CELEX: 31992R2154
Language: pt
Date: 1992-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2154/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1835/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 214/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 7. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2154/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1835/92 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                              sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina ;
Portugal,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada
primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,                                                    Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1835/92 da              O montante de 6,59 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 lamento (CEE) n? 1835/92 passa a ser de 11,08 ecus.
Regulamento (CEE) n? 2040/92 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Argentina ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(*) JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 180 de  1 . 7. 1992, p. 23 .
(3) JO n?  L 185 de 4. 7. 1992, p. 31 .
 4) JO n°. L 207 de 23 . 7. 1992, p. 43 .