CELEX: 31992R2043
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2043/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 207/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 7. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2043/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Julho de 1992
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
                                                                      (%
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             um período determinado, afectada do factor referido
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               no travessão anterior,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo      sendo estas cotações as verificadas em 22 de Julho de
16?,                                                             1992,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 1887/92 da Comissão (3);
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                     Artigo 1 ?
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/92 nos dados              1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade          para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      e 1703 90 00), em 0,96 ecu/ 100 kg.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                2. Todavia, em conformidade com o n ? 1 do artigo
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (6), não são
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              PTU.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                          Artigo 2?
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
     n ? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção         de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO  n?  L 189 de 9. 7. 1992, p. 34.                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          é) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .