CELEX: 41993D0253
Language: pt
Date: 1993-05-10 00:00:00
Title: 93/253/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 que revoga a Decisão 92/586/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

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41993D0253

93/253/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 que revoga a Decisão 92/586/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 117 de 13/05/1993 p. 0021 - 0021

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 que revoga a Decisão 92/586/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA(93/253/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  O protocolo no 2 do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (1), é aplicável a partir de 1 de Maio de 1993, pelo  que é revogada a Decisão 92/586/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da CECA reunidos no Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (2).  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.  O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 81 de 2. 4. 1993, p. 51.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 51.