CELEX: 32003R0803
Language: pt
Date: 2003-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 803/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

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32003R0803

Regulamento (CE) n.° 803/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto  

Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/2003 p. 0053 - 0057

Regulamento (CE) n.o 803/2003 da Comissãode 8 de Abril de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em brutoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 762/2003 da Comissão,(2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 254/2003(3), prevê a alteração da lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo os membros da OMC e territórios aduaneiros separados que satisfaçam os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley.(2) Através do seu aviso de 5 de Maio de 2003, o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. Esta actualização diz respeito, nomeadamente, à inserção, enquanto participantes, dos Camarões, do Mali, da Polónia, da Eslovénia, da Tunísia e da Turquia, bem como à supressão da Roménia. Por conseguinte, o Anexo II deve ser alterado em conformidade.(3) Na reunião plenária do sistema de certificação do Processo de Kimberley de 28-30 de Abril de 2003, foi estabelecido que o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley deve emitir, até 10 de Junho de 2003, uma lista revista dos participantes e que o estatuto de participante deve ser confirmado ou retirado a todos aqueles que nela figurem, até 31 de Julho de 2003, através de uma nova decisão do presidente.(4) As medidas previstas no artigo 2.o do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.(2) JO L 109 de 1.5.2003, p. 10.(3) JO L 36 de 11.2.2003, p. 7.ANEXO"ANEXO IILista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.oARGÉLIAANGOLAMinistry of Geology and MinesRua Ho Chi MinLuandaARMÉNIADepartment of Gemstones and JewelleryMinistry of Trade and Economic DevelopmentYerevanArméniaAUSTRÁLIA- Community Protection SectionAustralian Customs SectionCustoms House, 5 Constitution AvenueCamberra ACT 2601Austrália- Minerals Development SectionDepartment of Industry, Tourism and ResourcesGPO Box 9839Camberra ACT 2601AustráliaBIELORRÚSSIADepartment of FinanceSovetskaja Str., 7220010 MinskRepública da BielorrússiaBOTSUANAMinistry of Minerals, Energy &  Water ResourcesPI Bag 0018GaboroneBotsuanaBRASILMinistry of Mines and EnergyEsplanada dos Ministérios - Bloco "U" - 3.o andar70065 - 900 Brasília - DFBrasilBURKINA FASOCAMARÕESCANADÁ- Internacional:Department of Foreign Affairs and International TradePeace Building and Human Security DivisionLester B Pearson Tower B - Room: B4-120125 Sussex Drive - Otava, Ontário K1A 0G2Canadá- Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley:Stewardship DivisionInternational and Domestic Market Policy DivisionMineral and Metal Policy BranchMinerals and Metals SectorNatural Resources Canada580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6Otava, OntárioCanadá K1A 0E4- Informações gerais:Kimberley Process OfficeMinerals and Metals Sector (MMS)Natural Resources Canada (NRCan)10th Floor, Area A-7580 Booth StreetOtava, Ontário, Canadá K1A 0E 4REPÚBLICA CENTRO-AFRICANAIndependent Diamond Valuators (IDV)Immeuble SOCIM, 2ème étageBP 1613 BanguiRepública Centro-AfricanaREPÚBLICA POPULAR DA CHINADepartment of Inspection and Quarantine ClearanceGeneral Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)9 MadiandongluHaidian District, PequimRepública Popular da ChinaHONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da ChinaDepartment of Trade and IndustryHong Kong Special Administrative RegionPeople's Republic of ChinaRoom 703, Trade and Industry Tower700 Nathan RoadKowloonHong Kong, ChinaREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGOCentre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC)17th floor, BCDC Tower30th June AvenueKinshasaRepública Democrática do CongoREPÚBLICA DO CONGOCOSTA DO MARFIMCHIPREREPÚBLICA CHECAMinistério das FinançasLetenska 15Praga 1República ChecaCOMUNIDADE EUROPEIAComissão EuropeiaDG/Relações Externas/A/2170, Rue de la LoiB-1040 BruxelasBélgicaGABÃOMinistry of Mines, Energy, Oil and Hydraulic Resources of GabonB.P. 576 or 874Libreville, GabãoGANAPrecious Minerals Marketing Company (Ltd.)Diamond HouseKinbu RoadP.O. Box M. 108Acra, GanaGUINÉMinistry of Mines and GeologyBP 2696ConacriGuinéGUIANAGeology and Mines CommissionP O Box 1028Upper BrickdamStabroekGeorgetownGuianaHUNGRIALicensing and Administration Office of the Ministry of Economy and TransportMargit krt. 851024 BudapesteHungriaÍNDIAThe Gem &  Jewellery Export Promotion CouncilDiamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. MargMumbai 400 004ÍndiaISRAELMinistry of Industry and TradeP.O. Box 300752130 Ramat GanIsraelJAPÃO- United Nations Policy DivisionForeign Policy BureauMinistry of Foreign Affairs2-11-1, Shibakoen Minato-ku105-8519 TóquioJapão- Mineral and Natural Resources DivisionAgency for Natural Resources and EnergyMinistry of Economy, Trade and Industry1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku100-8901 Tóquio JapãoREPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DA COREIAREPÚBLICA DA COREIA- UN DivisionMinistry of Foreign Affairs and TradeGovernment Complex Building77 Sejong-ro, Jongro-guSeúl, Coreia- Trade Policy DivisionMinistry of Commerce, Industry and Enterprise1 Joongang-dong, Kwacheon-CityKyunggi-doCoreiaREPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAUSDepartment of Foreign Trade,Ministry of CommerceVienetianeLausLÍBANOLESOTOCommission of Mines and GeologyP.O. Box 750Maseru 100LesotoMALÁSIAMinistry of Trade and IndustryBlock 10,Komplek Kerajaan Jalan Duta50622 Kuala LumpurMalásiaMALIMALTAMAURÍCIAMinistry of Commerce and Co-operativesImport Division2nd Floor, Anglo-Mauritius HouseIntendance StreetPort LouisMauríciaMÉXICONAMÍBIADiamond CommissionMinistry of Mines and EnergyPrivate Bag 13297WindhoekNamíbiaNORUEGAMinistry of Foreign AffairsPO Box 8114 Dep.N-0032 OsloNoruegaFILIPINASPOLÓNIAFEDERAÇÃO DA RÚSSIAGokhran of Russia14, 1812 Goda St.121170 MoscovoRússiaSERRA LEOAMinistry of Mineral ResourcesYouyi BuildingBrookfieldsFreetownSerra LeoaESLOVÉNIAÁFRICA DO SULSouth African Diamond Board240 Commissioner StreetJoanesburgoÁfrica do SulSRI LANKATrade Information ServiceSri Lanka Export Development Board42 Nawam MawathaColombo 2Sri LankaSUAZILÂNDIAGeological Surveys and Mines DepartmentBox 9, MbabaneSuazilândiaSUÍÇAState Secretariat for Economic AffairsExport Control Policy and SanctionsEffingerstrasse 13003 BernaSuíçaTerritório Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSUImport and Export officeLicensing and AdministrationBoard of Foreign TradeTaiwanTANZÂNIACommission for MineralsMinistry of Energy and MineralsPO Box 2000Dar es SalaamTanzâniaTAILÂNDIAMinistry of CommerceDepartment of Foreign Trade44/100 Thanon Sanam Bin Nam-NonthaburiMuang DistrictNonthaburi 11000TailândiaTOGODirectorate General - Mines and GeologyB.P. 356216, Avenue SarakawaLoméTogoTUNÍSIATURQUIAUCRÂNIA- Ministry of FinanceState Gemological CenterDegtyarivska St. 38-44Kiev04119 Ucrânia- International DepartmentDiamond Factory "Kristall"600 Letiya Street 2121100 VinnitsaUcrâniaEMIRADOS ÁRABES UNIDOSDubai Metals and Commodities CentrePO Box 63DubaiEmirados Árabes UnidosESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAU.S. Department of State2201 C St., N.W.Washington D.C.Estados Unidos da AméricaVENEZUELAMinistry of Energy and MinesApartado Postal no. 61536 ChacaoCaracas 1006Av. 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