CELEX: 41991D0588
Language: pt
Date: 1991-11-11 00:00:00
Title: 91/588/CECA: Decisão dos representantes dos Estados- membros, reunidos em Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que suspende as concessões comerciais previstas pelo Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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41991D0588

91/588/CECA: Decisão dos representantes dos Estados- membros, reunidos em Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que suspende as concessões comerciais previstas pelo Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1991 p. 0049 - 0049

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que suspende as concessões comerciais previstas pelo Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista  Federativa da Jugoslávia (91/588/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOSMEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que, nas suas declarações de 5 e 28 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, constataram a crise na Jugoslávia e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas,  na sua Resolução 713 (1991), expressou a preocupação de que o prolongar desta situação constitua uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;  Considerando que a continuação das hostilidades e as suas consequências nas relações económicas e comerciais, tanto entre as repúblicas da Jugoslávia como com a Comunidade, constituem uma alteração radical das condições em que foram celebrados o Acordo  de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e seus protocolos, bem como o Acordo relativo à CECA; que pôem em causa a aplicação desses textos;  Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilen, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em  4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;  Considerando que, na declaração de 6 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, anunciaram a decisão de pôr fim aos acordos entre a Comunidade e a Jugoslávia se o acordo  obtido na Haia em 4 de Outubro de 1991 entre as partes no conflito, em presença do presidente do Conselho das Comunidades Europeias e do presidente da conferência sobre a Jugoslávia, não fosse respeitado;  Considerando que devem ser suspensas, com efeitos imediatos, as concessões comerciais feitas pelo citado acordo ou por força desse acordo;  Considerando que é conveniente evitar que a presente decisão afecte as exportações para a Comunidade de produtos originários da Jugoslávia efectuadas antes da data de produção de efeitos da presente decisão,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o.  São suspensas as concessões comerciais feitas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ou por força desse acordo.  Artigo 2o.  O artigo 1o. não se aplica aos produtos originários da Jugoslávia exportados antes da data de entrada em vigor da presente decisão.  Artigo 3o.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.  O Presidente H. J. SIMONS (1) JO no. L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.