CELEX: 62018TJ0021
Language: pt
Date: 2019-12-17
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019.#República da Polónia contra Comissão Europeia.#FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos essenciais e complementares — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Elegibilidade dos agrupamentos de produtores — Coerência económica — Necessidade e elegibilidade dos investimentos — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Medidas corretivas — Correções fixas de 25%.#Processo T-21/18.