CELEX: 51997PC0120
Language: pt
Date: 1997-03-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A IRLANDA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 21º DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 21.03.1997
                                          COM(97)120 final
                             Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA A IRLANDA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA
   DO ARTIGO 21° DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO CONSELHO
       RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME
                            DE NEGÓCIOS
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, o
Governos irlandês solicitou autorização, nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva do
Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéiía colectável uniforme1, para aplicar às restituições,
incluindo o abandono puro e simples, e às cessões de direitos de arrendamento a longo prazo,
uma medida derrogatória do artigo 21 ° da referida directiva.
A Irlanda utiliza a faculdade, prevista no n°3 do artigo 5o da directiva, de tratar como uma
entrega de bens a cessão de certos direitos sobre imóveis (neste caso, o arrendamento por um
período de dez anos ou mais). A Irlanda havia já obtido, com base no n°5 do artigo 27° da
mesma directiva, uma derrogação que lhe permitia assimilar a cessão dos direitos acima
referidos pelo locador a uma cessão da totalidade dos direitos que este detém sobre o bem.
Consequentemente, quando um sujeito passivo arrenda por um período de dez anos ou mais
um imóvel construído, a operação é tributada, no momento da sua realização, sobre o valor do
direito cedido ao locador.
O locador beneficia, sem prejuízo da aplicação do regime normal do artigo 17°, do direito a
deduzir o IVA facturado.
Quando uma pessoa que exerça uma actividade isenta ou um sujeito não passivo celebra um
contrato de arrendamento directamente com o locador, não existe qualquer problema. Em
contrapartida, existem mecanismos de evasão fiscal no âmbito dos quais é inserido um sujeito
passivo entre o locador e um utilizador final que não beneficia de qualquer direito à dedução
(um sujeito passivo que exerce actividades isentas ou uma pessoa moral que exerce actividades
fora de campo). Estes mecanismos de evasão fiscal funcionam da seguinte fornia:
         O locador celebra um contrato de arrendamento de 35 anos com um operador sujeito
         a imposto. O locatário deduz o IVA facturado e exerce as suas actividades tributáveis
         no edifício arrendado. Passado um ano, os direitos restantes sobre o bem arrendado
         são transferidos para o utilizador que não tem qualquer direito a dedução.
         O locatário sujeito a imposto que cede o seu direito sobre um imóvel arrendado deve
         facturar o IVA sobre a entrega deste direito ao cessionário sem direito a dedução.
         Todavia, a Administração irlandesa verificou que, neste tipo de cenário, é muito
         frequente que o locatário entre em liquidação, o que tem por consequência a
         impossibilidade de cobrar o IVA.
A derrogação ao n°l do artigo 21° teria por efeito imputar ao operador isento que adquire o
arrendamento a obrigação de pagar o IVA sobre a cessão.
         JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
         96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996. p.89).
 ---pagebreak--- Se todos os mecanismos de evasão fiscal pressupõem uma cessão a uma entidade sem
qualquer direito a dedução de um arrendamento de um imóvel cujo proprietário deduziu
integralmente o IVA que onera a construção, é necessário que a derrogação se aplique
igualmente aos casos em que o arrendamento é restituído ou cedido a um sujeito passivo.
Tendo em conta a natureza especifica do IVA aplicável e o facto de a restituição ou cessão do
arrendamento resultarem frequentemente de dificuldades financeiras do locatário, a derrogação
do n°l do artigo 21° deve igualmente aplicar-se no caso de um sujeito passivo abandonar ou
ceder um arrendamento a um outro sujeito passivo.
A Comissão está consciente do facto de, no seu estado actual, as disposições da Sexta
Directiva IVA, que concedem aos Estados-membros uma grande latitude em termos de
tratamento fiscal do sector imobiliário no âmbito da sua legislação nacional, não funcionarem
de forma satisfatória, como testemunhado pelo facto de diversos Estados-membros terem
solicitado e obtido, ao abrigo do artigo 27° da Sexta Directiva, autorização para aplicarem
medidas especiais destinadas a evitar certas práticas de evasão ou fraude fiscal neste domínio.
Na pendência de uma revisão completa do regime comunitário do IVA sobre os bens imóveis,
a Comissão considera que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, por um
período limitado, medidas derrogatórias destinadas a assegurar o bom funcionamento dos
regimes nacionais, desde que estas medidas respeitem as condições gerais enunciadas no artigo
27° da Sexta Directiva IVA.
A Comissão considera que a medida projectada pela Irlanda se destina efectivamente a
prevenir a evasão ou a fraude fiscal, na acepção do artigo 27° da directiva e que, tendo em
conta o seu âmbito de aplicação limitado, a medida especial é proporcionada ao objectivo
visado.
A Comissão considera que a Irlanda pode ser autorizada a aplicar a derrogação proposta até
31 de Dezembro de 1999. Com efeito, a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um
programa de trabalho baseado numa abordagem por etapas destinada a estabelecer um novo
sistema comum do IVA (COM(96) 328 final de 22 de Julho de 1996). Uma vez que as últimas
propostas previstas por este programa deverão ser apresentadas até meados de 1999, a
Comissão considera ser conveniente avaliar a necessidade e oportunidade de uma medida
especial face à abordagem global do novo sistema comum do IVA.
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 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21° da Sexta Directiva
 (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes
                            aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme2 e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n°l do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros
a introduzirem medidas especiais derrogatórias à referida directiva para simplificar a cobrança
do imposto ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
Considerando que, pela carta registada na Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, a Irlanda
solicitou autorização para introduzir uma medida de derrogação do n°l do artigo 21° da Sexta
Directiva IVA;
Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os
restantes Estados-membros foram informados, em 4 de Março de 1997, do pedido da Irlanda;
Considerando que a Irlanda dispõe de um sistema específico de aplicação do IVA aos bens
imóveis baseado, por um lado, na opção prevista no n°3 do artigo 5o da Directiva de tratar a
cessão de certos direitos (isto é, o arrendamento por dez anos ou mais) sobre imóveis como
uma entrega de bens e, por outro, numa derrogação autorizada ao abrigo do n°5 do artigo 27°
  para considerar a cessão de tais direitos pelo locador como a cessão da totalidade dos direitos
  do locador;
Considerando que, em virtude de a legislação comunitária conferir aos Estados-membros uma
grande latitude na determinação do regime do IVA aplicável aos bens imóveis, a sua
transposição conduziu a diferenças consideráveis a nível da legislação nacional aplicável na
 matéria;
 Considerando que os operadores têm recorrido a mecanismos de evasão, com base na
 restituição, incluindo o abandono puro e simples, ou na cessão de direitos de um
          JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
          96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996. p.89)..
                                                      4
 ---pagebreak--- arrendamento, o que tem por consequência o não pagamento do IVA quando o adquirente
final dos direitos em questão não tem direito à plena dedução do IVA;
Considerando que é igualmente necessário que a derrogação se aplique também aos casos de
restituição ou cessão dos direitos em questão a um sujeito passivo que tenha direito à plena
dedução do IVA, devido ao facto de a restituição ou cessão dos direitos em questão resultar
frequentemente de dificuldades financeiras do locatário;
Considerando que a medida prevista derroga o n°l, alínea a), do artigo 21° da Sexta Directiva
IVA, por força do qual o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo sujeito passivo que
efectua uma operação tributável;
Considerando que, por força da referida derrogação, quando a restituição ou a cessão dos
direitos resultantes de um contrato de arrendamento constitui uma entrega de bens tributável, o
imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo adquirente dos referidos direitos se este
último for um sujeito passivo ou uma pessoa colectiva não sujeita a imposto;
Considerando que a referida derrogação garantirá um melhor funcionamento do regime do
IVA actualmente aplicável aos bens imóveis na Irlanda;
Considerando que, devido ao seu âmbito de aplicação limitado, a medida derrogatória em
questão é proporcionada ao objectivo que prossegue;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho
baseado numa abordagem por etapas destinado a estabelecer um novo sistema comum do
IVA (COM(96) 328 final de 22 de Julho de 1996);
Considerando que a questão da tributação dos bens imóveis é uma questão importante que
será abordada no âmbito deste programa;
Considerando que, uma vez que as últimas propostas previstas por este programa deverão ser
apresentadas até meados de 1999, a presente autorização é concedida até 31 de Dezembro de
 1999, a fim de permitir uma avaliação da compatibilidade desta derrogação com a abordagem
global do novo sistema comum do IVA;
Considerando que a derrogação não terá quaisquer reflexos negativos a nível dos recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 5"
 ---pagebreak---                                             Artiuo
                                                'o
                                                    Io
Em derrogação do disposto no n°l, alínea a), do artigo 21° da Directiva 77/388/CEE, a Irlanda
é autorizada a designar como devedor do imposto a pessoa a quem é feita a entrega, quando
estiverem preenchidas as duas condições seguintes:
        a restituição ou cessão dos direitos resultantes de um contrato de arrendamento é
        equiparada a uma entrega de bens efectuada pelo locatário;
        os direitos em questão são adquiridos por um sujeito passivo ou por uma pessoa
        colectiva não sujeita a imposto.
                                            Artigo 2o
A presente autorização é concedida até 3 I de Dezembro de 1999.
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
                                                  G
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 120 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     06 09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-110-PT-C
                                                           ISBN 92-78-17204-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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