CELEX: 32012B0802
Language: pt
Date: 2012-10-23 00:00:00
Title: 2012/802/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010

20.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/82
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
   (2012/802/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0298/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.
   
      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 377.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               20.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/84
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 — C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia de Medicamentos nomeadamente o seu artigo 68.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0298/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu adiou a decisão de quitação e de encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos (a Agência) para o exercício de 2010;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a Agência corrigiu em larga medida as deficiências identificadas no relatório de 10 de maio de 2012 e apresentou informações substanciais à autoridade de quitação, por cartas de 2 e 6 de julho de 2012 e de 2, 7 e 24 de agosto de 2012;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a quitação é um instrumento eficaz do Parlamento Europeu, que requer uma decisão baseada em argumentos concretos e importantes; recordando, neste contexto, as normas em vigor, a saber, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o regulamento que cria a Agência e as políticas e procedimentos específicos estabelecidos pela Agência;
            
         
               1.
            
            
               Recorda a importância do trabalho da Agência, que emite os melhores pareceres científicos sobre todas as questões relacionadas com a avaliação da qualidade, da segurança e da eficácia dos medicamentos para uso humano e veterinário, tanto para os Estados-Membros como para as instituições da UE;
            
         
      Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2009
   
   
               2.
            
            
               Constata que, em 7 de junho de 2012, o Conselho de Administração aprovou a nova estrutura e competência da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos; congratula-se com o facto de a Agência ter criado um plano plurianual de adjudicação de contratos para 2012-2014, tal como solicitado pela autoridade de quitação no relatório de quitação relativo ao exercício de 2009;
            
         
      Transição e anulação de dotações
   
   
               3.
            
            
               Recorda que o Tribunal de Contas reportou um nível elevado de transições para o exercício de 2010, bem como o não respeito do princípio da anualidade orçamental; congratula-se com o facto de a Agência ter reforçado os procedimentos de previsão das receitas das taxas através da criação de uma equipa que analisa, em estreita cooperação com a indústria farmacêutica, a situação da investigação de produtos farmacêuticos antes da apresentação à Agência; regista o firme compromisso da Agência de trabalhar com a Direção-Geral do Orçamento, a fim de alcançar um quadro estável com a atual revisão do Regulamento Financeiro geral;
            
         
               4.
            
            
               Apoia plenamente todos os esforços envidados pela Agência, a nível executivo e administrativo, para reestruturar o sistema de pagamento de serviços prestados pelas autoridades dos Estados-Membros, que deveria basear-se claramente nos custos reais; congratula-se, por isso, com a iniciativa da Agência de preparar uma nova proposta a apresentar ao Conselho de Administração; insta o Conselho de Administração a debater este sistema de pagamento e a tomar uma decisão sobre o assunto quanto antes;
            
         
      Transparência e gestão de conflitos de interesses
   
   
               5.
            
            
               Observa que a Agência está a organizar um seminário, em novembro de 2012, que reunirá um amplo leque de partes interessadas, visando desenvolver as modalidades para permitir o acesso público aos dados dos ensaios clínicos, e que a seleção e formação do pessoal científico da Agência, que tem por objetivo reforçar a análise de dados brutos, está a progredir;
            
         
               6.
            
            
               Constata que a Agência melhorou o âmbito e a metodologia dos controlos sistemáticos ex ante e ex post relacionados com a análise das declarações de interesses, e saúda também a decisão da Agência de realizar uma avaliação anual da sua política revista em matéria de declarações de interesses; convida, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação semestralmente sobre a aplicação da sua política revista e, nomeadamente, sobre os controlos sistemáticos ex ante e ex post;
            
         
               7.
            
            
               Regista com satisfação que a Agência iniciou a publicação das atas de algumas das reuniões dos comités científicos, tendo começado pelo Comité Pediátrico, em julho de 2012; observa que o processo de publicação das atas de todas as reuniões dos comités científicos apenas ficará concluído no final de 2013;
            
         
               8.
            
            
               Constata que as preocupações levantadas em relação aos circuitos financeiros e aos potenciais conflitos de interesses no âmbito do processamento dos pagamentos, devido a uma separação insuficiente de funções, foram abordadas pela Agência através da introdução de um software de contabilidade SAP como sistema financeiro central;
            
         
               9.
            
            
               Salienta que em junho de 2012 ocorreu uma situação de «porta giratória» na Agência, quando o anterior chefe do Serviço Jurídico se tornou conselheiro principal num escritório de advocacia sedeado nos Estados Unidos, que tem várias empresas da indústria farmacêutica como clientes; observa que o Diretor Executivo da Agência iniciou uma revisão do trabalho realizado pelo anterior chefe do Serviço Jurídico; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as conclusões desta revisão até ao final de 2012;
            
         
               10.
            
            
               Observa que a Agência empreendeu um processo de análise das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité que participaram ativamente nas atividades da Agência entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012, confrontando-as com os respetivos curricula vitae; constata que 54 % dos peritos e membros de comité apresentaram à Agência um curriculum vitae atualizado; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o calendário e as conclusões do processo de análise para os restantes 46 %, até ao início do próximo processo de quitação;
            
         
               11.
            
            
               Congratula-se com o facto de a Agência ter tomado a iniciativa de publicar na sua página de Internet as declarações de interesses do pessoal dirigente e dos peritos que participam na avaliação dos medicamentos; verifica com interesse que a lista de peritos indica também o seu nível de risco em termos de conflitos de interesses; saúda o compromisso, assumido pela Agência, de publicar juntamente com as declarações de interesses os perfis profissionais e académicos dos peritos científicos que fazem parte das suas bases de dados de peritos, a partir do primeiro trimestre de 2013, e afirma que acompanhará atentamente essa publicação durante os futuros processos de quitação;
            
         
               12.
            
            
               Congratula-se com a intenção, anunciada pela Agência, de introduzir um sistema ex ante e ex post de declarações de interesses, nomeadamente através da comparação com os curricula vitae e as informações fornecidos pelos peritos a nível nacional; solicita à Agência que envie à autoridade de controlo orçamental um calendário preciso da aplicação do novo sistema;
            
         
               13.
            
            
               Concorda com a opinião da Agência de que, para atingir um nível elevado de fiabilidade e veracidade das declarações de interesses, é necessário que as empresas farmacêuticas publiquem a lista dos peritos e dos centros de investigação com os quais trabalham, bem como o montante dos laços financeiros que os unem; concorda igualmente com a opinião da Agência de que é oportuno examinar a pertinência de uma iniciativa legislativa neste domínio;
            
         
               14.
            
            
               Reconhece os esforços da Agência para dar resposta às preocupações da autoridade de quitação no que respeita à prevenção e gestão de conflitos de interesses; regista, nomeadamente, os relatórios de 29 de junho e de 7 de agosto de 2012, recebidos pela autoridade de quitação, sobre a revisão das situações de gestão de conflitos de interesses identificadas pelo SAI e sobre a revisão de eventuais conflitos de interesse dos peritos que participam na avaliação do medicamento Pandemrix;
            
         
               15.
            
            
               Está firmemente convencido de que devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento das disposições em vigor; considera que, nesses casos, a Agência deverá elaborar um plano de ação, acompanhado de um calendário preciso, para corrigir as deficiências, que a sua execução deverá ser acompanhada pelo Parlamento Europeu, e que esses problemas deverão ser resolvidos alterando as normas e regulamentos em vigor a fim de eliminar eventuais lacunas;
            
         
               16.
            
            
               Insta a Agência a inserir nos seus relatórios anuais de atividades uma secção específica que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a qual deverá incluir, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           o número de situações de presumível conflito de interesses verificadas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o número de situações de «porta giratória»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as medidas adotadas em cada tipo de situações,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o número de processos iniciados por abuso de confiança e as respetivas conclusões,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as sanções aplicadas;
                        
                     solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas pormenorizadas tomadas;
            
         
               17.
            
            
               Considera positivo o facto de a comissão competente manter um contacto estreito com a Agência, tendo convidado o diretor executivo para uma troca de pontos de vista pelo menos uma vez por ano, tendo nomeado uma pessoa de contacto de entre os seus membros e efetuando visitas à Agência de dois em dois anos; recorda que a última visita teve lugar em junho de 2011;
            
         
               18.
            
            
               Congratula-se, de uma forma geral, com a declaração comum e com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas acima citadas, que abordam e aceitam alguns elementos relevantes para a quitação, e está convicto de que o roteiro sobre o acompanhamento da abordagem comum, a apresentar pela Comissão até ao final de 2012, terá devidamente em conta estas questões;
            
         
               19.
            
            
               No que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.
   
      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 377.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.