CELEX: 22016D2171
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 136/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2171]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/13
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 136/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2171]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 411/98 do Conselho (1) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (2); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência ao Regulamento (CE) n.o 411/98/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 809/2003 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2008, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 810/2003 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2008, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 836/2004 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de abril de 2007, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão (6), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 3 de abril de 2012, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (6)
               
               
                  A Diretiva 88/166/CEE do Conselho (7) foi revogada pela Diretiva 1999/74/CE do Conselho (8); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 88/166/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (7)
               
               
                  A Diretiva 88/299/CEE do Conselho (9) foi revogada pela Diretiva 96/22/CE do Conselho (10); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 88/299/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (8)
               
               
                  A Diretiva 91/628/CEE do Conselho (11) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005; uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 91/628/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (9)
               
               
                  A Decisão 88/196/CEE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (10)
               
               
                  A Decisão 88/197/CEE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (11)
               
               
                  A Decisão 88/198/CEE da Comissão (14), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (12)
               
               
                  A Decisão 88/199/CEE da Comissão (15), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (13)
               
               
                  A Decisão 88/200/CEE da Comissão (16), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (14)
               
               
                  A Decisão 88/201/CEE da Comissão (17), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (15)
               
               
                  A Decisão 88/202/CEE da Comissão (18), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (16)
               
               
                  A Decisão 88/203/CEE da Comissão (19), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (17)
               
               
                  A Decisão 88/204/CEE da Comissão (20), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (18)
               
               
                  A Decisão 88/205/CEE da Comissão (21), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (19)
               
               
                  A Decisão 88/206/CEE da Comissão (22), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (20)
               
               
                  A Decisão 88/240/CEE da Comissão (23), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (21)
               
               
                  A Decisão 89/187/CEE do Conselho (24) foi revogada pela Diretiva 96/23/CE do Conselho (25), uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 89/187/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (22)
               
               
                  A Decisão 89/265/CEE da Comissão (26), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (23)
               
               
                  A Decisão 89/266/CEE da Comissão (27), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (24)
               
               
                  A Decisão 89/267/CEE da Comissão (28), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (25)
               
               
                  A Decisão 89/268/CEE da Comissão (29), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (26)
               
               
                  A Decisão 89/269/CEE da Comissão (30), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (27)
               
               
                  A Decisão 89/270/CEE da Comissão (31), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (28)
               
               
                  A Decisão 89/271/CEE da Comissão (32), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (29)
               
               
                  A Decisão 89/272/CEE da Comissão (33), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (30)
               
               
                  A Decisão 89/273/CEE da Comissão (34), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (31)
               
               
                  A Decisão 89/274/CEE da Comissão (35), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (32)
               
               
                  A Decisão 89/275/CEE da Comissão (36), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (33)
               
               
                  A Decisão 89/276/CEE da Comissão (37), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (34)
               
               
                  A Decisão 91/664/CEE do Conselho (38) foi revogada pela Diretiva 96/23/CE; uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 91/664/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (35)
               
               
                  A Decisão 92/558/CE da Comissão (39), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de dezembro de 1996, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (36)
               
               
                  A Decisão 93/256/CEE da Comissão (40) foi revogada pela Decisão 2007/657/CE da Comissão (41); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 93/256/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (37)
               
               
                  A Decisão 93/257/CEE da Comissão (42) foi revogada pela Decisão 2007/657/CE; uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Decisão 93/257/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (38)
               
               
                  A Decisão 94/507/CE da Comissão (43), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (39)
               
               
                  A Decisão 95/408/CE da Comissão (44), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de dezembro de 2005, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (40)
               
               
                  A Decisão 96/347/CE da Comissão (45), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (41)
               
               
                  A Decisão 96/348/CE da Comissão (46), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (42)
               
               
                  A Decisão 96/349/CE da Comissão (47), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (43)
               
               
                  A Decisão 96/389/CE da Comissão (48), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (44)
               
               
                  A Decisão 96/390/CE da Comissão (49), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (45)
               
               
                  A Decisão 98/492/CE da Comissão (50), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (46)
               
               
                  A Decisão 98/493/CE da Comissão (51), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (47)
               
               
                  A Decisão 98/494/CE da Comissão (52), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (48)
               
               
                  A Decisão 98/495/CE da Comissão (53), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (49)
               
               
                  A Decisão 98/496/CE da Comissão (54), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (50)
               
               
                  A Decisão 2003/100/CE da Comissão (55) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão (56); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Decisão 2003/100/CE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (51)
               
               
                  A Decisão 2006/478/CE da Comissão (57), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de Junho de 2010, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (52)
               
               
                  A Decisão 2008/486/CE da Comissão (58), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2012, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (53)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (54)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na parte 7.2, o texto dos pontos 1 (Diretiva 88/299/CEE do Conselho), 3 (Decisão 89/187/CEE do Conselho), 5 (Decisão 91/664/CEE do Conselho), 6 (Decisão 92/558/CEE da Comissão), 8 (Decisão 93/256/CEE da Comissão), 9 (Decisão 93/257/CEE da Comissão), 20 (Decisão 2003/100/CE da Comissão), 22 [Regulamento (CE) n.o 836/2004 da Comissão], 33 (Decisão 2006/478/CE do Conselho), 34 [Regulamento (CE) n.o 809/2003 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 810/2003 da Comissão], 50 (Decisão 2008/486/CE do Conselho) e 52 [Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão] é suprimido.
               
            
                  2.
               
               
                  Na parte 7, o texto dos pontos 1 (Decisão 94/507/CE da Comissão), 2 (Decisão 96/389/CE da Comissão), 3 (Decisão 96/390/CE da Comissão), 5 (Decisão 88/196/CEE da Comissão), 6 (Decisão 88/197/CEE da Comissão), 7 (Decisão 88/198/CEE da Comissão), 8 (Decisão 88/199/CEE da Comissão), 9 (Decisão 88/200/CEE da Comissão), 10 (Decisão 88/201/CEE da Comissão), 11 (Decisão 88/202/CEE da Comissão), 12 (Decisão 88/203/CEE da Comissão), 13 (Decisão 88/204/CEE da Comissão), 14 (Decisão 88/205/CEE da Comissão), 15 (Decisão 88/206/CEE da Comissão), 16 (Decisão 88/240/CEE da Comissão), 17 (Decisão 89/265/CEE da Comissão), 18 (Decisão 89/266/CEE da Comissão), 19 (Decisão 89/267/CEE da Comissão), 20 (Decisão 89/268/CEE da Comissão), 21 (Decisão 89/269/CEE da Comissão), 22 (Decisão 89/270/CEE da Comissão), 23 (Decisão 89/271/CEE da Comissão), 24 (Decisão 89/272/CEE da Comissão), 25 (Decisão 89/273/CEE da Comissão), 26 (Decisão 89/274/CEE da Comissão), 27 (Decisão 89/275/CEE da Comissão), 28 (Decisão 89/276/CEE da Comissão), 29 (Decisão 96/347/CE da Comissão), 30 (Decisão 96/348/CE da Comissão), 31 (Decisão 96/349/CE da Comissão), 33 (Decisão 98/492/CE da Comissão), 34 (Decisão 98/493/CE da Comissão), 35 (Decisão 98/494/CE da Comissão), 36 (Decisão 98/495/CE da Comissão) e 37 (Decisão 98/496/CE da Comissão) no título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» é suprimido.
               
            
                  3.
               
               
                  Na parte 8, o texto do ponto 18 (Decisão 95/408/CE do Conselho) é suprimido.
               
            
                  4.
               
               
                  Na parte 9, o texto dos pontos 1 (Diretiva 91/628/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 88/166/CEE do Conselho) e 7 [Regulamento (CE) n.o 411/98 do Conselho] é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 52 de 21.2.1998, p. 8.
      
         (2)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.
      
         (3)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 10.
      
         (4)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 12.
      
         (5)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 48.
      
         (6)  JO L 70 de 14.3.2009, p. 9.
      
         (7)  JO L 74 de 19.3.1988, p. 83.
      
         (8)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.
      
         (9)  JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.
      
         (10)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
      
         (11)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
      
         (12)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 22.
      
         (13)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 23.
      
         (14)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 24.
      
         (15)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 25.
      
         (16)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 26.
      
         (17)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 27.
      
         (18)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 28.
      
         (19)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 29.
      
         (20)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 30.
      
         (21)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 31.
      
         (22)  JO L 94 de 12.4.1988, p. 32.
      
         (23)  JO L 105 de 26.4.1988, p. 28.
      
         (24)  JO L 66 de 10.3.1989, p. 37.
      
         (25)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
      
         (26)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 20.
      
         (27)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 21.
      
         (28)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 22.
      
         (29)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 23.
      
         (30)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 24.
      
         (31)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 25.
      
         (32)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 26.
      
         (33)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 27.
      
         (34)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 28.
      
         (35)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 29.
      
         (36)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 30.
      
         (37)  JO L 108 de 19.4.1989, p. 31.
      
         (38)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 17.
      
         (39)  JO L 358 de 8.12.1992, p. 24.
      
         (40)  JO L 118 de 14.5.1993, p. 64.
      
         (41)  JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.
      
         (42)  JO L 118 de 14.5.1993, p. 75.
      
         (43)  JO L 203 de 6.8.1994, p. 25.
      
         (44)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.
      
         (45)  JO L 135 de 6.6.1996, p. 29.
      
         (46)  JO L 135 de 6.6.1996, p. 30.
      
         (47)  JO L 135 de 6.6.1996, p. 31.
      
         (48)  JO L 155 de 28.6.1996, p. 60.
      
         (49)  JO L 155 de 28.6.1996, p. 61.
      
         (50)  JO L 223 de 11.8.1998, p. 7.
      
         (51)  JO L 223 de 11.8.1998, p. 8.
      
         (52)  JO L 223 de 11.8.1998, p. 9.
      
         (53)  JO L 223 de 11.8.1998, p. 10.
      
         (54)  JO L 223 de 11.8.1998, p. 11.
      
         (55)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 41.
      
         (56)  JO L 165 de 27.6.2007, p. 8.
      
         (57)  JO L 189 de 12.7.2006, p. 7.
      
         (58)  JO L 165 de 26.6.2008, p. 8.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.