CELEX: 52005DP0509
Language: pt
Date: 2005-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM))

23.11.2006       PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                             C 286 E/225
                                                                                                         Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
           P6_TA(2005)0509
           Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bruno Gollnisch
           Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado
                                                  Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o pedido de Luca Romagnoli relativo à defesa da imunidade do Deputado Bruno
                Gollnisch, transmitido por carta de 7 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 14 de
                Abril de 2005,
           — Tendo ouvido o Deputado Bruno Gollnisch, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados
                ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
           — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                e 10 de Julho de 1986 (1),
           — Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0376/2005),
           1.    Decide não defender a imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch.
           (1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, Colectânea de 1964, p. 195; Processo 149/85, Wybot contra
               Faure e outros, Colectânea de 1986, p. 2391.
           P6_TA(2005)0510
           Lei Reguladora da Actividade Urbanística
           Resolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da
           Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (peti-
                     ções 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o artigo 6o do Tratado UE, pelo qual se procede à transposição do disposto na Con-
                venção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e o artigo 7o
                do Tratado UE, que prevê um procedimento de constatação de violações graves e persistentes dos
                princípios enunciados no artigo 6o,
           — Tendo em conta as Directivas 92/50/CEE (1) e 93/37/CEE (2), em matéria de contratos públicos, as
                Directivas 85/337/CEE (3), 97/11/CE (4) e 2001/42/CE (5), relativas à avaliação do impacto ambiental, e
                a Directiva 2000/60/CE (6), relativa à política da água,
           (1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
               contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
           (2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
               empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
           (3) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec-
               tos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).
           (4) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.1997,
               p. 5).
           (5) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
               efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
           (6) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro
               de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).