CELEX: C1997/108/15
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Março de 1997 no processo C-167/95: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) Maatschap M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s. contra Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Roermond (Sexta Directiva IVA - Artigo 9º - Prestação de serviços veterinários)

5 . 4 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/9
Uma decisão, proferida no contexto de um processo de di­              O artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
vórcio, que ordena o pagamento de uma quantia forfetária              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis­
bem como a transferência da propriedade de determinados               lações dos Estados-membros respeitantes ao imposto sobre
bens de um cônjuge em proveito do seu ex-cônjuge deve                 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
ser considerada relativa a obrigações alimentares e, por­             o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tanto, como relevando do âmbito de aplicação da Conven­               ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar
ção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência ju­             da prestação dos serviços principal e habitualmente efec­
diciária e à execução de decisões em matéria civil e                  tuados por veterinários se situa no lugar onde o prestador
comercial, após as modificações introduzidas pela Conven­             tem a sede da sua actividade económica ou um estabeleci­
ção, de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino              mento estável a partir do qual a prestação de serviços é
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre­                 efectuada ou, na falta de tal sede ou tal estabelecimento
tanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção, de 25 de                estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência ha­
Outubro de 1982, relativa à adesão da República Heléni­               bitual.
ca, desde que tenha por objecto garantir a satisfação das
necessidades desse ex-cônjuge. O facto de o juiz originário           (<) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
ter afastado, no âmbito da sua decisão, a aplicação de
uma convenção relativa ao regime de bens é irrelevante
para o efeito.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                      Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Re­
                                                                      pública Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo C-44/97 )
                                                                                                   97/C 108/ 16
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)
                                                                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                     de 6 de Março de 1997                            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
no processo C-167/95 : (pedido de decisão prejudicial apre­           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­
sentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) Maatschap               pública Federal da Alemanha representada por Ernst Rõ­
M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s. con­           der, Ministerialrat, e Bernd Kloke, Oberregierungsrat, do
tra Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Roer­                Ministério Federal da Economia .
                                mond ( ] )
(Sexta Directiva IVA — Artigo 9° — Prestação de serviços              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              veterinários)
                                                                      — anular a Decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                            ( 97/C 108/15 )                                1996 [C(96 ) 3274 final] H que altera a Decisão 96/
                                                                           /31 l /CE (2 ) relativa ao apuramento das contas dos Es­
                (Língua do processo: neerlandês)                           tados-membros relativas às despesas financiadas pelo
                                                                           Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                ( FEOGA), secção « Garantia », exercício financeiro de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    1992, assim como a certas despesas do exercício de
                                                                           1993 na parte em que, nos termos do artigo 2°, o
                                                                           FEOGA não assume a quantia de 19 591 000 marcos
No processo C-l 67/95 , que tem por objecto um pedido                      alemães a título de « Õffentliche Lagerhaltung fiir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                 Rindfleisch » ( armazenagem pública de carne de bovi­
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                        no ), que fica a cargo da República Federal da Ale­
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste            manha,
órgão jurisdicional entre Maatschap M. J. M. Linthorst,
K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s . e Inspecteur der Belas­
tingdienst/Ondernemingen Roermond, uma decisão a títu­                — condenar a recorrida nas despesas.
lo prejudicial sobre a interpretação do artigo 9 " da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    Fundamentos e principais argumentos
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne­              A Comissão alegou que as autoridades alemãs responsá­
gócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acres­                veis por comprar, armazenar e escoar carne de bovino de
centado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de                  intervenção não efectuaram os controlos oportunos e ade­
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça     quados, não se provando, em especial, que tenham sido
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           efectuados por funcionários do BALM ( Instituto Federal
secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G.             para a organização dos mercados agrícolas ) os controlos
Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,            de entrada prescritos. Os controlos de inventário não es­
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 6 de             tão, segundo a Comissão, em conformidade com os
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­                artigos 3 ? e 4? do Regulamento ( CEE) n? 618/90. No en­
guinte :                                                              tanto esta instituição não avançou fundamentos sólidos,