CELEX: 32022D0227
Language: pt
Date: 2022-02-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/227 do Conselho de 17 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

18.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 38/5
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/227 DO CONSELHO
         de 17 de fevereiro de 2022
         que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     À luz da revisão da Decisão 2011/101/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2023. O Conselho deverá mantê-las sob reapreciação permanente à luz da evolução no Zimbabué a nível político e em matéria de segurança.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Três pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2011/101/PESC, e o anexo II da Decisão 2011/101/PESC deverá ser suprimido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 10.o
                           
                           
                              1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
                           
                           
                              2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2023.
                           
                           
                              3.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é renovada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;
                           
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        o anexo I é alterado nos termos do anexo da presente decisão;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        é suprimido o anexo II.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I da Decisão 2011/101/PESC, parte «I. Pessoas», são suprimidas as entradas relativas às seguintes pessoas:
            
               
                           «2.
                        
                        
                           MUGABE, Grace
                        
                        
                           Nascida em 23.7.1965
                           Passaporte n.o AD001159
                           BI 63-646650Q70
                        
                        
                           Antiga secretária da Liga das Mulheres da União Nacional Africana do Zimbabué – Frente Patriótica (ZANU-PF), implicada em atividades que comprometem seriamente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           CHIWENGA, Constantine
                        
                        
                           Vice-presidente
                           Antigo comandante das Forças de Defesa do Zimbabué, general aposentado, nascido em 25.8.1956
                           Passaporte n.o AD000263
                           BI 63-327568M80
                        
                        
                           Vice-presidente e antigo comandante das Forças de Defesa do Zimbabué. Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de uma política estatal repressiva. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           SIBANDA, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)
                        
                        
                           Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué
                           Antigo comandante do Exército Nacional do Zimbabué, general, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954
                           BI 63-357671H26
                        
                        
                           Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué e antigo comandante do Exército Nacional do Zimbabué. Destacada figura do exército com ligações ao Governo e cúmplice na definição ou condução de uma política estatal repressiva.»