CELEX: C2004/085/15
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios relativos à transposição de determinadas directivas relativas ao ambiente")

C 85/10                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,              zação prévia e da abertura de um procedimento para esse
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria       efeito, sem ter demonstrado o carácter necessário e proporcio-
civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro          nado de tal exigência, a República Italiana não cumpriu as
de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção           e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica,          por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do                Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-
Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
da forma seguinte:                                                          Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A noção de matéria contratual não compreende a obrigação cujo               1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a
cumprimento o fiador, que, por força de um contrato de garantia                   comercialização de géneros alimentícios para desportistas,
celebrado com o transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em                legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Mem-
juízo, em subrogação da administração fiscal e em via de regresso                 bros, da obrigação de pedir uma autorização prévia e da abertura
contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria importada, se               de um procedimento para esse efeito, sem ter demonstrado o
este último, que não é parte no contrato de fiança, não tiver                     carácter necessário e proporcionado de tal exigência, a República
autorizado a celebração do referido contrato.                                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                  dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
(1) JO C 233 de 28.9.2002.                                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 219 de 14.9.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Fevereiro de 2004                                                         (Terceira Secção)
no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Euro-                                           de 12 de Fevereiro de 2004
                peias contra República Italiana (1)
                                                                            no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Euro-
(«Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares                                      peias contra Reino da Bélgica (1)
para desportistas legalmente fabricados e comercializados
noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercia-
                              lização»)                                     («Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios
                                                                            referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/
                                                                            /68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios
                           (2004/C 85/14)                                   relativos à transposição de determinadas directivas relativas
                                                                                                         ao ambiente»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                                        (2004/C 85/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-270/02, Comissão das Comunidades Europeias,                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
representada por C.-F. Durand e R. Amorosi, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
República Italiana, representada por I.M. Braguglia, na quali-
dade de agente, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato,              No processo C-406/02, Comissão das Comunidades Europeias
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  (agente: B. Stromsky), com domicílio escolhido no Luxem-
obter a declaração de que, ao manter em vigor uma legislação                burgo, contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovitz), com
que faz depender a comercialização de géneros alimentícios                  domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
para desportistas, legalmente fabricados e comercializados                  obter a declaração de que, ao não transmitir no prazo
noutros Estados-Membros, da obrigação de pedir uma autori-                  estabelecido, no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, os
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relatórios previstos nas Directivas 76/464/CEE do Conselho,                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático                —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
da Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), 78/659/                         Comunidades Europeias, proferido em 23 de Abril de
/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à                              2003;
qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO
L 222, p. 1; EE 15 F2 p. 111), e 80/68/CEE do Conselho, de                  —     declarar a recorrida responsável pelo prejuízo sofrido
17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas                            pelos recorrentes devido ao atentado de 27 de Março de
subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias                     2002 no Park Hotel de Netanya;
perigosas (JO 1980, L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162), como
modificadas pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de                 —     condenar a recorrida pelo prejuízo sofrido pelos recorren-
Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização                      tes no pagamento das quantias seguintes:
dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas
respeitantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), o Reino da Bélgica
                                                                                  —    a Lucien Zaoui num montante de um milhão de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                                       euros, como indemnização pelo dano moral;
referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente
da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes,               —    a B. Zaoui num montante de um milhão e meio de
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em                       euros, como indemnização pelo dano moral;
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                         —    a D. Zaoui, de casada Stein:
1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo estabelecido, no que                      —    num montante de um milhão de euros, como
      respeita à Região de Bruxelas-Capital, o relatório previsto no                        indemnização por ofensas corporais;
      artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de
      23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à
      racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas                  —    num montante de dois milhões de euros, como
      directivas respeitantes ao ambiente, o Reino da Bélgica não                           indemnização pelo dano moral;
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
      directiva.                                                                       —    a definir no que respeita ao dano material.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                          —     condenar a recorrida em todas as despesas.
(1) JO C 7 de 11.1.2003.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                            O comportamento ilícito da Comissão, isto é, a atribuição de
                                                                            fundos à autoridade palestiniana, em contradição total com os
                                                                            valores fundamentais da Comunidade, concorreu directamente
Recurso interposto em 3 de Julho de 2003, por B. Zaoui e                    para o dano sofrido pelos recorrentes na sequência do atentado
L. Zaoui e D. Zaoui, de casada Stein, do despacho do                        perpetrado por um terrorista palestiniano em Netanya (Israel),
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                        de que pedem actualmente reparação.
peias (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2003 no
processo T-73/03, B. Zaoui e o. contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                            A aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias era
                      (Processo C-288/03 P)                                 manifestamente abusiva, na medida em que é por erro de
                                                                            direito ou por desvirtuação dos fundamentos invocados pelos
                           (2004/C 85/16)                                   recorrentes que o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                            não estar demonstrada a existência de um nexo de causalidade
                                                                            no caso vertente e que o recurso carecia manifestamente de
                                                                            base jurídica:
Deu entrada em 3 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal                   —     o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                         recurso apresentado em primeira instância por carecer
Secção) de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03 B. Zaoui                       manifestamente de base jurídica considerando que uma
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias interposto                         das condições necessárias para invocar a responsabilidade
por B. Zaoui e L. Zaoui e D. Zaoui, casada Stein, representados                   extracontratual da Comissão na acepção do artigo 288.o,
por J. A. Buchinger, avocat.                                                      segundo parágrafo, CE não está demonstrada no caso