CELEX: 51995PC0355
Language: pt
Date: 1995-07-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 14.07.1995
                                                       COM(95) 355 final
                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da
        associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
                                (apresentada pela Comissão)
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1. A Decisão do Conselho relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de
   Março de 1995 no âmbito da associação dos países e territórios ultramarinos à
   Comunidade Europeia é o equivalente para os PTU da Decisão do Conselho ACP-
   UE, que tem um objectivo idêntico relativamente aos ACP.
   O que está em causa é assegurar a continuidade, para além de 1 de Março de
   1995, das intervenções do 7o FED, a título do Stabex e do Sysmin, em benefício
   dos PTU.
   É de notar que os PTU não estão implicados no ajustamento estrutural e que a
   Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos PTU não
   limita no tempo a verba quinquenal consagrada às ajudas de emergência e às
   ajudas aos refugiados, bem como à ajuda programável.
2. É, pois, conveniente que o Conselho adopte a decisão junta que deverá assegurar
   a transição na pendência da entrada em vigor da decisão que fixará, para o
   segundo período de cinco anos coberto pela decisão de associação, as novas
   contribuições financeiras a favor dos PTU (8o FED).
                                              °l
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                                     DE          1995
relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da
        associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 36°,
Tendo em conta a Decisão n° 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa
à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, seguidamente
designada "a Decisão" e, nomeadamente, os seus artigos 154° e 240°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão é aplicável por um período de dez anos a contar de 1 de
Março de 1990;
 Considerando que a Decisão prevê, no n° 4 do seu artigo 154° que devem ser fixadas as
 novas contribuições financeiras para o segundo período de cinco anos coberto pela
 decisão;
 Considerando que, na pendência da fixação das novas contribuições financeiras pelo
 Conselho, é necessário adoptar, a título de medidas transitórias aplicáveis a partir de 1
 de Março de 1995, as disposições adequadas,
 DECIDE:
                                           Artigo Io
 a)      Os saldos referidos no n° 2 do artigo 119° da decisão serão, até ao respectivo
         esgotamento, utilizados para os fins especificados no artigo 114° e afectados ao
          sistema Stabex.
  b)      Os saldos referidos no n° 2 do artigo 143° da decisão serão, até ao respectivo
          esgotamento, utilizados para os fins especificados no artigo 137° e afectados ao
          dispositivo de financiamento especial (Sysmin).
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O Conselho procederá a um exame da aplicação da presente decisão aquando da entrada
em vigor da decisão prevista no n° 4 do artigo 154°, que fixa as contribuições financeiras
para o segundo período de cinco anos coberto pela decisão.
                                       Artigo 3°
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.
Feito em Bruxelas, em        1995
                                                                         O Preseidente do
                                                             Conselho da União Europeia
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                                                           COM(95) 355 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      01 13
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-390-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92069-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo