CELEX: 31987R0881
Language: pt
Date: 1987-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 881/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

28 . 3 . 87
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 85/5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 881/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à
                                                                   qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1423/76 do Conselho Q, quer seja preciso efectúar os
  Económica Europeia,                                              ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
                                                                   correctores previstos pelo Regulamento (CEE) n?
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  1613/71 ;
  Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
  Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização        em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
  comun dos mercados do arroz ('), com a última redacção          como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
                                                                  e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,       cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
  nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,                       com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
                                                                  cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
  Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
  de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
  Conselho relativo às importações de arroz da variedade          de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex          dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
  10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­        arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 mente o seu artigo 8 ?,                                          Regulamento (CEE) n? 2249/85 (9) ;
 Tendo em conta o parecer do Comité monetário,
                                                                  Considerando que, aquando das conversões acima
 Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)              referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
 n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito           de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
 nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz         trincas     superiores  à   percentagem      tolerada   na
 em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­            qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
 queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz         n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
 em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­      dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
 lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço         Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
 CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­        via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
 queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito         película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
 nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas        queado tomados em consideração sejam inferiores aos
 e ao arroz branqueado correspondente ;                           montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
                                                                  Regulamento n? 467/67/CEE ;
 Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­
 las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha          Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
 de 1986/ 1987, foram fixados pelo Regulamento (CEE)             n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
 n? 2465/86 da Comissão (4) ;                                    certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
                                                                 rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
 Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­          estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­          ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                 seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                  tante a um produto a granel ;
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as
modalidades de determinação dos preços e dos direitos            Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
niveladores do arroz e das trincas, bem como os                  dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
montantes correctores relativos (*), com a última redacção       dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 21 17/80 (®) e,       tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de               despesas de transporte em relação a Roterdão ;
compra no mercado mundial, suficientemente representa­
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,
                                                                 Considerando que o preço CIF pode ser calculado
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas         tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no              mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                  período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         cumpridas ;
(2) JO   n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(<) JO   n? L 211 de 1 . 8 . 1986, p. 12.                        O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
O   JO   n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                       (8) JO n? L 204 de 24. 8. 1967, p. 1 .
(<j JO n? L 206 de 8. 8. 1980, p. 15.                            O JO n? L 210 de 7. 8 . 1985, p. 13 .
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Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos         no presente regulamento esta indicada na pauta aduaneira
Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico bem como            comum ;
os dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador
que lhes diz respeito deve ser, em conformidade com o             Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
disposto no Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conse­                 vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta
lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
lamento (CEE) n? 73/87 (2) diminuído de um montante               minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
fixo e de um montante correspondente a 50 % do direito            em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
nivelador relativo aos países terceiros ; que, para o arroz       niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
branqueado e o arroz semibranqueado, o direito nivelador          dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
deve, além disso, sofrer uma diminuição suplementar ;             diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
que a aplicação deste direito nivelador está sujeita a condi­     ECUs por tonelada ;
ções, algumas das quais são determinadas nos artigos 10?
e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e no Regula­                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
mento (CEE) n? 551 /85 da Comissão (3) ;                          do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
                                                                  em consideração para o seu cálculo :
Considerando que o artigo 272? do Acto de adesão prevê
que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mento (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                      1676/85 do Conselho ^,
3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que               — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
define o regime aplicável nas trocas comerciais de                      baseada no média aritmética das taxas de câmbio de
produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (4) esse                    cada uma destas moedas, verificada durante um
mesmo regime é aplicável em Espanha ; que esse regime                   período determinado, em relação às moedas da Comu­
conduz a aplicar um direito nivelador ; que esse direito                nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
 nivelador deve ser calculado de acordo com as regras esta­             ciente anteriormente citado ;
belecidas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 tendo em
 conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,        Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
 no que respeita às importações em Espanha, esse direito          disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
 nivelador deve ser diminuído do montante compensatório           dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
 adesão aplicável entre Espanha e a Comunidade na sua             do presente regulamento,
 composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho (*) definiu um regime especial para a importação                                     Artigo 1 ?
 de determinadas quantidades de arroz Basmati na Comu­
 nidade ; que este regime prevê, nomeadamente, a fixação           Os direitos niveladores a receber aquando da importação
 de um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador         dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
 calculado nos termos do artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE)         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados
 n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode        no    anexo .
 ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do
 arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos
                                                                                               Artigo 2?
 longos ;
 Considerando que nos termos do n? 1 do artigo 20? do              O presente regulamento entra em vigor no dia 30 de
 Regulamento (CEE) n? 1418/76, a nomenclatura prevista             Março de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
  ') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
  2)  JO  n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
  3)  JO  n? L 63 de 2. 3. 1985, p. 10.
  *)  JO  n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
  Ij) JO  n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 85/7
                                                                           ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                    importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                  N? da
                  pauta                                                                                 Países       ACP ou PTOM      Basmati
                aduaneira                 Designação das mercadorias                 Portugal
                                                                                                     terceiros (3)      000             0
                 comum
            ex 10.06             Arroz :
                                 B. Outro :
                                      I. Paddy ou em película :
                                          a) Arroz paddy :
                                             1 . De grãos redondos                      —
                                                                                                       344,78           168,79          —
                                             2. De grãos longos                         —
                                                                                                       373,03           182,91        279,77
                                          b) Arroz em película :                l                                  l
                                             1 . De grãos redondos                      —
                                                                                                       430,97           211,88          —
                                             2. De grãos longos                         —
                                                                                                       466,29           229,54        349,72
                                     II. Semibranqueado
                                          queado :
                                                                ou     bran­
                                                                                I                                  I
                                          a) Arroz semibranqueado :             I                 l                I
                                             1 . De grãos redondos                    13,05            533,06           254,60          —
                                             2. De grãos longos                       12,97            666,63           321,43       499,97
                                          b) Arroz branqueado :
                                             1 . De grãos redondos                    13,90            567,71           271,50          —
                                             2. De grãos longos                       13,90            714,63           344,96       535,97
                                    III . Em trincas                                  82,92            213,85           103,92          —
           N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                  pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
               551 /85.
           (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
               Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
               rinos franceses .
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
               (CEE) n? 1418/76.
           (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
               Conselho.