CELEX: 62011CA0281
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processo C-281/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — Diretiva 2009/41/CE — Transposição incorreta e incompleta)

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-281/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados - Diretiva 2009/41/CE - Transposição incorreta e incompleta)
   2014/C 52/07
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Transposição incorreta e incompleta da Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 125, p. 75)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo transposto os artigos 3.o, n.o 3, 7.o, 8.o, n.os 2 e 3, 9.o, n.o 2, alínea a), e 18.o, n.os 1, segundo parágrafo, 3 e 4, da Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 252, de 27.08.2011.