CELEX: C2006/178/57
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo T-198/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  30 de Maio de 2006  — Bank Austria Creditanstalt/Comissão ( Concorrência — Procedimento administrativo — Publicação de uma decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81. o  CE e se aplicam coimas — Fixação por bancos austríacos das taxas de juro das operações passivas e activas ( Clube Lombard ) — Indeferimento do pedido de omitir determinadas passagens )

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 — Bank Austria Creditanstalt/Comissão
   (Processo T-198/03) (1)
   
   («Concorrência - Procedimento administrativo - Publicação de uma decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e se aplicam coimas - Fixação por bancos austríacos das taxas de juro das operações passivas e activas ('Clube Lombard') - Indeferimento do pedido de omitir determinadas passagens»)
   (2006/C 178/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Bank Austria Creditanstalt (Viena, Áustria) [Representantes: C. Zschocke e J. Beninca, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente S. Rating, agente, em seguida, A. Bouquet, agente, assistido por D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do auditor da Comissão, de 5 de Maio de 2003, de publicar a versão não confidencial da Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-l — Bancos austríacos («Clube Lombard»)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 213, de 6.9.2003