CELEX: 62011CN0141
Language: pt
Date: 2011-03-21 00:00:00
Title: Processo C-141/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns Tingsrätt (Suécia) em 21 de Março de 2011 — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns Tingsrätt (Suécia) em 21 de Março de 2011 — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB
   (Processo C-141/11)
   2011/C 152/29
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Södertörns Tingsrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: K. Torsten Hörnfeldt
   
      Demandada: Posten Meddelande AB
   
      Questões prejudiciais
   
   O Södertörns Tingsrätt pede que o Tribunal de Justiça da União Europeia responda às seguintes questões relativas à interpretação do princípio geral de direito da proibição de discriminação em razão da idade e do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1):
   
               1.
            
            
               Uma norma nacional que, tal como a regra dos 67 anos, dá origem a uma diferença de tratamento em razão da idade pode ser justificada ainda que não seja possível determinar claramente, com base no contexto em que essa norma surgiu ou noutros dados, o objectivo ou fim subjacente à mesma?
            
         
               2.
            
            
               Uma norma nacional sobre a passagem à reforma, tal como a regra dos 67 anos, que não comporta excepções e não toma em consideração, nomeadamente, a pensão que um particular pode vir a receber, ultrapassa o que é apropriado e necessário para atingir o objectivo ou fim prosseguido?
            
         
      (1)  JO L 303, p. 16.