CELEX: 51995PC0338(01)
Language: pt
Date: 1995-07-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 13.07.1995
                                             COM(95) 338 final
                                             95/0189 (ACC)
                                             95/0190(ACC)
                                Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
       que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca
     de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável
              à importação, para a Comunidade, de azeite não
                       tratado originário de Marrocos
                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
               que altera o Regulamento (CEE) n° 1521/76
       relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos
                 (apresentadas        pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1. O Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia,
   por um lado e Marrocos, por outro, bem como o Anexo IV da Decisão n° 1/77 do
   Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, sobre os
   resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos agrícolas turcos,
   prevêem a possibilidade de aumentar, através da fixação de um montante
   adicional, o montante da dedução a aplicar, em certas condições, ao direito
   nivelador relativo às importações para a Comunidade de azeite, que não o
   submetido a um processo de refinação.
   Esse montante adicional eventual é fixado periodicamente por troca de cartas entre
   as partes contratantes, em função das condições do mercado do azeite.
2. A Comissão estima que, para dar seguimento à aplicação dos acordos em vigor,
   é necessário prorrogar para Marrocos e a Turquia, a aplicação do montante
   adicional no seu valor actualizado.
   Atendendo a que, na sequência da conclusão dos acordos do Uruguay Round, os
   direitos niveladores são substituídos por direitos aduaneiros, é necessário prever
   a aplicação do montante adicional a esses direitos aduaneiros para os produtos em
   causa a partir de 1 de Julho de 1995 e até ao termo da vigência do regime.
   A Comissão recomenda também ao Conselho que este a autorize a negociar com
   os países em questão as trocas de cartas anexas.
3. Tendo em conta os prazos necessários para o cumprimento dos procedimentos, a
   Comissão submete desde já ao Conselho as decisões relativas à conclusão das
   trocas de cartas a negociar com os países em causa, bem como as propostas de
   regulamentos destinadas a executar as medidas acordadas nas trocas de cartas.
   A Comissão propõe ao Conselho que este adopte as decisões e regulamentos
   apresentados assim que o tenha informado da conclusão das negociações e do
   texto definitivo das trocas de cartas.
                                       -1
 ---pagebreak---                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                        de          1995
                que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca
              de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
        relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável
                      à importação, para a Comunidade, de azeite não
                                tratado originário de Marrocos
                                          (95/    /CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos1, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente,
o seu Anexo B,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo à fixação do montante adicional
a deduzir do encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado
dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho relativo à unidade de
conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum2, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95 do Conselho3,
suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de
conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto
        JOn°L 264 de 27.9.1978, p. 2.
2
        JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1.
1
        JO ii° L 22 de 31.1.1995, p. 1.
 ---pagebreak--- gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, prever um montante para o período que
termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,
DECIDE:
                                        Artigo I o
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de
Marrocos relativo à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a
deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a
Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
1510 00 10, originário de Marrocos, é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
                                       Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
o acordo em nome da Comunidade Europeia.
                                       Artigo 3 o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em                                      Pelo Conselho
                                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                  PROJECTO DE CARTA
                                        ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
relativo à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do
direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a Comunidade,
de azeite não tratado originário de Marrocos
                                        Carta n° l
Exmo. Senhor
O Anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10
90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do
n° 1, alínea b), do artigo 17° do Acordo de cooperação, seja aumentado de um montante
adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a
aplicação das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em
função das condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Exa que, com base nos critérios previstos no anexo
referido, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de
1995 seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas e de 14,60 ecus por 100 quilogramas para
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-
me o acordo do Governo de V. Exa sobre o seu teor.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                            Em nome do Conselho
                                                            da União Europeia
                                                 4
 ---pagebreak---                                         Carta n° 2
Exmo. Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor:
"O Anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10,
1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos
termos do n° 1, alínea b), do artigo 17° do Acordo de cooperação, seja aumentado de um
montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas
para a aplicação das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e
em função das condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Exa que, com base nos critérios previstos no anexo
referido, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de
 1995 seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas e de 14,60 ecus por 100 quilogramas para
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-
me o acordo do Governo de V. Exa sobre o seu teor."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de
V. Exa.
 Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                     Pelo Governo do Reino de Marrocos
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CE) N°                DO CONSELHO
                                             de
          que altera o Regulamento (CEE) n° 1521/76 relativo às importações
                             de azeite proveniente de Marrocos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política
agrícola comum1, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°,
Considerando que o artigo 17° e o Anexo B do Acordo de cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos2 prevêem, aquando da
importação para a Comunidade de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
1510 00 10, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária,
de 0,7245 ecus por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma
diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo
especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição prevista
no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional
previsto no Anexo B acima referido;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1521/76 do Conselho3, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1901/92 , pôs em aplicação o acordo acima
referido;
        JOn°L387de     31.12.1992, p. 1.
2
        JO n°L 264 de  27.9.1978, p. 2.
3
        JO n° L 169 de 28.6.1976, p. 43.
4
        JOn°L 192 de   11.7.1992, p. 2.
 ---pagebreak--- Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o
montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogramas;
Considerando que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) n°
1521/76,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
A alínea b) do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1521/76 passa a ter a seguinte
redacção:
"b)     De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado por Marrocos
        sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, para o período
        compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995, e de 14,60
        ecus por 100 quilogramas, para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995,
        sendo esses montantes acrescidos, respectivamente, de 12,09 ecus por 100
        quilogramas para o primeiro período e de 14,60 ecus por 100 quilogramas para
        o segundo período."
                                          Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                               Pelo Conselho
                                                }
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(95) 338 final
                                         DOCUMENTOS
  PT                                                                 02 03 11
                                         N.° deeatálogo : CB-CO-95-370-PT-C
                                                              ISBN 92-77-91574-9
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