CELEX: 62012TO0163
Language: pt
Date: 2012-04-23 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de Abril de 2012. # Anatoly Ternavsky contra Conselho da União Europeia. # Procedimiento sobre medidas provisionales - Política exterior y de seguridad común - Medidas restrictivas contra Belarús - Congelación de fondos y de recursos económicos - Demanda de suspensión de la ejecución - Incumplimiento de requisitos de forma -Inadmisibilidad. # Processo T-163/12 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 ― Ternavsky/Conselho
      (Processo T‑163/12 R)
      «Processo de medidas provisórias ― Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Bielorrússia ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de suspensão de execução ― Inobservância dos requisitos de forma ― Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Fumus boni juris ― Urgência ― Prejuízo grave e irreparável ― Carácter cumulativo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 8)
      2.                     Processo de medidas provisórias ― Requisitos de admissibilidade ― Petição ― Requisitos de forma ― Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas ― Prejuízo financeiro que decorre de uma medida de congelamento
            de fundos ― Simples afirmação da iminência de um prejuízo grave e irreparável ― Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 9 e 10, 13 a 15, 19 e 20)
      Objeto
      
         
               Pedido de suspensão da execução do n.° 2 do anexo II da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012,
                  que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95),
                  e o n.° 2, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.° 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao
                  artigo 8.°‑A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.