CELEX: 32006R1029
Language: pt
Date: 2006-06-19
Title: Regulamento (CE) n. o  1029/2006 do Conselho, de  19 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

7.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 186/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1029/2006 DO CONSELHO
   
   de 19 de Junho de 2006
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (2), foi revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (6), foi revogada e substituída pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (7).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho (8) contém várias referências à Directiva 71/118/CEE e à Directiva 79/112/CEE. Por razões de clareza, é conveniente adaptar essas referências. De igual modo, a definição do termo «carcaça» deverá ser adaptada ao Anexo III, Secção II, Capítulo IV (7) (c) do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
            
         
               (4)
            
            
               O segundo travessão do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 exclui do seu âmbito de aplicação o tipo de venda referido no artigo 3.o, ponto II, do Capítulo II da Directiva 71/118/CEE. Esta disposição tem por objecto uma derrogação facultativa para os Estados-Membros referente a produções em pequena escala inferiores a 10 000 aves. Embora os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 prevejam uma derrogação, esta não tem carácter facultativo nem se limita a um número específico de aves. Deverá ser prevista no Regulamento (CEE) n.o 1906/90 uma derrogação como a prevista no artigo 3.o, ponto II, da Directiva 71/118/CEE, limitada a um número de aves específico.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 contém uma referência à Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (9). Essa directiva foi revogada pela Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (10). A referência em causa é desnecessária e deve ser eliminada.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 1906/90 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   As disposições do presente regulamento não são aplicáveis:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       À carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Às aves de capoeira de evisceração diferida referidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (11).
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserido um número com a seguinte redacção:
                           «3-A.   Os Estados-Membros podem derrogar às exigências do presente regulamento em caso de fornecimento directo, por produtores cuja produção anual seja inferior a 10 000 aves, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira, conforme referido na alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «2.
                                    
                                    
                                       “Carcaça”: todo o corpo de uma ave da espécie referida no n.o 1 do artigo 1.o depois de sangrado, depenado e eviscerado; é facultativa, todavia, a ablação dos rins; a carcaça eviscerada pode ser colocada à venda com ou sem miudezas, ou seja, o coração, o fígado, a moela e o pescoço, inseridos na cavidade abdominal»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «4.
                                    
                                    
                                       “Carne de aves de capoeira pré-embalada”: carne de aves de capoeira apresentada de acordo com as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (12);
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 4.o, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:
               «Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a Directiva 2000/13/CE, os documentos comerciais de acompanhamento, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva, devem conter as indicações suplementares seguintes:».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a referência «Directiva 79/112/CEE» é substituída por «Directiva 2000/13/CE»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabilidade mínima é substituída pela data-limite de consumo, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2000/13/CE.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       O número de aprovação do matadouro ou da instalação de corte, atribuído em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, salvo no caso de o corte e a desossagem serem efectuados no local de venda, tal como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento»;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
                           «4.   No caso da carne de aves de capoeira vendida sem pré-embalagem, salvo se o corte e a desossagem forem efectuados no local de venda como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, sendo essas operações efectuadas a pedido e em presença do consumidor, o artigo 14.o da Directiva 2000/13/CE é aplicável às indicações referidas no n.o 3.
                           5.   As regras de execução relativas à indicação da denominação de venda, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE, podem ser fixadas pelo procedimento referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75».
                        
                     
         
               5)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               Em derrogação aos artigos 3.o, 4.o e 5.o, não será necessário classificar a carne de aves de capoeira, nem proceder às indicações suplementares previstas nos referidos artigos, nos casos de entregas a instalações de corte e de transformação».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 55 de 8.3.1971, p. 23.
   
      (3)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 33 (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p.12).
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).
   
      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
   
      (6)  JO L 33 de 8.2.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14.2.1997, p. 21).
   
      (7)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).
   
      (8)  JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/98 (JO L 157 de 30.5.1998, p. 12).
   
      (9)  JO L 251 de 24.9.1980, p. 10.
   
      (10)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
   
      (11)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).»;
   
      (12)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15)».