CELEX: 31997R1504
Language: pt
Date: 1997-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1504/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 202/50        fFrl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 7. 97
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1504/97 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Julho de 1997
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                constantes do anexo sob o codigo NC 0206 e determi­
                                                                     nados outros preparados e conservas de carnes ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                     1602 50 10 ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                      Considerando que, tendo em conta as características
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­            muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                 produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
lamento (CE) n ? 2222/96 (2), e, nomeadamente, o seu                 tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
artigo 13?,                                                          dos ossos não represente mais de um terço;
Considerando que, por força do artigo 13? do Regula­                 Considerando que existem, relativamente às carnes de
mento (CEE) n ? 805/68, a diferença entre os preços dos              animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça;
n ? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                   que, na medida necessária para manter esse comércio, é
ser coberta por uma restituição à exportação;                        conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                     diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                     exportação dos Estados-membros; que há possibilidades
Considerando que as condições de concessão de restitui­
                                                                     de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes           países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo              Oriente; que é necessário tomar em consideração esta
Regulamento (CEE) n? 32/82 (3), com a última redacção                situação e fixar uma restituição em conformidade;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (4),
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 f5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
n? 3661 /92, e pelo Regulamento (CEE) n ? 2388/84 (6),               ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 3169/87 Ç);                      anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
                                                                     participação da Comunidade no comércio internacional
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à             pode ser mantida concedendo uma restituição de um
situação previsível dos mercados no sector da carne de               montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a                tadores até ao presente;
seguir indicado;
                                                                     Considerando que, relativamente aos outros produtos do
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­               sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente               pação da Comunidade no comércio mundial torna
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­           inoportuna a fixação de uma restituição;
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior           Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a 300 quilogramas;                                                   Regulamento (CE) n ? 1 297/97 (9), estabeleceu a nomen­
                                                                     clatura aplicável para as restituições à exportação dos
                                                                     produtos agrícolas; que, com o objectivo de clarificar,
Considerando que é conveniente conceder restituições à               importa identificar os destinos num anexo separado;
exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do               Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas                 formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                     alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
(') JO  n? L 148 de   28.   6. 1968, p. 24.                          carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
(2) JO  n? L 296 de   21 .  11 . 1996, p. 50.                        didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as
P)  JO  n? L 4 de 8 .  1.  1982, p. 11 .                             provenientes de bovinos adultos;
(4) JO  n? L 301 de   24.   10. 1987, p. 21 .
O   JO  n? L 212 de   21 .  7. 1982, p. 48 .
(j JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.                                (8) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
n JO n ? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                               f) JO n ? L 176 de 4. 7. 1997, p. 30 .
 ---pagebreak--- 30 . 7. 97            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 202/51
Considerando que, em certos casos, a experiencia                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
outras carnes relativamente às que provêm de animais da         de gestão da carne de bovino,
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1602 50; que é, por conseguinte, necessário
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
ou miudezas; que, a fim de reforçar o controlo dos                                       Artigo 1 ?
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­         1.    É fixada no anexo I do presente regulamento a lista
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
                                                                dos produtos para cuja exportação é concedida a restitui­
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de          ção referida no artigo 13 ? do Regulamento (CEE)
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do            n? 805/68 e os montantes dessa restituição.
Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho, de 4 de
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das             2.    Os   destinos  são   identificados no  anexo   II  do
restituições à exportação para os produtos agrícolas ('),       presente regulamento.
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2026/83 (2);
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
de determinados reprodutores de raça pura, há que               A concessão da restituição para o produto do código
proceder a uma diferenciação da restituição para as             0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e para
fêmeas, em função da idade respectiva;                          as exportações para os países terceiros da zona 10 do
                                                                anexo II do presente regulamento fica subordinada à apre­
                                                                sentação, aquando do cumprimento das formalidades
Considerando que existem possibilidades de exportação           aduaneiras de exportação, do original e de uma cópia do
de novilhas não destinadas a abate para certos países           certificado veterinário assinado por um veterinário oficial,
terceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixar       que ateste que se trata efectivamente de novilhas de idade
critérios de controlo para assegurar que os animais têm         inferior ou igual a 36 meses. O original do certificado é
uma idade não superior a 36 meses;                              restituído ao exportador e a cópia, autenticada pelas auto­
                                                                ridades aduaneiras, é anexada ao pedido do pagamento da
Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura          restituição.
Combinada para as preparações e conservas com exclusão
das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência                                       Artigo 3 ?
demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
restituições dos vários produtos do código NC 1602 50 31        O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
a adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80;         de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 ---pagebreak---  N? L 202/52         ( PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30 . 7. 97
                                                            ANEXO I
                   ao regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                                no sector da carne de bovino
                                            (Em ECU/100 kg)                                                   (Em ECU/100 kg)
        Código              Destino
                                           Montante das                   Código                             Montante das
                                                                                             Destino
     dos produtos                          restituições (7)           dos produtos   amas ;
                                                                                                             restituições (7)
                                           — Peso vivo —                                                   — Peso líquido —
0102 10 10 9120               01                65,00
                                                                 0201 20 20 9120               02                 81,00
0102 10 10 9130               02                38,50
                              03                                                              03                  56,00
                                                27,00
                              04                 13,50                                        04                  28,00
0102 10 30 9120              01                 65,00            0201 20 30 9110(1 )          02                  89,00
0102 10 30 9130              02                 38,50                                         03                  61,50
                             03                 27,00
                                                                                              04                  30,00
                             04                  13,50
                                                                 0201 20 30 9120              02                  58,50
0102 10 90 9120              01                 65,00
0102 90 41 9100                                                                               03                  41,00
                             02                 57,50
0102 90 51 9000              02                 38,50                                         04                  20,50
                             03                 27,00
                                                                 0201 20 50 9110(1 )          02                1 55,50
                             04                 13,50
                                                                                              03                103,50
                              10                57,50 (9)
                                                                                              04                  51,50
0102 90 59 9000              02                 38,50
                             03                 27,00            0201 20 50 9120              02                102,50
                             04                 13,50                                         03                  71,00
0102 90 61 9000              02                 38,50                                         04                  35,50
                             03                 27,00
                             04                 13,50
                                                                 0201 20 50 9130(1 )          02                  89,00
                                                                                              03                  61 ,50
0102 90 69 9000              02                 38,50
                                                                                              04                  30,00
                             03                 27,00
                             04                 13,50            0201 20 50 9140              02                  58,50
0102 90 71 9000              02                 57,50                                         03                  41,00
                             03                 38,00                                         04                  20,50
                             04                 19,00
                                                                 0201 20 90 9700              02                  58,50
0102 90 79 9000              02                 57,50
                             03                 38,00                                         03                  41,00
                             04                 19,00                                         04                  20,50
                       L                                         0201 "IA 00 9050
                                                                 0201 3U 00 9U5U              05(4)               85,00
                                        — Peso líquido —         C
                       L                                         C                            07 (4a)             85,00
0201 10 00 9110(1 )          02                 89,00            0201 30 00 9100 (2)          02                216,50
                             03                 61,50            C                            03                148,50
                             04                 30,00
                                                                                              04                  74,00
0201 10 00 9120              02                 58,50
                                                                                              06                190,50
                             03                 41,00
                             04                 20,50            0201 30 00 9150 (6)          08                103,00
0201 10 00 9130(1 )          02               122,50                                          09                  94,50
                             03                 82,00                                         03                  79,50
                             04                 41,50                                         04                  40,00
0201 10 00 9140              02                 81,00                                         06                  92,00
                             03                 56,00
                             04                 28,00            0201 30 00 9190(6)           02                  81,00
                                                                                              03                  53,50
0201 20 20 9110(1 )          02               122,50
                             03                 82,00                                         04                  27,00
                             04                 41,50                                         06                  65,50
 ---pagebreak---   30. 7. 97            LPT I           Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 202/ 53
                                           (Em ECU/1 00 kg)                                  (Em ECU/1 00 kg)
          Código             Oestino
                                           Montante das               Código      Destino
                                                                                            Montante das
       dos produtos                        restituições (7)        dos produtos             restituições (7)
                                        — Peso líquido —                                  — Peso líquido —
  0202 10 00 9100              02                58,50        1602 50 10 9120       02           93,50 (8)
                               03                41,00                              03           75,00 (8)
                               04                20,50                              04           75,00 (8)
  0202 10 00 9900              02                81,00        1602 50 10 9140       02            83,00 (8)
                               03                56,00                              03            66,50 (8)
                               04                28,00
                                                                                    04            66,50 (8)
  0202 20 10 9000              02                81,00
                                                              1602 50 10 9160       02            66,50 (8)
                               03                56,00
                                                                                    03            53,50 (8)
                                                                                    04            53,50 (8)
                               04                28,00
                                                              1602 50 10 9170       02            44,00 (8)
  0202 20 30 9000              02                58,50
                                                                                    03            35,50 (8)
l                              03                41,00
                                                                                    04            35,50 (8)
                               04                20,50
                                                              1602 50 10 9190       02            44,00
  0202 20 50 9100              02              102,50
                                                                                    03            35,50
                               03                71,00                              04            35,50
                               04                35,50
                                                              1602 50 10 9240       02             —
  0202 20 50 9900              02                58,50                              03
                               03                41,00                              04
                               04                20,50
                                                              1602 50 10 9260       02             —
  0202 20 90 9100              02                58,50                              03             —
                               03                41,00                              04             —
                               04                20,50        1602 50 10 9280       02             —
   0202 30 90 9100             05(4)             85,00                              03              —
                               07 (4a)           85,00                              04              —
   0202 30 90 9400 (6)         08               103,00        1602 50 31 9125       01           102,50 (5)
                                09               94,50         1602 50 31 9135       01           60,00 (8)
                                03                79,50        1602 50 31 9195       01            29,50
                                04               40,00
                                                               1602 50 31 9325       01           91,50 (5)
                                06                92,00
                        l                                      1602 50 31 9335       01            53,50 (8)
   0202 30 90 9500 (6)          02                81,00                         I
                                                               1602 50 31 9395       01            29,50
                                03                53,50
                                04                27,00        1602 50 39 9125       01          102,50 (5)
                                06                65,50        1602 50 39 9135       01            60,00 (8)
   0206 10 95 9000              02                81,00        1602 50 39 9195       01            29,50
                                03                53,50        1602 50 39 9325       01            91,50 (5)
                                04                27,00
                                                               1602 50 39 9335       01            53,50 (8)
                                06                65,50
                                                               1602 50 39 9395       01            29,50
   0206 29 91 9000              02                81,00
                                                               1602 50 39 9425       01            60,50 (5)
                                03                53,50
                                04                27,00
                                                               1602 50 39 9435       01            35,50 (8)
                                06                65,50        1602 50 39 9495       01            26,50
   0210 20 90 9100              02                68,00        1602 50 39 9505       01            26,50
                                04                40,50        1602 50 39 9525        01           60,50 (5)
   0210 20 90 9300              02                84,00        1602 50 39 9535        01           35,50 (8)
   0210 20 90 9500(3)           02                84,00        1602 50 39 9595        01           26,50
 ---pagebreak--- N ? L 202/54             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     30 . 7 . 97
                                                         (Em ECU/100 kg)                                                                 (Em ECU/100 kg)
         Código                                         Montante das                       Código                                       Montante das
                                 Destino                                                                           Destino
      dos produtos                                      restituições (7)                dos produtos                                    restituições (7)
                                                    — Peso líquido —                                                                 — Peso líquido —
                                                                                  1602 50 80 9495                    01                       26,50
1602 50 39 9615                    01                         26,50
                                                                                  1602 50 80 9505                    01                       26,50
1602 50 39 962 5                   01                         12,00
                                   01                                             1602 50 80 9515                    01                       12,00
1602 50 39 9705                                                —
1602 50 39 9805                    01                          —
                                                                                  1602 50 80 9535                    01                      35,50 (8)
1602 50 39 9905                    01                          —
                                                                                  1602 50 80 9595                    01                       26,50
1602 50 80 9135                    01                        53,50 (8)            1602 50 80 9615                    01                       26,50
1602 50 80 9195                    01                         26,50               1602 50 80 9625                    01                       12,00
1602 50 80 9335                    01                        48,00 (8)            1602 50 80 9705                    01                        —
1602 50 80 9395                    01                         26,50               1602 50 80 9805                    01                        —
1602 50 80 9435                    01                        35,50 (8)            1602 50 80 9905                    01                        —
!)  A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n ? 32/82 alterado.
2)  A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1964/82 alterado.
3)  A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura .
4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n ? L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
4a) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n ? 2051 /96 da Comissão (JO n ? L 274 de 26. 10 . 1996, p. 18 ), alterado.
5)  JO n ? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
(•) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
    (CEE) n ? 2429/86 da Comissão (JO n ? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
7) Por força do n ? 10 do artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos
    importados de países terceiros e reexportados para países terceiros .
8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho alterado.
9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2? do presente regulamento.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 202/ 55
                                                            ANEXO II
Zona 01 : Todos os países terceiros
Zona 02: zonas 08 e 09
                  Zona 03                                    Zona 05                               Zona 09
  022   Ceuta e Melilha                       400  Estados Unidos da América        224 Sudão
  024   Islândia                                                                    228 Mauritânia
                                                                                    232 Mali
  028   Noruega
                                                             Zona 06                236 Burkina Faso
  041   Ilhas Faroé
  043   Andorra                                                                     240 Níger
                                              809  Nova Caledónia                   244 Chade
  044   Gibraltar                             822  Polinésia Francesa
                                                                                    247 Cabo Verde
  045   Cidade do Vaticano
                                                                                    248 Senegal
  053   Estónia                                                                    252  Gâmbia
                                                             Zona 07
  054   Letónia                                                                    257  Guiné-Bissau
 055    Lituânia                                                                   260  Guiné
                                              404  Canada
 060    Polónia                                                                    264  Serra Leoa
                                                                                    268 Libéria
 061 República Checa
                                                             Zona 08                272 Costa do Marfim
 063 Eslováquia
                                                                                   276  Gana
 064 Hungria
 066    Roménia
                                              046  Malta                           280 Togo
                                              052 Turquia                          284  Benim
 068    Bulgária                              072  Ucrânia                         288  Nigéria
 070    Albânia                                                                    302  Camarões
                                              073  Bielorrússia
 091    Eslovénia                             074  Moldávia                        306 Republica Centrafricana
 092    Croácia                               075  Rússia                          310 Guine Equatorial
 093 Bósnia-Herzegovina                       076 Geórgia                          311 São Tomé e Príncipe
                                              077  Arménia                         314  Gabão
  094 Sérvia e Montenegro
  096 Antiga República Jugoslava da           078 Azerbaijão                       318  Congo
        Macedónia                             079 Cazaquistão                       322 República Democrática do Congo
                                                                                    324 Ruanda
  109   Municípios     de       Livigno  e    080 Turquemenistão
                                                                                    328 Burundi
        Campione      d'Itália.    Ilha de    081 Usbequistão
        Helgoland                             082 Tajiquistão                       329 Santa Helena e dependências
  406   Gronelândia                           083 Quirguizistão                     330 Angola
                                              204  Marrocos                         334 Etiópia
  600   Chipre
                                                                                    336 Eritreia
  662   Paquistão                             208 Argélia
                                              212  Tunísia                          338 Djibuti
  669   Sri Lanka
                                              216  Líbia                            342 Somália
  676 Mianmar (antiga Birmânia)                                                     350 Uganda
                                              220  Egipto
  680   Tailândia                                                                   352 Tanzânia
                                              604  Líbano
  690   Vietname                              608  Síria                            355 Seicheles e dependencias
  700   Indonésia                                                                   357 Território  britânico do Oceano
                                              612  Iraque                               Índico
  708   Filipinas                             616  Irão
  724   Coreia do Norte                       624  Israel                           366 Moçambique
                                                                                    373 Maurícia
  950   Abastecimento e provisões de          625 Gaza e Jericó
                                                                                    375 Comores
        bordo [destinos a que se refere o     628 Jordânia
        artigo 34? do Regulamento (CEE)       632  Arábia Saudita                   377 Mayotte
                                                                                    378 Zâmbia
        n ? 3665/87 da Comissão, alterado]    636  Kuwait
                                                                                    386 Malawi
                                              640  Barém
                                                                                    388 África do Sul
                                              644  Qatar
                                                                                    395 Lesoto
                                              647  Emiratos Árabes Unidos
                  Zona 04                     649  Omã
                                              653  Iémen                                           Zona 10
                                              720  China
  039   Suiça                                 740  RAE Hong Kong                    075 Rússia
NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 895/97 da Comissão (JO n? L 128 de 21 . 5. 1997, p. 1 ).