CELEX: C2004/190/28
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Processo T-136/04: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Domäne Vorderriss, Rasso Freiherr von Cramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/17
            
         Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Domäne Vorderriss, Rasso Freiherr von Cramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-136/04)
   (2004/C 190/28)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 8 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domäne Vorderriss, Lenggries (Alemanha), Rasso Freiherr von Cramer-Klett, Aschau i. Chiemgau (Alemanha), e Rechtlerverband de Pfronten, Pfronten (Alemanha), representados pelo advogado Th. Schönfeld.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes são proprietárias de florestas que são exploradas no âmbito de uma exploração florestal gerida por um dos recorrentes e que a partir de agora, nos termos da decisão recorrida, foram declaradas de importância comunitária para a região biogeográfica alpina.
   Os recorrentes alegam que a decisão recorrida afecta os direitos fundamentais dos recorrentes, garantidos pelos princípios gerais da ordem jurídica comunitária. Esta restrição dos direitos fundamentais é formalmente ilegal, tendo em conta que, quando a decisão da Comissão foi adoptada (e quando a Directiva 92/43/CEE (2) foi executada), os direitos de participação dos proprietários fundiários afectados não foram de modo algum garantidos.
   Acresce que os recorrentes alegam que a decisão recorrida viola também os seus direitos de propriedade, atendendo a que, no momento de determinar os sítios de importância comunitária, os direitos de propriedade privada dos recorrentes ( e das outras pessoas afectadas) não foram tidos em conta e que, por esta razão, não foram ponderados os interesses ligados à definição da lista dos sítios de importância comunitária com os interesses privados opostos dos recorrentes. Além do mais, a decisão recorrida é contrária à própria Directiva 92/43/CEE, uma vez que a questão da compensação financeira a conceder está completamente em aberto e não regulada.
   Além disso, os recorrentes alegam que a decisão recorrida é desproporcionada, porque, por si só, não é susceptível de criar uma rede ecológica europeia coerente e que, por esta razão, uma «lista única» definida apenas para uma região biogeográfica não é adequada para atingir o objectivo de protecção previsto na directiva. Por outro lado, a decisão recorrida é inadequada, por não se ter procedido à necessária coordenação em todo o território comunitário.
   
      (1)  JO L 14 de 21 de Janeiro de 2004, p. 21.
   
      (2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).