CELEX: 52010PC0678
Language: pt
Date: 2010-11-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões  /* COM/2010/0678 final - NLE 2010/0329 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 18.11.2010COM(2010) 678 final2010/0329 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesSEC(2010) 1406EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, o Conselho deve decidir, antes do final de cada ano, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat, a adaptação das remunerações e pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |120 | Contexto geral Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, a adaptação das remunerações e pensões procede directamente da evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país (indicador específico), da evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional) e das paridades económicas determinadas pelo Eurostat. O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do Anexo XI. O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários da União. O Eurostat determinou este índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas. As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente com vista à adaptação das remunerações e das pensões. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. |212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Em conformidade com o disposto no artigo 1.º do Anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, a evolução do poder de compra dos vencimentos nas administrações públicas nacionais, bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção. 3.1. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES NA BÉLGICA E NO LUXEMBURGO A evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais no período de referência, medida pelo indicador específico, é de -2 %. A evolução do custo de vida em Bruxelas no período de referência, medida pelo índice internacional de Bruxelas calculado pelo Eurostat, é de 2,4 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas, determinado pelo Eurostat. Por conseguinte, a adaptação proposta para as remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é de 0,4 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 5, do Anexo XI, não é aplicável nenhum coeficiente de correcção nem na Bélgica, nem no Luxemburgo. 3.2. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Fora da Bélgica e do Luxemburgo, as adaptações das remunerações e pensões resultam do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correcção e das taxas de câmbio. Os coeficientes de correcção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correcção aplicáveis aos FUNCIONÁRIOS, fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afectação. Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros que não a Bélgica ou o Luxemburgo são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. - Coeficientes de correcção aplicáveis às PENSÕES, fora da Bélgica e do Luxemburgo, e coeficientes de correcção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correcção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Anexo VII do Estatuto, estes coeficientes são directamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de Maio de 2004. - Data de produção de efeitos dos coeficientes de correcção: A data de produção de efeitos é 1 de Julho para todos os locais de afectação, excepto aqueles em que se registe um grande aumento do custo de vida. Para estes últimos, o coeficiente de correcção produz efeitos a partir de 16 de Maio, se o aumento do custo de vida for superior a 6,3 %, ou 1 de Maio, se esse aumento for superior a 12,6 %. A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica. Para esta adaptação, a data de produção de efeitos é antecipada relativamente aos locais de afectação mencionados no regulamento. |310 | Base jurídica A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI. A legalidade de Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões é contestada pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu e é objecto de uma acção de anulação perante o Tribunal de Justiça. Contudo, devido ao facto de que segundo a jurisprudência constante da União, os actos jurídicos gozarem da presunção de legalidade até serem declarados nulos pelo Tribunal de Justiça, a Comissão utilizou o referido regulamento do Conselho como base para o ajustamento anual de 2010. Se o Tribunal de Justiça confirmar a acção da Comissão, o regulamento proposto terá de ser subsequentemente revisto em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |332 | - Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |Selecção dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |401 | O impacto da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo. |2010/0329 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68, nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 82.º e os Anexos VII, XI e XIII do Estatuto, bem como o artigo 20.º, primeiro parágrafo, e os artigos 64.º, 92.º e 132.º do referido Regime,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, deve proceder-se a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia a título do exame anual de 2010,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a data de «1 de Julho de 2009» que figura no artigo 63.º, segundo parágrafo, do Estatuto é substituída por «1 de Julho de 2010».Artigo 2.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 3.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3, do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 16 de Maio 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 16 de Maio de 2010.[pic]Artigo 4.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.º-A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 898,15 EUR e em 1197,53 EUR para as famílias monoparentais.Artigo 5.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 167,98 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 367,06 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 249,05 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 3, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 89,67 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.° do Estatuto e no artigo 4.°, n.º 1, segundo parágrafo, do Anexo VII é fixado em 497,87 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 357,91 EURArtigo 6.ºCom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.º, n.º 2, do Anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:0 EUR por quilómetro entre: 0 e 200 km0,3734 EUR por quilómetro entre: 201 e 1 000 km0,6223 EUR por quilómetro entre: 1 001 e 2 000 km0,3734 EUR por quilómetro entre: 2 001 e 3 000 km0,1243 EUR por quilómetro entre: 3 001 e 4 000 km0,0599 EUR por quilómetro entre: 4 001 e 10 000 km0 EUR por quilómetro acima de 10 000 km.É acrescentado o seguinte montante fixo suplementar ao subsídio por quilómetro referido:-  186,66 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;-  373,28 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.Artigo 7.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em:-  38,58 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;-  31,10 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.Artigo 8.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:-  1098,39 EUR para o agente com direito ao abono de lar;-  653,10 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.Artigo 9.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.º-A, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 317,27 EUR, o limite superior em 2 634,55 EUR e o montante da dedução fixa em 1197,53 EUR.Artigo 10.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a tabela dos vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:[pic]Artigo 11.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:-  826,17 EUR para o agente com direito ao abono de lar;-  489,81 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.Artigo 12.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.º-A, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 987,96 EUR, o limite superior em 1 975,91 EUR e o montante da dedução fixa em 898,15 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 869,19 EUR e o limite superior em 2 045,15 EUR.Artigo 13.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho[1] são fixados em 376,48 EUR, 568,24 EUR, 621,30 EUR e 847,02 EUR.Artigo 14.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os montantes que figuram no artigo 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho[2] estão sujeitos a um coeficiente de 5,434586.Artigo 15.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a tabela que figura no artigo 8.º, n.º 2, do Anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 16.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para a aplicação do artigo 18.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.º-A do Anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:- 129,88 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,- 199,12 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 17.ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no artigo 133º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, a tabela dos vencimentos de base mensais é substituída pela tabela seguinte:[pic]Artigo 18.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3]São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoA fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto.Duração da acção e do seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Julho de 2010,-  seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.Modalidade(s) de gestão prevista(s)[4]( Gestão centralizada directa por parte da Comissão: PMOIMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s)-  A proposta tem um impacto financeiro em todas as rubricas orçamentais relacionadas com as despesas de pessoal em todas as instituições e agências.Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Participação |Número [ Descrição........................................] | DD/DND ([5]) | dos países EFTA[6] | dos países candidatos[7] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar | DND | Não | Não | Não | Não |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar |Em milhões de euros (3 casas decimais)-  Necessidades estimadas de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanosCompatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianualParticipação de terceiros no financiamento-  A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceirosImpacto estimado nas receitas-  ( A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas-  ( A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:-  ( nos recursos próprios-  ( nas receitas diversasEm milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental das receitas | Quantias inscritas para o exercício em curso | Impacto da proposta/iniciativa |Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Anos subsequentes |Rubrica 410 – Contribuição para o regime de pensões | 392,2 | 0,8 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 | |Rubrica 400 – Imposto | 469,2 | 1,0 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 | |Rubrica 404 – Contribuição especial | 52,0 | 0,1 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 | |Especificar o método de cálculo do impacto nas receitasO impacto nas receitas é calculado com base no pagamento das remunerações e pensões do mês de Julho e na aplicação do efeito do ajustamento.[1] Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).[2] Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).[3] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da Budg: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas[6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre[7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[9] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.