CELEX: 62018CN0793
Language: pt
Date: 2018-12-17 00:00:00
Title: Processo C-793/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-27/17, Jalkh/Parlamento

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/29
            
         
      Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-27/17, Jalkh/Parlamento
      (Processo C-793/18 P)
      (2019/C 65/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-François Jalkh (representante: F. Wagner, avocat)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos do recorrente
      
      
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                  Anular o acórdão proferido em 17 de outubro de 2018 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia (T-27/17).
                  Por conseguinte:
               
            
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                  anular a Decisão do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2016, que adota o relatório n.o A8-0319/2016 relativo ao pedido de levantamento da imunidade e dos privilégios de Jean-François Jalkh, membro do Parlamento Europeu;
               
            
                  —
               
               
                  decidir, conforme aquilo que o Tribunal de Justiça vier a considerar ser juridicamente correto, no que se refere ao montante a conceder ao recorrente a título de despesas relacionadas com o processo;
               
            
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                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os fundamentos do recurso interposto da decisão do Tribunal Geral dizem respeito à violação do direito da União, a um erro de direito e a um erro na qualificação jurídica dos factos, bem como a um erro manifesto de apreciação.
      1.   Quanto às observações preliminares do acórdão
      Contrariamente ao que o Tribunal Geral afirma no n.o 21 do acórdão recorrido, o não levantamento da imunidade parlamentar não priva uma parte da possibilidade de prosseguir em França com uma ação de indemnização, no plano meramente cível, que tenha por objeto o prejuízo sofrido e cuja responsabilidade dolosa (artigo 1240.o do Código Civil francês) seja imputada a um deputado.
      2.   Quanto ao primeiro fundamento analisado pelo Tribunal Geral
      A análise do Tribunal Geral assenta numa confusão entre duas disposições. O ponto H faz parte do raciocínio que se relaciona com o artigo 8.o do Protocolo n.o 7, sobre a emissão de opiniões, ao passo que o Tribunal Geral desenvolveu o seu raciocínio sobre este mesmo assunto, nos n.os 44 a 46, por referência ao artigo 9.o do Protocolo n.o 7, relativo às imunidades, que remete para as disposições nacionais pertinentes.
      3.   Quanto aos fundamentos segundo e terceiro examinados pelo Tribunal Geral
      É devido a um erro manifesto de apreciação que o Tribunal Geral não conferiu valor normativo ao Documento de trabalho da Direção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu sobre «A imunidade Parlamentar nos Estados-Membros da Comunidade Europeia e no Parlamento Europeu, série Assuntos jurídicos» e não tomou em consideração os princípios naquele recordados, o que o conduziu a proceder a uma apreciação errónea do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 à luz dos factos do caso concreto.
      4.   Quanto ao quarto fundamento analisado pelo Tribunal Geral
      
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                  Quanto à jurisprudência existente
                  Contrariamente ao que o Tribunal Geral declara, existe jurisprudência assente do Parlamento «que consiste em indeferir os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar baseados em factos relacionados com a atividade política dos deputados», a qual devia ter conduzido o Tribunal Geral a chegar a uma conclusão diferente no que respeita ao levantamento da imunidade parlamentar.
               
            
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                  Quanto ao fumus persecutionis
                  
                  Não há nenhum controlo por parte das autoridades judiciárias no que se refere ao caráter partidário ou não de uma associação, facto que o Tribunal Geral devia ter tomado em consideração através de uma simples leitura da Lei de 29 de julho de 1881.
                  O Tribunal Geral poderia assim ter verificado, através do exame dos termos com que foi redigido do convite para o Colóquio organizado pela Fédération des Maisons des Potes que esta associação é efetivamente um adversário político do Front National e de Jean-François Jalkh
                  Trata-se de um caso identificado de fumus persecutionis.