CELEX: 31993D0230
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: 93/230/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1993, relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31993D0230

93/230/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1993, relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 097 de 23/04/1993 p. 0035 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana)(93/230/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que foi dada pela Directiva 92/117/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que, em Fevereiro e Março de 1993, foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália;  Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma  ocasionadas;  Considerando que, logo que a ocorência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva  85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (4); que essas medidas foram notificadas pelas  autoridades italianas;  Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que o artigo 15o da Decisão 90/424/CEE fixa o regime financeiro aplicável às medidas previstas no artigo 11o;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Para a erradicação dos focos de febre aftosa declarados em Fevereiro e Março de 1993, Itália pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. A participação financeira da Comunidade corresponderá a 70 % das despesas de:  a) Indemnização dos proprietários:  - pelo abate e destruição dos animais,  - pela destruição do leite,  - pela limpeza e desinfecção das explorações,  - pela destruição dos alimentos contaminados para animais e, quando não seja possível a sua desinfecção, do equipamento contaminado;  b) Transporte das carcaças para as instalações de transformação, se for caso disso.  Artigo 2o  1. Os pagamentos relativos à indemnização dos proprietários devem ser efectuados no período de 90 dias após a declaração do foco.  2. Estas despesas devem ser declaradas à taxa de 70 % em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (5).  3. Itália deve enviar as informações relativas às medidas aplicadas num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão.  Artigo 3o  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.  (3) JO no L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.  (4) JO no L 198 de 17. 7. 1992, p. 54.  (5) JO no L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.