CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1986, relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Maio de 1986 no sector da carne de bovino

26. 6. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 169/43
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Maio de 1986
                  relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                  dias de Maio de 1986 no sector da carne de bovino
                                                         (86/265/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            determinados produtos a até ao limite de uma percen­
                                                                  tagem das quantidades para outros produtos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  DECIDE :
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                                 Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                  Os certificados MCT para os quais os pedidos sejam apre­
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          sentados durante os dez primeiros dias de Maio de 1986 e
                                                                  comunicados à Comissão
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
 aplicável às trocas comerciais ('), e, nomeadamente, o seu       a) Serão admitidos para as quantidades solicitades relativa­
 artigo 7?,                                                           mente aos seguintes produtos
                                                                      Carnes de especie bovina congeladas e miudezas da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                       espécie bovina.
 Comissão, que determina as regras de execução do meca­
 nismo complementar aplicável às trocas comerciais (2), e,        b) Serão entregues ate ao limite da percentagem a seguir
 nomeadamente, o seu artigo 6?,                                       indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
                                                                     — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                     reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as                das : 1,008 % .
quantidades comercializadas de determinados produtos                 — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
não excedem as estabelecidas no Acto de Adesão e no                       0,615 % .
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 610/86 da Comissão,
que determina as regras especiais de execução do meca­                                     Artigo 2?
nismo complementar às trocas comerciais no sector da
carne de bovino (3) ; que, portanto, a Comissão tem que           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
decidir, em conformidade com o artigo 6? do Regula­               são .
mento (CEE) n? 574/86, se os certificados MCT podem
ser emitidos para todas, algumas ou nenhumas das quanti­
dades pedidas ;                                                   Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e                                           Pela Comissão
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez                                        Frans ANDRIESSEN
primeiros dias de Maio de 1986 mostrou que podem ser
emitidos certificados para as quantidades solicitadas para                                        Vice-Presidente
(') JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 35.