CELEX: 61994CO0095
Language: pt
Date: 1995-07-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Julho de 1995. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Cancelamento. # Processo C-95/94.

Avis juridique important

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61994O0095

Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Julho de 1995.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.  -  Cancelamento.  -  Processo C-95/94.  

Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-01967

PartesFundamentação jurídica do acórdãoParte decisória
Palavras-chave

++++Processo ° Despesas ° Desistência justificada pela atitude da outra parte  (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69. , n.  5)  

Partes

No processo C-95/94,  Comissão das Comunidades Europeias, representada por Antonio Caeiro e José Luis Iglesias Buhigues, consultores jurídicos, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,  demandante,  contra  Reino de Espanha, representado por Alberto José Navarro González, director-geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitária, e Gloria Calvo Díaz, abogado del Estado, do Serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais,  demandado,  que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO L 395, p. 40), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,  O PRESIDENTE DA SEXTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  ouvido o advogado-geral G. Cosmas,  profere o presente  Despacho  

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias informou o Tribunal, nos termos do artigo 78. do Regulamento de Processo, que desistia da sua acção e requereu, em aplicação do artigo 69. , n.  5, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, que o Reino de Espanha fosse condenado nas despesas da instância.  2 Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1995, o Reino de Espanha declarou não ter qualquer observação a formular quanto à desistência da Comissão.  3 Nos termos do artigo 69. , n.  5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.  4 No presente caso, a acção e a subsequente desistência da Comissão foram o resultado da atitude do Reino de Espanha, uma vez que só posteriormente à propositura da acção pela Comissão é que aquele adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações.  5 Há, portanto, que condenar o Reino de Espanha nas despesas.  

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,  O PRESIDENTE DA SEXTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  decide:  1) O processo C-95/94 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.  2) O Reino de Espanha suportará as despesas.  Proferido no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1995.