CELEX: 31985S3484
Language: pt
Date: 1985-11-27 00:00:00
Title: Decisão n.° 3484/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia

08 / Fasc. 03                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31
 385R3484
 18 . 12 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 340 / 1
                                              DECISÃO N? 3484/85/CECA DA COMISSÃO
                                                          de 27 de Novembro de 1985
                                         que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       De um modo geral, doravante as empresas devem en­
                                                                            contrar nos seus próprios resultados financeiros as condi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          ções de equilíbrio e os meios de realização das adapta­
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pri­                        ções estruturais suplementares que continuarão a ser um
 meiro e segundo parágrafos do seu artigo 95?                               imperativo devido à pressão exercida, nesse sentido, por
                                                                            um mercado chamado a retomar progressivamente o pa­
                                                                           pel que normalmente lhe pertence .
Após ter obtido o parecer do Comité Consultivo e com o
parecer favorável do Conselho deliberando por unanimi­
dade,                                                                      Nessa medida, é conveniente estabelecer um sistema co­
                                                                           munitário global que assegure um tratamento uniforme,
 Considerando o seguinte :                                                 no quadro de um único procedimento, a todos os auxí­
                                                                           lios de que a siderurgia poderá beneficiar. Este sistema
                                                                           deve abranger tanto os auxílios específicos, isto é, aque­
                                                                           les que são concedidos com base em regimes que se des­
                                   I
                                                                           tinam principalmente a favorecer as empresas siderúrgi­
                                                                           cas, como os auxílios concedidos com base em regimes
Tendo em vista a reestruturação da siderurgia comunitá­                    de auxílios gerais ou regionais . Deve, além disso, ser
ria, a Decisão n? 2320 / 81 /CECA da Comissão ('), com a                   alargado ao conjunto das intervenções estatais no capital
redacção que lhe foi dada pela Decisão n? 1018 / 85 /                      das empresas susceptíveis de ter, em determinadas cir­
/ CECA (2) instituiu regras que permitem a concessão de                    cunstâncias, efeitos económicos semelhantes aos produzi­
auxílios à siderurgia até 31 de Dezembro de 1985 .                         dos pelos auxílios propriamente ditos e que devem, pois,
                                                                           ser sujeitas ao mesmo procedimento.
Os resultados até ao momento indicam que serão alcan­
çados os objectivos que a Comunidade então estabele­
ceu, ou seja, uma melhor adaptação das capacidades de                      A Comunidade encontra-se, por conseguinte, perante um
produção comunitária à procura e uma melhoria das                          caso não previsto pelo Tratado CECA e em relação ao
estruturas técnicas e financeiras das empresas a fim de as                 qual é necessário actuar. Nestas condições, é necessário
tornar financeiramente rentáveis em condições normais                      recorrer ao primeiro parágrafo do artigo 95? do Tratado
de mercado .                                                               a fim de permitir à Comunidade prosseguir os objectivos
                                                                           definidos nos primeiros artigos desse mesmo Tratado . O
                                                                           carácter global do sistema comunitário assim concebido
No entanto, subsistem ainda excessos de capacidade con­                    implica que, além dos auxílios expressamente previstos e
sideráveis consoante as categorias de produtos, que obri­                  devidamente autorizados por força da presente decisão,
garão, tomando em consideração as perspectivas de evo­                     todas as outras subvenções eventuais dos Estados-mem­
lução do mercado, a maioria das empresas a aprofundar                      bros, sob qualquer forma, sejam ou não específicas,
ainda mais os seus esforços de reestruturação, dado que ,                  nunca poderão ser justificadas pelo artigo 67? e devem,
apesar de um saneamento substancial, o sector man­                         poir conseguinte, ser consideradas como proibidas pela
tém-se numa situação vulnerável . Neste contexto, é, por                   alínea c) do artigo 4? do Tratado CECA.
conseguinte, conveniente evitar que, a partir de 1 de Ja­
neiro de 1986, a ocorrência de intervenções financeiras
estatais comprometa os resultados obtidos no quadro da
operação de reestruturação que acaba de ser efectuada                                                   II
ou trave, ou impeça, as adaptações complementares
ainda necessárias para atingir uma situação de equilíbrio                  Nos termos da Decisão n? 2320/ 81 /CECA, a Comissão,
entre a oferta e a procura.
                                                                           como é sua obrigação, averiguou das perspectivas de via­
                                                                           bilidade abertas a partir de 1986 pelos programas de
                                                                           reestruturação das empresas siderúrgicas . No quadro
(') JO n? L 228 de 13 . 8 . 1981 , p. 14 .                                 desta análise, assegurou-se nomeadamente de que o
(2) JO n? L 110 de 23 . 4 . 1985 , p . 5 .                                 montante dos auxílios que autorizava era necessário e su­
 ---pagebreak--- 32                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                08 / Fasc. 03
ficiente para permitir às empresas beneficiárias proceder       dustriais e financeiras , devem proceder ainda a importan­
à renovação normal das suas instalações. Por conse­             tes adaptações suplementares, a presente decisão deve-se
guinte, não se justifica que se admita, depois de 1985 , a      aplicar até 31 de Dezembro de 1988 .
concessão de auxílios ao funcionamento ou de auxílios
aos investimentos em benefício destas empresas .                O Acto de Adesão da Espanha e de Portugal prevê dis­
                                                                posições específicas respeitantes ao regime de auxílios ao
Pelo contrário, não teria qualquer fundamento que os            sector siderúrgico destes dois novos Estados-membros. A
Estados-membros cujas empresas não receberam auxílios           presente decisão não deve prejudicar estas disposições ,
autorizados com base na Decisão n? 257 / 80 / CECA da
Comissão O e na Decisão n? 2320 / 81 / CECA, fossem             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
proibidos de conceder auxílios aos respectivos sectores
siderúrgicos ao abrigo dos regimes gerais de auxílios re­
gionais, desde que os investimentos assim auxiliados não                                   Artigo 1?
conduzam a aumentos de capacidade.
                                                                1 . Todos os auxílios à siderurgia financiados por um
Não se justificaria, além disso, privar a siderurgia comu­      Estado, bem como pelas pessoas colectivas de tipo terri­
nitária, tratando-a diferentemente de outros sectores, do       torial ou por intermédio de recursos do Estado, sob
benefício dos auxílios à investigação e desenvolvimento,        qualquer forma, sejam ou não específicos, só podem ser
bem como dos que se destinam a permitir a adaptação             considerados como auxílios comunitários e, portanto,
das suas instalações às novas normas de protecção do            compatíveis com o bom funcionamento do mercado co­
ambiente. Efectivamente, na medida em que sejam de in­          mum, se respeitarem o disposto nos 2? a 5?
teresse público e correspondam às condições referidas na
presente decisão, estes auxílios podem ser concedidos ao        2 . A noção de auxílio abrange os elementos de auxílio
sector da siderurgia, tal como os auxílios análogos con­        eventualmente incluídos nas medidas de financiamento,
cedidos aos outros sectores da indústria com base nas           tais como aquisição de acções, dotação de capitais ou
disposições dos artigos 92? e 93? do Tratado CEE.               medidas similares (como os empréstimos obrigatórios
                                                                convertíveis em acções, ou empréstimos cujos juros
Os excessos de capacidade que subsistem em várias cate­         sejam, pelo menos em parte, dependentes dos resultados
gorias de produtos siderúrgicos justificam igualmente           financeiros da empresa), adoptadas pelos Estados-mem­
que se autorizem auxílios susceptíveis de, por um lado,         bros , pessoas colectivas de tipo territorial ou organismos
acelarar o desaparecimento de instalações pouco eficien­        que utilizam recursos do Estado em benefício de empre­
tes cuja manutenção, mesmo transitória, poderia prejudi­        sas siderúrgicas, que não podem ser considerados como
car o equilíbrio do mercado à custa de todas as empresas        entradas de capital de risco de . acordo com a prática
do sector e, por outro lado, de favorecer a cessação defi­      usual das sociedades numa economia de mercado .
nitiva da actividade produtiva das empresas menos com­
petitivas.                                                      3.     Os auxílios previstos na presente decisão só podem
                                                                ser concedidos em conformidade com os procedimentos
A fim de evitar qualquer discriminação devida às diversas       do artigo 6? e não podem dar lugar a qualquer paga­
formas que podem revestir os auxílios estatais, é impor­        mento posterior a 31 de Dezembro de 1988 ."
tante que as intervenções dos Estados-membros no capi­
tal das empresas públicas ou privadas sejam submetidas                                     Artigo 2?
aos procedimentos aplicados em matéria de auxílios . A
Comissão deve poder determinar, caso a càso, se tais                    Auxílios à investigação e ao desenvolvimento
operações incluem elementos de auxílio . Tal será o caso
quando se verifique que o comportamento dos poderes             1 . Os auxílios destinados, em aplicação de regimes ge­
públicos não é o de um contribuinte de capital de risco         rais, a cobrir as despesas das empresas siderúrgicas no
nas condições normais de uma economia de mercado. A             que respeita a projectos de investigação e de desenvolvi­
compatibilidade desses eventuais elementos de auxílio           mento podem ser considerados como compatíveis com o
com o Tratado deve ser avaliada pela Comissão à luz             bom funcionamento do mercado comum, desde que esses
dos critérios da presente decisão. Neste sentido, todas as      projectos de investigação e/ou de desenvolvimento pros­
intervenções dos Estados-membros no capital das empre­          sigam um dos objectivos seguintes :
sas siderúrgicas devem ser notificadas à Comissão e não
podem ser executadas no caso de, antes de esgotado o            — redução dos custos de produção , especialmente atra­
prazo suspensivo previsto no n? 5 do artigo 6?, a Comis­            vés de poupança de energia ou de melhorias de pro­
                                                                    dutividade,
são, tendo verificado que essas intervenções abrangem
elementos de auxílio, decidir dar início, relativamente a       — melhoria da qualidade dos produtos,
elas, ao procedimento do n? 4 do artigo 6?
                                                                — melhoria das características técnicas dos produtos si­
A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado                   derúrgicos ou extensão da gama de utilizações do
comum durante o período no qual as empresas comunitá­               aço ,
rias, apesar do saneamento já realizado das estruturas in­      — melhoria das condições de ambiente e das condições
                                                                    de trabalho (protecção dos trabalhadores do ponto
(') JO n? L 29 de 6 . 2 . 1980 , p . 5 .                            de vista de segurança e higiene).
 ---pagebreak--- 08 / Fasc. 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         33
2 . O montante total destes auxílios não pode exceder                alínea c), ou o n? 2 , alínea b), do artigo 56? do Tra­
35% em equivalenté-subvenção líquido dos custos ad­                  tado CECA ficando, deste modo, a cargo das empre­
missíveis para a investigação industrial de base e 25 %              sas .
no caso de investigação aplicada e desenvolvimento.
                                                                 2 . Os auxílios em favor das empresas que cessem defi­
                                                                 nitivamente a sua actividade de produção siderúrgica
3 . Por investigação industrial de base entende-se a ac­         CECA podem ser considerados compatíveis com o mer­
tividade teórica ou experimental original cujo objectivo         cado comum, desde que essas empresas :
seja a aquisição de novos conhecimentos ou a melhor
compreensão das leis da ciência e da tecnologia no que          — tenham adquirido personalidade jurídica antes de 1
respeita à sua eventual aplicação a um sector industrial             de Janeiro de 1985 ,
ou às actividades de determinada empresa.                       — tenham produzido, com regularidade, produtos lami­
                                                                     nados a quente até à data de notificação desses auxí­
4 . Somente as despesas directamente ligadas à pes­                  lios ,
quisa e ao desenvolvimento são efeitas , com exclusão das       — não tenham alterado a estrutura da sua produção e
ligadas à aplicação industrial e à exploração comercial.             das suas instalações desde 1 de Outubro de 1985 ,
                                                                — não sejam controladas directa ou indirectamente, na
                          Artigo 3?
                                                                     acepção da Decisão n? 24/ 54/CECA da Alta Autori­
                                                                     dade ('), por uma empresa que seja, ela própria, uma
                                                                     empresa siderúrgica, ou que controle outras empresas
         Auxílios a favor da protecção do ambiente                   siderúrgicas e não controlem, elas próprias, uma tal
                                                                     empresa,
1 . Os auxílios destinados, em aplicação de regimes ge­
rais, a facilitar a adaptação às novas normas legais de              e que o encerramento das instalações não tenha sido
protecção do ambiente das instalações ao serviço há pelo             já tomado em consideração no quadro, quer da apli­
menos dois anos antes da entrada em vigor das normas,                cação da Decisão n? 257/ 80 /CECA e da Decisão n?
podem ser considerados compatíveis com o bom funcio­                 2320 / 81 /CECA, quer de um parecer favorável nos
namento do mercado comum .                                           termos do artigo 54? do Tratado CECA.
                                                                 O montante destes auxílios não deve exceder o mais ele­
2 . O montante dos auxílios concedidos ao abrigo do             vado dos dois valores seguintes, estabelecidos por perita­
presente artigo não pode exceder 15 % , em equivalente­         gem independente :
-subvenção líquido, das despesas de investimento directa­       — o valor do rendimento, actualizado por um período
mente associadas à medida de protecção do ambiente em                de três anos, das instalações em causa, descontando
causa. No caso de o investimento estar ligado a um au­               quaisquer vantagens que a empresa beneficiária possa
mento da capacidade de produção da instalação em                     retirar do respectivo encerramento,
causa, o valor de tal investimento só será tido em conta
proporcionalmente à capacidade de produção inicial.             — o valor residual das instalações a encerrar, não tendo
                                                                     em conta, para efeitos das reavaliações ocorridas de­
                                                                     pois de 1 de Janeiro de 1980, a parte destas que ex­
                          Artigo 4?                                  ceda a taxa de inflacção nacional.
          Auxílios ao encerramento das instalações                                           Artigo 5?
1.    Podem ser considerados compatíveis com o bom              Podem ser considerados compatíveis com o bom funcio­
funcionamento do mercado comum os auxílios destina­             namento do mercado comum os auxílios regionais aos
dos a cobrir subsídios pagos aos trabalhadores despedi­         investimentos previstos por regimes gerais, desde que :
dos ou reformados antecipadamente desde que :                   — os investimentos não impliquem um aumento da ca­
                                                                     pacidade de produção,
— os subsídios em causa não excedam o montante dos
                                                                — a empresa beneficiará esteja estabelecida no território
    pagamentos habitualmente efectuados nos termos da                de um Estado-membro no qual não tenha sido con­
    legislação em vigor nos Estados-membros em 1 de                  cedido qualquer auxílio com base na Decisão n?
    Outubro de 1985 , e sejam realmente provocados pelo              257 / 80 / CECA e na Decisão n? 2320 / 81 / CECA.
    encerramento, total ou parcial, de instalações siderúr­
    gicas que tenham apresentado um nível de produção
    regular até à data da notificação do auxílio e cujo                                      Artigo 6°.
    encerramento não tenha sido já tomado em conside­
    ração quer no quadro da aplicação da Decisão n?              1.    A Comissão deve ser informada, em tempo útil, a
    257/ 80 /CECA e da Decisão n? 2320 / 81 /CECA,              fim de poder apresentar as suas observações sobre os pro­
    quer no quadro de um parecer favorável na acepção           jectos tendentes a conceder ou alterar os auxílios referi­
    do artigo 54? do Tratado CECA.                              dos nos artigos 2? a 5?. Deve ser informada, nas mesmas
                                                                condições, dos projectos destinados a aplicar, no sector
— os auxílios não excedam 50 % da parte desses subsí­           siderúrgico, regimes de auxílios em relação aos quais já
    dios não coberta directamente pelo Estado-membro
    ou pela Comunidade, em conformidade com o n? 1 ,            0) JO n<?9 de 11 . 5 . 1954, p. 345 / 54.
 ---pagebreak--- 34                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                08 / Fasc . 03
se tenha pronunciado anteriormente com base no dis­              quer outra forma, as medidas projectadas podem ser exe­
posto no Tratado CEE. As notificações dos projectos de           cutadas, desde que o Estado-membro tenha informado
auxílios referidos no presente artigo devem ser efectua­         previamente a Comissão da sua intenção.
das junto da Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de
 1988 .                                                          6.    Todos os casos concretos de aplicação dos auxílios
                                                                 referidos nos artigos 4? e 5? serão notificados à Comissão
2 . A Comissão deve ser informada, em tempo útil, a              nas condições previstas no n? 1 . A Comissão reserva-se o
fim de poder apresentar as suas observações, e o mais            direito de exigir a notificação, nas condições previstas no
tardar em 30 de Junho de 1988 , sobre qualquer projecto          n? 1 , da totalidade ou de parte dos casos concretos de
de intervenção financeira (aquisição de acções, dotação          aplicação dos regimes de auxílio referidos nos artigos 2°
de capitais ou medidas similares) dos Estados-membros,           e 3?
das pessoas colectivas de tipo territorial, ou organismos
que utilizem recursos do Estado em benefício de empre­
                                                                                           Artigo 7?
sas siderúrgicas .
A Comissão determinará se essas intervenções contêm              Os Estados-membros comunicarão à Comissão, duas ve­
elementos que representam auxílios na acepção do se­             zes por ano, relatórios sobre os auxílios pagos no de­
gundo parágrafo do artigo 1 ? e avaliará, se for caso            curso dos seis meses precedentes, sobre a utilização dada
disso, a sua compatibilidade com o disposto nos artigos          aos mesmos e sobre os resultados obtidos durante o
2?a5?
                                                                 mesmo período em matéria de reestruturação. Estes rela­
3 . A Comissão solicitará o parecer dos Estados-mem­             tórios devem incluir informações sobre todas as medidas
bros sobre os projectos de auxílio ao encerramento de            financeiras tomadas pelos Estados-membros ou pelas
instalações e os outros projectos de auxílios consideráveis      pessoas colectivas de tipo territorial no que respeita às
que lhe sejam notificados , antes de tomar uma decisão a         empresas públicas siderúrgicas . Estes relatórios devem ser
seu respeito . A Comissão informará todos os Estados­            transmitidos no prazo dos dois meses seguintes ao final
                                                                 de cada semestre e devem ser elaborados sob a forma a
-membros da posição adoptada para cada projecto de
auxílio, precisando a natureza e o volume do auxílio.            determinadar pela Comissão.
4.      Se, após ter convidado os interessados a apresentar
                                                                                           Artigo 8°.
as suas observações, a Comissão verificar que um auxílio
não é compatível com o disposto na presente decisão, in­         A Comissão elabora regularmente relatórios para o Con­
formará o Estado-membro interessado da sua decisão . A
                                                                 selho sobre a aplicação da presente decisão e tendo em
Comissão tomará tal decisão o mais tardar três meses
                                                                 vista informar o Parlamento Europeu e o Comité Con­
após a recepção das informações necessárias que lhe per­         sultivo .
mitam avaliar o auxílio em causa. O disposto no artigo
88? do Tratado CECA aplica-se no caso de um Estado­
-membro não dar cumprimento à dita decisão. O Es­                                          Artigo 9°
tado-membro interessado só pode executar as medidas              O disposto na presente decisão não se aplica aos auxílios
projectadas referidas nos n?s 1 e 2 com a aprovação da           regulados pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portu­
Comissão e em conformidade com as condições por esta             gal .
estabelecidas .
5 . Se, a partir da data de recepção da notificação do                                    Artigo 10°.
projecto em questão, decorrer o prazo de dois meses sem
que a Comissão tenha dado início ao procedimento pre­            A presente decisão é aplicável durante o período de 1 de
visto no n? 4 ou dado a conhecer a sua posição por qual­         Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988 .
               A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
               os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1985 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Karl-Heinz NARJES
                                                                                        Vice-Presidente