CELEX: 31996R2300
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2300/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 311 /40         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 11 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2300/96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Novembro de 1996
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               restituição em relação as mercadorias dos códigos NC
                                                                     1902 1 1 00 e 1902 19 em função do seu destino;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que, nos termos do n ? 5, alínea b), do
                                                                    artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1222/94, quando o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                   comprovativo referido no n ? 5, alínea a), do artigo 4? deste
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           regulamento não é entregue , deve fixar-se uma taxa de
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                 restituição reduzida tendo em conta o montante da resti­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             tuição à produção aplicado ao produto de base utilizado,
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3,              nos termos do Regulamento (CE) n ? 1722/93 da Comis­
 terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                            são (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                    lamento (CE) n ? 151 6/95 (8), válido no período conside­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                    rado de fabricação destas mercadorias;
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi­
zação comum do mercado do arroz (3), e, nomeadamente,               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 o n ? 3 , quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13 ?,    Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                    /95 ( l0), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                   e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 e com o                gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
n? 1 do artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95, a              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            (CE) n ? 462/96 do Conselho (n); que este facto deve ser
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                  tomado em consideração na fixação das restituições;
 pode ser coberta por uma restituição à exportação;                 Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
                                                                    emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da                  seu presidente,
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
são das restituições à exportação e os critérios de fixação
dos seus montantes (4), com a última redacção que lhe foi                                        Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (% especificou os
 produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitui­          1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
 ção aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de         base do anexo A do Regulamento (CE) n ? 1222/94 e refe­
 mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do           ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 ou
Regulamento (CEE) n ? 1766/92 ou pelo anexo B do                    n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95,
 Regulamento (CE) n? 3072/9576;                                     exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­
                                                                    vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 ,                    ou no anexo B do Regulamento (CE) n ? 3072/95, são
                                                                    fixadas como indicado no anexo .
 primeiro parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE)
 n ? 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de
cada um dos produtos de base considerados deve ser                  2. As restituições à exportação para a República Federa­
 fixada mensalmente ;
                                                                    tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                    concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, na sequência do acordo entre a                    lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
relativo às exportações de massas alimentícias da Comuni­                                        Artigo 2 ?
dade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão
87/482/CEE do Conselho (6), é necessário diferenciar a              O      presente    regulamento      entra    em vigor    em    1
                                                                    de Dezembro de 1996.
(•) JO  n°  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.                           Q JO n ? L     159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(3) JO  n?  L 329  de 30 . 12. 1995, p. 18 .                        (*) JO n ? L   147 de 30 . 6. 1995, p . 49 .
(«) JO  n?  L  136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                           O JO h ? L     102 de 28 . 4. 1993 , p . 14.
(j JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                                 ( 10) JO n ? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(6) JO n° L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.                              (») JO n? L     65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 311 /41
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Martin BANGEMANN
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que fixa as taxas das restituições
               aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                     mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
             I                  \                                                                      Taxas das restituições
                   Código NC                           Designação das mercadorias (')                  por 100 kg do produto
                                                                                                              de base
                                l
                   1001 10 00     Trigo duro:
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                     mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                              0,220
                                  — Outros casos                                                               0,339
                   1001 90 99     Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                     mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                               1,091
                                  — Outros casos :
                                  — — Em caso de aplicação do n ? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                        (CE) n? 1 222/94 (2)                                                   0,723
                                  — — Outros casos                                                              1,679
                   1002 00 00     Centeio                                                                       3,282
                   1003 00 90     Cevada                                                                        3,592
                   1004 00 00     Aveia                                                                         3,162
                   1005 90 00     Milho utilizado sob a forma de:
                                  — Amido :
                                  — — Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4° do Regulamento
                                         (CE) n? 1 222/94 (2)                                                   3,161
                                  — — Outros casos                                                             4,356
                                  — Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de
                                     maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51 , 1702 30 59,
                                     1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 , 1702 90 50, 1702 90 75,
                                     1702 90 79 , 2106 90 55 (3):
                                  — — Em caso de aplicação do n ? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                         (CE) n? 1222/94 (2)                                                    2,492
                                  — — Outros casos                                                              3,687
                                  — Outras formas (incluindo em natureza)                                       4,356
                                  Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um
                                  produto resultante da transformação de milho:
                                  — Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento (CE)
                                     n ? 1 222/ 94 (2)                                                          3,161
                                  — Outros casos                                                                4,356
 ---pagebreak--- N ? L 311 /42           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  30 . 11 . 96
                                                                                                                    Taxas das restituições
                    Código NC                               Designação das mercadorias (')                         por 100 kg do produto
                                                                                                                           de base
                    1006 20            Arroz  em película:
                                        — de  grãos redondos                                                               19,608
                                        — de  grãos médios                                                                 17,457
                                        — de  grãos longos                                                                 17,457
              ex 1006 30               Arroz  branqueado:
                                        — de  grãos redondos                                                               25,300
                                        — de  grãos médios                                                                 25,300
                                        — de  grãos longos                                                                 25,300
                    1006 40 00         Trincas de arroz utilizadas sob a forma de :
                                        — Amido do código NC 1108 19 10 :
                                        — — Em caso de aplicação do n ? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                             (CE) n ? 1 222/94 (2)                                                          2,822
                                        — — Outros casos                                                                    4,080
                                        — Outras formas (incluindo em natureza)                                             4,080
                    1007 00 90         Sorgo                                                                                3,592
                    1101 00            Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                          mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                      1,342
                                        — Outros casos                                                                      2,065
                    1102 10 00         Farinha de centeio                                                                   4,496
                    1103 11 10         Grumos e sêmolas de trigo duro:
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                          mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                      0,313
                                        — Outros casos                                                                      0,481
                    1103 11 90         Grumos e sêmolas de trigo mole:
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                          mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                      1,550
            \                           — Outros casos                                                                      2,384
             (') No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário
                 aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) n ? 1222/94 da Comissão (JO n ? L 136 de 31 . 5.
                 1 994, p . 5), alterado.
             (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1722/93 da Comissão (JO n ? L 159 de
                 1 . 7. 1993, p. 112) alterado.
             (') Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 170 2 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e
                 de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação.