CELEX: 52015PC0026
Language: pt
Date: 2015-01-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito Comité Misto instituído pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

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		52015PC0026
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito Comité Misto instituído pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas /* COM/2015/026 final - 2015/0018 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[1]
(«a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos
comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes
Contratantes. A UE e a Palestina[2]
assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 18 de setembro de 2013,
respetivamente.
A UE e a Palestina depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012
e 27 de maio de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu
artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Palestina
em 1 de maio de 2012 e 1 de julho de 2014, respetivamente.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada
Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja
efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo
provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina
(OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de
Gaza, por outro[3],
deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 relativo à definição do
conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a
Convenção. A posição a adotar pela UE no Comité Misto deve ser definida pelo
Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da UE foram informados
sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro
— secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção
foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22
e de 23 de outubro de 2014.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado
as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância
do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2015/0018 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no âmbito Comité Misto instituído pelo Acordo provisório de
Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em
benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por
outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de
origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 3 do Acordo
provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina
(OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de
Gaza, por outro[4],
relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa (Protocolo n.º 3)
(2)       A Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [5](a «Convenção»),
estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos
acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.
(3)       A União e a Palestina[6] assinaram a Convenção
em 15 de junho de 2011 e 18 de setembro de 2013, respetivamente.
(4)       A União e a Palestina
depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção
em 26 de março de 2012 e 27 de maio de 2014, respetivamente. Consequentemente,
em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação
à União e à Palestina em 1 de maio de 2012 e 1 de julho de 2014,
respetivamente.
(5)       O artigo 6.º da
Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para
garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité
Misto instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo
n.º 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção.
(6)       A posição da União no âmbito
do Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de
decisão em anexo à presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no âmbito Comité Misto instituído pelo Acordo provisório de Associação
Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por
um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da
Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, sobre a
substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à definição do
conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto
anexo à presente decisão
Os representantes da União no Comité Misto
podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem
que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               Esta designação não deve ser interpretada como um
reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada
Estado-Membro quanto a esta questão.
[3]               JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
[4]               JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
[5]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[6]               Esta designação não deve ser interpretada como um
reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada
Estado-Membro quanto a esta questão.
Projeto
DECISÃO N.º … DO COMITÉ MISTO UE-PALESTINA
de 
que substitui o Protocolo n.º 3 do Acordo provisório de Associação
Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por
um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da
Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo
à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
O Comité Misto UE-Palestina,
Tendo em conta o Acordo provisório de
Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em
benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por
outro[1],
nomeadamente o artigo 25.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 3 do
Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da
Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da
Faixa de Gaza, por outro, relativo à definição da noção de «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 25.º do Acordo provisório de Associação
Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por
um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da
Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o
Acordo»), refere-se ao Protocolo n.º 3 do Acordo («Protocolo n.º 3»),
que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União
Europeia, a Palestina e as outras Partes Contratantes na Convenção.
(2)                   
O artigo 39.º do Protocolo n.º 3 prevê que o
Comité Misto, instituído pelo artigo 63.º do Acordo, pode decidir alterar as
disposições do referido protocolo.
(3)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[2]
(«a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente
em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.
(4)                   
A União Europeia e a Palestina[3] assinaram a Convenção
em 15 de junho de 2011 e 18 de setembro de 2013, respetivamente.
(5)                   
A União Europeia e a Palestina depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e 27 de maio de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do
seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à
Palestina em 1 de maio de 2012 e 1 de julho de 2014, respetivamente.
(6)                   
O Protocolo n.º 3 deve, por conseguinte, ser
substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 3 do Acordo provisório de
Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em
benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por
outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de ….
Feito em
                                                                       Pelo
Comité Misto
                                                                       O
Presidente
Anexo
Protocolo
n.º 3
relativo
à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
Artigo 1.º
Regras
de origem aplicáveis
1.         Para efeitos de aplicação do
presente acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do
apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas[4]
(«a Convenção»).
2.         Todas as referências ao «acordo
relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
Artigo 2.º
Resolução
de litígios
1.         Em caso de litígio quanto aos
procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção
que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o
controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal
litígio deve ser apresentado ao Comité Misto.
2.         Em qualquer caso, a resolução de
litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação
fica sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.º
Alterações
ao Protocolo
O Comité Misto pode decidir alterar as
disposições do presente protocolo.
Artigo 4.º
Denúncia
da Convenção
1.         Caso notifiquem por escrito ao depositário
da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu
artigo 9.º, a União Europeia ou a Palestina[5]
devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para
efeitos de aplicação do presente acordo.
2.         Até à entrada em vigor dessas novas
regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I
e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção,
aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo.
No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no
apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral
apenas entre a União Europeia e a Palestina.
[1]               JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
[2]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[3]               Esta designação não deve ser interpretada como o
reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica a posição de cada um dos
Estados-Membros sobre esta questão.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[5]               Esta designação não deve ser interpretada como o
reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica a posição de cada um dos
Estados-Membros sobre esta questão.