CELEX: 62020CB0098
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-98/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 8 — República Checa) — mBank S.A./PA [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor — Artigo 18.°, n.° 2 — Ação intentada pelo profissional contra o consumidor — Conceito de “domicílio do consumidor” — Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor — Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 8 — República Checa) — mBank S.A./PA
      (Processo C-98/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor - Artigo 18.o, n.o 2 - Ação intentada pelo profissional contra o consumidor - Conceito de “domicílio do consumidor” - Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor - Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação»)
      (2020/C 414/24)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obvodní soud pro Prahu 8
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: mBank S.A.
      
         Ré: PA
      
         Dispositivo
      
      O conceito de «domicílio do consumidor», previsto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa o domicílio do consumidor à data da propositura da ação judicial.
      
         (1)  JO C 137, de 27.4.2020.