CELEX: E2016P0018
Language: pt
Date: 2016-11-17 00:00:00
Title: Ação intentada em 17 de novembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-18/16)

12.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/40
            
         Ação intentada em 17 de novembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-18/16)
   (2017/C 9/10)
   Em 17 de novembro de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelles, representado por Carsten Zatschler e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 2 de maio de 2016, a um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 2 de março de 2016, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos («o Ato»), a que se refere o anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.