CELEX: 32018R0097
Language: pt
Date: 2018-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/97 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina (Texto relevante para efeitos do EEE. )

23.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/11
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/97 DA COMISSÃO
   de 22 de janeiro de 2018
   que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.
            
         
               (2)
            
            
               Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão concluiu que o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado no que diz respeito à utilização de E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame em «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial».
            
         
               (4)
            
            
               A utilização de edulcorantes em «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» foi autorizada pela Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A categoria de alimentos «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» abrangia os «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)» regulamentados pela Diretiva 89/398/CEE do Conselho (4). Esta diretiva estabeleceu uma definição comum para «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial» e determinou a possível adoção de disposições específicas no que diz respeito aos «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)», uma categoria de géneros alimentícios abrangida pela definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.
            
         
               (5)
            
            
               No entanto, tal como se concluiu no relatório da Comissão (5) sobre os alimentos destinados a pessoas que sofrem de diabetes, não existia base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição para estes alimentos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) eliminou o conceito de «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial», incluindo o de «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)».
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a autorização dos referidos edulcorantes nos «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial», em conformidade com o artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deixou de ser justificada e esses produtos não devem continuar a ser comercializados.
            
         
               (7)
            
            
               Ademais, a aplicação uniforme das condições de autorização da utilização de edulcorantes deverá garantir clareza assim como o bom funcionamento do mercado interno.
            
         
               (8)
            
            
               Deste modo, devem ser suprimidas as entradas relativas aos aditivos alimentares E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E 952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame que remetem para a utilização em «unicamente produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» na categoria de géneros alimentícios 07.2, produtos de padaria e pastelaria fina.
            
         
               (9)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras, é conveniente prever um período de transição durante o qual os produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial que contenham qualquer desses edulcorantes podem continuar a ser comercializados.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Os produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial contendo E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e/ou E 969 advantame, que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.
   
      (2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.
   
      (3)  Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3).
   
      (4)  Diretiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 186 de 30.6.1989, p. 27).
   
      (5)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos) de 1 de julho de 2008 [COM(2008) 392 final].
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).
   
      ANEXO
      No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a parte E é alterada do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na categoria de géneros alimentícios 07.2 «Produtos de padaria e pastelaria fina», são suprimidas as entradas relativas aos aditivos alimentares E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E 952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame no que diz respeito à utilização em «Unicamente produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial».