CELEX: 62019TN0857
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Processo T-857/19: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/50
            
         
      Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia
      (Processo T-857/19)
      (2020/C 61/64)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Franklin Dehousse (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogadas)
      
         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso contra a Decisão do secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de outubro de 2019, relativa à medida de execução do Acórdão de 20 de setembro de 2019, Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia (T-433/17, EU:T:2019:632).
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada não constitui uma medida necessária à execução do Acórdão proferido no processo T-433/17, Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia, que seja adequada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da Decisão do Tribunal de Justiça de 2016 sobre o acesso aos documentos administrativos, do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial do direito de acesso do público aos documentos das instituições e do dever de transparência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial do direito a uma boa administração, incluindo o dever de fundamentação.