CELEX: 31997R2294
Language: pt
Date: 1997-11-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2294/97 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

20 . 11 . 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 316/ 5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2294/97 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Novembro de 1997
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                 adoptar, para o décimo sexto concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que às medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         de Gestão do Açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                  Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições "à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos             Para o décimo sexto concurso público parcial de açúcar
públicos parciais para a exportação desse açúcar;               branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                 1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           é fixado em 42,624 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 20 de
mundial;                                                        Novembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43 .
P) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.