CELEX: 62013TA0275
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo T-275/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — República Italiana/Comissão Europeia [«Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Língua de comunicação com os candidatos no concurso — Regulamento n.° 1 — Artigos 1.°-D, n.° 1, 27.°, primeiro parágrafo, e 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»]

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo T-275/13) (1)
   
   ([«Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Língua de comunicação com os candidatos no concurso - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D, n.o 1, 27.o, primeiro parágrafo, e 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
   (2016/C 059/13)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, B. Eggers e G. Gattinara, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/249/13, para a constituição de duas listas de reserva de recrutamento de administradores, para o preenchimento de lugares vagos nos domínios da macroeconomia e da economia financeira (JO 2013 C 75 A, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O anúncio de concurso geral EPSO/AD/249/13, para a constituição de duas listas de reserva de recrutamento de administradores, para o preenchimento de lugares vagos nos domínios da macroeconomia e da economia financeira, é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República Italiana.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas às suas intervenções.
            
         
      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.