CELEX: C2000/149/30
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-48/00: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 149/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                 decisão proferida em 13 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                de Primeira Instância, Primeira Secção, nos processos apensos
                                                                       T-190/95 e T-45/96 entre a Société de distribution de mécani-
                        (Processo C-42/00)                             ques et d’automobiles e a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, interposto pela Société de distribution de mécaniques et
                                                                       d’automobiles (Sodima), representada por SCP Fourgoux &
                          (2000/C 149/28)                              Associés, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo, no escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 de Bourbon.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Karen Banks e Christina Tufves-
son, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comissão,         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                      13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                        T-190/95 e T-45/96;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
1. Declarar que o Reino da Suécia, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e outras necessárias   Fundamentos e principais argumentos
     para se conformar com a Directiva 96/67/CE (1) do Con-
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acessso ao           Violação de formalidades essenciais e direitos fundamentais,
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da                violação do Tratado e erro de apreciação dos factos e do direito
     Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum-            no que respeita à admissibilidade dos recursos.
     bem por força da referida directiva.
2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
O carácter vinculativo das disposições dos artigos        249.o,     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
terceiro parágrafo, e 10.o do Tratado CE obriga os Estados-                                         Espanha
-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para a
transposição da directiva para o direito nacional dentro do                                  (Processo C-48/00)
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 23.o, n.o 1, da Directiva
96/67/CE terminou em 25 de Outubro de 1997 sem que a                                            (2000/C 149/30)
Suécia tenha adoptado as disposições necessárias para se
conformar com a directiva.
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Juan Guerra Fernández, na quali-
                                                                       dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2000 pela
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                 1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
(Sodima) contra a decisão proferida em 13 de Dezembro                     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Primeira                      adoptar e fazer entrar em vigor, nem ter comunicado, todas
Secção, nos processos apensos T-190/95 e T-45/96 entre a                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/41/CE
    (Sodima) e a Comissão das Comunidades Europeias                       do Conselho (1) de 25 de Junho de 1997 que altera
                                                                           as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
                       (Processo C-44/00 P)                                90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de
                                                                           resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e
                                                                           produtos hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de ori-
                          (2000/C 149/29)                                  gem animal e determinados produtos de origem vegetal,
                                                                           incluindo frutas e produtos hortı́colas, respectivamente,
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 2. a condenação do demandado nas despesas.
 ---pagebreak--- 27.5.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/19
Fundamentos e principais argumentos                                      — Por conseguinte, uma empresa com sede num Estado-
                                                                              Membro a pedido do qual foi registada uma denominação
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                  de origem protegida (DOP) nos termos do artigo 17.o
processo C-42/00 (2); o prazo para a adaptação fixado no                     do Regulamento n.o 2081/92, que tenha utilizado uma
artigo 5.o da directiva expirou em 31 de Dezembro de 1998.                    denominação susceptı́vel de ser confundida com a regis-
                                                                              tada sem interrupção nos cinco anos anteriores à entrada
                                                                              em vigor do referido Regulamento (CEE) n.o 2081/92
(1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.                                             (24 de Julho de 1993), tem direito a utilizar a mesma
(2) V. página 18 deste JO.                                                   denominação para identificar produtos unicamente desti-
                                                                              nados a ser vendidos fora do Estado-Membro de registo e
                                                                              apenas no território de um Estado-Membro que não se
                                                                              tenha oposto à utilização dessa denominação no referido
                                                                              território?
                                                                         — No caso de resposta afirmativa à questão n.o 5, a empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       com sede no Estado-Membro de registo da DOP pode
do Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le                            identificar legalmente os seus produtos utilizando a deno-
indagini preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no                          minação susceptı́vel de ser confundida com a registada até
        processo penal aı́ pendente contra Dante Bigi                         ao fim do termo do quinto ano a seguir à data de registo
                                                                              da denominação protegida (12 de Junho de 1996) quer
                          (Processo C-66/00)                                  dizer, portanto, até 12 de Junho de 2001?
                            (2000/C 149/31)                              — No termo da data referida na questão n.o 6 (12 de Junho
                                                                              de 2001) deve considerar-se proibida a utilização de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    qualquer denominação susceptı́vel de ser confundida com
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      a registada em todos os Estados-Membros, por parte de
Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le indagini                      qualquer operador que não esteja expressamente autori-
preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no processo penal aı́                zado a utilizar a denominação registada nos termos do
pendente contra Dante Bigi, que deu entrada na Secretaria do                  citado Regulamento (CEE) n.o 2081/92?
Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000. O Tribunale
di Parma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre          (1) JO L 208 de 24.07.92, p. 1.
as seguintes questões:                                                  (2) JO L 83 de 25.03.97, p. 3.
                                                                         (3) JO L 148 de 21.06.96, p. 1.
— O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (1)
     (após as alterações introduzidas pelo artigo 1.o do Regula-
     mento (CE) n.o 535/97 (2)) deve ser interpretado no sentido
     de que não é necessário qualquer procedimento oficial, de
     carácter normativo ou administrativo, da parte do Estado-          Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
     -Membro interessado, para autorizar a utilização no seu                  são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     território de denominações que possam confundir-se com
     as registadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento
                                                                                                (Processo C-67/00)
     (CEE) n.o 2081/92?
— Por conseguinte, para autorizar a utilização das referidas                                     (2000/C 149/32)
     denominações no território do Estado-Membro em causa
     é suficiente a ausência de oposição a essa utilização por         Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     parte do mesmo Estado-Membro?                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— A ausência de oposição do Estado-Membro em cujo                       representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
     território se verifica a utilização da denominação que pode      da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
     ser confundida com a registada nos termos do artigo 17.o            no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 legitima a utilização             membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
     da referida denominação por uma empresa que tenha a
     sede no território do Estado-Membro no qual ocorreu o              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     registo, no caso de essa empresa ter previsto utilizar a
     denominação susceptı́vel de ser confundida unicamente              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     para produtos destinados a ser vendidos fora do paı́s de                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
     registo e só no interior do Estado-Membro que não se opôs              cumprimento à Directiva 98/28/CE (1) da Comissão de
     à utilização dessa denominação?                                        29 de Abril de 1998 que estabelece uma derrogação
                                                                              de determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE (2),
— O prazo de cinco anos referido no artigo 13.o, n.o 2, do                    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, no que respeita
     Regulamento (CEE) n.o 2081/92, para a utilização referente              ao transporte marı́timo a granel de açúcar bruto ou, em
     a um produto cuja denominação foi registada em 12 de                    todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas
     Junho de 1996 (v. Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (3), já                 medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
     referido) termina em 12 de Junho de 2001?                                incumbem por força da referida directiva; e,