CELEX: C2005/031/32
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-510/04: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2004 contra Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/16
            
         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2004 contra Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-510/04)
   (2005/C 31/32)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 13 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Simonsson e W. Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 9 de Setembro de 2003.
   
      (1)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.