CELEX: C2002/169/32
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-159/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.

C 169/18                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.7.2002
1.2.2.2. Podem os transportadores austrı́acos igualmente             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
invocar o facto de que são discriminados pela tarifa (excessiva)    Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
aplicável ao percurso completo face àqueles utentes das             Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra
estradas que apenas utilizam um percurso parcial da referida          Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft
auto-estrada?
                                                                                            (Processo C-160/02)
1.3.     Só no caso das questões 1.1 e 1.2 terem resposta
afirmativa:                                                                                   (2002/C 169/33)
1.3.1. Deve o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 (3), no qual foi        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
declarado que os efeitos da anulada Directiva 93/89/CEE, de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
25 de Outubro de 1993, se manteriam até que o Conselho               do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
adoptasse uma nova directiva, ser interpretado no sentido de         Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialver-
que os efeitos subsistem até que os Estados-Membros tenham           sicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, que deu entrada
transposto as disposições da nova directiva ou até que o prazo      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 2002.
de transposição tenha decorrido?                                    O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
1.3.2. Só no caso da questão 1.3.1 ter resposta negativa:          a seguinte questão:
Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
directiva no perı́odo compreendido entre 17 de Junho de 1999         O artigo 10.oA, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos prévios a         Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
observar obrigatoriamente?                                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                     que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
(1) JO L 279, p. 32.                                                 alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
(2) JO L 187, p. 42.                                                 Conselho (2), de 2 de Dezembro de 1996, em conjugação com
(3) Colect., p. I-1827.                                              o Anexo II A, deverá ser interpretado no sentido de que o
                                                                     subsı́dio compensatório, previsto na Bundesgesetz über die
                                                                     Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft
                                                                     selbstständigen Erwerbstätigen, de 11 de Outubro de 1978
                                                                     (Lei Federal relativa à segurança social das pessoas não
                                                                     assalariadas que trabalham no comércio, a seguir «GSVG»), se
                                                                     insere no seu âmbito de aplicação e, consequentemente, deve
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              ser considerado uma prestação especial de carácter não
da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no                     contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A do mesmo
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed                  regulamento, de modo que no caso de um trabalhador, que,
     Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.              como o demandante, após o dia 1 de Junho de 1992 preencha
                                                                     os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve
                        (Processo C-159/02)                          aplicar exclusivamente a norma de coordenação estabelecida
                                                                     pelo artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71?
                          (2002/C 169/32)
                                                                     (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                     (2) JO L 28, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail
Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002.         Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: «É                              (Processo C-161/02)
incompatı́vel com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro
de 1968 (a que o Reino Unido aderiu posteriormente) relativa                                  (2002/C 169/34)
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, decretar providências cautelares contra
requeridos que ameacem intentar ou prosseguir acções noutro         Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
Estado Parte na Convenção se os requeridos agirem de má fé         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
com a intenção de frustrar ou obstruir acções devidamente          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
submetidas a tribunais ingleses?»                                    peias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.