CELEX: 21994D1217(01)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1217(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0067 

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo II (Regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que a Directiva 94/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994, respeitante à adaptação  técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis  (1), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No capítulo VIII do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva  75/324/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto: «  , com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394 L 0001: Directiva 94/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 (JO nº L 23 de 28. 1. 1994,  p. 28)  ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/1/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e  sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN