CELEX: 62016CN0159
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processo C-159/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de março de 2016 — «Starptautiskā lidosta “Rīga” VAS»/Konkurences padome

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de março de 2016 — «Starptautiskā lidosta “Rīga” VAS»/Konkurences padome
   (Processo C-159/16)
   (2016/C 191/19)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«Starptautiskā lidosta “Rīga” VAS»
   
      Recorrido: Konkurences padome
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 102.o e 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que um mesmo e único comportamento de uma empresa estatal pode ser analisado simultaneamente na perspetiva da existência de um auxílio de Estado (sob a forma da concessão eventual de um auxílio de Estado a um cliente ou um parceiro comercial) e na perspetiva do abuso de uma posição dominante (discriminação em matéria de preços)?
            
         
               2)
            
            
               Existe entre estas duas análises alguma ordem ou hierarquia?
            
         
               3)
            
            
               É permitido à Administração ou a um tribunal, que conheçam de processo por uma violação [do direito] da concorrência, que consiste na aplicação de preços discriminatórios aos clientes ou parceiros comerciais de uma empresa pública, declarar que o comportamento de um operador económico viola o disposto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se essa infração consistir na concessão de um auxílio de Estado sem respeito pelo procedimento de exame prévio estabelecido no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?