CELEX: 62007TA0019
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo T-19/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Concurso para a realização de um projecto relativo à manutenção e ao reforço linguístico do sistema de tradução automática da Comissão — Códigos-fonte de um programa informático comercializado — Contrafacção do direito de autor — Divulgação não autorizada de saber-fazer — Acção de indemnização — Litígio extracontratual — Admissibilidade — Prejuízo real e determinado — Nexo de causalidade — Avaliação do prejuízo num montante único» )

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão
   (Processo T-19/07) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Concurso para a realização de um projecto relativo à manutenção e ao reforço linguístico do sistema de tradução automática da Comissão - Códigos-fonte de um programa informático comercializado - Contrafacção do direito de autor - Divulgação não autorizada de saber-fazer - Acção de indemnização - Litígio extracontratual - Admissibilidade - Prejuízo real e determinado - Nexo de causalidade - Avaliação do prejuízo num montante único)
   2011/C 38/12
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Systran SA (Paris, França) e Systran Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: J.-P. Spitzer e E. De Boissieu, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, E. Montaguti e M. F. Benyon, depois E. Traversa e E. Montaguti, assistidos por A. Berenboom e M. Isgour, advogados)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido às ilegalidades cometidas na sequência de um concurso da Comissão relativo à manutenção e ao reforço linguístico do seu sistema de tradução automático.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Comissão é condenada a pagar à Systran SA uma indemnização no montante de 12 001 000 euros.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.