CELEX: 22002D0379
Language: pt
Date: 2002-03-20 00:00:00
Title: 2002/379/CE: Decisão n.° 1/2002 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 20 de Março de 2002, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

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22002D0379

2002/379/CE: Decisão n.° 1/2002 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 20 de Março de 2002, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002  

Jornal Oficial nº L 135 de 23/05/2002 p. 0023 - 0023

Decisão n.o 1/2002 do Conselho de Associação UE-República Checade 20 de Março de 2002que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002(2002/379/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 8 de Outubro de 2001 e decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104.o do acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, prorrogado pela Decisão n.o 7/98 do Conselho de Associação(2) para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação(3) para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, pela Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação(4) para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, fosse prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1.oO sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação continua a ser aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Kavan(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.(3) JO L 69 de 17.3.2000, p. 53.(4) JO L 35 de 6.2.2001, p. 37.