CELEX: 31992R2830
Language: pt
Date: 1992-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2830/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

30 . 9. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 285/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2830/92 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Setembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Económica Europeia,                                            o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta ò Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 10? ;                                                               Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de           caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
carnes de ovino e de caprino não congeladas íoram              não congeladas constam do anexo.
fixados no Regulamento (CEE) n? 455/92 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2494/92 (4);                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
no Regulamento (CEE) n? 455/92 aos dados e cotações de         de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
C)  JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.
O   JO  n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 34.
O   JO  n? L 248 de 28. 8. 1992, p. 34.
 ---pagebreak---  N? L 285/22                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  30. 9 . 92
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                      na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                      não congeladas (*)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 40                   Semana n ? 41               Semana n ? 42                Semana n? 43
            Código NC                         de 5 a 11                     de 12 a 18                   de 19 a 25              de 26 de Outubro a
                                        de Outubro de 1992              de Outubro de 1992          de Outubro de 1992         1 de Novembro de 1992
          01041090(0                            49,167                         49,308                      49,529                        50,440
          0104 20 90 (')                        49,167                         49,308                      49,529                        50,440
          0204 10 00 (J)                       104,610                        104,910                     105,380                       107,320
          0204 21 00 O                         104,610                        104,910                     105,380                       107,320
          0204 22 10 0                          73,227                         73,437                      73,766                        75,124
          0204 22 30 (2)                       115,071                        115,401                     115,918                       118,052
          0204 22 50 (2)                       135,993                        136,383                     136,994                       139,516
          0204 22 90 (2)                       135,993                        136,383                     136,994                       139,516
          0204 23 00 (2)                       190,390                        190,936                     191,792                       195,322
          0204 50 1 1 (2)                      104,610                        104,910                     105,380                       107,320
          0204 50 13 0                          73,227                         73,437                      73,766                        75,124
          0204 50 15 (2)                       115,071                        115,401                     115,918                       118,052
          0204 50 19 0                         135,993                        136,383                     136,994                       139,516
          0204 50 31 (2)                       135,993                        136,383                     136,994                       139,516
          0204 50 39 0                         190,390                        190,936                     191,792                       195,322
          0210 90 11 0                         135,993                        136,383                     136,994                       139,516
          0210 90 19 0                         190,390                        190,936                     191,792                       195,322
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 1373/90 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82, (CEE) n? 1249/90, (CEE) n? 1580/90 e (CEE) n? 2085/90 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Àcordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91/482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.