CELEX: 31994R1811
Language: pt
Date: 1994-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1811/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia

23 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 189/57
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1811/94 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Julho de 1994
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                   em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas
                   concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que e conveniente, para a primeira cate­
                                                                 goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              à quantidade disponível para o período seguinte,
 Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3580/93 da
 Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece as                                  Artigo 1 ?
 normas de execução do regime aplicável no sector da
 carne de suíno previsto nos acordos bilaterais agrícolas         1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por              ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, apre­
 outro, a Áustria e a Finlândia ('), e, nomeadamente, o n? 4     sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 3580/93 são
 do seu artigo 4?,                                               aceites como referido no anexo I.
                                                                 2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­         Outubro a 31 de Dezembro de 1994 podem ser apresen­
 ção apresentados para o período compreendido entre 1 de         tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
 Julho a 30 de Setembro de 1994 totalizam, em relação a          n? 3580/93, de certificados de importação em relação às
 certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às dispo­     quantidades totais constantes do anexo II.
 níveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis­
 feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades supe­                              Artigo 2 ?
 riores às quantidades disponíveis, devendo, por conse­
guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se              O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
garantir uma repartição equitativa ;                             de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 326 de 28. 12. 1993, p. 16.
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                                  ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
            Número do grupo
                                    no período compreendido entre
                                1 de Julho e 30 de Setembro de 1994
                  Al                             100,00
                  A2                             100,00
                  A3                             100,00
                  F1                             100,00
                  F2                             100,00
                  F3                             100,00
                                 ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                      Quantidade total disponível
                Grupo
                                        para o quarto período
                 Al                             123,00
                 A2                             196,00
                 A3                             123,5
                 F1                           2 000,0
                 F2                           1 000,0
                 F3                           1 000,0