CELEX: 62008TO0550
Language: pt
Date: 2009-06-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009. # Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) - Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência. # Processo T-550/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 – Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão
      (Processo T‑550/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) – Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 24.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 10 a 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.° CE)
            (cf. n.os 40 a 45)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo
                  de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE no processo COMP/39181 – cera para velas, na medida em que 
                  aplica uma coima à recorrente, pedido de liberação da recorrente da obrigação de constituir uma caução bancária como requisito
                  para a supressão da obrigação de pagamento, e outros pedidos de medidas provisórias.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão relativa às despesas.