CELEX: 31992R3145
Language: pt
Date: 1992-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3145/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 18, 58 e 59 (números de ordem 40.0180, 40.0580 e 40.0590), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R3145

Regulamento (CEE) n° 3145/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 18, 58 e 59 (números de ordem 40.0180, 40.0580 e 40.0590), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 313 de 30/10/1992 p. 0044 - 0045

REGULAMENTO (CEE) No 3145/92 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 18, 58 e 59 (números de ordem 40.0180, 40.0580 e 40.0590), originários da Índia,  beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 18, 58 e 59 (números de ordem 40.0180, 40.0580 e 40.0590), originários da Índia, o tecto é de, 112, 3 675 e 310 toneladas; que, em 30 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos,  originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 2 de Novembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:        Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0180  18  (em tonela-  das)  6207 11 00  6207 19 00  6207 21 00  6207 22 00  6207 29 00  6207 91 00  6207 92 00  6207 99 00  Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha)    6208 11 00  6208 19 10  6208 19 90  6208 21 00  6208 22 00  6208 29 00  6208 91 10  6208 91 90  6208 92 10  6208 92 90  6208 99 00  Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas (excluindo os de malha)       40.0580  58  (em tonela-  das)  5701 10 10  5701 10 91  5701 10 93  5701 10 99  5701 90 10  5701 90 90  Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados       40.0590  59  (em tonela-  das)  5702 10 00  5702 31 10  5702 31 30  5702 31 90  5702 32 10  5702 32 90  5702 39 10  5702 41 10  5702 41 90  5702 42 10  5702 42 90  5702 49 10  5702 51 00  5702 52 00  ex 5702 59 00  5702 91 00  5702 92 00  ex 5702 99 00  5703 10 10  5703 10 90  5703 20 11  5703 20 19  5703 20 91  5703 20 99  5703 30 11  5703 30 19  5703 30 51  5703 30 59  5703 30 91  5703 30 99  5703 90 10  ex 5703 90 90  5704 10 00  5704 90 00  5705 00 10  5705 00 31  5705 00 39  ex 5705 00 90  Tapetes e outros revestimentos de pavimentos têxteis que não sejam os tapetes da categoria 58           Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).