CELEX: 31988R0930
Language: pt
Date: 1988-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 930/88 do Conselho de 5 de Abril de 1988 que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia

9. 4. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 92/ 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 930/88 DO CONSELHO
                                                  de 5 de Abril de 1988
                 que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em
                                 relação aos navios que pescam nas águas da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Governo da Suécia, por notificação
                                                                 de 4 de Fevereiro de 1988, informou a Comunidade das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               quotas de captura suplementares para 1988 ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                  mento (CEE) n? 170/83, compete ao Conselho estabele­
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um              cer, nomeadamente, as condições específicas em que essas
regime comunitário de conservação e de gestão dos                capturas devem ser efectuadas ; que, nos termos do artigo
recursos da pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão da           4? do referido regulamento, a quantidade disponível para
Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo         a Comunidade é repartida entre os Estados-membro^ ;
11 ?,
                                                                 Considerando que as actividades de pesca referidas no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                 controlo previstas no Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia                Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recí­       medidas de controlo em relação às actividades de pesca (*),
procos para 1987, relativo, nomeadamente, à atribuição de
certas quotas de capturas para os navios da Comunidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
na zona de pesca da Suécia ; que essas quotas de captura
(oram repartidas através do Regulamento (CEE)                                             Artigo 1 ?
n? 3806/87 (3);                                                  Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
                                                                 autorizados a fazer, durante 1988, nas águas sob jurisdição
Considerando que, devido à adesão de Espanha e de                da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites
Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da                 das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo das capturas já
Suécia celebraram, nomeadamente, um Acordo sob forma
                                                                 autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento
de Troca de Cartas relativo aos sectores da agricultura e da     (CEE) n? 3806/87.
pesca (4); que, nos termos desse Acordo, o Reino da
Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à                                          Artigo 2?
Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque
na zona dé pesca sueca do mar Báltico, para além das             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
do Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da               peias.
Suécia :                                                         É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1988.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                           W. van GELDERN
0  JO  n?  L 24 de 27. I. 1983, p. 1 .
0  JO  n?  L 302 de 15. ll v 1985, p: 1 .
0  JO  n?  L 357 de 19. 12. 1987, p. 3.
O  JO  n?  L 328 de 22. 11 . 1986, p. 90.                        O JO n? L 207 dç 29. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 92/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 4. 88
                                                        ANEXO
                             Quantidades referidas no artigo 1? em relação ao ano de 1988
                                                                                                 (Em toneladas)
                    Espécies           Divisão CIEM         Quotas                   Atribuições
           Bacalhau                         III d            2 500         Dinamarca                     1 830
                                                                           Alemanha                        670
          Arenque                           III d            1 500         Dinamarca                       855
          1                                          II                    Alemanha                        645