CELEX: C1996/197/10
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Maio de 1996 nos processos apensos C-153/94 e C-204/94 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Commissioners of Customs & Excise, ex parte: Faroe Seafood Co. Ltd, Føroya Fiskasøla L/F (C-153/94), Commissioners of Customs & Excise, ex parte: John Smith e Celia Smith, actuando sob a firma Arthur Smith (C-204/94) (Regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários das ilhas Faroé - Noção de produto originário - Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros)

6 . 7 . 96           | PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/5
Maxhiitte Stahlwerke GmbH ( advogado: Rainer M. Bier­               cooperação administrativa para a aplicação do regime
wagen ), contra Comissão das Comunidades Europeias                  aplicável a certos produtos originários e provenientes das
( agentes : Paul F. Nemitz e Klaus-Dieter Borchardt ), que tem      ilhas Faroé (JO L 344 , p . 1 ; EE 02 F2 p . 177 ), ( CEE )
por objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão           n? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à
96/178/CECA da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                 cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera à empresa          direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
siderúrgica CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH,                     devedor por mercadorias declaradas para um regime adu­
Sulzbach-Rosenberg (JO 196 6 , L 53 , p . 41 ), o presidente do     aneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos
Tribunal de Justiça proferiu, em 3 de Maio de 1996 , um             direitos (JO L 1 97, p . 1 ; EE 02 F6 p . 54 ), e ( CEE ) n? 2164/91
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        da Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que fixa as regras de
                                                                    execução do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 1697/79 do Conselho (JO L 201 , p . 16 ), o Tribunal de
1 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                    Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                    presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C.
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado­
                                                                    -geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, administradora ,
                                                                    proferiu , em 14 de Maio de 1 996 , um acórdão cuja parte
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   decisória é a seguinte :
                                                                      1 . Os Regulamentos (CEE) n". 2051 /74 do Conselho, de 1
                                                                          de Agosto de 1974, relativo ao regime aduaneiro
                                                                          aplicável a determinados produtos originários e pro­
                                                                          venientes das ilhas Faroé, (CEE) ri.! 3184/74 da
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                      Comissão, de 6 de Dezembro de 1974 , relativo à
                                                                          definição da noção de produtos originários e aos
                         ( Quinta Secção )                                métodos de cooperação administrativa para a aplica­
                     de 14 de Maio de 1996                                ção do regime aplicável a certos produtos originários e
                                                                          provenientes das ilhas Faroé, e (CEE) n". 1697/79 do
nos processos apensos C-l 53/94 e C-204/94 (pedidos de
                                                                          Conselho, de 24 de Julho de 1 979 , relativo à cobrança
decisâo prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                          a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos
Division ): The Queen contra Commissioners of Customs &
                                                                          de exportação que não tenham sido exigidos ao
Excise, ex parte: Faroe Seafood Co. Ltd, Foroya Fiskasola
L/F ( C-153/94 ), Commissioners of Customs & Excise, ex                   devedor por mercadorias declaradas para um regime
parte: John Smith e Celia Smith, actuando sob a firma                     aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos
                  Arthur Smith ( C-204/94 ) ( ! )                         referidos direitos, devem ser interpretados no sentido
                                                                          de que as autoridades aduaneiras de um Estado­
 (Regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários                -membro podem proceder à cobrança a posteriori de
 das ilhas Faroé — Noção de produto originário —                          direitos aduaneiros sobre a importação de mercadorias
         Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros)                    das ilhas Faroé baseando-se nas conclusões de uma
                           ( 96/C 197/ 10 )                               missão de inquérito comunitária, mesmo que, confi­
                                                                          ando nos certificados EUR.Í emitidos de boa-fé pelas
                                                                          autoridades competentes das ilhas Faroé, não tenham
                  (Língua do processo: inglês)                            cobrado direitos aduaneiros aquando da importação,
                                                                          estas últimas autoridades contestem as conclusões da
                                                                          missão de inquérito na medida em que estas incidem
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sobre a interpretação da regulamentação aduaneira
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   comunitária em causa e mantenham que os certificados
                                                                          são válidos, e o Comité da Origem instituído por força
                                                                          do Regulamento (CEE) n" 802/68 do Conselho, de 27
Nos processos C-153/94 e C-204/94, que têm por objecto
 um pedido dirigido apresentado ao Tribunal de Justiça , nos              de Junho de 1968, relativo à definição comum da
                                                                          noção de origem das mercadorias, não tenha sido
 termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinado a              consultado sobre os aspectos controvertidos.
 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
 The Queen e Commissioners of Customs & Excise, ex parte:             2 . Os critérios de definição de « navios das ilhas Faroé»
 Faroe Seafood Co . Ltd, Foroya Fiskasola L/F ( C-153/94 ),               enunciados no anexo IV do Regulamento (CEE)
 Commissioners of Customs & Excise, ex parte: John Smith e                ri". 2051 /74 e na quarta nota explicativa do anexo I do
 Celia Smith , actuando sob a firma Arthur Smith ( C-204/94 ),            Regulamento (CEE) ri! 3184/74 devem ser aplicados
 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos               de modo cumulativo .
 Regulamentos ( CEE ) n? 2051 /74 do Conselho , de 1 de
 Agosto de 1974 , relativo ao regime aduaneiro aplicável a
 determinados produtos originários e provenientes das ilhas           3 . O conceito de « tripulação » utilizado no anexo IV do
 Faroé (JO L 212 , p. 33 ; EE 02 F2 p . 167 ), ( CEE ) n? 3184/74         Regulamento (CEE) ri! 2051 /74 e na quarta nota
 da Comissão , de 6 de Dezembro de 1974, relativo à                       explicativa do anexo I do Regulamento (CEE) n" 31 84/
 definição da noção de produtos originários e aos métodos de              /74 não inclui os elementos que, não fazendo parte do
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     efectivo permanente do navio, sejam contratados, para         8 . O artigo 4 , do Regulamento (CEE) n°. 2164/91 da
     além desse efectivo, para uma determinada campanha                 Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que fixa as regras de
     ou parte dessa campanha, para trabalharem no navio                 execução do n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE)
     como estagiários ou como pessoal não qualificado não               n" 1697/79 do Conselho, deve ser interpretado no
     marinheiro, designadamente para efeitos de formação,               sentido de que as autoridades competentes do Estado­
     para respeitar os termos de um contrato de joint                   -membro de importação não estão obrigadas a apre­
     venture com uma empresa de um país terceiro, para                  sentar à Comissão um pedido de decisão sobre a
     permitir ao navio pescar no interior da zona económica             possibilidade de não se proceder à cobrança a poste­
     exclusiva desse país, e isso quer sejam remunerados                riori de direitos aduaneiros se considerarem não estar
     pelo operador do navio ou pela empresa do país                     preenchidas as condições do artigo 5" do Regulamento
     terceiro .                                                         (CEE) n". 1697/79.
 4 . Aquando do seu tratamento numa fábrica das ilhas              9 . O facto de as autoridades competentes das ilhas Faroé
     Faroé, as matérias-primas originárias das ilhas Faroé,             terem atestado nos certificados EUR . 1 que as merca­
     na acepção do Regulamento (CEE) n" 3184/74, devem                  dorias eram originárias desse território ou o facto de as
     ser separadas fisicamente dos produtos provenientes                autoridades competentes do Estado-membro de
     de países terceiros para beneficiarem do tratamento                importação terem aceitado inicialmente a origem das
     aduaneiro preferencial previsto no Regulamento                     mercadorias declarada nesses certificados não consti­
     (CEE) n" 2051 /74. Não existindo essa separação, as                tuem « erro das autoridades competentes », na acepção
     autoridades aduaneiras do Estado-membro de impor­                  do n" 2 do artigo 5". do Regulamento (CEE) n°. 1697/
     tação podem todavia, com o assentimento da Comis­                  /79. Em contrapartida, já não é assim quando o
     são, e por uma preocupação de equidade, decidir                    exportador tenha declarado que as mercadorias têm
     apenas cobrar sobre as importações provenientes dessa              origem nas ilhas Faroé, confiando em que as autorida­
     fábrica direitos num montante igual ao que seria                   des competentes das ilhas Faroé conhecessem, na
     exigível se houvesse correspondência proporcional                  realidade, todos os dados factuais necessários para a
     entre as origens das mercadorias do carregamento                   aplicação da regulamentação aduaneira em causa e
     considerado e as das matérias-primas entradas na                   quando, apesar desse conhecimento, tais autoridades
     fábrica no ano em que se verificou a importação.                   não tenham suscitado qualquer objecção no que
                                                                        respeita às indicações constantes das declarações do
 5 . Decorre dos Regulamentos (CEE) n" 2051 /74 e (CEE)
                                                                        exportador, baseando portanto numa interpretação
     n'! 3 1 84/74 que, quando os camarões de origem faroesa
                                                                        errada das regras de origem a sua certificação da
     tenham sido tratados numa fábrica das ilhas Faroé que
                                                                        origem faroesa das mercadorias.
     trate igualmente camarões provenientes de países
     terceiros, compete ao exportador, mediante a apresen­
     tação dos documentos justificativos úteis, comprovar        10 . Fara apreciar se o erro eventualmente cometido pelas
     que os camarões com origem nas ilhas Faroé foram                   autoridades das ilhas Faroé não podia ser razoavel­
     fisicamente separados dos camarões de outras prove­                mente detectado pelos devedores, na acepção do n'! 2
     niências. Na falta de tal prova, os camarões deixam de             do artigo 5" do Regulamento (CEE) n". 1 697/79, devem
     poder ser considerados como tendo origem nas ilhas                 ter-se em conta, nomeadamente, a natureza do erro, a
     Faroé, pelo que o certificado EUR . 1 e a tarifa                   experiência profissional dos operadores interessados e
     preferencial devem ser considerados como tendo sido                a diligência que estes manifestaram. Compete ao órgão
     erradamente concedidos .                                           jurisdicional nacional verificar se, com base nesta
                                                                        interpretação, estão preenchidos os critérios a que está
 6 . No estado actual do direito comunitário, é ao direito              subordinada a apreciação da natureza detectável, pelos
     nacional que compete determinar as circunstâncias em               devedores, do eventual erro das autoridades compe­
     que deve ser considerado nulo na totalidade um aviso               tentes das ilhas Faroé, tendo em conta as circunstâncias
     para pagamento a posteriori que incida sobre um                    específicas do caso em apreço.
     montante global de que uma parte está prescrita por ter
     sido excedido o prazo de três anos previsto no n". 1 do     1 1 . O n". 2 do artigo 5". do Regulamento (CEE) n" 1 697/79
     artigo 2 ", do Regulamento (CEE) n" 1697/79, sob                   aplica-se à situação em que o devedor tenha respeitado
     reserva todavia dos limites impostos pelo direito                  todas as exigências impostas simultaneamente pelas
     comunitário, ou seja, que a aplicação do direito                   normas comunitárias relativas à declaração para a
     nacional não torne o sistema de cobrança dos impostos              alfândega e pelas normas nacionais que eventualmente
     e taxas comunitários menos eficaz do que o sistema de              as completem ou transponham, embora tenha forne­
     cobrança dos impostos e taxas nacionais do mesmo                   cido de boa-fé elementos inexactos ou incompletos às
     tipo, nem torne impossível na prática ou excessiva­                autoridades competentes, quando esses elementos
     mente difícil a aplicação da regulamentação comuni­                fossem os únicos que ele podia razoavelmente conhecer
     tária .                                                            ou obter.
 7. As autoridades competentes do Estado-membro de
     importação não estão obrigadas, antes de emitirem           (•) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
     avisos para pagamento a posteriori de direitos adu­              JO n'.' C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     aneiros, a pronunciar-se sobre a possibilidade de não se
     proceder à cobrança, nos termos do n" 2 do artigo 5". do
     Regulamento (CEE) n". 1697/79, já referido.