CELEX: C2001/200/35
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 17 de Maio de 2001 nos processos apensos C-322/99 e C-323/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer (C-322/99) e Finanzamt Düsseldorf-Mettmann contra Klaus Brandenstein (C-323/99) ("Sexta Directiva IVA — Artigos 5.°, n.° 6, e 11.°, A, n.° 1, alínea b) — Afectação de bens da própria empresa a uso privado — Tributação caso o bem ou elementos que o compõem tenham beneficiado de dedução do IVA a montante — Noção de elementos que compõem o bem objecto da afectação")

C 200/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14.7.2001
1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe            09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
      de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves              D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
      selvagens, ao prever um regime legal que permite a captura e         F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      detenção das espécies Passer italiae, Passer montanus e             proferiu em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
      Sturnus vulgaris, em violação das disposições conjugadas dos       decisória é a seguinte:
      artigos 5.o e 7.o e do anexo II da referida directiva.
2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                1)    Quando um contribuinte afecta a fins estranhos à empresa um
                                                                                 bem (neste caso, um veı́culo) adquirido sem ter dado lugar a
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 dedução de imposto sobre o valor acrescentado e que foi
                                                                                 objecto, em momento posterior à sua aquisição, de trabalhos
                                                                                 relativamente aos quais houve dedução desse imposto, o imposto
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                       sobre o valor acrescentado devido nos termos do artigo 5.o,
                                                                                 n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                                 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                                 Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                                 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescen-
                                                                                 tado: matéria colectável uniforme, só incide sobre os elementos
                                                                                 que compõem o bem que beneficiaram da dedução, ou seja, os
                                                                                 elementos que perderam definitivamente as suas caracterı́sticas
                                                                                 distintivas fı́sicas e económicas quando foram incorporados no
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                 veı́culo, em momento posterior à compra deste, na sequência de
                                                                                 operações de entregas de bens que tenham levado a um aumento
                           (Quinta Secção)                                      durável do valor do veı́culo, valor esse não totalmente consumido
                                                                                 no momento da afectação a uso privado.
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                           2)    Em caso de afectação sujeita a imposto nos termos do
                                                                                 artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388, quando se trate
nos processos apensos C-322/99 e C-323/99 (pedidos de                            designadamente da afectação de um bem (neste caso, um
decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof):                         veı́culo):
Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer
(C-322/99) e Finanzamt Düsseldorf-Mettmann contra                                —      adquirido sem direito a dedução de imposto,
               Klaus Brandenstein (C-323/99) (1)
                                                                                 —      no qual foram efectuados trabalhos que beneficiaram de
(«Sexta Directiva IVA — Artigos 5.o, n.o 6, e 11.o, A, n.o 1,                           dedução de imposto e que deram lugar à incorporação de
alı́nea b) — Afectação de bens da própria empresa a uso                               elementos que compõem o bem,
privado — Tributação caso o bem ou elementos que o
compõem tenham beneficiado de dedução do IVA a montante                        a matéria colectável, na acepção do artigo 11.o, A, n.o 1,
— Noção de elementos que compõem o bem objecto da                              alı́nea b), da Directiva 77/388, deve ser determinada com
                              afectação»)                                       referência ao preço, no momento da afectação, dos bens
                                                                                 incorporados no veı́culo que constituem elementos que compõem
                                                                                 o bem afectado ao uso privado, na acepção do artigo 5.o, n.o 6,
                           (2001/C 200/35)                                       da mesma directiva.
                                                                           3)    Em caso de trabalhos efectuados posteriormente à compra de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                              um bem (neste caso, um veı́culo) que tenham dado direito à
                                                                                 dedução de imposto sobre o valor acrescentado a montante não
                                                                                 implicarem tributação neste imposto nos termos do artigo 5.o,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 quando da afectação do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              veı́culo a uso privado, as deduções de imposto sobre o valor
                                                                                 acrescentado efectuadas em virtude desses trabalhos devem ser
                                                                                 objecto de um ajustamento nos termos do artigo 20.o, n.o 1,
Nos processos apensos C-322/99 e C-323/99, que têm por                           alı́nea b), desta directiva, se o valor dos trabalhos em causa não
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                     tiver sido totalmente consumido no quadro da actividade
do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destina-                    profissional do contribuinte antes da transferência do veı́culo
dos a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional                 para o seu património privado.
entre Finanzamt Burgdorf e Hans-Georg Fischer (C-322/99) e
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein
(C-323/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE