CELEX: C2000/372/03
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 2000 no processo C-216/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Artigo 9.° — Preço mínimo — Tabacos manufacturados")

C 372/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.12.2000
e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sardegna SpA,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com sede em Cagliari (Itália), representada por F. Caruso,
U. Iaccarino, B. Carnevale e C. Caruso, advogados no foro de
Nápoles, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no escritório                                         (Sexta Secção)
do advogado F. Caruso, 2 A, rue Van Moer (C-105/99) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Trianta-
fyllou e S. Dragone), que tem por objecto a anulação, nos                                    de 19 de Outubro de 2000
processos C-15/98 e C-105/99, da decisão 98/95/CE da
Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa aos auxı́lios
concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector do                no processo C-216/98: Comissão das Comunidades Euro-
transporte marı́timo da Sardenha (JO 1998, L 20, p. 30), e, no                           peias contra República Helénica (1)
processo C-15/98, do ofı́cio de 14 de Novembro de 1997
através do qual a Comissão informou a República Italiana da
sua decisão de instaurar o processo previsto no artigo 93.o,             («Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Arti-
n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE) relativamente            go 9.o — Preço mı́nimo — Tabacos manufacturados»)
a auxilios ao sector do transporte marı́timo (empréstimos e
operações de locação financeira em condições preferenciais
                                                                                                     (2000/C 372/03)
para aquisição, conversão e reparação de navios): alteração do
regime de auxı́lios C 23/96 (ex NN 181/95) (JO C 386,
p. 6), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
C. Gulmann, presidente de secção, J. P. Puissochet (relator) e                                 (Lı́ngua do processo: grego)
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Outubro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               Colectânea da Jurisprudência)
1)    O recurso que a República Italiana interpôs do ofı́cio de 14 de
      Novembro de 1997, pelo qual a Comissão a informou da sua
      decisão de instaurar o processo previsto no artigo 93.o, n.o 2,    No processo C-216/98, Comissão das Comunidades Europeias
      do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE), relativamente a      (agentes: M. Condou-Durande e E. Traversa) contra República
      auxı́lios ao sector do transporte marı́timo (empréstimos e          helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que tem por
      operações de locação financeira em condições preferenciais para  objecto obter a declaração de que, ao adoptar e manter em
      aquisição, transformação e reparação de navios): alteração do   vigor disposições legislativas que prevêm a determinação dos
      regime de auxı́lios C 23/96 (ex NN 181/95), é julgado               preços mı́nimos de venda ao público de tabacos manufactura-
      inadmissı́vel.                                                      dos por despacho ministerial, a República Helénica não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                          artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de
                                                                          Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre
2)    A decisão 98/95/CE da Comissão, de 21 de Outubro de               o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos
      1997, relativa aos auxı́lios concedidos pela Região da Sardenha    impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40), o
      (Itália) ao sector do transporte marı́timo da Sardenha, é          Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. P. Puisso-
      anulada.                                                            chet, presidente em exercı́cio da Sexta Secção, R. Schintgen e
                                                                          F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
                                                                          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)    No processo C-15/98, a República Italiana e a Comissão das
      Comunidades Europeias suportarão cada uma as suas próprias
      despesas.                                                           1)    Ao adoptar e manter em vigor disposições legislativas que
                                                                                prevêm a determinação dos preços mı́nimos de venda ao
                                                                                público de tabacos manufacturados por despacho ministerial, a
                                                                                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
4)    No processo C-105/99, a Comissão das Comunidades Euro-                   bem por força do artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do
      peias é condenada nas despesas.                                           Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo
                                                                                de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o
                                                                                volume de negócios.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                          (1) JO C 258, de 15.8.1998.