CELEX: 52012PC0782
Language: pt
Date: 2012-12-19
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020

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		52012PC0782
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 /* COM/2012/0782 final - 2012/0364 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O mercado interno é uma das maiores
realizações da União Europeia. A integração e o bom funcionamento do mesmo são
condições indispensáveis para o êxito da estratégia Europa 2020 e para colocar
a economia da UE numa trajetória de crescimento sustentável, a fim de superar a
crise financeira e a subsequente crise da dívida soberana que eclodiu em 2008.
Atendendo à globalização dos mercados de
capitais, a harmonização das normas em matéria de auditoria e de relato
financeiro a nível mundial é fundamental para o bom funcionamento destes
mercados e também para a realização de um mercado integrado dos serviços
financeiros na UE. Em vez de introduzir o seu próprio conjunto de normas
regionais de relato financeiro e, consequentemente, harmonizar a legislação da
UE, agravando as clivagens regionais a nível mundial, em 2002, a UE decidiu
adotar as Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS).
Com um número cada vez maior de países a
adotar as IFRS, a Europa precisará de mais peso para que a sua voz seja ouvida
no processo de elaboração de normas internacionais. A fim de ser ouvida e
seguida, a União Europeia tem de falar a uma só voz. O EFRAG[1], o organismo que presta
aconselhamento técnico à Comissão Europeia em questões contabilísticas assumiu
progressivamente o papel de fornecer, a montante, contribuições técnicas
credíveis para o processo de definição de normas do IASB. 
Tanto o organismo internacional de
normalização como a organização que representa os interesses da Europa têm de
ser independentes, dispor das capacidades e conhecimentos especializados
necessários para produzir normas de qualidade e contribuir de forma válida para
a sua elaboração, para além de disporem de uma sólida base financeira que lhes
permita levar a cabo a sua missão de interesse público a longo prazo.
Para o efeito, em 2009, o Parlamento Europeu e
o Conselho instituíram um programa comunitário de apoio a atividades
específicas no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da
auditoria[2].
Este programa chega ao seu termo a 31 de dezembro de 2013. O objetivo do
presente regulamento consiste em renovar o programa para o próximo quadro
financeiro (2014-2020) e possibilitar, durante este período, contribuições
diretas do orçamento da União Europeia para o financiamento dos beneficiários
do programa. 
Os beneficiários iniciais do programa foram os
comités das autoridades de supervisão[3],
a IASCF (International Accounting Standards Committee Foundation - Fundação do
Comité das Normas Internacionais de Contabilidade), o EFRAG (European Financial
Reporting Advisory Group) e o PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse
Público). A decisão prevê igualmente a possibilidade de substituir um
beneficiário ou de incluir um novo. 
Em 2010, foram criadas as autoridades
europeias de supervisão que assumiram, designadamente, as responsabilidades dos
anteriores comités de autoridades de supervisão. Assim, o presente regulamento
tem por objetivo alargar o cofinanciamento da UE aos restantes beneficiários,
nomeadamente a Fundação IFRS (sucessora legal da IASC), o EFRAG e o PIOB. 
1.1.        Relato financeiro: Fundação
IFRS 
A crise que se abateu nos mercados
financeiros, desde 2007, veio sublinhar a importância da transparência e,
consequentemente, a questão das normas de contabilidade tornou-se numa
importante prioridade política. Tornou-se evidente que um ambiente empresarial
favorável e a existência de condições equitativas de concorrência à escala
mundial devem combinar-se com transparência e comparabilidade, elementos
promotores do bom funcionamento dos mercados mundiais de capitais Os líderes
mundiais compreenderam a importância capital de um único conjunto de normas de
contabilidade de elevada qualidade[4],
aplicáveis em todo o mundo. 
A União Europeia afirmou-se ao decidir adotar
as normas internacionais de contabilidade (IFRS e IFRIC) na sua legislação. De
acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 («Regulamento NIC»), as sociedades
cotadas na UE têm de elaborar os respetivos relatórios financeiras consolidadas
de acordo com as normas internacionais de contabilidade adotadas na União
Europeia. Os Estados-Membros podem exigir ou permitir a sua utilização para as
contas anuais e/ou pelas sociedades não cotadas. 
Os relatórios financeiros das empresas
europeias que utilizam as IFRS adotadas na UE são aceites, sem reexpressão das
informações, em vários mercados de capitais no mundo inteiro – nomeadamente nos
EUA, na Austrália e no Japão. Com um número cada vez maior de países que já
adotaram ou que estão a avançar para as IFRS, os progressos alcançados na via
de um único conjunto de normas internacionais de contabilidade, aceites a nível
mundial são significativos.
As normas internacionais de contabilidade
(IFRS e IFRIC) são elaboradas pelo IASB e pelo Comité de interpretação das
IFRS. A Fundação IFRS é uma entidade que congrega essas organizações e zela
pelo seu bom funcionamento e financiamento adequado. O organismo que elabora as
normas contabilísticas de alta qualidade tem de ser independente e dispor das
capacidades para recrutar pessoal de elevada competência. Para o efeito,
necessita de um base de financiamento sólida, neutra, fiável e calculável para
o longo prazo. 
Além do financiamento, a governação da
Fundação IFRS tem de apoiar o funcionamento independente, credível e correto da
organização. A governação da Fundação foi melhorada nos últimos anos,
principalmente com a criação do conselho de supervisão. Este órgão foi criado
para permitir a responsabilização e a devida representação do interesse público
na organização. A eficácia do Conselho Consultivo de Normas foi consolidada,
tendo sido estabelecido o Due Process Oversight Committee. Serão necessários
mais esforços para garantir a consolidação do estatuto da Fundação IFRS como
organismo conceptor de normas de elevada qualidade, cuja representatividade tem
em conta a natureza global dos mercados de capitais.
Para o efeito, pela Decisão 716/2009, a União
Europeia demonstrou que pretende conceder o apoio financeiro necessário à
Fundação IFRS (IASCF), sob a forma de um regime de cofinanciamento estável. A
União Europeia, juntamente com alguns Estados-Membros, começou a contribuir
para o orçamento da Fundação IFRS, proporcionalmente ao seu peso nos mercados
mundiais de capitais. A contribuição da UE para o orçamento da Fundação IFRS no
exercício orçamental de 2011 ascendeu a 4 229 165,14 EUR (ou seja,
17% das despesas totais elegíveis da Fundação no referido ano).
De acordo com o relatório final do conselho de
supervisão sobre a revisão da governação da Fundação IFRS[5], publicado a 9 de fevereiro de
2012, a participação no conselho de supervisão será associada à contribuição
financeira para o orçamento da Fundação IFRS. É, por conseguinte, essencial que
a UE continue a contribuir para o orçamento da Fundação IFRS, em função do seu
peso económico na cena mundial, caso pretenda manter a sua atual posição no
plano internacional no que respeita ao relato financeiro. 
1.2.        Relato financeiro: European
Financial Reporting Advisory Group — EFRAG (Grupo Consultivo para a Informação
Financeira na Europa),
O EFRAG foi criado em 2001 como uma
organização privada para fornecer à Comissão Europeia competência técnica em
matéria de relato financeiro. No início, o EFRAG dava sobretudo pareceres à
Comissão sobre se uma norma internacional de contabilidade a adotar na UE
cumpria os critérios de aprovação técnica[6].
O EFRAG assumiu gradualmente um papel pró-ativo, influenciando, a montante, o
trabalho de elaboração de normas do IASB. Para o efeito, elabora cartas de
observação sobre projetos de normas e contribui para uma fase inicial do
processo graças à publicação de documentos de reflexão sobre questões
contabilísticas atuais. As cartas de observação do EFRAG são lidas e citadas em
todo o mundo. 
Inicialmente, a representação e os direitos de
voto nos órgãos diretivos do EFRAG (tais como a assembleia geral e o conselho
de fiscalização) estavam associados à contribuição financeira para o seu
orçamento. O organismo encarregado dos principais trabalhos técnicos, o TEG
(grupo de peritos técnicos), foi sempre independente.
Em 2008, a governação do EFRAG sofreu uma
profunda reestruturação, a fim de refletir o reforço do seu papel público – o
de uma plataforma que permitiria à Europa exprimir-se a uma só voz no domínio
da contabilidade. O objetivo desta reforma era assegurar uma maior supervisão
pública e responsabilização. 
Nesse sentido foram introduzidas duas grandes
alterações: 
·                        
A criação do comité de planeamento e recursos
(CPR), onde é efetuado o trabalho pró-ativo na fase inicial – com a participação
dos organismos nacionais de normalização contabilística; e ainda
·                        
O reforço das funções do conselho de supervisão
cujos membros deixaram de ser representantes das organizações financiadoras,
passando a ser designados a título individual pelas suas competências. Os
membros representam diferentes tipos de partes interessadas – preparadores de
contas (incluindo as PME), utilizadores, instituições financeiras; ou possuem
experiência na área dos políticas públicas – devendo todos agir em prol do
interesse público. Dos 17 membros do conselho de supervisão, quatro representam
as políticas públicas; possuem, em especial, experiência neste domínio e são
nomeados pela Comissão. 
O TEG é o responsável pela parte principal do
trabalho técnico do EFRAG. Qualquer posição do EFRAG sobre as normas
internacionais de contabilidade tem de ser discutida e aprovada pelo TEG, que
funciona como comité independente de peritagem técnica. O presidente do EFRAG
preside às reuniões do TEG, tendo o EFRAG um secretariado próprio (constituído
por profissionais de contabilidade). Os pareceres à Comissão e as cartas de
observações ao IASB constituem o essencial do trabalho do TEG. 
A maioria das reuniões do EFRAG estão abertas
ao público e os serviços da Comissão podem participar como observadores em
todas elas. 
O objetivo específico da reforma da governação
de 2008 do EFRAG permitiu-lhe expandir as suas atividades pró-ativas em
cooperação com os organismos nacionais europeus de normalização contabilística.
Através de novas reformas da governação a realizar nos próximos meses, o EFRAG
continuará a desenvolver meios que assegurem que se tornará na principal
plataforma para desempenhar o seu estatuto de «voz única da União Europeia em
matéria de contabilidade» e a contribuição da UE para o IASB Para o efeito, o
EFRAG procederá a uma revisão exaustiva da sua estrutura de governação, tendo
devidamente em conta as recentes evoluções no panorama internacional do relato
financeiro.
À medida que um número cada vez maior de
países adota as IFRS, a UE tem de tomar medidas para evitar a sua perda gradual
de influência e de peso no IASB. É, por conseguinte, vital que os interesses
europeus sejam corretamente representados a nível internacional, tornando-se
imprescindível que a Europa fale a «uma só voz», com a credibilidade e as
competências técnicas que se impõem. 
Para a sua credibilidade e independência, o
EFRAG precisa de financiamento sólido, diversificado, a longo prazo, a fim de
poder produzir documentos de qualidade inquestionável, recorrendo a peritos de
alto nível. De igual modo, a posição paneuropeia só estará representada se,
juntamente com os grandes Estados-Membros, a Comissão cofinanciar o EFRAG em
nome dos pequenos Estados-Membros. 
O programa de financiamento 2010-2013 foi
concebido com vista a um financiamento seguro a longo prazo. Com base na
decisão de financiamento da UE, de 16 de setembro de 2009, a contribuição da
União Europeia para o EFRAG no exercício orçamental de 2011 elevou-se a
2 288 160 EUR (ou seja, 43% do orçamento total do EFRAG para esse
ano).
Os objetivos desse programa são objetivos a
longo prazo; Por conseguinte, é difícil tirar conclusões em apenas dois anos
completos de financiamento transcorridos. Com base na experiência do
financiamento até à data, o programa cumpriu os seus principais objetivos.
Nomeadamente, o programa permitiu ao EFRAG expandir as suas atividades e adotar
uma abordagem pró-ativa, a montante da elaboração de normas, ir ao encontro das
partes interessadas e reunir os seus pontos de vista em sessões de
sensibilização, assim como reforçar a sua independência, assumindo ele próprio
a remuneração do seu presidente. Para mais informações sobre a experiência
adquirida até à data, consultar a avaliação ex-ante dos serviços da Comissão em
anexo à presente proposta. 
1.3.        Auditoria: Public Interest
Oversight Board — PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público).
O Conselho de Supervisão do Interesse Público
(PIOB) é uma fundação espanhola sem fins lucrativos, criada em Madrid. Os principais parceiros do PIOB são o grupo de
acompanhamento (Monitoring Group - MG), organismo que representa as entidades
reguladoras e instituições internacionais[7],
e a Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), organismo privado que
representa os contabilistas e os revisores de contas a nível mundial[8]. O
PIOB é constituído por dez membros, incluindo o presidente. Dois dos seus
membros são nomeados pela Comissão Europeia.
Os membros do PIOB são nomeados pelo grupo de
acompanhamento por um período de três anos de acordo com um memorando de
entendimento. A composição do PIOB integra
diferentes partes interessadas: os
legisladores (por exemplo, o Parlamento Europeu e os legisladores nacionais),
as autoridades de regulamentação e supervisão dos mercados financeiros,
incluindo os organismos de supervisão da auditoria, os organismos nacionais de
normalização contabilística em matéria de contabilidade e auditoria, os
auditores e profissionais do setor em geral, os preparadores das demonstrações
financeiras (empresas), os utilizadores das demonstrações financeiras (por
exemplo, os investidores, os analistas, investigadores, fornecedores) e
representantes do meio universitário.
O papel do PIOB consiste em garantir o
respeito dos procedimentos, a supervisão e a transparência nas fases de
proposta, desenvolvimento e adoção das normas internacionais para auditores no
quadro da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC). A Fundação é
dirigida por um conselho de administração em que cada membro do PIOB é um
administrador.
Com base na decisão de financiamento da UE, de
16 de setembro de 2009, a contribuição da UE para o PIOB durante o exercício
orçamental de 2010 ascendeu a 286.231 EUR, o correspondente a 22% das despesas
totais elegíveis do PIOB (1 301 050 EUR). Para o exercício orçamental
de 2011, a contribuição da UE para o PIOB elevou-se a 288 991,78 EUR o que
também correspondeu a 22% das despesas elegíveis do PIOB nesse ano
(1 313 599 EUR).
Até agora, a experiência de cofinanciamento do
PIOB tem sido positiva. A Comissão Europeia teve oportunidade de visitar em
duas ocasiões as instalações do PIOB (março de 2010 e abril de 2011) e
verificar os seus controlos financeiros. A Comissão Europeia também formou o
pessoal do PIOB nos procedimentos orçamentais da UE. De um ponto de vista prático,
as atividades inerentes à gestão da subvenção de funcionamento para os
exercícios de 2010 e 2011 foram uma experiência de aprendizagem muito útil para
ambas as partes. Esta iniciativa abriu caminho para uma gestão mais eficiente
das futuras contribuições para o financiamento.
O cofinanciamento do PIOB pela UE tornou-se um
exemplo para outros potenciais contribuintes. Atualmente, apenas a IFAC (cerca
de 78%) e a UE (cerca de 22%) cofinanciam o PIOB. A Comissão Europeia está a
envidar esforços para diversificar o financiamento do PIOB e reforçar a sua
independência em relação ao setor da auditoria. Várias instituições
internacionais deverão participar no financiamento do PIOB, já no exercício
orçamental de 2013. Além disso, o grupo de acompanhamento, o PIOB e a IFAC
criaram um grupo de trabalho encarregado de selecionar um grupo de doadores de
todo o mundo e convencê-los a financiar o PIOB numa base estável e a longo
prazo.
Se a UE reduzisse a sua contribuição
financeira em relação ao nível atual (correspondente a 22% do orçamento total),
daria um mau exemplo numa altura em que o PIOB está a tentar diversificar a sua
estrutura de financiamento. A manutenção deste cofinanciamento também é
extremamente importante, tendo em conta as reformas em curso do mercado de
auditoria e destinadas a aumentar a independência destes gabinetes, dos
organismos de normalização das normas internacionais de auditoria (ISA) e dos
supervisores de auditoria.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Na sua avaliação prévia que acompanhava a
proposta da Comissão para o estabelecimento do programa 2010-2013[9], a Comissão avaliou as
diferentes possibilidades de financiamento. Os objetivos do programa eram
garantir o financiamento estável, diversificado, sólido e adequado e permitir
às entidades em causa o desempenho da sua missão de forma independente e
eficiente. Ficou claramente estabelecido que o cofinanciamento da UE é a opção
mais eficiente e adequada de alcançar esses objetivos. 
Na avaliação prévia que acompanha a presente
proposta, a Comissão concluiu que, até á data, o programa cumpriu as
expectativas e os objetivos previstos e que o financiamento deverá ser
prosseguido. Além disso, o programa de financiamento foi estabelecido na perspetiva
da consecução de objetivos a longo prazo. Por conseguinte, importa propor a sua
continuidade no próximo quadro financeiro para 2014-2020. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, nomeadamente o artigo 114.º.
Em conformidade com a proposta legislativa da
Comissão adotada no âmbito do quadro financeiro plurianual, o programa de
financiamento em apreço é proposto sob a forma de um regulamento.
3.2.        Princípio da subsidiariedade
A União programa prevê a possibilidade de
cofinanciar atividades de certos organismos que persigam um objetivo que se
inscrevam e apoiem a política da União no domínio do relato financeiro e da
auditoria. A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que, em
conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, os seus objetivos
não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, assim,
devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da
UE.
3.3.        Princípio da
proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Tal
como examinado de forma aprofundada na avaliação ex ante, este regulamento não
excede o necessário para alcançar os seus objetivos. É proposto um
financiamento da UE para um número bem definido e limitado de organismos, de
entre os mais importantes no domínio dos serviços financeiros. No atual quadro
institucional, as novas modalidades de financiamento assegurarão um financiamento
estável, diversificado, sólido e adequado, que permitirá aos organismos em
causa desempenhar as suas funções de interesse público para a UE ou com ele
relacionado, de modo independente e eficiente.
O apoio financeiro será concedido de acordo com as condições
estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União e do Regulamento delegado (UE, Euratom) n.º …./.. da Comissão, de 29 de outubro
de 2012, relativo às normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º
966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O montante total a cargo do orçamento da UE
para o período 2014-2020 eleva-se a 58,01 milhões de EUR, a preços correntes. O
programa terá uma vigência de sete anos, sendo alinhado com a duração das
Perspetivas Financeiras 2014 – 2020.
2012/0364 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece um programa da União Europeia
de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da
auditoria para o período 2014-2020
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[10],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão n.º 716/2009/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho[11]
instituiu um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio
dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria. Com base
nessa decisão, o EFRAG (Grupo consultivo para a informação financeira na
Europa), a Fundação IFRS (sucessor legal da Fundação do Comité das normas
internacionais de contabilidade, IASCF) e o PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse
Público) beneficiam de cofinanciamento da União Europeia, sob a forma de
subvenções de funcionamento, até 31 de dezembro de 2013. 
(2)       A crise que se abateu sobre
os mercados financeiros desde 2008 colocou a questão do relato financeiro e da
auditoria no cerne das prioridades políticas da União Europeia. Um quadro de
relato financeiro comum e eficaz é fundamental para o mercado interno, para o
bom funcionamento dos mercados de capitais e para a realização de um mercado
integrado dos serviços financeiros na UE.
(3)       Numa economia global, é
necessário dispor de uma linguagem contabilística mundial. As normas
internacionais de relato financeiro (IFRS) elaboradas pelo Conselho das Normas
Internacionais de Contabilidade (IASB) são adotadas e utilizadas em numerosos
países em todo o mundo. Estas normas internacionais de contabilidade devem ser
desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente
responsável. A fim de garantir a defesa dos interesses da UE e a elevada
qualidade das normas globais, bem como a sua compatibilidade com o direito da
União Europeia, é essencial que os interesses da UE sejam adequadamente
contemplados nesses processos de elaboração das normas internacionais.
(4)       De acordo com o Regulamento
(CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002,
relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade[12], as IFRS devem ser integradas
na legislação da União Europeia a aplicar pelas empresas cujos valores
mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na UE, desde que as IFRS
satisfaçam os critérios previstos nesse regulamento. As IFRS desempenham, por
conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que
é do interesse direto da UE assegurar que o seu processo de elaboração e
aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do enquadramento
legal do mercado interno.
(5)       As IFRS são emitidas pelo
IASB e as interpretações a elas ligadas são emitidas pelo Comité de
Interpretação das IFRS, dois organismos da Fundação das Normas Internacionais
de Relato Financeiro. Importa, por conseguinte, encontrar formas de
financiamento adequadas para a Fundação IFRS.
(6)       O Grupo consultivo para a
informação financeira na Europa (EFRAG) foi criado em 2001 por organizações europeias
representativas de emitentes, investidores e profissionais de contabilidade
participantes no processo de informação financeira. Em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1606/2002, o EFRAG fornece pareceres à Comissão sobre as
normas de contabilidade publicadas pelo IASB e interpretações publicadas pelo
Comité de interpretação das IFRS, a aprovar em conformidade com os critérios
pertinentes estabelecidos no referido regulamento. O EFRAG também assume o
papel de «voz única da Europa em matéria de contabilidade» na cena
internacional. Nessa qualidade, o EFRAG contribui para o processo de
normalização do IASB. 
(7)       Tendo em conta o papel
fundamental que o EFRAG desempenha no apoio à legislação e à política do
mercado interno e na defesa dos interesses europeus no processo de elaboração
de normas a nível internacional, é necessário que a União Europeia assegure o
seu financiamento estável e, por conseguinte, contribua para o mesmo.
(8)       No domínio da revisão legal
de contas, o Conselho de supervisão do interesse público (PIOB) foi criado em
2005 pelo Grupo de acompanhamento, uma organização internacional responsável
pelo acompanhamento da reforma da governação da Federação Internacional dos
Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que
resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras
atividades de interesse público da IFAC. As ISA poderão ser aprovadas para
efeitos de aplicação na União Europeia, em particular se tiverem sido
elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro
de transparência, tal como exigido no artigo 26.º da Diretiva 2006/43/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à
revisão legal das contas anuais e consolidadas[13].
As novas propostas no domínio da auditoria, de 30 de novembro de 2011, também
consideram a introdução das ISA na UE[14].
(9)       A introdução das ISA na UE e
o papel fundamental do PIOB na garantia de que as ISA cumpram os requisitos
estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE significa que a UE tem um interesse direto
em assegurar que o processo mediante o qual essas normas são elaboradas e
aprovadas resulte em normas consentâneas com o enquadramento legal do mercado
interno. A nova redação do artigo 26.º, n.º 3, como indicado no artigo 1.º da
proposta de diretiva[15]
reconhece expressamente o papel do PIOB. Importa, por isso, encontrar formas de
financiamento adequadas do PIOB.
(10)     Os organismos que trabalham no
domínio da contabilidade e da auditoria são altamente dependentes do
financiamento e desempenham um papel primordial na União Europeia, decisivo
para o funcionamento do mercado interno. Os beneficiários propostos do programa
estabelecido pela Decisão n.º 716/2009/CE foram cofinanciados por subvenções de
funcionamento a partir do orçamento da União Europeia, o que lhes permitiu
reforçar a sua independência relativamente aos financiamentos ad hoc e do setor
privado, aumentando assim a sua capacidade e credibilidade. 
(11)     A experiência demonstrou que o
cofinanciamento da UE garantirá que esses organismos beneficiam de um
financiamento claro, estável, diversificado, sólido e adequado, contribuindo
para que os seus beneficiários cumpram a sua missão de interesse público de
forma independente e eficiente. Por conseguinte, há que continuar a assegurar
um financiamento suficiente graças à contribuição da União Europeia para o
funcionamento das normas internacionais de contabilidade e auditoria e, em
especial, para a Fundação IFRS, o EFRAG e o PIOB.
(12)     Para além da alteração das suas
modalidades de financiamento, a Fundação IFRS e o EFRAG foram objeto de
reformas de governação destinadas a garantir que a sua estrutura e os seus
processos lhes permitem de cumprir a sua missão de interesse público de modo
independente, eficiente, transparente e democraticamente responsável. No que
respeita à Fundação IFRS, o Conselho de supervisão foi criado em 2009 para
assegurar a responsabilização e a supervisão públicas, a eficácia do Conselho
Consultivo de Normas foi reforçada, a transparência melhorada, tendo sido
formalizado o papel das avaliações de impacto como parte do processo regular do
IASB.
(13)     Importa estabelecer, para todo
o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitua
para a autoridade orçamental, no decurso do processo orçamental anual, a
referência privilegiada na aceção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de
XX/YY/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.
(14)     O Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012,
relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e o
Regulamento delegado (UE, Euratom) n.º …./.. da Comissão, de 29 de outubro de
2012, relativo às normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União [16]
, têm de ser aplicados, tendo em conta os princípios de simplicidade e de
coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de
casos em que a Comissão detém a responsabilidade direta pela execução e gestão,
e a necessária proporcionalidade entre o nível de recursos e a carga
administrativa inerente à sua utilização. 
(15)     O programa de cofinanciamento
a estabelecer ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para o
objetivo de garantir a comparabilidade e transparência das contas das empresas
em toda a UE, para a harmonização global das normas de relato financeiro, ao
promover a aceitação internacional das IFRS, assim como a convergência e normas
internacionais de auditoria de elevada qualidade em todos os Estados-Membros.
Este programa também contribui para a estratégia Europa 2020, ao reforçar o
mercado único dos serviços financeiros e de capitais, bem como para a dimensão
externa da estratégia. 
(16)     O presente regulamento deverá
prever a possibilidade de cofinanciamento das atividades de determinados
organismos que prosseguem um objetivo que se insere e apoie a política da União
Europeia no domínio da conceção, elaboração e aprovação de normas ou a
supervisão dos processos de elaboração de normas em matéria de relato
financeiro e da auditoria.
(17)     É proposto um financiamento da
UE para um número bem definido e limitado de organismos, de entre os mais
importantes no domínio do relato financeiro e da auditoria. No atual quadro
institucional, as novas modalidades de financiamento deverão assegurar um
financiamento estável, diversificado, sólido e adequado, que permitirá aos
organismos em causa desempenhar as suas funções de interesse público para a UE
ou com ele relacionado de modo independente e eficiente. 
(18)     O apoio financeiro deve ser
concedido de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de
2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da
União e no Regulamento delegado (UE,
Euratom) n.º …./.. da Comissão, de 29.10.2012, relativo às normas de
execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da
União. O programa de cofinanciamento
estabelecido no presente regulamento substitui o anterior programa de
cofinanciamento dos beneficiários. Por
conseguinte, por razões de segurança jurídica, a Decisão 716/2009/CE deve ser
revogada.
(19)     A fim de promover os
interesses da União Europeia nos domínios do relato financeiro e da auditoria e
a adaptação flexível a eventuais mudanças institucionais e de governação nesses
domínios, importa conferir à Comissão o poder para adotar atos em conformidade
com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que
respeita à seleção de novos beneficiários do programa. É particularmente
importante que a Comissão realize as devidas consultas durante os trabalhos
preparatórios, nomeadamente junto de peritos. Aquando da preparação e
elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão
simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu
e ao Conselho. 
(20)     Atendendo a que os objetivos
do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser
mais bem alcançados a nível da União Europeia, esta última pode adotar medidas
em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do
Tratado da União Europeia. Em conformidade com
o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente
regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1.           É estabelecido um programa
da União Europeia (a seguir designado «o Programa») para o período compreendido
entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, destinado a apoiar as
atividades dos organismos que contribuem para a realização dos objetivos
políticos da UE no domínio do relato financeiro e da auditoria.
2.           O Programa abrange as
atividades relativas à elaboração de normas ou que contribuam para a sua
elaboração, atividades relativas à aplicação, à avaliação ou ao acompanhamento
das normas ou a supervisão dos processos de elaboração das normas, no quadro do
apoio à aplicação das políticas da União Europeia no domínio do relato
financeiro e da auditoria.
Artigo 2.º
Objetivos
1.           O objetivo do programa é
melhorar as condições de funcionamento do mercado interno através do apoio ao
desenvolvimento transparente e independente de normas internacionais de relato
financeiro e de auditoria.
2.           Este objetivo será avaliado,
nomeadamente, através do número de países que utilizam as normas internacionais
de relato financeiro (IFRS) e as normas internacionais de auditoria (ISA).
Artigo 3.º
Beneficiários do Programa
1.           São os seguintes os
beneficiários do Programa: 
a)         Beneficiários no domínio do relato
financeiro:
–              
European Financial Reporting Advisory Group – EFRAG
(Grupo Consultivo para a informação financeira na Europa);
–              
Fundação das Normas Internacionais de Relato
Financeiro (Fundação IFRS);
b)         Beneficiários no domínio da
auditoria: Public Interest Oversight Board — PIOB (Conselho de Supervisão do
Interesse Público).
2.           A Comissão deve ser
habilitada a adotar atos delegados de acordo com o artigo 9.°, para selecionar
novos beneficiários do Programa e alterar o n.º 1 em conformidade. 
3.           Qualquer novo beneficiário
deve ser uma pessoa coletiva sem fins lucrativos que prossegue um objetivo que
se inscreve e apoia a política da União Europeia no domínio do relato
financeiro e da auditoria, devendo ser um sucessor direto de um dos
beneficiários enumerados no n.º 1.
Artigo 4.º
Concessão das subvenções
O financiamento ao abrigo do programa é
concedido sob a forma de subvenções de funcionamento. 
Artigo 5.º
Transparência
Os beneficiários de financiamentos concedidos
ao abrigo do Programa devem indicar em local proeminente, como um sítio web,
uma publicação ou um relatório anual, que receberam financiamentos provenientes
do orçamento da União Europeia.
Artigo 6.º
Disposições financeiras
A dotação financeira indicativa prevista para
a execução do presente regulamento durante o período de 2014-2020 é de
58 010 000 EUR (preços correntes). 
Artigo 7.º
Execução do programa
1.           A Comissão executa o programa
em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições
financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União . 
2.           Com vista à execução do Programa,
a Comissão deve adotar programas de trabalho anuais. Neles são definidos os
objetivos a alcançar, os resultados esperados, o método de execução e o seu
valor total. Os programas de trabalho anuais contêm ainda uma descrição das
ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário
indicativo de execução. Deles devem constar, no caso de subvenções, as
prioridades, os principais critérios de avaliação e a taxa máxima de
cofinanciamento.
Artigo 8.º
Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
1.           A Comissão deve tomar
medidas adequadas assegurando que, na execução das atividades financiadas ao
abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União Europeia são
salvaguardados através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a
corrupção e outras atividades ilegais, da realização de controlos eficazes e,
no caso de serem detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes pagos
indevidamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções efetivas, proporcionadas
e dissuasivas.
2.           A Comissão, ou os seus
representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com
base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções,
contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União Europeia ao
abrigo do Programa. 
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode
efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos
abrangidos direta ou indiretamente por esse financiamento, em conformidade com
os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a
fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras
atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia
e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato
relativo a um financiamento concedido pela União. 
Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os
acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais e as
convenções e decisões de subvenção, assim como os contratos resultantes da
aplicação do presente regulamento, devem autorizar expressamente a Comissão, o
Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias, inspeções e
verificações no local.
Artigo 9.º
Exercício da delegação
1.           O poder conferido à Comissão
para adotar atos delegados está sujeito às condições estabelecidas no presente
artigo. 
2.           O poder de adotar os atos
delegados a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um
período de sete anos, a contar da data de entrada em vigor do presente
regulamento. 
3.           A delegação de poder referida
no artigo 3.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo
Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à
delegação de poderes nela especificados. Entra em vigor no dia seguinte ao da
publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou em data
posterior aí precisada, mas não afeta os actos delegados já em vigor. A decisão
de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um ato
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os atos delegados adotados
nos termos do artigo 3.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido
formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois
meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou
se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem
informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido
prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do
Conselho.
Artigo 10.º
Avaliação
1.           No máximo seis meses antes
do fim do programa, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre a realização dos objetivos do programa. O relatório deve
avaliar, pelo menos, a pertinência e a coerência gerais do Programa, a eficácia
da sua execução e a eficácia global e individual dos respetivos beneficiários
em termos de prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2.º.
2.           O relatório deve igualmente
ser transmitido, para conhecimento, ao Comité Económico e Social Europeu.
Artigo 11.º
Revogação
A Decisão 716/2009/CE é revogada com efeitos a
partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo
Parlamento Europeu
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa
da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato
financeiro e da auditoria para o período 2014-2020
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[17] 
Domínio
de intervenção: 12 Mercado interno
Atividade: Serviços financeiros e mercados de capitais 
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[18]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Promover
a adoção das IFRS a nível mundial 
Assegurar
a influência da UE na elaboração das IFRS 
Contribuir
para a independência da supervisão pública da elaboração de normas de auditoria
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico:
Melhorar as condições de funcionamento do mercado
interno através do apoio ao desenvolvimento transparente e independente de
normas internacionais de relato financeiro e de auditoria.
Atividade(s) ABM/ABB em causa: 
12.03
Serviços financeiros e mercados de capitais
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
Aumentar
a independência financeira dos beneficiários (Fundação IFRS, EFRAG, PIOB)
Dotar
o EFRAG dos recursos necessários para levar a cabo a sua missão de interesse
público europeu
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 Indicador de resultados || Último resultado conhecido || Objetivo 
 Número de países que utilizam as IFRS || Em 2012, cerca de 120 países utilizavam as IFRS. || Aumento até 2020 
 Percentagem de normas adotadas na UE, comparado com o número de normas adotadas pelo IASB em 2020 || Em 29 de outubro de 2012, 89% das IFRS foi aprovada pela UE (124 normas em 139). || 100% até 2020   
 Número de países da UE que utilizam as ISA || A partir de finais de 2012, 20 Estados-Membros adotaram plenamente as ISA clarificadas || Adoção e aplicação de ISA de alta qualidade em todos os Estados-Membros, até 2020 o mais tardar 
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Reforçar
a independência (e também a perceção da independência) dos beneficiários no
domínio do relato financeira e da auditoria para que possam desempenhar a sua
missão de interesse público de forma correta.
1.5.2.     Valor acrescentado da
intervenção da União Europeia
O
principal objetivo do programa consiste em assegurar a comparabilidade e a
transparência das contas das empresas em toda a UE e no mundo, contribuindo
assim para o bom funcionamento dos mercados de capitais a nível da UE e
mundial.
A
UE é a maior jurisdição em que as IFRS são aplicadas (Regulamento (CE) n.º
1606/2002). É do nosso interesse tornar as normas internacionais de
contabilidade (IFRS) na linguagem contabilística mundial e assegurar a
representação da UE na supervisão pública da Fundação IFRS (em que a
participação no conselho de supervisão está associada à contribuição para o
financiamento). 
De
realçar que a contribuição técnica, credível e independente, da UE, a montante,
é essencial para o desenvolvimento dessas normas. O EFRAG é responsável por
essas atividades.
A
UE pode adotar normas internacionais de auditoria (ISA), com base na Diretiva
2006/43/CE. Tem, portanto, um interesse direto, em assegurar a elevada
qualidade dessas normas e que o seu processo de adoção seja sujeita a
supervisão pública independente pelo PIOB.
1.5.3.     Experiência adquirida com
ações semelhantes já realizadas
Até
ao presente, o financiamento atual correspondeu às expectativas
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos relevantes
A
Comissão Europeia participa ativamente nas reformas da governação dos
beneficiários
1.6.        Duração da ação e impacto financeiro

X Proposta/iniciativa de duração limitada 
–     
X  Proposta/iniciativa válida de 1.1.2014 a
31.12.2020 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[19] 
X Gestão centralizada direta pela Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[20] 
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro. 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
No
caso da Fundação IFRS: Relatórios intercalar e final
No
caso do EFRAG: Relatórios finais e a participação dos serviços da Comissão em
todos os comités do EFRAG
No
caso do PIOB: Relatório final e comunicações periódicas ao grupo de
acompanhamento
2.2.        Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
Existe
o risco de os objetivos operacionais não serem alcançados se a qualidade da
contribuição dos beneficiários não estiver de acordo com os objetivos iniciais,
tal como descrito nas propostas anuais
Existe
o risco que os interesses financeiros/reputação da UE fiquem sob ameaça se os
serviços da Comissão não detetarem despesas não elegíveis
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
Risco
de não alcançar os objetivos operacionais:
Os
beneficiários devem apresentar um relatório anual, em conformidade com os
objetivos individuais de cada programa e em consonância com as diretrizes do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, de 25 de outubro de 2012, relativo às
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia.
Além
disso, as unidades operacionais responsáveis na DG MARKT mantêm contactos
regulares com os beneficiários e, em especial, participam em todos os comités
do EFRAG
Risco
de ameaça para os interesses financeiros da UE:
-
O controlo das dotações de autorização e de pagamento na DG MARKT seguem o
circuito financeiro reforçado e englobam controlos dos documentos comprovativos
relevantes, incluindo os relatórios intercalares e finais, contas auditadas e
documentos específicos solicitados pela DG. Estes controlos são documentados em
listas de controlo que são sistematicamente preenchidas por todos os agentes
envolvidos nas respetivas transações financeiras (OIA, OVA, OVA2, FIA, FVA,
FVA2, AO), incluindo os controlos efetuados pela Unidade Financeira da DG às
questões financeiras e jurídicas, a fim de emitir o «Bon à Payer»
-
A unidade Financeira da DG efetua sistematicamente controlos no local a cada
beneficiário, através de testes de validação a uma amostra de operações, com
vista a avaliar o sistema de controlo interno e financeiro do beneficiário e
fornecer ao AO uma garantia suplementar relativamente à proteção suficiente dos
interesses financeiros da UE
A
taxa máxima de erro manter-se-ia a um nível inferior a 2%
O
custo dos controlos seria aproximadamente de 0,5 FTE ou 63.500 EUR por ano.
O
benefício dos controlos corresponderia a 100% do montante anual concedido gasto
adequadamente e de acordo com o princípio da boa gestão financeira.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
Circuitos
financeiros reforçados com verificações operacionais e financeiras ex ante 
Análise
periódica das contas, relatórios anuais e certificados de revisão das contas
dos beneficiários 
Auditorias
regulares no local para verificar os sistemas e mecanismos de controlo
orçamental
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes[21]
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
 Número Descrição || DD/DND ([22]) || dos países da EFTA[23] || dos países candidatos[24] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro 
 1 || 12.0301 Normas no domínio do relato financeiro e da auditoria[25] || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: Não-aplicável.
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
em milhões de EUR, preços correntes (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número: 1 || Rubrica Crescimento inteligente e inclusivo 
 || DG MARKT ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || TOTAL 
 ||  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 12.0301 Fundação IFRS || Autorizações || (1) || 4.335 || 4.422 || 4.510 || 4.600 || 4.692 || 4.786 || 4.882 || 0 || 32.227 
 || Pagamentos || (2) || 3.251 || 4.400 || 4.488 || 4.578 || 4.669 || 4.763 || 4.858 || 1.220 || 31.007 
 || 12.0301 EFRAG || Autorizações || (1a) || 3.162 || 3.225 || 3.290 || 3.356 || 3.423 || 3.491 || 3.561 || 0 || 23.508 
 || Pagamentos || (2a) || 2.372 || 3.209 || 3.274 || 3.339 || 3.406 || 3.474 || 3.543 || 0.891 || 22.617 
 || 12.0301 PIOB || Autorizações || (1a) || 0.306 || 0.312 || 0.318 || 0.325 || 0.331 || 0.338 || 0.345 || 0 || 2.275 
 || Pagamentos[26] || (2a) || 0.000 || 0.306 || 0.312 || 0.318 || 0.325 || 0.331 || 0.338 || 0.345 || 1.930 
 || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[27] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Número da rubrica orçamental ||   || (3) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 ||   || 0 
 || TOTAL das dotações DG MARKT || Autorizações || =1+1a+3 || 7.803 || 7.959 || 8.118 || 8.281 || 8.446 || 8.615 || 8.788 || 0 || 58.010 
 || Pagamentos || =2+2a+3 || 5.623 || 7.915 || 8.074 || 8.235 || 8.400 || 8.568 || 8.739 || 2.456 || 55.554 
 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 7.803 || 7.959 || 8.118 || 8.281 || 8.446 || 8.615 || 8.788 || 0 || 58.010 
 Pagamentos || (5) || 5.623 || 7.915 || 8.074 || 8.235 || 8.400 || 8.568 || 8.739 || 2.456 || 55.554 
 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <1> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 7.803 || 7.959 || 8.118 || 8.281 || 8.446 || 8.615 || 8.788 || 0 || 58.010 
 Pagamentos || =5+ 6 || 5.623 || 7.915 || 8.074 || 8.235 || 8.400 || 8.568 || 8.739 || 2.456 || 55.554 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || 7.803 || 7.959 || 8.118 || 8.281 || 8.446 || 8.615 || 8.788 || 0 || 58.010 
 Pagamentos || =5+ 6 || 5.623 || 7.915 || 8.074 || 8.235 || 8.400 || 8.568 || 8.739 || 2.456 || 55.554 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 DG: MARKT || 
  Recursos humanos || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 3.836 
  Outras despesas de natureza administrativa || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.175 
 TOTAL DG MARKT || Dotações || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 4.011 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 4.011 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 8.376 || 8.532 || 8.691 || 8.854 || 9.019 || 9.188 || 9.361 || 62.021 
 Pagamentos || 6.196 || 8.488 || 8.647 || 8.808 || 8.973 || 9.141 || 9.312 || 59.565 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: sem objeto
(subvenções de funcionamento)
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 3.836 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.175 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 4.011 
 Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual[28] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 4.011 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
  Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 4.125 || 4.125 || 4.125 || 4.125 || 4.125 || 4.125 || 4.125 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[29] 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || 0.375 || 0.375 || 0.375 || 0.375 || 0.375 || 0.375 || 0.375 
 XX 01 02 02 (AC, INT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[30] || - na sede[31] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 4.5 || 4.5 || 4.5 || 4.5 || 4.5 || 4.5 || 4.5 
XX constitui o domínio de intervenção ou
título orçamental em causa
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || 5 AD e 6 funcionários AST, cálculo proporcional ao número de processos tratados. Tarefas: funções de agente iniciador e de verificador, manutenção do contacto com o beneficiário, supervisão. 
 Pessoal externo || 1 agente contratual, cálculo proporcional ao número de processos tratados. Tarefas: registo, apoio à planificação e preparação das missões. 
3.2.4.     Compatibilidade com o quadro
financeiro plurianual 
–     
X  A proposta/iniciativa é compatível com a
proposta para o novo quadro financeiro plurianual 2014-2020 
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[32].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–      A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total 
 Fundação IFRS com os seus fundos próprios e com os fundos recebidos de terceiros (cofinanciamento médio do beneficiário 87% || 24.873 || 27.576 || 30.278 || 32.977 || 35.674 || 38.370 || 41.064 || 230.813 
 EFRAG com os seus fundos próprios e com os fundos recebidos de terceiros (cofinanciamento médio do beneficiário 60% || 4.338 || 4.675 || 4.910 || 5.044 || 5.277 || 5.409 || 5.439 || 35.093 
 PIOB com os seus fundos próprios e com os fundos recebidos de terceiros (cofinanciamento médio do beneficiário 78% || 1.084 || 1.106 || 1.128 || 1.151 || 1.174 || 1.197 || 1.221 || 8.061 
 Total das dotações cofinanciadas || 30.295 || 33.357 || 36.316 || 39.172 || 42.126 || 44.976 || 47.724 || 273.967 
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
X  A proposta não tem impacto financeiro nas
receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
[1]               Grupo consultivo europeu e de relato financeiro
[2]               Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de setembro de 2009, que institui um programa comunitário de
apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da
informação financeira e da auditoria, JO L 253 de 25.9.2009, p. 8.
[3]               CARMEVM, CAESB e CAESSPCR
[4]               Desde a Declaração de Londres de 2009, foram lançados
repetidos apelos, datando o último de 2012, em Los Cabos.
[5]                      http://www.iosco.org/monitoring_board/pdf/Final%20Report%20on%20the%20Review%20of%20the%20IFRS%20Foundation's%20Governance.pdf
[6]               O EFRAG é, de facto, o organismo referido no
considerando 10 do Regulamento IAS. 
[7]               Os membros da MG são: a Comissão Europeia, a OICV/IOSCO
(Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários), o BCBS
(Comité de Supervisão Bancária de Basileia), a IAIS (Associação Internacional
das Autoridades de Supervisão dos Seguros), o Conselho de Estabilidade
Financeira (CEF) e IFIAR (Fórum internacional dos reguladores independentes de
auditoria) e o Banco Mundial.
[8]               O PIOB supervisiona o IFAC tendo em conta o interesse
público. Implicitamente, os seguintes três comités independentes do IFAC também
podem ser considerados parceiros do PIOB : o IAASB (International Auditing and
Assurance Standards Board), o IESBA (International Ethics Standards Board for
Accountants- Conselho internacional para as normas éticas de
revisores/auditores) e o IAESB (International Accounting Education Standards
Board).
[9]               COM(2009) 14 final.
[10]             JO C , p. 
[11]             JO L 253 de 25.9.2009, p. 8.
[12]             JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
[13]             JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.
[14]             O texto alterado do artigo 26.º, tal como indicado no
artigo 1.º da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e
consolidadas, COM (2011) 778 final e artigo 20.º da proposta de Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a
revisão legal das contas de entidades de interesse público, COM (2011) 779
final.
[15]             Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e
consolidadas, COM(2011) 778 final.
[16]             [...]
[17]             ABM: Activity-Based Management (gestão por atividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[18]             Tal como referido no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b)
do Regulamento Financeiro.
[19]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[20]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[21]                    Rubrica orçamental 12.0301 indicada a seguir refere-se à nova
nomenclatura para o QFP 2014-2020. Corresponde à rubrica orçamental 12.0401 no
QFP 2007-2013.
[22]             Dif = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[23]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[24]             Países candidatos e, se for caso disso, potenciais países
candidatos dos Balcãs Ocidentais.
[25]                    A
rubrica orçamental é indicativa e poderá ser alterada
no seguimento do procedimento anual»
[26]             Os pagamentos ao PIOB serão efetuados sob a forma duma
única operação no ano seguinte, sem pagamento de adiantamentos.
[27]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[28]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[29]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado;

[30]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[31]             Essencialmente para os Fundos estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[32]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.