CELEX: 31992R3119
Language: pt
Date: 1992-10-29
Title: Regulamento (CEE) nº 3119/92 da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 312/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3119/92 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Outubro de 1992
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                 nados países de destino, bem como a determinadas quan­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, em conformidade com o segundo
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
uma organização comum de mercados no sector das                  níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        mercado mundial ou as exigências específicas de certos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                      mercados o exigem ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,   (CEE) n? 1 650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,             em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
de azeite para países terceiros ;                                ção nos montantes constantes do anexo ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
                                                                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                  cálculo :
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve              /90 0,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
                                                                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
situação do mercado mundial não permitir determinar as                um período determinado, afectada do factor referido
                                                                      no travessão anterior ;
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que      Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
o montante da restituição não pode ser superior à dife­          /92 (9), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e           Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando           Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­       actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
tação dos produtos neste último mercado ;                        regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
                                                                 aquando da fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­         Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre       Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
                                                                 belecido pelo seu presidente,
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                          (*) JO  n?  L 164 de  24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                          o   JO  n?  L 201 de  31 . 7. 1990, p. 9.
(4) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                          o   JO  n?  L 151 de  3. 6. 1992, p. 4.
(0  JO  n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                         O   JO  n?  L 205 de  22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 29 . 10. 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 312/25
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                                             Artigo 2?
                           Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no
n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.                           Novembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à
                                                               exportação de azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                      Código do produto                                   Montante da restituição (') (2)
                                        1509 1090 100                                          ,     36,00
                                        1509 10 90 900                                               62,00
                                        1509 90 00 100                                               46,00
                                        1509 90 00 900                                               74,00
                                        1510 00 90 100                                                5,50
                                        1510 00 90 900                                               32,00
                 (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                     as exportações para os países terceiros.
                 (2) As restituições à exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                     ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                     de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                 NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                         mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.