CELEX: 31986R3641
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3641/86 da Comissão de 28 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 654/86 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

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31986R3641

Regulamento (CEE) n.° 3641/86 da Comissão de 28 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 654/86 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 336 de 29/11/1986 p. 0055

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3641/86 DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 654/86 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 361º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 654/86 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 2403/86 (2), fixou, para certos produtos deste sector, o nível previsional global de importação para a campanha de 1986; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros;  Consideranda que, no diz respeito a Portugal, o nível do contingente de filetes de pescada congelados fixado para a campanha de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 655/86 da Comissão (3), foi aumentado em 60 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 2431/86 da Comissão (4); que o nível do contingente de lulas e potas congeladas fixado para a campanha de 1986 foi aumentado em 500 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3637/86 da Comissão (5); que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro os níveis previsionais globais de importação dos produtos considerados, constantes do Regulamento (CEE) nº 654/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 654/86 é alterado como segue:  1. No quadro B.1, o número « 40 » relativo ao nível global de importação de filetes de pescada congelados, da subposição 03.01 B II b) 9 da pauta aduaneira comum, é substituído pelo número « 100 ».  2. No quadro B.2, o número « 11 000 » relativo ao nível global de importação de lulas e potas congeladas, da subposição 03.03 B IV a) 1 da pauta aduaneira comum, é substituído pelo número « 11 500 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Eito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 6.  (2) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 23.  (3) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 9.  (4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 43.  (5) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.