CELEX: 62021TB0464
Language: pt
Date: 2022-02-07 00:00:00
Title: Processo T-464/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2022 — Faller e o./Comissão («Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/26
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2022 — Faller e o./Comissão
      (Processo T-464/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 148/35)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Sonja Faller (Bressanone, Itália) e os outros 74 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Holzeisen, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e A. Sipos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2021) 4034 final da Comissão, de 31 de maio de 2021, que altera a autorização condicional de introdução no mercado, concedida pela Decisão C(2020) 9598(final), do medicamento para uso humano «Comirnaty — Vacina de mRNA contra a COVID-19 (nucleótido modificado)»
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados por TR e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, por YI e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, por EW e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II e por Arnošt Komárek e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II.
               
            
                  3)
               
               
                  Sonja Faller e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo I são condenados nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  TR e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, YI e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, EW e a outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II e Arnošt Komárek e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II suportarão, cada uma, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 368, de 13.9.2021.