CELEX: 31977R1386
Language: pt
Date: 1977-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1386/77 do Conselho, de 21 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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31977R1386

Regulamento (CEE) n.° 1386/77 do Conselho, de 21 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 158 de 29/06/1977 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0171  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0219 

REGULAMENTO (CEE) No 1386/77 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações que decorrem da aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos  cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1151/77 (3), são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do  Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (5);  Considerando ainda que, ao abrigo do no 2 do artigo 227o do Tratado e na ausência de disposições contrárias a adoptar pelo Conselho, este financiamento comunitário não se aplica às despesas decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75 nos  departamentos ultramarinos franceses;  Considerando que, logo que nestes departamentos se desenvolvam actividades no sector dos cereais e que estas actividades adquiram uma certa importância para a economia local, deixa de se justificar a exclusão, do financiamento comunitário, das despesas  efectuadas nestes departamentos devido à regulamentação comunitária aplicável no sector em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao Regulamento (CEE) no 2727/75 é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 23o A O no 4 do artigo 40o do Tratado e as disposições adoptadas para execução do artigo 40o aplicam-se aos departamentos ultramarinos franceses em relação aos produtos enumerados no artigo 1o, desde que se trate da secção Garantía do Fundo Europeu de  Orientação e Garantía Agrícola.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) Parecer dado em 17. 6. 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(3) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 1.(4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(5) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.