CELEX: 31988R3741
Language: pt
Date: 1988-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3741/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 328 /24                                 Jornal Oficial das Comunidades Euròpeias                                   1 . 12. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3741/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Novembro de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            rado, no respeitante ao? produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu             sejam equiparados ;
artigo 17?,
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os                  Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
preços do comércio internacional dos produtos referidos             para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             fabricada com esse leite, responderem a certas condições
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        alterado pelo Acto de Adesão (*) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para             Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
n? 804/68 ;                                                         Regulamento (CEE) n? 1245/83 Q, com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
                                                                    produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    alimentares (®), com a última redacção que lhe foi dada
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         pelo Regulamento (CEE) n? 2951 /88 (10), autorizam a
tomar, essencialmente, em consideração :
                                                                    entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                fabricam determinadas mercadorias ;
    produtos de base considerados originários das
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
    mercado mundial ;                                               estatística e à Pauta Aduaneira Comum ("), com a última
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               n? 1471 /88 (u), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              1988, uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
    Comparáveis ;                                                   satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                estatísticas do comércio externo da Comunidade que
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos           substitui a nomenclatura da Convenção de                15 de
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento               O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
    activo :                                                        («) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                    O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                    (») JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(') JO  n?  L 148 de  28.  6. 1968, p. 13.                          O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO  n?  L 110 de  29.  4. 1988, p. 27.                          H JO n? L 266 de 27. 9. 1988, p. 28.
O   JO  n?  L 323 de  29.  11 . 1980, p. 27.                        (") JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(*) JO  n?  L 379 de  31 . 12. 1987, p. 1 .                         (,2) JO n? L 134 de 31 . 5. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 328 /25
Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário                (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis                referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                    fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                            referidos no número anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                                Artigo 2?
 1 . As taxas de restituição aplacáveis aos procjutos de
 base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                   Dezembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                      COCKFIELD
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                 ao regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa as taxas de restituição
                 aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                           Taxas de
                     Código NC                           Designação das mercadorias                        restituição
                 ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2)
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                          posição 3501 da Nomenclatura Combinada                            •   —
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                           62,00
                  ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                      gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                      (PG 3)                                                         ~        112,06
                  ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                      (PB 6)
                                       a) No caso de exportação de mercadorias,' contendo manteiga
                                          a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                          Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                          n? 570/88, (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                           subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                           teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %          197,00
                                       c) No caso de exportação de outras mercadorias                         185,00