CELEX: C2002/109/122
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-56/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/64                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        objecto do litı́gio não tem em conta o princı́pio da proporcio-
                                                                           nalidade, dada a desproporção, qualificada de absoluta, da
                                                                           coima em causa, nomeadamente em relação à aplicada a outras
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                  empresas e noutros processos recentes, bem como no que diz
invocados no processo T-49/02.                                             respeito à tomada em consideração do limite legal da própria
                                                                           coima.
                                                                           Por último, a sociedade recorrente alega a violação do princı́pio
                                                                           da não discriminação.
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela
Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a
             Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-52/02)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão
                          (2002/C 109/121)                                                    das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (Processo T-56/02)
                                                                                                     (2002/C 109/122)
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A., estabelecida
em Bouchain (França), representada por Robert Saint-Esteben
e Hugues Calvet, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                     Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, de Munique
                                                                           (Alemanha), representada por W. Knapp, T. Müller-Ibold e
                                                                           B. Bergmann, advogados.
—     a tı́tulo principal, anular o artigo 3.o da decisão da
      Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, na medida em
      que esse artigo aplica uma coima de 1,53 milhões de
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      euros à recorrente;
                                                                           —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
                                                                                 11 de Dezembro de 2001, no processo COM/E-1/37.919
      da referida coima;
                                                                                 Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas
                                                                                 da zona euro: Alemanha na parte que lhe diz respeito;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou (em último caso) reduzir a
                                                                                 coima de 28 000 000 EUR infligida à recorrente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
objecto do processo T-33/02 Britannia Alloys & Chemicals/Co-
missão. Os fundamentos e principais argumentos que invoca a               Fundamentos e principais argumentos
sociedade recorrente são semelhantes aos invocados nesse
processo.
                                                                           O alegado cartel nunca existiu. Das informações provenientes
                                                                           das pessoas que participaram no encontro de cambistas de
Segundo a recorrente, a fixação arbitrária de um montante                15.10.1997 resulta que, no decurso desse encontro, se trata-
inicial que excede em larga medida o limite legal é contrária             ram aspectos técnicos do comércio interbancário de moeda e
ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, na medida                 possibilidades de desenvolvimento da estrutura de formação
em que proı́be ter em conta a duração da infracção e as                  dos preços no comércio de moeda. Não resultou desse
circunstâncias agravantes e atenuantes. Além disso, a decisão             encontro qualquer acordo.
 ---pagebreak--- 4.5.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 109/65
A recorrente não participou no encontro de 15.10.1997. O              Acção proposta em 1 de Março de 2002 pela Deutsche
colaborador da recorrente que recebera um convite para o               Verkehrsbank AG contra a Comissão das Comunidades
mesmo não recebeu qualquer autorização do seu superior                                           Europeias
hierárquico para nele participar. Um colaborador do Vereins-
und Westbank, do qual a recorrente é o accionista principal,
participou no encontro exclusivamente em representação deste                                 (Processo T-60/02)
Banco. O comportamento no mercado do Vereins- und
Westbank é totalmente independente da recorrente e a ligações                                 (2002/C 109/123)
societária não pode, portanto, constituir fundamento para
atribuir à recorrente a participação dum colaborador deste
Banco no encontro controvertido.                                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
Ao calcular a coima, a Comissão afastou-se visivelmente               Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
das suas orientações e violou o princı́pio da igualdade de            Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
tratamento.                                                            Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Deutsche
                                                                       Verkehrsbank AG, com sede em Frankfurt-am-Main (Ale-
                                                                       manha), representada pelos advogados M. Klusmann e
                                                                       F. Wiemer.
Nem no momento da comunicação das acusações nem no
momento da audição pelo funcionário incumbido da mesma
se tratou da participação da própria recorrente no alegado           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
acordo. A Comissão deveria ter informado a recorrente da
modificação do seu ponto de vista antes de proferir a decisão.
                                                                       —    anular a decisão impugnada, na parte respeitante à
                                                                            demandante;
Foi violado o direito de defesa da recorrente, porque não foi         —    subsidiariamente, diminuir proporcionalmente o mon-
assegurado a esta o acesso à totalidade do processo. Em                     tante da coima aplicada à demandante pela decisão
particular, esta não pôde verificar as opiniões das outras partes         impugnada;
interessadas nem os actos dos processos paralelos, apesar de a
recorrente ter tido razões fundadas para considerar que tais          —    condenar a demandada nas despesas do processo.
actos continham elementos importantes para a sua defesa.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
A decisão está viciada por insuficiência de fundamentação,
pois não demonstra uma ponderação compreensı́vel de vários
pontos. Faltam, em especial, razões que parmitam atribuir à
                                                                       A acção tem por objecto a Decisão C(2001) 3693, de 11 de
recorrente o comportamento do representante do Vereins-
                                                                       Dezembro de 2001, no processo COMP-1/37.919 (ex 37.391)
und Westbank, razões que expliquem a omissão das regras
                                                                       — Comissões bancárias para a troca das moedas da zona
sobre circunstâncias atenuantes e o afastamento do princı́pio
                                                                       euro, com a qual a Comissão constatou a participação da
de que os promotores dum cartel não devem poder beneficiar
                                                                       demandante, durante a fase de transição para o euro, de
duma renúncia à coima.
                                                                       1.1.1999 a 31.12.2001, num acordo relativo à cobrança de
                                                                       uma comissão percentual com um preço objectivo de cerca de
                                                                       3 %, a tı́tulo de despesas pela troca de notas das divisas
O comportamento da Comissão no decurso do processo                    participantes no euro e aplicou à demandante uma coima no
demonstra que para ela não se tratou duma censura pela                valor de 14 milhões de euros.
existência de um cartel mas antes pretendeu, por razões
polı́ticas, fazer descer as comissões de câmbios, que considera
demasiado elevadas. Os bancos que, sob esta pressão, se               A demandante alega:
declararam dispostos a reduções das comissões foram exluı́dos
do processo, independentemente do papel que tenham desem-              Não exercia a actividade aqui em causa de comércio de moeda
penhado na alegada violação das regras da concorrência. Desta         estrangeira, dedicando-se apenas ao comércio interbancário,
forma, a Comissão violou o direito da concorrência em matéria         ou seja, o comércio grossista de moeda estrangeira, e ao
de regulação de preços, para a qual não tem qualquer                 comércio de divisas, ou seja, o comércio de moeda estrangeira
competência. Ese comportamento constitui um desvio de                  por cheque ou transferência.
poder.
                                                                       A Comissão utilizou meios de prova que não asseguram à
                                                                       demandante o direito de audiência. A Comissão recusou a
                                                                       consulta de documentos de defesa e discriminou arbitraria-
                                                                       mente a demandante no âmbito da decisão sobre o arquiva-
                                                                       mento informal do processo.