CELEX: 31987R2582
Language: pt
Date: 1987-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2582/87 da Comissão, de 27 de Agosto de 1987, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 244/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 8 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2582/87 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Agosto de 1987
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            o montante da restituição não pode ser superior a dife­
                                                                   rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
  Económica Europeia,                                              for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                   tação dos produtos neste último mercado ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                        Considerando que, nos termos dó artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              nados países de destino, bem como a determinadas quan­
  uma organização comum de mercados no sector das                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
  substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),
                                                                   Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
  direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,   diferentes consoante o destino quando a situação do
  nomeadamente, a primeira frase , do n? 1 do artigo 3?,           mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                   mercados o exigem ;
  Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                   Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                   conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
  mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
  de azeite para países terceiros ;                                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e            mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
  concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
  naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                  ção nos montantes constantes do anexo ;
  n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                               Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
  Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do            cálculo :
  artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
  deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
  Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  mento (CEE) n ? 1650/86, a restituição para o azeite deve             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços               n? 1676/85 do Conselho (*■), com a última redacção
  do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
  azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                87 0,
/ situação do mercado mundial não permitir determinar as
  cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
  deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­            conversão baseada na média aritmética das taxas de
  tais concorrenciais e a distância verificada, durante um              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
  período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                        ridas no travessão anterior durante um período deter­
  (') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            minado, e no coeficiente referido ;
  (2) JO n?  L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.
  (3) JO n?  L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
  (4) JO n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                          (6) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  0   JO n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                         0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 244/27
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                              Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                      n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                           66/ CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                      Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
de Gestão das Matérias Gordas,                                             de 1987 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1987.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1987, que fixa as restituições a exportação
                                                                   de azeite
                                                                                                                        (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                                                           Montante
         aduaneira                                            Designações das mercadorias                                         da
          comum                                                                                                              restituição
      15.07                 Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
            A               Azeite :
               I            Não tratado :
                  (*)       Azeite virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                            assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      43,95
              II            Outro :
                  (a)       Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                            com azeite virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                            tivamente às exportações para países terceiros                                                     43,84
                 (b)        Não especificado :
                            Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo loteado com azeite
                            virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela
                            tivamente às exportações para países terceiros                                                      10,50
 (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .