CELEX: 31993R1697
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1697/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

N? L 159/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1697/93 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1993
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                    para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1729/78 estabelece
                                                                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 trimestralmente para os períodos que começam em 1
 Económica Europeia,                                                de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                    aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                    tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            Considerando que, na sequência da alteração da definição
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9 ?,         alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1785/ 81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                    corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                    como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 Considerando que o n ? 3 do artigo 9 ? do Regulamento              devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­
                                                                    todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 situações previstas no n ? 2 do artigo 9? do Tratado, e que        aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose ;
indústria química ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  de Gestão do Açúcar,
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (4), determinou o
âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções
à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento n ? 1010/86
prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar
em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­                                   Artigo 1 ?
formação deriva, em condições específicas a cada um
destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
branco ;                                                            A restituição à produção para o açúcar branco referida
                                                                    no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixada
                                                                    em 32,273 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                    vai de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
para o açúcar utilizado na indústria química (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
O   JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
o   JO  n°. L 154 de 25 . 6. 1993 , p. 10 .
(3) JO  n?  L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9.
(4) JO  n?  L 54 de 28 . 2. 1991 , p . 22.                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(5) JO  n?  L 201 de 25. 7. 1978 , p. 26.                           1993 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 159/47
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão