CELEX: 62020CJ0642
Language: pt
Date: 2022-04-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022.#Caruter s.r.l. contra S.R.R. Messina Provincia SCpA e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana.#Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/24/UE – Adjudicação de contratos públicos – Artigo 63.° – Recurso por um agrupamento de operadores económicos às capacidades de outras entidades – Possibilidade de a entidade adjudicante exigir que certas tarefas essenciais sejam efetuadas por um participante num agrupamento – Legislação nacional que prevê que a empresa responsável pela associação temporária deve cumprir os requisitos e executar a maior parte das prestações.#Processo C-642/20.