CELEX: C2000/102/20
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo C-25/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Venezia — Sezione n.° 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo entre Ufficio delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza SpA

C 102/12             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000, pelo                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia, do acórdão proferido em
1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instân-             De acordo com os termos do acórdão, o Conselho obteve total
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos                ganho de causa em todos os pedidos feitos ao Tribunal de
processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-               Primeira Instância, nomeadamente no que respeita ao pedido
medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela               de anulação parcial da Directiva 96/22/CE (3) e ao pedido de
Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e                compensação por prejuı́zos resultantes da adopção da referida
pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,            directiva, no processo T-125/96, e à respectiva alegação de
contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela                  ilegalidade feita no contexto do pedido de anulação parcial
Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e            do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão (4), no processo
pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-152/96,               T-152/96.
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehrin-
ger Sohn Ltd, apoiadas pela Fédération Européenne de la
Santé Animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunida-            Apesar do aparente resultado positivo dos seus pedidos, o
des Europeias, apoiada pela Stichting Kwaliteitsgarantie            Conselho interpõe o presente recurso em relação ao processo
Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho da União                 T-125/96, por considerar que o Tribunal de Primeira Instância
                           Europeia                                 cometeu um erro jurı́dico fundamental, ao não examinar
                                                                    correctamente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada
                                                                    pelo Conselho. O Conselho alega que o facto de o Tribunal de
                                                                    Primeira Instância não se pronunciar, em primeiro lugar, sobre
                    (Processo C-23/00 P)                            o direito de uma pessoa singular ou colectiva interpor recurso
                                                                    de anulação de uma directiva, antes de se debruçar sobre o
                                                                    mérito da causa, está em contradição com a letra e o espı́rito
                                                                    do artigo 230.o, n.o 4, CE e com a própria jurisprudência do
                                                                    Tribunal de Justiça.
                       (2000/C 102/19)
                                                                    (1) JO C 318 de 26.10.96, p. 15.
                                                                    (2) JO C 354 de 23.11.96, p. 32.
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça       (3) De 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo                   certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
                                                                        substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
Conselho da União Europeia, representado por Moyra Sims-               Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
-Robertson e Ignacio Dı́ez Parra, consultores jurı́dicos, na            23.05.96, p. 3).
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo        (4) De 8 de Julho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento
no gabinete de Alessandro Morbilli, Director da Direcção dos           (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitá-
Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100,              rio para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
boulevard Konrad Adenauer, Kirchberg, do acórdão proferido            medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO
em 1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira                      L 170 de 9.7.96, p. 8).
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos
processos apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetme-
dica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela Fédéra-
tion Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e pelo Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra o
Conselho da União Europeia, apoiado pela Stichting Kwaliteits-
garantie Vleeskalverensector (SKV) e pela Comissão das Comu-
nidades Europeias, e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vet-        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela               da Commissione Tributaria Regionale di Venezia —
Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa), contra a        Sezione n.o 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Stichting         entre Ufficio delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza
Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho                                       SpA
da União Europeia.
                                                                                            (Processo C-25/00)
                                                                                              (2000/C 102/20)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
— pronunciar-se sobre a questão prévia de inadmissibilidade        Commissione Tributaria Regionale di Venezia — Sezione
    suscitada pelo Conselho no processo T-125/96;                   n.o 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo entre Ufficio
                                                                    delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza SpA, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro
— revogar a parte da decisão do Tribunal de Primeira Instância     de 2000. A Commissione Tributaria Regionale di Venezia
    que trata da necessidade de se pronunciar sobre a questão      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho.            seguintes questões:
 ---pagebreak--- 8.4.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/13
a) É compatı́vel ou não o ordenamento comunitário e com a             ficando, porém, sujeitos a essas proibições os aviões totalmente
     Directiva 69/335/CEE (1) um imposto directo extraordiná-           reequipados com motores com razões de diluição inferiores a
     rio reiterado no tempo (0,75 % ao ano. D.L. 394/92,                 três, tendo particularmente em conta:
     convertido na Lei 461/92, prorrogado pelo D.L. 564/94,
     convertido na Lei 656/94 e ulteriormente prorrogado pela            (i) o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o do
     Lei 549/95);                                                              Tratado CE;
b) É legal sujeitar ao imposto sobre o património o capital,           (ii) o princı́pio geral da proporcionalidade;
     tal como é descrito in: Passivo/A) Património lı́quido/I
     Capital no artigo 2424.o do Código Civil (2) depois da             (iii) os direitos conferidos aos particulares pelo Acordo Geral
     modificação efectuada pelo artigo 5.o do Decreto Lei:                    sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e/ou pelo Acordo
     127/91 e já sujeito ao imposto inicial sobre as reuniões de             sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio?
     capital nos termos do DPR 131/86, considerado o critério
     teleológico, cuja prioridade em relação aos critérios literal
     e sistemático é constantemente reiterada na jurisprudência         (1) relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos
                                                                              tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?
                                                                              modificados e recertificados como satisfazendo as normas do
                                                                              anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional,
                                                                              volume I, segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de
                                                                              1993) (JO L 115 de 4.5.99, p. 1) e rectificação (JO L 120 de
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969 (JO L 269 de                8.5.99, p. 47).
    28.10.1969, p. 12; EE 09 F1 p. 22).
(2) Trata-se da indicação de alguns componentes do estado patrimo-
    nial que figura no artigo 2424.o do Código Civil.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de
                                                                         14 de Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer
                                                                            contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                       (Processo C-28/00)
High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
(Crown Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo
entre a Rainha contra Secretary of State for the Environ-                                          (2000/C 102/22)
ment, Transport and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                         (Processo C-27/00)                              Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 14 de
                                                                         Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer contra
                                                                         Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, que deu entrada
                           (2000/C 102/21)
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Fevereiro de 2000.
                                                                         O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division (Crown                «Deve o artigo 94.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CEE)
Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo entre a                   n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo
Rainha contra Secretary of State for the Environment, Trans-             à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
port and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd que deu entrada             assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2000.           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
A High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
(Crown Office), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (2), modifi-
sobre a seguinte questão:                                               cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 do Conselho, de
                                                                         30 de Abril de 1992 (3), ser interpretado no sentido de que se
                                                                         opõe a uma legislação nacional segundo a qual os perı́odos de
É inválido o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                    criação de filhos decorridos na Áustria são considerados
n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (1), na                 perı́odos assimilados, para efeitos do seguro de pensões,
medida em que define «Avião civil subsónico a reacção                 enquanto os decorridos num Estado-Membro do EEE (no caso
recertificado» de tal forma que os aviões reequipados «com              a Bélgica), só o são se decorreram após a entrada em vigor
motores com razões de diluição iguais ou superiores a três»            deste Acordo (1.1.1994) e, além disso, na condição de que o
não são abrangidos pelas proibições previstas no Regulamento          filho confira ou tenha conferido o direito a uma prestação