CELEX: 32020R1209
Language: pt
Date: 2020-08-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1209 da Comissão de 13 de agosto de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

21.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 274/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1209 DA COMISSÃO
         de 13 de agosto de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (2) estabelece os formulários a utilizar para apresentar um pedido para que as autoridades aduaneiras tomem medidas em relação às mercadorias que se suspeite violarem um direito de propriedade intelectual, a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, e para solicitar o alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras, a que se refere o artigo 12.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os formulários têm de ser adaptados a fim de ter em conta a introdução do Portal Aduaneiro da UE para Operadores destinado à apresentação eletrónica dos formulários. A fim de proporcionar um acesso seguro a esse portal, é importante que os requerentes e os seus representantes estejam identificados de forma única. Para o efeito, o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) passará a ser um campo obrigatório na caixa do requerente e do representante nos formulários.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O sistema EORI já prevê números de identificação únicos para os operadores económicos. É conveniente aplicar este sistema também a pessoas que não sejam operadores económicos na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), incumbe o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) da recolha, análise e divulgação de dados objetivos, comparáveis e fiáveis relativos a infrações a os direitos de propriedade intelectual.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 386/2012, a Comissão transmite ao EUIPO todas as informações pertinentes relacionadas com a suspensão da autorização de saída e da retenção de mercadorias que se suspeita violarem os direitos de propriedade intelectual que tiverem sido fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 608/2013.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de permitir uma análise mais aprofundada dos dados relativos à infração e melhorar a compreensão do âmbito geográfico e do impacto das infrações, é importante que a suspensão da autorização de saída e da retenção dessas mercadorias possa ser atribuída ao titular da decisão. É igualmente importante que essa pessoa seja informada, no momento em que preenche os formulários, que os seus dados pessoais serão facultados ao EUIPO e que autorize essa transferência de dados. Por conseguinte, os formulários devem ser adaptados em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Na sequência da entrada em vigor dos Regulamentos (UE) 2016/679 (5) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as referências nos formulários às disposições relativas à proteção de dados têm de ser ser atualizadas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em conta que, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, todos os intercâmbios de dados sobre as decisões relativas a pedidos e retenções entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuados através da base de dados central da Comissão, e que essa base de dados tem de ser adaptada ao novo formulário do pedido, as alterações dos anexos I e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 devem ser aplicáveis a partir de 15 de setembro de 2020.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 24 de junho de 2020.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de setembro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 341 de 18.12.2013, p. 10).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (JO L 129 de 16.5.2012, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
      
      
         
            ANEXO I
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                  
               »
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                  
               ».
         
      
      
         
            ANEXO III
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1352/2013 é alterado do seguinte modo:
                     
                                 1)
                              
                              
                                 A parte I é alterada do seguinte modo:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             A nota sobre o preenchimento da casa n.o 1 («Requerente») passa a ter a seguinte redação:
                                             «Devem ser introduzidos nesta casa os dados do requerente. A casa deve conter informações relativas ao nome e endereço completo do requerente, o seu Número de Registo e Identificação do Operador Económico (n.o EORI), que é um número, único em toda a União, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro aos operadores económicos envolvidos em atividades aduaneiras, o seu número de telefone, telemóvel ou fax e o seu endereço de correio eletrónico. O requerente pode igualmente indicar, se for caso disso, o seu número de identificação fiscal, qualquer outro número de registo nacional e o endereço do seu sítio Web.»;
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             A nota sobre o preenchimento da casa n.o 4 («Pedido apresentado por um representante do requerente») passa a ter a seguinte redação:
                                             «Se o pedido é apresentado pelo requerente através de um representante, as coordenadas deste último devem ser introduzidas nesta casa. Essas coordenadas devem conter informações relativas ao nome e endereço completo do representante, o seu Número de Registo e Identificação do Operador Económico (n.o EORI), que é um número, único em toda a União, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro ao representante, o seu número de telefone, telemóvel ou fax e o seu endereço de correio eletrónico. O representante pode igualmente indicar, se for caso disso, o nome da empresa onde trabalha e o endereço do sítio Web da empresa. O pedido deve incluir elementos que provem que a pessoa em questão está habilitada a representar o requerente em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde é apresentado o pedido e a casa correspondente deve ser assinalada.»
                                          
                                       
                           
                                 2)
                              
                              
                                 A parte II passa a ter a seguinte redação:
                                 «II   CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO A PREENCHER PELO TITULAR DA DECISÃO
                                 Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
                                 Nas casas onde os campos estiverem assinalados com um sinal «+», pelo menos um desses campos deve ser preenchido.
                                 Não devem ser introduzidos dados nas casas que contêm a menção «para uso administrativo».
                                 Casa n.o 1: Coordenadas do titular da decisão
                                 Devem ser introduzidos nesta casa os dados do titular da decisão.
                                 Casa n.o 2: Representante do titular da decisão
                                 Se o pedido é apresentado pelo titular da decisão através de um representante, as coordenadas desse representante devem ser introduzidas nesta casa. Essas coordenadas devem conter informações relativas ao nome e endereço completo do representante, o seu Número de Registo e Identificação do Operador Económico (n.o EORI), que é um número, único em toda a União, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro ao representante, o seu número de telefone, telemóvel ou fax e o seu endereço de correio eletrónico. O representante pode igualmente indicar, se for caso disso, o nome da empresa onde trabalha e o endereço do sítio Web da empresa. Se não for apresentado com o pedido inicial, o pedido deve incluir elementos que provem que a pessoa em questão está habilitada a representar o requerente em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde foi tomada a decisão inicial e a casa correspondente deve ser assinalada.
                                 Casa n.o 3: Pedido de prorrogação
                                 Deve ser introduzido nesta casa o número de registo do pedido, incluindo os dois primeiros dígitos com o código ISO/alpha-2 do Estado-Membro que defere o pedido. O titular da decisão deve também assinalar na casa correspondente se solicita alterações às informações contidas no pedido.
                                 Casa n.o 4: Assinatura
                                 Na casa n.o 4, o titular da decisão ou o representante do titular da decisão deve indicar o local e a data em que o pedido foi completado e assinar. O nome do signatário deve figurar em letra de imprensa maiúscula.»
                              
                           
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