CELEX: C2005/330/58
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-384/05: Recurso interposto em  19 de Outubro de 2005  — I.R.I.P.A. Abruzzo/Comissão

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/23
            
         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2005 — I.R.I.P.A. Abruzzo/Comissão
   (Processo T-384/05)
   (2005/C 330/58)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Istituto Regionale per gli Interventi Promozionali in Agricoltura — I.R.I.P.A. Abruzzo (Pescara, Itália) [Representantes: Gianluca Belotti, Nicola Pisani e Emanuele Dell'Elce, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão a que se refere a carta de 9 de Agosto de 2005 e, na medida em que seja necessário, a carta da Comissão de 12 de Outubro de 2005, e ordenar que a Comissão, se estiverem reunidos os demais requisitos, conceda à recorrente a ajuda em causa.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 9 de Agosto de 2005, notificada à recorrente em 12 de Agosto de 2005, pela qual se informou a recorrente de que o seu pedido de financiamento comunitário, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 814/2000 no âmbito das dotações inscritas no orçamento para 2005, não tinha sido seleccionado, em razão da sua pretensa incapacidade financeira.
   Contrariamente ao alegado pela Comissão para justificar a recusa do pedido de financiamento, a recorrente sustenta que a sua capacidade financeira e a dos outros participantes na iniciativa era amplamente superior à prevista na convocatória, ainda que se siga a interpretação rigorosa do critério de liquidez indicado pela Comissão.
   Por outro lado, a recorrente alega que o mesmo critério relativo à liquidez, como interpretado pela Comissão, é manifestamente ilógico e desproporcionado em relação aos objectivos prosseguidos, limitando deste modo e de forma artificial os possíveis candidatos. Afirma este respeito que o requisito relativo à capacidade financeira estava plenamente preenchido, na medida em que a liquidez era amplamente superior a 100 % da ajuda total pedida (263 895,50 EUR), e que em cada um dos três exercícios a respeito dos quais foram aprovados e encerrados os balanços e as contas económicas, a liquidez da recorrente e dos outros participantes na iniciativa era claramente superior ao referido montante.