CELEX: 31993R0264
Language: pt
Date: 1993-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 264/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia de 20 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês

6. 2. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 30/41
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 264/93 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Fevereiro de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia
                  de 20 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de
                                                      intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                   O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                   ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção             tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­             Lituânia de trigo mole panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e dá
Lituânia ('),
                                                                                            Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 20 000
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               toneladas; de trigo mole panificável a granel, a fornecer ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            porto marítimo letão de desembarque de Riga, no estádio
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1 738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                         2. As regiões nas quais as 20 000 toneladas de trigo
                                                                   mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da                 no anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se                                        Artigo 3?
efectue por meio de concurso ;
                                                                   1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                 lote de 20 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
Regulamento (CEE) n? 606/92 (é), fixa, nomeadamente, os            em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite        cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                   2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­               Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole             carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;         correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                   por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se               do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­          a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­         de atraso.
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                            3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                   prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                    correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­             cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­       no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem              artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento          4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de 2 ecus por              sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­
tonelada ;                                                         dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                       Artigo 4?
de gestão dos cerais,
                                                                   1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                   primeiro concurso parcial é fixado em 1 1 de Fevereiro de
0)  JO  n? L  227 de  11 . 8. 1992, p. 2.                          1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
 O  JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O  JO  n? L  180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
 O  JO  n? L  233  de 15. 8. 1992, p. 6.
 O  JO  n? L  174  de 14. 7. 1977, p. 18.                          concurso parcial termina em 25 de Fevereiro de 1993, às
 M JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                              11 horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)             cimento, os quais são indicados no anúncio de concurso
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          estabelecido pelo organismo de intervenção francês.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2.     O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                letãs, o organismo de intervenção em posse dos produtos
                                                                em causa e os serviços da Comissão sobre o decurso das
                        Artigo 5?                               entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção francês.                                                                      Artigo 8?
O organismo de intervenção francês transmitirá as               Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema             medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II.                                           qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                damente através de uma menção especial nos certificados
                                                                de exportação.
                        Artigo 6?
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
                                                                                          Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado          Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
no anexo III.                                                   Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEQGA),
                                                               o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       fixado em 52 ecus por tonelada.
doria.
                                                                                         Artigo 10?
                        Artigo 7?
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ridades letãs os documentos exigidos no âmbito do forne­        peias.
                 O presente regulamento e obrígatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
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                                                     ANEXO I
                                                                          (Em toneladas)
                                Local de armazenagem              Quantidades
                         Rouen/Caen                                 20 000
                                                    ANEXO II
         Concurso permanente para o fornecimento a Letónia de 20 000 toneladas de trigo mole
                    panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês
                                          [Regulamento (CEE) n? 264/93]
                   Numeração                          Quantidade                    Despesas de
                                                                               fornecimento pedidas
                dos proponentes                      em toneladas              (em ecus por tonelada)
                       1                                  2                              3
                       1
                       2
                       3
                       4
                      etc.
 ---pagebreak--- N? L 30/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6. 2. 93
                                                           ANEXO III
                                              FORNECIMENTO POR NAVIO
                                          CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo letão, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
           — nome do navio :
           — local e data de tomada a cargo :
           — produto :
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
           Observações ou reservas :                        *
                                                           ANEXO IV
                                                  Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto letão de Riga.
           Um lote de 20 000 toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
          — ou uma entrega de 20 000 toneladas : chegada entre 17 e 19 de Março de 1993,
          — ou, no máximo, duas entregas :
              — 10 000 toneladas : chegada entre 17 e 19 de Março de 1993,
              — 10 000 toneladas : chegada entre 24 e 26 de Março de 1993.
          A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
          ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
          As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
          própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Riga o permitirem.