CELEX: 62015CN0525
Language: pt
Date: 2015-10-05 00:00:00
Title: Processo C-525/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada
   (Processo C-525/15)
   (2015/C 414/28)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Álava
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Laboral Kutxa
   
      Recorrida: Esmeralda Martínez Quesada
   
      Questão prejudicial
   
   A limitação das consequências da ineficácia de uma cláusula em razão do caráter abusivo desta, que restringe os efeitos de restituição dos montantes indevidamente cobrados pela sua aplicação a partir de certa data e não a partir do momento em que a cláusula abusiva e nula foi aplicada, é compatível com o princípio do caráter não vinculativo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?
   
      (1)  JO L. 95, p. 29