CELEX: 31994R0853
Language: pt
Date: 1994-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 853/94 da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

16. 4. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 98 /23
                                   REGULAMENTO (CE) N? 853/94 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Abril de 1994
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por
                                                                  outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
                                                                  a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
Europeia,                                                         animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                  pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
                                                                  machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
                                                                  ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           a certas formalidades administrativas especiais ;
Regulamento (CE) n? 3611 /93 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 18 ?,
                                                                  Considerando que é conveniente conceder restituições a
                                                                  exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­             frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos            NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                 constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
ser coberta por uma restituição à exportação ;                    nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                  miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                   1602 50 10 ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras           Considerando que, tendo em conta as características
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
os critérios para fixar o seu montante ;                          produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
                                                                  em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
Considerando que as condições de concessão de restitui­            tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes        dos ossos não represente mais de um terço ;
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3169/87 (6),           Considerando que existem, relativamente as carnes de
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 f), alterado pelo               animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                   correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi            que, na medida necessária para manter esse comércio, é
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (9) ;                      conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                   diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                   exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à           de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
situação previsível dos mercados no sector da carne de             países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a              Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
seguir indicado ;                                                  situação e fixar uma restituição em conformidade ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­         ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos              anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220            participação da Comunidade no comércio internacional
                                                                  pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                   montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
(') JU n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                            tadores até ao presente ;
o   JO n?  L  328 de 29. 12. 1993, p. 7.
(3) JO n?  L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO n?  L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.
O   JO n?  L  4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                            Considerando que, relativamente aos outros produtos do
O   JO n?  L  301 de 24. 10. 1987, p. 21 .
o   JO n?  L  212 de 21 . 7. 1982, p. 48.                         sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
(8) JO n?  L  221 de 18. 8. 1984, p. 28 .                         pação da Comunidade no comércio mundial torna
O   JO n?  L  370 de 19. 12. 1992, p. 16.                         inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak--- N? L 98/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 4. 94
Considerando que as taxas representativas de mercado,            proceder a uma diferenciação da restituição para as
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          fêmeas, em função da idade respectiva ;
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante         Considerando que o Regulamento (CEE) n° 990/93 do
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
de determinação das taxas de conversão agrícolas das             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4);                    facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 3567/93 (é), estabeleceu a nomencla­         Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
tura aplicável para as restituições à exportação dos             Combinada para as preparações e conservas com exclusão
produtos agrícolas ;                                             das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                 demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as         restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente             adaptar a lista dos produtos do código NC 1 602 50 80 ;
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
provenientes de bovinos adultos ;                                de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm de animais da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne                                 Artigo 1 ?
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­          São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             tação é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de           Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do              tuição.
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas Q,
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;                                          Artigo 2?
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação            O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
de determinados reprodutores de raça pura, há que                 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2)  JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O    JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (4) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O    JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 («) JO n? L 327 de 28 . 12. 1993, p. 1 .
 O   JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(8)  JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                           O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                      ANEXO
                                  (Fm ECU/100 ka)                                           (Em ECU/100 kg)
       Código                     Montante das                     Código                   Montante das
                   Destino Q                                                  Destino Ç)
    dos produtos                restituições (8) (10)           dos produtos              restituições (8) (l0)
                                 — Peso vivo —                                           — Peso líquido —
0102 10 10 120        01               82,50
                                                           0201 20 20 120        02             108,50
0102 10 10 130        02               60,50
                                                                                 03              75,00
                      03               42,50
                                                                                 04              37,50
                      04               21,50
0102 10 30 120        01               82,50               0201 20 30 110 (')    02             107,50
0102 10 30 130        02               60,50                                     03              73,00
                      03               42,50                                     04              36,50
                      04               21,50               0201 20 30 120        02              79,00
0102 10 90 120        01               82,50                                     03              55,00
0102 90 41 100        02               82,50                                     04              27,50
0102 90 51 000        02               60,50
                                                           0201 20 50 110 (')    02             187,00
                      03               42,50
                                                                                 03             124,50
                      04               21,50
                                                                                 04               62,00
0102 90 59 000        02               60,50
                      03               42,50               0201 20 50 120        02             138,00
                      04               21,50                                     03              95,00
0102 90 61 000        02               60,50                                     04              47,50
                      03               42,50
                                                           0201 20 50 130 (')    02             107,50
                      04               21,50
                                                                                 03               73,00
0102 90 69 000        02               60,50
                                                                                  04              36,50
                      03               42,50
                      04               21,50               0201 20 50 140         02              79,00
0102 90 71 000        02               82,50                                      03              55,00
                      03               55,50                                      04              27,50
                      04               27,50
                                                           0201 20 90 700         02              79,00
0102 90 79 000        02               82,50
                                                                                  03              55,00
                      03               55,50
                      04               27,50                                      04              27,50
                                                           0201 30 00 050 (4)     05              96,00
                               — Peso líquido —
                                                           0201 30 00 100 (2)     02            267,50
                                                                                 03             178,50
0201 10 00 110 (')    02              107,50
                      03               73,00                                     04               89,50
                      04               36,50                                     06             228,50
0201 10 00 120        02               79,00               0201 30 00 150 (6)     10            141,50
                      03               55,00                                      11            119,50
                      04               27,50
                                                                                 03             107,50
0201 10 00 130 (')    02              147,50                                     04               53,50
                      03               99,00
                                                                                 06             124,00
                      04               49,50
                                                                                 07              77,00
0201 10 00 140        02              108,50
                      03               75,00               0201 30 00 190 (6)    02             109,50
                      04               37,50                                     03              72,00
0201 20 20 110 (')    02              147,50                                     04              36,00
                      03               99,00                                     06              88,00
                      04               49,50                                     07              77,00
 ---pagebreak--- N? L 98/26                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         16 . 4. 94
                                    (Em ECU/100 kg)                                     (Em ECU/100 kg)
        Código                      Montante das                Código                  Montante das
                    Destino f)                                            Destino Ç)
     dos produtos                 restituições (8) (l0)      dos produtos             restituições (8) (10)
                                — Peso líquido —                                     — Peso líquido —
020210 00 100          02                79,00          1602 50 10 120       02             121,50 (9)
                       03                55,00                               03              97,50 0
                       04                27,50                               04               97,50 0
020210 00 900          02               108,50          1602 50 10 140       02             107,50 (9)
                       03                75,00                               03               86,50 0
                       04                 37,50                              04               86,50 0
0202 20 10 000         02               108,50          1602 50 10 160       02               86,50 (9)
                       03                 75,00                              03               69,50 O
                       04                 37,50                              04               69,50 0
0202 20 30 000         02                 79,00         1602 50 10 170       02               57,50 (')
                       03                 55,00                              03               46,00 O
                       04                 27,50                              04               46,00 0
0202 20 50 100         02               138,00          1602 50 10 190       02               57,50
                       03                 95,00                               03              46,00
                       04                 47,50                               04              46,00
0202 20 50 900         02                 79,00         1602 50 10 240        02              20,00
                       03                 55,00                               03              20,00
                       04                 27,50                               04              20,00
0202 20 90 100         02                 79,00         1602 50 10 260        02              16,00
                       03                 55,00                               03              16,00
                        04                27,50                               04              16,00
0202 30 90 100 (4)      05                96,50         1602 50 10 280        02              10,00
0202 30 90 400 O        10              141,50                                03              10,00
                        11              119,50                                04              10,00
                        03              107,50          1602 50 31 125        01             110,00 0
                        04                53,50
                                                        1602 50 31 135        01              69,50 (9)
                        06              124,00
                        07                77,00         1602 50 31 195        01              34,00
0202 30 90 500 O        02               109,50          1602 50 31 325       01              98,00 0
                        03                72,00          1602 50 31 335       01              62,00 Q
                        04                36,00          1602 50 31 395       01               34,00
                        06                88,00
                                                         1602 50 39 125       01             110,00 0
                        07                77,00
                                                         1602 50 39 135       01               69,50 0
0202 30 90 900          07                77,00
                                                         1602 50 39 195       01               34,00
0206 10 95 000          02               109,50
                        03                72,00          1602 50 39 325       01               98,00 0
                        04                36,00          1602 50 39 335       01               62,00 0
                        06                 88,00         1602 50 39 395       01               34,00
 0206 29 91 000         02               109,50          1602 50 39 425       01               73,00 0
                        03                 72,00
                                                         1602 50 39 435       01               46,00 0
                        04                 36,00
                        06                 88,00         1602 50 39 495       01               34,00
 0210 20 90 100         08                 88,00         1602 50 39 505       01               34,00
                        09                 52,00         1602 50 39 525       01               73,00 0
 0210 20 90 300         02               109,50          1602 50 39 535        01              46,00 0
 0210 20 90 500 (3)     02               109,50          1602 50 39 595        01              34,00
 ---pagebreak--- 16. 4. 94                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 98/27
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                    (Em ECU/100 kg)
           Código                                         Montante das                        Código                                        Montante das
                                  Destino 0                                                                          Destino Q
        dos produtos                                    restituições (8) (l0)             dos produtos                                    restituições (8) (10)
                                                      — Peso líquido —                                                                  — Peso líquido —
1602 50 39 615                        01                       34,00                 1602 50 80 495                      01                      34,00
1602 50 39 625                        01                       15,00                 1602 50 80 505                      01                      34,00
1602 50 39 705                        01                       20,00                 1602 50 80 515                      01                       15,00
1602 50 39 805                        01                        16,00                1602 50 80 535                      01                      46,00 Q
1602 50 39 905                        01                        10,00                1602 50 80 595                      01                      34,00
1602 50 80 135                        01                       69,50 (9)             1602 50 80 615                      01                      34,00
1602 50 80 195                        01                       34,00                 1602 50 80 625                      01                       15,00
1602 50 80 335                        01                       62,00 (9)             1602 50 80 705                    ' 01                      20,00
1602 50 80 395                        01                       34,00                 1602 50 80 805                      01                       16,00
1602 50 80 435                        01                       46,00 0               1602 50 80 905                      01                       10,00
(') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 O JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
 (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 O Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com
          exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
          do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria,
          Suécia e Suíça,
     04 Áustria, Suécia e Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
          Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Suíça,
      10 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, com exclusão de
          Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
      1 1 Países terceiros da África Ocidental.
 (8) Por força do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
 (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
(10) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 dei 18 . 12. 1993, p. 32).
          Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.