CELEX: 31989R2276
Language: pt
Date: 1989-07-24
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2276/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1316/86, que introduz determinadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas #

Avis juridique important

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31989R2276

REGULAMENTO (CEE) Nº 2276/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1316/86, que introduz determinadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas  -   

Jornal Oficial nº L 218 de 28/07/1989 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2276/89 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1316/86, que introduz determinadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1316/86 do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que introduz determinadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as condições específicas da agricultura portuguesa se caracterizam por uma estrutura especialmente débil e que, por consequência, algumas das condições estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1609/89 (3), não correspondem a essas condições específicas ou às exigências específicas das estruturas agrícolas portuguesas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1316/86 prevê um certo número de ajustamentos ou derrogações ao Regulamento (CEE) nº 797/85, por um período de três anos, para permitir a sua aplicação nas condições específicas da agricultura portuguesa, nomeadamente no que se refere à elegibilidade a título de diversos regimes e às melhorias a realizar nas explorações agrícolas portuguesas; que tais ajustamentos ou derrogações do regulamento expiram em 1 de Setembro de 1989;  Considerando que a situação relativa das estruturas agrícolas portuguesas não foi suficientemente alterada durante o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85; que se justifica pois a prorrogação dos referidos ajustamentos e derrogações, com o objectivo de melhorar aquela situação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1316/86, as palavras « três anos » são substituídas pelas palavras « seis anos ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 115 de 3. 5. 1986, p. 17.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 1.