CELEX: 32000R1080
Language: pt
Date: 2000-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR)

Avis juridique important

|

32000R1080

Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR)  

Jornal Oficial nº L 122 de 24/05/2000 p. 0027 - 0028

Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselhode 22 de Maio de 2000relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) No Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, onde a Comunidade prossegue uma política activa de reconstrução, de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas, e de cooperação económica e regional, a comunidade internacional estabeleceu entidades com o fim de assegurar a administração civil transitória e a aplicação dos acordos de paz, nomeadamente, a missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e o gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR).(2) A instalação oportuna e o funcionamento regular dessas entidades podem constituir factores importantes para maximizar a eficácia da ajuda comunitária a título dessa política.(3) Há que prever, portanto, um quadro jurídico para o apoio financeiro da Comunidade a essas duas entidades.(4) As acções referidas no presente regulamento inserem-se no âmbito da política da Comunidade no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina e são necessárias para cumprir um dos objectivos da Comunidade. O Tratado não prevê, para a aprovação do presente regulamento, outros poderes de acção além dos previstos no artigo 308.o,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. No âmbito da sua política de reconstrução, de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas e de cooperação económica e regional no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, a Comunidade contribui financeiramente para a instalação e o funcionamento da MINUK (quarto pilar) e do GAR.2. O financiamento assume a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK e do GAR.Artigo 2.o1. As acções referidas no presente regulamento são executadas pela Comissão.2. O montante da subvenção, as despesas elegíveis, o período de financiamento, as regras de aplicação, bem como as regras de controlo da gestão e do destino final da subvenção comunitária devem ser objecto de uma convenção de financiamento celebrada entre a Comissão, em nome da Comunidade, e as entidades beneficiárias.Os termos dessa convenção têm em vista assegurar uma partilha equitativa dos encargos entre a União Europeia e os restantes intervenientes da comunidade internacional.Artigo 3.oA Comissão deve controlar a execução do presente regulamento e apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 4.oAs convenções de financiamento, bem como qualquer contrato ou instrumento de aplicação que daí decorram devem prever expressamente que a Comissão, os organismos mandatados pela Comissão, o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possam, se necessário, proceder a um controlo no local.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).