CELEX: C2002/156/25
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-15/99: Brugg Rohrsysteme GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Boicote — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Confiança legítima")

C 156/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
4)     A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas,              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                         de 20 de Março de 2002
                                                                            no processo T-16/99: Lögstör Rör (Deutschland) contra
                                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Acesso
                                                                            ao processo — Coima — Orientações para o cálculo das
                      de 20 de Março de 2002                                    coimas — Não retroactividade — Confiança legı́tima»)
no processo T-15/99: Brugg Rohrsysteme GmbH contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                       (2002/C 156/26)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima — Orien-                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
tações para o cálculo das coimas — Não retroactividade —
                          Confiança legı́tima»)
                            (2002/C 156/25)
                                                                            No processo T-16/99, Lögstör Rör (Deutschland) GmbH,
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        estabelecida em Fulda (Alemanha), representada por H.-J. Hell-
                                                                            mann e T. Nägele, avocats, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                            a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
No processo T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH, com sede                       /60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
em Wunstorf (Alemanha), representada por T. Jestaedt,                       processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
H.-C. Salger e M. Sura, avocats, com domicı́lio escolhido no                IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
(agentes: W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,             redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/               Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um                P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo               secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)                  20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO 1999, L 24, p. 1) ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de              seguinte:
redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março              1)     É negado provimento ao recurso.
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     2)     A recorrente é condenada nas despesas.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 86 de 27.3.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.