CELEX: 62007TJ0020
Language: pt
Date: 2007-09-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos) de 12 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Eleni Chatziioannidou. # Recurso - Função pública - Funcionários. # Processo T-20/07 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
      12 de Setembro de 2007 
      Processo T-20/07 P
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      Eleni Chatziioannidou
      «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Pensões – Anulação, em primeira instância, das decisões da Comissão relativas ao cálculo das anuidades de pensão – Transferência dos direitos a pensão nacionais»
      Objecto : Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 14 de Novembro de 2006,
         Chatziioannidou/Comissão (F‑100/05, ainda não publicado na Colectânea).
      
      Decisão : É negado provimento ao recurso. A Comissão é condenada nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Pensões – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades – Transferência para o regime
            comunitário 
      (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.º, n.º  2; Regulamentos do Conselho n.º 1103/97, artigo 1.º e 3.º, e n.º 974/98,
            artigo 14.º)
      Na medida em que se aplica do mesmo modo, em virtude do seu artigo 1.º, tanto às disposições legislativas e regulamentares
         como aos actos de carácter administrativo, o Regulamento (CE) n.º 1103/97, relativo a certas disposições respeitantes à introdução
         do euro, não pode ser interpretado no sentido de que se limita a impor um princípio de continuidade dos contratos. Em contrapartida,
         prevê um imperativo de neutralidade da passagem para o euro – o qual se traduz, nomeadamente, no domínio contratual, num princípio
         de continuidade dos contratos – que se impõe a todos os instrumentos jurídicos abrangidos pelo seu campo de aplicação. Em
         particular, decorre do artigo 3.º do Regulamento n.º 1103/97 que as disposições legislativas ou regulamentares, designadamente
         as visadas por esse regulamento, em nada são modificadas devido à introdução do euro e que se aplicam nos mesmos termos tanto
         às situações que regulavam antes da introdução do euro como às que regulam após essa introdução. Daqui resulta que o Regulamento
         n.º 1103/97 não requer a existência de nenhuma relação, contratual ou não contratual, anterior à entrada em vigor do euro,
         para que o princípio da continuidade se aplique às situações reguladas pelos instrumentos jurídicos visados por esse artigo.
      
      Por conseguinte, se o legislador ou as autoridades em causa pretenderem modificar os termos de um instrumento jurídico abrangido
         pelo campo de aplicação do artigo 3.º do Regulamento n.º 1103/97, eximir ou dispensar da sua execução, deve ser introduzida
         uma modificação expressa desse instrumento jurídico. Daqui resulta que, em conformidade com o Regulamento n.º 1103/97, a Comissão
         devia, na sequência da introdução do euro, aplicar, nos mesmos termos, aos pedidos de transferência dos direitos a pensão
         adquiridos nos Estados‑Membros que adoptaram essa moeda, o mecanismo da taxa actualizada média de conversão para o cálculo
         das bonificações de anuidades, estabelecida pelas disposições gerais de execução do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto
         adoptadas pela mesma instituição. Pelo contrário, se pretendia conferir outro alcance a essas disposições, devia modificar
         essas regras.
      
      (cf. n.os 34 e 41 a 43)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1989, Comissão/França e Reino Unido (92/87 e 93/87, Colect., p. 405, n.os 22 a 24)