CELEX: 62016TO0539
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018.#GM e o. contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à integração nos lugares‑tipo — Artigo 31.° do anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção ao abrigo do artigo 45.° do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado — Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção — Inexistência de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 129.° do Regulamento de Processo — Exceção de inadmissibilidade — Artigo 130.° do Regulamento de Processo.#Processo T-539/16.