CELEX: C2000/034/17
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-392/99: Acção proposta em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/9
I. Sáenz-Cortabarrı́a Fernández e M. Morales Isasi, advogados            1) É negado provimento ao recurso.
no foro de Vizcaya, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,             2) N é condenado nas despesas.
que tem por objecto um recurso de anulação do despacho
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Europeias (Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Infrisa/Comissão (T-136/95, Colect., p. II-3301), sendo re-
corrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J.
Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção, P. Jann
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 1999, um despacho                  Acção proposta em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
cuja parte decisória é a seguinte:                                        das Comunidades Europeias contra a República Portu-
1) É negado provimento ao recurso.                                                                      guesa
2) Industria del Frio Auxiliar Conservera SA (Infrisa) é condenada                              (Processo C-392/99)
      nas despesas.
                                                                                                    (2000/C 34/17)
( 1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Lena Ström e António Caeiros,
                                                                           na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Wagner, Kirchberg.
                          (Terceira Secção)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 19 de Outubro de 1999                               a) declarar verificado que:
no processo C-21/99 P: N contra Comissão das Comunida-                         — ao não adoptar as disposições mediante as quais a
                           des Europeias (1)                                       autoridade competente, antes da concessão da autori-
                                                                                   zação às empresas que regenerem óleos usados ou que
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                          os utilizam como combustı́vel, possa certificar-se de
Antigos funcionários — Relatório de classificação de serviço                    uma protecção adequada da saúde no âmbito da
           — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)                               utilização de óleos usados como combustı́vel e da
                                                                                   utilização da melhor tecnologia disponı́vel que não
                            (2000/C 34/16)                                         ocasione custos excessivos no âmbito das actividades
                                                                                   de regeneração de óleos usados e de utilização de óleos
                                                                                   usados como combustı́vel;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                — ao não estabelecer que os resı́duos da combustão dos
                                                                                   óleos usados sejam eliminados de acordo com o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  disposto no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE (1) e, a
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                partir de 27 de Junho de 1995, de acordo com o artigo
                                                                                   9.o da Directiva 75/442/CEE (2), o qual com a redacção
No processo C-21/99 P, N, antigo funcionário da Comissão                         que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (3) e
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-                        por força do disposto na Directiva 91/689/CEE (4),
tado por G. Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,                           substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE;
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por objecto um                          — ao não providenciar um controlo periódico das empre-
recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de                        sas que regenerem óleos usados ou que utilizam os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                      óleos usados como combustı́vel nem a análise da
em 30 de Novembro de 1998, N/Comissão (T-97/94, Colect.                           evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do
FP, p. I-A-621 e p. II-1879), e que tem por objecto a anulação                    ambiente com vista à revisão, se necessário, das
deste despacho e o acolhimento dos pedidos apresentados                            autorizações concedidas a essas empresas;
pelo recorrente em primeira instância, sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                     — ao não comunicar à Comissão informações relativas
F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),                 aos conhecimentos técnicos bem como às experiências
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,                     e resultados adquiridos através da aplicação das dispo-
C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes; advogado-geral:                  sições adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE (5),
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Outubro                    com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           87/101/CEE (6),
 ---pagebreak--- C 34/10                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
incumbem por força respectivamente do n.o 2 do artigo 6.o,                       lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estas pessoas
da alı́nea a) do n.o 2 do artigo 8.o, do artigo 13.o e do artigo                 não têm direito à livre circulação nos termos do Tratado
17.o da Directiva 75/439/CEE, com a redacção que lhe foi                        que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de
dada pela Directiva 87/101/CEE, bem como por força dos                           1957, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União
artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,                 Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
do Tratado CE;
                                                                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                                 Deve também entender-se como «membro da famı́lia», na
                                                                                 acepção da alı́nea f) i), do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
Fundamentos e principais argumentos                                              n.o 1408/71, uma pessoa que vive em comum, numa
                                                                                 comunhão de vida semelhante à dos cônjuges, com
O carácter imperativo das disposições dos artigos 10.o, pri-                   o refugiado reconhecido e que exerce uma actividade
meiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE                    assalariada e com ele cria e educa um filho de ambos?
obriga os Estados-Membros a adoptarem, antes do prazo
estabelecido para o efeito, as medidas necessárias para transpor           3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
para a sua ordem jurı́dica interna as directivas de que são
destinatários e a comunicá-las imediatamente à Comissão. Esse                 O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável
prazo, estabelecido no artigo 2.o da Directiva 87/101/CEE,                       a um refugiado que entrou directamente num Estado-
expirou em 1 de Janeiro de 1990 e, até ao momento, Portugal                      -Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se deslocou
ainda não adoptou as disposições acima enumeradas.                             no interior da Comunidade?
                                                                            4. Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira
(1) Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                    questões e resposta negativa à segunda questão:
    relativa aos resı́duos tóxicos e perigosos (JO L 84 de 31.03.1978,
    p. 43; EE 15 F2 p. 98).                                                      As disposições do direito comunitário opõem-se a que
(2) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a
    relativa aos resı́duos (JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1,             prestações familiares, mesmo no caso de reconhecimento
    p. 129).                                                                     dum refugiado, não é atribuı́do rectroactivamente mas
(3) Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que                apenas a partir do momento da concessão duma autori-
    altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de             zação de residência?
    26.03.1991, p. 32).
(4) Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
    relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).       (1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5, F01, p. 98.
(5) Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975,
    relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975,
    p. 23; EE 15 F1 p. 91).
(6) Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos
    usados (JO L 42 de 12.02.1987, p. 43).                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                                                                                               Württemberg — Förderbank
                                                                                                    (Processo C-425/99)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo                                                (2000/C 34/19)
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank
              Baden-Württemberg — Förderbank                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                         (Processo C-407/99)                                Bundessozialgericht, de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                             (2000/C 34/18)                                 -Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria
                                                                            do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     pronuncie sobre as seguintes questões:
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank Baden-                 1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de
-Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 1999. O                               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é
                                                                                 aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de                           lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estes não têm
     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes                      direito à livre circulação nos termos do Tratado que institui
     de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                     a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, na
     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                        redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia,
     famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é                       de 7 de Fevereiro de 1992?