CELEX: 52000PC0149
Language: pt
Date: 2000-03-16
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

Avis juridique important

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52000PC0149

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  /* COM/2000/0149 final - ACC 2000/0041 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a Bulgária [1] que permite a qualquer das Partes introduzir um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação rápida de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Em 1998, através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA. Através da Decisão nº 3/99 [3] do Conselho de Associação, o sistema foi prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. O Regulamento (CE) nº 86/98 do Conselho [4] criou a correspondente legislação comunitária de execução.[1] JO L 358 de 31.12.94, p. 3.[2] JO L 13 de 19.1.98, p. 85.[3] JO L 123 de 13.5.99, p. 56.[4] JO L 123 de 13.5.99, p. 18.Na sua reunião de 2 Dezembro de 1999, o grupo de contacto decidiu recomendar que o Conselho de Associação prorrogasse o sistema de duplo controlo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar o Regulamento (CE) nº 86/98 do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.2000/0041 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro [5].[5] JO L 358 de 31.12.94, p.3.(2) As Partes decidiram, através da Decisão nº...../2000 [6] do Conselho de Associação, prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 [7] do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.[6] Ver a página....do presente Jornal Oficial.[7] JO L 13 de 19.1.98, p. 85.(3) É necessário, por conseguinte, prorrogar a legislação comunitária de execução instituída pelo Regulamento (CE) nº 86/98 do Conselho [8],[8] JO L 13 de 19.1.98, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 86/98 do Conselho continuará a aplicar-se durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com as disposições da Decisão nº .../2000 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro. No preâmbulo e nos nºs 1 e 4 do artigo 1º do Regulamento, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente