CELEX: 51995PC0730
Language: pt
Date: 1995-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CE) DO CONSELHO de alteração do Regulamento (EURATOM, CEE) n_2053/93 de 19 de Julho de 1993 relativo à prestação de assistência técnica aos Estados Independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 22.12.1995
                                              COM(95) 730 final
                                              95/0366 (CNS)
                               Proposta de
          REGULAMENTO (EURATOM. CE) DO CONSELHO
       de alteração do Regulamento(EURATOM, CEE) n_ 2053/93
                           de 19 de Julho de 1993
relativo à prestação de assistência técnica aos Estados Independentes da
       ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento
                    e de recuperação da sua economia
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               Exposição dos motivos
O Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 de 19 de Julho de 1993 prevê a
prestação de assistência técnica à reforma e à recuperação económicas nos Estados
independentes da ex-União Soviética (NEI) e na Mongólia. O prazo de vigência deste
regulamento termina em 31 de Dezembro de 1995 Embora o processo de transição já
esteja em curso nos NEI e na Mongólia, estes países continuam a precisar de assistência.
Por conseguinte, em Fevereiro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de um novo
regulamento que prevê a base jurídica da prestação de assistência para os próximos anos.
A proposta da Comissão foi submetida ao Conselho em 18 de Abril, tendo este último
consultado o Parlamento Europeu em 20 de Junho.
O PE emitiu o seu parecer em 16 de Novembro e adoptou trinta e sete alterações das
quais vinte e nove foram aceites pela Comissão.
Não obstante os esforços empreendidos não foi ainda alcançada a unanimidade no
Conselho relativamente ao novo regulamento, sendo a questão mais problemática a
possibilidade de integrar modalidades de execução do programa TACIS no regulamento
e respectivos anexos.
Atendendo a esta situação, é necessário assegurar integralmente a continuidade da
assistência comunitária aos NEI, o que constitui um sinal político positivo para os nossos
Estados parceiros. Por conseguinte, a Comissão propõe a prorrogação da vigência do
actual regulamento até 31 de Dezembro de 1996, que será revogado quando da entrada
em vigor do novo regulamento.
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                           REGULAMENTO (EURATOM. CE) DO CONSELHO
                        de alteração do Regulamento(EURATOM, CEE) n_ 2053/93
                                             de 19 de Julho de 1993
               relativo à prestação de assistência técnica aos Estados Independentes da
                       ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento
                                      e de recuperação da sua economia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   -   •   •  • Europeia
                                                                    - •             •
                                                                           e, nomeadamente, o seu
artigo 23 5_,
Tendo em conta p Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o seu artigo 203 _,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, '.«•
Considerando que, na sequência dos Conselhos Europeus de Dublim e de Roma de 1990, a
Comunidade Europeia adoptou um programa de assistência técnica em favor da reforma e da
recuperação económicas na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;
Considerando que o Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 do Conselho, de 19 de
Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-
União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia ,
estabeleceu as condições para a prestação dessa assistência técnica, prevendo que essas
actividades decorressem no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de
Dezembro de 1995;
Considerando que o Conselho ainda não tomou uma decisão quanto à adopção do novo
regulamento que vigorará a partir de 1996 e que é necessário assegurar a continuidade da
assistência comunitária para garantir a exequibilidade das reformas económicas;
Considerando que é, por conseguinte, necessário prorrogar a vigência do Regulamento
(EURATOM, CEE) n_ 2053/93 de 19 de Julho de 1993, até à entrada em vigor de um novo
regulamento e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que a continuação da prestação de assistência contribuirá para a realização
dos objectivos da Comunidade, nomeadamente no âmbito dos Acordos de Parceria e
Cooperação;
' j ( ) n _ L 187 de 29.7.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento,
poderes para além dos consignados no artigo 235° do Tratado CEE e no artigo 203° do
Tratado CEEA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                       Artigo Io
No n° 1 do artigo Io do Regulamento(EURATOM,CEE) n° 2053/93 de 19 de Julho de
1993 a data de 31 de Dezembro de 1995 é substituída pela data de 31 de Dezembro de
1996.
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
 l.DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
 Assistência técnica à reforma e recuperação económicas nos Estados independentes da
 ex-União Soviética e da Mongólia (Programa TACIS).
2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS
B7-620          - Cooperação técnica com os Estados independentes da ex-União Soviética.
3.BASE JURÍDICA
        Artigo 23 5_ do Tratado de Roma;
        Artigo 203° do Tratado que institui a EURATOM;
        Regulamento do Conselho (EURATOM, CEE) n_2053/93, de 19/7/93 (JO L n_ 187
        de 29/7/93, p. 1), relativo à prestação de assistência técnica aos Estados
        independentes da ex-União soviética e à Mongólia, no esforço de saneamento e de
        recuperação da sua economia (substitui o Regulamento (EURATOM, CEE) n_
        2157/91 do Conselho de 15/7/91);
        Acordos de Cooperação e Parceria concluídos com a Rússia (24/6/94), com a
        Ucrânia (14/6/94), com a Moldávia (28/11/94), com o Cazaquistão (23/1/95), com o
        Quirguizistão (9/2/95); e com a Bielorrússia (6/3/95).
4.DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
4.1.Objectivo geral da acção
Apoio ao processo de reforma, em especial através do financiamento ou da participação no
financiamento de acções de assistência destinadas a apoiar a transição para uma economia de
mercado e o processo de democratização. As acções incidirão, nomeadamente, nos domínios
do desenvolvimento dos recursos humanos (formação, serviços de emprego e de segurança
social, sociedade civil, etc.), do desenvolvimento e reestruturação das empresas (PME,
conversão, reestruturação, etc.), da energia e segurança nuclear, das infra-estruturas e da
produção e distribuição de produtos alimentares.
4.2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua recondução
O Regulamento (EURATOM, CEE) n° 2053/93 do Conselho caduca em Dezembro de 1995.
A Comissão apresentou uma nova proposta ao Conselho em 18 de Abril. Todavia, ainda não
foi possível alcançar no Conselho um consenso sobre o novo regulamento. É imperativo
evitar qualquer interrupção da assistência comunitária aos Novos Estados Independentes
(NEI) e à Mongólia, o que constituiria um sinal político negativo para os
 ---pagebreak--- nossos Estados parceiros, bem como um sério risco para a exequibilidade das reformas
económicas nestes países. Por conseguinte, propõe-se prorrogar a vigência do
Regulamento n° 2053/93 do Conselho até 31 de Dezembro de 1996, salvo se entretanto
entrar em vigor o novo regulamento.
5.CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
5.1.DNO - Despesas não obrigatórias
5.2.DD - Dotações diferenciadas
6.TIPO DE DESPESAS
De um modo geral, o financiamento garantido pela acção em causa assume a forma de
subvenção a 100%. No entanto, podem estabelecer-se formas de co-financiamento, por
exemplo, com o BERD ou com os Estados-membros.
Os programas financiados são escolhidos entre os projectos propostos pelos países
beneficiários.
Os programas preparados pelos serviços da Comissão são submetidos ao parecer do
Comité TACIS, composto por representantes dos Estados-membros.
7.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1.Modo de cálculo do custo da acção
A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício. Foi
solicitado um montante de 528 milhões de ecus em dotações para autorizações para o
exercício orçamental de 1996.
A programação financeira plurianual indicativa apresentada em anexo reflecte as
orientações adoptadas pelo Conselho de Edimburgo e está em conformidade com a
Declaração do Conselho de Copenhaga. Com efeito, a Comunidade continuará a afectar
uma parte considerável dos seus recursos orçamentais a acções externas, nomeadamente
em favor dos Novos Estados Independentes, através do programa TACIS.
Muito embora os montantes da ajuda financeira que o Programa Tacis poderá
proporcionar até ao final das actuais perspectivas financeiras permaneçam limitados face
às necessidades dos Novos Estados Independentes, a União, sob reserva do processo
orçamental anual, prevê afectar um montante de 2 725 milhões de ecus ao Capítulo B7-62
"Cooperação com os Estados Independentes da ex-União Soviética" para o período 1995-
1999. Tal representa um crescimento anual médio nominal de aproximadamente 3,5%
para o mesmo período.
7.2.Repartição por elementos da acção
 ---pagebreak--- A repartição indicativa por tipo de programas é a seguinte:
                                                          em percentagem
Programas nacionais                                               60
Programas multi-países                                            30
Outros (multidisciplinares, cooperação BERD, etc.)                10
Os programas contemplam, nomeadamente, os seguintes sectores: recursos humanos,
desenvolvimento de empresas, transportes e comunicações, segurança nuclear, ambiente,
energia, produção e distribuição de produtos alimentares e instituições governamentais.
A repartição exacta no âmbito dos programas tem em conta as prioridades de cada país
parceiro.
É seguidamente apresentada uma repartição indicativa das acções por sector (derivadas
das acções desenvolvidas ao abrigo dos orçamentos de 1991-1994).
Sector                                                    em percentagem
Assessoria ao Governo                                              5,4
Produção e distribuição de produtos alimentares                   12,3
Energia                                                           10,6
Segurança nuclear e ambiente                                      18,4
Transportes e telecomunicações                                     9,0
Apoio às empresas                                                 16,5
Recursos humanos                                                  16,1
Diversos                                                          11,7
 ---pagebreak--- 8.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS
Os aspectos administrativos e financeiros dos contratos encontram-se ainda centralizados
na Comissão. Em função das condições e das capacidades dos países beneficiários, poderá
ser prevista uma gestão progressivamente mais descentralizada. Encontra-se operacional
um sistema de controlo, composto por três equipas baseadas em Moscovo, Kiev e
Almaty, cabendo a coordenação à secção central M&E Tacis, em Bruxelas. É da
responsabilidade das equipas de controlo o acompanhamento aprofundado da execução
dos projectos e das acções. Na sede da Comissão efectuam-se avaliações por sector e
programa com base nas informações obtidas das equipas de controlo. As delegações da
Comissão em Moscovo, Kiev, Almaty e Tblissi intervêm igualmente no acompanhamento
da execução dos projectos. As acções de controlo são reforçadas por missões de auditoria
finaneira, organizadas pelos serviços da Comissão para analisar os trabalhos realizados
ao abrigo de contratos.
9.ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1.Objectivos específicos quantificáveis, população-alvo
Os objectivos do programa de assistência aos países da ex-URSS e à Mongólia são os
seguintes:
        apoiar a transição destas economias para a economia de mercado;
        modernizar a economia;
        apoiar o processo de democratização.
No âmbito do objectivo geral descrito no ponto 4.1, as acções têm por objectivo o
financiamento total ou parcial de projectos nos seguintes domínios indicativos:
        formação de recursos humanos,
        reestruturação da administração pública;
        serviços de emprego e de segurança social;
        apoio e reforço da sociedade civil;
        assistência à política macroeconómica;
        assistência jurídica, nomeadamente aproximação dos sistemas legislativos;
        apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
        reconversão da indústria militar;
        apoio à privatização e reestruturação de empresas;
        modernização do sistema financeiro,
        reformas ligadas à recuperação e à modernização das infra-estruturas básicas,
        nomeadamente no sector dos transportes e telecomunicações;
        modernização das indústrias de produção de energia, incluindo a melhoria da
        segurança nuclear;
        produção, transformação, distribuição e segurança alimentar.
A protecção do ambiente deve ser integrada na preparação e execução dos programas.
 ---pagebreak--- Os beneficiários finais dos projectos TACIS são os responsáveis pelas decisões em
matéria de políticas, os funcionários do Governo, em especial os consultores económicos
e jurídicos, o pessoal da administração pública, os profissionais de todos os sectores em
causa (agricultura, energia, segurança nuclear, transportes, telecomunicações, serviços
financeiros, PME, reconversão, etc.) e, por último, no que respeita às medidas com vista
ao estabelecimento de uma sociedade pluralista e democrática, todos os cidadãos dos
países beneficiários.
9.2Justificação da acção
A acção insere-se no âmbito da aplicação das decisões adoptadas pelo Conselho Europeu
de Roma, em Dezembro de 1990
Uma vez que a situação económica dos países beneficiários não lhes permite realizar a
transição para a democracia pluralista e para a economia de mercado sem assistência
externa e que a União Europeia tem todo o interesse em concretizar os objectivos acima
referidos o mais rapidamente possível, a Comunidade consagra grandes esforços,
nomeadamente orçamentais, a essas acções.
A assistência comunitária tem por objectivo, através da transmissão de know-how e de
conhecimentos, gerar um efeito multiplicador nos sectores em questão, a fim de criar o
quadro e as instituições adequados a uma economia de mercado, no contexto de uma
sociedade democrática.
O programa possui a vantagem de oferecer um "sourcing" verdadeiramente europeu, com
uma vasta possibilidade de escolha entre sistemas e parceiros económicos.
A intervenção comunitária tem um carácter complementar em relação aos programas de
assistência bilaterais executados pelos Estados-membros.
Efeitos derivados
Através da concentração em sectores-chave da infra-estrutura económica (energia,
transportes, finanças), este programa de assistência procura criar condições para um
desenvolvimento endógeno das economias que estimule os investimentos dos responsáveis
públicos e privados.
Efeitos multiplicadores
O financiamento comunitário concedido a um projecto induz, com frequência, outros
financiamentos quer porque o co-financiamento pela Comunidade representa uma
condição para a participação de outras instituições, quer porque o facto de a Comissão
financiar um projecto cria as condições necessárias para o êxito de outros projectos
financiados por organismos públicos ou privados.
Factores de incerteza
 ---pagebreak--- O principal factor de incerteza que pode influenciar os resultados da acção é a
continuação e a evolução do ritmo das reformas nos Estados parceiros.
9.3.Acompanhamento e avaliação da acção
Indicadores de resultados
O grau de êxito das acções de assistência será medido através da capacidade dos Estados
beneficiários de sucederem rapidamente aos peritos europeus nas acções lançadas com o
apoio comunitário. Serão feitas todas as diligências para assegurar a progressiva
substituição dos peritos europeus por pessoal nacional nos sectores em causa.
O facto de as acções serem orientadas pela procura e de os beneficiários assumirem o
compromisso de aceitarem a assistência disponibilizada assegurará os resultados das
acções.
Os peritos europeus serão recrutados no âmbito de contratos de serviços com condições
pormenorizadas, especificando, nomeadamente, os objectivos a alcançar e a duração das
funções, a fim de permitir realizar uma avaliação ex-post da respectiva actuação.
Modalidades de avaliação e apreciação dos resultados
Os serviços da Comissão elaborarão relatórios anuais sobre o estado de execução das
acções, as dificuldades encontradas e os meios propostos para as solucionar, que serão
submetidos aos Estados-membros, ao Conselho da União, ao Parlamento Europeu e ao
Comité Económico e Social.
Os projectos serão executados e objecto de avaliações periódicas em conformidade com
o quadro lógico. Por outro lado, os peritos responsáveis pelos projectos apresentarão
relatórios semestrais sobre o desempenho das suas funções (ver igualmente ponto 8).
Além disso, a Comissão informará periodicamente os Estados-membros, reunidos no
Comité TACIS, e o Parlamento Europeu sobre a evolução do programa.
10.     Despesas administrativas
        (Parte A do Orçamento)
        Nada.
 ---pagebreak---   Assistência comunitária à reforma e recuperação económicas nos Novos Estados Independentes da ex-União Soviética e da Mongólia
(Programa TACIS)
                                   Programação plurianual indicativa das dotações para autorizações
                                                                                                     (milhões de ecus, preços correntes)
                                1993         1994         1995          1996         1997           1998         1999         Total
                                                                                                                           95/99
  Limite máximo da                4,120        4,311        4,895         5,264         5,743         6,345        7,064       29,311
  rubrica 4 das
  Perspectivas Financeiras
  (EUR 15)
  Programação indicativa            510          460       506,85       528           546           565          585       2 730,85
  para o capítulo B7-62
  (1)
(1)     Para 1995 = 470 (Orçamento) + 36,85 milhões de ecus (ORS N° 1/95)
        Para 1996-99, segundo um crescimento de aproximadamente 3,5% por ano.
                                                                  10
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 730 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                            il
                                      N.° de catálogo : CB-C0-95-764-PT-C
                                                            ISBN 92-77-98717-0
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                                                                                M