CELEX: 31988R1889
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1889/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 168 /57
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1889/88 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Junho de 1988
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                       portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de 1988/ 1989 que tem inicio em 1 de Julho de 1988 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do
Económica Europeia,                                            funcionamento do regime de importação no sector em
                                                               causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                direitos niveladores, os elementos de preço determinados
Portugal,                                                      pelo Regulamento (CEE) n° 1912/88 da Comissão ^;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,     do presente regulamento,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­                                    Artigo 1 ?
nados países terceiros ;                                       O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da              Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      (subposições 1701 11 10 e 1701 1210 da Nomenclatura
Regulamento (CEE) n? 1504/88 (4), fixou o direito nive­        Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 25,92
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de           ECUs/ 100 kg.
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
às refinarias portuguesas ;                                                              Artigo 2?
Considerando que o Conselho não adoptou, até ao                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
momento, os preços para a campanha de comercialização           1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
(3) JO  n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
(4) JO  n? L 135 de 1 . 6. 1988, p. 27.                        (f) Ver pagina 115 do presente Jornal Oficial.