CELEX: 22011D0007
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 7/2011, de 1 de Abril de 2011 , que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

30.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 7/2011
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010, que estabelece orientações relativas à compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (2) deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 39 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é inserido o seguinte:
   
               «40.
            
            
               
                  32010 R 0774: Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010, que estabelece orientações relativas à compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte (JO L 233 de 3.9.2010, p. 1).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao artigo 3.o é aditado o seguinte:
                           “Para os Estados da EFTA, a vigência do regulamento termina quando o Regulamento (UE) n.o 833/2010 entrar em vigor no Acordo EEE.”
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A primeira frase do ponto 3 da parte B do anexo é substituída pelo seguinte texto:
                           “O valor do encargo anual médio de transporte pago pelos produtores deve situar-se entre 0 e 0,5 EUR/MW.h, excepto na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia, na Noruega, na Roménia, na Irlanda, na Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte.”
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A segunda frase do ponto 3 da parte B do anexo é substituída pelo seguinte texto:
                           “O valor do encargo anual médio de transporte pago pelos produtores na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia e na Noruega deve situar-se entre 0 e 1,2 EUR/MW.h.”».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 774/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 31.
   
      (2)  JO L 233 de 3.9.2010, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais