CELEX: 62016CN0059
Language: pt
Date: 2016-02-03 00:00:00
Title: Processo C-59/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de fevereiro de 2016 — The Shirtmakers BV; outra parte: Staatssecretaris van Financiën

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de fevereiro de 2016 — The Shirtmakers BV; outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-59/16)
   (2016/C 145/25)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Shirtmakers BV
   
      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea e), ponto i), do Código Aduaneiro ser interpretado no sentido de que o conceito de «despesas de transporte» abrange os montantes faturados pelos transportadores que realizaram de facto o transporte das mercadorias importadas, mesmo quando esses transportadores os não tenham faturado diretamente ao comprador das mercadorias importadas mas a outro operador de mercado que, em benefício do comprador das mercadorias importadas, celebrou contratos de transporte com transportadores que realizaram de facto o transporte, o qual, pelos seus serviços relacionados com a realização do transporte, faturou montantes mais elevados a esse comprador?