CELEX: 32021D1028
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1028 da Comissão de 21 de junho de 2021 relativa à adoção de medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso, alteração, apagamento e apagamento antecipado de dados no sistema central ETIAS

24.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 224/31
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1028 DA COMISSÃO
         de 21 de junho de 2021
         relativa à adoção de medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso, alteração, apagamento e apagamento antecipado de dados no sistema central ETIAS
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 73.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea b), subalíneas i) e ii),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem entrar no território dos Estados-Membros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Antes do desenvolvimento do sistema de informação ETIAS, é necessário adotar medidas para a sua execução técnica.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As medidas estabelecidas na presente decisão devem ser completadas pelas especificações técnicas do sistema de informação ETIAS. Com base nas medidas estabelecidas na presente decisão, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deverá ser capaz de definir a conceção da arquitetura física do sistema de informação ETIAS e as especificações técnicas do sistema, bem como de desenvolver o sistema de informação ETIAS.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O desenvolvimento técnico e a execução do sistema de informação ETIAS devem abranger as modalidades de acesso, alteração e apagamento de dados, por parte das autoridades, no sistema central ETIAS.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No que diz respeito ao acesso das autoridades de fronteira para efeitos de averiguação do estatuto da autorização de viagem nas fronteiras, ao acesso das autoridades de imigração para efeitos de verificação das condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros, ao acesso por parte dos pontos centrais de acesso para fins de aplicação da lei, e ao acesso das unidades nacionais ETIAS para extração dos processos com o objetivo de apoiar a avaliação de riscos, esse acesso deve ser concedido através de uma interface técnica que permita a ligação das infraestruturas nas fronteiras nacionais, dos pontos centrais de acesso, dos sistemas nacionais das autoridades de imigração e de outros sistemas de informação da UE ou sistemas nacionais, ao sistema central ETIAS. As especificações técnicas desenvolvidas pela eu-LISA devem incluir um documento de controlo da interface que descreva a interface técnica entre o sistema central ETIAS e outros sistemas de informação da UE e sistemas nacionais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A partir da entrada em funcionamento do portal europeu de pesquisa criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as pesquisas efetuadas pelas autoridades de fronteira, as autoridades de imigração ou os pontos centrais de acesso devem ser efetuadas através do portal europeu de pesquisa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No que diz respeito ao acesso para efeitos do tratamento manual de pedidos, incluindo para a Europol quando emite pareceres às unidades nacionais ETIAS, bem como ao acesso da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS para efeitos de alteração e apagamento de dados, o acesso deverá ser concedido através de programas informáticos concebidos para o efeito pela eu-LISA. A Europol deve igualmente utilizar esses programas informáticos para solicitar acesso aos dados do sistema central ETIAS para fins de aplicação da lei. Cumpre especificar os meios pelos quais a unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS e a Europol autenticam e acedem a esses programas informáticos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os utilizadores devidamente autorizados da unidade central ETIAS, das unidades nacionais ETIAS e da Europol devem iniciar sessão nos programas informáticos utilizando perfis profissionais de utilizador. A unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS e a Europol deverão poder atribuir permissões, papéis e perfis profissionais normalizados aos utilizadores ou personalizar perfis profissionais utilizando papéis e permissões preestabelecidos nos programas informáticos, de modo a refletir a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros irão criar e pôr em funcionamento a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS, respetivamente, e a Europol, de modo a refletir os seus métodos de trabalho.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As incompatibilidades entre papéis e permissões preestabelecidos devem ser predeterminadas nos programas informáticos para evitar que os utilizadores criem perfis profissionais que combinem papéis e permissões incompatíveis. Para separar atribuições e evitar que os utilizadores tenham responsabilidades conflituantes, as permissões associadas ao tratamento dos pedidos não devem ser combinadas com as permissões associadas à alteração e ao apagamento de dados, nem com as permissões associadas aos procedimentos de recurso.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em consonância com os princípios da proteção de dados, em particular a proteção de dados desde a conceção e por defeito, os utilizadores dos programas informáticos devem ser autorizados a visualizar apenas os dados que correspondem às permissões atribuídas aos seus perfis profissionais. Tal poderá levar a que a visualização disponível varie em função do utilizador, dependendo do perfil profissional que está a ser utilizado.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Os programas informáticos devem dispor de funcionalidades gerais que apoiem a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS nas suas tarefas relacionadas com o acesso, a alteração e o apagamento de dados.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Também devem incluir várias funcionalidades específicas para apoiar os utilizadores nas suas tarefas relacionadas com o acesso e a alteração de dados, e no tratamento manual dos pedidos que desencadearam uma resposta positiva durante o tratamento automatizado dos pedidos.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Uma dessas funcionalidades específicas prende-se com a necessidade de mostrar sempre de forma clara o tempo de que os utilizadores ainda dispõem para cumprir os prazos atribuídos às diversas fases de exame do pedido previstas no Regulamento (UE) 2018/1240.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Outras funcionalidades específicas devem apoiar as unidades nacionais ETIAS durante o tratamento manual dos pedidos ao avaliar os riscos. Os programas informáticos devem permitir a extração de dados limitados armazenados no sistema central ETIAS para facilitar a consulta pelas unidades nacionais ETIAS de outros sistemas de informação ou de bases de dados da UE [o Sistema de Informação Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Entrada/Saída (SES) ou Eurodac], ou de informações em sistemas nacionais subjacentes relacionadas com as respostas positivas desencadeadas durante o tratamento automatizado de pedidos. Importa desenvolver o sistema de informação ETIAS de forma a permitir que os processos sejam criados automaticamente e disponibilizados para extração pelas unidades nacionais ETIAS quando avaliam manualmente os pedidos de acordo com o artigo 26.o ou o artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1240. É necessário identificar as funcionalidades e os elementos dos dados a preparar automaticamente como parte dos processos, em função da resposta positiva desencadeada durante o tratamento automatizado dos pedidos. Além disso, é necessário que os programas informáticos tenham funcionalidades específicas que permitam a extração de dados no contexto dos procedimentos nacionais de recurso e o carregamento dos resultados das avaliações de risco, bem como o registo dos dados relacionados com os procedimentos nacionais de recurso. As funcionalidades específicas dos programas informáticos para carregamento dos resultados das avaliações de risco não devem permitir o carregamento da justificação subjacente à decisão de emitir ou recusar uma autorização de viagem.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A eu-LISA deverá atribuir credenciais aos Estados-Membros que lhes permitam providenciar um ou mais papéis ou perfis profissionais de utilizador ao pessoal devidamente autorizado dos pontos centrais de acesso e às autoridades de fronteira e de imigração.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Dada a obrigação existente ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, agindo como responsável pelo tratamento de dados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, desse regulamento, e a eu-LISA, agindo como responsável pelo tratamento em relação à gestão da segurança da informação do sistema central ETIAS, deverão realizar uma avaliação do impacto das operações de tratamento previstas na proteção de dados pessoais nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1240 e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa e não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 22 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         CAPÍTULO I
         
            DISPOSIÇÕES GERAIS
         
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            A presente decisão estabelece medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 no que diz respeito a:
            
                        1)
                     
                     
                        Aceder a dados nos termos dos artigos 22.o a 29.°, artigos 33.o a 44.° e artigos 47.o a 53.° do referido regulamento;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Alterar, apagar e apagar antecipadamente os dados, em conformidade com o artigo 55.o do referido regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Papel», conjunto de permissões ligadas a uma finalidade específica para o tratamento de dados no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Perfil profissional», uma ou mais funções profissionais que abrangem um ou mais papéis;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Utilizador», membro do pessoal devidamente autorizado da unidade central ETIAS, de uma unidade nacional ETIAS, da Europol ou de um ponto central de acesso, bem como autoridades de fronteira ou de imigração com credenciais de acesso atribuídas com um ou mais papéis ou perfis profissionais;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Permissão», direito de realizar uma operação de tratamento de dados.
                     
                  
         CAPÍTULO II
         
            DISPOSIÇÕES SOBRE PROGRAMAS INFORMÁTICOS
         
         
            Artigo 3.o
            
            Sistema de autenticação e gestão do acesso
            
               1.   Com a exceção do acesso a entradas da lista de vigilância, que são acedidas de acordo com a Decisão de Execução da Comissão que estabelece as medidas de execução do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas da lista de vigilância ETIAS e da ferramenta de avaliação de impacto (11), os dados armazenados no sistema central ETIAS são acedidos pelos utilizadores da unidade central ETIAS, das unidades nacionais e da Europol, através dos programas informáticos referidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea m), do Regulamento (UE) 2018/1240 («programas informáticos»).
            
            
               2.   Ao desenvolver os programas informáticos, a eu-LISA:
               
                           a)
                        
                        
                           Estabelece um sistema de autenticação para iniciar sessão nos programas informáticos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Disponibiliza permissões, papéis e perfis profissionais normalizados à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol.
                        
                     
            
               3.   Os programas informáticos facultam à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol os meios técnicos para:
               
                           a)
                        
                        
                           Criar novos papéis e alterar ou apagar os existentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Criar credenciais de acesso que permitam aos utilizadores realizar operações de tratamento de dados de acordo com os papéis atribuídos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Regular, no âmbito das respetivas organizações, a gestão dos papéis normalizados e a sua atribuição aos utilizadores.
                        
                     
            
               4.   Os papéis criados ou alterados pela unidade central ETIAS, pelas unidades nacionais ETIAS e pela Europol só devem ser visíveis para a unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS ou a Europol, respetivamente.
            
            
               5.   Os programas informáticos devem evitar a atribuição de papéis incompatíveis aos utilizadores. Devem garantir que os utilizadores com vários perfis profissionais possam usar apenas um perfil profissional de cada vez e que possam alternar entre perfis profissionais sem terem de terminar a sessão.
            
            
               6.   A unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS e a Europol são responsáveis pela atribuição, através dos programas informáticos, dos perfis profissionais aos utilizadores da respetiva organização. Cada perfil profissional, papel ou permissão pode ser atribuído a vários utilizadores da mesma organização.
            
            
               7.   Os utilizadores podem utilizar pseudónimos. Esses pseudónimos devem ser rastreáveis até às identidades oficiais dos utilizadores a nível nacional ou dentro da Europol.
            
            
               8.   O sistema de autenticação, as permissões, papéis e perfis profissionais normalizados referidos no n.o 2, e a prevenção da atribuição de papéis incompatíveis, como referido no n.o 4 do presente artigo, fazem parte das especificações técnicas previstas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Funcionalidades gerais dos programas informáticos
            
               1.   Os programas informáticos têm, pelo menos, as seguintes funcionalidades de apoio aos utilizadores para efeitos de acesso, alteração e apagamento de dados:
               
                           a)
                        
                        
                           A possibilidade de utilizar um conjunto predeterminado de filtros para adaptar a visualização dos dados em função do perfil profissional com sessão iniciada no programa informático;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A gravação automática dos dados introduzidos no processo de pedido ou das propostas de alteração dos dados no processo de pedido, se aplicável, e o encerramento da sessão do utilizador após um período de inatividade preestabelecido;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A possibilidade de bloquear o acesso a uma resposta positiva por outro utilizador por um período de tempo limitado, permitindo que a sinalização desse bloqueio seja visível para os outros utilizadores;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A opção, ao dispor da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS, de gravar os progressos realizados no tratamento de um pedido;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A opção, ao dispor da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS, de sinalizar e registar, a qualquer momento, uma eventual inexatidão ou tratamento de dados em violação do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A possibilidade de comunicação e intercâmbio de informações entre os utilizadores da unidade central ETIAS, das unidades nacionais ETIAS e da Europol;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           O apagamento automático das notas temporárias referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da presente decisão no momento da conclusão do tratamento manual pela unidade central ETIAS e unidades nacionais ETIAS;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           A garantia de que as notas temporárias a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da presente decisão não são visíveis para utilizadores que não da mesma unidade ou da Europol;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           A possibilidade de a unidade central ETIAS tratar os pedidos da Europol referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea m), da presente decisão;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           A possibilidade de efetuar a extração de dados quando solicitada pelos titulares dos dados, incluindo modelos para responder aos titulares dos dados com, quando aplicável, uma visão geral das alterações feitas aos dados, uma seleção dos dados pessoais, ou as justificações referidas no artigo 64.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           A possibilidade de os utilizadores notificarem o titular de uma autorização de viagem sobre a emissão de uma autorização de viagem alterada, em caso de alteração de uma autorização de viagem com base num pedido de um titular de autorização nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) 2018/1240.
                        
                     
            
               2.   A eu-LISA descreve os pormenores das funcionalidades gerais dos programas informáticos nas especificações técnicas referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Funcionalidades específicas dos programas informáticos
            
               1.   Os programas informáticos têm, pelo menos, as seguintes funcionalidades específicas para apoiar os utilizadores quando acedem aos dados em conformidade com os capítulos III, IV e VI do Regulamento (UE) 2018/1240:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite visualizar, como configuração predefinida, os processos de pedido com base no tempo disponível até à etapa seguinte do tratamento manual, e inclui outros filtros personalizáveis pelo utilizador para a visualização dos processos de pedido com base nos seguintes elementos:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       hora de entrada na fase de tratamento manual,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       os pedidos de consulta necessários e o tempo restante até ao termo do prazo para a emissão de pareceres (ordenados à partida pelos pedidos de consulta com um prazo mais curto),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a etapa seguinte do tratamento manual a realizar pela unidade nacional ETIAS consultada ou responsável pelo pedido,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       o tipo de resposta positiva ou de pergunta sobre os antecedentes que desencadeia o tratamento manual,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       o tipo de pedido (ou seja, motivos humanitários ou obrigações internacionais, ou normal),
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       pedidos assinalados para atenção especial ou tratamento ad hoc,
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável, o tipo de parecer recebido das unidades nacionais ETIAS consultadas ou da Europol, incluindo se foi recebido dentro do prazo ou não;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma funcionalidade destinada a calcular e a visualizar claramente o tempo disponível, bem como alertas sobre os prazos para o tratamento manual dos pedidos, incluindo quando são consultadas as unidades nacionais ETIAS ou a Europol;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que fornece à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol um painel de gestão que proporciona uma visão geral da situação atual das operações relacionadas com o tratamento manual;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que oferece a opção de assinalar um pedido para atenção especial ou tratamento ad hoc;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que oferece a opção de solicitar uma notificação da decisão tomada pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável no que diz respeito a um pedido acerca do qual foi consultada a unidade nacional ETIAS;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite à unidade central ETIAS e às unidades nacionais ETIAS adicionar ou apagar notas temporárias sobre o processo de pedido;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Funcionalidades de apoio às unidades nacionais ETIAS no tratamento manual de pedidos, nos termos do artigo 26.o e do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1240, da seguinte forma:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair o registo, processo ou indicação que desencadeou a resposta positiva nos sistemas de informação da UE consultados e, quando as informações suplementares relacionadas com a resposta positiva no sistema de informação da UE referida nesse artigo estiverem armazenadas num sistema nacional ou numa base de dados, permitindo consultar esse sistema nacional ou uma base de dados de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: respostas fornecidas pelo requerente nos termos do artigo 17.o, n.os 4 e 6, do referido regulamento, «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento», «o tipo, número e país de emissão do documento de viagem» e «identificador nacional» da entrada da lista de vigilância, permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação do risco identificado nesse número,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       uma funcionalidade que permite aos utilizadores das unidades nacionais ETIAS carregar o resultado da avaliação dos riscos a que se refere o artigo 26.o, n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1240;
                                    
                                 
                     
                           h)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite a extração dos dados pertinentes necessários para os procedimentos nacionais de recurso, sempre que esses procedimentos tenham sido iniciados, e o registo no sistema central ETIAS de que foi iniciado um procedimento de recurso, acompanhado dos números de referência do recurso nacional correspondentes e o resultado desse procedimento;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite a extração das informações ou documentos suplementares referidos no artigo 27.o, n.os 2 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1240 e o carregamento e armazenamento das traduções desses documentos no processo de pedido;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite acompanhar o resultado dos recursos nacionais em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, o artigo 40.o, n.o 3, e o artigo 41.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1240, incluindo a alteração ou o apagamento de dados no sistema central ETIAS ou, quando aplicável, a emissão de uma nova autorização de viagem;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Uma funcionalidade para atribuir processos de pedido e limitar ou permitir a sua visibilidade a utilizadores específicos dentro da mesma unidade nacional ETIAS ou dentro da unidade central ETIAS, a fim de permitir a coordenação entre os utilizadores;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite à Europol extrair dados que lhe sejam transmitidos pela unidade central ETIAS, conforme referido no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite à unidade central ETIAS ter acesso ao sistema central ETIAS para tratar os pedidos da Europol para consulta dos dados armazenados no sistema central ETIAS, sem visualizar os parâmetros de pesquisa do pedido da Europol ou os resultados da pesquisa, e notificar a Europol da transmissão dos dados nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite à Europol extrair um processo que contém os dados resultantes do pedido de consulta referido na alínea m);
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           Uma funcionalidade para atribuir pedidos de consulta a utilizadores específicos dentro da Europol;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite aos utilizadores da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS trabalhar em simultâneo em diferentes respostas positivas no âmbito do mesmo processo de pedido e coordenar o trabalho tendo em vista a consolidação de um parecer nos casos em que é identificada mais do que uma resposta positiva para essa unidade num processo de pedido;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que garante que apenas um utilizador, na unidade central ETIAS ou numa unidade nacional ETIAS, pode trabalhar, simultaneamente, na mesma resposta positiva, num processo de pedido;
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           Uma funcionalidade que permite a extração manual de uma autorização de viagem emitida para fins de anulação e de revogação.
                        
                     
            
               2.   A funcionalidade referida na alínea q) permite que os utilizadores vejam as respostas positivas sobre as quais não é possível trabalhar num determinado momento. Os utilizadores com credenciais de acesso adequadas devem conseguir visualizar sempre o conteúdo da resposta positiva.
            
            
               3.   A eu-LISA descreve os pormenores das funcionalidades específicas dos programas informáticos referidas no n.o 1, o formato dos dados nos processos extraídos referidos no n.o 1, alíneas g), l), m) e n), do presente artigo e a abordagem técnica para a conservação de registos de todas as operações de tratamento de dados a que se refere o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1240 nas especificações técnicas previstas no artigo 73.o, n.o 3, do referido regulamento.
            
         
         CAPÍTULO III
         
            ACEDER, ALTERAR, APAGAR E APAGAR ANTECIPADAMENTE
         
         
            Artigo 6.o
            
            Aceder, alterar, apagar e apagar antecipadamente para efeitos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1240
            
               1.   Para efeitos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1240, os programas informáticos permitem que a unidade central ETIAS ou as unidades nacionais ETIAS pesquisem os dados armazenados no sistema central ETIAS. Estão disponíveis os seguintes campos de pesquisa:
               
                           a)
                        
                        
                           Apelido;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Nome(s) próprio(s);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Número do pedido;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Nacionalidade ou nacionalidades;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Data de nascimento;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Sexo;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Prazo.
                        
                     
            
               2.   Para facilitar a extração do processo de pedido, os programas informáticos permitem que os utilizadores efetuem pesquisas fornecendo os dados correspondentes aos campos de pesquisa referidos no n.o 1, alíneas c) ou d), do presente artigo.
            
            
               3.   Se os dados a que se refere o n.o 1, alíneas c) ou d), não estiverem disponíveis, os programas informáticos permitem que os utilizadores efetuem pesquisas fornecendo os dados correspondentes aos campos de pesquisa referidos no n.o 1, alíneas a), b), e), f), g) e h). Os programas informáticos permitem que os utilizadores efetuem pesquisas quando os dados correspondentes a um dos campos de pesquisa b), e) e g) estiverem em falta. Fornecer dados correspondentes ao campo de pesquisa h) é facultativo.
            
            
               4.   As seguintes regras são aplicáveis às pesquisas efetuadas nos termos do n.o 2:
               
                           a)
                        
                        
                           Os campos de pesquisa referidos no n.o 1, alíneas c) e d), são pesquisados em modo exato;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Todos os outros campos de pesquisa referidos no n.o 1 são pesquisados em modo inexato.
                        
                     
            
               5.   O processo de pedido é visualizado, juntamente com quaisquer processos de pedido associados, e em conformidade com as permissões e os papéis definidos para os utilizadores.
            
            
               6.   Para efeitos do apagamento de processos de pedido nos termos do artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1240, os programas informáticos dispõem de uma funcionalidade que permite que os utilizadores das unidades nacionais ETIAS efetuem pesquisas e extraiam vários processos de pedido de uma só vez. Os programas informáticos devem permitir que as autoridades a que se refere o artigo 55.o, n.o 5, do referido regulamento disponibilizem, para utilização pelas unidades nacionais ETIAS, informações estruturadas que contenham os campos de pesquisa referidos no n.o 1 do presente artigo. Os n.os 2 e 3 do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis a essas pesquisas.
            
            
               7.   Antes do registo de eventuais alterações, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1240, no sistema central ETIAS, os programas informáticos solicitam ao utilizador que confirme a alteração ou o apagamento inserindo as respetivas credenciais.
            
         
         CAPÍTULO IV
         
            ACESSO AOS DADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI
         
         
            Artigo 7.o
            
            Acesso aos dados pela Europol
            
               1.   Os pedidos de acesso pela Europol nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2018/1240 são apresentados através dos programas informáticos.
            
            
               2.   A Europol preenche um formulário com os dados referidos no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, de acordo com o artigo 53.o desse regulamento. A Europol especifica os dados, se alguns, que podem ser pesquisados em modo inexato.
            
            
               3.   A unidade especializada da Europol responsável pela verificação prévia dos pedidos, referida no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, inclui no pedido a sua avaliação sobre se o pedido preenche todas as condições previstas no n.o 2 desse artigo. Será tecnicamente impossível apresentar o pedido à unidade central ETIAS se não for incluída a avaliação.
            
            
               4.   O sistema central ETIAS impede automaticamente o acesso aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1240. O sistema central ETIAS também impede automaticamente o acesso aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1240, se a unidade especializada da Europol não tiver indicado que as justificações relevantes exigidas nos termos do artigo 53.o, n.o 1, desse regulamento foram apresentadas e verificadas. A unidade especializada da Europol indica no pedido que foram efetuadas as verificações necessárias.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Acesso aos dados pelos pontos centrais de acesso
            
               1.   Os pontos centrais de acesso pesquisam no sistema central ETIAS utilizando os dados enumerados no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 através do portal europeu de pesquisa criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/817. Os dados enumerados no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 podem ser pesquisados em modo inexato.
            
            
               2.   Antes de o portal europeu de pesquisa estar disponível para utilização pelos pontos centrais de acesso, as pesquisas são efetuadas diretamente através do sistema central ETIAS.
            
            
               3.   Quando um pedido é recebido de uma unidade operacional das autoridades designadas, o ponto central de acesso verifica e confirma se estão preenchidas as condições referidas no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               4.   Se for caso disso, o ponto central de acesso verifica e confirma se o acesso aos dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1240 é justificado, em conformidade com o artigo 51.o desse regulamento.
            
            
               5.   Caso o ponto central de acesso aceda ao sistema central ETIAS, este último impede automaticamente o acesso aos dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1240.
               O sistema central ETIAS só extrai os dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas, a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1240, se o ponto central de acesso tiver confirmado que o acesso a esses dados é justificado nos termos do n.o 4 do presente artigo.
               Em casos excecionais, em derrogação do n.o 3 do presente artigo, os pontos centrais de acesso podem indicar que o pedido diz respeito a um caso de urgência e podem tratar imediatamente o pedido de uma unidade operacional das autoridades designadas. As verificações e as confirmações previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo são efetuadas ex post, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         CAPÍTULO V
         
            ACESSO AOS DADOS PELAS AUTORIDADES DE FRONTEIRA E DE IMIGRAÇÃO PARA EFEITOS DE VERIFICAÇÃO
         
         
            Artigo 9.o
            
            Acesso aos dados pelas autoridades de fronteira nas fronteiras externas
            
               1.   As autoridades de fronteira acedem ao sistema central ETIAS para consultar os dados necessários ao exercício das suas funções.
               As autoridades de fronteira têm acesso ao sistema central ETIAS a fim de efetuar pesquisas utilizando os seguintes dados da zona de leitura ótica do documento de viagem:
               
                           a)
                        
                        
                           Apelido; Nome ou nomes próprios;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Data de nascimento; Sexo; Nacionalidade ou nacionalidades;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Data do termo de validade do documento de viagem.
                        
                     Para iniciar a pesquisa, são utilizados todos os dados indicados no segundo parágrafo. Os dados enumerados na alínea a) podem ser pesquisados em modo inexato, enquanto os outros dados são pesquisados em modo exato.
            
            
               2.   As pesquisas realizadas com os dados enumerados no n.o 1 do presente artigo devolvem os dados referidos no artigo 47.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               3.   Nos termos do artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de fronteira podem aceder ao sistema central ETIAS para consultar as informações suplementares que foram incluídas no processo de pedido, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, alínea e), ou o artigo 44.o, n.o 6, alínea f), do mesmo regulamento. Para o efeito, as autoridades de fronteira têm acesso ao sistema central ETIAS, através do portal europeu de pesquisa, a fim de efetuar pesquisas utilizando os dados enumerados no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo.
               Antes de o portal europeu de pesquisa estar disponível para utilização pelas autoridades de fronteira, essas pesquisas são realizadas diretamente no sistema central ETIAS.
            
            
               4.   As pesquisas efetuadas nos termos do n.o 3 do presente artigo devolvem os dados referidos no artigo 39.o, n.o 1, alínea e), ou no artigo 44.o, n.o 6, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Acesso aos dados pelas autoridades de imigração
            
               1.   As autoridades de imigração têm acesso ao sistema central ETIAS, através do portal europeu de pesquisa, para efetuar pesquisas a fim de controlar ou de verificar o cumprimento das condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros, e para tomar as medidas adequadas correspondentes. Nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de imigração têm acesso ao sistema central ETIAS para efetuar pesquisas utilizando os dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a e), desse regulamento.
               Pode ser utilizada qualquer combinação dos dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) 2018/1240, desde que sejam utilizados os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento. Essas pesquisas podem ser realizadas em modo inexato.
               Antes de o portal europeu de pesquisa estar operacional disponível para utilização pelas autoridades de imigração, essas pesquisas são realizadas diretamente no sistema central ETIAS.
            
            
               2.   As pesquisas efetuadas nos termos do n.o 1 do presente artigo devolvem os dados referidos no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               3.   As autoridades de imigração também têm acesso ao sistema central ETIAS para efeitos de regresso, nos termos das condições estabelecidas no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
               As autoridades de imigração têm acesso ao sistema central ETIAS para efetuar pesquisas, utilizando os dados referidos no n.o 1 do presente artigo.
               Pode ser utilizada qualquer combinação dos dados referidos no n.o 1 do presente artigo, desde que sejam utilizados os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               4.   As pesquisas efetuadas nos termos dos n.os 1 e 3 do presente artigo devolvem os dados referidos no artigo 65.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1240. Os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea k), do referido regulamento só são devolvidos se a «data de nascimento» foi utilizada na pesquisa.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
         
            (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
         
            (8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
         
            (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
         
            (10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
         
            (11)  C(2021) 4123.