CELEX: 51997PC0026
Language: pt
Date: 1997-02-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 03.02.1997
                                         COM(97) 26 final
                                         97/0032 (ACC)
                            Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
              SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
    ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Através da decisão de 25 de Outubro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a
negociar um Acordo de cooperação aduaneira sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e o Reino da Noruega.
Na sequência das negociações com as autoridades norueguesas, o texto do Acordo foi
rubricado em 20 de Novembro de 1996.
O acordo é transmitido ao Conselho para ser assinado e concluído.
A Comissão considera que o texto rubricado é conforme às directrizes de negociação
adoptadas pelo Conselho em 25 de Outubro de 1996. Tal como acordado aquando da
adopção das directrizes de negociação, a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo inclui algumas disposições específicas, nomeadamente:
- um considerando que salienta a situação especial das regiões em causa;
- a obrigação de as autoridades aduaneiras da Finlândia e da Suécia assumirem plena
   responsabilidade, incluindo a responsabilidade financeira, em relação à Comunidade,
   por todos os actos executados ou a executar em seu nome pelas autoridades
   aduaneiras norueguesas;
- a obrigação de as autoridades norueguesas, bem como finlandesas e suecas,
   respectivamente, concluírem um convénio administrativo para a aplicação do
   presente Acordo e de o notificarem à Comissão.
Convida-se o Conselho a aprovar a conclusão do Acordo em tempo útil, de modo a
permitir a sua entrada em vigor em 1 de Março de 1997.
                                                                                    ft
 ---pagebreak---                                       PROPOSTA
                            DE DECISÃO DO CONSELHO
 RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
                       SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
       ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o
seu artigo 113°, em articulação com o n° 2, primeira frase, e com o n° 3, primeiro
parágrafo, do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos nacionais de cooperação aduaneira concluídos entre o
Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da Noruega
e o Reino da Suécia, por outro, devem, no que respeita às questões da competência da
Comunidade, ser substituídos por um sistema comunitário;
Considerando que os acordos de cooperação fronteiriça contribuem para facilitar o
comércio e aumentar a eficácia da afectação dos recursos entre um número limitado de
postos fronteiriços situados nas regiões mais periféricas, em particular no interesse da
República da Finlândia e do Reino da Suécia; que estas regiões apresentam algumas
particularidades geográficas (condições climáticas extremamente agrestes, fronteiras e
distâncias internas muito longas, acesso muito difícil a determinadas regiões), para além
de uma densidade populacional e de tráfego muito baixas e que estas particularidades
são inéditas no contexto da Comunidade e requerem uma atenção especial, a fim de não
penalizar as regiões e os agentes económicos interessados;
Considerando que, em 25 de Outubro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a
negociar, em nome da Comunidade, um Acordo de cooperação aduaneira sob forma de
troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega;
Considerando que a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem assumir plena
responsabilidade, incluindo a responsabilidadefinanceira,em relação à Comunidade, por
todos os actos executados ou a executar em seu nome pelas autoridades aduaneiras
norueguesas;
Considerando que as autoridades aduaneiras norueguesas devem concluir com as
autoridades aduaneiras finlandesas e suecas, respectivamente, um convénio
administrativo para a aplicação do Acordo e que devem notificá-lo à Comissão; que as
autoridades aduaneiras finlandesas e suecas devem ser responsáveis, perante a
Comissão, pela aplicação do Acordo;
Considerando que o Acordo de cooperação aduaneira sob forma de troca de cartas
negociado entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega deve ser aprovado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                              Artigo J°
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação aduaneira sob forma de
troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                             Artigo 2o
A República da Finlândia e o Reino da Suécia assumem plena responsabilidade,
incluindo a responsabilidade financeira, em relação à Comunidade, por todos os actos
executados ou a executar em seu nome pelas autoridades aduaneiras norueguesas.
                                             Artigo 3o
 1.   As autoridades aduaneiras finlandesas e suecas, respectivamente, concluirão com as
      autoridades aduaneiras norueguesas um convénio administrativo para a aplicação
      do presente Acordo. Esses convénios administrativos serão notificados à Comissão
      das Comunidades Europeias.
2.    As autoridades aduaneiras finlandesas e suecas, respectivamente, serão
      responsáveis, perante a Comissão, pela aplicação do Acordo. Para este efeito,
      apresentarão um relatório anual à Comissão, salvo se, devido a circunstâncias
      excepcionais, forem necessários relatórios suplementares.
                                             Artigo 4o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a
Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo T do Acordo.
                                             Artigo 5o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para
assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade e de efectuar a sua
notificação em conformidade com o disposto no artigo 1 I o do acordo 1 .
                                             Artigo 6o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em ... de 199...
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
1
    A data de entrada cm vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    pelo Secretariado Geral do Conselho.
 ---pagebreak---                    ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
                     SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
      ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA
                          A. Carta da Comunidade Europeia
                                                                            Bruxelas,
Exmos. Senhores
Figura em anexo o texto do acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade
Europeia e o Reino da Noruega. Temos a honra de confirmar que a Comunidade
Europeia aceita o acordo.
Muito agradeceríamos a V. Exas se dignassem confirmar se o Reino da Noruega aceita
o Acordo. O acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega será
concluído, em conformidade com o disposto no texto em anexo.
Queiram aceitar, Exmos. Senhores, os protestos da nossa mais elevada consideração.
                                                  Em nome da Comunidade Europeia
 ---pagebreak---                            B. Carta do Reino da Noruega
                                                                             Bruxelas,
Exmos. Senhores
Temos a honra de acusar a recepção da carta de V. Exas relativa à aceitação do acordo
de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, do
seguinte teor:
"Figura em anexo o texto do acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade
Europeia e o Reino da Noruega. Temos a honra de confirmar que a Comunidade
Europeia aceita o acordo.
Muito agradeceríamos a V. Exas se dignassem confirmar se o Reino da Noruega aceita
o Acordo. O acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega será
concluído, em conformidade com o disposto no texto em anexo."
Temos a honra de confirmar que o Reino da Noruega aceita o Acordo.
Queiram aceitar, Exmos. Senhores, os protestos da nossa mais elevada consideração.
                                                      Em nome do Reino da Noruega
 ---pagebreak---                     ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
        ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA
A COMUNIDADE EUROPEIA,
e
O REINO DA NORUEGA,
DESEJOSOS de facilitar o tráfego entre a Comunidade e a Noruega,
CONSIDERANDO que os recursos para o controlo do tráfego de mercadorias, na sua
maioria de pequeno volume, bem como para o controlo da fronteira comum, poderiam
ser utilizados de forma mais económica,
CONSIDERANDO que, para este efeito, devem ser concluídos- no que respeita às suas
relações comerciais- acordos de cooperação aduaneira, a fim de substituir os acordos
nacionais concluídos entre o Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado,
e entre o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro;
CONSIDERANDO que, tendo em conta factores de ordem geográfica, histórica, social
e económica, a situação excepcional da Noruega justifica a conclusão de acordos
especiais no domínio da cooperação aduaneira,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                      Artigo Io
E instituída uma cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da
Noruega em conformidade com as disposições seguintes.
                                       Artigo 2o
1. A cooperação aduaneira, tal como estabelecida no artigo Io, é aplicável aos postos
     fronteiriços enumerados no Apêndice.
2.   O Apêndice do presente Acordo é dele parte integrante.
                                      Artigo 3 o
1. Nos postos fronteiriços referidos no artigo 2o e nas condições estabelecidas no
     presente Acordo, as autoridades aduaneiras da Noruega são autorizadas a cumprir,
     por e em nome das autoridades finlandesas ou suecas, todas as verificações e
     formalidades aduaneiras no que respeita às mercadorias sujeitas às regras
     comunitárias em matéria aduaneira aplicáveis à importação, exportação, trânsito e
     sujeição a qualquer regime aduaneiro das mercadorias entre a Comunidade e a
     Noruega.
 ---pagebreak---  2.   As regras referidas no primeiro parágrafo são as regras aplicáveis na Comunidade
      em qualquer momento.
 3.   As verificações e formalidades referidas no primeiro parágrafo não incluem o
      pagamento de restituições ou de outros montantes previstos no âmbito da política
      agrícola comum.
                                         Artigo 4°
 As autoridades aduaneiras norueguesas concluirão com as autoridades aduaneiras
 suecas e finlandesas, respectivamente, um convénio administrativo para a aplicação do
 presente Acordo. Estes convénios administrativos serão notificados à Comissão das
 Comunidades Europeias.
                                         Artigo 5 o
 Os agentes da Comunidade podem efectuar todos os controlos necessários em
 conformidade com as disposições seguintes:
 a)   Artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de
      1989.2 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de
      recursos próprios das Comunidades;
 b)   Artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
      1970.3 relativo ao financiamento da política agrícola comum;
 c)  Artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, 4
     relativo às irregularidades e à recuperação de importâncias pagas indevidamente no
     âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de
     informação neste domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 283/72;
d)   Artigo 188° C do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                                         Artigo 6o
O Reino da Noruega aceita as mesmas obrigações que as autoridades aduaneiras dos
Estados-membros da Comunidade no exercício dessa autorização e, em particular, as
disposições do Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, 5
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e
à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das
regulamentações aduaneira ou agrícola.
2
    JOCEL155de7.6.1989.,p.l
3
    JOCEL94de28.4.H>70.,p.l3.
4   JOCEL67de 14.3.1991, p. 11.
5
    JOCEL144de2.6.1981., p. 1.
 ---pagebreak---                                        Artigo T
1.  É instituído um Comité Misto ao qual compete assegurar a gestão e a boa aplicação
    do presente Acordo. Para o efeito, o Comité efectuará recomendações.
2.  Para o efeito da boa aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes
    procederão a trocas de informações e, a pedido de qualquer das Partes, procederão
    a consultas no âmbito do Comité Misto
3.  O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.
                                       Artigo 8o
1.  O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.
2.  O Comité Misto tomará decisões de comum acordo.
                                       Artigo 9o
1.  Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante
    notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze
    meses após a data da notificação.
2.  No caso de a denúncia resultar de uma fraude substancial que implique
    responsabilidade das autoridades, e desde que tal seja mencionado na notificação, o
    período de doze meses referido no primeiro parágrafo é reduzido para três meses.
                                      Artigo 10°
O presente Acordo é aplicável aos territórios aos quais é aplicável o Tratado que institui
a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no referido Tratado, por um
lado, e ao território do Reino da Noruega, por outro.
                                      Artigo 11°
1.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa,
    neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa,
    espanhola, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
2.   Será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos
    regulamentos internos.
3.  Entrará em vigor em 1 de Março de 1997, sob reserva de todas as Partes
    Contratantes terem efectuado as notificações antes dessa data e de os
    procedimentos necessários para o efeito terem sido concluídos. Após essa data, o
    presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte a essa
    notificação.
 ---pagebreak--- 4.   As disposições dos acordos bilaterais de cooperação aduaneira concluídos entre o
    Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da
    Noruega e o Reino da Suécia, por outro, deixarão de vigorar a contar da entrada
     em vigor do presente Acordo no que respeita às questões da competência da
     Comunidade.
Feito em                         , aos
                                                    Pela Comunidade Europeia
                                                    Pelo Reino da Noruega
 ---pagebreak---                                         Apêndice
                      POSTOS FRONTEIRIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 2 o
 1.   POSTOS FRONTEIRIÇOS ENTRE A NORUEGA E A SUÉCIA
      1.1     Postos situados no território norueguês
             - Junkerdal
             - 0rje
             - 0stby
             - Svinesund
             - Vauldalen
      1.2     Postos situados no território sueco
             - Âsnes
             - Bj0rnfjell/ Narvik O
 2.   POSTOS FRONTEIRIÇOS ENTRE A NORUEGA E A FINLÂNDIA
      2.1     Postos situados no território norueguês
             - Neiden
             - Polmak
      2.2     Postos situados no território finlandês
             - Kilpisjaervi
             - Kivilompolo
             - Karigasniemi
             - Utsjoki
(*) Situado no território norueguês.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 26 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                 11 02 13
                                      N. • de catálogo : CB-CO-97-023-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15194-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               /b