CELEX: 22012D0222(01)
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 222/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/24
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 222/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 623/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) deve ser incorporado no Acordo,
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo VII do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 0623: Regulamento (UE) n.o 623/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 (JO L 180 de 12.7.2012, p. 9).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 623/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 180 de 12.7.2012, p. 9.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.