CELEX: 62017TJ0169
Language: pt
Date: 2019-03-05
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de março de 2019.#Ralph Pethke contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Função pública — Funcionários — Afetação — Reafetação de um chefe de serviço a um lugar de administrador principal — Artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Discriminação em razão do sexo — Proporcionalidade — Ação de indemnização — Inadmissibilidade — Não observância do procedimento pré‑contencioso.#Processo T-169/17.