CELEX: 51994PC0362
Language: pt
Date: 1994-09-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO à aprovação conclusão, por parte da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da convenção sobre segurança nuclear

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MÍ94) 362 final
                                     Bruxelas, 08.09.1994
                      Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
          À APROVAÇÃO DA CONCLUSÃO, POK PARTI- DA
        COMUNIDADI.I.UROPLIA DA LNLKOIA ATÓMICA, DA
            CONVT.NÍ ÀOSOBRI-: SIXiURANCA NUCLI-AR
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                   EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
INTRODUÇÃO
A Comissão e os Estados-membros da Comunidade Europeia desempenharam um
papel preponderante na preparação, no processamento e na redacção das
conclusões da "Conferência Internacional sobre Segurança da Energia Nuclear:
Estratégias para o Futuro", realizada em Viena de 2 a 6 de Setembro de 1991, sob
os auspícios da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA).
Nas conclusões principais da conferência declara-se ser "necessário considerar uma
abordagem internacional integrada relativamente a todos os aspectos da segurança
nuclear" e refere-se "o valor potencial de uma abordagem gradual" relativamente
a uma convenção-quadro sobre segurança nuclear. A conferência convida "os
órgãos directivos da AIEA" a empreenderem "a preparação de uma proposta
relativa aos elementos necessários a uma tal abordagem internacional formalizada,
examinando os méritos das diversas alternativas, tendo em conta as actividades e
funções de organismos internacionais e intergovernamentais de relevo e recorrendo
à orientação e aos mecanismos já instituídos na AIEA."
Nos termos de uma resolução da Conferência Geral da AIEA adoptada pouco
tempo depois, e em conformidade com o parecer emitido por um grupo de peritos,
a AIEA organizou, em Maio de 1992, o primeiro encontro de um grupo aberto de
peritos juristas e técnicos cuja função consistiu em preparar o texto de uma
proposta de convenção sobre segurança nuclear. Este grupo realizou sete reuniões
com a plena participação de representantes da Comissão, a última das quais de 31
de Janeiro a 4 de Fevereiro de 1994.
 ---pagebreak--- 4. Em Setembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do
   Conselho que adoptava directivas relativas à negociação, por parte da Comissão,
   de uma convenção internacional sobre segurança nuclear1.                -      '—•
5. Na sua reunião de 27 de Janeiro de 1994, o Comité Permanente de Representantes
   decidiu que fosse proposta, por um porta-voz da União Europeia na reunião do
   grupo de peritos realizada em Viena, uma fórmula mediante a qual a Comunidade
   Europeia da Energia Atómica (CEEA) pudesse subscrever, aceitar ou aprovar, ou
   aderir à convenção, se assim o entendesse.
6. Naja mencionada reunião de 31 de Janeiro a 4 de Fevereiro de 1994, o grupo de
   peritos aprovou, por consenso, o-texto final de uma proposta de convenção sobre
   segurança nuclear. Em conformidade com o proposto pelos peritos da Presidência
   grega, este texto contém uma cláusula que dispõe no sentido da assinatura ou da
   adesão de organizações regionais de integração ou de outra natureza (artigo 30°
   da proposta de convenção).
7. A AIEA organizará uma conferência de diplomatas de 14 a 17 de Junho de 1994,
   em Viena, destinada a analisar e adoptar formalmente a convenção sobre
   segurança nuclear. A convenção será então aberta à assinatura durante a trigésima
   oitava sessão ordinária da Conferência Geral da AIEA, em Setembro de 1994, e
   permanecerá aberta à assinatura até à sua entrada em vigor.
8. A Comissão considera a convenção sobre segurança nuclear compatível com o
   disposto no Tratado Euratom e com a legislação dele decorrente. Todavia, pelas
   razões adiante enunciadas, esta compatibilidade só poderá ser de futuro assegurada
   se a Comunidade se tornar parte na convenção, juntamente com aqueles dos seus
   Estados-membros que o desejem. Propõe-se, por conseguinte, que a Comunidade
   subscreva a convenção, na perspectiva de se tornar parte na mesma.
   SEC(93) 1465 final.
 ---pagebreak--- Il  A CONVENÇÃO SOBRE SECURANÇA NUCLEAR
 9. São os seguintes os objectivos da convenção, em conformidade com o seu
    artigo Io:
    i)      alcançar c manter um nível elevado de segurança nuclear à escala mundial,
            por meio de medidas nacionais e da cooperação internacional;
    ii)     instituir e manter nas instalações nucleares um sistema efectivo de defesa
            contra riscos radiológicos potenciais, a fim de proteger os indivíduos, a
            sociedade e o ambiente- em relação aos efeitos nefastos da radiação
            ionizante com origem nas referidas instalações;
    iii)    prevenir acidentes com consequências radiológicas e atenuar essas
            consequências caso se veriliquem.
10. Com vista a concretizar estes objectivos, o Capítulo 2 da convenção dispõe no
    sentido de uma série de obrigações, incluindo (artigo 7o) que as partes contratantes
    instituam c mantenham um quadro legislativo e regulamentar para gerir a
    segurança das instalações nucleares.
11. Prevêem-se, em particular, disposições específicas no atinente a:
    Relatório (artigo 5°)
    Avaliação e verificação de segurança (artigo 14°)
    Protecção contra radiações (artigo 15°)
    Preparação para situações de emergência (artigo 16°)
    Escolha de localizações (artigo 17°)
    Projecto e construção (artigo 18o)
    Funcionamento (artigo 19°)
    As obrigações enunciadas no Capítulo 2 da convenção são precedidas pelas
    disposições gerais (Capítulo 1) e completadas por disposições processuais e
    institucionais relativas às reuniões das partes contratantes (Capítulo 3) e pelas
    cláusulas finais e outras disposições (Capítulo 4).
 ---pagebreak--- Ill    DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO RELATIVAS A QUESTÕES NO
       ÂMBITO DO TRATADO CEEA
12.    A convenção aborda, de diversas formas, questões contempladas no
        Tratado CKHA. A competência e a jurisdição que a Comunidade exerce são
       afectadas do seguinte modo:
    a) Competência exclusiva da Comunidade de acordo com os artigos 30, 31 e 32 do
       Tratado CKHA
13.    Nos termos do artigo 4° da convenção, as partes contratantes empreenderão, no
       âmbito do respectivo quadro jurídico nacional, as medidas regulamentares e
       administrativas necessárias à concretização das obrigações que lhes assistem por
       força da convenção. Nos termos do artigo 15o, destaca-se entre estas obrigações
       a de cada uma das partes contratantes tomar as medidas apropriadas para garantir
       que, cm todas as fases de funcionamento, a exposição dos trabalhadores e da
       população em geral a radiações com origem numa instalação nuclear seja mantida
       tão abaixo quanto razoavelmente realizável e que nenhum indivíduo seja exposto
       a doses de radiação que excedam os limites nacionais prescritos.
14.    Nos territórios onde ó aplicável o Tratado CFFA (cf. artigo 198° do mesmo), este
       trabalho legislativo e regulamentar é exercido pela Comunidade, que, nos termos
       do artigo 2o, alínea b), do referido Tratado, deve "estabelecer normas de segurança
       uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e
       velar pela sua aplicação". Para este efeito, o artigo 30° do mesmo Tratado dispõe
       mais concretamente:
       "Serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sanitária
       da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações
       ionizantes.
       líntende-se por 'normas de base':
       a)      As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem
               de segurança suficiente;
       b)      Os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação:
       c)      Os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores."
 ---pagebreak--- 15. As normas de base actualmente vigentes na Comunidade encontram-se enunciadas
    na Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que
    fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos
    trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
    (80/836/Kuratom)2, alterada pela Directiva do Conselho 84/467/Euratom, de 3 de
    Setembro de 1984\ Kslas directivas são complementadas por outra legislação
    comunitária no domínio da saúde e segurança4.
    JO n° 1.246, de 17.9.1980, p. I
    JO n° I. 265, de 5.10.1984, p. 4; a 20 de Julho de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma
    proposta alterada de directiva que lixa as normas básicas de segurança para protecção contra
    radiaçOcs (JO n" C 245, de 9.9.1993, p. 5).
    Directiva 84/466/1 íuratom do Conselho, de 3.9.1984, que determina as medidas fundamentais
    relativas a protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos (JO
    n° 1,265, de 5.10.1984, p. I).
    Decisão 87/600/Kuratom do Conselho, de 14.12.1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida
    de informações cm caso de emergência radiológica (JO n° L 371, de 30.12.1987, p. 76).
    Directiva 89/618/liuratom do Conselho, de 27.11.1989, relativa à informação da população sobre
    as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de
    emcrgfincia radiológica (JO n" L 357, de 7.12.1989, p. 31).
    Directiva 90/641/1 Euratom do Conselho, de 4.12.1990, relativa à protecção dos trabalhadores
    externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada (JO
    n° I. 349, de 13.12.1990, p. 21).
    Directiva 92/3/1 íuratom do Conselho, de 3.2.1992, relativa à fiscalização e ao controlo das
    transferencieis de resíduos radioactivos entre lístados-membros c para dentro c fora da Comunidade
    (JO n" I. 35, de 12.12.1992, p. 24).
    Regulamento (lùiratom) n" 3954/87 do Conselho, de 22.12.1987, que fixa os níveis máximos
    tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na
    sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO
    n° I. 371, de 30.12.1987, p. II).
    Regulamento (Kuratom) n" 944/89 da Comissão, de 12.4.1989, que fixa os níveis máximos
    tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência
    de um acidente nuclear ou de qualquer oulro caso de emergência radiológica (JO n° L 101, de
     13.4.1989, p. 17).
    Regulamento (luiratom) n" 2218/89 do Conselho, de 18.7.1989, que altera o Regulamento
    (ííuralom) n" 3954/87, que lixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos
    géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer
    outro CÍISO de emergência radiológica (JO n° 1, 211, de 22.7.1989, p. 1).
 ---pagebreak--- b) Competências concorrentes da Comunidade ao abrigo do Tratado CEEA
   As competências exclusivas da Comunidade ao abrigo dos artigos 30° e 32° do
   Tratado CEEA são completadas por diversas responsabilidades não exclusivas
   destinadas a dar efeito às normas de base e à sua aplicação na Comunidade. Estas
   responsabilidades, enunciadas nos artigos 33° a 38° do Tratado CEEA, devem ser
   exercidas a nível comunitário c dizem respeito às questões seguintes, contempladas
   pela proposta de convenção.
   Regulamento (CEE) n° 2219/89 do Conselho, de 18.7.1989, relativo às condições especiais de
   exportação dos géneros alimentícios c dos alimentos para animais na sequência de um acidente
   nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO n° L 211, de 22.7.1989, p. 4).
   Regulamento (CEE) n" 737/90 do Conselho, de 22.3.1990, relativo às condições de importação de
   produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central
   nuclear de Chernobyl (JO n" E 82, de 29.3.1990, p. I).
   Regulamento (Euratom) n" 770/90 da Comissão, de 29.3.1990, que fixa os níveis máximos
   tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente
   nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO n° L 83, de 30.3.1990, p. 78).
   Regulamento (Euratom) n" 1493/93 do Conselho, de 8.6.1993, sobre transferências de substâncias
   radioactivas entre Estados-membros (JO n° E 148 de 19.6.1993, p. 1).
   Regulamento (CEE) n° 1518/93 da Comissão, de 21.6.1993, que estabelece uma lista de produtos
   excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 737/90 do Conselho, relativo às
   condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do
   acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (JO n° E 150, de 22.6.1993, p. 30).
   Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
   públicos e privados no ambiente (JO n° E 175, de 5.7.1985, p. 40); esta directiva, embora com
   base no Tratado CEE, aplica-sc especificamente, entre outros aspectos, às centrais nucleares.
 ---pagebreak--- 17. Embora, nos lermos do artigo 33° do Tratado CEEA, cada Estado-membro deva
    adoptar as disposições adequadas para assegurar o cumprimento das -normas de
    base estabelecidas c tomar as medidas necessárias no que diz respeito ao ensino,
    à educação e á formação profissional, c à Comissão que compete formular todas
    as recomendações adequadas, tendo em vista assegurar a harmonização destas
    disposições e bem assim emitir recomendações sobre quaisquer propostas neste
    domínio.
    No que respeita à aplicação do artigo 4o da convenção, a Comissão participa, por
    conseguinte, cm todas as medidas legislativas e regulamentares tomadas pelos
    Estados-mcmbros com o objectivo de conferir pleno e completo efeito à
    convenção.
18. O artigo 37° determina que a Comissão formulará parecer quanto à possibilidade
    de a realização de projectos de descarga de efluentes radioactivos ser "susceptível
    de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de
    outro Estado-membro". No caso de as medidas contempladas pela convenção nos
    domínios da avaliação de segurança (artigo 14°), da preparação para situações de
    emergência (artigo 16°) c do funcionamento de instalações nucleares (artigo 19°)
    se referirem à descarga de cíluentes na acepção do artigo 37° do Tratado CEEA,
    entram claramente em questão as responsabilidades da Comissão.
 ---pagebreak--- 1(). Em conformidade com os artigos 35" e 36° do Tratado CEEA, a Comissão tem
     certas responsabilidades de controlo e acompanhamento que lhe permitem,
     designadamente, exercer as suas competências nos termos do artigo 38-, o qual
     dispõe que a ("omissão dirigirá aos Eslados-mcmbros todas as recomendações
     respeitantes ao grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo. Além
     disso, a Comissão possui vastas competências cm situações de urgência, pelo que,
     nestes casos, compete não só aos Estados-membros mas também à Comissão
     assegurar o cumprimento das normas de base (cf. artigo 33°). Por conseguinte, na
     medida em que a proposta de convenção se aplique igualmente a situações de
     emergência, como efectivamente se aplica (cf., p. ex., artigo 16°), é necessária a
     participação da ('omissão.
20.  A luz do exposto, a Comissão considera do interesse da Comunidade concluir a
     convenção, desde que se verifique justo e conveniente para a Comunidade o
     resultado das negociações previstas para 14-17 de Junho de 1994.
21.  A Comissão submete actualmente o texto da convenção (Anexo 1) para que o
     Conselho possa aprovar a conclusão desta por parte da Comissão (Anexo 2), em
     conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 101°
     do Tratado CEEA.
     Por força do artigo 102° do Tratado CEEA, a conclusão da convenção só poderá
     ser declarada pela Comissão à Comunidade depois de notificada a Comissão por
     parle de todos os Estados-membros de que essa convenção se lhes tornou
     aplicável.
     Em conformidade com o n° 4, alínea iii), do artigo 30° da convenção, a Comissão
     fará simultaneamente uma declaração, como consta do Anexo 3, indicando os
     listados que são membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica e quais
     os artigos da convenção que lhe são aplicáveis.
 ---pagebreak---                  DRAFT NUCLEAR SAFETY CONVENTION
PREAMBLE
THE CONTRACTING PARTIES
 (i)     Aware of the importance to the international community
         of ensuring that the use of nuclear energy is-safe,
         well regulated and environmentally sound;
 (ii)    Reaffirming the necessity of continuing to promote a
         high level of nuclear safety worldwide;
 (iii)   Reaffirming that responsibility for nuclear safety
         rests with the State where a nuclear installation is
         located ,-
 (iv)    Desiring to promote an effective nuclear safety
         culture ;
 (v)     Aware that accidents at nuclear installations have the
         potential for trans-boundary impacts;
 (vi)    Keeping in mind the Convention on the Physical
         Protection of Nuclear Material (1979), the Convention
         on Early Notification of a Nuclear Accident (1986),
         and the Convention on Assistance in the Case of a
         Nuclear Accident or Radiological Emergency (1986) ;
 (vii)   Affirming the importance of international cooperation
         for the enhancement of nuclear safety by the use of
         existing bilateral and multilateral mechanisms and the
         establishment of this incentive Convention;
(viii)   Recognizing that this Convention entails a commitment
         to the application of fundamental safety principles
         rather than detailed safety standards and that there
         are internationally formulated safety guidelines which
         are updated from time to time and so can provide
         guidance on contemporary means of achieving a high
         level of safety;
(ix)     Affirming the need to begin promptly the development
         of an international convention on the safety of
         radioactive waste management as soon as the ongoing
         process to develop waste management safety
         fundamentals has resulted in broad international
         agreement ;
(x)      Recognizing the usefulness of further technical work
         in connection with the safety of other parts of the
         nuclear fuel cycle, and that this work may, in time,
         facilitate the development of current or future
         international instruments ;
HAVE AGREED as follows:
                              •Ifi)
 ---pagebreak--- CHAPTER 1. OBJECTIVES, DEFINITIONS AND SCOPE
ARTICLE 1. OBJECTIVES
          The objectives of this Convention are:       - -••
 (i)      to achieve and maintain a high level of nuclear safety
          worldwide through national measures and international
          co-operation;
 (ii)     to establish and maintain effective defences in
          nuclear installations against potential radiological
          hazards in order to protect individuals, society and
          the environment from harmful effects of ionizing
          radiation from such installations;
 (iii)    to prevent accidents with radiological consequences
          and to mitigate such consequences should they occur.
ARTICLE 2. DEFINITIONS
          For the purpose of this Convention:
 (i)    "nuclear installation" means for each Contracting Party
        any land based civil nuclear power plant under its
        jurisdiction including such storage, handling and
        treatment facilities for radioactive materials as are
        on the same site and are directly related to the
        operation of the nuclear power plant. Such a plant
        ceases to be a nuclear installation when all nuclear
        fuel elements have been removed permanently from the
        reactor core and have been stored safely in accordance
        with approved procedures, and a decommissioning
        programme has been agreed to by the regulatory body.
(ii)    "licence" means any authorization granted by the
        regulatory body to the applicant to have the overall
        responsibility for the siting, design, construction,
        commissioning or operation of a nuclear installation.
(iii)   "regulatory body" means for each Contracting Party any
        body or bodies given the legal authority by that
        Contracting Party to grant licences and to regulate the
        siting,design, construction, commissioning, operation
        or decommissioning of nuclear installations.
ARTICLE 3. SCOPE OF APPLICATION
      The provisions of this Convention shall apply to the
safety of nuclear installations.
                               y^\
 ---pagebreak--- CHAPTER 2. OBLIGATIONS
           (a) General Provisions
ARTICLE 4. IMPLEMENTING MEASURES
     Each Contracting Party shall take, within the framework
of its national law, the legislative, regulatory and
administrative measures and other steps necessary to implement
its obligations under this Convention.
ARTICLE 5. REPORTING
     Each Contracting Party shall submit for review, prior to
each meeting referred to in Article 20, a report on the
measures it has taken to implement each of the obligations of
this Convention.
ARTICLE 6. EXISTING NUCLEAR INSTALLATIONS
     Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that the safety of nuclear installations existing at
the time the Convention enters into force for that Contracting
Party is reviewed as soon as possible. When necessary in the
context of this Convention, the Contracting Party shall ensure
that all reasonably practicable improvements are made as a
matter of urgency to upgrade the safety of the installation.
If such upgrading cannot be achieved, plans should be
implemented to shut down the installation as soon as
practically possible. The timing of the shut-down may take
into account the whole energy context and possible
alternatives as well as the social, environmental and economic
impact -.
          (b) Legislation and regulation
ARTICLE 7. LEGISLATIVE AND REGULATORY FRAMEWORK
1.   Each Contracting Party shall establish and maintain a
legislative and regulatory framework to govern the safety of
nuclear installations.
2.   The legislative and regulatory framework shall provide
for:
     (i) the establishment of applicable national safety
          requirements and regulations;
     (ii) a system of licensing with regard to nuclear
          installations and the prohibition of the operation
          of a nuclear installation without a licence;
                               A<L
 ---pagebreak---       (iii) a system oi: regulatory inspection and assessment of
            nuclear installations to ascertain compliance with
            applicable regulations and the terms of any
            licence;
      (iv)  enforcement of applicable regulations and of the
            terms of any licence, including suspension,
            modification or revocation.                 _^
ARTICLE 8. REGULATORY BODY
1.    Each Contracting Party shall establish or designate a
regulatory body entrusted with the implementation of the
legislative and regulatory framework established in accordance
with Article 7,and provided with adequate authority,
competence and financial and human resources to fulfill its
assigned responsibilities.
2.    Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure an effective separation between the functions of the
regulatory body and those of any other body or organization
concerned with the promotion or utilization of nuclear energy.
ARTICLE 9. RESPONSIBILITY OF THE LICENCE HOLDER
      Each Contracting Party shall ensure that prime
responsibility for the safety of a nuclear installation rests
with the holder of the relevant licence and shall take the
appropriate steps to ensure that each such licence holder
meets its responsibility.
             (c) General Safety Considerations
ARTICLE 10. PRIORITY TO SAFETY
      Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that all organizations engaged in activities
directly related to nuclear installations shall establish
policies that give due priority to nuclear safety.
ARTICLE 11. FINANCIAL AND HUMAN RESOURCES
1.   Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that adequate financial resources are available to
support the safety of each nuclear installation throughout its
life.
2.   Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that for all safety related activities in or for
each nuclear installation throughout its life sufficient
numbers of qualified staff with appropriate education,
training and retraining are available.
                               A>>
 ---pagebreak--- ARTICLE 12. HUMAN FACTORS
      Each Contracting Party dial1 take the appropriate steps
to ensure that the capabilities and limitations of human
performance are taken into account throughout the life of a
nuclear installation.                                  - ~
ARTICLE 13. QUALITY ASSURANCE
      Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that quality assurance programmes are established
and implemented with a view to providing confidence that
specified requirements for all activities important to nuclear
safety are satisfied throughout the life of a nuclear
installation.
ARTICLE 14. ASSESSMENT AND VERIFICATION OF SAFETY
      Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that :
 (i) comprehensive and systematic safety assessments are
      carried out before constructing and commissioning a
      nuclear installation and throughout its life. Such
      assessments shall be well documented,subsequently updated
      in the light of operating experience and significant new
      safety information, and reviewed under the authority of
      the regulatory body;
 (ii) verification by analysis, surveillance, testing and
      inspection is carried out to ensure that the physical
      state of a nuclear installation and the operation of the
      installation continue to be in accordance with its
      design, applicable national safety requirements and with
      operational limits and conditions.
ARTICLE 15. RADIATION PROTECTION
      Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that in all operational states the radiation
exposure to the workers and the public caused by a nuclear
installation shall be kept as low as reasonably achievable and
no individual shall be exposed to radiation doses which exceed
prescribed national dose limits.
ARTICLE 16. EMERGENCY PREPAREDNESS
1.    Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that there are on-site and off-site emergency plans
that are routinely tested for nuclear installations and cover
the activities to be carried out in the event of an emergency.
                                AH
 ---pagebreak--- For any now nuclear installation, such plans shall be prepared
and tested beLore it commences operation above a very low
power level.
2.   Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that, insofar as they are likely to be affected by a
radiological emergency, its own population as well as the
competent authorities of the States in the vicinity of the
nuclear installation are provided with appropriate information
for emergency planning and response.
3.   Contracting Parties which do not have a nuclear
installation on their territory, but are likely to be affected
in the event of a radiological emergency in a neighbouring
State, shall take the appropriate steps to ensure that
emergency plans have been prepared and tested that cover the
activities to be carried out in the event of an emergency.
            (d) Safety of Installations
ARTICLE 17. SITING
     Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that appropriate procedures are established and
implemented:
(i)   for evaluating all relevant site-related factors which
      are likely to affect the safety of a nuclear
      installation for its projected lifetime;
(ii)  for evaluating the likely safety impact of a proposed
      nuclear installation on individuals, society and the
      environment;
(iii) for re-evaluating as necessary all relevant factors
      referred to under sub-paragraphs (i) and (ii) to ensure
      the continued safety acceptability of the nuclear
      installation;
(iv)  for consulting Contracting Parties in the vicinity of a
      proposed nuclear installation, insofar as they are
      likely to be affected by that installation and, upon
      request providing the necessary information to such
      Contracting Parties, in order to enable them to evaluate
      and form their own assessment of the likely Safety
      impact of the installation.
                                A<>
 ---pagebreak--- ARTICLE 18. DESIGN AND CONSTRUCTION
      Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that :
 (i)  the design and construction of a nuclear installation
      provides for several reliable levels and methods of
      protection (defense in depth) against the release of
      radioactive materials, with a view to preventing the
      occurrence of accidents and to mitigating their
      radiological consequences should they occur;
 (ii) the technologies incorporated in the design and
      construction of nuclear installations are proven by
      experience or qualified by testing or analysis;
(iii) the design allows for reliable, stable and easily
      manageable operation, with specific consideration of
      human factors and the man-machine interface.
ARTICLE 19. OPERATION
      Each Contracting Party shall take the appropriate steps
to ensure that :
(i)    the initial authorization to operate a nuclear
       installation is based upon an appropriate safety
       analysis and a commissioning programme demonstrating
       that the installation, as constructed, is consistent
       with design and safety requirements;
(ii)   operational limits and conditions derived from the
       safety analysis, tests and operational experience are
       defined and revised as necessary to identify safe
       boundaries for operation;
(iii)  operation, maintenance, inspection and testing of a
       nuclear installation are conducted in accordance with
       approved procedures;
(iv)   procedures are established to respond to anticipated
       operational occurrences and to accidents;
(v)    necessary engineering and technical support in all
       safety related fields is available throughout the
       lifetime of a nuclear installation;
(vi)   incidents significant to safety are reported by the
       holder of the relevant licence to the regulatory body;
                                A(>
 ---pagebreak---  (vii)   programmes to collect and analyze operating experience
         are established, that: the results obtained and the
         conclusions drawn are acted upon and that existing
         mechanisms are used to share important experience with
         international bodies and with other operating
         organizations and regulatory bodies ;
 (viii) the generation of radioactive waste resulting from the
         operation of a nuclear installation is kept to the
        minimum practicable for the process concerned, both in
         activity and volume, and that any necessary treatment
         and storage of spent fuel and waste directly related to
         the operation and on the same site take into
         consideration conditioning and disposal.
CHAPTER 3. MEETINGS OF THE CONTRACTING PARTIES
ARTICLE 20. REVIEW MEETINGS
1.     The Contracting Parties shall hold meetings for the
purpose of reviewing the reports submitted pursuant to Article
5 in accordance with the procedures adopted under Article 22.
These meetings shall hereinafter be referred to as "review
meetings".
2.     Subject to the provisions of Article 24 sub-groups
comprised of representatives of Contracting Parties may be
established and may function during the review meetings as
deemed necessary for the purpose of reviewing specific
subjects contained in the reports.
3.     Each.Contracting Party shall have a reasonable
opportunity to discuss the reports submitted by other
Contracting Parties and to seek clarification of the reports.
ARTICLE 21. TIMETABLE
1.     A preparatory meeting of the Contracting Parties shall
be held not later than six months after the date of entry into
force of this Convention.
2.     At this preparatory meeting the Contracting Parties
shall determine the date for the first review meeting. This
review meeting shall be held as soon as possible but not later
than thirty months after the date of entry into force of this
Convention.
3.     At each review meeting the Contracting Parties shall
determine the date for the next such meeting. The interval
between review meetings shall not exceed three years.
                                   Af
 ---pagebreak--- ARTICLE 22. PROCEDURAL ARRANGEMENTS
 1.   At the preparatory meeting held pursuant to Article 21
the Contracting Parties shall prepare and adopt by consensus
Rules of Procedure and Financial Rules. The Contracting
Parties shall establish in particular and in accordance with
the Rules of Procedure :
       (i)   guidelines regarding the form and structure of the
             report to be submitted pursuant to Article 5;
       (ii)  a date for submission of such reports;
       (iii)  the process for reviewing such reports;
2.    At review meetings the Contracting Parties may,if
necessary, review the arrangements established under sub-
paragraphs (i)-(iii)above, and adopt revised arrangements by
consensus unless otherwise provided for in the Rules of
Procedure.
ARTICLE 23. EXTRAORDINARY MEETINGS
      An extraordinary meeting of the Contracting Parties
shall be held:
 (i)  if so agreed by a majority of the Contracting Parties
      present and voting at a meeting,abstention being
      considered as voting,- or
 (ii) at the written request of a Contracting Party, within
      six months of this request having been communicated to
      the Contracting Parties and notification having been
      received by the Secretariat, that the request has been
      supported by a majority of the Contracting Parties.
ARTICLE 24. ATTENDANCE
1.    Each Contracting Party shall attend meetings of the
Contracting Parties and be represented at such meetings by one
delegate, and such alternates, experts and advisers as it
deems necessary.
2.    The Contracting Parties may invite, by consensus, any
intergovernmental organization which is competent in respect
of matters governed by this Convention to attend, as
observers, any meeting, or specific sessions thereof.
Observers shall be required to accept in writing, and in
advance, the provisions of Article 27.
                                   4/i
 ---pagebreak--- ARTICLE 25. SUMMARY REPORTS
       The Contracting Parties shall adopt, by consensus, and
make available to the public a document addressing issues
discussed during a meeting and conclusions reached.
ARTICLE 26. LANGUAGES
1.     The languages of meetings of the Contracting Parties
shall be Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish
unless otherwise provided in the Rules of Procedure.
2.     Reports submitted pursuant to Article 5 shall be
prepared in the national language of the submitting
Contracting Party or in a single designated language to be
agreed in the Rules of Procedure. Should the report be
submitted in a national language other than the designated
language, a translation of the report into the designated
language shall be provided by the Contracting Party.
ARTICLE 27. CONFIDENTIALITY
1.     The provisions of this Convention shall not affect the
rights and obligations of the Contracting Parties under their
law to protect information from disclosure. For the purposes
of this Article, "information" includes, inter alia,
 (i)personal data; (ii) information protected by intellectual
property rights or by industrial or commercial
confidentiality; and (iii) information relating to national
security, the physical protection of nuclear materials or
nuclear installations.
2.     When, in the context of this Convention, a Contracting
Party provides information identified by it as protected as
described in paragraph 1, such information shall be used only
for the purposes for which it has been provided and its
confidentiality shall be respected.
3.     The content of the debates during the reviewing of the
reports by the Contracting Parties at each meeting shall be
confidential.
ARTICLE 28.   SECRETARIAT
1.     The International Atomic Energy Agency, (hereinafter
referred to as the "Agency") shall provide the secretariat for
the meetings of the Contracting Parties.
2.     The secretariat shall :
       (i)    convene, prepare and service the meetings of the
              Contracting Parties;
                                     <l3
 ---pagebreak---         (ii)  I j-«ui:;mi l to the Com ract.jncj Partie:; information
               i eceivc'd 01 prepared in accordance with the
              provisions ol this Convention.
       The costs incurred by the Agency in fulfilling (i) and
 (ii) above shall be borne by the Agency as part of its-regular
budget.
3. : The Contracting Parties may, by consensus, request the
Agency to provide other services in support of meetings of the
Contracting Parties. The Agency may provide such services if
they can be undertaken within its programme and regular
budget. Should this not be possible, the Agency may provide
such services if voluntary funding is provided from another
source.
CHAPTER 4. FINAL CLAUSES AND OTHER PROVISIONS
ARTICLE 29. RESOLUTION OF DISAGREEMENTS
       In the event of a disagreement between two or more
Contracting Parties concerning the interpretation or
application of this Convention, the Parties shall consult
within the framework of a meeting of the Contracting Parties
with a view to resolving the disagreement.
ARTICLE 30. SIGNATURE, RATIFICATION, ACCEPTANCE, APPROVAL,
ACCESSION
1.     This Convention shall be open for signature by all
States at the Headquarters of the Agency in Vienna until its
entry into force.
2.     This Convention is subject to ratification, acceptance
or approval by the signatory States.
3.     After its entry into force, this Convention will be open
for accession by all States.
4.  (i)    This Convention shall be open for signature or
           accession by regional organizations of an integration
           or other nature, provided that any such organization
           is constituted by sovereign States and has competence
           in respect of the negotiation, conclusion and
           application of international agreements in matters
           covered by this Convention.
    (ii)   In matters within their competence, such
           organizations shall, on their own behalf, exercise
           the rights and fulfil the responsibilities which this
           Convention attributes to States Parties.
                                         #L
 ---pagebreak---      (iii) Win TI becoming party to t Iii:'. Convention such an
            onjani'/.at ion :;h.il! commun i eat e to the Depositary a
            doc.1 a rat ion i nd i cat i n<j wliich State-;:'; are members
            thereof and which articJes of this Convention apply
            to it, as well as the extent of its competence in the
            field covered by those articles.
     (iv)   Such organization shall not hold any vote additional
            to those of its Member States.
5. Instruments of ratification, acceptance, approval or
accession shall be deposited with the Depositary.
ARTICLE 31. ENTRY INTO FORCE
1. This Convention shall enter into force on the ninetieth day
after the date of deposit with the Depositary of the
 [twentieth] instrument of ratification, acceptance or
approval, including the instruments of [fifteen]States, each
with at least one nuclear installation.
2.      For each State or regional organization of an
integration or other nature which ratifies, accepts, approves
or accedes to this Convention after the date of deposit of the
last instrument required to satisfy the conditions in
paragraph 1, this Convention shall enter into force on the
ninetieth day after deposit of the appropriate instrument by
such a State or organization.
ARTICLE 32. AMENDMENTS TO THE CONVENTION
1.     Any Contracting Party may propose an amendment to this
Convention. Proposed amendments shall be considered at a
review or extraordinary meeting.
2.     The text of any proposed amendment and the reasons for
it shall be provided to the Depositary who shall communicate
the proposal to the Contracting Parties promptly and at least
ninety days before the meeting at which it is submitted for
consideration. Any comments received on such a proposal shall
be circulated by the Depositary to the Contracting Parties.
3.     The Contracting Parties shall decide after consideration
of the proposed amendment whether to adopt it by consensus, or
in the absence of such consensus, whether to submit it to a
Diplomatic Conference. A decision to submit a proposed
amendment to a Diplomatic Conference shall require a two-
thirds majority vote of the Parties present and voting at the
meeting, provided that at least one half of the Contracting
Parties are present at the time of voting. Abstentions shall
be considered as voting.
                                          tt'At
 ---pagebreak--- 4.     The Diplomatic Conference to consider and adopt
amendments to this.Convention shall be convened by the
Depositary to be held no later than one year after the
appropriate decision taken in accordance with paragraph 3 of
this Article.
5. Amendments to this Convention adopted under paragraphs 3
and 4 above shall be subject to ratification, acceptance,
approval, or confirmation by the Contracting Parties and shall
enter into force for those Contracting Parties having
ratified, accepted, or approved or confirmed them on the
ninetieth day after the receipt by the Depositary of the
relevant instruments by at least three fourths of the
Contracting Parties. For those Contracting Parties which
later on ratify, accept, approve or confirm the said
amendments, the latter will enter into force on the ninetieth
day after that Party deposits its relevant instrument.
ARTICLE 33. DENUNCIATION
1.     Any Contracting Party may denounce this Convention by
written notification to the Depositary.
2. Denunciation shall take effect one year following the date
of the receipt of the notification by the Depositary, or on
such later date as may be specified in the notification.
ARTICLE 34. DEPOSITARY
1. The Director General of the Agency shall be the Depositary
of this Convention.
2. The Depositary shall inform the Contracting Parties of:
    (i)    the signature of this Convention and of the deposit
          of instruments of ratification, acceptance, approval
          or accession, in accordance with Article 30;
    (ii)  the date on which the Convention enters into force,
          in accordance with Article 31;
    (iii) the notifications of denunciation of the Convention
          and the date thereof, made in accordance with Article
          33;
    (iv)  the proposed amendments to this Convention submitted
          by the Contracting Parties, the amendments adopted by
          the relevant Diplomatic Conference or by the meeting
          of the Contracting Parties, and the date of entry
          into force of the said amendments, in accordance with
          Article 32.
                                    *ï
 ---pagebreak--- ARTICLE 35. AUTHENTIC TEXTS
   The original of this Convention - of which the Arabic,
Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are
equally authentic, shall be deposited with the Depositary who
shall send certified copies thereof to the Contracting
Parties.                                               - -
IN WITNESS WHEREOF THE UNDERSIGNED, BEING DULY AUTHORIZED TO
THAT EFFECT, HAVE SIGNED THIS CONVENTION.
Done at            on the     day of
                                   *'.}
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO 2
                              DECISÃO DO CONSEEIK)
                                             de ...
que aprova a conclusão, por parte da (-omissão, da ("onvenção sobre Segurança Nuclear
                                     (.../.:./ Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo paragrafo do seu artigo 101°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
( onsiderando que a reunião de representantes governamentais a realizar em Viena na sede
da Agência Internacional de Energia Atómica de 14 a 17 de Junho de 1994, vai adoptar
uma ('onvenção sobre Segurança Nuclear;
Considerando que, tendo em vista as competências conferidas à Comunidade pelo
Capítulo III do Título II do Tratado, a conclusão da ('onvenção por parte da Comissão
deverá ser aprovada,
DECIDE:
                                        Artigo único
  E aprovada a conclusão, por parte da ('omissão, da ('onvenção sobre Segurança Nuclear.
Tcito cm ...                                                          Pelo Conselho
                                                                      O Presidente
                                                    wV
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO 3
              Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica
             nos termos do disposto no n" 4, alínea iii), do artigo 30° da
                         ('onvenção sobre Segurança Nuclear
São presentemente membros da ('omunidade Europeia da Energia Atómica os
seguintes Estados: Bélgica, Dinamarca, Alemanha,(.tecia, Espanha, França, Irlanda,
Itália, Luxemburgo, Países Haixos, Portugal, Reino Unido.
A ('omunidade declara que se lhe aplicam os seguintes artigos da Convenção: artigos
I" a 5°, artigo 7°, artigos 14" a 35°.
A Comunidade possui competências nos domínios abrangidos pelos artigos I o a 5 o ,
artigo 7" e artigos 14° a 19", como previsto no Tratado que institui a Comunidade
Luro peia da Energia Atómica e na legislação comunitária a seguir enumerada.
No futuro, a ('omunidade poderá igualmente assumir outras responsabilidades
mediante a adopção de legislação mais cspecífíca relativa ao domínio abrangido pela
Convenção.
                                        -2S
 ---pagebreak--- LISTA DE ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
      Directiva 00/036/turatom do Conselho, do 15.7.1980. que altera as
      directivas que fixara as normas do base lelattva» à protecção
       sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos
       resultantes das radiações ionizante:; (JO no. L 246. de 17.9.80.
       P- 4 ) .
       Directive 04/4G7/luiatom do Con:.<:H«o, do 3.9.1984, que altera a
       Directiva 00/03G/turatom no que lospoita ás normas de base relativas
       á protecção da saúdo da população o dos trabalhdores contra os
       porlgoa résultantes das i adi açor-, ionizantes (JO no. L 265. de
       5.10.84. p. 4 ) .
      Decisão 87/600/liuratoiii do Conselho, de 14.11 I987, relativa a regras comunitárias de troca rápida
      de inforniaçOcs cm caso de emergência radiológica (JO n" L 371, de 30.12.1987, p. 76).
      Directiva 89/618/liui atom do Conselho, de 27 11.1989, relativa o informação da população sobre
      as medidas de protecção sanitária aplicáveis c sobre o comportamento a adoptar cm caso de
     emergência radiológica (JO n° L 357, de 7.12 1989. p. 31).
      Directiva 90/641/ííuralom do Conselho, de 4.12.1990, relativa à protecção dos trabalhadores
     externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada (JO
      ii° L 349, de 13.12.1990, p. 21).
      Directiva 92/3/liuratoin do Conselho, de 37.1992, relativa à fiscalização c ao controlo das
      transferências de resíduos radioactivos entre I Mados-mcmbros c para dentro e fora da Comunidade
     (JO n° I. 35, de 12.12.1992, p. 24).
      Kcgiilamcuto (liuratom) n" 3954/87 do Conselho, de 22.12.1987, que fixa os níveis máximos
      tolerados de coutaininuçllo radioactiva dos géneros alimentícios c alimentos para animais na
     sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO
      n" 1.371, de 30.12.1987, p. II).
      Kcgulumcnto (liuratom) n* 944/89 da Comissão, de 12.4.1989, que fixa os níveis máximos
      tolerados de contaminuçfto radioactiva dos géncios alimentícios de menor importância na sequência
     de um acidente uuclcur ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO n" L 101, de
       13.4.1989, p. 17).
      Regulamento (liuratom) n" 2218/89 do Conselho, de 18.7.1989, que altera o Regulamento
     (liuratom) n* 3954/87, que lixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos
     géneros alimentícios c alimentos paru uiiimui.s na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer
     outro caso de eincigênciu radiológica (JO n" I. 211, de 22.7.1989, p. 1).
      Regulamento (Clili) n" 2219/89 do Conselho, de 18.7.1989, relativo às condições especiais de
      cx|M>rtuçAo dos géneros alimentícios e dos alimentos paru animais na sequência de um acidente
      nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO n" L 211, de 22.7.1989, p. 4).
      Regulamento (Clili) n" 737/90 do Conselho, de 22.3.1990, relativo as condições de importação de
     produtos agrlcolus originários de países tciceiíos na sequência do acidente ocorrido na central
     nuclear de Chernobyl (JO n° 1, 82, de 29.3.l'>9(), p. 1).
     Regulamento (liurutoni) n° 770/90 da Comissão, de 29.3.1990, que fixa os níveis máximos
     tolcrudos de contaminação radioactivu de alimentos pura animais na sequência de um acidente
     nuclear ou de qualquer oulro caso de emergência radiológica (JO n° L 83, de 30.3.1990, p. 78).
     Regulamento (liuratom) n° 1493/93 do Conselho, de 8.6.1993, sobre transferências de substâncias
     radioactivas entre lislados-ihcmbros (JO n" I. 148 de 19.6.1993, p. I).
     Regulamento (Clili) n» 1518/93 da Comissão, de 21.6.1993, que estabelece uma lista de produtos
     excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (Clili) n" 737/90 do Conselho, relativo is
     condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do
     acidente ocorrido nu ccntrul nuclear de Chernobyl (JO n" L 150, de 22.6.1993, p. 30).
     Directiva 85/337/Clili do Conselho relativa à avuliuçao dos efeitos de determinados projectos
     públicos e privados no ambiente (JO n" I. I/S, de 5.7.1985, p. 40);
                                              J(,
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                                                            COM(94) 362 final
                                                 DOCUMENTOS
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                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-378-PT-C
                                                           ISBN 92-77-72253-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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