CELEX: C2004/059/24
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-553/03 P: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2003, por Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 16 de Outubro de 2003, no processo T-148/00, Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias

C 59/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             6.3.2004
com sede em Dublin (Irlanda), representada por M. Nicholson,                 devidamente a relevância do acórdão Bronner no caso
M. Rowe, M. Biesheuvel e M. de Grave, lawyers,com domicílio                  em apreço.
escolhido no Luxemburgo, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de
23 de Outubro de 2003, no processo T-65/98 (1), Van den
Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra               (1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 28.
Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(a)   Anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal de
      Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
      Secção), de 23 de Outubro de 2003, no processo T-65/
      /98, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice
      Cream Ltd., contra Comissão das Comunidades Europeias,           Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2003, por
      com excepção do ponto 3 do dispositivo do acórdão;               Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters, do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
                                                                       Alargada) de 16 de Outubro de 2003, no processo T-148/
(b) Anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão
                                                                       /00, Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters
      relativa a um processo de aplicação dos artigos 81.o CE
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias
      (ex-artigo 85.o) e 82.o CE (ex-artigo 86.o) (Processos IV/
      /34.073, IV/34.395 e IV/35.946 — Van den Bergh Foods
      Limited), ou, em alternativa, remeter o processo ao
      Tribunal de Primeira Instância;                                                         (Processo C-553/03 P)
(c)   Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância
      e no presente recurso.                                                                      (2004/C 59/24)
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 30 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                       Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância                16 de Outubro de 2003, no processo T-148/00 (1), Panhellenic
cometeu um erro de direito ao concluir que os acordos                  Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das
de distribuição celebrados pela Van den Bergh Foods Ltd,               Comunidades Europeias, interposto por Panhellenic Union of
anteriormente HB Ice Cream Ltd., são susceptíveis de afectar           Cotton Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica
de modo sensível a concorrência, na acepção do artigo 81.o,            (Grécia), representada por K. Adamantopoulos e J. Gutiérrez
n.o 1, CE (ex-artigo 85, n.o 1), e contribuem de modo                  Gisbert, lawyers, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
significativo para uma compartimentação do mercado.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito na aplicação do
artigo 81.o, n.o 3, CE (ex-artigo 85.o, n.o 3). Segundo a              1.    Anular o acórdão proferido em 16 de Outubro de 2003
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância fez uma aplicação               pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-148/
errada do ónus e do critério da prova e, por conseguinte,                    /00, que julgou inadmissível o recurso interposto pela
decidiu com base em fundamentos inadequados.                                 recorrente e determinou que esta suportaria as próprias
                                                                             despesas e as da Comissão;
Finalmente, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira              2.    Anular, tal como foi pedido, a título principal, ao Tribunal
Instância cometeu um erro de direito na aplicação do                         de Primeira Instância, a Decisão da Comissão (2000/206/
artigo 82.o CE (ex-artigo 86.o), em dois aspectos:                           /CE) (2), relativa ao regime de auxílio aplicado na Grécia
                                                                             para o algodão pelo Instituto grego do algodão, na
—     fez ilações injustificadas e inadequadamente fundamenta-               medida em que se limita a declarar o artigo 30.o, n.o 3, da
      das que não permitem, portanto, concluir pelo carácter                 Lei n.o 2040/92 de 17/23.4.1992, e não o artigo 30.o,
      abusivo do incentivo oferecido pela recorrente;                        n.o 1, incompatível com o mercado comum;
—     não aplicou os princípios enunciados pelo Tribunal               3.    Condenar a Comissão nas despesas no Tribunal de
      no acórdão Bronner ou, em alternativa, não justificou                  Primeira Instância e no presente recurso.
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Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de
                                                                         10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON
O presente recurso tem os dois fundamentos seguintes:                    CHARTERING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip,
                                                                         2. ALBERT MOOIJ, 3. SJOERDTJE SIJSWERDA,
                                                                                          4. GERRIT DANIEL SCHRAM
(i)   Constitui erro manifesto do acórdão do Tribunal de
      Primeira Instância a afirmação de que a recorrente                                         (Processo C-3/04)
      contesta, a título principal, o mérito da conclusão da
      Comissão segundo a qual o direito nivelador compensató-
      rio é consentâneo com a organização comum dos
      mercados no sector do algodão, pelo que o pedido                                             (2004/C 59/25)
      principal é inadmissível; a confirmação de tal conclusão
      constituíria uma ofensa ao direito da recorrente de acesso
      à justiça.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Esta alegação decorre do facto de a recorrente não ter             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      tido outra alternativa senão a de interpor recurso do              do Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de
      dispositivo, insuficientementemente fundamentado, do               10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON CHARTE-
      artigo 1.o da decisão controvertida, que remete implicita-         RING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip, 2. ALBERT
      mente para o último parágrafo da Secção IV daquela                 MOOIJ, 3. SJOERDTJE SIJSWERDA, 4. GERRIT DANIEL
      decisão, no qual se declara que o direito nivelador                SCHRAM, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      compensatório previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Lei               em 5 de Janeiro de 2004. O Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton,
      2040/92 «é conforme com a organização comum de                     Locatie Utrecht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      mercado do algodão». A recorrente considera a decisão              a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      controvertida insuficientemente fundamentada na medida
      em que a Comissão não cumpriu o dever de analisar, à
      luz das regras do Tratado relativas aos auxílios de Estado,        1.    É agente comercial na acepção da Directiva 86/653/
      as actividades do Instituto grego do algodão financiadas                 /CEE (1), relativa à coordenação do direito dos Estados
      pelo direito nivelador compensatório previsto no                         Membros sobre os agentes comerciais, o intermediário
      artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92; e                                    independente que interveio na celebração de um único (e
                                                                               não vários) contrato (um fretamento de um navio) que é
                                                                               prorrogado ano após ano, na sequência de negociações
(ii) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância incorre num                   anuais realizadas (excepto, no período compreendido
      erro de direito e é contrário à jurisprudência do Tribunal               entre 1994 e 2000, em 1999) entre o proprietário do
      de Justiça.                                                              navio e um terceiro, cujo resultado o intermediário
                                                                               consigna em adenda?
      A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância é contrário à jurisprudência do Tribunal de              2.    Na resposta à questão 1, é relevante o facto de o
      Justiça na medida em que declara que (i) «é bem evidente»                intermediário servir dois patrões, na medida em que já
      que o direito nivelador compensatório previsto no                        conhecia o terceiro entre 1987 e 1994 e fez negócios
      artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 não é um auxílio de                   com o já referido fretamento do mesmo navio? Na
      Estado nem contém um aspecto de auxílio de Estado por,                   medida em que seja necessário apurar se existe um
      na opinião do Tribunal de Primeira Instância, o referido                 contrato de agência, é ainda relevante, para efeitos da
      direito se limitar «a constituir um dos dois métodos de                  resposta à questão 1, o facto de, durante anos, ter sido
      financiamento dos auxílios de Estado concedidos pelo                     paga uma indemnização (comissão) equivalente a 2,5 %
      Instituto grego do algodão» e (ii) a equiparação do mesmo                do montante do fretamento e/ou o facto de o artigo 7.o,
      direito «a um auxílio de Estado» é indevida. Isto porque,                n.o 1, da directiva falar em «operações comerciais concluí-
      segundo a recorrente, o direito nivelador compensatório                  das» e da existência de um direito à comissão «[s]e a
      previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 constitui                 operação tiver sido concluída com um terceiro já seu
      um auxílio de Estado na acepção dos acórdãos Erinisorse                  anterior cliente para operações do mesmo género?»
      e Van Calster.
                                                                         3.    É ainda relevante, para efeitos da resposta à questão 1,
                                                                               que o artigo 17.o da directiva fale em «clientes», ao invés
                                                                               de cliente?
(1) JO C 259 de 9 de Setembro de 2000, p. 24.
(2) JO L 63 de 10 de Março de 2000, p. 27.
                                                                         (1) JO L 382 de 31.12.1986, pp. 17-21.