CELEX: 31994R2577
Language: pt
Date: 1994-10-24
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2577/94 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994

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31994R2577

REGULAMENTO (CE) Nº 2577/94 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994  

Jornal Oficial nº L 273 de 25/10/1994 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0206 

REGULAMENTO (CE) Nº 2577/94 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o  nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de eficácia dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (3), limitou a 30 de Junho de 1995 a eficácia dos  certificados de exportação cujo prazo ultrapassaria esta data; que, todavia, o artigo 4º do mesmo regulamento introduziu a possibilidade de adoptar outras medidas a fim de evitar uma ruptura nas trocas comerciais de produtos agrícolas;  Considerando que as exportações de malte são feitas com base em contratos de exportação com uma duração de doze meses, compreendida entre Outubro e Setembro para ter em conta as condições técnicas de produção de malte; que, em conformidade com o  disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1755/94 (5), os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Julho e 31 de  Outubro de 1994 são eficazes até ao final do décimo primeiro mês seguinte ao da sua emissão; que daí resulta que o período de eficácia dos certificados emitidos após 1 de Agosto ultrapasa a data de 30 de Junho de 1995;  Considerando que os certificados emitidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1994 são eficazes até 30 de Setembro de 1995; que, no caso do malte, a limitação da eficácia dos certificados de exportação à referida data de 30 de Junho de 1995  implicaria a ruptura das trocas comerciais; que é, em consequência, necessário estabelecer medidas especiais que evitem essa ruptura, no respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo GATT; que estas medidas, de que os operadores podem  beneficiar, devem aplicar-se a todos os certificados emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  - certificado de primeira emissão, o certificado original emitido antes de 31 de Dezembro de 1994,  - certificado de segunda emissão, os certificados de substituição emitidos em conformidade com o presente regulamento entre 21 de Março e 3 de Abril de 1995,  - autoridade competente, o organismo que emite o certificado.   Artigo 2º  1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94, sempre que um operador não possa exportar antes de 30 de Junho de 1995 toda a quantidade de malte do código NC 1107 para a qual lhe tenham sido atribuídos certificados de primeira  emissão, pode solicitar à autoridade competente, de 21 a 31 de Março de 1995, certificados de segunda emissão, em conformidade com o nº 2.  2. A pedido do operador, a autoridade competente emitirá dois certificados de segunda emissão em substituição do certificado original:  a) Um certificado eficaz a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1995, relativo à quantidade de malte que o operador irá exportar durante esse período; e b) Um certificado eficaz para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, relativo à quantidade de malte restante, para cujo cálculo se deduz a quantidade referida na alínea a) e a quantidade já exportada até à data da quantidade  total coberta pelo certificado de segunda emissão.  O certificado de primeira emissão é devolvido à autoridade competente para anulação e a garantia é liberada na proporção das quantidades exportadas. A garantia restante é considerada a prevista pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 para os  certificados de segunda emissão.  3. Os certificados de segunda emissão ficam sujeitos às normas e condições em vigor no momento da emissão do certificado original.  4. O mais tardar em 3 de Abril de 1995, e utilizando os números em anexo, os Estados-membros comunicarão à comissão o número total de certificados de segunda emissão e a quantidade total de malte abrangida pelos certificados de segunda emissão eficazes  de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.  (4) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.  (5) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 7.      ANEXO  Nas comunicações para a DG VI/C/1 em Bruxelas devem ser utilizados exclusivamente os seguintes números:  - telex: 22037 AGREC B 22070 AGREC B (caracteres gregos) - telecopiador: 295 25 15 296 10 97 296 20 05