CELEX: 51996PC0544
Language: pt
Date: 1996-10-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos tranportes

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51996PC0544

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos tranportes  /* COM/96/0544 FINAL - CNS 96/0261 */  

Jornal Oficial nº C 369 de 07/12/1996 p. 0005

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um  protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos  transportes (96/C  369/04) COM(96) 544 final - 96/0261(CNS)(Apresentada pela Comissão em 31  de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º em  conjunção com o nº 2, primeira frase, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos  transportes, assinado em 5 de Abril de 1993, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º concedem um  acesso sem restrições aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Comunidade; Considerando que o protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União  Europeia, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, e, nomeadamente,  os seus artigos 11º e 14º, estabelecem um regime especial para os veículos pesados de mercadorias  da Comunidade em trânsito através da Áustria; Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados  de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria a partir de 1 de Janeiro  de 1995; Considerando que o protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da  Eslovénia no domínio dos transportes, assinado em Bruxelas em .  .  . de 1996, deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º O protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a  República da Eslovénia no domínio dos transportes é aprovado em nome da Comunidade. O texto do  protocolo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 3º do protocolo.  PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no  domínio dos transportes A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, por outro, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos  transportes, assinado em 5 de Abril de 1993, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta o protocolo nº 9 ao Acto de Adesão da Áustria à União Europeia e, nomeadamente, os  seus artigos 11º e 14º, Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados  de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria a partir de 1 de Janeiro  de 1995; Considerando que convém estabelecer um período transitório adequado para garantir a adaptação a  quaisquer novas disposições que se revelem necessárias, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º No que respeita ao tráfego esloveno em trânsito pela Comunidade, as  disposições do artigo 12º serão completadas pelo aditamento de um novo nº 2A com a seguinte  redacção: «2A.  Em derrogação ao nº 2, as seguintes disposições serão aplicáveis ao tráfego esloveno em  trânsito através da Áustria: 1. No período que decorre entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, será mantido para o  trânsito esloveno um regime idêntico ao que resulta do acordo bilateral entre a Áustria e a  Eslovénia, assinado em 4 de Dezembro de 1993. 2. Sem prejuízo do nº 1, e o mais tardar em 31 de Julho de 1996, serão adoptadas medidas adequadas  se o comité misto de transportes Comunidade/Eslovénia, previsto no artigo 22º, reconhecer que o  regime resultante do nº 1 conduz a discriminação entre os veículos pesados de mercadorias da  Eslovénia e os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria. 3. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, será aplicável um sistema de ecopontos equivalente  ao estabelecido pelo artigo 11º do protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia. O  método de cálculo e as regras e procedimentos pormenorizados para a gestão e controlo dos ecopontos  será objecto de um acordo em tempo útil através de uma troca de correspondência entre as partes  contratantes, devendo ser coerentes com as disposições do artigo 11º e do nº 2 do artigo 14º do  supracitado protocolo nº 9.». Artigo 2º 1.  O presente protocolo é aplicável até 31 de Dezembro de 2003. 2.  Se o Conselho da União Europeia adoptar uma decisão com base nos nºs 3 ou 4 do artigo 11º do  supracitado protocolo nº 9, o comité misto de transportes Comunidade/Eslovénia decidirá as  modalidades de aplicação do regime resultante dessa decisão ao tráfego esloveno em trânsito através  da Áustria. Artigo 3º 1.  O presente protocolo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa,  eslovena, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e  sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 2.  O presente protocolo será concluído de acordo com os procedimentos próprios a cada uma das  partes contratantes. Entrará em vigor imediatamente após a notificação por todas as partes  contratantes da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim. 3.  O presente protocolo será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.  Declaração relativa ao nº 3 do artigo 1º A delegação da Comunidade assumiu o compromisso  de associar estreitamente a Eslovénia aos trabalhos que irão ser realizados na Comunidade, em  conformidade com o artigo 11º do protocolo nº 9 ao Acto de Adesão da Áustria à União Europeia, para  criação de um sistema de controlo electrónico do sistema de ecopontos. Ambas as delegações concordaram que, no cálculo dos ecopontos da Eslovénia, na medida em que 1991 é  o ano de referência, será dada a devida atenção às circunstâncias especiais que afectaram o  trânsito esloveno nesse ano. Serão realizadas o mais cedo possível em 1996 reuniões técnicas entre  as partes para dar início aos trabalhos sobre este tema.