CELEX: 31998R2089
Language: pt
Date: 1998-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2089/98 da Comissão de 30 de Setembro de 1998 que derroga o Regulamento (CE) nº 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos à campanha de 1997/1998

Avis juridique important

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31998R2089

Regulamento (CE) nº 2089/98 da Comissão de 30 de Setembro de 1998 que derroga o Regulamento (CE) nº 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos à campanha de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 266 de 01/10/1998 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 2089/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que derroga o Regulamento (CE) nº 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos à campanha de 1997/1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterada pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 708/98 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1307/98 (4), estabeleceu as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção; que o nº 1 do artigo 6º desse regulamento estabelece que a entrega deve ser efectuada nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso;Considerando que, na campanha de 1997/1998, os organismos de intervenção tiveram dificuldade em criar um bom sistema de armazenagem, controlo e recepção de mercadorias; que estas dificuldades conduziram a atrasos no procedimento de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas; que, em questão e à campanha de 1997/1998, tais dificuldades justificam a derrogação do prazo de entrega ao organismo de intervenção estabelecido nas disposições supracitadas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 708/98, a entrega do arroz paddy com vista à tomada a cargo pelos organismos de intervenção respeitante à campanha de 1997/1998 deverá efectuar-se nunca depois de 30 de Setembro de 1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.(3) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 21.(4) JO L 182 de 25. 6. 1998, p. 8.