CELEX: 52000PC0752
Language: pt
Date: 2000-12-06
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu de 10 de Junho de 1996 com a Eslovénia, sobre a prorrogação do período previsto no nº 4, alínea a), do artigo 65º do referido Acordo

Avis juridique important

|

52000PC0752

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu de 10 de Junho de 1996 com a Eslovénia, sobre a prorrogação do período previsto no nº 4, alínea a), do artigo 65º do referido Acordo  /* COM/2000/0752 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu de 10 de Junho de 1996 com a Eslovénia, sobre a prorrogação do período previsto no nº 4, alínea a), do artigo 65º do referido Acordo(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO nº 4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Eslovénia, decida se o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve ser prorrogado por um novo período de quatro anos.Dado que o PIB por habitante da Eslovénia, medido em termos de poder de compra, correspondeu a 71 % da média comunitária em 1999, afigura-se adequado proceder a essa prorrogação.Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à celebração do Acordo Europeu, a posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação é determinada em conformidade com as disposições correspondentes dos tratados. A proposta apresentada em anexo e as declarações propostas são coerentes com as decisões tomadas nos mesmos casos no âmbito dos acordos europeus com outros países associados da Europa Central e Oriental.Por conseguinte, é aconselhável que o Conselho adopte a decisão apresentada em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu de 10 de Junho de 1996 com a Eslovénia, sobre a prorrogação do período previsto no nº 4, alínea a),  do artigo 65º do referido AcordoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 89º em conjugação com o primeiro trecho do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte :(1) As Comunidades Europeias e os seus Estados-membros assinaram o Acordo Europeu com a Eslovénia [1] em 10 de Junho de 1996 ;[1]  JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.(2) O nº 4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Eslovénia, decida se o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve ser prorrogado por um novo período de quatro anos,DECIDE :Artigo únicoA posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre a prorrogação por um novo período de quatro anos, em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu, do período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto  de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODECISÃO N° .../2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-ESLOVÉNIAque prorroga, por quatro anos, o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro [2], e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 65º,[2]  JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.Considerando o seguinte :(1) O nº 4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslovénia, decidirá se o período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia deve ser prorrogado por um novo período de quatro anos;(2) Dado que o PIB por habitante, medido em termos de poder de compra, correspondeu a 71 % da média comunitária em 1999, afigura-se adequado proceder a essa prorrogação, prevendo simultaneamente a apresentação dos dados relativos ao PIB por habitante harmonizados ao nível NUTS II, bem como a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional com base nas directrizes comunitárias [3].[3]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.DECIDE :Artigo 1ºO período durante o qual qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma zona idêntica às zonas da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia é prorrogado por um novo período de quatro anos.Artigo 2ºNo prazo de seis meses a partir da data de adopção da presente decisão, a Eslovénia apresentará à Comissão Europeia dados relativos ao PIB por habitante harmonizados ao nível NUTS II.A autoridade de vigilância dos auxílios de Estado da Eslovénia e a Comissão Europeia avaliarão então em conjunto a elegibilidade das regiões e o valor dos auxílios máximos para cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional com base nas directrizes comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.A proposta conjunta será em seguida apresentada ao Comité de Associação que tomará uma decisão para o efeito.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteDECLARAÇÕES A INSCREVER NA ACTA DO CONSELHO1. «A Comissão verifica que, não obstante a sua proposta de tomar o artigo 133º em articulação com o artigo 300º do Tratado CE como o fundamento jurídico correcto para a adopção pela Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, de uma posição comum sobre a prorrogação por um novo período de quatro anos, em conformidade com o disposto no nº4, alínea a), do artigo 65º do Acordo Europeu, os Estados-membros se pronunciaram por unanimidade em favor da escolha do artigo 89º do Tratado CE como fundamento jurídico.A Comissão mantém que o artigo 133º, em articulação com o artigo 300º do Tratado CE, constitui o fundamento jurídico correcto.»2. «O Conselho e a Comissão estão de acordo em que a presente prorrogação não prejudica em nada a posição da União no âmbito da Conferência Interestatal de Adesão com a Eslovénia. Efectivamente, as disposições do Acordo Europeu que se afastam do acervo comunitário não poderão constituir um precedente nas negociações para a adesão.Além disso, reafirmam que a presente prorrogação caducará no momento da adesão da Eslovénia se esta ocorrer antes do termo do período de quatro anos previsto, dado que a adesão implicará a caducidade de todos os acordos bilaterais existentes entre a Eslovénia e as Comunidades.»