CELEX: C1995/137/63
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995, por Hedwig Kuchlenz-Winter contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-66/95)

N? C 137/26             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por ATIC                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
— Associação Técnica da Indústria de Cimento contra a                      advogado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel .
           Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-63 /95 )                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            ( 95/C 137/62 )                                a ) Declarar que a Comissão Europeia é obrigada a manter
                                                                               a protecção da recorrente contra os riscos de doença
               (Língua do processo: português)                                 ( numa base de solidariedade ) no quadro do Regime
                                                                               Comum de Seguro de Doença — enquanto não forem
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        alteradas as correspondentes disposições do Estatuto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       dos Funcionários — através de uma construção jurídica
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        e no exercício de um poder de apreciação exercido extra
por ATIC, Associação Técnica da Indústria de Cimento,                          legem ;
com sede na Av . 5 de Outubro, 54, 2? Dto, em Lisboa ,
                                                                           b ) Declarar que a Comissão é obrigada a exercer o seu
representada por Mário João Marques Mendes , advogado,
                                                                               direito de apresentar ao Conselho das Comunidades
inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, com domi­
cílio escolhido no escritório de Maitre Aloyse May, advo-                1     Europeias uma proposta de alteração do Estatuto dos
                                                                               Funcionários a fim de ser dada a possibilidade aos
gado, 31 , Grand-rue, Luxemburgo.
                                                                               ex-cônjuges divorciados de funcionários de beneficiar
                                                                               provisoriamente da aplicação das disposições legais no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                               sentido sugerido em a ), na medida em que, ao fazerem
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                            uso do seu direito de livre circulação para efeitos de
     1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ), especificamente                    regresso ao país de origem, não têm acesso ao regime
     os seus artigos 1 ?, 2?, n? 1 , 2?, n? 2 , alínea b ), e 5?, no que       legal de protecção contra os riscos de doença e quando
     respeita à ATIC,                                                          têm um direito próprio a pensão, ao abrigo do regime da
                                                                               igualização dos direitos à previdência ;
— em alternativa , reduzir a coima imposta à ATIC,
                                                                           c ) Subsidiariamente, no quadro das disposições sociais dos
— ordenar o pagamento pela Comissão de todas as                                Tratados europeus, incluindo o Tratado de Maastricht e
     despesas do processo .                                                    a Carta Social Europeia, recomendar ao Governo do
                                                                               Estado de origem da recorrente ( República Federal da
Fundamentos e principais argumentos                                            Alemanha ) que colmate as lacunas hoje existentes na
                                                                               legislação social alemã e que tome as correspondentes
O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes                            iniciativas no sentido de preencher as referidas lacunas,
vícios, que afectam a legalidade da decisão:                                   de modo a que as pessoas que não estejam abrangidas
                                                                               pelo regime de segurança social de um Estado-membro
— vícios relativos à violação do direito de defesa ,                           mas exclusivamente, como é o caso da recorrente, pelo
                                                                               regime de seguro comunitário, não sejam parcial ou
— vícios relativos à ausência de prova ou à apreciação                         totalmente privados de protecção contra os riscos de
     incorrecta da prova disponível na imputação das alega­                    doença em caso de regresso ao respectivo país de
     das infracções à recorrente,                                              origem;
— vício relativo à incorrecta apreciação jurídica quanto à                 d ) Que a recorrida seja condenada no pagamento das
     aplicabilidade do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE a                      despesas .
     associações de empresas,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— vício relaltivo à violação do princípio da proporciona­
     lidade na aplicação da coima .                                        A recorrente, antiga funcionária do Tribunal de Justiça e da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias e desde 1 de Abril de
                                                                           1994 divorciada de um funcionário do Parlamento Euro­
                                                                           peu, contesta o facto de, nos termos do artigo 72? do
                                                                           Estatuto dos Funcionários, deixar de beneficiar, a partir de 1
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , por                       de Abril de 1995 — ou seja , para lá do prazo de um ano
Hedwig Kuchlenz-Winter contra a Comissão das Comuni­                       previsto nesta disposição — da cobertura do Regime
                           dades Europeias                                 Comum de Seguro de Doença .
                        ( Processo T-66/95 )                               A recorrente , após contrair matrimónio, deixou a função
                             ( 95/C 137/63 )                               pública comunitária depois de sete anos e meio de serviço.
                                                                           Enquanto casada , esteve abrangida , na qualidade de cônju­
                 (Lingua do processo: alemão)                              ge de um funcionário, pelo Regime Comum de Seguro de
                                                                           Doença . Alega que, pelo facto de na República Federal da
Deu entrada , em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                  Alemanha , seu país de origem, não poder beneficiar da
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    cobertura contra os riscos de doença através de um seguro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    legal ou de um seguro privado, após o divórcio viu-se na
por Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Kehlen ( Lu­                      contingência de ficar a residir no Grão-Ducado do Luxem­
 xemburgo ), representada por Dieter Rogalla, advogado no                   burgo, para não perder o direito à protecção do regime de
 foro de Sprockhõvel ( República Federal da Alemanha ), com                 seguro comunitário .
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 137/27
A recorrente entende que isto viola o princípio comunitário                6 . Organização inadequada das audições.
da livre circulação .
                                                                           7. Tomada em consideração de prova auto-incrimina­
Alega, além disso, que a referida disposição do Estatuto dos                   tória;
Funcionários viola o princípio comunitário da igualdade de
tratamento .
                                                                           8 . Reformulação das imputações da Comissão e
Na opinião da recorrente, as instituições comunitárias                         abandono do processo contra certas sociedades
deveriam, cumprindo o dever de assistência que lhes                            alemãs e espanholas .
incumbe relativamente aos cidadãos, colmatar a lacuna
existente nas disposições do Estatuto .                             II . Erros manifestos de raciocínio e conexão
                                                                   A recorrente explica que a decisão se baseia na consideração
                                                                   de que existe um « acordo único e contínuo » na indústria
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Aker         cimenteira europeia . Esta teoria, que a recorrente contesta ,
     as contra a Comissão das Comunidades Europeias                levou a Comissão a erros de apreciação e interpretação em
                                                                   relação à recorrente, relativamente:
                        (Processo T-70/95 )
                           ( 95/C 137/64 )                         1 . à sua suposta participação no acordo Cembureau,
                   (Língua do processo: inglês)                    2 . à sua suposta participação na « European Task
                                                                          Force ».
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            A recorrente alega que não há fundamentos para concluir
pela Aker as, reprentada por Nicholas Forwood e John               que foi responsável por comportamentos que possam
Cook, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­            constituir uma infracção intencional do artigo 85?, n? 1 , do
                                                                   Tratado CE .
rio dos advogados Arendt & Medernach, boite postale 39,
L-2010 .
                                                                   III. Falta de competência e discriminação
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                        1 . A recorrente, sustenta que, dado ser uma empresa
     1994 (') na totalidade ou, em alternativa , na parte que se               com sede fora da Comunidade Europeia, a Comis­
     refere à recorrente,                                                      são era obrigada a expor claramente na notificação
                                                                               de acusações e na decisão a base com que assume a
— anular ou, em alternativa, reduzir a coima imposta pelo                      sua competência em relação à recorrente. A falta de
     artigo 9?                                                                 explicação pela Comissão da sua posição a este
                                                                               respeito constitui uma violação do direito de
     e
                                                                               audição e do artigo 190? do Tratado CE.
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as efectua­
     das pela recorrente .                                                 2 . A recorrente alega ainda que a Comissão não
                                                                               respeitou a sua obrigação de exercer a sua compe­
                                                                               tência de modo uniforme e não discriminatório
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               entre todas as empresas não pertencentes à CE
Os fundamentos com base nos quais se contesta a legalidade                     interessadas no processo .
da decisão controvertida podem ser resumidos como
segue .                                                            IV .    Coimas
   I. Preterição de formalidades essenciais                                1 . A recorrente sublinha que a Comissão não provou
        1 . Falta de comunição da integralidade das acusa­                     que a conduta da recorrente pode ser considerada
            ções ;                                                             intencional ou negligente, na acepção do artigo 15?,
                                                                               n? 2 , do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ).
        2. Falta de tradução de documentos de base para a
            língua do processo;                                            2 . A recorrente alega que a Comissão não explicou o
                                                                               fundamento específico da coima que lhe foi apli­
        3 . Citação inexacta de documentos;                                    cada .
        4 . Não concessão de acesso pela recorrente à totali­
            dade do processo da Comissão e a outros processos      (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
            pertinentes;                                           ( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
        5 . Não disponibilização das respostas de outros
            destinatários da notificação das acusações ;