CELEX: 22001A0911(01)
Language: pt
Date: 2001-08-31 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na antiga República jugoslava da Macedónia

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22001A0911(01)

Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na antiga República jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 241 de 11/09/2001 p. 0002 - 0004

TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na antiga República jugoslava da MacedóniaA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,a seguir denominada"Parte Anfitriã", por outro lado,Ambas a seguir denominadas Partes Participantes,Tendo em conta:- a oferta feita pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros de organizar uma Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (EUMM) na antiga República jugoslava da Macedónia e a aceitação provisória dessa oferta pela Parte Anfitriã, em 24 de Março de 1998,- a presença de observadores da Comunidade Europeia/União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia desde 1998,- a adopção pelo Conselho da União Europeia, em 22 de Dezembro de 2000, da acção comum do Conselho 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia, que transforma a ECMM na EUMM, enquanto instrumento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia, alicerçado em anteriores iniciativas, a fim de contribuir para a efectiva formulação de uma política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais,- a celebração, em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, de um Acordo de Estabilização e Associação entre a antiga República jugoslava da Macedónia e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,- o reconhecimento da independência, da soberania e da integridade territorial da antiga República jugoslava da Macedónia e da firme vontade da União Europeia de contribuir para um maior reforço da paz e da estabilidade na região,CELEBRARAM O SEGUINTE ACORDO:Artigo IMandato1. A Missão de Vigilância da União Europeia, a seguir denominada "EUMM", anteriormente presente na região sob a designação de Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (ECMM), actualmente sedeada em Sarajevo, estabelece na Antiga República jugoslava da Macedónia um Gabinete de Missão na cidade de Skopje e noutros locais a decidir pelo Chefe de Missão, em consulta e em acordo com a Parte Anfitriã, a fim de contribuir para a efectiva formulação da política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais.A EUMM fica encarregada, designadamente, de:a) Acompanhar a evolução da situação em termos políticos e de segurança dentro do domínio da sua responsabilidade;b) Prestar especial atenção à vigilância das fronteiras, às questões inter-étnicas e ao regresso dos refugiados;c) Apresentar relatórios analíticos, de acordo com as missões que lhe tenham sido confiadas;d) Contribuir para o mecanismo de alerta precoce do Conselho e para o reforço da confiança, no âmbito da política de estabilização conduzida pela União Europeia na região;e) Informar regularmente a Parte Anfitriã sobre as actividades da EUMM, incluindo, se as suas missões o previrem, sobre questões humanitárias.2. A Parte Anfitriã deve prestar à EUMM todas as informações e cooperar em toda a medida do necessário para a realização dos objectivos da EUMM. A Parte Anfitriã pode designar um oficial de ligação dos ministérios competentes junto da EUMM.Artigo IIEstatuto1. A Parte Anfitriã toma todas as medidas necessárias para a protecção e segurança da EUMM e dos seus membros. Todas as disposições específicas propostas pela Parte Anfitriã devem ter o acordo do Chefe de Missão antes da sua execução.2. A EUMM e o seu pessoal, juntamente com os seus meios de transporte e o seu equipamento, dispõem, no exercício das suas actividades, da liberdade de circulação necessária para a execução do mandato da missão.3. O pessoal da EUMM pode ser acompanhado, no exercício das suas actividades, por um intérprete e, a pedido da EUMM, de um oficial de escolta designado pela Parte Anfitriã.4. A EUMM pode hastear a bandeira da União Europeia no seu Gabinete de Missão em Skopje e noutros locais, por decisão do Chefe de Missão.5. Os veículos e demais meios de transporte da EUMM devem ostentar um distintivo da Missão, que será notificado às autoridades pertinentes.Artigo IIIComposição1. O Chefe de Missão da EUMM foi designado pelo Conselho da União Europeia. Qualquer futuro Chefe de Missão será designado do mesmo modo.2. O restante pessoal da EUMM é destacado pelos Estados-Membros da União Europeia. São-lhe atribuídas funções específicas pelo Chefe de Missão, sob a autoridade do Secretário-Geral/Alto Representante. A Noruega e a Eslováquia, que participam na EUMM à data do presente acordo, podem também designar pessoal para a EUMM e ser, por conseguinte, juntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros, Partes Visitantes.3. Os funcionários estrangeiros da EUMM são denominados observadores.4. Os governos das Partes Visitantes devem designar observadores para a EUMM.5. O Chefe de Missão determina o número de Observadores ao abrigo do presente Acordo, em consulta e com o acordo da Parte Anfitriã.6. Os observadores não podem tomar medidas ou desenvolver actividades incompatíveis com a natureza imparcial das suas obrigações e devem respeitar a lei da Parte Anfitriã, sem prejuízo das disposições a que se refere o artigo VIII.7. A EUMM pode recorrer à assistência de pessoal administrativo e técnico das Partes Visitantes. Os membros do pessoal administrativo e técnico da EUMM beneficiam de um estatuto equivalente àquele de que beneficia, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o pessoal administrativo e técnico de Partes Visitantes ao serviço das embaixadas.8. A EUMM pode recrutar no local o pessoal auxiliar que se revele necessário. A pedido do Chefe de Missão, a Parte Anfitriã deve facilitar o recrutamento pela EUMM de pessoal local qualificado. O pessoal auxiliar da EUMM deve beneficiar de um estatuto equivalente àquele de que beneficia, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o pessoal local ao serviço das embaixadas.Artigo IVArmas e vestuário1. Os observadores não podem ser portadores de armas.2. Os observadores devem vestir-se de branco, com traje civil, ostentando um distintivo da EUMM.Artigo VCadeia de responsabilidades1. A EUMM na Antiga República jugoslava da Macedónia funciona sob a responsabilidade do Chefe de Missão.2. O Chefe de Missão apresenta ao Conselho da União Europeia, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante, relatórios regulares sobre as actividades e conclusões da EUMM.3. No ámbito do mandato previsto no n.o 1 do artigo I, as funções da EUMM são definidas pelo Secretário-Geral/Alto Representante em estreita cooperação com a Presidência e de acordo com a política adoptada pelo Conselho para os Balcãs Ocidentais.4. O Chefe de Missão informa regularmente a Parte Anfitriã das actividades da EUMM.Artigo VIViagens e transporte1. Os veículos e outros meios de transporte da EUMM não ficam sujeitos a registo ou licença obrigatórios e todos os veículos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.2. A EUMM pode utilizar as estradas, os aeroportos e outras instalações e meios de acesso sem o pagamento de direitos, portagens ou outros encargos.3. A Parte Anfitriã deve facilitar à EUMM a utilização dos seus próprios veículos e outros meios de transporte.Artigo VIIComunicações1. O pessoal da EUMM terá acesso, ao preço corrente, a equipamentos de telecomunicações adequados da Parte Anfitriã para as suas actividades, incluindo a comunicação com representantes diplomáticos e consulares das Partes Visitantes.2. A EUMM beneficia do direito à comunicação sem restrições através dos seus próprios rádios (incluindo rádios por satélite, móveis e portáteis) telefones, telégrafos, fax ou quaisquer outros meios. A Parte Anfitriã atribui, após a assinatura do presente Acordo, as frequências em que os rádios podem operar.Artigo VIIIPrivilégios e imunidades1. É concedido o estatuto de missão diplomática à EUMM.2. São concedidos aos observadores, durante a sua missão, os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. O Gabinete de Missão em Skopje, os outros gabinetes e todos os meios de transporte da EUMM são invioláveis.4. Os privilégios e imunidades previstos no presente artigo são concedidos aos observadores durante a sua missão, e depois dela, no que diz respeito aos actos anteriormente efectuados durante a sua missão.5. A Parte Anfitriã deve facilitar a circulação do Chefe de Missão e do pessoal da EUMM. A EUMM deve fornecer à Parte Anfitriã uma lista dos membros da EUMM e informá-la antecipadamente da chegada e partida do pessoal pertencente à EUMM. O pessoal pertencente à EUMM será portador do seu passaporte nacional, bem como de um cartão de identificação da EUMM.6. A Parte Anfitriã reconhece às Partes Visitantes e à EUMM o direito de importar, isentos de direitos ou de outras restrições, equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens necessários para uso exclusivo e oficial da EUMM. A Parte Anfitriã reconhece igualmente o direito das Partes Visitantes e da EUMM de adquirirem esses bens no seu território, bem como de exportarem ou eliminarem de outro modo o equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens assim adquiridos ou importados. A Parte Anfitriã reconhece ainda o direito dos observadores de adquirirem e/ou importarem isentos de direitos ou de outras restrições os bens necessários para o seu próprio uso pessoal e de os exportarem.Artigo IXAlojamento e disposições práticasO Governo da antiga República jugoslava da Macedónia acorda em assistir a EUMM na procura de instalações e alojamento adequados, se tal lhe for solicitado. As Partes Participantes decidem sobre outras disposições em matéria de privilégios e imunidades e sobre outras disposições práticas, incluindo a assistência médica de urgência e a evacuação de emergência, bem como os requisitos em matéria de documentos de viagem.Artigo XEntrada em vigorO presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O disposto no presente Acordo será aplicado pela Parte Anfitriã à EUMM provisoriamente, a contar da data em que for rubricado e até à sua entrada em vigor, na data da assinatura. O presente Acordo mantém-se em vigor até ao momento em que uma das Partes Participantes notifique a outra, com dois meses de antecedência, de que tenciona solicitar a cessação das actividades nele mencionadas.Feito em Skopje, em 31 de Agosto de 2001em língua inglesa, em quatro exemplares.Pela União EuropeiaPela Antiga República jugoslava da Macedónia