CELEX: 22016D1797
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2016 do Comité Misto de Execução instituído pelo Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, de 15 de setembro de 2016, no que se refere à data de início do regime de licenciamento para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) [2016/1797]

11.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/62
            
         Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto de Execução instituído pelo Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia, por um lado, e a República da Indonésia, por outro
   de 15 de setembro de 2016
   no que se refere à data de início do regime de licenciamento para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) [2016/1797]
   O COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia (doravante designado por «Acordo»), que, na sequência da sua ratificação pelas Partes, entrou em vigor em 1 de maio de 2014,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo prevê, no artigo 14.o, n.o 5, alínea e), que o Comité Misto de Execução (CME) deve decidir de comum acordo a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT começará a funcionar, após uma avaliação do funcionamento do Sistema TLAS (Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia) com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII;
            
         
               (2)
            
            
               Uma avaliação independente do Sistema TLAS da Indonésia concluiu que o Sistema TLAS da Indonésia é um sistema sólido e cumpre os critérios de avaliação da sua operacionalidade estabelecidos no anexo VIII do Acordo;
            
         
               (3)
            
            
               As duas Partes concluíram os respetivos procedimentos internos e notificaram-se mutuamente, por intermédio do CME, da sua vontade de dar início ao sistema de licenciamento FLEGT;
            
         
               (4)
            
            
               O CME continuará a acompanhar a execução do Acordo e as Partes identificaram ações conjuntas que serão prioritárias no decurso de 2017, a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O regime de licenciamento FLEGT tem início em 15 de novembro de 2016.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência, prevalece a versão em língua inglesa.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia 15 de novembro de 2016.
   
      Feito em Yogyakarta, Indonésia, em 15 de setembro de 2016.
      
         
            Pela República da Indonésia
         
         IB Putera PARTHAMA, PhD.
         
            Diretor-Geral da Gestão Florestal Sustentável
         
         
            Ministério do Ambiente e das Florestas
         
         
            Indonésia
         
      
      
         
            Pela União Europeia
         
         Charles-Michel GEURTS
         
            Chefe de Divisão Adjunto
         
         
            Delegação da UE na Indonésia e Brunei