CELEX: 31996R1329
Language: pt
Date: 1996-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1329/96 da Comissão de 9 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31996R1329

Regulamento (CE) n 1329/96 da Comissão de 9 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 171 de 10/07/1996 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1329/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, as quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura;Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 442/96 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que, para continuar a satisfazer as necessidades dessas regiões ultraperiféricas em produtos do sector da carne de bovino, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, uma aplicação imediata das disposições do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/92 é alterado do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.2. O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.(4) JO nº L 61 de 12. 3. 1996, p. 8.ANEXO I «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.»