CELEX: 31988D0264
Language: pt
Date: 1988-04-12 00:00:00
Title: 88/264/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31988D0264

88/264/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1988 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Abril de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/264/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo do Reino Unido comunicou em 9 de Outubro de 1987 as seguintes disposições regulamentares e administrativas:  - The Environmentally Sensitive Areas (Pennine Dales) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2253),  - The Environmentally Sensitive Areas (The Broads) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2254),  - The Environmentally Sensitive Areas (South Downs) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2249),  - The Environmentally Sensitive Areas (Somerset Levels and Moors) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2252),  - The Environmentally Sensitive Areas (West Penwith) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2251),  - The Environmentally Sensitive Areas (Cambrian Mountains) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2257),  - The Environmentally Sensitive Areas (Breadal banc) Designation Order 1987 [Statutory Instrument 1987 nº 653 (S 53)],  - The Environmentally Sensitive Areas (Loch Lomond) Designation Order 1987 [Statutory Instrument 1987 nº 654 (S 54)],  Considerando que o Governo do Reino Unido também procedeu à transmissão de contratos-tipo a celebrar com os agricultores;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento, e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas incidem sobre a delimitação das 8 zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente; que as medidas determinam, por forma suficiente, as condições de prática de produção compatíveis com as exigências de protecção dessas zonas e que o montante de ajudas é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que as medidas preenchem, portanto, as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os « statutory instruments » nºs 2249, 2251, 2252, 2253, 2254 e 2257 de 1986 e nºs 653 (S 53) e 654 (S 54) de 1987, comunicados pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção prevista no Título V do citado regulamento.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.