CELEX: 31994R2918
Language: pt
Date: 1994-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2918/94 da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 307/ 39
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2918/94 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Novembro de 1994
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                               forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             gerais respeitantes à concessão de um auxilio para o leite
                                                                     desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
  Europeia,                                                         (CEE) n? 1435/90 (6) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à venda a
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 (CE) n? 2807/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu             ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 artigo 17?,                                                         produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
                                                                     foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 preços do comércio internacional dos produtos referidos
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por                Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os        restituições ;
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), estabe­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de          de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
 (CEE) n? 804/68 ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                       Artigo 1 ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                    base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 Considerando que o n? 3 do ártigo 4? do Regulamento                 1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras      fixadas conforme indicado no anexo.
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo             2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
à organização comum dos mercados, no sector conside­                referidos no número anterior e não indicados no anexo.
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                  3. As restituições à exportação para a República Federa­
sejam equiparados ;                                                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             mento (CEE) n? 990/93.
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                    Artigo 2?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
fabricada com esse leite, responderem a certas condições            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do             Dezembro de 1994.
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                    o JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(')  JO  n? L 148 de   28.  6. 1968, p. 13.                         (Ó JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(2)  JO  n? L 298 de   19.  11 . 1994, p. 1 .                       0 JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(3)  JO  n? L 136 de   31 . 5. 1994, p. 5.                          (8) JO n? L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
(4)  JO  n? L 249 de   24.  9 . 1994, p. 9 .                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 307/40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 12. 94
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Féito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                           Designação das mercadorias                    restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501                                                    —
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      60,00
             ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                  (PG 3):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                     ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    56,13
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                     104,50
             ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                  (PG 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                     ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    37,00
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                                166,00
                                  c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00