CELEX: C2004/007/04
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003 no processo C-101/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Göta hovrätt): Bodil Lindqvist ("Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Publicação de dados de carácter pessoal na Internet — Local da publicação — Conceito de transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros — Liberdade de expressão — Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacional de um Estado-Membro")

10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 7/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)    O reconhecimento de um estabelecimento na acepção do
                                                                                  artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/338
                           (Quinta Secção)                                        não pressupõe um processo formal de reconhecimento e este não
                                                                                  deve necessariamente resultar de disposições nacionais de
                   de 6 de Novembro de 2003                                       natureza fiscal. Quando as regras nacionais relativas ao
                                                                                  reconhecimento contenham restrições que ultrapassem os limites
no processo C-45/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                          do poder de apreciação permitido aos Estados-Membros por esta
sentado pelo Bundesfinanzhof): Christoph-Dornier-Stif-                            disposição, incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar,
tung für Klinische Psychologie contra Finanzamt                                   face ao conjunto dos elementos pertinentes, se um sujeito passivo
                               Gießen (1)                                         deve, apesar disso, ser considerado «outro estabelecimento da
                                                                                  mesma natureza devidamente reconhecido» na acepção desta
(«Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 13.o, A, n.o 1,                     disposição.
alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção —
Tratamentos psicoterápicos prestados numa policlínica de                    3)    Uma vez que a isenção referida no artigo 13.o, A, n.o 1,
uma fundação de direito privado, reconhecida de utilidade                         alínea c), da Sexta Directiva 77/388 não depende da forma
pública, por psicólogos diplomados mas que não são reconhe-                       jurídica do sujeito passivo que fornece as prestações médicas ou
              cidos como médicos — Efeito directo»)                               paramédicas nele mencionadas, os tratamentos psicoterápicos
                                                                                  prestados por uma fundação de direito privado, através de
                             (2004/C 7/03)                                        psicoterapeutas empregados por esta, podem beneficiar da
                                                                                  referida isenção.
                     (Língua do processo: alemão)                           4)    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 13.o,
                                                                                  A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388 pode ser
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     invocado por um sujeito passivo no órgão jurisdicional nacional
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               para se opor à aplicação de uma regulamentação de direito
                                                                                  interno incompatível com esta disposição.
No processo C-45/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Christoph-Dornier-
Stiftung für Klinische Psychologie e Finanzamt Gießen, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                                    de 6 de Novembro de 2003
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções                   no processo C-101/01 (pedido de decisão prejudicial
de presidente da Quinta Secção, P. Jann e A. Rosas (relator),                    apresentado pelo Göta hovrätt): Bodil Lindqvist (1)
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Hol-
stein, secretário-adjunto, proferiu em 6 de Novembro de 2003                («Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Publicação
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de dados de carácter pessoal na Internet — Local da
                                                                            publicação — Conceito de transferência de dados de carácter
1)    Os tratamentos psicoterápicos, prestados no serviço de policlí-       pessoal para países terceiros — Liberdade de expressão —
      nica de uma fundação de direito privado por psicólogos                Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior
      diplomados que não têm a qualidade de médicos, não constituem         protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacio-
      «operações [...] estreitamente conexas» com a hospitalização ou                           nal de um Estado-Membro»)
      a assistência médica na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1,
      alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                                          (2004/C 7/04)
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                                (Língua do processo: sueco)
      de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, a não ser quando
      esses tratamentos são efectivamente ministrados como prestações       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      acessórias da hospitalização dos destinatários ou da assistência                          «Colectânea da Jurisprudência»)
      médica recebida por estes e que constituem a prestação principal.
      Ao invés, a expressão «assistência médica» que figura nessa
      disposição deve ser interpretada no sentido de que abrange a          No processo C-101/01, que tem por objecto um pedido
      totalidade das prestações de serviços de assistência previstas        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      no mesmo número, alínea c), designadamente as prestações              pelo Göta hovrätt (Suécia), destinado a obter, no processo
      efectuadas por pessoas que, não tendo a qualidade de médico,          penal pendente neste órgão jurisdicional contra Bodil
      realizam prestações paramédicas como os tratamentos psicoterá-        Lindqvist, uma decisão a título prejudicial sobre, nomeada-
      picos prestados por psicólogos diplomados.                            mente, a interpretação da Directiva 95/46/CE do Parlamento
 ---pagebreak--- C 7/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              10.1.2004
Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                       circulação dos dados de carácter pessoal e a protecção da vida
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                           privada. Em contrapartida, nada se opõe a que um Estados-
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados                    -Membro alargue o alcance da legislação nacional que procede
(JO L 281, p. 31), o Tribunal de Justiça, composto por:                           à transposição da Directiva 95/46 a domínios não incluídos
P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de                      no seu âmbito de aplicação, desde que nenhuma outra disposição
presidente, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha                          do direito comunitário a tal obste.
Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward
(relator), J.-P. Puissochet, F. Macken e S. von Bahr, juízes,               (1) JO C 118, de 21.4.2001.
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secre-
tário adjunto, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A operação que consiste na referência, feita numa página da                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Internet, a várias pessoas e a sua identificação pelo nome ou
      por outros meios, por exemplo, o número de telefone ou                                           (Sexta Secção)
      informações relativas às suas condições de trabalho e aos seus
      passatempos, constitui um «tratamento de dados pessoais por                             de 20 de Novembro de 2003
      meios total ou parcialmente automatizados» na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE do Parlamento                no processo C-126/01 (pedido de decisão prejudicial
      Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à           apresentado pela cour administrative d’appel de Lyon):
      protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao               Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.                               contra GEMO SA (1)
2)    O tratamento de dados de carácter pessoal como o que é referido       («Auxílios de Estado — Sistema de financiamento de um
      na resposta à primeira questão não se inclui em nenhuma das           serviço público de recolha e eliminação de cadáveres de
      excepções do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 95/46.                   animais através de uma taxa sobre as compras de carne —
                                                                            Interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                                               alteração, a artigo 87.o CE)»)
3)    A indicação do facto de uma pessoa se ter lesionado num pé e
      estar com baixa por doença a meio tempo constitui um dado de                                      (2004/C 7/05)
      carácter pessoal relativo à saúde na acepção do artigo 8.o, n.o 1,
      da Directiva 95/46.                                                                        (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Não existe uma «transferência para um país terceiro de dados»                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      na acepção do artigo 25.o da Directiva 95/46 quando uma
      pessoa que se encontra num Estado-Membro insere numa
      página Internet, de uma pessoa singular ou colectiva que              No processo C-126/01, que tem por objecto um pedido
      alberga o sítio Internet no qual a página pode ser consultada e       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      que está estabelecida nesse mesmo Estado ou noutro Estado-            pela cour administrative d’appel de Lyon (França), destinado a
      -Membro, dados de carácter pessoal, tornando-os deste modo            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
      acessíveis a qualquer pessoa que se ligue à Internet, incluindo       Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e GEMO
      pessoas que se encontram em países terceiros.                         SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                            artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                            artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
5)    As disposições da Directiva 95/46 não contêm, em si mesmas,
                                                                            por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta
      uma restrição contrária ao princípio geral da liberdade de
                                                                            Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen, F. Macken
      expressão ou a outros direitos e liberdades que vigoram na
                                                                            e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      União Europeia e que correspondem, nomeadamente, ao
                                                                            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      artigo 10.o da Convenção Europeia para a Protecção dos
                                                                            20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada
                                                                            seguinte:
      em Roma em 4 de Novembro de 1950. Compete às autoridades
      e aos órgãos jurisdicionais nacionais encarregados de aplicar a
      regulamentação nacional que procede à transposição da Direc-          O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      tiva 95/46 assegurar um justo equilíbrio entre os direitos e          artigo 87.o, n.o 1, CE) deve ser interpretado no sentido de que um
      interesses em causa, incluindo os direitos fundamentais protegi-      regime como o que está em causa no processo principal, que assegura
      dos pela ordem jurídica comunitária.                                  aos produtores e aos matadouros a recolha e a eliminação, a título
                                                                            gratuito, dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros,
                                                                            deve ser qualificado de auxílio de Estado.
6)    As medidas adoptadas pelos Estados-Membros para assegurar
      a protecção dos dados de carácter pessoal devem estar em              (1) JO C 134, de 5.5.2001.
      conformidade quer com as disposições da Directiva 95/46 quer
      com o seu objectivo de manter um equilíbrio entre a livre