CELEX: 32016R2362
Language: pt
Date: 2016-12-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2362 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 no que diz respeito ao montante disponível para a França para o reembolso das dotações transitadas do exercício de 2016

22.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/18
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2362 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2016
   que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 no que diz respeito ao montante disponível para a França para o reembolso das dotações transitadas do exercício de 2016
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão (2) fixa os montantes colocados à disposição dos Estados-Membros para o reembolso aos beneficiários finais no exercício financeiro de 2017. Estes montantes correspondem à redução a título da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016 com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2015 a 15 de outubro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Em relação à França, ocorreu um erro no sistema informático da Comissão que trata as declarações dos Estados-Membros para efeitos de fixação dos montantes brutos das despesas sujeitas à disciplina financeira. Tal erro deu origem a um montante errado da disciplina financeira aplicada e, consequentemente, a um erro no montante disponibilizado para o reembolso em França. O erro não afeta os montantes fixados para os outros Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de respeitar a base jurídica para efetuar o reembolso e a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, o montante disponibilizado para reembolso em França deve ser corrigido.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o montante total da disciplina financeira aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016, como referido no considerando 5 do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, ascende a 433 milhões de EUR.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 deve, pois, ser retificado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que a correção efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, a entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «França
               
               
                  88 824 479 ».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral
         
         
            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2016 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 25).