CELEX: 31986D0402
Language: pt
Date: 1986-07-28 00:00:00
Title: 86/402/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1986 relativa à participação da Comunidade na reparação dos danos causados pelo aparecimento da peste suína africana nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31986D0402

86/402/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1986 relativa à participação da Comunidade na reparação dos danos causados pelo aparecimento da peste suína africana nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 233 de 20/08/1986 p. 0015

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1986  relativa à participação da Comunidade na reparação dos danos causados pelo aparecimento da peste suína africana nos Países Baixos  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (86/402/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,  Considerando que foram verificados, no decurso do mês de Abril de 1976, dois focos de peste suína africana nos Países Baixos; que o aparecimento desta doença exótica constitui um perigo grave para o gado da Comunidade e que, por conseguinte, cabe a esta última participar na reparação dos danos assim causados, de forma a contribuir para a erradicação rápida da referida doença;  Considerando que, com efeito, os Países Baixos tomaram, desde a confirmação oficial da peste suína africana, todas as medidas previstas pelo artigo 1º da Decisão 77/97/CEE; que as condições referidas para a participação financeira da Comunidade estão, pois, reunidas; que esta participação, para ser plenamente eficaz, deve atingir o máximo autorizado pela decisão acima referida;  Considerando que as medidas revistas pela presente decissão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Comunidade participará em 50 % nas despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnizações aos proprietários pelo abate e destruição dos animais da espécie suína e pela desinfecção das explorações, causadas pelo aparecimento no seu território , no decurso do mês de Abril de 1986, de focos de peste suína africana.  Artigo 2º  A participação financeira da Comunidade será concedida mediante a apresentação dos documentos comprovativos.  Artigo 3º  O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.