CELEX: C2006/294/128
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo F-114/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de Outubro de 2006 — Combescot/Comissão (Funcionários — Recurso — Prazos — Decisão tácita de indeferimento — Não reabertura do prazo de recurso por uma decisão expressa notificada posteriormente — Interesse em agir — Inadmissibilidade)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/65
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de Outubro de 2006 — Combescot/Comissão
   (Processo F-114/05) (1)
   
   (Funcionários - Recurso - Prazos - Decisão tácita de indeferimento - Não reabertura do prazo de recurso por uma decisão expressa notificada posteriormente - Interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2006/C 294/128)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Philippe Combescot (Popayán, Colômbia) (Representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes, assistidos por S. Corongiu, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de reafectar o recorrente, no interesse do serviço, da delegação da Comissão na Guatemala para a sede em Bruxelas, no âmbito do exercício de rotação de 2003 e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 22 de 28.1.2006, p. 22 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-422/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)