CELEX: C1995/189/02
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Maio de 1995 no processo C-57/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Acção por incumprimento - Empreitadas de obras públicas - Falta de publicação de um anúncio de concurso

22 . 7 . 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 189/1
                                                                   I
                                                            (Comunicaçôes)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACORDÂO DO TRIBUNAL                               Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de
                           ( Quarta Secção )                         mercado no sector do açúcar, após as modificações nele
                                                                      introduzidas pelo Regulamento (CEE) n°. 1396/78 do
                        de 4 de Maio de 1995                          Conselho, de 20 de Junho de 1978; o artigo 80., n°. 2, terceiro
no processo C-19/94 (pedido de decisão prejudicial apre­             parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do
sentado pela Cour administrative d'appel de Nantes ):                 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay                     organização comum de mercado no sector do açúcar, e o
         ( SAFBA) contra Ministro do Orçamento ( 1 )                 n°. 4 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) n°. 1358/77 do
(Organização comum de mercado no sector do açúcar —                   Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras
Regime de perequação dos custos de armazenagem — Facto               gerais de compensação dos preços de armazenagem no
             gerador da cotização de armazenagem)                    sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) h°. 750/68,
                                                                     devem ser interpretados no sentido de que as condições
                             ( 95/C 189/01 )                         exigidas para que nasça a obrigação de pagar a cotização de
                                                                     armazenagem se encontram reunidas no momento do
                    (Língua do processo: francês)                     escoamento do açúcar.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 I1)  JO n?  C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      (2)  JO n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
No processo C-19/94, que tem por objecto um pedido                    (3 ) JO n?  L 156 de 25 . 6 . 1977, p . 4; EE 03 F12, p . 209 .
                                                                      (4 ) JO  n? L 231 de 23 . 8 . 1978 , p . 5 ; EE 03 F14, p . 261 .
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Cour administrative d'appel de Nantes
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre SA des sucreries de Fontaine-le-Dun­
-Bolbec-Auffay ( SAFBA ) e o Ministro do Orçamento, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n? 2 do                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
artigo 8?, do Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho,                                 de 18 de Maio de 1995
de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a organização
comum de mercado no sector do açúcar ( 2 ), do Regula­                      no processo C-57/94 : Comissão das Comunidades
mento ( CEE ) n? 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de                           Europeias contra República Italiana O
1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos              (Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi­
preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o                     cas — Falta de publicação de um anúncio de concurso
Regulamento ( CEE ) n? 750/68 ( 3 ) e do artigo 12? do                                            ( 95/C 189/02 )
Regulamento ( CEE ) n? 1998/78 da Comissão, de 18 de
Agosto de 1978 , que estabelece as regras de aplicação do                              (Lingua do processo: italiano)
sistema de compensação dos custos de armazenagem no
sector do açúcar (4 ).
                                                                      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
O Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N, Kakouris
( relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer;     No processo C-57/94, Comissão das Comunidades Euro­
secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­             peias ( agente : Antonio Aresu) contra República Italiana
pal , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte          ( agente : professor Humberto Laenza, assistido por Pier
decisória é a seguinte :                                              Giorgio Ferri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto
                                                                     obter a declaração de que, tendo a administração provincial
O artigo 8o., n". 1 , terceiro parágrafo, alínea a), do               de Ascoli Piceno adjudicado por ajuste directo uma emprei­
Regulamento (CEE) n°. 3330/74 do Conselho, de 19 de                  tada relativa aos décimo primeiro e décimo segundo estudos
 ---pagebreak--- N? C 189/2              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 7 . 95
suplementares para completar o troço de via rápida « Ascoli­             78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem
-Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por objectivo a coordenação das disposições legislativas ,
sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial das                regulamentares e administrativas relativas às actividades de
Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu                  dentista ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto
as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                    por C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C.
71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à             Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e J.-P.
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas                  Puissochet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário : L.
de obras públicas ( 2 ), o Tribunal de Justiça , composto por            Hewlett, administradora, proferiu, em 1 de Junho de 1995 ,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( juiz-relator ), P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                 1 . Ao adiar, pela Lei n0. 471 , de 31 de Outubro de 1988, até
Almeida, J. L. Murray, J. -P. Puissochet, G. Hirsch e . H.                      ao ano académico de 1984/1985, no que toca aos
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá­                       diplomados em medicina e em cirurgia, a data limite
rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de                    fixada no artigo 19°. da Directiva 78/686/CEE do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo
                                                                                o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
1 . Tendo a administração provincial de Ascoli Piceno                           outros títulos de dentista e que inclui medidas destina­
       adjudicado por ajuste directo uma empreitada relativa                    das a facilitar o exercício efectivo do direito de estabe­
       aos décimo primeiro e décimo segundo estudos suple­                      lecimento e da livre ■prestação de serviços, a República
       mentares para completar o troço de via rápida «Ascoli­                   Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       -Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por força desse artigo e do artigo I o. da Directiva
       sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial                    78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que
       das Comunidades Europeias, a República Italiana não                      tem por objectivo a coordenação das disposições legis­
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                      lativas, regulamentares e administrativas relativas às
       Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de                     actividades de dentista.
       1971 , relativa à coordenação dos processos de adjudi­
       cação de empreitadas de obras públicas.                           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                       (!) JO n? C 70 de 12 . 3 . 1993 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 06 F02 , p . 32 .
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                        ( 3 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 10 ; EE 06 F02 , p . 40 .
( 2 ) JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 ; EE 17 F 01 , p . 9 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                                        (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995                                                    de 1 de Junho de 1995
       no processo C-40/93 : Comissão das Comunidades                    no processo C-459/93 (pedido de decisâo prejudicial do
             Europeias contra República Italiana ( l )                   Bundesfinanzhof ( República Federal da Alemanha): Haupt­
                                                                         zollamt Hamburg-St. Annen e Thyssen Haniel Logistic
          (Incumprimento — Directivas 70/686/CEE e                                                      GmbH ( l )
                             78/687/CEE)
                                                                         [Pauta Aduaneira Comum — Regulamento (CEE) n . 3618/
                            ( 95/C 189/03 )                              /86 do Conselho — Posições pautais 21.07 e 30.03 —
                                                                         Misturas de aminácidos utilizadas para a preparação de
                  (Lîngua do processo: italiano)                                               soluções para perfusão]
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                                          ( 95/C 189/04 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
No processo C-40/93 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto a declaração                    na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
pelo Tribunal de Justiça , de que, ao adiar, pela Lei n? 471 , de
31 de Outubro de 1988 , até ao ano académico de                          No processo C-459/93 , que tem por objecto um pedido
 1984/1985 , no que toca aos diplomados em medicina e                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
cirurgia , a data limite fixada no artigo 19? da Directiva               do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( República Federal
78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem                 da Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,                       órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas           e Thyssen Haniel Logistic GmbH, uma decisão a título
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de                prejudicial sobre a interpretação das posições pautais 21.07
estabelecimento e da livre prestação de serviços ( 2 ), a                e 30.03 da Pauta Aduaneira Comum, na versão do
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                     Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do Conselho, de 24 de
incumbem por força desse artigo e do artigo 1 ? da Directiva             Novembro de 1986 , que altera o Regulamento ( CEE )