CELEX: 62019TN0876
Language: pt
Date: 2019-12-23 00:00:00
Title: Processo T-876/19: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 – Broadcom/Comissão

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/55
            
         
      Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 – Broadcom/Comissão
      (Processo T-876/19)
      (2020/C 61/70)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Broadcom Inc. (San Jose, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: L. Kjølbye, J. Ruiz Calzado, L. Crocco, advogados, J. Bourke, e J. Holmes, advogados (Barristers)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, total ou parcialmente, a decisão; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela Broadcom.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu pedido, a recorrente pede ao Tribunal Geral que anule a Decisão da Comissão, de 16 de outubro de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 54.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (processo AT.40608 – Broadcom) [notificada sob o número C(2019) 7406 final].
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto por a Comissão ter constatado prima facie uma infração resultante (a) de uma interpretação incorreta por parte da Comissão dos termos dos acordos celebrados pela Broadcom com seis clientes (a seguir «Acordos») (b) de uma conclusão efetuada pela Comissão de que não era necessário examinar os efeitos prováveis dos Acordos sobre a concorrência (c) da avaliação prima facie incorreta da Comissão sobre a possibilidade de as alegadas restrições distorcerem a concorrência, e (d) da conclusão infundada da Comissão de que a Broadcom tem, «à primeira vista», uma posição dominante num dos mercados relevantes em causa.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de facto por a Comissão ter concluído que as medidas provisórias eram urgentemente necessárias para impedir o risco de um prejuízo grave e irreparável para a concorrência em qualquer um dos mercados relevantes em causa resultante (a) da introdução pela Comissão de um conceito de urgência desconhecido que só se justifica pela lentidão do seu próprio processo e que contradiz o carácter inerentemente excecional das medidas (b) da inexistência de fatores específicos que justifiquem uma necessidade urgente de tomar medidas, na medida em que a Comissão se limita a referir-se a uma série de alegações genéricas, e (c) da não demonstração por parte da Comissão de quaisquer danos prováveis para a concorrência em qualquer um dos mercados relevantes em causa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto na apreciação da Comissão em matéria de proporcionalidade, resultante do facto de a Comissão não ter avaliado se uma investigação célere seria mais proporcional do que a limitação da liberdade da Broadcom por um período de três anos; e na ponderação dos interesses em causa.