CELEX: 62021TN0182
Language: pt
Date: 2021-04-07 00:00:00
Title: Processo T-182/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — PKK/Conselho

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/50
            
         
      Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — PKK/Conselho
      (Processo T-182/21)
      (2021/C 217/66)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kurdistan Workers’ Party (PKK) (representantes: A. van Eik e T. Buruma, advogadas)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e o Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao PKK (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas acrescidas de juros a especificar posteriormente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho (2) na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que violam o princípio da segurança jurídica e/ou o artigo 1.o, n.o 2 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC (3) e/ou o artigo 2.o, n.o 3 do Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho (4). O recorrente sustenta que o Conselho não forneceu uma identificação clara e precisa da conceptualização do PKK.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que este não pode ser qualificado como grupo ou entidade envolvida em atos terroristas como definido no artigo 1.o, n.o 3 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que não foi adotada qualquer decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que o Conselho não procedeu a um reexame adequado como exige o artigo 1.o, n.o 6 da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que a decisão e o regulamento de execução não respeitam os requisitos de proporcionalidade e subsidiariedade.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que não respeitam o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento relativo à nulidade da Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho e do Regulamento de Execução 2021/138 do Conselho na parte em que se referem ao recorrente, uma vez que violam o seu direito de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
               
            
         (1)  Decisão (PESC) 2021/142 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2021, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1132 (JO 2021, L 43, p. 14).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/138 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1128 (JO 2021, L 43, p. 1).
      
         (3)  Posição comum do Conselho 2001/931/PESC, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2001, L 344, p. 93).
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO 2001, L 344, p. 70).