CELEX: 52012DP0111
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Alteração do Regimento tendo em conta a evolução das relações do Parlamento Europeu com as instituições representantes dos governos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012 , sobre a alteração do Regimento tendo em conta a evolução das relações do Parlamento Europeu com as instituições representantes dos governos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2011/2266(REG))

6.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 257/91
            
         Quinta-feira, 29 de março de 2012Alteração do Regimento tendo em conta a evolução das relações do Parlamento Europeu com as instituições representantes dos governos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa
   P7_TA(2012)0111
   Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, sobre a alteração do Regimento tendo em conta a evolução das relações do Parlamento Europeu com as instituições representantes dos governos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2011/2266(REG))
   2013/C 257 E/15
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 4 de março de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0039/2012),
            
         
               1.
            
            
               Decide incorporar no Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 116 – n.o 1
               
            
         
               1.   Em cada período de sessões haverá um período de perguntas 
                     ao Conselho e
                   à Comissão, que terá lugar em momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes.
            
            
               1.   Em cada período de sessões haverá um período de perguntas à Comissão, que terá lugar em momentos a fixar pelo Parlamento sob proposta da Conferência dos Presidentes.
            
         
               
                  Alteração 2
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 116 – n.o 2
               
            
         
               2.   Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta 
                     ao Conselho e uma pergunta
                   à Comissão.
            
            
               2.   Em cada período de sessões, cada deputado só poderá dirigir uma pergunta à Comissão.
            
         
               
                  Alteração 3
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 116 – n.o 5
               
            
         
               5.   Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo.
            
            
               5.   Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao 
                     Conselho, ao
                   Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo.
            
         
               
                  Alteração 4
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo II – parte A – n.o 1 – travessão 2
               
            
         
               
                           —
                        
                        
                           sejam da competência e da responsabilidade 
                                 da Comissão
                               e 
                                 do Conselho e
                               de interesse geral;
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           sejam da competência e da responsabilidade 
                                 do seu destinatário
                               e de interesse geral;
                        
                     
         
               
                  Alteração 5
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo II – parte A – n.o 1 – travessão 2-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                           —
                        
                        
                           
                              incidam, no caso das perguntas específicas ao Conselho, nomeadamente sobre o exercício das suas funções de definição, coordenação ou execução das políticas da União, ou sobre as suas atribuições no âmbito dos procedimentos de nomeação ou referentes ao funcionamento das instituições, órgãos e organismos da União ou a uma revisão dos tratados,
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 6
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo II – parte A – n.o 2
               
            
         
               
                           2.
                        
                        
                           Não poderão ser admitidas perguntas relativas a assuntos já inscritos na ordem do dia e para cuja discussão esteja prevista a participação da instituição em causa.
                        
                     
            
               
                           2.
                        
                        
                           Não poderão ser admitidas perguntas relativas a assuntos já inscritos na ordem do dia e para cuja discussão esteja prevista a participação da instituição em causa
                                 , nem perguntas relativas ao exercício das funções legislativa e orçamental do Conselho referidas no artigo 16.o, n.o 1, primeira frase, do Tratado da União Europeia.