CELEX: 62011FN0117
Language: pt
Date: 2011-11-08 00:00:00
Title: Processo F-117/11: Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/70
            
         
      Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-117/11)
      (2012/C 25/136)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZZ (Representante: L. Vogel, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Objeto e descrição do litígio
      
      Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que fixou os direitos à pensão de aposentação do recorrente e do cálculo do número de anuidades a tomar em consideração para a fixação destes direitos.
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão da AIPN de 28 de julho de 2011, pela qual foi negado provimento à reclamação apresentada pela recorrente em 3 de junho de 2011, que tinha por objeto a anulação das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto, adotadas em 3 de março de 2011 e, em particular, do artigo 9.o das referidas disposições gerais, que a AIPN entendeu como sendo dirigida contra a decisão individual notificada à recorrente em 24 de maio de 2011, que propunha um novo cálculo das anuidades correspondentes, no regime de pensões comunitárias, ao equivalente ao montante atuarial dos direitos à pensão de reforma adquiridos pela recorrente no regime nacional de direito belga;
               
            
                  —
               
               
                  Na medida em que seja necessário, anular igualmente a decisão já referida de 24 de maio de 2011 tal como, se necessário por força do artigo 277.o do Tratado CE, as disposições gerais de execução de 3 de março de 2011 e, em particular, o artigo 9.o destas disposições;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.