CELEX: 31997D0595
Language: pt
Date: 1997-08-14 00:00:00
Title: 97/595/CE: Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 1997 que altera a Decisão 96/687/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1997 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

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31997D0595

97/595/CE: Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 1997 que altera a Decisão 96/687/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1997 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 239 de 30/08/1997 p. 0056 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que altera a Decisão 96/687/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1997 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (97/595/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (4),Considerando que a Comissão, pela Decisão 96/687/CE (5), adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1997; que esse plano estabeleceu os meios financeiros colocados à disposição para execução do plano em cada Estado-membro que nele participa e fixou a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção até ao limite desses meios financeiros; que é conveniente adaptar, no âmbito dos recursos estabelecidos pelo plano de 1997, e em relação a determinados Estados-membros, as quantidades de produtos a retirar das existências de intervenção a fim de ter em conta as disponibilidades actuais; que, além disso, devem ser autorizadas, nos termos previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à utilização dessas quantidades de produtos;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 96/687/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.Artigo 2º São autorizadas, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 3.(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.(4) JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 2.(5) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 22.ANEXO I Alterações do plano anual de distribuição para o exercício de 1997 Na alínea b) «Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a)», as quantidades de produtos atribuídas à Espanha e Portugal são alteradas nos seguintes termos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Transferências intracomunitárias autorizadas pela presente decisão >POSIÇÃO NUMA TABELA>