CELEX: C2006/086/17
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-456/05: Acção intentada em  23 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/10
            
         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-456/05)
   (2006/C 86/17)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Sabine Grünheld, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao aplicar as regulamentações transitórias e de protecção dos direitos dos adquiridos, por força das quais os psicoterapeutas são habilitados ou autorizados a exercer a sua profissão independentemente das normas em vigor em matéria de habilitação, apenas aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade no quadro das caixas de previdência do regime legal alemão e ao não tomar em consideração a actividade profissional comparável ou análoga exercida pelos psicoterapeutas noutros Estados-Membros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a regulamentação transitória alemã sobre a habilitação de psicoterapeutas independentemente da necessidade destes profissionais, um psicoterapeuta só é habilitado a exercer a sua profissão num local por ele pretendido independentemente dessa necessidade se tiver exercido no passado uma actividade prévia digna de protecção no quadro do sistema legal de seguro de doença. Na opinião da Comissão, esta regulamentação viola a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 43.o do Tratado CE, na medida em que, ao examinar se a actividade prévia é digna de protecção, só é tida em conta uma actividade no quadro do sistema legal alemão de seguro de doença e não é verificado se a assistência terapêutica prestada aos segurados a cargo do sistema legal de seguro de doença noutros Estados-Membros deve ser considerada equivalente ou análoga.
   As disposições do Tratado CE em matéria de livre circulação são aplicáveis no presente caso. A circunstância de a regulamentação controvertida ser parte da legislação alemã sobre a segurança social não se opõe a essa aplicação. É certo que os Estados-Membros têm a possibilidade de configurar livremente os seus sistemas de segurança social e de regular igualmente as condições em que os psicoterapeutas podem participar na assistência médica coberta pelas caixas de previdência, mas estas regras devem ser conformes com as disposições do direito comunitário, em especial com as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE. A regulamentação transitória alemã em apreço não satisfaz esta exigência, uma vez que é susceptível de dissuadir psicoterapeutas de outros Estados-Membros que trataram anteriormente sobretudo segurados noutros Estados-Membros e que pretendem estabelecer-se na Alemanha de transferir o seu consultório para este país.
   A regulamentação alemã em apreço não satisfaz os pressupostos que foram fixados pelo Tribunal de Justiça para considerar justificadas as medidas racionais que criam obstáculos à liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado. Por um lado, cria uma discriminação indirecta, na medida em que, segundo a sua essência, é de molde a repercutir-se mais sobre psicoterapeutas de outros Estados-Membros do que sobre psicoterapeutas nacionais. Com efeito, enquanto os psicoterapeutas alemães em território nacional também exerceram, em regra, a sua actividade a cargo do sistema legal alemão de seguro de doença, os psicoterapeutas de outros Estados-Membros não dispõem de uma actividade prévia equivalente na Alemanha. Por outro lado, a limitação da regulamentação transitória aos requerentes que exerceram uma actividade prévia na Alemanha durante o período de referência é desproporcionada: a finalidade da regulamentação de limitar o número dos psicoterapeutas a habilitar independentemente da necessidade destes não é comprometida se actividades comparáveis ou equivalentes que os migrantes tenham exercido noutros Estados-Membros forem reconhecidas como actividades prévias dignas de protecção. Por estas razões, no presente caso está em causa uma restrição à liberdade de estabelecimento que não pode ser considerada justificada.