CELEX: C1996/133/10
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-53/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Tournai): Inasti contra Hans Kemmler (Liberdade de estabelecimento - Segurança social dos trabalhadores independentes que exercem em dois Estados-membros)

N? C 133/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                           ( Terceira Secção)                          Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada por Reino dos Países
                                                                       Baixos ( agentes : Jaap de Zwaan e Ton Heukels ), que tem
                     de 15 de Fevereiro de 1996                        por objecto a anulação da decisão da Comissão adoptada
no processo C-53/95 ( pedido de decisão prejudicial apre­              nos termos do artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, dirigida em
sentado pelo tribunal du travail de Tournai): Inasti contra            29 de Dezembro de 1992 aos Estados-membros e outros
                          Hans Kemmler ( : )                           interessados, relativamente a um sistema de tarifas prefe­
(Liberdade de estabelecimento — Segurança social dos                   rencial aplicado pelos Países Baixos aos fornecimentos de
trabalhadores independentes que exercem em dois Estados­               gás natural aos produtores neerlandeses de adubos azotados
                                  -membros)                            (JO n? C 344, p . 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                       composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
                              ( 96/C 133/ 10 )                         Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L.
                                                                       Sevón, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário : D.
                    (Língua do processo: francês)                      Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
                                                                       29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             seguinte :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       1 . E negado provimento ao recurso.
No processo C-53/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             2 . O recorrente é condenado nas despesas.
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                       3 . O interveniente suportará as respectivas despesas.
jurisdicional entre Inasti ( Institut national d'assurances
sociales pour travailleurs indépendants ) e Hans Kemmler,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos             ( 1 ) JO n? C 88 de 30 . 3 . 1993 .
artigos 48 ?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça (Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet
 ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e
C. Gulmann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
mer; secretário : R. Grass, proferiu, em 15 de Fevereiro de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                                 ( Quinta Secção )
 O artigo 52 ? do Tratado CE opõe-se a que um Estado­                                    de 29 de Fevereiro de 1996
 -membro obrigue pessoas que já exercem uma actividade                 nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 : República
 independente noutro Estado-membro, onde têm domicílio e               Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias
 estão inscritas num regime de segurança social, a contribuir          e Irlanda      contra Comissão das          Comunidades Euro­
para o regime de segurança social dos trabalhadores                                                   peias ( 1 )
 independentes, quando essa obrigação não implica qual­
 quer protecção social complementar a seu favor.                        (Organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                               bovino — Condições de admissão à intervenção)
  (') JO n'.' C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                                              96/C 133/ 12 )
                                                                                   (Língua do processo: C-296/93 : francês;
                                                                                                C-307/93 : inglês)
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                             ( Quinta Secção)                                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                      de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                        Nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 , República
  no processo C-56/93 : Reino da Bélgica contra Comissão                Francesa ( agentes : Philippe Pouzoulet, Catherine de Salins e
                   das Comunidades Europeias (*)                        Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das Comunidades
  (Auxilios concedidos pelos Estados — Sistema de tarifas               Europeias ( agentes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ),
  preferencial para fornecimentos de gás natural aos produ­             apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
               tores neerlandeses de adubos azotados)                   Norte ( agente : John D. Colahan assistido por Eleanor
                                                                        Sharpston , barrister) e Irlanda ( agente : Michael A. Buckley,
                                ( 96/C 133/11 )                         assistido por James O'Reilly, SC, e Richard Law Nesbitt,
                                                                        Barrister-at-Law ), contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: francês)                      Europeias ( agentes: Gérard Rozet, Christopher Docksey e
                                                                        Hans Gerald Crossland ), apoiada por Reino Unido da
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John D.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  Colahan, assistido por Eleanor Sharpston, barrister ), que
                                                                         tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 685/
  No processo C-56/93 , Reino da Bélgica ( agentes : Jan                 /93 da Comissão, de 24 de Março de 1993 , que altera o
   Devadder, assistido por Claude A. Gonthier, advogado )                Regulamento ( CEE) n? 859/89 , relativo às normas de