CELEX: C2007/283/43
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-449/07: Acção intentada em 3 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/24
            
         Acção intentada em 3 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-449/07)
   (2007/C 283/43)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da mencionada directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/36/CE expirou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 143, p. 76.