CELEX: 31993D0323
Language: pt
Date: 1993-05-10 00:00:00
Title: 93/323/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos

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31993D0323

93/323/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos  

Jornal Oficial nº L 125 de 20/05/1993 p. 0001 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos(93/323/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando que o Acordo sob forma de memorando de acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN