CELEX: 31997R2052
Language: pt
Date: 1997-10-20
Title: Regulamento (CE) nº 2052/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

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31997R2052

Regulamento (CE) nº 2052/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 287 de 21/10/1997 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 2052/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/97 (4), especifica as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, a fim de clarificar determinadas questões de competências e de procedimento na matéria, é conveniente reformular o texto do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1501/95;Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1501/95 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17ºAs medidas previstas no artigo 15º serão tomadas mediante a aplicação do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podem ser tomadas pela Comissão.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.(4) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10.