CELEX: 62009CA0388
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Processo C-388/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht Kassel — Alemanha) — João Filipe da Silva Martins/Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse [ «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 15. °, 27. °e 28. °— Artigos 39. °CE e 42. °CE — Antigo trabalhador migrante — Actividade profissional exercida no Estado-Membro de origem e noutro Estado-Membro — Reforma no Estado-Membro de origem — Renda paga pelos dois Estados-Membros — Regime distinto de segurança social que cobre o risco de dependência — Existência no outro antigo Estado-Membro de emprego — Inscrição facultativa continuada no referido regime — Manutenção do direito a uma prestação de dependência após o regresso ao Estado-Membro de origem» ]

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht Kassel — Alemanha) — João Filipe da Silva Martins/Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse
   (Processo C-388/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 15.o, 27.o e 28.o - Artigos 39.o CE e 42.o CE - Antigo trabalhador migrante - Actividade profissional exercida no Estado-Membro de origem e noutro Estado-Membro - Reforma no Estado-Membro de origem - Renda paga pelos dois Estados-Membros - Regime distinto de segurança social que cobre o risco de dependência - Existência no outro antigo Estado-Membro de emprego - Inscrição facultativa continuada no referido regime - Manutenção do direito a uma prestação de dependência após o regresso ao Estado-Membro de origem)
   2011/C 252/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundessozialgericht Kassel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: João Filipe da Silva Martins
   
      Recorrida: Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação das disposições do direito comunitário em matéria de livre circulação de pessoas e de segurança social dos trabalhadores migrantes, em especial dos artigos 39.o CE, 42.o CE e 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Antigo trabalhador migrante que recebe uma pensão no seu Estado de origem e no Estado em que trabalhou e que tem direito, neste último, a uma prestação relativa ao risco de dependência («Pflegegeld») que não existe no regime da segurança social do Estado de origem — Manutenção do direito a esta prestação após o retorno ao Estado de origem
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 15.o e 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma pessoa numa situação como a que está em causa no processo principal, que recebe uma pensão de reforma das caixas de seguro de reforma do seu Estado-Membro de origem e do Estado onde passou a maior parte da sua vida profissional, e que transferiu a sua residência deste último Estado-Membro para o seu Estado-Membro de origem, possa, em virtude de uma inscrição facultativa continuada num regime autónomo de seguro de dependência no Estado-Membro onde passou a maior parte da sua vida profissional, continuar a beneficiar de uma prestação pecuniária correspondente a essa inscrição, em particular na hipótese de não existirem no Estado-Membro de residência prestações pecuniárias destinadas a cobrir o risco específico da dependência, circunstância que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   Se, diversamente desta hipótese, a regulamentação do Estado-Membro de residência previr a concessão de prestações pecuniárias relativas ao risco de dependência, mas num montante inferior ao das prestações relativas a este risco no outro Estado-Membro que deve pagar uma pensão, o artigo 27.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1386/2001, deve ser interpretado no sentido de que essa pessoa tem direito a um complemento de prestações equivalente à diferença entre os dois montantes, a pagar pela instituição competente deste último Estado.
   
      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.