CELEX: 31987R3742
Language: pt
Date: 1987-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3742/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 352/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15 . 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N ? 3742/87 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Dezembro de 1987
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pelo Regulamento (CEE) n? 2636/87 da Comissão (3), com
                                                                   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n ? 3633/87 (4) ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2636/87 aos
Portugal ,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­              se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n ?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a
esse Acto,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                  O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras               referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última              fixado em 63,344 ECUs por 100 quilogramas.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 2276/87 (2), e, nomeadamente , o n ? 1 do artigo 5?,                                       Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1              O presente regulamento entra em vigor em 15 de
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado            Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 14 de Dezembro de 1987 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(■) JO n ? L 211 de 31 . 7 . 1981 , P . 2 .                          (3) JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 46.
(2) JO n ? L 209 de 31 . 7 . 1987 , n . 5 .                          (4) JO n ? L 341 de 3 . 12. 1987, p . 34.