CELEX: 22013D0236
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °236/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/39
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 236/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wk [Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
               «66wl.
            
            
               
                  32011 R 1207: Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 23.11.2011, p. 35.
   
      (2)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.