CELEX: 52010SC0743
Language: pt
Date: 2010-06-15
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca

PT
PT    PT
 ---pagebreak---     COMISSÃO EUROPEIA
                                      Bruxelas, 15.6.2010
                                      SEC(2010) 743 final
                          Proposta de
                 DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca
PT                                                        PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NO CONTEXTO DA CRISE
             ACTUAL
   Muitos países da UE vêem-se actualmente confrontados com défices das administrações
   públicas superiores ao valor de referência de 3% do PIB fixado no Tratado. A deterioração,
   muitas vezes acentuada, do défice e a situação da dívida têm de ser vistas no contexto de uma
   crise financeira mundial sem precedentes e da recessão económica de 2008 e 2009. Há vários
   factores em jogo. Em primeiro lugar, a recessão económica gera uma quebra das receitas
   fiscais e um aumento das despesas com prestações sociais (por exemplo, subsídios de
   desemprego). Em segundo lugar, ciente de que as políticas orçamentais têm um papel
   importante a desempenhar na actual situação económica excepcional, a Comissão preconizou
   um estímulo orçamental no seu Plano de Relançamento da Economia Europeia, de Novembro
   de 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro. De acordo com o plano, as medidas
   de estímulo devem ser oportunas, bem orientadas, temporárias e diferenciadas segundo os
   Estados-Membros, a fim de reflectir as diferentes situações em termos de sustentabilidade das
   finanças públicas e de competitividade, devendo ser abandonadas quando a conjuntura
   económica melhorar. Por último, vários países tomaram medidas tendentes a estabilizar o
   sector financeiro, algumas das quais tiveram impacto na situação da dívida ou constituem um
   risco de futuro agravamento dos défices e da dívida, embora alguns dos custos do apoio
   estatal possam vir a ser recuperados mais tarde.
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que a Comissão inicie o procedimento relativo a
   défice excessivo (PDE) sempre que o défice de um Estado-Membro exceda o valor de
   referência de 3% do PIB. As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento
   em 2005 visavam, em especial, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse
   inteiramente tido em conta em todas as etapas do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e
   Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas estatais que visam um regresso rápido a
   situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica, assegurando assim a
   sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   2.        ETAPAS ANTERIORES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS
   O artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece um
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Este procedimento é especificado no
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação
   do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui parte integrante do Pacto de
   Estabilidade e Crescimento.
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão acompanhará o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) Se o rácio entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. O relatório tem em conta igualmente as «Especificações sobre a aplicação
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas
           de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 10 de Novembro de 2009, a
           consultar em:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/legal_texts/index_en.htm.
PT                                                       2                                                      PT
 ---pagebreak---    referência de 3% (excepto se esse rácio tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver
   atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em
   relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquele rácio
   continuar perto do valor de referência); b) Se o rácio entre a dívida pública e o PIB exceder o
   valor de referência de 60% (excepto se esse rácio se encontrar em diminuição significativa e
   estiver a aproximar-se, de forma satisfatória, do valor de referência).
   O artigo 126.º, n.º 3, estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos
   constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. O
   relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de
   investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a
   situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».
   Com base nos dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 20102 e tendo
   em conta as previsões dos seus serviços estabelecidos na Primavera de 2010, a Comissão
   adoptou, a 12 de Maio de 2010, um relatório sobre a Dinamarca, em conformidade com o
   artigo 126.º, n.º 33.
   Subsequentemente, a 27 de Maio de 2010, o Comité Económico e Financeiro formulou um
   parecer sobre o relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.º, n.º 4.
   3.        EXISTÊNCIA DE UM DÉFICE EXCESSIVO
   De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010, o défice
   das administrações públicas na Dinamarca deveria atingir 5,4% do PIB em 2010, excedendo,
   assim, o valor de referência de 3% do PIB. O relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º,
   n.º 3, considerou que o défice previsto não estava perto do valor de referência de 3% do PIB,
   mas que o excesso em relação ao valor de referência podia ser qualificado de excepcional, na
   acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de
   uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e
   Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB
   real da Dinamarca deverá crescer 1,6% em 2010, depois da forte contracção de 4,9% em
   2009. A recessão de 2009 foi um reflexo da queda abrupta no consumo privado, no
   investimento e nas exportações, em consequência da crise financeira e da recessão mundial,
   com destaque para a diminuição da procura por parte dos principais parceiros (Alemanha,
   Reino Unido, Suécia e Noruega). O défice em 2010 é consequência, simultaneamente, da
   recessão económica e das medidas de estímulo tomadas pelas autoridades dinamarquesas em
   conformidade com o PREE. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de referência
   não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos
   2
           De acordo com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida pública. A notificação mais recente da Dinamarca pode ser consultada em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/excessive_deficit/edp_
           notification_tables.
   3
           A documentação relacionada com o PDE referente à Dinamarca pode ser consultada no seguinte sítio
           Web:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                        3                                                         PT
 ---pagebreak---    serviços da Comissão, o défice deverá descer para 4,9% do PIB em 2011, num cenário de
   políticas inalteradas4. O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido.
   De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010, a dívida
   pública bruta – 45,1% do PIB em 2010 – está abaixo do valor de referência de 60% do PIB.
   Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida
   deverá cifrar-se em 46% do PIB em 2010, aumentando para 49,5% em 2011, ou seja, sempre
   abaixo do valor de referência de 60%. O critério da dívida previsto no Tratado é cumprido.
   Em sintonia com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
   analisou igualmente, no seu relatório, os «factores pertinentes». Segundo o Pacto de
   Estabilidade e Crescimento, estes só podem ser tidos em conta, nas etapas conducentes à
   decisão sobre a existência de um défice excessivo, se o défice satisfizer a dupla condição da
   proximidade ao valor de referência e do carácter temporário. No caso da Dinamarca, esta
   dupla condição não é cumprida. Analisados isoladamente, os factores pertinentes
   considerados no caso em apreço dão conta de uma situação relativamente favorável.
   O parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro nos termos do artigo 126.º, n.º 4,
   do Tratado está em conformidade com a análise que consta do relatório da Comissão
   elaborado por força do artigo 126.º, n.º 3.
   Tendo em conta o seu relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité
   Económico e Financeiro ao abrigo do artigo 126.º, n.º 4, a Comissão considera que existe um
   défice excessivo na Dinamarca. Este parecer, adoptado pela Comissão a [15 de Junho de
   2010], é por este meio transmitido ao Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do Tratado.
   A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do
   artigo 126.º, n.º 6. A Comissão apresenta igualmente ao Conselho uma recomendação do
   Conselho à Dinamarca, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos
   termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   4.        RECOMENDAÇÕES PARA PÔR TERMO À SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO
   Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a
   recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, deve estabelecer um prazo máximo
   de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes, bem como um prazo
   para a correcção da situação de défice excessivo, que «deverá ser realizada no ano seguinte à
   sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais». O artigo 2.º, n.º 6, do
   regulamento implica que os «factores pertinentes» considerados no relatório da Comissão nos
   termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado têm de ser tomados em conta para decidir se existem
   circunstâncias especiais. Segundo o artigo 3.º, n.º 4, do mesmo regulamento, o Conselho
   requererá que o Estado-Membro realize uma «melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como
   valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais
   ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo
   fixado na recomendação».
   Considera-se que, no caso da Dinamarca, existem circunstâncias especiais, que são relevantes
   para uma flexibilidade acrescida na aplicação do PDE introduzido pela reforma do Pacto de
   4
           A previsão que assume a inalteração das políticas tem em conta a cessação (parcial) de medidas de
           natureza extraordinária associadas à crise.
PT                                                     4                                                     PT
 ---pagebreak---    Estabilidade e Crescimento em 2005. De notar que a recessão de 2009 foi um reflexo da
   queda abrupta no consumo privado, no investimento e nas exportações, em consequência da
   crise financeira e da recessão mundial, com destaque para a diminuição da procura por parte
   dos principais parceiros (Alemanha, Reino Unido, Suécia e Noruega). O défice em 2010 é
   consequência, simultaneamente, da recessão económica e das medidas de estímulo tomadas
   pelas autoridades dinamarquesas em conformidade com o PREE.
   Neste contexto, é oportuno considerar a correcção do défice excessivo num horizonte de
   médio prazo, até 2013. Reconhecendo que a situação orçamental da Dinamarca em 2010
   resultou de medidas tomadas em resposta à crise – as quais ascenderam a 2,2% do PIB em
   2009 e a 1,3% em 2010 e constituíram uma resposta adequada, em linha com o Plano de
   Relançamento da Economia Europeia – e do funcionamento dos estabilizadores automáticos,
   as autoridades dinamarquesas devem aplicar as medidas orçamentais em 2010, como previsto.
   Dada a ausência de grandes desequilíbrios económicos, para entrar numa trajectória de
   ajustamento credível e sustentável, as autoridades dinamarquesas devem, designadamente,
   garantir um ajustamento estrutural anual médio de 0,5% do PIB no período 2011-2013 e
   especificar as medidas necessárias para corrigir o défice excessivo até 2013, caso as
   condições cíclicas o permitam, e para acelerar a redução do défice se a conjuntura económica
   ou orçamental se revelar mais favorável do que actualmente se espera.
   O reforço da supervisão no âmbito do PDE, que parece justificar-se, dado o período
   necessário à correcção do défice excessivo, exigirá a monitorização regular e atempada dos
   progressos obtidos na aplicação da estratégia de consolidação orçamental tendente a assegurar
   a correcção do défice excessivo. Neste contexto, poderia ser útil que as actualizações do
   programa de convergência da Dinamarca a elaborar entre 2010 e 2013 comportassem um
   capítulo específico dedicado a esta matéria.
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---                        Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                                                              2007    2008      2009     2010     2011      2012   2013
                    PIB real                      COM Primavera 2010           1,7     -0,9     -4,9      1,6      1,8        n.d.  n.d.
               (variação em %)                      PC Fevereiro 2010          n.d.    -0,9     -4,3      1,3      1,6        2,0    2,3
              Hiato do produto1                   COM Primavera 2010²          2,6      0,2     -5,1     -3,9     -2,7        n.d.  n.d.
            (% do PIB potencial)                    PC Fevereiro 20103         n.d.     0,3     -4,5     -3,9     -3,1       -2,0   -0,9
     Saldo das administrações públicas            COM Primavera 2010           4,8      3,4     -2,7     -5,5     -4,9        n.d.  n.d.
                  (% do PIB)                      PC Fevereiro de 2010         n.d.     3,4     -2,9     -5,3     -4,1       -3,1   -1,8
                Saldo primário                    COM Primavera 2010           6,3      4,8     -0,7     -3,4     -2,7        n.d.  n.d.
                  (% do PIB)                      PC Fevereiro de 2010         n.d.     4,8     -1,3     -3,7     -2,3       -1,2    0,3
  Saldo corrigido das variações cíclicas1         COM Primavera 2010           3,1      3,3      0,6     -3,0     -3,1        n.d.  n.d.
                  (% do PIB)                      PC Fevereiro de 2010         n.d.     3,2      0,0     -2,8     -2,1       -1,7   -1,1
               Saldo estrutural4                  COM Primavera 2010           3,1      3,3      0,6     -2,7     -3,1        n.d.  n.d.
                  (% do PIB)                      PC Fevereiro de 2010         n.d.     3,2      1,4     -1,1     -1,0       -0,8   -0,3
 Dívida bruta das administrações públicas         COM Primavera 2010          27,4     34,2     41,6     46,0     49,5        n.d.  n.d.
                  (% do PIB)                      PC Fevereiro de 2010         n.d.    33,4     38,5     41,8     46,2      48,3   48,1
Notas:
1
  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da Comissão
com base nas informações contidas nos mesmos.
2
  Com base num crescimento potencial estimado de 1,4%, 0,6%, 0,5% e 0,9%, respectivamente, no período 2008-2011.
3
  Com base num crescimento potencial estimado de 1,4%, 0,6%, 0,5% e 0,9%, respectivamente, no período 2008-2011.
4
  Saldo corrigido por eliminação do efeito das variações cíclicas, das medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias. As
medidas extraordinárias e as outras medidas temporárias totalizam 1,4% do PIB em 2009, 1,7% em 2010, 1,1% em 2011, 0,9% em
2012, 0,8% em 2013 e 0,0% em 2015. De acordo com o programa mais recente, todas elas reduzem o défice, mas, de acordo com as
previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, reduzem-no de 0,2% do PIB em 2010. Devido a diferenças de metodologia,
as medidas extraordinárias indicadas no programa não coincidem com a definição que delas dão os serviços da Comissão. Utilizando
esta definição, as medidas pontuais equivaleriam a uma redução do défice de 0,2% do PIB em 2010 e de 0,0% nos anos seguintes.
Fonte:
Programa de Convergência (PC); Previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da
Comissão.
PT                                                                     6                                                           PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                       sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Dinamarca,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
           os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     O procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 126.º do Tratado,
           tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos5 (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice
           excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
           Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste
           procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho6 estabelece as
           definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido
           protocolo.
   (4)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
           Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que
   5
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   6
           JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
PT                                                7                                              PT
 ---pagebreak---        visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
       económica.
   (5) O artigo 126.º, n.º 5, do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao
       Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer
       um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com
       o artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de
       acordo com o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo
       na Dinamarca. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conselho um parecer relativo à
       Dinamarca, em [15 de Junho de 2010]7.
   (6) O artigo 126.º, n.º 6, do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
       todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de
       decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação.
       No caso da Dinamarca, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se
       seguem.
   (7) De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010,
       o défice das administrações públicas na Dinamarca deveria atingir 5,4% do PIB em
       2010, excedendo, assim, o valor de referência de 3% do PIB. O défice não está perto
       do valor de referência de 3% do PIB, mas o excedente previsto em relação ao valor de
       referência pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de
       Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica
       grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as
       previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real da Dinamarca
       diminuiu 4,9% em 2009 e deverá crescer 1,6% em 2010. O défice em 2010 é
       consequência, simultaneamente, da recessão económica e das medidas de estímulo
       tomadas pelas autoridades dinamarquesas em conformidade com o PREE. No entanto,
       o excedente previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado
       temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o
       défice deverá descer para 4,9% do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas8.
       O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido.
   (8) De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010,
       a dívida pública bruta – 45,1% do PIB em 2010 – está abaixo do valor de referência de
       60% do PIB. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o
       rácio da dívida deverá cifrar-se em 46% do PIB em 2010, aumentando para 49,5% em
       2011, sempre abaixo do valor de referência de 60%. O critério da dívida previsto no
       Tratado é cumprido.
   (9) De acordo com o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os «factores
       pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão
       do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o artigo
       126.º, n.º 6, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se
       perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter
   7
       A documentação relacionada com o PDE referente à Dinamarca pode ser consultada no seguinte sítio
       Web:
       http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
   8
       A previsão que assume a inalteração das políticas tem em conta a cessação (parcial) de medidas de
       natureza extraordinária associadas à crise.
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 ---pagebreak---           carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Dinamarca, esta dupla
          condição não é cumprida. Por conseguinte, nas etapas conducentes à presente decisão,
          não são tomados em consideração factores pertinentes,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Dinamarca.
                                            Artigo 2.º
   O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
                                              […]
PT                                              9                                              PT