CELEX: 31996R0651
Language: pt
Date: 1996-04-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 651/96 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que rectifica os Regulamentos (CE) nº 287/96 e (CE) nº 293/96 que estabelecem os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

N? L 91 /22       ÍPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 4. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 651/96 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Abril de 1996
                  que rectifica os Regulamentos (CE) n? 287/96 e (CE) n ? 293/96 que estabelecem os
                  valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
                                           certos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos valores forfetários de
                                                                 importação rectificados deve ser solicitada pelo interes­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              sado, para evitar que este sofra consequências desvantajo­
 Europeia,                                                       sas ,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3223/94 da
 Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
 regras de execução do regime de importação dos frutos e
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2933/95 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         O valor forfetário de importação de 46,3 ECU/ 100 kg,
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da         constante do anexo dos Regulamentos (CE) n ? 287/96 e
 política agrícola comum (3), com a última redacção que         (CE) n ? 293/96, é substituído por 83,1 ECU/ 100 kg.
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 3 ?,
                                                                                         Artigo 2 ?
 Considerando que os Regulamentos (CE) n? 287/96 (*) e
(CE) n ? 293/96 (6) da Comissão estabeleceram valores           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
forfetários de importação para a determinação do preço de       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
entrada de peras originárias do Chile;
                                                                 Europeias.
Considerando que uma verificação revelou a existência de
um erro no anexo desses regulamentos; que é, pois, neces­       A pedido do interessado, o artigo 1 ? é aplicável com
sário rectificar os regulamentos em causa;                      efeitos de 15 a 16 de Fevereiro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
P) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 21 .
P) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
h) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
M JO n? L 37 de 15. 2. 1996, p. 20.
h) JO n? L 38 de 16. 2. 1996, p. 13.