CELEX: 51992PC0328
Language: pt
Date: 1992-07-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO RELATIVA A ADAPTACÃO AO MERCADO INTERNO DA PROFISSÃO DE AGENTES ADUANEIROS E DESPACHANTES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92)328  final
                                       Bruxelas,22  de Julho de 1992
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    RELATIVA à ADAPTAÇÃO AO MERCADO INTERNO DA PROFISSÃO   DE
                AGENTES ADUANEIROS E DESPACHANTES
                  (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
A eliminação das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros
 Intracomunitários a 1 de Janeiro de 1993 coloca um número Importante
de 3mpr©sas do sector dos agentes adu&neiros, transitários e
despachantes perante a necessidade de uma reconversão profissional.
Com a aproximação desta data, um determinado número de empresas deu
 início á diversificação. Todavia, este processo da adaptação ao grande
mercado está longe de se encontrar concluído e apenas se refere a uma
parte do sector.
Um     estudo     financiado    pela    Comissão   permitiu     descrever
quantitativamente a situação do sector que abrange 16.250 empresas e
239.000 trabalhadores. Destes, S3.000 pessoas, ou seja, cerca de 25%,
correm riscos de desemprego. Na sequência deste estuc'c e da posterior
concertação com os representantes, as entidades patronais e os
trabalhadores da profissão, a Comissão decidiu adoptar me idas
comunitárias de acompanhamento em prol do sector dos agentes
aduaneiros e despachantes. Estas medidas são enunciadas na comunicação
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (Documento SEC
92/887), datada de 8 de Maio de 1992.
Em aplicação do principio da subsidiariedade, a Comissão considera
que, em matéria de reconversão,a Comunidade não se pode substituir aos
Estados-membros nem à profissão em causa. Por este motivo, incumbe aos
Estados-membros, á semelhança do que muitos deles já fizeram, tomar as
disposições e medidas pertinentes neste domínio. As medidas sociais
compreendem medidas relacionadas com a idade (pré-reforma, dispensa de
actividade, etc.) e de reconversão profissional,            indemnizações
compensatórias por perdas de remuneração, ajudas á móbil idade
geográfica, etc. No piano económico, determinados Estados-membros
adoptaram ou tencionam adoptar diversas medidas de ordem fiscal que
permitam, por exemplo, às empresas afectadas tomar a seu cargo as
 indemnizações de despedimento com beneficio de isenções fiscais, bem
como medidas de desagravamento dos encargos que cabem a essas empresas
na execução das suas responsabilidades.
Tendo em conta o carácter excepcional da situação, que se relaciona
com a natureza das actividades em causa, a Comissão considera
Justificada e necessária a adopção de medidas comunitárias de
acompanhamento para facilitar a adaptação da profissão em causa ao
mercado interno. Estas medidas de acompanhamento comportam três
níveis: medidas no âmbito do Fundo Social Europeu, medidas relativas à
iniciativa    Interreg e, por último, acções alheias aos Fundos
Estruturais que constituem o objecto do presente regulamento.
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O Fundo Social Europeu pode desde Já financiar a formação profissional
das pessoas ameaçadas de desemprego, como é actualmente o caso dos
agentes aduaneiros e despachantes nas regiões dos objectivos 1, 2 e
5b. Além disso, a Comissão tomou a decisão de, a partir de 1 cb
Janeiro de 1993 e a nível comunitário, assimilar a desempregados de
 longa duração (objectivo np_ 3 dos Fundos Estruturais) os agonias
aduaneiros e despachantes que tenham perdido o seu emprego. As acç&rc
elegíveis no quadro de intervenção do FSE Incidem sobre a formação c a
ajuda ao emprego.
No quadro de interreg, a Comissão Identificou quatro tipos de soluceis
especificas para os agentes e despachantes aduaneiros:
      reestruturação das empresas em causa;
      formação e a reorganização do pessoal das empresas em causa;
      reconversão e o reordenamento das zonas de tratamento        das
      mercadorias nas fronteiras;
      criação de empresas de substituição.
••ndo em conta as especificidades das situações recenseadas, a
Comissão considera que é conveniente prever o desenvolvimento de
acções especificas, complementares das medidas previstas no âmbito do
FSE e de Interreg. Estas acções serão de carácter excepcional. São
elas que constituem o objecto da presente proposta de regulamento.
Para este efeito, a Comissão previu um montante de 30.000 de ecus -
linha não reconduzlvei - no anteprojecto d© orçamento para 1993.
Estas acções especificas, não financiadas a titulo dos Fundos
Estruturais, perseguem um objectivo duplo. Por um lado, trata-se de
contribuir para a assistência às zonas da Comunidade especialmente
dependentes em matéria de empregos e de rendimento cia profissão am
causa ©, por outro, de facilitar a reconversão ou a reestruturação das
empresas mais afectadas do sector dos agentes e despachantes
aduaneiros, tendo em vista, nomeadamente, a manutenção do emprego
através da diversificação das suas actividades e a criação de empregos
alternativos.
0 presente regulamento será aplicável, no que se refere a ambos os
objectivos, a todas as áreas mais afectadas na Comunidade, mesmo que
se encontrem incluídas nas regiões definidas como objectivos 1, 2 ou
5b no âmbito dos Fundos Estruturais e independentemente do facto do
Fundo Social Europeu ou Interreg já contribuírem para medidas
semelhantes nestas mesmas regiões.
As medidas em prol das zonas geográficas mais atingidas referem-se
nomeadamente à assistência no domínio da engenharia do desenvolvimento
e à criação de novas actividades económicas.
As medidas em prol das empresas mais afectadas assumirão a forma de,
nomeadamente, contribuição para a gestão da reestruturação das
empresas, para estudos de mercados, transferências de tecnologia e
cofinane lamento de investimentos de reconversão, diversificação e
reestruturação.
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                                ProJOÇto
                Regulamento (CEE) n& .../92 do Conselho
                              de ... 1992
relativo a medidas de adaptação ao mercado interno da profissão dos
agentes aduaneiros e despachantes.
0 Conselho das Comunidades Europeias.
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente, o seu artigo 235o_;
tendo em conta a proposta da Comissão,
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
considerando que a eliminação das fronteiras fiscais e dos controlos
aduaneiros a 1 de Janeiro de 1993 irá transformar profundamente a
actividade económica nas fronteiras internas da Comunidade;
considerando que os agentes aduaneiros, despachantes e afins intervêm
de forma significativa aquando dos controlos aduaneiros e executam
formalidades aduaneiras;
considerando que a supressão das formalidades aduaneiras nas
fronteiras intracomunitárias irá extinguir abruptamente as actividades
intracomunitárias desta profissão;
considerando que esta profissão terá de repensar completamente o seu
futuro após 1 de Janeiro de 1993 e que este facto tem consequências
importantes tanto para os trabalhadores do sector como para as
empresas e as zonas cuja estrutura económica se baseia principalmente
nas actividades fronteiriças;
considerando que, tendo em conta as circunstâncias e em conformidade
com o principio da subsidiariedade, a adopção de medidas comunitárias
complementares pode contribuir de modo útil para secundar os esforços
desenvolvidos pelos Estados-membros;
considerando que a Comunidade considera urgente a adopção de medidas
comunitárias de acompanhamento em prol da profissão dos agentes
aduaneiros e despachantes;
considerando que estas medidas assentam, nomeadamente, nas acções da
Comunidade conduzidas no âmbito dos Fundos Estruturais;
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considerando que é conveniente completar estas medidas elegíveis para
intervenção dos Fundos Estruturais com medidas relativas a acções não
financiadas a titulo destes mesmos Fundos, por forma a estabelecer um
dispositivo    de    intervenção     completo  destinado   a   apoiar   a
reestruturação e a diversificação dos serviços oferecidos por esta
profissão;
considerando que estas medidas especificas e excepcionais, destinadas
a completar as medidas dos Fundos Estruturais, devem ser limitadas no
tempo;
cconsiderando que as acções que constituem o objecto do presente
regulamento devem ser conformes às politicas comunitárias, incluindo
as relativas às regras de concorrência;
considerando que estas intervenções se enquadram na perspectiva da
coesão económ i ca e soe i a I ;
considerando que a Comunidade pretende prestar assistência às zonas
bem como às empresas afectadas pela politica comunitária de eliminação
das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros;
considerando que os meios a utilizar para prestar assistência às zonas
e empresas afectadas devem traduzir-se por diversas formas de
assistência à gestão, ao acesso aos mercados de capitais, à formação
profissional dos trabalhadores, etc.;
considerando que, para pôr em prática os meios destinados à consecução
dos   objectivos    estabelecidos,      convém definir   modalidades   Je
intervenção da comunidade;
considerando que os pedidos de contribuição apresentados            pelos
Estados-membros    são   estabelecidos      em parceria  com   os   meios
profissionais e sociais interessados,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
                                 Objectivos
A acção conduzida pela Comunidade, a titulo do presente regulamento,
tem os seguintes objectivos:
     prestar assistência às zonas geográficas mais atingidas pela
     eliminação das fronteiras na congregação das energias e dos
     recursos locais com vista a garantir a reorganização económica e
     a criar actividades de substituição;
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     contribuir para a reconversão e/ou reestruturação das empresas,
     nos termos do np_ 2 do artigo 2p_, fragilizadas mas viáveis, a fim
     de salvaguardar a totalidade ou parte do emprego existente
     através   de    acções    destinadas   a    aperfeiçoar     a  reflexão
     estratégica, a busca de produtividade interna, bem como a gestão
     previsional do emprego e das competências.
                                 Artigo 2o
                                   Meios
1.   As Intervenções em prol das zonas geográficas em causa           incidem
     sobre:
     assistência     às   autoridades     competentes     em    matéria    de
     consultadoria em desenvolvimento;
     apoio às iniciativas de desenvolvimento locai;
     financiamento     de    infra-estruturas     de    acompanhamento     do
     desenvoIv i mento Ioca I ;
     participação no financiamento de regimes de juros bonificados.
2.   As intervenções em prol das empresas cuja actividade incide de
     forma significativa sobre os controlos aduaneiros e a execução
     das formalidades aduaneiras intracomunitárias abrangem:
     a gestão da reconversão ou da reestruturação das empresas,
     nomeadamente através de análises e de estudos de mercado;
     a transferência da tecnologia, incluindo a recolha e a difusão de
     Informação, bem como a aplicação da inovação nas empresas;
         medidas em favor da criação de empregos de substituição;
         investimentos com vista à criação ou à manutenção de empregos
         duradouros;
         a formação profissional dos trabalhadores da empresa, bem
         como qualquer medida destinada a facilitar esta formação
         profissional.
                                 Artigo 3o
                               ElioibllIdade
Os meios de intervenção adoptados no         artigo  2p_ são   eligiveis na
totalidade do território comunitário.
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As acções que beneficiem de um financiamento no âmbito do pre sen.,
regulamento devem ser conformes às disposições dos Tratados e dos
actos que deles decorrem e das politicas comunitárias.
                                Artigo 4o
                          Formas de Intervenção
A intervenção financeira da Comunidade realizar-se-á sob a forma Re-
     financiamento de projectos, incluindo reembolsos, a partir de 1
     de Janeiro de 1993, relativamente a acções realizadas a partir
     desta data-,
     concessão de subvenções globais a um intermediário privado cu
     público designado pelo Estado-membro, que garanta a distribuição
     em subvenções individuais concedidas aos beneficiários finais,
      incluindo os reembolsos a partir de 1 de Janeiro de 1993
     relativos a acções realizadas a partir desta data.
                                Artigo 5o
                           Taxa de intervenção
A taxa cumulada das intervenções comunitárias ó fixada em 50%, no
máximo, do custo das acções definidas no artigo 2o. Em determinador
casos e, nomeadamente, nas regiões com atrasos de desenvolvimento,
esta taxa pode ser aumentada até 75% pela Comissão.
A intervenção comunitária      constitui  um   complemento de despesas
privadas ou públicas.
                                Artigo 6o
                        Pedidos de contribuição
Os pedidos de contribuição serão apresentados peias autoridades
competentes designadas pelos Estados-membros, a partir de 1 de Janeiro
de 1993, após concertação com os meios profissionais e sociais
interessados . A data limite para entrega destes pedidos é 31 de Março
de 1993.
                                Artigo 7o
            Aprovação dos pedidos de contribuição e execução
Desde que as condições estabelecidas no presente regulamento se
encontrem preenchidas, a Comissão tomará uma posição sobre os pedidos
de contribuição num prazo de 3 meses a contar da data de apresentação
dos mesmos.
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As Intervenções da Comunidade referem-se a um período com inicio a 1
de Janeiro de 1993 e para as quais a obrigação juridica tenha sido
contraída até 31 de Dezembro de 1993.
                                Artigo 8o
                           Assistência técnica
Para além das formas de intervenção previstas no artigo 4o_, podem
ainda ser objecto de apoio financeiro as despesas destinadas a cobrir
as operações de assistência técnica, de avaliação e de seguimento das
 intervenções comunitárias.
Por derrogação ao artigo 5o_, o financiamento comunitário destas
operações pode elevar-se até 100% do custo das acções. Todavia, o
montante global destas intervenções não poderá ser superior a 2% do
montante da dotação orçamental total prevista no âmbito do presente
regulamento.
                                Artigo 9o
                    Seguimento - Avaliação - Controlo
O seguimento comunitário das intervenções será efectuado no âmbito de
uma concertação entre a Comissão e os Estados-membros.
Os Estados-membros adoptarão os meios      de  seguimento, avaliação e
controlo das contribuições financeiras.
O Estado-membro é subsidiariamente responsável        pelo reembolso  à
Comunidade dos montantes pagos indevidamente.
                               Artigo 10o
                        Autorizações - Pagamentos
1.    As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões
      da Comissão que aprovam as acções em causa.
2.    O pagamento da contribuição financeira será realizado em
      conformidade com as autorizações orçamentais e enviado à
      autoridade designada para este efeito no pedido apresentado pelo
      Estado   membro.
3.    Na sequência da autorização, a Comissão concederá um adiantamento
      correspondente a 50% de cada autorização.
4.    0 pagamento do saldo será efectuado se:
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     a autoridade designada, referida no np_ 2, apresentar à Comissão
     um pedido de pagamento no prazo de 6 meses subsequentes â
     conclusão material da acção e, o mais tardar, até 30 de Junho de
     1995;
     o   Estado-membro   certificar     a   veracidade   das  informações
     fornecidas no pedido de pagamento.
                               Artigo inc-
                           utiu zacão do Ecu
Os montantes das autorizações e dos pagamentos         da Comissão  serão
expressos e pagos em ecus.
As taxas de câmbio a considerar serão as que vigorarem aquando da
recepção do pedido de contribuição e do pedido de pagamento final.
                               Artigo 12o
                                Pelat6r|Q
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um
relatório sobre as intervenções efectuadas com base no presente
regulamento até 1 de Novembro de 1994.
                               Ar t i go 13o
                            Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1993 por um
período de um ano.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, ...
                                   Pelo Conselho
                                   O Presidente
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1.    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Medidas relativas à adaptação ao mercado      interno da profissão dos
agentes e despachantes aduaneiros.
2.    RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSA
B3-4015: 1993 (criação proposta no APB 93)
3.    BASE JURÍDICA
Regulamento (CEE) no_ ... /92 do Conselho, de ... 1992, relativa a
medidas de adaptação ao mercado interno da profissão de? agentes
aduaneiros e despachantes.
4.    DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1   Objectivos específicos da acção
      Esta proposta de medidas comunitárias de acompanhamento das
      acções definidas e realizadas pelos Estados-membros destina-se a
      apoiar os esforços que serão empreendidos para a adaptação dos
      agentes e despachantes aduaneiros ao mercado inter o; esta
      profissão deve cessar drasticamente toda e qualquer actividade
      ligada ao tráfego intracomunitário em virtude da realização do
      grande mercado. Por conseguinte, estas medidas devem ser
      executadas com urgência e serão aplicáveis em 1992 e, em
      especial, em 1993.
     Os Fundos Estruturais contribuem para este plano do âmbito da
      iniciativa Interreg e do Fundo Social Europeu.
     A titulo das rubricas B3-4015, prevé-se a execução de uma gama de
     medidas complementares das acções desencadeadas pela Comunidade e
      pelos Estados-membros nas zonas mais afectadas.
4.2   Duração
 1993
4.3  População alvo da acção
 Agentes aduaneiros e despachantes e pessoal ao seu serviço.
5.   CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA
5.1  DNO
5.2  DND
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 6.    TIPO DE DESPESA
  Cofinane lamento com outras fontes dos sectores público e privado, em
  concertação com os Estados-membros.
 7.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1   Modo de cálculo do custo total da acção
  Considerando o salário médio liquido anual no conjunto da Comunidade
  de 16.000 ecus, a contribuição global prevista é equivalente a 3% GO
  referido salário, multiplicado pela massa salarial em causa, ou seja:
  16.000 ecus X 3/100 X 63.000 - 30 milhões de ecus.
7.2   Repartição por elementos da acção
        REPARTICAO            0RCAMENT0 92      A0 93         VARIACA0 EM %
                                                  30,0
7.3   Calendário indicativo das dotações para autorizações
                                                       Em m iIhões de ecus
    0RCAMENT0 92            AO          PR0GRAMACA0 INDICATIVA
                          1993
                                    1994      1995      1996     1997 e
                                                                exercicios
                                                                seguintes
           -             30,0         -         -         -           -
Eventualmente    indicar  as   previsões   iniciais   que  figuram  na  ficha
financeira:
      Montante estimado necessário:
      Período de aplicação: 1993
-     Utilização cumulada prevista em 31.12.1992:            mMhões de ecus.
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8.    D33POSIÇOES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO
Os Estados-membros adoptarão os meios de controlo das contribuições
financeiras. 0 Estado-membro é subsidiariamente responsável pelo
reembolso à Comunidade dos montantes pagos indevidamente.
9.    ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA
9.1   Objectivos
Medidas     comunitárias   de  acompanhamento   temporário  das  acções
desencadeadas     pela Comunidade e pelos Estados-membros para a
reestruturação e reconversão dos agentes aduaneiros e o pessoal ao seu
serviço na sequência da eliminação dos controlos aduaneiros e fiscais
nas fronteiras intracomunitárias.
9.2   Justificação da acção
9.2.1      Custo
      Participação, num montante de 30 milhões de ecus, nas acções de
      reconversão dos trabalhadores ameaçados de desemprego e de
      reestruturação das empresas que enfrentam as situações mais
      criticas. Trata-se de secundar estas acções nas zonas que serão
       identificadas como as mais afectadas, em concertação com os
      Estados-membros.
9.2.2      Efeitos derivados
      Desmantelamento das estruturas de controlo. Reconversão regional
      das zonas mais sensíveis cuja actividade económica se encontra
      estreitamente ligada às actividades fronteiriças.
9.2.3      Efeitos multiplicadores (capacidade de mobilização de outras
           fontes de financiamento)
      A acção proposta é um elemento de um dispositivo global. Nesta
      medida, é susceptível de criar um efeito de arrastamento de
      outras intervenções.
9.3   Seguimento e avaliação da acção
9.3.1      Indicadores de resultados seleccionados
      Número de reconversões: criação de actividades alternativas.
9.3.2      Modalidades e periodicidade da avaliação
      Relatório sobre a aplicação a apresentar até 1 de Novembro de
      1994.
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                                                            COM (92) 328 finai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       01 04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-372-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47101-8
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L-2985 Luxemburgo