CELEX: 32000R1619
Language: pt
Date: 2000-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1619/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1374/98

25.7.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 185/67
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1619/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 24 de Julho de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Julho de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados
                                  contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                      Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                     1.    As quantidades de certificados de importação pedidas
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-              para os produtos dos números de ordem do anexo III B do
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos               Regulamento (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo I, apre-
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-       sentados relativamente ao período compreendido entre 1 de
mento (CE) n.o 1526/2000 da Comissão (2),                              Julho e 31 de Dezembro de 2000, por força do Regulamento
                                                                       (CE) n.o 1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão,             indicados.
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do           2.    As quantidades de certificados de importação pedidas
regime de importação e que abre contingentes pautais no                para os produtos dos números de ordem no anexo III C do
sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção      Regulamento (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo II apre-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000 (4), e,           sentados relativamente ao período compreendido entre 1 de
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,                              Julho e 31 de Dezembro de 2000, por força do Regulamento
                                                                       (CE) n.o 1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
Considerando o seguinte:                                               indicados.
Os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no                                     Artigo 2.o
anexo III do Regulamento (CE) n.o 1374/98 incidem em quanti-
dades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de
fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,       2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160   de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175   de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 185   de 30.6.1998, p. 21.
(4) JO L 168   de 8.7.2000, p. 10.
 ---pagebreak--- L 185/68 PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias              25.7.2000
                                         ANEXO I
            Número de ordem
                                                           PERÍODO:
              no anexo III B    Número de ordem
                                                   Julho a Dezembro de 2000
             do Regulamento          TARIC
                                                    Coeficiente de atribuição
            (CE) n.o 1374/98
                   13              09.4101                     —
                                         ANEXO II
            Número de ordem
                                                           PERÍODO:
              no anexo III C    Número de ordem
                                                   Julho a Dezembro de 2000
             do Regulamento          TARIC
                                                    Coeficiente de atribuição
            (CE) n.o 1374/98
                   15              09.4151                  0,0666