CELEX: 31999R0179
Language: pt
Date: 1999-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 179/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

L 20/32              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 179/1999 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94
                do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                    Artigo 1º
regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº            1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão         ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,
de determinados contingentes pautais comunitários de            apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1432/94
carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), com a           são aceites como referido em anexo I.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 2068/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,       2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
                                                                Abril a 30 de Junho de 1999 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1432/94, de
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999            certificados de importação em relação às quantidades
totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí-        totais constantes do anexo II.
veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-
feitos;                                                         3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
Considerando que é conveniente determinar a quantidade          rias actualmente em vigor na Comunidade.
disponível para o período seguinte;
                                                                                       Artigo 2º
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12.
 ---pagebreak--- 27. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 20/33
                                ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                   para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1999
                 1                              100,00
                                ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
               Grupo                        para o período
                                 de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
                 1                               2 899