CELEX: 62019CN0901
Language: pt
Date: 2019-12-10 00:00:00
Title: Processo C-901/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de dezembro de 2019 — CF, DN/República Federal da Alemanha

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de dezembro de 2019 — CF, DN/República Federal da Alemanha
      (Processo C-901/19)
      (2020/C 87/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: CF, DN
      
         Demandada: República Federal da Alemanha
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 15.o, alínea c) e o artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2011/95/UE (1) opõem-se à interpretação e aplicação de uma disposição de direito nacional segundo a qual uma ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado (no sentido de que, pela sua mera presença no território em causa, o civil correria um risco real de exposição a tal ameaça), nos casos em que essa pessoa não é especificamente visada devido às circunstâncias concretas da sua situação pessoal, só pode existir se já tiver sido confirmado um número mínimo de vítimas civis (mortos e feridos)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: deve a apreciação da questão de saber se tal ameaça se irá concretizar ser efetuada com base na ponderação global de todas as circunstâncias do caso concreto? Na negativa: que outros requisitos são impostos pelo direito da União para efetuar essa apreciação?
               
            
         (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).