CELEX: C2005/229/21
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-304/05: Acção proposta em 29 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/10
            
         Acção proposta em 29 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-304/05)
   (2005/C 229/21)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 29 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e D. Recchia, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, em relação ao projecto de alargamento e arranjo da zona para a prática de esqui de Santa Caterina Valfurva (pistas denominadas «Bucaneve» e «Edelweisse») e de realização das correspondentes infra-estruturas tendo em vista os campeonatos do mundo de esqui alpino de 2005, na zona de protecção especial IT 2040044 Parco Nazionalle dello Stelvio,
               
                           —
                        
                        
                           ao permitir que fossem tomadas medidas susceptíveis de ter impacte significativo na zona de protecção especial IT 2040044 Parco Nazionalle dello Stelvio, sem sujeitar essas medidas a uma adequada avaliação da sua incidência no local à luz dos objectivos de conservação do mesmo e, de qualquer modo, sem respeitar as disposições que só permitem realizar um projecto, em caso de conclusão negativa da avaliação da incidência, no caso em que não existe solução alternativa e só depois de ter adoptado e comunicado à Comissão qualquer medida compensatória necessária para garantir que é protegida a coerência global do Natura 2000;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não ter adoptado medidas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies e também evitar a perturbação das espécies para as quais foi criada a zona de protecção especial IT 2040044 Parco Nazionalle dello Stelvio;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não ter conferido à zona de protecção especial IT 2040044 Parco Nazionalle dello Stelvio um estatuto jurídico de protecção que permita garantir, em especial, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves mencionadas no anexo I da Directiva 79/409/CEE (1), e a reprodução, a muda e a migração das espécies migratórias não referidas no anexo I e que se reúnem regularmente naquele local;
                        
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que decorrem das disposições conjugadas do artigo 6.o, n.os 2 a 4, com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Os fundamentos e principais argumentos estão descritos na petição inicial da demandante.
   
      (1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
   
      (2)  JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.