CELEX: C2003/251/18
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo C-389/03: Acção intentada em 15 de Setembro de 2003 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

18.10.2003            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 251/9
no artigo 230.o CE. Esta interpretação excessivamente restri-           Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
tiva viola ainda o direito à protecção judicial efectiva.               representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considera que
ser aquele a quem diz directa e individualmente respeito equi-
vale a ser um «interessado» na acepção do artigo 88.o, n.o 2,
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CE, considera que a renúncia ao direito de subscrição prefe-
                                                                        o Tribunal se digne:
rencial imposta no pacote de auxílios públicos não é suficiente
para considerar que o recorrente é directa e individualmente
afectado e considera erradamente que o recorrente pretende
obter uma reparação do prejuízo sofrido na fase de controlo             1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
da conformidade da medida com o direito comunitário pela                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
Comissão.                                                                     cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de
                                                                              19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas
                                                                              relativas à protecção das galinhas poedeiras (1), o Reino da
                                                                              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força da mesma;
                                                                        2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Acção intentada em 15 de Setembro de 2003 contra o
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                          Fundamentos e principais argumentos
                           Europeias
                     (Processo C-389/03)
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
                                                                        Janeiro de 2002.
                        (2003/C 251/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 15 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da                   (1) JO L 203 de 03.08.1999, p. 53.