CELEX: C2002/118/05
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2002 no processo C-132/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício financeiro de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo")

18.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 118/3
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                    2)    A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
                                                                                1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                                                                                relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                       Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio
                                                                                financeiro de 1995, é anulada, na medida em que exclui do
                                                                                financiamento comunitário a quantia de 1 355 544 657 ESP
                                                                                que representa os juros devidos no âmbito do regime da
                                                                                imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
                                                                          3)    Julga-se o recurso improcedente quanto ao restante.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               4)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                      de 21 de Março de 2002
no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1995 e                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                1996»)
                                                                                                    (Quinta Secção)
                           (2002/C 118/04)
                                                                                               de 14 de Março de 2002
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          no processo C-132/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio financeiro
                                                                                    de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo»)
No processo C-130/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                                                    (2002/C 118/05)
-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
parcial da Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Fevereiro de 1999, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 61, p. 34), e da Decisão                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de          No processo C-132/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte respeitante ao Reino de                   M. A. Fierstra e J. van Bakel), apoiado por Reino de Espanha
Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  (agente: M. López-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comu-
por: F. Macken (relator), presidente de secção, C. Gulmann,              nidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert),
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em          1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
seguinte:                                                                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                          Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
                                                                          1995 (JO L 61, p. 37), na medida em que impõe uma correcção
1)     A Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de          de 50 % das despesas declaradas pelo Reino dos Paı́ses Baixos
       1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas        a tı́tulo de ajudas à produção de cânhamo, ou seja, uma
       despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo       correcção de 117 277 NLG, o Tribunal de Justiça (Quinta
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola FEOGA, Secção      Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
       «Garantia», é anulada, na parte em que exclui do financiamento     D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
       comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha antes    mans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá-
       de 12 de Março de 1996 a tı́tulo de ajuda à produção de           rio: R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
       azeite.                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 118/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
1)    É negado provimento ao recurso.                                    1)   Ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução
                                                                               do artigo 4.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, bem como
                                                                               dos artigos 7.o, 11.o e 14.o da Directiva 85/384/CEE
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                     do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao
                                                                               reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                               outros tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.                medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do
                                                                               direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
                                                                               (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9), na versão resultante da
                                                                               Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de
(1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                      1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a
                                                                               Directiva 85/384 (JO L 27, p. 71, e — rectificação —
                                                                               L 87, p. 36);
                                                                          2)   Ao adoptar
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do Decreto legislativo
                                                                                     n.o 129 do Presidente da República, de 27 de Janeiro
                                                                                     de 1992 (GURI n.o 41, de 19 de Fevereiro de 1992,
                                                                                     p. 18), e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Decreto
                                                                                     n.o 776 do Ministro das Universidades e da Investi-
                                                                                     gação Cientı́fica e Tecnológica, de 10 de Junho de
                                                                                     1994 (GURI n.o 234, de 6 de Outubro de 1995, p. 3),
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           que estabelecem a obrigação geral de apresentar o
                                                                                     diploma original ou uma cópia autenticada,
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Decreto n.o 129/92 e o
                          (Quinta Secção)                                           artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), do Decreto n.o 776/94, que
                                                                                     obrigam à apresentação, generalizada, do certificado
                                                                                     de nacionalidade,
                     de 21 de Março de 2002
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto n.o 129/92 e o
                                                                                     artigo 10.o do Decreto n.o 776/94, que impõem
                                                                                     sistematicamente a tradução oficial dos documentos,
no processo C-298/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                            —     o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do Decreto
                                                                                     n.o 129/92, que alarga o prazo de validade dos
                                                                                     certificados para além de 5 de Agosto de 1987;
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE —                        3)   Ao proibir o arquitecto prestador de serviços em Itália de
Reconhecimento mútuo dos tı́tulos do domı́nio da arquitec-                    dispor de uma infra-estrutura em Itália (artigo 9.o, n.o 1,
tura — Acesso à profissão de arquitecto — Artigo 59.o do                      do Decreto n.o 129/92);
 Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE)»)
                                                                          4)   Ao impor ao arquitecto prestador de serviços a obrigação
                                                                               de inscrição no Conselho Provincial territorialmente
                          (2002/C 118/06)                                      competente da Ordem dos Arquitectos (artigo 9.o, n.o 3,
                                                                               do Decreto n.o 129/92 e artigos 7.o e 8.o do Decreto
                                                                               n.o 776/94), segundo regras diferentes das previstas no
                                                                               artigo 22.o da Directiva 85/384; e
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          5)   Ao aplicar o artigo 4.o, n.os 6 a 8, do Decreto n.o 129/92,
                                                                               de acordo com regras que não estão em conformidade
                                                                               com o artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 85/384,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                          incumbem por força dos artigos 12.o, 20.o, 22.o, 27.o e 31.o
                                                                          da Directiva 85/384 e, no que respeita ao n.o 3 supra, do
                                                                          artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                          artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-
                                                                          posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,
No processo C-298/99, Comissão das Comunidades Europeias                 D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
(agentes: E. Traversa e E. Montaguti) contra República Italiana          mans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                 administradora, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão
objecto obter a declaração de que:                                       cuja parte decisória é a seguinte: