CELEX: 62008CN0253
Language: pt
Date: 2008-06-13 00:00:00
Title: Processo C-253/08: Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/25
            
         Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-253/08)
   (2008/C 223/39)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell et M. Telles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa às exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 102, p. 35