CELEX: 31994R2382
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2382/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino no seguimento da ocorrência de febre aftosa na Grécia

Avis juridique important

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31994R2382

REGULAMENTO (CE) Nº 2382/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino no seguimento da ocorrência de febre aftosa na Grécia  

Jornal Oficial nº L 255 de 01/10/1994 p. 0088 - 0088

REGULAMENTO (CE) Nº 2382/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino no seguimento da ocorrência de febre aftosa na GréciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 23º,  Considerando que o nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3409/93 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece, para 1994, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3) alterado  pelo Regulamento (CE) nº 457/94 (4), prevê a emissão de um determinado número de certificados de importação entre 18 de Abril e 30 de Junho de 1994; que os certificados de importação para os bovinos machos jovens que podem ser importados a título do  terceiro trimestre de 1994 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1373/94 (5) da Comissão, são emitidos no trigésimo dia do trimestre em causa, em conformidade com o nº 5, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (6), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (7); que o período de eficácia dos certificados acima referidos está limitado a noventa dias; que, dada a situação de importação resultante da ocorrência da febre aftosa na Grécia é conveniente  permitir a adequada prorrogação do período de eficácia dos referidos certificados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O período de eficácia dos certificados emitidos na Grécia, nos termos do nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3409/93 bem como do nº 5, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, para o terceiro  trimestre de 1994 será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 31 de Dezembro de 1994.  2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 16 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 22.  (4) JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 51.  (5) JO nº L 151 de 17. 6. 1994, p. 8.  (6) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (7) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.