CELEX: 31992R3103
Language: pt
Date: 1992-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3103/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que suspende a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários aplicáveis em Itália

28 . 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 311 /39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3103/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Outubro de 1992
                  que suspende a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários
                                                      aplicáveis em Itália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              levar a operações de especulação ; que e, portanto, conve­
                                                                   niente suspender a fixação antecipada dos montantes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   compensatórios monetários aplicáveis em Itália,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos
rxlontantes compensatórios monetários no sector agríco­
la ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2205/90 (2),
                                                                   A fixação antecipada dos montantes compensatórios
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da                   monetários aplicáveis em Itália é suspensa a partir de 28
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que instaura a                de Outubro de 1992.
fixação antecipada dos montantes compensatórios mone­
tários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 3247/89 (4), e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 11 ?,                                           O presente regulamento entra em vigor em 28
                                                                   de Outubro de 1992.
Considerando que a manutenção do actual regime, dada e
a incerteza que reina no regime agro-monetário pode                É aplicável até 30 de Outubro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 164 de 24.  6. 1985, p. 6.
(2) JO   n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(3) JO   n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
 4) JO   n? L 314 de 28 . 10. 1989, p. 51 .