CELEX: 62015CN0390
Language: pt
Date: 2015-07-20 00:00:00
Title: Processo C-390/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trybunał Konstytucyjny (Polónia) em 20 de julho de 2015 — Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)

19.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trybunał Konstytucyjny (Polónia) em 20 de julho de 2015 — Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)
   (Processo C-390/15)
   (2015/C 346/06)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO) (Provedor de Justiça)
   
      Intervenientes: Marszałek Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej (presidente do Parlamento da República da Polónia), Prokurator Generalny (procurador-geral)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O n.o 6 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (2), é inválido por não ter sido respeitada, no procedimento legislativo, a formalidade essencial que é a consulta do Parlamento Europeu?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, referido na questão n.o 1, conjugado com o n.o 6 do anexo III dessa diretiva é inválido por violar o princípio da neutralidade do IVA, ao excluir a aplicação da taxa reduzida do IVA aos livros publicados em formato digital e a outras publicações eletrónicas?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.
   
      (2)  JO L 116, p. 18.