CELEX: 31994R1442
Language: pt
Date: 1994-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1442/94 da Comissão, de 23 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

24. 6. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 157/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1442/94 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Junho de 1994
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
                                                                  relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 lecimento de uma organização comum de mercados no
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,        através da adjudicação do direito nivelador à importação
 nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                              de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 com base num exame da situação do mercado mundial e
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 900/92 (4), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
                                                                  motivo para ter em consideração as disposições constantes
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,          base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       às importações dos outros países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que         de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
 nomeadamente, o artigo 5?,                                      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          Considerando que a aplicação das modalidades acima
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 da Turquia f), com a última . redacção que lhe foi dada         pelos concorrentes em 20 e 21 de Junho de 1994 leva a
 pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­             que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
 mente, o n? 2 do artigo 10 ?,                                   indica no anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
 de azeite do Líbano ("),                                        e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
                                                                 códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(2) JO  n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.                        à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(3) JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(<) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .
(Ó JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(«) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                           dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
0 JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
(9) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            C2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
(10) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                          (,3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
R TO n ? L 181 de 21 . 7. 1977. o. 4.                            H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 157/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 6. 94
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses                               Artigo 2?
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
como se indica no anexo II do presente regulamento,            Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 3 ?
                        Artigo 1 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
constam do anexo I.                                            de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 24. 6. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 157/3
                                                                  ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                  (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                                Países terceiros
                                         1509 10 10                                                    79,00 (2)
                                         1509 10 90                                                    79,00 (2)
                                         1509 90 00                                                    92,00 (3)
                                         1510 00 10                                                    77,00 (2)
                                         1510 00 90                                                  1 22,00 (")
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente as importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 1 00 quilogramas ;
                b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                   direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
                c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
           (J) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                                Países terceiros
                                        0709 90   39                                                   17,38
                                        0711 20   90                                                   17,38
                                        1522 00   31                                                   39,50
                                        1522 00   39                                                   63,20
                                        2306 90   19                                                    6,16
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.