CELEX: 52014PC0577
Language: pt
Date: 2014-09-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa Copernicus)

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		52014PC0577
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa Copernicus) /* COM/2014/0577 final - 2014/0266 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União, nomeadamente nos domínios do ambiente e da investigação e do
desenvolvimento tecnológico. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades para alargar a cooperação das Partes
Contratantes nos domínios do ambiente e da investigação e do desenvolvimento
tecnológico.
A fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE nestes domínios (a partir de 1 de janeiro de 2014),
o Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3
de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE)
n.º 911/2010[1]
deve ser incorporado no Acordo EEE através da alteração acima mencionada.
Note-se que a Noruega e o Liechtenstein
decidiram não participar neste programa. A Noruega está a ponderar a
possibilidade de participar a partir de 2015. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
Através da decisão do Comité Misto do EEE, as
Partes, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 8, do Protocolo
n.º 32 do Acordo EEE, acordam também em iniciar a cooperação ao abrigo do
Regulamento (UE) n.º 377/2014 a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que
a presente decisão do Comité Misto do EEE seja adotada ou o cumprimento dos
eventuais requisitos constitucionais referentes à presente decisão do Comité
Misto do EEE seja notificado após 10 de julho de 2014.
2014/0266 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
(programa Copernicus)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu [3](a
seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o
Protocolo n.º 31 desse Acordo (a seguir designado «Protocolo n.º 31»).
(3)       O Protocolo n.º 31 inclui
disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento
(UE) n.º 377/2014[4].
(5)       É conveniente que a
participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE)
n.º 377/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a
presente decisão seja adotada ou o cumprimento dos eventuais requisitos
constitucionais referentes à presente decisão do Comité Misto do EEE seja
notificado após 10 de julho de 2014. 
(6)       As entidades estabelecidas
nos Estados da EFTA devem poder participar nas atividades que tenham início
antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE anexa à presente
decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação tenha
início após 1 de janeiro de 2014, podem ser consideradas elegíveis em condições
idênticas às aplicáveis às despesas suportadas pelas entidades estabelecidas
nos Estados-Membros da UE, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor
antes do final da ação em causa.
(7)       O Protocolo n.º 31 deve,
pois, ser alterado em conformidade.
(8)       A posição da União no âmbito
do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão
em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha
a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o
Regulamento (UE) n.º 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).
ANEXO 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 377/2014 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa
Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010[1] .
(2)              
É conveniente que a participação dos Estados da
EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 377/2014 tenha
início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja
adotada ou o cumprimento dos eventuais requisitos constitucionais referentes à
presente decisão do Comité Misto do EEE seja notificado após 10 de julho de
2014. 
(3)              
As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA
devem poder participar em atividades que tenham início antes da entrada em
vigor da presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja
implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser consideradas
elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas suportadas pelas
entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE, desde que a decisão do
Comité Misto entre em vigor antes do final da ação em causa.
(4)              
O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, pois, ser
alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de
janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a
seguir ao artigo 1.º, n.º 8c, é inserido o seguinte número: 
«8d.       a)      Os Estados da EFTA
participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que possam resultar
do seguinte ato da União:
-        32014 R
0377: Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o
Regulamento (UE) n.º 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).
b)      Os Estados da EFTA contribuem
financeiramente para as atividades referidas na alínea a), em conformidade com
o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e o Protocolo n.º 32 do Acordo.
c)      As despesas inerentes às atividades cuja
implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser consideradas
elegíveis a partir do início da ação, em conformidade com a convenção de
subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité
Misto do EEE n.º .../2014, de...,  entre em vigor antes do final da ação.
d)      Os Estados da EFTA participam plenamente,
sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão
Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na
alínea a).
e)      O presente número não é aplicável à
Noruega e ao Listenstaine.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do
Acordo EEE*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na secção EEE e
no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
[1]               JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.
*[Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados
requisitos constitucionais.]