CELEX: 51988PC0581
Language: pt
Date: 1988-10-13 00:00:00
Title: RECOMENDACAO PARA UMA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DE MALTA

12. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 319/35
           7.  Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                        ANEXO      XV
                              COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS CELEBRADOS
           1.  Designação e endereço da entidade adjudicante:
           2.  Procedimento de atribuição:
           3.  Data de atribuição do contrato:
           4.  Critérios de atribuição do contrato:
           5.  Número de propostas recebidas:
           6.  Designação e endereço do(s) fornecedor (es) e empreiteiro(s) escolhido(s):
           7.  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, se for caso disso, pelo fornecedor:
               ou
               Natureza e extensão dos serviços prestados, características gerais da estrutura concluída:
           8.  Preços ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos:
           9.  Outras informações:
           10. Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades               Europeias:
           11. Data de envio do presente anúncio:
           12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
           Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
           Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta
                                                    COM(88) 581 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 319/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que é necessário aprovar um Protocolo
                                                                    Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Comunidade Económica Europeia e a República de Malta e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238?,             q u e a d a p t a c e r t a s disposições do Acordo assinado em La
                                                                    Valetta, em 5 de Dezembro de 1970 (*);
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                          (*) JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 319/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12. 12. 88
DECIDE:                                                                                          Artigo 2?
                                                                     O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
                                                                     no artigo 5? do Protocolo (l).
                           Artigo 1°
                                                                                                 Artigo 3°
O Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
Malta e que adapta certas disposições do Acordo e as                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
declarações a ele anexas são aprovados em nome da
Comunidade.
                                                                     (*) O Protocolo e a sua data de entrada em vigor serão publicados
                                                                         no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria-
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.                       do-Geral do Conselho.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no
                                               sector das carnes de ovino e caprino
                                                        COM(88) 528 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Outubro de 1988)
                                                           (88/C 319/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                determinadas medidas que permitem facilitar a adaptação
                                                                     da oferta às exigências do mercado; que é particularmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?              comunitários de carne de ovino, de um prémio que
e43°,                                                                compense a sua perda de rendimento, bem como medidas
                                                                     de intervenção; que, no que respeita às medidas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               intervenção, estas podem tomar a forma de ajudas à
                                                                     armazenagem privada, dado que estas ajudas são as que
                                                                     menos afectam a comercialização normal dos produtos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               Considerando que o objectivo do referido prémio é
                                                                     assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que,
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento                 todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento
do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser                no mercado da Comunidade, bem como os compromissos
acompanhados do estabelecimento de uma política                      internacionais por ela assumidos, é conveniente não
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir                incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o
uma organização comum dos mercados agrícolas que pode                efectivo exceder um determinado nível em função da
tomar diversas formas, consoante os produtos;                        situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente
                                                                     prever uma diminuição da garantia estabelecida para as
Considerando que o regime estabelecido pelo Regulamento              medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máximo
(CEE) n? 1837/80 do Conselho, que estabelece a organiza-             garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de
ção comum de mercado das carnes de ovino e caprino ( J ),            Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              revisão futura;
(CEE) n? 1115/88 (2), deve ser reconsiderado, com vista ao
estabelecimento integral de um mercado único;
                                                                     Considerando que é conveniente prever a fixação de um
                                                                     preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as
Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do            medidas de intervenção e, por outro, para proteger o
artigo 39? do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os                mercado comunitário contra as flutuações de preço, no
mercados e assegurar um nível de vida equitativo à                   mercado mundial, de certos produtos do sector;
população agrícola em causa, é necessário manter
                                                                     Considerando que a realização de um mercado único para a
(!) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.                                Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.                               implica o estabelecimento de um regime único de comércio