CELEX: C2002/191/35
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-225/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense, de 30 de Março de 2002, no processo Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería Territorial de la Seguridad Social

10.8.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/21
      mencionar num mapa geográfico os locais precisos em                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
      que se situarão as instalações de eliminação dos resı́duos           Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
      ou a estabelecer critérios de localização suficientemente              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      precisos para que a autoridade competente encarregada                   para se conformar plenamente com o disposto na
      da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o                Directiva 98/84/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      da directiva possa determinar se o local ou a instalação se            Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
      inserem no quadro da gestão prevista pelo plano?                       protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem ou consis-
                                                                              tam num acesso condicional.
2.    O artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      dada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
      1991, conjugado ou não com o artigo 9.o da mesma
      directiva ou com qualquer outra disposição da mesma
      directiva, opõe-se a que um Estado-Membro que não               Fundamentos e principais argumentos
      adoptou, no prazo fixado, um ou mais planos de gestão
      de resı́duos que incidam sobre «os locais ou instalações
      apropriados para a eliminação» emita autorizações indivi-       Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      duais de exploração de instalações de eliminação de            que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      resı́duos, como os depósitos de resı́duos?                       Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
3.    O artigo 7.1 da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE, de
      18 de Março de 1991, significa que o plano ou os                  Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      planos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
      instalações apropriadas para a eliminação» devem ser            especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
      estabelecidos o mais tardar em 1 de Abril de 1993 ou              decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
      significa que devem ser estabelecidos num prazo razoável,        comunitárias.
      que pode exceder o prazo de transposição da directiva
      para direito interno?
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
(1) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                        não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica nem comunicou,
                                                                        naturalmente, essas medidas à Comissão.
                                                                        (1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.
Acção intentada em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-219/02)
                         (2002/C 191/34)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de Março
                                                                        de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra Instituto
                                                                        Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial de
Deu entrada em 12 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça                                       la Seguridad Social
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                               (Processo C-225/02)
peias, representada por Niels Bertil Rasmussen, membro do
Serviço Jurı́dico.
                                                                                                  (2002/C 191/35)
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 ---pagebreak--- C 191/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.8.2002
despacho do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de            Recurso interposto em 1 de Julho de 2002, por Internatio-
Março de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra                 nal and European Public Services Organisation, do despa-
Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial    cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de la Seguridad Social, que deu entrada na Secretaria do              Europeias (Quarta Secção) de 18 de Abril de 2002 no
Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2002. O Juzgado de lo           processo T-238/00, International and European Public
Social n.o 3 de Orense solicita ao Tribunal de Justiça que se         Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:         European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central
                                                                                                   Europeu
1.    Os artigos 12.o e 39.o a 42.o CE (ex-artigos 6.o e 48.o a                            (Processo C-241/02 P)
      52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia),
      bem como o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n. 1408/
      /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, opõem-se a                                    (2002/C 191/36)
      uma disposição de direito interno, nos termos da qual as
      cotizações para reforma que o organismo de gestão do
      seguro de desemprego lançou a favor de um trabalhador,
      no perı́odo em que este recebeu determinadas prestações        Deu entrada em 1 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça das
      de assistência no desemprego, não contam para efeitos          Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
      de cumprimento dos perı́odos mı́nimos de seguro previs-         de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      tos na lei nacional e de constituição do direito à pensão     Abril de 2002 no processo T-238/00, International and
      de velhice, quando se verifica a circunstância de, devido à     European Public Services Organisation (IPSO) e Union of Staff
      prolongada situação de desemprego que se pretende              of European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central
      proteger, se torna materialmente impossı́vel a esse trabal-     Europeu, interposto pela International and European Public
      hador demonstrar outras cotizações para reforma para           Services Organisation (IPSO), representada pelo advogado
      além das que foram legalmente invalidadas, de forma que         Boris Karthaus, do escritório Roth Recthsanwälte, Eckenheimer
      só os trabalhadores que fizeram uso do direito à livre         Landstraße 38, D-60318 Frankfurt am Main, com domicı́lio
      circulação são afectados pela referida norma nacional,        escolhido no Luxemburgo no escritório de Marc Glesner,
      sem se poder constituir o direito à pensão nacional de         presidente da Association Luxembourgeoise des Employés des
      reforma, apesar de, por aplicação do disposto no               Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey, B.P. 325,
      artigo 45.o do referido Regulamento (CEE), deverem              L-2013 Luxemburgo.
      ser considerados cumpridos esses perı́odos mı́nimos de
      seguro?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Os artigos 12.o e 39.o a 42.o CE (ex-artigos 6.o e 48.o a       1.    Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia),                  18 de Abril de 2002 no processo T-238/00 (1), notificado
      bem como o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                   à recorrente em 26 de Abril de 2002.
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
      opõem-se a disposições do direito interno, nos termos         2.    Anular a decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho
      das quais as cotizações para reforma que o organismo de              de 2000.
      gestão do seguro de desemprego lançou a favor de um
      trabalhador, no perı́odo em que este recebeu determina-         3.    Condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
      das prestações de assistência no desemprego, não contam
      para efeitos de se considerar que a duração total dos
      perı́odos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
      da legislação de um Estado-Membro [atinge] um ano,             Fundamentos e principais argumentos
      quando, devido à prolongada situação de desemprego que
      se pretende proteger, se torna materialmente impossı́vel a
      esse trabalhador demonstrar outras cotizações para             O despacho recorrido viola o direito comunitário por inob-
      reforma para além das vencidas e pagas durante a situação      servância das normas respeitantes à protecção jurı́dica efectiva
      de desemprego, de forma que só os trabalhadores que            (artigos 6.o e 13.o da CEDH e tradições constitucionais dos
      fizeram uso do direito à livre circulação são afectados       Estados-Membros). A inobservância das normas respeitantes à
      pela referida norma nacional, e sem se poder constituir o       protecção jurı́dica efectiva resulta duma errada interpretação
      direito à pensão nacional de reforma, apesar de, por           do conceito de dizer «individualmente respeito» do
      aplicação do disposto no artigo 48.o, n.o 1, do referido       artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Por um lado, o Tribunal de
      Regulamento (CEE), o organismo nacional de gestão              Primeira Instância restringe demasiado o «cı́rculo de todas as
      não estar liberado da obrigação de conceder prestações       outras pessoas», dado que o limita aos sindicatos e ignora
      nacionais?                                                      todas as outras pessoas a quem as condições de emprego e as
                                                                      instruções de serviço dizem respeito. Por outro lado, é
                                                                      impossı́vel detectar através do despacho o que é que exacta-
                                                                      mente exclui a recorrente desse cı́rculo, nomeadamente tendo
                                                                      esta a possibilidade de celebrar convenções colectivas (e com
                                                                      esse objectivo convocar eventualmente as necessárias greves).