CELEX: 62015TB0252
Language: pt
Date: 2017-11-29 00:00:00
Title: Processo T-252/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Ferrovial e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola — Disposição relativa ao imposto sobre as sociedades que permite às empresas espanholas amortizar o valor acrescido resultante da aquisição de uma participação em empresas estrangeiras — Nova interpretação administrativa — Inclusão das participações em sociedades holding estrangeiras no regime das aquisições diretas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/25
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Ferrovial e o./Comissão
   (Processo T-252/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola - Disposição relativa ao imposto sobre as sociedades que permite às empresas espanholas amortizar o valor acrescido resultante da aquisição de uma participação em empresas estrangeiras - Nova interpretação administrativa - Inclusão das participações em sociedades holding estrangeiras no regime das aquisições diretas - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2018/C 042/36)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ferrovial, SA (Madrid, Espanha), Ferrovial Servicios, SA (Madrid) e Amey UK plc (Oxford, Reino Unido) (representantes: M. Muñoz Pérez e M. Linares Gil, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (UE) 2015/314 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido pela Espanha — Regime relativo à amortização fiscal do valor financeiro acrescido no caso de participações em empresas estrangeiras (JO 2015, L 56, p. 38).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.