CELEX: 31991R1629
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1829/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992, O PRECO DE ORIENTACAO E O PRECO DE INTERVENCAO DOS BOVINOS ADULTOS

Avis juridique important

|

31991R1629

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1829/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992, O PRECO DE ORIENTACAO E O PRECO DE INTERVENCAO DOS BOVINOS ADULTOS  

Jornal Oficial nº L 150 de 15/06/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No. 1629/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, aquando da fixação do preço de orientação dos bovinos adultos, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a  segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 805/68;  Considerando que, na acepção do Regulamento (CEE) no. 805/68, a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 1208/81 (6), é aplicável no âmbito das compras de intervenção; que, por conseguinte, se afigura adequado fixar o preço de intervenção por 100 quilogramas de peso carcaça para as categorias de animais elegíveis para a intervenção em  relação a uma qualidade de referência definida segundo a referida grelha; que, além disso, sendo essas categorias cada vez mais comparáveis do ponto de vista do seu valor comercial, é oportuno fixar um preço de intervenção único para as referidas  categorias de animais e mantê-lo no nível previsto para a campanha de comercialização anterior,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.  Artigo 2o.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de intervenção para as carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha de classificação comunitária de bovinos adultos, definida no Regulamento (CEE) no. 1208//81, é fixado em 343 ecus por  100 quilogramas de peso carcaça.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991/1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY  (1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 63. (4) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) Parecer emitido em 25 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) JO no. L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.