CELEX: 21996D1003(05)
Language: pt
Date: 1995-07-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 60/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21996D1003(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 60/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/1996 p. 0030 - 0042

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 60/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3315/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3118/93, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIII do acordo, ao ponto 26c [Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte texto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por- 394 R 3315: Regulamento (CE) nº 3315/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 9).».Artigo 2º No ponto 26c [Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho], as indicações de adaptações a) a j) passam a ter a seguinte redacção:«a) O regulamento não é aplicável, em 1995 e 1996, a empresas estabelecidas na Áustria nem ao transporte de mercadorias dentro do território austríaco;b) No artigo 2º, é aditado o seguinte:"O contingente de cabotagem anual para a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega consistirá em 560 autorizações com uma validade de dois meses; o contingente será aumentado anualmente em 30 %, a partir de 1 de Janeiro de 1996.O contingente em questão será repartido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O contingente para o Liechtenstein para 1995 será de 8/12 do contingente anual total para 1995, reflectindo assim o número de meses que restam do ano civil de 1995 após a entrada em vigor do Acordo EEE no que diz respeito ao Liechtenstein em 1 de Maio de 1995.A Comunidade obterá 521 autorizações de cabotagem suplementares, com uma validade de dois meses; o número das autorizações aumentará anualmente 30 % a partir de 1 de Janeiro de 1996.As autorizações de cabotagem comunitárias serão repartidas pelos Estados-membros da Comunidade Europeia do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) No nº 2 do artigo 3º, o termo "Comissão" é substituído por "Comissão das Comunidades Europeias". No que diz respeito à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, a Comissão das Comunidades Europeias transmitirá as autorizações de cabotagem ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, que as distribuirá pelos respectivos Estados de estabelecimento; nos casos referidos nos artigos 5º e 11º, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o termo "Comissão" é substituído por "Comité Permanente dos Estados da EFTA";d) Os quadros recapitulativos referidos no nº 2 do artigo 5º serão comunicados simultaneamente ao Comité Misto do EEE, que procederá à compilação dos mesmos e os enviará aos Estados-membros da CE e aos Estados da EFTA;e) O nº 1, alínea e), do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou imposto sobre o volume de negócios aplicável aos serviços de transporte.";f) Nas situações referidas no artigo 7º:- no que diz respeito aos Estados da EFTA, o termo "Comissão" é substituído por "Órgão de Fiscalização da EFTA" e o termo "Conselho" é substituído por "Comité Permanente dos Estados da EFTA",- se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro da CE ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA receber um pedido da Islândia, do Liechtenstein ou da Noruega no sentido de serem adoptadas medidas de salvaguarda, o Comité Misto do EEE deverá ser imediatamente notificado do facto, devendo ser-lhe comunicadas todas as informações pertinentes.A pedido de uma parte contratante, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE. A realização de tais consultas pode igualmente ser solicitada no caso de prorrogação das medidas de salvaguarda.Após adoptar uma decisão, a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA notificarão imediatamente o Comité Misto do EEE das medidas tomadas.Se uma das partes contratantes em causa considerar que as medidas de salvaguarda criam um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes contratantes, aplica-se mutatis mutandis o artigo 114º do acordo;g) A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega reconhecem os documentos comunitários emitidos pela Comissão e pelos Estados-membros da CE, em conformidade com os anexo I a III do regulamento, como prova suficiente para a realização de operações nacionais de cabotagem na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições dos documentos comunitários que constam dos anexos I, II, III e IV do regulamento, a expressão "Estado(s)-membro(s)" é substituída por "Estado(s)-membro(s) da CE, Islândia, Liechtenstein e/ou Noruega";h) A Comunidade e os Estados-membros da CE reconhecem os documentos emitidos pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, em conformidade com os anexos I a III do regulamento, devidamente adaptados no apêndice 2 do presente anexo, como prova suficiente para a realização de operações nacionais de cabotagem num Estado-membro da CE;i) Os documentos que constam dos anexos I a IV do regulamento que forem emitidos pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega devem corresponder aos modelos que constam no apêndice 2 do presente anexo.».Artigo 3º O apêndice que se encontra no anexo da presente decisão substitui o apêndice 2 do anexo 11 da Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (3).Artigo 4º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 3315/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 6º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 72.(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 9.(3) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 93.ANEXO «APÊNDICE 2DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS ANEXOS DO REGULAMENTO (CEE) Nº 3118/93 DO CONSELHO, ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE[Ver adaptação referida na alínea i) do ponto 26c do anexo XIII do Acordo]ANEXO I(a)>INÍCIO DE GRÁFICO>(Papel forte de cor verde - dimensões DIN A4)(Primeira página da autorização de cabotagem)(Indicação das datas-limite do período de validade)[Texto redigido na(s) língua(s) ou numa das línguas oficiais do Estado de referência que emite a autorização]COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS(Selo branco da Comissão das Comunidades Europeias)Estado que emite a autorização - sinal distintivo do país (1)Denominação da autoridade ou do organismo competenteAUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM Nº . . . . . .para o transporte rodoviário nacional de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia ou na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega, efectuado por um transportador não residente (cabotagem)A presente autorização habilita (2) ...................................a efectuar transportes rodoviários de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia ou na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega (seguidamente denominados "Estados de referência"), no caso de o titular desta autorização não estar estabelecido nesse país, por meio de um veículo a motor ou de um conjunto de veículos acoplados e a deslocarem carga nesses veículos em todo o território da Comunidade acima referida ou dos Estados de referência, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3118/93, devidamente adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e de acordo com as disposições gerais da presente autorização.Esta autorização é válida por dois meses,de ........................... a .........................Emitida em .................., data ...................(3)(1) Sinal distintivo do país: Islândia (IS), Liechtenstein (FL), Noruega (N).(2) Nome ou firma e endereço completo do transportador.(3) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a autorização.>FIM DE GRÁFICO>(b)(Segunda página da autorização de cabotagem)[Texto redigido na(s) língua(s) ou numa das línguas oficiais do Estado de referência que emite a autorização]Disposições geraisA presente autorização permite efectuar transportes rodoviários nacionais de mercadorias em qualquer Estado-membro da CE ou Estado de referência diferente do Estado em que estiver estabelecido o titular da autorização (cabotagem).Esta autorização é pessoal e não é transmissível a terceiros.Pode ser retirada pela autoridade competente do Estado de referência que a emitiu ou, em caso de falsificação da autorização, pelo Estado-membro da CE ou pelo Estado de referência em que são efectuados os transportes de cabotagem.A autorização só pode ser utilizada para um único veículo de cada vez. Por veículo, entende-se um veículo a motor registado no Estado de referência de estabelecimento ou um conjunto de veículos acoplados, dos quais pelo menos o veículo a motor está registado no Estado de referência de estabelecimento, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.No caso de um conjunto de veículos acoplados, a autorização deve acompanhar o veículo a motor.A autorização deve encontrar-se a bordo do veículo e ser acompanhada de uma caderneta de verbetes descritivos dos transportes nacionais de cabotagem efectuados ao seu abrigo.A autorização de cabotagem e a caderneta de verbetes descritivos devem ser obrigatoriamente preenchidas antes do início dos transportes de cabotagem.A autorização e a caderneta de verbetes descritivos dos transportes nacionais de cabotagem devem ser apresentadas aos agentes encarregados do controlo, sempre que estes o solicitem.Salvo disposição em contrário constante da regulamentação comunitária, adaptada para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a realização dos transportes de cabotagem encontra-se sujeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro da CE ou no Estado de referência de acolhimento, nos seguintes domínios:a) Preço e condições do contrato de transporte;b) Peso e dimensões dos veículos rodoviários; os valores desses pesos e dimensões poderão eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado de referência de estabelecimento do transportador, mas nunca poderão ultrapassar os valores técnicos inscritos no certificado de conformidade;c) Requisitos relativos ao transporte de determinados tipos de mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros deterioráveis, animais vivos;d) Períodos de condução e de descanso;e) IVA ou imposto sobre o volume de negócios aplicável aos serviços de transporte.As normas técnicas relativas à construção e equipamento a que devem obedecer os veículos utilizados para efectuar transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular nos transportes internacionais.A presente autorização deve ser devolvida à autoridade ou organismo competente que a emitiu nos oito dias seguintes ao termo da sua validade.ANEXO II(a)>INÍCIO DE GRÁFICO>(Papel forte cor-de-rosa - dimensões DIN A4)(Primeira página da autorização de cabotagem de curta duração)(Indicação das datas-limite do período de validade)[Texto redigido na(s) língua(s) ou numa das línguas oficiais do Estado de referência que emite a autorização]COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS(Selo branco da Comissão das Comunidades Europeias)Estado que emite a autorização - sinal distintivo do país (1)Denominação da autoridade ou do organismo competenteAUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM Nº . . . . . .para o transporte rodoviário nacional de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia ou na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega, efectuado por um transportador não residente (cabotagem)A presente autorização habilita (2) ...............................................a efectuar transportes rodoviários de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia ou na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega (seguidamente denominados "Estados de referência"), no caso de o titular desta autorização não estar estabelecido nesse país, por meio de um veículo a motor ou de um conjunto de veículos acoplados e a deslocarem carga nesses veículos em todo o território da Comunidade acima referida ou dos Estados de referência, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3118/93, devidamente adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e de acordo com as disposições gerais da presente autorização.Esta autorização é válida por um mês,de ....................... a .......................	Emitida em .............., data .................(3)(1) Sinal distintivo do país: Islândia (IS), Liechtenstein (FL), Noruega (N).(2) Nome ou firma e endereço completo do transportador.(3) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a autorização.>FIM DE GRÁFICO>(b)(Segunda página da autorização de cabotagem)[Texto redigido na(s) língua(s) ou numa das línguas oficiais do Estado de referência que emite a autorização]Disposições geraisA presente autorização permite efectuar transportes rodoviários nacionais de mercadorias em qualquer Estado-membro da CE ou Estado de referência diferente do Estado em que estiver estabelecido o titular da autorização (cabotagem).Esta autorização é pessoal e não é transmissível a terceiros.Pode ser retirada pela autoridade competente do Estado de referência que a emitiu ou, em caso de falsificação da autorização, pelo Estado-membro da CE ou pelo Estado de referência em que são efectuados os transportes de cabotagem.A autorização só pode ser utilizada para um único veículo de cada vez. Por veículo, entende-se um veículo a motor registado no Estado de referência de estabelecimento ou um conjunto de veículos acoplados, dos quais pelo menos o veículo a motor está registado no Estado de referência de estabelecimento, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.No caso de um conjunto de veículos acoplados, a autorização deve acompanhar o veículo a motor.A autorização deve encontrar-se a bordo do veículo e ser acompanhada de uma caderneta de verbetes descritivos dos transportes nacionais de cabotagem efectuados ao seu abrigo.A autorização de cabotagem e a caderneta de verbetes descritivos devem ser obrigatoriamente preenchidas antes do início dos transportes de cabotagem.A autorização e a caderneta de verbetes descritivos dos transportes nacionais de cabotagem devem ser apresentadas aos agentes encarregados do controlo, sempre que estes o solicitem.Salvo disposição em contrário constante da regulamentação comunitária, adaptada para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a realização dos transportes de cabotagem encontra-se sujeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro da CE ou no Estado de referência de acolhimento, nos seguintes domínios:a) Preço e condições do contrato de transporte;b) Peso e dimensões dos veículos rodoviários; os valores desses pesos e dimensões poderão eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado de referência de estabelecimento do transportador, mas nunca poderão ultrapassar os valores técnicos inscritos no certificado de conformidade;c) Requisitos relativos ao transporte de determinados tipos de mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros deterioráveis, animais vivos;d) Períodos de condução e de descanso;e) IVA ou imposto sobre o volume de negócios aplicável aos serviços de transporte.As normas técnicas relativas à construção e equipamento a que devem obedecer os veículos utilizados para efectuar transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular nos transportes internacionais.A presente autorização deve ser devolvida à autoridade ou organismo competente que a emitiu nos oito dias seguintes ao termo da sua validade.ANEXO III(a)>INÍCIO DE GRÁFICO>(Dimensões DIN A4)(Capa da caderneta de verbetes descritivos do serviço)[Texto redigido na(s) língua(s) ou línguas oficiais do Estado de referência que emite a caderneta]Estado que emite a caderneta	Denominação da autoridade ou do organismo competenteSinal distintivo do Estado de referência (1)	Caderneta nº . . . . . .CADERNETA DE VEBETES DESCRITIVOS DOS TRANSPORTES NACIONAIS DE CABOTAGEM EFECTUADOS AO ABRIGO DA AUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEMNº . . . . . .Esta caderneta é válida até ................(2)Emitida em ................, data ..................(3)(1) Sinal distintivo do Estado de referência: Islândia (IS), Liechtenstein (FL), Noruega (N).(2) O prazo de validade não pode ultrapassar o da autorização de cabotagem.(3) Carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a caderneta.>FIM DE GRÁFICO>(b)(Verso da capa da caderneta de verbetes descritivos do serviço)(Texto redigido na(s) língua(s) ou numa das línguas oficiais do Estado de referência que emite a caderneta)Disposições gerais1. A presente caderneta contém 25 folhas destacáveis, numeradas de 1 a 25, nas quais devem ser mencionadas, aquando do carregamento dos veículos, todas as mercadorias transportadas ao abrigo da autorização de cabotagem a que se referem. Cada caderneta tem um número, que é indicado em cada uma das suas folhas.2. O transportador é responsável pelo preenchimento regular dos verbetes descritivos dos transportes nacionais de cabotagem.3. A caderneta deve acompanhar a autorização de cabotagem a que diz respeito e encontrar-se a bordo do veículo cujas deslocações com carga ou sem carga sejam realizadas ao abrigo da referida autorização. A caderneta deve ser apresentada aos agentes encarregados do controlo, sempre que estes o solicitem.4. Os verbetes descritivos devem ser utilizados pela sua ordem de numeração; os registos devem respeitar a ordem cronológica pela qual se desenrolaram os sucessivos carregamentos.5. Cada rubrica dos verbetes descritivos deve ser preenchida de modo preciso e legível, em caracteres de imprensa indeléveis.6. Os verbetes descritivos utilizados devem ser devolvidos à autoridade ou organismo competente do Estado de referência que emitiu a presente caderneta, o mais tardar oito dias após o final do mês a que o verbete diz respeito. Se a operação de transporte abranger dois períodos de referência, a data em que o carregamento é efectuado determina o período a que o respectivo verbete deve referir-se (por exemplo, o transporte de uma mercadoria carregada no final de Janeiro e descarregada no início de Fevereiro deve ser incluído nos verbetes descritivos relativos a Janeiro).(c)(Rosto da página intercalar que precede as 25 folhas destacáveis)(Texto redigido na língua ou línguas oficiais do Estado de referência que emite a caderneta)Notas explicativasAs indicações a dar nas folhas seguintes dizem respeito a todas as mercadorias transportadas ao abrigo da autorização de cabotagem a que a presente caderneta diz respeito.Por cada lote de mercadorias carregadas deve ser preenchida uma linha da folha.Coluna 2: Indicar, se for caso disso, a informação requerida pelo Estado de referência que emite a caderneta.Coluna 3: Indicar o dia (01, 02, . . . 31) do mês indicado na parte superior da folha no decurso do qual teve lugar a partida do veículo com carga.Colunas 4 e 5: Indicar o nome da localidade e, se necessário para a sua identificação, o do departamento, província, «Land», etc., que permita situá-la.Coluna 6: Utilizar os seguintes sinais distintivos:- Bélgica: B- Dinamarca: DK- Alemanha: D- Grécia: GR- França: F- Irlanda: IRL- Espanha: E- Itália: I- Luxemburgo: L- Países Baixos: NL- Portugal: P- Finlândia: FIN- Suécia: S- Reino Unido: GB (a partir de 1 de Janeiro de 1996: UK)- Islândia: IS- Liechtenstein: FL- Noruega: Ne a partir de 1 de Janeiro de 1997:- Áustria: AColuna 7: Indicar a distância percorrida entre o local de carregamento do lote de mercadorias e o seu local de descarregamento.Coluna 8: Indicar, em toneladas aproximadas às décimas (por exemplo, 10,0 t), o peso do lote de mercadorias nos mesmos termos da declaração aduaneira; não tomar em consideração o peso dos contentores ou das paletes.Coluna 9: Descrever, tão exactamente quanto possível, as mercadorias compreendidas no lote.Coluna 10: Coluna reservada à administração.(d)>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>