CELEX: 51987PC0448
Language: pt
Date: 1987-09-30
Title: ALTERACAO A PROPOSTA DE UM REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO NO AMBITO DE UM PROGRAMA A MEDIO PRAZO DE INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

N? C288/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.10.87
          Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à concessão de apoio finan-
                ceiro no âmbito de um programa a médio prazo de infra-estruturas de transportes (')
                                                    COM(87) 448 final
          (Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                  13 de Outubro de 1987)
                                                       (87/C 288/11)
          A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo:
          1. O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção:
             «Considerando que um apoio financeiro específico aos projectos de infra-estruturas de
             transportes pode constituir um incentivo financeiro essencial, por um lado, para a conclusão
             de alguns projectos de importância crítica para a realização das redes de transportes comu-
             nitárias e a integração das regiões periféricas no mercado comum e, por outro, para a pro-
             moção e o lançamento de projectos de grande envergadura que tenham por objectivo a
             coesão da Comunidade.»
          2. Os artigos 1? e 2° passam a ter a seguinte redacção:
             «Artigo Io.
             A Comunidade, dentro dos limites das dotações previstas para este fim no orçamento geral
             das Comunidades Europeias, e nas condições previstas nos artigos seguintes, pode conceder
             o seu apoio financeiro à realização de projectos de infra-estruturas de transportes de inte-
             resse comunitário que se insiram no âmbito de um programa a médio prazo e correspondam
             aos seguintes objectivos:
             — integração de zonas que, geograficamente ou não, têm saída para o mar ou se situam na
                 periferia da Comunidade,
             — eliminação de zonas de estrangulamento de tráfego,
             — redução dos custos inerentes ao tráfego de trânsito, em cooperação com os países tercei-
                 ros eventualmente interessados,
             — melhoramento das ligações nos corredores terrestres-marítimos,
             — melhoramento das ligações de alto nível entre os principais centros urbanos, incluindo
                 ligações ferroviárias de grande velocidade.
             O programa a médio prazo a estabelecer e a rever periodicamente pela Comissão inclui,
             nomeadamente:
             — uma rede das principais ligações de interesse comunitário,
             — os objectivos para o aperfeiçoamento dessa rede,
             — as indicações ou orientações sobre os projectos de interesse comunitário a realizar a
                 médio prazo.
             Artigo 2o.
             As condições de selecção para o apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transpor-
             tes serão apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
                 a) Interesse do projecto em questão para a Comunidade, avaliado segundo a sua contri-
                     buição para os critérios gerais e operacionais estabelecidos no artigo Io. Entre os factores a
                     incluir, contam-se:
                     — a importância do tráfego internacional intracomunitário, actual ou potencial,
          O JO n?C 288 de 15. 11. 1986, p. 6.
 ---pagebreak--- 28.10.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 288/9
                          — a importância das trocas entre a Comunidade e países terceiros no percurso abran-
                              gido pelo projecto,
                          — a medida da contribuição do projecto para a criação de uma rede equilibrada e homo-
                              génea no âmbito da Comunidade, orientada para as necessidades de transporte actuais
                              e futuras;
                 b)       Rentabilidade socioeconómica do projecto;
                 c)       Coerência do projecto com outras medidas comunitárias, no âmbito da política co-
                          mum de transportes ou de outras políticas comunitárias, e com outras medidas nacio-
                          nais que tenham prioridade nos planos e projectos nacionais de infra-estruturas de trans-
                          portes;
                 d)       Complementaridade do projecto com outros projectos realizados a nível nacional.»
              3. É inserido um novo artigo 4?A com a seguinte redacção:
                 «Artigo 4°A
                 1.     Todos os anos, até à data de apresentação do anteprojecto de orçamento geral para o
                 ano financeiro seguinte, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho uma comuni-
                 cação com a descrição dos projectos em relação aos quais tenham sido recebidos pedidos
                 nos termos do artigo 4? e que sejam susceptíveis de receber apoio financeiro, no âmbito do
                 programa a médio prazo e à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1? e dos critérios
                 definidos no artigo 2?
                 2.     A descrição referida no n? 1 do presente artigo inclui, pelo menos:
                 — as principais razões da selecção dos projectos para apoio financeiro, nos termos dos
                      artigos 1? e 2°,
                 — a importância e a natureza prováveis desse apoio financeiro, e
                 — as informações básicas referidas no artigo 4?»
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que
                    estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                        COM(87)    480final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Outubro de 1987)
                                                          (87/C 288/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               gime de preços e intervenções, para um determinado nú-
                                                                    mero de produtos do sector das frutas e produtos hortí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  colas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que é conveniente sensibilizar os produto-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                res e as suas organizações para as necessidades reais do
tugal e, nomeadamente, os artigos 89?, n? 2, e 234?, n? 3,          mercado das frutas e produtos hortícolas; que tal sensibi-
                                                                    lização deve resultar, quando necessário, na definição de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              um volume de intervenções no mercado para além do
                                                                    qual os produtores e as organizações de produtores de-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     vem ser financeiramente responsáveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que a responsabilidade dos produtores e
Conselho ( l ), com a última redacção que lhe foi dada              das organizações de produtores deve traduzir-se, quer
pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), prevê um re-                 por uma diminuição dos preços de base e dos preços de
                                                                    compra, quer por uma diminuição da compensação fi-
(') JOn?L118de 18.5. 1972, p. 1.                                    nanceira ou da indemnização que é paga a título das in-
O JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 4.                                 tervenções, quando estas excederem os limiares fixados;