CELEX: C2002/219/12
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-268/02: Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

14.9.2002               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/7
6.    Que tipos de uso podem ser tomados em consideração?            Fundamentos e principais argumentos:
      em particular, é necessário demonstrar que a marca foi
      usada no exercício do comércio no Estado-Membro em
      questão? mais em particular, a importação para esse            O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Estado-Membro por um único cliente será suficiente?            Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
                                                                     para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem os
                                                                     prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
7.    Deve ignorar-se o uso que foi feito após a apresentação        em questão terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a
      dum pedido de declaração de caducidade, mesmo para             República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
      averiguar se o uso durante o período pertinente foi sério?     para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da directiva
                                                                     mencionada no pedido da Comissão.
(1) que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria      (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
    de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
                                                                     Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                               Luxemburgo
                                                                                           (Processo C-268/02)
Acção intentada em 19 de Julho de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                      (2002/C 219/12)
                       (Processo C-267/02)                           Deu entrada, em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                         (2002/C 219/11)
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Deu entrada em 19 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,               Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e
representada por Michael Shotter e Claudio Loggi, na qualidade             da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à
de agentes.                                                                exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta
                                                                           directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
                                                                           Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, ao não
                                                                           comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força desta directiva,
1)    declarar que, por não ter adoptado no prazo prescrito ou,      —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      pelo menos, por não ter comunicado as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 97/66/
      CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de           Fundamentos e principais argumentos
      Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados
      pessoais e à protecção da privacidade no sector das
      telecomunicações, a República Italiana não cumpriu as          O prazo de transposição expirou em 5 de Maio de 2001.
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e
      15.o desta directiva;
                                                                     (1) JO L 131, de 5.5.1998, p. 11.
2)    condenar a República Italiana nas despesas do processo.