CELEX: 31995R2523
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2523/95 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

Avis juridique important

|

31995R2523

Regulamento (CE) nº 2523/95 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 258 de 28/10/1995 p. 0040 - 0041

REGULAMENTO (CE) Nº 2523/95 DA COMISSÃO de 27 de  Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95, que estabelece as normas de execução do  regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeiraA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão  (3) estabeleceu as normas de execução  do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira; Considerando que é conveniente modificar as condições específicas de acesso aos certificados de  exportação para certos mercados tradicionais previstas durante um período transitório a fim de  facilitar o acesso para certos produtos; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário prever que as medidas específicas a  adoptar eventualmente pela Comissão em caso de pedidos anómalos possam ser moduladas por categoria  de produtos e por destino; Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos não emitiu parecer no  prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 3º: a)  O segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «  No que diz respeito às exportações de frangos inteiros dos códigos da nomenclatura dos produtos  agrícolas para as restituições à exportação 0207  21  10  900 e 0207  21  90  190 com destino aos  países indicados no anexo IV até 30 Junho de 1996, os certificados de exportação só podem ser  requeridos por pessoas singulares ou colectivas que possam fazer prova suficiente perante as  autoridades competentes dos Estados-membros de que exportaram, pelo menos, 1  000 toneladas de  produtos dos códigos NC 0207, 1602  20, 1602  31 e 1602  39 durante cada um dos anos civis que  precedem o ano de apresentação dos pedidos de certificados.  ». b)  O último parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «  Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino.  ». 2.  O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO IV Arménia Azerbaijão Geórgia Rússia Usbequistão Tajiquistão Angola Arábia Saudita Koweit Barém Catar Oman Emiratos Árabes Unidos Jordânia República do Iémen Líbano Irão  »