CELEX: 31990R1728
Language: pt
Date: 1990-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1728/90 da Comissão, de 25 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

26. 6 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 160/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1728/90 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Junho de 1990
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 1367/90 (^ determinou as regras
                                                                de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            explícitas no Regulamento (CEE) n ? 588/86 leva à fixação
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       fos direitos niveladores específicos à importação da carne
                                                                de bovino em causa tal como indicado no anexo do
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       presente regulamento,
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
à importação dos produtos provenientes de Portugal o                                      Artigo 1 ?
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes         de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
direitos niveladores ;                                          Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
Considerando que preço de orientação fixado pelo                do presente regulamento.
Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1252/90
da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os                                      Artigo 2?
preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
sector da carne de bovino e reduzidos em consequência           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (3) ;         1990 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                             (4) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.
(3 JO n ? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30 .                          n JO n? L 131 de 23 . 5. 1990, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? L 160/36                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 6. 90
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos
                              aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                     Código NC                  niveladores específicos
                                     0102 90 10                          13,86
                                     0102 90 31                          13,86
                                     0102 90 33                          13,86
                                     0102 90 35                          13,86
                                     0102 90 37                          13,86
                                     0201 10 10                         26,16
                                     0201 10 90                         26,16
                                     0201 20 21                         26,16
                                     0201 20 29                         26,16
                                     0201 20 31                         20,93
                                     0201 20 39                         20,93
                                     0201 20 51                         31,39
                                     0201 20 59                          31,39
                                     0201 20 90                          39,24
                                     0201 30 00                         45,00
                                     0202 10 00                          23,54
                                     0202 20 10                          23,54
                                     0202 20 30                          18,84
                                      0202 20 50                         29,30
                                      0202 20 90                         35,32
                                      0202 30 10                         29,30
                                      0202 30 50                         29,30
                                      0202 30 90                         40,55:
                                      0206 10 95                         45,00
                                      0206 29 91                         40,55
                                      0210 20 10                         39,24
                                      0210 20 90                         45,00
                                      0210 90 41                         45,00
                                      0210 90 90                         45,00
                                      1602 50 10                         45,00
                                      1602 90 61                         45,00