CELEX: 62019TA0399
Language: pt
Date: 2022-02-02 00:00:00
Title: Processo T-399/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo / Comissão (Rejeição de denúncia) [«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados do gás da Europa Central e Oriental — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse da União — Exceção da ação estatal — Obrigação de análise diligente — Direitos processuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 773/2004»]

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo / Comissão (Rejeição de denúncia)
      (Processo T-399/19) (1)
      
      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados do gás da Europa Central e Oriental - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse da União - Exceção da ação estatal - Obrigação de análise diligente - Direitos processuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 773/2004»)
      (2022/C 128/24)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: K. Karasiewicz, radca prawny, T. Kaźmierczak, K. Kicun e P. Moskwa, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, G. Meessen e J. Szczodrowski, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Gazprom PJSC (Moscovo, Rússia), Gazprom export LLC (São Petersburgo, Rússia) (representantes: J. Karenfort, J. Hainz, B. Evtimov, N. Tuominen, J. Heithecker, advogados, e D. O’Keeffe, solicitor)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2019) 3003 final da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa à rejeição de uma denúncia (processo AT.40497 — Preços polacos do gás).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2019) 3003 final da Comissão Europeia, de 17 de abril de 2019, relativa à rejeição de uma denúncia (processo AT.40497 — Preços polacos do gás), é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.
               
            
                  3)
               
               
                  A Gazprom PJSC e a Gazprom export LLC suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.