CELEX: 31979R2326
Language: pt
Date: 1979-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2326/79 da Comissão, de 23 de Outubro de 1979, relativo à venda, em regime de concursos periódicos, de carne de bovino desossada na posse de organismos de intervenção, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 79/75

Avis juridique important

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31979R2326

Regulamento (CEE) nº 2326/79 da Comissão, de 23 de Outubro de 1979, relativo à venda, em regime de concursos periódicos, de carne de bovino desossada na posse de organismos de intervenção, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 79/75  

Jornal Oficial nº L 266 de 24/10/1979 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0146  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0146  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0315  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0315 

REGULAMENTO (CEE) No 2326/79 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1979 relativo à venda, em regime de concursos periódicos, de carne de bovino desossada na posse de organismos de intervenção, e que revoga o Regulamento (CEE) no 79/75A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente  o no 3 do seu artigo 7o,  Considerando que a possibilidade de colocar permanentemente a carne de bovino em intervenção levou à constituição de volumosas existências na Comunidade; que parte das aquisições destinadas à intervenção foi armazenada sob a forma de carne desossada, a  fim de melhorar o sistema de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2226/78 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1763/79 (4);  Considerando preenchidas as condições de retirada de armazém previstas no no 1, alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 98/69 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 429/77 (6);  Considerando que é possível aplicar o regime de concursos em conformidade com o Regulamento no 2173/79 da Comissão (7); que se afigura necessária a introdução de tal regime, o qual permite o escoamento regular da carne assim armazenada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É posta à venda a carne de bovino na posse dos organismos de intervenção, desossada consoante o disposto no regulamentação comunitária.  A referida venda será efectuada em regime de concursos periódicos.  Salvo o disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2173/79 e, nomeadamente, os seus artigos 6o a 12o.   Artigo 2o  1. O aviso geral da abertura dos concursos periódicos será publicado o mais tardar na data da publicação do primeiro dos concursos específicos referidos no no 2 do presente artigo.  2. No âmbito dos concursos periódicos, serão levados a cabo concursos específicos pelos organismos de intervenção, nos termos do disposto nos artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 2173/79.  3. Na fixação dos preços de venda mínimos deverão, relativamente a cada um dos concursos específicos, ser levadas em conta a situação do mercado de carne de bovino e as compras e vendas efectuadas pelos organismos de intervenção.  4. Os organismos de intervenção deverão vender prioritariamente a carne com maior tempo de armazenagem, não podendo em caso algum vender carne que tenham tomado a cargo após as datas-limite indicadas nos avisos de abertura de cada um dos concursos  específicos.   Artigo 3o  É revogado o Regulamento (CEE) no 79/75 da Comissão (8).   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Outubro de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.(4) JO no L 202 de 10. 8. 1979, p. 14.(5) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 2.(6) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 18.(7) JO no L 251 de 5.  10. 1979, p. 12.(8) JO no L 10 de 15. 1. 1975, p. 9.