CELEX: C2000/006/65
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-263/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Autobedrĳf Chr. Kerres B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/35
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Jean                     Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por
            Dehon contra o Parlamento Europeu                            Algemene service- en verkoopmaatschappij Arnhemse
                                                                         Poort B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-261/99)                                                       (Processo T-265/99)
                          (2000/C 6/63)                                                            (2000/C 6/64)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 29 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada em 27 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         Algemene service- en verkoopmaatschappij Arnhemse Poort
contra o Parlamento Europeu interposto por Jean Dehon,
                                                                         B.V., de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por J. P. A.
com domicı́lio em Hagen (Luxemburgo), representado por
                                                                         Greuters, advogado em Arnhem.
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Société Fiduciaire SGF, 2-4, rue Beck.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                                                                              desas ao longo da fronteira com a Alemanha, ou, pelo
— anular a decisão do Parlamento Europeu que indeferiu a                     menos, na parte em que a recorrente foi classificada na
    sua candidatura ao lugar de grau LA3 de chefe de divisão                 categoria dealer owned/dealer operated com uma cláusula
    adjunto na divisão de tradução francesa;                                referente a um sistema de controlo dos preços;
— anular a decisão do Parlamento Europeu de nomear outro                b) Condenar a Comissão nas despesas.
    candidato para esse lugar;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         O presente processo está relacionado com o processo
                                                                         T-210/99. A recorrente invoca a violação do dever de funda-
                                                                         mentação devido a um apuramento errado dos factos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Em apoio do seu recurso o recorrente sustenta que o recorrido:
— violou o aviso de vaga e o artigo 45.o do Estatuto dos
    Funcionários, bem como os princı́pios do direito à carreira
    e de igualdade de tratamento, ao nomear um candidato
    que não possuia todas as qualificações exigidas no aviso de
    vaga;                                                                Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
                                                                         Autobedrijf Chr. Kerres B.V. contra a Comissão das
— cometeu erro manifesto de apreciação ao considerar                                        Comunidades Europeias
    que os dois candidatos ao lugar vago tinham méritos
    equivalentes;                                                                               (Processo T-263/99)
— violou o artigo 25.o do Estatuto ao não lhe ter fornecido                                       (2000/C 6/65)
    os elementos que lhe permitissem apreciar a justeza da
    decisão impugnada e designadamente a razão pela qual
    não foi nomeado para o lugar que tinha já ocupado, com                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    grande satisfação dos seus superiores hierárquicos, durante
    as ausências do chefe de divisão.                                   Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Autobedrijf Chr. Kerres B.V., de Kerkrade (Paı́ses Baixos),
                                                                         representada por W. C. G. J. Sterk, advogado em Heerlen.
 ---pagebreak--- C 6/36                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
a) Anular ou declarar nula a decisão da Comissão, de 20 de          recorrente invoca a violação do dever de fundamentação e do
    Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio       princı́pio da proporcionalidade, visto que não recebeu qualquer
    estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço    subsı́dio superior a 100 000 ecus e a insuficiência de infor-
    neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;                mações alegada pela Comissão não pode servir de fundamento
                                                                      para se considerar o contrário.
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.