CELEX: 62013CA0360
Language: pt
Date: 2014-06-05 00:00:00
Title: Processo C-360/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o. «Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5. °, n. os  1 e 5 — Reprodução — Exceções e limites — Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória “cache” ) do disco rígido durante a navegação na Internet — Ato de reprodução temporária — Ato transitório ou episódico — Parte integrante e essencial de um processo tecnológico — Utilização legítima — Significado económico autónomo»

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.
   (Processo C-360/13) (1)
   
   («Direitos de autor - Sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.os 1 e 5 - Reprodução - Exceções e limites - Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória “cache”) do disco rígido durante a navegação na Internet - Ato de reprodução temporária - Ato transitório ou episódico - Parte integrante e essencial de um processo tecnológico - Utilização legítima - Significado económico autónomo»)
   2014/C 253/16
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Public Relations Consultants Association Ltd
   
      Recorrida: The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Exceções e limites — Conceito de atos de reprodução temporários, transitórios ou episódicos que são parte integrante e essencial de um processo técnico — Reprodução de uma página web automaticamente armazenada na memória cache e no ecrã de um computador
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as cópias no ecrã de um computador do utilizador e as cópias na memória de armazenamento temporária (memória «cache») do disco rígido desse computador, efetuadas por um utilizador final durante a consulta de um sítio Internet, preenchem os requisitos segundo os quais essas cópias devem ser temporárias, transitórias ou episódicas e constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, bem como os requisitos fixados no artigo 5.o, n.o 5, desta diretiva, e podem, por conseguinte, ser realizadas sem autorização dos titulares de direitos de autor.
   
      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.