CELEX: 31992R2566
Language: pt
Date: 1992-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2566/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de arroz branqueado de grãos médios

N? L 257/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 9 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2566192 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Setembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                                           de arroz branqueado de grãos médios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Albania de 500 toneladas de arroz branqueado de grãos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 médios em conformidade com o anexo I e segundo o
Económica Europeia,                                                disposto no presente regulamento.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                                            Artigo 2?
Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma
segunda acção de emergência para o fornecimento de                As propostas incidem sobre a quantidade, expressa em
géneros alimentícios destinados às populações de Albâ­            toneladas métricas, de arroz paddy necessário para cobrir
nia ('),                                                          as despesas de fornecimento, transporte e outros custos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  incluídos, até ao estádio de entrega previsto, da totalidade
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              do lote indicado no anúncio de concurso previsto no n? 2
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),           do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1616/92.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  A quantidade de arroz paddy adjudicada em contrapartida
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              do fornecimento será colocada à disposição, à escolha do
artigo 7?,                                                        adjudicatário, em existências de intervenção designadas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                para o efeito no anúncio de concurso acima referido.
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do arroz (4), com a            No que respeita ao prazo de retirada, não são aplicáveis as
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           disposições previstas no artigo 1 7? do Regulamento (CEE)
n? 674/92 0, e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                    n? 75/91 da Comissão (8).
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da                                          Artigo 3?
Comissão, de 24 de Junho de 1992, que define as regras
aplicáveis para o fornecimento gratuito de géneros                 1 . O prazo de apresentação das propostas para o
alimentícios destinados à população da Albânia previsto           primeiro concurso parcial é fixado em 17 de Setembro de
pelo Regulamento (CEE) n? 1567/92 do Conselho (6), alte­           1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2098/92 Q, prevê que a
atribuição do fornecimento dos cereais no âmbito do               2. O prazo da apresentação das propostas para o
Regulamento (CEE) n? 1567/92 se efectue por concurso ;            concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às
que os concursos para o fornecimento gratuito de                  11 horas (hora de Bruxelas).
produtos transformados incidem sobre as quantidades de            3. O prazo de apresentação das propostas para o último
produtos de base a retirar, em contrapartida, das existên­        concurso parcial termina em 1 de Outubro de 1991 , às 11
cias de intervenção para o pagamento desses fornecimen­           horas (hora de Bruxelas).
tos, bem como das despesas de transformação, de trans­
porte e outras despesas afins ;                                   4. Em derrogação do disposto no artigo 14? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1616/92, o organismo de intervenção em
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­              causa publicará um anúncio de concurso pelo menos três
nente para o fornecimento de uma fracção de 500 tone­             dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.
ladas de arroz branqueado de grãos médios ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                    Artigo 4?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão das cereais,                                            As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
                                                                  intervenção italiano.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  O organismo de intervenção italiano transmitirá as
                                                                  propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                           Artigo 1 ?                             indicado no anexo II.
O organismo de intervenção italiano procede, nas condi­                                     Artigo 5 ?
ções fixadas no Regulamento (CEE) n? 1616/92, à abertura
de um concurso permanente para o fornecimento à                   O formulário do certificado de tomada a cargo, referido
                                                                  no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92,
(') JO   n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .                          é indicado no anexo III .
(2) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          O certificado será emitido após o descarregamento da
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          mercadoria.
O   JO   n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(*) JO   n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 18 .
0   JO   n? L 210 de 25. 7. 1992, p. 15.                          (8) JO n? L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 15.
 ---pagebreak--- 3 . 9 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 257/ 19
                         Artigo 6?                              nomeadamente através de uma menção especial no certifi­
                                                                cado de exportação.
O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção                                      Artigo 9?
italiano.
                                                                1 . A Itália adoptará todas as disposições complemen­
                                                               tares necessárias para a execução do presente regulamento.
                         Artigo 7?
Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo         2. A Itália comunicará à Comissão todas as informações
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),          relativas à realização do fornecimento, nomeadamente a
o valor contabilístico do produto em causa é fixado do         sua atribuição, os prazos de encaminhamento e a data
modo seguinte :                                                efectiva da tomada a cargo pelo beneficiário.
     — Arroz : 118,00 ecus por tonelada.
                                                                                         Artigo 10
                         Artigo 8?
A Itália adoptará todas as medidas adequadas para garantir     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
que não seja aplicada qualquer restituição ou montante         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
compensatório monetário no âmbito do fornecimento,             peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 257/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                3 . 9. 92
                                                                   ANEXO I
              1 . Local de destino : Albânia
              2. Produto a mobilizar : arroz branqueado de grãos médios
              3. Características e qualidade da mercadoria (') : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.A.1 .f)]
              4. Quantidade total : 500 toneladas (em sacos — lingados)
              5. Número de lotes : 1 lote de 500 toneladas
              6. Acondicionamento (2) : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto IIA2.c)]
              7. Marcação :
                  — bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexo I)
                  — inscrições em língua albanesa : « ARROZ / COMUNIDADE EUROPEIA »
              8. Mobilização do produto : mercado interno italiano
              9. Meio de transporte : via marítima por navio aparelhado (mediante descarga eventual em barcaças)
            10. Estádio de entrega : CIF ex-ship porte de desembarque
            1 1 . Porto de desembarque : 500 toneladas em Durres
            12. Data limite para o fornecimento : Durres : 10 de Outubro de 1992
                  No caso de não aceitação de uma proposta em 1 7 de Setembro de 1 992, todas as datas atrás indicadas são
                  adiadas de sete dias
                  O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 24 de Setembro de 1 992
            13. A entrega pode efectuar-se mais rapidamente por iniciativa do adjudicatário e sob a sua responsabilidade,
                  se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o permitirem
           (') O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado emitido por uma instancia oficial que ateste, em relação ao
                produto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           (2) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade que os
                que contenham a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo. (Alterado pelo JO n? C 135 de 26. 5. 1992,
                p. 20.).
 ---pagebreak--- 3 . 9. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 257/21
                                                          ANEXO II
          Concurso permanente para o fornecimento a Albânia de 500 toneladas de arroz branqueado de
                                                        grãos médios
                                             [Regulamento (CEE) n? 2566/92]
                                         Quantidade de arroz branqueado de              Quantidade de arroz paddy
                  Numeração dos
                                              grãos médios a fornecer                      pedida em contrapartida
                    proponentes
                                                    (em toneladas)                              (em toneladas)
                         1                               500
                         2
                         3
                         4
                        etc.
                                                          ANEXO III
                                                 Fornecimento por navio
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado
                                                            (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
          Observações ou reservas :