CELEX: 62009CA0239
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo C-239/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha para a aquisição de terras — Programa de privatização de terras e de reestruturação da agricultura nos novos Länder alemães» )

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processo C-239/09) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha para a aquisição de terras - Programa de privatização de terras e de reestruturação da agricultura nos novos Länder alemães)
   2011/C 55/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH Co. KG
   
      Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Berlin (Alemanha) — Interpretação do artigo 87.o CE — Auxílios de Estado — Privatização de terras nos novos Länder alemães — Aquisição dessas terras a um preço, determinado nos termos de uma disposição nacional que prevê a avaliação do valor de mercado das terras com base em critérios regionais, que é inferior ao seu valor venal real — Compatibilidade desta disposição nacional com o artigo 87.o CE.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 87.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê métodos de cálculo para a determinação do valor de terrenos para uso agrícola e florestal postos à venda pelas autoridades públicas no âmbito de um plano de privatizações, como os estabelecidos no § 5, n.o 1, do regulamento relativo à aquisição de terras (Flächenerwerbsverordnung), de 20 de Dezembro de 1995, desde que os referidos métodos prevejam a actualização dos preços em caso de forte subida destes, de modo a que, o preço efectivamente pago pelo adquirente se aproxime o mais possível do valor de mercado destes terrenos.
   
      (1)  JO C 220, de 12.09.2009.