CELEX: 31990R0116
Language: pt
Date: 1990-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 116/90 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 14/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 1 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 116/90 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Janeiro de 1990
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                  teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                         conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),         Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                  derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                   um. desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                        /87 (»),
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­    /        cada uma dessas moedas, verificada durante um
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção               período determinado, relativamente às moedas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                    duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo           situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto           nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                  restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição           regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­          lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem            do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar O ; que esta restituição é, além do       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                       Artigo 1 ?
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de              As restituições à exportação dos produtos referidos no
 aplicação da concessão de restituições à exportação de            n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 açúcar C5), com a última redacção que lhe foi dada pelo           n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 Regulamento (CEE) n? 1714/88 0 ; que o montante da                montantes referidos no anexo.
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                            Artigo 2?
 (') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
 (3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                           de 1990.
 (4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
 0   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 («) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                            (•) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 0   JO  n?  L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                          0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 1 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 14/9
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1990 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições na exporta­
                                  ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                   (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg       em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em causa
                                    1701 11 90 100                  24,45 (')
                                    1701 11 90 910                  24,15 (')
                                    1701 11 90 950                      0
                                    1701 12 90 100                  24,45 (>)
                                    1701 12 90 910                  24,1 5 (!)
                                    1701 12 90 950                      (2)
                                    1701 91 00 000              ll                          0,2658
                                    1701 99 10 100                  26,58        \
                                                                                 I
                                    1701 99 10 910                  26,25
                                    1701 99 10 950                  26,25
                                    1701 99 90 100
                                                                ||                          0,2658
                         (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                             mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).