CELEX: C1996/269/22
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-232/96)

14 . 9 . 96           LZL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                           devendo estas estipulações ser referidas à interpre­
Cour d'appel de Douai, de 20 de Junho de 1996, no processo                         tação do disposto no artigo 4?, n? 1 , ponto 3 , e do
entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por                             artigo 5 ?, n? 2 , pontos 2 e 3 , do regulamento ?
um lado, e SARL Arnor «-Soco » ( intervenientes : SA Auto­
  mobiles Peugeot e SA Automobiles Citroen ), por outro                 II . Pode o Regulamento ( CE) n? 1475/95 ( 2 ) da Comissão,
                       ( Processo C-230/96                                     de 28 de Junho de 1995 , que substitui o Regulamento
                           ( 96/C 269/21 )                                     ( CEE ) n? 123/85 já referido , ser interpretado no sentido
                                                                               de que beneficia da isenção conferida pelo seu artigo 1 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           um contrato de concessão exclusiva que inclui cláusu­
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão da                    las como as visadas na questão I, pontos 2 e 3 , da
Cour d'appel de Douai , de 20 de Junho de 1 996 , no processo                  presente questão prejudicial , à luz, respectivamente, do
entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por                         disposto no artigo 3", ponto 3 , e no artigo 4'.', n? 1 ,
um lado, e SARL Arnor « Soco » ( intervenientes : SA Auto­                     ponto 3 , do Regulamento ( CE ) n? 1475/95 , conjugado
mobiles Peugeot e SA Automobiles Citroen ), por outro , que                    com o artigo 5 ?, n? 2 , pontos 2 e 3 , e n? 3 ?
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Julho de
1996 .                                                                III . Se os Regulamentos ( CEE ) n? 123/85 e ( CE ) n? 1475/
                                                                               /95 não puderem ser interpretados como fazendo
A Cour d'appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça que                    beneficiar da isenção que prevêem contratos de con­
se pronuncie sobre as seguintes questões :                                     cessão como os referidos nas questões I e II da presente
                                                                               questão prejudicial , deve o artigo 85?, n? 1 , do Tratado
  I. Pode o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 ( ') da Comissão,                    CE ser interpetado no sentido de que uma rede de
      de 12 de Dezembro de 1984 , adoptado em aplicação do                     distribuição exclusiva de um construtor automóvel que
      artigo 85?, n? 3 , do Tratado CEE, ser interpretado no                   assenta , em relação a todo o território de um Estado­
      sentido de que um contrato de concessão exclusiva que                    -membro, em contratos de concessão como esses é
      liga um construtor de automóveis a um concessionário                     atingida pela proibição que aquele artigo contém ?
      beneficia da isenção conferida pelo seu artigo 1 ?,
      quando esse contrato :                                          C ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1985 , p . 16 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 145 de 29 . 6 . 1995 , p . 25 .
      1 . Não precisa em detalhe as « justificações objecti­
           vas » referidas no artigo 5?, n? 2 , ponto 1 , alíneas a )
           e b ), e no n? 3 do mesmo artigo desse regula­
           mento ;
      2 . Exclui , salvo demonstração de justificações objec­         Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela República
           tivas não existentes do momento de celebração do            Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
           contrato, toda e qualquer possibilidade de o
           concessionário vender veículos automóveis novos                                     ( Processo C-232/96 )
           oferecidos por ostros operadores que não o                                               96/C 269/22 )
           construtor, mesmo em estabelecimentos comerciais
           distintos daqueles onde são postos à venda produ­          Deu entrada , em 8 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
           tos contratuais, devendo esta estipulação ser refe­        das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
           rida à interpretação do disposto nos artigos 3?,           das Comunidades Europeias, interposto pela República
           ponto 3 , e 5 ?, n? 2 , desse regulamento;                 Francesa , representada por Catherine de Salins e Frédéric
                                                                      Pascal , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      3 . Prevê um objectivo de venda , segundo o qual o
                                                                      Luxemburgo na Embaixada de França , 9 , boulevard Prince
           concessionário se compromete a desenvolver os              Henri .
           seus melhores esforços para vender, no decurso de
           cada período anual , uma quantidade de veículos
           contratuais que, não sendo precisada por acordo            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
           entre as partes , é fixada pelo contrutos a partir de      digne :
           estimativas previsionais que ele próprio estabelece
           ou de critérios que ele próprio determina , e precisa      — declarar a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de
           que, se o objectivo de venda não estiver realizado a              Abril de 1996 , relativa ao apuramento das contas dos
           90 % de 7/ 1 1 avos a 31 de Agosto do período anual               Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo
           em curso e se «a percentagem de penetração                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
           global » dos veículos contratuais no território                   ( FEOGA ), secção « Garantia », exercício financeiro de
           concedido , apreciada em 31 de Julho do período                   1992 , assim como a certas despesas do exercício de
           anual em curso for inferior de 1 5 a 45 % , consoante             1993 ('), nula na parte em que a Comissão rejeitou para
           a localização desse território, em relação à percen­              o ano de 1992 para a França :
           tagem nacional de penetração para os mesmos
           veículos, o construtor pode, com um pré-aviso de                  — 76 041 440 francos franceses de despesas elegíveis
           três ou seis meses, alterar o território concedido                     correspondendo às medidas de intervenção no sector
           e/ou retirar ao concessionário a exclusividade de                      da carne de bovino relativamente à apresentação de
           implantação, ou rescindir o contrato de concessão,                     propostas no âmbito de processos de adjudicação ,
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    — 84 061 448 francos franceses de despesas elegíveis                introdução de certos melhoramentos no sistema de
         correspondendo a medidas de intervenção no qua­                armazenagem pública gerida pelo ONIC ( Office natio­
         dro do armazenamento público de cereais,                       nal d'intervention des céréales ), o processo de apura­
                                                                        mento seguido levou a Comissão a propor repentina­
— considerar, a título subsidiário, que os montantes dessas             mente uma correcção financeira , desde o exercício de
    correcções são desproporcionados ,                                  1992 , quando tinha encarado inicialmente a eventuali­
                                                                        dade de correcções financeiras unicamente para o
— condenar a recorrida nas despesas .                                   exercício de 1993 , antes de afastar qualquer correcção a
                                                                        respeito dos resultados da missão de controlo efectuada
                                                                        nos stocks de intervenção em 1993 .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — ( subsidiariamente ) Desrespeito do princípio da propor­
( Quanto às despesas no sector da carne de bovino )                     cionalidade : a correcção financeira de 2 % é aplicada
                                                                        erradamente na rubrica orçamental 10-13 , que financia
— Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Con­                     as perdas sobre os stocks vendidos . Com efeito, não
    selho, de 21 de Abril de 1970 , relativo ao financiamento           podia haver aí, para o FEOGA, perdas sobre os stocks
    da política agrícola comum ( 2 ): a Comissão aplicou , sob          vendidos devido a armazenagem; as perdas são unica­
    o regime do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 3 ), em vigor           mente imputáveis às variações de preços nos mercados e
    em 1992 , determinadas condições fixadas a partir da                de modo algum às insuficiências do controlo e da gestão
    segunda adjudicação de Setembro de 1993 pelo Regu­                  imputadas pelo FEOGA ao ONIC .
    lamento ( CEE ) n? 2456/93 ( 4 ). No quadro do Regula­
    mento ( CEE ) n? 859/89 , as autoridades francesas
    asseguraram-se da autonomia jurídica de cada empresa           (') JO  n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
    para tomar em consideração as suas propostas de                (2) JO  n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                   (?) JO  n? L 91 de 4 . 4 . 1989 , p . 5 .
    compras à intervenção . O facto de uma pessoa singular         (4) JO  n? L 225 de 4. 9 . 1993 , p. 4 .
    exercer funções de direcção numa sociedade e praticar
    actos em nome dessa sociedade não a impede juridica­
    mente de dirigir outras pessoas colectivas com estatuto
    societário e de efectuar, em nome destas , actos de gestão
    e de decisão em virtude de poderes que lhe são
    conferidos , sem no entanto estas sociedades estarem
    ligadas entre si .
                                                                   Acção proposta, em 9 de Julho de 1996, pelo Governo do
— ( subsidiariamente ) Violação do princípio da subsidiarie­       Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades
    dade : uma correcção de 2 % do conjunto das despesas                                        Europeias
    do FEOGA no quadro da armazenagem pública de carne                                     Processo C-233 /96 )
    é desproporcionada em relação à falta de risco de perda
    para os fundos comunitários resultante do processo de                                      96/C 269/23 )
    adjudicação .
                                                                   Deu entrada , em 9 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
( Quanto à despesas no sector dos cereais )                        das Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, intentada pelo Governo do
— Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 : as autorida­         Reino da Dinamarca , representado pelo chefe de gabinete
    des francesas seguiram o processo comunitário de tomar         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
    a' seu cargo os cereais oferecidos à intervenção . Algumas     Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
    considerações da Comissão quanto ao carácter insatis­
    fatório do sistema de gestão relacionam -se com exigên­        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    cias não previstas pela regulamentação em vigor ( por
    exemplo, apreensão de stocks em tempo real com o
    sistema informático da sede central do organismo de            — anular a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril
    intervenção, aposição sistemática de avisos nos locais de           de 1 996 , relativa ao apuramento das contas dos Estados­
    armazenagem ). Algumas observações, apresentadas pela               -membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
    Comissão na sequência da sua missão de controlo                     Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ( FEOGA ),
    efectuada em 1993 , estão relacionadas com a situação de            secção « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('),
    finais da campanha 1992/ 1993 , caracterizada por um                assim como a certas despesas do exercício de 1993 , na
    aumento excepcionalmente elevado das quantidades                    medida em que implica que as seguintes despesas
    colocadas na intervenção . Em alguns casos, certas                  suportadas pela Dinamarca não podem ser financiadas
    mercadorias foram assim depositadas em armazém em                   pelo FEOGA, secção « Garantia »:
    locais não adequados . As autoridades francesas contes­
    tam , todavia , as conclusões do FEOGA entendendo que              — 26 867 909 coroas dinamarquesas de compra à
    a verificação das quantidades tinha sido impossível .                   intervenção de carne de bovino , exercícios de 1991 e
                                                                            1992 ,
— Desrespeito do princípio da segurança jurídica : iniciado
    no quadro de uma cooperação recíproca traduzida na             — condenar a Comissão nas despesas .