CELEX: 31998R2086
Language: pt
Date: 1998-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2086/98 da Comissão de 30 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1672/98 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

L 266/20              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1. 10. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2086/98 DA COMISSÃO
                                             de 30 de Setembro de 1998
                 que altera o Regulamento (CE) në 1672/98 que determina em que medida podem
                 ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos
                 dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de
                 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com
                 a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia,
                                               a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1899/97 da
                                                               Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as
                                                               regras de execução, nos sectores da carne de aves de
                                                               capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento
                                                               (CE) në 3066/95 do Conselho e que revoga os Regula-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               mentos (CE) në 2699/93 e (CE) në 1559/94 (8), e, nomea-
Europeia,
                                                               damente, o në 5 do seu artigo 4ë,
                                                               Considerando que o Regulamento (CE) në 1672/98 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 2771/75 do               Comissão (9), determinou as percentagens de aceitação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           pedidos apresentados nos 10 primeiros dias de Julho, bem
organização comum de mercado no sector dos ovos (1),           como as quantidades disponíveis para os pedidos apresen-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        tados nos 10 primeiros dias do mês de Outubro de 1998;
(CE) në 1516/96 da Comissão (2),
                                                               Considerando que na sequência de um erro na comuni-
                                                               cação dos dados do grupo 9 à Comissão, foram concedidas
                                                               quantidades demasiado importantes aos operadores; que é,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 2777/75 do
                                                               pois, conveniente diminuir em consequência as quanti-
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                               dades disponíveis para os pedidos que serão apresentados
organização comum de mercado no sector da carne de
                                                               nos 10 primeiros dias do mês de Outubro de 1998,
aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) në 2916/95 da Comissão (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 2783/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a
lactalbumina (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) në 2916/95 do Conselho,
                                                                                        Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3066/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece            No anexo II do Regulamento (CE) në 1672/98, a quanti-
determinadas concessões sob a forma de contingentes            dade disponível para o grupo në 9 passa a ser a seguinte:
pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que      «1 330,78».
prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces-
sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em
conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round» (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 1595/97 (7),                                                        Artigo 2ë
(1)  JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)  JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(3)  JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.                           de 1998.
(4)  JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(5)  JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(6)  JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.                          (8) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67.
( 7) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.                             (9) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 8.
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          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão