CELEX: 62010CN0243
Language: pt
Date: 2010-05-18 00:00:00
Title: Processo C-243/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/24
            
         Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-243/10)
   ()
   2010/C 209/34
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pela decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 (notificada em 4 de Julho de 2008 com o número C(2008) 2997 e publicada no JO L 302, de 3.11.2008, pp. 9-18), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o de tal decisão e do Tratado TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2008/854 declara incompatível o regime de auxílios que resulta da conjugação da deliberação da Giunta Regionale della Regione Sardegna n.o 33/6, de 27 de Julho de 2000, e do artigo 2.o da Lei regional n.o 9, de 11 de Março de 1998, na parte em que autoriza a concessão de auxílios sem efeito de incentivo. Por conseguinte ordena a recuperação dos auxílios concedidos nos termos do dito regime (v. artigos 2.o a 4.o).
            
         
               2.
            
            
               A abundante correspondência trocada entre as autoridades italianas e a Comissão na sequência da notificação da Decisão 2008/854 demonstra que, quase dois anos após a adopção da dita decisão, as autoridades italianas ainda não tinham recuperado os auxílios ilegais e incompatíveis concedidos por força deste regime, nem os respectivos juros. É assim manifesto que os procedimentos nacionais seguidos não permitiram uma recuperação «imediata e efectiva»; por conseguinte, a Itália não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2008/854.
            
         
               3.
            
            
               Além disso, nenhuma das informações pedidas foi prestada pelas autoridades italianas no prazo fixado no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2008/854. Impõe-se, pois, concluir que a Itália não deu cumprimento ao artigo 4.o da decisão.