CELEX: C2002/109/10
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça 26 de Fevereiro de 2002 no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1312/96 na medida em que, ao fixar os limites máximos de resíduos de cloridrato de clembuterol, menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em conta, aquando da fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa à proibição de utilização de certas substâncias")

4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/7
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a             1)    São anulados os n.os 2 e 5 da parte decisória do acórdão do
       Comissão das Comunidades Europeias, a Fédération européenne              Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999,
       de la santé animale (Fedesa) e a Stichting Kwaliteitsgarantie             Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e T-152/96).
       Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           2)    É negado provimento ao recurso de anulação que a Boehringer
                                                                                 Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer Sohn
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                       interpuseram do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão, de
                                                                                 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento
                                                                                 (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo
                                                                                 comunitário para o estabelecimento de limites máximos de
                                                                                 resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem
                                                                                 animal.
                                                                           3)    A Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      Sohn suportarão, relativamente aos processos no Tribunal de
                                                                                 Primeira Instância, processo T-152/96, e no Tribunal de
                     26 de Fevereiro de 2002                                     Justiça, as suas próprias despesas bem como a totalidade das
                                                                                 despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Euro-                     4)    O Conselho da União Europeia suportará as despesas que
peias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH                                 efectuou no Tribunal de Primeira Instância, no processo
                                e o. (1)                                         T-152/96.
                                                                           5)    A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) e a
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                                 Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suporta-
Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regula-
                                                                                 rão as despesas que efectuaram tanto no Tribunal de Primeira
mento (CE) n.o 1312/96 na medida em que, ao fixar os
                                                                                 Instância, no processo T-152/96, como no Tribunal de Justiça.
limites máximos de resı́duos de cloridrato de clembuterol,
menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas
para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
conta, aquando da fixação dos limites máximos de resı́duos
de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa
        à proibição de utilização de certas substâncias»)
                           (2002/C 109/10)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                      (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                27 de Fevereiro de 2002
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber
No processo C-32/00 P, Comissão das Comunidades Europeias                              contra Universal Ogden Services Ltd (1)
(agente: X. Lewis), que tem por objecto um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal
(Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999, Boehringer/Con-                do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida —
selho e Comissão (T-125/96 e T-152/96, Colect., p. II-3427),              Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua
em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as               habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho
outras partes no processo: Boehringer Ingelheim Vetmedica                  parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a
GmbH, C. H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim am                      plataforma continental adjacente a um Estado contratante e
Rheim (Alemanha) (advogados: D. Waelbroeck e D. Fosselard),                   parcialmente no território de outro Estado contratante»)
Conselho da União Europeia, Fédération européenne de la
Santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advo-                                        (2002/C 109/11)
gados: A. Vandencasteele e D. Brinckman), Stichting Kwalitei-
stsgarantie Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Paı́ses Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino
Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um              No processo C-37/00, que tem por objecto um pedido dirigido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho