CELEX: C1997/181/44
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu (Processo T-108/97)

14. 6 . 97            |_PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 /21
por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com                Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Cornelis
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                             Volger contra o Parlamento Europeu
SARL, 30, rue de Cessange .                                                                ( Processo T-108/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                         ( 97/C 181 /44 )
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                                     (Língua do processo: francês)
     1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2 ,
     do Estatuto,                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol­
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                     ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
                                                                     por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­               advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
     rente ,
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de
                                                                     Cessange .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão de 3 de Setembro de 1996 que colo­
invocados no processo T- 16/97 (').                                       cou o recorrente na situação de disponibilidade a par­
                                                                          tir do dia 31 de Janeiro de 1996 , ao fim do dia ,
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Suzanne
    Smets contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente já impugnou a decisão da autoridade investi­
                                                                     da do poder de nomeação (AIPN), de 1 de Dezembro de
                        ( Processo T-107/97 )
                                                                     1995 , comunicada por carta de 27 de Dezembro, pela
                            ( 97/C 181 /43 )                         qual é colocado na situação de disponibilidade, com efei­
                                                                     tos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 , e
                 (Língua do processo: francês)                       com direito ao benefício do subsídio previsto no anexo IV
                                                                     do Estatuto ( processo T-176/96 ) (').
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                No presente processo, o recorrente impugna a decisão do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              presidente do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de
por Suzanne Smets, residente em Bruxelas, representada               1996 , nos termos da qual a decisão que o colocou na si­
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com                tuação de disponibilidade produz efeitos a partir do fim
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo­             do dia 31 de Janeiro de 1996, e lhe atribui o direito ao be­
gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                              nefício do subsídio previsto no anexo IV do Estatuto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     O recorrente alega que o Parlamento violou a obrigação
                                                                     prevista no artigo 25 ? do Estatuto de notificação imediata
— anular a decisão da Comissão que indefere o seu pedi­
                                                                     de qualquer decisão que afecte interesses do funcionário,
     do de reclassificação,
                                                                     ao comunicar-lhe a decisão impugnada somente mais de
                                                                     sete meses após a sua entrada em vigor. No entender do
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla­             recorrente, afigura-se igualmente que a decisão recorrida
     mação administrativa,                                           não pode produzir efeitos retroactivos sem violar os prin­
                                                                     cípios da segurança jurídica e da confiança legítima .
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                  Por outro lado, a decisão que colocou o recorrente na si­
                                                                     tuação de disponibilidade foi adoptada com violação do
                                                                     artigo 41 ? do Estatuto, do dever de assistência, e sem ter
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             em conta os seus interesses pessoais .
invocados no processo T-16/97 ( ! ).
                                                                     (') JO n ? C 388 de 21 . 12 . 1996 , p . 10 .
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.