CELEX: 62013CN0595
Language: pt
Date: 2013-11-21 00:00:00
Title: Processo C-595/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën; outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën; outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs
   (Processo C-595/13)
   2014/C 39/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Outra parte: outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva [77/388/CEE] (1) ser interpretado no sentido de que uma sociedade criada por mais de um investidor com a finalidade exclusiva de investir em bens imóveis o capital reunido pode ser considerado um fundo comum de investimento, na aceção dessa disposição?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão» inclui também a exploração efetiva dos imóveis da sociedade, por esta confiada a um terceiro?
            
         
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 145, p. 1; EE 09 F1 p.54).