CELEX: C2002/017/03
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2001 no processo C-390/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: H. J Banks & Co. Ltd contra The Coal Authority, Secretary of State for Trade and Industry ("Tratado CECA — Licenças de extracção de carvão bruto — Discriminação entre produtores — Encargos especiais — Auxílios de Estado — Artigo 4.°, alíneas b) e c), do Tratado — Decisão n.° 3632/93/CECA — Código dos auxílios à indústria do carvão — Efeito directo — Competências respectivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais")

C 17/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.1.2002
apoiado por Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), por                  Tratado CECA, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Cha-                Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
vance), por República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por          neste órgão jurisdicional entre H. J Banks & Co. Ltd e The Coal
F. Quadri) e por Comissão das Comunidades Europeias                       Authority, Secretary of State for Trade and Industry, uma
(agentes: P. J. Kuijper e T. van Rijn), que tem por objecto a              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o,
anulação do Regulamento (CE) n.o 1036/97 do Conselho, de                  alı́neas b) e c), do Tratado CECA e da Decisão n.o 3632/
2 de Junho de 1997, que institui medidas de protecção relativas           /93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa
à importação de arroz originário dos paı́ses e territórios              ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros
ultramarinos (JO L 151, p. 8), o Tribunal de Justiça, composto             a favor da indústria do carvão (JO L 329, p. 12), o Tribunal de
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann e F. Macken            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
(relatora), presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,           C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,
A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet,                   presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,              (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes,
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em             advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administra-
22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              dora, proferiu en 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
seguinte:                                                                  parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 1)    Uma situação como a que está em causa no processo principal
                                                                                 desde a data da reestruturação até à transferência para as
3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República                    empresas privadas adjudicatárias das partes sociais das socieda-
      Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão               des de Estado que sucederam à British Coal Corporation
      as suas próprias despesas.                                                enquanto explorador implica a existência de auxı́lios, na
                                                                                 acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, mas não de
                                                                                 encargos especiais na acepção da mesma disposição. A mesma
(1) JO C 318, de 18.10.1997.                                                     situação é susceptı́vel de revelar a existência de uma discrimi-
                                                                                 nação entre produtores, na acepção do artigo 4.o, alı́nea b), do
                                                                                 mesmo Tratado. Tal seria o caso se diferenças objectivas
                                                                                 importantes entre, por um lado, a situação da British Coal
                                                                                 Corporation e das sociedades pertencentes à Coroa que sucede-
                                                                                 ram à British Coal Corporation enquanto explorador e, por
                                                                                 outro lado, a situação dos outros exploradores não justificassem
                                                                                 o tratamento diferenciado aplicado às duas categorias de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      produtores.
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                 Uma situação como a em causa no processo principal a partir
                                                                                 do momento da transferência das partes sociais das sociedades
no processo C-390/98 [pedido de decisão prejudicial                             pertencentes à Coroa que sucederam à British Coal Corporation
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                               enquanto explorador para as sociedades privadas adjudicatárias
(Civil Division)]: H. J Banks & Co. Ltd contra The Coal                          não revela a existência de auxı́lios ou encargos especiais, na
  Authority, Secretary of State for Trade and Industry (1)                       acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado, nem de uma
                                                                                 discriminação entre produtores, na acepção do artigo 4.o,
(«Tratado CECA — Licenças de extracção de carvão bruto                         alı́nea b), do Tratado, na medida em que o acesso às diferentes
— Discriminação entre produtores — Encargos especiais —                         fórmulas de aquisição dos direitos conexos com as licenças e
Auxı́lios de Estado — Artigo 4.o, alı́neas b) e c), do Tratado                   concessões não foi e não é discriminatória.
— Decisão n.o 3632/93/CECA — Código dos auxı́lios à
indústria do carvão — Efeito directo — Competências
respectivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacio-              2)    O artigo 4.o, alı́nea b), do Tratado, na medida em que visa as
                                 nais»)                                          discriminações entre produtores, bem como o artigo 9.o, n.o 4,
                                                                                 primeiro perı́odo, da Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão,
                            (2002/C 17/03)                                       de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário
                                                                                 das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do
                                                                                 carvão, criam directamente direitos a favor dos particulares,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger. Em
                                                                                 contrapartida, o artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado, na medida
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em que se refere à compatibilidade dos auxı́lios com o mercado
                     Colectânea da Jurisprudência)                               comum, não cria ele próprio tais direitos. Contudo, os órgãos
                                                                                 jurisdicionais nacionais são competentes para interpretar o
                                                                                 conceito de auxı́lio na acepção dos artigos 4.o, alı́nea c), do
                                                                                 Tratado e 1.o da Decisão n.o 3632/93, com vista a tirar as
No processo C-390/98, que tem por objecto um pedido                              consequências de uma eventual violação do artigo 9.o, n.o 4,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 41.o do                    primeiro perı́odo, desta decisão.
 ---pagebreak--- 19.1.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 17/3
      A constatação, numa situação como a do processo principal, da                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      existência de um auxı́lio ilegal, porque não autorizado pela
      Comissão quando da sua atribuição e, eventualmente, de uma
      discriminação entre produtores na acepção do artigo 4.o,                                de 27 de Setembro de 2001
      alı́nea b), do Tratado, sob a forma da sujeição de certos
      produtores ao pagamento de royalties, quando outros estão
      delas isentos, não pode levar a uma não sujeição retroactiva às     no processo C-63/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
      referidas royalties dos produtores que a elas estiveram sujeitos.      sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                             Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen
                                                                             contra Secretary of State for the Home Department, ex
3)    Um órgão jurisdicional nacional pode declarar a existência de
                                                                                 parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta Gloszczuk (1)
      uma discriminação entre produtores, na acepção do artigo 4.o,
      alı́nea b), do Tratado CECA, ou de um auxı́lio, na acepção dos
      artigos 4.o, alı́nea c), do Tratado e 1.o da Decisão n.o 3632/93,
      devido ao sistema de royalties em causa no processo principal, e       («Relações externas — Acordo de associação CEE-Polónia —
      isto apesar da adopção pela Comissão                                 Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada
                                                                                                 obtida fraudulentamente»)
      —      da Decisão 94/995/CECA, de 3 de Novembro de 1994,
             sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da                                      (2002/C 17/04)
             indústria do carvão nos anos financeiros de 1994/1995 e
             1995/1996,
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
      —      da decisão de 21 de Dezembro de 1994 autorizando a
             aquisição da Central and Northern Mining Ltd pela RJB
             Mining (UK) plc, e                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
      —      das decisões contidas nas cartas de 4 de Maio e de 14 de
             Julho de 1995 dirigidas à National Association of
             Licensed Opencast Operators em resposta à denúncia
             desta associação de 19 de Agosto de 1994.
                                                                             No processo C-63/99, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
4)    A circunstância de nem a H. J Banks & Co. Ltd nem a National           CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
      Association of Licensed Opencast Operators                             & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino
                                                                             Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                             jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for the
      —      terem interposto, nos termos do artigo 33.o do Tratado          Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta
             CECA, um recurso de anulação da Decisão 94/995, da            Gloszczuk, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
             decisão de 21 de Dezembro de 1994 autorizando a                tação dos artigos 44.o e 58.o do Acordo europeu que cria uma
             aquisição da Central and Northern Mining Ltd pela RJB          associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
             Mining (UK) plc ou das decisões contidas nas cartas de         -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
             4 de Maio e de 14 de Julho de 1995 dirigidas à National         celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
             Association of Licensed Opencast Operators,                     93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                                                                             13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1), o Tribunal de
                                                                             Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
      —      terem interposto, nos termos do artigo 35.o do Tratado          C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,
             CECA, um recurso com a finalidade de obrigar a Comissão        presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
             a adoptar uma posição sobre as alegadas violações do          L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
             artigo 4.o, alı́nea b), do Tratado, na medida em que visa       S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
             as discriminações entre produtores, ou do artigo 9.o, n.o 4,   proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
             primeiro perı́odo, da Decisão n.o 3632/93,                     decisória é a seguinte:
      não obsta a que a H. J Banks & Co. Ltd invoque as referidas
      violações perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               1)    O artigo 44.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma
                                                                                   associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                                   -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
                                                                                   celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
(1) JO C 20, de 23.1.1999.                                                         93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                                                                                   13 de Dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                   que estabelece, no domı́nio de aplicação deste acordo, um
                                                                                   princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
                                                                                   para ser aplicado por um juiz nacional e que, por conseguinte,