CELEX: C1999/174/22
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-77/99: Recurso interposto, em 2 de Abril de 1999, por Girish Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.6.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/11
Finalmente, a recorrente alega que, através de uma intervenção          Numa data posterior, o recorrente não conseguiu registrar o
desproporcionada e atentatória da confiança legı́tima na                veı́culo. Soube, depois, que o número do chassis do seu veı́culo
organização e na exploração do seu estabelecimento industrial,         tinha sido bloqueado pelos serviços aduaneiros pelo facto de a
na perspectiva do direito de propriedade, se verificou uma               Comissão não ter fornecido à Administration des Douanes et
violação dos direitos equiparados aos direitos fundamentais             Accises (administração alfandegária) as informações úteis e
comunitários, ou de direitos fundamentais (v. o artigo 14.o da          necessárias solicitadas por várias vezes.
«Grundgesetz» alemã). Foi violado o «direito a protecção
jurisdicional», consagrado na Constituição alemã e reconhecido         Segundo o recorrente, as faltas do serviço que dão origem a
no quadro do direito comunitário como um direito equiparado             responsabilidade da Comissão são as seguintes:
a um direito fundamental (v. o artigo 19.o, n.o 4, da «Grundge-
setz» alemã).                                                           — a instituição recorrida não assegurou a entrada no processo
                                                                              pessoal do recorrente de todos os documentos importantes
                                                                              e úteis que dele deveriam fazer parte para lhe permitir dar
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                              às autoridades belgas pareceres e informações correctos e
                                                                              completos;
                                                                         — a instituição recorrida não defendeu correctamente os
                                                                              interesses do recorrente junto das autoridades belgas,
                                                                              insistindo na data de 1 de Novembro de 1992, quanto
                                                                              constavam do processo pessoal do recorrente dois docu-
                                                                              mentos dos quais se inferia que a data do seu inı́cio de
Recurso interposto, em 2 de Abril de 1999, por Girish                         funções era 5 de Janeiro de 1993;
    Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — a instituição recorrida parecia desconhecer os termos dos
                                                                              acordos celebrados com o ministério das Finanças belga e
                       (Processo T-77/99)                                     não fez qualquer esforço para deles tomar conhecimento.
                         (1999/C 174/22)                                 Os danos materiais correspondem ao preço de locação de um
                                                                         veı́culo, idêntico ao do recorrente cujo número de chassis foi
                                                                         bloqueado, isto é, 2 200 FB por dia de 1 de Fevereiro de 1996
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        a 31 de Dezembro de 1997. Os danos morais foram calculados
                                                                         ex aequo e bono em 300 000 FB, por o recorrente ter sofrido
Deu entrada em 2 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira               danos morais graves devidos a faltas e omissões dos serviços
                                                                         da instituição recorrida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Girish
Ojha, residente em Bierbeek (Bélgica), representado por Anto-
nietta Ottati e Marc Dallemagne, advogados em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
— anular a decisão explı́cita de indeferimento da reclamação                                Comunidades Europeias
     por ele apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n. o 2, do
     Estatuto;                                                                                    (Processo T-78/99)
— condenar a instituição recorrida a indemnizar o recorrente                                       (1999/C 174/23)
     no montante de 1 552 339 FB, pelos danos materiais
     sofridos, e no montante de 300 000 FB, pelos danos                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
     morais;
                                                                         Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder, representados pelo advogado
Fundamentos do pedido e principais argumentos                            Scott Crosby, do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
                                                                         9, rond-point Schumann, Bruxelas.
O recorrente esteve colocado na delegação da Comissão em
Dacca (Bangladesh) até 31 de Dezembro de 1992. Importou                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no Bangladesh a partir da Bélgica um veı́culo da marca
Mercedes que adquiriu em 17 de Dezembro de 1991 sem                      (i) anular a decisão da Comissão que indefere o pedido de
pagamento de IVA. Em 5 de Janeiro de 1993, regressou às                       revisão dirigido em 6 de Janeiro de 1999 ao Secretário-
suas funções na Comissão em Bruxelas.                                       -geral da Comissão, com fundamento no facto de este não
                                                                              ter respondido, sob nenhuma forma, antes do fim do dia
                                                                              8 de Fevereiro de 1999 ou, subsidiariamente, no facto de
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão                       não ter adoptado posição antes do fim do dia 13 ou do dia
declarou, em 23 de Dezembro de 1992 e em 15 de Janeiro de                     14 de Fevereiro de 1999;
1993, nos formulários fiscais, que o recorrente preenchia os
requisitos para obtenção da franquia aduaneira, indicando, por          (ii) condenar a recorrida a pagar as despesas dos recorrentes,
erro, a data de 1 de Novembro de 1992 como data de reinı́cio                  em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo
das funções.                                                                 do Tribunal de Primeira Instância.