CELEX: 31995R0424
Language: pt
Date: 1995-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 424/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação ao prémio à dessazonalização

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31995R0424

Regulamento (CE) nº 424/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação ao prémio à dessazonalização  

Jornal Oficial nº L 045 de 01/03/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 424/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação ao prémio à dessazonalizaçãoO CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), prevê a concessão de um prémio à dessazonalização para incentivar o abate  de bovinos machos castrados fora do período anual de repouso das pastagens;  Considerando que a suspensão brusca deste prémio no final do mês de Abril pode provocar graves perturbações no mercado dos Estados-membros em causa; que, por conseguinte, é conveniente escalonar a concessão do prémio, de modo a evitar os efeitos  negativos supramencionados; que há, portanto, que prever uma prolongação do período de aplicação conjugada com uma redução progressiva do montante do prémio,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68, são aditados os seguintes parágrafos ao nº 2:  « Todavia, em substituição do montante único referido no parágrafo anterior, nos Estados-membros que preencham os requisitos do nº 1 e cuja percentagem de bovinos machos castrados e abatidos em relação à quantidade total de bovinos abatidos seja  superior a 10 %, esse prémio será concedido nos seguintes termos:  - 60 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 1a e a 15a semana do ano seguinte,  - 45 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 16a e a 17a semana do ano seguinte,  - 30 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 18a e a 21a semana do ano seguinte, e - 15 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 22a e a 23a semana do ano seguinte.  Para a verificação da superação da taxa de 10 %, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficiou do prémio. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente J. PUECH  (1) JO nº C 321 de 18. 11. 1994, p. 10.  (2) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27).