CELEX: 31989R1224
Language: pt
Date: 1989-05-03
Title: Regulamento (CEE) n.° 1224/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha cerealífera de 1989/1990 o preço mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata

Avis juridique important

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31989R1224

Regulamento (CEE) n.° 1224/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha cerealífera de 1989/1990 o preço mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) Nº 1224/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha cerealífera de 1989/1990 o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta algumas regras de execução do regime das restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1223/89 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1008/86, é conveniente que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, num estádio à porta da fábrica, pela batata utilizada para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao produtor de fécula está  subordinada ao pagamento desse preço mínimo;  Considerando que convém manter a ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das condições de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do amido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha cerealífera de 1989/1990, é fixado em 256,80 ecus o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da fábrica, pela quantidade de batata necessária ao fabrico de uma tonelada  de fécula.  Este preço será ajustado em função do teor de fécula da batata.   Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) no 2727/75 (3).   Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.