CELEX: 62005TJ0412
Language: pt
Date: 2008-09-24
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 24 de Septembro de 2008. # M contra Provedor de Justiça Europeu. # Responsabilidade extracontratual - Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro - Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia - Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração - Indicação do nome do demandante - Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório - Dano moral - Nexo de causalidade. # Processo T-412/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2008 – M/Provedor
      (Processo T‑412/05)
      «Responsabilidade extracontratual – Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado‑Membro – Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia – Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração – Indicação do nome do demandante – Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório – Dano moral – Nexo de causalidade»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio [Artigo 288.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 43 a 48)
      2.                     Provedor de Justiça Europeu – Obrigação de respeito do princípio da confidencialidade – Obrigação de não designar pelo nome
            pessoas não sujeitas a um controlo (cf. n.os 126 a 133)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que
            protege os particulares (Artigo 288, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 133‑145)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo real e certo causado por um acto ilegal (Artigo 288.°, parágrafo
            segundo, CE) (cf. n.os 146 a 158)
      Objecto 
      
         
               Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação
                  do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV
                  e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na
                  dita decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10 000 euros.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Cada parte suportará as suas próprias despesas.