CELEX: C2002/202/10
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-220/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof — Republik Österreich, de 22 de Maio de 2002, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaftsbund der Privatangestellten contra Wirtschaftskammer Österreich

C 202/8                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
1)    Aquele que presta assistência a uma pessoa dependente                  sob o prisma da igualdade de remuneração,
      na acepção do § 44 do Livro XI do Sozialgesetzbuch
                                                                             o grupo de trabalhadores abrangidos pelo § 8 da APSG
      (código da segurança social, a seguir «SGB XI») é um
                                                                             (grupo A),
      trabalhador na acepção do artigo 48.o CE e/ou do artigo
      1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1)?                              no âmbito de um sistema de remuneração nos termos do
      Em caso de resposta negativa à questão 1),                            qual, assente na ideia da lealdade demonstrada no pas-
                                                                             sado, se reconheça, como forma de contribuir para
2)    À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça contida                minimizar os efeitos de um determinado caso de cessação
      nos acórdãos de 24 de Junho 1986 (processo 150/85 (2)                do contrato de trabalho por motivo que não seja a
      e de 5 de Março de 1998 (processo C-160/96 (3), quando                 rescisão sem justa causa ou o despedimento com justa
      a assistência é prestada no Estado de inscrição do                    causa, o direito a uma indemnização por despedimento
      assistido, o facto de fazer depender o direito à cobertura             graduada em função da antiguidade da relação laboral,
      pela segurança social prevista no § 44 do SGB XI de                    sendo os vários perı́odos de tempo dessa relação autóno-
      quem presta a assistência, da sua residência nesse mesmo               mos e admitindo-se a exclusão do tempo de duração de
      Estado, e não noutro Estado-Membro, viola os artigos                  licenças, quando a licença é concedida no interesse do
      19.o, 25.o e 28.o do Regulamento n.o 1408/71?                          trabalhador e por iniciativa deste e quando esse interesse
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                             não é de tal modo relevante que, se o trabalhador
(2) Colect. 1986, p. 1995.                                                   rescindisse o contrato, mantinha o direito à indemni-
(3) Colect. 1998, p. I-843.                                                  zação,
                                                                             é comparável ao grupo de trabalhadoras que, no final da
                                                                             licença de maternidade com a duração normal de dezas-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   seis semanas, decidem gozar, ao abrigo do regime previsto
Oberster Gerichtshof — Republik Österreich, de 22 de                        no § 15 da Mutterschutzgesetz (lei de protecção da
Maio de 2002, no processo Österreichischer                                  maternidade), para cuidarem do seu filho, uma licença
Gewerkschaftsbund, Gewerkschaftsbund der Privatange-                         sem vencimento («licença especial para assistência a
       stellten contra Wirtschaftskammer Österreich                         filhos») que pode, no máximo, durar até ao final do
                        (Processo C-220/02)                                  segundo ano de vida do filho (grupo B)?
                          (2002/C 202/10)                               3.   O artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE
                                                                             devem ser interpretados no sentido de as diferenças
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   existentes entre os grupos de trabalhadores/as referidos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             na segunda questão — que consistem, no essencial, no
do Oberster Gerichtshof — Republik Österreich, de 22 de Maio                facto de no
de 2002, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Gewerkschaftsbund der Privatangestellten contra Wirt-                        grupo A, «indivı́duo que presta serviço militar»,
schaftskammer Österreich, que deu entrada na Secretaria do
                                                                             1.    a «entrada em funções» ser, regra geral, uma obri-
Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 2002. O Oberster
                                                                                   gação, mas de qualquer modo, mesmo quando
Gerichtshof — Republik Österreich solicita ao Tribunal de
                                                                                   presta voluntariamente o serviço militar,
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                   2.    a entrada em funções só tem lugar na medida em
1. A noção de remuneração, contida no artigo 141.o CE e                          que tal seja do interesse público, sendo que
      no artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de
      10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das                   3.    a prestação de trabalho no âmbito de uma relação
      legislações dos Estados-Membros no que se refere à                          laboral jurı́dico-privada (seja ela qual for) não é
      aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre                  normalmente impossı́vel,
      os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;               e no caso dos trabalhadores do grupo B («licença especial
      EE 05 F2 p. 52), deve ser interpretada no sentido de                   para assistência a filhos»)
      também abranger disposições legais de aplicação geral,
      tais como o § 8 da Bundesgesetz über die Sicherung des                 1.    a decisão de gozar, no âmbito de uma determinada
      Arbeitsplatzes für zum Präsenz- oder Ausbildungsdienst                       relação de trabalho, uma licença especial para
      einberufene oder zum Zivildienst zugewiesene Arbeitneh-                      assistência a filhos depender exclusivamente da
      mer (a seguir «APSG» — lei da garantia do posto de                           vontade do trabalhador,
      trabalho de trabalhadores chamados a cumprir o serviço
      militar obrigatório, de formação ou civil), nos termos das           2.    podendo, durante o perı́odo de vigência desta licença
      quais o tempo de serviço prestado, por motivo de                             especial, no tempo em que não se está a cuidar da
      interesse público, no âmbito da execução de tarefas                        criança, ter uma ocupação de contornos limitados
      públicas definidas nessas disposições é contado para                       no âmbito de uma relação de trabalho jurı́dico-
      efeitos de fixação de direitos emergentes de uma relação                   -privada,
      laboral jurı́dico-privada, sendo que, durante esse perı́odo            poderem servir de justificação objectiva para a existência
      de tempo, não é, em regra, possı́vel cumprir quaisquer                de um modo diferenciado de contar esses perı́odos de
      deveres decorrentes de uma relação laboral jurı́dico-                 tempo, no âmbito da fixação de direitos emergentes da
      -privada?                                                              antiguidade?
2. O artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE
      devem ser interpretados no sentido de que,