CELEX: 32003D0836
Language: pt
Date: 2003-11-27 00:00:00
Title: 2003/836/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa à revogação do Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene

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32003D0836

2003/836/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa à revogação do Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene  

Jornal Oficial nº L 318 de 03/12/2003 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2003relativa à revogação do Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene(2003/836/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "protocolo de Schengen"),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999(1), autorizou o secretário-geral do Conselho a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos.(2) O Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999, foi estabelecido pela Decisão 1999/323/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999(2).(3) O referido Regulamento Financeiro fixou as regras específicas que definiram as modalidades da elaboração e execução do orçamento respeitante às receitas e despesas necessárias para satisfazer as obrigações decorrentes dos contratos a que se refere a Decisão 1999/322/CE.(4) Não existem quaisquer questões ou obrigações em curso relativamente aos referidos contratos, os quais já caducaram.(5) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros envolvidos, reunidos no Conselho, deram quitação final ao secretário-geral relativamente à execução dos orçamentos elaborados em conformidade com a Decisão 1999/323/CE referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001.(6) O orçamento elaborado em conformidade com a Decisão 1999/323/CE, relativo ao ano de 2002, foi revogado pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros implicados, reunidos no Conselho, em 8 de Abril de 2003.(7) O saldo remanescente deste orçamento referente a 2001 foi transferido para o orçamento da Sisnet(3) para 2002 pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros implicados, reunidos no Conselho, em 8 de Abril de 2003.(8) A Decisão 1999/323/CE deve, por conseguinte, ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/323/CE é revogada.Artigo 2.o1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Castelli(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 49.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 51.(3) Elaborado em conformidade com a Decisão 2000/265/CE do Conselho (JO L 85 de 6.4.2000, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/171/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 25).