CELEX: 31991R1753
Language: pt
Date: 1991-06-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1753/91 DA COMISSAO, DE 20 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85 DO CONSELHO NO QUE RESPEITA AO AJUSTAMENTO DOS MONTANTES FIXADOS EM ECUS NO AMBITO DA POLITICA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS, NA SEQUENCIA DA FIXACAO DE NOVAS TAXAS DE CAMBIO A APLICAR NO SECTOR AGRICOLA

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31991R1753

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1753/91 DA COMISSAO, DE 20 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85 DO CONSELHO NO QUE RESPEITA AO AJUSTAMENTO DOS MONTANTES FIXADOS EM ECUS NO AMBITO DA POLITICA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS, NA SEQUENCIA DA FIXACAO DE NOVAS TAXAS DE CAMBIO A APLICAR NO SECTOR AGRICOLA  

Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/1991 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 1753/91 DA COMISSÃO  de 20 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho no que respeita ao ajustamento dos montantes fixados em ecus no âmbito da política das estruturas agrícolas, na sequência da  fixação de novas taxas de câmbio a aplicar no sector agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Considerando que a taxa de conversão agrícola a aplicar ao marco alemão foi revalorizada pelo Regulamento (CEE) no 1179/90 do Conselho (3) e adaptada pelo Regulamento (CEE) no 2929/90 da Comissão (4); que, posteriormente, a República Federal da Alemanha  solicitou o aumento de determinados montantes previstos no Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3577/90 (6);  Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1676/85 prevê que, no caso de uma revalorização de uma ou várias taxas de conversão agrícolas, os montantes fixados em ecus e não associados à fixação dos preços podem ser aumentados; que é  conveniente prever, na medida do necessário para evitar qualquer redução em moeda nacional dos montantes em causa, o aumento de determinados montantes previstos no Regulamento (CEE) no 797/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes constantes do Regulamento (CEE) no 797/85 e enumerados no anexo do presente regulamento são alterados conforme indicado no mesmo anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 1. (4) JO no L 279 de 11. 10. 1990, p. 42. (5) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (6) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.    ANEXO    Montantes referidos no Regulamento (CEE) no 797/85  Antigos montantes  Novos montantes      No 2 do artigo 4o  60 606 ecus por UHT  60 743 ecus por UHT   121 212 ecus por exploração  121 486 ecus por exploração      Artigo 5o  60 606 ecus por UHT   60 743 ecus por UHT   121 212 ecus por exploração  121 486 ecus por exploração      No 4 do artigo 6o  360 000 ecus por exploração  364 458 ecus por exploração      No 2 do artigo 8o  60 606 ecus por UHT  60 743 ecus por UHT   121 212 ecus por  exploração  121 486 ecus por exploração      Artigo 10o  15 000 ecus por agrupamento  15 044 ecus por agrupamento      No 4 do artigo 11o  12 000 ecus por agente  12 035 ecus por agente      No 5 do artigo 12o  36 000 ecus por agente  36 105 ecus por  agente  No 6 do artigo 12o  500 ecus por exploração  501,4 ecus por exploração      No 1, alínea a), do artigo 15o  121,2 ecus por CN e por ha  121,5 ecus por CN e por ha  No 1, ponto iii) da alínea b), do artigo 15o  121,2 ecus por ha  121,5 ecus por  ha      No 3 do artigo 17o  100 000 ecus por investimento  100 293 ecus por investimento   500 ecus por ha  501,4 ecus por ha      Artigo 19o C  150 ecus por ha  150,4 ecus por ha      No 4 do artigo 20o  1 819 ecus por ha  1 824 ecus por ha   700 ecus  por ha  702 ecus por ha   1 400 ecus por ha  1 404 ecus por ha   18 000 ecus por km  18 053 ecus por km   150 ecus por ha  150,4 ecus por ha      No 2 do artigo 20oA  150 ecus por ha  150,4 ecus por ha   50 ecus por ha  50,2 ecus por ha      No 3 do  artigo 21o  7 000 ecus por pessoa  7 020 ecus por pessoa   2 500 ecus por pessoa  2 507 ecus por pessoa