CELEX: 31992R2752
Language: pt
Date: 1992-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2752/92 da Comissão, de 22 de Setembro de 1992, que rectifica o Regulamento (CEE) n° 2512/92 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva, bem como o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces

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31992R2752

Regulamento (CEE) n° 2752/92 da Comissão, de 22 de Setembro de 1992, que rectifica o Regulamento (CEE) n° 2512/92 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva, bem como o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 279 de 23/09/1992 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 2752/92 DA COMISSÃO  de 22 de Setembro de 1992  que rectifica o Regulamento (CEE) no 2512/92 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a  produção efectiva, bem como o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços docesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1750/92 (2), e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 3oA,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2512/92 da Comissão (3) fixou, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva, bem como o ajustamento a que é sujeito o  montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2512/92 não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao comité de gestão; que é, por conseguinte, necessário rectificar o regulamento em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2512/92 é alterado como segue:  1. O artigo 1o deve ler-se:  « Artigo 1o  « Para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces é fixada, para efeitos da ajuda, em 4 247 000 toneladas. ».  2. O artigo 2o deve ler-se:  « Artigo 2o  « Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces é fixada, para efeitos da ajuda, em 4 325 000 toneladas. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 17. (3) JO no L 250 de 29. 8. 1992, p. 15.