CELEX: 51988PC0120(04)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, O MONTANTE DA AJUDA PARA O TRIGO DURO

30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 139/5
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1988/1989, o
               montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, bem como o montante global da
                                         ajuda directa a favor dos pequenos produtores
                                                          (88/C 139/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                        Artigo Io.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                    Para a campanha de comercialização de 1988/1989:
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais (*),
                                                                     1. O montante da taxa de co-responsabilidade referido no
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                        artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é fixado em
 (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 4? e o
                                                                        5,38 ECUs por tonelada;
 n? 3 do seu artigo 4?-A,
                                                                    2. O montante global da ajuda a favor dos pequenos
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        produtores, referido no artigo 4?-A do Regulamento
                                                                        (CEE) n? 2727/75, é fixado em 220 milhões de ECUs,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        repartidos do seguinte modo:
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                        — 110 milhões de ECUs a título da compensação da
 Considerando que o montante da taxa de co-responsabili-                    taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4? do
 dade referido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/                   Regulamento (CEE) n? 2727/75;
 75 é determinado com base na produção cerealífera, bem
 como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade               — 110 milhões de ECUs a título da compensação da
 sem intervenção financeira e nas importações de produtos                   imposição suplementar prevista no artigo 4?-B do
 de substituição dos cereais constantes do Anexo D do                       Regulamento (CEE) n? 2727/75.
 regulamento atrás citado; que, todavia, tendo em conta a
 situação da cerealicultura na Comunidade, é indicado
 manter, para a campanha de 1988/1989, o montante da                                          Artigo 2°
 taxa de co-responsabilidade ao nível fixado para a
 campanha anterior;                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Considerando que, dada a manutenção do nível da taxa de            Comunidades Europeias.
 co-responsabilidade de base, por um lado, e a introdução
 de uma imposição suplementar, por outro, é igualmente              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
 necessário aumentar, para 1988/1989, o montante global             1988.
 da ajuda aos pequenos produtores,
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                              -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                       1988/1989, o montante da ajuda para o trigo duro
                                                         (88/C 139/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                   organização comum de mercado no sector dos cereais (*),
                                                                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 10?,
Económica Europeia e nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                         í1) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 139/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30. 5. 88
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   Para a campanha de 1988/1989, a ajuda para o trigo duro
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é              referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das           fixada, para as regiões indicadas no Anexo do Regulamen-
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma             to (CEE) n? 3103/76, em
parte tradicional e significativa da produção agrícola; que
essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n?             — 137,05 ECUs por hectare para a Comunidade na sua
3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo               composição em 31 de Dezembro de 1985,
à ajuda para o trigo duro (*), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1583/86 ( 2 ); que, a          — 54,49 ECUs por hectare para Espanha.
fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção
para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é                                     Artigo 2°
aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1988/
1989;                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Considerando que as regras de aproximação das ajudas               Comunidades Europeias.
previstas no n? 2 do artigo 79° do Acto de Adesão
conduzem, em relação a Espanha, à fixação do montante de           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
ajuda indicado no presente regulamento,                            1988.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.                             -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
              de cereais de 1988/1989, o preço mínimo das batatas a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor
                                                           de batata
                                                         (88/C 139/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de fábrica, pelas batatas utilizadas para o fabrico de fécula;
                                                                   que a concessão do prémio ao fabricante de fécula está
                                                                   subordinada ao pagamento desse preço mínimo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que é conveniente manter a ligação entre os
                                                                  preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               condições de concorrência entre a indústria da fécula e a
organização comun de mercado no sector dos cereais ( ! ),          indústria do amido,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 119-A,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) n?
1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta
                                                                                             Artigo Io.
determinadas regras de execução do regime de restituições
à produção aplicáveis à fécula de batata (2), é conveniente
que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo
fabricante de fécula ao produtor de batata, no estádio porta
                                                                   1. O preço mínimo das batatas, a pagar pelo fabricante de
                                                                  fécula ao produtor de batata, no estádio porta de fábrica,
                                                                  pela quantidade de batatas necessária para o fabrico de
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                              uma tonelada de fécula é de 264,74 ECUs para a campanha
(2) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.                               de comercialização de cereais de 1988/1989.