CELEX: 51997PC0405
Language: pt
Date: 1997-07-25
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao nº 1 do artigo 28º E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estado-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 25.07.1997
                                          COM(97)405 final
                            Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
                que autoriza o Reino Unido a prorrogar
    a aplicação de uma medida derrogatória ao n°l do artigo 28°-E
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
              relativa à harmonização das legislações dos
              Estados-membros respeitantes aos impostos
                       sobre o volume de negócios
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 21 de Fevereiro de 1997, o
 Governo do Reino Unido apresentou um pedido de autorização, ao abrigo do artigo 27°
 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: base
 tributável uniforme1, para prorrogar a aplicação da derrogação que lhe havia sido
 concedida pela Decisão n° 92/546/CEE do Conselho2, de 23 de Novembro de 1992.
Por força desta decisão, o Reino Unido foi habilitado a introduzir uma medida especial
 que autoriza as autoridades competentes a impor a utilização do valor do mercado livre
 como base tributável para as aquisições intracomunitárias de bens sempre que a pessoa
 que adquire os bens esteja total ou parcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e
 o adquirente, determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na
legislação nacional.
Nos termos do artigo 27° acima referido, os outros Estados-membros foram informados
do pedido do Reino Unido por carta de 6 de Maio de 1997.
Segundo o regime normal do sistema comum do IVA e, nomeadamente, o n°l do artigo
28°-E, para a aquisição intracomunitária de bens, a base tributável é constituída pelos
mesmos elementos que os utilizados para determinar, de acordo com o ponto A do artigo
 11°, a base tributável da entrega desses mesmos bens no território do país.
O ponto A do artigo 11° estabelece o princípio de que, para as entregas de bens e de
prestações de serviços, a base tributável é constituída por tudo o que integra a
contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas
operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro.
Todavia, por decisão do Conselho adoptada tacitamente em 11 de Abril de 19873, nos
termos do n°4 do artigo 27° da Sexta Directiva, o Reino Unido foi autorizado a aplicar
uma derrogação ao artigo 11°.
Através desta decisão, o Reino Unido foi autorizado a impor a utilização do valor do
mercado livre como a base tributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou
importações, sempre que o beneficiário destas operações seja uma pessoa total ou
parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede à entrega ou à prestação e a que
a recebe ou entre a pessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos,
determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional.
1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p.l. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 96/95/CE (JO n° L
     338 de 28.12.1996, p.89).
2
     JOn°L351 de 2.12.1992, p. 34.
3
     JO n° L 132 de 21.5.1987, p.22.
 ---pagebreak--- O regime transitório de tributação do comércio intracomunitário introduziu, em 1 de
Janeiro de 1993, a noção de aquisição intracomunitária como operação tributável no
sistema comum do IVA. Desde então, o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão n°
92/546/CEE, a completar o dispositivo da medida especial, através de uma derrogação ao
n° 1 do artigo 28°-E da Sexta Directiva relativo à base tributável no caso de uma
aquisição intracomunitária de bens.
A medida especial constitui uma disposição de combate à evasão fiscal destinada a
impedir que um sujeito passivo reduza artificialmente o preço facturado a uma pessoa
com a qual tem certos laços. Por exemplo, a derrogação permite combater uma situação
em que uma sociedade total ou parcialmente isenta estabelecesse ou utilizasse uma
sociedade ligada, plenamente sujeita ao imposto, que adquirisse grandes quantidades de
bens, recuperasse o imposto a montante e facturasse depois um preço mínimo pela
totalidade ou parte dos bens à sociedade total ou parcialmente isenta.
A derrogação prevista na Decisão 92/546/CEE foi concedida a título temporário. Na
medida em que se trata de uma medida especial que só se aplica às aquisições
intracomunitárias - operações tributáveis características do regime transitório - o seu
termo de vigência (31 de Dezembro de 1996) coincidia com a data prevista na época para
a entrada em vigor do regime definitivo do IVA e, consequentemente, para a supressão do
regime transitório.
Uma vez que as disposições do regime transitório continuam em vigor, a Comissão
considera ser conveniente autorizar o Reino Unido a prorrogar, até 31 de Dezembro de
1999, a aplicação da medida derrogatória ao n°l do artigo 28°-E da Sexta Directiva.
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para a
criação de um sistema comum do IVA4 que prevê uma progressão gradual na via de um
novo sistema. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista
para meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de
Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar, nessa altura, a coerência da medida
derrogatória com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do
IVA.
 4
      COM (96) 328finalde 22.07.1996.
                                           1.
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                           que autoriza o Reino Unido a prorrogar
             a aplicação de uma medida derrogatória ao n° 1 do artigo 28°-E
         da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
              relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
base tributável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a anterior Decisão 92/546/CEE do Conselho2, de 23 de Novembro de
1992,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da
directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões
fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 21 de
Fevereiro de 1997, o Governo do Reino Unido apresentou um pedido de prorrogação da
medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, até 31 de Dezembro de
1996, pela Decisão 92/546/CEE do Conselho;
1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO
     n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
2
     JO n°L 351 de 2.12.1992, p. 34.
                                                  3
 ---pagebreak--- Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 6 de Maio de
 1997, do pedido do Reino Unido;
Considerando que, por força da decisão acima referida, o Reino Unido foi habilitado a
introduzir uma medida especial que autoriza as autoridades competentes a impor a
utilização do valor do mercado livre como a base tributável no que se refere às aquisições
intracomunitárias de bens sempre que a pessoa que adquire os bens esteja total ou
parcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e o adquirente, determinados laços
familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional;
Considerando que a Decisão 92/546/CEE permitiu ao Reino Unido completar o
dispositivo de uma medida especial, autorizada por decisão do Conselho3 adoptada
tacitamente em 11 de Abril de 1987, permitindo-lhe impor a utilização do valor do
mercado livre como a base tributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou
importações, sempre que o beneficiário destas operações seja uma pessoa total ou
parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede à entrega ou à prestação e a que
a recebe ou entre a pessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos,
determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional;
Considerando que a medida em questão tem por objecto impedir as pessoas que têm
certos laços familiares, jurídicos ou económicos, previstos na legislação nacional, de
reduzirem artificialmente os preços das operações tributáveis;
Considerando que, segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias4, as medidas nacionais que contêm derrogações visando combater a fraude e a
evasão fiscal são de interpretação restrita e não podem sobrepor-se à regras sobre a
determinação da base tributável do IVA para além dos limites estritamente necessários
para atingir aquele objectivo;
Considerando, porém, que a medida especial apenas é aplicável se a administração puder
provar com elementos de facto que a determinação da base tributável prevista no artigo
28°-E foi influenciada pelos laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que
adquiriu os bens e o seu fornecedor, sendo excluído o recurso a presunções simples e
admitindo-se que as partes interessadas devem ser autorizadas a apresentar prova em
contrário no caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela
administração;
Considerando que a medida é aplicável unicamente às operações tributáveis em que o
beneficiário é uma pessoa total ou parcialmente isenta;
Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a
medida especial é proporcional ao objectivo em vista;
3
     JO n°L 132 de 21.5.1987, p. 22.
4
     Ver Acórdãos de 10 de Abril de 1984, Comissão/Bélgica (324/82, Rec. 1984, pgs. 1861, item 29) e de
     29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/96, Rec. 1997, pgs. 0000).
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho5 acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma progressão
gradual na via de um sistema comum do IVA para o mercado único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo,
assim, avaliar, nessa altura, a coerência desta derrogação com a abordagem global
desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do
último pacote de propostas está prevista para meados de 1999;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
    COM(96)328 final, de 22.7.96.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          Artigo Io
Em derrogação ao disposto no n°l do artigo 28°-E da Directiva 77/388/CEE, o Reino
Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar uma medida especial que
permite às autoridades competentes imporem a utilização do valor do mercado livre como
base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, quando estiverem
reunidas as duas condições seguintes:
- a pessoa que adquire os bens não é um sujeito passivo totalmente tributado e existem
   laços familiares, jurídicos ou económicos que serão precisados na legislação nacional,
   entre a pessoa que adquire os bens e o seu fornecedor;
- existem elementos de facto que permitem concluir que estes laços familiares, jurídicos
   ou económicos influenciaram a determinação da base tributável prevista no artigo 28 o -
   E supracitado.
                                         Artigo 2o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                             L
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 405 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                   09 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-405-PT-C
                                                            ISBN 92-78-23539-3
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