CELEX: 32008R0571
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  571/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. o  999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 571/2008 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Junho de 2008
   que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Este regulamento prevê que cada Estado-Membro deve levar a cabo um programa anual de vigilância da EEB baseado na vigilância activa e passiva.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 1-B do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, os Estados-Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território podem pedir que os respectivos programas anuais de vigilância sejam revistos.
            
         
               (3)
            
            
               Vários Estados-Membros nos quais foi observada uma tendência positiva na situação epidemiológica no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) manifestaram interesse pela revisão dos seus programas anuais de vigilância da EEB. Para que esses Estados-Membros possam transmitir à Comissão um pedido de revisão dos seus programas de vigilância da EEB, é necessário estabelecer critérios que permitam demonstrar a melhoria da situação epidemiológica da EEB.
            
         
               (4)
            
            
               Estes critérios correspondem a indicadores epidemiológicos destinados a avaliar de modo quantitativo a evolução da situação da EEB nos Estados-Membros ao longo dos anos.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de clareza e coerência, esses critérios devem ser estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 3).
   
      ANEXO
      Ao capítulo A, parte I, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é aditado o seguinte ponto 7:
      
         «7.   Revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (“programas de vigilância da EEB”), nos termos do n.o 1-B do artigo 6.o
         
         7.1.   Pedidos dos Estados-Membros
         Os pedidos que os Estados-Membros apresentem à Comissão tendo em vista a revisão dos seus programas anuais de vigilância da EEB devem incluir pelo menos o seguinte:
         
                     a)
                  
                  
                     Informações sobre o sistema anual de vigilância da EEB em vigor durante os seis anos precedentes no território do Estado-Membro, incluindo documentação pormenorizada que comprove a observância dos critérios epidemiológicos estabelecidos no ponto 7.2;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Informações sobre o sistema de identificação e rastreabilidade dos bovinos, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea b), do artigo 6.o, em vigor no território do Estado-Membro durante o período de seis anos precedente, incluindo uma descrição pormenorizada do funcionamento da base de dados informatizada referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Informações sobre as proibições em matéria de alimentação animal aplicadas durante os seis anos precedentes, com uma descrição pormenorizada do controlo da proibição relativa à alimentação dos animais de criação, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, incluindo o plano de amostragem bem como o número e o tipo de infracções constatadas e os resultados das medidas de acompanhamento;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Uma descrição pormenorizada do programa revisto de vigilância da EEB proposto, que inclua a indicação da área geográfica em que o programa será aplicado e uma descrição das subpopulações de bovinos a abranger pelo referido programa revisto, bem como a indicação dos limites de idade e da dimensão das amostras para análise;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     O resultado de uma análise de risco global, mostrando que o programa de vigilância da EEB revisto assegurará a protecção da saúde humana e animal. Esta análise de risco deve incluir uma análise das coortes de nascimento ou outros estudos relevantes destinados a demonstrar que as medidas de redução de riscos respeitantes às EET, incluindo as proibições relativas à alimentação dos animais referidas no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, foram aplicadas com eficácia.
                  
               7.2.   Critérios epidemiológicos
         Os pedidos de revisão de um programa de vigilância da EEB só podem ser aceites se o Estado-Membro em questão puder demonstrar que, além dos requisitos previstos no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do artigo 6.o, são cumpridos no seu território os critérios epidemiológicos seguintes:
         
                     a)
                  
                  
                     Durante um período de pelo menos seis anos consecutivos a contar da data de aplicação do regime comunitário de testes de EEB, como previsto no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea b), artigo 6.o:
                     quer
                     
                                 i)
                              
                              
                                 a redução média da taxa anual de incidência da EEB observada na população bovina adulta (mais de 24 meses de idade) foi superior a 20 % e o número total de bovinos afectados nascidos após a aplicação da proibição comunitária total relativa à alimentação dos animais de criação, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, não excedeu 5 % do número total de casos de EEB confirmados,
                                 quer
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 a taxa anual de incidência de EEB observada na população bovina adulta (mais de 24 meses de idade) manteve-se sempre abaixo de 1/100 000,
                                 quer
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 enquanto opção adicional para os Estados-Membros com populações bovinas adultas (mais de 24 meses de idade) de menos de 1 000 000 de animais, o número cumulado de casos de EEB confirmados foi inferior a cinco;
                              
                           
               
                     b)
                  
                  
                     Após o período de seis anos referido na alínea a), não há dados que indiciem uma deterioração da situação epidemiológica da EEB.
                  
               
      
         (1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.»