CELEX: 62014CA0157
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo C-157/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Neptune Distribution SNC/Ministre de l'Économie et des Finances «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Diretiva 2009/54/CE — Artigos 11.°, n.° 1, e 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção do consumidor — Alegações nutricionais e de saúde — Águas minerais naturais — Teor de sódio ou de sal — Cálculo — Cloreto de sódio (sal de mesa) ou quantidade total de sódio — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade de empresa»

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Neptune Distribution SNC/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-157/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Diretiva 2009/54/CE - Artigos 11.o, n.o 1, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção do consumidor - Alegações nutricionais e de saúde - Águas minerais naturais - Teor de sódio ou de sal - Cálculo - Cloreto de sódio (sal de mesa) ou quantidade total de sódio - Liberdade de expressão e de informação - Liberdade de empresa»)
   (2016/C 068/06)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Neptune Distribution SNC
   
      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a utilização da alegação «muito baixo teor de sódio/sal» e qualquer outra alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor no que respeita às águas minerais naturais e às outras águas.
               O artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, lido em conjugação com o anexo III desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as embalagens, os rótulos ou a publicidade das águas minerais naturais contenham alegações ou menções que levem a fazer crer o consumidor que as águas em questão têm um teor baixo de sódio ou de sal ou que convêm para um regime pobre em sódio quando o teor total de sódio, sob todas as suas formas químicas presentes, seja igual ou superior a 20 mg/l.
            
         
               2)
            
            
               O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/54, lido em conjugação com o anexo III desta diretiva e com o anexo do Regulamento n.o 1924/2006.
            
         
      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.