CELEX: 31996R0837
Language: pt
Date: 1996-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 837/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 114/2           fFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 5. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 837/96 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1 996
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Europeia,
                                                                   a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           (CE) n ? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­         tomado em consideração na fixação das restituições;
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         do Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       converter o montante expresso em moedas dos países
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               terceiros e estão na base da determinação das taxas de
gida por uma restituição à exportação;                             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          n? 1068/93 da Comissão (u), com a última redacção que
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (l2);
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
aspecto económico das exportações projectadas;                     situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida         restituição nos montantes indicados no anexo do presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                  regulamento;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento             de gestão do açúcar,
(CE) n? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do                                        Artigo 1 ?
açúcar ^; que o montante da restituição assim calculado,           As restituições à exportação dos produtos referidos no
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,          n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso            n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
fixado por 1 % deste teor;                                         montantes referidos no anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                         Artigo 2?
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino;                                            O presente regulamento entra em vigor em 8 dé Maio de
                                                                   1996.
Considerando que, em casos especiais, o montante da
restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
                                                                   (6) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                   O JO n ?   L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(!) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            (8) JO n?  L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
(2) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                            (9) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (10) JO n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (») JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 5  JO  n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                            M JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 8 . 5. 96   I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 114/3
          O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 7 de Maio de 1996, que fixa as restituições à exportação do
                                     açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 11 90 100                             36,34    (')
                                  1701 11 90 910                            36,65     (>)
                                  1701  U   90 950                                     (2)
                                  1701  12  90 100                           36,34    (')
                                  1701  12  90 910                          36,65     (')
                                  1701  12  90 950                                    (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                              0,3950
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                            39,50
                                  1701 99 10 910                            39,84
                                  1701 99 10 950                            39,84
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,3950
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                          n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.