CELEX: 22006D0144
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  144/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/11
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 144/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás (4), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0040: Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 45zl (Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0051: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006 (JO L 152 de 7.6.2006, p. 11).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 45zo (Directiva 2005/78/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 L 0051: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006 (JO L 152 de 7.6.2006, p. 11).».
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 45zo (Directiva 2005/78/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «45zp.
                        
                        
                           
                              32006 D 0368: Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (JO L 140 de 29.5.2006, p. 33).
                        
                     
                           45zq. 32006 L 0040:
                        
                        
                           Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/40/CE e 2006/51/CE e da Decisão 2006/368/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 26.
   
      (2)  JO L 140 de 29.5.2006, p. 33.
   
      (3)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.
   
      (4)  JO L 152 de 7.6.2006, p. 11.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.