CELEX: 31993R1294
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1294/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 132/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 5. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1294/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Maio de 1993
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                               em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             necessário prever a fixação de uma restituição específica
Económica Europeia,                                            em relação ao produto em causa ;
                                                               Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       valo ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,       Considerando que as taxas representativas de mercado,
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
grafo, do seu artigo 17?,                                      do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
                                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6) ;
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                               ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85            ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,         mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­    considerados no anexo do presente regulamento ;
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­      Conselho Q proíbe o comércio entre a Comunidade
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades        Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da          lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com          limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado            mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento         na fixação das restituições ;
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mercado da Comunidade ;                                        de gestão dos cerais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta                                 Artigo 1 ?
quantidade máxima ;
                                                               As restituições à exportação, no próprio estado, dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no           produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve    n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do     referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
arroz e das trincas ;                                          anexo .
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem                                   Artigo 2?
tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
a determinados produtos, segundo o destino ;                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                               de 1993 .
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n ? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
o JO n? L 166 de 25. 6. 1-976, p. 36.                          (j JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
b) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29. 5 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 132/ 19
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 132/20                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       29 . 5. 93
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                                                  do arroz e das trincas
                                                                (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')           restituições (J)              Código do produto           Destino (')            restituições (2)
     1006 20 11 000                   01                    229,00                     1006 30 65 100                 01                    287,00
     1006 20 13 000                   01                    229,00                                                   02                     293,00
                                                                                                                     03                     298,00
     1006 20 15 000                   01                    229,00
                                                                                                                      04                    287,00
     1006 20 17 000                   —                       —
                                                                                       1006 30 65900                  01                    287,00
     1006 20 92 000                   01                    229,00
                                                                                                                      04                    287,00
     1006 20 94 000                   01                    229,00
                                                                                       1006 30 67 100                —                         —
     1006 20 96 000                   01                    229,00
                                                                                       1006 30 67 900                —                         —
     1006 20 98 000                   —                       —
                                                                                       1006 30 92 100                 01                    287,00
     1006 30 21 000                   01                    229,00
                                                                                                                      02                    293,00
     1006 30 23 000                   01                    229,00                                                    03                    298,00
     1006 30 25 000                   01                    229,00                                                   04                     287,00
     1006 30 27 000                   —                       —                        1006 30 92 900                 01                    287,00
     1006 30 42 000                   01                    229,00                                                    04                    287,00
     1006 30 44 000                   01                    229,00                     1006 30 94 100                01                     287,00
     1006 30 46 000                   01                    229,00                                                    02                    293,00
                                                                                                                     03                     298,00
     1006 30 48 000                  —                        —
                                                                                                                      04                    287,00
     1006 30 61 100                  01                     287,00
                                                                                       1006 30 94 900                01                     287,00
                                      02                    293,00
                                                                                                                      04                    287,00
                                      03                    298,00
                                      04                    287,00                     1006 30 96 100                01                     287,00
                                                                                                                     02                     293,00
     1006 30 61 900                   01                    287,00
                                                                                                                      03                    298,00
                                      04                    287,00
                                                                                                                     04                     287,00
     1006 30 63 100                   01                    287,00
                                                                                       1006 30 96 900                 01                    287,00
                                     02                     293,00
                                                                                                                     04                     287,00
                                      03                    298,00
                                     04                    287,00                      1006 30 98 100                —                         -r
     1006 30 63 900                  01                     287,00                     100630 98 900                 —                         —
                                     04                    287,00                      1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI , Ceuta e Mehlha,
    03 As zonas IV, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1525/92 (JO n? L 160 de 13 . 6. 1992, p. 7).
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).