CELEX: 62020TB0510
Language: pt
Date: 2021-10-22 00:00:00
Title: Processo T-510/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão («Auxílios de Estado — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha — Denúncia — Fase de análise preliminar — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Conceito de “auxílio de Estado” — Imposto sobre os lucros — Vantagem — Caráter seletivo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/28
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão
      (Processo T-510/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha - Denúncia - Fase de análise preliminar - Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Conceito de “auxílio de Estado” - Imposto sobre os lucros - Vantagem - Caráter seletivo - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2021/C 513/41)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Fachverband Spielhallen eV (Berlim, Alemanha), LM (representantes: A. Bartosch e R. Schmidt, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Blanck, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: R. Kanitz e S. Costanzo, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 8819 final da Comissão, de 9 de dezembro de 2019, relativa aos auxílios de Estado SA.44944 (2019/C, ex 2019/FC) — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha e SA.53552 (2019/C, ex 2019/FC) — Presunção de garantia a favor dos operadores de casinos públicos na Alemanha (garantia de rentabilidade), na parte em que a referida decisão rejeita a denúncia dos recorrentes respeitante ao facto de os montantes pagos ao Land da Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha) pelos operadores de casinos públicos, a título do imposto sobre os lucros, serem dedutíveis da matéria coletável do imposto sobre actividades económicas e do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as pessoas coletivas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Fachverband Spielhallen eV e LM suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 329, de 5.10.2020.