CELEX: 32011R1191
Language: pt
Date: 2011-11-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1191/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o  479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o  1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 302/30
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1191/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (2) dispõe que o «preço à saída da fábrica» notificado pelos Estados-Membros à Comissão diz respeito às vendas facturadas no período de referência.
            
         
               (2)
            
            
               Embora as facturas sejam documentos contabilísticos oficiais fiáveis, restringir a fonte de preços unicamente às facturas pode impedir os Estados-Membros de utilizarem outras fontes de preços fiáveis. Em função do produto, essas outras fontes de preços fiáveis disponíveis podem reflectir melhor a conjuntura do mercado. Por conseguinte, a notificação de preços decorrentes de contratos celebrados no período de referência deve também ser autorizada.
            
         
               (3)
            
            
               A prática demonstrou que o prazo de notificação dos preços mensais referido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 é difícil de cumprir em vários Estados-Membros e não lhes permite fornecer à Comissão os preços definitivos. A exactidão dos preços notificados deve melhorar mediante uma prorrogação do prazo.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno descrever melhor o método de inquérito utilizado no que respeita à origem dos dados em matéria de preços e à forma por que os dados devem ser recolhidos pelas autoridades competentes.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário conciliar as informações sobre as licenças de exportação notificadas mensalmente pelos Estados-Membros com a notificada diariamente. Por conseguinte, é necessário obter informações adicionais nas notificações mensais.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   O mais tardar no dia 15 de cada mês, no que respeita aos preços à saída da fábrica dos produtos indicados no anexo I.B registados no mês anterior, os Estados-Membros notificam à Comissão:»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, entende-se por "preço à saída da fábrica" o preço a que o produto é comprado à empresa, excluindo impostos (IVA) e quaisquer outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenagem, paletes, seguros, etc.).
                           Os Estados-Membros devem assegurar que o preço notificado é representativo da conjuntura do mercado. O preço notificado deve basear-se na fonte de informação disponível mais adequada, nomeadamente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Vendas facturadas no período de referência;
                                       e/ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Contratos celebrados no período de referência para as entregas no prazo de três meses.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 7.o, n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino e data da apresentação do pedido, para as quais os pedidos de certificado tenham sido anulados, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As quantidades não utilizadas de certificados caducados e devolvidos no mês anterior e que tenham sido emitidos desde 1 de Julho do ano GATT em curso, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino;».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O anexo II, ponto 3, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «c)
                        
                        
                           Método de inquérito: Devem ser indicadas as partes interessadas (produtores, primeiros compradores) de que procedem os dados e a forma ou método de recolha dos mesmos;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 135 de 2.6.2010, p. 26.