CELEX: 61975CC0017
Language: pt
Date: 1975-06-18
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 18 de Junho de 1975. # Antonio Anselmetti contra Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière. # Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Bruxelles - Bélgica. # Processo 17-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 18 de Junho de 1975 (
         *1
      )
   Nos termos do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, os trabalhadores migrantes que tenham direito a um subsídio de invalidez são considerados como beneficiários de pensões ou rendas na acepção dos artigos 10.o e 42.o, na medida em que aquele tenha a natureza duma pensão, em virtude da permanência das circunstâncias que fundamentam a respectiva atribuição.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.