CELEX: 31992R0387
Language: pt
Date: 1992-02-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 387/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3754/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intevenção e destinada a ser exportada para a União Soviética, em aplicação do Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 #

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31992R0387

REGULAMENTO (CEE) No 387/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3754/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intevenção e destinada a ser exportada para a União Soviética, em aplicação do Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88  -   

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1992 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 387/92 DA COMISSÃO  de 18 de Fevereiro de 1992  que revoga o Regulamento (CEE) no 3754/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos  de intevenção e destinada a ser exportada para a União Soviética, em aplicação do Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente,  no no 3 do seu artigo 7o,  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3281/91 (4), o Regulamento (CEE) no 3754/91 da Comissão (5) previu uma venda para a União Soviética de carne  de bovino de intervenção; que, desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3754/91, a evolução política na ex-União Soviética tornou inoperativas determinadas disposições fundamentais do referido regulamento; que, em consequência, é conveniente  revogar o Regulamento (CEE) no 3754/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 3754/91.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (4) JO no L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. (5) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 66.