CELEX: 51992PC0127
Language: pt
Date: 1992-03-31
Title: Proposta modificada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(92) 127 final
                                    Bruxelas, 31 de Março de 1992
                     Proposta modificada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
 que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação das
        legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                    despedimentos colectivos
       (Apresentada pela Comissão nos termos do ns 3 do)
                   artigo 149s do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram um parecer
sobre a proposta de directiva do Conselho, que altera a Directiva
75/129/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos despedimentos colectivos. A proposta modificada, que <
Comissão submete actualmente ao Conselho, por força do n2 3 do artigo
1492 do Tratado CEE, tem em conta as alterações do Parlamento,
aprovadas em 10 de Março de 1992, e o parecer do Comité Económico e
Social, adoptado em 30 de Janeiro de 1992. Foram introduzidas algumas
melhorias de ordem técnica por questões de segurança e de coerência
jurídica.
Artigo 1»
Número 1
Nova alínea a)
O Parlamento preocupou-se com o facto de não serem consideradas neste
artigo as cessações do contrato de trabalho que não adoptam a forma de
despedimento. Esta preocupação parece lógica, tanto mais que o
objectivo do processo de informação e de consulta dos trabalhadores
consiste precisamente em evitar ou reduzir os despedimentos, o que
implica, frequentemente, o recurso a formas de extinção ou de suspensão
da relação de trabalho negociadas com os trabalhadores e seus
representantes (cessação do contrato por acordo, pré-reforma, etc.)
Com efeito, a directiva refere-se não tanto às situações de
"despedimentos" na acepção jurídica do termo como às situações de
supressão do posto de trabalho (relativamente a este aspecto, é
sintomática a utilização do conceito "redundancy" na versão inglesa).
Propõe-se agora a alteração do na 1, alínea a ) , do artigo 12, com o
objectivo de clarificar o âmbito da noção de despedimento colectivo, em
conformidade com o raciocínio supra.
                                                                        1
 ---pagebreak--- Artigo 22
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão considera
recomendável introduzir nesta disposição duas alterações tendo por
objectivo, por um lado, permitir aos representantes dos trabalhadores
recorrer à assistência de peritos técnicos durante as consultas e, por
outro lado, incluir no conteúdo mínimo da obrigação de informação e,
portanto, de consulta uma referência às medidas sociais de
acompanhamento tendentes à reclassificação, à reconversão e à
reinserção social e previsional dos trabalhadores a despedir.
                                                                       3
 ---pagebreak---     Proposta modificada de d i r e c t i v a do Conselho, que a l t e r a a Directiva
    75/129/CEE, r e l a t i v a à aproximação das l e g i s l a ç õ e s dos Estados-membros
    r e s p e i t a n t e s aos despedimentos c o l e c t i v o s ( ^ ) ( 2 ) .
                        TEXTO ORIGINAL                                     ALTERAÇÕES      PROPOSTAS
Proposta de Directiva do Conselho que altera a                Proposta modificada de Directiva do Conselho,
Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação das              que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à
legislações dos Estados-membros respeitantes aos              aproximação       das legislações dos Estados-
despedimentos            colectivos                           -membros respeitantes         aos  despedimentos
                                                              colectivos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         O CONSELHO DAS COMUNIDADES              EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui                  a           Inalterado
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,               o
seu artigo 100°,
 Tendo em conta             a proposta  da Comissão^K               Inalterado
 Tendo em conta              a proposta   do Parlamento             Inalterado
Europeu^,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      Inalterado
Social^,
Considerando           que a Carta Comunitária       dos          Inalterado
Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
afirma, no seu ponto 7, que "a concretização do
mercado interno deve conduzir a uma melhoria
das condições             de vida e de trabalho dos
trabalhadores na Comunidade Europeia (...) Esta
melhoria deve implicar, nos casos em que tal
for necessário,           o desenvolvimento   de certos
aspectos         de regulamentação         do   trabalho,
designadamente os processos de despedimento
colectivo ...";
    (1) JO n2 c - /90 de
    (2) -Na coluna da esquerda é apresentado o conteúdo da directiva
           existente (75/129/CEE), combinado com o conteúdo da proposta de
           directiva que a altera (COM(91) 292 final). As alterações propostas
           encontram-se sublinhadas
           -Na coluna da direita são apresentadas as alterações (sublinhadas)
           que a Comissão agora propõe.
    (D
    (2)
    (3)
 ---pagebreak--- Considerando que, nos pontos 17 e 18, se afirma      Inalterado
igualmente que "a informação, a consulta e a
participação dos trabalhadores devem ser
desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo
em conta as práticas em vigor nos Estados-
-membros (...) A informação, a consulta e a
participação referidas devem ser accionadas em
tempo útil, nomeadamente (...) por ocasião de
processos de despedimento colectivo (...)";
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do           Inalterado
Conselho^      promovia a harmonização das
legislações nacionais pertinentes, exigindo aos
empregadores       que    tencionem      efectuar
despedimentos colectivos que informem e
consultem os representantes dos trabalhadores
com o objectivo de chegarem a um acordo e que
notifiquem as autoridades públicas competentes;
                                                  considerando que as obrigações decorrentes da
                                                  directiva devem ser impostas ao empregador
                                                  sempre que os limites quantitativos fixados
                                                  forem      atingidos,  quer     através    de
                                                  despedimento, quer através de outras formas
                                                  de cessação do contrato de trabalho por acção
                                                  da empresa, decorrentes da supressão de
                                                  postos de trabalho;
Considerando que, como o estabelecimento do          Inalterado
mercado interno dá origem a uma concentração
cada vez maior de empresas que ultrapassa as
fronteiras nacionais, a decisão de efectuar
despedimentos colectivos pode ser tomada por uma
empresa que não seja o empregador;
    (4)
                                                                                                h
 ---pagebreak--- Proposta inicial da Comissão                                 Proposta      modificada
Considerando que a Directiva 75/129/CEE deve ser             Inalterado
revista, por forma a garantir o cumprimento dos
requisitos de informação, consulta e notificação
existentes, independentemente        de a decisão de
efectuar despedimentos       colectivos ser tomada
pelo empregador, pela empresa de controlo ou
pela administração central de uma empresa em que
o empregador esteja integrado;
Considerando que, com o objectivo de garantir a              Inalterado
aplicação da presente directiva, não deve ser
tomada      em   consideração       qualquer      defesa
fundamentada      no facto de as            informações
pertinentes não terem sido enviadas, em tempo
oportuno, ao empregador pela empresa de controlo
que toma a decisão de efectuar          despedimentos
colectivos;
Considerando que os direitos de informação e de              Inalterado
consulta     dos    trabalhadores      definidos      na
Directiva 75/129/CEE se devem aplicar igualmente
às tripulações dos navios de mar, a não ser que
beneficiem de uma protecção equivalente, bem
como aos despedimentos colectivos            efectuados
sempre que as actividades de um estabelecimento
cessem em consequência de uma decisão judicial;
                                                         considerando que a complexidade técnica das
                                                         matérias sobre as quais incide a informação e
                                                         a      consulta      dos       representantes      dos
                                                         trabalhadores      justifica    que estes      possam
                                                         recorrer a peritos;
                                                         Considerando é de todo o interesse que a
                                                         informação e a consulta dos             representantes
                                                         dos trabalhadores incida igualmente sobre as
                                                         medidas sociais de acompanhamento           destinadas
                                                         à     reclassificação,       à    reconversão      dos
                                                         trabalhadores a despedir;
                                                                                                                (o
 ---pagebreak--- Proposta inicial da Comissão                         Proposta modificada
 Considerando que são necessários vários             Inalterado
esclarecimentos e alterações relativamente ao
calendário e aos objectivos de consultas e à
natureza das informações a prestar aos
representantes     dos      trabalhadores    e às
autoridades públicas, reflectindo, entre outros
 aspectos, as correspondentes disposições da
 Directiva 77/187/CEE do Conselho1^ e da
 Convenção n° 158 e da Recomendação n° 166 da
 OIT;
 Considerando que, a fim de permitir uma maior    Inalterado
 flexibilidade no que respeita às pequenas
 empresas, os Estados-membros podem não prever a
 existência de representantes dos trabalhadores
nos estabelecimentos que empreguem menos de 50
 trabalhadores;
 Considerando que é necessário prever medidas     Inalterado
 adequadas para garantir o cumprimento das
 obrigações estatuídas na presente directiva,
principalmente no que respeita a procedimentos
judiciais destinados a decretar a invalidade dos
 despedimentos      colectivos     efectuados  em
 incumprimento das referidas obrigações;
 Considerando que a Directiva 75/129/CEE do          Inalterado
 Conselho deve ser alterada de forma a ter em
 conta os anteriores considerandos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
     (5)
                                                                         1
 ---pagebreak---                        SECÇÃO I
                  Definições e âmbito
                      de aplicação
                        Artigo V
                                                           Inalterado
 1. Para efeitos       da    aplicação     da  presente
     directiva:
a) Entende-se por "despedimentos colectivos " os        Entende-se por "despedimentos colectivos'' as
      despedimentos efectuados por um empregador,       cessações do contrato de trabalho promovidas
     por um ou vários motivos não inerentes à           por iniciativa do empregador, por um ou
     pessoa dos trabalhadores, quando o número de       vários motivos não inerentes à pessoa dos
      despedimentos abranger, segundo a escolha         trabalhadores, quando o seu número abranger,
      efectuada        pelos          Estados-membros:  segundo a escolha efectuada pelos Estados-
                                                        -membros:
- ou, num período de 30 dias:
1. No        mínimo      10       trabalhadores,   nos  Inalterado
    estabelecimentos que empreguem habitualmente
    mais de 20 e menos de 100;
2. No mínimo 10% do número dos trabalhadores,
    nos      estabelecimentos        que empreguem
    habitualmente no mínimo 100 e menos de 300
    trabalhadores;
3. No        mínimo      30       trabalhadores,   nos
    estabelecimentos que empreguem habitualmente
    no mínimo 300;
    ou, num período de 90 dias, no mínimo 20
    trabalhadores, qualquer que seja o número de
    trabalhadores habitua/mente empregados nos
   estabelecimentos em questão;
b) Entende-se        por       "representantes     dos     Inalterado
    trabalhadores"       os      representantes    dos
    trabalhadores previstos pela legislação ou
    pela prática dos Estados-membros.
c) Entende-se por "empregador" qualquer pessoa             Inalterado
    singular ou colectiva que tenha uma relação
    de trabalho com o trabalhador.
                                                                                                      %
 ---pagebreak--- 2. A presente directiva não é aplicável:          Inalterado
a) Aos despedimentos colectivos efectuados no
âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à
tarefa, salvo se estes despedimentos forem
efectuados antes do termo ou do cumprimento
destes contratos;
b) Aos trabalhadores das administrações públicas
ou dos estabelecimentos de direito público (ou
das entidades equivalentes nos Estados-membros
que não conheçam esta noção);
c) Às tripulações dos navios de mar, desde que
as disposições especiais que as abrangem
assegurem uma protecção equivalente à que
resulta da presente directiva.
3. Os Estados-membros não são obrigados a
aplicar o artigo 4o da presente directiva em
caso de despedimentos colectivos resultantes da
cessação das actividades de um estabelecimento,
quando esta resultar de uma decisão judicial.
                    SECÇÃO II
              Informação e consulta
                     Artigo 2o
 1. Sempre que o empregador tencione efectuar
despedimentos colectivos, deve proceder a         Inalterado
consultas     com     os    representantes    dos
trabalhadores, em tempo oportuno, com o
objectivo de chegar a um acordo.
 ---pagebreak--- 2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as  2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre
possibilidades de evitar os despedimentos        as possibilidades de evitar os despedimentos
colectivos ou de reduzir ao mínimo o número de   colectivos ou de reduzir ao mínimo o número
trabalhadores afectados, bem como sobre os meios de trabalhadores afectados, bem como sobre os
de atenuar as suas consequências.                meios de atenuar as suas consequências. Os
                                                 representantes dos trabalhadores podem
                                                 recorrer a peritos técnicos.
                                                                 N° 3 do artigo 2o
   Para que os representantes dos trabalhadores  3. Para      que    os   representantes    dos
   possam formular propostas construtivas, o        trabalhadores possam formular propostas
   empregador deve fornecer-lhes, em tempo          construtivas, o empregador deve, em tempo
   oportuno, todas as informações úteis e, em       oportuno, no decurso das consultas :
   qualquer caso, através de uma comunicação
   escrita, os motivos do despedimento previsto,    a) fornecer-lhes todas as informações
   o número de trabalhadores habitualmente          úteis e
   empregados, as propostas do empregador           b) comunicar-lhes, em qualquer caso, por
   relativamente ao número e às categorias dos      escrito :
   trabalhadores a despedir, os critérios a
   utilizar na selecção dos trabalhadores a      - os motivos do despedimento previsto;
   despedir,    a base proposta         para as  - o número e as categorias dos trabalhadores
   indemnizações por despedimento, e o período   a despedir;
   no decurso do qual se pretende efectuar os    - o número e as categorias dos trabalhadores
   despedimentos.                                habitua/mente empregados;
                                                 - os critérios a utilizar na selecção dos
   O empregador deverá remeter à autoridade      trabalhadores a despedir,
   pública competente uma cópia da comunicação   - o período no decurso do qual se pretende
   escrita prevista no parágrafo anterior.       efectuar os despedimentos;
                                                 - o método proposto para o cá/cu/o das
                                                 indemnizações por despedimento;
                                                 - as medidas sociais de acompanhamento, tais
                                                 como as que apoiam a reclassificação, a
                                                 reconversão e a reinserção social e
                                                 profissional dos trabalhadores a despedir.
                                                 O empregador deverá remeter à autoridade
                                                 pública competente uma cópia da comunicação
                                                 escrita prevista no parágrafo anterior.
 ---pagebreak---                                                     Inalterado
4. As obrigações definidas nos n°s 1, 2, 3 e 5
   serão aplicáveis, independentemente de a
   decisão relativa aos despedimentos colectivos
   ser tomada pelo empregador ou por uma empresa
   que o controle.
   Quando forem examinadas alegadas infracções
   dos requisitos de informação, consulta e
   notificação definidos na directiva, não será
   tomada em consideração qualquer defesa
   fundamentada no facto de as informações
   necessárias não terem sido fornecidas pela
   empresa que tomou a decisão de efectuar
   despedimentos colectivos.
5. Para efeitos de aplicação da presente         Inalterado
   directiva, os Estados-membros podem não
   prever a existência de representantes dos
   trabalhadores nos estabelecimentos que
   normalmente empregam menos de 50
   trabalhadores. Neste caso, os Estados-membros
   devem garantir que os empregadores sejam
   obrigados a fornecer, em tempo oportuno, aos
   trabalhadores afectados por propostas de
   despedimento colectivo as mesmas informações
   que devem prestar aos representantes dos
   trabalhadores ao abrigo do n° 3.
                                                               AA
 ---pagebreak---                    SECÇÃO III
            Processo de despedimento
                     colectivo
                     Artigo 3o
1. O empregador deve notificar por escrito a     Inalterado
   autoridade pública competente de qualquer
   projecto de despedimento colectivo.
   A notificação      deve conter todas as
   informações úteis respeitantes ao projecto de
   despedimento colectivo e às consultas aos
   representantes dos trabalhadores previstas no
   artigo 2o, nomeadamente, os motivos do
   despedimento, o número de trabalhadores a
   despedir, o número          de trabalhadores
   habitualmente empregados e o período no
   decurso do qual se pretende efectuar os
   despedimentos.
2. O empregador deve remeter aos representantes  Inalterado
   dos trabalhadores uma cópia da notificação
   prevista no n° 1.
   Os representantes dos trabalhadores podem
   transmitir as suas eventuais observações à
   autoridade pública competente.
                                                            y\t
 ---pagebreak---                      Artigo 4C
1. Os despedimentos colectivos, de cujo projecto Inalterado
   tenha sido notificada a autoridade pública
   competente, não podem produzir efeitos antes
   de decorridos 30 dias após a notificação
   prevista no n° 1 do artigo 3o e devem
   respeitar as disposições reguladoras dos
   direitos individuais em matéria de aviso
   prévio de despedimento.
   Os Estados-membros podem conceder à
   autoridade pública competente a faculdade de
   reduzir o prazo referido no primeiro
   parágrafo deste número.
   A autoridade pública competente aproveitará o Inalterado
   prazo referido no n° 1 para procurar soluções
   para os problemas criados pelos despedimentos
   colectivos previstos.
3. Quando o prazo inicial previsto no n° 1 for   Inalterado
   inferior a 60 dias, os Estados-membros podem
   conceder à autoridade pública competente a
   faculdade de determinar a dilacção do prazo
   inicial até 60 dias após a notificação,
   sempre que se verifique o risco de não se
   encontrar, no prazo inicial, solução para os
   problemas criados pelos despedimentos
   colectivos previstos.
   Os Estados-membros podem conceder à
   autoridade pública competente mais amplas
   faculdades de dilacção de prazo.
   O empregador deve ser informado da dilacção e
   dos seus motivos antes de expirar o prazo
   inicial previsto no n° 1.
                                                            ^3
 ---pagebreak---                         SECÇÃO IV
                    Disposições      finais
                          Artigo   5o
A presente directiva não prejudica a faculdade                     Inalterado
que os Estados-membros têm de aplicar ou de
introduzir            disposições                legislativas,
regulamentares           ou      administrativas         mais
favoráveis aos trabalhadores ou de promover ou
permitir a aplicação de acordos colectivos mais
favoráveis aos trabalhadores.
                        Artigo   5o A
                                                               Inalterado
Os Estados-membros devem prever a existência de
procedimentos       judiciais para a aplicação das
obrigações estatuídas na presente directiva a
que possam recorrer os representantes                     dos
trabalhadores e os trabalhadores,             em especial
procedimentos que permitam decretar a invalidade
dos despedimentos colectivos em questão, não
obstante a disponibi/idadde de recurso a outros
procedimentos.
                         Artigo    6o                             Inalterado
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas
    legislativas,             regulamentares                e
    administrativas        necessárias      para       darem
    cumprimento à presente directiva até 31 de
    Dezembro de 1992, ou garantirão a adopção
    pelos     parceiros      sociais    das     disposições
    necessárias, através de acordo, sujeitas à
    obrigação dos Estados-membros de adoptarem
    todas as medidas necessárias para garantir,
    em qualquer         altura,    o cumprimento          das
    obrigações constantes da presente              directiva.
                                                                              M
 ---pagebreak--- 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o          Inalterado
    texto      das     disposições      legislativas,
   regulamentares       e   administrativas      que
   adoptarem no domínio regulado pela presente
    directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-            Inalterado
   -membros devem fazer referência à presente
    directiva ou ser acompanhadas de uma
   referência desta natureza aquando da sua
   publicação oficial.      Os Estados-membros
    determinarão as modalidades desta referência.
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente
   à Comissão as medidas adoptadas para efeitos       Inalterado
    da presente directiva.
                     Artigo 7o
Os Estados-membros devem transmitirá Comissão,         Inalterado
no prazo de dois anos a contar da expiração do
período de dois anos previsto no artigo 6o,
todos os dados úteis que lhe permitam elaborar
um relatório, a submeter ao Conselho, sobre a
aplicação da presente directiva.
                     Artigo 8o
Os Estados-membros são os destinatários da            Inalterado
presente directiva.
                                                                   /!%
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         *
                                                                   ESN 0257-9553
                                                            COM(92) 127 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      04 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-139-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42454-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
b-2985 Luxemburgo