CELEX: 32013D0364
Language: pt
Date: 2013-07-08 00:00:00
Title: 2013/364/PESC: Decisão 2013/364/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

9.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/9
            
         
      DECISÃO 2013/364/PESC DO CONSELHO
   
   de 8 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/330/PESC (1), que prorrogou a EUJUST LEX-IRAQUE até 30 de junho de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/372/PESC (2), que prorrogou a EUJUST LEX-IRAQUE por um novo período de 18 meses, até 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O montante de referência financeira abrange o período até 30 de junho de 2013. É necessário fixar um novo montante de referência financeira que cubra as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               A EUJUST LEX-IRAQUE será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2010/330/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 11.o da Decisão 2010/330/PESC é inserido o seguinte número:
   
      «2-B.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 15 400 000 EUR.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.
   
      (2)  JO L 179 de 11.7.2012, p. 22.