CELEX: 52013DC0359
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para o período 2012-2016

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		52013DC0359
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para o período 2012-2016 /* COM/2013/0359 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Espanha para 2013 
e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha
para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de
2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º,
n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu,[4]
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma recomendação relativa
às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da
União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo acordaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego
que previa um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, fazendo uso de todas as alavancas, instrumentos e medidas possíveis.
Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, exprimindo
nomeadamente o seu pleno empenho no sentido de alcançar os objetivos da
Estratégia «Europa 2020» e de aplicar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Espanha para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado da Espanha para o período 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
marcando assim o início do Semestre Europeu para a coordenação da política
económica de 2013. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, adotou o relatório do Mecanismo de Alerta[7], em que identificou Espanha
como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira e a consolidação orçamental, bem como medidas para estimular o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para
a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada para Espanha[8] , em conformidade com o artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Essa apreciação levou a Comissão a
concluir que a Espanha está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos
excessivos. Em especial, os níveis muito elevados da dívida interna e externa
continuam a representar riscos para o crescimento e a estabilidade financeira;
o setor bancário encontra-se num processo de recapitalização e reestruturação,
incluindo com fundos públicos; a rigidez do mercado dos produtos e do mercado
do trabalho contribui para um nível elevado e crescente de desemprego e, em
termos gerais, dificulta o ajustamento da economia. Embora esteja a ocorrer um
ajustamento, a amplitude da correção necessária exige que se tomem, de forma
contínua, medidas determinadas nos domínios dos mercados dos produtos e
serviços, do mercado de trabalho, do setor financeiro e das finanças públicas.
(8)       Em 30 de abril de 2013, a
Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2013 para o período
2012-2016 e o seu Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2013. Os dois
programas foram avaliados simultaneamente, para se ter em conta as
interligações entre ambos.
(9)       Com base na avaliação do
programa de estabilidade de 2013, realizada em conformidade com o artigo 5.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, esta instituição considera
que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
globalmente plausível para 2013 e sujeito a riscos de revisão em baixa em 2014
e posteriormente, em comparação com as previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão. Embora o programa preveja que o crescimento no período
2014-2016 seja inferior a essas previsões, estas baseiam-se no pressuposto de
políticas inalteradas, pelo que não têm em conta a consolidação orçamental que
será necessária para atingir os objetivos orçamentais do programa. O objetivo
da estratégia orçamental descrita no programa é reduzir o défice das
administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até
2016. A consolidação assenta essencialmente na contenção das despesas, baixando
o rácio das despesas em 3,7 pontos percentuais durante o período 2012-2016, mas
também em determinadas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo
estrutural (recalculado)[9]
, a melhoria anual do défice estrutural prevista no programa é de 1,2 %,
0,4 %, 0,9 % e 0,9 % do PIB para os anos de 2013 e 2016. Após a correção
do défice excessivo, o programa confirma o objetivo de médio prazo de uma
situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria atingida em
2018. O objetivo de médio prazo é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto
de Estabilidade e Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais
previsto para 2017-2018 representa um progresso suficiente no sentido do
cumprimento do objetivo de médio prazo. O programa prevê que o rácio da dívida
pública atinja o seu nível máximo em 2016 e comece a baixar em seguida. As
trajetórias de ajustamento do défice e da dívida estão sujeitas a riscos de
revisão em baixa. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de
défice não estão suficientemente especificadas, especialmente ao nível regional.
Para 2016, o programa não apresenta quaisquer medidas e as medidas temporárias
anteriores são prorrogadas unicamente até 2014. As poupanças previstas em
consequência da reforma da administração local estão sujeitas a riscos
importantes em matéria de execução. Além disso, existem incertezas em relação à
situação da economia, do mercado do trabalho e das finanças, bem como à
evolução das receitas no contexto dos grandes desequilíbrios macroeconómicos
que persistem. A aplicação integral da reforma adotada em matéria de reforma
antecipada e a obtenção de um acordo sobre o fator de sustentabilidade poderiam
atenuar os riscos para o sistema de segurança social. Há outro risco que
decorre de passivos contingentes ligados a mecanismos/garantias de proteção de
ativos. Houve grandes progressos na comunicação dos dados relativos à execução
orçamental, mas há margem para uma aplicação mais transparente e atempada dos
mecanismos de prevenção e correção da lei da estabilidade orçamental. Os
atrasos de pagamento da administração, que exigiram regime ad hoc de
pagamento, não são comunicados sistemática e atempadamente. A criação de um
conselho orçamental independente está atrasada em relação ao calendário
previsto. Uma proposta de revisão das regras de indexação para a totalidade das
receitas e despesas públicas permitiria poupanças orçamentais e uma maior
adaptabilidade dos preços às condições económicas. O PNR reconhece igualmente a
necessidade de continuar a melhorar a relação custo-eficácia das despesas em
cuidados de saúde e das despesas com produtos farmacêuticos, através, por
exemplo, da revisão dos preços de referência e da centralização das compras de
produtos farmacêuticos, ou do alargamento da participação do utente. 
(10)     Embora em 2012 a carga fiscal
relativa tenha sido significativamente reorientada no sentido dos impostos
sobre o consumo e o ambiente, o rácio impostos/PIB de Espanha continua a ser um
dos mais baixos da UE. A eficiência do regime fiscal pode ser melhorada
aumentando a parte dos impostos indiretos mais favoráveis ao crescimento e
combatendo a fraude e evasão fiscais, em consonância com os esforços de
consolidação orçamental. Espanha tomou algumas medidas para suprir as
distorções propícias ao endividamento na tributação das sociedades, mas são
necessários esforços suplementares no contexto do elevado endividamento
privado.
(11)     O programa de ajustamento do
setor financeiro está a decorrer de acordo com o previsto. Em particular,
fizeram-se as recapitalizações necessárias e criou-se a Sareb, uma sociedade de
gestão de ativos. A reestruturação dos bancos, em conformidade com as decisões
tomadas no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais, deve ser objeto
de uma atenção permanente nos próximos anos. Para atenuar as dificuldades de
financiamento e liquidez das empresas, Espanha executou em 2012 um plano de
grande dimensão de reembolso da dívida comercial pública para com as empresas
(27,3 mil milhões de EUR) e lançou diversas iniciativas para alargar as opções
de financiamento das empresas. Está prevista, para 2013, uma prorrogação do
plano de reembolso da dívida comercial pública. 
(12)     A situação no mercado de
trabalho permanece crítica. O processo de reajustamento da economia, menos
centrado na procura interna e na construção num contexto marcado pela rigidez
do mercado e pelas inadequações das competências, entre outros, contribuiu para
o aumento da taxa de desemprego para 27 % no princípio de 2013.
Particularmente preocupante é a acentuada subida da taxa de desemprego dos
jovens para 56 % e o aumento do desemprego de longa duração, que
representava 44,4 % do desemprego total no final de 2012. Os dados
disponíveis indicam que a reforma de 2012 do mercado de trabalho permitiu um
maior grau de flexibilidade interna (ao nível das empresas), uma redução dos
custos de despedimento e uma maior moderação salarial. O PNR anunciou para
julho de 2013 uma avaliação oficial da reforma com referência aos objetivos por
ela fixados, a fim de a complementar onde necessário. A aplicação das reformas
no domínio das políticas ativas do mercado de trabalho está atrasada; continuam
a ser necessárias medidas para modernizar e reforçar o serviço público de
emprego; as agências privadas de colocação, cuja abertura foi recentemente
aprovada, ainda não estão plenamente operacionais, à semelhança do que sucede
em matéria de cooperação entre serviços públicos de emprego nacionais e
regionais («balcão único para o emprego»). 
(13)     Uma elevada proporção de
desempregados sem qualificações formais (35 %) e a falta de adaptação do
ensino e da formação ao mercado de trabalho são fatores que contribuem para a
elevada taxa de emprego dos jovens e para o desemprego de longa duração. A
estratégia nacional para o emprego e o empreendedorismo dos jovens para
2013-2016, apresentada em março de 2013, inclui uma série de medidas a curto e
a longo prazo destinadas a melhorar as oportunidades de emprego dos jovens.
Paralelamente, foi introduzida a formação profissional dual, tendo já sido
iniciados projetos-piloto em 2012. O PNR para 2013 destacou igualmente a
importância de uma rápida execução da reforma do sistema de ensino e da
melhoria da qualidade geral do ensino e da formação.
(14)     Essencialmente devido à
situação do mercado de trabalho, mas também em consequência da reduzida
eficácia da proteção social para a redução da pobreza, os principais
indicadores de medição da pobreza e da exclusão social situam a Espanha abaixo
da média da UE, estando as crianças particularmente expostas a estas situações.
Globalmente, não foram registadas melhorias importantes na elaboração de novas
medidas. O PNR não contém informações sobre o conteúdo do plano nacional de
ação para a inclusão social de 2013-2016 nem sobre o prazo para a sua
aprovação. Os principais desafios residem na necessidade de racionalizar os
objetivos e os recursos no âmbito de um quadro político adequado, melhorar a
governação e a coordenação interinstitucional a nível nacional, regional e
local, simplificar os procedimentos aplicáveis aos requerentes de assistência
social e examinar os entraves à mobilidade. Foram registados alguns progressos
na aplicação de medidas destinadas a combater a pobreza infantil e a melhorar a
eficiência dos serviços de apoio à família.
(15)     A criação de emprego é
entravada por lacunas no ambiente empresarial, como a segmentação do mercado
interno ou os obstáculos à entrada no mercado no setor dos serviços; nesta
área, a reforma está a levar mais tempo do que o previsto no plano de reforma
de setembro de 2012. O primeiro projeto de lei sobre a unidade do mercado foi
adotado pelo Governo em janeiro de 2013 e a sua aprovação final pelo Parlamento
está prevista até ao final de 2013. Os compromissos reiterados no PNR de 2013
preveem um primeiro projeto de lei sobre os serviços profissionais até ao final
de junho de 2013 e a adoção definitiva da lei sobre o empreendedorismo e a
internacionalização de empresas antes do final de 2013. Apesar dos efeitos
previstos dessas reformas, há ainda margem para facilitar as condições de
entrada e de saída do mercado, nomeadamente reduzindo o tempo necessário para
que as empresas obtenham uma licença de exercício de atividade e reexaminando o
enquadramento da insolvência. Importa igualmente eliminar os obstáculos,
regulamentares ou de outro tipo, ao crescimento das empresas. Não obstante as
recentes reformas, os obstáculos à entrada no mercado para grandes superfícies
comerciais continuam a limitar a concorrência no setor do comércio retalhista.
Em setembro de 2012, o Governo adotou um projeto de lei de fusão da autoridade
nacional da concorrência com as autoridades de supervisão e de regulamentação
de seis setores, criando assim um organismo único — a comissão nacional dos
mercados e da concorrência. Esta reforma visa uma aplicação coerente das regras
da concorrência nos diferentes setores económicos. A supressão da
dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários em
2012 foi essencial para deixar de incentivar a posse de habitação própria, mas
os esforços para criar um mercado de arrendamento maior e mais eficiente, que
apoie a mobilidade da mão de obra, estão ainda numa fase inicial.
(16)     O défice tarifário da
eletricidade, que implica um passivo potencialmente importante para o orçamento
e riscos macroeconómicos não negligenciáveis, ainda não foi resolvido de forma
conclusiva, dada a insuficiência das medidas apresentadas em 2012 e no início
de 2013. No PNR de 2013, o Governo anunciou a apresentação até ao final de
junho de 2013 de um projeto de lei para prosseguir a reforma do setor da
eletricidade. Há margem para aumentar a concorrência no mercado retalhista de
eletricidade. A infraestrutura de transportes é abundante, mas é possível
selecionar de forma mais rigorosa o investimento e dar prioridade a uma
manutenção eficiente das redes existentes. A criação de um observatório
independente, como previsto, poderia contribuir para esse fim. Ao mesmo tempo,
a concorrência no transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros é
travada por obstáculos técnicos e jurídicos.
(17)     A forte descentralização do quadro
administrativo requer uma maior coordenação entre as diferentes administrações,
tanto para reduzir os custos como para limitar a carga administrativa para as
empresas e as famílias. Para esse efeito, foram realizadas várias iniciativas,
estando outras em curso. Em especial, em fevereiro de 2013, o Governo
apresentou um projeto de lei relativa à reforma da administração local (a
adotar pelo Parlamento antes do final de 2013) e foi instituído um comité para
a reforma da administração pública. Esse comité apresentará propostas para uma
reforma da administração pública espanhola até ao final de junho de 2013. Estão
em curso reformas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema judicial,
mas algumas medidas acumulam atrasos e continua a haver margem para melhorar a
eficiência do sistema judiciário espanhol.
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
Espanha. Examinou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas.
Tomou em consideração não apenas a sua importância para a sustentabilidade das
políticas orçamental e socioeconómica em Espanha, mas também a sua conformidade
com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a
governação económica global da União Europeia, através do seu contributo para
as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito
do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 10, infra.
(19)     Tendo em conta essa avaliação,
o Conselho examinou o programa de estabilidade da Espanha, e o seu parecer[10] reflete-se, em especial, na
recomendação 1, infra.
(20)     Tendo em conta os resultados
da apreciação aprofundada da Comissão e essa avaliação, o Conselho examinou o
programa nacional de reformas e o programa de estabilidade. A avaliação conclui
que o projeto de programa de reformas é abrangente e constitui um passo na boa
direção. A avaliação sublinha igualmente a urgência de adotar e aplicar
efetivamente as reformas pendentes, para que possam começar a produzir os
efeitos positivos previstos. As suas recomendações formuladas ao abrigo do
artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1,
2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 infra.
(21)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu todo. Nesta base, o Conselho emitiu recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Espanha
deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada destas
recomendações.
RECOMENDA que a Espanha tome medidas,
no período 2013-2014, com vista a:
1.           Realizar o esforço orçamental
estrutural previsto pela recomendação do Conselho no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos, a fim de assegurar a correção da situação de
défice excessivo até 2016. Para o efeito, aplicar as medidas adotadas no âmbito
dos planos orçamentais de 2013 a todos os níveis da administração pública e
reforçar a estratégia orçamental de médio prazo com medidas estruturais
suficientemente especificadas para 2014-16; uma correção duradoura dos
desequilíbrios orçamentais depende de uma aplicação credível de reformas
estruturais ambiciosas, que aumentem a capacidade de ajustamento e reforcem o
potencial de crescimento e de emprego. Após a correção da situação de défice excessivo,
prosseguir o ajustamento estrutural a um ritmo apropriado, por forma a realizar
o objetivo de médio prazo até 2018. Assegurar uma execução rigorosa e
transparente das medidas preventivas e corretivas estabelecidas na lei orgânica
da estabilidade orçamental. Estabelecer, antes do final de 2013, uma autoridade
orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e
controlo da conformidade da política orçamental com as regras orçamentais
nacionais e da UE. Melhorar a eficiência e a qualidade das despesas
públicas em todos os níveis da administração pública e proceder a uma revisão
sistemática das principais rubricas de despesa até março de 2014. Aumentar a
relação custo/eficácia do setor da saúde, mantendo simultaneamente a acessibilidade
para os grupos vulneráveis, por exemplo reduzindo as despesas farmacêuticas
hospitalares, reforçando a coordenação entre os vários tipos de cuidados e
melhorando os incentivos a favor de uma utilização eficiente dos recursos.
Tomar medidas para reduzir o volume dos pagamentos em atraso da administração,
evitar a sua acumulação e publicar regularmente dados sobre os montantes em
causa. Adotar a lei da desindexação para reduzir o grau de inércia dos
preços nas despesas e receitas públicas, de forma a que esteja em vigor no
início de 2014, e estudar novas medidas para limitar a aplicação de cláusulas
de indexação. Terminar, até ao final de 2013, a regulação do fator de
sustentabilidade, de modo a garantir a estabilidade financeira a longo prazo do
sistema de pensões, prevendo, inter alia, que a idade de reforma aumente
em função do aumento da esperança de vida. 
2.           Proceder a uma análise
sistemática do sistema fiscal até março de 2014. Considerar uma nova limitação
das despesas fiscais no domínio da fiscalidade direta, explorar as
possibilidades de limitar ainda mais a aplicação das taxas de IVA reduzidas e
tomar medidas adicionais em matéria de fiscalidade ambiental, nomeadamente no
que respeita aos impostos sobre os combustíveis. Tomar novas medidas para suprir
as distorções na tributação das sociedades propícias ao endividamento.
Intensificar a luta contra a economia informal e a fraude fiscal. 
3.           Aplicar o programa do setor
financeiro para a recapitalização das instituições financeiras, incluindo as
medidas que favorecem uma intermediação não bancária adotadas em novembro de
2012.
4.           Concluir a avaliação da
reforma do mercado de trabalho de 2012, abrangendo todos os seus objetivos e
medidas até julho de 2013, e, se necessário, apresentar alterações até setembro
de 2013. Adotar o plano nacional para o emprego de 2013 até julho de 2013 e
proceder rapidamente a uma reforma das políticas ativas do mercado de trabalho
orientada para os resultados, nomeadamente através do reforço dos objetivos e
eficiência da orientação. Reforçar e modernizar os serviços públicos de
emprego, de modo a garantir aos desempregados uma assistência individualizada
efetiva em função dos seus perfis e necessidades de formação. Reforçar a
eficácia dos programas de formação e reconversão profissional para
trabalhadores mais idosos e pouco qualificados. Pôr em pleno funcionamento o
«balcão único para o emprego» e acelerar a aplicação da cooperação entre os
setores público e privado em serviços de colocação, a fim de assegurar a sua
aplicação efetiva já em 2013. 
5.           Implementar e acompanhar de
perto a eficácia das medidas de combate ao desemprego dos jovens estabelecidas
na estratégia para o emprego e o empreendedorismo dos jovens para 2013-2016,
por exemplo através de uma garantia para a juventude. Prosseguir os esforços no
sentido de adaptar o ensino e a formação profissional ao mercado de trabalho e
de reduzir o abandono escolar precoce, nomeadamente prorrogando a formação
profissional dual após a atual fase piloto e introduzindo um sistema global de
acompanhamento do desempenho dos alunos até ao final de 2013. 
6.           Adotar e aplicar as medidas
necessárias para reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão
social, reforçando as políticas ativas do mercado de trabalho para melhorar a
empregabilidade das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e aumentando
a adequação e a eficiência e eficácia das medidas de apoio, incluindo os
serviços de apoio de qualidade à família.
7.           Adotar e aplicar com urgência
o projeto de lei sobre a unidade do mercado e acelerar todas as ações
complementares necessárias para a sua rápida implementação. Garantir a eficácia,
autonomia e independência da autoridade reguladora recentemente criada. Até ao
final de 2013, adotar e aplicar a lei sobre as associações e serviços
profissionais e a lei sobre o empreendedorismo. Reagrupar e concentrar os
regimes de apoio à internacionalização das empresas. Reduzir o número de
procedimentos de concessão de licenças e encurtar os prazos de tramitação,
incluindo para atividades industriais, e alargar o sistema de «licenciamento
célere» a atividades que não o comércio retalhista. Reexaminar a legislação em
matéria da insolvência para as empresas e os particulares, nomeadamente
limitando a responsabilidade pessoal dos empresários e facilitando as segundas
oportunidades para as empresas que tenham falido. Suprimir as restrições
injustificáveis à criação de grandes espaços comerciais de venda a retalho. Até
ao final de 2014, reexaminar a eficácia do quadro regulamentar para apoiar o
desenvolvimento do mercado da habitação para arrendamento.
8.           Fazer face ao défice
tarifário da eletricidade, mediante a adoção e a aplicação de uma reforma
estrutural do setor da eletricidade até ao final de 2013. Intensificar esforços
para completar as interconexões das redes de eletricidade e gás com os países
vizinhos. Reduzir o passivo contingente para as finanças públicas decorrente de
infraestruturas de transporte não rentáveis. Prever uma avaliação nacional
independente dos grandes projetos de infraestruturas futuros. Tomar medidas
para assegurar a concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de
mercadorias e de passageiros. 
9.           Adotar a reforma da
administração local em consonância com o calendário apresentado e definir até outubro
de 2013 um plano para melhorar a eficiência de toda a administração pública.
Adotar e aplicar as reformas em curso para melhorar a eficiência do sistema
judicial. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013)359 final. 
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012)750 final.
[7]               COM(2012)751 final.
[8]               SWD(2013) 116 final.
[9]               Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de
medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com
base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia acordada
em comum.
[10]             Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.