CELEX: 62015TN0242
Language: pt
Date: 2015-05-18 00:00:00
Title: Processo T-242/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ACDA e o. /Comissão

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/45
            
         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ACDA e o. /Comissão
   (Processo T-242/15)
   (2015/C 236/61)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Automobile Club des Avocats — ACDA (Paris — França); Organisation des Transporteurs Routiers Européens — OTRE (Bordéus, França); Fédération française des motards en colère — FFMC (Paris); Fédération française de motocyclisme (Paris); e Union nationale des automobile clubs (Paris) (representante: M. Lesage, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar admissível o recurso;
            
         
               —
            
            
               anular o Parecer SA.38271 da Comissão Europeia de 28 de outubro de 2014, relativo ao auxílio de Estado SA.2014/N 38271, ligado ao Plano de relançamento de autoestradas no território francês, publicado em 20 de fevereiro de 2015 no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Plano de relançamento de autoestradas francês (a seguir, «PRA») favorecer especificamente as empresas concessionárias das autoestradas por meio de recursos públicos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao prejuízo causado à concorrência pelo PRA.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma sobrecompensação dos encargos assumidos pelas empresas concessionárias das autoestradas, que seria incompatível com a sua missão de interesse económico geral.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo aos entraves às trocas comerciais entre os Estados-Membros.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à ilicitude das modificações efetuadas no PRA sem uma nova notificação à Comissão após o Parecer SA.38271.