CELEX: C2005/093/34
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-86/05: Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/19
            
         Acção proposta em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-86/05)
   (2005/C 93/34)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/32/CE (1) da Comissão, de 23 de Abril de 2003, que introduz especificações pormenorizadas relativamente aos requisitos estabelecidos na Directiva 93/42/CEE do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2004.
   
      (1)  JO L 105, de 26/04/2003, p. 18.