CELEX: 62019CB0483
Language: pt
Date: 2019-12-11 00:00:00
Title: Processo C-483/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège – Bélgica) – Cidade de Verviers/J («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 2.o – Âmbito de aplicação do acordo-quadro – Possibilidade de os Estados-Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional – Consequências»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/27
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège – Bélgica) – Cidade de Verviers/J
      (Processo C-483/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação do acordo-quadro - Possibilidade de os Estados-Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional - Consequências»)
      (2020/C 68/29)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Cidade de Verviers
      Recorrido: J
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional, que, em conformidade com a faculdade que esta disposição lhe reconhece, exclua uma categoria de contratos do âmbito de aplicação da legislação nacional que transpõe a Diretiva 1999/70 e o acordo-quadro, seja dispensado de adotar medidas nacionais que garantam aos trabalhadores pertencentes a essa categoria de contratos o respeito pelos objetivos prosseguidos pelo acordo-quadro.
      
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.