CELEX: 31987R3053
Language: pt
Date: 1987-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3053/87 da Comissão, de 12 de Outubro de 1987, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N ? L 289/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 10. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3053/87 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Outubro de 1987
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                 na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dois dias de mercado sucessivos se situam pelo menos em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nível igual aos preços de referência ; que, por isso, estão
Económica Europeia,                                                preenchidas as condições previstas n? 1 , segundo pará­
                                                                   grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    relativamente à revogação do direito de compensação na
Portugal,                                                          importação desses produtos originários da Turquia ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
nização comum de mercados no sector das frutas e                   1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         produtos agrícolas originários da Turquia Q, com a última
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   n? 1 555/84 (8), se repõe direito aduaneiro na sua taxa
                                                                   preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2850/87 da
                                                                   compensação,
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3014/87 (4), se instituiu um direito
compensatório e suspendeu a aplicação do direito adua­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
neiro preferencial na importação de limões frescos origi­
nários da Turquia ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que a evolução actual das cotações desses
produtos originários da Turquia verificadas nos mercados           O Regulamento (CEE) n? 2850/87 é revogado.
representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 21 18/74 (5), com a última redacção que lhe foi dada                                      Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (é), verificados ou
calculados em conformidade com o artigo 5? do referido             O presente regulamento entra em vigor em 13 de
regulamento, permite constatar que o preço de entrada de           Outubro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L  118 de  20 . 5 . 1972, p . 1 .
0   JO n? L  209 de  31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n? L  272 de  25. 9. 1987, p. 15
(4) JO n0 L 285  de  8 . 10 . 1987, p. 30 .
0   JO n? L  220  de 10 . 8 . 1974, p. 20                          O JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
(«) JO n? L  368  de 31 . 12. 1985, p. 1                           (8) JO n ? L 150 de 6 . 6. 1984, p. 4.