CELEX: 31987R1045
Language: pt
Date: 1987-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1045/87 da Comissão, de 13 de Abril de 1987, que altera os montantes compensatórios monetários relativos ao leite em pó desnatado que entra em Espanha sob o regime do Regulamento (CEE) nº 1624/76 e ao leite em pó desnatado desnaturado classificado na subposição 04.02 A II b) 1 da pauta aduaneira comum

14. 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 102/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1045/87 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Abril de 1987
                  que altera os montantes compensatórios monetários relativos ao leite em pó
                  desnatado que entra em Espanha sob o regime do Regulamento (CEE) n? 1624/76
                  e ao leite em pó desnatado desnaturado classificado na subposição 04.02 A II b) 1
                                               da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           comum ; que e conveniente prever que, neste caso, o
                                                                montante compensatório aplicável seja o aplicado aos
                                                                produtos classificados na subposição 23.07 B II da pauta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              aduaneira comum, tendo em conta o teor do leite em pó
Económica Europeia,                                             desnatado contido no produto ;
                                                                Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos
montantes compensatórios monetários no sector agríco­
la ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 90/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 9? e o seu artigo 12?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que os montantes compensatórios monetá­
rios instituídos pelo Regulamento (CEE) n? 1677/85              A nota (') da Parte 5 do Anexo I do Regulamento (CEE)
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 119/87 da               n? 119/87 passa a ter a seguinte redacção :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 966/87 (4) ;                                  « ( 1 ) Em relação ao leite em pó desnatado expedido
                                                                            para Itália ou para Espanha a partir dos outros
                                                                            Estados-membros nos termos do Regulamento
                                                                            (CEE) n? 1624/76 (JO n? L 180 de 6. 7. 1976), o
Considerando que as autoridades espanholas anunciaram                       montante indicado
a aplicação do Regulamento (CEE) n? 1624/76 da Comis­
são, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições espe­          — no Estado-membro expedidor é afectado do coefi­
ciais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó                     ciente 0,54,
desnatado desnaturado ou transformado em alimentos                 — em Itália é afectado do coeficiente 0,54,
compostos para animais no território de um outro Esta­
do-membro (*), com a última redacção que lhe foi dada              — em Espanha é afectado do coeficiente 0,40 .
pelo Regulamento (CEE) n? 3183/86 (^ ; que é conve­
neiente determinar o coeficiente a aplicar aquando da              Caso o leite em pó ou granulado que foi desnaturado
importação do leite em pó desnatado sob este regime,               nos termos do artigo 2? do Regulamento (CEE)
tomando em consideração o nível do preço de intervenção            n? 1725/79 (JO n? L 199 de 7. 8 . 1979) seja classifi­
em Espanha ;                                                       cado na subposição 04.02 A II b) 1 da pauta aduaneira
                                                                   comum, o montante compensatório aplicável é o
                                                                   fixado para os produtos classificados na subposição
                                                                   23.07 B II da pauta aduaneira comum, tendo em conta
Considerando que se verifica que, aquando da passagem              o teor de leite em pó desnatado ou granulado (com
nas alfândegas do leite em pó desnatado desnaturado, nos           exclusão do soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou casei­
termos do disposto no artigo 2? do Regulamento (CEE)               natos adicionados no produto acabado) [ver igual­
n? 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo           mente nota (*)],
às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado trans­
formado em alimentos compostos e ao leite em pó desna­             Nas trocas comerciais intracomunitárias do leite em
tado destinado à alimentação de vitelos Q, com a última            pó desnatado tal qual, vendido ao abrigo do Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                mento (CEE) n? 367/77 (JO n? L 52 de 24. 2. 1977, p.
3183/86, os serviços aduaneiros por vezes classificam o            19) e do Regulamento (CEE) n? 443/77 (JO n? L 58
produto na subposição 04.02 A II b) 1 da pauta aduaneira           de 3 . 3 . 1977, p. 16), o montante indicado é afectado
                                                                   do coeficiente 0,16.»
(') JO   n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(2) JO   n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 12.
(3) JO   n? L 16 de 17. 1 . 1987, p. 1 .                                                   Artigo 2 ?
(<) JO   n? L 91 de 3. 4. 1987, p. 11 .
Í5) JO n? L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
(«) JO n? L 297 de 21 . 10. 1986, p. 9.
(A   TO n°  T     de 7  8   1 979 n  1                          1987.
 ---pagebreak--- N? L 102/ 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 4. 87
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente