CELEX: 31992R3555
Language: pt
Date: 1992-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3555/92 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 361 /38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 12. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3555/92 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Dezembro de 1992
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      /90(0,
Económica Europeia,                                                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                  um período determinado, afectada do factor referido
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      no travessão anterior,
(CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                sendo estas cotações as verificadas em 8 de Dezembro de
artigo 16?,                                                         1992,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1887/92 Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3382/92 (4);
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                        Artigo 1 ?
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/92 nos dados                 1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                          e 1703 90 00), em 1,10 ecu/ 100 kg.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 2.     Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente            101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho f7), não são
considerar para o cálculo desses últimos :                          aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  PTU.
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                             Artigo 2?
      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 10 de
      n? 1676/85 do Conselho (% com a última redacção               Dezembro de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (>) JO   nr L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO   n° L 353 de  3. 12. 1992, p. 8.
 (3) JO   n? L 189 de 9. 7. 1992, p. 34.
 (4) JO   n? L 344 de  26. 11 . 1992, p. 15.                        (*) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 M JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                               f) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .