CELEX: 31993R2649
Language: pt
Date: 1993-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2649/93 da Comissão, de 28 de Setembro de 1993, relativo à emissão dos certificados de importação de bananas originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1993

29 . 9 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 243/3
                              REGULAMENTO (CEE) N? 2649/93 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Setembro de 1993
                relativo à emissão dos certificados de importação de bananas originárias dos
                                    Estados ACP para o quarto trimestre de 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          certificados de importação para as bananas originárias dos
                                                               Camarões, em conformidade com o disposto no n? 2 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1442/93,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 404/93 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das bananas ('),
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1442/93 da
Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece               Os certificados de importação pedidos para o quarto
normas de execução do regime de importação de bananas          trimestre de 1993, ao abrigo do artigo 14? do Regula­
na Comunidade (2), com a redacção que lhe foi dada pelo        mento (CEE) n? 1442/93, relativos a bananas originárias
Regulamento (CEE) n? 2009/93 (3), e, nomeadamente, o           dos Camarões serão emitidos na percentagem de
n? 2 do seu artigo 16?,                                        78,732 % da quantidade solicitada.
Considerando que as quantidades objecto de pedidos de
certificados de importação de bananas originárias da                                   Artigo 2?
República dos Camarões são sensivelmente superiores a          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
metade das quantidades tradicionais fixadas no anexo do        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Regulamento (CEE) n? 404/93 ; que, por conseguinte, é          peias.
conveniente fixar uma percentagem uniforme de redução
a aplicar às quantidades correspondentes aos pedidos de        É aplicável a partir de 20 de Setembro de 1993.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O JO n? L 47 de 25. 2. 1993, p. 1 .
f) JO n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.
O JO n? L 182 de 24. 7. 1993, p. 46.