CELEX: 62015FB0035
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Processo F-35/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015 — De Esteban Alonso/Comissão «Função pública — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal pendente num órgão jurisdicional nacional — Constituição da Comissão como parte civil — Recurso manifestamente improcedente»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/54
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015 — De Esteban Alonso/Comissão
   (Processo F-35/15) (1)
   
   («Função pública - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Processo penal pendente num órgão jurisdicional nacional - Constituição da Comissão como parte civil - Recurso manifestamente improcedente»)
   (2015/C 279/68)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não deferir o pedido de assistência apresentado pelo recorrente numa altura em que foi acusado de desvio de fundos do orçamento comunitário.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               F. De Esteban Alonso suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 146, de 4.5.2015, p. 52.