CELEX: 51994PC0542
Language: pt
Date: 1994-12-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(94) 542 final
                                             Bruxelas, 01.12.1994
                                             94/0274 (ACC)
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados
                produtos agrícolas transformados originários da
                                    Hungria
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O acordo europeu concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
   membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, inclui um certo número
   de concessões, em especial no domínio pautal, que são quantitativamente limitadas no
   âmbito de contingentes previstos, nomeadamente, pelo Protocolo n°3 do referido
   acordo.
2. As medidas previstas no Protocolo n°3, relativo às trocas comerciais entre a Hungria e
   a Comunidade de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo II do
   Tratado (CEE), para 1993, tornaram-se aplicáveis por força do Regulamento (CEE)
   n°3918/92 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de
   limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à
   fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados,
   originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa
   Checa e Eslovaca (RFCE), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
   n_ 2232/93 do Conselho.
3. Esta última alteração prorrogou até 31 de Dezembro de 1994, no que respeita a certos
   produtos, o Regulamento (CEE) n°3918/92 do Conselho; é, por conseguinte,
   necessário adoptar um regulamento relativo à abertura e modo de gestão das
   concessões previstas, a partir de 1 de Janeiro de 1995.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados
                   produtos agrícolas transformados originários da Hungria,
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 113,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
 membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, entrou em vigor em 1 de
Fevereiro de 1994w;
 Considerando que o Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho(2), de 6 de Dezembro de
 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da
 transformação de produtos agrícolas substituiu a designação "elementos móveis" por
 "elementos agrícolas"; que o n°2 do artigo 7 do referido regulamento estabelece o
 processo de adopção das normas de execução para a determinação e gestão das reduções
 do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo preferencial;
 Considerando que o Protocolo n°3 do Acordo europeu prevê reduções de direitos,
 nomeadamente da parte fixa da imposição, aplicáveis às mercadorias constantes do
 Quadro I do Anexo II do referido protocolo no âmbito dos contingentes pautais referidos
 no Quadro I do Anexo I do mesmo; que é necessário determinar os elementos fixos e as
 regras de gestão dos contingentes pautais em causa aplicáveis a partir de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1
 1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, as mercadorias originárias da Hungria constantes do
     anexo do presente regulamento ficam sujeitas a reduções pautais até ao limite dos
     contigentes pautais e de acordo com as condições previstas no mesmo anexo.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "mercadorias originárias" as
     mercadorias que satisfaçam as condições estabelecidas no Protocolo n°4 do Acordo
     europeu.
0)      JO n°L 347 de 31.12.1993, p. 2.
(2)     JOn°L 318 de 20.12.1993, p. 18.
 ---pagebreak---                                         Artigo 2
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1 são geridos pela Comissão, que pode
    tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a gestão eficaz dos
    mesmos.
2. Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em
    livre prática que inclua um pedido de beneficio preferencial para urna mercadoria
    abrangida pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades
    aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão,
    ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o volume do
    contingente em causa.
    Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da referida declaração devem
    ser imediatamente transmitidos à Comissão.
    Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
    declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-
    membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que
    possível, para o volume do contingente correspondente.
 4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do
    contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-
    membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                        Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
Número de Código NC    Contingente  Preferencia       Contingente 1996  Preferência
ordem                  1995         1995              e anos seguintes  1996 e anos seguintes
                       (Tonelada)                     (Tonelada)
09.5209   071040          6 300     0+EAR                   6 750       0+EAR
          07119030                  0+EAR                               0+EAR
09.5211   15191200         380      o                        410        o
          151930 00                 33                                  33
09.5213   17041011        3 150     O+EAR                   3 380       0+EAR
          170410 19                  MAX 23                              MAX 23
          17041091
                                   \o+EAR                              "lo+EAR
                                    f MAX 18                            f MAX 18
          17041099
          17049030
          1704905111                0+EAR                               0+EAR
                                    MAX 27+AD S/z                       MAX 27+AD S/z
          170490 5119               0+EA                                0+EA
                                    MAX27+ADS/Z                         MAX27+ADS/Z
          1704 90 5190
          170490 55
                                   n                                   I
          17049061
          17049065                    0+EAR                             lo+EAR
          17049071                     MAX27+ADS/Z                        'MAX27+ADS/Z
           17049075
           17049081
           170490 9910
                                   J                                   J
                                     0+EA                               0+EA
           1704909990                MAX27+ADS/Z                         MAX27+ADS/Z
09.5215    1803             710      2.2                      760       0
09.5217    18040000        1 150     1,6                     1230        0
 09.5219   1805 00 00        32      1,8                      35         0
                                                4-
 ---pagebreak--- 09.5221  1806 10 10 11 1580    0                1690      0
         1806 10 10 19         2                          0
         1806 1010 91          0+EAR                      0+EAR
         1806 10 10 99         0+EAR                      0+EAR
         1806 10 30 10         0+EAR                      0+EAR
         18061030 90           0+EAR                      0+EAR
         1806109010            0+EAR                      0+EAR
         1806109090            0+EAR                      0+EAR
         18062010              0+EAR                      0+EAR
                               MAX27 + ADS/Z              MAX27 + ADS/Z
         180620 30             0+EAR                      0+EAR
                               MAX27 + ADS/Z              MAX27 + ADS/Z
         180620 50             0+EAR                      0+EAR
                               MAX27 + ADS/Z              MAX27 + ADS/Z
         18062070              0+EAR                      0+EAR
         1806208010            0+EAR                      0+EAR
                               MAX27 + ADS/Z              MAX27 + ADS/Z
         180620 8090           O+EA                       O+EA
                               MAX27 + ADS/Z              MAX27 + ADS/Z
          180620 9510          0+EAR                      0+EAR
                               MAX27 + ADS/Z              MAX27 + ADS/Z
          18062095 90          O + EA                     O + EA
                               MAX27 + ADS/Z              MAX27 + ADS/Z
          180631
          1806 32
          1806 9011
          18069019               0 + EAR                    0 + EAR
          180690 31               MAX27 + ADS/Z              MAX27 + ADS/Z
          18069039
          180690 50
          18069060 10
                                 0 + EAR                    0 + EAR
          1806 90 60 90
          180690 70
          180690 90 11
                               }
                               L
                                  MAX27 + ADS/Z
                                 O + EAR
                                                         }   MAX27 + ADS/Z
                                                            O + EAR
          1806 90 90 91        r MAX27 + ADS/Z               MAX27 + ADS/Z
          180690 9019            O + EA                     0 + EA
          1806 9090 91         r MAX27 + ADS/Z           i   MAX27 + ADS/Z
 09.5223  1901 10 00        14  0 + EAR               15   0 + EAR
 09.5225  1901 20          780  0 + EAR              830   0 + EAR
 ---pagebreak--- 09.5227  19019011      J 490 0+EAR    1600 0+EAR
         1901 90 19
         19019090 12
         1901909014
         1901 90 90 16
         1901909018
         19019090 21
         19019090 23
         1901909027
         19019090 29
         1901909061
         1901909063
         1901909065
         1901909067
         1901909071
         1901909077
         19019090 93
         1901909095
         190190 9097
         1901 90 90 99
 09.5228  190211         330 0 + EAR   350 0 + EAR
          1902 19
          1902 20 91
          1902 20 99
          1902 30
          1902 40 10
          1902 40 90
 09.5229  1903 000010     37  0 + EAR   39  0 + EAR
          1903 000090
 09.5231  190410         120  Ô + ÊÁR  130  0 + EAR
          19049010
          190490 90
 ---pagebreak--- 09.5233  1905 10        1100   0 + EAR        1 180  0 + EAR
                               MAX24 + ADF/M         MAX24 + ADF/M
         1905 20
         1905 3011
         1905 30 19           10+EAR                lo+EAR
         1905 30 30           í MAX35 + ADS/Z       7 MAX35 + ADS/Z
         1905 30 51
         1905 30 59
         1905 3091             0+EAR                 0+EAR
                               MAX30 + ADF/M         MAX30 + ADF/M
         1905 3099             0 + EAR               O + EAR
                               MAX3S + ADS/Z         MAX35 + ADS/Z
         1905 40               0 + EAR               0 + EAR
         1905 9010             0 + EAR               0 + EAR
                               MAX20 + ADF/M         MAX20 + ADF/M
         1905 9020             0 + EAR               0 + EAR
         19059030              0+EAR                 0+EAR
         19059040             1 0 + EAR             Y 0 + EAR
         190590 45            V MAX30 + ADF/M       r MAX30 + ADF/M
         190590 55
         19059060              0 + EAR               0 + EAR
                               MAX3S + ADF/M         MAX35 + ADF/M
         19059090              O + EAR               O + EAR
                               MAX30 + ADF/M         MAX30 + ADF/M
09.5235  200190 30      11070  0+EAR          11870  0+EAR
         20049010
         2005 80
 09.5237 21011099         14   0 + EAR          15   0 + EAR
         210120 1010            0                    0
         2101 20 10 90          4,4                  4,4
         21012090               0 + EAR              0 + EAR
09.5239  21013011        620    7,7            660   7,7
         2101 30 19             0 + EAR              0 + EAR
         210130 91              8,6                   8,6
         210130 99              0 + EAR              0 + EAR
 09.5241 2103 100010    2 510   4,4           2 690  4,4
         2103 1000 90           4,4                   4,4
         2103 20 0010           6                     6
          2103 20 00 90         7                     7
          2103 3090             6,5                   6,5
          2103 9090 11          5,9                   5,9
          2103 90 9019          5,9                   5,9
          2103 90 90 91         5,9                   5,9
          2103 90 90 99         5                     5
 09.5243  210410 00 10   710    7              770    7
          2104 1000 90          7                     7
          2104 20               8,6                   8,6
 09.5245  2105            59    0 + EAR         63    0 + EAR
                                MAX27 + ADS/Z         MAX27 + ADS/Z
 09.5247  2106 10 10      170   8,2             180   8,2
          21061090              0 + EAR               0 + EAR
 ---pagebreak--- 09.5249      2106 9010         1080  0 + EAR                1160  O-i-EAR
                                     MAX 25 Ecus/100 Kg/net       MAX 25 Ecus/100 Kg/net
             210690 91 10
                                     4,4                          4,4
             210690 9190
                                     4,4                          4,4
             21069099 12
                                     0 + EAR                      O + EAR
             2106909914
                                     0 + EA                       O + EA
             2106 909922
                                     0 + EAR                      O + EAR
             21069099 24
                                     0 + EA                       O + EA
             2106909930
                                     O+EAR                        O + EAR
             210690 9932
                                     O + EA                       O + EA
             2106909992
                                     O + EAR                      O + EAR
             2106909994
                                     O + EA                       O + EA
09.5251      22021000          1760  0                      1890  0
             2202901010              4,4                          4,4
              22029091
              22029095              Y o + EAR                    1 O + EAR
              22029099
09.5253       2203             1420  7'"-                   1520  7
09.5255       2205 10 10        410  3i4Ecu/nl               440  0
              22051090               0,3ECU%vol/hl                0
                                     + 2 Ecu/hi
              2205 9010              2,8 Ecus/hi                  0
              2205 90 90             0,3Ecu%vol/hl                0
EA = Elemento agrícola
EAR=Elemento agrícola reduzido
                                                   8-
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental em causa: Cap. 12, art. 120.
2. Base jurídica: art. 113 do Tratado.
3. Designação da medida:
   Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
   contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da
   Hungria.
4. Execução de uma obrigação decorrente de acordos.
5. Modo de cálculo/perda de receitas:
   Perdas de receitas inalteradas: trata-se da aplicação de concessões pautais decididas
   em 30 de Março de 1992.
                                               c
                                                 \
 ---pagebreak---                                                                    KSN 0257-9553
                                                            COM(94) 542 final
                                                 DOCUMENTO
PT                                                                      11 02
                                     M.* de catálogo : CB-CO-94-569-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82993-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo