CELEX: 31994R1539
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1539/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 166/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1539/94 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1994
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
                                                                   relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 lecimento de uma organização comum de mercados no                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         através da adjudicação do direito nivelador à importação
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,        de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                              direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                  com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
                                                                  motivo para ter em consideração as disposições constantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (*), e,          base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
nomeadamente, o artigo 5?,                                        de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (H),
                                                                  não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                      Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                  pelos concorrentes em 27 e 28 de Junho de 1994 leva a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                  que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações         indica no anexo I do presente regulamento ;
de azeite do Líbano (n),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a       Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                  tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
0)  JO  n? 172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.                       e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
(2) JO  n? L 285 de 20.   11 . 1993, p. 9.                        códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
O   JO  n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 24.                          calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(4) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                          à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
0   JO  n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 43.                          todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(Ó JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
Q JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                               cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
(') JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
(») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                            (,3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
f12) JO n° L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          (14) JO n° L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 166/23
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses                               Artigo 2?
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
como se indica no anexo II do presente regulamento,            Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                     Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
constam do anexo I.                                            1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                  (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                               Países terceiros
                                          1509 10 10                                                   79,00 (2)
                                          1509 10 90                                                   79,00 0
                                          1509 90 00                                                   92,00 (3)
                                          1510 00 10                                                   77,00 (2)
                                          1510 00 90                                                 122,00 (4)
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (2) Relativamente as importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                 tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                 a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                    direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                    do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído.
             (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                                Países terceiros
                                         0709 90   39                                                  17,38
                                         0711 20   90                                                  17,38
                                         1522 00   31                                                  39,50
                                         1522 00   39                                                  63,20
                                         2306 90   19                                                   6,16
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.