CELEX: 32015D1893
Language: pt
Date: 2015-10-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1893 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

22.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/1893 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual Protocolo ao Acordo caducado em 31 de dezembro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               A União Europeia negociou com a República de Madagáscar um novo protocolo ao Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar.
            
         
               (3)
            
            
               O referido Protocolo foi assinado nos termos da Decisão 2014/929/UE do Conselho (2), e aplica-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               No artigo 9.o, o Acordo criou uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente aprovar o referido Protocolo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.
   Artigo 3.o
   
   Sob reserva das disposições e das condições enunciadas em anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo, adotadas pela comissão mista.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. SCHMIT
      
   
   
      (1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 6.
   
      ANEXO
      
         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União no âmbito da comissão mista
      
      
                  1.
               
               
                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Madagáscar e, sempre que necessário, no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:
                  
                              a)
                           
                           
                              Revisão das possibilidades de pesca, bem como revisão da contrapartida financeira, e as alterações do presente Protocolo e do seu anexo, nos termos do artigo 8.o, n.os 1 e 2 do Protocolo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Fixação das possibilidades de pesca nos termos do artigo 9.o, n.o 6 do Protocolo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o do Protocolo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Adoção de medidas tendo em vista a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo que afectem as atividades dos navios de pesca da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Protocolo;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Adaptação das disposições relativas às condições de exercício da pesca e das modalidades de aplicação do Protocolo e dos seus anexos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Protocolo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No âmbito da comissão mista, a União deve:
                  
                              a)
                           
                           
                              Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Atuar em conformidade com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Promover posições coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Quando se preveja a adoção, em reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos, biológicos e outros transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nesses dados, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista, um documento que especifique os elementos da proposta de posição da União para análise e aprovação.
                  A posição da União sobre as questões referidas no ponto 1, alíneas a) e b), é aprovada pelo Conselho por maioria qualificada. Nos restantes casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de vinte dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo em ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os elementos novos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
               
            
                  4.
               
               
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de qualquer proposta necessária para a sua execução.