CELEX: 31986R0023
Language: pt
Date: 1986-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 23/86 da Comissão de 7 de Janeiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

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31986R0023

Regulamento (CEE) n.° 23/86 da Comissão de 7 de Janeiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/1986 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 23/86 DA COMISSÃO  de 7 de Janeiro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1298/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3376/85 (4), estabelece uma exigência em peso de matéria gorda proveniente do leite presente nos produtos correspondentes à fórmula B; que, tendo em conta as necessidades de fabrico em determinados Estados-membros, é conveniente reduzir o teor mímino de matéria gorda presente nos produtos referidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) 262/79 é alterado do seguinte modo:  1. No ponto nº 2, alínea a), do artigo 4º, os termos « 8 % » são substituídos por « 5 % ».  2. No ponto nº 2, alínea b), do artigo 4º, os termos « 16 % » são substituídos por « 10 % ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 137, de 27. 5. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 41, de 16. 2. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 321, de 30. 11. 1985, p. 62.