CELEX: 62011CA0061
Language: pt
Date: 2011-04-28 00:00:00
Title: Processo C-61/11 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — processo penal contra Hassen El Dridi, aliás Karim Soufi ( «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Directiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 15. °e 16. °— Legislação nacional que prevê uma pena de prisão para os nacionais de países terceiros em situação irregular que recusem obedecer a uma ordem de deixar o território de um Estado-Membro — Compatibilidade» )

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — processo penal contra Hassen El Dridi, aliás Karim Soufi
   (Processo C-61/11 PPU) (1)
   
   (Espaço de liberdade, segurança e justiça - Directiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigos 15.o e 16.o - Legislação nacional que prevê uma pena de prisão para os nacionais de países terceiros em situação irregular que recusem obedecer a uma ordem de deixar o território de um Estado-Membro - Compatibilidade)
   2011/C 186/14
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte di Appello di Trento
   
      Parte no processo nacional
   
   Hassen El Dridi, aliás Karim Soufi
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Trento — Interpretação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Requisitos da detenção para efeitos de afastamento — Aplicabilidade directa — Legislação nacional que prevê uma pena de prisão de um a quatro anos para o nacional de um país terceiro que, após a notificação de uma ordem de afastamento, continua a permanecer irregularmente no território nacional
   
      Dispositivo
   
   A Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 15.o e 16.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que determina a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro, em situação irregular, unicamente porque este, sem motivo justificado, permanece no território desse Estado-Membro em violação de uma ordem de deixar o referido território num prazo determinado.
   
      (1)  JO C 113, de 09.04.2011