CELEX: 62008TJ0474
Language: pt
Date: 2010-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010.#Dieter C. Umbach contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior.#Processo T-474/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010 – Umbach/Comissão
      (Processo T‑474/08)
      «Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS – Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga – Recusa parcial de acesso – Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE – Interesse público superior»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Silêncio
            ou inacção de uma instituição – Equiparação a uma decisão implícita de recusa – Exclusão – Limites (Artigo 230.° CE) (cf.
            n.os 35 e 36)
      2.                     Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Excepções
            ao direito de acesso aos documentos – Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos – Conceito – Interesse
            particular do requerente – Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e
            4.°, n.° 2) (cf. n.os 56, 58 e 59, 71)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados
                  que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.° 98.0414», relativo à assistência
                  na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.