CELEX: 51988PC0120(31)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, OS ACRESCIMOS MENSAIS DO PRECO-LIMIAR DE DESENCADEAMENTO, DO PRECO DE OBJECTIVO E DO PRECO MINIMO PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS E AS FAVAROLAS

30. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/37
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
              de 1988/1989, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo
                                   e do preço mínimo para as ervilhas, as favas e as favarolas
                                                           (88/C 139/31)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                               Artigo 1°
Económica Europeia,
                                                                     1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
                                                                    montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
                                                                    do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas é
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a
                                                                    fixado em 0,18 ECUs por 100 quilogramas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? ..., e, nomeadamente, o seu artigo 2?-A,                         2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
                                                                    durante oito meses.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2?-A do                                                 Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a
campanha de comercialização de 1988/1989, os montantes               1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
cujos preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo           montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de
e preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas sejam        desencadeamento das ervilhas, das favas e das favarolas é
respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do            fixado em 0,40 ECUs por 100 quilogramas.
terceiro mês da campanha e determinar o número de meses             2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
durante os quais estes acréscimos serão aplicados;                  durante oito meses.
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas                                            Artigo 39
médias de armazenagem e os juros verificados na
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
médias de armazenagem em função do custo de colocação
                                                                    Comunidades Europeias.
em armazém em locais adequados e do custo de manuten-
ção necessários para uma boa conservação; que os juros              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
podem ser calculados com base na taxa considerada                   1988.
normal para as regiões produtoras,
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                              -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                            de 1988/1989, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado
                                                           (88/C 139/32)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente pelo
                                                                    Protocolo n? 14, e pelo Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Tendo em conta a proposta da Comissão,
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e,
nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao
algodão, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de               (!) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.