CELEX: 31992R1353
Language: pt
Date: 1992-05-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1353/92 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, na França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia #

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31992R1353

REGULAMENTO (CEE) No 1353/92 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, na França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia  -   

Jornal Oficial nº L 145 de 27/05/1992 p. 0050 - 0052

REGULAMENTO (CEE) No 1353/92 DA COMISSÃO  de 25 de Maio de 1992  relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, na França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos  têxteis (categoria 1) originários da TailândiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 369/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1, especificados em anexo e originários da  Tailândia ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;  Considerando que a importação destes produtos na Itália se encontra já submetida a um limite quantitativo regional para o ano de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 369/92;  Considerando que o acordo sobre o comércio dos produtos têxteis entre a Tailândia e a Comunidade, aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, foi prorrogado até ao final de 1992 por uma troca de cartas rubricada em 8 de Outubro de 1991, que se aplica a título  provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Tailândia em 4 de Fevereiro de 1992;  Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Alemanha, na França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de produtos da categoria 1 estão sujeitas aos limites  provisórios previstos pelo Regulamento (CEE) no 413/92 da Comissão (3), para o período compreendido entre 4 de Fevereiro e 3 de Maio de 1992;  Considerando que, como resultado das consultas efectuadas entre 27 e 29 de Abril de 1992, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 1 a limites quantitativos para o período de 4 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Tailândia entre 4 de Fevereiro e 3 de Maio de 1992 devem ser deduzidos dos limites instituídos para o período compreendido entre 4 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos, abrangidos por estes limites, expedidos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 413/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Alemanha, na França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários  da Tailândia, fica sujeita dos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo.  Artigo 2o  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o, expedidos da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do  Regulamento (CEE) no 413/92 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente  antes dessa data.  2. No entanto, estes limites quantitativos referidos no artigo 1o não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Tailândia antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 413/92.  Artigo 3o  1. As importações de tais produtos, referidos no artigo 1o, expedidos da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do  Regulamento (CEE) no 413/92, estão sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.  2. Todas as quantidades de produtos expedidas da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir de 4 de Fevereiro de 1992 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos  limites quantitativos estabelecidos para o período compreendido entre 4 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 4 de Maio até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 45 de 20. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 46 de 21. 2. 1992, p. 8.    ANEXO            Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 4 de Fevereiro até 31 de Dezembro de 1992          1  5204 11 00  5204 19 00  5205 11 00  5205 12 00  5205 13 00  5205 14 00  5205 15 10  5205 15 90  5205 21 00  5205 22 00  5205 23 00  5205 24 00  5205 25 10  5205 25 30  5205 25 90  5205 31 00  5205 32 00  5205 33 00  5205 34 00  5205 35 10  5205 35 90  5205 41 00  5205 42 00  5205 43 00  5205 44 00  5205 45 10  5205 45 30  5205 45 90 5206 11 00  5206 12 00  5206 13 00  5206 14 00  5206 15 10  5206 15 90  5206 21 00  5206 22 00  5206 23 00  5206 24 00  5206 25 10  5206 25 90  5206 31 00  5206 32 00  5206 33 00  5206 34 00  5206 35 10  5206 35 90  5206 41 00  5206 42 00  5206 43 00  5206 44 00  5206 45 10  5206 45 90  ex 5604 90 00   Fios de algodão, não acondicionados, para venda a retalho  Tailândia  Toneladas  D  F  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  1 593  559  3 302  1 824  120  190  221  406  115         Limites quantitativos de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1992        I  5 797