CELEX: 51989PC0040(51)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2245/88, QUE INSTITUI UM SISTEMA DE LIMIAR DE GARANTIA PARA OS PESSEGOS EM CALDA

N? C 82/70                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3. 4. 89
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                              de...
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2245/88, que institui um sistema de limiar de garantia
                                                   para os pêssegos em calda
                                                          (89/C 82/51)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 2245/88 é alterado do seguinte
                                                                    modo :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           1. O título passa a ter a seguinte redacção :
                                                                       « Regulamento (CEE) n? 2245/88 do Conselho, de 19 de
                                                                       Julho de 1988, que institui sistemas de limiar de garantia
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                        para os pêssegos e as pêras em calda».
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos
                                                                    2. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção :
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                       «Artigo Io.
(CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,
                                                                       1. Em relação a cada campanha, é fixado, para a
                                                                       Comunidade, com excepção da Espanha, um limiar de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 garantia numa quantidade, em peso líquido, de 502 000
                                                                       toneladas de pêssegos em calda dos códigos N C
                                                                       2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71 e 2008 70 79.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86
                                                                       2. Em relação a cada campanha, é fixado, para a
instaurou um regime de ajuda à produção para determina-
                                                                       Comunidade, um limiar de garantia numa quantidade,
dos produtos transformados à base de frutas e produtos
                                                                       em peso líquido, de 102 805 toneladas de pêras Williams
hortícolas; que, no caso de a situação de desequilíbrio
                                                                       e Rocha em calda dos códigos N C 2008 40 5 1 ,
importante entre a produção e as possibilidades de
                                                                       2008 40 59, 2008 40 71 e 2008 40 79.
escoamento prevista no n? 3 do artigo 2? se apresentar,
podem ser tomadas medidas adequadas;
                                                                       3. Quando os limiares de garantia fixados nos n?s 1 e 2
                                                                       forem superados, a ajuda para a campanha seguinte será
                                                                       reduzida em função da superação do limiar verificada
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 991/84 do                      relativamente ao produto em causa.
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 485/86 (4), limitou a concessão da                A superação em causa será avaliada com base na média
ajuda à produção para as pêras Williams em calda; que é                das quantidades produzidas nas três campanhas
conveniente prever, para as pêras em calda das variedades              anteriores à campanha para a qual a ajuda deve ser
Williams e Rocha um sistema de limiar de garantia                      fixada.»
comunitário comparável ao previsto para os pêssegos em
calda pelo Regulamento (CEE) n? 2245/88 do Conse-
lho ( 5 ); que o limiar é determinado com base nas                                          Artigo 2°
quantidades de pêras Williams que beneficiam da ajuda e
na produção da variedade Rocha em Portugal; que é                   É revogado o Regulamento (CEE) n? 991/84.
necessário completar em conformidade o Regulamento
(CEE) n? 2245/88 e revogar o Regulamento (CEE)
n? 991/84,                                                                                  Artigo 3?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
(2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial.                       Comunidades Europeias.
(3) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 22.
(4) JO n? L 54 de 1. 3. 1986, p. 12.                                O presente regulamento é aplicável a partir do início da
(5) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 18.                              campanha de 1989/90.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 82/71
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em
                                                                                      Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... D O CONSELHO
                                                               de...
               que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que estabelece a organização comum do mercado
                                                           vitivinícola
                                                          (89/C 82/52)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                                               Artigo 19
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                O Regulamento (CEE) n? 822/87 do Conselho (*) é
                                                                     alterado do seguinte modo :
                                                                     1. É aditado ao n? 3 do artigo 7? o seguinte parágrafo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         «Aquando do exercício do direito de replantação,
                                                                         apenas podem ser utilizadas variedades de vinha que, na
                                                                         classificação de variedades de vinha, pertençam à
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          mesma categoria, no que diz respeito à utilização
                                                                         normal das uvas obtidas das mesmas, que as que forem
                                                                         objecto de arranque nas superfícies das quais resulta o
                                                                         direito de replantação.»
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     2. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 39? passa a ter a
                                                                         seguinte redacção :
Considerando que é conveniente evitar que as medidas de                  « Quando, para uma campanha vitícola, o mercado dos
domínio da produção de vinho, excluindo as medidas                       vinhos de mesa e dos vinhos susceptíveis de originarem
estruturais destinadas a superfícies plantadas com uvas                  um vinho de mesa apresente uma situação de desequilí-
para vinho, sejam entravadas por replantações efectuadas                 brio grave, é decidida uma destilação obrigatória do
com base em direitos resultantes do arranque de superfícies              vinho de mesa e do vinho susceptível de originar um
de vinha de outra categoria, no que diz respeito à utilização            vinho de mesa.»
normal das uvas obtidas das mesmas; que, em consequên-
cia, é necessário prever que as superfícies que foram objecto
de arranque apenas possam ser replantadas com vinhas da
mesma categoria que as arrancadas;                                                             Artigo 2°
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Considerando que parece oportuno alargar a possibilidade,            Comunidades Europeias.
já existente para a destilação preventiva, de entregar à
destilação obrigatória, além dos vinhos de mesa, os vinhos           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
susceptíveis de originarem um vinho de mesa, com o                   Setembro de 1989.
objectivo de evitar, nomeadamente, o enriquecimento
destes últimos para a elaboração de vinho de mesa apenas
eligível para a referida destilação,                                 (!) JO n? L 84 de 27. 3.1987, p. 1.