CELEX: C2001/150/36
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2001 nos processos T-7/98 e T-208/98 e T-109/99, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Quanto ao mérito — Relatório de avaliação anual — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Princípio da igualdade de tratamento — Desvio de poder — Assédio moral — Demissão — Condições de validade — Forma — Capacidade — Recusa da administração de aceitar a retractação da demissão — Pedido de retirada de documentos do dossier — Acção de indemnização)

C 150/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19.5.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              2)    O recorrido é condenado a pagar ao recorrente o retroactivo das
                                                                                 remunerações não recebidas desde a retractação da sua decla-
                                                                                 ração de demissão, acrescido de juros moratórios à taxa de
                   de 23 de Fevereiro de 2001                                    6,75 %.
                                                                           3)    O recorrido é condenado na totalidade das despesas.
nos processos T-7/98 e T-208/98 e T-109/99, Carlo De
      Nicola contra Banco Europeu de Investimento (1)
                                                                           4)    É negado provimento aos recursos quanto ao resto.
(Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Recurso de
anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Quanto
                                                                           (1) JO C 94 de 28.3.98 e C 71 de 13.3.99
ao mérito — Relatório de avaliação anual — Promoção —
Exame comparativo dos méritos — Princı́pio da igualdade de
tratamento — Desvio de poder — Assédio moral — Demis-
são — Condições de validade — Forma — Capacidade —
Recusa da administração de aceitar a retractação da demissão
— Pedido de retirada de documentos do dossier — Acção de
                             indemnização)
                           (2001/C 150/36)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 15 de Março de 2001
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           no processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA
Nos processos apensos T-7/98 e T-208/98, Carlo De Nicola,                         contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
empregado do Banco Europeu de Investimento, residente
em Strassen (Luxemburgo), representado por F. Randolph,                    (Auxı́lios de Estado — Não abertura do procedimento
barrister, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                  previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE (actual
inicialmente no processo T-7/98 G. Marchegiani, seguida-                             artigo 88.o, n.o 2, CE) — Dificuldades sérias)
mente, bem como no processo T-208/98, P. Koskelo, E. Uhl-
mann e C. Camilli), que tem por objecto um pedido de
anulação dos relatórios de avaliação anual do recorrente                                            (2001/C 150/37)
relativos a 1996 e 1997, na medida em que não contêm
qualquer proposta de promoção, bem como as decisões
do Banco Europeu de Investimento relativas às promoções                                         (Lı́ngua do processo: francês)
efectuadas na sequência destes exercı́cios de apreciação anual,
na medida em que respeitam às promoções da função E à
função D e não promovem o recorrente à função D, e                      No processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA, com
T-109/99, Carlo De Nicola, antigo agente do Banco Europeu                  sede em Engis (Bélgica), representada por B. van de Walle de
de Investimento, residente em Roma, representado por L. Isola,             Ghelcke, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
advogado, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Trian-
P. Koskelo, E. Uhlmann e C. Camilli), que tem por objecto um               tafyllou), apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
pedido destinado a obter a declaração de nulidade da demissão            B. Muttelsee-Schön e C. von Donat), que tem por objecto um
do recorrente e a anulação das cartas do Banco Europeu de                 pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 16 de
Investimento, respectivamente, de 2 de Fevereiro de 1999,                  Dezembro de 1997, de não suscitar objecções à concessão de
pela qual este se recusa a aceitar a retractação desta demissão,         auxı́lios pela República Federal da Alemanha à Chemische
e de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual este alegadamente                  Werke Piesteritz GmbH, o Tribunal de Primeira Instância das
despede o recorrente, o Tribunal (Terceira Secção), composto              Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), composto
por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes;                por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor,
23 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a             administradora principal, proferiu em 15 de Março de 2001
seguinte:                                                                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão do recorrido de 2 de Fevereiro de 1999 pela qual este     1)    A decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997, de não
      se recusa a aceitar a retractação da declaração de demissão do          suscitar objecções à concessão de auxı́lios pela República Federal
      recorrente é anulada.                                                      da Alemanha à Chemische Werke Piesteritz GmbH, é anulada.