CELEX: 52012PC0098
Language: pt
Date: 2012-03-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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		52012PC0098
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE /* COM/2012/098 final - 2012/0044 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a segurança jurídica e a
uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
integrar toda a legislação da União pertinente no Acordo EEE o mais rapidamente
possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo II
(Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE,
incorporando o novo acervo da União neste domínio. Tal diz respeito ao
Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites
máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de
origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e
que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o
Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que
deve ser incorporado no Acordo. O Regulamento (CE) n.º 470/2009 prevê que
a Comissão e os Estados‑Membros possam solicitar à Agência Europeia de
Medicamentos a possibilidade de dar o seu parecer. No presente projeto de
Decisão do Comité Misto do EEE propõe-se que os Estados da EFTA membros do EEE
possam solicitar tais pareceres, mas que esses pedidos sejam, em primeiro
lugar, dirigidos à Comissão que, sempre que considerar que o pedido é do
interesse comum, o comunicará à Agência para um posterior tratamento.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho estabelece, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões.
A Comissão apresenta o projeto de Decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0044 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e
Certificação) do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 43.º, 168.°, n.º 4,
alínea b), e 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, a seguir designado «o Acordo EEE», inclui disposições e medidas
específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e
certificação.
(2)              
O Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos
comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal[1], deve ser incorporado no Acordo
EEE. O Regulamento (CE) n.º 470/2009 revoga o Regulamento (CEE)
n.º 2377/90 do Conselho e altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho. O Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão, de 22
de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e
respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos
alimentos de origem animal[2],
tal como retificado no JO L 293 de 11.11.2010, p. 72, deve ser incorporado
no Acordo. 
(3)              
O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser
alterado em conformidade.
(4)              
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá
basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no âmbito do
Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo II do Acordo EEE
baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 9.3.2012
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
de
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º
de
que
altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) 
do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º ..., de ….[3].
(2)                   
O Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos
comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que
revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva
2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º
726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[4],
deve ser incorporado no Acordo.
(3)                   
O Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão, de 22
de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e
respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos
alimentos de origem animal[5],
tal como retificado no JO L 293 de 11.11.2010, p. 72, deve ser incorporado no
Acordo, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O capítulo XIII do Anexo II do Acordo é
alterado do seguinte modo:
1.           No ponto 12 (suprimido) é inserido o
seguinte texto:
«32009 R 0470: Regulamento (CE) n.º
470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê
procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de
resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem
animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a
Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE)
n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p.
11).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do
regulamento são adaptadas da seguinte forma:
a)      As referências feitas a outros atos no
regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses
atos estejam incorporados no Acordo.
b)      Qualquer Estado da EFTA pode solicitar à
Agência a emissão de um parecer, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1,
primeiro parágrafo, dos artigos 11.º, 15.º, n.º 1, e 27.º, n.º 2. Este
pedido será, em primeiro lugar, endereçado à Comissão que, se estimar que o
pedido é do interesse comum, o comunicará à Agência para um posterior
tratamento.
2.           No ponto 13 (suprimido) é inserido o
seguinte texto:
«32010 R 0037: Regulamento (UE) n.º 37/2010
da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias
farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites
máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p.
1), tal como retificado no JO L 293 de 11.11.2010, p. 72.»
3.           Aos pontos 15p (Diretiva 2001/82/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho) e 15zb (Regulamento (CE) n.º 726/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
«-      32009 R 0470: Regulamento (CE) n.º
470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 (JO L 152 de
16.6.2009, p. 11).»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os
470/2009 e 37/2010, tal como retificados no JO L 293 de 11.11.2010, p. 72,
nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em , desde
que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º n.º 1, do Acordo*.
Artigo 4.º
A presente decisão será publicada na Secção
EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
            Pelo Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
            
[1]               JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.
[2]               JO L 15 de 20.1.2010,
p. 1.
[3]               JO L … 
[4]               JO L 152 de 16.6.2009,
p. 11.
[5]               JO L 15 de 20.1.2010,
p. 1.
*               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]