CELEX: 31997R2125
Language: pt
Date: 1997-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2125/97 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97

L 296/8           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 10 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2125/97 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Outubro de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Outubro de 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) n? 509/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 509/97 da
 Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as
 regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,
 do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e                              Artigo 1 ?
 matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu­
 nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 da Eslovénia, por outro ('), alterado pelo Regulamento         período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997,
 (CE) n? 1 514/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu         apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 509/97
 artigo 4?,                                                    alterado são aceites como referido no anexo .
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1997 tota­
 lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em
 consequência, ser inteiramente satisfeitos;                                           Artigo 2 ?
 Considerando que é conveniente determinar o excedente
 que se adiciona à quantidade disponível para o período        O    presente   regulamento  entra em vigor em          30
 seguinte,                                                     de Outubro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(>) JO L 80 de 21 . 3. 1997, p. 3.
O JO L 204 de 31 . 7. 1997, p. 16.
 ---pagebreak--- 30. 10. 97 1PT ! Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 L 296/9
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                 Grupo
                                   para o período de 1 de Outubro a
                                        31 de Dezembro de 1997
                   80                              _
                   90                            100,00
                  100                            100,00