CELEX: 62013CN0413
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: Processo C-413/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 22 de julho de 2013 — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 22 de julho de 2013 — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden
   (Processo C-413/13)
   2013/C 325/15
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof Den Haag
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: FNV Kunsten Informatie en Media
   
      Recorrido: Staat der Nederlanden
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem as regras de concorrência da União Europeia ser interpretadas no sentido de que uma disposição contida numa convenção coletiva de trabalho celebrada entre associações de empregadores e de trabalhadores, segundo a qual os trabalhadores independentes que prestam a um empregador, com base num contrato de prestação de serviços, o mesmo trabalho que os trabalhadores abrangidos por essa convenção, devem receber uma determinada tarifa mínima, pelo mero facto de essa disposição constar de uma convenção coletiva de trabalho, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE[?]
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, essa disposição é excluída do âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE caso se destine (também) a melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela convenção e, neste contexto, é relevante saber se aquelas condições de trabalho são direta, ou apenas indiretamente, melhoradas[?]