CELEX: 52014PC0191
Language: pt
Date: 2014-04-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

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		52014PC0191
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe /* COM/2014/0191 final - 2014/0116 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Conselho autorizou a Comissão Europeia a
negociar, em nome da União Europeia, a renovação do Protocolo do Acordo de
Parceria no domínio da Pesca celebrado com a República Democrática de São Tomé
e Príncipe. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o
projeto de um novo protocolo em 19 de dezembro de 2013. Este abrange um período
de 4 anos a contar da data de aplicação provisória fixada no artigo 14.º, isto
é, a data da sua assinatura.
O Protocolo do Acordo tem por principal
objetivo proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas
águas santomenses, no respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis e
das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico (ICCAT), e nos limites do excedente disponível. A Comissão baseou-se,
inter alia, nos resultados de uma avaliação ex post do protocolo
anterior, realizada por peritos externos.
Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação
entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, a fim
de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos
recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, no interesse de
ambas as Partes.
Mais concretamente, o Protocolo prevê
possibilidades de pesca para as seguintes categorias:
–          28 atuneiros cercadores;
–          6 palangreiros de superfície.
Há que definir o método de repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. Nesta base, a Comissão propõe
que o Conselho adote o regulamento ora proposto. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As partes interessadas foram consultadas no
âmbito da avaliação do Protocolo de 2011-2014. Foram também consultados peritos
dos Estados-Membros aquando de reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas
que há interesse em manter um protocolo de pesca com a República Democrática de
São Tomé e Príncipe.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O presente procedimento é iniciado em conjunto
com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à celebração
do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a
República Democrática de São Tomé e Príncipe e à decisão do Conselho que
autoriza a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A contrapartida financeira anual, de 710 000
EUR nos três primeiros anos e 675 000 EUR no quarto ano, tem por base: a) uma
tonelagem de referência de 7 000 toneladas, correspondente ao montante ligado
ao acesso de 385 000 EUR durante três anos e, em seguida, de 350 000 EUR
no quarto ano; b) um apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas
da República Democrática de São Tomé e Príncipe, que ascende a 325 000 EUR.
Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas,
nomeadamente, com as necessidades da República Democrática de São Tomé e
Príncipe no respeitante ao apoio à pesca artesanal e à luta contra a pesca
ilegal. 
2014/0116 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca
entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia e a
República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram, em 19 de
dezembro de 2013, um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca,
que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a
República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou
jurisdição em matéria de pesca.
(2)       O Conselho adotou em […] a
Decisão XXX/2010/UE[1]
relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(3)       Importa definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros tanto no
respeitante ao período de aplicação provisória como em relação ao conjunto do
período de vigência do Protocolo.
(4)       A fim de assegurar que as possibilidades
de pesca colocadas à disposição da União Europeia no quadro do Protocolo sejam
plenamente exploradas, é necessário que a Comissão esteja habilitada a
redistribuir temporariamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um
dado Estado-Membro a outro Estado-Membro, sem prejuízo da atribuição ou da
troca dessas possibilidades entre os Estados-Membros no âmbito do Protocolo.
(5)       O presente regulamento deve
entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
(1)                   
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são
repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: 
(a)                   
Atuneiros cercadores: 
 Espanha ||                   15   navios 
 França ||                   13   navios 
(b)                   
Palangreiros de superfície: 
 Espanha || p.m. navios 
 Portugal || p.m. navios 
(2)                   
O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho,
de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[2] é aplicável sem prejuízo do Acordo de
Parceria no domínio da Pesca.
(3)                   
Se os pedidos de autorização de pesca dos
Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de
pesca fixadas no Protocolo, a Comissão tomará em consideração os pedidos de
autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em
conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1006/2008.
(4)                   
Se se verificar que as possibilidades de pesca
referidas no n.º 1 não são plenamente exploradas, a Comissão desse facto
informará os Estados-Membros interessados, pedindo-lhes que confirmem a
não-utilização dessas possibilidades de pesca. A falta de resposta no prazo de
dez dias úteis é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro
interessado não exploram plenamente as respetivas possibilidades de pesca
durante o período em análise. Após confirmação pelo Estado-Membro interessado,
as possibilidades de pesca não exploradas serão colocadas à disposição dos
Estados-Membros. 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da
data de assinatura do Protocolo. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C  de , p. .
[2]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.