CELEX: C2003/135/51
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Março de 2003 no processo T-85/03 R: Governo das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Países e territórios ultramarinos — Pedido de criação de um grupo de trabalho de parceria — Alegada decisão de recusa — Inadmissibilidade parcial das medidas requeridas — Admissibilidade do recurso principal — Urgência — Falta)

7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 135/31
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 10 de Março de 2003                                                    de 26 de Março de 2003
                                                                            no processo T-85/03 R: Governo das Ilhas Caimão contra
no processo T-303/01, Ayuntamiento de Osera de Ebro                                    Comissão das Comunidades Europeias
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Países e territórios
                                                                            ultramarinos — Pedido de criação de um grupo de trabalho de
(Projecto de construção da linha de alta velocidade Madrid-                 parceria — Alegada decisão de recusa — Inadmissibilidade
-Barcelona-fronteira francesa — Contribuição financeira do                  parcial das medidas requeridas — Admissibilidade do recurso
Fundo de Coesão — Impacto do traçado previsto no ambiente                                   principal — Urgência — Falta)
da zona protegida Soto de Aguilar — Recusa da Comissão
em iniciar um processo por incumprimento — Recurso de
anulação — Pessoas singulares e colectivas — Acto que lhes                                           (2003/C 135/51)
         diz directamente respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2003/C 135/50)
                                                                            No processo T-85/03 R, Governo das Ilhas Caimão, represen-
                                                                            tado por E. Sharpston, QC, contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: espanhol)                         Europeias (agentes: R. Lyal e B. Eggers) — pedido de medidas
                                                                            provisórias relacionado com a contínua reflexão legislativa
                                                                            sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho
                                                                            destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos
                                                                            da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade
                                                                            (COM/2001/0400 final, JO 2001 C 270 E, p. 259), apresentada
No processo T-303/01, o Ayuntamiento de Osera del Ebro,                     em 18 de Julho de 2001 e baseada no artigo 94.o CE — o
com sede em Saragoça (Espanha), representado por J. Ariño                   Presidente do Tribunal proferiu em 26 de Março de 2003 um
Barcelona, advogada, contra Comissão das Comunidades Euro-                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
peias (agente: G. Valero Jordana), apoiada pelo Reino de
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho                 1)    As medidas provisórias requeridas são indeferidas.
de 2001 que recusa iniciar um procedimento de declaração de
incumprimento, nos termos do artigo 226. o CE, contra o                     2)    As despesas são reservadas para final.
Reino de Espanha e tendente à adopção de medidas com vista
a impedir as autoridades espanholas de executar a sua decisão
de 17 de Março de 1999, relativa ao traçado da linha de TGV
Madrid-Barcelona-fronteira francesa, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood,
presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu em 10 de Março de 2003 um despacho cujo
dispositivo é o seguinte:                                                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                            Osotspa Co., Ltd. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                                   (Processo T-33/03)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas assim como as
       despesas efectuadas pela Comissão.                                                            (2003/C 135/52)
3)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                            artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                      petição: alemão)
( 1) JO C 44 de 16.2.02.
                                                                            Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno