CELEX: E2019J0013
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de 10 de dezembro de 2020 no Processo E-13/19 Hraðbraut ehf./Ministério da Educação, Ciência e Cultura, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf., e Menntaskóli Borgarfjarðar ehf. (Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Contratos públicos de serviços — Artigo 37.o do Acordo EEE — Conceito de «serviços» — Ensino secundário) 2021/C 113/06

31.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 10 de dezembro de 2020
      no Processo E-13/19
      Hraðbraut ehf./Ministério da Educação, Ciência e Cultura, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf., e Menntaskóli Borgarfjarðar ehf.
      
         
            (Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Contratos públicos de serviços — Artigo 37.o do Acordo EEE — Conceito de «serviços» — Ensino secundário)
         
      
      (2021/C 113/06)
      No processo E-13/19, Hraðbraut ehf./Ministério da Educação, Ciência e Cultura, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf., e Menntaskóli Borgarfjarðar ehf. — sobre o PEDIDO apresentado ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Comité das Reclamações em matéria de Contratos Públicos (Kærunefnd útboðsmála), relativo à interpretação da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, nomeadamente do artigo 2.o, n.o 1, ponto 9, e do artigo 74.o da referida diretiva, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu em 10 de dezembro de 2020 um acórdão, cujo dispositivo é o seguinte:
      Os contratos com as características descritas no pedido, que não têm por objeto a prestação de serviços na aceção da Diretiva 2014/24/UE, não constituem contratos públicos de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 9, da referida diretiva.