CELEX: 31996D0745
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do plano de paz na Bósnia-Herzegovina

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31996D0745

Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do plano de paz na Bósnia-Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 340 de 30/12/1996 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do plano de paz na Bósnia-Herzegovina (96/745/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC (1);Considerando a necessidade de um apoio permanente da União Europeia ao Alto Representante a que se refere o ponto 1 da referida acção comum, no contexto do plano de consolidação da paz de dois anos;Considerando que, por conseguinte a Acção Comum 95/545/PESC deve ser prorrogada,DECIDE:Artigo 1ºA Acção Comum 95/545/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.