CELEX: 32012D0665
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão 2012/665/PESC do Conselho, de 26 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/45
            
         DECISÃO 2012/665/PESC DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2012
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de outubro de 2010, nos termos da Decisão 2010/638/PESC (1), o Conselho impôs medidas restritivas contra a República da Guiné.
            
         
               (2)
            
            
               Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário alterar as medidas sobre o embargo à exportação de armamento previstas na Decisão 2010/638/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É aditada a seguinte alínea:
                           
                                       «g)
                                    
                                    
                                       À venda, fornecimento, transferência ou exportação de explosivos e equipamento conexo exclusivamente para uso civil nos investimentos mineiros e em infraestruturas e à prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços, assim como ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esses elementos, desde que o armazenamento e utilização de explosivos, equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por autoridades independentes das forças de segurança e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado seguinte parágrafo:
                           «Em caso de aplicação da alínea g), O Estado-Membro em causa informa, com uma antecedência de duas semanas, os outros Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização nos termos dessa alínea.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.