CELEX: 31995R2692
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2692/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 280/ 10        f~FTH                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 11 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2692/95 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Novembro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (% proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 17?,                                                      de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
  1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                   Artigo 1 ?
 parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                  1 . Para o décimo sétimo concurso público parcial de
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta- .
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        ção é fixado em 45,330 ecus/100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 990/93 alterado.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o décimo sétimo concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                 Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 23 de
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            Novembro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
b) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            (0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .