CELEX: 62014CA0180
Language: pt
Date: 2015-12-23 00:00:00
Title: Processo C-180/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/88/CE — Organização do horário de trabalho — Descanso diário — Descanso semanal — Horário de trabalho semanal máximo)

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-180/14) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/88/CE - Organização do horário de trabalho - Descanso diário - Descanso semanal - Horário de trabalho semanal máximo))
   (2016/C 068/07)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e M. van Beek, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou, N. Dafniou e S. Vodina, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não ter aplicado um horário de trabalho semanal médio não superior a 48 horas e ao não ter garantido um período mínimo diário de descanso nem um período equivalente de descanso compensatório imediatamente a seguir ao tempo de trabalho que este último período se presume compensar, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184 de 16.06.2014.