CELEX: 32018D1940
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

11.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/47
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1940 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2018
         que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2), em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas na RDC. Essa decisão altera a Decisão 2010/788/PESC e introduz medidas restritivas autónomas nos termos do seu artigo 3.o, n.o 2.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com base numa revisão das medidas referidas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nas suas conclusões de dezembro de 2017, o Conselho exortou todas as partes interessadas congolesas, e em primeiro lugar as autoridades e as instituições congolesas, a desempenharem um papel construtivo no processo eleitoral. Tendo em conta as eleições que se avizinham, o Conselho reitera a importância de que estas sejam credíveis e inclusivas, em conformidade com a aspiração do povo congolês de eleger os seus representantes. O Conselho reapreciará as medidas restritivas à luz das eleições na RDC e está disponível para as adaptar em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As exposições de motivos relativas a oito pessoas que constam da lista no anexo II deverão ser alteradas. Além disso, as informações relativas a todas as pessoas incluídas na lista que consta desse anexo deverão ser atualizadas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 9.o da Decisão 2010/788/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2019. Podem ser prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A lista no anexo II da Decisão 2010/788/PESC é substituída pela lista do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/778/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 336 I de 12.12.2016, p. 7).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     
                        LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 2
                     
                     A.   Pessoas
                     
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 Elementos de identificação
                              
                              
                                 Motivos para a designação
                              
                              
                                 Data de designação
                              
                           
                                 1.
                              
                              
                                 Ilunga Kampete
                              
                              
                                 t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.
                                 Data de nascimento: 24.11.1964.
                                 Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).
                                 N.o de identificação militar: 1-64-86-22311-29.
                                 Nacional da RDC.
                                 Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto Comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa. Nessa qualidade, Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 12.12.2016
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Gabriel Amisi Kumba
                              
                              
                                 t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; «Tango Fort»; «Tango Four».
                                 Data de nascimento: 28.5.1964.
                                 Local de nascimento: Malela (RDC).
                                 N.o de identificação militar: 1-64-87-77512-30.
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
                              
                              
                                 Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa. Nessa qualidade, Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em julho de 2018, Gabriel Amisi Kumba foi nomeado vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), com responsabilidade nas operações e na recolha de informações.
                              
                              
                                 12.12.2016
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Ferdinand Ilunga Luyoyo
                              
                              
                                 Data de nascimento: 8.3.1973.
                                 Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).
                                 N.o de passaporte: OB0260335
                                 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto Comandante da unidade antimotim Légion Nationale d'Intervention da Polícia Nacional congolesa (PNC), Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa. Nessa qualidade, Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em julho de 2017, Ferdinand Ilunga Luyoyo foi nomeado comandante da unidade da PNC responsável pela proteção das instituições e dos altos funcionários.
                              
                              
                                 12.12.2016
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Celestin Kanyama
                              
                              
                                 t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin;
                                 Esprit de mort.
                                 Data de nascimento: 4.10.1960.
                                 Local de nascimento: Kananga (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 N.o de passaporte: OB0637580
                                 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019).
                                 Foi-lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016.
                                 Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto Comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Celestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa. Nessa qualidade, Celestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em julho de 2017, Celestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da Polícia Nacional.
                              
                              
                                 12.12.2016
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 John Numbi
                              
                              
                                 t.c.p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi.
                                 Data de nascimento: 16.8.1962.
                                 Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC.
                              
                              
                                 Antigo inspetor-geral da Polícia Nacional congolesa (PNC), John Numbi esteve envolvido em especial na campanha de intimidação violenta no contexto das eleições de março de 2016 para os governadores das quatro províncias da RDC que constituíam a antiga província do Catanga, e como tal é responsável por entravar uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC. Em julho de 2018, John Numbi foi nomeado inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC).
                              
                              
                                 12.12.2016
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Roger Kibelisa
                              
                              
                                 T.c.p. Roger Kibelisa Ngambaswi.
                                 Data de nascimento: 9.9.1959.
                                 Local de nascimento: Fayala (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 24, avenue Photopao, Kinshasa/Mont Ngafula, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto Diretor do Interior do Serviço de Informação Nacional (ANR), Roger Kibelisa está envolvido na campanha de intimidação levada a cabo por agentes do ANR contra membros da oposição, incluindo a detenção e prisão arbitrárias. Por conseguinte, Roger Kibelisa comprometeu o Estado de direito e entravou uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC.
                              
                              
                                 12.12.2016
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Delphin Kahimbi Kasagwe
                              
                              
                                 t.c.p. Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; Delphin Kasagwe Kahimbi.
                                 Data de nascimento: 15.1.1969 (em alternativa: 15.7.1969).
                                 Local de nascimento: Kiniezire/Goma (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Passaporte diplomático n.o: DB0006669 (válido de 13.11.2013 a 12.11.2018).
                                 Endereço: 1, 14eme rue, Quartier Industriel, Linete, Kinshasa, RDC.
                              
                              
                                 Antigo chefe do Órgão de Informação Militar (ex-DEMIAP), que faz parte do Centro Nacional de Operações, a estrutura de comando e controlo responsável por detenções arbitrárias e repressão violenta em Quinxassa, em setembro de 2016, e responsável por forças que participaram em ações de intimidação e detenções arbitrárias, entravando uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC. Em julho de 2018, Delphin Kaimbi foi nomeado vice-chefe de Estado-Maior-General das FARDC, com responsabilidade pelos serviços de informações.
                              
                              
                                 12.12.2016
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Evariste Boshab, antigo vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança
                              
                              
                                 t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng.
                                 Data de nascimento: 12.1.1956.
                                 Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC).
                                 Nacional da RDC.
                                 N.o de passaporte diplomático: DP0000003 (válido: 21.12.2015 – caduca em: 20.12.2020).
                                 Visto Schengen caducado em 5.1.2017.
                                 Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.
                              
                              
                                 Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança. Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 29.5.2017
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Alex Kande Mupompa, antigo governador do Kasai Central
                              
                              
                                 t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.
                                 Data de nascimento: 23.9.1950.
                                 Local de nascimento: Kananga (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC e belga.
                                 N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido: 21.3.2016 – caduca em: 20.3.2021).
                                 Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica.
                                 1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
                              
                              
                                 Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
                                 Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 29.5.2017
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Jean-Claude Kazembe Musonda, antigo Governador do Alto Katanga
                              
                              
                                 Data de nascimento: 17.5.1963.
                                 Local de nascimento: Kashobwe (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto Governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela PNC no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.
                                 Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 29.5.2017
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Lambert Mende, ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social e porta-voz do Governo.
                              
                              
                                 t.c.p. Lambert Mende Omalanga.
                                 Data de nascimento: 11.2.1953.
                                 Local de nascimento: Okolo (RDC).
                                 N.o de passaporte diplomático: DB0001939 (emitido em: 4.5.2017 – caduca em: 3.5.2022).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 20, avenue Kalongo, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social desde 2008, Lambert Mende é responsável por uma política repressiva da comunicação social, que viola o direito à liberdade de expressão e de informação e entrava uma solução consensual e pacífica para as eleições na RDC. Em 12 de novembro de 2016, Lambert Mende adotou um decreto que limita a possibilidade de os meios de comunicação estrangeiros realizarem emissões na RDC.
                                 Em violação do acordo político firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a maioria presidencial e os partidos da oposição, as emissões de vários meios de comunicação social ainda não tinham sido retomadas em outubro de 2018.
                                 Na sua qualidade de ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social, Lambert Mende é, pois, responsável pela obstrução a uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de repressão.
                              
                              
                                 29.5.2017
                              
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Brigadeiro-General Eric Ruhorimbere, Vice-Comandante da 21.a região militar (Mbuji-Mayi)
                              
                              
                                 t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; Tango Two; Tango Deux.
                                 Data de nascimento: 16.7.1969.
                                 Local de nascimento: Minembwe (RDC).
                                 N.o de identificação militar: 1-69-09-51400-64.
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 N.o de passaporte da RDC: OB0814241.
                                 Endereço: Mbujimayi, Kasai Province, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto Vice-Comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Eric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das FARDC, nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.
                                 Eric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC. Em julho de 2018, Eric Ruhorimbere foi nomeado comandante do setor operacional Nord Equateur.
                              
                              
                                 29.5.2017.
                              
                           
                                 13.
                              
                              
                                 Ramazani Shadari, antigo vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança
                              
                              
                                 t.c.p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary.
                                 Data de nascimento: 29.11.1960.
                                 Local de nascimento: Kasongo (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto vice-primeiro ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa em janeiro e fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias de Kasai.
                                 Nessa qualidade, Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em fevereiro de 2018,Ramazani Shadari foi nomeado secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD).
                              
                              
                                 29.5.2017
                              
                           
                                 14.
                              
                              
                                 Kalev Mutondo, Chefe (formalmente administrador-geral) do Serviço Nacional de Informações (ANR)
                              
                              
                                 t.c.p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund.
                                 Data de nascimento: 3.3.1957.
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Número do passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012 – caduca em: 7.6.2017).
                                 Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC.
                              
                              
                                 Enquanto Chefe de longa data do Serviço Nacional de Informações (ANR), Kalev Mutondo está implicado e é responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros. Por conseguinte, comprometeu o Estado de direito e obstruiu uma solução pacífica e consensual para a realização de eleições na RDC, além de ter planeado ou dirigido atos que constituem graves violações dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 29.5.2017
                              
                           B.   Entidades
                     […]
                  
               ».