CELEX: 62012TB0071
Language: pt
Date: 2013-06-17 00:00:00
Title: Processo T-71/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada das pessoas em causa da lista — Não conhecimento do mérito da causa» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/80
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia
   (Processo T-71/12) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada das pessoas em causa da lista - Não conhecimento do mérito da causa)
   2013/C 225/177
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohammed Reza Meskarian (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e I. Rodios, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação do n.o 13 do quadro A do anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do n.o 13 do quadro A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos respeitam ao recorrente, e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Já não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.