CELEX: C2000/149/33
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-69/00: Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 149/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                            pedido da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.
                                                                            (2) Directiva do Conselho 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976 (JO L
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                                262 de 27.9.1976, p. 201; EE 13 F5 p. 208).
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
directiva. O referido prazo terminou em 1 de Agosto de 1998
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro
(1) JO L 140 de 12.05.1998, p. 10.                                          de 2000, no processo DEVELOP Baudurchführungs- und
(2) Directiva do Conselho 93/43/CEE, de 14 de Junho de 1993                 Stadtentwicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion
    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios (JO L 175 de 19.7.1993,             für Wien, Niederösterreich und Burgenland
    p. 1).
                                                                                                    (Processo C-71/00)
                                                                                                      (2000/C 149/34)
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                            Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro de 2000,
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                            no processo DEVELOP Baudurchführungs- und Stadtent-
                                                                            wicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien,
                         (Processo C-69/00)                                 Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
                                                                            ria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O
                           (2000/C 149/33)                                  Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                            pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      As prestações que o adquirente de direitos de fruição numa
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 sociedade de capitais efectua, não por si próprio, mas através
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico               da sociedade-mãe, representam uma «entrada de bens de
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido              qualquer espécie», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea d), da
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.                       relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
                                                                            de capitais (1)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas           (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que
     altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
     mentares e administrativas dos Estados-Membros respei-                 Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie
     tantes à limitação da colocação no mercado e da utilização          di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro
     de algumas substâncias e preparações perigosas (2) ou, em             de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas                  dades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo
     medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                 T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
     incumbem por força da referida directiva; e                            Comunidades Europeias, com a intervenção da República
                                                                                                 Italiana e da Falck SpA
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                                                  (Processo C-75/00 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                      (2000/C 149/35)
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                   Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
directiva. O referido prazo terminou em 4 de Dezembro de                    (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999,
1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições                       no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra