CELEX: 31976L0344
Language: pt
Date: 1976-03-25 00:00:00
Title: Directiva 76/344/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1976, para aplicação da Directiva 69/73/CEE relativamente às operações de reparação no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo

02 / Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        57
376L0344
2 . 4. 76                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 89 /29
                                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                   de 25 de Março de 1976
               para aplicação da Directiva 69/73/CEE relativamente as operações de reparação no âmbito do
                                               regime do aperfeiçomento activo
                                                        (76/ 344/CEE)
IL CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo Io.
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho ,               Nos casos em que as mercadorias sejam introduzidas
de 4 de Março de 1969,relativa à harmonização das dis­            no território aduaneiro da Comunidade tendo em vista
posições legislativas, regulamentares e administrativas           a sua reparação, incluindo a sua restauração e a sua afi­
relativas ao regime do aperfeiçoamento activo ('), com            nação, ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo,
a última redacção que Lhe foi dada pelo Acto de Ade­              essas operações serão consideradas como contribuições
são (2) e pela Directiva 76/ 1 19/CEE (3), e nomeada­             para a reunião das condições mais favoráveis à expor­
mente o seu artigo 29?,                                           tação sem causar prejuizo aos interesses essenciais dos
                                                                  produtores comunitários, para efeito da aplicação do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            n? 1 do artigo 5? da Directiva 69/73 /CEE .
 Considerando que o n? 1 do artigo 5? da Directiva 69/
 73 /CEE prevê que o beneficio do regime do aperfei­
 çoamento activo pode ser condedido nos casos em que                                      Articolo 2o.
 este regime contribui para a reunião das condições
 mais favoráveis para a exportação das mercadorias,               1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
 sem prejuizo dos interesses essenciais dos produtores            necessárias para darem cumprimento à presente direc­
 comunitários ;                                                   tiva o mais tardar em 1 de Julho de 1976 e desse facto
                                                                  informarão imediatamente a Comissão .
 Considerando que, atendendo àsua importância relati­
 vamente limitada no conjunto das actividades                     2.   A Comissão comunicará essas informações aos
 económicas, as operações de reparação, incluindo a               outros Estados-membros .
 restauração e a afinação das mercadorias tal como
 estão previstas no n? 3 do artigo 2? da Directiva 69/
 /73 /CEE, preenchem, na quase totalidade dos casos, as
 condições previstas no n? 1 do artigo 5? para poderem                                    Articolo 3o.
 ser efectuadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento
 activo ;
                                                                   Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                   directiva .
 Considerando, portanto, que será inútil obrigar as auto­
 ridades competentes a avaliar caso a caso os efeitos
 económicos das operações de reparação e de afinação ;            Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976.
 que consequentemente se justifica que estas operações
 sejam consideradas contribuições para a reunião das                                                Pelo Conselho
 condições mais favoráveis à exportação, sem que dai
 resultem prejuizos para os interesses essenciais dos pro­                                           O Presidente
 dutores comunitários,                                                                                 M. Mart
 (') JO n? L 58 de 8. 3 . 1969, p. 1 .
 (2) JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.
 (3) JO n? 24 de 30. 1 . 1976, p. 58 .