CELEX: 52015PC0005
Language: pt
Date: 2015-01-08
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia

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		52015PC0005
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia /* COM/2015/05 final - 2015/0005 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS
1.  CONTEXTO DA
PROPOSTA
·                    
Justificação e objetivos da
proposta
A UE pretende uma relação
cada vez mais estreita com a Ucrânia, que ultrapasse a mera cooperação
bilateral, englobando a associação política e a integração económica graduais.
A Ucrânia é um país importante no contexto da política europeia de
vizinhança e da Parceria Oriental. Em 1998, a UE assinou com este país um acordo
de parceria e cooperação (APC), que define o quadro da cooperação em todas as
áreas fundamentais da reforma e que continua a ser a base jurídica em que
assentam as relações entre ambas as partes. As relações foram novamente
reforçadas em novembro de 2009, quando o Conselho de Ministros da Ucrânia
adotou a Agenda de Associação UE‑Ucrânia, atualizada em 2011 (adotada no
Conselho de Cooperação UE‑Ucrânia, em junho de 2013). Em 21 de março e 27
de junho de 2014, a UE e a Ucrânia assinaram um acordo de
associação que estabelece uma associação política e uma integração económica profundas
entre si e abrange domínios muito diversos, desde a justiça, ao comércio e à
cooperação setorial, passando pela energia, pelos transportes e o ambiente,
e fixa compromissos e prazos imperativos para ambas as Partes.
A economia da Ucrânia
atravessa uma grave recessão, consequência de desequilíbrios macroeconómicos e
problemas estruturais de longa data. A situação agravou‑se com o conflito
armado no leste do país, que tem importantes repercussões na economia,
nomeadamente perdas consideráveis de capacidade produtiva e diminuição da confiança.
Na sequência das enormes manifestações públicas, o antigo presidente Viktor Yanukovych
deixou o poder e, em fevereiro de 2014, foi nomeado um governo favorável às
reformas. Este último encetou a aplicação de um ambicioso programa de
ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais com vista a alterar o
inviável modelo económico do país e preparar o caminho para um crescimento
sustentável a longo prazo. Esse programa recebeu uma assistência
financeira de 17 mil milhões de USD do FMI e um importante apoio de outros
doadores internacionais.
Na sequência das mudanças
políticas ocorridas em fevereiro de 2014, a Ucrânia realizou eleições
presidenciais e legislativas, livres e democráticas (a 25 de maio e 26 de
outubro, respetivamente). Além disso, no mesmo ano, as autoridades ucranianas adotaram
importantes medidas para combater a corrupção e reforçar o Estado de direito.
Em dezembro de 2014, o novo governo, de coligação, apresentou um ambicioso
plano de ação com indicação do calendário das reformas, a que deverá seguir‑se,
no início de 2015, uma estratégia nacional de reforma abrangente que estabeleça
as reformas a nível económico, judicial e administrativo a efetuar em 2015‑2017,
necessárias para assegurar a estabilidade macroeconómica a médio prazo, assim
como a aplicação do Acordo de Associação UE‑Ucrânia.
Porém, os esforços de
reforma das autoridades têm sido seriamente prejudicados pelo conflito armado no
leste do país, pelo aumento das restrições comerciais impostas pela Rússia
e pela escalada do litígio sobre o gás natural entre os dois países.
Consequentemente, a recessão económica da Ucrânia agravou‑se mais do
que o inicialmente previsto pelos doadores internacionais. A crise deverá prolongar‑se,
uma vez que 2015 será mais um ano de contração para a Ucrânia. A perda das
receitas das exportações devido ao conflito no leste do país e a crise de
confiança provocaram uma forte depreciação da moeda local e uma diminuição das
reservas internacionais. Atualmente, a Ucrânia não tem acesso aos mercados internacionais
da dívida e a curto prazo não se prevê o seu regresso aos mercados. Estes factos geraram
um importante défice de financiamento externo suplementar.
Neste contexto, é
necessário um apoio financeiro oficial suplementar para satisfazer as
necessidades a curto prazo da balança de pagamentos ucraniana, incluindo a
reconstituição das reservas internacionais, e para apoiar o programa de
reformas das autoridades, em especial a reestruturação de setores bancário e
energético. Por último, mas não menos importante, esse apoio é necessário para
consolidar a confiança dos investidores, elementos essenciais para que a
economia da Ucrânia possa retomar uma trajetória de crescimento sustentável.
Em 9 de setembro de 2014, as
autoridades ucranianas pediram assistência macrofinanceira à UE no valor de 2
mil milhões de EUR. O pedido de AMF foi reiterado em 15 de dezembro de
2014. Tendo em conta estes pedidos e a situação económica naquele país, em
particular as importantes necessidades suplementares de financiamento externo, a Comissão
Europeia apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de
concessão de AMF à Ucrânia no valor máximo de 1,8 mil milhões de EUR, sob a
forma de empréstimos a médio prazo.
A assistência
macrofinanceira proposta visa ajudar a Ucrânia a cobrir parte das suas
necessidades residuais suplementares de financiamento externo em 2015 e no início
de 2016, no contexto do programa do FMI em curso. O FMI estima essas necessidades suplementares em 15 mil
milhões de USD. A assistência da UE também reduzirá as dificuldades económicas
a curto prazo da balança de pagamentos e orçamentais, apoiando simultaneamente
os programas de ajustamento e de reforma do governo através de um pacote de
medidas políticas de acompanhamento a acordar com as autoridades ucranianas no
quadro de um memorando de entendimento (ME).
A Comissão considera,
pois, estarem reunidas as condições políticas e económicas necessárias para a
realização de uma operação de AMF no montante e nos termos propostos.
·                    
Contexto geral
A Ucrânia atravessa uma
profunda recessão, resultante de problemas estruturais e económicos de longa
data. A situação é agravada pelo conflito armado no leste do país, que não só
destruiu parte da capacidade de produção da Ucrânia como teve um impacto
importante na confiança dos agregados familiares e das empresas. Nos últimos
meses, a aplicação das tão necessárias políticas de estabilização, com vista a
reduzir os desequilíbrios e a salvaguardar a sustentabilidade orçamental e
externa, veio agravar as perspetivas económicas a curto prazo. Em consequência,
prevê‑se que o PIB se tenha contraído em cerca de 7 % em termos
reais, em 2014.
Não obstante a forte
contração da atividade económica e as políticas prudentes do banco central,
as pressões inflacionistas mantêm‑se elevadas, refletindo a
desvalorização cambial e o ajustamento dos preços fixados por via
administrativa (nomeadamente das tarifas dos serviços públicos). Em novembro, a
inflação medida pelo IPC acelerara para 21,8% em termos anuais e deverá
aumentar num futuro próximo, quando se fizerem sentir plenamente os efeitos da
depreciação da moeda. O hryvnia perdeu cerca de 50% do seu valor em relação
ao dólar desde a sua flutuação em fevereiro, muito acima das expectativas
iniciais A diminuição foi particularmente acentuada nos meses de agosto e
setembro, obrigando o banco central a adotar determinadas medidas
administrativas e a introduzir controlos cambiais, além de realizar algumas
intervenções nos mercados de câmbio, tendo conseguido uma estabilidade temporária
da taxa de câmbio antes das eleições parlamentares de outubro. Paralelamente,
estas medidas tiveram um impacto negativo na atividade empresarial, conduzindo a
uma rápida diminuição das reservas internacionais, que já eram baixas. Na sequência
de uma ligeira flexibilização dos controlos administrativos, a moeda depreciou‑se
fortemente a partir de novembro.
A fraca atividade
económica, associada a uma subida dos pagamentos de juros sobre a dívida
expressa em moeda estrangeira face a uma forte desvalorização cambial, bem como
perdas consideráveis na capacidade de cobrança de impostos no leste do país, levaram
a um agravamento do défice orçamental em 2014, apesar das medidas de
austeridade introduzidas pelas autoridades[1]. Segundo as estimativas mais recentes
do Ministério das Finanças, o défice orçamental das administrações públicas,
globalmente considerado, aumentará para 5,3 % do PIB em 2014.
Em 2014, as finanças
públicas foram afetadas pelas grandes dificuldades da Naftogaz, a empresa
de petróleo e gás. Esta empresa apresenta tradicionalmente défices operacionais
consideráveis devido ao limite administrativo imposto aos preços do gás natural
para as famílias e as empresas municipais de abastecimento, o que a obriga a
vender a tarifas inferiores aos custos e implica uma ineficácia operacional
geral. Em 2014, as atividades da empresa foram prejudicadas pela forte
depreciação do hryvnia e os pagamentos de gás em atraso à Rússia (incluindo os
acumulados em 2013). Consequentemente, em novembro, o Estado teve de injetar
103 mil milhões de UAH na Naftogaz, um valor correspondente a 6,8 %
do PIB estimado. Assim, o défice orçamental global da Ucrânia em 2014, que
inclui o défice da Naftogaz, deverá situar‑se perto dos 12 % do PIB,
contra 6,7 %, em 2013, e os 8,5 % previstos pelo FMI em abril de
2014.
O crescente défice
orçamental e a forte depreciação da moeda local, juntamente com uma contração
económica significativa, conduziram a uma deterioração acentuada da dívida
pública da Ucrânia. No final de outubro de 2014, a dívida pública ascendia
a 63 % do PIB previsional para o ano, o que representa um aumento de quase
23 pontos percentuais em relação ao final de 2013, em que a dívida se situava
em 40,2 % do PIB.
Na vertente externa, a
depreciação do hryvnia, aliada a uma fraca procura interna, contribuiu para um ajustamento
significativo da balança de transações correntes. O défice deverá diminuir
para cerca de 4 % do PIB em 2014, contra 9,0 % em 2013, embora isso se
deva principalmente à forte contração das importações[2]. Porém,
essa descida foi acompanhada de importantes saídas de fluxos financeiros no
setor privado, devido à queda da confiança num ambiente de grande incerteza
geopolítica[3].
O financiamento oficial alargado a partir de maio de 2014 foi insuficiente para
compensar a fuga de capitais. De um modo geral, a Ucrânia recebeu cerca de
9 mil milhões de USD em financiamentos oficiais brutos, entre maio e dezembro, dos
quais grande parte foi utilizada para pagar dívidas prestes a vencer (cf. apoio
do FMI e a assistência de outros doadores até 2014).
No contexto de agravamento
da recessão económica e de crise de confiança, o considerável apoio
financeiro oficial concedido à Ucrânia em 2014 foi insuficiente para travar o
recurso sistemático às reservas. Nos primeiros onze meses do ano, as
reservas passaram para metade do nível registado no final de 2013, ascendendo
apenas a 10 mil milhões de USD. Prevê‑se para dezembro uma queda ainda
maior, devido aos pagamentos no setor do gás (incluindo pagamentos em atraso à
Rússia). Assim, as reservas internacionais brutas da Ucrânia deverão ter diminuído
para 7 mil milhões de USD no final de 2014, ou seja, cerca de um mês de
importações de bens e serviços previstos para 2015.
Em 30 de abril de 2014, o
FMI aprovou um acordo de stand‑by (SBA) de dois anos para a
Ucrânia no valor de 10 976 milhões de DSE (17 mil milhões de USD, ou
seja, 800% da quota do país). A assistência financeira do FMI foi complementada
por um apoio significativo de outra assistência oficial e bilateral (UE, EUA, Japão
e Canadá). Outras instituições financeiras internacionais, como o Banco
Mundial, o BERD e o BEI, também intensificaram consideravelmente a sua
atividade de apoio à transição económica da Ucrânia.
No entanto, tendo em conta
a recessão económica, superior ao previsto, e as grandes saídas de capital,
devido à crise de confiança, a Ucrânia debate‑se com importantes
necessidades de financiamento externo suplementar em 2015 e no início de 2016.
Estas necessidades decorrem principalmente do imperativo de elevar o muito
baixo nível das reservas internacionais e travar as consideráveis saídas de
capital privado. Estas necessidades suplementares de financiamento estão
estimadas em 15 mil milhões de USD. A AMF proposta cobrirá 16,7 % do total
do défice de financiamento suplementar.
·                    
Disposições vigentes no
domínio da proposta
A assistência
macrofinanceira foi concedida à Ucrânia através de três decisões distintas:
·      Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002,
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia
(2002/639/CE)[4];
·      Decisão n.º 388/2010/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 7 de Julho de 2010, que concede assistência macrofinanceira à
Ucrânia[5];
·      Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014,
relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia (2014/215/CE)[6].
·                    
Coerência com outras
políticas e com os objetivos da União
A AMF proposta é coerente
com o compromisso da UE de apoiar a transição económica e política imediata da
Ucrânia. Além disso, é coerente com os princípios que regem a utilização do
instrumento de AMF, incluindo o seu caráter excecional, a imposição de
condições políticas prévias, a complementaridade, a condicionalidade e a
disciplina financeira.
A assistência
macrofinanceira proposta está em consonância com os objetivos da política europeia
de vizinhança (PEV). Contribui para apoiar os objetivos da União Europeia
de estabilidade e desenvolvimento económicos na Ucrânia e, de um modo geral,
nos países vizinhos da Europa Oriental. Ajudando os esforços envidados pelas autoridades
no sentido de estabelecer um quadro macroeconómico estável e de implementar um
ambicioso programa de reformas estruturais, a assistência proposta contribui
para melhorar a eficácia da assistência financeira da UE ao país, incluindo
operações de apoio orçamental. A assistência macrofinanceira proposta também
complementa a assistência concedida por outros doadores multilaterais e
bilaterais no contexto do programa económico do FMI.
A AMF da UE complementará
o total de 1 565 milhões de EUR de subvenções que podem ser mobilizados através
do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Mecanismo de Investimento de
Vizinhança, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e da rubrica orçamental
da UE para a política externa e de segurança comum em 2014‑2020, tendo
sido já afetados 370 milhões de EUR em 2014. Ao apoiar a adoção, pelas
autoridades ucranianas, de um quadro adequado para a política macroeconómica de
curto prazo e as reformas estruturais, a AMF da UE contribuirá para aumentar o
valor acrescentado do envolvimento global da UE e a eficácia da sua intervenção
global, através de outros instrumentos financeiros, nomeadamente o contrato de
apoio à construção do Estado e outras operações de apoio orçamental.
A Ucrânia tem importantes
laços económicos com a UE, que é um dos seus parceiros comerciais mais
importantes, representando cerca de um terço do seu comércio externo. Em 2013,
o valor das importações ucranianas da UE foi de 23,9 mil milhões de EUR,
enquanto o valor das suas exportações foi de 18,8 mil milhões de EUR. A
Ucrânia está também muito dependente da UE em termos de IDE e outros fluxos
financeiros. Em 27 de junho de 2014, a Ucrânia e a UE acordaram na criação futura
de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), que escorará um
novo aumento do comércio bilateral de bens e serviços e harmonizará progressivamente
neste domínio as normas e regras da Ucrânia com as da UE.
O processo de transição na
Ucrânia é muito difícil, mantendo‑se o risco de colapso económico. Entretanto,
o novo governo comprometeu‑se publicamente a avançar significativamente nas
reformas políticas e económicas, com o objetivo de combater a corrupção e
reforçar as instituições e os mecanismos, nos termos de um Estado de direito.
O país está também a desenvolver um programa de reformas económicas
destinadas a lançar as bases de um modelo de crescimento sustentável. Os
progressos em relação a estes objetivos e ao programa de reformas serão da
maior importância para o êxito da transição.
2.  RESULTADOS DA
CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
·                    
Consulta das partes
interessadas
A AMF é parte integrante do
apoio internacional à estabilização económica da Ucrânia. Na elaboração da
presente proposta de AMF, os serviços da Comissão consultaram o Fundo Monetário
Internacional e outros parceiros internacionais, que instituem importantes
programas de financiamento. A Comissão tem ainda mantido contactos regulares
com as autoridades ucranianas.
·                    
Recolha e utilização de
conhecimentos especializados
A Comissão realizou, com o
apoio de peritos externos, uma avaliação operacional da qualidade e fiabilidade
dos circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos da
Ucrânia, tendo o relatório final sido elaborado em agosto de 2014.
·                    
Avaliação de impacto
A AMF e o inerente programa
de ajustamento e de reformas económicas contribuirão para diminuir as
necessidades de financiamento a curto prazo da Ucrânia, apoiando
simultaneamente as medidas estratégicas para o reforço da balança de pagamentos
a médio prazo, a sustentabilidade orçamental e a promoção do crescimento
sustentável. Apoiará, em particular, os esforços de reforma nos seguintes
domínios: gestão das finanças públicas e luta contra a corrupção; administração
fiscal; reformas no setor da energia, incluindo o reforço da rede de segurança
social para atenuar de forma específica a supressão em curso dos subsídios aos
preços a retalho da energia; reformas no setor financeiro e medidas para
melhorar o ambiente empresarial.
3.  ELEMENTOS
JURÍDICOS DA PROPOSTA
·                    
Síntese da ação proposta
A União Europeia
disponibilizará à Ucrânia AMF no montante máximo de 1,8 mil milhões de
EUR, sob a forma de empréstimos a médio prazo. A assistência contribuirá para a
satisfação das necessidades de financiamento externo residuais da Ucrânia em
2015‑2016, calculadas pela Comissão com base nas estimativas do FMI.
Prevê‑se que a
assistência seja paga em três parcelas, efetuando‑se o desembolso da
primeira em meados de 2015. A segunda parcela poderá ser desembolsada no quarto
trimestre de 2015 e a terceira, e última, poderá ser disponibilizada no final
do primeiro trimestre de 2016. A assistência será gerida pela Comissão. À
prevenção da fraude e a outras irregularidades aplicar‑se‑ão
disposições específicas, compatíveis com o Regulamento Financeiro.
A Comissão e as
autoridades ucranianas subscreverão um memorando de entendimento que estabelecerá
as medidas de reforma estrutural associadas à operação de AMF proposta,
incluindo aspetos de programação e de sucessão. Essas medidas servirão de base
ao programa de reformas das autoridades, incluindo elementos pertinentes da
futura estratégia nacional de reforma para 2015‑2017 e o cumprimento do
Acordo de Associação UE‑Ucrânia, e complementarão os programas acordados
com o FMI, o Banco Mundial e outros doadores multilaterais e bilaterais. Segundo
a regra aplicável às AMF, os desembolsos serão condicionados, nomeadamente, a
avaliações satisfatórias da execução do programa do FMI e à continuação do
recurso, pela Ucrânia, aos fundos do FMI.
A Comissão Europeia
procurará obter um consenso com as autoridades ucranianas sobre a estratégia
nacional de reformas prevista, que facilite igualmente a regular satisfação das
condições estabelecidas no memorando de entendimento para o funcionamento da
AMF proposta. As condições desta intervenção resolverão algumas das graves deficiências
da economia ucraniana, que se foram acumulando ao longo dos anos. Entre os
eventuais domínios de condicionalidade podem, em princípio, incluir‑se a
gestão das finanças públicas e a luta contra a corrupção; a administração
fiscal; as reformas no setor da energia e no setor financeiro; medidas
destinadas a melhorar o ambiente empresarial.
A decisão de prestar toda
a assistência macrofinanceira (AMF) sob forma de empréstimos justifica‑se
pelo nível de desenvolvimento da Ucrânia (aferido pelo seu rendimento per capita)
e pelos indicadores da dívida, e é coerente com o tratamento dado à Ucrânia
pelo Banco Mundial e o FMI.
·                    
Base jurídica
A base jurídica da
proposta é o artigo 212.º do TFUE.
·                    
Princípio da subsidiariedade
O princípio da
subsidiariedade é respeitado na medida em que o objetivo de restabelecer a
estabilidade macroeconómica a curto prazo na Ucrânia não pode ser realizado de
forma suficiente apenas pelos Estados‑Membros, podendo ser alcançado
melhor pela União Europeia. As razões principais são as restrições
orçamentais a nível nacional e a necessidade de uma estreita coordenação dos
doadores, a fim de maximizar a dimensão e a eficácia da assistência.
·                    
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o
princípio da proporcionalidade, isto é, limita‑se ao mínimo necessário
para realizar o objetivo da estabilidade macroeconómica a curto prazo e não
excede o necessário para o efeito.
Segundo os cálculos da
Comissão, baseados nas estimativas do FMI realizadas no âmbito do acordo de stand‑by,
o montante da assistência corresponde a cerca de 16,7 % das necessidades
suplementares de financiamento para o período 2015‑1.º trim. 2016.
Este importante compromisso justifica‑se pela importância política da
Ucrânia para a estabilidade na vizinhança europeia; pela integração política entre
o país e a UE, refletida no acordo de associação entre as duas Partes,
provisoriamente em vigor desde 1 de novembro de 2014; pelos grandes desafios e
correspondentes grandes necessidades de financiamento com que este país vizinho
da UE se confronta atualmente.
·                    
Escolha dos instrumentos
O financiamento de
projetos ou a assistência técnica não seriam instrumentos adequados ou
suficientes para atingir estes objetivos macroeconómicos. O principal valor
acrescentado da AMF comparativamente a outros instrumentos da UE residirá na
redução célere dos condicionalismos financeiros externos e na criação de um
quadro macroeconómico estável, assegurando, nomeadamente, a sustentabilidade da
balança de pagamentos e da situação orçamental, assim como condições adequadas
para as reformas estruturais. Ao contribuir para um enquadramento geral das
políticas macroeconómicas e estruturais adequado, a AMF pode aumentar a
eficácia das ações financiadas na Ucrânia no âmbito de outros instrumentos
financeiros da UE, com objetivos mais precisos.
4.  INCIDÊNCIA
ORÇAMENTAL
A assistência projetada
será concedida sob a forma de um empréstimo e financiada através da contração
de um empréstimo pela Comissão em nome da UE. O seu custo orçamental
corresponde ao provisionamento, à taxa de 9 %, dos montantes pagos ao
fundo de garantia para empréstimos externos da UE, inscritos na rubrica
orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia»). No pressuposto
de que o primeiro e segundo desembolsos, no valor de total de 1 200
milhões de EUR, serão feitos em 2015 e que o terceiro, no valor de
600 milhões de EUR, em 2016, e em conformidade com as normas que regem o
mecanismo do fundo de garantia, o provisionamento terá cabimento nos orçamentos
para 2017 e 2018 (108 e 54 milhões de EUR, respetivamente). Com base nas
informações atualmente disponíveis sobre a previsão das necessidades de
provisionamento geral do fundo de garantia, este impacto orçamental suplementar
será financiado, em parte, por uma reafectação na programação financeira
indicativa para 2017 e 2018 das subvenções para assistência macrofinanceira
(rubrica orçamental 01 03 02) e, em parte, pela utilização da margem
não afetada para autorizações no âmbito da rubrica 4 do quadro financeiro
plurianual. A repartição indicativa do financiamento é a seguinte:
em milhões de EUR
   || 2017 || 2018 
 Despesas suplementares: ||   ||   
 Provisionamento do Fundo de Garantia resultante da proposta (cf. ficha financeira legislativa) || 108 || 54 
 Fontes de financiamento: ||   ||   
 Assistência macrofinanceira (subvenções) 01.0302 Margem da rubrica 4 || ‑50 ‑58 || ‑40 ‑14 
5.  ELEMENTOS
FACULTATIVOS
·                    
Análise/revisão/cláusula de
caducidade
A proposta inclui uma
cláusula de caducidade. A AMF proposta será disponibilizada por um período de
dois anos e meio, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do memorando
de entendimento.
2015/0005 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
que concede assistência
macrofinanceira à Ucrânia
O PARLAMENTO
EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º,
Tendo em conta a proposta
da Comissão Europeia[7],
Após transmissão do
projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com
o processo legislativo ordinário[8],
Considerando o seguinte:
(1)       As relações entre a União
Europeia e a Ucrânia têm vindo a desenvolver‑se no âmbito da política
europeia de vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. O Acordo de Associação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de
Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada
(ZCLAA), foi negociado entre 2007 e 2011 e rubricado em 2012. O Acordo de Associação
foi assinado pela Ucrânia e pela União em 21 de março e 27 de junho de 2014. Têm
sido aplicadas provisoriamente desde 1 de novembro de 2014 partes importantes
do Acordo de Associação nos domínios dos direitos humanos, das liberdades
fundamentais e do Estado de direito, do diálogo político e das reformas, da justiça,
liberdade e segurança, assim como da cooperação económica e financeira.
(2)       Após o restabelecimento da Constituição
ucraniana de 2004, realizaram‑se com êxito eleições presidenciais e
legislativas em 25 de maio e 26 de outubro de 2014, respetivamente. Em 2 de
dezembro de 2014, na sequência da formação de um novo governo saído das
eleições legislativas, a Ucrânia reiterou o seu empenho na realização de
reformas políticas e económicas, em consonância com o quadro estabelecido no
Acordo de Associação.
(3)       A violação da soberania e da integridade
territorial da Ucrânia, e o conflito militar daí resultante, tiveram efeitos prejudiciais
na já de si precária estabilidade económica e financeira do país. A Ucrânia
confronta‑se com dificuldades na balança de pagamentos e na posição de
liquidez, associadas a uma confiança cada vez menor e à concomitante fuga de
capitais, bem como a uma deterioração da situação orçamental, repercussão direta
do custo do conflito, uma recessão maior do que o previsto e perda de receitas
fiscais nas zonas controladas pelas forças separatistas. Por outro lado, as dificuldades
orçamentais e estruturais, assim como as vulnerabilidades financeiras externas,
preexistentes, também contribuíram para a deterioração da situação económica.
(4)       Neste contexto, as
necessidades de financiamento externo da Ucrânia são substancialmente maiores
do que o inicialmente previsto, tornando imperativa a assistência financeira
suplementar dos credores e doadores internacionais. Na sua última
missão para avaliação da execução do programa de assistência, o Fundo Monetário
Internacional (FMI) detetou uma necessidade de financiamento significativamente
superior ao montante dos fundos autorizados até à data pela comunidade
internacional, que inclui a assistência macrofinanceira da União ao abrigo da
Decisão 2002/639/CE do Conselho[9], a
Decisão 388/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[10]
e a Decisão 2014/215/UE do Conselho[11].
(5)       A União tem declarado em
várias ocasiões o seu empenho em ajudar o novo Governo Ucraniano a estabilizar
a situação e a prosseguir o processo de reformas. A União tem‑se
declarado igualmente disposta a apoiar plenamente os esforços da comunidade
internacional e das instituições financeiras internacionais, sobretudo do FMI,
que se traduzem num pacote de assistência internacional destinado a suprir as
necessidades urgentes da Ucrânia, na condição de que a Ucrânia assuma um
compromisso claro de realizar reformas. O apoio financeiro concedido a este
país pela União é coerente com a sua política, consagrada na PEV e na Parceria
Oriental. Nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, o Conselho
Europeu considerou que, após o desembolso, pela Comissão, da segunda parcela de
assistência macrofinanceira, no valor de 500 milhões de EUR, em dezembro
de 2014, a União e os seus Estados‑Membros continuam dispostos a
facilitar e a apoiar o processo de reformas naquele país, em associação com
outros doadores e em consonância com as condições do FMI.
(6)       A assistência macrofinanceira
da União Europeia deverá constituir um instrumento financeiro de caráter
excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos,
que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do
beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de
ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar
a situação da balança de pagamentos a curto prazo.
(7)       Em 30 de abril de 2014, as
autoridades ucranianas e o FMI aprovaram um acordo de stand‑by de
direitos de saque especiais (DSE) de dois anos, no valor de 10,976 mil milhões
de EUR (cerca de 17,01 mil milhões de USD, 800% da quota da Ucrânia) a favor do
programa de reformas e de ajustamento económico.
(8)       Em 5 de março
de 2014, tendo em conta a grave deterioração da situação da balança de
pagamentos da Ucrânia, a Comissão anunciou um pacote de apoio, aprovado pelo
Conselho Europeu em 6 de março de 2014, que inclui assistência financeira no
valor de 11 mil milhões de EUR entre 2014 e 2020 e subvenções até ao limite de
1,565 mil milhões de EUR no mesmo período, no âmbito do Instrumento Europeu de
Vizinhança, do Mecanismo de Investimento de Vizinhança, do Instrumento para a
Estabilidade e a Paz, da rubrica orçamental da UE para a política externa e de
segurança comum, assim como uma assistência macrofinanceira da União até 1,61 mil
milhões de EUR para 2014‑2015.
(9)       Em 7 de setembro de 2014,
devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a
Ucrânia pediu nova assistência macrofinanceira à União. O pedido foi
reiterado em 15 de dezembro de 2014.
(10)     A Ucrânia pode receber
assistência macrofinanceira da União ao abrigo da PEV.
(11)     Atendendo a que a balança de
pagamentos da Ucrânia ainda apresenta um significativo défice residual de
financiamento externo, não obstante os recursos disponibilizados pelo FMI e por
outras instituições multilaterais, considerar‑se que, nas circunstâncias
excecionais atuais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Ucrânia
(«assistência macrofinanceira da União»), em conjugação com o programa do FMI, constitui
uma resposta adequada ao pedido de apoio daquele país para a estabilização
económica. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização
económica e a agenda de reformas estruturais do país, complementando os
recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.
(12)     A assistência macrofinanceira da
União deverá visar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo
sustentável para a Ucrânia, apoiando deste modo o seu desenvolvimento económico
e social, em conformidade com o Acordo de Associação.
(13)     A determinação do montante da
assistência macrofinanceira da União baseia‑se numa avaliação
quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da
Ucrânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos
próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A
assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e
recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante
da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas
dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição
equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a
mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da
União a favor daquele país e o valor acrescentado da participação global da
União.
(14)     A Comissão deve assegurar que
a assistência macrofinanceira da União seja, de facto e de direito, conforme
com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diversos domínios de
ação externa e com as outras políticas pertinentes da União.
(15)     A assistência macrofinanceira
da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. Os
serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente
durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar coordenação
e coerência da política externa da União.
(16)     A assistência macrofinanceira
da União deverá contribuir para o empenho da Ucrânia nos valores que partilha
com a União, designadamente os da democracia, do Estado de direito, da boa
governação, do respeito dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da
redução da pobreza, bem como nos princípios de um comércio aberto,
regulamentado e justo.
(17)     Condição prévia da concessão
da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia é o respeito por esta dos
mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar
pluripartidário, o Estado de direito e a sua garantia de respeito dos direitos
humanos. Os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União
consistem em reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos
sistemas de gestão das finanças públicas naquele país, e em promover as
reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo,
a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das
condições prévias como os progressos alcançados na realização desses objetivos
devem ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a
Ação Externa.
(18)     A fim de assegurar uma
proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua
assistência macrofinanceira, a Ucrânia deve tomar medidas adequadas de
prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades
relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá tomar providências que
permitam a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal
de Contas.
(19)     A assistência macrofinanceira
da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e
do Conselho (enquanto autoridade orçamental).
(20)     O montante da provisão
necessária para a assistência macrofinanceira deverá ser compatível com as
dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual.
(21)     A assistência macrofinanceira
da União deverá ser gerida pela Comissão. Para assegurar que o Parlamento
Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a
Comissão deverá prestar regularmente informações sobre a evolução da
assistência e transmitir os pertinentes documentos.
(22)     A fim de assegurar condições
uniformes de aplicação da presente decisão, deverão ser atribuídas competências
de execução à Comissão, a exercer em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[12].
(23)     A assistência macrofinanceira
da União ficará sujeita a condições de política económica, a estabelecer em memorando
de entendimento. Para assegurar condições uniformes de aplicação e, por razões
de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas
condições com as autoridades ucranianas, sob supervisão do Comité dos
Representantes dos Estados‑Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º
182/2011. Nos termos do citado regulamento, regra geral, o procedimento
consultivo deverá aplicar‑se em todos os casos que o mesmo não preveja.
Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência de montante
superior a 90 milhões EUR, justifica‑se o recurso ao procedimento de
exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante
da assistência macrofinanceira da União à Ucrânia, o procedimento de exame
deverá aplicar‑se à adoção do memorando de entendimento e a qualquer
redução, suspensão ou cancelamento da assistência,
ADOTARAM A PRESENTE
DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A União disponibiliza
à Ucrânia uma assistência macrofinanceira («assistência macrofinanceira da
União») no valor máximo de 1,8 milhões de EUR, destinada a apoiar a
estabilização e as vastas reformas económicas do país. A assistência
contribuirá para a cobertura das necessidades da balança de pagamentos da
Ucrânia, indicadas no programa do FMI.
2.           A
assistência macrofinanceira da União à Ucrânia é concedida integralmente sob a
forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, junto
dos mercados de capitais ou de instituições financeiras, empréstimos no
montante necessário e a reemprestar esses fundos à Ucrânia. Os empréstimos têm
um prazo máximo de vencimento de 15 anos.
3.           O
desembolso da assistência macrofinanceira da União deve ser gerido pela
Comissão em conformidade com os acordos ou o memorando de entendimento
celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Ucrânia, e no
respeito dos princípios e objetivos essenciais das reformas económicas,
definidos no Acordo de Associação UE‑Ucrânia e na Agenda de
Associação UE‑Ucrânia, aprovada no âmbito da política europeia de
vizinhança (PEV). A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e
o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo
os desembolsos, e deve transmitir‑lhes, em tempo útil, os pertinentes documentos.
4.           A
assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de
dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do memorando
de entendimento referido no artigo 3.º, n.º 1.
5.           Se,
durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as
necessidades de financiamento da Ucrânia diminuírem consideravelmente em
relação às projeções iniciais, a Comissão deve reduzir o montante da
assistência, suspendê‑la ou cancelá‑la, segundo o procedimento de
exame referido no artigo 7.º, n.º 2.
Artigo 2.º
1.           O
respeito dos mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema
parlamentar pluripartidário, e do Estado de direito, assim como a garantia do
respeito dos direitos humanos, pela Ucrânia, constituem condição prévia da
concessão da assistência macrofinanceira da União.
2.           A
Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento
desta condição prévia durante todo o período da assistência macrofinanceira.
3.           Os n.os 1
e 2 devem ser aplicados em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do
Conselho[13].
Artigo 3.º
1.           A
Comissão deve definir claramente, segundo o procedimento de exame previsto no
artigo 7.º, n.º 2, e de acordo com as autoridades ucranianas, as
condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas
estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a
assistência macrofinanceira da União, a estabelecer em memorando de entendimento,
que deve incluir um calendário para o cumprimento dessas condições. As
condições financeiras e de política económica estabelecidas no memorando de
entendimento devem ser compatíveis com os acordos e memorandos referidos no
artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento
macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Ucrânia com o apoio do
FMI.
2.           As
condições a que se refere o n.º 1 visam, em especial, aumentar a
eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das
finanças públicas da Ucrânia, nomeadamente na utilização da assistência
macrofinanceira da União. Na definição das medidas políticas, devem ser
igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos
mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado, e noutras
prioridades que relevem da política externa da União. Os progressos na
consecução desses objetivos devem ser objeto de acompanhamento regular pela
Comissão.
3.           As
modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União devem ser
especificadas em contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as
autoridades ucranianas.
4.           A
Comissão deve verificar periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas
no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da
Ucrânia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o
efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e o Banco
Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
Artigo 4.º
1.           Sob
reserva das condições estabelecidas no n.º 3, a Comissão deve
disponibilizar a assistência financeira da União à Ucrânia em três parcelas. O
valor de cada parcela é fixado no memorando de entendimento a que se refere o
artigo 3.º.
2.           Se necessário,
devem ser constituídas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009
do Conselho[14],
provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União.
3.           A
Comissão deve desembolsar as parcelas se estiverem cumpridas as seguintes condições:
(a)         
Condição prévia estabelecida no
artigo 2.º;
(b)         
Resultado satisfatório
continuado da execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas
de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito
não cautelar do FMI;
(c)         
Condições de política económica
fixadas no memorando de entendimento, de acordo com um calendário específico.
A segunda parcela só pode ser desembolsada
decorridos que sejam três meses sobre a disponibilização da primeira. A
terceira parcela só pode ser desembolsada decorridos que sejam três meses
sobre a disponibilização da segunda.
4.           Se as
condições estabelecidas no n.º 3 não estiverem cumpridas, a Comissão deve
suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência
macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão deve informar o Parlamento
Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.
5.           A
assistência macrofinanceira da União deve ser transferida para o Banco Nacional
da Ucrânia. Sem prejuízo das disposições acordadas no memorando de entendimento,
nomeadamente da confirmação das necessidades de financiamento orçamental
residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das
Finanças da Ucrânia enquanto beneficiário final.
Artigo 5.º
1.           As
operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a
assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data‑valor
e não podem implicar a União na alteração das maturidades nem expô‑la a
quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro nem a qualquer outro
risco comercial.
2.           Se as
circunstâncias o permitirem, e a pedido da Ucrânia, a Comissão pode tomar as
medidas necessárias para assegurar a inclusão, nas condições de concessão do
empréstimo, de uma cláusula de reembolso antecipado, devendo as condições das
operações de contração de empréstimos ter uma cláusula correspondente.
3.           Se as
circunstâncias permitirem melhores taxas de juro, e a pedido da Ucrânia, a
Comissão pode decidir refinanciar a totalidade ou parte dos seus empréstimos
iniciais, ou reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de
refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1
e 4 e não podem implicar o aumento do prazo de vencimento dos empréstimos
contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do
refinanciamento ou reestruturação.
4.           Todos os
custos relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos em
que a União incorrer ao abrigo da presente decisão são suportados pela Ucrânia.
5.           A Comissão
deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que
se referem os n.os 2 e 3.
Artigo 6.º
1.           A
assistência macrofinanceira da União é prestada nos termos do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[15] e do
Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão[16].
2.           À
assistência macrofinanceira da União aplica‑se o regime de gestão direta.
3.           O memorando
de entendimento e o contrato de empréstimo a celebrar com as autoridades
ucranianas devem incluir disposições que:
(a)         
Assegurem que a Ucrânia
verifica regularmente a correta utilização do financiamento com meios
provenientes do orçamento da União, toma as medidas adequadas para prevenir
irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para
recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido
objeto de apropriação indevida;
(b)         
Assegurem a proteção dos
interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e
luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a
assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95[17] do
Conselho, do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96[18] do
Conselho e do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho[19];
(c)         
Autorizem expressamente a
Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus
representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no
local;
(d)        
Autorizem expressamente a
Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período
de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente
auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais;
(e)         
Assegurem o direito da União ao
reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da
assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia participou em atos de fraude ou
corrupção, ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da
União.
4.           Durante a
prestação da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve verificar,
através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras, dos
procedimentos administrativos e mecanismos de controlo interno e externo
aplicáveis a essa assistência na Ucrânia.
Artigo 7.º
1.           A Comissão
é assistida por um comité, na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre
que seja feita referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.º do
Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 8.º
1.           A
Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30
de junho, um relatório que inclua uma avaliação da aplicação da presente
decisão no ano anterior. O relatório deve:
(a)         
Analisar os progressos
realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União;
(b)         
Avaliar a situação e as
perspetivas económicas da Ucrânia, bem como os progressos realizados na
aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.º, n.º 1;
(c)         
Indicar o nexo entre as
condições de política económica fixadas no memorando de entendimento, o desempenho
económico e orçamental corrente da Ucrânia e as decisões de desembolso das
parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão.
2.           A
Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de
dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no
artigo 1.º, n.º 4, um relatório de avaliação ex post
sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira já concedida
pela União, bem como sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos.
Artigo 9.º
A presente decisão entra
em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento
Europeu                                                      Pelo Conselho
O Presidente                                                                           O
Presidente
FICHA FINANCEIRA
LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da proposta/iniciativa
Concessão
de assistência macrofinanceira à República da Ucrânia
1.2.        Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB[20]
Domínio
de intervenção:      Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros
Atividade:     03
– Questões Económicas e Financeiras Internacionais
1.3.        Natureza da proposta/iniciativa
X
A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
«Promover
a prosperidade para além das fronteiras da UE»
Os
principais domínios de atividade da DG ECFIN são:
1.
Apoiar a aplicação da política europeia de vizinhança através do aprofundamento
da análise económica e do reforço do processo de diálogo e de aconselhamento em
matéria de políticas sobre os aspetos económicos dos planos de ação.
2.
Desenvolver, acompanhar e executar a assistência macrofinanceira concedida a
países terceiros parceiros, em cooperação com as instituições financeiras
internacionais pertinentes.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em
causa
Objetivo específico n.º 1: «Prestar assistência macrofinanceira a países
terceiros para que possam fazer face à crise das suas balanças de pagamentos e restabelecer
a sustentabilidade da dívida externa»
Atividade(s) ABM/ABB em causa: Relações económicas e financeiras internacionais,
governação mundial.
1.4.3.     Resultado(s) e impacto esperados
A
assistência proposta compõe‑se de um empréstimo da UE à Ucrânia no valor
máximo de 1,8 mil milhões de EUR, destinado a contribuir para a
sustentabilidade da sua balança de pagamentos. Esta assistência ajudará o país
a superar as dificuldades económicas e sociais com que se defronta, decorrentes
da instabilidade nacional e regional, e a promover reformas estruturais
destinadas a aumentar o crescimento económico sustentável e a melhorar a gestão
das suas finanças públicas.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de impacto
As
autoridades ucranianas devem informar regularmente os serviços da Comissão
sobre a evolução de um conjunto de indicadores e apresentar um relatório
exaustivo sobre o cumprimento das condições estratégicas acordadas, previamente
ao desembolso da assistência.
Após
a avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos
administrativos atualmente em curso na Ucrânia, no quadro da preparação desta
operação, os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das
finanças públicas desse país. A Delegação da UE na Ucrânia também prestará regularmente
informações sobre os aspetos pertinentes ao acompanhamento da assistência.
Os serviços da Comissão mantêm‑se em estreito contacto com o FMI e o
Banco Mundial, a fim de colher ensinamentos das atividades destas
instituições naquele país.
A
proposta de decisão prevê a apresentação de um relatório anual ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, que inclua uma avaliação da execução
desta operação. Será realizada uma avaliação ex post independente
da assistência macrofinanceira no prazo de dois anos a contar do termo do
período de execução.
1.5.        Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo
O
desembolso da assistência fica subordinado à realização de progressos
satisfatórios na aplicação do futuro acordo de financiamento entre a Ucrânia e
o FMI. Além disso, a Comissão e as autoridades ucranianas devem acordar
nas condições específicas de aplicação das políticas, que devem constar do
memorando de entendimento.
1.5.2.     Valor acrescentado da participação da UE
Ajudando
o país a ultrapassar o choque económico causado pela instabilidade nacional e
regional, a assistência macrofinanceira proposta contribuirá para a promoção da
estabilidade macroeconómica e das reformas económicas no país. Complementando
os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais,
pela UE e outros doadores, contribuirá para a eficácia geral do pacote de apoio
financeiro acordado pela comunidade internacional dos doadores na sequência da
crise.
O
programa proposto contribuirá ainda para o reforço do empenhamento do governo
na realização de reformas. Este resultado será alcançado, nomeadamente, através
do cumprimento de um conjunto adequado de condições para o desembolso da
assistência. Num contexto mais lato, o programa demonstra aos restantes países
da região a vontade da UE de apoiar os países que optem inequivocamente pela
realização de reformas políticas em conjuntura económica difícil.
1.5.3.     Ensinamentos colhidos de experiências anteriores
semelhantes
Desde
2004 realizaram‑se, no total, quinze avaliações ex post de
operações de assistência macrofinanceira. Essas avaliações concluíram que as
operações de assistência macrofinanceira contribuem efetivamente, ainda que,
por vezes, modesta e indiretamente, para a melhoria da sustentabilidade
externa, a estabilidade macroeconómica e a realização de reformas estruturais
no país beneficiário. Na maior parte dos casos, a assistência
macrofinanceira teve um efeito positivo na balança de pagamentos do país
beneficiário e contribuiu para aliviar os condicionalismos orçamentais, tendo
ainda favorecido um crescimento económico ligeiramente mais elevado.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia com outros
instrumentos pertinentes
A
UE é um dos principais doadores da Ucrânia e tenciona disponibilizar até
1 565 milhões de EUR de subvenções no período 2014‑2020 para
apoiar as reformas políticas e económicas no país, no âmbito da cooperação
regular.
O
principal valor acrescentado da AMF em comparação com outros instrumentos da UE
é a sua celeridade na atenuação das dificuldades financeiras externas imediatas
da Ucrânia, mas também a criação de um quadro macroeconómico estável,
promovendo, nomeadamente, uma situação sustentável aos níveis da balança de
pagamentos e do orçamento, bem como um enquadramento adequado das reformas
estruturais. A AMF não é um apoio financeiro sistemático, nem tem por
finalidade apoiar o desenvolvimento económico e social dos países
beneficiários, devendo ser suspensa logo que a situação financeira externa do
país tenha retomado uma trajetória sustentável.
A
AMF destina‑se igualmente a complementar as intervenções das instituições
financeiras internacionais, nomeadamente o programa de ajustamento e de reformas
apoiado pelo FMI e a política de empréstimos para o desenvolvimento, do
Banco Mundial.
1.6.        Duração da ação e impacto financeiro
X
Proposta/iniciativa de duração limitada
X  Proposta/iniciativa com uma vigência de
2,5 anos a contar da data de entrada em vigor do memorando de
entendimento, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da decisão.
X  Impacto financeiro de 2015 a 2018.
1.7.        Modalidade(s) de gestão prevista(s)[21]
X
Gestão centralizada direta pela Comissão
2.           MEDIDAS
DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações
Esta
assistência tem caráter macroeconómico e foi concebida para ser compatível com
o programa económico apoiado pelo FMI. O acompanhamento da ação pelos serviços
da Comissão incide nos progressos realizados na aplicação do acordo com o FMI e
das medidas de reforma específicas, a acordar com as autoridades da Ucrânia no
quadro de um memorando de entendimento (cf. igualmente ponto 1.4.4).
2.2.        Sistema de gestão e de controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
A
operação de AMF proposta comporta riscos fiduciários, estratégicos e políticos.
Dado
que a assistência macrofinanceira não é afetada a despesas específicas, há o
risco de poder ser utilizada de forma fraudulenta. Em termos gerais, este risco
depende de fatores como a qualidade dos sistemas de gestão do Banco Central e
do Ministério das Finanças, bem como da adequação das capacidades de auditoria
interna e externa.
Outro
risco importante da operação decorre da incerteza económica e política, devida,
nomeadamente, à violação não provocada da soberania e da integridade territorial
da Ucrânia. Ao nível nacional, o principal risco é a instabilidade, associada
às dificuldades inerentes ao processo de reformas políticas e económicas.
A aplicação integral das medidas de estabilização e das reformas apoiadas
pela comunidade internacional, incluindo a operação de AMF proposta, pode vir a
ser comprometida por um descontentamento social potencialmente gerador de
agitação.
Por
último, existem riscos decorrentes de um eventual enfraquecimento do ambiente
económico aos níveis europeu e mundial.
2.2.2.     Meio(s) de controlo previsto(s)
A
assistência macrofinanceira será objeto de procedimentos de verificação,
controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu.
2.2.3.     Custos e benefícios dos controlos e taxa provável
de incumprimento
Os
custos de base, para a Comissão, dos métodos de verificação e de controlo, bem
como o custo da avaliação operacional dos circuitos financeiros e
administrativos, prévia à operação, são descritos no quadro 3.2.1. Existem
ainda custos relacionados com o Tribunal de Contas Europeu e com as eventuais
intervenções do OLAF. Além de facilitar a avaliação dos riscos de uma
utilização abusiva dos fundos, a avaliação operacional faculta também
informações úteis sobre as reformas necessárias no domínio da gestão das
finanças públicas. No que diz respeito à taxa provável de incumprimento, tendo
em conta a experiência das operações realizadas desde a criação do instrumento
de AMF, pode considerar‑se reduzido o risco de incumprimento (não‑reembolso
do empréstimo ou utilização abusiva dos fundos).
2.3.        Medidas de prevenção de fraudes e
irregularidades
Serão
tomadas diversas medidas para atenuar os riscos de utilização abusiva dos fundos.
Em
primeiro lugar, os serviços da Comissão, com o apoio de peritos externos
devidamente mandatados, realizaram uma avaliação operacional dos circuitos
financeiros e procedimentos administrativos do Ministério das Finanças e do
Banco Nacional da Ucrânia, para assegurar o cumprimento dos requisitos fixados
pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias. A avaliação abrangeu domínios como a elaboração e a execução do
orçamento, o controlo interno das finanças públicas, auditoria interna e
externa, adjudicação de contratos públicos, gestão da dívida pública e de
tesouraria, bem como a independência do banco central. Neste contexto, concluiu‑se
que o quadro existente na Ucrânia é suficientemente eficaz para permitir a concessão
da assistência macrofinanceira e uma boa gestão financeira deste apoio da UE.
Além disso, a assistência será paga através de uma conta especial no Banco
Nacional da Ucrânia.
Em
segundo lugar, a base jurídica proposta para a assistência macrofinanceira à
Ucrânia inclui uma disposição relativa a medidas de prevenção da fraude.
Estas medidas serão precisadas no memorando de entendimento e no contrato
de empréstimo, que estabelecerão um conjunto de disposições relativas à
inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à recuperação de fundos em
caso de fraude ou corrupção. Prevê‑se igualmente que a assistência esteja
subordinada a uma série de condições estratégicas específicas, principalmente
no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a aumentar a eficiência,
a transparência e a responsabilização.
Por
último, a assistência fica sujeita a procedimentos de verificação, de controlo
e de auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do OLAF, bem
como do Tribunal de Contas Europeu.
3.           IMPACTO
FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
Rubricas orçamentais existentes
03 02
Assistência macrofinanceira
01
03 01 14 – Provisionamento do Fundo de Garantia
Segundo a ordem
das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Naturezadas despesas || Contribuição 
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([22])   || dos países da EFTA[23]   || dos países candidatos[24]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 
 4 || 01 03 02 Assistência macrofinanceira || Dif. || Não || Não || Não || Não 
 4 || 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia || DND || Não || Não || Não || Não 
01 03 06 – Garantia da
União Europeia aos empréstimos da UE destinados à concessão de assistência
macrofinanceira a favor de países terceiros: o Fundo de garantia relativo às
ações externas tem de ser aprovisionado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009[25]. Em
conformidade com este regulamento, o Fundo corresponderá a 9 % («montante‑objetivo»)
do capital em dívida do total das responsabilidades decorrentes de cada
operação, acrescido dos juros devidos e não pagos. O montante do provisionamento,
calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante‑objetivo
e os ativos líquidos do Fundo no final do exercício «n‑1». Esse montante
é inscrito no exercício «n» no projeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente
pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental
«Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 03 06). Por conseguinte, a fração
efetivamente desembolsada a ter em conta no montante‑objetivo no final do
exercício «n‑1» para efeitos de cálculo do provisionamento do Fundo é
9 % (no máximo, 162 milhões de EUR).
A inscrição («p. m.»)
na rubrica orçamental que contempla a garantia orçamental a favor do empréstimo
só será ativada em caso de acionamento efetivo da garantia.
A garantia orçamental não deverá ser executada.
Novas rubricas
orçamentais, cuja criação é pedida: não aplicável.
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado nas despesas
em milhões de EUR (três casas decimais)
 || Rubrica do quadro financeiro plurianual || 4 ||   ||   || [Rubrica: A UE como protagonista global] 
 || DG: <ECFIN> ||   ||   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL || 
 ||  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   || 
 || Rubrica orçamental 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia || Autorizações || (1a) ||   ||   || 108 || 54 || 162 || 
 || Pagamentos || (2 a) ||   ||   || 108 || 54 || 162 || 
 || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (avaliação operacional e avaliação ex post) ||   ||   ||   ||   ||   || 
 || Rubrica Orçamental 01 03 02 || Autorizações || (3) ||   || 0,2 ||   ||   || 0,20 || 
 ||   || Pagamentos || (3 a) ||   ||   || 0,2 ||   || 0,20 || 
 || TOTAL das dotações para a DG ECFIN || Autorizações || =1+1a +3 ||   || 0,2 || 108 || 54 || 162,2 || 
 || Pagamentos || =2+2a +3 ||   ||   || 108,2 ||   54 || 162,2 || 
 ||  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   || 0,2 || 108 ||   54 || 162,2 || 
 ||   || Pagamentos || (5) ||   ||   || 108,2 ||   54 || 162,2 || 
  TOTAL das dotações operacionais, incluindo a avaliação ex post || Autorizações || (4) ||   || 0,2 || 108 || 54 || 162,2 || 
 Pagamentos || (5) ||   ||   || 108,2 || 54 || 162,2 || 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   || 
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 ||   || 0,2 || 108 ||   54 || 162,2 || 
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   || 108,2 ||   54 || 162,2 || 
Se o impacto da proposta/iniciativa
incidir em mais do que uma rubrica:
em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» 
   ||   ||   ||   ||   ||   || 
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || TOTAL 
  Recursos humanos ||   || 0,660 || 0,396 || 0,132 || 1,188 
  Outras despesas administrativas ||   || 0,022 || 0,016 || 0,016 || 0,054 
 TOTAL DG ECFIN || Dotações ||   || 0,682 || 0,412 || 0,148 || 1,242 
 TOTAL das dotações RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) ||   || 0,682 || 0,412 || 0,148 || 1,242 
em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || TOTAL 
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações ||   || 0,682 || 0,412 || 0,148 || 1,242 
 Pagamentos ||   || 0,682 || 0,412 || 0,148 || 1,242 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações operacionais
¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de
dotações operacionais
X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, descritas em seguida:
Dotações de autorização em milhões de EUR
(três casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[26] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 ||   ||   
   || Tipo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total || Custo total 
 Realização 1 || Avaliação ex post ||   ||   ||   ||   || 1 || 0,2 ||   ||   ||   ||   || 1 || 0,2 
 Realização 2 || Provisionamento do Fundo de Garantia ||   ||   ||   ||   || 1 || 108 || 1 || 54 ||   ||   || 2 || 162 
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   || 2 || 108,2 || 1 || 54 ||   ||   || 3 || 162,2 
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   || 2 || 108,2 || 1 || 54 ||   ||   || 3 || 162,2 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.2.3.1.  Síntese
¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa
X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, descritas em seguida:
em milhões de EUR (três casas decimais)
   || [27]   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   || 0,660 || 0,396 || 0,132 ||   ||   ||   || 1,188 
 Outras despesas administrativas (missões) ||   ||   || 0,022 || 0,016 || 0,016 ||   ||   ||   || 0,054 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   || 0,682 || 0,412 || 0,148 ||   ||   ||   || 1,242 
 Com exclusão da RUBRICA 5[28] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL ||   ||   || 0,682 || 0,412 || 0,148 ||   ||   ||   || 1,242 
As
dotações administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da
DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas no interior da DG, se
necessário juntamente com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à
DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das
disponibilidades orçamentais.            
3.2.3.2.   Necessidades
estimadas de recursos humanos
¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de
recursos humanos.
X proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, descritos em seguida:
As estimativas devem ser expressas
em termos de equivalente a tempo inteiro
   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (cf. ponto 1.6) 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 01 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   || 5 || 3 || 1 ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[29]   
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[30]   || na sede ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT ‑ Investigação indireta)   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND e TT ‑ Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL ||   ||   || 5 || 3 || 1 ||   ||   ||   
XX constitui o domínio de intervenção
ou título em causa
As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos
efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a
nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais
que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e
no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Diretor — Direção D: supervisionar e gerir a operação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar com as autoridades ucranianas o memorando de entendimento, analisar relatórios, dirigir missões e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência. Chefe de Unidade/Subchefe de Unidade Direção D: apoiar o diretor na gestão da ação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar com as autoridades ucranianas o memorando de entendimento e o acordo relativo ao mecanismo de empréstimo (juntamente com a Direção L), analisar relatórios e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência. Economistas do setor AMF (Direção D:): preparar a decisão e o memorando de entendimento, contactos com as autoridades e as IFI, realizar missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão e procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência, contactar com peritos externos para a avaliação operacional e a avaliação ex post. Direção L (unidades L 4, L 5 e L 6, sob a supervisão do diretor): preparar o acordo relativo ao mecanismo de empréstimo (LFA ‑ Loan Facility Agreement), negociá‑lo com as autoridades ucranianas e fazê‑lo aprovar pelos serviços competentes da Comissão e assinar por ambas as Partes. Acompanhar a entrada em vigor do LFA. Preparar as decisões da Comissão sobre as operações de contração de empréstimos, acompanhar a apresentação dos pedidos de fundos, selecionar os bancos, preparar e executar as operações de financiamento e o pagamento dos fundos à Ucrânia. Realizar atividades de apoio ao acompanhamento do reembolso dos empréstimos. Preparar os relatórios sobre essas atividades. 
 Pessoal externo || N/ A 
3.2.4.     Compatibilidade com o atual quadro financeiro
plurianual
X A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual.
3.2.5.     Participação de terceiros no financiamento
X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros.
3.3.        Impacto estimado nas receitas
X       A
proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
[1]               As autoridades retificaram duas
vezes o orçamento (em março e julho), numa tentativa de conter o elevado défice
orçamental.
[2]               Entre janeiro e outubro, as
importações de bens registaram uma descida acentuada de 26,2 %, em termos
anuais, ultrapassando o declínio de 10,8 % das exportações.
[3]               O fluxo líquido das contas
financeiras elevava-se a 4,8 mil milhões de USD entre janeiro e outubro de
2014. Os levantamentos bancários por não residentes foram o principal fator
subjacente à fuga de capitais. Tanto os IDE como os investimentos de carteira
também sofreram reduções neste período, embora de menor dimensão.
[4]               JO L 209 de 6.8.2002, p. 22.
[5]               JO L 189 de 22.7.2010, p. 28.
[6]               JO L 111 de 15.4.2014, p. 85.
[7]               JO C […] de […], p. […].
[8]               Posição do Parlamento Europeu de …
de 2012 e Decisão do Conselho de … de 2012.
[9]               JO L 209 de 6.8.2002, p. 22.
[10]             JO L 189 de 22.7.2010, p. 28.
[11]             JO L 111 de 15.4.2014, p. 85.
[12]             Regulamento
(UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[13]             Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26
de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço
Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
[14]             Regulamento
(CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio
de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas
(JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).
[15]             Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao
orçamento geral da União e que revoga o Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO
L 298 de 26.10.2012, p. 1).
[16]             Regulamento Delegado
(UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as
normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis
ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
[17]             Regulamento
(CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro
de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades
Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
[18]             Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96
do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no
local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das
Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de
15.11.1996, p. 2).
[19]             Regulamento (UE, Euratom)
n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de
2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do
Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999
do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
[20]             ABM: Activity Based Management
(gestão por atividades) ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[21]             As explicações sobre as modalidades de
gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio web
da DG BUDG: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[22]             DD = dotações diferenciadas/DND =
dotações não diferenciadas.
[23]             EFTA: Associação Europeia de Comércio
Livre.
[24]             Países candidatos e, se for caso
disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[25]             Regulamento
(CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009,
que institui um fundo de garantia relativo às ações externas (JO L 145 de
10.6.2009, p. 10).
[26]             Descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…».
[27]             O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[28]             Assistência técnica e/ou
administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou ações da UE
(antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[29]             AC = agente contratual; AL= agente
local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações.
[30]             Sublimite para o pessoal externo
coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)