CELEX: 62008CN0063
Language: pt
Date: 2008-02-18 00:00:00
Title: Processo C-63/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail d'Esch-sur-Alzette (Grão-Ducado do Luxemburgo) em 18 de Fevereiro de 2008 — Virginie Pontin/T-Comalux SA

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail d'Esch-sur-Alzette (Grão-Ducado do Luxemburgo) em 18 de Fevereiro de 2008 — Virginie Pontin/T-Comalux SA
   (Processo C-63/08)
   (2008/C 92/39)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail d'Esch-sur-Alzette
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Virginie Pontin
   
      Demandada: T-Comalux SA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o legislador nacional sujeite a acção judicial a intentar pela trabalhadora grávida despedida durante a gravidez a prazos pré-estabelecidos, como o prazo de oito dias imposto pelo segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 337.o do Code du Travail, ou como o prazo de quinze dias imposto pelo quarto parágrafo do mesmo n.o 1?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os prazos de oito dias, ou de quinze dias, devem ou não ser considerados demasiado breves para permitirem à trabalhadora grávida despedida durante a gravidez invocar os seus direitos em tribunal?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional prive a trabalhadora grávida, despedida durante a gravidez, da possibilidade de intentar uma acção de indemnização por despedimento abusivo, possibilidade essa facultada pelos artigos L 124-11 (1) e (2) do Code du Travail aos outros trabalhadores despedidos?
            
         
      (1)  JO L 348, p. 1.
   
      (2)  JO L 39, p. 40.