CELEX: 62021CN0695
Language: pt
Date: 2021-11-19 00:00:00
Title: Processo C-695/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 19 de novembro de 2021 — Recreatieprojecten Zeeland BV, Casino Admiral Zeeland BV, Supergame BV/Belgische Staat

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 19 de novembro de 2021 — Recreatieprojecten Zeeland BV, Casino Admiral Zeeland BV, Supergame BV/Belgische Staat
      (Processo C-695/21)
      (2022/C 84/37)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Tribunal de Primeira Instância de Língua Neerlandesa de Bruxelas)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Recreatieprojecten Zeeland BV, Casino Admiral Zeeland BV, Supergame BV
      
         Recorrido: Belgische Staat
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 56.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação nacional de um Estado-Membro conceda uma exceção à proibição geral de publicidade dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar às pessoas que exploram um número limitado e controlado de tais estabelecimentos licenciados no seu território, sem prever simultaneamente a possibilidade de as pessoas que exploram estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar situados noutros Estados-Membros beneficiarem da mesma exceção à proibição de publicidade no seu território relativamente a esses estabelecimentos?