CELEX: C1996/354/48
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-336/94: Efisol SA contra Comissão das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE) nº 594/91, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono - Atribuição de quotas - Licenças de importação - Recusa de concessão - Pedido de indemnização - Protecção da confiança legítima]

N? C 354/24           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           de anulação da decisão da Comissão de 16 de Dezembro de
                   de 16 de Outubro de 1996                         1993 , que publica um aviso de vaga do lugar COM/144/93
                                                                    de chefe da unidade 1 (« produtos lácteos ») da Direcção D
no processo T-37/94 : Dimitrios Benecos contra Comissão             (« organização de mercados dos produtos animais ») da
                 das Comunidades Europeias (')                      Direcção-Geral VI ( Agricultura ), o Tribunal de Primeira
(Funcionários — Reintegração — Classificação de lugar —             Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                     Acto que causa prejuízo)                       presidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário : J.
                           ( 96/C 354/46 )                          Palacio González, administrador, proferiu , em 16 de
                                                                    Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso .
No processo T-37/94 , Dimitrios Benecos, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
xelas, representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec­             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lercq, Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga­               despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                       provisórias.
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                 (') IO n .' C 76 de 12 . 3 . 1994 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão que classifica
no grau A5 o lugar COM/022/93 de chefe da unidade 4
(« grupo técnico " infra-estruturas "») da direcção E (« Africa
Oriental e Austral ») e da Direcção-Geral VIII ( Desenvolvi­
mento ), bem como um pedido de anulação de todas as
decisões subsequentes, nomeadamente a decisão de recusa             ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
da candidatura do recorrente e a que nomeia G. para este                               de 16 de Outubro de 1996
lugar, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
                                                                    no processo T-336/94 : Efisol SA contra Comissão das
composto por K. Lenaerts , presidente , P. Lindh e J. D.
                                                                                       Comunidades Europeias ( 1 )
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra­
dor, proferiu , em 16 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja          [Regulamento (CEE) n". 594/91, relativo a substâncias que
parte decisória é a seguinte :                                       empobrecem a camada de ozono — Atribuição de quotas —
                                                                    Licenças de importação — Recusa de concessão — Pedido
                                                                         de indemnização — Protecção da confiança legítima]
 1 . E negado provimento ao recurso .
                                                                                                ( 96/C 354/48 )
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                     (Língua do processo : francês)
 (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                     No processo T-336/94 , Efisol SA, com sede em Paris,
                                                                     representada por Jacques Buhart, advogado no foro de
                                                                     Paris , e Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                     advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Mare H. van der Woude ), que tem por objecto um pedido ,
                    de 16 de Outubro de 1996                         nos termos dos artigos 178? e 215'.', segundo parágrafo , do
 no processo T-56/94 : Raffaele de Santis contra Comissão            Tratado CE, destinado a obter o ressarcimento do prejuízo
                  das Comunidades Europeias (')                      causado pela recusa da Comissão em conceder licenças para
                                                                     a importação na Comunidade de clorofluorocarbono 11 , o
  (Funcionários — Aviso de vaga — Desvio de procedi­                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),
                                mento)
                                                                     composto por A. Saggio, presidente , C. W. Bellamy, A.
                              96/C 354/47 )                          Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos , juízes ;
                                                                     secretário : H. Jung, proferiu, em 16 de Outubro de 1996 ,
                   (Língua do processo : francês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 No processo T-56/94 , Raffaele de Santis, funcionário da             1 . A acção é julgada improcedente.
  Comissão das Comunidades Europeias , residente em Bru­
  xelas , representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec­           2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
  lercq , Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga­
  dos no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no
                                                                      (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
  Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
  Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias
  ( agente : Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto um pedido