CELEX: 62015CN0303
Language: pt
Date: 2015-06-22 00:00:00
Title: Processo C-303/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 22 de junho de 2015 — Processo penal em que são arguidos G. M. e M. S.

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 22 de junho de 2015 — Processo penal em que são arguidos G. M. e M. S.
   (Processo C-303/15)
   (2015/C 311/25)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Okręgowy w Łodzi
   
      Arguidos no processo penal pendente no tribunal nacional
   
   G. M. e M. S.
   
      Questão prejudicial
   
   Pode o disposto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1) (JO L 204, p. 37, com alterações posteriores), ser interpretado no sentido de que, na falta de notificação de normas que devem ser consideradas normas de natureza técnica, é possível distinguir as consequências, de modo que, no caso de disposições respeitantes às liberdades, não sujeitas às restrições previstas no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a falta da notificação deve ter a consequência de essas normas não poderem ser aplicadas num determinado processo sobre o qual vai ser proferida decisão, ao passo que, no caso de disposições respeitantes às liberdades, sujeitas às restrições previstas no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o tribunal nacional, que é simultaneamente um tribunal da União Europeia, pode fiscalizar se essas disposições, apesar da falta de notificação, cumprem os requisitos do artigo 36.o do Tratado e podem, por isso, ser aplicadas?
   
      (1)  JO L 204, p. 37.