CELEX: 51995PC0135
Language: pt
Date: 1995-05-11
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)

Avis juridique important

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51995PC0135

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)  /* COM/95/135 FINAL - SYN 95/0093 */  

Jornal Oficial nº C 184 de 18/07/1995 p. 0012

Proposta de  Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho relativo à  criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)(95/C  184/07)(Texto relevante para  efeitos do EEE)COM(95) 135 final - 95/0093(SYN)(Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 130º   S, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o instrumento financeiro para o ambiente, Life, é aplicado por etapas e que a  primeira etapa termina em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à  criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)  (1) prevê, no primeiro parágrafo do  artigo 14º, que a Comissão formule propostas sobre eventuais alterações a introduzir, tendo em  vista a prossecução das acções para além da primeira etapa; Considerando que, dada a contribuição positiva do Life para a realização dos objectivos da política  comunitária no domínio do ambiente, se justifica o lançamento de uma segunda etapa por um período  de quatro anos, que terminará em 31 de Dezembro de 1999; Considerando que a experiência adquirida com o Life durante a primeira etapa salientou a  necessidade de concentração dos esforços através da redução dos domínios de acção que podem  beneficiar do apoio financeiro comunitário, da simplificação dos processos de gestão e de uma maior  precisão dos critérios de selecção e de avaliação dessas acções; Considerando, por conseguinte, que é conveniente melhorar, em conformidade com o princípio da  subsidiariedade, a eficácia e transparência das modalidades de aplicação do Life; Considerando que os protocolos adicionais aos acordos europeus a concluir entre a Comunidade e  alguns países da Europa Central e Oriental prevêem a participação desses países em programas  comunitários, nomeadamente no domínio do ambiente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1973/92 é alterado da seguinte forma: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1ºÉ instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado Life. O objectivo geral do Life é contribuir para o desenvolvimento e a aplicação da política e  legislação comunitárias no domínio do ambiente.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção«Artigo 2ºAs acções elegíveis para o apoio  financeiro do Life são: 1. No que se refere à Comunidade: 1.1. Acções relativas à protecção da natureza: Medidas necessárias para a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,  relativa à conservação das aves selvagens e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de  1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, em especial da  rede europeia Natura 2000; 1.2. Outras acções para aplicação da política comunitária de ambiente: a) Acções preparatórias e de apoio para facilitar a aplicação da legislação comunitária através de  uma maior eficácia das intervenções estruturais a favor do ambiente nos sectores prioritários em  que são implementadas, nomeadamente: - a protecção e a gestão racional das zonas costeiras, - a redução dos resíduos industriais, em especial dos tóxicos e perigosos, incluindo a recuperação  dos locais contaminados, - a protecção das águas, incluindo o tratamento das águas residuais; b) Projectos de demonstração e acções de incentivo e assistência técnica às comunidades locais com  o objectivo da integração das considerações ambientais no ordenamento do território; c) Acções inovadoras e de demonstração para a promoção do desenvolvimento sustentável nas  actividades industriais, tais como projectos que permitam verificar a viabilidade económica das  tecnologias limpas, garantir uma formação ambiental adequada para a aplicação dessas tecnologias,  promover as auditorias ambientais e a rotulagem ecológica, etc. 2. No que se refere aos países terceiros da região mediterrânica ou do Mar Báltico, com excepção  dos países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos de associação com a União Europeia: a) Assistência técnica para a criação das estruturas administrativas necessárias no domínio do  ambiente e para o estabelecimento de políticas e programas de acção ambientais; b) Acções de demonstração para a promoção do desenvolvimento sustentável; 3. Medidas de acompanhamento implementadas por iniciativa da Comissão e necessárias para a análise,  a avaliação ou a promoção das acções empreendidas no âmbito definido nos nºs 1 e 2 supra, bem como  a divulgação das informações a esse respeito.». 3. O artigo 3º é revogado. 4. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º1.  O instrumento Life é aplicado por etapas. A segunda etapa termina em 31 de Dezembro  de 1999. 2.  A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício.». 5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º1.  As percentagens dos recursos comunitários que podem ser atribuídas a cada domínio de  acção referido no artigo 2º são as seguintes: a) 46  % para as acções empreendidas no domínio referido no nº 1, ponto 1.1, do artigo 2º; b) 46  % para as acções empreendidas no domínio referido no nº 1, ponto 1.2, do artigo 2º; c) 5  % para as acções previstas no nº 2 do artigo 2º; d) 3  % para as acções previstas no nº 3 do artigo 2º2.  A taxa de apoio financeiro comunitário  para as acções referidas no nº 1 do artigo 2º é normalmente de 50  % do custo elegível. No entanto, esta taxa: - é de 30  % do custo dos projectos geradores de receitas significativas, - pode ir, excepcionalmente, até 75  % do custo das acções na Comunidade Europeia que dizem  respeito a habitats naturais ou espécies prioritárias ao abrigo da Directiva 92/43/CEE ou a  populações de aves ameaçadas de extinção. 3.  A taxa de apoio financeiro comunitário para as acções de assistência técnica previstas no nº 2  do artigo 2º e para as medidas de acompanhamento previstas no nº 3 do mesmo artigo pode ir até 100   % do seu custo.». 6. No artigo 9º: - o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as propostas de acções a financiar. No caso de  acções que implicam a participação de vários Estados-membros, a proposta será transmitida pela  autoridade ou organismo responsável pela coordenação da acção.», - o nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4.  A Comissão informará os Estados-membros do conteúdo das propostas recebidas no âmbito das  manifestações de interesse e dos pedidos provenientes de países terceiros.», - o nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5.  As acções previstas no ponto 1 do nº 1 do artigo 2º serão submetidas ao procedimento previsto  no artigo 21º da Directiva 92/43/CEE; as outras acções no âmbito do Life serão aprovadas em  conformidade com o procedimento previsto no artigo 13ºAs acções aprovadas serão objecto de: - no caso de projectos a realizar na Comunidade Europeia, uma decisão-quadro da Comissão, dirigida  aos Estados-membros, relativa às propostas que foram seleccionadas e decisões individuais dirigidas  aos beneficiários, relativas aos projectos específicos, - no caso de projectos a realizar em países terceiros, um contrato ou uma convenção que determine  os direitos e deveres dos parceiros, concluído(a) com os beneficiários responsáveis pela realização  das acções em causa.», - o nº 6 é revogado. 7. É aditado um novo artigo, 9ºA, com a seguinte redacção: «Artigo 9ºA1.  Os pedidos de apoio financeiro deverão dizer respeito a acções que respondam aos  seguintes critérios: a) Ter interesse comunitário do ponto de vista: - dos habitats ou espécies em causa, ou- das soluções apresentadas para um problema frequente na Comunidade; b) Contribuir de forma significativa para a aplicação da política comunitária no domínio do  ambiente, favorecendo uma abordagem plurinacional ou por região biogeográfica; c) No que se refere aos projectos de conservação da natureza, aplicar-se a sítios propostos pelos  Estados-membros ao abrigo do artigo 4º da Directiva 92/43/CEE, a sítios classificados ao abrigo do  artigo 4º da Directiva 79/409/CEE ou a espécies mencionadas respectivamente nos anexos II e I das  referidas directivas; d) No que se refere em especial aos projectos de demonstração e às acções de incentivo e  assistência técnica: - ter um carácter inovador e exemplar e constituir um progresso em relação à situação actual ou ao  estado da técnica disponível, - poder fomentar uma maior divulgação e aplicação das práticas ou tecnologias favoráveis à  protecção do ambiente, - promover o desenvolvimento e a transferência do know-how que possa ser utilizado em situações  idênticas ou semelhantes, - apresentar uma relação custo/benefício satisfatória e, eventualmente, garantias de viabilidade  económica, - respeitar as condições de aplicação do princípio do "poluidor-pagador". 2.  Os pedidos devem ainda respeitar as seguintes condições: a) Tomar em consideração os estudos e meios necessários para a transferência dos conhecimentos  adquiridos apenas se essas actividades contribuirem directamente para o objectivo da acção  financiada; b) No que se refere aos projectos que não os referidos no nº 1 do artigo 2º, excluir: - todas as despesas relativas a investimentos em infra-estruturas pesadas ou a investimentos de  carácter estrutural não inovador, - as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico abrangidas pelo programa-quadro, - as actividades já confirmadas a nível industrial; c) No que se refere aos projectos relativos à promoção das tecnologias limpas e/ou geradores de  receitas, prever uma contribuição financeira do operador pelo menos equivalente ao apoio  comunitário. 3.  Os pedidos que não responderem aos critérios enunciados no nº 1 não serão admissíveis e, por  conseguinte, serão excluídos do processo de avaliação previsto pelo presente regulamento. As  despesas que não estiverem em conformidade com as condições enunciadas no nº 2 não serão  consideradas elegíveis.». 8. No artigo 12º é suprimido o último período do nº 4 que começa por: «De dois em dois anos, .  .   .». 9. No segundo parágrafo do artigo 13º é suprimida a expressão «Sem prejuízo das disposições  previstas no artigo 8º da Directiva 92/43/CEE». 10. É aditado um novo artigo, 13ºA, com a seguinte redacção: «Artigo 13ºAO instrumento Life está aberto à participação dos países associados da Europa Central  e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais aos  acordos de associação relativos à participação em programas comunitários (a concluir) (concluídos)  com esses países.». 11. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14ºO mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e  ao Conselho um relatório sobre o estado de aplicação do presente regulamento e a utilização das  dotações e formulará propostas sobre eventuais alterações a introduzir para a prossecução da acção  para além da segunda etapa. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá sobre a  realização da terceira etapa a partir de 1 de Janeiro de 2000.». 12. É aditado um novo artigo, 14ºA: «Artigo 14ºAOs pedidos de apoio financeiro para acções que dele não puderam beneficiar devido à  insuficiência de meios financeiros disponíveis em 1995 podem ser tomados em consideração nos termos  do presente regulamento no âmbito do exercício orçamental de 1996.». 13. É revogado o anexo «Domínios de actuação a que se refere o nº 1 do artigo 2º e repartição  indicativa dos recursos a que se refere o nº 4 do artigo 7º». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. (1)  JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 1.