CELEX: 31989R2529
Language: pt
Date: 1989-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2529/89 da Comissão, de 18 de Agosto de 1989, que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certifiados MCT para o azeite

19 . 8 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 243/ 13
                                   REGULAMENTO (GEE) N? 2529/89 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Agosto de 1989
                   que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certifiados MCT
                                                           para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               importações em Portugal dos produtos em causa ; que, na
                                                                    pendência de medidas definitivas, por força do n? 3 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  artigo 252? do Acto de Adesão, é conveniente emitir os
Económica Europeia,                                                 certificados proporcionalmente às quantidades ainda
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     disponíveis no limite máximo ; que o coeficiente a aplicar
Portugal, e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,               aos certificados a emitir tem em conta os pedidos notifi­
                                                                    cados até à data de 17 de Agosto de 1989 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3711 /88 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa o limite              Considerando que é conveniente, igualmente, suspender
máximo indicativo de importação de azeite em Portugal               qualquer nova emissão de certificados para o produto em
para a campanha de 1988/ 1989 ('), com a última redacção            causa ; que esta medida tem por efeito a rejeição dos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2439/89 (2),             pedidos apresentados a partir de 18 de Agosto de 1989,
fixou o limite máximo em 22 500 toneladas ;
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que, quando o exame da evolução do comércio intraco­
munitário revelar um acréscimo significativo das importa­
ções realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa                                      Artigo 1 ?
situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de
importação do produto para a campanha de comercializa­              1 . Os certificados MCT pedidos e notificados à Comis­
ção em curso, podem ser decididas medidas ;                         são até 17 de Agosto de 1989, relativos ao azeite a que se
                                                                    referem os códigos NC 1509 e 1510 00, são emitidos até
Considerando que as regras relativas à emissão dos certifi­
                                                                    ao limite de 34,79 % da quantidade pedida.
cados MCT são previstas pelo Regulamento (CEE) n?
574/86 (3), que determina as regras de execução do meca­            2. Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para
nismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a            os pedidos apresentados a partir de 18 de Agosto de 1989 .
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3296/88 (4);
                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que, para o azeite a que se referem os
códigos NC 1509 e 1510 00, os pedidos de certificados               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ultrapassam largamente o limite máximo estabelecido ;               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
que, tendo em conta a situação, é necessário limitar as             peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1989 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?  L 325 de 29. 11 . 1988, p. 40.
0   JO   n0. L 231 de 9. 8 . 1989, p. 5.
0   JO   n?  L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
O   JO   n?  L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.