CELEX: C2000/063/08
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-198/98 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Bristol): G. Everson e T. J. Barrass contra Secretary of State for Trade and Industry, Bell Lines Ltd ("Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Trabalhadores que residem e exercem a sua actividade assalariada num Estado diferente do da sede principal do empregador — Instituição de garantia")

4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 63/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999                                                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-198/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            no processo C-239/98: Comissão das Comunidades Euro-
Industrial Tribunal, Bristol): G. Everson e T. J. Barrass
                                                                                            peias contra República Francesa (1)
contra Secretary of State for Trade and Industry, Bell
                               Lines Ltd (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
(«Polı́tica social — Protecção dos trabalhadores em caso de                vas 92/49/CEE e 92/96/CEE — Seguro directo não vida e
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                                                   seguro directo vida»)
Trabalhadores que residem e exercem a sua actividade
assalariada num Estado diferente do da sede principal do                                                (2000/C 63/09)
             empregador — Instituição de garantia»)
                             (2000/C 63/08)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-239/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: C. Tufvesson e B. Mongin), contra República Francesa
No processo C-198/98, que tem por objecto um pedido                         (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo                objecto obter a declaração de que, ao não tomar (e não pôr em
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial               vigor) e não comunicar todas as disposições legislativas,
Tribunal, Bristol (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio             regulamentares e administrativas necessárias para dar integral
pendente neste órgão jurisdicional entre G. Everson, T. J. Bar-           cumprimento à Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
rass e Secretary of State for Trade and Industry, Bell Lines Ltd,           Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
em liquidação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
interpretação do artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do                     directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação                 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção              L 228, p. 1), e à Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10
dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do                    de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das
empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de                disposições legislativas, regulamentares e administrativas relati-
Justiça (Quinta Secção), composto por L. Sevón, presidente da             vas ao seguro directo vida e que altera as Directivas
Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro
Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet                de vida) (JO L 360, p. 1), e, nomeadamente, ao não transpor as
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-          referidas directivas no respeitante às mútuas regidas pelo
tário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de             code de la mutualité, a República Francesa não cumpriu as
Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e das
seguinte:                                                                   referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moi-
                                                                            tinho de Almeida (relator), L. Sevón, J.-P. Puissochet e P. Jann,
Quando os trabalhadores vı́timas da insolvência da sua entidade             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,
patronal exerciam a sua actividade assalariada num Estado-Membro            secretário adjunto, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
por conta da sucursal de uma sociedade constituı́da segundo o direito       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de outro Estado-Membro, no qual esta sociedade tem a sua sede
social e aı́ entrou em liquidação, a instituição competente, à luz do     1) Ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e
artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                         administrativas necessárias para dar integral cumprimento à
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos                    Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assala-              relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
riados em caso de insolvência do empregador, para o pagamento dos                res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
créditos destes trabalhadores é a do Estado em cujo território eles             que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
exerciam a sua actividade assalariada.                                           directiva sobre o seguro não vida), e à Directiva 92/96/CEE do
                                                                                 Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e admi-
                                                                                 nistrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as
                                                                                 Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre
                                                                                 o seguro de vida), e, nomeadamente, ao não transpor as referidas