CELEX: C2007/211/82
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-241/07: Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Buzzi Unicem/Comissão

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/44
            
         Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Buzzi Unicem/Comissão
   (Processo T-241/07)
   (2007/C 211/82)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Buzzi Unicem SpA (Representantes: C. Vivani e M. Vellano, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão da Comissão de 15.5.2007 relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gás com efeito de estufa notificado pela Itália em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento e do Conselho — por violar o Tratado CE e os princípios e regras de direito adoptados em sua aplicação — na parte em que impõe a alteração do plano nacional de atribuição de quotas no respeitante à supressão da admissibilidade de medidas de racionalização que prevejam que o operador possa manter uma parte das quotas atribuídas, no caso de «encerramento devido a processos de racionalização da produção» (artigo 1.o, n.o 4 e artigo 2.o, n.o 4, da Decisão).
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no caso vertente estabeleceu que o plano nacional de atribuição de quotas notificado pela Itália por carta de 15 de Dezembro de 2006 é incompatível com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
   O ponto especificamente controvertido refere-se à possibilidade de o operador poder manter uma parte das quotas atribuídas, em caso de encerramento, devido a processos de encerramento, das instalações de produção ou de secções das mesmas.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
   
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               A demandada aplicou erradamente a sua própria análise crítica em termos de «ajustamento de atribuições», excluindo a possibilidade dos ditos «ajustamentos ex post». A este respeito, a recorrente admite que este tipo de ajustamentos pode distorcer o mercado e criar insegurança nas empresas e violar o critério n.o 10 do anexo III da directiva acima referida. Segundo a recorrente, trata-se antes de evitar a perda da titularidade das quotas objecto de atribuição e, portanto, a perda da capacidade jurídica para dispor das mesmas noutras instalações. Em substância, trata-se de evitar um obstáculo à livre organização e aplicação do direito subjectivo de empresa, que seria, além disso, contrário aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da tutela do ambiente e da concorrência em conformidade com os artigos 5.o, 174.o e 157.o do Tratado CE.
            
         
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               A decisão controvertida resulta ainda contraditória no que respeita às premissas lógicas em que assenta. Concretamente, sobre este ponto, no considerando n.o 4 da decisão controvertida, a própria Comissão admite que a directiva contempla a possibilidade de os Estados-Membros fazerem ajustamentos, desde que estes não tenham efeitos retroactivos e que não causem prejuízos ao funcionamento do sistema comunitário. No caso vertente, o operador das instalações encerradas continua presente no mercado e a operar com as outras instalações autorizadas. Nas palavras da própria Comissão seria, pois, possível um «ajustamento da atribuição».
            
         
               —
            
            
               A demandada não justificou a fundamentação seguida para considerar o mecanismo criticado incompatível enquanto «ajustamento ex post».
            
         
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               A violação do princípio da igualdade de tratamento, à luz do disposto na decisão da Comissão de aprovar o plano nacional de atribuição para o Reino Unido.