CELEX: 62011TA0275
Language: pt
Date: 2013-10-16 00:00:00
Title: Processo T-275/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — TF1/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio planeado pelas autoridades francesas a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental anual — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106. °, n. ° 2, TFUE — Vínculo de afetação obrigatório entre uma taxa e uma medida de auxílio» )

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — TF1/Comissão
   (Processo T-275/11) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Auxílio planeado pelas autoridades francesas a favor da France Télévisions - Subvenção orçamental anual - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Vínculo de afetação obrigatório entre uma taxa e uma medida de auxílio)
   2013/C 352/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Télévision française 1 (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: inicialmente, J.-P. Hordies e C. Smits, posteriormente, J.-P. Hordiez e J. Vogel, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, M. Muñoz Pérez, posteriormente, Centeno Huerta, e ainda posteriormente, N. Díaz Abad, Abogados del Estado); República Francesa (representantes: inicialmente, G. de Bergues e J. Gstalter e, posteriormente, D. Colas e J. Rossi, agentes); e France Télévisions (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/140/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C-27/09 (ex N 34/B/09) Subvenção orçamental para a France Télévisions que a República Francesa tenciona conceder a favor da France Télévisions (JO L 2011, L 59, p. 44).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Télévision française 1 (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pela France Télévisions.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão cada um, as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.