CELEX: 62015TN0557
Language: pt
Date: 2015-09-16 00:00:00
Title: Processo T-557/15 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2015 por Fernando De Esteban Alonso do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 no processo F35/15, De Esteban Alonso/Comissão

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/44
            
         Recurso interposto em 16 de setembro de 2015 por Fernando De Esteban Alonso do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 no processo F35/15, De Esteban Alonso/Comissão
   (Processo T-557/15 P)
   (2015/C 371/45)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho F-35/15, de 15 de julho de 2015, através do qual o Presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia indeferiu a sua petição;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de 21 de novembro de 2014, recebida em 3 de dezembro de 2014, que indeferiu a reclamação n.o R/865/14 apresentada pelo recorrente em 5 de agosto de 2014;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento da quantia de 17  242,51 euros, atualizada para 24  242,51 euros no dia da apresentação do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia na quantia de 3  000 euros a título de encargos não reembolsáveis e na totalidade das despesas, sem prejuízo de outro valor apurado.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma denegação de justiça pelo facto de o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») ter decidido por despacho, sem ter permitido uma nova troca de articulados ou uma audiência pública.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa pelo facto de o TFP ter decidido por despacho, sem ter permitido uma nova troca de articulados ou uma audiência pública.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito pelo facto de o TFP ter adicionado uma nova condição às condições previstas para a assistência institucional no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.