CELEX: 22001D0010
Language: pt
Date: 2001-02-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0010

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 117 de 26/04/2001 p. 0003 - 0004

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 10/2001de 23 de Fevereiro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 105/2000 do Comité Misto do EEE, de 30 de Novembro de 2000(1).(2) A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) As adaptações da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(3), efectuadas no capítulo XI do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia(4), devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo II do anexo II do acordo, o ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. São aditados os seguintes travessões: "- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),- 32000 L 0025: Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 173 de 12.7.2000, p. 1).".2. Antes da adaptação deve ser inserida uma alínea "a)".3. É aditada a seguinte adaptação: "b) É aditado ao apêndice 4, secção 1, ponto 1, do anexo I o seguinte: 'IS para a IslândiaFL para o Listenstaine16 para a Noruega'.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/25/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 45 de 15.2.2001, p. 5.(2) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.(3) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.(4) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.