CELEX: C2005/143/78
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo T-150/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK contra a Comissão das Comunidades Europeias

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/42
            
         Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-150/05)
   (2005/C 143/78)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 18 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa– ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK, representados por Kari Marttinen.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar totalmente nula a decisão objecto do recurso (1),
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, se tal não for possível, declarar a nulidade da decisão objecto de recurso na parte relativa a todos os sítios da República da Finlândia a que a mesma se refere.
            
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário, se tal não for igualmente possível, declarar a nulidade da decisão, na parte relativa às regiões mencionadas concretamente na parte 6.2.2.7 do recurso.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas dos recorrentes, bem como dos devidos juros legais.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam que a decisão em causa viola o ordenamento jurídico comunitário e, em particular, o artigo 4.o da Directiva habitats e o Anexo III a que se refere. Na sua opinião, a violação do referido ordenamento jurídico comunitário deve-se fundamentalmente a três motivos:
   
               a)
            
            
               Segundo o artigo 3.o da Directiva habitats, a rede Natura 2000 é uma rede europeia coerente de zonas de preservação. A coerência da rede é assegurada e obtém-se um grau de preservação adequado mediante a obrigação dos Estados-Membros e da Comissão seleccionarem os sítios a que se refere o artigo 4.o, conjugado com o anexo III da Directiva habitats. Não é possível seleccionar nenhum sítio sem cumprir essas disposições, nem mediante decisões provisórias ou parciais. Os sítios devem ser seleccionados de acordo com critérios únicos para todos os Estados-Membros.
            
         
               b)
            
            
               A fase 1 (fase dos Estados-Membros) e a fase 2 (fase da Comissão) do anexo III são constituídas por actos que produzem efeitos jurídicos. O procedimento relativo à fase 2 e a decisão sobre os sítios de interesse comunitário não estão em conformidade com a Directiva habitats se a proposta relativa à fase 1 não cumprir os requisitos estabelecidos na Directiva habitats e
            
         
               c)
            
            
               Na fase 2, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve conciliar as propostas dos Estados-Membros e efectuar quaisquer modificações dos limites territoriais relacionados com as zonas biogeográficas, que sejam consequência de estudos que incidam sobre o grau de protecção favorável que transcenda o Estado-Membro.
            
         A proposta da Finlândia, relativa aos sítios da fase 1, que são seleccionados na Decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Directiva, por serem considerados sítios de interesse comunitário, é contrária aos critérios de selecção obrigatórios referentes à classificação dos sítios a que se refere a Directiva habitats.
   A Comissão deve certificar-se que os sítios a que se referem as propostas dos Estados-Membros cumprem as exigências de carácter ecológico estabelecidas para os sítios objecto da decisão que deve ser adoptada após a fase 2. Portanto, sem a devida comprovação dos dados de carácter ecológico, a Comissão não deve aprovar a inclusão de um sítio proposto na lista de sítios considerados de interesse comunitário.
   
      (1)  Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 2005 que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal