CELEX: 62015CA0300
Language: pt
Date: 2016-05-26 00:00:00
Title: Processo C-300/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif - Luxemburgo) – Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l’administration des contributions directes «Reenvio prejudicial — Artigos 21.° e 45.° TFUE — Liberdade de circulação e de residência das pessoas e dos trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Crédito de imposto para pensionistas — Requisitos de atribuição — Posse de uma folha de retenção de imposto emitida pela administração nacional»

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif - Luxemburgo) – Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l’administration des contributions directes
   (Processo C-300/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigos 21.o e 45.o TFUE - Liberdade de circulação e de residência das pessoas e dos trabalhadores - Imposto sobre o rendimento - Pensão de reforma - Crédito de imposto para pensionistas - Requisitos de atribuição - Posse de uma folha de retenção de imposto emitida pela administração nacional»)
   (2016/C 260/15)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Charles Kohll e Sylvie Kohll-Schlesser
   
      Recorridos: Directeur de l’administration des contributions directes
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 21.o e 45.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva o benefício de um crédito de imposto para pensionistas aos contribuintes que possuam uma folha de retenção de imposto.
   
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.