CELEX: 62006CA0059
Language: pt
Date: 2007-12-06 00:00:00
Title: Processo C-59/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Posto num país terceiro — Reafectação do posto e do seu titular — Princípio do respeito do direito de defesa — Alcance — Ónus da prova)

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-59/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Posto num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito do direito de defesa - Alcance - Ónus da prova)
   (2008/C 22/12)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: Luigi Marcuccio (representante: L. Garofalo, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, avvocato)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do posto do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O processo é reenviado ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.