CELEX: C2002/274/22
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-433/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln): Aventis Pharma Deutschland GmbH contra Kohlpharma GmbH, MTK Pharma Vertriebs-GmbH ("Direito de marca — Medicamentos — Autorização centralizada de introdução no mercado — Reembalagem")

C 274/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                   de 19 de Setembro de 2002                                                 de 19 de Setembro de 2002
                                                                         no processo C-221/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-433/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                           peias contra Reino da Bélgica (1)
apresentado pelo Landgericht Köln): Aventis Pharma
Deutschland GmbH contra Kohlpharma GmbH, MTK
                   Pharma Vertriebs-GmbH ( 1)                            («Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação
                                                                                   das redes — Interoperabilidade dos serviços»)
(«Direito de marca — Medicamentos — Autorização centra-
      lizada de introdução no mercado — Reembalagem»)                                               (2002/C 274/23)
                          (2002/C 274/22)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-221/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agente: H. van Lier) contra Reino da Bélgica (agente: inicial-
                                                                         mente F. van de Craen, seguidamente A. Snoecx), que tem por
                                                                         objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas
No processo C-433/00, que tem por objecto um pedido                      as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/33/CE do
pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio          Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
pendente neste órgão jurisdicional entre Aventis Pharma                  relativa à interligação no sector das telecomunicações com o
Deutschland GmbH e Kohlpharma GmbH, MTK Pharma                           objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade
Vertriebs-GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a                 através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho,              (ORA) (JO L 199, p. 32), e, em particular, aos seus artigos 7.o,
de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos                     n.o 5, 9.o, n.o 3, e 14.o, n.os 1 e 2, o Reino da Bélgica não
comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia              directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1), e das                    F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann
normas de direito comunitário relativas à livre circulação de            (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral:
medicamentos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Setembro
por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann            de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(relator), J.-P. Puissochet e V. Skouris, juízes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte                 1)     Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
decisória é a seguinte:                                                         e administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-
                                                                                gos 7. o, n.o 5, e 9.o, n. o 3, da Directiva 97/33/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
O Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho                     relativa à interligação no sector das telecomunicações com o
de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização               objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade
e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui           através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta
uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, opõe-se a                   (ORA), bem como ao artigo 14.o, n.o 1, da mesma, relativa-
que um medicamento que constitua objecto de duas autorizações                   mente ao seu artigo 12. o, n.o 4, o Reino da Bélgica não
centralizadas de introdução no mercado distintas para, respectiva-              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
mente, a caixa de cinco unidades e a caixa de dez unidades, seja                directiva.
comercializado numa embalagem constituída por duas caixas de
cinco unidades juntas e reetiquetadas.                                   2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.                                               (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.