CELEX: 62014FN0123
Language: pt
Date: 2014-10-27 00:00:00
Title: Processo F-123/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comité das Regiões

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/59
            
         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-123/14)
   (2015/C 007/75)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)
   
      Recorrido: Comité das Regiões
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do Comité das Regiões que aplica uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014 à remuneração do recorrente, e da decisão de não ajustar a sua remuneração reativamente ao período entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2015.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar a inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que prevê a suspensão, de 1 de julho de 2013 a 30 de julho de 2015, do método de adaptação das remunerações, definido no Anexo XI do Estatuto, ao reintroduzir, para o mesmo período, uma contribuição de «solidariedade» de 6 %;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o Comité das Regiões nas despesas.