CELEX: 62020TN0220R(01)
Language: pt
Date: 2020-07-27 00:00:00
Title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-220/20 (JO C 201 de 15.6.2020)

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/49
            
         
      Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-220/20
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 201 de 15 de junho de 2020
         )
      (2020/C 247/67)
      A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-220/20, JL/Comissão, passa a ter a seguinte redação:
      
         
            «Recurso interposto em 16 de abril de 2020 — Kerstens/Comissão
            (Processo T-220/20)
            (2020/C 201/57)
            Língua do processo: francês
            
               Partes
            
            
               Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)
            
               Recorrida: Comissão Europeia
            
               Pedidos
            
            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
            
                        —
                     
                     
                        anular a Decisão de 11 de julho de 2019 da Comissão Europeia (AIPN) que dirige uma advertência ao recorrente;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        anular a Decisão de 27 de março de 2017 da Comissão Europeia (AIPN) de retomar o processo [confidencial] (1);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        conceder ao recorrente uma indemnização total no montante de 30 000 euros, a título de danos morais especiais, devida pela Comissão Europeia;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condenar a recorrida nas despesas da instância, em aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo deste Tribunal.
                     
                  
               Fundamentos e principais argumentos
            
            O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, ou seja, a medidas inadequadas de execução do acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral, e à violação do princípio non bis in idem.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, à violação do princípio da boa administração, nomeadamente da obrigação de tratamento imparcial e equitativo dos processos, à violação do princípio da presunção da inocência e à violação dos direitos de defesa.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, à violação das regras processuais aplicáveis aos inquéritos administrativos e aos processos disciplinares, e à violação do dever de fundamentação.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Quarto fundamento, relativo a um pedido de indemnização especial na sequência das irregularidades acima referidas.»
                     
                  
      
      
         (1)  Dados confidenciais ocultados.