CELEX: 22006D0786
Language: pt
Date: 2006-10-27 00:00:00
Title: 2006/786/CE: Decisão n. o  4/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 27 de Outubro de 2006 , que altera o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos

17.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/42
            
         
      DECISÃO N.o 4/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS
   
   de 27 de Outubro de 2006
   que altera o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos
   (2006/786/CE)
   O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1), a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, deve ser aditado o seguinte texto:
   
      «N.o 1702/2003
      Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção.»
   
   Para efeitos de aplicação do Acordo, as disposições do regulamento devem ler-se com as seguintes adaptações:
   O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
   Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data «28 de Setembro de 2003» é substituída por texto com a seguinte redacção: «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, que inclui o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 no anexo do Acordo».
   2.   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após a referência ao n.o 1 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:
   
      «N.o 2042/2003
      Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas.»
   
   3.   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após referência ao n.o 2 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:
   
      «N.o 381/2005
      Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção.»
   
   4.   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo do Acordo, após referência ao n.o 3 do artigo 1.o da presente Decisão, deve ser aditado o seguinte texto:
   
      «N.o 488/2005
      Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Chefe da Delegação Comunitária
         
         Daniel CALLEJA CRESPO
         
         
            O Chefe da Delegação Suíça
         
         Raymond CRON
         
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.