CELEX: C1998/278/12
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Abril de 1998 no processo C-116/96 REV: Reisebüro Binder GmbH (Revisão de acórdão - Acórdão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/7
sancionam formacËoÄes profissionais com uma duracËaÄo                         ambiente de organismos geneticamente modifica-
mínima de treÃs anos.                                                         dos, e
(1) JO C 229 de 2.9.1995.
                                                                          Ð aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de No-
                                                                              vembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
                                                                              a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                              utilizacËaÄo confinada de microrganismos genetica-
                                                                              mente modificados,
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                   o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                           (Sexta SeccËaÄo)                               incumbem por forcËa dos artigos 23.o da Directiva 90/
                                                                          /220/CEE e 2.o da Directiva 94/51/CE.
                       de 9 de Julho de 1998
no processo C-343/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)                  2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das Direc-
                  tivas 90/220/CEE e 94/51/CE)                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                           (98/C 278/11)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                              (Quinta SeccËaÄo)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                          de 28 de Abril de 1998
                                                                        no processo C-116/96 REV: Reisebüro Binder GmbH (1)
No processo C-343/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             (RevisaÄo de acórdaÄo Ð AcórdaÄo prejudicial Ð Inadmissi-
(agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-                                   bilidade manifesta)
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar no prazo fixado todas as
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                                   (98/C 278/12)
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 90/220/CEE
do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                                     (Língua do processo: alemaÄo)
modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15), e aÁ Directiva
94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que
adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do
Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganis-
mos geneticamente modificados (JO L 297 de 18.11.1994,                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
p. 29), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo R. Schintgen, P. J. G. Kapteyn,
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                No processo C-116/96 REV, Reisebüro Binder GmbH, que
A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 9 de              tem por objecto a revisaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Jus-
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 ticËa de 6 de Novembro de 1997, no processo C-116/96,
seguinte:                                                            Reisebüro Binder (ColectaÃnea, p. I-6103), o Tribunal de
                                                                     JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                                                                     dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator) e P. Jann, juízes, advo-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes          gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       em 28 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
      rias para dar cumprimento:                                     eÂ a seguinte:
      Ð aÁ Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
          Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo deliberada no      1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
 ---pagebreak--- C 278/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
2. A Reisebüro Binder GmbH suportaraÂ as suas próprias                               DESPACHO DO TRIBUNAL
     despesas.
                                                                                          de 25 de Maio de 1998
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                          no processo C-80/97: SocieÂteÂ des caves et des producteurs
                                                                     reÂunis de Roquefort e o. contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                             dades Europeias (1)
                                                                     (Processos apresentados no Tribunal de JusticËa e no Tribu-
                                                                     nal de Primeira InstaÃncia, nos quais se pede a anulacËaÄo do
                                                                     mesmo acto Ð Desaforamento do Tribunal de Primeira
                                                                     InstaÃncia Ð ExcepcËaÄo de inadmissibilidade Ð Remessa ao
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia)
                       (Primeira SeccËaÄo)                                                     (98/C 278/14)
                    de 7 de Maio de 1998
     no processo C-239/97: Irlanda contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
(Inadmissibilidade Ð Prazo de recurso Ð Caso fortuito Ð
                          ForcËa maior)
                         (98/C 278/13)
                                                                     No processo C-80/97, SocieÂteÂ des caves et des producteurs
                                                                     reÂunis de Roquefort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon
                                                                     (FrancËa), SocieÂteÂ fromageÁre corse SNC, com sede em Bas-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       tia (FrancËa), SocieÂteÂ pour la valorisation du lait de brebis
                                                                     du grand sud-ouest (Valbreso), com sede em La Canourgue
                                                                     (FrancËa), La compagnie des fromages SAS, com sede em
                                                                     Vire (FrancËa), Le fromager du Causse SARL, com sede em
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Roquefort-sur-Soulzon (FrancËa), Alliance agro-alimentaire
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    SCC (3A), com sede em Toulouse (FrancËa), ConfeÂdeÂration
                                                                     geÂneÂrale des producteurs de lait de brebis et des industriels
                                                                     de Roquefort, com sede em Millau (FrancËa), representadas
                                                                     por F. Ancel, advogado no foro de Paris, com domicílio
No processo C-239/97, Irlanda (agente: Michael A. Buck-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado P.
ley, assistido por Paul Gallagher e Niamh Hyland) contra             Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oli-              Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e
ver), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo C(97)             G. Berscheid), apoiada por Koinopraktiki Tyrokomikon
693 da ComissaÄo, de 16 de Abril de 1997, relativa aÁ redu-          Monadon Ioanninon Pindos AEBE, com sede em Ioannina
cËaÄo da contribuicËaÄo do Fundo Europeu de Desenvolvi-              (GreÂcia), representada por N. Korojiannakis, advogado no
mento Regional (Feder) para o programa operacional em                foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
relacËaÄo ao turismo na Irlanda 1989-1993, no quadro                 na sociedade Brown Holding SA, 310, route d'Esch,
comunitaÂrio de apoio para as intervencËoÄes estruturais na          L-1471 Luxemburgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do
Irlanda ao abrigo do objectivo n.o 1 para o período 1989-            Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de
-1993, e que altera a DecisaÄo C(89) 2258/7, com a uÂltima           Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo C(93) 3769, o Tri-         cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wat-          mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
helet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R.        na parte em que diz respeito ao registo da denominacËaÄo
Grass, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um despacho cuja              «Feta» como denominacËaÄo de origem protegida, o Tribu-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       nal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, pre-
                                                                     sidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
                                                                     R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
                                                                     P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
                                                                     A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de
                                                                     Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
                                                                     seguinte:
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                     1. O processo C-80/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-
                                                                          meira InstaÃncia.