CELEX: 31989R3131
Language: pt
Date: 1989-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3131/89 da Comissão, de 18 de Outubro de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 301 /22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             19. 10. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3131/89 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Outubro de 1989
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                             anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,10 ecus/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3059/89 (4) ;                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 19 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados            Outubro de 1989.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0   JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
(«) JO n? L 293 de  12. 10. 1989, p. 28.