CELEX: C1996/145/10
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Novembro de 1995, no processo de registo comercial da sociedade Daihatsu Deutschland GmbH, em que é recorrente a Verband deutscher Daihatsu-Händler e.V. (Processo C-97/96)

18 . 5 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 145/5
 Acção intentada, em 23 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 Oberlandesgericht Diisseldorf, de 22 de Novembro de
                          ( Processo C-91 /96 )                         1995 , no processo de registo comercial da sociedade
                                                                       Daihatsu DeutSchland GmbH, em que é recorrente a
                               96/C 145/09
                                                                                   Verband deutscher Daihatsu-Hàndler e.V.
                                                                                               ( Processo C-97/96 )
 Deu entrada em 23 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               ( 96/C 145/10 )
 República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
 dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                Oberlandesgericht Dusseldorf — Terceira Secção Cível —,
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro               de 22 de Novembro de 1995 , no processo de registo
 Wagner, Kirchberg.                                                    comercial da sociedade Daihatsu Deutschland GmbH, em
                                                                       que é recorrente a Verband deutscher Daihatsu-Hãndler
                                                                       e.V. , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    em 26 de Março de 1996 .
 1 . Declarar que a República Helénica ao não adoptar, no              O Oberlandesgericht Diisseldorf — Terceira Secção Cível —
       prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
       regulamentares e administrativas necessárias à transpo­         seguinte questão :
       sição das Directivas :
                                                                       O artigo 6? da Primeira Directiva do Conselho (') de 9 de
       a ) 92/ 118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de               Março de 1968 , em matéria de direito das sociedades, é uma
             1992, que define as condições sanitárias e de polícia     disposição dotada de efeito directo, quando, nos termos do
             sanitária que regem o comércio e as importações na        direito alemão, a única sanção prevista para obrigar ao
             Comunidade de produtos não sujeitos, no que               cumprimento da obrigação de publicação do balanço duma
             respeita às referidas condições, às regulamentações       sociedade é a aplicação pelo Registergericht de uma coima
             comunitárias específicas referidas no capítulo I do       até 10 000 marcos alemães, mas este tribunal só pode
             anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita        proceder a pedido dum sócio, dum credor, do conjunto dos
             aos agentes patogénicos , da Directiva 90/425/            conselhos de empresa ou do conselho de empresa dessa
             /CEE ( ] );                                               sociedade e o eventual efeito directo das disposições da
                                                                       directiva implica que, para além das pessoas a quem o
       b ) 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,             direito alemão reconhece legitimidade, qualquer pessoa
             que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as       possa pedir a aplicação da coima ou, pelo menos, que tal
             condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas       direito assista a uma associação de comerciantes que, de
             comerciais intracomunitárias e às importações pro­        acordo com os seus estatutos, tem por objecto defender os
             venientes de países terceiros de embriões de animais      interesses dos seus membros emergentes da relação contrac­
             domésticos da espécie bovina ( 2 ),                       tual com a sociedade de responsabilidade limitada que viola
                                                                       a obrigação de publicação ?
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do Tratado CE e destas directivas ;                             f 1 ) JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ; EE 17 FOI , p . 3 .
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
       cia .
Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Verwaltungsgericht Darmstadt, de 29 de Fevereiro de 1996,
O prazo que as Directivas 92/118/CEE e 93/52/CEE                            no processo entre Kasim Ertanir e o Land de Hessen
estabelecem para que os Estados-membros adoptem as                                             ( Processo C-98/96 )
medidas necessárias à sua aplicação expirou em 1 de Janeiro
de 1994 .                                                                                            96/C 145/ 11 )
A República Helénica não comunicou até à presente data a               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
adopção dessas medidas, apesar da carta de pré-aviso e do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
parecer fundamentado que a Comissão lhe enviou .                       Verwaltungsgericht Darmstadt — Quinta Secção —, de 29
                                                                       de Fevereiro de 1996, no processo entre Kasim Ertanir e o
A Comissão pede, portanto, que seja declarado que a                    Land de Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
República Helénica não cumpriu as suas obrigações .                    de Justiça em 26 de Março de 1996 .
                                                                       O Verwaltungsgericht Darmstadt solicita o Tribunal de
( 1 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 49 .
( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 , p. 21 .
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
                                                                       a ) Para efeitos da continuação da autorização de estadia e
                                                                              de trabalho relativamente ao direito decorrente do n? 1