CELEX: 62008CA0095
Language: pt
Date: 2008-11-04 00:00:00
Title: Processo C-95/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório)

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-95/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/9/CE - Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório)
   (2008/C 327/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e P. Oliver, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schilz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28) — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos por eles efectuados a fim de avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo criado as autoridades capazes de efectuar o controlo sobre a implementação dos princípios de boas práticas de laboratório, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL).
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.