CELEX: 21999D0204(12)
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 50/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0204(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 50/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0051 - 0051

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 50/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 30/98 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a vigésima Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no acordo,Considerando que a Directiva 97/18/CE da Comissão, de 17 de Abril de 1997, que posterga a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.° Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) do capítulo XVI, são aditados os seguintes pontos:«- 397 L 0001: Vigésima Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997 (JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 85);- 397 L 0018: Directiva 97/18/CE da Comissão, de 17 de Abril de 1997 (JO L 114 de 1. 5. 1997, p. 43).».Artigo 2.° Fazem fé textos das Directivas 97/1/CE e 97/18/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 310 de 19. 11. 1998, p. 14.(2) JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 85.(3) JO L 114 de 1. 5. 1997, p. 43.