CELEX: 62014TO0347(02)
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de julho de 2016.#Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych, contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Adaptação dos pedidos — Morte do recorrente — Inadmissibilidade — Prova do fundamento da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente.#Processo T-347/14.

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Nona Secção)
      12 de julho de 2016 (
            *1
         )
      «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Adaptação dos pedidos — Morte do recorrente — Inadmissibilidade — Prova do fundamento da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente»
      No processo T‑347/14,
      
         Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych, residente em Kiev (Ucrânia), representada por T. Beazley, QC,
      recorrente,
      contra
      
         Conselho da União Europeia, representado inicialmente por E. Finnegan e J.‑P. Hix, posteriormente por J.‑P. Hix e P. Mahnič Bruni, na qualidade de agentes,
      recorrido,
      apoiado por
      
         Comissão Europeia, representada por S. Bartelt e D. Gauci, na qualidade de agentes,
      interveniente,
      que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119 (JO 2014, L 111, p. 91), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO 2014, L 111, p. 33), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1), assim como da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1), na parte em que se referem a V. Viktorovych Yanukovych,
      O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção),
      composto por G. Berardis (relator), presidente, O. Czúcz e A. Popescu, juízes,
      secretário: E. Coulon,
      profere o presente
      
         Despacho
      
      
         Antecedentes do litígio
      
      
               1
            
            
               O presente processo insere‑se no âmbito das medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.
            
         
               2
            
            
               Viktor Viktorovych Yanukovych era um dos filhos do antigo presidente da Ucrânia e um dos membros da Verkhovna Rada (Parlamento).
            
         
               3
            
            
               Em 5 de março de 2014, o Conselho da União Europeia adotou, com fundamento no artigo 29.o TUE, a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26).
            
         
               4
            
            
               O artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2014/119 dispõe o seguinte:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no Anexo.
               2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá‑los em seu proveito.»
            
         
               5
            
            
               As modalidades das medidas restritivas em causa são definidas nos números seguintes do mesmo artigo.
            
         
               6
            
            
               Na mesma data, o Conselho adotou, com fundamento no artigo 215.o, n.o 2, TFUE, o Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1).
            
         
               7
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2014/119, o Regulamento n.o 208/2014 impõe a adoção das medidas restritivas em causa e define as modalidades das referidas medidas restritivas em termos idênticos, no essencial, aos da referida decisão.
            
         
               8
            
            
               Os nomes das pessoas visadas pela Decisão 2014/119 e pelo Regulamento n.o 208/2014 constam da lista que figura no Anexo da referida decisão e no Anexo I do referido regulamento (a seguir «lista») com, nomeadamente, a fundamentação da sua inclusão.
            
         
               9
            
            
               O nome de V. Yanukovych constava da lista com as informações de identificação «filho do antigo Presidente, Deputado do Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia» e a seguinte fundamentação:
               «Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.»
            
         
               10
            
            
               Em 6 de março de 2014, o Conselho publicou no Jornal Oficial da União Europeia um aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119 e no Regulamento n.o 208/2014 (JO 2014, C 66, p. 1). Segundo este aviso, «[e]stas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista […]». O aviso chama igualmente a atenção das pessoas em causa «para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do [Tribunal Geral], nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, [TFUE] e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, [TFUE]».
            
         
               11
            
            
               A Decisão 2014/119 e o Regulamento n.o 208/2014 foram alterados, respetivamente, pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119 (JO 2014, L 111, p. 91), e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO 2014, L 111, p. 33).
            
         
               12
            
            
               A Decisão 2014/119 foi, em seguida, alterada pela Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), e que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2015. Quanto aos critérios de designação das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em causa, resulta do artigo 1.o da referida decisão que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo.
               Para efeitos da presente decisão, as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas:
               
                        a)
                     
                     
                        por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.»
                     
                  
         
               13
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1), alterou este último em conformidade com a Decisão 2015/143.
            
         
               14
            
            
               A Decisão 2014/119 e o Regulamento n.o 208/2014 foram posteriormente alterados, respetivamente, pela Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015 (JO 2015, L 62, p. 25), e pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1). A Decisão 2015/364 alterou o artigo 5.o da Decisão 2014/119, prorrogando as medidas restritivas, no que respeita a V. Yanukovych, até 6 de junho de 2015. O Regulamento de Execução 2015/357 substituiu, consequentemente, o Anexo I do Regulamento n.o 208/2014.
            
         
               15
            
            
               Através destes diplomas, o nome de V. Yanukovych foi mantido na lista, com as informações de identificação «filho do antigo Presidente, Deputado do Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia» e a nova fundamentação seguinte:
               «Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. Associado a uma pessoa designada (antigo Presidente da República da Ucrânia, Viktor Fedorovych Yanukovych) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.»
            
         
               16
            
            
               Através da Decisão (PESC) 2015/876 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 142, p. 30), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/869 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 142, p. 1), o nome de V. Yanukovych foi retirado da lista.
            
         
         Tramitação processual e pedidos das partes
      
      
               17
            
            
               Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de maio de 2014, V. Yanukovych interpôs o presente recurso.
            
         
               18
            
            
               Por atos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, em 15 e em 16 de setembro de 2014, a Comissão Europeia e a Ucrânia pediram para intervir no presente processo em apoio dos pedidos do Conselho.
            
         
               19
            
            
               Por despacho de 12 de novembro de 2015, o presidente da Nona Secção do Tribunal Geral admitiu a intervenção da Comissão. A Comissão apresentou o seu articulado de intervenção e V. Yanukovych e o Conselho apresentaram as suas observações sobre este articulado nos prazos fixados.
            
         
               20
            
            
               Em 3 de outubro de 2014, o Conselho apresentou um pedido fundamentado, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, das Instruções ao Secretário do Tribunal Geral, para que o conteúdo de um anexo à contestação não fosse citado nos documentos do presente processo a que o público tem acesso.
            
         
               21
            
            
               Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 24 de dezembro de 2014, a Ucrânia informou o Tribunal Geral de que desistia do seu pedido de intervenção.
            
         
               22
            
            
               Por despacho de 11 de março de 2015, o presidente da Nona Secção do Tribunal Geral declarou o cancelamento do registo da Ucrânia como interveniente.
            
         
               23
            
            
               Por carta de 11 de março de 2015, a Secretaria do Tribunal Geral informou as partes de que a fase escrita do processo tinha encerrado.
            
         
               24
            
            
               Em 20 de março de 2015, V. Yanukovych faleceu.
            
         
               25
            
            
               Por ato separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 8 de abril de 2015, o representante de V. Yanukovych apresentou na mesma Secretaria, em nome deste, um articulado de adaptação para que fossem tidos em conta, por um lado, a Decisão 2015/143 e o Regulamento 2015/138 e, por outro, a Decisão 2015/364 e o Regulamento de Execução 2015/357, na medida em que estes diplomas diziam respeito a V. Yanukovych.
            
         
               26
            
            
               No mesmo dia, o representante de V. Yanukovych interpôs, em nome deste, um recurso registado na Secretaria do Tribunal Geral com a referência T‑172/15, relativo à anulação dos mesmos diplomas, precisando que o recurso era interposto em paralelo à adaptação da petição, a título preventivo.
            
         
               27
            
            
               Nestes dois atos, o representante de V. Yanukovych precisava que este tinha falecido pouco tempo antes da sua apresentação. Referia, além disso, que estava em curso na Ucrânia o processo para nomear o seu sucessor legal e que era provável que a viúva de V. Yanukovych lhe sucedesse nos seus direitos. O representante de V. Yanukovych pedia, assim, a suspensão do processo durante o tempo necessário para a nomeação do sucessor legal e para a adoção de uma decisão sobre o prosseguimento da instância.
            
         
               28
            
            
               Por decisão do presidente da Nona Secção de 13 de julho de 2015, nos termos do artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a instância no presente processo foi suspensa até 31 de outubro de 2015.
            
         
               29
            
            
               Por despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), o Tribunal Geral (Nona Secção) declarou o recurso no processo T‑172/15 manifestamente inadmissível, com o fundamento de que tinha sido interposto pelo representante de V. Yanukovych após o falecimento deste, tendo em conta que nenhum elemento dos autos permitia interpretar o referido recurso no sentido de que tinha sido interposto por conta da viúva de V. Yanukovych, referida no texto da petição como futura herdeira deste, ou de outros eventuais sucessores.
            
         
               30
            
            
               Por carta de 30 de outubro de 2015, o representante de V. Yanukovych juntou aos autos a certidão de óbito deste e referiu que a sua viúva e única herdeira, Olga Stanislavivna Yanukovych, tinha a intenção de prosseguir a instância, precisando as razões que justificavam a manutenção do seu interesse em agir apesar da retirada do nome de V. Yanukovych da lista.
            
         
               31
            
            
               Em 22 de fevereiro de 2016, o Conselho respondeu ao articulado de adaptação.
            
         
               32
            
            
               Em 25 de fevereiro de 2016, o Conselho apresentou um pedido fundamentado, nos termos do artigo 66.o do Regulamento de Processo, para que o conteúdo de um anexo do articulado de adaptação não fosse citado nos documentos do presente processo a que o público tem acesso.
            
         
               33
            
            
               Em 10 de março de 2016, a Comissão respondeu ao articulado de adaptação.
            
         
               34
            
            
               Por carta de 17 de março de 2016, a Secretaria do Tribunal Geral pediu às partes que se manifestassem sobre a aplicabilidade do artigo 132.o do Regulamento de Processo no caso em apreço, à luz dos acórdãos de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado EU:T:2016:45), Arbuzov/Conselho (T‑434/14, não publicado, EU:T:2016:46), Klyuyev/Conselho (T‑341/14, EU:T:2016:47), Azarov/Conselho (T‑332/14, não publicado, EU:T:2016:48) e Azarov/Conselho (T‑331/14, EU:T:2016:49), através dos quais o Tribunal Geral anulou a Decisão 2014/119 e o Regulamento n.o 208/2014, na parte em que se referiam aos recorrentes nesses processos. Na mesma carta, as partes foram igualmente convidadas a tomar posição sobre as eventuais consequências a retirar no presente processo, no que respeita à adaptação dos pedidos, do despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569). As partes responderam nos prazos fixados.
            
         
               35
            
            
               A recorrente, O. Stanislavivna Yanukovych, conclui pedindo, no essencial, que o Tribunal Geral se digne:
               
                        —
                     
                     
                        anular a Decisão 2014/119, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216, e o Regulamento n.o 208/2014, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 381/2014, a Decisão 2015/143 e o Regulamento 2015/138, assim como a Decisão 2015/364 e o Regulamento de Execução 2015/357, na parte em que estes diplomas se referem a V. Yanukovych;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condenar o Conselho nas despesas.
                     
                  
         
               36
            
            
               O Conselho conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
               
                        —
                     
                     
                        negar provimento ao recurso;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a título subsidiário, em caso de anulação, declarar que os efeitos da Decisão 2014/119, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216, se mantêm no que respeita a V. Yanukovych até à data de produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 208/2014, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 381/2014;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condenar a recorrente nas despesas.
                     
                  
         
               37
            
            
               A Comissão requer que seja negado provimento ao recurso.
            
         
         Questão de direito
      
      
         Quanto aos pedidos de anulação da Decisão 2014/119, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216, e do Regulamento n.o 208/2014, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 381/2014, na parte em que estes diplomas se referem a V. Yanukovych
      
      
               38
            
            
               Nos termos do artigo 132.o do Regulamento de Processo, quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral já se tiverem pronunciado sobre uma ou várias questões jurídicas idênticas às suscitadas nos fundamentos da ação ou recurso e o Tribunal Geral considerar que os factos estão provados, pode, uma vez encerrada a fase escrita do processo e sob proposta do juiz‑relator, ouvidas as partes, decidir julgar a ação ou recurso manifestamente procedente, por despacho fundamentado no qual seja feita referência à jurisprudência pertinente.
            
         
               39
            
            
               No caso em apreço, o Tribunal Geral considera que os requisitos de aplicação do artigo 132.o do Regulamento de Processo estão reunidos e decide julgar sem prosseguir a instância.
            
         
               40
            
            
               A título preliminar, importa salientar que a recorrente pede a anulação da Decisão 2014/119, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216, assim como a anulação do Regulamento n.o 208/2014, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 381/2014, na parte em que estes diplomas se referem a V. Yanukovych. Ora, há que constatar que nem a Decisão de Execução 2014/216 nem o Regulamento de Execução n.o 381/2014 se referem a V. Yanukovych. Por conseguinte, os pedidos da recorrente apenas têm por objeto a anulação da Decisão 2014/119 e do Regulamento n.o 208/2014, na parte em que estes diplomas se referem a V. Yanukovych.
            
         
               41
            
            
               A recorrente invoca sete fundamentos de recurso, relativos, o primeiro, à inexistência de base legal, o segundo, a um abuso de poder, o terceiro, a uma falta de fundamentação, o quarto, à não observância dos critérios de inclusão na lista, o quinto, a um erro manifesto de apreciação, o sexto, à violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo e, o sétimo, à violação do direito de propriedade.
            
         
               42
            
            
               O Tribunal Geral considera oportuno examinar, em primeiro lugar, o quarto fundamento, em apoio do qual a recorrente alega, em substância, que a adoção de medidas restritivas em relação a V. Yanukovych foi efetuada sem que existisse uma base factual suficientemente sólida.
            
         
               43
            
            
               Com efeito, este fundamento suscita uma questão jurídica idêntica à que já foi objeto de decisão do Tribunal Geral nos acórdãos de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45), Arbuzov/Conselho (T‑434/14, não publicado, EU:T:2016:46), Klyuyev/Conselho (T‑341/14, EU:T:2016:47), Azarov/Conselho (T‑332/14, não publicado, EU:T:2016:48) e Azarov/Conselho (T‑331/14, EU:T:2016:49), que transitaram em julgado e têm atualmente autoridade de caso julgado.
            
         
               44
            
            
               Com este fundamento, a recorrente alega, nomeadamente, por um lado, que a inclusão do nome de V. Yanukovych na lista apenas pelo simples facto de ser alvo de um inquérito não cumpria, à luz da jurisprudência relevante, os critérios previstos pela Decisão 2014/119 e pelo Regulamento n.o 208/2014, que referem as «pessoas identificadas como responsáveis» pelo desvio de fundos públicos e, por outro, que o mero facto de ter sido identificado como o «filho do antigo Presidente» não era suficiente para o qualificar como «associado» a este em conformidade com a jurisprudência. Em qualquer caso, o Conselho não cumpriu o ónus da prova.
            
         
               45
            
            
               Na réplica, a recorrente alega que o Conselho, por um lado, não verificou as afirmações contidas na carta do Gabinete do Procurador‑Geral da Ucrânia enviada ao Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 3 de março de 2014 (a seguir «carta de 3 de março de 2014»), que constitui o único elemento de prova de que o Conselho dispunha à data da adoção da Decisão 2014/119 e do Regulamento n.o 208/2014, e, por outro, não pode invocar informações posteriores aos referidos diplomas. Por conseguinte, esta carta não é suficiente para constituir «as provas e informações concretas indispensáveis» a fim de justificar a inclusão do nome de V. Yanukovych na lista.
            
         
               46
            
            
               Em resposta a estas alegações, antes de mais, o Conselho alega que, em conformidade com a jurisprudência relevante, incumbe‑lhe proceder, ele próprio, à identificação das pessoas que podem ser qualificadas de responsáveis pelo desvio de fundos públicos com base em informações concordantes e que deve ser conferida à expressão «identificadas» uma interpretação ampla que permita abranger, nomeadamente, além das pessoas acusadas penalmente pelo desvio de fundos públicos, também as pessoas sujeitas a inquérito por participação em crimes relacionados com o desvio de fundos públicos ucranianos e à sua transferência ilegal. Com efeito, tal inquérito constitui um requisito prévio para a instauração de uma ação penal e visa as pessoas suspeitas de terem participado em tais crimes.
            
         
               47
            
            
               Por outro lado, alega que a carta de 3 de março de 2014, confirmada por informações complementares fornecidas posteriormente pelo Gabinete do Procurador‑Geral da Ucrânia, referia que, no âmbito de uma ação penal instaurada contra determinados antigos altos funcionários, tinham sido provados alguns factos relativos ao desvio de fundos públicos de montantes importantes e à transferência ilegal posterior desses fundos para fora do território da Ucrânia e que, além disso, essa carta precisava que o inquérito relativo aos crimes referidos tinha demonstrado que outras pessoas, entre as quais V. Yanukovych, tinham participado em crimes da mesma natureza. Por conseguinte, a Decisão 2014/119 e o Regulamento n.o 208/2014 foram adotados com uma base factual suficientemente sólida. A obrigação de uma exigência mais estrita poderia prejudicar a eficácia de um regime de medidas restritivas relacionadas com o desvio de fundos públicos.
            
         
               48
            
            
               A este respeito, importa observar que, conforme recordado no n.o 38 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), embora o Conselho disponha de um amplo poder de apreciação no que respeita aos critérios gerais a tomar em consideração para aplicar medidas restritivas, a efetividade da fiscalização jurisdicional garantida pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exige que, ao abrigo da fiscalização da legalidade dos motivos em que se baseia a decisão de incluir ou de manter o nome de uma determinada pessoa na lista das pessoas objeto de medidas restritivas, o juiz da União se assegure de que esta decisão, que reveste um alcance individual para esta pessoa, assente numa base factual suficientemente sólida. Isso implica uma verificação dos factos alegados na exposição de motivos em que se baseia a referida decisão, de modo que a fiscalização jurisdicional não se limite à apreciação da verosimilhança abstrata dos motivos invocados, mas abranja a questão de saber se estes motivos ou, pelo menos, um deles, considerado suficiente, por si só, para basear esta mesma decisão, têm fundamento suficientemente preciso e concreto (v. acórdão de 21 de abril de 2015, Anbouba/Conselho,C‑605/13 P, EU:C:2015:248, n.os 41 e 45 e jurisprudência referida).
            
         
               49
            
            
               À semelhança do processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 39), no caso em apreço, o critério previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119 dispõe que são adotadas medidas restritivas contra pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos. Por outro lado, resulta do considerando 2 da referida decisão que o Conselho adotou estas medidas «tendo em vista consolidar e apoiar o Estado de direito [...] na Ucrânia».
            
         
               50
            
            
               O nome de V. Yanukovych foi incluído na lista com o fundamento de que estava «[s]ujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país». Daqui resulta que o Conselho considerou que V. Yanukovych era objeto de uma investigação ou de um inquérito preliminar, que não tinha, ou não tinha ainda, conduzido a uma acusação formal, devido à sua suposta implicação em factos de desvio de fundos públicos.
            
         
               51
            
            
               À semelhança do processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 41), em apoio do motivo de inclusão do nome de V. Yanukovych na lista, o Conselho invoca a carta de 3 de março de 2014 assim como outros elementos de prova posteriores à Decisão 2014/216 e ao Regulamento n.o 381/2014.
            
         
               52
            
            
               A carta de 3 de março de 2014 está dividida em duas partes. A primeira parte precisa que os «serviços repressivos ucranianos» deram início a vários processos penais para investigar crimes cometidos por antigos altos funcionários, em relação aos quais o inquérito levado a cabo sobre as infrações acima referidas permitiu apurar o desvio de fundos públicos de montantes importantes e a posterior transferência ilegal desses fundos para fora do território da Ucrânia. Os nomes destes altos funcionários, oito no total e todos destacados a negrito, são listados em seguida. A segunda parte acrescenta que «o inquérito verifica a participação de outros altos funcionários que representam as antigas autoridades no mesmo género de crimes» e que está previsto informá‑los rapidamente da abertura deste inquérito. Os nomes destes outros altos funcionários, dez no total, entre os quais figura o de V. Yanukovych, o único que não foi destacado a negrito, são também listados em seguida.
            
         
               53
            
            
               Não é contestado que foi apenas com este fundamento que V. Yanukovych foi identificado «como responsável por desvios de fundos públicos ucranianos», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119.
            
         
               54
            
            
               À semelhança do processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 42), a carta de 3 de março de 2014 é, entre os elementos de prova apresentados pelo Conselho no presente processo, o único que é anterior à Decisão 2014/119 e ao Regulamento n.o 208/2014. Por conseguinte, a legalidade destes diplomas deve ser apreciada à luz deste único elemento de prova.
            
         
               55
            
            
               Ora, como o Tribunal Geral decidiu no acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.os 43 e 44), há que considerar que, embora provenha de uma alta instância judiciária de um país terceiro, a referida carta contém apenas uma afirmação geral e genérica que relaciona o nome do recorrente, entre os de outros antigos altos funcionários, com um inquérito que, em substância, comprovou factos de desvio de fundos públicos. Com efeito, a carta não fornece qualquer precisão sobre o apuramento dos factos que o inquérito conduzido pelas autoridades ucranianas pretendia verificar e, ainda menos, sobre a responsabilidade individual, ainda que apenas presumida, de V. Yanukovych a respeito desses factos (v. igualmente, neste sentido, acórdão de 28 de janeiro de 2016, Azarov/Conselho, T‑332/14, não publicado, EU:T:2016:48, n.o 46).
            
         
               56
            
            
               Importa ainda salientar que, contrariamente às circunstâncias do processo que deu origem ao acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho (T‑256/11, EU:T:2014:93, n.os 57 a 61), confirmado em sede de recurso pelo acórdão de 5 de março de 2015, Ezz e o./Conselho (C‑220/14 P, EU:C:2015:147), invocados pelo Conselho, no caso em apreço, por um lado, este não dispunha de informações relativas aos factos ou aos comportamentos especificamente imputados a V. Yanukovych pelas autoridades ucranianas e, por outro, a carta de 3 de março de 2014, mesmo analisada no contexto em que se insere, não pode constituir uma base factual suficientemente sólida na aceção da jurisprudência referida no n.o 48 para incluir o nome de V. Yanukovych na lista com o fundamento de que tinha sido identificado «como responsável» pelo desvio de fundos públicos (v., neste sentido, acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho, T‑290/14, EU:T:2015:806, n.os 46 a 48).
            
         
               57
            
            
               Independentemente da fase em que se encontrava o processo de que V. Yanukovych supostamente era objeto, o Conselho não podia adotar medidas restritivas a seu respeito por não conhecer os factos de desvio de fundos públicos que lhe eram especificamente imputados pelas autoridades ucranianas. Com efeito, só tendo conhecimento destes factos é que o Conselho poderia demonstrar que eram suscetíveis, por um lado, de ser qualificados de desvio de fundos públicos e, por outro lado, de pôr em causa o Estado de direito na Ucrânia, cujo reforço e apoio constituem, como acima recordado no n.o 49, o objetivo prosseguido através da adoção das medidas restritivas em causa (v., neste sentido, acórdão de 28 de janeiro de 2016, Azarov/Conselho, T‑331/14, EU:T:2016:49, n.o 55).
            
         
               58
            
            
               Acresce que cabe à autoridade competente da União, em caso de contestação, demonstrar que os motivos invocados contra a pessoa em causa têm fundamento, e não a esta apresentar a prova negativa de que os referidos motivos não têm fundamento (v. acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho, T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 45 e jurisprudência referida).
            
         
               59
            
            
               Por conseguinte, há que concluir, à semelhança do que o Tribunal Geral decidiu no processo que deu origem ao acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 50), atendendo à identidade das questões jurídicas suscitadas quanto ao ónus da prova do Conselho e ao caráter fundamentado de forma suficientemente precisa e concreta dos motivos invocados para a inclusão na lista, que a inclusão do nome de V. Yanukovych não respeita os critérios de designação das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em causa fixados pela Decisão 2014/119.
            
         
               60
            
            
               Por último, quanto ao requisito relativo à constatação pelo Tribunal Geral de que os factos estão provados, previsto no artigo 132.o do Regulamento de Processo, importa salientar que o elemento factual em que o Conselho se baseou para incluir o nome de V. Yanukovych na lista, ou seja, o facto de que, segundo a carta de 3 de março de 2014, decorria uma investigação ou um inquérito preliminar conduzido pelas autoridades ucranianas a seu respeito por desvio de fundos públicos, não é materialmente contestado pelas partes e, por conseguinte, pode considerar‑se provado.
            
         
               61
            
            
               Daqui resulta que o presente recurso, na parte em que visa a anulação da Decisão 2014/119 e do Regulamento n.o 208/2014, deve ser declarado manifestamente procedente, nos termos do artigo 132.o do Regulamento de Processo.
            
         
               62
            
            
               Esta conclusão não pode ser posta em causa pelos argumentos do Conselho, aduzidos em resposta a uma questão do Tribunal Geral (v. n.o 34, supra) e que visam contestar a aplicação deste artigo no caso em apreço.
            
         
               63
            
            
               A título preliminar, importa observar que o Conselho não suscita objeções específicas quanto aos requisitos que devem estar reunidos para se poder aplicar o artigo 132.o do Regulamento de Processo no caso em apreço. Limita‑se a suscitar duas questões de natureza processual que fazem do presente processo um caso particular que não se presta a ser resolvido por despacho fundamentado na aceção deste artigo.
            
         
               64
            
            
               Mais precisamente, em primeiro lugar, o Conselho, apoiado pela Comissão, alega que, diferentemente dos processos que deram origem aos acórdãos referidos na questão colocada pelo Tribunal Geral (v. n.o 34, supra), no caso em apreço coloca‑se a questão de saber se existe interesse em manter o recurso, na parte em que visa a anulação da Decisão 2014/119 e do Regulamento n.o 208/2014, uma vez que V. Yanukovych foi retirado da lista após a sua morte.
            
         
               65
            
            
               Em segundo lugar, o Conselho alega que, em relação à Decisão 2015/364 e ao Regulamento de Execução 2015/357, que previram a manutenção do nome de V. Yanukovych na lista até 6 de junho de 2015, há que resolver uma questão de litispendência.
            
         
               66
            
            
               Quanto à primeira objeção, importa constatar, por um lado, que não é clara e, por outro, que não tem fundamento. Com efeito, o Conselho não apresentou qualquer argumento na sua resposta ao articulado de adaptação em relação à alegada falta de interesse da recorrente em prosseguir a instância.
            
         
               67
            
            
               Na medida em que esta objeção deve ser entendida no sentido de que a recorrente perdeu o interesse na resolução do litígio devido ao facto de o nome de V. Yanukovych ter sido retirado da lista após a sua morte, importa observar, a título preliminar, por um lado, que resulta da jurisprudência que uma ação de anulação intentada pelo destinatário de um ato pode ser prosseguida pelo sucessor universal deste, nomeadamente em caso de morte de uma pessoa singular (v. acórdão de 22 de abril de 2015, Tomana e o./Conselho e Comissão, T‑190/12, EU:T:2015:222, n.o 50 e jurisprudência referida), e, por outro, que o interesse em agir de um recorrente, deve perdurar até ser proferida a decisão jurisdicional, sob pena de não haver lugar a decisão, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs (v. acórdãos de 6 de junho de 2013, Ayadi/Comissão, C‑183/12 P, não publicado, EU:C:2013:369, n.o 59 e jurisprudência referida, e de 22 de abril de 2015, Tomana e o./Conselho e Comissão, T‑190/12, EU:T:2015:222, n.o 64 e jurisprudência referida).
            
         
               68
            
            
               A este respeito, a jurisprudência precisou que, embora o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado não possa, enquanto tal, reparar um prejuízo material ou uma ofensa à vida privada, pode, no entanto, reabilitar a pessoa em causa ou constituir uma forma de reparação do dano moral que sofreu em virtude dessa ilegalidade e justificar, assim, a manutenção do seu interesse em agir. A este propósito, a circunstância de a revogação das medidas restritivas em questão ser definitiva não impede que continue a haver interesse em agir, no que respeita aos efeitos dos atos que impuseram essas medidas, entre a data da sua entrada em vigor e a da sua revogação (v., neste sentido, acórdão de 28 de maio de 2013, Abdulrahim/Conselho e Comissão, C‑239/12 P, EU:C:2013:331, n.os 70 a 72 e 82).
            
         
               69
            
            
               No caso em apreço, há que constatar que a designação pública de V. Yanukovych como pessoa sujeita a ação penal na Ucrânia por factos de desvio de fundos públicos podia prejudicar, nomeadamente, a sua reputação como político.
            
         
               70
            
            
               Nestas circunstâncias, uma vez que, como referido no n.o 67, supra, o sucessor universal de V. Yanukovych tem o direito de prosseguir a instância, o seu interesse em agir mantém‑se, apesar da retirada do nome de V. Yanukovych da lista, para que o juiz da União reconheça que este nunca deveria ter sido incluído nessa lista ou que não o deveria ter sido segundo o procedimento que foi seguido pelas instituições da União. Isto é tanto mais verdade quanto a retirada do nome de V. Yanukovych da lista foi consequência da sua morte e não o resultado de uma reapreciação dos motivos que justificaram a inclusão inicial do seu nome.
            
         
               71
            
            
               Assim, importa concluir que o interesse em agir da recorrente mantém‑se apesar da revogação, no que respeita a V. Yanukovych, das medidas restritivas controvertidas.
            
         
               72
            
            
               Quanto à segunda objeção, basta constatar que não existe qualquer recurso, interposto no Tribunal Geral antes da apresentação do articulado de adaptação e atualmente pendente, que oponha as mesmas partes e vise os mesmos fins com base nos mesmos fundamentos. Consequentemente, o Tribunal Geral não pôde detetar nenhuma questão de litispendência.
            
         
               73
            
            
               Por conseguinte, tendo em consideração o exposto, há que dar provimento ao recurso, que é manifestamente procedente na aceção do artigo 132.o do Regulamento de Processo, na parte em que visa obter a anulação da Decisão 2014/119, na medida em que se refere a V. Yanukovych.
            
         
               74
            
            
               Pelos mesmos motivos, o Regulamento n.o 208/2014 deve ser anulado na parte em que se refere a V. Yanukovych.
            
         
               75
            
            
               Uma vez que a Decisão 2015/876 e o Regulamento de Execução 2015/869 (v. n.o 16, supra) retiraram o nome de V. Yanukovych da lista, não é necessário decidir sobre a questão da manutenção dos efeitos da Decisão 2014/119 na parte em que se refere a V. Yanukovych.
            
         
         Quanto aos pedidos de anulação, por um lado, da Decisão 2015/143 e do Regulamento 2015/138 e, por outro, da Decisão 2015/364 e do Regulamento de Execução 2015/357, na parte em que estes diplomas se referem a V. Yanukovych
      
      
               76
            
            
               Nos termos do artigo 126.o do Regulamento de Processo, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de uma ação ou recurso ou se este for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sob proposta do juiz‑relator, decidir a todo o tempo, por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância. No caso em apreço, o Tribunal Geral considera‑se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos e decide julgar sem prosseguir o processo.
            
         
               77
            
            
               No articulado de adaptação, a recorrente pede igualmente a anulação, por um lado, da Decisão 2015/143 e do Regulamento 2015/138, na parte em que alteram, respetivamente, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119 e o artigo 3.o do Regulamento n.o 208/2014 e, por outro, da Decisão 2015/364 e do Regulamento de Execução 2015/357.
            
         
               78
            
            
               Na sua resposta ao articulado de adaptação, o Conselho alega, por um lado, que o Tribunal Geral não é competente, à luz do artigo 275.o TFUE, para se pronunciar sobre um recurso da Decisão 2015/143, que foi adotada, nomeadamente, com fundamento no artigo 29.o TUE, e, por outro, que a extensão dos pedidos a esta decisão e ao Regulamento 2015/138 é inadmissível devido à falta de legitimidade ativa da recorrente.
            
         
               79
            
            
               Em seguida, na sua resposta escrita à questão colocada pelo Tribunal Geral, o Conselho, apoiado pela Comissão, alegou que o articulado de adaptação devia ser declarado manifestamente inadmissível pelos mesmos motivos que levaram o Tribunal Geral a declarar manifestamente inadmissível o recurso no processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569) (v. n.o 29, supra).
            
         
               80
            
            
               A este respeito, importa salientar que a adaptação da petição efetuada por ato apresentado na Secretaria do Tribunal Geral durante a instância, em circunstâncias como as do caso em apreço, constitui um ato processual que, sem prejuízo de decisão posterior do Tribunal Geral sobre a admissibilidade, equivale à interposição de um recurso por via de petição (v., neste sentido, despacho de 21 de junho de 2012, Hamas/Conselho, T‑531/11, não publicado, EU:T:2012:317, n.o 16 e jurisprudência referida).
            
         
               81
            
            
               Nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas no primeiro e segundo parágrafos do mesmo artigo, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.
            
         
               82
            
            
               Além disso, segundo a jurisprudência, a admissibilidade de um recurso deve ser apreciada à luz da situação existente no momento em que a petição dá entrada. Se, nesse momento, não estiverem preenchidos os requisitos para a interposição do recurso, este é, por conseguinte, inadmissível (acórdão de 27 de novembro de 1984, Bensider e o./Comissão, 50/84, EU:C:1984:365, n.o 8). Importa sublinhar que tais considerações são transponíveis, à luz da jurisprudência recordada no n.o 80, supra, para situações, tal como a que está em causa no processo principal, em que um recorrente pede, através de um articulado de adaptação, a anulação de um novo ato, que substitui ou altera um ato que tem o mesmo objeto e que já foi objeto de um pedido de anulação.
            
         
               83
            
            
               Conforme acima recordado, V. Yanukovych faleceu em 20 de março de 2015. Após a sua morte, a saber, em 8 de abril de 2015, o seu representante entregou na Secretaria, em nome de V. Yanukovych, o articulado de adaptação. Não resulta dos autos que este ato foi apresentado por conta da recorrente.
            
         
               84
            
            
               Daqui se conclui que, à semelhança do que o Tribunal Geral declarou num processo, em substância, idêntico, a saber, o que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), o articulado de adaptação apresentado pelo representante de V. Yanukovych deve ser julgado inadmissível, uma vez que este tinha falecido quando o ato deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral.
            
         
               85
            
            
               Esta conclusão não pode ser posta em causa pelos argumentos suscitados pela recorrente na sua resposta escrita à questão colocada pelo Tribunal Geral.
            
         
               86
            
            
               Em primeiro lugar, a recorrente alega, por um lado, que o processo de identificação do sucessor legal de V. Yanukovych estava em curso no momento em que o articulado de adaptação deu entrada e que estava à espera que os seus direitos fossem confirmados pelas autoridades ucranianas e, por outro, que era evidente que o articulado de adaptação tinha sido introduzido em seu nome enquanto sucessora legal do falecido. Em tais circunstâncias, tendo em conta o prazo de recurso de anulação previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, a recorrente não podia esperar pela confirmação da sucessão para apresentar o articulado de adaptação.
            
         
               87
            
            
               A este respeito, basta constatar que, contrariamente ao que a recorrente afirma, o articulado de adaptação não foi apresentado em seu nome e por sua conta. Sendo caso disso, teria podido interpor um recurso, em seu próprio nome e por sua conta, com vista à anulação dos atos que considerava necessário impugnar, justificando o seu próprio interesse em obter a sua anulação uma vez que não era a destinatária dos mesmos. Em alternativa, teria podido, ainda em seu próprio nome e por sua conta, manifestar o seu interesse em prosseguir a presente instância pedindo para adaptar os pedidos à luz dos novos atos que considerava necessário impugnar, justificando, também nesta hipótese, um interesse pessoal em agir a este respeito.
            
         
               88
            
            
               Em segundo lugar, a recorrente alega que o despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), não vincula o Tribunal Geral no que respeita à admissibilidade do articulado de adaptação e que não pode ser retirada do mesmo nenhuma conclusão desfavorável no caso em apreço. Em seu entender, o facto de se considerar que a adaptação da petição equivalia a interpor um novo recurso e não a prosseguir a instância não é correto. Por outro lado, a recorrente afirma que não pôde apresentar os seus argumentos no âmbito do processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), e que não existia qualquer motivo para interpor recurso do referido despacho. Por último, o Tribunal Geral não considerou o articulado de adaptação inadmissível no decurso da instância no presente processo, nem mesmo durante a sua suspensão, e nenhuma das partes alegou a sua inadmissibilidade.
            
         
               89
            
            
               A este respeito, mesmo independentemente da questão de saber se, no presente processo, o Tribunal Geral está vinculado pelo referido despacho, há que salientar que, em qualquer caso, dado que o recurso no processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), e o articulado de adaptação no presente processo foram apresentados em circunstâncias e em condições idênticas, não existe qualquer motivo – e a recorrente não apresenta nenhum – para tratar as duas situações de forma diferente. Além disso, contrariamente ao que afirma a recorrente, resulta de jurisprudência assente que a adaptação da petição equivale à interposição de um novo recurso por via de petição (v. n.o 80, supra). A circunstância de a recorrente não ter tido oportunidade de se manifestar a favor da admissibilidade do recurso no âmbito do processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), e de não ter considerado adequado interpor recurso do despacho que pôs termo à instância nesse processo não é pertinente para efeitos da apreciação da admissibilidade do articulado de adaptação. Em especial, no presente processo, o Tribunal Geral, à semelhança do que fez em relação ao recurso interposto no processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), limita‑se a constatar que o articulado de adaptação foi apresentado em nome de uma pessoa falecida.
            
         
               90
            
            
               Por outro lado, o facto de o Tribunal Geral não ter considerado imediatamente inadmissível o articulado de adaptação, procedendo à sua notificação ao Conselho e à Comissão, não tem qualquer significado. Além disso, no caso em apreço, foi expressamente referido, na carta que a Secretaria enviou à recorrente em 9 de dezembro de 2015, que a junção aos autos do articulado de adaptação não afetava a decisão sobre a admissibilidade do referido articulado. A este respeito, importa também assinalar que o artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento de Processo prevê que, «[s]em prejuízo da decisão a tomar pelo Tribunal sobre a admissibilidade do articulado que adapta a petição, o presidente fixa ao recorrido um prazo para responder ao articulado de adaptação».
            
         
               91
            
            
               Em terceiro lugar, a recorrente alega igualmente que o facto de considerar que o articulado de adaptação é inadmissível equivaleria a impor um obstáculo processual contrário ao princípio da efetividade ou à economia processual. Com efeito, demonstrou a sua intenção de prosseguir a instância e o seu interesse em agir. Além disso, a recorrente insiste, com base no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais, no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na possibilidade de os familiares de um falecido interporem recursos quando têm um interesse moral ou material. Por último, com vista a uma eventual ação de indemnização na sequência do presente processo, seria contrário ao princípio da economia processual decidir num processo separado se houve violação de uma norma jurídica, relativamente apenas a uma parte das medidas restritivas impugnadas.
            
         
               92
            
            
               A este respeito, importa observar que o Tribunal Geral não duvidou do interesse dos familiares do falecido e, mais precisamente, do seu herdeiro universal em prosseguir o processo, conforme instaurado pelo recurso inicial de V. Yanukovych. Com efeito, o Tribunal Geral limitou‑se a constatar, à semelhança do que fez no processo que deu origem ao despacho de 16 de julho de 2015, Yanukovych/Conselho (T‑172/15, não publicado, EU:T:2015:569), que o articulado de adaptação tinha sido apresentado pelo representante de V. Yanukovych, em nome deste, após a sua morte (v. n.o 87, supra). Foi com base neste único fundamento que o Tribunal Geral considerou manifestamente inadmissível o articulado de adaptação no presente processo, e foi com base num fundamento semelhante que julgou manifestamente inadmissível o recurso no processo T‑172/15.
            
         
               93
            
            
               Por conseguinte, há que julgar manifestamente inadmissíveis a adaptação da petição e, consequentemente, o recurso, na parte em que se referem à Decisão 2015/143, ao Regulamento 2015/138, à Decisão 2015/364 e ao Regulamento de Execução 2015/357, sem que seja necessário o Tribunal Geral pronunciar‑se sobre o outro fundamento de inadmissibilidade suscitado pelo Conselho no que respeita ao pedido de anulação da Decisão 2015/143 e do Regulamento 2015/138.
            
         
               94
            
            
               Por conseguinte, tendo em consideração o exposto, importa, por um lado, anular a Decisão 2014/119 e o Regulamento n.o 208/2014, na medida em que dizem respeito a V. Yanukovych, e, por outro, julgar o recurso manifestamente inadmissível, na parte em que se refere à Decisão 2015/143, ao Regulamento 2015/138, à Decisão 2015/364 e ao Regulamento de Execução 2015/357.
            
         
               95
            
            
               A este respeito, há que precisar que a Decisão 2015/364 constitui uma decisão autónoma, adotada pelo Conselho no termo de uma reapreciação periódica prevista no artigo 5.o, terceiro parágrafo, da Decisão 2014/119 e no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento n.o 208/2014. Nestas circunstâncias, embora a anulação da Decisão 2014/119 e do Regulamento n.o 208/2014 implique a anulação da inclusão do nome de V. Yanukovych na lista no que respeita ao período anterior à data de entrada em vigor da Decisão 2015/364, não é, em contrapartida, suscetível de pôr em causa a legalidade desta mesma inclusão relativamente ao período posterior à referida data de entrada em vigor.
            
         
         Quanto às despesas
      
      
               96
            
            
               Nos termos do artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se houver várias partes vencidas, o Tribunal Geral decide sobre a repartição das despesas.
            
         
               97
            
            
               No caso em apreço, tendo o Conselho sido vencido no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição, há que condená‑lo nas despesas relativas a este pedido, em conformidade com os pedidos da recorrente. Tendo a recorrente sido vencida no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação, há que condená‑la nas despesas relativas a este pedido, em conformidade com os pedidos do Conselho.
            
         
               98
            
            
               Por outro lado, nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. Assim, a Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos,
               O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção)
               decide:
            
          
            
               
                        
                           1)
                        
                     
                     
                        
                           A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, nas suas versões iniciais, na parte em que se referem a Viktor Viktorovych Yanukovych.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           2)
                        
                     
                     
                        
                           É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           3)
                        
                     
                     
                        
                           O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           4)
                        
                     
                     
                        
                           O. Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           5)
                        
                     
                     
                        
                           A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
                        
                        Feito no Luxemburgo, em 12 de julho de 2016.
                     
                  
          
               
                  
                     O secretário
                     E. Coulon
                     O presidente
                     G. Berardis
                  
               
            (
            *1
         )	Língua do processo: inglês.