CELEX: 62018TJ0241
Language: pt
Date: 2019-11-21
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2019.#Luigi Bruno contra Comissão Europeia.#Função pública — Agentes temporários — Regras do regime de pensões — Compensação por cessação de funções — Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções — Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional — Artigo 11.°, n.° 1, e artigo 12.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento.#Processo T-241/18.