CELEX: C2005/093/68
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo T-48/05: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 por Yves Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades Europeias

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/36
            
         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 por Yves Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-48/05)
   (2005/C 93/68)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Yves Franchet, residente em Nice (França) e Daniel Byk, residente no Luxemburgo, representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados.
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               condenar a Comissão, pelos ilícitos cometidos, a pagar uma indemnização por danos materiais e morais sofridos pelos demandantes, calculada a título provisório e de forma equitativa, em um milhão de euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os demandantes foram acusados pelo OLAF de terem cometido infracções penais relativas à gestão de certos processos respeitantes à Eurostat. Os demandantes consideram que as medidas depois adoptadas pela Comissão padecem de vícios de natureza processual e não respeitam os seus direitos fundamentais.
   Segundo os demandantes, o OLAF cometeu um ilícito ao transmitir o auto de acusação às autoridades judiciárias francesas e luxemburguesas sem informar os demandantes nem a Comissão, violou o princípio da confidencialidade, a presunção de inocência, o princípio da boa administração e o artigo 9.o do Regulamento n.o 1073/1999 (1), o direito de audição e o dever de fundamentação. Os demandantes baseiam-se, além disso, na oposição do OLAF ao seu acesso a certos documentos e, por último, alegam que a tramitação dos processos pelo OLAF não decorreu dentro de um prazo razoável e violou os artigos 6.o e 11.o do Regulamento n.o 1073/1999.
   Os demandantes alegam igualmente que a Comissão agiu ilicitamente ao não garantir a confidencialidade e ao não respeitar os direitos fundamentais, em particular o direito de defesa e o princípio da presunção de inocência. Os demandantes acusam, além disso, a Comissão de ter adoptado um comportamento contraditório e de ter multiplicado os procedimentos, de ter violado o princípio da boa administração e, finalmente, de ter recusado o acesso aos documentos do OLAF que se encontravam na sua posse.
   Os demandantes sustentam que estes ilícitos lhes causaram danos de ordem moral e material.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).