CELEX: 61973CC0162
Language: pt
Date: 1974-01-30
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 30 de Janeiro de 1974. # Birra Dreher SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Roma - Itália. # Restituições à produção de trincas de arroz. # Processo 162-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 30 de Janeiro de 1974 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O disposto no Regulamento n.o 367/67 do Conselho, que prevê a concessão de restituições à produção de trincas de arroz utilizadas na indústria cervejeira, e no artigo 3 o do Regulamento de execução n.o 2085/68 da Comissão só confere o direito de requerer o pagamento das referidas restituições aos produtores de trincas de arroz e não à fábrica de cerveja utilizadora.
         
      
            2) 
         
         
            Nenhuma disposição dos referidos regulamentos impede um Estado-membro de retirar as consequências da cessão, pelo produtor de trincas de arroz à fábrica de cerveja utilizadora, do seu direito à restituição e de exigir que a referida cessão de crédito tenha sido objecto de um acordo escrito do produtor.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.