CELEX: C1997/054/17
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1996, contra o despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Novembro de 1996, no processo T-179/96 R entre, por um lado, J. Antonissen e, por outro, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias [Processo C-393/96 P (R)]

22 . 2 . 97        HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/9
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               19 de Outubro de 1983 , o interessado foi autorizado a
                         ( Quarta Secção)                          pleitear as suas próprias causas por decisão de 23 de Feve­
                                                                   reiro de 1996 .
                de 28 de Novembro de 1996
no processo C- 11 9/96 P: Susan Ryan-Sheridan contra Fun­          Por despachos de 5 de Dezembro de 1996 , o Tribunal de
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e             Justiça ( Quinta Secção ) decidiu :
                          de Trabalho (')
                                                                   1 . Os recursos interpostos por Orlando Lopes são julga­
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dos inadmissíveis.
Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Proces­             2 . Os processos são cancelados no registo do Tribunal de
so de recrutamento — Rejeição de um candidatura inter­                 Justiça.
                                 na)
                           ( 97/C 54/ 15 )                         (') Colectânea 1996 , p. 11-185 e 11-239 .
                (Língua do processo: francês)
No processo C- 11 9/96 P, Susan Ryan-Sheridan, agente da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de                 Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1996, contra o
Vida e de Trabalho, representada por Marc-Albert Lucas,            despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de 29 de Novembro de 1996, no processo T-179/96 R
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, 21 , rue de              entre, por um lado, J. Antonissen e, por outro, o Conselho
Nassau, que tem por objecto um recurso em que se pede a            da União Europeia e a Comissão das Comunidades
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                                          Europeias
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção ),                              [Processo C-393/96 P ( R)l
em 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/Fundação Eu­
ropeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Traba­                                      ( 97/C 54/ 17 )
lho (T-589/93 , Colectânea 1996 , p . 11-77 ), sendo recorrida
a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
Vida e de Trabalho ( agentes : Clive Purkiss e Terry Shee­         ropeias, em 5 de Dezembro de 1996 , um recurso interpos­
han, assistidos por Denis Waelbroeck ), o Tribunal de Justi­       to por J. Antonissen, representado por E. H. Pijnacker
ça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente        Hordijk, advogado em Amsterdão, e M. T. P. J. van Oers,
de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juí­       advogado em Haia, com domicílio escolhido no Luxem­
zes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, pro­       burgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue
feriu, em 28 de Novembro de 1996 , um despacho cuja                Guillaume, contra o despacho do Presidente do Tribunal
parte decisória é a seguinte :                                     de Primeira Instância , de 29 de Novembro de 1996 , no
                                                                   processo T-179/96 R entre, por um lado, J. Antonissen e,
1 . O recurso é julgado improcedente.                              por outro, o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias .
1 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O JO n . C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                   — anular o despacho do Presidente do Tribunal de Pri­
                                                                        meira Instância, de 29 de Novembro de 1996, no pro­
                                                                        cesso T-179/96 R,
                                                                   — remeter o processo ao ( Presidente do ) Tribunal de Pri­
                                                                        meira Instância para decisão e
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                 de 5 de Dezembro de 1996                          — condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das
                                                                        despesas .
nos processos apensos C-174/96 P e C-175/96 P: Orlando
Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades                   Fundamentos e principais argumentos
                              Europeias
                           ( 97/C 54/ 16 )                         — Violação do artigo 186 ? do Tratado CE e da obrigação
                                                                        de fundamentação, na medida em que o Presidente de­
                                                                        cidiu, com base em fundamentos incompreensíveis e
Deram entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    incorrectos, que as medidas provisórias requeridas em
Europeias, em 6 de Maio de 1996, dois recursos contra os                parte correspondiam exactamente ao pedido principal
acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                  e em parte consistiam num pagamento antecipado de
dades Europeias, de 29 de Fevereiro de 1996 , Lopes/Tri­                uma indemnização por danos futuros e incertos, não
bunal de Justiça (T-547/93 e T-280/94 ) ('), que foram                  constituindo assim medidas provisórias na acepção do
assinados apenas por Orlando Lopes e que foram acompa­                  artigo 186 ? do Tratado CE.
nhados de um certificado do Conselho Geral da Ordem
dos Advogados portuguesa donde resulta que, embora a               — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 186 ? do
sua inscrição na Ordem tenha sido suspensa a contar de                  Tratado CE, na medida em que o Presidente decidiu
 ---pagebreak---  N? C 54/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
    que as medidas provisórias requeridas só podiam ser             Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­
    concedidas com base numa apreciação definitiva dos             critório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    factos e dos fundamentos invocados e que, assim, o             Hardt.
    pedido de medidas provisórias podia ser indeferido
    sem apreciação dos fundamentos e argumentos adian­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    tados pelo requerente no seu pedido. Nem o texto do
    artigo 186 ? do Tratado CE nem a jurisprudência nesta          — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
    matéria justificam o indeferimento de um pedido de
    medidas provisórias pela simples razão de as medidas
                                                                   — anular a decisão da Comissão impugnada ,
    provisórias requeridas consistirem ( em parte ) na atri­
    buição de uma quantia em dinheiro ( de indemnização ).
    O requerente tinha, além disso, referido que nos ter­          — em alternativa , se a decisão da Comissão não for intei­
    mos (inter alia) do direito neerlandês é possível , em              ramente anulada, anular, ou no mínimo, reduzir subs­
    certas circunstâncias, atribuir uma indemnização ( par­             tancialmente a coima imposta à recorrente,
    cial ) num processo de medidas provisórias (a título de
    medida provisória ).                                           — em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas de
                                                                        todo o processo .
— Violação do artigo 186 ?, da obrigação de fundamenta­
    ção e/ou do princípio do contraditório, na medida em           Fundamentos e principais argumentos
    que o Presidente não considerou se deviam ser adopta­
    das outras medidas provisórias adequadas para prote­           No presente recurso, a recorrente limita-se aos seguintes
    ger os interesses do requerente .                              pontos :
— Violação do artigo 186 ? do Tratado CE, da obrigação             — nenhum dos três alegados abusos de que é acusada,
    de fundamentação e do princípio do contraditório, na                tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Primeira
    medida em que o Presidente proferiu o despacho sem                  Instância, pode ser caracterizado como tal,
    dar ao requerente a possibilidade de prestar oralmente
    mais esclarecimentos sobre a sua posição.                      — o Tribunal de Primeira Instância errou ao rejeitar os
                                                                        seus argumentos quanto à avaliação colectiva do seu
                                                                        domínio,
                                                                   — no mínimo,          a coima deve ser substancialmente
                                                                        reduzida,
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por
Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie                  — o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o direi­
Maritime Belge NV, do acórdão do Tribunal de Primeira                   to da recorrente a um julgamento justo,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção
Alargada), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apen­            — o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da re­
sos T-24/93 , Compagnie Maritime Belge Transport NV e                   corrente a uma interpretação estrita das disposições de
Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Co­                     direito criminal .
munidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret,
T-25/93 , Dafra Lines A/S contra Comissão das Comuni­
dades Europeias, T-26/93 , Deutsche Afrika-Linien GmbH             Em especial, o presente recurso tem os seguintes funda­
                                                                   mentos :
& Co. contra Comissão das Comunidades Europeias,
e T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das
                   Comunidades Europeias                           Quanto ao primeiro abuso imputado, consistente em « par­
                    ( Processo C-395/96 P )
                                                                   ticipar activamente na aplicação do acordo com a Oge­
                                                                   frem e ( em ) solicitar reiteradamente o estrito respeito desse
                          ( 97/C 54/ 18 )                          mesmo acordo », a recorrente alega respeitosamente :
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­             a ) O Tribunal de Primeira Instância não se baseou, no
ropeias, em 10 de Dezembro de 1996 , um recurso do acór­                seu acórdão, nas acusações anteriores feitas pela Co­
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   missão, mas numa inteiramente nova acusação — nun­
Europeias (Terceira Secção Alargada ), de 8 de Outubro de               ca feita pela Comissão e não apoiada pelos factos — e,
1996, nos processos apensos T-24/93 , Compagnie Mariti­                 ao assim fazer, violou os seus direitos de defesa e o seu
me Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV                     direito a um julgamento justo;
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93 , Dafra Lines A/S con­           b ) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está tam­
tra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93 ,                       bém viciado de manifesta contradição da raciocínio;
Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co . contra Comissão
das Comunidades Europeias, e T-28/93 , Nedloyd Lijnen              c ) Em todo o caso, mesmo que a acusação original não
BV contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­                    tivesse sido alterada pelo Tribunal de Primeira Instân­
posto por Compagnie Maritime Belge Transport NV e                       cia, o abuso alegado não pode ser imputado à recor­
Compagnie Maritime Belge NV, representadas por Michel                   rente; o Tribunal de Primeira Instância ignorou total­
Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de                     mente as várias alegações da recorrente a este respeito.