CELEX: 31995R0376
Language: pt
Date: 1995-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 376/95 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 42/ 10        | PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24 . 2 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 376/95 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Fevereiro de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento implica a alteraçao
                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptai
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da       mercado, verificada no decurso do período de referência
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n?       de 22 de Fevereiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                               flutuantes,
 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (2), com a última redacção que                                 Artigo 1 ?
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 344/95 (*) ;                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de         reiro de 1995 .
                  O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1
(3) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88
O JO n? L 39 de 21 . 2. 1995, p. 13 .
 ---pagebreak--- 24. 2. 95     |~pf                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 42/ 11
                                                                 .4ÍVEX0
          do regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                    Montante do direito nivelador Q
                                   1701 11 10                                                37,10 (')
                                   1701 11 90                                                37,10 (')
                                   1701 12 10                                                37,10 (')
                                   1701 12 90                                                37,10 (')
                                   1701 91 00                                                45,79
                                   1701 99 10                                                45,79
                                   1701 99 90                                                45,79 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.