CELEX: 31993R2065
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2065/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que estabelece, para o tabaco da colheita de 1992, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas

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31993R2065

REGULAMENTO (CEE) No 2065/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que estabelece, para o tabaco da colheita de 1992, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas  

Jornal Oficial nº L 187 de 29/07/1993 p. 0026 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 2065/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que estabelece, para o tabaco da colheita de 1992, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e altera os Regulamento (CEE) no 1076/78 e (CEE) no  1726/70 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2907/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 prevê um regime de quantidades máximas garantidas; que este regime prevê, nomeadamente, que, no caso de superação das quantidades fixadas para uma variedade ou grupo de variedades, os respectivos preços e  prémios sejam reduzidos mediante a aplicação do disposto no no 5 do artigo 4o do mesmo regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2824/88 prevê que, em relação a cada colheita e antes de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita e para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco para que tenha sido fixada uma quantiade máxima  garantida, a Comissão, nomeadamente com base nos dados comunicados pelos Estados-membros, estabeleça a quantidade efectivamente produzida; que, no caso de ser excedida, a cada excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para uma variedade ou grupo de  variedades corresponde a uma redução de 1 % dos respectivos preços de intervenção e prémios; que, neste caso, o preço de objectivo é diminuído de um montante igual ao montante de redução do prémio; que, em relação à colheita de 1992, as reduções não  podem ser superiores a 23 %;  Considerando que os Regulamentos (CEE) no 861/92 (5) e (CEE) no 2062/92 do Conselho (6) fixam, nomeadamente para a colheita de 1992, respectivamente, as quantidades máximas garantidas de tabaco e os preços e prémios;  Considerando que, com base nos dados disponíveis, as quantidades efectivamente produzidas na colheita de 1992 são as a seguir indicadas; que, em consequência, os prémios relativos a essa colheita devem ser ajustados da forma a seguir indicada;  Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1768/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina os preços, os prémios e os montantes suplementares fixados em ecus no sector do tabaco em rama e reduzidos em  consequência dos realinhamentos monetários (7), estes preços devem ser divididos por 1,013088 quando o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervém a partir de 1 de Julho de 1993; que é conveniente, por motivos de clareza, estabelecer esses  preços recorrendo ou não à aplicação do coeficiente redutor;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em relação à colheita de 1992, a produção efectiva de cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco e a superação das quantidades máximas garantidas fixadas pelo Regulamento (CEE) no 861/92 são indicadas no anexo I do presente  regulamento.  2. Em relação à colheita de 1992, os preços de objectivo e de intervenção e os montantes do prémio concedido aos compradores de tabaco em folha referidos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 727/70, bem como os preços de intervenção derivados do  tabaco embalado referidos no artigo 6o do mesmo regulamento, a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas, são indicados na anexo II do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.  (3) JO no L 254 de 14. 9. 1988, p. 9.  (4) JO no L 291 de 7. 10. 1992, p. 6.  (5) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 2.  (6) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 22.  (7) JO no L 162 de 3. 7. 1993, p. 8.    ANEXO I   Quantidades máximas garantidas, por variedades e grupo de variedades, produção efectiva e superação das quantidades máximas garantidas para os tabacos da colheita de 1992 (tabaco em folha)    /* Quadros: ver JO */     ANEXO II   Preços de objectivo, preços de intervenção, prémios e preços de intervenção derivados para o tabaco da colheita de 1992, em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas  A. Preços e prémios aplicáveis às operações em relação às quais o facto  gerador ocorreu antes de 1 de Julho de 1993:   /* Quadros: ver JO */      /* Quadros: ver JO */    (1) Tendo em conta a aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70.  Nota: Estes preços e prémios têm em conta a aplicação do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1768/93 (JO no L 162 de 3. 7. 1993, p. 8).