CELEX: 22018D0799
Language: pt
Date: 2017-06-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 104/2017, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/799]

7.6.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/1
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 104/2017
      de 13 de junho de 2017
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/799]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/45 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros comerciais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, aos pontos 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] e 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 R 0045: Regulamento (UE) 2015/45 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 (JO L 9 de 15.1.2015, p. 1).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/45 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 14 de junho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 109/2017 do Comité Misto do EEE, de 16 de junho de 2017 (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 111/2017 do Comité Misto do EEE, de 16 de junho de 2017 (3), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 9 de 15.1.2015, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (2)  Ver página 41 do presente Jornal Oficial.
      
         (3)  Ver página 45 do presente Jornal Oficial.