CELEX: 21997A0404(01)
Language: pt
Date: 1997-03-14 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime de importação de laranjas originárias de Chipre para a Comunidade Europeia

Avis juridique important

|

21997A0404(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime de importação de laranjas originárias de Chipre para a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1997 p. 0004 - 0005

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime de importação de laranjas originárias de Chipre para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações sobre a agricultura, entre as autoridades cipriotas e os serviços da Comissão Europeia relativamente ao impacto do «Uruguay Round» nas relações comerciais entre as partes, nas quais estão previstos determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Chipre; chegou-se ao seguinte acordo quanto à entrada em vigor antecipada, até à entrada em vigor do acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de importação de laranjas:1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio de cada campanha os direitos específicos serão reduzidos para zero relativamente a 48 200 toneladas de laranjas provenientes de Chipre e importadas na Comunidade, se forem respeitados os seguintes níveis de preços de entrada:1996/1997: 273 ecus/tonelada,1997/1998: 271 ecus/tonelada,1998/1999: 268 ecus/tonelada,1999/2000: 266 ecus/tonelada,2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus/tonelada.2. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado nos termos do nº 1, o direito aduaneiro específico será igual a, respectivamente, 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada acordado.3. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas partes. O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996 até à entrada em vigor do pacote global.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B. Carta de Chipre Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às negociações sobre a agricultura, entre as autoridades cipriotas e os serviços da Comissão Europeia, relativamente ao impacto do «Uruguay Round» nas relações comerciais entre as partes, nas quais estão previstos determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Chipre; chegou-se ao seguinte acordo quanto à entrada em vigor antecipada, até à entrada em vigor do acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de importação de laranjas:1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio de cada campanha os direitos específicos serão reduzidos para zero relativamente a 48 200 toneladas de laranjas provenientes de Chipre e importadas na Comunidade, se forem respeitados os seguinte níveis de preços de entrada:1996/1997: 273 ecus/tonelada,1997/1998: 271 ecus/tonelada,1998/1999: 268 ecus/tonelada,1999/2000: 266 ecus/tonelada,2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus/tonelada.2. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado nos termos do nº 1, o direito aduaneiro específico será igual a, respectivamente, 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada acordado.3. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas partes. O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996 até à entrada em vigor do pacote global.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Chipre quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo de Chipre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>