CELEX: 62008CN0096
Language: pt
Date: 2008-03-03 00:00:00
Title: Processo C-96/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
   (Processo C-96/08)
   (2008/C 142/18)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Pest Megyei Bíróság
   Partes no processo principal
   
      Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft
   
      Demandada: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
   Questões prejudiciais
   A liberdade de estabelecimento, consagrada nos artigos 43.o CE e 48.o CE, opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual as sociedades comerciais com domicílio na Hungria também devem pagar a contribuição para a formação profissional quando empreguem trabalhadores nas suas sucursais estrangeiras e cumpram as suas obrigações tributárias e relativas à segurança social respeitantes aos referidos trabalhadores no Estado em que se encontra a sucursal?