CELEX: C2007/117/53
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo T-99/07 P: Recurso interposto em 29 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/34
            
         Recurso interposto em 29 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão
   (Processo T-99/07 P)
   (2007/C 117/53)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)
   
      Outras partes no processo: Emmanuel Genette e Reino da Bélgica
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05;
            
         
               —
            
            
               julgar o recurso inadmissível;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, negar provimento ao recurso;
            
         
               —
            
            
               decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao intentado no Tribunal da Função Pública.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 16 de Janeiro de 2007, proferido no processo F-92/75, Genette/Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) deu provimento ao recurso interposto por E. Genette que tinha como objecto a anulação da decisão da Comissão, de 25 Janeiro de 2005, que indeferiu, por um lado, a autorização para o recorrente retirar o pedido de transferência dos seus direitos à pensão adquiridos segundo os regimes de pensão belgas, apresentado em 2001 e, por outro, a autorização para requerer uma nova transferência dos seus direitos à pensão.
   Na petição de recurso, a Comissão invoca antes de mais a questão da admissibilidade do recurso inicial. Alega que o Tribunal decidiu ultra petita, ao alterar o objecto do litígio, e que cometeu erros de apreciação no exame dos alegados factos novos invocados pelo recorrente em primeira instância para justificar a nova contagem do prazo a seu favor. A Comissão considera que a apreciação correcta do objecto do litígio como definido na petição em primeira instância, e dos alegados factos novos invocados pelo recorrente deveria necessariamente ter levado o TFP a julgar o recurso inadmissível. A Comissão entende, assim, que o TFP excedeu os limites da sua competência e violou mesmo os seus direitos de defesa, uma vez que decidiu sobre determinadas questões sem permitir à Comissão aduzir argumentos em sua defesa.
   Em apoio do recurso, tendo em conta a apreciação quanto ao mérito feita pelo TFP no acórdão recorrido, a Comissão invoca vários fundamentos relativos à violação pelo TFP de diferentes disposições de direito comunitário, designadamente do Estatuto, e de princípios jurisprudenciais, uma vez que o acórdão recorrido permitiria, em seu entender, a revogação de actos legais e, a título subsidiário, violaria o direito autónomo da Comissão de não revogar as decisões contestadas.