CELEX: 31987R2123
Language: pt
Date: 1987-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2123/87 da Comissão, de 17 de Julho de 1987, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 646/86 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

18 . 7. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 197/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2123/87 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Julho de 1987
                 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n? 646/86 que fixa as restituições
                                         à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­       No anexo do Regulamento (CEE) n? 646/86, a coluna
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última        « montante da restituição aplicável em Espanha em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               ECUS/ % vol/hl » é alterada do seguinte modo :
n? 1972/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo
56?,                                                           — o montante « 0,45 » aplicável aos mostos de uva
                                                                   concentrados da subposição ex 20.07 A I, B I a) 1 , B I
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 646/86 da                  b) 1 , da pauta aduaneira comum é substituído pelo
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          montante « 0,55 »,
Regulamento (CEE) n? 529/87 (4), fixa as restituições à
exportação no sector vitivinícola ;                            — o montante « 0,50 » aplicável aos vinhos de mesa
                                                                   brancos da subposição ex 22.05 Cl, C II da pauta
Considerando que a evolução dos preços, relativamente              aduaneira comum é substituído pelo montante
aos vinhos de mesa brancos bem como aos mostos, verifi­            « 0,70 ».
cada nos mercados espanhóis justifica uma adaptação dos
montantes da restituição aplicável, para estes mesmos
produtos, em Espanha ; que é conveniente alterar neste                                   Artigo 2?
sentido o regulamento em questão ;
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
presidente,                                                    peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(<) JO  n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
 2  JO  n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.
(3) JO  n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 46.
(4  JO  n? L 54 de 24. 2. 1987, p. 5.