CELEX: 62007CA0019
Language: pt
Date: 2008-01-17 00:00:00
Title: Processo C-19/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME) ( Aproximação das legislações — Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico — Operações concluídas sem a intervenção do comitente )

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME)
   (Processo C-19/07) (1)
   
   («Aproximação das legislações - Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico - Operações concluídas sem a intervenção do comitente»)
   (2008/C 64/16)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Paul Chevassus-Marche
   
      Recorridos: Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Resolução do contrato de agência — Comissão devida ao agente comercial encarregado de um sector geográfico ou de um grupo de pessoas determinadas — Existência de um direito a essa comissão na falta de controlo, directo ou indirecto, exercido pelo mandante sobre as operações realizadas entre um terceiro e um cliente pertencente ao sector geográfico confiado ao agente
   Parte decisória
   O artigo 7.o, n.o 2, primeiro travessão, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que o agente comercial encarregado de um sector geográfico determinado não tem direito à comissão pelas operações concluídas com um terceiro por clientes pertencentes a esse sector na falta de intervenção, directa ou indirecta, do comitente.
   
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.