CELEX: 31958R0001
Language: pt
Date: 1958-04-15 00:00:00
Title: Regulamento nº 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia

Avis juridique important

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31958R0001

Regulamento nº 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº 017 de 06/10/1958 p. 0385 - 0386 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0014  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0059  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0059  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0014  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0008 

REGULAMENTO N . 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica  EuropeiaO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 217 .  do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, pelo  Conselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de  Justiça;Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como  língua oficial em um ou vários Estados-membros da Comunidade;ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO: Artigo 1 .As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comunidade são  o alemão, o francês, o italiano e o neerlandês.Artigo 2 .Os textos dirigidos às instituições por um Estado- membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais,  à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua.Artigo 3 .Os textos dirigidos pelas  instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na  língua desse Estado.Artigo 4 .Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas quatro  línguas oficiais.Artigo 5 .O Jornal Oficial da Comunidade será publicado nas quatro línguas oficiais.Artigo  6 .As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus  regulamentos internos.Artigo 7 .O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado no  regulamento processual deste Tribunal.Artigo 8 .Nos Estados-membros em que existam várias línguas  oficiais, o uso da língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as regras gerais decorrentes  da legislação desse Estado.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1958.Pelo ConselhoO  PresidenteV. LAROCK