CELEX: C1997/331/24
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 16 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-320/97)

1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 331 / 13
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, pelo                Acção intentada em 16 de Setembro de 1997 pela
Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal de Primeira              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                                     Federal da Alemanha
de 10 de Julho de 1997 no processo T-36/96, Giuliana                                     (Processo C-320/97)
              Gaspari contra Parlamento Europeu
                                                                                             ( 97/C 331 /24 )
                     (Processo C-3 16/97 P)
                           ( 97/C 331 /23 )
                                                                   Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­             das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-36/96, Giuliana          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Gaspari contra o Parlamento Europeu, interposto por este           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí­
último, representado por Manfred Peter, chefe de divisão           dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
no Serviço Jurídico, e Antonio Caiola, membro do mesmo
serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento                 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeu, Kirchberg.
                                                                   1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                        Tratado CE e da Directiva 94/37/CE ( ! ), por não ter
                                                                        tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias
— anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                        para o cumprimento da referida directiva;
      Instância proferido em 10 de Julho de 1997 no
      processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento
      Europeu ('),                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
                                                                        pesas .
— dar provimento aos pedidos feitos pelo Parlamento
      Europeu em primeira instância, isto é :                      Fundamentos e principais argumentos
      — dar provimento ao recurso,                                 A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e
                                                                   do primeiro parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE
      — condenar a recorrida nas despesas,                         impõem aos Estados-membros a transposição para direito
                                                                   interno do disposto numa directiva para que a produção
— e, quanto às despesas no Tribunal de Justiça, decidir            da globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo
      segundo os princípios de direito.                            do prazo para tal previsto. Este terminou no dia 31 de
                                                                   Julho de 1995 sem que a República Federal da Alemanha
                                                                   haja tomado as medidas necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO L 194 de 29 . 7. 1994, p . 65 .
Violação do direito comunitário:
— O recurso foi julgado inadmissível uma vez que os fun­
      damentos nele suscitados não foram invocados na
      reclamação prévia .
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins­           Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro­
      tância considerou que o acto recorrido não estava fun­       cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás­
      damentado ou sem fundamentação suficiente . E ao                 -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro
      funcionário em causa que compete demonstrar que o                                  (Processo C-321/97)
      parecer do médico assistente da Instituição não é fun­
      damentado; se assim não fosse, todo o sistema previsto                                   97/C 331 /25 )
      pelo artigo 59?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos
      Funcionários, não teria sentido.
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins­
                                                                   Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro­
      tância suscitou ex officio um fundamento relativo a          cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás­
      uma pretensa violação dos direitos da defesa .               -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
 (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p . 29 .                            Setembro de 1997. O Stockolms tingsrátt solicita ao Tri­
                                                                    bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
                                                                   tões :