CELEX: C2005/019/11
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-16/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Directiva 89/654/CEE — Protecção dos trabalhadores — Segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho — Portas de socorro, janelas e clarabóias — Não transposição»)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-16/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/654/CEE - Protecção dos trabalhadores - Segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho - Portas de socorro, janelas e clarabóias - Não transposição»)
   (2005/C 19/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-16/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 20 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Kreppel e D. Martin) contra a República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento total à referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59 de 6. 3. 2004.