CELEX: 62007FO0050
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007. # Valentina Hristova contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo F-50/07 AJ.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      8 de Novembro de 2007
      Processo F‑50/07 AJ
      Valentina Hristova
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Apoio judiciário»
      Objecto: Pedido pelo qual V. Hristova solicita apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de
         Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
         de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), para a interposição de um recurso destinado
         à anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/14/06, de 3 de Abril de 2007, que recusou admiti-la ao referido concurso
         organizado pelo Serviço Europeu de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) para a constituição de uma reserva
         de recrutamento de assistentes de nacionalidade búlgara no domínio do secretariado (JO C 145 A, p. 22).
      
      Decisão: É concedido apoio judiciário à requerente. Será pago aos advogados encarregados de a assistir um montante correspondente aos
         encargos apresentados pela requerente, mediante a apresentação dos respectivos documentos justificativos, até ao limite de
         1 000 euros para a fase escrita e de 1 000 euros para a fase oral. Os advogados Angel Kerelov e Georgi Kerelov são designados
         para representar a requerente.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.os 1 a 3 e96.°, n.o 3; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)