CELEX: 62021CN0806
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-806/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2021 — processo penal contra TF

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2021 — processo penal contra TF
      (Processo C-806/21)
      (2022/C 138/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Parte no processo principal
      
      TF
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as pessoas singulares e coletivas que se dedicam à colocação no mercado de substâncias inventariadas de um modo tal que esse ato é constitutivo de um facto punível por força do artigo 2.o, n.o 1, proémio e alínea d), da Decisão-Quadro 2004/757 (1), ser consideradas «operadores», na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 (2)?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2)
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Os atos dos operadores referidos na questão 1 constituem «circunstâncias» na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 273/2004?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os atos como a receção, o transporte e o armazenamento de substâncias inventariadas constituem «circunstâncias» na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 273/2004, se atos não forem praticados com a intenção de fornecer as substâncias a terceiros?
                           
                        
            
         (1)  Decisão-quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO 2004, L 335, p. 8).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO 2004, L 47, p. 1).