CELEX: 52009PC0321
Language: pt
Date: 2009-06-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003

Advertência jurídica importante

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52009PC0321

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003  /* COM/2009/0321 final - CNS 2009/0084 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.6.2009COM(2009) 321 final2009/0084 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaA proposta tem por objectivo esclarecer duas questões de interpretação respeitantes ao artigo 11.º e ao n.º 5 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho.-  Contexto geralO artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece o mecanismo de disciplina financeira que prevê um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões indiquem, com uma margem de segurança de 300 000 000 EUR, que será excedido o sublimite máximo para as ajudas directas e as medidas de mercado a título da rubrica 2 do Anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1]. O sublimite máximo a título da rubrica 2 abrange as despesas com ajudas directas, antes de qualquer transferência para o desenvolvimento rural. Por conseguinte, as despesas a comparar com o limite máximo para o ajustamento devem ser calculadas antes da modulação e das transferências para o desenvolvimento rural. Consequentemente, para uma comparação correcta com o limite máximo, as despesas devem também incluir a possível transferência para o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, referida no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como os montantes resultantes do n.º 2 do artigo 190.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 relativo às transferências financeiras para o desenvolvimento rural no sector vitivinícola.O n.º 5 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece, no seu primeiro parágrafo, uma derrogação do n.º 4 do mesmo artigo no respeitante ao recurso aos artigos 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O objectivo dessa derrogação é estabelecer um período transitório para a adaptação progressiva do apoio ao sector da carne de bovino. A derrogação deve, por conseguinte, limitar-se aos casos em que o recurso ao artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 se tenha destinado sobretudo a apoiar o sector da carne de bovino.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoNão aplicável.2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadas-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação do impactoNão aplicável.3. Elementos jurídicos da proposta-  Síntese da acção propostaÉ necessário introduzir uma correcção técnica na fórmula de cálculo do artigo 11.º (Disciplina financeira), a fim de ter em conta as transferências para o desenvolvimento rural previstas no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho e no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. Essa adaptação já foi efectuada relativamente ao artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.Propõe-se ainda proceder a uma adaptação do n.º 5 do artigo 69.º, a fim de respeitar o ponto 6.6 do compromisso final da Presidência sobre as propostas do «exame de saúde».-  Base jurídicaN.º 2 do artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: regulamento do Conselho.O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.4. Consequências orçamentaisA presente medida não implica despesas comunitárias adicionais.É necessário introduzir uma correcção técnica na fórmula de cálculo do artigo 11.º (Disciplina financeira), a fim de ter em conta as transferências para o desenvolvimento rural previstas no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho e no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. Essa adaptação já foi efectuada relativamente ao artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.Propõe-se ainda proceder a uma adaptação do n.º 5 do artigo 69.º, a fim de respeitar o ponto 6.6 do compromisso final da Presidência sobre as propostas do «exame de saúde».5. Informações suplementares-  SimplificaçãoNão aplicável.2009/0084 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho[3] estabelece o mecanismo de disciplina financeira que prevê um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões indiquem, com uma margem de segurança de 300 000 000 EUR, que será excedido o sublimite máximo para as ajudas directas e as medidas de mercado a título da rubrica 2 do Anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4].(2) O sublimite máximo a título da rubrica 2 abrange as despesas com ajudas directas, antes de qualquer transferência para o desenvolvimento rural. Por conseguinte, as despesas a comparar com o limite máximo para o ajustamento devem ser calculadas antes da modulação e das transferências para o desenvolvimento rural. Consequentemente, para uma comparação correcta com o limite máximo, as despesas devem incluir também a possível transferência para o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, referida no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como os montantes resultantes do n.º 2 do artigo 190.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[5], relativo às transferências financeiras para o desenvolvimento rural no sector vitivinícola.(3) O n.º 5 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece, no seu primeiro parágrafo, uma derrogação do n.º 4 do mesmo artigo no respeitante ao recurso aos artigos 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O objectivo dessa derrogação é estabelecer um período transitório para a adaptação progressiva do apoio ao sector da carne de bovino. A derrogação deve, por conseguinte, limitar-se aos casos em que o recurso ao artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 se tenha destinado sobretudo a apoiar o sector da carne de bovino.(4) O Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 73/2009 é alterado do seguinte modo:(1) No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A fim de assegurar que os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos directos da PAC actualmente inscritos na rubrica 2 do Anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira* respeitem os limites máximos anuais fixados na Decisão 2002/929/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002, relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002**, é fixado um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões do financiamento destas medidas a título da rubrica 2, em determinado exercício financeiro, aumentadas dos montantes indicados no artigo 190.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, bem como dos montantes indicados nos artigos 134.º e 135.º e dos montantes referidos no artigo 136.º do presente regulamento, e antes da aplicação da modulação prevista nos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento e no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, indiquem que o limite máximo anual aplicável supracitado, tendo em conta uma margem de 300 000 000 EUR abaixo desse limite, será excedido.* JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.** JO L 323 de 28.11.2002, p. 48.»(2) No artigo 69.º, o primeiro parágrafo do n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:«Em derrogação do n.º 4, durante os anos civis de 2010 a 2013, nos Estados-Membros que tenham concedido apoio às vacas em aleitamento de acordo com o artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 sem aplicar a opção prevista no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), subalínea i) desse regulamento e que, nesse contexto, tenham utilizado no sector da carne de bovino mais de 50% dos montantes fixados em conformidade com o artigo 69.º do mesmo regulamento, o limite estabelecido no n.º 4 é fixado em 6% do seu limite máximo nacional referido no artigo 40.º do presente regulamento. Além disso, nos Estados-Membros em que mais de 60% da produção de leite se realize a norte do paralelo 62, esse limite é fixado em 10% do seu limite máximo nacional referido no artigo 40.º do presente regulamento.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA | AGRI/I.1-D/95345 (HA) 6.15.2009.1 |DATA: 29.4.2009 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 03 Ajudas directas | DOTAÇÕES |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Introduzir algumas adaptações técnicas ao Regulamento (CE) n.º 73/2009. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (em milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (em milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (em milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS INSCRITAS - NO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - NOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |2010 | 2011 | 2012 | 2013 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: - |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM-NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM-NÃO |OBSERVAÇÕES: O presente regulamento não implica despesas comunitárias adicionais. É necessário introduzir uma correcção técnica na fórmula de cálculo do artigo 11.º (Disciplina financeira), a fim de ter em conta as transferências para o desenvolvimento rural previstas no artigo 23.º do Regulamento 479/2008 e no artigo 136.º do Regulamento 73/2009. Essa adaptação já foi efectuada relativamente ao artigo 12.º do Regulamento 1290/2005. Propõe-se ainda proceder a uma adaptação do n.º 5 do artigo 69.º, a fim de respeitar o ponto 6.6 do compromisso final da Presidência sobre as propostas do «exame de saúde». |[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[5] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.