CELEX: 62016CA0567
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo C-567/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Merck Sharp & Dohme Corporation / Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks «Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Direito das patentes — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.°, alínea b) — Certificado complementar de proteção — Condições de obtenção — Artigo 10.°, n.° 3 — Concessão do certificado ou indeferimento do pedido de certificado — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 28.°, n.° 4 — Procedimento descentralizado»

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Merck Sharp & Dohme Corporation / Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-567/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Propriedade industrial e comercial - Direito das patentes - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea b) - Certificado complementar de proteção - Condições de obtenção - Artigo 10.o, n.o 3 - Concessão do certificado ou indeferimento do pedido de certificado - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 28.o, n.o 4 - Procedimento descentralizado»)
   (2018/C 052/13)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Merck Sharp & Dohme Corporation
   
      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser equiparada a uma autorização de introdução no mercado, na aceção da referida disposição, uma notificação de termo de procedimento emitida em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada, no que diz respeito à farmacovigilância, pela Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, pelo Estado-Membro de referência, antes da caducidade da patente de base referida no artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009, de modo que não pode ser obtido um certificado complementar de proteção com base nessa notificação.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que a não concessão de uma autorização de introdução no mercado, pelo Estado-Membro em causa, na data da apresentação do pedido de certificado complementar de proteção nesse Estado-Membro não constitui uma irregularidade suscetível de ser corrigida nos termos da referida disposição.
            
         
      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.