CELEX: C2003/146/02
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 nos processos apensos C-328/99 e C-399/00: República Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Decisão 2000/536/CE — Auxílio de Estado a favor da Seleco SpA")

21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/1
                                                                          I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                           (Sexta Secção)                                    3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                       de 8 de Maio de 2003                                  (1 ) JO C 370, de 6.12.1997.
no processo C-349/97: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 146/01)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                    (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       de 8 de Maio de 2003
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             nos processos apensos C-328/99 e C-399/00: República
                                                                             Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das
                                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
No processo C-349/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: X. Lewis, assistido por M. Carro), que tem por objecto              («Recurso de anulação — Decisão 2000/536/CE — Auxílio
um pedido de anulação, na parte em que diz respeito ao Reino                                 de Estado a favor da Seleco SpA»)
de Espanha, da Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de
Julho de 1997, que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao                                              (2003/C 146/02)
apuramento das contas dos Estados-Membros relativa às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                                           (Língua do processo: italiano)
de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», exercício
financeiro de 1993 (JO L 245, p. 20), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken e N. Colneric                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
(relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      Nos processos apensos C-328/99 e C-399/00, República
                                                                             Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara) e SIM
1)    A Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997,               2 Multimedia SpA (advogado: A. Vianello) contra Comissão
      que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao apuramento das              das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet, assistido por
      contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas           A. Abate e E. Cappelli), que têm por objecto, no processo
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                C-328/99, a anulação da Decisão 2000/536/CE da Comissão,
      (FEOGA), Secção «Garantia», exercício financeiro de 1993, é            de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido
      anulada no que respeita, por um lado, à correcção forfetária de        pela Itália à empresa Seleco SpA (JO 2000, L 227, p. 24), e, no
      100 % das ajudas declaradas em relação à empresa N. R. Se-             processo C-399/00, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, da referida
      villano e, por outro, à correcção forfetária de 10 % do total das      decisão, na medida em que impõe à República Italiana que
      despesas elegíveis para a criação do cadastro olivícola.               tome as medidas necessárias para recuperar junto da Seleco
 ---pagebreak--- C 146/2                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
Multimedia Srl o auxílio concedido à Seleco SpA, na parte que                     tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos
não pode ser recuperada junto desta, o Tribunal de Justiça                        no âmbito das actividades de regeneração de óleos usados
(Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da                         e de utilização de óleos usados como combustível;
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, C. Gulmann (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    —    ao não estabelecer que os resíduos da combustão dos
                                                                                  óleos usados sejam eliminados de acordo com o disposto
1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2000/536/CE da Comissão,                   no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de
       de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido               20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
       pela Itália à empresa Seleco SpA, é anulada na medida em que               perigosos (JO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98), e, a partir de
       determina que a República Italiana tome todas as medidas                   27 de Junho de 1995, de acordo com o disposto no
       necessárias para recuperar, junto da Seleco Multimedia Srl, os             artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
       auxílios previstos no artigo 1.o, na parte não recuperável junto           Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
       da Seleco SpA.                                                             EE 15 F1 p. 129), com a redacção que lhe foi dada pela
                                                                                  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
2)     Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.                          1991 (JO L 78, p. 32), que, por força da Directiva 91/
                                                                                  /689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
3)     No processo C-328/99, a República Italiana e a Comissão das                relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), com a
       Comunidades Europeias suportam cada uma as suas próprias                   redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do
       despesas.                                                                  Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28),
                                                                                  substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319;
4)     No processo C-399/00, a Comissão das Comunidades Euro-
       peias é condenada nas despesas.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                             —    ao não providenciar um controlo periódico das empresas
                                                                                  que regenerem óleos usados ou que utilizam os óleos
                                                                                  usados como combustível nem a análise da evolução da
                                                                                  situação no campo da tecnologia e/ou do ambiente com
                                                                                  vista à revisão, se necessário, das autorizações concedidas
                                                                                  a essas empresas;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             —    ao não comunicar à Comissão informações relativas aos
                                                                                  conhecimentos técnicos bem como às experiências e
no processo C-392/99: Comissão das Comunidades Euro-                              resultados adquiridos através da aplicação das disposições
              peias contra República Portuguesa (1)                               adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE do Con-
                                                                                  selho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE —                                óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 129), com a
  Eliminação dos óleos usados — Transposição incompleta»)                         redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do
                                                                                  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42,
                           (2003/C 146/03)                                        p. 43),
                     (Língua do processo: português)
No processo C-392/99, Comissão das Comunidades Europeias                     a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
(agentes: L. Ström e M. A. Caeiros) contra República Portuguesa              incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, alínea a),
(agentes: L. Fernandes e M. Telles Romão), que tem por objecto               13.o e 17.o da Directiva 75/439, com a redacção que lhe foi
obter a declaração de que:                                                   dada pela Directiva 87/101, bem como dos artigos 5.o,
                                                                             primeiro parágrafo, e 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE
—      ao não adoptar as disposições mediante as quais a                     (actuais artigos 10.o, primeiro parágrafo, CE e 249.o, terceiro
       autoridade competente, antes da concessão da autori-                  parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
       zação às empresas que regenerem óleos usados ou que os                por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,
       utilizam como combustível, possa certificar-se de uma                 V. Skouris (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-
       protecção adequada da saúde no âmbito da utilização de                -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de
       óleos usados como combustível e da utilização da melhor               Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: