CELEX: 32006D0246
Language: pt
Date: 2006-03-21 00:00:00
Title: 2006/246/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de  21 de Março de 2006 , que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades  [notificada com o número C(2006) 845]

28.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/46
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de Março de 2006
   que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades
   [notificada com o número C(2006) 845]
   (2006/246/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (3) foi adoptada para atender às alterações que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1355/96 do Conselho (4) introduziu no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (5). Por conseguinte, a Decisão 97/245/CE, Euratom fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 foi codificado pelo Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000, importa atender ao facto de que, por uma questão de clareza, devem ser alteradas as referências ao Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 constantes de certos anexos da Decisão 97/245/CE, Euratom.
            
         
               (3)
            
            
               O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002. Por conseguinte, já não há direitos aduaneiros que devam ser contabilizados como recursos próprios no âmbito deste Tratado.
            
         
               (4)
            
            
               Convém atender às alterações introduzidas pela Decisão 2000/597/CE, Euratom, que substituiu a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho (6), nomeadamente no que respeita à adaptação da taxa de retenção para cobrir os custos ligados à cobrança dos recursos próprios denominados «tradicionais». A Decisão 2000/597/CE, Euratom estabeleceu, portanto, uma nova taxa de retenção de 25 %, excepto em relação aos montantes que deviam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001, relativamente aos quais os Estados-Membros continuam a reter 10 %.
            
         
               (5)
            
            
               Convém atender às novas obrigações de informação introduzidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004. Está, portanto, previsto que os Estados-Membros enviem, junto com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos em contabilidade separada no final de cada exercício cuja cobrança se verifique ser aleatória. Os Estados-Membros devem igualmente especificar em anexo ao extracto trimestral da contabilidade separada os montantes declarados ou considerados incobráveis.
            
         
               (6)
            
            
               Convém tirar partido da experiência adquirida na comunicação dos extractos da contabilidade referida nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 pelos Estados-Membros e melhorar a apresentação dos formulários utilizados para esse efeito.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 97/245/CE, Euratom deve, portanto, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               Convém prever prazos adequados para a aplicação da comunicação dos extractos alterados,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 97/245/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Os anexos I, II e III são substituídos pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;
            
         
               b)
            
            
               Após o anexo III, é inserido o anexo III-A, constante do anexo II da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os extractos elaborados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e II são transmitidos pela primeira vez, respectivamente, em Junho de 2006, no que se refere ao extracto mensal, e no segundo trimestre de 2006, no tocante ao extracto trimestral.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dalia GRYBAUSKAITĖ
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
   
      (2)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 97 de 12.4.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2002/235/CE (JO L 79 de 22.3.2002, p. 61).
   
      (4)  JO L 175 de 13.7.1996, p. 3.
   
      (5)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
   
      (6)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.
   
      ANEXO I
      «
            ANEXO I
            Contabilidade “A” dos recursos próprios das Comunidades Europeias
            Extracto dos direitos apurados (1)
            
            
                         
                     
                     
                        Estado-Membro:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Mês/Ano:
                     
                  
               
            
                        (em moeda nacional)
                     
                  
                        Natureza do recurso
                     
                     
                        Referência
                        Estado-Membro (facultativo)
                     
                     
                        Apuramentos do mês (2)
                        
                        (1)
                     
                     
                        Montantes cobrados da contabilidade separada
                        (2)
                     
                     
                        Rectificações de apuramentos anteriores (3)
                        
                     
                     
                        Montantes brutos
                        (5) = (1) + (2) + (3) – (4)
                     
                     
                        Montantes líquidos
                        (6)
                     
                  
                        +
                        (3)
                     
                     
                        –
                        (4)
                     
                  
                        
                                    1210
                                 
                                 
                                    Direitos aduaneiros, excepto direitos anti-dumping e agrícolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1230
                                 
                                 
                                    Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1240
                                 
                                 
                                    Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    12
                                 
                                 
                                    Direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1000
                                 
                                 
                                    Direitos aduaneiros do sector agrícola
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    10
                                 
                                 
                                    Direitos agrícolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1110
                                 
                                 
                                    Quotizações de armazenagem de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1100
                                 
                                 
                                    Quotizações de produção de açúcar — Quota “A” e “B”
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1120
                                 
                                 
                                    Quotizações de produção de isoglucose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1130
                                 
                                 
                                    Direitos sobre a produção de açúcar, isoglucose e xarope de inulina “C” não exportada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1140
                                 
                                 
                                    Direitos sobre o açúcar “C” e a isoglucose “C” de substituição
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1150
                                 
                                 
                                    Quotizações de produção de xarope de inulina
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1160
                                 
                                 
                                    Quotizações complementares
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    11
                                 
                                 
                                    Quotizações do sector açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total 12 + 10 + 11
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        – 25 % de despesas de cobrança
                        – 10 % de despesas de cobrança (4)
                        
                        Total a pagar às CE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO II
            Anexo ao mapa da contabilidade “A” dos recursos próprios das Comunidades Europeias
            Acompanhamento da recuperação de montantes provenientes dos casos de irregularidades ou de atrasos [n.o 2, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000]
            Mês/Ano
            
               
            
                        (em moeda nacional)
                     
                  
                        Montante produto dos recursos próprios recuperados
                     
                     
                        Referências às irregularidades ou a atrasos em matéria de apuramento, contabilização e colocação à disposição detectados por ocasião dos controlos (5)
                            (6)
                        
                     
                     
                        Observações
                     
                     
                        Taxa de retenção aplicável (7)
                        
                     
                     
                        Montante incluído na rubrica “Total a pagar às CE” (7)
                        
                     
                  
                        10 %
                     
                     
                        25 %
                     
                     
                        Sim
                     
                     
                        Não
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO III
            Contabilidade separada dos recursos próprios das Comunidades Europeias (8)
            
            Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade “A”
            
                         
                     
                     
                        Estado-Membro:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Trimestre/Ano:
                     
                  
               
            
                        (em moeda nacional)
                     
                  
                        Natureza do recurso
                     
                     
                        Remanescente a cobrar a título do trimestre anterior
                        (1)
                     
                     
                        Direitos apurados a título do trimestre considerado
                        (2)
                     
                     
                        Rectificação de apuramentos
                        (artigo 8.o) (9)
                        
                        (3)
                     
                     
                        Montantes cuja colocação à disposição é impossível
                        (n.o 2 do artigo 17.o) (10)
                        
                        (4)
                     
                     
                        Total
                        (1 + 2) – (3 + 4)
                        (5)
                     
                     
                        Cobranças no decurso do trimestre (11)
                        
                        (6)
                     
                     
                        Remanescente a cobrar no final do trimestre considerado
                        (7) = (5) – (6)
                     
                  
                        
                                    1210
                                 
                                 
                                    Direitos aduaneiros, excepto direitos anti-dumping e agrícolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1230
                                 
                                 
                                    Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1240
                                 
                                 
                                    Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    12
                                 
                                 
                                    Direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1000
                                 
                                 
                                    Direitos aduaneiros do sector agrícola
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    10
                                 
                                 
                                    Direitos agrícolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1110
                                 
                                 
                                    Quotizações de armazenagem de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1100
                                 
                                 
                                    Quotizações de produção de açúcar — Quota “A” e “B”
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1120
                                 
                                 
                                    Quotizações de produção de isoglucose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1130
                                 
                                 
                                    Direitos sobre a produção de açúcar, isoglucose e xarope de inulina “C” não exportada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1140
                                 
                                 
                                    Direitos sobre o açúcar “C” e a isoglucose “C” de substituição
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1150
                                 
                                 
                                    Quotizações de produção de xarope de inulina
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    1160
                                 
                                 
                                    Quotizações complementares
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    11
                                 
                                 
                                    Quotizações do sector açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total 12 + 10 + 11
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Estimativa dos apuramentos cuja cobrança se verifique ser aleatória (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                  »
      
         (1)  Incluindo os apuramentos na sequência dos controlos e dos casos detectados de fraude e irregularidades.
      
         (2)  Incluindo as correcções contabilísticas.
      
         (3)  Trata-se de rectificações dos apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, devem ser mencionadas as correcções das campanhas de comercialização anteriores.
      
         (4)  Aos montantes que, em conformidade com as regras comunitárias, tenham sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001 é aplicável uma taxa de retenção de 10 % [n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom de 29.9.2000].
      
         (5)  Se for caso disso, as referências respeitantes aos pagamentos efectuados em aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 17.o são igualmente inseridas nesta coluna.
      
         (6)  Se for caso disso, as referências às cartas da Comissão são igualmente mencionadas nesta coluna.
      
         (7)  A indicar com um X.
      
         (8)  Contabilidade “B” mantida a título do n.o 3, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, incluindo os apuramentos na sequência de controlos ou em casos detectados de fraude e irregularidades.
      
         (9)  Por rectificação de apuramento entende-se as correcções, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Não coincidem, por natureza, com as registadas na coluna (4).
      
         (10)  Todos os casos são especificados em anexo ao presente extracto.
      
         (11)  O montante total desta coluna deve coincidir com o total dos montantes indicados na coluna 2 do extracto da contabilidade “A” relativos aos três meses em questão.
      
         (12)  Obrigatório no que respeita ao extracto do quarto trimestre de cada exercício.
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III-A
            
            Anexo ao extracto de contabilidade separada dos recursos próprios das Comunidades Europeias
            Lista dos montantes declarados ou considerados incobráveis no âmbito da contabilidade “B” (1)
            
            Trimestre/Ano
            
               
            
                        (em moeda nacional)
                     
                  
                        Montante bruto dos recursos próprios
                     
                     
                        Referência à decisão nacional
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TOTAL:
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         (1)  N.o 2 do artigo 17.o do Regulamento n.o 1150/2000. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004.».