CELEX: 31992R0103
Language: pt
Date: 1992-01-15 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 103/92 do Conselho, de 15 de Janeiro de 1992, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico originário do Japão

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31992R0103

Regulamento ( CEE ) n° 103/92 do Conselho, de 15 de Janeiro de 1992, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico originário do Japão  

Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1992 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No 103/92 DO CONSELHO  de 15 de Janeiro de 1992  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico originário do JapãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2805/91 da Comissão (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico originário do Japão;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito por um períoo adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico originárias do Japão, criado pelo Regulamento (CEE) no 2805/91. O referido direito deixa de ser  aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João de Deus PINHEIRO   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 270 de 26. 9. 1991, p. 15.