CELEX: 32019R0766
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/766 da Comissão, de 14 de maio de 2019, que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2019

15.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 126/18
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/766 DA COMISSÃO
         de 14 de maio de 2019
         que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece a data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, a data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e a data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os Estados-Membros estão a implementar alterações nos seus sistemas administrativos para os pagamentos com base na superfície, decorrentes das novas obrigações no contexto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (3), que implicam, nomeadamente, uma reorganização dos sistemas de tecnologias da informação, bem como alterações dos procedimentos e atividades de sensibilização destinados aos beneficiários, para os informar dos novos requisitos legais. Assim, os Estados-Membros confrontaram-se com dificuldades administrativas excecionais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Essa situação afetou a possibilidade de os beneficiários apresentarem um pedido único, pedidos de ajuda ou de pagamento, pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base dentro dos prazos previstos nos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Perante essa situação, é adequado prever uma derrogação aos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que permita aos Estados-Membros fixarem, para 2019, uma data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento e uma data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base que sejam posteriores às previstas nesses artigos. Atendendo a que as datas referidas nos artigos 11.o, n.o 4, e 15.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estão ligadas à data-limite prevista no artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser prevista uma derrogação similar para a comunicação dos resultados dos controlos preliminares e de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado que essas derrogações devem abranger o pedido único, os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento para 2019, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos e pedidos de pagamento relativos a 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2019, as datas-limite a fixar pelos Estados-Membros para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento não podem ser posteriores a 15 de junho.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Em derrogação ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2019, e caso os Estados-Membros recorram à derrogação prevista no artigo 1.o do presente regulamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 devem ser comunicadas à autoridade competente até 15 de junho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As derrogações previstas nos artigos 1.o e 2.o são igualmente aplicáveis para efeitos de cálculo dos prazos de 26, 35 e 10 dias de calendário, respetivamente, após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento e a data-limite para a comunicação das alterações a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 15.o, n.o 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Em derrogação ao artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2019, a data a fixar pelos Estados-Membros para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base não pode ser posterior a 15 de junho.
         
         
            Artigo 5.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda e de pagamento relativos a 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).