CELEX: 31994D1076
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: 94/1076/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que altera a Decisão 92/491/CEE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31994D1076

94/1076/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que altera a Decisão 92/491/CEE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1994 p. 0024 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que altera a Decisão  92/491/CEE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas  pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto  em língua italiana) (94/1076/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, pela Decisão 92/491/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 93/524/CEE (4),  não foi reconhecido em relação a Itália um montante de 174 266 472 000 liras italianas relativo à  imposição suplementar que deveria ter sido paga no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por  força da decisão em causa, esse montante foi considerado a cargo de Itália; que as informações de  que, na altura, a Comissão dispunha não permitiam estabelecer com exactidão o montante não  reconhecido atrás citado e que a Comissão se reservou a possibilidade de alterar esse montante no  quadro de uma decisão de apuramento das contas posterior; Considerando que, nas suas conclusões comuns de 21 de Outubro de 1994, a Comissão e o Conselho  acordaram em que os recursos apresentados ao Tribunal de Justiça relativos a essa decisão de  apuramento sejam retirados, em que a Comissão reverá as suas decisões de apuramento relativas a  1989 que tenham sido objecto de um pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Justiça, de modo  que a correcção financeira respeitante ao Estado-membro em questão seja baseada na quantidade  garantida atribuída na altura e nos dados estatísticos mais fiáveis e em que o encargo financeiro  complementar decorrente, para Itália, do aumento da correcção financeira relativa a 1989 seja  recuperado em quatro fracções anuais iguais a partir de 1995 até ao termo de 1998; Considerando que o montante da correcção assim definida não é susceptível de sofrer variações e  que, por conseguinte, essa correcção é definitiva; Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o anexo da Decisão 92/491/CEE no que  respeita a Itália, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A parte do anexo da Decisão 92/491/CEE respeitante à Itália é  substituída pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º O montante de 426 342 873 600 liras italianas a pagar por Itália será contabilizado  entre as despesas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (5) de acordo  com o seguinte calendário: - primeira quinzena de Outubro de 1995: 106 585 718 350 liras italianas, - primeira quinzena de Outubro de 1996: 106 585 718 350 liras italianas, - primeira quinzena de Outubro de 1997: 106 585 718 350 liras italianas, - primeira quinzena de Outubro de 1998: 106 585 718 350 liras italianas. Artigo 3º A República Italiana é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comisão (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (3) JO nº L 298 de 14. 10. 1992, p. 23. (4) JO nº L 252 de 9. 10. 1993, p. 27. (5) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.  ANEXO «ITÁLIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>»