CELEX: 31985R2024
Language: pt
Date: 1985-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2024/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 147/85 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha 1984/1985

102                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 36
385R2024
23 . 7 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 191 / 39
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2024/85 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Julho de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 147/85, que estabelece as modalidades de aplicação da
                destilação referida no artigo 41° do Regulamento (CEE) n? 337/79, para a campanha 1984/ 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               referida no artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337/79 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  na determinação das quantidades a fornecer para destila­
Económica Europeia,                                                 ção obrigatória pelos membros que tinham um compro­
                                                                    misso de entrega parcial ; que, para atingir os objectivos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                     pretendidos pelo referido regulamento, convém admitir,
Conselho , de 5 de Fevereiro de 1979 , que estabelece a             a título excepcional e para esta primeira campanha, que
organização comum do mercado vitivinícola (') com a                 o cálculo das quantidades a fornecer por estes membros
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   para destilação obrigatória seja efectuado com base so­
(CEE) n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente, o n? 7 do seu ar­            mente nas áreas da exploração para as quais tenham um
tigo 41 ? e o seu artigo 65?,                                       compromisso de contribuição junto da adega coopera­
                                                                    tiva ;
Considerando que o n? 3 , alínea b), primeiro travessão,
do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 147/ 85 da Co­
missão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo              Considerando que as alterações introduzidas às modali­
Regulamento (CEE) n? 1023 / 85 (4) prevê que, para os               dades de aplicação da destilação pelo Regulamento
produtores da região 1 que não forneçam às autoridades              (CEE) n? 953/85 da Comissão (5) assim como a comple­
competentes, no prazo previsto no n? 1 do artigo 7? do              xidade de certos cálculos impediram alguns produtores
mesmo regulamento, os elementos que permitam deter­                 de respeitar a data fixada no n? 1 do artigo 7? do Regu­
minar o rendimento real, a percentagem de vinho de                  lamento (CEE) n? 147 / 85 , para a comunicação das
mesa a fornecer para destilação é de 50 % da sua produ­             quantidades a fornecer; que convém não penalizar os
ção tal como determinada pelas autoridades competentes              produtores por um atraso de que não são inteiramente
para essa região ;                                                  responsáveis ; que se afigura indicado aceitar as comuni­
                                                                    cações enviadas o mais tardar até 31 de Maio de 1985 ,
Considerando que, tendo em conta os rendimentos obti­
dos na referida região no decurso da campanha, a san­               medida que não põe em causa o bom funcionamento das
ção prevista se revela excessivamente rigorosa em relação           operações de destilação ; que a data limite para a comu­
às quantidades a fornecer normalmente para destilação               nicação pelos Estados-membros à Comissão dos volumes
                                                                    a destilar no âmbito desse regulamento, está fixada em
obrigatória ; que, para além disso, na região em questão,
um número considerável de produtores não respeitou as               31 de Maio ; que o presente regulamento introduz altera­
obrigações em matéria de declaração, nomeadamente no                ções que terão incidência nestes volumes ; que é por isso
que diz respeito ao rendimento obtido ; que esta situação           conveniente introduzir uma segunda data limite para as
                                                                    comunicações dos volumes rectificados ;
está em grande parte ligada às dificuldades decorrentes
da introdução de uma medida obrigatória numa região
que nunca a tinha aplicado anteriormente e em particular            Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não
do atraso verificado na implementação das estruturas ad­            emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
ministrativas necessárias, nomeadamente na distribuição             dente,
dos formulários de declarações de colheita e de produ­
ção ; que a estes atrasos se juntaram dificuldades que de­
correm, para os produtores, da interferência de regras              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nacionais em matéria de protecção dos dados individuais
com a regulamentação comunitária ; que, por todas estas
razões se afigura oportuno adaptar a sanção prevista no
n? 3, alínea b), primeiro travessão do referido artigo 3?;                                      Artigo 1°
Considerando que as adegas cooperativas da região 1 se              O Regulamento (CEE) n? 147/85 é alterado do seguinte
                                                                    modo :
viram confrontadas com dificuldades especiais no de­
curso da primeira campanha de efectuação da destilação
                                                                     1 ) No n? 3, alínea b), primeiro travessão, do artigo 3?, a
(») JO n?L 54 de 5 - 3 . 1979, p. 1 .                                    percentagem de 50 % é substituída pela de 20 % .
(2) JO n? L 89 de 29. 3 . 1985 , p. 1 .
(3) JO n?L 16 de 19. 1 . 1985, p. 25 .
(4) JO n? L 110 de 23 . 4 . 1985 , p. 14.                           Q JO n? L 102 de 12 . 4 . 1985 , p. 19 .
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2) No n? 4 alínea a), do artigo 3? é aditado o parágrafo       4) No n? 2 do artigo 7? é aditado o seguinte parágrafo :
    seguinte :                                                    «Todavia, os volumes a destilar em aplicação do n? 3 ,
    «Todavia, no caso de o membro de uma adega                    alínea b) do artigo 3?, discriminados de acordo com
    cooperativa ou de um agrupamento de produtores na             as classes previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?, serão
    região 1 ter, no momento de entrada em vigor do               comunicados à Comissão antes de 31 de Julho de
                                                                   1985 .»
    presente regulamento um compromisso de contribui­
    ção total para uma parte da sua área de produção, o                                 Artigo 2o.
    rendimento a tomar em consideração poderá ser o
    desta área.»                                               O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir
                                                               ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
3) No n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 7°. a data de       Europeias.
    30 de Abril de 1985 é substituída pela de 31 de Maio
    de 1985 .                                                  E aplicável a partir de 19 de Janeiro de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1985 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente