CELEX: 22011D0084
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  84/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/56
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 84/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2010/41/UE revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida a partir de 5 de Agosto de 2012,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O texto do ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) do anexo XVIII do Acordo passa a ter a seguinte redacção com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2012:
   
      «32010 L 0041: Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2010/41/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 42.
   
      (2)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.