CELEX: 32004D0662
Language: pt
Date: 2004-09-27 00:00:00
Title: 2004/662/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

29.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 302/5
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 24 de Setembro de 2004
   que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul
   (2004/662/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.o 3 do artigo 167.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos. Esse acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 167.o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.
            
         
               (3)
            
            
               Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado Acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/538/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (1), até 7 de Março de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o citado acordo, até 7 de Março de 2005,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.
   Artigo 2.o
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. J. BRINKHORST
         
      
   
   
      (1)  JO L 185 de 24.7.2003, p. 24.