CELEX: 62019TN0881
Language: pt
Date: 2019-12-31 00:00:00
Title: Processo T-881/19: Ação intentada em 31 de dezembro de 2019 — GABO:mi/Comissão

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/21
            
         
      Ação intentada em 31 de dezembro de 2019 — GABO:mi/Comissão
      (Processo T-881/19)
      (2020/C 87/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: C. Mayer, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Condenar a demandada a pagar à demandante 1 680 681,82 euros, acrescidos de 76 552,60 euros de juros;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a demandada nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à obrigação da demandada de reembolsar as despesas elegíveis.
                  
                              —
                           
                           
                              A demandante prestou os seus serviços no âmbito do 6.o e 7.o programas-quadro. Entre 1 de agosto de 2015 e 30 de abril de 2016, a demandante esteve a trabalhar num total de 37 projetos de investigação. De 1 de maio de 2016 a 30 de junho de 2016, a demandante prestou os seus serviços num total de 38 projetos de investigação. Todas as despesas feitas nesses períodos preenchem os critérios de elegibilidade previstos nas convenções de subvenção celebradas entre as partes (artigo II.14.1). A demandada ainda não reembolsou tais despesas. A demandada tem a obrigação de reembolsar as referidas despesas nos termos das convenções de subvenção.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à exclusão de compensações no período compreendido entre agosto de 2015 e abril de 2016.
                  
                              —
                           
                           
                              De acordo com o direito alemão da insolvência, estão excluídas as compensações no período compreendido entre agosto de 2015 e abril de 2016. Relativamente a um montante parcial de 274 248,27 euros, a exclusão de compensações contra as pretensões da demandante decorre do § 95, n.o 1, terceiro período, do Código da Insolvência alemão (a seguir «InsO»). Relativamente à compensação do valor remanescente de 1 144 394,33 euros, e por força do Acórdão de 25 de setembro 2018 no processo GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG/Comissão (processo T-10/16, EU:T:2018:600), a compensação é considerada excluída nos termos do § 96, n.o 1, terceiro período, do InsO, em conjugação com o § 133, n.o 1, do InsO (versão anterior).
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à exclusão de compensações durante o procedimento preliminar de insolvência (maio a junho de 2016).
                  
                              —
                           
                           
                              As compensações da demandante no período compreendido entre maio e junho de 2016 estão excluídas nos termos do § 96, n.o 1, terceiro período, do InsO, em conjugação com o § 130, n.o 1, ponto 2, do InsO. O § 96, n.o 1, terceiro período, do InsO dispõe que essas compensações estão excluídas em caso de insolvência, quando tenham sido declaradas antes da abertura do procedimento de insolvência, ou depois, quando o direito de compensação tiver sido obtido de forma impugnável.