CELEX: 62004CA0412
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Processo C-412/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE — Transparência — Igualdade de tratamento — Contratos excluídos, em razão do seu valor, do âmbito de aplicação dessas directivas )

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-412/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE - Transparência - Igualdade de tratamento - Contratos excluídos, em razão do seu valor, do âmbito de aplicação dessas directivas»)
   (2008/C 92/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis e K. Wiedner, agentes, e G. Bambara, avvocato)
   
      Demandada: República Italiana (Representantes: I. M. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   
      Partes intervenientes em apoio da demandada: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente), Reino dos Países Baixos (Representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes), República da Finlândia (Representantes: A. Guimaraes-Purokoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Violação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE — Violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Tendo adoptado:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 2.o, n.o 1, da Lei n.o 109, lei-quadro em matéria de contratos públicos (legge quadro in materia di lavori pubblici), de 11 de Fevereiro de 1994, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 166, de 1 de Agosto de 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 2.o, n.o 5, da referida lei, conforme alterada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37, conforme alterada, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os artigos 27.o, n.o 2, e 28.o, n.o 4, da mesma lei, conforme alterada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 92/50 e 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.