CELEX: 22020D0056
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE N.o 39/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/56]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/9
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 39/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/56]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente, o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (2), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 115/2010 do Comité Misto do EEE, de 10 de novembro de 2010 (3), deve também ser aditado como ato modificativo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 no anexo I, capítulo II, e no anexo II, capítulo XII.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (4), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 18/2010 do Comité Misto do EEE, de 1 de março de 2010 (5), deve também ser aditado como ato modificativo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 no anexo I, capítulo II, e no anexo II, capítulo XII.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32008 R 0737: Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32017 R 2460: Regulamento (UE) 2017/2460 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 348 de 29.12.2017, p. 34).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2460 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 348 de 29.12.2017, p. 34.
         
            (2)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 4.
         
            (3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.
         
            (4)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 29.
         
            (5)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 4.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.