CELEX: 52001PC0369
Language: pt
Date: 2001-07-04
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho  relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (apresentada pela Comissão  nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)

25.9.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 270 E/161
              Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interli-
                                  gaçªo de redes de comunicaçıes electrónicas e recursos conexos (1)
                                                             (2001/C 270 E/24)
                                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                COM(2001) 369 final  2000/0186(COD)
              (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE de 4 de Julho
                                                                   de 2001)
              (1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 215.
                           PROPOSTA INICIAL                                                       PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA                                      Inalterado
UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,
Tendo em conta o parecer do ComitØ Económico e Social,                    Tendo em conta o parecer do ComitØ Económico e Social (1),
Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes,                           Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes (2),
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto                   Inalterado
no artigo 251.o do Tratado,
Considerando o seguinte:
 (1) A Directiva [. . ./. . ./CE do Parlamento Europeu e do Con-
     selho, de . . ., relativa a um quadro regulamentar comum
     para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas]
     estabelece os objectivos de um quadro regulamentar que
     abrange as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas
     na Comunidade, incluindo redes de telecomunicaçıes fixas
     e móveis, redes de televisªo por cabo, redes terrestres
     utilizadas para radiodifusªo, redes de satØlites e redes da
     Internet, utilizadas para voz, fax, dados ou imagem. Essas
     redes podem ter sido autorizadas pelos Estados-Membros
     ao abrigo da Directiva [. . ./. . ./CE do Parlamento Europeu
     e do Conselho, de . . ., relativa à autorizaçªo de redes e
     serviços de comunicaçıes electrónicas] ou de medidas
     regulamentares anteriores. As disposiçıes da presente di-
     rectiva sªo aplicÆveis às redes utilizadas para fornecimento
     comercial de serviços de comunicaçıes publicamente dis-
     poníveis ou para a transmissªo de sinais de radiodifusªo.
     A presente directiva abrange as modalidades de acesso e
     interligaçªo entre fornecedores de serviços. A presente
     directiva nªo Ø aplicÆvel a redes utilizadas para o forne-
     cimento de serviços de comunicaçıes ao dispor apenas de
     um utilizador final específico ou de um grupo fechado de
     utilizadores, nem trata do acesso de utilizadores finais ou
     outros que nªo forneçam serviços publicamente disponí-
     veis.
                                                                          ___________
                                                                          (1) JO C 123 de 25.4.2001, p. 50.
                                                                          (2) JO C (por carta de 16.2.2001 o ComitØ das Regiıes declarou que
                                                                              nªo se pronunciaria sobre esta directiva).
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                          PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
  (2) O termo «acesso» tem uma vasta gama de significados,
      pelo que se torna necessÆrio definir exactamente o
      modo como este termo Ø utilizado na presente directiva,
      sem prejuízo do modo como poderÆ ser utilizado noutras
      medidas comunitÆrias. O termo «operador» implica o con-
      trolo da rede ou dos recursos relevantes, mas nªo implica
      a propriedade, pelo que um operador de rede poderÆ ser
      proprietÆrio da rede ou dos recursos subjacentes ou alugar
      uma parte ou a totalidade dos mesmos.
  (3) A Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Con-
      selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilizaçªo de
      normas para a transmissªo de sinais de televisªo (1) nªo
      definiu nenhum requisito específico para serviços ou sis-
      temas de transmissªo de televisªo digital, o que permitiu
      aos intervenientes no mercado tomar a iniciativa e desen-
      volver sistemas adequados. AtravØs do Grupo de Radiodi-
      fusªo Vídeo Digital, os intervenientes no mercado europeu
      desenvolveram uma família de sistemas de transmissªo de
      sinais televisªo que foi adoptada por empresas de radio-
      difusªo em todo o mundo. Esses sistemas de transmissªo
      foram objecto de normalizaçªo pelo Instituto Europeu de
      Normalizaçªo das Telecomunicaçıes (ETSI) e transforma-
      ram-se em Recomendaçıes da Uniªo Internacional das
      Telecomunicaçıes. Relativamente à expressªo «serviço de
      televisªo digital de ecrª largo», o formato de referŒncia Ø
      de 16:9 para serviços e programas de televisªo em for-
      mato de ecrª largo e encontra-se actualmente estabelecido
      nos mercados dos Estados-Membros na sequŒncia da De-
      cisªo 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993,
      sobre um plano de acçªo para a introduçªo de serviços
      avançados de televisªo na Europa (2).
  (4) Num mercado aberto e concorrencial nªo deverÆ haver                (4) Num mercado aberto e concorrencial nªo deverÆ haver
      restriçıes que impeçam as empresas de negociar modali-                 restriçıes que impeçam as empresas de negociar modali-
      dades de acesso e interligaçªo entre si, em especial relati-           dades de acesso e interligaçªo entre si, em especial relati-
      vamente a acordos transfronteiras, no respeito das regras              vamente a acordos transfronteiras, no respeito das regras
      da concorrŒncia estabelecidas no Tratado. Em mercados                  da concorrŒncia estabelecidas no Tratado. A fim de reali-
      em que se verificam ainda grandes diferenças no poder                  zar um verdadeiro mercado pan-europeu, caracterizado
      de negociaçªo entre empresas e em que algumas empresas                 por uma maior eficÆcia, pela existŒncia de uma concor-
      tŒm como base uma infra-estrutura fornecida por terceiros              rŒncia efectiva e pela oferta de mais e melhores serviços
      para a entrega dos seus serviços, justifica-se a criaçªo de            aos consumidores, as empresas que recebem pedidos de
      um quadro com vista a garantir o bom funcionamento do                  acesso ou de interligaçªo devem, em princípio, concluir
      mercado. As entidades reguladoras nacionais devem ter                  esses acordos numa base comercial e entabular, de boa fØ,
      poderes para garantir, em caso de falha das negociaçıes                negociaçıes nesse sentido. Em mercados em que se veri-
      comerciais, um acesso e interligaçªo adequados e a inte-               ficam ainda grandes diferenças no poder de negociaçªo
      roperabilidade dos serviços, em defesa dos interesses dos              entre empresas e em que algumas empresas tŒm como
      utilizadores finais. Seria esse o caso, por exemplo, se os             base uma infra-estrutura fornecida por terceiros para a
      operadores de redes restringissem, despropositadamente, a              entrega dos seus serviços, justifica-se a criaçªo de um
      escolha dos utilizadores finais no que diz respeito ao                 quadro com vista a garantir o bom funcionamento do
      acesso a serviços e portais da Internet. O recurso a regras            mercado. As entidades reguladoras nacionais devem ter
      ex-ante por parte das entidades reguladoras nacionais de-              poderes para garantir, em caso de falha das negociaçıes
      verÆ limitar-se aos domínios em que a aplicaçªo ex-post                comerciais, um acesso e interligaçªo adequados e a inte-
      das medidas correctivas disponíveis ao abrigo da lei da                roperabilidade dos serviços, em defesa dos interesses dos
      concorrŒncia nªo pode atingir os mesmos resultados, na                 utilizadores finais. Seria esse o caso, por exemplo, se os
      mesma escala temporal.                                                 operadores de redes restringissem, despropositadamente, a
___________
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.
(2) JO L 196 de 5.8.1993, p. 48.
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                         PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                                            escolha dos utilizadores finais no que diz respeito ao
                                                                            acesso a serviços e portais da Internet. O recurso a regras
                                                                            ex-ante por parte das entidades reguladoras nacionais de-
                                                                            verÆ limitar-se aos domínios em que a aplicaçªo ex-post
                                                                            das medidas correctivas disponíveis ao abrigo da lei da
                                                                            concorrŒncia nªo pode atingir os mesmos resultados, na
                                                                            mesma escala temporal.
 (5) Medidas legais ou administrativas nacionais que liguem as        Inalterado
     condiçıes do acesso ou interligaçªo às actividades da
     parte que solicita a interligaçªo, e especificamente ao
     grau do seu investimento na infra-estrutura da rede, e
     nªo aos serviços de acesso ou interligaçªo fornecidos,
     podem causar distorçıes no mercado e nªo ser, por con-
     seguinte, compatíveis com as regras da concorrŒncia. De
     qualquer modo, as entidades reguladoras nacionais devem
     tomar em consideraçªo a jurisprudŒncia do Tribunal de
     Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     des Europeias e nªo podem confirmar prÆticas de preços
     ou preços contrÆrios ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o
     ou no artigo 82.o do Tratado.
 (6) Os operadores de rede que controlam o acesso aos seus
     próprios clientes, fazem-no unicamente com base em nœ-
     meros ou endereços de uma sØrie de numeraçªo ou de
     endereçamento publicada. Outros operadores de rede tŒm
     necessidade de entregar trÆfego a esses clientes e, por
     conseguinte, necessitam de poder interligar-se directa ou
     indirectamente entre si. Deveriam, portanto, ser mantidos
     os direitos e obrigaçıes existentes para negociaçªo da
     interligaçªo. É igualmente oportuno manter as obrigaçıes
     anteriormente estabelecidas na Directiva 95/47/CE, de
     acordo com as quais todas as redes de comunicaçıes
     electrónicas utilizadas para a distribuiçªo de serviços de
     televisªo digital devem ser capazes de distribuir serviços e
     programas de televisªo em ecrª largo, de forma que os
     utilizadores possam receber esses programas no formato
     em que foram transmitidos.
 (7) A Directiva 95/47/CE estabeleceu um quadro regulamen-              (7) As regras da concorrŒncia podem nªo ser suficientes para
     tar inicial para a indœstria nascente da televisªo digital,            assegurar a diversidade cultural e o pluralismo dos meios
     que deveria ser mantido, incluindo em especial a obri-                 de comunicaçªo no sector da televisªo digital. A Directiva
     gaçªo de fornecimento de acesso condicional em condi-                  95/47/CE estabeleceu um quadro regulamentar inicial para
     çıes equitativas, razoÆveis e nªo discriminatórias. O de-              a indœstria nascente da televisªo digital, que deveria ser
     senvolvimento tecnológico e do mercado exige uma re-                   mantido, incluindo em especial a obrigaçªo de forneci-
     visªo regular dessas obrigaçıes, em especial a fim de de-              mento de acesso condicional em condiçıes equitativas,
     terminar se se justifica o alargamento das obrigaçıes a                razoÆveis e nªo discriminatórias, a fim de garantir que
     novas portas de interconexªo/conversªo (gateways), como                esteja disponível uma vasta gama de programas e serviços.
     guias electrónicos de programas (GEP) e interfaces de pro-             O desenvolvimento tecnológico e do mercado exige uma
     gramas de aplicaçıes (API), para benefício dos cidadªos                revisªo regular dessas obrigaçıes, em especial a fim de
     europeus.                                                              determinar se se justifica o alargamento das obrigaçıes
                                                                            a novas portas de interconexªo/conversªo (gateways),
                                                                            como guias electrónicos de programas (GEP) e interfaces
                                                                            de programas de aplicaçıes (API), para benefício dos ci-
                                                                            dadªos europeus.
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                          PROPOSTA INICIAL                                                         PROPOSTA ALTERADA
  (8) A fim de assegurar a continuidade dos acordos existentes              (8) A fim de assegurar a continuidade dos acordos existentes
      e evitar um vazio jurídico, Ø necessÆrio assegurar que as                 e evitar um vazio jurídico, Ø necessÆrio assegurar que as
      obrigaçıes de acesso e interligaçªo estabelecidas ao abrigo               obrigaçıes de acesso e interligaçªo estabelecidas ao abrigo
      dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 12.o e 14.o da Directiva            dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 12.o e 14.o da Directiva
      97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                    97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
      Junho de 1997, relativa à interligaçªo no sector das tele-                Junho de 1997, relativa à interligaçªo no sector das tele-
      comunicaçıes com o objectivo de assegurar o serviço                       comunicaçıes com o objectivo de assegurar o serviço
      universal e a interoperabilidade atravØs da aplicaçªo dos                 universal e a interoperabilidade atravØs da aplicaçªo dos
      princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1), com a œl-                  princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1), com a œl-
      tima redacçªo que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (2),               tima redacçªo que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (2),
      as obrigaçıes sobre o acesso especial estabelecidas ao                    as obrigaçıes sobre o acesso especial estabelecidas ao
      abrigo do artigo 16.o da Directiva 98/10/CE do Parla-                     abrigo do artigo 16.o da Directiva 98/10/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de                        mento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de
      1998, relativa à aplicaçªo da oferta da rede aberta (ORA)                 1998, relativa à aplicaçªo da oferta da rede aberta (ORA)
      à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunica-                 à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunica-
      çıes num ambiente concorrencial (3) e as obrigaçıes sobre                 çıes num ambiente concorrencial (3) e as obrigaçıes sobre
      a oferta de capacidade de transmissªo de linhas alugadas                  a oferta de capacidade de transmissªo de linhas alugadas
      da Directiva 92/44/CE do Conselho, de 5 de Junho de                       da Directiva 92/44/CE do Conselho, de 5 de Junho de
      1992, relativa à aplicaçªo da oferta de uma rede aberta                   1992, relativa à aplicaçªo da oferta de uma rede aberta
      às linhas alugadas (4), com a œltima redacçªo que lhe foi                 às linhas alugadas (4), com a œltima redacçªo que lhe foi
      dada pela Decisªo n.o 80/98/CE da Comissªo (5) sejam                      dada pela Decisªo n.o 80/98/CE da Comissªo (5) sejam
      transpostas inicialmente para o novo quadro regulamen-                    transpostas inicialmente para o novo quadro regulamen-
      tar, mas que sejam objecto de reexame imediato em                         tar, mas que sejam objecto de reexame imediato em
      funçªo das condiçıes de mercado prevalecentes. Esse ree-                  funçªo das condiçıes de mercado prevalecentes. Esse ree-
      xame deve alargar-se às organizaçıes abrangidas pelo Re-                  xame deve alargar-se às organizaçıes abrangidas pelo Re-
      gulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de re-                      gulamento (CE) 2887/2000 do Parlamento Europeu e do
      lativo à oferta desagregada de acesso ao lacete local O                   Conselho de 18 de Dezembro de 2000 relativo à oferta
      reexame deve ser efectuado atravØs de uma anÆlise eco-                    desagregada de acesso ao lacete local (6) O reexame deve
      nómica do mercado, com base na metodologia da legis-                      ser efectuado atravØs de uma anÆlise económica do mer-
      laçªo da concorrŒncia. O objectivo Ø uma reduçªo pro-                     cado, com base na metodologia da legislaçªo da concor-
      gressiva das regras ex-ante específicas do sector, à medida               rŒncia. O objectivo Ø uma reduçªo progressiva das regras
      que se desenvolve a concorrŒncia do mercado. No en-                       ex-ante específicas do sector, à medida que se desenvolve a
      tanto, o procedimento toma igualmente em conta a pos-                     concorrŒncia do mercado. No entanto, o procedimento
      sibilidade de ocorrŒncia de novos estrangulamentos resul-                 toma igualmente em conta a possibilidade de ocorrŒncia
      tantes do desenvolvimento tecnológico, que poderªo exi-                   de novos estrangulamentos resultantes do desenvolvi-
      gir regulamentaçªo ex-ante, por exemplo no domínio das                    mento tecnológico, que poderªo exigir regulamentaçªo
      redes de acesso de banda larga. É muito possível que a                    ex-ante, por exemplo no domínio das redes de acesso de
      concorrŒncia se desenvolva a ritmos diferentes em dife-                   banda larga. É muito possível que a concorrŒncia se de-
      rentes segmentos do mercado e em diferentes Estados-                      senvolva a ritmos diferentes em diferentes segmentos do
      -Membros, pelo que as entidades reguladoras nacionais                     mercado e em diferentes Estados-Membros, pelo que as
      necessitam de ter a possibilidade de reduzir as obrigaçıes                entidades reguladoras nacionais necessitam de ter a pos-
      regulamentares nos mercados onde a concorrŒncia esteja a                  sibilidade de reduzir as obrigaçıes regulamentares nos
      obter os resultados desejados. A fim de garantir que in-                  mercados onde a concorrŒncia esteja a obter os resultados
      tervenientes no mercado, em circunstâncias semelhantes,                   desejados. A fim de garantir que intervenientes no mer-
      sejam tratados da mesma forma em diferentes Estados-                      cado, em circunstâncias semelhantes, sejam tratados da
      -Membros, Ø oportuno que a Comissªo seja capaz de ga-                     mesma forma em diferentes Estados-Membros, Ø oportuno
      rantir uma aplicaçªo harmonizada das disposiçıes da pre-                  que a Comissªo seja capaz de garantir uma aplicaçªo
      sente directiva. A Comunidade e os Estados-Membros as-                    harmonizada das disposiçıes da presente directiva. A Co-
      sumiram compromissos que tŒm de ser respeitados rela-                     munidade e os Estados-Membros assumiram compromis-
      tivos à interligaçªo das redes de telecomunicaçıes no con-                sos que tŒm de ser respeitados relativos à interligaçªo das
      texto do acordo da Organizaçªo Mundial do ComØrcio                        redes de telecomunicaçıes no contexto do acordo da Or-
      sobre telecomunicaçıes bÆsicas.                                           ganizaçªo Mundial do ComØrcio sobre telecomunicaçıes
                                                                                bÆsicas.
                                                                          ___________
___________                                                               (1) JO  L 199 de 26.7.1997, p. 32.
(1) JO  L 199 de 26.7.1997, p. 32.                                        (2) JO  L 268 de 3.10.1998, p. 37.
(2) JO  L 268 de 3.10.1998, p. 37.                                        (3) JO  L 101 de 1.4.1998, p. 24.
(3) JO  L 101 de 1.4.1998, p. 24.                                         (4) JO  L 165 de 19.6.1992, p. 27.
(4) JO  L 165 de 19.6.1992, p. 27.                                        (5) JO  L 14 de 20.1.1998, p. 27.
(5) JO  L 14 de 20.1.1998, p. 27.                                         (6) JO  L 336 de 30.12.2000, p. 4.
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                           PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
  (9) A Directiva 97/33/CE estabelece uma gama de obrigaçıes             Inalterado
      a impor a empresas com poder de mercado significativo,
      nomeadamente transparŒncia, nªo-discriminaçªo, sepa-
      raçªo de contas, acesso e controlo dos preços, incluindo
      a orientaçªo para os custos. Esta gama de obrigaçıes
      possíveis deve ser mantida, mas, alØm disso, deve ser
      definida como um conjunto de obrigaçıes mÆximas que
      pode ser aplicado às empresas, a fim de evitar um excesso
      de regulamentaçªo. Excepcionalmente e a fim de dar cum-
      primento a compromissos internacionais ou ao direito
      comunitÆrio, poderÆ justificar-se o estabelecimento de
      obrigaçıes para o acesso ou interligaçªo aplicÆveis a todos
      os intervenientes no mercado, como Ø actualmente o caso
      dos sistemas de acesso condicional para serviços de tele-
      visªo digital. Em todo o caso, a regulamentaçªo ex-ante só
      Ø justificÆvel quando as medidas correctivas disponíveis ao
      abrigo das regras da concorrŒncia nªo podem atingir os
      resultados desejados de uma forma tªo rÆpida.
(10) A transparŒncia das condiçıes de acesso e interligaçªo,
      incluindo os preços, destinam-se a acelerar as negociaçıes,
      evitar litígios e levar os intervenientes no mercado a acre-
      ditar que os serviços nªo sªo fornecidos em condiçıes
      discriminatórias. A abertura e transparŒncia das interfaces
      tØcnicas podem ser aspectos particularmente importantes
      para garantir a interoperabilidade.
(11) O princípio da nªo discriminaçªo garante que as empresas
      com poder no mercado nªo produzam distorçıes da con-
      corrŒncia, em especial quando se trata de empresas de
      integraçªo vertical que fornecem serviços a concorrentes
      com os quais concorrem em mercados a jusante.
(12) A separaçªo de contas permite tornar as transferŒncias
      internas de preços visíveis e possibilita a verificaçªo, por
      parte das entidades reguladoras nacionais, da conformi-
      dade com as obrigaçıes de nªo-discriminaçªo, quando
      aplicÆvel. Relativamente a este aspecto, a Comissªo publi-
      cou a Recomendaçªo 98/322/CE, de 8 de Abril de 1998,
      relativa à interligaçªo num mercado das telecomunicaçıes
      liberalizado (Parte 2  Separaçªo de contas e contabili-
      zaçªo dos custos) (1).
(13) A obrigatoriedade de concessªo de acesso à infra-estrutura
      de rede poderÆ justificar-se como um meio para aumentar
      a concorrŒncia, mas as entidades reguladoras nacionais
      devem equilibrar o direito que o proprietÆrio da infra-es-
      trutura tem de proceder à exploraçªo da mesma em seu
      próprio benefício e o direito de outros fornecedores de
      serviços de acederem a recursos que sªo essenciais para a
      oferta de serviços concorrentes. A imposiçªo pelas enti-
      dades reguladoras nacionais de acesso obrigatório, que Ø
      promotor de concorrŒncia a curto prazo, nªo deve ter
      como resultado reduzir os incentivos aos concorrentes
      para investir em recursos alternativos que possam garantir
      uma maior concorrŒncia a longo prazo. A Comissªo pu-
      blicou uma comunicaçªo sobre a aplicaçªo das regras de
      concorrŒncia aos acordos de acesso no sector das teleco-
      municaçıes (2) que aborda estas questıes.
___________
(1) JO L 141 de 13.5.1998, p. 6.
(2) JO C 265 de 22.8.1998, p. 2.
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                         PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
(14) O controlo dos preços pode ser necessÆrio caso a anÆlise
      de um determinado mercado revele uma situaçªo de con-
      corrŒncia ineficaz. A intervençªo regulamentar pode ser
      relativamente ligeira, como a obrigaçªo de os preços da
      selecçªo do transportador serem razoÆveis, conforme es-
      tabelecido na Directiva 97/33/CE, ou muito mais pesada,
      como a obrigaçªo de os preços serem orientados para os
      custos, para que os preços sejam devidamente justificados
      nos casos em que a concorrŒncia nªo Ø suficientemente
      forte para evitar a fixaçªo de preços excessivos. Os ope-
      radores com poder de mercado significativo, em especial,
      devem evitar uma compressªo da margem de preços, atra-
      vØs da qual a diferença entre os seus preços de retalho e
      os preços de interligaçªo cobrados a concorrentes que
      fornecem serviços de retalho similares nªo Ø suficiente
      para assegurar uma concorrŒncia sustentÆvel. Na sua Re-
      comendaçªo 98/195/CE, de 8 de Janeiro de 1998, relativa
      à interligaçªo num mercado das telecomunicaçıes libera-
      lizado (Parte 1  Determinaçªo dos preços da interli-
      gaçªo) (1), a Comissªo recomendou a utilizaçªo de custos
      adicionais de longo prazo como base para os preços de
      interligaçªo na Comunidade, a fim de promover a eficiŒn-
      cia e a concorrŒncia sustentÆvel.
(15) A publicaçªo de informaçıes pelos Estados-Membros ga-
      rantirÆ que os intervenientes no mercado e os potenciais
      novos operadores tenham conhecimento dos seus direitos
      e obrigaçıes e saibam onde encontrar informaçıes por-
      menorizadas relevantes. A publicaçªo no Jornal Oficial
      nacional ajuda as partes interessadas noutros Estados-
      -Membros a encontrar as informaçıes relevantes.
(16) A fim de verificar a correcta aplicaçªo do direito comu-
      nitÆrio, a Comissªo necessita de saber quais sªo as em-
      presas designadas como detendo um poder de mercado
      significativo e que obrigaçıes foram impostas a interve-
      nientes no mercado pelas entidades reguladoras nacionais.
      Para alØm da publicaçªo destas informaçıes a nível nacio-
      nal, Ø ainda necessÆrio que os Estados-Membros as enviem
      à Comissªo.
(17) Tendo em conta o ritmo da evoluçªo tecnológica e do
      mercado, deve ser oportuno proceder à revisªo da apli-
      caçªo da presente directiva no prazo de trŒs anos após a
      sua entrada em vigor, a fim de verificar se realiza os seus
      objectivos.
(18) Dado que as medidas necessÆrias para a aplicaçªo da
      presente directiva sªo medidas de âmbito geral na acepçªo
      do artigo 2.o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de
      28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
      competŒncias de execuçªo atribuídas à Comissªo (2), estas
      devem ser adoptadas atravØs do procedimento de regula-
      mentaçªo previsto no artigo 5.o dessa mesma decisªo,
___________
(1) JO L 73 de 12.3.1998, p. 42.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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                          PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                            CAP˝TULO I
               ´MBITO, OBJECTIVO E DEFINI˙ÕES
                              Artigo 1.o
                       ´mbito e objectivo
1.     No âmbito do quadro estabelecido na directiva [relativa a
um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de
comunicaçıes electrónicas], a presente directiva harmoniza o
modo como os Estados-Membros regulamentam o acesso e a
interligaçªo das redes de comunicaçıes electrónicas e recursos
conexos. O objectivo Ø estabelecer um quadro regulamentar, de
acordo com os princípios do mercado interno, aplicÆvel ao
mercado entre fornecedores de redes e serviços que tenha
como resultado uma concorrŒncia sustentÆvel, uma interopera-
bilidade dos serviços e benefícios para os consumidores.
2.     A directiva estabelece direitos e obrigaçıes relativamente
às empresas que detenham ou operem redes de comunicaçıes
pœblicas e recursos conexos e às empresas que desejem a in-
terligaçªo e/ou o acesso a essas redes ou recursos conexos. A
directiva define objectivos para as entidades reguladoras nacio-
nais no que diz respeito ao acesso e interligaçªo de redes e
estabelece procedimentos para garantir que as obrigaçıes im-
postas pelas entidades reguladoras nacionais sejam revistas e,
quando necessÆrio, suprimidas uma vez atingidos os objectivos
desejados.
                             Artigo 2.o
                            Definiçıes
As definiçıes constantes da Directiva [relativa a um quadro
regulamentar comum para redes e serviços de comunicaçıes
electrónicas] aplicam-se, quando relevante.
Aplicam-se igualmente as seguintes definiçıes:
a) «Acesso», a disponibilizaçªo de recursos e/ou serviços a ou-        a) «Acesso», a disponibilizaçªo de recursos e/ou serviços a ou-
    tra empresa, segundo condiçıes definidas, em regime de                tra empresa, segundo condiçıes definidas, em regime de
    exclusividade ou nªo-exclusividade, para o fornecimento               exclusividade ou nªo-exclusividade, para o fornecimento
    de serviços de comunicaçıes electrónicas. Abrange, nomea-             de serviços de comunicaçıes electrónicas. Abrange, nomea-
    damente: o acesso a elementos da rede e recursos e serviços           damente: o acesso a elementos da rede e recursos e serviços
    conexos que possam implicar a ligaçªo de equipamento,                 conexos que possam implicar a ligaçªo de equipamento,
    atravØs de fios ou sem fios; o acesso a infra-estruturas físi-        atravØs de meios fixos ou nªo fixos, nomeadamente o acesso
    cas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a siste-        ao lacete local e a recursos e serviços necessÆrios à pres-
    mas de software, incluindo sistemas de apoio operacional; o           taçªo de serviços atravØs do lacete local; o acesso a infra-
    acesso à traduçªo de nœmeros ou a sistemas que ofereçam               -estruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o
    uma      funcionalidade      equivalente;   o     acesso     a        acesso a sistemas de software, incluindo sistemas de apoio
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                          PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
   redes móveis, em especial para fins de itinerância (roaming) e          operacional; o acesso à traduçªo de nœmeros ou a sistemas
   o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de              que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a
   televisªo digital. A interligaçªo Ø um tipo específico de               redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância
   acesso implementado entre operadores de redes pœblicas.                 (roaming) nacional e internacional e o acesso a sistemas de
   O termo «acesso» na presente directiva nªo diz respeito ao              acesso condicional para serviços de televisªo digital e a guias
   acesso por parte de utilizadores finais.                                electrónicos dos programas. A interligaçªo Ø um tipo espe-
                                                                           cífico de acesso implementado entre operadores de redes
                                                                           pœblicas. O termo «acesso» na presente directiva nªo diz
                                                                           respeito ao acesso por parte de utilizadores finais.
b) «Interligaçªo», a ligaçªo física e lógica de redes de comuni-        b) «Interligaçªo», a ligaçªo física e lógica de redes de comuni-
   caçıes electrónicas pœblicas utilizadas por uma mesma em-               caçıes electrónicas pœblicas utilizadas por uma mesma em-
   presa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a                  presa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a
   utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores                utilizadores de uma rede fornecida por uma empresa comu-
   da mesma ou de outra empresa ou acederem a serviços                     nicarem com utilizadores de uma rede fornecida pela
   fornecidos por outra empresa. Os serviços podem ser for-                mesma ou por outra empresa ou acederem a serviços for-
   necidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham             necidos por outra empresa. Os serviços podem ser forneci-
   acesso à rede.                                                          dos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham
                                                                           acesso à rede.
c) «Operador» uma empresa que fornece, opera ou controla                Inalterado
   uma rede de comunicaçıes electrónicas publicamente dispo-
   nível ou um recurso conexo, como um sistema de acesso
   condicional, atravØs do qual essa empresa pode restringir ou
   recusar o acesso de fornecedores de serviços ao utilizador
   final ou a escolha de serviços por parte do utilizador final.
d) «Serviço de televisªo digital de ecrª largo», um serviço de
   televisªo constituído, na totalidade ou em parte, por pro-
   gramas produzidos e montados a fim de serem apresentados
   a toda a altura de um ecrª de formato largo, atravØs de
   expansªo anamórfica. O formato 16:9 Ø o formato de refe-
   rŒncia para os serviços de televisªo de ecrª largo.
e) «Utilizador final», um utilizador que nªo fornece serviços ou
   redes de comunicaçıes electrónicas publicamente disponí-
   veis.
                                                                        f) «Lacete local», o circuito que liga o ponto terminal da rede
                                                                           nas instalaçıes do assinante ao repartidor principal ou re-
                                                                           curso equivalente numa rede fixa de comunicaçıes pœblicas.
                            CAP˝TULO II                                 Inalterado
QUADRO GERAL DA REGULAMENTA˙ˆO DO ACESSO E DA
                          INTERLIGA˙ˆO
                             Artigo 3.o
         Quadro geral para o acesso e a interligaçªo
1.    Os Estados-Membros garantirªo que nªo se verifiquem
restriçıes que impeçam as empresas, no mesmo Estado-Mem-
 ---pagebreak--- 25.9.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 270 E/169
                         PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
bro ou em Estados-Membros diferentes, de negociar entre si
acordos sobre modalidades tØcnicas e comerciais para acesso
e/ou interligaçªo, no respeito do direito comunitÆrio. A em-
presa que solicita o acesso ou interligaçªo nªo necessita de
estar autorizada a operar no Estado-Membro em que o acesso
ou a interligaçªo Ø solicitado, caso nªo forneça serviços nesse
Estado-Membro.
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o da Directiva
[relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores
em matØria de redes e serviços de comunicaçıes electrónicas],
os Estados-Membros nªo manterªo em vigor medidas legais ou
outras medidas administrativas que obriguem os operadores, ao
concederem o acesso ou a interligaçªo à rede, a oferecerem
condiçıes diferentes a diferentes empresas pelos mesmos ser-
viços e/ou que imponham obrigaçıes que nªo estejam relacio-
nadas com os serviços de acesso e interligaçªo efectivamente
fornecidos.
                            Artigo 4.o
             Direitos e obrigaçıes das empresas
1.     Todas as empresas autorizadas a operar redes de comu-           1.    Todas as empresas autorizadas ao abrigo de uma autori-
nicaçıes electrónicas para a oferta de serviços de comunicaçıes        zaçªo geral, nos termos da Directiva . . ./. . ./CE [relativa à au-
electrónicas publicamente disponíveis terªo o direito e, quando        torizaçªo de redes e serviços de comunicaçıes electrónicas] e
solicitadas por outras empresas para tal autorizadas, a obri-          que exploram redes de comunicaçıes electrónicas para a oferta
gaçªo de negociar a interligaçªo entre si com vista ao forneci-        de serviços de comunicaçıes electrónicas publicamente dispo-
mento dos serviços em causa, de modo a garantir a oferta e             níveis terªo o direito e, quando solicitadas por outras empresas
interoperabilidade de serviços em toda a Comunidade.                   autorizadas de qualquer Estado-Membro, a obrigaçªo de nego-
                                                                       ciar a interligaçªo entre si com vista ao fornecimento dos
                                                                       serviços em causa, de modo a garantir a oferta e interoperabi-
                                                                       lidade de serviços em toda a Comunidade.
                                                                       Os operadores oferecerªo acesso e interligaçªo em condiçıes
                                                                       consentâneas com as decisıes relevantes das entidades regula-
                                                                       doras nacionais, nos termos dos artigos 5.o a 8.o.
2.     As redes de comunicaçıes electrónicas utilizadas para a         Inalterado
distribuiçªo de serviços de televisªo digital terªo capacidade
para distribuir serviços e programas de televisªo em ecrª largo.
Os operadores de redes que recebem e redistribuem serviços ou
programas de televisªo de ecrª largo manterªo esse mesmo
formato.
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                         PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
3.     Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o da Directiva
relativa [à autorizaçªo de redes e serviços de comunicaçıes
electrónicas], as entidades reguladoras nacionais assegurarªo
que as empresas que adquirem informaçıes de outra empresa
durante o processo de negociaçªo de modalidades de acesso ou
interligaçªo usarªo essas informaçıes exclusivamente para os
fins com que foram fornecidas e respeitarªo sempre a confi-
dencialidade das informaçıes transmitidas ou armazenadas. As
informaçıes nªo serªo transmitidas a outras partes, em especial
outros departamentos, filiais ou empresas associadas, que po-
derªo obter, com essas informaçıes, vantagens concorrenciais.
                                                                       Os Estados-Membros habilitarªo as entidades reguladoras na-
                                                                       cionais a imporem sançıes em caso de nªo-cumprimento do
                                                                       disposto no parÆgrafo anterior.
                            Artigo 5.o                                 Inalterado
Poderes e responsabilidades das entidades reguladoras na-
       cionais relativamente ao acesso e à interligaçªo
1.     As entidades reguladoras nacionais devem, agindo em             1.    As entidades reguladoras nacionais devem, agindo em
conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 7.o             conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 7.o
da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para             da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para
as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas], incentivar e        as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas], adoptar to-
garantir o acesso e a interligaçªo de redes adequados, e a             das as medidas razoÆveis para garantir, se necessÆrio, a integri-
interoperabilidade dos serviços, exercendo a sua responsabili-         dade das redes, incentivar e garantir o acesso e a interligaçªo de
dade de um modo que promova a eficiŒncia e a concorrŒncia              redes adequados, a interoperabilidade dos serviços e a conecti-
sustentÆvel e proporcione um benefício mÆximo aos utilizado-           vidade de extremo-a-extremo dos serviços designados serviços
res finais.                                                            universais, exercendo a sua responsabilidade de um modo que
                                                                       promova a eficiŒncia e a concorrŒncia sustentÆvel e propor-
                                                                       cione um benefício mÆximo aos utilizadores finais.
2.     Os Estados-Membros assegurarªo que as entidades regu-           2.    Os Estados-Membros assegurarªo que as entidades regu-
ladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigaçıes              ladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigaçıes
definidas nos artigos a 13.o da presente directiva aos operado-        definidas no artigo 6.o aos operadores de sistemas de acesso
res que forem designados como detendo um poder de mercado              condicional e as definidas nos artigos 7.o a 13.o da presente
significativo num mercado relevante. Na ausŒncia de acordo             directiva aos operadores que forem designados como detendo
entre as empresas sobre as modalidades de interligaçªo, os             um poder de mercado significativo num mercado relevante.
Estados-Membros assegurarªo que as entidades reguladoras na-           Num mercado concorrencial, a interligaçªo e o acesso às redes
cionais tenham poderes para intervir, a pedido de qualquer das         devem, em princípio, ser acordados com base em negociaçıes
partes envolvidas ou por iniciativa própria, tomando em con-           de índole comercial entre as empresas envolvidas. Na ausŒncia
sideraçªo os objectivos da política nesta matØria e os procedi-        de acordo entre as empresas sobre as modalidades de interli-
mentos previstos nos artigos 6.o, 7.o, e 13.o a 18.o da Directiva      gaçªo, os Estados-Membros assegurarªo que as entidades regu-
[relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e               ladoras nacionais tenham poderes para intervir, a pedido de
serviços de comunicaçıes electrónicas].                                qualquer das partes envolvidas ou por iniciativa própria, to-
                                                                       mando em consideraçªo os objectivos da política nesta matØria
                                                                       e os procedimentos previstos nos artigos 6.o, 7.o, e 13.o a 18.o
                                                                       da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para
                                                                       as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas].
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                         PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                                      2a.     Os Estados-Membros assegurarªo que, quando, em resul-
                                                                      tado de uma anÆlise efectuada em conformidade com o dis-
                                                                      posto no artigo 14.o da Directiva [relativa a um quadro regu-
                                                                      lamentar comum para as redes e serviços de comunicaçıes
                                                                      electrónicas], um dado mercado for considerado efectivamente
                                                                      concorrencial, as entidades reguladoras nacionais retirem todas
                                                                      e quaisquer obrigaçıes ex-ante impostas a operadores relativa-
                                                                      mente a esse mercado nos termos dos artigos 7.o a 13.o.
                           CAP˝TULO III                               Inalterado
   OBRIGA˙ÕES IMPOSTAS AOS OPERADORES E PROCEDI-
             MENTOS DE AN`LISE DO MERCADO
                            Artigo 6.o
Sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos
1.    Os Estados-Membros assegurarªo que, em relaçªo ao               1.    Os Estados-Membros assegurarªo que, em relaçªo ao
acesso condicional para a transmissªo de serviços de televisªo        acesso condicional para a transmissªo de serviços de televisªo
digital aos telespectadores na Comunidade, sejam aplicÆveis as        digital aos telespectadores na Comunidade, sejam aplicÆveis as
obrigaçıes e condiçıes estabelecidas na Parte I do Anexo, in-         obrigaçıes e condiçıes estabelecidas na Parte I do Anexo I,
dependentemente do meio de transmissªo utilizado.                     independentemente do meio de transmissªo utilizado.
2.    Poderªo ser adoptadas outras condiçıes relativas a outros       2.    Em funçªo da evoluçªo do mercado e da tecnologia, a
recursos conexos referidos na Parte II do Anexo em conformi-          Comissªo adoptarÆ medidas tendentes a alargar o conteœdo da
dade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 14.o.             Parte I do Anexo I, em consulta com o ComitØ das Comuni-
                                                                      caçıes, agindo em conformidade com o procedimento referido
                                                                      no n.o 2 do artigo 14.o, nomeadamente para ter em conta
                                                                      outros recursos conexos, enumerados na Parte II do Anexo I,
                                                                      e recursos conexos novos ou em vias de implantaçªo.
3.    Em funçªo da evoluçªo tecnológica e do mercado, o               3.    Em funçªo da evoluçªo tecnológica e do mercado, o
Anexo poderÆ ser alterado de acordo com o procedimento                Anexo I poderÆ ser alterado de acordo com o procedimento
referido no n.o 2 do artigo 14.o.                                     referido no n.o 2 do artigo 14.o.
                             Artigo 7.o                               Inalterado
Revisªo de obrigaçıes anteriores em matØria de acesso e
                           interligaçªo
1.    Os Estados-Membros manterªo todas as obrigaçıes rela-           1.    Os Estados-Membros manterªo todas as obrigaçıes rela-
tivas ao acesso e interligaçªo impostas a empresas que forne-         tivas ao acesso e interligaçªo impostas a empresas que forne-
cem redes de comunicaçıes electrónicas publicamente disponí-          cem redes de comunicaçıes electrónicas publicamente disponí-
veis, que estejam em vigor antes da data de entrada em vigor          veis, que estejam em vigor antes da data de entrada em vigor
da presente directiva, ao abrigo dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o,      da presente directiva, ao abrigo dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o,
11.o, 12.o e 14.o da Directiva 97/33/CE, do artigo 16.o da            11.o, 12.o e 14.o da Directiva 97/33/CE, do artigo 16.o da
Directiva 98/10/CE, dos artigos 7.o e 8.o da Directiva 92/44/CE       Directiva 98/10/CE, dos artigos 7.o e 8.o da Directiva 92/44/CE
e no artigo 3.o do Regulamento em relaçªo à oferta de acesso          e as decorrentes do disposto no artigo 3.o do Regulamento CE
desagregado ao lacete local, atØ que essas obrigaçıes sejam           2887/2000 em relaçªo à oferta de acesso desagregado aos
revistas e uma decisªo tomada em conformidade com o dis-              lacetes locais constituídos por pares de fios metÆlicos entrela-
posto no n.o 3.                                                       çados, atØ que essas obrigaçıes sejam revistas e uma decisªo
                                                                      tomada em conformidade com o disposto no n.o 3.
 ---pagebreak--- C 270 E/172           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.9.2001
                         PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
2.      Os mercados relevantes no que diz respeito às obrigaçıes      Inalterado
referidas no n.o 1 serªo incluídos na decisªo inicial sobre mer-
cados relevantes de produtos e serviços, a publicar pela Co-
missªo em conformidade com o procedimento estabelecido no
artigo 14.o da Directiva relativa a [um quadro regulamentar
comum para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas].
3.      Os Estados-Membros assegurarªo que, imediatamente
após a entrada em vigor da presente directiva e depois perio-
dicamente, as entidades reguladoras nacionais efectuem uma
anÆlise do mercado, em conformidade com o procedimento
estabelecido no artigo 14.o da directiva relativa a [um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicaçıes
electrónicas], a fim de determinar se Ø oportuno manter, alterar
ou suprimir essas obrigaçıes. As partes afectadas por essa
alteraçªo ou supressªo de obrigaçıes serªo informadas do facto
com uma antecedŒncia adequada.
                            Artigo 8.o
       Imposiçªo, alteraçªo ou supressªo de obrigaçıes
1.     Caso se considere que um operador detØm um poder de
mercado significativo num mercado específico, na sequŒncia de
uma anÆlise do mercado efectuada em conformidade com o
disposto no artigo 14.o da directiva relativa a [um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicaçıes
electrónicas], as entidades reguladoras nacionais imporªo uma
ou vÆrias das obrigaçıes previstas nos artigos 9.o a 13.o da
presente directiva, consoante adequado, a fim de evitar distor-
çıes da concorrŒncia. As obrigaçıes específicas impostas cor-
responderªo à natureza do problema identificado.
                                                                      As entidades reguladoras nacionais nªo imporªo obrigaçıes ao
                                                                      abrigo do presente artigo quando constatarem que existe uma
                                                                      concorrŒncia efectiva. Para o efeito, devem efectuar-se regular-
                                                                      mente anÆlises de mercado. Sem prejuízo do disposto no n.o 2,
                                                                      as obrigaçıes enunciadas nos artigos 9.o a 13.o da presente
                                                                      directiva apenas serªo impostas às empresas designadas como
                                                                      detentoras de um poder de mercado significativo num mercado
                                                                      relevante.
2.      As entidades reguladoras nacionais podem, sem prejuízo        Inalterado
do disposto no artigo 6.o impor aos operadores, incluindo
empresas que nªo detenham um poder de mercado significa-
tivo, as obrigaçıes definidas nos artigos 9.o a 13.o da presente
directiva no que diz respeito à interligaçªo, a fim de dar cum-
primento a compromissos internacionais.
Excepcionalmente, com o acordo prØvio da Comissªo, as enti-
dades reguladoras nacionais podem impor aos operadores com
poder de mercado significativo obrigaçıes de acesso ou inter-
ligaçªo que ultrapassem as estabelecidas nos artigos 9.o a 13.o
da presente directiva, desde que todas essas obrigaçıes sejam
justificadas à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1.o da
presente directiva e no artigo 7.o da directiva [relativa a um
quadro regulamentar comum para as redes e serviços de co-
municaçıes electrónicas] e proporcionadas face ao objectivo
pretendido.
 ---pagebreak--- 25.9.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 270 E/173
                         PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                                     2a.    As obrigaçıes impostas a título do presente artigo as-
                                                                     sentarªo na natureza do problema identificado e serªo propor-
                                                                     cionadas e justificadas à luz dos objectivos enunciados no ar-
                                                                     tigo 7.o da Directiva [relativa a um quadro regulamentar co-
                                                                     mum para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas].
                                                                     Tais obrigaçıes só serªo impostas após consulta, em conformi-
                                                                     dade com o disposto no artigo 6.o da referida directiva.
                                                                     As entidades reguladoras nacionais considerarªo o impacto da
                                                                     decisªo em todas as empresas presentes no mercado, nomea-
                                                                     damente com base numa anÆlise quantitativa dos dados do
                                                                     mercado, com o objectivo de garantir que nªo desencoraje os
                                                                     investimentos nem desestabilize os novos operadores e a en-
                                                                     trada no mercado, o que tornaria difícil a manutençªo de um
                                                                     ambiente concorrencial sustentÆvel.
3.     No que respeita ao primeiro parÆgrafo do n.o 2, as enti-      3.    No que respeita ao primeiro parÆgrafo do n.o 2, as enti-
dades reguladoras nacionais notificarªo a Comissªo de decisıes       dades reguladoras nacionais notificarªo a Comissªo dos projec-
de imposiçªo, alteraçªo ou supressªo de obrigaçıes impostas a        tos de decisıes de imposiçªo, alteraçªo ou supressªo de obri-
intervenientes no mercado, em conformidade com os procedi-           gaçıes impostas a intervenientes no mercado, em conformi-
mentos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o da directiva        dade com os procedimentos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do
relativa [a um quadro regulamentar comum para as redes e             artigo 6.o da directiva relativa [a um quadro regulamentar
serviços de comunicaçıes electrónicas].                              comum para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas].
                                                                     3a.    Antes de suprimirem uma obrigaçªo imposta a um ope-
                                                                     rador, as entidades reguladoras nacionais enviarªo aos opera-
                                                                     dores que beneficiem de acordos de interligaçªo e de acesso
                                                                     com esse operador um prØ-aviso adequado, para que possam
                                                                     encontrar prestadores de serviços alternativos ou renegociar
                                                                     um acordo comercial numa nova base.
                            Artigo 9.o                               Inalterado
                 Obrigaçıes de transparŒncia
1.     As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo         1.    As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.o da presente directiva, impor            com o disposto no artigo 8.o da presente directiva, impor
obrigaçıes de transparŒncia em relaçªo à interligaçªo e/ou           obrigaçıes de transparŒncia em relaçªo à interligaçªo e/ou
acesso às redes, exigindo aos operadores que disponibilizem          acesso às redes, exigindo aos operadores que disponibilizem
publicamente informaçıes específicas, como sejam especifica-         publicamente informaçıes específicas, como sejam especifica-
çıes tØcnicas, características da rede, condiçıes de forneci-        çıes tØcnicas, características da rede (incluindo informaçıes
mento e utilizaçªo e preços                                          específicas sobre as modificaçıes que venham a introduzir
                                                                     nas redes), condiçıes de fornecimento e utilizaçªo e preços,
                                                                     desde que nªo se trate de informaçıes confidenciais.
2.     Especialmente quando um operador estÆ sujeito a obriga-       Inalterado
çıes em matØria de nªo-discriminaçªo, as entidades reguladoras
nacionais poderªo ter poderes para exigir que o operador pu-
blique uma oferta de referŒncia, suficientemente discriminada,
apresentando uma descriçªo das ofertas relevantes repartidas
por componentes de acordo com as necessidades do mercado,
bem como as condiçıes associadas, incluindo os preços.
3.     As entidades reguladoras nacionais poderªo especificar as
informaçıes exactas a disponibilizar, o nível de pormenor exi-
gido e o modo de publicaçªo.
 ---pagebreak--- C 270 E/174           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.9.2001
                         PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                                     3a.    Nªo obstante o disposto no n.o 3, caso um operador
                                                                     esteja sujeito, por força do artigo 12.o, a obrigaçıes respeitan-
                                                                     tes ao acesso desagregado aos lacetes locais constituídos por
                                                                     pares de fios metÆlicos entrelaçados, as entidades reguladoras
                                                                     nacionais garantirªo a publicaçªo de uma oferta de referŒncia
                                                                     contendo, pelo menos, os elementos constantes do Anexo II.
                                                                     Tendo em conta a evoluçªo do mercado e da tecnologia, o
                                                                     Anexo II pode ser alterado de acordo com o procedimento
                                                                     referido no n.o 2 do artigo 14.o.
                            Artigo 10.o                              Inalterado
               Obrigaçıes de nªo-discriminaçªo
1.    As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.o, impor obrigaçıes de nªo-discri-
minaçªo relativamente à interligaçªo e/ou acesso às redes.
2.     As obrigaçıes de nªo-discriminaçªo assegurarªo nomea-
damente que o operador, em circunstâncias similares, aplique
condiçıes similares a outras empresas que fornecem serviços
semelhantes e forneça serviços e informaçıes a terceiros, em
condiçıes e com qualidade idŒnticas às dos serviços e informa-
çıes fornecidos aos seus próprios serviços ou aos serviços das
suas filiais ou empresas associadas.
                            Artigo 11.o
              Obrigaçıes de separaçªo de contas
1.    As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.o da presente directiva, impor
obrigaçıes de separaçªo de contas relativamente a actividades
específicas relacionadas com a interligaçªo e/ou o acesso a
redes.
Nomeadamente, as entidades reguladoras nacionais poderªo
exigir que uma empresa verticalmente integrada apresente os
seus preços por grosso e os seus preços de transferŒncia interna
de uma forma transparente nas situaçıes em que uma anÆlise
do mercado indica que o operador em causa fornece recursos
que sªo essenciais a outros fornecedores de serviços, ao mesmo
tempo que ela própria concorre no mesmo mercado a jusante.
2.     A fim de facilitar a verificaçªo do cumprimento das ob-       2.    A fim de facilitar a verificaçªo do cumprimento das
rigaçıes de transparŒncia, as entidades reguladoras nacionais        obrigaçıes de transparŒncia, as entidades reguladoras nacionais
terªo poderes para exigir que os registos contabilísticos, in-       terªo poderes para exigir que os registos contabilísticos, in-
cluindo dados sobre receitas provenientes de terceiros, sejam        cluindo dados sobre receitas provenientes de terceiros, sejam
fornecidos mediante pedido.                                          fornecidos mediante pedido. As entidades reguladoras nacionais
                                                                     terªo poderes para determinar o formato em que devem ser
                                                                     guardados esses dados contabilísticos e para exigir a sua audi-
                                                                     toria, de acordo com a norma por elas próprias estabelecida.
As entidades reguladoras nacionais poderªo publicar informa-         Inalterado
çıes que contribuam para um mercado aberto e concorrencial,
no respeito do direito comunitÆrio e nacional em matØria de
sigilo comercial.
 ---pagebreak--- 25.9.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 270 E/175
                          PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                            Artigo 12.o
   Obrigaçıes de acesso e utilizaçªo de recursos de rede
                            específicos
1.     As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo           1.    As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.o da presente directiva, impor a            com o disposto no artigo 8.o da presente directiva, impor a
operadores obrigaçıes de concessªo de acesso e utilizaçªo de           operadores obrigaçıes de concessªo de acesso e utilizaçªo de
recursos específicos e/ou serviços conexos, nomeadamente em            recursos específicos e/ou serviços conexos, nomeadamente em
situaçıes em que a entidade reguladora nacional considere que          situaçıes em que a entidade reguladora nacional considere que
a recusa de acesso prejudicaria o surgimento de um mercado             a recusa de acesso ou a imposiçªo de termos e condiçıes
concorrencial sustentÆvel a nível retalhista ou nªo seria do           abusivos que produzam efeitos equivalentes prejudicaria o sur-
interesse do utilizador final.                                         gimento de um mercado concorrencial sustentÆvel a nível reta-
                                                                       lhista ou nªo seria do interesse do utilizador final.
Os operadores podem ser sujeitos, nomeadamente:                        Inalterado
a) à obrigaçªo de conceder a terceiros o acesso a elementos
    e/ou recursos de rede específicos;
b) à obrigaçªo de nªo retirar o acesso jÆ concedido a determi-
    nados recursos;
c) à obrigaçªo de proceder à revenda de serviços especificados;
d) à obrigaçªo de conceder acesso aberto a interfaces tØcnicas,
    protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispen-
    sÆveis para a interoperabilidade dos serviços;
e) à obrigaçªo de proporcionar a partilha de locais ou outras
    formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de con-
    dutas, edifícios ou postes;
f) à obrigaçªo de fornecer serviços especificados, a fim de
    garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços
    de extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de
    rede inteligentes ou itinerância (roaming) em redes móveis;
g) à obrigaçªo de fornecer acesso a sistemas de apoio opera-
    cional ou a sistemas de software similares necessÆrios para
    garantir uma concorrŒncia leal no fornecimento de serviços;
h) à obrigaçªo de interligar redes ou recursos de rede.
As entidades reguladoras nacionais podem fazer acompanhar
essas obrigaçıes de condiçıes que abranjam questıes de jus-
tiça, racionalidade, oportunidade, transparŒncia e/ou nªo-discri-
minaçªo.
 ---pagebreak--- C 270 E/176           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.9.2001
                         PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
2.    Ao impor as obrigaçıes referidas no n.o 1, as entidades          2.     Ao considerarem a possibilidade de impor as obrigaçıes
reguladoras nacionais tomarªo especialmente em conta                   referidas no n.o 1, e, em particular, ao verificarem se tais
                                                                       obrigaçıes serªo proporcionais aos objectivos estabelecidos
                                                                       no artigo 7.o da directiva [relativa a um quadro regulamentar
                                                                       comum para as redes e serviços de comunicaçıes electrónicas],
                                                                       as entidades reguladoras nacionais tomarªo especialmente em
                                                                       conta os seguintes factores:
a) a viabilidade tØcnica e económica da utilizaçªo ou instalaçªo       a) a viabilidade tØcnica e económica da utilizaçªo ou instalaçªo
   de recursos concorrentes, em funçªo do ritmo de desenvol-               de recursos concorrentes, em funçªo do ritmo de desenvol-
   vimento do mercado;                                                     vimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo de
                                                                           interligaçªo e de acesso em questªo;
b) a viabilidade de fornecimento do acesso proposto face à             Inalterado
   capacidade disponível;
c) o investimento inicial do proprietÆrio dos recursos, tendo
   em conta os riscos envolvidos na realizaçªo do investi-
   mento;
d) a necessidade de salvaguardar a concorrŒncia a longo prazo;
e) quando adequado, eventuais direitos de propriedade intelec-
   tual relevantes.
                                                                       As entidades reguladoras nacionais consultarªo as partes inte-
                                                                       ressadas antes de tomarem uma decisªo sobre as obrigaçıes de
                                                                       acesso. As mesmas entidades concederªo às partes interessadas
                                                                       a possibilidade de se pronunciarem sobre os factores acima
                                                                       enumerados. Aquando da publicaçªo de uma decisªo, as enti-
                                                                       dades reguladoras nacionais devem indicar a forma como fo-
                                                                       ram auscultadas e tidas em conta as opiniıes das partes inte-
                                                                       ressadas.
                            Artigo 13.o                                Inalterado
Obrigaçıes de controlo dos preços e de contabilizaçªo dos
                              custos
1.    As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo            1.     As entidades reguladoras nacionais poderªo, de acordo
com o disposto no artigo 8.o da presente directiva, impor              com o disposto no artigo 8.o da presente directiva, impor
controlos de preços, incluindo a obrigaçªo de orientaçªo dos           controlos de preços, incluindo a obrigaçªo de orientaçªo dos
preços para os custos e a obrigaçªo relativa a sistemas de             preços para os custos e a obrigaçªo relativa a sistemas de
contabilizaçªo dos custos, para fins de fornecimento de tipos          contabilizaçªo dos custos, para fins de fornecimento de tipos
específicos de interligaçªo e/ou acesso a redes, em situaçıes em       específicos de interligaçªo e/ou acesso a redes, em situaçıes em
que uma anÆlise do mercado indique que uma potencial falta             que uma anÆlise do mercado indique a existŒncia de uma de-
de concorrŒncia efectiva que implica que o operador em causa           ficiŒncia duradoura no mercado que implica que o operador
poderÆ ficar manter os preços a um nível excessivamente ele-           em causa pode manter os preços a um nível excessivamente
vado ou aplicar uma compressªo da margem de preços em                  elevado por um período nªo-transitório ou aplicar uma com-
detrimento dos utilizadores finais.                                    pressªo da margem de preços duradoura, impedindo assim a
                                                                       concorrŒncia, em detrimento dos utilizadores finais.
As entidades reguladoras nacionais tomarªo em conta o inves-           A imposiçªo de controlos dos preços por parte das entidades
timento realizado pelo operador e os riscos a ele associados.          reguladoras nacionais nªo deve afectar negativamente a con-
                                                                       corrŒncia a longo prazo, nem desincentivar os investimentos
                                                                       em infra-estruturas alternativas. As entidades reguladoras na-
                                                                       cionais tomarªo em conta o investimento realizado pelo ope-
                                                                       rador e os riscos a ele associados.
2.    As entidades reguladoras nacionais assegurarªo que qual-         Inalterado
quer metodologia obrigatória em matØria de fixaçªo de preços
sirva para promover a eficiŒncia e a concorrŒncia sustentÆvel e
maximizar os benefícios para o consumidor.
 ---pagebreak--- 25.9.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 270 E/177
                         PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
3.     Caso um operador esteja obrigado a orientar os seus            3.     Caso um operador esteja obrigado a orientar os seus
preços para os custos, o ónus da prova de que os encargos             preços para os custos, o ónus da prova de que os encargos
se baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoÆvel de rendi-          se baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoÆvel de rendi-
mento sobre os investimentos realizados, ficarÆ a cargo do            mento sobre os investimentos realizados, ficarÆ a cargo do
operador em causa. As entidades reguladoras nacionais podem           operador em causa. Para efeitos de determinaçªo da eficiŒncia,
exigir a um operador que justifique plenamente os seus preços         em termos de custos, da oferta de serviços, as entidades regu-
e podem, quando adequado, exigir o ajustamento desses preços.         ladoras nacionais podem exigir a aplicaçªo de mØtodos de
                                                                      contabilizaçªo dos custos distintos dos utilizados pela empresa.
                                                                      As entidades reguladoras nacionais podem exigir a um opera-
                                                                      dor que justifique plenamente os seus preços e podem, quando
                                                                      adequado, exigir o ajustamento desses preços.
4.     As entidades reguladoras nacionais assegurarªo que, nos        Inalterado
casos em que seja obrigatória a aplicaçªo de um sistema de
contabilizaçªo de custos para permitir os controlos dos preços,
seja disponibilizada publicamente uma descriçªo do sistema de
contabilizaçªo dos custos, apresentando, no mínimo, as cate-
gorias principais nas quais os custos sªo agrupados e as regras
utilizadas para a imputaçªo dos mesmos. A conformidade com
o sistema de contabilizaçªo dos custos serÆ verificada por um
organismo independente qualificado. SerÆ publicada anual-
mente uma declaraçªo relativa a essa conformidade.
                           CAP˝TULO IV
                  DISPOSI˙ÕES PROCESSUAIS
                            Artigo 14.o
                             ComitØ
1.     A Comissªo serÆ assistida pelo ComitØ das Comunicaçıes
instituído pelo artigo 19.o da Directiva relativa [a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicaçıes
electrónicas].
2.     Sempre que seja feita referŒncia ao presente nœmero,
aplica-se o procedimento de regulamentaçªo estabelecido no
artigo 5.o da Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o
disposto nos seus artigos 7.o e 8.o.
3.     O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisªo
1999/468/CE Ø de 3 meses.
                            Artigo 15.o
               Publicaçªo e acesso a informaçıes
1.     Os Estados-Membros garantirªo que sejam publicadas as          1.     Os Estados-Membros garantirªo que sejam publicadas as
obrigaçıes específicas impostas a empresas ao abrigo da pre-          obrigaçıes específicas impostas a empresas ao abrigo da pre-
sente directiva e que sejam identificados o produto/serviço e os      sente directiva e que sejam identificados o produto/serviço e os
mercados geogrÆficos específicos. Os Estados-Membros assegu-          mercados geogrÆficos específicos. Os Estados-Membros assegu-
rarªo que sejam disponibilizadas ao pœblico informaçıes actua-        rarªo que sejam disponibilizadas ao pœblico informaçıes actua-
lizadas, de forma que garanta a todas as partes interessadas um       lizadas, desde que nªo se trate de informaçıes confidenciais, de
acesso fÆcil a essas informaçıes.                                     forma que garanta a todas as partes interessadas um acesso
                                                                      fÆcil a essas informaçıes.
 ---pagebreak--- C 270 E/178          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   25.9.2001
                         PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
2.    Os Estados-Membros enviarªo à Comissªo uma cópia de             Inalterado
todas estas informaçıes publicadas. A Comissªo disponibilizarÆ
essas informaçıes de forma prontamente acessível e enviÆ-las-Æ
ao ComitØ das Comunicaçıes e ao Grupo de Alto Nível das
Comunicaçıes, conforme adequado.
                           Artigo 16.o
                           Notificaçªo
1.    Os Estados-Membros notificarªo à Comissªo, o mais tar-
dar em 31 de Dezembro de 2001, o nome das entidades regu-
ladoras nacionais responsÆveis pela execuçªo das tarefas defini-
das na presente directiva.
2.    As entidades reguladoras nacionais notificarªo à Co-
missªo os nomes dos operadores considerados detentores de
um poder de mercado significativo para os fins da presente
Directiva, bem como as obrigaçıes a que estªo sujeitas ao
abrigo da presente directiva. Quaisquer alteraçıes nas obriga-
çıes impostas às empresas ou na lista das empresas afectadas
ao abrigo do disposto na presente directiva serªo imediata-
mente notificadas à Comissªo.
                           Artigo 17.o
                            Revisªo
A Comissªo reexaminarÆ periodicamente a aplicaçªo da pre-
sente directiva e apresentarÆ relatórios ao Parlamento Europeu
e ao Conselho, o primeiro dos quais no prazo de trŒs anos
após a data de entrada em vigor da presente directiva. Para o
efeito, a Comissªo poderÆ solicitar informaçıes aos Estados-
-Membros, que as fornecerªo prontamente.
                           Artigo 18.o
                          Transposiçªo
1.    Os Estados-Membros porªo em vigor as disposiçıes legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para darem
cumprimento à presente directiva, o mais tardar atØ 31 de
Dezembro de 2001. Desse facto informarªo imediatamente a
Comissªo.
Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposi-
çıes, estas devem incluir uma referŒncia à presente directiva
ou ser acompanhadas dessa referŒncia na publicaçªo oficial. As
modalidades dessa referŒncia serªo adoptadas pelos Estados-
-Membros.
2.    Os Estados-Membros comunicarªo à Comissªo as dispo-
siçıes de direito interno que adoptem no domínio regulado
pela presente directiva, bem como quaisquer alteraçıes a essas
disposiçıes.
 ---pagebreak--- 25.9.2001                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   C 270 E/179
                             PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                               Artigo 19.o
                           Entrada em vigor
A presente Directiva entra em vigor no vigØsimo dia subse-
quente ao da data da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Co-
munidades Europeias.
                               Artigo 20.o
                              DestinatÆrios
Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva.
                                 ANEXO I                                     Inalterado
 CONDI˙ÕES DE ACESSO A SERVI˙OS DE TELEVISˆO DIGI-
   TAL DIFUNDIDOS AOS TELESPECTADORES NA COMUNI-
                                  DADE
Parte I  Condiçıes para sistemas de acesso condicional a aplicar
             em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o
Relativamente ao acesso condicional aos serviços de televisªo digital
difundidos aos telespectadores na Comunidade, independentemente dos
meios de transmissªo, os Estados-Membros garantirªo, de acordo com
o disposto no artigo 6.o, que sejam aplicÆveis as seguintes condiçıes:
a) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comuni-
   tÆrio devem ter a capacidade tØcnica necessÆria para um transcon-
   trolo com uma boa relaçªo custo-eficÆcia, que permita o pleno
   controlo pelos operadores da rede, a nível local ou regional, dos
   serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional;
b) Todos os operadores de serviços de acesso condicional, independen-
   temente dos meios de transmissªo, que produzem e comercializam
   serviços de acesso a serviços de televisªo digital devem:
    oferecer a todas as empresas de radiodifusªo, em condiçıes
        justas, razoÆveis e nªo-discriminatórias compatíveis com a legis-
        laçªo comunitÆria da concorrŒncia, serviços tØcnicos que per-
        mitam que os serviços transmitidos digitalmente pelas empresas
        de radiodifusªo sejam recebidos pelos telespectadores autoriza-
        dos atravØs de descodificadores administrados pelos operadores
        de serviços, bem como respeitar a legislaçªo da concorrŒncia da
        Comunidade,
    assegurar uma contabilidade financeira separada no que respeita
        à sua actividade enquanto fornecedores de acesso condicional.
c) Ao concederem licenças a fabricantes de equipamentos de consumo,
   os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas
   e produtos de acesso condicional deverªo fazŒ-lo em condiçıes
   justas, razoÆveis e nªo-discriminatórias. Tendo em consideraçªo fac-
   tores de ordem tØcnica e comercial, os titulares de direitos nªo
   sujeitarªo a concessªo de licenças a condiçıes que proíbam, inibam
   ou desencorajem a inclusªo no mesmo produto de:
    uma interface comum que permita a ligaçªo a vÆrios outros
        sistemas de acesso, ou
    meios próprios de outro sistema de acesso, desde que o titular
        da licença respeite as condiçıes razoÆveis e relevantes que ga-
        rantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transacçıes dos
        operadores de sistemas de acesso condicional.
 ---pagebreak--- C 270 E/180           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  25.9.2001
                         PROPOSTA INICIAL                                                             PROPOSTA ALTERADA
 Parte II Outros recursos conexos a considerar no âmbito do
      procedimento de revisªo previsto n.o 2 do artigo 6.o
 Acesso às interfaces de programas de aplicaçıes (API)
 Acesso a guias electrónicos de programas (GEP)                         Acesso a sistemas de navegaçªo, como, por exemplo, guias electró-
                                                                            nicos de programas (GEP)
                                                                         Acesso a serviços de radiocomunicaçıes digitais
                                                                                                           ANEXO II
                                                                        LISTA M˝NIMA DE ELEMENTOS A INCLUIR NUMA OFERTA DE
                                                                        REFER˚NCIA PARA O ACESSO DESAGREGADO AOS LACETES
                                                                        LOCAIS CONSTITU˝DOS POR PARES DE FIOS MET`LICOS EN-
                                                                        TRELA˙ADOS, A PUBLICAR PELOS OPERADORES DESIGNA-
                                                                                                              DOS
                                                                        A. Condiçıes para o acesso desagregado aos lacetes locais cons-
                                                                            tituídos por pares de fios metÆlicos entrelaçados
                                                                            1. Elementos da rede que sªo objecto da oferta de acesso, incluindo,
                                                                                em especial:
                                                                                a) o acesso aos lacetes locais;
                                                                                b) o acesso ao espectro de frequŒncias nªo-vocais, em caso de
                                                                                    acesso partilhado a um par de fios metÆlicos entrelaçados.
                                                                            2. Informaçıes relativas à localizaçªo dos pontos de acesso físico (1),
                                                                                disponibilidade dos lacetes locais em partes específicas da rede de
                                                                                acesso;
                                                                            3. Condiçıes tØcnicas relacionadas com o acesso e a utilizaçªo dos
                                                                                lacetes locais, incluindo as características tØcnicas do par de fios
                                                                                metÆlicos entrelaçados;
                                                                            4. Procedimentos de encomenda e fornecimento, restriçıes de uti-
                                                                                lizaçªo.
                                                                        B. Partilha de locais
                                                                            1. Informaçıes sobre as instalaçıes relevantes do operador (1);
                                                                            2. Opçıes de partilha dos locais identificados no ponto 1 (incluindo
                                                                                a partilha física e, se adequado, a partilha à distância e a partilha
                                                                                virtual);
                                                                            3. Características do equipamento: eventuais restriçıes aos equipa-
                                                                                mentos que podem ser instalados em regime de partilha de
                                                                                locais;
                                                                            4. Questıes de segurança: medidas adoptadas pelos operadores no-
                                                                                tificados para garantir a segurança das suas instalaçıes;
                                                                        ___________
                                                                        (1) A disponibilidade destas informaçıes pode restringir-se apenas às partes in-
                                                                            teressadas, para evitar problemas ligados à segurança pœblica.
 ---pagebreak--- 25.9.2001 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 270 E/181
             PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                        5. Condiçıes de acesso do pessoal dos operadores concorrentes;
                                                        6. Normas de segurança;
                                                        7. Regras para a atribuiçªo de espaço quando o espaço a partilhar Ø
                                                            limitado;
                                                        8. Condiçıes em que os beneficiÆrios poderªo visitar os locais em
                                                            que Ø possível a partilha física ou as instalaçıes cuja partilha foi
                                                            recusada por falta de capacidade.
                                                     C. Sistemas de informaçªo
                                                        Condiçıes de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador,
                                                        sistemas de informaçªo ou bases de dados para prØ-encomenda,
                                                        fornecimento, encomenda, pedidos de operaçıes de manutençªo e
                                                        reparaçªo e ainda facturaçªo.
                                                     D. Condiçıes de oferta
                                                        1. Tempo necessÆrio para responder aos pedidos de fornecimento
                                                            de serviços e recursos; acordos sobre o nível de serviço, reso-
                                                            luçªo de falhas, procedimentos de reposiçªo do nível normal de
                                                            serviço e parâmetros de qualidade do serviço;
                                                        2. Termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado,
                                                            compensaçıes pelo nªo-cumprimento dos prazos de resposta aos
                                                            pedidos;
                                                        3. Preços ou fórmulas de fixaçªo de preços para cada característica,
                                                            funçªo e recurso acima enumerados.