CELEX: 62019CA0576
Language: pt
Date: 2020-10-29 00:00:00
Title: Processo C-576/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de outubro de 2020 — Intercept Pharma Ltd, Intercept Pharmaceuticals, Inc./Agência Europeia de Medicamentos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Documentos apresentados no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano — Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos]

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de outubro de 2020 — Intercept Pharma Ltd, Intercept Pharmaceuticals, Inc./Agência Europeia de Medicamentos
      (Processo C-576/19 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Documentos apresentados no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano - Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos)
      (2020/C 433/14)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Intercept Pharma Ltd, Intercept Pharmaceuticals, Inc. (representantes: L. Tsang, solicitor e F. Campbell, barrister, J. Mulryne e E. Amos, solicitors)
      
         Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, S. Drosos, R. Pita, S. Marino e H. Kerr, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Intercept Pharma Ltd e a Intercept Pharmaceuticals Inc. são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).
               
            
         (1)  JO C 432, de 23.12.2019.