CELEX: 52012PC0597
Language: pt
Date: 2012-10-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2012)

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		52012PC0597
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2012) /* COM/2012/0597 final - 2012/0289 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em conformidade com o artigo 57.º,
n.º 5, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente proposta cobre o
montante da terceira parcela da contribuição para 2012 («n + 1» na
aceção do procedimento previsto nesse artigo). O Conselho deve tomar uma
decisão sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da
data de apresentação da proposta pela Comissão e os Estados‑Membros devem
pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias a
contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Em conformidade com o artigo 57.º,
n.º 7, do Regulamento Financeiro do 10.° FED, são especificados em
todos os casos os montantes geridos pela Comissão e pelo BEI.
Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do
Regulamento Financeiro do 10.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas
estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento
Financeiro do 10.° FED estabelece que, para efeitos dos pedidos de
contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos em FED anteriores,
de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente
proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a
Comissão, e a título do 9.º FED, para o BEI.
O artigo 60.° do Regulamento Financeiro do
10.° FED estabelece que um Estado‑Membro que não proceda ao
pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar
juros sobre o montante em falta. As disposições aplicáveis ao pagamento de
juros são definidas no mesmo artigo.
2012/0289 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre as contribuições financeiras a pagar
pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª
parcela de 2012)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do
quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o
Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos
países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1], nomeadamente o artigo 7.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008
do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro
aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado
«Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[2]
, nomeadamente o artigo 57. º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2344/12 do Conselho,
de 23 de julho de 2012, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos
Estados Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2012[3], incluindo a segunda parcela de
2012 fixou em 2 600 000 000 EUR a parte da Comissão e em 280 000
000 EUR a parte do BEI do montante anual das contribuições dos Estados-Membros
para o FED relativas a 2012. 
(2)       Em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 57.º, n.° 5, do Regulamento
Financeiro do 10.º FED, a Comissão apresenta uma proposta, até 10 de
Outubro de 2012, que especifica o montante da terceira parcela da
contribuição para 2012 e as contribuições individuais dos Estados‑Membros.
(3)       Nos termos do
artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do
10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as
previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
(4)       O artigo 58.º,
n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que, para
efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes
previstos em FED anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido
de contribuições a título do 9.º FED para o BEI.
(5)       O Conselho deve decidir no
prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela
Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no
prazo máximo de 21 dias a contar da data em que lhes seja notificada a
decisão do Conselho,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O montante total da terceira parcela da
contribuição para 2012 é fixado em 280 000 000 EUR. As contribuições a pagar
por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título
da terceira parcela de 2012 são indicadas no quadro em anexo.
Artigo 2.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO

[1]                      JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
[2]               JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
[3]               Doc. Conselho 12344/12