CELEX: 21996A0127(02)
Language: pt
Date: 1996-01-27 00:00:00
Title: Alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts

Avis juridique important

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21996A0127(02)

Alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts  

Jornal Oficial nº L 021 de 27/01/1996 p. 0070 - 0070

ANEXOO artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts passa a ter a seguinte redacção:« As partes contratantes contribuirão para o montante total do orçamento, incluindo qualquer orçamento suplementar, de acordo com a seguinte fórmula:a) Um terço do orçamento será dividido em partes iguais pelas partes contratantes;b) Dois terços do orçamento serão divididos proporcionalmente aos TAC de que as partes contratantes dispõem, nos termos do regulamento financeiro da Comissão. »