CELEX: 32003R0104
Language: pt
Date: 2003-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 104/2003 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU

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32003R0104

Regulamento (CE) n.° 104/2003 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU  

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/2003 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 104/2003 da Comissãode 21 de Janeiro de 2003relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTUA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002(2), relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 6.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e das posições pautais 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28000 toneladas de açúcar.(2) Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 56000 toneladas, que excede a quantidade fixada pela Decisão 2001/822/CE.(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 192/2002, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 28000 toneladas, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos para o ano em curso.(4) Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos para 2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação apresentados até 9 de Janeiro de 2003 a título do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 192/2002 são autorizados à razão de 50 % da quantidade pedida.Artigo 2.oÉ suspensa a apresentação de novos pedidos para 2003.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 55.