CELEX: 22010D0086
Language: pt
Date: 2010-07-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 86/2010, de 2 de Julho de 2010 , que altera o anexo X (Serviços de interesse geral) do Acordo EEE

21.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/40
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 86/2010
   de 2 de Julho de 2010
   que altera o anexo X (Serviços de interesse geral) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2009, de 9 de Junho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo X do Acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
               «1a.
            
            
               
                  32009 D 0739: Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 263 de 7.10.2009, p. 32).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2009/739/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 23.
   
      (2)  JO L 263 de 7.10.2009, p. 32.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.