CELEX: 31989R0530
Language: pt
Date: 1989-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 530/89 do Conselho de 27 de Fevereiro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou em salmoura, originários da Noruega (1989)

2. 3. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 59/7
                               REGULAMENTO (CEE) N? 530/89 DO CONSELHO
                                                 de 27 de Fevereiro de 1989
                relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, salgados ou em
                                        salmoura, originários da Noruega (1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                os Estados-membros ate ao esgotamento desses mesmos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   contingentes ; que é conveniente não estabelecer
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,               nenhuma repartição entre os Estados-membros, sem
                                                                      prejuízo de estes poderem retirar dos volumes contingen­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       tários as quantidades correspondentes às suas necessi­
Portugal,                                                             dades, em condições e segundo um processo a determi­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                nar ; que esse modo de gestão requer uma colaboração
                                                                      estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo .
Considerando que foi celebrado um acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega,                   esta, nomeadamente, poder acompanhar a redução do
em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de                nível de utilização dos contingentes e informar do facto os
                                                                      Estados-membros ;
Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído e
aprovado, pela Decisão 86/557/CEE ('), um acordo sob                  Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
forma de troca de cartas ;                                            dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
Considerando que este último acordo prevê a abertura, em              reunidos e representados pela união económica do Bene­
data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais                 lux, todas as operações relativas à gestão das quotas-partes
comunitários de direitos reduzidos ou nulos para o                    atribuídas à referida união económica podem ser efec­
bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída originá­                tuadas por qualquer um dos seus membros,
rios da Noruega ; que importa, portanto, abrir os contin­
gentes pautais em questão para o período acordado                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de
1989 ;                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                    1.     De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1989 os direitos
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                   aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem              designados, originários da Noruega, são suspensos aos
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a            níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários
todas as importações dos produtos em questão em todos                 indicados para cada um deles :
                                                                                                             Volume dos      Taxas
     N ? de
                 Código NC                               Designação das mercadorias                          contingentes  do direito
     ordem
                                                                                                            (em toneladas)  (em %)
                  0305          Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, mesmo cozidos
                                antes ou durante a defumação ; farinha de peixe própria para a alimentação
                                humana :
                                — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados :
                  0305 51       — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogaq Gadus macrocephalus) :
    09.0707    ex 0305 51 10    — — — Secos, não salgados :
                                         — Com excepção do bacalhau da espécie Gadus macrocepbalus               3 900         0
                  0305 59       — — Outros :
                                —  —  — Peixes da espécie Boreogadus saída :
                  0305 59 1 1   —  —  — — Secos, não salgados
                  0305 51       —  —  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) :
    09.0703    ex 0305 51 90    —  —  — Secos e salgados :
                                          — Com excepção dos bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus                          0
                                                                                                               13 250
                  0305 59       — — Outros :
                                — — — Peixes da espécie Boreogadus saída :
                  0305 59 19    — — — — Secos, não salgados
                                — Peixes salgados mas não secos nem fumados em salmoura :
    09.0705    ex 0305 62 00    — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus):
                                       — Com excepção da espécie Gadus macrocephalus                            10 000         0
                  0305 69       — — Outros :
                  0305 69 10    — — — Peixes da espécie Boreogadus saída
(') JO n? L 328 de 22. 11 . 1986, p. 76.
 ---pagebreak--- N? L 59/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 3 . 89
No âmbito destes contingentes pautais, o Reino de               Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos          das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume
respectivos de 3,4 % e de 0 % .                                 contingentário correspondente.
2. As importações dos produtos em questão apenas                Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
beneficiarão dos contingentes referidos no n? 1 na condi­       disponível do volume contingentário, a atribuição será
ção de o preço franco fronteira, estabelecido pelos Esta­       feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
dos-membros nos termos do artigo 21 ? do Regulamento            bros serão do facto informados pela Comissão.
(CEE) n? 3796/81 ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3468/88 (2), ser, pelo                                    Artigo 4?
menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado
pela Comunidade para os produtos ou categorias de               1 . Os Estados-membros tomarão as disposições úteis
produtos considerados.                                          para que os saques que tenham efectuado em aplicação do
                                                                artigo 3? possam ser lançados, sem descontinuidade, nas
3.    É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção     suas partes acumuladas do contingente comunitário.
de produtos originários e os métodos de cooperação admi­
nistrativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó­            2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
mica Europeia e o Reino da Noruega.                             produto em questão o livre acesso aos contingentes
                                                                enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
                         Artigo 2?                              3.    Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos
                                                                seus saques, das importações do produto em questão, à
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? serão           medida que os produtos forem sendo apresentados na
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­          alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
nistrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.       prática.
                         Artigo 3?                              4. O estado de esgotamento do contingente é verificado
                                                                com base nas importações imputadas nas condições defi­
Se um importador apresentar num Estado-membro urna              nidas no n ? 3 .
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício do regime preferencial para um                                       Artigo 5 ?
produto referido no presente regulamento, e se esse
pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado­       A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
-membro em causa procederá, por via de notificação à            das importações efectivamente lançadas nos seus saques.
Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de
uma quantidade correspondente a essas necessidades.                                      Artigo 6?
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem          mente para assegurar a observância do presente regula­
demora, à Comissão.                                             mento.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da                                    Artigo 7?
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
medida em que o saldo disponível o permita.                     1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                               P. SOLBES
C) JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 1 .
h JO n? L 305 de 10. 11 . 1988, p. 1 .