CELEX: C2003/101/84
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-58/03: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação, contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 101/48               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por             Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que
Bioelettrica S.p.a., representada pelo advogado Ombretta Fabe          os invocados no processo T-287/01.
del Negro.
                                                                       (1 ) JO C 31, de 2.2.2002, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2 ) Ainda não publicado.
—     a título principal, declarar o incumprimento da Comissão
      Europeia relativamente à execução do contrato Thermie
      BM/1007/94 de 12.12.1994;
—     declarar resolvido o contrato por causa imputável à
      Comissão;
                                                                       Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação,
—     de qualquer modo, condenar a Comissão das Comunida-
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
      des Europeias a pagar à demandante um montante a
      determinar no decurso de processo separado, a título de
      indemnização pelos danos que lhe foram causados pelo                                      (Processo T-58/03)
      fracasso do projecto;
—     a título subsidiário, declarar, de qualquer modo, que                                       (2003/C 101/84)
      nenhum reembolso é devido pela Bioelettrica à C.E.
      relativamente aos financiamentos e respectivos juros até                              (Língua do processo: italiano)
      hoje recebidos;
—     condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente
      processo.
                                                                       Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação,
Fundamentos e principais argumentos                                    representada pelos advogados Giovanni Vezzoli, Gianluca
                                                                       Belotti e Elisabetta Stefania Piromalli.
O presente processo tem como objecto o mesmo projecto                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cujas decisões de rescisão, adoptadas pela Comissão, foram
impugnadas nos processos T-287/01 Bioelettrica/Comissão (1)
e T-42/03 Lurgi AG e Lurgi spa/Comissão (2). A este respeito,          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
a demandante retoma as declarações feitas pela Comissão no
âmbito do referido projecto do seguinte modo:                          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada, dada a
                                                                              impossibilidade de imputar à Acciaierie e Ferriere Leali
—     Em 6.9.2001 afirma-se que o contrato está «morto»;                      Luigi s.p.a., em liquidação, actos praticados após a sua
                                                                              entrada em liquidação (25.11/4.12.1998), para além da
                                                                              aplicação errada da majoração relativa à duração à
—     Em 20.11.2001 considera-se que o contrato está «vivo»;                  totalidade da sanção de base, e da condição financeira
                                                                              específica da Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em
—     Em 1.3.2002 afirma-se que o contrato ainda está «vivo»;                 liquidação;
—     Em 26.11.2002 declara-se que o contrato estava «morto»,          —      condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                              instância
      não a partir de 26.11.2002, mas desde 6.9.2001.
Considera-se, quanto a este ponto, que o Tribunal de Primeira
Instância não analisou o mérito da nova revogação da                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão, uma vez que o objecto da decisão no processo
T-287/01, já referido, é a legitimidade ou não da rescisão de
6.9.2001, baseada no artigo 8.o, n.o 2, alínea f) das Condições        O presente recurso tem por objecto a decisão já impugnada no
gerais, Anexo II do contrato, enquanto a resolução de                  processo T-27/03 S.P./Comissão. Os fundamentos e principais
26.11.2002 se fundamenta, em contrapartida, no artigo 8.o,             argumentos são semelhantes aos invocados nesse processo.
n.o 2, alínea d) dessas mesma Condições Gerais.                        Assinala-se, em especial, a violação do direito de defesa no
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processo pela recorrida, para além de uma diferenciação de           apresentou uma queixa formal contra a criação da Opodo,
tratamento, que consistiu na concessão a outra empresa               alegando infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Na
envolvida no processo da atenuante recusada à recorrente.            decisão impugnada, a Comissão rejeitou a queixa da recorrente.
                                                                     Em apoio dos respectivos pedidos, as recorrentes alegam um
                                                                     erro manifesto de apreciação e uma violação, pela Comissão,
                                                                     da obrigação de investigar as queixas com a devida diligência
                                                                     no que respeita ao risco de concertação nos termos do
                                                                     artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.
Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 por TQ3
Travel Solutions GmbH e TQ3 Travel Solutions EMEA
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     A Opodo é agência de vendas comum criada por concorrentes
                                                                     que representam a maior parte do sector das companhias
                      (Processo T-59/03)                             aéreas e confere a essas companhias aéreas, de acordo com as
                                                                     recorrentes, uma oportunidade significativa para alinharem os
                                                                     respectivos preços. As recorrentes acusam a Comissão de ter
                        (2003/C 101/85)
                                                                     cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que as
                                                                     empresas garantirão que a Opodo não será usada para troca
                   (Língua do processo: inglês)                      de informações comerciais sensíveis e que também não será
                                                                     utilizada pelos accionistas como veículo para coordenarem
                                                                     o respectivo comportamento concorrencial. Além disso, as
                                                                     recorrentes alegam uma violação, pela Comissão, da obrigação
                                                                     de investigar as queixas com a devida diligência, uma violação
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de               do direito das recorrentes de serem informadas dos resultados
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             da queixa que apresentaram e um erro manifesto de apreciação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          no que respeita à distorção da concorrência na distribuição
TQ3 Travel Solutions GmbH, Bremen, Alemanha, e TQ3 Travel            dos bilhetes das companhias a aéreas nos termos do artigo 81.o,
Solutions EMEA GmbH, Bremen, Alemanha, representadas                 n.o 1, do Tratado CE.
por Thomas Jestaedt, Christopher Thomas e Thomas Loest,
advogados.
                                                                     De acordo com as recorrentes, a Comissão não apreciou a
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             questão específica suscitada na queixa de que a Opodo viola o
                                                                     artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE por se destinar a ter por efeito
—    Anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de                — tendo-o efectivamente — assegurar às companhias aéreas o
     2002 que não deu seguimento à queixa apresentada pelas          controlo conjunto da distribuição dos bilhetes das companhias
     recorrentes no processo COMP/A.38321/D2 — TQ3                   aéreas, forçando as agências de viagens independentes a
     Travel Solution GmbH/Opodo Limited;                             abandonar o mercado.
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas das
     recorrentes.                                                    Por último, as recorrentes alegam uma violação, pela Comissão,
                                                                     da obrigação de investigar as queixas com a devida diligência,
                                                                     um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no que
                                                                     respeita à discriminação nos termos do artigo 82.o, n.o 2, do
Fundamentos e principais argumentos                                  Tratado CE.
As recorrentes desenvolvem a sua actividade no domínio das
                                                                     De acordo com as recorrentes, a Comissão não investigou com
agências de viagens, especialmente na área dos serviços de
transporte aéreo de passageiros da classe executiva e serviços       a diligência devida as comparações de preços expostas na
                                                                     queixa, reveladoras de uma discriminação manifesta. As re-
conexos.
                                                                     correntes acusam a Comissão de ter cometido um erro de
                                                                     direito ao assumir a posição de que a recusa de preços mais
                                                                     baixos pode encontrar a sua justificação no facto de as
Em 3 de Novembro de 2000, a Comissão foi notificada de um            recorrentes terem centrado a sua actividade nos viajantes da
acordo de empresa comum que criou a Opodo Limited, um                classe executiva e um erro de apreciação ao não atribuir
portal de viagens «online» criado por nove das maiores               importância às comparações de preços.
companhias aéreas europeias. No seguimento do aviso que a
Comissão publicou dando conta dos objectivos propostos
pelas partes que procederam à notificação e da intenção da
Comissão de aprovar a empresa comum, uma das recorrentes