CELEX: 31985D0637
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: 85/637/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1985, que derroga a Recomendação n.° 1-64 da Alta Autoridade sobre a protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento

132                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 / Fase. 26
385D0637
N? L 379/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12. 85
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
              que derroga a Recomendação n? 1 /64 da Alta Autoridade sobre a protecção pautal a fim de
              permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originá­
                                           rios dos países em vias de desenvolvimento
                                                          ( 119? derrogação)
                                                         (85 /637/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  1985 (3) e que a mesma decisão responde às exigências
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     do artigo 3? da recomendação que pemitem uma derro­
Europeia do Carvão e do Aço,                                           gação ; que, por conseguinte, é necessário conceder a de­
                                                                       rrogação para as concessões em questão ;
Tendo em conta a Recomendação n? 1 /64 da Alta Auto­
ridade, de 15 de Janeiro de 1964, derigida aos Governos                Considerando que os Estados-membros foram consulta­
dos Estados-membros relativa à protecção respeitante                   dos sobre o projecto da presente decisão,
aos produtos siderúrgicos na periferia da Comuni­                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela
Recomendação 81 /772 /CECA (2),
                                                                                                   Artigo 1°
Considerando que os Governos dos Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos em                    Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obri­
Conselho, decidem conceder, desde há anos, aos países                  gações resultantes do artigo 1 ? da Recomendação no
terceiros beneficiários das preferências generalizadas,                1 /64 da Alta Autoridade, na medida do necessário para
vantagens pautais na importação na Comunidade de cer­                  aplicar, às importações provenientes de países terceiros
tos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspen­                 de produtos siderúrgicos objecto do Tratado CECA, as
sões pautais totais sem limites quantitativos para certos              suspensões dos direitos resultantes da Decisão dos Re­
tipos de produtos ou sob forma de suspensões pautais to­               presentantes dos Governos dos Estados-membros da Co­
tais no limite de contingentes fixados ou a calcular para              munidade Europeia do Carvão e do Aço de 17 de De­
                                                                       zembro de 1985 .
outros tipos de produtos ;
Considerando que a Comissão está associada à negocia­                                              Artigo 2?
ção destas concessões e às decisões dos Representantes                 A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
dos Governos responsáveis pela sua entrada em vigor e                  1986 e é válida até 31 de Dezembro de 1986 .
que as decisões em questão são tomadas com o pleno
acordo da Comissão ;                                                                               Artigo 3°
Considerando que tais concessões são referidas no artigo               Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
3? da Recomendação n? 1 /64 da Alta Autoridade, que                    são .
prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Es­
tados-membros , de derrogações às obrigações pautais es­               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
tabelecidas por esta recomendação por razões de política
comercial ;
                                                                                                                   Pela Comissão
Considerando que a última decisão dos Estados-mem­
bros que estabelece as concessões pautais foi tomada                                                              Willy DE CLERCQ
com o acordo da Comissão em 17 de Dezembro de                                                                  Membro da Comissão
(') JO n? 8 de 22 . 1 . 1984, p . 99 /64 .
O JO n? L 285 de 7 . 10. 1981 , p. 33 .                                (3) JO n? L 352 de 30. 12 . 1985, p. 235 .