CELEX: 31992R0468
Language: pt
Date: 1992-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 468/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento no 162/67/CEE, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio #

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31992R0468

REGULAMENTO (CEE) No 468/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento no 162/67/CEE, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio  -   

Jornal Oficial nº L 053 de 28/02/1992 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 468/92 DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1992  que altera o Regulamento no 162/67/CEE, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeioA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento no 162/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 2849/91 (4),  Considerando que é necessário estabelecer uma disposição regulamentar pela qual é definida a quantidade de cevada e de trigo necessária ao fabrico de uma tonelada de malte; que é conveniente prever, por consequência, a extensão dos coeficientes de  transformação que figuram no Regulamento no 162/67/CEE ao malte, o que provoca também uma alteração do título do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento no 162/67/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O título do Regulamento no 162/67/CEE é substituído pelo título seguinte:  « Regulamento no 162/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio e malte ».  2. Ao artigo 1o são acrescentados os seguintes números:  « 6. Aquando da fixação da restituição aplicável ao malte não torrado, a quantidade de cereais a considerar como necessária para o fabrico de 1 000 kg deste produto é de 1 300 kg.  7. Aquando da fixação da restituição aplicável ao malte torrado, a quantidade de cereais a considerar como necessária para o fabrico de 1 000 kg deste produto é de 1 520 kg. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67. (4) JO no L 272 de 28. 9. 1991, p. 62.