CELEX: 22009A0228(02)
Language: pt
Date: 2009-01-30 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

L 56/8                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             28.2.2009
                                                                     ACORDO
              entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de
              drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou
                                                            substâncias psicotrópicas
              A COMUNIDADE EUROPEIA,
              adiante denominada «Comunidade»,
              por um lado, e
              O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,
              adiante denominado «Governo chinês»,
              por outro,
              adiante denominados «partes»,
              NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias
              psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em
              conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comu­
              nidade;
              DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio
              de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores de
              drogas»);
              TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988;
              CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é
              necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que,
              nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação;
              RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio
              internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos;
              DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas
              no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                               Artigo 1.o                                      — um controlo do comércio recíproco dos precursores de dro­
                                                                                  gas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para
                Âmbito de aplicação do acordo                                     fins ilícitos,
1.    O presente acordo estabelece medidas de reforço da coo­
peração administrativa entre as partes, para impedir o desvio de
precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas                  — prestação de assistência administrativa mútua que assegure a
no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópi­                aplicação correcta das respectivas legislações em matéria de
cas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do                        controlo do comércio de precursores de drogas.
devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria.
                                                                               3.    Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser
2.    Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência,              adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é apli­
nos termos do presente acordo, designadamente, através de:                     cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo.
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                            Artigo 2.o                                  pedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de
                                                                        estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos
                     Controlo do comércio                               casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomam
1.     As partes consultam-se e informam-se reciprocamente,             as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.
por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio de
precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes
ou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja a
importação ou exportação de remessas em quantidades ou cir­             2.     Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares
cunstâncias invulgares.                                                 são satisfeitos atempadamente.
2.     No que se refere aos precursores de drogas enumerados            3.     Os pedidos de assistência administrativa são executados
no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da               em conformidade com as disposições legislativas ou regulamen­
parte exportadora envia uma notificação prévia de exportação à          tares da parte requerida.
autoridade competente da parte importadora. A parte importa­
dora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contar
da data em que tiver recebido a mensagem da parte exporta­
dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada           4.     Os funcionários devidamente autorizados de uma parte
equivalente a uma não objecção ao envio da remessa. Uma                 podem, com o acordo da outra parte e nas condições por
objecção é notificada por escrito à parte exportadora dentro            esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inqué­
do mesmo prazo e devidamente fundamentada.                              ritos efectuados no território desta última.
3.     No que se refere aos precursores de drogas enumerados            5.     As partes prestam-se assistência mútua para facilitar o
no anexo B do presente acordo, a autoridade competente da               fornecimento de elementos de prova, com base num pedido
parte exportadora deve determinar se realiza controlos interna­         de assistência administrativa mútua.
cionais segundo a respectiva legislação nacional.
                                                                        6.     A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente
4.     As partes comprometem-se a responder, por escrito, logo          artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo em
que possível, no que se refere às informações prestadas ou às           matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao
medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.                       abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais,
                                                                        excepto se a comunicação de tais informações for autorizada
                                                                        por estas últimas.
                            Artigo 3.o
                     Suspensão de remessas                              7.     Uma parte pode, caso a caso e através de um processo de
                                                                        consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativas
1.     Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de        a substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilí­
carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, na           cito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas não
opinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer que         incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.
os precursores de drogas podem ser desviados para o fabrico
ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, nos
casos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, quando a parte
importadora solicitar por escrito a suspensão e, se for caso
                                                                                                     Artigo 5.o
disso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medi­
das de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis.                        Intercâmbio de informações e confidencialidade
                                                                        1.     As informações comunicadas sob qualquer forma nos ter­
                                                                        mos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou
                                                                        restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e
2.     As partes cooperaram no intercâmbio de informações re­           são sujeitas à obrigação do segredo oficial.
lacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo por
base um pedido de assistência administrativa mútua.
                                                                        2.     Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte
                                                                        que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de
                            Artigo 4.o                                  protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso par­
               Assistência administrativa mútua                         ticular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partes
                                                                        comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis
1.     As partes procedem, mediante um pedido de assistência            nas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativas
administrativa mútua, ao intercâmbio de informações para im­            em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.
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3.     As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são                                        Artigo 7.o
utilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partes
pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter                         Cooperação científica e técnica
a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu.         As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio e
Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas          na determinação de medidas adequadas para os combater, o que
por essa autoridade.                                                      abrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação e
                                                                          os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em
                                                                          causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas
4.     A utilização, em processos instaurados por incumpri­               nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comér­
mento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos          cio e a indústria.
no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com o
presente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos do
mesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como ele­                                            Artigo 8.o
mentos de prova nos processos instaurados as informações ob­
tidas e os documentos consultados em conformidade com as                                       Medidas de execução
disposições do presente acordo. A utilização dos elementos de
                                                                          1.    O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-
prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente
                                                                          -Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma auto­
que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses
                                                                          ridade competente para coordenar a execução do presente
documentos.
                                                                          acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si
                                                                          para efeitos do presente acordo.
                             Artigo 6.o
         Excepções à obrigação de prestar assistência                     2.    As partes consultam-se e mantêm-se mutuamente infor­
                                                                          madas sobre as normas de execução adoptadas em conformi­
1.     A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento          dade com as disposições do presente acordo.
de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no
âmbito do presente acordo, uma das partes considerar que a
assistência:
                                                                                                      Artigo 9.o
                                                                                       Grupo Misto de Acompanhamento
a) Pode comprometer a soberania da República Popular da
    China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual                    1.    É criado um Grupo Misto de Acompanhamento, a seguir
    tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos           denominado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que esta­
    do presente acordo; ou                                                rão representadas as partes.
b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou               2.    O Grupo Misto de Acompanhamento actua de comum
    outros interesses fundamentais, designadamente nos casos              acordo.
    referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ou
                                                                          3.    Se necessário, o Grupo Misto de Acompanhamento reúne-
c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.                -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum
                                                                          acordo.
2.     A autoridade requerida pode decidir adiar a assistência
solicitada se considerar que pode interferir com uma investiga­           Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extra­
ção, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, a               ordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.
autoridade requerida consulta a autoridade requerente para de­
cidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou
condições que podem ser por si exigidas.
                                                                                                     Artigo 10.o
                                                                                 Funções do Grupo Misto de Acompanhamento
3.     Quando a autoridade requerente solicitar assistência que           1.    O Grupo Misto de Acompanhamento administra o pre­
ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve        sente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:
chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe,
então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pe­
dido.
                                                                          — É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do
                                                                              presente acordo,
4.     Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da auto­
ridade requerida e as razões que a justificam devem ser comu­
nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente.                 — toma decisões nos casos previstos no n.o 2,
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— estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica,                 Popular da China, na medida em que as disposições destes
                                                                        últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
— estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação.
                                                                        3.    No que se refere às questões relacionadas com a aplicação
                                                                        do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para as
2.     O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de                  solucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.
comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essas
decisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legis­
lação.                                                                  4.    As partes procedem igualmente à notificação recíproca de
                                                                        quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas toma­
                                                                        das em conjunto com outros países.
3.     O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar às
partes:
                                                                                                      Artigo 12.o
a) Outras alterações do presente acordo;                                                          Entrada em vigor
                                                                        Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimento
b) Medidas necessárias à aplicação do presente acordo.                  das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para a
                                                                        entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra
                                                                        em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
                           Artigo 11.o                                  que a última notificação escrita for recebida.
      Outras obrigações decorrentes de outros acordos
                                                                                                      Artigo 13.o
1.     Tendo em conta as competências respectivas da Comuni­
dade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente                                     Vigência e denúncia
acordo:
                                                                        1.    O presente acordo é celebrado por um período de cinco
                                                                        anos e, excepto se uma parte notificar por escrito a outra parte
— não afectam as obrigações das partes decorrentes de outros            da sua intenção de denunciar o acordo pelo menos seis meses
    acordos ou convenções internacionais,                               antes de terminado esse período, será prorrogado tacitamente
                                                                        por períodos sucessivos de cinco anos.
— não afectam a comunicação entre os serviços competentes
    da Comissão Europeia e os serviços pertinentes dos Estados-         2.    O presente acordo pode ser alterado por consentimento
    -Membros da Comunidade de quaisquer informações obtidas             mútuo das partes.
    ao abrigo do presente acordo que possam ser de interesse
    para a Comunidade.
                                                                        O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas
                                                                        alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­
2.     Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do pre­         nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­
sente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bila­          landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­
terais em matéria de precursores de drogas e outras substâncias         tuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e       os textos. Em caso de divergência de interpretação do presente
substâncias psicotrópicas que tenham sido ou possam ser cele­           acordo, as versões em língua inglesa e chinesa são determinan­
brados entre os Estados-Membros individualmente e a República           tes.
 ---pagebreak--- L 56/12          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                28.2.2009
        Съставено в Брюксел на тридесети януари две хиляди и девета година.
        Hecho en Bruselas, el treinta de enero de dos mil nueve.
        V Bruselu dne třicátého ledna dva tisíce devět.
        Udfærdiget i Bruxelles den tredivte januar to tusind og ni.
        Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Januar zweitausendneun
        Kahe tuhande üheksanda aasta jaanuarikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.
        Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιανουαρίου δύο χιλιάδες εννιά.
        Done at Brussels on the thirtieth day of January in the year two thousand and nine.
        Fait à Bruxelles, le trente janvier deux mille neuf.
        Fatto a Bruxelles, addì trenta gennaio duemilanove.
        Briselē, divtūkstoš devītā gada trīsdesmitajā janvārī.
        Priimta du tūkstančiai devintų metų sausio trisdešimtą dieną Briuselyje.
        Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év január harmincadik napján.
        Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Jannar tas-sena elfejn u disgħa.
        Gedaan te Brussel, de dertigste januari tweeduizend negen.
        Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego stycznia roku dwa tysiące dziewiątego.
        Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de dois mil e nove.
        Încheiat la Bruxelles, la treizeci ianuarie două mii nouă.
        V Bruseli tridsiateho januára dvetisícdeväť.
        V Bruslju, dne tridesetega januarja leta dva tisoč devet.
        Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.
        Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio.
 ---pagebreak--- 28.2.2009         PT                           Jornal Oficial da União Europeia L 56/13
          За Европейската общност
          Por la Comunidad Europea
          Za Evropské společenství
          For Det Europæiske Fællesskab
          Für die Europäische Gemeinschaft
          Euroopa Ühenduse nimel
          Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
          For the European Community
          Pour la Communauté européenne
          Per la Comunità europea
          Eiropas Kopienas vārdā
          Europos bendrijos vardu
          Az Európai Közösség részéről
          Għall-Komunitá Ewropea
          Voor de Europese Gemeenschap
          W imieniu Wspólnoty Europejskiej
          Pela Comunidade Europeia
          Pentru Comunitatea Europeană
          Za Európske spoločenstvo
          Za Evropsko skupnost
          Euroopan yhteisön puolesta
          För Europeiska gemenskapen
          От името на правителството на Киtайската народна република
          Por el Gobierno de la República Popular China
          Za vládu Čínské lidové republiky
          For Folkerepublikken Kinas regering
          Im Namen der Regierung der Volksrepublik China
          Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel
          Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας
          For the Government of the People’s Republic of China
          Pour le gouvernement de la République populaire de Chine
          Per il governo della Repubblica popolare cinese
          Ķīnas Tautas Republikas vārdā
          Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu
          A Kínai Népköztársaság kormánya részéről
          Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina
          Voor de Regering van de Volksrepubliek China
          W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej
          Pelo Governo da República Popular da China
          Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze
          Za vládu Čínskej ľudovej republiky
          Za Vlado Ljudske republike Kitajske
          Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta
          På Folkrepubliken Kinas regering vägnar
 ---pagebreak--- L 56/14           PT                              Jornal Oficial da União Europeia                          28.2.2009
                                                               ANEXO A
                                   Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.o
        Ácido N-acetilantranílico
        Anidrido acético
        Ácido antranílico
        Efedrina
        Extracto de éfedra
        Ergometrina
        Ergotamina
        Isosafrole
        Ácido lisérgico
        3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona
        Norefedrina
        Ácido fenilacético
        1-fenil-2-propanona
        Piperonal
        Permanganato de potássio
        Pseudoefedrina
        Safrol
        Óleos ricos em safrol
        Nota: a lista de substâncias deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respectivos sais.
                                                                ANEXO B
                                   Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o
        Acetona
        Éter etílico
        Ácido clorídrico
        Metiletilcetona
        Piperidina
        Ácido sulfúrico
        Tolueno