CELEX: 62009CN0075
Language: pt
Date: 2009-02-20 00:00:00
Title: Processo C-75/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Agra Srl / Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Agra Srl / Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria
   (Processo C-75/09)
   2009/C 102/20
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agra Srl
   
      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria
   
      Questão prejudicial
   
   
               1)
            
            
               Tendo em conta o disposto no artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 374/2000, conjugado com o artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, bem como o n.o 4 do mesmo regulamento e o artigo 84.o, n.o 3, do TULD (DPR n.o 43/1973), o direito da Agenzia delle Dogane de exercer a acção de revisão da liquidação prescreveu e/ou caducou decorrido o prazo de três anos a contar da data da declaração aduaneira ou o referido prazo pode ser objecto de interrupção ou de suspensão na pendência de um processo penal iniciado com base em infracções relativas aos direitos aduaneiros objecto da liquidação?