CELEX: 31986R4068
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 4068/86 do Conselho de 22 Dezembro de 1986 que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos Membros da Comissão e do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça

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31986R4068

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 4068/86 do Conselho de 22 Dezembro de 1986 que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos Membros da Comissão e do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1986 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE, EURATOM, CECA) Nº 4068/86 DO CONSELHO  de 22 Dezembro de 1986  que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos Membros da Comissão e do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE,  nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3678/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 de seu artigo 4º,  Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Com efeito a partir de 1 de Julho de 1986:  a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, são as seguintes:  - Presidente: 47 190 FB,  - Vice-Presidente: 30 325 FB,  - Comissão: 20 220 FB;  b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:  - Presidente: 47 190 FB,  - Juiz ou Advogado-Geral: 20 220 FB,  - Escrivão: 18 440 FB;  c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 26 975 FB.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. SHAW  (1) JO nº L 187 de 8. 8. 1967, p. 1.  (2) JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 1.