CELEX: 62021TN0138
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Processo T-138/21: Recurso interposto em 4 de março de 2021 — Virbac/Comissão

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/28
            
         
      Recurso interposto em 4 de março de 2021 — Virbac/Comissão
      (Processo T-138/21)
      (2021/C 206/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Virbac (Carros, França) (representantes: M. Thill-Tayara, S. Pelé e L. Bary, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2020) 7930 final, de 10 de novembro de 2020, que concede a autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário «Librela — bedinvetmab», publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de dezembro de 2020 (JO 2020, C 453, p. 1), por esta decisão ter sido adotada em violação do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2020) 7930 final, de 10 de novembro de 2020, que concede a autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário «Librela — bedinvetmab», publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de dezembro de 2020 (JO 2020, C 453, p. 1), por esta decisão ter sido adotada em violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2020) 7930 final, de 10 de novembro de 2020, que concede a autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário «Librela — bedinvetmab», publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de dezembro de 2020 (JO 2020, C 453, p. 1), por esta decisão ter origem numa violação do artigo 102.o TFUE e por conseguinte violar os princípios do efeito útil, da legalidade e da boa administração que se impõem à Comissão Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1), na medida em que a decisão impugnada autoriza a introdução no mercado europeu do Librela® embora a segurança e a eficácia deste produto não tenham sido demonstradas de forma adequada e suficiente à luz deste texto.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 já referido, por a decisão impugnada violar as regras relativas à redação do resumo das características do medicamento, que deveriam ter conduzido a Comissão Europeia a constatar que a advertência especial introduzida para o Librela®, relativa ao efeito dos anticorpos contra os medicamentos, é excessivamente genérica e imprecisa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do efeito útil do artigo 102.o TFUE e dos princípios da legalidade e da boa administração, por a decisão impugnada conferir efeito ao abuso de posição dominante cometido pelo grupo Zoetis relacionado com o abandono do desenvolvimento do produto concorrente do Librela®, que foi objeto da licença dada à recorrente.