CELEX: 31989R2417
Language: pt
Date: 1989-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2417/89 da Comissão, de 4 de Agosto de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1626/89 relativo à abertura de um concurso para a restituição e/ou direito nivelador à exportação de trigo duro para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

5. 8 . 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 228 / 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2417/89 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Agosto de 1989
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1626/89 relativo à abertura de um concurso
                  para a restituição e/ou direito nivelador à exportação de trigo duro para os países
                  das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e
                                                     para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Trãtado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                   O artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1626/89 passa a ter
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   a seguinte redacção :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),              « Artigo 5 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                1 . Em derrogação do artigo 5? dos Regulamentos
(CEE) n? 1834/89 (2),                                                  (CEE) n? 3130/73 e (CEE) n? 279/75, a Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2747/75 do                       decide, de acordo com o processo previsto no artigo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que define as regras               26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturba­            — fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
ção (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  em conta, nomeadamente, os critérios previstos
(CEE) n? 2560/77 (4), e, nomeadamente, o n? 1 do seu                       nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE)
artigo 2?,                                                                 n ? 2746/75,
                                                                       — fixar um direito nivelador mínimo à exportação,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                           tendo em conta, nomeadamente, os critérios
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de              previstos no n? 1 , alíneas b) e d), do artigo 3? do
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu                Regulamento (CEE) n? 2747/75, ou
montante ^, e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                          — não dar seguimento ao concurso.
                                                                       2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 1626/89
da Comissão (é), foi aberto um concurso para a restituição             exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos
e/ou direito nivelador a exportação de trigo duro para os              proponentes cuja proposta se situe ao nível da restitui­
países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a             ção máxima à exportação ou a um nível inferior, bem
República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias ;                 como a qualquer proponente cuja proposta se refira a
                                                                       um direito nivelador à exportação.
Considerando que o objectivo da medida torna indicada a                Sempre que for fixado um direito nivelador mínimo
concessão da restituição apenas em relação ao trigo duro               de exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos
que obedeça a determinadas exigências de qualidade, que                proponentes cuja proposta se situe ao nível do direito
devem ser confirmadas pelo organismo competente ; que,                 nivelador mínimo à exportação ou a um nível supe­
para o efeito, é necessário alterar o já referido Regula­              rior.
mento (CEE) n? 1626/89 ;
                                                                       3. A restituição só poderá ser concedida se a quali­
Considerando que as regras de execução do processo de                  dade do trigo duro exportado corresponder, no
concurso foram adoptadas, para a fixação do direito nive­              mínimo, à qualidade definida no n? 2 do artigo 2? do
lador à exportação, pelo Regulamento (CEE) n? 3130/73                  Regulamento (CEE) n? 1569/77 da Comissão Q, com
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada                excepção dos grãos partidos : 8 % no máximo. Para o
pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (8), e para a fixação                efeito, o organismo competente manda efectuar, por
da restituição à exportáção, pelo Regulamento (CEE)                    um organismo ou uma empresa homologada, uma
n? 279/75 da Comissão (9), com a última redacção que lhe               análise da mercadoria carregada. As despesas de
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 ;                           recolha de amostras e análise são a cargo do adjudica­
                                                                       tário.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                  4.     Se a qualidade não corresponder à definida no
de Gestão dos Cereais,                                                 n? 3, a restituição será deduzida de um montante de
                                                                       50 ecus por tonelada.
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 180 de 27. 6. 1989, p. 1 .                               0 JO n? L 173 de 14. 7. 1977, p. 15.»
(3) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 82.
(4) JO   n? L 303 de 28 . 11 . 1977, p. 1 .                                                 Artigo 2?
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(6) JO   n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 33.                           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
O   JO   n? L 319 de 20 . 11 . 1973, p. 10.
(8) JO   n? L 257 de 10 . 9. 1986, p. 32.                          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O   JO   n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .                             Europeias.
 ---pagebreak--- N? L 228 / 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            5. 8 . 89
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Ray MAC S HARRY
                                                                     Membro da Comissão