CELEX: 31988R1881
Language: pt
Date: 1988-07-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1881/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

N® L 168 /38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1881/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1988
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              nos montantes constantes do anexo ;
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 1098/88 (2),                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                                          Artigo 1 ?
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/
/88 (*) abriu um concurso permanente para a determina­
                                                                   As restituições máximas à exportação de azeite para a
ção das restituições à exportação de azeite ;                      décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                   do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do               n? 3129/87 alterado são fixadas no anexo com base nas
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­                 propostas apresentadas, até 23 de Junho de 1988 .
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                       Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos c directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.
0   JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p . 8 .
(<) JO  n?  L 296 de 21 . 10. 1987, p . 10.
O   JO  n?  L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 168 /39
                                                        ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as restituições maximas a
          exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito 'do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                               Código dos produtos                   Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                               56,95
                                 1509 10 90 900                              107,92
                                 1509 90 00 100                               60,95
                                 1509 90 00 900                              114,00
                                 1510 00 90 100                               17,00
                                 1510 00 90 900                               59,50
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são defi­
                           nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.