CELEX: C2006/178/23
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-230/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de  27 de Abril de 2006  — L/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Assédio — Dever de assistência da Comissão — Responsabilidade — Recusa do Tribunal de Primeira Instância de proceder à audição de testemunhas — Oferecimento de provas suplementares que não existiam no momento de encerramento da fase escrita — Recusa de retirar do processo um documento alegadamente difamatório — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — L/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-230/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Assédio - Dever de assistência da Comissão - Responsabilidade - Recusa do Tribunal de Primeira Instância de proceder à audição de testemunhas - Oferecimento de provas suplementares que não existiam no momento de encerramento da fase escrita - Recusa de retirar do processo um documento alegadamente difamatório - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível)
   (2006/C 178/23)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: L (representantes: P. Legros e S. Rodrigues, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Março de 2005, L/Comissão (T-254/02) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão que indeferem, por um lado, o pedido de assistência, de acesso aos documentos e de indemnização e recusam o reconhecimento de uma doença profissional e, por outro, o pedido de indemnização pelo dano sofrido devido a estas decisões de indeferimento.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 182 de 23.7.2005