CELEX: 22000D0022
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 22/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22000D0022

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 22/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0046 - 0047

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 22/2000de 25 de Fevereiro de 2000que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 97/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1).(2) A Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho], é aditado o seguinte ponto: "21ab. 399 L 0013: Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voltáteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (JO L 85 de 29.3.1999, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/13/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 71.(2) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.9.2000.