CELEX: C2006/048/73
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-425/05: Recurso interposto em  5 de Dezembro de 2005  — Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A./Comissão das Comunidades Europeias

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/37
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-425/05)
   (2006/C 48/73)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: MEDIOCURSO — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A. (Lisboa, Portugal) [Representantes: Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:
   
               —
            
            
               ordene a junção a estes autos dos processos administrativos relativos ao dossier FSE 890588/P1, existentes nos serviços da Comissão das Comunidades Europeias e nos serviços do DAFSE — Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, do Ministério para a Qualificação e o Emprego da República Portuguesa, departamento que está sediado na Av. Almirante Reis, n.o 72, 3.o, P-1100 Lisboa, Portugal;
            
         
               —
            
            
               anule a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 13 de Setembro de 2005, «Relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à entidade “Mediocurso — Estabelecimento de Ensino particular, Lda.”, de acordo com a Decisão da Comissão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, no âmbito do projecto n.o 890588 P1», com a referência «C (2005) 3557»;
            
         
               —
            
            
               condene a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma sociedade comercial que tem por objecto, nos termos dos seus Estatutos, a «prestação de cursos de formação e especialização técnica e a elaboração de projectos, estudos, consultadoria de problemas económicos, fiscais, contabilísticos, de administração e gestão de empresas». Em 1988, apresentou ao Fundo Social Europeu, através do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989, entre os quais o pedido de contribuição em causa nestes autos que deu origem ao dossier 890588 P1. O pedido de contribuição no referido dossier foi aprovado e as acções de formação profissional a que respeitava foram executadas, pelo que foi apresentado pela recorrente o respectivo pedido de pagamento de saldo.
   O acto impugnado pela recorrente constitui a decisão que a Comissão adoptou na sequência da apresentação desse pedido de pagamento de saldo e de diversas diligências processuais.
   A recorrente alega que a Comissão violou formalidades essenciais, dada a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida.
   Alega também a violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima, na medida em que o acto recorrido contraria, em sentido desfavorável à recorrente, o acto prévio através do qual foi certificada a exactidão factual e contabilística dos elementos apresentados pela recorrente no pedido de pagamento de saldo por si subscrito. Por último, invoca um erro manifesto na apreciação dos documentos justificativos das despesas apresentadas pela Mediocurso e a violação do princípio da proporcionalidade, no que respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados como suporte da redução de contribuição objecto do acto recorrido.