CELEX: C1996/158/39
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Véronique Kohn-Bergé (Processo T-55/96)

N? C 158/ 16         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 6 . 96
Recorda , a este respeito, que o acesso aos imóveis da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão, com excepção daqueles onde está instalado o
serviço médico e o serviço social , foi proibido à recorrente,    — anular a decisão do júri do concurso COM/T/C/96 de
sendo esta última convidada posteriormente a ir ao seu                  não admitir a recorrente às provas do concurso ,
gabinete recuperar os seus objectos pessoais . Depois da          — condenar a recorrida nas despesas .
marcação de uma reunião para esse efeito, verificou-se que a
totalidade dos seus objectos pessoais tinha desaparecido .        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente assinala o carácter evidente tanto da existência
                                                                  A recorrente, agente temporária de grau C 5 , impugna a
da falta como da realidade do prejuízo e censura a proposta       decisão que rejeitou a sua candidatura ao concurso COM/
feita pela Comissão de ser manifestamente inadequada .            /T/C/96 por, alegadamente, não satisfazer o requisito de
                                                                  antiguidade de três anos sem interrupção ao serviço das
                                                                  Comunidades Europeias na qualidade de agente temporá­
                                                                  ria .
Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, contra a              Em apoio do recurso , invoca os seguintes fundamentos de
Comissão das Comunidades Europeias por Véronique                  direito :
                          Kohn-Bergé
                                                                  — violação do direito dos agentes temporários de partici­
                    ( Processo T-55 /96 )
                                                                        parem nos concurso internos , bem como dos artigos 27?,
                        ( 96/C 158 /39 )                                n? 1 , e 29?, n? 1 , do Estatuto, na medida em que o critério
                                                                        que impõe aos candidatos uma antiguidade de serviço
               (Língua do processo: francês)                            sem interrupção pode levar à eliminação de candidatos
                                                                        que possuam idênticas ou melhores habilitações que as
Deu entrada , em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de                   de outros candidatos admitidos ao concurso;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            — existência , no presente caso, de erro manifesto de
por Véronique Kohn-Bergé, residente em Florange ( França ),             apreciação, na medida em que se afigura que a recorrente
representada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e                   está efectivamente ao serviço da instituição recorrida
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       desde 16 de Outubro de 1991 e que, em consequência ,
domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da                    em 29 de Setembro de 1995 podia ser verificada uma
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                antiguidade de serviço de mais de três anos .