CELEX: 62004TO0298
Language: pt
Date: 2008-01-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008. # Efkon AG contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Directiva 2004/52/CE - Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-298/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008 – Efkon/Parlamento e Conselho
      (Processo T-298/04)
      «Recurso de anulação – Directiva 2004/52/CE – Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Directiva 2004/52 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 53 a 56, 61, 64 e 65, 68 a 70)
      2.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral (Artigos
            10.° CE, 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE) (cf. n.° 72)
      3.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 73)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação total ou, subsidiariamente, parcial da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29
                  de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária (JO L 166, p. 124, rectificativo
                  ao JO L 200, p. 50)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Efkon AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Parlamento e a Comissão são condenados a suportar as suas próprias despesas.