CELEX: C2007/315/34
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-464/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy ( Agricultura — Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas — Regulamento (CE) n.°  800/1999 — Artigo 5.° — Apresentação da declaração de exportação — Transmissão por telecópia )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy
   (Processo C-464/06) (1)
   
   («Agricultura - Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Artigo 5.o - Apresentação da declaração de exportação - Transmissão por telecópia»)
   (2007/C 315/34)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Avena Nordic Grain Oy
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Não consideração de uma declaração de exportação enviada por fax, dado que o original só chegou às autoridades em causa após as operações de carregamento — Princípios da proporcionalidade e da boa administração
   Parte decisória
   O artigo 5.o do Regulamento n.o 800/1999, da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades aduaneiras competentes defiram uma declaração de exportação de produtos agrícolas transmitida por telecópia, quando essa transmissão tiver sido feita antes do carregamento para o transporte da exportação, quando essa declaração contiver todos os dados necessários para permitir o controlo físico das mercadorias exportadas e a operação em causa não estiver ferida de qualquer fraude ou tentativa de fraude. É esse o caso quando as mercadorias referidas na declaração de exportação transmitida por telecópia chegaram ao país terceiro de destino e a declaração original posteriormente transmitida coincide exactamente com a declaração transmitida por telecópia. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essas condições estão reunidas no caso do processo principal.
   
      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.