CELEX: C2007/297/74
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo T-45/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Riva Acciaio/Comissão ( Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.° CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Riva Acciaio/Comissão
   (Processo T-45/03) (1)
   
   («Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão»)
   (2007/C 297/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Riva Acciaio SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Pappalardo, M. Merola, M. Pappalardo e F. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e A. Whelan, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia e M. Fiorilli, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Riva Acciaio SpA.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Riva Acciaio.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.