CELEX: 62015CJ0472
Language: pt
Date: 2017-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017.#Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e Sace BT SpA contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Seguro de crédito à exportação – Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial – Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de “auxílios de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado.#Processo C-472/15 P.