CELEX: 31989D0036
Language: pt
Date: 1988-12-23 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1988 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983 (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa e francesa) (89/36/CEE) (89/36/CEE)

Avis juridique important

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31989D0036

Decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1988 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983 (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa e francesa) (89/36/CEE) (89/36/CEE)  

Jornal Oficial nº L 015 de 19/01/1989 p. 0028 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1988  relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa e francesa)  (89/36/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1),  Após consulta do Comité do FEOGA,  Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 249/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 681/86 (3), os Estados-membros transmitiram à Comissão os mapas justificativos necessários ao apuramento das contas;  Considerando que, na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77, só podem ser financiadas as quantidades líquidas tomadas a cargo pelo destinatário da ajuda no ponto de entrega previsto pela regulamentação comunitária;  Considerando que o financiamento se efectua em função das disposições dos regulamentos de mobilização e anúncios de concurso para cada acção, de acordo com as regras aplicáveis, bem como dos Regulamentos (CEE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz (4) e (CEE) nº 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de forncecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butteroil a título de ajuda alimentar (5);  Considerando que, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, uma fracção das despesas não corresponde a esta noção e não pode ser financiada; que se trata de 3 361 904,70 marcos alemães para 1982 e 458 329,43 marcos alemães para 1983;  Considerando que as reservas formuladas nos pontos 6 dos anexos das Decisões 84/598/CEE, 84/599/CEE, 84/600/CEE e 84/601/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativas ao apuramento das contas apresentadas pela República Federal da Alemanha a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1976, 1977, 1978 e 1979 (6) podem ser levantadas;  Considerando que, à luz das verificações efectuadas, é necessário reconhecer à República Federal da Alemanha, em relação a 1981, um montante complementar de 136 851,73 marcos alemães que pode ser objecto de financiamento comunitário;  Considerando que é necessário formular uma reserva de apuramento no que diz respeito às acções executadas pela República Federal de Alemanha em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 558/81 e (CEE) nº 1644/81 relativas ao exercício de 1981, Regulamento (CEE) nº 812/82 em relação ao exercício de 1982 e Regulamento (CEE) nº 2831/83 - lotes K, Q, R e S - relativamente ao exercício de 1983;  Considerando que, no que diz respeito à Grécia, uma fracção das despesas não pode ser imputada, a título de ajuda alimentar, no capítulo 92 « Ajuda alimentar » dos orçamentos, tendo em conta que se trata de montantes correspondentes às restituições; que estes montantes se elevam a 28 756 449 dracmas gregas em relação ao exercício de 1981 e 14 692 159 dracmas gregas em relação a 1983;  Considerando que, no que diz respeito à Dinamarca, uma fracção das despesas declaradas, que se eleva a 11 155 coroas dinamarquesas para 1981 e 2 165,73 coroas dinamarquesas para o exercício de 1982, não pode ser financiada, tendo em conta a sua não conformidade com o disposto em matéria de financiamento de ajuda alimentar;  Considerando que os Estados-membros em causa foram informados, pormenorizadamente das correcções das suas contas e que estes puderam manifestar a sua posição quanto a este assunto;  Considerando que a presente decisão não prejudica eventuais consequências financeiras a tirar, aquando de um posterior apuramento de contas, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (7) ou de acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos actualmente em instância e relativos a matérias que são objecto da presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas a título da ajuda alimentar em produtos agrícolas no decurso dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983, são apuradas como indicado nos anexos.  Artigo 2º  Os montantes não financiados que ficam a cargo dos Estados-membros são os seguintes:  1.2 // Alemanha:   // 3 617 551,37 marcos alemães,  // Grécia:   // 43 448 608 dracmas gregas,   // Dinamarca:  // 13 320,73 coroas dinamarquesas.  Artigo 3º  Os montantes referidos no artigo 2º devem ser depositados nas contas da Comissão no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão.  Artigo 4º  A Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 288 de 25. 10. 1974, p. 1.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1977, p. 21.  (3) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 7.  (4) JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 11.  (5) JO nº L 142 de 1. 6. 1983, p. 1.  (6) JO nº L 325 de 12. 12. 1984, pp. 15, 17, 19 e 21.  (7) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  ANEXO I  Apuramento das contas dos serviços e organismos habilitados pela República Federal da Alemanha a pagar as despesas resultantes das acções de ajuda alimentar em produtos agrícolas  1.2 //  // (Em marcos alemães)   // 1. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1979   // 35 909 456,44  // 2. Adiantamentos decididos a título dos exercícios:   //  // 1980   // 289 900 000   // 1981   // 466 300 000   // 1982  // 355 900 000   // 1983   // 265 500 000  // 3. Total para a cobertura das despesas dos exercícios acima referidos   // 1 413 509 456,44  // 4. Despesas efectuadas a título dos exercícios e reconhecidas a cargo do capítulo 92: despesas com a ajuda alimentar no Orçamento Geral das Comunidades Europeias  //   // 1980   // 236 263 506,57   // 1981   // 529 874 733,74   // 1982   // 301 703 263,54   // 1983   // 334 482 401,41  //  // 1 402 323 905,26  // 5. Disponibilidade após apuramento das contas dos exercícios   // 11 185 551,18  6. Reservas  Regulamento (CEE) nº 558/81 - 500 toneladas de trigo - Etiópia  Regulamento (CEE) nº 1644/81 - 2 190 toneladas de trigo - Guiné  As despesas destas acções são reconhecidas sob reserva, atendendo ao litígio em instância judicial em matéria de liberação das cauções.  Regulamento (CEE) nº 812/82 - lote F - 50 toneladas de butteroil - Burundi  Está em curso um processo contra o adjudicatário que não efectuou a operação. Na expectativa da conclusão de processo, é formulada uma reserva quanto à decisão relativa ao montante de 135 720,48 marcos alemães em causa.  Regulamento (CEE) nº 2831/83 - lotes K, Q, R e S  É formulada uma reserva, dado que a liquidação destas acções se verificou em 1984. O apuramento deste exercício terá em conta a presente reserva.  7. Reservas levantadas  São levantadas as reservas formuladas nos pontos 6 dos anexos das Decisões 84/598/CEE, 84/599/CEE, 84/600/CEE e 84/601/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativas ao apuramento das contas apresentadas pela República Federal da Alemanha no âmbito de ajuda alimentar.  ANEXO II  Apuramento das contas dos serviços e organismos habilitados pela República Helénica a pagar as despesas resultantes das acções de ajuda alimentar em produtos agrícolas  1.2 //  // (Em dracmas gregas)   // 1. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1980   // -   // 2. Adiantamentos decididos a título dos exercícios:   //   // 1981   // 211 000 000   // 1982   // 796 000 000   // 1983   // 85 000 000  // 3. Total para a cobertura das despesas dos exercícios acima referidos   // 1 092 000 000  // 4. Despesas efectuadas a título dos exercícios e reconhecidas a cargo do capítulo 92: despesas com a ajuda alimentar no Orçamento Geral das Comunidades Europeias   //   // 1981   // 181 507 674  // 1982   // 794 397 000   // 1983   // 68 209 414  //  // 1 044 114 088  // 5. Disponibilidade após apuramento das contas dos exercícios   // 47 885 912  ANEXO III  Apuramento das contas dos serviços e organismos habilitados pela Reino da Dinamarca a pagar as despesas resultantes das acções de ajuda alimentar em produtos agrícolas  1.2 //  // (Em coroas dinamarquesas)   // 1. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1979   // 92 055 717,14   // 2. Adiantamentos decididos a título dos exercícios:   //   // 1980   //  60 138 030,54   // 1981   // 35 200 000  // 1982   // 69 200 000   // 1983   // 17 400 000  // 3. Total para a cobertura das despesas dos exercícios acima referidos  // 153 717 686,60  // 4. Despesas efectuadas a título dos exercícios e reconhecidas a cargo do capítulo 92: despesas com a ajuda alimentar no Orçamento Geral das Comunidades Europeias  //   // 1980   // 31 914 662   // 1981   // 23 686 006,10  // 1982   // 77 912 244,61   // 1983   // 20 315 022,33  //  // 153 827 935,04  // 5. Disponibilidade após apuramento das contas dos exercícios   //  110 248,44  ANEXO IV  Apuramento das contas dos serviços e organismos habilitados no Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar as despesas resultantes das acções de ajuda alimentar em produtos agrícolas  1.2 //  // (Em francos luxemburgueses)  // 1. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1979   // 9 082  // 2. Adiantamentos decididos a título dos exercícios:   //  // 1980   // 242 200 000   // 1981   //  15 819 895   // 1983  // 13 850 000  // 3. Total para a cobertura das despesas dos exercícios acima referidos   // 240 239 187  // 4. Despesas efectuadas a título dos exercícios e reconhecidas a cargo do capítulo 92: despesas com a ajuda alimentar no Orçamento Geral das Comunidades Europeias   //   // 1980   // 204 213 894  // 1981   // 22 184 720   // 1983   // 13 789 028  //  // 240 187 642  // 5. Disponibilidade após apuramento das contas dos exercícios   // 51 545  ANEXO V  Apuramento das contas dos serviços e organismos habilitados pela Irlanda a pagar as despesas resultantes das acções de ajuda alimentar em produtos agrícolas  1.2 //  // (Em libras irlandesas)   // 1. Disponibilidade após apuramento das contas do exercício de 1979   // 590 202,50   // 2. Adiantamentos decididos a título dos exercícios:   //  // 1980   // 3 030 000   // 1981   // 5 000 000   // 1982  // 7 559 125   // 1983   // 15 830 000  // 3. Total para a cobertura das despesas dos exercícios acima referidos   // 32 009 327,50  // 4. Despesas efectuadas a título dos exercícios e reconhecidas a cargo do capítulo 92: despesas com a ajuda alimentar no Orçamento Geral das Comunidades Europeias   //  // 1980   // 2 234 025,09   // 1981   // 6 086 058,29  // 1982   // 7 304 646,93   // 1983   // 12 916 476,86  //  // 28 541 207,17  // 5. Disponibilidade após apuramento das contas dos exercícios   // 3 468 120,33