CELEX: 31987R1820
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1820/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativo à aplicação da Decisão n.° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

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31987R1820

Regulamento (CEE) n.° 1820/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativo à aplicação da Decisão n.° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1987 p. 0001

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1820/87 DO CONSELHOde 25 de Junho de  1987relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação  antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e  da República Portuguesa às Comunidades EuropeiasO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113g. e 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, pela Decisão n° 2/87, o Conselho dos Ministros ACP-CEE decidiu, nos termos do n°  3 do artigo 284g. da Terceira Convenção ACP-CEE, a aplicação antecipada do Protocolo a essa  Convenção na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades  Europeias; Considerando ser necessário adoptar as medidas decorrentes da execução dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministro ACP-CEE, de 26 de Junho de  1987 relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da  adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, anexa à presente  decisão, é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1987 até à entrada em vigor do  referido Protocolo. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROOEWG:L172UMBP00.96FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 331 mm;    43 Zeilen;   1945 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: L172............................ (1) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal  Oficial).