CELEX: 62017CN0183
Language: pt
Date: 2017-04-11 00:00:00
Title: Processo C-183/17: Recurso interposto em 11 de abril de 2017 pelo International Management Group do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-29/15, International Management Group/Comissão Europeia

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/7
            
         Recurso interposto em 11 de abril de 2017 pelo International Management Group do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-29/15, International Management Group/Comissão Europeia
   (Processo C-183/17)
   (2017/C 221/09)
   Língua do processo: inglês.
   
      Partes
   
   
      Recorrente: International Management Group (representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               em consequência,
               
                           —
                        
                        
                           anulação do anexo alterado da Decisão de Execução da Comissão de 7.11.2013 relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia (1), adotado em 16 de dezembro de 2014; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas na primeira e na segunda instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso.
   
               1)
            
            
               Violação do dever de fundamentação — Violação do dever de fundamentação judicial — Desvirtuação dos factos do processo
            
         
               2)
            
            
               Violação do Regulamento Financeiro de 2002 (2) e do Regulamento Financeiro de 2012 (3) — Violação do Regulamento da Comissão (4) e do Regulamento delegado (5) — Violação do dever de fundamentação judicial — Desvirtuação dos factos do processo
            
         
               3)
            
            
               Violação do princípio da boa gestão financeira — Violação do dever de fundamentação — Violação do dever de fundamentação judicial — Violação do Regulamento Financeiro de 2012 (artigos 61.o, n.o 1, e 60.o, n.o 2)
            
         
               4)
            
            
               Violação do princípio da boa administração — Violação do direito a ser ouvido
            
         O recorrente contesta ainda a decisão que indeferiu o seu pedido para a apresentação do relatório do OLAF.
   
      (1)  C(2013) 7682 final.
   
      (2)  Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado (JO 2002, L 248, p. 1).
   
      (3)  Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado (JO 2002, L 357, p. 1).
   
      (5)  Regulamento delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).