CELEX: 32020R0104
Language: pt
Date: 2020-01-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/104 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia

24.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 19/5
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/104 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2020
         que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
         Após informar os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 12 de agosto de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping («processo») relativo às importações na União de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China («RPC»), de Taiwan e da Indonésia, na sequência de uma denúncia apresentada em 28 de junho de 2019 pela Eurofer, a Associação Europeia do Aço («autor da denúncia»), em nome de quatro produtores da União que representam a totalidade da produção da União de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 10 de outubro de 2019, a Comissão Europeia deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União Europeia do mesmo produto originário da RPC e da Indonésia (3) («processo antissubvenções paralelo»), nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (4) («regulamento antissubvenções de base»).
                  
               1.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
         
         
                     (3)
                  
                  
                     O produto sujeito a registo («produto em causa») são os produtos laminados planos de aço inoxidável, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente e excluindo produtos, não enrolados, de largura igual ou superior a 600 mm e de espessura superior a 10 mm. Estes produtos estão atualmente classificados nos códigos SH 7219 11, 7219 12, 7219 13, 7219 14, 7219 22, 7219 23, 7219 24, 7220 11 e 7220 12. Estes códigos SH são indicados a título meramente informativo.
                  
               2.   PEDIDO
         
         
                     (4)
                  
                  
                     O autor da denúncia já solicitou na sua denúncia o registo das importações. Em 31 de outubro de 2019, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo separado, relativo às importações objeto do presente processo, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. Em 22 de novembro e 10 de dezembro de 2019, foi apresentada nova documentação em apoio desse pedido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 14 de novembro de 2019, a empresa Marcegaglia Specialties («Marcegaglia»), um utilizador do produto em causa, que está a colaborar no processo anti-dumping, apresentou observações relativas ao pedido de registo das importações formulado pelo autor da denúncia.
                  
               3.   MOTIVOS PARA O REGISTO
         
         
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     De acordo com o autor da denúncia, o registo do produto em causa originário da RPC, de Taiwan e da Indonésia justifica-se, uma vez que está a ser objeto de dumping. O autor da denúncia argumentou que a indústria da União está a sofrer um prejuízo significativo, devido a uma aceleração das importações a baixos preços, que comprometerá o efeito corretor dos potenciais direitos definitivos, já que permite a acumulação de existências.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Comissão examinou o pedido à luz do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão apurou se os importadores tinham conhecimento ou deveriam ter tido conhecimento das práticas de dumping no que respeita à amplitude do dumping e ao prejuízo alegado ou constatado. Analisou também se se tinha registado um novo aumento substancial das importações que, tendo em conta o período e o volume, bem como outras circunstâncias, fosse suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo a aplicar.
                  
               3.1.   Conhecimento, pelos importadores, das práticas de dumping, da sua amplitude e do prejuízo alegado
         
         
                     (9)
                  
                  
                     O aviso de início do presente processo, publicado em 12 de agosto de 2019, salientou que as margens de dumping calculadas são significativas para todos os países. Globalmente, e dada a importância das margens de dumping alegadas, que oscilam entre 15,1 % e 54,3 %, os elementos de prova constantes da denúncia corroboram de forma suficiente, na presente fase, que os produtores-exportadores praticam o dumping.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O autor da denúncia forneceu igualmente elementos de prova suficientes do alegado prejuízo causado à indústria da União, incluindo uma diminuição da parte de mercado e a evolução negativa de outros indicadores-chave de desempenho da indústria da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Ao ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o aviso de início é um documento público acessível a todos os importadores. Além disso, enquanto partes interessadas no inquérito, os importadores têm acesso à versão não confidencial da denúncia e ao dossiê não confidencial. Consequentemente, a Comissão considerou que, nesta base, os importadores, que são profissionais experientes, tinham tomado conhecimento, ou deveriam ter tido conhecimento, das práticas de dumping alegadas e da sua amplitude, bem como do prejuízo alegado (5).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Assim, concluiu que o primeiro critério de registo foi cumprido.
                  
               3.2.   Novo aumento substancial das importações
         
         
                     (13)
                  
                  
                     A Comissão analisou este critério com base nos dados estatísticos disponíveis na base de dados Surveillance 2, em conformidade com as informações recolhidas para o produto em causa. Quando se analisaram os volumes de importação para efeitos do pedido de registo, estavam disponíveis dados estatísticos completos até novembro de 2019, inclusive. A Comissão considerou que deve ser tido em conta o nível das importações desde agosto de 2019, mês em que o inquérito foi iniciado, até ao período mais recente, ou seja, novembro de 2019, e que esses volumes devem ser comparados com os volumes das importações durante o período de inquérito. Considerou-se inadequado comparar o nível das importações durante o período compreendido entre agosto de 2019 e novembro de 2019 com o nível das importações durante os mesmos meses no ano anterior, uma vez que não existiam indicações no dossiê de que as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente estivessem sujeitas a flutuações sazonais. As importações provenientes dos países em causa evoluíram do seguinte modo:
                     
                        Volumes das importações provenientes dos países em causa (toneladas)
                     
                     
                                 Origem
                              
                              
                                 Período de Inquérito (PI)
                              
                              
                                 Média mensal
                              
                              
                                 Após o início (*1)
                                 
                              
                              
                                 Média mensal
                              
                              
                                 Δ
                                 PI — após o início
                              
                           
                                 
                                    RPC
                                 
                              
                              
                                 220 705 
                              
                              
                                 18 392 
                              
                              
                                 110 568 
                              
                              
                                 27 642 
                              
                              
                                 + 50 %
                              
                           
                                 
                                    Indonésia
                                 
                              
                              
                                 107 107 
                              
                              
                                 8 926 
                              
                              
                                 9 011 
                              
                              
                                 2 253 
                              
                              
                                 -75 %
                              
                           
                                 
                                    Taiwan
                                 
                              
                              
                                 36 542 
                              
                              
                                 3 045 
                              
                              
                                 13 932 
                              
                              
                                 3 483 
                              
                              
                                 + 14 %
                              
                           
                                 
                                    Países em causa
                                 
                              
                              
                                 364 354 
                              
                              
                                 30 363 
                              
                              
                                 133 511 
                              
                              
                                 33 378 
                              
                              
                                 + 10 %
                              
                           
               
                     (14)
                  
                  
                     Com base nestes dados estatísticos, a Comissão apurou que o volume médio mensal das importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente provenientes dos países em causa na União no período compreendido entre setembro de 2019 e novembro de 2019, ou seja, após o início do processo, era 10 % superior ao volume médio mensal das importações na União durante o período de inquérito.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     No âmbito de inquéritos que envolvem mais do que um país, o facto de as importações provenientes desses países serem ou não cumuladas para efeitos da análise descrita nos considerandos supra dependerá da decisão da Comissão de cumular ou não essas importações no âmbito do inquérito subjacente. A Comissão assinalou igualmente que, no seu acórdão Stemcor, o Tribunal Geral declarou que o «novo aumento substancial das importações», na aceção do artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento de base, deveria ser apreciado globalmente, a fim de determinar se as importações, consideradas no seu conjunto, seriam suscetíveis de comprometer gravemente o efeito corretor dos direitos definitivos, criando assim um prejuízo adicional para a indústria da União, sem ter em conta a situação subjetiva e individual dos importadores em causa (6). Como mostra o quadro supra, é incontestável que as importações cumuladas provenientes dos países em causa registaram um novo aumento substancial.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Marcegaglia alegou que não existiam elementos de prova de um novo aumento substancial das importações na documentação apresentada pelo autor da denúncia, sendo pouco provável que tal viesse a acontecer, uma vez que os contingentes pautais de salvaguarda («contingentes») aplicáveis a certos produtos de aço (7), que abrangem nomeadamente o produto em causa, são fixados, para cada um dos países em causa, a níveis significativamente inferiores aos volumes de exportação observados durante o período de inquérito. As quantidades importadas que excedam os contingentes serão sujeitas a um direito de salvaguarda de 25 %. Por conseguinte, as importações do produto em causa são, segundo a Marcegaglia, suscetíveis de diminuir para o nível fixado pelos contingentes, que é 25 % inferior ao volume de importação observado durante o período de inquérito. A Marcegaglia acrescentou que, embora em julho e agosto de 2019, ou, em geral, em qualquer dos meses, o volume das importações tivesse (pudesse ter) excedido essas médias mensais, tal não deveria justificar a conclusão de que é provável que as importações aumentem.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Comissão recorda que os contingentes em causa são contingentes pautais, que preveem que qualquer importação efetuada além do limiar por eles fixado não é proibida, mas está sujeita a uma taxa adicional do direito ad valorem de 25 %. Tal significa que os importadores estão autorizados a importar volumes muito além dos limiares aplicáveis, sob reserva do pagamento do direito de salvaguarda. Em qualquer caso, o facto de o produto em causa estar sujeito a contingentes pautais decorre da necessidade de evitar a ocorrência de um prejuízo grave para a indústria da União. O mesmo aumento das importações após o início do presente inquérito pode levar à necessidade de uma cobrança retroativa dos eventuais direitos, devido ao prejuízo importante constatado e à necessidade de uma correção efetiva. Além disso, tendo em conta as margens de dumping e de prejuízo estimadas pelo autor da denúncia (ver considerando 30), o direito de salvaguarda de 25 % pode não ser suficiente para corrigir integralmente o dumping e o prejuízo. Mais tarde, um direito de 25 % não irá muito provavelmente dissuadir os importadores de importar volumes adicionais.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Em resposta às observações da Marcegaglia, a Comissão recorda igualmente que o presente regulamento diz respeito ao registo das importações e não prejudica a decisão de cobrar, ou não, direitos anti-dumping, que é tomada apenas na fase relativa a eventuais medidas definitivas.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta este novo aumento substancial das importações provenientes dos países em causa, a Comissão concluiu que o segundo requisito também está cumprido.
                  
               3.3.   Neutralização do efeito corretor do direito
         
         
                     (20)
                  
                  
                     A Comissão dispõe, nesta fase, de elementos de prova suficientes de que o prejuízo adicional foi já causado pelo aumento contínuo das importações a preços ainda mais baixos.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Como estabelecido nos considerandos 14 e 15, existem elementos de prova suficientes de um aumento substancial das importações do produto em causa.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Além disso, não existem elementos de prova no dossiê de que os preços de importação tenham aumentado desde o início do inquérito. Pelo contrário, de acordo com a base de dados Surveillance 2, publicamente disponível, o valor unitário médio das importações do produto em causa provenientes dos países em causa baixou 1 % entre agosto e novembro de 2019, quando comparado com o período de inquérito.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     Além disso, no seu pedido de registo, o autor da denúncia assinalou que a rápida deterioração da situação da indústria da União, observada na denúncia durante o segundo semestre de 2018, prosseguiu no primeiro semestre de 2019, com uma nova diminuição dos níveis de produção e um aumento da subcotação por parte das importações. No pedido, apresentou também elementos de prova de que a situação tinha piorado desde então, assinalando, nomeadamente, quatro anúncios importantes de vários tipos de reestruturação efetuados por diferentes fabricantes da União desde julho de 2019, com consequências para centenas de postos de trabalho do seu pessoal.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Deste modo, o período de aumento substancial das importações referido nos considerandos 14 e 15 está já a comprometer seriamente o efeito corretor de qualquer direito definitivo, a menos que esse direito seja aplicado retroativamente.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o segundo critério para o registo, no que toca à parte do pedido respeitante ao dumping, também estava cumprido.
                  
               4.   PROCEDIMENTO
         
         
                     (26)
                  
                  
                     Consequentemente, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.
                  
               5.   REGISTO
         
         
                     (28)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa deverão ser sujeitas a registo para garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping e/ou de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Quaisquer futuros direitos a pagar decorreriam das conclusões do presente inquérito. Nesta fase, não é possível estimar o montante dos potenciais direitos a pagar.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     No que se refere às importações provenientes da RPC, as alegações na denúncia que solicita o início de um inquéritoanti-dumping estimam uma margem de dumping média de 54,3 % e uma margem de subcotação dos custos média de 29,1 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar poderia ser fixado ao mais baixo desses níveis, ou seja, de 29,1 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa. No entanto, se a Comissão considerar que estão preenchidas as condições do artigo 7.o, n.os 2-A e 2-B, do regulamento de base, nomeadamente que se poderá considerar que a margem de dumping reflete o prejuízo sofrido pela indústria da União, o montante dos eventuais direitos a pagar poderá ser fixado ao nível da margem de dumping de 54,3 %, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. No que se refere às importações provenientes da Indonésia, as alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam uma margem de dumping média de 32,2 % e uma margem de subcotação dos custos média de 39,8 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar é fixado ao mais baixo desses níveis, ou seja, 32,2 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa. Se a Comissão considerar que estão preenchidas as condições do artigo 7.o,  n.os 2-A e 2-B, do regulamento de base, nomeadamente que se poderá considerar que a margem de dumping reflete o prejuízo sofrido pela indústria da União, o montante dos eventuais direitos a pagar poderá ser fixado ao nível da margem de dumping. No que se refere às importações provenientes de Taiwan, as alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam uma margem de dumping média de 15,1 % e uma margem de subcotação dos custos média de 20,7 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar é fixado ao mais baixo desses níveis, ou seja, 15,1 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa.
                  
               6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
         
         
                     (31)
                  
                  
                     Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de produtos laminados planos de aço inoxidável, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente e excluindo produtos, não enrolados, de largura igual ou superior a 600 mm e de espessura superior a 10 mm, atualmente classificados nos códigos SH 7219 11, 7219 12, 7219 13, 7219 14, 7219 22, 7219 23, 7219 24, 7220 11 e 7220 12, e originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia.
            O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia (2019/C 269 I/01) (JO C 269 I de 12.8.2019, p. 1).
         
            (3)  Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China e da Indonésia (2019/C 342/09) (JO C 342 de 10.10.2019, p. 18).
         
            (4)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.
         
            (5)  Ver acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 8 de maio de 2019, no processo T-749/16, Stemcor London Ltd contra Comissão Europeia, n.o 56.
         
            (*1)  Agosto de 2019 — novembro de 2019
         
            Fonte: base de dados Surveillance 2
         
            (6)  Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 8 de maio de 2019, no processo T-749/16, Stemcor London Ltd contra Comissão Europeia, n.o 86.
         
            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão (JO L 248 de 27.9.2019, p. 28).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).