CELEX: 31989R2147
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2147/89 da Comissão, de 17 de Julho de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Brasil

18. 7. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 205/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2147/89 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Julho de 1989
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                     originários do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (% regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                               artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                  os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                         cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                  compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         do Brasil,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 19/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1798/89 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                           Artigo 1 ?
2079/89 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Brasil ;              O Regulamento (CEE) n? 1798/89 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 2?
produtos originários do Brasil verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                     O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
n? 2118/74 da Comissão (^ com a última redacção que                de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório ém todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20.   5. 1972,  p. 1.
(2) JO n? L  118 de 29.   4. 1989,  p. 12.
(3) JO n? L  176 de 23.   6. 1989,  p. 32.
(4) JO n? L  196 de 12.   7. 1989,  p. 39.
O   JO n? L  220 de . 10. 8. 1974,  p. 20.                        («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .