CELEX: 31992R3671
Language: pt
Date: 1992-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3671/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

19 . 12. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 370/57
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3671/92 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Dezembro de 1992
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — no que diz respeito as moedas mantidas entre si
                                                                         no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa
Económica Europeia,                                                      central, afectada do factor de correcção previsto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                        no n? 1 , último parágrafo, do artigo 3? do Regula­
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                         mento (CEE) n? 1676/85 do Conselho 0, com a
medidas específicas relativas a determinados produtos                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o             (CEE) n? 2205/90 (*),
seu artigo 3?,                                                      — no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de
                                                                         conversão baseada na média das taxas do ecu publi­
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do                 cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­                 série C, durante um período determinado e afectada
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos                  do factor referido no parágrafo anterior ;
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de                Considerando que a aplicação destas normas à situação
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a         actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,             Comunidade e no mercado mundial conduz à fixaç "ao da
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­           ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
cimento à base dos preços praticados na exportação para             referidos no anexo ;
países terceiros ;                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                      de gestão dos cereais,
n? 2132/92 (3), estabelece normas de execução comuns do
regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz ; que as
normas complementares ou derrogatórias das disposições                                       Artigo 1 ?
 do regulamento supracitado foram definidas pelo Regula­            Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
 mento (CEE) n? 1997/92 da Comissão, de 17 de Julho de              (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
 1992, que estabelece normas de execução do regime espe­            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
cífico para o abastecimento em produtos no sector do                regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
arroz das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das          são fixados no anexo do presente regulamento.
necessidades de abastecimento (4) ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                                          Artigo 2?
 normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 cálculo destas últimas :                                           de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO n?  L 173  de 27. 6. 1992, p. 13.
 (2) JO n?  L 179  de  1 . 7. 1992, p. 1 .
 O   JO n?  L 213  de 29. 7. 1992, p. 25.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n?  L 199  de  18 . 7. 1992, p. 20 .                        («j JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 370/58                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19. 12. 92
                                                   ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que fixa os montantes das
            ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem
                                                 comunitária
                                                                              (Em ecus por tonelada)
                       Produto                              Montante da ajuda
                    (código NC)
                                                             Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                          236,00