CELEX: C1995/174/10
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos da Pretura Circondariale di Roma (Sezione distaccata di Castelnuovo di Porto), proferidos em 22 de Dezembro de 1994, nos processos entre Città Convenienza Bergamo Srl e Sindaco del Comune di Trezzano sul Naviglio e Sindaco del Comune di Torino (Processo C-145/95 e C-146/95)

N? C 174/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 8 . 7. 95
Pretura Circondariale di Genova , de 19 de Abril e 1995 , no               1 . Uma norma jurídica nacional que imponha ( salvo em
processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della                         relação a alguns produtos ) aos estabelecimentos de
previdenza sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do                    venda a retalho o encerramento aos domingos e
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1995 . A Pretura                             feriados, mas que não proíba o exercício da actividade
Circondariale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que                      laboral no seu interior exactamente nessas dias , e que
pronuncie sobre as seguintes questões :                                          preveja como sanção o encerramento coercivo e o
                                                                                 cancelamento da licença de quem transgrida a dita
a ) A fixação de limites de idade activa diferentes para                         obrigação, constitui :
       trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino
       para efeitos de acesso à reforma antecipada nos termos                    a ) Uma medida de efeito equivalente a restrições à
       do artigo 16? da Lei n? 155/81 , de resolução do contrato                     importação na acepção do artigo 30? do Tratado CE
       de trabalho, de cálculo da pensão de reforma anteci­                          e das ulteriores disposições comunitárias adoptadas
       pada , viola as directivas comunitárias ( artigos 1 ?, 2'.', 3'.',            em aplicação dos princípios ali enunciados;
       4? e 5 1.' da Directiva 79/7/CEE (') e artigos 1 '.', 2? e 5? da          b ) Ou antes , um meio de discriminação arbitrária ou de
       Directiva 76/207/CEE ( 2 )?                                                   restrição dissimulada ao comércio entre os Estados­
                                                                                     -membros ;
b ) A diferença de tratamento ( no plano da relação indivi­
       dual de trabalho e da previdência social ) resultante da                  c ) Ou ainda uma medida desproporcionada ou inade­
       fixação de limites de idade activa diferentes viola as                        quada ao objectivo de natureza social ou moral
       normas já referidas das directivas comunitárias mencio­                       eventualmente prosseguido pela norma de direito
       nadas num ordenamento jurídico , como o italiano, que                         nacional;
       limita a idade activa ( único limite relevante para efeitos
       de reforma antecipada ) em 60 anos para homens e                          d ) Uma violação das disposições constantes do
       mulheres ?                                                                    artigo 52? do Tratado CE, relativas à liberdade de
                                                                                     estabelecimento, e das posteriores normas de direito
(') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .                       comunitário adoptadas em aplicação deste princí­
( 2 ) JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .                     pio ;
                                                                                 e ) Ou, pelo menos, uma violação do n? 2 do artigo 2?
                                                                                     da Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de
                                                                                     Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade
                                                                                     de estabelecimento e da livre prestação de serviços
                                                                                     nas actividades relacionadas com o comércio por
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                            grosso (');
da Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), proferidos em 22 de Dezembro de                          f) Uma violação das Directivas 83/ 189/CEE ( 2 ) e 88/
1994 , nos processos entre Città Convenienza Bergamo Srl e                           /182/CEE ( 3 ) do Conselho, relativas à eliminação
Sindaco del Comune di Trezzano sul Naviglio e Sindaco del                            das barreiras técnicas ao comércio entre Estados­
                            Comune di Torino
                                                                                     membros, tendo em consideração o facto de que , só
                    ( Processo C-145 /95 e C-146/95 )                                na aparência, a proibição de abertura do comércio
                              ( 95/C 174/10 )                                        aos domingos é uma proibição generalizada, posto
                                                                                     que, na prática, existe toda uma série de excepções a
                                                                                     favor de produtos que são, salvo raríssimos e
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                              inevitáveis casos, exclusivamente de origem nacio­
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por despachos da                           nal .
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), de 22 de Dezembro de 1994 , nos
                                                                          2 . Ha hipótese de resposta firmativa à primeira questão,
processos Città Convenienza Bergamo Srl contra Sindaco
del Comune di Trezzano sul Naviglio e Città Convenienza
                                                                                 em qualquer das suas alíneas, a medida adoptada pela
                                                                                 norma nacional em causa pode ser incluída nas derro­
Bergamo contra Sindaco del Comune di Torino, que deram
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Maio de
                                                                                 gações ao artigo 30? previstas no artigo 36? do Tratado
1995 .
                                                                                 CE ou noutras derrogações previstas por aquela norma
                                                                                 comunitária ?
A Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di                   (M JO n? 56 de 4 . 4 . 1964, p . 863/64 ; EE 06 Fl , p . 30 .
Castelnuovo di Porto ) solicita ao Tribunal de Justiça que se             ( 2 ) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   (■') JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 .