CELEX: 32000R0887
Language: pt
Date: 2000-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 887/2000 da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 104/48               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 887/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Abril de 2000
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
                                        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada
                                                                                com esse leite, responderem a certas condições fixadas
                                                                                no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 987/68 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                                gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                                desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum                      mento (CEE) n.o 1435/90 (6);
do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n.o 3, do seu artigo 17.o,           (5)     O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de
                                                                                Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido
                                                                                de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à
Considerando o seguinte:                                                        manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico
                                                                                de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de
                                                                                outros produtos alimentares (7), com a última redacção
(1)     Nos termos de n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/
        (CEE) n.o 804/68, a diferença entre os preços do                        /1999 (8), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço
        comércio internacional dos produtos referidos nas                       reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca-
        alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse regula-             dorias;
        mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por
        uma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n.o            (6)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que                         conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        estabelece, para certos produtos agrícolas exportados                   Leite e dos Produtos Lácteos. Devem portanto, por força
        sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I                  no n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 804/
        do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime                     /68, ser imediatamente comunicadas ao Conselho. É
        de concessão de restituições à exportação e os critérios                porém necessário aplicá-las sem demora, dada a necessi-
        de fixação do seu montante (3), com a última redacção                   dade de garantir a continuidade de uma gestão rigorosa
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1702/                        que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        /1999 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos se               despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais,
        deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua
        exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no
        anexo do Regulamento (CEE) n.o 804/68;
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o
        do Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa de restituição
        por 100 kg, de cada um dos produtos de base conside-
        rados, deve ser fixada para todos os meses;                                                   Artigo 1.o
                                                                        1.     As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base
(3)     O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94
                                                                        que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem
                                                                        referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68,
        ser tomadas em consideração, se for caso disso, as resti-
                                                                        exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do
        tuições à produção, os auxílios ou outras medidas de
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 804/68, são fixadas conforme indicado
        efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os
                                                                        no anexo.
        Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à
        organização comum dos mercados, no sector conside-
        rado, no respeitante aos produtos de base referidos no          2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
        anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes              referidos no número anterior e não indicados no anexo.
        sejam equiparados;
(4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento                                             Artigo 2.o
        (CEE) n.o 804/68, é concedido um auxílio para o leite
        desnatado, produzido na Comunidade, e transformado              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2000.
(1) JO L  148 de 28.6.1968,  p.  13.                                    (5) JO L  169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L  206 de 16.8.1996,  p.  21.                                    (6) JO L  138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L  136 de 31.5.1994,  p.  5.                                     (7) JO L  350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L  201 de 31.7.1999,  p.  30.                                    (8) JO L  59 de 6.3.1999, p. 17.
 ---pagebreak--- 29.4.2000         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 104/49
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Erkki LIIKANEN
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
                  lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                 (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                      Taxas de
              Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                     restituição
          ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                                edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          62,08
          ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                                edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                   produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                   nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 67,29
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          88,82
          ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                   preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                   2571/97                                                                              67,35
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                   2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                   peso                                                                               169,60
                                c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        162,35