CELEX: C1997/271/17
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxembourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada Coursier (Processo C-267/97)

6 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271/11
No caso de o Tribunal de Justiça considerar que, também              por decisão do Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8
nesta hipótese, a administração é obrigada a respeitar o             de Novembro de 1996, nos processos Deutsche Post AG
artigo 8? da Directiva 92/50/CEE, o respeito por esta dis­           contra Elisabeth Sievers (processo C-270/97) e Brunhilde
posição deve ser garantido pelo próprio município, que               Schrage (processo C-271/97), que deu entrada na Secreta­
deve levar a cabo os necessários processos de concurso, ou           ria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 1997.
pode também ser garantido pelo concessionário, para
quem tenham sido transferidos os poderes respectivos ?               O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Finalmente, se se considerar que o cumprimento desta
obrigação pode ser assegurado pelo concessionário, tem               1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua apli­
este a possibilidade de optar por gerir ele próprio o serviço                 cação e validade ( segundo os artigos 5 ?, n? 2, e
ou deve necessariamente atribuí-lo a terceiros ?                              189?) sobre disposições nacionais dos Estados­
                                                                              -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,
(') Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  por via de concurso de direitos, aos mesmos factos,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de con­               também com a finalidade de apoiar a exigência de
    tratos públicos de serviços (JO L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 ).          igualdade de tratamento em regimes profissionais
                                                                              de segurança social, como acontece por exemplo
                                                                              na Alemanha com o princípio de direito do traba­
                                                                              lho de igualdade de tratamento, em geral, ou em
                                                                              particular com o n? 1 do § 2 da Beschàftigungsfõr­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      derungsgesetz ( lei de promoção das condições de
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem­                           emprego ) de 1985 ?
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      comunitário num caso de colisão em que o direito
                                Coursier
                                                                              comunitário apenas garante prestações de regimes
                        ( Processo C-267/97 )                                 profissionais de segurança social se e na medida
                            ( 97/C 271 /17 )                                  em que corresponderem a períodos de trabalho
                                                                              anteriores a 17 de Maio de 1990, enquanto as nor­
                                                                              mas nacionais regulam a mesma matéria em ter­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              mos diferentes, não afastando em geral a possibili­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     dade de um efeito retroactivo ?
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem­
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó­
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      mica paralela à social do artigo 119? — a criação
Coursier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        de condições iguais de concorrência — for concre­
Justiça em 22 de Julho de 1997.                                               tamente afectada ?
A Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem­                2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter­
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                   pretação do direto nacional conforme à Comunidade
sobre a questão seguinte :                                               ( conforme com o direito da CE) permite, pelo menos,
Uma decisão proferida no país de origem em processo de                   a interpretação e a aplicação de disposições nacionais
liquidação judicial, matéria excluída do âmbito da Con­                  relativas à igualdade de tratamento em matéria de
venção de Bruxelas e que também não é susceptível de                     prestações de sistemas profissionais de segurança social
reconhecimento no país onde este é requerido por a tal se                em conformidade com as exigências e limitações (proi­
opor a sua lei nacional mas que, no país de origem, con­                 bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
fere a uma das partes imunidade de execução da decisão
cuja declaração de executoriedade é requerida , afecta o
carácter executório a que estão sujeitos o reconhecimento
e execução de uma decisão nos termos do primeiro pará­
grafo do artigo 31 ? da referida convenção ?
                                                                     Acção interposta, em 28 de Julho de 1997, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                               da Alemanha
                                                                                          ( Processo C-272/97 )
                                                                                              ( 97/C 271 /19 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8 de Novembro
de 1996, no processo entre Deutsche Post AG e 1 . Elisa­             Deu entrada, em 28 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
              beth Sievers e 2. Brunhilde Schrage                    tiça das Comunidades Europeias, uma acção interposta
                ( Processos C-270/97 e C-271 /97 )                   pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repú­
                                                                     blica Federal da Alemanha, representada por António
                            ( 97/C 271 / 18 )                        Caeiro e Júrgen Grunwald, consultores , no Serviço Jurídico
                                                                     da Comissão, que escolheram domicílio junto de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Gómez de la Cruz membro do Serviço Jurídico da Comis­
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado               são Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.