CELEX: C2003/070/22
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-35/03: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 70/13
Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si                     direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
entregues em excesso pela Comissão, o demandado não                             abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do Contrato.                    prestações a título oneroso?
                                                                         3)     A Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 5), de 21 de
                                                                                Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislati-
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação
                                                                                dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
                                                                                contratos de direito públicos de obras e de fornecimentos,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                        especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o,
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de                    pode ser interpretada no sentido de que a entidade
Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                                adjudicante pode recusar, até ao fim do procedimento de
                            Estado belga                                        apreciação das propostas, que participe no procedimento,
                                                                                ou apresente uma proposta, a empresa ligada a uma
                        (Processo C-34/03)                                      pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da
                                                                                experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de
                          (2003/C 70/21)                                        obras, fornecimentos ou serviços, quando, interrogada a
                                                                                esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa
                                                                                afirme não beneficiar de uma vantagem injustificada
                                                                                susceptível de falsear as condições normais da con-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      corrência?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                (1 ) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               (2 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 1.
Justiça em 29 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica),            (3 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.
                                                                         (4 ) JO L 328, de 28.11.1997, p. 1.
section d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se         (5 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    A Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), de 18 de Junho
      de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
      cação de contratos públicos de serviços, especialmente
      no seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do
      Conselho (2), de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde-           Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 contra a Irlanda
      nação dos processos de adjudicação dos contratos públi-                      pela Comissão das Comunidades Europeias
      cos de fornecimento, especialmente no seu artigo 5.o,
      n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho (3), de 14 de
      Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de                                     (Processo C-35/03)
      adjudicação de empreitadas de obras públicas, especial-
      mente no seu artigo 6.o, n.o 6 e a Directiva 97/52/CE do                                     (2003/C 70/22)
      Parlamento Europeu e do Conselho (4), de 13 de Outubro
      de 1997, que altera as Directiva 92/50/CEE, 93/36/CEE e
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de
      adjudicação respectivamente de serviços públicos, de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
      fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públi-            em 31 de Janeiro de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
      cas, especialmente nos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b) e        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
      3.o, n.o 1, alínea b), conjugados com o princípio da               N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
      proporcionalidade, a liberdade do comércio e da indústria          Luxemburgo.
      e o respeito do direito de propriedade, garantido, nomea-
      damente, pelo Protocolo de 20 de Março de 1952,
      adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Homem e das Liberdades Fundamentais, opõem-se a que
      uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação,             a)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
      obras, fornecimentos ou serviços, não seja autorizada a                   cumprimento à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de
      apresentar uma candidatura ou uma proposta num                            28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES,
      concurso público relativo a empreitadas para a realização                 UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1),
      dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja                     ou ao não se certificar se os parceiros sociais puseram em
      dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas                      prática as disposições necessárias por via de acordo, e/ou
      circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela                    ao não informar a Comissão das mesmas, a Irlanda não
      adquirida não pode ter falseado a concorrência?                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                Tratado CE.
2)    A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas
      directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         b)     Condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- C 70/14                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
                                                                            processo nas duas instâncias.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em 10 de         Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento à directiva visada no pedido
da Comissão.                                                         —      Interpretação (incorrecta) demasiado ampla do motivo de
                                                                            recusa do registo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                            Regulamento n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca
                                                                            comunitária; do ponto de vista do consumidor médio, a
( 1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.                                          marca requerida é susceptível de caracterizar os produtos
                                                                            e serviços para os quais foi pedido o registo como sendo
                                                                            provenientes da recorrente e, portanto, distinguir estes
                                                                            produtos e serviços dos de outras empresas. A forma
                                                                            globalmente constituída por um vocábulo e elementos
                                                                            gráficos complementares cumpre perfeitamente a função
                                                                            de garantir que todos os produtos ou serviços que
                                                                            caracteriza foram fabricados ou prestados sob o controlo
                                                                            de uma única empresa que pode ser responsabilizada pela
                                                                            sua qualidade.
Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003, pela Firma
BioID AG, em liquidação judicial, do acórdão do Tribunal             —      Para interpretar correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Dezembro                     o Tribunal teria de analisar o outro fundamento do
de 2002, no processo T-91/01, BioID AG, em liquidação                       recurso assente na violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c)
judicial, contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     e teria de chegar à conclusão de que, com base nos factos
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                           apurados, a marca requerida também não é abrangida
                                                                            por este motivo absoluto de recusa do registo pelo
                                                                            carácter exclusivamente descritivo dos sinais e indicações
                      (Processo C-37/03 P)                                  que compõem uma marca. O litígio está, nesta medida,
                                                                            em situação de ser julgado, na acepção do artigo 54.o do
                                                                            Regulamento de Processo.
                         (2003/C 70/23)
                                                                     (1 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 5 de Dezembro de 2002, no processo
T-91/01, BioID AG, em liquidação judicial, contra o Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos), interposto pela BioID AG, em liquidação judicial,          Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra
representada por Axel Nordemann, Rechtsanwalt do escritório          o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
Boehmert & Boehmert, Meinekestr. 26, D-10719 Berlim,                                              Europeias
Alemanha, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                             (Processo C-38/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                         (2003/C 70/24)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       5 de Dezembro de 2002, no processo T-91/01 (1);
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2.     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do              em 3 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,         Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       modelos e desenhos) de 20 de Fevereiro de 2001 no             representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
       processo R 538/1999-2;                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.