CELEX: 62013TA0677
Language: pt
Date: 2015-07-07 00:00:00
Title: Processo T-677/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência — Pedido de um conjunto de documentos — Recusa de acesso — Pedido que incide sobre um documento único — Índice — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Ação de indemnização — Dever de fundamentação»]

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão
   (Processo T-677/13) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência - Pedido de um conjunto de documentos - Recusa de acesso - Pedido que incide sobre um documento único - Índice - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Interesse público superior - Ação de indemnização - Dever de fundamentação»])
   (2015/C 279/42)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Axa Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes, assistidos de R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)
   
      Estando presente em apoio da recorrida: Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG (Aachen, Alemanha) (representantes: B. Meyring e E. Venot, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou dois pedidos de acesso a documentos no processo COMP/39.125 (Vidro automóvel).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou os dois pedidos de acesso a documentos do processo COMP/39.125 (Vidro automóvel) é anulada na parte em que recusa o acesso à Axa Versicherung AG às referências aos «documentos de clemência» que figuram no índice desse processo.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Axa Versicherung e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG suportará suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.