CELEX: 32006R1758
Language: pt
Date: 2006-05-22
Title: Regulamento (CE) n. o  1758/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006 , relativo à execução do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estﾳnia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

1.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1758/2006 DO CONSELHO
   
   de 22 de Maio de 2006
   relativo à execução do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da Pauta Aduaneira Comum.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2006/862/CE, de 22 de Maio de 2006, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A parte 2, «Lista de direitos aduaneiros», do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2006 (JO L 154 de 8.6.2006, p. 1).
   
      (2)  Ver a página 38 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
      Na parte 2, «Lista de direitos aduaneiros», do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, são aplicáveis as taxas do direito que se seguem relativamente aos períodos indicados:
      
         
                     Código NC
                  
                  
                     Designação
                  
                  
                     Taxa do direito
                  
               
                     «1511 90 19
                  
                  
                     Fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg
                  
                  
                     Taxa aplicável: 10,0 % (1)
                     
                  
               
                     8525 40 99
                  
                  
                     Outras câmaras de vídeo (camcorders), excepto as que permitem unicamente o registo de som e de imagem obtidos pela câmara de televisão
                  
                  
                     Execução pelo Regulamento (CE) n.o 2114/2000 do Conselho
                  
               
      
         (1)  A taxa reduzida do direito acima referida deve ser aplicada por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.»