CELEX: 62019TN0699
Language: pt
Date: 2019-10-11 00:00:00
Title: Processo T-699/19: Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – FT e o./Comissão

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/40
            
         
      Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – FT e o./Comissão
      (Processo T-699/19)
      (2019/C 406/50)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FT e 25 outros recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão que estabeleceu a folha de remuneração de dezembro de 2018 dos recorrentes, na parte em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do princípio da igualdade de tratamento, e a um erro manifesto de apreciação. Os recorrentes alegam que os coeficientes de correção aplicados à sua remuneração, aliás em contradição com os estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, não asseguraram a equivalência do seu poder de compra.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto, do princípio da segurança jurídica e do dever de solicitude. Os recorrentes entendem a este respeito que não podiam ter conhecimento da irregularidade da remuneração que lhes tinha sido paga em virtude dos coeficientes corretores em vigor.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 13.o do Anexo X do Estatuto, que implica uma atualização intermédia das remunerações se a variação do custo de vida, medida segundo o coeficiente de correção e a taxa de câmbio correspondente, se revelar superior a 5 % desde a última atualização para um determinado país.