CELEX: 31997R2627
Language: pt
Date: 1997-12-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2627/97 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

30 . 12. 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 354/ 15
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2627/97 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Dezembro de 1997
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                 certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                        certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja
                                                               pendente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       1.     E suspensa, em relação ao período compreendido
nização comum de mercado no sector do leite e dos              entre 30 e 31 de Dezembro de 1997, a emissão de certifi­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        cados de exportação para os produtos lácteos descritos em
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1587/96 (2),                    anexo .
                                                               2.     É dado seguimento aos pedidos de certificados rela­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                tivos a produtos lácteos descritos em anexo e apresentados
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as            entre 22 e 26 de Dezembro de 1997, que se encontram
regras especiais de execução das restituições à exportação     pendentes e cuja emissão deveria ter ocorrido a partir de
                                                               30 de Dezembro de 1997.
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                3 . Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
n? 2497/97 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,     para os produtos lácteos descrito em anexo apresentados a
                                                               29 de Dezembro de 1997, que se encontram pendentes e
Considerando que o mercado de determinados produtos            cuja emissão deveria ocorrer a partir de 5 de Janeiro de
                                                               1998 .
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a                                 Artigo 2?
continuidade das exportações durante o resto do período
em causa; que há que suspender temporariamente a emis­         O presente regulamento entra em vigor em 30 de
são dos certificados para os produtos em questão e não         Dezembro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
 O JO L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 h) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 12.
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                                               ANEXO
                Codigo             Codigo                 Codigo           Codigo
             do produto          do produto             do produto       do produto
          0401 10 10 9000     0402 21 99 9700        0402 99 39 9300  0404 90 23 9917
          0401 10 90 9000     0402 21 99 9900        0402 99 39 9500  0404 90 23 9919
          0401 20 11 9100     0402 29 15 9200        0402 99 91 9000  0404 90 23 9931
          0401 20 11 9500     0402 29 15 9300        0402 99 99 9000  0404 90 23 9933
          0401 20 19 9100     0402 29 15 9500        0403 10 11 9400  0404 90 23 9935
          0401 20 19 9500     0402 29 15 9900        0403 10 11 9800  0404 90 23 9937
          0401 20 91 9100     0402 29 19 9200        0403 10 13 9800  0404 90 23 9939
          0401 20 91 9500     0402 29 19 9300        0403 10 19 9800  0404 90 29 9110
          0401 20 99 9100     0402 29 19 9500        0403 10 31 9400  0404 90 29 9115
          0401 20 99 9500     0402 29 19 9900        0403 10 31 9800  0404 90 29 9120
          0401 30 11 9100     0402 29 91 9100        0403 10 33 9800  0404 90 29 9130
          0401 30 11 9400     0402 29 91 9500        0403 10 39 9800  0404 90 29 9135
          0401 30 11 9700     0402 29 99 9100        0403 90 1 1 9000 0404 90 29 9150
          0401 30 19 9100     0402 29 99 9500        0403 90 13 9200  0404 90 29 9160
          0401 30 19 9400     0402 91 11 9110        0403 90 13 9300  0404 90 29 9180
          0401  30  19 9700   0402 91 11 9120        0403 90 13 9500  0404 90 81 9100
          0401  30  31 9100   0402 91 11 9310        0403 90 13 9900  0404 90 81 9910
          0401  30  31 9400   0402 91 11 9350        0403 90 19 9000  0404 90 81 9950
          0401  30  31 9700   0402 91 11 9370        0403 90 31 9000  0404 90 83 9110
          0401 30 39 9100     0402 91 19 9110        0403 90 33 9200  0404 90 83 9130
          0401 30 39 9400     0402 91 19 9120        0403 90 33 9300  0404 90 83 9150
          0401 30 39 9700     0402 91 19 9310        0403 90 33 9500  0404 90 83 9170
          0401 30 91 9100     0402 91 19 9350        0403 90 33 9900  0404 90 83 9911
          0401 30 91 9400     0402 91 19 9370        0403 90 39 9000  0404 90 83 99 13
          0401 30 91 9700     0402 91 31 9100        0403 90 51 9100  0404 90 83 9915
          0401 30   99 9100   0402 91 31 9300        0403 90 51 9300  0404 90 83 9917
          0401 30   99 9400   0402 91 39 9100        0403 90 53 9000  0404 90 83 9919
          0401 30   99 9700   0402 91 39 9300        0403 90 59 9110  0404 90 83 9931
          0402 21   11 9200   0402 91 51 9000        0403 90 59 9140  0404 90 83 9933
          0402 21   11 9300   0402 91 59 9000        0403 90 59 9170  0404 90 83 9935
          0402 21   11 9500   0402 91 91 9000        0403 90 59 9310  0404 90 83 9937
          0402 21   11 9900   0402 91 99 9000        0403 90 59 9340  0404 90 89 9130
          0402 21   17 9000   0402 99 11 9110        0403 90 59 9370  0404 90 89 9150
          0402 21   19 9300   0402 99 11 9130        0403 90 59 9510  0404 90 89 9930
          0402 21   19 9500   0402 99 11 9150        0403 90 59 9540  0404 90 89 9950
          0402 21   19 9900   0402 99 11 9310        0403 90 59 9570  0404 90 89 9990
          0402 21   91 9100   0402 99 1 1 9330       0403 90  61 9100 2309 10 70 9100
          0402 21   91 9200   0402 99 1 1 9350       0403 90  61 9300 2309 10 70 9200
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          0402   21 99 9300   0402 99 31 9300        0404  90 23 9150 2309 90 70 9500
          0402 21 99 9400     0402 99 31 9500        0404 90 23 9911  2309 90 70 9600
          0402 21 99 9500     0402 99 39 9110        0404 90 23 9913  2309 90 70 9700
          0402 21 99 9600     0402 99 39 9150        0404 90 23 9915  2309 90 70 9800