CELEX: 62019CA0336
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-336/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o./Vlaamse Regering [«Reenvio prejudicial — Proteção dos animais no momento da occisão — Regulamento (CE) n.° 1099/2009 — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de atordoamento dos animais antes da occisão — Artigo 4.°, n.° 4 — Derrogação no âmbito do abate ritual — Artigo 26.°, n.° 2 — Possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições nacionais destinadas a garantir uma proteção mais ampla dos animais em caso de abate ritual — Interpretação — Regulamentação nacional que impõe, em caso de abate ritual, um atordoamento reversível e insuscetível de provocar a morte — Artigo 13.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 10.° — Liberdade de religião — Liberdade de manifestar a sua religião — Restrição — Proporcionalidade — Falta de consenso entre os Estados-Membros da União Europeia — Margem de apreciação reconhecida aos Estados-Membros — Princípio da subsidiariedade — Validade — Tratamentos diferenciados do abate ritual e da occisão de animais durante atividades cinegéticas ou de pesca e em manifestações culturais ou desportivas — Inexistência de discriminação — Artigos 20.°, 21.° e 22.° da Carta dos Direitos Fundamentais»]

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o./Vlaamse Regering
      (Processo C-336/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos animais no momento da occisão - Regulamento (CE) n.o 1099/2009 - Artigo 4.o, n.o 1 - Obrigação de atordoamento dos animais antes da occisão - Artigo 4.o, n.o 4 - Derrogação no âmbito do abate ritual - Artigo 26.o, n.o 2 - Possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições nacionais destinadas a garantir uma proteção mais ampla dos animais em caso de abate ritual - Interpretação - Regulamentação nacional que impõe, em caso de abate ritual, um atordoamento reversível e insuscetível de provocar a morte - Artigo 13.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 10.o - Liberdade de religião - Liberdade de manifestar a sua religião - Restrição - Proporcionalidade - Falta de consenso entre os Estados-Membros da União Europeia - Margem de apreciação reconhecida aos Estados-Membros - Princípio da subsidiariedade - Validade - Tratamentos diferenciados do abate ritual e da occisão de animais durante atividades cinegéticas ou de pesca e em manifestações culturais ou desportivas - Inexistência de discriminação - Artigos 20.o, 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
      (2021/C 53/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Grondwettelijk Hof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o., Unie Moskeeën Antwerpen VZW, Islamitisch Offerfeest Antwerpen VZW, JG, KH, Executief van de Moslims van België e o., Coördinatie Comité van Joodse Organisaties van België. Section belge du Congrès juif mondial et Congrès juif européen VZW e o.
      
         Recorrido: Vlaamse Regering
      
         sendo intervenientes: LI, Waalse Regering, Kosher Poultry BVBA e o., Global Action in the Interest of Animals VZW (GAIA)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, lido à luz do artigo 13.o TFUE e do artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que impõe, no âmbito do abate ritual, um procedimento de atordoamento reversível e insuscetível de resultar na morte do animal.
               
            
                  2)
               
               
                  O exame da terceira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento n.o 1099/2009.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.