CELEX: 52014DC0425
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 da Eslovénia  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Eslovénia _x000b_

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		52014DC0425
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 da Eslovénia _x000b__x000b_e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Eslovénia _x000b_ /* COM/2014/0425 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas para
2014 da Eslovénia 
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Eslovénia 

O CONSELHO DA UNIÃO,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e
o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas
possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia
para 2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da Eslovénia para 2014[6].
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], no qual identificou a
Eslovénia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Eslovénia[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a
concluir que a Eslovénia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos
excessivos, que devem ser objeto de acompanhamento e de adoção de medidas.
Embora os desequilíbrios tenham vindo a ser corrigidos em 2013 devido ao ajustamento
macroeconómico e à ação política da Eslovénia, a amplitude da correção
necessária significa que continuam a verificar-se riscos substanciais. Mais
especificamente, os riscos decorrentes de uma estrutura económica caracterizada
por uma débil governação das empresas, uma elevada participação do Estado na
economia, perdas de competitividade em termos de custos, um nível excessivo de
endividamento das empresas e o aumento considerável da dívida pública, requerem
uma grande atenção. Apesar dos progressos consideráveis em matéria de
saneamento dos balanços dos bancos, continua a ser necessária uma ação
determinada no que diz respeito à aplicação integral de uma estratégia global
para o setor bancário, incluindo a sua reestruturação, privatização e supervisão
reforçada.
(8)                   
Em 15 de abril de 2014, a Eslovénia apresentou o
seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 24 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(9)                   
O objetivo da estratégia orçamental descrita no
Programa de Estabilidade para 2014 é corrigir a situação de défice excessivo
até 2015 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) em 2017. O
programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de um orçamento
equilibrado, o que está em conformidade com os requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. No entanto, o saldo estrutural (recalculado) não
deverá atingir o objetivo de médio prazo até 2017. O programa pretende reduzir
o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2015, em sintonia com o
objetivo fixado na recomendação sobre o procedimento relativo aos défices
excessivos. Para além de 2015, o programa prevê uma redução progressiva do
défice, antes de evoluir para um excedente de 0,3 % do PIB em 2018. O
programa prevê que a dívida pública atingirá um pico de 81,1 % do PIB em
2015, antes de descer para 76 % em 2016. Em termos globais, a estratégia
orçamental descrita no programa está em conformidade com as exigências do Pacto
de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais no programa, que foi elaborado por um organismo independente
(Instituto para a análise macroeconómica e o desenvolvimento), é prudente. Em 5
de março de 2014, foi dirigida à Eslovénia uma recomendação autónoma da
Comissão. O Programa de Estabilidade identifica algumas medidas adicionais que
contribuem para reduzir a diferença em relação ao esforço orçamental exigido.
Com base no que precede, considera-se que o Programa de Estabilidade respondeu
parcialmente à recomendação autónoma da Comissão. No entanto, persistem alguns
riscos de deterioração, uma vez que as medidas subjacentes ao programa não são
suficientemente pormenorizadas e muitas delas ainda terão de ser adotadas.
Eventuais necessidades adicionais de recapitalização dos bancos, decorrentes da
análise da qualidade dos ativos e do teste de esforço da Eslovénia em 2013,
aumentariam os rácios do défice e da dívida, enquanto quaisquer produtos da
privatização bem-sucedida de entidades detidas pelo Estado ou por bancos que
não foram incorporados nas projeções do programa reduziriam o peso da dívida.
Com base nas previsões da Comissão, o esforço orçamental no período de
2013-2014 é inferior em 1,4 % do PIB em termos de alteração (corrigida) do
saldo estrutural e em 0,5 % do PIB em termos de quantidade de medidas
consideradas necessárias na recomendação sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos. Para 2015, apesar de o programa prever um défice em conformidade
com o procedimento relativo aos défices excessivos, as previsões da primavera
de 2014 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 3,1 % do PIB.
Além disso, com base nas previsões, o esforço orçamental medido tanto pela
alteração (corrigida) do saldo estrutural como pelo montante subjacente de
medidas discricionárias a executar deverá ficar ligeiramente aquém do nível
recomendado pelo Conselho em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas
previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, o Conselho é de opinião que são precisos esforços adicionais, em
2014 e nos anos seguintes, a fim de assegurar a plena conformidade com a
recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, incluindo o
esforço estrutural necessário. 
(10)               
No que se refere às regras orçamentais, o
Parlamento aprovou em 2013 uma base constitucional para a criação de uma regra
estrutural sobre o saldo/excedente orçamental das administrações públicas. No
entanto, a necessária legislação de aplicação, a saber, a lei relativa à regra
orçamental, que deveria entrar em vigor em novembro de 2013, não foi ainda
aprovada. Em particular, a base jurídica necessária deve ser estabelecida a fim
de definir a competência, a composição e a independência do Conselho
Orçamental. A conclusão atempada de uma análise exaustiva
da despesa de todos os utilizadores orçamentais no domínio fundamental das
despesas da saúde permitirá identificar medidas para apoiar a consolidação
orçamental e identificar opções para reforçar a eficiência e a relação
custo-eficácia. 
(11)               
Em 2013, foi recomendado à Eslovénia que reforçasse
a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões e melhorasse a
eficiência, a relação custo-eficácia e a qualidade de setor dos cuidados de longa
duração. A Eslovénia realizou progressos limitados no que diz respeito às
medidas adotadas em resposta à presente recomendação. Em abril de 2014, foi
concluída uma avaliação da reforma do sistema de pensões de 2012 e os primeiros
resultados são positivos. Apesar de terem sido alcançadas algumas economias
orçamentais, o nível das pensões manteve-se inalterado. A Eslovénia corre
elevados riscos em termos de sustentabilidade orçamental a médio e a longo
prazo, devido sobretudo a um aumento da despesa relacionada com o
envelhecimento da população inerente à demografia da Eslovénia. Desta forma, os
sistemas de pensões e de cuidados de longa duração deverão ser objeto de uma
reforma a médio prazo, a fim de estabilizar a despesa geral a médio e a longo
prazo, garantindo ao mesmo tempo a adequação das pensões e o acesso aos
serviços de cuidados continuados. As autoridades pretendem elaborar um Livro
Branco para uma vasta reforma do sistema de pensões. Um plano de reforma dos
cuidados de longa duração foi adotado no final de 2013 e a legislação conexa
deverá estar concluída no final de 2014. No entanto, corre o risco de sofrer
atrasos devido ao atraso na reorganização em curso dos seguros de saúde. 
(12)               
A situação no mercado de trabalho piorou. O
desemprego atingiu 10,3 % em 2013 e a taxa de desemprego dos jovens
aumentou para 21,6 % em 2013, enquanto a proporção de jovens sem emprego,
educação ou formação aumentou 2,1 pontos percentuais entre 2011 e 2013. A
avaliação da reforma do mercado de trabalho adotada em 2013 aponta para a
redução da segmentação do mercado entre contratos permanentes ou a termo,
embora devido a um maior recurso a outras formas contratuais não permanentes,
ao passo que o efeito dos incentivos ao emprego de pessoas mais velhas e de
pessoas mais jovens ainda não são claros. Também se está a dar resposta à
segmentação do mercado de trabalho através de uma melhor regulamentação do
trabalho estudantil. Na pendência da aprovação de uma nova lei, persistem
preocupações sobre se a mesma corrigirá as deficiências das regras anteriores. O Governo realizou progressos limitados na aplicação da recomendação
do ano passado sobre o salário mínimo, que continua a ser
indexado apenas à inflação, ao passo que a lei sobre o salário mínimo permite
indexação a outras condições económicas. Foram alcançados progressos limitados
em matéria de elaboração de medidas eficazes, específicas e ativas relativas ao
mercado de trabalho e de resolução das inadequações de competências.
(13)               
O Governo realizou progressos substanciais no que
se refere às recomendações sobre estabilidade do setor bancário, realização de
uma análise credível da qualidade dos ativos e teste de esforço,
recapitalizações rápidas e transferência de empréstimos de má qualidade para a
sociedade que os gere (Bank Asset Management Company). Porém, o trabalho está longe de estar completo e é necessária uma ação
determinada a fim de finalizar e implementar uma estratégia global para o setor
bancário, como anunciado em dezembro de 2013, incluindo a reestruturação, a
privatização e o reforço da supervisão. O nível de empréstimos de má qualidade
no setor bancário continua a ser elevado. Por conseguinte, é importante que os
bancos criem a capacidade de liquidar os empréstimos de má qualidade, incluindo
o reforço das unidades internas de gestão de ativos e de reestruturação, a fim
de acelerar o tratamento dos empréstimos de má qualidade, maximizando
simultaneamente o valor de recuperação e preservando as empresas viáveis.
Qualquer transferência subsequente de empréstimos de má qualidade para a
sociedade que os gere (Bank Asset Management Company) terá de ser
cuidadosamente elaborada, a fim de facilitar uma reestruturação eficiente do
crédito às empresas, sobretudo no caso de empréstimos complexos e interligados
dentro dos grupos. Aguarda-se uma estratégia abrangente de gestão e um plano de
atividades que permitam fundamentar os objetivos de resgate para o Bank
Asset Management Company. Tendo em conta os ensinamentos retirados da
análise da qualidade dos ativos e do teste de esforço, justificam-se novas
medidas decisivas para melhorar a governação e a supervisão de todos os bancos,
sobretudo dos que continuam a ser propriedade do Estado, mediante o reforço da
gestão dos riscos, a melhoria dos processos de aprovação de crédito e da qualidade
e disponibilidade dos dados, com o objetivo de reduzir os níveis de empréstimos
de má qualidade e conter riscos futuros.
(14)               
O Governo realizou progressos limitados na
aplicação das recomendações em matéria de governação das empresas públicas, que
representam um sexto do valor acrescentado total e formam um complexo conjunto
de bancos nacionais, grupos de seguradoras e sociedades não financeiras, com
participações cruzadas significativas. O nível de envolvimento do Estado cria
riscos significativos para as finanças públicas, tanto direta como
indiretamente, através de responsabilidades decorrentes de garantias. Uma
estratégia coerente para a gestão das empresas públicas,
juntamente com uma melhor governação das empresas, criaria um ambiente mais
favorável para atrair investimento direto estrangeiro. Apesar de terem sido
dados os primeiros passos mediante a compilação de uma lista inicial de 15
empresas para uma privatização acelerada em maio de 2013, os progressos
registados até à data não são uniformes e existe um risco considerável de os
prazos não serem respeitados. A nova legislação subjacente à Sociedade Gestora
de Participações Públicas da Eslovénia, que constitui um meio para a
consolidação da gestão de propriedade estatal, foi introduzida, embora com
atraso, em abril de 2014. Aguarda-se uma estratégia global e uma classificação
exata dos ativos essenciais e não essenciais, incluindo os previstos para a
privatização. É preciso identificar e implementar medidas apropriadas, a fim de
garantir o processo de reestruturação e a prossecução dos seus objetivos,
incluindo, nomeadamente, maximizar o valor de recuperação para os credores e
estabelecer uma lista dos casos de reestruturação mais urgentes para uma
redução rápida. 
(15)               
O quadro relativo às insolvências foi alterado em
2013 com o objetivo de facilitar a resolução em tempo oportuno dos empréstimos de má qualidade de cobrança duvidosa,
mas o novo quadro ainda está, em grande medida, por ser testado. O elevado
nível de endividamento e as dificuldades financeiras limitaram a capacidade do
setor empresarial de investir em futuros projetos. A reestruturação financeira
e operacional do setor empresarial, urgentemente necessária, deverá ainda
começar em grande escala. É necessária uma visão consolidada dos vários riscos
de crédito no sistema bancário para acelerar a liquidação dos empréstimos de má
qualidade e facilitar as negociações sobre a reestruturação, nomeadamente no
caso dos empréstimos complexos e interligados dentro dos grupos. Um grupo de trabalho centralizado com representantes experientes de
todas as partes interessadas poderia tomar a iniciativa de apoiar e acelerar
este processo. Entretanto, é fundamental que se proceda ao encerramento rápido
e eficaz de vários casos urgentes em curso no âmbito do Bank Asset Management Company.
(16)               
Apesar do seu potencial, a Eslovénia tem uma das
mais baixas existências de investimento direto estrangeiro na UE (34,1 %
do PIB contra 47,1 % de média do PIB na UE em 2012). Embora a privatização
e a reestruturação das empresas ofereçam muitas possibilidades aos investidores
privados, é evidente que o ambiente e a cultura empresarial pouco desenvolvidos
impedem a Eslovénia de tirar pleno partido desse facto. Em
2012, teve início um processo de desregulamentação das profissões
regulamentadas e, até à data, o número de profissões regulamentadas desceu de
323 para 262. A prossecução da desregulamentação das profissões regulamentadas
contribuiria para aumentar o número de prestadores de serviços nacionais e
estrangeiros e, dessa forma, para o aumento da competitividade. Neste contexto,
a futura estratégia de especialização inteligente no âmbito do Banco Europeu de
Investimento e dos fundos estruturais para 2014-2020, será uma oportunidade de
centrar a atenção em medidas essenciais, como a criação de produtos negociáveis
e inovadores.
(17)               
A Eslovénia está na fase inicial de preparação de
propostas abrangentes de reforma do setor público (a adotar até janeiro de
2015). Neste contexto, a Eslovénia tem de restabelecer a qualidade e a credibilidade
da administração pública. A Eslovénia realizou alguns progressos em termos de
melhoria da qualidade do sistema judicial e reduziu o
número de processos pendentes. Uma reforma da gestão dos processos no setor
comercial e da justiça civil contribuiu para melhorar o funcionamento do
sistema judicial. Mantiveram-se as recentes tendências positivas em processos
litigiosos civis e comerciais.
(18)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Eslovénia mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 abaixo.
(19)               
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer[10] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(20)               
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 8 abaixo.
(21)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Eslovénia deve igualmente
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Eslovénia tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
a estratégia orçamental com medidas estruturais suficientemente especificadas
para o ano de 2014 e mais além, a fim de assegurar a correção da situação de
défice excessivo de forma sustentável até 2015, através da realização do
esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do Conselho no
âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Uma correção duradoura
dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível das reformas
estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e estimular o
crescimento e o emprego. Após a correção da situação de défice excessivo,
prosseguir um ajustamento estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB por ano, e
mais em boas condições económicas, ou assegurar o cumprimento da regra relativa
à dívida, a fim de manter o elevado rácio da dívida pública numa trajetória
descendente sustentável. Para melhorar a credibilidade da política orçamental,
completar a adoção de um saldo orçamental das administrações públicas/regra do
excedente em termos estruturais, o quadro orçamental de médio prazo
vinculativo, englobando e transparente, e criar a necessária base jurídica para
o funcionamento do conselho orçamental, a definição das suas competências no
âmbito do processo orçamental e introduzir disposições processuais claras para
a monitorização de resultados orçamentais o mais rapidamente possível. Lançar
uma análise exaustiva da despesa que abranja os níveis de governo estatal e
local, os beneficiários do orçamento diretos e indiretos e os prestadores de
serviços de utilidade pública que são propriedade das autarquias na área dos
cuidados de saúde até ao final de 2014, tendo em vista a realização de economias
orçamentais em 2015 e nos anos seguintes.
2.           Com base nos resultados da
consulta pública, adotar medidas para assegurar a sustentabilidade do sistema
de pensões para além de 2020 mediante o ajustamento de parâmetros essenciais,
como a ligação da idade legal de passagem à reforma ao aumento da esperança de
vida e incentivando as contribuições privadas para o segundo pilar do sistema
de pensões. Conter as despesas relacionadas com o envelhecimento em cuidados de
longa duração visando benefícios para os mais necessitados e a reorientação da
prestação de cuidados institucionais para cuidados ao domicílio. 
3.           Após consulta aos parceiros
sociais e de acordo com as práticas nacionais, desenvolver um acordo social
abrangente até ao final de 2014, assegurando que a evolução salarial, incluindo
o salário mínimo, apoia a competitividade, a procura interna e a criação de
emprego. Redefinir a composição do salário mínimo e rever o seu sistema de
indexação. Tomar medidas para continuar a diminuir a segmentação do mercado de
trabalho, nomeadamente, garantindo a eficácia dos incentivos para a contratação
dos jovens e dos trabalhadores mais velhos e o recurso a contratos de direito
civil. Adotar a lei relativa ao trabalho estudantil. Dar prioridade à
sensibilização de jovens não matriculados, garantindo a capacidade adequada dos
serviços públicos de emprego. A fim de aumentar o emprego dos trabalhadores
pouco qualificados e dos trabalhadores mais velhos, adaptar o ambiente de
trabalho a uma vida ativa mais longa, centrando os recursos em medidas bem
orientadas e de ativação do mercado de trabalho, melhorando simultaneamente a
sua eficácia. Resolver a questão da inadequação entre a oferta e a procura
melhorando a atratividade dos programas de ensino e formação profissional
adequados e aumentando a cooperação com as partes interessadas competentes para
avaliar as necessidades do mercado de trabalho.
4.           Completar a privatização do
NKBM em 2014, tal como previsto, preparar o Abanka para a privatização
em 2015, continuar a rápida execução dos planos de reestruturação dos bancos
beneficiários de auxílios estatais e a necessária consolidação do setor
bancário. Tendo em conta os ensinamentos retirados da análise da qualidade dos
ativos e do teste de esforço, finalizar o plano de ação global para os bancos
em agosto de 2014, incluindo medidas específicas destinadas a melhorar a
governação, a supervisão, a gestão do risco, o processo de aprovação do crédito
e a qualidade e disponibilidade dos dados. Reforçar a capacidade dos bancos para
reduzir os empréstimos de má qualidade mediante o reforço das unidades internas
de gestão de ativos e de reestruturação. Clarificar o mandato do Bank Asset
Management Company através da publicação de uma estratégia global de gestão
e um plano de atividades até setembro de 2014, especificando o seu papel na
reestruturação dos seus ativos, os objetivos em matéria de resgate, orçamentos,
planos de gestão de ativos e rendimentos esperados, garantindo ao mesmo tempo
os recursos adequados. 
5.           Continuar a executar as
privatizações anunciadas em 2013 nos prazos fixados. Adotar uma estratégia para
a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia com uma
classificação inequívoca dos ativos de acordo com o calendário e as definições
estabelecidos na lei eslovena relativa à gestão de participações de 2014. Até
novembro de 2014, comprometer-se a respeitar um calendário de alienação a curto
prazo (horizonte de um a dois anos) para um determinado número de ativos bem
definidos. Torná-lo plenamente operacional enquanto meio de gestão dos ativos
que continuam a ser propriedade do Estado e de alienação dos ativos reservados
nos termos da legislação relativa à gestão, no prazo previsto pela lei. Até
setembro de 2014, adotar e aplicar um código de governo das sociedades para
empresas públicas para assegurar uma gestão profissional, transparente e
independente. 
6.           Concluir um plano diretor de
reestruturação empresarial até ao final de 2014, com prioridades claras e um
processo de execução efetivo. Criar um grupo de trabalho central de
reestruturação das empresas para acompanhar e coordenar o processo de
reestruturação global, proporcionando as competências necessárias, orientação e
aconselhamento e facilitar o processo de negociação entre todas as partes
interessadas envolvidas. Estabelecer uma lista dos casos de reestruturação mais
urgentes e, simultaneamente, maximizar o valor de recuperação para os credores.
Promover o recurso aos mecanismos jurídicos disponíveis e às melhores práticas
internacionais para todas as partes interessadas, no âmbito do processo de
reestruturação. Avaliar as recentes alterações na legislação em matéria de
insolvência até setembro de 2014, estando pronto a apresentar eventuais medidas
adicionais necessárias. Reduzir ainda mais a duração dos processos judiciais em
primeira instância em litígios civis e comerciais, incluindo processos no
âmbito da legislação em matéria de insolvência, e o número de processos
pendentes, em especial processos de execução e de insolvência.
7.           Reduzir os obstáculos à
atividade empresarial na Eslovénia em domínios essenciais para o
desenvolvimento económico, tornando o país mais interessante para o
investimento direto estrangeiro, em particular através da aceleração da
liberalização de profissões regulamentadas, redução dos encargos
administrativos, incluindo regimes de autorização mais racionais. Assegurar o
financiamento suficiente e autónomo da Agência de Proteção da Concorrência.
Racionalizar as prioridades e garantir a coerência entre os programas de
investigação e inovação de 2011 e as estratégias de política industrial de
2013, com as próximas estratégias de especialização inteligente e dos
transportes, assegurar a sua rápida aplicação e avaliação da eficácia.
8.           Tomar medidas eficazes para
combater a corrupção, aumentar a transparência e a responsabilização e
introduzir procedimentos de avaliação do desempenho e de controlo da qualidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 425 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C (2013) 8010 final
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD (2014) 88 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.