CELEX: 31996R1721
Language: pt
Date: 1996-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1721/96 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1462/96 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

N? L 221 /58      |~pf                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 8 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1721/96 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Agosto de 1996
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                   de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1462/96 relativo à
                            importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                                           Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1462/96 da
  Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece, para o       Cada pedido de certificado de direitos relativo aos animais
  segundo semestre de 1996, medidas de gestão adicionais         vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilo­
  relativas à importação de certos animais vivos de espécie      gramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
  bovina e altera o Regulamento (CE) n? 11 10/96 (') e,
  nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 5?,                        a) 8,2222 % das quantidades importadas em 1993, 1994 e
                                                                    1995, no que respeita aos importadores referidos
  Considerando que o n? 4 do artigo 2? do Regulamento               no n ? 2, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
  (CE) n? 1462/96 prevê que as quantidades reservadas aos           n ? 1462/96;
  importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo
  proporcional às importações realizadas durante os anos de      b) 0,1618 % das quantidades pedidas pelos operadores
  1993, 1994 e 1995;                                                referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do Regula­
                                                                    mento (CE) n ? 1462/96.
 Considerando que, no que diz respeito aos operadores
 referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
 lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
 efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas;                                   Artigo 2?
 que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
 dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 única de redução,                                              de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 34.