CELEX: 31987R1097
Language: pt
Date: 1987-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1097/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

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31987R1097

Regulamento (CEE) n.° 1097/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos  

Jornal Oficial nº L 106 de 22/04/1987 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1097/87 DA COMISSÃO  de 21 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), com a última redação que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CEE) nº 815/87 (4), previu um regime temporário de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos; que essa medida se inscreve no âmbito das medidas adicionais previstas para 1987 e 1988, com vista a acelerar o escoamento de manteiga que se encontra em existência pública; que foram introduzidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (6), regras específicas, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1986; que, consequentemente, deve ser introduzida no Regulamento (CEE) nº 765/86 a referência a tais regras específicas para o financiamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Regulamento (CEE) nº 765/68 à aditado o seguinte artigo 18º A:  « Artigo 18º A  O financiamento das despesas resultantes do presente regulamento é efectuado em conformidade com as disposições referidas no nº 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1). »  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.  (4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 42.  (5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (6) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.