CELEX: 62018CN0206
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Processo C-206/18: Ação intentada em 23 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/16
            
         Ação intentada em 23 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-206/18)
   (2018/C 182/19)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, J. Hottiaux, G. von Rintelen, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), porquanto não pôs em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, ou pelo menos não as notificou à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por violação do dever de notificar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 87 612 euros por dia, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, os Estados-Membros estão a obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de abril de 2016. Os Estados-Membros tinham de comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Em 22 de novembro de 2017, a República da Polónia notificou a Comissão de três atos jurídicos já existentes, que transpunham apenas parcialmente a Diretiva 2014/26/UE. Como a República da Polónia não aprovou e pôs em vigor no seu ordenamento jurídico as disposições legislativas necessárias, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Na petição inicial, a Comissão pede que a República da Polónia seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 87 612 euros por dia, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo. Este montante foi fixado atendendo à gravidade da infração, à duração da infração e à necessidade de um efeito dissuasivo.
   
      (1)  JO 2014, L 84, p. 72.