CELEX: 62011CO0624
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Septembro de 2012. # Brighton Collectibles, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamentos (CE) n.º 40/94 e (CE) n.º 207/2009 - Artigo 8.º, n.º 4 - Marca nominativa comunitária BRIGHTON - Processo de oposição - Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo. # Processo C-624/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de setembro de 2012 — Brighton Collectibles/IHMI
      (Processo C-624/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.° 40/94 e (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4 — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição — Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf.n.os 34-35)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de
            facto e de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°,
            primeiro parágrafo) (cf.n.os 43-45)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
            (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            113.°, n.° 2) (cf. n.° 53)
      Objeto
      
         Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, Brighton Collectibles/IHMI e Felmar (T-403/10),
                  em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho
                  de 2010 (Processo R 408/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Brighton Collectibles Inc. e a Felmar — Artigo
                  8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78,
                  p.1) — Marca nominativa comunitária 
               
               BRIGHTON 
               — Processo de oposição baseado nas anteriores marcas nominativas e figurativas nacionais — Falta de fundamentação à luz dos
                  direitos nacionais invocados.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Brighton Collectibles Inc. é condenada nas despesas.