CELEX: 62020CB0573
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo C-573/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Casa di Cura Città di Parma SpA/Agenzia delle Entrate [Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 2, alínea a) — Sujeito passivo misto — Pro rata de dedução — Estruturas sanitárias púbicas ou privadas que exercem atividades isentas — Regulamentação nacional que exclui a dedução do IVA relativo à aquisição de bens ou serviços utilizados para as necessidades dessas atividades isentas]

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Casa di Cura Città di Parma SpA/Agenzia delle Entrate
      (Processo C-573/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Sujeito passivo misto - Pro rata de dedução - Estruturas sanitárias púbicas ou privadas que exercem atividades isentas - Regulamentação nacional que exclui a dedução do IVA relativo à aquisição de bens ou serviços utilizados para as necessidades dessas atividades isentas)
      (2021/C 289/26)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione tributaria provinciale di Parma
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Casa di Cura Città di Parma SpA
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate
      
         Dispositivo
      
      O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não autoriza a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante para a aquisição de bens e serviços utilizados para as necessidades de atividades isentas e que, em consequência, prevê que o direito à dedução do IVA de um sujeito passivo misto é calculado com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que conferem direito à dedução e o montante total das operações efetuadas durante o ano em causa, incluindo as prestações médico-sanitárias isentas.
      
         (1)  JO C 35, de 1.2.2021.