CELEX: C2004/007/34
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-452/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL (Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd, 4) RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/21
2.   Devem os artigos 43.o, 48.o e 49.o do Tratado CE                       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     ser interpretados no sentido de que obstam a uma                       uniforme, nomeadamente os seus artigos 2.o, 4.o, e 9.o, a
     regulamentação nacional, como a decorrente do Decreto-                 Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho (2),
     -Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, na sua versão alterada            de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização
     pelo Decreto-Lei n.o 490, de 28 de Dezembro de 1998,                   das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
     também em conjugação com a lei consolidada dos                         impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de
     impostos sobre os rendimentos (Decreto do Presidente da                reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
     República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986), e da Lei                sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comu-
     n.o 413, de 30 de Dezembro de 1991, que reserva                        nidade, nomeadamente os seus artigos 1.o e 2.o, e os
     o direito do exercício de determinadas actividades de                  princípios gerais do direito comunitário:
     consultoria fiscal exclusivamente a uma única categoria
     de pessoas, os Centros de Assistência Fiscal — C.A.F.,
     negando aos demais operadores económicos do sector,                    1.   Como deve ser interpretada a expressão «estabeleci-
     mesmo quando possuam qualificações para o exercício da                      mento estável» que figura no artigo 9.o da Sexta
     profissão em matéria de consultoria fiscal e contabilística                 Directiva?
     (contabilistas licenciados, consultores fiscais, advogados
     e ainda consultores laborais), o exercício, em igualdade               2.   Quais os factores a ter conta para determinar se o
     de condições e modalidades, das actividades reservadas                      fornecimento de serviços relativos a máquinas de
     aos Centros de Assistência Fiscal?                                          jogos é efectuado a partir do estabelecimento estável
                                                                                 de uma empresa como a CI ou a partir de qualquer
3.   Deve o artigo 87.o do Tratado CE ser interpretado no                        estabelecimento estável que uma empresa como a CI
     sentido de que há que considerar que constitui um auxílio                   possa possuir?
     de Estado uma medida como a decorrente da disciplina
     do Decreto-Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, e,
     designadamente, do seu artigo 38.o, que prevê, em                      3.   Em particular,
     benefício dos C.A.F., compensações a cargo do orçamento
     do Estado para as actividades referidas no n.o 4 do
     artigo 34.o e para as actividades referidas no n.o 2 do                     a)   Quando a actividade de uma empresa (A)
     artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 241?                                              esteja estruturada em moldes como os que se
                                                                                      verificam no presente caso, de tal forma que
                                                                                      uma empresa a ela ligada (B), cujo local de
                                                                                      estabelecimento se situa fora do território da
                                                                                      Comunidade, forneça serviços relativos a
                                                                                      máquinas de jogos e o único objectivo da
                                                                                      estrutura seja subtrair A ao pagamento de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                IVA no Estado-Membro em que se encontra
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                                  estabelecida
Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL
(Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd,
4) RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs                                   i)    pode considerar-se que os serviços relati-
                            and Excise                                                      vos a máquinas de jogos são fornecidos a
                                                                                            partir de um estabelecimento estável nesse
                      (Processo C-452/03)                                                   Estado-Membro; e, na afirmativa,
                          (2004/C 7/34)                                               ii)   deve presumir-se que os serviços relativos
                                                                                            a máquinas de jogos são fornecidos a
                                                                                            partir do estabelecimento estável ou a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                  partir do local onde B estabeleceu a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                      actividade?
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL
(Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd, 4) RAL                   b)   Quando a actividade de uma empresa (A) esteja
Machines Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,                              estruturada de tal forma que, para efeitos das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                               regras do local da prestação dos serviços, uma
27 de Outubro de 2003.                                                                empresa a ela ligada (B) circunstâncias como as
                                                                                      que se verificam no presente caso, surge como
1)   A High Court of Justice (England & Wales), Chancery                              fornecedora de serviços relativos a máquinas de
     Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       jogos a partir de um estabelecimento situado
     a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                fora do território da Comunidade e não possui,
                                                                                      no Estado-Membro onde A se encontra estabe-
2)   Nas circunstâncias do presente processo e tendo em                               lecida, um estabelecimento estável a partir do
     atenção a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), de                         qual esses serviços sejam fornecidos, sendo o
     17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                                  único objectivo da estrutura subtrair A ao
     legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-                          pagamento de IVA sobre tais serviços neste
     tos sobre o volume de negócios — sistema comum do                                Estado:
 ---pagebreak--- C 7/22                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
                i)    as transacções entre B e empresas a ela           Standards Agency, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                      ligadas (A, C e D), dentro do território do       de Justiça em 27 de Outubro de 2003. A High Court of Justice
                      Estado-Membro, estão sujeitas a IVA como          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
                      fornecimentos efectuados por ou a essas           Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                      empresas no âmbito das suas actividades           prejudicial sobre a seguinte questão:
                      económicas; em caso de resposta negativa,
                ii)   quais os factores a ter em conta para             O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e/ou n.o 4, da Directiva 2002/
                      determinar a identidade do fornecedor dos         /02 (1), na parte em que altera o artigo 5.o-C, n.o 2, da Directiva
                      serviços relativos a máquinas de jogos?           79/373 (2), ao exigir a indicação obrigatória das percentagens,
                                                                        é inválida em virtude de:
      4.   a)   Aplica-se no presente caso um princípio do
                abuso do direito (independentemente da inter-
                pretação dada às directivas IVA) suscpetível de         a)    inexistência de suporte na base legal indicada, a saber, o
                suprimir o benefício pretendido ?                             artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE;
           b)   Em caso afirmativo, como opera tal princípio            b)    violação do direito fundamental de propriedade;
                em circunstâncias idênticas às do presente caso?
                                                                        c)    violação do princípio da proporcionalidade?
      5.   a)   Qual a eventual importância do facto de A, C e
                D não serem filiais de B e de esta última não
                controlar A, C ou D, quer do ponto de vista
                                                                        (1) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                jurídico quer económico?                                    2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                            circulação de alimentos compostos para animais e revoga a
           b)   As respostas a dar às questões anteriores são               Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23).
                diferentes se o tipo de actividades efectuadas          (2) Do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização
                por B no seu estabelecimento situado fora do                de alimentos compostos para animais (JO L 86 de 6.4.1979,
                território da Comunidade for necessário ao                  p. 30; EE 03 F16 p. 75).
                fornecimento dos serviços relativos a máquinas
                de jogos e nem A, C ou D exercerem tais
                actividades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
(2) JO L 326 de 21.11.1986, p 40.
                                                                        Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-456/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro
de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd,                                            (2004/C 7/36)
2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls
Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services
(International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secre-
     tary of State for Health, 2) Food Standards Agency
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 27 de Outubro de 2003 uma acção contra a República
                      (Processo C-453/03)                               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        representada por Karen Barks, na qualidade de agente.
                           (2004/C 7/35)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de                    cumprimento à Directiva 1998/44/CE (1) do Parlamento
2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis                  Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa
Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish                    à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a
Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Pri-             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
mary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food               incumbem por força do artigo 15.o da mesma;