CELEX: C2003/019/49
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2002 no processo T-88/98: Kundan Industries Ltd e Tata International Ltd contra Conselho da União Europeia ("Dumping — Parafusos em aço inoxidável — Determinação do preço de exportação — Não fiabilidade do preço — Determinação do valor normal — Direitos de defesa")

25.1.2003                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/27
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 21 de Novembro de 2002                                                 de 7 de Novembro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e
no processo T-88/98: Kundan Industries Ltd e Tata Inter-
      national Ltd contra Conselho da União Europeia (1)                    T-151/99: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias ( 1)
(«Dumping — Parafusos em aço inoxidável — Determinação                      («Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição
do preço de exportação — Não fiabilidade do preço —                         financeira — Artigos 23. o e 24.o do Regulamento (CEE)
     Determinação do valor normal — Direitos de defesa»)                    n.o 4253/88 — Princípios da segurança jurídica e da
                                                                            protecção da confiança legítima — Princípio da proporciona-
                            (2003/C 19/49)                                                               lidade»)
                       (Língua do processo: inglês)                                                 (2003/C 19/50)
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
No processo T-88/98, Kundan Industries Ltd e Tata Internatio-
nal Ltd, estabelecidas em Mumbai (Índia), representadas por
                                                                            Nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e
J.-F. Bellis e P. De Baere, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                            T-151/99, Vela Srl, estabelecida em Milão (Itália), Tecnagrind
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                            SL, estabelecida em Barcelona (Espanha), representadas por
S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão
                                                                            G. M. Scarpellini, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e N. Khan),
                                                                            burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
que tem por objecto a anulação do artigo 1.o do Regulamento
                                                                            C. Cattabriga e M. Moretto), que tem por objecto, no processo
(CE) n.o 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                            T-141/99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 540
cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
                                                                            da Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a
de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da
                                                                            contribuição financeira concedida à Vela Srl pela Decisão
República Popular da China, da Índia, da República da Coreia,
                                                                            C (92) 1494 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, relativa à
da Malásia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 50, p. 1), o Tribunal
                                                                            concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Orien-
de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
                                                                            tação e de Garantia (FEOGA), Secção «Orientação», nos termos
M. Vilaras, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
                                                                            Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
seguinte:
                                                                            Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25), no âmbito do projecto
                                                                            n.o 92.IT.06.001 intitulado «Acção sob a forma de um
1)     É anulado o artigo 1.o do Regulamento (CE) n. o 393/98 do            projecto demonstrativo para a introdução e promoção da Luffa
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito            cylindrica nas zonas europeias desfavorecidas», no processo
       antidumping definitivo sobre as importações de parafusos e           T-142/99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 541
       suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular     da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a
       da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de           contribuição concedida à Sonda Srl pela Decisão C (93) 3401
       Taiwan e da Tailândia, na medida que em que o direito                da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, relativa à
       antidumping aplicado às exportações para a Comunidade                concessão da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação»,
       Europeia dos produtos fabricados pela Kundan Industries Ltd e        nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/88, no âmbito do
       exportados pela Tata International Ltd excede o que seria            projecto n.o 92.IT.06.057 intitulado «Projecto-piloto
       aplicável sem o ajustamento do preço de exportação efectuado a       demonstrativo destinado à redução dos custos de produção e
       título de uma comissão.                                              dos fertilizantes na cultura do girassol», no processo T-150/
                                                                            /99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 532 da
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                   Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
                                                                            concedida à Tecnagrind SL pela Decisão C (93) 3395 da
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como             Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativa à concessão
       30 % das despesas das recorrentes. A Comissão suportará as           da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos
       suas próprias despesas.                                              do Regulamento (CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto
                                                                            n.o 93.ES.06.031 intitulado «Projecto demonstrativo para a
                                                                            valorização múltipla do vetiver (Vetiveria Zizanioides) na
( 1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                zona mediterrânea», e, no processo T-151/99, um pedido de
                                                                            anulação da Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de
                                                                            Março de 1999, que suprime a contribuição concedida à