CELEX: 62014FB0071
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Processo F-71/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de abril de 2015 — Maraoud/SEAE «Função pública — Funcionários do SEAE — Agente contratual — Missão num país terceiro — Acidente ocorrido no exercício das funções — Subsídio de condições de vida — Dias de férias não gozados — Assunção dos cuidados médicos — Desrespeito pelo procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/50
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de abril de 2015 — Maraoud/SEAE
   (Processo F-71/14) (1)
   
   («Função pública - Funcionários do SEAE - Agente contratual - Missão num país terceiro - Acidente ocorrido no exercício das funções - Subsídio de condições de vida - Dias de férias não gozados - Assunção dos cuidados médicos - Desrespeito pelo procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 198/68)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hayet Maraoud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. F. de Castro Fernandez e J.-L. Gillain, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de deixar de pagar o subsídio de condições de vida (SCV), o subsídio complementar (SC) face às condições de vida do lugar de afetação da recorrente e uma ajuda de custo diária (AJD), de pagar 49 dias de férias não gozadas do ano de 2012, e pedido de reparação do dano pela não prestação de assistência e abandono na sequência do acidente de trabalho de que a recorrente foi vítima.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               H. Maraoud suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
            
         
      (1)  JO C 388 de 3.11.2014, p. 29.