CELEX: C1996/197/16
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Rheinland-Pfalz, de 15 de Março de 1996, no processo entre Bernd von Hoffmann e Finanzamt Trier (Processo C-145/96)

6 . 7 . 96             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 197/9
Acção proposta, em 26 de Abril de 1996, pela Comissão das              interpretado no sentido de que também abrange as presta­
Comunidades Europeias contra a República Federal da                    ções de serviços dum árbitro num tribunal arbitral ?
                                 Alemanha
                         ( Processo C-139/96 )                         (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                              ( 96/C 197/ 15 )
Deu entrada , em 26 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­                Acção proposta, em 2 de Maio de 1996, pela Comissão das
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                                                  Alemanha
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                         ( Processo C-146/96 )
Gomez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­                                               ( 96/C 197/ 17 )
são , Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
                                                                       Deu entrada , em 2 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha , ao não             Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces­           nidades Europeias, representada por Klaus-Dieter Bor­
      sárias para dar execução às Directivas 93/48/CEE ( 1 ),          schardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
      93/49/CEE ( 2 ) e 93/6 l /CEE ( 3 ), não cumpriu as obriga­      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas
      directivas ;                                                     Europeia , Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem­
                                                                       burgo .
2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-13 5/96 ( 4 ); os prazos de transpo­           1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
sição expiraram em 31 de Dezembro de 1993 .                                   adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as medidas
                                                                              necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/
                                                                              /85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993 , relativa
(')  JO  n?   L 250 de  7. 10 .  1993 , p. 1.
(2)  JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 9.                                 à luta contra a podridão anelar da batata ('), violou as
(■') JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 16 .                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
(4 ) JO  n.'  C 180 de  22 . 6 . 1996 , p. 23 .                               desta directiva ;
                                                                       2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       deduzidos no processo C-13 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               ção expirou em 15 de Novembro de 1993 .
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, de 15 de Março de 1996 , no
   processo entre Bernd von Hoffmann e Finanzamt Trier                 I 1 ) JO n? L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                         ( Processo C-145 /96 )                        ( 2 ) JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 23 .
                              ( 96/C 197/ 16 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, de 15 de              Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pelo Reino dos
Março de 1996 , no processo entre Bernd von Hoffmann e                 Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Euro­
Finanzamt Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                                peias
em 3 de Maio de 1996 .
                                                                                                ( Processo C-147/96 )
                                                                                                    ( 96/C 197/ 18 )
O Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, soli­
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão :                                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias, em 3 de Maio de 1996 , um recurso contra a
O título VI, artigo 9?, n? 2 , alínea e ) ( terceiro travessão:        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
« prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabi­            Reino dos Países Baixos, representado por Mare Fierstra e
netes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais             J. S. van der Oosterkamp, na qualidade de agentes .
prestações similares e bem assim o tratamento de dados e o
fornecimento de informações ») da Sexta Directiva 77/                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                a decisão da Comissão comunicada por carta de 26 de
harmonização das legislações dos Estados-membros respei­               Fevereiro de 1996 ( 1 ), e que a Comissão seja condenada nas
tantes aos impostos sobre o volume de negócios ('), deve ser           despesas .