CELEX: 21994A1231(17)
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 1992/1993

Avis juridique important

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21994A1231(17)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0025

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia  sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 1992/1993A.  Carta no  1Bruxelas, 6 de Julho de 1993. Excelentíssimo Senhor, No âmbito das negociações previstas no no 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da  Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte: Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, os  preços garantidos previstos no no 4 do artigo 5o do acordo são, para efeitos da intervenção a que  se refere o artigo 6o do acordo: a) Para o açúcar em bruto: 43,94 ecus por 100 quilogramas; b) Para o açúcar branco: 54,22 ecus por 100 quilogramas. Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da  Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes  preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos  princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que  esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nomedo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B.  Carta no 2Bruxelas,  6 de Julho de 1993. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: «No âmbito das negociações previstas no no 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da  Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte: Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, os  preços garantidos previstos no no 4 do artigo 5o do acordo são, para efeitos da intervenção a que  se refere o artigo 6o do acordo: a) Para o açúcar em bruto: 43,94 ecus por 100 quilogramas; b) Para o açúcar branco: 54,22 ecus por 100 quilogramas. Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da  Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes  preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos  princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que  esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o vosso Governo e a Comunidade.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que  antecede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública da Índia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>