CELEX: 31990R3098
Language: pt
Date: 1990-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3098/90 da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Novembro de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

27. 10 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 296/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3098/90 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Outubro de 1990
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Novembro de 1990 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                 nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho (é), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                   ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                   produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           n? 1431 /76 do Conselho (»);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo             regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n ?,                                                               destinos ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
                                                                   de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                                nais, as restituições aplicáveis para o mês de Novembro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do         1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                   fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino .
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;                Novembro de 1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1.
 (2) JO n?  L 134  de 28 . 5.   1990, p. 1.                        (é) JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 (3) JO n?  L 166  de 25. 6.    1976, p. 1.                        O   JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 (4) JO n?  L 177  de 24. 6.    1989, p. 1.                        («) JO  n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 49.
 ¥) JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                            O   JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 296/ 14                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 10 . 90
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês
           de Novembro de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                               acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                   Código do produto
                                                                    das restituições
                                     1001 10 90 000                     156,00
                                     1001 90 99 000                     108,00
                                     1002 00 00 000                      92,00
                                     1003 00 90 000                      97,00
                                     1004 00 90 000                       —
                                     1005 90 00 000                      97,00
                                     1006 20 92 000                     215,94
                                     1006 20 94 000                     215,94
                                     1006 30 42 000                       —
                                     1006 30 44 000                       —
                                     1006 30 92 000                     269,05
                                     1006 30 94 100                     269,05
                                     1006 30 94 900                     269,05
                                     1006 30 96 100                     269,05
                                     1006 30 96 900                     269,05
                                     1006 40 00 000                       —
                                     1007 00 90 000                      97,00
                                     1101 00 00 110                     132,00
                                     1101 00 00 120                     132,00
                                     1101 00 00 130                     132,00
                                     1102 20 10 100                     169,02
                                     1102 20 10 300                     144,88
                                     1102 30 00 000                       —
                                     1102 90 10 100                     149,79
                                     1103 11 10 500                     226,00
                                     1103 11 90 100                     148,00
                                     1103 13 19 100                     217,31
                                     1103 14 00 000                       —
                                     1104 12 90 100                     200,50
                                     1104 21 50 100                     199,72
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ).