CELEX: C2006/326/19
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-168/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — Elisa María Mostaza Claro/Centro Móvil Milenium SL (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral — Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — Elisa María Mostaza Claro/Centro Móvil Milenium SL
   (Processo C-168/05) (1)
   
   (Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral - Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral)
   (2006/C 326/19)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Elisa María Mostaza Claro
   
      Recorrida: Centro Móvil Milenium SL
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Madrid — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, bem como do anexo, n.o 1, alínea q), da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Meios adequados e eficazes para fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Nulidade de uma convenção arbitral não suscitada pelo consumidor no processo arbitral
   Parte decisória
   A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que implica que, em sede de recurso de anulação de uma decisão arbitral, o tribunal nacional aprecie a nulidade da convenção arbitral e revogue essa decisão por a referida convenção conter uma cláusula abusiva, mesmo que o consumidor não tenha invocado essa nulidade no âmbito do processo arbitral mas apenas no do recurso de anulação.
   
      (1)  JO C 155, de 25.06.2005.