CELEX: 62012FN0153
Language: pt
Date: 2012-12-18 00:00:00
Title: Processo F-153/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/26
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-153/12)
   2013/C 55/46
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: M. Kerger, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que recusa o abono de lar e a pensão de sobrevivência à parceira do recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 25 de setembro de 2012;
            
         
               —
            
            
               declarar ilegal e anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv) do anexo VII do Estatuto com fundamento no seu caráter discriminatório;
            
         
               —
            
            
               declarar ilegal e anular o artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               declarar que o recorrente tem direito ao abono de lar com efeito retroativo a partir de 13 de dezembro de 2011 e à pensão de sobrevivência para a sua parceira;
            
         
               —
            
            
               ordenar tudo o que for de direito nesta matéria;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.