CELEX: 32018D0272
Language: pt
Date: 2018-02-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/272 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2018, que cria o Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMBRC-ERIC) [notificada com o número C(2018) 826] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

23.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/272 DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2018
   que cria o Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMBRC-ERIC)
   
      
         [notificada com o número C(2018) 826]
      
   
   (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, francesa, grega, italiana, inglesa, neerlandesa e portuguesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Bélgica, a França, a Grécia, Israel, a Itália, a Noruega, Portugal, Espanha e o Reino Unido solicitaram à Comissão a criação do Consórcio «Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação» (EMBRC-ERIC). Estes Estados acordaram em que França será o Estado-Membro de acolhimento do EMBRC-ERIC.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou, ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a sua intenção de abandonar a União, os Tratados deixarão de ser aplicáveis àquele Estado na data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, salvo se o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Em consequência, depois da data de saída, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, para efeitos da presente decisão de execução, o Reino Unido será considerado um país terceiro, na aceção da artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no citado regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               O comité para a aplicação do regulamento relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É criado o Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMBRC-ERIC).
   2.   Os elementos essenciais dos Estatutos do EMBRC-ERIC constam do anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Helénica, o Estado de Israel, a República Italiana, o Reino da Noruega, a República Portuguesa, o Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Carlos MOEDAS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
   
      (2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).
   
      ANEXO
      
         ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO EMBRC-ERIC
      
      As disposições dos Estatutos do EMBRC-ERIC a seguir indicadas definem os elementos essenciais em conformidade com artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009
      1.   Atribuições e atividades
      
      (artigo 4.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O funcionamento do EMBRC-ERIC assenta numa organização central, sendo distribuído por nós individuais, de forma coordenada, nos termos de um acordo de nível de serviço (SLA), e gerido pelo diretor executivo, com o apoio do Secretariado, do Comité dos nós e dos agentes de ligação. As relações entre a sede e os nós e/ou operadores, e os seus recursos, regem-se pelos SLA, que regulam a prestação de serviços, o fornecimento de produtos e a realização de atividades, a fim de apoiar as ambições de alto nível desta infraestrutura de investigação.
               
            
                  2.
               
               
                  O EMBRC-ERIC faculta um ponto único de acesso a um vasto conjunto de serviços e plataformas de investigação, ecossistemas marinhos, recursos biológicos, infraestruturas eletrónicas e metadados.
               
            
                  3.
               
               
                  Entre os serviços prestados e as atividades empreendidas pelo EMBRC-ERIC incluem-se, entre outros:
                  
                              a)
                           
                           
                              Acesso a um conjunto de plataformas de investigação, recursos biológicos, serviços analíticos e dados;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Atividades conjuntas de investigação e conceção, através da coordenação de um programa de desenvolvimento a longo prazo entre os nós nacionais;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Apoio ao acesso a materiais biológicos marinhos, incluindo material genético, bem como aconselhamento e orientações sobre a utilização dos biorrecursos marinhos;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Circuitos integrados de serviços de alta qualidade para o acesso aos recursos biológicos, analíticos e de dados, através da implantação de tecnologias e práticas comuns;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Reforço da ligação entre a ciência e a indústria, através de um serviço coordenado de transferência de conhecimentos e de tecnologia;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Instalações e ações de formação para investigadores e pessoal técnico;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Colaboração com infraestruturas de investigação em domínios conexos e/ou complementares;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Compromisso com as partes interessadas das regiões marítimas europeias, no intuito de apoiar as suas políticas ambientais e a bioeconomia azul.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  As atividades serão realizadas em conformidade com as políticas a que se referem os artigos 21.o a 26.o dos Estatutos, que serão anexados ao regulamento interno e disponibilizados aos utilizadores.
               
            2.   Sede social do EMBRC-ERIC
      
      (artigo 2.o, n.o 2, dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      O EMBRC-ERIC tem a sua sede social em Paris, França.
      3.   Nome
      
      (artigo 2.o, n.o 1, dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      A infraestrutura de investigação denomina-se Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação, abreviadamente «EMBRC-ERIC».
      4.   Duração
      
      (artigo 27.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O EMBRC-ERIC é instituído por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2040.
               
            
                  2.
               
               
                  Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o dos Estatutos, a duração do EMBRC-ERIC será prorrogada por sucessivos períodos de cinco anos após o período inicial, por decisão da Assembleia Geral nesse sentido, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos.
               
            5.   Liquidação
      
      (artigo 28.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  A liquidação do EMBRC-ERIC requer uma decisão da Assembleia Geral, adotada nos termos do artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos.
               
            
                  2.
               
               
                  A Comissão deve ser notificada por escrito, no prazo de 10 dias, pelo diretor executivo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Da decisão de liquidação adotada pela Assembleia-Geral;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Do encerramento do processo de liquidação.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o dos Estatutos, os ativos e passivos remanescentes após o pagamento dos ativos e das dívidas do EMBRC-ERIC serão distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição acumulada para o Consórcio no momento da liquidação.
               
            
                  4.
               
               
                  O EMBRC-ERIC extinguir-se-á na data em que a Comissão publicar o devido aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            6.   Responsabilidade
      
      (artigo 9.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O EMBRC-ERIC é responsável pelas suas dívidas.
               
            
                  2.
               
               
                  A responsabilidade dos membros pelas dívidas e passivos do EMBRC-ERIC, qualquer que seja a sua natureza, está limitada ao valor das respetivas contribuições para o Consórcio.
               
            
                  3.
               
               
                  O EMBRC-ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à sua constituição e funcionamento.
               
            7.   Política de acesso, política de dados e de difusão
      
      (artigo 22.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O diretor executivo apresenta à Assembleia Geral, para aprovação desta, as políticas do EMBRC-ERIC relativas aos dados e sua difusão, e ao acesso ao conjunto de serviços e plataformas de investigação, ecossistemas marinhos, recursos biológicos e infraestruturas eletrónicas.
               
            
                  2.
               
               
                  O acesso ao EMBRC-ERIC está aberto a todos os tipos de utilizador, de todos os países, europeus e não europeus, mas não é, necessariamente, gratuito. Os pedidos serão objeto de um processo simplificado que envolve testes de elegibilidade e viabilidade. As condições de acesso dos utilizadores constam, em pormenor, da descrição científica e técnica do EMBRC-ERIC.
               
            
                  3.
               
               
                  No âmbito da garantia da qualidade, com vista à melhoria contínua do acesso e dos serviços, o acesso será monitorizado e a satisfação dos utilizadores medida mediante um mecanismo de recolha de impressões.
               
            
                  4.
               
               
                  O EMBRC-ERIC promoverá a interoperabilidade e a normalização das infraestruturas eletrónicas, para que possam ser processados grandes volumes de diferentes tipos de dados, gerados e desenvolvidos, ou adotados protocolos, ferramentas e competências no domínio do tratamento de dados que sejam aceites pela comunidade.
               
            
                  5.
               
               
                  O EMBRC-ERIC promoverá os princípios de fonte aberta e de acesso aberto para os dados, e fomentará a transferência de conhecimentos e a difusão de dados e informações ambientais e biológicos, assim como os respeitantes à bioinformática, através de contactos com iniciativas europeias importantes, como ELIXIR e o Consórcio Lifewatch ERIC, bem como repositórios de dados reconhecidos, como EurOBIS, Emodnet, PANGAEA, GEOSS e COPERNICUS.
               
            
                  6.
               
               
                  As políticas de acesso, de dados e de difusão do EMBRC-ERIC são adotadas pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexadas ao regulamento interno.
               
            8.   Política de avaliação científica
      
      (artigo 23.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  De três em três anos é efetuado, sob coordenação do diretor executivo, e apresentado à Assembleia Geral um exame científico das atividades, serviços e plataformas do EMBRC-ERIC.
               
            
                  2.
               
               
                  A política de avaliação científica do EMBRC-ERIC é adotada pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.
               
            9.   Direitos de propriedade intelectual
      
      (artigo 21.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  Após consultar o Conselho Consultivo de Ciência e Inovação, o diretor executivo elabora a política de direitos de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC, relacionada com a identificação, proteção, gestão e manutenção dos direitos de propriedade intelectual e atividades de transferência de tecnologia resultantes desses direitos, e submete-a à aprovação da Assembleia Geral.
               
            
                  2.
               
               
                  A política de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC regula os direitos de propriedade e sua utilização, no âmbito do Consórcio e relativamente a terceiros e parceiros contratuais, garantindo a conformidade e a equidade da utilização, mediante modelos de compensação equitativa pela contribuição intelectual e pela propriedade dos participantes do Consórcio.
               
            
                  3.
               
               
                  Nenhuma disposição dos presentes Estatutos pode ser interpretada como afetando os direitos e as políticas de propriedade intelectual dos operadores, determinados pela pertinente legislação e regulamentação dos membros, e por acordos internacionais de que estes sejam Partes.
               
            
                  4.
               
               
                  Os direitos de propriedade intelectual que se constituam, sejam gerados, obtidos ou desenvolvidos pelo pessoal do EMBRC-ERIC, são propriedade do Consórcio.
               
            
                  5.
               
               
                  A política de direitos de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC é adotada pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.
               
            10.   Política de emprego
      
      (artigo 24.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O EMBRC-ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no EMBRC-ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.
               
            
                  2.
               
               
                  Os contratos de trabalho respeitam a legislação e regulamentação nacionais dos países em que o pessoal exerce as suas atividades.
               
            
                  3.
               
               
                  O EMBRC-ERIC publicita todas as vagas e fixa um prazo adequado para a receção das candidaturas.
               
            
                  4.
               
               
                  O EMBRC-ERIC não contrata candidatos antes do termo do prazo supramencionado.
               
            
                  5.
               
               
                  A política de emprego é adotada pela Assembleia Geral, anexada ao regulamento interno e publicada no sítio do EMBRC-ERIC.
               
            
                  6.
               
               
                  A política de emprego rege-se pela legislação do membro anfitrião.
               
            11.   Política de contratos públicos
      
      (artigo 25.o dos Estatutos do EMBRC-ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O diretor executivo elabora, para aprovação pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos, regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação de contratos.
               
            
                  2.
               
               
                  A política de contratos públicos do EMBRC-ERIC respeita os princípios da transparência, da proporcionalidade, do reconhecimento mútuo, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.
               
            
                  3.
               
               
                  Em consonância com a sua política de contratos públicos, o Consórcio disponibiliza no seu sítio os procedimentos de concurso para fornecimento de bens e prestação de serviços, contratação pública e publicação dos concursos.
               
            
                  4.
               
               
                  A política de contratos públicos do EMBRC-ERIC é adotada nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.