CELEX: 62013CA0420
Language: pt
Date: 2014-07-10 00:00:00
Title: Processo C-420/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Netto Marken Discount AG & Co. KG/Deutsches Patent- und Markenamt (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais é pedida a proteção conferida pela marca — Requisitos de clareza e de precisão — Classificação de Nice — Comércio retalhista — Agrupamento de serviços)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Netto Marken Discount AG & Co. KG/Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-420/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais é pedida a proteção conferida pela marca - Requisitos de clareza e de precisão - Classificação de Nice - Comércio retalhista - Agrupamento de serviços))
   2014/C 315/29
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundespatentgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Netto Marken Discount AG & Co. KG
   
      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As prestações de serviços de um operador económico que consistem em agrupar serviços de modo a que o consumidor os possa comodamente comparar e adquirir estão abrangidas pelo conceito de «serviços» referido no artigo 2.o da Diretiva 2008/95, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2008/95 deve ser interpretada no sentido de que exige que um pedido de registo de marca para um serviço que consiste em efetuar um agrupamento de serviços seja formulado com clareza e precisão suficientes de modo a permitir às autoridades competentes e aos outros operadores económicos saberem quais são os serviços que o requerente pretende agrupar.
            
         
      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.