CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                        Bruxelas, 4.6.2020
                                                        C(2020) 3508 final
                 REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                            de 4.6.2020
        que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão que
   complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no
   que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar
     em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação
                                  num mercado regulamentado
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.         CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   1.1.       Contexto geral
   O Regulamento Prospetos1 cria um novo conjunto de regras harmonizadas que i) ajuda as
   empresas a mobilizar fundos nos mercados de capitais para investir e crescer; ii) ajuda os
   investidores a tomar decisões melhores e mais informadas; e iii) promove a convergência da
   supervisão em toda a União. Além disso, incumbe a Comissão de especificar alguns
   pormenores das novas regras, habilitando-a para esse efeito.
   Neste contexto, o artigo 9.º, n.º 14, o artigo 13.º, n.os 1 e 2, o artigo 14.º, n.º 3, o artigo 15.º, n.º
   2 e o artigo 20.º, n.º 11, habilitam a Comissão a adotar atos delegados para:
             definir as informações que devem ser incluídas no prospeto e na documentação
              conexa;
             estabelecer os critérios de verificação e os procedimentos de aprovação do prospeto e
              do documento de registo universal.
   A base para o ato delegado que reúne essas seis habilitações (em conformidade com as regras
   «Legislar Melhor») é o parecer técnico que a ESMA apresentou à Comissão em 31 de março
   de 2018. Além disso, a ESMA aconselhou a Comissão a introduzir disposições operacionais
   semelhantes às previstas nos artigos 4.º a 20.º do Regulamento (CE) n.º 809/2004 da
   Comissão2.
   A Comissão adotou o ato delegado sob a forma do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/980
   da Comissão3, em 14 de março de 2019.
   1.2.       Objetivos do Regulamento Delegado
   O objetivo do presente regulamento delegado consiste em alterar e retificar o Regulamento
   Delegado (UE) 2019/980 da Comissão. Todas as alterações e retificações a seguir enumeradas
   foram apresentadas ao grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários
   (EGESC), na presença de observadores do Parlamento Europeu, em 27 de setembro de 2019.
   1.2.1.     Alteração do Regulamento Delegado
             A fim de prosseguir o objetivo de alinhar o Regulamento Delegado (UE) 2019/980
              com o ato de base, todas as referências a ações, valores mobiliários representativos
              de dívida e instrumentos derivados incluídas no parecer técnico da ESMA e no
              Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão foram substituídas por referências a
              valores mobiliários representativos de capital próprio e não representativos de capital
   1
          Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao
          prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação
          num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).
   2
          Regulamento (CE) nº 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação
          da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida
          nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos
          prospetos e divulgação de anúncios publicitários (JO L 149 de 30.4.2004, p. 1).
   3
          Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o
          Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao
          conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao
          público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE)
          n.º 809/2004 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 26).
PT                                                         1                                                       PT
 ---pagebreak---      próprio, como definidos no Regulamento Prospetos. Para o efeito, foram aplicados
     de forma coerente os seguintes princípios gerais:
     (a)   um prospeto elaborado para uma oferta ou uma admissão à negociação de
           valores mobiliários representativos de capital próprio deve incluir um
           documento de registo e uma nota relativos a esses valores mobiliários;
     (b)   um prospetos elaborado para uma oferta ou admissão à negociação de valores
           mobiliários não representativos de capital próprio deve incluir um documento
           de registo e uma nota relativos a esses valores mobiliários.
     Durante a análise do Regulamento Delegado (UE) 2019/980, chegou-se à conclusão
     de que esses princípios gerais não se deveriam aplicar a determinados tipos de
     valores mobiliários híbridos, como determinados valores mobiliários convertíveis ou
     passíveis de troca ou os derivados. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 809/2004 da
     Comissão, esses valores mobiliários estavam sujeitos a um regime dualista de
     divulgação, que era mais leve para os emitentes de valores mobiliários
     representativos de dívida ou derivados, se comparado com o aplicado aos emitentes
     de ações subjacentes. Uma vez que essas regras demonstraram funcionar bem e não
     afetaram o nível de proteção dos investidores, seria conveniente aplicar aos emitentes
     desses valores mobiliários convertíveis ou passíveis de troca, ou derivados, as regras
     de divulgação mais leves que são aplicáveis aos valores mobiliários não
     representativos de capital próprio.
    O Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/980 obriga os emitentes que utilizam a
     opção de divulgar o relatório financeiro anual no documento de registo universal a
     apresentar todo o documento de registo universal em formato eXtensible HyperText
     Markup Language (XHTML), o que constitui uma carga administrativa
     desproporcionada. O artigo 24.º, n.º 4, e o artigo 25.º, n.º 5, do Regulamento
     Delegado (UE) 2019/980 devem, por conseguinte, ser alterados para permitir aos
     emitentes apresentarem apenas as informações contidas no relatório financeiro anual
     em formato XHTML.
    O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 estabelece o formato normalizado e a
     sequência das informações a incluir no prospeto UE Crescimento, em conformidade
     com o Regulamento Prospetos. Em algumas circunstâncias, pode também ser
     necessário fornecer informações adicionais sobre ações subjacentes, sobre
     instrumentos derivados e sobre o eventual consentimento dado para a utilização do
     prospeto. O artigo 32.º, o anexo 26 e o anexo 27 do Regulamento Delegado (UE)
     2019/980 devem ser alterados para estabelecer os espaços onde essas informações
     adicionais, quando aplicável, devem ser inseridas no prospeto UE Crescimento.
    Uma imprecisão no que diz respeito às informações relativas aos relatórios de
     auditoria, que afeta diversos anexos do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da
     Comissão, deve ser retificada.
    O anexo 4 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 estabelece uma lista de secções
     e elementos («números») que um organismo de investimento coletivo deve prestar
     quando for aplicável o regime simplificado de divulgação para as emissões
     secundárias. Essa lista deve ser alterada para acrescentar informações sobre os
     contratos significativos e excluir as informações financeiras pro forma.
    Na nota sobre os valores mobiliários para as emissões secundárias de valores
     mobiliários não representativos de capital próprio, a descrição do tipo, classe e
     montante dos valores mobiliários oferecidos e/ou admitidos à negociação, atualmente
PT                                           2                                              PT
 ---pagebreak---               definida como categoria A, deve ser transferida para a categoria B, uma vez que nem
              todos os pormenores dessas informações são conhecidos no momento da aprovação
              do prospeto de base. Além disso, por motivos de alinhamento com os requisitos de
              divulgação aplicáveis às emissões primárias, deve esclarecer-se que, caso o sumário
              do prospeto para uma emissão secundária de valores mobiliários não representativos
              de capital próprio no mercado de retalho inclua um DIF para PRIIP, essa informação
              deve também constar da nota sobre os valores mobiliários, uma vez que o sumário do
              prospeto deve ser coerente com as outras partes do prospeto. O anexo 16 do
              Regulamento Delegado (UE) 2019/980 deve ser alterado em conformidade.
             Por último, o novo Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do
              Conselho4 alterou o requisito de divulgação da declaração relativa ao fundo de
              maneio no prospeto UE Crescimento, tornando-o aplicável a todos os emitentes de
              valores mobiliários representativos de capital próprio, independentemente da sua
              capitalização bolsista. A alínea g) do artigo 32.º, n.º 1, e o anexo 26 do Regulamento
              Delegado (UE) n.º 2019/980 devem ser alterados para ter em conta essa alteração.
   1.2.2.     Retificação do Regulamento Delegado
             Para ser plenamente conforme com o Regulamento Prospetos, a alínea g) do
              artigo 42.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/980 deve ser corrigida
              para clarificar que o apêndice apenas deve ser transmitido à autoridade competente
              em formato eletrónico passível de pesquisa, por meio eletrónico, se tal for exigido
              nos termos do artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento Prospetos.
             Por último, há que corrigir uma referência cruzada incorreta contida no artigo 33.º,
              n.º 7.
   2.         ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   Para resolver os problemas acima referidos, o presente regulamento delegado propõe as
   seguintes alterações e retificações:
             O artigo 1.º do presente regulamento delegado altera as seguintes disposições e
              anexos do Regulamento Delegado (UE) 2019/980:
              –      Artigos 2.º, 4.º, 12.º, 13.º, 24.º, 25.º, 28.º, 30.º e 32.º;
              –      Anexos 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 16, 24, 25, 26 e 27.
             O artigo 2.º do presente regulamento delegado retifica as seguintes disposições do
              Regulamento Delegado (UE) 2019/980:
              –      Artigo 33.º, n.º 7, e artigo 42.º, n.º 2.
   4
          Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que
          altera a Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.º 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito
          à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento (JO L 320 de 11.12.2019, p. 1).
PT                                                       3                                                      PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                   de 4.6.2020
          que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão que
     complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no
   que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar
      em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação
                                         num mercado regulamentado
                                     (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários
   ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a
   Diretiva 2003/71/CE5, nomeadamente o artigo 13.º, n.os 1 e 2, o artigo 14.º, n.º 3, e o artigo
   15.º, n.º 2,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/980 da Comissão6 estabelece as informações
            que os emitentes de valores mobiliários representativos de capital próprio e valores
            mobiliários não representativos de capital próprio são obrigados a divulgar. Os valores
            mobiliários não representativos de capital próprio estão sujeitos a requisitos de
            divulgação menos rigorosos do que os valores mobiliários representativos de capital
            próprio. Alguns valores mobiliários representativos de capital próprio, como
            determinados tipos de valores mobiliários convertíveis ou passíveis de troca, ou
            derivados, são semelhantes aos valores mobiliários não representativos de capital
            próprio, antes de serem convertidos ou antes de os direitos por eles conferidos serem
            exercidos. Por conseguinte, convém que os emitentes desses valores mobiliários
            convertíveis ou passíveis de troca, ou derivados, fiquem sujeitos às regras de
            divulgação mais leves que se aplicam aos valores mobiliários não representativos de
            capital próprio.
   (2)      Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, os emitentes podem utilizar um
            documento de registo universal para divulgar o relatório financeiro anual exigido nos
            termos da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho7. O
   5
          JO L 168 de 30.6.2017, p. 12.
   6
          Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o
          Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao
          conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao
          público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE)
          n.º 809/2004 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 26).
   7
          Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à
          harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes
          cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a
          Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).
PT                                                       4                                                         PT
 ---pagebreak---          Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/980 exige aos emitentes que utilizam essa
         opção que apresentem o documento de registo universal completo em formato
         eXtensible HyperText Markup Language (XHTML), o que constitui uma carga
         administrativa desproporcionada. O artigo 24.º, n.º 4, e o artigo 25.º, n.º 5, do
         Regulamento Delegado (UE) 2019/980 devem, por conseguinte, ser alterados para
         permitir aos emitentes apresentarem em formato XHTML apenas as informações
         contidas no relatório financeiro anual.
   (3)   A secção 3 do capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/980, que diz respeito
         às informações adicionais a incluir no prospeto, aplica-se a todos os tipos de
         prospetos, incluindo o prospeto UE Crescimento. Uma vez que o prospeto UE
         Crescimento está sujeito a um formato e uma sequência de informação normalizados, é
         necessário clarificar a ordem de divulgação dos elementos informativos respeitantes
         aos instrumentos derivados e, quando aplicável, às ações subjacentes e/ou às
         informações a divulgar caso seja dado consentimento para a utilização do prospeto em
         conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1129. O artigo 32.º
         do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 e os anexos 26 e 27 do mesmo regulamento
         devem ser atualizados em conformidade.
   (4)   Por último, o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento
         Europeu e do Conselho8 alterou o anexo V do Regulamento (UE) 2017/1129, tornando
         o requisito de divulgação da declaração relativa ao fundo de maneio no prospeto UE
         Crescimento aplicável a todos os emitentes de valores mobiliários representativos de
         capital próprio, independentemente da sua capitalização bolsista. O artigo 32.º, n.º 1,
         alínea g) do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 e o anexo 26 do mesmo
         regulamento devem ser alterados em conformidade.
   (5)   Os anexos 1, 3, 6 a 9, 24 e 25 do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/980 exigem,
         para a maior parte dos valores mobiliários, representativos ou não de capital próprio,
         que as informações financeiras anuais históricas sejam objeto de uma auditoria
         independente e que o relatório de auditoria seja elaborado em conformidade com a
         Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho9 e com o Regulamento
         (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho10. Estes anexos exigem
         igualmente que, caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não
         sejam aplicáveis e os relatórios de auditoria sobre a informação financeira histórica
         tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais de contas ou contenham reservas,
         alterações de pareceres, declarações de exoneração de responsabilidade ou ênfases de
         matéria, estas devem ser reproduzidas na íntegra e fundamentadas. Para que os
         investidores possam tomar decisões de investimento informadas, convém que os
         emitentes fiquem sujeitos aos requisitos de divulgação acima referidos,
         independentemente de se aplicar ou não a Diretiva 2006/43/CE ou o Regulamento
         (UE) n.º 537/2014. Por conseguinte, os anexos 1, 3, 6 a 9, 24 e 25 do Regulamento
         Delegado (UE) 2019/980 devem ser alterados em conformidade,
   8
       Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que
       altera a Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.º 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito
       à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento (JO L 320 de 11.12.2019, p. 1).
   9
       Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão
       legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e
       que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).
   10
       Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo
       aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a
       Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
PT                                                       5                                                         PT
 ---pagebreak---    (6)    Caso seja aplicável o regime simplificado de divulgação para as emissões secundárias,
          o anexo 4 do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/980 exige aos organismos de
          investimento coletivo que forneçam informações decorrentes de determinadas secções
          e elementos do anexo 3. Para efeitos de alinhamento com os requisitos de divulgação
          aplicáveis às emissões primárias, essa lista de secções e elementos deve ser alterada de
          modo a incluir informações sobre os contratos significativos e excluir informações
          financeiras pro forma.
   (7)    Na nota sobre os valores mobiliários para as emissões secundárias de valores
          mobiliários não representativos de capital próprio, a descrição do tipo, classe e
          montante dos valores mobiliários que são oferecidos e/ou admitidos à negociação deve
          ser estabelecida na categoria B, tal como para as emissões primárias, uma vez que nem
          todos os pormenores dessas informações são conhecidos no momento da aprovação do
          prospeto de base. Além disso, para efeitos de alinhamento com os requisitos de
          divulgação para as emissões primárias, é necessário clarificar que, para as emissões
          secundárias de valores mobiliários não representativos de capital próprio oferecidos no
          mercado de retalho, caso o sumário do prospeto seja substituído parcialmente pelas
          informações previstas no artigo 8.º, n.º 3, alíneas c) a i), do Regulamento (UE)
          n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho11, essas informações devem
          também constar da nota sobre os valores mobiliários. O anexo 16 do Regulamento
          Delegado (UE) 2019/980 deve ser alterado em conformidade.
   (8)    O artigo 33.º, n.º 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 refere-se erradamente
          ao anexo 22 do mesmo regulamento, em lugar do anexo 23. Esse erro deve ser
          retificado.
   (9)    O artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1129 exige que um documento de
          registo ou um documento de registo universal notificado nos termos do n.º 2 desse
          artigo contenha um apêndice com a informação fundamental sobre o emitente a que se
          refere o artigo 7.º, n.º 6, desse mesmo regulamento. O artigo 42.º, n.º 2, alínea g), do
          Regulamento Delegado (UE) 2019/980 exige erradamente que esse mesmo apêndice
          seja sempre apresentado, e não apenas quando tal é exigido. Esse erro deve ser
          retificado.
   (10)   O Regulamento (UE) 2017/1129 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/980
          começaram a aplicar-se em 21 de julho de 2019. Por motivos de segurança jurídica e
          para garantir que os emitentes não estão sujeitos a cargos administrativas
          desnecessárias, o artigo 1.º, n.os 1 a 8, e o artigo 2.º do presente regulamento delegado
          devem ter a mesma data de aplicação que o Regulamento (UE) 2017/1129 e o
          Regulamento Delegado (UE) 2019/980.
   (11)   Também por motivos de segurança jurídica, os prospetos que tenham sido aprovados
          entre 21 de julho de 2019 e [Serviço das Publicações, inserir a data anterior à data de
          entrada em vigor do presente ato modificativo no JO] devem continuar a ser válidos
          até ao termo da sua validade,
   11
        Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014,
        sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de
        produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).
PT                                                    6                                                        PT
 ---pagebreak---    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1.º
                      Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2019/980
   O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 é alterado do seguinte modo:
   (1)     O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
                                                «Artigo 2.º
       Documento de registo para valores mobiliários representativos de capital próprio
        1.    No caso dos valores mobiliários representativos de capital próprio, o
        documento de registo deve conter as informações referidas no anexo 1 do presente
        regulamento, exceto se for elaborado em conformidade com os artigos 9.º, 14.º ou
        15.º do Regulamento (UE) 2017/1129.
        2.    Em derrogação do n.º 1, o documento de registo para os seguintes valores
        mobiliários, caso não sejam ações ou outros valores mobiliários equivalentes a
        ações, pode ser elaborado em conformidade com o artigo 7.º do presente
        regulamento, para os valores mobiliários oferecidos no mercado de retalho; ou
        com o artigo 8.º do presente regulamento, para os valores mobiliários oferecidos
        no mercado grossista:
        a)    Os valores mobiliários referidos no artigo 19.º, n.º 1, e no artigo 20.º, n.º 1,
              do presente regulamento;
        b)    Os valores mobiliários referidos no artigo 19.º, n.º 2, do presente
              regulamento, caso esses valores mobiliários sejam passíveis de troca por, ou
              convertíveis em, ações que são ou serão emitidas por uma entidade
              pertencente ao grupo do emitente e que não estão admitidas à negociação
              num mercado regulamentado;
        c)    Os valores mobiliários referidos no artigo 20.º, n.º 2, do presente
              regulamento, caso esses valores mobiliários confiram o direito de subscrever
              ou adquirir ações que são ou serão emitidas por uma entidade pertencente ao
              grupo do emitente e que não estão admitidas à negociação num mercado
              regulamentado.»;
   (2)     O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:
                                                «Artigo 4.º
               Documento de registo para emissões secundárias de valores mobiliários
                                 representativos de capital próprio
        1.    Um documento de registo específico para valores mobiliários
        representativos de capital próprio que seja elaborado em conformidade com o
        artigo 14.º do Regulamento (UE) 2017/1129 deve conter as informações referidas
        no anexo 3 do presente regulamento.
        2.    Em derrogação do n.º 1, o documento de registo para os seguintes valores
        mobiliários, caso não sejam ações ou outros valores mobiliários equivalentes a
        ações, pode ser elaborado em conformidade com o artigo 9.º:
        a)    Os valores mobiliários referidos no artigo 19.º, n.º 1, e no artigo 20.º, n.º 1,
              do presente regulamento;
PT                                                 7                                           PT
 ---pagebreak---         b)    Os valores mobiliários referidos no artigo 19.º, n.º 2, do presente
              regulamento, caso esses valores mobiliários sejam passíveis de troca por, ou
              convertíveis em, ações que são ou serão emitidas por uma entidade
              pertencente ao grupo do emitente e que não estão admitidas à negociação
              num mercado regulamentado;
        c)    Os valores mobiliários referidos no artigo 20.º, n.º 2, do presente
              regulamento, caso esses valores mobiliários confiram o direito de subscrever
              ou adquirir ações que são ou serão emitidas por uma entidade pertencente ao
              grupo do emitente e que não estão admitidas à negociação num mercado
              regulamentado.»;
   (3)     O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
                                               «Artigo 12.º
       Nota para valores mobiliários representativos de capital próprio ou unidades de
        participação emitidas por organismos de investimento coletivo de tipo fechado
        1.    No caso dos valores mobiliários representativos de capital próprio ou das
        unidades de participação emitidas por organismos de investimento coletivo de tipo
        fechado, a nota sobre os valores mobiliários deve conter as informações referidas
        no anexo 11 do presente regulamento, exceto se for elaborada em conformidade
        com os artigos 14.º ou 15.º do Regulamento (UE) 2017/1129.
        2.    Em derrogação do n.º 1, a nota para os valores mobiliários referidos no
        artigo 19.º, n.os 1 e 2, e no artigo 20.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento, caso
        esses valores mobiliários não sejam ações ou outros valores mobiliários
        equivalentes a ações, deve ser elaborada em conformidade com o artigo 15.º do
        presente regulamento, para os valores mobiliários oferecidos no mercado de
        retalho; ou com o artigo 16.º do presente regulamento, para os valores mobiliários
        oferecidos no mercado grossista.»;
   (4)     O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:
                                               «Artigo 13.º
       Nota para emissões secundárias de valores mobiliários representativos de capital
    próprio ou unidades de participação emitidas por organismos de investimento coletivo
                                           de tipo fechado
        1.    Uma nota sobre valores mobiliários específica para valores mobiliários
        representativos de capital próprio ou unidades de participação emitidas por
        organismos de investimento coletivo de tipo fechado que seja elaborada em
        conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2017/1129 deve conter as
        informações referidas no anexo 12 do presente regulamento.
        2.    Em derrogação do n.º 1, a nota sobre valores específica para os valores
        mobiliários referidos no artigo 19.º, n.os 1 e 2, e no artigo 20.º, n.os 1 e 2, do
        presente regulamento, caso esses valores mobiliários não sejam ações ou outros
        valores mobiliários equivalentes a ações, deve ser elaborada em conformidade
        com o artigo 17.º do presente regulamento.»;
   (5)     No artigo 24.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
           «4. Caso o documento de registo universal seja utilizado para efeitos do artigo 9.º,
           n.º 12, do Regulamento (UE) 2017/1129, as informações referidas nesse artigo
PT                                                  8                                           PT
 ---pagebreak---             devem ser apresentadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE)
            2019/815 da Comissão*.
            _____________________________________________________________
            *      Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que
                   complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz
                   respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico
                   único de comunicação de informações (JO L 143 de 29.5.2019, p. 1).»;
   (6)      No artigo 25.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
            «5. Caso o documento de registo universal seja utilizado para efeitos do artigo 9.º,
            n.º 12, do Regulamento (UE) 2017/1129, as informações referidas nesse artigo
            devem ser apresentadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE)
            2019/815 da Comissão.»;
   (7)      O artigo 28.º passa a ter a seguinte redação:
                                                    «Artigo 28.º
       Documento de registo UE Crescimento para valores mobiliários representativos de
                                                capital próprio
         1.    Um documento de registo específico para valores mobiliários
         representativos de capital próprio que seja elaborado em conformidade com o
         artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/1129 deve conter as informações referidas
         no anexo 24 do presente regulamento.
         2.    Em derrogação do n.º 1, o documento de registo específico para os seguintes
         valores mobiliários, caso não sejam ações ou outros valores mobiliários
         equivalentes a ações, pode ser elaborado em conformidade com o artigo 29.º do
         presente regulamento:
         a)    Os valores mobiliários referidos no artigo 19.º, n.º 1, e no artigo 20.º, n.º 1,
               do presente regulamento;
         b)    Os valores mobiliários referidos no artigo 19.º, n.º 2, do presente
               regulamento, caso esses valores mobiliários sejam passíveis de troca por, ou
               convertíveis em, ações que são ou serão emitidas por uma entidade
               pertencente ao grupo do emitente e que não estão admitidas à negociação
               num mercado regulamentado;
         c)    Os valores mobiliários referidos no artigo 20.º, n.º 2, do presente
               regulamento, caso esses valores mobiliários confiram o direito de subscrever
               ou adquirir ações que são ou serão emitidas por uma entidade pertencente ao
               grupo do emitente e que não estão admitidas à negociação num mercado
               regulamentado.»;
   (8)      O artigo 30.º passa a ter a seguinte redação:
                                                    «Artigo 30.º
       Nota UE Crescimento para valores mobiliários representativos de capital próprio
         1.    Uma nota sobre os valores mobiliários específica para valores mobiliários
         representativos de capital próprio que seja elaborada em conformidade com o
         artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/1129 deve conter as informações referidas
         no anexo 26 do presente regulamento.
PT                                                      9                                                       PT
 ---pagebreak---          2.    Em derrogação do n.º 1, a nota sobre valores mobiliários específica para os
         valores mobiliários referidos no artigo 19.º, n.os 1 e 2, e no artigo 20.º, n.os 1 e 2,
         do presente regulamento, caso esses valores mobiliários não sejam ações ou
         outros valores mobiliários equivalentes a ações, deve ser elaborada em
         conformidade com o artigo 31.º do presente regulamento.»;
   (9)      No artigo 32, n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
            «e)   As informações referidas no anexo 24, secção 1, e no anexo 26, secção 1, do
                  presente regulamento; ou as informações referidas no anexo 25, secção 1, e no
                  anexo 27, secção 1, do presente regulamento, em função do tipo de valores
                  mobiliários;»;
   (10)     No artigo 32.º, n.º 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:
            «g)   Para valores mobiliários representativos de capital próprio, as informações
                  referidas no anexo 26, número 2.1; e ainda, caso esses valores mobiliários
                  sejam emitidos por um emitente com capitalização bolsista superior a
                  200 000 000 EUR, as informações referidas no anexo 26, número 2.2, do
                  presente regulamento;»;
   (11)     No artigo 32.º, n.º 1, são aditadas as alíneas p) e q), com a seguinte redação:
            «p)   Caso sejam exigidas informações sobre a ação subjacente, nos termos do
                  artigo 19.º, n.º 2, alínea b), do artigo 19.º, n.º 3, ou do artigo 20.º, n.º 2, alínea
                  b), do presente regulamento, as informações referidas no anexo 26, secção 6,
                  do presente regulamento; ou as informações referidas no anexo 27, secção 6,
                  do presente regulamento, em função do tipo de valores mobiliários;
            q)    Caso o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto consinta
                  no seu uso como referido no artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do
                  Regulamento (UE) 2017/1129, as informações referidas no anexo 26, secção 7,
                  do presente regulamento; ou as informações referidas no anexo 27, secção 7,
                  do presente regulamento, em função do tipo de valores mobiliários.»;
   (12)     É inserido o artigo 46.º-A, com a seguinte redação:
                                               «Artigo 46.º-A
    Prospetos aprovados entre 21 de julho de 2019 e [Serviço das Publicações: inserir a data
        antes da data de entrada em vigor do presente ato modificativo e retificativo no JO]
           Os prospetos que tenham sido aprovados entre 21 de julho de 2019 e [Serviço das
           Publicações, inserir a data anterior à data de entrada em vigor do presente ato
           modificativo no JO] continuam a ser válidos até ao termo da sua validade.»;
   (13)     O anexo 1 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   (14)     O anexo 3 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   (15)     O anexo 4 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
   (16)     O anexo 6 é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
   (17)     O anexo 7 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento;
   (18)     O anexo 8 é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.
   (19)     O anexo 9 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
   (20)     O anexo 16 é alterado em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento.
PT                                                  10                                                   PT
 ---pagebreak---    (21)     O anexo 24 é alterado em conformidade com o anexo IX do presente regulamento.
   (22)     O anexo 25 é alterado em conformidade com o anexo X do presente regulamento;
   (23)     O anexo 26 é alterado em conformidade com o anexo XI do presente regulamento.
   (24)     O anexo 27 é alterado em conformidade com o anexo XII do presente regulamento.
                                                Artigo 2.º
                      Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/980
   (1)      No artigo 33.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/980, o n.º 7 passa a ter a
            seguinte redação:
         «7.   O sumário específico pode utilizar sub-rubricas para apresentar as
               informações referidas no anexo 23, secções 2, 3 e 4, do presente
               regulamento.»;
   (2)      No artigo 42.º, n.º 2, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:
         «g)   Um apêndice, caso exigido nos termos do artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento
               (UE) 2017/1129, exceto nos casos em que não seja exigido um sumário nos
               termos do artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento;».
                                                Artigo 3.º
                                Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   Todavia, os pontos 1 a 8 do artigo 1.º e o artigo 2.º são aplicáveis a partir de 21 de julho de
   2019.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 4.6.2020
                                                  Pela Comissão
                                                  A Presidente
                                                  Ursula VON DER LEYEN
PT                                                  11                                             PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 4.6.2020
                                                     C(2020) 3508 final
                                                     ANNEXES 1 to 12
                                          ANEXOS
                                              do
                 REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO
        que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão que
   complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no
   que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar
     em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação
                                 num mercado regulamentado
PT                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO I
   No anexo 1, a secção 18 é alterada do seguinte modo:
   (1)      O número 18.3.1 passa a ter a seguinte redação:
   «Número              As informações financeiras anuais históricas devem ser auditadas por uma
   18.3.1               entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em
                        conformidade com a Diretiva 2006/43/EC do Parlamento Europeu e do
                        Conselho (*) e com o Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento
                        Europeu e do Conselho (**).
                        Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não sejam
                        aplicáveis, as informações financeiras anuais históricas devem ser objeto
                        de uma auditoria ou de um relatório que estabeleça se estas proporcionam
                        ou não, para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e
                        fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro
                        ou com normas equivalentes.
            _____________________________________________________________
            (*)   Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à
                  revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e
                  83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de
                  9.6.2006, p. 87).
            (**)  Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,
                  relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse
                  público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).»;
   (2)      É aditado o número 18.3.1.a, com a seguinte redação:
   «Número              Caso os relatórios dos auditores sobre as informações financeiras anuais
   18.3.1.a             históricas tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais ou caso
                        contenham reservas, alterações de pareceres, declarações de exoneração de
                        responsabilidade ou ênfases de matéria, estas devem ser reproduzidas na
                        íntegra e fundamentadas.».
PT                                                      1                                                       PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO II
   No anexo 3, a secção 11 é alterada do seguinte modo:
   (1)      O número 11.2.1 passa a ter a seguinte redação:
   «Número            Relatório de auditoria
   11.2.1             As demonstrações financeiras anuais devem ser auditadas por uma
                      entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em
                      conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento (UE)
                      n.º 537/2014.
                      Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não sejam
                      aplicáveis, as demonstrações financeiras anuais devem ser objeto de uma
                      auditoria ou de um relatório que estabeleça se estas proporcionam ou não,
                      para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de
                      acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com
                      normas equivalentes. Se tal não for o caso, o documento de registo deve
                      incluir as seguintes informações:
                      (a)       uma declaração que indique de forma proeminente quais as
                                normas de auditoria aplicadas;
                      (b)       uma explicação dos eventuais desvios significativos em relação às
                                normas internacionais de auditoria.»;
   (2)      É aditado o número 11.2.1.a, com a seguinte redação:
   «Número            Caso os relatórios dos auditores sobre as demonstrações financeiras anuais
   11.2.1.a           tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais ou caso contenham reservas,
                      alterações de pareceres, declarações de exoneração de responsabilidade ou
                      ênfases de matéria, estas devem ser reproduzidas na íntegra e
                      fundamentadas.».
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO III
   No anexo 4, a introdução que precede a secção 1 passa a ter a seguinte redação:
                      «Para além das informações exigidas no presente anexo, os organismos de
                      investimento coletivo devem fornecer as informações exigidas nas
                      secções/números 1, 2, 3, 4, 6, 7.1, 7.2.1, 8.4, 9 (embora a descrição do
                      quadro regulamentar em que o emitente opera apenas deva dizer respeito
                      ao quadro regulamentar relevante para os investimentos do emitente), 11,
                      12, 13, 14, 15.2, 16, 17, 18 (com exceção das informações financeiras pro
                      forma), 19, 20 e 21 do anexo 1 do presente regulamento; ou, caso o
                      organismo de investimento coletivo cumpra os requisitos do artigo 14.º, n.º
                      1, do Regulamento (UE) 2017/1129, as informações previstas nas
                      secções/números 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11 (com exceção das informações
                      financeiras pro forma), 12, 13, 14 e 15 do anexo 3 do presente
                      regulamento.
                      Quando as unidades de participação forem emitidas por um organismo de
                      investimento coletivo que seja estabelecido como um fundo comum gerido
                      por um gestor de fundos, as informações referidas nas secções/números 6,
                      12, 13, 14, 15.2, 16 e 20 do anexo 1 do presente regulamento devem ser
                      divulgadas em relação ao gestor do fundo, enquanto as informações
                      referidas nos números 2, 4 e 18 do anexo 1 do presente regulamento devem
                      ser divulgadas em relação ao fundo e ao gestor do fundo.».
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO IV
   No anexo 6, a secção 11 é alterada do seguinte modo:
   (1)      O número 11.3.1 passa a ter a seguinte redação:
   «Número            As informações financeiras anuais históricas devem ser auditadas por uma
   11.3.1             entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em
                      conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento (UE)
                      n.º 537/2014.
                      Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não sejam
                      aplicáveis, as informações financeiras anuais históricas devem ser objeto
                      de uma auditoria ou de um relatório que estabeleça se estas proporcionam
                      ou não, para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e
                      fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro
                      ou com normas equivalentes.»;
   (2)      É aditado o número 11.3.1.a, com a seguinte redação:
   «Número            Caso os relatórios dos auditores sobre as informações financeiras anuais
   11.3.1.a           históricas tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais ou caso
                      contenham reservas, alterações de pareceres, declarações de exoneração de
                      responsabilidade ou ênfases de matéria, estas devem ser reproduzidas na
                      íntegra e fundamentadas.».
PT                                               4                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO V
   No anexo 7, a secção 11 é alterada do seguinte modo:
   (1)      O número 11.2.1 passa a ter a seguinte redação:
   «Número            As informações financeiras anuais históricas devem ser auditadas por
   11.2.1             uma entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado
                      em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento
                      (UE) n.º 537/2014.
                      Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não sejam
                      aplicáveis, as informações financeiras anuais históricas devem ser objeto
                      de uma auditoria ou de um relatório que estabeleça se estas proporcionam
                      ou não, para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e
                      fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro
                      ou com normas equivalentes. Se tal não for o caso, o documento de registo
                      deve incluir as seguintes informações:
                      (a)       uma declaração que indique de forma proeminente quais as
                                normas de auditoria aplicadas;
                      (b)       uma explicação dos eventuais desvios significativos em relação às
                                normas internacionais de auditoria.»;
   (2)      É aditado o número 11.2.1.a, com a seguinte redação:
   «Número            Caso os relatórios dos auditores sobre as informações financeiras anuais
   11.2.1.a           históricas tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais ou caso
                      contenham reservas, alterações de pareceres, declarações de exoneração de
                      responsabilidade ou ênfases de matéria, estas devem ser reproduzidas na
                      íntegra e fundamentadas.».
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO VI
   No anexo 8, a secção 10 é alterada do seguinte modo:
   (1)      O número 10.2.1 passa a ter a seguinte redação:
   «Número            Relatório de auditoria
   10.2.1             As demonstrações financeiras anuais devem ser auditadas por uma
                      entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em
                      conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento (UE)
                      n.º 537/2014.
                      Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não sejam
                      aplicáveis, as demonstrações financeiras anuais devem ser objeto de uma
                      auditoria ou de um relatório que estabeleça se estas proporcionam ou não,
                      para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de
                      acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com
                      normas equivalentes. Se tal não for o caso, o documento de registo deve
                      incluir as seguintes informações:
                      (a)       uma declaração que indique de forma proeminente quais as
                                normas de auditoria aplicadas;
                      (b)       uma explicação dos eventuais desvios significativos em relação às
                                normas internacionais de auditoria.»;
   (2)      É aditado o número 10.2.1.a, com a seguinte redação:
   «Número            Caso os relatórios dos auditores sobre as demonstrações financeiras anuais
   10.2.1.a           tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais ou caso contenham reservas,
                      alterações de pareceres, declarações de exoneração de responsabilidade ou
                      ênfases de matéria, estas devem ser reproduzidas na íntegra e
                      fundamentadas.».
PT                                                6                                               PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO VII
   No anexo 9, a secção 8 é alterada do seguinte modo:
   (1)     O número 8.2.a.3 passa a ter a seguinte redação:
   «Número           Relatório de auditoria
   8.2.a.3           As informações financeiras anuais históricas devem ser auditadas por
                     uma entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado
                     em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento
                     (UE) n.º 537/2014.
                     Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não sejam
                     aplicáveis, as informações financeiras anuais históricas devem ser objeto
                     de uma auditoria ou de um relatório que estabeleça se estas proporcionam
                     ou não, para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e
                     fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro
                     ou com normas equivalentes. Se tal não for o caso, o documento de registo
                     deve incluir as seguintes informações:
                     (a)       uma declaração que indique de forma proeminente quais as
                               normas de auditoria aplicadas;
                     (b)       uma explicação dos eventuais desvios significativos em relação às
                               normas internacionais de auditoria.»;
   (2)     É aditado o número 8.2.a.4, com a seguinte redação:
   «Número           Declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais
   8.2.a.4           foram auditadas. Caso os relatórios dos auditores sobre as informações
                     financeiras anuais históricas tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais
                     ou caso contenham reservas, alterações de pareceres, declarações de
                     exoneração de responsabilidade ou ênfases de matéria, estas devem ser
                     reproduzidas na íntegra e fundamentadas.».
PT                                                7                                                PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO VIII
   O anexo 16 é alterado do seguinte modo:
   (1)     O número 4.1 passa a ter a seguinte redação:
   «Número 4.1      (a)      Descrição do tipo, categoria e montante de valores Categoria B
                             mobiliários a oferecer ao público e/ou a admitir à
                             negociação;
                    (b)      Número de identificação internacional de títulos Categoria C
                             («ISIN») dos valores mobiliários a oferecer ao
                             público e/ou a admitir à negociação.»;
   (2)     É aditado o número 7.3.a, com a seguinte redação:
   «Número          Caso o sumário seja substituído parcialmente pelas Categoria C
   7.3.a            informações referidas no artigo 8.º, n.º 3, alíneas c) a i), do
                    Regulamento (UE) n.º 1286/2014, deve ser divulgada toda
   (mercado de
                    essa informação, na medida em que não tenha sido
   retalho
                    divulgada noutra parte da nota sobre os valores
   apenas)
                    mobiliários.».
PT                                               8                                          PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO IX
   No anexo 24, a secção 5 é alterada do seguinte modo:
   (1)     O número 5.3.1 passa a ter a seguinte redação:
   «Número 5.3.1     As informações financeiras anuais históricas devem ser auditadas por uma
                     entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em
                     conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento (UE)
                     n.º 537/2014.
                     Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não sejam
                     aplicáveis, as informações financeiras anuais históricas devem ser objeto
                     de uma auditoria ou de um relatório que estabeleça se estas proporcionam
                     ou não, para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e
                     fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro
                     ou com normas equivalentes.»;
   (2)     É aditado o número 5.3.1.a, com a seguinte redação:
   «Número           Caso os relatórios dos auditores sobre as informações financeiras anuais
   5.3.1.a           históricas tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais ou caso
                     contenham reservas, alterações de pareceres, declarações de exoneração de
                     responsabilidade ou ênfases de matéria, estas devem ser reproduzidas na
                     íntegra.»;
PT                                               9                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO X
   No anexo 25, a secção 5 é alterada do seguinte modo:
   (1)     O número 5.3.1 passa a ter a seguinte redação:
   «Número 5.3.1     As informações financeiras anuais históricas devem ser auditadas por uma
                     entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em
                     conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento (UE)
                     n.º 537/2014.
                     Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.º 537/2014 não sejam
                     aplicáveis, as informações financeiras anuais históricas devem ser objeto
                     de uma auditoria ou de um relatório que estabeleça se estas proporcionam
                     ou não, para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e
                     fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro
                     ou com normas equivalentes.»;
   (2)     É aditado o número 5.3.1.a, com a seguinte redação:
   «Número           Caso os relatórios dos auditores sobre as informações financeiras anuais
   5.3.1.a           históricas tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais ou caso
                     contenham reservas, alterações de pareceres, declarações de exoneração de
                     responsabilidade ou ênfases de matéria, estas devem ser reproduzidas na
                     íntegra e fundamentadas.».
PT                                              10                                             PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO XI
   O anexo 26 é alterado do seguinte modo:
   (1)        A secção 2 passa a ter a seguinte redação:
   «SECÇÃO 2               DECLARAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE MANEIO E
                           DECLARAÇÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO E AO
                           ENDIVIDAMENTO
                           A divulgação ao abrigo da presente secção diz respeito a informações
                           sobre os requisitos de fundo de maneio do emitente e sobre a sua
                           capitalização e endividamento.
   Número 2.1              Declaração relativa ao fundo de maneio
                           Declaração do emitente em que afirma que, na sua opinião, o fundo de
                           maneio é suficiente para assegurar as suas necessidades atuais ou, caso
                           contrário, de que forma se propõe obter o fundo de maneio suplementar
                           necessário.
   Número 2.2              Capitalização e endividamento
   Apenas emitentes        Declaração relativa à capitalização e ao endividamento (estabelecendo
   com capitalização       uma distinção entre endividamento garantido e não garantido, caucionado
   bolsista superior a
   200 000 000 EUR
                           e não caucionado); a data da declaração não pode ser anterior aos 90 dias
                           que precedem a data do documento. O termo «endividamento» inclui
                           também o endividamento indireto e o endividamento eventual.
                           Em caso de alterações substanciais da capitalização ou do endividamento
                           do emitente no referido período de 90 dias, devem ser fornecidas
                           informações adicionais mediante a apresentação de uma descrição
                           narrativa dessas alterações ou uma atualização desses valores.»;
   (2)        É aditado o número 4.2, com a seguinte redação:
   «Número 4.2         Caso se trate da emissão de ações com warrants, as informações referidas no
                       artigo 20.º, n.º 2.»;
   (3)        São aditadas as secções 6 e 7, com a seguinte redação:
   «SECÇÃO 6           INFORMAÇÕES             SOBRE       AS   AÇÕES       SUBJACENTES         (SE
                       APLICÁVEL)
   Número 6.1          Se aplicável, as informações referidas no anexo 18.
   SECÇÃO 7            INFORMAÇÕES SOBRE O CONSENTIMENTO (SE APLICÁVEL)
   Número 7.1          Caso o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto
                       consinta no seu uso como referido no artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do
                       Regulamento (UE) 2017/1129, as seguintes informações adicionais:
                       (a)       As informações referidas no anexo 22, secções 1 e 2A, do presente
                                 regulamento, caso o consentimento seja dado a um ou mais
                                 intermediários financeiros especificados;
PT                                                   11                                              PT
 ---pagebreak---    (b) As informações referidas no anexo 22, secções 1 e 2B, do presente
       regulamento, caso o consentimento seja dado a todos os
       intermediários financeiros.».
PT                         12                                            PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO XII
   O anexo 27 é alterado do seguinte modo:
   (1)     A secção 3 é alterada do seguinte modo:
           (a)   O número 3.1.17 é suprimido;
           (b)   É aditado o número 3.2, com a seguinte redação:
   «Número 3.2      Informações sobre derivados
                    Caso se trate da emissão de derivados, as seguintes
                    informações:
                    (a)      para os derivados a que se refere o artigo 20.º, n.º 1,
                             as informações previstas nesse número;
                    (b)      para os derivados a que se refere o artigo 20.º, n.º 2,
                             as informações previstas nesse número;
                    (c)      para os derivados a que se refere o artigo 20.º, n.º 3,
                             as informações previstas nesse número.»;
   (2)     São aditadas as secções 6 e 7, com a seguinte redação:
   «SECÇÃO 6        INFORMAÇÕES            SOBRE      AS     AÇÕES       SUBJACENTES         (SE
                    APLICÁVEL)
   Número 6.1       (a)      Se aplicável, as informações referidas nos números 2.1 e 2.2 do
                             anexo 26 relativamente ao emitente das ações subjacentes.
                    (b)      Se aplicável, as informações referidas no anexo 18.
   Secção 7         INFORMAÇÕES SOBRE O CONSENTIMENTO (SE APLICÁVEL)
   Número 7.1       Caso o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto
                    consinta no seu uso como referido no artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do
                    Regulamento (UE) 2017/1129, as seguintes informações adicionais:
                    (a)      As informações referidas no anexo 22, secções 1 e 2A, do presente
                             regulamento, caso o consentimento seja dado a um ou mais
                             intermediários financeiros especificados;
                    (b)      As informações referidas no anexo 22, secções 1 e 2B, do presente
                             regulamento, caso o consentimento seja dado a todos os
                             intermediários financeiros.».
PT                                                13                                              PT