CELEX: 31993R1594
Language: pt
Date: 1993-06-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1594/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1349/93 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1994

Avis juridique important

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31993R1594

REGULAMENTO (CEE) No 1594/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1349/93 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1994  

Jornal Oficial nº L 153 de 25/06/1993 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 1594/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1349/93 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da  Polónia, da República Checa e da República Eslovaca e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1349/93 da Comissão (2) fixou, no seu artigo 3o, os critérios de verificação do respeito do preço mínimo de importação; que, para assegurar uma leitura idêntica do texto correspondente ao segundo critério em todas  as línguas da Comunidade, é conveniente substituir o termo « quinzena » pela expressão « período de duas semanas »;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No segundo travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1349/93, o termo « quinzena » é substituído pela expressão « período de duas semanas ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 3.  (2) JO no L 133 de 2. 6. 1993, p. 13.