CELEX: 32021D1137
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1137 da Comissão de 30 de junho de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Pontuação ecológica europeia» («European EcoScore»), nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 4951] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

12.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 246/4
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1137 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2021
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Pontuação ecológica europeia» («European EcoScore»), nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4951]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A 13 de maio de 2021, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «European EcoScore» («Pontuação ecológica europeia»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos desta iniciativa são formulados do seguinte modo: «Somos um movimento de cidadãos liderado por jovens de toda a Europa que querem tomar medidas concretas a favor do ambiente! Tendo em conta as ambições do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris, apelamos à Comissão Europeia para que imponha uma “Pontuação ecológica europeia” fiável, consistindo esta de um rótulo destinado a fornecer aos consumidores europeus informações transparentes sobre o impacte ambiental dos produtos fabricados ou vendidos no mercado da União Europeia. Esta indicação obrigatória e claramente visível na embalagem forneceria uma informação simples e fiável sobre o impacte ambiental do produto, consoante a letra escolhida (“A” = muito respeitador do ambiente a “F” = muito prejudicial ao ambiente).»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A iniciativa tem os seguintes objetivos específicos: «[1] permitir que os consumidores europeus façam escolhas informadas que tenham em conta o impacte ambiental dos produtos à venda, com base numa indicação clara e fiável; [2] incentivar os profissionais a reduzir o impacte ambiental dos seus produtos, salientando também os produtos que já respeitam o ambiente; [3] oferecer um rótulo uniforme baseado num cálculo normalizado para todo o território europeu, evitando que o consumidor seja confundido pela multiplicação de rótulos ambientais».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Um anexo fornece mais pormenores sobre a temática, os objetivos e o contexto da iniciativa. Os organizadores congratulam-se com o facto de a União Europeia já estar a tomar medidas incisivas de combate às alterações climáticas. Alegam que existe uma procura crescente, por parte dos consumidores, de informações claras e transparentes sobre os produtos que compram. Referem o êxito de outras iniciativas e rótulos semelhantes, indicativos da qualidade nutricional dos produtos alimentares ou que dão conta do impacte ambiental dos produtos. Os organizadores afirmam que se trata principalmente de iniciativas privadas e que a abordagem e a aplicação carecem de harmonização ao nível da União Europeia. Na opinião dos organizadores, o rótulo europeu de pontuação ecológica proposto deveria ser obrigatório, oferecendo uma indicação uniforme baseada num processo de cálculo idêntico em toda a União. Os métodos de cálculo a utilizar deveriam ser determinados com base em provas científicas, devendo o rótulo ser facilmente acessível aos consumidores (por exemplo, um código de barras aposto nos produtos que pudesse ser lido digitalmente).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os organizadores convidam a Comissão a propor legislação que imponha a aposição, aos produtos fabricados ou vendidos na União, de um rótulo uniforme que forneça aos cidadãos da União Europeia informações transparentes sobre o impacte ambiental desses produtos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Essa proposta poderia basear-se no artigo 114.o ou no artigo 192.o do Tratado. O artigo 114.o do Tratado constitui uma base jurídica que permite à Comissão propor medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O artigo 192.o do Tratado constitui uma base jurídica que permite à Comissão propor medidas destinadas a realizar os objetivos da política da União no domínio do ambiente, enunciados no artigo 191.o do Tratado, nomeadamente a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, designadamente a combater as alterações climáticas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa extravasa manifestamente da competência da Comissão para apresentar propostas de atos legislativos da União com vista à aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância do princípio da proporcionalidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União plasmados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A iniciativa intitulada «Pontuação ecológica europeia» («European EcoScore») deve, portanto, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Pontuação ecológica europeia» («European EcoScore»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Pontuação ecológica europeia» («European EcoScore»), representado pelas pessoas de contacto Antoine THILL e Elsa KRAEMER.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.