CELEX: 32000R1652
Language: pt
Date: 2000-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1652/2000 da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2000 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia

27.7.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 189/17
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 1652/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Julho de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
             apresentados em Julho de 2000 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo
                                  europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                de certificados de importação permite a integral satisfação dos
                                                                     mesmos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2768/1999 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece, para            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2000, as normas de execução respeitantes ao contingente
pautal de carne de bovino previsto no acordo europeu entre a                                     Artigo 1.o
Comunidade e a República da Eslovénia (1), e, nomeadamente,          Os pedidos de certificados de importação apresentados a título
o n.o 4 do seu artigo 3.o,                                           do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro
Considerando o seguinte:                                             de 2000, no âmbito do contingente referido no Regulamento
                                                                     (CE) n.o 2768/1999, serão satisfeitos na íntegra.
O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2768/1999 fixou
a quantidade de carne de bovino fresca ou refrigerada originária                                 Artigo 2.o
da Eslovénia que pode ser importada, em condições especiais, a
título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de              O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de
Dezembro de 2000. A quantidade de carne objecto de pedidos           2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 333 de 24.12.1999, p. 5.