CELEX: 62019TB0753
Language: pt
Date: 2021-02-16 00:00:00
Title: Processo T-753/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2021 — Ungureanu / Comissão («Ação de indemnização — Direito institucional — Ilegalidade baseada na não propositura de uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.° TFUE — Poder discricionário da Comissão Europeia — Recurso manifestamente improcedente»)

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/17
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2021 — Ungureanu / Comissão
      (Processo T-753/19) (1)
      
      («Ação de indemnização - Direito institucional - Ilegalidade baseada na não propositura de uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE - Poder discricionário da Comissão Europeia - Recurso manifestamente improcedente»)
      (2021/C 148/23)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Simeda Ungureanu (Cluj-Napoca, Roménia) (representante: R. Chiriţă, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e M. Carpus Carcea, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.oTFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da violação pela Comissão da sua obrigação de assegurar o respeito dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por parte da Roménia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Simeda Ungureanu é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.