CELEX: 32010B0530
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/169
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2008
   (2010/530/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0081/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 55.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/170
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0081/2010),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2007 (5) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:
               
                           —
                        
                        
                           verificou que o Tribunal de Contas registara 30 transferências orçamentais em 2007, e tomou nota das críticas do Tribunal quanto ao elevado número de transferências;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           assinalou que, tal como em 2006, o Tribunal de Contas considerara que tinham sido assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           instou a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal,
                        
                     
         
      Comportamento funcional
   
   
               1.
            
            
               Manifesta o seu desapontamento pelo facto de a Agência não ter elaborado um programa de trabalho plurianual e de o seu programa de trabalho anual não corresponder ao orçamento de autorizações; insiste na importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota, todavia, da resposta da Agência, que assegura ter melhorado o seu programa de trabalho para 2009 através da introdução de objectivos e indicadores-chave de desempenho e de um melhor sistema de planeamento dos recursos; solicita, por conseguinte, que esta estratégia seja apresentada ao Parlamento com a maior brevidade possível; convida igualmente a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a dar uma indicação precisa do tempo de trabalho empregado por cada agente num projecto e a promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;
            
         
               2.
            
            
               Solicita à Agência que apresente, no seu quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;
            
         
      Gestão orçamental e financeira
   
   
               3.
            
            
               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;
            
         
               4.
            
            
               Nota que a Agência recebeu 44 300 000 EUR em dotações de autorização e 46 890 000 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União Europeia para o exercício de 2008;
            
         
               5.
            
            
               Considera preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número de transferências orçamentais em 2008 (52 em 2008, face a 32 em 2007); toma nota da resposta da Agência, que refere que as transferências relativas às despesas administrativas se limitam ao período 2008/9 devido à mudança para as suas instalações definitivas; manifesta-se especialmente inquieto pelo facto de, entre Junho e Novembro de 2008, ter sido transferido um montante superior a 2 milhões de EUR de dotações das despesas de pessoal para as rubricas orçamentais destinadas às despesas de funcionamento, o que permitiu aumentar as dotações transitadas para 2009 e reduzir o montante a reembolsar à Comissão; regista, no entanto, a resposta da Agência, que se compromete a prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar o seu planeamento e acompanhamento e, por conseguinte, reduzir o número de alterações orçamentais;
            
         
               6.
            
            
               Assinala que, tal como em 2006 e em 2007, o Tribunal de Contas considerou que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta, por conseguinte, a Agência a aumentar os seus esforços de formação e comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita, além disso, que as medidas tomadas neste domínio sejam comunicadas no relatório anual de actividades da Agência relativo a 2009;
            
         
               7.
            
            
               Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 519 598,10 EUR, dos quais 472 251,18 EUR já foram devolvidos à Direcção-Geral Energia e Transportes, tendo os restantes 47 346,92 EUR sido contabilizados numa conta de regularização do passivo; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém saldos de caixa extremamente elevados durante longos períodos; congratula-se com o facto de, em 31 de Dezembro de 2008, os saldos de caixa da Agência estarem reduzidos a 3 610 677,41 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa da Agência sejam mantidos a longo prazo tão baixos quanto possível;
            
         
      Auditoria interna e recursos humanos
   
   
               8.
            
            
               Reconhece que, no final de 2008, a Agência pôs em prática 25 das 32 recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) desde 2006; observa que as recomendações consideradas «muito importantes» dizem respeito: à aprovação das Disposições de Execução do Estatuto do Pessoal relativas ao recrutamento de agentes temporários nos termos do Estatuto do Pessoal; aos controlos no âmbito do procedimento de selecção para assegurar uma maior transparência e igualdade de tratamento dos candidatos; ao desenvolvimento de uma estratégia de progressão na carreira (incluindo acções de formação, orientação e tutoria); e a uma melhor planificação dos recursos humanos;
            
         
               9.
            
            
               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 55.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 172.
   
      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).