CELEX: C2002/144/07
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Transposição incorrecta")

15.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 144/5
      se desfazer dela, pelo que a mesma deve ser qualificada como           —     ao incluir no artigo 3.o da Loi no 98-389, de 19 de Maio
      resı́duo na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de                 de 1998, relative à la responsabilité du fait des produits
      15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos.                                 défectueux (JORF de 21 de Maio de 1998, p. 7744), os
                                                                                   danos inferiores a 500 euros;
2)    O lugar de armazenagem da pedra residual, a sua composição
      e o facto, ainda que se considere provado, de não implicar um         —     ao considerar, no artigo 8.o da mesma lei, que o
      verdadeiro risco para a saúde humana ou para o ambiente não                distribuidor de um produto defeituoso é responsável em
      são critérios pertinentes para se concluir ou não relativamente a          todos os casos e nos mesmos termos que o produtor, e
      ela pela qualificação de resı́duo.
                                                                             —     ao prever, no artigo 13.o da referida lei, que o produtor
                                                                                   deve provar que adoptou as disposições adequadas a
                                                                                   evitar as consequências de um produto defeituoso a fim de
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                         poder invocar as causas de exclusão da responsabilidade
                                                                                   previstas no artigo 7.o, alı́neas d) e e), da Directiva
                                                                                   85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
                                                                                   relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
                                                                                   mentares e administrativas dos Estados-Membros em
                                                                                   matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
                                                                                   defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8),
                                                                             a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força, respectivamente, dos artigos 9.o, 3.o,
                                                                             n.o 3, e 7.o da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
                                                                             S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                             proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
                             (Quinta Secção)                                decisória é a seguinte:
                                                                             1)    —     Ao incluir, no artigo 1386-2 do code civil francês, os
                        de 25 de Abril de 2002
                                                                                         danos inferiores a 500 euros;
no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Euro-                               —     Ao considerar, no artigo 1386-7, primeiro parágrafo, do
                peias contra República Francesa (1)                                     mesmo código, que o distribuidor de um produto defei-
                                                                                         tuoso é responsável em todos os casos e nos mesmos
                                                                                         termos que o produtor, e
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE —
Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —                              —     Ao prever, no artigo 1386-12, segundo parágrafo, do
                      Transposição incorrecta»)                                         referido código, que o produtor deve provar que adoptou
                                                                                         as disposições adequadas a evitar as consequências de um
                                                                                         produto defeituoso a fim de poder invocar as causas de
                                                                                         exclusão da responsabilidade previstas no artigo 7.o,
                             (2002/C 144/07)                                             alı́neas d) e e), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                                         de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das
                                                                                         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                    dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade
                                                                                         decorrente dos produtos defeituosos,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                               incumbem por força, respectivamente, dos artigos 9.o, primeiro
                                                                                   parágrafo, alı́nea b), 3.o, n.o 3, e 7.o da mesma directiva.
                                                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
No processo C-52/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e B. Mongin) contra República Francesa                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans,
e em seguida por esta última e por J.-F. Dobelle), que tem por
objecto obter a declaração de que: