CELEX: 31998R0575
Language: pt
Date: 1998-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 575/98 da Comissão de 12 de Março de 1998 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz e de trincas de arroz para os pedidos apresentados em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 327/98 (fracção suplementar de Janeiro de 1998)

Avis juridique important

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31998R0575

Regulamento (CE) nº 575/98 da Comissão de 12 de Março de 1998 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz e de trincas de arroz para os pedidos apresentados em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 327/98 (fracção suplementar de Janeiro de 1998)  

Jornal Oficial nº L 076 de 13/03/1998 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 575/98 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1998 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz e de trincas de arroz para os pedidos apresentados em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 327/98 (fracção suplementar de Janeiro de 1998)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 327/98 prevê a abertura de uma fracção suplementar para a emissão de certificados de importação a título de Janeiro de 1998; que os pedidos de certificados de importação para esta fracção suplementar são apresentados nos 10 primeiros dias úteis seguintes à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 327/98;Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 327/98, a Comissão, num prazo de 10 dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte;Considerando que o exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz e de trincas de arroz apresentados em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectados, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo.2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 37 de 11. 2. 1998, p. 5.ANEXO Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas e quantidades disponíveis a título da fracção seguinte:i) quantidade referida no nº 2, alínea i) do artigo 2º: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30>POSIÇÃO NUMA TABELA>ii) quantidade referida no nº 2, alínea ii) do artigo 2º: trincas de arroz do código NC 1006 40 00>POSIÇÃO NUMA TABELA>