CELEX: 62020TN0513
Language: pt
Date: 2020-08-14 00:00:00
Title: Processo T-513/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — Asempre/Comissão

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/32
            
         
      Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — Asempre/Comissão
      (Processo T-513/20)
      (2020/C 320/64)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre) (Madrid, Espanha) (representantes: J. Piqueras Ruiz, I. Igartua Arregui e M. Troncoso Ferrer, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 3108 final, de 14 de maio de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.50872 (2020/NN) — Compensação aos Correos pela OSU (obrigação de serviço universal), 2011-2020; e, consequentemente,
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas do proceso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 3108 final, de 14 de maio de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.50872 (2020/NN) — Compensação aos Correos pela OSU (obrigação de serviço universal), 2011-2020, pela qual a Comissão decidiu, designadamente, que a compensação aos Correos pelo serviço público prestado durante o período compreendido entre 2011 e 2020 constitui um auxílio estatal ilegal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, mas que é, não obstante, compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
                  
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                              A recorrente alega que a Comissão considerou erradamente que parte da compensação paga pelo Estado durante o período em questão devia ser imputada ao período anterior a 2011; e, concretamente, ao período compreendido entre 2007 e 2010. Porém, se o que se pretende é defender que a rubrica orçamental em questão corresponde à prestação de Serviço Público Universal pelos Correos durante os anos de 2008, 2009 ou 2010, e que, portanto, deve ser considerada um auxílio estatal imputável a esses períodos, assim deveria ter sido indicado no código orçamental, colocando no seu início, respetivamente, os anos «2007», «2008», «2009» ou «2010». Contudo, tal não sucedeu. Em vez disso, as rubricas foram identificadas como 2011 1701 491N 441 e 2013 1703 491N 442. Isto significa que foram imputadas a um serviço prestado e pago nesse exercício anual e não noutro.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 22.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1997, L 15, p. 14).
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se a este respeito que o custo das notificações administrativas durante o período em questão não podia ser objeto de compensação estatal, constituindo esta compensação estatal um auxílio ilegal e incompatível que, no entanto, foi ignorado pela Comissão na decisão recorrida. Com efeito, a Comissão adota um critério completamente oposto ao da Comisión Nacional de los Mercados y de la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha), ao incluir o custo das notificações administrativas nas Obrigações de Serviço Universal, e, consequentemente, ao considerar que pode ser validamente compensado por contribuições estatais. Contudo, ao afastar desta forma a posição da Comisión Nacional de los Mercados y de la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência) como autoridade reguladora do setor postal, a Comissão [Europeia] violou o seu dever de respeitar as garantias processuais que devem orientar a aplicação do artigo 107.o TFUE.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 107.o TFUE.
                  
                              —
                           
                           
                              Afirma-se a este respeito que a Comissão não deveria ter excluído do cálculo do auxílio em causa os montantes de isenção do Imposto sobre Bens Imóveis e do Imposto sobre as Atividades Económicas.