CELEX: 21989A0610(01)
Language: pt
Date: 1990-11-29 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias - Protocolo nº 1 relativo às possibilidades de pesca concedidas pela ilha Maurícia e a contribuição financeira concedida pela Comunidade - Protocolo nº 2 relativo à pesca experimental de crustáceos

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21989A0610(01)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias - Protocolo nº 1 relativo às possibilidades de pesca concedidas pela ilha Maurícia e a contribuição financeira concedida pela Comunidade - Protocolo nº 2 relativo à pesca experimental de crustáceos  

Jornal Oficial nº L 159 de 10/06/1989 p. 0002 - 0008

*****ACORDO  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada a « Comunidade », e  O GOVERNO DA ILHA MAURÍCIA, a seguir denominado « ilha Maurícia »,  CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e as relações de boa cooperação existentes entre a Comunidade e a ilha Maurícia;  CONSIDERANDO que o desejo da ilha Maurícia de promover a exploração racional dos recursos piscatórios através de uma cooperação intensificada;  RECORDANDO que a Comunidade e a ilha Maurícia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que a ilha Maurícia estabeleceu, nos termos dessa convenção, uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas ao largo das suas costas na qual exerce a sua soberania para efeitos de investigação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona, em conformidade com os princípios da legislação internacional;  DETERMINADOS a conduzir as suas relações num espírito de confiança mútua e respeito dos seus interesses recíprocos em matéria de pesca marítima;  DESEJOSOS de estabelecer os termos e condições que regulam as actividades com interesse comum para as duas partes,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1º  O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que, de futuro, regularão o conjunto das actividades piscatórias dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional.  Artigo 2º  A ilha Maurícia autorizará a pesca por navios comunitários nas águas maurícias, em conformidade com o presente acordo.  Artigo 3º  1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias a fim de garantir que os navios comunitários respeitem o disposto no presente acordo e as leis que regulam as actividades de pesca nas águas da ilha Maurícia de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como com outras disposições do direito internacional.  2. As autoridades da ilha Maurícia notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração prevista às leis atrás referidas.  Artigo 4º  1. As actividades de pesca nas águas da ilha Maurícia nos termos do presente acordo só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas autoridades maurícias a pedido da Comunidade.  2. A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado.  3. As formalidades relativas ao pedido de licença, o montante das taxas e os modos de pagamento estão fixados no anexo.  Artigo 5º  As partes comprometem-se a coordenar a sua acção, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, especialmente das espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação científica relacionada com essa matéria.  Artigo 6º  Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará à ilha Maurícia uma contribuição financeira, nos termos dos protocolos, sem prejuízo do financiamento de que a ilha Maurícia beneficie no âmbito da Convenção de Lomé. Artigo 7º  1. Se, atendendo à evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades da ilha Maurícia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as partes, com vista a adaptar o anexo e os protocolos do presente acordo.  2. As consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos nos protocolos conduzirá a uma redução equivalente da contribuição financeira a pagar pela Comunidade.  3. Qualquer medida de conservação adoptada pelas autoridades da ilha Maurícia aplicar-se-à de modo igual aos navios da Comunidade e de outros países terceiros, sem prejuízo de acordos especiais entre os Estados em desenvolvimento da mesma zona geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos.  Artigo 8º  1. As partes acordam em proceder a consultas sobre questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente acordo. Para o efeito, é instituída uma comissão mista. A Comissão reunir-se-à a pedido de uma das partes.  2. Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.  Artigo 9º  Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou prejudicará de qualquer modo os pontos de vista de cada parte no que diz respeito às matérias relativas ao direito do mar.  Artigo 10º  O presente acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da ilha Maurícia, por outro.  Artigo 11º  O anexo e os protocolos fazem parte integrante do presente acordo e, salvo disposição em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui referência ao anexo e aos protocolos.  Artigo 12º  1. O presente acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes o denunciar, notificando para esse efeito seis meses antes da data do termo do período de três anos, o acordo será prorrogado de três em três anos, salvo denúncia notificada pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de três anos.  2. Em caso de denúncia do presente acordo por uma delas, as partes podem encetar negociações.  3. Antes do termo do período de validade do protocolo, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.  Artigo 13º  O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura.  ANEXO  CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA ILHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE  1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças  O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas da ilha Maurícia é o seguinte:  a) Por intermédio do seu representante na ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades da ilha um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo;  b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;  c) As licenças são entregues pelas autoridades da ilha Maurícia ao representante da Comissão das Comunidades Europeias na ilha Maurícia;  d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo;  e) As autoridades da ilha Maurícia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.  2. Validade e pagamento das licenças para os atuneiros  a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;  b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano para cada atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano. No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da ilha Maurícia, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.  O cômputo definitivo das taxas devidas para uma campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM pelo Instituto Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.  3. Validade e pagamentos das licenças para os outros navios  a) No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos palangreiros), as licenças são válidas por um período de 3, 6, ou 12 meses. As taxas anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus por TAB pro rata temporis;  b) No que respeita aos navios que efectuam uma pesca experimental de crustáceos nos termos do disposto no Protocolo nº 2, as taxas são fixadas em 25 ecus por TAB por ano.  4. Observadores  Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um navio com um observador maurício a bordo deixar as águas da ilha Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 5. Comunicações rádio e relatórios  Ao entrar e sair das águas da ilha Maurícia, os navios com mais de 50 TAB comunicam a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) o volume de capturas a bordo.  Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha, preenchem um formulário-relatório de pesca que indicará a data, a posição do navio e a quantidade e espécies de peixe capturado. Os atuneiros também comunicarão o número de lanços e a quantidade de atum capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da ilha Maurícia o mais tardar três semanas após o regresso do navio ao porto. Todavia, no caso dos navios de pesca à linha, os relatórios serão enviados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre.  6. Zonas de pesca  Os navios comunitários podem pescar nas águas da ilha Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus fundos de pesca tradicionais, isto é o banco do Sudão, o banco do Leste do Sudão, o banco de St. Brandon e o banco de Nazareth.  Todavia, durante um período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os atuneiros são autorizados a pescar até 5 milhas medidas a partir da linha de base à volta das ilhas Agalega. A presente derrogação será reexaminada aquando da primeira reunião da comissão mista.  7. Possibilidades de desembarque  Os atuneiros comunitários que utilizam as instalações de Port Louis esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da ilha Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.  PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO  Nome do requerente:  Endereço do requerente:  Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:  Nome e endereço de um agente na ilha Maurícia:  Nome do navio:  Tipo do navio:  País de registo:  Porto e número de registo:  Indentificação externa do navio:  Indicativo de chamada rádio e frequência:  Comprimento do navio:  Largura do navio:  Tipo e potência do motor:  Tonelagem de arqueação bruta do navio:  Tonelagem e arqueação líquida do navio:  Tripulação mínima:  Tipo de pesca praticado:  Espécies de peixes propostas:  Período de validade solicitado:  Certifico que as indicações acima são correctas.  Data: Assinatura:  PROTOCOLO Nº 1  relativo às possibilidades de pesca concedidas pela ilha Maurícia e a contribuição financeira concedida pela Comunidade  Artigo 1º  1. Nos termos do artigo 2º do acordo, e durante um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:  - para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 40 navios,  - para os navios de pesca à linha (à excepção dos palangreiros): licenças para 100 TAB/mês, em média anual.  2. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas pela comissão mista referida no artigo 8º do acordo.  Artigo 2º  1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima mencionado é fixada em 1 200 000 ecus, pagáveis em três prestações anuais.  2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da ilha Maurícia de 7 500 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturado pelos navios comunitários nas águas da ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.  3. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva da ilha Maurícia.  4. A compensação financeira seá paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela ilha Maurícia.  Artigo 3º  1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 480 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.), destinada a melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral.  2. As autoridades competentes da ilha Maurícia enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.  3. A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será depositada, em cada caso, numa conta indicada pelas autoridades da ilha Maurícia.  Artigo 4º  As duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua cooperação reside no melhoramento das aptidões e do know-how das pessoas que se dedicam à pesca. Para o efeito, a Comunidade apoiará os nacionais da ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e porá à disposição um montante de 120 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas várias disciplinas científicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, até 40 000 ecus para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas.  Artigo 5º  Caso a Comunidade não efectue os pagamentos acima mencionados, pode ser suspenso o acordo de pesca.  PROTOCOLO Nº 2  relativo à pesca experimental de crustáceos  Artigo 1º  Nos termos do artigo 2º do acordo, e durante um período de 18 meses a contar da data da entrada em vigor do acordo, serão concedidas, no contexto das campanhas de reconhecimento, autorizações de pesca de crustáceos nas águas da ilha Maurícia até um montante de 1 200 toneladas de arqueação bruta por mês, numa média anual.  Artigo 2º  Sem prejuízo do Protocolo nº 1, a contribuição financeira referida no artigo 7º do acordo é fixada num montante forfetário de 150 000 ecus para o período das campanhas de reconhecimento.  Artigo 3º  Antes do termo do período referido no artigo 1º, as partes procederão a consultas mútuas no âmbito da comissão mista referida no artigo 8º do acordo, com vista a determinar, à luz dos resultados das campanhas de reconhecimento que serão comunicados às autoridades da ilha Maurícia, as possibilidades de pesca de crustáceos para os 18 meses restantes do primeiro período de aplicação previsto no artigo 12º do acordo, bem como a compensação comunitária correspondente.