CELEX: 52017PC0530
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 530 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
            
               
         
         
            
            
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 2 de dezembro de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, com base na Decisão 2010/288/UE
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               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida pública bruta (que tem sido superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB desde 2005) atingisse 74,5 % do PIB em 2009.
            
            
               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97
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               , o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Portugal no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013, o mais tardar. O Conselho também fixou a data-limite de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes.
            
            
               (3)Na sequência do pedido de assistência financeira da União, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira a Portugal. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica celebrado entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011
                  3
               . Posteriormente, o Conselho dirigiu duas novas recomendações a Portugal (em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, que prorrogaram respetivamente o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015. Em ambos os casos, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 472/2013
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               , Portugal ficou isento da obrigação de apresentar relatórios separados ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido relatórios no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico
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               .
            
            
               (4)Nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 12 de julho de 2016, que Portugal não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, o Conselho adotou uma decisão em que notificava Portugal para que tomasse as medidas consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo, fixando um novo prazo para a correção até 2016. O Conselho fixou igualmente a data-limite de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes. 
            
            
               (5)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que Portugal tinha tomado medidas eficazes, em cumprimento da Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 9, do Tratado.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
                  6
               . 
            
            
               (7)A revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo deve ser decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a decisão relativa à existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado no período objeto das previsões
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               .
            
            
               (8)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Portugal em abril de 2017, no Programa de Estabilidade para 2017 e nas previsões da Comissão da primavera de 2017, podem extrair-se as seguintes conclusões:
            
            
               –Após ter atingido 4,4 % do PIB em 2015 (3,1 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias), o défice das administrações públicas foi reduzido para 2,0 % do PIB em 2016 (2,3 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias). Em relação aos objetivos orçamentais de 2016, a redução do défice em 2016 deveu-se principalmente à contenção das despesas correntes (-0,9 % do PIB), especialmente a nível do consumo intermédio, e à subexecução das despesas de investimento (-0,5 % do PIB), o que superou a quebra das receitas fiscais e não fiscais (1,1 % do PIB). 
            
            
               –O Programa de Estabilidade para 2017-2021, apresentado pelo Governo português em 28 de abril de 2017, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,5 % do PIB em 2017 e para 1,0 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2017 e de 1,9 % do PIB em 2018, abaixo, portanto, do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. Essas projeções não incluem o efeito de agravamento do défice que podem ter as medidas de apoio ao setor bancário
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               , que não devem pôr em risco a redução duradoura do défice.
            
         
         
            
               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, melhorou em 0,3 % do PIB em 2016. 
            
            
               –O rácio dívida pública bruta/PIB aumentou de 129,2 % em 2015 para 130,4 % em 2016, devido a ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para que o rácio da dívida diminua para 128,5 % em 2017 e 126,2 % em 2018 devido aos excedentes primários. 
            
            
               (9)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se o Conselho considerar que essa situação de défice excessivo foi corrigida.
            
            
               (10)O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2010/288/UE.
            
            
               (11)A partir de 2017, ano subsequente à correção da situação de défice excessivo, Portugal passa a estar sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas e o objetivo em matéria de dívida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É revogada a Decisão 2010/288/UE.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2010/288/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (JO L 125 de 21.5.2010, p. 44).
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88). 
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
               
               
                  
                     (5)
                  Todos os documentos relativos aos procedimentos relativos aos défices excessivos podem ser consultados em: 
                  
                     https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/excessive-deficit-procedures-overview_en
                  
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  Em sintonia com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», adotadas pelo Comité Económico e Financeiro em 5 de julho de 2016, disponíveis em:
                  
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/legal_texts/index_en.htm
                  
                  .
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão da Comissão de 10 de março de 2017, SA.47178 — Portugal — Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, S.A., 
                  
                     http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-556_pt.htm