CELEX: 31988R3365
Language: pt
Date: 1988-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3365/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues no mês de Outubro de 1988 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

l
  29 . 10 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 296/47
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3365/88 DA COMISSÃO
                                                   de 28 ide Outubro de 1988
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                    concessão de certificados de importação entregues no mês de Outubro de 1988
                           para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, reduzir
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                proporcionalmente as quantidades pedidas,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                                        Artigo 1 ?
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4,            1 . Todos os pedidos de certificados de importação
 alínea a), do seu artigo 14?,                                     entregues em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1136/79 para o trimestre que tem início
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2990/88 da                em 1 de Outubro de 1988 são satisfeitos até ao limite das
 Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino               seguintes quantidades, expressas em carne não desossada :
 congeladas destinadas à transformação que pode ser
 importada em Condições especiais para o quarto trimestre          a) 2,094 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
 de 1988 ;                                                             nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 5 do
                                                                       artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79 ;
 Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do             b) 20,475 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a                   nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
 n? 3182/88 (*), prevê que as quantidades pedidas possam
 ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade         2.      Em conformidade com o n? 3 do artigo 15? do
 com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da                Regulamento (CEE) n? 2377/80, todos os pedidos prove­
 Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo        nientes de um mesmo interessado são considerados como
 Regulamento (CEE) n? 3988/87, dizem respeito a quanti­           um pedido único.
 dades globais que excedem largamente as quantidades
 disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                    Artigo 2?
 n? 2990/88 ; que, nestas condições e a fim de assegurar
 uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é            O presente regulamento entra em vigor em 31 de
 conveniente, para o regime referido no n? 1, alínea a), do       Outubro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24."
O   JO   n?  L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
O   JO   n?  L 270 de 30. 9. 1988, p. 56.
(4) JO   n?  L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O   JO   n?  L 283 de 18 . 10. 1988, p. 13.
(«) JO   n?  L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.