CELEX: 52012PC0213
Language: pt
Date: 2012-05-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

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		52012PC0213
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros /* COM/2012/0213 final - 2012/0107 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 23 de junho de 2000, os Estados de África,
das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados ACP») e a Comunidade
Europeia e os seus Estados‑Membros assinaram um Acordo de Parceria em
Cotonu (Benim) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»). 
Em 25 de junho de 2005, no Luxemburgo, os
Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinaram um
Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Em conformidade com o seu artigo 93.°,
n.º 3, o Acordo de Cotonu revisto entrou em vigor em 1 de julho de 2008, após
ratificação da revisão pela Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros,
bem como por dois terços dos Estados ACP.
Em 22 de junho de 2010 em Uagadugu, os Estados
ACP e a União Europeia assinaram um Acordo que altera, pela segunda vez, o
Acordo de Cotonu, e que é aplicado a título provisório desde 31 de outubro de
2010.
Em 9 de julho de
2011, o Sudão do Sul proclamou oficialmente a sua independência em relação ao
Sudão, na sequência de um referendo sobre a autodeterminação organizado em
aplicação do Acordo de Paz Global de 2005. 
Por carta de 20 de março de 2012 enviada ao
Presidente do Conselho ACP‑UE, por intermédio do Secretariado-Geral do
Conselho da União Europeia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da
Cooperação Internacional da República do Sudão do Sul, Nhial Deng Nhial,
solicitou oficialmente a adesão do seu país ao Acordo de Cotonu, em
conformidade com o disposto no artigo 94.° do Acordo. A República do Sudão do
Sul solicitou que entretanto lhe seja concedido o estatuto de observador até
que esteja concluído o processo de adesão, de forma a poder participar nas
instituições conjuntas criadas pelo Acordo de Cotonu. 
A União Europeia deverá adotar uma posição
favorável relativamente a estes pedidos, que deverão ser aprovados por decisão
formal do Conselho de Ministros ACP-UE na sua reunião de Vanuatu, prevista para
14 e 15 de junho de 2012.
O estatuto de observador deverá ser concedido
até que as autoridades da República do Sudão do Sul depositem o Ato de Adesão, o
que está previsto, o mais tardar, para 20 de novembro de 2012, podendo o Sudão
do Sul fazê-lo numa data anterior.
Em conformidade com o artigo 218.°, n.º 10, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu será
devidamente informado.
Por conseguinte, a Comissão propõe que o
Conselho adote a proposta em anexo relativa a uma posição da UE sobre o
estatuto da República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Cotonu
revisto. 
2012/0107 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da
República do Sudão do Sul no que respeita ao Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
nomeadamente o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1], alterado pela primeira vez no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005[2]
(a seguir denominado «Acordo de Cotonu»), entrou em vigor em 1 de julho de
2008, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 3. O Acordo de Cotonu foi alterado
pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[3]. A segunda alteração do Acordo
de Cotonu é aplicada provisoriamente desde 31 de outubro de 2010[4].
(2)       Nos termos do artigo 94.º do
Acordo de Cotonu, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser
comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.
(3)       Em 20 de março de 2012, a
República do Sudão do Sul apresentou um pedido de adesão ao abrigo do disposto
no artigo 94.º do Acordo de Cotonu, bem como um pedido para beneficiar do
estatuto de observador que lhe permita participar nas instituições conjuntas
criadas por este Acordo enquanto aguarda que o processo de adesão esteja
concluído.
(4)       A aprovação pelo Conselho de
Ministros ACP-UE da adesão do Sudão do Sul e a concessão, entretanto, do
estatuto de observador a este país, até 20 de novembro de 2012, pelo Conselho
de Ministros ACP-UE deverão ser aprovadas pela União Europeia. A República do
Sudão do Sul deve depositar o seu Ato de Adesão, o mais tardar até à data acima
referida, junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do
Secretariado dos Estados ACP, depositários do Acordo. 
(5)       Por conseguinte, há que
definir a posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE
relativamente a estes pedidos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição da União Europeia no âmbito do
Conselho de Ministros ACP-UE relativamente aos pedidos da República do Sudão do
Sul de adesão ao Acordo de Cotonu, tal como alterado no Luxemburgo e em
Uagadugu, e de obtenção do estatuto de observador é favorável à aceitação
destes pedidos, nos termos do projeto de Decisão do Conselho de Ministros ACP‑UE
que figura em anexo. 
O estatuto de observador é válido até 20 de
novembro de 2012. A República do Sudão do Sul deve depositar o Ato de Adesão
junto do Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia e do
Secretariado dos Estados ACP antes dessa data.
Podem ser acordadas alterações menores e de
caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE sem que
seja necessário alterar a presente decisão ou o respetivo anexo.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Projeto
de
Decisão n.º .../….
DO
CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
de
[…]
relativa ao estatuto de observador e à subsequente adesão da República do Sudão
do Sul ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[5], alterado
pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[6] e pela
segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[7] (a seguir
denominado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 94.º,
Tendo em conta a Decisão n.º 1/2005 do
Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do
Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE[8], nomeadamente o artigo 8.º, n.º
3,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em conformidade com o seu artigo 93.º, n.º 3, o
Acordo de Cotonu entrou em vigor em 1 de julho de 2008. Foi alterado pela
primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em
Uagadugu, em 22 de junho de 2010. A segunda revisão é aplicada provisoriamente
desde 31 de outubro de 2010[9].
(2)              
Nos termos do artigo 94.º do Acordo de Cotonu,
qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao
Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.
(3)              
Em 20 de março de 2012, a República do Sudão do Sul
apresentou um pedido de adesão ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Acordo
de Cotonu, bem como um pedido para beneficiar do estatuto de observador que lhe
permita participar nas instituições conjuntas criadas por este Acordo enquanto
aguarda que o processo de adesão esteja concluído.
(4)              
O estatuto de observador será válido até 20 de
novembro de 2012. A República do Sudão do Sul deve depositar o Ato de
Adesão junto dos Depositários do Acordo de Cotonu, ou seja, o Secretariado‑Geral
do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, antes dessa
data, 
DECIDE:
Artigo 1.º
Aprovação do pedido de adesão e do estatuto de observador
É aprovado o pedido do Sudão do Sul de aderir
ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de
junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005,
e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010. 
O Sudão do Sul beneficia do estatuto de
observador até 20 de novembro de 2012. Deve depositar o Ato de Adesão junto dos
Depositários do Acordo de Cotonu, ou seja, o Secretariado‑Geral do
Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, antes dessa data.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção.
Feito em, 
            Pelo
Conselho de Ministros ACP-UE
            O Presidente
[1]               JO
L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[2]               Acordo
que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu,
em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
[3]               Acordo
que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África,
das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[4]               Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE de 21
de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 68.
[5]               JO
L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[6]               Acordo
que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu,
em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
[7]               Acordo
que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África,
das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[8]               JO
L 95 de 14.4.2005, p. 44.
[9]               Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE de 21
de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 68.