CELEX: 51998PC0642
Language: pt
Date: 1998-10-30
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores

C 390/22            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.12.98
                                                                II
                                                      (Actos preparatörios)
                                                    COMISS]O
             Proposta alterada de decis}o do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro
                              geral de actividades comunit`rias a favor dos consumidores (Î)
                                                         (98/C 390/08)
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(1998) 642 final — 98/0028(COD)
             (Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
                                               CE em 30 de Outubro de 1998)
             (Î)ÙJO C 108 de 7.4.1998, p. 43.
                    PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Inalterado
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129o.A,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
                                                                    Tendo em conta a Declaraç}o do Parlamento Europeu,
                                                                    do Conselho e da Comiss}o, de 6 de Março de 1995,
                                                                    sobre a inscriç}o de disposiçùes financeiras nos actos le-
                                                                    gislativos,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e So-                  Inalterado
cial,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar-
tigo 189o.B do Tratado,
Considerando que a acç}o da Comunidade implica um
contributo para a realizaç}o de um nòvel elevado de pro-
tecç}o dos consumidores e da saúde humana;
Considerando que a acç}o da Comunidade a favor dos
consumidores contribui para reforçar a coes}o econö-
mica e social;
                                                                    Considerando que a confiança dos consumidores nos
                                                                    produtos e serviços ~ essencial ao bom funcionamento do
                                                                    mercado interno,
Considerando que este objectivo n}o pode ser plena-                 Inalterado
mente atingido sem a cooperaç}o e a colaboraç}o do
conjunto das instituiçùes e dos agentes interessados;
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                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a Comunidade pretende conferir um             Considerando que a Comunidade est` empenhada em
novo impulso { sua acç}o a favor dos consumidores e da         conferir um novo impulso { sua acç}o a favor dos consu-
respectiva saúde, para lhes permitir desempenhar um pa-        midores e da respectiva saúde, para lhes permitir desem-
pel motor e inovador;                                          penhar um papel motor e inovador;
                                                               Considerando que a declaraç}o do Conselho do Luxem-
                                                               burgo relativa { segurança alimentar reconhece que de-
                                                               vem ser envidados todos os esforços para restabelecer a
                                                               confiança do público, gravemente abalada pela crise da
                                                               BSE, e considerando que o quadro geral das actividades
                                                               a favor dos consumidores ~ essencial na consecuç}o
                                                               deste objectivo,
Considerando que a Comunidade deve prever as acçùes            Inalterado
necess`rias { concretizaç}o do objectivo que se propøs,
reunindo essas acçùes num quadro geral que identifique
as actividades e sectores que devem ser considerados
priorit`rios;
Considerando que este quadro geral tem designadamente
por objectivo reunir as iniciativas organizadas em benefò-
cio dos consumidores a fim de maximizar os efeitos para
os pröprios consumidores;
Considerando que o sistema comunit`rio de informaç}o
relativa aos acidentes dom~sticos e em actividades de la-
zer, pela Decis}o no. 3092/94/CE do Parlamento Euro-
peu e do ConselhoØ(Î) de 7 de Dezembro de 1994,
abrange apenas o peròodo de 1994-1997;
Considerando que este quadro geral deve prever simulta-
neamente iniciativas tomadas pela Comunidade, no res-
peito do princòpio da subsidiariedade, e acçùes de apoio
{s organizaçùes que desenvolvem actividades, no plano
comunit`rio ou nacional, no interesse dos consumidores;
Considerando que este quadro geral de intervenç}o da
Comunidade n}o obsta {s iniciativas que se afigurarem
necess`rias durante o peròodo indicado para a realizaç}o
dos objectivos previstos no artigo 129o.A do Tratado;
Considerando que as iniciativas lançadas pela Comuni-
dade e as acçùes de apoio a outras iniciativas privadas ou
públicas s}o complementares e devem ser objecto de uma
abordagem global;
Considerando que a aplicaç}o do presente quadro geral          Considerando que a aplicaç}o do presente quadro geral
deve permitir incluir os interesses dos consumidores nas       deve permitir incluir os interesses dos consumidores nas
restantes polòticas e actividades da Comunidade, nomea-        restantes polòticas e actividades pertinentes da Comuni-
damente em mat~ria de saúde pública, no domònio da in-         dade e deve assegurar uma maior participaç}o dos con-
vestigaç}o e no sector dos transportes;                        sumidores no processo de normalizaç}o,
(Î)ÙJO L 331 de 21.12.1994, p. 1.
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                    PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que as iniciativas desenvolvidas no pre-        Inalterado
sente quadro devem ser complementares {s acçùes orga-
nizadas em mat~ria de saúde pública, particularmente no
que respeita { alimentaç}o;
Considerando que ~ indispens`vel uma abordagem har-          Considerando que ~ indispens`vel uma abordagem har-
monizada e neutra dos aspectos relacionados com a pro-       monizada e neutra dos aspectos relacionados com a pro-
tecç}o dos consumidores e a respectiva saúde e que, para     tecç}o dos consumidores e a respectiva saúde e conside-
esse efeito, a Comunidade dispùe nomeadamente das            rando que o presente quadro geral deve fornecer o ne-
competðncias do Centro Comum de Investigaç}o;                cess`rio apoio financeiro para assegurar qualidade ele-
                                                             vada, aconselhamento cientòfico independente, m~todos
                                                             globalmente reconhecidos de avaliaç}o de risco e m~to-
                                                             dos eficazes de controlo e fiscalizaç}o; considerando que
                                                             a Comunidade dispùe tamb~m das competðncias do Cen-
                                                             tro Comum de Investigaç}o;
Considerando que este quadro est` aberto { participaç}o      Inalterado
dos paòses associados da Europa Central e de Leste se-
gundo as condiçùes previstas nos acordos europeus ou
nos seus protocolos adicionais, bem como { participaç}o
de Chipre segundo modalidades a acordar, e ainda aos
paòses da EFTA/EEE, na condiç}o de recursos adicio-
nais segundo as regras previstas no Acordo sobre o Es-
paço Econömico Europeu;
                                                             Considerando que as acçùes inseridas neste quadro geral
                                                             contribuem para promover o interesse dos consumidores
                                                             a nòvel internacional,
Considerando que importa estabelecer uma lista dos te-       Considerando que importa avaliar os resultados obtidos
mas que apresentem um interesse priorit`rio para a acç}o     no passado e estabelecer um programa de prioridades
da Comunidade a fim de procurar obter um efeito m`-          para a aplicaç}o do presente quadro geral, a fim de pro-
ximo durante o peròodo previsto;                             curar obter um efeito m`ximo durante o peròodo pre-
                                                             visto; e que este programa deve incluir um plano de ac-
                                                             ç}o,
                                                             Considerando que a consecuç}o de uma efic`cia m`xima
                                                             das actividades comunit`rias requer uma consolidaç}o,
                                                             revis}o e actualizaç}o regulares deste quadro geral,
                                                             Considerando que a realizaç}o do presente quadro geral
                                                             dever` contribuir para a transposiç}o para o direito na-
                                                             cional e para o controlo do respeito da legislaç}o comu-
                                                             nit`ria vigente no domònio da protecç}o do consumidor,
Considerando que ~ igualmente necess`rio consolidar a        Considerando que h` que proporcionar melhores oca-
capacidade dos örg}os e organizaçùes que desenvolvem         siùes {s organizaçùes que desenvolvem actividades em
actividades em mat~ria de protecç}o dos consumidores         mat~ria de protecç}o dos consumidores para poderem
para poderem desempenhar um papel motor na sensibili-        contribuir de forma activa para o estabelecimento da po-
zaç}o dos consumidores sobre os temas priorit`rios fixa-     lòtica no |mbito dos consumidores,
dos pela Comunidade;
Considerando que importa velar pela representaç}o, no        Inalterado
plano comunit`rio, dos interesses dos consumidores e, a
este tòtulo, fornecer um apoio signifactivo {s organiza-
çùes europeias que efectiva e activamente representam os
interesses dos consumidores;
 ---pagebreak--- 15.12.98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            C 390/25
                    PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que importa, ao mesmo tempo, prever um
apoio {s organizaçùes que exercem a sua acç}o no plano
nacional ou regional, incitando-as a desenvolver acçùes
concertadas, sobre os temas reconhecidos como priorit`-
rios;
Considerando que, por conseguinte, ~ necess`rio especi-
ficar as modalidades do apoio financeiro fornecido pela
Comunidade aos örg}os e organizaçùes representativos
dos interesses dos consumidores, numa preocupaç}o
constante de m`xima transparðncia e de procura de efi-
c`cia na utilizaç}o dos fundos atribuòdos pela Comuni-
dade;
Considerando que ~ necess`rio prever crit~rios de selec-
ç}o para as acçùes de apoio financeiro;
Considerando que importa estabelecer m~todos eficazes         Considerando que importa estabelecer m~todos eficazes
de execuç}o, avaliaç}o e controlo, bem como prever in-        de execuç}o, avaliaç}o e controlo, bem como prever in-
formar de forma adequada os públicos interessados;            formar de forma adequada e sistem`tica os públicos inte-
                                                              ressados,
Considerando que importa avaliar a execuç}o das acçùes        Inalterado
previstas neste quadro geral, { luz da experiðncia adqui-
rida durante os trðs primeiros anos;
Considerando que a presente decis}o estabelece, para o
conjunto do peròodo previsto, uma dotaç}o financeira
que constitui a referðncia privilegiada, na acepç}o do
ponto 1 da declaraç}o do Parlamento Europeu, do Con-
selho e da Comiss}o, de 6 de Março de 1995, para a
autoridade orçamental, no |mbito do processo orçamen-
tal anual,
ADOPTARAM A PRESENTE DECIS]O:
                       CAPäTULO I
              Objectivos e orientaçùes gerais
                         Artigo 1o.
1.ÚÙA presente decis}o estabelece um quadro geral de
actividades no plano comunit`rio com vista a promover
os interesses dos consumidores e a assegurar-lhes um nò-
vel elevado de protecç}o.
2.ÚÙEste quadro geral de actividades consiste em acçùes
destinadas a contribuir para a protecç}o da saúde, da se-
gurança e dos interesses econömicos dos consumidores e
bem assim para a promoç}o do seu direito { informaç}o,
{ educaç}o e { associaç}o a fim de preservar os seus in-
teresses.
 ---pagebreak--- C 390/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15.12.98
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
3.ÚÙEste quadro geral de actividades ~ instaurado de 1
de Janeiro de 1999 at~ 31 de Dezembro de 2003. A do-
taç}o financeira para a execuç}o das actividades previstas
no presente quadro geral, para a globalidade do peròodo,
~ fixada em 114 milhùes de ecus.
As dotaçùes anuais s}o autorizadas pela autoridade orça-
mental no limite das perspectivas financeiras.
                           Artigo 2o.                                                  Artigo 2o.
Estas actividades abrangem:                                     Estas actividades abrangem:
a)ÙAcçùes executadas pela Comiss}o, com vista a apoiar          a)Ùacçùes executadas pela Comiss}o, com vista a apoiar
    e completar a polòtica seguida pelos Estados-mem-              e completar a polòtica seguida pelos Estados-mem-
    bros, assegurar o seu desenvolvimento, actualizaç}o e          bros, assegurar o seu desenvolvimento, actualizaç}o,
    acompanhamento;                                                acompanhamento e controlo da sua aplicaç}o;
b) Acçùes com vista ao apoio financeiro das actividades         Inalterado
    das organizaçùes europeias de consumidores, nas
    condiçùes previstas no artigo 5o.;
c) Acçùes com vista ao apoio financeiro de projectos es-
    pecòficos que tenham por objectivo a promoç}o dos
    interesses dos consumidores nos diferentes Estados-
    -membros, nomeadamente os projectos apresentados
    pelas organizaçùes de consumidores, nas condiçùes
    previstas no artigo 6o.
                           Artigo 3o.
A Comiss}o assegurar` a coerðncia e a complementari-
dade entre as actividades e os projectos comunit`rios de
aplicaç}o do presente quadro geral e os restantes progra-
mas e iniciativas da Comunidade, e determinar` as prio-
ridades a adoptar nas actividades mencionadas no artigo
4o.
                           Artigo 4o.
As acçùes mencionadas no artigo 2o. visam em particular
os seguintes domònios especòficos:
a)ÙSaúde e segurança dos consumidores;
b) Protecç}o dos interesses econömicos dos consumido-
    res em mat~ria de produtos e serviços;
c) Educaç}o e sensibilizaç}o dos consumidores no que
    respeita { sua protecç}o e direitos;
d) Promoç}o e representaç}o dos interesses dos consu-
    midores.
                                                                e) protecç}o dos interesses juròdicos dos consumidores,
                                                                   bem como do seu direito a compensaç}o e ao acesso
                                                                   { justiça.
 ---pagebreak--- 15.12.98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            C 390/27
                    PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
O anexo reproduz uma lista indicativa das actividades          Inalterado
por domònios.
                       CAPäTULO II
                 Modalidades de execuç}o
                         Artigo 5o.
1.ÚÙO apoio financeiro referido no artigo 2o. alònea b),
poder` ser concedido {s organizaçùes europeias de con-
sumidores que:
—Ùsejam organizaçùes n}o governamentais, sem fins lu-
    crativos e cujos principais objectivos sejam a promo-
    ç}o e a protecç}o dos interesses dos consumidores e
    da respectiva saúde e
—Ùestejam mandatadas para representar os interesses
    dos consumidores a nòvel europeu, por organizaçùes
    representativas dos consumidores de pelo menos me-
    tade dos Estados-membros da Comunidade e que
    exerçam uma actividade a nòvel nacional ou regional.
2.ÚÙO apoio financeiro referido no artigo 2o. alònea b),
pode ser concedido para apoiar as actividades de organi-
zaçùes europeias de consumidores, previstas nos progra-
mas anuais das respectivas actividades, desde que se in-
cluam num ou v`rios domònios mencionados no artigo 4o.
3.ÚÙOs requisitos para conces}o de apoio financeiro s}o        3.ÚÙOs requisitos para concess}o de apoio financeiro
enunciados nos artigos 7o. a 9o.                               s}o enunciados nos artigos 7o. a 9o.
Al~m disso, o apoio financeiro n}o poder` em princòpio         Al~m disso, o apoio financeiro n}o poder` em princòpio
exceder 50Ø% do montante das despesas que contribuò-           exceder 50Ø% do montante das despesas que contribuò-
ram para a realizaç}o das actividades elegòveis.               ram para a realizaç}o das actividades elegòveis, cujos
                                                               custos administrativos ser}o tidos em conta.
                         Artigo 6o.
1.ÚÙQualquer pessoa singular ou colectiva bem como as          Inalterado
organizaçùes de pessoas singulares que sejam, de forma
efectiva, respons`veis pela execuç}o dos projectos, pode-
r}o beneficiar do apoio financeiro referido no artigo 2o.,
alònea c), sempre que os projectos tenham por objectivos
principais a promoç}o e a protecç}o dos interesses dos
consumidores e da respectiva saúde.
2.ÚÙO apoio financeiro referido no artigo 2o., alònea c),
~ concedido com base na descriç}o de um projecto, sem-
pre que se integre num ou v`rios dos domònios mencio-
nados no artigo 4o.
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3.ÚÙOs requisitos para concess}o de apoio financeiro
s}o enunciados nos artigos 7o. a 9o.
Al~m disso, o apoio financeiro n}o poder` em princòpio
exceder 50Ø% do montante das despesas indicadas
aquando da realizaç}o do(s) projecto(s), com exclus}o
de quaisquer despesas de funcionamento.
                                                              O trabalho n}o remunerado e as doaçùes em esp~cie, se
                                                              devidamente documentados, podem ser tidos em conta,
                                                              at~ ao nòvel de 20Ø% da totalidade dos custos elegòveis,
                                                              na avaliaç}o das receitas e das despesas das organiza-
                                                              çùes.
                         Artigo 7o.
O apoio financeiro comunit`rio previsto no artigo 2o.,        Inalterado
alòneas b) e c), ser` concedido a acçùes seleccionadas em
funç}o, designadamente, dos seguintes crit~rios:
—Ùboa relaç}o custo-efic`cia,
—Ùvalor acrescentado que assegure um nòvel elevado e
    uniforme de representaç}o dos interesses dos consu-
    midores.
—Ùefeito multiplicador duradouro no plano europeu,
—Ùcooperaç}o eficaz e equilibrada entre os diferentes
    parceiros no que respeita { programaç}o das activi-
    dades, { realizaç}o das actividades e { participaç}o
    financeira,
—Ùo desenvolvimento de uma cooperaç}o transnacional
    duradoura, nomeadamente atrav~s do interc|mbio e
    da exploraç}o comum de experiðncias de sensibiliza-
    ç}o dos consumidores e dos agentes econömicos,
—Ùa mais vasta divulgaç}o dos resultados das activida-
    des e projectos apoiados,
—Ùa capacidade de an`lise das situaçùes a abranger bem
    como os meios previstos para a avaliaç}o das activi-
    dades e dos projectos e a aptid}o para as melhores
    pr`ticas.
                       CAPäTULO III
       Procedimentos, avaliaç}o e acompanhamento
                         Artigo 8o.
1.ÚÙA Comiss}o publicar` anualmente no Jornal Oficial         1.ÚÙA Comiss}o publicar` anualmente, se possòvel antes
das Comunidades Europeias um convite { apresentaç}o de        do final do mðs de Julhio, no Jornal Oficial das Comuni-
projectos, que descreva as actividades a financiar e indi-    dades Europeias um convite { apresentaç}o de projectos,
que os crit~rios de selecç}o e atribuiç}o bem como os         que descreva as actividades a financiar e indique os crit~-
procedimentos de candidatura e aprovaç}o.                     rios de selecç}o e atribuiç}o bem como os procedimentos
                                                              de candidatura e aprovaç}o.
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                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
2.ÚÙApös uma avaliaç}o das propostas, a Comiss}o se-            Inalterado
leccionar` as actividades e projectos mencionados no ca-
pòtulo II que beneficiam de apoio financeiro. A decis}o
implicar` a conclus}o, com os benefici`rios respons`veis
da execuç}o, de um contrato que regule os direitos e ob-
rigaçùes dos parceiros.
3.ÚÙO auxòlio comunit`rio incidir` nas acçùes que de-           3.ÚÙO auxòlio comunit`rio, ou a primeira parte do
vem realizar-se no decurso do ano da contribuiç}o fi-           mesmo, ~ conseguido antes do inòcio da realizaç}o do
nanceira ou no ano seguinte.                                    projecto seleccionado pela Comiss}o.
4.ÚÙSer` tornada pública anualmente uma lista dos be-           Inalterado
nefici`rios e das acçùes financiadas no presente quadro,
com indicaç}o do montante do auxòlio.
                          Artigo 9o.
1.ÚÙA Comiss}o velar` pelo acompanhamento e con-
trolo da execuç}o eficaz das actividades financiadas pela
Comunidade. A verificaç}o e o acompanhamento efec-
tuam-se com base em relatörios redigidos segundo os
procedimentos acordados entre a Comiss}o e o benefi-
ci`rio; implicam igualmente controlos no terreno pelo
m~todo de amostragem.
2.ÚÙO benefici`rio ~ obrigado a submeter { Comiss}o
um relatörio para cada acç}o num prazo de trðs meses a
contar da realizaç}o desta acç}o. A Comiss}o determi-
nar` a forma e o conteúdo do referido relatörio.
3.ÚÙO benefici`rio do auxòlio financeiro mant~m { dis-
posiç}o da Comiss}o todos os documentos comprovati-
vos das despesas durante um peròodo de cinco anos a
contar do último pagamento relativo a uma acç}o.
                         Artigo 10o.
A Comiss}o velar` por que as acçùes financiadas pela
Comunidade sejam objecto de uma avaliaç}o regular. As
avaliaçùes poder}o ser efectuadas pelos serviços da Co-
miss}o e por peritos independentes contratados para o
efeito.
                         Artigo 11o.
1.ÚÙA Comiss}o poder` reduzir, suspender ou recupe-
rar o auxòlio financeiro concedido para uma actividade,
se verificar irregularidades ou for informada de que, sem
a sua autorizaç}o, essa actividade sofreu uma importante
modificaç}o incompatòvel com os objectivos das modali-
dades de execuç}o acordadas.
 ---pagebreak--- C 390/30             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 15.12.98
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
2.ÚÙCaso os prazos n}o sejam observados ou a evolu-
ç}o de uma actividade sö justifique parcialmente a utili-
zaç}o das dotaçùes concedidas, a Comiss}o pedir` ao
benefici`rio para justificar a situaç}o num determinado
prazo. Caso a resposta do benefici`rio n}o seja satisfatö-
ria, a Comiss}o poder` anular o saldo da ajuda finan-
ceira e exigir o reembolso r`pido dos montantes j` pa-
gos.
3.ÚÙQualquer pagamento indevido dever` ser reembol-
sado { Comiss}o. Os montantes n}o reembolsados em
tempo útil podem ser acrescidos de juros de mora. A Co-
miss}o determinar` as modalidades de aplicaç}o do pre-
sente número.
                           Artigo 12o.
1.ÚÙA Comiss}o apresentar` anualmente ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatörio da execuç}o do
presente quadro.
Esse relatörio indicar` os resultados da avaliaç}o das ac-
çùes, iniciativas e projectos realizados ao abrigo do pre-
sente quadro.
2.ÚÙO mais tardar em 30 de Junho de 2002, a Comiss}o                Inalterado
submeter` { apreciaç}o do Parlamento Europeu e do
Conselho um relatörio de avaliaç}o dos trðs primeiros
anos de execuç}o das actividades do presente quadro ge-
ral.
                           Artigo 13o.
A presente decis}o entra em vigor em 1 de Janeiro de
1999.
                            ANEXO                                                        ANEXO
              ACTIVIDADES POR DOMäNIOS
1.ÙSaúde e segurança dos consumidores
   —ÙAcçùes com vista { preparaç}o e elaboraç}o dos pareceres       Inalterado
      dos comit~s cientòficos.
   —ÙEspecializaç}o necess`ria para as inspecçùes e controlos
      no sector alimentar, veterin`rio e fitossanit`rio.
 ---pagebreak--- 15.12.98              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 390/31
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   —ÙEspecializaç}o t~cnica para avaliar os riscos potenciais
      dos produtos, nomeadamente em mat~ria de alimentaç}o.
   —ÙIntroduç}o de elementos cientòficos e t~cnicos pertinentes
      em acçùes de protecç}o dos consumidores, nomeada-
      mente atrav~s da especializaç}o do Centro Comum de
      Investigaç}o.
   —ÙMedidas relativas aos produtos de consumo que impli-             —ÙMedidas relativas aos produtos e serviços de consumo
      quem riscos para os consumidores.                                   que impliquem perigos e riscos potenciais para os consu-
                                                                          midores.
   —ÙDivulgaç}o de informaçùes sobre os produtos perigosos e          —ÙDivulgaç}o de informaçùes sobre os produtos e serviços,
      os riscos identificados.                                            bem como sobre os perigos e riscos potenciais que estes
                                                                          implicam.
2. Protecç}o dos interesses econömicos dos consumidores em
   mat~ria de produtos e serviços
   —ÙMedidas destinadas a intensificar a cooperaç}o entre ins-     Inalterado
      t|ncias que participam na vigil|ncia do mercado.
   —ÙMedidas destinadas a assegurar o respeito dos direitos
      dos consumidores nos sectores dos produtos e serviços,
      incluindo os mecanismos que facilitem a resoluç}o de litò-
      gios, nomeadamente atrav~s de projectos-piloto, e a cria-
      ç}o de bases de dados.
   —ÙMedidas destinadas a garantir a lealdade nas transacçùes         —ÙMedidas destinadas a garantir a lealdade nas transacçùes
      dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas                dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas
      tecnologias e o desenvolvimento dos serviços financeiros.           tecnologias, o desenvolvimento dos serviços financeiros e
                                                                          o impacto do euro.
                                                                      —ÙMedidas destinadas a encorajar a transposiç}o para o di-
                                                                          reito nacional e o controlo do respeito da legislaç}o co-
                                                                          munit`ria vigente em mat~ria de protecç}o dos consumi-
                                                                          dores.
                                                                      —ÙMedidas destinadas a sensibilizar mais os consumidores
                                                                          para as vantagens possòveis do mercado interno e a enco-
                                                                          raj`-los a tirar melhor partido dessas vantagens, nomea-
                                                                          damente atrav~s de testes comparativos em mat~ria de
                                                                          preços, de escolha e de qualidade dos produtos e dos ser-
                                                                          viços nos diferentes Estados-membros.
3. Educaç}o e sensibilizaç}o dos consumidores
   —ÙMelhoria da informaç}o dos consumidores sobre os seus            —ÙMelhoria da informaç}o dos consumidores sobre os seus
      direitos e possibilidades e a forma de os utilizar, e divul-        direitos e responsabilidades e a forma de os utilizar, e di-
      gaç}o de conhecimentos junto dos produtores e dos con-              vulgaç}o de conhecimentos sobre as questùes de segu-
      sumidores sobre as questùes de segurança dos produtos.              rança dos produtos e serviços.
                                                                      —ÙMedidas com vista a encorajar o acesso e a participaç}o
                                                                          dos consumidores na sociedade da informaç}o.
                                                                      —ÙInformaç}o dos consumidores em mat~ria de protecç}o
                                                                          da vida privada e dos dados pessoais.
 ---pagebreak--- C 390/32              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.12.98
                      PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                                     —ÙDivulgaç}o dos conhecimentos sobre a segurança dos
                                                                         produtos junto dos produtores e dos consumidores.
                                                                     —ÙMelhoria da informaç}o e sensibilizaç}o dos consumido-
                                                                         res em mat~ria de padrùes de consumo duradouros e ino-
                                                                         fensivos para o meio ambiente.
   —ÙMelhoria da informaç}o dos consumidores sobre deter-         Inalterado
      minados produtos ou serviços, nomeadamente atrav~s de
      testes comparativos.
   —ÙPromoç}o da educaç}o e da formaç}o dos consumidores,
      nomeadamente nas escolas.
   —ÙDesenvolvimento e apoio de centros europeus que forne-
      çam conselhos e informaçùes aos consumidores trans-
      fronteiriços na Comunidade.
4. Promoç}o e representaç}o dos interesses dos consumidores
   —ÙReforço da representaç}o dos interesses dos consumido-
      res a nòvel comunit`rio e internacional.
   —ÙApoio {s organizaçùes representativas dos consumidores
      nos Estados-membros, particularmente se dispuserem de
      meios limitados.
   —ÙPromoç}o e coordenaç}o da participaç}o dos consumi-
      dores no processo de normalizaç}o a nòvel comunit`rio.
   —ÙPromoç}o de modelos de consumo duradouro, nomeada-              —ÙPromoç}o de modelos de consumo duradouro, nomeada-
      mente dos que respeitem o ambiente, por meio de projec-            mente dos que contribuam para a pluralidade de opçùes e
      tos-piloto.                                                        encorajem modelos de comportamento que respeitem o
                                                                         impacto ambiental e social do consumo e da gest}o de
                                                                         resòduos, por meio de projectos-piloto.
                                                                  5. Protecç}o dos interesses juròdicos dos consumidores
                                                                     —ÙMelhoria dos procedimentos extrajudiciais comuns.
                                                                     —ÙDesenvolvimento e apoio das medidas que tðm em vista
                                                                         facilitar o acesso { justiça atrav~s dos tribunais.
                                                                     —ÙMedidas de avaliaç}o dos riscos especòficos e dos poten-
                                                                         ciais benefòcios para os consumidores na sociedade da in-
                                                                         formaç}o, incluindo projectos-piloto com o objectivo de
                                                                         estabelecer sistemas transnacionais de compensaç}o apli-
                                                                         c`veis na sociedade da informaç}o.
                                                                     —ÙMedidas de promoç}o da protecç}o da vida privada e da
                                                                         confidencialidade dos dados.
                                                                     —ÙDesenvolvimento de um quadro geral destinado a disci-
                                                                         plinar as pr`ticas comerciais desleais.