CELEX: 62021TN0102
Language: pt
Date: 2021-02-18 00:00:00
Title: Processo T-102/21: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/58
            
         
      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão
      (Processo T-102/21)
      (2021/C 182/78)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Bastion Holding BV (Amesterdão, Países Baixos) e 35 outras recorrentes (representantes: B. Braeken e X.Y.G. Versteeg, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  a título principal, anular a decisão impugnada C(2020) 8286 final, de 20 de novembro de 2020, relativa à alteração do regime SA.57712 — COVID-19: regime de subvenção direta para apoiar os custos fixos das pequenas e médias empresas afetadas pelo surto da COVID-19 (SA.59535 (2020/N)), tanto na medida em que diz respeito a) à distinção entre PME e outras empresas, como b) ao montante máximo de 90 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que diz respeito a) à distinção entre PME e outras empresas, ou b) ao montante máximo de 90 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  a título ainda mais subsidiário, anular a decisão impugnada na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  adicionalmente, condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação ao decidir erradamente que a medida de auxílio de Estado impugnada não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a falhas processuais da Comissão, dado que a decisão impugnada apresenta uma fundamentação inadequada.