CELEX: 32001R0422
Language: pt
Date: 2001-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 422/2001 da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1740/2000

L 62/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.3.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 422/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 1 de Março de 2001
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir
                                                                               não dar seguimento ao concurso.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)     Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     conveniente proceder à fixação duma restituição
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                        máxima.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),                                                         (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                     Cereais,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                                    Artigo 1.o
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
                                                                       Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 23 de
Considerando o seguinte:                                               Fevereiro a 1 de Março de 2001 no âmbito do concurso para a
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1740/2000 da Comissão (5),           restituição à exportação de centeio referido no Regulamento
        foi aberto um concurso para a restituição ou e/expor-          (CE) n.o 1740/2000.
        tação de centeio para todos os países terceiros.
                                                                                                    Artigo 2.o
(2)     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE)
        n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
        comunicadas, de acordo com o processo previsto no              2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  199  de 5.8.2000, p. 3.