CELEX: 32021D1855
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1855 do Conselho de 18 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidades Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano até que o Conselho de Associação adote novos documentos conjuntos atualizados

22.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 374/58
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1855 DO CONSELHO
         de 18 de outubro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidades Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano até que o Conselho de Associação adote novos documentos conjuntos atualizados
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho de Associação adotou as Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto UE-Líbano em anexo («Pacto»), através da sua Decisão n.o 1/2016 (2), para o período 2016-2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram em que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, enquanto documentos de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 76.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Conselho de Associação deve adotar por procedimento escrito uma decisão relativa à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria, incluindo o Pacto, até que o Conselho de Associação adote novos documentos conjuntos atualizados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão do Conselho de Associação produzirá efeitos jurídicos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá pois ser baseada no projeto de decisão do Conselho de Associação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano até que o Conselho de Associação adote novos documentos conjuntos atualizados, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
         
            (2)  Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Líbano (JO L 350 de 22.12.2016, p. 114).
         
            (3)  Ver documento ST 12263/21 em http://register.consilium.europa.eu