CELEX: 62014TA0434
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo T-434/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Arbuzov/Conselho («Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista»)

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/38
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Arbuzov/Conselho
   (Processo T-434/14) (1)
   
   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»))
   (2016/C 098/49)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (Representantes: M. Machytková e P. Radošovský, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Westerhof Löfflerová e J. P. Hix, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e da Decisão de Execução 2014/216/PESC, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), na parte em que o nome do recorrente foi inscrito na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais essas medidas restritivas se aplicam.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, é anulada na parte em que visa Sergej Arbuzov.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as efetuadas por S. Arbuzov.
            
         
      (1)  JO C 282 de 25.8.2014.