CELEX: 31995R2744
Language: pt
Date: 1995-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2744/95 do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativo a estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos

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31995R2744

Regulamento (CE) nº 2744/95 do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativo a estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos  

Jornal Oficial nº L 287 de 30/11/1995 p. 0003 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2744/95 DO  CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativo a estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos  ganhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para realizar as tarefas que lhe estão atribuídas, a Comissão tem de ser  informada da situação e tendência dos ganhos nos Estados-membros da Comunidade no que respeita, por  um lado, às suas variações em termos de estrutura da mão-de-obra e, por outro, à distribuição dos  trabalhadores por conta de outrem de acordo com o nível dos ganhos; Considerando que o desenvolvimento da Comunidade e o funcionamento do mercado interno aumentam a  necessidade de dados comparáveis sobre a estrutura dos ganhos, particularmente como meio de  analisar o avanço da coesão económica e social e para estabelecer comparações fiáveis entre os  Estados-membros e as regiões da Comunidade; Considerando que o melhor método de avaliação da situação no que respeita à estrutura e  distribuição dos ganhos é a elaboração de estatísticas comunitárias sobre a estrutura dos ganhos  usando métodos e definições harmonizados, como em 1966, 1972, 1974 e 1978, nos termos  respectivamente dos Regulamentos nº 188/64/CEE  (1), (CEE) nº 2395/71  (2), (CEE) nº 178/74  (3) e  (CEE) nº 495/78  (4); Considerando que, em virtude das mudanças verificadas na estrutura da mão-de-obra e na estrutura  dos ganhos, particularmente no que respeita às actividades económicas, os resultados dos inquéritos  anteriores já estão desactualizados e não cobrem todos os Estados-membros; Considerando que os dados actualmente disponíveis para o conjunto dos Estados-membros apenas  fornecem médias, pelo que provavelmente não podem dar qualquer indicação quer sobre a relação entre  os ganhos e as características individuais dos trabalhadores por conta de outrem (particularmente  quanto à idade, sexo, estatuto profissional, tempo de serviço) quer quanto à dispersão dos ganhos; Considerando que só em alguns Estados-membros está disponível informação estatística nesta área e  que, por isso, não podem ser feitas comparações válidas; que, consequentemente, as estatísticas  sobre a estrutura dos ganhos têm de ser realizadas com base em definições comuns e metodologias  harmonizadas; Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas  comuns que permitam a produção de informação harmonizada é uma acção que apenas pode ser  empreendida de forma eficaz a nível comunitário; que essas normas serão executadas em cada  Estado-membro sob a autoridade dos organismos e instituições designados para a compilação das  estatísticas oficiais; Considerando que, nos termos da Decisão 93/464/CEE  (5), a realização de estatísticas comunitárias  sobre a estrutura dos ganhos é uma das acções prioritárias do programa estatístico de 1993/1997; Considerando que é adequado prever excepções para determinados Estados-membros, a fim de ter em  conta as dificuldades técnicas específicas com que se deparam esses Estados-membros na recolha de  certos tipos de informação, desde que tal não prejudique a qualidade da informação estatística; Considerando que o Comité do programa estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do  Conselho  (6), apreciou favoravelmente a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Disposições gerais Os Estados-membros e a Comissão, no âmbito das  competências respectivas, elaboram estatísticas comunitárias sobre a estrutura e distribuição dos  ganhos de todos os trabalhadores por conta de outrem das secções das actividades económicas  referidas no artigo 3º Artigo 2º Período de referência As estatísticas serão elaboradas com base nas informações  estatísticas relativas ao exercício financeiro de 1995 e a um mês representativo correspondente,  sob reserva das disposições especiais referidas no anexo. Artigo 3º Âmbito de aplicação As estatísticas abrangem todas as actividades definidas nas  secções C, D, E, F, G, H, I, J e K da Classificação das Actividades Económicas na Comunidade  Europeia, a seguir designada «  NACE Rev. 1  », adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3037/90  (1),  sob reserva das disposições especiais referidas no anexo do presente regulamento. Artigo 4º Unidades estatísticas A recolha de dados e a compilação de estatísticas sobre a  estrutura e distribuição dos ganhos basear-se-á em qualquer das unidades estatísticas definidas no  Regulamento (CEE) nº 696/93  (2) e fornecerá informações para os trabalhadores por conta de outrem  em unidades locais de 10 ou mais trabalhadores, classificadas segundo a dimensão e a actividade  principal. Artigo 5º Características de informação requerida Serão recolhidos dados sobre: 1.  A unidade local a que estão adstritos os trabalhadores por conta de outrem incluídos na  amostra, a saber: região do local de trabalho, dimensão, actividade económica classificada segundo a NACE Rev. 1,  forma de controlo financeiro e económico, na acepção da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de  Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as  empresas públicas  (3), e tipo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em vigor; 2.  Cada trabalhador incluído na amostra, a saber: a)  Ganhos ilíquidos relativos a um período de pagamento completo no mês representativo, incluindo  os vários bónus pagos regularmente, pagamentos adicionais por horas extraordinárias, trabalho por  turnos, trabalho nocturno, trabalho aos fins-de-semana e comissões. São igualmente incluídas a  remuneração por períodos de ausência (férias ou doença) integralmente pagos pela entidade patronal  e as prestações familiares e outros benefícios estabelecidos nos instrumentos de regulamentação  colectiva do trabalho ou voluntariamente na unidade local. O total de pagamentos relativos a horas  extraordinárias e os pagamentos especiais por trabalho por turnos, trabalho nocturno ou trabalho  aos fins-de-semana deve ser especificado separadamente; b)  Ganhos ilíquidos anuais no exercício financeiro em questão, ou seja, os ganhos ilíquidos, na  acepção da alínea a) do ponto 2, numa base anual, acrescidos das prestações ocasionais (como  subsídios de férias, décimo terceiro mês e participação nos lucros). O montante das prestações  ocasionais deve ser especificado separadamente; c)  Números de horas pagas ou número de horas de uma semana ou mês de trabalho normal a que se  refere o pagamento, número de horas extraordinárias pagas no período de pagamento e número de dias  de férias excluindo os feriados nacionais por ano; d)  Sexo, idade e profissão, segundo a Classificação Internacional Tipo de Profissões, nível de  habilitações e formação, tempo de serviço na empresa, regime de trabalho, ou seja, a tempo inteiro  ou parcial, e tipo de contrato de trabalho. Artigo 6º Recolha de dados 1.  Será realizado um inquérito pelos serviços estatísticos  competentes dos Estados-membros, que elaborarão os métodos adequados para a recolha da informação. 2.  No que respeita a algumas características, como o nível de habilitações e formação, bem como o  tipo de contrato de trabalho, os Estados-membros poderão realizar inquéritos complementares a uma  subamostra de trabalhadores por conta de outrem constituída com base no inquérito principal. 3.  As pessoas responsáveis pelo fornecimento da informação devem responder às perguntas com  respeito pela verdade, integralmente e nos prazos estabelecidos. Os Estados-membros tomarão as  medidas adequadas para evitar qualquer infracção à obrigação de fornecimento de informações  referida no artigo 5º 4.  O inquérito não necessita de ser realizado se os Estados-membros tiverem de outras fontes  adequadas informações que sejam, no mínimo, equivalentes no que respeita a precisão, qualidade e  actualidade. 5.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão (Eurostat), a pedido desta, toda a informação,  particularmente a relativa às metodologias, necessária para a aplicação do presente regulamento. Artigo 7º Representatividade A fiabilidade e comparabilidade a um elevado nível de qualidade  serão atingidas através da utilização de amostras cuja dimensão não permita que o erro-padrão  relativo da variável «  ganhos horários ilíquidos médios  » por secção ou subsecção, caso exista,  da NACE Rev. 1 ao nível NUTS 1 exceda 3  %. Artigo 8º Processamento dos resultados Os serviços estatísticos dos Estados-membros processarão  as respostas às perguntas referidas no nº 3 do artigo 6º ou as informações de outras fontes,  referidas no nº 4 do artigo 6º, de forma a obterem resultados comparáveis. Artigo 9º Envio dos resultados Os resultados devem ser enviados no prazo de 18 meses a contar  do final do ano civil do período de referência, incluindo os dados declarados confidenciais pelos  Estados-membros nos termos da legislação nacional ou da prática relativa ao segredo estatístico, de  acordo com o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990,  relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística  das Comunidades Europeias  (1). Artigo 10º Disposições de execução As disposições de execução do presente regulamento, em  particular: -  as definições a utilizar, -  as regras quanto à precisão e qualidade, -  os níveis de discriminação a aplicar às variáveis, -  as formas adequadas das variáveis comunicadas e -  a lista de quadros a divulgar serão fixadas nos termos do procedimento previsto no artigo 11º Artigo 11º Processo A Comissão será assistida pelo Comité do programa estatístico criado pela  Decisão 89/382/CEE, Euratom, adiante designado «  comité  ». O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o  parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três  meses a contar da data da comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA  ANEXO DISPOSIÇÕES ESPECIAIS I.  Excepções ao período de referência (artigo 2º) 1.  Para a França: o exercício financeiro de 1994 e um mês representativo correspondente 2.  Para a Áustria: o exercício financeiro de 1996 e um mês representativo correspondente II.  Excepções ao âmbito do inquérito (artigo 3º) 1.  Para a Alemanha: secções H, I, divisão 67 da secção J e secção K 2.  Para a Grécia: secções F e K 3.  Para a Irlanda: secções I, J e K