CELEX: 62021CA0428
Language: pt
Date: 2021-10-26 00:00:00
Title: Processo C-428/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU) («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.°, n.° 3, alínea g), e n.° 4 — Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega — Artigo 28.°, n.° 3 — Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado-Membro — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito da pessoa interessada de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução — Modalidades»)

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU)
      (Processo C-428/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 - Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega - Artigo 28.o, n.o 3 - Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado-Membro - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito da pessoa interessada de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução - Modalidades»)
      (2022/C 2/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU)
      
         sendo interveniente: Openbaar Ministerie
      
         Dispositivo
      
      O artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4, e o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lidos à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa entregue à autoridade judiciária de emissão, em execução de um mandado de detenção europeu, beneficia do direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução quando é apresentado a esta última, pela autoridade judiciária de emissão, um pedido de consentimento ao abrigo destas disposições desta decisão-quadro, podendo essa audição realizar-se no Estado-Membro de emissão e devendo, neste caso, as autoridades judiciárias deste último velar por que o direito de a pessoa em causa ser ouvida seja exercido de forma útil e efetiva, sem a participação direta da autoridade judiciária de execução. Cabe, todavia, à autoridade judiciária de execução assegurar-se de que dispõe de elementos suficientes, designadamente quanto à posição da pessoa em causa, para lhe permitir tomar com total conhecimento de causa — e no pleno respeito dos direitos de defesa desta última — a sua decisão relativa ao pedido de consentimento formulado ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584 ou do artigo 28.o, n.o 3, desta, e convidar, sendo caso disso, a autoridade judiciária de emissão a fornecer-lhe com urgência informações complementares.
      
         (1)  JO C 368, de 13.9.2021.