CELEX: 31987R3308
Language: pt
Date: 1987-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3308/87 da Comissão, de 3 de Novembro de 1987, relativo a uma medida especial de intervenção para o milho em Espanha

N? L 313/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 11 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3308/87 DA COMISSÃO
                             '                     de 3 de Novembro de 1987
                    relativo a uma medida especial de intervenção para o milho em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
                                                                    como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                 Regulamento (CEE) n? 3104/87 da Comissão (4) ; que o
                                                                    organismo competente se deve assegurar da conformidade
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                   do milho exportado com essa qualidade ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             Considerando que a natureza e os objectivos da referida
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu               mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
artigo 8 ?,                                                         n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                    execução deste, nomeadamente, o Regulamento (CEE)
Considerando que as disponibilidades de milho em                    n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
Espanha excedem as necessidades deste país ;                        estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
                                                                    concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
Considerando que as possibilidades de absorção desse                montante (*), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
excedente pelo mercado da Comunidade são limitados ;                da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
                                                                    regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado               concurso da restituição à exportação no sector dos
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das         cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
quantidades excedentárias de milho ; que, tendo em conta            Regulamento (CEE) n ? 2788/86 Ç) ;
as cotações do mercado mundial do milho, a exportação
só é possível com o auxílio de uma restituição ;
                                                                    Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­            Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 diz             respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
 respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­              parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                    concurso ;
bro ; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à
 solução do problema em causa como pode também favo­
 recer a exportação de milho a partir de Estados-membros             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75, prevê,
 que se encontrem numa situação de mercado diferente da              entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
 de Espanha.                                                         apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                     uma caução de 15 ECUs por tonelada, a constituir
 Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se              aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
 pode esperar a colocação em intervenção em Espanha de               respeito da obrigação ;
 quantidades maciças de milho, em conformidade com o
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, cuja única
 possibilidade de escoamento é, em todo o caso, a exporta­           Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
 ção para os países terceiros ; que , com vista e evitar a           todos os interessados, é necessário prever que a duração
 intervenção atrás citada, é necessário tomar, na acepção do         do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
                                                                     tica ;
 artigo 8 ? do referido regulamento, uma medida especial
 de intervenção destinada a aliviar o mercado espanhol ;
 que é necessário, além disso, dar à referida medida o               Considerando que o bom desenrolar de um processo de
 carácter de um encorajamento directo das exportações e              adjudicação à exportação impõe a previsão de uma quanti­
 evitar assim os custos muito importantes que resultariam,           dade mínima , bem como o prazo e a forma da transmis­
 para o orçamento comunitário, de medidas de compra ou               são das propostas apresentadas junto dos serviços compe­
 de armazenagem de produtos que deveriam, de seguida,                tentes ;
 ser, de qualquer modo, destinados à exportação ; que a
 concessão de uma restituição, cujo montante seja determi­
 nado pela adjudicação pode constituir uma medida                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 adequada para esse efeito ;                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão dos Cereais,
 Considerando que o objectivo da medida só justifica a
 concessão da restituição para o milho que corresponde à             (3) JO  n?  L 174 de 14. 7 . 1977, p. 15 .
                                                                     (4) JO  n?  L 294 de 17. 10 . 1987, p. 14.
                                                                     o   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
  (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                         (6) JO  n?  L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
  (2) JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987, p . 40 .                          O   JO  n?  L 257 de 10 . 9 . 1986, p. 32.
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 313/ 17
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                              Artigo 4 ?
                                                                    A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                           Artigo 1 ?                               n? 279/75 é de 15 ECUs por tonelada.
1.      É aplicável uma medida especial de intervenção, sob
forma de uma restituição à exportação, para 200 000 tone­                                     Artigo 5 ?
ladas de milho exportado a partir de Espanha.
                                                                    1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, bem                  Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), os certifi­
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,           cados de exportação emitidos em conformidade com o n?
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.           1 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
                                                                    para a determinação do seu prazo de eficácia, considerado^
2. G organismo de intervenção espanhol é encarregado                como emitidos na data de apresentação da proposta.
da execução da medida prevista no n ? 1 .
                                                                    2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
                                                                    processo de adjudicação são eficazes a partir da data da sua
                           Artigo 2 ?                               emissão, na acepção do n ? 1 , até ao fim do quarto mês
                                                                    seguinte.
 1 . Realizar-se-á uma adjudicação com vista a deter­
 minar o montante da restituição prevista no artigo 1 ?
                                                                                              Artigo 6?
2. A adjudicação respeitará às quantidades de milho
 referidas no n? 1 do artigo 1 ? a exportar para os países das      1 . A Comissão decidirá de acordo com o processo
 zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, a República Demo­         previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
 crática Alemã e as ilhas Canárias, referidas no Anexo I do
 Regulamento (CEE) n ? 1124/77 da Comissão (').                     — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
                                                                         tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
 3.     O concurso estará aberto até 24 de Março de 1988 .               nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
Até essa data, proceder-se-á a adjudicações semanais, para          — quer não dar seguimento ao concurso.
 as quais as datas de apresentação das propostas serão
 determinadas no anúncio de concurso .                              2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
                                                                    tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
 Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento                oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
 (CEE) n ? 279/75 o prazo da apresentação das propostas             ção ou a um nível inferior.
 para o primeiro concurso parcial cessa em 12 de
 Novembro de 1987.                                                  3 . A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
                                                                    qualidade do milho exportado corresponder, pelo menos,
 4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­              à qualidade requerida para' a intervenção tal como defi­
 nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de               nida pelo n ? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
 concurso .                                                         n? 1569 /77 .
 5.     A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o           Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
 disposto no presente regulamento, bem como no Regula­              por um organismo ou uma sociedade agregada uma
 mento (CEE) n? 279/75.                                             análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                                    Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
                                                                    e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
                                                                    tante .
                           Artigo 3 ?
 Uma proposta só é válida quando :                                  Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                                                                    adjudicatário.
 — se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas,
 — for acompanhada :
                                                                                              Artigo 7?
      — de uma fixação antecipada do montante compen­
          satório monetário espanhol válido no último dia           As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
          de cada prazo de apresentação das propostas,              intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
      — do compromiso previsto no n ? 3, alínea b), do              tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
          artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 279/75 especi­         apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
          ficando que o certificado de exportação será              anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
          pedido em Espanha,                                        em conformidade com o esquema constante do anexo.
 (') JO n ? L 134 de 28 . 5 . 1977, p . 53 .                        (2) JO n ? L 338 de 13 . 12. 1980, p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 313/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 11 . 87
Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­                                        Artigo 8?
venção espanhol informará desse facto a Comissão, no
mesmo prazo que o que está previsto na alínea anterior.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
horas da Bélgica.                                                 peias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1987 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                            ANEXO
                Adjudicação semanal da restituição à exportação de milho para os países das zonas I, II,
                     III , IV, V, VI , VII e VIII, a República Democrática Alemã e as ilhas Canárias
                                  Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                            1                 2                                    3
                    Numeração dos         Quantidades             Montante da restituição à exportação
                     proponentes         em toneladas                     em ECUs/tonelada
                            1
                            2
                            3
                           etc .