CELEX: 22003D0012
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22003D0012

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0065 - 0066

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 12/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2002, de 31 de Maio de 2002(1).(2) A decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 183, de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 3.60 (Decisão n.o 182) do anexo VI do acordo, é aditado o seguinte ponto:"3.61. 32002 D 0155: Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 183, de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto (JO L 54 de 25.2.2002, p. 39).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 183, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 16.(2) JO L 54 de 25.2.2002, p. 39.(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.