CELEX: 32016D0564
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/564 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

12.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 96/38
            
         DECISÃO (PESC) 2016/564 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1), na sequência da adoção da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de janeiro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2262 (2016), que prorroga o embargo ao armamento, a proibição de viajar e o congelamento de ativos contra a República Centro-Africana até 31 de janeiro de 2017 e que prevê determinadas alterações às isenções ao embargo ao armamento e aos critérios de designação.
            
         
               (3)
            
            
               São necessárias novas ações da União para dar execução a essas medidas.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/798/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e de outro equipamento conexo destinado exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Centro-Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país, mediante notificação prévia do Comité;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao n.o 1, é aditada a alínea d) com a seguinte redação:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal e à prestação de assistência, nomeadamente de formações operacionais e não operacionais, às forças de segurança da República Centro-Africana, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, em coordenação com a MINUSCA e mediante notificação prévia do Comité.»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção e à assistência técnica ou formação prestadas neste contexto;».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o-A, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU (“o Comité”) que:
               
                           a)
                        
                        
                           Pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de transição política e o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, vendido, fornecido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité,
                        
                     incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.»
            
         
               3)
            
            
               O artigo 2.o-B, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem sob o controlo, direta ou indiretamente, das pessoas ou entidades designadas pelo Comité como pessoas que:
               
                           a)
                        
                        
                           Pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de transição política e o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, vendido, fornecido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité.
                        
                     As pessoas e entidades a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo da presente decisão.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M.H.P. VAN DAM
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).