CELEX: 32019D1291
Language: pt
Date: 2019-07-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1291 da Comissão, de 30 de julho de 2019, relativa à conformidade da taxa unitária de 2019 fixada para a zona tarifária da Suíça com os Regulamentos de Execução (UE) n.° 390/2013 e (UE) n.° 391/2013 [notificada com o número C(2019) 5532] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

1.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 203/8
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1291 DA COMISSÃO
         de 30 de julho de 2019
         relativa à conformidade da taxa unitária de 2019 fixada para a zona tarifária da Suíça com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013
         
            
               [notificada com o número C(2019) 5532]
            
         
         (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos («Acordo») (1),
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (3), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (5).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (6) fixa os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência de 2015-2019, incluindo um objetivo de custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários, tal como determinados para a prestação desses serviços.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão deve avaliar as taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias para 2019 apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão até 1 de junho de 2018, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, desse regulamento de execução. A avaliação tem como objeto a conformidade dessas taxas unitárias com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão realizou a avaliação da taxa unitária de 2019 com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho do Eurocontrol e com o Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e as informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros e pela Suíça até 1 de novembro de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Com base nessa avaliação, e tendo em conta a necessidade de coerência dos objetivos de desempenho do bloco funcional de espaço aéreo da Europa central (FABEC), nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Comissão concluiu, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 e sem prejuízo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, que a taxa unitária para as zonas tarifárias de rota para 2019 apresentada pela Suíça cumpre o prescrito nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias são fixadas em moeda nacional. As taxas unitárias constantes da presente decisão são, por conseguinte, apresentadas em francos suíços.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão informou a Suíça da presente decisão e deu-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações sobre a mesma, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A taxa unitária de 2019 fixada em 106,33 CHF e aplicada à zona tarifária de rota da Suíça está em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Confederação Suíça.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Violeta BULC
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.
         
            (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
         
            (3)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 196 de 31.3.2004, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).
         
            (6)  Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).