CELEX: 31988R3635
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3635/88 da Comissão, de 23 de Novembro de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

24. 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 317/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3635/88 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Novembro de 1988
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                           conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo- 19?,                             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                     uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
gida por uma restituição à exportação ;                                  87 (»),
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n? 766/68 do Conselho, de 1'8 de Julho de 1968, que esta­                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              cada uma dessas moedas, verificada durante um
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                período determinado, relativamente às moedas da
 que lhe^foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                  Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 as restituições para os açúcares branco" e em bruto não                 ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                 Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação "destas modalidades, na
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 económico das exportações projectadas ;                             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                     restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             regulamento ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 dade-tipo pára o açúcar em bruto e o local de passagem              do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                         Artigo 1 ?
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                As restituições à exportação dos produtos referidos no
 aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  açúcar (®), com a última redacção que lhe foi dada pelo            n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
  Regulamento (CEE) n? 1714/88 Ç) ; que o montante da                montantes referidos no anexo.
  restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                              Artigo 2?
 C) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 h) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                                 Novembro de 1988 .
 (<)  JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
 O    JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
  (<) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (8) JO n? L "164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  f)  JO  n?  L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                          O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 317/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 11 . 88
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1988, que fixa as restituições na
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECUs)
                                                                          Montante da restituição
                                  Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                   1701 11 90 100                  34,96 0
                                   1701 11 90 910                  33,98 (')
                                   1701 11 90 950                      0
                                   1701 12 90 100                  34,96 0
                                   1701 12 90 910                  33,98 0
                                   1701 12 90 950                      0
                                   1701 91 00 000                                         0,3801
                                   1701 99 10 100                  38,01
                                   1701 99 10 910                  38,48
                                ,  1701 99 10 950                  38,48
                                   1701 99 90 100                                         0,3801
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto 'exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispó­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        0 Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 3Q9 de 21 . 11 . 1985, p. 14).