CELEX: 62019CN0362
Language: pt
Date: 2019-05-06 00:00:00
Title: Processo C-362/19 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de fevereiro de 2019 no processo T-865/16, Fútbol Club Barcelona/Comissão

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/11
            
         
      Recurso interposto em 6 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de fevereiro de 2019 no processo T-865/16, Fútbol Club Barcelona/Comissão
      (Processo C-362/19 P)
      (2019/C 238/14)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, B. Stromsky e G. Luengo, agentes)
      
         Outras partes no processo: Fútbol Club Barcelona e Reino de Espanha
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e, em especial, na interpretação do conceito de vantagem dos auxílios estatais e no dever de apreciação da referida vantagem por parte da Comissão. Este único fundamento divide-se em duas partes, que se traduzem no erro de direito identificado:
      
                  —
               
               
                  Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral errou ao concluir que a análise para determinar se um certo regime fiscal concede uma vantagem aos seus beneficiários requer, não só a análise dos critérios inerentes e bem definidos no regime analisado, que podem colocar os beneficiários numa posição mais favorável em comparação com outras empresas sujeitas ao regime geral, mas que a referida apreciação também requer a análise de elementos desfavoráveis resultantes de circunstâncias externas ao regime e variáveis em cada exercício fiscal, mesmo quando estes elementos desfavoráveis sejam aleatórios e incapazes de neutralizar sistematicamente a vantagem e que, além disso, não podem ser previstos numa análise ex ante do regime.
               
            
                  —
               
               
                  Em segundo lugar, mesmo sobre o fundamento desta apreciação errada do conceito de vantagem, o Tribunal Geral interpretou o dever de diligência da Comissão de forma errada relativamente à existência de um regime de auxílios e comete um erro de direito em relação ao ónus da prova que cabe à Comissão para demonstrar a existência de uma vantagem neste caso.