CELEX: 62015TN0677
Language: pt
Date: 2015-11-20 00:00:00
Title: Processo T-677/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 –Panzeri/Parlamento e Comissão

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/74
            
         Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 –Panzeri/Parlamento e Comissão
   (Processo T-677/15)
   (2016/C 027/93)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Quanto ao mérito: dar provimento ao recurso e, consequentemente, anular o ato impugnado por ser ilegal;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário: devolver o processo ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu, para uma reapreciação equitativa do montante cujo reembolso é pedido;
            
         
               —
            
            
               Condenar os recorridos nas despesas do presente processo;
            
         
               —
            
            
               Ressalvar quaisquer reservas legais e alegações, incluindo a de apresentar um pedido de condenação na restituição de quantias eventualmente atribuídas medio tempore, acrescidas de juros e sujeitas a reavaliação, em cumprimento da injunção impugnada.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objeto a nota n.o 315070, de 21 de setembro de 2015, da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu — Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados, que estabelece uma nota de débito relativamente ao recorrente, no montante de 83 764 euros; a nota n.o 312998, de 27 de julho de 2012, do Secretário-geral do Parlamento Europeu, em língua inglesa, relativa à fundamentação da nota de débito n.o 315070, de 21 de setembro de 2015; e quaisquer outros atos prévios, conexos e subsequentes aos dois atos referidos.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação da disposição material consagrada pelo artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 2012/966, bem como à violação do princípio do prazo razoável e à prescrição do crédito reclamado pela União.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, o recorrente considera que o crédito de 83 764,34 euros cuja restituição o Parlamento reclama por via administrativa está prescrito de acordo com o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 2012/966. Com efeito, os factos geradores do alegado crédito da União reportam-se exclusivamente ao quinquénio 2004-2009, enquanto a injunção para pagamento apresentada pela Direção apenas foi emitida em 21 de setembro de 2015, sendo, em consequência, inteiramente extemporânea.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais previstas nos artigos 1.o, 4.o, n.o 6, 6.o, n.o 5, e 9.o, bem como do décimo considerando, todos do Regulamento (CE) 1999/1073; à violação das formalidades essenciais previstas no artigo 4.o do Acordo interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF; à incompetência do OLAF; à violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à falta de instrução e de ponderação.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, o recorrente alega que o processo no OLAF está viciado quanto a múltiplos aspetos, dado que não beneficiou devidamente do princípio do contraditório, não houve relatório final do inquérito, foi integralmente levado a cabo em manifesta violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) 1999/1073, na medida em que foi iniciado em 23 de novembro de 2009 e concluído (presumivelmente) apenas em julho de 2012. Além disso, o OLAF não podia ser competente, atendendo ao caráter pouco significativo dos comportamentos imputados ao recorrente, com a consequente violação do princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 55.o TUE, dos artigos 20.o e 24.o, n.o 4, TFUE, e das formalidades essenciais previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Decisão n.o 2005/684/CE do Parlamento Europeu (que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu).
               
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                           Segundo o recorrente, a nota n.o 312998 de 27 de julho de 2012, do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, que apresenta as únicas acusações efetivamente conhecidas do recorrente, foi redigida em língua inglesa. Tal facto implicou a violação de numerosas disposições dos Tratados, bem como do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que visam garantir a todos os cidadãos da União, incluindo os deputados ao Parlamento Europeu, o direito de interlocução, oral ou escrita, com todas as instituições da União na sua língua materna.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais previstas nos artigos 62.o e 68.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008; à violação das formalidades essenciais previstas no artigo 14.o, n.o 2, da Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu; à inexistência do ato e a uma falta absoluta de fundamentação.
               
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                           A este respeito, o recorrente salienta que o Secretário-Geral não adotou a decisão final (ou, pelo menos, não o notificou dela), com fundamento na qual foi emitida a injunção para pagamento impugnada. Isso implica, evidentemente, a absoluta falta de fundamentação, ou mesmo a inexistência pura e simples da decisão final. Não estão, pois, reunidos os pressupostos de aplicação do artigo 14.o, n.o 2, da Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu.