CELEX: 31985S1018
Language: pt
Date: 1985-04-19 00:00:00
Title: Decisão n.° 1018/85/CECA da Comissão, de 19 de Abril de 1985, que altera a Decisão n.° 2320/81/CECA que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia

08 / Fase . 02                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           173
 385R1018
 23 . 4 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 110 / 5
                                                DECISÃO N ? 1018 / 85 / CECA DA COMISSÃO
                                                           de 19 de Abril de 1985
                  que altera a Decisão n ? 2320 / 81 / CECA que institui regras comunitárias para os auxílios à
                                                                   siderurgia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     preços mínimos esses que mesmo depois de uma primeira
                                                                            subida em Abril de 1984 ( 3 ) se situavam ainda sensivelmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          abaixo dos objectivos de preços que a Comissão fixara em
                                                                            Novembro de 1981 ;
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente , os primeiro
 e segundo parágrafos do artigo 95 ?,
                                                                            Esta evolução do mercado levou a uma deterioração da
                                                                            situação financeira das empresas , tanto mais séria quanto
Após ter obtido o parecer do Comité Consultivo e com o                      menos competitivas as suas estruturas ;
parecer favorável do Conselho , deliberando por unanimi­
 dade ,
                                                                           Ao mesmo tempo que empresas eram chamadas a proceder a
                                                                            uma restruturação mais profunda que a que haviam previsto ,
 Considerando o seguinte:                                                  levando em certas circunstâncias a investimentos suplemen­
                                                                            tares e a encargos acrescidos com reduções de pessoal , a
 Tendo em vista a restruturação da siderurgia comunitária , a              restruturação atrasava-se e tornava-se mais difícil pelo
 Decisão n ? 2320 / 81 / CECA de 7 de Agosto de 1981 (')                    afrouxamento económico geral que chegava a impedir a
instituiu regras que permitem a concessão de auxílios à                    implantação de novas actividades susceptíveis de compensar
siderurgia ; para o efeito os artigos 2 ?, 5 ? e 8 ? desta decisão         o recuo da actividade siderúrgica nas regiões mais afecta­
previram prazos para a notificação , autorização e o paga­                 das ;
mento dos auxílios , prazos esses que já terminaram ;
                                                                            Os planos de restruturação industrial submetidos à Comis­
                                                                            são permitem considerar que a redução de capacidades entre
Os resultados alcançados ou previsíveis neste nomento , no                  1980el986a nível comunitário deve atingir pelo menos 30
domínio da restruturação da siderurgia comunitária , mos­                  milhões de toneladas de produtos laminados a quente; esta
tram que serão atingidos os objectivos que a Comunidade                     adaptação da oferta à procura deveria permitir à siderurgia
 fixou em 1981 : melhor adaptação da capacidade de produ­                  comunitária restruturada assegurar melhor a sua viabilidade
ção comunitária à procura e melhorias nas estruturas das                   mesmo que , sob a pressão das forças do mercado , um certo
empresas susceptíveis de as tornar, a partir de 1986 ,                     número de empresas tenha que aplicar medidas suplementa­
financeiramente viáveis sem auxílios , em condições de                     res de restruturação ;
 mercado mais sãs ;
                                                                           O objectivo da obtenção de viabilidade pode assim ser
Quando a Comissão adoptou a Decisão n ? 2320 / 81 / CECA                   mantido , desde que se alterem os referidos prazos da Decisão
fundamentou-se em previsões da evolução do mercado e em                    n ? 2320 / 81 / CECA , permitindo o pagamento de auxílios ao
perspectivas macro-económicas que se revelaram demasiado                   funcionamento durante um ano suplementar e a autorização
optimistas ; por consequência , e em paralelo com o afrouxa­               de auxílios suplementares cuja necessidade decorra sobretu­
mento da actividade económica geral , os volumes de vendas                 do da situação económica geral de depressão na Comunidade
das empresas durante o período de 1981 a 1984 foram                        entre 1982 e 1984 , bem como da crise do mercado siderúr­
inferiores ao que na época se considerava um estimativa                    gico e da deterioração dos resultados financeiros das empre­
realista da evolução tendencial ;                                          sas daí resultantes ;
Paralelamente , a partir de 1981 , os preços caíram fortemente             Os auxílios suplementares só podem ser autorizados em
e , muitas vezes , o seu nível foi insuficiente para cobrir o              conformidade com os critérios do artigo 2 ? da Decisão
conjunto dos custos de produção , cujo aumento constante foi               n ? 2320 / 81 / CECA da Comissão ; assim , serão exigidas
apenas parcialmente compensado pelos aumentos de produ­                    reduções de capacidade , nomeadamente se forem necessárias
tividade resultantes da restruturação em curso ; esta situação             para assegurar a viabilidade das empresas beneficiárias ou se
obrigou finalmente a Comissão a instituir preços mínimos                   não alterarem as condições das trocas ; que tais reduções
para os produtos planos a quente e a frio e para os perfis ( 2 ),          nãodevem perturbar os programas de restruturação já
                                                                           iniciados ;
(>) JO n ? L 228 de 13 . 8 . 1981 , p . 14 .
( 2 ) JO n ?. L 373 de 31 . 12 . 1983 , p . 1 .                            ( 3 ) JO n ? L 61 de 2 . 3 . 1984 . p . 23 .
 ---pagebreak--- 174                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   08 / Fasc . 02
Só podem ser autorizados pela Comissão auxílios suplemen­        — no n ? 1 , quinto travessão , do artigo 2 ?, a data de 1 de
tares tendo em vista uma restruturação financeira destinada a       Julho de 1983 é substituída pela de 1 de Agosto de
restabelecer os encargos financeiros ao nível suportado              1985 ,
pelas empresas que eram rentáveis em 1984 , ou tendo em
vista cobrir os custos ocasionados pelas reduções de capa­       — no n ? 1 , segundo travessão , do artigo 5 ? , a data de 3 1 de
cidade ,                                                             Dezembro de 1984 é substituída pela de 31 de Dezembro
                                                                     de 1985 ,
                                                                 — no n ? 1 do artigo 8 ?, a data de 30 de Setembro de 1982 é
                                                                     substituída pela de 31 de Maio de 1985 .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                          Artigo 1 ?                                                       Artigo 2 ?
A Decisão n ? 2320 / 81 / CECA é alterada do seguinte            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação
modo :                                                           no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e aplicável em todos os Estados­
              -membros .
              Feito em Bruxelas em 19 de Abril de 1985 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Peter SUTHERLAND
                                                                                 Membro da Comissão