CELEX: 62019CA0298
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-298/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa»)

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-298/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa»)
      (2020/C 161/17)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e E. Manhaeve, agentes)
      
         Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não ter adotado, à data do termo do prazo fixado na carta de notificação para cumprir emitida pela Comissão Europeia, ou seja, 5 de dezembro de 2017, as medidas necessárias à execução do Acórdão de 23 de abril de 2015, Comissão/Grécia (C-149/14, não publicado, EU:C:2015:264), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 3 500 000 euros, numa conta que será indicada por esta.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.