CELEX: 31992R2146
Language: pt
Date: 1992-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2146/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31992R2146

REGULAMENTO (CEE) No 2146/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 214 de 30/07/1992 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 2146/92 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2204/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), e,  nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1o e o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,  Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 837/91 (3), fixa a quantia devida relativamente às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, atendendo aos  preços desses produtos verificados nos mercados no quarto trimestre de 1990; que a evolução no sentido da alta destes preços durante o primeiro semestre de 1992 obriga a uma redução da referida quantia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No Regulamento (CEE) no 2742/90, o no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A quantia devida nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2204/90 é de 240 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no primeiro trimestre de  1992. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 7. (2) JO no L 264 de 27. 9. 1990, p. 20. (3) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 15.