CELEX: 62009CA0464
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: Processo C-464/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — orientações para os auxílios no sector agrícola — Ponto 4.2.5 — Mercado do malte — Inexistência de escoamentos normais no mercado — Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum )

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos
   (Processo C-464/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - orientações para os auxílios no sector agrícola - Ponto 4.2.5 - Mercado do malte - Inexistência de escoamentos normais no mercado - Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum)
   2011/C 30/12
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Holland Malt BV (representantes: O. Brouwer, A. Stoffer e P. Schepens, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Stobiecka-Kuik, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e Y. de Vries, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2009, Holland Malt BV/Comissão (T-369/06) — Holland Malt BV, apoiada pelo Reino dos Países Baixos/Comissão, por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2007/59/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelos Países Baixos à Holland Malt BV para a criação de uma unidade de produção de malte em Eemshaven (Groningen), sob a forma de um auxílio ao investimento no valor de 7 425 000 euros, sujeito à condição suspensiva da sua aprovação pela Comissão (Auxílio de Estado n.o C 14/2005 — ex N 149/2004) (JO L 32, p. 76) — Aplicação das Orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Holland Malt é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.