CELEX: 32021D0986
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/986 da Comissão de 29 de abril de 2021 que aprova a Decisão da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica que adota um novo regulamento que determina as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais [notificada com o número C(2021) 2893] (apenas faz fé o texto em língua inglesa)

18.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 218/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/986 DA COMISSÃO
         de 29 de abril de 2021
         que aprova a Decisão da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica que adota um novo regulamento que determina as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais
         
            
               [notificada com o número C(2021) 2893]
            
         
         (apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 60.o, sexto parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designado por «Tratado Euratom»), a Comunidade Europeia da Energia Atómica deve assegurar que todos os utilizadores da Comunidade recebem um aprovisionamento regular e equitativo de minérios e combustíveis nucleares, por meio de uma política comum de aprovisionamento baseada no princípio da igualdade de acesso às fontes de aprovisionamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 52.o, n.o 2, alínea b) do Tratado Euratom criou uma Agência para o efeito.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O regulamento adotado pela Agência carece de aprovação da Comissão e tem por objetivo determinar as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Agência, agindo em conformidade com o Tratado Euratom e os seus próprios estatutos, adotou, pela sua Decisão de 15 de janeiro de 2021, um novo regulamento para atualizar e substituir o seu regulamento atualmente em vigor.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 60.o, sexto parágrafo, do Tratado Euratom, o regulamento da Agência deve ser aprovado pela Comissão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovada a Decisão da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 15 de janeiro de 2021, que adota o regulamento da Agência que determina as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais e revoga o regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 5 de maio de 1960.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Kadri SIMSON
               
                  Membro da Comissão