CELEX: 31987R2199
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2199/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 483/86 que fixa o nível das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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31987R2199

Regulamento (CEE) n.° 2199/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 483/86 que fixa o nível das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0043 - 0043

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2199/87 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 483/86 que fixa o nível das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 89º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 483/86 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3976/86 (2), prevê restrições quantitativas para determinadas frutas e produtos hortícolas importados em Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) nº 3798/85 (3), prevê que se estabeleçam restrições quantitativas para esses produtos importados em Espanha provenientes de países terceiros;  Considerando que se verificou que produtos provenientes de países terceiros e colocados em livre prática na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, eram de seguida introduzidos no consumo em Espanha;  Considerando que aquela situação se desvia do objectivo do Regulamento (CEE) nº 483/86 e prejudica a preferência comunitária; que é conveniente, portanto, adaptar em conformidade aquele regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 483/86 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  1. Os volumes dos contingentes que o Reino de Espanha pode, por força do artigo 137º do Acto de Adesão, aplicar aquando da introdução no consumo dos produtos que constam do Anexo I provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, estão fixados para o ano de 1987, no referido anexo em relação a cada produto.  Os volumes desse contingentes são limitados aos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.  2. No âmbito dos contingentes referidos no no 1, as autoridades espanholas limitarão a introdução no consumo dos produtos, durante os períodos constantes do Anexo II, às quantidades indicadas no referido anexo em relação a cada produto. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K.E. TYGESEN  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 7.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 11.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 28.