CELEX: 62012TB0084
Language: pt
Date: 2014-07-04 00:00:00
Title: Processo T-84/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 –Uspaskich/Parlamento ( «Recurso de anulação e pedido de indemnização — Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento de imunidade Inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta» )

22.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/12
            
         Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 –Uspaskich/Parlamento
   (Processo T-84/12) (1)
   
   ((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantamento de imunidade Inadmissibilidade - Inadmissibilidade manifesta»))
   2014/C 329/15
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viktor Uspaskich (Kėdainiai, Lituânia) (Representantes: A. Raišutis, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, M. Windisch e L. Mašalaitė-Chouteau, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: República da Lituânia (Representantes: D. Kriaučiūnas e V. Balčiūnaitė, agents)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 1 de dezembro de 2011, de não defender a imunidade parlamentar do recorrente e de rejeitar o seu pedido de reexame da decisão de levantamento de imunidade e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Viktor Uspaskich é condenado a suportar a suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
               3)
            
            
               A República da Lituânia suportará a suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 126 de 28.4.2012.