CELEX: C2004/179/14
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-208/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), XIIIème chambre, de 29 de Abril de 2004, no processo Inter-Environnement Wallonie contra Région wallonne

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), XIIIème chambre, de 29 de Abril de 2004, no processo Inter-Environnement Wallonie contra Région wallonne
   (Processo C-208/04)
   (2004/C 179/14)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), XIIIème chambre, de 29 de Abril de 2004, no processo Inter-Environnement Wallonie contra Région wallonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2004.
   O Conseil d'Etat (Bélgica), XIIIème chambre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE de 15 de Julho de 1975 (1), alterado pela Directiva 91/156/CEE de 18 de Março de 1991 (2), deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estão autorizados a criar através de norma jurídica uma categoria de matérias que não se incluem na categoria dos resíduos nem na dos produtos, mas que são todavia susceptíveis de corresponder à definição de resíduos dada pelo referido artigo 1.o, alínea a), ou de conter substâncias ou objectos que correspondem a essa mesma definição de resíduo?
   
      (1)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194 , de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129).
   
      (2)  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, de 26.3.1991, p. 32).