CELEX: 31993R3043
Language: pt
Date: 1993-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3043/93 da Comissão, de 3 de Novembro de 1993, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 272/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 11 . 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3043/93 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Novembro de 1993
                   que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                         e alguns outros produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de base do direito nivelador para os xaropes e alguns
                                                                    outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em conformidade com o regulamento ;
 Europeia,
                                                                    Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                compreendido entre 2 de Novembro de 1993 no que
 (CEE) n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu              respeita às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                   Artigo 1 ?
 política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o seu arti­         Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
 go 5?,                                                            importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
 Considerando que os direitos niveladores à importação             no anexo do Regulamento (CEE) n? 3000/93, são modifi­
 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do             cados de acordo com os montantes referidos no anexo do
 açúcar, foram fixados pelo Regulamento ( CEE) n? 3000/93          presente regulamento.
 da Comissão (4) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3000/93 aos dados de que            O    presente   regulamento    entra   em   vigor   em     4
 a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante             de Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 270  de 30. 10 . 1993, p. 11 .
 ---pagebreak--- 4. 11 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 272/23
                                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 3 de Novembro de 1993, que altera os direitos niveladores à
                          importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                            (Em ECU)
                                                             Montante de base para 1 %
                                                                de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                    Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                               do produto em causa (')
                    1702 20 10                                         0,4165                                               —
                    1702 20 90                                         0,4165                                               —
                    1702 30 10                                           —                                                52,40
                    1702 40 10                                           —                                                52,40
                    1702 60 10                                           —                                                52,40
                    1702 60 90                                         0,4165                                               —
                    1702 90 30                                           —                                                52,40
                    1702 90 60                                         0,4165                                               —
                    1702 90 71                                         0,4165                                               —
                    1702 90 90                                         0,4165                                               —
                    2106 90 30                                           —                                                52,40
                    2106 90 59                                         0,4165                                               —
   (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.