CELEX: 31997R1807
Language: pt
Date: 1997-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1807/97 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97

L 256/ 10           1 PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 9 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1807/97 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Setembro de 1997
                 relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do
                                    concurso referido no Regulamento (CE) n? 1338 /97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            processo previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
                                                                 critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         restituição máxima ou imposição mínima;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 923/96 da Comissão (2),                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                           Artigo 1 ?
n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,               Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 12 a
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1338/97 da            18 de Setembro de 1997 no âmbito do concurso para a
Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição          restituição ou a imposição à exportação de centeio referido
e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os           no Regulamento (CE) n ? 1338/97.
países terceiros;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CE) n? 1501 /95, a Comissão pode, com               O     presente   regulamento   entra em vigor em           19
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                  de Setembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO L 181 de   1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
 0   JO L 147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
 (4) JO L 174 de  2. 7. 1997, p . 10.
  5) JO L 184 de   12. 7. 1997, p. 4.