CELEX: 31985R1525
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1525/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de vinhos do Porto, da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de Portugal (1985/1986)

02 / Fase. 13                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       191
 385R1525
 8 . 6. 85                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 150/29
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1525/85 DO CONSELHO
                                                            de 23 de Maio de 1985
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de vinhos
                  do Porto, da posição ex 22.05 da pauta aduaneria comum, originários de Portugal ( 1985/ 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que Portugal garantiu que o preço dos
                                                                          vinhos originários do seu território não será inferior ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        preço de referência deduzido dos direitos aduaneiros
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                 efectivamente cobrados ; que, em consequência do que
artigo 113 ?,                                                             antecede, os vinhos objecto desses contingentes pautais
                                                                          devem ser tratados do mesmo modo que os vinhos que
                                                                          beneficiam de concessões pautais preferenciais, sob
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    condição de observância do preço de referência franco
                                                                          fronteira ; que esses vinhos apenas beneficiam de con­
Considerando que o artigo 9? do protocolo comple­                         cessões pautais se as disposições do artigo 18? do
mentar (') ao Acordo entre a Comunidade Económica                         Regulamento (CEE) n? 337 /79 (5), com a última redac­
Europeia e a República Portuguesa (2), completado                         ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 775 /
pelo Regulamento (CEE) n? 2370/ 81 do Conselho , de                       85 (6), forem observadas ; que estas disposições se apli­
27 de Julho de 1981 , que fixa o regime aplicável às tro­                 cam às importações que beneficiam destes contingen­
                                                                         tes ;
cas da Grécia com Portugal (3), prevê, na importação
na Comunidade de certos vinhos originários de Portu­                     Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
gal , uma redução de direitos aduaneiros :                               acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                         Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem
a)     De 60 % dos direitos aplicáveis aos vinhos do Porto
                                                                         interrupção, das taxas previstas para esses contingentes
       das subposições ex 22.05 C III a) 1 e ex 22.05 C
                                                                         para todas as importações dos produtos em questão em
       IV a) 1 da pauta aduaneira comum até ao limite
                                                                         todos os Estados-membros, até ao esgotamento desses
       dum contingente pautal global de 100 400 hectoli­
                                                                          contingentes ; que um sistema de utilização dos contin­
       tros e ;
                                                                         gentes pautais comunitários , baseado na repartição
b) De 50 % dos direitos aplicáveis aos vinhos do Porto                    entre os Estados-membros, parece susceptível de res­
       das subposições ex 22.05 C III b) 1 e ex 22.05 C                   peitar a natureza comunitária referidos contingentes
       IV b) 1 da pauta aduaneira comum , ao limite dum                  relativamente aos princípios acima expostos que esta
       contingente pautal global de 260 000 hectolitros ;                repartição deve, para apresentar o melhor possível a
                                                                          evolução real do mercado dos produtos em questão , ser
                                                                          efectuada proporcionalmente às necessiádes dos Esta­
Considerando que a declaração da Comunidade                               dos-membros, calculadas, por um lado, com base nos
Económica Europeia relativa ao artigo 9? do protocolo                     dados estatísticos relativos às importações dos referi­
complementar (4) prevê, para a Comunidade, a facul­                       dos produtos provenientes de Portugal no decurso de
dade de aumentar, depois de 1 de Julho de 1981 , o                        um período de referência representativo, e, por outro
volume do contingente pautal referido no ponto a), na                     lado, com base nas prespectivas económicas para o
medida em que o contingente referido no ponto b) não                      período de contingentamento considerado ;
tenha sido plenamente utilizado no decurso do período
precedente, mantendo um volume contingentado glo­                         Considerando que as estatísticas disponíveis da Comu­
bal de 360 400 hectolitros ; que, ao longo do último                      nidade não fornecem informações sobre a situação dos
exercício, não foi utilizada uma quantidade de cerca de                   vinhos do Porto nos mercados ; que, contudo, os dados
107 000 hectolitros de vinhos do Porto referidos no                       estatísticos portugueses relativos às exportações desses
ponto b); que, com base nas importações dos vinhos                        produtos para a Comunidade ao longo dos três últimos
em questão ao longo dos dois úultimos períodos, deve,                     anos podem ser considerados como reflectindo aproxi­
portanto, fixar-se, para o período compreendido entre                     madamente a situação das importações comunitárias ;
1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986, o volume                       que, nessa base, as importações correspondentes de
dos contingentes pautais para estes vinhos respectiva­                   cada Estado-membro durante os três últimos anos
mente em 207 400 hectolitros e 1 53 000 hectolitros ;                    representam , relativamente às importações na Comuni­
                                                                         dade dos produtos em questão provenientes de Portu­
                                                                         gal , as percentagens a seguir indicadas :
(')    JO n?  L 348 de 31 . 12 . 1979 , p . 44.
0      JOni:  L3()l de 31 . 12 . 1972, p . 165 .
(-')   JO n?  L 236 de 21.  8 . 1 98 1 , p. 1 .                          O     JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .
(4)    JO n?  L 348 de 31 . 12 . 1979 , p. 61 .                          (")   JO n1.1 L 88 de 28 . 3 . 1985 , p . 1 .
 ---pagebreak---  192                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02/ Fasc . 13
                                                                    tingente comunitário a um nível que, neste caso, se
                                   1981         1982         1983
                                                                    poderia situar em cerca de 90 % de cada um dos volu­
                                                                    mes contingentados ;
Vinhos do Porto :
— em recipientes
     que contenham                                                  Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
     2 1 ou menos :                                                 dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos
     Benelux                       19,9        22,6          22,7   rapidamente ; que, para ter em conta este facto e evitar
     Dinamarca                       4,1         4,2          4,5   qualquer descontinuidade, importa que qualquer
     Alemanha                        6,8         5,7          6,4   Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente
     Grécia                          0,1        —             —
                                                                    uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque
     França                        51,0        50,4          50,8   de uma quota-parte complementar sobre a reserva cor­
     Irlanda                         0,6         1,1          0,8   respondente ; que esse saque deve ser efectuado por
     Itália                        10,2          7,4          5,5
     Reino Unido
                                                                    cada um destes Estados-membros quando cada uma
                                     7,3         8,6          9,3
                                                                    das suas quotas-partes complementares estiver quase
— em recipientes que                                                totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
     contenham mais de 2 1 :
                                                                    reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e com­
     Benelux                       23,7        39,9          32,8   plementares deve ser válida até ao fim do período de
     Dinamarca                       5,2         5,0          3,8   contingentamento ; que este modo de gestão requer
     Alemanha                        8,8         4,6          8,8
     Grécia                         —    ■      —             —
                                                                    estreita colaboração entre os Estados-membros e a
                                   38,5        32,8          31,6
                                                                    Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­
     França
     Irlanda                         0,1        —             —
                                                                    panhar a situação de esgotamento dos volumes contin­
     Itália                         —-          —             —
                                                                    gentados e informar desse facto os Estado-membros ;
     Reino Unido                   23,7         17,7         23,0
                                                                    Considerando que, se em data determinada do período
                                                                    de contingentamento existir um saldo importante de
                                                                    uma das quotas-partes iniciais num ou noutro Estado­
                                                                    membro, é indispensável que esse Estado transfira uma
                                                                    percentagem apreciável para a reserva correspondente,
Considerando que, tendo em conta estes elementos e as               a fim de evitar que uma parte de qualquer dos contin­
previsões formuladas por certos Estados-membros , as                gentes comunitários permaneça inutilizada num
percentagens de participação inicial nos volumes con­               Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros ;
tingentados podem -se estabelecer aproximadamente
como segue :
                                                                    Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                              Vinhos do Porto em recipientes        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
      Estados-membros
                                        que contenham :             burgo estarem reunidos e representados pela União
                                                                    Económica do Benelux, qualquer operação relativa à
                             2 1 ou menos            mais de 2 1
                                                                    gestão das quotas-partes atribuídas à referida União
                                                                    Económica pode ser efectuada por um dos seus mem­
Benelux                           21,8                  32,2        bros,
Dinamarca                          4,3                   4,7
Alemanha                           6,3                   7,3
Grécia                             0,1                   0,1
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
França                            50,6                  34,3
Irlanda                            0,8                   0,1
                                                                                            Artigo 1°.
Itália                              7,5                  0,1
Reino Unido                        8,6                  21,2         1.   Durante o período compreendido entre 1 de Julho
                                                                    de 1985 e 30 de Junho de 1986, estão abertos, na
                                                                    Comunidade, contingentes pautais comunitários para
                                                                    os produtos originários de Portugal e com os limites a
                                                                    seguir indicados :
Considerando que, para ter em conta a evolução das                                                              (em hectolitros)
importações dos produtos em questão nos diferentes
                                                                           N? da pauta       Designação das      Volume do
 Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o                     aduaneira comum       mercadorias        contingente
volume contingentado, sendo a primeira parcela repar­
tida     entre os   Estados-membros          e  constituindo      a
                                                                    ex 22.05 C III a) 1
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir poste­                                       Vinhos do Porto       207400
riormente as necessidades dos Estados-membros que                   ex 22.05 C IV a) 1
esgotaram a sua quota-parte inicial ; que, para garantir            ex 22.05 C III b ) 1
                                                                                            Vinhos do Porto        153 000
aos importadores de cada Estado-membro uma certa                    ex 22-05 C IV b ) 1
segurança, é indicado fixar a primeira parcela do con­
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2 . Dentro do limite destes contingentes pautais, os                    rida para a reserva correspondente em caso de aplica­
direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a estes                    ção do artigo 5? — foi utilizada em 90 % ou mais, esse
vinhos são suspensos às taxas a seguir indicadas :                      Estado-membro procede sem demora, por via de notifi­
                                                                        cação à Comissão, ao saque, na medida em que o mon­
                                                         (em ECUs/hl)   tante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte
            N? da pauta                                                 igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada
                                            Taxas dos direitos
         aduaneira comum                                                eventualmente para a unidade superior.
ex 22.05 C III a) 1                                6,5     '            2. Se, após esgotamento de qualquer das quotas-par­
ex 22.05 C IV a) 1                                 7,0                  tes iniciais, a segunda quota-parte sacada , por um
ex 22.05 C III b) 1                                6,6                  Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse
                                                   7,2
                                                                        Estado-membro procede, nas condições indicadas no
ex 22.05 C IV b) 1
                                                                        n? 1 , ao saque, na medida em que o montante da
                                                                        reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a
                                                                        5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­
Dentro do limite destes contingentes pautais, a Grécia                  mente para a unidade superior.
aplica os direitos aduaneiros calculados em conformi­
dade com as disposições na matéria do Acto de Adesão
de 1979 e do Regulamento (CEE) n? 2370/ 81 ;                            3 . Se, após esgotamento de qualquer segunda quota­
                                                                        parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­
                                                                        membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
3 . Para que estes vinhos possam beneficiar desses                      membro procede, nas condições indicadas no n? 1 , ao
contingentes pautais, deve observar-se o disposto nos                   saque de uma quarta quota-parte igual à terceira. Este
n?s 3 e 4 do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 337 /                   procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
79 .
                                                                        4. Em derrogagação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-mem­
                              Artigo 2°.                                bros podem proceder ao saque das quotas-partes infe­
                                                                        riores às fixadas por números se existirem razões para
 1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são                 considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
divididas em duas parcelas.                                              membros informam a Comissão dos motivos que os
2. a) Uma primeira parcela de cada contingente é                         levaram a aplicar o disposto no presente número .
           repartida entre os Estados-membros ; as quo­
           tas-partes que, sem prejuízo do artigo 5?, são
           válidas até 30 de Junho de 1986, elevam-se às
           quantias a seguir indicadas :                                                         Artigo 4o.
                                                       (em hectolitros)  Cada uma das quotas-partes complementares sacadas
                                 Vinhos do Porto das subposições :
                                                                         nos termos do artigo 3? é válida até 30 de Junho de
                                                                          1986 .
            Estados-membros ex 22.05 C III a) 1    ex 22.05 C III b) 1
                               ex 22.05 V IV a) 1 ex 22.05 C IV b) 1
                                                                                                 Artigo 5o.
           Benelux                  40670                 44430
                                                             6470
                                                                         Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
           Dinamarca                  8030
                                                                         tardar em 1 de Abril de 1986, a fracção não utilizada da
           Alemanha                  11760                10050
                                                                          sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1986,
           Grécia                        190                  140         exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma
           França                   94410                 47 230          quantidade mais importante se existirem razões para
           Irlanda                    1500                     140        considerar que esta não será utilizada.
           Itália                    14000                     140
                                                                          Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
           Reino Unido               16040                29190
                                                                          tardar em 1 de Abril de 1986, o total das importações
                        Total      186600                137 700          dos produtos em questão efectuadas até 15 de Março
                                                                          de 1986, inclusive, imputados nos contingentes comu­
                                                                          nitários, bem como, eventualmente, a fracção de cada
                                                                          uma das reservas .
       b) A segunda parcela de cada contingente, res­
            pectivamente de 20 800 e 15 300 hectolitros,
            consitui a reserva correspondente .                                                   Artigo 6o.
                               Artigo 3o.                                 A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­
                                                                          tes abertas pelos Estados-membros em conformidade
   1 . Se uma das quotas-partes iniciais dum Estado­                      com os artigos 2? e 3? e informa cada um deles, logo
  membro, tais como são fixadas no n? 2 do artigo 2? —                    que receba as notificações, da situação dê esgotamento
  ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transfe­                     das reservas .
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 A Comissão informa os Estados-membros o mais tar­           3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
 dar em 5 de Abril de 1986, da situação de cada uma das      Estados-membros é verificada na base das importações
reservas após as transferências efectuadas em aplicação      originárias de Portugal, apresentadas na alfândega a
do artigo 5?.                                                coberto de declarações de introdução em livre prática.
A Comissão vela por que o saque que esgota uma das
reservas se limite ao saldo disponível e* para esse                                  Artigo 8o.
efeito, informa com precisão do seu montante o
Estado-membro que proceda a este último saque.               A pedido da Comissão, os Estado-membros informá­
                                                             la-ão sobre as importações dos produtos em questão
                                                             efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
                         Artigo 7o.
                                                                                     Artigo 9o.
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
adequadas para que a abertura das quotas-partes com­
plementares que sacarem em aplicação do artigo 3?            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
torne possível as imputações, sem descontinuidade, da        tamente para assegurar a observância do presente regu­
                                                             lamento .
sua parte acumulada dos contingentes pautais comuni­
tários .
                                                                                    Artigo 10°.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores
dos produtos em questão o livre acesso às quotas-par­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
tes que lhes são atribuídas .                                de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                                          C. SIGNORILE