CELEX: 31993R2789
Language: pt
Date: 1993-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2789/93 da Comissão de 11 de Outubro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores

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31993R2789

Regulamento (CEE) nº 2789/93 da Comissão de 11 de Outubro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores  

Jornal Oficial nº L 254 de 12/10/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0006 

REGULAMENTO (CEE) No 2789/93 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) no 2312/92 e (CEE) no 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos  vivos e em cavalos reprodutoresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2596/93 (4), fixou, designadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses  ultramarinos (DU) em determinados produtos agrícolas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2312/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/93 (6), e o Regulamento (CEE) no 1148/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1734/93, estatuíram as  condições específicas do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (DU), por um lado, em bovinos vivos e, por outro, em cavalos reprodutores;  Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente alterar os prazos relativos à apresentação e emissão dos certificados, o respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo interessado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2312/92 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 9o é alterado como segue:  a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;  b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;  c) No no 2, a expressão « décimo dia útil » é substituída pela expressão « décimo quinto dia útil ».  2. O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 10o O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».   Artigo 2o  O Regulamento (CEE) no 1148/93 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 4o é alterado como segue:  a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;  b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;  c) No no 2, a expressão « décimo dia útil » é substituída pela expressão « décimo quinto dia útil ».  2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5o O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.  (4) JO no L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.  (5) JO no L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.  (6) JO no L 160 de 1. 7. 1993, p. 32.  (7) JO no L 116 de 12. 5. 1993, p. 15.