CELEX: 32004R0555
Language: pt
Date: 2004-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 555/2004 da Comissão, de 25 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, alcachofras, curgetes, laranjas, limões e maçãs

Avis juridique important

|

32004R0555

Regulamento (CE) n.° 555/2004 da Comissão, de 25 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, alcachofras, curgetes, laranjas, limões e maçãs  

Jornal Oficial nº L 089 de 26/03/2004 p. 0006 - 0007

Regulamento (CE) n.o 555/2004 da Comissãode 25 de Março de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, alcachofras, curgetes, laranjas, limões e maçãsA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas(2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3).(2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura(4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2000, 2001 e 2002, importa alterar, tendo em conta a nova situação que resultará do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004, os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, alcachofras, curgetes, laranjas, limões e maçãs.(3) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos, aprovado pela Decisão 2003/914/CE do Conselho(5), prevê um novo regime aplicável à importação na Comunidade de tomates originários de Marrocos. É conveniente alterar os períodos a que dizem respeito os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais.(4) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).(2) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2333/2003 (JO L 346 de 31.12.2003, p. 13).(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.(5) JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.ANEXO"ANEXOSem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um "ex" antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"