CELEX: 31997R1381
Language: pt
Date: 1997-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1381/97 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

N? L 189/ 12        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 7. 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1381/97 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Julho de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                            referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                     ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
  Europeia,                                                          exportação;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com             à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            fixar a restituição máxima à exportação no montante
 n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                     refrido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                 de gestão dos cereais,
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de perturbação, no sector dos cereais f), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1339/97 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão (% foi aberto um concurso para a restituição               No que diz respeito às propostas comunicadas de 11
 e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os          de Julho a 17 de Julho de 1997 no âmbito do concurso
 países terceiros;                                                  referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97, a restituição
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                   máxima à exportação do trigo mole é fixada em 0,87 ecus
 n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas                por tonelada.
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                       Artigo 2 ?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)            peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  n?  L 147  de 30. 6. 1995, D . 7.
(<  JO  n?  L 174  de 2. 7. 1997, p. 10 .
(5  JO  n?  L 184  de  12. 7. 1997, p. 7.