CELEX: 31992R3323
Language: pt
Date: 1992-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3323/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

19 . 11 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 334/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3323/92 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Novembro de 1992
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                 vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,                        Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                 fixados antecipadamente em relação às importações de
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos              arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      fixados no anexo.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
 Comissão (3), com a última redaçção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3268/92 (4) ;                                                      Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O presente regulamento entra em vigor em 19
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          de Novembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n°  L 254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
(4) JO  n?  L 326 de 12. 11 . 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 334/ 12                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         19 . 11 . 92
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                           Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC
                                              11              12           1              2
                     1006 10 21               0               0            0              —
                     1006 10 23               0               0            0              —
                     1006 10 25               0               0            0              —
                     1006 10 27               0               0            0              —
                     1006 10 92               0               0            0              —
                     1006 10 94               0               0            0              —
                     1006 10 96               0               0            0              —
                     1006 10 98               0               0            0              —
                     1006 20 11               0               0            0              —
                     1006 20 13               0               0            0              —
                     1006 20 15               0               0            0              —
                     1006 20 17               0               0            0              —
                     1006 20 92               0               0            0              —
                     1006 20 94               0               0            0              —
                     1006 20 96                0              0            0              —
                     1006 20 98               0               0            0              —
                     1006 30 21                0              0            0              —
                     1006 30 23                0              0            0              —
                     1006 30 25                0              0            0              —
                     1006 30 27                0              0            0              —
                     1006 30 42               0               0            0              —
                     1006 30 44                0              0            0              —
                     1006 30 46               0               0            0              —
                     1006 30 48                0              0            0              —
                     1006 30 61               0               0            0              —
                     1006 30 63                0              0            0              —
                     1006 30 65                0              0            0              —
                     1006 30 67                0              0            0              —
                     1006 30 92                0              0            0              —
                     1006 30 94                0               0           0              —
                     1006 30 96                0              0            0              —
                     1006 30 98                0               0           0              —
                     1006 40 00                0              0            0               0