CELEX: 62015CN0505
Language: pt
Date: 2015-09-23 00:00:00
Title: Processo C-505/15: Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 pela Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 nos processos apensos T-389/10 e T-419/10

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/21
            
         Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 pela Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 nos processos apensos T-389/10 e T-419/10
   (Processo C-505/15)
   (2015/C 406/22)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) (representantes: G. Belotti, P. Ziotti, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Reduzir a coima aplicada à SLM, a título pessoal e solidariamente, tendo principalmente em conta a) os elementos constantes do processo em primeira instância; b) as Orientações sancionatórias em vigor ao tempo dos factos controvertidos; c) o papel marginal e a reduzida participação temporal no cartel da recorrente, que teve lugar, para a SLM, a partir de finais de 1999, única data relativamente à qual constam dos autos elementos que podem fazer prova plena dessa participação;
            
         
               —
            
            
               Conceder uma indemnização equitativa pelos atrasos administrativos que caracterizaram a gestão, por parte da Comissão, do pedido de clemência, questão totalmente ignorada pelo Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Reconhecer os benefícios da clemência, dada a tempestiva admissão dos factos por parte da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Conceder uma indemnização equitativa pela morosidade processual;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso: condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A SLM invoca, no essencial, seis fundamentos de recurso para demonstrar que o Tribunal Geral:
   
               —
            
            
               De modo incoerente com os elementos constantes do processo, redefiniu insuficientemente a coima aplicada à recorrente, violando assim o artigo 49.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios consolidados do direito da União no que respeita à proporcionalidade das sanções em matéria antitrust e ao dever de fundamentação;
            
         
               —
            
            
               Ao não aplicar as Orientações sancionatórias em vigor ao tempo dos factos, violou o direito da União Europeia no que respeita à irretroatividade da lei penal desfavorável, em especial o artigo 49.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais;
            
         
               —
            
            
               Exerceu de modo incompleto o seu controlo jurisdicional, violando, por isso, também o artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao apreciar de forma manifestamente desadequada os elementos do processo que eram incoerentes, atuando com parcialidade e falta de fundamentação;
            
         
               —
            
            
               Não tomou posição quanto à alegada má administração por parte da Comissão, atenta a morosidade na gestão do pedido de clemência, a que a Comissão respondeu apenas seis anos após a sua apresentação;
            
         
               —
            
            
               Negou a especificidade do pedido de clemência da recorrente, chegando à conclusão paradoxal e manifestamente injusta de que apenas os criadores de um cartel podiam beneficiar das reduções de sanções pela cooperação prestada, por disporem de elementos de prova de valor acrescentado que outras empresas com papéis marginais no cartel não podem ter;
            
         
               —
            
            
               Ao ter demorado cinco anos para proferir uma decisão, violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais que assegura o direito a que o processo seja apreciado num prazo razoável.