CELEX: C2006/294/40
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-361/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
   (Processo C-361/06)
   (2006/C 294/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven.
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG
   
      Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
   
      Outra parte no processo principal: Agrichem B.V.
   Questão prejudicial
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a revogar, antes de 1 de Setembro de 2003, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham etofumesato pelo facto de o titular da autorização não dispor, ou não ter acesso, a um processo que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE (2)?
   
      (1)  Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (JO L 117, p. 10).
   
      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no Mercado (JO L 230, p. 1).