CELEX: 62018TN0714
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Processo T-714/18: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2018 — Adraces/Comissão

11.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/25
            
         
      Recurso interposto em 4 de dezembro de 2018 — Adraces/Comissão
      (Processo T-714/18)
      (2019/C 54/38)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro Sul — Adraces (Vila Velha de Ródão, Portugal) (representantes: G. Anastácio, D. Pirra Xarepe, J. Whyte e M. Barros Silva, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a Decisão da Comissão ARES (2018) 4940694, de 26 de setembro de 2018, que pôs termo à Convenção-Quadro de parceria n.o COM/LIS/ED/2018-2020_1, inválida e condenar a Comissão no restabelecimento da situação anterior da recorrente.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão revogou unilateralmente um contrato público, sem apresentar nenhum fundamento ou justificação para o efeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa-fé, na medida em que, ao introduzir na referida convenção-quadro uma cláusula geral de revogação segundo a qual pode pôr termo a essa convenção arbitrariamente, sem nenhum fundamento ou justificação, a Comissão cometeu um abuso de poder e ignorou o equilíbrio de interesses subjacente a qualquer contrato, público ou privado.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio do respeito dos direitos e interesses legítimos dos particulares, que vincula o poder administrativo em matéria de contratos públicos, na medida em que a Comissão revogou unilateralmente, por puro arbítrio e sem fundamentos, a referida convenção, o que é proibido pelo princípio pacta sunt servanda.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de boa administração, na medida em que a Comissão revogou a referida convenção com base num simples artigo de jornal, sem proceder a uma apreciação suficientemente aprofundada do caso concreto, o que configura um caso de manifesta má administração.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão revogou, sem nenhum fundamento ou justificação, a referida convenção em reação à condenação de um empregado da recorrente por crimes de falsificação e burla que nada tiveram que ver com a atividade desta última nem com as atribuições e competência da Comissão.