CELEX: 62013TB0520
Language: pt
Date: 2015-09-03 00:00:00
Title: Processo T-520/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão
   (Processo T-520/13) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])
   (2015/C 381/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de julho de 2013, que indeferiu o pedido de acesso aos projetos de relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Philip Morris Benelux.
            
         
      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.