CELEX: 62009TJ0399
Language: pt
Date: 2013-12-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013.#Holding Slovenske elektrarne d.o.o. (HSE) contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Presunção de inocência — Coimas — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Infração cometida por negligência — Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas.#Processo T‑399/09.