CELEX: 22006D0054
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  54/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/105
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 54/2006
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2006 de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 108/2006 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 4, 6 e 7, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 14, 17, 32, 33 e 39 e à Interpretação IFRIC 6 (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 R 0108: Regulamento (CE) n.o 108/2006 da Comissão de 11 de Janeiro de 2006 (JO L 24 de 27.1.2006, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 108/2006, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 56.
   
      (2)  JO L 24 de 27.1.2006, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.