CELEX: 62018CA0252
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Processo C-252/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia, Reino de Espanha [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Regime de ajudas “superfícies” — Conceito de “pastagens permanentes” — Correções financeiras forfetárias»]

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia, Reino de Espanha
      (Processo C-252/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Regime de ajudas “superfícies” - Conceito de “pastagens permanentes” - Correções financeiras forfetárias»)
      (2020/C 103/02)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, A. Vasilopoulou e E. Chroni, agentes)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anulados os n.os 1 e 2 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de fevereiro de 2018, Grécia/Comissão (T-506/15, não publicado, EU:T:2018:53), na parte em que, por um lado, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Helénica sobre a correção forfetária de 25 % aplicada pela Decisão de Execução 2015/1119/UE da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), quanto aos anos de pedido de 2009 a 2011, por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes, e, por outro, em que decidiu das despesas.
               
            
                  2)
               
               
                  Nega-se provimento ao recurso no restante.
               
            
                  3)
               
               
                  É anulada a Decisão de Execução 2015/1119 na parte em que aplica à República Helénica uma correção financeira forfetária de 25 % nas ajudas «superfícies» para os anos de pedido de 2009 a 2011, por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Helénica e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso.
               
            
                  5)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.