CELEX: 31992R3903
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3903/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro

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31992R3903

Regulamento (CEE) n° 3903/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro  

Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1992 p. 0001 - 0059

REGULAMENTO (CEE) No. 3903/92 DA  COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor  aduaneiroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1244/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao  valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no. 4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o., Considerando que, por força do no. 1, alínea d), do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 1224/80, o  local de entrada no território aduaneiro da Comunidade é, para as mercadorias transportadas por via  aérea, o local de passagem de fronteira terrestre do território aduaneiro da Comunidade; Considerando que o no. 2, alínea a), do artigo 15o. do referido regulamento prevê, nomeadamente,  que, quando as mercadorias são transportadas pelo mesmo modo de transporte até um ponto situado  para lá do local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte são  repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da  Comunidade; Considerando que a fixação prévia das percentagens das despesas de transporte aéreo a incorporar no  valor aduaneiro conforme os diferentes aeroportos de partida e de chegada é feita com o objectivo  de facilitar as declarações relativas ao valor aduaneiro das mercadorias, bem como a verificação  dessas declarações pelos serviços das alfândegas; Considerando que é necessário estabelecer um quadro destas percentagens, tendo em conta a linha  aérea mais directa, a menos que uma linha menos directa atravesse a fronteira comunitária num ponto  mais próximo do aeroporto de partida; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3579/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  no. 2839/90 (4), substitui o Regulamento (CEE) no. 3178/80 da Comissão (5); Considerando que, por força do artigo 393o. e do anexo XXXV do Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal, a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3579/85 é, respectivamente, diferida a 1 de Janeiro  de 1993 para os produtos industriais e a 1 de Janeiro de 1996 para os produtos agrícolas; Considerando que é necessário incluir a Espanha e Portugal no quadro das percentagens em questão, a  partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que é igualmente necessário tomar em consideração as mudanças geopolíticas surgidas  depois de 1985; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité do valor aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.As despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro das  mercadorias são determinadas segundo as regras e as percentagens constantes do anexo. Artigo 2o.O Regulamento (CEE) no. 3579/85 é revogado. As referências feitas a esse regulamento consideram-se feitas ao presente regulamento. Artigo 3o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela ComissãoChristiane SCRIVENERMembro da Comissão(1) JO no. L 134 de 31.  5. 1980, p. 1. (2) JO no. L 388 de 30. 12. 1989, p. 24. (3) JO no. L 347 de 23. 12. 1985, p. 2. (4) JO no. L 273 de 3. 10. 1990, p. 1. (5) JO no. L 335 de 12. 12. 1980, p. 3.  ANEXO DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCORPORAR NO VALOR ADUANEIRO Introdução 1. O  quadro seguinte contém a designação: a) Dos países terceiros agrupados por continentes (coluna 1); b) Dos aeroportos de partida dos países terceiros (coluna 2); c) Dos aeroportos de chegada na Comunidade, com menção das percentagens que representam a parte das  despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro (coluna 3 e seguintes). 2. Quando as mercadorias são enviadas a partir de ou com destino a aeroportos não referidos no  quadro seguinte, com excepção dos aeroportos referidos no no. 3, é conveniente ter em conta a  percentagem relativa ao aeroporto mais próximo do aeroporto de partida ou de chegada das  mercadorias. 3. N° que respeita aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe, Guiana, Martinica e  Reunião, cujos aeroportos não são referidos no quadro, aplicar-se-ão as seguintes regras: a) Quanto às mercadorias enviadas directamente de países terceiros para esses departamentos, será  incorporada no valor aduaneiro a totalidade das despesas de transporte aéreo; b) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para a parte europeia da Comunidade, com  transbordo ou descarga num desses departamentos, devem ser incorporadas no valor aduaneiro as  despesas de transporte aéreo que teriam sido feitas para o transporte das mercadorias apenas até ao  local de transbordo ou de descarga; c) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para esses departamentos, com transbordo ou  descarga num aeroporto da parte europeia da Comunidade, as despesas de transporte aéreo a  incorporar no valor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagens mencionadas no  quadro seguinte às despesas que teriam sido feitas para o transporte de mercadorias entre o  aeroporto de partida e o aeroporto onde as mercadorias fazem transbordo ou são descarregadas. O transbordo ou descarga devem ser certificados por uma menção adequada aposta pelos serviços  aduaneiros no documento de transporte aéreo e autenticada pelo carimbo do serviço interessado; na  falta de tal certificação, aplica-se o disposto no no. 3, último parágrafo, do artigo 14o.do  Regulamento (CEE) no. 1224/80. Percentagem das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO  NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>