CELEX: C2001/369/04
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2001 no processo C-429/99: Commissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Telecomunicações — Directivas 90/388/CEE e 96/19/CE — Telefonia vocal — Serviço de chamadas de retorno (call-back) — Portugal Telecom")

22.12.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 369/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Quinta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                               de 25 de Outubro de 2001
                    de 16 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-475/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-
no processo C-429/99: Commissão das Comunidades                          -Pfalz): Firma Ambulanz Glöckner contra Landkreis
          Europeias contra República Portuguesa (1)                                                  Südwestpfalz (1)
                                                                          («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
(«Telecomunicações — Directivas 90/388/CEE e 96/19/CE                    CE, 82.o CE e 86.o CE) — Transporte de doentes em
— Telefonia vocal — Serviço de chamadas de retorno (call-                 ambulância — Direitos especiais ou exclusivos — Restrição
                   -back) — Portugal Telecom»)                            da concorrência — Serviço de interesse geral — Justificação
                                                                              — Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros»)
                           (2001/C 369/04)                                                            (2001/C 369/05)
                    (Lı́ngua do processo: português)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-429/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: A. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agentes:          No processo C-475/99, que tem por objecto um pedido
L. Fernandes, P. de Pitta e Cunha e N. Ruiz), que tem por                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as                do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz
medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, n.o 2,           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
quarto parágrafo, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de               jurisdicional entre Firma Ambulanz Glöckner e Landkreis
28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de              Südwestpfalz, sendo intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund
serviços de telecomunicações (JO L 192, p. 10), na versão               Landesverband Rheinland-Pfalz eV, Deutsches Rotes Kreuz
resultante da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março             Landesverband Rheinland-Pfalz eV e Vertreter des öffentlichen
de 1996, que altera a Directiva 90/388 no que diz respeito à              Interesses, Mainz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
introdução da plena concorrência nos mercados das telecomu-              interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE
nicações (JO L 74, p. 13), a República Portuguesa não cumpriu          (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de
as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição, o            Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator),                 Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
J.-P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1)    Ao adiar para 1 de Janeiro de 2000 a eliminação dos direitos
      exclusivos de que goza a Portugal Telecom em matéria de             —     uma disposição nacional, como o § 18, n.o 3, da Rettungs-
      serviço de chamadas de retorno (call-back), a República                  dienstgesetz (lei sobre o serviço de socorros), na sua versão de
      Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               22 de Abril de 1991, segundo a qual a autorização necessária
      força do artigo 2.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Directiva               para o fornecimento dos serviços de transporte em ambulância
      90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa                 é recusada pela autoridade competente quando a sua utilização
      à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na          for susceptı́vel de prejudicar o funcionamento e a rentabilidade
      versão resultante da Directiva 96/19/CE da Comissão, de                 do serviço de emergência médica, cuja gestão foi confiada a
      13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388 no que                 organizações de saúde como as que estão em causa no processo
      diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados             principal, pode conferir a estas últimas um direito especial ou
      das telecomunicações.                                                    exclusivo na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE
                                                                                (actual artigo 86.o, n.o 1, CE);
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.                   —     uma vez que a decisão de conceder ou de recusar a referida
                                                                                autorização é tomada unilateralmente pelas autoridades compe-
                                                                                tentes e sob a sua exclusiva responsabilidade, em função das
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                       condições fixadas pela lei e na ausência de acordo ou de
                                                                                concertação das referidas autoridades com as próprias organi-
                                                                                zações de saúde, ou destas últimas entre si, não há violação do
                                                                                artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, conjugado com o artigo 85.o,