CELEX: 31989R3621
Language: pt
Date: 1989-12-01
Title: Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1989, que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar de comércio

Avis juridique important

|

31989R3621

Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1989, que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar de comércio  

Jornal Oficial nº L 351 de 02/12/1989 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0214 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3621/89 DA COMISSÃO  de 1 de Dezembro de 1989  que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar de comércio  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º,  Considerando que o mecanismo complementar do comércio (MCC) tem por objectivo seguir a evolução do comércio de produtos entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha, durante um período determinado no acto; que o nº 3, ponto c), do artigo 81º do referido acto prevê, no entanto, a possibilidade de retirar da lista dos produtos submetidos ao MCC determinados produtos lácteos a partir do quinto ano a seguir à adesão, se a sua aplicação, tendo em conta, nomeadamente, o nível das importações efectuadas dos produtos em causa e a situação estrutural da produção e da comercialização, não parece necessária; que se constata ser esse o caso, no que se refere aos produtos lácteos referidos em anexo ao presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc MCC,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os produtos lácteos referidos em anexo são retirados da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar de comércio.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  ANEXO  1.2 //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  // 0402   // Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:   //   // - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:   // ex 0402 10 11 ex 0402 10 19 ex 0402 21   // - Destinados ao consumo humano   //   // - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes   // 0402 29 11 ex 0404 90 53 ex 0404 90 93   // - Leites especiais, denominados « para lactantes », em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 % e inferior a 27 %   // 0406 90 13   // Emmental   // ex 0406 90 15   // Gruyère   // 0406 40 00   // Queijos de pasta azul   // 0406 90 61   // Grana padano, parmigiano reggiano   //    //