CELEX: C2001/108/42
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo T-6/01: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2001 por Matratzen Concord Aktiengesellschaft contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 108/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Desenhos e Modelos), interposto por Matratzen Concord
                                                                          Aktiengesellschaft, de Colónia (Alemanha), representada por
                   de 30 de Novembro de 2000                              Wolf-W. Wodrich, Rechtsanwalt. A outra parte no processo
                                                                          perante a Câmara de Recurso foi a Hukla Germany S.A.,
no processo T-175/00: Anthony Goldstein contra Comis-                     Castellbisbal (Espanha).
               são das Comunidades Europeias (1)
(«Acção por omissão — Artigos 81.o e 82.o CE — Absolvição              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     da instância — Artigo 86.o CE — Admissibilidade»)
                           (2001/C 108/41)                                —     anular a decisão adoptada em 31 de Outubro de 2000
                                                                                pelo recorrido (Segunda Câmara de Recurso) nos proces-
                                                                                sos apensos R 728/1999-2 e R 792/1999-2;
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-175/00, Anthony Goldstein, residente em                     —     indeferir a oposição apresentada em 21 de Abril de 1998
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John                    (Processo B 32500);
Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de declaração de                 —     condenar o recorrido a inscrever a marca comunitária
omissão da Comissão, por esta não ter decidido sobre uma                     (marca gráfica) «MATRATZEN Markt CONCORD»
denúncia apresentada pelo demandante (IV/34.824 —                              (pedido de marca n.o 395 632 de 10 de Outubro de
Goldstein/GMC) nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regula-                      1996) no Registo de Marcas Comunitárias;
mento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do
Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22) contra certas               —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
práticas anti-concorrenciais, o Tribunal de Primeira Instância                 Interno a pagar todas as custas e despesas do processo na
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,                    Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso e do
M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,            presente processo.
em 30 de Novembro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    Não há lugar a apreciar o pedido de declaração de omissão
      dirigido contra a omissão em agir da Comissão, nos termos dos     Fundamentos e principais argumentos
      artigos 81.o e 82.o CE.
2)    O pedido dirigido contra a omissão em agir da Comissão ao
      abrigo do artigo 86.o CE é inadmissı́vel.                           Requerente da marca:           Matratzen Concord Aktiengesell-
                                                                                                         schaft
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 285, de 7.10.00.                                                 Marca em causa:                Marca gráfica «MATRATZEN
                                                                                                         Markt CONCORD» — pedido de
                                                                                                         marca n.o 395 632 para produtos
                                                                                                         das classes 10, 20 e 24
                                                                          Titular de marca ou sinal      Hukla Germany S.A., Castellbis-
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2001 por Matrat-                    que apresentou oposição       bal, Espanha
zen Concord Aktiengesellschaft contra o Instituto de                      ao registo:
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                              Modelos)
                                                                          Marca ou sinal que susci-      Marca      registada    espanhola
                                                                          tou a oposição ao             «MATRATZEN» para produtos da
                          (Processo T-6/01)                               registo:                       classe 20
                           (2001/C 108/42)
                                                                          Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
                                                                          Oposição:                     registo relativamente aos produ-
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o arti-                                           tos das classes 20 e 24. Conti-
go 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da petição:                                       nuação do processo em relação
                                alemão)                                                                 aos produtos da classe 10
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Decisão da Câmara de          Deferimento do recurso do opo-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                    Recurso:                       nente
 ---pagebreak--- 7.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 108/23
Fundamentos:                  Violação do Regulamento (CE)             Em 1995, apresentou à Comissão uma queixa nos termos do
                              n.o 40/94 sobre a marca comuni-           artigo 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa a
                              tária (art. 8.o) — Violação do          determinadas normas alegadamente contrárias à concorrência
                              Tratado CE (art. 28.o e 29.o CE) —        aplicadas pelo General Council of the Bar of England and
                              Inexistência de semelhança entre          Wales. A queixa referia-se, em especial, ao requisito de que o
                              as marcas em conflito — Des-              barrister em funções na Bar só deve prestar serviços forenses
                              membramento ilegal da marca               se estiver informado ou tiver sido instruı́do por um cliente que
                              nos seus elementos individuais —          seja um profissional. O recorrente afirma que esta norma
                              Inobservância da jurisprudência           constitui uma restrição da concorrência contrária ao artigo 81.o
                              do Tribunal de Justiça no que             CE, na medida em que priva os destinatários de serviços
                              respeita à impressão geral susci-        forenses da possibilidade de aceder aos serviços prestados por
                              tada pela marca — Direito de              barristers em funções na referida Bar.
                              um concorrente no mercato de
                              combinar o nome do seu produto
                              principal com a respectiva deno-          Por carta de 12 de Janeiro de 2001, a Comissão indeferiu o
                              minação social — Alteração da           pedido do recorrente.
                              situação jurı́dica após o registo da
                              marca que obsta à inscrição no
                              Registo de Marcas Comunitárias.
                                                                        No presente processo, o recorrente afirma, inter alia, que a
                                                                        Comissão violou os artigos 81.o e 82.o CE ao analisar
                                                                        incorrectamente a validade da legislação nacional e ao apreciar
                                                                        incorrectamente os dados, a partir dos quais se pode concluir
                                                                        que os elementos essenciais de uma situação à qual são
                                                                        aplicáveis os artigos 81.o, 82.o e 86.o CE estão efectivamente
                                                                        presentes. O recorrente afirma ainda que a Comissão não teve
                                                                        devidamente em conta a natureza comunitária e os efeitos do
                                                                        quadro jurı́dico que regula a nı́vel comunitário a profissão de
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por                         advogado através das Directivas 77/249/CEE, 89/48/CEE e
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades                    98/5/CE.
                            Europeias
                       (Processo T-18/01)
                         (2001/C 108/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Janeiro de 20001, no Tribunal de                   Acção proposta em 25 de Janeiro de 2001 por Chiquita
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                B.V. e Chiquita Italia, S.p.A. contra a Comissão das
por Anthony Goldstein, representado por R. St. J. Murphy,                                   Comunidades Europeias
Solicitor, da Merriman White, Londres (Reino Unido).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-19/01)
—    Anular a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2001
     que indeferiu a queixa apresentada pelo recorrente nos                                       (2001/C 108/44)
     termos do Regulamento n.o 17 relativa à violação dos
     artigos 81.o e 82.o CE pelo General Council of the Bar of
     England and Wales.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
—    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
                                                                        Chiquita Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
O recorrente concluiu em 1999 o Bar Vocational Course, que              B.V. e Chiquita Italia, S.p.A., representadas por C. Pouncey,
constitui um requisito necessário para a admissão à Bar of            Solicitor e L. Van Den Hende, Advocaat, da Herbert Smith,
England and Wales e ao exercı́cio das funções de barrister.            Londres (Reino Unido).