CELEX: 31999R1643
Language: pt
Date: 1999-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1643/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2508/97 no respeitante às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no acordo europeu entre a Comunidade e a Eslovénia

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31999R1643

Regulamento (CE) n° 1643/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2508/97 no respeitante às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no acordo europeu entre a Comunidade e a Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) N.o 1643/1999 DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2508/97 no respeitante às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no acordo europeu entre a Comunidade e a EslovéniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1569/1999 do Conselho, de 12 Julho de 1999, relativo a determinadas regras de execução do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1311/1999(3), estabelece, nomeadamente, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e certos países da Europa Central e Oriental, incluindo a Eslovénia; que é conveniente adaptá-lo em conformidade;(2) Considerando que o regime dos contingentes pautais anuais previstos pelo referido acordo é gerido numa base semestral; que a apresentação dos pedidos de certificado para o segundo semestre de 1999 é normalmente efectuada durante os primeiros 10 dias de Julho; que, devido à data de adopção do Regulamento (CE) n.o 1569/1999, é necessário prolongar o período de apresentação dos pedidos de certificado: que, para assegurar a continuidade do regime, se impõe a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a sua aplicação com efeitos desde 1 de Julho de 1999;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2508/97 é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos.".2. No n.o 1 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: "c) O regime previsto no n.o 2 do artigo 21.o do acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia.".3. Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo: "Todavia, os pedidos de certificados de importação dos produtos originários da Eslovénia, referidos na parte K do anexo I, para o segundo semestre de 1999, podem ser apresentados até 30 de Julho de 1999.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.(3) JO L 156 de 23.6.1999, p. 16.