CELEX: 62014TN0241
Language: pt
Date: 2014-04-22 00:00:00
Title: Processo T-241/14 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2014 por Jean-Pierre Bodson e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-83/12, Bodson e o./BEI

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/18
            
         Recurso interposto em 22 de abril de 2014 por Jean-Pierre Bodson e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-83/12, Bodson e o./BEI
   (Processo T-241/14 P)
   2014/C 223/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo); Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França); Didier Dulieu (Roussy-le-Village, França); Marie-Christel Heger (Nospelt, Luxemburgo); Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo); Manuel Sutil (Luxemburgo); Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo); e Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Público de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-83/12;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, julgar procedentes os pedidos dos recorrentes formulados em primeira instância e, portanto,
               
                           —
                        
                        
                           Anular as decisões de aplicar aos recorrentes um prémio em aplicação do novo sistema de desempenho, conforme decorre da decisão de 14 de dezembro de 2010 do Conselho de Administração e das decisões de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011 do Comité de Direção, estando cada decisão individual de aplicação contida na folha de vencimento de abril de 2012, da qual os interessados tomaram conhecimento a partir de 22 de abril de 2012;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           E, portanto,
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Condenar o recorrido no pagamento da diferença de remuneração que resulta da decisão de 14 de dezembro de 2010 do Conselho de Administração e das decisões de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, em relação à aplicação do regime de bónus anterior; esta diferença de remuneração deve ser acrescida de juros de mora a contar de 22 de abril de 2012 até pagamento integral, devendo estes juros ser fixados ao nível da taxa de juros do BCE, aumentado em três pontos percentuais.
                                    
                                 
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                                       Condenar o recorrido no pagamento de indemnizações e juros pelo prejuízo causado pela perda de poder de compra, sendo este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente;
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           No caso de o recorrido não os apresentar, a título de medidas de organização processual, convidar o recorrido a apresentar os seguintes documentos:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A ata da reunião do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Os projetos elaborados pelo Departamento dos Recursos Humanos em 22 de junho de 2011 (RH/P&O/2011-119), 20 de outubro de 2011 (RH/P&O/2011-74) e 25 de janeiro de 2012;
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           Condenar o recorrido na globalidade das despesas;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: irregularidade processual, na medida em que o Tribunal da Função Pública recusou proceder às medidas de organização requeridas pelas recorrentes.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação da diferença de natureza entre a relação de trabalho enquanto agentes contratuais e a relação de trabalho enquanto funcionários, violação de condições fundamentais da relação de trabalho, violação da qualificação jurídica do Memorando de Entendimento, desvirtuação dos autos e violação, pelo tribunal, do dever da fundamentação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima, bem como violação do dever de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação dos princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da previsibilidade, bem como violação dos deveres de assistência e de fundamentação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação e desvirtuação dos autos.