CELEX: 52012PC0195
Language: pt
Date: 2012-04-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE

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		52012PC0195
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE /* COM/2012/0195 final - 2012/0097 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	 PT 
 || COMISSÃO EUROPEIA ||   
Bruxelas, 30.4.2012 
COM(2012) 195 final
2012/0097
(NLE)
 
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar
pela União Europeia no Comité Misto do EEE
no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação
em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo
n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a segurança jurídica e a
uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE logo
que possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados
da EFTA membros do EEE em ações, atividades ou programas da UE relevantes para
efeitos do EEE.
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
partes contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31
(relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º)
do Acordo EEE. 
Tal diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 912/2010
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a
Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho
relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por
satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho. 
Para efeitos de aplicação do presente ato, são
propostas certas adaptações: 
(a)                   
O Listenstaine não participa nem contribui
financeiramente para a Agência do GNSS,
(b)                   
A participação da Islândia nos programas GNSS deve
ser temporariamente suspensa, devido a restrições económicas.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de
aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece,
sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisões.
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para efeitos de adoção pelo Conselho enquanto posição da
União. A Comissão espera poder apresentar o projeto de decisão ao Comité Misto
do EEE o mais rapidamente possível.
2012/0097 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação
em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo
n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º e o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») inclui
disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos
pelas quatro liberdades.
(2)       Considera-se adequado alargar
o âmbito da cooperação das partes contratantes do Acordo de modo a incluir o
Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE)
n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas
europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho[2].
(3)       O Protocolo n.º 31 do
Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada
possa ter lugar. No que diz respeito à participação da Noruega, deve igualmente
ser tido em conta a este respeito o Acordo de Cooperação sobre Navegação por
Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[3], nomeadamente o artigo 6.º
relativo à segurança. Contudo, devido a restrições económicas, a participação
da Islândia nos programas GNSS deve ser temporariamente suspensa.
(4)       Para assegurar a boa
aplicação do Acordo, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a
incluir o Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus e o
Conselho de Administração instituídos pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010 e o
Protocolo n.º 31 deve ser alterado a fim de especificar os procedimentos de
participação.
(5)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta dos Protocolos n.os 31 e 37 do
Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, em anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho,
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto (6.3.2012)

DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
n.º
de
que
altera o Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista
referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o
referido acordo, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.º,
98.º e 101.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[4].
(2)                   
O Protocolo n.º 37 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[5].
(3)                   
Considera-se adequado alargar o âmbito da
cooperação das partes contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento
(UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010,
que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do
Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de
radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho[6],
(4)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. No
que diz respeito à participação da Noruega, deve igualmente ser tido em conta a
este respeito o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[7], nomeadamente o artigo 6.º relativo à segurança. Contudo, devido a
restrições económicas, a participação da Islândia nos programas GNSS deverá ser
temporariamente suspensa.
(5)                   
Para assegurar a boa aplicação do Acordo, o seu
Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Comité de Acreditação
de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus e o Conselho de Administração,
instituídos pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, e o seu Protocolo n.º 31 deve
ser alterado a fim de especificar os procedimentos de participação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 1.º (Investigação e desenvolvimento
tecnológico) do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
1.           O texto do n.º 8 passa a ter a
seguinte redação:
«a)     Os Estados da EFTA participam plenamente
na Agência do GNSS Europeu, a seguir designada por «Agência», tal como
estabelecida pelo seguinte ato da União:
-        32010R0912: Regulamento (UE) n.º 912/2010
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a
Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho
relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por
satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11);
b)      Os Estados da EFTA contribuem
financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do
artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e do Protocolo n.º 32 do
Acordo;
c)      Os Estados da EFTA
participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração e no
Comité de Acreditação de Segurança da Agência; 
d)      A Agência tem personalidade jurídica.
Goza, em todos os Estados das partes contratantes, da mais ampla capacidade
jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais;
e)      Os Estados da EFTA aplicam à Agência o
Protocolo dos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;
f)       Em derrogação ao disposto no artigo 12.º,
n.º 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades
Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus
direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência;
g)      Por força do artigo 79.º, n.º 3, do
Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições institucionais) do
Acordo, com exceção das secções 1 e 2 do capítulo 3;
h)      Para efeitos de aplicação do presente
regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos
do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a
todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA;
i)       Relativamente à Islândia, a aplicação do
presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE;
j)       O presente número não é aplicável ao
Listenstaine.»
2.           À alínea a) do n.º 8.º-A, é aditado
o seguinte texto:
«, com a redação que lhe foi dada por:
-        32010R0912: Regulamento (UE) n.º 912/2010
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276
de 20.10.2010, p. 11).»
Artigo 2.º
O Protocolo n.º 37 do Acordo é alterado do
seguinte modo:
1.           São suprimidos os textos dos pontos 30
e 31.
2.           São inseridos os seguintes pontos:
«34.   Comité de Acreditação de Segurança dos
Sistemas GNSS Europeus (Regulamento (UE) n.º 912/2010).
35.    Conselho de Administração (Regulamento
(UE) n.º 912/2010).»
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o
disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo[8].
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2012.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na secção EEE e
no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, .
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários 
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
[3]               JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.
[4]               JO L …
[5]               JO L …
[6]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
[7]               JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.
[8]               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos
constitucionais.]