CELEX: C2000/122/13
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-11/00: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Banco Central Europeu

C 122/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
         A Comissão não se pronunciou, em conformidade                respeitantes ao controlo dos órgãos da administração consti-
         com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado, sobre se as              tuem restrições ao estabelecimento de sociedades, em parti-
         normas dinamarquesas comunicadas são um meio de               cular no caso das sucursais, agências ou filiais de sociedades de
         discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada       outros Estados-Membros em que as referidas restrições não
         no comércio entre Estados-Membros ou se constituem             existem. No caso de sociedades geridas por nacionais de paı́ses
         um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.             terceiros são obrigadas a alterar a composição dos seus órgãos
                                                                        de administração caso pretendam registar um navio e criar um
     — Fundamentação insuficiente                                      estabelecimento em França. Por conseguinte, as condições
                                                                        exigidas no artigo 3.o, n.o 2, a), b) e c) violam as disposições
                                                                        do artigo 48.o uma vez que impõem condições de nacionali-
                                                                        dade aos detentores do capital e aos órgãos de administração
                                                                        das sociedades que o mesmo artigo não prevê e por isso não
                                                                        tratam as sociedades do mesmo modo que as pessoas singula-
                                                                        res no que se refere à liberdade de estabelecimento aquando
                                                                        do registo de um navio. Embora estas disposições se apliquem
                                                                        indiscriminadamente às sociedades francesas e às dos outros
Acção intentada em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão                 Estados-Membros da CEE, violam, contudo, as disposições do
das Comunidades Europeias contra a República Francesca                 artigo 43.o e 48.o Estes artigos são tambem violados pelo
                                                                        artigo 3.o, n.os 3 e 4, bem como pelo artigo 3.o-1 1) e 2) na
                         (Processo C-4/00)                              medida em que remetem para o artigo 3.o (2).
                          (2000/C 122/12)
Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de            Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2000 pela Comis-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete             são das Comunidades Europeias contra o Banco Central
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                              Europeu
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                     (Processo C-11/00)
o Tribunal de Justiça se digne:
1) declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-                                     (2000/C 122/13)
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o
     do Tratado CE ao manter em vigor os artigos 3.o e 3.o-1 da
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     Lei n.o 67-5 relativa ao estatuto dos navios e demais
                                                                        em 14 de Janeiro de 2000 um recurso contra o Banco
     construções navais e o artigo 219.o do code des douanes,
                                                                        Central Europeu interposto pela Comissão das Comunidades
     na redacção da Lei n.o 96-151, de 26 de Fevereiro de 1996,
                                                                        Europeias, representada por Christiaan Timmermans, direc-
     relativa aos transportes;
                                                                        tor-geral adjunto no Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig e
                                                                        Ulrich Wölker, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes,
2) condenar a República Francesa nas despesas.                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                        Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
O artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alı́neas a), b) e c) da Lei   o Tribunal de Justiça se digne:
n.o 67-5 prevê que os armadores que se constituem em
sociedades devem preencher determinadas condições de nacio-
nalidade no que se refere por um lado aos membros dos                   — anular a Decisão do Conselho do Banco Central Europeu,
órgãos da administração e de gestão dessas sociedades (no               de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (1);
n.o 2, a), b) e c)) e, por outro lado, aos detentores do capital
(no n.o 2, c)). Os Estados-Membros devem tratar qualquer                — condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
sociedade que responde aos critérios do artigo 48.o do Tratado
do mesmo modo que tratam as pessoas singulares, nacionais
de outros Estados-Membros, mesmo quando a maioria dos                   Fundamentos e principais argumentos
membros do conselho de administração não é nacional de um
Estado-Membro da Comunidade, ou a sociedade é constituı́da
por nacionais de um Estado terceiro ou a partir de capitais             Violação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento
provenientes de paı́ses terceiros ou ainda como filial de uma           Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo
sociedade-mãe de um Estado terceiro. As restrições citadas            Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF):
 ---pagebreak--- 29.4.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/9
O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 é aplicável ao BCE. O              nidades Europeias, representada por Christiaan Timmermans,
Banco Central Europeu (BCE) foi instituı́do pelo Tratado CE e,       director-geral adjunto do Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig,
constitui um órgão da Comunidade, sem prejuı́zo do seu             consultor jurı́dico e Carlos Gómez de la Cruz, membro do
estatuto particular. A independência reivindicada pelo BCE é         Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
só funcional e limitada ao cumprimento das suas tarefas             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
particulares em virtude do Tratado e dos Estatutos do Sistema        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Europeu de Bancos Centrais (SEBC). A protecção dos interesses
financeiros da Comunidade pode ter um alcance mais lato que
a protecção do orçamento comunitário, uma vez que abrange          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
«orçamentos geridos» pelas Comunidades, como por exemplo,            o Tribunal se digne:
o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ou os orçamentos
de organismos comunitários descentralizados distintos do            — anular a decisão do Comité Executivo do Banco Europeu
orçamento geral das Comunidades e sendo alguns deles, aliás,             de Investimento relativa à cooperação com a Organização
alimentados por receitas próprias. Por conseguinte, o facto de           Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (1);
o BCE ter o seu próprio orçamento e recursos financeiros
próprios não o exime à aplicação das medidas adoptadas com
                                                                     — condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.
base no artigo 280.o, n.o 4, do Tratado CE, bem como no
Regulamento (CE) n.o 1073/1999. Ainda que fosse relevante a
distinção entre, por um lado, o orçamento das Comunidades
Europeias e, por outro, o orçamento do BCE e os seus recursos        Fundamentos e principais argumentos invocados
próprios o BCE não fica fora do âmbito de aplicação do referido
regulamento, já que também gere os recursos orçamentais da
Comunidade. Com efeito cobra o imposto comunitário sobre            O recurso é interposto, a tı́tulo principal, nos termos do arti-
os vencimentos e salários dos seus dirigentes e do seu pessoal,     go 237.o, alı́nea b) CE e, a tı́tulo subsidiário, nos termos do
e gere operações de empréstimo e de mútuo efectuados pelas         artigo 230.o CE, e tem como fundamento a violação do
Comunidades a tı́tulo de apoio financeiro a médio prazo.             Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e
                                                                     do Conselho e do Regulamento (EURATOM) n.o 1074/1999
                                                                     do Conselho, relativos aos inquéritos efectuados pela Organi-
A decisão recorrida viola o artigo 4.o do Regulamento (CE)          zação Europeia de Luta Antifraude (OLAF).
n.o 1073/1999 na parte em que:
— o seu artigo 2.o constitui uma negação pura e simples do          Os Regulamentos (CE) n.os 1073/1999 e 1074/1999 são
     poder do OLAF de realizar auditorias internas no BCE;           aplicáveis ao Banco Europeu de Investimento (BEI). O BEI foi
                                                                     criado pelo Tratado CE e, sem prejuı́zo do seu estatuto
                                                                     particular, constitui um organismo da Comunidade. O referido
— não prevê qualquer medida de execução das obrigações            estatuto particular é meramente funcional e limitado ao
     do artigo 4.o, n.o 6, do regulamento, mas estabelece,           cumprimento das tarefas particulares do BEI nos termos do
     nomeadamente, a obrigação dos funcionários do Banco de        Tratado e dos seus Estatutos. Até ao presente o BEI não
     informar qualquer fraude indicando que os destinatários        conseguiu demonstrar de que maneira uma regulamentação
     da informação são a Direcção de Auditoria Interna e o        adoptada pelo Conselho no domı́nio da luta contra a fraude
     Comité Antifraude criado pela decisão e não o OLAF.           seria susceptı́vel de impedir ou perturbar in concreto o
                                                                     cumprimento pelo BEI das suas tarefas particulares. A protec-
                                                                     ção dos interesses financeiros da Comunidade tem um alcance
(1) BCE/1999/5, JO L 291, de 13.11.1999, p. 36.                      mais amplo do que a protecção do orçamento comunitário,
                                                                     pois é extensiva a «orçamentos geridos» pelas Comunidades,
                                                                     por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ou
                                                                     aos orçamentos dos organismos comunitários descentralizados
                                                                     que são distintos do orçamento geral das Comunidades e
                                                                     alguns dos quais são, aliás, alimentados por receitas próprias.
                                                                     Por conseguinte, o facto de o BEI ter o seu orçamento próprio
                                                                     e os seus recursos financeiros próprios não exclui a aplicação
                                                                     ao BEI das medidas adoptadas com base no artigo 280.o, n.o 4,
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 pela Comis-              do Tratado CE como o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
são das Comunidades Europeias contra o Banco Europeu                Mesmo que o âmbito de aplicação do artigo 280.o, n.o 4 se
                        de Investimento                              limitasse apenas aos interesses financeiros directamente ligados
                                                                     ao orçamento comunitário, é inegável que o Regulamento
                                                                     n.o 1073/1999 deverá aplicar-se ao BEI que gere também
                       (Processo C-15/00)                            recursos orçamentais das Comunidades. Com efeito, o BEI
                                                                     cobra o imposto comunitário sobre os vencimentos e salários
                         (2000/C 122/14)                             dos membros dos seus órgãos e do seu pessoal e gere também
                                                                     recursos orçamentais da Comunidade no quadro dos mandatos
                                                                     especı́ficos; um outro exemplo é a gestão pelo BEI, por conta
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça         da Comunidade, dos capitais de risco e das bonificações
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco                 de juros financiadas pelos recursos do Fundo Europeu de
Europeu de Investimento, interposto pela Comissão das Comu-         Desenvolvimento (FED).