CELEX: 51986PC0030(01)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 2727/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADOS NO SECTOR DOS CEREAIS

7.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?C53/5
                                                              II
                                                     (Actos Preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 que estabe-
                                lece a organização comum de mercados no sector dos cereais
                                                      COM(86) 30 final
                            (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                        (86/C 53/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que permitem definir a produção excedentária e avaliar
                                                                  os encargos orçamentais que daí resultem, tendo igual-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mente em conta as importações dos produtos de substi-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             tuição dos cereais no mercado comunitário; que uma
                                                                  mudança profunda dos elementos de cálculo, surgida a
                                                                  partir da fixação do montante da taxa, deve conduzir, se
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  for caso disso, a uma alteração desse montante nas pri-
                                                                  meiras semanas da nova campanha;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que uma acção resoluta para atingir uma
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    relação mais satisfatória entre a oferta e a procura no
Social,                                                           mercado deve igualmente conduzir a uma modificação
                                                                  do regime de apoio dos preços e a um ajustamento dos
Considerando que a situação do mercado dos cereais na             mecanismos de intervenção; que a aplicação das medidas
                                                                   especiais de intervenção para o trigo mole panificável a
Comunidade é caracterizada por excedentes estruturais
                                                                  um preço de apoio superior ao preço de intervenção e
resultantes de um desequilíbrio entre a oferta e a procura
                                                                   com exigências demasiado reduzidas quanto à aptidão à
dos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) n°
                                                                  panificação criou um forte incitamento à produção desse
2727/75 do Conselho (*), com a última redacção que lhe
                                                                   cereal; que o objectivo pretendido pode ser prosseguido
foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              ; que, com
                                                                   pela supressão do preço de referência e pela fixação do
efeito, o desenvolvimento da produção foi mais rápido
                                                                   preço de intervenção para uma qualidade panificável;
que o do consumo na Comunidade e que o das vendas
 no mercado mundial; que a continuação de tal evolução             Considerando que esta nova orientação implica, a partir
 provoca encargos financeiros e dificuldades de gestão do          de agora, a derivação do preço indicativo para o trigo
 mercado que põem em causa o futuro da política agrí-              mole a partir do preço de intervenção e, com uma preo-
 cola comum;                                                       cupação de paralelismo e de coerência, e supressão da
                                                                   possibilidade de conceder uma bonificação especial, em
 Considerando que, para alcançar com toda a urgência               caso de intervenção, para o centeio de qualidade panificá-
 um melhor equilíbrio do mercado e um domínio do cres-             vel;
 cimento, se afigura indicado estimular a sensibilidade dos
 produtores para as realidades do mercado e fazê-los               Considerando que a relação que existiu, durante os últi-
 contribuir para o financiamento dos encargos orçamen-             mos dez anos, entre os preços de intervenção respectivos
 tais ocasionados pela produção excedentária; que este             do trigo duro e do trigo mole conduziu a um desenvolvi-
 objectivo pode ser realizado do melhor modo por meio              mento muito importante da cultura do trigo duro, até
 de uma taxa de co-responsabilidade aplicada às quanti-            nas regiões setentrionais da Comunidade, ao mesmo
 dades de cereais colocadas no mercado ou apresentadas             tempo que, em contrapartida, o trigo mole substituiu
 à intervenção pelo produtor; que, tendo em conta as               progressivamente o trigo duro nas utilizações industriais:
 implicações sociais da medida, é indicado subtrair à apli-        que, a fim de remediar este desequilíbrio, que corre o
 cação do direito nivelador uma parte dos cereais forneci-         risco, além disso, de se acentuar nos anos futuros, en-
 dos ao mercado ou à intervenção, a fim de isentar os              quanto os mercados externos permanecerão muito limi-
 pequenos produtores que apenas comercializam peque-               tados, é oportuno estabelecer uma relação mais satisfató-
 nas quantidades,                                                  ria de preços entre o trigo mole e o trigo duro;
                                                                   Considerando que, na situação de um mercado exceden-
 Considerando que o montante da taxa deve ser determi-             tário e de um abatimento dos preços de mercado, a ma-
 nado anualmente, tendo em conta os diversos elementos             nutenção contínua de uma possibilidade de de apresentar
                                                                   cereais à intervenção constitui muitas vezes, e logo desde
 (') JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                o início da campanha, uma saída em si para numerosos
 ---pagebreak--- N?C53/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.3.86
operadores, que são assim dispensados de procurar eles             2. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
próprios uma comercialização da sua produção; que, a
fim de incitar os operadores a procurar mais activamente              «Artigo 3o.
um escoamento no mercado no início da campanha, é
indicado limitar as tomadas a cargo pelos organismos de               1.     É fixado anualmente pela Comissão, antes do
intervenção durante um período limitado e determinado                 início da campanha de comercialização referido no
da campanha; que, além disso, a introdução, para o ope-               artigo 2°:
rador, da faculdade de apresentar ao organismo de inter-
venção uma proposta que não seja automaticamente se-                  — um preço de intervenção comum para o trigo
guida por uma tomada a cargo por este último, mas                         mole, o centeio, a cevada, o milho e o sorgo;
deixe a esse operador a possibilidade, durante um pe-
                                                                      — um preço de intervenção para o trigo duro;
ríodo a determinar, de encontrar uma comercialização
mais interessante, se inscreve na prossecução do mesmo                — um preço indicativo para o trigo mole, um preço
objectivo, continuando a manter a garantia de uma                         indicativo para o trigo duro e um preço indica-
compra, em última instância, pelo organismo de inter-                     tivo comum para o centeio, a cevada, o milho e o
venção, se tal for a escolha do interessado;                              sorgo.
Considerando que a fixação do início da campanha em
1 de Julho é de molde a melhor ter em conta a nova                    2.     Estes preços são fixados para uma qualidade-
realidade comunitária na sequência da adesão de Es-                   -tipo.
panha e de Portugal, países nos quais as colheitas são
precoces, e pode facilitar a aplicação do novo regime de              3.     Os preços de intervenção são fixados para o
intervenção acima mencionado;                                         centro de intervenção de Ormes, centro da zona
                                                                      mais excedentária da Comunidade em todos os ce-
Considerando que, por outro lado, tendo em conta a                    reais, no estádio de comércio por grosso, mercadoria
colheita tardia do milho e do sorgo, é indicado manter,               entregue em armazém, não descarregada. Aplicam-se
para esses dois produtos, até 30 de Setembro o preço-li-              a todos os centros de intervenção da Comunidade,
miar que lhes é aplicável à importação durante o mês de               fixados para cada um dos cereais.
Junho precedente;
Considerando que o subsídio compensatório de fim de                   4. a) Os preços indicativos são fixados para Duis-
campanha, no âmbito de uma organização de mercado                             burg, centro de uma das zonas mais deficitá-
assim adaptada, apresenta as características de uma sim-                      rias da Comunidade em todos os cereais, no
ples medida de gestão de molde a facilitar, se for caso                       estádio de comércio por grosso, mercadoria
disso, a passagem de uma campanha de comercialização                          entregue em armazém, não descarregada.
a outra; que a apreciação do recurso ao mesmo deve,
                                                                              São estabelecidos, acrescentando:
por consequência, ser da competência da Comissão, de
acordo com o procedimento dito do Comité de Gestão;                           — para o trigo mole, o centeio, a cevada, o
que a possibilidade de aplicar uma tal medida em relação                          milho e o sorgo, ao preço de intervenção
ao milho deixa, além disso, de se afigurar justificada,                           comum,
tendo em conta as novas disposições aplicáveis a este ce-                     — para o trigo duro, ao seu preço de inter-
real;                                                                             venção,
Considerando que o objectivo do restabelecimento do                           um elemento de mercado e um elemento re-
equilíbrio do mercado deve levar a estimular a investiga-                     presentativo do custo de transporte entre a
 ção e o desenvolvimento de novas utilizações para os                         zona de Ormes e a zona de Duisburg.
produtos cerealíferos no sector industrial e, nomeada-
 mente, energético; que é indicado, por essa razão, prever                b) O elemento de mercado representa a diferença
 a concessão de um auxílio para a utilização de cereais                       que deve existir:
 para essas novas aplicações; que, todavia, o montante de                     — no caso do trigo mole, entre o preço de
 auxílio deve ser fixado a um nível que permita obter uma                         intervenção e o nível do preço de mercado
 sã concorrência com o escoamento dos mesmos cereais                              do trigo mole do tipo europeu, de quali-
 no mercado mundial;                                                              dade planificável muito boa, a prever em
                                                                                  caso de colheita normal em condições na-
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                  turais de formação dos preços no mercado
                           Artigo Io.                                             comunitário, na zona de produção mais
                                                                                  excedentária;
 O Regulamento (CEE) n? 2727/75 é alterado do se-                             — no caso do centeio, da cevada, do milho e
 guinte modo:                                                                     do sorgo, entre o preço de mercado da ce-
   1. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:                                vada e o preço de intervenção comum, au-
                                                                                  mentado da diferença entre os preços de
      «Artigo 2?                                                                  mercado que devem reflectir a relação
      A campanha de comercialização inicia-se em 1 de                             entre os valores relativos de utilização, na
      Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte,                             alimentação animal, da cevada e do milho.
      para todos os produtos referidos no artigo 1?».                             Os preços de mercado a tomar em consi-
 ---pagebreak--- 7.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 53/7
               deração são os que são de prever, em caso             Todavia, no caso de uma alteração profunda dos
               de colheita normal, em condições naturais             elementos que foram tomados em consideração para
               de formação dos preços no mercado comu-               a determinação do montante da taxa, o Conselho,
               nitário, na zona de produção mais exce-               deliberando por maioria qualificada para sob pro-
               dentária.                                             posta da Comissão, pode alterar esse montante, an-
           — no caso do trigo duro, entre o preço de in-             tes de 15 de Setembro, com efeito a partir do início
               tervenção e o nivel de preço de mercado a             da campanha em causa.
               prever, no caso de colheita normal, em
               condições naturais dos preços no mercado              Aquando da determinação do montante da taxa refe-
               comunitário, na zona de produção mais                 rido no primeiro parágrafo, serão tomadas em consi-
               excedentária.                                         deração as importações na Comunidade dos produ-
                                                                     tos que constam do Anexo D.
        c) O elemento representativo do custo do trans-
           porte é estabelecido com base no meio de
           transporte, ou em um conjunto de meios de                 3.     A taxa referida no presente artigo é conside-
           transporte, mais favorável, e nas tarifas exis-           rada como fazendo parte das intervenções destinadas
           tentes.                                                   à regularização do mercado agrícola no sector dos
           Quando as taxas de frete para os transportes              cereais.
           por via navegável não resultarem da aplicação
           de uma tarifa, o custo do transporte é estabe-            4.     O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
           lecido tomando a média das taxas de frete re-             cada sob proposta da Comissão, fixará as regras ge-
           gistadas no decurso dos dois meses que te-                rais para a aplicação do presente artigo.
           nham as taxas médias mais baixas no período
           de doze meses mais próximo para o qual exis-
           tam dados disponíveis.                                    5.     As modalidades de aplicação do presente artigo
                                                                     serão adoptadas em conformidade com o procedi-
    5.     Os preços referidos no n? 1 e as qualidades-tipo          mento previsto no artigo 26?.
    referidas no n? 2 serão adoptados em conformidade
    com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 43?
    do Tratado.                                                   5. O artigo 5? é alterado do seguinte modo:
    6.     O Conselho, deliberando sob proposta da Co-               (1) Ao n? 1 é aditado o seguinte parágrafo:
    missão por maioria qualificada, adoptará as regras                     «Todavia, para o milho e o sorgo, o preço-limiar
    aplicáveis para a determinação dos centros de inter-
                                                                          válido no mês de Junho continua aplicável até 30
    venção aos quais se aplicam os preços de interven-
                                                                           de Setembro».
    ção.
    7.     Os centros de intervenção serão determinados,             (2) O primeiro travessão do n? 4 passa a ter a se-
    após consulta dos Estados-membros interessados, em                     guinte redacção:
    conformidade com o procedimento previsto no ar-                        — de um elemento representativo do custo de
    tigo 26?».                                                                 transporte entre Roterdão e Duisburg, esta-
                                                                               belecido segundo os critérios previstos no n?
 3. O artigo 3? A é revogado.                                                  4, alinea c), do artigo 3?».
 4. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:                      (3) O n? 6 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                           «6.    Os preços-limiar dos produtos referidos
    «Artigo 4o.
                                                                           no presente artigo serão fixados anualmente an-
     1.    Com vista a fazer contribuir os produtores para                 tes do início da campanha, em conformidade
    os encargos orçamentais resultantes das intervenções,                  com o procedimento previsto no artigo 26?.
    na acepção do Regulamento (CEE) n? 729/70, no
    sector dos cereais, é devida uma taxa de co-respon-
    sabilidade sobre os cereais referidos nas alíneas a) e        6. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
    b) do artigo 1?, produzidos na Comunidade e colo-
    cados no mercado ou vendidos a um organismo de                    1.     Os preços de intervenção, os preços indicativos
    intervenção em aplicação dos artigos 7? e 8?.                     e os preços-limiar serão objecto de acréscimos men-
                                                                      sais, escalonados por toda a campanha de comercia-
    Todavia, cada produtor é isento da taxa até ao limite
                                                                      lização, ou por parte dela.
    de 25 toneladas de cereais para cada campanha de
     comercialização.
                                                                      2.     O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
    2.     O montante da taxa é fixado anualmente antes               cada sob proposta da Comissão, fixará anualmente,
    do início da campanha de comercialização, em con-                 antes do início da campanha de comercialização, o
    formidade com o procedimento previsto no n? 2 do                  número e o montante dos acréscimos mensais, bem
     artigo 43? do Tratado.                                           como a sua repartição durante a campanha».
 ---pagebreak--- N?C53/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.3.86
 7. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:               As modalidades de aplicação do presente artigo se-
                                                                       rão, tanto quanto necessário, adoptadas segundo o
    «1.     Os organismos de intervenção designados pe-                mesmo procedimento».
    los Estados-membros comprarão os cereais referidos
    no artigo 3?, colhidos na Comunidade, que lhes                 10. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
    sejam propostos no decurso do período compreen-
    dido entre 1 de Dezembro e 30 de Abril, desde que                  «Artigo 9?
    as propostas satisfaçam condições, nomeadamente                    Na medida necessária para facilitar a passagem de
    qualitativas e quantitativas, a determinar em confor-              uma campanha de comercialização a outra, a Comis-
    midade com o n ? 5 .                                               são pode, em conformidade com o procedimento
    Todavia, em condições e por períodos a determinar                  previsto no artigo 26?, conceder um subsídio com-
    em conformidade com o procedimento previsto no                     pensatório em relação a um ou vários dos cereais se-
    artigo 26?, a Comissão pode prever a possibilidade                 guintes, trigo mole, trigo duro, centeio e cevada,
    de apresentar propostas junto dos organismos de in-                colhidos na Comunidade, que se encontrem em exis-
    tervenção, acompanhadas de uma cláusula de resci-                  tência no fim da campanha de comercialização».
    são».
                                                                   11. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
 8. No n? 2 do artigo 7?
                                                                       «Artigo li0. A
    a) Os termos «preço de intervenção único» são subs-
        tituídos pelos termos «preço de intervenção»;                  1.    Pode ser concedido um auxílio à produção
                                                                       para os cereais colhidos e utilizados na Comunidade
    b) A terceira frase é suprimida.
                                                                       para o fabrico de bioetanol. O montante dessa ajuda
 9. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:                       não pode ser superior ao da restituição à exportação
                                                                       para o cereal em causa.
     «Artigo 8°                                                        2.    O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
     1.    Sempre que a situação do mercado em determi-                cada sob proposta da Comissão, adoptará as regras
    nadas regiões da Comunidade o exigir, poderão ser                  gerais de aplicação do presente artigo.»
    decididas medidas especiais de intervenção.
                                                                                            Artigo 2?
     2.    O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
    cada sob proposta da Comissão, adoptará as regras              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     gerais de aplicação do presente artigo.                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
     3.    A natureza e a aplicação das medidas especiais,         munidades Europeias.
     bem como as condições e os procedimentos de colo-             O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
     cação em venda ou os estabelecidos com vista a                de 1986.
     qualquer outra afectação dos produtos que tenham
     sido objecto dessas medidas, serão decididos em               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     conformidade com o procedimento previsto no ar-               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     tigo 26?.                                                     -membros.
               Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2731/75 que fixa as
                   qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro
                                                       (COM(86) 30 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 53/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n?             e, nomeadamente, o n? 5
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 do seu artigo 3?,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
organização comum de mercado no sector dos ce-                     Considerando que a evolução da produção e do con-
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             sumo no sector dos cereais exige um reforço das condi-
                                                                   ções de intervenção; que esse objectivo só pode ser atin-
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                   gido pela introdução de normas mais restritivas no que