CELEX: 62015CN0237
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Processo C-237/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 22 de maio de 2015 — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 22 de maio de 2015 — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan
   (Processo C-237/15)
   (2015/C 236/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Ireland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Minister for Justice and Equality
   
      Demandado: Francis Lanigan
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Quais as consequências da inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), lido em conjugação com as disposições do artigo 15.o da referida decisão-quadro?
            
         
               2)
            
            
               A inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) confere direitos a uma pessoa que tenha estado detida durante um período superior aos prazos previstos, enquanto se aguardava uma decisão sobre a sua entrega?
            
         
      (1)  JO L 190, p. 1.