CELEX: C2000/372/15
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo C-405/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mambrini Costruzioni srl

23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 372/7
3)    Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 20.o,      2.    A expressão «combinação prévia» constante dessa norma
      n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de                    poderá ser interpretada referindo-se ao momento em que
      Fevereiro de 1992, na mesma hipótese, deve ser interpre-             o contrato é celebrado entre a agência e o cliente?
      tado no sentido de que o sujeito que se constituiu garante
      do pagamento do imposto especial de consumo, que não
                                                                      (1) Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,
      teve possibilidade de ter conhecimento em tempo útil de            relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos
      que o apuramento do regime de suspensão não teve                  organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).
      lugar, pode apresentar prova da regularidade da operação
      ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi
      efectivamente cometida, mesmo quando já tenha de-
      corrido o prazo de quatro meses a partir da data de
      expedição dos produtos?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Employment Tribunal, Stratford (Reino Unido), profe-
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                      rido em 10 de Outubro de 2000, no processo F. Harding
                                                                                  contra Skandia Asset Management Ltd
                                                                                            (Processo C-402/00)
                                                                                              (2000/C 372/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 10 de Outubro de 2000 pelo Employment Tribunal,
                                                                      Stratford (Reino Unido), no processo entre F. Harding e
                                                                      Skandia Asset Management Ltd, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2000. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto, 3.a Secção,                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo
pendente naquele tribunal entre Club-Tour, Viagens e                  O artigo 141.o CE é directamente aplicável, de modo a poder
Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido,                  ser invocado por uma demandante num processo nacional
            interveniente: Club Med Viagens, Lda.                     para requerer a não aplicação de uma limitação territorial
                                                                      como a constante do artigo 1.o, n.o 6, do Equal Pay Act 1970,
                                                                      a fim de lhe permitir estabelecer a comparação da sua
                      (Processo C-400/00)                             remuneração com a de trabalhadores masculinos empregados
                                                                      por uma entidade patronal associada com a sua própria
                                                                      entidade patronal num estabelecimento situado noutro Estado-
                        (2000/C 372/13)                               -Membro e que executam um trabalho igual ou de valor igual?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 31 de
Outubro de 2000, do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto,
3.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Club-
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
-Tour, Viagens e Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves
                                                                      de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em sede
Garrido, interveniente: Club Med Viagens, Lda, que deu entrada
                                                                      jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de
                                                                      Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mam-
2000. O 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto solicita ao
                                                                                            brini Costruzioni srl
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                                            (Processo C-405/00)
1.    As viagens organizadas pela agência, a pedido e por                                     (2000/C 372/15)
      iniciativa do consumidor ou de um grupo restrito de
      consumidores em conformidade com as suas solicitações,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que incluam transporte e alojamento em empreendi-               peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
      mento turı́stico, por um preço com tudo incluido,               despacho de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em
      excedendo vinte e quatro horas ou inclua uma dormida,           sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
      são abrangidas pelo âmbito de aplicação da noção             Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mambrini
      prevista no art. 2.o, n.o 1 da directiva comunitária sobre     Costruzioni srl. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
      «viagens organizadas» (1)?                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 372/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
1)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de            o Tribunal se digne:
      concurso público para adjudicação de empreitadas que
      impedem a participação de empresas que não tenham                —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      apoiado as suas propostas com justificações do preço                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      indicado, no mı́nimo até 75% do valor base do concurso?                   necessárias à transposição da Directiva 98/100/CE (1) da
                                                                                Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que altera a
2)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                      Directiva 92/76/CEE (2) que reconhece zonas protegidas
      Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação                 na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários especı́fi-
      automática do limiar de anomalia das propostas a                         cos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      submeter ao exame de congruência baseado em critério                      força do Tratado e desta directiva.
      casuı́stico e em média aritmética de forma que não
      permite aos empresários o conhecimento preventivo de              —      Condenar a República Helénica nas despesas.
      tal limiar?
3)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
      rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
      apresentação de proposta anómala tenha a certeza de              Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
      poder invocar as suas razões após a abertura das propos-         CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
      tas e antes da tomada da decisão de exclusão?                    dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
4)    É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE       Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
      a previsão de que a administração adjudicatária pode            -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
      tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
      economia do processo de construção, às soluções técnicas         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
      adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis            tárias.
      de que o proponente dispõe?
5)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
      Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,        gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
      inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
      mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
      seja, decorrentes de tabelas oficiais?                             não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                         directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
                                                                         (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 35.
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
                                                                         (2) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.
Acção intentada em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                                Cancelamento do processo C-272/98 (1)
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica
                                                                                                   (2000/C 372/17)
                        (Processo C-406/00)
                                                                         Por despacho de 12 de Julho de 2000 o presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                          (2000/C 372/16)                                cancelamento do processo C-272/98 (pedido de decisão
                                                                         prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de                      lona): Artel SA contra Francisca Arencom Salazar.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                 (1) JO C 278 de 5.9.1998.
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.