CELEX: 52022PC0063
Language: pt
Date: 2022-02-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 24.2.2022
                                                    COM(2022) 63 final
                                                    2022/0043 (NLE)
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
    sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção
   pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do
       Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        OBJETO DA PROPOSTA
   A presente proposta respeita a uma decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão,
   em nome da União Europeia, no quadro de uma alteração do Convénio da OCDE relativo aos
   Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, limitada ao seu anexo IV (acordo
   setorial relativo aos créditos à exportação para projetos nos domínios das energias renováveis,
   da mitigação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos). O anexo IV é
   também referido como Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, ou CCSU (do inglês,
   «Climate Change Sector Understanding»).
   A alteração debatida pelos Participantes no Convénio respeita mais especificamente ao
   apêndice III do CCSU, que define os critérios de elegibilidade dos projetos de adaptação às
   alterações climáticas. Resulta de uma proposta da União Europeia que procura tornar esses
   critérios mais eficazes na identificação de projetos de adaptação relevantes.
   A União Europeia deve continuar a demonstrar a sua forte ambição em matéria de ação
   climática e preparar-se para tomar posição sobre um possível acordo alcançado antes da
   próxima reunião dos Participantes, em março de 2022.
   2.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.      Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
   O Convénio é um acordo não vinculativo (gentlemen's agreement) entre a UE, os EUA, o
   Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia, a Turquia e o
   Reino Unido, que garante um quadro para a correta utilização dos créditos à exportação que
   beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que
   a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e
   não nas modalidades financeiras oferecidas) e, ao mesmo tempo, trabalhar no sentido de
   eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação
   que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração
   indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um
   Ato da OCDE1.
   O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados
   financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de
   apoio oficial. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo
   na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho2 3. As
   revisões dos termos e condições do Convénio são incorporadas no direito da UE através de
   atos delegados, nos termos do artigo 2.º do referido regulamento.
   2.2.      Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam
             de Apoio Oficial
   A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio, bem
   como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio.
   1
           Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.
   2
           Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011,
           sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que
           revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
   3
           No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para o direito da UE através
           de decisões do Conselho.
PT                                                        1                                                        PT
 ---pagebreak---    As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da
   União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados-Membros no âmbito do Grupo dos
   Créditos à Exportação do Conselho4.
   2.3.      Ato previsto dos Participantes no CCSU
   Está a ser debatida pelos Participantes uma atualização dos critérios de elegibilidade
   constantes do apêndice III do CCSU, na sequência de uma proposta da União Europeia
   apresentada em 16 de novembro de 2021.
   Nessa proposta, a União Europeia propôs a integração permanente no Convénio da secção
   relativa à adaptação (apêndice III), dada a importância de estimular o financiamento para
   combater as alterações climáticas, bem como a atualização dos critérios de elegibilidade dos
   projetos de adaptação constantes do anexo III.
   A atualização proposta aproximaria os critérios de identificação dos projetos de adaptação às
   alterações climáticas de algumas normas utilizadas pelos bancos de desenvolvimento, uma
   vez que a experiência demonstra que os critérios atuais — que exigem que a adaptação seja o
   principal objetivo do projeto — não são adequados para as operações de crédito à exportação
   — que normalmente também envolvem atividades comerciais para gerar fluxos de tesouraria.
    Os critérios propostos englobariam os projetos parcialmente dedicados à adaptação,
   aplicando-se as condições do CCSU apenas à parte adaptativa dos projetos.
   A proposta de atualização do apêndice III foi debatida em 1 de dezembro de 2021 na 151.ª
   reunião dos Participantes, tendo sido acolhida favoravelmente. Um dos Participantes solicitou
   que fossem acordados novos critérios com uma cláusula de caducidade, a fim de reavaliar
   oportunamente a sua adequação.
   Dado o apoio recebido, o presidente propôs que a União Europeia revisse a proposta tendo em
   conta as sugestões de redação que os outros Participantes enviariam até ao final de 2021, com
   vista ao lançamento de um procedimento escrito no início de 2022 para a sua adoção.
   Como tal, o ato previsto dos Participantes visa decidir sobre a alteração dos critérios de
   elegibilidade dos projetos de adaptação no quadro do CCSU, por procedimento escrito, no
   início de 2022.
   3.        POSIÇÃO A TOMAR EM NOME DA UNIÃO
   A proposta da União Europeia, amplamente apoiada pelos Participantes, foi inicialmente
   debatida e adotada no Grupo dos Créditos à Exportação do Conselho.
   A posição a adotar em nome da União consta do anexo à presente decisão e baseia-se na
   proposta da União Europeia e nos resultados do debate de 1 de dezembro de 2021.
   A posição proposta consiste em atualizar os critérios aplicáveis aos projetos de adaptação
   enunciados no apêndice III do CCSU, à luz dos princípios comuns para o acompanhamento
   do financiamento da adaptação às alterações climáticas («Common Principles for Climate
   Change Adaptation Finance Tracking») que foram desenvolvidos por certos bancos
   multilaterais de desenvolvimento. Uma vez que os novos critérios também incluem os
   projetos dedicados parcialmente à adaptação, a atualização proposta do apêndice III exige a
   alteração de alguns artigos do CCSU, a fim de refletir essa situação.
   4
           Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, de
           Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339).
PT                                                       2                                                 PT
 ---pagebreak---    A fim de preservar a dinâmica positiva da OCDE, a União Europeia deve chegar a acordo tão
   rapidamente quanto possível para proceder à atualização pertinente do CCSU.
   4.        BASE JURÍDICA
   4.1.      Base jurídica processual
   4.1.1.    Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a
   adoção de decisões «que definam as posições a tomar em nome da União numa instância
   criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos
   jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
   A noção de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão.
   Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»5.
   4.1.2.    Aplicação ao caso em apreço
   O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE,
   nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que
   beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho.
   Tal decorre do artigo 2.º do referido regulamento, que determina que «[a] Comissão adota
   atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às
   diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio». Tal inclui as alterações aos anexos do
   Convénio.
   A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE.
   4.2.      Base jurídica material
   4.2.1.    Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é
   tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas
   componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo
   principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9,
   do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade
   ou pela componente principal ou preponderante.
   4.2.2.    Aplicação ao caso em apreço
   O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito aos créditos à exportação,
   que estão abrangidos pela política comercial comum. Assim, a base jurídica material da
   decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
   5
           Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
PT                                                3                                                 PT
 ---pagebreak---    4.3.    Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do
   TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
PT                                             4                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    2022/0043 (NLE)
                                                    Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção
     pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do
         Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que
           Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») foram transpostas e, por conseguinte,
           tornadas juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE)
           n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho6.
   (2)     Em conformidade com o artigo 9.º do anexo IV do Convénio, os Participantes devem
           proceder a uma revisão do seu apêndice III até ao final de 2020, com vista a avaliar as
           iniciativas internacionais relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, as
           condições do mercado e o conjunto de experiências decorrentes do processo de
           notificação, a fim de determinar se as definições, os critérios dos projetos e as
           modalidades e condições devem ser mantidos e/ou alterados.
   (3)     Os Participantes devem decidir por procedimento escrito sobre a adoção da decisão
           prevista que altera o apêndice III do anexo IV do Convénio.
   (4)     A decisão prevista deve ser adotada em consonância com os compromissos
           internacionais assumidos pela União Europeia no quadro do Acordo de Paris e da
           política climática da União.
   (5)     Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no que diz respeito a um
           procedimento escrito dos Participantes no Convénio, uma vez que a decisão a adotar
           por esses Participantes será vinculativa para a União e suscetível de afetar de forma
           determinante o conteúdo da regulamentação da União, por força do artigo 2.º do
           Regulamento (UE) n.º 1233/2011,
   6
           Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011,
           sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que
           revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45)
           («Regulamento (UE) n.º 1233/2011»).
PT                                                        5                                                        PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A posição a adotar em nome da União no que diz respeito à adoção pelos Participantes de
   uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do Convénio relativo aos
   Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial consta do anexo.
                                             Artigo 2.º
   Os representantes da União podem aprovar pequenas modificações às alterações propostas do
   anexo IV do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
   que constam do anexo, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
                                             Artigo 3.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               6                                           PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 24.2.2022
                                                   COM(2022) 63 final
                                                   ANNEX
                                          ANEXO
                                            da
                              Proposta de Decisão do Conselho
    sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção
   pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do
       Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
                                              PROPOSTA
   A posição da União Europeia consiste em apoiar as seguintes alterações ao anexo IV do
   Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial:
   O artigo 3.º do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
            «3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS PROJETOS DE ADAPTAÇÃO ÀS
            ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ELEGÍVEIS EM CONFORMIDADE COM O
            APÊNDICE III
                   a)    O presente acordo setorial estabelece as modalidades e condições
                         financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio
                         oficial para contratos relativos a projetos com uma parte adaptativa que
                         cumpram os critérios de elegibilidade enunciados no apêndice III deste
                         acordo.
                   b)    Esses contratos abrangem a exportação de projetos completos ou partes
                         dos mesmos, incluindo todos os componentes, equipamentos, materiais e
                         serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários para a
                         execução ou o comissionamento de um projeto identificável, desde que:
                         1)     As condições enunciadas no anexo III estejam cumpridas;
                         2)     As modalidades e condições previstas sejam alargadas apenas para
                                responder a desvantagens financeiras específicas encontradas por
                                um projeto, devendo basear-se nas necessidades financeiras
                                individuais e condições de mercado específicas de cada projeto.
                   c)    O presente acordo setorial aplica-se à modernização de projetos
                         existentes, a fim de ter em conta as preocupações ligadas à adaptação,
                         nos casos em que o período de vida económica do projeto seja suscetível
                         de ser prolongado por, pelo menos, o período de reembolso considerado.
                         Se este critério não estiver cumprido, são aplicáveis as condições do
                         Convénio.»
   O artigo 5.º, alínea d), do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
                   «d)   Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a
                         contratos com uma parte adaptativa, tal como definido no apêndice III, o
                         prazo máximo de reembolso é de 15 anos para a componente do projeto
                         relacionada com a adaptação às alterações climáticas. As condições do
                         Convénio aplicam-se à parte restante do projeto.»
   O artigo 9.º, alíneas d) e e), do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
                   «d)   Os Participantes devem proceder a uma revisão do apêndice III do
                         presente acordo setorial, até ao final de 2027, com vista a avaliar as
                         iniciativas internacionais relacionadas com a adaptação às alterações
                         climáticas, as condições de mercado e o conjunto de experiências
                         desenvolvidas a partir do processo de notificação, a fim de determinar se
                         as definições, os critérios dos projetos e as modalidades e condições
                         devem ser mantidos ou alterados.
PT                                                  1                                              PT
 ---pagebreak---                   e)    Após 31 de dezembro de 2027, as modalidades e condições relacionadas
                        com o apêndice III deixam de ser aplicáveis, salvo decisão contrária dos
                        Participantes.»
   O apêndice III do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
           «APÊNDICE III – CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS DE
           ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
           A parte adaptativa corresponde às atividades dos projetos (projetos, componentes dos
           projetos, elementos ou partes dos projetos) que estão claramente relacionadas com a
           redução da vulnerabilidade às alterações climáticas.
           A parte adaptativa de um projeto é elegível para as modalidades e condições
           financeiras estabelecidas no presente acordo setorial se:
                  a)    Contribuir substancialmente para a redução da vulnerabilidade às
                        alterações climáticas identificada na zona abrangida pelo projeto. Esse
                        contributo deve ser indicado e explicado de forma explícita enquanto tal
                        no plano do projeto e nos documentos justificativos, enquanto elemento
                        fundamental da conceção do projeto. A documentação do projeto deve
                        demonstrar a existência de uma relação clara e direta entre o contexto de
                        vulnerabilidade climática e as atividades específicas do projeto.
                  b)    Incluir, na proposta de projeto, uma declaração explícita da intenção de
                        responder às questões de vulnerabilidade climática. A referida declaração
                        deve ser sustentada por uma análise do modo como as atividades de
                        adaptação do projeto pretendem responder diretamente às questões de
                        vulnerabilidade climática e/ou reforçar a resiliência das comunidades,
                        dos bens ou dos ecossistemas às alterações climáticas.
                  c)    Para os projetos relativos a contratos com um valor igual ou superior a
                        10 milhões de DSE1, se for apresentada uma avaliação independente por
                        terceiros, separadamente ou integrada na documentação do projeto. Essa
                        revisão deve estar disponível ao público, por exemplo no sítio Web do
                        projeto ou da entidade pública pertinente. A avaliação deve avaliar os
                        riscos e vulnerabilidades específicos e relevantes que estejam
                        relacionados com as alterações climáticas e o modo como as medidas
                        propostas do projeto pretendem responder diretamente aos mesmos.»
   1
         Este montante refere-se ao valor total do projeto, não se limitando portanto à parte adaptativa.
PT                                                       2                                                PT