CELEX: 22012D0131
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 131/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/11
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 131/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2012, de 15 de junho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42gb [Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
               «42gc.
            
            
               
                  32011 D 0765: Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/765/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do Artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 37.
   
      (2)  JO L 314 de 29.11.2011, p. 36.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.