CELEX: 62006TO0384
Language: pt
Date: 2007-03-28 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2007.#IBP Ltd e International Building Products France SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Não urgência.#Processo T-384/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2007 – IBP e International Building Products França/Comissão
      (Processo T-384/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Concorrência – Pagamento de coima – Garantia bancária – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Relação directa entre o recurso no processo principal e
            o pedido de medidas provisórias – Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 44.°, n.° 1, e 104.°, n.° 2) (cf. n.os 33-37)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Condições de concessão – Circunstâncias excepcionais (Artigo 242.º CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 53-58, 61, 64, 66‑68, 76-77)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Tomada em consideração da situação do grupo a que a empresa pertence
            (Artigo 242.º CE) (cf. n.os 83‑84, 86-87, 89, 91, 93, 95)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, alíneas c) e d), da Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa
                  a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F-38.121–Ligadores) e, em especial,
                  de dispensa da obrigação de prestar a garantia bancária exigida na carta da Comissão de 4 de Outubro de 2006 que notificou
                  a decisão às demandantes.
               
            Parte decisória
      1)      O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  2)	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.