CELEX: C1999/020/27
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia) (Processo C-406/98)

23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/17
O Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de JusticËa que             Na hipótese de a questaÄo anterior merecer resposta
se pronuncie sobre a interpretacËaÄo do artigo 2., n. 5, do            negativa:
Regulamento (CE) n. 797/85 do Conselho (1) e do
artigo 5., n. 5, do Regulamento (CE) n. 2328/91 do                    Dentro de que prazo pode o titular da caderneta fazer
Conselho (2) relativamente aÁs seguintes questoÄes:                      prova do lugar efectivo onde foi cometida a infraccËaÄo
                                                                         ou irregularidade?
1. No sileÃncio do legislador italiano eÂ, de qualquer modo,
     possível dar concreta aplicacËaÄo, relativamente a enti-        2. Caso a resposta aÁs questoÄes constantes do n. 1 supra
     dades diferentes das pessoas singulares, e, em especial,            leve aÁ conclusaÄo de que o titular da caderneta naÄo des-
     relativamente aÁs sociedades com personalidade jurí-                respeitou o prazo limite para fazer prova do local efec-
     dica, aÁs disposicËoÄes comunitaÂrias em questaÄo?                  tivo em que a infraccËaÄo ou irregularidade foi come-
                                                                         tida;
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo do n. 1,
     quais os requisitos necessaÂrios e suficientes para reco-           Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
     nhecimento da qualificacËaÄo de Imprenditori Agricoli a             local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
     Titolo Principale (IATP) a entidades diferentes das pes-            porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
     soas singulares e, em especial, aÁs sociedades com per-             mesma seja julgada suficiente [artigo 455., n. 3, pri-
     sonalidade jurídica?                                                meiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n. 2454/93
                                                                         da ComissaÄo]? As declaracËoÄes do titular da caderneta
(1) JO L 93 de 30.3.1985, p. 1 EE 03 F34, p. 66.                         e o depoimento do motorista do camiaÄo que efectuou
(2) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.                                          o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta só
                                                                         pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais resulte
                                                                         claramente que as autoridades competentes do outro
                                                                         Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi come-
                                                                         tida no seu território?
                                                                     3. Caso o Tribunal de JusticËa entenda que a prova do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         local efectivo da infraccËaÄo foi feita tempestivamente, e
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-
                                                                         considere admissível a prova do local efectivo em que
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc
                                                                         a infraccËaÄo ou irregularidade foi cometida do modo
       Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia)
                                                                         como foi efectuada:
                       (Processo C-406/98)
                           (1999/C 20/27)                                Os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454., n. 3,
                                                                         do Regulamento (CEE) n. 2454/93 devem ser inter-
                                                                         pretados no sentido de que se aplicam igualmente no
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    caso de os direitos terem sido cobrados no Estado-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 -membro onde a infraccËaÄo foi verificada, embora tenha
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-                     sido feita prova no prazo previsto nos artigos 454.,
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc                      n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455., n. 1, do Regula-
Transport Miedzynarodowy i Spedycja, que deu entrada                     mento (CEE) n. 2454/93, de que o local efectivo da
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro                  infraccËaÄo se situou noutro Estado-membro?
de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
1. Os artigos 454., n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455.,
                                                                     do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2454/93 da Comis-
                                                                     Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de
     saÄo que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                     Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs
     Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho, de 2 de
                                                                                   and Excise contra Mirror Group plc
     Julho de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro
     ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1),                                          (Processo C-409/98)
     opoÄem-se a que, quando uma mercadoria que haja                                          (1999/C 20/28)
     sido expedida nos termos do regime de traÃnsito
     externo ao abrigo de uma caderneta TIR naÄo seja
     apresentada no local de destino, as autoridades adua-           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     neiras do Estado-membro de expedicËaÄo fixem ao titu-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     lar da caderneta um prazo peremptório de treÃs meses            do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     para fazer prova do local efectivo onde a infraccËaÄo ou        Bench Division, Divisional Court, de 15 de Outubro de
     irregularidade foi cometida, com a consequeÃncia de             1998, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     que, no caso de a prova ser apresentada mais tarde, tal         em 17 de Novembro de 1998. O High Court solicita ao
     naÄo afecta a competeÃncia do Estado-membro de expe-            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
     dicËaÄo para cobrar os direitos?                                questoÄes: