CELEX: 62016CA0670
Language: pt
Date: 2017-07-26 00:00:00
Title: Processo C-670/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 20.° — Início do procedimento de determinação — Introdução de um pedido de proteção internacional — Auto lavrado pela autoridade, recebido pelas autoridades competentes — Artigo 21.°, n.° 1 — Prazos previstos para a formulação de um pedido de tomada a cargo — Transferência da responsabilidade para outro Estado-Membro — Artigo 27.° — Via de recurso — Extensão da fiscalização jurisdicional»

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-670/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Artigo 20.o - Início do procedimento de determinação - Introdução de um pedido de proteção internacional - Auto lavrado pela autoridade, recebido pelas autoridades competentes - Artigo 21.o, n.o 1 - Prazos previstos para a formulação de um pedido de tomada a cargo - Transferência da responsabilidade para outro Estado-Membro - Artigo 27.o - Via de recurso - Extensão da fiscalização jurisdicional»)
   (2017/C 309/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Minden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Tsegezab Mengesteab
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um requerente de proteção internacional pode invocar, no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a expiração de um prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento, mesmo se o Estado-Membro requerido estiver disponível para tomar esse requerente a cargo.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que um pedido de tomada a cargo não pode ser validamente formulado mais de três meses após a apresentação do pedido de proteção internacional, mesmo se esse pedido for formulado menos de dois meses após a receção de um acerto Eurodac, na aceção desta disposição.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o pedido de proteção internacional foi apresentado quando a autoridade encarregada da execução das obrigações decorrentes do referido regulamento tenha recebido um documento escrito, emitido por uma autoridade pública, que ateste que um nacional de um país terceiro solicitou proteção internacional e, se for esse o caso, quando essa autoridade apenas tenha recebido as principais informações que figuram nesse documento, mas não o próprio documento ou uma cópia do mesmo.
            
         
      (1)  JO C 104, de 3.4.2017.