CELEX: 31995R1561
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1561/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

1 . 7 . 95        | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 150/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1561/95 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1995
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
                                                                  animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                  pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
                                                                  relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
  Europeia,                                                       ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
                                                                  a certas formalidades administrativas especiais ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector da carne de                  Considerando que e conveniente conceder restituições à
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
 Regulamento (CE) n ? 424/95 (2), e, nomeadamente, o seu          frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 artigo 13?,                                                      NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
                                                                  anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                  constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
                                                                  nados outros preparados e conservas de carnes ou
 Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­            miudezas constantes do anexo sob o código NC
 mento (CEE) n ? 805/68, a diferença entre os preços dos          1602 50 10 :
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode
 ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, tendo em conta as características
                                                                  muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
                                                                  produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
 Considerando que as condições de concessão de restitui­         em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes      tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo         dos ossos não represente mais de um terço ;
 Regulamento (CEE) n? 32/82 (% com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (4),
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1964/82 f), alterado pelo
 Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                Considerando que existem, relativamente às carnes de
 (CEE) n? 2388/84 (6), com a última redacção que lhe foi         animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3661 /92 (7) ;                  correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
                                                                 que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                 conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                 diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios a        exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
 situação previsível dos mercados no sector da carne de          de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
 bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a           países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
 seguir indicado ;                                               Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
                                                                 situação e fixar uma restituição em conformidade ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
 nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente          Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­       ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos             anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220          participação da Comunidade no comércio internacional
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por            pode ser mantida concedendo uma restituição de um
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior       montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante          tadores até ao presente ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 24.
(2) JO n ? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
(•') JO n? L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                          Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(4)  JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                        sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
0    JO n ? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(«)  JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28 .                         pação da Comunidade no comércio mundial torna
h JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                            inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak---  N? L 150 / 12        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7 . 95
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 Regulamento (CE) n? 836/95 (2), estabeleceu a nomencla­        /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 tura aplicável para as restituições à exportação dos           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 produtos agrícolas ;                                          gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 29,
 Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as       4?, 5° e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
 carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­      Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
 didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as        Combinada para as preparações e conservas com exclusão
 provenientes de bovinos adultos ;                              das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
 Considerando que, em certos casos, a experiência               restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
 demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as         adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
 outras carnes relativamente às que provêm de animais da
 espécie bovina contidas nas preparações e conservas com        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 isolar os produtos provenientes de animais da espécie         de gestão da carne de bovino,
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
 ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
 zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
 possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de                                  Artigo 1 ?
 fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
 Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4                 São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das         tação é concedida a restituição referida no artigo 13 ? do
 restituições à exportação para os produtos agrícolas f),      Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (4) ;               tuição.
 Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação                                  Artigo 2?
de determinados reprodutores de raça pura, há que
 proceder a uma diferenciação da restituição para as           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
fêmeas, em função da idade respectiva ;                         1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2 JO n? L 88 de 21 . 4. 1995, p. 1 .
H JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.                              o JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(j JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                          h) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 95          rpTi            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? L 150/ 13
                                                             ANEXO
                                         (Em ECU/100 kg)                                          (Em ECU/100 kg)
          Código                         Montante das                    Codigo                   Montante das
                         Destino f)                                                 Destino f)
       dos produtos                    restituições (') (10)          dos produtos             restituições (") (l0)
                                        — Peso vivo —                                           • Peso líquido
3102 10 10 120              01                95,00
                                                                 0201 20 20 120        02            124,50
Dl 02 10 10 130             02                69,50
                                                                                       03             86,50
                            03                49,00
                                                                                       04             43,00
                            04                24,50
5102 10 30 120              01                95,00              0201 20 30 110 (')    02            123,00
3102 10 30 130              02                69,50                                    03             84,00
                            03                49,00                                    04             41,50
                            04                24,50              0201 20 30 120        02             90,50
3102 10 90 120              01                95,00                                    03             63,50
3102 90 41 100              02                90,00                                    04             31,50
3102 90 51 000              02                66,00
                                                                 0201 20 50 110 (')    02            214,50
                            03                46,50
                                                                                       03            143,00
                            04                23,50
                                                                                       04             71,00
3102 90 59 000              02                66,00
                            03                46,50              0201 20 50 120        02            158,00
                            04                23,50                                    03            109,50
3102 90 61 000              02                66,00                                    04             54,50
                            03                46,50
                                                                 0201 20 50 130 (')    02            123,00
                            04                23,50
                                                                                       03             84,00
3102 90 69 000              02                66,00
                                                                                       04             41,50
                            03                46,50
                            04                23,50              0201 20 50 140        02             90,50
3102 90 71 000              02                90,00                                    03             63,50
                            03                60,00                                    04             31,50
                            04                30,00
                                                                 0201 20 90 700        02             90,50
3102 90 79 000              02                90,00
                                                                                       03             63,50
                            03                60,00
                                                                                       04             31,50
                            04                30,00
                                                                 0201 30 00 050 (<)    05            110,00
                                     — Peso líquido —            0201 30 00 100 O      02            306,50
                                                                                       03            204,50
3201 10 00 110 (')          02               123,00
                                                                                       04            102,50
                            03                84,00
                                                                                       06            262,00
                            04                41,50
3201 10 00 120              02                90,50              0201 30 00 150 (6)    09            162,50
                            03                63,50                                    10            137,00
                            04                31,50                                    03            123,00
3201 10 00 130 (')          02               169'00                                    04             61,50
                            03               113,50                                    06            142,50
                            04                57,00
                                                                                       07             88,00
3201 10 00 140              02               124,50
                            03                86,50              0201 30 00 190 (6)    02            125,50
                            04                43,00                                    03             82,50
                                                                                       04             41,00
3201 20 20 110 (')          02               169,00
                            03               113,50                                    06            101,00
                            04                57,00                                    07             88,00
 ---pagebreak--- N ? L 150/ 14       I PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1 . 7. 95
                                           (Em ECU/100 kg)                                    (Em ECU/100 kg)
       Código                              Montante das               Código                  Montante das
                           Destino Ç)                                           Destino (7)
    dos produtos                         restituições (8) (,0)     dos produtos             restituições (8) (l0)
                                           Peso líquido                                       Peso liquido
0202 10 00 100                02                 90,50         1602 50 10 120      02             1 39,50 (9)
                              03                 63,50                             03             lll,50 (v)
                              04                 31,50                             04             11 1,50 0
0202 10 00 900                02               124,50          1602 50 10 140      02             123,00 0
                              03                 86,50                             03               99,00 (*)
                              04                 43,00                             04               99,00 O
0202 20 10 000                02               124,50          1602 50 10 160      02               99,00 0
                              03                 86,50                             03               79,50 (*)
                              04                 43,00                             04               79,50 0
0202 20 30 000                02                 90,50         1602 50 10 170      02               66,00 0
                              03                 63,50                             03               52,50 O
                              04                 31,50                             04               52,50 O
0202 20 50 100                02               158,00          1602 50 10 190      02               66,00
                              03               109,50                              03               52,50
                              04                 54,50                             04               52,50
0202 20 50 900                02                 90,50         1602 50 10 240      02               20,50
                              03                 63,50                             03               20,50
                              04                 31,50                             04               20,50
0202 20 90 100                02                 90,50         1602 50 10 260      02               15,50
                              03                 63,50                             03               15,50
                              04                 31,50                             04               15,50
0202 30 90 1 00 (4)           05               1 1 0,00        1602 50 10 280      02                8,50
0202 30 90 400 («)            09               1 62,50                             03                 8,50
                               10              137,00                              04                 8,50
                              03               123,00
                                                               1602 50 31 125      01             126,00 0
                              04                 61,50
                                                               1602 50 31 135      01               79,50 0
                              06               142,50
                              07                 88,00         1602 50 31 195      01               39,00
0202 30 90 500 («)            02               1 25,50         1602 50 31 325      01              112,500
                              03                 82,50         1602 50 31 335      01               71,00 0
                              04                 41,00         1602 50 31 395      01               39,00
                              06               101,00
                                                               1602 50 39 125      01              126,00 0
                              07                 88,00
                                                               1602 50 39 135      01               79,50 0
0202 30 90 900                07                 88,00
                                                               1602 50 39 195      01               39,00
0206 10 95 000                02               125,50
                              03                 82,50         1602 50 39 325      01              11 2,50 (5)
                              04                 41,00         1602 50 39 335      01               71,00 0
                               06               101,00         1602 50 39 395       01              39,00
0206 29 91 000                 02               125,50
                                                               1602 50 39 425      01               84,00 0
                              03                 82,50
                                                               1602 50 39 435       01              52,50 0
                              04                 41,00
                               06               101,00         1602 50 39 495       01              39,00
0210 20 90 100                 08               101,00         1602 50 39 505      01               39,00
                               04                60,00         1602 50 39 525       01              84,00 0
0210 20 90 300                 02               125,50         1602 50 39 535       01              52,50 0
0210 20 90 500 O               02               125,50         1602 50 39 595       01              39,00
 ---pagebreak--- 1 . 7. 95                MPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 150/ 15
                                                           (Em ECU/100 kg)                                                                    (Em ECU/100 kg)
           Código                                         Montante das                       Código                                           Montante das
                                   Destino 0                                                                        Destino
        dos produtos                                     restituições (8)( 10)            dos produtos                                      restituições (8) ('")
                                                           Peso líquido                                                                       Peso líquido
1602 50 39 615                        01                        39,00                1602 50 80 495                     01                         39,00
1602 50 39 625                        01                        17,50                1602 50 80 505                     01                         39,00
1602 50 39 705                        01                        20,50                1602 50 80 515                     01                         17,50
1602 50 39 805                        01                        15,50                1602 50 80 535                     01                         52,50 (9)
1602 50 39 905                        01                          8,50               1602 50 80 595                     01                         39,00
1602 50 80 135                        01                        79,50 (9)            1602 50 80 615                     01                         39,00
1602 50 80 195                        01                        39,00                1602 50 80 625                     01                         17,50
1602 50 80 335                        01                        71,00 f)             1602 50 80 705                     01                         20,50
1602 50 80 395                        01                        39,00                1602 50 80 805                     01                         15,50
1602 50 80 435                        01                        52,50 (')            1602 50 80 905                     01                           8,50
 (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 alterado.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 alterado.
 (') A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (4) JO n ? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 (') JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p . 28 .
 (*) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n ? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
 (7) Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Gaza e
         Jericó, Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Armênia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistao, Usbequistão, Tajiquistão,
         Quirguizistão, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Islândia, Noruega, ilha de Helgoland, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa,
         República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, território da antiga República
         Jugoslava da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
         do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
     04 Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão alterado,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Gaza e Jericó, Malta,
         Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão,
         com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
      10 Países terceiros da África Ocidental .
 (") Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de
     países terceiros e reexportados para países terceiros.
 (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho alterado.
("') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
 NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
         Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.