CELEX: 62015TA0540
Language: pt
Date: 2018-03-22 00:00:00
Title: Processo T-540/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — De Capitani/Parlamento «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Trílogos — Quadros de quatro colunas respeitantes à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAII — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Inexistência de uma presunção geral de recusa de acesso aos quadros de quatro colunas elaborados no âmbito dos trílogos»

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/46
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — De Capitani/Parlamento
   (Processo T-540/15) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo legislativo em curso - Trílogos - Quadros de quatro colunas respeitantes à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAII - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Inexistência de uma presunção geral de recusa de acesso aos quadros de quatro colunas elaborados no âmbito dos trílogos»)
   (2018/C 161/50)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Emilio De Capitani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, J. Wolfhagen e E. Raedts, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente N. Görlitz, A. Troupiotis e C. Burgos, em seguida M. Görlitz, C. Burgos e I. Anagnostopoulou, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, B. Driessen e J.-B. Laignelot, agentes), Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão A(2015) 4931 do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2015, que recusou atribuir ao recorrente acesso integral aos documentos LIBE-2013-0091-02 e LIBE-2013-0091-03.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão A(2015) 4931 do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2015, é anulada na parte em que recusa conceder a Emilio De Capitani acesso completo aos documentos LIBE-2013-0091-02 e LIBE-2013-0091-03.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por E. De Capitani.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.