CELEX: 32020D0155
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/155 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)

6.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 34/3
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/155 DO CONSELHO
         de 24 de outubro de 2019
         relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 8.o da Decisão 2012/389/PESC prevê que o estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP NESTOR, deve ser objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 15 de julho de 2012, o primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália confirmou em carta dirigida à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que «os direitos e as obrigações constantes do acordo sobre o estatuto da missão Atalanta conduzida pela UE, que foi celebrado em 31 de dezembro de 2008, se aplicarão igualmente à EUCAP NESTOR, ao seu pessoal, às suas instalações e aos seus ativos».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 12 de dezembro de 2016, pela Decisão (PESC) 2016/2240 (2), o Conselho decidiu que a EUCAP NESTOR deveria centrar-se em prestar assistência à Somália no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhe permitir aplicar de forma mais eficaz o direito marítimo. A Decisão (PESC) 2016/2240 alterou a denominação da EUCAP NESTOR para EUCAP Somália. Afigurou-se assim apropriado celebrar um acordo formal com a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão, específico para a EUCAP Somália.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 12 de abril de 2018, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a abertura de negociações com a República Federal da Somália tendo em vista a celebração de um acordo sobre o estatuto da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Foi negociado entre a União e a República Federal da Somália um acordo sobre o estatuto da EUCAP Somália na República Federal da Somália.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) («Acordo»).
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A.-K. PEKONEN
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2016/2240 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 337 de 13.12.2016, p. 18).