CELEX: 51988PC0748(01)
Language: pt
Date: 1988-12-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE PROLONGA A RECOLHA DE INFORMACOES RELATIVAS AS ACTIVIDADES DOS TRANSPORTADORES QUE PARTICIPAM NO TRAFEGO REGULAR DE CARGA EM CERTAS ZONAS DE EXPLORACAO

3. 2. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 28/9
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que prolonga a recolha de informações relativas às actividades
              dos transportadores que participam no tráfego regular de carga em certas zonas de exploração
                                                       COM(88)    748 final/2
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1988)
                                                           (89/C 28/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as informações recolhidas sobre o trá-
                                                                     fego entre a Comunidade e os países referidos do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     2°. da Decisão 80/1181/CEE, relativamente à qual se es-
Económica Europeia,
                                                                     tabelecem regras detalhadas na Decisão 81/189/CEE (7),
Tendo em conta a Decisão 78/774/CEE do Conselho,                     a qual foi prorrogada pelas Decisões 82/870/CEE,
de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de                84/656/CEE e 86/646/CEE, também justificam uma
certos países terceiros no domínio dos transportes maríti-           certa inquietude quanto à posição concorrencial das em-
mos de carga (*), alterada pela Decisão . . . / . . ./CEE do         presas de navegação dos Estados-membros; que a reco-
Conselho,                                                            lha de informações sobre este tráfego deverá, pois, conti-
                                                                     nuar por mais um ano,
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela
Comissão,
                                                                     DECIDE:
Considerando que as informações recolhidas ao abrigo
das      Decisões      79/4/CEE (2),        80/118l/CEE (5),                                 Artigo Io.
82/870/CEE ( ), 84/656/CEE ( ) e 86/646/CEE (6) jus-
                4                    s
tificam uma certa inquietude quanto à posição de con-                No artigo 1? da Decisão 84/656/CEE, a frase «31 de
corrência das empresas de navegação dos Estados-mem-                 Dezembro de 1988» é substituída por «31 de Dezembro
bros devido à natureza da concorrência que têm de en-                de 1989».
frentar por parte de alguns transportadores nas zonas
descritas no Anexo II da Decisão 79/4/CEE do Conse-                                          Artigo 2o.
lho; que a recolha de informações sobre o tráfego nestas
                                                                     A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
áreas, deverá, pois, continuar por mais um ano;
                                                                     1989.
                                                                                             Artigo 3o.
O   JO  n? L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.
(2) JO  n? L 5 de 9. 1. 1979, p. 31.                                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
O   JO  n? L 350 de 23. 12. 1980, p. 44.                             são.
O   JO  n? L 368 de 28. 12. 1982, p. 42.
O   JO  n? L 341 de 29. 12. 1984, p. 91.
(*) JO  n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 1.                              O JO n? L 88 de 2. 4. 1981, p. 32.