CELEX: 62020CN0195
Language: pt
Date: 2020-05-08 00:00:00
Title: Processo C-195/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — XC

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — XC
      (Processo C-195/20)
      (2020/C 230/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: XC
      
         Outro interveniente: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 27.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (2), ser interpretado no sentido de que a regra da especialidade não se opõe a uma medida restritiva da liberdade decretada em virtude de uma infração praticada antes da entrega e diferente daquela em que a entrega se baseia, quando a pessoa tiver abandonado voluntariamente o território do Estado-Membro de emissão após a entrega, tiver sido subsequentemente entregue de novo por outro Estado-Membro de execução ao território do Estado-Membro de emissão com base num novo mandado de detenção europeu e o segundo Estado-Membro de execução tiver dado o seu consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação e o cumprimento de uma pena relativamente a essa outra infração?
      
         (1)  JO 2002, L 190, p. 1.
      
         (2)  JO 2009, L 81, p. 24.