CELEX: C1996/095/09
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-12/96)

30. 3 . 96           L_PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 95/5
        na acepção do artigo 4 ., alínea c ), do Tratado CECA:             que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão
        este aumento da linha de crédito corresponde, face                 das restrições à utilização de redes de televisão por cabo
        aos dados então conhecidos, ao comportamento de                    para o fornecimento de serviços de telecomunicações já
        um investidor privado na HSW gerindo segundo                       liberalizados ('), e
        critérios de economia de mercado, que devia calcular
        dessa forma que os seus importantes empréstimos a            — condenar a instituição recorrida nas despesas .
        esta empresa seriam considerados, em caso de
        falência, como entradas de capital próprio. Em               Fundamentos e principais argumentos
        especial , o montante dos compromissos na sociedade
        antecessora é um termo de comparação totalmente              — Incompetência da Comissão: não se trata de uma
        inadequado para aferir do carácter de auxílio do                   especificação de obrigações já existentes ex artigo 90?,
        aumento da linha de crédito em 1992 . Um investidor                n? 1 , do Tratado CE, mas de uma nova obrigação de
        privado tem de apreciar, sempre ex nunc, se, num                   liberalização fora do quadro regulamentar actualmente
        caso de crise, poderá sofrer um prejuízo mais                      existente, que gera , por sua vez, um conjunto de zonas
        importante recusando assumir maiores compromis­                    não reguladas, com incidência grave, porém, na presta­
        sos ou se, através de uma entrada adicional de um                  ção do serviço universal que só pode manter-se contro­
        montante limitado de capital pode esperar evitar ou                lado através do exercício da competência normativa
        limitar esse prejuízo .                                            comunitária em sentido próprio , a saber, através do
                                                                           regime harmonizador que é da competência exclusiva do
        Trata-se sempre de saber qual a decisão que numa                   Conselho e do Parlamento Europeu , tanto por força do
        situação concreta é a mais racional do ponto de vista              Tratado ( e , em concreto, dos artigos 87? e 100?A do
        comercial . Não existe, porém, nenhuma norma                       Tratado CE ) como também das resoluções adoptadas
        comercial segundo a qual um consórcio constituído                  nesta matéria . Tal pressupõe uma invasão de competên­
        para evitar uma falência deva sempre ser financiado                cias que de forma alguma pode considerar-se fundada no
        apenas na medida em que o seria a sociedade em                     n? 3 do artigo 90? nem na jurisprudência do Tribunal de
        processo de falência ,                                             Justiça que interpretou essa mesma disposição.
    — a Comissão considera, também sem razão, que a                  — Desvio de poder: ao impor a interconexão directa das
        prorrogação e o aumento da linha de crédito em                     redes de televisão por cabo a Comissão está efectiva­
        Dezembro de 1993 constitui um auxílio : a medida                   mente a proceder a uma harmonização com violação dos
        assentou no conselho de uma sociedade indepen­                     princípios de equilíbrio interinstitucional consagrados
        dente de consultores de empresas e teve como                       no Tratado e na jurisprudência do Tribunal de
        objectivo apoiar a HSW até à sua venda , através de                Justiça .
        um aumento relativamente pequeno da linha de
        crédito, e reduzir significativamente dessa forma os         (') JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
        prováveis prejuízos que acarretaria o facto de se pôr
        termo aos compromissos . A venda efectivamente
        realizada mais tarde mostra que o prejuízo total
        resultante da privatização foi, sem dúvida, menor do
        que o que teria ocorrido se se tivesse posto termo aos       Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pela
        compromissos em Dezembro de 1993 .                           República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
— A título subsidiário : cálculo incorrecto do montante dos
    auxílios .                                                                                  ( Processo C-12/96 )
                                                                                                    ( 96/C 95/09 )
                                                                     Deu entrada em 18 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pelo Reino de          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                 República Portuguesa , representada pelo Professor Dr .
                                                                     Paulo de Pitta e Cunha , Dr . Nuno Ruiz e Dr . Luís Fernandes ,
                      ( Processo C- 11 /96 )
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                          ( 96/C 95/08 )                             Luxemburgo na Embaixada de Portugal , 33 , allée Schef­
                                                                     fer .
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino de Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz,                a ) Anular o artigo 1 ., n? 2 , e o artigo 2? da Directiva
Abogado dei Estado, com domicílio escolhido no Luxem­                       95/5 l /CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 , que
burgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 boulevard E.                          altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das
Servais .                                                                   restrições à utilização de redes de televisão por cabo para
                                                                            o fornecimento de serviços de telecomunicações já
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      liberalizados ( '),
— anular o artigo 1 ?, n? 2 , segundo travessão, da Directiva        b ) Condenar a Comissão em todas as despesas do pro­
    95/51 /CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                      cesso .
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Fundamentos e principais argumentos                                        as obrigações estabelecidas no artigo 1 ?, n? 2 , da
                                                                           Directiva 95/5 l /CE, na medida em que não admitem
                                                                           qualquer período de adaptação adicional para Por­
— Incompetência : a Comissão não tem, com base no                          tugal, constituem um obstáculo muito grave ao
   artigo 90?, n? 3 , do Tratado CE, competência para, por                 cumprimento da missão confiada à Portugal Tele­
   via de directiva , obrigar os Estados-membros a suprimir                com e são, consequentemente, incompatíveis com o
   todo o tipo de restrições ao fornecimento de capacidade                 disposto no artigo 90?, n? 2 , do Tratado CE,
   de transmissão por redes de televisão por cabo , a
   permitir a utilização dessas redes para a prestação de
   serviços de telecomunicações que não a telefonia vocal, e           — violação das disposições do Tratado em matéria de
   a assegurar a autorização para esse fim da ligação das                 coesão e da diferenciação : ao adoptar a presente
   redes de televisão por cabo às redes públicas de                       directiva , a Comissão subverteu todo o equilíbrio do
   telecomunicações , na medida em que o cumprimento de                    processo que fora objecto do acordo político no seio
   uma tal obrigação implique o dever de modificar ou                      do Conselho, e veio comprometer o conjunto de
   aplicar diferentemente a legislação genérica reguladora                 iniciativas e medidas destinadas a assegurar a pres­
   do exercício da actividade dos operadores de televisão                 tação de serviços e a instalação e desenvolvimento de
   por cabo . Esses poderes cabem exclusivamente ao                        uma rede pública capazes de corresponder conve­
   Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do                          nientemente às exigências do serviço universal . Os
   artigo 100?A, e têm regras de exercício previstas no                    artigos 1 ?, n? 2 , e 2? da Directiva 95/51 /CE infrin­
   artigo 189?B, que acautelam convenientemente as prer­                  gem, assim, os princípios da coesão e da diferen­
   rogativas de ambas as instituições, o papel do Comité                  ciação negativa previstos nos artigos 130?A e 7?C do
   Económico e Social e os interesses dos Estados­                        Tratado CE, em que se fundou o estabelecimento,
   -membros .                                                             por consenso a nível do Conselho, dos calendários
                                                                          adicionais previstos para a liberalização da instala­
                                                                          ção e exploração de infra-estruturas de telecomuni­
   Na perspectiva do artigo 86? é necessário recordar que o               cações .
   artigo 90? do Tratado CE só confere poderes à Comissão
   relativamente às medidas tomadas pelos Estados-mem­
   bros e não aos comportamentos anticoncorrenciais que             — Violação de normas jurídicas relativas à aplicação do
   sejam adoptados por iniciativa própria das empresas .               Tratado CE :
   Ora, nenhuma medida estatal específica impõe aos
   organismos de telecomunicações ou aos operadores de
   redes de televisão por cabo qualquer obrigação em                   — violação dos princípios da segurança jurídica e da
   matéria de organização das respectivas contabilidades .                confiança legítima : não tendo o Conselho de 17 de
   O facto de estes operadores as não separarem, apenas                    Novembro de 1994 apoiado a liberalização das
   aos mesmos se deve, e a circunstância de isso dificultar a              infra-estruturas alternativas antes de 1 de Janeiro de
   prova da prática de subvenções cruzadas não constitui ,                 1998 , tendo defendido a necessidade de um acordo
   por si só, fundamento da competência da Comissão nos                    político sobre o assunto e salientado, tal como a
   termos do artigo 90?, n? 3 . Pelo que a Comissão também                 própria Comissão, a importância da definição prévia
   não tem competência para estabelecer a obrigação                        de mecanismos que salvaguardassem a existência do
   contida no artigo 2? da Directiva 95/51 /CE.                            serviço universal , a directiva em causa veio modificar
                                                                           radical e inesperadamente as regras existentes, com
                                                                           efeitos imediatos ou a curtíssimo prazo, surgindo
— Violação de formalidades essenciais : a fundamentação                    desacompanhada das medidas de transição ou adap­
   da Directiva 95/51 /CE é inconclusiva sob vários aspec­                 tação indispensáveis, e comprometendo gravemente
   tos .                                                                   as estratégias de desenvolvimento e ajustamento
                                                                           definidas por alguns dos Estados-membros e pelos
                                                                           operadores por elas afectados . Resoluções do Con­
— Violação do Tratado CE :                                                 selho como a de 22 de Dezembro de 1994 ( relativa
                                                                           aos princípios e ao calendário de liberalização das
                                                                           infra-estruturas de telecomunicações ) criam expecta­
   — violação do artigo 90?, n? 2 , do Tratado CE : a                      tivas legítimas e são importantes para efeitos de
         antecipação da liberalização das infra-estruturas                 interpretação e análise dos actos das instituições que
         poderá contribuir para reduzir significativamente as              lhes deram execução . E inaceitável que a autonomia
         receitas da Portugal Telecom no período entre 1996 e              de cada uma das instituições possa conduzir a
         2003 , sem contar com as perdas resultantes do                    contradições entre o que uma preconiza e a outra
         estímulo criado ao desvio de tráfego do serviço                   decide, dificultando e frustrando a definição da
         telefónico para as redes de circuitos alugados . A tudo           política económica dos Estados-membros e compro­
         isto acresce que a alteração do quadro regulamentar,              metendo a segurança jurídica a que os agentes
         não previsível aquando da privatização parcial da                 económicos têm direito ,
         empresa, põe em causa a credibilidade do processo
         de privatizações em geral e tem efeitos negativos na
         cotação dos seus títulos, com reflexos futuros nas            — violação do princípio da igualdade de tratamento e
         fontes de financiamento da sua actividade . Pelo que              da não discriminação: ao impor genericamente a
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/7
         abertura das redes alternativas a operadores que as        Fundamentos e principais argumentos
         exploram em regimes nacionais muito diversifica­
         dos, a directiva acarreta um tratamento desigual           — O objectivo e o conteúdo do acto impugnado inscrevem­
         desses operadores, beneficiando uns e prejudicando             -se no título XII do Tratado CE e o artigo 129?D
         outros por forma incompatível com o dever de não               ( enquanto artigo de processo ) é a única base jurídica
         discriminação e de igualdade de tratamento exigido ,           adequada . Por um lado, há, apesar das alterações
         não apenas aos Estados-membros , mas também às                 formais e terminológicas introduzidas pelo Conselho na
         instituições da Comunidade. Este vício do diploma é            proposta da Comissão, numerosos elementos « orienta­
         tanto mais grave quanto o regime legal da actividade           ção » que justificam a utilização do artigo 129?D ,
         dos operadores de televisão por cabo em Portugal,              primeiro parágrafo . Por outro lado, há igualmente
         por ser liberal em matéria de licenciamento, acentua           numerosos elementos « interoperabilidade » ( ar­
         o impacto da liberalização, quando justamente seria            tigo 129?C, n? 1 , segundo travessão, enquanto artigo de
         desejável, atendendo ao comparativamente menor                 fundo ) que justificam por si sós a utilização do
         desenvolvimento da rede pública nacional, que a                artigo 129?D , terceiro parágrafo . Finalmente, uma vez
         incidência da medida fosse sentida de forma gradual            que se identificaram projectos de interesse comum , a
         e mais diferida no tempo .                                     contribuição comunitária inscreve-se no artigo 129?C,
                                                                        n? 1 , terceiro travessão , e a base jurídica correcta é
— Desvio de poder: a finalidade da Directiva 95/5 l /CE não             também o artigo 129?D , terceiro parágrafo . Dado que
     parece ser a de promover as bases equitativas de uma               existem no Tratado bases jurídicas específicas, o
     maior concorrência ao nível do aluguer de redes e,                 artigo 235? do Tratado CE, como base jurídica subsidi­
     consequentemente, dos serviços de telecomunicações                 ária , não pode, de modo algum, entrar em linha de
     liberalizados , mas sim antecipar disfarçadamente a                conta .
     liberalização total das infra-estruturas e colocar numa
     posição privilegiada os operadores de televisão por cabo       — ( Subsidiariamente ) Incompetência , desvio de poder no
     já estabelecidos em alguns Estados-membros onde não                que se refere ao artigo 2 ?, n? 2 , da decisão impugnada :
     estão submetidos a qualquer concorrência .                         esta disposição dá à decisão impugnada um alcance
                                                                        desconhecido, constitui uma auto-reserva de competên­
0 ) JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
                                                                        cia a favor do Conselho e, sobretudo, equivale a
                                                                         desrespeitar ab initio os direitos de intervenção do
                                                                        Parlamento Europeu no processo legislativo .
                                                                    (') JO n? L 269 de 11 . 11 . 1995 .
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996 , pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro­
                                peia
                       ( Processo C 22/96 )                         Acção intentada, em 26 de Janeiro de 1996, pela Comissão
                           ( 96/C 95/ 10 )                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                             ( Processo C-23/96 )
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de                                            ( 96/C 95 / 11 )
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento
Europeu, representado por Johann Schoo e José Luis Rufas            Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Quintana , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
no Luxemburgo junto do Secretariado-Geral do Parla­                 República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­
mento, Bâtiment Tour, Kirchberg .                                   dades Europeias, representada por Michel Nolin e Jean­
                                                                    -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se              la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
digne :
                                                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— anular, em aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a             que o Tribunal se digne:
     Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de
      1995 , relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de         — declarar que, ao não adoptar, apesar do termo do prazo
     dados entre Administrações na Comunidade ( IDA ) ( 1 ),             em 1 de Janeiro de 1992 , as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
— anular em qualquer caso, em aplicação do mesmo                         cumprimento à Directiva 91 /507/CEE da Comissão ('),
     artigo 173? do Tratado CE, o n? 2 do artigo 2? dessa                que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Con­
     decisão,                                                            selho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações dos
                                                                         Estados-membros respeitantes às normas e protocolos
— condenar o recorrido nas despesas .                                    analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria