CELEX: 62020CN0273
Language: pt
Date: 2020-06-22 00:00:00
Title: Processo C-273/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de junho de 2020 — República Federal da Alemanha /SW

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de junho de 2020 — República Federal da Alemanha /SW
      (Processo C-273/20)
      (2020/C 378/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em«Revision»: República Federal da Alemanha
      
         Recorrida em«Revision»: SW
      
         Interveniente: Cidade de Darmstadt
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Em caso de reagrupamento familiar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, o facto de que o refugiado continue a ser menor pode constituir uma «condição» na aceção do artigo 16.o n.o l, alínea a), da mesma diretiva? O regime de um Estado-Membro que apenas concede um direito de residência (derivado) no Estado-Membro aos progenitores a reagrupar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE, enquanto o refugiado for efetivamente menor é compatível com as disposições acima referidas?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à questão la): devem as disposições conjugadas do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro cuja legislação limita o direito de residência (derivado) dos progenitores ao período até à maioridade do filho pode indeferir um pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar apresentado pelos progenitores que ainda residem num Estado terceiro quando o refugiado atingiu a maioridade antes da decisão definitiva, em processo administrativo ou judicial, sobre um pedido apresentado no prazo de três meses após o reconhecimento do estatuto de refugiado?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No caso de se responder à primeira questão que o reagrupamento familiar não pode ser recusado:
                  Que requisitos devem ser exigidos relativamente à vida familiar efetiva na aceção do artigo 16.o, n.o l, alínea b), da Diretiva 2003/86/CE nos casos de reagrupamento familiar dos progenitores com um refugiado que atingiu a maioridade antes da decisão sobre o pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar? Designadamente:
                  
                              a)
                           
                           
                              É suficiente a ascendência direta em primeiro grau [artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE] ou é igualmente exigível uma vida familiar efetiva?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No caso de também ser necessária uma vida familiar efetiva:
                              Qual a intensidade da vida familiar exigível? A este respeito, bastam porventura contactos e visitas ocasionais ou regulares, é necessária uma vida em comum na mesma casa ou, além disso, é exigível uma comunidade de assistência mútua no seio da qual os seus membros são interdependentes?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O reagrupamento familiar dos progenitores que ainda se encontram num Estado terceiro e apresentaram um pedido de reagrupamento familiar com um filho reconhecido como refugiado, que entretanto atingiu a maioridade, exige o prognóstico de que, após a entrada no Estado-Membro, será (r)estabelecida a vida familiar na forma exigida na questão 2b)?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).