CELEX: 31987R3461
Language: pt
Date: 1987-11-17
Title: Regulamento (CEE) nº 3461/87 do Conselho de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite e que prevê medidas derrogatórias

Avis juridique important

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31987R3461

Regulamento (CEE) nº 3461/87 do Conselho de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite e que prevê medidas derrogatórias  

Jornal Oficial nº L 329 de 20/11/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0188 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3461/87 DO CONSELHO  de 17 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite e que prevê medidas derrogatórias  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE criou um regime de ajuda ao consumo para o azeite produzido e colocado no mercado da Comunidade;  Considerando que o artigo 35º do referido regulamento prevê que, a partir de 1 de Novembro de 1987, só possam ser comercializados a retalho os azeites e óleos referidos nos pontos 1, a) e b), 3 e 6 do anexo do referido regulamento; que, em consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevendo a exclusão do azeite virgem corrente da ajuda ao consumo;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE, os Estados-membros podem derrogar, durante um período que decorre até 31 de Dezembro de 1989, o disposto nesse mesmo artigo no que diz respeito à comercialização do azeite e óleo de bagaço de azeitona no seu território; que o presente regulamento não deve pôr em causa tal faculdade; que se mostra, pois, oportuno prever medidas derrogatórias para um período limitado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  « a) Que corresponda a uma das definições que constam das alíneas a) e b) do ponto 1 e dos pontos 3 e 6 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE; »  Artigo 2º  Nos Estados-membros que façam uso da derrogação prevista no nº 3, primeiro travessão, do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE, o azeite virgem corrente referido no ponto 1 c) do anexo daquele mesmo regulamento, acondicionado e colocado no mercado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5) e com as disposições nacionais antes de 1 de Abril de 1989, pode beneficiar da ajuda ao consumo em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.  (4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.  (5) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.