CELEX: 31990R3699
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3699/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições à exportação de azeite

20 . 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 357/43
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3699/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1990
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tais concorrenciais e a distancia verificada, durante um
                                                                 período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                 o montante da restituição não pode ser superior à dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Económica Europeia,                                              o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
                                                                 for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tação dos produtos neste último mercado ;
Portugal,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
uma organização comum de mercados no sector das                  o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        nados países de destino, bem como a determinadas quan­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3499/90 (2),                      tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que, em conformidade com o segundo
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,   parágrafo do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
                                                                 as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,             níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                 mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    mercados o exigem ;
Considerando que, nos termos do artigo 2°. do Regula­            Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
de azeite para países terceiros ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e            Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                 ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                  mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
n ? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe        mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                 ção nos montantes constantes do anexo ;
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;
Considerando que, nos termos do primeiro paragrafo do            Considerando que, para permitir o normal funcionamento
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição         do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a               n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
situação do mercado mundial não permitir determinar as               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­            /90 Ç),
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
¥) JO n? L 238 de 5. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                            O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 357/44                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20 . 12. 90
    um período determinado, afectada do factor referido                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    no travessão anterior ;
                                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
que possam ser concedidas restituições à exportação para                      As restituições à exportação dos produtos referidos no
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis                    n ? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n ? 136/
de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­                    /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .
ção à exportação para Portugal ;
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­                      O presente regulamento entra em vigor em 20 de
belecido pelo seu presidente,                                                 Dezembro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições a
                                                              exportação de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                      Código do produto                                 Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                             53,50
                                        1509 10 90 900                                             84,50
                                        1509 90 00 100                                             62,00
                                        1509 90 00 900                                             93,00
                                        1510 00 90 100                                              7,00
                                        1510 00 90 900                                             31,90
                (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                    1987, p. 1 .), alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                        mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.