CELEX: 32011R1313
Language: pt
Date: 2011-12-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1313/2011 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2535/2001 e (CE) n. ° 1187/2009 no que respeita aos códigos NC para os produtos lácteos

16.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1313/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2011
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 e (CE) n.o 1187/2009 no que respeita aos códigos NC para os produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), prevê alterações dos códigos NC para os produtos lácteos do capítulo 4.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário actualizar o anexo I, parte I.F, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3), assim como o artigo 27.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4).
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I, parte I.F, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No artigo 27.o, n.o 2, o código 0402 21 19 9900 é substituído pelo código 0402 21 18 9900.
            
         
               (2)
            
            
               No grupo 1 do anexo II, o código 0401 30 é substituído pelos códigos 0401 40 e 0401 50.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 282 de 28.10.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
   
      (4)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.
   
      ANEXO
      
         «I.F
         
         CONTINGENTE PAUTAL NO ÂMBITO DO ANEXO II DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         
                     N.o do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação
                  
                  
                     Direito aduaneiro
                  
                  
                     Contingente de 1 de Julho a 30 de Junho
                     em toneladas
                  
               
                     09.4155
                  
                  
                     ex 0401 40
                  
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas não superior a 10 %
                              
                           
                  
                     isenção
                  
                  
                     2 000»
                  
               
                     ex 0401 50
                  
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %
                              
                           
               
                     0403 10
                  
                  
                     Iogurte