CELEX: C1995/248/13
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 20 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-252/95)

23 . 9 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 248/7
Acção intentada, em 20 de Julho de 1995 , pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                declarar que :
                      ( Processo C-252/95 )                          1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                           ( 95/C 248/ 13 )                                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao
                                                                            não adoptar as medidas necessárias para transpor , nos
Deu entrada, em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça                prazos previstos, a Directiva 92/50/CEE do Conselho,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      de 18 de Junho de 1992 , relativa à coordenação dos
Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                    processos de adjudicação de contratos públicos de
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                       serviços (').
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­               2 . Como pedido subsidiário, declarar que a República
nete de Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                        Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do Tratado por não informar a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      Comissão da adopção das medidas necessárias para
                                                                            transposição da referida directiva sem demora .
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­         3 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga­
     rias para dar cumprimento, no que respeita à doença                    mento das despesas do processo .
     hemorrágica epizótica dos veados, à Directiva 92/
     / 119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,               Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     que estabelece medidas comunitárias gerais de luta              que foram invocados no processo C-252/95 ( 2 ); o prazo de
     contra certas doenças animais, bem como medidas                 transposição terminou em 1 de Julho de 1983 .
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (')       (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, a República           ( 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do penúltimo artigo da referida directiva , bem
     como do Tratado CE .
2 . Condenar a República Francesa nas despesas .                     Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
                                                                     Stato, Contencioso Administrativo — Sezione IV, por
Fundamentos e principais argumentos                                  despacho de 21 de Março de 1995 , no processo entre 1 )
                                                                          S. Agri snc, 2 ) Agricola Veneta sas e Regione Veneto
O carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro parágrafo, e                                ( Processo C-255 /95 )
do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE impõe aos                                       ( 95/C 248/ 15 )
Estados-membros que adoptem as medidas necessárias para
dar cumprimento às directivas de que são destinatários antes         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de expirado o prazo que lhes tenha sido dado para esse               Europeias, em 24 de Julho de 1995 , um pedido de decisão
efeito . O prazo fixado no artigo 27?, n? 1 , da Directiva           prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato ,
92/119/CEE expirou em 30 de Setembro de 1993 sem que a               Contencioso Administrativo — Sezione IV, de 21 de Março
França tenha adoptado as medidas necessárias no que                  de 1995 , no processo entre 1 ) S. Agri snc, 2 ) Agrícola Veneta
respeita à luta contra a doença hemorrágica epizótica dos            sas e Regione Veneto, que deu entrada na Secretaria do
veados .                                                             Tribunal em 24 de Julho de 1995 .
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                           O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
                                                                            — em particular com o artigo 1?C, n? 3 , alínea c ), do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                            Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das
Acção intentada, em 20 de Julho de 1995 , pela Comissão                     estruturas agrárias ('), introduzido pelo artigo 1 ? do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                     Regulamento ( CEE ) n? 1094/88 do Conselho ( 2 ), bem
                               Alemanha                                     como com os artigos 4?, n?s 1 e 2 , 7? e 10?, n? 1 , do
                       ( Processo C-253 /95 )                               Regulamento ( CEE ) n? 4115/88 da Comissão, de 21 de
                                                                            Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
                            ( 95/C 248/14 )
                                                                            do regime de ajudas à extensificação da produção ( 3 ) —
                                                                            uma disposição nacional que, em caso de existir um
Deu entrada, em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça                lapso de tempo, entre o fim do período de referência e o
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      início do período de compromisso, tenha em conta não
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu­                      apenas a produção ( número de unidades de animais )
nidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                        existente no período de referência, em relação àquela a
funcionário do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                 atingir no período de compromisso, mas também as
Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre                          variações de produção ocorridas no referido período
Wagner.                                                                     intermédio ?