CELEX: 31988R0273
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 273/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 26/60                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 1 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 273/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1988
                    relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de
                                   primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a alínea d) do n? 6 do artigo 15? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a "Comunidade               Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (3), com a
 Económica Europeia,                                               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3434/87 (4), prevê que as quantidades pedidas possam
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 233/88 do                   ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem respeito a
.Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativo à abertura de        quantidades globais que excedem as quantidades disponí­
 um contingente pautal comunitário em relação à carne de           veis ; que, nestas condições e a fim de assegurar uma divi­
 bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou              são equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
 congelada, das posições 0201 e 0202 e dos produtos das            reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
 subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura
 Combinada (1988) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, tendo em vista a decisão do Conselho
 relativa à fixação de certos contingentes no sector da carne
 de bovino, a Comissão restabeleceu a emissão de certifi­                                    Artigo 1 ?
 cados por intermédio do Regulamento (CEE) n? 95/
 /88 (2) ; que, através do Regulamento (CEE) n? 233/88, o         Todos os pedidos de certificados de importação deposi­
 Conselho fixou o contingente de carne de bovino de                tados a título do primeiro trimestre de 1988 em relação à
 primeira qualidade em 34 300 toneladas ;                         carne de bovino, de primeira qualidade, fresca, refrigerada
 Considerando que a alínea c) do artigo 1 ? do Regula­            ou congelada referida no artigo 12? do Regulamento
 mento (CEE) n? 95/88 prevê que os certificados serão             (CEE) n? 2377/80 serão satisfeitos até ao limite de
 emitidos em 1 de Fevereiro de 1988, relativamente às             0,1088 % da quantidade pedida.
 carnes originárias dos Estados 'Unidos da América e do
 Canadá, que, consequentemente, é necessário, sem preju­                                     Artigo 2?
 dicar a quantidade total que será fixada para esses produ­
 tos, decidir relativamente aos pedidos apresentados, até         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 2 500 toneladas :                                                de 1988 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(■) JO n? L 24 de 29. 1 . 1988, p. 3.                             (3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(2 JO n? L 11 de 15. 1 . 1988, p. 40.                             (4) JO n? L 327 de 18 . 11 . 1987, p. 7.