CELEX: C2002/274/09
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-104/00 P: DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. 40/94 — Vocábulo Companyline — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo")

9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/7
5)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se à                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cobrança de um imposto como o em causa no processo principal,
       que está assente no imposto automóvel, na medida em que o
       montante cobrado ao abrigo desse imposto sobre um veículo                                   (Quinta Secção)
       usado importado de outro Estado-Membro excede o montante
       do imposto residual incorporado no valor de um veículo usado
       similar já matriculado no território nacional.
                                                                                            de 19 de Setembro de 2002
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          no processo C-113/00: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios a favor das
                                                                          produções hortícolas destinadas a transformação industrial
                                                                          na Estremadura — Artigo 87., n.os 1 e 3, alíneas a) e c),
                           (Quinta Secção)                                CE — Auxílios de reduzido montante — Inexistência de
                                                                          observações dos interessados — Auxílios ao funcionamento
                   de 19 de Setembro de 2002                              — Auxílios relativos a produtos abrangidos por uma organi-
                                                                          zação comum de mercado — Restrições à livre circulação de
no processo C-104/00 P: DKV Deutsche Krankenversiche-                                     mercadorias — Fundamentação»)
rung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                                                   (2002/C 274/10)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Marca comunitária — Regulamento (CE) n. 40/94 —
Vocábulo “Companyline” — Motivo absoluto de recusa —
                        Carácter distintivo»)                                                (Língua do processo: espanhol)
                           (2002/C 274/09)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-113/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
No processo C-104/00 P, DKV Deutsche Krankenversicherung                  Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
AG (advogado: S. von Petersdorff-Campen), com domicílio                   (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso                   anulação da Decisão 2000/237/CE da Comissão, de
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios
Europeias (Quarta Secção), de 12 de Janeiro de 2000, DKV/                 executado pela Espanha a favor das produções hortícolas
/IHMI (COMPANYLINE) (T-19/99, Colect., p. II-1), em que se                destinadas a transformação industrial na Estremadura para a
pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no                     campanha de 1997/1998 (JO 2000, L 75, p. 54), o Tribunal
processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-              de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet
dahl e D. Schennen), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               e C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral:
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, S. von             F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Setembro
Bahr, M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas,                        de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                    2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)     A DKV Deutsche Krankenversicherung AG é condenada nas
       despesas.
                                                                          (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.