CELEX: 31995D0467
Language: pt
Date: 1995-10-24 00:00:00
Title: 95/467/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção

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31995D0467

95/467/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção  

Jornal Oficial nº L 268 de 10/11/1995 p. 0029 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 que aplica o  disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de  construção (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/467/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das  disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos  produtos de construção  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE  (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE prevê dois processos diferentes para  a certificação de conformidade de um produto; que o nº 4 do artigo 13º determina que incumbe à  Comissão, após consulta do Comité permanente para a construção, a escolha de um processo, nos  termos do nº 3 do referido artigo 13º, aplicável a um determinado produto ou família de produtos; Considerando que a escolha entre os dois processos deve ser efectuada em conformidade com os  critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 13º; Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que a Comissão deve seleccionar em cada caso «  o  processo menos oneroso que seja compatível com a segurança  », que isso significa decidir se, para  um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção  na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a  certificação da conformidade ou se, para determinados produtos e por motivos relacionados com a  satisfação dos vários critérios referidos no nº 4, é necessária a intervenção de um organismo de  certificação aprovado; Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado  nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável adoptar a  definição de produtos ou família de produtos utilizada nos mandatos ou nas especificações  técnicas; Considerando que se deve ter em conta que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são  descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é  necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os  quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o referido anexo III, uma vez que este  último dá preferência a determinados sistemas; Considerando que o processo especificado no nº 3, alínea a), do artigo 13º corresponde aos sistemas  do anexo III, ponto 2 alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e  terceira possibilidades e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do artigo 13º corresponde aos  sistemas do anexo III ponto 2 alínea i) e 2 alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento  contínuo; Considerando que o Comité permanente para a construção foi consultado, em conformidade com o artigo  13º e de acordo com o disposto no artigo 20º, tendo emitido um parecer positivo em 27 de Setembro  de 1995, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo 1 serão  considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um  sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as  especificações técnicas correspondentes. Artigo 2º Os produtos referidos no anexo 2 serão considerados conformes através de um processo em  que, para além de um sistema de controlo da produção assegurado pelo fabricante, haja a intervenção  de um organismo de certificação na avaliação e no acompanhamento do controlo da produção ou do  próprio produto. Artigo 3º O processo de certificação da conformidade, nos termos do disposto no anexo 3, é  indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão