CELEX: C2003/275/23
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-239/01: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 690/2001 — Medidas especiais de apoio no sector da carne de bovino — Regulamento de execução da Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos Estados-Membros")

C 275/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
2)    Os artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a       trabalhador pela sua entidade patronal igualmente estabelecida neste
      artigo 39.o CE) e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/       segundo Estado.
      /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
      livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser
                                                                         (1) JO C 227, de 11.8.2001.
      interpretados no sentido de que se opõem à concessão, nas
      condições previstas no § 50a da Gehaltsgesetz 1956, na
      redacção de 1997, de um subsídio especial de antiguidade que,
      segundo a interpretação do Verwaltungsgerichtshof (Áustria)
      no seu acórdão de 24 de Junho de 1998, constitui um prémio
      de fidelidade.
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)    Uma violação do direito comunitário como a resultante, nas
      circunstâncias do caso no processo principal, do acórdão do                           de 30 de Setembro de 2003
      Verwaltungsgerichtshof de 24 de Junho de 1998 não tem o
      carácter manifesto exigido para que haja, por força do direito     no processo C-239/01: República Federal da Alemanha
      comunitário, responsabilidade de um Estado-Membro por uma                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
      decisão de um dos seus órgãos jurisdicionais decidindo em
      última instância.                                                  («Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regula-
                                                                         mento (CE) n.o 690/2001 — Medidas especiais de apoio no
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                              sector da carne de bovino — Regulamento de execução da
                                                                         Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos
                                                                                                 Estados-Membros»)
                                                                                                   (2003/C 275/23)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     (Língua do processo: alemão)
                           (Quinta Secção)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                      de 2 de Outubro de 2003
no processo C-232/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen): processo                 No processo C-239/01, República Federal da Alemanha
                  penal contra Hans van Lent (1)                         (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund) apoiada
                                                                         pelo Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e J. Bering Liisberg)
(«Livre circulação de trabalhadores — Locação de veículos                com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
— Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de                  das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e M. Niejahr),
                     residência do trabalhador»)                         que tem por objecto a anulação do artigo 5.o, n.o 5, do
                                                                         Regulamento (CE) n. o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril
                          (2003/C 275/22)                                de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no
                                                                         sector da carne de bovino (JO L 95, p. 8), na medida em que a
                    (Língua do processo: neerlandês)                     referida disposição impõe a cada Estado-Membro em causa o
                                                                         financiamento de 30 % do preço da carne comprada nos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            termos do referido regulamento, o Tribunal de Justiça, com-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
                                                                         de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola
No processo C-232/01, que tem por objecto um pedido                      (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,          Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
pelo Politierechtbank te Mechelen (Bélgica), destinado a obter,          administradora principal, proferiu em 30 de Setembro de
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hans van Lent, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 39.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta           1)    É anulado o artigo 5.o , n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 690/
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                      /2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas
D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas,                    especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino, na
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,                    medida em que a referida disposição impõe a cada Estado-
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003                     -Membro em causa o financiamento de 30 % do preço da carne
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  comprada nos termos do referido regulamento.
O artigo 39.o CE opõe-se a uma legislação nacional de um primeiro        2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
Estado-Membro, como a do caso vertente, que proíbe a um                        despesas.
trabalhador domiciliado neste Estado a utilização no território deste
Estado, de um veículo matriculado num segundo Estado-Membro,             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
vizinho do primeiro, pertencente a uma sociedade de leasing
estabelecida neste segundo Estado e colocado à disposição do