CELEX: 32021D0942
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/942 da Comissão de 10 de junho de 2021 que estabelece regras de execução da Diretiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da lista de países terceiros com os quais a União celebrou um acordo de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho

11.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 205/80
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/942 DA COMISSÃO
         de 10 de junho de 2021
         que estabelece regras de execução da Diretiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da lista de países terceiros com os quais a União celebrou um acordo de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 369.o-M, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O funcionamento do mercado interno, a globalização e a evolução tecnológica conduziram a um crescimento explosivo do comércio eletrónico e, por conseguinte, das entregas de bens e prestações de serviços à distância nos Estados-Membros por parte de fornecedores estabelecidos noutro Estado-Membro, de territórios terceiros ou de países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 2006/112/CE foi alterada pelas Diretivas (UE) 2017/2455 (2) e (UE) 2019/1995 (3), para, por um lado, adaptar o sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao comércio eletrónico, assegurando uma cobrança eficaz e eficiente do IVA através da redução dos encargos administrativos ao mínimo, tanto para os sujeitos passivos como para as administrações fiscais, e, por outro, para modernizar o quadro jurídico do IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 369.o-M, n.o 1, alínea c), os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos estabelecidos num país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE do Conselho (4) e do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (5) a utilizar o regime especial quando efetuem vendas à distância de bens provenientes desse país terceiro, sem necessidade de serem representados por um intermediário estabelecido na União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 1 de setembro de 2018, entrou em vigor um Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (6).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O referido acordo tem um alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE e do Regulamento (UE) n.o 904/2010, uma vez que estabelece um sistema comum de cooperação, nomeadamente no que diz respeito à troca de informações, a fim de permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA se assistam mutuamente para garantir o cumprimento da mesma e para proteger as receitas do IVA. Prevê igualmente assistência para assegurar a correta determinação do valor do IVA, lutar contra a fraude em matéria de IVA e para a cobrança de créditos de IVA. O acordo inclui regras e procedimentos para a cooperação administrativa e para a assistência em matéria de cobrança análogas às regras e procedimentos previstos na Diretiva 2010/24/UE e no Regulamento (UE) n.o 904/2010, e impõe obrigações de prestação de assistência mútua às autoridades competentes a um nível equivalente ao da Diretiva 2010/24/UE e do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Reino da Noruega deve, por conseguinte, ser incluído na lista de países terceiros com os quais a União celebrou um acordo de assistência mútua a que se refere o artigo 369.o-M, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Uma vez que as disposições materiais pertinentes da Diretiva 2006/112/CE são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021, é conveniente que a presente decisão seja igualmente aplicável a partir dessa data.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O país terceiro com o qual a União celebrou um acordo em matéria de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE e do Regulamento (UE) n.o 904/2010 é o Reino da Noruega.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347, 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens (JO L 310 de 2.12.2019, p. 1).
         
            (4)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).
         
            (6)  JO L 195, 1.8.2018, p. 3.