CELEX: 31987R4079
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4079/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas

31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 381 / 23
                                   REGULAMENTO (CEE ) N? 4079 / 87 DO CONSELHO
                                                  de 18 de Dezembro de 1987
                 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas
                                                        e sumos de frutas
CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               a partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura
                                                                   Combinada bem como , se for caso disso , os números de
                                                                   código Taric para a designação dos produtos referidos no
                                                                   presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 113 ?,
                                                                   Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                   acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
                                                                   rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
                                                                   as importações dos produtos em questão em todos os
Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da               Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
América relativo às preferências mediterrânicas, citrinos e        que, como se trata de contingentes pautais que devem
pastas alimentícias , a Comunidade se comprometeu a sus­           cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
pender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros            precisão suficiente ou que são abertos para um curto
aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas , no limite de        período do ano , não convém prever uma repartição entre
contingentes pautais comunitários de volumes adequados e           os Estados-membros , sem prejuízo do saque, nos volumes
de duração variável ; que, a fim de assegurar o equilíbrio         dos contingentes , das quantidades que correspondem às
das concessões recíprocas acordadas no acordo , convém             suas necessidades , nas condições e de acordo com um
prever que a Comissão possa, por via de regulamento ,              procedimento a determinar ; que este modo de gestão
suspender a aplicação das medidas pautais em questão ;             requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
                                                                   e a Comissão , a qual deve, nomeadamente , poder acom­
                                                                   panhar a situação de esgotamento dos volumes dos contin­
Considerando que a admissão ao benefício desses contin­            gentes e informar desse facto os Estados-membros ;
gentes pautais está subordinada , todavia , à apresentação às
autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado
de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do           Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
país de origem, atestando que os produtos correspondem             Reino dos Países-Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
às características especificadas previstas ;                       estarem reunidos e representados pela união económica
                                                                   do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
                                                                   quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
Considerando que convém, portanto , abrir para o ano de             ser efectuada por um dos seus membros,
1988 , ou para uma parte deste , contingentes pautais comu­
nitários , nomeadamente para as laranjas doces de alta
qualidade, os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de
minneolas e certos sumos concentrados ultracongelados de
laranjas ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­
nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente, as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do                                    Artigo 1 ■
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo            1 . Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos
regulamentações comunitárias específicas , a referida               produtos a seguir designados são suspensos, durante os
nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma               períodos , aos níveis e no limite dos contingentes pautais
Pauta Integrada das Comunidades Europeias ( Taric); que ,           comunitários indicados :
 ---pagebreak--- N ? L 381 / 24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 87
                                                                                                                     Volume do     Direito do •
      N ? de                                                                                    Período do
                         Código NC                 Designação das mercadorias                                        contingente  contingente
      ordem                                                                                     contingente
                                                                                                                        ( em t)      (em % )
    09.0025      ex 0805 10 11 , 15 ,     Laranjas doces de alta qualidade                 De 1 de Fevereiro           20 000          10
                  19 , 41 , 45 , 49                                                          até 30 de Abril
                                                                                                 de 1988
    09.0027      ex 0805 20 90            Citrinos híbridos , conhecidos pelo nome         De 1 de Fevereiro           15 000           2
                                          de minneolas                                       até 30 de Abril
                                                                                                 de 1988
    09.0033      ex 2009 11 99            Sumos de laranjas concentrados , ultra­            De 1 de Janeiro             1 500         13
                                          congelados , com um grau de concentra­          até 31 de Dezembro
                                          ção até 50 graus Brix , em embalagens de               de 1988
                                          2 litros ou menos , que não contenham
                                          sumos de laranjas sanguíneas
No limite desses contingentes pautais , o Reino de Espanha                      produtos nele contidos possuem as características
e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados                       específicas mencionadas no n? 1 ,
em conformidade com as disposições fixadas na matéria no
Acto de Adesão .                                                            — quer , no caso dos sumos de laranjas concentrados , à
                                                                                apresentação à Comissão , anteriormente à importação ,
                                                                                de uma atestação geral pela qual a autoridade compe­
                                                                                tente do país de origem certifica que os sumos de
2 . Para a aplicação do presente entende-se por :                               laranjas concentrados produzidos nesse país não con­
a ) Laranjas doces de alta qualidade : as laranjas de carac­                    têm sumos de laranjas sanguíneas . A Comissão infor­
     terísticas varietais similares , que são maduras , firmes ,                mará desse facto os Estados-membros para lhes permi­
     bem formadas , com uma boa cor, com uma estrutura                          tir avisar os serviços aduaneiros em causa .
     flexível e sem putrefacções , sem cascas gretadas não
     curadas , sem cascas duras ou secas , sem exantemas ,                  4 . Se um importados informar da realização iminente
     fendas de crescimento , sem contusões ( com excepção                   de importações de um dos produtos em questão num
     das causadas pela manutenção normal e pelo acondicio­                  Estado-membro e pedir o benefício do contingente corres­
     namento), sem alterações causadas pela secura ou                       pondente, o Estado-membro interessado procede , por via
     humidade, sem híspidos largos ou emergentes , sem                      de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade
     rugas , cicatrizes , nódoas de óleo , escamas , queimadu­              correspondente às suas necessidades , na medida em que o
     ras provocadas pelo sol , sujidades ou outros produtos                 saldo disponível desse contingente o permita .
     estranhos , doenças , insectos , causados por efeitos me­
     cânicos ou outros, na condição de 15 % , no máximo ,                   5 . Os saques efectuados em aplicação do n ? 4 são válidos
     das frutas , em cada remessa não corresponderem a                      até ao fim do período de contingentamento .
     estas especificações , incluindo , nessa percentagem , um
     máximo de 5 % de danos sérios causados por esses
     defeitos e incluindo , nesta última percentagem de 5 % ,                                             Artigo 2 ?
     0,5 % de podridão , no máximo ;
                                                                            1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
b) Citrinos híbridos , conhecidos pelo nome de minneolas :                  necessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
     os citrinos híbridos (Citrus paradisi Macf. C. V. Dun­                 ção do n9 4 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações ,
     can e de Citrus reticulata blanca, C. V. Dancy);                       sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas dos
                                                                            contingentes comunitários .
c) Sumos de laranjas , concentrados , ultracongelados , com
     um grau de concentração até 50 graus Brix : os sumos                   2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
     de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a                  dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes
     1,229 gramas por cm 3 a 20° C.                                         tanto quanto os saldos dos volumes dos contingentes o
                                                                            permitam .
3 . O benefício dos contingentes pautais previstos no n ? 1                 3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
está subordinado :                                                          importações dos produtos em questão nos seus saques à
                                                                            medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
— quer à apresentação , em apoio da declaração de                           coberto de declarações de introdução em livre prática .
     introdução em livre prática , de um certificado de auten­
     ticidade emitido pelas autoridades competentes do país                 4 . A situação de esgotamento dos contingentes é verifica­
     de origem mencionadas no Anexo II e conforme a um                      da com base nas importações imputadas nas condições
     dos modelos constantes do Anexo I , atestando que os                   definidas do n ? 3 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 L 381 / 25
                        Artigo 3 ?                                                       Artigo 5 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá­             A Comissão pode , por via de regulamento , suspender a
-la-ão sobre as importações dos produtos em questão            aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regula­
efectivamente imputadas nos contingentes .                     mento , se se vier a revelar que a reciprocidade prevista no
                                                               acordo não está a ser assegurada .
                        Artigo 49
                                                                                         Artigo 6 ?
Os     Estados-membros   e    a   Comissão    colaborarão
estreitamente para assegurar a observância do presente         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
regulamento .                                                  1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O presidente
                                                                                      N. WILHJELM
 ---pagebreak--- N ? L 381 / 26                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  31 . 12 . 87
ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE / — ALLEGATO I — BIJLAGE / — ANEXO /
                                      MODELOS DE CERTIFICADO
                                      MODELLER TIL CERTIFIKAT
                                   MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN
                                    ΓΠΟΔΕΙΓΜΑ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟΥ
                                        MODEL CERTIFICATES
                                       MODÈLES DE CERTIFICAT
                                      MODELLI DI CERTIFICATO
                                    MODELLEN VAN CERTIFICAAT
                                      MODELOS DE CERTIFICADO
 ---pagebreak---   1 Exporter ( Name, full address, country)                                     2 Number                                00000
  3 Consignee ( Name, full address, country)
                                                                                            CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                     FRESH SWEET ORANGES ' HIGH QUALITY'
                                                                               4 Country of origin                    5 Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                             7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                     9 Gross            10 Net
                                                                                                                         weight              weight
                                                                                                                         (kg)                (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
    I hereby certify that the above sweet oranges consist of oranges of similar varietal characteristics which are mature, firm, well-formed,
    fairly well-coloured, of fairly smooth texture and are free from decay, broken skins which are not healed, hard or dry skins, exanthema,
    growth cracks, bruises (except those incident to proper handling and packing), and are free from damage caused by dryness or mushy
    condition, split, rough, wide or protruding navels, creasing, scars, oil spots, scale, sunburn, dirt or other foreign material, disease, insects
    or mechanical or other means, provided that not more than 15% of the fruit in any lot fails to meet these specifications and, included in
    this amount, not more than 5 % shall be allowed for defects causing serious damage, and, included in this latter amount, not more than
    0,5% may be affected by decay.
12 Competent authority ( Name, full address, country)
                                                                              At                                         , on
                                                                                               ( Signature )                           ( Seal )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---    1 Exporter ( Name, full address, country)                                       2 Number                                00000
  3 Consignee ( Name, full address, country)
                                                                                              CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                                         FRESH MINNEOLA
                                                                                  4 Country of origin                  5 Country of destination
  6 Place and date of shipment — Means of transport                               7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                       9 Gross          10 Net
                                                                                                                            weight            weight
                                                                                                                            (kg)              (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
     I hereby certify that the citrus described in this certificate are fresh citrus hybrid of the variety Minneola ( Citrus paradisi Macf.. C. V. Dun­
     can and Citrus reticulata bianco C. V. Dancy).
12 Competent authority (Name, full address, country)
                                                                                 At                                        , on
                                                                                                  ( Signature )                        ( Seal )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1 Exporter (Name, full address, country)                                 2 Number                               00000
 3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                      CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                      CONCENTRATED ORANGE JUICE
                                                                          4 Country of origin                  S Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                        7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                              9 Gross          10 Net
                                                                                                                  weight            weight
                                                                                                                  (kg)              (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
    I hereby certify that the above frozen concentrated orange juice has a density of 1,229 g/cms or less and does not contain blood orange
    juice.
12 Competent authority ( Name, full address, country)
                                                                          At                                       T on
                                                                                           ( Signature )                       ( Seal )
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 381 / 33
ANEXO II — BILA GII — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGA TO II — BULA GE II — ANEXO II
                          País de origen                                   Autoridad compentente
                         Oprindelsesland                                   Kompetent myndighed
                          Ursprungsland                                      Zuständige Behörde
                        Χώρα καταγωγής                                       Αρμόδια υπηρεσία
                         Country of origin                                  Competent authority
                           Pays d'origine                                   Autorité compétente
                          Paesi di origine                                  Autorità competente
                       Land van oorsprong                                    Bevoegde autoriteit
                          País de origem                                   Autoridade competente
             Estados Unidos                        United States Department of Agriculture
             De Forenede Stater
             USA
             ΗΠΑ
             USA
             États-Unis d'Amérique
             Stati Uniti
             Verenigde Staten
             Estados Unidos da América
             Israel                                Ministry of Agriculture Department of Plant Protection and Inspec­
             Israel                                tion
             Israel
             Ισραήλ                                ( Unicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de
             Israel                                « Minneolas »)
             Israel
                                                   (udelukkende til krydsninger af citrusfrugter , benævnt »Minneolas«)
             Israele
             Israël                                (Nur für Kreuzungen von Zitrusfrüchten , bekannt unter dem Namen
             Israel                                -Minneolas")
                                                   (μόνο για τα υβρίδια εσπεριδοειδών γνωστά με την ονομασία
                                                   «Minneolas»)
                                                   (Only for Citrus fruit known as 'Minneolas')
                                                   ( Uniquement pour les hybrides d'agrumes connus sous le nom de
                                                   « Minneolas »)
                                                   (Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto il nome di « Minneolas »)
                                                   ( Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als
                                                   „minneola's")
                                                   (Somente para os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de
                                                   « Minneolas »)