CELEX: 31997R0961
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 961/97 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1630/96

30. 5. 97          ΓΨτΊ                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 139 /21
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 961 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                       e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1630/96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no montante referido no artigo 1 ?;
   Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
   organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
   mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1630/96 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão f), com a última                                     Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
  apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos médios e longos A com destino a certos países
  Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação           terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        26 de Maio a 29 de Maio de 1997, em 300 ecus por tone­
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         lada no âmbito do concurso referido no Regulamento
  previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;       (CE) n ? 1630/96.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­         1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n?  L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
 2)  JO n?  L 204 de 14. 8 . 1996, p. 9.
0    JO n?  L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
 4   JO n?  L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .