CELEX: 51986PC0699
Language: pt
Date: 1986-11-29
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A POLITICA E A GESTAO ALIMENTAR

19.12.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 326/5
                                                                II
                                                       (Actos Preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa à política e à gestão
                                                           alimentar (')
                                                        COM(86) 699 final
                (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149° do Tratado CEE em 4 de
                                                        Dezembro de 1986)
                                                         (86/C 326/06)
A proposta de Regulamento do Conselho que foi objecto                    tos alimentares das populações beneficiárias e só deve-
do documento COM(86) 418 final 2, apresentado pela                       rão ser fornecidos se se puder provar que isso não terá
Comissão em 25 de Setembro de 1986, que substitui o                      efeitos negativos no país beneficiário.»
COM(86) 418 final de 17 de Julho de 1986, passa a ter a
                                                                    5. O n? 4 do artigo 2? é redigido passa a ter a seguinte
seguinte redacção:
                                                                         redacção:
1. A seguir ao primeiro «considerando» é acrescentado o                  «4.     A concessão da ajuda alimentar será, se for
    novo considerando com a seguinte redacção:                           caso disso, subordinada à execução de projectos de
    «Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se                  desenvolvimento anuais ou plurianuais e prioritaria-
   na politica dos países em vias de desenvolvimento, com                mente aos que se destinem a favorecer a produção ali-
    o objectivo de melhorar o seu grau de auto-suficiência               mentar nos países beneficiários. Se necessário, a ajuda
    alimentar, nomeadamente, mediante a aplicação de es-                 pode contribuir directamente para a realização daque-
    tratégias alimentares.»                                              les projectos. Esta complementaridade deverá ser asse-
                                                                         gurada graças à utilização, definida de comum acordo,
2. O terceiro considerando passa a ter a seguinte redac-                 de fundos de contrapartida, quando os produtos for-
    ção:                                                                 necidos pela Comunidade a título de ajuda se desti-
    «Considerando que para tal é conveniente que a Co-                   nam à venda. Caso a ajuda alimentar venha em apoio
    munidade possa assegurar fluxos globais de ajuda re-                 de um programa de desenvolvimento que se estende
    gulares e que esteja em condições, nos casos pertinen-               por vários anos, pode tomar a forma de um forneci-
    tes, de se comprometer perante os países em vias de                  mento plurianual, ligado a esse programa.»
    desenvolvimento a fornecer quantidades mínimas de
    produtos no âmbito de programas plurianuais especí-             6. É suprimida a última parte da frase do n°. 5 do artigo
    ficos, associados a políticas de desenvolvimento, bem                2°, ficando esse número com a seguinte redacção:
    como perante as organizações internacionais.»                        «5.     O objectivo da ajuda alimentar consiste em res-
                         o                                               ponder a necessidades alimentares imediatas. Todavia,
3. O n? 1 do artigo 2 . é redigido do seguinte modo:
                                                                         a fim de melhorar a segurança alimentar no país em
     1.    As acções de ajuda alimentar referidas no artigo              vias de desenvolvimento e de assegurar a cobertura
     1? têm, nomeadamente por objectivo:                                 das suas necessidades, a ajuda alimentar pode ser con-
    — proporcionar uma ajuda urgente aos países vítimas                  cedida, caso a caso, com vista à constituição de reser-
         de seca, fome ou outras catástrofes naturais,                   vas de cereais.»
    — contribuir para as políticas dos países beneficiários,         7. A seguir ao artigo 2° é acrescentado um novo artigo,
         em vista do reforço da sua segurança alimentar,                  com a seguinte redacção:
    — aumentar o nível nutricional dos países beneficiá-                  «se as circunstâncias o justificarem, uma ajuda alimen-
         rios,                                                           tar pode ser substituída por uma acção de substituição
    — contribuir para o desenvolvimento económico e                      nas condições previstas no Regulamento (CEE)
         social equilibrado dos países beneficiários.                     1755/84 do Conselho.» (2)
4. O n? 2 do artigo 2° é redigido do seguinte modo:                  8. No n° 1 do artigo 5? é suprimido o último travessão.
     «2.    Os produtos fornecidos no âmbito da ajuda ali-
     mentar devem corresponder o mais possível aos hábi-
                                                                     (2) Formulação da alteração do Parlamento Europeu, ligeira-
                                                                          mente alterada para evitar a repetição da referência ao pro-
(») J O n? C 265 de 21. 10. 1986, p. 7.                                   cesso de decisão.