CELEX: 62021TN0688
Language: pt
Date: 2021-10-25 00:00:00
Title: Processo T-688/21: Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — BNP Paribas Public Sector/CUR

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/32
            
         
      Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — BNP Paribas Public Sector/CUR
      (Processo T-688/21)
      (2021/C 513/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BNP Paribas Public Sector SA (Paris, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogadas)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, com fundamento nos artigos 256.o e 263.o TFUE, a Decisão do CUR de 13 de agosto de 2021 com a referência srb.e.e4.co(2021)570897, por ter recusado a devolução dos montantes correspondentes às garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento (EPI) para os anos 2015 a 2021, em violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81;
               
            
                  —
               
               
                  ao abrigo dos contratos vigentes entre 2016 e 2021 e com fundamento nos artigos 272.o e 340.o TFUE:
                  
                              —
                           
                           
                              declarar que o CUR, ao recusar-se a devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2016 (inclusive) a 2021 (inclusive), violou a sua obrigação de devolução nos termos da cláusula 12.5 de cada um dos Contratos para os períodos de contribuição de 2016 a 2021, que prevê expressamente a aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81, e
                           
                        
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                              ordenar ao CUR que devolva à recorrente os montantes correspondentes às garantias em numerário retidos pelo CUR em violação das suas obrigações contratuais, bem como todos os custos, juros de mora e custos acessórios de qualquer natureza deles decorrentes (ou, em alternativa, que pague à recorrente esses montantes a título de indemnização por danos resultantes da violação desses contratos);
                           
                        
            
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                  a título principal, relativamente ao contrato de 2015 e, a título subsidiário, relativamente aos contratos vigentes entre 2016 e 2021, com base na responsabilidade extracontratual do CUR e com fundamento no artigo 340.o TFUE:
                  
                              —
                           
                           
                              declarar que a recusa do CUR em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2015 a 2021 (inclusive) constitui um enriquecimento sem causa, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ordenar ao CUR que devolva à recorrente os referidos montantes, retidos pelo CUR sem nenhuma base legal, bem como todos os custos, juros de mora e custos acessórios de qualquer natureza deles decorrentes;
                           
                        
            
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                  condenar o CUR na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca, a título principal, três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 2015/81 (1) e do Regulamento MUR, pelo facto de a decisão do Conselho Único de Resolução violar o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/81 que prevê expressamente que os compromissos irrevogáveis de pagamento das instituições que deixem de estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) são anulados e as garantias que cobrem esses compromissos devolvidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo Conselho Único de Resolução ao pretender aplicar o artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento MUR aos compromissos irrevogáveis de pagamento quando este artigo apenas diz respeito às contribuições em numerário ex ante e o Conselho Único de Resolução confunde as contribuições em numerário com as garantias em numerário referentes aos compromissos irrevogáveis de pagamento.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação das disposições contratuais que vinculam a recorrente ao Conselho Único de Resolução, o que implica a responsabilidade contratual deste último. Com efeito, a recorrente considera que a recusa do Conselho Único de Resolução em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2016 a 2021 constitui uma violação do referido contrato.
                  A recorrente invoca igualmente um fundamento a título subsidiário em relação aos contratos de 2016 a 2021. Alega, a este respeito, que a recusa do Conselho Único de Resolução em devolver os montantes correspondentes às garantias em numerário relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento para os anos 2015 a 2021 constitui um enriquecimento sem causa do Conselho Único de Resolução.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).