CELEX: 31987R3723
Language: pt
Date: 1987-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3723/87 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3329/87 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção dinamarquês

12. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 349/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3723/87 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Dezembro de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3329/87 relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção
                                                        dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade, com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo àorganiza­
ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a                                     Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          O artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3329/87 é substi­
n ? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,       tuído pelo texto seguinte :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                     « Artigo 3 ?
Comissão, de 7 *de Julho de 1982, que fixa os processos e            Os certificados de exportação são válidos a partir da
as condições de colocação à venda dos cereais detidos                data da sua concessão nos termos do artigo 9? do
pelos organismos de intervenção (3), com a última                    Regulamento (CEE) n? 1836/82 até ao fim do quarto
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     mês que segue. »
n? 2418/87 (4),
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que é oportuno aumentar a duração da vali­
dade dos certificados de exportação emitidos no âmbito           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
do processo de adjudicação aberto pelo Regulamento               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n? 3329/87 da Comissão ^;                                  peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
O JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4) JO n? L 223 de 11 . 8 . 1987, p. 5.
O JO n? L 316 de 6. 11 . 1987, p. 15.