CELEX: 31976D0894
Language: pt
Date: 1976-11-23 00:00:00
Title: 76/894/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que institui um Comité Fitossanitário Permanente

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31976D0894

76/894/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que institui um Comité Fitossanitário Permanente  

Jornal Oficial nº L 340 de 09/12/1976 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0205  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0205  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0083  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0083 

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1976 que institui um Comité Fitossanitário Permanente(76/894/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no dominio fitossanitário prevêem, para facilitar a sua aplicação, um procedimento que estabelece uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente, para realizar  esta cooperação, instituir um comité que exerça as funções que lhe são atribuidas por estas disposições;  Considerando que é desejável que esta cooperação se estenda à totalidade dos dominios definidos por estas disposições; que é conveniente, para este efeito, habilitar o referido comité a examinar qualquer questão abrangida por estes domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituido um Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado o «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité exerce as funções que lhe são atribuidas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio fitossanitário, nos casos e nas condições que são previstos nas referidas disposições.  O Comité pode, além disso, examinar qualquer outra questão abrangida por estas disposições, suscitada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelece o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE