CELEX: 31997R0085
Language: pt
Date: 1997-01-20
Title: Regulamento (CE) nº 85/97 da Comissão de 20 de Janeiro de 1997 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1997, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originárias da Bulgária

Avis juridique important

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31997R0085

Regulamento (CE) nº 85/97 da Comissão de 20 de Janeiro de 1997 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1997, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originárias da Bulgária  

Jornal Oficial nº L 017 de 21/01/1997 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 85/97 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1997 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1997, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originárias da Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previa, em ligação com o acordo europeu concluído com a Bulgária (3), a abertura de um contingente pautal comunitário para as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária, relativamente ao ano de 1996; que este regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1997; que, por conseguinte, é necessário abrir o contingente para o ano de 1997;Considerando que o direito aduaneiro aplicável às importações no âmbito deste contingente foi fixado em 20 % do direito NMF em vigor;Considerando que o modo de gestão do contingente requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do contingente pautal e informar desse facto os Estados-membros;Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito do referido contingente, sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;Considerando que é, nomeadamente, conveniente assegurar a origem búlgara dos produtos;Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados;Considerando que, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originários da Bulgária e que beneficiam, relativamente a 1997, de um contingente pautal com direito reduzido, nos termos do Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade nos termos do disposto no presente regulamento.A taxa do direito aplicável bem como as quantidades que podem ser importadas constam do anexo.Artigo 2º Para ser aceitável, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, representado por um certificado EUR.1 estabelecido na Bulgária, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo europeu relativo aos produtos em questão.Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil de cada semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco toneladas em peso do produto, mas não podem exceder uma quantidade de 500 toneladas.2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificado de importação aos serviços da Comissão por telex ou por telefax, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, os serviços da Comissão indicarão por telex ou por telefax aos Estados-membros em que medida serão contemplados os pedidos de certificado.4. Após recepção da comunicação dos seviços da Comissão, os Estados-membros emitirão os certificados de importação. O período de eficácia do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão.5. A quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.Artigo 4º Relativamente aos produtos a importar com o benefício da redução do direito de importação previsto no artigo 1º, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:a) Na casa 8, a menção «Bulgária»; o certificado obriga a proceder à importação a partir deste país;b) Na casa 24, uma das seguintes menções:- Derecho de importación reducido en un 80 % [Anexo del Reglamento (CE) n° 85/97]- Importtold nedsat med 80 % (bilaget til forordning (EF) nr. 85/97)- Zollermäßigung um 80 % (Anhang der Verordnung (EG) Nr. 85/97)- Äáóìüò êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ ìåéùìÝíïò êáôÜ 80 % [ÐáñÜñôçìá ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 85/97]- 80 % import duty reduction (Annex to Regulation (EC) No 85/97)- Droit à l'importation réduit de 80 % [annexe du règlement (CE) n° 85/97]- Dazio all'importazione ridotto dell'80 % [Allegato del regolamento (CE) n. 85/97]- Met 80 % verlaagd invoerrecht (bijlage bij Verordening (EG) nr. 85/97)- Direito de importação reduzido de 80 % [anexo do Regulamento (CE) nº 85/97]- 80 prosenttia alennettu tuontitulli (Asetuksen (EY) N:o 85/97 liite)- 80 % nedsatt importtull (Bilaga till förordning (EG) nr 85/97).Artigo 5º A taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é 25 ecus por tonelada.Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.(3) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.ANEXO A quantidade que pode ser importada da Bulgária no âmbito dos códigos NC referidos no presente anexo é objecto de uma redução dos direitos de importação de 80 % durante o ano de 1997.>POSIÇÃO NUMA TABELA>