CELEX: 31987R4183
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4183/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de preparações e conservas de sardinhas, dos códigos ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 da Nomenclatura Combinada, originárias de Marrocos (1988)

31 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 399 / 29
                                       REGULAMENTO (CEE ) N ? 4183 / 87 DO CONSELHO
                                                    de 22 de Dezembro de 1987
                  relativo à abertura repartição _e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
                  preparações e conservas de sardinhas, dos códigos ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 da
                                     Nomenclatura Combinada, originárias de Marrocos ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso
                                                                   igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
                                                                   esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 previstas para esses contingentes a todas as importações dos
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                  produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
 113 ?,                                                            esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização
                                                                   dos contingentes pautais comunitários, baseado na reparti­
                                                                    ção entre os Estados-membros , parece susceptível de respei­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            tar a natureza comunitária dos referidos contingentes rela­
                                                                    tivamente aos princípios acima enunciados ; que esta repar­
 Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­              tição deve, para representar o melhor possível a evolução real
nidade e o Reino de Marrocos (*), completado pelo Regula­           do mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­
 mento (CEE ) n ? 351 1 / 81 do Conselho , de 3 de Dezembro de      cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula­
 1981 , que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia      das, por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
 e Marrocos (2), prevê que as preparações e conservas de            importações desses produtos de Marrocos no decurso de um
 sardinhas, dos códigos ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 da            período de referência representativo e, por outro lado, com
 Nomenclatura Combinada , originárias de Marrocos , serão           base nas perspectivas económicas para o período de contin­
 admitidas à importação na Comunidade com isenções de               gentamento em questão ;
 direitos aduaneiros; que as modalidades desse regime devem
 ser fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e           Considerando que , durante os três últimos anos para os quais
 Marrocos; que, uma vez que essa troca de cartas ainda não se       há dados estatísticos disponíveis , as importações correspon­
 verificou , convém reconduzir, até 31 de Dezembro de 1988 ,        dentes de cada Estado-membro dos produtos em questão
 o regime comunitário aplicado em 1987 ; que convém,                provenientes de Marrocos evoluíram do seguinte modo:
 portanto, abrir dois contingentes pautais comunitários, um
 de volume igual a 14 000 toneladas e com isenção de direitos                                                          (Em toneladas)
 aduaneiros e outro de volume igual a 6 000 toneladas e com
 um direito de 10% ; que esses contingentes pautais são                      E stados-membros           1984      1985       1986
 válidos a partir de 1 de Janeiro de 1988 até à conclusão da
 troca de cartas prevista no artigo 19 ? do Acordo de                Benelux                             635    1 039       1 012
 Cooperação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, ou             Dinamarca                           —         —          —
 até à aplicação de um regime comunitário de importação                                                                     3 313
                                                                     Alemanha                          2 814    3 278,2
 para os produtos em questão, mas o mais tardar até 31 de
 Dezembro de 1988 ;                                                  Grécia                              246      353         239
                                                                     França                            8 622  ' 8 747       8 328
                                                                     Irlanda                               70     135         108
  Considerando que, na ausência de um protocolo previsto nos
  artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e de            Itália                              229      176          146
  Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referidas nos        Reino Unido                       2 346    2 790       2 399
  artigos 180? e 367? do dito Acto; que a medida pautal em
  quostão se aplica , portanto, à Comunidade, na sua compo­
  sição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                     Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os
  Considerando que , a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a            produtos em questão só foram regularmente importados por
  nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será             certos Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer
  substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na                 importações ou apenas importações ocasionais nos outros
  Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de             Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno ,
  Designação e de Codificação de Mercadorias ; que o presente        num primeiro estádio, por um lado , prever a atribuição de
  regulamento deve ter em conta essa possibilidade, utilizando       quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente
  os códigos da Nomenclatura Combinada, bem como, se for             importadores e, por outro, garantir aos outros Esta­
  caso disso , os números de código Taric em que são                 dos-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais,
  classificados os referidos produtos;                               quando houver informação da realização de importações
                                                                     nestes últimos ; que este sistema de repartição permite
  (!) JO n? L 264 de 27. 9 . 1978 , p . 2 .                          igualmente assegurar a uniformidade na cobrança dos
  (2) JO n? L 358 de 14 . 12. 1981 , p. 1 .                          direitos aplicáveis ;
 ---pagebreak--- N ? L 399 / 30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 87
Considerando que , tendo em conta estes elementos e as                      gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
previsões formuladas por certos Estados-membros, as per­                    dos-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
centagens de participação inicial nos volumes dos contingen­                poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes
tes podem ser estabelecidas , respectivamente , como segue:                 dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem­
                                                                            bros;
                                 N ? de ordem       N ? de ordem
       Estados-membros
                                    09.1101           09.1103               Considerando que, se em data determinada do período de
                                                                            contingentamento, existir um saldo importante de uma das
Benelux                               5,65               5,84               quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é indis­
Alemanha                             41,09              34,85               pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
Grécia                                1,52               1,52               ciável para a reserva correspondente , a fim de evitar que uma
                                                                            parte de qualquer um dos contingentes comunitários perma­
França                               22,79              33,66
                                                                            neça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser
Irlanda                               1,33               0,97               utilizada noutros ;
Itália                                1,01               1,08
Reino Unido                          26,61              22,08               Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
                                                                            dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
                                                                            reunidos e representados pela união económica do Benelux,
                                                                            qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
Considerando que , para ter em conta a evolução das                         buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­                    dos seus membros ,
dos-membros , convém dividir em duas parcelas cada um dos
volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela repartida
entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessida­
des dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
inicial , bem como as necessidades que poderão vir a
manifestar-se nos outros Estados-membros ; que, para garan­
tir aos importadores de cada Estado-membro uma certa
 segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos contin­
gentes comunitários a um nível que , neste caso , se poderia                                            Artigo 1 ?
 situar em 77% de cada um dos volumes dos contingentes ;
                                                                             1.     De 1 de Janeiro de 1988 e até à conclusão da troca de
 Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                    cartas prevista no artigo 19 ? do Acordo de Cooperação entre
 -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente ;                    a Comunidade e o Reino de Marrocos , ou até à aplicação de
 que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descon­                 um regime comunitário de importação , mas o mais tardar até
 tinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha                    31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável à
 utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes                       importação na Comunidade, na sua composição em 31 de
 iniciais proceda ao saque sobre a reserva correspondente das                Dezembro de 1985 , dos produtos a seguir designados ,
 quantidades que correspondem às suas necessidades reais , e                 originários de Marrocos , é suspenso aos níveis e no limite
 tantas vezes quantas o permita o reserva ; que este modo de                 indicados dos contingentes pautais comunitários :
                                                                                                             Volume do       Direitos dos
        N ? de
                          Código NC                         Designação das mercadorias                       contingente     contingentes
        ordem   •
                                                                                                           (em toneladas)       ( em % )
 09.1101
                          1604
                       ex 1604 13 10
                                            Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos
                                            preparados a partir de ovas de peixe:
                                            — De sardinhas da espécie Sardina pilchardus                       14 000
                                                                                                                          I         0
                       ex 1.604 20 50
 09.1103               ex 1604 13 10        — De sardinhas de espécie Sardina pilchardus                        6 000              10
                       ex 1604 20 50
                              Artigo 2 ?                                     2.     Uma primeira parcela de cada contingente é repartida
                                                                             entre certos Estados-membros; as quotas-partes que, sem
                                                                             prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até ao fim do período
  1.    Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são                  definido no artigo 1 ? elevam-se às quantidades a seguir
 divididos em duas parcelas.                                                 indicadas :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 399 / 31
                                                  N ? de ordem
                                                                    pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
                               N ? de ordem
       Estados-membros
                                  09.1101           09.1103         Comissão segundo as mesmas modalidades .
Benelux                               615               270
Alemanha                           4 470              1 610
                                                                                              Artigo 4 ?
Grécia                                165                70
França                             2 480              1 555         Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
Irlanda                               145                45         aplicação do artigo 3 ? será válida até ao fim do período
Itália                                110                50
                                                                    definido no artigo 1 ?
Reino Unido                        2 895              1 020
                                  10 880              4 620
                                                                                              Artigo 5 ?
                                                                    Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais
                                                                    tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada da
3.      A segunda parcela de cada contingente , de 3 120 e          sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1988 ,
1 380 toneladas , respectivamente , constitui a reserva corres­     exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
pondente .                                                          transferir uma quantidade mais importante , se existirem
                                                                    razões para considerar que esta não será utilizada .
4.      Se produtos da espécie em questão forem apresentados
na Dinamarca a coberto de uma declaração de introdução em           Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
livre prática aceite pelos serviços aduaneiros , o Estado-mem­      tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações dos
bro em causa procederá , por via de notificação à Comissão , a      produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988
um saque de uma quantidade correspondente , nas condições           e imputadas nos contingentes comunitários , bem como ,
enunciados no artigo 3 ?                                            eventualmente , a fracção das suas quotas-partes iniciais que
                                                                    tenham transferido para cada uma das reservas .
                            Artigo 3 ?                                                        Artigo 6 ?
 1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal          A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
como está fixada no n ? 2 do artigo 2 ?, ou essa mesma              pelos Estados-membros em conformidade com os artigo 2 ? e
quota-parte, deduzida da fracção transferida para a reserva ,       3 ? e informará cada um deles, logo que receba as notifica­
em caso de aplicação do artigo 5 ? , for utilizada inteiramente ,   ções , da situação de esgotamento das reservas .
aplicar-se-ão as disposições seguintes .
                                                                    A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                   em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume das reservas após
declaração de introdução em livre prática que inclua um             as transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
pedido do benefício preferencial para um produto referido
neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas autori­       A Comissão velará por que o saque que esgote uma das
dades aduaneiras , o Estado-membro em causa procederá por           reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito ,
via de notificação à Comissão , ao saque sobre a reserva            informará com precisão do seu montante o Estado-membro
referida no n ? 3 do artigo 2 ? de uma quantidade correspon­         que proceder a este último saque .
dente às suas necessidades .
Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação
                                                                                              Artigo 7 ?
das referidas declarações , devem ser transmitidos , sem
demora , à Comissão .
                                                                     1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                     necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
 Os saques serão concedidos pela Comissão em função da               mentares que tenham sacado em aplicação do artigo 3 ? torne
data de aceitação das declarações de introdução em livre             possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em             acumulada dos contingentes pautais comunitários .
 causa , na medida em que o saldo disponível o permita .
                                                                     2.    Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,           produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
 transferi-las-á , logo que possível , para a reserva .              sejam atribuídas .
 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­            3.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos
 ponível da reserva , a atribuição feita proporcionalmente aos       Estados-membros será verificada com base nas importações
 ---pagebreak--- N ? L 399 / 32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 87
dos produtos em questão originários de Marrocos, apresen­                                  Artigo 9 ?
tados na alfândega a coberto de declarações de introdução
                                                                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
em livre prática.
                                                                  te para assegurar a observância do presente regulamento.
                          Artigo 8 ?
                                                                                           Artigo 10 ?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
sobre as importações efectivamente imputadas nas suas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
quotas-partes .                                                   1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      N. WILHJELM