CELEX: 51995PC0161(02)
Language: pt
Date: 1995-05-02
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

Avis juridique important

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51995PC0161(02)

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias  /* COM/95/161FINAL - CNS 94/0144 */  

Jornal Oficial nº C 150 de 17/06/1995 p. 0006

Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o  Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades  Europeias(95/C  150/04)COM(95) 161 final - 94/0144(CNS)(Apresentada pela Comissão, em 2  de Maio de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas  (3), Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de  1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº .  .  ./95, estabeleceu um novo sistema e apuramento das contas da  secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que esse sistema corresponde  a dividir o anterior apuramento das contas em dois tipos distintos de decisões, uma de apuramento  contabilístico das contas transmitidas pelos Estados-membros e outra relativa à eventual recusa de  tomada a cargo pelo Fundo das despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras  comunitárias; que, para precisar, nomeadamente, o tratamento orçamental das decisões de recusa, é  conveniente adaptar os artigos 15º, 89º e 102º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de  1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 610/90  (2), a nova estrutura de apuramento das  contas e prever um processo de diálogo que cubra as decisões tomadas nos termos do nº 2, alínea c),  do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70  (3); Considerando que as decisões de apuramento tomadas nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 5º do  Regulamento (CEE) nº 729/70 devem ser examinadas no quadro do processo de quitação; que o facto de  despesas objecto de uma decisão de apuramento terem sido imputadas a um exercício relativamente ao  qual já foi dada quitação não deve constituir um obstáculo ao seu exame pelo Parlamento Europeu no  exercício das suas competências respeitantes à quitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. O nº 6 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: «6.  Os anteprojectos de orçamentos suplementares e/ou rectificativos devem ser acompanhados de  elementos justificativos e de informações sobre a execução orçamental do exercício anterior e  precedentes, assim como do exercício em curso, disponíveis no momento da sua elaboração, bem como  de decisões que relevam do apuramento das contas transmitido pelos Estados-membros no que se refere  ao FEOGA, secção "Garantia".». 2. Ao artigo 89º, é aditado um novo nº 2A: «2A.  A quitação anual não prejudica a apreciação e a quitação das decisões posteriores tomadas ao  abrigo do nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, em conformidade com o  artigo 102º do presente regulamento.». 3. O artigo 102º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 102º1.  A decisão de apuramento das contas prevista no nº 2, alínea b), do artigo 5º do  Regulamento (CEE) nº 729/70 destina-se a determinar o montante das despesas efectuadas em cada  Estado-membro durante o exercício em causa que devem ser consideradas a cargo do FEOGA, sem  prejuízo de decisões posteriores de acordo com o nº 2, alínea c), do mesmo artigo. 2.  As decisões referidas no nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 têm por  obectivo determinar as despesas que, por as medidas a elas relativas não terem sido aplicadas em  conformidade com as regras comunitárias, devem ser excluídas do financiamento comunitário referido  nos artigos 2º e 3º do mencionado regulamento. Essas decisões serão transmitidas imediatamente ao Parlamento Europeu para quitação. O Parlamento  Europeu apreciará essas decisões de acordo com o processo que estabelecerá para o efeito. 3.  O calendário do apuramento das contas está previsto no Regulamento (CEE) nº 729/70. 4.  O resultado da decisão referido no nº 1, eventualmente constituído por uma diferença entre o  total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 100º e  101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num  artigo distinto como despesa a mais ou a menos. 5.  Os resultados das decisões referidas no nº 2 são contabilizados num artigo único como despesa a  menos.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua aplicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº .  .  ./.  .  do Conselho,  de .  .  .  , que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, relativo ao financiamento da  política agrícola comum. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1)  Proposta comunicada ao Conselho em 1 de Julho de 1994 (JO nº C 284 de 12.  10. 1994).  (2)  Parecer adoptado em 17 de Março de 1995.  (3)  Parecer adoptado em 15 de Dezembro de 1994 (JO nº C 383 de 31. 12. 1994).  (4)  JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (1)  JO nº L 356 de 31. 12. 1977.  (2)  JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.  (3)  As emendas propostas pelo Parlamento Europeu encontram-se em itálico.