CELEX: 62010TN0343
Language: pt
Date: 2010-08-18 00:00:00
Title: Processo T-343/10: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Etimine e Etiproducts/ECHA

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/49
            
         
      Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Etimine e Etiproducts/ECHA
      (Processo T-343/10)
      ()
      (2010/C 288/93)
      Língua do processo: Inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Etimine SA (Bettembourg, Luxemburgo) e Ab Etiproducts Oy (Espoo, Finlândia) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados).
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      
                  —
               
               
                  Julgar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o acto recorrido na parte que refere o ácido bórico e os tetraboratos dissódicos;
               
            
                  —
               
               
                  declarar ilegal o Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009 (1), na parte que refere o ácido bórico e os tetraboratos dissódicos, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a ECHA na totalidade das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) de incluir o ácido bórico e os tetraboratos dissódicos na lista de substâncias candidatas a que se refere o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2). Pedem ainda, ao abrigo do artigo 277.o TFUE, a declaração de ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, na parte que refere o ácido bórico e os tetraboratos dissódicos.
      Os recorrentes apresentam os seguintes fundamentos de recurso:
      
                   
               
               
                  Em primeiro lugar, o acto recorrido foi adoptado em preterição de formalidades essenciais e com base num erro de direito, pois não preenche os requisitos do artigo 59.o e do Anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
               
            
                   
               
               
                  Em segundo lugar, o acto recorrido baseia-se num erro manifesto de apreciação e numa violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, pois a ECHA não produziu prova suficiente para demonstrar que as substâncias de borato «preenchem os critérios» de classificação como tóxicas para a reprodução da categoria 2, nos termos da Directiva 67/548 (3).
               
            
                   
               
               
                  Por outro lado, ao adoptar o acto recorrido, a ECHA violou o princípio da proporcionalidade do direito comunitário.
               
            
                   
               
               
                  Por último, o acto recorrido baseia-se no Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, que é por sua vez ilegal.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
      
         (3)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).