CELEX: 31993R2032
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2032/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

27. 7. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 184/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2032/93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Julho de 1993
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                   em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                   concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                                 Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Republica Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
                                                                 ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
 Económica Europeia,                                             relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
                                                                 desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 564/92 da                no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
 Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as              ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
 normas de execução do regime aplicável no sector da             República Eslovaca ;
 carne de suíno, previsto nos acordos provisórios
 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,          Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
 a República da Hungria e a República Federativa Checa e         operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
 Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
 Regulamento (CEE) n? 1 826/93 (2), e, nomeadamente, o           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 n? 5 do seu artigo 4?,                                          Comunidade,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o terceiro trimestre de 1993 totali­
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,                                       Artigo 1 ?
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;         1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
                                                                ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993, apre­
 Considerando que, em relação à primeira categoria de           sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 564/92 são
 produtos, não é necessário determinar o excedente que          aceites como referido no anexo.
 acresce à quantidade disponível para o período seguinte,
 na medida em que o mesmo será tido em conta nas quan­          As licenças só podem ser utilizadas para produtos que
 tidades revistas, a prever para o período compreendido         estejam em regra com todas as disposições veterinárias
entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, à luz           actualmente em vigor na Comunidade.
 das concessões agrícolas decididas pelo Conselho Europeu
 de Copenhaga ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que foram apresentadas declarações da
 República Checa e da República Eslovaca informando as          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
 Comunidades de que tanto a República Checa como a              de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n° L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
(2) JO n? L 167 de 9. 7. 1993, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 184/32     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 27. 7. 93
                                   ANEXO
                    ,          Percentagem de aceitação dos certificados
            Numero do grupo            , .    .  .            ,
                      6 r             de ímportaçao apresentados
                   1                             25,2
                   2                            100,0
                   3                            100,0
                   4                            100,0
                   5                            100,0
                   6                            100,0
                   7                            100,0
                   8                            100,0
                   9                            100,0
                  10                            100,0
                  11                            100,0