CELEX: 31988R0957
Language: pt
Date: 1988-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 957/88 da Comissão, de 11 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 94/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 4. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 957/88 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Abril de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comum      e  das  estatísticas do comercio   externo   da
                                                                  Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        branco fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n? 920/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                          Artigo 2?
Conselho í5), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                     O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23 .
0   JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(<) JO  n? L 90 de 7. 4. 1988, p. 28 .
O   JO  n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 12. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 94/21
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                    Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                41,49 (')
                                  1701 11 90 .                                              41,49 (')
                                  1701 12 10                                                41,49 (')
                                  1701 12 90                                                41,49 (')
                                  1701 91 00                                                49,84
                                  1701 99 10                                                49,84
                                  1701 99 90                                                49,84
          (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
                                                        RECTIFICAÇÕES
          Rectificação ao Regulamento (CEE) n? 913/88 da Comissão de 6 de Abril de 1988, que fixa
                               o montante da ajuda no sector das sementes oleaginosas
                     (* Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n? L 90 de 7 de Abril de 1988)
          Na págna 17, Anexo III, coluna « 4? período », linha « Ajudas globais (ECU) — outros Estados-mem­
          bros » :
          em vez de :       « 34,743 »,
          deve ler-se :     « 30,743 ».
                   J