CELEX: C2002/109/117
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-47/02: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2002 por Manfred Dazer e Hannelore Danzer contra o Conselho da União Europeia

4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/61
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Conselho da União Europeia, intentada por Manfred
                                                                          Dazer e Hannelore Danzer, residentes em Linz (República
                                                                          da Áustria), representados por J. Hintermayr, M. Krüger,
Com a decisão controvertida, a Comissão infligiu à recorrente           F. Haunschmidt, G. Minichmayr e P. Burgstaller, advogados.
uma coima de 28 milhões EUR, por infracção ao disposto no
artigo 81.o, n.o 1, CE. Na mesma decisão, a Comissão declarou
que tinham sido concluı́dos por vários bancos alemães, entre
os quais a recorrente, acordos relativos ao tipo e montante de            Os demandantes pedem que o Tribunal se digne:
comissões bancárias, que tinham prosseguido, durante o
perı́odo de transição, o objectivo de fixar o modo como seriam
cobradas as comissões pela conversão de notas bancárias das            —      condenar o demandado a pagar-lhes, através dos seus
moedas que fazem parte da União Monetária, designadamente                      representantes, no prazo de 14 dias, uma indemnização
sob a forma de percentagem, bem como fixar um preço-                             de 18 527,21 EUR e declarar a incompatibilidade com o
-objectivo de cerca de 3 %.                                                      direito comunitário do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                                 Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
A recorrente nega ter participado num acordo contrário ao                       1968 (1) bem como do artigo 47.o da Directiva
artigo 81.o, n.o 1, CE. Alega que as provas apresentadas pela                    78/660/CEE do Conselho, de 14 de Agosto de 1978(2);
Comissão são, a este respeito, insuficientes. Além disso, a
Comissão não demonstrou os efeitos dos alegados acordos
sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.                      —      condenar o demandado nas despesas.
A Comissão partiu, sem razão, do pressuposto de que havia
um comportamento faltoso que ainda continuava. O cálculo
da coima é errado, uma vez que a Comissão não apreciou
devidamente o comportamento individual da recorrente.                     Fundamentos e principais argumentos
A Comissão violou, ao longo do processo, o direito de defesa
da recorrente, na medida em que se recusou a permitir à                   Os demandantes são gerentes de diferentes sociedades austrı́a-
recorrente o acesso aos ficheiros relativos às circunstâncias             cas. Contestam a compatibilidade da obrigação de publicar os
que deram origem à recusa de prosseguir o processo relativa-              balanços finais anuais das sociedades de capitais e das socieda-
mente aos outros bancos e não apreciou, na decisão controver-           des de pessoas a estas equiparadas com o direito comunitário
tida, as declarações da recorrente em resposta à comunicação            primário, com os direitos fundamentais comunitários e com
das acusações e na audiência.                                            a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os demandantes
                                                                          recusaram-se até este momento, com base nestas normas
                                                                          comunitárias, a publicar, na forma exigida, os balanços anuais
A aplicação de uma coima à recorrente transcende o poder                 finais das sociedades de capitais sob sua responsabilidade. Até
discricionário da Comissão e constitui uma discriminação               à propositura da acção foram infligidas aos demandantes
contra a recorrente em comparação com outros destinatários              medidas compulsórias que ascendiam a 18 527,21 EUR.
das acusações, aos quais foi decidido não aplicar qualquer
coima. A Comissão deveria ter suspendido o processo igual-
mente em relação à recorrente.
                                                                          Os demandantes alegam que a alegada obrigação de publicar
                                                                          prevista nas referidas directivas obriga à divulgação de segredos
                                                                          comerciais, o que é contrário ao direito comunitário da
                                                                          concorrência e ao princı́pio geral de protecção dos segredos
                                                                          comerciais e industriais. A publicação de dados importantes e
                                                                          confidenciais da empresa é igualmente desproporcionada e
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2002 por Manfred                   inadmissı́vel à luz do artigo 287.o
Dazer e Hannelore Danzer contra o Conselho da União
                              Europeia
                        (Processo T-47/02)                                Os demandantes alegam, além disso, que o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Directiva 68/151/CEE e o artigo 47.o da Directiva
                                                                          78/660/CEE não encontram fundamento no artigo 44.o, n.o 2,
                         (2002/C 109/117)                                 alı́nea g), CE nem, enquanto tais, são abrangidos pela forma
                                                                          jurı́dica do acto «directiva» na acepção do artigo 249.o CE. As
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        disposições não harmonizam o direito existente, «criando»
                                                                          antes um direito novo. Além disso, são contrárias ao princı́pio
                                                                          da proporcionalidade e violam a lei austrı́aca relativa à
                                                                          protecção de dados, o direito fundamental da propriedade e o
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2202 no Tribunal de                     da liberdade da actividade económica e da protecção da esfera
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                   fiscal privada.
 ---pagebreak--- C 109/62                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.5.2002
Por último, os demandantes alegam que as normas do                         A recorrente alega que a Comissão violou o princı́pio da
Conselho contidas nas referidas directivas não estão cobertas             fundamentação consagrado no artigo 253.o CE e as directrizes
pelo direito comunitário e são, por isso, a causa directa da              aplicáveis ao computo da coima. De acordo com a recorrente,
recusa da publicação e que é evidente a relação de causalidade            a Comissão não definiu o mercado de referência na determi-
entre as normas previstas nas directivas e os danos produzidos              nação do efectivo poder económico das partes envolvidas.
ou que venham a produzir-se.                                                Segundo a recorrente, a decisão não esclarece se o mercado de
                                                                            referência é o mercado da cerveja vendida sob marca do
                                                                            distribuidor ou o mercado da cerveja em geral. Além disso, a
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de             Comissão sobrestimou o poder económico da recorrente no
    1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos        mercado da cerveja vendida sob marca do distribuidor, caso
    interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-       este deva considerar?se o mercado de referência. A recorrente
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do            acrescenta ainda que a Comissão qualificou indevidamente de
    artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                            activo o papel da recorrente neste cartel. A recorrente entende
    em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F01, p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de              que o seu papel deve ser qualificado de meramente passivo ou,
    1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e relativa  pelo menos, de menos activo.
    às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11;
    EE 17 F01, p. 55).
                                                                            Por último, a recorrente invoca uma violação da comunicação
                                                                            relativa à cooperação e do princı́pio da igualdade de trata-
                                                                            mento. De acordo com a recorrente, a Comissão não teve
                                                                            suficientemente em consideração a importância das decla-
                                                                            rações da recorrente para o efeito da demonstração da
                                                                            infracção. Consequentemente, a Comissão tratou de maneira
                                                                            diferente situações idênticas, ao não aplicar a mesma redução
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por                           da coima a um nı́vel equiparável de cooperação. Por outro
Brouwerij Haacht N. V. contra Comissão das Comunida-                       lado, a Comissão tratou do mesmo modo situações diferentes,
                            des Europeias                                   ao aplicar a mesma redução da coima à recorrente e a partes
                                                                            que cooperaram menos, ou nem sequer cooperaram, na
                                                                            investigação da Comissão.
                         (Processo T-48/02)
                          (2002/C 109/118)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      Brasserie Nationale contra Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Brouwerij Haacht N. V., com sede em Boortmeerbeek (Bélgica),
representada por Yves van Gerven, Frédéric Louis e Hendrik                                         (Processo T-49/02)
Viane, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                                    (2002/C 109/119)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular o artigo 4.o da decisão na parte em que incide
      sobre a Brouwerij Haacht N. V. e, se necessário, decidir
      não aplicar qualquer coima à Brouwerij Haacht N. V. ou
      reduzir significativamente a coima;
                                                                            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Brasserie Nationale, com sede em Bascharage (Luxemburgo)
                                                                            representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Louis Schiltz,
                                                                            advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente impugna a decisão na parte em que esta lhe aplica
uma coima pela prática de acordos, decisões ou práticas
concertadas no mercado belga da cerveja vendida sob marca                   —     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
do distribuidor.                                                                  Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —