CELEX: 62005CJ0118
Language: pt
Date: 2006-01-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Política comunitária no domínio da água - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-118/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Comissão/Portugal
      (Processo C‑118/05)
      (Incumprimento de Estado – Directiva 2000/60/CE – Política comunitária no domínio da água – Não transposição no prazo previsto)
      1.                     Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.°  9)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água
                  (JO L 327, p. 1)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária
                     no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.