CELEX: 31991R1878
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1878/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos #

Avis juridique important

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31991R1878

REGULAMENTO (CEE) No 1878/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 168 de 29/06/1991 p. 0076 - 0076

REGULAMENTO (CEE) No 1878/91 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1632/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1000/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 938/91 (4), tal como rectificado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), prevê que, se se  tratar da prossecução de acções à escala comunitária, os organismos competentes celebrem contratos com os interessados antes de 1 de Julho de 1991; que é conveniente proceder a uma nova consulta dos interessados, quanto ao conteúdo dos contratos a  assinar; que, em consequência, é necessário adiar a data limite de 1 de Julho de 1991 para 1 de Setembro de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1000/90, a data « 1 de Julho de 1991 » é substituída por « 1 de Setembro de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. (3) JO no L 101 de 21. 4. 1990, p. 22. (4) JO no L 95 de 17. 4. 1991, p. 6. (5) JO no L 100 de 20. 4. 1991, p. 43.