CELEX: 62012FA0129
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo F-129/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Rescisão antecipada do contrato — Pedido de assistência — Assédio moral)

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/28
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento
   (Processo F-129/12) (1)
   
   (Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Rescisão antecipada do contrato - Pedido de assistência - Assédio moral)
   2014/C 39/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CH (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e E. Taneva, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de despedimento da recorrente e da decisão de indeferimento do seu pedido de assistência com vista ao reconhecimento de um assédio moral bem como pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, de rescisão do contrato de assistente parlamentar acreditado de CH é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2012, que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011 é anulada.
            
         
               3.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH o montante de 50 000 euros.
            
         
               4.
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.
            
         
      (1)  JO C 26 de 26.1.2013, p. 73.