CELEX: C1995/268/28
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho de 1995, no processo entre Beecham Group plc e Europharm of Worthing Ltd (Processo C-268/95)

14 . 10 . 95          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/ 13
     colas, a República Francesa não cumpriu as obrigações          um lado, ou não estão presentes ou renunciam a agir de
     que resultam das organizações comuns de mercado dos            maneira activa para impedir que se produzam as destruições
     produtos hortícolas e do artigo 30'.' do Tratado CE, em        e, por outro, não aproveitam as informações de que podem
     conjugação com o artigo 5? do mesmo Tratado,                   dispor para prevenirem os incidentes . Além disso, os
                                                                    elementos de facto comunicados não permitem demonstrar
— condenar a República Francesa ñas despesas .                      terem as autoridades francesas tomado as disposições
                                                                    necessárias para serem punidas eficazmente as responsabi­
                                                                    lidades dos autores das destruições e das ameaças .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 30? do Tratado CE deve ser considerado como
fazendo parte das organizações comuns de mercado dos
                                                                    Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
produtos agrícolas . O direito à livre circulação das merca­        Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court,
dorias garantido pelo Tratado obriga os Estado-membros a
                                                                    de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Beecham Group
adoptarem todas as medidas susceptíveis de assegurar o                              pic e Europharm of Worthing Ltd
respeito deste princípio , incluindo medidas contra os
particulares que ponham em perigo o exercício desse                                         ( Processo C-268/95 )
direito .                                                                                        95/C 268/28 )
Em 1 993 , a Comissão verificou que , por iniciativa de certos      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
grupos , tais como a Coordination rurale , as acções violentas      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
( depredação e destruição de carregamentos e de meios de            Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court,
transporte , ameaças a camionistas e a distribuidores de            de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Beecham Group
frutos e produtos hortícolas ) perderam o carácter de acções        plc e Europhârm of Worthing Ltd , que deu entrada na
pontuais e impulsivas de outrora para passarem a inserir-se         Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de
                                                                     1995 .
num plano estruturado de controlo da oferta de mercado­
rias importadas dos outros Estados-membros . Entre os
meses de Abril e Julho de 1993 , carregamentos de frutos e          A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
produtos hortícolas espanhóis, em especial morangos desti­          pronuncie sobre as seguintes questões :
nados ao mercado francês ou em trânsito no território da
República Francesa , foram objecto de uma campanha de                1.     As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
violência , orquestrada pelo movimento Coordination                         adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti­
rurale . Durante os meses de Agosto e Setembro , foi a vez de               nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
remessas de tomates provenientes da Bélgica serem o alvo da
Coordination rurale . Entre Abril e Maio de 1994 , foi
                                                                     1.1 . importados de Espanha ; ou
lançada em França uma nova campanha de violência ,                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha
destinada a entravar a livre circulação no território francês
de morangos provenientes da Espanha e de Marrocos . Além                    até :
disso , os serviços da Comissão receberam informações
 referentes a certas actividades ilegais de organizações, tais              a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
como a Coordination rurale , que prosseguiu as suas acções
 de ameaça e de chantagem contra os centros de comércio por                 b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
 grosso e a retalho que pusessem à venda produtos prove­
 nientes doutros Estados-membros ( por exemplo, morangos                    c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
 espanhóis , tomates belgas ).                                              d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
 Quando, face à repetição, em anos sucessivos , de infracções               e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
 graves ao código penal francês ( destruições e ameaças em                        possibilidade de patentear um determinado pro­
 bando ), a Comunidade tinha o direito de esperar das                             duto farmacêutico, protegido por uma patente de
 autoridades francesas , e , em especial , das forças de ordem e                  produto num ou mais Estado-membros da União
 das autoridades judiciais , que estas actuassem por forma a                      Europeia , e que até então não podia ser patente­
 prevenir e a reprimir essas acções , com base em instruções                      ado em Espanha
 firmes e claras , através de um dispositivo policial de
 intervenção proporcionado , activo e rápido, que permitisse                ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em
                                                                            relação aos referidos actos )?
  impedir eficazmente destruições e ameaças, bem como
 através de investigações judiciárias eficazes e determinadas
 em perseguir penalmente os culpados , a Comissão é                  2.     Depois de expirado o prazo previsto no artigo 47?
  obrigada a verificar que , estruturalmente , a reacção das                 ( e/ou artigo 209?, conforme for o caso ), num caso em
  autoridades francesas é insuficiente .                                    que :
                                                                     2.1 . uma empresa é proprietária (o « titular ») de uma
  À luz dos elementos de facto de que a Comissão dispõe ,                    patente (a « patente ») num ou mais Estados-membros
  verifica-se que , com demasiada frequência , e isto de um                  das Comunidades Europeias (o « Estado-membro ») de
  modo continuado em diversos anos, as forças de ordem , por                 um produto farmacêutico;
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2.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer­            1 . O demandante deve ser, também , considerado como
       cializado num país pelo titular depois da adesão desse             consumidor na acepção dos artigos 13 '.', n? 1 , e 14?, n? 1 ,
       país às Comunidades Europeias mas numa data em                     da Convenção de Bruxelas, quando a acção tem por
       que o produto farmacêutico não podia ser protegido                 objecto um contrato que o demandante celebrou , não
       por uma patente de produto nesse país ;                            em relação a uma actividade comercial que já exerce,
                                                                          mas em função de uma actividade comercial a exercer
2.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
                                                                          apenas no futuro ( neste caso : contrato de franquia para
       país para o estado-membro;
                                                                         criar um estabelecimento comercial próprio )?
2.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro
       garante ao titular da patente o direito de se opor           2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão :
       judicialmente à importação do produto farmacêutico                 Inclui-se no artigo 13 '.', n '.' 1 , ponto 1 , da Convenção de
       daquele país :                                                    Bruxelas ( ve'nda a prestações de bens móveis corpóreos )
                                                                         um contrato de franquia no qual se estabelecem as
       impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,
                                                                         obrigações do recorrente de , durante um período de
       relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar
                                                                         vários anos ( três ), comprar ao outro contraente os
      o direito referido no ponto 2.4 acima , em particular
      se :
                                                                         objectos e mercadorias necessários para a instalação e
                                                                         funcionamento de um estabelecimento ( sem previsão de
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética             pagamento em prestações ), de efectuar um pagamento
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                 inicial e de a partir do segundo ano de actividade pagar
           comercializar o produto farmacêutico nesse país ;             um direito de licença (royalty) no montante de 3% do
           e/ou                                                          volume de negócios ?
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                3 . Tem competência exclusiva o Tribunal de um Estado­
           efectivamente exigem que , quando o produto                   - membro indicado num pacto atributivo de jurisdição,
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país ,            nos termos do artigo 1 7'.', n? 1 , primeira frase da
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades           Convenção da Bruxelas , quando com o litígio se
           suficientes para satisfazer as necessidades dos               pretende , além do mais , a declaração da invalidade do
           doentes desse país ; e/ou                                     contrato, de que faz parte ( com referência específica aos
      c ) a legislação desse país concede às suas autoridades            artigos 1 34 1 1.' e 1342? do código civil italiano ) o pacto
           e as suas autoridades exercem o direito de fixar o            atributivo de jurisdição com a seguinte redacção : « Para
           preço de venda do produto farmacêutico nesse                  todos os litígios sobre a interpretação, execução ou
           país e a legislação proíbe a venda do produto                 qualquer outra questão relativa ao presente contrato é
           farmacêutico a qualquer outro preço ; e/ou                    competente o foro de Florença »?
      d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
           sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
           qual exportações importantes do produto farma­
           cêutico desse país para o Estado-membro são              Recurso interposto , em 9 de Agosto de 1995 , por C. Kik
           previsíveis com o resultado que o valor económico        contra o despacho proferido em 19 de Junho de 1995 pelo
           da patente será significativamente reduzido e a          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
           investigação e o desenvolvimento para futuros            no processo T-l 07/94 : C. Kik contra Conselho da União
           produtos farmacêuticos planeados pelo titular            Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoia­
           serão significativamente reduzidos , contrari­                             dos pelo Reino de Espanha
           amente ao racional entendimento da recente
                                                                                             Processo C-270/95 P
           introdução pelo Conselho da União Europeia do
           certificado de protecção suplementar ?                                               ( 95 /C 268 /30 )
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 9 de Agosto de 1995 , um recurso interposto
                                                                    por C. Kik , representada por G. L. Kooy , advogado no foro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            de Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             escritório do advogado N. Decker, 16 , avenue Marie­
      processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl                -Thérèse , contra o despacho proferido em 19 de Junho de
                      ( Processo C-269/95 )                         1995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          ( 95 /C 268 /29                           Europeias no processo T- 107/94 : C. Kik contra Conselho da
                                                                    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                apoiados pelo Reino de Espanha .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto         — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
de 1995 .                                                                19 de Junho de 1995 que julgou inadmissível o recurso
                                                                         de anulação do artigo 115? do Regulamento ( CE )
O Oberlandesgerichts Miinchen solicita ao Tribunal de                    n ? 40/94 do Conselho, interposto pela recorrente contra
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   o Conselho da União Europeia e o interveniente, Reino