CELEX: 31997R0327
Language: pt
Date: 1997-02-24
Title: Regulamento (CE) nº 327/97 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

Avis juridique important

|

31997R0327

Regulamento (CE) nº 327/97 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 055 de 25/02/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 327/97 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1261/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2377/96 (4), previu no seu anexo II os montantes das ajudas necessárias para permitir o abastecimento das ilhas Canárias em vinhos comunitários para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte continental da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1261/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 15.(4) JO nº L 325 de 14. 12. 1996, p. 7.ANEXO «ANEXO IIMontantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I>POSIÇÃO NUMA TABELA>