CELEX: 62008TA0566
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Processo T-566/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total Raffinage Marketing/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do 81. °CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da existência do acordo — Conceito de infração única e continuada — Duração da infração — Interrupção da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento infracional — Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % — Proporcionalidade — Método de arredondamento — Plena jurisdição)

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total Raffinage Marketing/Comissão
   (Processo T-566/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado do gatsch - Decisão que declara uma violação do 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da existência do acordo - Conceito de infração única e continuada - Duração da infração - Interrupção da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento - Presunção de inocência - Imputabilidade do comportamento infracional - Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % - Proporcionalidade - Método de arredondamento - Plena jurisdição)
   2013/C 313/33
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Total Raffinage Marketing (Puteaux, França) (representantes: A. Vandencasteele, C. Falmagne, C. Lemaire e S. Naudin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de La Torre e A. Biolan, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)
   
      Objeto
   
   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina), bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O montante da coima aplicada à Total Raffinage Marketing no artigo 2.o da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina) é fixado em 125 459 842 euros.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Total Raffinage Marketing suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efetuadas pela Total Raffinage Marketing.
            
         
      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.