CELEX: 62009TA0458
Language: pt
Date: 2012-03-22 00:00:00
Title: Processos apensos T-458/09 e T-171/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Slovak Telekom/Comissão ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Proporcionalidade» )

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Slovak Telekom/Comissão
   (Processos apensos T-458/09 e T-171/10) (1)
   
   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade)
   2012/C 133/44
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: inicialmente M. Maier, L. Kjølbye e D. Geradin, em seguida L. Kjølbye, D. Geradin e G. Berrisch, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia [representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz (processo T-458/09), e F. Castillo de la Torre, K. Mojzesowicz e J. Bourke (processo T-171/10), agentes]
   
      Objeto
   
   Pedidos de anulação, por um lado, da Decisão C(2009) 6840 da Comissão, de 3 de setembro de 2009, relativa a um processo nos termos dos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.523 — Slovak Telekom) e, por outro, da Decisão C(2010) 902 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, relativa a um processo nos termos dos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (Processo COMP/39.523 — Slovak Telekom)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Slovak Telekom a.s. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.