CELEX: 62014CN0160
Language: pt
Date: 2014-04-04 00:00:00
Title: Processo C-160/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (5 a Vara Cível) (Portugal) em 4 de abril de 2014 — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (5a Vara Cível) (Portugal) em 4 de abril de 2014 — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português
   (Processo C-160/14)
   2014/C 175/37
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varas Cíveis de Lisboa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o.
   
      Recorrida: Estado português
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1a
               
            
            
               A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de parte de empresas ou de estabelecimentos (1), em especial o seu artigo 1o, no 1, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «transferência de estabelecimento» abrange uma situação em que uma empresa ativa no mercado de voos charter é dissolvida por decisão da sua acionista maioritária, ela própria uma empresa ativa no setor da aviação e, no contexto da liquidação, a empresa mãe:
               
                           i)
                        
                        
                           assume a posição da sociedade dissolvida em contratos de locação de aviões e nos contratos de voos charter em curso com os operadores turísticos;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           desenvolve atividade antes prosseguida pela sociedade dissolvida;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           readmite alguns trabalhadores até então destacados na sociedade dissolvida e os coloca a exercer funções idênticas;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           recebe pequenos equipamentos da sociedade dissolvida?
                        
                     
         
               2a
               
            
            
               O artigo 267o (ex-artigo 234o) do TFUE deve ser interpretado no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça, perante a factualidade descrita na questão anterior e o facto de os tribunais nacionais inferiores que apreciaram o caso terem adotado decisões contraditórias, estava obrigado a proceder ao reenvio, para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de questão prejudicial sobre a correta interpretação do conceito de «transferência de estabelecimento» na aceção do artigo 1o, no 1 da Diretiva 2001/23/CE?
            
         
               3a
               
            
            
               O Direito Comunitário e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no acórdão Köbler (2) sobre a responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação de Direito Comunitário cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, obsta à aplicação de uma norma nacional que exige como fundamento do pedido de indemnização contra o Estado a prévia revogação da decisão danosa?
            
         
      (1)  JO L 82, p. 16
   
   
      (2)  C-224/01, EU:C:2003:513