CELEX: 31972R1350
Language: pt
Date: 1972-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1350/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo

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31972R1350

Regulamento (CEE) nº 1350/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1972 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0216  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0575  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0216  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0601  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0077  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0040  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0040 

REGULAMENTO (CEE) No 1350/72 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1972 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo (1), prevê a instauração pelos Estados-membros de um  regime de declaração e de registo das superfícies plantadas; que, para assegurar a conformidade dos ditos regimes nos Estados-membros, convém determinar as indicações necessárias que figuram nas declarações dos produtores;  Considerando que, além disso, é necessário subordinar a concessão da ajuda a certas condições, permitindo assegurar que só os produtores que tenham cultivado e colhido convenientemente o lúpulo podem beneficiar desta ajuda;  Considerando que a Comissão deve conhecer o nome e a morada dos organismos encarregados do registo das superfícies, assim como as medidas tomadas pelos Estados-membros para a aplicação do regime de ajudas aos produtores de lúpulo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O mais tardar em 30 de Junho de cada ano, todo o produtor de lúpulo entrega uma declaração das superfícies plantadas.  Para os anos de 1971 e 1972, a declaração é entregue antes, de 31 de Julho de 1972.  2. A declaração inclui pelo menos:  a) O nome e a morada do declarante,  b) Para cada variedade:  - a superfície plantada,  - a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se for necessário, uma indicação complementar que permita a localização da variedade,  c) O nome do agrupamento reconhecido de produtores, no caso de o declarante ser filiado num destes agrupamentos para a sua produção de lúpulo.   Artigo 2o  1. O pedido de ajuda é apresentado pelo produtor num prazo de cinco meses a partir do dia da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do regulamento que fixa o montante da ajuda previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no  1696/71.  2. A ajuda só é concedida para as superfícies que, em relação à colheita em causa:  a) Estivessem plantadas com uma densidade uniforme de pelo menos,  - 1 500 plantas por hectare no caso de tutoragem dupla,  - 2 000 plantas por hectare no caso de tutoragem simples,  b) Tenham sido declaradas em conformidade com as disposições do artigo 1o,  c) Tenham sido objecto de trabalhos normais de cultivo e de colheita.   Artigo 3o  1. O pedido de ajuda compreende, para as superfícies para as quais foi pedida a ajuda, pelo menos:  a) O nome e a morada do requerente,  b) Para cada variedade:  - a superfície plantada,  - a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se for necessário, uma indicação complementar que permita a localização da variedade,  c) O nome do agrupamento reconhecido de produtores no caso de o interessado ser filiado num destes agrupamentos para a sua produção de lúpulo,  d) A declaração de que aquelas superfícies foram colhidas.  2. Os Estados-membros podem prever que o pedido de ajuda seja constituído por um duplicado da declaração, referida no artigo 1o, completada pela declaração de que foram colhidas as superfícies para as quais é pedida a ajuda.   Artigo 4o  Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço dos organismos designados em conformidade com o no 1, segundo parágrafo do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1696/71, assim como as medidas por si tomadas para a aplicação do  regime de ajudas aos produtores de lúpulo.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 19.