CELEX: 31996R0433
Language: pt
Date: 1996-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 433/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

9 . 3 . 96             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 60 / 17
                                      REGULAMENTO (CE) N? 433/96 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Março de 1 996
                      relativo a emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                             base de frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             impostas restrições a emissão de certificados com prefixa­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     ção da restituição na sequência dos pedidos apresentados
                                                                     desde 6 de Março de 1996; que é, por conseguinte, conve­
   Europeia,
                                                                     niente aplicar um coeficiente de redução aos pedidos
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1429/95 da                  apresentados em 6 de Março de 1996 e recusar os pedidos
   Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              de certificados de exportação com prefixação da restitui­
   normas de execução das restituições à exportação no              ção apresentados posteriormente na perspectiva de emis­
  sector de produtos transformados à base de frutos e               são durante o período em curso,
   produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
  dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)
  n? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1430/95 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 272/                                      Artigo 1 ?
  /96 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser        Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
  pedidos certificados de exportação com prefixação da              ção relativo a sumo de laranja com teor de açúcar de 10°
  restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar;         Brix ou mais, mas menos de 22° Brix, cujo pedido tenha
  Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                  sido apresentado em 6 de Março de 1996 ao abrigo do
  n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1430/95, serão emitidos
  medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a             nas percentagens de 37,25 % das quantidades pedidas.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser
                                                                    Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
  pedidos certificados de exportação;
                                                                    pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 Considerando que, perante as informações de que hoje               sentados após 6 de Março de 1996 e antes de 24 de Junho
 dispõe a Comissão, a quantidade de 266 toneladas de                de 1996 .
 sumo de laranja com teor de açúcar de 10° Brix ou mais,
 mas menos de 22° Brix, constante do anexo do Regula­                                        Artigo 2?
 mento (CE) n ? 1430/95, diminuída e aumentada das
 quantidades referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regula­            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
 mento (CE) n ? 1429/95, seria superada se não fossem               1996 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO    n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28 .
(2)  JO    n? L 48 de 27. 2. 1996, p. 8 .
(3)  JO    n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.
(4   JO    n? L 36 de 14. 2. 1996, p. 15.