CELEX: 31992R3569
Language: pt
Date: 1992-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3569/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

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31992R3569

Regulamento (CEE) nº 3569/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo  

Jornal Oficial nº L 362 de 11/12/1992 p. 0049 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0124 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3569/92 DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de  1992 que altera o Regulamento (CEE) n°  1164/89, relativo às normas de execução no que respeita à  ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece  a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2057/92  (2), e, nomeadamente, o n°  5 do seu artigo 4o, Considerando que o artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  1164/89 da Comissão  (3), alterado pelo  Regulamento (CEE) n°  2176/92  (4), prevê, nomeadamente, que os produtores de linho têxtil ou de  cânhamo apresentem anualmente uma declaração das superfícies semeadas, o mais tardar, em 30 de  Junho para o linho e em 15 de Julho para o cânhamo, sob pena de perda total da ajuda referida no  artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1308/70; que é conveniente, tomando ao mesmo tempo em conta as  exigências do princípio de proporcionalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as  consequências a retirar de uma pequena superação do prazo para a apresentação da referida  declaração; Considerando que o n°  1, segundo parágrafo, do artigo 8° do citado regulamento prevê uma perda da  ajuda referida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1308/70 modulada em função do atraso na  apresentação do pedido de ajuda; que é necessário alterar o disposto no referido parágrafo a fim de  ter em conta a sanção imposta aos operadores que apresentem tardiamente a declaração das  superfícies semeadas; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar as disposições em questão e alargar o  benefício da presente medida aos interessados a partir da campanha de 1991/1992; que os operadores  que não tiverem beneficiado do princípio de proporcionalidade podem apresentar um pedido de ajuda  antes de uma determinada data; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n°  1164/89 é  alterado do seguinte modo: 1.  O n°  1 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente uma declaração das  superfícies semeadas, salvo caso de força maior, o mais tardar em 30 de Junho para o linho e 15 de  Julho para o cânhamo. No entanto, se a declaração das superfícies semeadas for apresentada, no  mesmo ano, o mais tardar em 15 de Julho para o linho e em 31 de Julho para o cânhamo, serão  concedidos dois terços da ajuda referida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1308/70.  ». 2.  O n°  1, segundo parágrafo, do artigo 8° passa a ter a seguinte redacção: «  Contudo, se o pedido de ajuda for apresentado: -  antes do final do mês seguinte ao indicado no primeiro parágrafo, serão concedidos dois terços  da ajuda referida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1308/70, se for caso disso diminuídos em  conformidade com o disposto no n°  I do artigo 5o, -  antes do final do segundo mês seguinte ao atrás indicado, será concedido um terço desta ajuda.   ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1991/1992, mediante pedido apresentado o mais tardar em 1 de  Fevereiro de 1993, aos operadores que tinham apresentado uma declaração das superfícies semeadas, o  mais tardar em 15 de Julho anterior à campanha em causa no caso do linho e em 31 de Julho anterior  à campanha em questão no caso do cânhamo; desde que forneçam, a contento do Estado-membro em causa,  prova em como colheram a sua produção. O presente regulamento é obrigatório em  todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão