CELEX: 62015CN0243
Language: pt
Date: 2015-05-27 00:00:00
Title: Processo C-243/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín
   (Processo C-243/15)
   (2015/C 279/22)
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lesoochranárske zoskupenie VLK
   
      Recorrido: Obvodný úrad Trenčín
   
      Em presença de: Biely potok, a.s.
   
      Questão prejudicial
   
   É possível garantir o direito a uma ação judicial efetiva e a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito a um nível elevado de proteção do ambiente, como o implementado nas condições estabelecidas pela União Europeia, principalmente na Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, designadamente [do direito] de auscultação da opinião pública relativamente a um projeto que possa ter efeitos significativos sobre as zonas especiais de conservação incluídas na rede ecológica europeia denominada NATURA 2000, e também dos direitos que a recorrente, enquanto associação sem fins lucrativos que opera na defesa do ambiente a nível nacional, invoque nos termos do artigo 9.o da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, e nos limites indicados no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de março de 2011, proferido no processo C-240/09, também quando o juiz nacional põe fim ao processo num litígio que tem por objeto uma decisão que nega [a essa associação] o estatuto de parte num procedimento administrativo relativo à emissão de uma licença, como aconteceu no caso vertente, e aconselha [essa associação] a interpor recurso por ter sido excluída do referido procedimento administrativo?
   
      (1)  JO L 206, p. 7.