CELEX: 31995R1263
Language: pt
Date: 1995-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1263/95 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

N? L 122/32        rpT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 6. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1263/95 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Junho de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos
                                       grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 Q, são utilizadas para
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         converter o montante expresso em moedas nos países
nização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada­         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
mente, o n ? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 053/95 f) ;
mento (CEE) n? 1766/92, a diferença entre as cotações ou
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os         Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta            ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
por uma restituição à exportação ;                               mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
                                                                 dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
                                                                 ao nível dos montantes constantes do anexo ;
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­
dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
mento (CEE) n ? 1533/93 da Comissão, de 22 de Junho de           Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
1 993, que estabelece normas de execução do Regulamento          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
(CEE) n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
concessão de restituições à exportação, bem com as               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Regulamento (CE) n? 3304/94 (3) ;                                restituições ;
Considerando que existem possibilidades de exportação            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
para uma quantidade de 50 000 toneladas de farinha de            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
centeio, para determinados destinos ; que é adequado o           de gestão dos cereais,
recurso ao procedimento previsto no n ? 4 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 89 1 /89 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? l043/95 (5); que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas
de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses          As restituições à exportação dos produtos referidos nas
produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade          alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
de cereais necessária ao fabrico dos produtos considera­         n ? 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível
dos ; que essas quantidades foram fixadas no Regulamento         dos montantes constantes do anexo.
(CEE) n ? 1533/93 ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                      Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados poderti tornar
necessária a diferenciação da restituição para certos produ­     O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
tos, conforme o seu destino :                                    de 1995.
(') JO n?   L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n?   L 151 de 23 . 6. 1993, p. 15.                        O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO n?   L 341 de 30. 12. 1994, p. 48                         (*) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n?   L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                           O JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
O   JO n?   L 106 de 11 . 5. 1995, p. 8 .                        H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 2. 6. 95     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 122/33
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1995.
                                                                    Pela Comissão
                                                                   Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão
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                                                                           ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 1 de Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                       exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                 (Em ecus/t)                                                                      (Em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')                                         Código do produto           Destino (')
                                                        restituições (2)                                                                 restituições (2)
     0709 90 60 000                  —                        —                        1101 00 11 000                —                         —
     0712 90 19 000                  —                        —                        1101 00 15 100                01                         0
     100110 00 200                   —                        —
                                                                                       1101 00 15 130                01                         0
     1001 10 00 400                  —                        —
                                                                                       1101 00 15 150                01                         0
     100190 91000                    —                        —
                                                                                       110100 15 170                 01                         0
     100190 99 000                   03                     24,00
                                     04                     25,00                      1101 00 15 180                01                         0
                                     02                        0
     1002 00 00 000                  03                     24,00                      1101 00 15 190                —                         —
                                     04                     25,00
                                                                                       1101 00 90 000                —                         —
                                     02                        0
     1003 00 10 000                  —                        —                        1102 1000 500                  01                     89,00 (4)
     1003 00 90 000                  03                      24,00                     110210 00 700                 —                         —
                                     04                     25,00
                                     02                        0                       1102 10 00 900                —                         —
     1004 00 00 200                  —                        —
                                                                                       1103 11 10 200                 01                       —O
     1004 00 00 400                  —                         —
                                                                                       1103 11 10 400                 01                       — (')
     1005 10 90 000                  —                        —
                                                                                       1103 11 10 900                —                         —
     1005 90 00 000                  —                        —
     1007 00 90 000                  —                        —                        1103 11 90 200                01                        — f)
     1008 20 00 000                  —                        —                        1103 11 90 800                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os países terceiros,
    02 outros países terceiros,
    03 Suíssa e Liechtenstein ,
    04 Eslovénia , Hungria, República Checa e Republica Eslovaca.
(2) As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93 .
f) Se este produto contiver sêmolas aglomeradas, não será concedida nenhuma restituição.
(4) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n ? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 50 000
    toneladas de farinha de centeio com destino aos países terceiros.
 NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n ? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20) alterado.