CELEX: 31983R3354
Language: pt
Date: 1983-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3354/83 do Conselho, de 22 de Novembro de 1983, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

324                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase. 18
383R3354
30 . 11 . 83                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 335 / 7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3354/83 DO CONSELHO
                                               de 22 de Novembro de 1983
             respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade
                                         Económica Europeia e o Estado de Israel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 1°.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             O Protocolo , relativo à Cooperação Financeira entre a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo               Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel é
238°
                                                               aprovado em nome da Comunidade .
                                                               O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                     mento .
                                                                                          Artigo 2°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),            O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
                                                               vista no n? 1 do artigo 13? do Protocolo (2).
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo re­                                    Artigo 3°.
lativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade
Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
24 de Junho de 1983,                                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito ' em Bruxelas em 22 de Novembro de 1983 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         A. GEORGIADIS
                                                               (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
O JO n?C 322 de 28 . 11 . 1983 .                                   - Geral do Conselho .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          325
                                                               PROTOCOLO
                 relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                 por um lado,
                 O ESTADO DE ISRAEL,
                 por outro ,
                 REAFIRMANDO a sua vontade de realizar uma cooperação que contribua para o desenvolvimento econó­
                 mico de Israel e favoreça o reforço das relações entre a Comunidade e Israel,
                 DESEJOSOS de prosseguir, com esse objectivo, a cooperação financeira,
                 DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                    Gisbert POENSGEN,
                    Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                    Representante Permanente da República Federal da Alemanha,
                                                             1
                    Presidente do Comité dos Representantes Permanentes,
                    Dieter FRISCH,
                    Director-Geral do Desenvolvimento,
                    Comissão das Comunidades Europeias,
                 O ESTADO DE ISRAEL :
                    Itzahk MINERBI,
                    Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                    Chefe da Missão do Estado de Israel junto das Comunidades Europeias,
                              Artigo Io.                                   strialização de Israel, apresentados ao Banco pelo Estado
                                                                           de Israel ou, com o acordo deste, por empresas públicas
A Comunidade participa, no âmbito da cooperação fi­                        ou privadas que tenham a sua sede ou um estabeleci­
nanceira, no financiamento de projectos destinados a                       mento em Israel .
contribuir para o desenvolvimento económico de Israel .
                                                                           3 . a) O exame da admissibilidade dos projectos e a con­
                              Artigo 2o.                                           cessão dos empréstimos efectuam-se segundo as
 1.     Para os fins referidos no artigo 1 ?, a Comunidade                         modalidades, condições e procedimentos previstos
solicitará ao Banco Europeu de Investimento, a seguir                              pelos Estatutos do Banco ;
denominado «Banco», que coloque à disposição de Israel
créditos até ao limite de um montante de quarenta mil­
hões de ECUs . Este montante pode ser autorizado, para                         b) Os empréstimos são acompanhados de condições
um período que termina em 31 de Outubro de 1986, sob                               de duração estabelecidas com base nas característi­
forma de empréstimos concedidos de acordo com as                                   cas económicas e financeiras dos projectos a que se
condições, modalidades e procedimentos previstos pelos                             destinam e tendo igualmente em consideração as
Estatutos do Banco .                                                               condições existentes nos mercados de capitais nos
                                                                                   quais o Banco obtém os seus recursos ;
2 . São elegíveis para o financiamento os projectos de
investimento que contribuam para o aumento da produti­                         c) A taxa de juro é estabelecida de acordo com as
vidade e para a complementaridade das economias das                                práticas do Banco nesta matéria no momento da
Partes Contratantes e que promovam em especial a indu­                             assinatura do contrato de empréstimo.
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                          Artigo 3°                             pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de
                                                                aplicação do Tratado que institui a Comunidade Econó­
 O saldo eventualmente não autorizado no final do pe­           mica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
 ríodo referido no n? 1 do artigo 2°. será utilizado até ao     de Israel . Estas pessoas colectivas, constituídas em con­
 seu esgotamento. Neste caso, será utilizado nas mesmas         formidade com a legislação de um Estado-membro da
 condições que as previstas no presente Protocolo .             Comunidade Económica Europeia ou de Israel, devem
                                                                ter a sua sede social, a sua administração central ou o
                          Artigo 4o.                            seu estabelecimento principal nos territórios em que se
A contribuição do Banco para a realização dos projectos         aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica
pode, com o acordo de Israel, assumir a forma de um             Europeia, ou em Israel ; no caso de apenas " terem nos
co-financiamento .                                              referidos territórios ou em Israel a _sua sede social , a sua
                                                                actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente
                                                                com a economia dos referidos territórios ou de Israel .
                          Artigo 5°
A execução, gestão e manutenção das realizações objecto                                    Artigo 9o.
de um financiamento a título do presente Protocolo, são
da responsabilidade de Israel ou dos outros beneficiários       No período de duração dos empréstimos concedidos por
referidos no artigo 2°                                          força do presente Protocolo, Israel compromete-se a co­
                                                                locar à disposição dos devedores beneficiários ou dos fia­
O Banco assegurar-se-á de que a utilização destas con­          dores destes empréstimos as divisas necessárias ao serviço
tribuições está em conformidade com as afectações deci­         da dívida, das comissões e ao reembolso do capital.
didas e da sua realização nas melhores condições econó­
micas .                                                                                   Artigo 10?
                                                                Os resultados da cooperação financeira podem ser ob­
                          Artigo 6o.
                                                                jecto de exame no âmbito do Conselho de Cooperação .
 1 . Israel concederá às empreitadas e contratos celebra­
dos para a execução de projectos financiados pelo                                         Artigo 111
Banco, um regime fiscal e aduaneiro não menos favorá­
vel do que o concedido à organização internacional em           O presente Protocolo é anexado ao Acordo entre a Co­
matéria de desenvolvimento mais favorecida.                     munidade Económica Europeia e o Estado de Israel, as­
                                                                sinado em 11 de Maio de 1975 .
2 . Israel adoptará as medidas necessárias para que os
juros e outras somas devidas ao Banco, a título dos em­                                   Artigo 12°.
préstimos concedidos por força do presente Protocolo,
sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de ca­           O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
rácter fiscal, nacional ou local .                              línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,
                                                                italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos
                                                                textos .
                          Artigo 7?
Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiá­                                     Artigo 13°.
rio que não o Estado de Israel, o Banco pode subordinar
a sua concessão a uma garantia prestada pelo Estado de          1.    O presente protocolo será sujeito a aprovação se­
Israel .                                                        gundo os procedimentos próprios das Partes Contratan­
                                                                tes, as quais se notificarão da realização dos procedimen­
                          Artigo 8o.                            tos necessários para o efeito.
A participação em concursos e noutros procedimentos de          2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­        dia do segundo mês seguinte àquele em que se tiverem
dos está aberta, em igualdade de condições, a todas as          sido efectuadas as notificações previstas no n? 1 .
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               Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
               Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
               Protokoll gesetzt.
               Εις πίστωση των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο παρόν
               πρωτόκολλο.
               In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Protocol .
               En^ foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
               protocole .
               In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
               protocollo .
               Ten blij ke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
               hebben gesteld .
                                                                        nun   o'ninnn    ron          rpN-m
                                                                               nr diplomo          oinnn by
               Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende juni nitten hundrede og treogfirs.
               Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertdreiundachtzig.
               Έγινε στις Βρυξέλλες στις είκοσι τέσσερις Ιουνίου χίλια εννιακόσια ογδόντα τρια.
               Done at Brussels on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and
               eighty- three .
               Fait à Bruxelles, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-trois.
               Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro giugno millenovecentottantatré.
               Gedaan te Brussel, de vierentwintigste juni negentienhonderd drieëntachtig.
                                 24 .6 . 83-n Kin® a"o^n nona a "» ora Vonaa nwyj
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    For Rádet for De europæiske Fællesskaber
    Fur den Rat der Europàischen Gemeinschaften
    r ia to Xi)ji6oú?ito των Eνρωπαϊκών Koιντή]των
    For the Council of the European Communities
    Pour le Conseil des Communautés européennes
    Per il Consiglio delle Comunità europee
    Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
                   n>N«n*i>Kn n>i3»n n*>^>npn
    For staten Israel
    Für den Staat Israel
    ria to κράτoς τoν Iσρήλ.
    For the State of Israel
    Pour l'État d'Israël
    Per lo Stato d'Israele
    Voor de Staat Israel
         ai^icu