CELEX: 41993D0022
Language: pt
Date: 1993-12-14 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao carácter confidencial de documentos [SCH/Com-ex (93) 22 rev.]

Avis juridique important

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41993D0022

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao carácter confidencial de documentos [SCH/Com-ex (93) 22 rev.]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0129 - 0129

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa ao carácter confidencial de documentos[SCH/Com-ex (93) 22 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,DECIDE:1. Independentemente das diferentes normas jurídicas nacionais, determinados documentos dever-se-ão revestir de um carácter confidencial, pelos três motivos seguintes:- documentos cuja publicidade é directamente contrária aos objectivos prosseguidos,- por outro lado, determinados documentos poderão conter informações nominativas ou descrições de processos administrativos que não devam ser divulgados,- certos documentos poderão, por outro lado, conter elementos relativos a processos de fabricação ou à própria segurança das relações externas.2. Deverão ter carácter confidencial os seguintes documentos: os anexos 1, 5, 8, 9 e 10 da instrução consular comum; a lista de países sujeitos a visto; o manual comum; o manual Sirene; os três documentos visados na decisão relativa aos produtos estupefacientes (reforço dos controlos nas fronteiras externas SCH/Stup (92) 45, entregas controladas SCH/Stup (92) 46, 4.a rev. e medidas de luta contra a exportação ilícita de estupefacientes SCH/Stup (92) 72, 3.a rev.)(1).3. Os Estados poderão integrar o conteúdo do manual comum, do manual Sirene e do anexo 1 da instrução consular comum (lista de países sujeitos a visto) nas suas instruções e manuais nacionais.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. Lamassoure(1) Vide SCH/Com-ex (98) 17.