CELEX: 52012JC0029
Language: pt
Date: 2012-10-17
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

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		52012JC0029
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia /* JOIN/2012/029 final - 2012/0296 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18
de maio de 2006, com a última redação que lhe foi dada, prevê o congelamento
dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia, de
pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela
repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como de pessoas e
entidades que apoiem o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem,
incluindo, em especial, pessoas e entidades que prestem apoio financeiro ou
material ao regime.
(2)                   
Por uma questão de maior clareza, o Conselho
decidiu clarificar e consolidar os critérios de inscrição das pessoas
singulares ou coletivas, das entidades e organismos nas listas que figuram nos
anexos da Decisão 2010/639/PESC do Conselho através de uma nova Decisão que
substituirá a anterior a partir de 1 de novembro de 2012 e consolidará esses
anexos num anexo único.
(3)                   
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua execução.
(4)                   
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem a
alteração do Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho em conformidade.
2012/0296 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006
que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do
Conselho, de … de outubro de 2012, que substitui a Decisão 2010/639/PESC do
Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia[1], 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas
contra a Bielorrússia[2],
prevê o congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários
da Bielorrússia, de pessoas responsáveis inter alia por graves violações
dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição
democrática, bem como de pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente
Lukashenko ou dele beneficiem.
(2)       Pela Decisão 2012/…/PESC, o
Conselho decidiu clarificar os critérios de inscrição das pessoas singulares ou
coletivas, das entidades e organismos nas listas que figuram nos anexos da
Decisão 2010/639/PESC do Conselho[3]
e consolidar esses anexos num anexo único. 
(3)       Esta medida é abrangida pelo
âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo
que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a
nível da União para assegurar a sua execução.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do
seguinte modo:
(1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 2.º
1. São congelados todos os fundos e
recursos económicos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, entidades
ou organismos enumerados no Anexo I, na sua posse ou por eles detidos ou
controlados. 
2. É proibido colocar, direta ou
indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou
disponibilizá-los em seu benefício. 
3. É proibida a participação, com
conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito
seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos n.os
1 e 2. 
4. O Anexo I enumera as pessoas
singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o
artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Decisão …/…/PESC do Conselho, de …,
respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia[4] foram identificados pelo
Conselho como responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela
repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de
outro modo comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na
Bielorrússia, ou pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a
eles associados, bem como pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam
sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
5. O Anexo I consiste igualmente numa
lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em
conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b) da Decisão …/…/PESC do
Conselho, foram identificados pelo Conselho como beneficiando ou apoiando o
regime de Lukashenko, bem como pessoas coletivas, entidades e organismos que
sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.»
(2) No artigo 2.º-B, n.os 1 e 2, no
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), no artigo 4.º-A e no artigo 8.º-A, n.os
1 e 4, as referências aos «Anexos I, IA e IB» ou aos «Anexos I ou IA» são
substituídas por referências ao «Anexo I». 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
novembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L … de … 1, 2012, p. … .
[2]               JO L 134 de 20.5.2006, p. 1
[3]               JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.
[4]               JO C, p.