CELEX: 62012TN0456
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: Processo T-456/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — British Telecommunications/Comissão

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/27
            
         Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — British Telecommunications/Comissão
   (Processo T-456/12)
   2012/C 379/48
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: British Telecommunications plc (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Rivas Andrés e G. van de Walle de Ghelcke, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 12 de junho de 2012, no processo de auxílios de Estado SA.33540 (2012/N) — United Kingdom City of Birmingham — Digital District NGA Network; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e o n.o 35 das Orientações sobre Banda Larga (1) ao não ter analisado se o objetivo do auxílio estava bem definido;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não apreciou a proporcionalidade da medida proposta nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c, TFUE e dos n.os 51 e 79 das Orientações sobre Banda Larga e devia ter iniciado o procedimento formal de investigação;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão devia ter iniciado o procedimento formal de investigação porque o auxílio proposto tem efeitos em mercados distintos do mercado de NGA (Redes de Acesso de Nova Geração), onde não há distorção da concorrência e não foram analisados pela Comissão;
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           ao exigir que o operador selecionado «se[ja] compatível com os diferentes tipos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores» a decisão recorrida elimina o «efeito de incentivo» e é incompatível com as Orientações sobre Banda Larga e com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE;
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           ao autorizar a utilização do auxílio de Estado para duplicação de redes de circuitos alugados preexistentes na zona pertinente, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e as Orientações sobre Banda Larga;
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           ao exigir que a nova rede «se[ja] compatível com os diferentes tipos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores», a decisão recorrida é desproporcionada e inconsistente com o quadro regulatório comunitário para as comunicações eletrónicas;
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           a decisão recorrida está viciada por erros de facto e por erros manifestos de apreciação e a Comissão infringiu as suas obrigações relativas à investigação preliminar ao não apresentar os fundamentos adequados em que baseou a decisão recorrida;
                        
                     
         
      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO 2009 C 235, p. 7)