CELEX: 52004PC0649
Language: pt
Date: 2004-10-06
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 6.10.2004
                                                    COM(2004) 649 final
                                                    2004/0230 (CNS)
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
    Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
     participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e
                     MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final.
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A Comissão negociou um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no
   domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da
   Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem
   como uma Acta Final.
   As negociações foram conduzidas com base nas directrizes adoptadas pelo Conselho em 17
   de Junho de 2002 e consultando o comité competente designado pelo Conselho.
   Este acordo e a respectiva acta final foram rubricados em 25 de Junho de 2004 e assinados em
   nome da Comunidade em …………….2004, sob reserva de celebração em data ulterior, em
   conformidade com a Decisão …./…./2004 do Conselho.
   A Comissão solicita ao Conselho a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as
   condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e
   MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final.
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---                                                          2004/0230 (CNS)
                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
       Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
        participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e
                        MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final.
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do
   artigo 150.º e o n.º 3 do artigo 157.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo
   300.º e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo para permitir à
           Confederação Suíça participar nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA
           Formação, bem como uma acta final.
   (2)     Este acordo e a respectiva acta final foram assinados em nome da Comunidade em
           …………….2004, sob reserva de celebração em data ulterior, em conformidade com a
           Decisão …./…./2004 do Conselho.
   (3)     Há que proceder à aprovação deste acordo,
   DECIDE:
                                              Artigo 1.º
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector
   audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça
   nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, é aprovado em nome da
   Comunidade Europeia.
   Os textos deste acordo e da respectiva acta final acompanham a presente decisão.
   1
           JO C … de …, p.…
PT                                                 3                                            PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2.º
   A Comissão representa a Comunidade a nível do Comité Misto previsto no artigo 8.º do
   Acordo.
                                            Artigo 3.º
   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, às notificações previstas no
   artigo 13.º do Acordo.
                                            Artigo 4.º
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               4                                       PT
 ---pagebreak---                                               ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual,
      que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos
                    programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada “a Comunidade” e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada “a Suíça”,
   ambas a seguir denominadas “Partes Contratantes”,
   CONSIDERANDO que, por força da Decisão 2000/821/CE de 20 de Dezembro de 2000 e da
   Decisão n.º 163/2001/CE de 19 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhes foi dada
   pela Decisão n.º 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004
   e pela Decisão n.º 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de
   2004, a Comunidade criou um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à
   promoção de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais
   da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir denominados “programa MEDIA”);
   CONSIDERANDO que o programa MEDIA prevê, em determinadas condições, a
   participação de países partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão
   Transfronteiras para além dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países
   candidatos a adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares, em termos a
   estabelecer nos acordos entre as partes interessadas;
   CONSIDERANDO que as disposições referidas no considerando anterior sujeitam a abertura
   dos programas a esses países terceiros a exame prévio da compatibilidade da respectiva
   legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;
   CONSIDERANDO que, na Declaração comum relativa a futuras negociações adicionais
   constante da Acta Final dos sete acordos de 21 de Junho de 1999, a Suíça e a Comunidade
   manifestaram o desejo de negociar a participação da Suíça nestes programas;
   CONSIDERANDO que a Suíça assume compromissos no sentido de completar o seu quadro
   legislativo a fim de assegurar o nível de compatibilidade requerido com o acervo comunitário
   e que, por conseguinte, na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça preencherá as
   condições de participação estabelecidas pelas decisões acima mencionadas;
   CONSIDERANDO, em especial, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no
   sentido de prosseguir os objectivos definidos para o programa MEDIA, no contexto das
   actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e a Suíça, enriquece,
   pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste
   programa, reforçando também o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade
   e na Suíça;
   CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum pelo
   desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma
   cooperação mais vasta;
PT                                                 5                                             PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO que as Partes Contratantes, esperam, assim, colher um benefício mútuo
   com a participação da Suíça no programa MEDIA,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                                               Artigo 1.º
                                        Objectivo do Acordo
   A cooperação entre a Comunidade e a Suíça, instituída pelo presente acordo, tem por
   objectivo a participação da Suíça em todas as acções do programa MEDIA, salvo disposições
   em contrário do presente acordo, no respeito pelos objectivos, critérios, procedimentos e
   prazos definidos pelos actos jurídicos relativos aos programas e indicados no anexo 1.
                                               Artigo 2.º
                             Compatibilidade dos quadros legislativos
   Para poder preencher as condições de participação estabelecidas pelas decisões atrás referidas
   na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça executará as disposições indicadas no
   anexo 2, que se destinam a completar o quadro legislativo suíço para assegurar o nível de
   compatibilidade requerido com o acervo comunitário.
                                               Artigo 3.º
                                             Elegibilidade
   Salvo disposição em contrário do presente acordo:
   1.      As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada
   uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos
   Estados-Membros da Comunidade.
   2.      A eligibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege-se
   pelo disposto nos actos jurídicos relativos aos programas e indicados no anexo 1.
   3.      Por forma a garantir a dimensão comunitária dos programas, os projectos e actividades
   que requeiram uma parceria europeia deverão, a fim de serem elegíveis para apoio financeiro
   da Comunidade, incluir, pelo menos, um parceiro proveniente de um dos Estados-Membros
   da Comunidade. Os outros projectos e acções deverão apresentar uma clara dimensão
   europeia e comunitária.
                                               Artigo 4.º
                                            Procedimentos
   1.      As condições e normas de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas
   relativas às instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça serão idênticas às
PT                                                 6                                              PT
 ---pagebreak---    aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis dos Estados-Membros
   da Comunidade.
   2.      Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos
   projectos, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada “a Comissão”) pode
   tomar em consideração peritos suíços, em conformidade com as disposições pertinentes das
   decisões que figuram no anexo 1.
   3.      A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos
   procedimentos relativos a candidaturas, aos contratos, aos relatórios e a todos os outros
   documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais da Comunidade.
                                              Artigo 5.º
                                        Estruturas nacionais
   1.      A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e toma
   todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do
   programa MEDIA, em conformidade com as disposições pertinentes dos actos jurídicos que
   figuram no anexo 1. A Suíça compromete-se, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk em
   colaboração com a Comissão.
   2.      O máximo apoio financeiro susceptível de ser atribuído pelos programas às
   actividades do MEDIA Desk não poderá ultrapassar 50% do orçamento total destas
   actividades.
                                              Artigo 6.º
                                       Disposições financeiras
   Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA, a Suíça paga
   anualmente uma contribuição ao orçamento geral das Comunidades Europeias, nos termos e
   nas condições previstos no anexo 3.
                                              Artigo 7.º
                                        Controlo financeiro
   As regras de controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA estão
   especificadas no anexo 4.
PT                                                7                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 8.º
                                            Comité Misto
   1.      É criado um Comité Misto.
   2.      O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade, por um lado, e
   representantes da Suíça, por outro, deliberando de comum acordo.
   3.      O Comité Misto é responsável pela gestão e pela boa aplicação do presente acordo.
   4.      As Partes Contratantes procedem a um intercâmbio de informações e consultam-se no
   interior do Comité Misto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas
   pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.
   5.      A pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, o Comité Misto reúne-se para
   debater sobre o bom funcionamento do presente acordo. Estabelece o seu regulamento interno
   e pode constituir grupos de trabalho para o assistir nas suas funções.
   6.      As Partes Contratantes podem apresentar qualquer diferendo relacionado com a
   interpretação ou a aplicação do presente acordo ao Comité Misto, que poderá resolver o
   diferendo. Serão então fornecidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis
   para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução
   aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades que permitam
   manter o bom funcionamento do presente acordo.
   7.      O Comité Misto examina periodicamente os anexos do presente acordo e pode decidir,
   sob proposta de uma das Partes Contratantes, alterá-los.
                                              Artigo 9.º
                             Acompanhamento, avaliação e relatórios
   Sem prejuízo das responsabilidades da Comunidade em matéria de acompanhamento e
   avaliação do programa nos termos do disposto nas decisões que figuram no anexo 1, a
   participação da Suíça no programa MEDIA é objecto de acompanhamento permanente, no
   âmbito de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para assistir a Comunidade na
   elaboração dos relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação do programa, a Suíça
   apresentar-lhe-á uma comunicação com a descrição das medidas nacionais por ela adoptadas
   na matéria. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas
   decididas, pela Comunidade, neste contexto.
PT                                                8                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 10.º
                                               Anexos
   Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.
                                             Artigo 11.º
                                        Aplicação territorial
   O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
   institui a Comunidade Europeia nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao
   território da Suíça.
                                             Artigo 12.º
                                        Vigência e denúncia
   1.       O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa MEDIA.
   2.       Se a Comunidade adoptar novos programas plurianuais no domínio do incentivo ao
   desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias, bem como no
   da formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais, o presente
   acordo pode ser renovado ou renegociado em condições fixadas de comum acordo.
   3.       A Comunidade ou a Suíça podem denunciar o presente acordo, notificando a sua
   decisão à outra Parte Contratante. O acordo deixa de vigorar 12 meses após essa notificação.
   Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à respectiva
   conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes Contratantes resolverão,
   de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia.
                                             Artigo 13.º
                                         Entrada em vigor
   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir ao da
   notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos.
PT                                                9                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 14.º
                                               Língua
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco,
   esloveno, espanhol, estónio, francês, finlandês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano,
   neerlandês, polaco, português e sueco, fazendo igualmente fé qualquer um dos textos.
   Feito em ………….., em ……………………
   Pela Comunidade Europeia                         Pela Confederação Suíça
                         …                                                 …
PT                                                10                                                  PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 1
                     Lista dos actos jurídicos relativos ao programa MEDIA
   Decisão n.º 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa
   de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias
   (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de
   31.12.2000, p.82).
   Decisão n.º 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001,
   relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas
   audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).
   Regulamento (CE) n.º 885/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o
   Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos
   (CE) n.º 1334/2000, (CE) n.º 2157/2001, (CE) n.º 152/2002, (CE) n.º 1499/2002, (CE) n.º
   1500/2003 e (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.º 1719/1999/CE, n.º
   1720/1999/CE, n.º 253/2000/CE, n.º 508/2000/CE, n.º 1031/2000/CE, n.º 163/2001/CE, n.º
   2235/2002/CE e n.º 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões
   1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre
   circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e
   formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da
   República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da
   Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).
   Decisão n.º 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que
   altera a Decisão n.° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais
   da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 157
   de 30.4.2004, p. 1).
   Decisão n.° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que
   altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao
   desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA
   Plus-Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).
PT                                               11                                             PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 2
                                              Artigo A
              Liberdade de recepção e de retransmissão em matéria de radiodifusão
   1.       Se um Estado-Membro da União Europeia for parte na Convenção do Conselho da
   Europa sobre Televisão Transfronteiras, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de
   retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se encontrem sob a
   jurisdição desse Estado-Membro, em conformidade com o disposto na referida convenção.
   2.       Nos restantes casos que não o descrito no n.º 1, a Suíça assegura a liberdade de
   recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se
   encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da União Europeia (como determinado por
   força da directiva dita “televisão sem fronteiras” - Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3
   de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares
   e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
   televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), de
   acordo com o seguinte:
   A Suíça conserva o direito de
   a)       suspender a retransmissão das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva
   sob a jurisdição de um Estado-Membro da União Europeia que tenha infringido de maneira
   manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e de dignidade humana
   enunciadas nos artigos 22.º e 22.ºA da directiva “televisão sem fronteiras”;
   b)       tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido no
   território de um Estado-Membro da União Europeia, mas cuja actividade incida total ou
   principalmente no território suíço, nos casos em que o organismo em questão se tenha
   estabelecido naquele território com o intuito de se subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis
   se estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições serão interpretadas à luz da
   jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo 33/74,
   Van Binsbergen contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging, Colectânea de 1974, p. 1299, e
   processo C-23/93, TV10 SA contra Commissariaat voor de Media, Colectânea de 1994,
   p. I-4795).
   3.       Nos casos referidos no n.º 2 do presente artigo, as medidas serão tomadas após uma
   troca de pontos de vista no interior do Comité Misto instituído pelo presente acordo.
PT                                                12                                                PT
 ---pagebreak---                                                Artigo B
                Promoção da distribuição e da produção de programas televisivos
   1.      A Suíça aplica por analogia os artigos 4.º e 5.º da Directiva 89/552/CEE do Conselho,
   de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
   regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades
   de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do
   Conselho, e vela por que os radiodifusores da competência das suas autoridades os cumpram.
   2.      Para efeitos de execução do número anterior, é aplicável a definição de obras
   europeias formulada no artigo 6.º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
   1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e
   administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
   televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
   3.      A Suíça toma providências para que as obras originárias de Estados-Membros da
   Comunidade não sejam objecto de medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do
   presente acordo e da sua vigência.
   4.      As normas de execução destes compromissos são definidas no quadro regulamentar
   suíço aplicável à radiodifusão televisiva, com efeitos jurídicos na data de entrada em vigor do
   presente acordo. O referido quadro regulamentar prevê que os difusores procurem realizar as
   percentagens previstas na Directiva 89/552/CEE, em conformidade com os n.os 1 e 2 do
   presente artigo, e que forneçam anualmente um relatório ao regulador suíço sobre as
   percentagens realizadas e as razões do seu eventual desrespeito. Se estas percentagens forem
   parcialmente atingidas e as razões invocadas forem insuficientes, a autoridade competente
   promulga as disposições apropriadas. Em qualquer dos casos, os difusores procuram progredir
   no sentido das percentagens previstas pela directiva.
PT                                                13                                               PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO 3
                                Contribuição financeira da Suíça
                          para “MEDIA Plus” e “MEDIA-Formação”
   1.      A contribuição que deverá ser paga pela Suíça ao orçamento da União Europeia para
   participar nos programas “MEDIA Plus” e “MEDIA-Formação”, que será concedida
   proporcionalmente às dotações financeiras globais respectivas dos programas, é a seguinte
   (em milhões de euros):
                                 Ano de 2005        Ano de 2006
                                         4.2             4.2
   2.      O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
   é aplicável, designadamente, à gestão da contribuição da Suíça.
   3.      As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça,
   no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a
   execução dos programas, serão reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os
   procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da UE.
   4.      Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano consecutivo, a
   Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua
   contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente acordo.
   Esta contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da
   Comissão em euros.
   A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de mobilização de fundos tiver
   sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, um mês após o pedido de
   mobilização de fundos, se este tiver sido enviado mais tarde pela Comissão.
   Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suíça
   sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa
   aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros,
   majorada de 3,5%.
PT                                                14                                             PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 4
           Controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA
                                              Artigo A
                                        Comunicação directa
   A Comissão comunica directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça
   e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão toda
   a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos
   instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos
   mesmos.
                                              Artigo B
                                             Auditorias
   1. De acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 e
   (CE, Euratom) n.° 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como de outra
   regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os participantes no
   programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de
   auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus
   subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.
   2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão o conveniente
   acesso às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações
   necessárias, incluindo sob formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas
   auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em
   aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.
   3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a
   Comissão.
   4. As auditorias poderão ter lugar após a expiração do programa ou do presente acordo, nos
   termos previstos nos contratos em questão.
   5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias
   realizadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a
   realização das auditorias.
PT                                               15                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo C
                                         Controlos no local
   1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e
   verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e normas
   estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho de 11 de Novembro de
   1996.
   2. Os controlos e as verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em
   estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades
   suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do
   objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder
   prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades suíças competentes
   podem participar nos controlos e verificações no local.
   3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local
   serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.
   4. Caso os participantes no programa MEDIA se oponham a um controlo ou a uma
   verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão, em
   conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a
   execução da sua missão de controlo e verificação no local.
   5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças
   Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que tenha tido
   conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer
   modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos
   e dessas verificações.
                                              Artigo D
                                       Informação e consulta
   1. Para efeitos de boa execução deste anexo, as autoridades suíças e comunitárias competentes
   procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.
   2. As autoridades suíças competentes informarão sem demora a Comissão de qualquer
   elemento de que tenham conhecimento que permita supor a existência de irregularidades
   relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos
   instrumentos referidos no presente acordo.
PT                                                16                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo E
                                          Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo
   ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a
   informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
   instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas
   além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas
   suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de
   assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.
                                                Artigo F
                                  Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções
   administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.° 1605/2002 de 25
   de Junho de 2002 e (CE, Euratom) n.° 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como
   com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995,
   relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
                                                Artigo G
                                        Reembolsos e execução
   As decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do programa MEDIA no âmbito da aplicação
   do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que
   não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem
   outro controlo para além do da verificação da autenticidade do título, pela autoridade
   designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva
   terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui
   título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma
   cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.
PT                                                 17                                           PT
 ---pagebreak---    Acta Final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio
        do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da
      Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação
   ___________________________________________________________
   Os plenipotenciários
   da Comunidade Europeia
   e
   da Confederação Suíça,
   reunidos em ……… do ano de dois mil e quatro em ………. para a assinatura do Acordo
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que
   estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas
   comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, adoptaram a declaração comum que a seguir
   se menciona e acompanha a presente acta final:
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de
   interesse mútuo sobre a política audiovisual
   Tomaram igualmente conhecimento da declaração que a seguir se menciona e acompanha a
   presente acta final:
   Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités
   Feito em ..., em ...
   Pela Confederação Suíça                         Pela Comunidade Europeia
                         …                                             …
PT                                              18                                          PT
 ---pagebreak---    Declaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de
   interesse mútuo sobre a política audiovisual
   As Partes Contratantes declaram que, pretendendo garantir uma sã aplicação do acordo e um
   reforço do espírito de cooperação nas matérias relativas à política audiovisual, o
   desenvolvimento de um diálogo sobre estas matérias é de interesse mútuo.
   As Partes Contratantes declaram que esse diálogo se processará a nível quer do Comité Misto
   instituído pelo acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele apropriado e na medida
   do necessário. As Partes Contratantes declaram que, neste espírito, podem ser convidados
   representantes da Suíça para reuniões à margem das reuniões do “Comité de Contacto” criado
   pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que
   altera a Directiva 89/552/CEE.
   Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités
   O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de
   observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités e
   grupos de peritos dos programas MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reúnem
   sem a presença dos representantes da Suíça no momento da votação.
PT                                               19                                              PT