CELEX: 31987R0689
Language: pt
Date: 1987-03-10
Title: Regulamento (CEE) n.° 689/87 da Comissão de 10 de Março de 1987 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 63/87 que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n.° 997/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas

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31987R0689

Regulamento (CEE) n.° 689/87 da Comissão de 10 de Março de 1987 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 63/87 que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n.° 997/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 066 de 11/03/1987 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 689/87 DA COMISSÃO  de 10 de Março de 1987  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 63/87 que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) nº 997/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 54º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 63/87 (4), prevê modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; que uma verificação revelou a existência de erros no texto deste regulamento; que é, portanto, necessário rectificar o regulamento em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O Regulamento (CEE) nº 997/81 é alterado do seguinte modo:  - o nº 1, segundo travessão, do artigo 1º A passa a ter a seguinte redacção:  « - 5mm, se o volume nominal do recipiente for superior ou igual a 20 cl, e inferior ou igual a  100 cl; »  - no Anexo IV, o Capítulo IV « Áustria » é alterado do seguinte modo:  - na segunda coluna da terceira linha substituir:  « Blauer Spaetburgunder » por:  « Blauer Spaetbrugunder, Blauburgunder, Pinot noir »;  - na segunda coluna da quarta linha:  são suprimidos os termos « Blauburgunder, Pinot noir. »  2. O segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 63/87 passa a ter a seguinte redacção:  « - de 1 de Maio de 1988, o disposto no ponto 4, alínea a), do artigo 1º ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 38.