CELEX: 62006FB0141
Language: pt
Date: 2009-09-15 00:00:00
Title: Processo F-141/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2009 — Hartwig/Comissão (Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso público antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Medidas transitórias do anexo XIII do Estatuto)

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/84
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2009 — Hartwig/Comissão
   (Processo F-141/06) (1)
   
   (Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso público antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Medidas transitórias do anexo XIII do Estatuto)
   2009/C 267/152
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marc Hartwig (Bruxelas, Bélgica) (Representante: T. Bontinck, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   
      Objecto do processo
   
   Anulação das decisões da Comissão e do Parlamento que produziram efeitos em 16/04/2006 por meio das quais o recorrente, agente temporário classificado no grau B*7 e aprovado no concurso externo PE/34/B, foi nomeado funcionário com a classificação B*3, escalão 2, nos termos do disposto no anexo XIII do Estatuto.
   
      Parte decisória do despacho
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito da causa no processo F-141/06, Hartwig/Comissão.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 20, de 27/01/2007, p. 40.