CELEX: 31990R3338
Language: pt
Date: 1990-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3338/90 da Comissão, de 20 de Novembro de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

21 . 11 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 321 / 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3338/90 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Novembro de 1990
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o trigésimo concurso público parcial, as
Portugal,                                                       disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             n? 983/90, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              ção é fixado em 41,219 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante                                       Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             Novembro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
 (2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 O JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.