CELEX: C1998/026/04
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Obersten Gerichtshof da Áustria, proferido em 4 de Novembro de 1997, no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert Kappes e 2. Edwin Neuner (Processo C-395/97)

C 26/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Segunda SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                  de 16 de Outubro de 1997
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo C-140/96 P: Konstantinos Dimitriadis contra                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)                     CE e do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-
                                                                          lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-
(Recurso para o Tribunal de JusticËa manifestamente inad-                 sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas
           missível e manifestamente improcedente)                        no meio aquaÂtico da Comunidade (1), ao naÄo adoptar
                          (98/C 26/02)                                    programas prevendo objectivos de qualidade e prazos
                                                                          para a sua execucËaÄo destinados a reduzir a poluicËaÄo
                                                                          das aÂguas pelas 99 substaÃncias perigosas enumeradas
                 (Língua do processo: grego)
                                                                          no primeiro paraÂgrafo da lista II do anexo da referida
                                                                          directiva e ao naÄo sujeitar, por essa razaÄo, as descargas
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          efectuadas nas aÂguas e susceptíveis de incluir aquelas
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         substaÃncias a autorizacËaÄo preÂvia da autoridade que
                                                                          determina as normas de emissaÄo para as descargas
                                                                          com base nos objectivos de qualidade definidos nesses
No processo C-140/96 P, Konstantinos Dimitriadis, antigo                  programas,
funcionaÂrio do Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalónica, com
                                                                          cia.
domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia do
recorrente, 4 A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte,
que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo                Fundamentos e principais argumentos
proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em 28 de Fevereiro de           Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1996, Dimitriadis/Tribunal de Contas (T-294/94, ColectFP,            que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
p. I-A-51 e II-151), e em que eÂ pedida a anulacËaÄo do men-         lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
cionado acórdaÄo, sendo recorrido Tribunal de Contas das             alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo
Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,                  do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo
Christos Komninos e Paolo Giusta), o Tribunal de JusticËa            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
(Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente            o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juízes;            Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-
advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         nidade.
em 16 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                     Por forcËa do artigo 7.o da directiva, a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     devia ter adoptado programas para a reducËaÄo da poluicËaÄo
1. O recurso eÂ rejeitado.                                           das suas aÂguas pelas substaÃncias a que a directiva se refere,
                                                                     mas ateÂ aÁ data da propositura da accËaÄo pela ComissaÄo,
                                                                     nada tinha informado sobre esses programas.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada, em 10 de Novembro de 1997, pela                   do Obersten Gerichtshof da AÂustria, proferido em 4 de
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              Novembro de 1997, no processo Landesgrundverkehrs-
                            HeleÂnica                                referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert
                      (Processo C-384/97)                                              Kappes e 2. Edwin Neuner
                          (98/C 26/03)                                                    (Processo C-395/97)
                                                                                               (98/C 26/04)
Deu entrada, em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      do Obersten Gerichtshof, da AÂustria, proferido em 4 de
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com              Novembro de 1997 no processo Landesgrundverkehrsrefe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              rent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert Kappes
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                e 2. Edwin Neuner, que deu entrada na Secretaria do Tri-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         bunal de JusticËa em 25 de Novembro de 1997.
 ---pagebreak--- 24.1.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 26/3
O Obersten Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que          de 1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                              disposicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva refe-
                                                                     rida no pedido da ComissaÄo.
Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do          (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 16.
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da AÂustria
pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido          AccËaÄo proposta, em 25 de Novembro de 1997, pela
de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für                                             Italiana
Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro                                      (Processo C-397/97)
de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas                                      (98/C 26/06)
novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
                                                                     Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de
rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
presente caso?
                                                                     RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri
(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
                                                                     Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do seu ServicËo Jurí-
                                                                     dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                     Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                               Italiana
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana ao naÄo ter adoptado
                       (Processo C-396/97)                                as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                            (98/C 26/05)                                  trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
                                                                          93/120/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                     que altera a Directiva 90/539/CEE, relativa aÁs condi-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  cËoÄes de polícia sanitaÂria que regem o comeÂrcio intraco-
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-                  munitaÂrio e aÁs importacËoÄes de aves de capoeira e de
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                       ovos para incubacËaÄo provenientes de países tercei-
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-                   ros (1), ou por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes,
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                 naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        forcËa dessa directiva,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo ter adoptado
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                          trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  93/121/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-           que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa aÁs condi-
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                  cËoÄes de política sanitaÂria que regem o comeÂrcio intra-
     Directiva 95/25/CE, de 22 de Junho de 1995, que                      comunitaÂrio e as importacËoÄes provenientes de países
     altera a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de               terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2), ou
     fiscalizacËaÄo sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-          por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cum-
     munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (1),              priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     ou ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as             directiva,
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
     directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                    pesas processuais.
     pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               respeitarem os prazos para a transposicËaÄo fixados na
nas directivas. Esse prazo terminou em 31 de Dezembro                directiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1995,