CELEX: 62017TN0631
Language: pt
Date: 2017-09-19 00:00:00
Title: Processo T-631/17: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 — Hola/Comissão e CUR

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/50
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 — Hola/Comissão e CUR
   (Processo T-631/17)
   (2017/C 382/63)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hola, S.L. (Madrid, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e C. Iglesias Megías, advogados)
   
      Recorridos: Conselho Único de Resolução e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, relativa à adoção do programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español, S.A.;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão UE/2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.;
            
         
               —
            
            
               se for caso disso, declarar inaplicáveis os artigos 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e/ou 24.o do Regulamento n.o 806/2014, nos termos do artigo 277.o TFUE; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.