CELEX: 62011CA0085
Language: pt
Date: 2013-04-09 00:00:00
Title: Processo C-85/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda ( «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °e 11. °— Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do IVA» )

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-85/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo do IVA)
   2013/C 156/03
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, G. Clohessy, SC, e N. Travers, BL)
   
      Intervenantes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes); Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, C. Vang e, em seguida, V. Pasternak Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: H. Leppo e S. Hartikainen, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistida por M. Hall, barrister)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que permite agrupar pessoas que não são sujeitos passivos num grupo para efeitos de IVA
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.