CELEX: 62019CJ0116
Language: pt
Date: 2020-06-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020.#Gregor Schneider contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Base jurídica — Artigo 7.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Interesse do serviço — Alteração substancial das tarefas — Qualificação — Transferência — Mudança — Desvio de poder — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Direito a um processo equitativo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.° Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.#Processo C-116/19 P.