CELEX: C1998/278/19
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 7 de Julho de 1998 nos processos apensos C-405/96 a C-408/96 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal d'instance de Saint-Denis de la Réunion): Société Beton Express e o. contra Direction régionale des douanes de la Réunion (Nº 3 do artigo 104º do regulamento de processo - Questão manifestamente idêntica)

5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 278/11
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                AccËaÄo proposta em 7 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das
                                                                          Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                      de 7 de Julho de 1998
                                                                                            (Processo C-169/98)
nos processos apensos C-405/96 a C-408/96 (pedidos de
decisaÄo prejudicial do tribunal d'instance de Saint-Denis                                     (98/C 278/20)
de la ReÂunion): SocieÂteÂ Beton Express e o. contra Direc-
         tion reÂgionale des douanes de la ReÂunion (1)
(N.o 3 do artigo 104.o do regulamento de processo Ð                  Deu entrada em 7 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
               QuestaÄo manifestamente ideÃntica)                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                          (98/C 278/19)                              dades Europeias, representada por Peter Hillenkamp, con-
                                                                     sultor jurídico, e HeÂleÁne Michard, membro do seu ServicËo
                                                                     Jurídico, na qualidade de agentes, com domícilio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     que o Tribunal se digne:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð declarar que, ao aplicar a contribuicËaÄo social generali-
                                                                           zada (CSG) aos rendimentos de actividade e de substi-
Nos processos apensos C-405/96 a C-408/96, que teÃm por
                                                                           tuicËaÄo dos trabalhadores que residem em FrancËa, mas
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                           que por forcËa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-
                                                                           Conselho (1), naÄo estaÄo sujeitos aÁ legislacËaÄo francesa
tance de Saint-Denis de la ReÂunion (FrancËa), destinado a
                                                                           sobre segurancËa social, a FrancËa naÄo cumpriu as obri-
obter, nos litígios pendentes nesse órgaÄo jurisdicional entre
                                                                           gacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos artigos 48.o a
a SocieÂteÂ Beton Express (C-405/96), SocieÂteÂ nouvelle de
                                                                           52.o do Tratado CE e do artigo 13.o do mesmo regula-
concassage (C-409/96), SocieÂteÂ Bourbon LumieÁre (C-407/
                                                                           mento,
/95), SocieÂteÂ Ouest Concassage (C-408/96) e a Direction
reÂgionale des douanes de la ReÂunion, em que foi interveni-
ente a ReÂgion ReÂunion, uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado      Ð condenar a RepuÂblico Francesa nas despesas.
CE, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         Fundamentos e principais argumentos
cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, G.
Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
gado-geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em           Segundo a ComissaÄo, a cobrancËa da contribuicËaÄo social
7 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a            generalizada (a seguir designada «CSG») sobre os rendi-
seguinte:                                                            mentos de actividade e de substitucËaÄo dos trabalhadores
                                                                     assalariados, resultantes de exercício de uma actividade
                                                                     profissional num outro Estado-membro, constitui uma
                                                                     dupla tributacËaÄo social contraÂria simultaneamente aÁs dis-
A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro                 posicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em particular
de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-            ao seu artigo 13.o, bem como aos artigos 48.o a 52.o do Tra-
mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no              tado, relativos aÁ livre circulacËaÄo de trabalhadores na
sentido de que se opoÄe a isencËoÄes que sejam de ordem              Comunidade.
geral ou sistemaÂticas e que sejam, assim, susceptíveis de
conduzir aÁ reintroducËaÄo de um encargo de efeito equiva-
lente a um direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo           A ComissaÄo recorda que, segundo jurisprudeÃncia cons-
89/688/CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias,            tante do Tribunal de JusticËa, a qualificacËaÄo de uma impo-
proporcionais, precisamente determinadas e que preen-                sicËaÄo, imposto, direito, cotizacËaÄo ou taxa deve ser exami-
cham as condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o       nada com base nas características objectivas da imposicËaÄo
dessa decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no        em questaÄo, independentemente da qualificacËaÄo que lhe
artigo 226.o do Tratado CE.                                          seja atribuída pelo Estado-membro em causa.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                     No caso vertente, haÂ que tomar em consideracËaÄo, em pri-
                                                                     meiro lugar, o fim prosseguido e a afectacËaÄo da imposicËaÄo,
                                                                     subsidiariamente, as modalidades de cobrancËa e de impu-
                                                                     tacËaÄo da contribuicËaÄo em questaÄo.