CELEX: 31987R0845
Language: pt
Date: 1987-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 845/87 da Comissão, de 24 de Março de 1987, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Marrocos

N ? L 81 /38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 3 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 845/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Março de 1987
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                         limões frescos originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os coeficientes de adaptação e os
                                                                direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­
                                                                vamente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
Portugal,                                                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1455/78 do                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Conselho, de 26 de Junho de 1978 , respeitante à conclu­            parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
são do acordo que prorroga o Acordo provisório entre a              n? 1676/85 do Conselho (*),
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro­
cos ('),                                                        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                    baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
                                                                    cada uma destas moedas, verificada durante um
Considerando que no artigo 8 ? do Acordo celebrado entre            período determinado, em relação às moedas da
a Comunidade Económica Europeia e Marrocos se prevê                 Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
uma redução pautal relativamente às importações na                  coeficiente anteriormente referido ;
Comunidade de limões frescos originários de Marrocos ;
que, durante o período de aplicação dos preços de referên­      Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
cia, essa redução está subordinada à observância de um          verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
preço determinado no mercado interno da Comunidade ;            nidade e originários de Marrocos leva a verificar que se
que para a execução desse regime se definiram as modali­        encontram preenchidas as condições previstas no artigo 8 ?
dades       constantes      do      Regulamento        (CEE)    do Acordo provisório entre a Comunidade Económica
n ? 1288 /76 do Conselho, de 28 de Maio de 1976, relativo       Europeia e o Reino de Marrocos, em anexo ao Regula­
à conclusão do Acordo provisório entre a Comunidade             mento (CEE) n ? 1288 /76 do Conselho ; que há, por isso,
Económica Europeia e o Reino de Marrocos (2) ; que, em          motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
certos aspectos, essas modalidades remetem para                 pauta aduaneira comum ;
disposições do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi       de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (4) ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1288/76 se             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
determinou, no artigo 8 ? do acordo provisório em anexo,
que na importação de limões frescos se aplica o direito da
pauta aduaneira comum quando, por força das disposições
do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72,                                   Artigo 1 ?
as cotações desse produto verificadas nos mercados repre­
sentativos da Comunidade no estádio do importador­              O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas pelo coefi­   26 de Março de 1987, aos limões frescos (subposição
ciente de adaptação e diminuídos os direitos de importa­        08.02 C da pauta aduaneira comum) importados na
ção não aduaneiros, permanecem nos mercados mais                Comunidade e originários de Marrocos .
representativos com cotações inferiores, durante três dias
de mercado consecutivos, abaixo do preço de referência
em vigor, acrescido da incidência neste preço da pauta                                   Artigo 2 ?
aduaneira comum e de um montante forfetário de 1,20
unidades de conta ( 1,44 ECU) por cada 100 quilogramas ;        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(>) JO n? L 175 de 29. 6. 1978, p. 7.                           peias.
 2) JO n? L 141 de 28 . 5. 1976, p. 97.
(3) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
h) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.                           n JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 3 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 81 /39
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente