CELEX: C2003/019/31
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-422/02 P: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 pela Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2002, no processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

25.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/17
       —    ao aceitar que o Technico Epimelitirio Elladas (TEE         1.    A venda a retalho de produtos constitui um serviço, na
            — Câmara Técnica da Grécia), onde a inscrição                     acepção do artigo 2.o da directiva?
            constitui um requisito necessário ao exercício da
            profissão de arquitecto na Grécia, recuse sistematica-            Em caso de resposta afirmativa:
            mente a inscrição de cidadãos comunitários não
            titulares de diplomas helénicos, diplomas estes cujo        2.    Em que medida é necessário concretizar o conteúdo de
            reconhecimento está obrigado a fazer por força da                 tais serviços prestados por um retalhista para garantir a
            Directiva 85/384/CEE ( 1),                                        determinação do objecto da protecção das marcas, como
            não cumpriu as obrigações que lhe impõem os                       exigem
            artigos 6.o, n.o 2, 10.o e 12.o da Directiva 85/384/
            CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa                 a)    a função da marca, regulada no artigo 2.o da
            ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certifica-                        directiva, que consiste em distinguir os produtos ou
            dos e outros títulos do domínio da arquitectura,                        serviços de uma empresa dos de outras empresas,
            incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício
            efectivo do direito de estabelecimento e de livre
            prestação de serviços.                                            b)    a necessidade de delimitar o âmbito de protecção de
                                                                                    tal marca em caso de conflito?
b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        3.    Em que medida é necessário definir o domínio da
Fundamentos e principais argumentos                                           semelhança [artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e artigo 5.o, n.o 1,
                                                                              alínea b), da directiva] entre tais serviços de um retalhista
A demandante imputa à República Helénica uma incorrecta                       e
transposição da Directiva 85/384/CEE na sua ordem jurídica
interna, dado que a legislação helénica estabelece: a) um                     a)    outros serviços prestados no quadro da comerciali-
sistema paralelo de contestação dos diplomas, certificados e                        zação de produtos ou
outros títulos para além do previsto na directiva (recurso para
a comissão de arquitectura) e b) obrigação dos restantes
                                                                              b)    os produtos comercializados pelo retalhista em
Estados-Membros que vai além da que lhes é imposta pelo
                                                                                    questão?
artigo 6.o, n.o 1, da directiva.
A Comissão acusa ainda a demandada de aplicação incorrecta
da directiva através de uma má prática administrativa por parte
do Technico Epimelitirio Elladas (TEE). segundo a demandante,
o TEE ou não procede atempadamente à apreciação dos
pedidos de inscrição no seu Registo ou não informa os
requerentes sobre a motivação da recusa de inscrição.
( 1) JO L 223 de 21.08.1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.                      Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 pela
                                                                        Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH do acórdão da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2002,
                                                                        no processo T-89/00 ( 1), Europe Chemi-Con (Deutschland)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  GmbH contra Conselho da União Europeia, apoiado pela
do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de 2002, no                                Comissão das Comunidades Europeias
recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und Heimwer-
                          kermärkte AG
                                                                                              (Processo C-422/02 P)
                       (Processo C-418/02)
                          (2003/C 19/30)                                                          (2003/C 19/31)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de                    Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
2002, no recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Heimwerkermärkte AG, que deu entrada na Secretaria do                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2002. Para                     Comunidades Europeias, de 21 de Novembro de 2002, no
efeitos de interpretação da Primeira Directiva 89/104/CEE do            processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                   contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                das Comunidades Europeias, interposto pela Europe Chemi-
L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), são submetidas ao              Con (Deutschland) GmbH, com sede em Nuremberga (Ale-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as seguintes              manha), representada por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez
questões prejudiciais:                                                  Gisbert e J. Branton, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 19/18                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Por fim, apesar do pedido da recorrente não se basear na
                                                                      violação do princípio geral da igualdade de tratamento, a
                                                                      recorrente mantém que o Tribunal de Primeira Instância
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de           cometeu um erro de direito, de qualquer forma (e não
      12 de Setembro de 2002 no processo T-89/00;                     apresentou uma motivação adequada) quando declarou no
                                                                      n.o 57 do acórdão que a diferença de fundamentação legal
                                                                      para a aplicação de direitos antidumping aos GCEA dos EUA e
2.    condenar o Conselho nas despesas de ambas instâncias;           da Tailândia, por um lado, e do Japão, por outro, era razão
                                                                      suficiente para tornar o princípio da igualdade de tratamento
                                                                      inaplicável nas circunstâncias do presente processo.
3.    anular o último parágrafo do artigo 3.o do Regulamento
      (CE) n.o 173/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de
      2000 que encerra os processos antidumping relativos às          (1 ) JO C 163 de 10.06.00, p. 32.
      importações de certos grandes condensadores electrolíti-        (2 ) JO L 22 de 27.01.00, p. 1.
      cos de alumínio («GCEA») originários do Japão, da               (3 ) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
      República da Coreia e de Taiwan ( 2), na medida em que               de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
                                                                           dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO
      não determina que o regulamento deve produzir efeitos a
                                                                           L 56 de 06.03.96, p. 1).
      partir de 4 de Dezembro de 1997; ou, a título subsidiário,
      devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente alega que o Tribunal substituiu erradamente o
pedido da recorrente pela sua própria interpretação do mesmo
ao declarar, no n.o 48 do acórdão que esta «alegou, essencial-                                (Processo C-423/02)
mente, um erro de direito relativamente à aplicação do
princípio da igualdade de tratamento no regulamento impug-
nado». Devia, no entanto, ter afirmado que a recorrente tinha                                    (2003/C 19/32)
alegado, essencialmente, um erro de direito relativamente
à aplicação do princípio da não discriminação, conforme
estabelecido no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento de base
antidumping («RB») ( 3), aos factos do presente processo. Se o
Tribunal tivesse considerado, devidamente, a aplicação do             Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
princípio da não discriminação estabelecido no artigo 9.o,
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
n.o 5 RB, em vez de se concentrar no princípio da igualdade           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada
de tratamento, teria chegado a uma conclusão diferente.
                                                                      pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                      X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito ao declarar no n.o 58 do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
acórdão, relativamente ao artigo 9.o, n.o 5, RB que:                  o Tribunal de Justiça se digne:
(i)   o artigo 9.o, n.o 5, do RB só diz respeito à imposição          1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      inicial de direitos antidumping;                                       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de
                                                                             26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
(ii)  o artigo 9.o, n.o 5, do RB não se aplica necessariamente à             aterros (1) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar
      manutenção em vigor dos direitos antidumping, de                       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da
      acordo com o artigo 11.o, n.o 2, do RB; e                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o
                                                                             daquela directiva.
(iii) o artigo 9.o, n.o 5, do RB pode aplicar-se discricionaria-
      mente pelo Conselho, sendo, como tal, uma regra de              2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      direito não vinculativa.                                               Norte na totalidade das despesas.