CELEX: 62015CN0491
Language: pt
Date: 2015-09-18 00:00:00
Title: Processo C-491/15 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 por Rainer Typke do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de julho de 2015 no processo T-214/13, Rainer Typke/Comissão Europeia

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/2
            
         Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 por Rainer Typke do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de julho de 2015 no processo T-214/13, Rainer Typke/Comissão Europeia
   (Processo C-491/15 P)
   (2016/C 027/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rainer Typke (representante: C. Cortese, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular os n.os 2 e 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral, de 2 de julho de 2015, no processo T-214/13, Typke/Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do Secretário-Geral da Comissão Europeia no processo Gestdem 2012/3258;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do recorrente em primeira e segunda instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, dividido em duas partes.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral incorreu num erro de interpretação do Regulamento n.o 1049/2001 (1), em especial dos seus artigos 3.o, alínea a), e 4.o, n.o 6, porque partiu do pressuposto de que a aplicação dos artigos relevantes a bases de dados «relacionais» normalizadas exige uma distinção entre acesso parcial a documentos armazenados numa base de dados «relacional» e o mero acesso a informações contidas na mesma. Este último acesso não seria abrangido pelas disposições do Regulamento n.o 1049/2001 relativas ao acesso, uma vez que, alegadamente, resultaria na criação de um novo documento. Em especial, o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir, em substância, que o Regulamento n.o 1049/2001 exclui do seu âmbito de aplicação um pedido de acesso a uma base de dados «relacional» normalizada através de um pedido em linguagem de interrogação estruturada não anteriormente utilizado pela instituição requerida «de forma mais ou menos habitual para a base de dados em questão»e pré-programado, uma vez que, alegadamente, isso não implica a realização de uma pesquisa através das ferramentas disponíveis para a base de dados em causa e, por conseguinte, implicaria a criação de um novo documento.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral incorreu em erro ao declarar que o pedido do recorrente não dizia respeito a um documento existente e que, em todo o caso, não era abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, com base nos seguintes pressupostos errados:
   
               —
            
            
               a instituição requerida não podia deferir o pedido de acesso, uma vez que os documentos existentes não serviriam para satisfazer o pedido (acórdão em primeira instância, n.o 73), ou uma vez que, alegadamente, o acesso aos mesmos não foi requerido pelo recorrente (acórdão em primeira instância, n.o 67);
            
         
               —
            
            
               o pedido do recorrente seria tratado segundo uma classificação não disponível para a base de dados relevante, em especial devido às operações de tratamento dos dados que implicaria (acórdão em primeira instância, n.os 58, 66, 68; n.os 62, 63);
            
         
               —
            
            
               seria necessária a criação de um novo documento contendo informações num novo formato e segundo critérios de seleção especificados pelo recorrente (acórdão em primeira instância, n.os 61 e 67).
            
         Além disso, ao proferir as declarações ora criticadas, o Tribunal Geral desvirtuou o sentido claro dos elementos de prova produzidos e à sua disposição. O mesmo vale para a declaração do Tribunal de Justiça de que a presunção de legalidade se aplica no caso em apreço quanto à declaração da instituição requerida de que não existiam os documentos aos quais o acesso foi pedido (acórdão em primeira instância, n.o 66).
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).