CELEX: 21989A1017(04)
Language: pt
Date: 1990-04-25 00:00:00
Title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República da Guiné Equatorial respeitante a pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de junho de 1989 a 26 de junho de 1992

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21989A1017(04)

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República da Guiné Equatorial respeitante a pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de junho de 1989 a 26 de junho de 1992  

Jornal Oficial nº L 299 de 17/10/1989 p. 0010 L 125 15/05/1990 P. 0018

PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné  Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho  de 1989 a 26 de Junho de 1992AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné  Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de  Junho de 1984, alterado pelo Acordo assinado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1987, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1g.A partir de 27 de Junho de 1989 e por um período de três anos, as  possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o. do Acordo são fixadas do seguinte modo: 1.  Arrastões congeladores: 9 000 TAB por mês em média anual. 2.  Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios. 3.  Palangreiros de superfície: 30 navios. A pedido da Comunidade, dez destas licenças, no máximo, poderão ser atribuídas a atuneiros de pesca  com canas. Artigo 2g.1.  A compensação financeira referida no artigo 6o. do Acordo é fixada, para o período  previsto no artigo 1o., em 6 000 000 de ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais, do seguinte  modo: a primeira fracção antes de 30 de Setembro de 1989, a segunda antes de 30 de Junho de 1990 e  a terceira antes de 30 de Junho de 1991. 2.  A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné  Equatorial. 3.  A compensação será depositada na conta no. 4160 do Tesouro Público da Guiné Equatorial, aberta  no Banque des États d'Afrique Centrale (BEAC) em Malabo. Qualquer eventual alteração será  comunicada à Comissão das Comunidades Europeias. Artigo 3g.As possibilidades de pesca referidas no ponto 1 do artigo 1o. podem ser aumentadas, a  pedido da Comunidade, por podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções succesivas de  1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira  referida no artigo 2o. será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4g.A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no artigo 1o., no  financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos  haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné Equatorial com um montante de 500 000  ecus. Esse montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné Equatorial e será  depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial. Artigo 5g.As duas Partes acordam em que o melhoramento dos conhecimentos das pessoas que se  dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito,  a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos  seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição, durante o período referido no artigo  1o., bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e  económicas relativas à pesca. Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado  ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior  a 665 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné Equatorial, uma parte desse montante pode ser  destinado a cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da  pesca. Esse montante é pagável à medida da sua utilização. Artigo 6g.A não execução por parte da Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2o. e 4o.  pode originar a suspensão da aplicação do presente Protocolo. Artigo 7g.O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é revogado e substituído  pelo anexo do presente Protocolo. Artigo 8g.O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 27 de Junho de 1989.  ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DA GUINÉ EQUATORIAL POR NAVIOS DA  COMUNIDADE A.  Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasOs procedimentos  aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um  dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio das autoridades da Comissão  das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento  Florestal da República da Guiné Equatorial um pedido relativo a cada navio que deseje pescar ao  abrigo do Acordo, pelo menos 30 dias antes da data de início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados por meio dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades  competentes da República da Guiné Equatorial, cujo modelo figura em anexo (anexo 1). Cada pedido de licença será acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de  validade. Esse pagamento é efectuado por depósito na conta referida no artigo 2o. do Protocolo. As taxas incluem todos os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas relativas à  prestação de serviços. Uma vez assinadas, as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné  Equatorial aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio das autoridades da Comissão das  Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da recepção  da prova do pagamento. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a  pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovada, a licença  de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características  semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao  Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal da República da Guiné Equatorial, por  intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. Na nova licença são indicados: - a data de emissão, - o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 1.  Disposições aplicáveis aos arrastõesa)  As licenças para os arrastões serão emitidas por  períodos de um ano, de seis ou de três meses. Essas licenças são renováveis; b)  As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes:  90 ecus por TAB e por ano, no caso dos navios para peixe, 100 ecus por TAB e por ano, no caso dos navios para camarão; c)  As taxas fixadas para as licenças semestrais são as seguintes: 55 ecus por TAB e por semestre, no caso dos navios para peixe, 60 ecus por TAB e por semestre, no caso dos navios para camarão; d)  As taxas fixadas para as licenças trimestrais são as seguintes: 30 ecus por TAB e por trimestre, no caso dos navios para peixe, 35 ecus por TAB e por trimestre, no caso dos navios para camarão. 2.  Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea)  As taxas são fixadas  em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial; b)  As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar,  Florestas e Repovoamento Florestal, de um montante forfetário de 1 000 ecus por atuneiro cercador  por ano e de 200 ecus por atuneiro de pesca com canas e palangreiro de superfície por ano  equivalente às taxas para: - 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano, - 10 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com canas e palangreiro de supferfície por ano. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é aprovado, no final de cada ano civil, pela  Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada  armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados  relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Esse cômputo será  comunicado simultaneamente às autoridades da Guiné Equatorial e aos armadores. Os eventuais  pagamentos adicionais devem ser efectuados pelos armadores ao Ministério do Mar, Florestas e  Repovoamento Florestal da Guiné Equatorial, o mais tardar em 30 de Maio do ano seguinte, de acordo  com o processo de pagamento referido no artigo 2o. do Protocolo. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante  residual correspondente não é recuperável pelo armador. B.  Declaração das capturasOs navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito  do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento  Florestal, com cópia às autoridades da Comissão na Guiné Equatorial, de acordo com as seguintes  regras: - os arrastões devem declarar as suas capturas de acordo com o modelo em anexo (anexo 2). Essas  declarações de capturas devem ser comunicadas após cada saída de pesca, - os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com canas e os palangreiros de superfície devem  manter um diário de pesca em conformidade com o anexo 3 (em inglês) para cada período de pesca  passado na zona de pesca da Guiné Equatorial. O formulário deve ser preenchido de modo legível, ser  assinado pelo capitão do navio e enviado no prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca  passada na zona de pesca da Guiné Equatorial ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento  Florestal, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné  Equatorial. Em caso de inobservância das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o  direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as  sanções previstas na Lei de Pesca no. 2/1987, de 16 de Fevereiro de 1987. C.  Desembarque das capturasOs arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial  contribuirão, após cada saída de pesca, para o abastecimento da população local em peixe,  desembarcando, anualmente: - os navios para peixe: 7 000 quilogramas de peixe por navio, - os navios para camarão: 5 000 quilogramas de peixe por navio, ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o  armador, com base nos preços do mercado local. Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, nos portos de Malabo, Bata ou  Luba. O não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das  autoridades da Guiné Equatorial: - penalidade de 1 000 ecus por tonelada não desembarcada e- cancelamento e não renovação da  licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador. D.  Embarque de pescadores1.  Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca  previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné  Equatorial nas condições e limites seguintes: - dois pescadores por arrastão de tonelagem inferior ou igual a 300 TAB, - três pescadores por arrastão de tonelagem superior a 300 TAB. 2.  O salário desses pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades da  Guiné Equatorial e ficará a cargo dos armadores. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar  um montante forfetário equivalente a 30 % dos salários desses pescadores. Esse montante será  utilizado para a formação de pescadores da Guiné Equatorial e será depositado na conta indicada  pelas autoridades da Guiné Equatorial. E.  Embarque de observadoresOs arrastões podem ter de receber um observador designado pelo  Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal. Nesse caso, o observador é incluído no  número de pescadores a embarcar fixado no ponto D. O observador disporá de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As  condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as  operações de pesca. Os salários e os encargos sociais relativos ao observador ficam a cargo do  Governo da Guiné Equatorial. F.  Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pescarem na zona da Guiné Equatorial  permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da  Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença desse funcionário a bordo não  deve prolongar-se para além do tempo necessário à verificação das capturas por amostragem ou a  qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. G.  Zonas de pescaOs navios referidos no artigo 1o. do Protocolo ficam autorizados a exercer as  suas actividades de pesca nas águas situadas para além de quatro milhas marítimas a contar das  linhas de base. H.  Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada do saco das redes de arrasto (malha esticada)  é de: a)  60 milímetros, no caso dos navios para peixe que pesquem menos de 30 % de camarões; b)  25 milímetros, no caso dos navios para camarões que pesquem mais de 30 % de camarões. É autorizada a pesca com retrancas. I. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que se dediquem a actividades de pesca na  zona da Guiné Equatorial ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio indicada na licença  a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Guiné  Equatorial. J. Procedimento em caso de apresamento1.  As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na  Guiné Equatorial devem ser informadas num prazo de dois dias úteis de qualquer apresamento,  efectuado na ZEE da Guiné Equatorial, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro  da Comunidade titular de uma licença válida concedida no âmbito do Acordo. Simultaneamente, essas  autoridades receberão um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal  apresamento. 2.  Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do  navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, à excepção das destinadas a  assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de  um dia útil após recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre as  autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o departamento encarregado  das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do  Estado-membro em causa. N° decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os  documentos ou informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da  ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante será informado do resultado da  concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 3.  Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível  infracção mediante transacção. Esse procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o  apresamento. 4.  N° caso de não ter sido possível resolver a questão mediante transacção e de ser intentada uma  acção judicial no tribunal competente da Guiné Equatorial, será fixada pela autoridade competente  uma caução bancária razoável num prazo de dois dias úteis após conclusão do processo de transacção,  na pendência da decisão judicial. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo  que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. 5.  O navio e a sua tripulação serão libertados: - quer logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, - quer logo após recepção do pagamento da eventual multa (transacção), - quer logo após o depósito da caução bancária (acção judicial). 6.  Caso considere que existe um problema na aplicação do procedimento acima referido, qualquer uma  das Partes pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 8o. do Acordo. Anexo 1 REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIALFORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 1.  Período de  validade: de . a .  2.  Nome do navio: .  3.  Nome do armador: .  4.  Porto e número de registo: .  5.  Tipo de pesca: .  6.  Malhagem autorizada: .  7.  Comprimento do navio: .  8.  Largura: .  9.  Arqueação bruta: . 10.  Capacidade dos porões: . 11.  Potência do motor: . 12.  Tipo de construção: . 13.  Efectivo habitual da tripulação do navio: . 14.  Equipamento radioeléctrico: . 15.  Nome do capitão: . As informações acima indicadas são fornecidas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu  representante. Data do pedido: . Anexo 2 Anexo 1 da Lei da PescaINFORMAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA  INDUSTRIAL(Lei da Pesca, artigo 42o.)1. Nome e número de registo do navio: . 2. Nacionalidade: . Tipo do navio:  3. Tipo do navio: . (de pesca fresca, atuneiro, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: . 5. Licença de pesca emitida por: . Período de validade: . 6. Tipos de pesca praticados: . 7. Data de saída do porto: . Data de entrada no porto: . 8. Lançamentos de rede: . >POSIÇÃO NUMA TABELA>O abaixo assinado,  ............................................................................................................,  capitão ou mestre do navio acima referido, ou seu representante, declara que estas informações  correspondem à verdade, o que é certificado pelo observador do Governo.  pelo observador do Governo   O capitão ou o mestre Atestada a conformidadepelo observador do  GovernoO capitão ou o mestre(assinatura)   Anexo 3