CELEX: 31994R2465
Language: pt
Date: 1994-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2465/94 da Comissão, de 12 de Outubro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

13 . 10 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 263/ 11
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2465/94 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Outubro de 1994
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                   n? 3528/93 í6), são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Europeia,                                                          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               Considerando que a aplicação destas regras e critérios a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
(CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira            fixação da restituição ao nível de um montante que
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9°,                      permita a participação da Comunidade no comércio inter­
                                                                   nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
                                                                   exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                   tância no momento actual :
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
coberta por uma restituição à exportação ;                         de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­
são das restituições à exportação e os critérios de fixação        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do seu montante ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos          A lista dos codigos dos produtos para cuja exportação é
ovos ;                                                             concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
                                                                   são fixados no anexo .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                         Artigo 2?
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
facto deve ser tomado em consideração na fixação das               O presente regulamento entra em vigor em 15 de
restituições ;                                                     Outubro de 1994.
(') JO  n? L  282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L   152 de 24. 6.   1993, p. 1.                         («) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n? L   282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.                        0   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L   102 de 28. 4.   1993, p. 14.                        (8) JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 263/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 10. 94
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1994.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             René STEICHEN
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1994, que fixa as restituições a exporta­
                                                          ção no sector dos ovos
                        Código do produto                           Destino (')                    Montante das restituições (2)
                                                                                                       ECU/ 100 unidades
                          0407 00 1 1 000                               02                                     3,30
                          0407 00 19 000                                05                                     2,60
                                                                        06                                      1,60
                                                                                                          ECU/ 100 kg
                          0407 00 30 000                                03                                    20,00
                                                                        04                                    10,00
                          0408 11 80 100                                01                                    47,00
                          0408 19 81 100                                01                                    21,00
                          0408 19 89 100                                01                                    22,00
                          0408 91 80 100                                01                                    46,00
                          0408 99 80 100                                01                                    10,00
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 todos os destinos,
                  02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                  03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                  04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                  05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                  06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
              (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                  didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
              NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                      (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.