CELEX: 31989R3997
Language: pt
Date: 1989-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3997/89 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

29 . 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 380/ 53
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3997/89 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                              Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                   1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­               no anexo .
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                     2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               importações com proveniência de Portugal, incluindo os
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­                 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3761 / 89 (4);
                                                                                              Artigo_ 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                  de 1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1989.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(■) JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968,- p. 13.
(2) JO   n? L 84 de 29 . 3. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 121 de 29 . 4. 1989, p. 20.
O   JO   n? L 365 de 15. 12. 1989, p . 19 .
 ---pagebreak--- N ? L 380/54                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 12 . 89
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                       Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                            14,73
                      0401 10 90                                                            13,52
                      0401 20 1 1                                                           20,46
                      0401 20 19                                                            19,25
                      0401 20 91                                                            25,53
                      040 1 20 99                                                           24,32
                      0401 30 1 1         l                                                 65,80
                      0401 30 19                                                            64,59
                      0401 30 31                                                          127,08
                      0401 30 39                                                          125,87
                       0401 30 91         I                                               213,89
                       0401 30 99
                                          \                                               212,68
                      0402 10 11          I                                                 97,66
                      0402 10 19          \                                                 90,41
                      0402 10 91                         C)                       0,9041 / kg + 25,17
                      0402 10 99                         C)                       0,9041 / kg + 17,92
                       0402 21 11         \                                               154,23
                       0402 21 17         l                                               146,98
                       0402 21 19         \                                               146,98
                       0402 21 91         \                                               194,64
                       0402 21 99                                                         187,39
                       0402 29 1 1                      OH                         1 ,4698/ kg + 25,17
                       0402 29 15                        C)                        1,4698 / kg + 25,17
                       0402 29 19                        C)                        1 ,4698 / kg + 17,92
                       0402 29 91                        C)                        1,8739 / kg + 25,17
                       0402 29 99                        O                         1,8739 / kg + 17,92
                       0402 91 11                                                           31,00
                       0402 91 19         I-I                                               31,00
                       0402 91 31                                                           38,75
                       0402 91 39                                                           38,75
                       0402 91 51                                                          127,08
                       0402 91 59                                                          125,87
                       0402 91 91                                                         213,89
                       0402 91 99                                                         212,68
                       0402 99 1 1                                                          52,87
                       0402 99 19                                                            52,87 :
                       0402 99 31                        C)                        1 ,2345 / kg + 21,55
                       0402 99 39                        C)                        1 ,2345 / kg + 20,34
                       040299 91                         C)                        2,1 026 / kg + 21,55
                       0402 99 99                        C)                        2,1 026 / kg + 20,34
 ---pagebreak--- 29 . 12. 89             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 380/55
                                        (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação etn contrario)
            Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
            0403 10 11                                                           22,87
            0403 10 13                                                           27,94
            0403 10 19         II                                                68,21
            0403 10 31                       o                         0,1 683 / kg + 23,96
            0403 10 33                       0                         0,2 1 90 / kg + 23,96
            0403 10 39                       0                         0,621 7 / kg + 23,96
            0403 90 1 1        Il                                                97,66
            0403 90 13         II                                               154,23
            0403 90 19         Il                                               194,64
            0403 90 31                       0                         0,9041 / kg + 25,17
            0403 90 33                       C)                        1,4698 / kg + 25,17
            0403 90 39                       C)                        1 ,8739 / kg + 25,17
            0403 90 51         II                                                22,87
            0403 90 53                                                           27,94
            0403 90 59         ll                                                68,21
            0403 90 61                       C)                        0,1 683 / kg + 23,96
            0403 90 63                       C)                        0,2 1 90 / kg + 23,96
            0403 90 69                       C)                        0,621 7 / kg + 23,96
            0404 10 11                                                            25,85
            0404 10 19                       C)                        0,2585 / kg + 17,92
            0404 10 91                       (2)                       0,2585 / kg
            0404 10 99                       (2)                       0,2585 / kg + 17,92
            0404 90 11                                                           97,66
            0404 90 13         II                                               154,23
            0404 90 19                                                          194,64
            0404 90 31         \                                                 97,66
            0404 90 33         ||                                               154,23
            0404 90 39         II                                               194,64
            0404 90 51                       0                         0,9041 / kg + 25,17
            0404 90 53                      OH3)                       1,4698 / kg + 25,17
            0404 90 59                       0)                        1 ,8739 / kg + 25,17
            0404 90 91                       0                         0,9041 / kg + 25,17
            0404 90 93                      OH3)                       1,4698 / kg + 25,17
            0404 90 99                       C)                        1,8739 / kg + 25,17
            0405 00 10         \                                               220,08
            0405 00 90                                                         268,50
            0406 10 10                                                         214,17
            0406 10 90                                                         271,28
            0736 20 10                       (3)                               393,60
            0406 20 90                                                         393,60
            0406 30 10                       0                                  169,65
            0406 30 31                       O                                  162,74
            0406 30 39                       (3)                                169,65
            0406 30 90                       (3)                               266,37
            0406 40 00                       (3)                                158,11
            0406 90 1 1                      (3)                               219,06
 ---pagebreak--- N? L 380/56            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 12. 89
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                      (3)                              236,69
            0406 90 15                      (3)                              236,69
            0406 90 17                      0                                236,69
            0406 90 19                      (3)                              393,60
            0406 90 21                      (3)                              219,06
            0406 90 23                      (3)                              174,56
            0406 90 25                      (3)                              174,56
            0406 90 27                      (3)                              174,56
            0406 90 29                      (3)                              174,56
            0406 90 31                      0                                174,56
            0406 90 33        l                                              174,56
            0406 90 35                      (3)                              174,56
            0406 90 37                       (3)                             174,56
            0406 90 39                       (3)                             174,56
            0406 90 50                       (3)                             174,56
            0406 90 61        \                                              393,60
            0406 90 63                                                       393,60
            0406 90 69                                                       393,60
            0406 90 71                                                       214,17
            0406 90 73                                                       174,56
            0406 90 75                                                       174,56
            0406 90 77                                                       174,56
            0406 90 79                                                       174,56
            0406 90 81                                                       174,56
            0406 90 83                                                        174,56
            0406 90 85                                                       174,56
            0406 90 89                       (3)                             174,56
            0406 90 91                                                       214,17
            0406 90 93                                                       214,17
            0406 90 97        ||                                             271,28
            0406 90 99                                                       271,28
            1702 10 10        \                                                35,49
            1702 10 90                                                         35,49
            210690 51                                                          35,49
            2309 10 15                                                         70,23
            2309 10 19                                                         91,02
            230910 39                                                          85,81
            2309 10 59        l                                                72,03
            2309 10 70                                                         91,02
            2309 90 35                                                         70,23
            2309 90 39        l                                                91,02
            2309 90 49                                                         85,81
            2309 90 59                                                         72,03
            2309 90 70                                                         91,02
 ---pagebreak--- 29. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 380/57
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
               mento .