CELEX: C2006/086/10
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  16 de Fevereiro de 2006 , no processo C-215/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen (Resíduos — Transferência de resíduos — Resíduos destinados a operações de valorização — Conceito de  notificador  — Obrigações que incumbem ao notificador)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 16 de Fevereiro de 2006
   no processo C-215/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen (1)
   
   (Resíduos - Transferência de resíduos - Resíduos destinados a operações de valorização - Conceito de “notificador” - Obrigações que incumbem ao notificador)
   (2006/C 86/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-215/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca), por decisão de 14 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 16 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os termos «[q]uando tal não seja possível» que figuram no artigo 2.o, alínea g), ii), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que o simples facto de uma pessoa ser um agente de recolha aprovado não lhe confere a qualidade de notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização. Todavia, a circunstância de o produtor dos resíduos ser desconhecido ou a circunstância de o número de produtores ser de tal maneira elevado e a produção resultante da actividade destes ser tão pequena que não seria razoável que esses produtores notificassem individualmente a transferência de resíduos podem justificar que o agente de recolha aprovado seja considerado o notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização.
            
         
               2)
            
            
               A autoridade competente de expedição tem o direito, de harmonia com o disposto no artigo 7.o, n.os 2 e 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93, de se opor a uma transferência de resíduos na ausência de informações sobre as condições do seu tratamento no Estado de destino. Em contrapartida, não poderá exigir-se do notificador que prove que a valorização no Estado de destino será equivalente à prevista pela regulamentação do Estado de expedição.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 5, primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de informação relativa à composição dos resíduos não é cumprida se o notificador declara uma categoria de resíduos sob a menção de «sucata electrónica».
            
         
               4)
            
            
               O prazo fixado no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 259/93 começa a correr a contar da expedição do aviso de recepção da notificação pelas autoridades competentes do Estado de destino, não obstante o facto de as autoridades competentes do Estado de expedição entenderem que não receberam todas as informações previstas pelo artigo 6.o, n.o 5, do referido regulamento. A ultrapassagem desse prazo tem por efeito que as autoridades competentes não possam levantar objecções à transferência ou pedir informações complementares ao notificador.
            
         
      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.