CELEX: 62008CN0270
Language: pt
Date: 2008-06-24 00:00:00
Title: Processo C-270/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/35
            
         Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-270/08)
   (2008/C 209/53)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e V. Bottka, agentes)
   
      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao estabelecido na referida directiva ou por não ter comunicado tais disposições à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Hungria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o direito interno expirou em 12 de Junho de 2007.
   
      (1)  JO L 149, p. 22.