CELEX: 21999D1118(11)
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 122/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE

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21999D1118(11)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 122/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1999 p. 0056 - 0056

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 122/98de 18 de Dezembro de 1998que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 113/98 do Comité Misto do EEE de 27 de Novembro de 1998(1);Considerando que a Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que devem ser suprimidas as adaptações à Directiva 87/102/CEE em consequência da supressão do n.o 3, alínea a) e do n.o 5 do artigo 1.o dessa directiva,DECIDE:Artigo 1.oO texto do ponto 4 (Directiva 87/102/CEE do Conselho) do anexo XIX do acordo passa a ter a seguinte redacção: "387 L 0102: Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48) alterada por:- 390 L 0088: Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61 de 10.3.1990, p. 14)- 398 L 0007: Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 101 de 1.4.1998, p. 17).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/7/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 50.(2) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.