CELEX: 62021CN0497
Language: pt
Date: 2021-08-13 00:00:00
Title: Processo C-497/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de agosto de 2021 — SI e o./Bundesrepublik Deutschland

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de agosto de 2021 — SI e o./Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-497/21)
      (2021/C 502/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: SI, TL, ND, VH, YT, HN
      
         Demandada: Bundesrepublik Deutschland
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Uma disposição nacional segundo a qual um pedido de proteção internacional pode ser indeferido, como pedido subsequente inadmissível, quando o primeiro procedimento de análise do pedido de asilo indeferido tiver decorrido noutro Estado-Membro da União Europeia, é compatível com o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e com o artigo 2.o alínea q), da Diretiva 2013/32/UE (1)?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma disposição nacional segundo a qual um pedido de proteção internacional pode ser indeferido, como pedido subsequente inadmissível, é compatível com o artigo 33.o, n.o 2, alínea d) e com o artigo 2.o, alínea q), da Diretiva 2013/32/UE, mesmo quando o primeiro procedimento de análise do pedido de asilo indeferido tiver decorrido na Dinamarca?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão: uma disposição nacional segundo a qual um pedido de asilo, no caso de um pedido subsequente, é inadmissível e que não faz distinção entre o estatuto de refugiado e o estatuto de proteção subsidiária, é compatível com o artigo 33.o, n.o 2, [alínea d)], da Diretiva 2013/32/UE?
               
            
         (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).