CELEX: 51989PC0660(48)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO SANEAMENTO DA PRODUCAO COMUNITARIA DE MANDARINAS

N? C 49/74                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28. 2. 90
                                                             Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de . . .
                                relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinas
                                                            (90/C 49/48)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                              Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                    escrito do beneficiário:
                                                                         a) De proceder ou mandar proceder ao arranque de todas as
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                        mandarineiras da sua exploração, de uma só vez, antes
                                                                              de 1 de Abril de um dado ano;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         b) De renunciar a qualquer plantação de mandarineiras.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                                                   Artigo 3?
Considerando que o mercado comunitário das mandarinas se                 O montante do prémio é fixado tendo em conta, nomeada-
caracteriza por uma inadaptação da oferta à procura; que                 mente, os custos de arranque e a perda de rendimento
esta situação resulta de uma procura cada vez mais reduzida              suportada pelos produtores que tenham procedido às opera-
deste produto por parte do consumidor;                                   ções de arranque.
Considerando que as medidas de estabilização do mercado
não são, por si só, capazes de obviar a tais dificuldades; que é                                   Artigo 4?
conveniente agir igualmente sobre o potencial de produção,
durante um período de três campanhas, a fim de ter em conta              Os Estados-membros controlam o cumprimento dos com-
a desafeição dos consumidores por este produto;                          promissos, referidos no artigo 2?, pelo beneficiário do
                                                                        prémio. Os Estados-membros tomam as medidas comple-
Considerando que, para favorecer uma acção neste sentido, é              mentares necessárias, nomeadamente, para assegurar o
oportuno incitar os produtores a renunciar à sua produção de             respeito das disposições do regime do prémio. Informam a
mandarinas; que, para esse efeito, é conveniente prever a                Comissão das medidas assim tomadas.
concessão de um prémio único aos produtores que se
comprometam a arrancar todo o seu pomar de mandarinas e
a não replantar mandarineiras;                                                                     Artigo 5?
Considerando que no estabelecimento do montante do                      As medidas previstas no presente regulamento são conside-
prémio se atenderá tanto ao custo da operação de arranque               radas intervenções destinadas a regularizar os mercados
como à perda de rendimentos;                                             agrícolas, na acepção do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 729/70 do Conselho (x). São financiadas pelo FEOGA,
Considerando que o prémio de arranque concorre para a                    secção Garantia.
realização dos objectivos previstos no artigo 39? do Tratado;
que é conveniente prever o financiamento comunitário desta
medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia                                                 Artigo 6?
Agrícola (FEOGA), secção Garantia,
                                                                         O montante do prémio e as regras de execução do presente
                                                                        regulamento são adoptados de acordo com o processo
                                                                        previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                        do Conselho (2).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                   Artigo 7?
                          Artigo 1 ?
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os                        nidades Europeias.
produtores de mandarinas da Comunidade beneficiam, a seu
pedido e nas condições adiante definidas, de um prémio                   H JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
único pelo arranque de mandarineiras.                                    (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
 ---pagebreak--- 2 8 . 2 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 4 9 / 7 5
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em . . .
                                                                                 Pelo Conselho