CELEX: 21995A0303(01)
Language: pt
Date: 1995-01-12 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos

Avis juridique important

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21995A0303(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 048 de 03/03/1995 p. 0022 - 0025

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de MarrocosCarta nº 1 Bruxelas, 22 de Dezembro de 1994Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre a aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » em relação aos produtos agrícolas.Tinham estas consultas por objectivo tentar encontrar a possibilidade de, nos termos do artigo 25º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, conceder às importações originárias de Marrocos vantagens comparáveis às previstas no referido acordo.No termo das consultas, acordou-se no seguinte:1. Em relação aos tomates frescos do código NC 0702 00 10:a) Em cada período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março, e para uma quantidade máxima de 130 000 toneladas, repartida da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>o preço de entrada a partir do qual o direito específico será reduzido a 0 é de 560 ecus por tonelada, adiante designado « preço de entrada convencional »;b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, a quantidade máxima acima referida será de 81 006 toneladas, repartidas da forma acima descrita;c) Se, num dado mês, a quantidade prevista não tiver sido realizada, a quantidade não realizada pode ser reportada até ao limite de 10 %;d) Durante um mês, a quantidade prevista pode ser excedida em 10 %, desde que a quantidade global de 130 000 toneladas (81 006 toneladas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995) seja respeitada.2. Em relação às aboborinhas frescas do código NC 0709 90 70:a) Em cada período compreendido entre 1 de Outubro e 20 de Abril, e para uma quantidade máxima de 1 200 toneladas, o preço de entrada a partir do qual o direito específico será reduzido a 0 é de 451 ecus por tonelada, adiante designado « preço de entrada convencional »;b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 20 de Abril de 1995, a quantidade máxima acima referida será de 1 000 toneladas.3. a) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional;b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no GATT.4. O Reino de Marrocos compromete-se a que as exportações totais de tomates e aboborinhas para a Comunidade Europeia nos períodos em causa não sejam superiores às quantidades acordadas. Para o efeito, notificará os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, todas as terças-feiras no que se refere aos tomates e mensalmente no que se refere às aboborinhas, das quantidades exportadas durante, respectivamente, a semana e o mês anteriores.Os serviços da Comissão reservam-se o direito de instituir um regime de licenças de importação para assegurar a boa aplicação do presente acordo.O Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia consultar-se-ão regularmente, a pedido de uma das partes, sobre o funcionamento deste regime.5. O presente acordo tem por objectivo a manutenção do nível das exportações tradicionais marroquinas para a Comunidade, isto é, a média das exportações realizadas durante as campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993.As partes consultar-se-ão anualmente, no segundo trimestre, para examinar as trocas comerciais da campanha anterior e, se necessário, tomar as medidas adequadas para assegurar a plena realização do objectivo na campanha seguinte.6. A quantidade de 130 000 toneladas, acordada para as importações de tomate no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março, será adaptada em função da média das exportações de Marrocos para os novos Estados-membros (média das campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993) durante o mesmo período.7. O regime definido no presente acordo será integrado no novo acordo a celebrar entre a Comunidade Europeia e o Reino do Marrocos.8. O disposto no presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.PeloConselho da União EuropeiaCarta nº 2 Rabat, 12 de Janeiro de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:« Tenho a honra de me referir às consultas, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre a aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" em relação aos produtos agrícolas.Tinham estas consultas por objectivo tentar encontrar a possibilidade de, nos termos do artigo 25º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, conceder às importações originárias de Marrocos vantagens comparáveis às previstas no referido acordo.No termo das consultas, acordou-se no seguinte:1. Em relação aos tomates frescos do código NC 0702 00 10:a) Em cada período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março, e para uma quantidade máxima de 130 000 toneladas, repartida da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>o preço de entrada a partir do qual o direito específico será reduzido a 0 é de 560 ecus por tonelada, adiante designado "preço de entrada convencional";b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, a quantidade máxima acima referida será de 81 006 toneladas, repartidas da forma acima descrita;c) Se, num dado mês, a quantidade prevista não tiver sido realizada a quantidade não realizada pode ser reportada até ao limite de 10 %;d) Durante um mês, a quantidade prevista pode ser excedida em 10 %, desde que a quantidade global de 130 000 toneladas (81 006 toneladas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995) seja respeitada.2. Em relação às aboborinhas frescas do código NC 0709 90 70:a) Em cada período compreendido entre 1 de Outubro e 20 de Abril, e para uma quantidade máxima de 1 200 toneladas, o preço de entrada a partir do qual o direito específico será reduzido a 0 é de 451 ecus por tonelada, adiante designado "preço de entrada convencional";b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 20 de Abril de 1995, a quantidade máxima acima referida será de 1 000 toneladas.3. a) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional;b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no GATT.4. O Reino de Marrocos compromete-se a que as exportações totais de tomates e aboborinhas para a Comunidade Europeia nos períodos em causa não sejam superiores às quantidades acordadas. Para o efeito, notificará os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, todas as terças-feiras no que se refere aos tomates e mensalmente no que se refere às aboborinhas, das quantidades exportadas durante, respectivamente, a semana e o mês anteriores.Os serviços da Comissão reservam-se o direito de instituir um regime de licenças de importação para assegurar a boa aplicação do presente acordo.O Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia consultar-se-ão regularmente, a pedido de uma das partes, sobre o funcionamento deste regime.5. O presente acordo tem por objectivo a manutenção do nível das exportações tradicionais marroquinas para a Comunidade, isto é, a média das exportações realizadas durante as campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993.As partes consultar-se-ão anualmente, no segundo trimestre, para examinar as trocas comerciais da campanha anterior e, se necessário, tomar as medidas adequadas para assegurar a plena realização do objectivo na campanha seguinte.6. A quantidade de 130 000 toneladas, acordada para as importações de tomate no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março, será adaptada em função da média das exportações de Marrocos para os novos Estados-membros (média das campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993) durante o mesmo período.7. O regime definido no presente acordo será integrado no novo acordo a celebrar entre a Comunidade Europeia e o Reino do Marrocos.8. O disposto no presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede. »Tenho a honra de confirmar o acordo do Reino de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Reino de Marrocos