CELEX: 31987R2614
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2614/87 da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 9 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 248 /9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2614/87 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Agosto de 1987
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                 às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                        aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                 fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de                                        Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
                                                                 O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
                                                                 Portugal para o acúcar em bruto destinado a ser refinado
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­            (subposição 17.01 B I da pauta aduaneira comum), é
                                                                 fixado para a qualidade tipo em 32,64 Ecus/ 100 kg.
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                          Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2317/87 (4), fixou o direito nive­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de             de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 O   JO  n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 18 .
 (4) JO  n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 29.