CELEX: 62016CB0141
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo C-141/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar — Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado-Membro — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/15
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia
      (Processo C-141/16) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar - Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado-Membro - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta))
      (2016/C 454/28)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione Tributaria Regionale di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani
      
         Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione tributaria regionale di Milano (comissão tributária regional de Milão, Itália), por decisão de 29 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 191 de 30.5.2016.