CELEX: C2007/069/40
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-166/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — C/Comissão ( Funcionários — Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Não conhecimento de mérito — Acção de indemnização — Falta de serviço — Perda de uma oportunidade )

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/17
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — C/Comissão
   (Processo T-166/04) (1)
   
   («Funcionários - Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Não conhecimento de mérito - Acção de indemnização - Falta de serviço - Perda de uma oportunidade»)
   (2007/C 69/40)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: C (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Sambon, P.-P. Van Gehuchten e P. Reyniers, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido do recorrente, destinado a obter o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal [confidencial] (2) no processo [confidencial], bem como, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da sua reclamação de 12 de Fevereiro de 2004 e, por outro, pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               Não há que decidir do pedido de anulação.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente, M. C, o montante de 15 000 euros.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.
   
      (2)  Dados confidenciais ocultados.