CELEX: 31985R1900
Language: pt
Date: 1985-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação

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385R1900
N? L 179 / 4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 7 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1900/85 DO CONSELHO
                                                         de 8 de Julho de 1985
                        que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando ser, pois, indispensável alterar em conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     quência o Regulamento (CEE) n? 2102/77 ; que, por mo­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       tivos de clareza, é preferível apresentar, sob forma de um
235 ?,                                                                 novo regulamento, as disposições em causa e revogar
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                             formalmente o referido regulamento ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                    Considerando que essa simplificação é necessária para
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     realizar um dos objectivos da Comunidade ; que, não
cial O ,                                                               tendo o Tratado previsto poderes de actuação específicos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2102/77 (4)                    necessários para este efeito, se torna necessário funda­
instituiu um formulário comunitário de declaração de ex­               mentar o presente regulamento no artigo 235 ? do Tra­
portação válido tanto para a expedição de uma mercado­                 tado,
ria de um Estado-membro para outro, como para a ex­
portação de uma mercadoria do território aduaneiro da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade ;
Considerando que , no âmbito do reforço do mercado in­                                              Artigo 1 ?
terno, o Regulamento (CEE) n? 678 / 85 do Conselho, de
 18 de Fevereiro de 1985 , relativo à simplificação das for­           Com ressalva das disposições em matéria de trânsito
malidades nas trocas de mercadorias na Comunidade (5),                 aduaneiro, o presente regulamento aplica-se às mercado­
designadamente substituiu, quanto às trocas considera­                 rias que, no âmbito das trocas comerciais com os países
das, as actuais declarações de expedição, de trânsito co­              terceiros ou no das trocas intracomunitárias de mercado­
munitário interno, de introdução no consumo das merca­                 rias que não preenchem as condições do n? 2 do artigo
dorias ou de sujeição destas a qualquer outro regime no                9? do Tratado, são objecto de uma declaração de impor­
Estado-membro de destino, por um único documento ;                     tação ou de exportação escrita, a seguir denominada
                                                                       «declaração».
Considerando que, para facilitar o trabalho dos operado­
res económicos, é oportuno estender a todos os tipos de
trocas comerciais o esforoço de racionalização da docu­                                             Artigo 2°
mentação administrativa que levou à instituição do docu­               1 . As declarações relativas à :
mento único ;
                                                                       — exportação definitiva ou temporária ou à reexporta­
Considerando que, para ser completa, semelhante re­                        ção de uma mercadoria do território aduaneiro da
forma deve abranger também os formulários em uso para                      Comunidade,
a exportação e para a importação ; que, para esse efeito,              — expedição de um Estado-membro para outro de uma
há que completar, se necessário , o formulário de docu­                    mercadoria que não preenche as condições do n? 2
mento único com certos dados que devem ser determina­                      do artigo 9? do Tratado ,
dos pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma                      são feitas num formulário EX correspondente ao modelo
harmonização a nível comunitário ;                                     do formulário COM elaborado em conformidade com o
Considerando que a uniformidade documental é desejá­                   Regulamento (CEE) n? 679/ 85 de Conselho, de 18 de
vel mesmo no caso de utilização de sistemas informatiza­               Fevereiro de 1985 , relativo à introdução do modelo de
dos de tratamento das declarações, que procedem à im­                  formulário de declaração a utilizar nas trocas de merca­
pressão destas últimas , tendo em conta a necessidade de               dorias na Comunidade (6).
alimentar a impressora dos computadores com continui­
dade ; que a normalização dos documentos permite, as­                  2 . O formulário EX referido no n? 1 pode ser comple­
sim, a combinação de diferentes tipos de declaração, em                tado, se necessário, por um ou vários formulários com­
especial para a exportação e para o trânsito comunitário ;             plementares EX/c correspondentes ao modelo do formu­
                                                                       lário complementar COM/c elaborado em conformidade
(1) JO  n? C 203 de 6 . 8 . 1982 , p. 5 .                              com o Regulamento (CEE) n? 679/ 85 .
(2) JO  n? C 42 de 14 . 2 . 1983 , p. 67 .
(3) JO  n? C 90 de 5 . 4 . 1983, p. 16 .
(4) JO  n°. C 246 de 27 . 9. 1977, p. 1 .
O   JO  n? L 79 de 21 . 3 . 1985 , p. 1 .                              C) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1985 , p. 7.
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                            Artigo 3°                           b) A utilização de formulários especiais de declaração de
                                                                    importação ou de exportação aplicáveis por força de
1.     As declarações relativas :                                   acordos internacionais ;
— à sujeição a qualquer regime aduaneiro de uma mer­            c) A utilização de formulários especiais de declaração de
     cadoria importada o território aduaneiro da Comuni­            importação ou de exportação previstos no âmbito de
     dade,                                                          procedimentos simplificados, nomeadamente os que
— à sujeição de uma mercadoria, que não preenche as                 contêm os elementos da declaração sob forma global,
     condições do n? 2 do artigo 9? do Tratado, a um re­            periódica ou recapitulativa ;
     gime aduaneiro no destino, no âmbito de uma troca          d) A adaptação, quando necessária e de harmonia com o
     comercial entre dois Estados-membros ,                         precedimento referido no artigo 17? do Regulamento
são feitas num formulário IM correspondente ao modelo               (CEE) n? 678 / 85 , do modelo de formulário às exi­
do formulário COM elaborado em conformidade com o                   gências técnicas inerentes ao tratamento das declara­
Regulamento (CEE) n? 679 / 85 .                                     ções por sistema informatizado ;
                                                                e) A utilização de formulários especiais para facilitar a
2 . O formulário IM referido no n? 1 pode ser comple­               declaração em casos particularès .
tado, se necessário, por um ou vários formulários com­          2 . Os Estados-membros podem não aplicar o presente
plementares IM/c correspondentes ao modelo do formu­            regulamento no âmbito de acordos ou de convénios con­
lário complementar COM/c elaborado em conformidade              cluídos ou a concluir entre dois ou mais Estados-mem­
com o Regulamento (CEE) n? 679/ 85 .                            bros cujo objectivo seja uma maior simplificação das for­
                                                                malidades na totalidade ou em parte das trocas comer­
                            Artigo 4°                           ciais entre eles .
Em caso de utilização dos formulários EX, EX/c, IM e
IM/c, os Estados-membros podem utilizar as casas que,                                     Artigo 7o.
nos formulários COM e COM/c, não contêm um nú­
mero de ordem ou não são designadas por uma letra,              1.    O Regulamento (CEE) n? 2102 /77 é revogado.
para exigirem dados distintos dos previstos no âmbito do        2.    Em todos os actos comunitários, as referências fei­
Regulamento (CEE) n? 679/ 85 .                                  tas ao Regulamento (CEE) n? 2102 / 77 devem conside­
                                                                rar-se feitas ao presente regulamento.
                            Artigo 5?
Cada Estado-membro fixará a quantidade de exemplares                                      Artigo 8o.
que os formulários EX, EX/c, IM e IM/c devem conter,            Cada Estado-membro informará a Comissão das medi­
bem como a cor, o peso do papel a utilizar e a designa­
ção e o número de cada exemplar.                                das que tomar para efeitos de aplicação do presente re­
                                                                gulamento.
                            Artigo 6o.                          A Comissão comunicará estas informações aos outros
                                                                Estados-membros .
1.     O presente regulamento não prejudica :
a) A aplicação do Regulamento (CEE) n? 1736 /75 do                                        Artigo 9
    Conselho, de 24 de Junho de 1975 , relativo às estatís­
    ticas do comércio externo da Comunidade e do co­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
    mércio entre os seus Estados-membros (x);                   de 1988 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                              J. SANTER
(') JO n? L 183 de 14 . 7. 1975 , p. 3 .