CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-09-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 1994, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 1994 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

24. 9. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 249/ 19
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 14 de Setembro de 1994
                   relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                   durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 1994 no âmbito do
                          regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                         (94/644/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
                                                                 durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de 1994, revelou que podem ser emitidos certificados
 Europeia,
                                                                 mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                redução,
 Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
 tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 longos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/91
 (2)>
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras       Os pedidos de certificados de importação de arroz
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade          previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
 Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,       tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
 o n? 1 do seu artigo 5?,                                        de Setembro de 1994 e que foram objecto da comunica­
                                                                 ção à Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regula­
 Considerando que, nos termos do referido n? 1 do                mento (CEE) n? 81 /92 podem dar origem à emissão dos
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 81 /92, a Comissão           respectivos certificados de importação após aplicação às
 deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze           quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
 dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos        redução de 95,874 % .
 pedidos de certificados :
 — que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                  Artigo 2?
      dade das quantidades pedidas,
                                                                 Os Estados-membros são os destinatários da presente
      ou
                                                                 decisão.
 — que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
      tagem uniforme de redução,
      ou                                                         Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
                                                                                               Pela Comissão
      reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                              René STEICHEN
 Considerando que o exame, em relação às quantidades
 disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­                                 Membro da Comissão
O JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 10 de 16. 1'. 1992, p. 9.