CELEX: 31987R1173
Language: pt
Date: 1987-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1173/87 do Conselho de 28 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas

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31987R1173

Regulamento (CEE) n.° 1173/87 do Conselho de 28 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/1987 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0126 

***** //  //  //  (CEE) Nº 1173/87 DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que, a partir de 1 de Maio de 1987, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, as empresas de transformação de forragens podem abastecer-se junto de um intermediário que tenha celebrado contratos com os produtores; que, por consequência, é necessário alterar as regras gerais do regime de ajuda para as forragens secas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1417/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 943/87 (4), adaptando a redacção que do artigo 7º do referido regulamento e determinando a natureza das garantias que os intermediários em questão devem oferecer,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º  1. Os contratos celebrados com os produtores de forragens a secar, referidos no nº 1, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, quando digam respeito à compra dos produtos por uma empresa de transformação, ou, se for caso disso, por um comprador aprovado nos termos ao artigo 8ºA, devem incluir, pelo menos:  - o preço a pagar ao produtor para as forragens frescas e, se for caso disso, secas ao sol,  - a superfície cuja colheita deve ser entregue,  - as condições de entrega e de pagamento.  2. No caso de os contratos referidos no nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 serem contratos de empreitada relativos à transformação das forragens fornecidas pelos produtores, terão de incluir, pelo menos, a superfície cuja colheita deve ser fornecida e uma cláusula que preveja a obrigação de a empresa de transformação pagar ao produtor o montante das ajudas, referidas nos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, obtidas pela empresa de transformação para as quantidades transformadas em aplicação dos contratos. »  2. É aditado o artigo seguinte:  « Artigo 8ºA  As pessoas singulares ou colectivas, referidas no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, junto das quais as empresas de transformação podem abastecer-se, são compradores aprovados, nas condições estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 12º o Regulamento (CEE) nº 1117/78, pelo organismo competente do Estado-membro onde são colhidas as forragens.  Os compradores aprovados em causa devem manter um registo diário das quantidades de forragens compradas a cada produtor e vendidas a cada empresa de transformação. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.  (4) JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 1.