CELEX: 22020D0803
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/803]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/7
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 49/2019
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/803]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1254 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativo à recusa da autorização da riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM-10445 como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1533 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à autorização de alginato de sódio como aditivo em alimentos para gatos, cães, outros animais não produtores de alimentos e peixes e de alginato de potássio como aditivo em alimentos para gatos e cães (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1543 da Comissão, de 15 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus kefiri DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 267 (Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
            
                        «268.
                     
                     
                        
                           32018 R 1254: Regulamento de Execução (UE) 2018/1254 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativo à recusa da autorização da riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM-10445 como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante (JO L 237 de 20.9.2018, p. 5).
                     
                  
                        269.
                     
                     
                        
                           32018 R 1533: Regulamento de Execução (UE) 2018/1533 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à autorização de alginato de sódio como aditivo em alimentos para gatos, cães, outros animais não produtores de alimentos e peixes e de alginato de potássio como aditivo em alimentos para gatos e cães (JO L 257 de 15.10.2018, p. 13).
                     
                  
                        270.
                     
                     
                        
                           32018 R 1543: Regulamento de Execução (UE) 2018/1543 da Comissão, de 15 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 259 de 16.10.2018, p. 22).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/1254, (UE) 2018/1533 e (UE) 2018/1543 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 237 de 20.9.2018, p. 5.
         
            (2)  JO L 257 de 15.10.2018, p. 13.
         
            (3)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 22.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.