CELEX: 31994R3219
Language: pt
Date: 1994-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3219/94 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

N? L 337/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 12. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3219/94 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1994
                          relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Europeia,                                                       resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                  Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do              A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de          Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à            fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo em
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista  conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          concurso .
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
beneficiários 13 004 toneladas de cereais ;                     aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           sua proposta é considerada como não escrita.
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                                    Artigo 2?
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,        Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO n?  L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO  n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                               ANEXO
                                                            LOTES A e B
             1 . Acções n?s (') : 1125/94 (A); 1161 /94 (B)
             2. Programa : 1994
             3. Beneficiario (2) : Euronaid PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag [tel. (31-70) 33 05 757 ; telecopiador
                 36 41 701 ; telex 30960 NL EURON]
             4. Representante do beneficiário (*) : a designar pelos beneficiários
             5. Local ou país de destino : Libéria (A) ; Serra Leoa (B)
             6. Produto a mobilizar : arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 900 ou 1006 30 94 900 ou
                 1006 30 96 900)
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                 IIA.1.Í)]
             8. Quantidade total : 5 418 toneladas (13 004 toneladas de cereais)
             9. Numero de lotes : 2 (A : 4 194 toneladas ; B : 1 224 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação (e) (*) (s) (10) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos IIA2.c) e
                 IIA3]
                 Inscrições em língua inglesa
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           1 3. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : —
           1 6. Endereço dó armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 6 a 26. 2. 1995
           18. Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 10. 1 . 1995, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 24. 1 . 1995, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 20. 2. a 12. 3. 1995
                 c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 1 0 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 batiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex 22037 AGREC B ; telecopiador : (32 2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 971
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 31 . 12. 1994, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 2866/94 da Comissão (JO n? L 303 de 26. 11 . 1994, p. 28)
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           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
               134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
               referida no ponto 25 do presente anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) 1068/93 da Comissão (JO n? L 108
               de 1.5. 1993, p. 106), alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 ).
           0 O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a : Willis Corroon Scheuer, P.O. Box 1315,
               NL-1000 BH Amsterdam.
           (*) A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL ; cada contentor deverá conter 18 toneladas
                net. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal
               de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subse­
               quentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
               disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
               O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
               especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
               anúncio de concurso.
               O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO
               locktainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
           O O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
               seguintes :
               — certificado fitossanitário.
           (8) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IIA.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
               dade Europeia" ».
           (9) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
          (10) Ver segunda alteração ao JO n? C 1 14 de 29 de Abril de 1991 , publicada no JO n? C 135 de 26. 5. 1992,
               p. 20.