CELEX: 31990R3097
Language: pt
Date: 1990-10-27
Title: Regulamento (CEE) nº 3097/90 da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 10 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 296/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3097/90 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                        Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2) e, nomeadamente, o             Os direitos niveladores na importação de carnes de
n? 8 do seu artigo 12?,                                         bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 2461 /90 (3), alterado pelo Regu­                              Artigo 2?
lamento (CEE) n? 2744/90 (4) ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 5 de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          Novembro de 1990 .
no Regulamento (CEE) n? 2461 /90 aos dados e cotações
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
0   JO  n? L 231 de 25.  8. 1990, p. 19.
(4) JO  n? L 264 de 27.  9. 1990, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 296/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 27. 10 . 90
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                (Em ECUs/100 Kg)
                                                Código NC                                                      Montante
                                                                                                         — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                                   (') 197,163
                                                0202 20 10                                                   (') 197,163
                                                0202 20 30                                                   (') 157,730
                                                0202 20 50                                                   (') 246,454
                                                0202 20 90                                                   (') 295,745
                                                0202 30 10                                                   (') 246,454
                                                0202 30 50                                                   (') 246,454
                                                0202 30 90                                                   (') 339,120
                                                0206 29 91                                                   (') 339,120
                De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados directamente nos
                departamentos ultramarinos franceses.