CELEX: 62010TN0160
Language: pt
Date: 2011-04-19 00:00:00
Title: Processo T-160/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2011 — J/Parlamento

13.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/18
            
         Recurso interposto em 19 de Abril de 2011 — J/Parlamento
   (Processo T-160/10)
   2011/C 238/31
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: J (Marchtrenk, Áustria) (representante: A. Auer, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de Março de 2010, que indeferiu a petição n.o 1673/2009 de 19 de Novembro de 2009 apresentada pelo recorrente.
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido a suportar as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 2 de Março de 2010, que indeferiu, por considerá-la inadmissível, a sua petição relativamente à suposta apreensão de diversos documentos e obras por funcionários austríacos.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do direito à admissão da petição. A apreensão das obras pelos funcionários austríacos constitui uma violação do direito da propriedade, na acepção dos artigos 6.o, n.o 1, TFUE, 17.o, n.o 1 e 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.