CELEX: 62013TN0003
Language: pt
Date: 2013-01-07 00:00:00
Title: Processo T-3/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — Ronja/Comissão

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/22
            
         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — Ronja/Comissão
   (Processo T-3/13)
   2013/C 79/39
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ronja s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               realizar uma audiência;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão no processo Gestdem 2012/3329 e autorizar o acesso a todos os documentos;
            
         
               —
            
            
               declarar que a Comissão cometeu uma ilegalidade, por não ter proposto uma ação por incumprimento contra a República da Áustria, por violação dos artigos 13.o da Diretiva 2001/37/CE (1) e 34.o TFUE pelo § 7a da lei do tabaco austríaca;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo e de representação.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, entre outros, o seguinte:
   
               1.
            
            
               Violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2)
               
               Neste ponto, a recorrente alega que a Comissão recusou o acesso completo aos documentos pretendidos (carta entre a República da Áustria e a Comissão no âmbito da Queixa n.o 2008/4340, por alegadamente a lei do tabaco austríaca não estar em conformidade com a Diretiva 2001/37), no essencial com base nos argumentos das autoridades austríacas, sem ter analisado o conteúdo destes argumentos. Contudo, no entender da recorrente, não foi o acesso aos documentos mas a recusa do acesso que teve efeitos negativos na ação de responsabilidade do Estado que a recorrente propôs no Tribunal Constitucional da Áustria. Acrescenta que o objetivo da regra de exceção do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 exigia, pelo contrário, que fosse concedido acesso aos documentos em causa.
            
         
               2.
            
            
               Não propositura de uma ação por incumprimento contra a República da Áustria, por violação dos artigos 13.o da Diretiva 2001/37 e 34.o TFUE pelo § 7a da lei do tabaco austríaca
               Neste âmbito, a recorrente alega, designadamente, que se tivesse sido proposta uma ação por incumprimento, o Tribunal Constitucional da Áustria não poderia ter chegado, na sua decisão sobre os pedidos de declaração da responsabilidade do Estado, à conclusão de que a Diretiva 2001/37 não confere direitos a empresas, mas sim e só a consumidores.
            
         
      (1)  Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).