CELEX: C2000/006/25
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-384/99: Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

8.1.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 6/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     Comunidades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo
     T-163/98, The Procter & Gamble Company contra Insti-
     tuto de Harmonização das Marcas do Mercado Interno                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     (marcas, desenhos e modelos), na medida em que o                     o Tribunal se digne:
     Tribunal de Primeira Instância considerou que a Primeira
     Secção de Recurso do Instituto de Harmonização das                 — declarar que o Reino da Bélgica ao não ter correctamente
     Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    transposto o artigo 5.o da Directiva 97/33/CE (1), em
     não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento               conjugação com o Anexo I desta, e ao não ter adoptado
     (CE) n.o 40/94 (1) ao proferir a sua decisão de 31 de Julho              todas as medidas exigidas para dar aplicação ao artigo 5.o
     de 1998 no processo R 35/1998-1;                                          da Directiva 97/33/CE em conjugação com os Anexos I e
                                                                               III da mesma, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
2. Condenar o Instituto de Harmonização das Marcas do                         bem por força dessas disposições e do Tratado que institui
     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas des-                     a Comunidade Europeia;
     pesas.
                                                                          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Violação do direito comunitário na medida em que, através do            Fundamentos e principais argumentos
acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância conferiu
um alcance demasiado amplo à disposição do artigo 7.o, n.o 1,
alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca                   Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo
comunitária: o Tribunal de Primeira Instância limitou-se a               10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo
observar que o sintagma «babydry» só continha sinais que, no             25.o da Directiva 97/33/CE, a Bélgica devia adoptar as
comércio, podiam servir para designar o destino dos serviços              disposições necessárias para dar cumprimento, à referida
em causa, nada dizendo sobre se esse sintagma serve para                  directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. A
identificar os produtos em causa como provenientes de uma                 Comissão critica a Bélgica por não ter cumprido as obrigações
empresa. Ora, uma interpretação correcta da causa de nulidade            decorrentes do artigo 5.o da directiva ao prever:
inscrita no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), só pode conduzir à recusa
do registo, como marca individual, de um sinal a tal ponto                — a extensão do campo dos serviços susceptı́veis de financia-
descritivo que só pode ser entendido como a descrição do                     mento nos termos do serviço universal de prestação de
produto em causa ou de uma das suas caracterı́sticas. É a                     serviços com tarifas preferenciais a favor da imprensa
interpretação teleológica ou sintética, exclusiva de uma qual-               escrita;
quer presunção de inaptidão que afecta os sinais descritivos,
acolhida pela jurisprudência dominante num certo número de               — um método de cálculo das contribuições dos operadores
Estados-Membros, como os Estados do Benelux, a França ou a                     para o financiamento de um custo lı́quido do serviço
Alemanha, em que o direito da marca deixou de ser concebido                    universal incompleto e que não reflecte as obrigações de
como um direito de monopólio, e isto, designadamente, sob                     transparência definidas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
efeito da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de                        97/33/CE: o despacho destinado a estabelecer em detalhe
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                      o custo lı́quido do serviço universal e o da base de
Estados-Membros em matéria de marcas (2).                                      contribuição dos operadores para o seu financiamento
                                                                               ainda não foi adoptado e publicado; ou de qualquer modo,
(1) JO L 11, p. 1.                                                             ainda não foi notificado à Comissão;
(2) JO L 40, p. 1.
                                                                          — um método de cálculo do custo lı́quido do serviço universal
                                                                               incorrecto: não toma, designadamente, em conta os benefı́-
                                                                               cios «imateriais» ligados à prestação do serviço universal
                                                                               (afastando-se assim do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva
                                                                               97/33/CE) e não toma em consideração o conjunto
                                                                               dos princı́pios contabilı́sticos expostos no Anexo III da
Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                         Directiva 97/33/CE: conceito de custo lı́quido evitável,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                         tendo em conta os custos e receitas previsionais e não
                                                                               históricas, as receitas directas e indirectas inerentes ao
                      (Processo C-384/99)                                      fornecimento de cada um dos serviços financiados nos
                                                                               termos do serviço universal.
                           (2000/C 6/25)
                                                                          (1) JO L 1999, de 26.07.1997, p. 32.
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Barry Doherty, membro do seu Serviço