CELEX: C2003/055/85
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-392/02: Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2002 por Solvay Pharmaceuticals B.V. contra Conselho da União Europeia

8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         retirada da autorização de um aditivo, a Directiva 70/524/
                                                                              /CEE, relativa aos aditivos na alimentação para animais e
—    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                         o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão;
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     de 1 de Outubro de 2002, proferida no processo 114/
     /2000-1;                                                           —     condenar o recorrido na totalidade das despesas;
—    condenar o demandado nas despesas.
                                                                        —     a título subsidiário, no caso de o recurso ser julgado
                                                                              improcedente, aplicar o artigo 87.o, n.o 3, primeiro
                                                                              parágrafo, do Regulamento de Processo e condenar
Fundamentos e principais argumentos                                           o Conselho na totalidade das despesas, atendendo à
                                                                              persistente falta de cooperação e de transparência por
Requerente da marca           J. Tricot & Sons Ltd.                           parte da Comissão na gestão administrativa do dossier.
comunitária:
Marca        comunitária      Marca nominativa «EMOS» —
pedida:                       Pedido n.o 133637 para produtos
                              da classe 25 (artigos de vestuário)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou sinal     A recorrente
em que se baseia a opo-
sição:
                                                                        A recorrente é produtora do Nifursol, um aditivo alimentar.
Marca ou sinal em que         Marca alemã «EMOSWISS» regis-             A recorrente contesta o Regulamento n.o 1756/2002 do
se baseia a oposição:         tada para produtos das classes 10,        Conselho ( 1). O regulamento impugnado altera a Directiva 70/
                              24 e 25.                                  /524/CEE do Conselho (2), relativa aos aditivos na alimentação
                                                                        para animais, e retira a autorização de colocação de mercado
Decisão da divisão de         Rejeição da oposição                      de que goza o Nifursol. Esta autorização está ligada, por via do
oposição:                                                               Regulamento n.o 2430/1999 ( 3), ao responsável da colocação
                                                                        em circulação, no caso concreto a recorrente.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso
Recurso:
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,       Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                        violação dos artigos 9.M e 3.A, alínea b), da Directiva 70/524/
                              (CE) n.o 40/94 (risco de confusão)        /CEE e a violação do princípio da precaução. O considerando 6
                                                                        do regulamento impugnado indica não ser possível garantir
                                                                        que o Nifursol não apresenta um risco para a saúde humana.
                                                                        Segundo a recorrente, o Conselho modificou as condições
                                                                        estabelecidas nos artigos mencionados, segundo os quais uma
                                                                        autorização só pode ser retirada quando se revele que o aditivo
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2002 por                        tem uma influência negativa na saúde humana, na saúde
Solvay Pharmaceuticals B.V. contra Conselho da União                    animal ou no ambiente e prejudica o consumidor alterando as
                            Europeia                                    características dos produtos animais.
                      (Processo T-392/02)
                                                                        A recorrente sublinha, além disso, que o Conselho não se pode
                         (2003/C 55/85)                                 apoiar no princípio da precaução pois não lhe faz qualquer
                                                                        referência. Seja como for, a recorrente alega que o Conselho
                   (Língua do processo: francês)                        seguiu o critério do risco puramente hipotético, inconciliável
                                                                        com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qual exclui a
                                                                        adopção de um nível de risco zero, no quadro da aplicação do
Deu entrada em 26 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                   princípio da precaução.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Solvay
Pharmaceuticals B.V., estabelecida em Weesp (Países Baixos),
                                                                        A recorrente invoca ainda a violação do artigo 9.M, quinto
representada por Callista Meijer, Francis Herbert e Michel
                                                                        travessão, da Directiva 70/524, na versão modificada, e do
Struys, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        princípio da igualdade de tratamento. Segundo a recorrente,
                                                                        nem o Conselho nem a Comissão podiam basear-se na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   insuficiência de dados para proceder à retirada da autorização,
                                                                        quando a Comissão nem sequer fez uso do seu poder de impor
—    anular o Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho,               ao responsável pela colocação no mercado de um aditivo que
     de 23 de Setembro de 2002, que altera, no que respeita à           lhe forneça informações.
 ---pagebreak--- C 55/34                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentais da segurança jurídica, da boa administração e da
boa fé. A recorrente sustenta que interpelou a Comissão, em
diversas ocasiões, sem nunca ter obtido as indicações que lhe                Marca       comunitária      Marca tridimensional com a
teriam permitido fornecer resultados aceitáveis aos olhos desta              pedida:                      forma de frasco que se segura em
última e do Conselho.                                                                                     pé pela cabeça, de cor transpa-
                                                                                                          rente e branca — Pedido
                                                                                                          n.o 1162395
( 1) Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro
     de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de       Produtos e serviços:         Produtos e serviços das classes 3
     um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na                                          e 20 (nomedamente, sabões, pre-
     alimentação para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999                                          parações para branquear e outras
     da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 265,                                         substâncias para lavagem, produ-
     p. 1).                                                                                               tos para limpar e polir; recipientes
( 2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,                                         de plástico para produtos líqui-
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1).                                  dos, gelatinosos e pastosos)
( 3) Regulamento (CE) n o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novem-
     bro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos
     do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamento-         Decisão recorrida na         Recusa de registo pelo exami-
     sas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação          Câmara de Recurso:           nador
     desses aditivos em circulação (Texto relevante para efeitos do EEE)
     (JO L 296, p. 3).                                                       Decisão da Câmara de         Negado provimento
                                                                             Recurso:
                                                                             Fundamentos:                 —    A marca distingue-se através
                                                                                                               de um certo número de
                                                                                                               características especiais e
                                                                                                               tem carácter distintivo.
                                                                                                          —    A Câmara de Recurso não
                                                                                                               teve em conta as característi-
Recurso da Henkel KGaA contra o Instituto de Harmoni-                                                          cas geométricas da marca.
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
             interposto em 27 de Dezembro de 2002                                                         —    A marca beneficia de protec-
                                                                                                               ção em vários Estados-Mem-
                                                                                                               bros.
                          (Processo T-393/02)
                             (2003/C 55/86)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                             Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
Dezembro de 2002, um recurso contra o Instituto de Harmoni-                                       (Processo T-394/02)
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
interposto pela Henkel KGaA, Düsseldorf (Alemanha), repre-
sentada por C. Osterrieth, advogado, com domicílio escolhido                                         (2003/C 55/87)
no Luxemburgo.
                                                                                               (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que Tribunal se digne:
—       anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
        Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de                 Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Outubro de 2002 no processo de recurso R 313/2001-4,
        relativo à marca comunitária N.o 1162395;                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonards-on-Sea (Reino
                                                                             Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
—       condenar o Instituto nas despesas.                                   Delvolvé, advogados.