CELEX: C2003/251/05
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo C-282/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven a 26 de Junho de 2003, no processo entre Arch Timber Protection B.V. e o College voor de toelating van bestrĳdingsmiddelen, no qual é igualmente parte o Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal

C 251/2                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           18.10.2003
Secretário-Geral da instituição, sendo a outra parte o Tribunal                 nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação
de Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                    do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir
bem como M. Bavendammm e I. Ní Riagáin Düro), o Tribunal                        uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no
de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                         domínio do tráfego de viajantes?
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                         ( 1) JO L 350  de 31.12.1994, p. 12.
10 de Julho de 2003 um despacho cujo dispositivo é o
                                                                         ( 2) JO L 345  de 19.12.1998, p. 9.
seguinte:
                                                                         ( 3) JO L 105  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
                                                                         ( 4) JO L 133  de 4.6.1969, p. 6; EE 09 F1 p. 19.
1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
      Primeira Instância.
2)    Giuseppe Di Pietro é condenado nas despesas.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
(1) JO C 19 de 25.1.2003.                                                van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho
                                                                         de 2003, no processo entre 1. Cindu Chemicals B.V.,
                                                                         2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen & Co B.V., 4. Pearl Paint
                                                                         Holland B.V., 5. Elf Atochem Nederland B.V., 6. Zijlstra &
                                                                         Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische Producten Struyk & Co.
                                                                            e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                                        (Processo C-281/03)
Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 30 de Setembro
de 2002, no processo DLD Trading Company Import —                                                  (2003/C 251/04)
         Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria
                                                                         Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
                       (Processo C-216/03)                               entre 1. Cindu Chemicals B.V., 2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen
                                                                         & Co B.V., 4. Pearl Paint Holland B.V., 5. Elf Atochem
                          (2003/C 251/03)                                Nederland B.V., 6. Zijlstra & Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische
                                                                         Producten Struyk & Co. e o College voor de toelating van
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     bestrijdingsmiddelen, que deu entrada na secretaria do Tribunal
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               de Justiça a 30 de Junho de 2003, o College van Beroep voor het
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de                 bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
30 de Setembro de 2002, no processo DLD Trading                          Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Company Import — Export, spol. s.r.o. contra República da                questão:
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen             A Directiva sobre substâncias perigosas permite que um
Wien, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à
prejudicial sobre as seguintes questões:                                 colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja
                                                                         substância activa faz parte do anexo I desta directiva?
1)    As disposições constantes do Regulamento (CE)
      n.o 3316/94 (1) e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 (2)
      são compatíveis com a regulamentação comunitária
      relativa às franquias aduaneiras, em particular com o
      Regulamento (CEE) n.o 918/83 (3) e com o princípio da
      união aduaneira?
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
      A entrada em vigor, com eficácia retroactiva, do                   van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho de
      Regulamento (CE) n.o 2744/98 violou os princípios da               2003, no processo entre Arch Timber Protection B.V. e
      segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?           o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, no
                                                                         qual é igualmente parte o Stichting Behoud Leefmilieu en
3)    O disposto no artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE (4)                              Natuur Maas en Waal
      ou as disposições nacionais de execução que constam do
      § 3a do VstBefrV (regulamento relativo à isenção dos                                       (Processo C-282/03)
      impostos sobre o consumo) e do USt-VO publicado no
      BGBl II n.o 326/1997 (regulamento relativo ao imposto                                        (2003/C 251/05)
      sobre o volume de negócios) são contrárias ao objectivo
      prosseguido de harmonização dos impostos sobre o                   Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
      volume de negócios e dos impostos sobre o consumo                  entre Arch Timber Protection B.V. e o College voor de
 ---pagebreak--- 18.10.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         C 251/3
toelating van bestrijdingsmiddelen, no qual é igualmente parte               com base nesta comparação, requeira a transferência
o Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal, que                    destes direitos, quer do regime nacional para o regime
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça a 30 de Junho               europeu, quer o inverso, isto é, do regime europeu para
de 2003, o College van Beroep voor het bedrijfsleven solicitou               o regime nacional,
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se
pronunciasse a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       2.    na medida em que estas disposições, ao estabelecerem
                                                                             que o interessado deve renunciar expressamente à
A directiva sobre substâncias perigosas permite que um                       transferência do regime belga para o regime europeu ou
Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à                     ao induzirem uma prática administrativa neste sentido,
colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja                       sem que a comparação já referida seja feita, induzem ou
substância activa faz parte do anexo I desta directiva?                      podem induzir em erro o trabalhador interessado,
                                                                       3.    e na medida em que estas disposições nacionais, para a
                                                                             atribuição de uma pensão nacional antecipada, não
                                                                             permitem que sejam tidos em conta os anos de actividade
                                                                             profissional exercidos como funcionário da União
                                                                             Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003,               (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
no processo entre Gregorio My e Office National des
                         Pensions (ONP)
                      (Processo C-293/03)
                         (2003/C 251/06)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de 2003, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              processo República Federal da Alemanha, representada
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003, no            pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
processo entre Gregorio My e Office National des Pensions              contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG, e Firma 02
(ONP), e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                          (Germany) GmbH u. Co. OHG
em 4 de Julho de 2003. O tribunal du travail de Bruxelles
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                          (Processos apensos C-327/03 e C-328/03)
seguinte questão:
                                                                                                (2003/C 251/07)
Disposições nacionais, como as da Lei belga de 21 de Maio de
1991 (que estabelece determinadas relações entre os regimes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
belgas de pensões e os de organismos de direito internacional          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
público) e como o artigo 4.o, n.o 2, do arrêté royal belga de          despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de
23 de Dezembro de 1996 (relativo à execução dos                        2003, no processo República Federal da Alemanha, represen-
artigos 15.o, 16.o e 17.o da Lei de 26 de Julho de 1996                tada pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
sobre a modernização da segurança social e destinada a asse-           contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG (C-327/03) e
gurar a viabilidade dos regimes legais de pensões), ou o               Firma 02 (Germany) GmbH u. Co. OHG (C-328/03), que deu
artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de
Comunidades Europeias violam os novos artigos 2.o, 3.o, 17.o,          2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
18.o, 39.o, 40.o, 42.o e 283.o do Tratado que institui a               Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
Comunidade Europeia e o artigo 7.o do Regulamento CEE                  questões:
n.o 1612/68 (1) do conselho, de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade:
                                                                       1)    A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho (1) de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro
1.   na medida em que estas disposições nacionais e este                     comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     Estatuto não permitem que um cidadão da União                           domínio dos serviços de telecomunicações deve ser inter-
     Europeia, como o recorrente, cuja carreira profissional                 pretada no sentido de que as autoridades reguladoras
     foi sucessivamente exercida numa empresa ou num                         nacionais poderem cobrar pela atribuição de números de
     serviço público nacional, e na função pública da União                  telefone uma taxa que tenha em conta o valor económico
     Europeia, ou o inverso, compare os benefícios de pensão                 dos números atribuídos, embora opere no mesmo mer-
     que obteria em cada regime, nacional ou europeu, por                    cado uma empresa de telecomunicações que nele tem uma
     transferência dos direitos adquiridos nos outros regimes, e,            posição dominante que recebeu gratuitamente do seu