CELEX: 31988R2413
Language: pt
Date: 1988-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2413/88 da Comissão de 1 de Agosto de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais, dos códigos 6702 10 00 e 6702 90 00 da nomenclatura combinada, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3635/87 do Conselho

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31988R2413

Regulamento (CEE) n.° 2413/88 da Comissão de 1 de Agosto de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais, dos códigos 6702 10 00 e 6702 90 00 da nomenclatura combinada, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3635/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 208 de 02/08/1988 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2413/88 DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais, dos códigos 6702 10 00 e 6702 90 00 da Nomenclatura Combinada, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1986;  Considerando que para as flores, folhagem e frutos, artificiais, dos códigos NC 6702 10 00 e 6702 90 00, a base de referência é de 5 240 000 ECUs; que, em 24 de Junho de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 5 de Agosto de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:  1.2 //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  // 6702 10 00 6702 90 00  // Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais: - De plástico - De outras matérias   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.