CELEX: 62008TN0210
Language: pt
Date: 2008-06-04 00:00:00
Title: Processo T-210/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Verhuizingen Coppens/Comissão

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/30
            
         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Verhuizingen Coppens/Comissão
   (Processo T-210/08)
   (2008/C 197/53)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Verhuizingen Coppens NV (Bierbeek, Bélgica) (Representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anulação do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário: redução substancial da coima e fixação de um montante máximo de 10 % do volume de negócios da recorrente realizado no mercado relevante dos serviços de mudanças internacionais;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com os seus dois primeiros fundamentos, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008)926 final, de 11 de Março, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais).
   A recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 181.o, alínea a), CE. A recorrente foi condenada devido à participação num cartel complexo, embora, segundo o processo da Comissão, devesse ter sido distinguida dos outros participantes, uma vez que a sua participação só foi provada relativamente a uma pequena parte do alegado cartel. Além disso, a alegada participação da recorrente no cartel foi mais curta do que o afirmado pela Comissão e a Comissão não teve em conta o peso relativo da participação da recorrente no cartel.
   Em segundo lugar, a recorrida alega a violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1/2003 (1), uma vez que a Comissão apurou incorrectamente quer a duração quer o carácter continuado da infracção.
   Subsidiariamente, a recorrente pede a revogação ou, pelo menos, a redução drástica da coima aplicada, devido ao facto de o montante de base da coima ter sido erradamente fixado e calculado e de, na fixação da coima, ter sido manifestamente violado o princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).