CELEX: 32007R1314
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1314/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia

9.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1314/2007 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Novembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu foi formalizada pelo Acordo sobre o Alargamento do EEE, assinado em 25 de Julho de 2007 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega e pelos países aderentes ao EEE.
            
         
               (2)
            
            
               Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à adopção do Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EEE, foi celebrado o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre o Alargamento do EEE. Este acordo foi aprovado pela Decisão 2007/566/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EEE contempla um protocolo adicional ao Acordo de comércio livre assinado em 1972 entre a Comunidade Europeia e a Islândia. Esse protocolo adicional estabelece novos contingentes pautais anuais com isenção de direitos na importação para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia.
            
         
               (4)
            
            
               Para a aplicação dos novos contingentes pautais, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), prevê um sistema de gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por razões de simplificação, deve aplicar-se o mesmo sistema aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 499/96.
            
         
               (6)
            
            
               Os contingentes pautais previstos no protocolo adicional devem começar por ser considerados não críticos, na acepção do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 308.oC não devem, portanto, aplicar-se.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o protocolo adicional, o volume não utilizado do contingente pautal de 2007 de lagostins congelados deve ser reportado para o contingente pautal correspondente relativo a 2008.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2007/566/CE, a aplicação dos novos contingentes pautais deve ter início em 1 de Setembro de 2007. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 499/96 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
               No entanto, os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não serão aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0810 e 09.0811.
               Artigo 3.o
               
               Se o contingente pautal com o número de ordem 09.0810, relativo aos lagostins congelados do código NC 0306 19 30, não for esgotado até ao final de 2007, o volume remanescente será reportado para o contingente pautal correspondente relativo a 2008.
               Para o efeito, os saques relativamente ao contingente pautal aplicável em 2007 serão suspensos no segundo dia útil na Comissão após 1 de Abril de 2008. No dia útil seguinte, o saldo não utilizado deste contingente pautal de 2007 será disponibilizado no âmbito do contingente pautal correspondente relativo a 2008.
               A partir dessa data, não se poderá proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação ao contingente pautal específico relativo a 2007.».
            
         
               2.
            
            
               O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 75 de 23.3.1996, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1921/2004 (JO L 331 de 5.11.2004, p. 5).
   
      (2)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      No anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96, são inseridas as seguintes linhas:
      
         
                     Número de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Volume do contingente
                  
                  
                     Direito do contingente
                     (%)
                  
               
                     «09.0810
                  
                  
                     0306 19 30
                  
                  
                     Lagostins (Nephrops norvegicus) congelados
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     De 1.9 a 31.12.2007: 520 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     De 1.1 a 31.12.2008: 520 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     De 1.1 a 30.4.2009: 174 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     09.0811
                  
                  
                     0304 19 35
                  
                  
                     Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     De 1.9 a 31.12.2007: 750 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     De 1.1 a 31.12.2008: 750 toneladas
                  
                  
                     0
                  
               
                     De 1.1 a 30.4.2009: 250 toneladas
                  
                  
                     0»