CELEX: C2002/202/26
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-262/02: Acção proposta em 16 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa

C 202/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
Acção proposta em 16 de Julho de 2002 pela Comissão                  As medidas adoptadas pelo CSA produzem vários «efeitos
 das Comunidades Europeias contra a República francesa                restritivos» da livre prestação de serviços. Em primeiro lugar,
                                                                       os organismos franceses de radiodifusão não estão autorizados
                      (Processo C-262/02)                              a aceitar anúncios publicitários a bebidas alcoólicas ou a
                                                                       transmitir programas, como acontecimentos desportivos, onde
                        (2002/C 202/26)                                possa surgir publicidade a tais produtos, independentemente
                                                                       da origem destes. Mas esses efeitos dizem igualmente respeito
                                                                       às retransmissões e, nessa medida, afectam também os opera-
Em 16 de Julho de 2002, deu entrada no Tribunal de Justiça             dores situados noutro Estado-Membro. É o caso dos organis-
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               mos estrangeiros de eventos desportivos localizados fora de
francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           França, que assim se vêem impedidos de vender os direitos de
representada por H. van Lier, na qualidade de agente, com              retransmissão aos organismos de radiodifusão franceses (ou ao
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                    agentes destes), dado que essas emissões são susceptı́veis de
                                                                       incluir publicidade a produtos alcoólicos. Além disso, os
                                                                       titulares dos direitos de exploração dos painéis publicitários
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               colocados à volta dos estádios, uma vez que não podem
digne:                                                                 prestar o serviço que consiste em vender os seus espaços
                                                                       publicitários aos anunciantes franceses ou mesmo não france-
1.    declarar que a República francesa não cumpriu as obri-
                                                                       ses sem correr o risco de essa publicidade ter de ser retirada do
      gações que lhe incumbem por força do artigo 49.o (ex-
                                                                       estádio para permitir a transmissão do jogo por uma cadeia
      -artigo 59.o) do Tratado CE, ao subordinar a transmissão
                                                                       francesa. Por último, a situação denunciada pode ainda condu-
      televisiva em França por cadeias de televisão francesas de
                                                                       zir a restrições nas actividades de patrocı́nio a clubes desporti-
      acontecimentos desportivos realizados no território de
                                                                       vos por parte dos produtores de bebidas alcoólicas.
      outros Estados-Membros à eliminação prévia da publici-
      dade a bebidas alcoólicas.
2.    condenar a República francesa nas despesas.
                                                                       As medidas controvertidas são inadequadas, porque se aplicam
                                                                       sem que haja prova de um desvio à lei pelos anunciantes
                                                                       de bebidas alcoólicas e porque são, de qualquer modo,
Fundamentos e principais argumentos                                    disproporcionais devido ao seu carácter arbitrário. A Comissão
                                                                       considera que o sistema criado pelas autoridades francesas
As medidas adoptadas pelo Conseil Supérieur de l’Audiovisuel           para combater ou prevenir os casos de fraude à lei Evin é
(a seguir «CSA») em aplicação da lei de 10 de Janeiro de 1991,        impreciso e não permite aos operadores conhecer com sufi-
que limita a publicidade a bebidas alcoólicas («Loi Evin») e que,     ciente segurança o alcance dos seus direitos. Nessa medida, é
segundo a interpretação do CSA formalizada num código de             um sistema disproporcional. Em particular, o código de boa
boa conduta, se aplica à transmissão televisiva em território        conduta não estabelece claramente a linha divisória entre os
francês, por cadeias de televisão francesas, de acontecimentos        diferentes tipos de acontecimentos (acontecimentos multina-
desportivos realizados no território de outros Estados-Mem-           cionais, aos quais a lei Evin nunca se aplica, e acontecimentos
bros, quando nos terrenos desportivos em causa existir                 binacionais, aos quais a lei Evin se aplica, excepto se for
publicidade a bebidas alcoólicas, viola o artigo 49.o CE.             demonstrada a ausência de desvio).