CELEX: 62008TA0377
Language: pt
Date: 2009-12-09 00:00:00
Title: Processo T-377/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Reembolso das despesas médicas — Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas — Desvirtuação de um elemento de prova )

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/49
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff
   (Processo T-377/08 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Reembolso das despesas médicas - Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas - Desvirtuação de um elemento de prova»)
   2010/C 24/86
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Outra parte no processo: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)
   
      Objecto
   
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea) é anulado.
            
         
               2.
            
            
               A decisão do Serviço de Liquidação de 8 de Novembro de 2006 é anulada.
            
         
               3.
            
            
               Gerhard Birkhoff e a Comissão Europeia suportarão as respectivas despesas relativas a esta instância.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão é condenada na totalidade das despesas relativas ao processo em primeira instância.
            
         
      (1)  JO C 327, de 20 de Dezembro de 2008