CELEX: 32017D1225
Language: pt
Date: 2017-06-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1225 do Conselho, de 16 de junho de 2017, que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

7.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/19
            
         DECISÃO (UE) 2017/1225 DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2017
   que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, através da Decisão 2010/288/UE (1), nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo, portanto, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida pública bruta (que tem sido superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB desde 2005) atingisse 74,5 % do PIB em 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Portugal no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. O Conselho também fixou a data-limite de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência do pedido de assistência financeira da União, dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira a Portugal (3). O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica celebrado entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Posteriormente, o Conselho emitiu duas novas recomendações dirigidas a Portugal em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013, com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambos os casos, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Portugal ficou isento da obrigação de apresentar relatórios separados por força do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo transmitido relatórios no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico (5).
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 12 de julho de 2016, que Portugal não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, o Conselho adotou uma decisão em que notificava Portugal para que tomasse as medidas consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo, fixando um novo prazo para a correção até 2016. O Conselho fixou igualmente a data-limite de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes.
            
         
               (5)
            
            
               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que Portugal tinha tomado medidas eficazes, em cumprimento da Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados estatísticos necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados estatísticos relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (6).
            
         
               (7)
            
            
               A decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo tem de ser tomada pelo Conselho com base nos dados estatísticos notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões (7).
            
         
               (8)
            
            
               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Portugal em abril de 2017, no Programa de Estabilidade para 2017-2021 e nas previsões da Comissão da primavera de 2017, justificam-se as seguintes conclusões:
               
                           —
                        
                        
                           Após ter atingido 4,4 % do PIB em 2015 (3,1 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias), o défice das administrações públicas foi reduzido para 2,0 % do PIB em 2016 (2,3 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias). Em relação às metas estabelecidas no orçamento de 2016, a redução do défice em 2016 deveu-se principalmente à contenção das despesas correntes (– 0,9 % do PIB), especialmente a nível do consumo intermédio, e à subexecução das despesas de investimento (– 0,5 % do PIB), o que superou a quebra das receitas fiscais e não fiscais (1,1 % do PIB).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Programa de Estabilidade para 2017-2021, apresentado pelo Governo português em 28 de abril de 2017, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,5 % do PIB em 2017 e para 1,0 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2017 e de 1,9 % do PIB em 2018, abaixo, portanto, do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. Essas projeções não incluem o efeito de agravamento do défice que podem ter as medidas de apoio ao setor bancário, que não devem pôr em risco a redução duradoura do défice.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, melhorou em 0,3 % do PIB em 2016.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O rácio dívida pública bruta/PIB aumentou de 129 % em 2015 para 130,4 % em 2016, devido a ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para que o rácio da dívida diminua para 128,5 % em 2017 e 126,2 % em 2018 devido aos excedentes primários.
                        
                     
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.
            
         
               (10)
            
            
               O Conselho considera que o défice excessivo em Portugal foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/288/UE deverá ser revogada.
            
         
               (11)
            
            
               A partir de 2017, que é o ano subsequente à correção do défice excessivo, Portugal fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida.
   Artigo 2.o
   É revogada a Decisão 2010/288/UE.
   Artigo 3.o
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. SCICLUNA
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/288/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (JO L 125 de 21.5.2010, p. 44).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
   
      (3)  Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).
   
      (5)  Todos os documentos relativos aos procedimentos relativos aos défices excessivos podem ser consultados em: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/excessive-deficit-procedures-overview_en
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
   
      (7)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», adotadas pelo Comité Económico e Financeiro em 5 de julho de 2016, disponíveis em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/legal_texts/index_en.htm