CELEX: 31986R2110
Language: pt
Date: 1986-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2110/86 da Comissão, de 4 de Julho de 1986, que autoriza determinados organismos de intervenção a limitar o concurso de 400 000 toneladas de trigo mole à exportação sob forma de farinha

N? L 182/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 7. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2110/86 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Julho de 1986
                  que autoriza determinados organismos de intervenção a limitar o concurso de
                        400 000 toneladas de trigo mole à exportação sob forma de farinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           aquando da proposta so seja efectuada após o cumpri­
                                                                mento das formalidades aduaneiras de exportação a fim de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              evitar uma eventual perturbação do mercado ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que os Estados-membros tomarão as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                medidas complementares, compatíveis com as disposições
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, queí' estabelece a          em vigor, necessárias ao successo da acção em causa e à
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         informação da Comissão ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu          Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
artigo 7? e n? 4 do seu artigo 8 ?,                             emitiu qualquer parecer no prazo limite fixado pelo seu
                                                                presidente,
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
fixa as regras gerais da intervenção no sector dos
cereais (3), estabelece que a colocação em venda dos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cereais na posse do organismo de intervenção se efectue
por adjudicação ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEÈ) n? 2727/75
prevê que, a partir da campanha de 1986/ 1987, a                Os organismos de intervenção dos Estados-membros
campanha cerealífera se inicie em 1 de Julho ;                  abaixo designados ficam autorizados a efectuar uma adju­
                                                                dicação para a colocação à venda no mercado da Comuni­
Considerando que nas regiões do Norte da Comunidade a           dade de 400 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
colheita de trigo mole não está disponível antes do mês         dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
de Agosto e que as disponibilidades de trigo mole no            n? 1836/82, repartidas do seguinte modo :
mercado são actualmente restritas devido às quantidades
substanciais colocadas em intervenção ;                                                               (toneladas)
                                                                         Bélgica :                      42  000
Considerando que, neste contexto, a indústria de moagem                  Dinamarca :                      1 000
para exportação da Europa do Norte pode ter dificuldades                 Alemanha (R.F.) :              62  000
em se abastecer e que é conveniente colocar à disposição                 França :                     265   000
daquela indústria quantidades de trigo mole na posse dos                 Países Baixos :                25  000
organismos de intervenção belga, dinamarquês, alemão,                    Reino Unido :                    5 000
francês, neerlandês e britânico a fim de permitir a obten­
ção das quantidades de farinha habitualmente exportadas
nos meses de Julho e de Agosto à partida daqueles Esta­                                  Artigo 2?
dos ;
                                                                1.    O concurso é aberto até 31 de Julho de 1986.
Considerando que, nestes casos, é conveniente aplicar o
disposto no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1836/82          2. O trigo mole adjudicado deve ser transformado em
da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos       farinha para consumo humano e exportado para países
e as condições da colocação à venda dos cereais em poder        terceiros.
dos organismos de intervenção (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*) ;        As propostas só são válidas se :
Considerando que é conveniente fixar um taxa de conver­         — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
são para determinar a quantidade a exportar de farinha              exportação de farinha de trigo mole com um teor de
elaborada a partir do referido trigo mole ;                         cinzas de 0 a 600 mg por 100 g, juntamente com um
                                                                    pedido de fixação antecipada da restituição fixada para
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é            a qualidade em questão,
conveniente prever que a liberação da garantia constituída      — forem acompanhadas de um pedido de fixação anteci­
                                                                    pada do montante compensatório monetário de um
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            dos Estados-membros citados no artigo 1 ? em relação
0 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                                à farinha de trigo mole,
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(<) JO n? L 202 de 9 . 7. 1982, p. 23.'                         — forem acompanhadas da prova de que o proponente
O JO n? -L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                             constituiu uma garantia de 5 ECUs por tonelada.
 ---pagebreak---  5. 7. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 182/ 13
                         Artigo 3 ?                                                      Artigo 6?
 1 . Em derrogação do Regulamento (CEE) n? 1754/86             1 . A garantia referida no terceiro travessão do segundo
da Comissão ('), o preço mínimo a respeitar é o preço de       parágrafo, do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às
intervenção do trigo mole panificável válido para a           quantidades para as quais :
campanha de 1986/87.                                          — a proposta não tenha sido aceite, ou em qualquer
                                                                    outro caso,
                                                              — em conformidade com o Título V do Regulamento
                        Artigo 4?                                   (CEE) n? 2220/85 da Comissão (3).
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do      2. A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), os certifi­     Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
cados de exportação emitidos são, para a determinação do      preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
seu período de eficácia, considerados como emitidos na        da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
data da apresentação da proposta.                             exportação referido no artigo 4?
                                                              As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do        certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
presente concurso são eficazes a partir da data da sua        cação.
emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do segundo mês
seguinte.                                                                                Artigo 7?
3. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do        Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
presente concurso devem incluir na casa 18 a seguinte         disposições necessárias para garantir o respeito do
menção :                                                      disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                                                              procamente as informações necessárias e informarão a
* Concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 2110/86 —         Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
Proposta de ...»                                              Gestão dos Cereais, sobre o desenrolar do processo de
                                                              adjudicação.
                        Artigo 5 ?                                                       Artigo 8?
Para a determinação da quantidade de farinha a exportar,      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
a quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
coeficiente 1,37.                                             peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 22.
(2) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                        (3) JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.