CELEX: 31992R0960
Language: pt
Date: 1992-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 960/92 da Comissão, de 15 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 102/34                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 4. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 960/92 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Abril de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Económica Europeia,
                                                                      1676/85 do Conselho (% com a última redacção que
                                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (%
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           no travessão anterior,
  16?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 14 de Abril de
                                                                 1992,
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 940/92 (4) ;                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                   Artigo 1 ?
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0    JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3)  JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                          0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 ,
(4)  JO n? L  101 de 15. 4. 1992, p. 37.                        fó JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 16. 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 102/35
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                   38,03 (')
                                  17011190                                                     38,03 (')
                                  1701 12 10                                                   38,03 0
                                  1701 12 90                                                   38,03 (')
                                  1701 91 00                                                  44,35
                                  1701 99 10                                                   44,35
                                  1701 99 90                                                  44,35 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (J) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (J) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .