CELEX: 22006D0032
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  32/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/49
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 32/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1);
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2) está incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O título do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1390/81 (3), que alarga o seu âmbito de aplicação aos trabalhadores por conta própria e aos membros da respectiva família.
            
         
               (4)
            
            
               Deve ser acrescentada uma nova entrada no Anexo II-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no que respeita à Noruega,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Na adaptação (m) do ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] do Anexo VI do Acordo, a seguir à rubrica «ZC: NORUEGA», é aditado o seguinte:
   
               «d)
            
            
               Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 399 de 22.12.2005, p. 22.
   
      (2)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).
   
      (3)  JO L 143 de 29.5.1981, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.