CELEX: C1995/137/30
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de Março de 1995, nos processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e Massimo Zappone (Processos C-112/95, C-119/95 e C-123/95)

N? C 137/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
1 . Deve ser aceite um acordo verbal sobre o lugar de              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
    cumprimento ( artigo 5? da Convenção de Bruxelas ) caso        circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de
     não tenha por objectivo determinar o lugar onde o             Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de
     devedor deve cumprir a obrigação, mas apenas deter­           Março de 1995 , nos processos penais aí pendentes contra
     minar, sem qualquer formalidade, o tribunal compe­                         Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e
     tente (o denominado acordo « abstracto » sobre o local                                 Massimo Zappone
     de cumprimento )?                                                       ( Processos C-l 12/95 , C-l 19/95 e C-123 /95 )
2 . Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à                                         95/C 137/30 )
     primeira questão:
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a ) Um pacto atributivo de jurisdição em comércio             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
         internacional pode , de acordo com o primeiro             Pretura circondariale di Roma , Sezione distaccata di Tivoli e
         parágrafo, alínea c ), do artigo 17? da Convenção de      de Castelnuovo di Porto, por despachos proferidos nos
         Bruxelas, na redacção de 1978 , ser celebrado através     processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi,
         da não contenstação, por uma das partes, de uma           Salvatore Pasquire e Massimo Zappone, que deram entrada
         carta de confirmação do negócio com uma referên­          na Secretaria do Tribunal de Justiça , respectivamente , em 3 ,
         cia impressa à competência exclusiva do tribunal do       6 e 10 de Abril de 1995 .
         domicílio do remetente, ou é sempre necessário um
         acordo prévio de vontades quanto ao conteúdo da           A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de
         carta de confirmação ?                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ) Para a existência de um pacto atributivo de jurisdi­      1 . Qual é a relevância jurídica da não adopção tempestiva
         ção basta , nos termos do preceito indicado, que cada            por parte da República Italiana dos actos normativos
         uma das facturas enviadas por uma das partes                     necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
         contenha uma referência à competência exclusiva do               /156/CEE do Conselho (') que Altera a Directiva 75/
         tribunal do domicílio do remetente e às condições de             /442/CEE ?
         conhecimento que utiliza , que indicam o mesmo            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica­
         foro, tendo a contraparte pago as facturas sem                   mente, a prevista no artigo 25? e seguintes do D.P.R.
         objecções, ou é também necessário um acordo                      915/82 , aplicável ao não cumprimento da legislação
         prévio de vontades a este respeito ?                             italiana pode ser considerada incompatível com a
                                                                          legislação comunitária que pretende assegurar um tra­
                                                                          tamento homogéneo, também do ponto de vista das
                                                                          sanções, aos operadores do mercado único ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colectivo de               í 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Primeira Instância de Atenas ), por decisão proferida em 29
de Março de 1990, no processo pendente naquele tribunal
               entre Astir AE e Estado helénico
                      ( Processo C-109/95 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                           ( 95/C 137/29
                                                                   Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
                                                                   Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                   maladie des employés privés
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de                                ( Processo C-120/95 )
29 de Março de 1990 do Polimeles Protodikeio Athinon, no                                       ( 95/C 137/31 )
processo entre Astir AE e Estado helénico, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 .                                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de            Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi­         Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
cial :                                                             maladie des employés privés, que deu entrada na Secretaria
                                                                   do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1995 .
Numa interpretação correcta do disposto no artigo 10?,
                                                                   O Conseil arbitral des assurances sociales solicita ao
n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 2730/79 da Comissão, em
conjugação com o disposto nos artigos 20? e 21 ? do mesmo          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
regulamento, o exportador de produtos agrícolas e, mais            questão :
concretamente, de farinha de trigo, tem direito a restituição      O artigo 60? do Code des assurances sociales luxembour­
quando o referido produto para exportação, depois de               geois, com base no qual um organismo de segurança social
deixar as fronteiras territoriais da Comunidade, se perdeu         de um Estado-membro recusou a um beneficiário, cidadão
no trajecto, por causa de força maior, e quando tinha sido         desse Estado, o reembolso de óculos com lentes de correcção
fixado, para esse produto, um montante de restituição único        receitadas por médico com consultório no mesmo Estado
para todos os países terceiros ( fora da Comunidade Econó­         mas compradas num oculista com estabelecimento num
mica Europeia ), com excepção da União Soviética, para a           Estado-membro B, com o fundamento de que qualquer
qual não tinha sido fixada nenhuma restituição no que se           tratamento médico no estrangeiro deve ser previamente
refere ao mencionado produto ?                                     autorizado pelo referido organismo de segurança social , é
                                                                   compatível com os artigos 30? e 36? do Tratado na medida