CELEX: C1996/336/26
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1996 no processo C-289/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Obrigação de notificação prévia nos termos da Directiva 83/189/CEE)

N? C 336/ 14             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   repartidas entre os produtores que sofreram uma
                          ( Quinta Secção )                             diminuição da sua produção por motivos excepcionais,
                                                                        sem ter plenamente em conta o prejuízo efectivamente
                   de 12 de Setembro de 1996                            sofrido por cada um dos produtores.
nos processos apensos C-254/94, C-255/94 e C-269/94
( pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo        3 . Os artigos 2 o., terceiro travessão, e 21 " do Regulamento
regionale del Lazio ): Fattoria autonoma Tabacchi e                     (CEE) ri! 3477/92 opõem-se a uma regulamentação
outros contra Ministero dell'Agricolutra e delle Foreste o              nacional que não permita a passagem de um certificado
                               outros ( ] )                             de cultura único ou a atribuição de uma quota única de
(Organização comum de mercado — Tabaco bruto —                          produção a um agrupamento de produtores constituído
Regulamento (CEE) ri! 2075/92 do Conselho — Regula­                     com o objectivo de promover e favorecer a cultura do
            mento (CEE) ri! 3477/92 da Comissão)                        tabaco pelos seus membros e que assegura ao mesmo
                                                                        tempo a primeira transformação do tabaco nos seus
                            ( 96/C 336/25 )                             estabelecimentos .
                  (Língua do processo: italiano)                   4 . O artigo 9", ri! 3 , do Regulamento (CEE) ri! 2075/92 do
                                                                        Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada              organização comum do mercado no sector do tabaco em
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  rama, deve ser interpretado no sentido de que as
                                                                        empresas de transformação podem ser repartidas em
Nos processos apensos C-254/94 , C-255/94 e C-269/94,                   sete grupos distintos, na condição de a determinação da
que têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de               quota de transformação ser feita segundo as regras de
Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo                 cálculo prescritas para o grupo em que se integra a
Tribunale amministrativo regionale del Lazio ( Itália ), desti­         subcategoria em questão. O artigo 9", ri! 1 , do Regula­
nados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio­           mento (CEE) ri! 3477/92 deve ser interpretado no
nal entre Fattoria autonoma tabacchi por um lado, e                     sentido de que podem ser aplicadas aos produtores
Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste , Azienda di Stato           regras diferentes de cálculo da quota de transformação
per gli interventi nel mercato agricolo ( AIMA ), Consorzio             em função da empresa à qual forneceram durante o
Nazionale Tabacchicoltori ( CNT ), Unione Nazionale                     período de referência.
Tabacchicoltori (Unata ) e Ditta Mario Pittari, por outro, e
entre Lino Bason e outros , por um lado, e Ministero               (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
dell'Agricolutra e delle Foreste , Azienda di Stato per gli
interventi nel mercato agricolo ( AIMA ) e Unione Nazionale
Tabacchicoltori ( Unata ), por outro , e entre Associazione
Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani ( APTI ) e
outros, por um lado , e Ministero dell'Agricoltura e delle                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Foreste , Consorzio Nazionale Tabacchicoltori ( CNT ),
Unione Nazionale Tabacchicoltori ( Unata ) e Ditta Mario                                     ( Sexta Secção )
Pittari, por outro, uma decisão a título prejudicial sobre a                        de 17 de Setembro de 1996
interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 2075/92 do Con­            no processo C-289/94 : Comissão das Comunidades Euro­
 selho, de 30 de Junho de 1992 , que estabelece a organização                    peias contra República Italiana ( J )
comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 ,
p . 70 ), e sobre a validade de interpretação de determinadas      (Incumprimento de Estado — Obrigação de notificação
 disposições do Regulamento ( CEE ) n? 3477/92 da Comis­                   prévia nos termos da Directiva 83/189/CEE )
 são , de 1 de Dezembro de 1992 , relativo às normas de                                      ( 96/C 336/26 )
 execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama
 para as colheitas de 1993 e 1994 (JO L 351 , p . 11 ), o                          (Língua do processo: italiano)
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por D. A. O.
 Edward , presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e M. Wathelet,               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. A. Rühl,
 administrador principal , proferiu, em 12 de Setembro de          No processo C-289/94, Comissão das Comunidades Euro­
  1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            peias ( agente : Antonio Aresu ) contra República Italiana
                                                                   ( agente : Umberto Leanza , assistido por Pier Giorgio Ferri ),
  1 . A análise das questões submetidas não revelou qualquer       que tem por objecto obter a declaração de que ao adoptar os
      elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 3 "., quatro decretos do Ministério da Saúde n? 256 , de 1 de
      ri! 3, 9'! e 10'! do Regulamento (CEE) ri! 3477/92 da        Agosto de 1990, n'.' 257, de 1 de Agosto de 1990 , e ainda de
      Comissão, de 1 de Dezembro de 1992 , relativo às              1 de Setembro de 1990 e de 7 de Junho de 1991 , sem os ter
      normas de execução do regime de quotas no sector do          notificado à Comissão na fase de projectos, a República
      tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994.             Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                   força dos artigos 8 ? e 9? da Directiva 83/189/CEE do
 2 . O artigo 9'!, ri! 3 , do Regulamento (CEE) ri! 3477/92         Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
      não se opõe à constituição antecipada e segundo um           procedimento de informação no domínio das normas e
      sistema de cálculo forfetário de reservas diferenciadas       regulamentações técnicas (JO L 109 , p . 8;EE 13 F14,p. 34 ),
      por variedades de tabaco, que são destinadas a ser            na redacção alterada pela Directiva 88/ 182/CEE do Con­
 ---pagebreak--- 9.11.96                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 336/ 15
selho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),   administrador principal, proferiu, em 19 de Setembro de
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção,                   1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado­
geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : D. Louterman-            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
Hubeau, administradora principal , proferiu, em 17 de                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                       as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/665/CEE
seguinte :                                                                   do Conselho, deli de Dezembro de 1 989, que coordena
                                                                             as disposições legislativas, regulamentares e administra­
1 . Ao adoptar os quatro decretos do Ministério da Saúde                     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n". 256, de 1 de Agosto de 1990, n°. 257 de 1 de Agosto de            matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       1 990, e ainda de 1 de Setembro de 1 990 e de 7 de Junho              de obras e de fornecimentos, a República Helénica não
       de 1991 , sem os ter notificado na fase de projectos à                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       Comissão, a República Italiana não cumpriu as obriga­                 artigo 5" da referida directiva.
       ções que lhe incumbem por força do artigo 8o. da
       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de           2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
       1983, relativa a um procedimento de informação no
       domínio das normas e regulamentações técnicas, na             (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
       redacção alterada pela Directiva 88/182/CEE do Con­
       selho, de 22 de Março de 1988.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1 ) J O n" C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                             de 11 de Julho de 1996
                                                                     no processo C-445/93 : Parlamento Europeu contra Comis­
                                                                     são das Comunidades Europeias, apoiada pela República
                                                                     Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                              do Norte (')
                           ( Quinta Secção )                                                  (Extinção da instância)
                                                                                                    96/C 336/28 )
                     de 19 de Setembro de 1996
no processo C-236/95 : Comissão das Comunidades Euro­                                     (Língua do processo: francês)
                 peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento — Não transposição da Directiva 89/                  No processo C-445/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
 655/CEE no prazo fixado — Processos de recurso em                   J. Schoo e J. L. Rufas Quintana ) contra Comissão das
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de           Comunidades Europeias ( agentes : J.-L . Dewost, D. Sorasio e
                      obras e de fornecimentos)                      P. van Nuffel ), apoiada pela República Francesa ( agentes :
                             ( 96/C 336/27 )                         J. F. Dobelle , C. de Salins e C. Chavance ) e pelo Reino Unido
                                                                     da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. E. Col­
                     (Língua do processo: grego)                     lins, assistido por The Right Honorable the Lord Rodger of
                                                                     Earlsferry, S. Richards e E. Sharpston ), que tem por objecto
                                                                      obter a declaração de que a Comissão se absteve, em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                     violação do Tratado, de apresentar as propostas necessárias
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              ao estabelecimento da livre circulação das pessoas no
                                                                      mercado interno, de acordo com o artigo 7°A do Tratado
 No processo C-236/95 , Comissão das Comunidades Euro­                CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
 peias ( agente: Dimitrios Gouloussis ) contra República              Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
 Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Dimitra             J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção,
 Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,         G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
 ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo              C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e
 fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi­         M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : A. La Per­
 nistrativas necessárias para dar pleno comprimento à                 gola; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 1 de Julho de 1 996 ,
  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de              um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamen­
  tares e administrativas relativas à aplicação dos processos de      1.      E extinta a instância .
  recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito
  público de obras e de fornecimentos (JO L 395 , p . 33 ), a
  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                2 . Cada uma das partes, incluindo os intervenientes,
  incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o                suportará as suas próprias despesas.
  Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por
  D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de             ( 1 ) JO n(. C 1 de 4 . 1 . 1994 ( não será publicado na Colectânea ).
  Almeida ( relator ), C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
  juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A. Rühl,