CELEX: 62006CJ0198
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 1999/94/CE - Automóveis novos de passageiros - Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2. # Processo C-198/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / Grão‑Ducado
            do Luxemburgo
      (Processo C‑198/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 1999/94/CE – Automóveis novos de passageiros – Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Falta de elaboração ou de comunicação à Comissão do relatório previsto no artigo 9.º da Directiva
                  1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível
                  e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.º da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
                     Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor
                     na comercialização de automóveis novos de passageiros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força da referida directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.