CELEX: 32003H0178
Language: pt
Date: 2003-03-07 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001

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32003H0178

Recomendação do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001  

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/2003 p. 0014 - 0014

Recomendação do Conselhode 7 de Março de 2003relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001(2003/178/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2001, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2001, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 2001 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001,Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.(5) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.