CELEX: 31993R0817
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 817/93 da Comissão, de 2 de Abril de 1993, relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N® L 85/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 817/93 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Abril de 1993
                     relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mercado ; que o fornecimento de cada lote será atribuído
                                                                   à proposta de preço mais baixo, atendendo às condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplicáveis aos tipos de açúcar em causa ;
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que se verificou que, nomeadamente por
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                   razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção           tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),            concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,             apresentação de propostas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à                                       Artigo 1 ?
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das          Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     vista   fornecimentos     aos  beneficiários  indicados    nos
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
 Considerando que, após várias decisões relativas a distri­        mento (CEE) n ? 2200/87 e com as condições constantes
                                                                   dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 756 toneladas de                 por via de concurso.
açúcar ;                                                           Para cada um dos lotes referidos no anexo, as propostas
                                                                  dizem respeito a açúcar produzido no âmbito das quotas
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            A ou B, ou a açúcar C, na acepção do n? IA, sexto pará­
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           grafo, alíneas, respectivamente, a), b) e c) do artigo 24? do
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,              Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho (6). As
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­         propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar           o tipo de açúcar a que dizem respeito.
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o              totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
procedimento a seguir para determinar as despesas daí             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
resultantes ;                                                     sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que, a fim de garantir a realização dos                                         Artigo 2?
fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
proponentes mobilizarem açúcar das quotas A ou B, ou              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
açúcar C, na acepção dos diplomas que regulamentam o               Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.                         (6) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 ---pagebreak--- 6. 4. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 85/9
                                                               ANEXO I
                                                             LOTES A e B
            1 . Acções n?s (') : ver anexo II
            2. Programa : 1992, 1993
            3. Beneficiário (2) : Euronaid, PO Box 79, NL-2340 AB Oegstgeest, Nederland [tel. (31-71 ) 15 91 56/59 ;
                 telefax 15 52 01 ; telex 30223 CEMEC NL]
            4. Representante do beneficiario(5) : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
            5. Local ou país de destino : ver anexo II
            6. Produto a mobilizar : açúcar branco
            7. Características e qualidade de mercadoria (') ( b) (*) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                 VAI )
            8. Quantidade total : 756 toneladas
            9. Numero de lotes : 2 (lote A : 324 toneladas ; lote B : 432 toneladas)
         10. Acondicionamento e marcação (7) f) ("') : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos V.A.2 e V.A.3)
                 Inscrições em português (BI + B2 + BI 2), francês (B3 a B7 + B9 + B13 + B14) e inglês (A ; B8 +
                 BIO + BI 1 + B15 + BI 6)
                 Inscrições complementares : ver anexo II
          1 1 . Modo de     mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? 1 A, sexto
                 parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                — açúcar    A ou B [alíneas a) e b)] ou
                — açúcar    C [alínea c)]
         12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
         1 3. Porto de embarque : —
         14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
         15. Porto de desembarque : —
         16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
         17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : 10 a 30. 5. 1993
         18 . Data limite para o fornecimento : —
         19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
         20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 20. 4. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                las)
         21 . A. Em caso de segundo concurso :
                    a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 4. 5. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 24. 5 a 1 3. 6. 1 993
                    c) Data limite para o fornecimento : —
                B. Em caso de terceiro concurso :
                    a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 18 . 5. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                    b) Período de colocação no porto de embarque : de 7 a 27. 6. 1993
                    c) Data limite para o fornecimento : —
         22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus por tonelada
         23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
         24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                Bureau de 1 aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                de la Loi 200, B- 1 049 Bruxelles [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
         25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 25. 3. 1993, fixada pelo Regulamento (CEE)
                n? 672/93 da Comissão (JO n? L 72 de 25. 3. 1993, p. 12)
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             Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) Açúcar A e B :
                 O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                 que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios de adesão. A
                 data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 8 ? a 12? do Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (JO n? L
                 387 de 31 . 12. 1992. p. 17).
                 Açúcar C :
                 O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56) não é aplicável. As
                 normas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n? 2630/81 da Comissão (JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 ,
                 p. 16) aplicam-se na exportação de açúcar fornecido a título do presente regulamento.
             (5) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a : MM. De Keyzer & Schútz BV, Postbus
                 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam.
             (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                 seguinte :
                 — certificado fitossanitário.
             Q Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
             (8) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                 alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77.
             (9) Lote B : A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de
                 colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O
                 beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os
                 contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do
                 artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                 O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                 especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                 anúncio de concurso.
                 O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número
                 deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
            (10) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VA.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                 dade Europeia* ».
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 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                                ANEXO II
        Lote
                 Cantidad total   Cantidades parciales     Acción n"
                  (en toneladas)     (en toneladas)                                       Inscripciones complementarias
       Parti      Totalmængde         Delmængde           Aktion nr.
                       (i tons)          (i tons)                                               Yderligere påskrifter
       Partie     Gesamtmenge         Teilmengen          Maßnahme
                                                                                              Ergänzende Aufschriften
                   (in Tonnen)        (in Tonnen)             Nr.
              Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες        Δράση αριθ.                       Συμπληρωματικές ενδείξεις
     Παρτίδα       (σε τόνους)        (σε τόνους)
        Lot      Total quantity    Partial quantities      Operation
                                                                                             Supplementary markings
                    (in tonnes)        (in tonnes)            No
                 Quantité totale  Quantités partielles     Action n"
        Lot
                    (en tonnes)        (en tonnes)                                         Inscriptions complémentaires
                 Quantità totale  Quantitativi parziali
       Lotto
                 (in tonnellate)    (in tonnellate)
                                                           Azione n.                          Iscrizioni supplementari
               Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden        Maatregel
       Partij         (in ton)           (in ton)             nr.
                                                                                             Bijkomende vermeldingen
        Lote
                Quantidade total  Quantidades parciais     Acção n ?                        Inscrições complementares
                 (em toneladas)     (em toneladas)
         A               324                                22/93        Eritrea / Oxfam B / 93 OXB 004 / Massawa
         B               432             BI : 18            23/93        Brasil / CAM / 93 CAM 001 / Recife
                                         B2 : 18            24/93        Brasil / PDF / 93 PDF 003 / Manaus
                                         B3 : 54            25/93        Algéria / Caritas B / 93 CAB 012 / Alger via Oran
                                         B4 : 54            26/93        Algeria / Oxfam B / 93 OXB 009 / Tindouf via Oran
                                         B5 : 18            28/93        Benin / Prosalus / 93 PRS 002 / Zagnanado via Cotonou
                                         B6 : 18            29/93        Burkina Faso / Cinterad / 93 CIN 026 / Ouagadougou via
                                                                         Cotonou
                                         B7 : 36            30/93        Burundi / Caritas B / 93 CAB 005 / Bujumbura via Dar es
                                                                         Salaam
                                         B8 : 18            31 /93       Liberia / Prosalus / 93 PRS 005 / Monrovia
                                         B9 : 18            32/93        Mali / Cinterad / 93 CIN 015 / Tombouctou via Cotonou
                                        BIO : 18            34/93        Uganda / ICR / 93ICR001 / Kampala via Mombasa
                                        Bll : 54            35/93        Zimbabwe / WVUK / 93WVB010 /. Mazowe River Refugee
                                                                         Camp via Beira
                                        B12 : 18            36/93        Moçambique / FOS / 93FOS001 / Chimoio via Beira
                                        BI 3 : 18          1339/92       Mali / Cinterad / 923423 / Mopti via Cotonou
                                        B14 : 18           1340/92       Mali / Cinterad / 923424 / Tombouctou via Cotonou
                                        B15 : 18           1341 /92      índia / ACA / 921601 / Kanyakumari via Tuticorin
                                        BI 6 : 36          1342/92       India J CFSS / 923507 / Bombay