CELEX: C2003/171/61
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-155/03: Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

C 171/36              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Inex N.V.               Decisão da Câmara de         negado provimento ao recurso da
  contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  Recurso:                     recorrente
                     (Processo T-153/03)                               Fundamentos      invoca-     violação do conceito de risco de
                                                                       dos:                         confusão conforme interpretado
                                                                                                    pelo Tribunal de Justiça tendo em
                       (2003/C 171/60)                                                              conta:
                                                                                                    —    a identidade dos produtos;
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                                    —    a semelhança entre a marca
                                                                                                         visada pela oposição e o ele-
                                                                                                         mento dominante e distin-
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 18 de Abril                                             tivo da primeira marca;
de 2003 um recurso contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    —    o destino ao grande público
Mercado Interno, interposto pela sociedade Inex N.V., com
                                                                                                         para o consumo corrente dos
sede no Luxemburgo, representada por Thierry van Innis,
advogado.                                                                                                produtos.
Robert Wiseman & Sons Limited, Glasgow (Reino Unido), era
igualmente parte no processo na Segunda Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de
     Recurso do recorrido, em 4 de Fevereiro de 2003, no               Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 por Michael
     processo R 106/2001-2;                                               Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
—    condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                           (Processo T-155/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 171/61)
Requerente da marca          Robert Wiseman & Sons Limited                               (Língua do processo: francês)
comunitária:
Marca comunitária em         marca figurativa constituída pela
causa:                       representação gráfica de uma pele
                             de vaca em preto e branco —
                             pedido n.o 132 134, apresentado           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                             para os produtos e serviços das           des Europeias em 24 de Abril de 2003 um recurso interposto
                             classes 29, 32 e 39 (nomeada-             contra a Comissão das Comunidades Europeias por Michael
                             mente, leite, bebidas de leite, pro-      Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por
                             dutos lácteos, nata e iogurtes)           Nocolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.
Titular da marca ou          recorrente
requerente do sinal invo-                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cado no processo de
oposição:
                                                                       —    anular a decisão do Secretário-geral de 13 de Junho de
Marca ou sinal oposto:       marca        composta      Benelux             2002 que confirma, sem alterações, o relatório de notação
                             n.o 580 538 constituída, em parte,             do recorrente para o período compreendido entre 1 de
                             por uma representação gráfica de               Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997;
                             uma pele de vaca em preto e
                             branco, registada para os produ-          —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
                             tos das classes 29 e 30
                                                                            zação de 15 000 euros;
Decisão da divisão de        indeferimento da oposição
oposição:                                                              —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 19.7.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/37
Fundamentos e principais argumentos                                    decisão de 14 de Julho de 2000, o Comité de Selecção não
                                                                       admitiu o recorrente na lista de reserva. Esta decisão foi
                                                                       anulada por acórdão do Tribunal de 24 de Setembro de 2002
O recorrente no processo principal opõe-se à comunicação,              no processo T-102/01. A fim de dar cumprimento a este
com dois anos de atraso, do seu relatório de notação para o            acórdão, o Comité de Selecção decidiu seguidamente proceder
período compreendido entre Julho de 1995 e Junho de 1997,              à organização de novas provas orais nas quais o recorrente
bem como ao conteúdo deste, comparativamente com os                    participou, sob reserva, no entanto, da sua posição quanto à
anteriores.                                                            legalidade das mesmas. O Comité de Selecção decidiu que os
                                                                       resultados do recorrente nas novas provas eram insuficientes
                                                                       para permitir admiti-lo na lista de reserva.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação do
dever de fundamentação, a existência de erro manifesto de
apreciação e desvio de poder, bem como irregularidade                  Em apoio do seu recurso o recorrente invoca cinco fundamen-
processual.                                                            tos relativos, respectivamente, a:
                                                                       —     violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
                                                                             na medida em que a decisão impugnada não está
                                                                             suficientemente fundamentada;
                                                                       —     violação do artigo 233.o do Tratado CE, bem como dos
                                                                             princípios da igualdade de tratamento e da objectividade
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Orlando
                                                                             na escolha entre os candidatos, na medida em que as
 Pérez-Díaz contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             provas do recorrente foram supostamente avaliadas em
                                                                             condições e segundo critérios diferentes dos de outros
                      (Processo T-156/03)                                    candidatos;
                         (2003/C 171/62)                               —     alegada violação dos princípios da «restitutio in integrum»,
                                                                             bem como da legalidade de tratamento, na medida em
                                                                             que o recorrente deveria ter apresentado novamente a
                   (Língua do processo: francês)                             primeira e a terceira fase da prova oral, e exprimir-se, na
                                                                             segunda parte da segunda fase, sobre os desenvolvimentos
                                                                             da actualidade científica ocorridos depois da prova inicial.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-            —     alegada violação do artigo 233.o do Tratado CE, na
des Europeias em 30 de Abril de 2003 um recurso interposto                   medida em que os membros do novo Comité de Selecção
contra a Comissão das Comunidades Europeias por Orlando                      não tinham conhecimento suficiente de espanhol para
Pérez-Díaz, com domicílio em Bruxelas, representado Marc-                    apreciar as aptidões do recorrente;
-Albert Lucas, advogado.
                                                                       —     alegada violação da «restitutio in integrum», na medida
                                                                             em que a composição do novo Comité não era tão
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             próxima quanto possível da do Comité inicial.
—     anular a decisão do Comité de Selecção COM/R/A/1/
      /1999 de não o admitir na lista de reserva desta selecção,
      que lhe foi notificada por carta de 21 de Janeiro de 2003
      do Chefe da Unidade do Pessoal da Direcção-geral da
      Investigação da Comissão em nome do presidente do
      Comité de Selecção;
                                                                       Acção instaurada em 5 de Maio de 2003 por Cascades SA
—     condenar a Comissão a pagar-lhe em reparação dos danos                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      morais e dos danos para a carreira que para ele resultaram
      da ilegalidade da decisão impugnada relativa aos danos                                 (Processo T-161/03)
      cujo montante será fixado pelo Tribunal;
                                                                                                (2003/C 171/63)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                           (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
O recorrente, agente do Centre pour le Développement de                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
l’Entreprise, apresentou a sua candidatura ao concurso COM/            Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Cascades
/R/A/01/1999 organizado pela recorrida a fim de constituir             SA, com sede em la Rochette (França), representada por
uma reserva de recrutamento de agentes temporários. Por                Jacques Buhart e Pierre-M. Louis, advogados.