CELEX: 31991R0623
Language: pt
Date: 1991-03-14
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 623/91 DA COMISSAO, DE 14 DE MARCO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3816/90 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DE APLICACAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS PARA DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE SUINO DESTINADOS A PORTUGAL

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31991R0623

REGULAMENTO ( CEE ) NO 623/91 DA COMISSAO, DE 14 DE MARCO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3816/90 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DE APLICACAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS PARA DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE SUINO DESTINADOS A PORTUGAL  

Jornal Oficial nº L 068 de 15/03/1991 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CEE) Nº 623/91 DA COMISSÃO  de 14 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector  da carne de suíno destinados a PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 266/91 (5), determina, no seu artigo 6º, que as licenças MCT e as licenças de importação MCT são eficazes por 18 dias a partir da data real de emissão;  Considerando que, devido à insularidade e à distância a que se encontram as regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente aumentar o prazo de eficácia das licenças MCT e das licenças de importação MCT, em relação aos produtos postos em circulação nos  Açores e na Madeira;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3816/90 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, as licenças MCT e as licenças de importação MCT são eficazes por 30 dias se os produtos forem postos em circulação na Madeira, e por 45 dias se forem postos em circulação nos Açores. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Aplica-se igualmente às licenças MCT e licenças de importação MCT emitidas antes da sua entrada em vigor e cujos prazos de eficácia não tenham ainda terminado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em  todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (5) JO nº L 28 de 2. 2. 1991, p. 11.