CELEX: 22003A1231(05)
Language: pt
Date: 2003-12-31 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado em Bruxelas, a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999

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22003A1231(05)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado em Bruxelas, a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0151 - 0155

Acordosob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado em Bruxelas, a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999A. Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999 (a seguir designado "acordo").2. Tendo em conta que o acordo caduca a 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogar por um novo período de um ano o acordo, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1.o do acordo, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004."2.3. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta.2.4. O anexo do Protocolo C, que estabelece restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 pelo apêndice 3 da presente carta.2.5. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2004 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia rubricado a 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade tem o direito de reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2003 tal como indicado na Troca de Cartas rubricada a 11 de Novembro de 1999.3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas no âmbito do Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário e do Protocolo de Adesão da Bielorrússia à OMC. Além disso, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas n.os 1, 2, 3, 4 e 6 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do n.o 17 do artigo 2.o do Acordo da OMC sobre Produtos Têxteis e Vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da República da BielorrússiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999 (a seguir designado "Acordo"). Venho pela presente acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de...de... de..., do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999 (a seguir designado 'acordo').2. Tendo em conta que o Acordo caduca a 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogar por um novo período de um ano o acordo, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1.o do acordo, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:'É aplicável até 31 de Dezembro de 2004'2.3. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta.2.4. O anexo do Protocolo C, que estabelece restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 pelo apêndice 3 da presente carta.2.5. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2004 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia rubricado a 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade tem o direito de reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2003 tal como indicado na Troca de Cartas rubricada a 11 de Novembro de 1999.3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo do presente Acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas no âmbito do Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário e do Protocolo de Adesão da Bielorrússia à OMC. Além disso, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas n.os 1, 2, 3, 4 e 6 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do n.o 17 do artigo 2.o do Acordo da OMC sobre Produtos Têxteis e Vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da BielorrússiaApêndice 1O anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 1 de Abril de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 3030/93(1). Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 91.Apêndice 2Anexo II>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3Anexo do Protocolo C>POSIÇÃO NUMA TABELA>