CELEX: 31987R2526
Language: pt
Date: 1987-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2526/87 da Comissão, de 21 de Agosto de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

22. 8 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 240/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2526/87 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Agosto de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,      de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da              são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2468/87 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Agosto
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­       de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
O   JO  n? L 246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
O   JO  n? L 228 de  15. 8 . 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 240/ 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 8 . 87
                                                            ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 21 de Agosto de 1987, que fixa os prémios que se
                 acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                      (em ECUs/t)
                 N° da pauta                                        corrente   1 ? período 2? período 3? período
                  aduaneira         Designação das mercadorias
                   comum                                               8            9          10         11
               ex 10.06       Arroz :
                              B. Outro :
                                   I. Paddy ou em películas :
                                       a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos       0            0          0          — .
                                           2. De grãos longos          0            0          0
             \                          b) Arroz em películas :   ll\
                                           1 . De grãos redondos       0            0          0
                                           2. De grãos longos          0            0          0          —
                                  II. Semibranqueado ou bran­                             \          \
                                       queado :                   \
                                       a) Arroz semibranqueado :  l          l            \          \
                                           1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                           2. De grãos longos          0            0          0          —
                                       b) Arroz branqueado :                 \                       \
                                           1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                           2. De grãos longos          0            0          0          —
                                 III . Em trincas                      0            0          0           0