CELEX: 31986R0614
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 614/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação

N : L 58 /42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.3.86
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 614/86 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a
                  determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e
                                               determinadas regras para a sua aplicação
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
 Económica Europeia,
                                                                        1 . São fixados no anexo os volumes dos contingentes
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       iniciais que, em aplicação do artigo 280? do Acto de
 Portugal ,                                                            Adesão, a República portuguesa, pode aplicar à impor­
                                                                       tação de determinados produtos do sector da carne de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3797 / 85 do                    suíno provenientes de países terceiros .
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que estabelece
 as modalidades das restrições quantitativas à importa­                2 . Para o período compreendido entre 1 de Março e
 ção em Portugal de determinados produtos agrícolas                    31 de Dezembro de 1986, esses volumes serão reduzi­
 provenientes de países terceiros submetidos ao regime                 dos de um sexto .
 de transição por etapas (') e, nomeadamente, o seu
 artigo 3?,                                                                                   Artigo 2o.
 Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento                  1 . As autoridades portuguesas emitirão as autoriza­
 (CEE) n? 3797 / 85 prevê que os contingentes iniciais                ções de importação de modo a assegurar uma reparti­
 em 1986 sejam em princípio fixados, para os produtos                 ção equitativa da quantidade disponível pelos reque­
 que constam do Anexo II do referido regulamento, na                  rentes .
 média das importações portuguesas realizadas durante
 os três últimos anos anteriores à adesão relativamente               2 . Os pedidos de autorização de importação serão
 aos quais existam estatísticas disponíveis ; que, no caso            acompanhados da constituição de uma garantia a libe­
 de se verificar que da aplicação do critério anterior                rar nas condições definidas pelas autoridades portu­
 resulta a fixação de um contingente inicial nulo , está              guesas , desde que as importações tenham sido realiza­
 previsto que este seja fixado em pelo menos 10% do                   das .
 contingente inicial fixado para os mesmos produtos
 provenientes da Comunidade, na sua composição em                                             Artigo 3o.
 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                      O ritmo mínimo de aumento progressivo do contin­
 Considerando que, para assegurar uma gestão correcta                 gente é de 10% no início de cada ano durante a pri­
 do contingente, é conveniente fazer acompanhar o                     meira etapa.
 pedido de autorização de importação da constituição
 de uma garantia ;
                                                                      O aumento será acrescido a cada contingente e o
                                                                      aumento seguinte será calculado com base no volume
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento                  total obtido .
( CEE ) n? 3797 / 85 prevê que o ritmo mínimo de
aumento dos contingentes seja fixado de acordo com o
processo previsto no n? 1 do artigo 3 ? do referido regu­                                     Artigo 4o.
lamento pelo menos para cada ano da segunda etapa,
tendo em conta, nomeadamente, as correntes de trocas                   1 . As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­
comerciais e o estado das negociações bilaterais ou                    são as medidas que tenham adoptado para aplicação
multilaterais ;                                                        do artigo 2?
Considerando que é conveniente prever a comunicação                    2 . As autoridades portuguesas transmitirão, o mais
por Portugal à Comissão das informações sobre a apli­                 tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações,
cação do contingente ;                                                a respeito de cada um dos produtos em relação aos
                                                                      quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autori­
                                                                      zações de importação :
Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento são conformes ao parecer do Comité de                     — as quantidades a que se referem as autorizações de
Gestão da Carne de Suíno ,                                                  importação emitidas, repartidas por país de prove­
                                                                            niência ;
                                                                      — as quantidades importadas, repartidas por país de
(')   JOnl. L367 de 31 . 12 . 1985 , p . 23 .                               proveniência .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 58 /43
                                                          Artigo 5°
             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
            cável em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                          ANEXO
           N ? da pauta                                                                            Contingente
            aduaneira                              Designação dos produtos                       inicial para 1986
             comum                                                                                (em toneladas)
              01.03     Gado suíno :
                        A. Das espécies domésticas                                                         18
              02.01     Carnes e miudezas , comestíveis , dos animais incluídos nos n ?s 01.01 a
                        01.04, frescas , refrigeradas ou congeladas :
                        A. Carnes :
                            III . Da espécie suína :
                                  a) Doméstica                                                         3313
                        B.  Miudezas :
                            II . Outras :
                                  c) Da espécie suína doméstica                                          312
               15.01    Banha e outras gorduras de porco, e de aves de capoeira, obtidas por
                        expressão, por fusão ou pela acção de solventes :
                        A. Banha e outras gorduras de porco :
                            II . Outras (com exclusão das destinadas a uso industrial)                    26