CELEX: 31993R3597
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3597/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1994

Avis juridique important

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31993R3597

REGULAMENTO (CE) Nº 3597/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1994  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1993 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 3597/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2134/93  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;  Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;  Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1994, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em relação à campanha de 1994, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado tal como é indicado no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.  (2) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 86.  (3) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.      ANEXO   1. Montante de ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D, e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92   "" ID="1">I. Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços> ID="2">95> ID="3">14"> ID="1">II. Transformação em filetes, congelação e armazenamento> ID="2">157> ID="3">14"> ID="1">III. Salga e/ou secagem  e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes> ID="2">134> ID="3">14">  2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92  "" ID="1" ASSV="02">I. Congelação e armazenagem> ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">205> ID="4">22"> ID="2">Cauda de lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">130> ID="4">22"> ID="1">II. Descabeçamento, congelação e armazenagem>  ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">130> ID="4">22"> ID="1" ASSV="02">III. Cozedura, congelação e armazenagem> ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="3">230> ID="4">22"> ID="2">Sapateiras (Cancer pagurus)> ID="3">100> ID="4">15">  ID="1">IV. Conservação em viveiro ou gaiola> ID="2">Sapateiras (Cancer pagurus)> ID="3">130">