CELEX: 31999R0993
Language: pt
Date: 1999-05-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 993/1999 da Comissão, de 10 de Maio de 1999, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

L 121/12              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11. 5. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 993/1999 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Maio de 1999
                 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                          China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tadas desde em 7 de Maio de 1999 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mensal máxima mencionada no anexo do referido regula-
Europeia,                                                      mento para o mês de Maio de 1999; que, em conse-
                                                               quência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do               podem ser emitidos certificados de importação para esses
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a           pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
organização comum de mercado no sector das frutas e            emissão de certificados para os pedidos apresentados após
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi     7 de Maio e antes de 1 de Junho de 1999,
dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999 da
Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1137/98 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 29 de Maio de 1998, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários
                                                                                       Artigo 1.o
da China (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)            Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
n.o 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento         em 10 de Maio de 1999, os certificados de importação
(CE) n.o 1662/94 (5), a introdução em livre prática na         solicitados em 7 de Maio, a título do artigo 1.o do Regula-
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está       mento (CEE) n.o 1859/93, para os alhos do código
subordinada à apresentação de um certificado de impor-         NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até ao
tação;                                                         limite de 3,92218 % da quantidade pedida.
Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n.o 1137/98 limita, em relação aos alhos originários      para os produtos mencionados apresentados após 7 de
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de        Maio de 1999 e antes de 1 de Junho de 1999.
1998 e 31 de Maio de 1999, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                       Artigo 2.o
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento e aos certifi-     O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-        1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 297  de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108  de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 157  de 30.5.1998, p. 107.
(4) JO L 170  de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176  de 9.7.1994, p. 1.