CELEX: 62009CO0113
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2010.#Ziegler SA contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Indeferimento de um pedido de suspensão de execução - Apreciação errada dos requisitos da urgência - Princípios da igualdade de tratamento e do respeito dos direitos de defesa.#Processo C-113/09 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2010 – Ziegler/Comissão
      [Processo C‑113/09 P(R)]
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pagamento de uma coima – Garantia bancária – Indeferimento de um pedido de suspensão de execução – Apreciação errada dos requisitos da urgência – Princípios da igualdade de tratamento e do respeito dos direitos de defesa»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13‑17)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Tramitação processual – Oportunidade de uma audição das partes – Oportunidade da admissão
            das observações e documentos suplementares após o termo da fase escrita ou da fase oral – Poder de apreciação do juiz das
            medidas provisórias (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 39.°, primeiro parágrafo, e 53.°,
            primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 105.°) (cf. n.os 29, 30 e 34)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Instruções
            práticas do Tribunal Geral às partes, n.° 71) (cf. n.° 33)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão
            – Circunstâncias excepcionais (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 43 a 48)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009, Ziegler/Comissão (T‑199/08 R),
                  no qual este indeferiu, por falta de urgência, o pedido, apresentado pela requerente, de dispensa da obrigação de constituir
                  uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata do montante da coima infligida através da Decisão C(2008) 926
                  final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo
                  EEE, relativo a serviços de mudanças internacionais – Apreciação errada dos requisitos da urgência – Probabilidade da verificação
                  de um prejuízo grave e irreparável para a recorrente – Necessidade de não ter em conta os recursos financeiros de que dispõe
                  o grupo ao qual esta parte pertence? – Violação de do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade de tratamento e
                  da igualdade de armas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Ziegler SA é condenada nas despesas.