CELEX: 62021TB0157
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Processo T-157/21: Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2021 — RG/Conselho («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e a Euratom, por um lado, e o Reino Unido, por outro — Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação — Mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção — Pessoa detida e presa na Irlanda após o termo do período de transição para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu emitido pelo Reino Unido durante o período de transição — Ausência de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»)

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/32
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2021 — RG/Conselho
      (Processo T-157/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e a Euratom, por um lado, e o Reino Unido, por outro - Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação - Mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção - Pessoa detida e presa na Irlanda após o termo do período de transição para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu emitido pelo Reino Unido durante o período de transição - Ausência de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 37/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RG (representante: R. Purcell, solicitor)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, J. Ciantar e A. Stefanuc, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO 2020, L 444, p. 2).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da Irlanda e da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  RG é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  RG, o Conselho, a Irlanda e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 288, de 14.6.2021.