CELEX: C1998/166/49
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-170/97

C 166/20               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.98
destinado a reclassificar, para efeitos de direitos aduanei-         Ð naÄo foi dada oportunidade para apresentar observa-
ros, um produto importado da China pela VTech e conhe-                    cËoÄes sobre o regulamento ao ComiteÂ da Nomencla-
cido como «Smart Start Premier». O efeito pretendido                      tura, e
pelo regulamento eÂ classificar o Smart Start Premier, para
efeitos de direitos aduaneiros, como um «brinquedo» e                Ð a decisaÄo altera efectivamente as decisoÄes do Tribunal,
naÄo como um «jogo».                                                      que eÂ o órgaÄo jurisdicional regularmente instituído no
                                                                          Reino Unido. Ao assim proceder, viola o princípio da
A recorrente alega que, antes da decisaÄo da ComissaÄo no
                                                                          legítima expectativa e da certeza jurídica.
presente caso, tinha recorrido, por duas vezes e com eÃxito,
para o Value Added Tax and Duties Tribunal do Reino
Unido, de decisoÄes da HM Customs and Excise de que os
produtos vendidos pela sociedade deviam ser classificados
como «brinquedos». Na sequeÃncia do resultado destes
processos, a Tariff and Statistical Nomenclature Section
(T&SNS) do Custom Code Comittee da ComissaÄo anali-                                Cancelamento do processo T-7/97 (1)
sou o Smart Start Premier, um produto similar comerciali-                                     (98/C 166/48)
zado pela VTech, e anunciou a sua intencËaÄo de adoptar o
regulamento.
                                                                     Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o presidente da
A recorrente alega que, ao adoptar a decisaÄo, a ComissaÄo           Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
violou o Tratado CE, em especial os artigos 28.o e 29.o e o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Código Aduaneiro ComunitaÂrio. Violou ainda o direito                registo do Tribunal, do processo T-7/97, Miguel Vicente-
comunitaÂrio no que respeita tanto ao fundo como aÁ                  -NunÄez contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
forma.
                                                                     (1) JO C 108 de 5.4.1997.
A recorrente entende que a ComissaÄo invocou as
Harmonised System Explanatory Notes (HSEN) como jus-
tificacËaÄo para a classificacËaÄo pelo regulamento do produto
como um «brinquedo educativo». Alega que as HSEN naÄo
teÃm caraÂcter vinculativo e naÄo podem sobrepor-se aÁs dis-
posicËoÄes da PAC (Pauta Aduaneira Comum) e aÁs suas
                                                                                 Cancelamento do processo T-170/97 (1)
regras gerais de interpretacËaÄo. Consequentemente, na
medida em que a ComissaÄo tenta classificar um produto                                        (98/C 166/49)
em violacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio, estaÂ tam-
beÂm a tentar alterar unilateralmente os direitos da PAC e           Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o presidente da
a agir em violacËaÄo do artigo 28.o do Tratado CE, que dis-          Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
poÄe expressamente que tal alteracËaÄo de direitos apenas            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
pode ser decidida pelo Conselho.                                     registo do Tribunal, do processo T-170/97, MichaeÈl Taver-
De um ponto de vista processual, a recorrente alega que:             nier contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
Ð as razoÄes para a adopcËaÄo do regulamento naÄo foram
     adequadamente expostas,                                         (1) JO C 7 de 10.1.1998.