CELEX: 31995D0202
Language: pt
Date: 1995-06-02 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1995 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borregos (hoggets) no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CE) nº 1095/95

i3. é. 95         rm                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 128/ 19
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Junho de 1995
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                  de borregos (hoggets) no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (Cl)
                                                           n? 1095/95
                                                           (95/202/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do artigo
                                                                    12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessário fixar,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    com base nas propostas recebidas, um montante máximo
 Europeia,
                                                                    de ajuda ou não dar seguimento ao concurso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
                                                                    Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi             Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da             caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu
 Suécia e pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomea­          presidente,
 damente, o n? 5 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a                                   Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             Para os concursos abertos pelo Regulamento (CE)
 n? 3533/93 (4), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea f), do seu       n? 1095/95, o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
 artigo 12?,                                                       f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3447/90 da               fixado do seguinte modo : 1 400 ecus/tonelada.
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (% com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                   decisão.
 n? 879/95 (% completa o disposto no Regulamento (CEE)
 n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de
 execução para os concursos ;                                      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1995.
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1095/95 da
 Comissão Ç) abre concursos para a fixação da ajuda à                                            Pela Comissão
 armazenagem privada, na Irlanda, de carcaças e meias-car­                                      Franz FISCHLER
 caças de borregos (hoggets) e derroga determinadas dispo­
 sições do Regulamento (CEE) n ? 3446/90 ;                                                  Membro da Comissão
(<) JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
0   JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
O   JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO  n? L 91 de 22. 4. 1995, p. 2.
o   JO  n? L 109 de 16. 5. 1995, p. 33.