CELEX: 51992PC0253(09)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3210/89 que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos

18 . 12 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N<? C 335 / 61
               Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE ) n? 3210 / 89, que estabelece
               as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e
                                                    produtos hortícolas frescos
                                                          ( 92 / C 335 / 15 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 disposições da organização comum dos mercados relativa­
                                                                       mente a mercados locais ou regionais;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Considerando que os elementos supracitados conduzem à
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 43?,                 alteração do Regulamento ( CEE ) n? 3210 / 89 em confor­
                                                                       midade com o presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e , nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 899 ,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                   Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       O Regulamento ( CEE ) n"? 3210 / 89 é alterado do seguinte
                                                                       modo :
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 3210 / 89 do                 1 . No artigo 7"?:
Conselho ( J ) prevê que, durante os períodos sensíveis e
muito sensíveis , a gestão do mecanismo complementar das                    — o texto actual passa a ser o n? 1 ,
trocas comerciais seja efectuada mediante o recurso a                      — é aditado um n? 2 com a seguinte redacção :
documentos de saída emitidos pelas autoridades espanholas                       « 2 . No caso de surgirem e persistirem , durante o
em relação à totalidade das expedições de frutas e produtos                     período III , e não obstante a aplicação das medidas
hortícolas com destino aos Estados-membros da Comuni­
                                                                                previstas no artigo 6?, perturbações graves do mer­
dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                              cado , podem ser adoptadas, de acordo com os
                                                                                processos previstos no artigo 85? do Acto de Ade­
Considerando que , até ao presente , o controlo do respeito                     são , medidas adequadas , diferentes das previstas no
do referido regime foi efectuado nas fronteiras ; que a                         referido artigo e suplementares das mesmas . Estas
realização em 1 de Janeiro de 1993 de um mercado único ,                        medidas podem , nomeadamente , incluir derroga­
sem fronteiras internas , exige o estabelecimento de um                         ções das disposições da organização comum dos
novo sistema de controlo , a efectuar , em grande parte , nos                   mercados em relação a mercados locais ou regio­
                                                                                nais .».
países de destino ;
                                                                       2. É inserido o seguinte artigo 89A:
Considerando que a obrigação de indicar o número do
documento de saída utilizado nos documentos comerciais
                                                                            «Artigo 8°A
relativos aos produtos expedidos de Espanha para a Comu­
nidade dos Dez , acompanhada de um controlo no local
nestes países , e a aplicação , em caso de inobservância das                1 . Com excepção das emitidas ao nível da venda a
                                                                           retalho , as facturas de venda e outros documentos
disposições previstas , de sanções dissuasivas permitem asse­
gurar o adequado funcionamento do mecanismo comple­                        comerciais a determinar , relativos aos produtos expedi­
mentar das trocas comerciais ; que os controlos no local                   dos de Espanha para os outros Estados-membros
podem ser facilitados , designadamente , pelas indicações                  durante os períodos II e III , devem indicar o número do
relativas à origem ou proveniência que , nos termos da                     certificado de saída apresentado aquando da expedição ,
legislação comunitária , devem figurar nas embalagens dos                  bem como qualquer outra informação necessária .
produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas                     Os detentores dos produtos em causa num Esta­
comerciais ;                                                               do-membro que não Espanha devem poder apresentar ,
                                                                           em qualquer momento , os documentos acima referi­
                                                                           dos .
Considerando que , em caso de persistência de perturbação
grave dos mercados , não obstante a aplicação das medidas                   2.   As autoridades dos Estados-membros da Comuni­
previstas no artigo 6? do Regulamento ( CEE ) n<? 3210 / 89 ,              dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
é conveniente prever a aplicação de medidas suplementares                  procederão , designadamente nos mercados grossistas , a
e, se for caso disso , derrogatórias das previstas pelas                   controlos no local destinados a verificar , com o apoio
                                                                           dos documentos comerciais referidos no n? 1 e das
                                                                           indicações constantes das embalagens , se , durante os
(') JO n? L 312 de 27 . 10 . 1989 , p . 6 .                                períodos II e III , os produtos provenientes de Espanha
 ---pagebreak--- N9 c 335 / 62                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 12 . 92
   terão sido expedidos deste país mediante a apresenta­               em sua aplicação , as autoridades espanholas ou
   ção do documento previsto no artigo 5*?                             portuguesas , bem como as dos outros Esta­
                                                                       dos-membros, aplicarão sanções proporcionais à
   3 . As autoridades espanholas prestarão aos Esta­                   gravidade das infracções cometidas . Em relação aos
   dos-membros da Comunidade na sua composição em                      operadores que tenham expedido de Espanha ,
   31 de Dezembro de 1985 a colaboração necessária para                durante os períodos II e III , produtos sujeitos ao
   detectar e reprimir eventuais irregularidades .                     MCT , sem terem obtido o documento previsto no
   4.  Nenhum dos controlos referidos nos números ante­                artigo 5?, as referidas sanções não podem ser infe­
   riores pode ser efectuado nas fronteiras entre os Esta­             riores ao dobro do valor dos produtos expedidos
   dos-membros .»                                                      sem documentos de saída .».
   3 . É inserido o seguinte artigo 8? B:                                                Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
       «Artigo 8? B                                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                nidades Europeias.
       Em caso de inobservância das disposições previstas
       no presente regulamento ou das regras adoptadas          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .