CELEX: 31995R1522
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1522/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 147/68         MPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 6. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1522/95 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Junho de 1995
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                    presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
Europeia,
                                                                    a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            Considerando que a situação do mercado conduz à não
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com             fixação de restituções
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão              Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
                                                                    emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
n? 3 do seu artigo 7?,                                              seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz (2), com a última                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,
da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) n?                                          Artigo 1 ?
3290/94 (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                   1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                  milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
normas de execução aos regimes de restituições à produ­             de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última              (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por tonelada.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                  2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
3125/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                      cevada e de aveia, referida no n? 2 do artigo 3? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                     mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por tone­
                                                                    lada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                      Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
ração significativa ;                                               de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
(3) JO n? L  349  de  31 . 12. 1994, p. 105.
(4) JO n? L  159  de  1 . 7. 1993, p. 112.
H   JO n? L  330  de  21 . 12. 1994, p. 39.