CELEX: C2002/156/09
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-127/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no processo Landelĳke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ

C 156/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
len, de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma                   —      declarar verificado que, ao viabilizar a aprovação de
         GmbH contra Bundesrepublik Deutschland                              um projecto de empreendimento turı́stico, englobando
                                                                             urbanizações, hotéis e campos de golfe situado na zona
                       (Processo C-112/02)                                   da Ponta do Abano, sem que se tenha realizado uma
                                                                             avaliação adequada das suas incidências ambientais, a
                         (2002/C 156/07)                                     República Portuguesa não cumpriu as obrigações deco-
                                                                             rrentes do n.o 1 do artigo 2.o da directiva 85/337/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
                                                                             dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   no ambiente;
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen,
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma GmbH
contra Bundesrepublik Deutschland, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2002. O
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a seguinte questão:
Será justificado ao abrigo do Art. 30.o CE ou de outra legislação   A Comissão considera que uma transposição correcta das
comunitária, o facto de as autoridades alemãs competentes,          normas do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o da
violando o art. 28.o CE, impedirem a importação paralela de          directiva 85/337/CEE não pode ser invocada pela República
um medicamento através da recusa de autorização em processo          Portuguesa para excluir da obrigação de avaliação prevista no
simplificado, embora considerem, por um lado, que o medica-           referido n.o 1 do artigo 2.o um projecto especı́fico que, como
mento a importar («Jumex»), produzido em Itália pela empresa         é o caso do projecto relativo aos empreendimentos realizados
Chiesi Farmaceutici S.p.A., é idêntico, quanto ao princı́pio          na zona da Ponta do Abano, embora relevando do anexo II
activo «hidrocloreto de selegilina», ao medicamento actual-           dessa directiva, pode ter um impacto significativo no ambiente
mente em circulação na Alemanha («Movergan»), com autori-            em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua
zação emitida a favor da empresa alemã Orion Pharma GmbH,           localização.
sendo o princı́pio activo do fabricante, sediado na Hungria,
fornecido à empresa italiana por força dum contrato de
licença e à empresa alemã mediante um simples acordo de              (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Edição especial portuguesa:
fornecimento (supply agreement) com a Orion Corp. Finland                  Capı́tulo 15, Fascı́culo 6, p. 9.
— seja directamente, seja por intermédio da Finlândia —
quando as autoridades alemãs, por outro lado, não alegam de
modo convincente, nem quanto ao princı́pio activo, nem
quanto aos excipientes — que, no entendimento das autorida-
des, divergem qualitativa e quantitativamente no caso apresen-
tado — que ambos os medicamentos não são iguais, não
sendo, em especial, fabricados com base na mesma fórmula e
mediante utilização do mesmo princı́pio activo, ou que não          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
têm resultados terapêuticos idênticos?                                do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no processo
                                                                      Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee
                                                                      contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                                                        Visserij
                                                                                                (Processo C-127/02)
Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                              guesa                                                               (2002/C 156/09)
                       (Processo C-117/02)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2002/C 156/08)
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no
                                                                      processo Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             rij, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             8 de Abril de 2002. O Raad van State solicita ao Tribunal de
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                       questões:
 ---pagebreak--- 29.6.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 156/5
1.   a.  Deverão os conceitos «planos ou projectos» do                     b.     Com base em que critérios deverá ser avaliado se
         artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Con-                         um plano ou projecto na acepção do artigo 6.o,
         selho (1), de 21 de Maio de 1992, relativa à preser-                      n.o 3, da directiva habitats que não está directamente
         vação dos habitats naturais e da fauna e da flora                        relacionado com a gestão do sı́tio e não é necessário
         selvagens ser interpretados de modo a também                              para essa gestão é susceptı́vel de afectar esse sı́tio de
         abrangerem uma actividade que já é exercida há                          forma significativa, individualmente ou em conju-
         muitos anos mas relativamente à qual é, em princı́-                       gação com outros planos e projectos?
         pio, concedida anualmente uma licença para um
         determinado perı́odo, licença essa que implica que
         se volte a apreciar se a actividade pode ser exercida
         e, em caso afirmativo, em que partes do sı́tio?
                                                                      4.    a.     Com base em que critérios se deverá avaliar, no
                                                                                   âmbito da aplicação do artigo 6.o da directiva
                                                                                   habitats, se estão em causa «medidas adequadas»,
     b.  Em caso de resposta negativa à questão 1a, deverá                       para o efeito do n.o 2 dessa disposição, ou uma
         essa actividade ser considerada «plano ou projecto»                       «avaliação adequada», tendo ainda em conta a segu-
         se a sua intensidade tiver aumentado ao longo                             rança exigida para que os planos ou projectos sejam
         dos anos ou se esse aumento for permitido pelas                           autorizados nos termos do n.o 3?
         licenças?
                                                                            b.     Os conceitos «medidas adequadas» ou «avaliação
2.   a.  No caso de decorrer da resposta à questão 1 que                          adequada» têm um significado autónomo ou deverão
         estão em causa «planos ou projectos» na acepção do                      ser apreciados tendo igualmente em conta o
         artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats, deverá o                       artigo 174.o, n.o 2, do Tratado CE e, nomeadamente,
         artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats ser visto como                   o princı́pio da prevenção aı́ referido?
         uma especificação do disposto no n.o 2 ou como
         uma disposição com um alcance individual, autó-
         nomo, de molde a que, por exemplo:
                                                                            c.     No caso de dever atender-se ao princı́pio da preven-
                                                                                   ção do artigo 174.o, n.o 2, do Tratado CE, implica
         (i)   o n.o 2 se refere à utilização existente e o n.o 3                 isso que uma determinada actividade, como a pesca
               a novos planos ou projectos, ou                                     do berbigão, poderá ser autorizada se não houver
                                                                                   dúvidas manifestas quanto à ausência de eventuais
                                                                                   consequências significativas ou é necessário que não
                                                                                   exista qualquer dúvida relativamente à ausência de
         (ii) o n.o 2 se refere a medidas de gestão e o n.o 3 a                   tais consequências ou que essa ausência possa ser
               outras decisões, ou                                                demonstrada com certeza?
         (iii) o n.o 3 se refere a planos ou projectos e o n.o 2      5.    O artigo 6.o, n.os 2 ou 3, da directiva habitats possui um
               às restantes actividades?                                    efeito directo, no sentido de que os particulares o podem
                                                                            invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais e cabe
                                                                            a estes, conforme decidido designadamente no acórdão
                                                                            Peterbroeck (já referido), garantir a protecção jurı́dica que
     b.  No caso de o artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats              aos particulares advém do efeito directo?
         dever ser encarado como uma especificação do
         disposto no n.o 2, poderão os dois números ser
         aplicados cumulativamente?
3.   a.  Deverá o artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats ser       (1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
         interpretado no sentido de já existir um «plano ou              relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                          selvagens (JO L 206, p. 7).
         projecto» no caso de uma determinada actividade
         ser susceptı́vel de afectar o sı́tio em causa (devendo
         a seguir ser feita uma «avaliação adequada» para
         apurar se essa afectação é «significativa») ou significa
         esta disposição que apenas é necessário efectuar
         uma «avaliação adequada» no caso de ser (suficiente-
         mente) previsı́vel que um «plano ou projecto» pode
         afectar o sı́tio de forma significativa?