CELEX: 31995R2789
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2789/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego na Finlândia

2. 12. 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 289/33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2789/95 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Dezembro de 1995
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                         de meias-carcaças de borrego na Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             difícil do mercado na Finlândia, nomeadamente em vista
                                                                  da adesão e da abertura do seu mercado às importações, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                afigura oportuno decidir a abertura desses concursos ;
Europeia,
                                                                  Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e dos
                                                                  caprinos não se pronunciou no prazo estabelecido pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do                 seu presidente,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1265/95 (2), e, nomeada­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 2 do seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                                        Artigo 1 ?
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        São abertos concursos na Finlândia, com vista à concessão
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a           da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-car­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            caças de borrego.
n ? 3533/93 (4), prevê, nomeadamente, regras relativas aos
concursos ;                                                       Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                  nismos de intervenção dos Estados-membros em causa.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                       Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           As propostas devem ser apresentadas em 5 de Dezembro
n? 879/95 (% prevê, em especial, as quantidades mínimas           de 1995, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de inter­
que podem ser objecto de uma proposta ;                          venção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n? 2 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 pode resultar                                   Artigo 3 ?
na abertura de concursos para a concessão de ajudas à
armazenagem privada ; que o artigo atrás referido prevê a        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
aplicação dessas medidas com base na situação de cada             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
zona de cotação ; que, dada a situação particularmente           peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 289  de  7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO n? L  123 de  3. 6. 1995, p. 1 .
 3  JO n? L 333   de 30. 11 . 1990, p. 39.
(«) JO n? L 321   de 23. 12. 1993, p. 9.
O JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
M JO n? L 91 de 22. 4. 1995, p. 2.