CELEX: C1999/314/17
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 1999 no processo T-126/97, Sonasa - Sociedade Nacional de Segurança, Ld.a contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Confiança legítima - Segurança jurídica - Boa administração - Falta de fundamentação)

30.10.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 314/7
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             2. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                          3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    de 16 de Setembro de 1999
                                                                          (1) JO C 26 de 25.1.1997.
no processo T-182/96: Partex — Companhia Portuguesa
de Serviços, SA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)
(Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
anulação — Redução de uma contribuição financeira —
Certificação factual e contabilı́stica — Competência ratione
temporis do Estado em causa — Fundamentação — Direitos                                     de 29 de Setembro de 1999
de defesa — Abuso de direito — Confiança legı́tima —
   Salvaguarda dos direitos adquiridos — Desvio de poder)
                                                                          no processo T-126/97, Sonasa — Sociedade Nacional
                                                                          de Segurança, Ld.a contra Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias (1)
                           (1999/C 314/16)
                                                                          (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução
                                                                          de uma contribuição financeira — Confiança legı́tima —
                                                                          Segurança jurı́dica — Boa administração — Falta de funda-
                                                                                                      mentação)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                                   (1999/C 314/17)
No processo T-182/96, Partex — Companhia Portuguesa de
Serviços, SA, com sede em Lisboa, representada por Rui                                      (Lı́ngua do processo: português)
Chancerelle de Machete, Pedro Machete e Miguel Pena Machete,
advogados em Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          No processo T-126/97, Sonasa — Sociedade Nacional de
burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                          Segurança, Ld.a, com sede em Lisboa, representada por Nuno
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          Morais Sarmento, advogado no foro de Lisboa, com domicı́lio
(agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson), que tem
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Victor
por objecto a anulação da Decisão C (96) 1184 da Comissão,
                                                                          Gillen, 13, rue Aldringen, contra Comissão das Comunidades
de 14 de Agosto de 1996, que determina a redução da
                                                                          Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonson),
contribuição do Fundo Social Europeu concedida no processo
                                                                          que tem por objecto a anulação da Decisão C (96) 3451 da
n.o 880412/P3, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                          Comissão, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à redução de
Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
                                                                          uma contribuição financeira concedida à recorrente pelo
J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
                                                                          Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira Instância das
proferiu, em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: R. M.
decisória é a seguinte:
                                                                          Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes,
                                                                          secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Setembro
                                                                          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Decisão C (96) 1184 da Comissão, de 14 de Agosto de
    1996, que determina a redução da contribuição do Fundo Social       1. É negado provimento ao recurso.
    Europeu concedida no quadro do projecto n.o 880412/P3, é
    anulada na parte em que impõe uma redução nas sub-rubricas
    14.2.6, 14.2.7, 14.3.1, alı́nea b), 14.3.1, alı́nea c), 14.3.7,       2. A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
    14.3.8 e 14.3.15 da parte do projecto relativo à Tintas
    Robbialac SA e 14.2.8, 14.3.1, alı́nea b), 14.3.1, alı́nea c),
    14.3.7 et 14.3.11 da parte do projecto relativo à Sapec               (1) JO C 199 de 28.6.97.
    — Produits et Engrais Chimiques du Portugal, SA, dos montan-
    tes reclamados pela recorrente no seu pedido de pagamento do
    saldo.