CELEX: 51994EC1431
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Projecto de Regulamento (CE) n.º …/.. da Comissão de […] que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo ao regime de importação de carne de aves de capoeira (Versão Codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                      REGULAMENTO (CE) N.º …/.. DA COMISSÃO

                                                                      de […]

   que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo ao regime de importação de carne de aves de capoeira

                                                               (Versão Codificada)

                                            ê 1431/94 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) Nº …/.. DA COMISSÃO

                                                                      de […]

   que estabelece as normas de execução, Ö do Õ Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho Ö relativo ao regime de importação de carne de aves de
                                                                    capoeira Õ

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março  de  1994,  relativo  à  abertura  e  modo  de  gestão  de  determinados
contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de  trigo  com
centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos[1], e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento [(CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975], que  estabelece  uma  organização  comum  de  mercado  no
sector da carne de aves de capoeira[2], e, nomeadamente, o seu [artigo 15.o],

Considerando o seguinte:

                                            ê 

(1)   O Regulamento (CE) n° 1431/94 da Comissão de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no  sector  da  carne  de  aves  de
      capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados
      contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas[3],  foi  por  várias  vezes  alterado  de  modo
      substancial[4], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 1431/94 Considerando (1)

(2)   O Regulamento (CE) n.o 774/94 abriu, a partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos no sector  da
      carne de aves de capoeira. A aplicação dos referidos contingentes corresponde a um período indeterminado.

                                            ê 1431/94 Considerando (2) (adaptado)

(3)   É necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação. Para tal, é conveniente definir, em  especial,  as  regras
      de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação  do  artigo 8.o  do  Regulamento
      (CE) n.o Ö1291/2000 da Comissão de 9 de Junho de 2000 Õ, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de  importação,
      de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas[5]. Por outro lado, é necessário emitir os certificados após o período de reflexão
      e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única. No  interesse  dos  operadores,  é  conveniente  prever  que  o  pedido  de
      certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação.

                                            ê 1431/94 Considerando (3) (adaptado)

(4)   O Regulamento (CE) n.o 774/94 previu a fixação do direito Ö da pauta aduaneira comum Õ em 0 % no caso da importação de certos  produtos  do
      sector da carne de aves de capoeira, até ao limite de uma certa quantidade.

                                            ê 1431/94 Considerando (4)

(5)   Para garantir que essas quantidades sejam utilizadas de acordo  com  os  fluxos  tradicionais  de  importação  no  mercado  comunitário,  é
      conveniente reparti-las de acordo com a origem das importações em função das importações dos últimos três anos.

                                            ê 1431/94 Considerando (5) (adaptado)

(6)   Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 50 Ö euros Õ por 100 quilogramas o montante  da  garantia  relativa  aos
      certificados de importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de aves de capoeira
      implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas.

                                            ê 2719/1999 Considerando (3)

(7)   As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Aves de Capoeira e dos Ovos,

                                            ê 1431/94

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.º

Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos pelos  artigos  3.o  e  4.o  do  Regulamento  (CE)  n.o
774/94, dos produtos dos grupos previstos do Anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

                                            ê 1431/94 (adaptado)

As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito Ö da pauta aduaneira comum Õ são indicadas, por grupo, no Anexo I.

                                                                    Artigo 2.o

A quantidade fixada para cada grupo é repartida do seguinte modo:

     – 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

     – 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

     – 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

     – 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

                                            ê 1431/94

                                                                    Artigo 3.o

Os certificados de importação referidos no artigo 1.o estão subordinados às seguintes normas:

                                            ê 958/96 Art. 1º (adaptado)

a)    O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da  apresentação  do  pedido,  possa
       fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-Membros, de que importou pelo menos 100 toneladas (peso do  produto)
       de produtos dos códigos NC 0207, 1602 31, 1602 32 e 1602 39 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano  de  apresentação  dos
       pedidos de certificado. No entanto, não podem beneficiar do regime referido Ö os Õ retalhistas ou industriais de  restauração  que  vendam
       esses produtos aos consumidores finais;

                                            ê 1431/94 (adaptado)

b)    O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos  referidos  no  Anexo  I.  Pode  dizer  respeito  a  vários  produtos  de
       diferentes códigos NC. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15;

      O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em  causa
       durante os respectivos períodos definidos no artigo 2.o;

                                            ê 997/97 Art. 1º (adaptado)

c)    O pedido de certificado Ö e o certificado Õ mencionarão, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do  país  mencionado,
       salvo para os grupos 3 e 5;

                                            ê 1431/94 (adaptado)

d)    O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções: Ö constantes da parte A do anexo II; Õ

       e)   O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções Ö constantes da parte B do anexo II; Õ

                                            ê 1514/97 Art. 2º, n.º 1 (adaptado)

f)    Dos certificados para o grupo 3 constará, na casa 24, uma das menções Ö constantes da parte C do anexo II; Õ

g)    Dos certificados para o grupo 5 constará, na casa 24, uma das menções Ö constantes da parte D do anexo II; Õ

                                            ê 1431/94

                                                                    Artigo 4.o

                                            ê 1043/2001 Art. 2º, alínea a)

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

                                            ê 2719/1999 Art. 1º (adaptado)

Ö 2. Õ O pedido de certificado deve ser acompanhado por um contrato de fornecimento que especifique que o produto do sector da carne de  aves  de
capoeira está disponível para entrega na Ö Comunidade Õ durante o período do contingente, a partir da origem pedida e na quantidade solicitada.

O presente número só é aplicável para os produtos dos números dos grupos 1, 2 e 4 e o período do contingente é o estabelecido no artigo 5.o

                                            ê 1431/94 (adaptado)
                                            è1 1514/97 Art. 2º, n.º 2

Ö 3. Õ è1 O pedido de certificado deve ser apresentado junto da autoridade competente do Estado-Membro em que o  requerente  esteja  estabelecido
ou tenha estabelecido a sua sede social. Só é admissível se o requerente, por escrito, declarar não  ter  apresentado  e  se  comprometer  a  não
apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível. ç

Todavia, no caso dos números de grupo 3 e 5, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação  relativos  a  produtos
de um único número de grupo se esses produtos forem originários de países diferentes.

Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que  respeita  ao
máximo referido na alínea b) do artigo 3.o e para a aplicação de regra do Ö segundo Õ parágrafo, os pedidos serão considerados um único pedido.

Ö 4. Õ Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo para  apresentação  dos  pedidos,  os  pedidos
apresentados para cada um dos produtos de cada grupo. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas relativamente  a
cada grupo.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por Ö via electrónica Õ no dia  útil  indicado,  de
acordo com o modelo incluído no Anexo III, se não tiver sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos Anexos III  e
IV, se tiverem sido apresentados pedidos.

Ö 5. Õ A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.o.

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão  fixará  uma  percentagem
única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de a percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar  seguimento  aos  pedidos  e
liberar as cauções.

A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do Ö trimestre Õ seguinte do mesmo ano  e,  no  caso  de
quantidades não utilizadas, pode proceder à transformação de um grupo para outro, para o mesmo produto.

Ö 6. Õ Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão.

Ö 7. Õ Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

                                            ê 1043/2001 Art. 2º, alínea b) (adaptado)

Ö 8. Õ Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada  período  anual,  para  cada  grupo,  o  volume  total  das
importações efectuadas durante o referido período, ao abrigo do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o Anexo V.

                                            ê 1431/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 5.o

Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo Ö 23.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, a eficácia  dos  certificados  de  importação  é  de
cento e cinquenta dias, a contar da data da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

                                                                    Artigo 6.o

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 50 Ö euros Õ por  100  quilogramas  para  todos  os
produtos referidos no artigo 1°.

                                                                    Artigo 7.o

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ.

Todavia, em derrogação do n.o4 do artigo 8.o do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito  do  presente  regulamento  não  pode  ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será  inscrito,  para  o  efeito,  na  casa  19  do  referido
certificado.

                                            ê 

                                                                    Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.° 1431/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo VII.

                                            ê 1431/94 Art. 8º (adaptado)

                                                                    Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 1431/94
                                            è1 1244/95 Art. 1º n.º 2
                                            è2 2916/95 Art. 1º n.º 5

                                                                     ANEXO I

                                                è1 DIREITO DA PAUTA ADUANEIRA COMUM çFIXADO EM 0 %

                                                                 Carne de frango

|(em toneladas)                                                                                                                        |
|País                                   |Número do grupo              |Código NC                        |Quantidades anuais             |
|Brasil                                 |1                            |è2 0207 14 10 ç                  |7100                           |
|                                       |                             |è2 0207 14 50 ç                  |                               |
|                                       |                             |è2 0207 14 70 ç                  |                               |
|Tailândia                              |2                            |è2 0207 14 10 ç                  |5100                           |
|                                       |                             |è2 0207 14 50 ç                  |                               |
|                                       |                             |è2 0207 14 70 ç                  |                               |
|Outros                                 |3                            |è2 0207 14 10 ç                  |3300                           |
|                                       |                             |è2 0207 14 50 ç                  |                               |
|                                       |                             |è2 0207 14 70 ç                  |                               |

                                                                  Carne de peru

|(em toneladas)                                                                                                                        |
|País                                   |Número do grupo              |Código NC                        |Quantidades anuais             |
|Brasil                                 |4                            |è2 0207 27 10 ç                  |1800                           |
|                                       |                             |è2 0207 27 20 ç                  |                               |
|                                       |                             |è2 0207 27 80 ç                  |                               |
|Outros                                 |5                            |è2 0207 27 10 ç                  |700                            |
|                                       |                             |è2 0207 27 20 ç                  |                               |
|                                       |                             |è2 0207 27 80 ç                  |                               |

                                                               ___________________

                                            ê 1431/94 (adaptado)

                                                                    ÖANEXO II

                                                                     Parte A

Menções referidas na alínea d) do artigo 3º:

     – em espanhol: Reglamento (CE) n° (…/…)

     – em checo: Nařízení (ES) č. (.../...)

     – em dinamarquês: Forordning (EF) nr. (…/…)

     – em alemão: Verordnung (EG) Nr. (…/…) 

     – em estónio: Määrus (EÜ) nr (…/…)

     – em grego: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ (…/…) 

     – em inglês: Regulation (EC) No (…/…) 

     – em francês: Règlement (CE) n° (…/…) 

     – em italiano: Regolamento (CE) n. (…/…)

     – em letão: Regula (EK) Nr. (…/…) 

     – em lituano: Reglamentas (EB) Nr. (…/…)

     – em húngaro: (…/…/EK) rendelet

     – em maltês: Regolament (KE) Nru (…/…)

     – em holandês: Verordening (EG) nr. (…/…)

     – em polaco: Rozporządzenie (WE) nr (…/…)

     – em português: Regulamento (CE) n.º(…/…)

     – em eslovaco: Nariadenie (ES) č. (.../...)

     – em esloveno: Uredba (ES) st. (…/…) 

     – em finlandês: Asetus (EY) N:o (…/…)

     – em sueco: Förordning (EG) nr (…/…)

                                                                     Parte B

Menções referidas na alínea e) do artigo 3º:

     – em espanhol: Derecho de aduana del 0% en aplicación del Reglamento (CE) no (…/…)

     – em checo: Clo stanoveno na 0 % podle nařízení (ES) č. (.../...)

     – em dinamarquês: Told fastsat til 0% i henhold til forordning (EF) nr. (…/…)

     – em alemão: Auf 0 v. H. festgesetzter Zoll gemäß Verordnung (EG) Nr. (…/…)

     – em estónio: 0 % tollimaks on kinnitatud vastavalt määrusele (EÜ) nr (.../...)

     – em grego: Δασμός καθοριζόμενος σε 0% κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. (…/…)

     – em inglês: Customs duty fixed at 0% pursuant to Regulation (EC) No (…/…)

     – em francês: Droit de douane fixé à 0% en application du règlement (CE) no (…/…)

     – em italiano: Dazio doganale fissato allo 0% in applicazione del regolamento (CE) n. (…/…)

     – em letão: Noteikts 0 % muitas nodoklis, atbilstoši Regulai (EK) Nr. (…/...)

     – em lituano: 0 % muitas, nustatytas remiantis Reglamentu (EB) Nr. (.../...)

     – em húngaro: 0 %-os vám a .../.../EK rendelet értelmében

     – em maltês: Dazju doganali fissat f 0 % skond ir-Regolament KE Nru (.../...)

     – em holandês: Douanerecht 0% op grond van Verordening (EG) nr. (…/…)

     – em polaco: Stawka celna określona na 0% zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr (…/…)

     – em português: Direito aduaneiro fixado em 0% nos termos do Regulamento (CE) n. (…/…)

     – em eslovaco: Colná sadzba stanovená na 0% podľa nariadenia (ES) č. (…/…)

     – em esloveno: Carina dolčena na 0% na podlagi Uredbe (ES) št. (.../...) 

     – em finlandês: Tullimaksuksi vahvistettu 0 prosentiksi asetuksen (EY) N:o (…/…) mukaisesti 

     – em sueco: Tullsats fastställd till 0% i enlighet med Förordning (EG) nr (…/…)Õ

                                            ê 1514/97 Art. 2º, n.º 1 (adaptado)

                                                                    Ö Parte C

Menções referidas na alínea f) do artigo 3º:

Em espanhol: No puede utilizarse para productos originarios de Brasil o Tailandia. Reglamento (CE) no (…/…)

Em checo: Není určeno k použití na výrobky pocházející z Brazílie nebo Thajska. Nařízení (ES) č. (.../...)

Em dinamarquês: Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien og Thailand. Forordning (EF) nr. (…/…)

Em alemão: Nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung Brasilien und Thailand. Verordnung (EG) Nr. (…/…)

Em estónio: Ei kehti Brasiiliast ja Taist pärit toodete puhul. Määrus (EÜ) nr (…/…)

Em grego: Δεν χρησιμοποιείται για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας και Ταϊλάνδης. Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. (…/…)

Em inglês: Not to be used for products originating in Brazil and Thailand. Regulation (EC) No (…/…)

Em francês : N'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil et de Thaïlande. Règlement (CE) no (…/…)

Em italiano: Non è utilizzabile per prodotti originari del Brasile e della Thailandia. Regolamento (CE) n. (…/…)

Em letão: Nelieto Brazīlijas un Taizemes izcelsmes produktiem. Regula (EK) Nr. (…/…) 

Em lituano: Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalis yra Brazilija ir Tailandas. Reglamentas (EB) Nr. (…/…)

Em húngaro: Nem használható fel a Brazíliából és Thaiföldről származó termékek esetében. (…/…/EK) rendelet

Em maltês: M'għandhomx jiġu wżati għall-prodotti li joriġinaw fil-Brażil u t-Tajlandja. Regolament (KE) Nru (…/…)

Em holandês: Mag niet worden gebruikt voor producten van oorsprong uit Brazilië of Thailand. Verordening (EG) nr. (…/…)

Em polaco: Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii i Tajlandii. Rozporządzenie (WE) nr (…/…)

Em português: Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia. Regulamento (CE) n.o (…/…)

Em eslovaco: Nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie a Thajska. Nariadenie (ES) č. (.../...)

Em esloveno: Se ne uporablja za proizvode, ki izvirajo iz Brazilije in Tajske. Uredba (ES) st. (…/…) 

Em finlandês: Ei voimassa Brasiliasta tai Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta. Asetus (EY) N:o (…/…)

Em sueco: Kan ej användas för produkter med ursprung i Brasilien eller Thailand. Förordning (EG) nr (…/…). 

                                                                     Parte D

Menções referidas na alínea g) do artigo 3º:

em espanhol: No puede utilizarse para productos originarios de Brasil. Reglamento (CE) no (…/…)

em checo: Není určeno k použití na výrobky pocházející z Brazílie. Nařízení (ES) č. (.../...)

em dinamarquês: Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien. Forordning (EF) nr. (…/…)

em alemão: Nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung Brasilien. Verordnung (EG) Nr. (…/…)

em estónio: Ei kehti Brasiiliast pärit toodete puhul. Määrus (EÜ) nr (…/…)

em grego: Δεν χρησιμοποιείται για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας. Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. (…/…) 

em inglês: Not to be used for products originating in Brazil. Regulation (EC) No (…/…)

em francês: N'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil. Règlement (CE) no (…/…)

em italiano: Non è utilizzabile per prodotti originari del Brasile Regolamento (CE) n. (…/…)

em letão: Nelieto Brazīlijas izcelsmes produktiem. Regula (EK) Nr. (…/…) 

em lituano: Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalis yra Brazilija. Reglamentas (EB) Nr. (…/…)

em húngaro: Nem használható fel a Brazíliából származó termékek esetében. (…/…/EK) rendelet

em maltês: M'għandhomx jiġu wżati għall-prodotti li joriġinaw fil-Brażil. Regolament (KE) Nru (…/…)

em holandês: Mag niet worden gebruikt voor producten van oorsprong uit Brazilië. Verordening (EG) nr. (…/…)

em polaco: Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii. Rozporządzenie (WE) nr (…/…)

em português: Não utilizável para produtos originários do Brasil. Regulamento (CE) n.o (…/…)

em eslovaco: Nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie. Nariadenie (ES) č. (.../...)

em esloveno: Se ne uporablja za proizvode, ki izvirajo iz Brazilije. Uredba (ES) st. (…/…)

em finlandês: Ei voimassa Brasiliasta peräisin olevien tuotteiden osalta. Asetus (EY) N:o (…/…)

em sueco: Kan ej användas för produkter med ursprung i Brasilien. Förordning (EG) nr (…/…)Õ

                                            ê 1431/94
                                            è1 1244/95 Art. 1 pt. 2

                                                                    ANEXO III

                                                                      [pic]

è1 (1) ç

                                                             _______________________

                                            ê 2389/94 Art. 1º, n.º 3 (adaptado)
                                            è1 1244/95 Art. 1º n.º 2

                                                                     ANEXO IV

                                                                      [pic]

è1 (1) ç

                                                             ________________________

                                            ê 1043/2001 Art. 5º

                                                                     ANEXO V

                                                                      [pic]

                                                             _______________________

                                            é

                                                                     ANEXO VI

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n° 1431/94 da Comissão                                   |                                                             |
|(JO L 156 de 23.6.1994, p. 9)                                             |                                                             |
|Regulamento (CE) n° 2389/94 da Comissão                                  |                                                      |
|(JO L 255 de 1.10.1994, p. 104)                                          |                                                      |
|Regulamento (CE) n° 406/95 da Comissão                                   |                                                      |
|(JO L 44 de 28.2.1995, p. 10)                                            |                                                      |
|Regulamento (CE) n° 1244/95 da Comissão                                  |                                                      |
|(JO L 121 de 1.6.1995, p. 65)                                            |                                                      |
|Regulamento (CE) n° 2916/95 da Comissão                                  |apenas o n° 5 do artigo 1° no que respeita ao         |
|(JO L 305 de 19.12.1995, p. 49)                                          |Regulamento (CE) n° 1431/94                           |
|Regulamento (CE) n° 958/96 da Comissão                                   |                                                      |
|(JO L 130 de 31.5.1996, p. 6)                                            |                                                      |
|Regulamento (CE) n° 997/97 da Comissão                                   |apenas no que respeita ao artigo 1° e ao n° 1 do      |
|(JO L 144 de 4.6.1997, p. 11)                                            |artigo 4°                                             |
|Regulamento (CE) n° 1514/97 da Comissão                                  |apenas no que respeita ao artigo 2°                   |
|(JO L 204 de 31.7.1997, p. 16)                                           |                                                      |
|Regulamento (CE) n° 2719/1999 da Comissão                                |                                                      |
|(JO L 327 de 21.12.1999, p. 48)                                          |                                                      |
|Regulamento (CE) n° 1043/2001 da Comissão                                |Artigo 2° e Artigo 5°, apenas no que respeita ao      |
|(JO L 145 de 31.5.2001, p. 24)                                           |Regulamento (CE) n° 1431/94                           |

                                                                      ——————

                                                                    ANEXO VII

                                                            QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

|Regulamento (CE) n.° 1431/94                                    |Presente regulamento                                               |
|Artigos 1° a 3°                                                 |Artigos 1° a 3°                                                    |
|Artigo 4°, ponto 1                                              |Artigo 4°, ponto 1                                                 |
|Artigo 4°, ponto 1 alínea a)                                    |Artigo 4°, ponto 2                                                 |
|Artigo 4°, ponto 2                                              |Artigo 4°, ponto 3                                                 |
|Artigo 4°, ponto 3                                              |Artigo 4°, ponto 4                                                 |
|Artigo 4°, ponto 4                                              |Artigo 4°, ponto 5                                                 |
|Artigo 4°, ponto 5                                              |Artigo 4°, ponto 6                                                 |
|Artigo 4°, ponto 6                                              |Artigo 4°, ponto 7                                                 |
|Artigo 4°, ponto 7                                              |Artigo 4°, ponto 8                                                 |
|Artigos 5° a 7°                                                 |Artigos 5° a 7°                                                    |
|__                                                              |Artigo 8°                                                          |
|Artigo 8°                                                       |Artigo 9°                                                          |
|Anexo I                                                         |Anexo I                                                            |
|__                                                              |Anexo II                                                           |
|Anexo II                                                        |Anexo III                                                          |
|Anexo III                                                       |Anexo IV                                                           |
|Anexo IV                                                        |Anexo V                                                            |
|__                                                              |Anexo VI                                                           |
|__                                                              |Anexo VII                                                          |

                                                             ________________________

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[1]   JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que  lhe  foi  dada  pelo  Regulamento (CE) n° 2198/95  da  Comissão  (JO  L  221  de
      19.9.1995, p. 3).
[2]   [JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. 4è6èHèLèÆèÈèÚèÜèäèæèèèêèøèúè
      éé|é~é¦é°é²é´éÂéÆéêê8êFêHêZê^êøðåÚÒÇ¿Ç¿Ç³Ç«£˜?£˜£Ç«£Ç‚znc[zPh€      h›7ZmH&sH&
      h}àmH&sH&h/fh›7ZmH&sH&h/fh›7ZhmH&sH&
      h›7ZmH&sH&h&nªh›7ZmH&sH&h¼[pic]Ïh›7ZmHRegulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1913/2005 (JO  L  307  de
      25.11.2005, p. 2)].
[3]   JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) n° 1043/2001  da  Comissão  (JO  L  145  de
      31.5.2001, p. 24).
[4]   Ver Anexo VI.
[5]   JO L Ö152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 410/2006 (JO L 71  de  10.3.2006,
      p. 7)Õ.

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