CELEX: 52013DC0605
Language: pt
Date: 2013-08-28 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO com vista a autorizar a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Tratado da Comunidade da Energia

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		52013DC0605
		
			RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO com vista a autorizar a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Tratado da Comunidade da Energia /* COM/2013/0605 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	RECOMENDAÇÃO
DA COMISSÃO AO CONSELHO
com
vista a autorizar a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações
ao Tratado da Comunidade da Energia

1.                      
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado da Comunidade da Energia foi assinado
em 25 de outubro de 2005 em Atenas pela Comunidade Europeia e nove Partes
Contratantes da Europa do Sudeste e entrou em vigor em 1 de julho de 2006. O
artigo 16.º do Tratado define o «acervo comunitário em matéria de
ambiente» como designando: 
·                        
a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho
de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e
privados no ambiente, alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
março de 1997, e pela diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de maio de 2003, 
·                        
a Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril
de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis
líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE,
·                        
a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a
atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão
(a Diretiva GIC), 
·                        
o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 79/409/CEE do
Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.
O artigo 12.º do
Tratado da Comunidade da Energia estabelece que cada Parte Contratante executa
o acervo comunitário em matéria de ambiente em conformidade com o calendário
estabelecido no anexo II do Tratado.
A Diretiva GIC foi
substituída pelo capítulo III, pelo anexo V e pelo artigo 72.º, n.os
3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo
integrados da poluição) com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2013 para as
novas instalações e a partir de 1 de janeiro de 2016 para as instalações
existentes. A Diretiva GIC é revogada com efeitos a partir desta última data.
Por conseguinte, o acervo comunitário em matéria de ambiente estabelecido no artigo 16.º
do Tratado da Comunidade da Energia, bem como o calendário de execução que
consta do anexo II, devem ser alterados em conformidade.
Em 29 de abril de 2013, a Comissão adotou a
Decisão C(2013) 2364 final, que institui as propostas da
Comissão ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia respeitante à
aplicação da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos
poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, e sobre a aplicação
das disposições do capítulo III, do anexo V e do artigo 72.º, n.ºs 3 e 4, da
Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de
2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da
poluição) e que altera o artigo 16.º e o anexo II do Tratado da Comunidade da
Energia.
O artigo 5.º, n.º 2, da
Decisão 2006/500 do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela
Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia, estabelece o
procedimento a aplicar antes que possa ser adotada uma posição no seio das
instituições da Comunidade da Energia relativamente a alterações ao Tratado da
Comunidade da Energia.
Neste contexto, a
Comissão recomenda que o Conselho a autorize a deliberar no seio das
instituições da Comunidade da Energia sobre as adaptações necessárias do
Tratado da Comunidade da Energia.

2.                      
RECOMENDAÇÃO

A
Comissão recomenda:
·      que o Conselho autorize a Comissão a negociar, em nome da União
Europeia, as necessárias alterações ao Tratado da Comunidade da Energia;
·      que, em conformidade com o Tratado, o Conselho autorize a Comissão a
atuar como negociador em representação da União Europeia e a negociar as
alterações ao Tratado da Comunidade da Energia conforme definido nas diretrizes
de negociação que constam do anexo à presente recomendação (as «diretrizes de
negociação»);
·      que o Conselho designe um comité em consulta com o qual as negociações
serão conduzidas; e
·      que o Conselho aprove as diretrizes de negociação.
ANEXO
Diretrizes para a
negociação de alterações ao Tratado da Comunidade da Energia
As alterações a adotar em nome da União Europeia
devem ter por base as alterações propostas na Decisão C(2013) 2364 final da
Comissão e visam assegurar no mais curto prazo possível a convergência com o
acervo comunitário em matéria de ambiente no que respeita às emissões
provenientes de grandes instalações de combustão.