CELEX: 51996PC0267
Language: pt
Date: 1996-06-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 2990/95 que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 12.06.1996
                                                COM(96)267 final
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CE) n° 2990/95 que determina as compensações
relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho
                                       de 1996
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 0 Regulamento (CE) n° 2990/95 estabeleceu, até 30 de Junho de 1996, as medidas a
tomar em caso de revalorização sensível, nomeadamente para evitar que a aplicação do
artigo T do Regulamento (CEE) n° 3813/92 contrarie o cumprimento das origações
decorrentes do Acordo do GATT e da disciplina orçamental. As motivações fundamentais
do Regulamento (CE) n° 2990/95 mantêm-se actualmente e, muito provavelmente,
continuarão a manter-se durante os próximos meses.
Na sequência do novo reforço do seu valor, a coroa sueca conhece, desde há pouco, uma
situação de risco de revalorização sensível, situação que pode vir a concretizar-se após
 1 de Julho de 1996. Com efeito, em relação a esta moeda, de acordo com a alínea e) do
artigo I o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, qualquer redução da taxa de conversão
agrícola resultante da redução de metade de um desvio monetário superior a 5 pontos
deve ser considerada sensível, dado que é mais forte do que os efeitos das
desvalorizações ocorridas anteriormente.
A fim de continuar a tratar a coroa sueca do mesmo modo que as outras moedas que
estiveram, anteriormente, em situações semelhantes, é necessário prorrogar o Regulamento
(CE) n° 2990/95.
As medidas a tomar dizem respeito, necessariamente, ao nivel comunitário, dado tratar-se
de um domínio da exclusiva competência da Comunidade. Estas medidas prosseguem o
objectivo geral de aplicação uniforme da política agrícola comum e adaptam disposições
já previstas pelo Conselho com o objectivo de ter em conta a presente situação especial.
 ---pagebreak---                                        PROPOSTA DE
                  REGULAMENTO (CE) n°                 /96 DO CONSELHO
                                               de
    que altera o Regulamento (CE) n° 2990/95 que determina as compensações
relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho
                                            de 1996
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política
agrícola comum', e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2990/95 do Conselho2 estabeleceu regras
específicas aplicáveis até 30 de Junho de 1996 para as moedas que, durante esse período,
registaram uma redução sensível da sua taxa de conversão agrícola e, nomeadamente, para
a coroa sueca e a marca finlandesa; que se registaram novos riscos de redução sensível
da taxa de conversão agrícola da coroa sueca, dado terem sido registados desvios
        JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 150/95 (JO n° L 22 de 31.1.1995, p. 1).
        JOn°L312 de 23.12.1995, p. 7.
                                              3
 ---pagebreak--- monetários superiores a 5% relativamente à moeda em questão; que esta situação pode
conduzir a uma redução sensível da taxa de conversão agrícola depois do período previsto
pelo Regulamento (CE) n° 2990/95;
Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 prevê que, em caso de
uma revalorização sensível, o Conselho adoptará todas as medidas necessárias que,
essencialmente para manter o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo GATT
e da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido
regulamento relativamente às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios
monetários,. sem, todavia, conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas
previstas nos artigos 7o e 8o do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas sem
mais; que é necessário adoptar medidas comunitárias para evitar distorções de origem
monetária na aplicação da política agrícola comum;
Considerando que as informações actualmente disponíveis não permitem prefigurar a
situação para além de 31 de Dezembro de 1996; que a aplicação das regras e montantes
previstos pelo Regulamento (CE) n° 2990/95 continuará a justificar-se em casos
semelhantes durante esse período,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
O Regulamento (CE) n° 2990/95 é alterado do seguinte modo:
a) No título, a data de " 1 de Julho de 1996" é substituída pela data de " 1 de Janeiro de
    1997";
b) No artigo I o , a data de "30 de Junho de 1996" é substituída pela data de "31 de
    Dezembro de 1996".
 ---pagebreak---                                        Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                    Pelo Conselho
                                                                           O presidente
 ---pagebreak---          FICHA FINANCEIRA
                                                                                       DATA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 390                                             DOTAÇÕES:        194 milhões de ecus
                                                                                         (Rubrica 390)
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2990/95 que determina as compensações
    relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996.
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 3813/92 - artigo 9o
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogação, por um período de 6 meses, do Regulamento (CE) n° 2990/95 que fixa, nomeadamente para a
    Suécia, uma ajuda degressiva financiada pelo orçamento comunitário que compensa a perda de rendimento dos
    agricultores na sequência da redução das taxas de conversão agrícolas
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                         12 MESES             CURSO (96)           SEGUINTE (97)
5.0    DESPESAS A CARGO                                                                                 + li
        - DO ORÇAMENTO DAS CE
           (INTERVENÇÕES)
5.1    RECEITAS
                                                  1998               1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                       + 12                +6
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                                        SIM
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
No estádio actual, é necessário elaborar hipóteses com vista à estimativa do impacto financeiro da presente proposta.
Os cálculos baseiam-se no desvio monetário, que é de cerca de 5,5 pontos em relação à SKR, durante o período de
referência de 18 a 27 de Maio de 1996.
A medida proposta evita a aplicação do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 que, para 3% de revalorização e
para EUR-15, poderia ter um impacto financeiro da ordem dos 750 milhões de ecus, acompanhado de uma economia
TD de 3 milhões de ecus em sectores diversos dos abrangidos pelo artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 3813/92.
                                                           G
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 267 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-278-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05340-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                 ;
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