CELEX: 62015CN0060
Language: pt
Date: 2015-02-11 00:00:00
Title: Processo C-60/15 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/35
            
         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-60/15 P)
   (2015/C 138/48)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12;
            
         
               —
            
            
               A recorrente pede ainda que seja deferido o pedido de declaração de nulidade apresentado em primeira instância, no sentido de que seja declarada nula a decisão da Comissão de 17 de janeiro de 2013 (GestDem n.o 3273/2012).
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou as exigências do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) no que diz respeito à existência de fundamentos para a recusa do livre acesso a informações sobre o ambiente. Alega também que, ao contrário do que exige o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, o Tribunal Geral não interpretou restritivamente os motivos de recusa previstos no artigo 4.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2). Além disso, a recorrente alega que o Tribunal Geral não atendeu adequadamente ao interesse público no acesso às informações sobre o ambiente, invocado pela recorrente. Por conseguinte, o acórdão impugnado não está em conformidade com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação em matéria de ambiente, aprovada pela União Europeia.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).