CELEX: 62013TA0434
Language: pt
Date: 2016-01-14 00:00:00
Title: Processo T-434/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Doux/Comissão [«Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Confiança legítima»]

29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Doux/Comissão
   (Processo T-434/13) (1)
   
   ([«Agricultura - Restituição à exportação - Carne de aves de capoeira - Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 - Dever de fundamentação - Artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Confiança legítima»])
   (2016/C 078/24)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Doux SA (Châteaulin, França) (representante: J. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrentes:
      Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior, F. Le Roquais e S. Charbonnel, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Doux SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Tilly Sabco suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 291 de 5.10.2013.