CELEX: 32012D0441
Language: pt
Date: 2009-10-09 00:00:00
Title: 2012/441/CE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2009 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

27.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 200/24
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2012/441/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 2, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 5 de dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006 (1).
            
         
               (3)
            
            
               O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo, em 25 de abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário um protocolo de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados–Membros.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo foi negociado pelas Partes em 19 de março de 2007.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Governo do Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   2.   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura pelas Partes enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A notificação prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo é feita pelo Conselho.
   
      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         Å. TORSTENSSON
      
   
   
      (1)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 55.
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               27.7.2012   
            
            
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               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 200/25
            
         PROTOCOLO
   que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO–DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ–BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», e
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «Comunidade»,
   representados pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado, e
   O REINO DE MARROCOS,
   a seguir designado «Marrocos»,
   por outro,
   Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006 (a seguir designado «Acordo»).
   Artigo 2.o
   
   1.   Ao Anexo II do Acordo (acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia) são aditadas as disposições seguintes:
   
               a)
            
            
               A seguir ao primeiro travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo assinado em Rabat em 14 de outubro de 1966;»;
                        
                     
         
               b)
            
            
               A seguir ao décimo-sexto travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes aéreos civis assinado em Bucareste em 6 de dezembro de 1971,
                           com a última redação que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Rabat em 29 de fevereiro de 1996;».
                        
                     
         2.   Ao n.o 1 do Anexo III do Acordo (autorizações de exploração e licenças técnicas: autoridades competentes) são aditadas as disposições seguintes:
   
               a)
            
            
               A seguir à entrada relativa à Bélgica:
               «Bulgária:
               Direção-Geral da Administração da Aviação Civil
               Ministério dos Transportes, das Tecnologias de Informação e das Comunicações»;
            
         
               b)
            
            
               A seguir à entrada relativa à República Eslovaca:
               «Roménia:
               Direção-Geral da Infraestrutura e do Transporte Aéreo
               Ministério dos Transportes e da Infraestrutura».
            
         Artigo 3.o
   
   Os textos do Acordo em búlgaro e em romeno, anexos ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições das restantes versões linguísticas.
   Artigo 4.o
   
   1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso o presente Protocolo seja aprovado pelas Partes Contratantes em data ulterior à entrada em vigor do Acordo, o Protocolo entra em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Acordo, na data em que as Partes se notificarem mutuamente do cumprimento das formalidades internas de aprovação.
   2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes.
   Artigo 5.o
   
   O presente protocolo é redigido em Bruxelas, em 18 de junho de 2012, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
   
      
         За дьржавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalīvalstu vārdā –
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         För medlemsstaternas
         
            
         
            
      
      
         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
         
            
      
      
         За Кралство Мароко
         Por el Reino de Marruecos
         Za Marocké království
         For Kongeriget Marokko
         Für das Königreich Marokko
         Maroko Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο του Μαρόκου
         For the Kingdom of Morocco
         Pour le Royaume du Maroc
         Per il Regno del Marocco
         Marokas Karalistes vārdā –
         Maroko Karalystės vardu
         A Marokkói Királyság nevében
         Għar-Renju tal-Marokk
         Voor het Koninkrijk Marokko
         W imieniu Królestwa Maroka
         Pelo Reino de Marrocos
         Pentru Regatul Maroc
         Za Marocké kráľovstvo
         Za Kraljevino Maroko
         Marokon kuningaskunnan puolesta
         För Konungariket Marocko