CELEX: 31995R1337
Language: pt
Date: 1995-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1337/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca

Avis juridique important

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31995R1337

Regulamento (CE) nº 1337/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 129 de 14/06/1995 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO  (CE) Nº 1337/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92, que  estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados  produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (2), e, nomeadamente, o nº  5 do seu artigo 14º, Considerando que, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia, uma das alterações do  Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado «  regulamento de base  », diz respeito à  introdução de um novo produto elegível às intervenções previstas pelos mecanismos da organização  comum de mercado dos produtos da pesca; Considerando que as normas comuns de comercialização do novo produto foram fixadas pelo Regulamento  (CE) nº 1300/95 do Conselho  (3); Considerando que é conveniente, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão   (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93  (5), a fim de nele  incluir o novo produto e as respectivas categorias aptas a serem escoadas após a armazenagem; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3901/92 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>