CELEX: 31987R4102
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4102/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados produtos laminados planos, da subposição ex 7226 10 91 da Nomenclatura Combinada

N ? L 383 / 24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE ) N ? 4102 / 87 DO CONSELHO
                                                   de 22 de Dezembro de 1987
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
               determinados produtos laminados planos, da subposição ex 7226 10 91 da Nomenclatura Combi­
                                                                 nada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 esgotamento do contingente; que , no caso presente , não
                                                                       convém prever uma repartição entre os Estados-membros
                                                                       sem prejuízo do saque , no volume do contingente , das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     quantidades que correspondem às suas necessidades , nas
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,               condições e de acordo com o procedimento previsto no n ? 2
                                                                       do artigo 1 ? ; que este modo de gestão requer uma colabo­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a
                                                                       qual deve, nomeadamente , poder acompanhar a situação de
                                                                       esgotamento do volume do contingente e informar desse
Considerando que o aprovisionamento da Comunidade em                   facto os Estados-membros ;
produtos laminados planos da subposição ex 7226 10 91 da
Nomenclatura Combinada , depende actualmente em larga                  Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
medida de importações de países terceiros ; que é do interesse         dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
da Comunidade suspender totalmente o direito normalmente               reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
aplicável aos produtos em questão , dentro do limite dum               qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
contingente pautal comunitário de volume adequado ; que ,              buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da            dos seus membros,
produção na Comunidade e , por outro lado , assegurar o
aprovisionamento suficiente das indústrias utilizadoras, con­
vém limitar o benefício do contingente pautal a uma                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quantidade de 65 toneladas e abrir esse contingente pautal
para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988 ;
                                                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a              1.      De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988 o direito
esse contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas           aduaneiro aplicável na importação dos produtos abaixo
previstas para esse contingente a todas as importações dos             designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao                 pautal comunitário a seguir indicado :
                                                                                                     Volume              Direito
   N ? de ordem          Código NC                     Designação das mercadorias                 do contingente     do contingente
                                                                                                  (em toneladas)        ( em % )
09.2781               ex 7226 10 91     Produtos laminados planos de aços de silício denomi­
                                        nados «magnéticos», tratados a laser, de grãos orien­
                                        tados , de largura inferior a 500 mm , de espessura
                                        superior a 0,20 mm mas inferior a 0,60 mm , com
                                        uma perda com inversão magnética nominal de
                                        0,35 W / kg                                                     65                  0
No limite desse contingente pautal , o Reino da Espanha e a                                      Artigo 2 ?
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em
conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto
de Adesão de 1985 .                                                    1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
1.     Se um importador informar da realização iminente de             sárias para que os saques que efectuaram em aplicação do
importações dos produtos em questão num Estado-membro                  n ? 2 de artigo 1 ? tornem possíveis as imputações, sem
e pedir o benefício do contingente , o Estado-membro                   descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente
interessado procede , por via de notifição à Comissão , ao             comunitário .
saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­
des , na medida em que o saldo disponível do contingente o
permita .                                                              2.      Os Estados-membros garantem aos importadores dos
3.     Os saques efectuados em aplicação do n ? 2 são válidos          produtos em questão o livre acesso ao contingente tanto
até ao fim do período de contingentamento .                            quanto o saldo do volume do contingente o permita .
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3.    Os Estados-membros procedem à imputação das                                         Artigo 4 ?
importações dos produtos em questão nos seus saques à
medida que os produtos forem apresentados na alfândega a        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
coberto de declarações de introdução em livre prática .         te para assegurar a observância do presente regulamento .
4.    A situação de esgotamento do contingente é verificada
com base nas importações imputadas nas condições definidas
no n ? 3 .
                         Artigo 3 ?                                                      Artigo 5 ?
A pedido da Comissão os Estados-membros informá-la-ão
das importações do produto em causa efectivamente impu­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tadas no contingente .                                           1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       N. WILHJELM