CELEX: 31994H0181
Language: pt
Date: 1994-03-21 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992

Avis juridique important

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31994H0181

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992  

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1994 p. 0045 - 0045

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992 (94/181/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1992, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1992, acompanhado das  respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,  Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi satisfatória,  RECOMENDAão Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 1. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO nº C 309 de 16. 11. 1993, pp. 231 a 254 e 353 a 360.