CELEX: 62013CN0400
Language: pt
Date: 2013-07-16 00:00:00
Title: Processo C-400/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de julho de 2013 — Sophia Marie Nicole Sanders, representada por Marianne Sanders/David Verhaegen

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de julho de 2013 — Sophia Marie Nicole Sanders, representada por Marianne Sanders/David Verhaegen
   (Processo C-400/13)
   2013/C 274/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sophia Marie Nicole Sanders, representada por Marianne Sanders
   
      Recorrido: David Verhaegen
   
      Questões prejudiciais
   
   O § 28, n.o 1, da Gesetz zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Verkehr mit ausländischen Staaten (Auslandsunterhaltsgesetz) (Lei sobre a cobrança de alimentos em relação a Estados terceiros, a seguir «AUG»), de 23 de maio de 2011 (BGBl I, p. 898), viola o artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (1)?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7, p. 1).