CELEX: 31999D0006(01)
Language: pt
Date: 1999-10-07 00:00:00
Title: Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Outubro de 1999, que altera o regulamento interno do Banco Central Europeu (BCE/1999/6)

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31999D0006(01)

Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Outubro de 1999, que altera o regulamento interno do Banco Central Europeu (BCE/1999/6)  

Jornal Oficial nº L 314 de 08/12/1999 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 7 de Outubro de 1999que altera o regulamento interno do Banco Central Europeu(BCE/1999/6)(1999/810/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados "Estatutos") e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 12.o.3,Tendo em conta a proposta da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE),(1) Considerando que, para reforçar os meios disponíveis para combater a fraude e outras actividades lesivas dos interesses financeiros do BCE, importa criar um Comité Antifraude independente para acompanhar as actividades do BCE nesse domínio;(2) Considerando que, para assegurar a eficácia das actividades do BCE nesse domínio, o Comité Antifraude deve poder exercer as suas funções de forma independente, no âmbito da organização do BCE;(3) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu, na sua redacção actual, não permite a criação de um Comité Antifraude independente;(4) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu, na sua redacção actual, apenas autoriza o Presidente do BCE a assinar as decisões da Comissão Executiva do BCE; que, para assegurar um funcionamento eficiente, importa autorizar os restantes membros da Comissão Executiva a assinar as decisões da Comissão Executiva do BCE;(5) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu necessita de ser alterado em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oNova alínea a) do artigo 9.o do regulamento interno do Banco Central EuropeuÉ inserida uma nova alínea a) no artigo 9.o do regulamento interno do Banco Central Europeu com a seguinte redacção: "O Conselho do BCE pode decidir criar um comité independente encarregado da prevenção da fraude no BCE."Artigo 2.oAlterações do artigo 17.o do regulamento interno do Banco Central EuropeuO n.o 4 do artigo 17.o do regulamento interno do Banco Central Europeu passa a ter a seguinte redacção: "17.4. As decisões e recomendações do BCE são adoptadas pelo Conselho do BCE ou pela Comissão Executiva nos seus respectivos domínios de competência e assinadas pelo Presidente. As decisões do BCE que imponham sanções a terceiros são assinadas pelo Presidente, Vice-Presidente ou quaisquer outros dois membros da Comissão Executiva. As decisões e recomendações do BCE devem indicar os motivos em que se baseiam. As recomendações para o direito derivado comunitário no âmbito do artigo 42.o dos Estatutos devem ser adoptadas pelo Conselho do BCE."Artigo 3.oDisposições finaisA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão entra em vigor após a sua publicação.Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Outubro de 1999.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG