CELEX: 62014TN0484
Language: pt
Date: 2014-06-26 00:00:00
Title: Processo T-484/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Monthisa Residencial/Comissão

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/52
            
         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Monthisa Residencial/Comissão
   (Processo T-484/14)
   2014/C 261/82
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Monthisa Residencial, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. de Artíñano Rodríguez de Torres e J. Martínez Muro, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.
   Alega-se, em especial, a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do princípio geral da confiança legítima no direito da União Europeia.