CELEX: 51988PC0679
Language: pt
Date: 1988-11-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 486/85, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 679
Vol. 1988/0223
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                               COM (88 ) 679 final
                                                              Bruxelas , 28 de Novembro de 1988
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                                               que altera o Regulamento ( CEE ) n° 486 / 85 ,
relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias
 resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de
        África , das Caraíbas e do Pacifico ( Estados ACP ) ou dos países e
                                    territórios ultramarinos
                                      ( apresentada pela Comissão )
               2       r . n , -,
                       ÜLG     1338 m
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 ---pagebreak---                                   Exposé des motifs
Le présent projet de règlement vise à exonérer de droit d' entrée , dans les
limites d' un contingent tarifaire de LO . 000 tonnes , les ignames et produits
similaires destinés à la consommation humaine originaires -des Etats d' Afrique ,
des Caraïbes et du Pacifique associés à la Communauté .
C,jtte exemption résulte d' engagements pris par la Communauté dans le cadre des
discussions menées avec les Etats ACP depuis 19S3 . Le chiffre précité de
10.000 tonnes représente la quantité de produits en cause vendue bon an mal an
par les Etats ACP à la Communauté .
Etant donné la nécessité d' éviter que cette concession accroisse les quantités
de produits disponibles pour remplacer les céréales dans l' alimentation des
animaux , il est prévu que les importations des produits relevant de cette
concession seront décomptées des contingents communautaires existants
concernant les importations de produits agricoles à haute teneur en fécule
largement utilisés aux fins d' incorporation dans les aliments des animaux .
 ---pagebreak---    Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento ( CEE ) n° 486/ 85 ,
  relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias
   resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de
           África , das Caraíbas e do Pacifico ( Estados ACP ) ou dos países e
                                     territórios ultramarinos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
nomeadamente o seu artigo 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 486/ 85 do Conselho , de 26 de Fevereiro
de 1985 , relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos
Estados de África , das Caraíbas e do Pacifico ou dos países e territórios
u I tramar I nos ( 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 1301 / 87Í 2 ), prevê a exoneração total ou parcial dos direitos a aplicar na
 Importação de produtos agrícolas originários dos países supracitados -, que , dado
o Interesse que o inhame e produtos semelhantes destinados ao consumo humano
apresentam para a economia desses Estados , países e territórios , è conveniente
fazer beneficiar esses produtos de uma exoneração total dos direitos de
 Importação , até ao limite anual de um contingente global de 10 000 toneladas ;
( 1 ) J0 n 8 L    61 de     1 . 3.1985 , p.  4.
( 2 ) JO n # L
                                                                                         ъ
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Considerando que os produtos em causa são regidos , por outro lado , pelo
Regulamento ( CEE ) n° 430/ 87 do Conselho , de 9 de Fevereiro de 1987 , relativo ao
regime de Importação aplicável aos produtos da subposlção 07.06 A da pauta
aduaneira comum provenientes de países terceiros e que altera o Regulamento
( CEE ) n° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum* 3 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n°       /88 * 4 ); que é conveniente Imputar as
quantidades Introduzidas em livre prática com Isenção de direitos de Importação
no contingente fixado no n° 2 , alínea b ), do artigo 1 o do Regulamento ( CEE )
n° 430/ 87 , no que diz respeito aos produtos originários de países membros do
GATT , e no contingente fixado no n° 2 , alínea d ), do artigo 1 o do mesmo
regulamento , no que diz respeito aos produtos originários de países não membros
do GATT , sem que , no entanto , o facto de esses contingentes serem eventualmente
esgotados possa constituir um obstáculo à Importação de produtos originários dos
países ACP até ao limite global supracitado de 10 00Ç toneladas por ano ; que é
conveniente prever a adopção de regras de execução de forma a garantir uma
Igualdade de acesso ao contingente de 10 000 toneladas a todos os países
exportadores em questão ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1°
0 Regulamento ( CEE ) n° 486/85 é alterado da seguinte forma :
1.    0 titulo do Capitulo V " Cereais " é substituído pelo titulo " Cereais e
      produtos de substituição de cereais ".
2.    No artigo 9° do Regulamento ( CEE ) n° 486/85 , ó aditado o n° 3 seguinte :
( 3 ) J0 n° L  43 de 13 . 2.1987 , p.   9.
( 4 ) J0 n° L
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    " 3.  Os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 são admitidos com
          Isenção de direitos de Importação até ao limite de uma quantidade
          global de 10 000 toneladas por ano . As quantidades de produtos
          originários de países membros do GATT são Imputadas no contingente
          fixado no n° 2 , alínea b ), do artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 430 / 87
          do Conselho . As quantidades de produtos originários de países não
          membros do GATT são Imputadas no contingente fixado no n° 2 , alínea
          d ), do artigo 1 o do mesmo egulamento . 0 facto de estes últimos
          contingentes serem esgotados não pode , no entanto , constituir um
          obstáculo à introdução em livre prática dos produtos em causa , com
          Isenção de direitos de Importação , no âmbito da quantidade global
          supracitada de 10 000 toneladas ."
                                      Artigo 2°
As regras de execução do presente regulamento são adoptadas segundo o processo
previsto no artigo 26° do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 .
                                      Artigo 3 o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                              Pelo Conselho ,
                                                                                        Γ
 ---pagebreak---                   FICHE FIHflHCIEEE                                                           :.π : 26/ 10/88
  1.   LIGNE PUO'.ETAIRE :        CHAP . 12 ART . 120                                    CREDITS :
 1 ·
       l'.Titw'.t ■( .« "ESURE : PROPOSITION DE REGLEMENT du Conseil modifiant le règlement ( CEE) n° 486/85
       relatif au régime applicable à des produits agricoles et à certaines marchandises résultant de la
       transformation de proctiits agricoles originaires des Etats d'Afrique, des Caraïbes et du Pacifique                             À
                                           lEIxitQi££S-jlLQUlLCËza£C._                                _                                ■à
 3.    em                  :    ARTICLE 43
4 . OBJECTIFS or LA « ESU»£ :           Exonérer de droit d' entrée, dans la limite d'un contingent de 10.000 t, les
                                        ignames et produits similaires destinés à la consommation humaine .
                                        Résulte d' un engagement de la CEE .
5.                     FINANCIÈRES                       PERIODE BE 12 NSIS    r»E«>ci:c t *.       (    : I ■; s   E C.I.ANT  f     ;
S.O DE»CMÎS A IA C«*AGE
        -   DU Bu : -.[T DES CE
            CRESTIIUTICNS / INTERVENTIONS )
        - SES S-IGETS NATIONAUX
        - D' AUTRES SECTEURS
S.1 RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES BES CE
            ( PREuE.E'EMS'CPNTS DE DOUANE )
        - SUR UE PLAN NATIONAL                            - 1,3 MECU              1,3 MECU                        1,3 MECU
                                                          ■ 1989                1990                  1991                 1992
S.C. 1        »REJ::.ICNS CES DÉPENSES
S. 1.1        PREVISIONS OES RECETTES                    - 1,3 MECU         - 1,3 MECU           - 1,3 MECU           - 1,3 MECU
S. 2      MODE DE CALCUL :
                               Le droit d' entrée actuel est plafomé à 6 % .
                               Donc les pertes conmunautai res résultant de la mesure seront de l' ordre de :
                               10.000 t x 2.200 Ecu/ t        x  6 %    =   1,32 MECU
6.3       FINANCEMENT » IS3IS.E PAR CREDITS      INSCRITS AU C-APITRE CONCERNE   DU 8'JCGET EN COURS D' EXECUTION           C.I Wl·
ft . ï    F ΙΝΑΝΙΕ-ΈΝ " PCSSIPuE PA * νΙ·Ε«ΕΝΤ    ENTRE C-APITRES Du BUDGET EN cou=s > ΒΈ«ΕΙ.Τ:;·Ι                          DuiXXX.
S. 2      NECESSITE D' .NÎ.CGET S.PO^E'ENTA ; Rf                                                                           XXXX·.:·;
6.3       CREDITS R INSCRIRE DANS LES S-DGETS FUTURS
OBSERVATIONS :
                                                                                                                                    c