CELEX: 61973CJ0191
Language: pt
Date: 1974-05-28
Title: Acórdão do Tribunal de 28 de Maio de 1974. # Rudolf Niemann contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Freiburg - Alemanha. # Processo 191-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      28 de Maio de 1974 (
            *1
         )
      No processo 191/73,
      Rudolf Niemann
      contra
      Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
      Objecto:
      Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Freiburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 28.o, n.o 3, primeira frase, do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561), e do artigo 13 o, n.o
         os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 4 do Conselho (JO 30 de 16.12.1958, p. 7), que fixa as modalidades de aplicação e completa as. disposições do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3, na medida em que implica uma totalização dos períodos e a consecutiva distribuição proporcional, conduzindo à concessão de várias prestações pagas por diferentes Estados-membros, mas cujo montante global é inferior ao da prestação à qual o trabalhador já tem direito, nos termos da legislação nacional de um único Estado-membro, é incompatível com o artigo 51.o do Tratado e, por isso, inválido.
            
         
               2)
            
            
               O disposto no artigo 13.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 4 não se aplica nos casos em que o direito ã pensão máxima existe sem que seja necessário recorrer a períodos de seguro noutro Estado-membro, de forma que a questão relativa à validade destas disposições está desprovida de objecto.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.