CELEX: C2001/118/111
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo T-35/01: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2001 pela Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd. contra o Conselho da União Europeia

21.4.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/41
—     que, de qualquer forma, desde 1 de Dezembro de 1995,                 —     o artigo 3.o, n.os 2, 3, 5 e 8, do regulamento anti-dumping
      data do primeiro reconhecimento da invalidez, até à                        de base, ao concluir que a indústria comunitária sofreu
      reintegração no serviço em 16 de Junho de 1999,                           um prejuı́zo importante,
      decorreram três anos e meio, um perı́odo de tempo
      suficientemente longo durante o qual a habitação do                 —     o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base,
      recorrente na Bélgica teve que ser mantida e conservada                    ao decidir que as importações provenientes dos paı́ses
      para a sua adequada utilização no momento do seu                          examinados causaram um prejuı́zo importante à indústria
      regresso à Bélgica. Por outro lado, o recorrente efectuou                  comunitária, e
      importantes despesas previamente à sua ida para a
      Bélgica.                                                             —     os artigos 20.o, n.os 4 e 5, e 6.o, n.o 9, do regulamento
                                                                                 anti-dumping de base, o artigo 253.o CE, bem como o
                                                                                 direito da recorrente a ser adequadamente ouvida.
                                                                           (1) JO L 56, de 6.3.1996, p. 1.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2001 pela
Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd. contra o Conselho
                          da União Europeia
                          (Processo T-35/01)                               Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                           Glaverbel contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                                       cado Interno
                           (2001/C 118/111)
                                                                                                    (Processo T-36/01)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                     (2001/C 118/112)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shanghai
Teraoka Electronic Co. Ltd., uma sociedade constituı́da nos
termos do direito chinês, representada por Paul Waer, do foro              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Bruxelas.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Glaverbel, instituı́da nos termos das leis da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Bélgica, representada por Susanne Möbus da firma Müller-Boré
                                                                           & Partner, Munique (Alemanha).
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2605/2000
      do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, na medida
      em que impõe um direito anti-dumping à Shanghai                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Teraoka Electronic Co. Ltd.; e
                                                                           —     anular ou alterar a Decisão da Primeira Câmara de
                                                                                 Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                 Interno, de 30 de Novembro de 2000 (processo
                                                                                 R0137/2000-1);
Fundamentos e principais argumentos                                        —     condenar o Instituto nas despesas.
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade constituı́da
nos termos do direito chinês, cujo objecto social consiste no              Fundamentos e principais argumentos
fabrico de produtos de alta tecnologia. Sustenta que, ao impor
direitos anti-dumping sobre as importações de certas balanças             Marca em causa:                  Um desenho aplicado na superfı́-
electrónicas fabricadas e exportadas pela recorrente, o recor-                                             cie dos produtos nos termos do
rido violou diversas disposições do Regulamento n.o 384/96                                                 artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento
do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto                                               da Marca Comunitária (processo
de dumping de paı́ses não membros da Comunidade Euro-                                                      R0137/2000-1).
peia (1) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»). Sustenta
que o Conselho infringiu:                                                  Produto ou serviço:              Classes 11, 19 e 21.
—     o artigo 2.o, n.o 6, alı́nea c), do regulamento anti-dumping         Decisão       impugnada         Recusa de registo pelo examina-
      de base, ao recusar a concessão à recorrente da qualidade           perante a Câmara de              dor.
      de operador numa economia de mercado,                                Recurso: