CELEX: 62013CB0153
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Processo C-153/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bardejov — Eslováquia) — Pohotovost' s.r.o./Ján Soroka (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Aplicação ratione temporis — Factos anteriores à adesão da República eslovaca à União Europeia — Incompetência manis festa do Tribunal de Justiça)

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bardejov — Eslováquia) — Pohotovost' s.r.o./Ján Soroka
   (Processo C-153/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Aplicação ratione temporis - Factos anteriores à adesão da República eslovaca à União Europeia - Incompetência manis festa do Tribunal de Justiça))
   2014/C 261/06
   Língua do processo: o eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresný súd Bardejov
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Pohotovost' s.r.o.
   
      Demandado: Ján Soroka
   
      em presença de: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Okresný súd Bardejov (Eslováquia) por decisão de 15 de fevereiro de 2013.
   
      (1)  JO C 178 de 22.06.2013.