CELEX: 31989R0222
Language: pt
Date: 1989-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 222/89 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas #

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31989R0222

REGULAMENTO (CEE) Nº 222/89 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  -   

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 222/89 DO CONSELHO  de 24 de Janeiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4250/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o segundo parágrafo do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 354/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4251/88 (4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 1ºB do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Janeiro de 1989; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais seis meses,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 354/79 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. As disposições referidas no nº 2 do artigo 1º e no segundo parágrafo do artigo 1ºA são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Julho de 1989. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 55.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97.  (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 58.