CELEX: C2004/300/05
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-36/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Omega Spielhallen- und Automatenaufstellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn (Livre prestação de serviços — Livre circulação de mercadorias — Restrições — Ordem pública — Dignidade humana — Protecção dos valores fundamentais consagrados na Constituição nacional — «Jogos de simulação de homicídios»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-36/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Omega Spielhallen- und Automatenaufstellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de mercadorias - Restrições - Ordem pública - Dignidade humana - Protecção dos valores fundamentais consagrados na Constituição nacional - «Jogos de simulação de homicídios»)
   (2004/C 300/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-36/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 24 de Outubro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de 2002, no processo: Omega Spielhallen- und Automatenaufstellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O direito comunitário não se opõe a que uma actividade económica que consiste na exploração comercial de jogos de simulação de actos homicidas seja objecto de uma medida nacional de proibição adoptada por razões de protecção de ordem pública, devido ao facto de essa actividade ofender a dignidade humana.
   
      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.