CELEX: 62009TB0359(01)
Language: pt
Date: 2010-06-17 00:00:00
Title: Processo T-359/09: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Jurašinović/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) — Medida intermédia — Inadmissibilidade — Recusa implícita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/45
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-359/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) - Medida intermédia - Inadmissibilidade - Recusa implícita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 221/75
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: A. Beguin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e K. Zieleśkiewicz, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 17 de Junho de 2009, que recusa ao recorrente o acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports», bem como da decisão implícita que indefere o pedido confirmativo e, por outro, condenação do Conselho a autorizar, por via electrónica, o acesso aos documentos solicitados.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação de Ivan Jurašinović da decisão implícita do Conselho da União Europeia que indefere o seu pedido confirmativo de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports».
            
         
               2.
            
            
               Quanto ao demais o recurso é julgado inadmissível.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suportará as suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.