CELEX: 31992R1672
Language: pt
Date: 1992-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1672/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1106/90 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca #

Avis juridique important

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31992R1672

REGULAMENTO (CEE) No 1672/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1106/90 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca  -   

Jornal Oficial nº L 176 de 30/06/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 1672/92 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1106/90 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o, o no 5 do seu artigo 17o e o no 6 do seu  artigo 19%,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1106/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1868/91 (3), fixou a lista dos mercados e portos representativos dos Estados-membros relativamente aos produtos dos anexos I, letras A, D e E, II e III  do Regulamento (CEE) no 3687/91;  Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1991, o direito comunitário é aplicável às ilhas Canárias;  Considerando que, a fim de aplicar as disposições da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca na região em causa, se revela necessário fixar os respectivos mercados e portos representativos;  Considerando, por outro lado, que é conveniente adaptar a lista dos portos representativos relativa aos lagostins;  Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1106/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1106/90 é alterado do seguinte modo:  1. No anexo I, parte I, ponto 2 a) (sardinhas do Atlântico), é aditado o termo « Arrecife »;  2. No anexo I, parte III, na secção caudas de lagostins, é aditado o termo « Skagen »;  3. No anexo I, parte V, pontos 1 a 5 (cefalópodes), é aditado o termo « Las Palmas »;  4. No anexo I, parte VI (atuns), é aditado o termo « Arrecife ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 111 de 1. 5. 1990, p. 50. (3) JO no L 168 de 29. 6. 1991, p. 54.