CELEX: 51989PC0677(02)
Language: pt
Date: 1989-12-21
Title: ALTERACAO: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME DO IMPOSTO MARITIMO " OCTROI DE MER " NOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS

N ? C 22/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30. 1. 90
            O n? 3 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
                  «3.    Em aplicação do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, as autoridades fran-
                  cesas e a Comissão velarão por que as acções cobertas pelos quadros comunitários de
                  apoio a favor dos DU sejam conduzidas preponderantemente através da execução de pro-
                  gramas operacionais, no respeito dos princípios da cooperação e da adicionalidade.»
            O n? 2 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
                  «2.    A cooperação regional no domínio comercial poderá tomar a forma de acordos
                  comerciais regionais, de acordo com as disposições previstas no Tratado.
                  Por outro lado, poderão ser financiadas acções de promoção comercial comuns aos DU,
                  aos PTU e aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) vizinhos, em
                  conformidade com os métodos indicados no n? 3, de modo coordenado e no respeito das
                  regras e competências respectivas de cada fundo.»
            Proposta de decisão relativa ao regime do imposto marítimo octroi de mer nos departamentos
                                                 franceses ultramarinos (')
                                                     COM(89) 677 final
            (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                 21 de Dezembro de 1989)
                                                        (90/C 22/07)
            CONSIDERANDOS
            O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
                  «Considerando que a décima primeira Directiva 80/368/CEE do Conselho, de 26 de
                  Março de 1980, sobre a harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos
                  impostos sobre o volume de negócios excluiu os DU do âmbito de aplicação da sexta
                  directiva 77/388/CEE, relativa ao regime comum do IVA;» (vinte e uma palavras suprimi-
                  das)
            Após o terceiro considerando, inserir um novo considerando:
                  «Considerando que nos DU se aplica um imposto especial sobre todas as mercadorias
                  introduzidas nos respectivos territórios, designado por octroi de mer, cuja origem remonta
                  ao século XIX e que incide nos produtos acabados, bem como nos produtos intermédios
                 oriundos do exterior, constituindo portanto este imposto um factor de discriminação que
                  obsta à livre circulação dos produtos;»
            O antigo quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:
                  «Considerando que o imposto marítimo octroi de mer (sete palavras suprimidas) constitui
                  actualmente um elemento de apoio às produções locais que se encontram sujeitas às difi-
                  culdades decorrentes do afastamento e da insularidade;» (vinte e seis palavras suprimidas)
            Após o antigo quarto considerando, inserir um novo considerando:
                  «Considerando que se trata, além disso, de um instrumento essencial de autonomia e de
                  democracia locais, cujas receitas devem constituir um meio de desenvolvimento económico
                  e social dos DU;»
            (') JO n? C 39 de 16. 2. 1989, p. 6.
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         Os antigos sétimo, oitavo e nono considerandos passam a ter a seguinte redacção:
               «Considerando que, todavia, com o fim de permitir a criação, a continuação e o desenvol-
               vimento de actividades (uma palavra suprimida) nos DU, se revela oportuno autorizar as
               autoridades locais a isentar, total ou parcialmente, de acordo com as necessidades econó-
               micas, as actividades locais da aplicação deste novo imposto marítimo octroi de mer por um
               período em princípio não superior a dez anos;
               Considerando que, com vista a assegurar o pleno respeito das regras do Tratado e a ne-
               cessária coordenação com os objectivos gerais prosseguidos pela Comunidade, convém
               que a Comissão possa pronunciar-se, no prazo de dois meses, uma vez apreciado o Pro-
               grama de Desenvolvimento Económico e Social de cada região sobre os regimes de isen-
               ção adoptados pelas autoridades regionais que devem ter por objectivo apoiar o desenvol-
               vimento económico e social destas regiões, nos termos do n? 2 do artigo 227? do Tratado;
               Considerando que estes regimes de isenção devem ter um carácter temporário e terminar,
               em princípio, dez anos após a reforma do regime; que, no termo desse período, o regime
               fiscal deve, portanto, estar plenamente de acordo com os princípios do artigo 95? do Tra-
               tado, entendendo-se que podem sempre ser tomadas medidas de apoio com vista aos mes-
               mos objectivos, no quadro dos auxílios regionais e respeitando as normas contidas nos
               artigos 92? a 94?, tendo em conta as modalidades de aplicação do IVA nos DU; que a
               Comissão, antes de expirar este prazo de dez anos, submeterá à apreciação do Conselho
               um relatório sobre a aplicação do regime e o seu impacto no desenvolvimento dos DU,
               complementado com propostas pertinentes;»
         ARTIGOS
         O artigo 1?, que inclui o antigo artigo 1? e o n? 1 do artigo 2?, é substituído pelo seguinte
         texto:
               «O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as autoridades francesas tomarão as medidas
               necessárias para que o regime octroi de mer, actualmente em vigor nos Departamentos
               Ultramarinos (DU), seja aplicável indiferentemente, segundo os princípios e modalidades
               constantes dos artigos 2? e 3?, aos produtos introduzidos e obtidos nos Departamentos
               Ultramarinos (DU).»
         No artigo 2?:
         — Os n?s 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:
            «1.      A receita deste imposto será aplicada pelas autoridades competentes em cada DU de
             modo a favorecer o mais eficazmente possível o seu desenvolvimento económico e social. A
            Comissão será informada o mais rapidamente possível das disposições tomadas pelas autori-
            dades competentes com vista à prossecução deste objectivo.»
            «2.      As autoridades competentes de cada DU fixarão uma taxa básica de incidência. Esta
             taxa poderá ser modulada consoante as categorias de produtos.» (trezepalavras suprimidas),
         — O n? 5 é suprimido.
         No primeiro parágrafo do artigo 3?, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
              «Este relatório deve em especial fazer menção ao efeito daquele sistema sobre a recupera-
              ção económica e social dos DU — tendo nomeadamente como critérios a taxa de desem-
              prego, a dependência económica externa e o PIB regional —, sobre a livre circulação dos
              produtos no interior da Comunidade e sobre a cooperação regional entre os DU e os
              países vizinhos.»