CELEX: 22006D0090
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/29
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 90/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), acompanhado de adaptações específicas a cada país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 R 0240: Regulamento (CE) n.o 240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3).».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 240/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.
   
      (4)  JO L 40 de 11.2.2006, p. 3.
   
      (5)  Foram indicados requisitos constitucionais.