CELEX: 52019PC0184
Language: pt
Date: 2019-04-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.4.2019
            COM(2019) 184 final
            2019/0094(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no organismo criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte («Convenção NASCO») relativamente à adesão do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Consequentemente, o Reino Unido passará a ser um país terceiro e o direito da União deixará de lhe ser aplicável na data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, em 13 de abril de 2019, salvo se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, fixar unanimemente uma data posterior.
            
            
               Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal. Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende sair da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro.
            
            
               A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018 («Acordo de Saída»). As formalidades internas necessárias para a sua celebração estão em curso na União
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               . A parte IV do Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União, incluindo os acordos internacionais por esta celebrados, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). A União informará os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no Acordo de Saída, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União, incluindo a Convenção NASCO. 
            
            
               A Comunicação da Comissão intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, apresenta as medidas de contingência que a Comissão tenciona adotar no caso de nenhum acordo de saída entrar em vigor na data de saída. Nessa comunicação, a Comissão identificou as ações que considera necessárias e lembrou que poderão ser necessárias ações complementares numa fase posterior. 
            
            
               O Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo, em 13 de dezembro de 2018 e em 21 de março de 2019, a que prosseguissem os trabalhos de preparação e contingência a todos os níveis para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis.
            
            
               A Convenção NASCO aplica-se atualmente ao Reino Unido dado a União ser nela parte contratante. Todavia, esta situação terminará na data em que o Reino Unido deixar de estar coberto pela Convenção enquanto Estado-Membro da União.
            
            
               A Convenção NASCO tem como principal objetivo «contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais (“stocks”) de salmão que são objeto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes». A Convenção NASCO entrou em vigor em 1 de outubro de 1983. O Conselho da União Europeia é depositário da Convenção NASCO. 
            
            
               2.1.Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte
            
            
               A Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte é uma organização internacional no âmbito da Convenção NASCO, em cuja criação foram tidas diretamente em conta as disposições específicas relativas às unidades populacionais de peixes anádromas, estabelecidas no artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («CNUDM»). 
            
            
               A Convenção aplica-se às unidades populacionais de salmão selvagem que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório. 
            
            
               A NASCO é, por conseguinte, responsável pela regulamentação das atividades de pesca de salmão selvagem no mar no Atlântico Norte. Aborda igualmente outras questões pertinentes relacionadas com a conservação das unidades populacionais de salmão selvagem. Num contexto mais vasto, a NASCO considera igualmente outras medidas adequadas para as águas sob a jurisdição das partes contratantes, a fim de assegurar a sobrevivência do salmão do Atlântico selvagem. 
            
            
               A NASCO tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.
            
            
               2.2.NASCO
            
            
               A NASCO é composta por um conselho, três comissões regionais (a Comissão norteamericana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) e um secretariado. No Conselho estão representadas todas as partes contratantes na Convenção: Canadá, Dinamarca (para as ilhas Faroé e a Gronelândia), União Europeia, Noruega, Federação da Rússia e Estados Unidos da América. A França (para São Pedro e Miquelão) participa nas reuniões da NASCO como observador.
            
            
               A União Europeia é parte na Convenção NASCO
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               , dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NASCO nos termos do direito da União. 
            
         
         
            
               A União Europeia é membro de pleno direito da Comissão do Atlântico Nordeste e da Comissão da Gronelândia Ocidental. Na Comissão norte-americana, a União Europeia tem o direito de apresentar e votar propostas de medidas regulamentares relativas às unidades populacionais de salmão selvagem originárias dos territórios da União. Para o efeito, considera-se que a União é membro desta comissão na medida em que esteja em causa a apreciação de tais propostas.
            
            
               2.3.Ato previsto da NASCO
            
            
               A Convenção NASCO está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão. 
            
            
               Na sua carta de 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou ao presidente do Conselho da NASCO um pedido de aprovação da sua adesão à Convenção NASCO. Em 11 de março de 2019, o Secretariado da NASCO notificou do facto todas as partes na Convenção, incluindo a Comissão Europeia. Nos termos do artigo 17.º da Convenção NASCO, para que a adesão do Reino Unido seja válida é necessária a aprovação prévia do Conselho da NASCO. 
            
            
               As decisões do Conselho da NASCO são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes, que exprimem um voto favorável ou desfavorável. Só é possível proceder a uma votação se estiverem presentes dois terços dos membros do Conselho. 
            
            
               Subsequentemente, os instrumentos de aprovação ou de adesão devem ser depositados junto do depositário. Para cada parte que adira à Convenção NASCO após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigidos, a convenção entra em vigor na data do depósito do instrumento de adesão. 
            
            
               O Reino Unido esclareceu que o seu pedido foi apresentado no âmbito de um plano de contingência na falta de um acordo de saída. Nele especifica que «[n]o caso de o acordo de saída ser assinado, ratificado e aprovado [...], o Reino Unido abster-se-á de depositar o seu instrumento de adesão para se tornar membro da NASCO, por direito próprio, com efeitos a partir do momento da sua saída da União Europeia.»
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente decisão do Conselho deverá permitir à Comissão aprovar, em nome da União, a adesão do Reino Unido à Convenção NASCO, com a seguinte condição: dada a atual incerteza quanto à data e às condições da saída do Reino Unido da União, a aprovação da União só deve ser comunicada à NASCO quando o direito da União deixar de se aplicar ao Reino Unido. 
            
            
               Um dos objetivos fundamentais da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , consiste em assegurar que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares. 
            
            
               É do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM) e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA), e quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 66.º da CNUDM, os Estados em cujos rios se originem as unidades populacionais anádromas devem ter por tais unidades populacionais interesse e responsabilidade primordiais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a adoção de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem no que se refere à conservação e gestão de tais unidades populacionais.
            
            
               O Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para a aplicação do artigo 66.º da CNUDM. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.
            
            
               O Reino Unido, enquanto Estado de origem e Estado de jurisdição de pesca, tem interesses legítimos na área da Convenção NASCO, na medida em que esta área cobre as águas da sua zona económica exclusiva e as águas do alto mar adjacentes. 
            
            
               A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão do salmão necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União Europeia, e assegurar que o exercício da pesca não compromete a sustentabilidade das unidades populacionais.
            
            
               Atentos os legítimos interesses de pesca do Reino Unido na área da Convenção NASCO, a obrigação de este país cooperar na gestão das pescas que se imponha e a necessidade de assegurar o caráter vinculativo das decisões da NASCO para aquele país a partir da data da sua adesão, a Comissão recomenda que o pedido do Reino Unido seja aceite. 
            
            
               Propõe-se que a Comissão seja autorizada a informar o presidente do Conselho da NASCO da posição da União a favor da adesão do Reino Unido a partir do momento em que o direito da União deixar de ser aplicável no Reino Unido e a votar nesse sentido no âmbito do Conselho da NASCO, que decidirá da adesão do Reino Unido. 
            
            
               Se o Reino Unido se retirar da União nos termos do Acordo de Saída e período de transição correspondente, a União, após a assinatura do Acordo de Saída, notificará os seus parceiros internacionais, incluindo as outras partes na Convenção NASCO, de que durante o período de transição o Reino Unido deverá ser tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais em que a União é parte. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               A Convenção NASCO está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão. 
            
            
               As decisões do Conselho da NASCO são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes, que exprimem um voto favorável ou desfavorável. Só é possível proceder a uma votação se estiverem presentes dois terços dos membros do Conselho da NASCO. 
            
            
               A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário. 
            
            
               O depositário informa todos os signatários e todas as partes aderentes do depósito dos instrumentos de aprovação ou de adesão, e notifica a data, assim como as partes para as quais a Convenção entra em vigor.
            
            
               Logo que a adesão do Reino Unido seja efetiva, tais atos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, da Convenção NASCO, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção NASCO. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e as outras como sendo apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comum das pescas.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0094 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte
                  5
                («Convenção NASCO») foi aprovada pela Decisão 82/886/CEE do Conselho
                  6
                e entrou em vigor em 1 de outubro de 1983. 
            
            
               (2)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido na data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, em 13 de abril de 2019, salvo se o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade prorrogar esse prazo. 
            
            
               (3)Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal. 
            
            
               (4)Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende sair da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um EstadoMembro. 
            
            
               (5)O Acordo de Saída inclui disposições relativas à aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido («período de transição»). Se esse acordo entrar em vigor, o direito da União, incluindo os acordos internacionais em que a União é parte, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição nos termos do referido acordo e deixará de se aplicar no final desse período.
            
            
               (6)A Convenção NASCO aplica-se atualmente ao Reino Unido dado a União ser nela parte contratante. 
            
            
               (7)Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Convenção NASCO, esta está aberta à adesão, sob reserva de aprovação do Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte criado pela Convenção NASCO, de qualquer Estado que exerça jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais de salmão.
            
            
               (8)Em 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NASCO como parte contratante, tendo em conta a possibilidade de não haver um acordo de saída até à data em que os Tratados deixarem de se lhe aplicar. 
            
            
               (9)Em conformidade com o artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («CNUDM»)
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               , os Estados em cujos rios se originem as populações de peixes anádromos devem ter por tais unidades populacionais interesse e responsabilidade primordiais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a adoção de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem no que se refere à conservação e gestão de tais unidades populacionais. 
            
            
               (10)A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com a CNUDM e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA)
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               , e quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.
            
            
               (11)Como previsto no artigo 66.º da CNUDM, o Estado de origem das unidades populacionais anádromas e outros Estados que as pesquem devem tomar disposições para a aplicação daquela disposição. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.
            
            
               (12)A adesão do Reino Unido à Convenção NASCO permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de conservação e gestão necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União, e assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais de salmão em causa. 
            
            
               (13)É, por conseguinte, do interesse da União aprovar o pedido apresentado pelo Reino Unido de adesão à Convenção NASCO a partir do momento em que o direito da União deixar de lhe ser aplicável, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte, criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido a essa convenção, desde que a aprovação produza efeitos a partir do momento em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver a Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 378 de 31.12.1982, p. 24. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 378 de 31.12.1982, p. 25.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24). 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.