CELEX: 51996PC0047
Language: pt
Date: 1996-02-13
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao equipamento marítimo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 ir    *
-ti    -it
 •ti  -ù
                                                Bruxelas, 13.02.1996
                                                COM(%) 47 final
                                                95/0163 (SYN)
                              Proposta alterada de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
                        relativa ao equipamento marítimo
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Durante a sua sessão plenária de 28 a 30 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu
aprovou, com algumas alterações, a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho
relativa ao equipamento marítimo1.
A maioria das alterações aprovadas pelo Parlamento não afecta os princípios fundamentais
do projecto de directiva; algumas delas são consistentes com o objectivo da proposta c
de facto introduzem-lhe um valor acrescentado. Outras, que a Comissão não pôde aceitar,
são baseadas em incompreensões técnicas, ou enfraquecem as disposições da proposta, ou
finalmente duplicam disposições equivalentes que já existem.
Mais precisamente, a Comissão não pôde aceitar:
        a alteração do primeiro considerando, dado que o mesmo princípio já está
        expresso em outros considerandos da proposta original;
        a alteração do artigo 2 o , definição de "Navio da UE", dado que implicaria um
        âmbito de aplicação mais restrito que o da proposta da Comissão;
        a alteração do artigo 2 o , definição de "Normas de ensaio", dado que a referência
        a "o Organismo Europeu de Normalização ou outro organismo especializado, em
        função do tipo de equipamento" é demasiado vaga;
        a alteração do n° 3 do artigo 5o, uma vez que, após a entrada em vigor da
        directiva, o equipamento deve ser fabricado em conformidade com o disposto na
        directiva, não obstante o facto de não ter terminado o período de dois anos
        acordado aos Estados-membros para adoptarem as legislações nacionais. Além
        disso, esta alteração iria eliminar o período de transição subsequente à adopção
        das legislações nacionais durante o qual os fabricantes podem ainda vender o
        equipamento que têm em existência;
        a alteração do artigo 6o, porque é contrária ao princípio fundamental da proposta,
        que consiste em tornar as normas de ensaio internacionais, e apenas elas,
        obrigatórias na Comunidade. Aceitar harmonizar a implementação das normas de
        ensaio existentes nos Estados-membros significaria mudar a abordagem e permitir
        aos Estados-membros que continuem a utilizar as suas próprias normas, incluindo
        aquelas que não têm o nível exigido;
        a alteração do n° 2 do artigo 9o, que é redundante, porque a Comissão aceitou
        estabelecer o princípio da independência dos organismos notificados no Anexo C
        e não no artigo 9o (ver página a seguir);
        a alteração do ponto 2 do módulo B do Anexo B, porque os procedimentos para
        o exame de tipo dos produtos são os aplicados em todas as medidas comunitárias
        e a Comissão pretende ter uma abordagem comunitária comum neste domínio;
         JOn°C 218 de 23.08.1995, p. 9.
 ---pagebreak---        a alteração do ponto 1 do Anexo C, porque o mesmo princípio já está tomado em
       substância no terceiro travessão do Anexo C.
A Comissão aceitou sem reservas a alteração do artigo 2o, dellnição de "Navio Novo",
que constitui um melhoramento técnico-legal.
Finalmente, a Comissão aceitou a substância das seguintes alterações, sujeitas a
melhoramentos de redacção:
       a alteração do n° 1 A (novo) do artigo 9o, que estabelece o princípio de que os
       Estados-membros têm de realizar controlos periódicos dos organismos notificados;
       a alteração do n° 2 do artigo 9o, que introduz o princípio da independência dos
       organismos notificados; a Comissão considera mais adequado estabelecer esta
       disposição no Anexo C da proposta;
       a alteração do n° 2 do artigo 14°, que afirma que deve ser evitada a discriminação
       em relação a equipamentos produzidos noutros Estados, e não apenas outros
       Estados-membros, ao efectuar ensaios do equipamento, conforme referido no n°
       1 desse artigo.
 ---pagebreak---                                   Proposta alterada de
                                  Directiva do Conselho
                           relativa ao equipamento marítimo
         --Texto original-                                       -Texto alterado—
                                         Artigo 2 o
"Navio novo":                                    "Navio novo":
um navio cuja quilha esteja assente ou           um navio cuja quilha esteja assente ou
que se encontre numa fase de construção          que se encontre numa fase de construção
equivalente na data ou após a data de            equivalente na data ou após a data de
adopção da presente directiva. Para              entrada em vigor da presente directiva.
efeitos desta definição, por fase de             Para efeitos desta definição, por fase de
construção equivalente entende-se a fase         construção equivalente entende-se a fase
em que:                                          em que:
i)      se    inicia    a     construção         i)        se    inicia     a    construção
        identificável com um navio                         identificável com um navio
        específico e                                       específico e
ii)     tenha começado a montagem do              ii)      tenha começado a montagem do
        navio, correspondendo,          no                 navio, correspondendo,         no
        mínimo, a 50 toneladas ou 1% da                    mínimo, a 50 toneladas ou 1% da
        massa estimada de todos os                         massa estimada de todos os
        elementos estruturais, consoante o                 elementos estruturais, consoante o
        que for menor.                                     que for menor.
                                N° 1 A (novo) do artigo 9o
                                                  Os Estados-membros efectuarão, pelo
                                                  menos de dois em dois anos, uma
                                                  auditoria pela administração competente
                                                  ou por uma organização externa
                                                  imparcial nomeada pela administração
                                                  competente, das tarefas            que os
                                                  organismos         notificados    estão   a
                                                   empreender em seu nome. A auditoria
                                                   deve assegurar que o organismo
                                                   notificado continua a satisfazer os
                                                   critérios indicados no Anexo C.
 ---pagebreak---         —Texto original—                               --Texto alterado-
                             r a 2 do artigo 14°
Esses procedimentos de ensaio não          Esses procedimentos de ensaio não
discriminarão entre equipamentos           discriminarão entre equipamentos
fabricados no Estado de bandeira e         fabricados no Estado de bandeira e
equipamentos fabricados     noutros        equipamentos fabricados noutros Estados.
Estados-membros.
                         N° 1 A (novo) do Anexo C
                                           O organismo notificado deve ser
                                           independente e não deve ser controlado
                                           por fabricantes ou fornecedores do
                                           equipamento.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 47 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-058-PT-C
                                                            ISBN 92-78-00427-8
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