CELEX: C2003/101/03
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-240/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e dos seus habitats — Zonas de protecção especial")

26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 101/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União                  que tem por objecto um recurso destinado à anulação parcial
Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE             do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 7 de
                         (Parecer 1/03)                               Dezembro de 1999, Interporc/Comissão (T-92/98, Colect.,
                                                                      p. II-3521), sendo a outra parte no processo: Comissão das
                        (2003/C 101/01)
                                                                      Comunidades Europeias (agente: U. Wölker), o Tribunal de
                                                                      Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
O Conselho da União Europeia, representado por J. Schutte e           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
J.-P. Hix, na qualidade de agentes, submeteu um pedido de             presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
parecer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             Pergola (relator), P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, que deu             Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 2003.             proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte:
O Conselho da União Europeia solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            1)     É negado provimento ao recurso.
A celebração da nova Convenção de Lugano sobre a competên-            2)     A Interporc Im- und Export GmbH é condenada nas despesas.
cia judiciária e o reconhecimento e execução de decisões em
matéria civil e comercial, tal como prevista nos n.os 8 a 12 do       (1 ) JO C 149 de 27.5.2000.
presente articulado, é da competência exclusiva da Comuni-
dade ou de competência partilhada entre a Comunidade e os
Estados-Membros?
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 (Sexta Secção)
                    de 6 de Março de 2003
                                                                                            de 6 de Março de 2003
no processo C-41/00 P: Interporc Im- und Export GmbH
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   no processo C-240/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                   peias contra República da Finlândia ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso aos
documentos — Documentos na posse da Comissão e originá-               («Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e
rios dos Estados-Membros ou de países terceiros — Regra do                   dos seus habitats — Zonas de protecção especial»)
                             autor»)
                                                                                                (2003/C 101/03)
                        (2003/C 101/02)
                                                                                          (Língua do processo: finlandês)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/00 P, Interporc Im- und Export GmbH, com             No processo C-240/00, Comissão das Comunidades Europeias
sede em Hamburgo (Alemanha), (advogado: G. M. Berrisch),              (agentes: E. Paasivirta e R. B. Wainwright) contra República da
 ---pagebreak--- C 101/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
Finlândia (agente: T. Pynnä), que tem por objecto obter a                   que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
declaração de que, ao não ter procedido à classificação                     alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
completa e definitiva das zonas de protecção especial, a                    n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                    p. 6; EE 05 F3 p. 53), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3096/
incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/              /95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 335,
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                     p. 10), dos artigos 31.o e 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/
conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;                             /72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                     modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71,
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-            na redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo
gen, C. Gulmann (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,               Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,              n.o 3096/95, dos artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que
secretário adjunto, proferiu em 6 de Março de 2003 um                       passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE) e 60.o
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), bem como do artigo 1.o
                                                                            do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para Protecção
1)     Ao não ter procedido à classificação definitiva e completa das       dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o
       zonas de protecção especial situadas no seu território, a            Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
       República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe             presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
       incumbem por força do artigo 4.o, n. os 1 e 2, da Directiva 79/      presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à              Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       conservação das aves selvagens.                                      S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.                   principal, proferiu em 25 de Fevereiro de 2003 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                            1)    O artigo 31. o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                                  Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                                  regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
                                                                                  alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                   de 25 de Fevereiro de 2003                                     n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado
                                                                                  pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de 22 de
no processo C-326/00 (pedido de decisão prejudicial                               Dezembro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis):                           benefício das prestações em espécie garantidas por essa dispo-
Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) contra Vasileios                               sição aos titulares de pensões, durante a estada num Estado-
                            Ioannidis (1)                                         -Membro que não é o Estado em que residem, não está sujeito
                                                                                  à condição de a doença que implicou os cuidados em questão se
(«Segurança social — Hospitalização de um titular de uma                          ter manifestado de forma repentina durante a referida estada,
pensão ou de uma renda durante uma permanência num                                tornando imediatamente necessários os referidos cuidados. Esta
Estado-Membro diferente daquele em que reside — Condições                         disposição opõe-se, por isso, a que um Estado-Membro sujeite
de assunção das despesas — Artigos 31.o e 36.o do Regula-                         o referido benefício a esta condição.
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 31.o e 93.o do Regula-
                     mento (CEE) n.o 574/72»)
                                                                            2)    O artigo 31.o do Regulamento n. o 1408/71, na redacção
                          (2003/C 101/04)                                         alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                  n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 3096/95,
                      (Língua do processo: grego)                                 opõe-se a que um Estado-Membro condicione o benefício das
                                                                                  prestações em espécie garantidas por esta disposição a qualquer
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     processo de autorização.
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            3)    A concessão e a assunção dos encargos das prestações em espécie
No processo C-326/00, que tem por objecto um pedido                               referidas no artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                  redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regula-
pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinado a                   mento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n. o 3096/
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                        /95, devem normalmente ocorrer nos termos das disposições
Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) e Vasileios Ioannidis                          conjugadas deste artigo, do artigo 36. o do mesmo regulamento
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                        e ainda dos artigos 31. o e 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/
artigos 31.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                           /72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                        modalidades de aplicação do Regulamento n. o 1408/71, na
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regula-
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família                       mento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n. o 3096/95.