CELEX: 31996R1194
Language: pt
Date: 1996-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1194/96 do Conselho de 27 de Junho de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

Avis juridique important

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31996R1194

Regulamento (CE) n 1194/96 do Conselho de 27 de Junho de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1194/96 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho (1) tendo em vista uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», caducam em 30 de Junho de 1996;Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos complementares provisórios que adaptam os acordos europeus; que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1996; que é, pois, oportuno prorrogar o regulamento em questão até 31 de Dezembro de 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. MACCANICO(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.