CELEX: 62019CA0484
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Processo C-484/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Lexel AB/Skatteverket («Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Tributação de empresas associadas — Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado-Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo»)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Lexel AB/Skatteverket
      (Processo C-484/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Tributação de empresas associadas - Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado-Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo»)
      (2021/C 79/13)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Högsta förvaltningsdomstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Lexel AB
      
         Recorrida: Skatteverket
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma sociedade estabelecida num Estado-Membro não está autorizada a deduzir os juros pagos a uma sociedade pertencente ao mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro, com o fundamento de que a obrigação que as vincula parece ter sido principalmente contraída com o objetivo de obter um benefício fiscal significativo, ao passo que não se teria considerado existir tal benefício fiscal se as duas sociedades estivessem estabelecidas no primeiro Estado-Membro, uma vez que as disposições relativas às transferências financeiras interiores aos grupos lhes seriam aplicáveis nesse caso.
      
         (1)  JO C 295, de 2.9.2019.