CELEX: 62008CO0501
Language: pt
Date: 2009-09-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Septembro de 2009. # Município de Gondomar contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.º 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente. # Processo C-501/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 – Município de Gondomar/Comissão
      (Processo C‑501/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundo de Coesão – Regulamento (CE) n.° 1164/94 – Supressão de uma contribuição financeira comunitária – Recurso de anulação – Admissibilidade – Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação
            directa – Critérios – Decisão da Comissão, de que é destinatário um Estado‑Membro, que suprime uma contribuição financeira
            concedida pelo Fundo de Coesão (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 25‑32)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal
            de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33‑35)
      3.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Necessidade de as pessoas singulares
            ou colectivas recorrerem ao mecanismo do reenvio judicial para apreciação da validade daqueles actos – Obrigação de os órgãos
            jurisdicionais nacionais aplicarem as normas processuais nacionais para que seja possível contestar a legalidade dos actos
            comunitários (Artigos 10.° CE, 230.°, quarto parágrafo, CE e 234.° CE) (cf. n.os 37‑39)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Município de Gondomar/Comissão
                  (T‑324/06), que julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão C(2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa
                  à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.° 95/10/61/017 denominado «Saneamento
                  do Grande Porto/Sul – Subsistema de Gondomar»
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Município de Gondomar é condenado nas despesas.