CELEX: 62015TB0746(01)
Language: pt
Date: 2016-11-09 00:00:00
Title: Processo T-746/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Biofa/Comissão «Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de execução (UE) 2015/2069 — Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/37
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Biofa/Comissão
   (Processo T-746/15) (1)
   
   («Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de execução (UE) 2015/2069 - Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 006/46)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Biofa AG (Münsingen, Alemanha) (representantes: inicialmente por C. Stallberg e S. Knoblich, e em seguida por Stallberg, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek, G. von Rintelen e F. Moro, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2069 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que aprova a substância de base hidrogenocarbonato de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2015, L 301, p. 42).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do Reino da Dinamarca.
            
         
               3)
            
            
               A Biofa AG é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.