CELEX: 22003D0099
Language: pt
Date: 2002-12-20 00:00:00
Title: 2003/99/CE: Decisão n.° 1/2002 do Comité Misto UE-México, de 20 de Dezembro de 2002, relativa ao anexo III da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa

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22003D0099

2003/99/CE: Decisão n.° 1/2002 do Comité Misto UE-México, de 20 de Dezembro de 2002, relativa ao anexo III da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 044 de 18/02/2003 p. 0097 - 0097

Decisão n.o 1/2002 do Comité Misto UE-Méxicode 20 de Dezembro de 2002relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa(2003/99/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (em seguida designada "Decisão n.o 2/2000"), e, nomeadamente, a nota 4 do apêndice II a) do anexo III e a respectiva declaração conjunta,Considerando o seguinte:(1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 define as regras de origem dos produtos originários do território das partes no acordo.(2) A nota 4 do apêndice II a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, bem como a Declaração Conjunta VI relativa a essa nota, foram adaptadas pela Decisão n.o 5/2002 do Conselho Conjunto, com o objectivo de garantir a sua coerência com as disposições legislativas e regulamentares pautais das partes.(3) Em conformidade com a Declaração Conjunta VI, o Comité Misto prorrogará para além de 31 de Dezembro de 2002 a regra de origem estabelecida na nota 4 do apêndice II a) do anexo III, tal como adaptada pela Decisão n.o 5/2002 do Conselho Conjunto, até à conclusão da actual ronda de negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio ("OMC").(4) Está previsto que as negociações da OMC sejam concluídas até 31 de Dezembro de 2004. Caso as negociações sejam concluídas nessa data, o Comité Misto, em conformidade com a Declaração Conjunta VI, determinará a regra de origem a ser aplicada aos produtos em questão,DECIDE:Artigo 1.oAs regras de origem indicadas na nota 4 do apêndice II a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, tal como adaptadas pela Decisão n.o 5/2002 do Conselho Conjunto, serão aplicadas até 31 de Dezembro de 2004 em vez das regras de origem indicadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pelo Comité MistoO PresidenteFrancisco Da Câmara Gomes