CELEX: C2006/036/51
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-441/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de  1 de Dezembro de 2005 , no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de 1 de Dezembro de 2005, no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité
   (Processo C-441/05)
   (2006/C 36/51)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de 1 de Dezembro de 2005 no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2005.
   A cour administrative d'appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A sociedade ROQUETTE FRERES tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para impugnar directamente no Tribunal de Justiça a legalidade do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento n.o 1785/81 (1), do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento n.o 2038/1999 (2), do artigo 1.o do Regulamento n.o 2073/2000 (3), do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 1260/2001 (4), do artigo 1o do Regulamento n.o 1745/2002 (5) e do artigo 1.o do Regulamento n.o 1739/2003 (6)?
            
         
               2)
            
            
               Na hipótese de a sociedade ROQUETTE FRERES ter legitimidade para arguir a ilegalidade das referidas disposições, o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento n.o 1785/81, o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento n.o 2038/1999, o artigo 1.o do Regulamento n.o 2073/2000, o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 1260/2001, o artigo 1o do Regulamento n.o 1745/2002 e o artigo 1.o do Regulamento n.o 1739/2003 são válidos ao fixarem as quantidades de base máximas de produção de isoglucose para a França metropolitana sem levarem em conta a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre 1 de Novembro de 1978 e 30 de Abril de 1979 como produto intermédio que serve para a elaboração de outros produtos destinados a venda?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 246, p. 38).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar (JO L 263, p. 31).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38).