CELEX: C2000/079/70
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-343/99: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Hans-Werner Schmidt contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
A recorrente pede que o Tribunal anule a decisão recorrida              c) Falta de fundamentação
pelos seguintes fundamentos:
                                                                             A Comissão violou o artigo 253.o CE ao basear a decisão
                                                                             em fundamentos insuficientes em dois pontos essenciais:
a) Violação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (a
    seguir o «RCOCE», particularmente quanto à existência de                 — Existem importantes argumentos e provas apresenta-
    domı́nio colectivo                                                            das pela recorrente que foram ignorados pela Comissão
                                                                                  na decisão. Ao ignorá-los, a Comissão não fundamen-
    É ponto assente entre a recorrente e a Comissão que o                       tou suficientemente a decisão;
    RCOCE proı́be a criação ou o reforço de posições dominan-
    tes colectivas sobre bens ou serviços e mercados que                     — Em alguns pontos fulcrais da decisão, a fundamentação
    tenham importância na Comunidade. O que importa                               da Comissão é deficiente em termos lógicos.
    analisar é a questão de saber se a concorrência efectiva será
    significativamente impedida em resultado da criação ou do           d) Violação do princı́pio da segurança jurı́dica
    reforço de uma posição dominante.
                                                                             A Comissão violou o princı́pio da segurança jurı́dica na
                                                                             medida em que se afastou da sua orientação anterior bem
    Na resolução dessa questão importa determinar, por                     como da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do
    recurso a uma análise prospectiva do mercado em causa, se               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
    a concorrência efectiva seria significativamente restringida             particularmente ao estabelecer e aplicar uma análise do
    pelas empresas envolvidas na operação de concentração                  domı́nio colectivo assente em «incentivos» e «acções racio-
    na medida em que, conjuntamente com uma ou mais                          nais», mas dispensando a colusão tácita.
    empresas e particularmente devido a factores que estabele-
    cessem uma ligação entre elas, pudessem adoptar uma
    polı́tica comum no mercado e em grande parte actuar
    independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e,
    em última análise, dos consumidores.
    A capacidade de adoptar uma polı́tica comum implica a
    existência de colusão tácita entre as empresas envolvidas.         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por
    Colusão tácita significa uma qualquer forma de coorde-             Hans-Werner Schmidt contra a Comissão das Comunida-
    nação com o fim de definir, atingir e manter essa polı́tica                                    des Europeias
    comum.
                                                                                                (Processo T-343/99)
    Ao levar a cabo a análise prospectiva da conduta das três
    alegadas oligopolistas, a Comissão violou o RCOCE da                                          (2000/C 79/70)
    seguinte forma:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
    — Não baseou o processo em colusão tácita; substituiu
         essa condição essencial e determinante por uma análise
         meror baseada nos efeitos «unilaterais», que consistiu          Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
         no que foi descrito como incentivos e comportamento             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
         racional para atingir, no caso presente, uma redução           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
         da capacidade e preços superiores aos nı́veis concorren-        Hans-Werner Schmidt, com domicı́lio em Konz (República
         ciais. Este revela-se insuficiente para a análise necessária  Federal da Alemanha), representado por Georges Vandersan-
         que impõe que a Comissão demonstre mais, nomeada-             den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
         mente a coordenação e a polı́tica comum acima                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
         referidas;                                                      Fiduciaire, 2-4, rue Beck.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    — A colusão tácita, tal como a colusão expressa, implica
         a existência de um mecanismo sancionatório efectivo.
                                                                         — anular a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de
         A Comissão afirma erradamente que essa condição
                                                                             5 de Outubro de 1998 que pretendia, em primeiro lugar,
         essencial não é necessária.
                                                                             obter da AIPN o arquivamento do processo disciplinar que
                                                                             corria contra si e considerando a decisão visada no
b) Erros manifestos de apreciação                                           artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto dos
                                                                             Funcionários CE com base no parecer fundamentado do
                                                                             Conselho de Disciplina de 16 de Julho de 1997, em
    A Comissão cometeu erros manifestos de apreciação dos                  segundo lugar, a atribuição de uma indemnização estabele-
    factos quanto ao mercado e à conduta das empresas nesse                  cida ex aequo et bono provisoriamente em LUF e, por
    mercado, o que conduziu ao não cumprimento das                          último, que, imediata e definitivamente, seja posto termo a
    exigências legais e, desse modo, a uma ilegalidade.                      qualquer inquérito feito pela AIPN contra o recorrente,
 ---pagebreak--- 18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/33
— atribuir uma indemnização avaliada ex aequo et bono                 Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Lucı́a
    provisoriamente em LUF,                                            Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                              (Processo T-344/99)
                                                                                                 (2000/C 79/71)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Em Junho de 1996, a AIPN comunicou ao recorrente a
decisão de iniciar um processo disciplinar, devido a alegadas
manipulações operadas no programa informático relativo à             Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
remuneração dos funcionários. O Conselho de Disciplina               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
emitiu parecer fundamentado em Julho de 1997, propondo                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucı́a
como sanção a advertência por escrito. Por fim, no âmbito da          Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada por
audição prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX      Ramón Garcia-Gallardo e Gérard Perez Olmo, advogados do
do Estatuto, a AIPN manifestou vontade de proceder a novas             foro de Madrid e de Barcelona, respectivamente, com domicı́lio
medidas de instrução. Em Março de 1998, os advogados do               escolhido em Bruxelas, SJ Berwin & Co, Square de Meeûs,
recorrido foram informados de que a AIPN tinha decidido                n.o 19.
consultar de novo o Conselho de Disciplina. Posteriormente
foi comunicado ao recorrente que os serviços da DG IX                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
procediam a averiguações no seu dossier pessoal.
                                                                       — Anular a medida tomada pela Comissão através de carta
                                                                            de 26 de Fevereiro de 1999, posteriormente executada
Neste contexto, com o presente recurso, o recorrente opõe-se,              mediante actuações comunicadas por carta de 5 de Maio
designadamente, ao indeferimento pela AIPN do seu pedido                    de 1999, pela qual é revogado, retroactivamente, o direito
no sentido do arquivamento do processo disciplinar que corria               da recorrente ao subsı́dio de expatriação;
contra si.
                                                                       — Condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                            despesas geradas pelo processo.
Em apoio do seu recurso, alega:
— A violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX          Fundamentos e principais argumentos
    do Estatuto, bem como o dever de assistência e dos
    princı́pios de boa gestão e de sã administração. Afirma a       A recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
    este propósito que, desde Setembro de 1997, a AIPN sabia          reconhecer o seu alegado direito ao subsı́dio de expatriação
    que ele não pretendia acrescentar nada às declarações feitas     desde a sua entrada ao serviço da Comissão. Sobre esse ponto,
    no âmbito da instrução do processo em causa. Além disso,          lembra que a referida decisão denegatória foi tomada com
    se a AIPN não está obrigada a prazos rı́gidos ou prazos          efeitos retroactivos, depois de a própria instituição recorrida,
    peremptórios para adoptar a decisão prevista no artigo 7.o,      em meados de 1986, lhe reconhecer provisoriamente o direito
    terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto, tal decisão         a beneficiar do referido subsı́dio. Depois desse reconhecimento
    deve no entanto verificar-se dentro de prazos razoáveis.          provisório, a recorrente não recebeu qualquer notificação
                                                                       sobre uma eventual reabertura do processo o que, juntamente
— A violação dos direitos da defesa, do artigo 87.o do Estatuto       com o facto de continuar a receber o subsı́dio dos autos, a
    e dos artigos 1.o, 7.o e 11.o do Anexo IX do Estatuto.             levou a considerar definitiva a posição da Comissão acima
    Sustenta, entre outros, a este propósito, que o processo          referida.
    disciplinar, tal como organizado de acordo com o Estatuto,
    não permite à AIPN, no âmbito do mesmo processo, e                A recorrente nega categoricamente ter trabalhado e exercido
    após parecer fundamentado do Conselho de Disciplina, de           uma actividade profissional na Bélgica durante os cinco anos
    novo proceder a averiguações. Além disso, a audição              anteriores aos seis meses que precederam a sua entrada na
    prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX do        função pública comunitária. Em suporte do seu pedido, a
    Estatuto não pode ser utilizada pela AIPN com o objectivo         recorrente alega:
    de prosseguir a instrução. Do mesmo modo, o parecer do
    Conselho de Disciplina de 25 de Novembro de 1999                   — Violação do direito fundamental de defesa que decorre
    pronunciou-se claramente quanto à inexistência de novos                 do dever de fundamentação dos actos administrativos
    factos que possam eventualmente dar lugar a que o referido              comunitários;
    Conselho possa vir a ser de novo consultado.
                                                                       — Violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                       — Ilegalidade da execução, com efeitos retroactivos, da deci-
                                                                            são impugnada;