CELEX: 62013CN0586
Language: pt
Date: 2013-11-20 00:00:00
Title: Processo C-586/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2013 — Martin Meat Kft./Simonfay Géza e Ulrich Salburg

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2013 — Martin Meat Kft./Simonfay Géza e Ulrich Salburg
      (Processo C-586/13)
      (2014/C 71/04)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pesti Központi Kerületi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Martin Meat Kft.
      
         Recorridos: Simonfay Géza e Ulrich Salburg
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve entender-se que há «disponibilização de mão-de-obra», nos termos do direito da União e em particular da definição adotada no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido nos processos apensos C-307/09 a C-309/09 (1), no caso de a mandatária assumir a obrigação de processar, através dos seus próprios trabalhadores, meias carcaças de bovino no matadouro da mandante, nas instalações que esta lhe arrendou, e de as condicionar em embalagens de carne prontas para comercialização, sendo que a mandatária recebe uma retribuição em função dos quilogramas de carne processada, devendo suportar uma redução do preço estipulado para o processamento da carne no caso este ser de qualidade insuficiente, e tendo ainda em conta que, no Estado-Membro de acolhimento, a mandatária presta serviços exclusivamente à mesma mandante e que é esta que controla a qualidade dos trabalhos de processamento da carne?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o princípio fundamental contido no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido nos processos apensos C-307/09 a C-309/09, segundo o qual a disponibilização de mão-de-obra podia ser limitada durante a vigência das disposições transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores previstas nos Tratados de Adesão dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de maio de 2004, aplicar-se também a um destacamento de trabalhadores efetuado no âmbito de uma disponibilização de mão-de-obra, através da qual uma empresa com sede num Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 1 de maio de 2004 destaca trabalhadores para a Áustria, caso o referido destacamento se efetue num sector não protegido nos termos dos Tratados de Adesão?
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de fevereiro de 2011.