CELEX: 51996PC0725
Language: pt
Date: 1996-12-23
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 23.12.1996
                                              COM(96) 725 final
                                              96/0025 (COD)
                            Proposta alterada de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos
                                consumidores
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                     do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição de motivos
 I)  ANTECEDENTES DO P R O C E S S O
     Em 24 de Janeiro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa
     às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores 1 ,
     com base no artigo 100°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esta
     proposta visa garantir a aplicação efectiva do direito comunitário do consumo e
     tem por objecto as acções inibitórias que podem ser movidas a fim de fazer cessar
     determinadas infracções às disposições de direito interno que fazem a transposição
     do direito comunitário vigente neste domínio. Para este fim e, em especial, para
     combater as infracções intracomunitárias, a directiva proposta aplica o princípio
     do reconhecimento mútuo às entidades "qualificadas" para mover a acção a nível
     nacional, e isto com base nas listas que serão estabelecidas pelos Estados-
     membros e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
     O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Setembro de 1996,
     o Parlamento Europeu, instado a pronunciar-se no âmbito do procedimento de
     co-decisão emitiu o seu parecer, em primeira leitura, a 14 de Novembro de 1996
     (relator: Sr. VERDE i ALDEÃ). A resolução legislativa adoptada pelo Parlamento
     Europeu aprovou a proposta com 20 alterações, 17 das quais foram aceites pela
    Comissão, total ou parcialmente, durante o debate que precedeu a votação em
     sessão plenária.
II) POSIÇÃO DA C O M I S S Ã O RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES
    As alterações 6, 19 e 25 foram rejeitadas pela Comissão por razões ligadas ao
    princípio da proporcionalidade e, em especial, aos considerandos 9, 10 e 11 da
    proposta de directiva.
    Na sessão plenária do Parlamento, a Comissão comprometeu-se a aceitar as
    alterações 1, 3, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24 assim como, mediante
    certas modificações, as alterações 8, 10, 20 e 23.
    Em conformidade com as disposições que regem o procedimento de co-decisão
    a proposta de directiva é alterada pela Comissão de forma a retomar as alterações
    supramencionadas.
    JO C 107 de 13.4.19%. p. 3.
 ---pagebreak--- Ill)  P R O P O S T A ALTERADA
      O considerando n° 1 e o artigo I o são modificados com base nas alterações 3, 10
      e 11 do Parlamento Europeu; tais alterações visam melhorar a coerência do texto
      relativamente à noção de entidade qualificada definida no artigo 3 o , bem como à
      noção de interesse protegido indicada em certos actos comunitários referidos no
      anexo da proposta. No n° 1 do artigo I o , o termo "coordenar" é substituído pelo
      termo "aproximar" que corresponde à fórmula consagrada no n° 1 do artigo
      100°-A do Tratado: visto que esta última disposição constitui a base jurídica da
      directiva proposta, a Comissão considera que a alteração redaccional se justifica.
      O considerando n° 15 é modificado em conformidade com a alteração 7, de modo
      a lembrar que a legislação aplicável ao fundo do litígio, tratando-se de disposições
      que transpõem um dos actos comunitários referidos em anexo, deve ser aplicada
      na sua integralidade. Com efeito, a directiva proposta não introduz nenhuma
      modificação das normas de direito internacional privado nem das Convenções em
     vigor entre os Estados-membros.
     É aditado um considerando n° 15-A que corresponde à modificação introduzida
      no n° 2 do artigo 4 o , na sequência das alterações 8 e 24 cujo princípio foi aceite
     pela Comissão. A modificação pedida pelo Parlamento visa evitar as divergências
     de interpretação da noção de "prazo razoável" que constava na proposta inicial,
     bem como as dificuldades de aplicação ligadas à natureza geral desta noção. Na
     proposta alterada, o prazo é expresso em semanas porque, por um lado, os "dias
     úteis" podem não ser os mesmos nos Estados-membros em causa e, por outro
     lado, as alterações 8 e 24 indicam dois prazos incompatíveis entre si (30 e 20
     dias, respectivamente). Dado que a disposição se insere no âmbito de um
     procedimento de urgência (alínea a) do artigo 2 o ), as três semanas correspondem
     ao que deveria ser um prazo "razoável" no contexto específico da directiva.
     O considerando n° 16°-A é introduzido na proposta alterada no seguimento das
     alterações 9 e 23. O princípio que inspira estas alterações corresponde ao quinto
     parágrafo do comentário aos artigos contido na proposta inicial, e que a Comissão
     partilha inteiramente; não obstante, como a sua integração na parte dispositiva
     pode prejudicar a actividade futura do legislador comunitário, é preferível a
     colocação do princípio num considerando.
     O artigo 2 o é modificado em conformidade com as alterações 13, 14 e 15; em
     especial, a modificação introduzida na alínea c) representa uma aplicação do
     princípio da proporcionalidade pois destina-se a deixar uma maior margem de
     manobra aos Estados-membros; por força desta modificação, a natureza e o
     beneficiário do pagamento serão, com efeito, determinados pela legislação
     nacional aplicável.
     O artigo 2°-A foi introduzido na proposta alterada no seguimento da alteração 16
     e destina-se a precisar a distinção (implícita na proposta inicial) entre a noção de
     qualidade para mover a acção e a noção de interesse para mover a acção. A
     directiva visa introduzir o reconhecimento mútuo da qualidade para mover a acção
 ---pagebreak--- ("entidades qualificadas"), mas o interesse para mover a acção é regido pelo
direito nacional e deve ser avaliado, caso a caso, pelo juiz da acção.
O artigo 3 o é objecto de modificações redaccionais correspondentes às alterações
17 e 18, assim como de uma clarificação que retoma o espírito da alteração 20:
com base na proposta da Comissão, os Estados-membros aplicam os critérios
definidos na respectiva legislação nacional a qualquer organização estabelecida no
seu território, independentemente do carácter nacional, transnacional ou europeu
dessa organização.
O artigo 5o é modificado no seguimento da alteração 22: em especial, as
disposições que regem a advertência prévia devem permitir mover a acção "no
mais curto prazo", e tal em virtude do carácter de urgência do procedimento
visado (alínea a) do artigo 2o).
 ---pagebreak---   Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em
                          matéria de protecção dos interesses dos consumidores
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto non.°2 do artigo 189°. A
                                    do Tratado CE, em               )
               PROPOSTA INICIAL                                    PROPOSTA ALTERADA
 O PARLAMENTO EUROPEU E O
 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a inalterado
 Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
 seu artigo 100°.-A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão, !
 Tendo em conta o parecer do Comité
 Económico e Social,
 Deliberando nos termos do procedimento
 previsto no artigo 189°-B do Tratado,
                                                          Considerando que algumas directivas
 (1)     Considerando que algumas directivas              comunitárias, constantes da lista anexa à
 communitárias, constantes da lista anexa à               presente directiva, estabelecem normas
 presente directiva, estabelecem normas em                em matéria de protecção dos interesses
 matéria de protecção dos interesses                      económicos dos consumidores, bem como
 económicos dos consumidores;                             dos interesses das pessoas que exercem
                                                          actividades comerciais, industriais e
                                                          artesanais e do público em geraf contra
                                                          determinados actos ilícitos e suas
                                                          consequências no que se refere à
                                                          concorrência desleal;
 (2)     Considerando que os mecanismos
 vigentes, tanto no plano nacional como no
 comunitário, para assegurar o cumprimento
 das referidas directivas nem sempre permitem
 obstar ás consequências da sua violação com
 proveito para os interesses dos consumidores;
 JO,n°C107de 13.4.1996, p. 3.
                                                    t
 ---pagebreak--- (3)      Considerando a eficácia das medidas inalterado
     nacionais de transposição das referidas
     directivas para efeitos de proibir práticas
     ilícitas quando a prática ilícita produz os
     seus efeitos num país distinto daquele em
     que tem origem;
(4)     Considerando que estas dificuldades são inalterado
     nocivas para o bom funcionamento do
     mercado          interno,     tendo       comp
     consequência bastar deslocar o ponto de
     partida de uma prática ilícita para ficar ao
     abrigo de qualquer tipo de acção, e que tal
     circunstância constitui uma distorção da
     concorrência em prejuízo da grande
     maioria das empresas que respeitam as
     disposições do direito nacional;
(5)     Considerando que estas mesmas inalterado
     dificuldades são de natureza a afectar a
     confiança dos consumidores no mercado
     interno e podem comportar efeitos
     discriminatórios       em      prejuízo      das
     organizações          representativas       dos
     consumidores lesados por uma prática que
     o direito comunitário qualifica de ilícita;
(6)     Considerando         que     as      práticas inalterado
     mencionadas nos considerandos anteriores
     ultrapassam muitas vezes as fronteiras dos
     Estados-membros, o que está, aliás, na
     origem da aproximação do direito material
     a elas relativo;
(7)     Considerando que é, portanto, necessário inalterado
    e urgente coordenar em certa medida as
    disposições nacionais que permitem fazer
    cessar as mencionadas práticas ilícitas, a fim
    de que os meios de acção existentes
    possam desencadear os seus efeitos,
    independentemente do país em que a
    prática ilícita tiver produzido os seus;
                                                    5
 ---pagebreak--- (8)      Considerando que o objectivo da acção inalterado
      pretendida só pode ser alcançado pelo
      legislador comunitário e que, por
      conseguinte, incumbe a este agir;
(9)      Considerando que o artigo 3.°-B, inalterado
     terceiro parágrafo, do Tratado impõe ao
      legislador comunitário não exceder o
      necessário para atingir os objectivos; que,
      nos termos desta disposição, importa
      respeitar as especificidades das ordens
     jurídicas nacionais, e que esta condição
     pode       ser   satisfeita    dando     aos
     Estados-membros a possibilidade de
     escolherem entre diferentes opções de
     efeitos equivalentes;
(10)     Considerando que uma dessas opções inalterado
     deve consistir na possibilidade de prever
     que um organismo público independente,
     especificamente encarregado da defesa dos
     interesses dos consumidores e/ou da
     concorrência, exerça os direitos de acção
     objecto da presente directiva;
(11)    Considerando que a outra opção inalterado
     consistirá na possibilidade de exercício
     desses direitos pelas organizações com
     interesse legítimo em proteger os
     consumidores,      assim     como      pelas
     organizações representativas das empresas,
     segundo os critérios definidos pela
     legislação nacional;
(12)    Considerando que os Estados-membros inalterado
     devem poder recorrer a ambas opções;
(13)    Considerando que compete aos inalterado
     Estados-membros designarem no plano
     nacional os organismos e/ou as
     organizações qualificadas para os fins da
     presente directiva; que convém aplicar o
 ---pagebreak---       princípio do reconhecimento mútuo às
      entidades          designadas        pelos
      Estados-membros e que para esse efeito
      lhes seja      passado     documento    de
      certificação dessa qualidade;
(14)     Considerando      que    incumbe    aos inalterado
      Estados-membros notificarem à Comissão
      a lista dos organismos e/ou das
      organizações qualificadas para os fins da
      presente directiva, bem como qualquer
      alteração das listas nacionais assim
      estabelecidas; que incumbe à Comissão
      assegurar a publicação no Jornal Oficial
      das Comunidades Europeias, série C;
(15)     Considerando que a presente directiva   Considerando que a presente directiva não
      não pode prejudicar normas de direito      pode prejudicar as normas de Direito
      internacional privado nem convenções       Internacional Privado nem as convenções
      vigentes entre os Estados-membros;         vigentes entre os Estados-membros, o que
                                                 implica que a legislação nacional aplicável
                                                 ao fundo da causa deverá, por força das
                                                 referidas normas, aplicar-se integralmente;
                                                 (15-A) Considerando que, nos casos em
                                                 que os Estados-membros estabeleçam a
                                                 intervenção prévia de uma entidade
                                                 qualificada territorialmente competente para
                                                 iniciar as acções previstas na presente
                                                 directiva, é necessário estabelecer um
                                                 prazo-limite de três semanas, na expiração
                                                 do qual, em caso de rejeição ou de ausência
                                                 de resposta por parte da entidade
                                                 qualificada territorialmente competente, os
                                                 Estados-membros        devem     permitir    à
                                                 entidade qualificada interessada demandar
                                                 directamente a jurisdição competente;
16) Considerando que os Estados-membros (16-A) Considerando que as disposições da
podem prever uma obrigação de advertência presente directiva              poderão     tornar-se
prévia a corgo da parte que pretenda mover a extensivas a fiituras directivas cujo objecto
acção inibitória, a fim de permitir à ré fazer se adapte aos fins gerais visados no artigo
 ---pagebreak--- cessar a violação em litígio^.
( 17)Considerando que a aplicação da presente inalterado
directiva não prejudica a aplicação das normas
comunitárias relativas à concorrência,
inalterado
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                   Artigo 1. °
             Âmbito de aplicação
   A presente directiva tem por objecto          1. A presente directiva tem por objecto
   coordenar as disposições legislativas,           harmonizar as disposições legislativas,
   regulamentares e administrativas relativas a     regulamentares e administrativas dos
   determinadas acções que permitam garantir a      Estados-membros             relativas      a
   protecção dos interesses dos consumidores, a     determinadas acções destinadas à
   fim de garantir o bom funcionamento do           protecção dos interesses colectivos dos
   mercado interno.                                 consumidores e das pessoas que exercem
                                                    actividades comerciais, industriais ou
                                                    artesanais, bem como dos interesses do
                                                    público em geral, contra as infracções às
                                                    quais se refere o n.° 2. a fim de garantir o
                                                    bom funcionamento do mercado interno.
                                                    Para efeitos da presente directiva
2. Para efeitos da presente directiva entende-se    entende-se por infracção todo e qualquer
   por infracção todo e qualquer acto contrário     acto contrário aos interesses dos
   aos interesses dos consumidores, protegidos      consumidores,       reconhecidos      pelas
   pelas normas das directivas em anexo,            directivas em anexo, transpostas para a
   transpostas para a ordem interna dos             ordem interna dos. Estados-membrosJ
   Estados-membros.                                 que tenha consequências desleais para os
                                                    concorrentes ou seja contrário ao
                                                    interesse do público em geral.
 ---pagebreak---                       Artigo 2. °
                Da acção inibitória
 1. Os Estados-membros designarão o juiz ou a inalterado
     autoridade competente para verificar a
     infracção e atribuirão ao juiz ou autoridade o
     poder de:
    a)Ordenar, nos prazos mais breves e se for
caso disso, por meio de processo de urgência, a
cessação ou a proibição de qualquer acto que a) Ordenar, (^} por meio de processo de
constitua infracção;                                  urgência, a cessação ou a proibição de
                                                      qualquer acto que constitua infracção;
b)Tomar, se for caso disso, as medidas b)Tomar ou, se for caso disso, exigir as
    necessárias para corrigir os efeitos da           medidas necessárias para corrigir os
    infracção, inclusive mediante publicação da       efeitos da infracção, inclusive mediante
    decisão;                                          publicação da decisão;
c)Em caso de incumprimento da decisão no c) Em caso de incumprimento da decisão no
    prazo por ela fixado, condenar a parte            prazo por ela fixado, condenar a parte
    vencida em sanção pecuniária compulsória ou       vencida a pagar ao Estado ou ao
    em qualquer outro montante previsto pela          beneficiário previsto pela legislação
    legislação nacional para garantir a execução      nacional uma multa compulsória
    das decisões.                                     calculada em função de cada dia de
                                                      atraso ou qualquer outra sanção de
                                                      carácter económico prevista pela
                                                      legislação nacional para garantir a
                                                      execução das decisões.
2. Se, com base nas convenções aplicáveis, a inalterado
    acção      puder      ser    introduzida    em
    Estado-membro distinto daquele cuja
    legislação é objecto da alegada infracção, a
    autoridade competente à qual o processo é
    submetido tomará medidas idênticas às
    previstas para o caso de violação da
    legislação nacional.
                                                               Artigo 2. °-A (novo)
                                                    S
 ---pagebreak---                                                      Caso a legislação nacional de um
                                                     Estado-membro preveja na sua jurisdição
                                                     requisitos     mais     estritos    para    o
                                                     reconhecimento do legítimo interesse das
                                                     federações em intentarem acções, tais
                                                     requisitos manter-se-ão em vigor.
                     Artigo 3.°
  Das entidades qualificadas para mover a
                       acção
 . Para efeitos da presente directiva, entende-se    1. Para os efeitos da presente directiva,
   por      "entidade     qualificada"     qualquer  entende-se por "entidade qualificada"
   organismo ou organização que, segundo o           qualquer organismo ou organização que,
   direito nacional, tenha interesse legítimo em     devidamente constituído segundo o direito
   fazer respeitar as disposições referidas no       de um Estado-membro, tenha, nos tennos
   artigo 1.°, designadamente:                       desse direito, interesse legítimo em fazer
                                                     respeitar as disposições referidas no
                                                     artigo 1 °, designadamente:
a) Um organismo público independente, inalterado
   especificamente encarregado da defesa dos
   interesses dos consumidores, nos países em
   que tais organismos existam; e/ou
b)As organizações com interesse legítimo em b)As organizações com interesse legítimo
   proteger os interesses dos consumidores,              em proteger os interesses dos
   bem como as organizações representativas de           consumidores,       bem      como      as
   empresas ou federações de empresas,                   organizações       representativas     de
   segundo os critérios estabelecidos pelas              empresas ou federações de empresas,
   respectivas legislações nacionais.                    segundo os critérios estabelecidos pelas
                                                         respectivas     legislações     nacionaisa
                                                         quando, nos termos destas últimas,
                                                         possam intentar tais acções.
2. Para efeitos da presente directiva, e sem 2. Para efeitos da presente directiva, e sem
   prejuízo dos direitos reconhecidos a outras           prejuízo dos direitos reconhecidos a
   entidades pela legislação nacional, cada              outras entidades pela legislação nacional,
   Estado-membro estabelecerá, no plano                  cada Estado-membro estabelecerá, no
   nacional, a lista das entidades qualificadas          plano nacional, a lista das entidades
                                               o
    para intentar a acção prevista no artigo 2 . Os      qualificadas para intentar a acção
    organismos e organizações mencionados                prevista no artigo 2.°. incluindo, se for
                                                  <1c
 ---pagebreak---     nesta lista receberão um documento que               caso disso, as organizações e/ou
    certifique a sua qualidade junto dos órgãos          federações europeias estabelecidas no
   jurisdicionais competentes ou autoridades             seu território, desde que cumpram os
    competentes.                                         critérios estabelecidos pela legislação
                                                         nacional. Os organismos e organizações
                                                         mencionados nesta lista receberão um
                                                         documento que certifique a sua
                                                         qualidade junto dos órgãos jurisdicionais
                                                         competentes         ou       autoridades
                                                         competentes.
3. As listas definidas com base no número inalterado
anterior, assim como qualquer eventual
alteração,       serão       notificadas      pelos
Estados-membros à Comissão e serão objecto
de publicação no Jornal               Oficial   das
Comunidades Europeias, série C.
                               o
                     Artigo 4
       Das infracções intracomunitárias
l.Os Estados-membros tomarão as medidas inalterado
    necessárias para que qualquer entidade
    qualificada, na acepção do artigo 3.°, caso os
    interesses por ela representados sejam
    afectados por uma infracção com origem
    noutro Estado-membro, possa recorrer ao
    tribunal ou autoridade competente nos
    termos do artigo 2.°, mediante a apresentação
    do documento previsto no artigo 3.°, n.° 2.
2. Os Estados-membros podem determinar que a
    demanda fique subordinada à demanda prévia        2. Os Estados-membros podem determinar
    de      uma     entidade      qualificada    do      que a demanda prevista no n.° 1 fique
    Estado-membro territorialmente competente,           subordinada à demanda prévia de uma
    visando obter que esta desencadeie a acção           entidade qualificada do Estado-membro
    prevista no artigo 2.°, caso em que os               territorialmente competente, visando
    Estados-membros preverão um prazo de                 obter que esta desencadeie a acção
    resposta a cargo das entidades qualificadas          prevista no artigo 2°, caso em que os
    nacionais.                                           Estados-membros preverão um prazo
                                                         máximo de três semanas de resposta a
                                                    •11
 ---pagebreak---                                                         cargo das entidades           qualificadas
                                                       territorialmente competentes, a contar da
                                                        data de recepção da queixa por parte das
                                                        entidades qualificadas em causa.
                      Artigo 5.°
             Da advertência prévia
 l.Os Estados-membros podem prever ou l.Os Estados-membros podem prever ou
    manter a obrigação de a parte que pretende         manter a obrigação de pedido de
    mover a acção inibitória advertir previamente      cessação ou rectificação da prática ilícita
    o réu através de notificação; os                   ou de advertência prévia a favor da parte
    Estados-membros que recorrerem a esta              infractora,  como condição prévia da
    faculdade velarão por que as normas que            interposição das acções definidas no
    regem a advertência prévia não sejam de            artigo 2°. Os Estados-membros que
    molde a diferir excessivamente o exercício da      recorrerem a esta faculdade velarão por
    acção inibitória.                                  que as normas que regem os referidos
                                                       pedido ou advertência prévia permitam o
                                                       exercício da acção inibitória o mais
                                                       rapidamente possível.
2. As modalidades de advertência prévia inalterado
    determinadas pelos Estados-membros serão
    notificadas à Comissão e serão objecto de
    publicação     no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias.
3. A advertência prévia suspende a prescrição.      inalterado
                      Artigo 6. °
                     Relatórios
De três em três anos, e pela primeira vez o mais
tardar em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão inalterado
apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre a aplicação da
presente directiva.
                                                  11
 ---pagebreak---               PROPOSTA INICIAL                               PROPOSTA ALTERADA
                    Artigo 7.°
            Normas mais favoráveis
A presente directiva não prejudica a manutenção     inalterado
ou a adopção, pelos Estados-membros, de
disposições visando garantir, no plano nacional,
uma faculdade de acção mais ampla às
organizações representativas de consumidores
ou profissionais e/ou aos organismos públicos,
bem como a qualquer pessoa interessada.
                    Artigo 8.°
                    Execução
1.       Os Estados-membros porão em vigor as inalterado
    disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas    necessárias    para    se
    conformarem com a presente directiva o
    mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. Do
    facto informarão imediatamente a Comissão.
         As disposições adoptadas pelos
   Estados-membros farão referência à presente
   directiva ou serão acompanhadas da referida
   referência aquando da sua publicação oficial.
   As modalidades da referência são adoptadas
   pelos Estados-membros.
2.       Os Estados-membros comunicarão à          inalterado
Comissão o texto das normas de direito interno
que adoptarem no domínio regido pela presente
directiva.
                    Artigo 9. °
               Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo    inalterado
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
                                                 h
 ---pagebreak--- Oficial das Comunidades Europeias.
                    Artigo 10.°
                   Destinatários
São destinatários da presente directiva os        inalterado
Estados-membros.
                     ANEXO                        inalterado
 LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS
            NO ARTIGO l.°,N.°2
—       Directiva 84/450/CEE do Conselho, de
   10 de Setembro de 1984 (publicidade
   enganosa); JOCE, Edição Especial, tomo 15,
   fase. 5, p. 55;
—       Directiva 85/577/CEE do Conselho, de
   20 de Dezembro de 1985 (contratos
   negociados fora dos estabelecimentos
   comerciais); JOCE, Edição Especial,
   tomo 15, fase. 6, p. 131;
—       Directiva 87/102/CEE do Conselho, de
   22 de Dezembro de 1986, alterada pela
   Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de
   Fevereiro de 1990 (crédito ao consumo);
   JOL42 de 12.2.1987, p. 48; JOL61 de
   10.3.1990, p. 14;
—       Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
   3 de Outubro de 1989 (exercício de
   actividades de radiodifusão televisiva):
   artigos 10.° a 23.°; JO L 298 de 17.10.1989,
   p.23;
—       Directiva 90/314/CEE do Conselho, de
   13 de Junho de 1990 (viagens organizadas,
   férias organizadas e circuitos organizados);
   JOL 158 de 23.6.1990, p. 59;
—       Directiva 92/28/CEE do Conselho, de
                                                IH
 ---pagebreak---    31 de Março de 1992 (publicidade dos
   medicamentos para uso humano); JO L 113
   de 30.4.1992, p. 13;
— Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
Abril de 1993 (cláusulas abusivas nos contratos
celebrados com os consumidores); JO L 95 de
21.4.1993, p. 29;
- Directiva 94/47/CEE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994
(protecção dos adquirentes quanto a certos
aspectos dos contratos de aquisição de um
direito de utilização a tempo parcial de bens
imóveis); JO L 280 de 29.10.1994, p. 83;
     Directiva ... do Parlamento Europeu e do
Conselho, de ... (contratos negociados à
distância).
                                                •15
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 725 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     10 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-737-PT-C
                                                           ISBN 92-78-14175-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              -ii