CELEX: 62019TN0277
Language: pt
Date: 2019-04-26 00:00:00
Title: Processo T-277/19: Recurso interposto em 26 de abril de 2019 — BK/Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/71
            
         
      Recurso interposto em 26 de abril de 2019 — BK/Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
      (Processo T-277/19)
      (2019/C 213/68)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BK (representantes: B. Christianos, A. Skoulikis e D. Karagkounis, dikigoroi)
      
         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), cujo conteúdo figura na mensagem de correio eletrónico de 20 de setembro de 2018 do chefe dos Serviços Administrativos, e a correspondente decisão tácita da AIPN que indefere a reclamação da recorrente. Consequentemente, a EASO deverá adotar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal, nos termos do artigo 266.o TFUE, com efeito retroativo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio de confiança legítima.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação e, por conseguinte, à violação de uma formalidade essencial, na aceção do artigo 263.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, a qual enferma de um erro material.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que a decisão não tem em conta o interesse do serviço e o dever de diligência da Administração em relação aos seus próprios funcionários.