CELEX: 31993R2268
Language: pt
Date: 1993-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2268/93 da Comissão, de 12 de Agosto de 1993, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 203/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13. 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2268/93 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Agosto de 1993
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não
                                             abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação de determinados mercados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pode tornar necessária a adaptação das restituções relativas
  Económica Europeia,                                              a determinados produtos ; que, para evitar a apresentação
                                                                   de pedidos de prefixação das restituições com fins especu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  lativos, a acima referida prefixação deve ser suspensa até à
  Conselho, de 30 de Junho de 1992 ; que estabelece a              entrada em vigor de tal adaptação,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                Considerando que o Comité do gestão dos cereais não
 nomeadamente, o n ? 7, primeiro parágrafo do seu                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 artigo 13 ?,                                                      seu presidente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                               Artigo 1 ?
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a       A prefixação das restituições à exportação para o milho
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          exportado sob a forma de mercadorias enumeradas
 n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­         no anexo B do Regulamento (CEE) n? 1766/92 é
 grafo do seu artigo 5?,                                          suspensa até 31 de Agosto de 1993, inclusive .
 Considerando que o n? 7 do artigo 13 ? do Regulamento
 (CEE) n? 1766/92 e o n? 3 do artigo 5? do Regulamento                                      Artigo 2?
 (CEE) n? 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a
 prefixação das restituições relativas a produtos de base         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
 exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;             de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Christiane SCRIVENER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L   181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L   196 de  5. 8. 1993, p. 22.
0   JO n? L   323 de  29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO n? L   327 de  27. 11 . 1990, p. 4.