CELEX: 31992R0837
Language: pt
Date: 1992-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 837/92 da Comissão, de 2 de Abril de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 23 a 27 de Março de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

3. 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 88/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 837/92 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Abril de 1992
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pediídos de certificados MCT
                  apresentados de 23 a 27 de Março de 1992 no sector do leite e dos produtos
                      lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          emitir certificados no limite de uma percentagem das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                quantidades solicitadas no que respeita às categorias 5,
                                                                5 A e 6 e suspender, em seguida, qualquer nova emissão
 Económica Europeia,                                            de certificados para os produtos em causa,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
 Comissão (') que determina as regras de execução do                                    Artigo 1 ?
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da         1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­           lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/             dos Dez de 23 a 27 de Março de 1992 e comunicados à
/92 (2), fixou, para 1992 os limiares indicativos para os       Comissão relativamente aos produtos lácteos :
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     — da categoria 5 do código NC ex 0406, são aceites até
o fraccionamento dos referidos limiares ;                           ao limite de 27 % ,
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           — da categoria 5 A do código NC ex 0406, são aceites
sentados na Comunidade dos Dez de 23 a 27 de Março de               até ao limite de 87,05 % ,
 1992 para os queijos das categorias 5, 5 A e 6 se referem a    — da categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até
quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o         ao limite de 8,28 % .
mês de Abril de 1992 ;
                                                                2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos das
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um               categorias 5, 5 A e 6.
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou                                  Artigo 2?
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,            1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
« JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.