CELEX: 31987R1506
Language: pt
Date: 1987-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1506/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 141 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1506/87 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Maio de 1987
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtçs do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituição, se deve. ter em conta, se for caso disso, as resti­
 Económica Europeia,                                              tuições a produção, as ajudas ou as outras medidas , de
                                                                  efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 bros, em conformidade com as disposições do regula­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        mento que estabelece a organização comum de mercado
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        aos produtos a eles equiparados ;
do seu artigo 19?,
 Considerando que, nos termos dos n?' 1 e 2 do artigo 19?         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          produtos da indústria química (*), prevê a concessão de
tação quando esses produtos forem exportados sob a                restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido             certos xaropes de sacarose da subposição 17.02 D ex II da
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               pauta aduaneira comum com uma determinada pureza,
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              bem como à isoglicose não transformada da subposição
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          17.02 D I, que sejam utilizados para o fabrico de produtos
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as           químicos determinados no anexo do mesmo regula­
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     mento ; que esse regime de restituições à produção foi
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progressiva­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           mente os transformadores comunitários em condições
n? 2223/86 (4), especificou de entre esses produtos aqueles       comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição          ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)             ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
n? 1785/81 ;                                                      montante da restituição à exportação seja reduzido do
                                                                  montante da restituição à produção aplicada, no dia da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            considerado ;
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,         de Gestão do Açúcar,
nomeadamente :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base das indústrias transformadoras no
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     praticados no mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam                                     Artigo 1 ?
     comparáveis ;
                                                                  1 . Sem prejuízo dos n?8 2 e 3, as taxas das restituições
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­         aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­       do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?" 1 e
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros       2 do artigo 1 ? do Regulamento (CÈE) n? 1785/81 , expor­
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;           tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            indica no anexo do presente regulamento.
O JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
b) JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                            O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
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2. Para os produtos químicos indicados no anexo do             3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições       da restituição à exportação :
referidas no anexo do presente reuglamento serão apli­         a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
cadas contra a apresentação, no momento da realização             houver fixação antecipada dessa taxa,
das formalidades alfandegárias de exportação e mediante o
pedido de pagamento da restituição à exportação, da prova         ou
que, para os produtos de base que tenham servido ao           b) Fixada antecipadamente ;
fabrico desses produtos químicos a exportar, o benefício
da concessão, prevista pelo regulamento pré-citado, não       será reduzida do montante da restituição à produção apli­
foi e não será pedido.                                        cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
                                                              produto de base no dia da aceitação da declaração de
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela    exportação da mercadoria.
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
transformador do produto de base em causa, atestando                                   Artigo 2?
que o benefício de uma restituição à produção prevista
pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
pedido.                                                       de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                            COCKFIELD
                                                                           Vice-Presidente
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                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as taxas das restituições apli­
             cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                               abrangidas pelo Anexo II do Tratado
              Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                          45,04
             em ECUs/100 kg :
                                                               Açúcar em bruto :                                         39,07
                                                               Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                               contenham, em peso, no estado seco,
                                                                85 % ou mais de sacarose (incluindo o                          SC)
                                                               açúcar invertido expresso em sacarose) :            45,04 x
                                                                                                                               100
                                                               Melaços :                                                  —
                                                                Isoglicose (2) :                                       45,07 (3)
             (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                     deste for igual ou superior a 98 %,
                 — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                     inferior a 98 %,
                 em 100 quilogramas de xarope.
             (2) Produtos obtidos por isomerização, de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarideos, incluindo o
                 teor de dissacarídeos ou trissacarideos, não exceda 8,5 % .
             (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.