CELEX: 62020CN0338
Language: pt
Date: 2020-07-22 00:00:00
Title: Processo C-338/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty/D.P.

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty/D.P.
      (Processo C-338/20)
      (2021/C 19/19)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty
      
         Recorrido: D.P.
      
         Questão prejudicial
      
      A notificação do condenado da decisão que lhe aplica uma sanção pecuniária, sem que essa decisão seja acompanhada de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda, habilita a autoridade do Estado de execução da decisão a recusar a sua execução com fundamento nas disposições de transposição do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI (1), por violação do direito a um processo equitativo?
      
         (1)  Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO 2005, L 76, p. 16).