CELEX: 52008PC0191
Language: pt
Date: 2008-04-16
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer para efeitos da actualização do seu anexo

Advertência jurídica importante

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52008PC0191

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer para efeitos da actualização do seu anexo  /* COM/2008/0191 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.4.2008COM(2008) 191 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer para efeitos da actualização do seu anexo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivosA proposta visa adaptar as listas de produtos que podem beneficiar de isenção ou redução do octroi de mer e que figuram no anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE.-  Contexto geralAs autoridades francesas apresentaram em Julho de 2006, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE, um pedido de aditamento às listas de produtos que podem ser objecto de tributação diferenciada no quadro do regime do octroi de mer , respeitante na sua quase totalidade à Guiana. O pedido foi examinado relativamente a cada um dos produtos que são seu objecto a fim de determinar da existência de qualquer das situações descritas no supramencionado artigo 3.º.-  Disposições em vigorO Tratado CE estabelece, no n.º 2 do artigo 299.º, que as suas disposições se aplicam aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às Canárias. Todavia, atendendo à situação social e económica estrutural destas regiões, que é agravada pelo afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica de um pequeno número de produtos, factores estes cujas persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a estas regiões, incluindo as políticas comuns. Ao adoptar tais medidas, o Conselho tem em consideração domínios como a política fiscal.A Decisão 2004/162/CE do Conselho, adoptada com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, autoriza a França a aplicar isenções ou reduções do octroi de mer a determinados produtos fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses (DOM). Em relação às taxas aplicadas a produtos similares não originários dos DOM, o diferencial máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais em função do produto e do departamento. Os produtos que podem beneficiar de isenção ou redução do octroi de mer figuram em anexo à decisão. Esta é aplicável até 1 de Julho de 2014, devendo proceder-se a um balanço intercalar em Julho de 2008. O seu artigo 3.º prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, aprove as medidas necessárias à aplicação da decisão no que diz respeito à actualização das listas de produtos mencionados no anexo em resultado da emergência de novas produções nos DOM ou da adopção de medidas urgentes quando a produção local está ameaçada por determinadas práticas comerciais.-  Coerência com as outras políticas e objectivos da União e observância dos critérios específicos previstos no artigo 3.º da Decisão 2004/162/CEAs medidas previstas no artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE inscrevem-se no âmbito do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, devendo consequentemente atender às características e condicionalismos das regiões ultraperiféricas, mas sem comprometer a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. O já citado artigo 3.º estabelece, aliás, critérios suplementares, específicos do procedimento que prevê. Deverá tratar-se da actualização das listas de produtos que figuram no anexo, em resultado da emergência de novas produções nos DOM ou da adopção de medidas urgentes quando a produção local está ameaçada por determinadas práticas comerciais.O pedido apresentado pelas autoridades francesas foi, portanto, atentamente examinado à luz destas exigências. A Comissão considera que a adaptação da lista com base no artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE só se justifica no caso de 19 produtos, contra os cerca de 130 que eram objecto do pedido.Assim, a Comissão não propõe o aditamento de produtos a título de «actualização» das listas em anexo à decisão quando já existia produção local à data de apresentação do pedido na origem da Decisão 2004/162/CE. Quanto à segunda alternativa descrita no artigo 3.º da decisão, importa que a adopção de «medidas urgentes» seja necessária em resultado de uma produção local «estar ameaçada» por «determinadas práticas comerciais». Consequentemente, a Comissão não propõe o recurso a esta disposição quando o eventual aumento das importações se deve, não a práticas comerciais, mas a razões como a reorganização do mercado local guianês da produção ou comercialização de certos produtos ou outras não especificadas.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasO pedido das autoridades francesas tem por base as pretensões expressas pelos sectores económicos interessados. Os mais directamente interessados no pedido integraram, aliás, as diferentes delegações presentes nas reuniões de trabalho entre as autoridades francesas e os serviços da Comissão.-  Obtenção e utilização de pareceres especializadosNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoA proposta visa a adopção de uma medida de aplicação da Decisão 2004/162/CE. A única questão consiste, portanto, em determinar, para cada produto objecto do pedido das autoridades francesas, se estão reunidas as condições previstas no artigo 3.º da decisão para efeitos da adaptação das listas de produtos que figuram no seu anexo.No quadro do procedimento previsto no artigo 3.ºda Decisão 2004/162/CE, as únicas alternativas são a adaptação ou a não adaptação da lista.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese das medidas propostasAditar, para a Guiana, 19 produtos às listas que figuram no anexo da Decisão 2004/162/CE, aos quais a França seria autorizada a aplicar, dentro de determinados limites, as isenções ou reduções do octroi de mer permitidas para determinados produtos fabricados localmente nos DOM franceses.-  Base jurídicaArtigo 3.º da Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004.-  Princípio da subsidiariedadeCom base no artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE, só o Conselho pode adaptar a lista dos produtos abrangidos por este acto.A proposta obedece, portanto, ao princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta obedece ao princípio da proporcionalidade porque:Visa adaptar a Decisão 2004/162/CE aditando produtos suplementares ao seu anexo. Contudo, apenas são aditados os produtos relativamente aos quais tal adaptação se justifica à luz dos critérios previstos no artigo 3.º da decisão.Analogamente, o diferencial máximo proposto para cada produto objecto da presente proposta restringe-se ao necessário face à desvantagem de que sofre a produção local em causa. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para os DOM franceses não excede o necessário para restabelecer a competitividade dos produtos locais relativamente àqueles.-  Escolha do instrumentoInstrumento proposto: decisão do Conselho.Não seriam adequados outros instrumentos uma vez que:O artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE prevê que o Conselho tome uma decisão com base numa proposta da Comissão.4) INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAISA proposta não tem incidências no orçamento da Comunidade.5) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES-  Explicação pormenorizada da proposta, capítulo a capítulo ou artigo a artigoO ponto 1 do anexo da decisão proposta prevê, para a Guiana, o aditamento de 18 produtos à parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, ou seja, à lista dos produtos para os quais o diferencial máximo autorizado relativamente às taxas de tributação aplicáveis aos produtos similares não provenientes dos DOM é de 20 pontos percentuais.O ponto 2 do anexo da decisão proposta prevê, também para a Guiana, o aditamento de 1 produto à parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE, ou seja, à lista dos produtos para os quais o diferencial máximo autorizado relativamente às taxas de tributação aplicáveis aos produtos similares não provenientes dos DOM é de 30 pontos percentuais.Os produtos em causa e os motivos que justificam a adaptação da Decisão 2004/162/CE são descritos nos considerados 4 e seguintes da proposta de decisão do Conselho.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer para efeitos da actualização do seu anexo(O texto em língua francesa é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE[1], nomeadamente o seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2004/162/CE autoriza as autoridades francesas a preverem isenções ou reduções do octroi de mer para os produtos indicados no seu anexo fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento.(2) O artigo 3.º da referida decisão prevê a actualização das listas de produtos que figuram no anexo da decisão se novas produções emergirem nos DOM e a adopção de medidas urgentes se a produção local estiver ameaçada por determinadas práticas comerciais.(3) As autoridades francesas apresentaram à Comissão um pedido de aditamento de produtos às listas de produtos que podem ser objecto de tributação diferenciada. O pedido foi analisado, relativamente a cada um dos produtos indicados, à luz das condições exigidas pelo já referido artigo 3.º. Posteriormente ao pedido apresentado pelas autoridades francesas em 14 de Março de 2003, que deu origem à Decisão 2004/162/CE, novas produções emergiram na Guiana. Estes produtos não puderem, portanto, ser inscritos nas listas de produtos que figuram no anexo daquela decisão. Está, pois, preenchida uma das duas condições enunciadas no seu artigo 3.º.(4) Convém, por conseguinte, analisar a desvantagem de que sofrem esses novos produtos relativamente aos provenientes do exterior e que resulta dos sobrecustos do seu fabrico pelas empresas, frequentemente de muito pequena dimensão, que exercem uma actividade de produção na Guiana. Os sobrecustos devem-se, nomeadamente, ao afastamento, ao clima difícil e à pequenez do mercado local. O afastamento ocasiona despesas de elevadas com o encaminhamento dos produtos e, como este leva tempo, as empresas vêem-se obrigadas a dispor de existências de matérias-primas mais volumosas e de peças sobresselentes para a maquinaria. A pequenez do mercado local, por sua vez, tem frequentemente como corolário o sobredimensionamento do equipamento de produção face às quantidades produzidas. As autoridades francesas quantificaram a desvantagem das várias categorias de produtos fabricados localmente com base em factores relevantes para cada uma delas.(5) Em Outubro de 2003, foi criada uma nova empresa de produção de iogurte e outros produtos lácteos, como queijo fresco (posição 0403, compreendendo as subposições 0403 10 e 0403 90, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). No entanto, à data do pedido inicial, anterior ao arranque da produção, só estava prevista a produção de iogurte (posição 0403 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Ora, a actividade da empresa inclui igualmente produtos da posição 0403 90. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo destes produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, a posição 0403 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos departamentos ultramarinos franceses.(6) Em Setembro de 2005, uma empresa iniciou a actividade de torrefacção de café. Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de café bruto, que fornecerá a matéria-prima à empresa de torrefacção. A prazo, estas duas actividades irão satisfazer parte da procura de café na Guiana. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo do café torrado local é superior em mais de 20% ao do café torrado importado. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, o café torrado (posição 0901 21, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum) na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(7) No início de 2006, uma empresa iniciou a actividade de produção de chocolate e produtos derivados do cacau (posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de cacau. A prazo, estas duas actividades irão satisfazer parte da procura de chocolate na Guiana. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos referidos produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem da produção local, convirá inserir, para a Guiana, as posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(8) Em Setembro de 2005, foi criada uma empresa de produção de chips de mandioca e banana e de amendoins torrados (posições 2008 11 e 2008 99, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo destes produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, as posições 2008 11 e 2008 99 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(9) Uma empresa criada em 2006 iniciou em 2007 a produção de cerveja (posição 2203, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo da cerveja local é superior em mais de 30% ao da cerveja importada. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, a posição 2203 na parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 30 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(10) Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a actividade de recuperação de resíduos de casca de arroz para produção de um produto equiparável à turfa (combustível, cama para animais). Esta actividade não seria economicamente viável se a turfa produzida fora da Guiana (posição 2703, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum) não pudesse ser tributada a uma taxa mais elevada na Guiana. Com efeito, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, embora se trate de um produto derivado de resíduos agrícolas, os custos de transformação impedem-no de concorrer com a turfa importada para a Guiana, mesmo considerando os custos de transporte. Segundo as autoridades francesas, os custos de produção deste produto são sensivelmente mais elevados que os da turfa, devido à diminuta dimensão da empresa que o desenvolveu (seis assalariados) e à natureza quase artesanal desta actividade, sendo que a turfa é produzida industrialmente na Europa e não há produção local desta matéria na Guiana. Mesmo tendo em conta os custos de transporte da turfa importada da Europa, o preço de custo do produto fabricado a partir de casca de arroz é superior em mais de 20% ao da turfa importada. Sem medidas específicas, a actividade desta empresa da Guiana não seria economicamente viável, pelo que é necessário assegurar a sua competitividade. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, concorrente da turfa, convirá inserir, para a Guiana, a posição 2703 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses. Embora limitado à turfa, este diferencial permitirá manter a actividade associada à produção deste combustível local, que será tributado à taxa que se aplicaria à turfa produzida localmente se tal produção existisse.(11) Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a produção de colchões de espuma e de produtos de poliestireno (posições 3921 11 e 9404 21, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo destes produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, as posições 3921 11 e 9404 21 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(12) Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a produção de cabinas de duche em PVC (posição 3922 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo destes produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, a posição 3922 10 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(13) Uma empresa da Guiana iniciou em 2007 a produção de algerozes de zinco e de cobre (posições 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10 e 7907 00 90, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, a diferença no preço de custo destes produtos entre os fabricados localmente e os importados é de mais de 20%. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, as posições 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10 e 7907 00 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO anexo da Decisão 2004/162/CE é alterado conforme indicado no anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO anexo da Decisão 2004/162/CE é alterado como segue:1) Na parte B, ponto 2, são inseridos os produtos seguintes:«0403 90, 0901 21, 1801, 1802, 1803, 1805, 1806, 2008 11, 2008 99, 2703, 3921 11, 3922 10, 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10, 7907 00 90 e 9404 21».2) Na parte C, ponto 2, é inserido o produto seguinte:«2203».[1] JO L 52 de 21.2.2004, p. 64[2] JO C [ ] de [ ], p[ ]