CELEX: 52005PC0103
Language: pt
Date: 2005-03-31
Title: Proposta de regulamento do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

Advertência jurídica importante

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52005PC0103

Proposta de Regulamento do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América  /* COM/2005/0103 final - ACC 2005/0022 */  

	Bruxelas, 31.3.2005COM(2005) 103 final2005/0022 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 28 de Outubro de 2000, os Estados Unidos da América (“Estados Unidos”) promulgaram a Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Dumping and Subsidy Offset Act - CDSOA), que prevê a redistribuição anual das receitas resultantes da cobrança dos direitos anti-dumping e dos direitos anti-subvenções efectuada durante o exercício anterior pelas empresas que apresentaram ou subscreveram a denúncia que esteve na origem da medida que instituiu os direitos anti-dumping ou os direitos de compensação.Em resposta a um pedido conjunto apresentado pela Comunidade e por dez outros membros da OMC (Austrália, Brasil, Canadá, Chile, Coreia, Índia, Indonésia, Japão, México e Tailândia), um painel da OMC e o Órgão de Recurso da OMC consideraram, em Setembro de 2002 e em Janeiro de 2003, respectivamente, a lei acima referida prevê soluções para o dumping e as subvenções que são incompatíveis com o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação . Ambos os relatórios, que foram aprovados no decurso de uma reunião especial do Órgão de Resolução de Litígios (ORL), realizada em 27 de Janeiro de 2003, instam as autoridades norte-americanas a adaptarem a sua legislação para a tornar conforme às regras da OMC, tendo-lhes sido concedido um prazo até 27 de Dezembro de 2003 para o fazerem. Até à data, os Estados Unidos não deram cumprimento à decisão nem à recomendação da OMC.Em 26 de Janeiro de 2004, a Comunidade exerceu os seus direitos ao abrigo do nº 2 do artigo 22º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios (MERL), tendo solicitado ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL) autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das suas concessões pautais e obrigações conexas por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 .Os Estados Unidos contestaram o nível de suspensão das concessões pautais e das obrigações conexas, tendo esta questão sido submetida a arbitragem. Na sentença proferida a 31 de Agosto de 2004, o árbitro estabeleceu que o nível de anulação ou de redução das vantagens no que rerspeita à Comunidade num determinado ano equivalia a 72% do montante dos desembolsos relativos aos direitos pagos sobre as importações originárias da CE no ano mais recente, em relação ao qual existiam, no momento considerado, dados disponíveis. O árbitro concluiu que a suspensão pela Comunidade de concessões sob a forma da aplicação de um direito aduaneiro adicional, para além dos direitos aduaneiros consolidados, a uma lista de produtos originários dos Estados Unidos cujo valor de comércio anual total não ultrapassasse o montante da anulação ou redução das vantagens era compatível com o disposto no nº 4 do artigo 22º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios.Em 10 de Novembro de 2004, a Comunidade apresentou um novo pedido, solicitando a suspensão todos os anos das suas concessões pautais aos Estados Unidos a um nível não superior ao nível anual de anulação ou de redução das vantagens, determinado com base nos resultados da arbitragem. A suspensão das concessões assumiria a forma de um direito adicional sobre as importações de uma série de produtos dos Estados Unidos seleccionados a partir de uma lista indicativa notificada no pedido. Em 26 de Novembro de 2004, o ORL concedeu a autorização solicitada. A instituição do direito de importação adicional é adiada para 1 de Maio de 2005, para que os Estados Unidos possam adaptar a sua legislação para que fique conforme à decisão e às recomendações da OMC.Aquando da adopção da presente proposta de regulamento do Conselho, a distribuição mais recente em relação à qual as autoridades dos Estados Unidos haviam publicado dados dizia respeito aos desembolsos dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2004. Nessa base, o nível de anulação ou de redução das vantagens no que respeita à Comunidade é de 27,81 milhões de USD.Caso a decisão e a recomendação do ORL continuem a não ser aplicadas, a Comissão adaptará todos os anos o nível de suspensão em função do nível da anulação ou da redução das vantagens sofrido pela Comunidade nesse período, em consequência da aplicação da CDSOA. A Comissão modificará a taxa do direito de importação adicional ou a lista dos produtos sujeitos a esse direito, em conformidade com os critérios e procedimentos previstos no regulamento de base do Conselho.A selecção dos produtos foi efectuada com base na lista de produtos originários dos Estados Unidos aos quais teria sido aplicado um direito de importação adicional caso este país não tivesse revogado as medidas de salvaguarda por ele aplicados aos produtos siderúrgicos (Anexo II do Regulamento (CE) nº 1031/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, JO L 157 de 15 de Junho de 2002, p. 8). Os Estados-Membros apresentaram pedidos no sentido de excluir produtos dessa lista ou de acrescentar novos produtos. Por conseguinte, foi estabelecida uma lista indicativa que foi notificada à OMC e que posteriormente foi subdividida em dois listas:-  A primeira lista (Anexo I da proposta de regulamento) contém os produtos que, a partir de 1 de Maio de 2005, passam a estar sujeitos a um direito de importação adicional ad valorem de 15%. A aplicação, durante um ano, do direito de importação adicional sobre os produtos seleccionados originários dos Estados Unidos representa um valor de comércio não superior a 27,81 milhões de USD.-  A segunda lista (Anexo II da proposta de regulamento) é uma lista de reserva. Se o nível de suspensão aumentar, podem ser acrescentados produtos à lista dos produtos sujeitos a um direito de importação adicional. Os novos produtos serão automaticamente seleccionados a partir da lista de reserva, segundo a ordem em que nela figuram.Antes da aplicação de um novo nível de suspensão, a Comunidade notificará ao ORL o novo nível de suspensão, a taxa do direito de importação adicional, a lista dos produtos abrangidos pela medida e o montante das importações dos produtos afectados pela medida originários dos Estados Unidos.2005/0022 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte::Em 27 de Janeiro de 2003, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou o relatório do Órgão de Recurso([2]) o relatório do painel([3]), confirmado pelo primeiro, determinando que a Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (“ Continued Dumping and Subsidy Offset Act” CDSOA) era incompatível com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito dos acordos da OMC.Dado que os Estados Unidos não adaptaram a sua legislação para ficar conforme aos acordos em questão, a Comunidade solicitou ao ORL autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das suas concessões pautais e das obrigações conexas decorrentes do GATT de 1994([4]).Os Estados Unidos contestaram o nível de suspensão das concessões pautais e das obrigações conexas, tendo esta questão sido submetida a arbitragem.Em 31 de Agosto de 2004, os árbitros determinaram que o nível de anulação ou de redução das vantagens no que respeita à Comunidade equivalia a 72% do montante dos desembolsos efectuados anualmente em conformidade com a CDSOA relativos a direitos anti-dumping ou a direitos de compensação pagos sobre as importações originárias da CE no ano mais recente em relação ao qual existiam, no momento considerado, dados disponíveis publicados pelas autoridades norte-americanas. O árbitro concluiu que a suspensão, por parte da Comunidade, de concessões ou de outras obrigações, sob a forma da aplicação de um direito aduaneiro adicional, para além dos direitos aduaneiros consolidados, a uma lista de produtos originários dos Estados Unidos cujo valor de comércio anual total não excedesse o montante da anulação ou de redução das vantagens, era compatível com as regras da OMC. Em conformidade com a decisão do árbitro, em 26 de Novembro de 2004, o ORL concedeu a autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das concessões pautais e das obrigações conexas assumidas no âmbito do GATT de 1994.Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2004 (compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade está calculado em 27,81 milhões de USD. Por conseguinte, a Comunidade pode suspender a aplicação das suas concessões pautais no que respeita aos Estados Unidos num montante equivalente. A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15% sobre os produtos enumerados no Anexo I originários dos Estados Unidos representa um valor de comércio não superior a 27,81 milhões de USD. No que respeita a estes produtos, a Comunidade suspenderá a aplicação das suas concessões pautais relativamente aos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005.Caso a decisão e a recomendação do ORL continuem a não ser aplicadas, a Comissão adaptará anualmente o nível de suspensão em função do nível da anulação ou da redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade no momento considerado. A Comissão alterará a lista que figura no Anexo I ou a taxa do direito aduaneiro adicional, de modo a que o direito adicional aplicável às importações dos produtos seleccionados originários dos Estados Unidos representem, durante um ano, um valor de comércio não superior ao montante da anulação ou da redução das vantagens.A Comissão respeitará os seguintes critérios: a) A Comissão alterará a taxa do direito de importação adicional se o facto de acrescentar produtos à lista ou de suprimir produtos da lista do Anexo I não permitir adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou da redução das vantagens. Noutros casos, a Comissão acrescentará determinados produtos à lista do Anexo I se o nível de suspensão aumentar e suprimirá produtos dessa lista se o nível de suspensão diminuir.b) Se forem acrescentados produtos, a Comissão seleccionará os produtos da lista do Anexo II, segundo a respectiva ordem de enumeração. Consequentemente, a Comissão modificará igualmente a lista do Anexo II, dela suprimindo os produtos adicionados à lista do Anexo I. c) Se forem suprimidos produtos, a Comissão começará por eliminar os produtos que haviam sido acrescentados à lista do Anexo I posteriormente, suprimindo em seguida os produtos que actualmente figuram na lista do Anexo I, segundo a respectiva ordem de enumeração.A Decisão será adoptada em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão([5]).A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário([6]).Não estão sujeitos ao direito aduaneiro adicional os produtos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.Não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos quais se prove que à data da aplicação do presente regulamento, já estejam a ser encaminhados para a Comunidade, não sendo possível alterar o seu destino.Não estão sujeitos ao direito de importação adicional as importações de um produto seleccionado que esteja isento da aplicação de direitos de importação em conformidade com o Regulamento (CE) nº 918/83([7]) do Conselho.Os produtos afectados pela suspensão das concessões só podem ser sujeitos ao regime de transformação sob controlo aduaneiro em conformidade com o disposto na Parte II, Título III, Capítulo IV do Regulamento (CEE) nº2454/93([8]) da Comissão após um exame do Comité do Código Aduaneiro.Para evitar a evasão aos direitos adicionais, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°São suspensas as concessões pautais e obrigações conexas assumidas pela Comunidade no âmbito do Acordo do GATT de 1994 no que respeita aos produtos originários dos Estados Unidos enumerados no Anexo I do presente regulamento.Artigo 2°Os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no Anexo I do presente regulamento estarão sujeitos a um direito adicional ad valorem de 15% para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (CE) nº2913/92.Artigo 3°A Comissão adaptará anualmente o nível de suspensão em função do nível de anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade no momento considerado. A Comissão alterará a taxa do direito adicional ou a lista que figura no Anexo I de acordo com as seguintes condições:a) O nível de anulação ou de redução das vantagens deve ser igual a 72% do montante dos desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA respeitante aos direitos anti-dumping e de compensação cobrados sobre as importações originárias da Comunidade durante o ano mais recente em relação ao qual existam, no momento considerado, dados publicados pelas autoridades dos Estados Unidos.b) A referida alteração será efectuada por forma a que o efeito do direito de importação adicional aplicado às importações dos produtos seleccionados originários dos Estados Unidos represente, no período de um ano, um valor de comercio não superior ao nível de anulação ou de redução das vantagens.c) Com excepção das circunstâncias previstas no nº 1, alínea e), do artigo 3º, quando o nível de suspensão aumentar, a Comissão acrescentará produtos à lista que figura no Anexo I. Estes produtos serão seleccionados a partir da lista que figura no Anexo II, segundo a respectiva ordem de enumeração.d) Com excepção das circunstâncias previstas no nº 1, alínea e), do artigo 3º, quando o nível da suspensão diminuir, os produtos serão retirados da lista que figura no Anexo I. A Comissão começará por suprimir os produtos que figuram actualmente na lista do Anexo II e que haviam sido acrescentados à lista do Anexo I numa fase posterior. A Comissão suprimirá seguidamente os produtos que actualmente figuram na lista do Anexo I, segundo a respectiva ordem de enumeração.e) A Comissão alterará a taxa do direito adicional quando o nível de suspensão não puder ser adaptado ao nível da anulação ou da redução das vantagens acrescentando produtos à lista que figura no Anexo I ou suprimindo produtos dessa lista.Se forem acrescentados produtos à lista do Anexo I, a Comissão altera simultaneamente a lista do Anexo II, dela eliminando esses produtos. A ordem dos restantes produtos da lista do Anexo II não é alterada.As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 4º.Artigo 4°A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de 1 mês.O Comité aprova o seu regulamento interno.Arti go 5°A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº2913/92.Artigo 6°Os produtos enumerados no Anexo I relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, não são sujeitos ao direito adicional.Os produtos enumerados no Anexo I relativamente aos quais se prove que, na data da aplicação do presente regulamento, já estão a ser encaminhados para a Comunidade, não sendo possível alterar o seu destino, não são sujeitos ao direito adicional.Os produtos enumerados no Anexo I importados com isenção de direitos de importação em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 918/83 não são sujeitos ao direito adicional.Os produtos enumerados no Anexo I só podem ser sujeitos ao regime de transformação sob controlo aduaneiro em conformidade com o disposto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 551º do Regulamento (CEE) n° 2454/93 depois de o Comité do Código Aduaneiro ter procedido ao exame das condições económicas, excepto se os produtos e as operações estiverem mencionados na parte A do Anexo 76 do referido regulamento.Arti go 7°O Conselho decidirá sobre a revogação do presente regulamento quando os Estados Unidos da América tiveram aplicado integralmente a recomendação do Órgão de Resolução de Litígios da OMC.Arti go 8°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Maio de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IOs produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do Anexo I do Regulamento (CEE) nº2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum([9]).4820 10 904820 50 004820 90 004820 30 004820 10 506204 63 116204 69 186204 63 906104 63 006203 43 116103 43 006204 63 186203 43 196204 69 906203 43 900710 40 009003 19 308705 10 00ANEXO IIOs produtos enumerados no presente anexo são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do Anexo I do Regulamento (CEE) nº2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum([10]).6301 40 106301 30 106301 30 906301 40 904818 50 009009 11 009009 12 008467 21 994803 00 314818 30 004818 20 109403 70 906110 90 106110 19 106110 19 906110 12 106110 11 106110 30 106110 12 906110 20 106110 11 306110 11 906110 90 906110 30 916110 30 996110 20 996110 20 919608 10 106402 19 006404 11 006403 19 006105 20 906105 20 106106 10 006206 40 006205 30 006206 30 006105 10 006205 20 009406 00 119406 00 386101 30 106102 30 106201 12 106201 13 106102 30 906201 92 006101 30 906202 93 006202 11 006201 13 906201 93 006201 12 906204 42 006104 43 006204 49 106204 44 006204 43 006203 42 316204 62 31[1] JO C de , p. .[2] Estados Unidos – Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amendment) , relatório do Órgão de Recurso (WT/DS217/AB/R, WT/DS234/AB/R, 16 de Janeiro de 2003).[3] Estados Unidos – Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amendment) , relatório do painel (WT/DS217/R, WT/DS234/R, 16 de Setembro de 2002).[4] Estados Unidos – Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amendment) , Recurso interposto pelas Comunidades Europeias a título do nº 2 do artigo 22º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios"(WT/DS217/22, 16 de Janeiro de 2004 ).[5] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.09.2003, p. 940).[7] Regulamento (CEE) n° 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, JO L 105 de 23.04.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Protocolo n.º 3 relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre (JO L 236 de 23.09.2003, p. 940).[8] Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).[9] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1810/2004 da Comissão (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).[10] JO L 256 de 07.09.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1810/2004 da Comissão (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).