CELEX: C1997/357/31
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van beroep studiefinanciering, de 26 de Setembro de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep (Processo C-337/97)

C 357/18              1 PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22 . 11 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           College van beroep studiefinanciering, de 26 de Setembro
                                                                           de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e Hoofd­
 O artigo 7?, n? 1 , da directiva estabelece que os Estados­
                                                                                       directie van de Informatie Beheer Groep
 -membros criarão ou designarão a autoridade ou autorida­
 des competentes para assegurar que sejam elaborados e                                            ( Processo C-337/97 )
 implementados planos de emergência e intervenção relati­                                             ( 97/C 357/31 )
 vos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade indus­
 trial foi notificada . As autoridades competentes, além
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 disso, são obrigadas, nos termos do n? 2 do mesmo artigo,
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
 a organizar, de acordo com as respectivas regulamentações
                                                                           do College von beroep studiefinanciering, de 26 de Setem­
 nacionais, inspecções ou outras medidas de controlo
                                                                           bro de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e
 segundo o tipo de actividade em questão . E evidente que a
                                                                           Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep, que deu
correcta aplicação desta disposição implica que os Esta­
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
 dos-membros não só designarão as autoridades competen­                    Setembro de 1997 .
 tes, mas também assegurarão que sejam elaborados e
 implementados planos de emergência e intervenção, e
                                                                           O College van beroep studiefinanciering solicita ao Tribu­
 ainda os controlos sobre a possível exequibilidade desses
                                                                           nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
planos, nos termos previstos pela directiva .                              tões :
 O DPR n? 175/88 previa na sua formulação original que                     IA. A circunstância, como a do caso em apreço, em que a
as autoridades deveriam preparar os planos de emergência                          mãe da demandante trabalha como assalariada de
relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade                        uma sociedade de que o seu marido é director e único
industrial foi notificada nos termos do artigo 4? do DPR,                         sócio constitui um obstáculo a que seja considerada
com base nas informações prestadas pelos fabricantes e                            trabalhadora migrante na acepção do artigo 48 ? do
numa instrução especificamente feita em sede ministerial .                        Trata CE e do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 (')?
Por outro lado, isso impunha inspecções feitas por funcio­
nários nomeados pelo Ministério do Ambiente e pelo                                Se a resposta à pergunta IA for negativa :
Ministério da Saúde do quadro do pessoal de administra­
ções ou organismos públicos competentes .                                  IB . No processo Bernini ( acórdão de 26 de Fevereiro de
                                                                                   1992, processo 3/90 ), o Tribunal de Justiça declarou
                                                                                  que um financiamento de estudos concedido por um
A Comissão tinha sustentado que, embora essa legislação                           Estado-membro aos filhos dos trabalhadores consti­
pudesse parecer formalmente susceptível de dar cumpri­                            tui, para um trabalhador migrante, uma vantagem
mento às exigências do artigo 7? da Directiva 82/501 /                            social na acepção do artigo 7?, n? 2, do Regulamento
/CEE, na prática era completamente insuficiente, na                               ( CEE ) n? 1612/68 , quando o trabalhador continua a
medida em que, depois de alguns anos de aplicação, tinha                          custear as despesas do filho. Nesse caso, o filho pode
conduzido à realização de poucos planos de emergência e                           invocar o artigo 7?, n? 2 , para obter um financia­
de intervenção, e ainda a uma deficiente actividade de ins­                       mento de estudos nas mesmas condições que as apli­
pecção e de controlo .                                                            cadas aos filhos de trabalhadores nacionais e, nomea­
                                                                                  damente, sem que lhe possa ser imposta uma condi­
As sucessivas alterações legislativas anunciadas pelas auto­                      ção suplementar relativa à residência . Esta
ridades italianas não são susceptíveis de impedir os incum­                       jurisprudência , aplica -se integralmente quando o tra­
primentos e, portanto, de pôr termo às infracções alega­                          balhador migrante é considerado um trabalhador
das .                                                                             fronteiriço ?
                                                                           IC . A jurisprudência do acórdão Bernini, reproduzida na
A Comissão deseja acrescentar que as ulteriores modifica­                         questão anterior, aplica-se também se o filho do tra­
ções ulteriores feitas pela legislação de transposição da                         balhador migrante nunca residiu nos Países Baixos,
directiva, através da adopção da Lei n? 137/97, não permi­                        como sucede no caso em apreço ?
tem concluir que foi posto termo aos incumprimentos ale­
gados .                                                                    2.     O artigo 52? do Tratado CE deve ser intepretado no
                                                                                  sentido de que a garantia que resulta da jurisprudên­
A Comissão continua a considerar que, por um lado, a                              cia do acórdão Bernini, reproduzida na questão 1B,
preparação dos planos de emergência e intervenção relati­                         também é aplicável ao filho de um nacional de um
vos ao exterior dos estabelecimentos e, por outro, a orga­                        Estado-membro que exerce uma actividade não assa­
                                                                                  lariada noutro Estado-membro ?
nização de inspecções ou de outras medidas de controlo
sobre actividades industriais não foram até agora comple­
tamente realizadas. Assim, a Comissão considera que a                             Em que medida é relevante a circunstância de o filho
                                                                                  nunca ter residido nos Países Baixos e a circunstância
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força do direito comunitário .                                       de o pai não residir no país em que exerce a activi­
                                                                                  dade não assalariada ?
(') JO L 230 de 5 . 8 . 1982 , p . 1 ; EE 15 F3 p . 228 .
                                                                           C ) JO L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 .