CELEX: C2005/217/06
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-304/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Pesca — Obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.° CE — Pagamento de uma sanção pecuniária de montante fixo — Aplicação de uma sanção pecuniária de montante progressivo)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 12 de Julho de 2005
   no processo C-304/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Pesca - Obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Pagamento de uma sanção pecuniária de montante fixo - Aplicação de uma sanção pecuniária de montante progressivo)
   (2005/C 217/06)
   Língua do processo: francês
   No processo C-304/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 228.o CE, entrada em 27 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nolin, H. van Lier e T. van Rijn) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator) e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, posteriormente M.-F. Contet, administradora principal, e H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não assegurar um controlo das actividades da pesca conforme às exigências previstas pelas disposições comunitárias, e
               
                           —
                        
                        
                           ao não assegurar que as infracções à regulamentação das actividades da pesca sejam objecto de procedimento penal ou administrativo, em conformidade com as exigência previstas pelas disposições comunitárias,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a República Francesa não tomou todas as medidas que comporta a execução do acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França (C-64/88), e, desse modo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, para a conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária de montante progressivo de 57 761 250 euros por cada período de seis meses, a contar da prolação do presente acórdão, no termo do qual não tenha sido dada plena execução ao acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França, já referido.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, para a conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária de montante fixo de 20 000 000 euros.
            
         
               4.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.