CELEX: 62016CN0673
Language: pt
Date: 2016-12-30 00:00:00
Title: Processo C-673/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea Constituțională a României (Roménia) em 30 de dezembro de 2016 — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea Constituțională a României (Roménia) em 30 de dezembro de 2016 — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-673/16)
   (2017/C 104/43)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea Constituțională a României
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept
   
      Recorridos: Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O termo «cônjuge», constante do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/[CE] (1), em conjugação com os artigos 7.o, 9.o, 21.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abrange o cônjuge do mesmo sexo, proveniente de um Estado que não é membro da União Europeia, de um cidadão da União Europeia com o qual o cidadão se tenha legalmente casado ao abrigo da lei de um Estado-Membro diferente do Estado de acolhimento?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/[CE], em conjugação com os artigos 7.o, 9.o, 21.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exigem que o Estado-Membro de acolhimento conceda o direito de residência no seu território ou por um período superior a três meses ao cônjuge do mesmo sexo de um cidadão da União Europeia?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o cônjuge do mesmo sexo, proveniente de um Estado-Membro que não é membro da União Europeia, de um cidadão da União Europeia com o qual esse cidadão se casou legalmente ao abrigo da lei de um Estado-Membro diferente do Estado de acolhimento, ser qualificado de «qualquer outro membro da família […]» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/[CE] ou «parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2004/38/[CE], com a correspondente obrigação do Estado de acolhimento de facilitar a sua entrada e residência, mesmo quando o Estado de acolhimento não reconheça o casamento entre pessoas do mesmo sexo nem preveja qualquer outra forma alternativa de reconhecimento jurídico, como as parcerias registadas?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, os artigos 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/[CE], em conjugação com os artigos 7.o, 9.o, 21.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exigem que o Estado-Membro de acolhimento conceda o direito de residência no seu território ou por um período superior a três meses ao cônjuge do mesmo sexo de um cidadão da União Europeia?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do parlamento europeu e do conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).