CELEX: C1999/314/28
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo T-194/99: Recurso interposto em 30 de Agosto de 1999 por Cristiano Sebastiani contra Comissão das Comunidades Europeias

30.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/13
a decisão do Conselho de Administração, de 23 de Fevereiro          Recurso interposto em 30 de Agosto de 1999 por Cris-
de 1999, podia ter dado à abolição do mecanismo eficácia            tiano Sebastiani contra Comissão das Comunidades Euro-
retroactiva, ao «confimar» uma decisão inexistente do Comité                                         peias
Directivo. Segue-se que o mecanismo permaneceu aplicável,
em princı́pio, à remuneração de todo o pessoal do Banco.
Nessa hipótese, os recorrentes alegam que o Tribunal deve                                   (Processo T-194/99)
anular os seus recibos de vencimento de Janeiro, na medida
em que estes não contêm qualquer elemento relacionado com                                      (1999/C 314/28)
a aplicação do mecanismo, e ordenar ao Banco que reponha o
mecanismo e continue a aplicá-lo.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Se, contudo, o Tribunal considerar que foi efectivamente
tomada tal decisão, os recorrentes consideram que ela é ilegal       Deu entrada em 30 de Agosto de 1999, no Tribunal de
e deve ser anulada com base no seguinte:                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Cristiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por
1. A decisão foi adoptada sem correcta consulta dos represen-        Jean-Nöel Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
    tantes do pessoal, tal como exige o artigo 24.o do Estatuto       advogados no foro de Bruxelas.
    dos Funcionários.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A decisão baseou-se num erro jurı́dico que altera o seu           — anular a decisão da Comissão de não promover o recor-
    carácter essencial e por conseguinte:                                rente ao grau A6 no exercı́cio de promoção 1998;
                                                                      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    — a decisão adoptada está para além da competência do
        Comité Executivo;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
    — o Comité Executivo não teve na devida consideração
        todas as questões relevantes para uma decisão desta         O recorrente opõe-se à recusa da AIPN de promovê-lo no
        natureza; e                                                   quadro do exercı́cio de promoção 1998.
    — o processo seguido pelo Comité Executivo é ilegal.              Em apoio das suas pretensões, alega violação:
                                                                      — dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto,
3. A decisão viola um direito atribuı́do aos membros do
    pessoal pelos seus contratos de trabalho com o Banco,             — dos direitos de defesa,
    tendo esses direitos ou
                                                                      — dos princı́pios da igualdade de tratamento, da boa adminis-
                                                                          tração e do direito à carreira, bem como
    — sido incorporados por consenso mútuo nos contratos
        individuais de trabalho; ou                                   — da obrigação de fundamentar.
    — resultam da actuação do princı́pio dos direitos contra-        Afirma a este respeito que o seu dossiê pessoal não continha,
        tuais adquiridos que faz parte, de uma forma ou               à data da apreciação comparativa do mérito dos candidatos à
        de outra, do direito do trabalho da maioria dos               promoção ao grau A6, a tı́tulo do exercı́cio em causa, qualquer
        Estados-Membros e que se aplica aos contratos de              relatório das suas prestações efectuadas na qualidade de
        trabalho do pessoal do Banco por força do artigo 44.o         administrador.
        do Estatuto dos Funcionários.
                                                                      Além disso, a nota do Director-Geral adjunto da DG XII
                                                                      precisando que o recorrente tinha sido substituı́do enquanto
4. A decisão viola as legı́timas expectativas do pessoal             correspondente titular da CCAC para a DG XII com efeito em
    resultantes de uma conduta da administração do Banco             1 de Setembro de 1996 não foi, nem emitida desde a sua
    consistente numa clara garantia de que o mecanismo                adopção, nem comunicada ao recorrente, nem inserida no seu
    continuaria a ser aplicável depois de 1 de Janeiro de 1999.      dossiê pessoal. Desde facto resulta que os membros do Comité
                                                                      de Promoções não tinham sido informados de um elemento
                                                                      essencial respeitante à situação administrativa do recorrente.