CELEX: 62009CN0115
Language: pt
Date: 2009-03-27 00:00:00
Title: Processo C-115/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 27 de Março de 2009 — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V./Bezirksregierung Arnsberg

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 27 de Março de 2009 — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V./Bezirksregierung Arnsberg
   (Processo C-115/09)
   2009/C 141/46
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V.
   
      Recorrido: Bezirksregierung Arnsberg
   
      Interveniente: Trianel Kohlekraftwerk Lünen GMBH & Co. KG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE (2), exige que as organizações não governamentais que pretendam recorrer aos tribunais de um Estado-Membro cuja lei de processo administrativo pressupõe a invocação da violação de um direito possam invocar a violação de quaisquer disposições em matéria de ambiente aplicáveis à aprovação de um projecto, isto é, mesmo a violação daquelas disposições que se destinam a servir apenas os interesses da colectividade e não, pelo menos em parte, a proteger os interesse dos particulares?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa com reservas à primeira questão:
               O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE, exige que as organizações não governamentais que pretendam recorrer aos tribunais de um Estado-Membro cuja lei de processo administrativo pressupõe a invocação da violação de um direito possam invocar a violação das disposições em matéria de ambiente relevantes para a aprovação de um projecto, criadas directamente pelo direito comunitário ou que transpõem a legislação comunitária em matéria de ambiente para o sistema jurídico nacional, isto é, mesmo a violação daquelas disposições que se destinam a servir apenas os interesses da colectividade e não, pelo menos em parte, a proteger os interesses dos particulares?
               
                           a)
                        
                        
                           No caso de resposta afirmativa, em princípio, à segunda questão:
                           A legislação comunitária no domínio do ambiente deve respeitar determinados requisitos materiais para poder ser objecto de recurso?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão:
                           Quais os requisitos materiais (por exemplo, efeito directo, escopo de protecção, finalidade) que estão em causa?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão:
               Uma organização não governamental tem um direito de recurso aos tribunais decorrente directamente da directiva, para além do disposto no sistema jurídico nacional?
            
         
      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, de 5 de Julho de 1985, p. 40;EE 15 F6 p. 9).
   
      (2)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, de 25 de Junho de 2003, p. 17).