CELEX: 62011TN0656
Language: pt
Date: 2011-12-29 00:00:00
Title: Processo T-656/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

25.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/14
            
         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
   (Processo T-656/11)
   2012/C 58/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emirados Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); e Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emirados Árabes Unidos) (representados por: H. Viaene, T. Ruys and D. Gillet, lawyers)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na media em que dizem respeito aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e nas dos recorrentes;
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação por parte do Conselho, e ainda a violação do direito de defesa dos recorrentes, em especial dos direitos de audição e a uma solução equitativa;
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se num manifesto erro de apreciação por parte do Conselho;
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se numa violação do direito de propriedade.
            
         
      (1)  JO L 319, 2.12.2011, p. 11
   
   
      (2)  JO L 319, 2.12.2011, p. 71