CELEX: 62006CA0184
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Processo C-184/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia ( Pescas — Regulamento (CE) n.°  51/2006 — Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-184/06) (1)
   
   («Pescas - Regulamento (CE) n.o 51/2006 - Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros - Acto de adesão do Reino de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca»)
   (2008/C 51/22)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino e A. Westerhof Löfflerova, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 16 de 20.1.2006, p. 1) — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 154 de 1.7.2007.