CELEX: C2003/031/09
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-416/02: Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

8.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/5
A regulamentação da altura em que a determinação (verifi-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
cação) deveria ter tido lugar torna possível, em conformidade            o Tribunal se digne:
com o artigo 10.o do Regulamento n.o 1552/89, calcular o
prazo dentro do qual os recursos próprios em causa deveriam
ter sido lançados a crédito na conta da Comissão. A inob-                —    declarar que:
servância deste prazo determina a obrigação de pagar juros de
mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
                                                                              a)    ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar
obrigação que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de
                                                                                    o cumprimento das obrigações que lhe incumbem
Justiça, se constitui sem que seja necessário averiguar por que
                                                                                    por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva
razão o prazo não foi cumprido.
                                                                                    75/442/CEE ( 1), com a redacção dada pela Directiva
                                                                                    91/156/CEE ( 2), ao não tomar as medidas necessárias
( 1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                                  para garantir que os resíduos provenientes da explo-
( 2) De 29 de Maio de 1989, JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.                             ração de suínos situada no lugar denominado «El
( 3) De 12 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                        pago de la Media Legua» sejam eliminados ou
                                                                                    valorizados sem perigo para a saúde humana nem
                                                                                    prejuízo para o meio ambiente e por não ter essa
                                                                                    exploração a autorização exigida pela directiva, e por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            não proceder aos controlos periódicos necessários a
Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no pro-                               essas instalações;
cesso Gerard Merida contra República Federal da Ale-
   manha, representada pelo Amt für Verteidigungslasten
                                                                              b)    ao não proceder a uma avaliação de impacte prévia
                                                                                    à construção ou modificação deste projecto, contra-
                      (Processo C-400/02)                                           riamente ao exigido pelos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da
                                                                                    Directiva 85/337/CEE (3), na sua versão original ou
                         (2003/C 31/08)                                             com a redacção dada pela Directiva 97/11 (4);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    c)    ao não proceder aos estudos hidrológicos necessá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      rios na zona afectada pela contaminação, como
do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no processo                        exigem os artigos 3.o, alínea b), 5.o, n.o 1, e 7.o da
Gerard Merida contra República Federal da Alemanha, repre-                          Directiva 80/68/CEE (5);
sentada pelo Amt für Verteidigungslasten, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002.
                                                                              d)    ao não submeter as águas residuais urbanas da
O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       localidade de Vera a um tratamento mais rigoroso
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                    do que o descrito no o como exige o artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                    da Directiva 91/271/CEE (6);
O artigo 39.o CE é violado pelo facto de a determinação da
base de cálculo do subsídio transitório, previsto no § 4,
ponto 1, alínea b), da TV SozSich, dever ter por fundamento o                 e)    ao não declarar a Rambla de Mojácar zona vulnerá-
imposto fictício sobre o rendimento alemão [§ 4, ponto 3,                           vel, em violação do disposto no artigo 3.o, n.os 1, 2
alínea b), segundo período, da TV SozSich] quando o antigo                          e 4, da Directiva 91/676/CEE (7);
trabalhador resida no estrangeiro e seja contribuinte fiscal
nesse país?
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                              incumbem por força das referidas directivas;
                                                                         —    condenar o Reino de Espanha nas despesas
Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                      (Processo C-416/02)                                Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 31/09)                                  —    O incumprimento resultante do exposto em a) a c) está
                                                                              ligados à construção e funcionamento de uma exploração
                                                                              intensiva de suínos, situada no lugar denominado «El
Deu entrada em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Pago de la Media Legua», no concelho de Vera, província
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                         de Almeria. As autoridades espanholas reconhecem que
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                     a referida exploração de suínos é ilegal e não tem licença
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                   municipal, pelo que se deve considerar que não tem a
do serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   autorização exigida nos termos do artigo 9.o da Directiva
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       75/442/CEE. Por outro lado, as mesmas autoridades                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       nunca negaram que a exploração é a fonte dos maus                     da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery
       odores que chegam às urbanizações próximas. De igual                  Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo
       modo, a incorrecta gestão dos chorumes, com uma                       1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments
       barragem para o seu depósito que é insuficiente para a                   Ltd contra the Commissioners of Customs and Excise
       dimensão da exploração, e dos cadáveres dos animais
       produz a descarga e abandono incontrolados dos choru-
       mes e dos esqueletos nos terrenos circundantes. Por                                         (Processo C-419/02)
       último, as autoridades espanholas não deram qualquer
       descrição dos procedimentos de inspecção para controlo
       do cumprimento da Directiva 75/442/CEE.                                                        (2003/C 31/10)
       Apesar de se tratar de uma importante exploração de
       suínos, com 2 779 cabeças além de 600 leitões lactentes,
       e de estar situada a 600 metros do rio Antas, proposto
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       pelas autoridades espanholas como local de interesse
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       comunitário, não foi objecto de avaliação do impacte
                                                                             despacho da High Court of Justice (England and Wales)
       como exige a Directiva 85/337/CEE.
                                                                             (Chancery Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo
                                                                             1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments Ltd
                                                                             contra the Commissioners of Customs and Excise, que deu
—      As águas residuais da localidade de Vera, com um
       equivalente população (e.p.) superior a 10 000, que                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                             Novembro de 2002. A High Court of Justice (England and
       correm para uma zona que deveria ter sido designada
                                                                             Wales) (Chancery Division) solicita ao Tribunal de Justiça que
       como sensível, deveriam ter recebido um tratamento mais
                                                                             se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       rigoroso do que um tratamento secundário. Uma prova
       do tratamento insuficiente das águas residuais de Vera é
       o facto de a quantidade de carência química de oxigénio
       (CQO) presente na analítica efectuada a pedido da
       Comissão ser de 353 mgO2/l, o que excede no triplo o                  Qu est ão 1
       máximo autorizado para as descargas de uma estação de
       depuração.
                                                                             Atendendo às circunstâncias relevantes, às transacções relevan-
—      Por decreto de 2 de Março de 1999, as autoridades                     tes e à posição das sociedades vendedoras, que interpretação
       espanholas identificaram as zonas sensíveis da Comuni-                deve ser dada à expressão «actividades económicas» do
       dade Autónoma de Andalucía, incorporando, no que                      artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 77/388/CEE (1) sobre o IVA
       respeita a Almeria, as lagoas costeiras dos rios Aguas e              (a seguir «directiva»)?
       Antas, cujas águas são eutróficas, com elevada concen-
       tração de nitratos. Por conseguinte, por força do
       artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 91/676/CEE, as autoridades
       espanholas deveriam ter designado como zonas vulnerá-
       veis as que drenam para as referidas águas.                           Qu est ão 2
                                                                             Atendendo às circunstâncias relevantes, às transacções relevan-
( 1) Do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO          tes e à posição das sociedades vendedoras, que interpretação
     L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129).                                        deve ser dada à expressão «entrega de um bem» do artigo 5.o,
( 2) Do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/
                                                                             n.o 1, da directiva?
     /442/CEE (JO L 78, p. 32).
( 3) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9).
( 4) Do Conselho, de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/
     /337/CEE (JO L 73, p. 5).                                               Qu est ão 3
( 5) Do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas
     substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2, p. 162).
                                                                             a)    Existe um princípio de abuso de direito e/ou de abuso
( 6) Do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de                 de lei capaz (independentemente da interpretação da
     águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).                                    directiva) de obstar ao direito de deduzir o imposto a
( 7) Do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção                  montante?
     das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
     agrícola (JO L 375, p. 1).
                                                                             b)    Em caso afirmativo, em que circunstâncias é aplicável?
                                                                             c)    Seria aplicável a circunstâncias como as que o VAT and
                                                                                   Duties Tribunal julgou provadas?