CELEX: 32000R1455
Language: pt
Date: 2000-07-03
Title: Regulamento (CE) n.° 1455/2000 da Comissão, de 3 de Julho de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 163/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1455/2000 DA COMISSÃO
                                                          de 3 de Julho de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                  hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     (3)    Em aplicação do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE)
                                                                                 n.o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     definitivas correspondentes são considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                                       Artigo 1.o
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o                1.    Relativamente aos certificados de exportação do sistema
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                  A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 1321/2000, a data efectiva de apre-
Considerando o seguinte:                                                  sentação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do
                                                                          artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 4 de Julho de
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1321/2000 da Comissão (3)                  2000.
        fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades
        indicativas dos certificados de exportação do sistema A2,         2.    Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.              taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
                                                                          de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
(2)     Em relação às laranjas, aos limões, às uvas de mesa, às           3.    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
        maçãs e aos pêssegos e nectarinas, atendendo à situação           n.o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        económica e em função das indicações recebidas dos                às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        operadores pelos seus pedidos de certificados do sistema          considerados nulos.
        A2, há que fixar taxas de restituição definitivas diferentes
        das taxas de restituição indicativas, bem como percenta-                                       Artigo 2.o
        gens de emissão das quantidades pedidas. As taxas defi-
        nitivas não podem exceder as taxas indicativas majo-              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
        radas de 50 %.                                                    2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.
 ---pagebreak--- 4.7.2000          PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                L 163/31
                                                     ANEXO
                                                                           Percentagens
                                                     Taxas de
                                                                          de emissão das
                         Produto              restituição definitivas
                                                                           quantidades
                                                  (EUR/t líquida)
                                                                              pedidas
         Tomates                                        18                    100 %
         Laranjas                                       40                     81 %
         Limões                                         50                     95 %
         Uvas de mesa                                   20                     66 %
         Maçãs                                          19                     61 %
         Pêssegos e nectarinas                          19                     96 %