CELEX: 31990R3735
Language: pt
Date: 1990-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3735/90 DO CONSELHO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA DETERMINADOS PRODUTOS DA PESCA ORIGINARIOS DAS ILHAS CANARIAS ( 1991 )

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31990R3735

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3735/90 DO CONSELHO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA DETERMINADOS PRODUTOS DA PESCA ORIGINARIOS DAS ILHAS CANARIAS ( 1991 )  

Jornal Oficial nº L 363 de 27/12/1990 p. 0039 - 0050

REGULAMENTO (CEE) Ng. 3735/90 DO CONSELHOde 14 de Dezembro  de 1990relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados  produtos da pesca originários das ilhas Canárias (1991)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 3g. do protocolo  n° 2 que lhe é anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 3g. do protocolo n° 2 e do artigo 10g. do protocolo n° 3  anexos ao Acto de Adesão, os produtos da pesca incluídos no anexo originários das ilhas Canárias ou  de Ceuta e Melilha beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, à excepção de  Espanha, de direitos reduzidos no limite de contingentes pautais comunitários anuais; que essa  preferência pautal se aplica apenas aos produtos em relação aos quais se tenham efectuado  importações durante os anos de 1982, 1983 e 1984; que não há corrente de trocas para os referidos  produtos originários de Ceuta e Melilha e que não há, portanto, que abrir contingentes para os  produtos desses territórios; que, no que diz respeito aos produtos das ilhas Canárias, os volumes  dos contingentes, calculados com base no artigo 3g. atrás citado, se elevam a: - 604 toneladas para determinados produtos dos códigos NC ex 0301, ex 0302, ex 0303 e ex 0304, - 3 429 toneladas para os produtos dos códigos NC ex 0306 e ex 0307, - 539 toneladas para os produtos dos códigos NC 1604 11 00 a 1604 30 90, - 227 toneladas para os produtos do código NC 2301 20 00; que não há importações no que respeita aos outros produtos; Considerando que os produtos importados no limite desses contingentes beneficiam de redução  progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos  no artigo 173g. do Acto de Adesão e sob reserva da observância dos preços de referência; que, por  força do disposto no Regulamento (CEE) n° 3482/88 (1), o direito aduaneiro aplicável à importação,  na Comunidade dos Dez, de preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardinas pilchardus  provenientes de Espanha está sujeito a uma redução forfetária de cinco pontos; que, todavia, quando  os produtos em causa sejam importados em Portugal, os direitos a aplicar devem ser calculados com  base nas disposições do Acto de Adesão aplicáveis na matéria; Considerando que, nos termos dos Regulamentos (CEE)n° 839/88 (2) e (CEE) n° 1673/89 (3), a  cobrança dosdireitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez aos produtos de pesca importados  de Espanha e de Portugal é, em virtude do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, suspensa na  totalidade; que, todavia, em virtude das disposições do Regulamento (CEE) n° 1673/89, a dita  supressão pautal não é aplicável a certos produtos da pesca mencionados no anexo desse  regulamento; Considerando que é possível que, para certos produtos referidos no anexo do presente regulamento, a  Comunidade venha a adoptar um regime pautal mais favorável em relação ao que se encontra  actualmente em vigor, no âmbito dos contingentes ou das suspensões pautais; que convém, nessa  hipótese, conceder aos produtos originários das ilhas Canárias um tratamento tão favorável como o  que foi concedido aos mesmos produtos provenientes da parte de Espanha incluída no território  aduaneiro da Comunidade, de acordo com o previsto no artigo 3g. do protocolo n° 2 do Acto de  Adesão; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses  contingentes a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento  desses contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma  gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendoa possibilidade de os  Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes  às importações reais constatadas; que estemodo de gestão requer uma colaboração estreita entre os  Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão dos contingentes pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus  membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro  de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, comexcepção da Espanha, dos  produtos designados no anexo, originários das ilhas Canárias, são suspensos aos níveis e nos  limites de contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles. N° limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará os direitos aduaneiros  calculados em conformidade com as disposições pertinentes do Acto de Adesão. 2.  Para serem admitidos ao benefício dos contingentes pautais, os produtos em questão devem  observar os preços de referência que lhes são aplicáveis. 3.  Os produtos da pesca referidos no presente artigo apenas podem ser admitidos ao benefício dos  contingentes pautais se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das  formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da  Comunidade, e independentemente do respectivo estado de apresentação, se apresentarem em embalagens  contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a indicação: - da menção «Origem: ilhas Canárias», ou a sua tradução noutra língua oficial da Comunidade,  impressa em caracteres latinos de, pelo menos, 20 milímetros de altura, - do peso líquido, em quilogramas, de peixe contido nas embalagens. Além disso, os géneros alimentícios pré-embalados dos códigos NC 1604 11 00 a 1604 30 90 deven  conter em cada embalagem de uso imediato, de forma a ser facilmente visível, claramente legível e  indelével, a menção «Fabricado nas ilhas Canárias», ou a sua tradução noutra lingua oficial da  Comunidade. Todavia, a identificação das farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros  invertebrados aquáticos do código NC 2301 20 00 originários das ilhas Canárias será efectuada com  base nos documentos a fornecer pelo importador às autoridades supracitadas. O presente número aplica-se sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CEE) n°  103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que fixa as normas comuns de comercialização para  certos peixes frescos ou refrigerados (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 33/89 (2), assim como no Regulamento (CEE) n° 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de  1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a  sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4213/88 (4). 4.  Em caso de modificação ou de suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a  países terceiros, relativamente a um dos produtos referidos no anexo dopresente regulamento, os  direitos aplicáveis a esse produto originário das ilhas Canárias devem automaticamente ser iguais  aos que são aplicáveis a esse mesmo produto proveniente da parte de Espanha incluída no território  aduaneiro da Comunidade. Artigo 2g.Os contingentes pautais referidos no artigo 1g. são geridos  pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão  eficaz. Artigo 3g.Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em  livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário  correspondente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades do Estados-membro em causa, na medida em que o saldo  disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume contingentário correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão do facto informados  pela Comissão. Artigo 4g.Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão  acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo do volume do contingente  correspondente o permita. Artigo 5g.Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente  para assegurar a observância do presente regulamento. Artigo 6°.O presente regulamento entra em  vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteO. MAMMÌ(1) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 1. (2) JO n° L 87 de 31. 3. 1988, p. 1. (3) JO n° L 164 de 15. 6. 1989, p. 1. (1) JO n° L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. (2) JO n° L 5 de 7. 1. 1989, p. 18. (3) JO n° L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. (4) JO n° L 370 de 31. 12. 1988, p. 33.  ANEXO  >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>