CELEX: C2006/048/05
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-178/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de  28 de Janeiro de 2003 , relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos — Escolha da base jurídica — Artigos 133. o  CE e 175. o  CE)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-178/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - Escolha da base jurídica - Artigos 133.o CE e 175.o CE)
   (2006/C 48/05)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-178/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 24 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. zur Hausen, L. Ström van Lier e E. Righini) contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e M. Moore e, em seguida, este último e K. Bradley), Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen e M. Sims-Robertson e, em seguida, esta última e K. Michoel), apoiados por: República Francesa (agentes: G. de Bergues, F. Alabrune e E. Puisais), República da Finlândia (agente: T. Pynnä), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Caudwell, assistida por A. Dashwood, barrister), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, é anulado.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos desse regulamento são mantidos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento assente nas bases jurídicas adequadas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 146, de 21.06.2003.