CELEX: C1995/333/05
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-36/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa): SIESSE - Soluções Integrais em Sistema Software e Aplicações Lda contra Director da Alfândega de Alcântara (Colocação de mercadorias em livre prática - Ultrapassagem do prazo para atribuição de um destino aduaneiro - Cobrança de um direito)

9 . 12 . 95              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/3
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente                                        ( Quinta Secção )
neste órgão jurisdicional entre S. E. Klaus e Bestuur van de
Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                                     de 26 de Outubro de 1995
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 25?, n? 2, 35?,             no processo C-36/94 ( pedido de decisão prejudicial do
n? 3 , e 71 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do                Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa ): SIESSE — Soluções
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos               Integrais em Sistema Software e Aplicações Lda contra
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                            Director da Alfândega de Alcântara ( 1 )
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                          (Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassa­
família que se deslcoam no interior da Comunidade, na                     gem do prazo para atribuição de um destino aduaneiro —
versão alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE )                                         Cobrança de um direito)
n? 2001 /83 do Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi­                                             (9 SIC 333/05 )
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P.
Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : A. M. La Pérgola;                               (Língua do processo: português)
secretário : H. A. Ríihl, administrador principal, proferiu,
em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte :                                                            No processo C-36/94, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do artigo 177?
                                                                          do Tratado CE, pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa
1 . O artigo 35°., n". 3 do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do              ( Portugal ), destinado a obter, no litígio pendente neste
        Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação           órgão jurisdicional entre SIESSE — Soluções Integrais em
       dos regimes de segurança social aos trabalhadores                  Sistema Software e Aplicações, Lda e Director da Alfândega
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos             de Alcântara, uma decisão a título prejudicial sobre a
       membros da sua família que se deslocam no interior da              interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 4151 /88 do Con­
        Comunidade na versão alterada e actualizada pelo                  selho, de 21 de Dezembro de 1988 , que estabelece as
       Regulamento (CEE) n°. 2001 /83, de 2 de Junho de 1983 ,            disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no terri­
       não se aplica à legislação de um Estado-membro que                 tório aduaneiro da Comunidade (JO n? L 367, p . 1 ), o
       exclui, no todo ou em parte, o benefício das prestações            Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
       por doença quando um trabalhador estava já inapto                  Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet ( relator ), C.
       para o trabalho no momento da sua inscrição no regime              Gulmann, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: M. B.
       que ela estabelece.                                                Élmer; secretário : H. A. Ríihl, administrador principal,
                                                                          proferiu, em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte :
2 . O artigo 18°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n". 1408/71
       deve ser interpretado no sentido de que, quando a                  1 . O Regulamento (CEE) n°. 4151 /88 do Conselho, de 21
        legislação aplicável de um Estado-membro fizer depen­                  de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
        der a concessão de prestações pecuniárias por doença da                aplicáveis às mercadorias introduzidas no território
        condição de a inaptidão para o trabalho do segurado                    aduaneiro da Comunidade, não se opõe a que, depois de
        não existir ainda no momento da sua inscrição no
                                                                               expirados os prazos previstos no seu artigo 15", n" 1 , a
        regime que estabelece, a instituição competente deve                   autoridade aduaneira aceite uma declaração para colo­
        tomar igualmente em consideração os períodos de                         cação em livre prática de mercadorias introduzidas no
        inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo da                       território aduaneiro da Comunidade.
        legislação de outro Estado-membro como se se tratasse
        de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
        aplica.                                                           2 . O artigo 19" do Regulamento (CEE) n°. 4151 /88, já
                                                                                referido, não se opõe a que a autoridade aduaneira exija
                                                                                o pagamento de uma importância para além dos direitos
3 . A circunstância de o trabalhador, após ter transferido a                    aduaneiros e dos eventuais encargos ocasionados pela
        sua residência de um Estado-membro para outro                           armazenagem temporária das mercadorias para aceitar
        Estado-membro, não ter durante curto período exercido                   uma declaração destinada à sua colocação em livre
        um emprego ou estado inscrito como candidato a                          prática depois de expirados os prazos previstos no
        emprego no território deste último Estado não tem por                   artigo 15", n°. 1 , do mesmo regulamento, na condição de
        efeito interromper a continuidade dos períodos de                       o montante dessa importância ser fixado no respeito do
        inscrição cumpridos pelo interessado e impedir a apli­                  princípio da proporcionalidade e em condições análogas
        cação da regra de totalização enunciada no artigo 1 8",                 às existentes em direito nacional para infracções da
        n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 .                              mesma natureza e gravidade. Compete ao tribunal
                                                                                nacional apreciar se o adicional controvertido está
                                                                                conforme com estes princípios.
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                           (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .