CELEX: 31987R2086
Language: pt
Date: 1987-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2086/87 da Comissão, de 15 de Julho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1952/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

16. 7. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 195/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2086/87 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Julho de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1952/87 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                       as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                               um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        segundo ano seguinte à data de adesão ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 / 86 (2), e, nomeada­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mente, o n? 2 primeiro parágrafo do artigo 27?,                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1952/87 da              de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(excepto as Ilhas Canárias) ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26 ? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                                         Artigo 1 ?
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­      O montante de 3,78 ECUs constante do artigo 1 ? do
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas            Regulamento (CEE) n? 1952/87 passa a ser de 2,25 ECUs.
condições leva a que se altere o direito de compensação
 na importação de limões frescos originários da Espanha
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                                               Artigo 2?
 Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 136? do            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a             de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (■) JO n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 119  de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n? L 185  de 4. 7. 1987, p. 66.
 (4) JO n? L 302  de 15. 11 . 1985, p. 9 .