CELEX: 31995R2259
Language: pt
Date: 1995-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2259/95 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

27. 9 . 95           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 230/49
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2259/95 DA COMISSÃO
                                             de 26 de Setembro de 1995
                 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                  da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que e conveniente, por conseguinte, não
                                                               aceitar pedidos de prefixação das restituições,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­                                    Artigo 1 ?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 424/95 (2),                                   É suspensa, durante o período de 27 a 29 de Setembro de
                                                                1995, a apresentação de pedidos de certificados de expor­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
                                                               tação com prefixação da restituição para os produtos refe­
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                               ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 2130/95 da
normas de execução do regime dos certificados de impor­        Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2223/
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que       /95 «.
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), e, nomeada­
mente, o seu artigo 10?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­       O presente regulamento entra em vigor em 27 de
mente verificado ;                                             Setembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(<) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 2 JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.                            (4) JO n? L 214 de 8 . 9. 1 995, p. 1 .
0 JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.                           0 JO n? L 224 de 21 . 9. 1995, p. 20.