CELEX: 31995R1695
Language: pt
Date: 1995-07-11
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1695/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

12. 7. 95            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 161 /25
                                REGULAMENTO (CE) N? 1695/95 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Julho de 1995
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                           sector dos ovos podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1371 /95 da
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as            No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
normas de execução dos certificados de exportação no           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo    n? 1371 /95 no sector dos ovos :
3 ?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1371 /95 prevê           1 . Os pedidos apresentados de 3 a 7 de Julho de 1995
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­            serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que              categorias 1 e 2 referidas no anexo I do regulamento
superem ou possam superar as quantidades de escoamento              supracitado.
normal, atendendo aos limites referidos no n ? 12 do           2. Os pedidos apresentados de 5 a 7 de Julho de 1995
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 (2), e/ou as             serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
respectivas despesas durante o período considerado ;                categorias 3, 4, 5 e 7 referidas no anexo I do regula­
Considerando que o mercado de certos produtos do sector             mento supracitado.
do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­
tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam       3. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                 cuja emissão deveria ocorrer a partir de 12 de Julho de
pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de            1995 para a categoria 6 referida no anexo I do regula­
                                                                    mento supracitado.
cetificados para as quantidades pedidas de 5 a 7 de Julho
de 1995 pode conduzir a uma superação das quantidades
de escoamento normal dos produtos em questão ; que é
conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais                                   Artigo 2?
não foram ainda concedidos certificados de exportação
para os produtos em causa a fixar os coeficientes de acei­     O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
tação a aplicar às quantidades solicitadas,                    de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.