CELEX: 52021PC0637
Language: pt
Date: 2021-10-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituídos pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2021
            COM(2021) 637 final
            2021/0330(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituídos pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), pretende:
            
            
               (a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu; 
            
            
               (b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as Partes e entre os Estados do APE SADC; 
            
            
               (c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento; 
            
            
               (d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio; 
            
            
               (e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e 
            
            
               (f)Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. 
            
            
               O Acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
            
            
               2.2.O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas
            
            
               O artigo 50.º do Acordo cria o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e determina que as suas funções incluem «estabelecer o seu regulamento interno» [n.º 2, alínea f)].
            
            
               O artigo 13.º do Protocolo n.º 3 «Indicações geográficas e comércio de vinhos e bebidas espirituosas» do Acordo institui o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e prevê que o Comité Especial «estabelece o seu próprio regulamento interno» (n.º 5).
            
            
               2.3.Os atos previstos do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas
            
            
               O objetivo dos atos previstos consiste em fixar o regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e o regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
         
         
            
               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído pelo APE UE-SADC, relativamente ao regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, respetivamente.
            
            
               As Partes no Acordo debateram o presente regulamento interno e acordaram em que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da UE, estes deveriam ser adotados nas reuniões subsequentes do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas. 
            
            
               O teor dos regulamentos internos em anexo é muito semelhante ao dos regulamentos internos de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais. 
            
            
               Os regulamentos internos são essenciais para completar o quadro institucional do Acordo e, por conseguinte, para assegurar a sua boa execução. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». Por último, o conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui também os atos de natureza organizacional que influenciam a forma como as decisões são tomadas no seio do órgão, por exemplo, se um órgão com poder de decisão adotar ou alterar o seu regulamento interno.
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são organismos criados por um acordo, a saber, o APE UE-SADC.
            
            
               Os atos respetivos que os dois comités são chamados a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos, uma vez que são atos de natureza organizacional que influenciam a forma como as decisões são tomadas no seio do órgão. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 50.º do Acordo e com o artigo 13.º do Protocolo n.º 3 do Acordo, respetivamente. 
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, a saber, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
         
         
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que os atos do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio irão alterar os respetivos regulamentos internos, é conveniente publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0330 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituídos pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados‑Membros em 10 de junho de 2016
                  1
                («Acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Acordo, é criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio. 
            
            
               (3)Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Protocolo n.º 3 do Acordo, é criado o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas. 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 50.º, n.º 2, alínea f), do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece o seu regulamento interno.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Protocolo n.º 3 do Acordo, o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas estabelece o seu regulamento interno.
            
            
               (6)Importa definir a posição a adotar em nome da União nestes dois comités, uma vez que as decisões que fixam os regulamentos internos produzirão efeitos jurídicos na União.
            
            
               (7)A posição da União nestes dois comités no que diz respeito à adoção dos respetivos Regulamentos Internos deve basear-se nos projetos de decisão respetivos dos dois comités que acompanham a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído nos termos do artigo 50.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, baseia-se no projeto de decisão desse comité relativa ao seu regulamento interno, anexa à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, instituído nos termos do artigo 13.º do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, baseia-se no projeto de decisão desse comité relativa ao seu regulamento interno, anexa à presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3). 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2021
            COM(2021) 637 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituídos pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente
            
               
         
         
            
               APÊNDICE 1
            
            
               Projeto de DECISÃO n.º [...]
            
            
               DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
            
            
               relativo ao seu regulamento interno
            
            
               O COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, alínea f),
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               O regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio consta do Anexo.
            
            
               A presente decisão entra em vigor em ...
            
            
               Feito em: ... em .
            
            
               Anexo 
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               ORGANIZAÇÃO
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Composição e presidência
            
            
               1.O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, criado em conformidade com o artigo 50.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 50.º do Acordo.
            
            
               2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.º do Acordo. 
            
            
               3.Tal como previsto no artigo 50.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é composto por representantes das Partes. 
            
         
         
            
               4.Tal como previsto no artigo 50.º, n.º 4, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio será copresidida por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC.
            
            
               5.O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes.
            
            
               2.Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Observadores
            
            
               O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Secretariado
            
            
               1.A Parte anfitriã da reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio assegura o secretariado. 
            
            
               2.Sempre que a reunião tiver lugar por via eletrónica, a Parte que exerce a presidência assegura o secretariado.
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               FUNCIONAMENTO
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo seu secretariado como documentos do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio. 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Notificação e ordem de trabalhos das reuniões
            
         
         
            
               1.O secretariado notifica as Partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, 30 dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada num prazo mais curto. 
            
            
               2.O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, o mais tardar, 14 dias antes do início da reunião. 
            
            
               3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio por uma das Partes.
            
            
               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.
            
            
               5.Com o acordo das Partes, o presidente do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Ata da reunião
            
            
               Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e aprovada no final de cada reunião.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Decisões e recomendações 
            
            
               1.O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio adota consensualmente decisões ou recomendações nos casos previstos no Acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento. 
            
            
               2.Sempre que, por força do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações aprovadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.
            
            
               3.Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser-lhe comunicadas pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações com as quais não estiver de acordo, incluindo os respetivos motivos. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.º 4.
            
            
               4.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode aprovar decisões e recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes. 
            
            
               5.As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC. 
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Acesso do público
            
            
               1.Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio não são públicas. 
            
            
               2.Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio. 
            
            
               CAPÍTULO III
            
         
         
            
               DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte anfitriã das reuniões.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Alteração do regulamento interno 
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, em conformidade com o artigo 8.º. 
            
            
               APÊNDICE 2
            
            
               Projeto de DECISÃO n.º [...]
            
            
               DO COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
            
            
               relativo ao seu regulamento interno
            
            
               O COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, do Protocolo n.º 3 do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               O regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas consta do Anexo.
            
            
               A presente decisão entra em vigor em ...
            
            
               Feito em: ... em .
            
            
               Anexo 
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS
            
         
         
            
               CAPÍTULO I
            
            
               ORGANIZAÇÃO
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Composição e presidência
            
            
               1.O Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas («Comité Especial») criado nos termos do artigo 13.º do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), exerce as suas funções nos termos desse artigo.
            
            
               2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 1.º do Protocolo n.º 3 do Acordo, a saber, a África do Sul e a UE.
            
            
               3.O Comité Especial será constituído por representantes das Partes.
            
            
               4.As reuniões do Comité Especial são presididas alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário da África do Sul. 
            
            
               5.O mandato a que se refere o n.º 4 corresponde ao primeiro período e tem início na data da primeira reunião do Comité Especial e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.O Comité Especial reúne-se regularmente uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes.
            
            
               2.Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité Especial são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte.
            
            
               3.As Partes podem decidir realizar as reuniões do Comité Especial por via eletrónica.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Observadores
            
            
               O Comité Especial pode decidir convidar observadores para participar nas suas reuniões numa base ad hoc e pode determinar quais os pontos da ordem de trabalhos a que estes terão acesso.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Secretariado
            
            
               1.A Parte anfitriã da reunião do Comité Especial assegura o secretariado do Comité Especial («secretariado»).
            
         
         
            
               2.Sempre que a reunião tem lugar por via eletrónica, a Parte que exerce a presidência assegura o secretariado.
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               FUNCIONAMENTO
            
            
               Artigo 5.º
            
            
                
                  Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Comité Especial se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité Especial.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Notificação e ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.O secretariado notifica as Partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, 30 dias antes da reunião. Em caso de questão urgente ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada num prazo mais curto.
            
            
               2.O secretariado elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité Especial, o mais tardar, 14 dias antes da reunião.
            
            
               3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado por uma das Partes.
            
            
               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.
            
            
               5.Com o acordo das Partes, o presidente do Comité Especial pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Ata da reunião
            
            
               Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado e aprovada no final de cada reunião.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Protocolo n.º 3 do Acordo, o Comité Especial pode formular recomendações e adotar decisões por consenso nos casos previstos no Protocolo n.º 3 do Acordo. 
            
            
               2.Sempre que, por força do Protocolo n.º 3 do Acordo, o Comité Especial tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões nos termos do artigo 7.º. O secretariado atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.
            
         
         
            
               3.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Especial pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes.
            
            
               4.As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité Especial são autenticadas através da assinatura de dois exemplares do original por um representante da UE e por um representante da África do Sul.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Acesso do público
            
            
               1.As reuniões do Comité Especial não serão públicas, exceto decisão em contrário pelas Partes.
            
            
               2.As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Especial.
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Especial, tanto no que se refere a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas com correspondência postal e telecomunicações.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de uma reunião, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte anfitriã da reunião.
            
            
               Artigo 11.º 
            
            
               Comité do Comércio e Desenvolvimento
            
            
               O Comité Especial reporta ao Comité de Comércio e Desenvolvimento.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
                
                  Alteração do regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité Especial, adotada em conformidade com o artigo 8.º.