CELEX: 31995R1290
Language: pt
Date: 1995-06-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1290/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quincuagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

8 . 6 . 95          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 125/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1290/95 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Junho de 1995
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quincuagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigos 2?, 4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este
Europeia,                                                       facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        de gestão do açúcar,
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 820/95 (4), procedeu-se a concursos públicos parciais        1 . Para o quincuagésimo segundo concurso público
para a exportação desse açúcar ;                                parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
                                                                mento (CE) n? 1021 /94 alterado, o montante máximo da
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do           restituição à exportação é fixado em 44,975 ecus/ 100
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n ? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quincuagésimo segundo concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 °. ;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho O proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e           de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3  JO   n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO   n? L 83 de 13. 4. 1995, p. 1 .
(s) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 14.