CELEX: 32010R0046
Language: pt
Date: 2010-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  46/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010 , que derroga ao Regulamento (CEE) n. o  3149/92 no respeitante ao período de execução na Roménia do plano de distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da União para 2009

20.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 46/2010 DA COMISSÃO
   de 19 de Janeiro de 2010
   que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3149/92 no respeitante ao período de execução na Roménia do plano de distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da União para 2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea g), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), prevê, no seu artigo 3.o, n.o 1, que o período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios termine a 31 de Dezembro do ano seguinte. Dadas as dificuldades que se verificaram na retirada das existências de açúcar localizadas na Eslováquia e atribuídas à Roménia no âmbito do plano anual de 2009 adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão (3), a Roménia não conseguiu executar o seu plano anual no prazo fixado pelo Regulamento (CEE) n.o 3149/1992, pelo que convém derrogar à referida regra e prorrogar, neste caso específico, o prazo de execução.
            
         
               (2)
            
            
               A execução do plano anual de 2009 termina a 31 de Dezembro de 2009, pelo que é indispensável que a derrogação produza efeitos antes dessa data.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/1992 e no respeitante às existências de açúcar atribuídas à Roménia no âmbito do plano anual de 2009, o período de execução do referido plano é prorrogado até 31 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2009.
   Caduca em 1 de Fevereiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.
   
      (3)  JO L 268 de 9.10.2008, p. 3.