CELEX: C2000/247/09
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-204/00 P: Recurso interposto em 24 de Maio de 2000, por Aalborg Portland A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Cimenteries CBR SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 247/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000, por Aalborg                 (ii) por não ter anulado a decisão como consequência de a
Portland A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-                  Comissão ter violado o direito da recorrente a um
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada)                     processo contraditório ao modificar a análise de facto
de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,                       e, consequentemente, a apreciação jurı́dica da decisão
T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95,                       relativamente ao que resultava da comunição das acu-
T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95,                       sações;
T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95,
T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95,
T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95,                 (iii) por não ter anulado a decisão como consequência de a
T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95,                       Comissão ter violado o artigo 253.o do Tratado ao não
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 (1), Cimenteries                      fundamentar devidamente a seleção dos sujeitos de
CBR SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias                      responsabilidade nem a questão da prescrição e
                     (Processo C-204/00 P)
                                                                      (iv) por nem sequer se ter pronunciado nem fundamentado
                                                                            com precisão o facto de não ter tomado em consideração
                         (2000/C 247/09)                                    os fundamentos alegados pela recorrente na petição
                                                                            quanto à deficiente argumentação da Comissão relativa
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                   às objecções da recorrente sobre a prescrição na resposta
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       à comunicação das acusações.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000 nos
processos apensos T-25/95 e o., Cimenteries CBR SA e o.
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 81.o do
Aalborg Portland A/S, representada pelas advogadas Karen              Tratado CE e os artigos 3.o e 15.o do Regulamento n.o 17/62
Dyekjær e Katja Høegh, de Copenhaga.                                  do Conselho dado que o acórdão comporta uma errada
                                                                      aplicação da lei
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (i)   na medida em que a recorrente Aalborg Portland A/S,
—    (A tı́tulo principal) Anular o acórdão na medida em que              nos termos da decisão, é considerada responsável por
     foi mantida a decisão (2) relativamente à Aalborg Portland            procedimentos e comportamentos imputáveis a outra
     A/S;                                                                   entidade jurı́dica;
—    (A tı́tulo subsidiário) Anular parcialmente o acórdão na
     medida em que foi mantida a decisão relativamente à             (ii) porque o montante da multa fixado pelo Tribunal
     Aalborg Portland A/S;                                                  de Primeira Instância viola os requisitos fundamentais
                                                                            aplicáveis à imposição da multa respeitantes à observância
—    (A tı́tulo ainda mais subsidiário) Remeter o processo                 do princı́pio da igualdade e do princı́pio da proporcionali-
     ao Tribunal de Primeira Instância para repetição do                   dade, assim como o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
     julgamento;                                                            n.o 17/62, segundo o qual a multa deve ser proporcionada
                                                                            ao grau de culpa e à gravidade da infracção. A multa deve
—    Anular a multa, na sua totalidade a tı́tulo principal e                port anto ser anulada na totalidade ou, a tı́tulo subsidiário,
     parcialmente a tı́tulo subsidiário;                                   parcialmente, e
—    Condenar a Comissão a pagar as despesas efectuadas pela
     Aalborg Portland A/S no processo em ambas as instâncias          (iii) na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
     comunitárias.                                                         mantém os artigos 2.o, n.o 2, alı́nea b), 4.o, n.o 3, alı́nea
                                                                            a).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A aplicação da multa viola o Regulamento n.o 2988/74/CEE (4)
O Tribunal de Primeira Instância violou formalidades proces-          no que se refer à prescrição dado que
suais essenciais que deveriam ser observadas na aplicação da
multa, nos termos do Regulamento n.o 17/62 (3)
                                                                      (i)   O Tribunal de Primeira Instância considera infundada-
(i)  por não ter anulado a decisão como consequência de a                 mente que o acordo durou até 31 de Dezembro de
     Comissão ter violado o direito da recorrente a um                     1988 devido a uma qualificação juridicamente errada da
     processo contraditório ao não ter permitido no procedi-              circulação anual de informações sobre preços neutrais
     mento administrativo o acesso da recorrente a uma                      em termos de concorrência como uma medida de exe-
     série de documentos possivelmente dirimentes da sua                    cução do acordo referido no artigo 1.o da decsão, cfr.
     responsabilidade;                                                      artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b) da mesma, e
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/7
(ii) O Tribunal de Primeira Instância considera infundada-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mente a Aalborg Portland A/S responsável pelos infrac-
      ções referidas no artigo 4.o, n.os 1 (constituição da ETF) e
      3, alı́nea a), (práticas concertadas tendo em vista retirar       (a)  revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
      aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente             medida em que mantém a decisão da Comissao (2) no que
      Calcestruzzi) da decisão ou, a tı́tulo subsisdiário, na               respeita à Irish Cement Ltd;
      medida em que a responsabilidade se projecta para além
      de 9 de Setembro de 1988.
                                                                         (b) revogar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância na medida em que mantém a decisão da
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C            Comissão relativamente à Irish Cement Ltd;
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de Novembro de 1994            (c)  em alternativa:
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
    (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343 de 30.12.94,
    p. 1).                                                                    (i)    declarar nula a decisão da Comissão;
(3) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do
    Tratado (JO L 204/62 de 21.02.62; EE 08 F1 P; 22).
(4) de 26 de Novembro de 1974 relativo à prescrição quanto a                 (ii) anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima apli-
    procedimentos e execução de sanções no domı́nio do direito dos                 cada à recorrente;
    transporte e da concorrência na Comunidade Económica Europeia
    (JO L 319 de 29.11.74, p. 1; EE 08 F2 P. 41).
                                                                              (iii) condenar a Comissão a reembolsar a recorrente das
                                                                                     suas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Previamente à fase oral do processo, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância ordenou à Comissão que desse cumprimento a duas
                                                                         medidas de organização do processo, a fim de permitir aos
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Irish                       recorrentes o acesso aos documentos que lhes não tinham
Cement Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância               sido facultados durante o procedimento administrativo. A
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de                   Comissão deu no final cumprimento às referidas medidas.
15 de Março de 2000, nos processos apensos T-25/95,
T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95,
T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95,
T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95,                    A recorrente afirma que:
T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95,
T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95,
T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95,                    a)   O Tribunal de Primeira Instância não é competente para
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 (1), Cimenteries                        suprir retroactivamente o procedimento defeituoso da
CBR SA e outros contra Comissão das Comunidades                              Comissão e, além disso, não lhe compete concluir que o
                              Europeias                                       resultado do procedimento administrativo não poderia
                                                                              ser diferente se o acesso ao processo tivesse sido facultado
                                                                              no momento próprio;
                       (Processo C-205/00 P)
                           (2000/C 247/10)                               b)   Ao exigir uma tomada de posição quanto ao modo
                                                                              como os documentos tornado disponı́veis poderiam ter
                                                                              afectado a posição da recorrente e ao decidir com base na
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     referida tomada de posição, o Tribunal de Primeira
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         Instância cometeu uma violação das regras processuais;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000, nos
processos apensos T-25/95 etc., Cimenteries CBR SA e outros              c)   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um sério erro
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    de avaliação ao considerar que o aceso dos recorrentes ao
Irish Cement Ltd, sociedade constituı́da nos termos da legis-                 processo de inquérito foi equivalente ao que deveriam
lação irlandesa, com sede em Dublim, representada por Paul                   ter tido durante o procedimento administrativo. Em
Sreenan, SC, e John Glackin, Solicitor, da Gerrard, Scallan &                 consequência deste manifesto erro de avaliação, a subse-
O’Brien, Solicitors, Dublim, com domicı́lio escolhido no                      quente abordagem do Tribunal de Primeira Instância na
Luxemburgo no escritório dos advogados Kramer Associés &                     avaliação do efeito das violações dos direitos da defesa
Clifford Chance, 6 rue Heinrich Heine.                                        está viciada no essencial.