CELEX: 31989R0213
Language: pt
Date: 1989-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 213/89 da Comissão de 27 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83, que estabelece a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b) do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

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31989R0213

Regulamento (CEE) nº 213/89 da Comissão de 27 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83, que estabelece a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b) do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras  

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0070 - 0070 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0005 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 213/89 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83, que estabelece a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b) do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 143º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3692/87 (4), fixou a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83; que das informações complementares recolhidas junto dos Estados-membros resulta que é necessário alterar de novo esse regulamento de forma a incluir na referida lista uma substância que não consta da mesma e para a qual não existe actualmente uma produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade;  Considerando que se deve prever a aplicação retroactiva dessas disposições de molde a cobrir as importações de uma tal substância realizadas a partir de 1 de Setembro de 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é completado pela inserção da substância denominada « Orcoacid Sulphorhodamine G » (Código NC 3204).  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 13.  (4) JO nº L 347 de 11. 12. 1987, p. 16.