CELEX: 62018CN0711
Language: pt
Date: 2018-11-09 00:00:00
Title: Processo C-711/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2018 — Ascopiave SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2018 — Ascopiave SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.
      (Processo C-711/18)
      (2019/C 131/23)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Ascopiave SpA, Bim Belluno Infrastrutture SpA, Centria Srl, Retipiù Srl, Pasubio Distribuzione Gas Srl — Unipersonale, Pasubio Group SpA, Unigas Distribuzione Srl
      
         Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero per gli Affari Regionali e le Autonomie
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União Europeia e, em particular, as regras comuns para o mercado da eletricidade e do gás natural e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima permitem a aplicação retroativa dos critérios de determinação do montante dos reembolsos devidos aos antigos concessionários, com repercussão nas relações negociais anteriores, ou essa aplicação é justificada, mesmo à luz do princípio da proporcionalidade, pela exigência de proteção de outros interesses públicos, de âmbito europeu, relativos à necessidade de permitir uma melhor proteção da concorrência no mercado de referência, juntamente com uma maior proteção dos utentes do serviço que, de forma indireta, podem sofrer os efeitos de um eventual aumento dos montantes devidos aos antigos concessionários?