CELEX: 31970R1726
Language: pt
Date: 1970-08-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha

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31970R1726

Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha  

Jornal Oficial nº L 191 de 27/08/1970 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0067  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0517  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0067  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0587  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0178  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0026 

REGULAMENTO (CEE) No 1726/70 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1970 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o e o seu artigo 15o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70 prevê, sob certas condições, o pagamento de um prémio às pessoas singulares ou colectivas que comprem tabaco em folha directamente aos plantadores da Comunidade e aos plantadores individuais ou  associados que submetam o seu próprio tabaco em folha às operações de primeira transformação e acondicionamento;  Considerando que os prémios foram fixados pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) no 1466/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha da colheita de 1970 (2); que estes prémios devem ser  fixados uma vez por ano;  Considerando que a aplicação de um sistema de prémios na compra do tabaco em folha comunitário torna necessário um regime administrativo que permita assegurar que o prémio só seja pago nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 727/70; que por  conseguinte é necessário prever um regime de controlo do tabaco em folha que circula na Comunidade e é submetido às operações de primeira transformação e acondicionamento;  Considerando que incumbe aos Estados-membros instaurar este sistema de controlo de acordo com as necessidades e as exigências particulares existentes em cada um deles; que no entanto convém que este sistema corresponda a certas exigências que permitam  assegurar uma aplicação em grande parte uniforme nos Estados-membros;  Considerando que o tabaco deve ser colocado sob controlo no momento em que entra nas empresas de primeira transformação e acondicionamento; que deve permanecer sujeito a este controlo até ter atingido um estádio da transformação que permita distinguir o  tabaco obtido do tabaco em folha; que para este efeito o controlo deve incluir pelo menos as verificações no início e no fim das operações de primeira transformação e acondicionamento;  Considerando que o controlo só pode ser efectuado eficazmente por meio de um certificado em que devem ser inscritas, sob a autoridade das instâncias competentes de cada Estado-membro, todas as indicações relativas ao tabaco colocado sob controlo; que  convém prever a emissão, simultênea de pelo menos dois exemplares deste certificado, para assegurar que seja preenchido ou completado de acordo com as disposições previstas;  Considerando que o tabaco em folha que é objecto de uma expedição de um Estado-membro para outro deve ser sujeito a exigências especiais que permitam ao Estado-membro em que esse tabaco é introduzido distinguir claramente se se trata de tabaco colhido  na Comunidade, que é o único a que pode ser concedido o prémio; que convém utilizar para esse efeito os documentos previstos no artigo 39o e no no 2 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito  comunitário (3), e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2313/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias (4);  Considerando que é possível que o tabaco em folha importado de países terceiros seja sujeito às operações de primeira transformação e acondicionamento nas mesmas empresas que o tabaco em folha colhido na Comunidade; que por conseguinte é necessário  submeter também esse tabaco a um controlo a fim de permitir verificar, para cada empresa, a correspondência das quantidades de cada variedade de tabaco para que foi pedido o prémio;  Considerando que para certas variedades, tendo em conta a grande duração das operações de primeira transformação e acondicionamento, convém possibitar que sejam pagos adiantamentos sobre o prémio na condição de serem dadas certas garantias até à  verificação da correspondência; que convém deixar aos Estados-membros a escolha entre dois processos de pagamento segundo as respectivas necessidades administrativas;  Considerando que convém permitir ao beneficiário renunciar ao prémio para poder oferecer o tabaco à intervenção; que, para este efeito, o certificado deve fazer menção disso para permitir ao organismo de intervenção verificar que o tabaco que lhe é  oferecido não é objecto da concessão do prémio;  Considerando que é necessário assegurar que o prémio só seja pago pelo peso efectivo de tabaco utilizável; que, para este efeito, convém usar a definição de peso líquido prevista no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto  de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (5);  Considerando que os contratos e as actas dos leilões devem conter certas indicações previstas pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70 e que permitem mais tarde preencher o certificado previsto para o controlo;  Considerando que a Comissão deve ser regularmente informada das quantidades de tabaco sujeitas à regulamentação relativa à concessão do prémio, para poder apreciar o desenvolvimento do mercado do tabaco comunitário;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros instauram um regime de controlo no estádio de primeira transformação e acondicionamento do tabaco que permita verificar, para cada empresa, as quantidades de tabaco em folha colhidas na Comunidade, ou originárias ou  provenientes de países terceiros, que são colocadas sob controlo, e que garanta que o tabaco sujeito a este controlo não será subtraído ao mesmo enquanto as operações de primeira transformação e acondicionamento não tiverem terminado.  2. Este regime comporta:  a) Uma verificação no momento da colocação sob controlo do tabaco em folha;  b) Uma verificação à saída do local de controlo do tabaco que foi submetido às operações de primeira transformação e acondicionamento;  c) Todas as medidas suplementares de controlo que o Estado-membro considere necessárias para que o produto não escape ao controlo.  3. Todos os anos até 1 de Julho e, para a colheita de 1970, até 1 de Outubro, as empresas interessadas indicação por escrito às autoridades do Estado-membro a que pertençam os locais onde desejam que os controlos se realizem. Para este efeito, os  Estados-membros poderão prever informações mínimas a fornecer às autoridades competentes.   Artigo 2o  1. É instituído um certificado, a seguir designado «certificado de prémio» destinado nomeadamente a fazer prova, no Estado-membro que o emitiu, da colocação sob controlo do tabaco em folha colhido na Comunidade.  2. Este certificado comporta pelo menos:  a) O nome e o endereço do vendedor;  b) O nome e o endereço do comprador;  c) A data de celebração do contrato de cultura, ou de realização do leilão ou da venda;  d) O local onde foi plantado o tabaco ou o local onde se encontra o tabaco no momento da venda;  e) A variedade fornecida;  f) As quantidades fornecidas;  g) O ano de colheita;  h) A quantidade colocada sob controlo, expressa em peso líquido;  i) O preço pago por quilograma de tabaco fornecido;  j) O local onde o tabaco foi colocado sob controlo;  k) A data de colocação sob controlo;  l) 1. O montante do prémio por quilograma,  2. O montante total provisório do prémio;  m) A data em que o tabaco deixe de estar sob controlo;  n) O visto da autoridade competente após a verificação de correspondência prevista no no 3 do artigo 6o;  o) A quantidade de tabaco em folha apurada na verificação;  p) O montante total definitivo do prémio;  q) Se for caso disso, o montante e a data de pagamento do adiantamento sobre o prémio referido no no 2, alíneas a) ou b), do artigo 7o;  r) Se for caso disso, o montante e a data de pagamento do saldo do prémio referido no no 2, alínea b), do artigo 7o;  s) O montante a pagar ou a reembolsar na sequência do cálculo final, bem como a data deste.  3. Os pontos a) a 1) são preenchidos no momento em que o tabaco é colocado sob controlo. Os pontos m) a p) são preenchidos quando se efectuam as operações neles referidas. Os pontos q) a s) são preenchidos quando se efectuam os respectivos pagamentos.   Artigo 3o  1. O certificado de prémio é emitido pelas autoridades competentes quando o tabaco em folha é colocado sob controlo, pelo menos em dois exemplares numerados. O exemplar no 1 é entregue ao comprador, os outros permanecem à disposição das  autoridades do Estado-membro.  2. Será emitido um certificado de prémio para cada variedade de tabaco. Em caso de diferenciação do prémio segundo a qualidade, serão claramente separadas as menções referentes a cada qualidade a que se aplica um montante diferente.   Artigo 4o  1. Para o tabaco em folha que preenche as condições previstas nos artigos 9o e 10o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e que, com vista à sua expedição de um Estado-membro para outro, é objecto de um documento do modelo T2  referido no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 542/69 ou de um documento T2L referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2313/69, a casa 31 dos referidos documentos deve conter a indicação do peso líquido da mercadoria bem como uma das menções  seguintes, conforme o caso:  a) Quando se trata de tabaco em folha colhido na Comunidade que não tenha sido reimportado de países terceiros:  «in der Gemeinschaft geerntete Tabakblaetter»;  «tabac en feuilles récolté dans la Communauté»;  «tabaco in foglia raccolto nella Comunità» ou «in de Gemeenschap geoogste tabaksbladeren»;  b) Quando se trata de tabaco em folha originário ou proveniente de países terceiros:  «aus Drittlaendern eingefuehrte Tabakblaetter»;  «tabac en feuilles importé de pays tiers»;  «tabacco in foglia importato dai paesi terzi» ou «uit derde landen ingevoerde tabaksbladeren».  Sempre que for aplicável o no 2 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 542/69, as menções atrás referidas devem ser incluídas no exemplar do documento de exportação nacional destinado a ser entregue à estância aduaneira de entrada no Estado-membro  destinatario.  2. No caso de ser incluída uma das menções referidas na alínea a) do no 1, a variedade e, se houver uma diferenciação do prémio para uma certa variedade, a qualidade do tabaco em questão são registadas no documento e certificadas pela autoridade  competente do Estado-membro em que foi colhido o tabaco.   Artigo 5o  No caso de o tabaco em folha originário ou proveniente de países terceiros sofrer as operações de primeira transformação e acondicionamento nos mesmos locais que o tabaco em folha colhido na Comunidade, esse primeiro tabaco é igualmente  colocado sob controlo.  Neste caso, será emitido um documento de controlo com as indicações referidas nas alíneas a), b), e), f), h), k), m), n) e o) do artigo 2o.  Além disso, este documento incluirá uma das menções seguintes:  - «aus Drittlaendern eingefuehrter Tabak»;  - «tabac importé de pays tiers»;  - «tabacco importato dai paesi terzi» ou - «uit derde landen ingevoerde tabak»   Artigo 6o  1. O direito ao prémio é adquirido no momento em que o tabaco sai do local onde foi colocado sob controlo.  2. O montante do prémio a pagar ao comprador que figura na alínea b) do certificado de prémio é o montante válido para o peso líquido do tabaco em folha da variedade, qualidade e ano de colheita indicados no certificado de prémio.  3. As autoridades competentes verificam para cada empresa a correspondência entre as quantidades de tabaco colocadas sob controlo e as que saem deste controlo.  No caso de esta verificação revelar irregularidades, tendo em conta os teores de humidade e as perdas a considerar como normais, o prémio será pago pela menor quantidade de tabaco controlada à entrada ou à saída durante o período em que é feita a  verificação. A redução do prémio aplica-se à variedade e, eventualmente, à qualidade para as quais o prémio é mais elevado.   Artigo 7o  1. O prémio é pago no Estado-membro que emitiu o certificado de prémio. Sem prejuízo da verificação prevista no no 3 do artigo 6o, o prémio é devido no momento em que se adquire o direito a ele.  2. O montante do prémio mencionado no no 2 do ponto 1) do certificado de prémio é pago adiantadamente a pedido do comprador, segundo um dos seguintes processos de pagamento, à escolha de cada Estado-membro:  a) O montante total é pago adiantadamente logo que o tabaco é colocado sob controlo, na condição de ser constituída uma caução igual a 20 % do montante sob a forma de garantia conforme aos critérios fixados por cada Estado-membro;  b) Um montante igual a 80 % do montante total é pago adiantadamente logo que o tabaco é colocado sob controlo; o saldo é pago no momento em que se adquire o direito ao prémio, na condição de ser constituída uma caução igual a este montante sob a forma  de garantia conforme aos critérios fixados por cada Estado-membro.  3. Os pagamentos só poderão ser efectuados mediante apresentação do exemplar no 1 do certificado de prémio devidamente preenchido, visado e completado, com o conteúdo conforme ao do exemplar no 2.  4. Cada Estado-membro comunica à Comissão o procedimento de pagamento escolhido.   Artigo 8o  Antes de o tabaco deixar de estar sob controlo e desde que não tenham sido pagos adiantamentos sobre o montante do prémio, o comprador pode renunciar ao direito ao prémio. Neste caso, isso deverá ser mencionado no ponto m) do certificado de  prémio e serão riscados os pontos q) a s).   Artigo 9o  Os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias para evitar que seja pago o prémio pelo tabaco bruto originário ou proveniente de países terceiros.   Artigo 10o  Os contratos e as actas das vendas em leilão referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70 conterão pelo menos o preço acordado com o plantador e os dados que permitem preencher os pontos a), b), c), d), e), g) e o no 1 da alínea 1)  do certificado de prémio.   Artigo 11o  O peso líquido é determinado em conformidade com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1727/70.   Artigo 12o  1. Cada Estado-membro comunica aos outros Estados-membros e à Comissão qual é a autoridade competente encarregada do controlo e do pagamento do prémio previstos pelo presente regulamento.  2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tardar no dia 15 de cada mês:  a) As quantidades de tabaco de cada variedade e, se for caso disso, de cada qualidade para as quais foi emitido o certificado de prémio no mês anterior;  b) As quantidades de tabaco de cada variedade e, se for caso disso, de cada qualidade para as quais foi adquirido o direito ao prémio no mês anterior.   Artigo 13o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Agosto de 1970.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 28.(3) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 1.(4) JO no L 295 de 24. 11. 1969, p. 8.(5) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.