CELEX: 31994R1447
Language: pt
Date: 1994-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1447/94 da Comissão, de 23 de Junho de 1994, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 500 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

N? L 157/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 6. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1447/94 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Junho de 1994
                    que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 500 000
                      toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
                                                                  emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dente,
  Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com                                     Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,         Os organismos de intervenção dos Estados-membros
                                                                 abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da             concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 20/            nidade de 500 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
 /94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à        dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
 venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­          n? 2131 /93, repartidas do seguinte modo :
 ção ;                                                                                                            (em toneladas)
 Considerando que a campanha cerealífera comunitária se          Bélgica                                      25 000
 inicia em 1 de Julho ; que, todavia, no Norte da Comuni­        Dinamarca                                     5 000
 dade a colheita de trigo mole só está disponível no mês de      Alemanha (*)                               1 50 000
 Agosto ; que esse facto dá origem, no início da campanha,       França (*)                                 320 000
 a problemas de abastecimento da indústria de moagem
 para exportação da Comunidade ; que, em consequência, é         (*) Armazenadas em parte no Benelux.
 conveniente prever o abastecimento desta última, durante
 o período de 1 de Julho a 15 de Agosto, a partir das exis­
 tências de intervenção, e em condições de preços concor­                                    Artigo 2?
 renciais com os preços de mercado da nova colheita ;
                                                                  1.    O concurso está aberto de 1 de Julho a 1 5 de Agosto
                                                                 de 1994.
 Considerando que é conveniente fixar uma taxa de
 conversão para determinar a quantidade de farinha a             2. Deve ser exportada para os países terceiros uma
 exportar elaborada a partir do referido trigo mole ;            quantidade de farinha de trigo mole para consumo
                                                                 humano que corresponda, em aplicação do coeficiente
 Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é        referido no artigo 5?, à quantidade de trigo mole adjudi­
                                                                 cada.
 conveniente prever que a liberação das garantias consti­
 tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­
dades aduaneiras de exportação, a fim de evitar uma even­        As propostas só são válidas se :
tual perturbação do mercado ;                                    — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
                                                                      exportação de farinha de trigo mole com um teor de
Considerando que os Estados-membros tomarão as                        cinzas de 0 a 600 miligramas por 100 gramas, junta­
medidas complementares, compatíveis com as disposições                mente com um pedido de fixação antecipada da resti­
em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à                tuição fixada para a qualidade em questão,
informação da Comissão ;                                         — forem acompanhadas da prova de que o proponente
                                                                      constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2220/85 da               — forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,
Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo               do proponente, de constituir uma garantia, o mais
Regulamento (CE) n? 3403/93 (6), fixa as regras comuns                tardar na altura do pagamento da mercadoria,
de aplicação do regime de garantias para os produtos agrí­            cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço
colas :                                                               previsto no n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 2131 /93 e o indicado na proposta.
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L  196 de 5. 8 . 1993, p. 22.                                                   Artigo 3?
(3) JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO   n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.                          O preço mínimo de venda a respeitar é de 107 ecus por
 «) JO   n? L 310 de 14. 12. 1993, p. 4.                         tonelada.
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                         Artigo 4?                             2. A garantia referida no n? 2, terceiro travessão, do
                                                               segundo parágrafo do artigo 2? é liberada em relação às
 1 . As formalidades aduaneiras de exportação da farinha       quantidades correspondentes de farinha para as quais é
obtida equivalente aos cereais devem ser cumpridas             apresentada a prova de exportação.
dentro de um prazo de 30 dias contado a partir da data de
adjudicação e o mais tardar em 31 de Agosto de 1994.           3. A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do         preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
presente concurso devem incluir na casa 22 a seguinte          da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
menção :                                                       exportação referido no artigo 4?
     « Concurso aberto pelo Regulamento (CE) n? 1447/94        As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
    — Proposta de          ».                                  certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
                                                               cação.
                         Artigo 5 ?
                                                                                       Artigo 7?
Para a determinação da quantidade de farinha a exportar,       Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
a quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo          disposições necessárias para garantir o respeito do
coeficiente 1,37.
                                                               disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                                                               procamente as informações necessárias e informarão a
                        Artigo 6?                              Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
                                                              gestão dos cereais, sobre o desenrolar do processo de adju­
1 . A garantia referida no segundo travessão do segundo        dicação.
parágrafo do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às
quantidades para as quais :                                                            Artigo 8?
— a proposta não tenha sido aceite,                           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
— ou em qualquer outro caso, em conformidade com o            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85.                  Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão