CELEX: 31981L0177
Language: pt
Date: 1981-02-24 00:00:00
Title: Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias

02/ Fasc. 07                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       253
381L0177
N? L 83 /40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.3.81
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 24 de Fevereiro de 1981
                    relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias
                                                           (81 / 177 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 aduaneira comum assim como às modificações ou sus­
                                                                       pensões autónomas de direitos desta última ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que, se o artigo 27? do Tratado prevê
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      que os Estados-membros procedam , antes do fim da
 100?,                                                                 primeira etapa e na medida do necessário, à aproxima­
                                                                       ção das suas disposições legislativas, regulamentares e
                                                                       administrativas em matéria aduaneira, o referido artigo
                                                                       não confere, todavia, às instituições da Comunidade o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 poder de adoptarem disposições obrigatórias neste
                                                                       campo ; que o exame aprofundado a que se procedeu
                                                                       com os Estados-membros mostrou , no entanto , a neces­
                                                                       sidade de determinar em certos domínios, por actos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                    comunitários obrigatórios, as medidas indispensáveis
                                                                       ao estabelecimento de uma regulamentação aduaneira
                                                                       que garanta a aplicação uniforme das diferentes dispo­
                                                                       sições comunitárias referentes às trocas das mercado­
                                                                       rias com países terceiros ;
Tendo em conta o parecer do Comiité Económico e
Social (2),
                                                                       Considerando que as disposições legislativas , regula­
                                                                       mentares    e   administrativas  dos   Estados-membros
 Considerando que a Comunidade assenta numa união
                                                                       fixam regras processuais para a exportação das merca­
 aduaneira ;
                                                                       dorias que são essencialmente concebidas para fins
                                                                       nacionais ; que essas disposições não têm sempre sufi­
                                                                       cientemente em consideração as exigências da união
                                                                       aduaneira em que a Comunidade assenta ;
Considerando que, sem prejuízo das Medidas tran­
 sitórias previstas na quarta parte, Título I , Capítulo I
do Acto de Adesão de 1972, o estabelecimento da                        Considerando que estas disposições apresentam , em
 união aduaneira é regulado, no essencial, pelas disposi­              certos casos, além disso, disparidades importantes de
 ções da segunda parte, Título I , Capítulo I do Tratado ;            que resulta a aplicação em condições diferentes, tanto
que este capítulo contém uma série de prescrições                     de direitos de exportação como de outras disposições
 específicas no que respeita, particularmente, à elimina­             comunitárias aos quais a exportação do território adua­
                                                                       neiro da Comunidade de mercadorias comunitárias
 ção dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros,
 ao estabelecimento e à introdução progressiva da pauta                pode eventualmente dar lugar ; que as distorções de tra­
                                                                      tamento que daí resultam para os exportadores da
                                                                      Comunidade, consoante o Estado-membro onde se rea­
                                                                       lizam as formalidades aduaneiras de exportação,
(')   JO n? C 34 de 11.2 . 1980, p . 116 .                             podem conduzir a desvios de tráfego e a deslocações
O     JO n? C 83 de 2 . 4. 1980, p. 10.                               artificiais de actividades ;
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Considerando       que   estas  disposições   têm    uma     b) Estância aduaneira : qualquer estância competente
incidência directa no estabelecimento e no funciona­              para aceitar a declaração de exportação referida no
mento do mercado comum ;                                          artigo 2?
Considerando que, tendo em conta o grau de realiza­          3.   Consideramrse como constituindo uma única mer­
ção da união aduaneira, é necessário fixar regras            cadoria os elementos constitutivos de conjuntos indus­
comuns de procedimento para a exportação do ter­             triais que sejam objecto de uma única rubrica na
ritório aduaneiro da Comunidade de mercadorias               nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do
comunitárias, pelo menos sob a forma de uma dire­            comércio externo da Comunidade ( NIMEXE), de
ctiva ;                                                      acordo com as decisões adoptadas na matéria em apli­
                                                             cação do Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conselho,
                                                             de 24 de Junho de 1975 , relativo às estatísticas do
                                                             comércio externo da Comunidade e do comércio entre
Considerando que essas regras comuns devem permitir
assegurar uma aplicação correcta tanto de direitos de        os seus Estados-membros (').
exportação como de outras disposições comunitárias
aos quais a exportação do território aduaneiro da
Comunidade de mercadorias comunitárias pode dar
lugar ; que tais regras devem , no entanto, excluir qual­
quer formalidade supérflua ; que devem , além disso, ser
suficientemente flexíveis para poderem ser adaptadas                                     TITULO I
às diferentes circunstâncias e ter em conta a evolução
da técnica administrativa, particularmente no plano da
informática ;
                                                                             PROCEDIMENTO GERAL
Considerando que é importante assegurar a aplicação
uniforme dessas regras comuns e prever para esse efeito                                  Artigo 2°.
um procedimento comunitário que permita adoptar as
modalidades de aplicação em prazos apropriados ,             A exportação do território aduaneiro da Comunidade
                                                             das mercadorias referidas no n? 1 do artigo 1 ? está
                                                             subordinada à entrega numa estância aduaneira, nas
                                                             condições definidas pela presente directiva, de uma
                                                             declaração de exportação seguidamente denominada
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                               « declaração ».
                         Artigo Io.                          A pessoa singular ou colectiva que faz a declaração é a
                                                             seguir denominada « declarante ».
1 . Sem prejuízo das disposições especiais que foram ,
ou serão adoptadas no âmbito de regulamentações
aduaneiras específicas ou no da política agrícola
comum , a presente directiva fixa as regras que devem                                    Artigo 3o.
conter as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas    dos   Estados-membros     relativas  à     1 . A declaração deve ser feita por escrito num formu­
exportação do território aduaneiro da Comunidade das         lário de modelo oficial apropriado determinado pelas
mercadorias que preencham as condições referidas no          autoridades competentes com observância das disposi­
n? 2 do artigo 9? do Tratado .                               ções comunitárias em vigor. Deve ser assinada e conter
                                                             as menções necessárias para a identificação das merca­
                                                             dorias e, se for caso disso, para a aplicação dos direitos
Não se consideram exportadas do território aduaneiro         de exportação e das outras disposições que regem a
da Comunidade as mercadorias expedidas com destino           exportação das mercadorias em causa .
à ilha de Helgoland .
                                                             2 . Devem juntar-se à declaração todos os documentos
2.   Na acepção da presente directiva, consideram -se :      cuja apresentação seja necessária para permitir a apli­
                                                             cação correcta dos direitos de exportação e das outras
a) Direitos de exportação : os direitos niveladores
                                                             disposições que regem a exportação das mercadorias
     agrícolas e outras imposições à exportação previs­      em causa .
     tas no âmbito da política agrícola comum ou no
     dos regimes específicos aplicáveis, por força do
     artigo 235? do Tratado, a determinadas mercado­
     rias que resultam da transformação de produtos
     agrícolas ;                                             (')  JOn?L 183 , de 14. 7 . 1975 , p . 3 .
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                         Artigo 4o.                            6. O disposto no presente artigo não obsta à aplica­
                                                               ção das disposições nacionais que os Estados-membros
                                                               possam adoptar ao abrigo do artigo 36? do Tratado
  Para efeito da emissão da declaração e desde que as          quando as mercadorias declaradas num Estado-mem­
 mercadorias a exportar se encontrem sujeitas a um             bro para a exportação do território aduneiro da Comu­
 regime aduaneiro, os serviços aduaneiros autorizarão,         nidade devam atravessar o território de um outro
 nas condições por eles fixadas, o exame prévio das            Estado-membro .
 mercadorias e a extracção de amostras .
                                                                                       Artigo 6°
                         Artigo 5o.
                                                               1 . Só podem ser aceites pelos serviços aduaneiros as
                                                               declarações que obedeçam às condições fixadas no
 1 . As mercadorias a exportar devem ser apresentadas
                                                               artigo 3 ? As declarações que obedeçam a essas condi­
 numa estância aduaneira competente da Comunidade,
                                                               ções serão imediatamente aceites pelos serviços adua­
 em conformidade com as disposições em vigor no
                                                               neiros, consoante as formas previstas em cada Estado­
 Estado-membro de que depende a referida estância,             membro .
 para cumprimento das formalidades de exportação a
 elas referentes .
                                                              Todavia, quando em aplicação do n? 2, segundo pará­
 Quando as mercadorias se destinam , desde a partida de
                                                              grafo, do artigo 5? uma declaração for entregue antes
 um Estado-membro, a um determinado país terceiro, as
                                                              das mercadorias a que se refere terem sido apresenta­
                                                              das na estância aduaneira ou num outro local desi­
 autoridades competentes desse Estado-membro podem
                                                              gnado pelos serviços aduaneiros, tal declaração só
 exigir que as mercadorias em causa sejam apresentadas
 numa estância aduaneira competente dependente do             poderá ser aceite depois da apresentação das mercado­
 referido Estado-membro .                                     rias às autoridades competentes, na acepção do n? 3 do
                                                               artigo 5?
 2 . A declaração deve ser entregue na estância adua­          2.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas
 neira onde as mercadorias forem apresentadas . Pode
                                                               necessárias para que a data da aceitação de cada decla­
 ser entregue logo que essa apresentação tenha ocorrido.      ração possa ser determinada com exactidão, tendo em
                                                               vista a fixação da data para a eventual aplicação do
 Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar a             artigo 11 ?
 entrega da declaração antes do declarante estar em
 condições de lhes apresentar as mercadorias . Nesse
caso, os serviços aduaneiros podem fixar um prazo,
determinado em função das circunstâncias, para essa
 apresentação . Decorrido esse prazo sem que as merca­
dorias hajam sido apresentadas, a declaração será con­                                 Artigo 7o.
siderada como não tendo sido entregue .
                                                               1.   O declarante será autorizado, a seu pedido e com
3 . Para efeito da aplicação dos n?s 1 e 2, consideram­       as reservas seguidamente indicadas , a rectificar, relati­
se apresentadas numa estância aduaneira as mercado­           vamente a uma ou mais menções referidas no n? 1 do
rias cuja presença no recinto dessa estância ou num           artigo 3?, as declarações que tenham sido aceites pelos
outro local designado pelas autoridades competentes           serviços aduaneiros      nas   condições    definidas    no
tenha sido assinalada a estas últimas nas formas reque­
                                                              artigo 6?:
ridas a fim de lhes permitir assegurar a vigilância ou o
controlo .                                                    a)    A rectificação deve ser pedida antes das mercado­
                                                                   rias terem deixado a estância aduaneira ou o local
4. A entrega da declaração junto da estância adua­                 designado para esse efeito, salvo se esse pedido
neira competente deve efectuar-se durante os dias e                incidir sobre elementos cuja exactidão os serviços
horas de funcionamento dessa estância .                            aduaneiros tenham a possibilidade de verificar
                                                                   mesmo na ausência das mercadorias ;
Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar, a            b) A rectificação já não poderá ser permitida quando
pedido e a expensas do declarante, a entrega da decla­             o pedido for formulado depois dos serviços adua­
ração fora desses dias e horas de funcionamento .                  neiros terem informado o declarante da intenção
                                                                   de procederem à verificação das mercadorias ou de
5 . É equiparada à entrega da declaração numa estân­               que detectaram a inexactidão das menções em
                                                                   causa ;
cia aduaneira a entrega dessa declaração aos funcioná­
rios da referida estância num outro local designado           c)   A rectificação não deve ter por efeito fazer incidir a
para esse efeito no âmbito de acordos celebrados entre             declaração sobre mercadorias diferentes das ini­
as autoridades competentes e o interessado .                       cialmente mencionadas .
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2. Os serviços aduaneiros podem permitir ou exigir              5 . Quando a saída do território aduaneiro da Comu­
que as rectificações referidas no n? 1 sejam efectuadas        nidade de mercadorias declaradas para exportação se
mediante a entrega de uma nova declaração destinada             deva efectua dentro de um determinado prazo, o facto
a substituir a original . Nesse caso, a data a considerar      desse prazo não ter sido respeitado determinará a anu­
para a determinação dos direitos de exportação respei­          lação ou a invalidação da declaração respectiva, salvo
tantes às mercadorias em causa e para a aplicação das           prorrogação do referido prazo pelas autoridades com­
outras disposições que regulam a exportação será a              petentes .
data da aceitação da declaração original ..
                                                                No caso mencionado no primeiro parágrafo, aplicar­
                                                               se-á o disposto nas alíneas b), c) e d) do n? 2 e nos n?s 3
                                                               e 4.
                          Artigo 8o.
 1.  Enquanto as mercadorias não tiverem deixado o
território aduaneiro da Comunidade, o declarante pode
pedir a anulação da respectiva declaração ou , designa­
damente se a legislação do Estado-membro em causa                                        Artigo 9?
não permitir essa anulação, a invalidação da referida
declaração .                                                    1 . Sem prejuízo dos outros meios de controlo de que
                                                               disponham , os serviços aduaneiros podem proceder à
                                                               verificação de todas ou parte das mercadorias declara­
Todavia, quando os serviços aduaneiros tiverem infor­          das .
mado o declarante da sua intenção de proceder a uma
verificação das mercadorias a que a declaração se
refere, o pedido de anulação ou de invalidação só se           2 . A verificação das mercadorias efectuar-se-á nos
poderá efectuar depois de realizada essa verificação .         locais designados para esse fim e durante as horas pre­
                                                               vistas para esse efeito .
2 . Os serviços aduaneiros não autorizarão a anulação
ou a invalidação da declaração salvo se o declarante :         Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar, a
                                                               pedido do declarante, a verificação das mercadorias em
a) Apresentar às autoridades competentes a prova de            locais ou durante horas diferentes dos acima referidos .
     que as mercadorias não deixaram o território adua­         Ficam a cargo do declarante as despesas que daí pos­
     neiro da Comunidade                                       sam resultar.
b)   Apresentar de novo às referidas autoridades com­
     petentes todos os exemplares da declaração de
     exportação bem como todos os outros documentos            3 . O transporte das mercadorias para os locais onde
     que lhe tiverem sido entregues após a aceitação da        se deve proceder à sua verificação, a desembalagem , a
     declaração ;                                              reembalagem e todas as outras manipulações necessá­
                                                               rias para essa verificação serão efectuados pelo decla­
c)   Se for caso disso, fizer prova junto das autoridades      rante ou sob a sua responsabilidade . Em qualquer caso,
     competentes de que as restituições e outros mon­          as despesas que daí resultem ficam a cargo do decla­
     tantes concedidos por força da declaração de              rante .
     exportação das mercadorias em causa foram reem­
     bolsados ou que foram tomadas as medidas neces­
     sárias pelos serviços interessados para que não           4. O declarante tem o direito de assistir à verificação
     sejam pagos ;                                             das mercadorias ou de se fazer representar. Quando jul­
d) Se for caso disso, e em conformidade com as dis­            garem conveniente, os serviços aduaneiros podem exi­
     posições em vigor, satisfizer as outras obrigações        gir que o declarante assista à verificação das mercado­
     que possam ser impostas pelas autoridades compe­          rias ou que se faça representar a fim de lhes fornecer a
     tentes para regularizar a situação dessas mercado­        assistência necessária destinada a facilitar essa verifica­
     rias .                                                    ção .
3.   A anulação ou a invalidação da declaração impli­          5 . Durante a verificação das mercadorias, os serviços
cará, se for caso disso, a anulação das imputações efe­        aduaneiros podem extrair amostras tendo em vista a
ctuadas no ou nos certificados de exportação ou de             sua análise ou um controlo aprofundado . As despesas
prefixação que tenham sido apresentados em apoio               ocasionadas por essa análise ou controlo ficam a cargo
dessa declaracção .                                            da administração.
4. A anulação ou a invalidação da declaração não               6. O n? 5 não obsta à aplicação do n? 2 do artigo 8?
obstará de forma alguma à aplicação das disposições            do Regulamento (CEE) n? 3035/80 do Conselho, de 1 1
repressivas em vigor no caso de infracção cometida             de Novembro de 1980, que estabelece, para determina­
pelo declarante .                                              dos produtos agrícolas exportados sob a forma de mer­
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cadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as                                           Artigo 13°.
regras gerais relativas à concessão de restituições à
exportação e os critérios de fixação do seu mon­                 Sem prejuízo da aplicação de medidas proibitivas ou
tante (').                                                       restritivas eventualmente previstas em relação às mer­
                                                                 cadorias declaradas para exportação, os serviços adua­
                                                                 neiros só autorizarão a exportação das mercadorias
                                                                 depois de se terem certificado, quando for caso disso,
                                                                 de que os direitos calculados nos termos do artigo 12?
                          Artigo 10°                             foram pagos ou garantidos ou foram objecto de uma
                                                                 prorrogação de pagamento nas condições previstas na
 1 . O resultado da conferência da declaração e dos               Directiva 78 /453 /CEE do Conselho, de 22 de Maio de
documentos a ela anexos, acompanhada ou não da                    1978, relativa à harmonização das disposições legislati­
verificção das mercadorias, servirá de base para o cál­          vas, regulamentares e administrativas referentes à pror­
culo dos direito de exportação ou das restituições e de          rogação do pagamento dos direitos de importação ou
outros montantes na exportação e para a aplicação de             dos direitos de exportação (2).
todas as outras disposições comunitárias que regulem a
exportação das mercadorias . Quando não se proceder,
nem à conferência da declaração e dos documentos a
ela anexos, nem à verificação das mercadorias, esse
cálculo e essa aplicação efectuar-se-á em conformidade                                      Artigo 14°.
com os elementos da declaração.
                                                                  1.  A forma como os serviços aduaneiros autorizarão a
2.   O n ? 1 não obsta a eventuais controlos ulteriores
                                                                 exportação das mercadorias será por eles determinada,
pelas autoridades competentes dos Estados-membros                tendo em consideração o local onde estas se encontram
nem às consequências que daí possam resultar por apli­           e as modalidades particulares segundo as quais exer­
cação das disposições em vigor, particularmente no que           cem a respectiva vigilância .
respeita a uma modificação do montante dos direitos
de exportação aplicados a essas mercadorias ou das
                                                                 2 . As mercadorias objecto da autorização de exporta­
restituições ou de outros montantes na exportação que
tenham sido concedidos .                                         ção manter-se-ão sob controlo aduaneiro até ao
                                                                 momento da sua saída do território aduaneiro da
                                                                 Comunidade .
                           Artigo 11°.
                                                                                           TITULO II
A data da aceitação da declaração é a data a considerar
para :                                                                      PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
a) A determinação das taxas ou dos montantes dos
     direitos de exportação a que estejam eventual­                                         Artigo 15°.
     mente sujeitas as mercadorias, bem como dos
     outros elementos necessários para cálculo desses
                                                                  1.  O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1984, os
     direitos ;
                                                                 Estados-membros deixarão de aplicar procedimentos
b)   A aplicação das outras disposições comunitárias             simplificados diferentes dos previstos nos artigos 16? a
     que regulem a exportação das mercadorias                    20?
                                                                 Aplicarão, o mais tardar a partir dessa data, todos esses
                                                                 procedimentos simplificados desde que a sua organiza­
                                                                 ção administrativa o permita.
                          Artigo 12°.
                                                                 2 . A possibilidade de recorrer a um ou a outro dos
Sem prejuízo das modificações susceptíveis de ocorrer            procedimentos simplificados definidos nos artigos 16?
por aplicação do n? 2 do artigo 10?, o montante dos              a 20? ficará sujeita a uma autorização emitida pelas
direitos de exportação determinado pelas autoridades             autoridades competentes do Estado-membro onde
competentes será por. elas calculado segundo as forma­           devam ser utilizados . Essas mesmas autoridades fixa­
lidades administrativas previstas para esse efeito e             rão as condições a preencher para a obtenção dessa
comunicado, à escolha dessas autoridades, quer ao                autorização bem como as modalidades práticas de fun­
declarante, quer à pessoa que ele representa .                   cionamento desses procedimentos.
(') JO n? L 323, de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O    JOn?L 146, de 2 . 6. 1978, p. 19.
 ---pagebreak---  258                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02/ Fasc. 07
 A referida autorização pode ser limitada a certas mer­        visível que produzirá efeitos a partir da data da aceita­
 cadorias . Pode ser emitida a título ocasional ou a título    ção da declaração inicial correspondente .
 permanente. É revogável .
                                                               3 . Em caso de aplicação do procedimento previsto no
3 . A utilização dos procedimentos definidos nos arti­         presente artigo, as declarações iniciais relativas a cada
gos 16? a 20? não obsta à aplicação pelas autoridades          lote de mercadorias devem, em qualquer caso, conter
aduaneiras de quaisquer controlos que julguem neces­           as menções necessárias para a identificação das merca­
sários para assegurar a regularidade das operações .           dorias em causa .
4. No caso dos procedimentos simplificados mencio­
 nados nos artigos 17? a 20? e sem prejuízo do artigo 13?,
 os Estados-membros podem prever, quando for consi­
derado necessário, que as suas autoridades aduaneiras
                                                                   C. Concessão da autorização de exportação antes da
 subordinem a autorização para utilização desses proce­                           entrega da declaração
 dimentos simplificados à prestação de uma garantia
 destinada a assegurar a execução, pelo beneficiário,
das obrigações resultantes da aplicação do primeiro                                     Artigo 18".
parágrafo do n? 2 às quais se encontra vinculado.
                                                                1.  Quando as circunstâncias o justifiquem , as autori­
                                                               dades competentes podem autorizar a exportação das
5 . Salvo disposições em contrário dos artigos 16? a           mercadorias logo que estas tenham sido apresentadas,
20?, o Título I aplica-se aos procedimentos simplifica­        na acepção no n ? 3 do artigo 5?, na estância aduaneira
dos previstos por estes artigos .                              competente sem que a declaração mencionada no
                                                               artigo 3 ? tenha sido entregue .
                                                               2.   A autorização para exportar as mercadorias ficará
             A. Dispensa de declaração escrita                 subordinada à entrega na estância aduaneira compe­
                                                               tente de um documento comercial ou administrativo , à
                         Artigo 16°.                           escolha das autoridades competentes, contendo os ele­
                                                               mentos necessários para a identificação das mercado­
 1.   Sem prejuízo das disposições especiais previstas         rias acompanhado de um pedido de exportação assi­
relativamente às remessas por carta postal e de enco­          nado pelo interessado .
mendas postais, os Estados-membros podem prever
que as mercadorias exportadas com fins não comerciais
bem como as mercadorias de diminuto valor, particu­            Ao referido documento comercial ou administrativo
larmente as contidas nas bagagens pessoais dos viajan­         deve juntar-se qualquer outro documento a cuja apre­
tes, não sejam objecto de uma declaração escrita.              sentação está , se for caso disso, subordinada a aplica­
                                                               ção das medidas comunitárias decorrentes da exporta­
                                                               ção das mercadorias em causa.
2 . O n? 1 não é aplicável às mercadorias para as quais
seja exigido um certificado de exportação ou seja
 pedida a concessão de restituições ou de outros mon­          A aceitação do documento comercial ou administrativo
tantes de exportação .                                         pela estância aduaneira terá o mesmo valor jurídico
                                                               que a aceitação da declaração referida no artigo 3 ?
                                                               3 . Quando as circunstâncias o permitam , as autorida­
    B. Elaboração de declarações globais, periódicas ou        des competentes podem aceitar que o pedido mencio­
                      recapitulativas                          nado no n? 2 seja substituído por um pedido global
                                                               compreendendo as exportações a efectuar durante um
                        Artigo 17°.                            determinado período. No documento comercial ou
                                                               administrativo a apresentar na altura de cada exporta­
1 . Sem prejuízo do artigo 20?, as autoridades compe­          ção, nos termos do primeiro parágrafo do n? 2, deve
tentes podem autorizar o declarante a fornecer ou a            fazer-se referência à autorização dada em resultado
introduzir ulteriormente certas menções da declaração          desse pedido global .
sob a forma de declarações complementares de carácter
global , periódico ou recapitulativo .
                                                               4.   Os serviços aduaneiros podem condicionar a auto­
                                                               rização para exportar as mercadorias a uma verificação
2 . As menções das declarações complementares serão            destas tomando por base as menções que figuram no
consideradas como constituindo, com as menções das             documento comercial ou administrativo referido no
declarações a que se refiram, um acto único e indi­            n? 2.
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5 . A declaração relativa às mercadorias a que se refere       acelerado das operações de exportação, dispensar o
a autorização mencionada no n? 1 deve ser entregue na          titular da autorização da obrigação de comunicar à
estância aduaneira competente dentro do prazo fixado           estância aduaneira competente cada expedição de mer­
pelas autoridades competentes .                                cadorias, desde que este forneça à estância aduaneira
                                                               todas as informações que esta considere necessárias
                                                               para poder exercer, se for caso disso, o seu direito de
Para a aplicação do artigo 11 ?, essa declaração produ­        verificar as mercadorias . Nesse caso, o registo das mer­
zirá efeitos na data em que os serviços aduaneiros acei­       cadorias na escrita do interessado é equivalente à auto­
taram o documento comercial ou administrativo men­             rização da sua exportação .
cionado no n ? 2 .
                                                               4. Quando a estância aduaneira decidir proceder à
6. Sem prejuízo do artigo 20?, as autoridades aduanei­         verificação das mercadorias, esta realizar-se-á tomando
ras podem aceitar que as mercadorias sejam objecto de          por base os elementos que figurem na escrita do inter­
declarações globais, periódicas ou recapitulativas .           essado .
Essas declarações produzirão efeitos na data em que as
referidas autoridades aceitaram o documento comercial
ou administrativo mencionado no n? 2 .
                                                               5.   A declaração relativa às mercadorias que forem
                                                               objecto da autorização referida no n ? 1 deve ser entre­
                                                               gue na estância aduaneira competente dentro do prazo
                                                               fixado pelas autoridades competentes .
                         Artigo 19°.
                                                               Para aplicação do artigo 1 1 ?, esta declaração produzirá
 1.   As autoridades competentes podem autorizar as            efeitos na data em que as mercadorias sejam lançadas
pessoas singulares ou colectivas , que procedam fre­           na escrita do interessado .
quentemente à exportação de mercadorias, a expedir
para fora do território aduaneiro da Comunidade as
referidas mercadorias directamente dos seus estabeleci­
mentos, sem entrega prévia numa estância aduaneira             6. O n? 6 do artigo 18? aplicar-se-á igualmente em
competente da declaração mencionada no artigo 3?               caso de se recorrer às disposições do presente artigo .
2 . Antes da partida das mercadorias dos seus estabe­           7 . O lançamento das mercadorias na escrita do inter­
lecimentos, o titular da autorização mencionada no             essado previsto na alínea b) do n? 2 pode ser substi­
n ? 1 deve :
                                                               tuído por qualquer outra formalidade definida pelas
a)    Informar dessa partida as autoridades competen­           autoridades competentes e que apresente garantias
      tes, na forma e segundo as modalidades por elas           análogas .
      determinadas, a fim de obter a autorização para
      exportar as mercadorias em causa ;
b)    Lançar as referidas mercadorias na sua escrita .
      Esse lançamento efectuar-se-á na forma e segundo
      as modalidades determinadas pelas autoridades
      competentes . Deve compreender a indicação da                 D. Substituição de todas ou parte das menções da
      data em que se efectuou bem como os elementos                         declaração por dados codificados
      necessários para a identificação das mercadorias ;
c)    Manter à disposição das autoridades competentes
      todos os documentos, particularmente os certifica­                                A rtigo 20P.
      dos de exportação ou de prefixação, a cuja apre­
      sentação está, quando for caso disso, subordinada         1.  As autoridades competentes podem autorizar o
      a aplicação das disposições que regulam a exporta­       declarante a substituir a totalidade ou parte das men­
      ção das mercadorias .                                    ções da declaração escrita referida no artigo 3? pela
                                                               transmissão à estância aduaneira designada para esse
                                                               efeito , tendo em vista o seu tratamento por computa­
O cumprimento das formalidades referidas nas alíneas           dor, dos dados codificados ou estabelecidos por qual­
a) e b) terá o mesmo valor jurídico que a aceitação da         quer outra forma determinada por essas autoridades
declaração referida no artigo 3 ?                              que correspondam às menções exigíveis para as decla­
                                                               rações escritas .
3 . Desde que o controlo da regularidade das opera­
ções não seja afectado, as autoridades competentes
podem , em certas circunstâncias especiais justificadas         2 . As condições de transmissão dos dados referidos
pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo             no n? 1 serão fixadas pelas autoridades competentes .
 ---pagebreak--- 260                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 07
                          TITULO III                                                     Artigo 22°
                  DISPOSIÇÕES FINAIS                              1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
                                                                 necessárias para darem cumprimento à presente dire­
                                                                 ctiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1983 .
                            Artigo 21°.
                                                                 2.   Cada   Estado-membro      informará   a    Comissão
1 . O Comité da Regulamentação Aduaneira Geral                   acerca das disposições que tomar para a aplicação da
previsto no artigo 24? da Directiva 79/695 /CEE do               presente directiva . A Comissão comunicará ess„as infor­
Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmoni­            mações aos outros Estados-membros .
zação das formalidades de introdução em livre prática
das mercadorias (') pode examinar qualquer questão
relativa à aplicação da presente directiva que seja apre­                                Artigo 23°.
sentada pelo seu presidente, quer por sua própria ini­
ciativa, quer a pedido do representantede um Estado­             Os Estados-membros são destinatários da presente
membro .                                                         directiva .
2.   As disposições necessárias para a aplicação dos              Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1981 .
artigos 3? a 9?, do n? 1 do artigo 10?, do artigo 13?, do
n? 2 do artigo 14? e dos artigos 17? a 20? da presente                                            Pelo Conselho
directiva serão adoptadas de acordo com o procedi­
mento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 26? da Directiva                                            O Presidente
79 /695 /CEE .                                                                                       G. BRAKS
 (') JO n? L 205 de 13 . 8 . 1979, p. 19.