CELEX: 62021CN0718
Language: pt
Date: 2021-11-26 00:00:00
Title: Processo C-718/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de novembro de 2021 — L.G./Krajowa Rada Sądownictwa

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de novembro de 2021 — L.G./Krajowa Rada Sądownictwa
      (Processo C-718/21)
      (2022/C 128/06)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: L.G.
      
         Outra parte no processo: Krajowa Rada Sądownictwa
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, opõe-se a uma disposição do direito nacional, como o artigo 69.o, § 1b, primeiro período, da ustawa z dnia 27 lipca 2001 r. — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei de 27 de julho de 2001, Relativa à Organização dos Tribunais Comuns) ([…] Dz. U. de 2020, posição 2072), que subordina a eficácia da declaração da intenção do juiz de se manter em funções após ter atingido a idade de aposentação ao consentimento de outra autoridade?
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, opõe-se à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual a declaração tardia da intenção do juiz de se manter em funções após ter atingido a idade de aposentação é ineficaz, independentemente das circunstâncias do incumprimento do prazo e do significado desse incumprimento para o processo de manutenção em funções do mesmo juiz?