CELEX: 31999R2171
Language: pt
Date: 1999-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2171/1999 da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

14. 10. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 266/11
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2171/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 13 de Outubro de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de
                                      mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          considerados deve ser fixada para uma duração idêntica
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   àquela que foi tomada em consideração para a fixação
                                                                               das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do                              exportados no seu estado inalterado;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização
comum de mercado do sector dos ovos (1), com a última                   (3)    Considerando que o artigo 11.o do acordo sobre a agri-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96                    cultura concluído no âmbito das negociações multilate-
da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,                   rais do «Uruguay Round», impõe que a restituição conce-
                                                                               dida à exportação de um produto incorporado numa
(1)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do
                                                                               mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável
        Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os
                                                                               a esse produto exportado no seu estado inalterado;
        preços no comércio internacional dos produtos referidos
        no n.o 1 do artigo 1.o deste regulamento e os preços da         (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      regulamento estão em conformidade com o parecer do
        exportação quando esses produtos forem exportados sob                  Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
        a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido
        regulamento; que o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da
        Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as                                      Artigo 1.o
        normas comuns de aplicação do regime de concessão de
        restituições à exportação e os critérios de fixação do seu      As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
        montante (3), com a última redacção que lhe foi dada            figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        pelo Regulamento (CE) n.o 1702/1999 (4), estabeleceu            referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
        para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa          2771/75, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
        de restituição aplicável quando da sua exportação sob a         pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, são fixadas
        forma de mercadorias referidas no anexo do Regula-              conforme indicado no anexo do presente regulamento.
        mento (CEE) n.o 2771/75;
                                                                                                    Artigo 2.o
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do
        Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa da restituição por         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de
        100 quilogramas de cada um dos produtos de base                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Erkki LIIKANEN
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  282  de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L  189  de 30.7.1996, p. 99.
(3) JO L  136  de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L  201  de 31.7.1999, p. 30.
 ---pagebreak--- L 266/12            PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 10. 1999
                                                                         ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e
              às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                             (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                   Taxas
                Código                                                                               Destino
                                                         Designação das mercadorias                                  das
                  NC                                                                                    (1)
                                                                                                                restituições
              0407 00           Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
                                – De aves domésticas:
              0407 00 30        – – Outros:
                                        a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida pelos
                                           códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90                          02         16,00
                                                                                                       03         17,00
                                                                                                       04           8,00
                                        b) No caso de exportação de outras mercadorias                 01           8,00
              0408              Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em
                                água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo,
                                mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                – Gemas de ovos:
              0408 11           – – Secas:
         ex 0408 11 80          – – – Próprias para usos alimentares:
                                           não edulcoradas                                             01         58,00
              0408 19           – – Outras:
                                – – – Próprias para usos alimentares:
         ex 0408 19 81          – – – – Líquidas:
                                              não edulcoradas                                          01         27,00
         ex 0408 19 89          – – – – Congeladas:
                                              não edulcoradas                                          01         27,00
                                – Outros:
              0408 91           – – Secos:
         ex 0408 91 80          – – – Próprios para usos alimentares:
                                           não edulcorados                                             01         43,00
              0408 99           – – Outros:
         ex 0408 99 80          – – – Próprios para usos alimentares:
                                           não edulcorados                                             01         11,00
         (1) Os  destinos são identificados do seguinte modo:
             01 Países terceiros,
             02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,
             03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto,
             04 Todos os destinos, com excepção da Suíça, dos referidos em 02 e 03.