CELEX: 62019CJ0310
Language: pt
Date: 2020-06-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020.#Boudewijn Schokker contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Processo de recrutamento — Classificação no grau — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 86.° — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) — Disposições Gerais de Execução — Contestação da classificação proposta — Retirada da proposta de emprego — Ação de indemnização — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Falta imputável ao serviço — Responsabilidade extracontratual da União — Dano moral — Indemnização.#Processo C-310/19 P.