CELEX: 62011CJ0391
Language: pt
Date: 2012-10-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2012. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/53/CE - Artigo 2.º, ponto 3 - Proteção do ambiente - Veículos fora de uso - Conceito de produtor. # Processo C-391/11.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão/Bélgica
      (Processo C-391/11)
      «Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/53/CE — Artigo 2.°, n.° 3 — Proteção do ambiente — Veículos fora de uso — Conceito de produtor»
      1.                     Ação por incumprimento — Petição inicial — Enunciado das acusações e fundamentos — Requisitos de forma — Identificação das
            disposições nacionais em causa no parecer fundamentado mas não na petição — Admissibilidade [Artigo 258.° TFUE; Estatuto do
            Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1,
            alínea c)] (cf. n.os 23, 24, 26, 27)
      2.                     Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados-Membros — Recurso a medidas da competência das autoridades regionais
            ou locais — Admissibilidade — Limites — Adoção de uma definição regional de um conceito visado por uma diretiva — Inexistência
            de entraves à realização dos objetivos da diretiva — Admissibilidade (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2000/53
            do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, n.° 3) (cf. n.os 31, 32, 34, 41)
      Objeto
      
         Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos previstos, das disposições necessárias para dar cumprimento às disposições
                  do artigo 2.°, n.
               
               os
                1 e 3, e do artigo 5.°, n.
               os
                1, 2 e 4, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em
                  fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «veículo» e de «produtor» — Gratuitidade da entrega dos veículos em fim de vida
                  subordinada a condições não previstas na diretiva.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A ação é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportarão cada um as suas próprias despesas.