CELEX: 62017TN0624
Language: pt
Date: 2017-09-13 00:00:00
Title: Processo T-624/17: Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 — Polónia/Comissão

30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/38
            
         Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 — Polónia/Comissão
   (Processo T-624/17)
   (2017/C 369/52)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 30 de junho de 2017 no procedimento SA 44351 (2016/C) (ex 2016/NN) relativo ao auxílio concedido pela República da Polónia por via do imposto sobre as vendas a retalho, notificada sob o n.o C(2017) 4449, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: qualificação errada do imposto sobre as vendas a retalho como auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devido a uma apreciação manifestamente errada do requisito da seletividade.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: fundamentação defeituosa e insuficiente da decisão impugnada.