CELEX: C2002/261/16
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-334/02: Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 261/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                     —     Declarar que a República Francesa, ao excluir, de forma
       obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                           absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com
       (CEE) n.o 3508/92 ( 1) do Conselho, de 27 de Novembro
                                                                           carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos
       de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão
                                                                           investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o-0 A
       e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                           e 125.o A do Código Geral dos Impostos, cujo devedor
       comunitários, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                           não esteja domiciliado ou sediado em França, não cum-
       previstas neste mesmo regulamento.
                                                                           priu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                           artigos 49.o CE e 56.o CE;
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                     —     Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os rendimentos referidos no artigo 125.o A do Código Geral
Segundo o regulamento em causa, os Estados-Membros esta-             dos Impostos (a seguir «CGI») (rendimentos provenientes de
vam obrigados a estabelecer até 1 de Janeiro de 1997 um              juros, prestações vencidas e produtos de qualquer natureza de
sistema integrado, englobando uma base de dados informati-           fundos públicos, obrigações, títulos de participação, títulos de
zada, um sistema alfanumérico de identificação das parcelas          crédito, depósitos, cauções e contas correntes) e referidos no
agrícolas, um sistema alfanumérico de identificação e registo        artigo 125.o-0 A do CGI (rendimentos provenientes de títulos
dos animais, um tratamento normalizado dos pedidos de ajuda          ou contratos de capitalização, bem como de investimentos da
e um sistema integrado de controlo (artigo 2.o).                     mesma natureza), são todos sujeitos a imposto sobre o
                                                                     rendimento. Todavia, a retenção na fonte com carácter libera-
                                                                     tório (que é muito frequentemente atractiva, dado que a sua
                                                                     taxa é geralmente mais baixa do que a taxa marginal de
As autoridades helénicas ainda não instituiram esse sistema          tributação resultante da aplicação da tabela progressiva do
integrado, o sistema alternativo que utilizam para as prorro-        imposto sobre o rendimento e do quociente familiar) apenas
gações e pedidos de pagamento tem-se revelado reiteradamente         pode ser-lhes aplicada se o devedor estiver domiciliado ou
inadequado e levou a pedidos de correcções no quadro dos             sediado em França.
apuramentos de contas.
                                                                     A Comissão considera que isto constitui uma restrição à livre
( 1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.                                    prestação de serviços e à livre circulação de capitais que
                                                                     contraria os artigos 49.o e 56.o do Tratado CE, na medida em
                                                                     que a taxa geralmente mais favorável de retenção na fonte com
                                                                     carácter liberatório não é aplicada aos rendimentos obtidos
                                                                     por residentes franceses relativamente a um devedor não
                                                                     domiciliado ou sediado em França, mesmo que os interessados
                                                                     possam justificar que preenchem todas as condições de
                                                                     aplicação da retenção na fonte com carácter liberatório aos
                                                                     rendimentos obtidos de um devedor domiciliado ou sediado
                                                                     em França.
Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                cesa
                       (Processo C-334/02)
                                                                     Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         (2002/C 261/16)                                                     do Luxemburgo
                                                                                           (Processo C-335/02)
                                                                                             (2002/C 261/17)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade      Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-