CELEX: 32006R1281
Language: pt
Date: 2006-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1281/2006 da Comissão, de 28 de Agosto de 2006 , que estabelece uma derrogação, para 2005/2006, do Regulamento (CE) n. o  595/2004 no que respeita ao prazo do pagamento, pelos compradores e produtores, da imposição aplicável ao leite e aos produtos lácteos

29.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 234/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1281/2006 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Agosto de 2006
   que estabelece uma derrogação, para 2005/2006, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que respeita ao prazo do pagamento, pelos compradores e produtores, da imposição aplicável ao leite e aos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (2), fixa, nomeadamente, o calendário e as condições de cobrança da imposição. O n.o 1 do artigo 15.o do mesmo regulamento prevê que os compradores ou, em caso de vendas directas, os produtores, devedores da imposição, paguem o montante devido à autoridade competente antes de 1 de Setembro de cada ano, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado-Membro. O n.o 2 do mesmo artigo prevê o vencimento de juros se esse prazo não for respeitado.
            
         
               (2)
            
            
               Para melhorar as previsões orçamentais e flexibilizar a gestão orçamental, está em curso uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, tendo em vista diferir a data do pagamento, pelos Estados-Membros, da imposição referida no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo e permitir que, no respeitante ao período de doze meses 2005/2006, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, determinados Estados-Membros efectuem transferências entre vendas directas e entregas, ao nível das quantidades de referência nacionais. Para que as administrações nacionais possam pôr em prática, com eficácia, essas novas disposições, e numa perspectiva de coerência, torna-se necessário, em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, diferir igualmente, no respeitante a 2005/2006, a data de pagamento dos montantes devidos pelos compradores de leite. Por razões de gestão administrativa, deve ser prevista uma data diferente para os Estados-Membros que vão efectuar transferências ao nível das quantidades de referência nacionais.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, e no respeitante ao período de doze meses 2005/2006, os Estados-Membros são autorizados a diferir a data-limite de pagamento dos montantes devidos:
   
               a)
            
            
               No caso da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, para 1 de Novembro de 2006;
            
         
               b)
            
            
               No caso dos outros Estados-Membros, para 1 de Outubro de 2006.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.