CELEX: 62019CN0301
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Processo C-301/19 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos/Comissão

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/8
            
         
      Recurso interposto em 11 de abril de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos/Comissão
      (Processo C-301/19 P)
      (2019/C 238/11)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, P. Rossi e F. Jimeno Fernández, agentes)
      
         Outra parte no processo: Printeos, S.A.
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 no processo T-201/17, Printeos S.A./Comissão Europeia
               
            
                  —
               
               
                  Decidir sobre o mérito do processo e julgar improcedente o pedido por ser
                  
                              —
                           
                           
                              Improcedente o pedido de indemnização baseado nos artigos 266.o, segundo parágrafo, 268.o e 340.o TFUE, bem como o artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
                           
                        
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                              Inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente a exceção de ilegalidade, do artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1268/2012 (1)
                              
                           
                        
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                              Inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente o pedido de anulação do correio eletrónico de 26 de janeiro de 2017.
                           
                        
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                              Condenar a Printeos S.A. no pagamento das despesas de ambas as instâncias.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão Europeia alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito no acórdão recorrido relativamente às seguintes questões:
      
                  —
               
               
                  Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o direito de defesa da Comissão Europeia e o respeito pelo processo justo, violando o princípio non ultra petita, ao alterar indevidamente o objeto e a substância do litígio, depois de ter convidado a demandante a alterar na audiência a qualificação dos juros que reclamava na sua petição inicial.
               
            
                  —
               
               
                  Segundo fundamento: o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 266.o TFUE ao declarar que o referido artigo impõe uma obrigação absoluta e incondicional de cobrar juros de mora no caso de anulação de uma decisão, impondo uma sanção ou multa com efeitos retroativos desde a data do pagamento provisório.
               
            
                  —
               
               
                  Terceiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao interpretar o artigo 266.o TFUE à luz dos Acórdãos IPK (2) e Corus (3) e do Despacho Holcim (4), sem ter em conta o novo quadro regulamentar aplicável às sanções em matéria de concorrência.
               
            
                  —
               
               
                  Quarto fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que no presente caso estavam preenchidos os pressupostos exigidos pela jurisprudência para a existência de responsabilidade extracontratual.
               
            
                  —
               
               
                  Quinto fundamento: o Tribunal Geral violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao não aplicar, no presente caso, o artigo 90.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012, apesar do trânsito em julgado da decisão anterior que assim o estabelecia.
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).
      
         (2)  Processo Comissão/IPK International, C-366/13 P, Acórdão de 12 de fevereiro de 2015, EU:C:2015:83.
      
         (3)  Processo Corus/Comissão, T-171/99, Acórdão de 10 de outubro de 2001, EU:T:2001:249.
      
         (4)  Processo Holcim/Comissão, T-86/03, Despacho de 4 de maio de 2005, EU:T:2005:157.