CELEX: 62006TJ0267
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 2012. # República Italiana contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Armazenagem pública de carne de bovino. # Processo T-267/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão
      (Processo T‑267/06)
      «FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino»
      1.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (Regulamentos n.° 729/70 e n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 31, 72, 94 a 97)
      2.                     Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos
            fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 38, 78)
      3.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária — Introdução de uma modulação da recusa de assumir encargos em função do risco criado ao FEOGA
            pela gravidade da omissão imputável às autoridades nacionais de controlo — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus
            da prova (cf. n.° 42)
      4.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas — Processo de conciliação
            — Parecer do órgão de conciliação — Inexistência de efeito vinculativo (cf. n.° 45)
      5.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início
            da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Conteúdo [Regulamentos n.° 729/70, artigo 5.°, n.° 2,
            alínea c), e n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Conselho; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo
            8.°, n.° 1] (cf. n.os 50 a 52)
      Objeto 
      
         
               Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»
                  (JO L 218, p. 12), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana nos setores das frutas e
                  produtos hortícolas e da armazenagem pública da carne de bovino.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Itália suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.