CELEX: 51988PC0073
Language: pt
Date: 1988-03-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A EXECUCAO DE MEDIDAS PARA PROMOVER A MELHORIA DA SEGURANCA E DA SAUDE DOS TRABALHODRES NO LOCAL DE TRABALHO

30. 5. 88                                     Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                              Nv C 1 4 1 / 1
                                                                     II
                                                          (Actos    Preparatórios)
                                                         COMISSÃO
                    Proposta de Directiva d o Conselho relativa à execução de medidas para .promover a melhoria
                                    da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho
                                                            COM(88)     73 final
                                 (Apresentada  pela Comissão     ao Conselho      em 11 de Março de 1988)
                                                              (88/C 141/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que incumbe aos Estados-membros assegu-
                                                                          rar, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e,
T e n d o em conta o T r a t a d o que institui a Comunidade              particularmente, a dos t r a b a l h a d o r e s ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118? A,
                                                                          Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas
T e n d o em conta a proposta da Comissão, estabelecida após              legislativos no domínio da prevenção dos acidentes de
apreciação d o Comité Consultivo para a Segurança,                        trabalho são muito diferentes;
Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho ('),
                                                                          Considerando que se continuam a verificar demasiados
                                                                          acidentes de t r a b a l h o ; q u e devem ser t o m a d a s ou
T e n d o em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                          melhoradas as medidas preventivas para preservar a
                                                                          segurança e a saúde dos t r a b a l h a d o r e s ;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                          Considerando que, a fim de assegurar o mais elevado grau
Considerando que o artigo 118?A d o T r a t a d o CEE prevê a             de protecção razoavelmente possível, é necessário que os
a d o p ç ã o pelo Conselho, por meio de directiva, das                   trabalhadores e os seus representantes estejam informados
prescrições mínimas para a p r o m o ç ã o d o aperfeiçoamento,           dos riscos para a sua segurança e saúde bem como das
n o m e a d a m e n t e , das condições de trabalho a fim de              medidas necessárias à redução ou eliminação desses riscos e
proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores;                         que estejam, consequentemente, em posição de velar pela
                                                                          a d o p ç ã o efectiva das medidas de protecção necessárias;
Considerando que, em conformidade com o citado artigo
 118?A, devem ser evitadas disciplinas administrativas,                   Considerando que é o p o r t u n o reforçar a cooperação entre
financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e                  os empregadores e os trabalhadores e seus representantes;
desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
                                                                          Considerando que a integração da segurança e da saúde
Considerando que a Comunicação da Comissão relativa ao                    desde o estádio da organização dos postos de trabalho é
seu programa no âmbiio da segurança, da higiene e da                      considerada imprescindível;
saúde no local de trabalho (2) prevê a a d o p ç ã o de directivas
com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhado-                Considerando que os empregadores devem manter-se
 res;                                                                     actualizados relativamente ao progresso tecnológico, tendo
                                                                          em vista uma melhor protecção da segurança e da saúde dos
                                                                          trabalhadores;
Considerando que a Resolução d o Conselho de 21 de
Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no
local de trabalho tomou nota da intenção da Comissão de                   Considerando que a presente directiva constitui u m
apresentar em breve uma directiva relativa à organização                  c o m p l e m e n t o social global relativamente a diversas
da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de                     directivas de harmonização técnica com vista à realização
trabalho;                                                                 d o mercado interno e que completa as disposições da
                                                                          Directiva 80/1107/CEE de 27 de N o v e m b r o de 1980;
(!) Decisão 74/325/CEE do Conselho (JO n? L 185 de 9. 7. 1974,            Considerando que se prevê, a partir de agora, o estabeleci-
     p. 15).                                                              mento de disposições específicas abrangendo medidas
(2) Doe. COM(87) 520 final e Resolução 88/C 28/01 do Conselho             susceptíveis de melhorar a segurança e a saúde no local de
     (JO n? C 28 de 3. 2. 1988).                                          trabalho;
 ---pagebreak--- N? C 141/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 5. 88
Considerando que se justifica a instituição de um Comité,                   Responsabilidade do empregador
cujos membros serão designados pelos Estados-membros,
encarregado de assistir a Comissão na execução das
medidas complementares previstas pela directiva,                                        Artigo 4?
                                                               1. O empregador será responsável pela segurança e saúde
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  dos trabalhadores em todos os aspectos directa ou
                                                               indirectamente relacionados com o trabalho na empresa e/
                           Objecto                             ou estabelecimento.
                                                               2. O facto de um empregador recorrer a um serviço
                                                               especializado de segurança e de saúde ou a um consultor
                          Artigo V!                            exterior para a execução de medidas de protecção, não
                                                               importa isenção da sua responsabilidade neste domínio.
A presente directiva tem por objecto a execução de medidas
                                                               3. As obrigações dos trabalhadores neste domínio não
para promover a melhoria da segurança e da saúde dos
                                                               afectam o princípio da responsabilidade do empregador.
trabalhadores no local de trabalho. A directiva contém
princípios gerais relativos, designadamente, à prevenção
dos riscos profissionais e à protecção da segurança e da                     Obrigações dos empregadores
saúde, à informação, consulta e formação dos trabalhado-
res e dos seus representantes, bem como aos princípios
                                                                                        Artigo 5?
gerais de execução.
                                                               1. No âmbito das suas obrigações o empregador tomará
                          Definições                           as medidas necessárias para a protecção da segurança e da
                                                               saúde dos trabalhadores. Incluindo as actividades de
                                                               prevenção dos riscos professionais, de informação e de
                          Artigo 2".                           formação, bem como a criação de uma organização e dos
                                                               meios necessários. O empregador deve velar continuamen-
                                                               te pela aplicação destas medidas e pela relhoria das
Na acepção da presente directiva, entende-se por:              situações existentes.
— local de trabalho: qualquer iugar a que o trabalhador        2. O empregador porá em prática, adaptando-os às
    tem acesso na empresa e/ou estabelecimento.                condições específicas da empresa, os seguintes princípios
                                                               gerais de prevenção:
— trabalhador: qualquer pessoa que efectua uma presta-
    ção qualquer, incluindo os estagiários e aprendizes.       — combater os riscos na sua origem,
                                                               — adaptar o trabalho ao homem,
— empresa e/ou estabelecimento: entidade, pertencente ao
    sector público ou privado, que exerça uma actividade       — ter em conta a evolução técnica,
    industrial, agrícola, comercial, administrativa, de
    serviços, educativa ou cultural.                           — substituir o que é perigoso pelo que é menos perigoso ou
                                                                   isento de perigo,
— empregador: o organismo ou a pessoa responsável pela
    empresa e/ou estabelecimento.                              — planificar a prevenção como um sistema coerente que
                                                                   integre: a técnica, a organização do trabalho, as
— prevenção: conjunto de disposições ou de acções                  condições de trabalho e as relações humanas.
    tomadas ou desenvolvidas em todos os estádios da
    actividade na empresa, com vista a evitar ou diminuir os   3. Os empregadores estão adstritos especialmente às
    riscos profissionais.                                      seguintes obrigações:
                                                               a) O empregador deve avaliar os riscos para a segurança e
— risco profissional: qualquer situação relacionada com o          saúde dos trabalhadores, inclusivamente aquando da
    trabalho que possa prejudicar, fisica ou psicologica-          escolha dos equipamentos de trabalho, das substâncias
    mente, a segurança e/ou saúde do trabalhador,                  ou preparações químicas e da organização dos locais de
    excluindo acidentes de trajecto.                               trabalho.
                                                                   Na sequência desta avaliação, as actividades de
                          Artigo 3°                                prevenção e os métodos de trabalho e de produção
                                                                   postos em prática pelo empregador devem assegurar o
                                                                   maior grau de protecção dos trabalhadores que pode ser
Os Estados-membros devem assegurar o cumprimento pelo              razoavelmente alcançado.
empregador, pelos trabalhadores e pelos representantes
dos trabalhadores das disposições da presente directiva que    b) As medidas utilizadas pelo empregador para assegurar a
lhes são aplicáveis.                                               protecção dos trabalhadores devem ser integradas no
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              Nv C 141/3
    conjunto das actividades da empresa e/ou do estabeleci-      4. Em qualquer destes casos, u» trabalhadores assim
    mento e a todos os níveis da hierarquia.                     designados e/ou as pessoas ou serviços exteriores consulta-
                                                                 dos devem possuir a formação necessária e ser em número
c) O empregador deve assegurar-se de que os princípios           suficiente para se encarregarem das actividades de
    ergonómicos são tomados em consideração, nomeada-            prevenção, tendo em conta a dimensão da empresa e/ou os
    mente                                                        riscos a que os trabalhadores estão expostos, bem como a
                                                                 sua repartição no conjunto da empresa e/ou do estabeleci-
    — na concepção dos postos de trabalho;                       mento.
    — na escolha dos equipamentos de trabalho, e
                                                                 5. Os Estados-membros definirão a dimensão das
    — na escolha dos métodos de trabalho e de produção.          empresas nas quais o empregador, se para tal for
                                                                 competente, pode assumir ele próprio o encargo previsto
d) O empregador deve tomar as medidas necessárias para           no nV 1.
    permitir aos trabalhadores participar na organização do
    seu trabalho de acordo com as suas capacidades, se tal
    for razoavelmente praticável.                                6. Os Estados-membros definirão a formação e o número
                                                                 de pessoas necessárias para satisfazer as condições
e) Aquando da planificação e organização do trabalho, o          previstas no n'.' 4 do presente artigo.
    empregador deve assegurar-se de que o trabalho
    monótono que comporte repetições a intervalos curtos,
    e o trabalho cuja cadência e determinada por uma
    maquina ou uma correia de transporte de tal forma que
    o próprio trabalhador não pode influenciar o seu ritmo
    de trabalho, seja evitado se tal for razoavelmente                                     Artigo 7'.'
    praticável.
 f) A planificação e a introdução de novas tecnologias
    devem ser feitas em ertreita colaboração com os               I. O empregador deve tomar as medidas necessárias em
    trabalhadores e/ou os seus representantes, particular-       matéria de primeiros socorros, de luta contra o incêndio e
     mente no que diz respeito à escolha dos equipamentos, á     de evacuação dos trabalhadores e pessoas presentes, e deve
    organização das condições de trabalho, e, entre estas,       estabelecer os contactos necessários com os serviços
     aos aspectos relacionados com o ambiente de trabalho e      exteriores, nomeadamente no domínio dos primeiros
    com cada individuo, tanto do ponto de vista psicológico      socorros, da assistência médica de urgência, do salvamento
    como psicossocial. Os trabalhadores devem receber            e da luta contra o incêndio.
     uma formação adequada.
 g) Quando varias empresas estiverem presentes no mesmo          2. O empregador deve designar os trabalhadores necessá-
     local de trabalho, os empregadores devem coordenar as       rios para executar as medidas de primeiros socorros, de luta
     suas acções de prevenção dos riscos profissionais,          contra o incêndio e de evacuação do pessoal. Estes
     informar-se reciprocamente da existência destes riscos e    trabalhadores devem ser formados, devem ser em número
     comunica-los aos trabalhadores e/ou seus representan-       suficiente e dispor de material adequado atendendo á
     tes.                                                        dimensão e/ou aos riscos específicos da empresa e/ou do
                                                                 estabelecimento.
                     Serviços de prevenção
                                                                 3. O empregador deve tomar as medidas necessárias para
                            Artigo &:                            permitir que os trabalhadores se protejam abandonando
                                                                  imediatamente o local de trabalho em caso de perigo grave,
  1. C) empregador designa, entre o pessoal de fiscalização,      imediato e que não pode ser evitado.
 um ou vários trabalhadores que encarregará da organiza-
 ção das actividades de prevenção dos riscos profissionais na
 empresa e/ou estabelecimento.                                   4. O empregador deve, com a maior brevidade possível,
                                                                 dar conhecimento das disposições tomadas a todos os
 2. Se nenhum trabalhador na empresa e/ou estabeleci-             trabalhadores que estão ou poderão estar expostos a um
 mento for suficientemení° qualificado para organiza - estas      perigo grave e imediato.
 actividades de prevenção, o empregador deve recorrer a
 entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa e/ou
 estabelecimento.                                                5. Em caso de perigo grave e imediato para a sua própria
                                                                 segurança e/ou a das outras pessoas, deve ser possível a
 3. No caso de o empregador recorre*- a pessoas ou               qualquer trabalhador, tendo em conta os conhecimentos e
 serviços exteriores, deve informa-los dos factores que,         os meios técnicos e hierárquicos de que dispõe, tomar as
 reconhecida ou presumivelmente, afectam a segurança e a         medidas necessárias para evitar as consequências de um tal
 saúde dos trabalhadores.                                        perigo.
 ---pagebreak--- Ni C 141/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
        Manutenção e conservação das informações                   c) A informação proveniente das actividades de preven-
                                                                       ção, dos serviços de inspecção e organismos competen-
                                                                        tes no domínio da segurança e saúde.
                           Artigo S'.'
                                                                                      Consulta dos trabalhadores
1.   O empregador deve:
                                                                                               Artigo IO':
a) Dispor de analise dos riscos para a segurança e saúde
                                                                    1. Os trabalhadores ou os representantes dos trabalhado-
    existentes no local de trabalho;
                                                                   res que se ocupam especificamente da protecção da
                                                                   segurança e saúde serão previameire consi tados pelo
b) Determinar as medidas de protecção a tomar e, se                empregador sobre:
    necessário, o material de protecção a utilizar;
                                                                   — qualquer acção que possa ter efeitos substanciais sobre a
c) Manter uma lista de acidentes e doenças profissionais                saúde e a segurança,
    que tenham originado incapacidade para o trabalho
    superior a três dias;                                          — a designação de pessoas prevista no nv 2 do artigo 6v e
                                                                        no n'.' 2 do artigo 7'.',
d) Estabelecer um relatório, com indicação das causas e            — as informações previstas no nv 1 do artigo 6v e no artigo
    das medidas tomadas ou a tomar, de todos os acidentes               9v,
    e doenças profissionais que tenham provocado ou sejam
    susceptíveis de provocar incapacidade para o trabalho          — a eventual instalação de um serviço especializado de
    permanente e parcial.                                               segurança e/ou de saúde ou o recurso, se for caso disso,
                                                                        a um serviço de prevenção exterior, previsto no n*.' 2 do
2. Os Estados-membros definirão os criteriospara efeitos                artigo 6v,
de isenção da elaboração pelas empresas dos documentos
previstos no nv 1, alíneas a) e b), do presente artigo.            — a concepção e organização da formação previstas no
                                                                         artigo 1 lv,
                Informação dos trabalhadores                        2. A consulta de todos os trabalhadores prevista no nV 1
                                                                    pode ser limitada aos representantes dos trabalhadores que
                                                                    se ocupam especificamente da protecção da segurança e
                           Artigo 9v                                saúde dos trabalhadores, desde que esses representantes
                                                                    sejam em numero suficiente.
 1. Em conformidade com as praticas em vigor nos                    .3. Os trabalhadores e os representantes dos trabalhado-
 Estados-membros que podem ter em conta as dimensões                res que se ocupam especificamente da protecção da
das empresas, o empregador tomará as medidas necessárias            segurança e saúde dos trabalhadores não podem sofrer
 para que os trabalhadores e/ou os seus representantes na           danos por motivo das suas actividades neste domínio.
 empresa ou estabelecimento sejam adequadamente infor-
 mados no que se refere:                                            4. O empregador deve assegurar-se de que e concedida
                                                                    dispensa de trabalho sem perda de salário aos representan-
 a) Aos riscos para a segurança e saúde, bem como as                tes dos trabalhadores que se ocupam especificamente da
     medidas e actividades de prevenção relativas a empresa         protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e de
     em geral e ao posto de trabalho e ou função de cada            que estes representantes dispõem dos equipamentos que
     trabalhador;                                                   lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da
                                                                    presente directiva.
 b) As medidas tomadas em aplicação do n'.' 4 do artigo 7v.
                                                                                      Formação dos trabalhadores
 Esta informação será dada igualmente aos trabalhadores
 contratados a prazo e aos trabalhadores das empresas e/ou                                       Artigo 1 /'.'
 estabelecimentos exteriores intervenientes na empresa.
                                                                     I. O empregador deve assegurar-se de que cada trabalha-
 2. Os trabalhadores ou os seus representantes que se               dor receba formação em matéria de segurança e de saúde
 ocupam especificamente da protecção da segurança e da               suficiente e adequada aquando:
 saúde dos trabalhadores terão acesso:
                                                                    — da sua contratação,
 a) À análise dos riscos e medidas de protecção previstos no        — de uma mutação ou mudança de função,
     nv 1, alíneas a) e b), do artigo 8'.';
                                                                    — de uma mudança de equipamento de trabalho
 b) À lista e ao relatório relativos aos acidentes e doenças
     profissionais previstos no n? 1, alíneas c) e d), do artigo     especificamente relacionada com o seu posto de trabalho
     8?;                                                             ou com a sua função.
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              Nv C 141/5
Esta formação deve ser adaptada à evolução dos riscos.             exigências impostas pela autoridade responsável que
                                                                   devam cumprir ou ás quais se devam submeter a fim de
                                                                    proteger a segurança e saúde dos trabalhadores,
2. A formação prevista no n'.' I será igualmente aplicável,
nas mesmas condições, aos trabalhadores contratados a
prazo pesentes na empresa ou estabelecimento. Alem disso,       — efectuar as suas tarefas no domínio da segurança e da
o empregador deve assegurar-se de que os trabalhadores              saúde em conformidade com a formação e as instruções
das empresas exteriores intervenientes na sua empresa ou            que tiverem recebido,
estabelecimento receberam uma formação adaptada a sua
intervenção, facultada pela empresa ou estabelecimento a        — prestar a sua colaboração no sentido de assegurar que o
que pertencem.                                                      ambiente e as condições de trabalho sejam seguros e
                                                                    isentos de riscos para a segurança e a saúde dentro do
                                                                    seu campo de actividade e controlar a eficácia das
3. Os representantes dos trabalhadores que se ocupam                medidas tomadas para promover a segurança e a saúde.
especificamente da protecção da segurança e saúde dos
trabalhadores terão direito a uma formação adequada.
                                                                                         Artigo 13'.'
4. A formação prevista nos n'.'s 1, 2 e 3 deve decorrer
dentro do horário de trabalho e o seu custo não será
suportado pelos trabalhadores.                                  Sob proposta da Comissão, o Conselho fixara, nas
                                                                directivas especiais que adoptar, as disposições especificas
                                                                relativas aos domínios técnicos previstos no Anexo 1.
5.   Os Estados-membros:
— assegurarão a definição das indicações relativas ao
                                                                                         Artigo 14':
    conteúdo e á duração das acções de formação previstas
    nos n'.'s 1 e 3,
                                                                Para efeitos de adaptação da presente directiva, bem como
— estabelecerão as regras gerais relativas as condições em      das directivas previstas no artigo 13v nas condições
    que esta formação devera ter lugar.                         indicadas em cada uma delas, em função:
                                                                — da adopção de directivas relativas a harmonização
                Obrigações dos trabalhadores                        técnica e a normalização,
                                                                — do progresso técnico, da evolução da regulamentação
                                                                    ou das especificações internacionais e dos conhecimen-
                           Artigo 12'.'
                                                                    tos,
 1. Cada trabalhador deve velar, na medida do possível,         a Comissão será assistida por um Comité composto por
 pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e          representantes dos Estados-membros e presidido pelo
 saúde de todas as pessoas afectadas pelas suas acções ou       representante da Comissão.
 omissões no local de trabalho.
                                                                O representante da Comissão submetera ao Comité um
                                                                projecto das medidas a adoptar. O Comité formulara o seu
 2.   Para este «feito, os trabalhadores devem:
                                                                parecer sobre esse projecto em prazo que o presidente pode
                                                                fixar em função da urgência da questão em causa. O
 — utilizar correctamente as maquinas, aparelhos, instru-       parecer e emitido pela maioria prevista no n'.' 2 do artigo
     mentos, substâncias perigosas, equipamento de trans-        148'.' do Tratado para a tomada de decisões do Conselho,
    porte e outros meios,                                       sob proposta da Comissão. Na votação será atribuída aos
                                                                votos dos representantes dos Estados-membros a pondera-
 — utilizar correctamente o equipamento de protecção            ção definida no artigo supracitado. O Presidente não vota.
    individual posto á sua disposição c, após a sua
    utilização, coloca-lo no devido lugar,                      A Comissão adoptara as medidas previstas, caso estas
                                                                sejam conformes ao parecer do Comité.
 — não mudar ou deslocar arbitrariamente os dispositivos
                                                                Quando as medidas previstas não forem conformes ao
    de segurança dos instrumentos, aparelhos, etc. e utilizar
                                                                parecer do Comité, ou na ausência de um parecer, a
    correctamente estes dispositivos,
                                                                Comissão submeterá ao Conselho, com a maior brevidade
                                                                possível, uma proposta relativa as medidas a adoptar. O
 — comunicar imediatamente ao empregador qualquer               Conselho deliberará por maioria qualificada.
    perigo para a segurança e/ou saúde que tenham
    observado,                                                  Se, findo um prazo que será fixado em cada acto a adoptar
                                                                pelo Conselho, em aplicação do disposto no presente
 — cooperar com o seu empregador durante o tempo que            número, prazo esse que não poderá, em caso algum, ser
    for necessário para realizar todas as tarefas ou            superior a três meses a contar da data da apresentação da
 ---pagebreak--- N? C 141/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30. 5. 88
proposta ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a               2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
Comissão adoptará as medidas propostas.                               das disposições de direito nacional que adoptem no
                                                                      domínio regulado pela presente directiva.
                     Disposições finais                                3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, de
                                                                      dois em dois anos, um relatório sobre a execução prática
                                                                      das disposições da presente directiva, indicando os pontos
                        Artigo 15°                                    de vista dos parceiros sociais. A Comissão informará o
                                                                       Comité e o Comité tripartido.
 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                                      Artigo 16°
para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar
em 01.01.1991. Deste facto informarão imediatamente a                 Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
 Comissão.                                                             va.
                                                               ANEXO
                                    LISTA DOS DOMÍNIOS REFERIDOS NO ARTIGO 139
              — Locais de trabalho
              — Equipamentos de trabalho.
              — Equipamentos de protecção individual.
              — Trabalho com equipamento dotado de visores.
              — Manipulação de cargas pesadas que implique riscos para a região lombar.
                Proposta de Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
                                                    para os locais de trabalho
                               Primeira directiva especial na acepção do artigo 13? da Directiva... (')
                                                         COM(88) 74 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988)
                                                           (88/C 141/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Em cooperação com o Parlamento Europeu;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que o artigo 118? A, do Tratado CEE, prevê
Económica Europeia e, nomeadamente, a seu artigo 118? A,              que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições
                                                                      mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após                 das condições de trabalho, para proteger a segurança e a
consulta do Comité consultivo para a segurança, higiene e             saúde dos trabalhadores;
protecção da saúde no local de trabalho ( 2 );
                                                                      Considerando que o citado artigo 118?A recomenda
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;                igualmente que se evitem disciplinas administrativas,
                                                                      financeiras e jurídicas de natureza a contrariar a criação e o
                                                                     desenvolvimento das PME;
(') Doe. COM(88) 73 final.
(2) Decisão 74/325/CEE do Conselho (JO n? L 185 de 9. 7. 1974,       Considerando que a Comunicação da Comissão relativa ao
    p. 15).                                                          seu programa no domínio da segurança, da higiene e da