CELEX: 62017CB0600
Language: pt
Date: 2019-01-17 00:00:00
Title: Processo C-600/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Roma — Itália) — Pina Cipollone/Ministero della Giustizia «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho a termo — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta»

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/7
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Roma — Itália) — Pina Cipollone/Ministero della Giustizia
      (Processo C-600/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Trabalho a termo - Juízes de paz - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 112/09)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Giudice di pace di Roma
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pina Cipollone
      
         Recorrido: Ministero della Giustizia
      
         Interveniente: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa)
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 25 de agosto de 2017, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 437 de 18.2.2017