CELEX: C2003/171/56
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-141/03: Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 171/32              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                aprovados sob o nome «Alex». Esta autorização de introdução
                                                                     no mercado («AIM») abrange três formas farmacêuticas: com-
—    anular a decisão da Câmara de Recurso, de 13 de Fevereiro       primidos revestidos por película, xarope e liofilizado oral.
     de 2003, e/ou a alteração da decisão da Primeira Câmara
     de Recurso, de 13 de Março de 2003;
                                                                     Em 2 de Outubro de 2002, o recorrente submeteu à AEAM
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                  um pedido para uma alteração do tipo I da AIM para alterar o
                                                                     nome da forma liofilizado oral de «Allex 5 mg liofilizado oral»
                                                                     para «Allex Reditabs 5 mg liofilizado oral». De acordo com
                                                                     várias explicações fornecidas pelo recorrente a AEAM recusou,
Fundamentos e principais argumentos                                  através da decisão impugnada, autorizar a alteração do nome.
O recurso tem a mesma origem do processo T-380/02                    Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação da
(SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft/                legislação aplicável e do principio da não discriminação. Além
/IHMI, JO C 101, de 26.4.2003, p. 35) e os seus fundamentos          disso, a recorrente alega que o seu direito de defesa foi violado
e argumentos correspondem aos apresentados nesse processo.           e que a AEAM violou o dever de fundamentação.
                                                                     Na opinião da recorrente, a decisão impugnada aplica de forma
                                                                     errada a decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                     T-123/00 Thomae ( 1) ao recusar a alteração de nome proposta.
                                                                     O recorrente alega que o presente processo não respeita à
                                                                     questão de saber se diferentes nomes podem ser utilizados
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-              para diferentes medicamentos abrangidos pela mesma AIM.
-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias               Por conseguinte, o recorrente alega que o acórdão no processo
e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos                   T-123/00 não se aplica nem se pode aplicar, mesmo interpre-
                           («AEAM»)                                  tado extensivamente, ao presente processo.
                     (Processo T-133/03)                             Além disso, a recorrente alega que a AEAM violou o principio
                                                                     da não discriminação. De acordo com a recorrente, não existe
                       (2003/C 171/55)                               razão objectiva para tratar de forma diferente titulares da
                                                                     autorização de introdução no mercado com duas formas
                                                                     farmacêuticas abrangidas pela mesma AIM e outros em que
                   (Língua do processo: inglês)                      duas formas farmacêuticas estão abrangidas por duas AIM
                                                                     diferentes.
Deu entrada, em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira         (1 ) Acórdão de 10.12.2002, Karl Thomae GmbH/Comissão (ainda
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    não publicado).
Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia
de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto pela
Shering-Plough Ltd., com sede em Bruxelas, Bélgica, represen-
tada pelos advogados G. Berrish e P. Bogaert.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da AEAM, de 14 de Fevereiro de 2003,           Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace,
     que indefere a denominada alteração de tipo I do nome                 S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
     do medicamento «Allex 5 mg oral lyophilisate» para «Alex
     Reditabs 5 mg oral lyophilisate».
                                                                                             (Processo T-141/03)
—    condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
     recorrente.                                                                               (2003/C 171/56)
                                                                                          (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opera no sector dos medicamentos e é titular da         Deu entrada, em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
autorização de introdução no mercado dos medicamentos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
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Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Sniace,                   oferecidas pela Caja Cantabria com as ofertas recebidas
S.A., com sede em Madrid, Espanha, representada pelo advo-                    de outras duas instituições de crédito privadas e a
gado José Luis Baró Fuentes.                                                  sua confrontação com as directrizes estabelecidas pela
                                                                              Comissão na sua comunicação aos Estados-Membros de
                                                                              13 de Novembro de 1993, conduzem à conclusão de que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         o empréstimo foi concedido em condições de mercado.
—     anular o artigo 1.o da Decisão de 11 de Dezembro de                3)   Violação dos princípios da confiança legítima e da
      2002, na parte em que afirma que a Espanha concedeu                     proporcionalidade. Alega, a este respeito, que tanto
      um auxílio de Estado à Sniace, S.A. no montante de                      a legalidade do regime geral existente em Espanha
      7 388 258 euros;                                                        relativamente à concessão de «empréstimos participati-
                                                                              vos» a empresas em reconversão, como o cumprimento
—     subsidiariamente, manter o artigo 1.o da Decisão de 11 de               das exigências formais requeridas pelo Director dos
      Dezembro de 2002 na parte em que afirma que o auxílio                   Auxílios de Estado (fornecimento da prova documental
      de Estado é compatível com o mercado comum;                             de que o empréstimo foi concedido em condições de
                                                                              mercado), bem como as garantias de arquivamento do
—     condenar a recorrida no pagamento da totalidade das                     processo dadas por este, suscitaram na recorrente uma
      despesas.                                                               esperança fundada de que o procedimento administrativo
                                                                              terminaria, ou com o arquivamento dos autos sem
                                                                              procedimento de investigação, ou com uma decisão que
                                                                              declarasse que o empréstimo não podia ser considerado
Fundamentos e principais argumentos                                           auxílio de Estado. Em segundo lugar, a recorrente conclui
                                                                              que a duração do procedimento de investigação (mais de
                                                                              58 meses) e os meios que a Comissão investiu para
A sociedade recorrente no presente processo impugna a                         analisar uma operação comercial que não apresenta
qualificação de auxílio concedido pelos Estados ou proveniente                qualquer complexidade técnica excedem os limites do
de recursos estatais de um contrato de «empréstimo subordi-                   que é normalmente adequado e necessário em operações
nado e participativo» (empréstimo convertível em capital,                     deste tipo.
com condições especiais de reembolso e de taxa de juro
condicionada, a seguir «empréstimo»), de um montante de                  4)   Por fim, a sociedade recorrente alega a violação do seu
12 020 242 euros, celebrado com a Caja Cantabria, junta-                      direito de defesa e, em especial, do segredo profissional
mente com um acordo de liquidez, em que se previa a                           protegido pelo artigo 287.o CE, na medida em que a
possibilidade de mobilizar os direitos de crédito derivados                   Comissão enviou a resposta das autoridades espanholas
do empréstimo através da sua representação em valores                         ao seu primeiro pedido de informação (incluindo as
negociáveis.                                                                  observações da recorrente) aos advogados da empresa
                                                                              cuja denúncia deu origem ao início do procedimento de
                                                                              investigação.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos e principais argumentos:
1)    Interpretação errada do conceito de «auxílios concedidos
      pelos Estados ou provenientes de recursos estatais», do
      artigo 87.o, n.o 1, CE. Em primeiro lugar, a recorrente põe
      em causa que a Comissão tenha demonstrado na sua
      decisão final que os fundos mobilizados pela Caja Canta-
      bria para financiar o empréstimo à Sniace fossem «recur-           Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Nadine
      sos estatais». Sublinha, a este respeito, que a Caja Canta-          Schmit contra a Comissão das Comunidades Europeias
      bria é uma instituição de crédito constituída juridicamente
      como empresa privada, regida, como tal, pelo direito                                    (Processo T-144/03)
      privado. Os seus fundos não provêm do Estado, sendo
      fundos privados provenientes de particulares e empresas.
      No caso dos autos, a Caja Cantabria agiu como um                                           (2003/C 171/57)
      investidor privado que investe o seu capital em função da
      rentabilidade num prazo mais ou menos curto. Afirma,
      em segundo lugar, que a decisão de financiar a Sniace                                 (Língua do processo: francês)
      revestiu um carácter estritamente comercial, sendo adop-
      tada em função de critérios de rentabilidade da operação,
      sem que as autoridades públicas intervenham na decisão
      técnica ou comercial de concessão do empréstimo.                   Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
2)    Erro manifesto de apreciação na aplicação do princípio             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nadine
      do investidor privado numa economia de mercado.                    Schmit, residente em Ispra (Itália), representada pelos advoga-
      Segundo a recorrente, a análise detalhada das condições            dos Pierre-Paul Van Gehuchten e Pierre Jadoul, com domicílio
      do empréstimo, assim como a comparação das condições               escolhido no Luxemburgo.