CELEX: 32017R1575
Language: pt
Date: 2017-06-23 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/1575 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas

19.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1575 DA COMISSÃO
   de 23 de junho de 2017
   que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a criação de conselhos consultivos que promovam uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio das pescas e da aquicultura e contribuam para a realização dos objetivos da política comum das pescas.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 (2), que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define, nomeadamente, as noções de «organizações setoriais» e «outros grupos de interesses», que se referem às duas categorias de partes interessadas representadas nos conselhos consultivos em conformidade com o disposto no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário alinhar melhor a definição de «organizações setoriais» pela redação do artigo 45.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de evitar potenciais dificuldades de interpretação.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que podem existir organizações mistas, que representem simultaneamente o setor das pescas e outros grupos de interesses, é necessário especificar que incumbe à assembleia geral decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos numa das duas categorias referidas no artigo 45.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define a estrutura e organização dos conselhos consultivos e, em particular, a nomeação do comité executivo pela assembleia geral.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta a composição dos conselhos consultivos, definida no anexo III, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, de acordo com a qual 60 % dos mandatos na assembleia geral e no comité executivo são atribuídos a organizações setoriais e 40 % aos outros grupos de interesses, é necessário conceder a ambas as categorias o direito de decidirem, de forma autónoma, sobre a sua representação no comité executivo, garantindo assim uma representação equilibrada de todas as partes interessadas nos conselhos consultivos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento Delegado (UE) 2015/242 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
               «2.   “Organizações setoriais”: organizações representativas dos pescadores (incluindo os pescadores assalariados) e, se for caso disso, dos operadores aquícolas, bem como representantes dos setores da transformação e da comercialização.»
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           ao n.o 2 é aditada uma alínea c), com a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos nas categorias “organizações setoriais” ou “outros grupos de interesses”. Essa decisão deve ser tomada com base em critérios objetivos e verificáveis, tais como as disposições dos estatutos, a lista dos membros e a natureza das atividades da organização em causa.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   A assembleia geral deve nomear um comité executivo composto, no máximo, por 25 membros, com base nas designações efetuadas pelas organizações setoriais e os outros grupos de interesse para os mandatos que lhes forem respetivamente atribuídos. Após consulta da Comissão, a assembleia geral pode decidir nomear um comité executivo composto, no máximo, por 30 membros, para garantir uma representação adequada das frotas da pequena pesca.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas (JO L 41 de 17.2.2015, p. 1).