CELEX: 62014CN0397
Language: pt
Date: 2014-08-20 00:00:00
Title: Processo C-397/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de agosto de 2014 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de agosto de 2014 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-397/14)
   (2014/C 431/14)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Polkomtel Sp. z o.o.
   
      Demandado: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   
      Interveniente: Telekomunikacja Polska S.A. w Warszawie (atualmente Orange Polska S. A. w Warszawie)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 28.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1) na sua versão original, ser interpretado no sentido de que o acesso a números não geográficos deve ser aberto não apenas aos utilizadores finais de outros Estados-Membros, mas também aos utilizadores finais do Estado-Membro do respetivo operador de uma rede pública de telecomunicações, com a consequência de se aplicarem, à verificação do cumprimento desta obrigação pela autoridade reguladora nacional, os requisitos que decorrem dos princípios da eficácia do direito da União e da interpretação do direito interno conforme ao direito da União?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 28.o da Diretiva 2002/22, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que, para o cumprimento da obrigação em causa na primeira disposição, pode ser aplicado o procedimento previsto para as autoridades reguladoras nacionais no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (2)?
            
         
               3)
            
            
               Deve o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19, conjugado com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22 e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ou o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2002/19 e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que, para garantir o acesso dos utilizadores finais de um operador nacional de rede pública de telecomunicações aos serviços de números não geográficos prestados através da rede de outro operador nacional, a autoridade reguladora nacional pode regular os princípios da faturação entre os operadores para o estabelecimento da ligação, recorrendo às tarifas de terminação fixadas para um dos operadores em função dos custos, com base no artigo 13.o da Diretiva 2002/19, quando o operador propôs a aplicação desta tarifa no decurso das negociações — fracassadas — levadas a cabo em cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 4.o da Diretiva 2002/19?
            
         
      (1)  JO L 108, p. 51.
   
      (2)  JO L 108, p. 7.