CELEX: 31988R0616
Language: pt
Date: 1988-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 616/88 da Comissão, de 4 de Março de 1988, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 508/88 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

5. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 60/29
                                REGULAMENTO (CEE) N? 616/88 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Março de 1988
                que rectifica o Regulamento (CEE) n? 508/88 que fixa as restituições à
                                exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                         Artigo 1 ?
Portugal,
                                                               No Anexo I do Regulamento (CEE) n? 508/88, em rela­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                ção aos códigos 0406 90 31 119, 0406 90 31 151 ,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a orga­        0406 90 33 119,     0406 90 33 151 ,      0406 90 33 919    e
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        0406 90 33 951 , a nota « (3) » é aditada na coluna « Notas ».
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3904/87 (2), e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,
Considerando que as restituições à exportação no sector                                 Artigo 2?
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n? 508/88 da Comissão (3) ;                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que uma verificação demonstrou que o              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
Anexo I não corresponde às medidas apresentadas para
parecer do comité de gestão ; que é necessário, portanto,
rectificar o regulamento em causa,                             É aplicável a partir de 26 de Fevereiro de 1988.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6, 1968, p. 13.
0 JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 1 .
M JO n? L 52 de 26. 2. 1988, p. 21 .