CELEX: 32003D0710(01)
Language: pt
Date: 2003-06-10 00:00:00
Title: Decisão relativa aos dias feriados de 10 de Junho de 2003

Avis juridique important

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32003D0710(01)

Decisão relativa aos dias feriados de 10 de Junho de 2003  

Jornal Oficial nº L 172 de 10/07/2003 p. 0012 - 0013

Decisão relativa aos dias feriadosde 10 de Junho de 2003O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Visto o artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,Considerando o seguinte:(1) O Tribunal observa, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, os dias feriados legais do lugar onde tem a sua sede e, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do regulamento, elabora a lista dos dias feriados legais a ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.(2) A lista dos dias feriados legais elaborada em 19 de Junho de 1991(1), compreende o dia 24 de Junho, quando o dia 23 for domingo, por a lei luxemburguesa então em vigor prever que, quando o dia da celebração pública do aniversário do grão-duque, fixado em 23 de Junho, fosse domingo, a celebração pública do referido aniversário seria transferida para o dia 24 de Junho.(3) Por lei de 12 de Fevereiro de 1999, esta lei foi alterada e o dia 24 de Junho deixou de ser dia feriado legal quando o dia 23 de Junho seja domingo.(4) Consequentemente, há que elaborar uma nova lista dos dias feriados legais,DECIDE:Artigo 1.oA lista dos dias feriados legais nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo é estabelecida como se segue:- dia de Ano Novo,- segunda-feira de Páscoa,- 1.o de Maio,- dia da Ascensão,- segunda-feira de Pentecostes,- 23 de Junho,- 15 de Agosto,- 1 de Novembro,- 25 de Dezembro,- 26 de Dezembro.Os dias feriados legais mencionados no primeiro parágrafo são os observados na sede do Tribunal de Justiça.Artigo 2.oO disposto no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo refere-se exclusivamente aos dias feriados legais mencionados no artigo 1.o da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão, que é anexada ao Regulamento de Processo, entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2003.(1) JO L 176 de 4.7.1991, p. 31.