CELEX: 62018CO0322
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019.#Schiaffini Travel SpA contra Comune di Latina.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 5.° — Adjudicação de contratos de serviço público — Artigo 5.o, n.o 2 — Adjudicação por ajuste direto — Conceito de “operador interno” — Artigo 8.o, n.o 2 — Regime transitório.#Processo C-322/18.