CELEX: 32014D0146
Language: pt
Date: 2014-01-28 00:00:00
Title: 2014/146/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

18.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/2
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de janeiro de 2014
   relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
   (2014/146/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia negociou com a República da Maurícia um novo Acordo de Parceria no domínio das Pescas que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República da Maurícia exerce a sua soberania ou jurisdição.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas») foi assinado nos termos da Decisão 2012/670/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo de Parceria no domínio das Pescas deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.
   O texto do Acordo de Parceria no domínio das Pescas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 17.o do Acordo de Parceria no domínio das Pescas (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 30.10.2012, p. 34.
   
      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.