CELEX: 31995R1362
Language: pt
Date: 1995-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1362/95 da Comissão, de 15 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 785/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

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31995R1362

Regulamento (CE) nº 1362/95 da Comissão, de 15 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 785/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 132 de 16/06/1995 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO  (CE) Nº 1362/95 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 785/95, que  estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização  comum do mercado no sector das forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a  organização comum do mercado no sector das forragens secas  (1), com a redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 684/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão  (3) fixa as regras de pagamento do  adiantamento da ajuda; que, atendendo às alterações introduzidas no artigo 6º do Regulamento (CE)  nº 603/95 no que diz respeito aos referidos adiantamentos, é conveniente adaptar em conformidade o  artigo 6º do Regulamento (CE) nº 785/95; Considerando que, atendendo a certas condicionantes, designadamente relacionadas com o ciclo  sazonal, a que os produtores agrícolas devem fazer face, é conveniente adaptar o prazo de  celebração dos contratos e a data de apresentação dos contratos e das declarações de entrega à  autoridade competente, sem com isso atenuar o sistema de controlo instaurado; Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 exclui, com efeitos desde 1 de Abril de 1995, os  produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e os  respectivos produtos forrageiros, com excepção do tremoço doce até à floração, do benefício da  ajuda para a transformação das forragens; que, antes da data da entrada em vigor do Regulamento  (CE) nº 785/95, certos produtores agrícolas celebraram já contratos com empresas de transformação  para a entrega de determinados produtos com vista à sua transformação; que esses produtos, obtidos  em áreas que não podem beneficiar da ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92, são por isso  excluídos do benefício da dita ajuda; que é, por conseguinte, conveniente admitir que essas  empresas possam, unicamente em relação à campanha de comercialização 1995/1996, obter a ajuda para  a desidratação de tais produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 785/95 é alterado do seguinte modo: 1)  O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 6º 1.  Os adiantamentos previstos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 que estejam  sujeitos a uma das cauções previstas no mesmo número só podem ser concedidos ao beneficiário se o  pedido de ajuda for acompanhado da declaração que certifique a constituição da caução  correspondente. 2.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para verificar o direito à ajuda no prazo de  90 dias a contar da data de apresentação do pedido. 3.  O saldo previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 será pago, se for caso  disso, no prazo de 60 dias a contar da data em que a Comissão publicar o respectivo montante no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  ». 2)  No artigo 8º: a)  O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «  4.  Os contratos e as declarações de entrega previstos nos números 1, 2 e 3 serão estabelecidos  por escrito pelo menos 2 dias úteis antes da data de entrega, e nunca em data posterior ao dia 14  de Setembro seguinte ao início da campanha em causa.  ». b)  No primeiro trecho do nº 5, a data «  31 de Agosto  » é substituída por «  15 de Setembro  ». 3)  É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «  Artigo 17ºA 1.  Em derrogação do ponto 1 do artigo 2º, e unicamente em relação à campanha de comercialização  1995/1996, as empresas de transformação podem solicitar a ajuda prevista no artigo 3º do  Regulamento (CE) nº 603/95 para os cereais em verde entregues por produtores agrícolas: -  que tenham cultivado esses cereais em áreas não declaradas, no pedido de ajuda "superfícies",  para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92, e -  que tenham celebrado contratos com as empresas de transformação em causa ou efectuado a  sementeira, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 785/95, para a entrega dos referidos  cereais com vista à sua transformação em forragens secas. 2.  As autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão todas as medidas de controlo  necessárias para garantirem o cumprimento do disposto no nº 1.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão