CELEX: 62006TA0060
Language: pt
Date: 2016-04-22 00:00:00
Title: Processos apensos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Itália e Eurallumina/Comissão («Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção de imposto especial sobre o consumo — Caráter seletivo da medida — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente — Orientações sobre os auxílios de Estado com finalidade regional de 1998 — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio lex specialis derogat legi generali — Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»)

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Itália e Eurallumina/Comissão
   (Processos apensos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção de imposto especial sobre o consumo - Caráter seletivo da medida - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente - Orientações sobre os auxílios de Estado com finalidade regional de 1998 - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio lex specialis derogat legi generali - Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 200/26)
   Línguas do processo: italiano e inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, avvocato dello Stato), e Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: L. Martin Alegi, R. Denton, A. Stratakis e L. Philippou, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado concedido pela República Italiana, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção de direito de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (Itália) e ordena à República Italiana que recupere esse auxílio.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas dos processos T-60/06, T-60/06 RENV I e T-60/06 RENV II e ainda nas suas próprias despesas e em um quinto das despesas da Comissão Europeia nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.
            
         
               3)
            
            
               A Eurallumina SpA é condenada nas suas próprias despesas e ainda em três quartos das despesas da Comissão nos processos T-62/06, T-62/06 RENV I e T-62/06 RENV II e em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos T-62/06, T-62/06 RENV I e T-62/06 RENV II e ainda em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.
            
         
      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.