CELEX: 31989R0620
Language: pt
Date: 1989-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 620/89 da Comissão, de 10 de Março de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 212/89, relativo à abertura de um concurso de restituição à exportação de trigo mole

11 . 3 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 68/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 620/89 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Março de 1989
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 212/89, relativo à abertura de um concurso de
                                           restituição à exportação de trigo mole
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CEE) n? 166/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  O n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 212/89 é
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no            alterado do seguinte modo :
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­        « 1.   É aplicável uma medida especial de interven­
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu                ção, sob a forma de uma restituição à exportação, para
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                       700 000 toneladas de trigo mole exportado a partir da
                                                                      Alemanha .»
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 212/89 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 589/
/89 (*), abriu um concurso de restituição à exportação de                                 Artigo 2?
trigo mole ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
aumentar a quantidade posta em concurso ;                         peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO   n? L 20 de 25. 1 , 1989, p. 16.
(3) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78,
(4) JO   n? L 25 úe 28. 1 . 1989, p. 67.
O   JO   n? L 64 de 8 . 3. 1989, p. 7.