CELEX: C2006/224/21
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-103/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Reisch Montage AG/Kiesel Baumaschinen Handels GmbH (Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Artigo 6. o , n. o  1 — Pluralidade de demandados — Acção intentada num Estado-Membro contra uma pessoa em situação de insolvência, domiciliada nesse Estado, e um co-demandado domiciliado noutro Estado-Membro — Inadmissibilidade da acção contra a pessoa em situação de insolvência — Competência do tribunal chamado a decidir, no que respeita ao co-demandado)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Reisch Montage AG/Kiesel Baumaschinen Handels GmbH
   (Processo C-103/05) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de demandados - Acção intentada num Estado-Membro contra uma pessoa em situação de insolvência, domiciliada nesse Estado, e um co-demandado domiciliado noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade da acção contra a pessoa em situação de insolvência - Competência do tribunal chamado a decidir, no que respeita ao co-demandado)
   (2006/C 224/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Reisch Montage AG
   
      Demandada: Kiesel Baumaschinen Handels GmbH
   Objecto
   Prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Pluralidade de réus — Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e um co-réu domiciliado noutro Estado contratante — Inadmissibilidade da acção contra a referida pessoa, em estado de insolvência — Competência do tribunal no qual pende o processo em relação ao co-réu
   Parte decisória
   O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, pode ser invocado no quadro de uma acção intentada num Estado-Membro contra um demandado domiciliado nesse Estado e outro demandado domiciliado noutro Estado-Membro, mesmo quando essa acção seja considerada inadmissível, desde a propositura, relativamente ao primeiro demandado, por força de uma legislação nacional.
   
      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.