CELEX: 31995R0781
Language: pt
Date: 1995-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 781/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

Avis juridique important

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31995R0781

REGULAMENTO (CE) Nº 781/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 077 de 06/04/1995 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 781/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que  estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do  regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), alterado pelo Regulamento  (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, em relação a 1995, é conveniente prorrogar todos os prazos previstos para a  determinação das quantidades de referência dos operadores com vista à gestão do contingente pautal  em 1996, de modo a assegurar que os controlos e verificações adequadas se processem nas melhores  condições; Considerando que, dado que o presente regulamento prevê a prorrogação de prazos, é conveniente  prever que produza efeitos o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao disposto nos nºs2 e 5 do artigo 4º, nos nºs1 e 3 do  artigo 5º e no segundo parágrafo do artigo 6º, do Regulamento (CEE) nº 1442/93, as datas de «  1 de  Abril, 1 de Maio, 1 de Julho, 15 de Julho e 1 de Agosto  » são substituídas, para o ano de 1995,  respectivamente, pelas datas de «  15 de Junho, 15 de Julho, 1 de Setembro, 15 de Setembro e 1 de  Outubro  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão