CELEX: 51993PC0213
Language: pt
Date: 1993-05-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento do Conselho nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(93) 213 final
                                    Bruxelas, 17 de Maio de 1993
                           Proposta de
             REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento do Conselho nfi 1552/89 relativo à
  aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema
              de recursos próprios das Comunidades
                   (Apresentada pela Comissão)
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                          Proposta de regulamento
              que altera o Regulamento do Conselho n& 1552/89
            relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom
         relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas
arvenses, prevê no seu artigo lOfi que "os pagamentos compensatórios para
os cereais e para as proteaginosas, bem como a compensação pela
exigência de retirada de terras serão pagos entre os dias 16 de Outubro
e 31 de Dezembro seguintes à colheita".
As autoridades competentes dos Estados-membros, em aplicação do disposto
no referido artigo e nos artigos 4fi e 5fi do Regulamento (CEE) nfi 729/70
do Conselho de 21 de Abril de 1970, deverão pagar estas ajudas nos meses
de Novembro e Dezembro e, portanto, a Comissão deverá reembolsar os
Estados-membros nos meses de Janeiro e Fevereiro subsequentes.
Estas novas medidas alterarão de forma significativa, a partir de 1994,
o actual perfil das despesas do FEOGA, secção garantia, uma vez que
originarão, em caso de plena aplicação, a concentração nos dois
primeiros meses do exercício de 40% a 50%, consoante os anos, do
montante dos pagamentos anuais efectuados a esse titulo pela Comissão.
Este montante excederá largamente as disponibilidades de tesouraria da
Comissão no referido período.
As disposições do nfi 2 do artigo lOfi do Regulamento (CEE, Euratom) nfi
1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, autorizam a Comissão a
convidar, em caso de necessidade, os Estados-membros a antecipar de um
mês o lançamento dos recursos próprios que não sejam os recursos IVA e o
recurso complementar, mas o produto deste lançamento, cerca de 1250
milhões de ecus actualmente, não seria suficiente para cobrir as
necessidades.
É, por conseguinte, conveniente permitir que a Comissão convide os
Estados-membros, para as necessidades especificas do FEOGA, secção
garantia, a lançar na conta da Comissão, por antecipação, um ou dois
duodécimos dos recursos provenientes do IVA e dos recursos próprios
baseados no IVA.
A proposta de alteração diz respeito ao artigo 10a do Regulamento
1552/89, no qual se deverá acrescentar, a seguir ao primeiro parágrafo
do nfi 3, um parágrafo contendo a disposição necessária.
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               que altera o Regulamento do Conselho nfi 1552/89
            relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom
         relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 209a,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183fi,
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho
de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades(1) e,
nomeadamente, o nfi 2 do seu artigo 8fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu< 3 ),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(*),
Considerando que o pagamento das ajudas decorrentes da aplicação do
Regulamento nfi 1765/92 se concentra essencialmente nos primeiros meses
do exercício e que a Comissão deverá dispor dos meios de tesouraria
adequados para assegurar esse pagamento,
Considerando que deverão ser completadas as modalidades nos termos das
quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos
próprios atribuídos às Comunidades;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lfi
O Regulamento (CEE, Euratom) nfi 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de
1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
sistema de recursos próprios das Comunidades é alterado do seguinte
modo:
Artigo lOfi
Acrescentar o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo do nfi 3:
"Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas a
título do FEOGA, secção garantia, os Estados-membros poderão ser
(1)      JO  nfi L 185 de 15.7.1988, p. 24
(2)      JO  nfi C    de
(3)      JO  na  C    de
(4)      JO  nfi C    de
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convidados pela Comissão a antecipar um ou dois meses o lançamento de um
duodécimo dos montantes previstos no orçamento a titulo de recursos IVA
e do recurso complementar, com exclusão dos recursos próprios previstos
para a reserva monetária FEOGA (Fundo Europeu de orientação e de
Garantia Agrícola), [para a reserva para garantia de empréstimos e para
a reserva para ajuda de emergência].
As disposições relativas ao lançamento do mês de Janeiro de cada
exercício, previstas no sexto parágrafo do presente número, e as
disposições aplicáveis quando o orçamento não estiver definitivamente
aprovado antes do inicio do exercício, previstas no sétimo parágrafo do
presente numero, aplicam-se aos lançamentos antecipados."
                                Artigo 20
O presente regulamento entra em vigor no dia subsequente à sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
[O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Novembro de 1993]
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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                                                                         C") !"••':
                                                                                    J3
                                                             COM(93) 213 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-240-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55813-X
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L-2985 Luxemburgo