CELEX: C2001/161/09
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-83/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigo 12.°, n.° 3, alínea a), da Sexta Directiva IVA — Aplicação de uma taxa reduzida às portagens das auto-estradas")

2.6.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/5
1)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à            1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      Comissão das Comunidades Europeias a quantia de                          acrescentado à prestação de serviços que consiste em colocar à
      77 558,80 euros, acrescida de juros à taxa convencional a                 disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante
      contar de 1 de Fevereiro de 1990 e até ao integral pagamento              o pagamento de uma portagem, o Reino de Espanha não
      da dı́vida.                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao resto.                          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos imposto
3)    O pedido reconvencional da Technologie Vetroresina SpA                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      (TVR) é julgado improcedente.                                             sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada
                                                                                pela Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
4)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.              1996.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                 2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160, de 5.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-83/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                     (Sexta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a),
da Sexta Directiva IVA — Aplicação de uma taxa reduzida                                       de 18 de Janeiro de 2001
                  às portagens das auto-estradas»)
                                                                          no processo C-162/99: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2001/C 161/09)                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
                                                                          dores — Liberdade de estabelecimento — Dentistas —
                                                                                                Condição de residência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2001/C 161/10)
No processo C-83/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à prestação de
serviços que consiste em colocar à disposição dos utentes uma            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
infra-estrutura rodoviária, o Reino de Espanha não cumpriu as                               «Colectânea da Jurisprudência»)
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              No processo C-162/99, Comissão das Comunidades Europeias
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (agentes: F.P. Ruggeri Laderchi e B. Mongin) contra República
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        Italiana (agentes: Umberto Leanza, assistido por F. Quadri) que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            tem por objecto obter a declaração de que,
09 F1 p. 54), alterada pela Directiva 96/95/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1996 (JO L 338, p. 89), o Tribunal de                —     ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),                 Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, ainda que
presidente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e                    alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,            de 1991, continue a aplicar-se de tal modo que os
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                     dentistas que exercem a sua actividade em Itália permane-
decisória é a seguinte:                                                        cem de facto sujeitos a uma obrigação de residência,