CELEX: 32017D1960
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

28.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/1960 DO CONSELHO
   de 23 de outubro de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/146/UE (1) relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               O primeiro Protocolo (2) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da República da Maurícia («Maurícia») e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido Protocolo caducou em 27 de janeiro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo»). O Protocolo foi rubricado em 26 de abril de 2017.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo tem por objetivo permitir que a União e a Maurícia trabalhem mais estreitamente na promoção de uma política da pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas e dos esforços da Maurícia para desenvolver uma economia dos oceanos sustentável.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   Em conformidade com o seu artigo 15.o, o Protocolo é aplicado a título provisório, a partir da data da sua assinatura, anquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. IVA
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).
   
      (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 9).