CELEX: 62018CN0247
Language: pt
Date: 2018-04-09 00:00:00
Title: Processo C-247/18 P: Recurso interposto em 19 de abril de 2018 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de janeiro de 2018 no processo T-91/16, Itália/Comissão

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/18
            
         Recurso interposto em 19 de abril de 2018 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de janeiro de 2018 no processo T-91/16, Itália/Comissão
   (Processo C-247/18 P)
   (2018/C 182/21)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               A República Italiana recorre ao Tribunal de Justiça pedindo a anulação, nos termos dos artigos 56.o e 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, do Acórdão de 25 de janeiro de 2018, notificado em 29 de janeiro de 2018, proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-91/16, tendo como objeto a anulação da Decisão da Comissão C(2015)9413 de 17.12.2015, notificada em 18.12.2015, relativa à redução da contribuição do Fundo Social Europeu para o programa Operacional Sicília, que se insere no Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objetivo n.o 1 em Itália (POR Sicília 2000-2006); pede a anulação desta decisão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República italiana impugnou no Tribunal de Justiça o Acórdão de 25 de janeiro de 2018, T-91/16, pelo qual o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento ao recurso da Itália contra a Decisão da Comissão C(2015)9413 de 17.12.2015, notificada em 18.12.2015, relativa à redução da contribuição do Fundo Social Europeu para o programa Operacional Sicília, que se insere no Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objetivo n.o 1 em Itália (POR Sicília 2000-2006).
   
   Primeiro fundamento: violação dos artigos 39.o do Regulamento 1260/99 (1)
      , 4.o, 6.o e 10.o do Regulamento n.o 438/[2001] (2)
      , 317.o TFUE e do princípio do ónus da prova.
   
   O Tribunal Geral não teve em conta que dos mesmos factos por ele constatados resultava que a fiscalização reaberta pela Comissão em 2008 dizia respeito às mesmas despesas já verificadas em 2005 e 2006 com resultado positivo, sem terem surgido factos novos.
   Segundo fundamento: violação dos artigos 39.o do Regulamento n.o 1260/99, 100.o do Regulamento n.o 1083/2006 (3)
      , 145.o do Regulamento n.o 1303/2013 (4)
      e dos princípios da boa administração, do contraditório e da confiança.
   O Tribunal Geral considerou justificada, sem se ver o motivo, uma duração global do processo de retificação superior a sete anos, durante a qual a Comissão atuou, em substância, de forma a fazer decorrer o prazo perentório de seis meses a contar da audição para tomar a decisão final, tomando a decisão num momento por si discricionariamente estabelecido, tornando irrelevante o caráter perentório do prazo.
   
      Terceiro fundamento: violação do artigo 39.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1260/99 e do artigo 10.o do Regulamento n.o 438/2001. Desvirtuamento dos factos.
   
   O Tribunal Geral declarou que a percentagem de erro no caso em apreço era substancialmente diferente, temporalmente, para os períodos anteriores e posteriores a 31.12.2006 e também, quanto ao objeto, relativamente às despesas relativas a projetos «coerentes» ou a outros projetos. No entanto, considerou ilegalmente como correta uma retificação baseada na extrapolação de uma única percentagem de erro de 32,65 % que se refere indistintamente a todos os anos de programação e a todos os tipos de projetos, assim violando os princípios de proporcionalidade das retificações e da representatividade das amostragens.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21).
   
      (3)  Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, p. 220).