CELEX: 62020CB0688
Language: pt
Date: 2021-10-29 00:00:00
Title: Processo C-688/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — HG, TC/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.°, primeiro parágrafo — Obrigação de celebrar um contrato de seguro — Alcance — Veículo inapto a circular, não matriculado e regularmente retirado da circulação»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — HG, TC/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny
      (Processo C-688/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Obrigação de celebrar um contrato de seguro - Alcance - Veículo inapto a circular, não matriculado e regularmente retirado da circulação»)
      (2022/C 24/13)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Opatowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: HG, TC
      
         Recorrido: Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel não é obrigatória durante o período em que o veículo em causa não está apto a circular devido ao seu estado técnico, não está matriculado e foi temporariamente retirado da circulação em conformidade com o direito nacional aplicável.
      
         (1)  Data de entrada: 17.12.2020.