CELEX: 62003CJ0300
Language: pt
Date: 2005-01-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2005. # Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Gießen. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht, Kassel - Alemanha. # Trânsito comunitário - Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades - Consequência da falta de indicação ao principal obrigado do prazo para fazer prova do local da infracção ou da irregularidade. # Processo C-300/03.

Processo C‑300/03
      Honeywell Aerospace GmbH
      contra
      Hauptzollamt Gießen
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel)
      
      «Trânsito comunitário – Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades – Consequência da falta de indicação ao responsável principal do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade»
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2005 
      Sumário do acórdão
      Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo – Infracções ou irregularidades – Falta
            de notificação ao responsável principal do prazo para fazer a prova da regularidade da operação ou do local da infracção –
            Incidência sobre a constituição da dívida aduaneira – Inexistência – Incidência sobre a cobrança da dívida aduaneira 
      (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 203.°, n.° 1; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 379.°)
      As disposições conjugadas dos artigos 203.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
         e 379.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, devem ser interpretadas
         no sentido de que uma dívida aduaneira se constituiu quando uma remessa colocada sob o regime de trânsito comunitário externo
         não foi apresentada à estância aduaneira de destino, dado que a falta de notificação, ao responsável principal, do prazo dentro
         do qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada
         na estância de partida não impede a constituição dessa dívida aduaneira. A referida notificação constitui, contudo, uma condição
         prévia para a cobrança da dívida aduaneira pelas autoridades aduaneiras, pelo que o Estado‑Membro de que depende a estância
         de partida só pode proceder à cobrança da dívida se tiver indicado ao responsável principal que este dispõe de um prazo de
         três meses para produzir a prova exigida e que esta não foi produzida nesse prazo.
      
      (cf. n.os 23, 26 e disp.)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)20 de Janeiro de 2005(1)
         
         
               «Trânsito comunitário  –  Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades  –  Consequência da falta de indicação ao responsável principal do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade»
               
             No processo C-300/03,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Hessisches Finanzgericht,
            Kassel (Alemanha), por decisão de 25 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2003, no processo
            
            
             Honeywell Aerospace GmbH 
            
            
            contra
            
             Hauptzollamt Gießen, 
            
            
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),,
            
             composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e K. Schiemann, juízes,
            
             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,secretário: R. Grass,
             vistos os autos,vistas as observações escritas apresentadas:
            
            –
             em representação da Honeywell Aerospace GmbH, por H. Stiehle, Rechtsanwalt,
            
            –
             em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. C. Schieferer e X. Lewis, na qualidade de agentes,
            
            
            
            vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
         de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «código aduaneiro»), e n.° 2454/93 da Comissão,
         de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 (JO L 253, p. 1, a seguir
         «regulamento de aplicação». 
         
         
         
         2
            
          Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Honeywell Aerospace GmbH (a seguir «Honeywell») ao
         Hauptzollamt Gieβen (Alemanha), a propósito da constituição de uma dívida aduaneira.
         
         
            
                Regulamentação comunitária 
               
            
         
         3
            
          O artigo 37.° do código aduaneiro dispõe:
         «1.     As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira.
         Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nos termos das disposições em vigor.
          2.       Permanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e, tratando‑se de mercadorias
         não comunitárias e sem prejuízo do n.° 1 do artigo 82.°, até mudarem de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca
         ou num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas nos termos do artigo 182.°»
         
         
         
         4
            
          O artigo 96.° do código aduaneiro estabelece:
         «1.     O responsável principal é o titular do regime de trânsito comunitário externo, competindo‑lhe:
         
         a)
            apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação
               tomadas pelas autoridades aduaneiras; 
            
         
         […]»
         
         
         
         5
            
          Nos termos do artigo 203.°, n. os  1 e 2, do código aduaneiro:
         «1.    É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
         
         
         
          
         –
            a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
         
         
          2.       A dívida aduaneira considera‑se constituída no momento em que a mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira.»
         
         
         
         6
            
          Segundo o artigo 215.°, n. os  1 a 3, do código aduaneiro:
         «1.     A dívida aduaneira considera‑se constituída no lugar em que ocorrem os factos que dão origem à constituição dessa dívida.
          2.       Quando não for possível determinar com exactidão o lugar referido no n.° 1, considera‑se que a dívida aduaneira se constitui
         no lugar onde as autoridades aduaneiras verificarem que a mercadoria se encontra numa situação constitutiva da dívida aduaneira.
          3.       Sempre que um regime aduaneiro não estiver apurado para uma mercadoria, considera‑se que a dívida aduaneira foi constituída:
         
         
         
          
         –
            no local em que a mercadoria foi colocada sob o regime
         
         
         
         
            ou
         
         
         
         
          
         –
            no local em que a mercadoria entra na Comunidade sob o regime em questão.»
         
         
         
         
         
         7
            
          O artigo 221.°, n.° 3, do código aduaneiro dispõe: 
         «A comunicação ao devedor não se poderá efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da
         dívida aduaneira. Todavia, se, em virtude de um acto passível de procedimento judicial repressivo, as autoridades aduaneiras
         não puderam determinar o montante exacto dos direitos legalmente devidos, a referida comunicação será efectuada, na medida
         em que as disposições em vigor o prevejam, após o termo desse prazo de três anos.»
         
         
         
         8
            
          Nos termos do artigo 378.°, n. os  1 e 2, do regulamento de aplicação:
         «1.     Sem prejuízo do disposto no artigo 215.° do código, quando a remessa não tiver sido apresentada na estância de destino e não
         puder ser determinado qual o local da infracção ou da irregularidade, considera‑se que essa infracção ou irregularidade foi
         cometida:
         
         
         
          
         –
            no Estado‑Membro de que depende a estância de partida,
         
         
         
               ou
                  
               
         
         
         
         
          
         –
            no Estado‑Membro de que depende a estância de passagem à entrada da Comunidade e na qual foi entregue um aviso de passagem,
         
         
          salvo se, no prazo indicado no n.° 2 do artigo 379.°, for apresentada prova, a contento das autoridades aduaneiras, da regularidade
         da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida.
          2.       Caso não seja apresentada tal prova, se continuar a considerar que a referida infracção ou irregularidade foi cometida no
         Estado‑Membro de partida ou no Estado‑Membro de entrada, tal como referido no segundo travessão do n.° 1, esse Estado‑Membro
         cobrará os direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias em causa em conformidade com as disposições comunitárias
         ou nacionais.»
         
         
         
         9
            
          O artigo 379.° do regulamento de aplicação prevê:
         «1.     Quando uma remessa não tiver sido apresentada na estância de destino e não puder ser determinado o local da infracção ou da
         irregularidade, a estância de partida notificará desse facto o responsável principal no mais curto prazo e, o mais tardar,
         antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito comunitário.
          2.       A notificação referida no n.° 1 deve, nomeadamente, indicar o prazo dentro do qual a prova da regularidade da operação de
         trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, a contento das
         autoridades aduaneiras. Este prazo é de três meses a contar da data da notificação referida no n.° 1. No termo deste prazo,
         se a referida prova não for apresentada, o Estado‑Membro competente procederá à cobrança dos direitos e demais imposições
         em causa. Nos casos em que este Estado‑Membro não é aquele em que se situa a estância de partida, esta última informará desse
         facto, sem demora, o referido Estado‑Membro.»
         
          O litígio no processo principal e as questões prejudiciais 
         
         10
            
          Resulta da decisão de reenvio que a sociedade ASA, em cujos direitos a sociedade Honeywell sucedeu, colocou, em 3 de Junho
         de 1994, na qualidade de expedidora autorizada, um propulsor turbo em regime de trânsito comunitário externo em Raunheim (Alemanha).
         De acordo com a declaração de trânsito comunitário, a mercadoria deveria ser transportada por camião e apresentada, até 17
         de Junho de 1994, na estância de destino em Roma (Itália).
         
         
         
         11
            
          O regime de trânsito comunitário não foi apurado, uma vez que nenhum recibo foi entregue na estância de partida na Alemanha.
         Para execução do processo de averiguações, esta estância enviou o exemplar n.° 1 da declaração de trânsito comunitário ao
         Zentralstelle Such‑ und Mahnverfahren competente (departamento central competente em matéria de investigação e de injunções,
         a seguir «ZSM») do Hauptzollamt Fulda (Alemanha), cujas atribuições foram depois retomadas pelo Hauptzollamt Gieβen. Em resposta
         a uma carta do ZSM, de 10 de Fevereiro de 1995, a ASA afirmou, em carta de 20 de Fevereiro seguinte, que o lugar da infracção
         tinha sido fixado em Itália. 
         
         
         
         12
            
          As autoridades aduaneiras italianas incumbidas da investigação em Itália comunicaram, por cartas de 23 de Janeiro e 26 de
         Junho de 1997, que não lhes tinha sido apresentada a remessa, que a declaração de trânsito comunitário respectiva também não
         lhes fora apresentada e que nada tinham podido apurar quanto à permanência da remessa em Itália.
         
         
         
         13
            
          Por aviso de liquidação de 28 de Maio de 1997, o Hauptzollamt Fulda liquidou os direitos de importação, a saber, os direitos
         aduaneiros e o imposto sobre o volume de negócios na importação. Durante o processo de reclamação, o Hauptzollamt Fulda alegou,
         por carta de 15 de Janeiro de 1999, «não terem sido apresentadas nem prova da regularidade do apuramento regular do regime
         de trânsito comunitário nem prova alternativa na acepção do artigo 380.° do regulamento de aplicação do código aduaneiro».
         Não tendo obtido qualquer resposta a essa carta no prazo estabelecido, a reclamação foi indeferida por decisão de 17 de Agosto
         de 1999.
         
         
         
         14
            
          Resulta igualmente da decisão de reenvio que, no âmbito do processo principal, não foi produzida qualquer prova do apuramento
         regular do regime de trânsito comunitário nem do local efectivo da infracção. O ZSM não dirigiu qualquer injunção à responsável
         principal para esta apresentar, no prazo de três meses referido no artigo 379.°, n.° 2, do regulamento de aplicação, prova
         da regularidade da operação de trânsito comunitário ou do local efectivo da infracção, sob pena de se considerar que a infracção
         foi cometida no território da República Federal da Alemanha. 
         
         
         
         15
            
          Perante o órgão jurisdicional de reenvio, a demandante no processo principal alegou, designadamente, que, por falta da menção
         do prazo de três meses indicado no referido artigo 379.°, n.° 2, não teve a possibilidade de provar, dentro desse prazo, a
         permanência efectiva da remessa nem de provar o apuramento regular do regime de trânsito comunitário através de um meio de
         prova alternativo previsto no artigo 380.° do regulamento de aplicação. Consequentemente, não se constituiu nenhuma dívida
         aduaneira na sua esfera jurídica e há que anular o aviso de liquidação de 28 de Maio de 1997 assim como a decisão de 17 de
         Agosto de 1999.
         
         
         
         16
            
          Tendo dúvidas sobre a interpretação das disposições de direito comunitário relevantes, o Hessisches Finanzgericht, Kassel,
         decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
         
         «1)
            Uma dívida aduaneira na acepção do artigo 215.°, n.° 2, ou n.° 3, primeiro travessão, do Regulamento [...] n.° 2913/92, na
               versão em vigor até 9 de Maio de 1999, considera‑se igualmente constituída no lugar onde as autoridades aduaneiras declarem
               que a mercadoria se encontra numa situação constitutiva da dívida aduaneira (n.° 2) ou no local onde a mercadoria foi colocada
               sob o regime de trânsito externo (n.° 3, primeiro travessão), mesmo quando uma remessa submetida ao regime de trânsito comunitário
               externo não tiver sido apresentada na estância de destino e o lugar da infracção não puder ser determinado, mas as autoridades
               aduaneiras, contrariamente ao disposto no artigo 378.°, n.° 1, última frase, e no artigo 379.°, n.° 2, primeira frase, do
               Regulamento [...] n.° 2454/93, na versão em vigor até 30 de Junho de 2001, não tiverem indicado, na notificação prevista no
               artigo 379.°, n.° 1, do referido regulamento, o prazo dentro do qual pode ser apresentada à estância de partida a prova da
               regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida?
            
         
         
         2)
            Caso a [primeira] questão tenha resposta afirmativa:
         
         
               A cobrança dos direitos pelas autoridades aduaneiras competentes, nos termos do artigo 379.°, n.° 2, terceiro período, do
                     Regulamento [...] n.° 2454/93, na versão em vigor até 30 de Junho de 2001, pressupõe que as autoridades aduaneiras tenham
                     indicado na notificação prevista no artigo 379.°, n.° 1, deste regulamento o prazo dentro do qual pode ser apresentada à estância
                     de partida a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida?»
                  
                  
               
         
         
         
          Quanto às questões prejudiciais 
         
         17
            
          Pelas suas questões, que devem ser examinadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, na essência, se, quando
         a estância de partida de uma mercadoria que foi colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não tiver indicado,
         na notificação prevista no artigo 379.°, n.° 1, do regulamento de aplicação, o prazo de três meses dentro do qual, em conformidade
         com o artigo 379.°, n.° 2, do mesmo regulamento, pode ser apresentada nessa estância a prova da regularidade da operação de
         trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida, tal circunstância impede a constituição de uma dívida aduaneira
         na importação, na acepção do artigo 203.° do código aduaneiro. Em caso de resposta negativa, o órgão jurisdicional de reenvio
         deseja saber se, embora não impedindo a constituição de uma dívida aduaneira, a referida circunstância não obsta a que, pelo
         menos, essa dívida possa ser cobrada ao responsável principal pela estância de partida.
         
         
         
         18
            
          Em aplicação do artigo 203.°, n.° 1, do código aduaneiro, a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita
         a direitos de importação faz nascer uma dívida aduaneira na importação (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 1 de
         Fevereiro de 2001, D. Wandel, C‑66/99, Colect., p. I‑873, n.° 50; de 11 de Julho de 2002, Liberexim, C‑371/99, Colect., p. I‑6227,
         n.° 52; e de 14 de Novembro de 2002, SPKR, C‑112/01, Colect., p. I‑10655, n. os  30 e 35). Segundo a própria redacção do n.° 2 desta disposição, a dívida constitui‑se no momento da referida subtracção.
         
         
         
         
         19
            
          No que diz respeito, mais particularmente, à noção de subtracção à fiscalização aduaneira, constante do artigo 203.°, n.° 1,
         do código aduaneiro, há que recordar que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, essa noção deve ser
         entendida como compreendendo qualquer acto ou omissão que tenha por resultado impedir, ainda que momentaneamente, a autoridade
         aduaneira competente de ter acesso a uma mercadoria sob fiscalização aduaneira e de efectuar os controlos previstos no artigo
         37.°, n.° 1, do código aduaneiro (acórdão de 29 de Abril de 2004, British American Tobacco Manufacturing, C‑222/01, ainda
         não publicado na Colectânea, n.° 47, e jurisprudência aí referida).
         
         
         
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          Esse é o caso quando, como no processo principal, a estância de partida da remessa em litígio, colocada sob o regime de trânsito
         comunitário externo, tenha verificado que essa remessa não foi apresentada na estância de destino e que o regime aduaneiro
         não foi apurado em relação à remessa em causa.
         
         
         
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          O artigo 378.°, n.° 1, do regulamento de aplicação prevê que, sem prejuízo das regras relativas à determinação do local de
         constituição de uma dívida aduaneira enunciadas no artigo 215.° do código aduaneiro, quando, como no processo principal, uma
         remessa não tenha sido apresentada à estância de destino e o local da infracção ou da irregularidade não pôde ser determinado,
         considera‑se que essa infracção ou essa irregularidade foi cometida no Estado‑Membro de que depende a estância de partida
         ou no Estado‑Membro de que depende a estância de passagem à entrada da Comunidade e ao qual foi entregue um aviso de passagem,
         a menos que, no prazo indicado no artigo 379.°, n.° 2, do regulamento de aplicação, seja feita prova da regularidade da operação
         de trânsito ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida.
         
         
         
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          Segundo o artigo 379.°, n.° 1, do regulamento de aplicação, quando uma remessa não tiver sido apresentada na estância de destino
         e não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, a estância de partida notificará desse facto o responsável
         principal, no mais curto prazo, e, o mais tardar, até ao fim do décimo primeiro mês seguinte à data do registo da declaração
         de trânsito comunitário. Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, a notificação referida no n.° 1 deve, nomeadamente, indicar
         o prazo dentro do qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida
         pode ser apresentada na estância de partida, a contento das autoridades aduaneiras. Esse prazo é de três meses a contar da
         data da notificação mencionada no n.° 1 do referido artigo. No termo desse prazo, se a referida prova não for produzida, o
         Estado‑Membro competente procede à cobrança dos direitos e de outras imposições em causa.
         
         
         
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          Embora, contrariamente à tese defendida pela Honeywell, a falta de notificação do prazo de três meses referido no artigo 379.°,
         n.° 2, do regulamento de aplicação não impeça a constituição de uma dívida aduaneira na acepção do artigo 203.°, n.° 1, do
         código aduaneiro, uma vez que o acontecimento que faz nascer a dívida aduaneira, tal como foi observado no n.° 18 do presente
         acórdão, é a subtracção, à fiscalização das autoridades aduaneiras, da mercadoria sujeita a direitos de importação, devido,
         designadamente, ao facto de a referida mercadoria não ter sido apresentada à estância de destino, a notificação do referido
         prazo de três meses ao responsável principal constitui, contudo, uma condição prévia para a cobrança da dívida aduaneira pelas
         autoridades aduaneiras. 
         
         
         
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          Com efeito, decorre da própria redacção dos artigos 378.°, n.° 1, e 379.°, n.° 2, do regulamento de aplicação que a notificação
         pela estância de partida, ao responsável principal, do prazo dentro do qual a prova exigida pode ser apresentada tem carácter
         obrigatório e deve preceder a cobrança da dívida aduaneira. Este prazo tende a proteger os interesses do responsável principal,
         concedendo‑lhe três meses para fazer, eventualmente, prova da regularidade da operação de trânsito ou do lugar onde a irregularidade
         ou a infracção foi efectivamente cometida (v., nesse sentido, acórdão SPKR, já referido, n.° 38).
         
         
         
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          Nestas condições, o Estado‑Membro do qual depende a estância de partida só pode preceder à cobrança dos direitos na importação
         se, designadamente, tiver indicado ao responsável principal que este dispõe de um prazo de três meses para fazer a prova exigida
         e que esta não foi produzida nesse prazo (v., por analogia, acórdão de 21 de Outubro de 1999, Lensing & Brockhausen, C‑233/98,
         Colect., p. I‑7349, n.° 31). Em conformidade com o artigo 221.°, n.° 3, do código aduaneiro, o montante da dívida aduaneira
         deve, em todo o caso, ter sido notificado dentro do prazo de prescrição de três anos a partir da constituição da dívida.
         
         
         
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          Há, por consequência, que responder às questões colocadas que as disposições conjugadas dos artigos 203.°, n.° 1, do código
         aduaneiro e 379.° do regulamento de aplicação devem ser interpretadas no sentido de que uma dívida aduaneira se constituiu
         quando uma remessa colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não foi apresentada à estância aduaneira de destino,
         mas que o Estado‑Membro de que depende a estância de partida só pode proceder à cobrança da dívida se tiver indicado ao responsável
         principal que este dispõe de um prazo de três meses para produzir a prova exigida e que esta não foi produzida nesse prazo.
         
         
         
         Quanto às despesas
         27
            
          Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas com a apresentação de observações ao Tribunal
         de Justiça, que não as das referidas partes, não são reembolsáveis. 
         
         
         
         
         
         
            
            
         
         
          Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
          As disposições conjugadas dos artigos 203.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,
               que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e 379.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993,
               que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, devem ser interpretadas no sentido de que uma dívida
               aduaneira se constituiu quando uma remessa colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não foi apresentada à estância
               aduaneira de destino, mas que o Estado‑Membro de que depende a estância de partida só pode proceder à cobrança da dívida se
               tiver indicado ao responsável principal que este dispõe de um prazo de três meses para produzir a prova exigida e que esta
               não foi produzida nesse prazo. 
             Assinaturas.
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: alemão.