CELEX: C1996/031/09
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-113/94 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Elisabeth Casarin contra Directeur général des impôts (Artigo 95º do Tratado - Taxa diferencial sobre os veículos a motor)

3 . 2 . 96           I PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 /5
3 . Um nacional de um Estado-membro que, de modo                    do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
     estável e contínuo, exerce uma actividade profissional         obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     noutro Estado-membro, onde, a partir de um domicílio           Elisabeth Casarin Jacquier e Directeur général des impôts,
     profissional, se dirige, entre outros, aos nacionais desse     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     Estado, está abrangido pelas disposições do capítulo           artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Segunda
     relativo ao direito de estabelecimento e não pelas do          Secção ), composto por: G. Hirsch, presidente de secção;
     capítulo relativo aos serviços.                                G. F. Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes;
                                                                    advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi­
4 . A possibilidade de um nacional de um Estado-membro              nistradora , proferiu , em 30 de Novembro de 1995 , um
     exercer o seu direito de estabelecimento, e as condições       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     desse exercício, devem ser apreciadas em função das
     actividades que ele pretende exercer no território do          O artigo 95". do Tratado CE não é contrário à aplicação de
     Estado-membro de acolhimento .                                 uma legislação nacional relativa à taxa sobre veículos a
                                                                    motor que prevê um aumento do coeficiente de progressão
5 . Quando o acesso a uma actividade específica não esteja          do tipo do que está em causa no litígio no processo principal,
     sujeito a qualquer regulamentação no Estado de aco­            desde que esse aumento não tenha como efeito favorecer a
     lhimento, um nacional de qualquer outro Estado­                venda de veículos de fabrico nacional em relação à de
     - membro tem o direito de se estabelecer no território do      veículos importados de outros Estados-membros.
     primeiro Estado e de aí exercer essa actividade. Em
     contrapartida, quando o acesso a uma actividade                (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
     específica, ou o seu exercício, esteja subordinado no
     Estado-membro de acolhimento a certas condições, um
     nacional de outro Estado-membro que pretenda exercer
     essa actividade deve, em princípio, preenchê-las.
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
6 . As medidas nacionais susceptíveis de afectar ou tornar
     menos atraente o exercício das liberdades fundamentais                                  ( Sexta Secção )
     garantidas pelo Tratado devem preencher quatro con­                            de 30 de Novembro de 1995
     dições: aplicarem -se de modo não discriminatório,
                                                                    no processo C-134/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     justificarem -se por razões imperativas de interesse geral,
                                                                    Tribunal Superior de Justicia de Canarias ): Esso Española
     serem adequadas para garantir a realização do objectivo             SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (M
     que prosseguem e não ultrapassarem o que é necessário
     para atingir esse objectivo.                                   (Produtos petrolíferos — Obrigação de abastecimento de
                                                                                     um determinado território)
7. Os Estados-membros têm a obrigação de tomar em                                               96/C 31 / 10 )
     conta a equivalência dos diplomas e, eventualmente, de
     proceder a uma análise comparativa dos conhecimentos                          (Língua do processo: espanhol)
     e qualificações exigidos pelas disposições nacionais com
     os do interessado .
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    No processo C-134/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
                                                                    Canarias ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                neste órgão jurisdicional entre Esso Espanola SA e Comu­
                        ( Segunda Secção )                          nidad Autónoma de Canarias, uma decisão a título preju­
                                                                    dicial sobre a interpretação dos artigos 3?, alínea c ), 5?, 6?,
                 de 30 de Novembro de 1995                          30?, 36?, 52?, 53 ?, 56?, 85? e 102?, n? 1 , do Tratado CE, o
no processo C-l 13/94 ( pedido de decisão prejudicial da            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G.
Cour de cassation francesa ): Elisabeth Casarin contra              Hirsch, exercendo funções de presidente de secção; G. F.
                Directeur général des impôts ( ] )                  Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H.
(Artigo 95°. do Tratado — Taxa diferencial sobre os veículos        Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :
                              a motor)
                                                                    R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           ( 96/C 31 /09
                                                                     1 . Os artigos 3 ", alínea c), 52". e 53 " do Tratado não são
                 (Língua do processo: francês)                           aplicáveis a uma situação puramente interna de um
                                                                         Estado-membro, como é a de uma sociedade que, tendo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sede num Estado-membro e aí exercendo a sua activi­
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  dade, está sujeita a uma regulamentação pela qual as
                                                                         autoridades regionais de um Estado-membro, responsá­
No processo C-l 13/94, que tem por objecto um pedido                     veis do governo de um arquipélago que é parte
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              integrante do território desse Estado, impõem, tendo em