CELEX: C2006/331/04
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3. o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA
   (Processo C-306/05) (1)
   
   (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Conceito de comunicação ao público - Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)
   (2006/C 331/04)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Barcelona
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)
   
      Recorrida: Rafael Hoteles SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) — Interpretação da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» (artigo 3.o da directiva) — Conceito de «espaço estritamente privado» — Obras divulgadas através de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Embora a mera disponibilização de meios materiais não constitua, por si só, uma comunicação na acepção da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O carácter privado dos quartos de um hotel não se opõe a que a comunicação de uma obra neles operada através de aparelhos de televisão constitua um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29.
            
         
      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.