CELEX: C2005/093/31
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-82/05: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/17
            
         Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-82/05)
   (2005/C 93/31)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakiá, consultora jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Helénica, ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake-off» a uma operação completa de fabrico de pão e ao submetê-lo às condições da legislação relativa à panificação, entrava a importação a partir de outros Estados-Membros e a venda na Grécia de produtos «bake-off», desrespeitando assim as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               A Comissão foi informada através de queixa de que, na falta de legislação específica relativa aos produtos da panificação semi-cozidos ou cozidos e congelados, o método «bake-off» é considerado pelas autoridades helénicas um processo completo de fabrico e cozedura de pão. Consequentemente, as autoridades helénicas só permitem a cozedura final curta ou o aquecimento desses produtos no local de venda se essas operações preencherem todos os requisitos impostos às padarias, apesar de o método «bake-off» consistir simplesmente numa cozedura final curta de pão semi-cozido ou no aquecimento de pão cozido e congelado, excluindo todas as etapas anteriores de fabrico e de cozedura. Em consequência, os produtos «bake-off» podem ser colocados no mercado helénico, após cozedura final ou aquecimento, pelos pontos de venda que preencham os requisitos impostos às padarias ou pelos comerciantes de produtos alimentares sob a forma de produtos da panificação semi-cozidos ou congelados, cuja cozedura ou aquecimento poderão ser posteriormente assegurados pelo consumidor. Em ambos os casos a Comissão considera que os produtos «bake-off» se tornam menos atractivos para o consumidor do que outros produtos da panificação inteiramente cozidos.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão considera que o modo como as autoridades helénicas interpretam e aplicam a legislação em vigor conduz, em substância, a proibir que os produtos «bake-off» que tenham sofrido uma cozedura final ou um aquecimento sejam comercializados em estabelecimentos de alimentação geral (supermercados), na medida em que as autoridades helénicas consideram erradamente que esses produtos devem ser submetidos às exigências estritas geralmente aplicadas ao fabrico e à cozedura de pão inteiramente cozido e dos produtos da panificação.
            
         
               3.
            
            
               Segundo a Comissão, na medida em que a cozedura curta final ou o aquecimento fora de uma padaria são a característica específica que distingue os produtos «bake-off» dos outros produtos da panificação, não se pode considerar que a aplicação da legislação helénica relativa à panificação aos produtos «bake-off» tenha que ver com as modalidades de venda na acepção da jurisprudência Keck e Mithouard, caindo, consequentemente, sob a alçada do artigo 28.o CE.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão considera igualmente que a maior parte dos requisitos impostos ao método «bake-off» são manifestamente injustificados e desproporcionados, na medida em que esse método consiste unicamente numa cozedura final curta ou num aquecimento dos produtos da panificação semi-cozidos ou cozidos e congelados. Além disso, a Comissão considera que esses requisitos são extremamente contingentes para todos os estabelecimentos aos quais se requer que respeitem as exigências impostas às padarias.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão conclui que a República Helénica não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.