CELEX: 31986D0142
Language: pt
Date: 1986-03-20 00:00:00
Title: 86/142/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1986 relativa aos certificados "Mecanismo complementar das trocas comerciais" pedidos entre 3 e 7 de Março no sector do leite e dos produtos lácteos

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31986D0142

86/142/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1986 relativa aos certificados "Mecanismo complementar das trocas comerciais" pedidos entre 3 e 7 de Março no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1986 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Março de 1986  relativa aos certificados « Mecanismo complementar das trocas comerciais pedidos entre 3 e 7 de Março no sector do leite e dos produtos lácteos  (86/142/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º e os nºs 1 e 2 do seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/85 prevê a utilização de certificados MCT e de certificados de importação MCT, a fim de garantir que as quantidades comercializadas de determinados produtos não ultrapassam as estabelecidas no Tratado de Adesão; que, portanto, a Comissão deve decidir em conformidade com os artigos 6º e 12º do Regulamento (CEE) nº 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos para todas, determinadas, ou nenhumas das quantidades pedidas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86, da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha em proveniência da Comunidade dos Dez (3), prevê um fraccionamento mensal das quantidades « objectivo »;  Considerando que o exame das quantidades disponíveis e dos pedidos de certificados entregues entre 3 e 7 de Março de 1986 para os produtos submetidos a quantidades « objectivo » revelou que podem ser emitidos certificados até ao limite de uma percentagem das quantidades pedidas e que, para os produtos não submetidos a uma quantidade « objectivo », é conveniente aceitar as quantidades pedidas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão entre 3 e 7 de Março de 1986 são emitidos até ao limite da percentagem a seguir indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Percentagem   //   //   //  //    //   //   // 04.01   // Desde que não sejam embalagens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 2,5 kg   // 71,46  // 04.01   // Outros   // 77,93   // 04.03   //   // 13,28  // 04.04   // 1. Emmental, Gruyère   // 56,67   //   // 2. Pasta Salpicada   // 4,50   //   // 3. Fundidos   // 21,74  //   // 4. Parmigiano Reggiano, Grana Padano   // 83,33   //  // 5. Havarti   // 36,27   //   // 6. Outros   // 0,867   //  //   //  Artigo 2º  Para os produtos da subposição 04.02 da pauta aduaneira comum, os pedidos de certificados MCT entregues entre 3 e 7 de Março de 1986 são integralmente aceites.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.