CELEX: C2003/158/41
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo T-127/03: Recurso interposto em 22 de Abril de 2003 por Antoinette Pascucci contra a Europol

C 158/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         5.7.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Recurso interposto em 22 de Abril de 2003 por Antoi-
                                                                                       nette Pascucci contra a Europol
                      de 30 de Abril de 2003                                                 (Processo T-127/03)
                                                                                                (2003/C 158/41)
nos processos apensos T-324/01 e T-110/02: Axions SA e                                   (Língua do processo: neerlandês)
Christian Belce contra Instituto de Harmonização do
 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 22 de Abril de 2003, um recurso contra a
(«Marca comunitária — Marcas tridimensionais — Forma                    Europol interposto por Antoinette Pascucci, representada por
de cigarro de cor castanha e forma de lingote de ouro —                 P. de Casparis e M. F. Baltussen, advogadas.
Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo —
Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância se digne:
                                                                        1)    Anular a decisão da Europol de 13 de Janeiro de 2003,
                          (2003/C 158/40)
                                                                              que indefere a reclamação apresentada pela recorrente
                                                                              contra a decisão de 30 de Setembro de 2002, e anular
                                                                              simultaneamente a decisão de 30 de Setembro de 2002;
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                        2)    Condenar a Europol a prorrogar o contrato de trabalho
                                                                              da recorrente nas mesmas condições até 1 de Julho de
                                                                              2005;
                                                                        3)    Condenar a Europol nas despesas.
Nos processos apensos T-324/01 e T-110/02, Axions SA, com
sede em Genebra (Suíça), Christian Belce, com sede em
Veyrier (Suíça), representadas por C. Eckhartt, advogado, com           Fundamentos e principais argumentos
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-               A recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
los) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um              1999. O contrato expira em 1 de Julho de 2003. A recorreu
recurso de duas decisões da Terceira Secção de Recurso do               pediu que o seu contrato fosse prorrogado por um período de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   quatro anos. No entanto, a recorrida decidiu prorrogá-lo
desenhos e modelos) de 26 de Setembro de 2001 (processo R               apenas pelo período de um ano. A recorrente impugnou esta
599/2001-3) e de 16 de Janeiro de 2002 (processo R 538/                 decisão.
/2001-3), respeitantes ao registo de uma forma tridimensional
representando um cigarro de cor castanha (processo T-324/               Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
/01) e de uma forma tridimensional representando um lingote             uma violação do dever de fundamentação.
de ouro (processo T-110/02) como marcas comunitárias, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
                                                                        A recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretária:
D. Christensen, administradora, proferiu em 30 de Abril de              da sua margem de apreciação. A recorrida adoptou os
                                                                        princípios, as regras de actuação e um calendário por forma a
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        garantir que a prorrogação dos contratos decorreria de modo
                                                                        simples e transparente. De acordo com a recorrente, a recorrida
                                                                        excedeu os limites do seu poder discricionário ao aplicar estas
1)     Negar provimento aos recursos.                                   regras.
2)     Condenar as recorrentes nas despesas.                            Por último, a recorrente alega uma violação do dever de
                                                                        diligência, bem como uma violação do princípio da igualdade.
                                                                        A recorrente afirma, por último, que a recorrida incorreu em
( 1) JO C 68, de 16.3.2002 e C 131 de 1.6.2002.                         desvio de poder. Segundo a recorrente, a recorrida deixou que
                                                                        a sua decisão fosse determinada por outros motivos não
                                                                        legítimos.