CELEX: 31985H0386
Language: pt
Date: 1985-06-10 00:00:00
Title: 85/386/CEE: Recomendação do Conselho, de 10 de Junho de 1985, respeitante aos titulares de um diploma de arquitectura emitido num país terceiro

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31985H0386

85/386/CEE: Recomendação do Conselho, de 10 de Junho de 1985, respeitante aos titulares de um diploma de arquitectura emitido num país terceiro  

Jornal Oficial nº L 223 de 21/08/1985 p. 0028 - 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0022  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0022 

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 respeitante aos titulares de um diploma de arquitectura emitido num país terceiro(85/386/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Ao aprovrar a Directiva 85/386/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de  estabelecimentos e da livre prestação de serviços (1),  Verificando que a referida directiva abrange apenas os diplomas, certificados e outros títulos concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-membros,  Desejosos, no entanto, de ter conta a situação especifica dos nacionais dos Estados-membros que efectuaram os seus estudos num país terceiro e que são titulares de um diploma de arquitectura reconhecido pela legislação de um Estado-membro,  RECOMENDA:  Aos Governos dos Estados-membros que facilitem às pessoas acima referidas o acesso às actividades do domínio da arquitectura e o seu exercício na Comunidade, reconhecendo esses diplomas no seu território.  Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FIORET   (1) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 28.