CELEX: 32021D1787
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1787 do Conselho de 5 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, no que diz respeito à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» nos termos da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

11.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 359/103
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1787 DO CONSELHO
         de 5 de outubro de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, no que diz respeito à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» nos termos da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Convenção define o significado de «cereal» ou «cereais» para efeitos da Convenção. Em conformidade com o artigo 32.o da Convenção, os membros do Conselho Internacional dos Cereais podem decidir alterar essa definição.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de maio de 2021, o Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais propôs o aditamento das leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Convenção, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. De acordo com a proposta, «as lentilhas, as ervilhas secas, o grão-de-bico, o feijão seco, as outras leguminosas e os produtos delas derivados devem ser incluídos na definição de “cereal” ou “cereais” constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com a definição e a classificação de produtos de base (projeto) da Organização para a Agricultura e a Alimentção, de 1994, «As leguminosas são culturas de plantas leguminosas anuais cujas vagens incluem entre um e 12 grãos ou sementes de tamanho, forma e cor variáveis. São utilizadas tanto para a alimentação humana, como para a alimentação animal.».
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, no que diz respeito à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» constante da Convenção, uma vez que é do interesse da União alargar a gama de produtos abrangidos pelo Conselho Internacional dos Cereais aditando as leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais»,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da alteração do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Convenção sobre o Comércio de Cereais, aditando as leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais», em conformidade com a proposta apresentada pelo Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais em 14 de maio de 2021.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).