CELEX: 51986PC0555(03)
Language: pt
Date: 1986-10-30
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/217/CEE QUE ESTABELECE AS MEDIDAS COMUNITARIAS DE LUTA CONTRA A PESTE SUINA CLASSICA

21.11.86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 295/7
    3.     Os Estados-membros em causa informarão a                                   , tenha perdido a classificação de oficialmente
    Comissão das previsões das despesas anuais para a                         indemne de peste suína pode utilizar o n° 1 do artigo
    execução do novo plano durante o período que falta                        3? A desde que a realização do seu plano seja limitada
    decorrer a partir de 1 de Janeiro de 1987.»                               à duração da acção complementar.»
3. No artigo 6?, o n° 1 é completado pela parte da frase                  6. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
    seguinte:
    «ou os novos planos previstos no artigo 3? A, em con-                     «Artigo 12? A
    formidade com o n° 1 do artigo 5? da Decisão
                                                                              Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas para dar
4. No artigo 6?, o n? 2 é completado pela frase seguinte:                     execução aos novos planos de erradicação referidos
                                                                              no artigo 3? A aprovados em conformidade com o
    «Os novos planos serão aprovados em conformidade                          n° 3 do artigo 5? da Decisão           , na data fixada
    com o processo previsto no n? 3 do artigo 5? da Deci-                     pela Comissão na sua decisão de aprovação».
    são           ».
5. Ao n? 1 do artigo 8? é aditada a frase seguinte:                                                  Artigo 2?
    «Do mesmo modo, um Estado-membro que no decor-                        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    rer da acção prevista no n? 1 do artigo 2? da Decisão                 tiva.
                 Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as
                                           medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica
                                                              COM(86) 555 final
                                    (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                                 (86/C 295/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que os suínos vacinados nessa altura, bem
                                                                          como as suas carnes, constituem um risco de dispersão
                                                                          da doença nas partes de território onde esta vacinação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        não foi efectuada e podem provocar, em consequência, a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                     diminuição da produtividade das explorações, bem como
                                                                          uma descida dos rendimentos dos que trabalham neste
                                                                          sector; que é conveniente, em consequência, aplicar me-
                                                                          didas nacionais restritivas na matéria,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o parecer do Parlamento,
                                                                                                     Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                        A Directiva 80/217/CEE é alterada do seguinte modo:
cial,
                                                                           1. No n? 3 do artigo 14?, a alínea iv) passa a ter a se-
                                                                              guinte redacção:
Considerando que a Directiva 80/217/CEE do Con-
selho O , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 3768/85 (2), especificou as medi-                        «iv) É proibida a saída dos porcos vivos e das carnes
das a aplicar no caso de surgirem focos de peste suína e,                           frescas de suíno para fora da zona de vacinação,
nomeadamente, as condições em que a vacinação preven-                               excepto se se destinarem a uma zona de vacina-
tiva de urgência deve ser efectuada quando se decide re-                            ção no mesmo Estado-membro em que a vacina-
correr a ela;                                                                       ção contra a peste suína clássica seja igualmente
                                                                                    praticada em conformidade com o presente nú-
                                                                                    mero. Esta proibição é aplicável durante as ope-
                                                                                    rações de vacinação e durante um período de seis
                                                                                    meses após o fim destas na zona em causa. Não
(') J O n ? L 4 7 d e 2 1 . 2. 1980, p. 11.                                         é, no entanto, aplicável aos porcos vivos prove-
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                              nientes das explorações que tenham beneficiado
 ---pagebreak--- N? C 295/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 11. 86
         da derrogação prevista no n? 4?, nem às carnes                     a peste suína clássica seja efectuada em confor-
         frescas de suíno destinadas à preparação de pro-                   midade com os n?s 3 ou 5. Esta proibição é aplicá-
         dutos à base de carne e que contenham, para este                   vel durante um período de 6 meses após o fim
         efeito, a marca de salubridade prevista no artigo                  destas na zona em causa. Não é, no entanto,
         5? A da Directiva 72/461/CEE do Conselho rela-                     aplicável às carnes frescas de suíno destinadas à
         tiva a problemas de política sanitária em matéria                  preparação de produtos à base de carne e que
         de comércio intracomunitário de carne fresca.»                     contenham, para este efeito, a marca de salubri-
                                                                            dade prevista no artigo 5? A da Directiva
2. No n? 5 do artigo 14?, a primeira frase passa a ter a                    72/461/CEE relativa a problemas de polícia sani-
    seguinte redacção:                                                      tária em matéria de comércio intracomunitário
                                                                            de carne fresca.»
    «No entanto, em derrogação dos n?s 3 e 4, um Es-
    tado-membro pode permitir que a vacinação só se
    aplique aos porcos de engorda na zona de vacinação,                                       Artigo 2°
    sem prejuízo de os porcos vacinados só poderem dei-             Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
    xar a exploração em que se encontram para serem                gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
    conduzidos a um matadouro situado na zona de vaci-             para darem um cumprimento à presente directiva o mais
    nação para serem abatidos.»
                                                                   tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão
                                                                   imediatamente a Comissão.
3. Ao n? 5 do artigo 14? é aditada a alínea seguinte:
    «vi) A saída das carnes frescas de suíno para fora da                                     Artigo 3°
         zona de vacinação é proibida, excepto se se des-
         tinarem a uma outra zona de vacinação no                  Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
         mesmo Estado-membro onde a vacinação contra               tiva.
               Proposta de directiva do Conselho que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relati-
                                 vas à peste suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE
                                                       COM(86) 555 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 295/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Con-
                                                                   selho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos proble-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomu-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              nitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, espe-
                                                                   cificou as garantias que, em matéria de peste suína clás-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             sica, as carnes frescas de suínos destinadas às trocas co-
                                                                   merciais intracomunitárias devem satisfazer;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que, na sequência de programas nacionais
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                   de erradicação da peste suína clássica estabelecidos no
cial,
                                                                   âmbito de uma acção comunitária, determinados Esta-
                                                                   dos-membros eliminaram totalmente a doença e podem
Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con-                    pretender a classificação de oficialmente indemne da
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de             peste suína clássica; que seria, por este motivo, conve-
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomu-           niente dar-lhes a possibilidade de manter o estatuto "al-
nitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a          cançado e evitar a reintrodução da doença no seu territó-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  rio, através do reforço das garantias que lhes são dadas
(CEE) n? 3768/85 (2), especificou as garantias que, em             nas trocas comerciais, tendo em conta a incidência ne-
matéria de peste suína clássica, os suínos vivos destinados        fasta desta doença na produtividade dos seus efectivos e
às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer;           nos rendimentos dos que trabalham neste sector,
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                               (3) J O n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.