CELEX: 31991R3708
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3708/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

19 . 12. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 350/45
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3708/91 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1991
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                               de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;               terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­            apresentadas, até 18 de Dezembro de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                        Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a         O presente regulamento entra em vigor em 19 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta      Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
V) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 299 de 30. 10. 1991 , p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 350/46                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           19 . 12. 91
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que fixa as restituições maximas
            à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                    1509 10 90 100                         26,00
                                    1509 10 90 900                          —
                                    1509 90 00 100                         46,00
                                    1509 90 00 900                          —
                                    1510 00 90 100                         12,00
                                    1510 00 90 900                          —
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).