CELEX: 31994D0381
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: 94/381/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0381

94/381/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 172 de 07/07/1994 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0243 

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/381/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Considerando que foram registados no Reino Unido e noutros Estados-membros casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que o tremor epizoótico dos ovinos também existe em diversos Estados-membros;  Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos tem origem em proteínas de ruminantes que contêm o agente de tremor epizoótico dos ovinos e, posteriormente, o agente da BSE, que não foram suficientemente transformadas para inactivar os  agentes infecciosos; que o subgrupo para a BSE do Comité veterinário científico declarou, com base em estudos recentes, que não é possível, actualmente definir processos que garantam a inactivação total dos agentes na indústria de alimentos para  animais;  Considerando que se sabe que os ruminantes são sensíveis aos agentes da BSE e de tremor epizoótico por via oral;  Considerando que a Comissão procedeu a um estudo pormenorizado da situação, em colaboração com o Comité veterinário científico, que permitiu concluir que as proteínas derivadas de tecidos dos ruminantes são a única potencial fonte importante de agentes  da encefalopatia espongiforme existente para as espécies sensíveis; que, por conseguinte, a sua exclusão da alimentação destas espécies minimizará a possibilidade de infecção;  Considerando que existem dificuldades na diferenciação de proteínas transformadas derivadas de ruminantes e de outras espécies de mamíferos; que, por motivos de aplicação, é portanto necessário proibir a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas  de todas as espécies de mamíferos e aplicar a mesma medida em toda a Comunidade;  Considerando, no entanto, que um Estado-membro, se instaurar um sistema que possibilite a distinção entre proteínas derivadas de ruminantes e de espécies que não os ruminantes, pode ser autorizado pela Comissão, em conformidade com o processo previsto  no artigo 17º da Directiva 90/425/CEE, a permitir a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de espécies que não os ruminantes;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. No prazo de trinta dias a contar da data de notificação da presente decisão, os Estados-membros proibirão a utilização de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos na alimentação dos ruminantes.  2. No entanto, os Estados-membros que instaurem um sistema que possibilite a distinção entre proteínas animais derivadas de ruminantes e de espécies que não os ruminantes serão autorizados pela Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo  17º da Directiva 90/425/CEE, a permitir a alimentação dos ruminantes com proteínas derivadas de espécies que não os ruminantes.   Artigo 2º  A presente decisão será revista à luz da evolução dos conhecimentos científicos e, em especial, dos resultados de estudos científicos actualmente em curso relativos aos sistemas da indústria de alimentos para animais.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.