CELEX: 32009R0545
Language: pt
Date: 2009-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N. o  545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

29.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 167/24
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 545/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 18 de Junho de 2009
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A crise económica e financeira mundial já afecta gravemente a actividade das transportadoras aéreas. A crise ocasionou uma redução acentuada do tráfego aéreo durante o período de programação de Inverno 2008/2009. O período de programação de Verão 2009 será igualmente afectado pela crise económica.
            
         
               (2)
            
            
               Para que as transportadoras aéreas não percam o direito às faixas horárias atribuídas para o período de programação de Verão 2009 não utilizadas, é necessário indicar claramente e sem ambiguidade que esse período de programação se encontra afectado pela referida crise económica.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão deverá continuar a analisar o impacto da crise económica no sector dos transportes aéreos. Se a situação económica continuar a deteriorar-se antes do período de programação de Inverno 2009/2010, a Comissão poderá apresentar uma proposta para reconduzir o regime constante do presente regulamento para o período de programação de Inverno 2010/2011. Essa proposta deverá ser precedida de uma avaliação de impacto cabal que analise os seus eventuais efeitos na concorrência e nos consumidores, e só deverá ser apresentada se constituir parte integrante de uma proposta de revisão geral do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (3), a fim de resolver as actuais deficiências de atribuição de faixas horárias e de garantir uma utilização optimizada da escassa capacidade dos aeroportos congestionados.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, e por razões de urgência, o Regulamento (CEE) n.o 95/90 deverá ser alterado. Esta alteração não afecta, de modo nenhum, as competências da Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado,
            
         APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 95/93 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.oA
               Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, os coordenadores aceitam que as transportadoras aéreas tenham direito, para o período de programação de Verão 2010, às séries de faixas horárias que lhes foram atribuídas no início do período de programação de Verão 2009, em conformidade com o presente regulamento.»;
            
         
               2.
            
            
               O artigo 10.o-B é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, 18 de Junho de 2009
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Š. FÜLE
         
      
   
   
      (1)  Parecer de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Junho de 2009.
   
      (3)  JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.