CELEX: C2003/019/13
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-324/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Transposição incompleta")

25.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 19/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                                                                                                de 5 de Dezembro de 2002
                   de 28 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-324/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-259/01: Comissão das Comunidades Euro-                                         peias contra Reino da Bélgica (1)
                peias contra República Francesa ( 1)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats
                                                                           naturais — Fauna e flora selvagens — Transposição incom-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/30/CE — Não
                                                                                                             pleta»)
                   transposição no prazo fixado»)
                                                                                                       (2003/C 19/13)
                            (2003/C 19/12)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-324/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: R. B. Wainwrighte e J. Adda) contra Reino da Bélgica
No processo C-259/01, Comissão das Comunidades Europeias                   (agente: C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de              que, ao não adoptar todas as medidas necessárias para
Bergues e A. Bréville-Viéville), que tem por objecto obter a               assegurar a transposição integral e correcta dos artigos 1.o, 4.o,
declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,             n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, n.o 1, 22.o,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              alíneas b) e c), e 23.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do
mento à Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do                      Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns                 habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
para o mercado do gás natural (JO L 204, p. 1) ou, de qualquer             p. 7), em conjugação com os seus anexos II, IV, V e VI, o Reino
modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a                     da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-                força dessa directiva e do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE,
bem por força dessa directiva e, em especial, do artigo 29.o, o            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen             J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de              F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken              advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
e N. Colneric, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:          Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de 2002 um acórdão                    seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares
                                                                                  e administrativas necessárias para assegurar a transposição
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e               integral e correcta dos artigos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o,
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               12.o, 13.o, 14. o, 15.o, 16.o, n. o 1, 22.o, alíneas b) e c), e 23.o,
       98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de                     n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
       Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do                  1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
       gás natural, a República Francesa não cumpriu as obrigações                da flora selvagens, em conjugação com os seus anexos II, IV, V
       que lhe incumbem por força do artigo 29.o desta directiva.                 e VI, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                  incumbem por força dessa directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                           (1 ) JO C 289, de 13.10.2001.