CELEX: C2000/102/55
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo T-268/99: Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela Fédération Nationale d'Agriculture Biologique des régions de France (FNAB) e o, contra o Conselho da União Europeia

8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 102/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          — declarar a natureza destacável da derrogação prevista no
                                                                               artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1804/99 do Conselho
no processo T-153/99, Luciano Simonella contra Comis-                          e anular essa derrogação;
              são das Comunidades Europeias (1)
(Funcionário — Não promoção — Recurso de anulação e                   — condenar o Conselho na totalidade das despesas.
   acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                          (2000/C 102/54)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Os recorrentes no presente processo são organismos profissio-
No processo T-153/99, Luciano Simonella, funcionáro da                   nais reconhecidos pelo Ministério da Agricultura francês, que
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Howald                  confederam os grupos regionais de agro-biologistas, com o
(Grão-Ducado do Luxemburgo), representado por Rosario                    objectivo de defender e representar os seus interesses e de
Grasso, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio                    promover a agricultura biológica.
escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 35, rue Notre-
-Dame, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Christine Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro), que tem por
                                                                          A petição é dirigida contra o Regulamento (CE) n.o 1804/99
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
                                                                          do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no
de indeferimento tácito da reclamação do recorrente registada
                                                                          que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE)
em 25 de Novembro de 1998 e, em segundo lugar, um pedido
                                                                          n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção
de reparação do prejuı́zo material e moral sofrido, o Tribunal
                                                                          biológico de produtos agrı́colas e à sua indicação nos produtos
(Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. Po-
                                                                          agrı́colas e nos géneros alimentı́cios: na medida em que prevê
tocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                          a inserção no artigo 5.o do regulamento modificado, de uma
16 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          derrogação que permite que continuem a ser utilizadas até
a seguinte:
                                                                          1 de Julho de 2006 marcas que se referem à agricultura
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                     biológica, para designar produtos não oriundos da agricultura
                                                                          biológica, uma vez que uma menção clara indica que os
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             produtos não foram produzidos segundo o modo de produção
                                                                          biológico estabelecido por esse regulamento.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam em
                                                                          primeiro lugar a violação das regras comunitárias aplicáveis à
                                                                          concorrência, na medida em que a derrogação em causa teria
                                                                          por consequência imediata desfavorecer as empresas que
                                                                          produzem alimentos provenientes da agricultura biológica,
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela                         permitindo às empresas que não utilizam de nenhum modo
Fédération Nationale d’Agriculture Biologique des régions                 esse tipo de agricultura, utilizar marcas referindo-se ao modo
de France (FNAB) e o, contra o Conselho da União                         de produção biológica.
                             Europeia
                       (Processo T-268/99)                                Além disso, a confusão criada no espı́rito do consumidor pelo
                                                                          novo artigo 5.o do regulamento alterado prejudica também o
                          (2000/C 102/55)                                 princı́pio da protecção do consumidor, definido, no artigo 3.o,
                                                                          alı́nea t), do Tratado. Com efeito, na opinião dos recorrentes,
                                                                          o consumidor medianamente avisado equipara os produtos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        que têm uma indicação que se refere ao modo de produção
                                                                          biológico a produtos efectivamente provenientes da agricultura
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     biológica. Aplicadas a produtos que não são de modo algum
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  provenientes da agricultura biológica, essas marcas causam
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Fédéra-             uma evidente confusão aos consumidores.
tion Nationale d’Agriculture Biologique des régions de France
(FNAB), o Syndicat européen des Transformateurs et Distribu-
teurs de Produits de l’Agriculture Biologique (SETRAB), com               Os recorrentes invocam também:
sede em Paris, e a SARL Est Distribution Biogram, com sede
em Château-Salins (França), representados por Catriona Hatton
e Dirk Leermarkers, advogados no foro de Bruxelas, com                    — a violação de uma formalidade essencial, na medida em
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último,               que o Conselho não consultou o Parlamento sobre a
5, place du Théâtre.                                                           derrogação objecto do presente recurso;
 ---pagebreak--- C 102/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
— a violação da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro                Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Mem-            Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-
     bros em matéria de marcas, bem como a Directiva                    nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     84/450/CEE, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de                                           Modelos)
     publicidade enganosa;
                                                                                               (Processo T-357/99)
— a violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da pro-
     tecção da confiança legı́tima, da proporcionalidade, da não
     discriminação e da subsidiariedade.                                                        (2000/C 102/57)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por                        Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V. contra a Comissão                   representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
                  das Comunidades Europeias                             do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
                                                                        escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles
                       (Processo T-354/99)                              Martel.
                         (2000/C 102/56)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
                                                                            e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3, uma vez que não se opõem
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                        motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                 registo da marca comunitária UNIVERSALTELEFONBUCH,
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V., de Roterdão (Paı́ses                   correspondente ao pedido 455 881; eventualmente,
Baixos), representada por P. S. R. F. Mathijsen, advogado em
Bruxelas.
                                                                        — anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                                                                            de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3;
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-
                                                                                                       TELEFONBUCH»          —     Pedido
Fundamentos e principais argumentos                                                                    455 881
                                                                        Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                                           (entre outros, aparelhos de pro-
processo T-242/99.                                                                                     cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                                       outros, produtos de tipografia),
                                                                                                       41 (entre outros, serviços presta-
                                                                                                       dos por uma editora) e 42 (entre
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                                       outros, serviços prestados por um
                                                                                                       redactor)
                                                                        Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                        Câmara de Recurso:             dor