CELEX: 51995PC0240
Language: pt
Date: 1995-06-19
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas

N? C 238 /4       iPT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 9 . 95
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves
                                             envolvendo substâncias perigosas (')
                                                         (95 /C 238 /05)
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                            COMÍ95) 240 final — 94/0014(SYN)
             (Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1 995, em conformidade com o disposto no n°. 2 do
                                                 artigo 189?A do Tratado CE)
             (') JO n? C 106 de 14. 4. 1994, p. 4.
                     PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                  Quarto considerando
Considerando que a resolução do Conselho de 16 de                   Considerando que, à luz dos acidentes que ocorreram
Outubro de 1989 convidava a Comissão a considerar as                em Bhopal e no México, cujas consequências revelaram
formas de inclusão na Directiva 82 / 501 / CEE de contro­           os perigos que podem advir da proximidade entre estabe­
los do planeamento da ocupação dos solos tendo em                   lecimentos de risco e zonas residenciais, o Conselho, na
conta, em particular, as consequências do acidente de               sua resolução de 16 de Outubro de 1989 , convidou a
Bhopal, bem como os meios de progredir na via da com­               Comissão a incluir na Directiva 82 / 501 /CEE disposições
preensão mútua e da harmonização dos princípios e prá­              relativas ao controlo do planeamento da ocupação dos
ticas nacionais relativos aos relatórios de segurança ;             solos quando forem autorizadas novas instalações e
                                                                    se desenvolvam novas urbanizações nas imediações das
                                                                    instalações existentes ;
                                               Quarto considerando A (novo)
                                                                    Considerando que a resolução do Conselho de 16 de
                                                                    Outubro de 1989 convidava a Comissão a trabalhar com
                                                                    os Estados-membros com vista à compreensão mútua e
                                                                    harmonização dos princípios e práticas nacionais relati­
                                                                    vos aos relatórios de segurança ;
                                               Quarto considerando B (novo)
                                                                    Considerando que é conveniente o intercâmbio de expe­
                                                                    riências a nível das abordagens sobre o controlo dos ris­
                                                                    cos de acidentes graves ; que a Comissão e os Estados­
                                                                    -membros estabelecerão relações adequadas com os ór­
                                                                    gãos internacionais especializados, de forma a definir
                                                                    medidas, equivalentes às estabelecidas na directiva, para
                                                                    serem aplicadas em países terceiros ;
 ---pagebreak--- 13.9.95           ÍPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 238 / 5
                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                          Décimo sétimo considerando A (novo)
                                                                 Considerando que os Estados-membros devem tomar as
                                                                 medidas necessárias para garantir uma formação ade­
                                                                 quada das autoridades incumbidas de elaborar os planos
                                                                 de emergência externos e de tomar as decisões que se
                                                                 impõem em caso de acidente grave ;
                                               Décimo oitavo considerando
Considerando que, para promover o acesso à informação            Considerando que, para promover o acesso à informação
relativa ao ambiente, o público deverá ter acesso ao rela­       relativa ao ambiente, o público deverá ter acesso aos re­
tório de segurança elaborado pelo operador e as pessoas          latórios de segurança elaborados pelos operadores e que
susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave de­          as pessoas susceptíveis de ser afectadas por um acidente
vem dispor de informações suficientes, que as elucidem           grave devem dispor de informações suficientes, que as
nomeadamente sobre a forma correcta de agir em caso              elucidem nomeadamente sobre a forma correcta de agir
de acidente grave ;                                              em caso de acidentes graves ;
                                              Vigésimo primeiro considerando
Considerando que, para permitir o intercâmbio de infor­          Considerando que, para permitir o intercâmbio de infor­
mações e evitar a ocorrência de acidentes semelhantes,           mações e evitar a ocorrência de acidentes semelhantes,
os Estados-membros deverão enviar à Comissão infor­              os Estados-membros deverão informar a Comissão de
mações relativas aos acidentes graves ocorridos no seu           acidentes graves ocorridos no seu território, de modo a
território, de modo a que a Comissão possa analisar os           que a Comissão possa analisar os riscos associados a es­
riscos associados a esses acidentes e explorar um sistema        ses acidentes e explorar um sistema de informação que
de informação que divulgue, em especial, as informações          divulgue, em especial, as informações relativas ao aci­
relativas ao acidente grave e aos ensinamentos colhidos ;        dente grave e aos ensinamentos colhidos ;
                                         Vigésimo terceiro considerando A (novo)
                                                                 Considerando que o transporte de substâncias perigosas
                                                                 em condutas e a sua armazenagem constituem uma causa
                                                                 potencial de acidentes graves ; que não é adequado in­
                                                                 cluir estas actividades no âmbito de aplicação da presente
                                                                 directiva ; que a Comissão deveria, após ter procedido à
                                                                 recolha e à avaliação das informações relativas aos meca­
                                                                 nismos instituídos na Comunidade para regulamentar es­
                                                                 sas actividades e a ocorrência deste tipo de acidentes,
                                                                 elaborar uma comunicação na qual exponha a situação e
                                                                 indique qual o instrumento de acção mais adequado
                                                                 neste domínio ;
                                                    Artigo 3?, alínea a)
a) Estabelecimento :                                             a) Estabelecimento :
    a totalidade da área sob controlo de um operador em              a totalidade da área sob controlo de um operador em
    que se verifique a presença de substâncias perigosas             que se verifique a presença de substâncias perigosas
    em qualquer instalação ou local de armazenagem,                  em qualquer instalação ou local de armazenagem,
    bem como toda a área restante sob o controlo do                  bem como toda a área restante sob o controlo do
    operador nesse local, incluindo, nomeadamente, os                operador nesse local, incluindo, nomeadamente, os
    edifícios administrativos , o equipamento auxiliar, os           edifícios administrativos, o equipamento auxiliar, os
    sistemas de condutas, as zonas de armazenagem, o                 sistemas de condutas, as zonas de armazenagem e
    equipamento utilizado na produção, nomeadamente                  manutenção, o equipamento utilizado na produção,
    nos processos de transformação, os armazéns de tria­             nomeadamente nos processos de transformação, os
    gem, docas, cais, molhes, estações ferroviárias ou es­           armazéns de triagem, docas, cais, molhes, estações
    truturas semelhantes, flutuantes ou não ;                        ferroviárias ou estruturas semelhantes, flutuantes ou
                                                                     não ;
 ---pagebreak---  N? C 238 /6        1 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 9 . 95
                      PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                      Artigo 3?, alínea f)
 f) Perigo :                                                        f) Perigo :
     a propriedade intrínseca associada a uma substância                a propriedade intrínseca associada a uma substância
     perigosa ou à situação física de um estabelecimento,               perigosa ou à situação física de um estabelecimento,
     que constitui uma causa potencial de danos ;                       que constituir uma causa potencial de danos para o
                                                                        homem e o ambiente ;
                                                      Artigo 3?, alínea g)
g) Risco :                                                          g) Risco :
     a probabilidade de que um determinado efeito ocorra                a probabilidade de que determinados efeitos nocivos
     dentro de um determinado período ou em determina­                  para o homem e o ambiente ocorram dentro de um
     das circunstâncias ;                                               determinado período ou em determinadas circunstân­
                                                                        cias ;
                                                     Artigo 4?, alínea b)
b) Os riscos associados às radiações ionizantes ;                  b) As instalações nucleares, apenas no que respeita aos
                                                                        riscos associados às radiações ionizantes ;
                                                     Artigo 4?, alínea e)
e) As indústrias extractivas cuja actividade consiste na           e) As indústrias extractivas cuja actividade consiste na
     prospecção e exploração de minérios em minas ou pe­               prospecção e exploração de minérios em minas ou pe­
     dreiras , bem como através de furos de sondagem, in­              dreiras, bem como através de furos de sondagem, in­
     cluindo o processamento para venda dos materiais ex­              cluindo o processamento para venda dos materiais ex­
    traídos ;                                                          traídos, mas excluindo as actividades de processa­
                                                                       mento desses materiais ;
                                                  Artigo 6?, n? 1 , alínea c)
c) Identificação dos perigos de acidentes graves ;                 c) Identificação dos perigos de acidentes graves e avalia­
                                                                       ção das suas consequências para o homem e o am­
                                                                       biente ;
                                                  Artigo 6?, n? 1 , alínea e)
e) Medidas consideradas necessárias para limitar as con­           e) Medidas consideradas necessárias para limitar as con­
    sequências dos acidentes graves no homem e no am­                  sequências de acidentes graves no homem e no am­
    biente ;                                                           biente, incluindo as formas dos exercícios de simula­
                                                                       ção dos planos de emergência, nos termos do disposto
                                                                       no artigo 11 ?, e a periodicidade com que são efectua­
                                                                       dos ;
                                                  Artigo 6?, n? 3 , alínea d)
d) Informações suficientes de modo a identificar a subs­           d) Informações precisas, de modo a identificar a subs­
    tância perigosa ou a categoria de substância em                    tância perigosa ou a categoria de substância em
    causa ;                                                            causa ;
 ---pagebreak--- 13 . 9 . 95         PX                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 238 / 7
                    PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                      Artigo 6?, n? 5
5 . Em caso de modificação significativa da quantidade            5 . Em caso de modificação da quantidade máxima ou
máxima ou do estado físico da substância perigosa pre­            do estado físico da substância perigosa presente, ou do
sente indicada na comunicação efectuada pelo operador             número de substâncias, indicados na comunicação efec­
nos termos do n? 2, ou em caso de encerramento perma­             tuada pelo operador nos termos do n? 2, que tenha im­
nente da instalação, o operador deve imediatamente in­            plicações significativas na ocorrência de acidentes graves,
formar do facto a autoridade competente.                          o operador deve informar previamente do facto a autori­
                                                                  dade competente.
                                                                  6. O operador deve informar previamente a autori­
                                                                  dade competente em caso de encerramento permanente
                                                                  da instalação.
                                               Artigo 10?, parte introdutória
Em caso de modificação de uma instalação, local de ar­            Em caso de modificação de uma instalação, processo de
mazenagem ou estabelecimento que possa ter repercus­              fabrico, local de armazenagem ou estabelecimento que
sões importantes no domínio dos riscos de acidentes gra­          possa ter repercussões importantes no domínio dos riscos
ves , os Estados-membros velarão por que o operador :             de acidentes graves, os Estados-membros zelarão por
                                                                  que o operador :
                                                     Artigo 11 ?, n? 3
3 . Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo              3 . Os Estados-membros zelarão por que, sem prejuízo
das obrigações das autoridades competentes, seja dada             das obrigações das autoridades competentes, os planos
oportunidade de contribuir para a preparação dos planos           de emergência sejam elaborados consultando :
de emergência elaborados nos termos da presente direc­
tiva :
— ao pessoal interno ao estabelecimento, no caso dos              — o pessoal empregado no estabelecimento, no caso dos
     planos de emergência internos e externos,                        planos de emergência internos e externos ;
     e                                                                e
— ao público susceptível de ser afectado, no caso dos             — o público susceptível de ser afectado, no caso dos
     planos de emergência externos .                                  planos de emergência externos .
                                           Artigo 11 ?, n? 5 , parte introdutória
5 . Os Estados-membros velarão pelo estabelecimento               5 . Os Estados-membros zelarão pelo estabelecimento
de um sistema que garanta que os planos de emergência             de um sistema que garanta que os planos de emergência
são activados o mais brevemente possível, pela pessoa ou          são activados o mais brevemente possível, pela pessoa de­
autoridade designada para o efeito, sempre que :                  signada pelo operador e, eventualmente, pela autoridade
                                                                  competente designada para o efeito, sempre que :
                                           Artigo 12?, n? 1 , segundo parágrafo
Os Estados-membros devem garantir que a sua política              Os Estados-membros devem garantir que a sua política
de ocupação dos solos e os procedimentos para a sua               de ocupação dos solos e os procedimentos para a sua
aplicação tomem em consideração a necessidade, a longo            aplicação tomem em consideração as medidas técnicas e
prazo, de separar os estabelecimentos abrangidos pela             outras adoptadas nos termos do n? 1 do artigo 5? e a
presente directiva das zonas residenciais, das zonas de           necessidade, a longo prazo, de separar os estabelecimen­
utilização pública intensiva e das zonas que apresentam           tos abrangidos pela presente directiva das zonas residen­
um interesse ou vulnerabilidade natural particular, e             ciais , das zonas de utilização pública intensiva e das zo­
igualmente a necessidade de facilitar o planeamento de            nas que apresentam um interesse ou vulnerabilidade na­
emergência em caso de ocorrência de um acidente grave.            tural particular, e igualmente a necessidade de facilitar o
                                                                  planeamento de emergência em caso de ocorrência de
                                                                  um acidente grave.
 ---pagebreak--- N? C 238 / 8      rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 9 . 95
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                           Artigo 13?, n? 1 , primeiro parágrafo
 1 . Os Estados-membros devem velar por que as pes­               1 . Os Estados-membros devem velar por que as pes­
soas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave         soas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave
com origem num estabelecimento abrangido pelo artigo             com origem num estabelecimento abrangido pelo artigo
9? sejam automaticamente informadas das medidas de               9?, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva que
segurança e do comportamento a adoptar em caso de                apresente um pedido nesse sentido, sem ser obrigada a
acidente. Estas informações devem ser reexaminadas com           invocar um interesse, serão automaticamente informadas
uma periodicidade de dois anos e, se necessário, repeti­         dos riscos de acidente, das medidas de segurança e do
das e actualizadas, pelo menos sempre que se verificar           comportamento a adoptar em caso de acidente . Estas in­
qualquer modificação nos termos do artigo 10? Estas in­          formações devem ser reexaminadas com uma periodici­
formações devem ainda encontrar-se permanentemente à             dade de dois anos e, se necessário, repetidas e actualiza­
disposição do público. O intervalo máximo entre a repe­          das, pelo menos sempre que se verificar qualquer modifi­
tição das informações prestadas ao público não deverá,           cação na acepção do artigo 10? Estas informações deve­
em caso algum, exceder quatro anos.                              rão ainda encontrar-se permanentemente à disposição do
                                                                 público. O intervalo máximo entre a repetição das infor­
                                                                 mações prestadas ao público não deverá, em caso algum,
                                                                 exceder quatro anos .
                                                     Artigo 13?, n? 4
4. Os Estados-membros velarão por que o relatório de             4 . Os Estados-membros velarão por que o relatório de
segurança seja colocado à disposição do público. O ope­          segurança seja divulgado ao público. O operador pode
rador pode solicitar à autoridade competente que não di­         solicitar à autoridade competente, se fundamentar o seu
vulgue ao público algumas partes do relatório, por moti­         pedido, que aquela não divulgue ao público algumas par­
vos atinentes ao sigilo industrial, comercial ou pessoal, à      tes do relatório, por motivos atinentes ao sigilo indus­
segurança pública ou à defesa nacional. Em tais casos,           trial, comercial ou pessoal, à segurança pública ou à de­
após a autoridade competente ter dado o seu acordo, o            fesa nacional. Em tais casos, após a autoridade compe­
operador fornecerá à autoridade e colocará à disposição          tente ter dado o seu acordo, o operador fornecerá à au­
do público um relatório alterado que exclui tais matérias.       toridade, e tornando público, um relatório alterado que
                                                                 exclua tais matérias .
                                           Artigo 13?, n? 6, segundo parágrafo
O inventário deve ser actualizado anualmente e colocado          O inventário deve ser actualizado anualmente e colocado
à disposição do público, no estabelecimento.                     à disposição do público, no estabelecimento e junto da
                                                                 autoridade competente a que for fornecido.
                                                         Artigo 17?
1 . Os Estados-membros devem proibir a utilização ou             1 . Os Estados-membros devem proibir a utilização ou
entrada em funcionamento da totalidade ou de parte de            entrada em funcionamento da totalidade ou de parte de
um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem           um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem
no caso de o prosseguimento da sua utilização implicar           no caso de o prosseguimento da sua utilização implicar
um risco inerente de ocorrência de um acidente grave.            um risco inerente de ocorrência de um acidente grave.
 ---pagebreak---  13 . 9 . 95         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 238 / 9
                       PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
Os Estados-membros podem proibir a utilização ou a en­                 2 . Os Estados-membros podem proibir a utilização ou
trada em funcionamento de qualquer estabelecimento,                    a entrada em funcionamento de qualquer estabeleci­
instalação ou local de armazenagem, na sua totalidade                  mento, instalação ou local de armazenagem, na sua tota­
ou em parte , se :                                                     lidade ou em parte, se o operador não tiver apresentado
                                                                       a comunicação, os relatórios ou outras informações exi­
— o operador não tiver apresentado a comunicação, os                  gidas pela directiva dentro do prazo fixado.
      relatórios ou outras informações exigidas pela direc­
      tiva dentro do prazo fixado,                                     3 . Os Estados-membros podem proibir a utilização ou
                                                                      a entrada em funcionamento de qualquer estabeleci­
— não tiver sido elaborado um plano de emergência ex­                 mento, instalação ou local de armazenagem, na sua tota­
      terno dentro do prazo fixado.                                   lidade ou em parte se, não obstante o operador ter apre­
                                                                      sentado às autoridades designadas as informações neces­
                                                                      sárias exigidas no n? 1 , alínea b), do artigo 11 ?, não tiver
                                                                      sido elaborado um plano de emergência externo dentro
                                                                      do prazo fixado.
Em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos,                Nestas circunstâncias e em conformidade com os respec­
os Estados-membros devem adoptar as medidas necessá­                  tivos sistemas jurídicos, os Estados-membros devem
rias que garantam, no caso de a autoridade competente                 adoptar as medidas necessárias que garantam que o ope­
proibir a utilização ou a entrada em funcionamento de                 rador possa requerer o reembolso, a cargo das entidades
qualquer estabelecimento, instalação ou local de armaze­              públicas responsáveis pela preparação dos planos de
nagem, na sua totalidade ou em parte, em virtude de não               emergência externos, das despesas eventualmente incorri­
ter sido preparado um plano de emergência externo den­                das em virtude da proibição .
tro do prazo especificado, que o operador possa requerer
o reembolso, a cargo das entidades públicas responsáveis
pela preparação de tais planos, das despesas eventual­
mente incorridas em virtude da proibição.
2 . Os Estados-membros velarão por que os operado­                    4 . Os Estados-membros velarão por que os operado­
res possam recorrer para uma instância adequada das de­               res possam recorrer para uma instância adequada das de­
cisões de proibição adoptadas por uma autoridade com­                 cisões de proibição adoptadas por uma autoridade com­
petente nos termos do n? 1 , em conformidade com a lei                petente nos termos dos n?s 1 , 2 e 3 , em conformidade
e trâmites vigentes a nível nacional. Na sequência do re­             com a lei e trâmites vigentes a nível nacional . Na sequên­
curso, a decisão de proibição poderá ser anulada , alte­              cia do recurso, a decisão de proibição poderá ser anu­
rada ou confirmada. A proibição determinada pela auto­                lada, alterada ou confirmada. A proibição determinada
ridade competente permanecerá em vigor durante o pro­                 pela autoridade competente permanecerá em vigor du­
cesso de recurso .                                                    rante o processo de recurso .
                                                 Artigo 20?, n? 1 A (novo)
                                                                      Ninguém poderá ser objecto de procedimento judicial
                                                                      por divulgar ao público informações não confidenciais
                                                                      ou informações tornadas públicas por força das disposi­
                                                                      ções da presente directiva.
                                     Anexo I, parte 1 , coluna 1 , categorias 7, 21 a 23 e 28
Trióxido de diníquel                                                 Trióxido de diníquel (em pó)
Monóxido de níquel                                                   Monóxido de níquel (em pó)
Dióxido de níquel                                                    Dióxido de níquel (em pó)
Sulfureto de níquel                                                   Sulfureto de níquel (em pó)
Dissulfureto de triníquel                                            Dissulfureto de triníquel (em pó)