CELEX: 62015CN0285
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Processo C-285/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno
   (Processo C-285/15)
   (2015/C 302/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Beca Engineering Srl
   
      Recorrido: Ministero dell’Interno
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (2), ser interpretada no sentido de que se opõe à exigência de as chaminés serem «feitas com materiais incombustíveis», conforme o previsto pela disposição que figura no Anexo IX, Quinta Parte, Secção II, do Decreto legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, respeitante às «centrais térmicas civis», que não foi notificada?
   
      (1)  JO L 40, p. 12.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado (JO L 284, p. 1).