CELEX: 51996PC0639
Language: pt
Date: 1996-12-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº .../96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais e que altera o Regulamento (CE) nº 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais e o Regulamento (CE) nº 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca (1996)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 05.12.1996
                                                    COM(96) 639 final
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CE) n° .796 relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
   e que altera o Regulamento (CE) n° 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão
    de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e
  industriais e o Regulamento (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de
  contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca ( 1996)
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         KXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Na sequência dos pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços
   da Comissão examinaram, em colaboração com os peritos governamentais em
   causa, a oportunidade de aumentar e de abrir contingentes pautais para certos
   produtos industriais e da pesca.
2. Este exame, efectuado na reunião do grupo 'Economia Pautal", permitiu constatar
   que uma solução prevendo a abertura de contingentes pautais para os produtos
   referidos na presente proposta de regulamento poderia obter o acordo dos
   Estados-membros sem perturbar o mercado dos referidos produtos.
3. Tendo em conta os imperativos das políticas interna e externa da Comunidade, a
   Comissão propõe o aumento de um contingente pautal (bacalhau) susceptível de
   assegurar o escoamento da produção comunitária no respeito das obrigações e das
   regras da Organização Comum dos Mercados, assegurando, simultaneamente, um
   abastecimento da indústria transformadora em condições que têm em conta a
   situação do mercado internacional e as suas evoluções previsíveis.
   É este o objecto da proposta de regulamento em anexo.
                                      ãy
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) IX) CONSELHO
      que altera o Regulamento (CE) n° .796 relativo à abertura e modo de gestão de
 contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícola e industriais
     e que altera o Regulamento (CE) n° 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão
      de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e
    industriais e o Regulamento (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de
    contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca ( 1996)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção comunitária de certos produtos industriais será insuficiente
para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por
conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, no que
respeita a uma parte não negligenciável, das importações provenientes de países terceiros;
que é conveniente satisfazer as necessidades de abastecimento da Comunidade dos
produtos em causa e nas condições mais favoráveis; que é necessário abrir contingentes
pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos à razão de volumes adequados que
tenham em conta a necessidade de não perturbar o equilíbrio dos mercados desses
produtos, e o arranque ou o desenvolvimento da produção comunitária;
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 789/96,1 o Conselho abriu, para 1996,
contingentes pautais comunitários para certos produtos da pesca; que é necessário
aumentar as quantidades do contingente relativo ao bacalhau (número de ordem 09.2753),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                          Artigo Io
 I        O quadro que figura no Anexo do Regulamento (CE) n° 789/96 é substituído, no
         que diz respeito ao numero de ordem 09.2753, pelo quadro que figura no Anexo I
         do presente regulamento.
 2.       Ao quadro que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n° .796 são aditados os
          números de ordem e os respectivos descritivos que figuram no quadro do Anexo
          II do presente regulamento.
                                          Artigo 2o
 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
 Jornal oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Abril de 1996 no que diz respeito ao
 Anexo I e a partir de 1 de Janeiro de 1997 no que diz respeito ao Anexo II do presente
 regulamento.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
  1
       JOL 108 de 1.5.1996, p. 8.
                                            3
 ---pagebreak---                                                            ANI;XO I
         Número                      Subcsis                                                                    Volume          Taxa
            de         Código NC         a                        Designação das mercadorias                do contingente       dos
          ordem                      TARIC                                                                  (em toneladas)     direitos
                                                                                                                                 (%)
         09.2753     ex 0302 50 10      20         Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                     •ÍX0302 50 90      11         macrocephalus) c peixes da espécie Boreogadus saida,          60 000           4,5
                                        91         excepto fígados, ovas e sémen, apresentados no estado
                     ex 0302 69 35      10         fresco, refrigerado ou congelado e destinados à
                     cx 0303 60 11      10         transformação (a)(b)
                     ex 0303 60 19      10
                     ex 0303 60 90      10
                     ex 0303 79 41      10
                                                           ANEXO II
 Número      Código NC         Sub-               Designação das mercadorias                Volume do     Direito do     Período de
de ordem                        casa                                                        contingente  contingente    contingenta-
                             TARIC                                                                           (%)             mento
09.2945    ex 2940 00 90       10      D-Xilose                                                 1 500         0           1.1.-31.12
                                                                                             toneladas
09.2937    ex 3818 00 10      40       Silício impregnado sob a forma de discos, com          800 000                     1.1.-31.12
                                       um diâmetro de 200 mm (+/- 0,25 mm),                   unidades
                                       destinado à produção dos produtos da posição
                                       8542(a)
09.2946    ex 3818 00 10      50       Disco (wafer) de silício impregnado, com um             30 000                     1.1.-31.12
                                       diâmetro de 150 mm (+/-0,5mm), com uma                 unidades
                                       zona próxima da superfície que se estende por
                                       mais de 10 micrómetros, contendo menos de
                                       6x10K defeitos micrométricos cm volume,
                                       destinado à fabricação de produtos do n° 8542
092947     ex 3904 (V) MO      «)>     1'olilliiuiiiro de vinilideno, sob a forma de pó,         900                       1 1 -31.12
                                       destinado a fabricação de tintas ou vernizes           toneladas
                                       paia o revestimento de metais (a)
09.2948    ex 8529 90 89       33      Teclado para telefone celular móvel,                   8 000 000                    1.1.-31.12
                                       compreendendo uma camada de silicone e uma              unidades
                                       camada de plástico, destinado à fabricação de
                                        postos radiolclcfónicos móveis da subposição
                                        8525 20 91 (a)
 09.2949    ex 8543 89 90      60       Oscilador       de      compensação       térmica     6 500 000                     1.1-31.12
                                        compreendendo um circuito impresso no qual             unidades
                                        estão montados, pelo menos, um cristal
                                        piezoeléctrico c um condensador ajustável,
                                        encerrado num invólucro que contem .
                                        - uma sigla de identificação que consiste em
                                        e/ou compreende uma das combinações
                                        alfanuméricas seguintes:
                                        - 3211A-ANF50, 5111B-ANL51, TCXO-
                                         111, TXO2603
                                         - ou outras siglas de identificação relacionadas
                                         com produtos que correspondem à presente
                                         descrição.
                                                                                                                                        J
                                                                   v
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
1       Rubrica orçamental: Cap 12, art 120°
2.     Base jurídica: artigo 28° do Tratado
3.     Designação da medida pautal: Proposta do regulamento (CE) do Conselho que
       altera o Regulamento (CE) n° .796 relativo à abertura e modo de gestão de
       contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e
       industriais e que altera o Regulamento (CE) n° 3059/95 relativo à abertura e modo
       de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos
       agrícolas e industriais e o Regulamento (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo
       de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos
       da pesca (1996)
       Objectivo: Assegurar, em condições favoráveis, a cobertura das necessidades da
       indústria transformadora comunitária.
        Modo de cálculo:
     Designação das      Variação do       Variação       Variação do  Variação do          Variação
      mercadorias          volume do       do preço         direito     direito do         prevista da
                          contingente      estimado         normal     contingente           perda de
                          (unidades)      (ccus/Dnidadc)                                   receitas em
                                                                                            relação ao
                                                                                           período de
                                                                                          contingenta-
                                                                                         mento anterior
                                                                                             (em ecus)
        Bacalhau             10 000 t            0               0             0                952 500
                        (volume inicial:  (preço inicial:   (direito   (direito inicial:
                            50 000 t)         1.270)        inicial):        4.5)
                                                                12)
         Xilose               1 500 t          2.100             0             0                504 000
                                                            (direito
                                                            inicial):
                                                                16)
       Silício 200         400 000 u              0              0             0               3 127 080
                        (volume inicial:   (prix initial:   (direito
                           400.000 u)          113.3)        inicial:
                                                               6.9)
       Silício 150          30 000 u            40,8             0             0                 84 456
                                                            (direito
                                                             inicial:
                                                               6.9)
       Polifluoruro            900 t           9.000             0             0                867 700
                                                            (direito
                                                             inicial:
                                                               10.7)
         Teclado           8 000 000 u           2.9             0             0               1 090 400
                                                             (direito
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                                                               4.7)
           TCO             6 500 000 u           3,8             0             0               1 235 000
                                                             (direito
                                                              inicial:
                                                                 5)
 Total das perdas de receitas em relação ao período de contingentamento anterior:
 7 861 136 ECU
 Luta contra a fraude : As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem
 as medidas necessárias para a prevenção e a protecção de fraudes e irregularidades.
                                                i>
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                                                         COM(96) 639 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 03 01
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-96-643-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13035-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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