CELEX: 32012R1218
Language: pt
Date: 2012-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1218/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

20.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 351/36
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1218/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2012
   relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) estabelece uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada») que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (3) (os «Acordos»), o Conselho aprovou, em nome da União, os Acordos, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994.
            
         
               (3)
            
            
               Os Acordos foram negociados com base nos códigos da Nomenclatura Combinada em vigor na altura.
            
         
               (4)
            
            
               Na versão mais recente do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4), as posições pautais 16 023 940 e 16 023 980 foram fundidas numa nova posição pautal 16 023 985. O anexo do presente regulamento reflete esta nova situação.
            
         
               (5)
            
            
               As taxas dos direitos aduaneiros autónomos para as posições pautais abrangidas pelas negociações estão atualmente fixadas em níveis inferiores aos novos direitos aduaneiros convencionais resultantes da alteração das concessões, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. No entanto, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, os direitos aduaneiros autónomos aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencionais.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a taxa dos direitos autónomos fixada na pauta aduaneira comum deverá ser aumentada até ao nível dos direitos convencionais.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado e completado,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a segunda parte do anexo I («Tabela de direitos») é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Os direitos aduaneiros autónomos são fixados ao nível dos direitos convencionais.
   Artigo 2.o
   
   O anexo I, terceira parte, secção III, anexo 7, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 («Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes») é alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades e os direitos enunciados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   É aplicável a partir da data de entrada em vigor dos Acordos.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2012.
   
      (2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (3)  Ver página 47 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor aquando da adoção do presente regulamento.
      
         Segunda parte
      
      
         Tabela de direitos
      
      
                  Código NC
               
               
                  Designação
               
               
                  Taxa de direitos (autónomos e convencionais)
               
            
                  1602 32 11
               
               
                  Carne de frango transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  2 765 EUR/tonelada
               
            
                  1602 32 30
               
               
                  Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  2 765 EUR/tonelada
               
            
                  1602 32 90
               
               
                  Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  2 765 EUR/tonelada
               
            
                  1602 39 21
               
               
                  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  2 765 EUR/tonelada
               
            
                  1602 39 29
               
               
                  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  2 765 EUR/tonelada
               
            
                  1602 39 85
               
               
                  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  2 765 EUR/tonelada
               
            
         
      
         Terceira parte
      
      
         Anexos pautais
      
      
                  Código NC
               
               
                  Designação
               
               
                  Taxa do direito
               
            
                  1602 32 11
               
               
                  Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil
                  Direito contingentário: 630 EUR/tonelada
               
            
                  1602 32 30
               
               
                  Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil e 14 000 toneladas à Tailândia
                  Direito contingentário: 10,9 %
               
            
                  1602 32 90
               
               
                  Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil e 2 100 toneladas à Tailândia
                  Direito contingentário: 10,9 %
               
            
                  1602 39 21
               
               
                  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 10 toneladas para a Tailândia
                  Direito contingentário: 630 EUR/tonelada
               
            
                  1602 39 29
               
               
                  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia
                  Direito contingentário: 10,9 %
               
            
                  ex 1602 39 85
               
               
                  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia
                  Direito contingentário: 10,9 %
               
            
                  ex 1602 39 85
               
               
                  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia
                  Direito contingentário: 10,9 %
               
            As designações pautais exatas da lista da OMC da UE são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.