CELEX: C1997/228/58
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, por Farine Laziali SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-169/97)

N? C 228/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7. 97
tiva dos méritos dos candidatos ao grau C 3 , revela uma           As decisões imugnadas são portanto arbitrárias e além
ausência total de fundamentação e foi adoptada com vio­            disso excedem manifestamente os limites do poder de
lação do segundo parágrafo do artigo 25 ? do Estatuto.             apreciação.
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, por Daniel
    Varas Carrion contra o Conselho da União Europeia              Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, por Farine
                      ( Processo T-168/97 )                        Laziali SpA contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                                peias
                          ( 97/C 228/57 )
                                                                                       ( Processo T-169/97 )
                 (Língua do processo: francês)                                             ( 97/C 228/58 )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
nidades Europeias, em 30 de Maio de 1997, um recurso                              (Língua do processo: italiano)
contra o Conselho da União Europeia interposto por
Daniel Varas Carrion, residente em Barcelona ( Espanha ),
representado por Marianne Droinet, advogada no foro de             Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
Bruxelas .                                                         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             por Farine Laziali SpA, representada por Wilma Viscardini
                                                                   Donà, Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,                  foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    datada de 19 de Dezembro de 1996 ( recebida em 31              no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mat­
    de Dezembro de 1996 ), que recusa admitir o recor­             hias Hardt .
    rente à prova do concurso « Consejo/C/374 » ( dactiló­
    grafos de língua espanhola ), porque o acto de can­
    didatura apresentado não demonstraria um nível de              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    conhecimentos suficiente de uma segunda língua
    comunitária ,
                                                                   — anular a decisão da Comissão de excluir do financia­
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,           de         mento previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 o
     18 de Março de 1997 ( recebida em 24 de Março          de         projecto de investimento para a racionalização da ins­
     1997), que confirma a decisão de 19 de Dezembro        de         talação de produções de luzerna desidratada, referido
     1996, na sequência da reclamação do recorrente de      14         como « Progetto n. 013 » do programa operativo
    de Janeiro de 1997,                                                92.CT.IT.05, apresentado à região do Lazio ( arti­
                                                                       gos 173 ? e 174? do Tratado CE ),
— anular a prova realizada em 26 de Abril de 1997 e
    ordenar a nova convocatória de todos os candidatos,            — condenar a Comissão no ressarcimento dos danos cau­
    incluindo o recorrente,
                                                                       sados à recorrente, nos termos dos artigos 178 ? e
                                                                       215?, segundo parágrafo, no montante que se vier a
— condenar o recorrido nas despesas decorrentes do pre­
                                                                       apurar durante o processo,
    sente litígio.
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a recorrida nas despesas do processo e hono­
                                                                       rários de advogado .
O Conselho recusou admitir o recorrente à primeira prova
do concurso geral para dactilógrafos de língua espanhola
( Consejo/C/374 ), porque o acto de canidatura do recor­           Fundamentos e principais argumentos
rente não era acompanhado de provas de conhecimentos
suficientes de francês .
                                                                   A recorrente, uma sociedade italiana que opera em Pon­
O recorrente alega que a primeira decisão impugnada não            zano Romano e Sant'Oreste e que desenvolve uma activi­
está fundamentada violando assim o artigo 190? do Tra­             dade de cultivo, transformação e comercialização de forra­
tado CE .                                                          gem e de desidratação de luzerna obtida a partir do corte
                                                                   que ela própria efectua, opõe-se à decisão da recorrida
Quanto à segunda decisão impugnada e, segundo o recor­             pela qual o projecto de investimento para a racionalização
rente, o secretariado-geral do Conselho acrescentou abusi­         da instalação de produções de luzerna desidratada, apre­
vamente outras condições às previstas pela convocatória .          sentado à região do Lazio, foi excluído do financiamento
Com efeito, a convocatória menciona apenas a exigência             previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 ('). O objecto
de conhecimentos suficientes de uma segunda língua                 deste auxílio era a realização de um projecto de investi­
comunitária . Não se prevê de modo algum a junção ao               mentos no que respeita à construção de um novo edifício
acto de candidatura de certificados que comprovem tais             de armazenagem, bem como a realização de diversos tra­
conhecimentos .                                                    balhos de infra-estrutura .
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/25
No que respeita aos critérios de selecção fixados pelo                       Recurso interposto, em 6 de Junho de 1997, por Jean­
Regulamento n? 866/90, através da Decisão 90/342/                            -Claude Baiwir contra a Comissão das Comunidades Euro­
/CEE (2 ), admite-se o financiamento pelo FEOGA desde                                                        peias
que os investimentos sejam efectuados em « unidades de                                              ( Processo T-l 74/97 )
pequena dimensão ». A decisão impugnada indefere a
medida de apoio com fundamento em que a empresa                                                         ( 97/C 228/59 )
recorrente, como possui um nível de produção superior a
20 000 toneladas, não se enquadra nessa categoria .                                            (Língua do processo: francês)
A recorrente invoca , antes do mais, uma violação do
                                                                             Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
artigo 8 ?, n? 3 do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 e do
                                                                             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
princípio da certeza jurídica . Em seu entender, ao reservar
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
o financiamento para projectos de empresas de « pequenas                     por Jean-Claude Baiwir, residente em Court St. Etienne
dimensões », a Comissão não esclareceu o que por isso se
                                                                             ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
devia entender. Assim, era lícito considerar, como o fize­
                                                                             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ram tanto a recorrente como a autoridade nacional, que a
                                                                             na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
identificação das empresas de pequenas dimensões devia
ser feita com base nos critérios usuais que atendem ao
número de empregados e à facturação. Se a recorrida pre­                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tendia estabelecer critérios de identificação das empresas
de pequenas dimensões diferentes dos habituais, centrados
no volume de produção, deveria respeitar o processo a que                    — anular a decisão da Comissão, de 31 de Julho de
se refere o artigo 29?, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/                           1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia­
/88 ( 3 ), como previsto pelo artigo 8 ?, n? 3 , do referido                      ção da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2, do Esta­
                                                                                  tuto ,
Regulamento ( CEE ) n? 866/90. Esses critérios deviam,
além disso, ser previamente levados ao conhecimento não
apenas dos Estados-membros, mas também dos interessa­                        — condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
dos, através da sua publicação no Jornal Oficial das                              despesas.
Comunidades Europeias. A recorrente remete a este res­
peito para o n? 37 e seguintes do acórdão de 18 de Maio
de 1 995 do Tribunal de Primeira Instância, no processo                      Fundamentos e principais argumentos
T-478/93 , Wafer Zoo/Comissão (4 ), que respeita a um pro­
cesso análogo a este .                                                       Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                             aos invocados no processo T-16/97 (').
A recorrente sublinha, em segundo lugar, a contradição
existente na fundamentação da decisão impugnada . E isto                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
porque, por um lado, se afirma que o projecto da recor­
rente é indeferido porque foi apresentado por uma
empresa cuja produção é superior a 20 000 toneladas e,
por outro, se pode ler na mesma comunicação que um
projecto apresentado por uma empresa com um volume de
produção inferior a esse valor não pode ser aceite porque
 « no que respeita à luzerna desidratada, atendendo ao                       Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, pelas Anti­
excesso de capacidade de produção existente e às dificul­                      lhas Neerlandesas contra o Conselho da União Europeia
dades de mercado, não será possível financiar qualquer                                              (Processo T-l 79/97)
projecto no sector das forragens secas ».
                                                                                                        ( 97/C 228/60 )
 (') Regulamento ( CEE ) n? 866/90 do Conselho, de 20 de Março
       de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e                         (Língua do processo: neerlandês)
       comercialização dos produtos agrícolas (JO n? L 91 de 6 . 4 .
       1990 , p . 1 ).
 ( 2 ) Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
       relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para      nidades Europeias, em 11 de Junho de 1997, um recurso
       os investimentos relativos à melhoria das condições de trans­         contra o Conselho da União Europeia interposto pela
       formação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví­         Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos e
       colas (JO n? L 163 de 29 . 6 . 1990, p . 71 ).                        M. M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio
 ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
       Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
       do Regulamento ( CEE) n? 2052/88 no que respeita à coorde­            van Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe.
       nação entre as diversas intervenções dos diferentes fundos
       estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu
       de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen­        A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
       tes, por outro (JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).              digne :
 (4 ) Colect., pag. 11-1482 .
                                                                             — anular o Regulamento ( CE ) n? 1036/97 do Conselho,
                                                                                  de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec­