CELEX: 51986PC0020(21)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1117/78 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

N? C 85/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14. 4. 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   cadeamento das ervilhas, das favas e das favarolas será
                                                                  fixado em 0,40 ECUs por 100 quilogramas.
                          Artigo 1?
                                                                  2.     Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
                                                                  durante seis meses.
1.    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
o montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas é                                    Artigo 3?
fixado em 0,18 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
2.    Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
durante seis meses.
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                  1986.
                          Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987,               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
o montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de desen-       -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1117/78 que
                          estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/21)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                        Artigo 1?
                                                                  O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1117/78
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  passa a ter a seguinte redacção:
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? e
43?,                                                                  «2.     A campanha de comercialização para os produtos
                                                                      referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1 ? inicia-se em 1 de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Maio de cada ano e termina em 30 de Abril do ano
                                                                      seguinte.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       Contudo, a campanha de comercialização de 1986/1987
                                                                      inicia-se em 1 de Abril de 1986 e termina em 30 de Abril
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                    de 1987.»
Conselho ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n?             do Conselho, prevê que a                                    Artigo 2?
campanha de comercialização se inicie em 1 de Abril de cada
ano e termine em 31 de Março do ano seguinte; que é               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
conveniente, atendendo à experiência adquirida, alterar as        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
datas das campanhas; que é, pois, necessário prolongar a          nidades Europeias.
campanha de 1986/1987 por mais um mês,
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
                                                                  1986.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
0) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                              -membros.