CELEX: 32001R1593
Language: pt
Date: 2001-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1593/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

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32001R1593

Regulamento (CE) n.° 1593/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição  

Jornal Oficial nº L 210 de 03/08/2001 p. 0019 - 0019

Regulamento (CE) n.o 1593/2001 da Comissãode 2 de Agosto de 2001relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica ao referido número aquando da fixação de uma restituição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.o 1549/2001 da Comissão(5) fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 600 toneladas.(2) As quantidades pedidas em 1 de Agosto de 2001 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 1 de Agosto de 2001.(3) Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1549/2001 em 1 de Agosto de 2001, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas corrigidas pela percentagem de redução de 54,47 %.Artigo 2.oOs pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 2 de Agosto de 2001 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1549/2001.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(4) JO L 60 de 1.3.2001, p. 27.(5) JO L 205 de 31.7.2001, p. 7.