CELEX: 52001PC0722
Language: pt
Date: 2001-12-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, com vista a incluir o Senegal na lista dos países beneficiários do dispositivo de apoio especial aos países menos avançados

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52001PC0722

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, com vista a incluir o Senegal na lista dos países beneficiários do dispositivo de apoio especial aos países menos avançados  /* COM/2001/0722 final - ACC 2001/0285 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, com vista a incluir o Senegal na lista dos países beneficiários do dispositivo de apoio especial aos países menos avançados(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 416/2001 [2], prevê um tratamento pautal mais favorável para os países menos avançados enumerados no seu Anexo IV.[1]  JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.[2]  JO L 60 de 1.3.2001, p. 43.Quando da última actualização trienal da lista dos países menos avançados, efectuada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas em 2001, o Senegal foi nela incluído por decisão da Assembleia Geral da ONU de 12 de Abril de 2001.Uma vez que deve beneficiar todos os países classificados e reconhecidos pelas Nações Unidas como países menos avançados, o dispositivo de apoio especial em favor dos países menos avançados ao abrigo do sistema de preferências pautais generalizadas deve ser alargado ao Senegal.Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2820/98 em conformidade e prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.2001/0285 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, com vista a incluir o Senegal na lista dos países beneficiários do dispositivo de apoio especial aos países menos avançadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 416/2001 [4], prevê um tratamento pautal mais favorável para os países menos avançados enumerados no seu Anexo IV.[3]  OJ L 357, 30.12.1998, p.1.[4]  OJ L 60, 1.3.2001, p. 43.(2) Quando da última actualização trienal da lista dos países menos avançados, efectuada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas em 2001, o Senegal foi nela incluído por decisão da Assembleia Geral da ONU de 12 de Abril de 2001. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2820/98 em conformidade e prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2820/98 é alterado do seguinte modo:(a) No Anexo III, a seguir à entrada "SN Senegal", é aditada a nota de pé-de-página "(2)";(b) No Anexo IV, a seguir à entrada "CV Cabo Verde" é aditada a entrada "SN Senegal".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente