CELEX: 32018D1859
Language: pt
Date: 2018-11-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

28.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 302/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1859 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 14 de novembro de 2018
         relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de novembro de 2017, a Letónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um longo período de precipitação intensa durante o verão e o outono de 2017 que conduziu à saturação dos solos e inundações subsequentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O pedido da Letónia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, prevista no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2012/2002.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Letónia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Pela Decisão (UE) 2018/508 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Fundo foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 de euros em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2018. Essas dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2018.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2018, é mobilizada a quantia de 17 730 519 euros em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Letónia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
            O montante total de mobilização a que se refere o primeiro parágrafo deve ser financiado por dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2018, devendo o montante disponível para adiantamentos ser reduzido em conformidade.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 14 de novembro de 2018.
         
         
            Feito em Estrasburgo, em 14 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               A. TAJANI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. EDTSTADLER
            
         
         
            (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
         
            (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
         
            (4)  Decisão (UE) 2018/508 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018 (JO L 83 de 27.3.2018, p. 13).