CELEX: 31986R1519
Language: pt
Date: 1986-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1519/86 da Comissão, de 20 de Maio de 1986, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

21 . 5 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 132/25
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1519/86 DA COMISSÃO
                                                        de 20 de Maio de 1986
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                         certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  cido de um montante igual a ajuda ao consumo vigente
                                                                       na data da entrada em vigor desta restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1510/86 (5)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        alterou o preço-limiar do azeite da campanha de 1985/
 Portugal,                                                             1986 ; que é necessário, em consequência, alterar a resti­
                                                                       tuição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                         determinadas conservas ;
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­                   Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 pelo Regulamento (CEE) n? 3768 /85 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 591 /79 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 26 de Março de 1979 , onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que                                          Artigo 1 ?
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­             Para o período compreendido entre 21 de Maio e 30 de
lamento n ? 3788 /85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos              Junho de 1986, o montante da restituição à produção
3 ? e 5 ?,                                                             referida no artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 591 /79 é
                                                                       igual a :
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                  — 112,31 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                      azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                         Estados-membros, com excepção da Espanha e de
                                                                           Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do regula­                  — 50,47 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                          azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                     rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
essa restituição em cada dois meses ;                                      de Espanha e de Portugal,
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                 — 12,96 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                     azeites utilizados em Espanha,
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito                — 84,17 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos                  azeites utilizados em Portugal .
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
desse procedimento relativamente a azeites da subposição                                         Artigo 2 ?
 15.07 A II a) da pauta aduaneira comum ; que , todavia, se
o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­                 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO   n?  172 de 30 . 9 . 1966, p . 3025/66 .
(2) JO   n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO   n?  L 78 de 30 . 3 . 1979 , p. 2.
(4) JO   n?  L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                           (s) Ver pagina 18 das presente Jornal Oficial .