CELEX: 62010TN0105
Language: pt
Date: 2010-03-01 00:00:00
Title: Processo T-105/10: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — BASF/Comissão

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/70
            
         Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — BASF/Comissão
   (Processo T-105/10)
   2010/C 113/104
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BASF SE (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) (Representantes: F. Montag, J. Blockx e T. Wilson, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 10568 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2010, no processo n.o COMP/M.5355 — BASF/Ciba, que rejeita a proposta de 6 de Novembro de 2009 de aprovação da Roquette Frères como adquirente de Divestment Business SDA e que indefere o pedido para alterar os compromissos de acordo com os quais a Comissão declarou compatível com o mercado comum, através da sua Decisão C(2009) 1961, de 12 de Março de 2009, a operação pela qual a recorrente adquire o controlo exclusivo da CIBA Holding AG («Ciba»).
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu pedido de anulação.
   Alega, em primeiro lugar, que ao rejeitar a adquirente proposta a recorrida violou o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 (1), os n.os 418 e 419 da decisão que aprova a aquisição da Ciba pelo BASF, as cláusulas 4, alíneas a) e b), 13, 14 e 34 e o anexo B dos compromissos a ela anexados, e os n.os 31, 48, 73 e 102 da comunicação sobre as soluções (2).
   Em particular, a recorrente alega que a recorrida baseou a sua rejeição da adquirente proposta em factos inexactos e incorreu em erro manifesto de apreciação quanto ao incentivo para a Roquette Frères manter e desenvolver a Divestment Business. Além disso, a recorrente alega que a recorrida se baseou em factos inexactos e cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao pedido da recorrente de alterar os compromissos de acordo com a sua cláusula de revisão.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade uma vez que, em sua opinião, a rejeição da sua proposta não era necessária para atingir o objectivo dos compromissos, que era evitar a criação ou o fortalecimento de uma posição dominante.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da boa administração e o artigo 296.o TFUE ao não ouvir a recorrente antes de adoptar a decisão impugnada e ao não fundamentar adequadamente essa mesma decisão.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133, p. 1)