CELEX: 62018CA0831
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Processo C-831/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 junho de 2020 — Comissão Europeia/RQ [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Diretor-geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Imunidade de jurisdição — Decisão de levantamento — Ato lesivo — Direitos de defesa»]

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 junho de 2020 — Comissão Europeia/RQ
      (Processo C-831/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Diretor-geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Imunidade de jurisdição - Decisão de levantamento - Ato lesivo - Direitos de defesa»)
      (2020/C 271/11)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Outra parte no processo: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de outubro de 2018, RQ/Comissão (T-29/17, EU:T:2018:717), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A primeira parte do quinto fundamento de recurso no Tribunal Geral da União Europeia é julgada improcedente.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para decisão sobre o primeiro a quarto fundamentos de recurso e sobre a segunda e terceira partes do quinto fundamento de recurso.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 65, de 18.2.2019.