CELEX: C2004/118/63
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-163/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Janeiro 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Janeiro 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg
   (Processo C-163/04)
   (2004/C 118/63)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 22 de Janeiro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O proprietário de uma exploração agrícola pode afectar um terreno que até agora utilizava para realizar operações sujeitas ao regime forfetário para produtores agrícolas [artigo 25.o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados–Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 77/388/CEE (1)], a uma actividade sujeita ao regime geral do imposto sobre o valor acrescentado através de locação e beneficiar das deduções pela edificação de um aviário nesse terreno?
   
      (1)  JO L 145 p. 1; EE 09/01, p. 54.