CELEX: 62009FO0092(01)
Language: pt
Date: 2011-11-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2011. # U contra Parlamento Europeu. # Tramitação processual - Fixação das despesas. # Processo F-92/09 DEP.

Coletânea da Jurisprudência
                            DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                                (Segunda Secção)
                                             8 de Novembro de 2011
                                              Processo F-92/09 DEP
                                                        U
                                                      contra
                                              Parlamento Europeu
       «Tramitação processual — Fixação das despesas — Decisão de indeferimento da reclamação —
                                         Processo de medidas provisórias»
   Objecto:      Petição em que U submeteu ao Tribunal um pedido de fixação das despesas nos termos
                 do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.
   Decisão:      O montante das despesas recuperáveis pelo recorrente junto do Parlamento é fixado em
                 23 670 euros, incluindo o referido montante inclui juros de mora, a partir da data da
                 notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na
                 taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento,
                 aplicável durante o período acima referido, acrescido de dois pontos.
                                                     Sumário
   1. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito —
   Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes
   [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]
   2. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Elementos a ter em consideração
   [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]
   3. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis
   efectuadas pelas partes
   [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o,
   alínea b)]
   4. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis
   efectuadas pelas partes
   [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b); Estatuto dos
   Funcionários, artigo 91.o, n.o 4)].
   5. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito —
   Despesas efectuadas pelas partes na fase prévia à interposição do recurso — Exclusão
   [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]
PT
         ECLI:EU:F:2011:179                                                                            1
 ---pagebreak---                                               SUMÁRIO — PROCESSO F-92/09
                                                   U / PARLAMENTO
6. Tramitação processual — Despesas recuperáveis — Despesas efectuadas no processo de fixação das
despesas — Não-conhecimento do mérito
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 86.° e 92.°)
7. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Juros de mora
1. Decorre da alínea b) do artigo 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que
as despesas recuperáveis estão limitadas, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no
Tribunal e, por outro, às indispensáveis para esses efeitos. Além disso, compete ao recorrente
apresentar comprovativos susceptíveis de provar a realidade das despesas cujo reembolso requer.
                                                                                                                (cf. n.o 37)
2. O juiz da União não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus
próprios advogados, mas para determinar até que montante essas remunerações podem ser
recuperadas pela parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o
juiz da União não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos
advogados nem um eventual acordo concluído a este respeito entre a parte interessada e os seus
agentes ou consultores.
Não existindo disposições de natureza tarifária no direito da União, o juiz deve apreciar livremente os
dados da lide, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do
direito da União bem como as dificuldades da lide, o volume de trabalho que a tramitação processual
contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o
litígio representou para as partes.
                                                                                                         (cf. n.os 38 e 39)
3. É reconhecido que os honorários devidos pelas partes aos seus advogados que se referem ao período
posterior à fase oral não podem ser tidos em conta enquanto despesas recuperáveis. Isto acontece,
especialmente, com os honorários reivindicados para análise dos acórdãos e a preparação dos
recursos. No entanto, decorre dos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE que o objecto de um processo de
medidas provisórias consiste em decidir uma situação provisória no âmbito do processo de mérito,
enquanto se aguarda uma decisão deste. Por outro lado, a necessidade de tomar em consideração, no
processo de mérito, as despesas inerentes à análise de um despacho de medidas provisórias decorre
do facto desses processos não serem distintos e independentes um do outro, porque são atinentes ao
mesmo processo e têm, portanto, elementos substanciais em comum.
                                                                                                                (cf. n.o 46)
          Ver:
          Tribunal Geral da União Europeia: 31 de Março de 2011, Tetra Laval/Comissão, T-5/02 DEP e T-80/02 DEP, n.o 77
4. No que se refere às despesas recuperáveis, uma prestação relativa à leitura da decisão de
indeferimento da reclamação diz respeito a priori à fase pré-contenciosa do processo de mérito. No
entanto, na medida em que o processo no Tribunal da Função Pública foi excepcionalmente
instaurado com base no artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto, ou seja imediatamente após a apresentação da
reclamação e sem aguardar a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação sobre esta, é
indispensável ao bom desenrolar do processo de mérito que o recorrente tome conhecimento desta
decisão, que interveio no decurso da instância, e que pondere as implicações.
                                                                                                                (cf. n.o 47)
2                                                                                                   ECLI:EU:F:2011:179
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                                                     U / PARLAMENTO
5. São de excluir como não tendo sido indispensáveis ao processo as despesas com advogados que se
reportem a períodos no decurso dos quais não foi assinalado qualquer acto processual.
                                                                                                                   (cf. n.o 48)
          Ver:
          Tribunal de Justiça: 6 de Janeiro de 2004, Mulder e o./Conselho e Comissão, C-104/89 DEP, n.o 47;
          Willeme/Comissão, já referido, n.o 37
          Tribunal Geral da União Europeia: 21 de Dezembro de 2010, Le Levant 015 e o./Comissão, T-34/02 DEP, n.o 33
6. O artigo 92.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública relativo ao procedimento
de contestação das despesas não prevê, diferentemente do artigo 86.o do referido regulamento, que se
decida quanto às despesas no acórdão ou no despacho que ponha termo à instância. Com efeito, se,
por força do artigo 92.o do Regulamento de Processo, o juiz da União decidisse sobre a contestação
das despesas de uma instância principal e, separadamente, sobre as novas despesas efectuadas no
âmbito desta contestação, poderia, sendo caso disso, ser ulteriormente chamado a decidir sobre uma
nova contestação das novas despesas. Não há, pois, que decidir separadamente sobre as despesas e
honorários efectuados para efeitos do processo de fixação das despesas no Tribunal. No entanto,
incumbe ao juiz da União, ao fixar as despesas recuperáveis, ter em conta todas as circunstâncias do
processo até ao momento de proferir o despacho de fixação das despesas.
                                                                                                            (cf. n.os 63 a 65)
          Ver:
          Tribunal da Função Pública: 26 de Abril de 2010, Schönberger/Parlamento, F-7/08 DEP, n.os 45 a 47
7. Por força do artigo 92.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, é da
competência exclusiva do Tribunal, por um lado, a declaração da obrigação de pagar juros de mora
sobre uma condenação nas despesas declarada pelo referido Tribunal e, por outro, a fixação da taxa
aplicável.
                                                                                                                   (cf. n.o 67)
          Ver:
          Tribunal da Função Pública: 10 de Novembro de 2009, X/Parlamento, F-147/08 DEP, n.o 35
ECLI:EU:F:2011:179                                                                                                            3