CELEX: 22015D1216
Language: pt
Date: 2014-11-07 00:00:00
Title: Decisão n.° 2/2014 do Conselho de Associação UE-América Central, de 7 de novembro de 2014, que adota as regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do Título X e o Código de Conduta dos membros dos painéis e dos mediadores [2015/1216]

24.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/38
            
         TRADUÇÃO
   DECISÃO N.o 2/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
   de 7 de novembro de 2014,
   que adota as regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do Título X e o Código de Conduta dos membros dos painéis e dos mediadores [2015/1216]
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,
   Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 319.o, 325.o e 328.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 328.o, n.o 1, na sua primeira reunião, o Conselho de Associação deve adotar as regras processuais e o código de conduta que regem a resolução de litígios ao abrigo do Título X do Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   São adotados as regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do Título X do Acordo e o Código de Conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, tal como estabelecidos nos anexos A e B, respetivamente.
   A presente decisão é adotada por procedimento escrito e entra em vigor na data em que for recebida pelo Secretariado, depois de devidamente assinada por todas as Partes.
   
      Feito em San José, Costa Rica, em 7 de novembro de 2014.
      
          
      
   
   
      ANEXO A
      
         REGRAS PROCESSUAIS QUE REGEM OS PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS AO ABRIGO DO TÍTULO X DO ACORDO
      
      DISPOSIÇÕES GERAIS
      
               
                  1.
               
               
                  Qualquer referência feita nas presentes regras processuais a um artigo ou título constitui uma referência ao artigo pertinente do Acordo ou ao seu Título X, relativo à resolução de litígios, em todos os seus elementos.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Para efeitos do título e ao abrigo das presentes regras processuais, entende-se por:
                  a)   «Consultor»: uma pessoa contratada ou nomeada por uma das Partes para prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo perante um painel;
                  b)   «Acordo»: o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro;
                  c)   «Assistente»: uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro do painel, ou do painel, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro ou ao painel, para efeitos do litígio;
                  d)   «Parte requerente»: uma Parte que solicita a constituição de um painel ao abrigo do artigo 311.o, o qual pode ser composto por uma ou mais Repúblicas da Parte AC;
                  e)   «Dia»: um dia de calendário;
                  f)   «Partes no litígio»: a Parte requerente e a Parte requerida;
                  g)   «Parte no litígio»: a Parte requerente ou a Parte requerida;
                  h)   «Feriado oficial»: sábados e domingos, bem como quaisquer outros dias que uma Parte estabeleça oficialmente como feriados oficiais (1);
                  i)   «Painel»: um painel constituído nos termos do artigo 312.o;
                  j)   «Membro do painel»: um membro de um painel constituído nos termos do artigo 312.o;
                  k)   «Parte requerida»: uma Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 309.o, que pode ser constituída por uma ou mais Repúblicas da Parte AC;
                  l)   «Representante de uma das Partes»: um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes.
               
            
               
                  3.
               
               
                  A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No entanto, as Partes no litígio devem partilhar as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo as despesas dos membros do painel e os custos das traduções necessárias.
               
            APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES
      
               
                  4.
               
               
                  As Partes no litígio e o painel devem enviar todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama, correio eletrónico, através de hiperligações na Internet ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio ou a receção desses documentos. No que diz respeito à Parte que envia o documento, a data de entrega corresponde à data indicada no registo de expedição. No que diz respeito à Parte que recebe o documento, a data de entrega corresponde à data indicada no registo de receção do documento. O tempo decorrido entre a data de entrega do documento e a sua receção efetiva não deve, por conseguinte, ser tido em consideração para efeitos de cálculo dos prazos processuais.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Cada Parte no litígio deve fornecer simultaneamente uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte no litígio no serviço referido na regra 67 e a cada um dos membros do painel. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico. Do mesmo modo, as Partes no litígio e o painel devem, quando previsto no título, fornecer cópias dos documentos apresentados ao Comité de Associação.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Todas as notificações do painel devem ser dirigidas aos serviços competentes das Partes no litígio.
               
            
               
                  7.
               
               
                  Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo perante o painel podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.
               
            
               
                  8.
               
               
                  Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial de uma Parte no procedimento, ou se o serviço competente estiver encerrado nesse dia por motivos de força maior, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte para a Parte em questão.
               
            INÍCIO DO PROCEDIMENTO DO PAINEL
      
               
                  9.
               
               
                  Uma vez nomeado em conformidade com o artigo 312.o, o membro do painel deve aceitar a sua nomeação no prazo de 10 dias. A aceitação pelo membro do painel deve ser acompanhada da declaração inicial estabelecida no código de conduta.
               
            
               
                  10.
               
               
                  Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, as pessoas que tenham agido na qualidade de mediadores ou tenham assumido quaisquer outras funções no âmbito da resolução de litígios não podem exercer a função de membro do painel num litígio subsequente que esteja relacionado com a mesma matéria.
               
            
               
                  11.
               
               
                  Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, estas devem comunicar ou reunir-se com o painel no prazo de sete dias a contar da constituição deste último em conformidade com o artigo 312.o, n.o 6, a fim de determinar os assuntos que as Partes no litígio ou o painel considerem adequados, incluindo, embora não exclusivamente, a remuneração e o reembolso das despesas dos membros do painel ou de outras pessoas, tal como previsto nas regras 63, 64 e 65.
               
            OBSERVAÇÕES INICIAIS
      
               
                  12.
               
               
                  A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.
               
            FUNCIONAMENTO DOS PAINÉIS
      
               
                  13.
               
               
                  O painel deve estabelecer o seu calendário de trabalho de forma a dar às Partes no litígio tempo suficiente para respeitarem todos os trâmites processuais. O calendário de trabalho deve estabelecer datas e prazos precisos para a apresentação de todas as comunicações, observações e outros documentos pertinentes, bem como para as eventuais audições do painel. Por iniciativa própria ou após consulta das Partes, o painel pode, sob reserva do disposto na regra 19, alterar o calendário de trabalho, devendo, em qualquer caso, notificar de imediato as Partes no litígio de quaisquer alterações ao referido calendário.
               
            
               
                  14.
               
               
                  O Presidente do painel deve presidir a todas as suas reuniões. O painel pode delegar no Presidente as decisões de natureza administrativa e processual.
               
            
               
                  15.
               
               
                  Salvo disposição em contrário prevista na Parte IV, ou noutra parte, do Acordo, o painel pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax, correio registado, correio expresso, telex, telegrama, correio eletrónico, videoconferência ou através de hiperligações na Internet. Ao decidir do meio a utilizar, o painel deve velar por que o referido meio não diminua o direito de qualquer Parte de participar plena e efetivamente no procedimento.
               
            
               
                  16.
               
               
                  Nas deliberações do painel apenas podem participar os respetivos membros. O painel pode, contudo, autorizar a presença dos seus assistentes, intérpretes ou tradutores nas deliberações.
               
            
               
                  17.
               
               
                  A adoção de qualquer decisão processual, incluindo a decisão do painel sobre a questão em apreço, é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada.
               
            
               
                  18.
               
               
                  Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do título ou das presentes regras, o painel pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições.
               
            
               
                  19.
               
               
                  Quando o painel considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as Partes no litígio das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Salvo circunstâncias excecionais, os prazos referidos no artigo 317.o, n.o 3, não são alterados.
               
            SUBSTITUIÇÃO
      
               
                  20.
               
               
                  Se um árbitro não puder participar no procedimento, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 312.o
                  
               
            
               
                  21.
               
               
                  Sempre que uma Parte no litígio considere que um membro do painel não respeita os requisitos do código de conduta ou não preenche os critérios estabelecidos no artigo 325.o e por esta razão deve ser substituído, pode solicitar a retirada do membro do painel, notificando a outra Parte no prazo de 10 dias a partir do momento em que tiver tomado conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo membro em questão.
               
            
               
                  22.
               
               
                  Sempre que uma Parte no litígio considere que um membro do painel que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se no prazo de 10 dias e, se assim o entenderem, substituir o membro do painel e selecionar um substituto em conformidade com o disposto no artigo 312.o
                  
                  Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um membro do painel, a questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para o presidente do painel, cuja decisão será definitiva.
                  Se o presidente considerar que um membro do painel está a violar o código de conduta, deve ser selecionado um substituto. A seleção do substituto deve efetuar-se em conformidade com o número aplicável do artigo 312.o, com base no qual foi inicialmente escolhido o membro a substituir. Se não se proceder à seleção de um substituto em conformidade com o número aplicável do artigo 312.o no prazo de 10 dias a contar da comunicação do presidente às Partes sobre a violação do código de conduta por um membro do painel, o presidente deve selecionar o novo membro do painel. A seleção deve realizar-se no prazo de cinco dias e ser de imediato comunicada às Partes no litígio.
               
            
               
                  23.
               
               
                  Sempre que uma Parte no litígio considere que o presidente do painel não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes devem consultar-se no prazo de 10 dias e, se assim o entenderem, substituir o presidente e selecionar um substituto em conformidade com o disposto no artigo 312.o
                  
                  Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 325.o, n.o 1, do título. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité de Associação ou pelo seu representante, o mais tardar cinco dias a contar da data do pedido, na presença das Partes se estas assim o decidirem. A decisão sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
                  Se esta pessoa decidir que o presidente inicial infringe os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no artigo 325.o, n.o 1, do título. A seleção deve efetuar-se na presença das Partes no litígio, se estas assim o decidirem, no prazo de cinco dias a contar da data do sorteio mencionado na frase precedente.
               
            
               
                  24.
               
               
                  Qualquer membro do painel que supostamente infrinja os requisitos do código de conduta pode igualmente renunciar ao cargo, sem que a sua renúncia implique a aceitação da validade dos motivos subjacentes ao pedido de substituição.
               
            
               
                  25.
               
               
                  Ao nomear um substituto, o painel pode decidir soberanamente se há que repetir as audições no todo ou em parte.
               
            
               
                  26.
               
               
                  Os trabalhos do painel devem ser suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nas regras 20, 21, 22, 23 e 24.
               
            AUDIÇÕES
      
               
                  27.
               
               
                  O presidente deve fixar a data, o local e a hora da audição em consulta (2) com as Partes no litígio e os outros membros do painel e comunicar, por escrito, estes elementos às Partes no litígio. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte no litígio responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. Salvo oposição das Partes no litígio, o painel pode decidir não convocar uma audição.
               
            
               
                  28.
               
               
                  Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, a audição deve realizar-se em Bruxelas, se a Parte requerida for a União Europeia, ou na capital pertinente da América Central, se a Parte requerida for uma República da Parte AC.
               
            
               
                  29.
               
               
                  Com o acordo das Partes no litígio, o painel pode convocar audições adicionais.
               
            
               
                  30.
               
               
                  Todos os membros do painel devem estar presentes ao longo de todas as audições, a fim de garantir a resolução efetiva do litígio e a validade das ações, decisões e deliberações do painel.
               
            
               
                  31.
               
               
                  Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas:
                  
                              a)
                           
                           
                              os representantes das Partes no litígio;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              os consultores das Partes no litígio;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              os assistentes dos membros do painel.
                           
                        Só os representantes e os consultores das Partes no litígio se podem dirigir ao painel.
               
            
               
                  32.
               
               
                  O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes no litígio deve entregar ao painel uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. As Partes no litígio não devem incluir nas suas delegações pessoas que, direta ou indiretamente, possuam um interesse financeiro ou pessoal na questão em apreço. As Partes no litígio podem opor-se à presença de quaisquer das pessoas supramencionadas, dando a conhecer os motivos da sua objeção. A questão relativa à objeção deve ser decidida pelo painel no início da audição.
               
            
               
                  33.
               
               
                  As audições dos painéis devem ser públicas, a menos que as Partes no litígio decidam que não o serão, em parte ou na totalidade. No entanto, o painel deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes no litígio contiverem informações confidenciais, incluindo, embora não exclusivamente, informações comerciais.
               
            
               
                  34.
               
               
                  O painel deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Alegação
                              
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          alegação da Parte requerente;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          alegação da Parte requerida.
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Contestação
                              
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          contestação
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          réplica à contestação
                                       
                                    
                        
            
               
                  35.
               
               
                  O painel pode dirigir perguntas a qualquer das Partes no litígio em qualquer momento da audição.
               
            
               
                  36.
               
               
                  O painel deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmitir uma cópia da mesma às Partes no litígio no mais curto prazo.
               
            
               
                  37.
               
               
                  No prazo de 10 dias a contar da data final da audição, qualquer das Partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.
               
            PERGUNTAS POR ESCRITO
      
               
                  38.
               
               
                  O painel pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes no litígio recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel.
               
            
               
                  39.
               
               
                  Cada Parte no litígio deve entregar à outra Parte no litígio uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel. Cada Parte no litígio deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no litígio no prazo de cinco dias a contar da data em que foram entregues.
               
            PROVAS
      
               
                  40.
               
               
                  As Partes no litígio devem, tanto quanto possível, juntar às suas observações escritas iniciais e à contra-argumentação escrita elementos de prova que corroborem a argumentação nelas apresentada. As Partes no litígio podem também apresentar elementos de prova suplementares para apoiar a argumentação apresentada na contestação e na réplica à contestação. A título excecional, as Partes no litígio podem apresentar elementos de prova suplementares se estes só se tornarem disponíveis ou chegarem ao conhecimento de uma Parte no litígio após a troca de observações escritas, ou se o painel considerar tais elementos de prova pertinentes e der à outra Parte no litígio a oportunidade de se pronunciar a esse respeito.
               
            CONFIDENCIALIDADE
      
               
                  41.
               
               
                  As Partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel sempre que as audições se realizarem total ou parcialmente à porta fechada, em conformidade com a regra 33. Cada Parte no litígio e os seus consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte no litígio apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte no litígio, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado ao público, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras deve obstar a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público, na medida em que não contenham informações comerciais confidenciais.
               
            CONTACTOS EX PARTE
      
      
               
                  42.
               
               
                  O painel deve abster-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes no litígio na ausência da outra Parte no litígio.
               
            
               
                  43.
               
               
                  Nenhum membro do painel pode discutir com uma ou com ambas as Partes no litígio qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros membros do painel.
               
            INFORMAÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA
      
               
                  44.
               
               
                  Ao solicitar informações e assessoria técnica ao abrigo do artigo 320.o, n.o 2, o painel deve procurar obter essas informações e assessoria técnica tão cedo quanto possível e, o mais tardar, 15 dias antes da data da audição final, a não ser que o painel faça prova da existência de circunstâncias excecionais.
               
            
               
                  45.
               
               
                  Antes de procurar obter tais informações ou assessoria técnica, o painel deve estabelecer os procedimentos que adotará para obter as informações e comunicá-los às Partes no litígio. Esses procedimentos devem prever:
                  
                              a)
                           
                           
                              a possibilidade de as Partes no litígio apresentarem ao painel observações escritas sobre as questões de facto cuja análise se solicitou aos peritos, organismos ou a outras fontes;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a seleção e nomeação do perito ou consultor pelo painel e o estabelecimento do prazo de apresentação da informação ou dos pareceres técnicos; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              um prazo adequado para que as Partes no litígio formulem observações sobre a informação ou os pareceres técnicos apresentados pelos peritos, organismos ou outras fontes.
                           
                        
            
               
                  46.
               
               
                  O painel não pode selecionar como consultor técnico uma pessoa que possua um interesse financeiro ou pessoal na questão em apreço ou cujo(s) empregador, parceiro, associado ou familiares possua(m) um interesse semelhante na questão. Em todo o caso, os requisitos do artigo 325.o, n.o 2, são aplicáveis à seleção de peritos, organismos ou outras fontes.
               
            
               
                  47.
               
               
                  Aquando de um pedido de informações e assessoria técnica ao abrigo do artigo 320.o, n.o 2, o painel deve considerar a possibilidade de suspender os prazos até à receção dessas informações.
               
            OBSERVAÇÕES AMICUS CURIAE
      
      
               
                  48.
               
               
                  Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, o painel pode receber observações amicus curiae de pessoas singulares ou coletivas interessadas estabelecidas no território das Partes no litígio, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel.
               
            
               
                  49.
               
               
                  Essas observações devem:
                  
                              a)
                           
                           
                              ser datadas e assinadas pelas pessoas interessadas, ou pelos respetivos representantes;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              ser redigidas na língua ou línguas escolhidas pelas Partes no litígio em conformidade com a regra 55;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              ser concisas e não exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas, incluindo os anexos; e
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              estar diretamente relacionadas com as questões de facto e de direito submetidas à apreciação do painel.
                           
                        
            
               
                  50.
               
               
                  As observações devem ser acompanhadas de uma declaração escrita que indique claramente:
                  
                              a)
                           
                           
                              uma descrição das pessoas interessadas que as apresentam, designadamente o respetivo local de constituição e a localização, a natureza das atividades, as fontes de financiamento e, se for caso disso, elementos de prova das informações facultadas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              se as pessoas interessadas têm uma relação direta ou indireta com qualquer das Partes no litígio e se receberam ou esperam receber auxílios financeiros ou de outra natureza de qualquer uma das Partes no litígio, de outro governo, pessoa ou organização, em geral ou especificamente para a elaboração das observações; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              um breve resumo da forma como as observações da pessoa interessada poderão contribuir para a resolução do litígio.
                           
                        
            
               
                  51.
               
               
                  As observações devem ser dirigidas ao Presidente do painel nas línguas estabelecidas na regra 49.
               
            
               
                  52.
               
               
                  O painel não deve ter em consideração as observações amicus curiae que não respeitem as regras supramencionadas.
               
            
               
                  53.
               
               
                  O painel enumera na sua decisão sobre a questão em apreço todas as observações amicus curiae que recebeu e que estejam em conformidade com as regras supramencionadas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão sobre a questão em apreço, as alegações de facto e de direito apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel ao abrigo das presentes regras devem ser apresentadas às Partes no litígio para comentário.
               
            CASOS DE URGÊNCIA
      
               
                  54.
               
               
                  Nos casos de urgência referidos no artigo 313.o, n.o 3, o painel ajusta os prazos mencionados nas presentes regras conforme adequado.
               
            LÍNGUA DO PROCEDIMENTO, TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO
      
               
                  55.
               
               
                  Durante as consultas referidas no artigo 310.o, e o mais tardar na reunião referida na regra 11, as Partes no litígio devem esforçar-se por acordar numa língua ou línguas de trabalho comum(ns) para o processo perante o painel, designadamente, inglês ou espanhol ou ambas estas línguas.
               
            
               
                  56.
               
               
                  As decisões do painel, incluindo a deliberação do painel sobre a questão em apreço, devem ser redigidas e comunicadas na língua ou línguas escolhida(s) pelas Partes no litígio. Os custos incorridos com a tradução dessas decisões do painel devem ser suportados em partes iguais pelas Partes no litígio.
               
            
               
                  57.
               
               
                  Cada Parte no litígio deve suportar os custos de quaisquer outras traduções que considere necessárias.
               
            CÁLCULO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
      
               
                  58.
               
               
                  Quando, em conformidade com o título ou as presentes regras, ou por decisão do painel, qualquer ação, etapa processual ou audição se deva realizar antes ou depois de uma data ou evento específicos, a data especificada ou a data do evento não devem ser incluídos no cálculo dos prazos estipulados no título ou nas presentes regras, ou fixados pelo painel.
               
            
               
                  59.
               
               
                  Todos os prazos estabelecidos no título e nas presentes regras devem ser calculados a contar do dia seguinte à comunicação do pedido, aviso, observação escrita ou outro documento à Parte destinatária.
               
            
               
                  60.
               
               
                  O tempo decorrido entre a data de entrega do documento e a sua receção efetiva não deve ser tido em consideração para efeitos de cálculo dos prazos processuais, em conformidade com a regra 4.
               
            
               
                  61.
               
               
                  Quando uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento devem ser calculados a partir da data da sua receção pela última das Partes.
               
            
               
                  62.
               
               
                  Quando um prazo terminar num feriado oficial de uma ou de ambas as Partes no litígio, esse prazo deve ser prorrogado até ao dia útil seguinte.
               
            ENCARGOS
      
               
                  63.
               
               
                  A não ser que o painel conclua pela existência de circunstâncias excecionais, o pagamento dos membros do painel, assistentes, peritos, organismos ou outras fontes nomeados nos termos do artigo 320.o, os respetivos custos de transporte, alojamento e outras despesas elegíveis, bem como as despesas administrativas gerais do procedimento do painel, são suportados em partes iguais pelas Partes no litígio, de acordo com o pedido de reembolso apresentado pelo painel.
               
            
               
                  64.
               
               
                  Os membros do painel devem manter um registo completo e circunstanciado de todas as despesas pertinentes e apresentar ao serviço designado pelas Partes ao abrigo da regra 67 um pedido de reembolso, juntamente com os respetivos documentos comprovativos, para efeitos de remuneração e pagamento das despesas. O mesmo se aplica aos assistentes e a pessoas nomeadas em conformidade com o artigo 320.o, na medida em que se relacione com a sua função específica de assistente de um membro ou do painel, ou aos peritos, organismos ou outras fontes que prestem informações e assessoria técnica.
               
            
               
                  65.
               
               
                  O Conselho de Associação deve estabelecer todos os custos elegíveis, remuneração e subsídios a pagar às pessoas referidas na regra 63, que devem ser conformes com as normas da OMC.
               
            
               
                  66.
               
               
                  As regras precedentes são igualmente aplicáveis aos mediadores ao abrigo do mecanismo de mediação.
               
            SERVIÇO DESIGNADO PARA EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DO MECANISMO DE MEDIAÇÃO
      
               
                  67.
               
               
                  Cada Parte deve:
                  
                              a)
                           
                           
                              designar um serviço que assuma as funções especificadas nas partes pertinentes destas regras; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              notificar o Comité de Associação da localização do seu serviço designado.
                           
                        
            
               
                  68.
               
               
                  Este serviço deve assegurar todas as notificações e entregas de documentos a que se faz referência no título relativo à resolução de litígios, nas presentes regras processuais e no título relativo ao mecanismo de mediação.
               
            OUTROS PROCEDIMENTOS
      
               
                  69.
               
               
                  As presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 315.o, n.o 3, no artigo 316.o, n.o 2, no artigo 317.o, n.o 3, e no artigo 318.o, n.o 2. No entanto, os prazos fixados nas presentes regras processuais devem ser ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel no âmbito desses outros procedimentos.
               
            CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO TÍTULO E NAS REGRAS
      
               
                  70.
               
               
                  As Partes e o painel devem garantir que os seus representantes, consultores, assistentes e outras pessoas que participem em qualquer parte de um procedimento ao abrigo do título e das presentes regras cumprem as disposições aplicáveis, bem como todas as regras adicionais acordadas pelas Partes ou adotadas pelo painel.
               
            
         (1)  Abrange os feriados com caráter permanente, que incluem mas não se limitam aos feriados religiosos ou históricos, bem como quaisquer outros feriados estabelecidos sem caráter permanente.
      
         (2)  O resultado das consultas a que a presente regra faz referência não é vinculativo para o painel.
   
   
      ANEXO B
      
         CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS E DOS MEDIADORES
      
      DEFINIÇÕES
      
               
                  1.
               
               
                  Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:
                  a)   «Acordo»: o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro;
                  b)   «Título»: o Título X do Acordo, relativo à resolução de litígios;
                  c)   «Artigo»: a referência ao artigo pertinente do Acordo em todos os seus elementos;
                  d)   «Assistente»: uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro do painel, ou do painel, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro ou ao painel, para efeitos do litígio;
                  e)   «Candidato»: uma pessoa cuja nomeação como membro de um painel está a ser ponderada nos termos do artigo 310.o;
                  f)   «Mediador»: uma pessoa que efetua uma mediação em conformidade com o Título XI do Acordo, sobre o mecanismo de mediação para medidas não pautais;
                  g)   «Membro» ou «membro de um painel»: um membro de um painel constituído nos termos do artigo 312.o;
                  h)   «Processo»: salvo especificação em contrário, um procedimento de painel ao abrigo do título; e
                  i)   «Pessoal»: relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse membro.
               
            RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DO PROCESSO
      
               
                  2.
               
               
                  Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do procedimento e do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nas partes do presente código de conduta relativas às obrigações dos antigos membros e à confidencialidade.
               
            OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO
      
               
                  3.
               
               
                  Antes de comunicarem que aceitam a sua seleção como membros do painel, os candidatos devem considerar e, se necessário, declarar quaisquer interesses, relações ou outras circunstâncias que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Sem prejuízo do caráter geral do que precede, os candidatos devem divulgar de boa fé:
                  
                              a)
                           
                           
                              qualquer interesse financeiro ou pessoal:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no processo ou no seu resultado, e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          num processo judicial, administrativo ou de arbitragem que envolva questões que possam ser direta ou indiretamente afetadas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              qualquer interesse financeiro da entidade patronal, do sócio, do associado ou familiar do candidato:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no processo ou no seu resultado, e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          num processo judicial, administrativo ou de arbitragem que envolva questões que possam ser direta ou indiretamente afetadas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              qualquer relação, passada ou presente, de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar, social ou de trabalho com qualquer das Partes, ou com os seus representantes ou consultores, ou qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o sócio, o associado ou um familiar do candidato;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              outras circunstâncias que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade.
                           
                        
            
               
                  5.
               
               
                  Para efeitos de conformidade com os n.os 3 e 4, todos os candidatos que foram selecionados como membros do painel e que aceitaram a sua nomeação devem preencher uma declaração inicial sobre divulgação. A declaração deve ser transmitida às Partes juntamente com a aceitação da nomeação, para que estas as analisem.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Uma vez nomeado, um membro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos nos n.os 3 e 4 do presente código de conduta e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações ou outras circunstâncias comunicando-os por escrito às Partes, com cópia ao Comité de Associação, a fim de serem considerados.
               
            
               
                  7.
               
               
                  Os membros do painel só devem comunicar ao Comité de Associação assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.
               
            FUNÇÕES DOS MEMBROS
      
               
                  8.
               
               
                  Uma vez aceite a nomeação, os membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.
               
            
               
                  9.
               
               
                  Os membros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo que sejam necessárias para uma decisão e não devem delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.
               
            
               
                  10.
               
               
                  Os membros tomam todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal conheçam e respeitem o disposto nas partes do presente código de conduta relativas às responsabilidades no âmbito do processo, à obrigação de declaração, à independência, imparcialidade e direitos dos membros, às obrigações dos antigos membros e à confidencialidade.
               
            
               
                  11.
               
               
                  Os membros não devem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.
               
            INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE E DIREITOS DOS MEMBROS
      
               
                  12.
               
               
                  Os membros devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de falta de deontologia, de independência ou de parcialidade. Nenhum membro deve ser influenciado por interesses próprios ou por interesses de terceiros, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.
               
            
               
                  13.
               
               
                  Nenhum membro pode, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.
               
            
               
                  14.
               
               
                  Nenhum membro deve utilizar a sua posição de membro no painel para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar.
               
            
               
                  15.
               
               
                  Nenhum membro deve permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.
               
            
               
                  16.
               
               
                  Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro ou pessoal que possa afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua independência e imparcialidade.
               
            
               
                  17.
               
               
                  Um membro não deve negar aos outros membros o direito e a obrigação de participar plenamente em todos os aspetos pertinentes do processo.
               
            OBRIGAÇÕES DOS ANTIGOS MEMBROS
      
               
                  18.
               
               
                  Os antigos membros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções como membros ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel.
               
            CONFIDENCIALIDADE
      
               
                  19.
               
               
                  Os membros ou antigos membros nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e em caso algum devem divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.
               
            
               
                  20.
               
               
                  Nenhum membro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel sobre a questão em apreço antes da sua publicação em conformidade com o título.
               
            
               
                  21.
               
               
                  Os membros ou antigos membros não devem nunca revelar as deliberações de um painel, ou a posição de qualquer membro, ou qualquer outro aspeto relativo ao processo que não tenha caráter público.
               
            MEDIADORES
      
               
                  22.
               
               
                  As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.