CELEX: 31989R2822
Language: pt
Date: 1989-09-21
Title: Regulamento (CEE) nº 2822/89 da Comissão, de 20 de Setembro de 1989, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N? L 272/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 9 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2822/89 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Setembro de 1989
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                            hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
Económica Europeia,                                             açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Portugal,                                                       média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
                                                                branco, calculados num período constituído pelos quinze
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                 primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­       diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
nização comum dos mercados no sector dos produtos               riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),       ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         trimestre do ano civil,
(CEE) n? 1125/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 1236/89 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,      A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
-membros determinar o montante do direito nivelador             lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,2575 ecus para o
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­     período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1989.
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­
mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo                                  Artigo 2?
1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10?/ do Regula­          de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n ? L 49 de 27« 2. 1986, p. 1 .
(2) JO n ? L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.
(3) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
h) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 31 .