CELEX: 31999R2199
Language: pt
Date: 1999-10-15
Title: Regulamento (CE) n° 2199/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n° 3665/87 e (CEE) n° 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais

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31999R2199

Regulamento (CE) n° 2199/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n° 3665/87 e (CEE) n° 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 268 de 16/10/1999 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) N.o 2199/1999 DA COMISSÃOde 15 de Outubro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87 e (CEE) n.o 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 14 do seu artigo 17.o e o seu artigo 28.o, bem como as disposições correspondentes de outra regulamentação relativa à organização comum do mercado dos produtos agrícolas,Considerando o seguinte:(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1729/1999 da Comissão(3), foram tomadas medidas especiais destinadas a regularizar as operações de exportação que não havia sido possível concluir devido à contaminação com dioxinas detectada em certos produtos;(2) Continuam em vigor, e a afectar as possibilidades de exportação de alguns produtos agrícolas, determinadas medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros relativamente às exportações comunitárias;(3) Há que limitar as consequências negativas para os exportadores comunitários prorrogando a validade dos certificados de exportação de certos produtos e dilatando determinados prazos;(4) Atendendo à evolução da situação, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor;(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1729/1999 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Mediante pedido do titular, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1162/95 (6), (CE) n.o 1466/95 (7) e (CE) n.o 174/1999 (8) da Comissão e solicitados até 7 de Junho de 1999, inclusive, será prorrogado de:- cinco meses, no caso dos certificados cujo prazo de validade termina em 31 de Maio de 1999,- quatro meses, no caso dos certificados cujo prazo de validade termina em 30 de Junho de 1999,- três meses, no caso dos certificados cujo prazo de validade termina em 31 de Julho de 1999,- dois meses, no caso dos certificados cujo prazo de validade termina em 31 de Agosto de 1999,- um mês, no caso dos certificados cujo prazo de validade termina em 30 de Setembro de 1999.".2. No n.o 3 do artigo 2, "150 dias" é substituído por "180 dias".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.(3) JO L 204 de 4.8.1999, p. 13.