CELEX: 62020CN0060
Language: pt
Date: 2020-02-05 00:00:00
Title: Processo C-60/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 5 de fevereiro de 2020 — VAS «Latvijas dzelzceļš»/Valsts dzelzceļa administrācija

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 5 de fevereiro de 2020 — VAS «Latvijas dzelzceļš»/Valsts dzelzceļa administrācija
      (Processo C-60/20)
      (2020/C 161/41)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā apgabaltiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VAS «Latvijas dzelzceļš»
      
         Recorrida: Valsts dzelzceļa administrācija
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode o artigo 13.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2012/34 (1) (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) (2) ser aplicado de modo a que a entidade reguladora possa impor ao proprietário de uma infraestrutura, distinto do operador da instalação de serviço, a obrigação de garantir o acesso aos serviços?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) ser interpretado no sentido de que permite ao proprietário de um edifício pôr termo a um contrato de locação e reconverter uma instalação de serviço?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) ser interpretado no sentido de que obriga a entidade reguladora a verificar apenas se o operador da instalação de serviço (no caso em apreço, o proprietário da instalação de serviço) decidiu efetivamente reconvertê-la?
               
            
         (1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO 2012, L 343, p. 32).
      
         (2)  Regulamento de Execução 2017/2177 da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário conexos (JO 2017, L 307, p. 1).