CELEX: C2001/289/20
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-256/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby contra 1) Accrington & Rossendale College, 2) Education Lecturing Services e 3) Secretary of State for Education & Employment

13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/11
b)    O artigo 11.o da directiva significa apenas que, se o                  de outrem com contrato de trabalho e por esta razão não
      candidato à licença para fiscalização de documentos                   pode beneficiar do regime de pensões e com base ainda
      contabilı́sticos num Estado-Membro da União Europeia                  na demonstração que esta situação não é objectivamente
      já tiver obtido, nas condições vigentes antes do sistema             justificada?
      harmonizado, alguma das habilitações exigidas noutro
      Estado-Membro, o Estado no qual é requerida a licença
      deve tratar essas habilitações como se tivessem sido
      obtidas nesse mesmo Estado, e de que não consagra,
      portanto, nenhuma excepção à regra geral vigente de
      concessão da licença só depois de obtida aprovação em
      exames de avaliação da aptidão profissional? Ou deve ser      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interpretado no sentido de que autoriza o titular de uma        do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura —
      licença para fiscalização de documentos contabilı́sticos,      de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
      concedida num Estado-Membro nas condições vigentes                                      Giovanni Santoro
      anteriores ao sistema harmonizado, a obter a licença
      correspondente noutro Estado-Membro sem estar sujeito                                  (Processo C-273/01)
      à obrigação de aprovação em exames de aptidão profissio-
      nal, mas simplesmente à declaração de equivalência das
      suas habilitações?                                                                       (2001/C 289/21)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 126, de 12.5.1984, p. 20.                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura
                                                                      — de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
                                                                      Giovanni Santoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 12 de Julho de 2001. O Tribunal di Bari solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                      sobre a seguinte questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               As disposições da Directiva 86/653/CEE(1) relativa à coorde-
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de             nação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby contra                 comerciais e, de qualquer modo, os princı́pios de direito
1) Accrington & Rossendale College, 2) Education Lectu-               comunitário relativos à livre circulação e à livre prestação de
ring Services e 3) Secretary of State for Education &                 serviços, devem ser interpretados no sentido de que são ou
                           Employment                                 não compatı́veis com a legislação nacional que subordina o
                                                                      direito à comissão do mediador à sua inscrição num registo
                                                                      previsto para esse efeito?
                       (Processo C-256/01)
                                                                      (1) Do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO L 382, de
                         (2001/C 289/20)                                   31.12.1986, p. 17).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil
Division), de 22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby
contra 1) Accrington & Rossendale College, 2) Education               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Lecturing Services e 3) Secretary of State for Education &            House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
Employment, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners
Justiça em 3 de Julho de 2001. A Court of Appeal (England &                                 of Customs and Excise
Wales) (Civil Division), solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                             (Processo C-275/01)
1.    Tem o artigo      141.o  efeito directo que permita, nas
      circunstâncias do caso em apreço, que uma trabalhadora                                    (2001/C 289/22)
      feminina exiga uma remuneração igual à de um trabalha-
      dor masculino?                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.    Tem o artigo 141.o efeito directo que permita a                 da House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
      D. Allonby exigir o acesso ao regime de pensões com            no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners of
      base (i) na comparação da sua situação com a do Senhor        Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Johnson ou (ii) na demonstração que uma proporção             de Justiça em 12 de Julho de 2001. A House of Lords (United
      consideravelmente menor de professoras do que de                Kingdom) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      professores preenche a condição de trabalhador por conta       tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: