CELEX: 21994D0929(01)
Language: pt
Date: 1994-08-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/94, de 12 de Agosto de 1994, que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21994D0929(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/94, de 12 de Agosto de 1994, que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 253 de 29/09/1994 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/94 de 12 de Agosto de 1994 que altera o  protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas  quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  Acordo  », e, nomeadamente,  os seus artigos 86º e 98º, Considerando que o artigo 1º do protocolo nº  31 do Acordo prevê a cooperação no domínio da  investigação e desenvolvimento tecnológico no que se refere à execução do terceiro programa-quadro  comunitário (1990-1994)  (1), através da participação nos seus programas específicos; Considerando que é conveniente alargar esta cooperação à execução do quarto programa-quadro  comunitário (1994-1998)  (2) através da participação nos seus programas específicos; Considerando que o protocolo nº  31 deve ser por conseguinte alterado de modo a permitir esta  cooperação alargada a partir da data da adopção do referido quarto programa-quadro, DECIDE: Artigo 1º O artigo 1º do protocolo nº  31 do Acordo passa a ter a seguinte  redacção: «  Artigo 1º Investigação e desenvolvimento tecnológico 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão na execução dos  programas-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico referidos  no nº  5, através da participação nos seus programas específicos. 2.  Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as actividades referidos no nº  5, nos  termos do disposto no nº  1, alínea a), do artigo 82º do Acordo. 3.  Os Estados da AECL participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a  Comissão na gestão, desenvolvimento e execução das actividades referidas no nº  5. 4.  Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e desenvolvimento  tecnológico, os representantes dos Estados da AECL serão igualmente associados aos trabalhos do  Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários que a Comissão  das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento  dessa cooperação. 5.  Os seguintes actos comunitários, bem como os actos resultantes dos mesmos, são objecto do  presente artigo: -  390  D  0221: Decisão 90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao  programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990-1994)  (JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28), -  394  D  1110: Decisão nº  1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de  1994, relativa ao quadro programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de  investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO nº L 126 de 18. 5.  1994, p. 1). 6.  Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e reorientação substancial das actividades no  âmbito dos programas-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico  referidos no nº  5 serão reguladas pelo procedimento referido no nº  3 do artigo 79º do Acordo. 7.  O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do  programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico  (1987/1991)  (*) e, por outro lado, os acordos-quadro bilaterais com vista à cooperação científica  e técnica entre os Estados da AECL e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a  actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo. ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1994, desde que tenham sido  feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do Acordo. Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN (*)  387  D  0516: Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro  de 1987 (JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1).