CELEX: 31999R1615
Language: pt
Date: 1999-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1615/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

24. 7. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 192/3
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1615/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 23 de Julho de 1999
              que suspende a prefixação das restituições à exportação para os produtos agrícolas exportados sob
                               a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                restituições com fins especulativos, a acima referida
                                                                            prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão,                  tal adaptação,
de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos
agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-
gidas pelo anexo I do Tratado, as regras gerais relativas à          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação
do seu montante (1), com a última redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1.o
pelo Regulamento (CE) n.o 1352/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
3, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,                             A prefixação das restituições à exportação aplicável aos
(1)     Considerando que o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo       produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
        5.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 prevê a possibili-       abrangidas pelo anexo I é suspensa até 1 de Agosto de 1999.
        dade de suspender a prefixação das restituições;
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     Considerando que a situação de determinados mercados
        e a necessidade de assegurar o respeito do orçamento,        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de
        pode tornar necessária a adaptação das restituições; que,    1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Karel VAN MIERT
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(2) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.