CELEX: 31993R0875
Language: pt
Date: 1993-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 875/93 da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

15. 4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 91 / 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 875/93 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Abril de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             comerciais entre a Comunidade Economica Europeia e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 Económica Europeia,                                              não se aplica a certas actividades enumerados nos artigos
                                                                  2? e 3? do referido regulamento ; que conveniente ter esse
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               de gestão do açúcar,
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                     Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe        1 . Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 634/93 (4), proce­            de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 deu-se a concursos públicos parciais para a exportação           (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
 desse açúcar ;                                   '   ' '         tuição à exportação é fixado em 40,121 ecus/ 100 quilogra­
                                                                  mas .
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
 Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante                2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mundial ;
                                                                  (CEE) n? 1432/92.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo oitavo concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibiu os trocas               1993.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(J) JO  n? L  98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO  n? L  67 de 19. 3. 1993, p. 28 .
0   JO  n? L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(6) JO  n?  L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.