CELEX: 51994PC0589
Language: pt
Date: 1994-12-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n° 2472/94 do Conselho, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                          COM(94) 589 final
                                          Bruxelas, 08.12.1994
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que revoga o Regulamento (CE) n° 2472/94 do Conselho, que suspende
determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia
(Sérvia e Montenegro).
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSICO DOS MOTIVOS
Pela adopço da Resoluço 943 (1994), o Conselho de Segurança permitiu que
fossem retomados o serviço de ferries Bar - Bari e os voos de e para Belgrado
por um periodo de 100 dias. A Comunidade aplicou esta resoluço pelo
Regulamento (CE) n° 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994.
Contudo, no n° 4 da referida resoluço, o Conselho de Segurança decidiu
igualmente que, se a qualquer momento, o Secretário-Geral comunicar que as
autoridades da República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no esto
efectivamente a executar a sua deciso de encerrar a fronteira, a suspenso das
medidas (ou seja, serviço de ferries e voos) terminará no quinto dia útil
seguinte à comunicaço do Secretário-Geral, a menos que o Conselho de
Segurança decida de outro modo.
A fim de assegurar que o regulamento do Conselho que porá termo à autorizaço
dos serviços de ferries e dos voos seja adoptada e publicada na data
prevista, a Comisso apresenta já uma proposta de regulamento do Conselho para
o efeito.
 ---pagebreak--- REGULAMENTO   (CE) DO CONSELHO
que revoga     o Regulamento    (CE) n° 2472/94 do Conselho, que       suspende
determinados elementos do      embargo à República Federativa da Jugoslávia
(Sérvia e Montenegro).
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 228°-A,
Tendo em conta a Deciso 94/673/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 1994,
relativa à posiço comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da Unio
Eutopeia, respeitante a suspenso de certas restriçes ao comércio com a
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)(1),
Tendo em conta a proposta da Comisso,
Considerando que o Conselho de Segurança das Naçes Unidas, no n° 4 da sua
Resoluço 943 (1994), determinou em que condiçes se pe termo à suspenso de
certas restriçes ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia
e Montenegro);
Considerando que estas condiçes foram satisfeitas;
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário revogar o Regulamento
 (CE) n° 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que suspende
determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia
 (Sérvia e Montenegro)(2);
ADOPTA O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo I o
É revogado o Regulamento     (CE) n° 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de
1994.
                                     Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor       no  dia da sua publicaço no  Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
 (1) JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 11
 (2) JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 8.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos       os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em          199
Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(94) 589 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-617-PT-C
                                                          ISBN 92-77-83470-6
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