CELEX: C2004/094/131
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela Região Autónoma dos Açores contra o Conselho da União Europeia

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/47
            
         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela Região Autónoma dos Açores contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-37/04)
   (2004/C 94/131)
   Língua do Processo: inglês
   Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Região Autónoma dos Açores (Portugal), representada por M. Renouf, S. Crosby e C. Bryant, solicitors.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               Anular os artigos 3.o e 11.o do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que: a) dispõem que o esforço de pesca nos termos do regulamento seja determinado apenas com referência às espécies-alvo e à zona CIEM/Copace e não também com referência ao tipo de arte de pesca utilizada, seja arte fixa ou arte de arrastar; b) excluem da aplicação dos artigos 3.o e 11.o espécies demersais abrangidas pelo Regulamento n.o 2347/2002.
            
         
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               Anular o artigo 15.o do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que a revogação dos Regulamentos n.os 685/95 e 2027/95, ambos do Conselho: a) retira à Comunidade o poder de determinar o esforço de pesca com referência não apenas às espécies-alvo e à zona CIEM/Copace mas também com referência ai tipo de artes de pesca utilizadas (artigos 3.o, n.o 1, 6.o e Anexo I do Regulamento n.o 685/95 e artigo 2.o e Anexo do Regulamento n.o 2027/95) e altera a determinação do mesmo que fora efectuada pelo Regulamento n.o 2027/95; b) retira-lhe o poder de determinar o nível máximo do esforço de pesca anual por zona relativamente às espécies demersais abrangidas pelo Regulamento n.o 2347/2002 e altera a determinação do mesmo que fora efectuada pelo Regulamento n.o 2027/95; b) retiralhe o poder de determinar o nível máximo do esforço de pesca anual por zona no que se refere às espécies demersais abrangidas pelo Regulamento n.o 2347/2002 e altera a determinação do mesmo que fora efectuada pelo Regulamento n.o 2027/95; c) põe termo à exclusão do acesso de navios espanhóis às águas insulares sob soberania ou jurisdição de Portugal nas zonas CIEM X e Copace para a pesca de atum ou tunídeos (Anexo III, ponto 3, do Regulamento n.o 685/95); d) é susceptível de produzir efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004, quer o regulamento previsto no artigo 11.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento n.o 1954/2003 tenha ou não entrado em vigor.
            
         
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               Anular o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que não mantém a exclusão do acesso de navios espanhóis às águas insulares sob soberania ou jurisdição de Portugal nas zonas CIEM X e Copace para a pesca de atum ou tunídeos.
            
         
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               Anular o artigo 13.o, alínea b), do Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho, na medida em que exclui a aplicação dos artigos 19.o-A, n.o 3, 19.o-B, 19.o-C, 19.o-D, e 19.o-E, n.o 3, às águas sob soberania ou jurisdição de Portugal à volta dos Açores.
            
         
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               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente pede a anulação parcial do Regulamento n.o 1954/2003 (1) que substitui o regime de pesca que regula as pescarias nos Açores. A recorrente alega a violação de diversas normas processuais na adopção do regulamento, que justificam a anulação tal como é requerida. Esta violação de normas processuais inclui: a falta de consulta do Parlamento Europeu; a não tomada em consideração de factores de natureza económica, técnica, científica e ambiental; e a falta de exposição adequada dos motivos do acto adoptado.
   A recorrente invoca além disso a violação de diversas normas de direito substantivo pelo regulamento impugnado, nomeadamente:
   
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               violação do princípio da estabilidade relativa e das disposições conexas da Política Comum das Pescas, em particular o artigo 33.o CE e o Regulamento n.o 2371/2002 (2);
            
         
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               violação do artigo 299.o, n.o 2, CE;
            
         
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               violação dos artigos 6.o CE e 174.o CE e dos princípios de direito do ambiente, ou seja o princípio da precaução, o princípio da acção preventiva, o princípio da correcção na fonte e o princípio do poluidor pagador;
            
         
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               violação dos objectivos fundamentais do Tratado, do artigo 158.o CE e do princípio da proporcionalidade;
            
         
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               violação de exigências imperativas do direito internacional público e, portanto, do artigo 300.o, n.o 7, CE;
            
         
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               violação do Regulamento n.o 1275/94 (3), adoptado para facilitar a integração da Espanha e de Portugal no regime geral da Política Comum das Pescas.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289 de 07/11/2003, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31/12/2002, p. 59).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1275/94, de 30 de Maio de 1994, relativo às adaptações do regime previsto nos capítulos «Pesca» do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal