CELEX: 32002D0277
Language: pt
Date: 2002-04-08 00:00:00
Title: 2002/277/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Abril de 2002, que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 734]

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32002D0277

2002/277/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Abril de 2002, que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 734]  

Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/2002 p. 0012 - 0013

Decisão da Comissãode 8 de Abril de 2002que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho[notificada com o número C(2002) 734](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/277/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta as notificações respeitantes às dificuldades de abastecimento de sementes apresentadas pela Áustria e pela Finlândia,Considerando o seguinte:(1) Na Áustria, a quantidade de sementes de soja (Glycine max) disponíveis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, não permitindo, por conseguinte, satisfazer as necessidades desse país.(2) Na Finlândia, a quantidade de sementes de linho (Linum usitatissimum) disponíveis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, não permitindo, por conseguinte, satisfazer as necessidades desse país.(3) Não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da directiva referida.(4) Os Estados-Membros devem, pois, permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 2002, a comercialização de sementes sujeitas a requisitos menos rigorosos.(5) Além disso, a Áustria e a Finlândia devem desempenhar o papel de coordenadoras, com o objectivo de assegurar que a quantidade total abrangida pela autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2002, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de soja e de linho que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que:a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a estabelecida no anexo da presente decisão;b) A etiqueta oficial indique a germinação determinada no relatório sobre o ensaio oficial das sementes.2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.o 1 só será permitida se as sementes tiverem sido primeiramente colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.oArtigo 2.oUm fornecedor de sementes que deseje colocar sementes no mercado as sementes referidas no artigo 1.o apresentará o seu pedido ao Estado-Membro em que esteja estabelecido.O Estado-Membro em causa autorizará o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, a não ser que:a) Tenha dúvidas devidamente fundamentadas de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para que pediu autorização, oub) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo.Artigo 3.oPara efeitos da aplicação da presente decisão, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência administrativa mútua.A Áustria desempenhará o papel de coordenadora relativamente às sementes de soja e a Finlândia o de coordenadora relativamente às sementes de linho, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda as quantidades máximas especificadas no anexo.O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o notificará imediatamente o país coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunicará imediatamente ao Estado-Membro que efectuou a notificação se a autorização do pedido teria como resultado a superação da quantidade máxima.Artigo 4.oOs Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades de sementes cuja comercialização na Comunidade tenham autorizado ao abrigo da presente decisão.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>