CELEX: C2006/224/02
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-539/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB/Frederick Primus, Milton Goldenbergh (Convenção de Bruxelas — Artigo 6. o , n. o 1 — Pluralidade de réus — Competência do tribunal do domicílio de um dos réus — Acção por contrafacção de uma patente europeia — Réus estabelecidos em diferentes Estados contratantes — Actos de contrafacção cometidos em vários Estados contratantes)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB/Frederick Primus, Milton Goldenbergh
   (Processo C-539/03) (1)
   
   (Convenção de Bruxelas - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de réus - Competência do tribunal do domicílio de um dos réus - Acção por contrafacção de uma patente europeia - Réus estabelecidos em diferentes Estados contratantes - Actos de contrafacção cometidos em vários Estados contratantes)
   (2006/C 224/02)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB
   
      Recorridos: Frederick Primus, Milton Goldenberg
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas — Pluralidade de demandados — Alegada violação de uma patente europeia por sociedades estabelecidas em diferentes Estados europeus — Competência do órgão jurisdicional da sede de uma das sociedades
   Parte decisória
   O artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, modificada em último lugar pela Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no quadro de um litígio por contrafacção de patente europeia que ponha em causa diversas sociedades, estabelecidas em diferentes Estados contratantes, por factos que tenham sido cometidos no território de um ou vários desses Estados, mesmo na hipótese de as referidas sociedades, pertencentes ao mesmo grupo, terem agido de forma idêntica ou semelhante, de acordo com uma estratégia comum elaborada por apenas uma delas.
   
      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.