CELEX: C2003/083/48
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-16/03: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias

5.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/21
Fundamentos e principais argumentos                                    —     atribuir 1 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                             danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                             bono;
A recorrente é funcionária da Comissão. Esteve colocada em
Cadarache e, depois, em Bruxelas. A recorrente contestou esta
decisão de reafectação no recurso T-335/01, que terminou               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
com um acordo com a Comissão e o destacamento da
recorrente para Cadarache. Todavia, a Comissão considerou
que a recorrente tinha recebido indevidamente o coeficiente
corrector para a França e o subsídio de expatriação. Além              Fundamentos e principais argumentos
disso, foram retirados à recorrente o pagamento do subsídio
chamado de secretariado e o subsídio fixo de despesas de
viagem.                                                                No seu recurso, o recorrente, funcionário da Comissão,
                                                                       impugna a validade do seu relatório de notação definitivo
                                                                       relativo ao período 1995-1997 e pede uma indemnização
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega ter havido violação
                                                                       pelas ilegalidades alegadamente cometidas pela Comissão ao
dos artigos 59.o, 64.o e do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto,
                                                                       elaborar este relatório.
do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o a 10.o do
Anexo VII do Estatuto. A recorrente afirma ainda que houve
incumprimento da obrigação de fundamentação e violação do
princípio da não discriminação.                                        Afirma que o relatório viola o artigo 43. do Estatuto e as
                                                                       disposições do Guia de Notação. Assim, apesar do parecer do
                                                                       Comité Paritário de Notações que salienta as irregularidades
A título subsidiário, no que se refere ao coeficiente corrector        substanciais procedimentais e materiais, o notador de recurso
para a França e ao subsídio de expatriação, a recorrente alega         não considerou necessário corrigi-las. Além disso, o relatório
ter havido violação do artigo 85.o do Estatuto. A recorrente           foi elaborado num prazo exagerado, por culpa exclusiva
refere ainda ter havido violação do artigo 4.o-A do Anexo VII          da Comissão. Da mesma forma, os notadores recusaram
do Estatuto, violação do princípio geral patere legem ipse fecisti     sistematicamente proceder às entrevistas prévias com o reco-
e incumprimento da obrigação de fundamentação, no que                  rrente previstas no Guia de Notação. Além disso, a elaboração
concerne ao subsídio chamado de secretariado.                          completamente irregular deste relatório inclui-se numa atitude
                                                                       mais geral de mobbing que o recorrente vem sofrendo há
                                                                       anos.
Por último, a recorrente alega ter havido violação do princípio
geral da boa gestão e de sã administração e do dever de
assistência.                                                           O recorrente afirma que as apreciações muito negativos do
                                                                       relatório são manifestamente infundadas e que a Comissão
                                                                       violou o seu dever de solicitude e de boa administração.
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-16/03)                               Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyri-
                                                                       doula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das
                                                                                          Comunidades Europeias
                         (2003/C 83/48)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-19/03)
                                                                                                (2003/C 83/49)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                  (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore
Finchelstein, advogados.
                                                                       Deu entrada em 22 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                       interposto por Spyridoula Konstantopoulou, com domicílio
—     anular o relatório de notação relativo ao período 1995-          em Ioannina (Grécia), representada por Eric Boigelot, advo-
      -1997;                                                           gado.