CELEX: 21983D0716(02)
Language: pt
Date: 1983-05-24 00:00:00
Title: DECISÃO N° 3/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 24 de Maio de 1983 que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo n° 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa do Jugoslávia

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21983D0716(02)

DECISÃO N° 3/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 24 de Maio de 1983 que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo n° 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa do Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 192 de 16/07/1983 p. 0005

DECISÃO Nº 3/83 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA  de 24 de Maio de 1983 que altera a nota 6 do Anexo I ao Protocolo nº 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da JugosláviaO CONSELHO DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 2 de Abril de 1980, adiante denominado «Acordo», Tendo em conta o Protocolo nº 3 ao Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que a nota 6 do Anexo I ao dito Protocolo define a base sobre a qual o valor aduaneiro referido no artigo 4 do referido Protocolo deve ser determinado; Considerando que a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia aceitaram o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1981; que o dito Acordo introduziu um novo sistema de determinação do valor aduaneiro; Considerando que convém, em consequência, alterar a nota 6 do Anexo I ao Protocolo n 3, DECIDE: Artigo 1º O segundo parágrafo da nota 6 ao artigo 4º, que consta do Anexo I ao Protocolo nº 3, passa a ter a seguinte redacção: «Por "valor aduaneiro" entende-se o valor determinado no âmbito do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1981.» Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1983. Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1983. Pelo Conselho de CooperaçãoO PresidenteL. MOJSOV