CELEX: 31999R1238
Language: pt
Date: 1999-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 1238/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que insere, no artigo 13° do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia

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31999R1238

Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 1238/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que insere, no artigo 13° do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia  

Jornal Oficial nº L 150 de 17/06/1999 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.o 1238/1999 DO CONSELHOde 14 de Junho de 1999que insere, no artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e SuéciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.o,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(3),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),Considerando que é conveniente inserir, no artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias(5), os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte texto na tabela da alínea a) do n.o 1:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. No n.o 2 são inseridos os seguintes travessões no primeiro período:- 94,37 euros para a Áustria;- 144,05 euros para a Finlândia;- 144,05 euros para a Suécia.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO C 152 de 1.6.1999, p. 5.(2) Parecer emitido em 7 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 12 de Maio de 1999.(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1999.(5) Estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/96 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999 (JO L 78 de 24.3.1999, p. 1).