CELEX: 32010D0458(01)
Language: pt
Date: 2010-08-18 00:00:00
Title: 2010/458/UE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2010 , que autoriza a realização de controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 em instalações aprovadas de operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais em Malta [notificada com o número C(2010) 5684]  Texto relevante para efeitos do EEE

19.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/26
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Agosto de 2010
   que autoriza a realização de controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 em instalações aprovadas de operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais em Malta
   [notificada com o número C(2010) 5684]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e maltesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/458/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 define regras relativamente ao aumento dos controlos oficiais às importações de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal, incluindo controlos físicos a serem efectuados em pontos de entrada designados para a União Europeia. Este regulamento estabelece igualmente exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada e determina que os Estados-Membros devem facultar ao público na Internet uma lista desses pontos de entrada.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 669/2009, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar as autoridades competentes de certos pontos de entrada designados que estejam sujeitos a condicionalismos geográficos específicos a efectuar os controlos físicos nas instalações de um operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, desde que sejam cumpridas determinadas condições.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 18 de Dezembro de 2009, Malta alegou a situação geográfica específica do ponto de entrada designado do porto de Floriana, a passagem relativamente reduzida de importações provenientes de países terceiros de produtos de origem não animal, bem como a pequena dimensão e a proximidade das ilhas que constituem o seu território, e solicitou à Comissão que autorizasse as autoridades competentes desse ponto de entrada a efectuar os controlos físicos necessários nas instalações de determinados operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 28 de Fevereiro de 2010 e correspondência subsequente, Malta apresentou à Comissão garantias de que: só serão aprovadas para a realização dos controlos físicos as instalações de operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais que cumpram as exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados fixadas no Regulamento (CE) n.o 669/2009; o nível de recursos afectados às autoridades competentes do porto de Floriana será de molde a assegurar que as actividades de controlo efectuadas nesse ponto de entrada designado não sejam perturbadas ou comprometidas pelo facto de os controlos físicos poderem ser efectuados fora das suas instalações; as remessas seleccionadas para controlos físicos nas instalações de um operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais permanecerão sob o controlo permanente das autoridades competentes do porto de Floriana desde a sua chegada a este ponto de entrada e não poderão ser manipuladas ilicitamente de qualquer forma durante a realização de todos os controlos.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, tendo em conta os condicionalismos geográficos específicos do ponto de entrada do porto de Floriana, bem como a confirmação, por Malta, do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 669/2009, é adequado autorizar a realização de controlos físicos nas instalações de determinados operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais aprovadas por Malta para a realização desses controlos.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar uma publicidade adequada da autorização prevista na presente decisão, deve ser facultada ao público na Internet uma lista das instalações de operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais aprovadas para a realização dos controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009, através da ligação nacional mencionada no artigo 5.o desse regulamento,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As autoridades competentes do ponto de entrada designado do porto de Floriana, em Malta, ficam autorizadas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 669/2009, a efectuar os controlos físicos previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento às importações dos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no seu anexo I, nas instalações de operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais aprovadas por Malta para a realização desses controlos, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), desse regulamento.
   2.   A lista de operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais cujas instalações sejam aprovadas por Malta, como referido no n.o 1, deve ser facultada ao público na Internet através da ligação nacional prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
   Artigo 2.o
   
   A República de Malta é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.