CELEX: 62021CN0593
Language: pt
Date: 2021-09-24 00:00:00
Title: Processo C-593/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 24 de setembro de 2021 — NY/Herios SARL

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 24 de setembro de 2021 — NY/Herios SARL
      (Processo C-593/21)
      (2021/C 502/21)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NY
      
         Recorrida: Herios SARL
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a indemnização de cessação que é devida ao agente principal na proporção da clientela que foi angariada pelo sub-agente não é «uma vantagem substancial» conferida ao agente principal?
      
         (1)  JO 1986, L 382, p. 17.