CELEX: 52014DC0411
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da França e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da França

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		52014DC0411
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da França e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da França /* COM/2014/0411 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da França 
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da França 

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e
o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas
possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas para 2013 da França e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França
para 2012-2017. Em 15 de novembro de
2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da França para 2014[6].
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], no qual identificou a
França como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação
aprofundada. 
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a França[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a
concluir que a França continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que
devem ser objeto de acompanhamento e de medidas decisivas. Em especial, a
deterioração da balança comercial e da competitividade, bem como as implicações
do elevado nível de endividamento do setor público, requerem uma atenção
política permanente.
(8)                   
Em 7 de maio de 2014, a França apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para
2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)                   
O objetivo da estratégia orçamental descrita no
Programa de Estabilidade para 2014 é corrigir a situação de défice excessivo
até 2015 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) em 2017. O
programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de um orçamento
equilibrado em termos estruturais, que é mais estrito do que o imposto pelo
Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa pretende reduzir o défice para
3 % do PIB em 2015, valor acima do objetivo fixado na recomendação do
Conselho de 21 de junho de 2013. Posteriormente, a progressão anual planeada
(recalculada), a fim de atingir o objetivo de médio prazo é inferior ao
requisito mínimo de 0,5 % do PIB. Em termos globais, a estratégia
orçamental descrita no programa só está parcialmente em conformidade com as
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa prevê que a
dívida pública atingirá um pico de 95,6 % do PIB em 2014 e 2015, devendo
descer para 91,9 % em 2017. O cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa é plausível para 2014 e ligeiramente otimista
para 2015, estando projetado que o PIB aumente 1,0 % e 1,7 % este ano
e no próximo, respetivamente, contra 1,0 % e 1,5 %, segundo as previsões
da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Em abril de 2014, o Conselho
Superior de Finanças Públicas («Haut
Conseil des finances publiques»)
emitiu um parecer sobre o cenário macroeconómico do programa. Em 5 de março de
2014, a Comissão recomendou à França que envidasse mais esforços para garantir
a plena conformidade com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos. O Programa de Estabilidade define uma série de
medidas adicionais para 2014, entre as quais a anulação de dotações
ministeriais a adotar no quadro de um orçamento suplementar, bem como os
primeiros resultados do plano de poupança de 50 mil milhões de euros anunciado
pelo Governo. Nesta base, e tendo igualmente em conta que o esforço orçamental conseguido
em 2013 foi superior ao previsto na altura da recomendação da Comissão, pode
considerar-se que o programa responde em grande parte à recomendação da
Comissão. O nível de pormenor das medidas de consolidação orçamental é
insuficiente para assegurar de forma credível a correção da situação de défice
excessivo até 2015, de acordo com as previsões da Comissão de um défice de
3,4 % do PIB no próximo ano e um ajustamento estrutural subjacente muito
inferior ao nível recomendado pelo Conselho. Por outro lado, os riscos para os
objetivos do Governo tendem para o lado negativo. Em particular, uma parte das
medidas complementares para 2014 anunciadas no programa ainda não foi adotada e
o montante planeado de poupanças para 2015 é muito ambicioso. Com base nas
previsões da Comissão, o esforço orçamental no período de 2013‑2014 é
inferior em 1,4 % do PIB em termos de alteração (corrigida) do saldo
estrutural e em 0,5 % do PIB em termos de quantidade de medidas
consideradas necessárias na recomendação sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da
Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o
Conselho é de opinião que as medidas subjacentes à estratégia orçamental devem ser
especificadas e que são necessários esforços adicionais para cumprir a
recomendação do Conselho e garantir uma trajetória apropriada para atingir
posteriormente o objetivo de médio prazo. Em especial, devem ser apresentados
esforços adicionais, que se reflitam no próximo orçamento retificativo de 2014.
(10)               
Atendendo ao nível elevado e com tendência
crescente da dívida e ao facto de o prazo para corrigir o défice excessivo ter
sido prolongado até 2015, é de extrema importância que o orçamento de 2014 seja
rigorosamente executado e os esforços de consolidação firmemente prosseguidos
em 2015. Em especial a despesa pública deverá crescer a um ritmo muito mais
lento do que nos anos anteriores, como planeado pelo Governo francês. Por
conseguinte, é preciso especificar a estratégia de redução da despesa mediante
a intensificação do processo em curso de revisão da despesa e a redefinição, se
tal for pertinente, do âmbito de ação do Governo. Não é possível alcançar
economias importantes a curto prazo sem reduzir significativamente o aumento
das despesas com a segurança social, que representam quase metade das despesas
do setor público. Isto implica a redução dos custos de pensões e de cuidados de
saúde, por exemplo através da fixação de objetivos mais ambiciosos em matéria de
despesas de saúde, e o congelamento temporário das pensões, bem como de outras
prestações sociais, tal como atualmente previsto pelo Governo. Por outro lado,
a nova lei de descentralização prevista deve racionalizar os diversos níveis
administrativos em França com vista a eliminar sobreposições administrativas e
obter novas sinergias, ganhos de eficiência e economias, mediante a fusão ou a
supressão de níveis administrativos. A este respeito, não só as reformas
estruturais delineadas no Programa de Estabilidade produzirão efeitos apenas a
médio prazo, embora o calendário planeado tenha sido
apresentado desde o Programa de Estabilidade, como também
estão sujeitas a grandes riscos em matéria de execução. O controlo das despesas
das administrações locais também deve ser reforçado, incluindo mediante o
limite do aumento anual das receitas fiscais da administração local, ao mesmo
tempo que se procede à execução rigorosa da redução planeada em matéria de
redução de subvenções do Governo central.  Para além da necessidade de realizar
economias a curto prazo, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo
é também motivo de preocupação. Embora a despesa pública com a saúde tenha sido
controlada nos últimos anos, são necessários mais esforços para melhorar a relação
custo/eficácia do sistema de saúde. É preciso continuar a aplicar políticas de
contenção de custos dado que se prevê que o sistema de saúde terá um aumento
significativo da despesa a médio e a longo prazo. A eficiência deve ser
reforçada em domínios como as despesas farmacêuticas  administrativas, bem como
os cuidados hospitalares. Por último, foi adotada uma reforma do regime de
pensões em dezembro de 2013 com o objetivo de garantir a sustentabilidade do
sistema a longo prazo. Contudo, esta reforma não será suficiente para eliminar o défice do sistema, sobretudo o
défice decorrente de regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos
trabalhadores de uma série de empresas públicas. Em suma, de acordo com as
projeções das autoridades francesas, as novas medidas em matéria de pensões só
reduzirão para metade o défice total do sistema, cerca de 0,5 % do PIB até
2020. Além disso, a dimensão do ajustamento está sujeita a consideráveis
riscos, uma vez que o cenário macroeconómico subjacente a estas previsões poder
ser excessivamente otimista. O Comité de acompanhamento das pensões («Comité
de suivi des retraites») recentemente criado deverá garantir a eliminação
progressiva do défice do sistema.
(11)               
A França é um dos Estados-Membros em que o custo do
fator trabalho é mais elevado. A elevada carga fiscal sobre o trabalho, em
particular, reduz a rendibilidade das empresas. A fim de apoiar a
competitividade dos custos, o Governo francês tomou uma série de iniciativas
para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Em dezembro de 2012 foi adotado
um desagravamento fiscal para a competitividade e o emprego (crédit d'impôt
pour la compétitivité et l'emploi ‑ CICE), equivalente a
uma redução dos custos salariais no que respeita a salários inferiores a 2,5
vezes o salário mínimo. Um corte adicional de 10 mil milhões de euros no custo
do trabalho foi anunciado no âmbito do «Pacto de
responsabilidade e solidariedade», em janeiro de 2014. As
duas medidas representam 30 mil milhões de euros ou 1,5 % do PIB, o que é
consentâneo com o aumento global em matéria de tributação de empresas
registadas em 2010-2013 e só cobriria metade da diferença entre a França e a
média da área do euro em termos de contribuições patronais para a segurança
social. Além disso, as empresas exportadoras, que tendem a pagar salários
elevados, irão beneficiar menos do CICE do que as empresas não exportadoras,
reduzindo assim o impacto da medida na concorrência. O Pacto de
responsabilidade e solidariedade inclui uma redução do custo do trabalho para
os baixos salários e uma outra para os salários de um valor entre 1,6 e 3,5
vezes o salário mínimo. Esta última medida, que deverá entrar em vigor em 2016,
teria um impacto mais direto nas empresas exportadoras. A fixação de salários
em França tende a resultar em distorções da estrutura salarial e a limitar a
capacidade de as empresas ajustarem os salários em caso de abrandamento
económico. O Conselho Superior de financiamento da proteção social («Haut
Conseil du financement de la protection sociale») avaliou o impacto de
diversos cenários nas isenções de contribuições para a segurança social no
emprego, tendo porém sido dada uma ênfase limitada ao impacto na evolução e na
competitividade da massa salarial. Contudo, apesar de terem sido concedidas
muitas isenções aos trabalhadores que recebem o salário mínimo, o custo do
trabalho no nível do salário mínimo continua a ser elevado. Estas isenções
contribuíram para a contenção do custo do trabalho em 2013, o que é um
desenvolvimento positivo, mas o nível do salário mínimo em França é tal que
oferece um nível de poder de compra dos mais elevados na UE. Por conseguinte, o
salário mínimo deve continuar a evoluir de forma a favorecer a competitividade
e a criação de emprego. A França tem poucas isenções ao salário mínimo legal e
poderiam ser envidados mais esforços para reduzir o custo do trabalho para os
grupos vulneráveis. 
(12)               
A classificação mundial da França em vários
inquéritos internacionais sobre o ambiente empresarial internacional
deteriorou-se.  Apesar dos esforços envidados no âmbito de um «choque de simplificação» lançado em julho de 2013
para facilitar a relação entre as empresas e a administração, é necessário
continuar a melhorar o ambiente empresarial. Por outro lado, devem ainda ser
definidas e aplicadas diversas medidas analisadas no âmbito do plano de
simplificação. Em particular, deve ser dada especial atenção à regulamentação
do código do trabalho ou às regras contabilísticas relacionadas com
determinados limiares de dimensão específica que travam o crescimento das
empresas francesas. Estes podem ter um papel nas dificuldades das PME em
alcançar a dimensão que lhes permita exportar e inovar. As iniciativas
políticas com vista a fomentar a despesa e a inovação em I&D por parte das
empresas privadas, em especial o crédito de imposto em matéria de investigação
e os polos de competitividade, produziram resultados mitigados até à data. A
diminuição do peso do setor industrial no setor privado francês traduz-se numa
estagnação das despesas em I&D das empresas privadas, apesar dos
significativos esforços envidados ao nível das empresas. Em consequência, uma
grande parte da despesa em I&D continua a ser financiada por fundos
públicos, quer diretamente quer através de investigação pública, ou
indiretamente através de subvenções. A eficácia dos instrumentos existentes
deve ser melhorada de modo a aumentar a despesa em I&D por parte das
empresas privadas e de inovação no setor privado. Em especial, os recursos
afetados aos polos de competitividade poderiam promover mais adequadamente os
efeitos de escala e melhorar a difusão da inovação. Além disso, a eficácia da
política poderia ser reforçada  ao permitir que estes polos se tornem
verdadeiras redes de empresas com repercussões positivas. Por último, o custo
do crédito de imposto em matéria de investigação deverá atingir os 5,8 mil
milhões de euros em 2014 (cerca de 0,3 % do PIB). Apesar do custo desta
medida, não existe uma avaliação ex post da sua eficácia em matéria em
I&D.
(13)               
Apesar de terem sido eliminadas as barreiras à forma
jurídica, aos requisitos ou tarifas relativos à detenção do capital social para
determinadas profissões (por exemplo, veterinários), a maioria ainda enfrenta
atualmente barreiras consideráveis à entrada ou ao exercício da profissão (por
exemplo, os taxistas, o setor da saúde, os notários e os profissionais da
justiça de forma mais geral). O princípio do numerus clausus para o
acesso a muitas profissões (médicos, farmacêuticos, etc.) ainda prejudica o
acesso a serviços e poderia ser revisto, sem pôr em risco a qualidade e a
segurança. Até à data não foi feita uma avaliação aprofundada da necessidade e
da proporcionalidade das restrições que afetam as profissões regulamentadas. No
setor retalhista, subsistem os requisitos onerosos de autorização para a abertura
de comércios retalhistas, decorrentes nomeadamente de regulamentação em matéria
de planeamento urbano, com um impacto negativo na concorrência e nos
consumidores. Também não foram ainda tomadas medidas concretas em França para
eliminar os obstáculos à entrada no setor retalhista. No que diz respeito à
distribuição de eletricidade e de gás, os preços regulamentados estão a ser
progressivamente eliminados no caso dos clientes que não agregados familiares.
Contudo, os preços continuam a ser regulamentados para os agregados familiares
e, no que se refere à eletricidade, foram fixados a níveis inferiores aos
custos e o acesso de fornecedores alternativos é limitado. No que diz respeito
às interconexões de energia, os projetos em curso, sobretudo com Espanha,
deveriam ser concluídos de modo a reforçar as interconexões das redes de
eletricidade e gás com os países vizinhos. No setor ferroviário, as barreiras
de entrada no mercado continuam a impedir o funcionamento eficiente do mercado.
A França não abriu o seu mercado ferroviário interno de passageiros à
concorrência, com exceção dos serviços internacionais, em que há poucos novos
operadores. O país lançou uma reforma do seu sistema ferroviário com vista a
torná‑lo mais sustentável do ponto de vista financeiro. Foi apresentado
um projeto de lei em outubro que está atualmente a ser discutido no Parlamento.
As medidas apresentadas incluem a nomeação de um gestor de infraestruturas de
pleno direito numa estrutura integrada verticalmente, incluindo o operador histórico.
Esta nova estrutura pode impedir o acesso de operadores alternativos à rede.
(14)               
A França tem uma carga fiscal global elevada que
continua a aumentar. Em 2013, o rácio impostos/PIB situava-se em 45,9 %,
um dos mais elevados da UE e 3,3 pps mais elevado desde que a consolidação
orçamental teve início em 2010. Perante este contexto, um comité
especial («Assises de la fiscalité») tem contribuído para a reforma do regime
fiscal.  Foram alcançados fracos progressos até à data em matéria de redução
das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades
e de aumento da eficiência do IVA. Em vez disso, foi prorrogada até 2015 uma
sobretaxa complementar temporária às grandes empresas, cujo resultado será que
a taxa legal única de imposição sobre os rendimentos das sociedades atinja um
pico de 38,1 % (a taxa legal já é uma das mais elevadas na UE, com um
valor de 33,3 %). O Governo francês anunciou uma redução progressiva da
taxa legal de 28 % até 2020, mas não há informações sobre o calendário
exato da medida. Foram igualmente realizados progressos limitados durante o ano
passado na redução e racionalização das despesas relativas ao imposto sobre o
rendimento. Apesar de alguns progressos na área da fiscalidade ambiental (por
exemplo, com a introdução progressiva de um imposto sobre as emissões de
carbono ou «contribuição em matéria de clima e de energia»), a parte da
fiscalidade ambiental no PIB continua a ser baixa. Em especial, os impostos
especiais de consumo em França não estão indexados à inflação e continuam a
existir alguns subsídios prejudiciais ao ambiente, como por exemplo a taxa
preferencial do imposto especial sobre o gasóleo. Por último, não foram
adotadas medidas adicionais em 2013 para fazer face às distorções em fiscais
que favorecem o endividamento das empresas, a fim de evitar um novo aumento do
endividamento privado. 
(15)               
Embora tenham sido adotadas diversas medidas em
França, a situação no mercado de trabalho continuou a deteriorar-se em 2013 e
subsistem desafios importantes. O desemprego continuou a aumentar, tendo
passado para 10,3 % em 2013 (contra 7,5 % em 2008). O mercado de
trabalho em França continua a ser segmentado, com níveis muito baixos de
transições de contratos temporários para permanentes (a probabilidade de
transição de um trabalho temporário para um permanente foi de apenas
10,6 % em 2010, contra uma média de 25,9 % na UE). O acordo
interprofissional sobre a garantia do emprego traduziu-se numa lei aprovada em
julho de 2013. Embora esta reforma constitua um passo positivo, o seu impacto
continua a ser desigual na fase atual. Em especial, poucas
empresas recorreram ao regime de acordos de empresa criados pela lei, a fim de
aumentar a flexibilidade das condições de trabalho em caso de dificuldades
económicas temporárias. No entanto,  a taxa de despedimentos efetivos levados a
tribunal diminuiu substancialmente. Apesar de se terem realizado negociações
entre os parceiros sociais em 2014 para reformar o sistema de subsídio de
desemprego, o novo acordo não deverá reduzir substancialmente o défice do
sistema. O défice acumulado do sistema de subsídio de desemprego, próximo de
1 % do PIB em 2013, aponta para a necessidade de medidas estruturais
adicionais para garantir a sua sustentabilidade. Em especial, alguns elementos,
como as condições de elegibilidade, a degressividade dos subsídios ao longo do
tempo ou as taxas de substituição para os trabalhadores com salários mais
elevados, só foram ligeiramente alterados após o último acordo entre os
parceiros sociais em março de 2014, e  deveriam ser adaptados para garantir que
os incentivos ao trabalho são adequados. Graças às sucessivas reformas dos
sistemas de pensões, a taxa de emprego dos trabalhadores entre os 55 e os
64 anos de idade tem registado um aumento constante nos últimos três anos.
No entanto, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos em França
(45,6 % em 2012) continua a ser bastante inferior à média da UE (-4,5
pontos percentuais) e só 55 % dos trabalhadores idosos em França se
reformam diretamente após o emprego (2008‑2011). Em consequência, a taxa
de desemprego neste grupo tem vindo a crescer ao longo dos últimos anos. Por
conseguinte, é preciso reforçar as medidas destinadas a melhorar a respetiva
empregabilidade, revendo ao mesmo tempo os incentivos à sua permanência ou ao
regresso à vida ativa.  
(16)               
O inquérito PISA (Programa Internacional de
Avaliação de Alunos) de 2013 revelou que a desigualdade em matéria de educação
em França é uma das mais elevadas dos países da OCDE. Um sexto dos jovens em
França abandona o ensino e a formação sem qualquer qualificação. Esta situação
é particularmente preocupante uma vez que a taxa de desemprego dos jovens era
de 25,5 % no final de 2013 e o risco de desemprego era quase duas vezes
superior no caso dos jovens menos qualificados. Os regimes de estímulo à
aprendizagem devem visar, em especial, os jovens menos qualificados. Foram alcançados alguns progressos  para resolver
esta situação com o lançamento da reforma do ensino obrigatório em julho de
2013 e a adoção de uma lei sobre a formação profissional e a aprendizagem ao
longo da vida em março de 2014. No entanto, é ainda demasiado cedo para avaliar
se estas medidas reduzirão de facto as desigualdades no sistema educativo e
ainda deverá ser aplicado um novo plano, anunciado em janeiro de 2014, que visa
as escolas do ensino básico em zonas desfavorecidas. Por último, foi facilitada
a transição da escola para a vida ativa mas o número de aprendizes diminuiu em
2013 e os programas beneficiaram cada vez mais os estudantes do ensino
superior.
(17)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da França. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da França mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 abaixo.
(18)               
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer[10] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(19)               
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.
(20)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A França deve também
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
França tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
a estratégia orçamental, incluindo mediante a especificação das medidas
subjacentes, para o ano de 2014 e mais além, a fim de assegurar a correção da
situação de défice excessivo de forma sustentável até 2015, através da
realização do esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do
Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Uma
correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível
de reformas estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e
estimular o crescimento e o emprego. Após a correção da situação de défice
excessivo, prosseguir um ajustamento estrutural com vista a alcançar o objetivo
de médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano, e um valor superior
em boas condições económicas, ou se tal for necessário para assegurar o
cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de manter o elevado rácio da
dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Intensificar os
esforços para obter ganhos de eficiência em todos os subsetores da
administração pública, incluindo mediante a definição, se pertinente, do âmbito
de ação do Governo. Tomar medidas para reduzir substancialmente o aumento das
despesas com a segurança social a partir de 2015, como planeado, mediante a
definição de objetivos anuais mais ambiciosos em matéria de despesas com
cuidados de saúde, a contenção dos custos das pensões e a racionalização das
prestações familiares e dos subsídios de alojamento. Definir um calendário
preciso para o processo de descentralização em curso e tomar as primeiras medidas
até dezembro de 2014, a fim de eliminar a duplicação administrativa, facilitar
as fusões entre governos locais e clarificar as responsabilidades de cada
camada do governo local. Introduzir um limite ao aumento anual das receitas
fiscais da administração local, e simultaneamente reduzir as subvenções do
Governo central, tal como planeado. Para além da necessidade de economias
imediatas, tomar medidas para resolver o problema do aumento das despesas
públicas com cuidados de saúde previstos a médio e longo prazo, nomeadamente no
domínio das despesas farmacêuticas, e tomar medidas adicionais, sempre e onde
necessário, com vista a equilibrar o sistema de pensões até 2020 de uma forma
sustentável, com especial destaque para os regimes especiais existentes. 
2.           Garantir que a redução dos
custos do trabalho resultantes do «crédit d’impôt pour la compétitivité et
l'emploi» é sustentada. Tomar medidas para reduzir ainda mais as
contribuições patronais para a segurança social em conformidade com os
compromissos assumidos no âmbito do Pacto de responsabilidade e solidariedade,
garantindo que nenhuma outra medida anula os seus efeitos e que a orientação
atualmente prevista é mantida. Prosseguir a avaliação do impacto económico das
isenções das contribuições para a segurança social, com especial ênfase para o
emprego, a evolução salarial e a competitividade, e tomar medidas adequadas, se
necessário. Continuar a reduzir o custo do trabalho de forma neutra do ponto de
vista orçamental para os grupos mais vulneráveis, concretamente no extremo
inferior da escala salarial, nomeadamente mediante reduções específicas nas
contribuições patronais para a segurança social, tendo em conta os diversos
regimes de apoio aos salários. 
3.           Simplificar as normas
administrativas, fiscais e contabilísticas das empresas e tomar medidas
concretas para aplicar o atual plano de simplificação do Governo até dezembro
de 2014. Eliminar os impedimentos regulamentares ao crescimento das empresas,
sobretudo mediante a revisão dos critérios relacionados com a dimensão na
regulamentação para evitar os efeitos relacionados com os limiares. Tomar
medidas para simplificar e melhorar a eficiência da política de inovação,
nomeadamente através de uma avaliação e, se necessário, uma adaptação do
crédito fiscal à investigação («crédit d'impôt recherche»). Garantir que
os recursos se centram nos polos de competitividade mais eficazes e promover
ainda mais o impacto económico da inovação desenvolvida nos polos. 
4.           Remover as restrições
injustificadas ao acesso e ao exercício de profissões regulamentadas e reduzir
os custos de entrada, bem como promover a concorrência no setor dos serviços.
Tomar novas medidas para reduzir os encargos regulamentares que afetem o
funcionamento do setor do comércio a retalho, em especial mediante a
simplificação das autorizações de abertura de comércios retalhistas e a
eliminação da proibição de vendas com prejuízo, mantendo simultaneamente as
condições acessíveis para os grupos vulneráveis, garantir que as tarifas
regulamentadas do gás e da eletricidade para os agregados familiares são
fixadas a um nível adequado e não representam um obstáculo à concorrência.
Reforçar a capacidade de interligação de eletricidade e gás com Espanha.
Aumentar sobretudo a capacidade de interligação no setor do gás para a plena
integração do mercado ibérico do gás no mercado europeu. No setor ferroviário,
garantir a independência do novo gestor de infraestrutura unificada em relação
ao operador histórico e tomar medidas para abrir os serviços nacionais de
transporte de passageiros à concorrência antes de 2019.
5.           Reduzir a carga fiscal sobre
o trabalho e intensificar os esforços com vista a simplificar e a aumentar a
eficácia do sistema fiscal. Para o efeito, com início no orçamento de 2015,
tomar medidas com o objetivo de eliminar as despesas ineficazes relativas ao
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas com base nas
avaliações recentes e na iniciativa «Assises de la fiscalité», reduzindo ao mesmo
tempo as taxas aplicáveis; adotar medidas adicionais para eliminar as
distorções fiscais que favorecem o endividamento das empresas; alargar a base
fiscal, nomeadamente sobre o consumo; suprimir os subsídios prejudiciais ao
ambiente.
6.           Adotar novas medidas para
combater a rigidez do mercado do trabalho, em particular mediante a adoção de
medidas para reformar as condições dos acordos para manter o emprego («accords
de maintien de l'emploi»), a fim de aumentar a aceitação das mesmas pelas
empresas em dificuldades. Tomar medidas adicionais para reformar o sistema de
subsídios de desemprego, em consulta com os parceiros sociais, a fim de
garantir a sua sustentabilidade, assegurando, ao mesmo tempo, que proporciona
incentivos adequados ao regresso ao mercado de trabalho. Criar medidas de
aconselhamento e formação para os trabalhadores mais velhos e reavaliar as
medidas pertinentes específicas relativas aos subsídios de desemprego. 
7.           Prosseguir a modernização do
ensino e da formação profissionais, aplicar a reforma do ensino obrigatório e
tomar novas medidas para reduzir as desigualdades educativas, nomeadamente
mediante o reforço das medidas relativas ao abandono escolar precoce. Garantir
que políticas ativas em matéria de emprego apoiam efetivamente os grupos mais
vulneráveis. Melhorar o processo de transição da escola para a vida ativa,
nomeadamente mediante o reforço das medidas para o desenvolvimento das
aprendizagens, com especial ênfase nos trabalhadores pouco qualificados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 411 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C (2013) 8004 final
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD (2014) 81 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.