CELEX: C2003/184/75
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2003 nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Coeficiente de correcção — Pensão — Noção de residência — Ónus da prova — Reino Unido)

2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 184/33
Sessão plenária                                                        No âmbito destas rotações, a Primeira Secção, presidida pelo
                                                                       presidente do Tribunal, não será tida em conta em cada
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal          terceira rotação.
decidiu, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, segundo
parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência
da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o           O presidente do Tribunal poderá abrir excepções a este sistema
do Regulamento de Processo, houver um número par de juízes             de rotações para apensar certos processos ou para garantir
na sessão plenária do Tribunal, o sistema rotativo antecipada-         uma repartição equilibrada do volume de trabalho.
mente estabelecido segundo o qual o presidente designa o juiz
que não participará no julgamento corresponde à ordem
inversa do lugar que os juízes ocupam de acordo com a
respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o
do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim designado
for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz que
imediatamente o anteceda na ordem de precedência.
Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal
para efeitos de medidas provisórias                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal
decidiu, em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento                                   de 4 de Junho de 2003
de Processo, modificado em 21 de Maio de 2003, designar,
para substituir o presidente do Tribunal em caso de ausência
ou de impedimento, para efeitos de medidas provisórias:
                                                                       nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del
—    relativamente ao período compreendido entre 1 de                     Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
     Agosto e 30 de Setembro de 2003, o juiz R. García-
     -Valdecasas e, em caso de ausência ou de impedimento
     deste, pela ordem indicada, os juízes K. Lenaerts, V. Tiili e     (Funcionários — Coeficiente de correcção — Pensão —
     N. J. Forwood;                                                       Noção de residência — Ónus da prova — Reino Unido)
—    relativamente      ao    período    compreendido       entre
     1 de Outubro de 2003 e 31 de Agosto de 2004, o juiz
                                                                                                 (2003/C 184/75)
     R. García-Valdecasas e, em caso de ausência ou de impe-
     dimento deste, o juiz K. Lenaerts.
                                                                                            (Língua do processo: francês)
Critérios de atribuição dos processos às secções
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal
                                                                       Nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del Vaglio,
definiu, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento
                                                                       antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
de Processo, os seguintes critérios para a atribuição dos
                                                                       com domicílio em Londres, representado por G. Vandersanden
processos às secções, relativamente ao período compreendido
                                                                       e L. Levi, advogados, contra a Comissão das Comunidades
entre 1 de Outubro de 2003 e 31 de Agosto de 2004:
                                                                       Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto a anulação
                                                                       das decisões da Comissão, de 5 de Abril de 2000 e
1.   Os processos são atribuídos, no momento da apresen-               6 de Setembro de 2001 que recusam aplicar o coeficiente de
     tação da petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos        correcção para o Reino Unido à pensão do recorrente, a partir
     artigos 14.o e 15.o do Regulamento de Processo, às                de, respectivamente, 8 de Maio de 1999 e 24 de Setembro
     secções compostas por três juízes.                                de 2000, e o pagamento de indemnização por perdas e danos,
                                                                       com juros de mora sobre o valor da pensão, o Tribunal de
2.   Os processos são atribuídos entre as secções de acordo
                                                                       Primeira Instância (Juíza singular: V. Tiili); secretário: J. Palacio
     com quatro rotações distintas, estabelecidas em função da
                                                                       González, administrador principal, proferiu, em 4 de Junho
     ordem de registo dos processos na Secretaria:
                                                                       de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     —     relativamente aos processos respeitantes à execução
           das regras da concorrência aplicáveis às empresas,
           das regras sobre auxílios de Estado e das regras            1)    É negado provimento ao recurso T-124/01.
           relativas às medidas de defesa comercial;
     —     relativamente aos processos referidos no artigo 236.o       2)    A decisão da Comissão de 6 de Setembro de 2001 é anulada
           do Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA;                  na medida em que a Comissão se recusou a fixar o coeficiente
     —     relativamente aos processos respeitantes aos direitos             de correcção para o Reino Unido à pensão do recorrente, a
           da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o,             partir de 1 de Janeiro de 2001.
           n.o 1, do Regulamento de Processo;
     —     relativamente a todos os outros processos.                  3)    É negado provimento ao recurso T-320/01 quanto ao resto.
 ---pagebreak--- C 184/34                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              2.8.2003
4)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente juros de mora à         secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de 2003 um
      taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      principais de refinanciamento, aplicável durante as diferentes
      fases do período em causa, acrescida de dois pontos percentuais,
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
      por ano e sobre a parte das pensões devida entre 1 de Janeiro
      de 2001 e 31 de Março de 2001; estes juros devem ser
      calculados a contar das diversas datas de vencimento em que          2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      cada pagamento deveria ter sido feito e até ao dia do paga-
      mento efectivo.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.
5)    No recurso T-124/01, cada uma das partes suportará as suas
      próprias despesas.
6)    No recurso T-320/01, a Comissão suportará as suas próprias
      despesas e metade das despesas do recorrente.
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
7)    No recurso T-320/01, o recorrente suportará metade das suas
      despesas.
                                                                                                 de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 56, de 2.3.02.
                                                                           no processo T-45/02, DOW AgroSciences BV e DOW
                                                                           AgroSciences Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho
                                                                                                  da União Europeia (1)
                                                                           (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                                                    Inadmissibilidade)
                                                                                                     (2003/C 184/77)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      de 30 de Abril de 2003
no processo T-167/01: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke                          No processo T-45/02, DOW AgroSciences BV, com sede em
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Roterdão (Países Baixos), DOW AgroSciences Ltd, com sede em
                                                                           Hitchin (Reino Unido), representadas por K. Van Maldegem e
                                                                           C. Mereu, advogados, apoiadas por European Crop Protection
(«Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da
                                                                           Association (ECPA), que tem a sua sede em Bruxelas, represen-
Comissão que ordena a recuperação de auxílios de Estado —
                                                                           tada por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, contra
Recurso de uma empresa que adquiriu activos de uma socie-
                                                                           Parlamento Europeu, (agentes: C. Pennera e M. Moore), e
  dade obrigada a restituir os auxílios — Inadmissibilidade»)
                                                                           Conselho da União Europeia, (agentes M. Sims-Robertson e
                                                                           B. Hoff-Nielsen), apoiados por Comissão das Comunidades
                            (2003/C 184/76)                                Europeias, (agentes: G. Valero Jordana e K. Fitch), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2455/2001/
                                                                           CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                      (Língua do processo: alemão)                         20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substân-
                                                                           cias prioritárias no domínio da política da água e altera a
                                                                           Directiva 2000/60/CE (JO L 331, p. 1), o Tribunal (Terceira
                                                                           Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
No processo T-167/01, Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH,                    M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio
com sede em Gotha (Alemanha), representada por M. Matzat,                  de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci) que tem por objecto um
pedido de anulação da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de                  1)    O recurso é julgado inadmissível.
28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos
pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH &                   2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
Co. Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding                        as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
GmbH, em conjunto com as empresas Zeiter Maschinen,
Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA                       3)    A Comissão e a European Crop Protection Association supor-
MAFA Kältetechik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik                         tarão as suas próprias despesas.
GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengie-
ßerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeug-
werk GmbH) (JO L 236, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância              (1) JO C 144 de 15.6.02.
(Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente,
J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes,