CELEX: 22006D0106
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 106/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/19
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 106/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera os Anexos I e II da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, no que diz respeito às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 937/2001, (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1k (Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aos pontos 1u (Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão), 1zr (Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão) e 1zzb (Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 1zzs (Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «1zzt.
                        
                        
                           
                              32006 R 0252: Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 44 de 15.2.2006, p. 3).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0013: Directiva 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 44).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) No 249/2006 e (CE) No 252/2006 e da Directiva 2006/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 32 de 4.2.2006, p. 44.
   
      (3)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 22.
   
      (4)  JO L 44 de 15.2.2006, p. 3.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.