CELEX: 61998CO0431
Language: pt
Date: 1999-11-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999. # Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso para o Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-431/98 P.

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61998O0431

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999.  -  Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso para o Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente.  -  Processo C-431/98 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08319

Palavras-chave

Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Caducidade - Reabertura - Condição - Facto novo - Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)