CELEX: C1997/252/03
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-398/95 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio Epikrateias): Syndesmos ton en Elladi Touristikon kai Taxidiotikon Grafeion contra Ypourgos Ergasias (Livre prestação de serviço)

N? C 252/2            f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 8 . 97
Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), destinado a                Janeiro de 1991 , estas operações apresentavam um
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                carácter distinto e se eram específicas e essenciais para
Sparekassernes Datacenter ( SDC ) e Skatteministeriet, uma                esses serviços.
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 13 ?, parte B, alínea d ), n?s 3 a 5, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa             6 . O simples facto de a facturação de um serviço ser efec­
à harmonização das legislações dos Estados-membros res­                   tuada por um terceiro não impede que a operação a
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis­                  que respeita possa ser isenta ao abrigo do artigo 13°,
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                         parte B, alínea d), n°. s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/
matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,                13881CEE.
p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec­
ção ), composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente
                                                                    O JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
de secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
mer; secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe­
riu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte deci­
sória é a seguinte :
                                                                                      ACORDAO DO TRIBUNAL
1 . O artigo 13°., parte B, alínea d), n°. s 3 e 5, da Sexta
     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                       ( Sexta Secção)
     1977, relativa à harmonização das legislações dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                                    de 5 de Junho de 1997
     volume de negócios — Sistema comum do imposto
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni­            no processo C-398/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Symvoulio Epikrateias ): Syndesmos ton en Elladi Touristi­
     forme, deve ser interpretado no sentido de que a isen­
     ção não está subordinada à condição de as operações
                                                                    kon kai Taxidiotikon Grafeion contra Ypourgos Erga­
                                                                                                    sias (')
     serem efectuadas por um certo tipo de estabeleci­
     mento, por um certo tipo de pessoa colectiva ou, no                               (Livre prestação de serviço)
     todo ou em parte, de um certo modo, electrónico ou
     manual.                                                                                   ( 97/C 252/03 )
2 . A isenção prevista pelo artigo 13 °., parte B, alínea d),                          (Língua do processo: grego)
     n '.'s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE não está
     subordinada à condição de a prestação ser efectuada
     por um estabelecimento que se encontre em relação                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     jurídica com um cliente final do banco. O facto de                            na « Colectânea da Jurisprudência »)
     uma operação, visada pelas referidas disposições, ser
     efectuada por um terceiro, mas se apresentar, para o
     cliente final do banco, como uma prestação deste               No processo C-398/95 , que tem por objecto um pedido
     último, não impede a isenção dessa operação.                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Symvoulio Epikrateias, destinado a
                                                                    obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
 3 . O artigo 13°, parte B, alínea d), n°. 3, da Sexta Direc­       Syndesmos ton en Elladi Touristikon kai Taxidiotikon
     tiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de            Grafeion e Ypourgos Ergasias, uma decisão a título preju­
     que as operações relativas às transferências e aos paga­       dicial sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tra­
     mentos incluem as operações efectuadas por um centro           tado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Man­
     informático, caso estas operações apresentem um                cini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn
     carácter distinto e sejam específicas e essenciais para         ( relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes; advogado­
     as operações isentas.                                          -geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louterman-Hubeau,
                                                                    administradora principal, proferiu, em 5 de Junho de
                                                                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 4 . Os serviços que consistem em pôr informações finan­
     ceiras à disposição dos bancos e de outros utilizadores
     não são visados pelo artigo 13°, parte B, alínea d),            1 . Uma regulamentação de um Estado-membro que, ao
     n°. s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE .                          tornar obrigatória entre as partes a forma jurídica do
                                                                           contrato de trabalho, impede as agências de turismo e
                                                                           de viagens, qualquer que seja o local onde estão esta­
 5 . O simples facto de as operações referentes ã gestão                   belecidas, de celebrarem, para a execução de progra­
     dos depósitos e dos contratos de compra ou de crédito                 mas de actividades turísticas que organizam nesse
     serem efectuadas por um centro informático não                        Estado-membro, contratos de prestação de serviço
      impede que constituam serviços visados pelo anexo F,                 com guias turísticos titulares de uma licença para aí
      n°. s 13 e 15, da Sexta Directiva 77/388/CEE . Incumbe               exercerem a sua profissão, constitui um entrave na
     ao tribunal de reenvio apreciar se, antes de 1 de                     acepção do artigo 59? do Tratado.
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2 . Uma regulamentação desse tipo não pode justificar-se            qual um sistema de distribuição selectiva, mesmo isento
     por razões de interesse geral ligadas à manutenção da          em conformidade com essas disposições, só é oponível a
     paz social, como meio de pôr termo a um conflito               terceiros se for impermeável.
     colectivo de trabalho e de evitar assim que um sector
     económico, e portanto a economia de um país, sofra             (') JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996.
     as consequências negativas desse conflito.
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Terceira Secção)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                      de 5 de Junho de 1997
                           ( Sexta Secção)                          nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 (pedidos de
                                                                    decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm): Land
                     de 5 de Junho de 1997                          Nordrhein-Westfalen contra Kari Uecker e Vera Jacquet
no processo C-41/96 (pedido de decisão prejudicial do                            contra Land Nordrhein-Westfalen P )
Landgericht Hamburg ): V.A.G. Händlerbeirat eV contra               (Livre circulação de trabalhadores — Direito do cônjuge
                          SYD-Consult (')                           de um nacional comunitário que tem a nacionalidade de
[Artigo 85°., n" 3, do Tratado CE — Regulamento (CEE)               um país terceiro de aceder a uma actividade assalariada —
n°. 123/85 — Sistema de distribuição selectiva — Imper­                  Situação puramente interna de um Estado-membro)
meabilidade do sistema como condição da sua oponibili­                                         ( 97/C 252/05 )
                          dade a terceiros 1
                           ( 97/C 252/04                                             (Língua do processo: alemão)
                (Língua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   Nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 , que têm por
                                                                    objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                    termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landesarbeits­
No processo C-41/96, que tem pór objecto um pedido diri­            gericht Hamm ( Alemanha ), destinados a obter, nos litígios
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do           pendentes neste órgão jurisdicional entre Land Nordrhein­
Tratado CE, pelo Landgericht Hamburg (Alemanha ), des­              -Westfalen e Kari Uecker, e entre Vera Jacquet e Land
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       Nordrhein-Westfalen, uma decisão a título prejudicial
entre V.A.G. Händlerbeirat eV e SYD-Consult, uma deci­              sobre a interpretação do artigo 48 ?, n? 2, do Tratado CE e
são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 85 ?,      dos artigos 7?, n? 1 , e 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/
n? 3 , do Tratado CE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85             /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à
da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à apli­            livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO n?
cação do n? 3 do artigo 85 ? do Tratado CEE a certas cate­          L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2; EE 05 Fl , p. 77), o Tribunal
gorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e           de Justiça (Terceira Secção), composto por: J. C. Moitinho
pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de 18 . 1 .            de Almeida ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e
 1985 , p. 16 ; EE 08 F2, p . 150 ), o Tribunal de Justiça          J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secre­
( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente           tário: R. Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um
de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Schintgen (relator ), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é             Uma pessoa, nacional de um país terceiro, casada com um
a seguinte :                                                        trabalhador nacional de um Estado-membro, não pode
                                                                    invocar o direito conferido pelo artigo 11 ? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
Nem as disposições do artigo 85°, n°. 3, do Tratado CE,             de 1968, relativo ã livre circulação dos trabalhadores na
nem as do Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de               Comunidade, quando esse trabalhador nunca exerceu o
 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°. 3 do            direito de livre circulação na Comunidade.
artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu­          O JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
los automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que
 constituem obstáculo à aplicação de uma jurisprudência
nacional em matéria de concorrência desleal segundo a