CELEX: C2007/235/03
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo C-501/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida e seguro directo vida — Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE — Transferência de carteira — Faculdade de resolução — Admissibilidade)

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-501/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida e seguro directo vida - Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE - Transferência de carteira - Faculdade de resolução - Admissibilidade)
   (2007/C 235/03)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (Representante: J.M Rodríguez Cárcamo, agente)
   Objecto
   Incumprimento — Não execução das obrigações decorrentes do artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1) e do artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) — Legislação nacional discriminatória face a empresas seguradoras dos outros Estados-Membros.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.