CELEX: 62006CJ0184
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007. # Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia. # Pescas - Regulamento (CE) n.º 51/2006 - Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros - Acto de adesão do Reino de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca. # Processo C-184/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 – Espanha / Conselho
      (Processo C‑184/06)
      «Pescas – Regulamento (CE) n.° 51/2006 – Repartição das quotas de captura entre Estados‑Membros – Acto de adesão do Reino de Espanha – Fim do período transitório – Exigência de estabilidade relativa – Princípio da não discriminação – Novas possibilidades de pesca»
      1.                     Direito comunitário ‑ Princípios ‑ Igualdade de tratamento ‑ Discriminação em função da nacionalidade (Acto de Adesão de 1985;
            Regulamento n.° 51/2006 do Conselho) (cf. n.os 32‑37)
      2.                     Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ‑ Espanha ‑ Pesca (Acto de Adesão de 1985, artigos 156.° a 164.°; Regulamento
            n.° 51/2006 do Conselho) (cf. n.os 44, 46‑48)
      Objecto 
      
         Anulação do Regulamento (CE) n.° 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas
                  unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições
                  associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações
                  das capturas (JO L 16, p. 1) ‑ Discriminação ‑ Aplicação do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho,
                  de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política
                  Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.