CELEX: C2005/115/23
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo C-110/05: Acção intentada, em 4 de Março de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/12
            
         Acção intentada, em 4 de Março de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-110/05)
   (2005/C 115/23)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e F. Amato, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Italiana, ao proibir a tracção de reboques por veículos a motor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas da Comissão das Comunidades Europeias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por força do artigo 56.o do Código da Estrada, é proibida na Itália a tracção de reboques por veículos a motor, apenas com excepção dos tractores.
   Segundo a Comissão, não há dúvidas de que esta proibição tem por efeito impedir o uso de reboques licitamente produzidos e comercializados nos Estados-Membros onde essa proibição não existe, constituindo obstáculo à sua importação e venda na Itália.
   Em consequência, a Comissão considera que a República Italiana não cumpre as obrigações impostas pelo artigo 28.o CE.