CELEX: 62011CN0519
Language: pt
Date: 2011-10-11 00:00:00
Title: Processo C-519/11 P: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

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Processo C-519/11 P: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0012 - 0013



		Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 pela ThyssenKrupp Liften BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia(Processo C-519/11 P)PartesRecorrente: ThyssenKrupp Liften BV (representantes: O. W. Brouwer, N. Lorjé, N. Al-Ani, advocaat)Outra parte no processo: Comissão EuropeiaPedidos da recorrenteA recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:- Anular o ora impugnado acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente;- Decidir do mérito da causa e anular ainda, pelos fundamentos aduzidos em primeira instância pela ora recorrente, a Decisão C(2007) 512 final [1] da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes, e/ou reduzir a coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV;- Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à ora recorrente;- Mais subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral;- Condenar a Comissão nas despesas do processo.Fundamentos e principais argumentosA ora recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.1. Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE (actual artigo 101.o, n.o TFUE), porquanto as infracções não podem influenciar visivelmente o comércio entre Estados-Membros e a Comissão deu ilegalmente início ao procedimento de investigação.2. Violação do princípio ne bis in idem.3. Violação do princípio da proporcionalidade, porquanto foi fixado um montante de base desproporcionado para a coima.4. Violação do montante máximo da coima estabelecido no artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 [2], da presunção da inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 2, da CEDH, do princípio nulla poena sine lege consagrado no 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das e da responsabilidade pessoal pelas penas, porquanto foi decretada a responsabilidade solidária pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo.5. Erro de apreciação e negligência indevida por parte do Tribunal Geral, porquanto não fez uso da sua competência de plena jurisdição quanto às coimas, nomeadamente no tocante à extensão do mercado relevante, ao factor de dissuasão e à cooperação no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e fora dele.[1] Resumo publicado no JO 2008, C 75, p. 19.[2] Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).--------------------------------------------------