CELEX: 31992R1582
Language: pt
Date: 1992-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1582/92 da Comissão, de 19 de Junho de 1992, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

20 . 6 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 166/33
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1582/92 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Junho de 1992
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                            transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 Económica Europeia,                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                           n? 1676/85,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           um período determinado, afectada do factor referido
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                     no travessão anterior ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                  sendo estas cotações as verificadas em 18 de Julho de
artigo 14?,                                                           1992 ;
                                                                     Considerando que o coeficiente acima referido corrige
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 incluindo os coeficientes de equivalência ;
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 674/92, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,               Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
                                                                     de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
                                                                     direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da               em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito            Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (10), com a
da política agrícola comum (4), com a última redacção que            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (*), e,               n? 1740/78 ("), ser alterados em conformidade com o
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                       anexo do presente regulamento,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1358/92 da Comissão (6), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 506/92 Ç) ;
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do
Conselho (8), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho (9), no que diz respeito aos produtos dos códigos           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                             dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
                                                                     abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
                                                                     fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 1358/92 alte­
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­               rado, são alterados em conformidade com o anexo.
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
(<) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                    Artigo 2?
(2) JO   n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO   n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
O   JO   n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                            de 1992.
(6) JO   n?  L 145 de 27. 5. 1992, p. 64.
O   JO   n?  L 158 de 11 . 6. 1992, p. 28.
(8) JO   n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                             H JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO   n°. L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          ('*) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
 ---pagebreak--- N? L 166/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              20. 6. 92
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1992.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1992, que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                                  Montantes (9)
                         Código NC                                                                 Países terceiros
                                                                   ACP                                 (excepto
                                                                                                       ACP) (8)
                         1103 19 10                               306,54                                312,58
                         1103 29 10                               306,54                                312,58
                         1104 19 30                               306,54                                312,58
                         1104 29 15                               226,50                                229,52
                         1104 29 35                               272,48                                275,50
                         1104 29 95                               173,71                                176,73
            (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.