CELEX: 31989R0947
Language: pt
Date: 1989-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 947/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)

13 . 4. 89                                   Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                           N ? L 101 /25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 947/89 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Abril de 1989
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                      originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                    relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  (excepto as ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                                 de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                    rência em pelo menos 0,6 ecus ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                           limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                    entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2) e, nomeada­              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                  n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,                n? 1636/87 O,
0,6 ecus, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de               verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                     ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                         minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1386/88 da
Comissão, de 20 de Maio de 1988, que fixa os preços de              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
referência dos limões frescos relativamente à campanha de           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
 1988/ 1989 (3), se determina em relação a esses produtos da        primeira fase do período de transição, o regime aplicável
categoria de qualidade I o preço de referência de 47,15             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ao período de Novembro de 1988 a Abril de 1989 ;                    Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                    antes da adesão ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
determinada proveniência é igual à cotação representativa           ção de 8 % das taxas compensatórias resultantes da: apli­
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o quarto
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das            ano seguinte à data de adesão,
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do                                      Artigo 1 ?
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                         Na importação de limões frescos (código NC ex
                                                                    0805 30 10) originários de Espanha (excepto as Ilhas
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo            Canárias) será cobrado um direito compensatório cujo
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),                  montante é fixado 1,51 ecus por 100 quilogramas de peso
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              líquido.
(CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
certas condições, noutros mercados ;                                                          Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
(') JO  n? L  118  de 20.  5. 1972,  p. 1.                           1989 .
0   JO  n? L  198  de 26.  7. 1988,  p. 1.
O   JO  n? L  128  de 21 . 5. 1988 , p. 21 .
(«) JO  n? L 220   de  10. 8. 1974,  p. 20.                         i6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n°.. L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                           O JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 101 /26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            13. 4. 89
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1989.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão