CELEX: 62010CA0614
Language: pt
Date: 2012-10-16 00:00:00
Title: Processo C-614/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados — Proteção das pessoas singulares — Artigo 28. °, n. ° 1 — Autoridade nacional de fiscalização — Independência — Autoridade de fiscalização e Chancelaria federal — Nexos pessoais e organizacionais» )

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-614/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 95/46/CE - Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados - Proteção das pessoas singulares - Artigo 28.o, n.o 1 - Autoridade nacional de fiscalização - Independência - Autoridade de fiscalização e Chancelaria federal - Nexos pessoais e organizacionais)
   2012/C 379/09
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B.-R. Killmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandante: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: H. Kranenborg, I. Chatelier e H. Hijmans, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: G. Hesse, agente)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Obrigação dos Estados-Membros de assegurarem que as autoridades de controlo nacionais responsáveis pela fiscalização do tratamento de dados pessoais exercem as suas atribuições com total independência — Conexões pessoais e organizacionais estreitas entre a autoridade de controlo e a Chancelaria Federal (Bundeskanzleramt) — Subordinação da autoridade de controlo à fiscalização do Chanceler Federal
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República da Áustria, não tendo tomado todas as disposições necessárias para que a legislação em vigor na Áustria cumpra o critério de independência no tocante à Datenschutzkommission (Comissão para a proteção de dados), mais precisamente, ao instituir um quadro legislativo nos termos do qual:
               
                           —
                        
                        
                           o membro administrador da Datenschutzkommission é um funcionário federal sujeito a supervisão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o gabinete da Datenschutzkommission está integrado nos serviços da Chancelaria federal; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Chanceler federal dispõe de um direito incondicional à informação sobre todos os aspetos da gestão da Datenschutzkommission;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada a suportar as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.