CELEX: 52000EC1886
Language: pt
Date: 2007-02-06
Title: Projecto de regulamento (CE) n.° …/… da Comissão de […] que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas (versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

   que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras
                                         adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 1886/2000

                                                                   Projecto de

                                                      REGULAMENTO (CE) N.º …/.. DA COMISSÃO

                                                                     de [...]

   que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras
                                         adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de  mercado  no  sector
dos produtos da pesca e da aquicultura[1], e, nomeadamente, o n.o 10 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n.° 1886/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o  104/2000
      do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas  regras  adoptadas  pelas  organizações  de  produtores  no  sector  das
      pescas[2], foi alterado de modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do  referido
      regulamento.

                                            ê 1886/2000 Considerando (2) e 1812/2001 Considerando (1) (adaptado)

   2) É necessário estabelecer critérios para avaliar a representatividade das organizações de produtores Ö no sector das capturas Õ cujas regras
      se pretenda tornar extensíveis aos não aderentes. Tais critérios devem incluir tanto a parte das quantidades totais das espécies  em  causa
      comercializada pelos membros da organização como o número de pescadores da zona em questão aderentes da organização. Ö É também  necessário
      definir critérios específicos para o sector da aquicultura no respeitante à representatividade. Õ

                                            ê 1886/2000 (adaptado)

   3) A fim de harmonizar a aplicação destas medidas, há que estatuir as regras de produção e de comercialização susceptíveis de ser alargadas  a
      não aderentes Ö no sector das capturas e no da aquicultura Õ. Com esta mesma finalidade, convém  precisar  o  estádio  no  qual  as  regras
      alargadas são aplicáveis.

                                            ê 1886/2000

   4) É conveniente fixar um período mínimo de aplicação das referidas  regras,  a  fim  de  manter  uma  certa  estabilidade  das  condições  de
      comercialização dos produtos da pesca.

   5) Os Estados-Membros que decidirem tornar obrigatórias as regras adoptadas por uma organização de produtores  devem  submetê-las  à  Comissão
      para exame. Por conseguinte, é necessário especificar as informações a notificar à Comissão.

   6) Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as informações relativas à extensão das regras que possam afectar o sector.

   7) Qualquer alteração das regras alargadas aos não aderentes deve ser sujeita aos mesmos requisitos de notificação à Comissão e de  publicação
      que as regras alargadas originais.

   8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 1812/2001 Art. 1°

                                                                    Artigo 1.o

1. As actividades de produção e de comercialização de uma organização de produtores no  sector  das  capturas  são  consideradas  suficientemente
representativas, na zona em que se pretende alargar as regras de comercialização, se:

a)    A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies às quais tais  regras  forem  aplicáveis  representar
       mais de 65 % do conjunto das quantidades comercializadas; e

b)    O número de marinheiros-pescadores embarcados nos navios explorados pelos aderentes  da  organização  de  produtores  ultrapassar  50 %  do
       número total de marinheiros-pescadores estabelecidos na zona e abrangidos pelas regras susceptíveis de ser alargadas.

2. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, são tidas em conta as quantidades comercializadas na campanha de comercialização precedente.

3. Para efeitos do cálculo da percentagem referida na alínea b) do n.o 1, os marinheiros-pescadores embarcados nos  navios  cujo  comprimento  de
fora a fora é inferior ou igual a 10 metros são tomados em consideração proporcionalmente à relação  existente  entre  as  quantidades  por  eles
comercializadas e o conjunto das quantidades comercializadas na zona considerada.

4. As actividades de produção e de comercialização de uma organização de produtores do sector da aquicultura, tal como  são  definidas  no  ponto
2.2.a) do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho[4], são  consideradas  suficientemente  representativas,  na  zona  em  que  se
pretende alargar as regras de comercialização, se a produção pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies  às  quais  tais
regras forem aplicáveis representar mais de 40 % das quantidades produzidas.

5. Para efeitos do disposto no n.o 4, são tidas em conta as quantidades produzidas na campanha de comercialização precedente.

                                                                    Artigo 2.o

1. As regras de produção e comercialização mencionadas no n.o 1, alínea a),  do  artigo  7.o  do  Regulamento  (CE)  n.o  104/2000  incluirão  os
seguintes elementos:

a)    A qualidade, o tamanho ou peso e a apresentação dos produtos colocados à venda;

b)    A amostragem, os recipientes para efeitos de venda, a embalagem e a rotulagem, e a utilização de gelo;

c)    As condições da primeira colocação no mercado, que podem englobar regras relativas ao escoamento racional da  produção  tendo  em  vista  a
       estabilização do mercado.

2. No sector da aquicultura, as regras referidas no n.o 1 podem incluir medidas relativas ao  povoamento  com  juvenis  ou  intervenções  noutras
fases do ciclo de vida das espécies aquícolas a que são aplicáveis as referidas regras, assim como disposições sobre a colheita e a  armazenagem,
incluindo a congelação, dos eventuais excedentes de produção.

                                            ê 1886/2000

                                                                    Artigo 3.o

O período mínimo de aplicação das regras a alargar a não aderentes é de 90 dias.

                                                                    Artigo 4.o

Sempre que um Estado-Membro decida alargar, com  respeito  a  não  aderentes,  certas  regras  de  determinadas  organizações  de  produtores,  a
notificação à Comissão prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 incluirá pelo menos:

a)    O nome e endereço da organização de produtores em causa;

b)    Todos os dados que permitam estabelecer a representatividade da organização, nomeadamente em relação aos critérios referidos no artigo  1.o
       do presente regulamento;

c)    As regras em causa;

d)    A justificação dessas regras, apoiada por dados adequados;

e)    A zona geográfica no interior da qual se pretende tornar obrigatórias essas regras;

f)    A duração da medida;

g)    A data de entrada em vigor.

                                                                    Artigo 5.o

Os Estados-Membros publicarão as regras que decidiram tornar obrigatórias pelo menos oito dias antes da sua entrada em vigor.

                                                                    Artigo 6.o

Qualquer alteração das regras alargadas a não aderentes está sujeita ao disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento.

                                                                    Artigo 7.o

A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia as suas decisões de anulação da extensão nos  termos  do  disposto  no  n.o  3,  segundo
travessão do segundo parágrafo, do artigo 7.o, e no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

                                            ê

                                                                    Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.° 1886/2000 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com  o  quadro
de correspondência constante do anexo II.

                                            ê 1886/2000 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

      Pela Comissão
      [...]
      Membro da Comissão

                                            é

                                                                     ANEXO I

                                                     Regulamento revogado com a sua alteração

|Regulamento (CE) n.° 1886/2000 da Comissão                                    |(JO L 227 de 7.9.2000, p. 11)                         |
|Regulamento (CE) n.° 1812/2001 da Comissão                                    |(JO L 246 de 15.9.2001, p. 5)                        |

                                                                  ______________

                                                                     ANEXO II

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 1886/2000                                       |Presente Regulamento                                                 |
|Artigo 1°                                                            |Artigo 1°                                                            |
|Artigo 2°                                                            |Artigo 2°                                                            |
|Artigo 3°                                                            |Artigo 3°                                                            |
|Artigo 4°                                                            |Artigo 4°                                                            |
|Artigo 5°                                                            |Artigo 5°                                                            |
|Artigo 6°                                                            |Artigo 6°                                                            |
|Artigo 7°                                                            |Artigo 7°                                                            |
|Artigo 8°                                                            |________                                                             |
|________                                                             |Artigo 8°                                                            |
|Artigo 9°                                                            |Artigo 9°                                                            |
|________                                                             |Anexo I                                                              |
|________                                                             |Anexo II                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
[2]   JO L 227 de 7.9.2000, p. 11. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1812/2001 (JO  L  246  de 15.9.2001,  p.
      5).
[3]   Ver anexo I.
[4]   JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.