CELEX: C2004/228/37
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-223/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola di Bressan Aldo e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA, por um lado, e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola di Bressan Aldo e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA, por um lado, e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro
   (Processo C-223/04)
   (2004/C 228/37)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola di Bressan Aldo e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA, por um lado, e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2004.
   O Tribunale di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   
               —
            
            
               «Devem o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, ser (ou não) interpretados no sentido de que as imposições suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por negligência?»
            
         
      (1)  JO L 90 de 1.4.1984, p. 10.
   
      (2)  JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.