CELEX: 51993PC0020(02)
Language: pt
Date: 1993-01-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE/EURATOM) DO CONSELHO que institui um Fundo de Garantia

N? C 68 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 3 . 93
 Os montantes desta reserva correspondem, a preços cor­                Os recursos próprios necessários serão postos à disposi­
 rentes de cada exercício , aos montantes seguidamente                 ção nas condições previstas no Regulamento (CEE, Eu­
 expressos a preços de 1992 : 200 milhões de ecus em                   ratom) n? 1552/ 89 do Conselho (').
 1993 e 1994 e 300 milhões de ecus para cada um dos
 exercícios de 1995 a 1999 .                                                          III. OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                                                                               Artigo 18°.
 Estes montantes são adoptados às dotações correspon­                 A disciplina orçamental aplicável a todas as outras despe­
 dentes previstas nas perspectivas financeiras contidas no             sas será assegurada com base nas modalidades contidas
 acordo internacional em caso de revisão dessas perspecti­             no acordo interinstitucional .
 vas .
                                                                                               Artigo 1 9?
                                                                      A execução financeira de qualquer decisão do Conselho
                   3 . Disposições comuns                             ou de qualquer decisão do Parlamento Europeu e do
                                                                      Conselho que ultrapasse as dotações orçamentais dispo­
                                                                      níveis no orçamento geral ou os montantes previstos nas
                          Artigo 16°.                                 perspectivas financeiras contidas no acordo interinstitu­
                                                                      cional só pode ser realizada quando o orçamento tiver
As reservas serão utilizadas mediante transferência para              sido alterado e, se for caso disso, quando as perspectivas
 as rubricas orçamentais em causa, em conformidade com                financeiras tiverem sido revistas de forma adequada, de
 o disposto no n? 5 do artigo 26? do Regulamento Finan­               acordo com o processo previsto para cada um desses ca­
 ceiro .                                                              sos .
                                                                                        IV. DISPOSIÇÃO FINAL
                          Artigo 17°.                                                          Artigo 2 CP.
 Os recursos próprios necessários para o financiamento                A Decisão 88 / 377 / CEE é revogada.
 das referidas reservas só serão mobilizados junto dos Es­
tados-membros aquando da utilização das reservas, em
conformidade com o disposto no artigo 16?                             (') JO n? L 155 de 7. 6. 1989, p. 1 .
                Proposta de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho que institui um Fundo de Garantia
                                                          (93 / C 68 /08)
                                                       COM(93) 20 final
                                   (.Apresentada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando os actuais mecanismos que permitem fazer
                                                                     face a mobilizações da garantia, nomeadamente o re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   curso provisório à tesouraria previsto no artigo 12? do
Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 235?,                   Regulamento (CEE, Euratom) n? 1552 / 89 do Conselho,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão
                                                                      88 / 376 / CEE, Euratom relativa ao sistema dos recursos
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo
203° ,
                                                                     próprios da Comunidade ('), com a última redacção que
                                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom) n? . . .;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que é necessário reforçar esses mecanis­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                     mos através da constituição de provisões para cobrir os
                                                                     riscos de incumprimento ;
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                     Considerando que a criação dum Fundo de Garantia
Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo,                    destinado a reembolsar directamente os credores da Co­
de 11 e 12 de Dezembro de 1992 , acordou no estabeleci­
                                                                     munidade permite responder a este objectivo ;
mento de um Fundo de Garantia para cobertura de ga­
rantias de empréstimo a países não membros ;                         Considerando que é oportuno constituir um tal Fundo
Considerando o aumento dos riscos para o orçamento                   através da transferência progressiva de recursos e que,
geral decorrentes das garantias de empréstimo concedi­
das a países terceiros ;                                             C) JO n? L 155 de 7. 6. 1989, p. 1 .
 ---pagebreak---   11 . 3 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 68 / 11
 subsequentemente, o Fundo será aprovisionado também            Sempre que este montante objectivo for ultrapassado no
 pelos juros das aplicações das suas disponibilidades, bem      final do ano, o excedente será transferido para uma ru­
 como pelos reembolsos tardios dos devedores faltosos           brica específica do mapa das receitas do orçamento .
 cujas dívidas tenham sido pagas pelo Fundo ;
 Considerando que , tendo em conta a prática das institui­                               Artigo 4°
 ções financeiras internacionais, um rácio de 10 % entre o      As transferências previstas no primeiro travessão do ar­
 Fundo e o capital sob garantia parece ser suficiente ;         tigo 2° :
 Considerando que transferências para o Fundo de Ga­            — serão iguais a 14 % do montante das operações até
 rantia iguais a 14 % do montante de cada operação deci­             que o Fundo atinja o montante objectivo,
 dida parecem adequadas para que o Fundo atinja esse
 montante objectivo ;                                           — serão reduzidas para 10 % assim que o Fundo atinja
 Considerando que, uma vez esse montante alcançado, as               o montante objectivo .
 transferências para o Fundo de Garantia poderiam ser li­
 mitadas a 10 % do montante das operações decididas e                                    Artigo 5°
 que , se o Fundo de Garantia ultrapassar esse montante,        Se, em virtude das mobilizações da garantia, as disponi­
 as somas excedentárias serão transferidas para o orça­         bilidades do Fundo se elevarem a menos de 75 % do
 mento ;                                                        montante objectivo, a taxa de aprovisionamento será au­
 Considerando que a gestão do Fundo de Garantia por             mentada para 15 % relativamente às novas operações até
 pane da Comissão poderá permitir uma execução eficaz           que o montante objectivo seja atingido .
 e rápida ;                                                     Se uma mobilização da garantia se verificar antes que o
 Considerando que, para adopção do presente regula­             Fundo tenha atingido o montante objectivo e se, em vir­
 mento , os únicos poderes previstos nos Tratados CEE e         tude desta mobilização, as disponibilidades do Fundo
 Euratom são os consagrados , respectivamente, nos arti­        passarem a ser inferiores a 75 % do montante objectivo ,
 gos 235° e 203° ,                                              a taxa de aprovisionamento será aumentada para 15 %
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                até que o montante da mobilização da garantia seja inte­
                                                                gralmente compensado.
                            Artigo 1°.                          Se, em virtude das mobilizações da garantia, as disponi­
                                                                bilidades do Fundo passarem a ser inferiores a 50 % do
 É instituído um Fundo de Garantia, a seguir designado          montante objectivo, a autoridade orçamental adoptará,
 por «o Fundo», destinado a reembolsar directamente os          sob proposta da Comissão, medidas de reconstituição do
 credores da Comunidade em caso de incumprimento por            Fundo .
parte do beneficiário relativamente a uma operação de
empréstimo sob garantia do orçamento geral .                                            Artigo 6o.
As operações descritas no primeiro parágrafo cobertas
pelo Fundo são as que têm como beneficiários um país            O Fundo é gerido pela Comissão que adoptará disposi­
terceiro ou uma pessoa não residente na Comunidade .            ções de gestão conformes com as regras de prudência e
                                                                de boa gestão financeira.
                            Artigo 2o.
                                                                                        Artigo 7?
O Fundo será aprovisionado :
— através de transferências do orçamento geral corres­         A Comissão enviará, o mais tardar até de 31 de Março
      pondentes a uma percentagem determinada do mon­          do exercício subsequente, ao Parlamento Europeu, ao
                                                                Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual
      tante de cada operação decidida e autorizada pela
       Comunidade e garantida pelo orçamento,                  sobre a situação do Fundo de Garantia e sobre a sua ges­
                                                               tão durante o exercício precedente.
— através dos juros produzidos pelas aplicações finan­
      ceiras das disponibilidades do Fundo,                                             Artigo 8o.
— através das cobranças obtidas junto de devedores fal­
      tosos na medida em que tenha ocorrido intervenção        A conta de gestão e o balanço financeiro do Fundo serão
      do Fundo sob a forma de garantia .                       anexos à conta de gestão e ao balanço financeiro das
                                                               Comunidades .
                            Artigo 3°
                                                                                        Artigo 9?
O montante do Fundo deve atingir um nível adequado,
denominado montante objectivo , tendo em conta as au­          O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
torizações garantidas .                                        guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
Este « montante objectivo» será fixado em 10 °/o do capi­       nidades Europeias.
tal das autorizações em curso decorrentes das operações        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
de empréstimos e de garantia de empréstimos concedidos         elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
pela Comunidade .                                              - membros .