CELEX: 31998R2822
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2822/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, direitos autónomos da pauta aduaneira comum para determinados produtos da pesca (1999)

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31998R2822

Regulamento (CE) nº 2822/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, direitos autónomos da pauta aduaneira comum para determinados produtos da pesca (1999)  

Jornal Oficial nº L 351 de 29/12/1998 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2822/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, direitos autónomos da pauta aduaneira comum para determinados produtos da pesca (1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na Comunidade e, ao mesmo tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado em relação a cada um deles.2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEIN(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>