CELEX: 62016TA0555
Language: pt
Date: 2017-11-17 00:00:00
Title: Processo T-555/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Teeäär/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Ajuda à transição profissional — Incompetência do autor do ato lesivo — Regras da boa administração em matéria de gestão do pessoal — Prejuízo patrimonial e prejuízo moral»

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Teeäär/BCE
   (Processo T-555/16) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do BCE - Ajuda à transição profissional - Incompetência do autor do ato lesivo - Regras da boa administração em matéria de gestão do pessoal - Prejuízo patrimonial e prejuízo moral»)
   (2018/C 005/46)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Raivo Teeäär (Taline, Estónia) (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, depois L. Levi, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Malfrère e K. Kaiser, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do BCE, de 18 de agosto de 2014, que indeferiu o pedido do recorrente para beneficiar da ajuda à transição profissional, e, por outro, a obter reparação do prejuízo patrimonial e do prejuízo moral que o recorrente alegadamente sofreu.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 18 de agosto de 2014, que indeferiu o pedido de Raivo Teeäär destinado a beneficiar da ajuda à transição profissional instituída por essa instituição, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O BCE é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-86/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).