CELEX: 21962A0521(02)
Language: pt
Date: 1962-05-21 00:00:00
Title: Alteração ao Adicional, de 11 de Junho de 1960, ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América

12 / Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      73
262A052I(02)
8.8.62                            JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                           2045 /62
                                                            ALTERAÇAO
                ao Adicional de 1 1 de Junho de 1960 ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da
                             Energia Atómica (Euratom) e o governo dos Estados Unidos da América
                Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) e o governo dos
                Estados Unidos da América assinaram , em 8 de Novembro de 1958 , um Acordo de Coopera­
                ção relativo às aplicações pacíficas da energia atómica, que constitui a base para uma coo­
                peração na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da ener­
                gia atómica ;
                Considerando que o referido Acordo prevê a possibilidade de as Partes concluírem , de tem­
                pos a tempos, outros Acordos de Cooperação relativos aos aspectos pacíficos da energia
                atómica ;
                Considerando que as referidas Partes assinaram , em 1 1 de Junho de 1960, um Adicional ao
                Acordo de Cooperação (a seguir denominado « Adicional » que prevê uma mais ampla coo­
                peração ;
                Considerando que os programas adicionais na Comunidade necessitam de quantidades de
                materiais nucleares especiais que não estão previstas nos Acordos de Cooperação existentes ;
                Considerando que o governo dos Estados Unidos da América manifestou a sua disposição
                de fornecer estas quantidades suplementares de materiais nucleares especiais ;
                As Partes acordaram em alterar o Adicional do seguinte modo :
                1.   As letras A, B , C , D e E do Artigo I são alteradas do seguinte modo :
                     A    1.  Os Estados Unidos venderão ou locarão à Comunidade, segundo o que for
                              acordado entre as Partes, para utilização :
                              a) em aplicações de investigação definidas na Comunidade, incluindo as ins­
                                   tralações experimentais de tratamento químico ou de fabricação de mate­
                                   riais nucleares especiais, bem como os reactores de ensaio de materiais , e
                              b) em aplicações de produção de energia definidas (incluindo a propulsão) na
                                   Comunidade, incluindo as instalações experimentais e de demonstração ,
                              uma quantidade líquida máxima de urânio 235 contido no urânio que, adicio­
                              nada à quantidade líquida de urânio 235 necessária à execução do programa
                              comum estabelecido no Acordo de Cooperação assinado em 8 de Novembro de
                              1958 entre as Partes, não ultrapasse 30 000 quilogramas de urânio 235 . A quanti­
                              dade líquida de urânio 235 fornecida ao abrigo do presente Acordo (alterado)
                              será descontada na quantidade bruta a fornecer ao abrigo do referido Acordo de
                              8 de Novembro de 1985 .
                         2.   Uma quantidade líquida máxima de 3 000 quilogramas de urânio 235 pode ser
                              fornecida para utilização em projectos definidos nos termos da letra A 1 , alínea
                              a) do presente artigo . Podem ser fornecidas quantidades adicionais de urâ­
                              nio 235 para as mesmas utilizações para além da quantidade de 30 000 quilogra­
                              mas, segundo o que for acordado .
                         3.   O fornecimento de urânio 235 para aplicações de produção de energia defini­
                              das, no âmbito da letra A, 1 , alínea b), será objecto de contratos especiais celebra­
                              dos no período de cinco anos que se segue à entrada em vigor do presente
                              Acordo . Decorrido este prazo, as quantidades de urânio 235 que ainda não te­
                              nham sido vendidas ou locadas para aplicações de produção de energia podem ,
                              de comum acordo, ser afectas a utilizações, na Comunidade, no âmbito da apli­
                              cação do presente Acordo ou deixarão de estar à disposição da Comunidade,
                              salvo decisão em contrário .
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          4.   A quantidade líquida de materiais nucleares especiais representará a quantidade
               bruta vendida ou locada à Comunidade, menos a quantidade recuperável destes
               materiais que tenha sido revendida ou por outra forma tenha sido devolvida ao
               governo dos Estados Unidos da América, ou ainda que tenha sido transferida
               para qualquer outra Nação ou grupo de Nações com a aprovação do governo
               dos Estados Unidos da América .
      B   O urânio fornecido ao abrigo do presente Acordo (alterado) pode conter até vinte
          por cento (20 %) em peso do isótopo U 235 . no entanto, a pedido, a United States
          Comission pode fornecer uma parte do urânio enriquecido ao abrigo do presente
          Acordo (alterado) sob a forma de material contendo mais de vinte por cento (20 %)
          em peso do isótopo U 235 , quando razões de natureza técnica ou económica justifi­
          quem tal transferência .
      C. Os contratos de venda ou de locação de materiais especiais serão celebrados entre a
          Agência de Aprovisionamento da Euratom (Agência criada por força do
          Capítulo VI do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica) e
          a United States Comission ; Especificarão as quantidadas máximas a fornecer, a
          composição dos materiais, os encargos sobre os materiais, o calendário das entregas
          e outras condições necessárias . É entendido e acordado que os Estados Unidos da
          América, na sua qualidade de locador dos materiais, conservarão a propriedade dos
          materiais nucleares especiais fornecidos por locação, tendo a Comunidade decla­
          rado que a conservação deste direito de propriedade pelos Estados Unidos da
          América não é incompatível com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
          Energia Atómica . Para além disso, é entendido e acordado que, sob reserva e sem
          prejuízo da conservação deste direito de propriedade pelos Estados Unidos da
          América, a Comunidade terá poderes e autoridade, em aplicação do Tratado que
          institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, sobre os materiais nucleares
          especiais fornecidos por locação à Comunidade pela United States Comission
          enquanto tais materiais se encontrarem na Comunidade e a Comunidade puder
          exercer e fazer valer os seus direitos , poderes e autoridade que lhe são conferidos
          pelo Tratado, nomeadamente pelo Capítulo VIII , em relação aos Estados-membros,
          empresas e pessoas establecidas na Comunidade, desde que tais direitos, poderes e
          autoridade da Comunidade não sejam invocados de forma prejudicial ou contrária
          em qualquer sentido aos direitos, propriedade e interesses do Governo dos Estados
          Unidos da América ou da United States Comission na sua qualidade de locador
          destes materiais .
      D É acordado que a Comunidade pode distribuir os materiais nucleares especiais por
          utilizadores autorizados na Comunidade ; de acordo com o Tratado que institui a
          Comunidade Europeia da Energiea Atómica, á Comunidade conservará a proprie­
          dade de todos os materiais nucleares especiais comprados à United States Comis­
          sion . A propriedade dos materiais nucleares especiais produzidos em qualquer parte
          do combustível vendido ou locado à Comunidade por força do presente Acordo
          (alterado) pertencerá à Comunidade.
      E. 1 . A United States Comission está disposta a aceitar da Comunidade elementos de
               combustível irradiados que contenham materiais nucleares especiais vendidos
               ou fornecidos por locação à Comunidade pela Comission nos termos do pre­
               sente Acordo (alterado) e a assegurar quer o tratamento, quer uma compensação
               em condições a fixar de comum acordo . Os encargos pelo tratamento dos mate­
               riais assim aceites, quer sejam tratados ou aceites contra uma compensação,
               serão calculados na mesma base que os encargos para tratamento aplicados aos
               titulares de licenças nos Estados Unidos no momento da entrega destes mate­
               riais à United States Comission .
          2.   Quando a United States Comission establecer que os serviços de tratamento
               químico do combustível proveniente da Comunidade podem ser assegurados
               através de contratos comerciais , ela pode cessar o fornecimento destes serviços
               após um pré-aviso, de pelo menos doze meses, à Comunidade.
   2. É acrescentado um novo Artigo I A, como se segue :
          Artigo I A
          Para além das transferências destinadas aos fins referidos no Artigo I , os Estados
          Unidos podem transferir para a Comunidade, em condições a acordar entre as Par­
          tes e dentro dos limites de quantidades a que a Comunidade está autorizada por
          força do Artigo I , uma quantidade de urânio enriquecido no isótopo U 235 desti­
          nada à realização, na Comunidade, de serviços de conversão ou de fabricação, ou
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                         ambos, e a ser posteriormente transferida para uma Nação ou um grupo Nações
                         com a qual o governo dos Estados Unidos esteja ligado por um Acordo de Coopera­
                         ção ao abrigo do qual é efectuada a transferência seguinte. Para além disso, dentro
                         dos limites das quantidades de materiais nucleares especiais cuja transferência para
                         a Comunidade esteja autorizada, os materiais nucleares especiais irradiados podem
                         ser transferidos para a Comunidade, em condições a acordar entre as Partes , para
                         efeito de reprocessamento químico e transferência posterior como se especificou
                         antes, ou para efeito de conservação pela Comunidade . Entende-se que a noção de
                         quantidade líquida referida na letra A, n? 4, do Artigo I , se aplica igualmente a
                         transferências para serviços de conversão, de fabricação e de reprocessamento .»
              . 3.  O Artigo II é alterado do seguinte modo :
                         Artigo II
                         Os materiais de interesse para utilizações definidas no domínio da investigação (à
                         excepção do urânio enriquecido no isótopo U 235 e de outros materiais nucleares
                         especiais destinados à alimentação de reactores e ensaio de reactores, incluindo
                         uma quantidade líquida máxima de 10 quilogramas de isótopo U 233 contida em
                         elementos de combustível irradiados não separados (estando a transferência de
                         U 233 sujeita à disponibilidade dos elemtos adequandos) bem como todas as quan­
                         tidades adicionais de urânio 233 e de plutónio que sejam acordadas e autorizadas ,
                         as matérias-primas, os subprodutos, os outros radioisótoptos e os isótopos estáveis ,
                         serão vendidos ou transferidos de qualquer outra forma nas quantidades e nas con­
                         dições que forem acordadas, quando esses materiais não possam ser obtidos comer­
                         cialmente .
                         A United States Comission venderá ou locará também de tempos a tempos à Comu­
                         nidade, para utilizações adicionais para além das mencionadas anteriormente, as
                         quantidades líquidas de urânio 233 e de plutónio (o termo «quantidade» líquida
                         deve ser entendido na acepção da letra A 4, do Artigo I) que possam ser acordadas e
                         autorizadas ».
                4.  A letra A do Artigo VI é alterada do seguinte modo :
                    A expressão «durante um período de dez ( 10) anos » é substituída pela expressão «até 31
                    de Dezembro de 1985 ».
                5 . A presente Alteração, que será considerada como parte integrante do Adicional, entrará
                    em vigor no dia em que cada uma das Partes receba da outra Parte notificação escrita
                    indicando que foram cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais necessá­
                    rias à entrada em vigor da presente Alteração .
                    Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o
                    efeito, assinaram a presente Alteração .
                    Feito em Bruxelas e em Washington aos 21 de Maio e 22 de Maio de 1962, em duplo
                    exemplar, em língua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qual­
                    quer dos textos.
                                   Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom):
                                                                     E. M. J. A. SASSEN
                                                                     H. L. KREKELER
                                          Pelo governo dos Estados Unidos da America :
                                                                W. Walton BUTTERWORTH
                                                                Glenn t. SEABORG