CELEX: 52004PC0035
Language: pt
Date: 2004-01-23
Title: Proposta de Directiva do Conselho que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (Versão codificada)

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52004PC0035

Proposta de Directiva do Conselho que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (Versão codificada)  /* COM/2004/0035 final - CNS 2004/0004 */  

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.[1]  COM(87) 868 PV.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.[2]  Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 68/414/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.[3]  Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4]  Ver a Parte A do Anexo I da presente proposta.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 68/414/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.2004/0004 (CNS)Proposta de 68/414/CEE (adaptado) DIRECTIVA DO CONSELHO que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100.° ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Directiva 68/414/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos [7], foi alterada de modo substancial [8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.[7]  JO L 308 de 23.12.1968, p. 14. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).[8]  Ver parte A do anexo I.68/414/CEE Considerando (1)(2) O petróleo bruto e os produtos petrolíferos importados ocupam um lugar relevante no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos. Qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito a redução do fornecimento destes produtos provenientes de países terceiros, poderia causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade. Importa portanto estar em condições de compensar ou pelo menos de atenuar os efeitos nocivos duma tal eventualidade.68/414/CEE Considerando (2)(3) Pode ocorrer de modo inesperado uma crise de aprovisionamento. É, portanto, indispensável criar desde já os meios necessários para remediar uma eventual penúria.68/414/CEE Considerando (3) (adaptado)(4) Para esse efeito, é necessário reforçar a segurança dos aprovisionamentos dos Estados-membros em petróleo bruto e em produtos petrolíferos mediante a constituição e a manutenção de um nível mínimo de armazenagem dos produtos petrolíferos mais importantes.98/93/CE Considerando (8)(5) É necessário que as existências se encontrem ao dispor dos Estados-membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-membros deverão dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das existências, de forma a que possam ser disponibilizadas prontamente para benefício dos sectores que mais necessitem de aprovisionamento de petróleo.98/93/CE Considerando (9)(6) As modalidades de organização das existências devem garantir a sua disponibilidade e a sua acessibilidade ao consumidor.98/93/CE Considerando (10) (adaptado)(7) É necessário que as modalidades de organização das existências sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armazenagem. As informações sobre os encargos da manutenção de existências de petróleo devem poder ser transmitidas pelos Estados-membros aos interessados directos.98/93/CE Considerando (11) (adaptado)(8) A fim de organizar a manutenção das existências, os Estados-membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que manterá, na totalidade ou em parte, as existências que constituírem a sua obrigação. O saldo, caso exista, deve ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mercado. A parceria entre o Estado e a indústria é essencial para um funcionamento eficaz e fiável dos mecanismos de armazenagem.98/93/CE Considerando (12) (adaptado)(9) A produção interna contribui, em si própria, para a segurança do aprovisionamento. A evolução do mercado do petróleo pode justificar a derrogação adequada da obrigação de armazenagem de petróleo relativamente aos Estados-membros com produção interna de petróleo. Os Estados-membros devem poder dispensar as empresas de manter existências em relação a um nível não superior à quantidade de produtos fabricados por essas empresas a partir do petróleo bruto extraído do solo do Estado-membro em causa.98/93/CE Considerando (13)(10) É oportuno adoptar as abordagens já seguidas pela Comunidade e Estados-membros no âmbito das suas obrigações e acordos internacionais. Devido a alterações no padrão de consumo de petróleo as bancas para a aviação internacional tornaram-se um componente importante deste consumo.98/93/CE Considerando (14) (adaptado)(11) É necessário  organizar  o mecanismo comunitário de comunicação de dados estatísticos relativos a existências de petróleo.98/93/CE Considerando (15)(12) Em princípio, as existências de petróleo podem ser armazenadas em qualquer ponto da Comunidade. É, pois, adequado facilitar o estabelecimento de existências fora do território nacional. É necessário que as decisões de manutenção de existências fora do território nacional sejam tomadas pelo governo do Estado-membro em causa, de acordo com as suas necessidades e opções relativas à segurança do aprovisionamento. No caso das existências postas à disposição de outra empresa, organismo ou entidade, são necessárias regras mais pormenorizadas que garantam a sua disponibilidade e acessibilidade em caso de dificuldades de aprovisionamento de petróleo.98/93/CE Considerando (16)(13) Para garantir o bom funcionamento do mercado interno é conveniente incentivar a celebração de acordos entre Estados-membros em matéria de manutenção de um nível mínimo de existências, a fim de promover a utilização de instalações de armazenamento noutros Estados-membros. A decisão de celebrar um acordo neste sentido deverá ser tomada pelos Estados-membros em causa.98/93/CE Considerando (17) (adaptado)(14) Convém  assegurar  a supervisão administrativa das existências e estabelecer mecanismos eficazes de controlo e verificação das existências. É necessário um regime de sanções para a imposição desse controlo.(15) Uma vez que os objectivos a que se pretende chegar, a manutenção de um elevado nível de segurança de aprovisionamento de petróleo na Comunidade através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre os Estados-membros, não podem ser suficientemente conseguidos pelos Estados-membros devido à coerência e solidariedade necessárias no quadro do mercado interno, podendo sê-lo em melhor medida a nível comunitário, a Comunidade tem o poder de adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, a directiva não vai para além do que é necessário para atingir os referidos objectivos.(16) A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas que figuram na parte B do Anexo I,68/414/CEEADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:98/93/CE Art. 1, pt. 1 (adaptado)Artigo 1.o1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para manter em toda a Comunidade, de forma permanente e com reserva do disposto no artigo  10.° , um nível de existências de produtos petrolíferos equivalente a, pelo menos, noventa dias do consumo interno diário médio durante o ano civil anterior mencionado no  n° 2 do  artigo 4.o, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionadas no artigo 2.o2. A parte do consumo interno satisfeita por produtos derivados do petróleo extraído do solo do Estado-membro em causa pode ser deduzida até ao limite máximo de 25 % do dito consumo. A distribuição, dentro de cada Estado-membro, do resultado dessa dedução é decidida pelo Estado-membro interessado.68/414/CEE (adaptado)1 98/93/CE Art. 1, pt. 3Artigo1 2.oSerão tidas em conta as seguintes categorias de produtos para o cálculo do consumo interno:a)  gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina) ;b)  gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene ;c)  fuelóleos.98/93/CE Art. 1, pt. 3As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do consumo interno.98/93/CE Art. 1, pt. 4 (adaptado)Artigo 3.o1. As existências mantidas de acordo com o artigo 1.o devem estar integralmente ao dispor dos Estados-membros em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-membros dotar-se-ão dos poderes legais necessárias para controlar a utilização das existências nessas circunstâncias.Os Estados-membros garantirão, em todas as outras circunstâncias, a disponibilidade e acessibilidade dessas existências e estabelecerão medidas que permitam a identificação, a contabilização e o controlo das existências.2. Os Estados-membros garantirão a aplicação de condições justas e não discriminatórias em todas as suas disposições relativas à manutenção de existências.Os encargos resultantes da manutenção de existências de acordo com as disposições do artigo 1.o serão identificadas de forma transparente. Neste contexto, os Estados-membros podem adoptar as medidas necessárias para obter as informações pertinentes sobre os encargos da manutenção de existências de acordo com as disposições do artigo 1.o e para que essas informações sejam transmitidas aos interessados directos.3. A fim de satisfazer às normas constantes dos n.os 1 e 2, os Estados-membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem, que será responsável pela manutenção da totalidade ou de parte das existências.Dois ou mais Estados-membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem comum. Nesse caso, ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.98/93/CE Art. 1, pt. 5 (adaptado)Artigo 4.o1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma relação estatística das existências disponíveis no final de cada mês, elaborada de acordo com o n° 2 do  artigo 5.o e  o artigo  6.o, mencionando o número de dias de consumo médio do ano civil anterior que essas existências representam. Esta comunicação será efectuada, o mais tardar, até ao 25.o dia do segundo mês seguinte àquele a que diz respeito.2. A obrigação de armazenagem de cada Estado-membro será calculada com base nas estatísticas de consumo interno relativas ao ano civil anterior. No início de cada ano civil, os Estados-membros devem proceder a um novo cálculo da sua obrigação de armazenagem o mais tardar até 31 de Março, e assegurar o cumprimento dos novos valores com a possível brevidade e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Julho do mesmo ano.3. Na relação estatística, as existências de combustível para motores de reacção, do tipo querosene, serão apresentadas separadamente na categoria  referida na alínea b) do artigo 2°. .98/93/CE Art. 1, pt. 6 (adaptado)Artigo 5.o1. As existências requeridas pelo artigo 1.o podem ser mantidas sob a forma de petróleo bruto e de produtos intermédios, bem como sob a forma de produtos acabados.2. Na relação estatística das existências  no final de cada mês , os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real.O petróleo bruto e os produtos intermédios serão tomados em conta:a)  quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estado  -membro  em causa;b)  quer com base nos programas de produção das refinarias do Estado  -membro  em causa para o ano em curso ;c)  quer a partir da relação existente entre a quantidade total dos produtos sujeitos à obrigação de armazenagem que tenham sido fabricados ao longo do ano civil anterior no Estado -membro  em causa e a quantidade total de petróleo bruto utilizada durante o mesmo ano. Tal relação só pode ser aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a 1.a e 2.a categorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3.a categoria (fuelóleos).3. Os produtos para misturas, quando destinados ao fabrico dos produtos acabados mencionados no artigo 2.o, podem substituir os produtos para  cujo fabrico  são destinados.68/414/CEEArtigo 6.o98/93/CE Art. 1, pt. 7, a)1. Para o cálculo do nível mínimo de existências previsto no artigo 1.o, só serão incluídas na relação estatística as quantidades mantidas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o.68/414/CEE (adaptado)2. Nos termos do n.o 1, podem ser incluídas nas existências:a)  as quantidades a bordo de navios petroleiros que se encontrem num porto para descarga, desde que tenham sido cumpridas as formalidades portuárias ;b)  as quantidades armazenadas nos portos de desembarque ;c)  as quantidades contidas em reservatórios à entrada de oleodutos ;d)  as quantidades que se encontrem nos reservatórios das refinarias, excluindo as quantidades que se encontrem nas condutas e nas instalações de tratamento ;e)  as quantidades que se encontrem nos depósitos das refinarias, das empresas de importação, de armazenagem ou de distribuição por grosso ;f)  as quantidades que se encontrem nos depósitos de grandes empresas consumidoras e que correspondam às disposições nacionais em matéria de obrigação de armazenagem permanente ;g)  as quantidades que se encontrem nas lanchas e nos navios costeiros, em curso de transporte no interior das fronteiras nacionais se puderem ser objecto de controlo pelas autoridades responsáveis e disponíveis de imediato.98/93/CE Art. 1, pt. 7, c) (adaptado)3.  S erão excluídos da relação estatística, nomeadamente o petróleo bruto que se encontre em jazidas, as quantidades destinadas a bancas para a navegação marítima, as quantidades em trânsito directo, com excepção das existências referidas no  artigo 7° , as quantidades que se encontrem nos oleodutos, nos camiões-cisterna e nos vagões-cisterna, nos reservatórios dos pontos de venda e dos pequenos consumidores.Serão, além disso, excluídas da relação estatística as quantidades na posse das forças armadas e na posse das companhias petrolíferas por conta das forças armadas.98/93/CE Art. 1, pt. 7, b) (adaptado)Artigo 7.°1. Para efeitos da presente directiva,  podem  ser constituídas existências no território de um Estado-membro por conta de empresas, organismos ou entidades estabelecidos num outro Estado-membro, no âmbito de acordos  interestatais . Compete ao Governo do Estado-membro em causa decidir se armazena uma parte das suas existências fora do território nacional.O Estado-membro em cujo território forem armazenadas essas existências, no âmbito de um acordo desse tipo, não pode opor-se ao seu transporte para os outros Estados-membros por conta dos quais forem mantidas as existências ao abrigo desse acordo. Esse Estado-membro procederá à verificação dessas existências de acordo com os procedimentos especificados no acordo, mas não as incluirá na sua relação estatística. O Estado-membro por conta do qual são mantidas essas existências pode incluí-las na sua relação estatística.Cada Estado-membro enviará à Comissão, juntamente com a relação estatística, um relatório sobre as existências mantidas no seu próprio território por conta de outro Estado-membro, bem como sobre as existências mantidas em outros Estados-membros por sua própria conta. Em ambos os casos serão indicados no relatório os locais de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as existências, a quantidade e a categoria do produto -- ou petróleo bruto -- armazenado.2. Os projectos de acordos mencionados no  n° 1  serão comunicados à Comissão, que pode dirigir as suas observações aos Governos em causa. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão, que os dará a conhecer aos outros Estados-membros.Os acordos devem satisfazer as seguintes condições:a)  referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos enumerados no artigo 2°;b)  estabelecer condições e modalidades para a manutenção de existências com o objectivo de garantir o controlo e a disponibilidade dessas existências ;c)  indicar o processo utilizado para assegurar o controlo e a identificação das existências previstas, nomeadamente os métodos para efectuar ou colaborar em inspecções ;d)  ser celebrados, regra geral, por um período ilimitado ;e)  indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não se aplica em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.3. Caso as existências constituídas ao abrigo  de acordos interestatais  não sejam propriedade da empresa, do organismo ou da entidade sujeitos à obrigação de armazenagem, mas sejam postas à disposição dessa empresa, desse organismo ou dessa entidade por outra empresa, organismo ou entidade, devem ser satisfeitas as seguintes condições:a)  a empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do direito contratual de adquirir essas existências durante o período de vigência do contrato. O método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa;b)  o período mínimo do contrato deve ser de 90 dias ;c)  devem ser especificados o local de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as existências à disposição da empresa, do organismo ou da entidade, assim como a quantidade e a categoria do produto -- ou petróleo bruto -- armazenado ;d)  a possibilidade de acesso efectivo da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários às existências deve ser garantida em permanência durante a vigência do contrato, pela empresa, o organismo ou a entidade que mantém as existências à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários;e)  a empresa, o organismo ou a entidade que mantém as existências à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários deve estar sujeita à jurisdição do Estado-membro em cujo território estão armazenadas, na parte que diz respeito aos poderes legais desse Estado-membro para controlar e verificar as existências.98/93/CE Art. 1, pt. 8Artigo 8.°Os Estados-membros adoptarão todas as disposições e medidas necessárias para garantir o controlo e a supervisão das existências. Os Estados-membros criarão mecanismos para proceder à verificação das existências de acordo com as disposições da presente directiva.98/93/CE Art. 1, pt. 9 (adaptado)Artigo 9.°Os Estados-membros determinarão  o regime das  sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais  aprovadas  por força da presente directiva e  ,  tomarão todas as medidas necessárias para  assegurar a aplicação das referidas sanções . As sanções  previstas devem ter  um carácter eficaz, proporcionado e dissuasivo.  Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão .68/414/CEE Art. 7 (adaptado)Artigo 10.o1. Se sobrevierem dificuldades no aprovisionamento em petróleo da Comunidade, a Comissão organizará uma consulta entre os Estados-membros a pedido de um destes ou por sua própria iniciativa.2. Salvo em caso de especial urgência ou para satisfação de necessidades locais pouco importantes, os Estados-membros abster-se-ão de realizar, antes da consulta  prevista no n° 1 , levantamentos sobre as existências que tenham por efeito reduzi-las abaixo do nível mínimo obrigatório.3. Os Estados-membros informarão a Comissão de todos os levantamentos feitos sobre as existências de reserva e indicarão dentro do mais curto prazo:a)  a data na qual as existências se tornam inferiores ao mínimo obrigatório ;b)  as causas destes levantamentos ;c)  as medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das existências ;d)  se possível, a evolução provável das existências durante o período em que permanecerem inferiores ao mínimo obrigatório.Artigo 11.oA Directiva 68/414/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo I.As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.Artigo 12.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.68/414/CEE Art. 9Artigo 13.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXO IParte ADirectiva revogada e sucessiva alteração (referência no artigo 11.o)Directiva 68/414/CEE do Conselho  //  (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14)Directiva 98/93/CE do Conselho  //  (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100)Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional (referência no artigo 11.o)Directivas  //  Data limite de transposição68/414/CEE  //  1 de Janeiro de 197198/93/CE  //  1 de Janeiro de 2000ANEXO IIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADirectiva 68/414/CEE  //  Presente directivaArtigo 1°  //  Artigo 1°Artigo 2°, primeiro parágrafo, frase introdutória  //  Artigo 2°, primeiro parágrafo, frase introdutóriaArtigo 2°, primeiro parágrafo, primeiro travessão  //  Artigo 2°, primeiro parágrafo, alínea a)Artigo 2°, primeiro parágrafo, segundo travessão  //  Artigo 2°, primeiro parágrafo, alínea b)Artigo 2°, primeiro parágrafo, terceiro travessão  //  Artigo 2°, primeiro parágrafo, alínea c)Artigo 2°, segundo parágrafo  //  Artigo 2°, segundo parágrafoArtigo 3°  //  Artigo 3°Artigo 4°, primeiro parágrafo  //  Artigo 4°, n° 1Artigo 4°, segundo parágrafo  //  Artigo 4°, n° 2Artigo 4°, terceiro parágrafo  //  Artigo 4°, n° 3Artigo 5°, primeiro parágrafo  //  Artigo 5°, n° 1Artigo 5°, segundo parágrafo, frase introdutória  //  Artigo 5°, n° 2, frase introdutóriaArtigo 5°, segundo parágrafo, primeiro travessão  //  Artigo 5°, n° 2, alínea a)Artigo 5°, segundo parágrafo, segundo travessão  //  Artigo 5°, n° 2, alínea b)Artigo 5°, segundo parágrafo, terceiro travessão  //  Artigo 5°, n° 2, alínea c)Artigo 5°, terceiro parágrafo  //  Artigo 5°, n° 3Artigo 6°, n° 1  //  Artigo 6°, n° 1Artigo 6°, n° 2, primeiro parágrafo  //  Artigo 7°, n° 1, primeiro parágrafoArtigo 6°, n° 2, segundo parágrafo  //  Artigo 7°, n° 1, segundo parágrafoArtigo 6°, n° 2, terceiro parágrafo  //  Artigo 7°, n° 1, terceiro parágrafoArtigo 6°, n° 2, quarto parágrafo  //  Artigo 7°, n° 2, primeiro parágrafoArtigo 6°, n° 2, quinto parágrafo, frase introdutória  //  Artigo 7°, n° 2, segundo parágrafo, frase introdutóriaArtigo 6°, n° 2, quinto parágrafo, primeiro travessão  //  Artigo 7°, n° 2, segundo parágrafo, alínea a)Artigo 6°, n° 2, quinto parágrafo, segundo travessão  //  Artigo 7°, n° 2, segundo parágrafo, alínea b)Artigo 6°, n° 2, quinto parágrafo, terceiro travessão  //  Artigo 7°, n° 2, segundo parágrafo, alínea c)Artigo 6°, n° 2, quinto parágrafo, quarto travessão  //  Artigo 7°, n° 2, segundo parágrafo, alínea d)Artigo 6°, n° 2, quinto parágrafo, quinto travessão  //  Artigo 7°, n° 2, segundo parágrafo, alínea e)Artigo 6°, n° 2, sexto parágrafo, frase introdutória  //  Artigo 7°, n° 3, frase introdutóriaArtigo 6°, n° 2, sexto parágrafo, primeiro travessão  //  Artigo 7°, n° 3, alínea a)Artigo 6°, n° 2, sexto parágrafo, segundo travessão  //  Artigo 7°, n° 3, alínea b)Artigo 6°, n° 2, sexto parágrafo, terceiro travessão  //  Artigo 7°, n° 3, alínea c)Artigo 6°, n° 2, sexto parágrafo, quarto travessão  //  Artigo 7°, n° 3, alínea d)Artigo 6°, n° 2, sexto parágrafo, quinto travessão  //  Artigo 7°, n° 3, alínea e)Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo, frase introdutória  //  Artigo 6°, n° 2, frase introdutóriaArtigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão  //  Artigo 6°, n° 2, alínea a)Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo, segundo travessão  //  Artigo 6°, n° 2, alínea b)Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão  //  Artigo 6°, n° 2, alínea c)Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo, quarto travessão  //  Artigo 6°, n° 2, alínea d)Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo, quinto travessão  //  Artigo 6°, n° 2, alínea e)Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo, sexto travessão  //  Artigo 6°, n° 2, alínea f)Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafo, sétimo travessão  //  Artigo 6°, n° 2, alínea g)Artigo 6°, n° 3, segundo parágrafo, primeira frase  //  Artigo 6°, n° 3, primeiro parágrafoArtigo 6°, n° 3, segundo parágrafo, segunda frase  //  Artigo 6°, n° 3, segundo parágrafoArtigo 6°-A  //  Artigo 8°Artigo 6°-B  //  Artigo 9°Artigo 7°, primeiro parágrafo  //  Artigo 10°, n° 1Artigo 7°, segundo parágrafo  //  Artigo 10°, n° 2Artigo 7°, terceiro parágrafo, frase introdutória  //  Artigo 10°, n° 3, frase introdutóriaArtigo 7°, terceiro parágrafo, primeiro travessão  //  Artigo 10°, n° 3, alínea a)Artigo 7°, terceiro parágrafo, segundo travessão  //  Artigo 10°, n° 3, alínea b)Artigo 7°, terceiro parágrafo, terceiro travessão  //  Artigo 10°, n° 3, alínea c)Artigo 8°  //  ----------------------  //  Artigo 11°-----------  //  Artigo 12°Artigo 9°  //  Artigo 13°-----------  //  Anexo I-----------  //  Anexo II