CELEX: 32007R0631
Language: pt
Date: 2007-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  631/2007 do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

8.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 631/2007 DO CONSELHO
   
   de 7 de Junho de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2007/391/PESC do Conselho, de 7 de Junho de 2007, que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Posição Comum 2002/960/PESC estabelece um embargo às exportações de armas, munições e equipamento militar para a Somália e proíbe a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares na Somália. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira ligada a actividades militares foi executada pelo Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1744 (2007), que introduz excepções adicionais àquelas medidas restritivas no que diz respeito ao fornecimento de armas e de equipamento militar, à prestação de serviços de formação e assistência técnicas e à concessão de financiamento e assistência financeira conexa, destinados exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser utilizados por essa Missão, a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e ao fornecimento de armas e de equipamento militar e à prestação, de forma directa ou indirecta, de consultoria técnica destinados exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança na Somália, em consonância com o processo político previsto na Carta Federal de Transição na Somália e indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               A Posição Comum 2007/391/PESC altera a Posição Comum 2002/960/PESC, a fim de tornar as excepções às medidas restritivas coerentes com a Resolução 1744 (2007) do CSNU. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 147/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o-A
               Em derrogação ao artigo 1.o, as autoridades competentes, enumeradas nos sítios web constantes do anexo, do Estado-Membro onde se encontra estabelecido o fornecedor de serviços podem autorizar nas condições que considerem adequadas:
               
                           a)
                        
                        
                           O financiamento, a prestação de assistência financeira, de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas, ligados a actividades militares, caso tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a apoiar a AMISOM a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ser utilizados por essa Missão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas, ligados a actividades militares, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       A autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007); e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas da determinação de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) e da intenção da sua autoridade competente de conceder uma autorização, e o Comité não tenha levantado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o-A
               A Comissão altera o anexo com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.».
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 7.o-A
               1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas nos sítios web enumerados no anexo ou através desses sítios.
               2.   Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior referente às mesmas.».
            
         
               4)
            
            
               O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2007
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. GLOS
         
      
   
   
      (1)  Ver a página 23 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Sítios web para informação sobre as autoridades competentes a que se referem os artigos 2.o-A e 7.o-A e endereço para notificações à Comissão Europeia:
            BÉLGICA
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            BULGÁRIA
            http://www.mfa.government.bg
            REPÚBLICA CHECA
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            DINAMARCA
            http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/
            ALEMANHA
            http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
            ESTÓNIA
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            GRÉCIA
            http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/
            ESPANHA
            http://www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales
            FRANÇA
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            IRLANDA
            http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities
            ITÁLIA
            http://www.esteri.it/UE/deroghe.html
            CHIPRE
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            LETÓNIA
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            LITUÂNIA
            http://www.urm.lt
            LUXEMBURGO
            http://www.mae.lu/sanctions
            HUNGRIA
            http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/nemzetkozi_szankciok.htm
            MALTA
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            PAÍSES BAIXOS
            http://www.minbuza.nl/sancties
            ÁUSTRIA
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            POLÓNIA
            http://www.msz.gov.pl
            PORTUGAL
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            ROMÉNIA
            http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3
            ESLOVÉNIA
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            ESLOVÁQUIA
            http://www.foreign.gov.sk
            FINLÂNDIA
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            SUÉCIA
            http://www.ud.se/sanktioner
            REINO UNIDO
            http://www.fco.gov.uk/competentauthorities
            Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        DG Relações Externas
                     
                  
                        Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC
                     
                  
                        Unidade A2. Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos
                     
                  
                        CHAR 12/106
                     
                  
                        B-1049 Bruxelas (Bélgica)
                     
                  
                        Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu
                     
                  
                        Tel.: (32 2) 295 55 85, 299 11 76
                     
                  
                        Fax: (32 2) 299 08 73».