CELEX: 31990R2286
Language: pt
Date: 1990-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2286/90 da Comissão, de 2 de Agosto de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

3 . 8 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 205/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2286/90 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Agosto de 1990
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                tuição para os produtos a exportar para esse destino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                                        Artigo IP
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
                                                                na alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        anexo do Regulamento (CEE) n? 2262/90, são modificadas
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             de acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2262/90 da Comissão
0;                                                              2.    Não é fixada a restituição à exportação para a Repú­
                                                                blica Democrática Alemã.
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 2262/90 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
                                                                                        Artigo 2?
restituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a           de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n! L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 :
 (3) JO n? L 204 de 2. 8. 1990, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? L 205/22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               3 . 8 . 90
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 1990, que altera as restituições na exporta­
                                  ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                   (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg       em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em causa
                                    1701 11 90 100                  32,61 (')
                                    1701 11 90 910                  31*24 0)
                                    1701 11 90 950                      (2)
                                    1701 12 90 100                  32,61 0)                         /
                                    1701 12 90 910                  31,24 (')
                                    1701 12 90 950                      0
                                    17019100 000                Il                          0,3545
                                    1701 99 10100                   35,45
                                    1701 99 10 910                  35,82 -      I
                                    1701 99 10 950                  35,82
                                    1701 99 90 100
                                                                li                          0,3545
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                             mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).