CELEX: 31990R2956
Language: pt
Date: 1990-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2956/90 da Comissão, de 12 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

13 . 10. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 282/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2956/90 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Outubro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                              Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                   1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­              no   anexo .
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2499/90 da Comissião              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2790/90 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2499/90 aos preços de que a                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                  Outubro de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de  28.  6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 378 de  27.  12. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L 236 de  31 . 8. 1990, p. 21 .
0   JO  n? L 265 de  28.  9. 1990, p. 21 .
 ---pagebreak--- N? L 282/24                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 10 . 90
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                           20,20
                     0401 10 90                                                           18,99
                     0401 20 1 1                                                          27,48
                     0401 20 19                                                           26.27
                     0401 20 91                                                           32,85
                     0401 20 99                                                           31,64
                     0401 30 1 1                                                          83,16
                     0401 30 19                                                           81,95
                     0401 30 31                                                         158,71
                     0401 30 39                                                         157,50
                     0401 30 91                                                         264,87
                     0401 30 99                                                         263,66
                     0402 10 1 1                       C)                               149,25
                     0402 10 19                        (4)                              142,00
                     0402 10 91                       C)(4)                     1,4200 / kg + 28,73
                     0402 10 99                       00                        1,4200 / kg + 21,48
                     0402 21 11                        (4)                              211,27
                     0402 21 17                        0                                204,02
                     0402 21 19                        (4)                              204,02
                     0402 21 91                        (4)                              246,21
                     0402 21 99                        (4)                              238,96
                     0402 29 1 1                     000                        2,0402 / kg + 28,73
                     0402 29 15                       C)(4)                     2,0402 / kg + 28,73
                     0402 29 19                       00                    '   2,0402 / kg + 21,48
                     0402 29 91                       00                        2,3896 / kg + 28,73
                     0402 29 99                     . CM4)                      2,3896 / kg + 21,48
                     0402 91 11                        (4)                               30.28
                     0402 91 19                        (4)                               30,28
                     0402 91 31                        (4)                               37,85
                     0402 91 39                        (4)                               37,85
                     0402 91 51                        (4)                              158,71
                     0402 91 59                        (4)                              157,50
                     0402 91 91                        (4)                             264,87
                     0402 91 99                        (4)                             263,66
                     0402 99 11                        (4)                               49,85
                     0402 99 19                        (4)                               49,85
                     0402 99 31                       00                        1 ,5508 / kg + 25,11
                     0402 99 39                       00                        1 ,5508 / kg + 23,90
                     0402 99 91                       00                        2,6124 / kg + 25,11
                     0402 99 99                       00                        2,6 124 / kg + 23,90
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 282/25
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0403 10 11                                                        29,89
             0403 10 13                                                        35,26
             0403 10 19                                                        85,57
             0403 10 31                       (')                      0,2385 / kg + 27,52
             0403 10 33                       C)                       0,2922 / kg + 27,52
             0403 10 39                       0                        0,7953 / kg + 27,52
             0403 90 11                                                       149,25
             0403 90 13                                                       211,27
             0403 90 19                                                       246,21
             0403 90 31                       0                        1,4200 / kg + 28,73
             0403 90 33                       (')                      2,0402 / kg + 28,73
             0403 90 39                       0                        2,3896 / kg + 28,73
             0403 90 51                                                        29,89
             0403 90 53                                                        35,26
             0403 90 59                                                        85,57
             0403 90 61                       (')                      0,2385 / kg + 27,52
             0403 90 63                       C)                       0,2922 / kg + 27,52
             0403 90 69                       (')                      0,7953 / kg + 27,52
             0404 10 11                                                        30,21
             0404 10 19                       C)                       0,3021 / kg + 21,48
             0404 10 91                       0                        0,3021 / kg
             0404 10 99                       0                        0,3021 / kg + 21,48
             0404 90 11                                                       149,25
             0404 90 13                                                       211,27
             0404 90 19                                                       246,21
             0404 90 31                                                       149,25
             0404 90 33                                                       211,27
             0404 90 39                                                       246,21
             0404 90 51                       (')                      1,4200 / kg + 28,73     -
             0404 90 53                     00                         2,0402 / kg + 28,73
             0404 90 59                       (')                      2,3896 / kg + 28,73
             0404 90 91                       0                        1,4200 / kg + 28,73
             0404 90 93                     00                         2,0402 / kg + 28,73
             0404 90 99                      0                         2,3896 / kg + 28,73
             0405 00 10                                                       273,44
             0405 00 90                                                       333,60
             0406 10 10                       0                               242,80
             0406 10 90                      0                                290,30
             0406 20 10                     00                                408,87
             0406 20 90                      0                                408,87
             0406 30 10                     00                                193,86
             0406 30 31                     00                                180,63
             0406 30 39                     00                                193,86
             0406 30 90                     00                                290,58
             0406 40 00                     00                                148,14
             0406 90 11                     00                                238,54
 ---pagebreak--- N? L 282/26              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 10 . 90
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                       (3)0                              194,61
            0406 90 15                       (3)(4)                            194,61
            0406 90 17                       (3)(4)                            194,61
            0406 90 19                       (3)(4)                            408,87
            0406 90 21                       (3)(4)                            238,54
            0406 90 23                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 25                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 27                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 29                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 31                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 33                         (4)                             193,58
            0406 90 35                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 37 '                     (3)í4)                            193,58
            0406 90 39                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 50                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 61                         (4)                             408,87
            0406 90 63                         (4)                             408,87
            0406 90 69                         (4)                             408,87
            0406 90 71                         0                               242,80
            0406 90 73                         (4)                             193,58
            0406 90 75                         (4)                             193,58
            0406 90 77                         (4)                             193,58
            0406 90 79                         (4)                             193,58
            0406 90 81                         (4)                             193,58
            0406 90 83                         (4)                             193,58
            0406 90 85                         (4)                             193,58
            0406 90 89                       (3)(4)                            193,58
            0406 90 91                         (4)                             242,80
            0406 90 93                         (4)                             242,80
            0406 90 97                         (4)                             290,30
            0406 90 99                         (4)                             290,30
            1702 10 10                                                          36,29
            1702 10 90                                                          36,29
            2106 90 51                                                          36,29
            2309 10 15                                                         108,92
            2309 10 19                                                         141,58
            2309 10 39                                                         132,38
            2309 10 59                                                         108,56
            2309 10 70                                                         141,58
            2309 90 35                                                         108,92
            2309 90 39                                                         141,58
            2309 90 49                                                         132,38
            2309 90 59                                                         108,56
            2309 90 70                                                         141,58
 ---pagebreak--- 13. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 282/27
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b)Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
           (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 .