CELEX: 31992S0322
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Decisão n° 322/92/CECA da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1992, que revoga a Decisão n° 3499/87/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do México

Avis juridique important

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31992S0322

Decisão n° 322/92/CECA da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1992, que revoga a Decisão n° 3499/87/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do México  

Jornal Oficial nº L 035 de 12/02/1992 p. 0009 - 0011

DECISÃO No 322/92/CECA DA COMISSÃO  de 7 de Fevereiro de 1992  que revoga a Decisão no 3499/87/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do MéxicoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e o Aço,  Tendo em conta a Decisão no 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e,  nomeadamente, os seus artigos 9o e 14o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pela referida decisão,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Em Dezembro de 1986, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do México (2).  (2) Pela Decisão no 2247/87/CECA da Comissão (3), foram criados direitos anti-dumping provisórios sobre os produtos objecto do processo, originários do México.  (3) Posteriormente, a Comissão criou direitos anti-dumping definitivos pela Decisão no 3499/87/CECA (4), alterada pelo Regulamento (CEE) no 486/88 (5).  B. REEXAME  (4) Em Janeiro de 1990, a Comissão recebeu um pedido de reexame respeitante às medidas anti-dumping aplicáveis às importações dos produtos em questão originários do México, apresentado pela Sidermex SA de CV, um exportador mexicano parte interessada no  processo, em conformidade com o disposto no artigo 14o da Decisão no 2424/88/CECA.  (5) O pedido alegava que, na sequência da criação do direito anti-dumping definitivo, as circunstâncias respeitantes à situação das exportações de chapas de ferro macio ou de aço laminados a quente para o mercado comunitário se havia alterado de modo a  justificar um reexame das medidas anti-dumping em vigor.  (6) A Comissão considerou que os elementos de prova apresentados respeitantes à alteração das circunstâncias eram suficientes para justificar a necessidade de um reexame e dado que estas circunstâncias eram igualmente válidas no que respeita às  importações dos produtos em questão originários da Jugoslávia, relativamente aos quais haviam igualmente sido criados direitos anti-dumping definitivos, julgou adequado alargar o reexame a este país.  Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), o reinício do inquérito respeitante às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do México e da Jugoslávia.  (7) Contudo, dado que os direitos definitivos foram objecto de duas decisões separadas, foi considerado adequado que as conclusões do processo de reexame efectuado pela Comissão fossem analisadas, de igual modo, em decisões separadas relativas a cada um  dos países exportadores.  (8) A Comissão avisou, pois, oficialmente os produtores/exportadores e os importadores por ela conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia e deu às partes em causa a oportunidade de apresentarem os  seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (9) A maioria dos produtores comunitários e todos os exportadores em questão apresentaram os seus pontos de vista por escrito, tendo alguns deles solicitado audições que lhes foram concedidas.  (10) Não foram apresentados comentários por ou em nome dos compradores comunitários ou da indústria transformadora de chapas de ferro macio ou de aço laminados a quente em questão.  (11) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da sua determinação e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas;  Produtores comunitários:  - Dillinger Huettenwerk, Dillinger, Alemanha,  - Thyssen Stahl AG, Duisburg, Alemanha,  - Stahlwerke Peine-Salzgitter AG, Salzgitter, Alemanha,  - ILVA SpA, Génova, Itália,  - Cockerill Sambre SA, Seraing, Bélgica,  - Forges de Clabecq SA, Tubize (Clabecq), Bélgica,  - Sidmar NV, Gante, Bélgica,  - British Steel plc, Londres, Reino Unido.  Produtores/exportadores não comunitários:  - Sidermex SA de CV, Mexico D.F., México (sociedade gestora de participações sociais),  - Altos Hornos de Mexico SA, Monclova, México (produtor/exportador) (AHMSA),  - Sidermex International Inc., San Antonio, Texas Estados Unidos da América (EUA) (exportador).  (12) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989.  (13) Devido à complexidade do processo, em especial às dificuldades encontradas pela Comissão em obter junto de algumas das partes interessadas os dados relevantes, o inquérito excedeu o período normal de um ano estabelecido pelo no 9 do artigo 7o da  Decisão no 2424/88/CECA.  C. PRODUTO  (14) Os produtos em causa são certos produtos laminados de ferro macio ou de aço não ligado, de largura superior a 500 mm, de espessura igual ou superior a 3 mm, não enrolados, simplesmente laminados a quente, contendo, em peso, menos de 0,6 % de  carbono, correspondentes aos códigos NC ex 7208 32 10, ex 7208 32 30, ex 7208 32 51, ex 7208 32 59, ex 7208 32 91, ex 7208 32 99, ex 7208 33 10, ex 7208 33 91, ex 7208 33 99, ex 7208 34 10, ex 7208 34 90, ex 7208 42 10, ex 7208 42 30, ex 7208 42 51, ex  7208 42 59, ex 7208 42 91, ex 7208 42 99, ex 7208 43 10, ex 7208 43 91, ex 7208 43 99, ex 7208 44 10, ex 7208 44 90, ex 7211 12 10, ex 7211 19 10, ex 7211 22 10 e ex 7211 29 10.  D. RESULTADOS DA REABERTURA DO INQUÉRITO NO QUE RESPEITA AO MÉXICO  a) Dumping  (15) Desde a criação do direito anti-dumping definitivo, em Novembro de 1987, a exportação para a Comunidade dos produtos em questão originários do México cessou completamente. Consequentemente, os preços de exportação não puderam ser estabelecidos e  comparados com o valor normal.  (16) A suspensão das exportações mexicanas para a Comunidade não permitiu um inquérito relativamente à existência de dumping durante o período de inquérito. A este respeito, a Comissão considera que a ausência de exportações não é suficiente para  determinar se o direito anti-dumping existente pode cessar. Por conseguinte, ao determinar se a revogação das medidas em vigor conduziria a uma situação que causasse ou ameaçasse causar um prejuízo importante à indústria comunitária, foram tidas em  conta outras considerações, nomeadamente o desenvolvimento do mercado siderúrgico mexicano.  b) Desenvolvimento do mercado siderúrgico mexicano  (17) No México, a procura total interna de produtos siderúrgicos acabados aumentou de 6,5 milhões de toneladas em 1986 para 7,8 milhões de toneladas em 1989. O aumento foi particularmente significativo no que respeita às chapas laminadas a quente, que  registam um crescimento superior a 30 % comparativamente ao período correspondente. O consumo total interno de produtos acabados de aço ascendeu a 8,7 milhões de toneladas das quais, 0,7 milhão tiveram de ser importadas.  (18) No que respeita mais especificamente às chapas laminadas a quente, a produção mexicana é totalmente absorvida pela procura interna. O único produtor, AHMSA, desenvolve a sua produção até ao limite das suas capacidades e não existem planos  importantes de extensão num futuro próximo.  (19) Enquanto que as exportações para a Comunidade de chapas laminadas a quente cessaram completamente desde 1988, as exportações efectuadas pela AHMSA para países não comunitários e, em especial, para os EUA, cresceram positivamente nos últimos anos.  Dada a proximidade geográfica dos EUA e a consequente redução dos custos de transporte, os EUA constituem tradicionalmente o mercado mais importante para as exportações mexicanas. Este mercado tornar-se-á mais atraente dado que o acordo de limitação  voluntária celebrado entre o México e os EUA prevê um aumento das exportações mexicanas para esse país de cerca de 500 000 toneladas. Contudo, a conclusão do acordo de comércio livre, actualmente em fase de negociação entre o México e os EUA deverá  facilitar um melhor acesso dos produtos siderúrgicos mexicanos ao mercado americano. Além disso, verificou-se nos últimos anos o desenvolvimento de novos mercados para exportação, tais como o Japão, a Tailândia e outros países asiáticos e, ainda, a  Venezuela.  (20) As perspectivas para os próximos anos apontam para um aumento da procura interna mexicana de chapas laminadas a quente de cerca de 4 % para 5 %. Na sequência da cessação do controlo de preços por parte do Estado mexicano, em finais de 1990,  espera-se que se verifiquem aumentos de preços no mercado interno, que passarão a reflectir melhor o custo da produção e o lucro, daí resultando provavelmente um aumento das vendas a nível interno e, devido aos limites de capacidade, uma redução das  possibilidades de exportação.  c) Conclusão  (21) A forte e crescente procura de chapas laminadas a quente no mercado mexicano, as reduzidas capacidades de produção e o esperado fluxo de exportações para mercados não comunitários bem como a ausência de exportações para a Comunidade desde 1988  levam a Comissão a concluir que não existe uma ameaça claramente previsível de que as importações na comunidade dos produtos em questão originários do México retomem uma parte considerável de mercado após a revogação das medidas em vigor e que, nestas  circunstâncias, não está iminente a repetição de práticas prejudiciais de dumping.  E. ENCERRAMENTO E REVOGAÇÃO DOS DIREITOS  (22) À luz das conclusões acima apresentadas e tendo especialmente em conta o facto de não estarem iminentes práticas prejudiciais de dumping ou uma ameaça de tais práticas no que respeita ao México, a Comissão considera que o processo de reexame  relativo às importações de chapas laminadas a quente originárias do México deve ser encerrado através da revogação das medidas anti-dumping em questão, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 14o da Decisão no 2424/88/CECA.  (23) O autor da denúncia foi informado dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona encerrar o processo de reexame, não tendo apresentado quaisquer comentários,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É revogada a Decisão no 3499/87/CECA.  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 18, e JO no L 273 de 5. 10. 1988, p. 19 (rectificação) (2) JO no C 308 de 2. 12. 1986, p. 2. (3) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 21. (4) JO no L 330 de 21. 11. 1987, p. 42. (5) JO no L 50 de 24. 2. 1988, p. 5.  (6) JO no C 118 de 12. 5. 1990, p. 3.