CELEX: C1996/064/08
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo Penal de la Audiencia Nacional): Procedimentos penais contra Lucas Emilio Sanz de Lera e outros (Movimentos de capitais - Países terceiros - Autorização nacional para a transferência de dinheiro em notas de banco)

N? C 64/4               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2 . 3 . 96
     organização dos controlos - veterinários dos produtosa                realização do mercado interno, a Irlanda não cumpriu as
     provenientes de países terceiros introduzidos na Comu­                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26°.
     nidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/                     desta directiva.
     /425/CEE e 90/675/CEE, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30'!,
     n". 1 , dessa directiva.                                       2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                    ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94
                                                                    ( pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Penal de la Audiência Nacional ): Procedimentos penais
                                                                              contra Lucas Emilio Sanz de Lera e outros (M
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Movimentos de capitais — Países terceiros — Autorização
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nacional para a transferência de dinheiro em notas de
no processo C-161/94 : Comissão das Comunidades Euro­                                                banco)
                      peias contra Irlanda C )                                                   ( 96/C 64/08 )
(Incumprimento — Directiva 90/425/CEE — Controlos
                veterinários — Não transposição)
                                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                            ( 96/C 64/07)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: inglês)                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94 ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                                                                    Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
                                                                    Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional
No processo C-161 /94, Comissão das Comunidades Euro­               ( Espanha ), destinado a obter, nos processos penais penden­
peias ( agents: José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­          tes neste órgão jurisdicional contra Lucas Emilio Sanz de
nald Flett) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     Lera, Raimundo Diaz Jiménez e Figen Kapanoglu, uma
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis­        artigos 73?B, 73?C, n? 1 , e 73?D, n? 1 , alínea b ), do Tratado
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa            Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, G. Hirsch, presidentes
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao              de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G.
comércio intracomunitário de certos animais vivos e pro­            Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.
dutos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO          Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
L 224, p . 29 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe        secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
incumbem por força desta directiva, em especial do seu              pal, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
artigo 26?, e do Tratado que institui a Comunidade                  parte decisória é a seguinte :
Europeia, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção, J. C.        1 . Os artigos 73°.B, n°. 1 , e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,                   CE opõem-se a uma regulamentação nacional que
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass,                 sujeita, de um modo geral, a exportação de moeda
proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja                      metálica, notas de banco ou cheques ao portador a uma
parte decisória é a seguinte :                                             autorização prévia mas, em contrapartida, não se
                                                                           opõem a que essa operação fique subordinada a uma
                                                                           declaração prévia. Essa regulamentação não releva do
1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,                 artigo 73°.C, n". 1 , do Tratado.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
     26 de Junho de 1 990, relativa aos controlos veterinários      2 . As disposições do artigo 73"B, n°. 1 , conjugadas com os
     e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário                 artigos 73° C e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado, podem
     de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de                 ser invocadas perante o órgão jurisdicional nacional e
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        conduzir à inaplicabilidade das disposições nacionais                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        que lhe sejam contrárias.                                                           ( Quinta Secção )
                                                                                     de 14 de Dezembro de 1995
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
       JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                             no processo C-16/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                  peias contra Reino de Espanha (')
                                                                   (Incumprimento não contestado — Atraso no reembolso do
                                                                   IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
                                                                                                    país)
                                                                                               ( 96/C 64/10 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                   (Língua do processo: espanhol)
                   de 14 de Dezembro de 1995
no processo C-267/94: República Francesa contra Comis­
                são das Comunidades Europeias C )                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Resíduos da fabricação de amido — « Corn glúten feed» —
                      Classificação aduaneira)
                             96/C 64/09                            No processo C-16/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   peias ( agentes : Blanca Rodríguez Galindo e Enrico Tra­
                                                                   versa ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto Navarro
                   (Língua do processo: francês)                   González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que , ao não respeitar o prazo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no
                                                                   território do país, previsto no artigo 7?, n? 4, da Oitava
                                                                   Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de
No processo C-267/94, República Francesa ( agentes : Cat­          1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
herine de Salins e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa               negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
Fialho e Jean-François Paquier ), que tem por objecto a            valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos
anulação do Regulamento ( CE ) n? 1641/94 da Comissão,             no território do país (JO L 331 , p . 11 ; EE 09 F1 p . 116 ), e ao
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho,           não observar o dever de cooperação dos Estados-membros
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta             previsto no artigo 5". do Tratado CE, o Reino de Espanha
Aduaneira Comum (JO L 172, p . 12 ), o Tribunal, composto          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G.      Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                posto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L.      Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann ( relator ) e M.
Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;                  Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : H.           Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão
von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 14 de               cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                    1 . Ao não respeitar o prazo de seis meses para reembolso
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos
1 . O Regulamento (CE) n°. 1641 /94 da Comissão, que                     passivos não estabelecidos no território do país, o Reino
        altera o Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho,              de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum­
        relativo á nomenclatura pautal e estatística e à Pauta           bem por força do artigo 7o., n". 4, da Oitava Directiva
        Aduaneira Comum, é anulado na parte em que prevê                 70/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
        que os resíduos da fabricação do amido de milho podem            relativa à harmonização das legislações dos Estados­
        conter resíduos da crivação do milho utilizado no                -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
        processo por via húmida numa proporção que não                   negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre
        exceda 15% em peso, bem como resíduos que provêm                 o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabele­
        da água de imersão utilizada na produção de álcool ou            cidos no território do país.
        de outros produtos derivados do amido.
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2 . A Comissão é condenada nas despasas.
                                                                    (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
 f 1 ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .