CELEX: C1999/204/26
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Maio de 1999 no processo C-309/97 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien): Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos)

C 204/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse
                                                                          e Wiener Gebietskrankenkasse, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                      de 11 de Maio de 1999                               sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 141.o CE) e da Directiva
no processo C-255/97 (pedido de decisão prejudicial do                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
Handelsgericht Wien): Pfeiffer Großhandel GmbH contra                     à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
                 Löwa Warenhandel GmbH (1)                                refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
                                                                          entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
(Artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                   EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE) — Propriedade                    Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet (relator), G.
       industrial e comercial — Denominação comercial)                   Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
                                                                          Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e M.
                          (1999/C 204/25)
                                                                          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D.
                                                                          Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Não se está em presença de um trabalho igual, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
No processo C-255/97, que tem por objecto um pedido                       go 141.o CE) ou da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
(ex-artigo 177.o), pelo Handelsgericht Wien (Áustria), desti-            Estados-Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e
entre Pfeiffer Großhandel GmbH e Löwa Warenhandel GmbH,                   femininos, quando uma mesma actividade é exercida durante um
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             longo perı́odo por trabalhadores que têm uma habilitação diferente
artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                    para exercer a sua profissão.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça,          (1) JO C 331 de 1.11.1997.
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), J. L. Murray , H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                                           (Quinta Secção)
seguinte:
                                                                                               de 11 de Maio de 1999
Os artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
                                                                          no processo C-350/97 (pedido de decisão prejudicial
a artigos 28.o CE e 43.o CE) não se opõem a uma disposição
                                                                          apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wilfried
nacional que proı́be, em virtude do risco de confusão, a utilização de
                                                                          Monsees contra Unabhängiger Verwaltungssenat für
uma denominação comercial enquanto denominação especı́fica de
                                                                                                        Kärnten (1)
uma empresa.
                                                                          (Artigos 30. o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,
( 1) JO C 271 de 6.9.1997.                                                após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE) — Livre
                                                                          circulação das mercadorias — Proibição das restrições quan-
                                                                          titativas e das medidas de efeito equivalente — Derrogações
                                                                          — Protecção da saúde e da vida dos animais — Transporte
                                                                                internacionais de animais vivos destinados a abate)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    (1999/C 204/27)
                      de 11 de Maio de 1999
no processo C-309/97 (pedido de decisão prejudicial                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
do Oberlandesgericht Wien): Angestelltenbetriebsrat der
Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskran-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            kenkasse (1)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e               No processo C-350/97, que tem por objecto um pedido
                             femininos)                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                          CE (ex-artigo 177. o), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria),
                          (1999/C 204/26)                                 destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Wilfried Monsees e Unabhängiger Verwaltungssenat für
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Kärnten, sendo ainda parte no processo: Bundesminister für
                                                                          Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sobre a interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE),
                                                                          bem como de outras disposições do direito comunitário
No processo C-309/97, que tem por objecto um pedido                       relativas ao transporte de animais vivos destinados a abate, o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o               Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
CE (ex-artigo 177.o), pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria),             J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),