CELEX: 31990R1637
Language: pt
Date: 1990-06-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1637/90 DA COMISSAO  de 18 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 606/86 que determina as regras de execuçao do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lacteos em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

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31990R1637

REGULAMENTO  (CEE) N* 1637/90 DA COMISSAO  de 18 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 606/86 que determina as regras de execuçao do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lacteos em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  

Jornal Oficial nº L 153 de 19/06/1990 p. 0024 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1637/90 DA COMISSÃO  de 18 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/90 (4), estabelece um limite indicativo trimestral para as expedições de produtos lácteos destinados à Espanha; que, no que diz respeito aos queijos, o referido limite está repartido por categorias; que a categoria 6, sob a denominação « Outros », inclui diversos queijos cujos respectivos períodos de conservação se revelam muito diferentes; que tal não permite assegurar aos queijos frescos que constam dessa categoria uma corrente contínua de expedição para Espanha; que convém, por conseguinte, definir os referidos queijos numa nova categoria adaptando a repartição do limite indicativo;  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 606/86, o quadro de repartição dos queijos por categoria é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o ponto « categoria 5A » seguinte:  « 5A. Queijos frescos dos códigos NC ex 0406 10, 0406 90 71, 0406 90 91, 0406 90 97, queijos ralados ou em pó em todos os tipos do código NC 0406 20, bem como os queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra, cuja data limite de conservação não exceda 45 dias a contar da data de fabrico 750 ».  2. O ponto « categoria 6 » passa a ter a seguinte redacção:  « 6. Outros, com exclusão dos queijos emmental, gruyère, de pasta salpicada, parmigiano reggiano e grana padano 3,356 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.  (4) JO nº L 30 de 1. 2. 1990, p. 63.