CELEX: 31992R1358
Language: pt
Date: 1992-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1358/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 145/64                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 5. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1358/92 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Maio de 1992
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direito nivelador determinado apos a soma do elemento
                                                                    fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Económica Europeia,                                                 desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Portugal,
                                                                    Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 montante suplementar ; que estes montantes foram
artigo 14?,                                                         fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    (8>;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
n? 674/92, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,               nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
                                                                    ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do              montante do elemento fixo, assim como, em relação a
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
produtos transformados à base de cereais e de arroz são             que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­            com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo             Conselho (9), relativo ao regime aplicável aos produtos
12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,             agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­             ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com a última
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                  444/92 (10) ;
regime de importação e de exportação dos produtos trans­
formados à base de cereais e de arroz (4), com a última             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Conselho (") previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
n? 1906/87 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­         limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           direito nivelador não se aplica à importação no departa­
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,             mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base             código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada               Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
em função da quantidade de produtos de base conside­
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
mado ou do produto concorrente que serve de referência              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
em relação aos produtos transformados que não                       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
contenham cereais ;                                                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 não são aplicados direitos de importação aos produtos
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à               contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
importação aplicável aos produtos transformados à base de           atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em        importação de certos produtos originários dos países e
relação a esses e também em relação aos alimentos                   territórios ultramarinos para impedir que os produtos
compostos à base de cereais (é), com a última redacção que          originários desses países e territórios recebam um trata­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 740/78 f), o               mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
                                                                    tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
                                                                    sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             (8) JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
0   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           f) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              (,0) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(*) JO n?  L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.                              ("j JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1
O   JO n?  L 202 de 26. 7. 1978 , p. 8 .                            C2) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 5. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 145/65
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                1 702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o            fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos          1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­         produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
volvimento ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE)                  fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
 n? 3588/91 (2), prevê uma redução de 50 % do direito              disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
 nivelador à importação na Comunidade para o produto do            estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
código NC 1108 13 00, até ao limite de um montante                 aplicável na lista dos direitos niveladores ;
 fixo de 5 000 toneladas por ano ;                                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 (3),            normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
(CEE) n? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92 O do Conselho, de            tomar em consideração para o cálculo desse último :
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa               n? 1676/85 do Conselho (1Z), com a última redacção
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 redução de direitos niveladores de importação para certos              /90 H,
 produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Comissão (é), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/                  na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 /92 Q, estabeleceu as regras de execução no sector dos                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 cereais, do regime previsto nesses acordos ;                           um período determinado, afectada do factor referido
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                      no travessão anterior ;
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC               artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (8),     clatura prevista no presente regulamento consta da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Nomenclatura Combinada,
 (CEE) n? 3842/90 (*), fixou as condições em que o direito         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 lactose (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88           dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 ("), estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo         lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­            1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e        Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,                                           Artigo 2?
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                 de 1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 6.
(J) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(4) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(6) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.
0 JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.
(8) JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
O JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 8 .
H JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                            H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(") JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             (1J) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 145/66                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27. 5. 92
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores apli­
                 cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                  Direitos niveladores (')
                       Código NC                                                           Países terceiros
                                                         ACP
                                                                                         (excepto ACP) (8)
                   0714 10 10 (')                       144,20                                 150,85
                   0714 10 91                           147,83 (3)0                            147,83
                   0714 10 99                           146,02                                  150,85
                   0714 90 11                           147,83 00                               147,83
                   0714 90 19                           146,02 0                                150,85
                   1102 20 10                           256,50                                 262,54
                   1102 20 90                           145,35                                  148,37
                   1102 30 00                           146,80                                  149,82
                   1102 90 10                           266,09                                 272,13
                   1102 90 30                           222,70                                 228,74
                   1102 90 90                           151,79                                  154,81
                   1103 12 00                           222,70                                 228,74
                   1103 13 10                           256,50                                 262,54
                   1103 13 90                           145,35                                  148,37
                   1103 14 00                           146,80                                  149,82
                   1103 19 10                           301,10                                 307,14
                   1103 19 30                           266,09                                 272,13
                   1103 19 90                           151,79                                  154,81
                   1103 21 00                           288,74                                 294,78
                   1103 29 10                           301,10                                  307,14
                   1103 29 20                           266,09                                  272,13
                   1103 29 30                           222,70                                 228,74
                   1103 29 40                           256,50                                  262,54
                   1103 29 50                           146,80                                  149,82
                   1103 29 90                           151,79                                  154,81
                   1104 11 10                           150,79                                  153,81
                   1104 11 90                           295,66                                  301,70
                   1104 12 10                           126,19                                  129,21
                   1104 12 90                           247,44                                 253,48
                   1104 19 10                           288,74                                  294,78
                   1104 19 30                           301,10                                  307,14
                   1104 19 50                           256,50                                  262,54
                   1104 19 91                           249,28                                  255,32
                   1104 1 9 99                          267,86                                  273,90
                   1104 21 10                           236,53                                 239,55
                   1104 21 30                           236,53                                 239,55
                   1104 21 50                           369,58                                 375,62
                   1104 21 90                           150,79                                  153,81
                   1104 22 10 10 (4)                    126,19                                  129,21
                   1104 22 10 90 0                      222,70                                 225,72
                   1104 22 30                           222,70                                 225,72
                   1104 22 50                           197,95                                 200,97
                   1104 22 90                           126,19                                  129,21
                   1104 23 10                           228,00                                 231,02
                   1104 23 30                           228,00                                 231,02
 ---pagebreak--- 27. 5. 92                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 145/67
                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                         Direitos niveladores (*)
               Código NC
                                                                                  Países terceiros
                                              ACP
                                                                                (excepto ACP)(®)
          1104 23 90                        145,35                                     148,37
           1104 29 11                       213,35                                    216,37
           1104 29 15                       222,48                                    225,50
           1104 29 19                       238,10                                    241,12
           1104 29 31                       256,66                                    259,68
           1104 29 35                       267,65                                    270,67
           1104 29 39                       238,10                                     241,12
           1104 29 91                       163.62                                     166.64
           1104 29 95                       170.63                                     173.65
           1104 29 99                       151.79                                     154,81
           1104 30 10                       120,31                                     12635
           1104 30 90                       106,88                                     112,92
           1106 20 10                       144,20 (3)                                 150,85
           1106 20 90                       225.80 (3)                                249,98
           1107 10 11                       285,53                                    296,41
           1107 10 19                       213,35                                    224,23
          1107 10 91                        263,14                                    274,02 (2)
          110710 99                         196,61                                    207,49 (")
          1107 20 00                        229,14                                    240,02 (2)
           1108 11 00                       352^0                                     373,45
          1108 12 00                        229,43                                    249,98
          1108 13 00                        229,43                                    249,98 (6)
          1108 14 00                        1 14,71                                   249,98
          1108 19 10                        210,50                                    241.33
          1108 19 90                        114,71 (3)                                249,98
          1109 00 00                        641.64                                    822^8
          1702 30 51                        299,25                                    395,97
          1702 30 59                        229,43                                    295,92
          1702 30 91                        299,25                                    395,97
          1702 30 99                        229,43                                    295,92
          1702 40 90                        229,43                                    295,92
          1702 90 50                        229,43                                    295,92
          1702 90 75                        313,50                                    410,22
          1702 90 79                        218,03                                    284,52
          2106 90 55                       229,43                                     295,92
          2302 10 10                         63,10                                      69,10
          230210 90                         135,22                                    141,22
          2302 20 10                         63,10                                      69,10
          2302 20 90                        135,22                                    141,22
          2302 30 10                         63,10 ( ,0)                                69,10
          2302 30 90                        135,22 (,0)                               141,22
          2302 40 10                         63,10                                      69,10
          2302 40 90                        135,22                                    141,22
          2303 10 11                       285,00                                     466.34
 ---pagebreak--- N? L 145/68                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 5. 92
             (') 6 %       valorem em certas condições.
             (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
                 tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
             (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                 produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                 —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
                 —   produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 1 9,
                 —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                 —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90 .
             (4) Código Taric : aveia despontada.
             (^ Código Taric : código NC 1104 22 10, outros que aveia despontada.
             (') No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
                 nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
                 5 000 toneladas.
             Ç) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                 aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                 tamentos franceses ultramarinos.
             (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não slo aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
            (I0) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
                 rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
                 francês da ilha da Reunião.
            (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                 âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                 um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
                 direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.