CELEX: C1999/001/17
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no processo entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet International Products Aktiebolag (GIP) (Processo C-405/98) (1999/C 1/17)

4.1.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do       O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11 de           pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
MarcËo de 1998, no processo entre A. T. B. Ð Agricola
Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e              1. Uma pessoa que estaÂ contratada por uma empresa
Ministero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. Ð                  (uma sociedade sob a forma de Besloten Vennootschap
Azienda di Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo,            Ð sociedade de responsabilidade limitada Ð regida
                sendo interessado Mario Pittaro                      pelo direito neerlandeÃs) que tem a sua sede social num
                     (Processo C-402/98)                             Estado-membro (Países Baixos) tendo aí escritórios,
                                                                     mas que desenvolve as suas actividades principalmente
                         (1999/C 1/15)                               no território de outro Estado-membro e que tem, no
                                                                     passado, desenvolvido essas actividades exclusivamente
                                                                     nesse outro Estado-membro (no presente caso, a exe-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                cucËaÄo de projectos de construcËaÄo na Alemanha), eÂ
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo            uma pessoa que exerce uma actividade assalariada no
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11               território do primeiro Estado-membro [artigo 13.,
de MarcËo de 1998, no processo entre A. T. B. Ð Agricola             n. 2, alínea a) do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do
Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e Mini-            Conselho, na versaÄo de 2 de Junho de 1983 (JO L 230
stero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. Ð Azienda di           de 23.8.1983, p. 8 e segs.; EE 05 F3 p. 53)]?
Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo, sendo inte-
ressado Mario Pittaro, que deu entrada na Secretaria do          2. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior,
Tribunal de JusticËa em 11 de Novembro de 1998.                      existe um «destacamento» na acepcËaÄo do artigo 14.,
                                                                     n. 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita              quando uma empresa de construcËaÄo, com sede social
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes          num Estado-membro emprega os seus assalariados
questoÄes:                                                           sobretudo em projectos de construcËaÄo num outro Esta-
                                                                     do-membro, o que, no passado, tem feito exclusiva-
                                                                     mente ao longo de vaÂrios anos naÄo excedendo, no
O artigo 2. do Regulamento (CE) n. 711/95 do Conse-                entanto, a duracËaÄo prevista de cada projecto de cons-
lho (1), de 27 de MarcËo de 1995, bem como o artigo 20.             trucËaÄo individual, 12 meses?
do Regulamento (CE) n. 1066/95 da ComissaÄo (2), e o
artigo 2. do Regulamento (CE) n. 1067/95 da Comis-
saÄo (3), ao introduzirem uma nova modalidade de regula-
mentacËaÄo do regime de preÂmios aÁ producËaÄo de tabaco
quando as plantacËoÄes estavam jaÂ efectuadas e os produto-
res haviam jaÂ investido de acordo com criteÂrios de avalia-     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
cËaÄo razoaÂveis fundados na regulamentacËaÄo comunitaÂria       Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no pro-
vigente no momento da sementeira e da transplantacËaÄo           cesso entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet
para os campos, violam os princípios de uma correcta                        International Products Aktiebolag (GIP)
organizacËaÄo comum do mercado agrícola no sector do                                   (Processo C-405/98)
tabaco, bem como o princípio da confiancËa legítima?
                                                                                          (1999/C 1/17)
( ) JO L 73 de 1.4.1995, p. 13.
  1
(2) JO L 108 de 13.5.1995, p. 5.                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(3) JO L 108 de 13.5.1995, p. 11.                                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no pro-
                                                                 cesso entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet
                                                                 International Products Aktiebolag (GIP), que deu entrada
                                                                 na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro
                                                                 de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesgerichtshof de 29 de Outubro de 1998, no                O Stockholms tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que
processo entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regional-             se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                        direktion Köln
                                                                 1. Os artigos 30. ou 59. do Tratado de Roma devem
                     (Processo C-404/98)
                                                                     ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma
                         (1999/C 1/16)                               legislacËaÄo nacional que conteÂm uma proibicËaÄo geral de
                                                                     publicidade de bebidas alcoólicas, como a proibicËaÄo
                                                                     contida no § 2 da lei da publicidade do aÂlcool?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho         2. No caso de resposta afirmativa: pode tal proibicËaÄo ser
do Bundesgerichtshof, de 29 de Outubro de 1998, no pro-              entaÄo justificada e proporcional com vista aÁ proteccËaÄo
cesso entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regionaldirek-               da sauÂde e da vida das pessoas?
tion Köln, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
JusticËa em 16 de Novembro de 1998.