CELEX: C2001/061/19
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-26/01: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

24.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/11
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2001 pela Comissão                 Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                           da Alemanha
                                                                                                (Processo C-26/01)
                        (Processo C-20/01)
                                                                                                  (2001/C 61/19)
                          (2001/C 61/18)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça             das Comunidades Europeias uma acção contra a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-              representada por G. Berscheid, na qualidade de agente, com
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
                                                                         o Tribunal se digne:
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                         —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
1.    Declarar que, por não ter submetido a concurso o                         20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      contrato relativo ao tratamento das águas residuais do                   materiais de propagação de plantas ornamentais (1), a
      municı́pio de Bockhorn e por não ter dado a conhecer o                   República Francesa não cumpriu as obrigações que
      resultado do processo de adjudicação na Série S do Jornal                lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva
      Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal                   98/56/CE;
      da Alemanha não cumpriu, no que respeita à adjudicação
      de um contrato público de serviços, as obrigações que lhe        —      condenar a República Francesa nas despesas.
      incumbem por força do artigo 8.o, conjugado com os
      artigos 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE (1)
      do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    Fundamentos e principais argumentos
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços.
                                                                         A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas             249.o CE vincula os Estados-Membros a adoptar as medidas
      do processo.                                                       necessárias para transpor as directivas para o seu ordenamento
                                                                         jurı́dico interno antes do termo do prazo estabelecido para o
                                                                         efeito. O prazo fixado no artigo 19.o da directiva terminou a
                                                                         1 de Julho de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o Governo Federal admita que deveria ter havido um                (1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.
concurso, a nı́vel europeu, tendo por objecto o contrato
relativo ao tratamento das águas residuais do municı́pio de
Bockhorn, nos termos do disposto na Directiva 92/50/CEE, a
violação concreta do direito comunitário não deixa de existir
pelas instruções dadas pelo Governo do Land às autoridades
dele dependentes de que estas garantam, de modo adequado,
que as entidades adjudicantes do Land respeitem estritamente
as disposições de direito comunitário relativas a concursos.
Por outro lado, o municı́pio de Bockhorn continua a violar o             Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
direito comunitário quando insiste no contrato relativo ao              das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
tratamento das águas residuais e o aplica como anteriormente                                      Luxemburgo
decidira. Uma vez que, deste modo, o comportamento contrá-
rio à directiva continua, é indiscutı́vel que a demandada não                                  (Processo C-27/01)
adoptou, no prazo fixado no parecer fundamentado, todas
as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à
directiva.                                                                                        (2001/C 61/20)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão Ducado
                                                                         do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por G. Berscheid, na qualidade de
                                                                         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.