CELEX: 62017CA0347
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo C-347/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam – Países Baixos) – A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken [«Reenvio prejudicial – Proteção da saúde – Normas de higiene – Regulamento (CE) n.o 853/2004 – Regulamento (CE) n.o 854/2004 – Higiene dos géneros alimentícios de origem animal – Carne de aves de capoeira – Inspeção post mortem das carcaças – Contaminação visível de uma carcaça – Abordagem tolerância zero»]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam – Países Baixos) – A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken
      (Processo C-347/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção da saúde - Normas de higiene - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Higiene dos géneros alimentícios de origem animal - Carne de aves de capoeira - Inspeção post mortem das carcaças - Contaminação visível de uma carcaça - Abordagem tolerância zero»)
      (2019/C 383/06)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Rotterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: A, B, C, D, E, F, G
      
         Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contaminação» engloba não só a contaminação por matéria fecal, mas também a contaminação pelo conteúdo do papo e por fel.
               
            
                  2)
               
               
                  O anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento n.o 853/2004 deve ser interpretado no sentido de que uma carcaça de aves de capoeira já não deve apresentar contaminação visível depois da fase de limpeza e antes da fase de refrigeração.
               
            
                  3)
               
               
                  O anexo I, secção I, capítulo II, D, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a autoridade competente para inspecionar as carcaças de aves de capoeira as retire da cadeia de abate e proceda a um exame tanto externo como interno dessas carcaças, levantando, se necessário, os tecidos adiposos destas carcaças, desde que esse exame não exceda o necessário para garantir a eficácia desse controlo, o que caberá ao órgão jurisdicional nacional verificar.
               
            
         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.