CELEX: 62009TN0469
Language: pt
Date: 2009-11-23 00:00:00
Title: Processo T-469/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/62
            
         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-469/09)
   2010/C 24/109
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaioannou)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada da Comissão na sua totalidade;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No seu recurso da Decisão C(2009) 7044 final da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, «que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)» (JO L 257, p. 28), na parte que respeita às correcções financeiras postas a seu cargo, a República Helénica invoca os dois fundamentos de anulação seguintes.
   Nos termos do primeiro fundamento de anulação, que diz respeito ao sector da transformação de frutos e produtos hortícolas (tomates), a recorrente sustenta que foi feita uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 28.o, n.o 1, alínea f), do artigo 28.o, n.o 2, do artigo 31.o, n.os 1 e 2, e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 (1) bem como das orientações AGRI VI 5330/97, 17933/2000 e 63983/2002 relativas às correcções financeiras, uma vez que, nesse sector, todos os controlos-chave foram devidamente feitos e só houve omissões no que respeita aos controlos acessórios secundários.
   Nos termos do segundo fundamento, que diz respeito à armazenagem pública do arroz, a recorrente invoca a falta de uma base jurídica válida para a imposição da correcção, porque a Comissão Europeia interpretou erradamente os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2148/1996 (2) e, a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Regulamento (CE) da Comissão de 29 de Agosto de 2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (Jo L 218, de 30 de Agosto de 2003, p. 14).
   
      (2)  Regulamento (CE) da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (JO L 288, de 9 de Novembro de 1996, p. 6)