CELEX: 62016TN0809
Language: pt
Date: 2016-11-18 00:00:00
Title: Processo T-809/16: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/49
            
         Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR
   (Processo T-809/16)
   (2017/C 030/56)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão SRB/ES/SRF/2016/06 do Conselho Único de Resolução, de 15 de abril de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/06)»] e a Decisão SRB/ES/SRF/2016/13 do Conselho Único de Resolução, de 20 de maio de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)»], pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               Primeiro fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a notificação deficiente (incompleta) das decisões impugnadas;
            
         
               —
            
            
               Segundo fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a fundamentação deficiente das decisões impugnadas.