CELEX: 52007PC0318
Language: pt
Date: 2007-06-27
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/Ce do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002

Advertência jurídica importante

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52007PC0318

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/Ce do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002  /* COM/2007/0318 final - CNS 2007/0131 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.6.2007COM(2007) 318 final2007/0131 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA manutenção do sector da cana-açúcar-rum nos departamentos ultramarinos é indispensável para assegurar o equilíbrio económico e social destes departamentos. Com efeito, nos três departamentos mais afectados, ou seja, a Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector está na origem de um volume de negócios anual de cerca de 250 milhões de euros e assegura cerca de quarenta mil empregos dos quais 22 000 empregos directos. A cultura da cana é de longe o exemplo mais significativo de actividade integrada dos DU, permitindo não só uma valorização directa da produção do sector através do rum e do açúcar, mas também uma valorização indirecta através de produtos derivados como o melaço ou a palha, utilizados como fonte de energia, na alimentação do gado ou como fertilizantes naturais. Convém, além disso, salientar o impacto positivo que a cultura da cana tem na conservação do ambiente nos DU pelas suas qualidades anti-erosivas que são fundamentais, tendo em conta os declives e as chuvas fortes que caracterizam estes departamentos. Por outro lado, o sistema de raízes da cana, associado à necessidade relativamente baixa de fertilizantes contribui para a manutenção de um bom nível de qualidade das águas. Além disso, esta cultura requer a utilização de poucos pesticidas. Por último, segundo as autoridades francesas, o bagaço resultante do processo industrial tem uma contribuição importante para a produção de electricidade, o que permite evitar emissões atmosféricas de CO2 provenientes de uma energia fóssil, contribuindo assim para os compromissos assumidos a nível internacional no domínio da protecção do ambiente através do protocolo de Quioto. Tal como o da banana, este sector representa a única actividade exportadora significativa em regiões cuja percentagem de cobertura das trocas comerciais não excede 7 %.A proposta visa a autorizar a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos (DU) para um contingente de 108 000 hl de álcool puro (HAP) de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012. Alarga o dispositivo fiscal actual aplicável ao rum tradicional em volume e em duração, já que a situação se tem vindo a deteriorar desde 2001.Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem manter as suas actividades se beneficiarem de suficiente acesso ao mercado de França metropolitana, que constitui o principal escoamento da sua produção de rum (mais de 50% do total).O défice competitivo do rum tradicional no mercado comunitário deve-se essencialmente aos preços de comercialização elevados, em virtude dos preços de custo igualmente altos do rum produzido nos DU.A evolução salarial , em especial, é desfavorável nos DU desde 2001, uma vez que o de SMIC (salário mínimo de crescimento) aumentou 24% entre 2001 e 2006.Por outro lado, os DU realizaram, desde 2001, um importante esforço de investimento de mais de 45,5 milhões de euros. Estes departamentos estão designadamente sujeitos às normas de emissão e de segurança comunitárias, que requerem investimentos não produtivos consideráveis [1]. Enquanto os investimentos totais se multiplicaram por 2,6 entre 2001 e 2004, a parte dos investimentos exigidos para a conservação do ambiente representa 21,3 milhões de euros, ou seja, 47% do total. É certo que uma parte destes investimentos provém dos fundos estruturais[2], que participam no esforço de investimento inicial das destilarias. Mas convém notar que este auxílio não corresponde a 100% do investimento necessário e que, além do mais, não cobre o aumento dos encargos de exploração induzido pela indispensável adaptação para assegurar a conformidade com as normas. Ora, convém salientar que este aumento dos encargos não contribui para melhorar a produtividade, traduzindo-se antes num aumento do custo de produção unitário por litro de rum produzido: os encargos de manutenção e de funcionamento destes equipamentos aumentam o preço de custo do rum em cerca de 10 a 15 % consoante as destilarias. Assim, todos os anos, é exigido um importante esforço financeiro às destilarias.O conjunto destes custos coloca as empresas dos DU numa situação financeira muitas vezes difícil, num contexto regulamentar cada vez mais restritivo. Para as destilarias, a única solução é amortizar estes encargos aumentando o volume de produção, o que lhes permitiria ter um acesso suficiente ao mercado metropolitano, dado que o volume total expedido para o mercado comunitário diminuiu 12 % entre 2002 (176 791 HAP) e 2005 (155 559 HAP).Importa, pois, permitir que os DU mantenham a sua posição no mercado metropolitano, aumentando o seu contingente actual. Enquanto a venda de rum para consumo em França aumentou 20% entre 2002 e 2005, o rum dos DU registou um aumento de 16%, o que constitui um retrocesso relativo no mercado, ao mesmo tempo que aumentaram os custos de produção. Desde 2005, utiliza-se a totalidade do contingente. Ora, a redução fiscal permite compensar em parte um preço de custo elevado e um grau de álcool relativamente forte do rum dos DU e manter assim a sua comercialização pelos grandes distribuidores.Por estas razões, propõe-se aumentar o contingente actual de 18 000 HAP para um total de 108 000 HAP, correspondentes a uma extrapolação em seis anos da evolução do consumo registado nos últimos anos na França metropolitana.Atendendo à necessidade de criar um clima de segurança jurídica para os operadores económicos do sector cana-açúcar-rum bem como à duração de amortização dos equipamentos e edifícios, e para assegurar a coerência com outras regulamentações comunitárias, deve autorizar-se que esta derrogação seja mantida até ao fim de 2012.-  Contexto geralPor decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1995, a França tinha sido autorizada a aplicar ao rum tradicional produzido nos DU uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool etílico. Esta medida devia expirar em 31 de Dezembro de 2002 e foi prorrogada pela Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002, para um contingente de 90 000 HAP. Esta decisão previa que, o mais tardar em 30 de Junho de 2006, a França apresentasse à Comissão um relatório que permitisse determinar se continuavam a existir as razões que haviam justificado a concessão da redução do imposto. A França enviou, em 27 de Dezembro de 2005, um relatório intercalar e pediu um contingente adicional para o rum tradicional. O pedido das autoridades francesas foi examinado face às exigências do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE.-  Disposições em vigor no domínio da propostaNos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, as disposições deste tratado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, tendo em conta a situação económica e social estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, que é agravada pelo afastamento, a insularidade, a reduzida superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica face a um reduzido número de produtos, factores cuja persistência e combinação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptou medidas específicas destinadas, em especial, a fixar as condições de aplicação do Tratado CE nessas regiões, incluindo as políticas comuns.A Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, adoptada com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses ultramarinos. Esta taxa reduzida está limitada a um contingente anual de 90 000 HAP. Em relação às taxas de tributação aplicadas aos produtos similares que não são provenientes dos departamentos franceses ultramarinos, a taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool fixado na Directiva 92/84/CE, mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A decisão do Conselho é aplicável até 31 de Dezembro de 2009, com a elaboração de um relatório intercalar o mais tardar em Junho de 2006. A presente proposta tem como objectivo substituir essa decisão.-  Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoAs medidas específicas previstas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE devem ter em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Esta exigência foi tida em conta através de um exame particularmente atento do pedido apresentado pelas autoridades francesas. Assim, embora o pedido inicial das autoridades francesas dissesse respeito a um aumento do contingente de 30 000 HAP, a Comissão considera que só se justificam 18 000 HAP em conformidade com o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o que corresponde à extrapolação em seis anos da evolução dos fluxos comerciais tradicionais registados nos últimos anos na França metropolitana.Na análise da proposta, os serviços da Comissão apreciaram também a incidência das outras medidas existentes em favor do sector cana-açúcar-rum (a revisão da organização comum dos mercados no sector do açúcar, realizada em Fevereiro de 2006, contribui em parte para a manutenção do sector), nomeadamente as medidas de ajuda estabelecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, bem como a coerência destas disposições com a presente proposta.Para os produtores de rum da indústria açucareira e de rum obtido a partir do melaço, as ajudas concedidas no âmbito da organização comum de mercado (OCM) do açúcar permitem manter o preço de compra da matéria-prima, apesar da baixa do preço do açúcar, mas não implicam uma diminuição do seu custo de produção.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasO pedido das autoridades francesas foi apresentado com base nos pedidos dos sectores económicos interessados.-  Recurso ao parecer de peritosNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoOs runs dos DU representam actualmente cerca de 20% do total do mercado comunitário.O contingente actual representa menos de 8,68 % do mercado comunitário e o aumento proposto do contingente corresponde apenas a 1,5 % deste mercado durante um período de seis anos. O contingente eleva-se a 18 000 HAP, o que corresponde a uma extrapolação em seis anos da evolução dos fluxos comerciais tradicionais na França metropolitana registados entre 1999 e 2005.Evolução da introdução no consumoIntrodução no consumo «Impostos especiais reduzidos» | Extra- contingente | Países terceiros | Total |2005 | 90 000 | 35 500 | 5500 | 131 000 |2004 | 87 900 | 30 800 |2003 | 86 400 | 26 200 |2002 | 86 900 | 37 000 |2001 | 86 200 | 26 500 |2000 | 78 300 | 30 000 | 1000 | 109 300 |Variação 2000/2005 | 20 %, |Projecção | 18 000 HAP |A medida contribui para o desenvolvimento regional. A redução do imposto beneficia os diferentes operadores do sector cana-açúcar-rum:- aplicando-se na introdução no consumo, permite ao consumidor da metrópole ter acesso ao rum tradicional dos DU a um preço aceitável;- permite garantir o escoamento e uma melhor valorização da produção das destilarias;- assegura, por conseguinte, a manutenção da cultura da cana e dos postos de trabalho que lhe estão associados, e contribui para o ordenamento do território das regiões ultramarinas.As autoridades francesas consideram que a eliminação da vantagem fiscal acarretaria uma perda de 50% do mercado (principalmente na França metropolitana) e, por conseguinte, o encerramento de 75% das destilarias. Far-se-iam sentir outros efeitos na rendibilidade de todo o sector, plantadores e fábricas açucareiras. Para além da manutenção de 22 000 postos de trabalho directos ligados à produção de rum, o regime contribui para valorizar indirectamente subprodutos como o melaço ou a palha, obtidos a partir da cana e utilizados como fonte de energia, na alimentação do gado ou como fertilizantes naturais. O regime fiscal permitiu manter as 11 destilarias de Guadalupe, as 9 destilarias da Martinica, as 3 destilarias da Reunião e uma destilaria da Guiana. Só uma destilaria cessou todas as actividades durante o período 2002-2005.Convém referir que, durante o período 2000-2005, as importações na França metropolitana dos runs de outras origens aumentaram mais de 500%. A existência de um regime fiscal específico não impede, portanto, a penetração crescente dos runs concorrentes no mercado francês. Além disso, é respeitada a integridade do mercado interno: o regime fiscal específico concedido aos DU desde 1995 não afectou o desenvolvimento das partes de mercado dos runs de outras origens, tanto no mercado interno (em relação a 1995, as partes de mercado dos DU no mercado interno da União Europeia, excluindo França, diminuíram mais de 50 % enquanto as partes das importações de países ACP e países terceiros aumentaram mais de 20%, tendo atingido cerca de 80% do volume comercializado em 2005), como no mercado francês.Por conseguinte, o aumento proposto do contingente com imposto reduzido na França metropolitana não deve perturbar o mercado interno nem a política fiscal comum.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA proposta autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos (DU) para um contingente de 108 000 HAP de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.-  Base jurídicaN.º 2 do artigo 299º do Tratado.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Não vai além do necessário para fazer face aos custos elevados suportados pelos produtores de rum tradicional.As autoridades francesas observam igualmente que a taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicada aos runs tradicionais dos DU não incitou as grandes marcas internacionais produtoras a instalarem-se nos DU para aí desenvolverem a sua própria produção, beneficiando assim da vantagem fiscal do sector. Além disso, a última empresa internacional deixou a Martinica em 2004, tendo no entanto continuado a operar no mesmo sector nos países ACP.O conjunto destes dados demonstra a proporcionalidade do regime de ajudas em relação ao objectivo pretendido, ou seja, o aumento da competitividade no sector da cana-açúcar-rum e mostra que este dispositivo não afectou o desenvolvimento das partes de mercado dos runs de outras origens no mercado interno.-  Escolha dos instrumentosO n.º 2 do artigo 299.º do Tratado prevê que as medidas específicas em favor das regiões ultraperiféricas sejam adoptadas por decisão do Conselho.4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem nenhuma incidência no orçamento comunitário.2007/0131 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 299.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, as disposições do Tratado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, tendo em conta a situação económica e social estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, que é agravada pelo afastamento, a insularidade, a reduzida superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica face a um reduzido número de produtos, factores cuja persistência e combinação prejudicam o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adopta medidas específicas destinadas, em especial, a fixar as condições de aplicação do Tratado CE nessas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho, ao adoptar estas medidas, tem em conta domínios como a política fiscal. Tem igualmente em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.(2) Com base nesta disposição do Tratado CE, o Conselho adoptou, em relação aos departamentos franceses ultramarinos, a Decisão 2002/166/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses. Em relação às taxas de tributação aplicadas aos produtos similares que não são originários dos departamentos franceses ultramarinos, a taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool fixada na Directiva 92/84/CE, mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A decisão do Conselho é aplicável até 31 de Dezembro de 2009, com a elaboração de um relatório intercalar o mais tardar em Junho de 2006.(3) As autoridades francesas apresentaram, em 27 de Dezembro de 2007, um relatório intercalar afirmando que a manutenção do dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano se revela indispensável. Além disso, considerando a evolução do mercado comunitário do rum, que beneficia essencialmente os produtos originários de países terceiros e tendo em conta a importância económica e social do sector e o carácter estrutural das condições de produção que diminuem a produtividade do sector nos departamentos ultramarinos (DU) e tornam difícil a manutenção da sua produção no mercado comunitário, a França pediu que o dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano fosse aumentado em volume e em duração.(4) A manutenção nos departamentos ultramarinos do sector da cana-açúcar-rum é indispensável para assegurar o equilíbrio económico e social destes departamentos. Com efeito, nos três departamentos mais afectados, ou seja, a Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector está na origem de um volume de negócios anual de cerca de 250 milhões de euros e garante cerca de quarenta mil empregos, dos quais 22 000 empregos directos. Convém igualmente notar o impacto positivo da cultura da cana na conservação do ambiente nos DU. Tal como o sector da banana, este sector representa a única actividade exportadora significativa em regiões cuja percentagem de cobertura das trocas comerciais não excede 7 %. Assim, é necessário e justifica-se que a França mantenha, em derrogação do artigo 90.º do Tratado, uma taxa de imposto reduzida aplicável ao rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses a fim de não pôr em perigo o seu desenvolvimento.(5) A revisão da organização comum dos mercados no sector do açúcar, realizada em Fevereiro 2006, contribuiu em parte para a manutenção do sector. Deste modo, está prevista a adopção de medidas de apoio ao sector no âmbito dos sistemas POSEI (Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia), a título tanto de ajudas comunitárias como de ajudas nacionais, em favor do aumento da competitividade no sector cana-açúcar-rum dos DU. Todavia, estas medidas ainda não permitem compensar o desmantelamento progressivo das protecções aduaneiras e conservar as partes de mercado dos DU no que se refere ao rum.(6) Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem manter as suas actividades se beneficiarem de suficiente acesso ao mercado de França metropolitana, que constitui o principal escoamento da sua produção de rum (mais de 50% do total).(7) O défice competitivo no mercado comunitário, essencialmente devido a preços de comercialização elevados, tem a sua origem na situação dos preços de custo, que se tem agravado desde 2001. Desde então, tanto os custos de produção como os custos de mão-de-obra aumentaram fortemente nos DU. Além disso, os runs dos DU devem respeitar as normas regulamentares comunitárias, o que exige investimentos não produtivos importantes. Desde 2001, os investimentos realizados nos DU excederam 45,5 milhões de euros, representando os investimentos na conservação do ambiente por si só 47% deste total. Ora, se uma parte destes investimentos provém dos fundos estruturais, o mesmo não sucede com os encargos de exploração daí resultantes, que aumentam o preço de custo do rum em cerca de 10 a 15% consoante as destilarias.(8) O conjunto destes custos, que aumentaram muito desde 2001, coloca as empresas dos departamentos ultramarinos numa situação financeira difícil. A única solução para assegurar a manutenção do sector consiste em amortizar estes encargos através de um maior volume de produção.(9) Desde 2002, o volume total expedido para o mercado comunitário diminuiu 12 %, passando de 176 791 HAP para 155 559 HAP. Assim, o sector do rum dos DU só pode manter-se graças ao mercado metropolitano, no qual o rum dos DU beneficia de um regime fiscal específico que lhe permite compensar parcialmente o seu preço de custo elevado. Considerando que convém apoiar a competitividade do rum tradicional dos DU no mercado metropolitano francês, a fim de manter a actividade do sector cana-açúcar-rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum tradicional originário dos DU que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial aquando da sua introdução no consumo neste mercado.(10) O benefício fiscal autorizado pela presente decisão não vai além do que é necessário aos produtores de rum tradicional para fazerem face ao seu custo elevado de produção.(11) A fim de garantir que a presente decisão não prejudique a integridade do mercado interno, as quantidades de rum originário dos DU que podem beneficiar desta medida não podem, como anteriormente, ser superiores aos fluxos comerciais registados nos últimos anos, segundo as origens de abastecimento do mercado.(12) Atendendo à necessidade de criar um clima de segurança jurídica para os operadores económicos do sector cana-açúcar-rum, bem como à duração de amortização dos equipamentos e edifícios, e para assegurar a coerência com outras regulamentações comunitárias relativas a este sector, deve autorizar-se que esta derrogação seja mantida até ao fim de 2012.(13) É conveniente, todavia, combinar a concessão desta prorrogação com a obrigação de apresentar um relatório intercalar que permita à Comissão verificar se se mantêm as razões que justificam a concessão da derrogação fiscal e, se for caso disso, examinar a necessidade de rever a duração ou as quantidades em causa em função da evolução do mercado comunitário do rum.(14) É conveniente substituir a Decisão 2002/166/CE do Conselho.(15) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação do artigo 90.º do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos, de uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.Artigo 2.ºA derrogação prevista no artigo 1.º é limitada ao rum definido na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, produzido nos DU a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior a 40% vol.Artigo 3.º1. A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.º é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro.2. A taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CE, mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo do álcool.Artigo 4.ºO mais tardar em 30 de Junho de 2010, a França apresentará à Comissão um relatório que lhe permita verificar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida e eventualmente se é necessário ajustar o contingente para ter em conta a evolução do mercado.Artigo 5.ºA presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 6.º1. A Decisão 2002/166/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, é revogada.2. As referências à decisão revogada entendem-se como sendo feitas à presente decisão.Artigo 7.ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] A título de exemplo, os custos de produção de cachaça são equivalentes aos custos de conformidade com as normas ambientais nos DU.[2] Note-se que os auxílios co-financiáveis para a modernização não podem cobrir medidas de aumento de capacidade.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].