CELEX: 62014CN0518
Language: pt
Date: 2014-11-18 00:00:00
Title: Processo C-518/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsischen Finanzgericht (Alemanha) em 18 de novembro de 2014 — Senatex GmbH/Finanzamt Hannover-Nord

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsischen Finanzgericht (Alemanha) em 18 de novembro de 2014 — Senatex GmbH/Finanzamt Hannover-Nord
   (Processo C-518/14)
   (2015/C 034/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Niedersächsisches Finanzgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Senatex GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Hannover-Nord
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O efeito ex nunc de uma primeira faturação, declarado pelo TJUE no processo «Terra Baubedarf Handel» (acórdão de 29 de abril de 2004 — processo C-152/02, Colet., p. 5583 (1)), é relativizado no caso de retificação de uma fatura incompleta — em causa neste processo — pelas decisões do Tribunal de Justiça nos processos «Pannon Gép» (acórdão de 15 de julho de 2010 — processo C-368/09 (2)) e «Petroma Transport» (acórdão de 8 de maio de 2013 — processo C-271/12 (3)), na medida em que o TJUE pretendeu para este tipo de casos finalmente admitir o efeito retroativo?
            
         
               2)
            
            
               Quais os requisitos mínimos que uma fatura suscetível de retificação com efeito retroativo deve respeitar? Deve a fatura original conter já o número fiscal ou o número de identificação de sujeito passivo do IVA ou estes dados podem ser acrescentados mais tarde, com a consequência de que a dedução do imposto pago a montante da fatura original se mantém?
            
         
               3)
            
            
               Deve a retificação da fatura ainda ser considerada tempestiva quando só é feita no quadro do processo de reclamação administrativa apresentada contra a decisão (modificativa) da autoridade tributária?
            
         
      (1)  ECLI:EU:C:2004:268.
   
      (2)  ECLI:EU:C:2010:441.
   
      (3)  ECLI:EU:C:2013:297.