CELEX: 62009CJ0481
Language: pt
Date: 2010-09-30
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Septembro de 2010. # Comissão Europeia contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/7/CE - Qualidade das águas balneares - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-481/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 – Comissão/República Checa
      (Processo C‑481/09)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 2006/7/CE – Qualidade das águas balneares – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção nem comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das
                  águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (JO L 64, p. 37).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da
                     qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Checa é condenada nas despesas.