CELEX: 22000D0622(09)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0622(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0049 - 0050

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 24/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir as partes relevantes para o EEE do plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único [Decisão 92/481/CEE do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 889/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (programa Karolus)(3)];Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oAo Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte artigo:"Artigo 18.oIntercâmbio entre administrações de funcionários nacionais1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados da EFTA participarão nas partes relevantes do plano de acepção e programa comunitários referidos no n.o 4.2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o plano de acção e programa comunitários referidos no n.o 4 em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.3. Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação no plano de acção e programa comunitários referidos no n.o 4, participarão plenamente no comité comunitário que assiste a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do plano de acção e programa, na medida em que o comité tenha de se pronunciar sobre matérias abrangidas pelo acordo.4. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos deles derivados, são objecto do presente artigo:- 392 D 0481: Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (JO L 286 de 1.10.1992, p. 65), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 D 0889: Decisão n.o 889/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Abril de 1998 (JO L 126 de 28.4.1998, p. 6).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável desde 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.(2) JO L 286 de 1.10.1992, p. 65.(3) JO L 126 de 28.4.1998, p. 6.