CELEX: 31995R1039
Language: pt
Date: 1995-05-10
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1039/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

11 . 5. 95         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 106/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1039/95 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Maio de 1995
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Europeia,                                                       facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        de gestão do açúcar,
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                Artigo 1 ?
de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 820/95 (4), procedeu-se a concursos públicos parciais         1 . Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial
para a exportação desse açúcar ;                                de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                (CE) n? 1021 /94 alterado, o montante máximo da restitui­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            ção à exportação é fixado em 47,010 ecus/ 100 quilogra­
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              mas .
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo oitavo concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho Q proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO   n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4)  JO  n? L 83 de 13. 4. 1995, p. 1 .
O    JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.