CELEX: C2004/118/24
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Harald Weigel e Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg («Livre circulação dos trabalhadores — Importação de um veículo — Imposto sobre o consumo médio (“Normverbrauchsabgabe”) — Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente — Imposições fiscais discriminatórias — Sexta Directiva IVA — Imposto sobre o volume de negócios»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-387/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Harald Weigel e Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg (1)
   
   («Livre circulação dos trabalhadores - Importação de um veículo - Imposto sobre o consumo médio (“Normverbrauchsabgabe”) - Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente - Imposições fiscais discriminatórias - Sexta Directiva IVA - Imposto sobre o volume de negócios»)
   (2004/C 118/24)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-387/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Harald Weigel, Ingrid Weigel e Finanzlandesdirektion für Vorarlberg, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE, 23.o CE, 25.o CE, 39.o CE e 90.o CE, bem como da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (JO L 376, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por V. Skouris, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: M.-F. Contet, administradora principal; proferiu, em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os artigos 39.o CE e 12.o CE não obstam a que um particular, proveniente de um Estado Membro, que se estabelece noutro Estado Membro devido a uma mudança do seu local de trabalho e que, nessa ocasião, importa o seu veículo para este último Estado, seja sujeito a um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal.
            
         
               2)
            
            
               Um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal, constitui uma imposição interna cuja compatibilidade com o direito comunitário deve ser examinada na perspectiva não dos artigos 23.o CE e 25.o CE mas do artigo 90.o CE.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal, desde que os montantes deste reflictam de forma precisa a depreciação real dos veículos automóveis usados importados por um particular e permitam atingir o objectivo de uma tributação desses veículos que não seja em caso algum superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança, em caso de importação por um particular de um veículo usado proveniente de outro Estado Membro, de um adicional de 20 % de um imposto com as características do «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal.
            
         
      (1)  JO C 369, de 22.12.2001