CELEX: 62020CO0450(01)
Language: pt
Date: 2021-09-23 00:00:00
Title: Despacho de retificação de 23 de setembro de 2021.#Comprojecto-Projectos e Construções, Lda e o. contra Banco Central Europeu e Banco de Portugal.#Retificação de despacho — Artigos 154.° e 159.°‑A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos — Reapreciação da fundamentação — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-450/20 P-REC.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
23 de setembro de 2021 (*)
«Retificação de despacho — Artigos 154.° e 159.°‑A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos — Reapreciação da fundamentação — Inadmissibilidade manifesta»
No processo C‑450/20 P‑REC,
que tem por objeto um recurso de dois despachos do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 10 de setembro de 2020,

Comprojecto‑Projectos e Construções, Lda, com sede em Lisboa (Portugal), 

Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa, 

Julião Maria Gomes de Azevedo, residente em Lisboa, 

Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo, residente em Lisboa, representados por M. Ribeiro, advogado,
recorrentes,
sendo as outras partes no processo:

Banco Central Europeu (BCE),

Banco de Portugal, com sede em Lisboa, 
demandandos em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
composto por: A. Kumin, presidente de secção, P. G. Xuereb e I. Ziemele (relatora), juízes,
advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,
secretário: A. Calot Escobar,
ouvido o advogado‑geral,
profere o presente

Despacho

1        Em 5 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) proferiu o Despacho Comprojecto‑Projectos e Construções e o./BCE e Banco de Portugal (C‑450/20 P, não publicado, a seguir «despacho em causa», EU:C:2021:356).

2        Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de maio de 2021, os recorrentes apresentaram, nos termos do artigo 154.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo de recurso de decisões do Tribunal Geral em conformidade com o artigo 190.°, n.° 1, deste regulamento, um pedido de retificação dos n.os 9 a 18 do despacho em causa.

3        Nos termos do artigo 159.°‑A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando um pedido ou um recurso previsto no capítulo IX do seu título IV for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o juiz‑relator e o advogado‑geral, decidir indeferir o pedido ou negar provimento ao recurso, total ou parcialmente, por despacho fundamentado.

4        Há que aplicar esta disposição no presente processo.

5        Como fundamento do seu pedido de retificação, os recorrentes alegam, em substância, que o Tribunal de Justiça, nos n.os 9 a 18 do despacho em causa, violou, nomeadamente, o artigo 69.°, alínea d), e o artigo 163.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, bem como o artigo 56.°, segundo parágrafo, e o artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que não considerou que a apresentação de um pedido de retificação de um despacho do Tribunal Geral, nos termos dos artigos 164.° e 165.° deste Regulamento de Processo, implica a suspensão do prazo para interpor recurso desse despacho no Tribunal de Justiça. 

6        A este respeito, há que recordar que o artigo 154.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que figura no capítulo IX do seu título IV, prevê, no seu n.° 1, que os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos podem ser retificados pelo Tribunal, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, desde que tal pedido seja apresentado no prazo de duas semanas a contar da prolação do acórdão ou da notificação do despacho.

7        No caso em apreço, na medida em que visa obter não a retificação de erros de escrita ou de cálculo ou de lapsos manifestos, mas a reapreciação da fundamentação do despacho em causa e das apreciações jurídicas nele contidas, o presente pedido de retificação ultrapassa incontestavelmente o objeto do artigo 154.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, de modo que não cumpre manifestamente os requisitos resultantes desta disposição (v., neste sentido, Despacho de 14 de janeiro de 2021, ZW/BEI, C‑50/20 P‑REC, não publicado, EU:C:2021:27, n.° 8 e jurisprudência referida).

8        Nestas condições, o referido pedido deve, em aplicação do artigo 159.°‑A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, ser julgado manifestamente inadmissível.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:

O pedido de retificação dos n.os 9 a 18 do Despacho de 5 de maio de 2021, Comprojecto‑Projectos e Construções e o./BCE e Banco de Portugal (C‑450/20 P, não publicado, EU:C:2021:356), é julgado manifestamente inadmissível.

Feito no Luxemburgo, em 23 de setembro de 2021.

O Secretário
 
O Presidente da Sétima Secção

A. Calot Escobar
 
A. Kumin

*      Língua do processo: português.