CELEX: C2002/084/35
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Janeiro de 2002 no processo C-103/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies")

C 84/22                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 15 de Janeiro de 2002                                                           (Sexta Secção)
no processo C-55/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                                         de 30 de Janeiro de 2002
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Elide Got-
tardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale
                                (INPS) (1)                                   no processo C-103/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra República Helénica (1)
(«Reenvio prejudicial — Artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE —
Prestações de velhice — Convenção de segurança social
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
celebrada entre a República Italiana e a Confederação
                                                                             Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
Helvética — Não tomada em conta dos perı́odos de seguro
                                                                                            selvagens — Protecção das espécies»)
         cumpridos na Suı́ça por um nacional francês»)
                             (2002/C 84/34)                                                              (2002/C 84/35)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-55/00, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-103/00, Comissão das Comunidades Europeias
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado                (agentes: R. Wainwright e P. Panayotopoulos), contra Repú-
CE, pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a                  blica Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e P. Skandalou),
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Elide          que tem por objecto obter a declaração de que a República
Gottardo e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS),               Helénica, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comuni-
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                car à Comissão, no prazo fixado, as medidas necessárias ao
artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE, o Tribunal de Justiça,                    estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, F. Macken               protecção rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em
e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.                  Zákynthos (Grécia), de modo a evitar qualquer perturbação da
Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet,                     espécie durante o perı́odo de reprodução bem como qualquer
V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                     actividade susceptı́vel de danificar ou destruir as áreas de
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                reprodução, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
L. Hewlett, administradora, proferiu em 15 de Janeiro de 2002                por força do Tratado CE e do artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b) e d),
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
                                                                             relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
                                                                             flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça (Sexta
As autoridades de segurança social competentes de um primeiro                Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
Estado-Membro são obrigadas, em conformidade com as obrigações             C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e
comunitárias que lhes impõe o artigo 39.o CE, a tomar em conta,            J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
para efeitos de aquisição do direito a prestações de velhice, os perı́odos secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 30 de
de seguro cumpridos num paı́s terceiro por um nacional de um                 Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
segundo Estado-Membro quando, nas mesmas condições de contri-
buição, as referidas autoridades competentes reconhecem, na sequência
de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias ao
Estado-Membro e um paı́s terceiro, a tomada em conta desses                        estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de protecção
perı́odos cumpridos pelos seus próprios nacionais.                                rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em Zákynthos,
                                                                                   de modo a evitar qualquer perturbação intencional da espécie
                                                                                   durante o perı́odo de reprodução bem como qualquer actividade
                                                                                   susceptı́vel de danificar ou destruir as áreas de reprodução, a
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                   bem por força do artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b) e d), da Directiva
                                                                                   92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                   preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                                   selvagens.
 ---pagebreak--- 6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/23
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                     1)    Ao não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
                                                                                90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                     redacção da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março
                                                                                de 1996, e ao não cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3
                                                                                a 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no
                                                                                sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o
                                                                                serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
                                                                                princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), a República Francesa
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
                                                                                directivas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)                                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
                   de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-146/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Telecomunicações — Financiamento do “serviço universal”
             — Contribuição dos novos operadores»)                                                   (Quarta Secção)
                                                                                              de 6 de Dezembro de 2001
                          (2002/C 84/36)
                                                                          no processo C-148/00: Comissão das Comunidades Euro-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                        peias contra República Italiana (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        98/51/CE»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2002/C 84/37)
No processo C-146/00, Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
(agentes: inicialmente B. Doherty e F. Siredey-Garnier, e em
seguida E. Gippini Fournier e F. Siredey-Garnier) contra                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
República Francesa (agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
F. Million e S. Pailler, e em seguida G. de Bergues, F. Million e
S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à               No processo C-148/00, Comissão das Comunidades Europeias
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações                (agentes: inicialmente S. Dragone e F. P. Ruggeri Laderchi, e
(JO L 192, p. 10), na redacção da Directiva 96/19/CE da                  em seguida S. Dragone e L. Visaggio) contra República Italiana
Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), e ao não             (agente: professor U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que
cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3 a 5, da Directiva            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, de
97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                    qualquer forma, ao não comunicar à Comissão as disposições
Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a            dar cumprimento às Directivas:
interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), a República Francesa             —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
Tratado CE e destas directivas, o Tribunal Justiça (Sexta Secção),             86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,                    máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,                 interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,                 alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
decisória é a seguinte:                                                        respectivamente (JO L 184, p. 33),