CELEX: 62009TJ0179
Language: pt
Date: 2014-04-30
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014.#Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de aquisição de energia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Auxílio novo — Auxílio ao funcionamento — Confiança legítima — Segurança jurídica.#Processo T‑179/09.