CELEX: 62011TA0116
Language: pt
Date: 2013-12-11 00:00:00
Title: Processo T-116/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão [ «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Dicoems e Cocoon — Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais — Rescisão dos contratos — Reembolso de uma parte das quantias pagas — Indemnização — Pedido reconvencional — Responsabilidade extracontratual — Enriquecimento sem causa — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Nota de débito — Inadmissibilidade» ]

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão
   (Processo T-116/11) (1)
   
   (Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) - Contratos Dicoems e Cocoon - Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais - Rescisão dos contratos - Reembolso de uma parte das quantias pagas - Indemnização - Pedido reconvencional - Responsabilidade extracontratual - Enriquecimento sem causa - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Nota de débito - Inadmissibilidade)
   2014/C 31/12
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Association médicale européenne (EMA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Franchi e L. Picciano, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido principal destinado a obter, em primeiro lugar, o reembolso das despesas efetuadas para a execução do contrato n.o 507126 relativo ao projeto COCOON e do contrato n.o 507760 relativo ao projeto DICOEMS, celebrados em, respetivamente, 7 e 19 de dezembro de 2003, entre a Comissão e a recorrente, em segundo lugar, a declaração de ilegalidade da decisão da Comissão de rescindir os referidos contratos, em terceiro lugar, a anulação da nota de débito correspondente e, em quarto lugar, o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos, bem como, por outro lado, um pedido subsidiário baseado na responsabilidade extracontratual da Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso da Association Médicale Européenne (EMA) é julgado procedente na parte em que visa o reembolso dos custos diretos de pessoal, no montante de 17 231,28 euros, referentes aos contratos Cocoon e Dicoems, e os custos indiretos relativos a estes, decorrentes da aplicação dos contratos.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Não é admitido o pedido reconvencional da Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-116/11 R.
            
         
      (1)  JO C 120, de 16.4.2011.