CELEX: C1996/233/02
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pela República Portuguesa contra o Conselho da União Europeia (Processo C-149/96)

10. 8 . 96         Lu                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 233/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1 . O processo C-301 /94 é remetido ao Tribunal de
                   de 14 de Maio de 1996                                Primeira Instância .
no processo C-301 /94 : Air Inter contra Comissão das
                 Comunidades Europeias ( 1 )                       2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(Recursos interpostos no Tribunal de Justiça e no Tribunal
de Primeira Instância que têm por objecto a anulação do            C ) JO n .' C 370 de 24 . 12 . 1994 .
mesmo acto — Declaração de incompetência do Tribunal de
Primeira Instância — Desistência no recurso interposto no
 Tribunal de Justiça — Competência do Tribunal de Justiça
para julgar o recurso interposto por um particular —
      Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância)
                         ( 96/C 233/01 )
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pela República
                (Língua do processo: francês)                           Portuguesa contra o Conselho da União Europeia
                                                                                          ( Processo C-149/96 )
                                                                                              ( 96/C 233/02
No processo C-301 /94 , Air Inter, sociedade anónima de
direito francês, com sede em Paray Vieille Poste, represen­
tada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris , com      Deu entrada em 3 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
advogado Aloyse May, 31 , Grand'Rue , contra Comissão              da União Europeia , interposto pela República Portuguesa ,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e             representada pelo Dr. Luís Fernandes e pelo Dr. Carlos
Lucio Gussetti ), apoiada pela TAT European Airlines , com         Botelho Moniz, na qualidade de agentes , com domicílio
sede em Tours ( França ), representada por Antoine Win­            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 ,
ckler, advogado no foro de Paris, e Romano Subiotto,               allée Scheffer .
solicitar, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich,
e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( agente : John E. Collins, do Treasury Solicitor's Depart­
ment ), que tem por objecto a anulação do artigo 1 ? da            — anular a Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de
Decisão 94/291 /CE [notificada sob a referência C(94 ) 637              1996 (1) , « relativa à celebração de Memorandos de
final] da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um              Acordo entre a Comunidade Europeia e a República
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n'.' 2408/92 do           Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e
Conselho [processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris                         a República da índia, sobre acordos em matéria de
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse — JO L 127,                  acesso de produtos têxteis ao mercado »,
p . 32], o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez
Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.      — condenar o Conselho de Ministros da União Europeia na
Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,         totalidade das despesas .
F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),
P. J. G. Kapteyn, G. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H.
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­               Fundamentos e principais argumentos
-geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de
Maio de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                — Violação de regras e princípios fundamentais da ordem
seguinte :                                                             jurídica comunitária , a saber:
 ---pagebreak--- N? C 233/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 8 . 96
   — do princípio da publicidade das normas jurídicas : a                princípio geral segundo o qual as normas jurídicas
      decisão impugnada e os memorandos de acordo                        dispõem apenas para o futuro,
      aprovados pela mesma não foram publicados no
      Jornal Oficial das Comunidades Europeias, embora
      alterem o regime de actos normativos anteriores,               — do princípio da coesão económica e social, na
      aprovados pelo Conselho, que foram devidamente                     medida em que se traduz na aprovação de um regime
      publicados no Jornal Oficial, e contenham um                       jurídico que, de acordo com a análise do próprio
      regime normativo que afecta de forma directa os                    Conselho, expressa na fundamentação do Regula­
      operadores económicos,                                             mento ( CE ) n? 852/95 do Conselho, de 10 de Abril de
                                                                         1 995 , relativo a uma contribuição financeira a favor
                                                                         de Portugal para um programa específico de moder­
   — do princípio da transparência : para além de não ter                nização da indústria dos têxteis e do vestuário ( 4 ),
      sido publicado, único meio de garantir o conheci­                  agrava as desigualdades e põe em risco a coesão
      mento do respectivo regime por todos os interessa­                 económica e social da Comunidade,
      dos, o acto impugnado aprova memorandos de
      acordos redigidos em termos obscuros e deficientes,            — do princípio da igualdade entre operadores econó­
      que impedem a imediata apreensão de todas as suas                  micos : a decisão impugnada implica uma repartição
      implicações por parte de um leitor normal,                         desigual dos encargos resultantes da alteração do
                                                                         calendário de abertura do mercado comunitário à
                                                                         concorrência internacional consagrado no ATV e no
   — do princípio da cooperação leal nas relações entre a                Regulamento ( CE ) n? 3030/93 , com as alterações de
      Comunidade e os Estados-membros : a aprovação do                   1994; essa repartição desigual dos encargos decorre,
      acto impugnado viola os termos do compromisso                      concretamente, da dupla penalização dos produtores
      aprovado pelo Conselho, por unanimidade , quanto                   da fileira do algodão em relação aos produtores da
      às condições de assinatura da Acta Final das nego­                 fileira da lã , na medida em que sofrem uma concor­
      ciações do « Uruguay Round » e acordos anexos, em                  rência acrescida no mercado comunitário, contrari­
      particular o « Acordo sobre os têxteis e o vestu­                  amente ao que sucede com os produtores da fileira da
      ário » ( 2 ); a violação desse compromisso traduziu-se,            lã, sem contrapartidas na abertura dos mercados
      concretamente, no desrespeito das condições a que                  indiano e paquistanês, que beneficia apenas os
      Portugal submeteu o seu consentimento quanto à                     produtores da fileira da lã .
      assinatura da Acta Final, relativas à conclusão das
      negociações com a índia e o Paquistão, quanto ao
      acesso aos respectivos mercados, no domínio dos             — Violação de regras e princípios fundamentais da Orga­
      têxteis e do vestuário,                                        nizaçâo Mundial do Comércio, a saber:
   — do princípio da confiança legítima : a adopção da               — da obrigação de publicidade consagrada no GATT e
      decisão impugnada altera, agravando-o substancial­                 no ATV: os acordos aprovados pela decisão impug­
      mente, o quadro normativo — que resultou de uma                    nada não foram objecto de publicidade adequada,
      longa e complexa negociação — em que ficou                         em particular, de publicação oficial, única forma de
      calendarizado e quantificado o ritmo de abertura do                garantir o seu conhecimento pelas restantes partes
      mercado comunitário à concorrência internacional                   contratantes e pelos operadores económicos afecta­
      durante o período transitório de dez anos consa­                   dos pelo respectivo regime,
      grado no Acordo sobre os têxteis e o vestuário e no
      Regulamento ( CE ) n? 3030/93 do Conselho de 12 de             — das regras relativas à consolidação de direitos, em
       Outubro de 1993 , relativo ao regime comum aplicá­                particular o artigo II do GATT: nos termos do n? 2 do
      vel às importações de certos produtos têxteis origi­               memorando de acordo negociado com a índia, este
      nários de países terceiros ( 3 ), com as alterações que            país poderá , a seu critério, reintroduzir direitos
      lhe foram introduzidas em 1994 para garantir a sua                 específicos alternativos, em relação a produtos
      compatibilidade com o regime do ATV; essa altera­                  abrangidos por medidas de consolidação de direitos,
      ção imprevisível das condições de concorrência no                  e determinar o nível desses direitos em função dos
       mercado comunitário altera negativamente o                        preços praticados pelos exportadores comunitários,
       enquadramento em que os agentes económicos                        discriminando entre os mesmos,
       procedem à execução das medidas de reestruturação
       que o próprio Conselho reputa indispensáveis, afec­
       tando a sua eficácia e causando graves prejuízos aos           — do Acordo sobre os procedimentos em matéria de
       agentes económicos,                                               licenças de importação: em violação dos artigos 1 ?,
                                                                         2? e 3 ? desse acordo, o sistema de « Licenças de
                                                                         importação especiais », em aplicação na índia, faz
   — do princípio da não retroactividade das normas                      depender a importação, nesse país, de produtos
       jurídicas : os memorandos de acordo aprovados pela                têxteis da Comunidade da compra , aos exportadores
       decisão impugnada fazem retroagir os efeitos do seu                indianos, de licenças de importação que o Governo
       regime a situações passadas, sem qualquer funda­                   indiano lhes atribui e que estes operadores podem
       mentação quanto à necessidade de derrogar o                        livremente transaccionar no mercado,
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      — do princípio do equilíbrio entre os direitos e as               dida pelas autoridades luxemburguesas, o envio de amostras
            obrigações das partes : para além das concessões            comerciais a título gratuito constitui efectivamente uma
            consagradas no regime do ATV, a Comunidade faz              operação abrangida pelo âmbito de aplicação da Sexta
            um conjunto significativo de concessões adicionais          Directiva e relativamente à qual o artigo 5?, n? 6 , da Sexta
            em troca das medidas de abertura dos mercados               Directiva instaura um regime especial que consiste numa
            indiano e paquistanês consagradas nos memorandos            isenção com o reembolso do imposto pago a montante pelo
            de acordo . Por outro lado, as medidas de abertura          operador. Por outro lado, a posição luxemburguesa é
            desses mercados são profundamente aleatórias e              incoerente na medida em que submete ao IVA as importa­
            reversíveis .                                               ções de amostras comerciais a título gratuito, com possibi­
                                                                        lidade de deduzir o imposto pago pelos sujeitos passivos
(')  Ainda não publicada no Jornal Oficial .                            luxemburgueses.
(2)  JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p. 50 .
(3 ) JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                             (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI p . 54 .
(4)  JO n? L 86 de 20 . 4 . 1995 , p . 10 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão                     Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, pela República
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                  Portuguesa contra a Comissão Europeia
                               Luxemburgo                                                    ( Processo C-159/96 )
                          ( Processo C-l 52/96 )                                                 ( 96/C 233/04 )
                              ( 96/C 233/03 )
                                                                        Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Europeias, em 6 de Maio de 1996 , uma acção contra o                    Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen­
Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das                   tada pelo Dr . Luís Fernandes e pela Mestre Maria Luísa
Comunidades Europeias, representada por Hélène Michard                  Duarte, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio               no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de                  Scheffer .
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Declarar que ao instituir e ao aplicar uma regulamen­               — declarar nula a prática das « flexibilidades excepcio­
      tação nacional de tal modo que as entregas de amostras                nais », prosseguida pela Comissão em matéria de gestão
      tais como de discos e livros espécimes, isentas no regime             dos limites quantitativos à importação pela Comuni­
      anterior no âmbito das entregas intracomunitárias,                    dade Europeia de produtos, têxteis e de vestuário
      respectivamente, por força do artigo 5?, n? 6 e do                    oriundos de países terceiros e, em concreto, da decisão
      artigo 28?C, B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA                    adoptada pela Comissão na sequência da reunião do
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        Comité têxtil de 6 de Março de 1996 sobre os produtos
      relativa à harmonização das legislações dos Estados­                  têxteis provenientes da República Popular da China .
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      acrescentado : matéria colectável uniforme ('), alterada,             despesas.
      não podem beneficiar de dedução do IVA a montante ,
      bem como ao submeter ao IVA as importações desses
      mesmos bens contrariamente às disposições do                      Fundamentos e principais argumentos
      artigo 14?, n? 1 , alínea a ), da referida Sexta Directiva
      IVA, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                   — Violação manifesta pela Comissão do âmbito dos seus
      obrigações que lhe incumbem por força das referidas                   poderes de execução dos acordos internacionais no
      disposições da Sexta Directiva IVA;                                   domínio do comércio dos produtos têxteis e vestuário : as
                                                                            medidas de « flexibilidades excepcionais », aplicadas
b ) Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­                         quando se esgotam todos os mecanismos previstos na
      sas .
                                                                            legislação comunitária e nos Acordos bilaterais entre a
                                                                            Comunidade Europeia e os países fornecedores de
                                                                            flexibilização dos limites quantitativos, não podem ser
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/388/CEE) referidas no pedido : contrariamente à tese defen­                 1993 , relativo ao regime comum aplicável às importa­