CELEX: C2004/071/66
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-18/04: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2004 por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 71/38                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2004 por Luigi                  Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2004 pela Metso
Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Paper Automation Oy contra o Instituto de Harmonização
                                                                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
                       (Processo T-18/04)                                                    (Processo T-19/04)
                                                                                               (2004/C 71/67)
                         (2004/C 71/66)
                                                                                          (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 19 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                   (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Metso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Paper Automation Oy, com sede em Tampere (Finlândia),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            representada por J. Tanhuanpää, advogado.
Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
Distante.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular parcialmente a decisão recorrida (1) no que respeita
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       à recusa do registo da marca comunitária PAPERLAB
                                                                            com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento
                                                                            sobre a marca comunitária (primeiro item enumerado). O
—     anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu               objecto do recurso não abrange o segundo item da
      pedido;                                                               enumeração em relação ao qual a Câmara de Recurso
                                                                            remeteu o processo ao examinador para instrução com-
                                                                            plementar para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
—     declarar que o recorrente tem direito, nos termos do                  mento sobre a marca comunitária;
      artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a 100 % de todas
      as despesas médicas que efectuou, a partir de 4 de Janeiro       —    condenar o Instituto nas despesas.
      de 2002, até pagamento total da dívida;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Marca comunitária em         Marca nominativa «PAPRELAB»,
                                                                       causa:                       pedido n.o 2 575 009.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Produtos ou serviços em      Produtos da classe 9 (equipamen-
                                                                       causa:                       tos para computador e instrumen-
                                                                                                    tos de medida para controlo e
                                                                                                    teste de papel).
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
Comissão de lhe pagar a 100 % as despesas médicas para                 Decisão impugnada na         Recusa de registo pelo examina-
efeitos de curar a doença de que padece.                               Câmara de recurso:           dor.
                                                                       Decisão da Câmara de         A decisão do examinador foi con-
                                                                       Recurso:                     firmada na parte em que recusa o
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do                                        pedido com base no artigo 7.o,
artigo 72.o do Estatuto, e ainda a inexistência de fundamen-                                        n.o 1, alínea c), do Regulamento
tação.                                                                                              n.o 40/94. O processo foi reme-
                                                                                                    tido ao examinador para instrução
                                                                                                    complementar para efeitos do
                                                                                                    artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                                                    n.o 40/94.