CELEX: 52013PC0429
Language: pt
Date: 2013-06-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define as regras e os procedimentos que permitem à Gronelândia participar no sistema de certificação do Processo de Kimberley

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		52013PC0429
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define as regras e os procedimentos que permitem à Gronelândia participar no sistema de certificação do Processo de Kimberley /* COM/2013/0429 final - 2013/0201 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta visa permitir a
participação da Gronelândia no sistema de certificação de diamantes em bruto do
Processo de Kimberley no âmbito da sua cooperação com a União Europeia. O
sistema previsto na proposta permitirá à Gronelândia exportar diamantes em
bruto para a União e para os outros participantes no sistema de certificação,
desde que as importações e exportações de diamantes em bruto sejam, na sua
totalidade, objeto de verificações e que as exportações sejam acompanhadas de
um certificado emitido pela União em conformidade com as regras estabelecidas
no Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do
sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de
diamantes em bruto. 
A participação da Gronelândia permitirá
reforçar as relações económicas entre as indústrias diamantífera da União
Europeia e da Gronelândia, permitindo em especial, a esta última exportar
diamantes em bruto acompanhados do certificado emitido pela União Europeia para
efeitos do sistema de certificação, o que contribuirá para promover o seu
desenvolvimento económico. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Gronelândia e a Dinamarca, que aprovaram a
abordagem utilizada na proposta, comprometer-se-ão a transpor - e implementar -
para a legislação aplicável à Gronelândia, as disposições do Regulamento (CE)
n.º 2368/2002 relativas às condições e formalidades aplicáveis à
importação e exportação de diamantes em bruto, ao seu trânsito pela União e com
destino a um país participante distinto da União, à participação da União,
incluindo a Gronelândia, no sistema de certificação do Processo de Kimberley e
as disposições sobre as obrigações em matéria de diligência, anti-evasão e
intercâmbio de informações, e ainda a garantir o cumprimento destas
disposições.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da decisão do Conselho é o
artigo 203.º do TFUE. A presente proposta de decisão do Conselho está
estreitamente associada a uma alteração do Regulamento (CE) n.º 2368/2002,
que torna o território da União extensivo ao território da Gronelândia para
efeitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley. Consequentemente,
a Gronelândia não poderá realizar importações nem exportações de diamantes em
bruto sem um certificado do Processo de Kimberley válido, mas poderá exportar
diamantes em bruto para países terceiros, desde que acompanhados de um
certificado do Processo de Kimberley emitido pela União Europeia. No que
respeita às importações para a Gronelândia provenientes de países terceiros, os
diamantes em bruto e respetivos certificados deverão ser apresentados primeiro
para verificação a uma das seis autoridades da União que emitem os certificados
UE do Processo de Kimberley.
A proposta de decisão do Conselho estabelece
regras específicas aplicáveis à circulação de diamantes em bruto entre a União
e a Gronelândia, quer com destino à União ou à Gronelândia, quer para
exportação posterior para um país terceiro a partir da União. Em qualquer dos
casos, para entrar ou sair do território da Gronelândia ou da União, os
diamantes em bruto devem satisfazer as seguintes condições principais (1) ser
acompanhados de: a) um documento (ou uma cópia do mesmo autenticada por uma
autoridade da União) que ateste que os diamantes foram extraídos na
Gronelândia, ou de b) uma cópia de um certificado do Processo de Kimberley
autenticada por uma autoridade da União, e (2) estar acondicionados em
contentores invioláveis. 
Desde que não tenham sido previamente
exportados para um país terceiro, os diamantes em bruto extraídos na
Gronelândia podem entrar no território aduaneiro da União mediante um
certificado emitido pelas autoridades da Gronelândia. À entrada do território aduaneiro
da União, as remessas deverão ser verificadas por uma autoridade da União,
devendo uma cópia do certificado emitido por esta autoridade acompanhar as
remessas em todos os movimentos ulteriores entre o território aduaneiro da
União e a Gronelândia.
No que se refere às exportações de diamantes
em bruto com destino e provenientes de países terceiros, a Gronelândia só
poderá importar ou exportar diamantes que tenham sido previamente submetidos a
uma das autoridades da União para efeitos de emissão de um certificado UE do
Processo de Kimberley ou de verificação de um certificado do Processo de
Kimberley emitido por outro participante. 
Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia
que tiverem sido exportados para um país terceiro podem, aquando o regresso,
circular entre a União e a Gronelândia nas condições aplicáveis a todos os
outros diamantes em bruto importados para a União. 
2013/0201 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que define as regras e os procedimentos que
permitem à Gronelândia participar no sistema de certificação do Processo de
Kimberley
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1], 
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia, enquanto
participante no sistema de certificação do Processo de Kimberley para o
comércio internacional de diamantes em bruto, deve assegurar que cada remessa
de diamantes em bruto importada ou exportada do território da União seja
acompanhada de um certificado do Processo de Kimberley.
(2)       O Regulamento (CE) n.º
2368/2002 relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de
Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto[2] institui um sistema da União de
certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto
para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley.
(3)       A Gronelândia não faz parte
do território da União, mas está incluída na lista de países e territórios
ultramarinos constante do anexo II do Tratado. Em conformidade com o artigo 198.º
do Tratado, a finalidade da associação dos territórios e países ultramarinos
com a União é promover o desenvolvimento económico e social destes países e
territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no
seu conjunto.
(4)       A Dinamarca e a Gronelândia
solicitaram que esta última possa participar no sistema de certificação do
Processo de Kimberley para os diamantes em bruto no âmbito da sua cooperação
com a União Europeia. Esta participação permitirá reforçar as relações económicas
entre as indústrias diamantífera da União Europeia e da Gronelândia e, em
especial, permitirá a esta última exportar diamantes em bruto acompanhados do
certificado emitido pela União Europeia para efeitos do sistema de
certificação, a fim de promover o seu desenvolvimento económico. 
(5)       Por conseguinte, o comércio
de diamantes em bruto na Gronelândia deve reger-se pelas regras da União
relativas à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para
o comércio internacional de diamantes em bruto. Assim, para efeitos do sistema
de certificação, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é
tornado extensivo ao território da Gronelândia. 
(6)       A Gronelândia só poderá
exportar diamantes em bruto para outros participantes no sistema de
certificação do Processo de Kimberley se os diamantes estiverem cobertos por um
certificado emitido por uma autoridade da União que conste da lista do
anexo III do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. As importações de
diamantes em bruto para a Gronelândia devem igualmente ser objeto de
verificações pelas autoridades da União.
(7)       Para que o comércio
internacional de diamantes em bruto na Gronelândia seja autorizado, em
conformidade com as regras aplicáveis às trocas comerciais no interior da
União, a Gronelândia deve comprometer-se a transpor para a sua ordem jurídica e
a implementar as disposições pertinentes do Regulamento (CE)
n.º 2368/2002, por forma a permitir a aplicação da presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Objeto
e âmbito de aplicação
A presente decisão estabelece as regras gerais
e as condições de participação da Gronelândia no sistema de certificação e de
controlo das importações e exportações de diamantes em bruto, tal como
estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2368/2002. Para o efeito, define as
regras e os procedimentos que regem a aplicação do sistema de certificação do
Processo de Kimberley para os diamantes em bruto importados no território da
Gronelândia ou dele exportados, quer para a União, quer para outros participantes
no sistema de certificação. 
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se
por:
(a)                   
«participante», o «participante» conforme definido
no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 2368/2002;
(b)                   
«autoridade da União», a «autoridade comunitária»
conforme definido no artigo 2.º, alínea f), do Regulamento (CE)
n.º 2368/2002;
(c)                   
«certificado da União», o «certificado
comunitário», conforme definido no artigo 2.º, alínea g), do Regulamento
(CE) n.º 2368/2002; 
Artigo 3.º
Regras
gerais 
1.     
A Gronelândia deve garantir a transposição – e
implementação - do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 para as
disposições legislativas que lhe são aplicáveis no que respeita às condições e
formalidades relativas à importação e exportação de diamantes em bruto, ao seu
trânsito através da União com proveniência ou destino a um participante que não
a União, à participação da União, incluindo a Gronelândia, no sistema de
certificação do Processo de Kimberley, às obrigações em matéria de diligência,
anti-evasão e intercâmbio de informações, bem como assegurar o cumprimento
dessas disposições. 
2.     
A Gronelândia designa as autoridades encarregadas
da implementação, no seu território, das disposições pertinentes do Regulamento
(CE) n.º 2368/2002 e comunica à Comissão esta designação, bem como os
respetivos elementos de contacto. 
Artigo 4.º
Importação
para a União de diamantes em bruto extraídos
na Gronelândia
1.     
Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia
podem ser importados para a União se: 
(a)         
Estiverem acompanhados do certificado referido no
n.º 2; 
(b)         
Estiverem acondicionados em contentores invioláveis
e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos; 
(c)         
O certificado identificar claramente a remessa a
que se refere;
(d)         
Os diamantes em bruto não tiverem sido previamente
exportados para um participante que não a União.
2.     
Para permitir a importação, para a União, de
diamantes em bruto extraídos na Gronelândia, a autoridade competente desta
última, indicada no anexo II (a seguir designada «autoridade da
Gronelândia»), emite, mediante pedido, um certificado conforme com as condições
estabelecidas no anexo I. 
3.     
A autoridade da Gronelândia entrega o certificado
ao requerente e conserva uma cópia do mesmo durante três anos, para efeitos de
arquivo. 
4.     
A aceitação de uma declaração aduaneira de
introdução em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CEE)
n.º 2913/92[3],
de diamantes brutos referidos no n.º 1 está sujeita à verificação, por
parte de uma autoridade da União constante do anexo III do Regulamento
(CE) n.º 2368/2002 (a seguir designada «autoridade da União»), do
certificado emitido em conformidade com o n.º 2 do presente artigo. Para
este efeito, aquando da sua importação para a União, os contentores nos quais
os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia estão acondicionados devem ser
imediatamente apresentados para verificação a uma autoridade da União.
5.     
Quando uma autoridade da União considerar que se
encontram satisfeitas as condições enunciadas no n.º 1, deve confirmá-lo
no original do certificado e fornecer ao importador uma cópia desse certificado
autenticada e resistente a falsificações. Esse procedimento de confirmação deve
ser efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do
certificado.
6.     
O Estado-Membro para o qual são importados os
diamantes em bruto provenientes da Gronelândia assegura a sua apresentação à
autoridade competente da União, sendo o importador responsável pela
movimentação correta dos diamantes em bruto e respetivos encargos.
7.     
Em caso de dúvidas quanto à autenticidade ou à
exatidão de um certificado emitido em conformidade com o n.º 2 ou quando
for necessário um parecer complementar, as autoridades aduaneiras devem
contactar a autoridade da Gronelândia. 
8.     
A autoridade da União deve conservar durante, pelo
menos, três anos os originais dos certificados indicados no n.º 2 que lhe
tiverem sido apresentados para verificação. Esta autoridade deve facultar o
acesso aos certificados originais à Comissão ou a pessoas ou organismos por
esta designados, tendo em vista, em especial, responder a questões que se
coloquem no quadro do sistema do processo de certificação de Kimberley.
Artigo 5.º
Importações
posteriores para a União de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia 

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º,
os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem ser importados para a
União se: 
(a)                   
Tiverem sido previamente reexportados de forma
legal da União para a Gronelândia;
(b)                   
Estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e
resistente a falsificações do certificado referido no artigo 4.º,
n.º 2, validado por uma autoridade da União nos termos do artigo 4.º,
n.º 5.
(c)                   
Estiverem acondicionados em contentores invioláveis
e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos; 
(d)                   
O certificado identificar claramente a remessa a
que se refere;
(e)                   
Os diamantes em bruto não tiverem sido previamente
exportados para um participante que não a União.
Artigo 6.º
Outras
importações para a União de diamantes em bruto provenientes da Gronelândia

Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º
e 5.º, os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia podem ser
importados para a União se: 
(a)                   
Tiverem sido previamente reexportados de forma
legal da União para a Gronelândia;
(b)                   
Estiverem acompanhados do certificado referido no
artigo 9.º, alínea b); 
(c)                   
Estiverem acondicionados em contentores invioláveis
e os selos apostos na exportação por esse participante não estiverem rompidos; 
(d)                   
O certificado identificar claramente a remessa a
que se refere.
Artigo 7.º
Exportação
de diamantes em bruto da Gronelândia para outros participantes
1.     
Os diamantes em bruto só podem ser exportados da
Gronelândia para um participante que não a União se: 
(a)         
Tiverem sido inicialmente importados de forma legal
da Gronelândia para a União em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e com os
artigos 5.º ou 6.º; 
(b)         
Aquando da importação para a União, tiverem sido
apresentados para verificação a uma autoridade da União;
(c)         
Estiverem acompanhados do certificado da União
correspondente emitido e validado por uma autoridade da União;
(d)         
Estiverem acondicionados em contentores invioláveis
e selados em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE)
n.º 2368/2002.
2.     
A autoridade da União à qual os diamantes em bruto
importados da Gronelândia para a União são apresentados para verificação deve
emitir um certificado da União que entrega ao respetivo exportador, em
conformidade com o artigo 12.º do
Regulamento (CE) n.º 2368/2002. 
3.     
O Estado-Membro para o qual são importados os
diamantes em bruto provenientes da Gronelândia assegura a sua apresentação à
autoridade competente da União.
4.     
O exportador é responsável pela movimentação
correta dos diamantes em bruto e pelos encargos correspondentes.
Artigo 8.º
Reexportação
de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia da União para a Gronelândia
Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia
podem ser reexportados da União para a Gronelândia se: 
(a)                   
Tiverem sido inicialmente importados de forma legal
da Gronelândia para a União em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e com os
artigos 5.º ou 6.º;
(b)                   
Estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e
resistente a falsificações do certificado referido no artigo 4.º,
n.º 2, validado por uma autoridade da União em conformidade com o
artigo 4.º, n.º 5. 
(c)                   
Estiverem acondicionados em contentores invioláveis
e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos; 
(d)                   
O documento referido na alínea b) identificar
claramente a remessa a que se refere;
(e)                   
Os diamantes em bruto não tiverem sido
anteriormente exportados para um participante que não a União.
Artigo 9.º
Outras
importações para a Gronelândia de diamantes em bruto provenientes de outros
participantes 
Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º,
os diamantes em bruto podem ser exportados da União para a Gronelândia se: 
(a)                   
Tiverem sido inicialmente importados de forma legal
para a União a partir de um participante que não a União, em conformidade com
as disposições do capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002; 
(b)                   
Estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e
resistente a falsificações do certificado confirmado em conformidade com o
artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2368/2002;
(c)                   
Estiverem acondicionados em contentores invioláveis
e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos; 
(d)                   
O documento referido na alínea b) identificar
claramente a remessa a que se refere.
Artigo 10.º
Comunicação
de informações
1.     
A autoridade da Gronelândia deve apresentar à
Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados emitidos em
conformidade com o artigo 4.º, n.º 2.
2.     
Relativamente a cada certificado, o relatório deve
incluir, pelo menos:
(a)         
o número de série único do certificado,
(b)         
o nome da autoridade de emissão, indicada no
anexo II,
(c)         
a data de emissão,
(d)         
a data do termo de validade,
(e)         
o país de origem,
(f)           
o(s) código(s) SH,
(g)         
o peso expresso em quilates,
(h)         
o valor (estimativa).
Artigo 11.º
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir do
dia em que a Gronelândia notificar a Comissão de que transpôs para a legislação
nacional as disposições pertinentes do Regulamento
(CE) n.º 2368/2002, tal como alterado, a fim de permitir a inclusão
da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de Kimberley.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
Certificado
referido nos artigos 4.º, 5.º, 8.º e 10.º.
O certificado referido nos
artigos 4.º, 5.º, 8.º e 10.º deve conter, pelo menos, os seguintes
elementos:
(a)                   
o número de série único,
(b)                   
a data de emissão,
(c)                   
a data do termo de validade,
(d)                   
o nome, a assinatura e o carimbo da autoridade de
emissão identificada no anexo II,
(e)                   
o país de origem (Gronelândia),
(f)                     
o(s) código(s) SH,
(g)                   
o peso expresso em quilates,
(h)                   
o valor (estimativa).
(i)                     
a identificação do exportador e do destinatário.
ANEXO II
Autoridade
competente da Gronelândia referida no artigo 3.º, n.º 2, e nos
artigos 4.º e 10.º
Bureau of Minerals and Petroleum
Imaneq 1A 201, P.O. Box 930, 3900 Nuuk,
Gronelândia 
Telefone: (+299) 34 68 00 - Fax: (+299) 32 43
02 – correio eletrónico: bmp@nanoq.gl
[1]               JO C , , p. .
[2]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
[3]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.