CELEX: 31990R3504
Language: pt
Date: 1990-12-03
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3504/90 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1990 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da França #

Avis juridique important

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31990R3504

REGULAMENTO (CEE) No 3504/90 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1990 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da França  -   

Jornal Oficial nº L 338 de 05/12/1990 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 3504/90 DA COMISSÃO  de 3 de Dezembro de 1990  relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1887/90 (4), estabelece as quotas de sardas para 1990;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (exc. zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em  França, atingiram a quota atribuída para 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (exc. zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota  atribuída a França para 1990.  A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (exc. zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o  desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.  (4) JO no L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.