CELEX: 51993PC0232(01)
Language: pt
Date: 1993-05-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 C0M(93) 232 final
                                                 Bruxelas, 27 de Maio de 1993
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
  novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de
                                      montanha
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
  touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças
                                       alpinas
                         ^apresentadas pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
      No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
      Económica Europeia comprometeu-se a abrir anualmente determinados
      contingentes pautais e designadamente, no sector agrícola, os abaixo
      indicados :
No da pauta   Designação das mercadorias     Volume dos      Direito dos
aduaneira                                     cont ingentes  cont ingentes
comum
ex 01.02 A II Novilhas e vacas, com exclu-
              são das destinadas ao abate,
              das seguintes raças de mon-
              tanha : cinzenta, castanha,
              amarela, de S immental e de
              Pinzgau (nas condições a de-
              terminar pelas autoridades
              competentes do Estado-mem-
              bro de dest ino)                20 000 cabeças    6%
ex 01.02 A II Touros, novilhas e vacas,
              com exclusão dos destinados
              ao abate, das seguintes ra-
              ças : de S immental, de
              Schwyz e de Friburgo. Para
              ser admitido ao benefício
              deste contingente, os ani-
              mais das referidas raças
              devem satifazer as seguin-
              tes ex igências :
              - touros: certificado de as-
                cendência
              - fêmeas: certificado de as-
                cendência ou certificado de
                 inscrição no "Herdbook" com-
                provativo da pureza da raça 5 000 cabeças       4%
2.    Para responder à solicitação expressa pelas autoridades suíças e
      austríacas, os contingentes pautais em questão têm sido abertos desde
      1 de Julho de 1970, para cobrir o período de 1 de Julho de cada ano
      até 30 de Junho do ano seguinte.
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3. Em troca de cartas com data de 21 de Julho de 1972 com a Áustria, a
   Comunidade aceitou aumentar de forma autónoma o limite do primeiro
   contingente citado de 20 000 para 30 000 cabeças e de diminuir o
   direito aplicável de 6 para 4%. A partir do fim de 1977 o volume do
   contingente foi aumentado, de forma autónoma, para 38 000 cabeças.
   Entretanto o volume deste contingente foi aumentado para 42 600
   cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986, em conformidade com o acordo
   sob forma de troca de cartas de 14 de Julho de 1986, aprovado pela
   Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 (J.O. no_ L 328 de
   22.11.1986, p. 57).
   Estes contingentes foram abertos, pela última vez, pelos Regulamentos
   (CEE) nos 1950/92 e 1951/92 de 13 de Julho de 1992 (J.O. no. L 197 de
   16.7.1992) para o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de
   1993.
4. Para satisfazer as obrigações assumidas pela Comunidade dever-se-á
   adoptar, por regulamento, as disposições relativas à abertura e modo
   de gestão destes contingentes pautais comunitários para o período de
   1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994.
5. Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a
   proposta nãio prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes
   dos contingentes mas sim a possibilidade de estes Estados-membros
   sacarem sobre aqueles últimos as quantidades necessárias para a
   cobertura das importações reais verificadas.
6. Tendo em conta os dados específicos do comércio destes animais, para
   a gestão destes contingentes, a Comissão propõe a prorrogação do
   regime criado para o período de 1/7/91-30/6/92.
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7. O problema da definição da expressão "com exclusão dos destinados ao
   abate" é objecto de trocas de pontos de vista desde 1974.
   Na sequência das discussões, constatou-se que para os animais cuja
   importação está subordinada à apresentação de um certificado
   geneológico (de ascendência ou de registo no "Herdbook"), um controlo
   do destino a dar a estes animais não apresentava qualquer utilidade,
   dado o elevado preço dos mesmos. Na ausência do referido certificado,
   foi considerado um prazo de quatro meses como prazo mínimo no fim do
   qual os animais importados poderiam ser considerados como não
   destinados ao abate. Esta solução foi aprovada pelo Conselho, a
   título experimental, para o período de 1 de Julho de 1974 a 30 de
   Junho de 1975, e tem sido reconduzido para os contingentes seguintes.
   No decurso das discussões a nível do Conselho em 1978 e 1979, foi
   decidido, após acordo com as autoridades suíças, alargar as medidas
   de controlo do não- abate aos animais importados ao abrigo do
   referido certificado geneológico dentro do segundo contingente de
   5 000 cabeças.
   Tal é o objectivo da proposta anexa.
 ---pagebreak---                                                         Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N?                     /93 DO CONSELHO                                           S
                                                    de
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                   novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de
                                                              montanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  submeter os animais importados a um controlo de não
                                                                       abate durante um certo período ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                 Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
                                                                       acesso igual e contínuo de todos os importadores ao
                                                                       contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos
                                                                       dos contingentes a todas as importações dos animais em
                                                                       questão, até ao esgotamento do contingente ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que incumbe à Comunidade
Considerando que, em relação às novilhas e às vacas, com                d e c i d i r da a b e r t u r a , que para execução
exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de                    das suas obrigações i n t e r n a c i o n a i s , de
montanha, a Comunidade Económica Europeia se                            c o n t i n g e n t e s pautais-, que nada se opõe a
comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre                      que, para assegurar a e f i c á c i a da gestão
Pautas Aduaneiras e Comércio), a cobrir um contingente                  comum destes c o n t i n g e n t e s , os Estados-
pautal comunitário anual de 20 000 cabeças com um                       membros sejam autorizados a sacar dos
direito de 6 % ; que, numa troca de cartas com a Áustria,               volumes dos contingentes as quantidades
em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu,                    necessárias correspondentes às
autonomamente, a aumentar o volume do contingente                        importações e f e c t i v a s ; que esse modo de
pautal em questão de 20 000 para 30 000 cabeças e a                     gestão requer uma colaboração e s t r e i t a
diminuir o direito do contingente de 6 % para 4 % ; que,                e n t r e os Estados-membros e a Comissão, a
entretanto, esse volume foi, autonomamente, aumentado                   qual deve, nomeadamente, poder
para 38 000 cabeças ; que, nos termos do Acordo sob                     acompanhar a s i t u a ç ã o de esgotamento dos
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica                   volumes dos contingentes e informar
Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da                desse f a c t o os Estados-membros;
agricultura, de 14 de Julho de 1986, aprovado pela Deci-
são 86/555/CEE ('), o volume desse contingente foi
aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de                Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países
 1986 ; que convém, portanto, abrir o referido contingente              Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados
pautal em relação ao período compreendido entre 1 de                    pela união económica do Benelux, qualquer operação
Julho de 199 3e 30 de Junho de 199; com um direito de                   relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida
4 % e um volume de 42 600 cabeças ; que é necessário                    união económica pode ser efectuada por um dos seus
                                                                        membros,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                        Artigo 1?
                                                                         1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo
                                                                        indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1993 a 30 de
                                                                        Junho de 1994, é suspenso ao nível e até ao limite de um
                                                                        contingente pautal comunitário indicado em frente :
                                                                                                                           Direito do
       Número         Código NC                                                                              Volume do    contingente
                                                     Designação das mercadorias
      de ordem            (a)                                                                                contingente
                                                                                                                            em %
                    0X0102   90 05
      09 0001       ex0102   90 29  Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das
                    6X0102   90 49  seguintes raças de montanha : raças cinzenta, morena,
                    6X0102  90  50  amarela, malhada do Simmental e malhada do Pinzgau                     42 600 cabeças       4
                    6X0102  90  69
  (a) códigos Taric em anexo
                                                                          Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de
                                                                          força maior, devidamente comprovados por meio de ates-
                                                                          tado de uma autoridade local mencionando as razões que
                                                                          motivaram o abate.
  2.     Para efeitos do presente regulamento, são       conside-
  rados como não destinados ao abate os animais          referidos                                        Artigo 2?
  no n? 1 não abatidos no prazo de quatro meses          a contar
  da data da aceitação da declaração de colocação        em livre         1. O volume contingentário previsto no n? 1 do artigo
  prática.                                                                1? é subdividido em duas partes
                                                                          A primeira parte, que corresponde a 80 %, ou seja, 34 080
  0\ IO n? I. 328 de 22. 11. 1986,    D. 57.                              cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que
 ---pagebreak---                                                                                                              G
possam provar ter importado animais que são objecto do       forma de percentagem do seu pedido inicial ou das suas
presente contingente no decurso dos três últimos anos.       importações precedentes.
A segunda parte, igual a 20 %, ou seja, 8 520 cabeças, é     3.     Com base nos dados referidos no número anterior,
reservada quer aos importadores que, quando do pedido,       os Estados-membros emitirão aos requerentes certificados
se comprometam a manter o gado importado nas instala-        de participação indicando o número de cabeças para o
ções que utilizam quer aos importadores que exerçam o        qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não
comércio de bovinos vivos há, pelo menos, um ano e           pode ir para além de 30 de Junho de 1994.
estejam inscritos num registo oficial do Estado-membro
ou possam apresentar prova desse exercício, que seja         Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo
reconhecida pela autoridade competente.                      ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma
                                                             caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os
2.    A repartição das 34 080 cabeças pelos diferentes       certificados forem restituídos ao organismo emissor, com
importadores será efectuada proporcionalmente às impor-      as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a
tações anteriores nos três anos ou às quantidades solicita-  importação dos animais.
das, se estas forem inferiores às anteriores importações, ao
passo que a das 8 520 cabeças se efectuará proporcional-
                                                             Os certificados de participação são intransmissíveis e só
mente aos pedidos de participação apresentados pelos
                                                             podem conferir o direito ao benefício do contingente
importadores. Neste último caso :
                                                             pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as
a) Os pedidos de participação referentes a quantidades       declarações de introdução em livre prática que os acompa-
   superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu-       nham
   zidos a esse número ;
                                                             As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88
b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de partici-    da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
    pação referente a uma quantidade inferior a cinco        normas comuns de execução do regime de certificados de
   cabeças não serão tidos em conta ;                        importação, de exportação e de prefixação para os
                                                             produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi
c) No caso das quantidades que não tenham sido atri-         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2101 /92 (2), para a libe-
   buídas devido à limitação a um mínimo de cinco cabe-      ração ou transformação da caução dos certificados de
   ças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um      importação em receitas são aplicáveis à caução referida no
   número de cinco cabeças).                                 segundo parágrafo.
3.    As quantidades eventualmente não pedidas e não         4.     As quantidades que não tenham sido objecto de
repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente       emissão de certificados de participação até 31 de Março de
pautal referidas no n? 1, serão transferidas automatica-      1994 serão objecto de uma última atribuição, reservada aos
mente para a outra parte.                                    importadores interessados que pediram certificados de
                                                             participação para todas as quantidades para as quais
                                                             tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas
                          Artigo  3?                         nos números anteriores.
1.    Os pedidos de participação em cada uma das partes      Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à
do contingente pautal devem ser introduzidos junto das       Comissão, o mais tardar a t é 1 ^ de Abril de 1954, as quan-
instâncias competentes dos Estados-membros, segundo as       tidades que não foram objecto de emissão de certificados
regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanha-     de participação até 31 de Março de 19%, bem como os
dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das       dados a que é feita referência no segundo parágrafo do
importações anteriores, mediante a apresentação do docu-     n? 1. A Comissão fixará novas percentagens de participa-
mento de introdução em livre prática, a obliterar pelas      ção em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais
referidas instâncias após ter sido apresentado como          tardar em 15 de Abril de 1994, aos Estados-membros, que
comprovativo.                                                emitirão certificados de participação aos requerentes nas
                                                             mesmas condições que as referidas no n? 3, com um
Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até  prazo de eficácia que não pode ir para além de 30 de
IO de Julho de 1993, os dados assim recolhidos e, nomea-     Junho de 1994.
damente :
— o número de requerentes e o número de cabeças
    requeridas em cada uma das categorias de importa-                                  Artigo 4?
    dores,
— a média de importações anteriores declaradas por cada       1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
    um dos requerentes no âmbito das 34 080 cabeças          necessárias para reservar o benefício do contingente pautal
    reservadas aos importadores tradicionais.                em questão aos animais que satisfazem as condições
                                                             previstas no n? 1 do artigo 1?
2.    A Comissão comunicará aos Estados-membros, até
22 de Julho de 1993, as quantidades que devem ser atri-      (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
buídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a        (') JO n? L210 de 25.7.1992, p. 18
 ---pagebreak---                                                                                                                 4
2. Os Estados-membros garantem aos importadores o                                      Artigo íf
acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão.
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                               mente para garantir a observância do presente regula-
                                                               mento.
                                                                                       Artigo 6?
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3. A situação de esgotamento do referido contingente é         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
verificado com base nas importações apresentadas na             Comunidades Europeias.
alfândega a coberto das declarações de colocação em livre
prática.                                                       É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993-
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            0 Presidente
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COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                                                       ANLXO
 CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO N?
 CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA
 — novilhas e vacas, com exclusfio das destinadas ao abate, de certas raças de montanha
 — touros, vacas e novilhas, com exclusfio dos destinados ao abate, de certas raças alpinas
 1. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro)                        2. Entidade emissora
 NOTAS :                                                                     3. O presente certificado é válido
 A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da
     Comunidade.                                                                 ate            Dia   Mês     Ano     incluído.
 B. 0 presente certificado deve ser junto à declaração de entrada em
     livre prática e esta deve ser preenchida em nome do titular do
     referido certificado.
 C. A instância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em             Lugar e data de emissão:
     livre prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen-
     tante.
 D. 0 titular deve restituir o certificado à entidade emissora para obter        Assinatura e carimbo da entidade emissora
     a libertação da garantia.
 4. Designação dos animais                                                                                    5. Código NC
                                                                                                              6. Número de cabeças, em algarismos
 7. Número de cabeças, por extenso
 8. IMPORTAÇÕES PELAS INSTÂNCIAS ADUANEIRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade impu-
     tada)
 9. Número de cabeças,       10. Número de cabeças, por extenso      11. Número e data de aceitação da        12. Nome, Estado-membro, assina-
    em algarismos                para a quantidade imputada               declaração de entrada em livre          tura e carimbo da instância
                                                                          prática                                 aduaneira
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 ---pagebreak---                                                 3
                      ANEXO
                  CÓDIGOS 7-ARIC
Número de ordem Código NC        Código TARIC
 09.0001         ex0102 90 05     0102 90 05*20
                                            *40
                 ex0102 90 29     0102 90 29*20
                                            *40
                 ex0102 90 49     0102 90 49*20
                                            *40
                 6X0102 90 50     0102 90 59*11
                                            *19
                                            *31
                                            *39
                 6X0102 90 69     0102 90 69*10
                                            *30
 ---pagebreak---                                                         Proposta de
                                  REGULAMENTO (CEE) N?
                                                   de
                                                                           19$ D O CONSELHO
                                                                                                                           ^o
                   relativo à abertura e m o d o de gestão de u m contingente pautal comunitário para
                   touros, vacas e novilhas, c o m exclusão dos destinados ao abate, de certas raças
                                                              alpinas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos do
                                                                       contingente a todas as importações dos animais em ques-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       tão, até ao esgotamento do contingente ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                      Considerando que incumbe à Comunidade
                                                                      decidir da abertura, que para execução
                                                                      das suas obrigações internacionais, de
                                                                      contingentes pautais; que nada se opõe a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                que, para assegurar a eficácia da gestão
 Considerando que, em relação aos touros, às vacas e às               comum xíest^s-cortHngofvt-es. os Estados-
 novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas            membros sejam autorizados a sacar dos
 raças alpinas, a Comunidade Económica Europeia se                    volumes dos contingentes as quantidades
 comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre                   necessárias correspondentes às
                                                                       importações efectivas; que esse modo de
 Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente
                                                                      gestão requer uma colaboração estreita
 pautal comunitário anual de 5 000 cabeças com um
                                                                      entre os Estados-membros e a Comissão, a
 direito de 4 % ; que a admisão ao benefício desse contin-
                                                                      qual deve, nomeadamente, poder
 gente está dependente da apresentação dos seguintes                  acompanhar a situação de esgotamento dos
 documentos :                                                         volumes dos contingentes e informar
 — touros : certificado de ascendência,                               desse facto os Estados-membros;
 — fêmeas : certificado de ascendência ou certificado de              Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
     registo no « Herdbook » atestando a pureza da raça ;             Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo
 que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal            estarem reunidos e representados pela união económica
 em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de               do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quan-
 1993 e 30 de Junho de 1994 com um direito de 4 % ;                   tidades sacadas pela referida união económica pode ser
 que é necessário submeter os animais importados a um                 efectuada por um dos seus membros,
 controlo de não abate durante um certo período ;
 Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 acesso igual e contínuo de todos os importadores ao
                                                                                                Artigo    1?
                                                                      1.     O direito aplicável à importação dos animais abaixo
                                                                      indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1993 a 30
                                                                      de Junho de 1994» é suspenso ao nível e no limite de um
                                                                      contingente pautal comunitário indicado em frente :
                                                                                                                      Direito do
     Número        Código NC                                                                         Volume do       contingente
                                                  Designação das mercadorias
    de ordem           (a)                                                                           contingente
                                                                                                                       em %
                 0X0102  90  05
    09 0003      OX0102  90  29   Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao
                 0x0102  90  49   abate, das seguintes raças alpinas : raça malhada do
                 0x0102  90 59    Simmental e raças de Schwyz e de Fribourg
                 OX0102  90 69
                                                                                                   5 000 cabeças          4
                 OX0102  90 79
(a) códigos Taric em anexo
                                                                       3.    Para efeitos do presente regulamento, são     conside-
                                                                       rados como não destinados ao abate os animais       referidos
                                                                       no n? 1 não abatidos no prazo de quatro meses       a contar
                                                                       da data de aceitação da declaração de colocação     em livre
                                                                       prática.
2.     A admissão ao benefício deste contingente pautal
está sujeita à apresentação :
— para os touros : de       um certificado de ascendência,            Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de
— para as fêmeas : de       um certificado de ascendência ou           força maior, devidamente comprovados por meio de ates-
     de um certificado      de registo no « Herdbook » ates-           tado de uma autoridade local mencionando as razões que
     tando a pureza da      raça.                                      motivaram o abate.
 ---pagebreak---                                                                                                                    71
                           Artigo  2?                         — o número de requerentes e o número de cabeças
                                                                   requeridas em cada uma das categorias de importa-
I.     O volume do contingente previsto no n1. 1 do                dores,
artigo 1? é subdividido em duas partes.                       — a média de importações anteriores declaradas por cada
                                                                   um dos requerentes no âmbito das 4 000 cabeças
A primeira parte, que corresponde a 80 %, ou seja, 4 000           reservadas aos importadores tradicionais.
cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que
possam provar ter importado animais que são objecto do
                                                              2.     A Comissão comunicará aos Estados-membros, até
presente contingente no decurso dos três últimos anos ou,
                                                              22 de Julho de 1993., as quantidades que devem ser atri-
no caso de Espanha, no decurso dos dois últimos anos.
                                                              buídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a
                                                              forma de percentagem do seu pedido inicial ou das suas
A segunda parte, igual a 20 %, ou seja, 1 000 cabeças, é      importações precedentes.
reservada quer aos importadores que, aquando do pedido,
se comprometam a manter o gado importado nas instala-
ções que utilizam quer aos importadores que exerçam o         3.     Com base nos dados referidos no número anterior,
comércio de bovinos vivos há pelo menos um ano e              os Estados-membros emitirão aos requerentes certificados
estejam inscritos num registo oficial de Estado-membro        de participação indicando o número de cabeças para o
ou possam apresentar prova desse exercício, que seja          qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não
reconhecida pela autoridade competente.                       pode ir além de 30 de Junho de 1994-
2.     A repartição das 4 000 cabeças pelos diferentes        Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo
importadores será efectuada proporcionalmente às impor-       ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma
tações anteriores nos três anos considerados ou, no caso      caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os
de Espanha, dos dois anos considerados ou às quantidades      certificados forem restituídos ao organismo emissor, com
solicitadas, se estas forem inferiores às anteriores importa- as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a
ções, ao passo que a das 1 000 cabeças se efectuará           importação dos animais.
proporcionalmente aos pedidos de participação apresen-
tados pelos importadores. Neste último caso :
                                                              Os certificados de participação são intransmissíveis e só
a) Os pedidos de participação referentes a quantidades        podem conferir o direito ao benefício do contingente
    superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu-       pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as
    zidos a esse número ;                                     declarações de introdução em livre prática que os acom-
                                                              panham.
b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de partici-
    pação referente a uma quantidade inferior a cinco         As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88
    cabeças não serão tidos em conta ;                        da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
                                                              normas comuns de execução do regime de certificados de
c) No caso das quantidades que não tenham sido atri-          importação, de exportação e de prefixação para os
    buídas devido à limitação a um mínimo de cinco cabe-      produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi
    ças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um      dada pelo Regulamento (CEE) n?2101 /92 (2), para a libe-
    número de cinco cabeças).                                 ração ou transformação da caução dos certificados de
                                                              importação em receitas são aplicáveis à caução referida
3.     As quantidades eventualmente não pedidas e não         no segundo parágrafo.
repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente
pautal referidas no n? 1, serão transferidas automatica-      4.     As quantidades que não tenham sido objecto de
mente para a outra parte.                                     emissão de certificados de participação até 31 de Março de
                                                               1994 serão objecto de uma última atribuição, reservada aos
                                                               importadores interessados que pediram certificados de
                           Artigo  3?                          participação para todas as quantidades para as quais
                                                               tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas
                                                               nos números anteriores.
 1.    Os pedidos de participação em cada uma das partes
do contingente pautal devem ser introduzidos junto das
instâncias competentes dos Estados-membros, segundo as         Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à
 regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanha-      Comissão, o mais tardar até "14 de Abril de 1994 as quan-
dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das         tidades que não foram objecto de emissão de certificados
importações anteriores, mediante a apresentação do docu-       de participação até 31 de Março de 1994, bem como os
 mento de introdução em livre prática, a obliterar pelas       dados a que é feita referência no segundo parágrafo do
 referidas instâncias, após ter sido apresentado como          n? 1. A Comissão fixará novas percentagens de participa-
comprovativo.                                                  ção em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais
                                                               tardar em 15 de Abril de 199^, aos Estados-membros, que
 Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até
 10 de Julho de 1993, os dados assim recolhidos e, nomea-      (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
damente :                                                      O j o n? L 210 de 2 5 . 7 . 1 9 9 2 , p . 18
 ---pagebreak---                                                                                                                 nz,
emitirão certificados de participação aos requerentes nas      3. A situação de esgotamento do referido contingente é
mesmas condições que as referidas no n? 3, com um              verificado com base nas importações apresentadas na
prazo de eficácia que não pode ir para além de 30              alfândega a coberto das declarações de colocação em livre
de Junho de 1994.                                              prática.
                                                                                       Artigo                        ")?
                         Artigo 4?                             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                               mente para garantir a observância do presente regula-
                                                               mento.
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para reservar o benefício do contingente pautal                            Artigo 6?
em questão aos animais que satisfazem as condições
previstas no n? 1 do artigo 1?                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                Comunidades Europeias.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores o
acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão.      É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em '
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                                                                       1j
COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                                                       ANEXO
 CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO N?
 CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA
 — novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha
 — touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas
 1. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro)                        2. Entidade emissora
 NOTAS :                                                                     3. O presente certificado é válido
 A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da
     Comunidade.                                                                 até          I Dia I Mês I Ano I incluído.
 B. 0 presente certificado deve ser junto à declaração de entrada em
     livre prática e esta deve ser preenchida em nome do titular do
     referido certificado.
 C. A instância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em             Lugar e data de emissão :
     livre prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen-
    tante.
 D. 0 titular deve restituir o certificado à entidade emissora para obter        Assinatura e carimbo da entidade emissora
     a libertação da garantia.
 4. Designação dos animais                                                                                    5. Código NC
                                                                                                              6. Número de cabeças, em algarismos
 7. Número de cabeças, por extenso
 8. IMPORTAÇÕES PELAS INSTÂNCIAS ADUANEIRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade impu-
     tada)
 9. Número de cabeças,       10. Número de cabeças, por extenso      11. Número e data de aceitação da        12. Nome, Estado-membro, assina-
    em algarismos                para a quantidade imputada               declaração de entrada em livre          tura e carimbo da instância
                                                                          prática                                 aduaneira
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 ---pagebreak---                                                 nif
                      ANEXO
                  CÓDIGOS 7ARIC
Numero de ordem Código NC       Código TARIC
 09.0003         ex0102 90 05    0102 90 05*30
                                           *40
                                           *50
                 6X0102 90 29    0102 90 29*30
                                           *40
                                           *50
                 6X0102 90 49    0102 90 49*30
                                           *40
                                           *50
                 ex0102 90 59    0102 90 59*21
                                           *29
                                           *31
                                           *39
                 ex0102 90 69    0102 90 69*20
                                           *30
                 ex0102 90 79    0102 90 79*21
                                           * 29
 ---pagebreak---                                                                            1s
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental  implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : propostas de regulamentos do Conselho
      relativos à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
      comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao
      abate, de certas raças de montanha e de um contingente pautal
      comunitário para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos
      destinados ao abate, de certas raças alpinas.
4.    Object ivo : respeitar os compromissos da Comunidade.
5.    Modo de cálculo :
      Volume dos contingentes:            42 600 cabeças 5 000 cabeças
      Direitos a apliçar :                   4%             4%
      Direitos normais:                  16%+AGR        16%+AGR
      Perda de receitas :
      a) Perdas de direitos aduaneiros
               Valor das 42 600 cabeças:  31.276.920 ecus
               Valor das 5 000 cabeças:    4 145.000 ecus
                                          35.421.920 ecus
                   Perda:  12% -                            4.250.630 ecus
      b) Perdas de direitos niveladores agrícolas
               Peso das 42 600 cabeças:    20.661  t
               Peso das 5 000 cabeças:      2.425  t
                                           23.086  t
                   Perda: 13,437 ecus/100 kg
                        ou seja 134,374 ecus x 23.086 T     3.102.158 ecus
                                                            7.352.788 ecus
      Custo da operação (período 92/93) : 8.157.427 ecus
      Custo da operação (período 93/94) : 7.352.788 ecus
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 232 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-262-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56129-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euzppeias
L-2985 Luxemburgo