CELEX: C2001/134/55
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo T-41/01: Acção proposta em 23 de Fevereiro de 2001 por Rafael Pérez Escolar contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.5.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/25
—     o princı́pio da igualdade de tratamento, ao aplicar                O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      medidas às recorrentes que discriminam, sem justificação,
      os titulares dos direitos que são operadores de radiodifu-
      são e titulares que não o sejam,                                 —     declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força do Tratado CE, ao abster-se de
—     artigo 3.o-A, n.o 2, da directiva,                                       adoptar uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo
                                                                               demandante em 23 de Fevereiro de 1999 relativa aos
      —     por concluir que as medidas do Reino Unido são                    auxı́lios de Estado concedidos pela Administração espa-
            compatı́veis com o direito comunitário no que diz                 nhola ao Banco Español de Credito, SA, e
            respeito aos procedimentos adoptados pelo Reino
            Unido para estabelecer as medidas e para pedir o
            parecer sobre elas;                                          —     condenar a demandada na totalidade das despesas do
                                                                               processo.
      —     por concluir que as medidas do Reino Unido são
            compatı́veis com o direito comunitário, quando
            estas infringem princı́pios gerais de direito comuni-
            tário, os artigos 43.o e 48.o CE, o princı́pio da
            liberdade de concorrência no mercado interno, da
            [proibição] de discriminação em razão da nacionali-       Fundamentos e principais argumentos
            dade e violam o direito à liberdade de expressão;
      —     por excluir da apreciação das medidas do Reino
            Unido o disposto na Lei de Radiodifusão de 1996             O demandante alega que, em 23 de Fevereiro de 1999,
            [Broadcasting Act (sections 99 e 100)] acerca da             apresentou uma denúncia ao Comissário da Concorrência,
            proibição de exclusividade e das medidas de licencia-       alegando a existência de uma série de medidas financeiras
            mento obrigatório.                                          adoptadas pelas autoridades espanholas em benefı́cio do Banco
                                                                         Español de Credito e do Banco de Santander que, em sua
                                                                         opinião, constituem auxı́lios de Estado. Os referidos auxı́lios,
As recorrentes alegam ainda que o artigo 3.o-A da directiva              apesar de terem sido concedidos em 1994, não tinham sido
não é aplicável por força do artigo 241.o CE, por ter sido             integralmente analisados pela Comissão na altura própria.
aditado através de um procedimento legislativo ilegal e por
não ter base jurı́dica.
Por último, as recorrentes sustentam que, ao adoptar a decisão         Esta denúncia foi seguida de várias cartas e inclusivamente de
contestada, a Comissão violou formalidades essenciais, por não         uma reunião entre o demandante e os serviços competentes
ter procedido de modo conforme às suas regras processuais                da Comissão. Apesar de toda a informação e documentação
internas e por não ter cumprido o seu dever de a fundamentar            facultada pelo demandante relativamente às medidas denuncia-
como manda o artigo 253.o CE.                                            das, não foi levada a cabo qualquer actuação por parte dos
                                                                         referidos serviços em relação às autoridades espanholas. Em
                                                                         6 de Novembro de 2000, o demandante, considerando que,
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                       apesar da complexidade do assunto, a Comissão tinha disposto
                                                                         de um prazo mais que razoável para decidir sobre a denúncia
                                                                         apresentada mais de dois anos antes, apresentou um requeri-
                                                                         mento solicitando formalmente a adopção de uma decisão por
                                                                         parte da Comissão. Após este requerimento decorreu e foi
                                                                         amplamente ultrapassado o prazo previsto no artigo 232.o CE
                                                                         sem que a Comissão tenha definido a sua posição.
Acção proposta em 23 de Fevereiro de 2001 por Rafael
Pérez Escolar contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias                                   O demandante sustenta que a Comissão tinha a obrigação de
                                                                         adoptar uma decisão sobre a denúncia apresentada, quer
                         (Processo T-41/01)                              declarando que as medidas incriminadas não constituem
                                                                         auxı́lios de Estado na acepção do artigo 87.o CE ou que devem
                                                                         ser qualificadas como tais mas são compatı́veis com o mercado
                           (2001/C 134/55)                               comum, quer iniciando o procedimento formal de exame
                                                                         previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE. Em consequência, o
                                                                         demandante considera que a Comissão não cumpriu as
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
Rafael Pérez Escolar, com domicı́lio em Madrid, representado
pelo advogado Fernando Moreno Pardo.