CELEX: C1997/026/15
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada, contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-181/96)

N? C 26/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25 . 1 . 97
— violação do princípio da audiência prévia dos interes­            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sados, na medida em que foi adoptado sem que fosse
     dada à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre
     o respectivo conteúdo,                                         — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro­
                                                                           peias, de 14 de Agosto de 1996 , referência C(96 )
                                                                            1186 , «a fim de reduzir o montante da decisão núme­
— violação do princípio da tutela da confiança legítima,                   ro C(89 ) 0570 de 22 de Março de 1989 relativo à con­
     na medida em que, tendo sido apresentado em tempo                     cessão dum concurso do Fundo Social Europeu para o
     o pedido de pagamento de saldo relativo ao dossier em                 financiamento em Portugal ( Mediocurso ) no Quadro
     causa, a Comissão não adoptou, num prazo razoável,                    Comunitário de Apoio do objectivo 1 »,
     qualquer decisão sobre o mesmo;
                                                                    — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
— violação de formalidades essenciais, por desrespeito do                  processo .
     artigo 6 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 2950/83 do
     Conselho í 1 ), na medida em que não foi dada oportu­
     nidade ao Estado português de apresentar as suas ob­           Fundamentos e principais argumentos
     servações ,
                                                                    A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve
— violação dos princípios da segurança jurídica e da tute­          ser anulado, com base nos seguintes vícios :
     la da confiança legítima, na medida em que o acto re­
     corrido contraria, em sentido desfavorável à recorren­
     te, o acto prévio através do qual foi certificada a            — violação do princípio da audiência prévia dos interes­
     exactidão factual e contabilística dos elementos apre­                sados, na medida em que foi adoptado sem que fosse
     sentados pela recorrente no pedido de pagamento de                    dada à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre
     saldo por si subscrito,                                               o respectivo conteúdo,
— violação da obrigação de fundamentação; do princípio              — violação do princípio da tutela da confiança legítima,
     da segurança jurídica; do princípio do respeito pelos                 na medida em que, tendo sido apresentado em tempo
     direitos adquiridos; do princípio da tutela da confiança              o pedido de pagamento de saldo relativo ao dossier em
     legítima; do princípio da proporcionalidade, das nor­                 causa, a Comissão não adoptou, num prazo razoável,
     mas aplicáveis à gestão do Fundo Social Europeu e do                  qualquer decisão sobre o mesmo,
     acto de aprovação da contribuição em causa, no que
     respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados
     como suporte da redução de contribuição objecto do             — violação de formalidades essenciais, por desrespeito do
     acto recorrido.                                                       artigo 6 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE) n ? 2950/83 do
                                                                            Conselho (^, na medida em que não foi dada oportu­
(!) JO n ? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .                                nidade ao Estado português de apresentar as suas ob­
                                                                            servações ,
                                                                    — violação dos princípios da segurança jurídica e da tute­
                                                                            la da confiança legítima, na medida em que o acto re­
                                                                            corrido contraria, em sentido desfavorável à recorren­
                                                                            te, o acto prévio através do qual foi certificada a
Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limita­
                                                                            exactidão factual e contabilística dos elementos apre­
       da, contra Comissão das Comunidades Europeias                        sentados pela recorrente no pedido de pagamento de
                                                                            saldo por si subscrito,
                        (Processo T-181/96 )
                            ( 97/C 26/ 15 )
                                                                    — violação da obrigação de fundamentação, do princípio
                                                                            da segurança jurídica, do princípio do respeito pelos
                 (Língua do processo: português)                            direitos adquiridos, do princípio da tutela da confiança
                                                                            legítima, do princípio da proporcionalidade, das nor­
                                                                            mas aplicáveis à gestão do Fundo Social Europeu e do
Deu entrada em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal de                      acto de aprovação da contribuição em causa, no que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­                     respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­                      como suporte da redução de contribuição objecto do
                                                                            acto recorrido .
posto por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particu­
lar, Limitada, com sede na Rua dos Ferreiros à Estrela,
n? 9, 2 ? Dto ., Lisboa, representado por Carlos Botelho             í 1 ) JO n ? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro de Lis­
boa, e domicílio escolhido no escritório de Aloyse May,
 31 , Grand-Rue, L-1661 Luxemburgo .