CELEX: 51995PC0528
Language: pt
Date: 1995-11-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, no que se refere à adopção de normas necessárias à execução do n_ 1, alíneas (i) e (ii), e do n_ 2 do artigo 64_ do Acordo Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           Bruxelas, 22.11.1995
                                                           COM(95) 528 final
                                                           95/0295 (CNS)
                               Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
      m
        relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
        instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
        Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de
        Março de 1993, no que se refere à adopção de normas necessárias à execução do n_ 1,
        alíneas (i) e (ii), e do n_ 2 do artigo 64_ do Acordo Europeu.
ÍH
                                     (apresentada pela Comissão)
   mm*
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de
Março de 1993, prevê, no n_ 3 do artigo 64_, a adopção pelo Conselho de Associação
das necessárias normas de execução dos n_s 1 e 2 deste artigo relativos às regras de
concorrência. O prazo para a adopção destas normas é de três anos a contar da data de
entrada em vigor do Acordo. Nos termos do artigo 125_, este prazo começou a decorrer
em 1 de Janeiro de 1993.
As disposições em matéria de concorrência constituem a base do Acordo Europeu entre
as Comunidades Europeias e a Bulgária. A sua aplicação efectiva, através da adopção
pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram em anexo, constitui
um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais entre as
duas Partes. A decisão proposta define os procedimentos de cooperação entre as
autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas Partes. Confirma-se a
aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria de isenções por categoria
em vigor na Comunidade, estando previsto um procedimento de consulta no âmbito do
Conselho de Associação em caso de desacordo entre as referidas autoridades.
Em conformidade com o n_ 1 do artigo 2_ da Decisão do Conselho e da Comissão de 19
de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela
Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as três
Comunidades. Os artigos 87_ e 228_ do Tratado CE, bem como os artigos 65_ e 66_ do
Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado para a posição a adoptar
pela Comunidade no Conselho de Associação no que se refere às normas de execução das
disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas. Por conseguinte, é
aconselhável que o Conselho e a Comissão adoptem a decisão que figura em anexo.
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e
da Comissão em anexo.
 ---pagebreak---                        Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de
Março de 1993, no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n_ 1,
alíneas (i) e (ii), e do n_ 2 do artigo 64° do Acordo Europeu.
O Conselho da União Europeia,
A Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 87_, em conjugação com o n_ 2, segunda frase, e o n_ 3, primeiro parágrafo, do
seu artigo 228_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, os seus artigos 65_ e 66_,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994,
relativa à conclusão de um Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por
outro, e, nomeadamente, o n_ 1 do seu artigo 2_,
Considerando que o n_ 3 do artigo 64_ do Acordo Europeu prevê a adopção pelo
Conselho de Associação das normas necessárias à execução dos n_s 1 e 2 desse artigo;
Considerando que o n_ 3 do artigo 9_ do Protocolo n_ 2 do Acordo Europeu, relativo aos
produtos abrangidos pelo Tratado CECA, estabelece que o Conselho de Associação
adoptará as normas necessárias à execução dos n_s 1 e 2 desse artigo,
 ---pagebreak--- DECIDEM :
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita às normas de
execução do n_ 1, alíneas (i) e (ii) e do n_ 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima
referido, bem como às normas de execução do n_ 1, alíneas (i) e (ii), e do n_ 2 do
artigo 9_ do Protocolo n_ 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA, basear-se-á
no projecto de decisão do Conselho de Associação que vem em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho                                      Pela Comissão
 ---pagebreak--- Associação entre a União Europeia
e a Bulgária
O Conselho de Associação
                 Projecto de Decisão n_ ../95 do Conselho de Associação
       entre as Comunidades Europeias e çs seus Estados-membros, por um lado,
                                  e a Bulgária, por outro,
                                          de..../...
que adopta as normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n_ 2 do artigo 64_ do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a Bulgária, por outro, e as normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n_ 2
do artigo 9_ do Protocolo n_ 2 relativo aos produtos CECA do mesmo acordo
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, e,
nomeadamente, o n_ 3 do seu artigo 64_,
Tendo em conta o Protocolo n_ 2 relativo aos produtos CECA do citado Acordo
Europeu e, nomeadamente, o n_ 3 do seu artigo 9_,
Considerando que o n_ 3 do artigo 64_ do Acordo Europeu estabelece que, no prazo de
três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação
adoptará as normas necessárias à execução dos n_s 1 e 2 do referido artigo;
Considerando que o n° 3 do artigo 9° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu prevê que,
no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do referido acordo, o Conselho de
Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias à execução dos n°s 1 e
2 do referido artigo,
 ---pagebreak--- DECIDE :
São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas de execução do
n_ 1, alíneas (i) e (ii), e do n_ 2 do artigo 64_ do Acordo Europeu que cria uma
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
Bulgária, por outro, e as normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n_ 2 do artigo
9_ do Protocolo n_ 2 relativo aos produtos CECA do citado Acordo Europeu.
Feito em Bruxelas, em
Os secretários                                     Pelo Conselho de Associação
                                                                     O Presidente
 ---pagebreak--- Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às
empresas, previstas no artigo 64°do Acordo Europeu concluído entre a CE e a
Bulgária:
ARTIGO 1_: PRINCÍPIO GERAL
Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e a
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir,
restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte
substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a CE e a Bulgária serão
resolvidos em conformidade com os princípios previstos nos n_s 1 e 2 do artigo 64°do
Acordo Europeu.
Para o efeito, tais casos serão tratados, por parte da CE, pela Comissão Europeia (DG IV)
e, por parte da Bulgária, pela Comissão para a Protecção da Concorrência (CPC).
As competências da Comissão Europeia e da CPC nesta matéria decorrem das regras
existentes nas respectivas legislações da CE e da Bulgária, incluindo quando tais regras
sejam aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território.
Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com as suas próprias normas
materiais e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas materiais
pertinentes das autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, bem como as do Tratado CECA, incluindo o direito derivado em
matéria de concorrência, no que respeita à Comissão Europeia, e a lei búlgara relativa à
protecção da concorrência económica no que se refere à CPC.
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE
ARTIGO 2_: COMPETÊNCIA DAS DUAS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA
Os casos abrangidos pelo artigo 64_ do Acordo Europeu que possam afectar tanto o
mercado comunitário como o mercado da Bulgária e que sejam da competência das duas
autoridades da concorrência serão tratados pela Comissão Europeia e pela CPC, em
conformidade com as disposições do presente artigo.
2.1.    Notificação
2.1.1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão dos processos que têm em
        instrução que, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo 1_, se
        afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.
 ---pagebreak--- 2.1.2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos processos que:
               envolvam práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra
               autoridade;
               se revelem de interesse para as medidas de aplicação da outra autoridade;
               envolvam medidas que requeiram ou proíbam determinadas práticas no
               território da outra autoridade.
2.1.3. A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes para
       permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, de quaisquer efeitos para os
       seus interesses. Periodicamente, serão enviadas ao Conselho de Associação cópias
       das notificações.
2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar
       durante o inquérito numa altura em que este não esteja numa fase demasiado
       próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de
       pontos de vista e a realização de consultas e a permitir à autoridade responsável
       pelo processo ter em conta as observações da outra autoridade, bem como adoptar
       medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação,
       a fim de tratar o processo em causa.
2.2.   Consultas e Comité
       Sempre que a Comissão Europeia ou a CPC considerar que práticas
       anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade afectam de
       modo significativo interesses importantes da Parte respectiva, pode solicitar a
       realização de consultas com a outra autoridade, ou solicitar que a autoridade da
       concorrência da outra Parte dê início a procedimentos adequados, a fim de tomar
       medidas correctivas ao abrigo da sua legislação em matéria de actividades
       anticoncorrenciais. Tal não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito
       da legislação em matéria de concorrência da Parte requerente nem interfere com a
       completa liberdade da autoridade requerida adoptar a decisão definitiva.
2.3.   Obtenção de um compromisso
       A autoridade da concorrência assim requerida terá em devida conta as
       observações e elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em
       especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas
       envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes
       da parte requerente.
       Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades da
       concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão
       encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos
       interesses importantes em jogo.
 ---pagebreak--- ARTIGO 3 : COMPETÊNCIA                 DE    UMA       ÚNICA      AUTORIDADE         DA
CONCORRÊNCIA
3.1.    Os casos da competência exclusiva de uma única autoridade da concorrência, em
       conformidade com o princípio especificado no artigo 1_, e que possam afectar
       interesses importantes da outra Parte, serão tratados em conformidade com o
       disposto no artigo 2_ e com base nos princípios a seguir enunciados.
3.2.   Em especial, sempre que uma das autoridades da concorrência inicie um inquérito
       ou um processo num caso que se afigure afectar interesses importantes da outra
       Parte, a autoridade responsável pelo processo notificará este caso à outra
       autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal para o
       efeito.
ARTIGO 4_: PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sempre que a autoridade da concorrência de uma das Partes tenha conhecimento de que
um processo da competência exclusiva, ou não, da outra autoridade, afecta interesses
importantes da primeira Parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo
informações sobre o mesmo.
A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do
possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou
de uma solução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente.
ARTIGO 5_: SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
5.1.   Em conformidade com o disposto no n_ 7 do artigo 64_ do Acordo Europeu,
       nenhuma das autoridades da concorrência é obrigada a prestar informações à
       outra autoridade se a divulgação de tais informações à autoridade requerente for
       proibida pela legislação da autoridade que dispõe de tais informações, ou for
       incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse
       das referidas informações.
5.2.   As duas autoridades concordam em manter, na medida do                possível, a
       confidencialidade de quaisquer informações que lhes tenham sido prestadas pela
       outra autoridade.
 ---pagebreak--- ARTIGO 6_: ISENÇÕES POR CATEGORIA
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64_ do Acordo Europeu, tal como previsto
nos artigos 2_ e 3_ supra, as autoridades da concorrência assegurarão a aplicação integral
dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria em vigor na CE.
A CPC será informada sobre qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou
alteração de isenções por categoria por parte da CE.
Sempre que a tais regulamentos de isenções por categoria sejam levantadas graves
objecções por parte da Bulgária, e tendo em conta a aproximação das legislações tal
como prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de
Associação, em conformidade com o disposto no artigo 8_.
São aplicáveis os mesmos princípios no que respeita a outras alterações significativas nas
políticas de concorrência da CE ou da Bulgária.
ARTIGO 7_ : ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA
7.1.    As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as Partes ou na
        concorrência sejam negligenciáveis não são abrangidas pelo n_ 1 do artigo 64_ do
        Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em conformidade
        com os artigos 2_ a 6_ das presentes normas de execução.
7.2.    Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n_ 1,
        quando:
        o total do volume de negócios anual das empresas participantes não exceder 200
        milhões de ecus, e
        os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e
        serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores,
        em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem
        mais do que 5% do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado da
        CE abrangido pelo Acordo, e do mercado búlgaro abrangido pelo Acordo.
                                             10
 ---pagebreak--- ARTIGO 8_: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
8.1.    Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2_ e 3_ não permitirem
        encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos
        explicitamente referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á no
        âmbito do Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes e no prazo de três
        meses a contar da data da apresentação do pedido, uma troca de pontos de vista.
8.2.    Após esta troca de pontos de vista ou após o termo do prazo acima referido, o
        Conselho de Associação pode formular recomendações adequadas para a
        resolução destes casos, sem prejuízo do n_ 6 do artigo 64_ do Acordo Europeu.
        Nestas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o
        facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas observações à
        autoridade requerente dentro do prazo previsto no n_ 1 do artigo 8_.
8.3.    Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação em nada prejudicam a
        adopção pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações
        em matéria de concorrência em vigor no seu território.
ARTIGO 9_: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS
Quando a Comissão Europeia e a CPC considerarem que nenhuma é competente para a
instrução de um processo com base nas respectivas legislações, será realizada, mediante
pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A CE e a
Bulgária procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os
seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, que pode
formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto no n_ 6 do artigo 64_ do
Acordo Europeu e dos direitos de cada um dos Estados-membros da UE decorrentes das
suas regras de concorrência.
 ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA
ARTIGO 10_: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO
                CARVÃO E DO AÇO (CECA)
O disposto nos artigos 1_ a 9_ é igualmente aplicável ao sector do carvão e do aço, tal
como referido no Protocolo n_ 2 do Acordo Europeu.
                                            11
 ---pagebreak--- ARTIGO 11_: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS)
A Comissão Europeia e a CPC adoptarão disposições práticas com vista à assistência
mútua ou a qualquer outra solução adequada no que respeita,designadamente, à questão
das traduções.
Feito em..., em
                                         12
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 528 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     08 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-571-PT-C
                                                           ISBN 92-77-95422-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                             ^