CELEX: C1998/278/05
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-183/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento - Falta de transposição da Directiva 80/68/CEE)

5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/3
tori del Golfo di La Spezia Coop. arl, Ministero dei Tra-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sporti e della Navigazione, uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o, 5.o, 30.o, 59.o, 85.o, 86.o                           (Sexta SeccËaÄo)
e 90.o, n.o 1, do Tratado CE, bem como do Regulamento
(CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de                                       de 18 de Junho de 1998
1986, que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servi-
cËos aos transportes marítimos entre Estados-membros e               no processo C-183/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Estados-membros para países terceiros (JO L 378 de                                 peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
31.12.1986, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
                                                                         (Incumprimento Ð Falta de transposicËaÄo da Directiva
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.
                                                                                                80/68/CEE)
Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puis-
sochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
                                                                                               (98/C 278/05)
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
pal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 30.o do Tratado CE naÄo se opoÄe a uma regu-                              (Língua do processo: portugueÃs)
     lamentacËaÄo de um Estado-membro, tal como a do
     caso em aprecËo, que impoÄe aÁs empresas de transportes
     marítimos estabelecidas noutro Estado-membro, cujos
     navios fazem escala nos portos do primeiro Estado-              No processo C-183/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     -membro, a obrigacËaÄo de recorrerem, mediante uma              peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
     remuneracËaÄo superior ao custo efectivo do servicËo            Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
     prestado, aos servicËos dos grupos de pilotos de barra          des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo
     locais, titulares de concessoÄes exclusivas.                    adoptar todas as disposioÄes legislativas, regulamentares e
                                                                     administrativas necessaÂrias para dar pleno e correcto cum-
2. As disposicËoÄes conjugadas dos artigos 5.o, 85.o, 86.o e         primento aÁ Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de
     90.o, n.o 1, do Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regula-         Dezembro de 1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subter-
     mentacËaÄo de um Estado-membro tal como a do caso               raÃneas contra a poluicËaÄo causada por certas substaÃncias
     em aprecËo,                                                     perigosas (JO L 20 de 26.1.1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162),
                                                                     nomeadamente aos seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 15.o e,
     Ð que confere a empresas estabelecidas nesse Estado             subsidiariamente, ao naÄo informar imediatamente a
          o direito exclusivo de assegurar o servicËo de pilota-     ComissaÄo dessas medidas, a RepuÂblica Portuguesa naÄo
          gem de barra,                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude do
                                                                     n.o 1 do artigo 21.o desta directiva, o Tribunal de JusticËa
     Ð que impoÄe o recurso a esse servicËo por um precËo            (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
          que, aleÂm do custo efectivo das prestacËoÄes, com-        de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, G. Hirsch e K. M.
          preende o suplemento que implica a manutencËaÄo            Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
          de um servicËo universal de pilotagem de barra, e          secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Junho de 1998,
                                                                     um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Ð que preveÃ tarifas diferentes consoante os portos
          para ter em conta as características próprias de
          cada um deles.
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes
3. As disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do                    legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o                     rias para dar pleno e correcto cumprimento aÁ Direc-
     princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes           tiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
     marítimos entre Estados-membros e Estados-membros                     1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subterraÃneas con-
     para países terceiros, e do artigo 59.o do Tratado CE                 tra a poluicËaÄo causada por certas substaÃncias perigo-
     naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de um Estado-                   sas, nomeadamente aos seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e
     -membro como a do caso em aprecËo, que impoÄe aÁs                     15.o, a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obriga-
     empresas de transportes marítimos estabelecidas nou-                  cËoÄes que lhe incumbem em virtude do n.o 1 do
     tro Estado-membro, quando os seus navios fazem                        artigo 21.o desta directiva.
     escala nos portos do primeiro Estado-membro, a obri-
     gacËaÄo de recorrerem, mediante remuneracËaÄo, aos servi-
     cËos dos grupos de pilotos de barra locais, titulares de
     concessoÄes exclusivas. Tal regulamentacËaÄo, mesmo que
     constituísse um entrave aÁ livre prestacËaÄo de servicËos de    2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     transporte marítimo, seria, com efeito, justificada por
     consideracËoÄes de segurancËa puÂblica, na acepcËaÄo do
     artigo 56.o do Tratado CE.                                      (1) JO C 199 de 28.6.1997.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.