CELEX: C1996/077/11
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-399/95)

16 . 3 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 77/5
 O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribunal          cho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões               1995 , no processo T-302/94 , Dimitrios Coussios contra
prejudiciais :                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Dimitrios Coussios, representado pelo advogado Georges
 1 . Na importação temporária de determinados meios de                Sakellaropoulos, do foro de Atenas, onde tem escritório na
                                                                     rua 3 de Setembro .
      transporte para uso particular no interior da Comuni­
      dade, na acepção do artigo 3? da Directiva 83/182/CEE
      do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa às               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria
      de importação temporária de certos meios de trans­             — julgar o recurso admissível,
      portei 1 ), a isenção é concedida apenas para um veículo
      de turismo ou para mais do que um ? Esta directiva             — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância
      institui efectivamente uma diferença entre o número de                das Comunidades Europeias de 11 de Outubro de
      veículos de passageiros que é possível importar tempo­                 1995 í 1 ),
      rariamente com isenção, em função de estes se destina­
      rem a uso particular ou a uso profissional ?
                                                                     — julgar admissível o recurso de 3 de Outubro de 1994 ( sob
                                                                            o n? T-302/94 ) ( 2 ),
2 . A directiva em causa estabelece alguma obrigação
      concreta de as autoridades helénicas não limitarem
                                                                     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
      legalmente a importação temporária paralela ou simul­
      tânea, com isenção, de mais do que um veículo de
      turismo para uso particular pela mesma pessoa ? É              Fundamentos e principais argumentos
      possível a invocação pelo administrado das disposições
      dos artigos 3? e 9? da directiva face à Administração no       Violação do direito comunitário :
      tribunal nacional, alegando a incompatibilidade com
      esses artigos de uma disposição constante da lei ?             — quanto ao fundamento baseado no princípio da boa
                                                                            administração : o Tribunal de Primeira Instância tinha
3 . E conforme à finalidade e ao disposto na directiva em                   já julgado procedente este fundamento no processo
     causa, a previsão, pelo legislador nacional, de que, em                T-68/92 ( 3 ) e não se pode legitimamente considerar que
     caso de infracção de determinadas disposições (como a                  com o pagamento de 2 000 ecus ao recorrente o
     do artigo 8?, n? 4, que não autoriza a importação de um                fundamento tenha deixado de existir,
     segundo meio de transporte pela mesma pessoa ) da
      decisão ministerial que transpôs para o direito interno as     — quanto à aplicação do princípio da proporcionali­
     disposições da directiva, são imediatamente devidos os                 dade,
     direitos aduaneiros e restantes impostos, bem como um
     montante igual de taxa adicional, evidentemente na              — quanto ao interesse em agir do recorrente, o qual, se bem
     medida respeitante à importação temporária e não à                     que não constando da lista de aprovados do concurso
      importação definitiva de veículos de turismo ?                        geral, sempre formulou reservas quanto à sua participa­
                                                                           ção no referido concurso.
4. É compatível com o princípio comunitário da propor­
     cionalidade a imposição, referida na questão anterior,          (') Despacho T-302/94 , de 11 de Outubro de 1995 (JO n? C 353 de
     de uma taxa adicional igual a 100% do montante dos                    9 . 12 . 1995 , p . 14 ).
     direitos aduaneiros e restantes impostos devidos no             ( 2 ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994, p . 14 .
                                                                     (') Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994 (JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994,
     caso, independentemente do tempo de permanência do
                                                                           p . 15 ).
     segundo veículo de turismo na Grécia ?
0 ) JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 59; EE 09 Fl , p. 156 .
                                                                     Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                                           Comunidades Europeias
Dimitrios Coussios do despacho do Tribunal de Primeira                                          ( Processo C-3 99/95 )
Instância de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94,                                             ( 96/C 77/11 )
Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades
                                Europeias
                        Processo C-397/95 P )                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             ( 96/C 77/ 10 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     República Federal da Alemanha, representada pelo Dr.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Ernst Rõder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­              nomia, com domicílio em D-53107 Bona .
 ---pagebreak--- N? C 77/6            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 3 . 96
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  razoáveis do ponto de vista empresarial, porque se
                                                                        destinavam a possibilitar a privatização da Neue Max­
— anular a Decisão da Comissão de 1 8 de Outubro de 1 995               hiitte ( NMH ). O direito ao reembolso dos empréstimos
   — C(95 ) 2828 final —, relativa a um auxílio do Estado               concedidos destinou-se posteriormente a ser levado a
   concedido pelo Estado da Baviera à empresa siderúrgica               crédito da compensação de prejuízos que incumbia ao
   CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH, com sede em                      Estado no contexto da venda da sua participação na
   Sulzbach-Rosenberg,                                                  NMH à empresa Max Aicher . Uma vez que a prevista
                                                                        privatização da participação na NMH , nos termos do
— condenar a recorrida nas despesas .                                   contrato entre o Estado da Baviera e a Aicher, é
                                                                        economicamente razoável, também o é a concessão dos
Fundamentos e principais argumentos                                     empréstimos em questão à NMH. A renúncia do Estado
                                                                        da Baviera ao reembolso de empréstimos no montante
— Violação de formalidades essenciais ( obrigação de fun­               de 49,895 milhões de marcos alemães era , finalmente,
   damentação em conformidade com o artigo 15? do                       uma parte integrante das medidas de privatização da
   Tratado CECA ):                                                      NMH . Consequentemente, os empréstimos concedidos
                                                                        pelo Estado da Baviera à NMH não podem ser qualifi­
   — fundamentação global da decisão com a pretensa                     cados como auxílios, quando a assunção dos prejuízos
       natureza,de entrada de capital atribuída aos emprés­             pelo mesmo Estado por ocasião da privatização das suas
       timos do accionista Estado da Baviera,                           quotas na NMH não pode ser qualificada juridicamente
                                                                        como auxílio .
   — consideração absoluta de que não se podia esperar
       nem se esperaria de facto o reembolso,                           Se a Comissão negar desde logo ao Estado da Baviera o
                                                                        direito de vender uma sociedade participada deficitária
   — recusa absoluta de admitir que a decisão impugnada                 assumindo parcialmente os respectivos prejuízos, viola
       pode prejudicar a decisão dos processos C-158/95 ( ! )           também o artigo 83? do Tratado CECA. Este preceito
       e T-129/95 ( 2 ).                                                garante aos poderes públicos o direito de participarem
                                                                        na vida económica e proíbe a discriminação da activi­
— Aplicação incorrecta dos artigos 4?, alínea c ), e 83 ? do            dade empresarial do sector público .
   Tratado CECA : os empréstimos concedidos pelo Estado           — Violação do princípio da lealdade : a Comissão, antes de
   da Baviera não constituíam auxílios, mas deviam antes                 adoptar a decisão impugnada , devia ter esperado até se
   qualificar-se como prestações de um accionista que um                 decidir se o plano de privatização da parte da empresa
   investidor privado em iguais circunstâncias e agindo                  detida pelo Estado é compatível com o direito comuni­
   ponderadamente teria do mesmo modo fornecido . O                      tário ( processos apensos C-158/95 e T-129/95 ).
   facto de as receitas da empresa terem sido estabilizadas e
   se poderem esperar lucros no futuro é a prova de que           (') JO n? C 362 de 1995 , p . 57.
   havia e continua a haver uma expectativa concreta de           ( 2 ) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 , p . 21 .
   recuperação dos empréstimos . Se o Estado da Baviera
   decidiu posteriormente não recuperar os empréstimos,
   isso apenas aconteceu com o objectivo de levar os
   mesmos empréstimos em conta no momento da venda                Acção intentada, em 5 de Janeiro de 1996, pela Comissão
   das suas acções para compensação de perdas a seu cargo         das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
   prevista nos contratos de privatização . A tomada em                                              Baixos
   conta dos empréstimos no contexto da venda da sua
                                                                                             ( Processo C-3 /96 )
   posição accionista era , do ponto de vista económico,
   rentável e razoável , já que permitia ao Estado da Baviera                                    ( 96/C 77/ 12 )
   reorientar a sua política de participações e cuidar da sua
   imagem em termos empresariais .                                Deu entrada em 5 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
   De qualquer modo, a Comissão não devia, à luz do               Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
   princípio da proporcionalidade , ter exigido o reembolso       Europeias, representada por W. Wils, membro do Serviço
   dos empréstimos, mas antes a sua transformação de              Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio escolhido
   modo que houvesse obrigação de reembolso indepen­              no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,
   dentemente da expectativa de lucros .                          membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.
   A Comissão compara incorrectamente o comporta­
   mento do Estado da Baviera com o dos accionistas               A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   privados minoritários, como se estes últimos se encon­         — declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
   trassem nas mesmas circunstâncias . Porém , as suas                   obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
   possibilidades financeiras, os seus interesses e os seus              79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1 979 , relativa
   objectivos empresariais eram diferentes, não tendo, em                à conservação das aves selvagens, e por força dos
   especial, qualquer influência na orientação empresarial               artigos 5? e 189? do Tratado CE, ao classificar de modo
   futura do grupo Maxhutte .                                            insuficiente as zonas de protecção especial nos termos do
                                                                         artigo 4?, n? 1 , da directiva,
   De qualquer modo, as concessões de empréstimos pelo
   Estado da Baviera eram, também por essa razão,                  — condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .