CELEX: E2010J0003
Language: pt
Date: 2010-10-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 18 de Outubro de 2010 , no Processo E-3/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro)

12.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/10
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 18 de Outubro de 2010
   no Processo E-3/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro)
   2011/C 141/10
   No Processo E-3/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar o acto referido no ponto 31ea do anexo IX do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 18 de Outubro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para executar o acto referido no ponto 31ea do anexo IX do Acordo EEE, ou seja a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a República da Islândia nas despesas.