CELEX: 32019B1410
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2019/1410 do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III — Comissão e agências de execução

27.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 249/29
            
         
      DECISÃO (UE, Euratom) 2019/1410 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 26 de março de 2019
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III — Comissão e agências de execução
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2017 [COM(2018) 521 — C8-0318/2018] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2016 [COM(2018) 545],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório anual de 2017 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2018) 457],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2017 [COM(2018) 661] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2018) 429],
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2017 (05824/2019 — C8-0053/2019),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0110/2019),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
               
            
         1.   
         
            Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017;
         
      
      
         2.   
         
            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 26 de março de 2019 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2017 (7);
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            Antonio TAJANI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.
      
         (2)  JO C 348 de 28.9.2018, p. 1.
      
         (3)  JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.
      
         (4)  JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.
      
         (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (6)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
      
         (7)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0243 (ver página 59 do presente Jornal Oficial).