CELEX: 31985R3759
Language: pt
Date: 1985-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3759/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que altera determinados regulamentos nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira por motivo da adesão de Espanha e de Portugal

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31985R3759

Regulamento (CEE) nº 3759/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que altera determinados regulamentos nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira por motivo da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1985 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0021  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0215 

REGULAMENTO (CEE) No 3759/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que altera determinados regulamentos nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira por motivo da adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira os regulamentos seguintes:  - (CEE) no 95/69 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/85 (2),  - (CEE) no 1868/77 da Comissão (3), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O Regulamento (CEE) no 95/69 é alterado do seguinte modo:  - ao no 2 do artigo 2o são aditadas as menções seguintes:  «ESPANHA: 11 PORTUGAL: 12»,  - ao no 2 do artigo 11o são aditadas as menções seguintes:  a) «huevos de gallinas camperas ovos de campo - sistema extensivo»,  b) «huevos de gallinas camperas ovos de campo - sistema intensivo»,  c) «huevos de gallinas criadas em el suelo ovos de cama»,  d) «huevos de gallinas criadas en batería ovos de capoeira».  - ao no 7 do artigo 11o são aditadas as menções seguintes:  «huevos de gallinas camperas - sistema extensivo» «huevos de gallinas camperas» «huevos de gallinas criadas en el suelo» «huevos de gallinas criadas en bateria»,  «ovos do campo» «ovos do campo - sistema intensivo» «ovos de cama» «ovos de capoeira».  2. Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1868/77, são aditadas as seguintes menções:  - «ESP. para Espanha» - «PORT. para Portugal».  3. No Anexo II do Regulamento (CEE) no 1868/77, à nota (1) de pé-de-página são aditadas as menções:  - «Espanha - onze províncias» - «Portugal - uma região única».  4. O Regulamento (CEE) no 2785/80 é alterado do seguinte modo:  - ao no 1 do artigo 2o são aditadas as menções seguintes:  «CONTENIDO EN AGUA SUPERIOR AL LÍMITE CEE» «CONTEÚDO EM ÁGUA SUPERIOR AO LIMITE CEE.» - ao artigo 3o são aditadas as menções seguintes:  «CONTIENE UNA SOLUCIÓN DE POLIFOSFATO» «CONTÉM UMA SOLUÇÃO DE POLIFOSFATO».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão.  A aplicação das alterações em língua portuguesa é adiada até ao final da primeira etapa referida no artigo 260o do Acto de Adesão.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 13 de 18. 1. 1969, p. 13.(2) JO no L 181 de 13. 7. 1985, p. 34.(3) JO no L 209 de 17. 8. 1977, p. 1.