CELEX: 51989PC0592
Language: pt
Date: 1989-11-29
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 87/102/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DE DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA AO CREDITO AO CONSUMO

N? C 30/92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8. 2. 90
               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                        ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
                                                         ALTERAÇÃO N? 2
                          Artigo 3°                                                             Artigo 3°
Quando a sociedade se torne unipessoal por força da                  Quando a sociedade se torne unipessoal por força da
reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, tal            reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, tal
facto, bem como a identidade do sócio único deve, ou ser             facto, bem como a identidade do sócio único deve, ou ser
indicado no processo ou transcrito no registo, nos termos            indicado no processo ou transcrito no registo, nos termos
dos n?s 1 e 2 do artigo 3? da Directiva 68/15 l/CEE, ou ser          dos n? s 1 e 2 do artigo 3? da Directiva 68/13 l/CEE, ou ser
transcrito num registo mantido na sociedade e acessível ao           transcrito num registo mantido na sociedade e acessível ao
público.                                                             público. Este facto tem como consequência a conversão
                                                                     obrigatória das participações em nominativas.           Esta
                                                                     concentração de todas as participações num único titular
                                                                     deverá, além disso, ser referida no papel utilizado para a
                                                                     correspondência da sociedade.
              Proposta reexaminada de directiva (CEE) do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE relativa
              à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
                                                relativa ao crédito ao consumo (!)
                                                 COM(89) 592 final — SYN 132
                (Apresentada pela Comissão, nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE,
                                                    em 4 de Dezembro de 1989)
                                                           (90/C 30/07)
              (!) JO n? C 155 de 14. 6.1988, p. 10.
               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                             TEXTO ALTERADO PELA COMISÀO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E
                                                                                      DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS
                                                         ALTERAÇÃO N? 1
4° Considerando                                                      4° Considerando
Considerando que, durante um período transitório, os                 Suprimir este considerando.
Estados-membros que antes da data da notificação da
presente directiva já apliquem uma legislação que permita
utilizar outra fórmula matemática de cálculo da taxa anual
efectiva global, poderão continuar a aplicar essa legislação;
                                                         ALTERAÇÃO N? 2
5? Considerando                                                      5° Considerando
Considerando que, antes do termo do período transitório e            Suprimir este considerando.
à luz das experiências adquiridas, o Conselho tomará, com
base numa proposta da Comissão, uma decisão que
permita aplicar uma fórmula matemática comunitária
única;
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              POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                          TEXTO ALTERADO PELA COMISÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E
                                                                                DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS
                                                       ALTERAÇÃO N? 3
                     N? 2 do artigo 2?                                                N? 2 do artigo 1°
            Artigo 1°A, alíneas a) e b) do n°. 3                            Artigo 1°A. alíneas a) e b) do n°. 3
3.  a) No caso de as alterações de credito que são objecto       Suprimir todo o n? 3
        da presente directiva estarem sujeitas a disposições
        legislativas nacionais em vigor em             , que
        imponham limites máximos à taxa anual de
        encargos efectiva global dessas operações e que
        permitam que não sejam tomados em considera-
        ção, relativamente a esses limites máximos, as
        despesas de natureza forfetária diferentes das
        descritas nas subalíneas i) a v) do n? 2, os
        Estados-membros podem, unicamente para efeito
        das referidas operações, não os tomar em conside-
        ração no cálculo da taxa anual de encargos efectiva
        global, desde que seja exigido, nos casos referidos
        no artigo 3? e no contrato de crédito, que o
        consumidor seja informado do seu montante e da
        sua inclusão nos pagamentos a efectuar.
    b) Os Estados-membros não podem aplicar o dispos-
       to na alínea anterior a partir da entrada em vigor
       da fórmula matemática única para o cálculo da
       taxa anual de encargos efectiva global na Comuni-
       dade nos termos da alínea c) do n? 5.
                                                      ALTERAÇÃO N? 4
                     N? 2 do artigo 1°                                                N? 2 do artigo 1°
          Artigo Io.A, alíneas a), b) e c) do n°. 5                       Artigo Io. A, alíneas a), b) e c) do n°. 5
5.  a) Sem prejuízo dos dispostos no n? 1, alíneas a), e a       Suprimir todo o n? 5.
       título transitório, os Estados-membros que, antes
       da notificação da presente directiva ...., já apli-
       quem disposições legislativas que permitam a
       utilização de uma fórmula matemática para o
       cálculo da taxa anual de encargos efectiva global
       diferente da estabelecida no anexo II podem
       continuar a aplicá-las nos respectivos territórios
       por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro
       de 1993.
       Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
       rias para garantir que dentro das respectivas
       fronteiras apenas seja utilizada uma fórmula
       matemática para o cálculo da taxa anual de
       encargos efectiva global.
   b) A Comissão apresentará ao Conselho, seis meses
       antes do termo do prazo fixado na alínea a), um
       relatório acompanhado de uma proposta que
       permita, à luz da experiência adquirida, aplicar
       uma fórmula matemática comunitária única para o
       cálculo da taxa anual de encargos efectiva global
   c)  O Conselho decidirá, por maioria qualificada, sob
       proposta da Comissão, antes de 1 de Janeiro de
       1996.
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              POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                        TEXTO ALTERADO PELA COMISAO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E
                                                                              DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS
                                                     ALTERAÇÃO N? 5
                     N? 4 do artigo 1?                                             N? 4 do artigo 2?
              Alínea d) do n°. 2 do artigo 4?                                Alínea d) do n°. 2 do artigo 4?
2. O contrato escrito deve indicar: ...                        2. O contrato escrito deve indicar: ...
d) Uma relação dos elementos de custo constantes do n? 2       d) Uma relação dos elementos de custo constantes do n? 2
    do artigo 1? A, com excepção das despesas relacionadas         do artigo 1?A que não tenham sido incluídos no cálculo
    com a não observância das obrigações contratuais, que          da taxa anual de encargos efectiva global mas que
    não tenham sido incluídos no cálculo da taxa anual de          devam ser pagos pelo consumidor em determinadas
    encargos efectiva global mas que devam ser pagos pelo          condições, bem como uma lista que especifique essas
    consumidor em determinadas condições, bem como                 condições. Se o montante desses elementos for
    uma lista que especifique essas condições. Se o                conhecido deve ser indicado; caso contrário e sempre
    montante desses elementos for conhecido deve ser               que possível, deve ser fornecido quer um método de
    indicado; caso contrário e sempre que possível, deve           cálculo quer uma estimativa tão realista quanto
    ser fornecido quer um método de cálculo quer uma               possível.
    estimativa tão realista quanto possível.
                                                     ALTERAÇÃO N? 6
                     N? 2 do artigo 2?                                             N? 2 do artigo 2?
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto           2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
das normas essenciais de direito nacional que adoptarem        das normas essenciais de direito nacional que adoptarem
no domínio regido pela presente directiva.                     no domínio regido pela presente directiva. O referido texto
                                                               conterá uma referência expressa a presente directiva e à
                                                               Directiva 87/102/CEE.