CELEX: 31990D0588
Language: pt
Date: 1990-06-27 00:00:00
Title: 90/588/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de junho de 1990, que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo n° 5 b) na região "Bretagne" (França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31990D0588

90/588/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de junho de 1990, que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo n° 5 b) na região "Bretagne" (França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 322 de 21/11/1990 p. 0063 - 0064

DECISÃO DA  COMISSÃOde 27 de Junho de 1990que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções  estruturais comunitárias a título do objectivo no. 5 b) na região «Bretagne» (França)(Apenas faz  fé o texto em língua francesa)(90/588/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às  missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções,  entre si, com as intervençõesdo Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos  financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 11o., Considerando que, pela Decisão no. 89/426/CEE (2), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis  para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo no. 5 b) tal como definido pelo  Regulamento (CEE) no. 2052/88; Considerando que, na região «Bretagne», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assistência  comunitária a título do objectivo no. 5 b); Considerando que o no. 3 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 dispõe que, com base nos  planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Estados-membros, a Comissão  estabelece, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro  comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade; Considerando que, por força do no. 3, 4o. parágrafo, do artigo 11o. do citado regulamento, o quadro  comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desenvolvimento, as formas de  intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das intervenções e  respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de  aplicaçãodo Regulamento (CEE) no. 2052/88, fixa no artigo 8o. do título III as condições de  elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do no. 3 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88, o Governo  francês apresentou à Comissão, em 26 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas  rurais da região «Bretagne»; Considerando que o plano apresentado pelo Governo francês inclui uma descrição dos eixos principais  de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à  utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social  Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do  Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos  para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro  em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas  Agrícolase Desenvolvimento Rural e que o Comité referido noartigo 124o. do Tratado foi  consultado; Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, a presente  decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nos. 1 e 2 do artigo 20o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, as  autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das  intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da  Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o.É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções  estruturais comunitárias nas zonas rurais da região «Bretagne», a título do objectivo no. 5 b),  para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de  apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e  as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes. Artigo 2o.O quadro comunitário de apoio inclui os seguintes elementos: a)Os eixos prioritários considerados para a acção conjunta da Comunidade e dos Estados-membros: - desenvolvimento e diversificação das produções agrícolas e silvícolas, - manutenção, criação e desenvolvimento das empresas industriais e artesanais, - desenvolvimento do turismo, - protecção e valorização da natureza e do espaço, - minimizar os problemas da perificidade das ilhas, - recursos humanos; b)Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática de forma preponderante sob a forma de  programas operacionais; c)Um plano indicativo de financiamento, a preços constantes de 1989, especificando, para a  totalidade do período, a verba prevista a título das contribuições orçamentais da Comunidade  destinadas tanto à discussão das novas acções no âmbito dos eixos prioritários referidos na alínea  a) como a acções plurianuais em curso ou decididasantes da adopção do presente quadro comunitário  de apoio. Esta verba é repartida do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3o.A República Francesa é destinatária da presente declaração de  intenções. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990. Pela ComissãoRay MAC SHARRYMembro da Comissão(1) JO no. L 185 de 15. 7.  1988, p. 9. (2) JO no. L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. (3) JO no. L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.