CELEX: E2013J0007
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de dezembro de 2013 , no processo E-7/13 — Creditinfo Lánstraust hf./Registo da Islândia e o Estado islandês (Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público — Princípios aplicáveis aos emolumentos — Transparência — Noção de custo — Requisitos de autofinanciamento)

19.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/33
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 16 de dezembro de 2013
   no processo E-7/13
   Creditinfo Lánstraust hf./Registo da Islândia e o Estado islandês
   (Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público — Princípios aplicáveis aos emolumentos — Transparência — Noção de custo — Requisitos de autofinanciamento)
   (2015/C 92/07)
   No processo E-25/13, Creditinfo Lánstraust hf./Registo da Islândia e o Estado islandês – PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2003/98/CEE estabelecem que sempre que forem cobrados emolumentos pela reutilização de documentos detidos por organismos públicos, deve ser realizada uma análise circunstanciada na altura de estabelecer o emolumento. Essa análise deve demonstrar que a receita total proveniente desses emolumentos não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Se os fatores tidos em conta no cálculo forem incertos, deve proceder-se pelo menos a uma estimativa. Contudo, a base de cálculo utilizada para estabelecer os emolumentos só será disponibilizada a pedido. Tal aplica-se quer os emolumentos sejam definidos por lei, pela autoridade pública pertinente ou por outra via.
            
         
               2.
            
            
               Aquando do cálculo dos custos previstos no artigo 6.o da Diretiva, podem ser tidos em conta os custos suportados por um organismo do setor público em relação com a recolha inicial e a produção dos documentos em causa. Nesse caso, qualquer receita adicional, por exemplo impostos ou taxas como imposto de selo, que reduza ou compense os custos, também deve ser tomada em consideração.
            
         
               3.
            
            
               Os requisitos de autofinanciamento dos organismos do setor público devem ser tidos em consideração no cálculo dos custos ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva. Tal aplica-se na medida em que apenas sejam tomados em consideração os elementos de custo juntamente com uma rentabilidade razoável para o investimento relacionados com o tratamento dos documentos necessário para a sua reutilização como previsto no artigo 6.o.