CELEX: 31989R1216
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1216/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro

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31989R1216

Regulamento (CEE) n.° 1216/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) Nº 1216/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente o  no 4 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, dada a importância de que se reveste o regime de ajuda à produção de trigo duro na formação do rendimento dos agricultores em certas zonas desfavorecidas da Comunidade onde esta produção tem um carácter tradicional, se deve igualmente  prever a aplicação do citado regime à região da Trácia na Grécia e, quanto a Espanha, à comunidade autónoma de Navarra e às províncias de Toledo, Zamora e Salamanca; que é conveniente alterar, por consequência, o Regulamento (CEE) no 3103/76 (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1583/86 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) no 3103/76 passa a ter a seguinte redacção:  1.  A região da «Trácia» é aditada à parte «Grécia».  2.  A parte «Espanha» é substituída pelo seguinte texto:  «ESPANHA - Comunidades autónomas: Andalucia y Navarra,  - Províncias: Badajoz-Burgos-Salamanca-Toledo-Zamora-Zaragoza».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES     (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (4) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.