CELEX: C2005/143/25
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-125/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S
   (Processo C-125/05)
   (2005/C 143/25)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por Østre Landsret, por decisão de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2005.
   O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1425/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis («regulamento da isenção por categorias 1475/95» (1)) deve ser interpretado no sentido de que a resolução por um fornecedor, mediante um pré-aviso de um ano, do acordo com um distribuidor deve ser justificada pela invocação da referida disposição pelo fornecedor?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pergunta-se:
               Que requisitos podem ser estabelecidos nos termos do direito comunitário quanto ao conteúdo daquela justificação e quando deve a justificação ser apresentada?
            
         
               3.
            
            
               Qual é a consequência de não ser apresentada uma justificação adequada e pontual?
            
         
               4.
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que exige que a resolução do acordo com um distribuidor mediante um pré-aviso de um ano tenha como justificação um plano de reorganização já elaborado pelo fornecedor?
            
         
               5.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
               Que requisitos podem ser estabelecidos nos termos do direito comunitário quanto ao conteúdo e à forma de um plano de reorganização elaborado pelo fornecedor e quando deve o plano de reorganização ser apresentado?
            
         
               6.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
               Deve o fornecedor esclarecer o distribuidor em relação ao qual o acordo é objecto de resolução sobre o conteúdo do plano de reorganização, e quando e segundo que forma deve esse esclarecimento ser prestado se for caso disso?
            
         
               7.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
               Qual a consequência de um eventual plano de reorganização não preencher os requisitos que possam ser estabelecidos quanto à forma e ao conteúdo desse plano?
            
         
               8.
            
            
               Na versão dinamarquesa do artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1475/95 afirma-se que «… det er nødvendigt at foretage en gennemgribende reorganisering af hele forhandlernettet eller en del heraf» («…em caso de necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial de rede…». A palavra «necessário» («em caso de necessidade de», na versão portuguesa) encontra-se em todas as versões linguísticas do Regulamento n.o 1475/95, mas a palavra «gennemgribende» (traduzível em português por «profunda») só se encontra na versão dinamarquesa.
               Nestas condições pergunta-se:
               Que requisitos podem ser estabelecidos quanto à natureza da reorganização para que o fornecedor possa resolver o acordo com o distribuidor, mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95?
            
         
               9.
            
            
               Para apreciar se estão preenchidas as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo com o distribuidor, mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95, é de atribuir relevância às consequências económicas que o fornecedor sofreria se tivesse resolvido o acordo com o distribuidor mediante um pré-aviso de dois anos?
            
         
               10.
            
            
               A quem incumbe o ónus da prova de que estão preenchidas as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95, e como pode ser feita essa prova?
            
         
               11.
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo mediante um pré-aviso de um ano, nos termos desta disposição, podem mostrar-se preenchidas, pelo facto de a aplicação do Regulamento n.o 1400/2002 em si mesma poder ter tornado necessária uma reorganização profunda da rede de distribuidores do fornecedor?
            
         
      (1)  JO L 248, 6.10.1993, p. 15.