CELEX: 22005D0249
Language: pt
Date: 2004-06-22 00:00:00
Title: 2005/249/CE: Decisão n.° 2/2004 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 22 de Junho de 2004, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias

22.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/60
            
         
      DECISÃO
      N.o 2/2004 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA
   
   de 22 de Junho de 2004
   que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias
   (2005/249/CE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 52.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 4, primeiro travessão, do artigo 52.o do acordo atribui ao Comité Misto a competência para adoptar as decisões de revisão do anexo 1.
            
         
               (2)
            
            
               Desde a sua assinatura, foram adoptados novos actos jurídicos comunitários nos domínios cobertos pelo acordo em causa. Cumpre alterar o texto do anexo 1 para ter em conta a evolução de legislação comunitária pertinente,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo 1 do acordo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1):
   
               a)
            
            
               A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça dispensam os nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista;
            
         
               b)
            
            
               A Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da Comunidade Europeia.
            
         Artigo 3.o
   
   As delegações suíça e comunitária acordam que o Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho (2), mencionado no artigo 9.o do acordo, é aplicável na sua formulação alterada [com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 484/2002].
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua adopção.
   
      Feito em Berna, em 22 de Junho de 2004.
      
         
            Em nome da Confederação Suíça
         
         
            O Presidente
         
         Max FRIEDLI
         
      
      
         
            Em nome da Comunidade Europeia
         
         
            O chefe da delegação
         
         Heinz HILBRECHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 19.3.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 95 de 9.4.1992, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO 1
            DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS
            Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 52.o do presente acordo, a Suíça aplica disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas:
            Disposições pertinentes do acervo comunitário
            SECÇÃO 1 —   ACESSO À PROFISSÃO
            
                        —
                     
                     
                        Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
                     
                  SECÇÃO 2 —   NORMAS SOCIAIS
            
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, edição especial portuguesa, capítulo 7, fascículo 4, p. 28), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 432/2004 da Comissão (JO L 71 de 10.3.2004, p. 3).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, edição especial portuguesa, capítulo 7, fascículo 4, p. 21), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo emendas.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).
                        Para efeitos do presente acordo,
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    So é aplicável o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 484/2002;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça dispensam os nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea b) após consulta e com o acordo da Comunidade Europeia.
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 325 de 29.11.1988, p. 55), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (JO L 357 de 29.12.1976, p. 36).
                     
                  SECÇÃO 3 —   NORMAS TÉCNICAS
            Veículos a motor
            
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 91/542/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, que altera a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 295 de 25.10.1991, p. 1).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154), alterada pela Directiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2004, p. 19).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 371 de 19.12.1992, p. 1).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
                     
                  Transporte rodoviário de mercadorias perigosas
            
                        —
                     
                     
                        Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/26/CE (JO L 168 de 23.6.2001, p. 23).
                     
                  Transporte ferroviário de mercadorias perigosas
            
                        —
                     
                     
                        Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25), alterada pela última vez pela Directiva 2003/29/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 47).
                     
                  Conselheiros de segurança
            
                        —
                     
                     
                        Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (JO L 118 de 19.5.2000, p. 41).
                     
                  SECÇÃO 4 —   DIREITOS DE ACESSO E DE TRÂNSITO FERROVIÁRIO
            
                        —
                     
                     
                        Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 30.4.2004, p. 164).
                     
                  SECÇÃO 5 —   OUTROS DOMÍNIOS
            
                        —
                     
                     
                        Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19), alterada pela Directiva 1994/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).»