CELEX: 51986PC0524
Language: pt
Date: 1986-10-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUPRESSAO DAS FORMALIDADES A SAIDA AQUANDO DA PASSAGEM DAS FRONTEIRAS INTERNAS DA COMUNIDADE - " BANALIZACAO " DOS POSTOS FRONTEIRICOS

8.11.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C282/13
          3. Brinquedos funcionais
              Os brinquedos funcionais ou a sua embalagem devem conter a inscrição: «Atenção! A utilizar sob vigi-
              lância de adultos.»
              Devem igualmente ser acompanhados de instruções de utilização referindo o modo de funcionamento
              bem como as precauções que o utilizador deve tomar, como a indicação de que, em caso de omissão
              destas precauções, este se exporia a determinados riscos, a especificar, do aparelho ou produto de que o
              brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação. Deve ser indicado, do mesmo modo, que o
              brinquedo deve ser mantido fora do alcance de crianças muito pequenas.
              Entende-se por brinquedos funcionais aqueles que desempenham as mesmas funções que determinados
              produtos, aparelhos ou instalações que são destinadas aos adultos e de que constituem, frequentemente,
              um modelo reduzido.
          4. Brinquedos contendo substâncias ou preparações perigosas, enquanto tais. Brinquedos químicos.
              a) Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas nas directivas comunitárias relativas à classifica-
                 ção, embalagem de substâncias e preparações perigosas, as instruções de utilização de brinquedos
                 contendo estas substâncias ou preparações, enquanto tais, devem ser acompanhadas da indicação do
                 seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelos utilizadores a fim de evitar os riscos que lhe são
                 inerentes, a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo, nomeadamente o risco de
                 ingestão. Devem ser igualmente mencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes
                 graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos. Deve igualmente indicar-se que estes brinque-
                 dos sejam mantidos fora do alcance de crianças muito pequenas.
              b) Além das indicações previstas na alínea a), os brinquedos químicos devem apresentar na embalagem a
                 inscrição «Atenção! Apenas para crianças de mais de 10 anos. A utilizar sob vigilância de adultos.»
                 São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos, as caixas de inclusão plástica, ateliers
                 miniatura de cerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análogos.
           5. Patins de prancha para crianças
              Se estes produtos forem colocados à venda como brinquedos, devem apresentar a inscrição: «Atenção!
              A utilizar com equipamento de protecção.»
              Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo deve ser utilizado com
              prudência, pois exige muita destreza, e longe da via pública, a fim de evitar acidentes do utilizador ou
              terceiros, devido a quedas ou colisões. Devem igualmente ser fornecidas indicações relativas ao equipa-
              mento de protecção aconselhado (capacetes, luvas, joelheiras, cotovoleiras, etc).
          Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão das formalidades à saída
          aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — «banalização» dos postos fron-
                                                             teiriços
                                                       COM(86) 524 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Outubro de 1986)
                                                         (86/C 282/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, aquando da passagem das fronteiras
                                                                     internas da Comunidade, os interessados são sujeitos a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   formalidades de passagem que incidem tanto sobre as
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     mercadorias transportadas como sobre os próprios meios
235?,                                                                de transporte; que essas formalidades, acompanhadas de
                                                                     controlos eventuais, são previstas tanto à saída do
                                                                      Estado-membro deixado como à entrada do país que vai
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               ser utilizado; que essas formalidades e controlos são ge-
                                                                     ralmente da mesma natureza e repetitivos; que resulta
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      dessa situação uma perda de tempo e despesas de imobi-
                                                                      lização não negligenciáveis; que esse estado de facto é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                    incompatível com o estabelecimento de um mercado in-
cial,                                                                terno;
 ---pagebreak--- N?C282/14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.11.86
Considerando que, aquando da reunião do Conselho                nas da Comunidade, a seguir denominadas «formalida-
Europeu, realizada em Milão em 28 e 29 de Junho de              des», habitualmente requeridas em relação às mercado-
 1985, a Comissão apresentou um livro branco relativo à         rias e/aos meios de transporte comerciais.
conclusão do mercado interno da Comunidade, o qual
fixa a realização do mesmo para fins de 1992; que o             2.    O presente regulamento aplica-se igualmente
Conselho Europeu subscreveu esse objectivo;
                                                                — a todos os controlos susceptíveis de serem efectuados
                                                                    aquando da passagem das fronteiras internas;
Considerando que o referido livro branco, retomando
uma ideia expressa nas conclusões do Conselho Europeu           — às formalidades e controlos relativos à certificação da
reunido em Fontainebleau em 25 e 26 de Junho de 1984,               saída das mercadorias em causa do território do
previu, nomeadamente, enquanto medida intermédia, a                 Estado-membro de saída.
instituição de medidas de simplificação suplementares
nas fronteiras internas da Comunidade, graças à «banali-                                  Artigo 2?
zaçã» dos postos fronteiriços; que uma tal medida im-
plica o facto de se evitar a repetição dos controlos nos        Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
dois lados das ditas fronteiras;                                — fronteira interna: a fronteira comum a dois Estados-
                                                                    -membros;
Considerando que já existem, actualmente, com base em
acordos bilaterais, estâncias com controlos nacionais jus-      — estância de saída: a estância aduaneira pela qual as
                                                                    mercadorias e/ou os meios de transporte comerciais
tapostos, reagrupando em certos casos os serviços admi-
                                                                    deixam o território do Estado-membro que acaba de
nistrativos de Estados-membros vizinhos; que, todavia, a
                                                                    ser utilizado, também denominado Estado-membro de
existência dessas estâncias não diz respeito a todos os
                                                                    saída;
pontos de passagem dessas fronteiras e não tem, além
disso, incidência sobre o nível das formalidades e contro-      — estância de entrada: a estância aduaneira pela qual as
los que aí são efectuados; que importa, portanto, ir mais           mercadorias e/ou os meios de transporte comerciais
longe em termos de simplificação, limitando, de forma               penetram no território do Estado-membro que vai ser
geral, as paragens nas fronteiras internas da Comunidade            utilizado, também denominado Estado-membro de
e mantendo, para esse efeito, apenas uma única interven-            entrada.
ção administrativa; que, a este respeito, a paragem única
na estância aduaneira de entrada do Estado-membro no                                      Artigo 3°
qual o interessado vai penetrar é a mais adequada; que
uma tal abordagem já foi adoptada no âmbito do regime           Quando as mercadorias e/ou os meios de transporte co-
de trânsito TIR;                                                merciais passarem uma fronteira interna apenas será
                                                                efectuada uma paragem para fins das formalidades e
Considerando que, numa preocupação de uniformaza-               controlos.
ção, é necessário, portanto, fixar, no plano comunitário,
disposições que permitam aos agentes do Estado-                 Esta paragem realiza-se na estância de entrada onde são
-membro de entrada agir em vez dos seus homólogos do            cumpridas as formalidades e efectuados os controlos
Estado-membro de saída e conferir aos seus actos o al-          eventuais por conta própria, bem como por conta da es-
cance e as garantias jurídicas necessárias; que os requisi-     tância de saída, em conformidade com o disposto nos
tos das suas intervenções devem ser igualmente defini-          artigos 4? a 9?
dos;
                                                                                          Artigo 4°
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme          1.    Os agentes da estância de entrada chamados a in-
das disposições do presente regulamento; que é necessá-         tervir aquando da passagem de uma fronteira interna es-
rio organizar, para esse fim, no âmbito de um Comité,           tão habilitados a:
uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-
-membros e a Comissão;                                          — velar, por conta do Estado-membro de saída e com
                                                                    os mesmos direitos que os reconhecidos aos seus
                                                                    próprios agentes pela lei deste último Estado-mem-
Considerando que as simplificações previstas pelo pre-
                                                                    bro, pelo cumprimento das formalidades relativas à
sente regulamento são necessárias para realizar um dos
                                                                    saída deste,
objectivos da Comunidade; que, não tendo o Tratado
previsto os poderes de acção específicos requeridos para        — efectuar, em vez dos agentes do Estado-membro de
o efeito, se torna necessário fundar o presente regula-             saída, os controlos referentes a essas formalidades,
mento no seu artigo 235?,
                                                                — certificar a saída das mercadorias em causa do territó-
                                                                    rio do Estado-membro de saída, e
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                — apurar qualquer infracção eventual no âmbito desses
                                                                    controlos.
                         Artigo Io.
                                                                2.    Nos casos referidos no n? 1, considera-se que as
1.    O presente regulamento aplica-se às formalidades          formalidades e controlos foram efectuados no Estado-
de passagem aquando da passagem das fronteiras inter-           -membro de saída.
 ---pagebreak--- 8.11.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C282/15
                         Artigo 5°                             — da lista das estâncias aduaneiras correspondentes aos
                                                                    diferentes pontos de passagem da referida fronteira
Os agentes da estância de entrada exercem as suas fun-              interna,
ções, tais como descritas nos artigos 3? e 4?, de acordo       — das informações necessárias relativas às autoridades a
com as regras aplicáveis no seu próprio Estado-membro.              contactar em aplicação do n° 1 ou a quem devem ser
No cumprimento, em favor do Estado-membro de saída,                 enviados os diferentes documentos referidos no n? 1
das tarefas que lhes são confiadas por força do presente            do artigo 6?
regulamento, beneficiam, em especial, dos mesmos direi-
tos e protecções e estão sujeitos às mesmas obrigações                                     Artigo 9?
como se agissem por conta do seu próprio Estado-
                                                                Cada Estado-membro informará os Estados-membros
-membro.
                                                                com quem possui uma fronteira comum sobre a regula-
                         Artigo 6°                              mentação aplicável na matéria à saída do seu território.
1.    As autoridades competentes do Estado-membro de            Qualquer alteração desta regulamentação será objecto de
entrada comunicarão às autoridades do Estado-membro             uma informação prévia dos referidos Estados-membros.
de saída as comprovações, documentos, relatórios, actas
e informações relativas às formalidades e controlos con-                                  Artigo 10?
siderados susceptíveis de apresentar um interesse para         As disposincões do presente regulamento não obstam aos
este último Estado-membro.                                      acordos concluídos ou a concluir entre dois ou mais Es-
De igual modo, enviarão periodicamente às autoridades           tados-membros com vista a conferir, no âmbito da reali-
competentes do Estado-membro de saída os documentos             zação do mercado interno da Comunidade, simplifica-
que trataram por conta deste e que lhe são destinados.          ções maiores do que as previstas no presente regula-
2.    As comprovações e certificações operadas pelos            mento.
agentes da estância de entrada têm, no Estado-membro
de saída, a mesma força probatória que as comprovações                                    Artigo 11?
e certificações operadas pelos agentes desse Estado-            1.    O Comité da Circulação das Mercadorias, previsto
-membro.                                                        no artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 678/86 ('), a se-
3.    As comprovações feitas pelos agentes da estância de       guir denominado «Comité», pode examinar qualquer
entrada que têm uma incidência na aplicação da regula-          questão relativa à aplicação do presente regulamento
mentação do Estado-membro de saída são analisadas pe-           apresentada pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou a
las autoridades competentes deste último segundo as dis-        pedido de um Estado-membro.
posições que lhe são próprias.
                                                                2.    As disposições necessárias à aplicação do presente
                          Artigo 7?                             regulamento são adoptadas pela Comissão após consulta
                                                                do Comité. O Comité deliberará sobre os pedidos de
Quando, no decurso dos controlos efectuados pelos               pareceres formulados pela Comissão. A Comissão pode,
agentes da estância de entrada, parecer que as mercado-         ao pedir o parecer do Comité, fixar o prazo em que o
rias em causa deixaram o Estado-membro de saída sem             parecer deve ser dado. As deliberações do Comité não
que as formalidades de expedição ou de exportação, in-          são objecto de voto. Todavia, cada membra do Comité
cluindo as de carácter sanitário ou fitossanitário, tenham      pode exigir que o seu parecer seja incluído na acta.
aí sido cumpridas, as autoridades da estância de entrada
recambiam       as   referidas    mercadorias     para    o                               Artigo 12?
Estado-membro de saída, a não ser que as autoridades
do Estado-membro de entrada decidam de outro modo,              Cada Estado-membro informará a Comissão sobre as
 no caso de a comprovação efectuada afectar igualmente          medidas que tomar no âmbito do presente regulamento.
 a legislação deste último Estado ou resultar de uma dis-       A Comissão comunicará essas informações aos outros
 posição comunitária específica.                                 Estados-membros.
                          Artigo 8°
                                                                                           Artigo 13?
 1.    Quando surgirem dificuldades de interpretação ou
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 de aplicação da lei do Estado-membro de saída, as auto-
                                                                 de 1988.
 ridades da estância de entrada entrarão directamente em
 contacto com os seus homólogos do Estado-membro de              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 saída.                                                          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 2.    Cada Estado-membro notificará os outros Estados-          -membros.
 -membros com quem possui uma fronteira interna co-
 mum:                                                            C) JO n° L 179 de 21. 3. 1985, p. 1.