CELEX: 51997PC0531
Language: pt
Date: 1997-10-20
Title: Proposta alternada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à la aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                   Bruxelas, 20 10.1997
                                                   COM(97) 531 final
                                                   96/ 0226 (COD)
                            PARECER DA COMISSÃO
         nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE,
                    sobre as alterações do Parlamento Europeu
                    à posição comum do Conselho respeitante à
                                     proposta de
     DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal
    e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
    (substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)
                 QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
               nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n°2, alínea d), do Artigo 189°-B exige que a Comissão emita um parecer sobre as
alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda leitura.
A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre estas alterações à posição comum do
Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal
de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho).
A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em
segunda leitura que foram aceites pela Comissão.
1.      Introdução
a)      Antecedentes
A Comissão adoptou a sua proposta em 11.09.19961, que foi formalmente transmitida ao
PE e ao Conselho em 05.11.1996.
O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 15 de Janeiro de 19972.
O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura, no dia
20.02.1997, e propôs 34 alterações à proposta da Comissão3.
O Conselho adoptou a sua posição comum em 9 de Junho de 19974.
O Parlamento Europeu adoptou uma decisão em segunda leitura no dia 17.09.19975,
propondo 17 alterações à posição comum do Conselho.
     COM(96) 419, JO n° C 371 de 09.12.1996, p. 22.
     COM(96) 73 final, CdR 371/96 fin E-PES/jg.
     A4-0049/97, PV 20.02.1997.
 4
     JO n° C 234 de 01.08.1997, p. 87.
 5
     A4-0263/97PV 17.09.1997.
 ---pagebreak--- b)       Objectivo da directiva
O objectivo da proposta da Comissão é substituir a actual Directiva 95/62/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à
telefonia vocal6.
A adaptação é feita tendo em vista a liberalização dos serviços públicos de telefonia vocal
em 1 de Janeiro de 1998 (estão previstos períodos transitórios para determinados
Estados-membros), em conformidade com a Directiva 96/19/CE da Comissão7.
O objectivo da adaptação é duplo: primeiramente, é necessário adaptar a directiva a um
ambiente concorrencial, nomeadamente especificando melhor as entidades às quais se
aplicam as disposições da directiva num mercado com muitos intervenientes; em segundo
lugar, a directiva é reforçada na área do serviço universal, em consonância com a posição
expressa na comunicação da Comissão relativa ao serviço universal de
telecomunicações8.
Esta adaptação é coerente com a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações9, nos termos da qual só a
oferta de uma rede telefónica fixa pública ou de um serviço telefónico fixo público pode
ser financiada ao abrigo de um regime definanciamentodo serviço universal.
2.       Alterações do PE aceites pela Comissão
Dás 17 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão
aceitou 14 na íntegra, em parte ou no seu princípio (ou seja, com reformulação da
redacção).
As alterações aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio são as seguintes:
2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 15, 17,19, 20, 21, 22, 26
A Comissão aceitou, na sua redacção , as alterações que:
 & melhoram a protecção dos consumidores e estão em consonância com outras
    directivas [aceite na íntegra a alteração 5 e, em parte, as alterações 15 (primeira e
    última partes), 17 (as duas últimas partes) e 26 (primeira parte)],
 « tornam mais claro o texto relativo às regras aplicáveis à oferta, cálculo dos custos e
   financiamento do serviço universal [primeira e última partes da alteração 2],
 6
     JO n°L 321 de 30.12.1995, p. 6.
 7
     JO n° L 74 de 22.03.1996, p. 13.
 8
     COM(96) 73 de 13.03.1996.
 9
     JOn°L199/32,26.7.97.
                                                 -3-
 ---pagebreak--- * estão em consonância com a posição da Comissão sobre comitologia [aceites na
   íntegra as alterações 21 e 22],
« clarificam o acesso especial à rede [aceite na íntegra a alteração 20].
A Comissão concorda ainda com o PE no que respeita aos princípios subjacentes às
seguintes alterações:
& Alteração 2 (segunda parte): diz respeito aos operadores que podem fornecer o
   serviço universal;
» Alteração 3 (última parte): melhora o acesso de utilizadores deficientes aos serviços
   de telecomunicações;
• Alteração 19: é uma medida transitória aplicável até à introdução da portabilidade
   dos números;
* Alteração 7: inclui os telefones de texto na definição de posto público;
• Alteração 17: prevê o fornecimento de facturação discriminada em formatos
   alternativos a pessoas cegas ou com deficiências visuais;
® Alteração 11: permite que os Estados-membros exijam a oferta de serviços
   adicionais, caso não sejam financiados através de contribuições de intervenientes no
   mercado.
Na sua proposta alterada, a Comissão introduziu as alterações 7 e 17 nos respectivos
considerandos e não no articulado. Foi ainda modificada a redacção das alterações 2
(segunda parte), 3 (última parte), 19 e 11.
3.      Alterações não aceites pela Comissão
As razões que levaram a Comissão a não aceitar diversas alterações (no todo ou em parte)
propostas pelo Parlamento Europeu são apresentadas a seguir, agrupadas em 3 categorias.
Direitos dos utilizadores e consumidores
As razões da não aceitação de parte da alteração 3 (considerando 8 - "poderá incluir") não
se aplicam à versão portuguesa do texto do Parlamento.
Quanto à segunda parte da alteração 15, a Comissão considera que os pedidos feitos pelos
utilizadores para a alteração dos contratos podem ser abrangidos pelo procedimento
previsto no n° 1 do artigo 26°.
No que se refere à terceira parte da alteração 15, respeitante à fundamentação da alteração
de contratos, a posição comum limita já tais alterações, quando especifica: "na medida
 em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os
 ---pagebreak--- direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes". A Comissão prefere o texto da posição
comum.
A segunda parte da alteração 26, que exige que a Comissão proceda a uma análise
semestral da qualidade dos serviços, não é necessária, dado que a Comissão já procede
deste modo e elaborará um relatório sobre o serviço universal no final de 1997, como
previsto na comunicação da Comissão de 13 de Março de 1996 relativa ao serviço
universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado
COM(96) 73.
Regras para a oferta, cálculo dos custos e financiamento do serviço universal
[Alterações 8 e 10]
A alteração 8 propõe uma mudança da actual definição de serviço universal (constante da
Directiva 97/33/CE relativa à interligação). Esta alteração não é aceite.
A alteração 10, no artigo 3o, suprime a referência "em função das condições específicas
nacionais". Como a definição aceite de serviço universal inclui esta referência, a
supressão não pode ser aceite.
Orientações europeias com vista à acessibilidade dos preços
[Alterações 1 e 9]
A directiva não procura alterar a situação existente, em que os Estados-membros são
livres de estabelecer ou não estabelecer preços uniformes em todo o seu território. Deste
modo, a primeira parte da alteração 1 não é aceite.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, os critérios utilizados para calcular a
acessibilidade dos preços devem ser determinados a nível nacional. Atendendo às
grandes diferenças nas condições nacionais ou regionais em toda a União, não se afigura
adequado criar orientações para a acessibilidade dos preços (alterações 1 e 9).
4.       Conclusão
A Comissão aceitou 14 das 17 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda
leitura, na íntegra, em parte ou no seu princípio.
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão
 incorpora estas alterações.
 ---pagebreak---     PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DA OFERTA DE REDE ABERTA (ONP) À
   TELEFONIA VOCAL E AO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES
                          NUM AMBIENTE CONCORRENCIAL
       (SUBSTITUI A DIRECTIVA 95/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO)
                  - Posição comum                           Texto alterado
                                       Considerando 6
                              (com base na alteração 2 do PE)
Considerando que a importância das redes        Considerando que a importância das redes
e serviços telefónicos públicos fixos           e serviços telefónicos públicos fixos
justifica a sua disponibilidade para todos os   justifica a sua disponibilidade para todos os
 utilizadores que solicitem acesso aos           utilizadores que solicitem acesso aos
mesmos em condições razoáveis; que, de          mesmos em condições razoáveis; que, de
 acordo com o princípio da subsidiariedade,      acordo com o princípio da subsidiariedade,
 cabe aos Estados-Membros decidir quais as      cabe aos Estados-Membros decidir, com
 organizações responsáveis pela oferta do       base em critérios objectivos e não
 serviço universal de telecomunicações, tal      discriminatórios, quais as organizações
 como definido na presente directiva, tendo      responsáveis pela oferta do serviço
 em conta a capacidade dessas organizações       universal de telecomunicações, tal como
 para o fornecer; que as correspondentes         definido na presente directiva, tendo em
 obrigações podem ser incluídas como             conta a capacidade e, se for o caso, a
 condições nas autorizações de prestação de      vontade das organizações para oferecer
 serviços telefónicos acessíveis ao público;     todos ou alguns dos seus elementos; que as
 que, nos termos do n° 1 do artigo 5o da         correspondentes obrigações podem ser
 Directiva 97/. ./CE do Parlamento Europeu       incluídas como condições nas autorizações
 e do Conselho, de ..., relativa à interligação  de prestação de serviços telefónicos
 no sector das telecomunicações com o            acessíveis ao público; que, nos termos do
 objectivo de assegurar o serviço universal e    n° 1 do artigo 5° da Directiva 97/../CE do
 a interoperabilidade através da aplicação       Parlamento Europeu e do Conselho, de ...,
 dos princípios da oferta de rede aberta         relativa à interligação no sector das
  (ONP) os Estados-Membros podem                 telecomunicações, com o objectivo de
 estabelecer mecanismos destinados a             assegurar o serviço universal e a
 repartir os custos líquidos das obrigações      interoperabilidade através da aplicação dos
 de serviço universal com outras                 princípios da oferta de rede aberta (ONP),
 organizações que explorem redes públicas         os Estados-Membros podem estabelecer
 de telecomunicações e/ou serviços de             mecanismos destinados a repartir os custos
 telefonia vocal acessíveis ao público; que       líquidos das obrigações de serviço
  as redes públicas de telecomunicações           universal com outras organizações que
  incluem tanto as redes públicas fixas como      explorem        redes      públicas       de
  as redes públicas móveis; que as                telecomunicações      e/ou    serviços de
  autoridades reguladoras nacionais devem         telefonia vocal acessíveis ao público; que
  certificar-se de que as organizações que        as redes públicas de telecomunicações
  beneficiam de financiamento para o serviço      incluem tanto as redes públicas fixas como
  universal apresentam com pormenor               as redes públicas móveis; que as
  suficiente os elementos específicos que         autoridades reguladoras nacionais devem
 ---pagebreak--- requerem financiamento, para justificar o   certificar-se de que as organizações que
seu pedido; que a Comissão adoptou          beneficiam de financiamento para o serviço
directrizes sobre o cálculo dos custos e o  universal apresentam com pormenor
financiamento do serviço universal que      suficiente os elementos específicos que
especificam o nível de pormenor a respeitar requerem financiamento, para justificar o
pelos operadores nessas declarações;        seu pedido; que os métodos contabilísticos
                                            e o nível de pormenor a respeitar para
                                            efeitos de cálculo dos custos e de
                                            financiamento do serviço universal devem
                                            ser controlados pela Comissão, em
                                            conformidade       com     as      disposições
                                            aplicáveis em matéria de concorrência e as
                                            directivas sectoriais específicas;
                                    Considerando 8
                       (com base nas alterações 3,7 e 17 do PE)
(8) Considerando que os Estados-Membros     (8) Considerando que os Estados-Membros
devem, se necessário, tomar medidas         devem, se necessário, tomar medidas
adequadas para garantir o acesso dos        adequadas para garantir o acesso dos
deficientes e dos utilizadores com          deficientes e dos utilizadores com
necessidades sociais específicas a serviços necessidades sociais específicas a todos os
telefónicos públicos fixos bem como a       serviços telefónicos públicos fixos, bem
acessibilidade dos seus preços; que isso    como a acessibilidade dos seus preços; que
poderá incluir, se necessário, medidas      isso poderá incluir, sempre que necessário,
especiais para pessoas cegas ou com         medidas especiais para pessoas cegas ou
deficiências visuais, e pessoas surdas ou   com deficiências visuais, e pessoas surdas
com deficiências auditivas;                 ou com deficiências auditivas; que nos
                                            postos públicos se podem incluir os postos
                                            públicos de texto para pessoas surdas ou
                                             com deficiências auditivas; que o livre
                                             acesso aos serviços de consulta de listas é
                                             essencial para utilizadores deficientes,
                                             nomeadamente pessoas cegas ou com
                                             deficiências visuais, para lhes garantir um
                                             acesso equivalente        às      informações
                                             colocadas à disposição do público em
                                             geral; que a facturação discriminada em
                                             formatos alternativos devem ser oferecidos,
                                                  pedido. as pessoas cegas ou com
                                             deficiências visuais;
                                              -•7
 ---pagebreak---                                      Considerando 14
                             (com base na alteração 5 do PE)
(14) Considerando que a transparência de       (14) Considerando que a transparência de
preços deveria garantir que os assinantes      preços deveria garantir que os assinantes
residenciais não subsidiem descontos a         residenciais não subsidiem descontos a
clientes comerciais; que certas obrigações     clientes comerciais; que certas obrigações
relativas às tarifas e aos sistemas de         relativas às tarifas e aos sistemas de
contabilização dos custos deixarão de ser      contabilização dos custos deixarão de ser
adequadas uma vez introduzida a                adequadas uma vez introduzida a
concorrência e que outras obrigações           concorrência e que outras obrigações
poderão ser flexibilizadas pela autoridade     poderão ser flexibilizadas pela autoridade
reguladora nacional competente a partir do     reguladora nacional competente a partir do
momento em que a concorrência atinja os        momento em que a concorrência atinja os
objectivos pretendidos; que, em qualquer       objectivos pretendidos; que, em qualquer
caso, são aplicáveis os requisitos de não-     caso, são aplicáveis os requisitos de
discriminação das regras de concorrência       não-discriminação      das    regras     de
do direito comunitário; que a exigência de     concorrência do direito comunitário; que a
desagregação de tarifas não impede que as      exigência de desagregação de tarifas não
facilidades possam ser combinadas num          impede que as facilidades possam ser
pacote tarifário;                              combinadas num pacote tarifário, desde
                                               que esta prática não seja utilizada para
                                               restringir, de forma indevida, a liberdade
                                               que assiste aos utilizadores de escolherem
                                               os fornecedores dos diferentes serviços a
                                               que desejarem ter acesso;
                           n° 1, segundo parágrafo, do artigo I o
                              (com base na alteração 6 do PE)
Os seus objectivos consistem na garantia       Os seus objectivos consistem na garantia
da disponibilidade, em toda a Comunidade,      da disponibilidade, em toda a Comunidade,
de serviços telefónicos públicos fixos de      de serviços telefónicos públicos fixos de
boa qualidade e na definição de um             boa qualidade e na definição de um
conjunto de serviços aos quais todos os        conjunto de serviços aos quais todos os
utilizadores, incluindo os consumidores,       utilizadores, incluindo os consumidores,
tenham acesso, no contexto de um serviço       tenham acesso, no contexto de um serviço
universal e, em função das condições           universal.
 específicas nacionais, a preços acessíveis.
                           n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 3C
                             (com base na alteração 10 do PE)
   Os Estados-Membros garantirão que os            Os Estados-Membros garantirão que os
 serviços previstos no presente capítulo serviços previstos no presente capítulo
 sejam postos à disposição de todos os sejam postos à disposição de todos os
 ---pagebreak--- utilizadores        no      seu       território, utilizadores        no      seu       território,
independentemente           da      localização   independentemente          da      localização
geográfica e, em função das condições             geográfica e, em função das condições
específicas nacionais, a preços acessíveis        específicas nacionais, a preços acessíveis.
por eles definidos.
                              2o parágrafo (a) do artigo 4 o (novo)
                               (com base na alteração 11 do PE)
                                                  2a Estados-membros podem impor
                                                  requisitos suplementares à oferta de
                                                   serviços de telecomunicações, de acordo
                                                   com a legislação comunitária. Esses
                                                   requisitos suplementares não podem, em
                                                   caso algum, ter consequências no cálculo
                                                   do custo da oferta do serviço universal, tal
                                                   como previsto a nível da UE, nem podem
                                                   ser financiados a partir de contribuições
                                                   obrigatórias dos intervenientes no mercado.
                                             Artigo 10°
                                (com base na alteração 15 do PE)
      As autoridades reguladoras nacionais               As autoridades reguladoras nacionais
 garantirão que as organizações que                garantirão que as organizações que
 oferecem acesso às redes telefónicas              oferecem acesso às redes telefónicas
 públicas fixas e móveis prevejam a                públicas fixas e móveis prevejam a
 celebração de um contrato. O contrato              celebração de um contrato. O contrato
 especificará os serviços a prestar ou              especificará os serviços a prestar ou
 remeterá para os termos e condições ao             remeterá para os termos e condições ao
 dispor do público. O contrato, ou os termos        dispor do público. O contrato, ou os termos
 e condições ao dispor do público,                  e condições ao dispor do público,
 especificarão, pelo menos, o tempo                 especificarão, pelo menos, o tempo
 necessário para a ligação inicial e os tipos       necessário para a ligação inicial, os tipos de
 de serviço de manutenção oferecidos, os            serviço de manutenção e o nível de
 sistemas aplicáveis de indemnização e/ou           qualidade do serviço oferecidos, os
 reembolso dos assinantes em caso de                sistemas aplicáveis de indemnização e/ou
  incumprimento do serviço previsto no              reembolso dos assinantes em caso de
  contrate e ama síntese das formalidades            incumprimento do serviço previsto no
 para in ciar un processo de resolução de            contrato e uma síntese das formalidades
  litígios I*: - dermos do artigo 26°.               para iniciar um processo de resolução de
                                                     litígios nos termos do artigo 26°.
      As autoridades reguladoras nacionais ou            As autoridades reguladoras nacionais ou
  outros organismos competentes nos termos outros organismos competentes nos termos
   da legislação nacional devem poder exigir da legislação nacional devem poder exigir
                                                      -9
 ---pagebreak--- a alteração das condições dos contratos      a alteração das condições dos contratos
referidos no n° 1 e das condições dos        referidos no n° 1 e das condições dos
sistemas de indemnização e/ou reembolso      sistemas de indemnização e/ou reembolso
utilizados, na medida em que digam           utilizados, na medida em que digam
respeito às disposições da presente          respeito às disposições da presente
directiva, a fim de defenderem os direitos   directiva, a fim de defenderem os direitos
dos utilizadores e/ou dos assinantes.        dos utilizadores e/ou dos assinantes.
                                             A Comissão assegurará que as alterações
                                             solicitadas não afectem a concorrência leal
                                             no mercado.
                         n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 12°
                            (com base na alteração 26 do PE)
 1. Os Estados-membros devem, se o            1. Os Estados-membros devem adoptar as
considerarem necessário, poder estabelecer   medidas necessárias para assegurar a
a qualidade dos serviços identificados na    qualidade dos serviços identificados na
presente directiva a respeitar pelas         presente directiva a respeitar pelas
organizações      que     oferecem     redes  organizações      que     oferecem     redes
telefónicas públicas fixas e/ou serviços     telefónicas públicas fixas e/ou serviços
telefónicos públicos fixos.                   telefónicos públicos fixos.
                         n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 14°
                            (com base na alteração 17 do PE)
 1. A fim de garantir que os utilizadores      1. A fim de garantir que os utilizadores
 tenham acesso, através das redes             tenham acesso, através das redes
 telefónicas públicas fixas e o mais          telefónicas públicas fixas e o mais
 rapidamente possível, às facilidades de:     rapidamente possível, às facilidades de:
 - marcação tonal,                             - marcação tonal,
 - facturação discriminada e barramento - facturação discriminada e barramento
     selectivo de chamadas, como opções           selectivo de chamadas, como opções
     disponíveis para os utilizadores que as      disponíveis para os utilizadores que as
     solicitem,                                   solicitem,
  os Estados-Membros podem designar um         as autoridades reguladoras nacionais
  ou mais operadores para oferecer essas       podem designar um ou mais operadores
  facilidades à maioria dos utilizadores do    para oferecer essas facilidades à maioria
  telefone antes de 31 de Dezembro de 1998     dos utilizadores do telefone antes de 31 de
  e para assegurar que as mesmas estejam       Dezembro de 1998 e para assegurar que as
  disponíveis para a generalidade dos          mesmas estejam disponíveis para a
  utilizadores antes de 31 de Dezembro de       generalidade dos utilizadores antes de 31
  2002.                                         de Dezembro de 2001.
                                                 10
 ---pagebreak---                                      n° 4 do artigo 15°
                            (com base na alteração 19 do PE)
    Nos casos em que a portabilidade dos           Nos casos em que a portabilidade dos
números, prevista no n° 5 do artigo 12° da     números, prevista no n° 5 do artigo 12° da
Directiva 97/../CE "Interligação", não         Directiva 97/33/CE "Interligação", não
esteja ainda em funcionamento, as              esteja ainda em funcionamento, as
autoridades       reguladoras       nacionais  autoridades        reguladoras       nacionais
garantirão que, durante um período             garantirão que, durante um período
razoável depois de o assinante ter mudado      razoável depois de o assinante ter mudado
de fornecedor, as chamadas possam ser          de fornecedor, as chamadas possam ser
reencaminhadas para o novo número ou o         reencaminhadas para o novo número ou o
mesmo seja comunicado a quem fez a             mesmo seja comunicado a quem fez a
chamada.                                       chamada , sem quaisquer encargos para o
                                               utilizador ou para os autores da chamada
As autoridades reguladoras nacionais pela utilização deste serviço.
garantirão que as taxas eventualmente a
pagar     pelas     funcionalidades     supra As autoridades reguladoras nacionais
mencionadas sejam razoáveis.                   garantirão que as taxas eventualmente a
                                               pagar      pelas     funcionalidades     supra
                                               mencionadas sejam razoáveis.
                                     n° 1 do artigo 16°
                            (com base na alteração 20 do PE)
 1. As autoridades reguladoras nacionais        1. As autoridades reguladoras nacionais
garantirão que as organizações com poder       garantirão que as organizações com poder
de mercado significativo na oferta de redes    de mercado significativo na oferta de redes
telefónicas fixas públicas tenham em conta     telefónicas fixas públicas tenham em conta
os pedidos razoáveis das organizações que      os pedidos razoáveis das organizações que
oferecem serviços de telecomunicações no       oferecem serviços de telecomunicações no
sentido de lhes ser concedido acesso à rede    sentido de lhes ser concedido acesso à rede
telefónica pública fixa em pontos de           telefónica pública fixa em pontos de
terminação da rede distintos dos pontos de     terminação da rede distintos dos pontos de
terminação normais referidos na parte 1 do     terminação normais referidos na parte 1 do
 Anexo II.                                      Anexo II. Esta obrigação só poderá ser
                                                restringida se houver alternativas viáveis
                                                do ponto de vista técnico e comercial ao
                                                acesso especial requerido e caso este seja
                                                inadequado face aos recursos disponíveis
                                                para satisfazer o pedido.
                                               -11
 ---pagebreak---                                        Artigo 28°
                           (com base na alteração 21 do PE)
As alterações necessárias à adaptação dos    As alterações necessárias à adaptação dos
Anexos I, II e III da presente directiva ao  Anexos I, II e III da presente directiva ao
progresso técnico ou às evoluções da         progresso técnico ou às evoluções da
procura no mercado serão determinadas        procura no mercado serão determinadas
nos termos do artigo 30°.                    nos termos do artigo 29°.
                                       Artigo 30°
                           (com base na alteração 22 do PE)
1. Não obstante o artigo 29°, o presente Suprimido.
procedimento é aplicável às questões
contempladas no artigo 28°.
2. O representante da Comissão submeterá ao
comité um projecto de medidas a tomar. O
comité emitirá o seu parecer sobre o projecto
num prazo que o presidente pode fixar em
função da urgência da questão. O parecer será
emitido por maioria nos termos previstos no n° 2
do artigo 148° do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações no comité,
os votos dos representantes dos Estados-
Membros estão sujeitos à ponderação definida
no artigo atrás referido. O presidente não
participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas
consideradas       quando      estiverem     em
conformidade com o parecer do comité.
Quando as medidas consideradas não estiverem
em conformidade com o parecer do comité, ou
na falta de parecer, a Comissão submeterá                v
imediatamente ao Conselho uma proposta
relativa às medidas a tomar. O Conselho
deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar
da data em que a proposta da Comissão lhe foi
 submetida, o Conselho não tiver deliberado, a
 Comissão adoptará as medidas propostas.
                                              12-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 531 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          15 16 10
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-549-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26070-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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