CELEX: 22011D0165
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 165/2011, de 19 de dezembro de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/57
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 165/2011
   de 19 de dezembro de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu, e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de junho de 2006 (2), com adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE (3) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo, é revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, mas deve continuar a aplicar-se até à sua revogação no âmbito do Acordo com efeitos a partir da data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 1108: Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 309 de 24.11.2009, p. 51).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 66z (Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
               A presente diretiva é aplicável até à data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do Acordo.».
            
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 66z (Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir da data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do presente Acordo.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1108/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (6), consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.
   
      (3)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 51.
   
      (4)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 22.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (6)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial.