CELEX: 22012D0090
Language: pt
Date: 2012-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 90/2012, de 30 de abril de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/27
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 90/2012
   de 30 de abril de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de maio de 2011 (1),
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (2), deverá ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo e se torna assim obsoleto e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo, tornou-se obsoleto (6) e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (6)
            
            
               Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, afigura-se razoável não aplicar o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 a estas questões, sem prejuízo de outras decisões do Comité Misto.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a bebidas espirituosas. A legislação em matéria de bebidas espirituosas não deve ser aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao Capítulo XXVII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XXVII do Anexo II do Acordo deve ser alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto dos pontos 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho] e 2 [Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão] é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               O seguinte é inserido após o ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 2870/2000 da Comissão]:
               
                           «9.
                        
                        
                           
                              32008 R 0110: Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16), tal como alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32008 R 1334: Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).
                                    
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       As disposições do regulamento não prejudicam o direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os Estados da EFTA são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, tal como referido no artigo 25.o, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité mas não têm direito de voto.
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo não se aplica ao Capítulo III do regulamento.
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       No Anexo III é aditado o seguinte:
                                       
                                                   Categoria de produto
                                                
                                                
                                                   Indicação geográfica
                                                
                                                
                                                   País de origem
                                                
                                             
                                                   
                                                               15.
                                                            
                                                            
                                                               Vodca
                                                            
                                                         
                                                
                                                   
                                                      Íslenskt Vodka//Vodca islandesa
                                                   
                                                
                                                
                                                   Islândia
                                                
                                             
                                                   
                                                      Norsk Vodka/Vodka norueguesa
                                                   
                                                
                                                
                                                   Nouega
                                                
                                             
                                                   
                                                               24.
                                                            
                                                            
                                                               Akvavit/aquavit
                                                            
                                                         
                                                
                                                   
                                                      ÍslensktBrennivín/Aquavita islandesa
                                                   
                                                
                                                
                                                   Islândia
                                                
                                             
                                                   
                                                      Norsk akevitt/Norsk Aquavit/Norsk Akvavit/Aquavita norueguesa
                                                   
                                                
                                                
                                                   Noruega
                                                
                                             
                                                   Outras bebibas espirituosas
                                                
                                                
                                                   As indicações geográficas mencionadas neste ponto dizem respeito a produtos que não se encontram definidos no regulamento. Por conseguinte, devem ser completados com a denominação de venda "bebida espirituosa".
                                                   Os Estados da EFTA que produzem estas bebidas espirituosas devem informar as outras partes contratantes das definições nacionais destes produtos.
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                 
                     
                           10.
                        
                        
                           
                              32010 H 0133: Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (JO L 52 de 3.3.2010, p. 53).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e da Recomendação 2010/133/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 29.
   
      (2)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
   
      (3)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.
   
      (4)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.
   
      (5)  JO L 105 de 25.4.1990, p. 9.
   
      (6)  JO C 30 de 6.2.2009, p. 18.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.