CELEX: 51988PC0568
Language: pt
Date: 1988-10-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO COMERCIAL E DE COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA

N ? C 271/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 10. 88
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo Comercial e de Cooperação
              Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da
                                                          Hungria
                                                    COM(88) 568 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Setembro de 1988)
                                                       (88/C 271/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              O Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre
113? e 235?,                                                     a Comunidade Económica Europeia e a República Popular
                                                                 da Hungria é aprovado em nome da Comunidade.
                                                                 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                           Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),              O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
                                                                 vista no artigo 16? do Acordo (2).
Considerando ser necessária a conclusão, pela Comuni-
                                                                                           Artigo 3o.
dade Económica Europeia, de um Acordo Comercial e
do Cooperação Comercial e Económica entre a Comuni-              A Comunidade será representada no Comité Misto pre-
dade Económica Europeia e a República Popular da                 visto no artigo 13? do Acordo pela Comissão, assistida
Hungria para atingir os objectivos da Comunidade no              pelos representantes dos Estados-membros.
domínio das relações económicas externas; que certas
medidas de cooperação económica previstas pelo Acordo                                      Artigo 4o.
ultrapassam os poderes previstos para o efeito no Tra-
                                                                 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
tado, em especial os previstos no âmbito da política co-
                                                                 sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
mercial comum,
                                                                 peias.
                                                                 (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no
                                                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-
(') Parecer emitido.                                                 -Geral do Conselho.