CELEX: E2014J0013
Language: pt
Date: 2015-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-13/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento)

18.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-13/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento)
   (2015/C 201/07)
   No processo E-13/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não adotar e/ou ao não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 147/2009, de 4 de dezembro de 2009, no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo EEE (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 147/2009, de 4 de dezembro de 2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.