CELEX: C2000/233/59
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo T-145/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Jutta Hotzel-Wagenknecht contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 233/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Jutta                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2000 por Stefan
Hotzel-Wagenknecht contra a Comissão das Comunida-                      Ruf e Martin Stier contra o Instituto de Harmonização do
                           des Europeias                                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-145/00)                                                      (Processo T-146/00)
                         (2000/C 233/59)
                                                                                                  (2000/C 233/60)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jutta                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Hotzel-Wagenknecht, residente em Alfaz del Pi, Alicante                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
(Espanha), representada pelo advogado Becker de Stöcker, da              Desenhos e Modelos), interposto por Stefan Ruf e Martin
sociedade Begrich, Bömkes, Becker e Steffen, advogados em                Stier, representados por Alexander Gaul, Rechtsanwälte Spitz,
Herne (RFA).                                                             Klinger & Partner, Munique (Alemanha).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Maio de 1999,
      bem como a decisão que incidiu sobre a reclamação de             —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
      18 de Fevereiro de 2000.                                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                               Desenhos e Modelos), de 28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão a pagar à recorrente, a partir de
      1 de Junho de 1999, uma pensão de viuvez não reduzida.           —     ordenar que o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) considere como
—     condenar a Comissão nas despesas.                                       data de apresentação do pedido de registo da marca
                                                                               comunitária n.o 227306 o dia 15 de Abril de 2000;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
A recorrente é viúva de um antigo funcionário da CECA.
Recebia inicialmente uma pensão de viuvez de 35 % do último            Fundamentos e principais argumentos
vencimento de base do seu marido, falecido em 1955. Na
decisão impugnada, a pensão de viuvez foi reduzida a 25 % do
vencimento de base. A Comissão invoca como fundamento da                Marca em causa:                Marca figurativa «DAKOTA» —
sua decisão o artigo 81.o-A do Estatuto dos Funcionários,                                             registo n.o 227306
acrescentado pelo artigo 9.o do Regulamento n.o 2799/85 do
Conselho, de 27 de Setembro de 1985 (1).
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos da classe 25 (artigos de
                                                                                                        vestuário)
A recorrente alega que este regulamento não é aplicável aos
direitos a pensão que já existiam antes de 27 de Setembro de           Decisão recorrida para a      Indeferimento do pedido de repo-
1985. Por outro lado, a decisão que concedeu a pensão à                Câmara de Recurso:             sição da situação anterior pelo
recorrente constitui um direito adquirido que deve ser tutelado.                                        examinador
                                                                         Fundamentos:                   — aplicação incorrecta dos arti-
                                                                                                             gos 78.o e 27.o do Regulamen-
(1) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de                                             to (CE) n.o 40/94
    27 de Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários
    das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros                                          — violação pelo Instituto da
    agentes das Comunidades (JO L 265, p. 1; EE 01 F5, p. 16).                                               obrigação de esclarecimento