CELEX: 62020TB0184
Language: pt
Date: 2020-10-06 00:00:00
Title: Processo T-184/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Tribunal de Justiça da União Europeia («Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados-Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado-geral — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/51
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Tribunal de Justiça da União Europeia
      (Processo T-184/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Saída do Reino Unido da União - Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados-Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado-geral - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 433/65)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Eleanor Sharpston (Schoenfels, Luxemburgo) (representante: N. Forwood, barrister)
      
         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. Almendros Manzano, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Tribunal de Justiça, de 31 de janeiro de 2020, dirigida ao presidente do Conselho da União Europeia e que convida os Estados-Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado-geral para o lugar atualmente ocupado pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.