CELEX: 21994A1231(42)
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha - Declaração da Estónia

Avis juridique important

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21994A1231(42)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha - Declaração da Estónia  

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1994 p. 0164 - 0165

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha A. Carta da República da Estónia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária estónia.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governoda República da EstóniaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária estónia.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.Pelo Conselhoda União EuropeiaDECLARAÇÃO DA ESTÓNIA Se, entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do acordo, forem introduzidos na Estónia direitos aduaneiros sobre produtos agrícolas, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no nº 3 do artigo 18º do presente acordo.