CELEX: 62018TA0640
Language: pt
Date: 2020-04-29 00:00:00
Title: Processo T-640/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Intercontact Budapest/CdT [«Contratação pública de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços de tradução de textos em matéria financeira e bancária de inglês para húngaro — Classificação de um proponente no processo em cascata — Artigo 113.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 — Dever de fundamentação — Preço da proposta dos adjudicatários mais bem classificados — Recusa de divulgação»]

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Intercontact Budapest/CdT
      (Processo T-640/18) (1)
      
      («Contratação pública de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços de tradução de textos em matéria financeira e bancária de inglês para húngaro - Classificação de um proponente no processo em cascata - Artigo 113.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 - Dever de fundamentação - Preço da proposta dos adjudicatários mais bem classificados - Recusa de divulgação»)
      (2020/C 215/41)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Intercontact Budapest Kft.) (Budapeste, Hungria) (representante: É. Subasicz, advogado)
      
         Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (representante: M. Garnier, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, à anulação da decisão do CdT de 29 de agosto de 2018 que classificou a proposta da recorrente em quinto lugar na classificação dos proponentes aprovados segundo o mecanismo em cascata referente ao lote no 12 do anúncio de concurso FL/FIN 17.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), de 29 de agosto de 2018, que classificou a proposta da Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Intercontact Budapest Kft.) em quinto lugar na classificação dos proponentes aprovados segundo o mecanismo em cascata referente ao lote n.o 12 do anúncio de concurso FL/FIN 17 é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
               
            
                  3)
               
               
                  O CdT é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.