CELEX: 62005TA0341
Language: pt
Date: 2009-09-23 00:00:00
Title: Processo T-341/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Espanha/Comissão ( Agricultura — Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos — Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla — Condições — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/53
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-341/05) (1)
   
   («Agricultura - Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla - Condições - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»)
   2009/C 267/89
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: J. Cárcamo e M. Muñoz Pérez, abogados del Estado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154, p.10), na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01 do seu anexo.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.