CELEX: 32010D0766
Language: pt
Date: 2010-12-07 00:00:00
Title: 

11.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 327/49
            
         DECISÃO 2010/766/PESC DO CONSELHO
   de 7 de Dezembro de 2010
   que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).
            
         
               (2)
            
            
               A 8 de Dezembro de 2009 e 30 de Julho de 2010, respectivamente, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC (2) e a Decisão 2010/437/PESC (3) que alteram a Acção Comum 2008/851/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de Novembro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1950 (2010).
            
         
               (5)
            
            
               A operação militar da União Europeia a que se refere a Acção Comum 2008/851/PESC («operação militar da UE») deverá ser prorrogada até 12 de Dezembro de 2012.
            
         
               (6)
            
            
               A definição das pessoas susceptíveis de serem transferidas por força do artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser clarificada em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
            
         
               (7)
            
            
               À luz da experiência adquirida com os dois primeiros anos da operação militar da UE, torna-se necessário alterar a Acção Comum 2008/851/PESC no sentido de permitir a recolha de características físicas e a transmissão de determinados dados pessoais dos suspeitos, tais como as impressões digitais, para facilitar a sua identificação e rastreabilidade e, eventualmente, a instauração de processos judiciais. O tratamento desse tipo de dados processar-se-á em conformidade com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               Por motivos de ordem prática, torna-se igualmente necessário prever a possibilidade de intercâmbio de informações classificadas no teatro de operações.
            
         
               (9)
            
            
               A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «e)
                        
                        
                           Tendo em vista a eventual instauração de processos judicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.o, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, podendo ainda apresar os navios dos piratas ou assaltantes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de um assalto à mão armada e que estejam na posse dos piratas, bem como os bens que se encontrem a bordo;».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «h)
                        
                        
                           Procede, em conformidade com a legislação aplicável, à recolha de dados sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Para efeitos de difusão dos dados através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e de cruzamento dessa informação com as bases de dados desta organização, transmite os dados abaixo indicados ao Gabinete Central Nacional (GCN) da INTERPOL situado no Estado-Membro onde o Quartel-General está estacionado, em moldes a acordar entre o Comandante da Operação e o Chefe do GCN:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Dados pessoais sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais, bem como os seguintes elementos, com exclusão de outros dados pessoais: apelidos, apelidos de solteiro, nomes próprios e quaisquer alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade; sexo, local de residência, profissão e paradeiro; dados relativos a cartas de condução, documentos de identificação e passaportes. A Atalanta não conserva estes dados pessoais depois de os transmitir à INTERPOL;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Dados relativos ao equipamento utilizado pelas pessoas em causa.».
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem servido para executar esses actos, são transferidos:
               
                           —
                        
                        
                           para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efectuou a captura, ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
               «3.   O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, à Força Marítima de Coligação (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu Quartel-General, bem como a Estados terceiros não participantes na FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o A R e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.».
            
         
               5.
            
            
               No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2012.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. REYNDERS
      
   
   
      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
   
      (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.
   
      (3)  JO L 210 de 11.8.2010, p. 33.