CELEX: 51995PC0055
Language: pt
Date: 1995-03-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

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51995PC0055

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  /* COM/95/55FINAL - CNS 95/0058 */  

Jornal Oficial nº C 085 de 07/04/1995 p. 0003

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o  Regulamento (CE) nº 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com  finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos  seus produtos(95/C  85/03)COM(95) 55 final - 95/0058(CNS)(Apresentada pela Comissão em 22  de Março de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho  (1) define os critérios e condições das  intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da  transformação e comercialização dos seus produtos; Considerando que o sector das pescas sofre actualmente uma importante mutação, num contexto de  crise grave; que os indispensáveis ajustamentos estruturais decorrentes da aplicação da política  comum da pesca, tal como instituída pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de  Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (2) requerem a  aplicação de um vasto conjunto de medidas de acompanhamento de carácter socioeconómico; Considerando que, no contexto geral dos fundos estruturais, já se encontra disponível a nível  comunitário um conjunto de medidas socioeconómicas de acompanhamento a favor das empresas e dos  trabalhadores do sector da pesca; Considerando, no entanto, que essas medidas não são suficientes para impedir que o sector da pesca  perca elementos dinâmicos e qualificados na sequência das reduções da capacidade de pesca; que, por  conseguinte, é conveniente aplicar, ao nível comunitário, medidas adequadas, nomeadamente a favor  dos pescadores mais idosos; Considerando que, em aplicação do artigo 3º do acordo anexo ao protocolo sobre a política social,  foram consultados os parceiros sociais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo: 1. Após o artigo 14º, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 14ºAMedidas de carácter socioeconómico1.  Os Estados-membros podem tomar medidas de  carácter socioeconómico ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca, na acepção do  artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. 2.  Só pode ser concedida contribuição financeira do instrumento financeiro de orientação da pesca  (IFOP) para as seguintes medidas: a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à reforma antecipada dos pescadores, desde que: - a idade dos beneficiários da medida no momento da reforma antecipada não seja inferior em mais de  dez anos à idade legal de reforma fixada na legislação em vigor no Estado-membro, - os beneficiários comprovem que exerceram a profissão de pescador durante, pelo menos, dez anos. Todavia, o IFOP não contribuirá financeiramente para eventuais quotizações de reforma pagas na  pendência da reforma normal na idade legal. Em cada Estado-membro e durante todo o período de programação, na acepção do artigo 3º, o número de  beneficiários não pode ser superior ao número de postos de trabalho suprimidos a bordo dos navios  de pesca por motivo de cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do nº 2 do artigo  8º; b) Concessão de prémios fixos individuais aos pescadores, com base num custo elegível máximo de 7   000 ecus por beneficiário individual, desde que o navio de pesca em que os beneficiários da medida  estão embarcados seja objecto de uma medida de cessação definitiva das actividades de pesca, na  acepção do nº 2 do artigo 8º, ou de uma transferência definitiva para um país terceiro no contexto  da constituição de uma sociedade mista, na acepção do nº 3 do artigo 9º; c) Ajuda à criação de fundos de desemprego-intempéries e de mecanismos de compensação financeira  dos pescadores em caso de flutuações brutais dos preços dos produtos desembarcados, sob forma de  adiantamento fixo não reembolsável e com base num custo elegível limitado ao montante das  quotizações do primeiro ano de funcionamento. Todavia, o IFOP não contribuirá para o funcionamento  de tais fundos e mecanismos. 3.  Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para proibir que um mesmo pescador  beneficie de mais do que uma das medidas referidas nas alíneas a) e b) do nº 2. Os Estados-membros  adoptarão igualmente as disposições necessárias para que os beneficiários da medida referida na  alínea a) do nº 2 abandonem definitivamente a profissão de pescador e para que os prémios referidos  na alínea b) do nº 2 sejam reembolsados pro rata temporis no caso de os beneficiários retomarem a  profissão de pescador menos de seis meses após a decisão de concessão do prémio a seu favor.». 2. No anexo IV, ponto 2.1, o texto do parágrafo relativo ao «grupo 2» é completado do seguinte modo  «,  incluindo as medidas referidas no nº 2, alínea c), do artigo 14ºA». 3. No anexo IV, o texto do ponto 2.2 é completado do seguinte modo: «,  incluindo as medidas  referidas no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 14ºA». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em .  .  . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.