CELEX: E2007P0008
Language: pt
Date: 2007-09-14 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 14 de Setembro de 2007 no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia (Processo E-8/07)

7.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 33/10
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 14 de Setembro de 2007 no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia
   (Processo E-8/07)
   (2008/C 33/08)
   Por carta de 14 de Setembro de 2007, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 17 de Setembro de 2007, o Oslo tingrett (tribunal do distrito de Oslo) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É compatível com as directivas relativas ao seguro automóvel excluir a indemnização por danos morais do sistema de seguro obrigatório ao abrigo da legislação nacional?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa, a exclusão referida na pergunta 1 constitui uma violação das directivas relativas ao seguro automóvel suficientemente grave para poder implicar a responsabilidade do Estado?