CELEX: 22001D0111(17)
Language: pt
Date: 2000-11-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 102/2000 de 10 de Novembro de 2000 que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22001D0111(17)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 102/2000 de 10 de Novembro de 2000 que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0038 - 0039

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 102/2000de 10 de Novembro de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998 a 2002) (Decisão n.o 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n.o 2c é aditado o número seguinte:"2d. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea f) do n.o 5 e nas acções conexas.".2. É aditada ao n.o 5 a alínea seguinte:"f) 32000 D 0647: Decisão n.o 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998 a 2002) (JO L 79 de 30.3.2000, p. 6).".3. A expressão "alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 5" que figura nos n.os 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 5".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 79 de 30.3.2000, p. 6.(3) Indicadas as exigências constitucionais.