CELEX: 62014CN0527
Language: pt
Date: 2014-11-21 00:00:00
Title: Processo C-527/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 21 de novembro de 2014 — Ukamaka Mary Jecinta Oruche e Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 21 de novembro de 2014 — Ukamaka Mary Jecinta Oruche e Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-527/14)
   (2015/C 026/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichts Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autores: Ukamaka Mary Jecinta Oruche, Nzubechukwu Emmanuel Oruche
   
      Demandada: Bundesrepublik Deutschland
   
      Outras partes no processo: Oberbürgermeister der Stadt Potsdam, Emeka Emmanuel Mary Oruche
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislação nacional mediante a qual a primeira entrada, no território nacional, de um membro da família de um requerente de reagrupamento familiar depende da prova, antes da entrada no território nacional, de que consegue expressar-se de forma básica na língua alemã?
   
      (1)  JO L 251, p. 12.