CELEX: C2002/305/30
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-375/02: Acção proposta em 18 de Outubro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

C 305/16                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Acção intentada em 15 de Outubro de 2002 pela Comissão                Qual é (ou quais são), nos termos do artigo 12.o, n.o 2,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               alínea a), da Directiva (1) em matéria de marcas, no caso em
                                                                      que um produto é manejado em várias fases antes de chegar
                        (Processo C-370/02)                           ao consumidor, o(s) alvo(s) comercial de referência que é
                                                                      relevante para apreciar se uma marca comercial se transformou
                                                                      na designação usual no comércio do produto para que foi
                           (2002/C 305/28)
                                                                      registada?
Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de                  (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                   matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Minas
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Acção proposta em 18 de Outubro de 2002 contra
1.     declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar                                   Europeias
       cumprimento à Directiva 1993/31/CE do Conselho, de
       26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
       aterros (1) ou, de todo o modo, ao não as ter comunicado                               (Processo C-375/02)
       à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                              (2002/C 305/30)
2.     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
O prazo de transposição terminou em 16 de Julho de 2001 e,            Amorosi, na qualidade de agentes.
no que se refere à Região da Valónia, o Reino da Bélgica ainda
não adoptou até ao momento todas as medidas necessárias
para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer modo, não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as comunicou à Comissão.
                                                                      1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para garantir que os resíduos depositados nos locais de
( 1) JO L 182 de 16.7.1991, p. 1.                                            descarga de Castelliri (Frosinone) sejam aproveitados ou
                                                                             eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                             utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                             ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                             de descarga de Castelliri (Frosinone) confiasse os referidos
                                                                             resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             uma empresa que efectue as operações referidas nos
do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002, no processo                       anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio
Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra Procordia                      detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a
                          Food Aktiebolag
                                                                             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
                        (Processo C-371/02)                                  /442/CEE ( 1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
                                                                             91/156/CEE (2);
                           (2002/C 305/29)
                                                                      2.     condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Fundamentos e principais argumentos
despacho do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002,
no processo Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra
Procordia Food Aktiebolag, que deu entrada na Secretaria do           O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2002. O Svea                  Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título     tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou
 ---pagebreak--- 7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/17
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,             17 de Outubro de 2002, no processo Associação Comité
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,         économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem                    (CERAFEL) contra François Faou e GAEC de Kerlidou, que deu
danificar a paisagem e os locais de interesse.                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                        de 2002. A Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma              a seguinte questão:
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Via Granciara, em Castelliri, sejam aproveitados         «Um Estado-Membro pode, sem infracção ao princípio da não
ou eliminados sem perigo para a saúde humana sem utilizar               discriminação, aplicar as disposições do artigo 15.o-B, n.os 1 e
processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.                8, do Regulamento ( 1) do Conselho das Comunidades Euro-
Consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incum-              peias de 18 de Maio de 1972, tornando obrigatórias certas
bem por força do artigo 4. da directiva.                                regras de produção e de comercialização para os produtores
                                                                        estabelecidos na circunscrição de um comité économique e a
                                                                        este não aderentes e sujeitando-os, no todo ou em parte, ao
                                                                        pagamento das cotizações devidas pelos produtores aderentes,
O artigo 8. da directiva prevê que os Estados-Membros são               sem proceder a uma distinção consoante estes produtores
obrigados a garantir que qualquer detentor de resíduos os               não aderentes participem ou não num sector legalmente
confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma              regulamentado que, como o sector da agricultura biológica,
empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou           torne a acção do comité économique sem interesse ou com
II B da directiva, ou proceda ele próprio ao respectivo                 um interesse apenas ocasional e marginal no que a estes se
aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o                     refere?»
disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os proprietários
ou gestores dos locais de descarga são considerados detentores
na acepção do artigo 8.                                                 (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
                                                                             de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118 de 20.5.1972,
                                                                             p. 1; EE 03 F5 p. 258).
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga
de Castelliri (Frosinone) os confiasse a um serviço de recolha
privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações
referidas nos anexos II A ou II B da directiva. Consequente-
mente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 8. da directiva.
                                                                        Acção proposta em 24 de Outubro de 2002 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                                   Europeias
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                                 (Processo C-383/02)
                                                                                                   (2002/C 305/32)
                                                                        Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de 17 de Outubro                 Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
de 2002, no processo Associação Comité économique                       Amorosi, na qualidade de agentes.
régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL)
          contra François Faou e GAEC de Kerlidou
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-381/02)                              1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para garantir que os resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou
                         (2002/C 305/31)                                       eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                               utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                               ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) confiasse os referidos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         uma empresa que efectue as operações referidas nos
acórdão da Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de                           anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio