CELEX: 51996PC0290
Language: pt
Date: 1996-06-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas transformados constantes do Regulamento (CE) n 3448/93

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 21.06.1996
                                                 COM(96) 290 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (ÇE) PQ ÇQNSELHQ
  que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos
       agrícolas transformados constantes do Regulamento (CE) n° 3448/93
                           (apresentada pela Comissão)
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A oferta da Comunidade aquando das negociações multilaterais do Uruguay Round levou
a aumentar determinados direitos aplicáveis a certas mercadorias que não constam do
Anexo II dos Tratados e que estão submetidas ao regime de trocas aplicável a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, estabelecido pelo
Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho. Alguns desses aumentos devem-se a
particularidades das referidas mercadorias, que não foram tomadas em consideração na
oferta da Comunidade.
Como resultado os direitos aplicáveis a certas mercadorias desde 1 de Julho de 1995 já
não correspondem aos princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93.
Propõe-se, por conseguinte, o restabelecimento para as referidas mercadorias, com base
autónoma, do cálculo dos direitos que eram aplicáveis até 30 de Junho de 1995 com efeito
a partir de 1 de Julho de 1995.
                                             1
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                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à
  nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos
          agrícolas transformados constantes do Regulamento (CE) n° 3448/93
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as mercadorias referidas no Quadro 1 do Anexo B do Regulamento
(CE) n° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 19931, que estabelece o regime de
trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,
estavam sujeitas até 30 de Junho de 1995 à aplicação de um elemento móvel; que esses
elementos móveis foram objecto de tarificação e são a partir de agora substituídos por
montantes específicos que foram objecto da oferta da Comunidade no âmbito das
negociações multilaterais do Uruguay Round;
Considerando que para determinadas categorias é conveniente manter o regime anterior,
mais favorável do que o que foi objecto da oferta da Comunidade;
Considerando que, nomeadamente, no que se refere ao milho doce dos códigos NC 0710
40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2001 90 40, 2004 90 10, 2005 80 00, 2008 99 85 e 2008
99 91, os elementos móveis eram calculados relativamente ao peso líquido escorrido; que
é conveniente aplicar o montante específico igualmente ao peso líquido escorrido; que, no
que toca aos extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café do
código NC 2101 30 99, o antigo direito ad valorem de 14% deve ser mantido enquanto a
taxa decidida nos acordos celebrados no âmbito do Uruguay Round origine uma taxa
convencional superior; que o caso é o mesmo em relação aos sorbitóis que contenham D-
manitol numa proporção superior a 2% dos códigos NC 2905 44 19, 2905 44 99,
3824 60 19 e 3824 60 99 a que se aplica a título autónomo um direito ad valorem de 9%;
que, no que respeita às leveduras, essas mercadorias são obtidas essencialmente a partir de
melaço; que é conveniente manter a relação que existia anteriormente, o que leva a não
aplicar o montante do elemento agrícola calculado segundo a antiga base, sendo esse
montante inferior a 2 ECU/100 quilogramas;
Considerando que os direitos supracitados são superiores às taxas em vigor antes de 1 de
Julho de 1995, sem que esse aumento seja necessário; que é conveniente, por conseguinte,
aplicar as taxas corrigidas, com efeito retroactivo em 1 de Julho de 1995, data da
introdução das taxas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
  JOn°L 318 de 20.2.1993, p. 18.
                                             3
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O Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 passa a ter a seguinte redacção:
1. Nas subposições 0710 40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2001 90 40, 2004 90 10, 2005
80 00, 2008 99 85 e 2008 99 91, na coluna 4 (taxas dos direitos convencionais) é
acrescentada uma remissão à nota de pé de página seguinte:
        "o montante específico é, enquanto acção autónoma, cobrado sobre o peso líquido
        escorrido"
2. Na subposição 2101 30 99, a nota de pé-de-página (2) referida na coluna 3 (taxas dos
direitos autónomos) é reproduzida na coluna 4 (taxas dos direitos convencionais).
Essa acção é aplicável enquanto o direito convencional seja superior a 14%.
3. Nas subposições 2905 44 19, 2905 44 99, 3824 60 19 e 3824 60 99, a nota de
pé-de-página (2) referida na coluna 3 (taxas dos direitos autónomos) é reproduzida na
coluna 4 (taxas dos direitos convencionais).
4. Nas subposições 2101 10 31 e 2102 10 39, a nota de pé-de-página (') referida na
coluna 3 é substituída pela nota seguinte:
        "O o direito é suspenso ao nível do direito ad valorem convencional por um
        período indeterminado".
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
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 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo l()u              Número 1000        DOTAÇÕES: 864 000 000 ECU
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n u 2658/87
do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas
transformados constantes do Regulamento (CE) n 3448/93
3. BASE JURÍDICA : Artigo 28" do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Redução autónoma dos direitos a fim de manter certos elementos especiais do regime
anterior aplicável a determinadas mercadorias referidas no Anexo B do Regulamento 3448/93
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS:                             Período de            Exercício em             Exercício
                                                           12 meses              curso ( )              seguinte ( )
5.0 Despesas a cargo:
 - do orçamento da CE (restituições/
/intervenções
 - dos orçamentos nacionais
 - doutros sectores
5.1 Receitas
 - Recursos próprios das CE (direitos                     máximo -
 niveladores/direitos aduaneiros)                         5 857 000
                                                         (Direitos não
                                                          cobrados)
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Perda máxima: calculada sobre a parte das importações médias de 1993 c 1994
abrangidas pela acção:
milho doce 76 000 toneladas com uma redução média de 62 ECU/tonelada = 4 712 000 ECU;
extractos de sucedâneos de chicória: 1,9% de 2 697 000 ECU, ou seja, 51 300 ECU;
leveduras: 595 ECU/tonelada sobre 1165 toneladas + 175 ECU/tonelada sobre 2125 toneladas = 1 065 000 ECU.
Sorbitóis: 2,6% de 949 500 ECU = 24 687 ECU
O aumento dos direitos a partir de 1.7.1995 afectou o nível das importações c, por conseguinte, das receitas da
Comunidade, não podendo, no entanto, de momento ser estabelecido numa base anual. A proposta deve permitir
restabelecer o nível das trocas tradicionais em volume.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                              sim_
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                              sim
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                nao
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                            nao
OBSERVAÇÕES : A proposta tem por objectivo o restabelecimento do método de determinação dos direitos na
importação de acordo com o esquema em vigor até 30 de Junho de 1995. Deve permitir restabelecer o volume das
trocas no nível prevalecente até àquela data e, por conseguinte, restabelecer também as receitas nesse mesmo nível. Na
ausência de dados suficientes sobre as trocas desde 1 de Julho de 1995, é impossível determinar em que medida as
importações foram afectadas pelo aumento dos direitos e é, portanto, impossível calcular exactamente o impacto nas
receitas para a Comunidade, tomando como referência os direitos actualmente em vigor.
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                                                           COM(96) 290 final
                                       DOCUMENTOS
FT                                                                  03 02 17
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-297-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05648-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo