CELEX: 31994R2341
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2341/94 da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

30. 9. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 254/35
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2341/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Setembro de 1994
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
                                                                    doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  actualmente, ser objecto de exportações economicamente
 Europeia,                                                          importantes ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                    Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se
                                                                    aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3669/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                   limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                    mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                    na fixação das restituições ;
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
 permitir uma exportação economicamente importante, a               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
diferença existente entre os preços no comércio interna­           do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços         3528/93 f7), são utilizadas para converter o montante
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
restituição à exportação ;                                         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                  cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos             alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (9) ;
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo          Considerando que a aplicação das modalidades acima
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
em consideração a situação ou as perspectivas da sua               das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               de acordo com o anexo do presente regulamento ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mico das exportações previstas ;                                   de gestão das frutas e produtos hortícolas,
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n ? 2518/69, os preços no mercado da
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos                                    Artigo 1 ?
no n? 2 do citado artigo ;
                                                                   Os montantes das restituições à exportação no sector das
                                                                   frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
Considerando que a situação no comércio internacional              anexo do presente regulamento.
ou as exigências específicas de certos mercados podem
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                 O presente regulamento entra em vigor em 15 de
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas      Outubro de 1994.
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
                                                                   O   JO  n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(') JO  n?  L 118  de  20 . 5. 1972, p. 1 .                        (6) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p . 1 .
(2) JO  n?  L 338  de  31 . 12. 1993, p. 26.                       O   JO  n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 3) JO  n?  L 318  de  18 . 12. 1969, p. 17.                       O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L 266  de  25.  11 . 1972, p. 7.                       O   JO  n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 254/36                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30. 9. 94
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---  30 . 9 . 94                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 254/37
                                                                             ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa as restituições à
                                               exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                              (Em ecus/100 kg, peso líquido)                                                      (Em ecus/100 kg, peso líquido)
          Código                     Destino                Montantes                         Código                    Destino                 Montantes
        do produto             das restituições (')     das restituições (2)                do produto             das restituições (')     das restituições (2)
     0702 00 10 100                    04                      4,50                      0805 10 49 200                   01                       11,00
     0702 00 90 100                    04                      4,50                      0805 30 10 100                   04                       13,50
     080212 90 000                     04                      9,67                      0806 10 11 200                   04                        4,84
     0802 21 00 000                    04                     11,30                      0806 10 15 200                   04                        4,84
     0802 22 00 000                    04                     21,80                      0806 10 19 200                   04                        4,84
     0802 31 00 000                    04                     14,00                      0808 10 31 910                   02                        8,00
     0805 10 11 200                    01                     11,00
                                                                                         0808 10 33 910                   02                        8,00
     0805   10 15 200                  01                     11,00
                                                                                         0808 10 39 910                   02                        8,00
     0805   10 19 200                  01                     11,00
                                                                                         0808 10 51 910                   02                        8,00
     0805   10 21 200                  01                     11,00
                                                                                         0808 10 53 910                   02                        8,00
     0805   10 25 200                  01                     11,00
                                                                                         0808 10 59 910                   02                        8,00
     0805 10 29 200                    01                     11,00
     0805 10 31 200                    01                     11,00                      0808 10 81 910                   02                        8,00
     0805 10 35 200                    01                     11,00                      0808 10 83 910                   02                        8,00
     0805 10 39 200                    01                     11,00                      0808 10 89 910                   02                        8,00
     0805 10 41 200                    01                     11,00                      0809 30 10 100                   03                        —
     0805 10 45 200                    01                     11,00                      0809 30 90 100                   03                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária,
       Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijlo, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão,
       Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia,
       Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia,
       Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia,
       países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos
       (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm AI Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão, Jordânia, Hong Kong, Singapura, Malásia,
       Indonésia, Tailândia e Taiwan,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
    04 Todos os destinos .
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.