CELEX: 62019CN0266
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Processo C-266/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — EIS GmbH/TO

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — EIS GmbH/TO
      (Processo C-266/19)
      (2019/C 230/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: EIS GmbH
      
         Réu: TO
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Um número de telefone, no sentido das instruções de preenchimento do modelo de instruções de retratação previsto no anexo I, parte A, da Diretiva 2011/83/EU (1), está «disponível» se o profissional indicar o número de telefone nas informações legais ou o indicar de forma clara e legível na página inicial do seu sítio Internet?
               
            
                  2)
               
               
                  Um número de telefone, no sentido das instruções de preenchimento do modelo de instruções de retratação previsto no anexo I, parte A, da Diretiva 2011/83/UE, está «disponível» se o profissional utilizar a ligação telefónica para fins profissionais, mas não a utilizar para a celebração de contratos à distância, e, portanto, também não a utilizar para a anulação de contratos celebrados à distância mediante receção, nessa linha telefónica, de declarações de retratação?
               
            
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores (JO 2011, L 304, p. 64).