CELEX: 52020DC0513
Language: pt
Date: 2020-05-20 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 513 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2020
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2020
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, 
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado Chipre como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.
            
            
               (2)O relatório de 2020 relativo a Chipre
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o volume muito elevado de empréstimos não produtivos pesa sobre o setor financeiro e os elevados níveis de dívida pública, privada e externa obstam à atividade económica, numa conjuntura de crescimento potencial moderado.
            
         
         
            
               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.
            
            
               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.
            
            
               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.
            
            
               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.
            
            
               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.
            
            
               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. Chipre é incentivado a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.
            
            
               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual no país em virtude das diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo e, de modo mais geral, em quaisquer atividades empresariais que envolvam o contacto pessoal com os consumidores. Isto implica um risco de agravamento das disparidades territoriais em Chipre. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.
            
            
               (10)Em 7 de maio de 2020, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
            
               (11)Chipre encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeito à regra relativa à dívida.
            
            
               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 1,7 % do PIB em 2019 para um défice de 4,3 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 0,4 % do PIB em 2021. Após uma descida para 95,5 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 116,8 % em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19. Além disso, prevalecem existem riscos específicos ao país subjacentes às projeções orçamentais, nomeadamente os passivos contingentes públicos e as potenciais necessidades de financiamento dos hospitais públicos durante os primeiros anos de aplicação do Sistema Nacional de Seguro de Saúde. 
            
            
               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, Chipre adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,4 % do PIB. As medidas incluem o reforço dos serviços de saúde através de um orçamento adicional de, no máximo, 0,5 % do PIB, subvenções salariais para que os trabalhadores continuem a ser remunerados em caso de suspensão das atividades empresariais (2,7 % do PIB) e apoio ao rendimento das pequenas empresas e dos trabalhadores por conta própria (0,3 % do PIB). Além disso, Chipre anunciou medidas que, apesar de não terem um impacto orçamental direto, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, incluindo, por exemplo, o diferimento do pagamento do IVA por um período de dois meses. De modo geral, as medidas tomadas por Chipre são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo. 
            
            
               (14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas em Chipre se situe em -7 % do PIB em 2020 e -1,8 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá ascender a 115,7 % do PIB em 2020 e a 105 % em 2021.
            
            
               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente a Chipre, pelo incumprimento da regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério da dívida definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 é cumprido, ao passo que o critério do défice não é cumprido.
            
            
               (16)Face ao surto de COVID-19, Chipre tomou uma série de medidas destinadas a atenuar os impactos económicos da crise. Em 15 de março de 2020, o Governo apresentou um programa de apoio financeiro para preservar a saúde pública e assegurar a sobrevivência económica das empresas e dos empregadores. Este afetou 100 milhões de EUR de apoio financeiro ao setor da saúde para combater a pandemia, nomeadamente para o recrutamento de pessoal médico, de enfermagem e de apoio, bem como para equipamento e infraestruturas. O programa prevê uma série de medidas de apoio às empresas através do aumento da liquidez, por exemplo, regimes de apoio às empresas e aos trabalhadores por conta própria e suspensão temporária dos pagamentos do IVA para as empresas. O pacote inclui também um apoio específico de 11 milhões de EUR para apoiar a retoma no setor do turismo. 
            
            
               (17)A crise da COVID-19 demonstra a necessidade de canalizar investimentos para melhorar e modernizar os cuidados de saúde públicos, restaurar a sua capacidade e implementar a reforma do sistema de saúde. O novo sistema de saúde oferece um melhor acesso aos serviços de cuidados primários, orientações adequadas e tratamentos baseados em protocolos clínicos. Prevê igualmente o direito universal a serviços de saúde a preços acessíveis no contexto do surto de COVID-19. Chipre dispõe de um plano de emergência para a gestão de pandemias, tendo afetado recursos adicionais para prevenir e gerir o impacto da infeção e do contágio. A médio prazo, Chipre necessita de orientar os investimentos para aumentar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência global do sistema de saúde. A afetação de recursos adicionais ao sistema de saúde deve evitar uma futura escassez de pessoal médico, de material médico essencial e de infraestruturas. A boa execução da reforma do sistema de saúde, tal como planeado, é fundamental para garantir o acesso aos cuidados de saúde e a universalidade da cobertura. Graças a soluções digitais no domínio da saúde e a novas aplicações, poder-se-á acelerar a implantação dos serviços de saúde em linha e melhorar as teleconsultas e os mecanismos de alerta. A aplicação de políticas que melhorem a capacidade hospitalar e as condições de trabalho dos profissionais de saúde e que assegurem a utilização de equipamentos de proteção individual, bem como a disponibilidade de testes, medicamentos e dispositivos médicos, são essenciais. A integração com os cuidados de longa duração e os cuidados primários e comunitários é crucial à luz das alterações demográficas, bem como para apoiar os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência.
            
            
               (18)Após ter conhecido uma evolução positiva e coerente do mercado de trabalho nos últimos anos, Chipre irá agora enfrentar desafios relativos aos níveis de emprego devido à crise sanitária. São necessários esforços suplementares para minimizar o impacto socioeconómico da crise. Chipre já adotou medidas de emergência, incluindo regimes de tempo de trabalho reduzido e o alargamento dos subsídios de desemprego aos trabalhadores por conta própria. Será necessário manter o emprego e assegurar a aplicação das medidas anunciadas, em estreita consulta com os parceiros sociais. O reforço da capacidade dos serviços públicos de emprego através de pessoal permanente será fundamental, nomeadamente salvaguardando a continuidade dos serviços dos conselheiros de emprego cujos contratos temporários terminam no segundo semestre de 2020. Tal evitará uma pressão adicional sobre os serviços e permitirá prestar apoio eficiente aos recém-desempregados e a outros grupos vulneráveis, como os jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, os desempregados de longa duração e as pessoas com deficiência. A transição da formação para o trabalho e a sensibilização dos jovens, em particular, requerem mais atenção, uma vez que os recém-diplomados poderão vir a enfrentar dificuldades adicionais para encontrar um emprego.
            
            
               (19)O surto de COVID-19 exige a adoção de medidas adequadas para atenuar os impactos sociais, apoiar o rendimento das famílias e promover uma retoma económica rápida. De acordo com as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 8,6 % em 2020 e diminuir ligeiramente para 7,5 % em 2021. A procura externa de serviços deverá diminuir significativamente, uma vez que se prevê que o setor do turismo seja particularmente afetado pela crise. É necessário garantir um rendimento de substituição adequado para todos os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria afetados, incluindo aqueles que enfrentam lacunas no acesso à proteção social. Os regimes de proteção social têm de proteger os trabalhadores assalariados, os trabalhadores por conta própria e os desempregados. Há margem para reforçar o sistema global de proteção social, a fim de evitar o aumento da pobreza e dos níveis de desigualdade, nomeadamente chegando aos mais vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas inativas, os trabalhadores não declarados e as pessoas oriundas da imigração. 
            
            
               (20)A promoção de regimes de trabalho flexíveis com a participação dos parceiros sociais, em especial sob a forma de teletrabalho, é de grande importância. A curto prazo, estas medidas ajudarão os trabalhadores que assumem responsabilidades imprevistas de assistência a crianças e a outros dependentes. A longo prazo, facilitarão a reentrada no mercado de trabalho para a elevada proporção de mulheres cujas responsabilidades de prestação de cuidados impedem o exercício de uma atividade profissional. Uma vez que os idosos e as pessoas com doenças crónicas correm maior risco de desenvolver doenças graves devido ao vírus, o investimento em serviços de cuidados continuados de qualidade é muito importante para assegurar que estes cuidados continuam a ser prestados de forma eficiente a curto e médio prazo. 
            
            
               (21)A melhoria da qualidade e da eficiência do ensino e da formação, bem como da sua relevância para o mercado de trabalho, é crucial neste contexto de crise e permitirá assegurar uma recuperação rápida do mercado de trabalho. Numa altura em cada vez mais pessoas correm o risco de perder o emprego devido à contração económica e precisam de estar preparadas para uma transição profissional, é ainda mais importante dotá-las das competências adequadas. As restrições à mobilidade evidenciaram os desafios relacionados com o baixo nível de competências digitais em Chipre, que afeta negativamente as atividades em linha, como o teletrabalho, o ensino à distância e a utilização dos serviços de saúde em linha. A igualdade de acesso às infraestruturas informáticas e à Internet, incluindo para os alunos desfavorecidos, e a formação adequada dos professores são essenciais para a qualidade da educação digital e do ensino à distância. Para melhorar os fracos resultados globais em matéria de educação e formação e, de modo mais geral, as competências, é essencial prosseguir a reforma do ensino, investindo simultaneamente em soluções para a aprendizagem digital, a aprendizagem no trabalho e estágios profissionais, e nas competências dos professores e dos formadores para utilizar eficazmente as ferramentas informáticas. Há margem para combater o insucesso nas competências básicas, bem como para aumentar a participação na educação de adultos. Para acelerar a sua implementação, os programas de requalificação profissional poderão, na medida do possível, ser concebidos para uma utilização em linha e, logo que a pandemia esteja contida, integrar a dimensão presencial, conforme adequado.
            
            
               (22)Durante a crise e no seu rescaldo, são e serão necessários fundos significativos para apoiar as empresas. É essencial assegurar um acesso adequado ao financiamento e à liquidez, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME), a fim de manter as empresas em atividade e as pessoas no emprego. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. Chipre implementou um regime específico de apoio às pequenas empresas que subsidia os pagamentos salariais das empresas com um máximo de cinco trabalhadores. Além disso, a suspensão do aumento das contribuições para o sistema nacional de saúde e o adiamento dos pagamentos de impostos (por exemplo, do IVA) aliviarão a pressão imediata. É essencial implementar uma coordenação administrativa rápida, uma assistência prática e uma comunicação eficaz sobre o apoio disponível para as PME, em cooperação com as estruturas de apoio às PME e as organizações empresariais. A aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas pode também ajudar a melhorar a liquidez das PME. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão recentemente criadas poderão necessitar de apoio específico, por exemplo sob a forma de aquisição de participações pelas instituições públicas e de incentivos para que os fundos de capital de risco invistam mais nela. Continua a ser importante aplicar as medidas de apoio em capital próprio preparadas antes da crise (Fundo de Energia de Chipre, fundo de capital de coinvestimento).
            
         
         
            
               (23)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A proteção e a utilização eficiente dos recursos naturais do país são fundamentais para assegurar uma retoma económica sustentável e o crescimento futuro. Para manter a atratividade turística do país, é necessário enfrentar os desafios relacionados com a transição para a energia verde, a gestão eficaz dos resíduos e da água e a proteção da natureza e da biodiversidade. Embora já tenham sido iniciados investimentos significativos, é necessário antecipar a concretização de investimentos adicionais nestes domínios. Chipre enfrenta desafios significativos quanto ao cumprimento da sua meta para 2030 em termos de emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Estes desafios devem ser enfrentados através do planeamento e da adoção de medidas adicionais em tempo útil, em conformidade com o plano nacional em matéria de energia e clima. Essas medidas exigirão investimentos, em especial em domínios como as energias renováveis, a eficiência energética e os transportes sustentáveis, que também podem contribuir para um forte estímulo ecológico. Chipre deve também melhorar o seu sistema de gestão de resíduos e a economia circular. A produção de resíduos continua a ser significativamente superior à média da UE, ao passo que as taxas de reciclagem permanecem significativamente inferiores à média da UE. A taxa de deposição em aterro também é muito elevada. A gestão da água e das águas residuais, nomeadamente nas zonas urbanas, é ineficiente. As secas e a escassez de água são grandes preocupações e uma resposta política insuficiente pode afetar a economia rural e o turismo do país. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar Chipre a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Tal permitirá a Chipre tirar o melhor proveito possível desse fundo.
            
            
               (24)A importância de uma infraestrutura digital moderna, do acesso universal à Internet e da disponibilidade de serviços digitais foi evidenciada pelas restrições à mobilidade provocadas pela crise da COVID-19. O investimento na economia digital é essencial para reforçar a produtividade e impulsionar a retoma económica após a crise. Chipre ocupa um lugar muito baixo no índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) da Comissão em 2020. Apenas 45 % dos cipriotas entre os 16 e os 74 anos possuem, pelo menos, competências digitais básicas e os especialistas em TIC continuam a representar uma percentagem inferior da mão de obra em comparação com a média da UE (2,7 % contra 3,9 %), o que prejudica o potencial da economia digital. Existe um baixo nível de interação em linha entre as autoridades públicas e os cidadãos, sendo que apenas 51 % dos cipriotas interagem em linha. O nível do comércio eletrónico (ou seja, as PME que vendem em linha, o volume de negócios do comércio eletrónico e as vendas transfronteiras em linha) está a melhorar (31,8 em 2019 contra 29,4 em 2018), mas continua a ser inferior à média da UE de 40,1 (em 100).
            
            
               (25)Chipre pode continuar a melhorar o seu sistema de investigação e inovação para apoiar o crescimento da produtividade e a transição digital e ecológica necessária num cenário pós-pandemia. A baixa capacidade de absorção da investigação e da inovação por parte das empresas prejudica a competitividade de Chipre. A cooperação entre os meios académico e empresarial e a comercialização dos resultados da investigação ainda constituem pontos de estrangulamento e exigem uma ação urgente. No entanto, as medidas recentes, como a criação de um novo departamento de investigação e inovação, a nomeação de um vice-Ministro da Investigação, da Inovação e da Política Digital, bem como a nova Estratégia Nacional de Investigação e Inovação 2019-2023, que estabelece um objetivo de investigação e inovação mais elevado de 1,5 % do PIB até 2023 (contra os atuais 0,56 %), são promissoras.
            
            
               (26)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais, tal como reconhecido na recomendação da área do euro de 2020. As repercussões das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação nacional coordenada para complementar a legislação da União. Os dados económicos sugerem que as regras fiscais de Chipre são utilizadas para efeitos de planeamento fiscal agressivo. Chipre tomou medidas para resolver este problema através da implementação de iniciativas internacionais e europeias e da adoção de medidas nacionais adicionais. No entanto, as características do sistema, como a ausência de retenção na fonte sobre os dividendos, juros e royalties pagos ao exterior por empresas sediadas em Chipre a residentes de países terceiros, e as regras em matéria de residência fiscal das empresas podem continuar a facilitar o planeamento fiscal agressivo. O regime de dedução de juros nocionais deve ser acompanhado de perto. Por último, a OCDE considera que o regime excecional de naturalização dos investidores em Chipre e o regime de autorização de residência dos investidores comportam um risco potencialmente elevado de utilização abusiva.
            
            
               (27)A eficácia do sistema judicial continua a ser um fator essencial para uma economia atrativa, favorável ao investimento e às empresas, e será crucial no processo de recuperação. As graves ineficiências do sistema judicial continuam a afetar a execução de contratos e a celeridade de resolução dos processos civis e comerciais. Foram anunciadas uma série de reformas para enfrentar os problemas mais graves que afetam o sistema judicial em Chipre, em especial as regras obsoletas de processo civil, a digitalização dos tribunais, a conclusão de um grande número de processos em atraso e a falta de formação ao longo da vida para os juízes, mas os progressos continuam a ser lentos. 
            
            
               (28)O reforço da resiliência e da eficiência da administração pública é fundamental para assegurar a aplicação rápida e eficaz das medidas de recuperação ligadas à COVID-19 em Chipre. É necessário melhorar a coordenação entre a administração central e local e combater a fragmentação e as ineficiências a nível local, a fim de eliminar os obstáculos à execução coerente, aos investimentos e à prestação de serviços no país. Promover a digitalização da administração pública é fundamental para assegurar a continuidade das atividades, bem como o acesso contínuo e efetivo aos serviços públicos para os cidadãos e as empresas.
            
            
               (29)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.
            
            
               (30)A preservação da solidez global do sistema bancário e a gestão dos riscos para a estabilidade financeira são essenciais para conter a crise da COVID-19 e apoiar a economia. Embora a estabilidade do setor bancário tenha melhorado significativamente nos últimos anos, a pandemia está a exercer pressão sobre os bancos, aumentando o risco de crédito e pesando sobre a rendibilidade e a capitalização. As vulnerabilidades e os desafios decorrem de um setor privado sobre-endividado e de um elevado volume de empréstimos não produtivos (NPL), que limitam a margem para o apoio ao crédito. O setor bancário cipriota tem o segundo rácio mais elevado de empréstimos não produtivos na área do euro. Por conseguinte, os esforços para reduzir empréstimos não produtivos continuam a ser uma prioridade, em especial no que se refere ao «legado de empréstimos não produtivos», já problemático antes do início da crise da COVID-19. Para alcançar este objetivo, é essencial realizar progressos no que se refere à sociedade de gestão de ativos do Estado (KEDIPES), nomeadamente no seu modelo organizacional e na sua estratégia. O regime ESTIA procura apoiar e proteger os mutuários vulneráveis, mas continua a ser essencial equilibrar este objetivo com a melhoria da cultura de cumprimento das obrigações de pagamento. A este respeito, o reforço da execução de créditos e a promoção da utilização do quadro de insolvência contribuiriam para reestruturar os empréstimos não produtivos de forma sustentável. Além disso, continua a ser importante reduzir o atraso na emissão de títulos de propriedade mediante a aplicação de uma solução estrutural para resolver as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (ou seja, a emissão e transferência de títulos de propriedade).
            
            
               (31)A prossecução dos esforços para reforçar o quadro de prevenção e repressão da corrupção é fundamental para assegurar a retoma económica após a crise da COVID-19 e para assegurar uma afetação e distribuição eficientes, responsáveis e transparentes dos fundos e recursos. Embora esteja a ser implementado um plano de ação contra a corrupção, as principais medidas e atos legislativos ainda não foram adotados, nomeadamente os projetos de lei relativos ao reforço da transparência na tomada de decisões públicas, à criação da autoridade independente contra a corrupção, à comunicação de casos de corrupção e à proteção dos autores de denúncias. Estão ainda pendentes as disposições relativas à independência orçamental, à separação das funções e aos processos de recrutamento da Procuradoria-Geral.
            
            
               (32)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, Chipre contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União. 
            
            
               (33)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. Chipre, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.
            
            
               (34)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre e publicou-a no relatório de 2020 relativo a Chipre. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Chipre em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais. 
            
            
               (35)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra. 
            
            
               (36)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Estabilidade de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 3 e 4,
            
            
            
               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, Chipre tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência e a capacidade do sistema de saúde para garantir serviços de qualidade e a preços acessíveis, nomeadamente através da melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. 
            
            
               2.Assegurar uma substituição dos rendimentos adequada e o acesso à proteção social para todos. Reforçar os serviços públicos de emprego, promover regimes de trabalho flexíveis e melhorar a relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho.
            
            
               3.Garantir um acesso adequado ao financiamento e à liquidez, especialmente para as pequenas e médias empresas. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na gestão da água e das águas residuais, nos transportes sustentáveis, na digitalização, bem como na investigação e inovação. 
            
            
               4.Intensificar a ação para corrigir as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte de pessoas e multinacionais. Melhorar a eficiência e a digitalização do sistema judicial e do setor público. 
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        SWD(2020) 512 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2020) 112 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2020) 123 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.