CELEX: C2004/118/25
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-418/01 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt-am-Main): IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG («Concorrência — Artigo 82.° CE — Abuso de posição dominante — Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro — Direitos de autor — Recusa de concessão de uma licença de utilização»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   Quinta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-418/01 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt-am-Main): IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG (1)
   
   («Concorrência - Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro - Direitos de autor - Recusa de concessão de uma licença de utilização»)
   (2004/C 118/25)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-418/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landgericht Frankfurt-am-Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre IMS Health GmbH & Co. OHG e NDC Health GmbH & Co. KG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 82.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção,  C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Para efeitos de exame do carácter eventualmente abusivo da recusa de uma empresa em posição dominante de concessão de uma licença de utilização de uma estrutura modular protegida por um direito de propriedade intelectual de que é titular, o grau de participação dos utilizadores no desenvolvimento da referida estrutura e o esforço, nomeadamente em termos de custos, que os potenciais utilizadores deverão suportar para poder adquirir estudos relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos apresentados com base numa estrutura alternativa são elementos que devem ser tomados em consideração para determinar se a estrutura protegida é indispensável à comercialização de estudos desta natureza.
            
         
               2)
            
            
               A recusa, oposta por um empresa que detém uma posição dominante e que é titular de um direito de propriedade intelectual sobre uma estrutura modular indispensável para a apresentação de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro, de conceder uma licença para utilização dessa estrutura a uma outra empresa, que igualmente deseja fornecer esses dados no mesmo Estado-Membro, constitui um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE quando estiverem reunidas as seguintes condições:
               
                           —
                        
                        
                           a empresa que pede a licença tem a intenção de oferecer, no mercado de fornecimento de dados em causa, produtos ou serviços novos que o titular do direito de propriedade intelectual não oferece e para os quais existe uma procura potencial por parte dos consumidores;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a recusa não é justificada por considerações objectivas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a recusa é susceptível de reservar ao titular do direito de propriedade intelectual o mercado do fornecimento dos dados relativos às vendas de produtos farmacêuticos no Estado-Membro em causa, excluindo toda a concorrência neste.
                        
                     
         
      (1)  JO C 3 de 5.1.2002