CELEX: 31991R1415
Language: pt
Date: 1991-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1415/91 da Comissão, de 29 de Maio de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

30. 5 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 135/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1415/91 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Maio de 1991
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                                belecido pelo seu presidente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
 Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
 minação das restituições à exportação de azeite ;                décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                  do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
 Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­              apresentadas, até 23 de Maio de 1991 .
 damente a situação e evolução previsível do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                   Artigo 2?
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
R   JO  n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
P)  JO  n?  L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8.
n   JO  n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
 ---pagebreak--- N? L 135/20                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        30 . 5. 91
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 1991 , que fixa as restituições maximas a
            exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         15,00
                                   1509 10 90 900                          —
                                   1509 90 00 100                         30,00
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                          3,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).