CELEX: 62021CN0260
Language: pt
Date: 2021-04-23 00:00:00
Title: Processo C-260/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Vidin (Bulgária) em 23 de abril de 2021 — Corporate Commercial Bank AD in Insolvenz/Elit Petrol AD

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Vidin (Bulgária) em 23 de abril de 2021 — Corporate Commercial Bank AD in Insolvenz/Elit Petrol AD
      (Processo C-260/21)
      (2021/C 252/20)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okrazhen sad Vidin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Corporate Commercial Bank AD, em insolvência
      
         Recorrido: Elit Petrol AD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 63.o TFUE, que regula a livre circulação de capitais e de pagamentos, ser interpretado no sentido de que abrange a realização de uma compensação de dívidas para com uma instituição bancária, quando uma sociedade comercial, que é devedora do banco, cumpre as suas obrigações através da compensação de créditos líquidos e exigíveis de igual montante contra o mesmo banco?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 63.o TFUE ser interpretado no sentido de que a alteração das condições de validade das compensações já legalmente efetuadas por uma sociedade comercial relativamente a uma instituição bancária, declarando inválidas as compensações efetuadas com base em novos requisitos aplicáveis retroativamente às compensações já efetuadas, constitui um entrave na aceção do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, se tiver por efeito limitar a possibilidade de a referida sociedade cumprir as suas obrigações para com outras sociedades cujo capital é detido por pessoas de outros Estados-Membros que sejam detentoras de ações ou participações ou de títulos dessas sociedades?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 63.o TFUE ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que altera retroativamente os requisitos de validade das compensações já efetuadas por uma sociedade comercial relativamente a uma instituição bancária, e em virtude da qual são declaradas inválidas as compensações já efetuadas com base em novos requisitos aplicados retroativamente a essas compensações já efetuadas?
               
            
                  4)
               
               
                  Devem os artigos 4.o, n.o 2, alínea a), 26.o, 27.o, 114.o e 115.o TFUE, que regulam o mercado interno da União Europeia, ser interpretados no sentido de que, em situações em que as relações jurídicas apenas dizem respeito a pessoas com a mesma nacionalidade e, por isso, podem ser qualificadas de relações internas ao Estado por não terem uma relação transfronteiriça direta com o mercado interno da União Europeia, não se opõem a uma legislação nacional que alterou retroativamente os requisitos de validade das compensações de créditos já legalmente efetuadas entre sociedades comerciais e instituições bancárias de um Estado-Membro, declarando inválidas essas compensações já efetuadas com base em novos requisitos que são retroativamente aplicáveis às compensações anteriormente efetuadas?
               
            
                  5)
               
               
                  Devem o artigo 2.o, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, do TUE, assim como o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que altera os requisitos de validade da compensação de créditos relativos a instituições bancárias, quando tal alteração confere expressamente efeitos retroativos aos novos requisitos, declarando inválidas as compensações legalmente efetuadas em data anterior, ao mesmo tempo que, no Estado-Membro em questão, já tinha sido iniciado um processo de insolvência contra esse Banco, estando pendentes processos em que é pedida a declaração de invalidade das compensações já efetuadas com créditos do banco, às quais eram aplicáveis outros requisitos legais no momento em que foram efetuadas?
               
            
                  6)
               
               
                  Deve o princípio da segurança jurídica, enquanto princípio geral do Direito da União, ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que altera os requisitos de validade da compensação de créditos relativos a instituições bancárias, quando tal alteração confere expressamente efeitos retroativos aos novos requisitos, declarando inválidas as compensações legalmente efetuadas em data anterior, ao mesmo tempo que, no Estado-Membro em questão, já tinha sido iniciado um processo de insolvência contra esse Banco, estando pendentes processos em que é pedida a declaração de invalidade das compensações já efetuadas com créditos do banco, às quais eram aplicáveis outros requisitos legais no momento em que foram efetuadas?