CELEX: 32015D1534
Language: pt
Date: 2015-05-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1534 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos

16.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/61
            
         DECISÃO (UE) 2015/1534 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A ação da União no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité de Proteção do Meio Marinho (CPMM) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua 67.a sessão, aprovou alterações à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 68.a sessão do CPMM, que terá lugar em maio de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               O Subcomité para a Prevenção e Resposta à Poluição (PPR) da OMI, na sua 2.a sessão, aprovou um projeto de alteração das Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos («Diretrizes de 2009»). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 68.a sessão do CPMM, que terá lugar em maio de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité de Segurança Marítima (CSM) da OMI, na sua 94.a sessão, aprovou alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 95.a sessão do CSM, que terá lugar em junho de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               As alterações aos anexos I e II da MARPOL introduzem medidas associadas à adoção do projeto de Código Internacional para os navios que operam em águas polares («Código Polar»), para tornar o Código Polar obrigatório. O Código Polar alarga às águas polares a proibição da descarga de hidrocarbonetos e substâncias líquidas nocivas estabelecida pela MARPOL para a Antártida. O artigo 4.o da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, prevê que os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias poluentes de navios, incluindo os casos menores de tais descargas, sejam consideradas infrações, se cometidas com dolo, mera culpa ou negligência grave. O artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva prevê que uma descarga de substâncias poluentes não pode ser considerada como uma infração se satisfizer as condições estabelecidas no anexo I, nomeadamente as regras 15 e 34 da Convenção MARPOL. As regras 15 e 34 são algumas das regras da MARPOL que serão alteradas com a adoção das alterações constantes do anexo 11 do documento IMO MEPC 67/20. Essas alterações irão, por conseguinte, afetar o âmbito de uma infração nos termos do Diretiva 2005/35/CE e, por esse motivo, são da competência exclusiva da União.
            
         
               (6)
            
            
               As alterações às Diretrizes de 2009 vão introduzir a utilização de uma metodologia de base computacional para o ensaio dos depuradores associados a elementos das máquinas dos navios que é impossível ensaiar a regimes elevados ou com o navio imobilizado no porto. O artigo 4.o-C e o anexo II da Diretiva 1999/32/CE do Conselho (2) abrangem estas questões, e o anexo II baseia-se nas Diretrizes de 2009, que irão agora ser alteradas.
            
         
               (7)
            
            
               As alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS permitirão o funcionamento dos ventiladores com um número menor de renovações do ar se estiver instalado um sistema de controlo da qualidade do ar nos espaços para veículos, espaços de categoria especial e espaços ro-ro dos navios de passageiros. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS, designadamente a regra II-2/20.3. Por conseguinte, as alterações a adotar terão efeitos jurídicos diretos na Diretiva 2009/45/CE. Na medida em que estas alterações afetam navios de passageiros que efetuam viagens domésticas, estas alterações são da competência exclusiva da União.
            
         
               (8)
            
            
               A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções supramencionadas. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a exprimirem a posição a adotar em nome da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar em nome da União na 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é dar o seu acordo à adoção:
   
               i)
            
            
               das alterações aos anexos I e II da MARPOL constantes do anexo 11 do documento MEPC 67/20 da OMI;
            
         
               ii)
            
            
               das alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos constantes do anexo 1 do documento PPR 2/21 da OMI.
            
         Artigo 2.o
   
   A posição a adotar em nome da União na 95.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é dar o seu acordo à adoção das alterações à
   
               —
            
            
               regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS constantes do anexo 11 do documento MSC 94/21/add.1 da OMI.
            
         Artigo 3.o
   
   A posição a adotar em nome da União definida nos artigos 1.o e 2.o deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 4.o
   
   Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal às posições da União definidas nos artigos 1.o e 2.o sem que seja necessário modificar essas posições.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações referidas nos artigos 1.o e 2.o, desde que estas sejam da competência exclusiva da União.
   Artigo 6.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).
   
      (2)  Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).
   
      (3)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).