CELEX: 31985R1311
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1311/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão de prémios ao abate de certos bovinos adultos de abate no Reino Unido

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385R1311
N? L 137/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 5 . 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N° 1311 /85 DO CONSELHO
                                                  de 23 de Maio de 1985
               relativo à concessão de prémios ao abate desertos bovinos adultos de abate no Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Esse montante será calculado de maneira a que, sempre
                                                                que um prémio for concedido, a soma do preço de mer­
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade              cado verificado no Reino Unido para o conjunto dos bo­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,           vinos adultos com a exclusão das vacas e do montante
                                                                do prémio efectivamente concedido não seja superior,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          em média e para a duração da aplicação do presente re­
                                                                gulamento, a 85 % do preço de orientação. Esta soma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (x),             não poderá nunca ultrapassar 88 % deste último preço .
Considerando que o Reino Unido tem aplicado o regime
                                                                                           Artigo 2°.
de prémios ao abate de certos bovinos adultos de abate ;
que é conveniente autorizá-lo a continuar a conceder es­        O preço de compra de intervenção da carne proveniente
ses prémios até 6 de Abril de 1986 ;                            dos animais que foram objecto de um prémio, será redu­
                                                                zido do montante do prémio efectivamente concedido.
Considerando que, para impedir que os prémios variáveis
ao abate concedidos unicamente ao Reino Unido tenham
                                                                                           Artigo 3o.
o efeito de uma subvenção à exportação e perturbem as
condições de mercado e de concorrência noutros países           Em caso de pagamento do prémio referido no artigo 1 ?,
membros, deve ser prevista a cobrança de um montante            será cobrado um montante equivalente ao montante
equivalente ao desse prémio na expedição para outros            desse prémio aos animais vivos ou às carnes e prepara­
Estados-membros ou na exportação para países terceiros          ções provenientes dos animais que beneficiaram do pré­
dos animais ou da carne ou preparados provenientes de           mio, no acto da sua expedição para outros Estados­
animais que tenham beneficiado do referido prémio;              -membros ou da sua exportação para países terceiros .
Considerando que tal prémio constitui uma intervenção                                      Artigo 4o. „
no mercado interno na acepção do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de            Em derrogação do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­        (CEE) n? 729/70, o financiamento pelo Fundo Europeu
mum (2), com a última redacção que lhe foi dada por o           de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção
Regulamento (CEE) n? 3509/ 80 (3); que é contudo con­           «Garantia», fica limitado a 40 °/o do montante dos pré­
                                                                mios efectivamente concedidos .
veniente que a participação do Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola no financiamento desse pré­
mio seja limitado,                                                                         Artigo 5°
                                                                 1 . As modalidades de aplicação do presente regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                mento serão adoptadas de acordo com o procedimento
                                                                previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n?
                           Artigo Io.                            805/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Acto de Adesão de 1979 .
1.    O Reino Unido fica autorizada à concessão de um
prémio aos produtores no caso de abate de certos bovi­          2.    As modalidades referidas no n? 1 podem conter no­
nos adultos de abate de origem comunitária, com exclu­          meadamente :
são das vacas, até 6 de Abril de 1986 .
                                                                a) a definição das categorias e qualidades de animais
2. O montante do prémio, que será variável no tempo,                que poderão ser objecto de um prémio ;
não poderá em caso algum ultrapassar 65 ECUs por bo­
vino adulto de um peso médio a determinar.                      b) as condições nas quais os prémios poderão ser conce­
                                                                    didos aquando da primeira colocação no mercado dos
                                                                    bovinos adultos de abate com exclusão das vacas ;
(') JO n?C 94 de 15 . 4. 1985 .
O JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .
O JO n? L 367 de 31 . 12. 1980, p. 87.                           O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   217
c) as medidas necessárias para evitar no que diz respeito                                  Artigo 6o.
    aos animais vivos e às carnes , assim como às suas pre­
    parações , perturbações nas trocas resultantes da apli­      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    cação do regime de prémios ;                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
d) as modalidades do cálculo e as condições da cobrança
    do montante referido no artigo 3?                            E aplicável a partir de 27 de Maio de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           C. SIGNORILE