CELEX: 31995R0920
Language: pt
Date: 1995-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 920/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 95/ 18        fPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 4. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 920/95 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1995
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (% são utilizadas para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               converter o montante expresso em moedas dos países
 Europeia,                                                        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          1068/93 da Comissão f7), com a última redacção que lhe
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (8),
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­
 grafo, do seu artigo 19?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 859/95 da Comissão f),                                    Artigo 1 ?
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 890/95 (4) ;                   As restituições à exportação dos produtos referidos       na
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
 cidas no Regulamento (CE) n? 859/95 dados de que a               1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­          Regulamento (CE) n? 859/95 alterado, são modificadas      de
                                                                  acordo com os montantes referidos no anexo .
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
 do Conselho í5), com a última redacção que lhe foi dada          1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
j2) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO n? L 86 de 20 . 4. 1995, p. 27.                           (6) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n? L 91 de 22. 4. 1995, p. 33.                            O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                           (8) JO n? L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 4. 95   rWl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 95/ 19
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1995, que altera as restituições à exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                    Montante da restituição (-1 )
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 11 90 100                            40,84     (')
                                 1701 11 90 910                            37,28     (')
                                 1701 11 90 950                                      (2)
                                 1701 12 90 100                            40,84     (')
                                 1701 1290 910                             37,28     (')
                                 1701 12 90 950                                      <2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                              0,4440
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                            44,40
                                 1701 99 10 910                            43,99
                                 1701 99 10 950                            43,99
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,4440
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.