CELEX: 31987R1863
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1863/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de Xerez, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1987/1988)

1 . 7 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 176 / 5
                                         REGULAMENTO (CEE ) N9 1863 / 87 DO CONSELHO
                                                        de 25 de Junho de 1987
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
                    vinhos de Xerês, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de
                                                         Espanha ( 1987 / 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                na importação em Portugal dos produtos em questão
                                                                      originários de Espanha ; que , por consequência , os contin­
                                                                      gentes pautais comunitários se aplicam apenas na Comuni­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Portugal e , nomeadamente , os seus artigos 30 ?, segundo
parágrafo do artigo 33 ? e artigo 75 ?,                               Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o
                                                                      acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação , sem
                                                                      interrupção , das taxas previstas para estes contingentes a
                                                                      todas as importações dos produtos em questão em todos
Considerando que , por força dos artigos 30?e75?do Acto               os Estados-membros , até ao esgotamento dos contingen­
de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis , na impor­             tes ; que um sistema de utilização dos contingentes pautais
tação na Comunidade , na sua composição em 31 de                      comunitários baseado na repartição entre os Estados-mem­
Dezembro de 1985 , aos vinhos de Xerês , da subposição                bros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária
ex 22.05 C da pauta aduaneira comum , originários de                  desses contigentes em relação aos princípios acima enunci­
Espanha , no âmbito de contingentes pautais comunitários              ados ; que esta repartição deve , a fim de representar o
de 108 120 hectolitros , em recipientes contendo 2 litros ou          melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
menos, e de 685 000 hectolitros, em recipientes contendo              em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
mais de 2 litros , são suprimidos progressivamente ; que              des das Estados-membros , calculadas , por um lado , com
esses direitos são reduzidos , em 1 de Janeiro de 1987 para           base nos dados estatísticos relativos às importações dos
75 % , e em 1 de Janeiro de 1988 para 62,5 % dos direitos             referidos produtos de Espanha no decurso de um período
de base ; que , em derrogação do artigo 30 ? do Acto de               de referência representativo e , por outro lado , com base
Adesão , o Regulamento ( CEE ) n? 443 / 86 do Conselho (*)            nas perspectivas económicas para o período de contingen­
prevê que os direitos de base sejam os efectivamente                  tamento considerado ;
aplicados em 1 de Janeiro de 1986 ; que , em conformidade
com o disposto no segundo parágrafo do artigo 33 ?, é                 Considerando que, durante os três últimos anos em relação
indicado proceder a uma suspensão parcial dos direitos                aos quais há dados estatísticos disponíveis , as importações
aplicáveis aos vinhos de Xerês em recipientes contendo 2              correspondentes de cada um dos Estados-membros repre­
litros ou menos no limite de uma quantidade suplementar               sentam , em relação às importações na Comunidade dos
de 250 000 hectolitros que , a fim de manter o nível global           produtos em questão de Espanha , as percentagens a seguir
desses dois contingentes , prevê reduzir de uma mesma                 indicadas :
quantidade o volume previsto para os vinhos de Xerês em
recipientes contendo mais de 2 litros ; que convém , portan­
to , para determinar os direitos aplicáveis na importação                                               1984      1985       1986
desses vinhos , abrir , para o período compreendido entre 1
de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 , contigentes                   Vinhos de Xerês
pautais comunitários de :                                              — em recipientes contendo
                                                                           2 litros ou menos :
— 358 120 hectolitros para os vinhos de Xerês , originá­
                                                                           Benelux                     40,93     40,80      35,79
       rios de Espanha , das subposições ex 22.05 C III a ) 1 e
                                                                           Dinamarca                     1,95      1,71      2,00
       ex 22.05 C IV a) 1                                                  Alemanha                    27,58     26,63      35,67
       e                                                                   Grécia                       0,02       0,01      0,03
                                                                           França                       0,31       0,23      0,22
— 435 000 hectolitros para os vinhos de Xerês , originá­                   Irlanda                       1,24      1,11      0,75
       rios de Espanha , das subposições ex 22.05 C III b ) 1 e            Itália                       0,26       0,33      0,22
       ex 22.05 C IV b ) 1                                                 Reino Unido                 27,71     29,18      25,32
com os direitos indicados no quadro constante do                      — em recipientes contendo
artigo 1 ? ;                                                               mais de 2 litros :
                                                                           Benelux                     41,95     41,27      36,33
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85 do                    Dinamarca                    2,39       2,45      2,43
                                                                           Alemanha                     2,18       2,05      2,35
Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que define o
                                                                           Grécia
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco­
                                                                           França                       0,03       0,01      0,01
las entre a Espanha e Portugal ( 2 ), prevê um regime especial             Irlanda                      0,66       0,87      0,76
                                                                           Itália
(») JO n ? L 50 de 28 . 2 . 1986 , p . 9 .                                 Reino Unido                 52,78     53,35      58,12
( 2 ) JO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 7 .
 ---pagebreak--- N ? L 176 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       1 . 7 . 87
Considerando que , tendo em conta estes elementos e as                      estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
previsões feitas por certos Estados-membros , as percenta­                  deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
gens dê participação inicial no volume do contingente                       esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
podem estabelecer-se aproximadamente como segue :                           desse facto os Estados-membros :
                                    Vinhos de Xerês em recipientes
                                                contendo
                                                                            Considerando que , se em data determinada do período de
           Estados-membros                                                  contingentamento existir um saldo importante da quota­
                                       2 litros          mais de            -parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
                                      ou menos           2 litros
                                                                             que este Estado-membro transfira uma percentagem apre­
Benelux                                 39,21            39,85
                                                                             ciável para a reserva , a fim de evitar que uma parte do
Dinamarca                                1,89              2,42             contingente pautal comunitário fique por utilizar num
Alemanha                                30,30              1,92             Estado-membro , quando poderia ser utilizada noutros ;
Grécia                                   0,01              0,01
França                                   0,16              0,02
Irlanda                                  1,03              0,76              Considerando que é possível que , durante o período de
Itália                                   0,27              0,01              validade do referido contingente , a nomenclatura utilizada
Reino Unido                             27,13            55,01              pela pauta aduaneira comum seja substituída pela nomen­
                                                                            clatura combinada baseada na Convenção internacional
                                                                             sobre o sistema harmonizado de designação e de codifica­
Considerando que, para ter em conta a evolução das                           ção das mercadorias ; que o presente regulamento deve ter
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­                     em conta essa possibilidade prevendo os códigos da nomen­
dos-membros , convém dividir cada volume do contingente                      clatura combinada relativos a esses produtos ;
em duas parcelas , sendo a primeira parcela repartida entre
os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades                    Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte                          estarem reunidos e representados pela união económica do
inicial ; que , para garantir aos importadores de cada Esta­                Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
do-membro uma certa segurança , convém fixar a primeira                      tas-partes atribuídas à referida união económica pode ser
parcela dos contingentes comunitários a níveis que , neste                   efectuada por um dos seus membros ,
caso , se poderiam situar em cerca de 90 % e 85 % de cada
um dos volumes do contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que os Estados-membros que
tenham utilizado quase totalmente uma das suas quo­                                                            Artigo 1°
tas-partes iniciais procedam ao saque de uma quota-parte
complementar sobre a reserva correspondente ; que este                       A partir de 1 de Julho de 1987 e até 30 de Junho de 1988 ,
saque deve ser efectuado por cada Estado-membro , quando                     os direitos da pauta aduaneira comum para os vinhos de
cada uma das suas quotas-partes complementares estiver                       Xerês a seguir designados , originários de Espanha , são
quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita                  suspensos parcialmente na Comunidade na sua composição
a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares                   em 31 de Dezembro de 1985 aos níveis e nos limites dos
devem ser válidas até ao fim do período de contingenta­                      contingentes pautais comunitários indicados em relação a
mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração                       cada um deles ( 1 ) :
                                                                                                     ' Taxa ( ECUs/ hl)
                                             Código                                                                                   Volume do
    N ? de          N? da pauta                                   Designação das           de 1 de Julho a         de 1 de Janeiro
    ordem        aduaneira comum
                                       da nomenclatura
                                                                    mercadorias
                                                                                                                                      contingente
                                          combinada                                       31 de Dezembro           a 30 de Junho     ( hectolitros)
                                                                                               de 1987                de 1988
  09.0306
             r ex 22.05 C III a ) 1
             l ex 22.05 C IV a) 1
                                     r ex 2204.21-41
                                     l ex 2204.21-51
                                                                 Vinhos
                                                                 Vinhos
                                                                         de
                                                                         de
                                                                            Xerês
                                                                            Xerês
                                                                                                 4.8
                                                                                                 5,2
                                                                                                                         4.0
                                                                                                                         4,3       ] 358 120
  09.0308
             ( ex 22.05 C III b ) 1
             l ex 22.05 C IV b) 1
                                     C ex 2204.29-41
                                     l ex 2204.29-51
                                                                 Vinhos
                                                                 Vinhos
                                                                         de
                                                                         de
                                                                            Xerês
                                                                            Xerês
                                                                                                 4.9
                                                                                                 5,4
                                                                                                                         4.1
                                                                                                                         4,5       ] 435 000
                                                                              ( 1 ) Os números que constam da coluna « Código da nomenclatura
                                                                                    combinada » substituirão os que constam da coluna « N? da
                                                                                    pauta aduaneira comum » a partir da data da entrada em vigor
                                                                                    da Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de
                                                                                    designação e de codificação das mercadorias .
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 176 / 7
                            Artigo 2 ?                                   informa a Comissão dos motivos que o determinaram a
                                                                         aplicar o disposto no presente número .
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
divididos em duas partes .
2. A primeira parcela de cada contingente é repartida                                              Artigo 4­
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
prejuízo do artigo 59 são válidas até 30 de Junho de 1988 ,              Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                            aplicação do artigo 3 ? é válida até 30 de Junho de 1988 .
                                                        (Em hectolitros)
                                  Vinhos de Xerês das subposições :
         Estados-membros       ex 22.05 C III a ) 1 ex 22.05 C III b) 1                             Artigo 5 ?
                                       e                    e
                              ex 22.05 C IV a ) 1 ex 22.05 C IV b) 1
                                                                         Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
Benelux                             126 240              147 340         tardar em 1 de Abril de 1988 , a fracção não utilizada da
Dinamarca                             6 090                8 950         sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1988 ,
Alemanha                             97 560                7 100         exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma
Grécia                                    10                  40         quantidade mais importante , se houver razões para consi­
França                                   710                  70         derar que não será utilizada .
Irlanda                               3 320                2 810
Itália                                   870                  40
                                                                         Cada Estado-membro comunica à Comissão , o mais tardar
Reino Unido                          87 340              203 400
                                                                         em 1 de Abril de 1988 , o total das importações dos
                                                                         produtos em questão realizadas até 15 de Março de 1988 ,
                      Total         321 940              369 750         inclusive, e imputadas no contingente comunitário, bem
                                                                         como , eventualmente , a fracção da quota-parte inicial que
                                                                         transfere para a reserva .
3 . A segunda parcela de cada contingente, respectiva­
mente 36 180 e 65 250 hectolitros , constitui a reserva
correspondente .
                            Artigo 3­                                                               Artigo 6 ?
1 . Se uma das quotas partes iniciais de um Estado-mem­                   A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
bro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 29 — ou esta                    tas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 29 e 3 ?
mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a                 e informará cada um deles, logo que receba as notificações ,
reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 5 9                 da situação de esgotamento das reservas .
— for utilizada em 90 % ou mais , este Estado-membro
procede sem demora , por via de notificação à Comissão , ao              A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
saque, na medida em que o montante da reserva o permita ,                 em 5 de Abril de 1988 , sobre o volume de reserva após as
de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quo­                       transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?.
ta-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade
superior.                                                                 A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
                                                                          reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito ,
2 . Se , após esgotamento de qualquer das quotas-partes                   informará com precisão do seu montante o Estado-membro
iniciais , a segunda quota-parte sacada por um Estado­                    que procede a este último saque .
-membro for utilizada em 90 % ou mais , este Estado­
-membro procede , nas condições previstas no n9 1 , ao
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
quota-parte inicial , eventualmente arredondada para a uni­                                         Artigo 7°
dade superior .
                                                                          1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
3 . Se , após esgotamento de qualquer segunda quota-par­                  para que a abertura das quotas-partes complementares que
te , a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro                   sacaram em aplicação do artigo 39 tornem possíveis as
for utilizada em 90 % ou mais , este Estado-membro proce­                 imputações, sem descontinuidade , na sua parte acumulada
de , nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quo­                    dos contingentes pautais comunitários .
ta-parte igual à terceira .
                                                                          2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                         produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
reserva .                                                                 lhes são atribuídas .
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro                  3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às                     dos-membros é verificada com base nas importações dos
fixadas por estes números, se houver razões para conside­                 produtos em questão , apresentadas na alfândega a coberto
rar que estas não serão esgotadas . O Estado-membro                       de declarações de introdução em livre prática-.
 ---pagebreak--- N ? L 176 / 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 7 . 87
                        Artigo 8 ?                                                    Artigo 10 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão        O Conselho adoptará , em tempo útil , as adaptações à
das importações dos produtos em questão efectivamente          Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de
imputadas nas suas quotas-partes .                             designação e de codificação das mercadorias , necessárias
                                                               tanto para a utilização como para a codificação das
                                                               mercadorias .
                        Artigo 9 ?                                                    Artigo 11 ?
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamen­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
te para assegurar a observância do presente regulamento .      1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e aplicável em todos os
                Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo , em 25 de Junho de 1987 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                           H. DE CROO