CELEX: 31986R1719
Language: pt
Date: 1986-06-02
Title: Regulamento (CEE) n.° 1719/86 da Comissão de 2 Junho 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço mínimo a pagar aos produtores para as cerejas e o montante da ajuda à produção para as cerejas em calda

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31986R1719

Regulamento (CEE) n.° 1719/86 da Comissão de 2 Junho 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço mínimo a pagar aos produtores para as cerejas e o montante da ajuda à produção para as cerejas em calda  

Jornal Oficial nº L 149 de 03/06/1986 p. 0025 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1719/86 DA COMISSÃO  de 2 Junho 1986  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço mínimo a pagar aos produtores para as cerejas e o montante da ajuda à produção para as cerejas em calda  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (2), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, e na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco para os diferentes destinos;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)  nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados do modo previsto nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (3); que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regulamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda à produção de ginjas em calda obtidas a partir de ginjas cultivadas em Espanha e em Portugal;  Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987:  a) Preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as cerejas, e  b) Ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as cerejas em calda, são os fixados no anexo.  Artigo 2º  Sempre que a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-  -membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.  ANEXO  Preço mínimo a pagar produtores  1.2,4 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg líquidos à saída da produção para produtos cultivados em  //  // 1.2.3.4 //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   //   // Cerejas Bigarreaux e outras cerejas doces para o fabrico de cerejas em calda  // 40,812   // 58,341   // 58,341   // Ginjas para o fabrico de ginjas em calda   // -   // -   // 58,341   //    //   //  //  Ajuda à produção  1.2,4 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg líquidos para produtos obtidos a partir de matérias-primas cultivadas em:  //  // 1.2.3.4 //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   //   // Cerejas Bigarreaux outras cerejas doces em calda:   //   //   //   // a) Não descaroçadas (com caroço)   // 1,788   // 14,927   // 14,927  // b) Outras   // 1,987   // 16,585   // 16,585   // Ginjas em calda:   //   //   //   // a) Não descaroçadas (com caroço)  // 0   // 0   // 13,766   // b) Outras   // 0   // 0  // 16,585   //    //   //   //