CELEX: 52010PC0625
Language: pt
Date: 2010-11-05
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/023 ES/Lear», Espanha)

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Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/023 ES/Lear», Espanha)  /* COM/2010/0625 final */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 5.11.2010COM(2010) 625 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/023 ES/Lear», Espanha)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].Em 23 de Julho de 2010, a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2010/023 ES/Lear» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal (a seguir designada «Lear»), em Espanha.Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURADados essenciais: |N.º de referência do FEG | EGF/2010/023 |Estado-Membro | Espanha |Artigo 2.º | a) |Empresa principal | Lear |Fornecedores e produtores a jusante | 0 |Período de referência | 14.1.2010 – 14.5.2010 |Data de início dos serviços personalizados | 20.7.2010 |Data da candidatura | 23.7.2010 |Número de despedimentos durante o período de referência | 501 |Número de despedimentos antes ou após o período de referência | 14 |Número total de despedimentos | 515 |Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência | 508 |Despesas com serviços personalizados (em euros) | 584 000 |Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros) | 40 000 |Despesas ligadas à execução do FEG (%) | 6,8 |Orçamento total (em euros) | 588 000 |Contribuição do FEG (em euros) (65%) | 382 200 |1.  A candidatura foi apresentada à Comissão em 23 de Julho de 2010 e completada com informação adicional em 10 de Agosto de 2010.2.  A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG, tal como estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial3.  A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Espanha alega que esta veio colocar pressões específicas ao sector automóvel a nível mundial. A Comissão reconheceu já que, dado que cerca de 60-80% (dependendo do Estado-Membro) dos novos veículos na Europa são comprados a crédito, a crise financeira na origem da recessão afectou o sector automóvel de forma particularmente grave[4]. No segundo trimestre de 2009, e após 12 meses sucessivos de declínio na produção, o total de veículos produzidos na UE foi 39,5% inferior ao do ano anterior. A recessão atingiu gravemente todos os grandes fabricantes de automóveis do mercado europeu[5], bem como os respectivos fornecedores.4.  A crise financeira e económica mundial teve repercussões muito importantes na procura de veículos em Espanha e nos seus mercados de exportação. Em 2008, o registo de veículos novos em Espanha diminuiu 28 % comparativamente ao ano anterior, principalmente devido às rigorosas condições de crédito, à muito baixa confiança dos consumidores e ao declínio do poder de compra. Acresce que a natureza global da crise induziu igualmente uma quebra das vendas de veículos fabricados em Espanha e vendidos no estrangeiro na ordem dos 9,6% . Uma vez que o sector automóvel espanhol exporta 85% da sua produção, principalmente no interior da UE, este declínio nas exportações e na procura interna teve um forte impacto negativo no emprego neste sector.5.  A quebra na procura de equipamento eléctrico para veículos, que se seguiu ao declínio no fabrico de automóveis, conjugada com a impossibilidade de operar novos cortes nos custos de produção, resultou no encerramento da unidade produtiva da Lear em Roquetes (Catalunha).Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)6.  A Espanha apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.7.  A candidatura refere 501 despedimentos ocorridos na empresa no período de referência de quatro meses, de 14 de Janeiro de 2010 a 14 de Maio de 2010, e mais 14 fora desse período mas relacionados com o mesmo processo de despedimento colectivo. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.Explicação da natureza imprevista desses despedimentos8.  As autoridades espanholas argumentam que, embora o sector automóvel estivesse já a viver algumas dificuldades, principalmente em virtude da deslocalização, mesmo antes da crise, a indústria automóvel na Catalunha conseguiu manter-se estável até inícios de 2008. A partir desse momento, a indústria começou a sentir o impacto da crise económica e financeira, com uma quebra súbita da procura de automóveis, em Espanha e em todo o mundo. Nem as empresas, nem os governos puderam prever este declínio na procura de veículos automóveis e a subsequente redução das encomendas, que ocorreram numa escala e a um ritmo sem precedentes.Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência9.  A candidatura refere um total de 515 trabalhadores despedidos numa única empresa, a Lear, dos quais 508 são potenciais beneficiários de assistência.10.  A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:Categoria | Número | Percentagem |Homens | 167 | 32,87 |Mulheres | 341 | 67,13 |Cidadãos da UE | 508 | 100,00 |25-34 anos | 22 | 4,33 |35-44 anos | 201 | 39,57 |45-54 anos | 228 | 44,88 |55-64 anos | 56 | 11,02 |Mais de 65 anos | 1 | 0,20 |11.  Três trabalhadores visados são portadores de deficiência.12.  Em termos de categorias profissionais[6], a repartição é a seguinte:Categoria | Número | Percentagem |Especialistas de profissões intelectuais e científicas | 19 | 3,74 |Técnicos e profissionais associados | 7 | 1,38 |Artífices e operários | 8 | 1,57 |Operadores de instalações e máquinas | 472 | 92,91 |Trabalhadores não qualificados | 2 | 0,39 |13.  As autoridades espanholas forneceram igualmente a seguinte repartição dos trabalhadores em termos de níveis de habilitações[7]:Nível de ensino | Número | Percentagem |Ensino básico | 380 | 74,80 |Ensino secundário | 77 | 15,16 |Ensino pós-secundário não superior | 30 | 5,91 |Ensino superior | 21 | 4,13 |14.  Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Espanha confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas15.  O território principalmente afectado pelos despedimentos é a comarca de Baix Ebre, localizada em Terras de L'Ebre, no sul da região de nível NUTS III de Tarragona (ES514). El Baix Ebre abrange 14 municipalidades e 74 962 habitantes e tem uma densidade populacional inferior à média da UE (72,44 habitantes por km2 contra uma média da UE de 112 habitantes por km2).16.  A estrutura económica de Terras del Ebre é diferente da que caracteriza o resto da Catalunha: em Terras del Ebre, a agricultura representa 8 % do emprego e 8,9 % do PIB, enquanto no sector dos serviços essas percentagens são de 59,9 % e 52,5 %, respectivamente. No conjunto da Catalunha, a agricultura corresponde a 1,2 % do emprego e 1,3 % do GDP, contra 73,5 % e 68,3 %, respectivamente, do sector dos serviços. Além disso, as actividades de valor acrescentado representam apenas 20% do emprego em Terras del Ebre, enquanto, no resto da Catalunha são responsáveis por uma média de 35%.17.  A autoridade responsável é a Generalitat de Cataluña-Departament de Treball (serviço de emprego do governo autónomo da Catalunha). As principais partes interessadas são os parceiros sociais que constituem o órgão administrativo do Servei de Ocupació de Catalunya (o serviço público de emprego da Catalunha): os sindicatos Comisión Obrera Nacional de Cataluña e Unión General de Trabajadores ; duas organizações de empregadores: Foment del Treball e PIMEC [8], e duas associações representantes das câmaras municipais da Catalunha. O Servei de Ocupació de Catalunya será responsável pela execução das medidas, pela supervisão dos procedimentos e pelo controlo das despesas.Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional18.  As autoridades espanholas argumentam que o emprego criado pela Lear era muito importante para a comarca de El Baix Ebre que, em termos económicos, já se situava aquém da média da Catalunha. Os principais sectores económicos no território eram o fabrico de mobiliário e o fabrico de componentes para veículos automóveis. Devido à crise económica e financeira, a situação das empresas fabricantes de mobiliário deteriorou-se significativamente, passando assim a indústria automóvel, em especial a Lear, a ser o principal activo industrial de El Baix Ebre.19.  O encerramento da Lear gerou um aumento de 4 % na taxa de desemprego no território que, em 2009, ascendia já a 22,7 % contra os 17,5% registados, em média, na Catalunha. As municipalidades mais afectadas pelos despedimentos na Lear são Roquetes (com 7 000 habitantes, local onde estava sediada a empresa) e Tortosa. Em virtude da reduzida dimensão de ambas as cidades e da falta de emprego alternativo, os despedimentos na Lear têm um impacto local significativo.Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais20.  Os tipos de medidas que a seguir se referem visam completar o plano social apresentado pela Lear para ajudar à reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos.21.  Ainda que os ex-trabalhadores da Lear pudessem ter sido incluídos na anterior candidatura ao FEG «EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción», essa possibilidade foi afastada porque a empresa acordara financiar o plano social referido no ponto 22. Este plano social é menos completo do que o pacote de medidas apresentado na candidatura «EGF/2010/002). Ao apresentar a presente candidatura, as autoridades espanholas visam proporcionar a estes trabalhadores um pacote de serviços personalizados idêntico ao proposto para os trabalhadores despedidos na mesma região e no mesmo sector económico, que foram objecto da candidatura «EGF/2010/002 ES/Cataluña automoción».22.  Enquanto parte do seu plano social, a Lear financiará as seguintes medidas:23.  Entrevista e definição do perfil dos trabalhadores.24.  Assistência à recolocação : esta medida conjuga duas acções complementares: acções de mentoria durante todo o processo até à reinserção no trabalho, combinadas com uma procura intensa de emprego, incluindo a procura activa de oportunidades de emprego a nível local e regional.25.  Assistência na procura de emprego. esta medida visa dar aos trabalhadores um apoio relevante (em matéria de procura de emprego) e um melhor conhecimento do mercado de trabalho, melhorando a sua auto-confiança.26.  Workshop sobre competências horizontais (por exemplo, como elaborar um C.V., como preparar uma entrevista de emprego, como alargar a rede de contactos).27.  Formação em qualificações profissionais concebida para responder às necessidades identificadas de empresas locais.28.  Um estudo da situação económica e das oportunidades de emprego em Terres de l'Ebre.29.  Promoção do empreendedorismo : informação e apoios centrados na promoção de iniciativas empresariais destinadas ao emprego independente.30.  As medidas incluídas no plano social da Lear e as três medidas que se seguem propostas pela Espanha para assistência do FEG conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado laboral:31.  Incentivo à participação : para incentivar a sua participação nas medidas, os trabalhadores receberão um montante fixo de 600 euros (100 euros mensais durante um máximo de seis meses), desde que participem nas medidas contidas no pacote do FEG.32.  Incentivos ao empreendedorismo: todos os trabalhadores que regressem ao emprego na qualidade de trabalhador independente ou empresário receberão um montante fixo de 2 000 euros quando tiverem acumulado três meses de contribuições para a segurança social ou dirigirem uma empresa durante pelo menos três meses. Este incentivo destina-se a apoiar os trabalhadores independentes durante os primeiros meses da sua actividade.33.  Formação em qualificações profissionais : esta medida visa melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores, através de formação em actividades ou sectores que gerem emprego no território; será completada com algumas formações horizontais, como por exemplo cursos de língua, de TIC, de condução, etc.O quadro que se segue mostra a complementaridade desta medida com as acções de formação contidas no plano social da Lear.Objectivo de formação | Melhorar o acesso ao mercado de trabalho | Melhorar a empregabilidade através: | Melhorar as oportunidades de regressar ao trabalho |a) formação horizontal | b) formação profissional |Tipo de formação | Workshops sobre competências genéricas (e.g. «como redigir um C.V, como preparar para entrevistas de selecção») | Formação adaptada às necessidades individuais (e.g. cursos de línguas, de TIC, carta de condução) | Formação em actividades ou sectores que gerem emprego no território (i.e. turismo, serviços comerciais, etc.) | Formação concebida para responder às necessidades identificadas de empresas locais |(Plano social) | (FEG) | (FEG) | (Plano social) |34.  As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade.35.  Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades espanholas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades espanholas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 588 000 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 40 000 euros (ou seja, 6,8 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 382 200 euros (65 % dos custos totais).Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) | Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) |Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1027/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo) |Incentivo à participação Ayuda a la participación | 330 | 600 | 198 000 |Incentivos ao empreendedorismo Ayudas para el autoempleo | 10 | 2 000 | 20 000 |Formação em qualificações profissionais Formación para la mejora de la empleabilidad. | 150 | 2 200 | 330 000 |Serviços personalizados - subtotal | 548 000 |Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) |Actividades preparatórias | 3 000 |Gestão | 27 000 |Informação e publicidade | 5 000 |Actividades de controlo | 5 000 |Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG | 40 000 |Custos totais estimados | 588 000 |Contribuição FEG (65 % do custo total) | 382 200 |36.  A Espanha confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. A Espanha garante igualmente uma pista de auditoria clara para as actividades financiadas pelo FEG e confirma que não será solicitado ou utilizado outro financiamento da UE para as mesmas actividades.37.  Os principais objectivos dos programas operacionais de 2007-2013 ao abrigo do FSE para a Catalunha são promover o empreendedorismo e a aprendizagem ao longo da vida dos trabalhadores e diminuir o risco de abandono escolar precoce, centrando-se especialmente nas pessoas mais vulneráveis ou nas pessoas em risco de exclusão social, principalmente jovens trabalhadores ou pessoas com mais de 45 anos, mulheres e pessoas com deficiências. Ainda que algumas das medidas ao abrigo do FEG, em especial as que incidem na promoção do empreendedorismo, possam parecer idênticas às medidas financiadas pelo FSE, existe uma diferença: as medidas do FEG revestem um carácter único e especial (visando um sector e uma população específica), são personalizadas e têm um formato intensivo. Um acompanhamento contínuo dos trabalhadores abrangidos e das acções do FSE e do FEG com objectivos semelhantes evitará uma eventual sobreposição entre as medidas destes dois fundos.Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos38.  Espanha deu início, em 20 de Julho de 2010, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados propostos para co-financiamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.Procedimentos de consulta dos parceiros sociais39.  As autoridades espanholas afirmam que, nos termos do Estatuto de los Trabajadores (lei que rege as relações laborais), a Lear informou os sindicatos sobre os despedimentos colectivos e enviou uma notificação dos mesmos às autoridades laborais. Conscientes da situação difícil do território afectado pelos despedimentos (Terras del Ebre), os sindicatos instaram activamente as autoridades regionais e nacionais a apresentarem uma candidatura a co-financiamento do FEG.40.  Os parceiros sociais, os sindicatos Comisiones Obreras e Unión General de Trabajadores e duas organizações de empregadores - Foment del Treball e PIMEC [9]- foram informados do conteúdo da candidatura ao FEG em reunião realizada em 7 de Junho de 2010, com os representantes do Servei de Ocupació de Catalunya.41.  As autoridades espanholas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos colectivos.Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas42.  No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades espanholas:43.  confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;44.  demonstraram que as acções previstas dão assistência a trabalhadores individualmente, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;45.  confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros comunitários.Sistemas de gestão e controlo46.  A Espanha notificou a Comissão que a Lear financiará 35% dos custos totais dos serviços personalizados co-financiados pelo FEG.47.  A Espanha confirma que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE. O Servei d'Ocupació de Catalunya será o organismo intermediário para a autoridade de gestão.Financiamento48.  Com base na candidatura da Espanha, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 382 200 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Espanha.49.  Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.50.  O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.51.  Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.52.  A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Fontes de dotações de pagamento53.  Na actual fase de execução, é previsível que as dotações de pagamento disponíveis em 2010 ao abrigo da rubrica orçamental 01.04 04 «Programa-quadro de competitividade e inovação – Programa de espírito empresarial e inovação» não venham a ser plenamente utilizadas este ano.54.  Esta rubrica abrange despesas relacionadas com a execução do instrumento financeiro deste programa, cujo principal objectivo é facilitar o acesso das PME ao financiamento. Registam-se alguns atrasos entre as transferências para as contas fiduciárias geridas pelo Fundo Europeu de Investimento e os desembolsos em favor dos beneficiários. A crise financeira tem efeitos importantes nas previsões de desembolsos em 2010. Consequentemente, a fim de evitar saldos excessivos nas contas fiduciárias, o método de cálculo das dotações de pagamento foi revisto, tendo em conta os desembolsos previstos. O montante de 382 200 euros pode, pois, ser disponibilizado para ser transferido.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/023 ES/Lear, Espanha)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[10], e, nomeadamente o seu n.º 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[11] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[12],Considerando o seguinte:(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.(4) A Espanha apresentou, em 23 de Julho de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Lear, tendo-a completado com informações adicionais recebidas em 10 de Agosto de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 382 200 euros.(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 382 200 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.[4] «Reagir à crise na indústria automóvel europeia», COM (2009) 104.[5] DG Empresa: «Impact of the economic crisis on key sectors of the EU – The case of the manufacturing and construction industries» Actualização de Junho de 2009.(http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/itemshortdetail.cfm?item_id=3437)[6] Categorias baseadas na Classificação Internacional Tipo das Profissões, 1 dígito, (ISCO-88).[7] Categorias baseadas na Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE-97).[8] Micro, petita i mitjana empresa de Catalunya (PIMEC).[9] Micro, petita i mitjana empresa de Catalunya (PIMEC).[10] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[11] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[12] JO C […] de […], p. […].