CELEX: 62006FO0082
Language: pt
Date: 2007-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007. # Tineke Duyster contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-82/06.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
      
      14 de Dezembro de 2007
      Processo F‑82/06
      Tineke Duyster
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Licença parental – Data de início da licença parental – Litispendência – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual T. Duyster pede a anulação da decisão da Comissão,
         de 11 de Maio de 2006, que indefere a sua reclamação contra a decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que fixou no
         dia 8 de Novembro de 2004 a data de início da sua licença parental. Em acréscimo, a recorrente apresenta novamente os mesmos
         pedidos que no processo F‑18/06, Duyster/Comissão, a saber, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 17 de Novembro
         de 2005, que fixou no dia 8 de Novembro de 2004 a data de início da sua licença parental, por outro, o pagamento de uma indemnização
         para efeitos, nomeadamente, de reparação dos danos materiais e morais causados pela decisão referida.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as respectivas despesas.
      
      Sumário
      1.      Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apreciação no momento da apresentação do acto
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°)
      2.      Tramitação processual – Excepção de litispendência
      1.      Assim como a admissibilidade de um recurso é apreciada no momento da sua interposição, também a admissibilidade dos outros
         actos processuais, tal como um acto que invoca uma excepção de inadmissibilidade, é apreciada no momento da respectiva apresentação.
         Tal interpretação garante o respeito dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima.
      
      (cf. n.° 40)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 27 de Novembro de 1984, Bensider e o./Comissão, 50/84, Recueil, p. 3991, n.° 8
      Tribunal de Primeira Instância: 8 de Outubro de 2001, Stauner e o./Parlamento e Comissão, T‑236/00 R II, Colect., p. II‑2943,
         n.° 49; 9 de Julho de 2003, Commerzbank/Comissão, T‑219/01, Colect., p. II‑2843, n.° 61
      
      2.      Um recurso, opondo as mesmas partes e destinando-se aos mesmos fins, com base nos mesmos fundamentos que um recurso interposto
         anteriormente, deve ser julgado inadmissível.
      
      (cf. n.° 47)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 19 de Setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão, 172/83 e 226/83, Recueil, p. 2831, n.° 9; 22 de Setembro
         de 1988, França/Parlamento, 358/85 e 51/86, Colect., p. 4821, n.° 12
      
      Tribunal de Primeira Instância: 14 de Junho de 2007, Landtag Schleswig‑Holstein/Comissão, T‑68/07, não publicado na Colectânea,
         n.° 16