CELEX: 62007TJ0339
Language: pt
Date: 2009-10-28
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2009. # Juwel Aquarium GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Panorama - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actualmente artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009)]. # Processo T-339/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2009 – Juwel Aquarium/IHMI – Potschak (Panorama)
      (Processo T‑339/07)
      «Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária Panorama – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actualmente artigo 7.°, n.° 1,
         alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)]»
      
      Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°,
         n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 29 a 37)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007 (processo R 214/2006‑1), relativa
                  a um processo de declaração de nulidade em que são partes Christian Potschak e a Juwel Aquarium GmbH & Co. KG
               
            Dados relativos ao processo
      
               Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade:
            
            
               Marca nominativa Panorama para produtos das classes 11, 16, e 20 – marca comunitária n.° 2 771 087
            
         
               Titular da marca comunitária:
            
            
               Juwel Aquarium GmbH & Co. KG
            
         
               Parte que pede a nulidade da marca comunitária:
            
            
               Christian Potschak
            
         
               Decisão da Divisão de Anulação:
            
            
               Indeferimento do pedido de declaração de nulidade
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração parcial de nulidade da marca comunitária
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Juwel Aquarium GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.