CELEX: 31978D0640
Language: pt
Date: 1978-07-25 00:00:00
Title: 78/460/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à participação financeira da Comunidade nas operações de inspecção e de vigilância das águas marítimas da Dinamarca e da Irlanda

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378D0640
N? L211 /34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 8 . 78
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 25 de Julho de 1978
              relativa à participação financeira da Comunidade nas operações de inspecção e de vigilância
                                     das águas marítimas da Dinamarca e da Irlanda.
                                                       (78/640/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          Considerando que, dado que a Dinarmarca e a Irlanda
                                                                não dispõem ainda de meios de inspecção e de vigilância
                                                                suficientes, convém prever uma participação financeira
                                                                da Comunidade nas despesas ocasionadas nesses Esta­
                                                                dos, por um lado, pela entrada em serviço a médio
Téndo em conta o Tratado que institui a Comunidade              prazo de um material específico adequado e, por outro,
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo              pela execução imediata das operações de inspecção e
439,                                                            de vigilância necessárias;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                         Considerando que a organização a médio e a curto
                                                                prazo de um sistema de inspecção e de vigilância pode
                                                                ser realizada mais facilmente se o Estado-membro inte­
                                                                ressado puser à disposição dos organismos encarrega­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ! ),           dos da inspecção e da vigilância marítimas, meios finan­
                                                                ceiros que abranjam a totalidade das despesas ocasiona­
                                                                das pela organização deste sistema;
Tendo em conta o parecer do Comité Economico e
Social (2),
                                                                Considerando que o conjunto das medidas projectadas,
                                                                reveste um interesse comunitário;
Considerando que a execução de um regime comunitá­
rio de conservação e de gestão dos recursos de pesca
e a execução de medidas de limitação da actividade
piscatória tornam necessárias, no interesse comunitário ,       Considerando que é conveniente prever uma participa­
a protecção dos recursos e a vigilância das águas maríti­       ção da Comunidade no financiamento das despesas
mas sob jurisdição dos Estados-membros ;                        decorrentes da realização de acções a curto prazo e de
                                                                acções a médio prazo,
Considerando que, pelo facto da extensão das águas
marítimas sob a sua jurisdição, a Dinamarca e a Irlanda
devem, para executar as medidas necessárias de inspec­
ção e de vigilância nas zonas de pesca ao largo das
águas da Gronelândia e da Irlanda, suportar encargos            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
financeiros desproporcionados em relação à contribui­
ção para a economia desses países das actividades pisca­
tórias exercidas nessas zonas;                                                          Artigo Io
            ^                                                   1 . A Comunidade participa nas despesas da Dina­
(') JO n9 C 163 de 10.7.1978, p. 43.                            marca e da Irlanda, ocasionadas pela execução de meios
(2) JO n?C 181 de 31.7.1978, p. 21 .                            específicos e adequados à inspecção e à vigilância da
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actividade piscatória nas águas ao largo das costas da                      partir dessa data , nas despesas dos Estados-membros
Gronelândia e da Irlanda sob a sua jurisdição, nas                          ocasionadas pela inspecção e a vigilância das activida­
condições fixadas no anexo .                                                des piscatórias nas águas marítimas sob a sua juris­
                                                                            dição .
2.    No período de 1 de Janeiro de 1977 a 31 de
Dezembro de 1982, a Comunidade reembolsa , até ao
limite de 10 milhões de unidades de conta europeias a                                                 Artigo 3o.
Dinarmarca e de 46 milhões de unidades de conta
europeias a Irlanda , das despesas elegíveis nesses                         O reino da Dinamarca e a Irlanda são destinatários da
Estados-membros .                                                           presente decisão.
                                                                            Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978 .
                              Artigo 2o.
                                                                                                            Pelo Conselho
O Conselho delibera , de acordo com o procedimento                                                           O Presidente
previsto no n? 2 do artigo 439 do Tratado , antes de 1 de
Janeiro de 1983 , sobre a participação da Comunidade, a                                                        A.J. ROHR
                                                                  ANEXO
              1 . O Estado-membro em causa põe à disposição dos organismos encarregados da inspecção e da vigilância
                  das água marítimas sob a sua jurisdição os meios financeiros necessários para realização das acções que
                  tenham por objectivo promover e assegurar a médio e curto prazo uma inspecção e uma vigilância
                  adequadas dessas águas .
                  Os meios financeiros referidos no primeiro parágrafo devem abranger a totalidade das despesas de
                  investimento ocasionadas pela realização das acções referidas no ponto 2, bem como a totalidade das
                  despesas ocasionadas pela realização das acções referidas no ponto 3 ,
              2 . As acções a médio prazo devem ser realizadas antes de 1 de Janeiro de 1983 .
                  Estas acções podem dizer respeito à :
                  a) Compra ou construção de navios guarda-costeiros, bem como à compra de equipamento necessário
                     ■ para as missões de inspecção e de vigilância ;
                  b) Compra de aeronaves de reconhecimento e do seu equipamento técnico, electrónico e fotográfico;
                  c ) Adaptação eventual de infra-estruturas em terra , necessárias para assegurar em condições normais a
                       utilização dos meios de acção referidos nas alíneas a ) e b ).
              3 . As acções a curro prazo devem ser realizadas antes de 1 de Janeiro de 1980.
                  Estas acções podem dizer respeito a :-
                  a ) « Leasing » de navios destinados à guarda costeira , bem como a « leasing » de aeronaves de reconheci­
                       mento ;
                  b) Equipamento desses navios e dessas aeronaves ;
                  c) Despesas de funcionamento, incluindo as despesas do pessoal .
              4 . O Estado-membro em causa transmite à Comissão, antes de 1 de Setembro de 1978 , uma estimativa das
                  despesas, relativa às acções referidas nos pontos 2 e 3 .
                  Esta estimativa deve indicar nomeadamente :
                  a ) Os investimentos previstos bem como os equipamentos que são objecto de « leasing », os pontos a que
                       pertencem ou , eventualmente , as bases operacionais ou a . localização geográfica desses investimentos
                       ou equipamentos ;
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       b) O tipo, as possibilidades operacionais , nomeadamente , o raio de acção e a velocidade, bem como as
           especificações técnicas dos investimentos ou equipamentos previstos , incluindo as características das
           aparelhagens de bordo;
       c) As datas previstas para a entrada em funcionamento dos investimentos ou equipamentos;
       d ) O programa operacional projectado em relação a cada um desses meios .
       Nos dois meses seguintes à transmissão da estimativa das despesas, a Comissão após ter verificado se os
       investimentos ou os equipamentos que são objecto de « leasing » para os quais a estimativa tenha sido
       estabelecida são os meios específicos adequados às missões de inspecção e de vigilância que preenchem
       as condições exigidas para a participação financeira da Comunidade, decide da elegibilidade das despesas
       projectadas .
   5 . A participação financeira da Comunidade pode igualmente incluir ás despesas efectuadas entre 1 de
       Janeiro de 1977 e a data da tomada de decisão da Comissão citada no ponto 4, desde que essas despesas
       estejam em conformidade com as outras condições previstas nesse ponto.
   6. Os pedidos de reembolso dizem respeito às despesas efectuadas ao longo de um ano civil pelos Estados­
       membros em causa e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
       Após consulta do Comité do FEOGA sobre os aspectos financeiros, a Comissão adopta uma decisão
       sobre esses pedidos, numa ou várias vezes .
   7 . Os Estados-membros em causa fornecem à Comissão, a seu pedido , todas as informações relativas à
       aplicação da decisão .
       Se a Comissão considerar que os meios que foram objecto do apoio financeiro da Comunidade ao abrigo
       da decisão não são utilizados para os fins previstos informa o Estado-membro em causa , que procederá
       então a um inquérito administrativo no qual podem participar agentes da Comissão . O Estado-membro
       em causa informa a Comissão do estado de avanço e dos resultados do inquérito .
       A Comissão pode verificar no local a aplicação da decisão pelos Estados-membros em causa, que prestarão
       assistência aos agentes designados para esse fim pela Comissão .
   8 . A Comissão apresenta anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu , com base em informações que
       lhe são comunicadas , pela Dinamarca e pela Irlanda , um relatório sobre as acções realizadas em matéria
       de inspecção e de vigilância das zonas de pesca ao largo das costas da Gronelândia e da Irlanda .