CELEX: 62013CA0424
Language: pt
Date: 2015-04-23 00:00:00
Title: Processo C-424/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten (Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Viagem de longo curso de um Estado-Membro para um Estado terceiro — Artigo 14.o, n.o 1 — Controlo a efetuar em relação com o diário de viagem pela autoridade competente do local de partida antes das viagens de longo curso — Aplicabilidade dessa disposição no que respeita à parte da viagem que decorre fora do território da União Europeia — Aplicabilidade das normas aprovadas por esse regulamento a essa parte da viagem)

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten
   (Processo C-424/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Proteção dos animais durante o transporte - Viagem de longo curso de um Estado-Membro para um Estado terceiro - Artigo 14.o, n.o 1 - Controlo a efetuar em relação com o diário de viagem pela autoridade competente do local de partida antes das viagens de longo curso - Aplicabilidade dessa disposição no que respeita à parte da viagem que decorre fora do território da União Europeia - Aplicabilidade das normas aprovadas por esse regulamento a essa parte da viagem))
   (2015/C 205/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Zuchtvieh-Export GmbH
   
      Recorrido: Stadt Kempten
   
      estando presente: Landesanwaltschaft Bayern
   
      Dispositivo
   
   O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que, para um transporte que envolva uma viagem de longo curso de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, com início no território da União Europeia e que prossiga fora desse território, poder ser autorizado pela autoridade competente do local de partida, o organizador da viagem deve apresentar um diário de viagem que, em face dos planos de viagem, tal como previstos, seja realista e denote que as disposições desse regulamento serão respeitadas, incluindo no tocante à parte dessa viagem que venha a decorrer no território de países terceiros, podendo essa autoridade, se não for esse o caso, exigir que esses planos sejam alterados de modo a que o respeito dessas disposições seja assegurado para toda a viagem.
   
      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.