CELEX: 62007TA0497
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-497/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — CEPSA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Imputabilidade do comportamento infracional — Prazo razoável — Princípio da imparcialidade — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado» )

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — CEPSA/Comissão
   (Processo T-497/07) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Tradução da comunicação das acusações - Imputabilidade do comportamento infracional - Prazo razoável - Princípio da imparcialidade - Cálculo do montante da coima - Autoridade de caso julgado)
   2013/C 336/29
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente O. Armengol i Gasull, P. Pérez-Llorca Zamora e Á. Pascual Morcillo, em seguida O. Armengol i Gasull e J. Rodríguez Cárcamo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, em seguida por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogado, e por fim por J. Rivas Andrés)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               São julgados improcedentes os pedidos da Comissão Europeia relativos ao montante da coima.
            
         
               3.
            
            
               A Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.