CELEX: 51997PC0695(02)
Language: pt
Date: 1997-12-08
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 08.12.1997
                                                  COM(97) 695 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para
                 a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o
  fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados
    susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no
                         Regulamento (CEE) n° 822/87
                           (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Proposta de
               REGULAMENTO (CE) N°            DO CONSELHO
                                     de
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para
                a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos países
terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado de origem e de
conformidade, bem como de um boletim de análise a estabelecer por organismos e
laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim de tornar mais fácil a
importação desses produtos, o Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1984,
uma certa maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça garantias
especiais, aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias terminam em 31 de
Dezembro de 1997.
Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de
práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária por não
corresponderem ao conceito tradicional de "boas práticas enológicas" não podem ser
apresentados para consumo humano directo na Comunidade, salvo se o Conselho
decidir conceder uma derrogação. Foi, precisamente, concedida uma derrogação para
os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à aplicação de determinadas
práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas não permitidas na
Comunidade. Esta derrogação termina igualmente em 31 de Dezembro de 1997.
A Comissão considera necessário prorrogar uma vez mais esta derrogação, até ao fim
de 1998. Com efeito, tal prazo é necessário para permitir o diálogo entre a
Comunidade eos Estados Unidos.
Nota
As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são insignificantes
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
                                              de
     que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para
                      a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
    1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2087/972 e, nomeadamente, o
   n° 2 do seu artigo 70°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando que o n° 2 do artigo I o e o artigo 2 o do Regulamento (CEE) n° 2390/89
   do Conselho3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n° 121191A, prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas
   originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao
   certificado de origem e de conformidade e ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo
   3 o do mesmo regulamento limita essas facilidades a um período experimental que
   termina em 31 de Dezembro de 1997; que, atendendo ao prazo necessário para o
   exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até
   ao fim de 1998,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo Io
   No n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2390/89, a data de 31 de Dezembro de
    1997 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1998.
o
ui 1
            JOn°L 84 de 27.3.1987, p. 1.
   2
b
UJ
            JO n°L 292 de 25.10.1997, p. 1.
m
LU
co
            JOn°L232de9.8.1989, p. 1.
   4
LU          JO n°L 24 de 25.1.1997, p. 1.
Ò
 ---pagebreak---                                     Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       RUBRICA 0RÇAMENTAL:B1-16                                                       DOTAÇÕES: 799 milhões de ecus
                                                                                      (PB98)
2      DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:                                                                                                  g
       Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n° 2390/89, que estabelece as regras gerais para a
       importação de vinhos, sumos e mostos de uvas.
3.     BASE JURÍDICA:
       Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho.
4.     OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
       Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os
       países terceiros.
       CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE 12          EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                                 MESES                   CURSO                SEGUINTE
                                                                                           (98)                   (99)
                                                             (milhões de ecus)      (milhões de ecus)      (milhões de ecus)
5.0    DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
         (DIREITOS NIVELADORES)
         ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                               2000             2001              2002              2003
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CÁLCULO:
6.0.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                     SIM
6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                     SIM
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                   NÃO
6.3.   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                               NÃO
OBSERVAÇÕES:
                                                             6
 ---pagebreak---                                    Proposta de
               REGULAMENTO (CE) N°              DO CONSELHO
                                     de
     que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o
  fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados
    susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no
                          Regulamento (CEE) n° 822/87
o
                                        9
o
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos países
terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado de origem e de
conformidade, bem como de um boletim de análise a estabelecer por organismos e
laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim de tornar mais fácil a
importação desses produtos, o Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1984,
uma certa maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça garantias
especiais, aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias terminam em 31 de
Dezembro de 1997.
Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de
práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária por não
corresponderem ao conceito tradicional de "boas práticas enológicas" não podem ser
apresentados para consumo humano directo na Comunidade, salvo se o Conselho
decidir conceder uma derrogação. Foi, precisamente, concedida uma derrogação para
os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à aplicação de determinadas
práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas não permitidas na
Comunidade. Esta derrogação termina igualmente em 31 de Dezembro de 1997.
A Comissão considera necessário prorrogar uma vez mais esta derrogação, até ao fim
de 1998. Com efeito, tal prazo é necessário para permitir o diálogo entre a
Comunidade eos Estados Unidos.
Nota
As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são insignificantes
                                          a
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) N°             DO CONSELHO
                                                de
             que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o
          fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados
            susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no
                                   Regulamento (CEE) n° 822/87
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
     1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2087/972, e, nomeadamente, o
    n° 1 do seu artigo 73°,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que os
    produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b), do seu artigo I o só possam ser importados
    quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às
    disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso
    disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são
    originários;
    Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os produtos
    importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas
    pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo
    regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser
    oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou a
    esse princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/843, com a última redacção que lhe foi
    dada pelo Regulamento (CEE) n° 128/974; que aeficácia dessa derrogação termina em
    31 de Dezembro de 1997; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas
    entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector,
    é conveniente prorrogar até ao fim de 1998 o período de eficácia da referida
    derrogação,
o
ai
|   !' J O ^ L    84 de 27. 3.1987, p. 1.
    2
o     JOn°L292de25.10.1997, p. 1.
£  3á
g     J O n ° L 1 7 6 d e 3. 7.1984, p. 6.
    4
ui    J O n ° L 24 de 25.01.1997, p. 2.
                                      r
o
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo V
No n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1873/84, a data
de "31 de Dezembro de 1997" é substituída por "31 de Dezembro de 1998".
                                     Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                          Pelo Conselho
                                              IO
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       RUBRICA ORÇAMENTAL: Bl-16                                                      DOTAÇÕES: 799 milhões de ecus
                                                                                      (PB98)
       DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
       Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n° 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento
       para consumo humano de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas
       no Regulamento (CEE) n° 822/87.
       BASE JURÍDICA:
       Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho.
       OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
       Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os
       países terceiros.
       CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE 12          EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                                 MESES                   CURSO                 SEGUINTE
                                                                                           (98)                   (99)
                                                             (milhões de ecus)      (milhões de ecus)       (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
         (DIREITOS NIVELADORES)
         ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                               2000             2001               2002              2003
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CÁLCULO:
6.0    FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                      SIM
6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                      SIM
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                    NÃO
6.3.   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                                NAO
OB SERVAÇÕES :       incidências financeiras negligenciáveis
                                                               w
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 695 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              02 03 10
                                      N." de catálogo : CB-CO-97-713-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29131-5
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L-2985 Luxemburgo
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