CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-04-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Advertência jurídica importante

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52007PC0189(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2007/0189 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.4.2007COM(2007) 189 final2007/0065 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. |Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e estão sob o seu controlo. Essas cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou complementando as disposições em vigor dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros. |Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as disposições dos seis acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão. |Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República do Quirguizistão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias em matéria de concorrência. |Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |O Acordo entre a Comunidade e a República do Quirguizistão é o instrumento mais eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão conformes com o direito comunitário. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Simplificação |A proposta prevê a simplificação da legislação. |As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua conclusão em data posterior.2. Na pendência da sua entrada em vigor, a Comunidade aplicará o Acordo a título provisório a contar da data da assinatura pelas Partes. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]2007/0065 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2 .°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,por outro,(a seguir designados «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos susceptíveis de serem incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão e a preservar a continuidade de tais serviços,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associação de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa, são susceptíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas.ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.º Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através dos acordos bilaterais existentes ou futuros.ARTIGO 2.º Designação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República do Quirguizistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Quirguizistão concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.3. A República do Quirguizistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Quirguizistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.ARTIGO 3.º Segurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Quirguizistão nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Quirguizistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à licença de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.º Tributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Quirguizistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.º Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Quirguizistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6.º Compatibilidade com as regras de concorrência1. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deverá: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.º Anexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.ARTIGO 8.º Revisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.º Entrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O presente acordo aplica-se a todos os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão constantes do anexo 1, que ainda não estejam em vigor à data da sua assinatura, a partir da entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.º Cessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....], aos [...] de [...] de [...], em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, romena, russa e quirguize.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1° do presente AcordoAcordos de serviços aéreos entre a República do Quirguizistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, na data de assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou rubricados:-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Quirguizistão , assinado em Viena, em 17 de Março de 1998, designado “Acordo Quirguizistão-Áustria” no anexo 2,-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Quirguizistão , assinado em Praga, em 29 de Abril de 2004, designado "Acordo Quirguizistão-República Checa" no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Quirguizistão , assinado em Bishkek, em 13 de Maio de 1997, designado "Acordo Quirguizistão-Alemanha" no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Helénica, rubricado em Bishkek, em 10 de Setembro de 2004, designado "Acordo Quirguizistão-Grécia" no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Eslovaca , rubricado em Bishkek, em 27 de Setembro de 2006, designado “Acordo Quirguizistão – Eslováquia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Londres, em 8 de Dezembro de 1994, designado “Acordo Quirguizistão-Reino Unido” no anexo 2,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento entre as Autoridades da Aviação Civil dos dois países, assinado em Londres, em 2 de Setembro de 2003, designado "MOU Quirguizistão-Reino Unido".Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2º a 5º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  N.º 5 do artigo 3º do Acordo Quirguizistão - Áustria;-  N.º 4 do artigo 3º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  N.º 4 do artigo 3º do Acordo Quirguizistão - Alemanha;-  N.º 2, alínea a), do artigo 3º do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  N.º 4 do artigo 4° do Acordo Quirguizistão - Reino Unido e alínea a) do artigo 4° do anexo B do MOU Quirguizistão - Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:-  N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Quirguizistão - Áustria;-  N.º 1, alínea b), do artigo 4º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  N.º 1, alínea a), do artigo 5º do Acordo Quirguizistão - Reino Unido e n.º 1, alínea a) do artigo 5º do MOU Quirguizistão - Reino Unido.c) Segurança:-  Artigo 6.° do acordo Quirguizistão - Áustria;-  Artigo 7º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  Artigo 12° do Acordo Quirguizistão - Alemanha;-  Artigo 8° do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  Artigo 13°-A do Anexo B do MOU Quirguizistão - Reino Unido.d) Tributação do combustível para a aviação:-  Artigo 7° do Acordo Quirguizistão - Áustria;-  Artigo 8º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  Artigo 6° do Acordo Quirguizistão - Alemanha;-  Artigo 9° do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  Artigo 9° do Acordo Quirguizistão - Eslováquia;-  Artigo 8º do Acordo Quirguizistão - Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis aos transportes realizados na Comunidade Europeia:-  Artigo 11° do Acordo Quirguizistão - Áustria;-  Artigo 12º do Acordo Quirguizistão - República Checa;-  Artigo 10° do Acordo Quirguizistão - Alemanha;-  Artigo 13° do Acordo Quirguizistão - Grécia;-  Artigo 7º do Acordo Quirguizistão - Reino Unido e artigo 7º do anexo B do MOU Quirguizistão-Reino Unido.Anexo 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].