CELEX: C1998/258/16
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1998 no processo C-162/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): A. Racke GmbH & Co. contra Hauptzollamt Mainz (Acordo de Cooperação CEE/Jugoslávia - Suspensão das concessões comerciais - Convenção de Viena sobre o direito dos tratados - Cláusula rebus sic stantibus)

15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/9
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Ð a mesma decisaÄo pode ser objecto de recurso e,
                    de 16 de Junho de 1998
no processo C-53/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): HermeÁs Inter-               Ð embora as partes possam em qualquer altura intentar
         national contra FHT Marketing Choice BV (1)                      um processo visando obter uma decisaÄo quanto ao
                                                                          meÂrito, a decisaÄo eÂ frequentemente aceite pelas partes
(Acordo que institui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio                 como solucËaÄo «definitiva» do seu diferendo.
Ð Acordo TRIPs Ð Artigo 177.o Ð CompeteÃncia do Tri-
bunal de JusticËa Ð Artigo 50.o do Acordo TRIPs Ð Medi-
                        das provisórias)                             (1) JO C 95 de 30.3.1996.
                         (98/C 258/15)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                         de 16 de Junho de 1998
No processo C-53/96, que tem por objecto um pedido diri-             no processo C-162/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          do Bundesfinanzhof): A. Racke GmbH & Co. contra
Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster-                                     Hauptzollamt Mainz (1)
dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre HermeÁs Internacional (societeÂ en com-          (Acordo de CooperacËaÄo CEE/JugoslaÂvia Ð SuspensaÄo das
mandite par actions) e FHT Marketing Choice BV, uma                  concessoÄes comerciais Ð ConvencËaÄo de Viena sobre o
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do                  direito dos tratados Ð ClaÂusula rebus sic stantibus)
artigo 50.o, n.o 6, do Acordo sobre os aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comeÂrcio,                                       (98/C 258/16)
que consta do Anexo 1 C do Acordo que institui a Organi-
zacËaÄo Mundial do ComeÂrcio, aprovado em nome da
Comunidade e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia,                          (Língua do processo: alemaÄo)
pela DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1994 (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1), o Tribunal, com-
posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
mann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de sec-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-
gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
dora, proferiu, em 16 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja             No processo C-162/96, que tem por objecto um pedido
parte decisória e a seguinte:                                        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
                                                                     no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre A.
EÂ de considerar como «medida provisória», na acepcËaÄo do           Racke GmbH & Co. e Hauptzollamt Mainz, uma decisaÄo
artigo 50.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de              a título prejudicial sobre a validade do Regulamento
propriedade intelectual relacionados com o comeÂrcio, que            (CEE) n.o 3300/91 do Conselho, de 11 de Novembro de
consta do Anexo 1 C do Acordo que institui a Organiza-               1991, que suspende as concessoÄes comerciais previstas no
cËaÄo Mundial do ComeÂrcio, aprovado em nome da Comu-                Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Enonómica
nidade e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia, pela        Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂvia
DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de                 (JO L 315 de 15.11.1991, p. 1), o Tribunal, composto
1994, uma medida cujo objecto seja pôr fim a alegadas                por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann,
infraccËoÄes a um direito de marca, adoptada no aÃmbito de           H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C.
um processo caracterizado pelos seguintes elementos:                 Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L.
                                                                     Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
Ð a medida eÂ qualificada no direito nacional como                   juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: D. Louter-
      «medida provisória e imediata» e a respectiva adopcËaÄo        man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 16 de
      deve ser imposta «por motivos de urgeÃncia»,                   Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
Ð a parte contraÂria eÂ citada e, caso comparecËa, eÂ ouvida,
                                                                     O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-
Ð a decisaÄo sobre a adopcËaÄo da medida eÂ proferida por            mento susceptível de afectar a validade do Regulamento
      escrito e fundamentada, após a apreciacËaÄo do con-            (CEE) n.o 3300/91 do Conselho, de 11 de Novembro de
      teuÂdo do processo pelo juiz das medidas provisórias,          1991, que suspende as concessoÄes comerciais previstas no
 ---pagebreak--- C 258/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Económica                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂ-                                     (Sexta SeccËaÄo)
via.
                                                                                          de 17 de Junho de 1998
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            no processo C-243/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Labour Court): Kathleen Hill e Ann Stapleton contra The
                                                                           Revenue Commissioners, Department of Finance (1)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð Fun-
                                                                     cionaÂrios Ð Regime de trabalho partilhado Ð ProgressaÄo
                                                                     determinada com base no criteÂrio do tempo real de traba-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 lho Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                   de 16 de Junho de 1998                                                       (98/C 258/18)
no processo C-226/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Maastricht): processo penal                                 (Língua do processo: ingleÃs)
            contra Johannes Martinus Lemmens (1)
(Directiva 83/189/CEE Ð Procedimento de informacËaÄo no               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas Ð Efeito                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      directo da directiva)
                         (98/C 258/17)                               No processo C-243/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pela Labour Court, destinado a obter, no
                                                                     litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Kathleen
                                                                     Hill e Ann Stapleton e The Revenue Commissioners,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Department of Finance, uma decisaÄo a título prejudicial
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sobre a interpretacËaÄo da Directiva 75/117/CEE do Conse-
                                                                     lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
                                                                     das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
No processo C-226/97, que tem por objecto um pedido                  aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Maas-                19.2.1975, p. 19; EE5 F02, p. 52), o Tribunal (Sexta Sec-
tricht (Países Baixos), destinado a obter, no processo penal         cËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
pendente neste órgaÄo jurisdicional contra Johannes Marti-           R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator) e
nus Lemmens, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
interpretacËaÄo da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de              rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Junho
28 de MarcËo de 1983, relativa a um procedimento de                  de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
informacËaÄo no domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂc-
nicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34), o
Tribunal de Justica, composto por: C. Gulmann (relator),             O artigo 119.o do Tratado bem como a Directiva 75/117/
presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo funcËoÄes       /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ
de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen,              aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros no que
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.      se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remune-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e                 racËoÄes dos trabalhadores masculinos e femininos, devem
L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:          ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma legis-
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu              lacËaÄo que preveÂ que, quando uma percentagem muito
em 16 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              mais elevada de trabalhadores femininos em relacËaÄo aÁ de
e a seguinte:                                                        trabalhadores masculinos exerce a sua actividade em
                                                                     regime de tempo partilhado, aos trabalhadores em regime
                                                                     de tempo partilhado que acedem a um posto de trabalho a
A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de MarcËo de               tempo inteiro eÂ atribuído um escalaÄo da tabela de remune-
1983, relativa a um procedimento de informacËaÄo no domí-            racËoÄes aplicaÂvel ao pessoal que trabalha a tempo inteiro
nio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas, deve ser inter-        inferior ao da tabela de remuneracËoÄes aplicaÂvel ao pessoal
pretada no sentido de que a inobservaÃncia da obrigacËaÄo de         utilizado em regime de tempo parcial de que esses traba-
notificacËaÄo duma regulamentacËaÄo teÂcnica relativa aos eti-       lhadores beneficiavam anteriormente, em virtude da apli-
lómetros, imposta pelo artigo 8.o da directiva, naÄo tem por         cacËaÄo pela entidade patronal do criteÂrio do servicËo calcu-
consequeÃncia tornar inoponível a um particular acusado              lado por refereÃncia aÁ duracËaÄo do tempo de trabalho efecti-
por conducËaÄo em estado de embriaguez a prova obtida                vamente cumprido num posto de trabalho, a menos que
por meio dum etilómetro autorizado em conformidade                   esta legislacËaÄo se justifique por criteÂrios objectivos e estra-
com regras naÄo notificadas.                                         nhos a qualquer discriminacËaÄo em razaÄo do sexo.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           (1) JO C 229 de 2.9.1995.