CELEX: 31992R1655
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1655/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1992/1993 #

Avis juridique important

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31992R1655

REGULAMENTO (CEE) No 1655/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1992/1993  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 27/06/1992 p. 0049 - 0050

REGULAMENTO (CEE) No 1655/92 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1992  que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1740/91 (2), e, nomeadamente,  o no 5 do seu artigo 6o,  Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira; que esses preços de referência devem ser  fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972,  que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1984/86 (4), é conveniente só tomar  em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos;  Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinados a sementeira, do código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como representativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem; que não pode pois ser fixado um preço de  referência em relação a esses tipos de milho;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, dos códigos NC 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10, relativamente à campanha de comercialização de 1992/1993, são fixados nos termos do anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 39. (3) JO no L 168 de 26. 7. 1972, p. 1. (4) JO no L 171 de 28. 6. 1986, p. 3.    ANEXO  (Em ecus/100 kg)       Código NC  Designação das mercadorias  Preço de  referência       Milho:      Para sementeira:        Híbrido (1):   1005 10 11        Híbrido duplo e híbrido top-cross  90  1005 10 13        Híbrido três vias  100  1005 10 15        Híbrido simples  210   Sorgo de grão:   1007 00 10    Híbrido,  destinado a sementeira  125     (1) A admissão neste código NC está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.