CELEX: 62008TJ0017
Language: pt
Date: 2010-09-09
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 9 de Setembro de 2010.#Marta Andreasen contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Contabilista da Comissão — Processo disciplinar — Demissão — Garantias processuais — Protecção jurisdicional efectiva.#Processo T‑17/08 P.

Coletânea da Jurisprudência
       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função
                                                    Pública)
                                             9 de Setembro de 2010
                                               Processo T-17/08 P
                                               Marta Andreasen
                                                     contra
                                              Comissão Europeia
   «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Contabilista da Comissão —
        Processo disciplinar — Demissão — Garantias processuais — Protecção jurisdicional efectiva»
   Objecto:      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia
                 (Segunda Secção), de 8 de Novembro de 2007, Andreasen/Comissão (F-40/05, ColectFP,
                 p. I-A-1-337 e II-A-1-1859), que tem por objecto a anulação desse acórdão.
   Decisão:      É negado provimento ao recurso. Marta Andreasen suportará as suas próprias despesas
                 bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente
                 instância.
                                                    Sumário
   1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Competência do Tribunal Geral —
   Questões de direito — Fiscalização da proporcionalidade de uma sanção disciplinar — Alcance
   (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o)
   2. Direito da União — Princípios — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Consagração pela
   Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Referência à Carta dos Direitos Fundamentais da
   União Europeia
   (Artigos 263.° TFUE e 270.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)
   1. A questão da proporcionalidade de uma sanção disciplinar constitui uma questão de direito que
   está, por conseguinte, sujeita à fiscalização do juiz de recurso no âmbito de um recurso, desde que
   essa fiscalização possa ser realizada sem questionar o apuramento e as apreciações dos factos
   efectuados pelo primeiro juiz.
PT
         ECLI:EU:T:2010:374                                                                           1
 ---pagebreak---                                               SUMÁRIO — PROCESSO T-17/08 P
                                                   ANDREASEN / COMISSÃO
No âmbito de um recurso, a fiscalização do Tribunal Geral destina-se, por um lado, a examinar em que
medida o Tribunal da Função Pública teve em consideração, de um modo juridicamente correcto, os
critérios enunciados no artigo 10.o do anexo IX do Estatuto e, por outro, verificar se o Tribunal da
Função Pública respondeu de forma suficiente aos argumentos invocados pela recorrente com vista à
apreciação da proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada.
                                                                                                                  (cf. n.os 93 e 94)
          Ver:
          Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1998, N/Comissão (C-252/97 P, Colect., p. I-4871, n.os 58 a 64); Tribunal de
          Justiça, 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão (C-274/99 P, Colect., p. I-1611, n.os 127 e 128); Tribunal de Justiça,
          29 de Abril de 2004, British Sugar/Comissão (C-359/01 P, Colect., p. I-4933, n.o 47); Tribunal de Justiça,
          12 de Novembro de 2009, Carbone-Lorraine/Comissão (C-554/08 P, não publicado na Colectânea, n.o 71)
2. Enquanto princípio geral do direito da União, o direito consagrado pelo artigo 6.o, n.o 1, da
Convenção Europeia dos direitos do Homem é aplicável no âmbito de um recurso jurisdicional de
uma decisão da Comissão.
O princípio da tutela jurisdicional efectiva constitui um princípio geral do direito da União que decorre
das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e que foi consagrado nos artigos 6.° e 13.°
da referida Convenção, tendo, de resto, esse princípio sido reafirmado no artigo 47.o da Carta dos
Direitos Fundamentais da União.
A fiscalização jurisdicional feita pelo juiz da União no âmbito de um recurso de anulação, nos termos
do artigo 263.o TFUE ou nos termos do artigo 270.o TFUE, permite que se exerça um recurso
adequado e efectivo num tribunal independente e imparcial, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem, permitindo remediar, em todo o caso, as insuficiências e falhas relativas a um processo
disciplinar que tenha precedido o recurso para o Tribunal da Função Pública.
A este respeito, o recurso de anulação no Tribunal da Função Pública permite a este Tribunal corrigir
tanto os erros de facto como os erros de direito e fiscalizar a proporcionalidade entre a falta censurada
e a sanção disciplinar impugnada.
                                                                                                    (cf. n.os 141, 142, 145 e 146)
          Ver:
          Tribunal de Justiça, 3 de Setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão
          (C-402/05 P e C-415/05 P, Colect., p. I-6351, n.o 335); Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 2009, Der Grüne Punkt —
          Duales System Deutschland/Comissão (C-385/07 P, Colect., p. I-6155, n.os 178 e 179 e jurisprudência citada)
          Tribunal Geral, 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão (T-351/01, Colect., p. II-2237, n.o 184)
2                                                                                                           ECLI:EU:T:2010:374