CELEX: 62021TN0324
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo T-324/21: Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/49
            
         
      Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão
      (Processo T-324/21)
      (2021/C 297/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Harley-Davidson Europe Ltd (Oxford, Reino Unido) e Neovia Logistics Services International (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: O. van Baelen e G. Lebrun, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada (1) na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo;
               
            
                  —
               
               
                  retirar todas as consequências úteis do acórdão; e
               
            
                  —
               
               
                  ordenar as medidas de organização do processo e de instrução que o Tribunal Geral considere adequadas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter infringido formalidades processuais essenciais. A decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e a Comissão não seguiu adequadamente o procedimento consultivo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por um erro manifesto de apreciação dos factos pertinentes.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter utilizado inadequadamente o seu poder de revogação na aceção do artigo 34.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), uma vez que baseou a decisão impugnada numa interpretação incorreta do artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3) (a seguir «UCCDA»).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o artigo 33.o do UCCDA não ser válido, uma vez que (i) se a Comissão tiver interpretado corretamente o referido artigo, este não é válido por inobservância das exigências previstas pelo artigo 290.o TFUE, e (ii) em quaisquer circunstâncias, não é válido devido à referida inobservância.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada infringir os princípios gerais do direito da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em desvio de poder ao adotar a decisão impugnada e em abuso de poder ao revogar decisões relativas a informações vinculativas em matéria de origem, como consequência inevitável dos fundamentos supramencionados e do abuso, pela Comissão, do seu poder de revogação com fins políticos, minando o verdadeiro objetivo desse poder: garantir a aplicação correta e uniforme das normas de origem pelos Estados-Membros.
               
            
         (1)  Decisão de Execução (UE) 2021/563 da Comissão, de 31 de março de 2021, sobre a validade de certas decisões relativas às informações vinculativas em matéria de origem (JO 2021, L 119, p. 117).
      
         (2)  JO 2013, L 269, p. 1.
      
         (3)  JO 2015, L 343, p. 1.