CELEX: 32020D1501
Language: pt
Date: 2020-10-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1501 da Comissão de 14 de outubro de 2020 relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão concedida pela Alemanha [notificada com o número C(2020) 6891] (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 342/23
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1501 DA COMISSÃO
         de 14 de outubro de 2020
         relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão concedida pela Alemanha
         
            
               [notificada com o número C(2020) 6891]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 25 de fevereiro de 2020, em nome da Alemanha, a autoridade competente Luftfahrt-Bundesamt («LBA») notificou a Comissão, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência» ou «AESA») e os outros Estados-Membros de que havia concedido uma isenção à Lufthansa Technik AG relativa ao cumprimento do disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2). Em virtude do referido ponto, as entidades aprovadas ao abrigo da parte 145 devem garantir que, numa aeronave ou noutro componente, só são instalados componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido considerados aptos para serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente, e que a ficha de manutenção aplicável especifica o componente, peça normalizada ou material específico.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A isenção foi concedida pela LBA no âmbito dos futuros projetos de certificado de tipo suplementar («STC») e permite que a Lufthansa Technik AG não cumpra, em certos casos, o ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, no que respeita a determinados componentes a instalar pela Lufthansa Technik AG e que foram fabricados como protótipos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A LBA explica que, no passado, alguns dos componentes protótipo, que foram instalados pela Lufthansa Technik AG em aeronaves, não puderam ser posteriormente recertificados pelo fabricante como estando conformes com os elementos do projeto de modificação depois de a modificação ser aprovada com a emissão de um STC. Nos casos referidos pela LBA, o fabricante estava estabelecido nos Estados Unidos e não pôde obter a recertificação depois de o componente sair da fábrica ou tornou-se insolvente antes da aprovação dos elementos do projeto. A LBA explica que, nesses casos, a recertificação dos componentes não foi possível ou implicava obrigações administrativas que atrasavam o regresso das aeronaves ao serviço, o que impedia a Lufthansa Technik AG de cumprir os compromissos em relação aos seus clientes e criava um risco financeiro e económico.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A isenção concedida pela LBA não especifica os produtos ou projetos para os quais a Lufthansa Technik AG ficou isenta de conformidade com o ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão e relativamente aos quais pode aceitar a instalação de componentes não conformes. A LBA explica que a Lufthansa Technik AG dispõe de um pequeno número de projetos futuros de STC em que esses problemas podem ocorrer e relativamente aos quais poderá não estar em condições de cumprir o disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A isenção foi concedida como forma de antecipar esses eventuais problemas e evitar, no futuro, atrasos no regresso ao serviço das aeronaves modificadas. A isenção é válida de 13 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, excedendo, portanto, um período de oito meses consecutivos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para atenuar o incumprimento do disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, a isenção permite que a Lufthansa Technik AG ponha de novo em serviço as aeronaves com componentes protótipo, aplicando um procedimento alternativo, que compara o estado de certificação de cada um desses componentes com os elementos aprovados do projeto, obtidos após a conclusão do processo correspondente de aprovação do STC.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na sequência de uma avaliação, em 16 de julho de 2020 a Agência emitiu uma recomendação desfavorável sobre a isenção concedida pela LBA.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão concorda com a recomendação da Agência.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, um Estado-Membro só está autorizado a conceder uma isenção se a conceder a qualquer pessoa singular ou coletiva abrangida por esse regulamento em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essa pessoa ou de necessidades operacionais urgentes dessa pessoa e desde que estejam preenchidas todas as condições previstas nas alíneas a) a d) do mesmo artigo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No que se refere às «circunstâncias imprevisíveis urgentes» ou «necessidades operacionais urgentes», a Comissão considera que a isenção não se justifica por circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem a Lufthansa Technik AG ou necessidades operacionais urgentes da Lufthansa Technik AG, tal como exigido pelo artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. A isenção é concedida em antecipação de possíveis problemas futuros com a recertificação dos componentes protótipo. Embora alguns dos problemas possam efetivamente ter um caráter imprevisível, como a falência de um fornecedor, ou resultar na necessidade operacional de colocar uma aeronave em serviço, esses problemas não se materializaram nem estavam prestes a materializar-se aquando da concessão da isenção. Em especial, a Alemanha não apresentou nenhum elemento de prova de que certos fabricantes tenham comunicado à Lufthansa Technik AG não terem condições para fornecer componentes com as declarações de certificação exigidas para alguns projetos. Consequentemente, a Comissão considera que o requisito de urgência não está preenchido no caso em apreço.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Além disso, a Comissão considera que a isenção não respeita as limitações exigidas de âmbito e de duração previstas no artigo 71.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139. Embora seja concedida apenas para os casos em que a recertificação de um componente protótipo não é possível, a isenção aplica-se efetivamente a qualquer projeto de STC realizado durante o seu período de aplicabilidade e para um número ilimitado de possíveis componentes a instalar em apoio desse(s) projeto(s) de STC. Além disso, a Comissão observa que a LBA não demonstrou que a isenção é limitada ao tempo estritamente necessário. Com efeito, a isenção termina em 31 de dezembro de 2021, mas a LBA não justificou de forma convincente a relação entre essa data de caducidade e as circunstâncias ou necessidades que exigem a isenção.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Consequentemente, a isenção concedida pela LBA não preenche as condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A isenção dos requisitos previstos no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, concedida pela Alemanha e notificada à Comissão, à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e aos outros Estados-Membros, em 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a Lufthansa Technik AG a não cumprir, em certos casos, o ponto 145.A.42, no que respeita a determinados componentes a instalar pela Lufthansa Technik AG e que foram fabricados como protótipos, não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).