CELEX: 51989PC0562
Language: pt
Date: 1989-11-14
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 87/278/CEE RELATIVA A PARTICIPACAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE NO DESENVOLVIMENTO DOS MEIOS DE FISCALIZACAO E DE CONTROLO NECESSARIOS A APLICACAO DO REGIME COMUNITARIO DE CONSERVACAO DOS RECURSOS DA PESCA

2. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 303/17
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/278/CEE relativa à participação
             financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e de controlo necessá-
                      rios à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca
                                                     COM(89) 562 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 17 de Novembro de 1989)
                                                        (89/C 303/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            interesse comunitário, o acabamento dos trabalhos pre-
                                                                 vistos e assegurar a participação financeira da Comuni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade nas respectivas despesas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que as previsões de despesas elegíveis de-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 vem poder ser adaptadas em função da evolução verifi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  cada dos custos; que é, por conseguinte, conveniente
                                                                 prever a possibilidade de alteração da decisão da Comis-
Considerando que a Decisão 87/278/CEE (*) prevê que              são relativa à elegibilidade das despesas,
a Comunidade participe no financiamento das despesas
suportadas pelos Estados-membros durante o período               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de De-
zembro de 1989 para a realização de acções destinadas a
                                                                                           Artigo Io.
completar, modernizar e aperfeiçoar os seus meios de
fiscalização necessários à aplicação do regime comunitá-         A Decisão 87/278/CEE é alterada do seguinte modo:
rio de conservação dos recursos da pesca;
                                                                 1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que as acções incluem, nomeadamente, a
compra e a instalação de materiais técnicos e electróni-            «2.    A Comunidade reembolsará, até ao limite má-
cos;                                                                ximo de 10 milhões de ecus, 50 % das despesas elegí-
                                                                    veis suportadas pelos Estados-membros durante o pe-
Considerando que a execução destas acções sofreu atra-              ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31
sos devidos à complexidade dos trabalhos de concepção               de Dezembro de 1990.»
de um material cujas características devem ser especial-
                                                                 2. Ao ponto 4 do anexo é aditada a seguinte frase:
mente sofisticadas para oferecer uma eficácia certa na
inspecção e na fiscalização;                                        «A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibili-
                                                                    dade das despesas em função da evolução verificada
Considerando, em consequência, que os investimentos                 dos custos.»
previstos não podem estar inteiramente realizados antes
de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conseguinte, neces-
sário prorrogar o prazo previsto a fim de permitir, no                                    Artigo 2°
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
(l) JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 31.                           são.