CELEX: 51991PC0122
Language: pt
Date: 1991-04-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1784/77 RELATIVO A CERTIFICACAO DO LUPULO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0M(91) 122 final
                              Bruxelas, 17 de Abril de 1991
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) no_ 1784/77 relativo
                    à certificação do lúpulo
                  (Apresentada pela Comissão)
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                              ExposiçãQ dos rnotlvos
Propõe-se ao Conselho a aprovação de um regulamento, que altera o Regulamento
(CEE) n° 1784/77 relativo à certificação do lúpulo.
Em consequência do desenvolvimento técnico na indústria de transformação do
lúpulo, não só a transformação, como os produtos do lúpulo passaram a ter uma
maior  importância. As disposições actuais do Regulamento (CEE) n° 1784/77 não
prevêem explicitamente a transformação ulterior dos produtos do lúpulo. 0
referido regulamento deverá, pois, ser alterado, a fim de se tomarem em
consideração necessidades de carácter prático e de se dispor de uma
regulamentação clara sobre a questão.
A presente proposta não tem consequências financeiras para o FEOGA.
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                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) no. 1784/77 relativo
                          à certificação do lúpulo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho
de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do
lúpulo^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no. 3577/90<2), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 2o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1784/77 do
Conselho^), com a última redacção que        lhe foi dada pelo Regulamento
                   4)
(CEE) no. 2039/85* ,    estabelece   que  a  certificação   deve ser sempre
efectuada antes da transformação;
Considerando   que, devido   aos  progressos   técnicos, são utilizados na
prática, no fabrico de produtos preparados a partir do lúpulo, não só os
cones como também produtos do lúpulo; que, a fim de ter em conta os
progressos técnicos e a gestão, as referências feitas à transformação do
 lúpulo no Regulamento (CEE) no. 1784/77 devem ser alteradas de forma a que
os produtos do lúpulo possam ser utilizados para novas transformações,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1<?
O Regulamento (CEE) np_ 1784/77 passa a ter a seguinte redacção:
1. No   artigo   7o_, os     termos  "lúpulo    certificado    na   Comunidade"     são
   substituídos     por:   "lúpulo  certificado     na Comunidade     e   produtos   do
    lúpulo certificados preparados a partir desse lúpulo".
2. 0 n' 3 do artigo 8' passa a ter a seguinte redacção :
   "No   entanto,    para   o  fabrico   de   pós   e  extractos   de    lúpulo,   pode
   proceder-se à mistura de lúpulos certificados de origem comunitária e
   de   produtos    de   lúpulo   certificados     preparados   a   partir    daqueles
    lúpulos, que sejam da mesma colheita mas de variedades e áreas de
   produção diferentes, desde que o certificado que acompanha o produto
   obt ido mencione :
   a)    As   variedades    utilizadas,    as   áreas   de  produção     e  o  ano   de
         colheita;
   b)    0 peso percentual de cada variedade utilizada na mistura; se os
         produtos de lúpulo para o fabrico de produtos de               lúpulo, ou se
         tiverem sido utilizados diferentes produtos            de   lúpulo, o peso
         percentual    de vada variedade baseado na quantidade de cones de
          lúpulo utilizada para a preparação daqueles produtos;
   c)    Os   números    de   referência   dos    certificados    emitidos    para   os
          lúpulos e para os produtos de lúpulo utilizados.
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                                Artigo 29
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento  é obrigatório   em todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
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                                                                    COM(91) 122 final
                                                       DOCUMENTOS
 v>
    WT
    ri                                                                                        03
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                                          N.° de catálogo : CB-CO-91-170-PT-C
                                                                 ISBN 92-77-71457-3
    PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
    Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
    L-2985 Luxemburg