CELEX: 31991D0428
Language: pt
Date: 1991-07-26 00:00:00
Title: 91/428/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que aprova medidas apresentadas pela Bélgica para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31991D0428

91/428/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que aprova medidas apresentadas pela Bélgica para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 234 de 23/08/1991 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1991  que aprova medidas apresentadas pela Bélgica para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção  (Apenas fazem fé os textos nas  línguas francesa e neerlandesa)  (91/428/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 4o,  Considerando que, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/455/CEE, a Bélgica estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade  mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;  Considerando que, tal como apresentado pela Bélgica, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a França, o Luxemburgo, a Alemanha e os Países Baixos;  Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a França, o Luxemburgo, a Alemanha e os Países Baixos;  Considerando que, por carta datada de 26 de Março de 1991, a Bélgica notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;  Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela Bélgica.  Artigo 2o  A Bélgica porá em vigor, em 1 de Abril de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1o  Artigo 3o  O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.