CELEX: 31985L0321
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: Directiva 85/321/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere a certas disposições relativas à peste suína africana

Avis juridique important

|

31985L0321

Directiva 85/321/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere a certas disposições relativas à peste suína africana  

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0039 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0200  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0200  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0172 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere a certas disposições relativas à peste suína africana(85/321/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5), estabeleceu as condições sanitárias a que devem obedecer os produtos à base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias;  Considerando que, a peste suína africana, ainda que só excepcionalmente, detectada em algumas zonas do território da Comunidade, constitui um risco de contaminação para o efectivo suíno dos Estados-membros; que é conveniente, por isso, estabelecer  regras segundo as quais devem ser aplicadas medidas de protecção nas trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne de porco que não tenha sofrido um tratamento capaz de destruir o vírus da doença,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 80/215/CEE é alterada do seguinte modo:  1) Ao no 1 do artigo 7o é aditado o parágrafo seguinte:  «Contudo, quando a doença em causa for a peste suína africana, são aplicáveis as disposições do artigo 7o A».  2) É inserido o artigo seguinte:  «Artigo 7o A 1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há menos de doze meses a presença de peste suína africana só pode expedir para o territorio dos outros Estados-membros produtos à base de carne de porco que tenham sofrido o tratamento  referido no no 1, alínea a) do artigo 4o Poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 8o, que as disposições referidas no primeiro parágrafo não sejam aplicáveis a uma ou a várias partes do território do Estado-membro concernido. Esta derrogação não exclui o recurso ao artigo  7o em caso de reaparecimento de um ou de mais casos de peste suína africana na ou nas partes de território atrás citadas.  2. Quando a peste suína africana surgir no território de um Estado-membro onde, há pelo menos doze meses, se não regista qualquer caso de doença, poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o, que as disposições previstas no no  1, só se apliquem a uma parte do território em causa. Aguardando esta decisão e sem prejuízo do artigo 7o, o Estado-membro concernido assegurará a imediata proibição do envio para outros Estados-membros de produtos à base de carne de porco provenientes  da parte do território em que a epizootia foi verificada. Para a determinação desta parte de território, serão tomados em consideração os critérios previstos no no 2 do artigo 7o B.  O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa parte do território de um Estado-membro que não esteja geograficamente ligada à parte principal do território desse Estado-membro não impede a aplicação do primeiro parágrafo.  As condições prévias para a aplicação do primeiro parágrafo serão também consideradas satisfeitas se se verificarem as condições seguintes:  i) O ou os focos verificados aquando do aparecimento da peste suína africana referida no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados no mais breve prazo;  ii) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s) foco(s) referido(s) em i).  3. A supressão das medidas tomadas em aplicação do no 2 será decidida segundo o procedimento previsto no artigo 8o» 3) É inserido o artigo seguinte:  «Artigo 7o B 1. Aquando da determinação das partes de território, prevista no no 1 do artigo 7o A, tomar-se-á em consideração, nomeadamente:  - os métodos de controlo e de eliminação da peste suína africana,  - a ausência de doença durante, pelo menos, doze meses, verificada por todos os meios de despistagem, compreendendo os controlos serológicos,  - a extensão das partes de território e os seus limites administrativos e geográficos,  - as medidas de protecção tomadas para evitar a contaminação ou a recontaminação do efectivo suíno,  - as medidas de controlo dos movimentos de porcos.  2. Aquando da determinação das partes de território, prevista no no 2 do artigo 7o A, tomar-se-á em consideração, nomeadamente:  - os métodos de luta contra a doença, em particular a eliminação dos porcos das explorações infectadas, contaminadas ou suspeitas de contaminação,  - a extensão das partes de território e os seus limites administrativos e geográficos,  - a incidência e a tendência para a propagação da doença,  - as medidas tomadas para evitar qualquer risco de propagação,  - as medidas tomadas para limitar e controlar o movimento de porcos dentro e fora da parte de território considerada,  e, no caso da não aplicação, a certos produtos de medidas de proibição:  - o tratamento ao qual os produtos foram submetidos,  - os prazos de fabrico,  - as medidas tomadas para determinar e garantir a data de fabrico.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986.  Deste facto informarão, imediatamente, a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN   (1) JO no C 272 de 12. 10. 1984, p. 6.(2) JO no C 12 de 14. 1. 1985, p. 127.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 4.(4) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.(5) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.