CELEX: 62015TA0270
Language: pt
Date: 2016-11-29 00:00:00
Title: Processo T-270/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — ANKO/REA [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto ESS — Conformidade com as estipulações contratuais da suspensão dos pagamentos relativamente à recorrente e condições para o levantamento da referida suspensão dos pagamentos — Juros de mora»]

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — ANKO/REA
   (Processo T-270/15) (1)
   
   ([«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projeto ESS - Conformidade com as estipulações contratuais da suspensão dos pagamentos relativamente à recorrente e condições para o levantamento da referida suspensão dos pagamentos - Juros de mora»])
   (2017/C 022/31)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Agência executiva para a investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, inicialmente assistidos por O.Lytra, depois A. Saratsi, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido fundado no artigo 272.o TFUE e que visa declarar que a suspensão de pagamento imposta pela REA do saldo do apoio financeiro devido à recorrente nos termos da execução da convenção de subvenção n.o 217951 para o financiamento do projeto intitulado «Emergency support system», celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que o referido montante lhe deve ser pago, acrescido de juros de mora, a partir da notificação do recurso.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Agência executiva para a investigação (REA) suspendeu os pagamentos à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias, em violação do ponto II.5, n.o 3, alínea d), das condições gerais anexas à convenção de subvenção n.o 217951 para o financiamento do projeto intitulado «Emergency support system», celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração(2007-2013).
            
         
               2)
            
            
               A REA é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias uma quantia correspondente aos pagamentos intermediários que não deviam ter sido suspensos relativos à participação desta última no projeto intitulado «Emergency support system», nos limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da sua suspensão, acrescida de juros de mora, que começam a correr, para cada período de relatório, no termo do prazo de pagamento de 105 dias após a receção dos relatórios correspondentes, à taxa em vigor no primeiro dia do mês do prazo de pagamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescido de três pontos e meio de percentagem.
            
         
               3)
            
            
               A REA suportará as despesas.
            
         
      (1)  JO C 279 de 24.8.2015.