CELEX: 62005TA0128
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Processo T-128/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Comportamento lícito ou ilícito — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão
   (Processo T-128/05) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Comportamento lícito ou ilícito - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente»)
   (2009/C 6/39)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões),(representantes: inicialmente P. Soler Couteaux e S. Cahn, em seguida S. Cahn, B. Doré e A. Farache, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, M. Balta e A. Westerhof Löfflerova, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização, em conformidade com os artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento ilegal do Conselho e da Comissão no âmbito da elaboração da regulamentação relativa à importação de bananas na Comunidade e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade não existindo comportamento ilegal destas duas instituições.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 9.7.2005.