CELEX: 22000D1221(17)
Language: pt
Date: 1999-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/1999, de 30 de Setembro de 1999, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

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22000D1221(17)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/1999, de 30 de Setembro de 1999, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0032 - 0032

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 117/1999de 30 de Setembro de 1999que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 95/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).(2) A Decisão 1999/103/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IX do acordo, é aditado ao ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 399 D 0103: Decisão 1999/103/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999 (JO L 33 de 6.1.1999, p. 25).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1999/103/CE, redigidos nas línguas islandesa e noruguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000.(2) JO L 33 de 6.2.1999, p. 25.