CELEX: 62014TN0493
Language: pt
Date: 2014-06-30 00:00:00
Title: Processo T-493/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Mayer/EFSA

22.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/19
            
         Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Mayer/EFSA
   (Processo T-493/14)
   2014/C 329/27
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ingrid Alice Mayer (Ellwangen, Alemanha) (representante: T. Mayer, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Prolongar o seu destacamento até 30 de junho de 2015;
            
         
               —
            
            
               Declarar a ilegalidade da cessação do seu contrato de destacamento, mais concretamente da Decisão da EFSA «Termination of the secondment», de 16 de abril de 2014;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à recorrida que não proceda a uma nova eleição para o cargo de «observer» dos peritos nacionais destacados no comité do pessoal;
            
         
               —
            
            
               Declarar a ilegalidade da suspensão de seis meses da sua atividade como membro do comité do pessoal;
            
         
               —
            
            
               Ordenar que lhe seja facultado o acesso a todas as mensagens de correio eletrónico trocadas entre a diretora da EFSA e uma organização de direito privado do setor alimentar;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, nomear um terceiro para ter acesso ao processo, com vista a avaliar a existência de um eventual conflito de interesses;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente alega que o direito ao prolongamento do seu destacamento como perita nacional decorre do princípio geral da igualdade, da Carta dos Direitos Fundamentais, da proibição da arbitrariedade e do artigo 2.o do Tratado UE.
   A recorrente invoca, neste contexto, que o não prolongamento do destacamento se baseia numa decisão de seleção errada ou mesmo inexistente.
   A recorrente alega também que a sua suspensão do comité do pessoal foi ilegal, uma vez que não foi indicado nenhum fundamento, não teve lugar nenhuma audição e não foi comunicada nenhuma decisão por escrito.
   A recorrente invoca igualmente o direito de acesso a determinadas mensagens de correio eletrónico, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). Alega, a este propósito, que as mensagens de correio eletrónico profissionais não se encontram abrangidas pela proteção de dados pessoais.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, S. 43).