CELEX: C2002/003/04
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-338/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Artigos 17.°, n.° 2, alínea a), e 18.°, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA — Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir, a título do imposto pago a montante, uma determinada percentagem da compensação paga a um trabalhador pela utilização de um veículo particular para fins profissionais")

5.1.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 3/3
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   2)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                  suportam, cada uma, as suas próprias despesas.
                            (Sexta Secção)                                 3)    O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
                    de 13 de Novembro de 2001                               (1) JO C 278, de 5.9.1998.
no processo C-277/98: República Francesa contra Comis-
                são das Comunidades Europeias (1)
(«Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1994
— Imposição suplementar sobre o leite — Conflitos entre                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
devedores e autoridades nacionais competentes — Processos
judiciais nacionais — Correcções negativas suportadas pelos
Estados-Membros até ao limite das imposições suplementares                                            (Quinta Secção)
                       ainda não recuperadas»)
                                                                                                de 8 de Novembro de 2001
                             (2002/C 3/03)
                                                                            no processo C-338/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           e 18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva IVA — Regulamen-
                      Colectânea da Jurisprudência)                         tação nacional que permite à entidade patronal deduzir,
                                                                            a tı́tulo do imposto pago a montante, uma determinada
                                                                            percentagem da compensação paga a um trabalhador pela
                                                                             utilização de um veı́culo particular para fins profissionais»)
No processo C-277/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-                                          (2002/C 3/04)
-Bellanger e C. Vasak), apoiada por Reino de Espanha (agente:
S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: G. Berscheid), que tem por objecto a anulação                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de
1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de                                          Colectânea da Jurisprudência)
Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
exercı́cio financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na parte em
que aplica à República Francesa correcções negativas a respeito
das imposições suplementares sobre o leite correspondentes a               No processo C-338/98, Comissão das Comunidades Europeias
quantias cuja recuperação era objecto de litı́gios pendentes, à            (agentes: inicialmente por E. Mennens e E. Traversa, seguida-
data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais nacionais             mente por E. Traversa e H. M. H. Speyart) contra Reino dos
competentes, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:              Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra, C. Wissels e J. van Bakel),
N. Colneric (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo             apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-             Norte (agente: M. Ewing, assistida por N. Pleming), que tem
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                 por objecto obter a declaração de que, ao prever, em violação
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de                  dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e 18.o, n.o 1, alı́nea a), da
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
seguinte:                                                                   1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                            cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
1)    A Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998,              matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
      relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                 na versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de
      relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de               10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,        novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre
      exercı́cio financeiro de 1994, é anulada na parte em que aplica       o valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções
      à República Francesa correcções negativas a respeito das            e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), a
      imposições suplementares sobre o leite correspondentes a             dedução pela entidade patronal, sujeito passivo de imposto
      quantias cuja recuperação era objecto de processos judiciais         sobre o valor acrescentado, de parte da compensação paga a
      pendentes, à data da referida decisão, em órgãos jurisdicionais    um trabalhador pelo uso de um veı́culo particular para fins
      nacionais competentes.                                                profissionais, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
 ---pagebreak--- C 3/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                    blica Helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que
Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,              tem por objecto obter a declaração de que a República
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um regime de
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator),               armazenamento de produtos petrolı́feros que associa directa-
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogada-geral:                mente a possibilidade de transferir a obrigação de armazena-
C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           mento para as refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de
proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                  abastecimento em produtos petrolı́feros junto destas e ao
decisória é a seguinte:                                                   proibir as estações de serviço de se abastecerem nas refinarias
                                                                           ou noutro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao prever, em violação dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e       incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
      18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do            após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         L. Hewlett, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
      versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de       cuja parte decisória é a seguinte:
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o        1)    A República Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um
      valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções e            regime de manutenção obrigatória de reservas de segurança de
      regras práticas para a sua aplicação, a dedução pela entidade           produtos petrolı́feros que associa directamente a possibilidade,
      patronal, sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado,           dada às sociedades de comercialização desses produtos, de
      de parte da compensação paga a um trabalhador pelo uso de                 transferirem a sua obrigação de armazenamento para as
      um veı́culo particular para fins profissionais, o Reino dos Paı́ses        refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de se abastecerem
      Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              desses produtos nessas refinarias, não cumpriu as obrigações
      do Tratado CE.                                                             que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
                                                                                 passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 397, de 19.12.1998.
(1) JO C 340, de 7.11.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                         (Terceira Secção)
                    de 25 de Outubro de 2001
                                                                                              de 13 de Novembro de 2001
no processo C-398/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Helénica (1)                        no processo C-59/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, Insti-
(«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado CE                      tuto Superior Técnico e King, Taudevin & Gregson
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) — Manutenção                                       (Holdings) Ltd (1)
obrigatória de reservas de segurança de produtos petrolı́fe-
                                  ros»)                                    («Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos
                                                                           pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão
                             (2002/C 3/05)                                                          por incumprimento»)
                       (Lı́ngua do processo: grego)                                                    (2002/C 3/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: português)
                      Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-398/98, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-59/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: D. Triantafyllou e O. Couvert-Castéra) contra Repú-             (agentes: inicialmente por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-