CELEX: C2000/149/79
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-77/00: Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Esat Telecommunications Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 149/43
— A avaliação efectuada sobre a segurança e a eficácia da                 — A Comissão baseou as suas conclusões numa análise
     anfepramona carece de base cientı́fica válida. Na apreciação             incorrecta do mercado pertinente, contrariamente à sua
     utilizaram-se critérios de decisão que só são aplicáveis aos           prática.
     processos de nova autorização ou de prorrogação. Tais
     processo, no entanto, são da competência dos Estados-                 — Contrariamente às conclusões a que chegou na decisão
     -Membros. Consequentemente, a decisão também é nula                       impugnada, a Telecom Éireann abusou da sua posição
     por desvio de poder.                                                       dominante ao recusar fornecer à recorrente os acessos
                                                                                adequados, oferecendo-lhe condições de acesso na base do
                                                                                preço de venda a retalho e discriminando-a, quanto às
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     condições de acesso, relativamente aos outros operadores
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             de telecomunicações.
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
                                                                            — Baseando-se na presunção de que as provas disponı́veis
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       eram insuficientes para demonstrar que a Telecom Éireann
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         abusara da sua posição dominante, a recorrente sustenta
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                          que a Comissão cometeu um desvio de poder ao recusar-
                                                                                -se proceder às diligências adicionais que se impunham
                                                                                para obter as provas necessárias.
Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Esat
Telecommunications Ltd. contra Comissão das Comunida-                      Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Sumitomo
                             des Europeias                                  Metal Industries Limited contra Comissão das Comunida-
                                                                                                      des Europeias
                          (Processo T-77/00)
                                                                                                   (Processo T-78/00)
                            (2000/C 149/79)
                                                                                                     (2000/C 149/80)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Esat                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Telecommunications Ltd., Dublim, representada por Bernard                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sumi-
Amory e Alexandre Verheyden, do escritório de advogados                    tomo Metal Industries Limited, Osaka (Japão), representada
Jones, Day, Reavis & Pogue, Bruxelas.                                       por Christopher Vajda, QC, e David Aitman, Solicitor.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — anular os artigos 1.o a 5.o da decisão, na medida em que se
— anular a Decisão da recorrida de 18 de Janeiro de 2000;                      lhe aplicam;
— condenar a recorrida nas despesas.                                        — a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, na
                                                                                medida em que lhe aplica uma coima de 13,5 milhões de
                                                                                euros, e reduzir substancialmente a coima aplicada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente é um fornecedor autorizado de serviços de
telecomunicações na Irlanda. Em 1996 apresentou um pedido
no sentido de ser dado inı́cio a um processo por violação do               Fundamentos e principais argumentos
artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) pela Telecom
Éireann (actualmente Eircom). A referida violação é relativa à            De acordo com a recorrente, a decisão impugnada conclui pela
revogação, pela Telecom Éireann, dos descontos padrão, que               existência de dois acordos que violavam o artigo 81.o CE. O
eram válidos para todos os consumidores finais, e à não                   primeiro acordo seria entre quatro produtores europeus de
concessão de tarifas de conexão equitativas à recorrente. A               OCTG de qualidade padrão sem soldadura e de tubagens e
recorrente pretende, actualmente, a anulação da decisão da                quatro produtores japoneses, incluindo a recorrente («acordo
Comissão que indeferiu o seu pedido, nomeadamente pelos                    EU/Japão»). O segundo seria um acordo existente entre produ-
seguintes fundamentos:                                                      tores europeus («acordo EU»).