CELEX: 32003R1078
Language: pt
Date: 2003-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1078/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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32003R1078

Regulamento (CE) n.° 1078/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/2003 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1078/2003 do Conselhode 16 de Junho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais(2), foram abertos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.(2) O referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado nesse sentido.(3) Dada a importância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 3 do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os contingentes pautais previstos no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.Artigo 2.oPara o período contingentário de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2902 é fixado em 20000 unidades,- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 é fixado em 120000 toneladas.Artigo 3.oPara o período contingentário de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2904 é fixado em 8500 unidades,- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2985 é fixado em 400000 toneladas.Artigo 4.oO prazo de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2867, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003.Artigo 5.oO prazo de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2991, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, termina em 30 de Junho de 2003.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) Proposta de 12 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 608/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 20).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>