CELEX: 62018TJ0265
Language: pt
Date: 2019-03-27
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de março de 2019.#Ilona Biernacka-Hoba contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Formata — Marca figurativa internacional anterior Formata — Motivo relativo de nulidade — Artigo 60.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Regra 37 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 12.° do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Condições de representação da marca anterior — Regra 19 do Regulamento n.° 2868/95 (atual artigo 7.° do Regulamento Delegado 2018/625) — Confiança legítima — Reembolso das despesas de representação — Artigo 109.° do Regulamento 2017/1001 e regra 94 do Regulamento n.° 2868/95 (atual artigo 109.° do Regulamento 2017/1001).#Processo T-265/18.