CELEX: 52008SC1979
Language: pt
Date: 2008-06-05
Title: Projecto de Decisão n.º X/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de posição comum da Comunidade

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 5.6.2008
                                                      SEC(2008) 1979 final
                                          Projecto de
              Decisão n.º X/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé
   que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade
     Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas
                                       Faroé, por outro
                        - Projecto de posição comum da Comunidade -
                                  (apresentado pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O regime pautal e as modalidades aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca
   provenientes das Ilhas Faroé e introduzidos em livre circulação na Comunidade estão
   especificados no Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
   Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé1, por outro.
   Em aplicação do Protocolo n.º1, a Comunidade atribuiu concessões pautais a diversos
   produtos da pesca provenientes das Ilhas Faroé. Contudo, o Protocolo n.º1 não inclui uma
   concessão pautal relativa às importações de escamudos salgados e secos (Pollachius virens),
   búzios comuns (Buccinum undatum) e caranguejos (Geryon affinis) provenientes das Ilhas
   Faroé.
   O artigo 36.º do referido acordo estabelece que, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade
   considerará melhorar as possibilidades de acesso relativas a produtos específicos.
   As Ilhas Faroé solicitaram que os produtos da pesca acima mencionados provenientes
   daquelas ilhas fossem aditados à lista constante do quadro I do Protocolo n.º1, respeitante aos
   produtos da pesca que podem ser importados com isenção de direitos na Comunidade.
   A Comissão considera razoável aceitar os pedidos, tendo em conta o regime pautal e as
   modalidades aplicáveis às importações dos mesmos produtos oriundos de outros países
   terceiros, como a Noruega, a Islândia e a Gronelândia, e o risco relativamente reduzido de
   essas alterações produzirem um impacto negativo no mercado comunitário. A Comissão
   considera que os novos produtos da pesca devem estar sujeitos a contingentes pautais, a aditar
   ao quadro II do Protocolo n.º1.
   O artigo 31.º do acordo institui um Comité Misto responsável pela sua administração e
   aplicação. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 34.º do acordo, o Comité Misto pode,
   portanto, adoptar uma decisão no sentido da alteração do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo.
   Face ao exposto, no próximo Comité Misto, a Comissão deve propor ao Conselho a adopção
   do projecto de decisão em anexo enquanto posição comum da Comunidade.
   1
           JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                 Decisão n.º X/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé
     que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade
       Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas
                                           Faroé, por outro
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da
   Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro2, a seguir designado por
   “acordo”, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 34.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo especifica os direitos aduaneiros e outras
           condições aplicáveis à importação na Comunidade de certos peixes e produtos da
           pesca originários e provenientes das Ilhas Faroé.
   (2)     Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões a alguns produtos da
           pesca provenientes das Ilhas Faroé.
   (3)     As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que os escamudos salgados e secos
           (Pollachius virens), os búzios comuns (Buccinum undatum) e os caranguejos (Geryon
           affinis) fossem aditados à lista constante do quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1,
           respeitante aos produtos da pesca que podem ser importados com isenção de direitos
           na Comunidade.
   (4)     É razoável incluir estes produtos da pesca neste quadro. Deveriam, contudo, estar
           sujeitos a um contingente pautal a aditar ao quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1,
   DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   O quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo é alterado pela inserção das seguintes
   linhas:
   «       0305           Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes
                          defumados, mesmo cozidos antes ou durante a
                          defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios
                          para a alimentação humana:
   2
           JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
PT                                                 3                                           PT
 ---pagebreak---                  - Peixes secos, mesmo salgados, mas não fumados:
      0305 59    -- Outros:
      0305 59 80 --- Outros:
   ex 0305 59 80 ---- Escamudos (Pollachius virens)                     0 CP n.°5
      0306       Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos,
                 refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                 salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou
                 vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,
                 salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de
                 crustáceos, próprios para a alimentação humana:
                 - Congelados:
      0306 14    -- Caranguejos:
      0306 14 90 --- Outros:
   ex 0306 14 90 ---- Caranguejos da espécie Geryon affinis             0 CP n.°6
      0307       Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos,
                 refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                 salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos
                 e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados,
                 secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets
                 de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos,
                 próprios para a alimentação humana:
                 - Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de
                 invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios
                 para alimentação humana:
      0307 91 00 -- Vivos, frescos ou refrigerados:
   ex 0307 91 00 --- Búzios comuns (Buccinum undatum)                   0 CP n.°7
      0307 99    -- Outros:
                 --- Congelados:
      0307 99 18 ---- Outros:
   ex 0307 99 18 ----- Búzios comuns (Buccinum undatum)                 0 CP n.°7
      1605       Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,
                 preparados ou em conservas:
      1605 90    - Outros
PT                                          4                                     PT
 ---pagebreak---                       -- Moluscos:
           1605 90 30 --- Outros:
   ex      1605 90 30 ---- Búzios comuns (Buccinum undatum)                  0    CP n.°7»
                                            Artigo 2.º
   O quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo é alterado pela inserção das seguintes
   linhas:
   «       0305       Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes
                      defumados, mesmo cozidos antes ou durante a
                      defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios
                      para a alimentação humana:
                      - Peixes secos, mesmo salgados, mas não fumados:
           0305 59    -- Outros:
           0305 59 80 --- Outros:
   ex      0305 59 80 ---- Escamudos (Pollachius virens)                     0       CP
                                                                                   n.º5(1)
                                                                                    750
           0306       Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos,
                      refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                      salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou
                      vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,
                      salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de
                      crustáceos, próprios para a alimentação humana:
                      - Congelados:
           0306 14    -- Caranguejos:
           0306 14 90 --- Outros:
   ex      0306 14 90 ---- Caranguejos da espécie Geryon affinis             0       CP
                                                                                   n.º6(1)
                                                                                    750
PT                                              5                                           PT
 ---pagebreak---            0307       Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos,
                      refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                      salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos
                      e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados,
                      secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets
                      de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos,
                      próprios para a alimentação humana:
                      - Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de
                      invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios
                      para alimentação humana:
           0307 91 00 -- Vivos, frescos ou refrigerados:
   ex      0307 91 00 --- Búzios comuns (Buccinum undatum)                   0      CP
                                                                                  n.º7(1)
                                                                                   1 200
           0307 99    -- Outros:
                      --- Congelados:
           0307 99 18 ---- Outros:
   ex      0307 99 18 ----- Búzios comuns (Buccinum undatum)                 0      CP
                                                                                  n.º7(1)
                                                                                   1 200
           1605       Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,
                      preparados ou em conservas:
           1605 90    - Outros
                      -- Moluscos:
           1605 90 30 --- Outros:
   ex      1605 90 30 ---- Búzios comuns (Buccinum undatum)                  0      CP
                                                                                  n.º7(1)
                                                                                  1 200»
   (1) Para o ano de 2008, os volumes dos contingentes pautais devem ser calculados em
   proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do ano decorrida antes de se
   aplicarem os mesmos contingentes.
                                            Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de
   Setembro de 2008.
PT                                               6                                        PT
 ---pagebreak---    Feito em Tórshavn,
                      Pelo Comité Misto
                      O Presidente
PT                      7               PT
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA
               ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
   1.        DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
             Proposta de Decisão Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros
             I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um
             lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.
   2.        RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
             Capítulo e artigo:
             Capítulo 12, Artigo120.º
             Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 432 milhões de
             euros.
   3.        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                    A proposta não tem incidência financeira
             ⌧      A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas
                    receitas – o efeito é o seguinte:
                                                               (Milhões de euros, com uma casa decimal)
   Rubrica orçamental                Receitas3              Período de 12 meses,               [Ano n]
                                                                com início em
                                                                   1/1/2008
   Artigo 120.º          Incidência      nos      recursos 0,3
                         próprios
                                            Situação após a acção
                              [n+1]             [n+2]           [n+3]            [n+4]             [n+5]
   3
           No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar,
           direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
           deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.
PT                                                       8                                                         PT
 ---pagebreak---    Artigo 120.º        0,7             0,7            0,7
   4.        MEDIDAS ANTIFRAUDE
             A gestão dos contingentes é assegurada pela Comissão em conformidade com o
             procedimento de atribuição dos contingentes.
   5.        OUTRAS OBSERVAÇÕES
             O 16.º Comité Misto está agendado para Novembro de 2008. As Ilhas Faroé
             propuseram adoptar a decisão do Comité Misto por troca de cartas. A decisão entra
             em vigor em 1 de Setembro de 2008.
             A perda potencial de receitas foi calculada no pressuposto de que os volumes de
             contingentes serão inteiramente utilizados. O cálculo tem por base o valor médio de
             escamudos (0305.59.80), búzios comuns (0307.91 00) e caranguejos (0306.14.90)
             importados das Ilhas Faroé no período 2004-2006, conforme se pode observar nos
             quadros infra (os montantes são arredondados). Os valores calculados desta forma
             foram em seguida reduzidos em 25%, para reflectir as despesas de cobrança
             suportadas pelos Estados-Membros.
             Em virtude do fraco nível de importações de búzios comuns das rubricas 0307.99.18
             e 1605.90.30 provenientes das Ilhas Faroé, não se considera que a concessão
             adicional venha a ter um impacto significativo no orçamento da Comunidade. Por
             conseguinte, a perda potencial de direitos aduaneiros sobre as importações destes
             produtos das Ilhas Faroé não merece outras considerações.
             .
   Designação                das Rubrica            Taxa      Importações   Importações     Euros por
   mercadorias                     pautal           dos       na UE das     na UE das       tonelada
                                                    direitos  Ilhas Faroé   Ilhas Faroé     (média
                                                              em     euros  em toneladas    dos      3
                                                              (média dos 3  (média dos 3    anos
                                                              anos 2004-    anos 2004-      2004-06)
                                                              06)           06)
   Escamudos         (Pollachius ex 0305 59 80 12 %                 770,00            0,27    2.887,50
   virens), salgados e secos
   Búzios comuns (Buccinum ex 0307 91 00 11 %                    23.750,00           28,20      842,20
   undatum), vivos, frescos ou
   refrigerados
   Búzios comuns (Buccinum ex 0307 99 18 11 %                     6.190,00            1,30    4.761,54
   undatum),congelados
PT                                                 9                                               PT
 ---pagebreak---    Búzios comuns (Buccinum ex 1605 90 30 20 %           0 (nenhumas 0 (nenhumas 0
   undatum), preparados ou                              importações) importações) (nenhuma
   conservados                                                                     s
                                                                                   importaçõ
                                                                                   es)
   Caranguejos da espécie ex 0306 14 90 7,5 %             313.803,33         26,87 11.680,02
   Geryon affinis, congelados
           .
                                 Contingente Média de 3 Direitos a Valor
                                 (toneladas) anos em euros 12%       em líquido de
                                                             euros      despesas
                                                                        de
                                                                        cobrança
                                                                        em euros
   Escamudos      Quantidades    250*        721.875         86.625     64.968,75
                  adicionais
                  dos
                  contingentes
                  por ano [n]
                  Ano [1]        750         2.165.625,00    259.875,00 194.906,25
                  Ano [2]        750         2.165.625,00    259.875,00 194.906,25
                  Ano [3]        750         2.165.625,00    259.875,00 194.906,25
                                 Contingente Média de 3 Direitos a Valor
                                 (toneladas) anos em euros 11 % em líquido de
                                                             euros      despesas
                                                                        de
                                                                        cobrança
                                                                        em euros
   Búzios    Quantidades         400*        336.879,43      37.056,74  27.792,55
             adicionais      dos
             contingentes por
             ano [n]
             Ano [1]             1200        1.010.638,30    111.170,21 83.377,66
             Ano [2]             1200        1.010.638,30    111.170,21 83.377,66
             Ano [3]             1200        1.010.638,30    111.170,21 83.377,66
PT                                           10                                          PT
 ---pagebreak---                                  Contingente    Média de 3 Direitos a Valor
                                 (toneladas)    anos em euros 7,5 % em líquido de
                                                                euros       despesas
                                                                            de
                                                                            cobrança
                                                                            em euros
   Caranguejos    Quantidades 250*              2.920.006,20    219.000,48  164.250,3
                  adicionais
                  dos
                  contingentes
                  por ano [n]
                  Ano [1]        750            8.760.018,61    657.001,40 492.751,05
                  Ano [2]        750            8.760.018,61    657.001,40 492.751,05
                  Ano [3]        750            8.760.018,61    657.001,40 492.751,05
           * A entrada em vigor em 1 de Setembro de 2008 proporcionaria, pro rata temporis,
           quatro meses de toneladas adicionais.
           Montante para três produtos da pesca:
                                                  Valor líquido de despesas de cobrança em
                                                  euros
   Quantidades adicionais dos contingentes por 257.011,65
   ano [n]
   Ano [1]                                        771.034,96
   Ano [2]                                        771.034,96
   Ano [3]                                        771.034,96
PT                                             11                                           PT