CELEX: 31997R2141
Language: pt
Date: 1997-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2141/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 297/ 80             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 10 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2141/97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Outubro de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de obviar a esta situação, ha que
                                                                  rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               os pedidos de certificados do sistema B em relação às
 Europeia,                                                        amêndoas sem casca, aos limões e às maçãs com destino
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                  ao grupo geográfico X, exportados após 30 de Outubro de
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as           1997,
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                                 Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1744/97 da               Em relação às amêndoas sem casca, aos limões e às maçãs
 Comissão f) fixa as quantidades indicativas dos certifi­         com destino ao grupo geográfico X, são rejeitados os
 cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito           pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre­
 da ajuda alimentar;                                              sentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 Considerando que, perante as informações de que hoje             n? 1744/97, em relação aos quais a declaração de exporta­
 dispõe a Comissão, em relação às amêndoas sem casca,             ção dos produtos tenha sido aceite após 30 de Outubro e
 aos limões e às maçãs com destino ao grupo geográfico X,         antes de 19 de Novembro de 1997 .
 as quantidades indicativas previstas para o período de
 exportação em curso poderão ser em breve superadas; que                                   Artigo 2?
 tais superações seriam prejudiciais ao bom funcionamento
 do regime das restituições à exportação no sector das           O     presente    regulamento   entra em vigor em         31
 frutas e produtos hortícolas;                                    de Outubro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
O JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
(3) JO L 244 de 6. 9. 1 997, p. 12.