CELEX: 32021D1029(01)
Language: pt
Date: 2021-08-11 00:00:00
Title: Decisão do Colégio da Procuradoria Europeia de 11 de Agosto de 2021 que altera e completa o regulamento interno da Procuradoria Europeia e a Decisão relativa às câmaras permanentes 2021/C 439/05

29.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 439/5
               
            
         DECISÃO DO COLÉGIO DA PROCURADORIA EUROPEIA
         de 11 de Agosto de 2021
         que altera e completa o regulamento interno da Procuradoria Europeia e a Decisão relativa às câmaras permanentes
         (2021/C 439/05)
         O Colégio da Procuradoria Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (a seguir designado por «Regulamento que institui a Procuradoria Europeia»), nomeadamente o seu artigo 21.o,
         Tendo em conta a proposta do procurador-geral europeu,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Na sua reunião extraordinária de 9 de junho de 2021, o Colégio considerou necessário estabelecer regras específicas para os casos excecionais previstos no artigo 28.o, n.o 4, do regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pedido do procurador-geral europeu, um grupo de trabalho do Colégio elaborou novas regras de execução do n.o 4 do artigo 28.o do regulamento e apresentou-as ao procurador-geral europeu com vista a uma proposta de decisão do Colégio que altera e completa o regulamento interno.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As alterações ao regulamento interno implicam pequenas alterações à Decisão 015/2020 do Colégio da Procuradoria Europeia, de 25 de novembro de 2020, relativa às câmaras permanentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 70.o do regulamento interno, em 12 de julho de 2021 o procurador-geral europeu comunicou ao Colégio uma proposta de alteração fundamentada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sua reunião de 11 de agosto de 2021, o Colégio examinou a proposta elaborada pelo procurador-geral europeu,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações e aditamentos ao regulamento interno
            A Decisão 003/2020 do Colégio da Procuradoria Europeia, de 12 de outubro de 2020, relativa ao regulamento interno da Procuradoria Europeia, é alterada e completada do seguinte modo:
            
                        I.
                     
                     
                        O n.o 1 do artigo 19.o é alterado e completado do seguinte modo:
                        
                           «1.   A decisão sobre as câmaras permanentes deve estabelecer um sistema de atribuição de processos a estas câmaras. O sistema deve basear-se numa atribuição aleatória, automática e rotativa dos processos às câmaras permanentes cujos membros permanentes não incluam o procurador europeu supervisor, de acordo com a ordem de registo de cada processo novo, e assegurar uma distribuição homogénea do volume de trabalho entre elas. O processo é atribuído aleatoriamente, imediatamente após o seu registo, a uma câmara permanente cujos membros permanentes não incluam o procurador europeu supervisor. Para efeitos de avocação, o processo será atribuído aleatoriamente a uma câmara permanente que tenha uma reunião agendada entre o terceiro e o quinto dias a contar do registo do processo.»
                        
                     
                  
                        II.
                     
                     
                        No artigo 39.o, os n.os 1 e 2 são alterados do seguinte modo:
                        
                           «1.   Todas as informações registadas nos termos do artigo 38.o, n.o 1, do presente regulamento interno devem ser submetidas a verificação por um procurador europeu delegado ou pelo procurador europeu em causa para determinar se existe fundamento para o exercício da competência da Procuradoria Europeia.
                        
                        
                           2.   Após a notificação efetuada pelo sistema de gestão de processos nos termos do artigo 38.o, n.o 5, o procurador europeu deve atribuir a verificação a um procurador europeu delegado. O procurador europeu pode encarregar-se pessoalmente da verificação nas situações referidas no artigo 28.o, n.o 4, do regulamento. O processo de atribuição da verificação é determinado pelo procurador europeu, podendo contemplar a atribuição baseada em regras, nomeadamente para processos em que as informações tenham sido obtidas oficiosamente por um procurador europeu delegado.»
                        
                     
                  
                        III.
                     
                     
                        No artigo 40.o, os n.os 3 a 7 são alterados do seguinte modo:
                        
                           «3.   Para realizar a verificação, devem ser utilizadas todas as fontes de informação ao dispor da Procuradoria Europeia, bem como quaisquer fontes ao dispor do procurador europeu ou do procurador europeu delegado em causa, em conformidade com o direito nacional aplicável, incluindo aquelas que estariam ao seu dispor se atuasse numa capacidade nacional. O procurador europeu ou o procurador europeu delegado, respetivamente, podem recorrer ao pessoal da Procuradoria Europeia para efeitos da verificação. Se for caso disso, a Procuradoria Europeia pode consultar e trocar informações com as instituições, órgãos ou organismos da União, bem como com as autoridades nacionais, sob reserva da proteção da integridade de uma eventual futura investigação penal.
                        
                        
                           4.   O procurador europeu delegado ou, se for o caso, o procurador europeu devem finalizar a verificação relacionada com a avocação de uma investigação pelo menos dois dias antes do termo do prazo estabelecido pelo artigo 27.o, n.o 1, do regulamento. A verificação relacionada com a abertura de uma investigação deve ser finalizada, o mais tardar, 20 dias após a atribuição.
                        
                        
                           5.   Nos casos em que a função de verificação é confiada a um procurador europeu delegado, se este não finalizar a verificação sobre a abertura ou não abertura de uma investigação dentro do prazo estipulado, ou se comunicar a impossibilidade de o fazer no prazo previsto para o efeito, o procurador europeu deve ser informado do facto e, quando tal seja considerado adequado, prorroga o prazo concedido ou emite uma instrução adequada ao procurador europeu delegado.
                        
                        
                           6.   Quando esteja em causa uma decisão sobre avocação, o procurador europeu delegado ou, se for o caso, o procurador europeu podem solicitar ao procurador-geral europeu que prorrogue o prazo necessário para adotar tal decisão por um período máximo de cinco dias.
                        
                        
                           7.   Se o procurador europeu ou o procurador europeu delegado em causa não proferirem uma decisão dentro do prazo, o seu silêncio é equiparado a uma decisão de não avocação do processo, sendo então aplicável o artigo 42.o.»
                        
                     
                  
                        IV.
                     
                     
                        No artigo 40.o, depois do n.o 7, é inserido o seguinte n.o 7-A, com o seguinte teor:
                        
                           «7-A   Caso a verificação seja efetuada por um procurador europeu, após uma avaliação preliminar das informações para efeitos dos artigos 26.o, 27.o e 28.o, n.o 4, do regulamento, o procurador europeu, em regra, atribui o processo no prazo de 24 horas a um procurador europeu delegado para proceder em conformidade com os artigos 41.o ou 42.o do presente regulamento interno.
                           Nos casos em que o procurador europeu considere que estão preenchidas as condições previstas no n.o 4 do artigo 28.o do regulamento, deve proceder sem demora injustificada nos termos do artigo 52.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento interno. Em tais situações, se o procurador europeu tiver obtido a autorização da câmara permanente competente para conduzir pessoalmente a investigação, tomará uma decisão fundamentada para iniciar a investigação ou avocar pessoalmente o processo e abrirá um processo nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do presente regulamento interno. Se a autorização não for concedida, o procurador europeu supervisor atribui o processo sem demora a um procurador europeu delegado.»
                        
                     
                  
                        V.
                     
                     
                        No artigo 41.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                           «1.   Se, na sequência da verificação, a Procuradoria Europeia decidir exercer a sua competência e abrir uma investigação ou avocar um processo, deve ser aberto um processo, ao qual é atribuído um número de identificação no índice de processos (a seguir designado por “índice”). O sistema de gestão de processos cria automaticamente uma ligação permanente ao correspondente registo nos termos do artigo 38.o, n.o 1.»
                        
                     
                  
                        VI.
                     
                     
                        No artigo 41.o, o último parágrafo do n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                        «As categorias de dados pessoais acima referidas na alínea a), subalíneas x) a xv), devem ser introduzidas no índice apenas na medida em que tal seja viável, tendo em conta o interesse operacional e os recursos disponíveis. A referência no índice deve ser regularmente atualizada durante a investigação de um processo. O sistema de gestão de processos notifica periodicamente o procurador europeu e o procurador europeu delegado em causa se certas categorias de informações não forem introduzidas no índice.»
                     
                  
                        VII.
                     
                     
                        No artigo 41.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:
                        
                           «3.   O sistema de gestão de processos notifica o procurador europeu supervisor, a câmara permanente e o procurador-geral europeu.»
                        
                     
                  
                        VIII.
                     
                     
                        No artigo 41.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:
                        
                           «4.   Se o procurador europeu delegado competente ou o procurador europeu que conduz a investigação nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do regulamento considerarem que, para preservar a integridade da investigação, é necessário diferir temporariamente a obrigação de informar as autoridades prevista no artigo 25.o, n.o 5, e no artigo 26.o, n.os 2 e 7, do regulamento, deve informar a câmara permanente responsável pelo acompanhamento sem demora. Esta pode opor-se a essa decisão e dar ao procurador europeu delegado ou, quando for o caso, ao procurador europeu que atue nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do regulamento instruções para realizar imediatamente a notificação relevante.»
                        
                     
                  
                        IX.
                     
                     
                        No artigo 42.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                           «1.   Se, no seguimento da verificação, o procurador europeu delegado decidir não abrir uma investigação ou não avocar um processo, deve indicar os motivos da sua decisão no registo. A decisão é notificada ao procurador europeu que procedeu à atribuição e a sua reapreciação é atribuída à câmara permanente competente.»
                        
                     
                  
                        X.
                     
                     
                        No artigo 43.o, os n.os 1 e 2 são alterados do seguinte modo:
                        
                           «1.   Sem prejuízo da possibilidade de reatribuição nos termos do artigo 49.o, e sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, n.o 4, do regulamento, a condução da investigação compete ao procurador europeu delegado que decidiu proceder à sua abertura ou avocação.
                        
                        
                           2.   Quando tal seja permitido nos termos do direito nacional, o procurador europeu pode atribuir a condução da investigação a um ou mais procuradores europeus delegados do mesmo Estado-Membro, juntamente com o procurador europeu delegado competente. O procurador europeu em causa pode proceder ele próprio à investigação se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 28.o, n.o 4, do regulamento.»
                        
                     
                  
                        XI.
                     
                     
                        O artigo 52.o é alterado e completado do seguinte modo:
                        
                           «Artigo 52.o
                           
                           Investigações conduzidas por um procurador europeu
                           
                              1.   Sempre que, depois de a Procuradoria Europeia ter registado uma informação em conformidade com o artigo 24.o do regulamento, o procurador europeu em causa considerar que deve conduzir pessoalmente a investigação, solicita a autorização da câmara permanente através do sistema de gestão de processos antes de tomar uma decisão fundamentada nos termos do artigo 28.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), do regulamento.
                           
                           
                              2.   O pedido referido no n.o 1 deve indicar os motivos pelos quais a investigação deve ser conduzida pelo procurador europeu supervisor, permitindo à câmara permanente avaliar se estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 28.o do regulamento.
                           
                           
                              3.   A câmara permanente pode pedir esclarecimentos ao procurador europeu em causa e, caso tenha sido designado um procurador europeu delegado, ao procurador europeu delegado competente.
                           
                           
                              4.   Se a câmara permanente deferir o pedido, o procurador europeu supervisor deve registar a decisão no sistema de gestão de processos, que notifica o(s) procurador(es) europeu(s) delegado(s) em causa, caso tenha(m) sido previamente designado(s). A decisão deve ser também comunicada às autoridades nacionais.
                           
                           
                              5.   Caso um procurador europeu tenha tomado uma decisão nos termos do artigo 28.o, n.o 4, alínea a) ou b), do regulamento antes da designação de um procurador europeu delegado, o procurador europeu assume todas as funções do procurador europeu delegado.
                           
                           
                              6.   O artigo 44.o aplica-se por analogia aos casos em que um procurador europeu conduz pessoalmente a investigação.»
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Alteração da Decisão 015/2020 do Colégio da Procuradoria Europeia relativa às câmaras permanentes
            No artigo 4.o, a alínea a) é alterada do seguinte modo:
            
                        «a)
                     
                     
                        Aquando do registo de um processo, o sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia atribui aleatoriamente o processo a uma câmara permanente cujos membros permanentes não incluam o procurador europeu supervisor. Para efeitos de avocação, o processo será imediatamente atribuído a uma câmara permanente que tenha uma reunião agendada entre o terceiro e o quinto dias a contar do registo do processo e cujos membros permanentes não incluam o procurador europeu supervisor.»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e disposições transitórias
            
               1.   A presente decisão entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua adoção pelo Colégio da Procuradoria Europeia.
            
            
               2.   Até à data em que as alterações introduzidas pela presente decisão sejam plenamente integradas nas especificações técnicas do sistema de gestão de processos e, o mais tardar, três meses após a entrada em vigor da presente decisão, a atribuição aleatória dos processos às câmaras permanentes pode ser feita manualmente, por sorteio.
            
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 11 de agosto de 2021.
            
               
                  Em nome do Colégio,
               
               Danilo CECCARELLI
               
                  Procurador-Geral Europeu Adjunto