CELEX: 31988R1254
Language: pt
Date: 1988-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1254/88 da Comissão de 6 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às camisas, T-shirts e artigos semelhantes, em malha, da categoria de produtos n.° 4, do n.° de ordem 40.0040, originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho

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31988R1254

Regulamento (CEE) n.° 1254/88 da Comissão de 6 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às camisas, T-shirts e artigos semelhantes, em malha, da categoria de produtos n.° 4, do n.° de ordem 40.0040, originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1988 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1254/88 DA COMISSÃO  de 6 de Maio de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às camisas, T-shirts e artigos semelhantes, em malha, da categoria de produtos nº 4, do nº de ordem 40.0040, originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º;  Considerando que por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2), de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, en relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos de artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as camisas, T-shirts e artigos semelhantes, da categoria de produtos nº 4, do nº de ordem 40.0040, o texto é de 960 000 peças; que, em 1 de Maio de 1988, as importações na Comunidades dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 10 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // 40.0040   // 4 (1 000 peças)   // 6105 10 00 6105 20 10 6105 20 90 6105 90 10 6109 10 00 6109 90 10 6109 90 30 6110 20 10 6110 30 10   // Camisas ou camisetas, T-shirts, sous pulls (com excepção da lã e pelos finos), roupa interior e artigos semelhantes, em malha   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.  (2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.