CELEX: 31994R1943
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1943/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

30 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 198 /51
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1943/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1994
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se devem ter em conta para o calculo da restituição em
                                                                  relação a estes produtos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                  atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma              gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           significativo da quantidade de produto de base incorpo­
 n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­         rado, de facto, no produto transformado ;
 grafo, do seu artigo 13?,
                                                                  Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção             poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1869/94 (4), e,        reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo           de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
 17?,                                                            ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                 cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­           dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento           sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos      exigências específicas de determinados mercados podem
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
exportação ;                                                     a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho ^, que estabelece, no que          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à       do Conselho í7), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 concessão das restituições à exportação e aos critérios de      3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas      expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tomando em consideração a situação e as perspectivas de          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                   Conselho (") proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                 Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Conselho (*), relativo ao regime de importação e de expor­       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tação dos produtos transformados à base de cereais e de          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que     facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
M JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           (8) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.                              O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                             (10) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
M JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                             (") JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 198/52                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 7. 94
Considerando que certos produtos transformados a base         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                 Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à      As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
exportação ;                                                  ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                              (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta       mento (CEE) n? 1620/93 são fixadas em conformidade
que as restituições devem ser fixadas em conformidade         com o anexo do presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
seu presidente,                                               de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---  30 . 7. 94                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 198 /53
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/tj
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto
                                                                                                                                   restituições (')
          1102 20 10 100 (2)                           82,50                                110423 10300                                67,77
          1102 20 10 300 (2)                           70,72                                1104 29 11 000                              31,62
          1102 20 90 100 (2)                           70,72                                1104 29 91 000                              31,00
          1102 90 10 100                               91,31                                1104 29 95 000                              31,00
         110290 10900                                  62,09                                110430 10000                                  7,75
         11029030 100                                  65,54                                1104 30 90 000                               14,73
         1103 12 00 100                                65,54                                1107 10 11 000                              55,18
         1103    13 10  100 (2)                      106,07                                 1107 10 91 000                            108,35
         1103    13 10  300 (2)                        82,50                                1108 11 00200                               62,00
         1103    13 10  500 (2)                        70,72                                1108 11 00300                               62,00
         1103    13 90  100 (2)                        70,72                                1108 1200 200                               94,29
         1103 19 10 000                                51,56                                1108 1200300                                94,29
         1103 19 30 100                                94,35                                1108 1300200                                94,29
         1103 21 00 000                                31,62
                                                                                            1108 1300300                                94,29
         1103 29 20 000                                62,09
                                                                                            1108 19 10 200                              91,20
         1104 11 90 100                                91,31
                                                                                            1108 19 10 300                              91,20
         1104 12 90 100                                72,82
                                                                                            11090000 100                                  0,00
         1104 1290300                                  58,26
         1104 19 10 000                                31,62
                                                                                            1702 30 51 000 (3)                        123,16
         1104 19 50 110                                94,29                                1702 30 59 000 (3)                          94,29
         1104 19 50 130                                76,61                                1702 30  91 000                           123,16
         1104 21 10 100                                91,31                                1702 30  99 000                             94,29
         1104 21 30 100                                91,31                                1702 40  90 000                             94,29
         1104 21 50 100                              121,74                                 1702 90  50 100                           123,16
         1104 21 50 300                                97,39                                1702 90  50 900                             94,29
         1104 22 10 100                                58,26                                1702 90  75 000                           129,06
         1104 22 30 100                                61,90                                1702 90  79 000                             89,57
         1104 23 10 100                                88,40                               2106 90   55 000                             94,29
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94 (JO n? L 77 de
       19. 3 . 1994, p. 5).