CELEX: 21999D0155
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 155/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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21999D0155

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 155/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0003 - 0003

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 155/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 142/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) Deve ser prorrogado o período transitório durante o qual é autorizado, na Islândia, o desembarque directo de peixe congelado num determinado número de postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo I do acordo, no ponto 39 (Decisão 95/357/CE da Comissão) da parte I, a data de "31 de Dezembro de 1998" que figura na adaptação do anexo da Decisão 95/357/CE da Comissão em relação à Islândia é substituída pela data de "31 de Dezembro de 1999".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 34.