CELEX: 31998R1586
Language: pt
Date: 1998-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1586/98 da Comissão de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1007/98 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1997, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1998

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31998R1586

Regulamento (CE) nº 1586/98 da Comissão de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1007/98 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1997, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1998  

Jornal Oficial nº L 206 de 23/07/1998 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CE) Nº 1586/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1007/98 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1997, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95 (4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;Considerando que, aquando de tomada pelo Conselho das decisões relativas às campanhas de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas, a Comissão se comprometeu a aumentar o montante unitário dos adiantamentos no que respeita à ajuda compensatória a conceder a título de 1998; que é necessário fixar esse montante a adaptar em consequência o montante da garantia a constituir aquando da apresentação dos pedidos introduzidos a partir da entrada em vigor do presente regulamento; que é conveniente alterar para esse efeito o Regulamento (CE) nº 1007/98 da Comissão (5);Considerando que é conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento, atendendo sobretudo ao calendário estabelecido para a introdução e a gestão dos pedidos de adiantamento no âmbito desse regime;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1007/98 passa a ter a seguinte redacção:«3. O montante unitário dos adiantamentos relativos às bananas comercializadas de Janeiro a Outubro de 1998 é fixado em 19,44 ecus por 100 quilogramas.O montante da garantia correspondente é fixado em 9,72 ecus por 100 quilogramas.Os Estados-membros produtores tomarão as disposições necessárias para assegurar sem demora o pagamento dos complementos de adiantamentos devidos para os períodos anteriores de 1998, em aplicação do primeiro parágrafo.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 170 de 13. 7. 1993, p. 5.(4) JO L 80 de 8. 4. 1995, p. 17.(5) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 4.