CELEX: 32018D0961
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/961 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01: «Mercado Interno» e rubrica orçamental 02 03 04: «Instrumentos de governação do mercado interno») (Texto relevante para efeitos do EEE.)

6.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 169/51
               
            DECISÃO (UE) 2018/961 DO CONSELHO
      de 26 de junho de 2018
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01: «Mercado Interno» e rubrica orçamental 02 03 04: «Instrumentos de governação do mercado interno»)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
               
            
                  (4)
               
               
                  É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União no domínio do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018.
               
            
                  (6)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            E. ZAHARIEVA
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2018
         de …
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União no domínio do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
         
                     1.
                  
                  
                     No n.o 12, a expressão «e 2017» é substituída por «, 2017 e 2018».
                  
               
                     2.
                  
                  
                     No n.o 14, a expressão «do exercício financeiro de 2017» é substituída por «dos exercícios financeiros de 2017 e de 2018».
                  
               Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas,
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               
                  Os Secretários do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos institucionais.]