CELEX: C2000/102/25
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo C-35/00: Acção intentada, em 8 de Fevereiro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

8.4.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 102/15
2) Julgar improcedente o recurso de anulação do Regula-             Fundamentos e principais argumentos
     mento n.o 1312/96 interposto por Boehringer Ingelheim
     Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn no processo
     T-152/96.                                                       Os planos de gestão dos resı́duos actualmente existentes e
                                                                     notificados à Comissão, nos termos do artigo 7.o da Directiva
3) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                75/442/CEE não parecem abranger todo o território do Reino
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do presente recurso.          Unido. Da informação fornecida, a Comissão teve de concluir
                                                                     que o Reino Unido não notificou planos de gestão de resı́duos
4) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                suficientes para cobrir todo o território do Reino Unido.
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do recurso de anulação
     no processo T-152/96.
                                                                     Quanto à Directiva 91/689/CEE, um exame do Anexo I do
                                                                     parecer fundamentado mostra que 21 dos planos notificados
Fundamentos e principais argumentos                                  não contêm a informação exigida no que respeita aos resı́duos
                                                                     perigosos. Em virtude do artigo 6.o desta directiva, as autorida-
                                                                     des do Reino Unido são obrigadas a elaborar planos para a
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância               gestão dos resı́duos perigosos. À luz da informação fornecida,
cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão               o Reino Unido não cumpriu esta obrigação.
excedeu os seus poderes quando limitou a validade dos limites
máximos de resı́duos (LMR) estabelecidos no Regulamento
n.o 1312/96.                                                         Além disso, no que respeita à Directiva 94/62/CE, apenas um
                                                                     plano parece incluir um capı́tulo sobre resı́duos de embalagens.
A Comissão alega ainda que a fundamentação em que esta             Nos termos do artigo 14.o desta directiva, as autoridades do
conclusão se baseou é contraditória, incompleta e incorrecta.      Reino Unido são obrigadas a incluir um capı́tulo especı́fico
                                                                     sobre a gestão das embalagens e resı́duos de embalagens nos
                                                                     planos de gestão elaborados nos termos do artigo 7.o Da
(1) JO C 318, de 26.10.96, p. 15.                                    informação fornecida resulta não ter o Reino Unido cumprido
(2) JO C 354, de 23.11.96, p. 32.                                    esta obrigação.
(3) JO 1996 L 170, p. 8
                                                                     (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
                                                                         L 194 de 25.07.75, p. 39; EE 15 F1, p. 129).
                                                                     (2) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                         perigosos (JO L 377 de 31.12.91, p. 20).
                                                                     (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                         1994, relativa às embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365
Acção intentada, em 8 de Fevereiro de 2000, pela Comis-                 de 31.12.94, p. 10).
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-35/00)
                         (2000/C 102/25)
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-       Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2000, pela Comis-
cipal, e Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurı́dico,
Centre Wagner.                                                                               (Processo C-46/00)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (2000/C 102/26)
— declarar que, ao não elaborar planos de gestão dos resı́duos,
     em conformidade com todas as exigências das Directivas          Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     75/442/CEE (1), 91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), relativas aos    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     resı́duos e/ou ao não informar a Comissão desses factos, o    Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     Governo do Reino Unido não cumpriu as obrigações que          representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Bernard
     lhe incumbem em virtude dos artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas      Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     directivas, respectivamente,                                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, também membro do seu Serviço
— condenar o Reino Unido nas despesas.                               Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.