CELEX: 62009CN0241
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: Processo C-241/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)
   (Processo C-241/09)
   2009/C 205/48
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fluxys SA
   
      Recorrida: Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)
   
      Questão prejudicial
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 1.o, 2.o e 18.o da Directiva 2003/55/CE (1) e o artigo 3.o do Regulamento n.o 1775/2005/CE (2) opõem-se a que as legislações nacionais criem um regime tarifário específico para a actividade de trânsito, que derroga as regras que regulam a actividade de transporte, criando no domínio da actividade de transporte uma distinção entre «encaminhamento» e «trânsito»?
            
         
      (1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 289, p. 1).