CELEX: 52007PC0368
Language: pt
Date: 2007-06-28
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

Advertência jurídica importante

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52007PC0368

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos  /* COM/2007/0368 final - COD 2007/0128 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.6.2007COM(2007) 368 final2007/0128 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta consiste em duas alterações ao Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, nos seus artigos 14.º e 28.º. Tem por objectivo prever um período transitório adequado para as alegações de saúde que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças.Essas alegações de saúde, à semelhança de outras alegações de saúde e nutricionais, já são usadas no mercado comunitário. As alegações nutricionais utilizadas num Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 2006, em conformidade com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis, e que não constem do anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 podem continuar a ser utilizadas por um período de três anos após a entrada em vigor do mesmo. As alegações de saúde que não se refiram ao desenvolvimento e à saúde das crianças também beneficiam de medidas transitórias, descritas nos n.os 5 e 6 do artigo 28.º do regulamento.Todavia, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 acabou por não prever medidas transitórias semelhantes para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças. Tal deveu-se às sucessivas alterações ao regulamento que foram adoptadas ao longo do processo de co-decisão. A fim de garantir uma melhor protecção das crianças, decidiu-se submeter as alegações que se referem à sua saúde e ao seu desenvolvimento ao mesmo regime que as alegações relativas à redução de um risco de doença (autorização). Esta correcção foi introduzida através de duas alterações que consistem no aditamento dos termos "alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças” no título e no n.º 1 do artigo 14.º do regulamento, que trata das alegações relativas à redução de um risco de doença. Como consequência, as alegações que se referem às crianças são tratadas como as alegações relativas ao risco de doença, para as quais o regulamento não prevê qualquer período transitório, dado que não estavam autorizadas ao abrigo das normas em vigor antes da adopção do regulamento.A ausência de medidas transitórias para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças implicaria que a partir da data de aplicação do regulamento (1 de Julho de 2007) essas alegações não fossem permitidas para os produtos produzidos após essa data. A única medida transitória que é aplicável às alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças é a que está prevista no n.º 1 do artigo 28.º. Refere-se aos produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Julho de 2007. Este período transitório aplica-se aos produtos presentes fisicamente nas prateleiras das lojas ou já rotulados, mas não aos produtos fabricados ou distribuídos após essa data. O esgotamento das existências resultaria numa ruptura do mercado.Propõe-se por isso a determinação de um período transitório para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças.Esse período transitório e o procedimento de autorização aplicáveis às alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças irão assegurar a protecção do grupo de consumidores a que se destinam e proporcionar aos operadores económicos um prazo adequado para se conformarem gradualmente com as disposições do regulamento.A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.2007/0128 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, define normas para a utilização de alegações na rotulagem, na apresentação e na publicidade dos alimentos.2.  As alegações de saúde são proibidas, a menos que cumpram os requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e estejam incluídas nas listas comunitárias de alegações de saúde autorizadas. O estabelecimento dessas listas, no respeito dos procedimentos especificados no regulamento, ainda não se efectivou. Consequentemente, não entrarão em vigor a 1 de Julho de 2007, data de aplicação do regulamento.3.  Por este motivo, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 prevê medidas transitórias para as alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença nem o desenvolvimento e a saúde das crianças.4.  No que se refere às alegações de saúde relativas à redução de um risco de doença, não foram necessárias medidas transitórias. Em virtude da proibição, pela Directiva 2000/13/CE, de alegações relativas à prevenção, ao tratamento e à cura de uma doença e à introdução, no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, de uma nova categoria de alegações relativas à redução de um risco de doença, não deveria haver no mercado comunitário produtos com essas alegações.5.  A categoria de alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças foi introduzida numa fase muito avançada do processo de adopção do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, sem se prever medidas transitórias. Todavia, os produtos que ostentam essas alegações já se encontram presentes no mercado comunitário.6.  A fim de evitar uma perturbação do mercado, afigura-se pois adequado submeter as alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças às mesmas medidas transitórias que as restantes alegações de saúde.7.  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 deve ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1924/2006 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2000/13/CE, podem ser feitas as alegações mencionadas a seguir, desde que tenham sido autorizadas, nos termos dos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 19.º do presente regulamento, para inclusão numa lista comunitária de alegações permitidas juntamente com todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações:a) Alegações relativas à redução de um risco de doença,b) Alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças.»;2. No artigo 28.º, o trecho introdutório do n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:«As alegações de saúde que não sejam as referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º nem na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, que tenham sido utilizadas de acordo com disposições nacionais antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam sujeitas ao seguinte:»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […], de […], p. […].[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C […], de […], p. […].[4] JO C […], de […], p. […].