CELEX: C2006/143/24
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-428/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  6 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Falta de comunicação das medidas de transposição — Transposição incorrecta ou insuficiente — Artigos 2. o , n. o  1, 7. o , n. o  3, 8. o , n. o  2, 11. o , n. o  2, alíneas c) e d), 13. o , n. o  2, alínea b), e 18. o )

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-428/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/391/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Falta de comunicação das medidas de transposição - Transposição incorrecta ou insuficiente - Artigos 2.o, n.o 1, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), 13.o, n.o 2, alínea b), e 18.o)
   (2006/C 143/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e H. Kreppel, agentes)
   
      Recorrida: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, a Lei relativa ao estatuto dos professores nos Länder (Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz), contrariamente ao imposto pelo artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e ao não ter procedido à transposição para o direito austríaco, ou ao ter procedido unicamente a uma transposição incompleta, dos artigos 2.o, n.o 1, no que respeita aos professores do ensino obrigatório no Tirol, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 4, e 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), da mesma directiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A República da Áustria suportará as suas próprias despesas e cinco sextos das despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 314, de 18.12.2004