CELEX: 62008TO0352
Language: pt
Date: 2009-01-23 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009. # Pannon Hőerőmű Energiatermelő, Kereskedelmi és Szolgáltató Zrt. (Pannon Hőerőmű Zrt.) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Ponderação de interesses. # Processo T-352/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 – Pannon Hőerőmű/Comissão
      (Processo T‑352/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de
         determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência – Ponderação de interesses»
      
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 10 a 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos
            (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 27 e 28, 30, 33)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista
            a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de
            Processo do Tribunal, artigos 104.°, n.os 2 e 3, e 109.°) (cf. n.os 31 e 32)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            financeiro (Artigos 242.° CE e 288.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 40, 54)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa
            – Decisão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 88.°, n.° 2, CE, 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.os 58 e 59)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do artigo 2.° da Decisão C (2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa
                  ao auxílio de Estado concedido pela República da Hungria através de acordos de compra de electricidade.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.