CELEX: 32012D0511
Language: pt
Date: 2012-07-23 00:00:00
Title: 2012/511/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/3
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar
   (2012/511/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (1) (a seguir designada «CAA de 1999»), cuja vigência termina em 1 de julho de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Em 17 de novembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações tendo em vista a celebração de uma Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção») que integre e traduza uma abordagem mais atual da assistência alimentar, a fim de substituir a CAA de 1999.
            
         
               (3)
            
            
               As negociações foram concluídas com êxito em 25 de abril de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               É do interesse da União assinar a Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os objetivos da ajuda humanitária enunciados no artigo 214.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               A Convenção está aberta à assinatura até 31 de dezembro de 2012.
            
         
               (6)
            
            
               A Convenção deverá ser assinada, sob reserva da sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura da Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção»), sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 222 de 24.8.1999, p. 40.
   
      (2)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.