CELEX: 31995R1674
Language: pt
Date: 1995-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1674/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31995R1674

Regulamento (CE) nº 1674/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 159 de 11/07/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº  1674/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios  arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o seu artigo  21º, parágrafo 3; Considerando que o Regulamento (CE) nº 850/95 do Conselho, de 6 de Abril de 1995, que altera o  Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de  gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na convenção sobre a futura  cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico  (2), estabelece as quotas de  cantarilho para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas  da zona NAFO 3LN efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num  Estado-membro, atingiram a quota disponível pelos Estados-membros para 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN efectuadas por  navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como  tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros para 1995. A pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN efectuada por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o  transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão