CELEX: 31992R0961
Language: pt
Date: 1992-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 961/92 da Comissão, de 15 de Abril de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

N ? L 102/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 4. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 961/92 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1992
                  que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                          Marrocos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                            n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                                 compensação na importação de tomates originários de
. Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Marrocos,
  Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nização comum de mercados no sector das frutas e
  produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento n? 1623/91 (2), e, nomeadamente,                                  Artigo 1 ?
  o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 857/92 é revogado.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/92
  da Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
  importação de tomates originários de Marrocos ;                                         Artigo 2?
  Considerando que, em relação a esses produtos originários     O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
  de Marrocos não houve cotações durante 6 dias úteis            1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
  0 JO n? L 89 de 4. 4. 1992, p. 22.