CELEX: 62009CN0074
Language: pt
Date: 2009-02-18 00:00:00
Title: Processo C-74/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 18 de Fevereiro de 2009 — Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice / Berlaymont 2000 SA

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 18 de Fevereiro de 2009 — Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice / Berlaymont 2000 SA
   (Processo C-74/09)
   2009/C 102/19
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bâtiments et Ponts Construction SA, Thyssenkrupp Industrieservice
   
      Recorrida: Berlaymont 2000 SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A obrigação de estar registado como empreiteiro para poder ser adjudicatário de um contrato público na Bélgica, como a que é imposta pelo artigo I.G. do caderno de encargos especial aplicável ao caso vertente, é contrária ao princípio da livre circulação na União Europeia e ao artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), se for interpretada no sentido de que permite à entidade adjudicante excluir do concurso o concorrente empreiteiro estrangeiro que não esteja registado mas tenha apresentado os certificados equivalentes das suas administrações nacionais?
            
         
               2)
            
            
               Viola o princípio da livre circulação na União Europeia e o artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, o facto de reconhecer a uma entidade adjudicante belga o poder de obrigar os concorrentes estrangeiros a submeter a uma autoridade belga — a comissão de registo dos empreiteiros — a apreciação da validade dos certificados emitidos pelas autoridades fiscal e de segurança social do seu Estado que comprovam que têm a sua situação regularizada relativamente às obrigações fiscais e de segurança social?
            
         
      (1)  JO L 199, p. 54.