CELEX: 62016TN0141
Language: pt
Date: 2016-04-04 00:00:00
Title: Processo T-141/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/IEM

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/39
            
         Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/IEM
   (Processo T-141/16)
   (2016/C 191/51)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representante: S. Lejeune, representante)
   
      Recorrida: IEM — Erga — Erevnes — Meletes Perivallontos kai Chorotaxias AE (Atenas, Grécia)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar o montante de 105 416,47 euros acrescidos de juros de mora, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento principais em 1 de julho de 2010 (2,0 %), além de um por cento (1,0 %), isto é, globalmente à taxa de três por cento (3 %), a calcular a partir de 6 de julho de 2010 e até à data do pagamento total desse montante, diminuído de 30 208 euros (pagos por compensação em 4 de setembro de 2010), e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas processuais e nas despesas do presente procedimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, interposto nos termos do artigo 272.o TFUE no Tribunal Geral, pede-se a publicação da decisão de condenação da recorrida a pagar à Comissão Europeia o montante de 75 208,47 euros, acrescido de juros, relativa ao contrato FAIR-CT98-9544 para a ação denominada «Identificação de um novo método para limpar e descascar fruta».
   A Comissão Europeia invoca, como principal fundamento jurídico, a violação das obrigações contratuais por parte da recorrida, alegando, designadamente, que o montante pago por força do contrato em causa não foi utilizado para a execução de nenhuma ação relativa ao contrato, e que a recorrida não apresentou nenhum ato probatório a esse respeito. A título subsidiário, a Comissão Europeia alega o enriquecimento sem causa da recorrida, previsto nos artigos 904.o e 908.o do Código Civil.