CELEX: 32019D1206
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1206 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de cães, gatos e furões [notificada com o número C(2019) 5210] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

16.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 190/11
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1206 DA COMISSÃO
         de 12 de julho de 2019
         que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de cães, gatos e furões
         
            
               [notificada com o número C(2019) 5210]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 22.o, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 92/65/CEE define as condições de saúde animal que regem o comércio e as importações para a União de determinados animais. O artigo 10.o da mesma diretiva determina que os requisitos sanitários aplicáveis ao comércio de cães, gatos e furões são os estabelecidos no artigo 6.o e, quando aplicável, no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que, quando for superior a cinco o número de cães, gatos ou furões que circulam de uma única vez para efeitos não comerciais, esses animais de companhia devem cumprir os requisitos de saúde animal estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE para as espécies em causa, exceto no que se refere a certas categorias de animais que beneficiam de uma derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 2, do referido regulamento sob determinadas condições.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência da revisão obrigatória do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (3), a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 (4) que estabelece, nomeadamente, as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, quanto à sua elegibilidade para a aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães. O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 revogou o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A lista de Estados-Membros que cumprem as regras de classificação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772 para a totalidade ou partes do seu território consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (5).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, é adequado substituir, no modelo de certificado sanitário, as referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2018/772 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/878.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de evitar qualquer perturbação do comércio de cães, gatos ou furões, é necessário prever um período transitório de modo a permitir, sob determinadas condições, a utilização de modelos de certificados sanitários emitidos em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão (6), até 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Durante um período transitório até 31 de dezembro de 2019, os Estados-Membros devem autorizar, para o comércio de cães, gatos e furões, a utilização de um certificado sanitário emitido até 30 de novembro de 2019, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/518/UE.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 296 de 15.11.2011, p. 6).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (JO L 130 de 28.5.2018, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 155 de 19.6.2018, p. 1).
         
            (6)  Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14).
      
      
         
            ANEXO
            
               «Parte 1 — Certificado sanitário para o comércio de animais de explorações (ungulados, aves vacinadas contra a gripe aviária, lagomorfos, cães, gatos e furões) 92/65 EI
               
               Texto de imagem
               
                  UNIÃO EUROPEIA
                  Certificado comercial intra-União
                  Parte I: Detalhes relativos à remessa apresentada
                  I.1. Expedidor
                  Nome
                  Morada
                  Código postal
                  I.2. N.o de referência do certificado
                  I.2.a. N.o de referência local
                  I.3. Autoridade central competente
                  I.4. Autoridade local competente
                  I.5. Destinatário
                  Nome
                  Morada
                  Código postal
                  I.6. Número(s) dos certificados originais associados
                  Número(s) dos documentos de acompanhamento
                  I.7.
                  I.8. País de origem
                  Código ISO
                  I.9. Região de origem
                  Códi-go
                  I.10. País de destino
                  Código ISO
                  I.11. Região de destino
                  Códi-go
                  I.12. Local de origem
                  Exploração
                  Nome Número de aprovação/registo
                  Morada
                  Código postal
                  I.13. Local de destino
                  Exploração Estabelecimento Organismo aprovado
                  Nome Número de aprovação
                  Morada
                  Código postal
                  I.14. Local de carregamento
                  Código postal
                  I.15. Data e hora da partida
                  I.16. Meio de transporte
                  Avião Navio Vagão ferroviário
                  Veículo rodoviário Outro
                  Identificação
                  I.17. Transportador
                  Nome Número de aprovação
                  Morada
                  Código postal
                  I.18. Descrição da mercadoria
                  I.19. Código do produto (código NC)
                  I.20. Quantidade
               
               Texto de imagem
               
                  I.21.
                  I.22. Número de embalagens
                  I.23. N.o do selo/do contentor
                  I.24.
                  I.25. Mercadorias certificadas para:
                  Reprodução Produção Reprodução artificial Abate Animais de companhia Organismo aprovado
                  I.26. Trânsito por país terceiro
                  País terceiro Código ISO
                  Ponto de saída Código
                  Ponto de entrada N.o do PIF
                  I.27. Trânsito por Estados-Membros
                  Estado-Membro Código ISO
                  Estado-Membro Código ISO
                  Estado-Membro Código ISO
                  I.28. Exportação
                  País terceiro Código ISO
                  Ponto de saída Código
                  I.29. Duração prevista do transporte
                  I.30. Guia de marcha
                  Sim Não
                  I.31. Identificação das mercadorias
                  Espécie (nome científico)
                  Sistema de identificação
                  Número de identificação
                  Número de passaporte
                  Sexo
                  Idade
                  Quantidade
               
               Texto de imagem
               
                  UNIÃO EUROPEIA
                  92/65 EI Animais de explorações (ungulados, aves (2), lagomorfos, cães, gatos e furões)
                  II. Informações sanitárias
                  II.a. N.o de referência do certificado
                  II.b.
                  Parte II: Certificação
                  O abaixo assinado, veterinário oficial (1) /veterinário responsável pela exploração de origem e autorizado pela autoridade competente (1) certifica que:
                  II.1. Os animais descritos na casa I.31 satisfazem as condições do artigo 4.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho e, no momento da inspeção, estavam aptos para serem transportados para a viagem prevista, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho.
                  (1) quer [II.2. O(s) ruminante(s) (1)/suídeo(s) (1) não abrangido(s) pela Diretiva 64/432/CEE (1) do Conselho ou pela Diretiva 91/68/CEE do Conselho (1):
                  a) pertence(m) à espécie ;
                  b) não apresentou/não apresentaram, ao ser(em) examinado(s), qualquer sinal clínico das doenças a que é sensível/são sensíveis;
                  c) provém/provêm de um efetivo (1) /uma exploração (1) oficialmente indemne de tuberculose (1) /oficialmente indemne de brucelose (1) /indemne de brucelose (1) não sujeito(a) a restrições em relação à peste suína ou de uma exploração onde foi/foram submetido(s) com resultados negativos aos testes previstos no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), (1) /ao teste previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea d), (1) da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.]
                  (1) (2) quer [II.2. As aves, não referidas na Diretiva 2009/158/CE do Conselho
                  a) não apresentaram, ao serem examinadas, quaisquer sinais clínicos das doenças a que são sensíveis;
                  b) satisfazem os requisitos do artigo 7.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho;
                  c) respeitam o disposto na Decisão 2007/598/CE da Comissão e foram vacinadas contra a gripe aviária em (data), com a vacina (nome), e provêm de uma exploração onde a vacinação contra a gripe aviária foi realizada durante os últimos 12 meses.]
                  (1) quer [II.2. Os lagomorfos
                  a) não apresentaram, ao serem examinados, quaisquer sinais clínicos das doenças a que são sensíveis;
                  b) satisfazem os requisitos do artigo 9.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.]
                  (1) quer [II.2. Os cães
                  a) ao serem examinados por um veterinário autorizado pela autoridade competente no período de 48 horas anterior à hora de expedição, não apresentaram sinais de doenças;
                  b) estão marcados em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;
                  (1) quer [c) tinham pelo menos 12 semanas de idade na altura da vacinação antirrábica e decorreram pelo menos 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária efetuada conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e qualquer revacinação subsequente foi efetuada no prazo de validade da vacinação anterior];
                  (1) quer [c) têm menos de 12 semanas de idade e não receberam uma vacinação antirrábica, ou têm entre 12 e 16 semanas de idade e receberam uma vacinação antirrábica, mas não decorreram ainda 21 dias, pelo menos, desde a conclusão da vacinação primária contra a raiva efetuada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e
                  i) o Estado-Membro de destino informou o público em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de que autoriza a circulação desses animais no seu território; e estão acompanhados
               
               Texto de imagem
               
                  UNIÃO EUROPEIA
                  92/65 EI Animais de explorações (ungulados, aves (2), lagomorfos, cães, gatos e furões)
                  II. Informações sanitárias
                  II.a. N.o de referência do certificado
                  II.b.
                  (1) quer [ii) de uma declaração do proprietário (3), apensa ao presente certificado, indicando que, desde o nascimento até ao momento da expedição, os animais não tiveram contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva];
                  (1) quer [ii) da mãe, de quem ainda dependem, e esta, segundo o respetivo passaporte, recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho];
                  d) estão acompanhados de um passaporte redigido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão;
                  (1) e [e) devido ao seu destino previsto (4) indicado na casa I.10 ou na casa I.11 onde a regionalização é aplicada, foram tratados contra Echinococcus multilocularis em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão]].
                  (1) quer [II.2. Os gatos (1 ) /furões (1)
                  a) ao serem examinados por um veterinário autorizado pela autoridade competente no período de 48 horas anterior à hora de expedição, não apresentaram sinais de doenças;
                  b) estão marcados em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;
                  (1) quer [c) tinham pelo menos 12 semanas de idade na altura da vacinação antirrábica e decorreram pelo menos 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária efetuada conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e qualquer revacinação subsequente foi efetuada no prazo de validade da vacinação anterior];
                  (1) quer [c) têm menos de 12 semanas de idade e não receberam uma vacinação antirrábica, ou têm entre 12 e 16 semanas de idade e receberam uma vacinação antirrábica, mas não decorreram ainda 21 dias, pelo menos, desde a conclusão da vacinação primária contra a raiva efetuada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e
                  i) o Estado-Membro de destino informou o público em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de que autoriza a circulação desses animais no seu território; e estão acompanhados
                  (1) quer [ii) de uma declaração do proprietário (3), apensa ao presente certificado, indicando que, desde o nascimento até ao momento da expedição, os animais não tiveram contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva];
                  (1) quer [ii) da mãe, de quem ainda dependem, e esta, segundo o respetivo passaporte, recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho];
                  d) estão acompanhados de um passaporte redigido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão.]
                  (1) quer [II.2. Os cães (1) /gatos (1) /furões (1) destinam-se a um organismo, instituto ou centro descrito na casa I.13 e aprovado em conformidade com o anexo C da Diretiva 92/65/CEE do Conselho, e
                  a) ao serem examinados por um veterinário autorizado pela autoridade competente no período de 48 horas anterior à hora de expedição, não apresentaram sinais de doenças;
                  b) estão marcados em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
               Texto de imagem
               
                  UNIÃO EUROPEIA
                  92/65 EI Animais de explorações (ungulados, aves (2), lagomorfos, cães, gatos e furões)
                  II. Informações sanitárias
                  II.a. N.o de referência do certificado
                  II.b.
                  c) estão acompanhados de um passaporte redigido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão.]
                  II.3. As garantias adicionais respeitantes às doenças referidas no anexo B (5) da Diretiva 92/65/CEE do Conselho são as seguintes: (1)
                  Doença Decisão
                  Doença Decisão
                  Doença Decisão
                  Notas
                  Parte I:
                  Casa I.6: Número(s) dos documentos de acompanhamento: CITES, se aplicável.
                  Casa I.19: Utilizar o código NC adequado: 01.06.19, 01.06.31, 01.06.32, 01.06.39.
                  Casa I.31: Sistema de identificação: deve ser utilizada a identificação individual, sempre que possível; no entanto, para pequenos animais pode ser utilizada a identificação do lote. No caso de cães, gatos e furões, selecionar passaporte.
                  Número de identificação: no caso de cães, gatos e furões, indicar o código alfanumérico da tatuagem ou transpônder.
                  Número do passaporte: no caso de cães, gatos e furões, indicar o código alfanumérico único do passaporte.
                  Parte II:
                  (1) Riscar o que não interessa.
                  (2) Os requisitos de certificação aplicam-se apenas a aves que foram vacinadas contra a gripe aviária no âmbito de um plano de vacinação preventiva aprovado pela Decisão 2007/598/CE da Comissão.
                  (3) A declaração referida no ponto II.2 a juntar ao certificado deve ser redigida em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão.
                  (4) Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão.
                  (5) Requeridas por um Estado-Membro que beneficia de garantias adicionais ao abrigo da legislação da União.
                  O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.
                  O presente certificado é válido durante 10 dias a contar da data de assinatura do veterinário oficial ou do veterinário responsável pela exploração de origem e aprovado pela autoridade competente.
                  Veterinário oficial
                  Nome (em maiúsculas): Cargo e título:
                  Unidade veterinária local: N.o da UVL:
                  Data: Assinatura:
                  Carimbo:
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