CELEX: 32001R0764
Language: pt
Date: 2001-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 764/2001 da Comissão, de 19 de Abril de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 2001 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 111/6               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20.4.2001
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 764/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Abril de 2001
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Abril de 2001 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo
               Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                         Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                reduzidos, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do
                                                                     referido regulamento de forma proporcional,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução
respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino                                        Artigo 1.o
previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para         Cada pedido de certificado de importação apresentado a título
a República da Polónia, a República da Hungria, a República          do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), alte-       2001, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento
rado pelo Regulamento (CE) n.o 2857/2000 (2), e, nomeada-            (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidade
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                    seguintes:
Considerando o seguinte:                                             a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
                                                                         NC 0201 e 0202 originários da Hungria e da República
                                                                         Checa;
O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98
fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de            b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC
bovino originários da Polónia, da Hungria, da República Checa,           0201, 0202, 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80 origi-
da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia. Em condições espe-              nários da Roménia.
ciais, a título do período compreendido entre 1 de Abril e 30        c) 70,2432 % das quantidades pedidas de produtos dos
de Junho de 2001. As quantidades dos produtos do sector da               códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 originários da Polónia.
carne de bovino originária da Hungria, da República Checa e da
Roménia em relação às quais foram pedidos certificados de                                       Artigo 2.o
importação permitem a integral satisfação dos mesmos
pedidos. No entanto os pedidos relativos aos produtos do             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
sector da carne de bovino originários da Polónia devem ser           2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.
(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 55.