CELEX: 62015CN0651
Language: pt
Date: 2015-12-04 00:00:00
Title: Processo C-651/15 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 por Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO), Adolf Krämer GmbH & Co. KG, AgO Argentum GmbH e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-360/13, Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV e o./Comissão

29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/4
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 por Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO), Adolf Krämer GmbH & Co. KG, AgO Argentum GmbH e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-360/13, Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV e o./Comissão
   (Processo C-651/15 P)
   (2016/C 078/05)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO), Adolf Krämer GmbH & Co. KG, AgO Argentum GmbH e o. (representantes: C. Mereu, avocat, J. Beck, solicitor)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Assogalvanica, Ecometal, Comité européen des traitements de surfaces (CETS) e o.
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-360/13;
            
         
               —
            
            
               decidir do mérito do recurso de anulação das recorrentes ou remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o mérito do mesmo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os seguintes fundamentos:
   Primeiro fundamento — O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Diretiva 98/24 (1) e a Diretiva 2004/37 (2) não constituem legislação da União específica, na aceção do artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento REACH (3), que impõe requisitos mínimos que controlam corretamente o risco para a saúde humana da utilização de trióxido de crómio nas indústrias de revestimento de superfícies e de galvanização:
   A fundamentação do Tribunal Geral interpreta o artigo 58.o, n.o 2, REACH de uma forma que vai além da redação clara e do objetivo desta disposição, bem como além da maneira como a Diretiva 98/24 e a Diretiva 2004/37 devem ser interpretadas. Em suma, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao: (i) referir a isenção nos termos do artigo 58.o, n.o 2, REACH como aplicável a «substâncias» e não a «utilizações»; (ii) separar o teste em três etapas do artigo 58.o, n.o 2, e ao não analisar em substância a terceira parte do teste («risco […] corretamente controlado»), e (iii) considerar que as Diretivas 98/24 e 2004/37 não impõem requisitos mínimos para controlar a utilização de trióxido de crómio nas indústrias de revestimento de superfícies e de galvanização, isto é, em especial, ao referir a inexistência de valores limite de exposição profissional.
   Segundo fundamento — As conclusões do acórdão recorrido quanto à discricionariedade da Comissão são incorretas:
   Se o primeiro fundamento for julgado procedente, a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão exerceu corretamente a sua discricionariedade ao decidir conceder ou não a isenção prevista no artigo 58.o, n.o 2, REACH é incorreta.
   Terceiro fundamento — Inexistência de uma análise adequada do primeiro fundamento e da segunda parte do quarto fundamento:
   Se o primeiro fundamento for julgado procedente, a argumentação dos n.os 68-69 e 84-85 do acórdão recorrido cai e tanto o primeiro fundamento como a segunda parte do quarto fundamento alegados no Tribunal Geral têm de ser reavaliados.
   
      (1)  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131, p. 11).
   
      (2)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.o l do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158, p. 50).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).