CELEX: C2005/106/32
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-89/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 3 de Novembro 2004, no processo United Utilities plc contra Commissioners of Customs and Excise

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 3 de Novembro 2004, no processo United Utilities plc contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-89/05)
   (2005/C 106/32)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords (Reino Unido), de 3 de Novembro 2004, no processo entre United Utilities plc e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2005.
   A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   
               1.
            
            
               A isenção relativa às apostas estabelecida no artigo 13.o, B), alínea f), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE) (1) é aplicável nos casos em que uma pessoa («mandatário») presta serviços em nome e por conta de outra pessoa («mandante») aceitando apostas de clientes e comunicando-lhes a aceitação destas apostas pelo mandante quando: a) as acções do mandatário constituem um passo indispensável na criação da relação jurídica da aposta entre o mandante e o seu cliente, concluindo o contrato de aposta; mas b) o mandatário não toma qualquer decisão quanto à fixação das cotações, que são determinadas pelo mandante ou, nalguns casos, por terceiros, nos termos das regras do desporto em causa; e c) o mandatário decide se aceita ou não as apostas em nome e por conta do mandante de acordo com critérios estabelecidos pelo mandante de forma que o mandatário não tem poder discricionário?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).