CELEX: 52007PC0077
Language: pt
Date: 2007-02-27
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo

Advertência jurídica importante

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52007PC0077

Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo  /* COM/2007/0077 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.2.2007COM(2007) 77 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm resposta às recomendações da Comissão, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em relação a questões para as quais a Comunidade dispõe de competências, o projecto de Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [1].As negociações foram concluídas na oitava sessão da comissão ad hoc criada para negociar a Convenção, realizada em Nova Iorque, de 14 a 25 de Agosto de 2006. No decorrer desta sessão, foi decidido completar a Convenção com um Protocolo Facultativo relativo a comunicações individuais e a um procedimento de inquérito. Ambos os instrumentos foram aprovados quando foi retomada a oitava sessão da comissão ad hoc, em 5 de Dezembro de 2006.A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou ambos os textos em 13 de Dezembro de 2006. Os textos estarão abertos à assinatura a partir de 30 de Março de 2007, em Nova Iorque.Uma das mais importantes directrizes de negociação que o Conselho deu à Comissão foi a de preparar a adesão da Comunidade à Convenção e respectivo Protocolo, dada a competência da Comunidade relativamente a certos aspectos dos instrumentos em questão. Os projectos de Convenção e Protocolo resultantes das negociações da Comissão prevêem a possibilidade de as organizações de integração regional, logo a Comunidade Europeia, aderirem à mesma.No tocante a outros aspectos das negociações, os objectivos fixados pelo Conselho na suas directrizes também foram atingidos.A Comissão garantiu a conformidade das disposições da Convenção com a legislação e a jurisprudência relevantes da UE, designadamente, as definições de discriminação e de não discriminação no emprego. Neste contexto, é oportuno notar que a recusa de adaptações razoáveis é agora reconhecida internacionalmente como uma forma de discriminação. A deficiência é definida à luz de um conjunto de critérios que reflectem simultaneamente o modelo social de deficiência e a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a definição de deficiência (Processo C-13/05).Uma vez que alguns Estados declararam proceder à assinatura dos instrumentos assim que estes estejam abertos à assinatura em Nova Iorque, é conveniente que a Comunidade Europeia também o possa fazer. Para tal, a Presidência do Conselho deve designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo.A proposta de Decisão do Conselho apresentada pela Comissão contém um artigo único que autoriza o Presidente do Conselho a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo FacultativoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.º e 95.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.ºTendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, a adesão da Comunidade à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo.(2) As negociações concluíram-se com êxito e os instrumentos delas resultantes estarão abertos à assinatura pelos Estados e, nas respectivas áreas de competência, pelas organizações de integração regional, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.(3) Os Estados-Membros declararam proceder à assinatura dos instrumentos assim que os mesmos estejam abertos à assinatura em Nova Iorque, pelo que a Comunidade Europeia também o deverá poder fazer.(4) Sob reserva da sua possível conclusão em data posterior, a Convenção e o respectivo Protocolo Facultativo devem ser assinados em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo único(1) Sob reserva da sua possível conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo.(2) O texto da Convenção e respectivo Protocolo Facultativo acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho,O Presidente [1] Decisão de 24 de Maio de 2004.