CELEX: 21994A0308(01)
Language: pt
Date: 1993-12-27 00:00:00
Title: Protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

Avis juridique important

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21994A0308(01)

Protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia  

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1994 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0109 

PROTOCOLO relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e TecnologiaA Comunidade Económica da Energia Atómica e a Comunidade Europeia, agindo como parte única, os Estados Unidos da América, o Japão e a Federação Russa, a seguir designados « partes signatárias »,Reconhecendo a importância do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em 27 de Novembro de 1992, em Moscovo, a seguir designado « acordo »,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo I 1. Nos termos do disposto no acordo, este será provisoriamente aplicado pelas partes signatárias a contar da data da última notificação pelas mesmas da conclusão das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente protocolo.2. O acordo será provisoriamente aplicado até à sua entrada em vigor em conformidade com o disposto no seu artigo XVIII.Artigo II O acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após o início da sua aplicação provisória, sem prejuízo do disposto no ponto A do seu artigo XV.Artigo III Qualquer parte poderá denunciar o presente protocolo mediante notificação por escrito às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo IV 1. Qualquer Estado que deseje tornar-se parte no acordo, em conformidade com o disposto no seu artigo XIII, uma vez preenchidas as condições previstas nesse artigo e concluídas as respectivas formalidades internas necessárias à adesão ao acordo, deverá notificar as partes signatárias da sua intenção de aplicar provisoriamente o acordo, em conformidade com o presente protocolo.2. A aplicação provisória pelo Estado em causa terá início à data da notificação referida no nº 1.Feito em Moscovo, aos vinte e sete de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, nas línguas inglesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica e Comunidade EuropeiaPelos Estados Unidos da AméricaPelo JapãoPela Federação Russa