CELEX: 51997PC0657
Language: pt
Date: 1997-12-04
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 04.12.1997
                                                COM(97) 657 final
                                  Proposta de
                  REGULAMENTO (CH) DO CONSELHO
que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão
dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o novo Acordo-quadro sobre as Relações em Matéria de Pesca
entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, assinado em Bruxelas em 20 de
Dezembro de 1996, foram realizadas, em Bruxelas de 15 a 16 de Outubro de 1997,
consultas entre a Comunidade e a Lituânia, que permitiram estabelecer uma Acta
aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1998.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Lituânia a
pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1998 nas águas da Comunidade, em
conformidade com o convénio recíproco acima referido.
                                          2_
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                   REGULAMENTO (CE)                   DO CONSELHO
      que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão
     dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as
Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia ,
nomeadamente nos seus artigos 3 o e 6o, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a
respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos
comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação
aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em
1998, ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que podem
ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo
aplicável à política comum das pescas ;
1
    JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dadad pelo Acto
   de Adesão de 1994.
2
   JO n° L 332 de 20.12.1996, p. 6.
3
   JO n ° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
                                             2>
 ---pagebreak--- Considerando que o n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de
20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à
documentação dos navios de pesca , prevê que todos os navios com tanques de água do
mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade
competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de
10 centímetros;
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento
será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
1.        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão da
Lituânia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites
geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente
regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar
Báltico. A pesca do bacalhau será proibida no mar Báltico, nos Belts e no Oresund de 10
de Junho a 20 de Agosto inclusive.
2.        As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes
da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a
partir das linhas de base para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros, a
sul de 59°30' de latitude norte.
3.        Em derrogação do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de
espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos
limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4.        As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em
relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em
causa.
                                          Artigo 2o
1.        Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo I o respeitarão as
medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que
regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.        Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as
informações mencionadas no Anexo II.
3.        Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras
fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4
   J O n ° L 132 de 21.5.1987, p. 9.
                                               H
 ---pagebreak--- 4.      Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos non 0 1, manterão a
bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do
calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5.      As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser
marcados distintamente dos dois lados da proa.
                                          Artigo 3 o
1.      A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo Io está sujeita à emissão de uma
licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade,
a pedido das autoridades da Lituânia e à observância das condições fixadas nos Anexos II
e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e
a autorização especial de pesca.
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um
determinado mês serão notificados, o mais tardar, no dia 15 do mês anterior. A
Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de
adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade.
2.      Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização
especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes:
(a)     nome do navio;
(b)     número de registo;
(c)     letras e números exteriores de identificação;
(d)     porto de registo;
(e)     nome e endereço do proprietário ou do fretador;
(f)     arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
(g)     potência do motor;
(h)     indicativo de chamada e frequência de rádio;
(i)     método de pesca previsto;
(j)     zona de pesca prevista;
(k)     espécies que se prevê pescar;
(1)      período para o qual é pedida a licença.
3.       A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição
de o número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não
ser superior aos valores mencionados no Anexo I.
4.       Só são autorizados a pescar os navios com menos de 40 metros.
 5.      Cada licença e autorização especial de pesca é válida para um único navio. Se
vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma
 licença e uma autorização especial de pesca.
                                                 <r
 ---pagebreak---  6.     As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à
 emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. lais cancelamentos
 produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações
 especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca
produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
 7.     Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, as licenças e
autorizações especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu
termo.
 8.     As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de
 incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
9.      Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou
autorização especial de pesca para os navios em relação aos quais não tenham sido
cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
 10.    A Comissão submeterá à Lituânia, em nome da Comunidade, os nomes e as
características dos navios lituanos que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da
Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
                                         Artigo 4o
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início
do ano seguinte, até que a lista dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa
tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada em nome da Comunidade.
                                         Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em     de Dezembro de 1997.
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
                                             e>
 ---pagebreak---                                           ANEXO I
                Quotas de captura e licenças da Lituânia para 1998
              Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade
     Espécies                          Zona em que a                Quantidades          Número de
                                     pesca é autorizada              (toneladas)          licençasí3)
     Bacalhau                            CIEM III(d)(1)                  1,350
      Arenque                            CIEM IH(d)(1)                     500
                                                                                       }       70 (50)
     Espadilha                           CIEM III(d)(1)                  4,000
      Salmão                             CIEM III(d)(1)                   500(2)
(1) Para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é
    medido o mar territorial e a sul de 59°30' de latitude norte.
    Número de peixes.
    O número de licenças e de autorizações de pesca especiais válidas é mencionado entre
    parênteses. Além disso, é autorizado um máximo de quatro navios refrigeradores de transporte
    nas pescarias de arenque e espadilha, só sendo, contudo, autorizados simultaneamente três
    navios.
                                                 V
 ---pagebreak---                                       ANEXO II
                                                                                     «
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações
imediatamente após as seguintes acções:
1. " Após cada operação de pesca:
       1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie
              capturada;
       1.2. a data e a hora da operação de pesca;
       1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
       1.4. o método de pesca utilizado.
2.     Após cada transbordo de ou para outro navio:
       2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
       2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie
              transbordada;
       2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual
             ou para o qual foi efectuado o transbordo.
       2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.
3.     Após cada desembarque num porto da Comunidade:
       3.1. o nome do porto;
       3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie
             desembarcada.
4.     Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
       4.1. a data e a hora da transmissão;
       4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
       4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
                                          %
 ---pagebreak---                                      ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o
     calendário da sua transmissão são os seguintes:
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das
     costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação
     comunitária em matéria de pescas:
     (a)     os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)     as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em
             quilogramas de peso vivo);
     (c)     a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma
     entrada nas zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação
     aquando da primeira entrada.
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
     (a)     os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)     as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em
             quilogramas de peso vivo);
     (c)     as quantidades de cada espécie capturadas desde a última transmissão
             (em quilogramas de peso vivo);
     (d)     a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     (e)     as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por
             espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona
             e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;
     (!)     as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da
             Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso
             vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma
     entrada nas zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação
     aquando da última saída.
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do
     navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as
     semanas, a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona
     referida no ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer outras espécies:
     (a)     os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)     as quantidades de cada espécie capturadas desde a última transmissão
             (em quilogramas de peso vivo);
     (c)     a .divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
     (a)     os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)     as quantidades de cada espécie capturadas desde a última transmissão
             (em quilogramas de peso vivo);
     (c)     a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
                                         %
 ---pagebreak--- 1.5.  (a)    O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de
             identificação do navio e o nome do seu capitão;
      (b)    o número da licença, se o navio pescar sob licença;
      (c)    o número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
      (d)    a identificação do tipo de mensagem (IN/OUT/CIEM/WKL/2 WKL);
     (e)     a data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das
     Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio
     de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no
     ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo
     navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio       Indicativo de chamada da estação de rádio
     Blâvand                        OXB
     Norddeich                      DAF DAK
                                    DAH DAL
                                    DAI DAM
                                    DAJ DAN
     Scheveningen                   PCH
     Oostende                       OST
     North Foreland                 GNF
     Humber                         GKZ
     Cullercoats                    GCC
     Wick                           GKR
     Portpatrick                    GPK
     Anglesey                       GLV
     llfracombe                     GIL
     Niton                          GNI
     Stonehaven                     GND
     Portishead                     GKA
                                    GKB
                                    GKC
     Land's End                     GLD
     Valentia                       EJK
     Malin Head                     EJM
     Boulogne                       FFB
     Brest                          FFU
     Saint-Nazaire                  FFO
     Bordeaux-Arcachon              FFC
     Stockholm                      SDJ
     Gryt                           (sem indicativo de chamada)
     Gõteborg                       SOG
     Remne                          OYE
     Maarianhamina                  OHM
     Helsinski                      OHG
                                          AJO>
 ---pagebreak--- 4. Formas das comunicações
   As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e
   serem dadas pela seguinte ordem:
           o nome do navio;
           o indicativo de chamada rádio;
           as letras e números de identificação exteriores;
           o número cronológico da mensagem relativa à viagem em causa;
           a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
                   mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto
                   1.1: "IN",
                   mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto
                    l.l:"OUT",
                   mensagem aquando da deslocação de uma divisão CIEM para
                   outra: "ICES",
                   mensagem semanal: "WKL",
                   mensagem de três em três dias: "2 WKL";
           a data, a hora e a posição geográfica;
           a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca;
           a data em que está previsto começar a pesca;
           as quantidades de capturas, desde a última transmissão, que se
           encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o
           código mencionado no ponto 5;
           as quantidades capturadas, desde a última transmissão, por espécie (em
           quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
           a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
           as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie
           (em quilogramas de peso vivo), desde a última transmissão;
           o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi
           feito o transbordo;
           as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie,
           desembarcadas num porto da Comunidade, desde a última transmissão;
           o nome do capitão.
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma
   prevista no ponto 4, é o seguinte:
   COD - Bacalhau (Gadus morhua),
   SAL - Salmão (Salmo salar),
   HER - Arenque (Clupea harengus),
   SPR - Espadilha (Sprattus sprattus).
                                          /U
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 657 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               03 11 14
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-671-PT-C
                                                            ISBN 92-78-28482-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        M