CELEX: 62005TA0412
Language: pt
Date: 2008-09-24 00:00:00
Title: Processo T-412/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — M/Mediador (Responsabilidade extracontratual — Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro — Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia — Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração — Indicação do nome do demandante — Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório — Dano moral — Nexo de causalidade)

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/35
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — M/Mediador
   (Processo T-412/05) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro - Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia - Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração - Indicação do nome do demandante - Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório - Dano moral - Nexo de causalidade)
   (2008/C 285/62)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: M (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e A. Kalogeropoulos, em seguida A. Kalogeropoulos e L. Levi, advogados)
   
      Demandado: Mediador Europeu (representantes: J. Sant'Anna e G. Grill, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na dita decisão
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10 000 euros;
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais;
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.