CELEX: 32001R0839
Language: pt
Date: 2001-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 839/2001 da Comissão, de 27 de Abril de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

L 120/26               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.4.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 839/2001 DA COMISSÃO
                                                         de 27 de Abril de 2001
                               que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            a diferenciação da restituição aos produtos enumerados
                                                                                 no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75
                                                                                 segundo o seu destino.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (6)     É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as
                                                                                 alterações da nomenclatura para as restituições, estabele-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do                                cida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                           Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
organização comum de mercado no sector da carne de                               pelo Regulamento (CE) n.o 2849/2000 (4).
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1365/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3,                  (7)     É oportuno limitar a concessão da restituição aos
segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,                                           produtos que podem circular livremente no interior da
                                                                                 Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer
                                                                                 que, para beneficiar de uma restituição, os produtos
                                                                                 devem ter aposta a marca de salubridade, em conformi-
Considerando o seguinte:
                                                                                 dade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/
                                                                                 /433/CEE do Conselho (5), com a última redacção que
                                                                                 lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (6), a Directiva 94/
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o                       /65/CE do Conselho (7) e a Directiva 77/99/CEE do
        2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-                  Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
        ridos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no                     pela Directiva 97/76/CE (9).
        mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta
        por uma restituição à exportação.                                (8)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                                 conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
                                                                                 Carne de Suíno,
(2)     A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos
        mercados no sector da carne de suíno implica a fixação
        da restituição do modo que se segue.
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(3)     Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é
        conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em
        conta, por um lado, as características qualitativas dos                                      Artigo 1.o
        produtos deste código e, por outro, a evolução previsível
        dos custos de produção no mercado mundial. É conveni-            A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a
        ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-             restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o
        pação da Comunidade no comércio internacional em                 2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
        relação a determinados produtos típicos italianos do             anexo.
        código NC 0210 19 81.
                                                                         Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de
                                                                         salubridade respectivas, previstas:
(4)     Devido às condições de concorrência existentes em
        determinados países terceiros que são tradicionalmente           — no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
        os importadores mais importantes dos produtos do                 — no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,
        código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni-
        ente prever, em relação a estes produtos, um montante            — no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
        que tenha em conta esta situação. É conveniente, no
        entanto, assegurar que a restituição só seja concedida
        sobre o peso líquido das matérias comestíveis,                                               Artigo 2.o
        excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
        nestes preparados.                                               O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
                                                                         2001.
(5)     Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/           (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
        /75, a situação do mercado mundial ou as exigências              (4) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
        específicas de certos mercados podem tornar necessária           (5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
                                                                         (6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
                                                                         (7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.                                         (8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.                                         (9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
 ---pagebreak--- 28.4.2001         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            L 120/27
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                               ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
                                                                suíno
                     Código                                                                               Montante
                                                 Destino                  Unidade de medida
                   do produto                                                                           das restituições
               0210 11 31 9110                    P05                       EUR/100   kg                    65,00
               0210 11 31 9910                    P05                       EUR/100   kg                    65,00
               0210 12 19 9100                    P05                       EUR/100   kg                    14,00
               0210 19 81 9100                    P05                       EUR/100   kg                    68,00
               0210 19 81 9300                    P05                       EUR/100   kg                    55,00
               1601 00 91 9120                    P05                       EUR/100   kg                    20,00
               1601 00 99 9110                    P05                       EUR/100   kg                    15,00
               1602 41 10 9210                    P05                       EUR/100   kg                    45,00
               1602 42 10 9210                    P05                       EUR/100   kg                    24,00
               1602 49 19 9120                    P05                       EUR/100   kg                    15,00
          NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
              Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
              Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2032/2000 (JO L 243 de
              28.9.2000, p. 14).
              Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
              P05 todos os destinos, com excepção de: República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia, Bulgária, Letónia,
                   Estónia, Lituânia.