CELEX: 52012PC0766
Language: pt
Date: 2012-12-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52012PC0766
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0766 final - 2012/0355 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º1, da Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida
diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de
fraudes ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 12 de julho
de 2012 e 4 de outubro de 2012, o Reino dos Países Baixos (a seguir «Países
Baixos») solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo
193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2,
da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta
datada de 17 de outubro de 2012, do pedido apresentado pelos Países Baixos. Por
carta datada de 19 de outubro de 2012, a Comissão comunicou aos Países Baixos
de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para
apreciar o pedido.
Contexto geral
Regra geral, a pessoa responsável pelo
pagamento do imposto sobre o valor acrescentado às autoridades fiscais nos
termos do artigo 193.º da Diretiva IVA é o sujeito passivo que procede à
entrega dos bens. O objetivo da derrogação solicitada pelos Países Baixos é
tornar devedor o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas, mas só em
determinadas condições e só no caso de produtos especiais, designadamente
telemóveis e dispositivos de circuitos integrados, consolas de jogos e
computadores pessoais portáteis.
De acordo com os Países Baixos, neste setor
comercial, um número significativo de empresas comete uma fraude fiscal ao não
proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos.
No entanto, os clientes dessas empresas, desde que sejam sujeitos passivos com
direito a deduções e tenham na sua posse uma fatura válida, continuam a ter
direito a uma dedução fiscal. Na forma mais agressiva desta fraude fiscal, as
mesmas mercadorias são, através de um esquema de «fraude em carrossel»,
fornecidas várias vezes sem o pagamento do IVA às autoridades fiscais. Ao
designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as mercadorias são
entregues, a derrogação inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de
fraude fiscal.
O pedido de derrogação, na parte que se refere
aos telemóveis e dispositivos de circuitos integrados, é muito semelhante à que
foi concedida à Alemanha, à Itália, à Áustria e ao Reino Unido através da
Decisão de Execução 2010/710/UE do Conselho, de 22 de novembro de 2010. Com
base em inspeções realizadas pelo Serviço de Informação e Investigação Fiscal
neerlandês [Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst Fiscale Inlichtingen- en
Opsporingsdienst (FIOD)], os Países Baixos também verificaram uma deslocação da
fraude para as consolas de jogos, os computadores portáteis e os tabletes, pelo
que solicitaram que estes produtos fossem aditados à autorização de derrogação.
Um limiar suficientemente elevado no valor de 10 000 EUR deverá
excluir o risco de deslocação da fraude para o setor do comércio a retalho.
Simultaneamente, contudo, os Países Baixos
reconhecem que a adoção de derrogações individuais, com um âmbito de aplicação
cada vez mais alargado, não pode constituir uma resposta satisfatória e a longo
prazo para um fenómeno de fraude existente em toda a UE. Por conseguinte, os
Países Baixos aceitaram que a derrogação só seja aplicada por um curto período
e que termine ao mesmo tempo que a derrogação supracitada, ou seja, em 31 de
dezembro de 2013, a fim de permitir uma política alternativa e mais harmonizada
de luta contra a fraude em matéria de IVA.
Neste contexto, é de referir a proposta da
Comissão [COM(2009) 511] para alterar a Diretiva IVA que visa permitir que
todos os Estados-Membros interessados apliquem um sistema de autoliquidação
limitado a certos bens sensíveis à fraude sem necessidade de solicitar uma
derrogação. A referida proposta foi parcialmente adotada através da Diretiva
2010/23/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, que, contudo, limita a
aplicação do sistema de autoliquidação às licenças de emissão de gases com
efeito de estufa. Através de uma declaração para a ata do Conselho, este
comprometeu-se a prosseguir as discussões sobre as outras partes da proposta.
A Comissão considera que a única medida que
pode ser eficaz a nível da UE neste domínio é a adoção de uma proposta em vez
de uma abordagem fragmentária baseada em derrogações individuais cujo impacto
nos outros Estados-Membros pode não ser negligenciável. A Comissão insta, pois,
o Conselho a retomar rapidamente essas negociações. 
Em combinação com a proposta do Mecanismo de
Reação Rápida [COM(2012) 428], a fraude do operador fictício no IVA seria
combatida tanto a curto com a médio prazo.
2.           RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não aplicável.
Avaliação de impacto
A proposta de decisão visa lutar contra a
fraude do IVA e, por conseguinte, é provável que tenha um impacto positivo nas
receitas do IVA.
No
entanto, as medidas terão um impacto nas empresas, uma vez que as disposições
diferem das aplicáveis às entregas normais de bens. Tal tornará mais complexa a
contabilidade das empresas que não trabalham exclusivamente com as os bens
objeto da derrogação. Os mecanismos de controlo previstos imporão também
obrigações adicionais ao setor empresarial em causa. Por conseguinte, parece
claro que esta derrogação não cumpre os critérios de simplificação previstos no
artigo 395.º, inscrevendo-se exclusivamente no âmbito da luta contra a fraude.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Concessão de uma autorização aos Países Baixos
para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA no que se
refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as entregas nacionais
de determinados bens.
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
A presente proposta não tem incidência
negativa no orçamento da União Europeia.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0355 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a
aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa
ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por cartas registadas na
Comissão em 12 de julho de 2012 e 4 de outubro de 2012, os Países Baixos solicitaram
autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º
da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento
do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»).
(2)       Nos termos do artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros,
por carta datada de 17 outubro de 2012, do pedido apresentado pelos Países
Baixos. Por carta datada de 19 de outubro de 2012, a Comissão comunicou aos
Países Baixos de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar
o pedido.
(3)       O artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou
prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do IVA às autoridades
fiscais. O objetivo da derrogação solicitada pelos Países Baixos é, em
determinadas circunstâncias, tornar responsável pelo pagamento do IVA o
destinatário das entregas no que respeita a produtos especiais, designadamente,
telemóveis, dispositivos de circuitos integrados, consolas de jogos e
computadores pessoais para uso móvel.
(4)       De acordo com os Países
Baixos, nestes setores, um número significativo de comerciantes comete uma
fraude fiscal ao vender os produtos sem proceder ao pagamento do IVA às
autoridades fiscais. No entanto, os seus clientes têm direito a uma dedução
fiscal desde que estejam na posse de uma fatura válida. Na sua forma mais
agressiva, os bens são, através de um esquema de fraude «carrossel», entregues
várias vezes sem que seja efetuado o pagamento do IVA. Neste contexto, o
serviço de investigação neerlandês verificou a deslocação da fraude do setor
dos telemóveis e dos dispositivos de circuitos integrados para o das consolas
de jogos e dos computadores portáteis. Ao designar nesses casos como
responsável pelo pagamento do IVA a pessoa à qual os bens são entregues, a
derrogação eliminará a possibilidade de ser cometido esse tipo de fraude
fiscal.
(5)       Para assegurar a aplicação
eficaz da derrogação e evitar que a fraude fiscal seja deslocada para o
comércio a retalho ou para outros produtos, os Países Baixos introduzirão
obrigações adequadas em matéria de controlo e de informação. Além disso, a
determinação de um limiar mínimo deverá reduzir o risco de deslocação da fraude
para o comércio a retalho.
(6)       A autorização só será válida
por um curto período, uma vez que continuam a existir dúvidas, nomeadamente,
sobre o possível impacto do mecanismo de autoliquidação no funcionamento do
sistema do IVA nos Estados-Membros que o aplicam ou noutros Estados-Membros. A
data do seu termo coincide com a data do termo de derrogações semelhantes
concedidas relativamente aos telemóveis e aos dispositivos de circuitos
integrados, a fim de permitir o desenvolvimento futuro de uma política mais complexa
e mais harmonizada de luta contra a fraude.
(7)       Esta derrogação não terá
incidências sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE, os Países Baixos ficam autorizados a designar como devedor do
imposto o sujeito passivo ao qual é efetuada a entrega dos bens seguintes:
a).......... Telemóveis, ou seja, dispositivos
fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que
operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações;
b).......... Dispositivos de circuitos
integrados, como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de
processamento num estádio anterior à incorporação em produtos destinados ao
utilizador final;
c).......... Consolas de jogos que, pelas suas
características objetivas e principais funções, se destinam a jogar videojogos
e outros jogos de computador, mesmo tendo outras utilizações;
d).......... Computadores portáteis e tabletes.
A derrogação aplica-se às entregas de bens
cujo valor tributável seja igual ou superior a 10 000 EUR.
Artigo 2.º
A derrogação prevista no artigo 1.º fica
subordinada à introdução pelos Países Baixos de obrigações de controlo e de
informação adequadas e eficazes aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuam a
entrega de bens aos quais se aplica o mecanismo de autoliquidação em
conformidade com a presente decisão.
Artigo 3.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação.
A presente decisão caduca na data de entrada
em vigor das regras da União que autorizem todos os Estados-Membros a adotar
essas medidas em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE e, em todo
o caso, o mais tardar em 31 de dezembro de 2013.
Artigo 4.º
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.