CELEX: 32003D0546
Language: pt
Date: 2003-07-22 00:00:00
Title: 2003/546/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que revoga a Decisão 2001/705/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2437]

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32003D0546

2003/546/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que revoga a Decisão 2001/705/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2437]  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/2003 p. 0039 - 0039

Decisão da Comissãode 22 de Julho de 2003que revoga a Decisão 2001/705/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia[notificada com o número C(2003) 2437](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/546/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2001/705/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia(2) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados da Indonésia.(2) A Decisão 2001/705/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes da Indonésia, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.(3) As autoridades da Indonésia deram as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do país em causa revelaram-se favoráveis.(4) Desta forma, deixam de ser necessárias as análises sistemáticas em camarões importados da Indonésia, pelo que importa revogar a Decisão 2001/705/CE.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 2001/705/CE.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 28 de Julho de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(2) JO L 260 de 28.9.2001, p. 35.