CELEX: 31996R2264
Language: pt
Date: 1996-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2264/96 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo duro para todos os países terceiros

N? L 306/20        \~lnH               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 11 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2264/96 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Novembro de 1 996
                   relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                exportação de trigo duro para todos os países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                                              Artigo 1 ?
                                                                 1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                tação prevista no artigo 4? do Regulamento (CE)
                                                                n ? 1501 /95.
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 923/96 da Comissão (2),                                    2. A adjudicação diz respeito ao trigo duro a exportar
                                                                para todos os países terceiros.
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da              3.    O concurso está aberto até 29 de Maio de 1997.
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece               Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92            em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­      tação das propostas são determinadas no anúncio de
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso        concurso .
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                                        Artigo 2?
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no         Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação     1 000 toneladas.
 ao trigo duro um concurso para a restituição à exportação
 referida no artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95;
                                                                                         Artigo 3 ?
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­    A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
 ção à exportação pelo Regulamento (CE) n? 1501 /95; que       Regulamento (CE) n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 entre os compromissos do concurso figura a obrigação de
 apresentar um pedido de certificado de exportação; que
 uma garantia de concurso de 1 2 ecus por tonelada, a cons­                              Artigo 4?
 tituir aquando da apresentação da proposta, pode asse­
gurar o cumprimento desta obrigação;                           1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
                                                               do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão (*), os
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­        certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
dade específico para os certificados emitidos no âmbito        artigo 8 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95, no que
desse concurso; que essa validade deve corresponder às         respeita à determinação da sua duração de validade, são
necessidades do mercado mundial para a campanha de             considerados como emitidos no dia de apresentação da
 1996/ 1997;                                                   proposta.
Considerando que o bom desenvolvimento de um                   2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
processo de concurso para a exportação impõe a previsão        mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma           exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
da transmissão das propostas apresentadas junto dos            válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
serviços competentes;                                          n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                 Artigo 5 ?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                         1.    A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                               previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92:
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(4) JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                         b) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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— ou fixar uma restituição maxima a exportação, tendo           concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
    em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           esquema que figura no anexo I e através dos números que
    artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,                figuram no anexo II.
— ou não dar seguimento ao concurso.                            Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                                informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à               referido no parágrafo precedente.
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da resti­                              Artigo 7?
tuição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                                horas da Bélgica.
                         Artigo 6?
                                                                                        Artigo 8P
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
e meia depois do termo do prazo para a apresentação            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de          Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
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                                                         ANEXO I
              Concurso semanal para a restituição a exportação de trigo duro para todos os países
                                                          terceiros
                                                [Regulamento (CE) n ? 2264/96]
                                 [Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)]
                         1                  2                                      3
                    Numeração          Quantidades                Montante da restituição à exportação
                 dos proponentes      em toneladas                         em ecus/tonelada
                        1
                        2
                        3
                      etc.
                                                        ANEXO II
             Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C-l ), Mercado
             externo] são os seguintes:
             — por telex:                 22037 AGREC B,
                                          22070 AGREC B (letras gregas),
             — por telecópia:             295 25 15,
                                          296 49 56 .