CELEX: 32003D0628(02)
Language: pt
Date: 2003-06-05 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Administração da Europol de 5 de Junho de 2003 que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

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32003D0628(02)

Decisão do Conselho de Administração da Europol de 5 de Junho de 2003 que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol  

Jornal Oficial nº C 152 de 28/06/2003 p. 0017 - 0018

Decisão do Conselho de Administração da Europolde 5 de Junho de 2003que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol(2003/C 152/06)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores adjuntos e funcionários da Europol(1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu, em 5 de Junho de 2003, adaptar em 4,4 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2002.(2) O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Junho de 2003, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 referida no considerando 1.(3) Em conformidade com a mesma decisão do Conselho de Administração de 5 de Junho de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oCom efeitos desde 1 de Julho de 2002:1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 105,76 euros.2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:8 % para os montantes entre 105,76 euros e 1862,83 euros10 % para os montantes entre 1862,84 euros e 2565,78 euros12,5 % para os montantes entre 2565,79 euros e 2940,52 euros15 % para os montantes entre 2940,53 euros e 3339,41 euros17,5 % para os montantes entre 3339,42 euros e 3714,17 euros20 % para os montantes entre 3714,18 euros e 4077,42 euros22,5 % para os montantes entre 4077,43 euros e 4452,16 euros25 % para os montantes entre 4452,17 euros e 4815,42 euros27,5 % para os montantes entre 4815,43 euros e 5190,17 euros30 % para os montantes entre 5190,18 euros e 5553,43 euros32,5 % para os montantes entre 5553,44 euros e 5928,18 euros35 % para os montantes entre 5928,19 euros e 6292,00 euros40 % para os montantes entre 6292,01 euros e 6666,76 euros45 % para os montantes superiores a 6666,77.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.Feito na Haia, em 5 de Junho de 2003.N. TasiopoulosPresidente do Conselho de Administração(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.