CELEX: C2004/156/05
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-125/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages, proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages, proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA
   (Processo C-125/04)
   (2004/C 156/05)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College d'Arbitrage de la Commission Litiges Voyages, por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages (Bélgica), proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.
   A Commission litiges voyages (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista só prevê a possibilidade de uma revisão do preço no sentido da alta e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe tacitamente a revisão do preço no sentido da baixa, segundo as mesmas regras de cálculo?
            
         
               2.
            
            
               Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no da baixa, sem determinar as regras precisas do respectivo cálculo e unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE (1), deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe a nulidade de toda a cláusula ou de que limita esta nulidade apenas à revisão do preço no sentido da alta?
            
         
               3.
            
            
               Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no na baixa, exclusivamente em benefício do organizador de viagens e/ou do retalhista, e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe a nulidade de toda a cláusula ou de que limita esta nulidade apenas à revisão do preço no sentido da alta?
            
         
               4.
            
            
               Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou o retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no da baixa, tanto em benefício do organizador de viagens e/ou retalhista como em benefício do consumidor, e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe ao organizador de viagens e/ou ao retalhista a obrigação de proceder à revisão do preço no sentido da baixa, mesmo quando tal revisão não tenha sido pedida pelo consumidor?
            
         
      (1)  Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23/06/1990, p. 59)