CELEX: C2003/146/53
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-171/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 2 de Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e 2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees

C 146/32                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 1.     a)    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom)
Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2003,                                    n.o 1182/71 ( 1) deve ser interpretado no sentido de
no processo Staatssecretaris van Financiën contra                                     que um prazo fixado em semanas, como o previsto
                            J.H.M. Feron                                              no artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/
                                                                                      /92 ( 2), termina no fim do dia que, na última semana,
                        (Processo C-170/03)                                           tenha a mesma denominação que o dia a seguir
                                                                                      àquele em que ocorreu o abate?
                          (2003/C 146/52)
                                                                                b)    Um Estado-Membro pode, na aplicação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/92,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                determinar livremente a data em que um pedido de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de                               prémio foi apresentado em conformidade com as
2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                               regras processuais desse Estado aplicáveis aos prazos
J.H.M. Feron, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            nacionais idênticos em matéria de apresentação dos
Justiça em 14 de Abril de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden                           pedidos?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                c)    Em caso de resposta negativa, o artigo 50.o-A do
1.     Um veículo automóvel ligeiro que é colocado à disposição                       Regulamento (CEE) n.o 3886/92 deve ser interpre-
       de uma pessoa singular pela respectiva entidade emprega-                       tado no sentido de que um pedido de prémio foi
       dora e que é utilizado por essa pessoa tanto para fins                         «apresentado» dentro do prazo se se provar que foi
       profissionais como para fins privados pode ser conside-                        expedido antes do termo do prazo de três semanas
       rado um bem pessoal na acepção do artigo 1.o, n.o 2,                           e que foi recebido pela autoridade competente num
       alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Con-                             momento em que esta podia comunicar os dados
       selho ( 1), de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci-                    relevantes à Comissão no mesmo dia em que o faria
       mento do regime comunitário das franquias aduaneiras?                          se tivesse recebido o pedido de prémio dentro do
                                                                                      referido prazo?
2.     O disposto no artigo 3.o, alínea a), desse regulamento,
       segundo o qual um bem deve ter estado na posse de um
       interessado durante pelo menos seis meses antes da data           2.     O artigo 50.o-A, n. 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92
       em que este deixou de ter a sua residência habitual no                   é válido ao impedir os requerentes de receberem a
       país terceiro de partida, deve ser interpretado no sentido               totalidade do prémio em todos os casos em que é
       de que o interessado à disposição de quem foi colocado                   excedido o prazo de apresentação dos pedidos, indepen-
       um bem, mediante o pagamento ou não de uma compen-                       dentemente da forma e da medida em que o prazo é
       sação, no âmbito do exercício de uma actividade a favor                  excedido?
       do proprietário do bem, possui esse bem na acepção da
       referida disposição?
                                                                         (1 ) JO L 124, de 8.6.1971, p. 1.
3.     Para a resposta à questão n.o 2 é relevante o facto do            (2 ) JO L 391, de 31.12.1992, p. 20.
       interessado ter direito a comprar o veículo automóvel
       ligeiro durante todo o período dos seis meses?
( 1) JO L 105, de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de                       Acção intentada em 16 de Abril de 2003 pela Comissão
Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees
                        (Processo C-171/03)                                                        (Processo C-177/03)
                          (2003/C 146/53)
                                                                                                     (2003/C 146/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
2 de Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                   Deu entrada em 16 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees, que deu                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao            representada por Jürgen Grunwald e Bruno Stromsky, na
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
as seguintes questões:                                                   burgo.