CELEX: 62008CN0371
Language: pt
Date: 2008-08-14 00:00:00
Title: Processo C-371/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Agosto de 2008 — Nural Örnek/Land Baden-Württemberg

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Agosto de 2008 — Nural Örnek/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-371/08)
   (2008/C 285/39)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Nural Örnek
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questão prejudicial
   A protecção jurídica contra a expulsão conferida pelo artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 a favor de um nacional turco que goze do direito previsto no segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 7.o da mesma Decisão, e que tenha residido nos dez anos precedentes no Estado-Membro em que esse direito se constituiu, deve ser aplicada de acordo com o artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE (1), tal como transposto pelo respectivo Estado-Membro, com a consequência de que uma medida de expulsão só é admissível se se basear em razões imperativas de segurança pública que tenham sido definidas pelos Estados-Membros?
   
      (1)  JO L 158, p. 77.