CELEX: 31995R1545
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1545/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

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31995R1545

Regulamento (CE) nº 1545/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CE) Nº  1545/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para  a campanha de 1995/1996O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que, na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que  ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por  objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e preços razóaveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a  disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de  orientação para a campanha de 1995/1996 aos mesmos níveis da campanha anterior; Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa  representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº  822/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1995/1996 os preços de orientação para os vinhos  de mesa são fixados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA><2A2>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (ver página 31 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 39. (3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (4) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.