CELEX: 62017TA0629
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo T-629/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – República Checa/Comissão [«FEDER – FSE – Redução de um apoio financeiro – Contratos públicos – Artigo 99.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 – Artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE – Exclusão específica – Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão»]

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – República Checa/Comissão
      (Processo T-629/17) (1)
      
      («FEDER - FSE - Redução de um apoio financeiro - Contratos públicos - Artigo 99.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE - Exclusão específica - Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão»)
      (2019/C 399/52)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas e P. Ondrůšek, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e K. Rudzińska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão de Execução C(2017) 4682 final da Comissão, de 6 de julho de 2017, que anula uma parte do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu para o programa operacional «Formação em matéria de competitividade» no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» na República Checa, e uma parte do apoio concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os programas operacionais «Investigação e Desenvolvimento para a Inovação» no âmbito da «Convergência» na República Checa e «Apoio técnico» no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» na República Checa.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Checa é condenada nas despesas.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 369, de 30.10.2017.