CELEX: 62019TB0715
Language: pt
Date: 2020-07-17 00:00:00
Title: Processo T-715/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2020 — Wagenknecht/Conselho Europeu («Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Luta contra a fraude — Reunião do Conselho Europeu — Quadro financeiro plurianual — Regulamento Financeiro — Alegado conflito de interesses do representante da República Checa numa reunião do Conselho Europeu — Alegada omissão do Conselho Europeu — Artigo 130.° do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição do Conselho Europeu — Termo posto à omissão — Inadmissibilidade — Artigo 15.°, n.° 2, TUE — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/17
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2020 — Wagenknecht/Conselho Europeu
      (Processo T-715/19) (1)
      
      («Ação por omissão - Proteção dos interesses financeiros da União - Luta contra a fraude - Reunião do Conselho Europeu - Quadro financeiro plurianual - Regulamento Financeiro - Alegado conflito de interesses do representante da República Checa numa reunião do Conselho Europeu - Alegada omissão do Conselho Europeu - Artigo 130.o do Regulamento de Processo - Interesse em agir - Legitimidade - Tomada de posição do Conselho Europeu - Termo posto à omissão - Inadmissibilidade - Artigo 15.o, n.o 2, TUE - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2020/C 348/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lukáš Wagenknecht (Pardubice, República Checa) (representante: A. Dolejská, advogado)
      
         Recorrido: Conselho Europeu (representantes: A. Westerhof Löfflerová, A. Jensen e J. Bauerschmidt, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de agir a pedido do recorrente com vista a excluir o Primeiro-Ministro da República Checa, Andrej Babiš, da reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 e de reuniões futuras relativas às negociações das perspetivas financeiras, devido ao seu alegado conflito de interesses face às exigências do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível e, em todo o caso, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
               
            
                  2)
               
               
                  Lukáš Wagenknecht é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 54, de 17.2.2020.