CELEX: 32016D0475
Language: pt
Date: 2016-03-31 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/475 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

1.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 85/34
            
         DECISÃO (PESC) 2016/475 DO CONSELHO
   de 31 de março de 2016
   que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).
            
         
               (2)
            
            
               A Korea National Insurance Corporation (KNIC) deverá ser incluída no anexo II da Decisão 2013/183/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Deverão ser acrescentadas derrogações limitadas sobre a KNIC exclusivamente no que toca a pagamentos a favor da KNIC por pessoas ou entidades da UE, necessários para a subscrição de serviços de seguros para as suas atividades na RPDC. As pessoas ou entidades da UE deverão igualmente ser autorizadas a receber pagamentos da KNIC para cumprir as suas responsabilidades decorrentes de tais serviços ou relativamente a danos causados no território da UE. Deverá igualmente ser acrescentada uma disposição que permita à KNIC efetuar pagamentos devidos ao abrigo de um contrato anterior à sua designação.
            
         
               (4)
            
            
               As entradas relativas às seis pessoas incluídas no anexo II deverão ser alteradas.
            
         
               (5)
            
            
               A entrada relativa a uma das entidades incluídas no anexo II deverá ser suprimida.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2013/183/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/183/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
               «6.   No que diz respeito à Korea National Insurance Corporation (KNIC):
               
                           a)
                        
                        
                           Os Estados-Membros em causa podem autorizar que pessoas e entidades da UE recebam pagamentos por parte da KNIC, desde que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o pagamento seja devido:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   de acordo com as cláusulas de um contrato de serviços de seguros prestados pela KNIC, necessários para as atividades da pessoa ou entidade da UE na RPDC, ou
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   de acordo com as cláusulas de um contrato de serviços de seguros prestados pela KNIC relativamente a danos causados no território da UE por qualquer das partes no contrato,
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       o pagamento não esteja relacionado, direta ou indiretamente, com atividades proibidas nos termos da presente decisão;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Os Estados-Membros em causa podem autorizar pessoas e entidades da UE a efetuarem pagamentos a favor da KNIC exclusivamente para efeitos da subscrição de serviços de seguros necessários para as atividades dessas pessoas ou entidades na RPDC, desde que essas atividades não sejam proibidas nos termos da presente decisão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As referidas autorizações não são exigíveis em caso de pagamentos efetuados pela KNIC ou a favor desta última, que sejam necessários para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular de um Estado-Membro na RPDC;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O n.o 1 não obsta a que a KNIC efetue pagamentos devidos ao abrigo de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o contrato não está relacionado com qualquer dos artigos, materiais, equipamento, bens, tecnologia, assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos referidos na presente decisão,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
                                    
                                 
                     O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.».
            
         
               2)
            
            
               O anexo II é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A.G. KOENDERS
      
   
   
      (1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.
   
      ANEXO
      
                  II.
               
               
                  Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                  
                              1)
                           
                           
                              As entradas relativas às seis pessoas a seguir enumeradas, constantes do anexo II da Decisão 2013/183/PESC, são substituídas pelas seguintes:
                              «A.   Pessoas
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Nome
                                       
                                       
                                          Elementos de identificação
                                       
                                       
                                          Exposição de motivos
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          KIM Il-Su
                                       
                                       
                                          Data de nascimento: 2.9.1965
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                                       
                                       
                                          Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          KANG Song-Sam
                                       
                                       
                                          Data de nascimento: 5.7.1972
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                                       
                                       
                                          Antigo representante autorizado da Korea National Insurance Corporation (KNIC) em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens.
                                       
                                    
                                          6
                                       
                                       
                                          CHOE Chun-Sik
                                       
                                       
                                          Data de nascimento: 23.12.1963
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                                          Passaporte n.o 745132109
                                          Válido até 12.2.2020
                                       
                                       
                                          Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.
                                       
                                    
                                          7.
                                       
                                       
                                          SIN Kyu-Nam
                                       
                                       
                                          Data de nascimento: 12.9.1972
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                                          Passaporte n.o PO472132950
                                       
                                       
                                          Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang e antigo representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.
                                       
                                    
                                          8.
                                       
                                       
                                          PAK Chun-San
                                       
                                       
                                          Data de nascimento: 18.12.1953
                                          Local de nascimento: Pyongyang, RPDC
                                          Passaporte n.o PS472220097
                                       
                                       
                                          Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pyongyang pelo menos até dezembro de 2015 e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens.
                                       
                                    
                                          9.
                                       
                                       
                                          SO Tong Myong
                                       
                                       
                                          Data de nascimento: 10.9.1956
                                       
                                       
                                          Presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC), que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.»
                                       
                                    
                        
                              2)
                           
                           
                              A entidade a seguir indicada é suprimida na lista constante do anexo II da Decisão 2013/183/PESC:
                              
                                          «5.
                                       
                                       
                                          Korea National Insurance Company (KNIC) GmbH (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company)».
                                       
                                    
                        
                              3)
                           
                           
                              A entidade a seguir indicada é inserida na lista das entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo II da Decisão 2013/183/PESC:
                              «B.   Entidades
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Nome
                                          (e eventuais nomes por que é conhecida)
                                       
                                       
                                          Elementos de identificação
                                       
                                       
                                          Motivos
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company)
                                       
                                       
                                          Haebangsan-dong, Distrito Central, Pyongyang, RPDC
                                          Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo
                                          
                                                      Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath,
                                                   
                                                
                                                      Londres SE30LW
                                                   
                                                
                                       
                                          A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera substanciais receitas em divisas que são suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                                          Além disso, a sede da KNIC em Pyongyang está associada ao Gabinete 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia, entidade designada.»