CELEX: 22019D1219
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.° 31/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/40
               
            
         DECISÃO N.o 31/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1219]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1464/2004, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 e (UE) n.o 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 379/2009, (CE) n.o 1087/2009, (UE) n.o 9/2010, (UE) n.o 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011, (UE) n.o 528/2011, (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Aos pontos 1zz (Regulamento (CE) n.o 1356/2004 da Comissão), 1zzc (Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão), 1zzzw (Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão), 1zzzzt (Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão), 2q (Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão), 2zo (Regulamento (CE) n.o 888/2011 da Comissão) e 2zv (Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão) é aditado o seguinte parágrafo:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0138: Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 (JO L 26 de 30.1.2019, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 86 (Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0138: Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019 (JO L 26, de 30.1.2019, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Aos pontos 1zzzv (Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão), 1zzzzz (Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão), 1zzzzzr (Regulamento (CE) n.o 1087/2009 da Comissão), 2y (Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão), 2zd (Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011) da Comissão, 2zh (Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011 da Comissão), 62 (Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão), 69 (Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão), 167 (Regulamento de Execução (UE) 2016/899) da Comissão, 171 (Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão), 205 (Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão) e 211 (Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão) é acrescentado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35, de 7.2.2019, p. 28).»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Ao ponto 1zzzzzx (Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0221: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 35 de 7.2.2019, p. 28).»
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Ao ponto 129 (Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/502 da Comissão) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0146: Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 12).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/138, (UE) 2019/146 e (UE) 2019/221 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 26, de 30.1.2019, p. 1.
         
            (2)  JO L 27, de 31.1.2019, p. 12.
         
            (3)  JO L 35, de 7.2.2019, p. 28.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.