CELEX: 51993PC0504
Language: pt
Date: 1993-10-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a RepúbIica do lémen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(93) 504 final
                                           Bruxelas, 18 de Outubro de 1993
                              Proposta de
                     REGUIAMENTQ (ÇEÇ) 00 CQN$EIHQ
relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                do lémen.
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
1.      A Comunidade Económica Europeia concluiu um Acordo de Cooperação
        com a República Árabe do lémen. Este Acordo, assinado em 9 de
        Outubro de 1984 e aprovado pelo Conselho em 29 de Janeiro de 1985
        (Regulamento (CEE) no 226/85 - publicado no JO no L 26 de
        31.1.85), entrou em vigor em 3 de Fevereiro de 1985.
2.      Em 19 de Maio de 1990, o Vice-Presidente e o Ministro dos Negócios
        Estrangeiros da República Árabe do lémen assim como o Ministro dos
        Negócios Estrangeiros da República Democrática Popular do lémen
         informaram, por escrito, o Presidente do Conselho e o Presidente
        da Comissão que os dois pai ses seriam unificados em 22 de Maio de
        1990, por forma a criar um novo Estado soberano designado
        República do lémen.
3.      A República do lémen foi proclamada em 22 de Maio de 1990 e as
        autoridades desse país confirmaram, em 10 de Dezembro de 1991,
        através de uma nota verbal da Embaixada da República do lémen em
        Bruxelas, que a República do lémen havia sucedido em todas as
        obrigações internacionais (tratados e acordos) quer à antiga
        República Árabe do lémen quer à antiga República Democrática
        Popular do lémen e que o território da República do lémen abrangia
        o conjunto dos territórios dos dois antigos Estados.
4.      Por conseguinte, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
        Económica Europeia e a República Árabe do lémem deve ser
        modificado de modo a ter em conta esta alteração e a alargar o seu
        âmbito de aplicação territorial ao novo Estado "República do
        lémen" que abrange, de igual modo, o território da antiga
        República Democrática Popular do lémen.
5.      A Comissão considera que se afigura importante para a Comunidade
        adaptar, o mais rapidamente possível, o Acordo à nova situação
        criada pela unificação.
6.      Em Maio de 1992, a Comissão foi autorizada a negociar com a
        República do lémen. Destas negociações resultou um projecto de
        Troca de Cartas que ó do interesse da Comunidade aprovar.
Conclusão
7.      A Comissão recomenda ao Conselho que adopte o regulamento proposto
        para o efeito.
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                         REStíLAMENTQ <CEE> DO CONSELHO
 relativo á conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o
 Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
 do lémen.
0 Conselho dás Comunidades Europeias
Tendo em conta ú Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2)
Consfdatando que, na sequência dá unificação da República Árabe do lémen e
da República Popular a Democrática do lémen em República do lémen se
 tornou necessário adaptar o Acordo de Cooperação concluído pela Comunidade
Económica Europeia e a República Árabe do lémen, através do Regulamento
 (CEE) np_ 226/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985<3>.
Considerando que, para o efeito, foram realizadas negociações com a
República do lémen que conduziram a um projecto de Troca de Cartas que é
do interesse da Comunidade aprovar,
adoptou o presente regulamento:
                                    Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Troca de
Cartas que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República Árabe do lémen.
Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas são anexos ao presente
regulamento.
                                    âftiflQ 2o
O Presidenta do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a
assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1o, tendo
em vista a vinculação da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
o Presidenta
(1)      JO no C ...
(2)      JÔ np_ C ...
(3)      JO np_ L 26 de 31.1.1985, p. 1.
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                             PROJECTO DE ACORDO
sob a forma de Troca de Cartas relativo à extensão à nova República do
 lémen do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Árabe do lémen.
                 A. Carta do Governo da República do lémen
Exmo Senhor
Na sequência das consultas realizadas entre os representantes da
Comunidade Económica Europeia e a República do lémen com vista a adaptar
o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Árabe do lémen na sequência da unificação da República Árabe do
lémen e da República Democrática e Popular do lémen, de que resultou, em
22 de Maio de 1990, a República do lémen, tenho a honra de declarar que,
em conformidade com os princípios de direito internacional, as
disposições do acordo de cooperação acima referido são aplicáveis ao
território da República do lémen.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
Económica Europeia relativamente a esta extensão.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                         Pelo Governo
                                         da República do lémen
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                B. Carta da Comunidade Económica Europeia
Exmo Senhor,
Tenho â honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do
seguinte teor
"Na sequência das consultas realizadas entre os representantes da
Comunidade Económica Europeia e a República do lémen com vista a adaptar
o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República krûbe do lémen na sequência da unificação da República Árabe do
lémen e da República Democrática e Popular do lémen, de que resultou, em
22 de Maio de 1990, â República do lémen, tenho â honra de declarar que,
em conformidade com os princípios de direito internacional, as
disposições do acordo de cooperação acima referido são aplicáveis ao
território da República do lémen.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
Económica Europeia relativamente a esta extensão."
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade Económica
Europeia relativamente a uma tal extensão.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos .da minha mais elevada
consideração.
                                        Em nome do
                                Conselho das Comunidades Europeias
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 504 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                              il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-539-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59876-X
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