CELEX: 52001PC0610
Language: pt
Date: 2001-10-26
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/325/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina

Avis juridique important

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52001PC0610

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/325/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina  /* COM/2001/0610 final - CNS 2001/0250 */  

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0321 - 0321

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/325/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. AntecedentesEm 10 de Maio de 1999, o Conselho da União Europeia decidiu conceder à Bósnia-Herzegovina assistência macrofinanceira até 60 milhões de euros, que compreende uma componente empréstimo até 20 milhões de euros e uma componente subvenção até 40 milhões de euros (Decisão 1999/325/CE).O objectivo desta assistência consistiu em apoiar a balança de pagamentos e ajudar a minorar os condicionalismos financeiros externos do país, bem como atenuar os efeitos decorrentes das reformas e criar instituições e políticas comuns em conformidade com o acordo de paz de Dayton. A assistência foi condicionada à realização de progressos satisfatórios na aplicação do programa de ajustamento e reforma da Bósnia-Herzegovina, no âmbito de um acordo stand-by concluído com o FMI.Após a assinatura do Memorando de Entendimento (ME), a primeira parcela da assistência, de 25 milhões de euros, foi disponibilizada em Dezembro de 1999. Seguidamente, verificaram-se atrasos por parte das Autoridades da Bósnia-Herzegovina quanto à aplicação das reformas de política requeridas, o que forçou igualmente à prorrogação por três vezes (em Maio de 1999 e Março e Dezembro de 2000) do acordo stand-by concluído com o FMI. Por conseguinte, o pagamento da segunda parcela, de 20 milhões de euros, foi apenas efectuado em Dezembro de 2000, altura em que foi igualmente assinado um Memorando de Entendimento Suplementar (MES), que define as condições associadas à terceira parcela de uma subvenção de 15 milhões de euros.2. Evolução recente e perspectivasEm Novembro de 2000, realizaram-se eleições gerais. Contudo, só após negociações arrastadas e a intervenção do Gabinete do Alto Representante (GAR) puderam ser formados governos a nível das Entidades e do Estado. Estes governos foram formados em Janeiro de 2001 na República Srpska (RS), em Fevereiro a nível do Estado e em Março na Federação da Bósnia -Herzegovina (FBH). As eleições e o longo período de negociações que se seguiu atrasaram substancialmente as reformas económicas e conduziram a uma longa paralisia legislativa. No entanto, afigura-se que os novos governos têm a intenção de realizar reformas e de imprimir uma nova dinâmica.A taxa de crescimento do PIB passou de 10% em 1999 para um nível estimado em 5% em 2000, em contraste com uma previsão inicial de cerca de 12%. Contribuiu para a moderação das pressões inflacionistas o respeito das regras do mecanismo de "currency board", encontrando-se fixada uma paridade de 1 para 1 do marco convertível (MC) face ao marco alemão (euro). A taxa de inflação média do país passou em 2000 de 3¼ para 5½ %.A fraca disciplina orçamental e o deficiente controlo das despesas continuam a ser factores relevantes subjacentes ao risco macroeconómico do país, tal como salientado recentemente pelas auditorias especiais dos orçamentos das Entidades realizadas pelo GAR/OSCE. O nível das despesas do sector público administrativo permanece muito elevado (cerca de 56% do PIB). A redução das despesas improdutivas e da dimensão do sector público, todavia salvaguardando as despesas sociais e reforçando as despesas de investimento, constitui um elemento essencial da estratégia destinada a assegurar uma orientação orçamental sustentável.Prossegue a recuperação das exportações iniciada em 2000, bem como a redução das importações. Por conseguinte, prevê-se que o défice da balança de transacções correntes (com excepção das transferências) volte a diminuir, passando de 22,2% do PIB em 2000 para 20,8% em 2001. Prevêem-se muito poucas alterações a nível das reservas cambiais em 2001, sendo previsível que as transferências a título da reconstrução e os afluxos de capitais (incluindo alguns investimentos directos estrangeiros) financiem a maior parte do défice da balança de transacções correntes. No entanto, o FMI prevê para 2001 um défice de financiamento (já tendo em conta os programas das IFI) de 60 milhões de dólares.Em Maio de 2001, a Bósnia-Herzegovina concluiu o acordo stand-by aprovado pelo FMI em Maio de 1998. As medidas de política a incluir numa carta de intenções relativa a um outro programa stand-by já foram identificadas e notificadas às Autoridades em meados de Junho, podendo um novo acordo já estar em vigor antes do final do ano.3. Prorrogação da base jurídica para além do ano 2000Para prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma, a Bósnia-Herzegovina necessita ainda do apoio financeiro da Comunidade e de outros doadores bilaterais e multilaterais. Todavia, a Decisão do Conselho subjacente (1999/325/CE, de 10 de Maio de 1999) baseou-se na expectativa de que o programa de estabilização económica e de reforma das Autoridades da Bósnia-Herzegovina, no seguimento do acordo stand-by concluído com o FMI, seria aplicado até ao primeiro semestre de 2000. Deste modo, o nº 3 do artigo 1º da mencionada Decisão do Conselho estabelece que a componente subvenção da assistência ascenderá a um montante máximo de 40 milhões de euros para o período de 1999 a 2000.Face a este contexto, afigura-se necessário alterar a base jurídica existente, isto é, a Decisão 1999/325/CE do Conselho, por forma a permitir a continuação desta assistência, nomeadamente no que diz respeito à parcela remanescente da componente subvenção de 15 milhões de euros, para além do ano 2000. Em conformidade com as regras orçamentais, a decisão alterada do Conselho estabelecerá um prazo limite relativo aos fundos até 31 de Dezembro de 2002.2001/0250 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/325/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-HerzegovinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/325/CE do Conselho [3] concede assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina, que compreende uma componente empréstimo com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente subvenção num montante máximo de 40 milhões de euros;[3]  JO L 123 de 13.05.1999, pp. 57-59.(2) Devido a atrasos registados a nível da execução das reformas de política requeridas, tal como acordado com o Fundo Monetário Internacional no quadro do acordo stand-by, apenas puderam ser disponibilizadas duas parcelas, a primeira de 25 milhões de euros e a segunda de 20 milhões de euros. Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 15 milhões de euros;(3) A Bósnia-Herzegovina está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais;(4) A Decisão 1999/325/CE do Conselho, na sua redacção actual, não permite a autorização de fundos para subvenções para além de 2000;(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 1999/325/CE é alterada do seguinte modo:1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: "A componente de subvenção desta assistência será equivalente a um montante máximo de 40 milhões de euros."2. É inserido um novo artigo 6º: "A presente decisão caduca em 31.12.2002."Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]FICHA FINANCEIRA1. designação da acçãoAssistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina2. Rubrica orçamental em causaComponente subvenção da assistênciaB7-548: Assistência macroeconómica a favor dos países dos Balcãs Ocidentais.Componente empréstimo da assistênciaRubrica B0-211 relativa à garantia da Comunidade Europeia para programas de empréstimos contraídos pela Comunidade para prestar assistência financeira a países não membros da Europa Central e Oriental.3. BASE JURÍDICAArtigo 308º do Tratado.4. Descrição e fundamentação da acçãoa) Descrição da acçãoConcessão à Bósnia-Herzegovina de um empréstimo comunitário (a financiar através da contracção de empréstimos pela Comunidade nos mercados de capitais internacionais) no montante máximo de 20 milhões de euros e de uma subvenção no montante máximo de 40 milhões de euros (a financiar através do orçamento geral).Foi disponibilizada em Dezembro de 1999 uma primeira parcela de 25 milhões de euros (que compreende uma subvenção de 15 milhões de euros e um empréstimo de 10 milhões de euros), e em Dezembro de 2000 uma segunda parcela de 20 milhões de euros (uma subvenção de 10 milhões de euros e um empréstimo de 10 milhões de euros).  Prevê-se a disponibilização da terceira parcela (uma subvenção de 15 milhões de euros) antes do final de 2001.b) Fundamentação da acçãoO objectivo da acção consiste em apoiar os esforços de reforma da Bósnia-Herzegovina e a criação de instituições e políticas comuns em conformidade com o acordo de paz de Dayton. A sustentabilidade dos esforços de estabilização a nível macroeconómico e das reformas económicas e institucionais do país beneficiário depende em grande medida da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais em condições favoráveis.5. Classificação da despesaComponente subvenção: despesa não obrigatória, diferenciada.Componente empréstimo : obrigatória.6. Natureza da despesaSubvenção a fundo perdido (subsídio a 100%) que será disponibilizada em, pelo menos, duas parcelas sucessivas.Eventual mobilização da garantia orçamental relativa à contracção de empréstimos pela Comunidade destinados a financiar o empréstimo à Bósnia-Herzegovina.7. Incidência financeiraa) Modo de cálculoA avaliação do montante de assistência considerado necessário baseou-se nas estimativas das necessidades residuais de financiamento externo da Bósnia-Herzegovina.Relativamente à componente empréstimo, propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência e que se espera inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser utilizada.b) Incidência da acção nas dotações para intervençãoA utilização da rubrica orçamental correspondente à componente subvenção desta assistência será condicionada ao cumprimento de um conjunto de condições de política a acordar com as Autoridades da Bósnia-Herzegovina.A inscrição no orçamento que contempla a garantia orçamental para a componente empréstimo desta assistência será activada apenas no caso de uma efectiva execução da garantia.c) Financiamento das despesas de intervenção(i) Subvenções- O financiamento das despesas far-se-á através das verbas disponíveis na rubrica B7-548.Propõe-se o seguinte calendário para a inscrição de dotações (em milhões de euros):&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;As dotações orçamentais necessárias para conceder a terceira parcela desta assistência, tanto em termos de dotações para autorizações como de dotações para pagamentos, já se encontram disponíveis na rubrica orçamental relevante (B7-548).(ii) Em caso de mobilização da garantia orçamental:- Recurso ao Fundo de Garantia estabelecido pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994.- No caso de o Fundo de Garantia não incluir recursos suficientes, serão utilizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência:- de qualquer margem existente na Reserva para garantias;- por afectação ao orçamento de montantes reembolsados tardiamente e relativamente aos quais tenha sido mobilizada a garantia orçamental (de acordo com o nº 3 do artigo 27º do Regulamento Financeiro);- de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito.- A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29.5.1989.8. Disposições anti-fraude previstasOs fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário apenas após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas da Bósnia-Herzegovina estão a ser prosseguidas de forma satisfatória e de que as condições específicas associadas à concessão desta assistência estão preenchidas.9. Elementos da análise custo-eficáciaa) Justificação para a operação e objectivos específicosAo apoiar os esforços de reforma macroeconómica da Bósnia-Herzegovina e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido no âmbito do programa apoiado pelo FMI, esta assistência reduzirá as dificuldades de financiamento externo do país, apoiará o seu processo de transição para uma economia de mercado e melhorará as suas perspectivas de crescimento.b) Acompanhamento e avaliaçãoEsta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação serão realizados no quadro do programa de ajustamento e de reforma apoiado pelo FMI que a Bósnia-Herzegovina está a aplicar.Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num verdadeiro sistema de indicadores de política estrutural e macroeconómica a ser acordado com as Autoridades do país beneficiário. Manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial e basear-se-ão na sua avaliação dos resultados do processo de reforma da Bósnia-Herzegovina.A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incluirá uma avaliação da execução desta operação.10. Despesas administrativasA presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.