CELEX: 62022TN0061
Language: pt
Date: 2022-01-31 00:00:00
Title: Processo T-61/22: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — OD/Eurojust

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/57
            
         
      Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — OD/Eurojust
      (Processo T-61/22)
      (2022/C 119/81)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OD (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 17 de junho de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, na parte em que contém uma fundamentação complementar, a Decisão de 21 de outubro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a agência a indemnizar a recorrente no montante de 35 000 euros ex aequo et bono a título de danos psicológicos, materiais e morais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso da decisão de reafetação, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da confidencialidade associado ao pedido de assistência e à falta de aparência de imparcialidade no tratamento do seu processo pela Eurojust.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à incompetência do diretor administrativo para adotar a decisão impugnada devido à sua situação de conflito de interesses, à sua falta de imparcialidade em relação à recorrente, ou, pelo menos, à falta de aparência de imparcialidade, e à violação das regras de substituição de uma entidade habilitada a celebrar contratos de admissão em caso de incapacidade para intervir.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao abuso de processo e ao desvio de poder por parte do diretor administrativo.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a reafetação no alegado interesse do serviço ter sido realizada em violação do dever de solicitude, sem tomar em consideração o interesse do agente nem o interesse do serviço, sem respeito pelo direito à audiência e pela necessidade de fundamentar a decisão que afeta os interesses do agente em causa.