CELEX: 22020D0081
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/81]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/60
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 64/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/81]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de capital de risco (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bcai [Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:
            
                        «31bd.
                     
                     
                        
                           32013 R 0345: Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário no Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nos artigos 22.o e 23.o, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No artigo 23.o, n.o 2, a expressão “legislação da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No artigo 24.o, a expressão “ESMA, que” é substituída por “ESMA. A ESMA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                                 
                              
                  
                        31bda.
                     
                     
                        
                           32014 R 0593: Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 165 de 4.6.2014, p. 41).
                     
                  
                        31be.
                     
                     
                        
                           32013 R 0346: Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário no Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nos artigos 23.o e 24.o, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No artigo 24.o, n.o 2, a expressão “legislação da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No artigo 25.o, a expressão “ESMA, que” é substituída por “ESMA. A ESMA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                                 
                              
                  
                        31bea.
                     
                     
                        
                           32014 R 0594: Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 165 de 4.6.2014, p. 44).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 e (UE) n.o 346/2013 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 593/2014 e (UE) n.o 594/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 18.
         
            (3)  JO L 165 de 4.6.2014, p. 41.
         
            (4)  JO L 165 de 4.6.2014, p. 44.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.