CELEX: 31989R0787
Language: pt
Date: 1989-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 787/89 do Conselho de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»

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31989R0787

Regulamento (CEE) nº 787/89 do Conselho de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»  

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1989 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0193 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 787/89 DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de  Garantia Agrícola, secção « Garantia »  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (4), prevê, no seu artigo 6º, que as operações materiais resultantes do armazenamento e, eventualmente, da transformação de produtos de intervenção, sejam financiadas mediante montantes forfetários uniformes para a Comunidade; que é conveniente prever que o mesmo sistema de financiamento seja aplicado para a tomada a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia », das despesas resultantes das medidas especiais destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins determinados, e editadas pela regulamentação comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é aditado o seguinte parágrafo:  « São igualmente financiados, por montantes forfetários uniformes para a Comunidade, as despesas resultantes das medidas especiais, destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins especiais, adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado e cujos custos ficam a cargo do FEOGA, secção "Garantia". Os montantes forfetários serão determinados de acordo com o processo previsto no primeiro parágrafo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6.