CELEX: C1999/333/74
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-205/99: Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por HYPER Srl

20.11.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/33
O recorrente salienta que, enquanto o Conselho invocou                     advogados Dr. Dietrich Ehle e Dr. Dirk Ehle, da sociedade de
sistematicamente, em relação a cada documento, o artigo 4.o,              advogados Ehle & Schiller, Colónia, com domicı́lio escolhido
n.o 1, da Decisão 93/731/CE do Conselho (a seguir «decisão»),            no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Lucius, 6,
a Comissão remeteu para a decisão, referindo que os documen-             Rue Michel Welter.
tos solicitados poderiam prejudicar a posição da União Euro-
peia nas negociações actuais e futuras com a Rússia e, por esse          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
motivo, não podiam ser facultados ao recorrente.
                                                                           1. anular a decisão da Comissão de 5.2.1999 (REM: 14/98);
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente afirma que:
                                                                           2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
— é necessário analisar e ponderar a relevância e o peso das
     recusas em questão à luz do objectivo geral de transparên-
     cia pretendido pela decisão;                                         Fundamentos e principais argumentos
— a excepção relativa às relações internacionais deve ser                Os fundamentos e principais argumentos da recorrente são
     interpretada restritivamente e aplicada cuidadosamente,               idênticos aos dos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97,
     numa base casuı́stica;                                                T-191/97, T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97, T-217/
                                                                           /97, T-218/97 (1), T-279/97 (2), T-280/97 (2), T-293/97 (3) e
— no presente processo, o Conselho e a Comissão utilizam                  T-147/99 (4).
     aquilo que consideram ser parte do seu poder discricionário
     para negarem qualquer direito de acesso à documentação               ( 1) JO C 318 de 18.10.1997, pp. 17 a 25.
     solicitada;                                                           ( 2) JO C 387 de 20.12.1997, p. 24.
                                                                           ( 3) JO C 94 de 28.3.1998, p. 24.
— as ordens de trabalhos de reuniões realizadas em 1998,                  ( 4) JO C 246 de 28.8.1999, p. 41.
     possivelmente sem anotações crı́ticas, constituem simples
     listas de assuntos a tratar que são geralmente fornecidas à
     imprensa em relação às reuniões, sendo, por isso, difı́cil de
     conceber que a divulgação das referidas ordens de traba-
     lhos, decorrido um ano, possa constituir uma medida                   Recurso interposto em 15 de Setembro 1999 por Métro-
     perigosa ou prejudicial susceptı́vel de ter efeito adverso            pole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades
     para as relações internacionais da União Europeia;                                               Europeias
— constitui um princı́pio fundamental do direito comunitário                                     (Processo T-206/99)
     o de que aos cidadãos da União Europeia deve ser facultado
     o acesso mais amplo e completo possı́vel aos documentos
     das Instituições da União Europeia;                                                           (1999/C 333/75)
— no presente processo não é apenas o interesse público que                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     está em causa, mas também o interesse privado do
     recorrente, que necessita de defender nos tribunais finlan-
     deses a sua tese de que o conteúdo dos documentos                    Deu entrada em 15 de Setembro de 1999, no Tribunal de
     solicitados não tem a natureza altamente confidencial que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     é presentemente invocada pelo Conselho e pela Comissão.              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           sociedade Métropole Télévision (M6), com sede social em
                                                                           Neuilly/Seine (França), representada por Didier Théophile,
                                                                           advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — anular a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999;
Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999 contra a
  Comissão das Comunidades Europeias por HYPER Srl                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                         (Processo T-205/99)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (1999/C 333/74)
                                                                           A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 1999, que rejeita a denúncia por ela apresentada contra a
                                                                           União Europeia de Radiotelevisão (UER), respeitante a uma
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           alegada infracção do artigo 81.o, n.o 1, CE, que tem por objecto
                                                                           a recusa da UER de aceitar a candidatura da recorrente a esta
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                organização. Aquela decisão inscreve-se na esteira do acórdão
des Europeias, em 15 de Setembro de 1999, um recurso                       do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
HYPER Srl, Limena (República Italiana), representada pelos                Métropole Télévision (Colect., p. II-649), pelo qual o Tribunal