CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 23.4.2020
                                                    C(2020) 2026 final
                     DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
                                       de 23.4.2020
   relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos
          termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                             DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
                                               de 23.4.2020
       relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos
              termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio
   de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as
   Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do
   Conselho1, nomeadamente o artigo 47.º, n.º 3, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos do artigo 47.º, n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros só
           podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro
           dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos
           pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas
           por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação
           relacionados com as revisões ou auditorias em causa, se essas autoridades competentes
           preencherem requisitos que tenham sido declarados adequados pela Comissão e se
           tiverem sido celebrados acordos de colaboração com base na reciprocidade entre essas
           autoridades competentes e as dos Estados-Membros em causa.
   (2)     Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.º, n.º 3, da Diretiva
           2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de
           documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos
           revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem
           como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de
           colaboração celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a
           que se refere o artigo 47.º, n.º 1, alínea d), da citada diretiva, nem sobre os requisitos
           para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.º, n.º 1, alínea e), da
           mesma diretiva.
   (3)     A cooperação em matéria de transferência para as autoridades competentes de um país
           terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos
           detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de
           contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, assume um interesse
           público substancial no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente.
           Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no
           quadro dos acordos de colaboração referidos no artigo 47.º, n.º 2, da Diretiva
           2006/43/CE, assegurar que a autoridade competente da África do Sul apenas utilize os
           eventuais documentos que lhe tenham sido enviados em conformidade com o artigo
   1
           JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.
PT                                                   1                                                PT
 ---pagebreak---        47.º, n.º 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo
       externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades
       de revisores oficiais de contas.
   (4) Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e
       as sociedades de revisores oficiais de contas não estão autorizados a facultar o acesso
       ou a transmitir os seus documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos à
       autoridade competente da África do Sul em quaisquer outras condições que não as
       enunciadas no artigo 47.º da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão.
   (5) Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, n.º 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-
       Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e
       investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de
       contas, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de
       revisores oficiais de contas por si aprovados, por um lado, e a autoridade competente
       da África do Sul, por outro, tenham lugar através das autoridades competentes dos
       Estados-Membros em causa.
   (6) Em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2006/43/CE, a
       possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a transferência para a autoridade
       competente da África do Sul dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de
       outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de
       revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou
       de investigação, está sujeita à condição de que tenham sido celebrados acordos de
       colaboração entre as autoridades competentes em causa.
   (7) Os Estados-Membros devem assegurar que esses acordos de colaboração entre as suas
       autoridades competentes e a autoridade competente da África do Sul sejam celebrados
       numa base de reciprocidade e sem prejuízo das condições previstas no artigo 47.º, n.os
       1 e 2, da Diretiva 2006/43/CE, nomeadamente a proteção de quaisquer segredos
       profissionais e interesses comerciais, incluindo as questões ligadas à propriedade
       intelectual e industrial, constantes desses documentos e respeitantes às entidades
       auditadas ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de
       contas que procederam à auditoria dessas entidades.
   (8) Quando uma transferência para a autoridade competente da África do Sul de
       documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos
       revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem
       como de relatórios de inspeção ou de investigação, implicar a transferência de dados
       pessoais, essa transferência só será legal se preencher igualmente os requisitos
       aplicáveis às transferências internacionais de dados, consignados no Regulamento
       (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho2. O artigo 47.º, n.º 1, alínea e),
       da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de
       garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e
       a autoridade competente da África do Sul seja consentânea com os princípios e as
       normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em especial, com as disposições
       do capítulo IV do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem
       assegurar que sejam previstas salvaguardas adequadas para os casos de transferência
       de dados pessoais, em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE)
   2
       Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à
       proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
       desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, JO L
       119 de 4.5.2016, p. 1).
PT                                                   2                                                          PT
 ---pagebreak---         2016/679. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que a autoridade
        competente da África do Sul não divulgue por seu turno os dados pessoais contidos
        nos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos
        Estados-Membros em causa.
   (9)  O Independent Regulatory Board for Auditors (IRBA) é a autoridade competente da
        África do Sul responsável pela supervisão pública, controlo externo da qualidade e
        investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de
        contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de
        informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou
        antigos empregados. Nos termos da Lei de 2005 relativa ao exercício da profissão de
        auditor em vigor na África do Sul (South African Audit Profession Act 2005) e do
        Código de Conduta do IRBA, este último pode transferir para as autoridades
        competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no
        artigo 47.º, n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE.
   (10) Os documentos obtidos pelo IRBA no quadro da realização das inspeções, bem como
        os relatórios de inspeção, só podem ser partilhados com o consentimento do auditor ou
        da sociedade de auditoria registados junto do IRBA. Este requisito pode suscitar
        dificuldades na aplicação dos requisitos em matéria de cooperação regulamentar
        previstos por força do artigo 47.º da Diretiva 2006/43/CE. Por conseguinte, a
        cooperação regulamentar entre o IRBA e as autoridades competentes dos Estados-
        Membros será acompanhada de perto pela Comissão e por ela avaliada, a fim de
        determinar se esse requisito de consentimento constitui um entrave ao intercâmbio de
        informações na prática.
   (11) O IRBA é a autoridade competente responsável pela cooperação e pela celebração dos
        acordos bilaterais com as autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos
        da transferência dos documentos de trabalho de auditoria. A confidencialidade destes
        últimos é garantida pelo direito consuetudinário (common law) da África do Sul em
        matéria de sigilo profissional, que estabelece um dever deontológico geral e a
        obrigação de respeitar a confidencialidade da documentação relativa ao cliente por
        parte dos revisores oficiais de contas.
   (12) Nos termos das disposições legislativas e regulamentares da África do Sul, o IRBA
        pode estar sujeito à obrigação de partilhar as informações a que se refere o artigo 47.º,
        n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE com uma «entidade reguladora adequada», mas dispõe
        de poderes discricionários para decidir se a sua partilha ulterior é necessária para
        proteger o público e promover o interesse público. Aquando da assinatura de acordos
        de colaboração bilateral com o IRBA, as autoridades competentes dos Estados-
        Membros podem impor ao IRBA a obrigação de solicitar o seu consentimento prévio
        se este último for obrigado a transferir para uma «entidade reguladora adequada»
        qualquer informação recebida no quadro da cooperação e que não seja do domínio
        público. Além disso, devem ponderar a possibilidade de exigir que o IRBA só possa
        partilhar essas informações com as entidades identificadas nos acordos e na condição
        de essas entidades tratarem essas informações como confidenciais e privilegiadas. Por
        outro lado, o tratamento de dados pessoais só deve ter lugar para a finalidade
        específica referida na presente decisão, conforme indicado no terceiro considerando e
        no artigo 1.º e em conformidade com as condições previstas, nomeadamente, no oitavo
        considerando da presente decisão.
PT                                               3                                                PT
 ---pagebreak---    (13) Nos termos do artigo 1.º da Decisão de Execução (UE) 2016/1010 da Comissão3,
        várias autoridades competentes de países ou territórios terceiros, incluindo o IRBA,
        foram declaradas adequadas na aceção do artigo 47.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva
        2006/43/CE para efeitos de transferência de documentos de trabalho de revisão ou
        auditoria ou outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção ou de
        investigação. Nos termos do artigo 3.º da Decisão de Execução (UE) 2016/1010, essa
        decisão de execução deixou de ser aplicável em relação ao IRBA a partir de 1 de
        agosto de 2019.
   (14) Apesar de o IRBA não ter celebrado quaisquer acordos de colaboração bilaterais com
        nenhuma das autoridades competentes dos Estados-Membros até 31 de julho de 2019,
        alguns Estados-Membros manifestaram interesse em desenvolver a cooperação com o
        IRBA.
   (15) O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB)
        reexaminou o ordenamento jurídico na África do Sul, baseado na Lei de 2005 relativa
        ao exercício da profissão de auditor (Audit Profession Act of 2005), que não foi
        alterada desde a Decisão de Execução (UE) 2016/1010 da Comissão. Tendo em conta
        a avaliação técnica do CEAOB, a que se refere o artigo 30.º, n.º 7, alínea c), do
        Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho4, o IRBA
        preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.º,
        n.º 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.
   (16) A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.º, n.º
        4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5.
   (17) Qualquer conclusão relativa à adequação dos requisitos preenchidos pelas autoridades
        competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.º, n.º 3, primeiro
        parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão
        possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo
        de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de
        auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, da referida diretiva.
   (18) A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes
        dos Estados-Membros e o IRBA. Tem como objetivo permitir que essas autoridades
        desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da
        qualidade e investigação e, paralelamente, proteger os direitos das partes interessadas.
        Se uma autoridade competente decidir celebrar com o IRBA acordos de colaboração
        com base na reciprocidade, a fim de permitir a transferência dos documentos de
        trabalho de revisão ou auditoria e de outros documentos detidos pelos revisores
        oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos
        relatórios de inspeção ou de investigação, o Estado-Membro em causa está obrigado a
        comunicar à Comissão os acordos de colaboração recíproca celebrados com o IRBA,
   3
        Decisão de Execução 2013/2016/UE da Comissão, de 21 de junho de 2016, relativa à adequação das
        autoridades competentes de determinados territórios e países terceiros nos termos da Diretiva
        2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 23.6.2016, p. 17).
   4
        Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo
        aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga
        a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
   5
        Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à
        harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes
        cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a
        Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).
PT                                                      4                                                         PT
 ---pagebreak---            no intuito de permitir à Comissão avaliar se essa cooperação se coaduna com o artigo
           47.º da Diretiva 2006/43/CE.
   (19)    O derradeiro objetivo da cooperação no domínio da supervisão da auditoria entre as
           autoridades competentes dos Estados-Membros e o IRBA consiste em alcançar uma
           situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão e
           em reforçar a convergência quanto à qualidade da auditoria. Essa confiança mútua e
           convergência reforçada terão por base a equivalência dos sistemas de supervisão da
           auditoria da União e da África do Sul. Consequentemente, as transferências de
           documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos
           revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem
           como dos relatórios de inspeção ou de investigação, deverão, em última análise, passar
           a ser a exceção.
   (20)    Atendendo à falta de experiência prática quanto à cooperação com o IRBA no domínio
           da supervisão e, deste modo, à impossibilidade de avaliar na fase atual se o requisito
           no sentido de o IRBA obter o consentimento prévio do auditor ou da sociedade de
           auditoria para partilhar os documentos obtidos no quadro da realização de inspeções,
           bem como os relatórios de inspeção, constitui um entrave ao intercâmbio de
           informações na prática, a presente decisão deve ser aplicável por um período limitado.
   (21)    Não obstante esta limitação da vigência, a Comissão irá acompanhar regularmente a
           evolução do mercado, bem como a evolução dos quadros de supervisão e de
           regulamentação e ainda a eficácia da cooperação no domínio da supervisão, atendendo
           à experiência adquirida a este nível e com base também nas contribuições dos Estados-
           Membros. Em especial, a Comissão pode proceder a uma revisão específica da
           presente decisão a qualquer momento antes do termo do seu prazo de vigência, se a
           evolução em causa tornar necessário reavaliar a declaração de adequação emitida pela
           presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.
   (22)    A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 3 de
           dezembro de 2019.
   (23)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
           comité estabelecido nos termos do artigo 48.º, n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   O Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul preenche requisitos que
   devem ser considerados adequados na aceção do artigo 47.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva
   2006/43/CE para efeitos da transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria
   ou de outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção e de investigação, nos termos
   do artigo 47.º, n.º 1, da citada diretiva.
                                               Artigo 2.º
   Quando os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos
   pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas forem
   detidos exclusivamente por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de
   contas estabelecido num Estado-Membro que não aquele em que o auditor do grupo esteja
   estabelecido e cujas autoridades competentes tenham recebido um pedido da parte do
   Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul, os Estados-Membros devem
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    assegurar que esses documentos apenas sejam transferidos para a autoridade competente
   requerente se a autoridade competente do primeiro Estado-Membro tiver expressamente dado
   o seu acordo a essa transferência.
                                               Artigo 3.º
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2020 até 30 de abril de 2026.
                                               Artigo 4.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 23.4.2020
                                                 Pela Comissão
                                                 Valdis DOMBROVSKIS
                                                 Vice-Presidente Executivo
PT                                                 6                                        PT