CELEX: 31996R2404
Language: pt
Date: 1996-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2404/96 da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2282/90 que estabelece regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos

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31996R2404

Regulamento (CE) nº 2404/96 da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2282/90 que estabelece regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos  

Jornal Oficial nº L 327 de 18/12/1996 p. 0027 - 0031

REGULAMENTO (CE) Nº 2404/96 DA  COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2282/90 que estabelece regras  de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo  de citrinosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas  destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas  destinadas a aumentar o consumo de citrinos  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1907/94  (4), definiu as regras de execução das medidas destinadas a  aumentar o consumo e a utilização de maçãs e o consumo de citrinos; Considerando que, dada a experiência adquirida e para assegurar que as acções sejam estabelecidas  com base nos dados mais recentes, é oportuno reduzir o período compreendido entre a data limite de  apresentação dos pedidos de contribuição e o início da campanha de promoção; que, para esse efeito,  é necessário adaptar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2282/90; Considerando que é conveniente adaptar as condições de assinatura dos contratos e de pagamento a  que se referem, respectivamente, os artigos 7º e 8º do mesmo regulamento, a fim de os harmonizar  com as constantes do Regulamento (CEE) nº 3582/93 da Comissão  (5), alterado pelo Regulamento (CE)  nº 2134/96  (6), relativo à promoção do consumo de leite na Comunidade, e do Regulamento (CEE) nº  1318/93  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 715/96  (8), relativo  à promoção de carne de bovino de qualidade; Considerando que, por razões de boa gestão financeira, é necessário estabelecer a realização de uma  avaliação independente das acções programadas em complemento da avaliação interna já inscrita no nº  4, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2282/90, assim como definir as regras  de execução e de financiamento dessa avaliação externa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2282/90 estabelece, no ponto 6 do seu anexo II, que o custo  do programa deve ser expresso em moeda nacional; que é igualmente necessário, por razões de  harmonia com os outros regulamentos específicos de promoção, precisar que o custo do programa e o  respectivo orçamento devem ser expressos em ecus; Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2282/90; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2282/90 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 5º, as datas de «31 de Agosto», «30 de Setembro» e «31 de Outubro» são substituídas,  respectivamente, pelas datas de «31 de Outubro», «30 de Novembro» e «31 de Dezembro». 2.  No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «no mais breve prazo possível» é substituída  pela expressão «antes de 15 de Julho do ano seguinte ao da apresentação.». 3.  O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1.  Os interessados serão informados com a maior brevidade pelo organismo competente contratante do  seguimento dado aos seus pedidos de contribuição. 2.  Os organismos competentes contratantes celebrarão com os interessados, no prazo de dois meses a  contar da notificação da lista, os contratos relativos às acções seleccionadas. Para esse efeito, os organismos utilizarão contratos-tipo que a Comissão porá à sua disposição.  Estes contratos incluirão as condições gerais aplicáveis que o contratante deve conhecer e  aceitar. 3.  O contrato só produz efeitos após constituição, a favor do organismo competente, de uma  garantia igual a 15  % do montante do financiamento pela Comunidade, destinada a garantir a  execução do contrato. Quando a prova da constituição da garantia não for transmitida ao organismo competente nas duas  semanas seguintes à data de celebração do contrato, o contrato torna-se inexistente por falta de  objecto. A garantia será constituída nas condições enunciadas no título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85  da Comissão  (*). A exigência principal, na acepção do artigo 20º do referido regulamento, consiste na execução, nos  prazos previstos, nas medidas constantes do contrato. A liberação da garantia efectuar-se-á nos prazos e nas condições referidas nos pontos 4 e 6 do  artigo 8º do presente regulamento. (*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.». 4.  O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º Os interessados apresentarão os pedidos de pagamento ao organismo competente contratante nas  seguintes condições: 1.  O interessado poderá apresentar um pedido de adiantamento a partir da data do início da  produção de efeitos do contrato. O adiantamento poderá ascender a, no máximo, 30  % do montante do financiamento comunitário. O pagamento do adiantamento fica sujeito à constituição, em favor do organismo competente e nas  condições constantes do Regulamento (CEE) nº 2220/85, de uma garantia de montante igual a 110  % do  adiantamento. 2.  Os pagamentos efectuar-se-ão com base em facturas trimestrais, acompanhadas dos documentos  comprovativos e de um relatório intercalar de execução do contrato. Todavia, os pagamentos e o adiantamento a que se refere o nº 1 não poderão exceder, globalmente, 75   % da totalidade da contribuição financeira comunitária. 3.  O pedido de pagamento do saldo deve ser apresentado até ao fim do quarto mês seguinte à data de  conclusão das acções previstas no contrato. O pedido deve ser acompanhado de: -  documentos comprovativos adequados, -  mapa recapitulativo das realizações, -  relatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis à data do relatório, e da exploração  que deles poderá ser feita. Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de pagamento do saldo, acompanhado da  documentação, implica uma redução do saldo em 3  % por cada mês de atraso. 4.  O pagamento do saldo fica sujeito à verificação dos documentos referidos no nº 3. O saldo será reduzido proporcionalmente ao incumprimento da exigência principal a que se refere o  nº 3 do artigo 7º 5.  A garantia referida no nº 1 será liberada na medida em que o direito definitivo ao montante  adiantado tenha sido estabelecido no momento do pagamento do saldo. 6.  O organismo competente contratante efectuará os pagamentos previstos no presente artigo no  prazo de três meses a contar da recepção do pedido. Todavia, o mesmo organismo pode diferir os  pagamentos referidos nos nºs 2 e 4 caso sejam necessárias verificações complementares. 7.  O organismo competente contratante transmitirá o mais depressa possível à Comissão os  relatórios de avaliação referidos no nº 3. 8.  A taxa de conversão agrícola aplicável rege-se pelas disposições do Regulamento (CEE) nº  1068/93 da Comissão  (*). (*) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.». 5.  É aditado o seguinte artigo: «Artigo 9ºA O interessado encarregará um organismo independente da realização de uma avaliação externa das  acções programadas e aprovadas. O interessado indicará no seu pedido o nome do organismo escolhido  com base num concurso (três propostas, no mínimo) e os motivos da sua escolha. A avaliação externa deve incluir: -  uma análise ex ante da adequação das acções aprovadas aos objectivos gerais e específicos  fixados no programa, -  um acompanhamento das acções programadas com base numa amostra significativa, -  uma avaliação ex post dos resultados obtidos em relação aos objectivos estabelecidos, -  uma medição da relação custo/eficácia, acção por acção, e para o conjunto do programa, com base  em indicadores de execução (resultado e impacto). O financiamento desta avaliação será assegurado nas mesmas condições que o conjunto das acções  programadas.». 6.  O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º 1.  Em caso de pagamento indevido, o beneficiário será obrigado a reembolsar os montantes em causa,  acrescidos de juros calculados em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo  beneficiário. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo europeu de cooperação Monetária às suas operações em  ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor à data do pagamento  indevido, majorada de 3  %. 2.  Os montantes recuperados, assim como os juros, serão pagos aos organismos ou serviços pagadores  e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo europeu de orientação e garantia  agrícola, na proporção da participação financeira comunitária.». 7.  Nos pontos I.6 e III.1 do anexo II, os termos «moeda nacional» são substituídos por «ECU». 8.  O anexo do presente regulamento é aditado como anexo III. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento só é aplicável aos pedidos apresentados a partir da data da sua entrada em  vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «ANEXO III LISTA DOS ORGANISMOS COMPETENTES >POSIÇÃO NUMA TABELA>   REGULAMENTO (CE) Nº 2404/96 DA  COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2282/90 que estabelece regras  de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo  de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas  destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas  destinadas a aumentar o consumo de citrinos  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1907/94  (4), definiu as regras de execução das medidas destinadas a  aumentar o consumo e a utilização de maçãs e o consumo de citrinos; Considerando que, dada a experiência adquirida e para assegurar que as acções sejam estabelecidas  com base nos dados mais recentes, é oportuno reduzir o período compreendido entre a data limite de  apresentação dos pedidos de contribuição e o início da campanha de promoção; que, para esse efeito,  é necessário adaptar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2282/90; Considerando que é conveniente adaptar as condições de assinatura dos contratos e de pagamento a  que se referem, respectivamente, os artigos 7º e 8º do mesmo regulamento, a fim de os harmonizar  com as constantes do Regulamento (CEE) nº 3582/93 da Comissão  (5), alterado pelo Regulamento (CE)  nº 2134/96  (6), relativo à promoção do consumo de leite na Comunidade, e do Regulamento (CEE) nº  1318/93  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 715/96  (8), relativo  à promoção de carne de bovino de qualidade; Considerando que, por razões de boa gestão financeira, é necessário estabelecer a realização de uma  avaliação independente das acções programadas em complemento da avaliação interna já inscrita no nº  4, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2282/90, assim como definir as regras  de execução e de financiamento dessa avaliação externa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2282/90 estabelece, no ponto 6 do seu anexo II, que o custo  do programa deve ser expresso em moeda nacional; que é igualmente necessário, por razões de  harmonia com os outros regulamentos específicos de promoção, precisar que o custo do programa e o  respectivo orçamento devem ser expressos em ecus; Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2282/90; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2282/90 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 5º, as datas de «31 de Agosto», «30 de Setembro» e «31 de Outubro» são substituídas,  respectivamente, pelas datas de «31 de Outubro», «30 de Novembro» e «31 de Dezembro». 2.  No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «no mais breve prazo possível» é substituída  pela expressão «antes de 15 de Julho do ano seguinte ao da apresentação.». 3.  O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1.  Os interessados serão informados com a maior brevidade pelo organismo competente contratante do  seguimento dado aos seus pedidos de contribuição. 2.  Os organismos competentes contratantes celebrarão com os interessados, no prazo de dois meses a  contar da notificação da lista, os contratos relativos às acções seleccionadas. Para esse efeito, os organismos utilizarão contratos-tipo que a Comissão porá à sua disposição.  Estes contratos incluirão as condições gerais aplicáveis que o contratante deve conhecer e  aceitar. 3.  O contrato só produz efeitos após constituição, a favor do organismo competente, de uma  garantia igual a 15  % do montante do financiamento pela Comunidade, destinada a garantir a  execução do contrato. Quando a prova da constituição da garantia não for transmitida ao organismo competente nas duas  semanas seguintes à data de celebração do contrato, o contrato torna-se inexistente por falta de  objecto. A garantia será constituída nas condições enunciadas no título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85  da Comissão  (*). A exigência principal, na acepção do artigo 20º do referido regulamento, consiste na execução, nos  prazos previstos, nas medidas constantes do contrato. A liberação da garantia efectuar-se-á nos prazos e nas condições referidas nos pontos 4 e 6 do  artigo 8º do presente regulamento. (*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.». 4.  O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º Os interessados apresentarão os pedidos de pagamento ao organismo competente contratante nas  seguintes condições: 1.  O interessado poderá apresentar um pedido de adiantamento a partir da data do início da  produção de efeitos do contrato. O adiantamento poderá ascender a, no máximo, 30  % do montante do financiamento comunitário. O pagamento do adiantamento fica sujeito à constituição, em favor do organismo competente e nas  condições constantes do Regulamento (CEE) nº 2220/85, de uma garantia de montante igual a 110  % do  adiantamento. 2.  Os pagamentos efectuar-se-ão com base em facturas trimestrais, acompanhadas dos documentos  comprovativos e de um relatório intercalar de execução do contrato. Todavia, os pagamentos e o adiantamento a que se refere o nº 1 não poderão exceder, globalmente, 75   % da totalidade da contribuição financeira comunitária. 3.  O pedido de pagamento do saldo deve ser apresentado até ao fim do quarto mês seguinte à data de  conclusão das acções previstas no contrato. O pedido deve ser acompanhado de: -  documentos comprovativos adequados, -  mapa recapitulativo das realizações, -  relatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis à data do relatório, e da exploração  que deles poderá ser feita. Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de pagamento do saldo, acompanhado da  documentação, implica uma redução do saldo em 3  % por cada mês de atraso. 4.  O pagamento do saldo fica sujeito à verificação dos documentos referidos no nº 3. O saldo será reduzido proporcionalmente ao incumprimento da exigência principal a que se refere o  nº 3 do artigo 7º 5.  A garantia referida no nº 1 será liberada na medida em que o direito definitivo ao montante  adiantado tenha sido estabelecido no momento do pagamento do saldo. 6.  O organismo competente contratante efectuará os pagamentos previstos no presente artigo no  prazo de três meses a contar da recepção do pedido. Todavia, o mesmo organismo pode diferir os  pagamentos referidos nos nºs 2 e 4 caso sejam necessárias verificações complementares. 7.  O organismo competente contratante transmitirá o mais depressa possível à Comissão os  relatórios de avaliação referidos no nº 3. 8.  A taxa de conversão agrícola aplicável rege-se pelas disposições do Regulamento (CEE) nº  1068/93 da Comissão  (*). (*) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.». 5.  É aditado o seguinte artigo: «Artigo 9ºA O interessado encarregará um organismo independente da realização de uma avaliação externa das  acções programadas e aprovadas. O interessado indicará no seu pedido o nome do organismo escolhido  com base num concurso (três propostas, no mínimo) e os motivos da sua escolha. A avaliação externa deve incluir: -  uma análise ex ante da adequação das acções aprovadas aos objectivos gerais e específicos  fixados no programa, -  um acompanhamento das acções programadas com base numa amostra significativa, -  uma avaliação ex post dos resultados obtidos em relação aos objectivos estabelecidos, -  uma medição da relação custo/eficácia, acção por acção, e para o conjunto do programa, com base  em indicadores de execução (resultado e impacto). O financiamento desta avaliação será assegurado nas mesmas condições que o conjunto das acções  programadas.». 6.  O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º 1.  Em caso de pagamento indevido, o beneficiário será obrigado a reembolsar os montantes em causa,  acrescidos de juros calculados em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo  beneficiário. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo europeu de cooperação Monetária às suas operações em  ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor à data do pagamento  indevido, majorada de 3  %. 2.  Os montantes recuperados, assim como os juros, serão pagos aos organismos ou serviços pagadores  e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo europeu de orientação e garantia  agrícola, na proporção da participação financeira comunitária.». 7.  Nos pontos I.6 e III.1 do anexo II, os termos «moeda nacional» são substituídos por «ECU». 8.  O anexo do presente regulamento é aditado como anexo III. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento só é aplicável aos pedidos apresentados a partir da data da sua entrada em  vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «ANEXO III LISTA DOS ORGANISMOS COMPETENTES >POSIÇÃO NUMA TABELA>