CELEX: C2001/061/10
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-472/00 P: Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 24 de Outubro de 2000, no processo T-178/98, entre Fresh Marine Company A/S e Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/5
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 pelo                     segundo lugar, para exercer direitos colectivos, as condições
Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, com sede                  de emprego do BCE não prevêem um prazo para propositura
em Frankfurt am Main, Alemanha, Johannes Priesemann,                  da acção. Em terceiro lugar, as condições de emprego do BCE
membro do pessoal do BCE, com domicı́lio em Frankfurt                 não exigem que sejam esgotados os processos internos antes
am Main, Alemanha, Marc van de Velde, membro do                       da propositura da acção. Finalmente, este quadro legal é, no
pessoal do BCE, com domicı́lio em Usingen-Kransberg,                  entender dos recorrentes, frequente nas relações de direito
Alemanha e Maria Concetta Cerafogli, membro do pessoal                privado do tipo das estabelecidas nas condições de emprego
do BCE, com domicı́lio em Frankfurt am Main, Alemanha,                do BCE. Não é necessário instituir restrições suplementares
do despacho proferido pela Quarta Secção do Tribunal                 para intentar acções, sob forma de limites temporais ou de
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                    processos internos.
processo T-27/00 (1) entre Comité do Pessoal do Banco
Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc van de Velde
          e Maria Concetta e Banco Central Europeu                    (1) JO C 135, de 13 de Maio de 2000, p. 13.
                     (Processo C-467/00 P)
                         (2001/C 61/09)
Foi interposto recurso do despacho proferido em 24 de
Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira           Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 2000, pela
Instância das Comunidades Europeias no processo T-27/00               Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
entre Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli e            peias (Terceira Secção Alargada) de 24 de Outubro de
Banco Central Europeu no Tribunal de Justiça das Comunida-            2000, no processo T-178/98 (1), entre Fresh Marine Com-
des Europeias em 27 de Dezembro de 2000 pelo Comité do                      pany A/S e Comissão das Comunidades Europeias
Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
van de Velde e Maria Concetta, representados por N. Pflüger,                                (Processo C-472/00 P)
R. Steiner e S. Mittländer, advogados em Frankfurt am Main,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de                                          (2001/C 61/10)
A. Schiltz, Association Luxembourgeoise des Employés de
Banque et d’Assurance, 29 Avenue Monterey.
                                                                      Deu entrada, em 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Os recorrentes pedem que:                                             do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Terceira Secção Alargada), de 24 de Outubro de 2000, no
1)    o despacho seja anulado e que os pedidos apresentados           processo T-178/98, entre Fresh Marine A/S e Comissão
      em primeira instância sejam deferidos por serem funda-          das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
      mentados,                                                       Comunidades Europeias, representada por Viktor Kreuschitz,
                                                                      consultor jurı́dico, e Sinéad Meany, funcionária pública nacio-
      e, caso este pedido não seja acolhido, que
                                                                      nal destacada no Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
      o despacho seja anulado na medida em que o Tribunal de          de agentes, assistidos por Nicholas Khan, barrister, do Bar of
      Primeira Instância julgou a acção improcedente com             England and Wales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
      fundamento em inadmissibilidade e o processo seja               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
      remetido para o Tribunal de Primeira Instância das              Jurı́dico, Centre Wagner.
      Comunidades Europeias
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2)    o recorrido seja condenado ao pagamento das despesas
      do recurso e do processo no Tribunal de Primeira                1.     revogar o acórdão, negar provimento ao pedido e conde-
      Instância das Comunidades Europeias.                                   nar o recorrido nas despesas ou, alternativamente,
                                                                      2.     revogar o acórdão e devolver o processo ao Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                          Primeira Instância.
A admissibilidade e a oportunidade da acção devem ser
apreciadas com base no artigo 236.o do Tratado CE em                  Fundamentos e principais argumentos
conjugação com o artigo 36.o, n.o 2, do Estatuto. Por sua vez,
o artigo 36.o, n.o 2, do Estatuto, remete para as condições de       Alega-se que o acórdão recorrido está viciado por um certo
emprego. Consequentemente, a aplicação e a interpretação do         número de erros jurı́dicos e deve ser revogado e negado
artigo 42.o das condições de emprego do BCE devem constituir         provimento ao pedido. Alega-se que o Tribunal de Primeira
a base da decisão. Os recorrentes defendem que o Tribunal de         Instância errou juridicamente nos seguintes aspectos:
Primeira Instância ignorou, a este propósito, três aspectos da
legislação: em primeiro lugar, o artigo 42.o das condições de       —      ao considerar que o prejuı́zo resultou de alegada conduta
emprego do BCE prevê o recurso ao Tribunal de Justiça em                     ilegal da Comissão ao examinar o relatório de Outubro
caso de litı́gios tendo por objecto direitos colectivos. Em                  de 1997.
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—     ao considerar que a jurisprudência que caracteriza as           Esta exigência de uma interpretação conforme do sistema de
      medidas anti-dumping como actos legislativos envolvendo         protecção dos consumidores previsto na directiva, impõe ao
      opções de polı́tica económica dizia respeito a casos          juiz nacional chamado a conhecer de uma acção para paga-
      «radicalmente diferentes» do presente e, portanto, ao           mento de quantia certa, intentada pelo profissional contra o
      considerar que uma mera infracção do direito comunitá-        consumidor com o qual celebrou um contrato, que afaste uma
      rio basta para determinar responsabilidade nos termos do        norma processual excepcional como a prevista no artigo
      artigo 288.o CE.                                                L 311.37 do code de la consommation, na medida em que proı́be
                                                                      que o juiz nacional anule, a pedido do consumidor ou
—     ao considerar que o relatório de Outubro de 1997 sugeria       oficiosamente, qualquer cláusula abusiva que vicie o contrato
      prima facie que a recorrida tinha cumprido os seus              quando este tenha sido concluı́do mais de dois anos antes da
      compromissos e ao considerar, consequentemente, que:            propositura da acção e que permite, assim, ao profissional
                                                                      invocar em juı́zo as referidas cláusulas e invocar estas como
      a)    a reacção da Comissão ao alterar o relatório foi       fundamento da sua acção?
            desproporcionada, e
                                                                      (1) JO L 95 de 21.4 .1993, p. 29
      b)    a Comissão cometeu um erro que não teria come-
            tido, se tivesse tomado as precauções e usado da
            diligência normais.
—     ao considerar que a recorrida demonstrou uma diligência
      razoável ao limitar a extensão do prejuı́zo que alega ter     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2001, pela
      sofrido.                                                        Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron e pela Monin
                                                                      Automobiles SA, do acórdão proferido, em 26 de Outubro
—     ao considerar que a Comissão atrasou injustificadamente        de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
      a adopção das medidas necessárias para recuperar o            Instância das Comunidades Europeias no processo
      compromisso da recorrida e, consequentemente, ao con-           T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
      siderar que a Comissão deve suportar a total responsabili-     Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades
      dade pela perda de lucros da recorrida, a partir de finais                                  Europeias
      de Janeiro de 1998.
                                                                                             (Processo C-1/01 P)
(1) JO 160, de 5.6.99, p. 21.                                                                  (2001/C 61/12)
                                                                      Deu entrada, em 3 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido,
                                                                      em 26 de Outubro de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                      T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
                                                                      Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               peias, interposto pela Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron
do tribunal d’instance de Vienne, proferida em 15 de                  e pela Monin Automobiles SA, representados por Jean Claude
Dezembro de 2000, rectificada por decisão, proferida em              Fourgoux, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com
26 de Janeiro de 2001, no processo entre SA COFIDIS e                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
                        Jean Louis Fredout                            gado Pierrot Schiltz, 4 rue Béatrix de Bourbon.
                       (Processo C-473/00)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                          (2001/C 61/11)                                    26 de Outubro de 2000 (1);
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal      —     condenar a Comissão nas despesas.
d’instance de Vienne, proferida em 15 de Dezembro de 2000,
rectificada por decisão, proferida em 26 de Janeiro de 2001,
no processo entre SA COFIDIS e Jean Louis Fredout, que deu            Fundamentos e principais argumentos
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de                 —     Violação dos direitos fundamentais: O Tribunal de Pri-
Dezembro de 2000 e tem por objecto a seguinte questão:                     meira Instância, após ter rejeitado o fundamento tirado
                                                                            da violação da exigência do prazo razoável para que
A protecção da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993,                 o processo seja equitativo, que constitui um direito
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os             fundamental, reconhece que tinha a possibilidade de
consumidores (1), que implica que o juiz nacional, ao aplicar               examinar oficiosamente o fundamento enquanto violação
disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à                das formalidades essenciais e das garantias processuais
referida directiva, as interprete, dentro da medida do possı́vel,           conferidas pela ordem jurı́dica comunitária, mas decidiu
à luz do teor e da finalidade destas;                                       não o fazer.