CELEX: 32010R0805
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 805/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010 , que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan

15.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 242/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 805/2010 DO CONSELHO
   de 13 de Setembro de 2010
   que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 (2) («regulamento impugnado»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo oscilando entre 9,9 % e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China («RPC») e da Ucrânia.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de Junho de 2007, o produtor-exportador chinês que colaborou, Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd. («Foshan Shunde»), pediu ao Tribunal Geral («Tribunal de Primera Instância» antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa) a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 no que dizia respeito à recorrente (3).
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de Janeiro de 2008, o Tribunal Geral rejeitou o pedido da Foshan Shunde.
            
         
               (4)
            
            
               Em 3 de Abril de 2008, a Foshan Shunde interpôs recurso no Tribunal de Justiça para anular o acórdão do Tribunal Geral em que pedia a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 em relação à recorrente.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de Outubro de 2009, no acórdão proferido no processo C-141/08 P («acórdão do Tribunal de Justiça»), o Tribunal de Justiça anulou o anterior acórdão do Tribunal Geral de 29 de Janeiro de 2008. No acórdão que proferiu, o Tribunal de Justiça considerou que os direitos de defesa da Foshan Shunde tinham ficado comprometidos com a infracção do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça anulou o regulamento impugnado na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde.
            
         
               (6)
            
            
               No processo T-2/95 (4) («processo IPS»), o Tribunal Geral reconheceu que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adopção desse regulamento. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 1 de Outubro de 2009 proferido pelo Tribunal de Justiça. Esta disposição implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afectadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça – como no processo C-458/98 P (5) («recurso de decisão IPS»). Convém notar que, com excepção da conclusão de uma infracção ao artigo 20, n.o 5, do regulamento de base, todas as outras conclusões enunciadas no regulamento impugnado permanecem automaticamente válidas na medida em que o Tribunal de Justiça rejeitou todos os pedidos apresentados a esse respeito.
            
         
               (7)
            
            
               Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 2009, foi publicado um aviso (6) de reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, designadamente, da RPC. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça no que diz respeito à Foshan Shunde.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão informou oficialmente da reabertura do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.
            
         
               (9)
            
            
               Todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.
            
         
               (10)
            
            
               Foram recebidas observações de dois produtores-exportadores da RPC (um dos quais era a parte directamente em causa, ou seja, a Foshan Shunde), da indústria da União e de dois importadores independentes.
            
         
               (11)
            
            
               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos em relação à Foshan Shunde. A todas foi concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, quando adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade.
            
         B.   EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   1.   Observação preliminar
   
   
               (12)
            
            
               Recorde-se que o regulamento impugnado foi anulado porque a Comissão tinha enviado a sua proposta de instituição de um direito anti-dumping definitivo ao Conselho antes do fim do prazo obrigatório de 10 dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, para a recepção das observações na sequência do envio às partes interessadas do documento de informação final.
            
         2.   Observações das partes interessadas
   
   
               (13)
            
            
               A Foshan Shunde afirmou que o acórdão do Tribunal de Justiça não exige qualquer medida de aplicação. Segundo a empresa, a reabertura do inquérito é ilegal porque o regulamento de base não prevê esta possibilidade e porque uma tal reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses para o encerramento do inquérito fixado pelo artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base e com o prazo de 18 meses prescrito pelo artigo 5.10 do Acordo Anti-dumping da OMC. A Foshan Shunde alegou que o processo IPS não podia constituir precedente porque se baseava no Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (7) (antigo regulamento de base), que não previa ainda prazo obrigatório. Afirmou igualmente que, se a Comissão decidisse proceder à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, deveria fazê-lo com base no seu documento de informação final datado de 20 de Fevereiro de 2007 (no qual fora atribuído à parte o tratamento de economia de mercado, «TEM», e não se apurara que a empresa praticasse dumping), e não com base no documento de informação final revisto de 23 de Março de 2007 (no qual a Comissão confirmou a sua conclusão provisória de não atribuir o TEM à Foshan Shunde e estabeleceu para a empresa uma margem de dumping de 18,1 %).
            
         
               (14)
            
            
               Outro produtor-exportador chinês, Zheijiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd. («Zheijiang Harmonic») apresentou diversos argumentos que eram, essencialmente, idênticos aos da Foshan Shunde, ou seja, que a reabertura do processo não tinha base jurídica e que a legislação não prevê a possibilidade de reinstituição de direitos anti-dumping para além dos prazos fixados pelo regulamento de base e o Acordo Anti-dumping da OMC. Alegou igualmente que o facto de publicar um documento de informação revisto e de atribuir um prazo de resposta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base não obviaria a violação dos direitos de defesa de Zheijiang Harmonic e a instituição ilegal de direitos. Por último, afirmou que a Comissão não podia reinstituir medidas anti-dumping com base em informações relativas a 2005, um período anterior em mais de quatro anos ao início da reabertura parcial do inquérito, porque tal não seria consentâneo com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base. A Zheijiang Harmonic defendeu ainda que a Comissão não pode reabrir o processo porque perdeu a sua objectividade e a sua imparcialidade, pois o regulamento impugnado que propôs fora parcialmente anulado pelo Tribunal de Justiça.
            
         
               (15)
            
            
               Os dois produtores/importadores independentes da União não comunicaram informações ou dados quanto ao mérito da reabertura do inquérito, mas insistiram no seu papel enquanto actores no mercado da União de tábuas de engomar. Um deles assinalou igualmente as repercussões sobre as suas actividades da anulação do regulamento pelo Tribunal de Justiça e da reabertura parcial subsequente do inquérito.
            
         
               (16)
            
            
               A indústria da União afirmou que os produtores da União pagavam o preço da irregularidade assinalada pelo Tribunal de Justiça, dado que se encontram sem protecção perante importações em relação às quais foi estabelecido que eram objecto de dumping e causavam prejuízo. A indústria da União propôs que o procedimento fosse retomado na fase onde a irregularidade da Comissão ocorreu, ou seja, no momento em que a empresa chinesa devia comunicar as suas observações sobre o documento de informação final revisto da Comissão, datado de 23 de Março de 2007, que uma decisão fosse tomada tendo em conta as observações desta parte e que fosse enviada ao Conselho uma nova proposta, limitada à situação da Foshan Shunde, com o objectivo de reinstituir os direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde. A indústria da União adiantou igualmente que no passado já se tinha seguido uma abordagem similar [nos acórdãos proferidos no processo IPS, no recurso de decisão IPS, e no Regulamento (CE) n.o 235/2004 (8) adoptado na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-76/00 P Petrotub e Republica contra o Conselho]. Além disso, segundo esta parte, o prazo de 15 meses previsto pelo regulamento de base não se aplica à alteração de um regulamento que institui direitos anti-dumping com o objectivo de aplicar um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         3.   Análise das observações
   
   
               (17)
            
            
               Convém recordar que o Tribunal de Justiça rejeitou todos os argumentos de fundo apresentados pela Foshan Shunde quanto ao mérito do processo. Por conseguinte, as instituições da União devem corrigir a parte do processo administrativo no qual a irregularidade ocorreu, no âmbito do inquérito inicial.
            
         
               (18)
            
            
               Não se considerou justificado o argumento segundo o qual a introdução de prazos (15 e 18 meses respectivamente) para o encerramento dos inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de adoptar a abordagem seguida no processo IPS. Considerou-se que este prazo não é relevante para a execução de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Efectivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito inicial, da data de abertura do inquérito à data da acção final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria que todas as acções intentadas com êxito pela indústria da União não teriam efeito concreto para esta parte se for aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter a possibilidade de interpor recurso.
            
         
               (19)
            
            
               Recorda-se igualmente que o Tribunal Geral, no seu acórdão nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (9), considerou que mesmo o prazo flexível aplicável nos termos do antigo regulamento de base não podia ser prolongado para além de limites razoáveis e que mais de três anos é um período demasiado longo para a duração de um inquérito. Este acórdão contrasta com o processo IPS, no qual a execução do acórdão do Tribunal de Justiça teve lugar sete anos após a abertura do inquérito inicial e nada indica, neste acórdão, que os prazos tenham constituído um problema.
            
         
               (20)
            
            
               Por conseguinte, conclui-se que o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base se aplica apenas ao início do processo e ao encerramento do inquérito iniciado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base, e não a uma reabertura parcial do inquérito com o propósito da aplicação de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
               (21)
            
            
               Esta conclusão é consentânea com a abordagem adoptada para a execução das decisões que figuram nos relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, que reconhece que as instituições podem corrigir as irregularidades de um regulamento que institui direitos anti-dumping a fim de dar cumprimento aos relatórios do órgão de resolução de litígios, incluindo em processos relativos à União (10). Nestes casos, considerou-se necessário adoptar procedimentos especiais para aplicar os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, pois esses relatórios são desprovidos de aplicabilidade directa na ordem jurídica da UE, ao contrário dos acórdãos do Tribunal de Justiça, que são directamente aplicáveis.
            
         
               (22)
            
            
               No que diz respeito aos argumentos avançados quanto à aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, é conveniente notar que não se pôde estabelecer qualquer infracção a este artigo, dado que a Comissão não iniciou um novo processo mas reabriu o inquérito inicial para aplicar um acórdão do Tribunal de Justiça.
            
         
               (23)
            
            
               No que se refere ao argumento segundo o qual a Foshan Shunde deveria receber o documento de informação de 20 de Fevereiro de 2007 e não o documento de informação revisto de 23 de Março de 2007, é necessário notar que, em conformidade com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, a Comissão deveria corrigir a irregularidade processual. Esta irregularidade administrativa ocorreu apenas quando a Foshan Shunde dispôs de menos de dez dias para apresentar as suas observações sobre o documento de informação revisto. Por conseguinte, a validade das etapas anteriores do inquérito inicial não foi afectada pelo acórdão do Tribunal de Justiça e não necessita, portanto, de reexame no âmbito da actual reabertura parcial.
            
         4.   Conclusão
   
   
               (24)
            
            
               Tendo em conta as observações comunicadas pelas partes e respectiva análise, concluiu-se que a aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça deveria concretizar-se pelo reenvio, à Foshan Shunde e a todas as outras partes interessadas, do documento de informação final revisto, de 23 de Março de 2007, com base no qual se propôs, mediante o regulamento impugnado, reinstituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Foshan Shunde.
            
         
               (25)
            
            
               Tendo em conta o que precede, concluiu-se igualmente que a Comissão deveria conceder à Foshan Shunde e a todas as outras partes interessadas um prazo suficiente para comunicarem as suas observações sobre o documento de informação final revisto de 23 de Março de 2007, observações que avaliaria em seguida para determinar se convém propor ao Conselho que reinstitua os direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde, com base nos factos relativos ao período de inquérito inicial.
            
         C.   DIVULGAÇÃO
   
   
               (26)
            
            
               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça.
            
         
               (27)
            
            
               Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, aplicando o prazo de 10 dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base. As observações das partes foram consideradas e tidas em conta sempre que adequado, mas não foram de molde a alterar as conclusões acima referidas.
            
         
               (28)
            
            
               A Foshan Shunde e todas as outras partes interessadas receberam o documento de informação final revisto datado de 23 de Março de 2007, com base no qual se propôs a reinstituição dos direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde, perante os factos relativos ao período de inquérito inicial.
            
         
               (29)
            
            
               A Foshan Shunde e todas as outras partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações sobre este documento de informação revisto. As observações orais ou escritas apresentadas pelas partes foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração. Atendendo às observações apresentadas, pode observar-se o seguinte: a estratégia adoptada no presente regulamento baseia-se no facto de o acórdão do Tribunal de Justiça sublinhar que o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base não pode ser interpretado de modo a obrigar a Comissão a propor ao Conselho medidas definitivas, que perpetuariam um erro cometido na apreciação inicial dos critérios materiais dessa disposição (11). Embora o Tribunal de Justiça faça esta observação em relação a um erro em detrimento da recorrente deste processo, é claro que esta interpretação deverá ser aplicada de forma equitativa, o que quer dizer que um erro em detrimento da indústria da União também não pode ser perpetuado. Como indicado no documento de informação final revisto de 23 de Março de 2007 e no documento de informação particular revisto da mesma data, bem como em cartas anteriores da Comissão dirigidas à recorrente sobre as quais estes documentos se baseiam, à Foshan Shunde deverá recusar-se o estatuto de economia de mercado porque as suas práticas contabilísticas apresentavam várias deficiências graves e não estavam, por conseguinte, em conformidade com as normas contabilísticas internacionais. Esta violação do segundo critério enunciado no artigo 2.o, n.o 7, não pode ser obviada pelas estatísticas referidas na última frase do n.o 12 do acórdão do Tribunal de Justiça. A abordagem inicialmente considerada no documento de informação final de 20 de Fevereiro de 2007 deverá, por conseguinte, ser qualificada de erro que tem de ser corrigido. No interesse da indústria da União, que deverá ser protegida contra práticas de dumping, importa reinstituir o mais depressa possível os direitos anti-dumping resultantes que se aplicam à recorrente.
            
         
               (30)
            
            
               Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a reinstituição de medidas anti-dumping definitivas, um produtor-exportador chinês propôs um compromisso de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Todavia, esta oferta de compromisso não resolvia os problemas já assinalados no considerando 68 do regulamento impugnado, designadamente a necessidade de estabelecer, para cada um dos numerosos tipos do produto, preços de importação mínimos significativos que a Comissão possa monitorizar correctamente sem um risco grave de evasão. Além disso, a oferta de compromisso de preços sugere um preço médio mínimo cobrindo apenas um tipo do produto exportado para a UE ou vários preços de importação mínimos baseados mais uma vez em preços médios ponderados para combinações de alguns produtos. Acrescente-se que todas as combinações propostas para preços de importação mínimos eram bastante inferiores em relação aos mais elevados preços de exportação estabelecidos. Atendendo ao que precede, concluiu-se que o compromisso não era prático, não podendo, por conseguinte, ser aceite. A parte em causa foi informada deste facto, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Estas, todavia, não alteraram a conclusão atrás enunciada.
            
         D.   DURAÇÃO DAS MEDIDAS
   
   
               (31)
            
            
               O presente procedimento não afecta a data de caducidade das medidas impostas pelo regulamento impugnado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 90, ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924909010, 4421909810, 7323939010, 7323999110, 7323999910, 8516797010, 8516 e 8516900051), fabricadas por Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan (código adicional TARIC A785).
   2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, é de 18,1 %.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. VANACKERE
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.
   
      (3)  Processo T-206/07, Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware/Conselho.
   
      (4)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques/Conselho [1998] Colect. II-3939.
   
      (5)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho [2000] Colect. I-08147.
   
      (6)  JO C 308 de 18.12.2009, p. 44.
   
      (7)  JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
   
      (8)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 11.
   
      (9)  Processos apensos T-163/94 e 165/94 NTN Corporation and Koyo Seiko Co. Ltd/Conselho [1995] Colect. II-01381.
   
      (10)  Direitos anti-dumping das Comunidades Europeias sobre as importações de roupa de cama de algodão originária da Índia: Recurso ao artigo 21.5 do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) pela Índia WT/DS141/AB/RW (8 de Abril de 2003), n.os 82-86; Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10); Regulamento (CE) n.o 436/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1784/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia (JO L 72 de 11.3.2004, p.15), na sequência de um relatório aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.
   
      (11)  N.o 111 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.