CELEX: 62010TB0490
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Processo T-490/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Endesa e Endesa Generación/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensação dos custos suplementares de produção de certas centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir determinados volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor — Decisão de não levantar objecções — Pedido de suspensão de execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação de interesses» )

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/23
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Endesa e Endesa Generación/Comissão
   (Processo T-490/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensação dos custos suplementares de produção de certas centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir determinados volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor - Decisão de não levantar objecções - Pedido de suspensão de execução - Fumus boni juris - Inexistência de urgência - Ponderação de interesses)
   2011/C 152/42
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Endesa, SA (Madrid Espanha), e Endesa Generación, SA (Sevilla, Espanha) (representante: M. Merola, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de medidas provisórias destinado, no essencial, a ordenar a suspensão da execução da Decisão C(2010) 4499 da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal N 178/2010, notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de entrada em funcionamento preferencial a favor das centrais de produção de energia eléctrica que utilizem carvão endógeno.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A E.ON Generación, SL, a Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, e a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón são admitidas a intervir em apoio das conclusões da Comissão Europeia.
            
         
               2.
            
            
               É revogado o despacho do presidente do Tribunal Geral, de 3 de Novembro de 2010, Endesa e Endesa Generación/Comissão (T-490/10 R, não publicado na Colectânea).
            
         
               3.
            
            
               Será fixado um prazo para a Endesa, SA, a Endesa Generación, SA, a Comissão e o Reino de Espanha pedirem que determinados elementos confidenciais do processo e do presente despacho sejam excluídos da comunicação às partes referidas no n.o 1 deste dispositivo e para apresentar, para efeitos dessa comunicação, uma versão não confidencial das peças do processo e do presente despacho.
            
         
               4.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.