CELEX: 61976CC0052
Language: pt
Date: 1976-12-15
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 15 de Dezembro de 1976. # Luigi Benedetti contra Munari F.lli s.a.s. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Cittadella - Itália. # Processo 52-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 15 de Dezembro de 1976 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            Não é compatível com a organização comum de mercado no sector dos cereais o facto de um Estado-membro vender trigo mole no mercado comunitário, por intermédio de um organismo de intervenção nacional, a preço inferior ao preço indicativo ou mesmo ao preço de intervenção e — quando seja o caso — sem respeitar as regras que regem a venda dos cereais de intervenção. Esta comercialização de cereais exige, de qualquer maneira, que se respeite também o princípio da igualdade de tratamento dos compradores.
         
      
            b)
         
         
            As disposições relativas à organização comum de mercado dos cereais, da qual decorrem os princípios indicados, bem como a regra da igualdade de tratamento são directamente aplicáveis e atribuem direitos subjectivos aos particulares. Se da violação destas normas saírem lesados os interesses que as disposições visam proteger, o Estado é obrigado a indemnizar o dano nos termos das disposições do direito nacional.
         
      
            c)
         
         
            As decisões prejudiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE vinculam o juiz do reenvio no sentido de que deve basear a sua decisão na interpretação do direito comunitário fornecida pelo Tribunal de Justiça, quando seja relevante a sua aplicação.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.