CELEX: 62014CA0586
Language: pt
Date: 2016-06-09 00:00:00
Title: Processo C-586/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj «Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.° TFUE — Imposto cobrado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis por ocasião da primeira matrícula ou da primeira transcrição do direito de propriedade — Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis similares disponíveis no mercado nacional»

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj
   (Processo C-586/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto cobrado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis por ocasião da primeira matrícula ou da primeira transcrição do direito de propriedade - Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis similares disponíveis no mercado nacional»)
   (2016/C 296/13)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vasile Budișan
   
      Recorrido: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj
   
      Dispositivo
   
   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:
   
               —
            
            
               não se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre os veículos automóveis que incide sobre os veículos usados importados no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro e sobre os veículos já matriculados nesse Estado-Membro no momento da primeira transcrição nesse mesmo Estado do direito de propriedade sobre esses veículos;
            
         
               —
            
            
               se opõe a que esse Estado-Membro isente desse imposto os veículos já matriculados relativamente aos quais foi pago e não foi reembolsado um imposto anteriormente em vigor e declarado incompatível com o direito da União.
            
         
      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.