CELEX: C2006/326/91
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-461/06 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 pela Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) do despacho proferido em 5 de Setembro de 2006 no processo T-242/05, Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI)/Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/45
            
         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 pela Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) do despacho proferido em 5 de Setembro de 2006 no processo T-242/05, Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI)/Comissão
   (Processo C-461/06 P)
   (2006/C 326/91)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) (representante: M. Theodoros Asprogerakas-Grivas)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular todo o despacho recorrido n.o 303852, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 5 de Setembro de 2006, no processo T-242/05;
            
         
               —
            
            
               admitir o recurso interposto em 27 de Junho de 2005 e submetê-lo a julgamento (nos termos do artigo 230.o CE) ao Tribunal de Primeira Instância, ao Tribunal de Justiça, ou à jurisdição que proferiu o despacho recorrido, de modo a que sejam acolhidos os pedidos aí formulados;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso referido defende-se que:
   
               a)
            
            
               o despacho recorrido desatendeu um recurso e admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias, sem ter em conta o direito individual de acesso a tutela judicial que implica, em qualquer caso, que a pretensão formulada por cidadão perante um órgão jurisdicional tem de ser examinada na sua totalidade e em todos os seus aspectos, devendo a decisão judicial que daí resulta ser suficientemente fundamentada nos termos da lei;
            
         
               b)
            
            
               embora se reconheça que a Comissão dispõe — em matéria de infracções às regras de concorrência — de um poder discricionário, o despacho recorrido não controla em que medida a Comissão actuou dentro dos limites do seu poder discricionário ou se os ultrapassou, não obstante estar, em todo o caso, vedado a qualquer serviço administrativo ultrapassar os limites do poder discricionário do qual pode dispor;
            
         
               c)
            
            
               o despacho recorrido admite, de modo totalmente inaceitável, que, em matéria de infracções às regras de concorrência, a Comissão das Comunidades Europeias actue sem estar sujeita a qualquer controlo e que, quando é chamada a prestar contas, possa esquivar-se invocando uma excepção de inadmissibilidade.