CELEX: C1996/145/08
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-89/96)

N? C 145/4            | PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18 . 5 . 96
do Bayerische Landessozialgericht — Nona Secção —, de 2                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de Fevereiro de 1996 , no processo entre Maria Martinez
Sala, por um lado, e Estado livre da Baviera, por outro, que            — declarar a nulidade do anexo V do Regulamento ( CE )
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de                      n? 3053/95 da Comissão , de 20 de Dezembro de 1995 ,
Março de 1996 .                                                                que altera os anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do
                                                                               Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 do Conselho, relativo
O Bayerische Landessozialgericht solicita ao Tribunal de                       ao regime comum aplicável às importações de certos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:                          produtos têxteis originários de países terceiros í 1 ), rela­
                                                                               tivo aos produtos artesanais e folclóricos,
    I. Uma cidadã espanhola residente na Alemanha que,
        com diversas interrupções, exerceu trabalho assalari­           — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
        ado até 1986 e, seguidamente, abstraindo de uma curta                  despesas.
        ocupação em 198 9, recebeu auxílio social, nos termos
        da Bundessozialhilfegesetz ( BSHG ) ( lei federal sobre o       Fundamentos e principais argumentos
        auxílio social ) ainda era , em 1993 , trabalhadora, na
        acepção do n? 2 do artigo 7? do Regulamento n? 1612/            — Falta de fundamentação para o carácter retroactivo das
        /68 do Conselho f 1 ), ou trabalhadora assalariada, na                 alterações introduzidas pelo Regulamento ( CE) n? 3053/
        acepção do artigo 2?, em conjugação com o artigo 1 ?,                  /95 : a referência que é feita ao Acordo com a índia no
        do Regulamento n? 1408/7 1 ( 2 ) ?                                     décimo sexto considerando do regulamento, e concreta­
                                                                               mente à suspensão de restrições quantitativas sobre a
  II . O subsídio para criação dos filhos previsto na Gesetz                   importação de determinados produtos do artesanato e
        ùber die Gewàhrung von Erziehungsgeld und Erzie­                       do folclore originários da índia, não contém qualquer
        hungsurlaub ( BErzGG ) lei sobre a atribuição de subsí­                elemento que possa justificar os efeitos retroactivos da
        dios e licenças para criação de filhos ) constitui uma                 alteração introduzida no anexo VI do Regulamento
        prestação familiar, na acepção do n? 1 alínea h ), do                  ( CEE ) n? 3030/93 . Não se pode sequer presumir uma
        artigo 4? do Regulamento n? 1408/71 , ao qual têm                      justificação relacionada com a eficácia do acordo,
        direito nacionais espanhóis residentes na República                    porquanto este ainda não estava em vigor — nem em 1
        Federal da Alemanha , nas mesmas condições que os                      de Janeiro de 1995 , nem em 20 de Dezembro do mesmo
        nacionais alemães, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do                 ano ( data da aprovação do regulamento pela Comis­
        mesmo regulamento ?                                                    são ).
III. O subsídio para criação dos filhos atribuído nos termos                   A liberalização retroactiva das importações de artesa­
        da BErzGG constitui uma vantagem social, na acepção                    nato indiano no domínio das peças de vestuário não se
        do n? 2 do artigo 7? do Regulamento n? 1612/68 ?                       pode razoavelmente qualificar como previsível pelos
                                                                               operadores económicos do sector; violou a confiança
IV. É compatível com o direito da União Europeia o facto                       legítima dos operadores, o princípio de segurança
        de a BErzGG exigir, para a atribuição de subsídios para                jurídica e por isto, é ilegal . Note-se, aliás que a decisão do
        a criação de filhos a nacionais de outros Estados­                     Conselho relativa à conclusão dos acordos não prevê a
        -membros, a posse de uma autorização de residência                     sua aplicação retroactiva, excluindo assim expressa­
        formal, ainda que aqueles se encontrem autorizados a                   mente qualquer base legal à retroactividade e aplicação
        permanecer na Alemanha ?                                               antecipada do Acordo com a índia nos termos do
                                                                               artigo 2? e anexo VI do Regulamento ( CE) n? 3053/
                                                                              /95 .
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 77.
( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                        — Violação do artigo 19? do Regulamento ( CEE ) n? 3030/
                                                                              /93 do Conselho : o poder de alterar os anexos ao
                                                                               Regulamento ( CEE) n? 3030/93 pressupõe a prévia
                                                                               celebração dos acordos com países terceiros, o que não
                                                                               se verificava à data de aprovação do regulamento
                                                                               parcialmente impugnado no que respeita ao memorando
Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, pela                              de entendimento com a índia. A invocação nos consi­
República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                         derandos do Regulamento ( CEE ) n? 3053/95 de um
                                Europeias                                      acordo ainda não celebrado pela Comunidade e a
                         ( Processo C-89/96 )                                  alteração do regime aplicável à importação de produtos
                             ( 96/C 145/08 )                                   do artesanato oriundos da índia constitui uma ilegali­
                                                                               dade grave imputável à Comissão, particularmente
                                                                              censurável pela omissão de uma proposta do Conselho
Deu entrada em 21 de Março de 1 996 , no Tribunal de                          para decisão de aplicação provisória do Acordo CE­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        -índia .
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Portuguesa , representada pelo Dr. Luís Fernan­               f 1 ) JO n? L 323 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
des e Mestre Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada de
Portugal, 33 , allée Scheffer.