CELEX: 62015CN0340
Language: pt
Date: 2015-07-07 00:00:00
Title: Processo C-340/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 7 de julho de 2015 — Christine Nigl e o.

5.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 7 de julho de 2015 — Christine Nigl e o.
   (Processo C-340/15)
   (2015/C 328/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Christine Nigl, Gisela Nigl sen., Gisela Nigl jun., Josef Nigl jun., Martin Nigl
   
      Autoridade recorrida: Finanzamt Waldviertel
   
      Questões prejudiciais
       (1)
       (2)
   
   
               1)
            
            
               Devem ser consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos) três associações de pessoas, compostas por diferentes membros de uma família, que agem externamente de forma independente face aos seus fornecedores e às autoridades públicas, que têm os seus próprios meios de produção com a exceção de dois ativos, e que, no entanto, comercializam sob uma marca conjunta a maior parte dos seus produtos através de uma sociedade de capitais cujas ações são detidas por membros das associações de pessoas e por outros membros da família?
            
         
               2)
            
            
               No caso de as três associações de pessoas não serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), deve ser considerada um operador económico independente:
               
                           a)
                        
                        
                           a sociedade de capitais que comercializa ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           uma associação de pessoas, composta pelos membros das três associações de pessoas, que não atua enquanto tal no mercado nem face aos fornecedores nem face aos consumidores ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           uma associação de pessoas, composta pelas três associações de pessoas e pela sociedade de capitais, que não atua enquanto tal no mercado nem face aos fornecedores nem face aos consumidores?
                        
                     
         
               3)
            
            
               No caso de as três associações de pessoas não serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), a revogação da qualidade de operador económico (sujeito passivo) é admissível
               
                           a)
                        
                        
                           retroativamente,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           apenas para o futuro ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           nunca é admissível
                           se essas associações de pessoas foram inicialmente reconhecidas como operadores económicos independentes (sujeitos passivos) na sequência de inspeções fiscais?
                        
                     
         
               4)
            
            
               No caso de as três associações de pessoas serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), enquanto produtores vinícolas e, consequentemente, produtores agrícolas, são agricultores sujeitos ao regime forfetário se, embora cada uma destas associações que cooperam economicamente esteja sujeita ao regime forfetário para produtores agrícolas, a sociedade de capitais, uma associação de pessoas composta pelos membros das três associações de pessoas ou uma associação de pessoas composta pela sociedade de capitais e pelos membros das três associações de pessoas não estiver coberta pelo regime forfetário devido à dimensão da empresa ou à sua forma legal?
            
         
               5)
            
            
               Se o regime forfetário para os produtores agrícolas estiver, em princípio, excluído para as três associações de pessoas, essa exclusão é:
               
                           a)
                        
                        
                           retroativa,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           apenas para o futuro ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           ineficaz?
                        
                     
         
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).,
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).