CELEX: 61998CC0391
Language: pt
Date: 1999-06-10
Title: Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 10 de Junho de 1999. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 90/43/CEE - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-391/98.

Advertência jurídica importante

|

61998C0391

Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 10 de Junho de 1999.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 90/43/CEE - Não transposição no prazo fixado.  -  Processo C-391/98.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-07381

Conclusões do Advogado-Geral

1 Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1) (a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. 2 Nos termos do artigo 16._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar trinta meses depois da sua adopção, ou seja, em 14 de Dezembro de 1995. Segundo o mesmo artigo, deviam informar imediatamente a Comissão das disposições adoptadas. 3 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa à transposição da directiva para a ordem jurídica helénica, a Comissão iniciou a fase pré-contenciosa prevista no artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE). 4 Por carta de 27 de Fevereiro de 1996, notificou a República Helénica para esta lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses. 5 Por carta de 14 de Maio de 1996, o Governo helénico indicou que a medida de transposição da directiva estava em vias de adopção. 6 Em 23 de Dezembro de 1996, a Comissão dirigiu-lhe um parecer fundamentado convidando-o a dar cumprimento à directiva no prazo de dois meses. 7 Tendo este parecer ficado sem resposta, intentou a presente acção. 8 Embora conclua pedindo que a acção seja julgada improcedente, a República Helénica não contesta a acusação que lhe é feita. Com efeito, na sua contestação, assinala que a medida de transposição da directiva será em breve assinada pelos ministros competentes. 9 Assim, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (2), sugiro ao Tribunal que acolha os pedidos da Comissão. 10 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas, conforme o requerido pela Comissão. Conclusão 11 Atendendo ao que precede, proponho ao Tribunal que declare que: «1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16._ da referida directiva. 2) A República Helénica é condenada nas despesas.» (1) - JO L 175, p. 1. (2) - V., por exemplo, acórdãos de 15 de Outubro de 1998, Comissão/Bélgica (C-283/97, Colect., p. I-6081), e Comissão/Grécia (C-386/97, Colect., p. I-6127).