CELEX: 31983D0139
Language: pt
Date: 1983-03-25 00:00:00
Title: 83/139/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1983, que altera a Decisão 82/813/CEE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade

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31983D0139

83/139/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1983, que altera a Decisão 82/813/CEE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 093 de 13/04/1983 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0075  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0075  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0135 

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1983 que altera a Decisão 82/813/CEE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade(83/139/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva 72/462/CEE;  Considerando que, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, a Jugoslávia apresentou uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que, pela Decisão 82/813/CEE (3), a Comissão aprovou a lista dos estabelecimentos jugoslavos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade;  Considerando que, em aplicação do artigo 2o da referida decisão, os Estados-membros proíbem a importação de carne fresca proveniente de todos os outros estabelecimentos, com excepção, todavia, dos reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades  jugoslavas em 1 de Junho de 1982;  Considerando que foram constatadas omissões nas propostas feitas em 1 de Junho de 1982 e as autoridades jugoslavas comunicaram os aditamentos necessários em 3 de Março de 1983; que é necessário introduzir a alteração correspondente na Decisão  82/813/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 2o da Decisão 82/813/CEE, são inseridos os termos «e em 3 de Março de 1983» a seguir aos termos «em 1 de Junho de 1982».   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 343 de 4. 12. 1982, p. 21.