CELEX: 51993PC0417
Language: pt
Date: 1993-09-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

N? C 265 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30 . 9 . 93
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1765/92, que
                       institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
                                                           (93 /C 265 /06)
                                                         COM(93) 417 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que importa permitir a combinação da re­
                                                                      tirada de terras rotativa com a retirada de terras não ro­
                                                                      tativa ; que , dada a menor eficácia desta combinação em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      termos de domínio da produção, deve ser exigida uma
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,
                                                                      taxa de retirada superior à taxa normal ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Considerando que é conveniente aumentar a compensa­
                                                                      ção a conceder pela retirada de terras da produção ;
                                 «
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                      Considerando que, em certos casos, os produtores po­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        dem estar interessados em retirar da produção uma parte
Social,                                                               da sua exploração superior àquela que está sujeita à obri­
                                                                      gação de retirada ; que esta possibilidade pode ser admi­
                                                                      tida ; que é conveniente permitir que os Estados-membros
Considerando que, com vista à aplicação do sistema de                 prevejam medidas adequadas para limitar a retirada de
apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses                terras facultativa devido a exigências específicas ;
instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 1765 /92 ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1552 /93 (2), os Estados-membros devem esta­                 Considerando que pode haver situações em que a trans­
belecer planos de regionalização com base em critérios                ferência das obrigações de retirada de terras permita a
objectivos ; que, a fim de facultar aos Estados-membros               aplicação de uma política mais racional de utilização das
uma maior margem de manobra, e sem que deixem de                      terras e uma melhor abordagem dos objectivos ambien­
ser plenamente respeitados os rendimentos médios do                   tais ; que, tendo em conta o risco efectivo de redução da
passado, é conveniente alterar os critérios aplicáveis a es­          eficácia da retirada de terras , tais transferências devem
tes planos ;                                                          ser efectuadas com grande prudência, de modo a garan­
                                                                      tir que a eficácia dos regimes de retirada de terras não
                                                                      seja prejudicada ; que, todavia, a fim de aumentar a flexi­
Considerando que, atendendo aos riscos inerentes a esta               bilidade, é conveniente facilitar as transferências , cir­
maior margem de manobra, e a fim de assegurar o res­                  cunscrevendo-as , embora, à vizinhança próxima ; que , no
peito efectivo dos rendimentos do passado, é conveniente              entanto, para compensar as eventuais diferenças de pro­
adoptar uma medida específica para o caso de um Es­                   dutividade entre os agricultores em causa, é conveniente
tado-membro decidir estabelecer regiões de produção                   prever uma taxa de retirada de terras mais eleváda ;
distintas das regiões das superfícies de base ;
Considerando que pode ainda ser admitida uma diferen­                 Considerando que o artigo 9? do Regulamento (CEE)
ciação dos rendimentos das superfícies cultivadas irriga­             n? 1765 /92 define as terras elegíveis para pagamentos
das e não irrigadas, evitando-se, simultaneamente, o au­              compensatórios ; que, a fim de ter em conta determinadas
mento das superfícies irrigadas ;                                     situações específicas que podem ter consequências dema­
                                                                      siado rigorosas, é necessário prever determinadas derro­
                                                                      gações desse artigo, geridas pelos Estados-membros de
                                                                      acordo com a sua situação específica ; que a aplicação
(l) JO n? L 181 de 1 . 7 . 1992 , p. 12 .                             das derrogações não deve provocar a alteração sensível
O JO n? L 154 de 25 . 6 . 1993 , p. 19 .                              do conjunto das terras elegíveis ;
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 265 / 7
Considerando, por outro lado, que, no que se refere à               2 . O n? 2 , terceiro parágrafo, do artigo 3? passa a ter a
retirada de terras, está previsto que seja a Comissão a                  seguinte redacção :
definir a noção de rotação ; que poderá ser considerada
uma rotação que não corresponda a essa definição, no­                    « Sempre que um Estado-membro decida tratar :
meadamente no que se refere ao seu ritmo, em contra­
partida de uma taxa de retirada mais elevada ;                               o milho separadamente dos outros cereais, o ren­
                                                                             dimento médio dos cereais , que não deve ser al­
Considerando que, a fim de facilitar a colocação indus­                      terado, deve ser dividido entre o milho, exclusi­
trial de determinadas produções agrícolas , importa pre­                     vamente, e os cereias sem inclusão do milho,
ver a possibilidade de cultivar certos produtos nas terras
retiradas, se for caso disso, sem compensação,                               as superfícies cultivadas irrigadas separadamente
                                                                             das não irrigadas , o rendimento médio corres­
                                                                             pondente, que não deve ser alterado, deve ser di­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             vidido entre as duas categorias de superfícies .».
                                                                    3 . Ao artigo 3? é aditado o seguinte número :
                             Artigo I o.
O Regulamento (CEE) n? 1765 /92 é alterado do se                        « 6 . No caso de um Estado-membro, em aplicação
guinte modo :                                                           do n? 1 , estabelecer regiões de produção cuja delimi­
                                                                        tação não corresponda à das superfícies de base re­
                                                                        gionais, esse Estado-membro deve transmitir anual­
  1 . O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacçao :             mente à Comissão , o mais tardar em 15 de Setem­
                                                                        bro, um levantamento dos pedidos de ajuda e dos
       «1.    A fim de fixar os rendimentos médios utiliza­             rendimentos correspondentes . Se destes dados resul­
       dos para o cálculo do pagamento compensatório,                   tar que o rendimento médio do Estado-membro em
       cada Estado-membro deve elaborar um plano de re­                 causa, estabelecido em conformidade com o n? 2, foi
      gionalização que indique os critérios pertinentes e               superado, todos os pagamentos compensatórios efec­
      objectivos aplicáveis para a 4eterminaÇão das dife­               tuados nesse Estado-membro durante a campanha
      rentes regiões de produção, de forma a delimitar, na              em causa serão reduzidos proporcionalmente à supe­
      medida do possível, zonas homogéneas distintas .                  ração .».
      Neste contexto, na elaboração dos seus planos de re­          4 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 7? passa a ter
      gionalização, os Estados-membros terão em conta                   a seguinte redacção :
      eventuais situações específicas . Os Estados-membros
      podem, designadamente, modular os rendimentos                     «A obrigação de retirada de terras é de 15 % . A reti­
      médios de modo a ter em conta eventuais diferenças                rada de terras deve ser rotativa. Todavia, a retirada
      estruturais entre regiões de produção .                           de terras não rotativa será autorizada em contrapar­
                                                                        tida de uma percentagem mais elevada de terras reti­
      Os Estados-membros podem ainda, nos seus planos                   radas , fixada pelo Conselho . No caso de, numa
      de regionalização :                                               mesma exploração, a retirada de terras numa base
                                                                        rotativa e a retirada de terras numa base não rotativa
                                                                        (retirada "mista") serem aplicadas em simultâneo, a
           aplicar para o milho uma taxa de rendimento di­              taxa de retirada de terras para o conjunto das super­
           ferente da dos outros cereais ,                              fícies retiradas será igual à percentagem da retirada
                                                                        de terras numa base rotativa, acrescida de cinco pon­
           prever rendimentos diferenciados para superfícies            tos percentuais .».
           cultivadas irrigadas e não irrigadas .
                                                                    5. O n? 5 do artigo 7? passa a ter seguinte redacção :
      Nos casos supramencionados, as superfícies de base
      regionais ou individuais, referidas nos n?s 2 e 3 do              « 5 . A compensação pela obrigação da retirada de
      artigo 2?, que devem ter os mesmos limites que as                 terras é fixada num montante igual a 57 ecus, multi­
      regiões de produção, devem ser estabelecidas separa­              plicado pelo rendimento médio em cereais calculado
      damente tanto para o milho como para as culturas                  no plano de regionalização. Esta compensação será
      irrigadas . Em caso de superação destas superfícies de            paga pelo número de hectares necessário para cum­
      base, é aplicável o disposto no n? 6 do artigo 2?                 prir a obrigação prevista no n? 1 . No caso de Portu­
                                                                        gal, a compensação terá em conta o regime de ajuda
                                                                        instituído pelo Regulamento (CEE) n? 3653 /90 .».
      Em todos os casos , o plano de regionalização deve
      assegurar o respeito do rendimento médio do Es­
      tado-membro em causa estabelecido para o período,            6 . No artigo 7?, é suprimido o n? 6 e são aditados os
      de acordo com os critérios referidos no n? 2 .».                  seguintes números :
 ---pagebreak--- N? C 265 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 9 . 93
     «6. Os produtores podem beneficiar da compensa­                   Os Estados-membros podem prever, em condições a
     ção por uma retirada de terras superior à sua obri­               determinar, derrogações do parágrafo anterior, a fim
     gação, a fim de melhor contribuírem para o domínio                de ter em conta determinadas situações específicas,
     da produção. Os Estados-membros podem limitar                     designadamente no que se refere às superfícies
    esta possibilidade para terem em conta as exigências               abrangidas por um programa de emparcelamento ou
    específicas da sua agricultura, tais como a protecção              às superfícies ocupadas com as culturas arvenses plu­
    do ambiente ou os riscos de redução excessiva da ac­               rianuais que entrem normalmente em rotação com as
    tividade agrícola em determinadas regiões .                        culturas referidas no anexo I. Neste caso, os Esta­
                                                                       dos-membros tomarão as medidas adequadas para
     7 . Um produtor pode transferir, no mesmo Es­                     evitar que a aplicação das derrogações conduza ao
    tado-membro, uma obrigação de retirada de terras                   aumento significativo da superfície agrícola total ele­
    para outro produtor :                                              gível, na acepção do presente artigo . Estas medidas
    — no caso de a regulamentação nacional em maté­                    podem prever, nomeadamente, a possibilidade de
         ria de ambiente obrigar um produtor que retire                considerar não elegíveis superfícies anteriormente
         certas terras a reduzir o seu efectivo pecuário . O           elegíveis e de as substituir por outras superfícies que,
         Estado-membro pode exigir que estas transferên­               entretanto, se tenham tornado elegíveis .».
         cias se processem no interior da mesma região,
         na acepção do n? 2 do artigo 2?,                          8 . O primeiro travessão do artigo 12? passa a ter a se­
                                                                       guinte redacção :
    — no âmbito de um plano previamente apresentado
         à Comissão, que velará por que este plano não                 «     as relativas ao estabelecimento e à gestão das
        prejudique a eficácia do regime de retirada de                       superfícies de base, bem como as relativas à
        terras . As transferências previstas nos planos de­                  aplicação do n? 4 do artigo 2?,».
        vem ser limitadas a um raio máximo de 10 quiló­
         metros ou ser efectuadas no interior de uma re­           9 . Ao oitavo travessão do artigo 12? é aditado o se­
        gião específica onde sejam cumpridos objectivos                guinte texto :
         ambientais . A taxa de retirada aplicável é aumen­            « estas normas podem igualmente prever uma rotação
        tada de cinco pontos percentuais . A Comissão                  limitada a um período de apenas três anos, em con­
        pode recusar os planos que lhe forem apresenta­                trapartida da aplicação da taxa de retirada mais ele­
        dos .                                                          vada referida no Regulamento (CEE) n? 1541 /93 ,».
    Caso a transferência seja feita para outra região de
    rendimento ou, no interior de uma mesma região de             10 . O nono travessão do artigo 12? passa a ter a se­
                                                                       guinte redacção :
    rendimento onde exista separação entre cultura irri­
    gada e cultura não irrigada, para outra categoria de               «— as relativas às condições de aplicação :
    superfícies, a superfície a retirar deve ser ajustada em
    conformidade .                                                           — do n? 4 do artigo 7?; estas condições podem
                                                                                 prever a cultura de produtos sem compensa­
    O direito à compensação por parte do produtor que                            ção ,
    transfere a sua obrigação de retirada dependerá do
    pleno cumprimento desta obrigação por parte do                           — do artigo 9?; estas condições definem as cir­
    produtor para quem for transferida.                                          cunstâncias em que podem ser admitidas
                                                                                 derrogações deste artigo e a obrigação de os
    As obrigações transferidas ficarão sujeitas às regras                        Estados-membros apresentarem à Comissão,
    vigentes na exploração em que a retirada de terras é                         para aprovação, as medidas previstas .».
    efectivamente realizada .».
                                                                                            Artigo 2o.
7 . O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    «Artigo 9?                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
    Os pedidos respeitantes ao pagamento compensató­             munidades Europeias.
    rio e as declarações de retirada não podem ser apre­         É aplicável a partir da campanha de 1994/ 1995 .
    sentados relativamente a terras que se encontrassem
    afectas a pastagens permanentes, culturas permanen­          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    tes, florestas ou utilizações não agrícolas em 31 de         elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
    Dezembro de 1991 .                                           - membros .