CELEX: C2004/071/72
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-27/04: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2004 por El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 71/41
—     declara, no artigo 3.o, que determinados auxílios que a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Espanha prevê conceder à recorrente para cobrir custos
      excepcionais de reestruturação no ano de 2001 são                  —     anular a decisão da ECPN de 20 de Dezembro de 2002,
      incompatíveis com o artigo 7.o do Regulamento (CE)                       que confirma a classificação inicial do recorrente no
      n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002,                       grau A7;
      relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (4);
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da ECPN de
—     obriga a Espanha, pelo artigo 4.o, a recuperar, entre outras             9 de Outubro de 2003, que indefere a reclamação do
      quantias, os auxílios referidos no artigo 1.o                            recorrente;
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas da
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                               instância.
—     Incompetência da Comissão para adoptar a decisão
      impugnada, após o termo do Tratado CECA.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     Inadequação do procedimento seguido para adoptar a
      decisão impugnada, por não ter a Comissão revogado
      previamente os artigos 1.o, 2.o e 5.o, da Decisão 2002/            Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
      /827/CECA.                                                         processo T-17/95 (1), a Comissão adoptou uma alteração das
                                                                         regras relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à
—     Violação do princípio da segurança jurídica e verificação          classificação em escalão no momento do recrutamento. Pela
      simultânea de vícios processuais, pelo facto de o artigo 1.o       decisão impugnada, confirmou a classificação do recorrente
      da decisão impugnada qualificar como abusivos e incom-             no grau A7 no momento do seu recrutamento e, portanto,
      patíveis com o mercado comum determinados auxílios                 indeferiu o seu pedido de reclassificação.
      autorizados pela Decisão 98/637/CECA, na medida em
      que os referidos auxílios já tinham sido considerados
      justificados pela Decisão 2002/827/CECA.                           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a falta de
                                                                         fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de
—     Erro manifesto de apreciação da matéria de facto, por              apreciação bem como uma alegada discriminação entre o
      não terem sido considerados justificados determinados              próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação foi indefe-
      auxílios concedidos à recorrente para cobrir custos excep-         rido, e outros funcionários que, possuindo uma experiência
      cionais de reestruturação.                                         profissional semelhante à sua, beneficiaram de uma reclassifi-
                                                                         cação.
(1) T-291/02, González y Díez/Comissão (JO C 289 de 23.11.2002,
    p. 33).                                                              (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.                                           Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 24.                                             25.11.1995, p. 14.
(4) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.
Recurso apresentado em 20 de Janeiro de 2004 por                         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2004 por El
Jacques Verborgh contra a Comissão das Comunidades                       Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                            Europeias                                                        Mercado Interno (IHMI)
                       (Processo T-26/04)                                                       (Processo T-27/04)
                         (2004/C 71/71)                                                           (2004/C 71/72)
                    (Língua do processo: francês)                                           (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                    Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Jacques Verborgh, residente em Aalter (Bélgica), representado            (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no                 Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
Luxemburgo.                                                              e Emilio López Leiva, advogados do Ilustre Colégio de Madrid.
 ---pagebreak--- C 71/42              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2004 pela
                                                                       Castellblanch, S.A. contra o Instituto de Harmonização
                                                                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
—    anular a decisão do IHMI (Segunda Câmara de Recurso),
     de 10 de Novembro de 2003, no processo R 0285/2002-
     -2, uma vez que, ao negar provimento ao recurso da                                      (Processo T-29/04)
     recorrente, possibilita uma futura concessão da marca
     comunitária n.o 1 155 985 THE OBSERVER nas clas-
     ses 18, 25, 28, 35, 41;                                                                   (2004/C 71/73)
—    recusar o registo da marca comunitária n.o 1 155 985              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
     THE OBSERVER nas classes 18, 25, 28, 35, 41, e                    artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                 petição: inglês)
—    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
     a este recurso.
                                                                       Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                       (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Castell-
Fundamentos e principais argumentos                                    blanch, S.A., com sede em Sant Sadurni d’Anoia (Espanha),
                                                                       representada por F. de Visscher, E. Cornu, E. De Gryse e
                                                                       D. Moreau,, advogados. A outra parte no processo na Câmara
                                                                       de Recurso é a Champagne Louis Roederer S.A.
Requerente da marca          Guardian Newspaper Limited.
comunitária:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária     Marca nominativa «THE OBSER-
pedida:                      VER» — pedido n.o 1 155 985,
                                                                       —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                             para produtos e serviços das clas-
                                                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de
                             ses 9, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 38 e
                                                                             Novembro de 2003;
                             41.
                                                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
Titular da marca ou do       Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal invocado      Marcas figurativas espanholas
na oposição:                 (n.o 953 859) e (n.o 2 116 030),
                             para produtos e serviços das clas-        Requerente da marca            Castellblanch, S.A.
                             ses 18, 25, 28, 35, 36, 38 e 41.          comunitária:
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.                Marca comunitária em           Marca figurativa «CRISTAL CAS-
Oposição:                                                              causa:                         TELLBLANCH», para produtos da
                                                                                                      classe 33 (vinho).
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.
                                                                       Titular da marca ou sinal      CHAMPAGNE LOUIS ROEDE-
Recurso:
                                                                       em causa no processo de        RER, S.A.
                                                                       oposição:
Fundamentos      do   re-    —     Verificação suficiente das
curso:                             duas marcas em que se baseia        Marca em causa no pro-         Marca       nominativa   nacional
                                   a oposição.                         cesso de oposição:             «CRISTAL» para produtos da
                                                                                                      classe 33 (champagne e vinhos
                             —     Aplicação incorrecta do                                            espumosos).
                                   artigo 8.o, n.o 1, alíneas a)
                                   e b), do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94.                          Decisão Divisão de Opo-        Recusa do registo.
                                                                       sição:
                                                                       Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.
                                                                       Recurso: