CELEX: 32015R0448
Language: pt
Date: 2015-03-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/448 da Comissão, de 17 de março de 2015 , que estabelece regras de saúde animal específicas aplicáveis à introdução na União de determinados produtos de origem animal provenientes do Japão destinados à EXPO Milão 2015  Texto relevante para efeitos do EEE

18.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/24
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/448 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2015
   que estabelece regras de saúde animal específicas aplicáveis à introdução na União de determinados produtos de origem animal provenientes do Japão destinados à EXPO Milão 2015
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Itália acolherá a exposição universal «EXPO Milão 2015» que se realizará em Milão de 1 de maio a 31 de outubro de 2015. O tema central desta exposição é «Alimentar o Planeta — Energia para a vida».
            
         
               (2)
            
            
               A autorização de exportar produtos de origem animal para a União é concedida a países terceiros com base numa série de requisitos estabelecidos na legislação da União, que têm em conta preocupações em matéria de saúde animal e pública. No entanto, nem todos os produtos de origem animal provenientes de países que participam na EXPO Milão 2015 são autorizados para introdução na União.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/329 da Comissão (2) estabeleceu certas derrogações aos requisitos sanitários de importação aplicáveis na União, a fim de autorizar a introdução de determinados produtos de origem animal, exclusivamente para efeitos da sua utilização na EXPO Milão 2015.
            
         
               (4)
            
            
               O Japão não está incluído na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de carne fresca de suínos domésticos.
               O Japão está incluído na lista constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE da Comissão (4) como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos domésticos, desde que tenham sido submetidos ao tratamento específico «B», tal como definido na parte 4 do mesmo anexo.
            
         
               (5)
            
            
               O Japão solicitou uma autorização para introduzir na União, exclusivamente para efeitos da sua utilização na EXPO Milão 2015, carne fresca de suínos domésticos e determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos domésticos que tenham sido submetidos ao tratamento não específico «A», tal como definido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.
            
         
               (6)
            
            
               Considera-se que os referidos produtos de origem animal oferecem garantias zoossanitárias suficientes no que se refere à sua introdução no recinto da Expo Milão 2015 tal como definido no Regulamento (UE) 2015/329 pelas razões em seguida indicadas. O Japão comunica devidamente surtos de doenças animais à Organização Mundial de Saúde Animal. A peste suína africana nunca foi detetada no Japão, a peste bovina não foi detetada no Japão desde 1922, a doença vesiculosa dos suínos não foi detetada desde 1975, a peste suína clássica não foi detetada desde 1992 e a febre aftosa não foi detetada desde 2010. Além disso, os produtos em causa cumprem os requisitos de saúde pública do Japão e são próprios para consumo humano no Japão. A EXPO Milão 2015, ademais, é um evento temporário e o Regulamento (UE) 2015/329 prevê medidas de controlo rigorosas para os produtos de origem animal que não cumprem completamente os requisitos sanitários de importação aplicáveis na União. Este regulamento assegura igualmente a rastreabilidade dos produtos em todas as fases de transporte, armazenagem, entrega e eliminação dos respetivos restos ou resíduos e que os produtos são utilizados apenas para efeitos da exposição.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, é adequado estabelecer uma derrogação ao disposto no Regulamento (UE) 2015/329 no que diz respeito aos requisitos de trânsito e armazenamento nele previstos. Neste contexto, deve estabelecer-se um modelo de certificado sanitário de importação específico para a introdução dos referidos produtos. No entanto, devem aplicar-se os restantes requisitos previstos naquele regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (UE) 2015/329 e as medidas de emergência adotadas em conformidade com os artigos 53.o ou 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e que estejam em vigor durante o período de aplicação do presente regulamento.
   2.   Em derrogação ao artigo 2.o, alínea c), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/329, os seguintes produtos provenientes do Japão devem ser acompanhados do certificado veterinário estabelecido no anexo do presente regulamento:
   
               a)
            
            
               Carne fresca de suínos domésticos;
            
         
               b)
            
            
               Produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados obtidos de suínos domésticos que tenham sido submetidos ao tratamento não específico A tal como definido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE;
            
         
               c)
            
            
               Géneros alimentícios que contenham os produtos referidos nas alíneas a) e b).
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de abril de 2015 a 31 de outubro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/329 da Comissão, de 2 de março de 2015, que estabelece uma derrogação às disposições da União em matéria de saúde animal e saúde pública no que diz respeito à introdução na União Europeia de alimentos de origem animal destinados à EXPO Milão 2015, em Milão (Itália) (JO L 58 de 3.3.2015, p. 52).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).
   
      (4)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
   
      ANEXO
      
         Modelo Jap POR EXPO Milão 2015