CELEX: C2007/056/47
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-29/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/25
            
         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-29/07)
   (2007/C 56/47)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/110/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 6 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 321 de 6.12.2003, p. 26.