CELEX: 31996R1070
Language: pt
Date: 1996-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1070/96 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 6. 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 141 / 15
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1070/96 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Junho de 1996
                    que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­            exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 3 do seu artigo 17?,                                   subsídios concedidos por esses países;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no           Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          mundial ou as exigências específicas de certos mercados
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
concluídos em conformidade com o artigo 228? do                 regulamento consoante o seu destino;
Tratado;
                                                                Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             ção bem como o montante desta restituição; que, no
tomando-se em consideração:                                     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
                                                                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
— a situação e as perspectivas de evolução no que
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     internacional,                                             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CE) n ? 995/96 (4), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
     países de destino,                                         conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
— os objectivos da organização comum de mercado no              este último elemento só é tomado em consideração se a
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 1 1 ,
     trocas comerciais,                                         ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
                                                                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     conformidade com o artigo 228? do Tratado,                 láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade,                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
                                                                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
— o aspecto económico das exportações previstas;                elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                          O JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
 2 JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                          O JO n? L 133 de 4. 6. 1996, p. 13.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           n? 1380/95 (% proíbe o comercio entre a Comunidade
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho f); que este facto
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ções;
 (CE) n? 1101 /95 (2);
                                                                  Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
 Considerando que o nível da restituição em relação aos           de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de              minados queijos em relação a certos destinos;
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os          Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00          produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;             limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
 Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha; que                                        Artigo 1 ?
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 tos;                                                             do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                  exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                  dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­         3.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       exportações para os destinos 022, 028, 043, 044 e 045 em
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na           relação aos produtos do código NC 0406.
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento;                                                  Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                  O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho
 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)                 de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4) JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          f) JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
(4 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 13 de Junho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                            no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código                                  Montante das                     Código                        Montante das
                            Destino (")                                                            Destino f)
     do produto                                restituições (**)              do produto                      restituições f*)
   0401 10 10 000              +                      4,748                0402 21 99 500             +           110,00
   0401 10 90 000              +                      4,748                0402 21 99 600             +           119,21
   0401 20 11 100              +                      4,748                0402 21 99 700             +           124,61
   0401 20 11 500              +                      7,340                0402 21 99 900             +           130,71
   0401 20 19 100              +                      4,748                0402 29 15 200             +              0,5500
   0401 20 19 500              +                      7,340                0402 29 15 300             +              0,8653
   0401 20 91 100              +                      9,775                0402 29 15 500             +              0,91 16
   0401 20 91 500              +                     11,39                 0402 29 15 900             +              0,9805
   0401 20 99 100              +                      9,775                0402 29 19 200             +              0,5500
   0401 20 99 500              +                     11,39
                                                                           0402 29 19 300             +              0,8653
   0401 30 11 100              +                     14,62                                    l
                                                                           0402 29 19 500             +              0,9116
   0401 30 11 400              +                     22,55                                    I
                                                                           0402 29 19 900             +              0,9805
   0401 30 1 1 700             +                     33,87
                                                                           0402 29 91 100             +              0,9877
   0401 30 19 100              +                     14,62
                                                                           0402 29 91 500             +              1,0761
   0401 30 19 400              +                     22,55
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   0401 30 19 700              +                     33,87
                       l                                                   0402 29 99 500             +              1,0761
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                                                                           0402 91 11 110             +              4,748
   0401 30 31 400              +                     63,00
                       l                                                   0402 91 11 120             +              9,775
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                       I                                                   0402 91 11 310             +             14,00
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                                                                           0402 91 11 350             +             17,15
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 ---pagebreak--- N? L 141 / 18     PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       14. 6. 96
       Código                        Montante das             Código                  Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                      restituições (**)      do produto                restituições (")
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  0403 90 19 000        +                  97,90
                                                          0404 90 83 933     +              19,20
  0403 90 31 000        +                   0,5410
                                                          0404 90 83 935     +              25,52
  0403 90 33 200        +                   0,5410
                                                          0404 90 83 937     +              26,55
  0403 90 33 300        +                   0,8576
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  0403 90 33 500        +                   0,9035
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  0403 90 33 900                            0,9718
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  0403 90 51 100        +                   4,748
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  0403 90 51 300        +                   7,340
                                                          0405 10 11 500     +            170,73
  0403 90 53 000        +                   9,775
                                                          0405 10 11 700     +            175,00
  0403 90 59 110        +                  14,62
                                                          0405 10 19 500     +            170,73
  0403 90 59 140        +                  22,55
                                                          0405 10 19 700     +            175,00
  0403 90 59 170        +                  33,87
                                                          0405 10 30 100     +            170,73
  0403 90 59 310        +                 40,34
                                                          0405 10 30 300     +            175,00
  0403 90 59 340        +                  63,00
                                                          0405 10 30 500     +            170,73
  0403 90 59 370        +                 69,47
                                                          0405 10 30 700     +            175,00
  0403 90 59 510        +                 79,18
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 ---pagebreak---   14. 6. 96         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 141 / 19
         Código                            Montante das              Código                  Montante das
                           Destino (")                                           Destino (*)
       do produto                          restituições (**)       do produto                restituições (*")
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                                                                                                   62,51
                             046                 57,07           0406 20 90 91 5   037              —
                             052                 57,07                             039              —
                                                                                   046             58,34
                             400                 80,43
                                                                                   052             58,34
                             404
                                                                                   400             83,34
                             600                 57,07
                                                                                   404
I
                              ***
                                                 81,52
                                                                                   600             58,34
     0406 10 20 640          037                  —
                                                                                    ...
                                                                                                   83,34
                             039
                                                                 0406 20 90 917
                                                  —
                                                                                   037
                             046                 66,96                             039
                             052                 66,96                             046             61,97
                             400                 95,66                             052             61,97
                             404                  —
                                                                                   400             88,54
                             600                 66,96       I                     404              —
                              ...
                                                 95,66                             600             61,97
     0406 10 20 650          037                                                                   88,54
                             039
                                                                 0406 20 90 919    037              —
                                                                                   039              —
                             046                 69,71
                                                                                   046             69,27
                             052                 69,71
                                                                                   052             69,27
                             400                 47,83
                                                                                   400             98,96
                             404                  —
                                                                                   404
                             600                 69,71                             600             69,27
                              * M
                                                 99,59                              ...
                                                                                                   98,96
     0406 10 20 660            +                  —
                                                                 0406 20 90 990      +              —
     0406 10 20 810          037                  —
                                                                 0406 30 10 100      +              —
                             039                  —
                                                                 0406 30 10 150    037              —
                             046                 10,85                             039              —
                             052                 10,85                             046              9,77
                             400                 15,51                             052              9,77
                             404
                                                                                   400             12,25
                                                                                   404              —
                             600                 10,85
I                                                                                  600              9,77
                              *  »
                                                 15,51                              ***
                                                                                                   13,95
     0406 10 20 830          037
                                                                 0406 30 10 200    037
                             039                  —
                                                                                   039
                             046                 18,53                             046             20,83
                             052                 18,53                             052             20,83
                             400                 26,47                             400             26,60
                             404                  —
                                                                                   404              —
                             600                 18,53                             600             20,83
                              ...
                                                 26,47
                                                                                    »»»
                                                                                                   29,75
 ---pagebreak---   N? L 141 /20     PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      14. 6. 96
        Código                       Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                      Montante das
                      Destino f)
      do produto                     restituições (**)      do produto                restituições f")
    0406 30 10 250      037                 —
                                                          0406 30 10 650    037
                        039                 —
                                                                            039              —
                        046                20,83                            046             44,46
                        052                20,83                            052             44,46
                        400                26,60                            400             56,85
                        404                 —
                                                                            404              —
                        600                20,83                            600             44,46
                         «««
                                           29,75                             ...
                                                                                            63,51
    0406 30 10 300      037                 —
                                                          0406 30 10 700    037              —
                        039                 —
                                                                            039              —
                        046                30,56                            046             44,46
                        052                30,56                            052             44,46
                        400                39,04                            400             56,85
                        404                 —
                                                                            404              —
                        600                30,56                            600             44,46
                                           43,65                             ...
                                                                                            63,51
    0406 30 10 350      037                 —
                                                          0406 30 10 750    037              —
                        039                 —
                                                                            039              —
                        046                20,83                            046             52,73
                        052                20,83                            052             52,73
                        400                26,60                            400             67,42
                        404                 —
                                                                            404              —
                        600                20,83                            600             52,73
                         »».
                                           29,75                             ...
                                                                                            7533
    0406 30 10 400      037                 —
                                                          0406 30 10 800    037              —
                        039                 —
                                                                            039              —
                        046                30,56                            046             52,73
                        052                30,56                            052             52,73
                        400                39,04                            400             67,42
                        404                 —
                                                                            404              —
                        600                30,56                            600             52,73
                         ...
                                           43,65                             ...
                                                                                            75,33
    0406 30 10 450      037                 —
                                                          0406 30 31 100      +              —
                        039                 —
                                                          0406 30 31 300    037              —
                        046                44,46                            039              —
                        052                44,46       I                    046              9,77
\                       400                56,85                            052              9,77
                        404                 —
                                                       l                    400             12,25
                        600               44,46                             404              —
                         ...
                                           63,51                            600              9,77
                                                                             ...
    0406 30 10 500        +                 —
                                                                                            13,95
    0406 30 10 550      037                 —
                                                          0406 30 31 500    037              —
                        039                 —                               039              —
                        046                20,83                            046            20,83
                        052                20,83                            052            20,83
                        400               26,60                             400            26,60
                        404                12,23                            404              —
                        600                20,83       I                    600            20,83
                         ...
                                           29,75       l                     ...
                                                                                           29,75
    0406 30 10 600      037                 —             0406 30 31 710    037              —
                        039                 —                               039              —
                        046               30,56                             046            20,83
                        052               30,56                             052            20,83
l                       400               39,04                             400            26,60
                        404                17,12                            404              —
                        600               30,56                             600            20,83
                         ...
                                          43,65
                                                                             ***
                                                                                           29,75
 ---pagebreak---   14. 6. 96         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 141 /21
         Código                            Montante das              Código                 Montante das
                           Destino (*)                                          Destino (*)
       do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (**)
     0406 30 31 730          037                 —               0406 30 39 930   037
                             039                 —
                                                                                  039
                             046                30,56                             046             44,46
                             052                30,56                             052             44,46
                             400                39,04                             400             56,85
                             404                 —
                                                                                  404
                             600                30,56                             600             44,46
                              ***
                                                43,65                              ...
                                                                                                  63,51
     0406 30 31 910          037                 —               0406 30 39 950   037              —
                             039                 —
                                                                                  039
                             046                20,83                             046             52,73
                             052                20,83                             052             52,73
                             400                26,60                             400             67,42
                             404                 —
                                                                                  404                 ·
                             600                20,83                             600             52,73
                              ***
                                                29,75                              ...
                                                                                                  75,33
     0406 30 31 930          037                 —               0406 30 90 000   037              —
                             039                 —
                                                                                  039
                             046                30,56                             046             52,73
                             052                30,56                             052             52,73
                             400                39,04                             400             67,42
I                            404                 —
                                                                                  404
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                              »**
                                                43,65                              ...
                                                                                                  75,33
     0406 30 31 950          037                  —              0406 40 50 000   037
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                                                                                  039
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                             052                44,46                             052             65,16
                             400                56,85                             400             62,00
                             404                 —
                                                                                  404
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                              ***
                                                63,51                              ...
                                                                                                  93,09
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     0406 30 39 300          037                  —
                                                                                  039              —
                             039                  —
                                                                                  046             65,16
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I                            052                20,83                             400             62,00
                             400                26,60                             404
                             404                 12,23                            600             65,16
                             600                20,83                              ...
                                                                                                  93,09
                              ...
                                                29,75            0406 90 07 000   037              —
     0406 30 39 500          037                  —                               039              —
                             039                  —                               046             82,07
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                                                                                                 117,24
                              ...
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                                                                                                 117,24
                              ...
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 ---pagebreak---   N° . L 141 /22      I PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       14. 6. 96
          Código                             Montante das             Código                    Montante das
                             Destino (*)                                           Destino (")
        do produto                          restituições (**)       do produto                 restituições (**)
      0406 90 09 100           037                 —
                                                                  0406 90 27 900     037
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                                                                                     039
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                                                                                     404
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                               039                 -—
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                               404                 ——
                                                                                     600             49,82
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                                ...
                                                1 17,24
                                                                  0406 90 31 151     037              —
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                                                                                     039              —
                               039
                                                                                     046             46,44
                               046                82,07       I
                               052                82,07                              052             46,44
                               400              102,86                               400             46,20
                               404                                                   404             11,84
                               600                82,07                              600             46,44
                                ...
                                                117,24
                                                                                      ...
                                                                                                     66,34
      0406 90 14 900             +                 —
                                                                  040690 31 159        +              —
      0406 90 16 100           037                 —
                                                                  040690 33 119      037              —
                               039                 —
                                                                                     039              —
                               046                82,07                              046             49,82
                               052                82,07                              052             49,82
                               400              102,86                               400             49,43
\                              404                 —
                                                                                     404             12,66
                               600                82,07                              600             49,82
                                ...
                                                1 17,24                               ...
                                                                                                     71,17
      0406 90 16 900             +                 —
                                                                  0406 90 33 151     037
      0406 90 21 90 0          037                 —
                                                                                     039
                               039                                                   046             46,44
                                                   —
                               046                78,13                              052             46,44
                               052                78,13                              400             46,20
                               400                95,66                              404             11,84
                               404                 —
                                                                                     600             46,44
                               600                78,13                               ...
                                                                                                     66,34
                                                111,62
                                                                  0406 90 33 919     037              —
      0406 90 23 900           037                 —
                                                                                     039              _
                               039
                                                                                     046             44,01
                               046                57,50
                                                                                     052             44,01
                               052                57,50
                                                                                     400             43,67
                               400                42,00
                                                                                     404             11,19
                               404
                                                                                     600             44,01
                               600                57,50
                                                                                                     62,88
                                »»»
                                                  82,00
      0406 90 25 900           037                 —
                                                                  0406 90 33 951     037              —
                               039                 —
                                                                                     039              —
                               046                69,71                              046             43,19
                               052                69,71                              052             43,19
                               400                47,83                              400             42,97
                               404                 —
                                                                                     404             11,01
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                               ...
                                                  99,59
                                                                                      ...
                                                                                                     61,70
 ---pagebreak---   14. 6. 96         | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 141 /23
         Código            Destino (')
                                           Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                              Montante das
       do produto                         restituições f*)         do produto                 restituições (**)
     0406 90 35 190          037                33,76            0406 90 73 900     037
                             039                33,76      l                        039
l                            046                87,81                               046             77,79
                             052                87,81                               052             77,79
                             400              125,44                                400           111,12
                             404                71,22                               404             8832
                             600                87,81                               600             77,79
                                              125,44                                 ...
                                                                                                  111,12
     0406 90 35 990          037                 —
                                                                 0406 90 75 900     037
                             039                 —
                                                                                    039              _
                             046                66,96                               046             64,88
                             052                66,96
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                             400                95,66
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                             404
                                                                                    404              _
                             600                66,96
                                                                                    600             64,88
                              ***
                                                95,66                                ***
                                                                                                    92,69
     0406 90 37 000          037
                                                                 0406 90 76 100     037
                             039
                                                                                    039
                             046                82,07
                                                                                    046             57,07
                             052                82,07
                                                                                    052             57,07
                             400              102,86                            l
                      l                                                             400             43,24
                             404                 —
                                                                                    404              __
                             600                82,07
                                                                                    600             57,07
                              ***
                                              117,24                                 ***
                      l                                                                             81,52
     0406 90 61 000          037                45,00
                                                                0406 90 76 300      037              _
                             039                45,00
                      I                                                             039
                             046                90,50
                                                                                    046             69,71
                             052                90,50
                                                                                    052             69,71
                             400              129,50
                                                                                    400             47,83
                             404                98,00
                                                                                    404              —
                             600                90,50
                                                                                    600             69,71
                              ...
                                              129,50
                                                                                                    99,59
     0406 90 63 100          037                63,50
                                                                0406 90 76 500      037              —
                             039                63,50
                                                                                    039              —
                             046              115,00
                             052              115,00
                                                                                    046             69,71
                             400              164,00
                                                                                    052             69,71
                                                                                    400             55,19
                             404              123,50
                                                                                    404
                             600              115,00
                                                                                                     —
                              ...
                                              164,00                                600             69,71
                                                                                     * · *
     0406 90 63 900          037                50,50                                               99,59
                             039                50,50           0406 90 78 100      037              —
                             046                83,00                               039              —
                             052                83,00                               046             51,50
                             400              108,00                                052             51,50
                             404                57,50                               400             41,00
                             600                83,00                               404              —
                              ...
                                              118,50                                600             51,50
     0406 90 69 100            +                 —
                                                                                     ***
                                                                                                    73,50
     0406 90 69 910          037                 —
                                                                0406 90 78 300      037              —
                             039                 —
                                                                                    039              —
                             046                84,99                               046             63,00
                             052                84,99                               052             63,00
                             400              11038                                 400             45,50
                             404                58,87                               404              —
                             600                84,99                               600             63,00
                              ...
                                              121,41
                                                                                     ...
                                                                                                    90,00
 ---pagebreak--- N° . L 141 /24     1 PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        14. 6. 96
        Código                            Montante das             Código                   Montante das
                          Destino (")                                           Destino (*)
      do produto                         restituições ("*)       do produto                 restituições (**)
    0406 90 78 500          037                 —
                                                               0406 90 86 300     037
                            039                 —
                                                                                  039
                            046                63,00                              046             48,00
                            052                63,00                              052             48,00
                            400                52,50                              400             68,50
                            404                 —
                                                                                  404
                            600                63,00                              600             48,00
                                               90,00                               ...
                                                                                                  68,50
    0406 90 79 900          037                 —
                                                               0406 90 86 400     037              _
                            039                 —
                                                                                  039
                            046                59,08                              046             54,00
                            052                59,08                              052             54,00
                            400                4130                               400             77,50
                            404                 —
                                                                                  404
                            600                59,08                              600             54,00
                                               84,39                               ...
                                                                                                  77,50
    0406 90 81 900          037                 —
                                                               0406 90 86 900     037
                            039
                                                                                  039
                            046                66,96
                                                                                  046             63,50
                            052                66,96
                                                                                  052             63,50
                            400                95,66
                                                                                  400             91,00
                            404                 _          \
                                                                                  404
                            600                66,96
                                                                                  600             63,50
                             « · *
                                               95,66                               «»»
                     l                                                                            91,00
    0406 90 85 910          037                33,76
                                                               040690 87100         +               -
                            039                33,76
                                                               0406 90 87 200     037
                            046                87,81
                                                                                  039
                            052                87,81
                                                                                  046             44,00
                            400              125,44
                                                                                  052             44,00
                            404                71,22
                                                                                  400             62,50
                            600                87,81
                                                                                  404              —
                             ...
                                             125,44
                                                                                  600             44,00
    0406 90 85 991          037                 —
                            039                 _                              "I                 62,50
                                                               0406 90 87 300     037              —
                            046                66,96
                                                                                  039              —
                            052                66,96
                                                                                  046             48,00
                            400                95,66
                            404
                                                                                  052             48,00
                            600                66,96
                                                                                  400             68,50
                                                                                  404
                                               95,66
                             ...                                                                   —
    0406 90 85 995          037                 —
                                                                                  600             48,00
                            039                                                                   68,50
                            046                69,71           0406 90 87400      037              _
                            052                69,71                              039              —
                            400                47,83                              046             54,00
                            404                                                   052             54,00
                            600                69,71                              400             77,50
                             ...
                                               99,59                              404              —
    0406 90 85 999            +                 —
                                                                                  600             54,00
    0406 90 86 100            +                 —
                                                                                   ***
                                                                                                  77,50
    0406 90 86 200          037                 —
                                                               0406 90 87 951     037              —
                            039                 —
                                                                                  039              —
                            046                44,00                              046             79,50
                            052                44,00                              052             79,50
                            400                62,50                              400           113,50
                            404                 —
                                                                                  404             67,50
                            600                44,00                              600             79,50
                            ...
                                               62,50
                                                                                  ***
                                                                                                113,50
 ---pagebreak---   14. 6. 96                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 141 /25
            Código                                       Montante das                         Código                                       Montante das
                                   Destino (")                                                                      Destino (")
         do produto                                      restituições (")                   do produto                                    restituições (**)
      0406 90 87 971                  037                       —
                                                                                         2309 10 15 400                +                         —
                                      039                                                2309 10 15 500                +
                                      046                      66,00                     2309 10 15 700                +
                                      052                      66,00                     2309 10 19 010                +                         —
                                      400                      54,46                     2309 10 19 100                +                         —
                                      404                       —
                                                                                         2309 10 19 200                +                         —
                                      600                      66,00                     2309 10 19 300                +                         —
                                       ***
                                                               94,50                     2309 10 19 400                +                         —
      0406 90 87 972                  046                      25,00                    2309 10 19 500                 +                         —
                                      052                      25,00                     2309 10 19 600                +                         —
                                      400                      30,90                    2309 10 19 700                 +                         —
                                      404                                               2309 10 19 800                 +                         —
                                      600                      25,00                    2309 10 70010                  +                         —
                                       ...
                                                               36,00                    2309 10 70 100                 +                        14,58
      0406 90 87 979                  037                                               2309 10 70 200                 +                        19,44
                                      039                                               2309 10 70 300                 +                        24,30
                                                                                        2309 10 70 500                 +                        29,16
                                      046                      66,00
                                                                                        2309 10 70 600                 +                        34,02
                                      052                      66,00
                                                                                        2309 10 70 700                 +                        38,88
                                      400                      54,46
                                                                                        2309 10 70 800                 +                        42,77
                                      404                       _
                                                                                        2309 90 35 010                 +                         —
                                      600                      66,00
                                       ...
                                                                                        2309 90 35 100                 4­                        —
                                                               94,50
                                                                                        2309 90 35 200                 +             -I
      0406 90 88 100                    +                       _
                                                                                                            f
                                                                                        2309 90 35 300                 +                         —
      0406 90 88 200                  037                                                                   l
                                                                                        2309 90 35 400                 +
                                      039
                                                                                        2309 90 35 500                 +
                                      046                      44,00
                                                                                        2309 90 35 700                 +
                                      052                      44,00                    2309 90 39 010                               --I
                                                                                                                       +
                                      400                      62,50                    2309 90 39 100                 +
                                      404                       —
                                                                                        2309 90 39 200                 +
                                      600                     44,00                     2309 90 39 300                 +             -I
                                                               62,50                    2309 90 39 400                 +                         _
      0406 90 88 300                  037                       —
                                                                                        2309 90 39 500                 +
                                      039                       —
                                                                                        2309 90 39 600                 +
                                      046                     48,00                     2309 90 39 700                 +
                                      052                     48,00                     2309 90 39 800                 +
                                     400                      68,50                     2309 90 70 010                 +                         —
                                     404                        —
                                                                                        2309 90 70 100                 +                        14,58
                                      600                     48,00                     2309 90 70 200                 +                        19,44
                                      « v «
                                                              68,50                     2309 90 70 300                 +                       24,30
     2309 10 15 010                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 500                 +                       29,16
     2309 10 15 100                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 600                 +                       34,02
     2309 10 15 200                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 700                 +                       38,88
     2309 10 15 300                    +                       —                        2309 90 70 800                 +                       42,77
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.