CELEX: 32002D0242
Language: pt
Date: 2002-03-25 00:00:00
Title: 2002/242/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2002, que altera pela nona vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1179]

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32002D0242

2002/242/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2002, que altera pela nona vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1179]  

Jornal Oficial nº L 082 de 26/03/2002 p. 0018 - 0018

Decisão da Comissãode 25 de Março de 2002que altera pela nona vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa[notificada com o número C(2002) 1179](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/242/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/327/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/153/CE(4).(2) Afigura-se adequado prorrogar essas medidas.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção "Saúde e bem-estar animal"),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA data constante do artigo 4.o da Decisão 2001/327/CE é substituída por "31 de Dezembro de 2002".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.(4) JO L 50 de 21.2.2002, p. 98.