CELEX: 62014CA0285
Language: pt
Date: 2015-06-04 00:00:00
Title: Processo C-285/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne/Brasserie Bouquet SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Cerveja — Artigo 4.o — Pequenas empresas independentes — Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo — Requisitos — Não produção sob licença — Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado — Utilização autorizada das marcas desse terceiro»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne/Brasserie Bouquet SA
   (Processo C-285/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/83/CEE - Impostos especiais sobre o consumo - Cerveja - Artigo 4.o - Pequenas empresas independentes - Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo - Requisitos - Não produção sob licença - Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado - Utilização autorizada das marcas desse terceiro»)
   (2015/C 236/25)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne
   
      Recorrida: Brasserie Bouquet SA
   
      Dispositivo
   
   Para efeitos da aplicação à cerveja da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, o requisito previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, segundo o qual uma fábrica de cerveja não deve operar sob licença, não está preenchido se a fábrica em causa produzir a cerveja em conformidade com um acordo ao abrigo do qual está autorizada a utilizar as marcas e o processo de fabrico de um terceiro.
   
      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.