CELEX: 21999D0722(13)
Language: pt
Date: 1998-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 94/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21999D0722(13)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 94/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0068 - 0068

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 94/98de 25 de Setembro de 1998que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/59/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(2), e a Directiva 97/65/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho(3), devem ser incorporadas no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XVIII do Acordo, no ponto 15 (Directiva 90/679/CEE do Conselho), são aditados os seguintes travessões: "- 397 L 0059: Directiva 97/59/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 1997 (JO L 282 de 15.10.1997, p. 33),- 397 L 0065: Directiva 97/65/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997 (JO L 335 de 6.12.1997, p. 17).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 97/59/CE e 97/65/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 25.(2) JO L 282 de 15.10.1997, p. 33.(3) JO L 335 de 6.12.1997, p. 17.