CELEX: 31986R2086
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2086/86 da Comissão, de 2 de Julho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

3 . 7. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 179/33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2086/86 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Julho de 1986
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                 público        permanente      principal      referido      no     Regulamento        (CEE)
                                                         n ? 2236/ 85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  mundial ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Portugal,                                                         adoptar para o quadragésimo sexto concurso público
                                                                  parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                  do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                     Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente principal para a
determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à       Para o quadragésimo sexto concurso público parcial de
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­            açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos                n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                ção é fixado em 44,721 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                        Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO  n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19 .
(4) JO  n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.