CELEX: 62010CA0376
Language: pt
Date: 2012-03-13 00:00:00
Title: Processo C-376/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Pye Phyo Tay Za/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia, ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar — Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos — Base jurídica» )

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Pye Phyo Tay Za/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia,
   (Processo C-376/10 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar - Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos - Base jurídica)
   2012/C 133/10
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Pye Phyo Tay Za (representantes: D. Anderson QC, S. Kentridge QC,. M. Lester, Barrister, G. Martin, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, D. Beard, barrister), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert et M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de maio de 2010, Tay Za/Conselho (T-181/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso em que era pedida a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, na medida em que o nome do recorrente consta da lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica este regulamento (JO L 66, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de maio de 2010, Tay Za/Conselho (T-181/08), é anulado.
            
         
               2.
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, é anulado na parte em que diz respeito a P. Tay Za.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
            
         
               4.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas, tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.