CELEX: 62014FA0132
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo F-132/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 266.o TFUE — Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral — Anulação de uma decisão de despedimento — Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto — Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio — Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo — Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento — Função e prerrogativas — Prejuízos patrimonial e moral)

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/64
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento
   (Processo F-132/14) (1)
   
   ((Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 266.o TFUE - Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral - Anulação de uma decisão de despedimento - Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto - Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio - Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo - Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional - Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento - Função e prerrogativas - Prejuízos patrimonial e moral))
   (2015/C 381/90)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CH (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido da recorrente de anulação das decisões tomadas pelo Parlamento Europeu em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, F-129/12, CH/Parlamento, em que recusa abrir um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, o pagamento à recorrente de um montante adicional de compensação financeira e a concessão à recorrente da totalidade dos benefícios e complementos ligados à existência do seu contrato de assistente parlamentar acreditada cuja resolução foi anulada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão referido, e pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que o Parlamento Europeu, em violação do artigo 266.o TFUE, recusou pagar a CH um montante adicional de 5  686 euros em execução do acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203).
            
         
               2)
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que, na sequência da anulação pelo acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203), da decisão do Parlamento Europeu de 15 de março de 2012 que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu não decidiu pela abertura de um inquérito administrativo quanto aos factos alegados de assédio moral e violou, assim, o artigo 266.o TFUE.
            
         
               3)
            
            
               Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 5  868 euros acrescido, a partir de 1 de julho de 2014, data do fim do contrato de CH, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.
            
         
               5)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 25  000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido, acrescido, a partir de 4 de agosto de 2014, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.
            
         
               6)
            
            
               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante.
            
         
               7)
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.
            
         
      (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 52.