CELEX: 32018R1119
Language: pt
Date: 2018-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas

13.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 204/13
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1119 DA COMISSÃO
         de 31 de julho de 2018
         que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2), as organizações de formação de pilotos devem estabelecer e manter um sistema de gestão, incluindo o controlo da conformidade, e um sistema de gestão de segurança. A organização global e os respetivos processos, procedimentos e atividades devem ser estabelecidos em documentação pormenorizada (manuais).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo VII (parte ORA) constitui um quadro normativo adequado para as organizações de certificação que ministram formação para efeitos da obtenção da licença de piloto comercial. Contudo, os requisitos aí consagrados são desnecessariamente onerosos e não proporcionados para organizações que ministram apenas formação para efeitos de obtenção de licenças de piloto não comercial e qualificações, privilégios e certificados específicos, tendo em conta os custos suportados, bem como a natureza e dimensão das suas atividades e os riscos e os benefícios para a segurança da aviação. Tal como se observa no Roteiro de Aviação Geral (3) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, deveria ser desenvolvido um sistema mais simples para estas organizações.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por essas razões, essas organizações deveriam ser sujeitas a um conjunto de requisitos específicos e não a uma obrigação de aprovação prévia pela autoridade competente. Em vez disso, deveriam ser autorizadas a declarar à autoridade competente que cumprem os requisitos que lhes são aplicáveis.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os requisitos específicos para tais organizações de formação declaradas (OFD) deveriam incluir procedimentos de segurança simplificados a fim de ter em conta tanto o ambiente de risco menor em que os pilotos não comerciais evoluem como a necessidade de as autoridades competentes exercerem o controlo apropriado. No interesse da segurança, também devem ser fornecidas as regras relativas à apresentação dos programas de formação à autoridade competente, juntamente com a declaração, a conservação de registos, o controlo da conformidade através de uma análise interna anual e a designação de representantes das organizações de formação declaradas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Pelas mesmas razões, as regras sobre a supervisão e a repressão no que diz respeito às organizações de formação declaradas pelas autoridades competentes, estabelecidas no anexo VI (parte ARA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, devem igualmente ser alteradas, a fim de assegurar a sua proporcionalidade, suficiente flexibilidade e que se apoiam numa abordagem baseada no risco e coerente com os requisitos específicos aplicáveis a essas organizações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É adequado alterar também outras disposições do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 relativas às organizações de formação de pilotos, nomeadamente para esclarecer certos aspetos, suprimir disposições de transição que já não são pertinentes e alterar o anexo I (parte FCL) desse regulamento para que remeta tanto para as organizações certificadas como para as organizações declaradas de formação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Deve ser concedido tempo adicional para a aplicação de medidas de formação em prevenção da perda de controlo e recuperação do controlo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação apresentou à Comissão um projeto de regras de execução sob a forma do parecer n.o 11/2016.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, são aditadas as seguintes definições:
                        
                                    «14)
                                 
                                 
                                    “Meios de conformidade aceitáveis (AMC)”, normas não vinculativas adotadas pela Agência para ilustrar a forma de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução;
                                 
                              
                                    15)
                                 
                                 
                                    “Meios de conformidade alternativos (AltMOC)”, os meios que propõem alternativas a um meio de conformidade aceitável (AMC) existente ou que propõem novos meios de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, para os quais a Agência não adotou AMC correspondentes;
                                 
                              
                                    16)
                                 
                                 
                                    “Organização de formação certificada (ATO)”, uma organização habilitada a ministrar formação aos pilotos com base numa autorização concedida em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo;
                                 
                              
                                    17)
                                 
                                 
                                    “Dispositivo de Treino Básico de Instrumentos (BITD)”, um aparelho de treino no solo que representa, para o aluno piloto, o posto de pilotagem de uma classe de aviões e pode utilizar painéis de instrumentos reproduzidos em monitores e comandos de voo acionados por mola, oferecendo uma plataforma de treino para, pelo menos, os aspetos procedimentais do voo por instrumentos;
                                 
                              
                                    18)
                                 
                                 
                                    “Especificações de certificação (CS)”, normas técnicas adotadas pela Agência, que estabelecem os meios que podem ser utilizados por uma organização para fins de certificação;
                                 
                              
                                    19)
                                 
                                 
                                    “Instrutor de voo (FI)”, um instrutor com privilégios para ministrar formação a bordo de uma aeronave, de acordo com o anexo I, subparte J (parte FCL);
                                 
                              
                                    20)
                                 
                                 
                                    “Dispositivo de treino de simulação de voo (FSTD)”, um dispositivo de treino que seja:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No caso das aeronaves, um simulador de voo integral (FFS), um dispositivo de treino de voo (FTD), um dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT) ou um dispositivo de treino básico de instrumentos (BITD);
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No caso dos helicópteros, um simulador de voo integral (FFS), um dispositivo de treino de voo (FTD) ou um dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT);
                                             
                                          
                              
                                    21)
                                 
                                 
                                    “Qualificação de FSTD”, o nível de capacidade técnica de um FSTD conforme definido no documento de conformidade relativo ao FSTD em questão;
                                 
                              
                                    22)
                                 
                                 
                                    “Local de atividade principal”, os serviços centrais ou a sede social da organização, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades referidas no presente regulamento;
                                 
                              
                                    23)
                                 
                                 
                                    “Guia de testes de qualificação (QTG)”, um documento destinado a demonstrar que as qualidades de um FSTD em matéria de performance e de manuseamento representam as de uma aeronave, classe de avião ou tipo de helicóptero simulado dentro dos limites prescritos, e que todos os requisitos aplicáveis foram cumpridos. O QTG inclui quer os dados da aeronave, a classe de avião ou o tipo de helicóptero quer os dados do FSTD utilizados para apoiar a validação;
                                 
                              
                                    24)
                                 
                                 
                                    “Organização de formação declarada (DTO)”, uma organização capacitada para ministrar treino a pilotos com base numa declaração feita em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, segundo parágrafo;
                                 
                              
                                    25)
                                 
                                 
                                    “Programa de formação DTO”, um documento estabelecido por uma DTO, onde se descreve em pormenor o curso de formação ministrado por essa DTO.»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   As organizações ficam, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, capacitadas para ministrar formação aos pilotos envolvidos na operação das aeronaves referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) do mesmo diploma, apenas no caso de a essas organizações ter sido emitida pela autoridade competente uma autorização que confirme a sua conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com os requisitos do anexo VII do presente regulamento.
                                       Todavia, em derrogação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do primeiro parágrafo do presente número, as organizações ficam capacitadas para ministrar a formação referida no anexo VIII, ponto DTO.GEN.110, do presente regulamento, carecendo de tal autorização sempre que tenham emitido uma declaração à autoridade competente em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto DTO.GEN.115 do mesmo anexo e sempre que, nos termos do ponto DTO.GEN.230, alínea c), do mesmo anexo, a autoridade competente tenha autorizado o programa de formação.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «3.   As organizações de formação conformes com os JAR devem ser autorizadas a ministrar formação para obtenção de uma licença Parte FCL de piloto privado (PPL), das qualificações conexas incluídas no registo e de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras (LAPL) até 8 de abril de 2019, sem se conformarem com as disposições dos anexos VII e VIII, desde que tenham sido registadas antes de 8 de abril de 2015.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 12.o é alterado da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 2-A passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «2-A.   Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar até 8 de abril de 2020:
                                       
                                                   1)
                                                
                                                
                                                   As seguintes disposições do anexo I relativas às licenças de piloto de planadores e balões;
                                                
                                             
                                                   2)
                                                
                                                
                                                   As disposições dos anexos VII e VIII a uma organização de formação que ministre formação apenas para obtenção de uma licença nacional elegível em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 para conversão numa licença Parte FCL de piloto de aeronaves ligeiras (LAPL) para planadores ou balões, numa licença Parte FCL de piloto de planador (SPL) ou numa licença Parte FCL de piloto de balão (BPL);
                                                
                                             
                                                   3)
                                                
                                                
                                                   As disposições da subparte B do anexo I.»
                                                
                                             
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É aditado um novo n.o 8 com a seguinte redação:
                                    
                                       «8.   Por derrogação ao n.o 1, ponto FCL.315.A, o segundo período do ponto FCL.410.A, alínea a), e o ponto FCL.725.A, alínea c), do anexo I (Parte FCL) são aplicáveis a partir de 8 de abril de 2019.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        É aditado o anexo VIII, em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
         
            (3)  http://www.easa.europa.eu/easa-and-you/general-aviation
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na secção FCL.010, a definição de «Dispositivo de Treino Básico de Voo por Instrumentos» é suprimida.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        A secção FCL.025 é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea a), os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «2.
                                             
                                             
                                                Os requerentes apenas podem realizar o exame de conhecimentos teóricos por recomendação da organização de formação declarada (DTO) ou da organização de formação certificada (ATO) responsável pela sua formação e depois de terem completado os elementos adequados do curso de conhecimentos teóricos com um nível satisfatório.
                                             
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                A recomendação da DTO ou da ATO é válida por um período de 12 meses. Se o requerente reprovar em pelo menos um dos testes escritos de conhecimentos teóricos durante o referido período de validade, a DTO ou a ATO determinarão a necessidade de formação suplementar, com base nas necessidades do requerente.»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                No primeiro parágrafo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «3.
                                                         
                                                         
                                                            Se um requerente reprovar num dos testes escritos do exame de conhecimentos teóricos após quatro tentativas, ou se reprovar em todos os testes escritos do exame após seis sessões de exame ou no período de tempo mencionado no ponto 2, deve repetir o conjunto completo de testes escritos.
                                                            Antes de repetir os exames de conhecimentos teóricos, o requerente tem de seguir uma formação suplementar numa DTO ou numa ATO. A extensão e o âmbito da formação necessária são determinados pela DTO ou pela ATO, com base nas necessidades do requerente.»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                É suprimido o segundo parágrafo;
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        A secção FCL.115 passa a ter a seguinte redação:
                        «FCL.115   LAPL — Curso de formação
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os requerentes de uma LAPL devem concluir um curso de formação numa DTO ou numa ATO.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O curso incluirá conhecimentos teóricos e instrução de voo adequados aos privilégios da LAPL requerida.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A instrução de conhecimentos teóricos e a instrução de voo podem ser completadas numa DTO ou numa ATO diferentes daquela onde os requerentes tenham iniciado a sua formação.»;
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Na secção FCL.110.A, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Requisitos específicos para os requerentes que sejam titulares de uma LAPL(S) ou de uma SPL com extensão TMG. Os requerentes de uma LAPL(A) titulares de uma LAPL(S) ou de uma SPL com extensão TMG devem ter completado pelo menos 21 horas de voo em TMG após o averbamento da extensão TMG e cumprido os requisitos da secção FCL.135. A a) para aviões.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Obtenção de créditos. Os requerentes com experiência prévia como PIC podem obter créditos correspondentes aos requisitos da alínea a).
                                    A quantidade de créditos é decidida pela DTO ou ATO onde o piloto realiza o curso de formação, com base numa prova de voo de entrada, mas não pode em caso algum:
                                    
                                                1)
                                             
                                             
                                                Exceder o tempo de voo total como PIC;
                                             
                                          
                                                2)
                                             
                                             
                                                Exceder 50 % das horas exigidas na alínea a);
                                             
                                          
                                                3)
                                             
                                             
                                                Incluir os requisitos previstos na alínea a), ponto 2.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Na secção FCL.110.H, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Obtenção de créditos. Os requerentes com experiência prévia como PIC podem obter créditos correspondentes aos requisitos da alínea a).
                                    A quantidade de créditos é decidida pela DTO ou ATO onde o piloto realiza o curso de formação, com base numa prova de voo de entrada, mas não pode em caso algum:
                                    
                                                1)
                                             
                                             
                                                Exceder o tempo de voo total como PIC;
                                             
                                          
                                                2)
                                             
                                             
                                                Exceder 50 % das horas exigidas na alínea a);
                                             
                                          
                                                3)
                                             
                                             
                                                Incluir os requisitos previstos na alínea a), ponto 2.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        Na secção FCL.110.S, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    Obtenção de créditos. Os requerentes com experiência prévia como PIC podem obter créditos correspondentes aos requisitos da alínea a).
                                    A quantidade de créditos é decidida pela DTO ou ATO onde o piloto realiza o curso de formação, com base numa prova de voo de entrada, mas não pode em caso algum:
                                    
                                                1)
                                             
                                             
                                                Exceder o tempo de voo total como PIC;
                                             
                                          
                                                2)
                                             
                                             
                                                Exceder 50 % das horas exigidas na alínea a);
                                             
                                          
                                                3)
                                             
                                             
                                                Incluir os requisitos previstos na alínea a), pontos 2, 3 e 4.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        Na secção FCL.135.S, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                        «Os privilégios de uma LAPL(S) poderão alargar-se a TMG se o piloto tiver realizado numa DTO ou numa ATO pelo menos:»;
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Na secção FCL.110.B, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Obtenção de créditos. Os requerentes com experiência prévia como PIC em balões podem obter créditos correspondentes aos requisitos da alínea a).
                                    A quantidade de créditos é decidida pela DTO ou ATO onde o piloto realiza o curso de formação, com base numa prova de voo de entrada, mas não poderá em caso algum:
                                    
                                                1)
                                             
                                             
                                                Exceder o tempo de voo total como PIC em balões;
                                             
                                          
                                                2)
                                             
                                             
                                                Exceder 50 % das horas exigidas na alínea a);
                                             
                                          
                                                3)
                                             
                                             
                                                Incluir os requisitos previstos na alínea a), pontos 2 e 3.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        Na secção FCL.135.B, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                        «Os privilégios de uma LAPL(B) estão limitados à classe de balões em que a prova de perícia foi realizada. Esta restrição pode ser eliminada quando o piloto tiver realizado numa outra classe, numa DTO ou numa ATO, pelo menos:»;
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        A secção FCL.210 passa a ter a seguinte redação:
                        «FCL.210   Curso de formação
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os requerentes de uma BPL, SPL ou PPL devem realizar um curso de formação numa DTO ou numa ATO.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O curso incluirá conhecimentos teóricos e instrução de voo adequados aos privilégios da BPL, SPL ou PPL requeridas.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A instrução de conhecimentos teóricos e a instrução de voo podem ser completadas numa DTO ou numa ATO diferentes daquela onde os requerentes tenham iniciado a sua formação.»;
                                 
                              
                  
                        11)
                     
                     
                        Na secção FCL.210.A, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Requisitos específicos para os requerentes que sejam titulares de uma LAPL(A). Os requerentes de uma PPL(A) que sejam titulares de uma LAPL(A) devem ter realizado pelo menos 15 horas de voo em aviões após a emissão da LAPL(A), das quais pelo menos 10 horas de instrução de voo realizadas num curso de formação numa DTO ou numa ATO. Esse curso de formação incluirá pelo menos quatro horas de voo a solo sob supervisão, incluindo pelo menos duas horas de voo de navegação com pelo menos um voo de navegação de pelo menos 270 km (150 NM), durante o qual devem ser efetuadas aterragens com paragem completa em dois aeródromos diferentes do aeródromo de partida.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Requisitos específicos para os requerentes que sejam titulares de uma LAPL(S) ou de uma SPL com uma extensão TMG. Os requerentes de uma PPL(A) que sejam titulares de uma LAPL(S) ou de uma SPL com uma extensão TMG devem ter realizado:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                Pelo menos 24 horas de voo em TMG após o averbamento de extensão TMG; e
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                Pelo menos 15 horas de instrução de voo em aviões num curso de formação numa DTO ou numa ATO, incluindo pelo menos os requisitos previstos na alínea a), ponto 2).»;
                                             
                                          
                              
                  
                        12)
                     
                     
                        Na secção FCL.210.H, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Requisitos específicos para um requerente titular de uma LAPL(H). Os requerentes de uma PPL(H) titulares de uma LAPL(H) têm de completar um curso de formação numa DTO ou numa ATO. O curso de formação incluirá pelo menos cinco horas de voo em duplo comando e pelo menos um voo de navegação a solo sob supervisão de pelo menos 185 km (100 NM), com a realização de aterragens com paragem completa em dois aeródromos diferentes do aeródromo de partida.»;
                                 
                              
                  
                        13)
                     
                     
                        Na secção FCL.725, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Curso de formação. Um requerente de uma qualificação de classe ou de tipo tem de realizar um curso de formação numa ATO. Um requerente de uma qualificação de classe de aviões monomotor de pistão, de não alta performance, de uma qualificação de classe de motoplanadores ou de uma qualificação de tipo de monomotor para helicópteros referidos no anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.110, alínea a), ponto 2), alínea c), pode realizar o curso de formação numa DTO. O curso de formação da qualificação de tipo incluirá os elementos de formação obrigatórios para o tipo em causa, como definido nos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o anexo I (Parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão.»;
                                 
                              
                  
                        14)
                     
                     
                        Na secção FCL.740, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Renovação. Caso uma qualificação de classe ou de tipo caduque, o requerente deve proceder do seguinte modo:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                Passar uma verificação de proficiência, em conformidade com o apêndice 9 do presente anexo;
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                Anteriormente à verificação de proficiência referida no ponto 1), realizar formação de refrescamento numa ATO, se necessário para atingir o nível de proficiência para operar com segurança a classe ou o tipo de aeronave pertinente. Todavia, o requerente pode realizar a formação:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            Numa DTO ou numa ATO, sempre que a qualificação caducada consistia numa qualificação de classe de aviões monomotor de pistão, de não alta performance, de uma qualificação de classe de motoplanadores ou de uma qualificação de tipo de monomotor para helicópteros referidos no anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.110, alínea a), ponto 2), alínea c);
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            Numa DTO, numa ATO ou com um instrutor, no caso de a qualificação estar caducada há menos de três anos e de ser respeitante a uma classe de aviões monomotor de pistão, de não alta performance ou a uma qualificação de classe de motoplanadores.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        15)
                     
                     
                        Na secção FCL.800, alínea b), ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    Um curso de formação numa DTO ou numa ATO, incluindo:»;
                                 
                              
                  
                        16)
                     
                     
                        A secção FCL.805 é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea b), ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «2.
                                             
                                             
                                                Um curso de formação numa DTO ou numa ATO, incluindo:»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na alínea c), ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «2.
                                             
                                             
                                                Um curso de formação numa DTO ou numa ATO, incluindo:»;
                                             
                                          
                              
                  
                        17)
                     
                     
                        A secção FCL.810 é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea a), ponto 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «1.
                                             
                                             
                                                Se os privilégios de uma LAPL, de uma SPL ou de uma PPL para aviões, TMG ou aeróstatos se destinarem a ser exercidos em condições VFR de noite, os requerentes devem ter completado um curso de formação numa DTO ou numa ATO. O curso consistirá em:»
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na alínea b), ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «2.
                                             
                                             
                                                Ter realizado um curso de formação numa DTO ou numa ATO. O curso deve ser realizado num período de seis meses e incluirá:»;
                                             
                                          
                              
                  
                        18)
                     
                     
                        Na secção FCL.815, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Curso de formação. Os requerentes de uma qualificação de montanha devem ter realizado, num período de 24 meses, um curso de instrução teórica e treino de voo numa DTO ou numa ATO. O conteúdo do curso será o adequado aos privilégios da qualificação de montanha requerida.»;
                                 
                              
                  
                        19)
                     
                     
                        Na secção FCL.830, alínea b), ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    Um curso de formação numa DTO ou numa ATO, incluindo:»;
                                 
                              
                  
                        20)
                     
                     
                        A secção FCL.930 passa a ter a seguinte redação:
                        «FCL.930   Curso de formação
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O requerente de um certificado de instrutor deve ter concluído um curso de conhecimentos teóricos e instrução de voo numa ATO. O requerente de um certificado de instrutor relativo a planadores ou balões deve ter concluído um curso de conhecimentos teóricos e instrução de voo numa DTO.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Além dos elementos específicos estabelecidos no presente anexo (parte FCL) para cada categoria de instrutor, o curso de formação incluirá os elementos exigidos na secção FCL.920.»;
                                 
                              
                  
                        21)
                     
                     
                        Na secção FCL.910.FI, alínea a), o proémio passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Um FI terá os seus privilégios limitados à prestação de instrução de voo sob a supervisão de um FI para a mesma categoria de aeronave, designada pela DTO ou pela ATO para o efeito, nos seguintes casos:»;
                                 
                              
                  
                        22)
                     
                     
                        Na secção FCL.1015, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    O requerente de um certificado de examinador deve frequentar um curso de estandardização ministrado pela autoridade competente ou por uma ATO e aprovado pela autoridade competente. O requerente de um certificado de examinador para planadores ou balões pode frequentar um curso de estandardização ministrado por uma DTO e aprovado pela autoridade competente.»;
                                 
                              
                  
                        23)
                     
                     
                        Na secção FCL.1025, alínea b), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    Frequentado um seminário de refrescamento para examinadores ministrado pela autoridade competente ou por uma ATO, e aprovado pela autoridade competente, durante o último ano do período de validade. Um examinador titular de um certificado para planadores ou balões pode ter frequentado, durante o último ano do período de validade, um seminário de refrescamento para examinadores ministrado por uma DTO e aprovado pela autoridade competente.»
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo VI (parte ARA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A secção ARA.GEN.105 é suprimida.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Na secção ARA.GEN.200, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    A autoridade competente estabelece procedimentos em matéria de intercâmbio de informações e de assistência com outras autoridades competentes interessadas, nomeadamente no que respeita a todas as constatações comunicadas e medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão de pessoas e de organizações que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro, mas que são certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência ou prestaram declarações a essas autoridades.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        A secção ARA.GEN.220 é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea a), o ponto 4) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «4.
                                             
                                             
                                                Dos processos de certificação, declaração e de supervisão contínua das organizações certificadas e declaradas;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «b)
                                             
                                             
                                                A autoridade competente estabelece e mantém atualizada uma lista de todos os certificados de organizações, dos certificados de qualificação de FSTD e das licenças, certificados e atestados do pessoal, bem como das declarações DTO recebidas e dos programas de formação DTO cuja conformidade com o anexo I (Parte FCL) verificou ou aprovou;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Na secção ARA.GEN.300, alínea a), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    A conformidade contínua com os requisitos aplicáveis das pessoas e dos titulares de licenças, qualificações e certificados, assim como das organizações que certificou, e dos titulares de uma qualificação de FSTD e das organizações das quais recebeu uma declaração;»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Na secção ARA.GEN.305, é aditada a alínea f) seguinte:
                        
                                    «f)
                                 
                                 
                                    Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e c)-a, o programa de supervisão de DTO deve ser elaborado tendo em conta a natureza específica da organização, a complexidade das suas atividades e os resultados das anteriores atividades de supervisão e deve basear-se na avaliação dos riscos associados ao tipo de formação ministrada. As atividades de supervisão devem incluir inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, e podem, se tal for considerado necessário pela autoridade competente, incluir auditorias.»;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        Na secção ARA.GEN.330, é aditada a alínea d) seguinte:
                        
                                    «d)
                                 
                                 
                                    Sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c), em caso de alterações às informações constantes das declarações recebidas de uma DTO ou ao programa de formação utilizado pela DTO, devidamente notificado em conformidade com o anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.116, a autoridade competente deve agir em conformidade com o disposto nas secções ARA.DTO.105 e ARA.DTO.110, conforme o aplicável.»;
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        A secção ARA.GEN.350 é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É aditada a alínea d)-a seguinte:
                                    
                                                «d)-a
                                             
                                             
                                                Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a d), no caso das DTO, se durante a supervisão ou por quaisquer outros meios a autoridade competente encontrar provas do incumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou dos requisitos do anexo I (parte FCL) e do anexo VIII (parte DTO) do presente regulamento por parte de uma DTO, deve:
                                                
                                                            1)
                                                         
                                                         
                                                            Assinalar uma constatação, registá-la, comunicá-la por escrito ao representante da DTO e determinar um prazo razoável no qual a DTO deverá proceder de acordo com o previsto no anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.150;
                                                         
                                                      
                                                            2)
                                                         
                                                         
                                                            Tomar medidas imediatas e apropriadas para limitar ou proibir as atividades de formação afetadas pela não conformidade até a DTO ter tomado as medidas corretivas referidas no ponto 1), sempre que se verifique uma das seguintes situações:
                                                            
                                                                        i)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Tenha sido identificado um problema de segurança;
                                                                     
                                                                  
                                                                        ii)
                                                                     
                                                                     
                                                                        A DTO não tome medidas corretivas em conformidade com a secção DTO.GEN.150;
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            3)
                                                         
                                                         
                                                            Relativamente aos programas de formação referidos no anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.230, alínea c), limite, suspenda ou revogue a aprovação do programa de formação;
                                                         
                                                      
                                                            4)
                                                         
                                                         
                                                            Tome mais alguma medida de execução necessária para garantir a cessação do incumprimento e, sempre que for caso disso, remediar as suas consequências.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «e)
                                             
                                             
                                                Sem prejuízo de medidas repressivas adicionais, se a autoridade de um Estado-Membro, no cumprimento do disposto na secção ARA.GEN.300, alínea d), identificar casos de não conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com os requisitos do anexo I (parte FCL) e do anexo VIII (parte DTO) do presente regulamento por parte de uma organização certificada pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência, ou que tenha prestado uma declaração a essas autoridades, informa essa autoridade competente dessa não conformidade.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        8)
                     
                     
                        É aditada a seguinte subparte DTO após a subparte MED:
                        «SUBPARTE DTO
                        
                           
                              REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA AS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO DECLARADAS (DTO)
                           
                        
                        
                           ARA.DTO.100   Declaração à autoridade competente
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao receber uma declaração de uma DTO, a autoridade competente deve verificar se a declaração contém todas as informações especificadas no anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.115, e deve acusar a receção da declaração, incluindo através da atribuição de um número de referência DTO individual, ao representante da DTO.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Caso a declaração não inclua as informações requeridas, ou inclua informações que indiquem uma não conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com os requisitos do anexo I (parte FCL) e do anexo VIII (parte DTO) do presente regulamento, a autoridade competente deve agir em conformidade com a secção ARA.GEN.350, alínea d)-a.
                                 
                              
                           ARA.DTO.105   Alterações às declarações
                        
                        Ao receber uma notificação de alteração às informações contidas na declaração de uma DTO, a autoridade competente deve agir em conformidade com a secção ARA.DTO.100.
                        
                           ARA.DTO.110   Verificação da conformidade do programa de formação
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após receção do programa de formação da parte de uma DTO, incluindo eventuais alterações, notificado em conformidade com o anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.115, alínea c), ou o pedido de autorização do programa de formação de uma DTO apresentado em conformidade com a secção DTO.GEN.230, alínea c), do mesmo anexo, a autoridade competente deve verificar a conformidade desses programas de formação com os requisitos do anexo I (parte FCL).
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Se considerar que o programa de formação da DTO, e quaisquer eventuais alterações subsequentes, estão em conformidade com esses requisitos, a autoridade competente deve informar o representante da DTO por escrito ou, no caso referido no anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.230, alínea c), deve autorizar o programa de formação. A autorização emprega o formulário constante do apêndice VIII do presente anexo (parte ARA).
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve agir em conformidade com a secção ARA.GEN.350, alínea d)-a, ou, no caso referido no anexo VIII (parte DTO), secção DTO.GEN.230, alínea c), rejeitar o pedido de autorização do programa de formação.»
                                 
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        É aditado o seguinte apêndice VIII:«
                           
                              Apêndice VIII do Anexo VI (Parte ARA)
                              
                                 Autorização do programa de formação
                              
                              de uma organização de formação declarada (DTO)
                              União Europeia (*1)
                              
                              Autoridade competente
                              
                                          
                                             Autoridade emissora:
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Designação da DTO:
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Número de referência da DTO:
                                          
                                       
                                    
                                           
                                       
                                    
                                          
                                             Programa(s) de formação autorizado(s):
                                          
                                          
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      Estandardização de examinador — FE(S), FIE(S), FE(B), FIE(B) (*2)
                                                      
                                                   
                                                
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      Seminário de refrescamento para examinadores — FE(S), FIE(S), FE(B), FIE(B) (*2)
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                             Referência do documento:
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             Observações:
                                          
                                       
                                    
                                          O(s) programa(s) de formação anteriormente referido(s) foi(foram) verificado(s) pela autoridade competente supramencionada e considerado(s) em conformidade com os requisitos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão.
                                       
                                    
                                          
                                             Data de emissão:
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Assinatura: [Autoridade Competente]
                                          
                                       
                                    
                                          Formulário EASA XXX Emissão 1 — Página 1/1
                                       
                                    
                        ».
                  
               (*1)  No caso dos Estados não membros da UE, eliminar a designação «União Europeia».
            
               (*2)  A ajustar conforme o necessário.
         
      
      
         
            ANEXO III
            No anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, o proémio da secção ORA.ATO.120 passa a ter a seguinte redação:
            
               «Devem ser mantidos, ao longo de toda a formação e por um período de três anos após a data de conclusão da mesma, registos do seguinte:».
            
         
      
      
         
            ANEXO IV
            «
                  
                     ANEXO VIII
                     
                        REQUISITOS PARA AS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO DECLARADAS (DTO)
                     
                     
                        [PARTE DTO]
                     
                     
                        DTO.GEN.100   Geral
                     
                     Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, o presente anexo (parte DTO) estabelece os requisitos aplicáveis às organizações de formação de pilotos que ministram a formação referida na secção DTO.GEN.110 com base numa declaração feita em conformidade com a secção DTO.GEN.115.
                     
                        DTO.GEN.105   Autoridade competente
                     
                     Para efeitos do presente anexo (parte DTO), a autoridade competente a respeito de uma DTO é a autoridade designada pelo Estado-Membro do território onde a DTO tem o seu local de atividade principal.
                     
                        DTO.GEN.110   Âmbito da formação
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Na condição de ter apresentado uma declaração em conformidade com a secção DTO.GEN.115, a DTO fica autorizada a prestar as seguintes formações:
                                 
                                             1.
                                          
                                          
                                             Para aviões:
                                             
                                                         a)
                                                      
                                                      
                                                         Instrução de conhecimentos teóricos para LAPL(A) e PPL(A);
                                                      
                                                   
                                                         b)
                                                      
                                                      
                                                         Instrução de voo para LAPL(A) e PPL(A);
                                                      
                                                   
                                                         c)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para qualificação de classe para SEP(terra), SEP(mar) e TMG;
                                                      
                                                   
                                                         d)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para qualificações adicionais: noturno, acrobático, montanha, planador e reboque de publicidade aérea;
                                                      
                                                   
                                       
                                             2.
                                          
                                          
                                             Para helicópteros:
                                             
                                                         a)
                                                      
                                                      
                                                         Instrução de conhecimentos teóricos para LAPL(H) e PPL(H);
                                                      
                                                   
                                                         b)
                                                      
                                                      
                                                         Instrução de voo para LAPL(H) e PPL(H);
                                                      
                                                   
                                                         c)
                                                      
                                                      
                                                         Qualificação de tipo de monomotor para helicópteros em que a configuração máxima de lugares certificados não exceda cinco lugares;
                                                      
                                                   
                                                         d)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para qualificação noturna;
                                                      
                                                   
                                       
                                             3.
                                          
                                          
                                             Para planadores:
                                             
                                                         a)
                                                      
                                                      
                                                         Instrução de conhecimentos teóricos para LAPL(S) e SPL;
                                                      
                                                   
                                                         b)
                                                      
                                                      
                                                         Instrução de voo para LAPL(S) e SPL;
                                                      
                                                   
                                                         c)
                                                      
                                                      
                                                         Formação com vista a extensão de privilégios a TMG, em conformidade com a secção FCL.135.S;
                                                      
                                                   
                                                         d)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para métodos de lançamento adicionais, em conformidade com a secção FCL.130.S;
                                                      
                                                   
                                                         e)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para qualificações adicionais: voo acrobático, reboque de planadores e qualificação para operação de planadores em condições de nebulosidade;
                                                      
                                                   
                                                         f)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para qualificação de instrutor de voo FI (S);
                                                      
                                                   
                                                         g)
                                                      
                                                      
                                                         Seminário de refrescamento para FI (S).
                                                      
                                                   
                                       
                                             4.
                                          
                                          
                                             Para balões:
                                             
                                                         a)
                                                      
                                                      
                                                         Instrução de conhecimentos teóricos para LAPL(B) e BPL;
                                                      
                                                   
                                                         b)
                                                      
                                                      
                                                         Instrução de voo para LAPL(B) e BPL;
                                                      
                                                   
                                                         c)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para prorrogação de classe, em conformidade com a secção FCL.135.B;
                                                      
                                                   
                                                         d)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para prorrogação de classe ou de grupo, em conformidade com a secção FCL.225.B;
                                                      
                                                   
                                                         e)
                                                      
                                                      
                                                         Formação com vista a extensão a voo cativo, em conformidade com a secção FCL.130.B;
                                                      
                                                   
                                                         f)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para qualificação noturna;
                                                      
                                                   
                                                         g)
                                                      
                                                      
                                                         Formação para qualificação de instrutor de voo FI (B);
                                                      
                                                   
                                                         h)
                                                      
                                                      
                                                         Seminário de refrescamento para FI (B).
                                                      
                                                   
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A DTO fica autorizada igualmente a prestar os cursos de formação de examinadores referidos nas secções FCL.1015, alínea a) e FCL.1025, alínea b), ponto 2, do anexo I (parte FCL) para FE(S), FIE(S), FE(B) e FIE(B), desde que tenha apresentado uma declaração em conformidade com a secção DTO.GEN.115 e a autoridade competente tenha autorizado o programa de formação em conformidade com a secção DTO.GEN.230, alínea c).
                              
                           
                        DTO.GEN.115   Declaração
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Antes de prestar qualquer formação especificada na secção DTO.GEN.110, uma organização que pretenda prestar essa formação deve apresentar uma declaração à autoridade competente. Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
                                 
                                             1)
                                          
                                          
                                             Designação da DTO;
                                          
                                       
                                             2)
                                          
                                          
                                             Elementos de contacto do local de atividade principal da DTO e, se for caso disso, elementos de contacto dos aeródromos e locais de operações da DTO;
                                          
                                       
                                             3)
                                          
                                          
                                             Nomes e elementos de contacto das seguintes pessoas:
                                             
                                                         i)
                                                      
                                                      
                                                         Representante da DTO;
                                                      
                                                   
                                                         ii)
                                                      
                                                      
                                                         Chefe do departamento de formação da DTO; e
                                                      
                                                   
                                                         iii)
                                                      
                                                      
                                                         Todos os subchefes do departamento de formação, se requerido ao abrigo da secção DTO.GEN.250, alínea b), ponto 1);
                                                      
                                                   
                                       
                                             4)
                                          
                                          
                                             Tipo de formação, tal como se especifica na secção DTO.GEN.110, prestada em cada aeródromo e/ou local de operação;
                                          
                                       
                                             5)
                                          
                                          
                                             Lista de todas as aeronaves e FSTD que serão utilizados na formação, se for caso disso;
                                          
                                       
                                             6)
                                          
                                          
                                             Data prevista de início da formação;
                                          
                                       
                                             7)
                                          
                                          
                                             Declaração onde se confirme que a DTO desenvolveu uma política de segurança que irá aplicar durante as atividades de formação abrangidas pela declaração, em conformidade com a secção DTO.GEN.210, alínea a), ponto 1), subalínea ii);
                                          
                                       
                                             8)
                                          
                                          
                                             Declaração onde se confirme que a DTO cumpre e, durante todas as atividades de formação abrangidas pela declaração, continuará a cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e os requisitos do anexo I (parte FCL) e do anexo VIII (parte DTO) do presente regulamento.
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A declaração, assim como eventuais alterações, deve ser feita utilizando o formulário constante do apêndice 1.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Juntamente com a declaração, a DTO apresenta à autoridade competente o(s) programa(s) de formação que utiliza ou pretende utilizar durante a formação, assim como o respetivo pedido de autorização, sempre que esta é requerida em conformidade com a secção DTO.GEN.230, alínea c).
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Em derrogação da alínea c), uma organização que seja titular de uma autorização emitida em conformidade com o anexo VII (parte ORA), subparte ATO, pode, juntamente com a declaração, apresentar apenas a referência ao manual ou manuais de formação já aprovados.
                              
                           
                        DTO.GEN.116   Notificação de alterações e cessação de atividades de formação
                     
                     A DTO deve notificar sem demora a autoridade competente do seguinte:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Eventuais alterações às informações contidas na declaração especificada na secção DTO.GEN.115, alínea a) e ao(s) programa(s) de formação ou manual(ais) de formação aprovado(s) referidos na secção DTO.GEN.115, alíneas c) e d) respetivamente;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Cessação de algumas ou de todas as atividades de formação abrangidas pela declaração.
                              
                           
                        DTO.GEN.135   Fim da capacidade de prestação de formação
                     
                     Uma DTO deixa de poder prestar alguma ou a totalidade da formação especificada na sua declaração com base nessa declaração sempre que ocorre uma das seguintes situações:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A DTO notificou a autoridade competente da cessação de algumas ou de todas as atividades de formação abrangidas pela declaração em conformidade com a secção DTO.GEN.116, alínea b);
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A DTO não prestou a formação durante mais de 36 meses consecutivos.
                              
                           
                        DTO.GEN.140   Acesso
                     
                     A fim de determinar se uma DTO está a agir em conformidade com a sua declaração, deve facultar o acesso a qualquer momento a todas as instalações, aeronaves, documentos, registos, dados, procedimentos ou quaisquer outros materiais pertinentes para as suas atividades de formação abrangidas pela declaração a qualquer pessoa autorizada pela autoridade competente.
                     
                        DTO.GEN.150   Constatações
                     
                     Após a autoridade competente ter comunicado uma constatação a uma DTO em conformidade com a secção ARA.GEN.350, alínea d)-a, ponto 1), a DTO deve tomar as seguintes medidas dentro do prazo determinado pela autoridade competente:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Identificar as causas profundas da não conformidade;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Tomar a medida corretiva necessária para cessar o incumprimento e, sempre que for caso disso, remediar as suas consequências;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Informar a autoridade competente sobre as medidas corretivas tomadas.
                              
                           
                        DTO.GEN.155   Reação a um problema de segurança
                     
                     Em reação a um problema de segurança, a DTO deve aplicar:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 As medidas de segurança prescritas pela autoridade competente, nos termos da secção ARA.GEN.135, alínea c);
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 As instruções de segurança obrigatórias pertinentes emitidas pela Agência, incluindo as diretrizes sobre aeronavegabilidade.
                              
                           
                        DTO.GEN.210   Requisitos do pessoal
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A DTO designa:
                                 
                                             1)
                                          
                                          
                                             Um representante, que deve ser responsável e devidamente mandatado para executar pelo menos o seguinte:
                                             
                                                         i)
                                                      
                                                      
                                                         Assegurar a conformidade da DTO e das respetivas atividades com os requisitos aplicáveis e com a sua declaração;
                                                      
                                                   
                                                         ii)
                                                      
                                                      
                                                         Desenvolver e estabelecer uma política de segurança que garanta uma execução segura das atividades da DTO, assegure que esta cumpre essa política e que toma as medidas necessárias para alcançar os respetivos objetivos;
                                                      
                                                   
                                                         iii)
                                                      
                                                      
                                                         Promover a segurança no âmbito da DTO;
                                                      
                                                   
                                                         iv)
                                                      
                                                      
                                                         Assegurar a disponibilidade de recursos suficientes no quadro da DTO para que as atividades referidas nas subalíneas i), ii) e iii) possam ser realizadas de maneira eficaz.
                                                      
                                                   
                                       
                                             2)
                                          
                                          
                                             Um chefe do departamento de formação, que deve ser responsável e qualificado para assegurar pelo menos o seguinte:
                                             
                                                         i)
                                                      
                                                      
                                                         Que a formação prestada cumpre os requisitos do anexo I (parte FCL) e o programa de formação da DTO;
                                                      
                                                   
                                                         ii)
                                                      
                                                      
                                                         A integração satisfatória do treino de voo numa aeronave ou num dispositivo de treino de simulação de voo (FSTD) e a instrução teórica;
                                                      
                                                   
                                                         iii)
                                                      
                                                      
                                                         A supervisão dos progressos realizados pelos alunos;
                                                      
                                                   
                                                         iv)
                                                      
                                                      
                                                         No caso referido na secção DTO.GEN.250, alínea b), a supervisão do subchefe ou subchefes do departamento de formação.
                                                      
                                                   
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A DTO pode designar a mesma pessoa como seu representante e chefe do departamento de formação.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A DTO não deve designar uma pessoa como seu representante ou chefe do departamento de formação caso haja indicações objetivas que demonstrem a inviabilidade dessa pessoa para desempenhar as tarefas enumeradas na alínea a) de uma forma que preserve e reforce a segurança da aviação. O facto de a pessoa ter sido sujeita a uma medida repressiva adotada em conformidade com a secção ARA.GEN.355 nos últimos três anos deve ser considerado como tal indicação objetiva, exceto se a pessoa conseguir demonstrar que a constatação que deu origem a essa medida, devido à sua natureza, dimensão ou impacto na segurança da aviação não é de molde a indicar que não é possível confiar a essa pessoa a execução das referidas tarefas.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 A DTO deve assegurar que os seus instrutores de conhecimentos teóricos possuem quer uma quer outra das seguintes qualificações:
                                 
                                             1)
                                          
                                          
                                             Experiência prática de aviação nas áreas pertinentes para a formação ministrada e ter concluído um curso de formação em técnicas de instrução;
                                          
                                       
                                             2)
                                          
                                          
                                             Experiência prévia em instrução teórica e uma formação teórica adequada na matéria sobre a qual incidirá a instrução teórica.
                                          
                                       
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Os instrutores de voo e os instrutores de voo simulado devem ter as qualificações exigidas no anexo (parte FCL) para o tipo de formação que ministram.
                              
                           
                        DTO.GEN.215   Requisitos das instalações
                     
                     A DTO deve dispor de instalações que permitam a realização e a gestão de todas as suas atividades em conformidade com os requisitos essenciais do anexo III do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com os requisitos do presente anexo (parte DTO).
                     
                        DTO.GEN.220   Conservação de registos
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A DTO deve conservar os seguintes registos, relativos a cada aluno, durante o curso de formação e por um período de três anos após a conclusão da última sessão de formação:
                                 
                                             1)
                                          
                                          
                                             Dados sobre a formação no solo, de voo e de voo simulado;
                                          
                                       
                                             2)
                                          
                                          
                                             Informações sobre os progressos individuais;
                                          
                                       
                                             3)
                                          
                                          
                                             Informações sobre as licenças e respetivas qualificações pertinentes para a formação ministrada, incluindo datas de expiração de qualificações e certificados médicos.
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A DTO deve conservar o relatório sobre a análise interna anual e o relatório de atividades referidos na secção DTO.GEN.270, alíneas a) e b), respetivamente por três anos a contar da data em que a DTO elaborou os relatórios.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A DTO deve conservar o seu programa de formação durante três anos a contar da data em que prestou o último curso de formação em conformidade com esse programa.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 A DTO deve, em conformidade com o direito aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, conservar os registos referidos na alínea a) de um modo que garanta a sua proteção através dos instrumentos e dos protocolos adequados e tomar as medidas necessárias para restringir o acesso a esses registos às pessoas devidamente autorizadas a aceder aos mesmos.
                              
                           
                        DTO.GEN.230   Programa de formação da DTO
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A DTO deve estabelecer um programa de formação para cada uma das formações referidas na secção DTO.GEN.110 prestadas pela DTO.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os programas de formação devem satisfazer os requisitos do anexo I (parte FCL).
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A DTO fica autorizada a prestar a formação referida na secção DTO.GEN.110, alínea b), apenas se o seu programa para essa formação, e eventuais alterações a esse programa, foram licenciados pela autoridade competente, na sequência de pedido da DTO, mediante autorização, onde se confirme que o programa de formação e quaisquer alterações cumprem os requisitos do anexo I (parte FCL), em conformidade com a secção ARA.DTO.110. A DTO deve requerer essa autorização através da apresentação da sua declaração em conformidade com a secção DTO.GEN.115.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 A alínea c) não é aplicável a uma organização igualmente titular de uma autorização emitida em conformidade com a subparte ATO do anexo VII (parte ORA) que inclua privilégios em virtude dessa formação.
                              
                           
                        DTO.GEN.240   Aeronave de formação e FSTD
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A DTO deve usar uma frota adequada de aeronaves de formação ou de FSTD apropriados aos cursos de formação ministrados.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A DTO deve estabelecer e manter atualizada uma lista de todas as aeronaves usadas nas suas formações, incluindo as respetivas matrículas.
                              
                           
                        DTO.GEN.250   Aeródromos e locais de operações
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Quando ministra treino de voo numa aeronave, a DTO deve usar aeródromos ou locais de operações dotados de instalações e de características adequadas que permitam treinar as manobras pertinentes, tendo em conta a formação ministrada e a categoria e tipo de aeronave utilizada.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Sempre que a DTO utiliza mais do que um aeródromo para prestar alguma das formações especificadas na secção DTO.GEN.110, alínea a), pontos 1) e 2), deve:
                                 
                                             1.
                                          
                                          
                                             Para cada aeródromo adicional, designar um subchefe do departamento de formação, que será responsável pelas tarefas referidas na secção DTO.GEN.210, alínea a), ponto 2), subalíneas i) a iii) nesse aeródromo; e
                                          
                                       
                                             2.
                                          
                                          
                                             Assegurar a disponibilidade de recursos suficientes para operar com segurança em todos os aeródromos, em conformidade com os requisitos do presente anexo (parte DTO).
                                          
                                       
                           
                        DTO.GEN.260   Instrução de conhecimentos teóricos
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Ao prover à instrução de conhecimentos teóricos, a DTO pode utilizar a instrução no local ou o ensino à distância.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A DTO deve acompanhar e registar os progressos dos alunos em fase de instrução de conhecimentos teóricos.
                              
                           
                        DTO.GEN.270   Análise interna anual e relatório anual de atividades
                     
                     A DTO deve tomar as seguintes medidas:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Levar a efeito uma análise interna anual das tarefas e responsabilidades especificadas na secção DTO.GEN.210 e elaborar um relatório sobre essa análise;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Elaborar um relatório anual de atividades;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Apresentar o relatório sobre a análise interna anual e o relatório anual de atividades à autoridade competente na data determinada pela autoridade competente.
                              
                           
               
               
                  
                     Apêndice 1 do Anexo VIII (Parte DTO)
                     
                                 
                                    DECLARAÇÃO
                                 
                                 nos termos do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão
                              
                           
                                  ☐ Declaração inicial
                                  ☐ Notificação de alterações (1) — número de referência da DTO:
                              
                           
                                 1.
                              
                              
                                 
                                    Organização de formação declarada (DTO)
                                 
                                 Designação:
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 
                                    Local de atividade
                                 
                                 Elementos de contacto (endereço, telefone, correio eletrónico) do local de atividade principal da DTO:
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 
                                    Pessoal
                                 
                                 Elementos de contacto (endereço, telefone, correio eletrónico) do representante da DTO:
                                 Elementos de contacto (endereço, telefone, correio eletrónico) do chefe do departamento de formação da DTO e, se for aplicável, do subchefe:
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 
                                    Âmbito da formação
                                 
                                 Lista de todas as ações de formação previstas:
                                 Lista de todos os programas de formação utilizados para prestar a formação (anexar documentos à presente declaração) ou, no caso referido na secção DTO.GEN.230, alínea d), do anexo VIII (parte DTO) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, a referência a todos os manuais de formação aprovados para o efeito:
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 
                                    Aeronave de formação e FSTD
                                 
                                 Lista das aeronaves utilizadas para a formação:
                                 Lista dos FSTD qualificados utilizados na formação (se for o caso, incluindo o código alfabético conforme indicado no certificado de qualificação):
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 
                                    Aeródromos e locais de operações
                                 
                                 Elementos de contacto (endereço, telefone, correio eletrónico) de todos os aeródromos e locais de operação utilizados pela DTO nas ações de formação.
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 
                                    Data prevista de início da formação:
                                 
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 
                                    Pedido de homologação de cursos de estandardização e seminários de refrescamento para examinadores (se for aplicável)
                                 
                                  ☐ A DTO requer pela presente a homologação dos programas de formação anteriormente referidos respeitantes a cursos destinados a examinadores de planadores e balões em conformidade com as secções DTO.GEN.110, alínea b), e DTO.GEN.230, alínea c), do anexo VIII (parte DTO) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 
                                    Exoneração de responsabilidades
                                 
                                 A DTO desenvolveu uma política de segurança em conformidade com o anexo VIII (parte DTO) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, nomeadamente a secção DTO.GEN.210, alínea a), ponto 1), subalínea ii), e aplicará essa política durante todas as atividades de formação abrangidas pela declaração.
                                 A DTO cumpre e, durante todas as atividades de formação abrangidas pela declaração, continuará a cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e os requisitos do anexo I (parte FCL) e do anexo VIII (parte DTO) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.
                                 Confirma-se que todas as informações incluídas na presente declaração, incluindo os seus anexos (se for aplicável), são completas e corretas.
                                 Nome, data e assinatura do representante da DTO
                                 Nome, data e assinatura do chefe do departamento de formação da DTO
                              
                           
               »
            
               (1)  Caso haja alterações, só precisam de ser preenchidos os campos alterados e o ponto 1.