CELEX: 31980R1365
Language: pt
Date: 1980-06-05
Title: Regulamento (CEE) nº 1365/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 1078/77 que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira

Avis juridique important

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31980R1365

Regulamento (CEE) nº 1365/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 1078/77 que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira  

Jornal Oficial nº L 140 de 05/06/1980 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0038  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0038  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0126  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0126 

REGULAMENTO (CEE) No 1365/80 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1078/77 que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação  leiteiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1270/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os objectivos referidos no Regulamento (CEE) no 1078/77 no que diz respeito à redução das manadas de bovinos de vocação leiteira ainda não puderam ser atingidos; que parece indicado prolongar o regime do prémio de não comercialização  até 15 de Setembro de 1980 e o do prémio de reconversão até ao final da campanha leiteira de 1980/1981;  Considerando que, tendo o regime aplicável até 31 de Maio de 1980 sido mantido em aplicação pelo Regulamento (CEE) no 1390/80 (3), a título cautelar e sob reserva de novas disposições, há necessidade de aplicar o novo regime com efeito retroactivo a  partir de 1 de Junho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1078/77 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 9o, o texto da segunda frase passa a ter a seguinte redacção:  «A duração para a realização da media mencionada no presente regulamento é limitada:  a) A 15 de Setembro de 1980, no que diz respeito ao prémio de não comercialização;  b) Ao final da campanha leiteira de 1980/1981, no que diz respeito ao prémio de reconversão.» 2. No no 1 do artigo 13o, a data de 31 de Janeiro de 1980 é substítuida pela data de 31 de Janeiro de 1981.  3. No no 2 do artigo 13o, os termos «regime de prémios» são substítuidos pelos termos «regime do prémio de reconversão».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.(2) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 10.(3) JO no L 136 de 1. 6. 1980, p. 1.