CELEX: 62021CN0780
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo C-780/21 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2021 por Oriol Junqueras i Vies do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 5 de outubro de 2021 no processo T-613/20, Junqueras i Vies/Parlamento

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/20
            
         
      Recurso interposto em 15 de dezembro de 2021 por Oriol Junqueras i Vies do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 5 de outubro de 2021 no processo T-613/20, Junqueras i Vies/Parlamento
      (Processo C-780/21 P)
      (2022/C 73/25)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (representante: M. Marsal i Ferret, abogado)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
         Primeiro. - Anular e revogar o Despacho de 5 de outubro de 2021, da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia proferido no processo T-613/20.
      
         Segundo. - Declarar a plena admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente.
      
         Terceiro. - Remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que, uma vez declarada a admissibilidade do recurso, a Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia prossiga a tramitação do mesmo.
      
         Quarto. — Condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo relativo à exceção de inadmissibilidade e do presente recurso.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:
      
         Primeiro: O despacho viola os requisitos do direito à ação (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir «CDFUE», artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a seguir «CEDH»), na medida em que, com a decisão de inadmissibilidade (e com as decisões de não apensação de processos e de não suspensão do processo), priva de qualquer efeito útil [o] acórdão que o TJUE venha a proferir no processo C-115/21 [P] e o acórdão que o próprio TGUE pode proferir no processo T-24/20 (1), caso o processo lhe seja remetido. Isto sucede porque o TGUE também comete um erro de direito na interpretação dos efeitos jurídicos da decisão judicial que pode ser tomada nos processos T-24/20 e C-115/21 [P]. O TGUE considera que seria necessária uma nova decisão das autoridades nacionais do Reino de Espanha para reintegrar O. Junqueras no seu lugar, quando o efeito das decisões judiciais favoráveis aos pedidos apresentados seria a manutenção de O. Junqueras no seu lugar.
      
         Segundo: O despacho recorrido enferma de um erro de direito na interpretação dos requisitos estabelecidos na jurisprudência para se considerar que o ato recorrido diz diretamente respeito ao recorrente, concluindo de forma juridicamente errada que este não tem legitimidade na aceção do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE. O despacho priva de efeito útil [as] decisões judiciais que possam ser proferidas nos processos C-115/21 [P] e T-24/20 e não constata que, se o ato não tivesse sido adotado, o lugar de O. Junqueras continuaria vago e que nem a sua reintegração no mesmo nem o restabelecimento dos seus direitos seriam impedidos.
      
         Terceiro: O despacho viola o direito à igualdade (artigo 20.o CDFUE) e o direito à ação (artigo 47.o CDFUE). Conclui, com base numa interpretação errada, que a violação dos referidos direitos se manifesta unicamente na discussão sobre o mérito do processo, quando, se O. Junqueras tivesse recebido o mesmo tratamento que o MEP [membro do Parlamento Europeu] destinatário do ato recorrido (aplicação direta dos efeitos do Acórdão do TJUE de 19/12/2019 no processo C-502/19 (2) e da decisão do P[arlamento] E[uropeu] contrária ao comunicado pelo Reino de Espanha), o ato recorrido não teria sido adotado, uma vez que O. Junqueras permaneceria no seu lugar. A violação do direito à igualdade e do direito à ação demonstram que O. Junqueras foi diretamente afetado, o que lhe confere legitimidade na aceção do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE.
      
         Quarto: O despacho enferma de um erro de direito na interpretação dos efeitos da CDFUE. Não considera que o facto de o ato recorrido afetar diretamente os direitos previstos na CDFUE é fonte de legitimação nos termos do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE e não reconhece que, no caso em apreço, as competências de fiscalização jurisdicional do direito da União não se alteram, uma vez que não se pode exigir que O. Junqueras recorra internamente de um ato que declara vago o lugar no qual pretende ser reintegrado. Por conseguinte, o despacho está viciado por um erro de direito.
      
         Quinto: O despacho aplica de forma juridicamente errada os princípios [da] efetividade e do primado do direito da União. O despacho enferma de um erro de direito ao não estabelecer que o ato recorrido é uma decisão que mantém a intenção de não conferir qualquer efeito útil [ao] Acórdão do TJUE de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, o que constitui igualmente uma violação do direito à ação previsto no artigo 47.o CDFUE na sua vertente de direito à correta execução das sentenças e, por conseguinte, O. Junqueras tem legitimidade nos termos do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE.
      
         (1)  Despacho de 15 de dezembro de 2020, Junqueras i Vies/Parlamento (T-24/20, EU:T:2020:601)
      
         (2)  Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies (C-502/19, EU:C:2019:1115)