CELEX: 31992R3691
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3691/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade dos livretes ATA e dos livretes TIR enquanto documentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária

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31992R3691

Regulamento (CEE) n° 3691/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade dos livretes ATA e dos livretes TIR enquanto documentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária  

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1992 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No 3691/92 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1992  que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade dos livretes ATA e dos livretes TIR enquanto documentos de  trânsito, e do Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1620/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 33o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 719/91, bem como o Regulamento (CEE) no 2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária de mercadorias no território aduaneiro da  Comunidade, bem como para a exportação temporária de mercadorias desse território (3), são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1992;  Considerando, porém, que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2365/91 contém disposições transitórias que permitem que o livrete ATA possa continuar a ser emitido num Estado-membro e utilizado enquanto documento de importação temporária num ou em vários  outros Estados-membros, até 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que, consequentemente, é conveniente prever disposições que regulamentem a situação dos livretes emitidos ao abrigo das disposições transitórias do regulamento acima referido e cuja validade ultrapassa a data fixada pelo referido  regulamento para efeitos de aplicação dessas disposições;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (5) prevê tais disposições no que diz respeito a operações de transporte  iniciadas o mais tardar no último dia que antecede a data do início da aplicação do presente regulamento; que, por razões de coerência, é conveniente adoptar um mecanismo idêntico;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos regimes aduaneiros económicos e pelo Comité do trânsito comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As operações de trânsito e/ou de importação temporária ao abrigo de um livrete ATA, iniciadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 719/91 e do Regulamento (CEE) no 2365/91 o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992  prosseguir-se-ao após essa data nas condições previstas pelos regulamentos acima referidos.  Todavia, nos casos expressamente previstos em disposições comunitárias adoptadas em áreas específicas, o apuramento dos livretes ATA pode ser efectuado de acordo com as regras próprias previstas para esse efeito.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 6. (2) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. (3) JO no L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. (4) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 24. (5) JO no L 132 de 16. 5. 1992, p. 1.