CELEX: 22014D0108
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 108/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/78
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 108/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1374/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 36 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1375/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32013 R 1374: Regulamento (UE) n.o 1374/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 38),
            
         
               —
            
            
               
                  32013 R 1375: Regulamento (UE) n.o 1375/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 42).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1374/2013 e (UE) n.o 1375/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 38.
   
      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 42.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.