CELEX: 32006R1939
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1939/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 462/2003 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

L 407/156          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                         Regulamento (CE) n.º 1939/2006 da Comissão
                                      de 21 de Dezembro de 2006
  que altera o Regulamento (CE) n.° 462/2003 da Comissão que estabelece as normas de
execução do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne
       de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno1, nomeadamente
o artigo 22.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de
2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da
sua transformação, originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/982, nomeadamente o artigo 5.º,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.° 462/2003 da Comissão3 estabelece as normas de execução do
        regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno
        originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).
(2)     O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que
        estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de
        importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação4,
        aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento
        pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006
        estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de
        importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo
        regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do
        contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem
        ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento
        (CE) n.° 462/2003, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último
1
        JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
2
        JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
3
        JO L 70 de 14.3.2003, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
        1711/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 5).
4
        JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
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        regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as
        disposições do Regulamento (CE) n.º 462/2003 pelo Regulamento (CE) n.º 1301/2006.
(3)     Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de
        2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos
        certificados.
(4)     O Regulamento (CE) n.° 462/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
        do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.° 462/2003 é alterado do seguinte modo:
1)     Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                 "Artigo 1.º
          1.    Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do
                Regulamento (CE) n.º 2286/2002, de produtos dos códigos NC constantes do
                Anexo I do presente regulamento beneficia de uma redução dos direitos
                aduaneiros, mediante apresentação de um certificado de importação.
          2.    As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/20005 e do Regulamento (CE)
                n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do
                presente regulamento.
          3.    As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito
                aduaneiro são fixadas no Anexo I.
                                                  Artigo 2.º
          A quantidade fixada na parte B do Anexo I é distribuída do seguinte modo, em
          subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:
          –     25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
          –     25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,
          –     25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
          –     25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro."
5
        JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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                                              Artigo 3.º
          1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2000, os
             estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus
             produtos aos consumidores finais estão excluídos do benefício da redução dos
             direitos aduaneiros referida no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento e não
             podem apresentar pedidos de certificados de importação a esse título;
          2. O pedido de certificado de importação deve mencionar apenas um dos números
             de ordem referidos no Anexo I. Pode dizer respeito a diversos produtos de
             códigos diferentes da Nomenclatura Combinada (NC). Nesses casos, todos os
             códigos NC e correspondentes designações devem ser indicados,
             respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.
             O pedido de certificado deve dizer respeito a, no mínimo, 1 tonelada e, no
             máximo, 100 % da quantidade disponível para o subperíodo definido no artigo 2.º
                                              Artigo 4.º
          1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e
             a menção "sim" é assinalada com uma cruz.
          2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do
             Anexo II, parte A.
          3. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B.
                                              Artigo 5.º
          1. O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que
             antecede cada subperíodo definido no artigo 2.º.
             Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007,
             o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias de Janeiro
             de 2007.
          2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil
             seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total
             solicitada por contingente expressa em quilogramas.
          3. O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela
             Comissão.
          4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês
             subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em
             livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa por
             contingente, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.
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                                              Artigo 6.º
          1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias
             a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do
             Regulamento (CE) n.º 1291/2000.
          2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º
             1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada
             aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo
             5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º do presente
             regulamento."
2)     É suprimido o artigo 9.º
3)     O Anexo II é substituído pelo Anexo do presente regulamento.
4)     Os Anexos III e IV são suprimidos.
                                              Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                                Pela Comissão
                                                Mariann FISCHER BOEL
                                                Membro da Comissão
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                                               Anexo
                                          "ANEXO II
PARTE A
Menções referidas no n.º 2 do artigo 4.º:
      —   em búlgaro         :     Продукт с произход страните от АКТБ – Регламент
                                   (ЕО) № 2286/2002 и Регламент (ЕО) № 462/2003
      —   em espanhol        :     Producto ACP - Reglamentos (CE) no 2286/2002 y
                                   (CE) no 462/2003
      —   em checo           :     Produkt AKP – nařízení (ES) č. 2286/2002 a (ES)
                                   č. 462/2003
      —   em                 :     AVS-produkt - forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF)
          dinamarquês              nr. 462/2003
      —   em alemão          :     AKP-Erzeugnis - Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002
                                   und (EG) Nr. 462/2003
      —   em estónio         :     AKV riikide toode – määrused (EÜ) nr 2286/2002 ja
                                   (EÜ) nr 462/2003
      —   em grego           :     Προϊόν ΑΚΕ - Κανονισμοί (ΕΚ) αριθ. 2286/2002 και
                                   (ΕΚ) αριθ. 462/2003
      —   em inglês          :     ACP product - Regulations (EC) No 2286/2002 and
                                   (EC) No 462/2003
      —   em francês         :     Produit ACP - règlements (CE) no 2286/2002 et (CE) no
                                   462/2003
      —   em italiano        :     Prodotto ACP - regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE)
                                   n. 462/2003
      —   em letão           :     ĀKK produkts — Regula (EK) Nr. 2286/2002 un
                                   (EK) Nr. 462/2003
      —   em lituano         :     AKR produktas – Reglamentai (EB) Nr.2286/2002 ir
                                   (EB) Nr. 462/2003
      —   em húngaro         :     AKCS-termék          –   2286/2002/EK és 462/2003/EK
                                   rendelet
      —   em maltês          :     Prodott ta' l-ACP – ir-Regolamenti (KE) Nru 2286/2002
                                   u (KE) Nru 462/2003
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       —   em neerlandês     :     ACS-product - Verordeningen (EG) nr. 2286/2002 en
                                   (EG) nr. 462/2003
       —   em polaco         :     Produkt z państw AKP – rozporządzenia (WE) nr
                                   2286/2002 i (WE) nr 462/2003
       —   em português      :     Produto ACP - Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 e
                                   (CE) n.o 462/2003
       —   em romeno         :     Produse ACP – Regulamentele (CE) nr. 2286/2002 si
                                   (CE)nr.462/2003
       —   em eslovaco       :     Výrobok AKT - nariadenia (ES) č. 2286/2002 a (ES) č.
                                   462/2003
       —   em esloveno       :     Proizvod AKP - uredbi (ES) št. 2286/2002 in (ES) št.
                                   462/2003
       —   em finlandês      :     AKT-tuote - asetukset (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o
                                   462/2003
       —   em sueco          :     AVS-produkt - förordningarna (EG) nr 2286/2002 och
                                   (EG) nr 462/2003.
PARTE B
Menções referidas no n.º 3 do artigo 4.º:
       —   em búlgaro        :     Намаляване на митото, както е предвидено в
                                   Регламент (ЕО) № 462/2003
       —   em espanhol       :     Reducción del derecho de aduana en virtud del
                                   Reglamento (CE) no 462/2003
       —   em checo          :     Snížení cla stanovené nařízením (ES) č. 462/2003
       —   em                :     Toldnedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 462/2003
           dinamarquês
       —   em alemão         :     Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung
                                   (EG) Nr. 462/2003
       —   em estónio        :     Vähendatud tollimaksumäär vastavalt määrusele (EÜ)
                                   nr 462/2003
       —   em grego          :     Μείωση του δασμού όπως προβλέπεται στον κανονισμό
                                   (ΕΚ) αριθ. 462/2003
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      —   em inglês     :  Customs duty reduction as provided for in Regulation
                           (EC) No 462/2003
      —   em francês    :  Réduction du droit de douane comme prévu au
                           règlement (CE) no 462/2003
      —   em italiano   :  Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento
                           (CE) n. 462/2003
      —   em letão      :  Regulā (EK) Nr. 462/2003 paredzētais muitas nodokļa
                           samazinājums
      —   em lituano    :  Muito mokesčio sumažinimas,             kaip    numatyta
                           Reglamente (EB) Nr. 462/2003
      —   em húngaro    :  A 462/2003/EK rendeletben előírt vámcsökkentés
      —   em maltês     :  Tnaqqis tad-dritt doganali komuni            previst    fir-
                           Regolament (KE) Nru 462/2003
      —   em neerlandês :  Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening
                           (EG) nr. 462/2003
      —   em polaco     :  Obniżenie stawki celnej zgodnie z rozporządzeniem
                           (WE) nr 462/2003
      —   em português  :  Redução do direito aduaneiro conforme previsto no
                           Regulamento (CE) n.o 462/2003
      —   em romeno     :  Reducerea taxelor vamale asa cum este prevazut in
                           Regulamentul (CE) nr. 462/2003
      —   em eslovaco   :  Zníženie colnej sadzby podľa nariadenia (ES) č.
                           462/2003
      —   em esloveno   :  Znižanje carine, kot je določeno v Uredbi (ES) št.
                           462/2003
      —   em finlandês  :  Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o
                           462/2003
      —   em sueco      :  Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr
                           462/2003.
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