CELEX: 51988PC0084(08)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 727/70 QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO TABACO EM RAMA

31. 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 84/31
           aplicável durante a fase de verificação de                                      Artigo 2?
           convergência ou da primeira etapa para a
           segunda fase ou etapa.                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
    5. As disposições do presente artigo não se aplicam
    aos tomates nem às satsumas, clementinas, mandarinas          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    e nectarinas durante o período de aplicação, respectiva-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    mente, do número 3-A do artigo 16? e do artigo 16?-A          -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que
                       estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
                                                      COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão eo Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             É aditado ao artigo 4? o seguinte número:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    «5. O Conselho estabelece, anualmente, de acordo
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? do
                                                                      Tratado, relativamente a cada uma das variedades ou
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      grupos de variedades de tabaco de produção comunitá-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               ria para as quais são fixados preços e prémios, uma
                                                                      quantidade máxima garantida em função das exigências
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                no mercado. A quantidade máxima global para a
Considerando que, a fim de limitar qualquer aumento da                Comunidade é fixada para cada uma das colheitas de
produção de tabaco na Comunidade e de desencorajar,                   1988, 1989 e 1990 em 385 000 toneladas de tabaco em
simultaneamente, a produção de variedades que apresen-                folha.
tam dificuldades ao nível do seu escoamento, é conveniente            Sem prejuízo do disposto no artigo 12?-A e 13?, cada
prever que o excesso de uma quantidade máxima                         excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para
garantida, fixada para cada colheita, conduza a uma                   uma variedade ou para um grupo de variedades,
diminuição proporcional dos preços e do prémio; que o                 corresponde a uma redução de 1 % dos preços de
preço de intervenção é acrescido de determinados custos               objectivo e de intervenção, bem como dos prémios
para obter um preço de intervenção derivado; que a                    relativos. Esta redução não excederá 5 % no que se
aplicação do coeficiente de redução ao preço de interven-             refere à colheita de 1988 e 15 % relativamente às
ção derivado não deve afectar esses custos;                           colheitas de 1989 e 1990.
Considerando que a quantidade máxima deve ser estabele-               Para fins de aplicação do presente número, a Comissão
cida tendo em conta, nomeadamente, as estatísticas de                 verificará, antes de 31 de Julho, se a produção
produção e a situação do mercado; que, com o objectivo de             ultrapassou a quantidade máxima garantida para uma
prosseguir uma política de orientação no sentido das                  variedade ou para um grupo de variedades.
qualidades mais procuradas, bem como a fim de ter em
conta as especificidades regionais da produção de tabaco, é           As regras de execução do presente número são
conveniente fixar uma quantidade máxima garantida para                adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
cada uma das variedades ou grupos de variedades, que é                artigo 17?.»
 oportuno prever, para um período limitado, um limite da
 eventual redução de preços e prémios; que, em consequên-                                   Artigo 2?
 cia, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 727/70,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
                           Artigo Io.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 modo:                                                             -membros.