CELEX: 51993PC0283
Language: pt
Date: 1993-06-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Únidas e pelas resoluções conexas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(93) 283 final
                                          Bruxelas, 22 de Junho de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos
 contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução
        757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e
                       pelas resoluções conexas
                     (apresentada pela Comissão)
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                                   EXPOSlOfo POS MOTIVOS
 1. O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 757(1992) que
     impõe um embargo à República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).
    0   no. 9  desta    Resolução    declara     que    "todos os   Estados,     incluindo   as
    autoridades    da República       Federal    da   Jugoslávia   (Sérvia    e Montenegro),
    tomarão as medidas necessárias para assegurar                que não seja apresentado
    qualquer   pedido    pelas    autoridades      da   República   Federal    da   Jugoslávia
    (Sérvia   e Montenegro), por          qualquer     pessoa  singular    ou   colectiva   na
    República    Federal   da Jugoslávia       (Sérvia e Montenegro) ou por           qualquer
    pessoa   singular    que  represente essas pessoas singulares ou colectivas
    relativamente     a   contratos     ou  outras      transacções   cuja   realização    foi
    afectada   pelas    medidas    impostas     pela    referida   resolução    e   resoluções
    conexas".
2. A formulação do no. 9 da Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das
    Nações Unidas retoma, mutatis mutandis, a formulação do no. 29 da Resolução
    687(1991) relativa a idênticos pedidos do Iraque.
3. A   Comunidade    aplicou o      no. 29 da      Resolução    687(1991) do      Conselho  de
    Segurança das Nações Unidas adoptando o Regulamento (CEE) no_ 3541/92 do
    Conselho, de 7 de Dezembro de 1992.
4. A    presente   proposta    de   Regulamento      do   Conselho   tem   por   objectivo a
    aplicação do no. 9 da Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das
    Nações Unidas e, dada a Já referida analogia entre o no. 29 e o no. 9 das
    respectivas    resoluções     do Conselho       de   Segurança,   a presente      proposta
    retoma, mutatis mutandis, a formulação do Regulamento (CEE) np_ 3541/92 do
   ConseI ho.
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                                    PROPOSTA DE
                     REGULAMENTO (CEE) N°          DO CONSELHO
          que proíbe que sejam satisfeitos pedidos no que se refere aos
      contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução
              757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e
                             pelas resoluções conexas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, pelos Regulamentos     (CEE) n° 1432/90(1), n° 2656/92(2) e n°
990/93(3),   a Comunidade   adoptou medidas   para  impedir  as  trocas   comerciais
entre a Comunidade e a República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);
Considerando que, em consequência do embargo imposto à República Federal da
Jugoslávia   (Sérvia e Montenegro) os operadores económicos da Comunidade e de
países terceiros ficam expostos ao risco de pedidos de indemnização pelo lado
jugoslavo;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução
757(1992) de 30 de Maio de 1992 a qual no seu n° 9, se refere aos pedidos da
República   Federal da Jugoslávia    (Sérvia e Montenegro)    no que   respeita  aos
contratos e transacções cuja realização foi afectada por medidas tomadas pelo
Conselho   de  Segurança  através  da   Resolução  757(1992)   e  pelas   resoluções
conexas ;
(1)      JO N° L 151 de 3.6.1992, p. 1, revogado pelo Regulamento           (CEE) n<
         990/93 de 28.04.1993.
(2)      JO N° L 266 de 12.9.1992, p. 27, revogado pelo Regulamento         (CEE) n<
         990/93 de 28.04.1993.
(3)      JO N° L 102 de 28.4.1993, p. 14.
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 Considerando que é necessário proteger de modo permanente os operadores de
 tais pedidos e     impedir  que a República    Federal   da  Jugoslávia   (Sérvia e
Montenegro) obtenha compensações pelos efeitos negativos do embargo-,
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da
cooperação politica,      acordaram  em que a República      Federal  da  Jugoslávia
 (Sérvia e Montenegro) deve respeitar plenamente as disposições do no. 9 da
Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e consideram
que, ao adoptar qualquer decisão destinada a atenuar ou a suprimir as medidas
tomadas contra a República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), nos
termos   do ponto    31  da  Resolução   820(1993) do Conselho     de  Segurança, é
conveniente ter especialmente em conta qualquer        Inobservância, por parte da
República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), das disposições do no 9
da Resolução 757(1992);
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da
cooperação politica, acordaram em recorrer a um instrumento comunitário para
assegurar   a execução uniforme em toda a Comunidade do no_ 9 da Resolução
757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Considerando    que   a  execução   uniforme  é   indispensável   para   atingir  os
objectivos do Tratado que       institui a Comunidade Económica Europeia, e em
especial para evitar distorções de concorrência;
Considerando que o Tratado não prevê para o efeito, quaisquer outros poderes
para além dos do artigo 235p_;
Tendo em conta o Tratado que        institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(4)      Parecer emitido em
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                                       Artigo 1p.
Para efeitos do presente regulamento:
1. "Contrato ou operação" significa qualquer operação, seja qual for a forma e
    a legislação aplicável, que compreenda um ou mais contratos ou obrigações
    semelhantes entre partes idênticas ou diferentes; para este efeito, o termo
    "contrato"   inclui   quaisquer   garantias    e   contragarantias      financeiras   e
   créditos, mesmo     Juridicamente    independentes, bem como qualquer          cláusula
   anexa decorrentes dessa operação.
2. "Pedido"    significa    qualquer   pedido,    sob     forma   contenciosa     ou   não,
   apresentado anteriormente ou posteriormente à data de entrada em vigor do
   presente    regulamento   e  relacionada    com   a execução     de um     contrato   ou
   operação, e inclui em especial:
   a)    Um  pedido    destinado    a  obter   a   execução     de   qualquer    obrigação
         decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção;
   b)    Um pedido de prorrogação ou pagamento de uma garantia ou de uma
         contragarantia financeiras, seja qual for a sua forma;
   c)    Um pedido de indemnização relativo a um contrato ou transacção;
   d)    Um pedido em r©convenção;
   e)    Um pedido de reconhecimento ou de execução de uma sentença Judicial
         inclusivamente através de exequatur,      de uma decisão arbitral ou de uma
         decisão equivalente, independentemente da instância em que tenham sido
         proferidas.
3. "Medidas   adoptadas    pelo   Conselho   de   Segurança     das   Nações    Unidas   na
   Resolução 757(1992) e nas resoluções conexas" significa as medidas do
   Conselhc   de Segurança das Nações Unidas ou as medidas adoptadas pelas
   Comunidades     Europeias,    por    qualquer     Estado,     pais    ou    organização
   internacional    de   acordo,   por   força   ou    em   relação    com   as   decisões
   pertinentes do Conselho       de Segurança    das    Nações    Unidas, ou     quaisquer
   acções, inclusivamente de carácter militar, autorizadas pelo mesmo Conselho
   de Segurança relacionadas com o embargo           imposto â República Federal da
   Jugoslávia (Sérvia e Montenegro):
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4. "Pessoa singular ou colectiva na República Federal da Jugoslávia (Sérvia e
   Montenegro) significa:
    a)    0 Estado da República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou
          qualquer pessoa colectiva de direito público Jugoslavo;
   b)     Qualquer  pessoa    singular   que se encontre ou        resida   na República
          Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);
   c)    Qualquer pessoa colectiva cuja sede ou centro de decisões se situe na
          República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);
   d)    Qualquer pessoa colectiva controlada directa ou indirectamente por uma
         ou mais pessoas acima enumeradas.
   Sem prejuizo do artigo 2p_, a execução de um contrato ou de uma operação
   deve    igualmente   considerar-se     afectada    pelas   medidas    adoptadas    pelo
   Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 757(1992) e nas
   resoluções conexas sempre que a existência ou o conteúdo do pedido resulte
   directa ou indirectamente dessas medidas.
                                       Ar 11 go 2o_
1. É   proibido   satisfazer, ou     tomar    quaisquer   disposições    no   sentido   de
   satisfazer, pedidos apresentados por:
   a)    Qualquer    pessoa   singular    ou   colectiva   na    República   Federal    da
         Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que actue por intermédio de uma
         pessoa   singular   ou   colectiva    na   República   Federal   da   Jugoslávia
         (Sérvia e Montenegro);
   b)    Qualquer    pessoa    singular    ou    colectiva    que   actue    directa    ou
          indirectamente   em   nome  ou   em   beneficio   de   uma  ou   mais   pessoas
         singulares ou colectivas na República Federal da Jugoslávia (Sérvia e
         Montenegro);
   c)    Qualquer   pessoa   singular   ou colectiva     que   invoque uma     cessão de
         direitos ou que apresente um pedido em nome de uma ou mais pessoas
         singulares ou colectivas na República Federal da Jugoslávia (Sérvia e
         Montenegro);
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    d)   Qualquer  outra   pessoa   singular    ou   colectiva   visada   no   no_ 9   da
         Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
    e)   Qualquer outra pessoa singular ou colectiva que apresente um pedido
         decorrente ou relacionado com a execução de uma garantia ou de uma
         contragarantia   financeiras    em   beneficio    de  uma   ou  mais     pessoas
         singulares ou colectivas acima referidas,
    resultante ou relacionado com um contrato ou transacção cuja execução tenha
    sido afectada, directa ou      indirectamente, total      ou parcialmente, pelas
   medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução
   757(1992) e nas resoluções conexas.
2. Esta proibição aplica-se em todo o território da Comunidade, bem como a
   qualquer   nacional  de   um  Estado-membro     e   a  qualquer   pessoa   colectiva
    registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro.
                                      Ar 11go 3o
Sem prejuizo das medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas na Resolução 757(1992) e nas resoluções conexas, as disposições do
artigo 2p_ não são aplicáveis:
a) Aos   pedidos  relativos   ás   transacções,    com   excepção   das   garantias     e
   contragarantias   financeiras,    para   as   quais   as   pessoas   singulares     ou
   colectivas referidas no mesmo artigo possam provar perante uma Jurisdição
   de um Estado-membro que o pedido foi aceite pelas partes anteriormente â
   adopção   de medidas   pelo   Conselho    de  Segurança    das  Nações    Unidas na
   Resolução 757(1992) e resoluções conexas e que essas medidas não tiveram
    incidências na existência ou no conteúdo do pedido;
b) Aos pedidos de pagamento por força de um contrato de seguros relativo a um
   aconte Imento ocorrido antes da adopção das medidas referidas no artigo 2o_
   ou por   força de um contrato de seguros num Estado-membro em que esse
   contrato tenha carácter obrigatório;
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 c) Aos pedidos de pagamento de somas em dinheiro pagas mediante transferência
    para uma conta bloqueada ao abrigo das medidas referidas no artigo 2o_,
    desde que esse pagamento não se refira a somas transferidas a titulo de
    garantia dos contratos referidos no mesmo artigo;
 d) Aos pedidos relativos aos contratos de trabalho sujeitos á legislação dos
    Estados-membros;
e) Aos pedidos relativos ao pagamento de mercadorias em relação ás quais as
    pessoas   referidas  no  mesmo   artigo   possam provar   perante  um  órgão
    Jurisdicional de um Estado-membro que foram exportadas antes da adopção das
    medidas  adoptadas  nos  termos   da  Resolução  757(1992)  do  Conselho  de
    Segurança das Nações Unidas e resoluções conexas e que as referidas medidas
    não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido;
f) Aos pedidos relativos a somas em relação às quais as pessoas referidas no
    mesmo artigo possam provar perante um órgão Jurisdicional de um Estado-
    membro que são devidas a titulo de um empréstimo contraído antes da adopção
    das medidas adoptadas nos termos da Resolução 757(1992) do Conselho de
    Segurança das Nações Unidas e resoluções conexas e que as referidas medidas
    não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido,
desde que o pedido não inclua um montante, sob forma de Juro, indemnização ou
outra, destinado a compensar o facto de, como consequência das referidas
medidas, a execução não ter sido efectuada em conformidade com os termos do
contrato ou da transacção em causa.
                                    Artigo 4p_
Em qualquer processo que tenha por objectivo dar satisfação a um pedido, o
ónus da prova de que a referida satisfação desse pedido não é proibida pelo
artigo 2o_ cabe à pessoa que tenha apresentado o pedido.
                                    Artigo 5o
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de infracção ao
presente regulamento.
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                                   Ar 11 go 6p_
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
0 Presidente
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                                                                   KSN 0257-0553
                                                            COM(93) 283 final
                                                 DOCUMENTOS
PT
r L
                                                                             11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-319-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56909-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo