CELEX: 31994R0953
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 953/94 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1994 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do alemão

N? L 108/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 4. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 953/94 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1994
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de
                  toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          conversão agrícola, em conformidade com os artigos 13? a
                                                                17° do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Europeia,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2),
e, nomeadamente, o seu artigo 13?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da             0 organismo de intervenção alemão pode proceder, nas
Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/94 (4),      condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a
fixa os processos e as condições da colocação à venda dos
                                                                um concurso permanente para a exportação de 1 000 000
cereais detidos pelos organismos de intervenção ;
                                                                de toneladas de cevada em sua posse.
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no                                 Artigo 2?
início da campanha cerealífera de 1994/ 1995, de
 1 000 000 de toneladas de cevada armazenadas pelo orga­        1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
nismo de intervenção alemão ;                                   1 000 000 de toneladas de cevada a exportar para todos os
                                                                países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
                                                                de exportação deve ser efectuada durante o período
Considerando que o concurso previsto para a exportação          compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
                                                                1994.
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
partir de Maio de 1994, mas para fornecimentos que só           2.    As regiões nas quais as 1 000 000 de toneladas de
                                                                cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
serão possíveis a partir da nova campanha de 1994/ 1995
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1 994 ; que, deste
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                                         Artigo 3?
2131 /93, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do          1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,           data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de          mento (CEE) n? 2131 /93, até 30 de Setembro de 1994.
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando           2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                    concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
                                                                compromisso escrito em exportar durante o período
                                                                compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
Considerando que o facto gerador para a conversão das           1994. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
propostas apresentadas à intervenção intervém na data do        ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento              do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q.
(CEE) n? 1068/93 da Comissão (% alterado pelo Regula­
mento (CE) n? 547/94 (*) ; que é conveniente aplicar esta
regra às vendas previstas pelo presente regulamento, sem                                Artigo 4?
prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da taxa de
                                                                1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         (CEE) n? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
O   JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                           para o primeiro concurso parcial cessa em 5 de Maio de
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                         1994, às 9 horas (hora de Bruxelas).
(4) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .                           O JO n ? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                        Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às 9
horas (hora de Bruxelas).                                      Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 2131 /93, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de          segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1994, às 9 horas (hora de Bruxelas).                           só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                               ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção alemão.                                   Setembro de 1994.
                        Artigo 5?
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1994, são aplicáveis as seguintes disposições :             O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
                                                               são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
    Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o levantamento deve         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
    ocorrer até 31 de Julho de 1994, o mais tardar,            no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do          III.
    Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para
    a exportação é o indicado na proposta,                                             Artigo 8?
— sem prejuízo da possiblidade de fixação antecipada da
    taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    cável no momento do pagamento dos cereais.                 Comunidades Europeias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 108/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29. 4. 94
                                                              ANEXO I
                                                                                            (Em toneladas)
                                            Local de armazenagem                       Quantidades
                                Schleswig-Holstein/Hamburg
                                Niedersachsen/Bremen/
                                Nordrhein-Westfalen                                      470 674
                                Hessen/Rheinland-Pfalz/
                                Baden-Wúrttemberg/Saarland/Bayern                          58 129
                                Berlin/Brandenburg/
                                Mecklenburg-Vorpommern                                   168 129
                                Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thuringen                         195 302
                                Bélgica                                                   44 862
                                Países Baixos                                             62 938
                                                             ANEXO II
           Concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de cevada armazenadas
                                            pelo organismo de intervenção alemão
                                                   [Regulamento (CE) n? 953/94]
                    12                              3              4                 5                6           7
                                                                               Bonificações
                                                                 Preço              (+)
               Numeração                       Quantidade      de oferta      reduções (— )       Encargos
                                Número                                                           comerciais
                   dos                             em        (em ecus por    (em ecus por                      Destino
                                 do lote                                                       (em ecus por
              proponentes                       toneladas      tonelada)         tonelada)
                                                                   (')             (para          tonelada)
                                                                                referência)
                    1
                    2
                    3
                  etc .
           (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                            ANEXO III
           Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
           /Brus) :
           — telex :                22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (letras gregas)
           — telecópia :            295 01 32
                                    296 10 97
                                    295 25 15.