CELEX: 32022D0049
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/49 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020

14.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 9/37
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/49 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 15 de dezembro de 2021
         relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), nomeadamente o ponto 10,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população de regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais, ou por emergências de saúde pública graves.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A contribuição financeira do Fundo não deve exceder os limites máximos, conforme disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, e com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento QFP, e tendo em conta as mobilizações anteriores da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em 2021, o montante máximo que pode ser mobilizado a partir do Fundo é de 359 968 632 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades ao abrigo da presente decisão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 18 de março de 2021, a Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência da série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O pedido apresentado pela Croácia satisfaz as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, como previsto nos artigos 2.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 2012/2002.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Croácia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 319 192 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento para a Croácia, ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia, incluindo o montante de 41 325 507 EUR a título de adiantamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2021.
         
         
            Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. LOGAR
            
         
         
            (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
         
            (2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).