CELEX: 31992R1987
Language: pt
Date: 1992-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1987/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

17. 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 198/45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1987/92 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Julho de 1992
                  relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                  produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                    (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os pedidos de certificados não superam
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               as quantidades disponíveis ; que, nestas condições é
 Económica Europeia,                                              conveniente aceitar todos os pedidos apresentados,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                               Artigo 1 ?
 dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a            Os pedidos de certificado apresentados, nos termos do
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          disposto no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1 1 50/90,
 n? 297/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                de 1 a 10 de Julho de 1992 e comunicados à Comissão
                                                                  são aceites.
 Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 1 1 50/90 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 2975/90 (4), prevê que a Comissão decida em que medida                                   Artigo 2?
 pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de
importação ; que, todavia, as importações devem reali­            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
zar-se no limite dos contingentes ;                               de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                                                                      ti
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L  36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.
O   JO  n? L  114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
(4) JO  n? L  283 de 16. 10. 1990, p. 16.