CELEX: 22017A0303(01)
Language: pt
Date: 2017-03-03 00:00:00
Title: Alterações aos anexos da Convenção de Lugano, 30 de outubro de 2007

3.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 57/63
            
         ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO DE LUGANO, 30 DE OUTUBRO DE 2007
   De acordo com a notificação do depositário suíço de 11 de abril de 2016 e 27 de maio de 2016, o texto dos anexos I-IV e IX é alterado do seguinte modo:
   [Anexo I
   Regras de competência referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, da Convenção:]
   
               —
            
            
               na República Checa: Lei n.o 91/2012, relativa ao direito internacional privado (Zákon o mezinárodním právu soukromém), nomeadamente o artigo 6.o,
            
         
               —
            
            
               na Estónia: artigo 86.o (competência determinada pela localização do bem) do Código de Processo Civil (Tsiviilkohtumenetluse seadustik), na medida em que o pedido não esteja relacionado com esse bem da pessoa em causa; artigo 100.o (pedido de termo da aplicação de cláusulas-tipo) do Código de Processo Civil, na medida em que a ação deva ser instaurada no tribunal em cuja área de competência territorial foram aplicadas as cláusulas-tipo,
            
         
               —
            
            
               em Chipre: artigo 21.o da Lei relativa aos Tribunais, Lei 14/60,
            
         
               —
            
            
               na Letónia: artigo 27.o, n.o 2, e artigo 28.o, n.os 3, 5, 6 e 9 do Código de Processo Civil (Civilprocesa likums),
            
         
               —
            
            
               na Lituânia: artigo 783.o, n.o 3, artigo 787.o e artigo 789.o, n.o 3, do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas),
            
         
               —
            
            
               em Portugal: artigo 63.o, n.o 1, do Código de Processo Civil, na medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar onde se encontra a sucursal, agência ou outro estabelecimento (se localizado em Portugal), nos casos em que a administração central (se localizada num Estado terceiro) for a parte requerida; artigo 10.o do Código de Processo do Trabalho, na medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitante, como o dos tribunais do lugar do domicílio do requerente nos processos referentes a contratos de trabalho instaurados pelo empregado contra o empregador,
            
         
               —
            
            
               na Roménia: artigos 1065.o a 1081.o do Título I («Competência Internacional dos Tribunais Romenos») do Livro VII («Processo Civil Internacional») da Lei n.o 134/2010, que aprova o Código de Processo Civil.
            
         No anexo 1, deverá ser suprimida a entrada relativa à Bélgica.
   [Anexo II
   Tribunais ou autoridades competentes aos quais pode ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.o da Convenção:]
   
               —
            
            
               na República Checa: «okresní soud»,
            
         
               —
            
            
               na Hungria: «törvényszék székhelyén működő járásbíróság» e, em Budapeste, «Budai Központi Kerületi Bíróság»,
            
         
               —
            
            
               em Portugal: «instâncias centrais de competência especializada cível, instâncias locais, secção de competência genérica» ou «secção cível», se for o caso, dos «tribunais de comarca». No caso de obrigações de alimentos para com um descendente (menor ou com mais de 18 anos) e no caso de obrigações de alimentos entre cônjuges, as «secções de família e de menores das instâncias centrais» ou, caso estas não existam, as «secções de competência genérica» ou a «secção cível», se for o caso, das «instâncias locais». Relativamente a obrigações de alimentos decorrentes de outras relações familiares, parentesco ou afinidade, as «secções de competência genérica» ou a «secção cível», se for o caso, das «instâncias locais»,
            
         
               —
            
            
               na Suécia: «tingsrätt»,
            
         
               —
            
            
               no Reino Unido:
               
                           a)
                        
                        
                           em Inglaterra e no País de Gales, High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigações alimentares, Family Court, por intermédio do Secretary of State.
                        
                     
         [Anexo III
   Tribunais junto dos quais podem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.o, n.o 2, da Convenção:]
   
               —
            
            
               na República Checa: «okresní soud»,
            
         
               —
            
            
               na Hungria: «törvényszék székhelyén mőködő járásbíróság» (em Budapeste, «Budai Központi Kerületi Bíróság»); o recurso é apreciado pelo «törvényszék» (em Budapeste, «Fővárosi Törvényszék»),
            
         
               —
            
            
               em Malta: «Qorti ta’ l-Appell», segundo o procedimento previsto em matéria de recursos no «Kodiċi ta’ Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili – Kap.12» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigações alimentares, por intermédio do «rikors ġuramentat» para o «Prim’Awla tal-Qorti Ċivili jew il-Qorti tal-Maġistrati ta’ Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha»,
            
         
               —
            
            
               na Suécia: «tingsrätt»,
            
         
               —
            
            
               no Reino Unido:
               
                           a)
                        
                        
                           em Inglaterra e no País de Gales, High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigações alimentares, Family Court.
                        
                     
         [Anexo IV
   Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.o da Convenção:]
   
               —
            
            
               na Irlanda: recurso limitado a matéria de direito para o Court of Appeal,
            
         
               —
            
            
               na República Checa: «dovolání», «žaloba na obnovu řízení» e «žaloba pro zmatečnost»,
            
         
               —
            
            
               na Letónia: recurso para o «Augstākā tiesa» por intermédio do «Apgabaltiesa»,
            
         
               —
            
            
               na Roménia: «recursul»,
            
         
               —
            
            
               na Suécia: recurso para o «hovrätt» e o «Högsta domstolen».
            
         [Anexo IX
   Estados e normas a que se refere o artigo II do Protocolo n.o 1:]
   
               —
            
            
               na Croácia: artigo 211.o do Código de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku),
            
         
               —
            
            
               na Letónia: artigos 75.o, 78.o, 79.o, 80.o e 81.o da Lei de Processo Civil (Civilprocesa likums) relativos à litis denuntiatio (intervenção de terceiros).