CELEX: 52012PC0113
Language: pt
Date: 2012-03-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UEsobre a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 1)

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		52012PC0113
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UEsobre a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 1) /* COM/2012/0113 final - 2012/0052 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo de Parceria entre os Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a União Europeia e os
seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1], prevê que a Facilidade de
Investimento ACP seja constituída por recursos geridos como um fundo renovável
e por subvenções sob a forma de financiamento das bonificações de juros. Prevê
igualmente que até 10% desta dotação possa ser utilizada para financiar
assistência técnica a projetos nos países ACP (Anexo II do Acordo de Parceria
ACP‑CE, Capítulo 1, artigo 1.º, n.º 3, e artigo 2.º, n.º 9). 
A assistência técnica a projetos ajuda os
países parceiros e os investidores a preparar e supervisionar de melhor forma
os seus projetos de investimento, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia
dos investimentos e reforçar as capacidades de gestão dos parceiros locais a
médio e a longo prazo. 
Tal como previsto no artigo 6.º-B do capítulo
1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, realizou-se em 2010 uma avaliação
intercalar da facilidade de investimento, relativa ao período 2003-2009, a
título de avaliação independente. Por uma questão de exaustividade, foram
também incluídas as operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) a partir
dos seus recursos próprios. A avaliação concluiu que a utilização de
assistência técnica constituía uma parte importante do valor acrescentado das
operações do BEI, em geral, e, em especial, da Facilidade de Investimento,
contribuindo para reforçar as práticas de gestão dos intermediários
financeiros. Contudo, salientou igualmente que a atual dotação para assistência
técnica é demasiado limitada e recomendou o desenvolvimento de mecanismos que
permitam obter recursos suplementares para assistência técnica combinados com outros
instrumentos geridos pelo Banco Europeu de Investimento, tais como os
empréstimos e participações no capital. Trata-se de uma recomendação apoiada
pela Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento. A proposta
destina-se, por conseguinte, a permitir que as operações do Banco Europeu de
Investimento ao abrigo da Facilidade de Investimento e a partir dos recursos
próprios do BEI continuem a beneficiar de assistência técnica a projetos
durante o atual Protocolo Financeiro (10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento) e
no futuro.
Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo
de Cotonu, o Anexo II pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros
ACP-UE.
O objetivo da proposta de decisão é aumentar
de 10 % para 15 % a parte da dotação destinada a bonificações de
juros que pode ser utilizada para assistência técnica a projetos, tal como
previsto no artigo 1.º, n.º 3, e no artigo 2.º, n.º 9, do Capítulo 1 do Anexo
II do Acordo de Parceria ACP-CE. Recorde-se que esta percentagem representa um
limite máximo.
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho
que adote a decisão em anexo.
2012/0052 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
sobre a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de
Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 1)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, conjugado com o artigo
218.º, n.º 9, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[2], adiante designado «Acordo de
Parceria ACP-CE»,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 100.º do Acordo de
Parceria ACP-CE prevê que os Anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser
revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com
base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do
Desenvolvimento.
(2)       Em conformidade com o
disposto no artigo 6.º-B do Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE
realizou-se uma avaliação intercalar da utilização da Facilidade de
Investimento e dos recursos próprios do BEI na região ACP. A avaliação
recomendou, nomeadamente, que fossem reservados recursos suplementares para
assistência técnica.
(3)       Tendo em conta os resultados
da avaliação intercalar, o objetivo da proposta de revisão do Anexo II do
Acordo de Parceria ACP-CE é aumentar de 10 % para 15 % a parte da dotação
para bonificações de juro que pode ser utilizada para assistência técnica a
projetos, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3), e no artigo 2.º, n.º 9, do
Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do Anexo II do Acordo de
Parceria ACP-CE, deve basear-se no projeto de Decisão do Conselho de Ministros
ACP-UE em anexo. 
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a Decisão do Conselho de
Ministros ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19.3.2012
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
de 
DECISÃO
DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
sobre
a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de Parceria
ACP-CE, Anexo II, Capítulo 1)
O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[3], tal como alterado no
Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[4]
e em Uagadugu em 22 de Junho de 2010[5]
(«Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 100.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em conformidade com o disposto no artigo 6.º-B do
Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE realizou-se uma avaliação
intercalar da utilização da Facilidade de Investimento e dos recursos próprios
do BEI na região ACP. A avaliação recomendou, nomeadamente, que fossem
reservados recursos suplementares para assistência técnica.
(2)                   
Tendo em conta os resultados da avaliação
intercalar, o objetivo da revisão proposta do Anexo II do Acordo de Parceria
ACP-CE é aumentar de 10 % para 15 % a parte da dotação para
bonificações de juro que pode ser utilizada para assistência técnica a
projetos, tal como previsto no artigo 1.º, n.º 3) e no artigo 2.º, n.º 9 do
Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE,
DECIDE:
Artigo 1.º
O Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria
ACP-CE é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1.º, o n.º 3 passa a ter a
seguinte redação:
«As bonificações de juros podem ser
capitalizadas ou assumir a forma de subvenções. O montante das bonificações de
juros, calculado em termos do seu valor aquando do desembolso do empréstimo, é
imputado à dotação para bonificações de juros especificada no ponto 2, alínea
c), do Anexo I-B, e diretamente pago ao Banco. Desta dotação para bonificações
de juros, pode ser utilizado um montante até 15 % para financiar
assistência técnica a projetos nos países ACP».
2. No artigo 2.º, o n.º 9 passa a ter a
seguinte redação:
«As bonificações de juros podem ser
capitalizadas ou assumir a forma de subvenções. Pode ser utilizado um montante
até 15 % do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar
assistência técnica a projetos nos países ACP».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em […], em […]
Pelo
Conselho de Ministros ACP-UE
O Presidente
[1]               JO
L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo tal como alterado pelo Acordo assinado no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo
assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[2]               JO
L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo tal como alterado pelo Acordo assinado
no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo
Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p.
3).
[3]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo tal com
retificado no JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.
[4]               JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
[5]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.