CELEX: 31991R1138
Language: pt
Date: 1991-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1138/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 112/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 5. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N° 1138/91 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 915/91 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                1088/91 (%
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                              Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe doi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
 nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
O   JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         0 JO n? L 92 de 13. 4. 1991 , p. 5.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (*) JO n ? L 110 de 1 . 5. 1991 , p. 5.
 ---pagebreak--- 4. 5 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 112/ 13
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                  Regime do                  ACP ou PTOM                    Países terceiros
                    Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                    (excepto ACP
                                                  n ? 3877/86                   emoo                         ou PTOM) (-')
                    1006 10 21                                                   152,01                          311,22
                    1006 10 23                       216,21                      140,54                          288,28
                    1006 10 25                       216,21                      140,54                          288,28
                    1006 10 27                       216,21                      140,54                          288,28
                    1006 10 92                         —
                                                                                 152,01                          311,22
                    1006 10 94                       216,21                      140,54                          288,28
                    1006 10 96                       216,21                      140,54                          288,28
                    1006 10 98                       216,21                      140,54                          288,28
                    1006 20 11                         —
                                                                                 190,91                          389,02
                    1006 20 13                       270,26                      176,57                          360,35
                    1006 20 15                       270,26                      176,57                          360,35
                    1006 20 17                       270,26                      176,57                          360,35
                    1006 20 92                         —
                                                                                 190,91                          389,02
                    1006 20 94                       270,26                      176,57                          360,35
                    1006 20 96                       270,26                      176,57                          360,35
                    1006 20 98                       270,26                      176,57                          360,35
                    1006 30 21                         —
                                                                                 236,12                          496,09 0
                    1006 30 23                       431,62 0                    275,86                          575,49 0
                    1006 30 25                       431,62 0                    275,86                          575,49 0
                    1006 30 27                       431,62 0                    275,86                          575,49 (*)
                    1006 30 42                         —
                                                                                 236,12                          496,09 0
                    1006 30 44                       431,62 (5)                  275,86                          575,49 0
                    1006 30 46                       431,62 0                    275,86                          575,49 0
                    1006 30 48                       431,62 0                    275,86                          575,49 0
                    1006 30 61                         —
                                                                                 251,82                          528,34 0
                    1006 30 63                       462,70 (5)                  296,1 1                         616,93 0
                    1006 30 65                       462,70 (5)                  296,11                          616,93 0
                    1006 30 67                       462,70 0                    296,1 1                         616,93 0
                    1006 30 92                         —
                                                                                 251,82                          528,34 0
                    1006 30 94                       462,70 0                    296,11                          616,93 0
                    1006 30 96                       462,70 0                    296,1 1                         616,93 0
                    1006 30 98                       462,70 0                    296,11                          616,93 0
                    1006 40 00                         —
                                                                                  70,50                          147,01
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
              tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do .Regulamento (CEE) n ? 3808/90.