CELEX: 51988PC0748(02)
Language: pt
Date: 1988-12-12
Title: ( PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 78/774/CEE RELATIVA AS ACTIVIDADES DE CERTOS PAISES TERCEIROS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES MARITIMOS DE CARGA )

N?C 28/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 2. 89
              Decisão do Conselho que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países
                                 terceiros no domínio dos transportes marítimos de carga
                                                    COM(88) 748 final/2
                                 (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 28/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que é necessário alterar esse procedimento
                                                                 com base no n? 2 do artigo 84? revisto do Tratado, que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               prevê a votação por maioria qualificada,
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 84?,
                                                                 DECIDE:
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela
Comissão,
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  A Decisão 78/774/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                          o n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que a Decisão 78/774/CEE do Conse-                      «1. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
lho (') constitui a base de um sistema de informação res-            cada, decidirá que frotas de países terceiros serão ob-
peitante às actividades de certos países terceiros no do-            jecto da aplicação em comum do sistema de informa-
mínio dos transportes marítimos;                                     ção.»
Considerando que o artigo 2? dessa decisão prevê a to-                                    Artigo 2o.
mada de uma decisão por unanimidade no que se refere
à aplicação do sistema de informação às frotas de países         Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
terceiros;                                                       são.
O JO n? L 258 de 21. 9. 1978