CELEX: 31995R1853
Language: pt
Date: 1995-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1853/95 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 27 de Julho de 1995 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N ? L 177/50       r PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 7. 95
                                REGULAMENTO (CE) N? 1853/95 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Julho de 1995
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o dia 27 de Julho de 1995 para as trocas comerciais com a
                                        Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
                                                               título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
 Europeia,                                                     ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dades pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1112/93 da
Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                        Artigo 1 ?
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
                                                               dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
                                                               das :
3083/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as            1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
quantidades máximas relativamente às quais podem ser                o dia 27 de Julho de 1995 e comunicados à Comissão
emitidos certificados MCT em Julho e Agosto de 1995 ;               serão aceites até ao limite de 85 % para a Espanha.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A partir de 30 de Agosto de 1995, podem ser reapre­
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               sentados pedidos de certificados.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
durante o dia 27 de Julho de 1995 revelou que o seu            de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2 JO n ? L 325 de 17. 12. 1994, p. 42.