CELEX: 51991PC0243
Language: pt
Date: 1991-07-04
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/143/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO CONTROLO TECNICO DOS VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES ( SISTEMAS DE TRAVAGEM )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91) 243 final
                                     Bruxelas, 4 de Julho de 1991
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
       QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/143/CEE RELATIVA
            À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
        ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO CONTROLO
      TÉCNICO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
                  (SISTEMAS DE TRAVAGEM)
                (apresentada pela Comissão)
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                          Exposição dos Motivos
Observações de carácter geral
Situação actual
A Directiva 77/143/CEE^1), com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 88/449/CEE(2), diz respeito ao controlo técnico de veículos
pesados de transporte de mercadorias, autocarros, reboques e
semi-reboques, táxis, ambulâncias e veículos ligeiros de transporte de
mercador ias.
Esta directiva estabelece a frequência dos controlos e fornece uma lista
dos pontos a controlar.
Dado que a Directiva 77/143/CEE não estabelece critérios-padrão para
nenhum dos pontos a controlar, é necessário estabelecer padrões de
controlo mínimos comuns, por forma a assegurar um nível uniforme de
segurança e comportamento ambiental na Comunidade.
A Directiva 91/225/CEE^3), adoptada recentemente pelo Conselho, que
altera a Directiva 77/143/CEE, tem por objectivo estabelecer um processo
para a apresentação de directivas específicas relativas aos ensaios da
qualidade dos elementos enumerados no Anexo II da Directiva 77/143/CEE. A
proposta institui ainda um Comité Técnico que habilita a Comissão a
adoptar medidas destinadas a adaptar as normas técnicas ao progresso.
Em conformidade com o que precede, a presente proposta altera o Anexo II
da Directiva 77/143/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/449/CEE, de modo a definir mais precisamente os elementos do sistema
de travagem dos veículos que devem ser inspeccionados, bem como os
critérios (objectivos e subjectivos) das razões da não aprovação desses
elementos.
(1) JO no L 47 de 18.2.1977, p. 47.
(2) JO no L 222 de 12.8.1988, p. 10.
(3) JO no L 103 de 23.04.1991, p. 3
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Âmbito da proposta
0 âmbito da Directiva 77/143/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 88/449/CEE, inclui os veículos comerciais ligeiros e pesados
(bem como os táxis e ambulâncias), mas não abrange os veículos de
passageiros. Esta categoria ó objecto de uma proposta de alteração
C0M(86)214( 4 >. A Comissão tenciona obter a adopção da proposta de
alteração o mais rapidamente possível, por forma a assegurar que todos os
veículos, quer de passageiros quer comerciais, sejam objecto das
necessárias verificações técnicas.
Os veículos abrangidos pela Directiva inicial 77/143/CEE são objecto de
um controlo um ano após a data da primeira utilização e a seguir
anualmente (1,1,1,1, etc.). Os veículos abrangidos pela Directiva
88/449/CEE, que altera aquela directiva, (furgonetas ligeiras) estão
sujeitos a controlo quatro anos após a dada da primeira utilização e a
seguir de dois em dois anos (4,2,2,2, etc.). A proposta C0M(86)214
pretende que os veículos de passageiros sejam submetidos a um primeiro
controlo 3 anos após a entrada em circulação, a um segundo controlo 5
anos após essa data e a seguir anualmente (3,2,1,1,1 etc.).
Os actuais sistemas de controlo técnico dos Estados-membros abrangem em
grande medida os elementos a controlar e os critérios da respectiva não
aprovação tal como constantes do Anexo II. Contudo, relativamente aos
Estados-membros que ainda não adoptaram sistemas de controlo técnico no
que respeita aos veículos ligeiros (quer de passageiros, quer
comerciais), o anexo técnico preverá uma fórmula relativa ás normas
mínimas aceitáveis nesta área critica da segurança, a fim de assegurar,
de modo razoável, na Comunidade, a manutenção dos veículos em condições
adequadas de segurança rodoviária.
(4) JO no C 133 de 31.5.1986, p. 3.
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                       PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                       QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/143/CEE
                    RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
                      DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO
                        CONTROLO TÉCNICO DOS VEÍCULOS A
                             MOTOR E SEUS REBOQUES
                            (SISTEMAS DE TRAVAGEM)
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 75o;
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2);
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3).
Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conselho^4), com a redacção
que lhe foi dada pela Directiva 88/449/CEE^5), prevê o controlo técnico
regular de apenas alguns veículos (autocarros, veículos de transporte de
mercadorias pesados e ligeiros, reboques e semi-reboques pesados, táxis e
ambulâncias) mas não de veículos de transporte de passageiros;
Considerando que, mediante a Directiva 91/225/CEE do Conselho^6), se
tenciona estabelecer procedimentos para a apresentação de directivas
específicas relativas aos ensaios de verificação da normalidade dos
componentes mencionados no Anexo II das directivas acima indicadas e
estabelecer também procedimentos para a constituição de um Comité Técnico
que habilite a Comissão a adoptar medidas destinadas a adaptar as normas
técnicas ao progresso;
(1) J O n o C ...
(2) JO no C   ...
(3) JOnoC     ...
(4) JO no L   47, 18.2.1977, p. 47
(5) JO no L   222, 12.8.1988, p. 10
(6) JO no L   103 de 23.04.1991, p. 3
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Considerando que a maioria dos Estados-membros adoptaram procedimentos de
controlo dos veículos comerciais pesados no que respeita ao estado dos
sistemas de travagem;
Considerando que vários Estados-membros dispõem de normas nacionais de
controlo dos veículos ligeiros incluindo os veículos de passageiros e que
essas normas estão em conformidade com o sistema delineado na presente
proposta.
Considerando que a avaliação dos procedimentos de recepção no que
respeita ao controlo do sistema de travagem de todos os tipos de veículos
indica que não é realista utilizar esses procedimentos para fins de
controlo técnico;
Considerando que as normas previstas para os ensaios em serviço devem
incidir na condição de manutenção do veículo e, por conseguinte, no facto
de respeitar as normas de recepção em matéria de desempenho, num controlo
relativamente simples, rápido e não oneroso-,
Considerando que, dada a variedade de equipamentos e de procedimentos de
ensaio existentes nos Estados-membros, não é prático, na presente fase,
estabelecer valores relativos ás eficiências de travagem, regulamentações
e tempos de recuperação da pressão de ar, etc. exigidos, o objectivo dos
ensaios do comportamento funcional dos travões deve ser o de formular uma
avaliação realista no momento do ensaio, de modo a que o veículo,
independentemente do seu estado de carga dentro dos limites do respectivo
peso bruto, seja seguro na estrada e que, no caso de ser submetido aos
ensaios sobre os requisitos técnicos estabelecidos na última redacção da
Directiva 71/320/CEE^ 7 ), seja, então, aprovado;
Considerando que os Estados-membros podem alargar o âmbito do controlo do
sistema de travagem a fim de incluir veículos ou controlar aspectos fora
do âmbito da presente proposta;
Considerando que os Estados-membros podem aumentar a rigidez do controlo
do sistema de travagem ou aumentar a frequência dos controlos.
Adoptou a presente directiva.
(7) JO no L 202, 6.9.1971, p. 37
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                                Artigo 1o
A Directiva 77/143/CEE passa a ter a seguinte redacção :
1.  O no 1 do Anexo M  da Directiva 77/143/CEE, com a redacção que lhe
    foi dada pela Directiva 88/449/CEE, relativa aos sistemas de
    travagem, é substituído pelo seguinte :
    "l. Sistemas de travagem
    No controlo técnico dos sistemas de travagem dos veículos devem ser
    incluídos os pontos referidos supra. O veículo não será aprovado se
    for detectado algum dos defeitos indicados. Os resultados dos ensaios
    obtidos na verificação dos sistemas de travagem serão equivalentes às
    exigências técnicas da Directiva 71/320/CEE relativa aos sistemas de
    travagem."
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Pontos para controlo/ensaio                Razões da não aprovação
1.1     Estado mecânico e
        operação
1.11    Eixo do pedal de travão              demasiado apertado
                                             rolamentos gastos
                                             desgaste/jogo excessivo
1.12    Estado e percurso do                 percurso de reserva excessivo
        pedaI do d i spos i t i vo de        ou insuficiente
        operação do travão                   o comando do travão não se
                                              liberta correctamente
                                             dispositivo anti-escorregamento
                                             na superfície do pedal do
                                             travão em fal ta,
                                             sol to ou gasto
1.13    Bomba de vácuo ou compressor         o tempo necessário para criar
        e reservatór ios                     pressão de ar/vácuo para o fun-
                                             cionamento eficaz do sistema de
                                             travagem é excessivo
                                             pressão de ar/vácuo
                                              insuficientes para dar assis-
                                             tência a, pelo menos, duas
                                             aplicações do travão após
                                             o dispositivo de aviso
                                             (avisador) ter funcionado
                                             (ou o mostrador ter revelado
                                             uma situação pouco segura)
                                             fuga de ar causando uma queda
                                             de pressão sensível ou
                                             fugas de ar audíveis
1.14     Indicador ou                        avaria ou funcionamento
        manómetro de pressão baixa           defeituoso do indicador de
                                             baixa pressão/manómetro de
                                             pressão de ar
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1.15  Válvula manual de comando        comando quebrado ou danificado,
      do travão                        desgaste excessivo
                                       avaria da válvula de comando
                                       comando desapertado na haste da
                                         válvula ou unidade da válvula
                                       desapertada
                                        Iigações desapertadas ou fugas
                                       no sistema
                                       funcionamento não satisfatório
1.16  Travão de estacionamento,        o roquete do travão de esta-
      alavanca de comando,             cionamento não prende correc-
      roquete do travão de             tamente
      estacionamento                   desgaste excessivo do eixo da
                                       alavanca ou no mecanismo de
                                       roquete
                                       movimento excessivo da alavan-
                                       ca, indicando ajustamento
                                        incorrecto
1.17  Válvulas do sistema de           danificadas, fugas de ar
       travagem (válvulas de pé        excessivas
       válvulas de descarga, re-       descarga excessiva de óleo do
       guladores, etc.)                compressor
                                       montagem insegura/inadequada
                                        descarga de fluido hidráulico
                                        dos travões
 1.18  Uniões para os travões           torneiras de isolamento ou
       dos reboques                     válvula autovedante
                                        defei tuosas
                                        montagem insegura/inadequada
                                        fugas excessivas
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1.19  Reservatório de armazena-        danificado, corroído, com
      mento de energia ou depó-        fugas
      sito de pressão                  dispositivo de dreno inoperativo
                                       montagem insegura/inadequada
1.20  Unidades de assistência          unidade servo defeituosa ou
      (servo) dos travões,             inef icaz
      ci Iindro pr incipal (sis-       cilindro principal defeituoso
      temas hidráulicos)               com fugas
                                       ci Iindro pr incipal
                                       desapertado
                                       quantidade insuficiente de
                                       óleo de travões
                                       tampão do reservatório do
                                       cilindro principal em falta
                                        luz avisadora do fluido dos
                                       travões acesa ou defeituosa
                                       funcionamento incorrecto do
                                       dispositivo indicador do níve
                                       de fluido dos travões
1.21  Tubagem rígida dos travões       risco de falha ou fractura
                                       fugas nos tubos ou nas Iigações
                                       com as uniões
                                       danificada ou excessivamente
                                       corroída
                                       mal colocada
1.22  Tubagem flexível dos travões      risco de falha ou fractura
                                       danificada, esfolada, dema-
                                       siado curta, torcida
                                        fugas nos tubos ou nas Iigações
                                       os tubos incham sob pressão
                                        porosidade
1 .23 Cintas/calços dos travões         demasiado gastos
                                        (se v i s íveI)
                                        contaminados (óleo, massa, etc.)
                                        (se visível)
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1.24 Tambores, discos dos travões     desgaste excessivo, riscos
                                      excessivos, fendas, desapertados
                                      ou fracturados
                                      contaminados (óleo, massa, etc.)
                                      se visível
                                      chapa traseira desapertada
1.25 Cabos, hastes, alavancas,        cabos danificados, com nós
     Iigações dos travões             demasiado gastos ou corroídos
                                      juntas dos cabos ou das hastes
                                      desapertadas
                                      guias dos cabos defeituosas
                                      quaisquer restrições ao
                                      movimento livre do sistema
                                      de travagem
                                      quaisquer movimentos anormais
                                      das alavancas/hastes/Iigações
                                      dos travões indicando maus
                                      ajustamentos ou desgaste
                                      excessivo
1.26 Actuadores dos travões           com fendas ou danificados
     (incluindo travões de            com fugas
     molas) ou cilindros dos          montagem insegura/inadequada
     travões hidráulicos              demasiado corroídos
                                      percurso excessivo do êmbolo
                                      ou do mecanismo de
                                      diafragma
                                      cobertura de protecção contra
                                      a poeira, inexistente ou
                                      excessivamente danificada
 ---pagebreak---                               11 -
1.27 Válvula sensora de carga      ligações defeituosas
                                   ajustamento    incorrecto
                                   presa, não trabalha
                                   em falta
1.28 Ajustadores automáticos       movimento preso ou anormal,
     de folgas                     indicando desgaste excessivo
                                   ou mau ajustamento
                                   defeituosos
1.29 Sistema retardador (se        conexões ou montagens     inseguras
     montado ou exigido)           defeituoso
1.3  Comportamento funcional
     e eficiência nos travões
     de serviço
1.31 Comportamento funciona        pouco ou nenhum esforço de
     (aumentado progressiva-       travagem numa ou mais rodas
     mente até ao esforço          esforço de travagem numa dada
     máx imo)                      roda é inferior a 70% do
                                   valor mais elevado do esforço
                                   registado noutra roda do mesmo
                                   eixo (se for necessário efectuar
                                   um ensaio em estrada, o veículo
                                   acusa um desvio excessivo de
                                   uma linha recta aquando da
                                   travagem)
                                   nenhuma variação gradual do
                                   esforço de travagem
                                   período de tempo anormal na
                                   operação do travão numa dada
                                   roda
                                   flutuação excessiva do esforço
                                   de travagem devida ao perfil
                                   oval dos discos ou dos
                                   tambores
1.32 Ef iciência                   travões ineficientes, compor-
                                   tamento funcional mínimo não
                                   sat isfatór io
 ---pagebreak---                                - 12 -
1.4  Comportamento funcional
     e eficiência dos travões
     secundários (de emergência)
     (se existir um sistema
     separado)
1.41 Comportamento funciona           travão (travões) inoperativo(s)
                                      num dos lados
                                      esforço de travagem numa dada
                                      roda ó inferior a 70% do
                                      valor mais elevado do esforço
                                      registado noutra roda do mesmo
                                      eixo
                                      nenhuma variação gradual do
                                      esforço de travagem
                                      no caso dos reboques, o
                                      sistema automático de travagem
                                      não funciona
1.42 Eficiência                       travões ineficientes, compor-
                                      tamento funcional mínimo não
                                      sat isfatór io
1.5  Comportamento funcional e
     eficiência do travão de
     estacionamento
1.51 Comportamento funcional          travão inoperativo num dos lados
1.52 Eficiência                       travões ineficientes, comporta-
                                      mento funcional mínimo não
                                      sat isfatór io
1.6  Comportamento funcional          nenhuma variação gradual na
     do sistema de travagem           eficiência (retardador)
     por retardador ou por            defeituoso
     escape
1.7  Sistema de travagem              mau funcionamento do avisador
     ant ibloqueio                    ant ibloqueio
                                      defeituoso
 ---pagebreak---                                   - 13 -
                                Artigo 2o
1.  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar
    cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993.   Desse
    facto informarão imediatamente a Comissão.
2.  Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no n" 1,
    essas disposições deverão incluir uma referência à presente directiva
    ou serem acompanhadas por essa referência por ocasião da sua
    publicação oficial.  As modalidades dessa referência serão adoptadas
    pelos Estados-membros.
3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
    direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente
    direct iva.
                                Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas,                      Pelo Conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak--- Competitiveness and Employment   Impact Statement
1
 • What   is the main reason for introduction this measure?
       It is recognised as being of vital   importance that vehicles are
      maintained   In such a condition so as to ensure that they are
      safe and roadworthy. This proposal formalises the key items of
      the vehicles braking system that need to be tested and      inspected
      giving criteria (both objective and subjective) on the reasons
      for acceptance or failure of those items. The proposal aims at
      gaining a reasonable assurance that vehicles, across the
      Community, are maintained    in an acceptable road safety
      condi t ion.
I I.    Features of the business in question
      All users of vehicles, the subject of Directive 77/143/EEC as
      amended. Also, garages, technical services and agencies charged
      with vehicle roadworthiness testing. As thirgs stand at the
      moment, only commercial   vehicles, including taxis and ambulances
      are covered by roadworthiness Directives. Tie amendment      to
       include passenger cars within a Community roadworthiness scheme
      remains on the table of the Council. Until this amendment       is
      adopted this proposal on vehicle brake testing will not affect
      passenger cars nor those small businesses responsible for their
      operation and maintenance.
III.  What obligations does the measure impose directly on business?
      Member States current roadworthiness schemes largely encapsulate
      the items to be tested and their criteria for failure as given
       in Annex  II. However, for those Member States that have yet to
      adopt roadworthiness schemes for the lighter vehicles (both
      passenger and commercial), the technical Annex     II will provide a
      formula for the minimum acceptable standard     in this safety
      critical area. However, as yet passenger cars will be unaffected
      by this proposal until they are included within the
      roadworthiness scheme.
 ---pagebreak---                                 --IS-
 IV.   What  indirect obligations are national, regional or local
       authorities likely to impose on business?
        Implementation of the obligations as described  in ill.
v
  - Are there any special provisions in respect of SME's?
       Where roadworthiness testing is delegated to private garages it
       is likely that the equipment and procedures that those garages
       adopt  in testing the vehicles' brakes will be largely uneffected
       by this proposa I.
Vl
   •   What  is the likely effection:
a) The competitiveness of business
       This proposal will equalise the conditions of competition by
       standardising on the type of test to be applied.
b) Employment
       Neutral
VII.   Have the relevant representative organisations been consulted?
       All Member States roadworthiness testing authorities, the
       coordinating body of roadworthiness testing agencies (CITA), the
       European Garage Equipment association, major private testing
       organisations, the European Motor Manufactoring Industry (CCMC
       and CLCA) and the European Freight Organisations have been
       consulted.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 243 final
                                                  DOCUMENTOS
rr                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-285-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73778-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo