CELEX: 52007PC0203(02)
Language: pt
Date: 2007-04-24
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (apresentadas pela Comissão)

Advertência jurídica importante

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52007PC0203(02)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (apresentadas pela Comissão)  /* COM/2007/0203 final - AVC 2007/0078 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.4.2007COM(2007) 203 final2007/0078 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de Abril de 2006.Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse protocolo com Líbano. Estas negociações já foram concluídas a contento da Comissão.As propostas em anexo referem-se a: 1) uma Decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e 2) uma Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.O texto do Protocolo negociado com o Líbano figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Líbano e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.A Comissão solicita ao Conselho que aprove os projectos de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Protocolo que figuram em anexo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável relativamente ao presente Protocolo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, em articulação com o n.º 2, segundo período, do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Líbano, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.(2) Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.(3) O texto do Protocolo negociado com o Líbano prevê, no n.º 2 do artigo 10.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar as disposições do Protocolo a título provisório, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2007/0078 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.°, em articulação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.°,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a República do Líbano, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em(2) O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteProtocolo ao Acordo Euro-Mediterrânicoentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “a Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,e a República do LÍBANO,a seguir designada “Líbano”,por outro,CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a seguir designado "Acordo Euro-Mediterrânico", foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de Abril de 2006;CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como o respectivo Acto Final, foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;CONSIDERANDO QUE o Acordo Provisório relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo Euro-Mediterrânico entrou em vigor em 1 de Março de 2003;CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo a esse Acordo;CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.º do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e do Líbano,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Comuns, Declarações e Trocas de Cartas.ARTIGO 2.ºA fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam em que, na sequência da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as actuais disposições do Acordo que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.CAPÍTULO IALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSARTIGO 3.ºRegras de origemO Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:1. O n.º 4 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"CS "VYSTAVENO DODATEČNĔ"DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"PT "EMITIDO A POSTERIORI"SL "IZDANO NAKNADNO"SK "VYDANÉ DODATOČNE"FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"AR [pic]2. O n.º 2 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:(…)A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE".FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKĀTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"AR [pic]3. O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:ANEXO VDECLARAÇÃO NA FACTURAA declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé de página. Todavia, não é necessário reproduzir essas notas.Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra (2) preferencinès kilmés prekés.Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Versão árabe[pic]…………………………………………………………..(3)(local e data)…………………………………………………………..(4)(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma legível)(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.(4) Ver o n.º 5 do artigo 22.º do Protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASARTIGO 4.ºProvas de origem e cooperação administrativa1. As provas de origem regularmente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos países respectivos, ao abrigo do presente Protocolo, desde que:(a) A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo de Associação UE-Líbano ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;(b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;(c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Líbano e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. O Líbano e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:(a) Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre o Líbano e a Comunidade; e(b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 acima serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.ARTIGO 5.ºMercadorias em trânsito1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Líbano para um dos novos Estados-Membros ou de um dos novos Estados-Membros para o Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, poderá ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISARTIGO 6.ºO Líbano compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.ARTIGO 7.ºRelativamente ao ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data de aplicação do presente Protocolo.ARTIGO 8.ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos e a Declaração ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.ARTIGO 9.º1. O presente Protocolo será aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Líbano, em conformidade com os procedimentos respectivos.2. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.ARTIGO 10.º1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.2. O presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Abril de 2006.ARTIGO 11.ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo fé qualquer desses textos.ARTIGO 12.ºO texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé nas mesmas condições que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.Feito em Bruxelas,PELOS ESTADOS-MEMBROSPELA COMUNIDADE EUROPEIAPELO LÍBANO