CELEX: 62010CN0293
Language: pt
Date: 2010-06-14 00:00:00
Title: Processo C-293/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria) em 14 de Junho de 2010 — Gebhard Stark/D.A.S. Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria) em 14 de Junho de 2010 — Gebhard Stark/D.A.S. Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG
   (Processo C-293/10)
   ()
   2010/C 274/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Innsbruck
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gebhard Stark
   
      Recorrida: D.A.S. Österreichische Allgemeine Rechtsschutzversicherung AG
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao § 158k, n.o 2 da Lei do contrato de seguro (VersVG) e à cláusula das condições gerais do contrato de seguro de protecção jurídica nele baseada, que permite se estipule num contrato de seguro que o tomador só pode escolher para seu patrocínio num processo judicial ou administrativo uma pessoa profissionalmente habilitada a exercê-lo que tenha escritório no local em que estão sediados o tribunal ou o serviço administrativo em que deva ser instaurado o processo em primeira instância?
   
      (1)  Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO L 185, p. 77).