CELEX: C2007/170/79
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo T-206/07: Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/41
            
         Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho
   (Processo T-206/07)
   (2007/C 170/79)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co., Ltd (representantes: J.-F. Bellis, advogado, e G. Vallera, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o direito antidumping imposto à recorrente pelo Regulamento do Conselho (CE) n.o 452/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 23 de Abril de 2007, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, o Regulamento (CE) n.o 452/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (1). O referido regulamento, objecto do presente recurso, impõe à recorrente um direito anti-dumping.
   No seu recurso, a recorrente alega que o direito definitivo que lhe foi imposto é ilegal, na medida em que a proposta de medidas definitivas apresentada pela Comissão ao Conselho, em que o regulamento impugnado se baseia, enferma de dois vícios.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a proposta transmitida ao Conselho pela Comissão não se baseia em conclusões definitivas a que a Comissão chegou, mas em conclusões provisórias. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao interpretar o artigo 2, n.o 7, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) no sentido de que esta disposição a proíbe de corrigir, no decurso do inquérito, a determinação inicial do estatuto de uma empresa ao abrigo desta norma. Por conseguinte, a recorrente considera que a proposta da Comissão relativa às medidas definitivas está viciada por um erro manifesto de direito.
   Por outro lado, a recorrente argumenta que a proposta de medidas definitivas está viciada por preterição de formalidades essenciais na medida em que foi adoptada em violação dos direitos de defesa e do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento n.o 384/96. Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão transmitiu a sua proposta ao Conselho antes mesmo da expiração do prazo para a apresentação das suas observações relativas à informação final revista na qual a proposta se baseia.
   
      (1)  JO 2007, L 109, p. 12.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), modificado por último pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p. 17).