CELEX: 22013A0620(01)
Language: pt
Date: 2012-06-27 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

20.6.2013              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               L 168/3
                                                                   ACORDO
              entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o Acordo entre a Comunidade
                            Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
              A UNIÃO EUROPEIA,
              e
              A REPÚBLICA DA MOLDOVA,
              a seguir designadas «Partes»,
              TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de
              vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008,
              DESEJANDO facilitar os contactos entre as pessoas,
              RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da
              República da Moldova em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e
              segura,
              TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia bem como o
              Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos
              ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições
              do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
              TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
              sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à
              Dinamarca,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                              Artigo 1.o                                         b) A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Mol­
dávia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir designado                   «f) Para os jornalistas e a equipa técnica que os acom­
«Acordo», é alterado nos termos do presente artigo:                                      panha a título profissional:
 1) No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo
                                                                                         — um certificado ou outro documento emitido por
     «União».
                                                                                             uma organização profissional ou pelo emprega­
                                                                                             dor do requerente comprovativo de que o inte­
 2) No artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, alínea e), o termo                           ressado é um jornalista profissional e que indi­
     «Comunidade» é substituído pela expressão «União Euro­                                  que que a viagem tem por finalidade realizar
     peia» e o termo «comunitário(a)» é substituído pela expres­                             trabalho jornalístico ou comprove que a pessoa
     são «da União Europeia».                                                                é membro da equipa técnica que acompanha o
                                                                                             jornalista a título profissional;»;
 3) O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
                                                                                 c) A alínea k) passa a ter a seguinte redação:
     a) A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                                                                                     «k) Para os familiares próximos – cônjuges, filhos (in­
                                                                                         cluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores),
        «d) Para os condutores que efetuam serviços de trans­                            avós e netos – em visita a cidadãos da República
             porte internacional de mercadorias e de passageiros                         da Moldova que residam legalmente no território
             no território dos Estados-Membros em veículos re­                           dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Eu­
             gistados na República da Moldova:                                           ropeia que residam no território do Estado-Membro
                                                                                         de que são nacionais:
             — um pedido por escrito da associação nacional
                 de transportadores da República da Moldova                              — um pedido redigido pela pessoa anfitriã;»;
                 que efetuam serviços de transporte rodoviário
                 internacional, indicando a finalidade, o itinerá­
                 rio, a duração e a frequência das viagens;»;                    d) É inserida a seguinte alínea:
 ---pagebreak--- L 168/4                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            20.6.2013
        «p) Para os participantes em programas oficiais de coo­              — no caso das pessoas referidas na alínea d), o período de
              peração transfronteiriça da UE, nomeadamente no                     validade do estatuto de representante da organização
              âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e                       empresarial ou do contrato de trabalho, ou
              Parceria (IEVP):
                                                                             — no caso das pessoas referidas na alínea e), o período de
              — um pedido redigido pela organização anfitriã.».                   validade do seu contrato de trabalho
 4) No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:            for inferior a cinco anos.
    «1.     As missões diplomáticas e postos consulares dos                  2.     As missões diplomáticas e postos consulares dos Es­
    Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas                tados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas
    válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:               válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas,
                                                                             desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos
    a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e                    um visto e o tenham utilizado em conformidade com a
        regionais e membros dos Tribunais Constitucional e                   legislação em matéria de entrada e residência no Estado
        Supremo que, no exercício das suas funções, não este­                visitado:
        jam isentos da obrigação de visto por força do presente
        Acordo;                                                              a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de
                                                                                 um convite oficial dirigido à República da Moldova,
    b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na                       participem regularmente em reuniões, consultas, nego­
        sequência de um convite oficial dirigido à República                     ciações ou programas de intercâmbio, bem como em
        da Moldova, participem regularmente em reuniões, con­                    eventos realizados no território de um dos Estados-
        sultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem                     -Membros por organizações intergovernamentais;
        como em eventos realizados no território de um dos
        Estados-Membros por organizações intergovernamen­                    b) Representantes de organizações da sociedade civil que se
        tais;                                                                    deslocam regularmente aos Estados-Membros para efei­
                                                                                 tos de formação, seminários ou conferências, nomeada­
    c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com me­                     mente no âmbito de programas de intercâmbio;
        nos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais
        (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da
                                                                             c) Profissionais que participam em exposições, conferên­
        Moldova que residam legalmente no território dos Esta­
                                                                                 cias, simpósios, ou seminários internacionais ou outros
        dos-Membros ou a cidadãos da União Europeia que
                                                                                 eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao
        residam no território do Estado-Membro de que são
                                                                                 território dos Estados-Membros;
        nacionais;
    d) Empresários e representantes de organizações empresa­                 d) Condutores que efetuam serviços de transporte interna­
        riais que se deslocam regularmente aos Estados-Mem­                      cional de mercadorias e de passageiros no território dos
        bros;                                                                    Estados-Membros em veículos registados na República
                                                                                 da Moldova;
    e) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título
        profissional.                                                        e) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de
                                                                                 locomotivas de comboios internacionais que circulam
                                                                                 no território dos Estados-Membros;
    Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, sempre
    que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência
    ou regularidade se limitar manifestamente a um período                   f) Participantes em atividades científicas, culturais e artísti­
    mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas                        cas, incluindo programas de intercâmbio universitário
    deve corresponder a esse período, nomeadamente se:                           ou outros, que se deslocam regularmente ao território
                                                                                 dos Estados-Membros;
    — no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do
         seu mandato,                                                        g) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que
                                                                                 realizem regularmente viagens de estudo ou de forma­
                                                                                 ção, nomeadamente no âmbito de programas de inter­
    — no caso das pessoas referidas na alínea b), período de                     câmbio;
         validade do seu estatuto de membro permanente de
         uma delegação oficial,
                                                                             h) Participantes em eventos desportivos internacionais e
                                                                                 seus acompanhantes a título profissional;
    — no caso das pessoas referidas na alínea c), o período de
         validade da autorização de residência de cidadãos da
         República da Moldova que residem legalmente na                      i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais or­
         União Europeia,                                                         ganizados por cidades geminadas e outras localidades;
 ---pagebreak--- 20.6.2013                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            L 168/5
    j) Participantes em programas oficiais de cooperação                                   damente no âmbito do Instrumento Europeu de
        transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no                                Vizinhança e Parceria (IEVP).»,
        âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parce­
        ria (IEVP).
                                                                                   v) é inserido o seguinte parágrafo:
    Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, sempre
    que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência                          «O primeiro parágrafo é igualmente aplicável sempre
    ou regularidade se limitar manifestamente a um período                            que a finalidade da viagem seja o trânsito.»;
    mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas
    deve corresponder a esse período.
                                                                               b) É inserido o seguinte número:
    3.      As missões diplomáticas e postos consulares dos Es­
    tados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas                       «4.    Se um Estado-Membro cooperar com um presta­
    válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco                          dor de serviços externo para efeitos da emissão de vis­
    anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que                   tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus
    nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de en­                      serviços, que deve ser proporcional aos custos decorren­
    tradas múltiplas de um ano em conformidade com a legis­                       tes da execução das suas tarefas e que não pode exceder
    lação em matéria de entrada e residência do Estado visita­                    30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibi­
    do, a menos que a necessidade ou a intenção de viajar com                     lidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos
    frequência ou regularidade se limite manifestamente a um                      de visto diretamente nos seus consulados. O prestador
    período mais curto, caso em que a validade do visto de                        de serviços externo deve exercer as suas atividades em
    entradas múltiplas deve corresponder a esse período.».                        conformidade com o Código de Vistos e no pleno res­
                                                                                  peito da legislação moldava.».
 5) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
                                                                           6) É inserido o seguinte artigo:
    a) No n.o 2,
                                                                               «Artigo 6.o-A
          i) a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                                                               Apresentação de um pedido na ausência do requerente
                                                                               Os consulados dos Estados-Membros podem dispensar o
             «2.     Sem prejuízo do disposto no n.o 4, estão dis­
                                                                               requerente da obrigação de se apresentar pessoalmente,
             pensadas do pagamento dos emolumentos relativos
                                                                               caso seja conhecido pela sua integridade e idoneidade, a
             ao tratamento de um pedido de visto as seguintes
                                                                               menos que a sua presença seja necessária para a recolha
             categorias de pessoas:»,
                                                                               de identificadores biométricos.».
         ii) na alínea a) é inserido o seguinte texto:
                                                                           7) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
             «ou cidadãos da União Europeia que residam no
             território do Estado-Membro de que são nacionais»,                «Artigo 8.o
                                                                               Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
       iii) na alínea j) é inserido o seguinte texto:
                                                                               Os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da República
                                                                               da Moldova que perderem os documentos de identidade ou
             «e equipa técnica que os acompanha a título profis­               a quem esses documentos sejam roubados quando se en­
             sional»,                                                          contrarem no território da República da Moldova ou dos
                                                                               Estados-Membros, podem sair do território da República da
                                                                               Moldova ou dos Estados-Membros com base em documen­
        iv) são inseridas as seguintes alíneas:                                tos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a
                                                                               fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos
             «p) Participantes, até 25 anos de idade, em seminá­               consulares dos Estados-Membros ou da República da Mol­
                   rios, conferências e eventos desportivos, cultu­            dova, sem necessidade de qualquer outro visto ou autori­
                   rais ou educativos organizados por organiza­                zação.».
                   ções sem fins lucrativos;
                                                                           8) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
             q)    Representantes de organizações da sociedade
                   civil, que viajam para efeitos de formação, se­
                   minários, conferências, incluindo no âmbito de              a) O título é substituído pelo seguinte:
                   programas de intercâmbio;
                                                                                  «Passaportes diplomáticos e de serviço»;
             r)    Participantes em programas oficiais de coopera­
                   ção transfronteiriça da União Europeia, nomea­              b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
 ---pagebreak--- L 168/6                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         20.6.2013
       «2.     Os cidadãos da República da Moldova, titulares de                   «2.     As disposições de acordos ou convénios bilaterais
       passaportes de serviço biométricos válidos, podem en­                       concluídos entre Estados-Membros e a República da
       trar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros                  Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo
       sem obrigação de visto.»;                                                   que preveem a isenção da obrigação de visto para os
                                                                                   titulares de passaportes de serviço não biométricos con­
                                                                                   tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos
    c) É inserido o seguinte número:
                                                                                   Estados-Membros em causa ou da República da Mol­
                                                                                   dova de denunciar ou suspender a aplicação desses acor­
       «3.     As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem                         dos ou convénios bilaterais.».
       permanecer no território dos Estados-Membros por um
       período máximo de 90 dias em cada período de 180                    11) No artigo 14.o, é aditado o seguinte primeiro parágrafo:
       dias.».
                                                                                «A República da Moldova só pode reintroduzir a obrigação
 9) O artigo 12.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:                          de visto para os cidadãos ou para certas categorias de
                                                                                cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cida­
    a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído                    dãos ou para determinadas categorias de cidadãos de de­
       pelo termo «União»;                                                      terminados Estados-Membros.».
                                                                                                       Artigo 2.o
    b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído
       pela expressão «União Europeia» e a expressão «Comis­               O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes
       são das Comunidades Europeias» é substituída pela ex­               em conformidade com os respetivos procedimentos internos e
       pressão «Comissão Europeia».                                        entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
                                                                           em que a última Parte tiver notificado à outra o cumprimento
                                                                           dos procedimentos acima referidos.
10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
    a) O parágrafo único passa a ser o n.o 1;
                                                                           Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012 em duplo exemplar
                                                                           nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os
    b) É inserido o seguinte número:                                       textos.
 ---pagebreak--- 20.6.2013         PT                      Jornal Oficial da União Europeia L 168/7
          За Европейския съюз
          Por la Unión Europea
          Za Evropskou unii
          For Den Europæiske Union
          Für die Europäische Union
          Euroopa Liidu nimel
          Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
          For the European Union
          Pour l'Union européenne
          Per l'Unione europea
          Eiropas Savienības vārdā –
          Europos Sąjungos vardu
          Az Európai Unió részéről
          Għall-Unjoni Ewropea
          Voor de Europese Unie
          W imieniu Unii Europejskiej
          Pela União Europeia
          Pentru Uniunea Europeană
          Za Európsku úniu
          Za Evropsko unijo
          Euroopan unionin puolesta
          För Europeiska unionen
          Pentru Uniunea Europeană
          3a Република Молдова
          Por la República de Moldavia
          Za Moldavskou republiku
          For Republikken Moldova
          Für die Republik Moldau
          Moldova Vabariigi nimel
          Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας
          For the Republic of Moldova
          Pour la République de Moldavie
          Per la Repubblica moldova
          Moldovas Republikas vārdā –
          Moldovos Respublikos vardu
          A Moldovai Köztársaság részéről
          Għar-Repubblika tal-Moldova
          Voor de Republiek Moldavië
          W imieniu Republiki Mołdawii
          Pela República da Moldova
          Pentru Republica Moldova
          Za Moldavskú republiku
          Za Republiko Moldavijo
          Moldovan tasavallan puolesta
          För Republiken Moldavien
          Pentru Republica Moldova
 ---pagebreak--- L 168/8          PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      20.6.2013
            DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM
        As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do
        artigo 12.o do Acordo deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem
        sobre o funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao
        intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem
        e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as
        medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos.
        DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM
                                          PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
        A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos, em conformidade
        com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos, a fim de garantir que aos requerentes da República
        da Moldova sejam exigidos, em princípio, os mesmos documentos comprovativos. A União Europeia
        informará a República da Moldova, no âmbito do Comité, quando essa lista tiver sido estabelecida. A
        União Europeia deve igualmente informar os cidadãos da República da Moldova, em conformidade com
        o artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos.
        DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS
                                                          EXTERNOS
        A União Europeia compromete-se a só externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso,
        quando circunstâncias especiais ou motivos relacionados com a situação no local o justifiquem,
        designadamente quando o elevado número de requerentes não permitir organizar a recolha de pedidos e
        de dados em tempo útil e em condições adequadas, quando não for possível garantir uma cobertura
        territorial suficiente do país terceiro em causa de qualquer outra forma e quando outras formas de
        cooperação não se revelem adaptadas ao Estado-Membro em causa.
 ---pagebreak--- 20.6.2013         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                     L 168/9
          DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
                                                     PARA OS FAMILIARES
          A União Europeia toma nota da sugestão da República da Moldova no sentido de alargar a definição da
          noção de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que
          a República da Moldova atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
          A fim de facilitar a mobilidade de um número de pessoas alargado que possuem laços familiares (em
          especial irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da República da Moldova que residam legalmente
          no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do
          Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Mem­
          bros a utilizarem plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de
          vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicita­
          dos aos requerentes, isentando-os dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se necessário,
          emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas.
                            DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
          As Partes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtens­
          tein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes
          Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
          Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da República da Moldova
          concluam, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos
          mesmos termos que os previstos no presente Acordo alterado.