CELEX: 31986R1677
Language: pt
Date: 1986-05-31
Title: Regulamento (CEE) nº 1677/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

31 . 5. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 146/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1677/86 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Maio de 1986
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção a produção para o açúcar utilizado na industria
                                                                  química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Portugal,                                                        (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
                                                                  da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu             base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
 artigo 19?,                                                      no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
                                                                  belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                  produtos de transformação com destino a países terceiros
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       tráfego de aperfeiçoamento ;
 mercado mundial dos produtos referidos no n ? 1 , alínea
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     Considerando que a aplicação do montante de base pode
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
 tuição à exportação ;                                            n ? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de             Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
 1968 , que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­    mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
 n ? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
 dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do     quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma              mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
 exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo        subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
 teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
 outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           n? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
 determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?          projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
 do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de             que preencham as condições constantes do artigo 3? do
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         Regulamento (CEE) n ? 1469/77 da Comissão, de 30 de
 concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­     Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1467/             do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
77 f);                                                            altera o Regulamento (CEE) n ? 1 92/75 (8) ;
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição             normal do regime de restituições, é conveniente consi­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              derar para o cálculo destas últimas :
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
da restituição à produção válida,, por força do Regula­               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento n ? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 1978 , que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­        corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
                                                                      parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
(') JO  n?  L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             n ? 1676/85 do Conselho (9),
(2) JO  n?  L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8
O   JO  n?  L 143, de 25. 6. 1968, p. 6.
O   JO  n?  L 167, de 26. 6. 1976, p. 13 .                       O JO n ? L 170, de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO  n?  L 50, de 4. 3 . 1970, p. 1 .                         (8) JO n ? L 162, de 1 . 7. 1977, p . 9.
(°) JO  n?  L 162, de 1 . 7. 1977, p. 6.                         O JO n ? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 146/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 86
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          gal ;
    cada uma dessas moedas, verificada durante um
    período determinado, relativamente às moedas da             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
    ciente acima citado ;
Considerando que as restituições acima referidas devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
                                                                As restituições a conceder aquando da exportação, tal
                                                                qual, dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos
                                                                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          tal como é indicado no anexo .
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     de 1986 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak---  31 . 5 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 146/ 15
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as restituições a exportação
                             para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                               Montante de base
   N? da pauta                                                                                 por 1 % de teor    Montante da restituição
     aduaneira
                                          Designação das mercadorias                          em sacarose e por        por 100 kg
      comum                                                                                   100 kg líquidos do    de matéria seca (2)
                                                                                             produto em causa (')
 17.02            Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                  aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                  com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                  D. outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                      maltodextrina) :
                           I. Isoglicose                                                                                  41,12
                     ex II. não especificados com exclusão da sorbose                              0,4112
                  E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                            0,4112                  —
                  F. I. Açúcar e melaço caramelizado contendo, em peso, no estado seco,
                          50 % ou mais de sacarose                                                 0,4112                  —
21.07             Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                  posições :
                  F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                      III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                 41,12
                      IV. outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                           maltodextrina)                                                          0,4112
(') O montante de base não e aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é deter­
    minado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.