CELEX: 61963CJ0002
Language: pt
Date: 1963-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1963. # Società Industriale Acciaierie San Michele e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 2 a 10-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1963 (
         *1
      )
   No processos apensos 2/63 a 10/63,
   Società Industriale Acciaierie San Michele e o.
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   A título principal: anulação das decisões individuais de 18 de Dezembro de 1962; a título subsidiário: anulação das sanções pecuniárias compulsórias e redução do montante das multas.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Os recursos são julgados admissíveis.
         
      
            2)
         
         
            É negado provimento aos recursos, por improcedentes. Todavia, o prazo no fim do qual as sanções pecuniárias compulsórias impostas pelas decisões de 18 de Dezembro de 1962 entram em vigor é prorrogado até ao sétimo mês a contar da notificação destas.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.