CELEX: 31989R0342
Language: pt
Date: 1989-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 342/89 da Comissão de 10 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1282/72 relativo à venda de manteiga a preço reduzido ao exército e às unidades assimiladas

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31989R0342

Regulamento (CEE) nº 342/89 da Comissão de 10 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1282/72 relativo à venda de manteiga a preço reduzido ao exército e às unidades assimiladas  

Jornal Oficial nº L 039 de 11/02/1989 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0140 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 342/89 DA COMISSÃO  de 10 de Fevereiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1282/72 relativo à venda de manteiga a preço reduzido ao exército e às unidades assimiladas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1282/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 274/88 (4), prevê disposições relativas à venda de manteiga de existência pública ao exército e às unidades equiparadas; que, atendendo à redução sensível das quantidades de manteiga de existência pública, à necessidade de permitir a venda de manteiga de existência para outras utilizações e à possibilidade que o Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (5), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 274/88, prever que o exército e as unidades equiparadas dos Estados-membros recebam uma ajuda para a compra de manteiga de mercado, se revela oportuno suspender a aplicação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1282/72;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suspenso o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1282/72.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 142 de 28. 6. 1972, p. 14.  (4) JO nº L 26 de 30. 1. 1988, p. 61.  (5) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.