CELEX: 31988R3422
Language: pt
Date: 1988-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3422/88 da Comissão, de 3 de Novembro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 301 /42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              4. 11 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3422/88 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Novembro de 1988
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O direito nivelador à importação, referido • no n? 1 do
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
artigo 1 6?,                                                    fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,00 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3318/88 (4);                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 4 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados            Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Fráns ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (Á JO n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 29.
 W TO n ? L 293 de 27. 10 . 1988 , p. 7;