CELEX: 62013TA0691
Language: pt
Date: 2015-09-17 00:00:00
Title: Processo T-691/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2015 — Ricoh Belgium/Conselho («Contratos públicos de serviços e de fornecimento — Processo de concurso público — Dispositivos multifunções a preto e branco e serviços de manutenção — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Transparência»

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2015 — Ricoh Belgium/Conselho
   (Processo T-691/13) (1)
   
   ((«Contratos públicos de serviços e de fornecimento - Processo de concurso público - Dispositivos multifunções a preto e branco e serviços de manutenção - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Transparência»)
   (2015/C 363/42)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ricoh Belgium NV (Vilvorde, Bélgica) (representantes: N. Braeckevelt e A. de Visscher, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e K. Michoel, agentes, assistidos por B. Van Vooren e J. Weytjens, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2013, de recusar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público UCA 034/13, relativo à compra ou aluguer de dispositivos multifunções (MFP) a preto e branco e serviços acessórios de manutenção, nos edifícios ocupados pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (JO 2013/S 83-138901), e de adjudicar o contrato a outro proponente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2013, de recusar a proposta da Ricoh Belgium NV, apresentada no âmbito do concurso público UCA 034/13, relativo à compra ou aluguer de dispositivos multifunções (MFP) a preto e branco e serviços acessórios de manutenção, nos edifícios ocupados pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, e de adjudicar o contrato a outro proponente, é anulada no que se refere ao lote n.o 4.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.