CELEX: 31981R1175
Language: pt
Date: 1981-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1175/81 da Comissão, de 30 de Abril de 1981, que determina as zonas de destino para a aplicação das restituições nos sectores dos ovos e da carne de ave de capoeira

03 / Fasc. 21                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    183
 38 1 RI 175
 1 . 5 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 120 / 77
                                          REGULAMENTO (CEE) N<? 1175/81 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Abril de 1981
               que determina as zonas de destino para a aplicação das restituições nos sectores dos ovos e da
                                                       carne de ave de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 situação do mercado ou das distâncias a que se encon­
                                                                       tram os países terceiros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                   Considerando que as medidas previstas no presente re­
                                                                      gulamento estão conformes ao parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                      Gestão de Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos ovos O ,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo
 9?,                                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2775 /75 do                     As zonas de destino que podem ser tomadas em conside­
 Conselho, de 29 de Outubro no sector da carne de aves                ração aquando da fixação das restituições nos sectores
de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada               dos ovos e da carne de aves de capoeira figuram nò
                                                                      anexo .
pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n? 3
do seu artigo 9°,
                                                                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774 /75 do
Conselho (3) e o Regulamento (CEE) n? 2779 /75 do                     Am cada zona de destino, os países terceiros respectivos
Conselho (4) estabeleceram as regras gerais relativas à               são os que figuram no anexo do Regulamento (CEE)
concessão de restituições à exportação e os critérios de              n? 3488 / 80 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1980,
fixação do seu montante ;                                             relativo à actualização anual da nomenclatura dos países
                                                                      para as estatísticas do Comércio Externo da Comunidade
Considerando que a aplicação dos Regulamentos (CEE)                   e do Comércio entre os Estados-membros (5).
n? 2774/ 75 e (CEE) n? 2779/75 exige certas especifica­
ções ;                                                                                              Artigo 3?
Considerando que é conveniente estabelecer certas zonas               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
de destino em função da situação da concorrência, da                  1981 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 30 de Abril de 1981 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                   Poul DALSAGER
                                                                                               Membro da Comissão
o JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 12 .
O JO n? L 282 de 1 . 1 1 . 1975, p. 77.
(J) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 68 .
(4) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 90 .                           (5) JO n? L 365 de 31 . 12 . 1980, p. 4.
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                                                           _ ANEXO
                                                   ZONAS DE DESTINO
    Zona A
    Estados Unidos de América
    Zona B
    União Soviética-Mongólia
    Zona C
    Albânia                           República Democrática Alemana (')
    Bulgária                          Roménia
    Hungria                           Checoslováquia
    Polónia                           Afganistão
    Zona D
    Outros destinos, incluindo os destinos referidos pelo artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730 /79 (2) e o
    território da comuna de Livigno.
    (') Sem prejuízo do disposto no protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos.
    O TO n°. L 317 de 12 . 12 . 1979, p . 1 .