CELEX: 51992PC0392
Language: pt
Date: 1992-09-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca

29 . 10 . 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 280 / 5
                                                           II
                                                 (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à
                                               política comum da pesca
                                                     (92 /C 280/04)
                                                  COM(92) 392 final
                                (Apresentada pela Comissão em 1 de Outubro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                         vêem sanções aplicáveis às infracções às medidas acima
                                                               referidas, e aplicar-se ao conjunto do sector halo-alimen­
                                                               tar, do produtor ao consumidor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43 ?,
                                                               Considerando que a aplicação deste regime só pode pro­
                                                               porcionar os resultados pretendidos se os operadores re­
                                                               conhecerem a sua necessidade ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                               Considerando que, se é verdade que o controlo é, em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-mem­
                                                               bros, só a Comissão pode velar pela eficácia e igualdade
                                                               dos esforços dos Estados-membros, tanto a nível do con­
                                                               trolo como da punição das infracções ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,
                                                               Considerando que a experiência da aplicação do Regula­
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­           mento (CEE) n? 2241 / 87 do Conselho, de 23 de Julho
mento (CEE) n? .... do Conselho, de . . que institui           de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em
um regime comunitário da pesca e da aquicultura, cabe          relação às actividades piscatórias ('), alterado pelo Regu­
ao Conselho instituir um regime comunitário de con­            lamento (CEE) n? 3483 / 88 (2), revelou a necessidade de
trolo ;                                                        reforçar o controlo da aplicação das regras de conserva­
                                                               ção dos recursos piscatórios ;
Considerando que o êxito da política comum da pesca
pressupõe a aplicação de um regime de controlo eficaz          Considerando que o respeito das medidas de conserva­
que abranja o conjunto dos domínios da política em             ção e de gestão dos recursos haliêuticos implica uma res­
causa ;
                                                               ponsabilização acrescida de todos os operadores do sec­
                                                               tor das pescas ;
Considerando que, para atingir esse objectivo, o regime
deve incluir normas de controlo das medidas de conser­
vação e de gestão dos recursos, das medidas estruturais,
das medidas que estabelecem a organização comum de             (') JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
mercado, bem como determinadas disposições que pre-            (2) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p. 2.
 ---pagebreak--- N? C 280 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10 . 92
Considerando que a política de gestão dos recursos ha­               conhecimento pormenorizado das capturas , incluindo as
liêuticos, que assenta, nomeadamente, nos totais admissí­            devoluções ; que esse conhecimento exige a manutenção
veis de capturas (TAC) e quotas e em medidas técnicas ,              de um diário de bordo por cada capitão de navio de
deve ser completada por uma gestão dos esforços de                   pesca ;
pesca, que implica um controlo das capacidades e das ac­
tividades de pesca ;
                                                                     Considerando que é primordial confirmar ou especificar,
                                                                     no momento do desembarque, os dados inscritos no diá­
Considerando que , a fim de permitir o controlo de todas             rio de bordo ; que, para o efeito , é conveniente que os
as capturas e desembarques , os Estados-membros devem                operadores ligados às actividades de desembarque e co­
controlar, em todas as águas marítimas , as actividades de           mercialização das capturas declarem as quantidades de­
pesca dos navios comunitários e todas as actividades co­             sembarcadas , transbordadas e colocadas à venda e que as
nexas cuja inspecção permita controlar a aplicação da re­            quantidades transportadas , antes da primeira venda , se­
gulamentação da política comum da pesca ;                            jam objecto de um registo específico no porto de desem­
                                                                     barque ;
Considerando que a aplicação da política comum da
pesca requer a adopção de medidas de controlo relativa­
mente a navios arvorando pavilhão de um Estado ter­                  Considerando que os dados constantes das declarações
ceiro que se encontrem nas águas comunitárias , nomea­               de desembarque , transbordo e venda constituem a base
damente um regime de comunicação das deslocações e                   de uma gestão rigorosa dos recursos ; que é , por conse­
das espécies mantidas a bordo ;                                      guinte , primordial que os Estados-membros verifiquem
                                                                     cuidadosamente a exactidão destas informações , nomea­
                                                                     damente através de comparações entre os diferentes do­
                                                                     cumentos ;
Considerando que , em determinadas pescarias, pode ser
necessária a limitação directa da actividade dos navios ou
das suas deslocações geográficas e que o controlo por
satélite constitui uma solução adequada ;                            Considerando que é indispensável gerir as limitações de
                                                                     capturas tanto a nível dos Estados-membros como a nível
                                                                     da Comunidade ; que é , em consequência , conveniente
                                                                     que os Estados-membros registem todos os desembar­
Considerando que a instauração de um sistema de locali­              ques e os notifiquem à Comissão ; que , para o efeito ,
zação contínua dos navios de pesca deve ser feita pro­               pode ser necessário exigir, em relação a determinadas es­
gressivamente no tempo, tendo em conta as adaptações                 pécies vulneráveis , que a primeira colocação no mercado
tecnológicas que implica para pôr em prática ;                       se realize na lota ;
Considerando que a gestão dos TAC e quotas das espé­                 Considerando que é igualmente importante prever a data
cies constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n?                  de esgotamento de um TAC ou de uma quota ; que, para
2166/ 83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983 , que esta­             o efeito , os Estados-membros devem notificar à Comis­
belece um sistema de licenças em relação a certas activi­            são uma estimativa do consumo das unidades populacio­
dades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte               nais ou grupos de unidades populacionais sujeitas a TAC
da Escócia (área de Shedand) ('), bem como o respeito                ou quotas ; que o atraso na notificação dos dados pode
dos tamanhos mínimos fixados pelo Regulamento (CEE)                  impedir uma gestão satisfatória da(s) unidade(s) popula­
n? 3094 / 86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 , que              cional /populacionais sujeita(s) a TAC ou quotas e que é ,
prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos               por conseguinte , conveniente autorizar a Comissão a de­
recursos da pesca ( 2), com a última redacção que lhe foi            clarar encerrada a pesca , a título cautelar, quando consi­
dada pelo Regulamento ( CEE) n? 345 / 92 (3), e dos fixa­            derar que a quota, a atribuição ou a parte disponível des­
dos pelo Regulamento ( CEE) n? 1866 / 86 do Conselho ,               ses Estados-membros esteja esgotada ;
de 12 de Junho de 1986 , que fixa determinadas medidas
técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas
águas do mar Báltico , dos seus estreitos (Belts) e do
Oresund (4), com a última redacção que lhe foi dada                  Considerando que , para assegurar a conservação e a ges­
pelo Regulamento (CEE) n? 2156 / 91 ( 5), requerem um                tão do conjunto dos recursos explorados , é conveniente
                                                                     tornar extensíveis às unidades populacionais que não fo­
 ') JO  n° L 206 de 30 . 7 . 1983 , p . 71 .                         ram objecto da fixação de um total admissível de captu­
 2) JO  n° L 288 de 1 1 . 10 . 1986 , p . 1 .                        ras (TAC ) ou de quotas as disposições relativas ao diário
 3) JO  n? L 42 de 18 . 2 . 1992 , p . 15 .                          de bordo, à declaração de desembarque , à declaração de
 ') JO  n? L 162 de 18 . 6 . 1986, p. 1 .                            vendas , bem como às informações relativas aos transbor­
 5) JO  n° L 201 de 24 . 7. 1991 , p . 1 .                           dos e ao registo das capturas ;
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 280 / 7
Considerando que os Estados-membros devem ser infor­           organização comum de mercados , nomeadamente pelos
mados dos resultados das actividades dos seus navios nas       operadores , a quem tais medidas são aplicáveis ; que é ,
águas sob jurisdição de um Estado terceiro ou nas águas        em consequência, indispensável que cada Estado-mem­
internacionais ; que é , em consequência , importante que      bro efectue, para além dos controlos financeiros , já pre­
os capitães desses navios fiquem sujeitos às obrigações        vistos pela regulamentação comunitária , controlos técni­
relativas ao diário de bordo e à declaração de desembar­       cos destinados a verificar o respeito da execução das dis­
que e de transbordo e que os dados recolhidos pelos Es­        posições fixadas pelo Conselho ;
tados-membros sejam notificados à Comissão ;
                                                               Considerando que , para cumprir o seu dever de supervi­
Considerando que o tratamento rápido e eficaz dos da­          são das operações das autoridades de controlo nacionais ,
dos relativos às capturas requer a utilização de técnicas      a Comissão deve poder organizar livremente as suas mis­
informáticas ; que a Comissão deve ter acesso a estes da­      sões de inspecção e garantir aos seus agentes a devida
dos por via informática para poder desempenhar as suas         autonomia relativamente às administrações nacionais ;
tarefas de supervisão e que deve ser garantido o carácter
 confidencial dos dados em causa ;
                                                               Considerando que o seguimento dado às infracções di­
 Considerando que não é possível assegurar conveniente­        fere de um Estado-membro para outro Estado-membro ,
 mente o respeito das disposições relativas à utilização das   o que gera um sentimento de iniquidade nos pescadores ;
 artes de pesca se forem mantidas a bordo redes de ma­         que a falta de sanções dissuasivas em determinados Esta­
 lhagens diferentes ; que as disposições de controlo adop­     dos-membros prejudica a eficácia do controlo ; que, pe­
 tadas para atingir este objectivo não podem, todavia , ser    rante estes elementos , é conveniente que os Estados­
                                                               - membros tomem todas as medidas necessárias não dis­
 aplicadas aos navios que pescam igualmente fora das
 águas comunitárias , em aguas em que são autorizadas          criminatórias para prevenir e perseguir as irregularida­
.malhagens diferentes ;                                        des , nomeadamente através da instituição de um regime
                                                               de sanções mínimas que privem efectivamente o contra­
                                                               ventor do benefício económico tirado da infracção ;
 Considerando que , nos casos em que os pescadores de
 um Estado-membro esgotaram uma quota atribuída a
 esse Estado-membro ou em que o TAC foi esgotado é             Considerando que é possível punir rapidamente as
 necessário que a obrigação de proibir a pesca seja ob­        infracções no âmbito de um processo administrativo ; que
 jecto de uma decisão da Comissão ;                            a aplicação das sanções penais varia de um Estado-mem­
                                                               bro para outro Estado-membro ; que é , em consequência ,
                                                               conveniente que os Estados-membros introduzam , no
 Considerando que o facto de um Estado-membro não              seu arsenal jurídico, disposições que permitam a punição
 respeitar a quota que lhe foi atribuída prejudica, em         eficaz e dissuasiva das infracções ;
 quaisquer circunstâncias , o regime de conservação e de
 gestão dos recursos da pesca ; que é , em consequência,
 necessário prever um mecanismo de sanções aplicável aos
 Estados-membros que não respeitem a sua quota ;               Considerando que o facto de um Estado-membro de de­
                                                               sembarque não perseguir eficazmente as irregularidades
                                                               reduz as possibilidades de o Estado-membro de registo
 Considerando que a gestão de determinadas pescarias           assegurar o respeito do regime de conservação e de ges­
 não pode realizar-se recorrendo exclusivamente ao con­        tão dos recursos da pesca ; que é , em consequência , ne­
 trolo das capturas ; que é , por conseguinte , conveniente    cessário prever que as capturas realizadas ilegalmente se­
 que as pescarias em causa fiquem sujeitas a um regime de      jam deduzidas da quota do Estado-membro de desem­
 licenciamento ; que a aplicação deste regime implica , no­    barque , caso este não tenha intentado uma acção eficaz ;
 meadamente , a criação de um processo de comunicação
 das posições e deslocações dos navios ;
                                                               Considerando que é conveniente fazer depender a con­
                                                               cessão de uma ajuda do respeito da regulamentação na­
 Considerando que, no caso de um navio não respeitar           cional e comunitária em matéria de pescas ; que, paralela­
 uma regra de conservação, o navio em causa deve ser           mente , é necessário conceder, a nível dos Estados-mem­
 objecto de medidas de controlo adicionais , a título cau­     bros e da Comunidade , a possibilidade de deixar de con­
 telar ;
                                                               ceder, suspender, reduzir ou suprimir as ajudas nacionais
                                                               e/ou comunitárias, no caso de não ser respeitada a regu­
 Considerando que a adaptação das capacidades de cap­          lamentação ;
 tura aos recursos constitui o elemento central da política
 comum da pesca ; que, nos termos do artigo 7? do Regu­
 lamento ( CEE ) n° . . . [do Conselho, de . . ., que institui Considerando que é conveniente que os Estados-mem­
 um regime comum da pesca e da aquicultura], cabe ao           bros transmitam um relatório periódico à Comissão so­
 Conselho fixar os objectivos e estratégias que enquadram      bre as suas actividades de inspecção e sobre as medidas
 a reestruturação dos esforços de pesca ; que é importante     tomadas no caso de não serem respeitadas as medidas
 que seja assegurado o respeito das medidas relativas à        comunitárias ;
 ---pagebreak---  N? C 280 / 8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10 . 92
 Considerando que, para facilitar a aplicação das disposi­                               TITULO I
 ções previstas, é conveniente criar um processo que insti­
 tua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e          Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas activi­
                                                                                           dades
 a Comissão, no âmbito de um comité de gestão ;
                                                                                         Artigo 2o.
 Considerando que, relativamente a determinadas medi­
 das previstas no presente regulamento, é conveniente            1 . A fim de assegurar o respeito da regulamentação
 prever normas de execução ;                                    em vigor relativa às medidas de conservação e de con­
                                                                trolo, cada Estado-membro controlará, no seu território
                                                                e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição,
 Considerando que o presente regulamento não deve               o exercício da pesca e das actividades conexas . Os Esta­
 afectar as disposições de controlo nacionais aplicáveis na     dos-membros inspeccionarão os navios de pesca e todas
 matéria que contenham regras mais estritas do que as           as actividades cuja inspecção permita controlar a aplica­
 exigências mínimas nele previstas, desde que aquelas es­       ção do presente regulamento, nomeadamente as activida­
 tejam em conformidade com o direito comunitário,               des de desembarque, venda, transporte e armazenagem
                                                                dos produtos da pesca e o registo dos desembarques e
                                                                das vendas .
 Considerando, assim, que, por razões de clareza convém
proceder à substituição do Regulamento (CEE) n?
 2241 / 87 ,
                                                                2 . Os navios de pesca arvorando pavilhão de um Es­
                                                                tado terceiro, que se encontrem nas águas sob a sobera­
                                                                nia ou jurisdição dos Estados-membros, ficam sujeitos a
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                um regime de comunicação das deslocações e de comu­
                                                                nicação das capturas mantidas a bordo .
                          Artigo I o.
                                                                Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medi­
 1.    É instituído, a fim de assegurar o respeito da regu­     das de execução adoptadas para garantir o respeito dos
lamentação em vigor relativa à política comum da pesca,         referidos regimes .
um regime comunitário que inclui, nomeadamente, dis­
posições referentes ao controlo técnico :
                                                                3.     Cada Estado-membro controlará, fora das águas
— das medidas de conservação e gestão dos recursos,             marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, as activida­
                                                                des de pesca dos navios de pesca arvorando o seu pavi­
— das medidas estruturais,                                      lhão, nos casos em que esse controlo se revele necessário
                                                                para assegurar o respeito da regulamentação comunitária
                                                                aplicável nessas águas .
— das medidas que estabelecem a organização comum
     de mercado,
                                                                4 . A fim de assegurar uma inspecção tão eficaz e eco­
bem como disposições relativas às sanções aplicáveis no         nómica quanto possível , os Estados-membros coordena­
caso de não serem respeitadas as medidas atrás mencio­          rão as suas actividades de controlo . Para o efeito , podem
nadas .                                                         estabelecer programas de inspecção comuns que lhes per­
                                                                mitam controlar os navios de pesca arvorando pavilhão
                                                               de um Estado-membro nas águas mencionadas nos n?s 1
2 . Cada Estado-membro adoptará, em conformidade                e 3 . Os Estados-membros adoptarão medidas que permi­
com a regulamentação comunitária, as medidas adequa­            tam às suas autoridades competentes, bem como à Co­
das para assegurar a eficácia do regime em causa. Os            missão, ser informadas de modo regular e recíproco da
Estados-membros colocarão à disposição das suas autori­
                                                                experiência adquirida .
dades competentes meios suficientes para o desempenho
da sua missão de inspecção e controlo estatuída no pre­
sente regulamento.
                                                                                         Artigo 3o.
3. O regime instituído é aplicável a quaisquer activida­        1.    E instituído, a fim de melhorar a eficácia do con­
des de pesca ou actividades conexas exercidas no territó­      trolo das actividades de pesca, antes de 3 1 de Dezembro
rio e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição        de 1995 , um sistema de localização contínua dos navios
dos Estados-membros . O regime é também aplicável às           de pesca, por meio de técnicas ligadas a satélite ou a ba­
actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão dos         ses terrestres , com comunicação por satélite.
Estados-membros que operem nas águas de países tercei­
ros ou nas águas situadas no alto mar, sem prejuízo das
disposições especiais previstas nos acordos de pesca con­      Para o efeito, qualquer navio de pesca cujo comprimento
cluídos entre a Comunidade e os países terceiros ou nas        de fora a fora seja superior a 10 metros, arvorando pavi­
convenções internacionais .                                    lhão de um Estado-membro ou registado num Estado­
 ---pagebreak---  29 . 10 . 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 280 /9
 -membro, deve possuir, antes de 31 de Dezembro de             a) À identificação dos inspectores oficialmente designa­
  1995, equipamento que lhe permita comunicar, por saté­           dos e à identificação dos navios de inspecção ou ou­
 lite, ao centro de controlo designado, a sua posição geo­         tros meios de inspecção similares susceptíveis de se­
 gráfica, determinada com uma precisão mínima de 100               rem utilizados por um Estado-membro ;
 metros, a sua velocidade e a direcção em que está a na­
 vegar.
                                                               b) Ao processo a seguir pelos inspectores e capitães dos
 2 . O Estado-membro de pavilhão ou de registo to­                 navios de pesca quando um inspector pretender efec­
                                                                  tuar uma visita a bordo ;
 mará as medidas necessárias para assegurar o registo, em
 suporte informático, das informações transmitidas pelos
 seus navios de pesca, independentemente das águas em
 que operem ou do porto em que se encontrem.
                                                               c) Ao processo a seguir pelos inspectores quando, a
                                                                  bordo de um navio de pesca, procederem à inspecção
                                                                  do navio, das suas artes ou das suas capturas ;
 Caso os seus navios de pesca operem nas águas sob a
 soberania ou jurisdição de outro Estado-membro, o Es­
 tado de pavilhão garantirá a comunicação instantânea          d) Ao relatório que os inspectores devem elaborar após
 destas informações às autoridades competentes do Es­             cada visita a bordo ;
 tado-membro em causa.
 3 . As informações recolhidas nos termos do presente          e) A marcação e identificação dos navios de pesca e das
 artigo só podem ser utilizadas para os objectivos previs­        suas artes ;
 tos .
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados­           f) À certificação das características dos navios de pesca
 -membros, assim como os funcionários e outros agentes,           relativas ao exercício das actividades de pesca ;
 não divulgarão as informações recolhidas nos termos do
 presente artigo que, pela sua natureza, estejam cobertas
pelo segredo profissional.                                     g) Ao registo dos dados relativos à localização dos na­
                                                                  vios de pesca e à transmissão desses dados aos Esta­
                                                                  dos-membros e à Comissão ;
 4 . Os Estados-membros conservarão, em suporte in­
formático, os dados registados nos termos do n? 2, de
forma a permitir o seu controlo durante um período de          h) Ao regime de comunicação das deslocações e de co­
três anos a contar do início do ano seguinte ao do re­            municação dos produtos da pesca mantidos a bordo,
gisto das informações.                                            aplicável aos navios arvorando pavilhão de um Estado
                                                                  terceiro .
5 . Ficam isentos das obrigações definidas no n? 1 os
navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-mem­
bro ou nele registados que efectuem uma saída com uma
                                                                                        TITULO II
duração de 24 horas, calculada a partir da hora de par­
tida do porto até à hora de regresso ao porto.
                                                                                 Controlo das capturas
                         Artigo 4o.                                                      Artigo 6°
 1 . No desempenho da tarefa que lhes incumbe, os Es­          1.    Os capitães dos navios de pesca arvorando pavilhão
tados-membros assegurarão o respeito das disposições e        de um Estado-membro ou nele registados que pesquem
medidas previstas no artigo 2? Além disso, desenvolverão      espécies de uma unidade populacional ou grupo de uni­
as suas acções de forma a evitar uma ingerência injustifi­    dades populacionais sujeitas a um total admissível de
cada nas actividades normais de pesca. Os Estados-mem­        capturas (TAC) ou a uma quota manterão um diário de
bros velarão igualmente por que não haja qualquer dis­        bordo com indicação das quantidades de cada espécie
criminação aquando da escolha dos sectores e navios a         capturadas e mantidas a bordo, da data e do local dessas
inspeccionar.                                                 capturas, por referência à mais pequena zona em relação
                                                              à qual tenha sido fixado um TAC ou uma quota, bem
                                                              como o tipo de artes utilizadas.
2 . As pessoas responsáveis pelos navios de pesca objecto
de inspecção oferecerão a sua cooperação, facilitando a
inspecção efectuada em conformidade com o n? 1 .
                                                              2.     Os capitães dos navios de pesca arvorando pavilhão
                                                              de um Estado-membro ou nele registados que pesquem
                         Artigo 5?                            espécies sujeitas a tamanhos mínimos definidos pelos re­
                                                              gulamentos (CEE) n? 3094/86 ou (CEE) n? 1866/86 de­
Podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto        vem inscrever no seu diário de bordo as quantidades de
no artigo 39?, normas de execução dos artigos 2?, 3? e        cada espécie capturadas e mantidas a bordo, a data e o
4?, no respeitante, nomeadamente :                            local em que se realizaram essas capturas, por referência
 ---pagebreak--- N? C 280 / 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10 . 92
à zona ou região geográfica em relação à qual tenha sido      Podem ser isentos desta obrigação os capitães dos navios
fixado um tamanho mínimo .                                    de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou
                                                              nele registados, cujo comprimento de fora a fora seja in­
                                                              ferior ou igual a 10 metros .
3.     Os capitães dos navios de pesca arvorando pavilhão
de um Estado-membro ou nele registados que pesquem
espécies constantes do anexo II do Regulamento (CEE)          4 . As declarações mencionadas nos n?s 2 e 3 devem,
n? 2166/ 83 devem inscrever no seu diário de bordo as         pelo menos , conter os seguintes dados :
quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a
bordo e a data e local dessas capturas por referência à
zona ou região geográfica relativamente à qual tenha          — o nome do capitão, a identificação externa e o nome
sido fixada a lista de espécies enumeradas no referido            do navio de pesca que desembarcou as quantidades
anexo II .                                                        em causa ,
4. Os capitães dos navios de pesca devem inscrever no         — o nome do armamento,
seu diário de bordo as quantidades capturadas e devolvi­
das ao mar, a data e o local das capturas e as espécies       — o porto e a data do desembarque ,
dominantes .
                                                              — o período da campanha de pesca,
5.     Os capitães dos navios de pesca arvorando pavilhão
de um Estado-membro ou nele registados, cujo compri­
mento de fora a fora seja inferior ou igual a 10 metros ,     — o denominação , a apresentação e o peso de todas as
ficam isentos das obrigações definidas nos n?s 1 a 4. To­         espécies ,
davia, a Comissão, em conformidade com o processo
previsto no artigo 39?, pode decidir, por motivos biológi­    — os locais de captura, por referência à zona definida
cos, não aplicar a isenção anteriormente mencionada a             nos n?s 1 a 3 do artigo 6?
determinadas categorias de navios de pesca .
6 . Os capitães dos navios de pesca devem registar os         5 . As declarações previstas nos n?s 2 e 3 serão notifi­
dados previstos nos nos 1 a 4 em suporte informático ou       cadas pelas autoridades do Estado que recebe as declara­
em papel .                                                    ções às autoridades competentes do Estado-membro de
                                                              pavilhão ou de registo do navio , no prazo de 48 horas .
                         Artigo 7?                            Os Estados-membros registarão os nomes e endereços
                                                              das lotas ou organismos mencionados no n? 2 .
 1 . Os capitães dos navios de pesca arvorando pavilhão
de um Estado-membro ou nele registado que pretendam
utilizar os locais de desembarque de um outro Estado­         6 . Os signatários das declarações previstas nos n?s 2 e
-membro notificarão as autoridades competentes desse          3 são responsáveis pela exactidão das suas declarações .
Estado-membro, pelo menos com seis horas de antece­           Conservarão uma cópia dos documentos apresentados às
dência :                                                      autoridades competentes durante um período de três
                                                              anos a contar do início do ano seguinte ao do registo das
— do ou dos locais de desembarque e da hora prevista          informações apresentadas às autoridades competentes .
     de chegada,
— das quantidades de cada espécie a desembarcar.              7.    As quantidades de espécies capturadas que não te­
                                                              nham sido declaradas em conformidade com os n?s 2 a 5
                                                              ou, se for caso disso, o produto da sua venda, serão con­
2 . As lotas ou organismos designados pelos Estados­          fiscadas pelas autoridades competentes do Estado-mem­
-membros responsáveis pela primeira colocação no mer­         bro de desembarque, sem prejuízo das outras sanções
cado das quantidades desembarcadas pelos navios arvo­         aplicáveis .
rando pavilhão de um Estado-membro ou nele registados
apresentarão uma declaração às autoridades competentes
do Estado-membro em cujo território efectuem essa ope­                                  Artigo 8°.
ração .
                                                              Sem prejuízo do disposto nos acordos de pesca concluí­
                                                              dos entre a Comunidade e determinados países terceiros ,
3.     No que respeita às quantidades cuja primeira venda     são aplicáveis as seguintes disposições :
se realize de modo diferente do previsto no n? 2 , o capi­
tão do navio de pesca em causa, ou o seu mandatário,
apresentará, aquando do desembarque, após cada via­           — os navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado
gem, uma declaração às autoridades do Estado-membro               terceiro, ou nele registados , autorizados a exercer ac­
cujos locais de desembarque utilize .                             tividades de pesca nas águas marítimas sob a sobera­
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 280 / 11
     nia ou jurisdição de um Estado-membro, manterão           TAC ou a uma quota que se encontrem a bordo do seu
     um diário de bordo em que serão inscritas, nomeada­       navio .
     mente, as informações mencionadas no artigo 6?,
                                                               O capitão do navio receptor conservará os dados relati­
— cada Estado-membro velará por que o capitão de um            vos às quantidades de capturas de uma unidade popula­
     navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado ter­       cional ou grupo de unidades populacionais sujeitas a um
     ceiro ou registado num Estado terceiro, ou o seu          TAC ou a uma quota, recebidas por transbordo, à data
     mandatário, apresente às autoridades do Estado­           em que foram recebidas e ao navio que efectou o trans­
     -membro cujos locais de desembarque utilize,              bordo dessas capturas para o navio receptor. Esta obri­
     aquando do desembarque, uma declaração, por cuja          gação será considerada cumprida mediante a conserva­
     exactidão o capitão é em primeira linha responsável,      ção das cópias das declarações de transbordo, fornecidas
     mencionando as quantidades desembarcadas, a data e        em conformidade com as normas especiais de registo pe­
     o local de captura,                                       los Estados-membros, das informações sobre as capturas
— os capitães dos navios de pesca arvorando pavilhão           de peixes .
     de um Estado terceiro ou nele registados devem co­
     municar às autoridades competentes do Estado-mem­         No final de um transbordo ou de uma série de transbor­
     bro cujos locais de desembarque pretendam utilizar,       dos, o capitão do navio receptor transmitirá esses dados
     com, pelo menos, 72 horas de antecedência, a sua          às autoridades competentes acima mencionadas , num
     hora de chegada ao porto de desembarque.                  prazo não superior a 24 horas .
     Os capitães não podem proceder a qualquer desem­          O capitão do navio receptor conservará igualmente os
     barque se as autoridades competentes do Estado­           dados relativos às quantidades de capturas de uma uni­
     - membro em causa não estiverem presentes aquando         dade populacional ou grupo de unidades populacionais
     desta operação .                                          sujeitas a um TAC ou a uma quota, transbordadas pelo
                                                               navio receptor para um terceiro navio, e informará as re­
                          Artigo 9?                            feridas autoridades competentes desse transbordo , pelo
                                                               menos 24 horas antes da sua ocorrência. Após o trans­
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas                bordo , o capitão informará as mesmas autoridades com­
para verificar a exactidão dos dados referidos nos artigos     petentes das quantidades transbordadas .
6?, 7? e 8? garantirão à Comissão o acesso a estes dados
por via informática, em qualquer momento.                      O capitão do navio receptor e o do terceiro navio acima
                                                               mencionado permitirão às autoridades competentes em
                          Artigo 1CP.                          causa verificar a exactidão das informações e dos dados
                                                               exigidos pelo presente número.
 1 . Sem prejuízo do artigo 7°, o capitão de um navio
de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou             3.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
registado num Estado-membro que :                              rias para verificar a exactidão das informações recebidas
                                                               nos termos dos n?s 1 e 2 e, se for caso disso, informarão
— transborde para outro navio, a seguir denominado             o(s) Estado(s)-membro(s) em que o navio receptor e o
     navio receptor, quaisquer quantidades de capturas de      navio de pesca que efectuou o transbordo estão regista­
     unidades populacionais ou grupos de unidades popu­        dos ou de que arvoram pavilhão dessas informações e do
     lacionais sujeitas a um TAC ou a uma quota, inde­         resultado da verificação.
     pendentemente do local de transbordo,
     ou                                                        4. Os n?s 2 e 3 são igualmente aplicáveis aos navios
                                                               receptores arvorando pavilhão de um país terceiro ou re­
— efectue directamente desembarques de tais capturas           gistados num país terceiro.
     fora do território da Comunidade ,
informará, no momento do transbordo ou do desembar­
                                                                                        Artigo 11°.
que, o Estado-membro cujo pavilhão o seu navio arvora
ou em que o seu navio está registado, das espécies e das       Caso o transbordo ou o desembarque deva efectuar-se
quantidades em causa, bem como da data do transbordo           mais de 15 dias após a captura, as informações exigidas
ou do desembarque e do local em que se realizaram as           nos artigos 7? e 10? serão transmitidas às autoridades
capturas, por referência à mais pequena zona relativa­         competentes do Estado-membro de pavilhão ou de re­
mente à qual foi fixado um TAC ou uma quota.                   gisto, o mais tardar 15 dias após a captura.
2.     O mais tardar 24 horas antes do início de um trans­
bordo ou de uma série de transbordos realizados num                                     Artigo 12°.
porto ou nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdi­
ção de um Estado-membro, bem como no final destas              1 . As quantidades desembarcadas num porto de um
operações, o capitão do navio receptor informará as au­        Estado-membro por um navio de pesca arvorando pavi­
toridades competentes do Estado-membro em causa das            lhão de um Estado-membro ou nele registado que não
quantidades de capturas de uma unidade populacional            tenham sido objecto de uma declaração nos termos do n?
ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a um         2 do artigo 7? e sejam transportadas para um local que
 ---pagebreak---  N° C 280 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 10 . 92
 não o de desembarque devem ser objecto de um registo          As notificações à Comissão indicarão o local das captu­
específico por parte das autoridades competentes, no           ras, tal como especificado nos artigos 6? e 7?, bem como
porto de desembarque, que mencione, relativamente a            a nacionalidade dos navios de pesca em causa.
cada operação de transporte :
— o nome e as marcas de identificação do(s) navio(s)           Cada Estado-membro notificará a Comissão, no respei­
     que desembarcou/desembarcaram as quantidades em           tante às espécies em relação às quais se considere que as
     causa ,                                                   capturas efectuadas pelos navios de pesca arvorando pa­
                                                               vilhão desse Estado-membro ou nele registados esgota­
— as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de              ram 70 % da quota, atribuição ou parte disponível para
     cada espécie desembarcada e transportada e o local        esse Estado-membro, de uma previsão do consumo, com
     de captura, por referência à mais pequena zona rela­      indicação da data previsível de esgotamento .
     tivamente à qual foi fixado um TAC ou uma quota,
— a data do registo, a identificação do meio de trans­         Sem prejuízo do disposto no primeiro e segundo pará­
     porte utilizado e o destino das quantidades desem­        grafos, os Estados-membros fornecerão à Comissão, a
     barcadas .                                                pedido desta, sempre que as capturas de unidades popu­
                                                               lacionais ou grupos de unidades populacionais sujeitas a
 2 . O capitão ou o seu mandatário, bem como as auto­          TAC ou quotas sejam susceptíveis de atingir o nível do
ridades de controlo competentes , são responsáveis pela        TAC ou das quotas, informações mais pormenorizadas
exactidão deste registo .                                      ou mais frequentes do que exigido no presente número .
O transporte das quantidades em causa até à chegada ao
local de venda deve ser acompanhado de uma cópia do            2 . A Comissão manterá à disposição dos Estados­
registo .                                                      -membros, por via informática, o conteúdo das notifica­
                                                               ções por ela recebidas nos termos do presente artigo .
O transportador é responsável pela exactidão dos docu­
mentos que acompanham o transporte .
                                                               3 . Caso verifique que um Estado-membro não respei­
                         Artigo 13°.                           tou o prazo de transmissão dos dados relativos às captu­
                                                               ras mensais previsto no n? 1 , a Comissão pode fixar a
 1 . Os Estados-membros velarão por que todos os de­           data em que, relativamente a uma unidade populacional
sembarques efectuados por navios de pesca arvorando            ou grupo de unidades populacionais, se considera que as
pavilhão de um Estado-membro ou registados num Es­             capturas sujeitas a uma quota, ou a outra forma de limi­
tado-membro sejam registados em suporte informático.           tação quantitativa, realizadas por navios de pesca arvo­
Para o efeito , podem exigir que a primeira colocação no       rando pavilhão desse Estado-membro ou nele registados,
mercado se realize por venda na lota.                          esgotaram 70 % da quota, atribuição ou parte disponível
                                                               desse Estado-membro e a data previsível de esgotamento
                                                               da quota, da atribuição ou da parte disponível .
2 . No respeitante às espécies que apresentem uma vul­
nerabilidade biológica especial, pode exigir-se , em con­
formidade com o processo previsto no artigo 39?, que a
                                                               4.     Os Estados-membros conservarão os documentos e
primeira colocação no mercado se realize por venda na
lota .                                                         bases de dados informáticas geridos pelas suas autorida­
                                                               daes competentes em conformidade com os artigos 6?, 7?
                                                               e 10? e com as regras especiais previstas nos mesmos ar­
3 . Caso os desembarques não sejam colocados no mer­           tigos , de forma a poder ter acesso a essas informações,
cado, pela primeira vez , por venda na lota, os Estados­       que servem de base às notificações à Comissão previstas
- membros devem certificar-se de que as quantidades em         no n? 1 , durante um período de três anos a contar do
causa sejam comunicadas às lotas ou aos organismos por         início do ano seguinte ao do desembarque em causa.
eles designados .
4 . A Comissão terá acesso, por via informática, aos
dados registados mencionados nos n?s 1 a 3 .                                           Artigo 15°.
                                                               1 . Sem prejuízo do artigo 14?, o Estado-membro de
                         Artigo 14°.                           desembarque ou de transbordo transmitirá ao Estado­
                                                               -membro interessado as informações relativas aos desem­
1 . Cada Estado-membro notificará, por via informá­            barques ou transbordos efectuados nos seus portos ou
tica, a Comissão, antes do dia 15 de cada mês, das quan­       nas suas águas marítimas por navios de pesca arvorando
tidades de cada unidade populacional ou grupo de uni­          pavilhão desse Estado-membro ou nele registados que
dades populacionais sujeitas a TAC ou quotas desembar­         digam respeito a uma unidade populacional ou grupo de
cadas no mês anterior e comunicar-lhe-á qualquer infor­        unidades populacionais específicas sujeitas a uma quota
mação recebida nos termos dos artigos 10? e 11 ?               atribuída a esse mesmo Estado-membro .
 ---pagebreak---  29 . 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 280 / 13
As informações incluirão o nome e as marcas de identifi­         2 . No respeitante às capturas efectuadas nas águás de
 cação externa do navio em causa, as quantidades de              países terceiros, os dados notificados nos termos do n? 1
 peixe da unidade populacional ou grupo de unidades po­          serão discriminados por país terceiro e por unidade po­
 pulacionais específicas desembarcadas ou transbordadas         pulacional, por referência à zona estatística mais pe­
 por esse navio, bem como a data e o local do desembar­         quena definida em relação à zona de pesca em causa.
 que ou transbordo.
                                                                As capturas efectuadas no alto mar serão notificadas, por
As informações serão transmitidas no prazo de quatro            referência à zona estatística mais pequena definida pela
 dias úteis seguintes ao desembarque ou transbordo.             convenção internacional que regula o local de captura e
                                                                por espécie ou grupo de espécies, em relação a todas as
 2 . O Estado-membro de desembarque ou transbordo               unidades populacionais que evoluem na zona de pesca
                                                                em causa .
 fornecerá à Comissão, por via informática, essas infor­
 mações, comunicando-as, simultaneamente, ao Estado­
 -membro de registo .                                            3 . A Comissão manterá à disposição dos Estados­
                                                                -membros as informações que receber nos termos do
                            Artigo 16°.                         presente artigo.
 Podem ser sujeitas aos artigos 6? a 15?, de acordo com o
processo previsto no artigo 39?, unidades populacionais,                                  Artigo 19.
grupos de unidades populacionais ou espécies que não as
previstas nos n?s 1 a 3 do artigo 6?                             1 . Os Estados-membros efectuarão regularmente com­
                                                                parações relativas, inter alia :
                            Artigo 17°.                         — aos dados constantes do diário de bordo, tal como
                                                                     previstos nos artigos 6?, 17? e 18 ?,
 1 . Sem prejuízo do disposto nos acordos de pesca
concluídos entre a CEE e países terceiros, os Estados­
 - membros tomarão as medidas necessárias para assegurar        — à declaração de capturas, tal como prevista nos arti­
o controlo das capturas das espécies efectuadas pelos                gos 7?, 17? e 18 ?,
seus navios que operam nas águas sob a soberania ou
jurisdição de países terceiros e no alto mar, bem como a        — aos documentos relativos à primeira colocação no
verificação e o registo dos transbordos e dos desembar­              mercado das quantidades desembarcadas referidos no
ques das referidas capturas .                                        artigo 7?,
2 . As medidas de controlo e de verificação devem ga­           — aos dados constantes dos documentos de transporte
rantir o respeito das seguintes obrigações a cargo dos ar­           referidos no artigo 12?,
madores e /ou capitães dos navios :
                                                                — aos resultados das inspecções efectuadas pelos servi­
— a manutenção a bordo dos navios de pesca de um                     ços competentes mencionados no artigo 2?
      diário de bordo em que os capitães devem registar as
      capturas efectuadas ,
                                                                2 . A pedido da Comissão, os Estados-membros in­
— a apresentação de uma declaração de desembarque às
                                                                formá-la-ão dos processos de comparação utilizados, do
      autoridades do Estado-membro de desembarque,              resultado das comparações, bem como das disposições
      aquando dos desembarques efectuados nos portos da         tomadas na sequência das comparações, nomeadamente
      Comunidade,
                                                                das medidas tomadas nos casos em que se verificou exis­
                                                                tirem infracções .
— a comunicação ao Estado-membro de pavilhão dos
      dados relativos a cada transbordo de peixe efectuado      A Comissão terá imediatamente acesso, por via informá­
      para navios de pesca de países terceiros e aos desem­     tica, ao conjunto dos dados referidos no n? 1 , bem como
      barques efectuados directamente em países terceiros .     aos ficheiros constituídos no âmbito do controlo das cap­
                                                                turas .
                           Artigo 18°.
                                                                3.     As informações recolhidas nos termos do presente
1 . Cada Estado-membro notificará a Comissão, por               artigo só podem ser utilizadas para o efeito solicitado.
via informática, antes do final do primeiro mês de cada
trimestre civil , das quantidades capturadas nas águas de      A Comissão e as autoridades competentes dos Estados­
pesca mencionadas no artigo 17? e dos desembarques              -membros, bem como os funcionários e outros agentes,
realizados no trimestre anterior, bem como de qualquer          não podem divulgar as informações recolhidas nos ter­
outra informação recebida nos termos do n? 2 do artigo          mos do presente artigo, que, por natureza, estão cobertas
17°                                                            pelo segredo profissional.
 ---pagebreak--- N?C 280 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 10 . 92
                         TITULO III                            3 . A Comissão fixará, na sequência de uma notifica­
                                                               ção feita nos termos do n? 2 ou por sua própria inicia­
         Controlo da utilização das artes de pesca             tiva, com base nas informações disponíveis , a data em
                                                               que, relativamente a uma unidade populacional ou grupo
                          Artigo 2CP.                          de unidades populaciconais , se considera que as capturas
                                                               sujeitas a um TAC , a uma quota ou a outra forma de
Nenhum navio arvorando pavilhão de um Estado-mem­              limitação quantitativa, efectuadas pelos navios de pesca
bro ou registado num Estado-membro pode, aquando de            arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados
uma saída, ter a bordo redes de malhagens diferentes.          num Estado-membro, esgotaram a quota, a atribuição ou
Todavia, os navios autorizados a exercer as suas activi­       a parte disponível desse Estado-membro ou , se for caso
dades de pesca nas águas de um país terceiro podem ter         disso , da Comunidade .
a bordo a(s) rede(s) destinada(s) a ser utilizada(s) nessas
águas, desde que a sua malhagem seja superior à utili­         Aquando da apreciação da situação exposta no primeiro
zada nas águas comunitárias .                                  parágrafo, a Comissão avisará os Estados-membros em
                                                               causa das perspectivas de suspensão de uma pescaria na
Nos casos de os navios trabalharem em conjunto, utili­         sequência do esgotamento de um TAC .
zando uma rede rebocada entre eles, a composição das
capturas de cada um dos navios deve corresponder à             Os navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado­
rede de mais pequena malhagem a bordo.                         - membro ou registados num Estado-membro suspende­
                                                               rão a pesca de uma espécie de uma unidade populacional
As redes não utilizadas que se encontrem a bordo devem         ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a
estar arrumadas de forma a só poderem ser facilmente           uma quota ou a um TAC na data em que se considere
utilizáveis nas condições a seguir definidas :                 que a quota atribuída a esse Estado relativamente à espé­
                                                               cie da unidade populacional ou grupo de unidades popu­
a) As redes, pesos e artes similares devem estar separa­       lacionais em causa foi esgotada ou na data em que se
    dos das suas portas, cabos e cordas de tracção ou de       considere que o TAC relativo à espécie da unidade po­
    arrasto ;                                                  pulacional ou grupo de unidades populacionais foi esgo­
                                                               tado . Os navios em causa deixarão de manter a bordo ,
b) As redes que se encontrem no convés ou por cima             transbordar ou desembarcar ou mandar transbordar ou
    dele devem estar amarradas de forma segura a uma           desembarcar as capturas dessas espécies efectuadas após
    parte da superstrutura .                                   essa data .
                         TÍTULO IV
                                                               4 . Quando, em conformidade com o primeiro pará­
                                                               grafo do n? 3 , a Comissão tiver suspendido as activida­
    Regulação e encerramento das actividades de pesca          des de pesca devido ao esgotamento do TAC , da quota,
                                                               da atribuição ou da parte disponível da Comunidade e se
                          Artigo 21°.                          lhe afigurar que um Estado-membro não esgotou a
                                                               quota , a atribuição ou a parte de que dispõe relativa­
1.     As capturas de uma unidade populacional ou de um        mente a uma unidade populacional ou a um grupo de
grupo de unidades populacionais sujeitas a quota efec­         unidades populacionais , serão aplicáveis as seguintes dis­
tuadas por navios de pesca arvorando pavilhão de um            posições .
Estado-membro ou registados num Estado-membro se­              Caso o prejuízo sofrido pelo Estado-membro em relação
rão deduzidas da quota aplicável, relativamente à uni­         ao qual a pesca tenha sido suspensa antes do esgota­
dade populacional ou grupo de unidades populacionais           mento da sua quota não tenha sido eliminado mediante
em causa , a esse Estado , independentemente do local de       recurso ao processo previsto no n? 4 do artigo 6? do Re­
desembarque .                                                  gulamento (CEE) n? .../... serão adoptadas medidas ,
                                                               de acordo com o processo previsto no artigo 39?, com
2.     Cada Estado-membro fixará a data em que se con­         vista à eliminação , de forma adequada, do prejuízo cau­
sidera que as capturas de uma unidade populacional ou           sado. As medidas podem prever que se proceda a dedu­
de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quota,         ções relativamente ao Estado-membro que excedeu a sua
efectuadas por navios de pesca arvorando seu pavilhão           quota, atribuição ou parte, sendo as quantidades deduzi­
ou registados no seu território, esgostaram a quota que         das atribuídas de forma adequada aos Estados-membros
lhe é aplicável, relativamente a essa unidade populacional      cujas actividades de pesca foram suspensas antes do es­
ou a esse grupo de unidades populacionais. O Estado­            gotamento da sua quota. As deduções e subsequentes
-membro proibirá, provisoriamente, a contar dessa data,         atribuições serão efectuadas atendendo , prioritariamente ,
a pesca de peixes dessa unidade populacional ou grupo           às espécies e zonas relativamente às quais foram fixadas
de unidades populacionais por parte dos referidos navios,       quotas, atribuições ou partes anuais . As deduções ou
assim como a manutenção a bordo , o transbordo e o de­          atribuições podem ser feitas no ano em que se verificou o
sembarque dos peixes em causa, capturados após essa             prejuízo ou no(s) ano(s) seguinte(s).
data, e fixará uma data até à qual serão autorizados os
transbordos e os desembarques ou as últimas declarações        As normas de execução do presente número , nomeada­
relativas às capturas . Esta medida será imediatamente          mente as relativas ao modo de avaliação das quantidades
notificada à Comissão que dela informará os outros Es­          em causa, serão adoptadas de acordo com o processo
tados-membros .                                                previsto no artigo 39?
 ---pagebreak---   29 . 10 . 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 280 / 15
                             Artigo 22°.                         nas águas marítimas de outro Estado-membro ou de um
                                                                 país terceiro se existir, a bordo no navio, um certificado
  1 . O presente artigo é aplicável às actividades de pesca      emitido pelo Estado-membro de registo comprovativo de
 exercidas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado­         que o navio foi por ele inspeccionado nos dois últimos
  -membro ou nele registados, se esse Estado-membro su­          meses .
 bordinar essas actividades a um regime de licenciamento :
 a) Informar a Comissão e os outros Estados-membros             O Estado-membro de registo informará a Comissão e os
      das actividades em causa ;                                outros Estados-membros do nome e número de identifi­
                                                                cação externo do navio a que são aplicáveis as medidas
                                                                de controlo adicionais, bem como da quota em causa.
 b) Informar a Comissão e os outros Estados-membros ,
      imediatamente após a emissão de uma licença, do
      nome e das marcas de identificação externa do navio
      a que foi concedida a licença em causa ;                  2.     Os navios sujeitos às medidas de controlo adicio­
                                                                nais previstas no n? 1 não podem desembarcar ou trans­
 c) Informar imediatamente a Comissão e os outros Esta­         bordar num porto ou nas águas marítimas de um Estado­
      dos-membros da suspensão ou apreensão da licença .        -membro que não o Estado-membro de registo ou de um
                                                                país terceiro capturas sujeitas à quota em causa, salvo se
                                                                existir a bordo do navio o certificado referido no pri­
 2.      É proibido capturar, manter a bordo, transbordar       meiro parágrafo do n? 1 .
 ou desembarcar peixe no caso de não ter sido concedida
 ao navio uma licença relativa ao exercício destas activi­
 dades ou de a licença ter sido apreendida ou suspensa .
                                                                                           Artigo 2")°.
                            Artigo 23°                          Quando, em conformidade com o n? 3 do artigo 21 ?, a
                                                                Comissão tiver suspendido as actividades de pesca devido
  1 . O capitão de um navio de pesca arvorando pavi­            ao esgotamento da quota, atribuição ou parte disponível
 lhão de um Estado-membro , ou nele registado cujas acti­       de um Estado-membro e verificar que esse Estado-mem­
 vidades de pesca estejam subordinadas a um regime de           bro excedeu a quota, atribuição ou parte à sua disposi­
 licenciamento comunitário , garantirá a comunicação às         ção relativamente a uma unidade populacional ou grupo
 autoridades de controlo competentes :                          de unidades populacionais em causa, a Comissão adop­
                                                                tará, de acordo com o processo previsto no artigo 39?,
                                                                medidas baseadas nos seguintes princípios :
 — de cada entrada ou saída da zona relativamente à
       qual foi emitida a licença,
                                                                a) Proceder-se-á a deduções relativamente ao Estado­
— de cada entrada ou saída de um porto situado na re­               -membro que tenha excedido a sua quota, atribuição
      ferida zona .                                                 ou parte anuais ;
 2.     No caso de a licença ser suspensa ou apreendida, o     b) As deduções corresponderão às quantidades pescadas
 navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-mem­                para além das quantidades atribuídas e serão acompa­
bro, relativamente ao qual a licença tenha sido emitida ,           nhadas de um coeficiente de penalização fixado em
deixará de manter a bordo ou desembarcar as espécies                função dos seguintes parâmetros :
abrangidas pela licença .
                            Artigo 24°.                             — importância da superação,
 1 . Nos casos em que um navio de pesca arvorando pa­
vilhão de um Estado-membro ou nele registado tenha in­              — eventuais superações nos anos anteriores,
fringido de forma grave ou repetida as regras de conser­
vação , as medidas técnicas ou as medidas de controlo
adoptadas pela Comunidade ou por esse Estado-membro                 — estado biológico da unidade populacional em
nos termos do n? 2 do artigo 6? do Regulamento (CEE)                     causa .
n? .../.. . ou do artigo 40? do presente regulamento, o
Estado-membro em causa submeterá o navio a medidas
de controlo adicionais que prevejam que, durante um pe­            As deduções efectuar-se-ão atendendo, prioritaria­
ríodo máximo de um ano a contar da verificação da                   mente, às espécies e zonas relativamente às quais fo­
infracção , as capturas de peixe de uma unidade popula­             ram fixadas quotas, atribuições ou partes anuais. As
cional ou grupo de unidades populacionais sujeitas a               deduções podem ser efectuadas no ano em causa ou
uma quota atribuída ao mesmo Estado-membro só pos­                 nos anos seguintes e dizer respeito à espécie em ques­
sam ser desembarcadas ou transbordadas num porto ou                tão e/ou outras espécies pescadas de forma associada.
 ---pagebreak--- N? C 280 / 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 10 . 92
                          TÍTULO V                             a) Ao controlo da potência motriz dos navios de pesca ;
Inspecção e controlo de determinadas acções destinadas à
melhoria e adaptação das estruturas do sector das pescas,
                   incluindo a aquicultura                     b) Ao controlo da arqueação dos navios de pesca ;
                          Artigo 26°.
A fim de assegurar o respeito dos objectivos e estratégias     c) Ao controlo do tempo de imobilização dos navios de
                                                                   pesca ;
fixados pelo Conselho em conformidade com o artigo 7?
do Regulamento (CEE) n? . . ./92 do Conselho e, no­
meadamente, dos objectivos numéricos em matéria de
capacidade das frotas comunitárias e de adaptação das          d) Ao controlo das características das artes de pesca e do
suas actividades , cada Estado-membro organizará, no               seu número por navio .
seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania
ou jurisdição, controlos regulares em relação a todos os
operadores abrangidos pelos objectivos em causa.
                                                               2.    Os Estados-membros comunicarão imediatamente à
                                                               Comissão as informações relativas aos métodos de con­
                          Artigo 27°.                          trolo aplicados, bem como o nome e endereço dos orga­
                                                               nismos incumbidos do controlo .
1 . Os Estados-membros adoptarão as disposições des­
tinadas a verificar a execução dos objectivos previstos no
artigo 26? A esse respeito, efectuarão um controlo téc­
nico, nomeadamente nos seguintes domínios :
                                                                                       Artigo 29?
a) Reestruturação, renovação e modernização da frota           A Comissão pode, caso um Estado-membro não respeite
    de pesca ;                                                 o objectivo previsto no n? 2, alínea a), do artigo 2? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 4028 / 86 do Conselho ('), limitar
b) Adaptação das capacidades de pesca através da imobi­        o número de dias no mar autorizados em relação a de­
    lização temporária ou definitiva ;                         terminadas categorias de navios arvorando pavilhão
                                                               desse Estado-membro ou nele registados. Caso esse ob­
c) Limitação da actividade de determinados navios de           jectivo tenha sido determinado por pescaria ou grupos de
                                                               pescarias, as limitações aplicar-se-ão relativamente às
    pesca ;                                                    frotas em causa.
d) Limitação da geometria e do número de artes de
    pesca, bem como do seu modo de utilização, nomea­
    damente no que respeita às redes ;                         As limitações devem, pelo menos, compensar a superação
                                                               desse objectivo, tal como fixado no programa aprovado
e) Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das            pela Comissão nos termos do artigo 4? do referido regu­
                                                               lamento .
    faixas costeiras .
2.     Os Estados-membros notificarão imediatamente a
Comissão dos dispositivos e meios de controlo que te­                                  TÍTULO VI
nham adoptado em conformidade com o n? 1 .
                                                               Inspecção e controlo de determinadas medidas relativas à
3 . Caso se afigure à Comissão que um Estado-mem­                 organização comum de mercado no sector das pescas
bro não respeitou o disposto no n? 1 , a Comissão pode
decidir dos meios a utilizar para obrigar o Estado-mem­                                 Artigo 3CP.
bro a dar cumprimento às disposições em causa.                 1 . A fim de assegurar o respeito dos aspectos técnicos
                                                               da regulamentação em vigor relativa às medidas previstas
4.     A decisão mencionada no n? 3 será tomada em             no Regulamento (CEE) n? 3687/91 do Conselho (J),
conformidade com o processo previsto no artigo 39? A           cada Estado-membro procederá, no seu território, a con­
decisão será dirigida ao Estado-membro em causa.               trolos regulares em relação aos operadores abrangidos
                                                               pelas medidas em causa.
                          Artigo 28°.
1 . Podem ser adoptadas normas de execução do ar­
tigo 27?, de acordo com o processo previsto no artigo          0) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1986, p. 7.
39?, no respeitante, nomeadamente :                            O JO n? L 354 de 23 . 12. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  29 . 10 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 280 / 17
 2.    Os controlos devem , nomeadamente, dizer respeito         Aquando das inspecções no mar, em terra ou aéreas , as
 aos aspectos técnicos da aplicação :                            verificações efectuadas por agentes mandatados podem,
                                                                 nomeadamente dizer respeito :
 a) Das normas de comercialização e, especialmente, dos
     tamanhos mínimos ;                                          — às actividades de pesca, bem como quaisquer activi­
                                                                     dades conexas dos navios de pesca,
 b) Do regime de preços, e, especialmente :
                                                                 — aos livros e outros documentos profissionais, po­
     — da retirada dos produtos do mercado para fins di­             dendo ser tiradas cópias ,
          ferentes do consumo humano ,
                                                                 — aos dados informatizados ,
     — da armazenagem e/ou da transformação dos pro­
          dutos retirados do mercado .
                                                                 — às artes de pesca, às quantidades capturadas e manti­
                                                                     das a bordo,
 Os Estados-membros efectuarão comparações entre os
 documentos relativos à primeira colocação no mercado
 das quantidades desembarcadas que são objecto desses            — aos locais em que é exercida uma actividade regida
 documentos, nomeadamente no respeitante ao seu peso.                pela regulamentação comunitária,
 3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as              — ao respeito das medidas estruturais da política co­
                                                                     mum da pesca e , nomeadamente, às condições técni­
 informações relativas às medidas de controlo adoptadas,             cas em que se realizam e são verificadas as operações
 às autoridades de controlo competentes , ao tipo de
                                                                     financiadas pelo orçamento comunitário ,
 infracções verificadas, bem como ao seguimento que lhes
 foi dado .
                                                                 — ao respeito das disposições reltivas à organização co­
                                                                     mum de mercado .
                          TÍTULO VII
                                                                 Podem participar nestas verificações agentes do Estado­
              Realização e verificação do controlo               - membro interessado .
                           Artigo 31 ?
                                                                 4 . A pedido da Comissão, os Estados-membros coo­
 1.    A pedido da Comissão, os Estados-membros forne­           perarão com esta instituição de modo a facilitar-lhe o
cer-lhe-ão todas as informações relativas à aplicação do         cumprimento da sua tarefa. Os Estados-membros toma­
presente regulamento. Aquando da formulação do seu               rão, nomeadamente , as medidas necessárias para que as
pedido a Comissão especificará o prazo em que estas in­          missões de inspecção realizadas pela Comissão não sejam
formações devem ser fornecidas .                                 objecto de uma publicidade prejudicial à qualidade das
                                                                 operações de inspecção e de controlo .
2. Caso considere que foram cometidas irregularida­
des aquando da aplicação do presente regulamento ou              No caso de a Comissão ou os agentes por ela mandata­
que as disposições e meios existentes em matéria de con­        dos encontrarem dificuldades no exercício das suas fun­
trolo não são eficazes , a Comissão informará desse facto       ções, o Estado-membro em causa colocará à disposição
o(s) Estado(s)-membro(s) em causa que procederá/pro­            da Comissão os meios que permitam levar a cabo a sua
cederão então a um inquérito administrativo em que po­          acção .
dem participar agentes da Comissão.
                                                                Todavia, no respeitante à inspecção no mar ou aérea, em
O(s) Estado(s)-membro(s) em causa informará/informa­            casos devidamente fundamentados em que os serviços
rão a Comissão do estado de adiantamento e dos resulta­         nacionais competentes devam garantir a realização de
dos do inquérito e fornecer-lhe-á/fornecer-lhe-ão uma           outras tarefas prioritárias relativas nomeadamente à de­
cópia do relatório do inquérito e os elementos essenciais       fesa, à segurança ou ao controlo aduaneiro, as autorida­
utilizados aquando da sua elaboração .                          des do Estado-membro conservarão o direito de diferir
                                                                ou reorientar as operações de inspecção previstas no n?
                                                                3 . Nesses casos , o Estado-membro cooperará com a Co­
3 . Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta­           missão para que sejam tomadas disposições alternativas .
dos-membros , em conformidade com as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e a
fim de assegurar o respeito do presente regulamento por         5 . No respeitante às inspecções no mar ou aéreas, o
parte dos Estados-membros, a Comissão pode controlar            capitão do navio ou o comandante do avião é o único
a sua realização in loco.                                       responsável pelas operações , devendo tomar em conside­
                                                                ração a obrigação de as suas autoridades aplicarem o
As verificações efectuadas pela Comissão no âmbito da           presente regulamento. Os agentes mandatados pela Co­
sua competência serão realizadas por agentes por ela            missão respeitarão as normas e práticas estabelecidas
mandatados .                                                    pelo capitão do navio ou pelo comandante do avião .
 ---pagebreak--- N? C 280 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 10 . 92
6. a) Caso verifiquem indícios de infracção à regula­            — suspensão da licença ,
       mentação comunitária referida no artigo 1 ? por
       parte dos agentes mandatados pela Comissão , esta
       última notificá-las-á imediatamente , sob forma de        — apreensão da licença .
       relatório , ao Estado em causa , que tomará as me­
       didas necessárias .
                                                                 4 . O disposto no presente artigo não prejudica a pos­
                                                                 sibilidade de o Estado-membro de desembarque ou de
    b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), os agentes         transbordo devolver a persecução de uma infracção às
        mandatados pela Comissão podem , caso verifi­            autoridades competentes do Estado-membro de registo ,
        quem, aquando da sua missão de inspecção, a exis­        com o acordo deste e desde que a transferência facilite a
       tência de indícios de infracção , informar imediata­      obtenção do resultado mencionado no n° 2 . Qualquer
        mente as autoridades competentes do Estado em            devolução deste tipo será notificada à Comissão pelo Es­
       causa para que estas possam examinar as provas            tado-membro de desembarque ou de transbordo .
        relativas à infracção e realizar quaisquer outros in­
        quéritos suplementares no âmbito do seguimento a
        dar à infracção indicada .
                                                                                          Artigo 33°
7 . Os Estados-membros responsáveis pela persecução              1 . As autoridades competentes do Estado de desem­
das infracções conferirão aos relatórios redigidos pelas         barque ou de transbordo agirão contra o capitão do na­
autoridades competentes de outro Estado-membro ou                vio em causa ou qualquer outra pessoa responsável , nos
pelos agentes mandatados da Comissão a mesma impor­              termos do artigo 32 ?, no caso de uma autoridade compe­
tância e darão o mesmo seguimento que aos relatórios             tente verificar a existência de uma infracção ao n? 3 do
estabelecidos pelas suas próprias autoridades.                   artigo 21 ?, ao artigo 22° , ao artigo 23? ou ao artigo 24°
                          TITULO VIII
                                                                 2 . Caso o Estado-membro de desembarque ou de trans­
                                                                 bordo não seja o Estado-membro de registo e as suas
Medidas a tomar em caso de não respeito pela regula­             autoridades competentes não ajam penal ou administrati­
                                                                 vamente ou não devolvam a acção , em conformidade
                      mentação em vigor
                                                                 com o n° 4 do artigo 32 ?, as quantidades ilegalmente
                           Artigo 32°.                           desembarcadas ou transbordadas podem ser deduzidas
                                                                 da quota atribuída ao primeiro Estado-membro .
1 . Quando verifiquem que a regulamentação não foi
respeitada, nomeadamente na sequência de um controlo             As quantidades de peixe a deduzir da quota desse Es­
ou de uma inspecção efectuada ao abrigo do presente              tado-membro serão fixadas de acordo com o processo
regulamento, as autoridades competentes de um Estado­            previsto no artigo 39° , após consulta pela Comissão dos
-membro agirão administrativa ou penalmente contra as            dois Estados-membros em causa , e , no caso de se terem
pessoas singulares ou colectivas responsáveis .                  verificado infracções aos artigos 22?, 23° ou 24° , a pe­
                                                                 dido do Estado-membro de registo .
2 . A referida acção das autoridades competentes dos
Estados-membros devem ser susceptíveis de conduzir, de
                                                                 Caso o Estado-membro de desembarque ou de trans­
acordo com as disposições pertinentes da legislação na­          bordo já não disponha da quota correspondente , é apli­
cional , à aplicação de uma sanção , que para além da pri­       cável mutatis mutandis o n° 4 do artigo 21° , sendo o va­
vação do benefício económico da infracção implique ,             lor das quantidades de peixe ilegalmente desembarcadas
para os responsáveis, consequências financeiras e/ ou            ou transbordadas considerado equivalente ao prejuízo
económicas dissuasivas .
                                                                 sofrido , tal como mencionado no mesmo artigo , pelo Es­
                                                                 tado de registo .
3.     Sem prejuízo da legislação nacional vigente , os Es­
tados-membros tomarão todas as medidas necessárias
para obter o resultado pretendido no n? 2, nomeada­                                       Artigo 34°.
mente, consoante a gravidade da infracção :
                                                                 1 . As autoridades competentes do Estado-membro de
                                                                 desembarque ou de transbordo notificarão imediata­
— penas sob forma de coimas ,                                    mente a Comissão e o Estado-membro de pavilhão ou de
                                                                 registo de qualquer infracção à regulamentação comuni­
— confiscação das artes e capturas proibidas ,                   tária referida no artigo 1 ?, indicando o nome e as marcas
                                                                 de identificação do navio em causa , os nomes do capitão
                                                                 e do dono do navio , as condições da infracção e as ac­
— confiscação cautelar do navio ,                                ções penais ou administrativas e outras medidas eventual­
                                                                 mente tomadas , bem como qualquer decisão administra­
— imobilização temporária do navio ,                             tiva ou judicial relativa a tal infraccão .
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° C 280 / 19
2 . O Estado-membro de pavilhão ou de registo to­               3.     A Comissão fornecerá aos Estados-membros um re­
mará, na sequência da notificação de uma decisão admi­         sumo das informações recebidas nos termos dos n?s 1 e 2 .
nistrativa ou judicial ou de qualquer outro caso de verifi­
cação da existência de uma infracção constante de um
relatório de inspecção elaborado pelas autoridades com­                                   TITULO IX
petentes de um Estado-membro de desembarque ou de
transbordo ou pelos agentes mandatados pela Comissão ,                               Disposições gerais
todas as medidas adequadas enumeradas no n? 3 do ar­
tigo 32° que permitam obter o resultado referido no n? 2                                  Artigo 38°.
do mesmo artigo .
                                                               Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comis­
O Estado-membro notificará imediatamente a Comissão            são um relatório sobre a aplicação do presente regula­
da medida tomada , bem como do nome e do número                mento que incluirá , nomeadamente , a avaliação dos
externo do navio a que se aplica esta medida .                 meios técnicos e humanos utilizados e as medidas suscep­
                                                               tíveis de atenuar as carências verificadas .
                         Artigo 35°.
No caso de não ser respeitado o disposto no presente                                      Artigo 39Í
regulamento , os Estados-membros podem decidir deixar
de conceder, suspender, reduzir ou suprimir o apoio fi­        As normas de execução dos artigos 6o a 38? do presente
nanceiro que concedem no âmbito da política comum da           regulamento serão adoptadas em conformidade com o
pesca . A decisão será notificada à Comissão e ao benefi­      processo previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE)
ciário .                                                       n?           .
                         Artigo 36°.                                                      Artigo 4CP.
Sem prejuízo do artigo 35° , no caso de não ser respei­        O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das dis­
tado o disposto no presente regulamento , a Comissão
                                                               posições nacionais de controlo mais estritas do que as
pode decidir deixar de conceder, suspender, reduzir ou         exigências mínimas nele previstas , desde que estas este­
suprimir o seu apoio financeiro previsto no Regulamento        jam em conformidade com a legislação comunitária e a
(CEE) n? 4028 / 86 e no Regulamento ( CEE) n? 3687/ 91 .       política comum em matéria de pesca .
Estas medidas serão adoptadas pela Comissão , de acordo
com o processo previsto no artigo 47° do Regulamento
( CEE) n° 4028 / 86 ou no artigo 36° do Regulamento            As disposições nacionais mencionadas no primeiro pará­
( CEE ) n? 3687 / 91 .                                         grafo serão comunicadas à Comissão , em conformidade
                                                               com o n° 2 do artigo 2o do Regulamento ( CEE) n?
                                                                101 / 76 do Conselho (').
                         Artigo 37°.
 1.    Os Estados-membros comunicarão regularmente à
Comissão as disposições legislativas , regulamentares e                                   Artigo 41°.
administrativas por eles adoptadas para prevenir ou per­
seguir as irregularidades .                                     1.     É revogado o Regulamento (CEE) n? 2241 / 87.
Os Estados-membros notificarão , anualmente , o mon­
tante mínimo e máximo das coimas previsto por tipo de          2 . As referências ao regulamento revogado são consi­
infracção , bem como a natureza das sanções que apli­          deradas referências ao presente regulamento.
cam .
                                                                                          Artigo 42°.
2.    Os Estados-membros comunicarão regularmente à
Comissão os resultados das inspecções ou controlos efec­
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
tuados nos termos do presente regulamento , nomeada­           de 1993 .
mente o número e o tipo das infracções verificadas , bem
como o seguimento que lhes é dado . A pedido da Comis­
são , os Estados-membros comunicar-lhe-ão , em relação         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
a casos de infracção específicos , os montantes das coimas     elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
aplicadas .                                                    - membros .
                                                               (') JO n° L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 19 .