CELEX: 32009R0511
Language: pt
Date: 2009-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  511/2009 da Comissão, de 16 de Junho de 2009 , que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n. o  793/2006 no que diz respeito à aplicação em 2009 do seu artigo 27. o nos departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe e da Martinica

17.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 153/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 511/2009 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Junho de 2009
   que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 793/2006 no que diz respeito à aplicação em 2009 do seu artigo 27.o nos departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe e da Martinica
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o segundo travessão do artigo 25.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2) prevê, no seu artigo 27.o, a aplicação de reduções em caso de apresentação tardia dos pedidos de ajuda.
            
         
               (2)
            
            
               Desde o início do ano 2009, os departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe e da Martinica foram confrontados, durante várias semanas, com um importante conflito social que obstruiu o funcionamento normal das actividades económicas e administrativas. Esta situação traduziu-se em especial pela interrupção dos serviços postais e por grandes dificuldades de deslocação para o conjunto dos agentes económicos. Por conseguinte, as autoridades locais enfrentaram grandes dificuldades para receber e visar os processos de pedidos de ajudas relativos às medidas a favor das produções locais do programa da França aprovado em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006. Face aos disfuncionamentos constatados nestes dois departamentos, não é possível observar, em 2009, o estrito respeito da data-limite para a apresentação dos pedidos, fixada em 28 de Fevereiro pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Consequentemente, a situação poderá pôr em risco o direito dos agricultores destes dois departamentos à integralidade da ajuda a que normalmente teriam direito.
            
         
               (4)
            
            
               Devido a estas circunstâncias excepcionais, convém não aplicar, em relação a 2009, a redução de 1 % por dia útil nem a exclusão previstas no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006 aos pedidos apresentados até 31 de Março de 2009 nos departamentos da Guadalupe e da Martinica.
            
         
               (5)
            
            
               Este adiamento não deverá ter consequências nas actividades de controlo previstas no capítulo III do título III do Regulamento (CE) n.o 793/2006 nem no respeito da data-limite de pagamento das ajudas, fixada em 30 de Junho pelo artigo 29.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em relação a 2009 e em derrogação ao artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 793/2006, a redução e a exclusão previstas nesse artigo não são aplicáveis aos pedidos de ajudas relativos às medidas a favor das produções locais, apresentados até 31 de Março de 2009, nos departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe e da Martinica.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 145 de 31.5.2006, p. 1.