CELEX: C2006/237/05
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo C-285/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/3
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz
   (Processo C-285/06)
   (2006/C 237/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Heinrich Stefan Schneider.
   
      Recorrido: Land Rheinland-Pfalz.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 47.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1), conjugado com a parte B, n.o 1, alínea b), quinto travessão, e com a parte B, n.o 3, do anexo VII do mesmo regulamento, e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 (2), devem ser interpretados no sentido de que uma indicação relativa a um método de produção, de elaboração e de envelhecimento ou à qualidade do vinho só é admissível enquanto menção facultativa regulamentada, na acepção da parte B, n.o 1, alínea b), quinto travessão, do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, nas condições previstas tanto nesta disposição como no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002, e não como outra indicação, na acepção da parte B, n.o 3, do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 753/2002 deve ser interpretado no sentido de que só existe uma imitação ou evocação ilícita se a mesma for feita na mesma língua da menção tradicional protegida?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 753/2002 deve ser interpretado no sentido de que as menções tradicionais listadas no anexo III só se encontram protegidas relativamente a vinhos provenientes do mesmo Estado-Membro produtor do qual provém a menção tradicional protegida?
            
         
      (1)  JO L 179, p. 1.
   
      (2)  JO L 118, p. 1.