CELEX: C2000/335/16
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-19/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Modelo Continente SGPS SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de modificação do pacto social de uma sociedade de capitais")

25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/9
2)    A decisão C (96) 1185 da Comissão, de 14 de Agosto de                     facto de os notários serem funcionários públicos e de os
      1996, relativa à redução da contribuição concedida na Decisão            emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para
      C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e a decisão C (96)                    financiamento das missões deste, constituem uma imposição na
      1186 da Comissão, de 14 de Agosto de 1996, relativa à                      acepção da directiva.
      redução da contribuição concedida na Decisão C (89) 0570,
      de 22 de Março de 1989, são anuladas.                                2)    Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
                                                                                  pública de aumento do capital social e de modificação do pacto
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no                        social de uma sociedade de capitais são, quando constituem
      pagamento de todas as despesas no Tribunal de Primeira                      uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção
      Instância e no Tribunal de Justiça.                                         que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio, proibidos
                                                                                  por força do artigo 10.o, alı́nea c), da directiva.
(1) JO C 71, de 13.03.1999.                                                 3)    Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no
                                                                                  artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da directiva, uma imposição
                                                                                  cobrada pela celebração de uma escritura pública de aumento
                                                                                  do capital social e de modificação do pacto social de uma
                                                                                  sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                                                                                  no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                  sem limites na proporção do capital social subscrito.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            4)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                           (Quarta Secção)                                       dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
                                                                                  podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
                    de 21 de Setembro de 2000
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
no processo C-19/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Modelo
       Continente SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais                                                 (Quarta Secção)
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
  modificação do pacto social de uma sociedade de capitais»)                                  de 21 de Setembro de 2000
                           (2000/C 335/16)                                  no processo C-124/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Sozialgericht Münster): Carl Borawitz
                                                                                  contra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                            («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade
No processo C-19/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 de tratamento — Legislação nacional que fixa, para trans-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       ferência para o estrangeiro de um complemento de pensão,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal                  um montante mı́nimo mais alto que para o pagamento no
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-                                         interior do paı́s»)
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo Continente SGPS
SA e Fazenda Pública, com intervenção do: Ministério Público,                                       (2000/C 335/17)
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que lhe foi dada                                «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça              No processo C-124/99, que tem por objecto um pedido
(Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em              (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
21 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              jurisdicional entre Carl Borawitz e Landesversicherungsanstalt
seguinte:                                                                   Westfalen, com intervenção da República Federal da Ale-
                                                                            manha, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
1)    A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                 do direito comunitário em matéria de segurança social,
      1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as           nomeadamente do princı́pio da igualdade de tratamento, o
      reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva   Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
      85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser              D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados pela           e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
      celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida      R. Grass, proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um acórdão
      pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo       cuja parte decisória é a seguinte: