CELEX: C2007/235/40
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo T-300/07: Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão das Comunidades Europeias

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/22
            
         Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-300/07)
   (2007/C 235/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão pela qual a Direcção-Geral da Informática da Comissão rejeitou a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso ENTR/05/078 — A SUA EUROPA Lote 1 (Trabalho editorial e traduções) para gestão e manutenção do portal «A sua Europa» (JO 2006/S 143-153057), comunicada à recorrente por ofício de 21 de Maio de 2007 («decisão sobre o Lote 1») e decidiu adjudicar os contratos ao proponente escolhido;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão pela qual a Comissão (DIGIT) rejeitou a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso ENTR/05/078 — A SUA EUROPA Lote 2 (Gestão de infra-estruturas) para gestão e manutenção do portal «A sua Europa» (JO 2006/S 143-153057), comunicada à recorrente por ofício de 13 de Julho de 2007 («decisão sobre o lote 2») e decidiu adjudicar o contrato aos proponentes escolhidos;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão (DIGIT) na indemnização dos prejuízos sofridos pela recorrente em virtude do processo de adjudicação em causa, no montante de 1 125 000 EUR pelo lote 1 e de 825 000 EUR pelo lote 2;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão (DIGIT) no pagamento da totalidade das despesas e encargos da recorrente relacionados com o presente recurso, mesmo que este não venha a ser julgado procedente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, no âmbito do processo de adjudicação ENTR/05/078 — «A SUA EUROPA Lote 1» (Trabalho editorial e traduções) para gestão e manutenção do portal «A sua Europa» (JO 2006/S 143-153057) e ENTR/05/078 — «A SUA EUROPA Lote 2» (gestão de infra-estruturas) para gestão e manutenção do portal «A sua Europa» (JO 2006/S 143-153057), a entidade adjudicante, a DG DIGIT da Comissão Europeia, não cumpriu as suas obrigações, estabelecidas no Regulamento Financeiro (1), nas suas normas de execução e na Directiva 2004/18/CE (2), nem os princípios da transparência e da igualdade de tratamento.
   Além disso, a recorrente alega que a entidade adjudicante cometeu vários erros manifestos de apreciação que conduziram à rejeição da sua proposta. Além do mais, a entidade adjudicante alegadamente infringiu o seu dever de fundamentação da decisão e, em especial, de informação da recorrente relativamente aos méritos relativos do proponente escolhido.
   A recorrente requer, por isso, que a decisão da Comissão Europeia que rejeitou a sua proposta e adjudicou o contrato ao proponente escolhido seja anulada e que a recorrida seja condenada no pagamento de todas as despesas originadas com o processo, mesmo que o recurso não seja procedente. Em alternativa, se o contrato já tiver sido executado no momento em que o Tribunal de Justiça conhecer do recurso, ou se já não for possível anular a decisão, a recorrente pede uma indemnização de 1 125 000 EUR relativamente ao lote 1 e de 825 000 relativamente ao lote 2, nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o CE.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      (2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).