CELEX: 62017TN0598
Language: pt
Date: 2017-09-05 00:00:00
Title: Processo T-598/17: Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 — Itália/Comissão

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/27
            
         Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 — Itália/Comissão
   (Processo T-598/17)
   (2017/C 357/36)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e P. Pucciariello, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, na parte que é objeto do presente recurso, a Decisão de Execução n.o 2017/1144 da Comissão Europeia, de 26 de junho de 2017, notificada na mesma data, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Eurropeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca, como único fundamento de recurso, a violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).
   No âmbito desse fundamento é contestada a aplicação das retificações financeiras feitas na decisão impugnada, tendo em consideração a falta de lógica dos elementos instrutórios.
   Além disso, é contestada a quantificação das mesmas retificações, na medida em que a sua determinação concreta se revela desproporcionada e manifestamente ilógica, sendo nomeadamente superior ao dano potencial que deriva da conduta imputada às autoridades italianas.
   
      (1)  JO 1999, L 160, p. 103.
   
      (2)  JO 2005, L 209, p. 1.