CELEX: 62019CN0556
Language: pt
Date: 2019-07-22 00:00:00
Title: Processo C-556/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2019 — Société ECO TLC/Ministre de la transition écologique et solidaire

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2019 — Société ECO TLC/Ministre de la transition écologique et solidaire
      (Processo C-556/19)
      (2019/C 328/32)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Société ECO TLC
      
         Recorrido: Ministre de la transition écologique et solidaire
      
         Outra parte: Fédération des entreprises du recyclage
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado, na aceção das disposições deste artigo, um dispositivo como o descrito nos n.os 9 a 11, através do qual um eco-organismo privado e sem fins lucrativos, titular de uma autorização emitida pelas autoridades públicas, cobra contribuições às pessoas que colocam no mercado uma determinada categoria de produtos e com ele celebram um acordo para este efeito, em contrapartida do serviço que consiste em tal organismo proceder, por conta das referidas pessoas, ao tratamento dos resíduos resultantes desses produtos, e paga a operadores encarregados da triagem e valorização destes resíduos subsídios cujo montante é fixado no acordo tendo em conta objetivos ambientais e sociais?