CELEX: C2001/317/24
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-332/01: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 317/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                       A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação     uma correcção financeira nos sectores do algodão, do azeite,
      e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-       das uvas secas e da carne de ovino e caprino.
      mento à Directiva 1999/28/CE (1) da Comissão, de 21 de
      Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva
      92/14/CEE (2) do Conselho relativa à limitação da explo-        A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
      ração dos aviões que dependem do anexo 16 da Con-              é inválida devido a erro na interpretação e aplicação das
      venção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,       disposições dos regulamentos aplicáveis, a erro sobre os factos,
      segunda parte, capı́tulo 2, ou, de qualquer forma, ao não       a errónea apreciação da matéria de facto e a fundamentação
      comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não              defeituosa, insuficiente e vaga, bem como devido a violação
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             do princı́pio da proporcionalidade e dos limites do seu poder
      referida Directiva;                                              discricionário, por parte da Comissão.
2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 6 de Setembro de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em                                     (Processo C-333/01)
1 de Setembro de 1999.
                                                                                                 (2001/C 317/25)
(1) JO L 118, 6.5.1999, p. 53.
(2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.                                         Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
(3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                       Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
                                                                       membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pela                       o Tribunal se digne:
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 —      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho de 26 de
                      (Processo C-332/01)
                                                                              Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CEE,
                                                                              relativa à utilização confinada de organismos genetica-
                         (2001/C 317/24)                                      mente modificados (1), ou, de qualquer forma, ao não ter
                                                                              comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de
                                                                              Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça                   por força da referida Directiva;
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,            —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
do Conselho de Estado, e Ioannis Chalkias, assessor no
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            Fundamentos e principais argumentos
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                       processo C-323/01 (2); o prazo para a adaptação terminou em
                                                                       5 de Junho de 2000.
—     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
      E/2001/557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001,
      que exclui do financiamento comunitário determinadas            (1) JO L 330 de 5.12.98, p. 13.
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do           (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
      Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
      (FEOGA), secção Garantia.