CELEX: C2001/200/37
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 31 de Maio de 2001 nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P: D e Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Abono de lar — Funcionário casado — União de facto registada de direito sueco")

14.7.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/21
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    2)    Esta prova pode ser apresentada segundo as modalidades da
                                                                                   ordem jurı́dica interna do Estado-Membro em causa, não
                                                                                   podendo essas modalidades ser menos favoráveis do que as
                              (Sexta Secção)                                      respeitantes a acções judiciais similares de natureza interna nem
                                                                                   tornar impossı́vel ou excessivamente difı́cil na prática o exercı́cio
                                                                                   dos direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
                        de 17 de Maio de 2001
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
no processo C-340/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale civile di Genova): TNT Traco
                 SpA contra Poste Italiane SpA (1)
(«Artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE
e 86.o CE) — Serviços postais — Regulamentação nacional
que sujeita a prestação de serviços de correio expresso por
entidades que não têm a gestão dos serviços universais ao
pagamento de direitos postais normalmente aplicáveis aos
serviços universais — Atribuição das receitas que resultam                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
do pagamento dos referidos direitos à entidade encarregada
          da gestão exclusiva dos serviços universais»)
                                                                                                   de 31 de Maio de 2001
                             (2001/C 200/36)
                                                                             nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P: D e
                                                                                Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia (1)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                             Funcionário — Abono de lar — Funcionário casado —
                                                                                        União de facto registada de direito sueco»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                        (2001/C 200/37)
No processo C-340/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile di                                      (Lı́ngua do processo: sueco)
Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre TNT Traco SpA e Poste Italiane SpA,
anteriormente Ente Poste Italiane e o., uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 86.o e 89.o do                (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e            Nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P, D, funcioná-
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                    rio do Conselho da União Europeia, residente em Arvika
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de Maio              (Suécia), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     V. Peere, advogados, Reino da Suécia (agente: L. Nordling),
                                                                             apoiados por Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), e Reino
1)    A conjugação dos artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais           dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que
      artigos 82.o CE e 86.o CE) opõe-se, na medida em que o                têm por objecto dois recursos de anulação do acórdão
      comércio entre os Estados-Membros seja susceptı́vel de ser             proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      afectado, a que a legislação de um Estado-Membro que concede          Europeias (Segunda Secção) em 28 de Janeiro de 1999,
      a uma empresa de direito privado a gestão exclusiva do serviço        D/Conselho (T-264/97, ColectFP, pp. I-A-1 e II-1), sendo
      postal universal sujeite o direito de outro operador económico        recorrido Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e
      prestar um serviço de correio expresso não incluı́do no serviço       E. Karlsson), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-
      universal ao pagamento à empresa encarregada do serviço                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wa-
      universal de um direito postal equivalente à taxa de franquia          thelet e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      normalmente paga, a menos que se prove que as receitas                 J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      provenientes deste pagamento são necessárias para que a              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      referida empresa possa assegurar, em condições economicamente         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
      aceitáveis, o serviço postal universal e que, ao prestar um serviço   secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      de correio expresso não incluı́do no referido serviço universal,      31 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      essa mesma empresa tenha que pagar o mesmo direito;                    seguinte:
 ---pagebreak--- C 200/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
1)    Os presentes recursos são julgados improcedentes.                   a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
2)    D e o Reino da Suécia são solidariamente condenados nas             CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE e
      despesas.                                                            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           A. La Pergola, presidente de secção, P. Jann (relator), L. Sevón,
3)    O Reino da Dinamarca e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão        S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      as suas próprias despesas.                                          F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                           divisão, proferiu em 31 de Maio de 2001 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                           1)    Ao dispor que:
                                                                                 —    as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
                                                                                      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser
                                                                                      exercidas no território italiano sob licença, por empresas
                                                                                      de segurança privada de nacionalidade italiana;
                                                                                 —    apenas podem ser contratados como guardas particulares
                                                                                      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a
                                                                                      respectiva licença;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                 incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
                                                                                 CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE
                           (Quinta Secção)                                      e 49.o CE).
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                      de 31 de Maio de 2001
                                                                           (1) JO C 281 de 2.10.1999.
no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
dores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de
                                                                                                      (Quinta Secção)
serviços — Actividades de segurança privada — Empresas
de segurança privada e guardas particulares ajuramentados
                 — Condição de nacionalidade»)                                                  de 7 de Junho de 2001
                                                                           no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 200/38)                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Compu-
                                                                           ter Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
                                                                           VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt
                                                                                                         Aachen (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                           cação pautal das “cartas de som” para computadores —
                                                                           Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                    Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2001/C 200/39)
No processo C-283/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente por A. Aresu e M. Patakia, seguidamente
por E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana (agentes:                              (Lı́ngua do processo: alemão)
U. Leanza, assistido inicialmente por P. G. Ferri, seguidamente
por F. Quadri), que tem por objecto a declaração de que, ao
dispor que:                                                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
—     as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser             No processo C-479/99, que tem por objecto um pedido
      exercidas no território italiano sob licença, por empresas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      de segurança privada de nacionalidade italiana;                      pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                           no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre CBA
—     apenas podem ser contratados como guardas particulares               Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a                   VOBIS Microcomputer AG, e Hauptzollamt Aachen, uma
      respectiva licença;                                                  decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das posições