CELEX: 62017CN0182
Language: pt
Date: 2017-04-11 00:00:00
Title: Processo C-182/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 11 de abril de 2017 — Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 11 de abril de 2017 — Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-182/17)
   (2017/C 221/08)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft.
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É abrangida pelo conceito de «organism[o] de direito público» do artigo 13.o, n.o
                   1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, uma sociedade comercial detida a 100 % por um município?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se que a sociedade comercial cumpre na qualidade de autoridade pública as incumbências às quais o município está obrigado mas cuja execução este confia à referida sociedade?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa a qualquer uma das duas questões anteriores, deve considerar-se que a quantia paga pelo município à sociedade comercial pelo cumprimento das incumbências constitui uma contraprestação?
            
         
      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.