CELEX: 32003R2126
Language: pt
Date: 2003-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2126/2003 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2003 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

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32003R2126

Regulamento (CE) n.° 2126/2003 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2003 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco  

Jornal Oficial nº L 319 de 04/12/2003 p. 0004 - 0005

Regulamento (CE) n.o 2126/2003 da Comissãode 3 de Dezembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2003 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar brancoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, os n.os 5 e 15 do seu artigo 27.o e o n.o 3 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003 da Comissão(2) prevê a abertura de um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco.(2) De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento conforme o destino dos mesmos.(3) No comércio de certos produtos do sector do açúcar entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, continuam a ser aplicáveis direitos de importação e restituições à exportação, sendo o nível destas últimas bastante superior ao dos primeiros. Na perspectiva da adesão dos referidos países à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, a diferença significativa entre o nível dos direitos aplicáveis à importação e o das restituições à exportação concedidas aos produtos em causa pode dar lugar a movimentos de natureza especulativa.(4) A fim de evitar abusos através da reimportação para a Comunidade ou da reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de uma restituição à exportação, não deve ser fixada, para o conjunto dos países, qualquer direito nivelador ou restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2003.(5) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1290/2003 em conformidade.(6) Tendo em conta as datas dos concursos, justifica-se prever a imediata entrada em vigor do presente regulamento.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003 passa a ter a seguinte redacção:"1. Procede-se a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores à exportação e/ou de restituições à exportação aplicáveis ao açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos à exclusão da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro(3), da antiga República jugoslava da Macedónia, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Enquanto durar esse concurso permanente, procede-se a concursos parciais.".Artigo 2.oOs Estados-Membros alteram os anúncios de concursos para os tornar conformes à disposição prevista no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2003, conforme alterado pelo presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).(2) JO L 181 de 19.7.2003, p. 7.(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Junho de 1999.