CELEX: C2003/251/15
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo C-370/03: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.10.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da             Fundamentos e principais argumentos
High Court of Justice — Chancery Division, de 28 de Julho
de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited (em
Liquidação) contra The Commissioners of Customs and                   A referida Central da DEI pertence incontestavelmente à
                               Excise                                 categoria das instalações industriais enumeradas no anexo I
                                                                      da Directiva 84/360 e é uma «instalação existente» na acepção
                      (Processo C-355/03)                             do artigo 2.o, n.o 2, desta directiva. Por conseguinte, a
                                                                      República Helénica está sujeita à obrigação, nos termos do
                         (2003/C 251/13)                              artigo 13. da mesma directiva, de aplicar políticas e
                                                                      estratégias que prevejam medidas adequadas para adaptar
                                                                      essas instalações à melhor tecnologia disponível. Segundo
                                                                      dispõe o artigo 16.o da directiva, esta obrigação existe desde
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  30 de Junho de 1987 mas a República Helénica ainda não
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por            definiu as políticas e estratégias adequadas.
despacho da High Court of Justice — Chancery Division, de
28 de Julho de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited
(em Liquidação) contra The Commissioners of Customs and
                                                                      (1) JO L 188, de 16.7.84; EE 15 F5 p. 43.
Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
18 de Agosto de 2003. As questões prejudiciais são idênticas
às do processo C-354/03 (1).
(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2003 pela
                                                                      República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
                                                                                            (Processo C-370/03)
Acção intentada em 22 de Agosto de 2003 pela Comissão                                          (2003/C 251/15)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-364/03)                             Deu entrada em 27 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                         (2003/C 251/14)                              Comunidades Europeias interposto pela República Helénica,
                                                                      representada por Georgios Kanellopoulos, assessor no Conselho
                                                                      de Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                      Embaixada da Grécia, 27, rue Marie Adelaïde.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      A recorrente pede que o Tribunal se digne:
representada por G. Valero Jordana e M. Konstantinidi, membros
do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                      —     anular a Decisão 2003/481/CE da Comissão, no seu
                                                                            capítulo mais específico respeitante à imputação no
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                  orçamento do Estado-Membro e não ao FEOGA, secção
                                                                            «Garantia», do montante não recuperado pelas autorida-
                                                                            des helénicas de DR 14 272 278 (41 884,90 euros).
—     Declarar que a República Helénica, ao não definir
      políticas e estratégias para a progressiva adaptação das        —     decidir que devem ser cobertas pela Comunidade as
      turbinas a vapor e a gás da Central da DEI (empresa                   consequências financeiras da não recuperação desse
      pública de electricidade) em Linoperama de Creta à                    montante.
      melhor tecnologia disponível, não cumpriu as
      obrigações que lhe são impostas pelo artigo 13.o da
      Directiva 84/360/CEE (1) do Conselho, de 28 de Junho de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provo-
      cada por instalações industriais;
                                                                      —     Violação de formalidades essenciais, por a Comissão não
                                                                            ter convidado a Grécia para discussão, como dispõe o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.
 ---pagebreak--- C 251/8                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
—      Violação e errada aplicação do artigo 8.o, n.o 2, do            Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003, por
       Regulamento n.o 729/70, por erro sobre a matéria de             Rafael Pérez Escolar, do despacho proferido em 25 de Junho
       facto no que respeita à errada imputação de irregularidades     de 2003 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira
       ou negligências.                                                Instância das Comunidades Europeias no processo T-41/01,
                                                                       entre Rafael Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
—      Violação de formalidades essenciais, por insuficiência de                            (Processo C-379/03 P)
       fundamentação (artigo 253.o, Tratado CE).
                                                                                               (2003/C 251/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
                                                                       por Rafael Pérez Escolar, representado por Fernando Moreno
                                                                       Pardo, do despacho proferido em 25 de Junho de 2003 pela
                                                                       Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Acção intentada em 8 de Setembro de 2003 contra o
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-41/01 entre Rafael
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das
                                                                       Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades Europeias.
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-375/03)
                          (2003/C 251/16)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           —     Admitir a presente petição, com as suas cópias e anexos,
em 8 de Setembro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                      e, seguindo-se a respectiva tramitação, dê provimento ao
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       presente recurso e anule o despacho do TPI de 25 de Junho
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente,                 de 2003, que julga inadmissível a acção por omissão
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       proposta no TPI e, caso considere pertinente, decida da
                                                                             causa por si mesmo, declarando o incumprimento da
                                                                             Comissão ao não adoptar qualquer decisão sobre a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     denúncia feita pelo seu representante em 23 de Fevereiro
o Tribunal se digne:                                                         de 1999, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela
                                                                             Administração espanhola ao Banco Español de Crédito, S.A.
                                                                             e ao Banco Santander, S.A.
1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/30/CE do Parlamento                 —     Subsidiariamente, no caso de não considerar pertinente
      Europeu e do Conselho, de 6 Junho de 2000, relativa à                  julgar o processo por si próprio, remetê-lo ao TPI para
      inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que               conhecimento de mérito por parte deste.
      circulam na Comunidade (1) e, de qualquer modo, ao não
      as comunicar à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                                                                       —     Em qualquer dos casos, condenar a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias na totalidade das despesas resul-
2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.                                    tantes do presente processo em ambas as instâncias.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
10 de Agosto de 2002.                                                  O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                       ao considerar que o recorrente não tinha legitimidade activa
                                                                       para intentar uma acção por omissão pelo facto de a Comissão
                                                                       não se ter pronunciado sobre a denúncia apresentada. Com
(1) JO L 203 de 10.08.2000, p. 1.                                      efeito, o Tribunal de Primeira Instância considera que os
                                                                       critérios de legitimidade activa em sede da acção por omissão
                                                                       do artigo 232.o CE coincidem com os previstos expressamente