CELEX: 31987R0207
Language: pt
Date: 1987-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 207/87 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3140/86 no que diz respeito à prefixação dos montantes compensatórios e à transmissibilidade dos certificados emitidos no âmbito do concurso para a fixação do direito nivelador à importação de milho e de sorgo provenientes de países terceiros

24. 1 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 22/25
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 207/87 DA COMISSÃO
                                                      de 23 de Janeiro de 1987
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 3140/86 no que diz respeito à prefixação dos
                    montantes compensatórios e à transmissibilidade dos certificados emitidos no
                    âmbito do concurso para a fixação do direito nivelador à importação de milho e
                                              de sorgo provenientes de países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               1 . O artigo 2? e alterado do seguinte modo :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      a) Ao n? 2 é aditado o seguinte sexto travessão :
  Económica Europeia,
  Tendo em conta , o Regulamento (CEE) n? 2913/86 do
                                                                             « — a prefixação do montante compensatório
  Conselho, de 16 de Setembro de 1986, que estabelece                              monetário espanhol, no caso de ser pedido o
  uma derrogação do Regulamento (CEE) n? 2727/75 no                                subsídio previsto pelo Regulamento (CEE)
  que diz respeito ao direito nivelador à importação apli­                         n? 3593/86 da Comissão (').
  cável a determinadas quantidades de milho e de sorgo ('),
  e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                          (') JO n? L 334 de 27. 11 . 1986, p. 21 .»
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3140/86 da                      b) A alínea b) do n? 3 passa a ter a seguinte redacção :
  Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 49/87 (3), abriu um concurso para a                   « b) For acompanhada de um compromisso escrito
  fixação do direito nivelador à importação para o milho e o                       de apresentar, em relação às quantidades atri­
 sorgo provenientes de países terceiros ; que esse regula­                         buídas, nos dois dias seguintes à recepção da
 mento prevê a obrigação de fixar antecipadamente os                               comunicação de atribuição referida no n ? 3 do
  montantes compensatórios monetários do Estado-membro                             artigo 4?, um pedido de prefixação do direito
 importador, bem como a não transmissibilidade dos certi­                          nivelador à importação igual ao montante da
 ficados ;                                                                         proposta apresentada e de um pedido de
                                                                                   prefixação do montante compensatório mone­
 Considerando que é necessário flexibilizar essas disposi­                         tário espanhol para a quantidade em relação à
 ções reservando a prefixação do montante compensatório                            qual foi aceite o subsídio previsto pelo Regula­
 monetário no momento da proposta apenas para as                                   mento (CEE) n? 3593/86. »
 importações em Espanha relativamente às quais foi
 pedido o subsídio previsto pelo Regulamento (CEE)
 n? 3593/86 da Comissão (4) e permitindo a transmissibili­           2. O n? 3 do artigo 3? é suprimido.
 dade dos certificados ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                           Artigo 2?
 de Gestão dos Cereais,
                                                                     O presente regulamento entre em vigor na data da sua
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                     peias.
                             Artigo 1 ?
 O regulamento (CEE) n ? 3140/86 é alterado do seguinte              O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de
 modo :                                                              Dezembro de 1986.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO  n? L 272 de   24. 9 . 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L 292 de   16.  10 . 1986, p. 27.
(3) JO  n? L 7 de 9 .  1. 1987, p. 14.
(4) JO  n? L 334 de   27.  11 . 1986, p. 21 .