CELEX: 52011PC0671
Language: pt
Date: 2011-10-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do Anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

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		52011PC0671
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do Anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social /* COM/2011/0671 final - 2011/0291 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre
circulação de pessoas entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O Anexo II deste
Acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social.
Em conformidade com o artigo 18.º do Acordo, o
Comité Misto UE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas pode adoptar
alterações ao Anexo II do Acordo. O artigo 2.º da Decisão 2002/309/CE, Euratom
do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação
Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete
acordos com a Confederação Suíça, estabelece que o Conselho, sob proposta da
Comissão, define a posição a adoptar pela União no que respeita a este tipo de
decisões do Comité Misto.
Por forma a assegurar uma aplicação coerente e
correcta da legislação da UE e a evitar dificuldades administrativas e
eventuais dificuldades jurídicas, o Anexo II do Acordo deverá fazer referência
a toda a legislação relevante da UE e às decisões da Comissão Administrativa
para a coordenação dos sistemas de segurança social. Por conseguinte, o Anexo
II do Acordo deve ser actualizado, em especial para integrar o sistema
modernizado de coordenação dos sistemas de segurança social que passou a ser
aplicável na UE em 1 de Maio de 2010, isto é, o Regulamento (CE) n.º 883/2004,
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 988/2009, o seu
Regulamento de aplicação (CE) n.° 987/2009 e as decisões e recomendações da
Comissão Administrativa. Os Regulamentos n.os 883/2004, 988/2009 e
987/2009 referem que são relevantes para a Suíça.
Para o efeito, a Comissão apresentou uma
proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela União no Comité
Misto instituído pelo Acordo de 28 de Junho de 2010. A proposta da Comissão foi
subsequentemente alterada por forma a considerar o artigo 48.º do TFUE
(coordenação dos sistemas de segurança social), em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9, do TFUE, como a base jurídica.
O Conselho adoptou a sua Decisão em 6 de
Dezembro de 2010. A Decisão do Conselho foi adoptada com base no artigo 79.º,
em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. A Comissão emitiu uma
declaração em que considerava que o artigo 48.º do TFUE seria a base jurídica
correcta. Em especial, a Comissão recordou que o artigo 48.º do TFUE permite o
alargamento do acervo da UE no domínio da segurança social a cidadãos de países
terceiros e que os objectivos e disposições do Acordo sobre a Livre Circulação
de Pessoas visam alargar a legislação da UE, designadamente as disposições
sobre a livre circulação dos trabalhadores, aos cidadãos suíços que se
encontram na UE.
O artigo 79.º do TFUE está inserido no Título
V (o espaço de liberdade, segurança e justiça) e implica a aplicabilidade dos
Protocolos n.os 21 e 22. Consequentemente, a Decisão do Conselho não
vinculou o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca. 
Subsequentemente, a Irlanda e a Dinamarca
alinharam a sua posição com a da União, mas não o Reino Unido. Os
representantes da UE no Comité Misto propuseram à Suíça a adopção do projecto
de decisão do Comité Misto com base na posição tomada pelo Conselho, em nome da
UE e dos seus Estados-Membros, incluindo a Irlanda e a Dinamarca (que alinharam
as suas posições com a da União), embora com a excepção do Reino Unido. O Reino
Unido manifestou a sua posição específica autonomamente. O Reino Unido, propôs,
mais concretamente, a não aplicabilidade das regras em matéria de coordenação
dos sistemas de segurança social às pessoas economicamente não activas,
abrangidas pelas regras de coordenação da UE desde a entrada em vigor do
Regulamento n.º 883/2004, no quadro das relações entre a Suíça e o Reino
Unido. 
Por carta de 2 de Setembro de 2011, a Suíça
informou os representantes da UE no Comité Misto que a proposta de decisão do
Comité Misto e a proposta do Reino Unido não eram aceitáveis para a Suíça. Em
primeiro lugar, a Suíça lamenta que a UE não tenha subscrito o texto que já
tinha sido aprovado pelo Governo suíço em Março de 2011. O referido texto
corresponde à proposta inicial da Comissão. Em segundo lugar, a Suíça indica
que só poderia aceitar uma reserva deste tipo para o Reino Unido se fossem
introduzidas outras derrogações no que se refere às pessoas não activas, para
todos os Estados-Membros da UE.
A recusa da Suíça implica que seja necessária
uma nova Decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela UE no Comité Misto
para a revisão do Anexo II. Tal proposta de nova Decisão do Conselho tem por
base o artigo 48.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE,
dado que a Comissão continua convencida de que esta é a base jurídica correcta.
Além disso, a presente proposta tem em conta o texto do projecto de decisão do
Comité Misto que obteve a aprovação do Governo suíço em Março de 2011, que pode
igualmente assegurar melhor a consecução do objectivo de uma aplicação
homogénea e coerente da legislação da UE em matéria de coordenação dos sistemas
de segurança social nas suas relações entre a UE e a Suíça.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A versão actualizada do Anexo II da proposta
em anexo é o resultado de discussões técnicas que envolveram peritos de
segurança social, tanto da administração da segurança social da Suíça como da
União Europeia. O resultado destas discussões foi apresentado para informação
na 318.ª reunião da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de
segurança social, realizada em 16 de Dezembro de 2009, tendo a proposta sido
acolhida favoravelmente pelas delegações. A actualização do Anexo II do Acordo
simplificará e modernizará a coordenação dos sistemas de segurança social entre
a Suíça e os Estados-Membros da UE ao introduzir, designadamente, o novo Regulamento
n.º 883/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 988/2009 e
pelo Regulamento n.° 987/2009. Esta actualização terá um impacto positivo
relativamente à legislação em vigor e melhorará os procedimentos
administrativos em benefício de todos quantos utilizam estes regulamentos,
incluindo as autoridades nacionais responsáveis, os empregadores (em particular
as pequenas e médias empresas) e os cidadãos em geral. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
SECÇÃO A:  ACTOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA
No que respeita ao Regulamento n.º
883/2004, as razões para as entradas nos Anexos
relativamente à Suíça são as seguintes:
–     
No que respeita ao Anexo I (I) do Regulamento
n.º 883/2004 («Adiantamentos de pensões de alimentos»), a Suíça aproveita a
oportunidade para isentar os adiantamentos de pensões de alimentos da aplicação
do Regulamento n.º 883/2004, prevendo uma entrada especial. 
–     
No que respeita ao Anexo I (II) do Regulamento
n.° 883/2004 («Subsídios especiais de nascimento e de adopção»), não há
qualquer alteração de fundo e esta entrada corresponde à actual entrada do
Anexo II, secção II, do Regulamento n.° 1408/71). 
–     
No que respeita ao Anexo II do Regulamento n.º
883/2004 («Disposições de convenções mantidas em vigor...»):
As entradas, que correspondem ao Anexo III,
Parte A e Parte B, do Regulamento n.º 1408/71, e que dizem respeito ao
pagamento de prestações pecuniárias a pessoas que residam num país terceiro,
deixam de figurar neste Anexo. Os cidadãos da UE residentes num país terceiro
podem invocar o artigo 4.º do Regulamento n.° 883/2004, na medida em que esta
cláusula de igualdade de tratamento deixa de remeter para a «residência na UE»
(que corresponde ao artigo 3.º, n.º 1, alterado pelo Regulamento n.º 647/2005).
A Suíça deverá exportar as pensões com base no
artigo 4.º do Regulamento n.° 883/2004 (igualdade de tratamento), na medida em
que a sua legislação nacional garante o pagamento das pensões suíças aos
nacionais suíços em todo o mundo.
Haverá uma melhoria dos direitos dos cidadãos
da UE que actualmente não estão cobertos por um acordo bilateral, tais como os
nacionais da Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia e
Eslováquia, na medida em que a Suíça deverá agora exportar as pensões para os
nacionais de todos os Estados-Membros da UE em países terceiros, à semelhança
do que faz com os nacionais suíços.
Relativamente à entrada Alemanha-Suíça,
existem duas convenções que já figuram no actual Anexo III do Regulamento n.°
1408/71: 
A convenção referida na alínea a) oferece aos
residentes não activos de Büsingen, que não estão cobertos por um seguro na
Alemanha, a possibilidade de subscreverem um seguro de doença suíço (ponto i) e
facilita o acesso ao regime de seguro de doença alemão pelos trabalhadores que
regressam à Alemanha (ponto ii).
A convenção referida na alínea b) diz respeito
ao seguro de desemprego e permite aos trabalhadores fronteiriços de Büsingen
receber, mediante certas condições, prestações por desemprego como se fossem
residentes na Suíça. O artigo 8.º, n.º 5, desta convenção estabelece que a
Alemanha (município de Büsingen) participa, com um montante equivalente à
contribuição cantonal prevista no direito suíço, no custo dos postos efectivos
de medidas relativas ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores abrangidos
por esta disposição. No que respeita à entrada Espanha-Suíça, esta
corresponde à actual entrada que figura no Anexo III do Regulamento n.º
1408/71. A entrada refere-se ao «Convenio especial» espanhol, ou seja, os
trabalhadores estrangeiros que regressam a Espanha podem subscrever o regime de
seguro de doença espanhol, deixando, portanto, de estar obrigados a estar
segurados como pensionistas no regime de seguro de doença suíço.
A entrada Itália-Suíça diz respeito à
totalização dos períodos de seguro cumpridos em países terceiros e permite
tomar em consideração os períodos de seguro de cidadãos suíços ou italianos em
países terceiros para preencher as condições necessárias para beneficiar das
pensões italianas (disposição unilateral). Esta entrada é necessária, na medida
em que a Suíça não pode aplicar a recomendação P1 do acórdão Gottardo, uma vez
que esta se baseia directamente no TFUE (ex-Tratado CE).
–     
No que se refere ao Anexo III do Regulamento n.°
883/2004 («restrição dos direitos a prestações em espécie para os
familiares de um trabalhador fronteiriço»), não existe qualquer entrada
respeitante à Suíça.
–     
No que se refere ao Anexo IV do Regulamento n.º
883/2004 («Direitos suplementares em relação aos titulares de pensões que
regressem ao Estado-Membro competente»), a Suíça é acrescentada à lista.
–     
No que se refere aos Anexos V, VI e VII do
Regulamento n.º 883/2004, não existe qualquer entrada respeitante à Suíça.
–     
No que se refere ao Anexo VIII, Parte 1, do
Regulamento n.º 883/2004 («Casos em que o cálculo proporcional não é
efectuado ou não é aplicável, em conformidade com o n.º 4 do artigo 52.º»), a
Suíça figura na lista em virtude do seu regime já mencionado no Anexo IV, Parte
C, do Regulamento n.º 1408/71, ou seja, o cálculo das pensões segundo a legislação
suíça em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, alínea a), resulta numa
prestação igual ou superior à prestação calculada proporcionalmente, em
conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, alínea b). 
–     
No que se refere ao Anexo VIII, Parte 2, do
Regulamento n.º 883/2004 («Casos em que se aplica o artigo 52.º, n.º 5»)
são enumerados os regimes profissionais de previdência de velhice,
sobrevivência e invalidez suíços. Este regime encontra-se actualmente enumerado
no Anexo IV, Parte C, do Regulamento n.º 1408/71. Este regime consta da lista
da Parte 2 do Anexo VIII do Regulamento n.º 883/2004, uma vez que o cálculo das
pensões se baseia na cumulação e capitalização da poupança individual, isto é,
os períodos de tempo não são relevantes para o cálculo.
–     
No que se refere ao Anexo IX, Parte II, do
Regulamento n.º 883/2004 («Prestações referidas no artigo 54.º n.º 2,
alínea b), do Regulamento, cujo montante seja determinado em função de um
período creditado, considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência
do risco e uma data posterior»), existe uma entrada relativa às pensões de
sobrevivência e de invalidez suíças do regime de previdência profissional. Esta
entrada corresponde à actual entrada do Anexo IV.D, Parte 2, do Regulamento n.º
1408/71.
–     
No que se refere ao Anexo X do Regulamento n.º
883/2004 («Prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo»),
as entradas n.os 1, 2 e 3 correspondem às actuais entradas do
Anexo II A. No entanto, tendo em conta que estas entradas foram inseridas antes
da introdução, pelo Regulamento n.º 647/2005 dos critérios mais rigorosos
previstos no Anexo II A do Regulamento n.º 1408/71 (que correspondem aos
critérios do Anexo X do Regulamento n.º 883/2004), é necessário, para manter
estas menções no Anexo X, que estas entradas estejam em conformidade com o
disposto no Anexo X. Neste contexto, estas entradas podem ser justificadas da
seguinte forma: 
No que se refere à entrada n.º 1
relativa às prestações complementares (Lei federal relativa às prestações
complementares, de 19 de Março de 1965) e prestações similares previstas nas
legislações cantonais:
Tendo em conta o
Regulamento n.º 883/2004, a delegação suíça solicitou a manutenção na lista das
prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo das prestações
especiais enumeradas no actual Anexo II A do Regulamento n.º 1408/71, pelas
seguintes razões:
1. Descrição das prestações
No que respeita às
prestações federais, estas são atribuídas quando a pensão por velhice,
invalidez ou sobrevivência não cobre as necessidades essenciais. As condições
de atribuição destas prestações são as seguintes. O requerente deve:
–     
ter um rendimento inferior ao rendimento mínimo
estabelecido para cobrir as necessidades essenciais (alojamento, seguro de
doença, alimentação);
–     
ter direito a uma pensão de velhice, invalidez ou
sobrevivência;
–     
estar domiciliado e residir na Suíça.
As prestações representam a diferença entre o
rendimento mínimo fixo e o rendimento real da pessoa (pensões, rendimento do
parceiro, bens). As prestações são financiadas exclusivamente por impostos
gerais da Confederação e dos cantões.
Os montantes actuais fixados para o rendimento
mínimo:
–     
isolado: 18,720 CHF/ano
–     
casal: 28,080 CHF/ano
No que respeita às
prestações cantonais, os cantões podem atribuir outras prestações
complementares similares à pensão de velhice, invalidez ou sobrevivência que
acrescem às prestações complementares federais. 
Oito cantões
dispõem actualmente de um sistema paralelo de prestações complementares à
pensão de velhice, invalidez ou sobrevivência. Em regra, para ter direito à
prestações cantonais, uma pessoas deve receber prestações complementares
federais.
2. Qualificação
como prestação especial de carácter não contributivo
As prestações
complementares federais e cantonais preenchem todos os critérios necessários
para serem consideradas prestações especiais de carácter não contributivo na
acepção do artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento n.º 883/2004, tendo em conta toda
a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça europeu nesta matéria:
(a)          Trata-se de prestações
especiais (de tipo misto): Por um lado, apresentam características da segurança
social, na medida em que os interessados têm um direito legal claramente
definido a estas prestações. Destinam-se a completar as pensões no sentido de
garantir um rendimento mínimo de subsistência, estando portanto ligadas às
pensões de base e aos riscos de velhice e de invalidez. Por outro lado,
apresentam características de assistência social na medida em que só são
concedidas aos titulares de uma pensão cujo rendimento total não atinge o nível
mínimo legal. Estão intimamente ligadas à situação socioeconómica na Suíça uma
vez que correspondem às necessidade básicas mínimas na Suíça. Não dependem de
períodos de trabalho ou de contribuições;
(b)          Trata-se de prestações de carácter
não contributivo: são exclusivamente financiadas por impostos, não estando
dependentes de qualquer contribuição.
Em relação à entrada n.º 2 relativa às
pensões para casos graves do seguro de invalidez (artigo 28.º, n.º 1-A, da Lei
federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de Junho de 1959, na versão
revista de 7 de Outubro de 1994), a delegação suíça solicitou a manutenção
desta entrada no actual Anexo II A do Regulamento n.º 1408/7 pelas seguintes
razões:
1. Descrição das prestações
Esta pensão foi
abolida a partir de 1 de Janeiro de 2004, tendo sido substituída por prestações
complementares. É, no entanto, ainda concedida em certos casos com base em
disposições transitórias (actualmente cerca de 500 beneficiários) e tem de
constar da lista do Anexo X do Regulamento n.º 883/04. 
A pensão para casos graves consiste num
montante suplementar concedido a pessoas com direito a um quarto da pensão de
invalidez (grau de invalidez entre 40 % e 49 %) com uma situação pessoal difícil
e não assegura um rendimento mínimo de subsistência decente («casos graves»). O
suplemento para casos graves corresponde a um quarto de uma pensão. Em
consequência, o beneficiário receberá o equivalente a meia pensão. A pensão
para casos graves só é paga na Suíça.
As condições de
atribuição destas prestações são as seguintes. O requerente:
–     
deve ter direito a uma pensão de invalidez;
–     
não dispor de meios suficientes;
–     
estar domiciliado e residir na Suíça.
2. Qualificação
como prestação especial de carácter não contributivo
A pensão de
invalidez para casos graves preenche todos os critérios necessários para ser
considerada uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do
artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento n.º 883/2004, tendo em conta toda a
jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça europeu nesta matéria, sendo
feita referência ao acórdão proferido pelo TJE, de 29 de Abril de 2004, no
processo C-160-02, Skalka:
(a)          Trata-se de prestações
especiais (de tipo misto): Por um lado, apresentam características da
segurança social, na medida em que os interessados têm um direito legal
claramente definido a estas prestações. Destinam-se a completar as pensões no
sentido de garantir um rendimento mínimo de subsistência, estando portanto
ligadas às pensões de invalidez de base e ao risco de invalidez. Por outro
lado, apresentam características de assistência social na medida em que só são
concedidas aos titulares de uma pensão em situação económica difícil. Estão
estreitamente ligadas à situação socioeconómica da Suíça uma vez que o seu
montante se baseia na pensão normal. Não se baseiam em períodos de trabalho nem
nas contribuições;
(b)          A prestação é de carácter não
contributivo, na medida em que é financiada pelos impostos e não depende
das contribuições.
No que se refere à entrada n.º 3
relativa às prestações mistas de carácter não contributivo em caso de
desemprego, tal como previsto na legislação cantonal, pelas seguintes razões:
1. Descrição das prestações
Oito cantões
adoptaram este tipo de prestações: Basileia-Cidade, Genebra, Jura, Neuchâtel,
Schaffhausen, Tessin, Uri e Zug. Estas prestações são concedidas às pessoas à
procura de emprego cujo direito ao subsídio de desemprego tenha cessado, no
sentido de lhes assegurar um emprego e evitar a assistência social e a exclusão
social.
As condições para
beneficiar destas prestações são: 
–     
situar-se abaixo do rendimento mínimo fixado pelo
cantão;
–     
ter deixado de ter direito ao subsídio de
desemprego federal;
–     
estar à procura de emprego e disponível para
trabalhar;
–     
estar domiciliado e residir no cantão.
Os tipos de prestações são os seguintes:
subsídios diários e/ou subsídios para medidas de reintegração de diversos tipos
(cursos de formação, etc.).
Estas medidas são financiadas exclusivamente
pelos impostos.
2. Qualificação
como prestação especial de carácter não contributivo
Estas medidas
cantonais de apoio aos desempregados preenchem todos os critérios necessários
para serem consideradas prestações especiais de carácter não contributivo na
acepção do artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento n.º 883/2004, tendo em conta toda
a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça Europeu nesta matéria:
(a)          Trata-se de prestações
especiais (de tipo misto): Por um lado, apresentam características da
segurança social, na medida em que os interessados têm um direito legal
claramente definido a estas prestações. Destinam-se a complementar o subsídio
de desemprego federal no sentido de garantir um rendimento mínimo e estão
claramente ligadas ao risco de desemprego. Por outro lado, apresentam
características de assistência social na medida em que só são concedidas às
pessoas à procura de emprego cujo rendimento total não atinja o nível mínimo
legal. Estão intimamente ligadas à situação socioeconómica na Suíça uma vez que
se referem ao rendimento mínimo no cantão de residência e estão relacionadas
com o mercado de trabalho local. Não dependem de períodos de contribuição;
(b)          Trata-se de prestações de carácter
não contributivo: são exclusivamente financiadas por impostos, não estando
dependentes de qualquer contribuição.
No que se refere à entrada n.º 4
relativa a pensões extraordinárias de invalidez de carácter não contributivo
para jovens deficientes (artigo 39.º da Lei federal relativa ao seguro de
invalidez de 19 de Junho de 1959), a Suíça apresentou as seguintes razões para
justificar a entrada: 
Tendo em conta o Regulamento n.º 883/2004, que
é igualmente aplicável às pessoas não activas, a delegação suíça solicitou a
inclusão das pensões extraordinárias para pessoas com deficiência não activas
na lista das prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo
pelas seguintes razões:
1. Descrição das prestações
Para ter direito a uma pensão de invalidez
suíça normal, os segurados devem ter contribuído durante pelo menos três anos
no momento da ocorrência da incapacidade para trabalhar (invalidez). As pessoas
deficientes de nascença ou desde a infância não preenchem esta condição na
medida em que são incapazes de trabalhar antes de atingirem a idade a partir da
qual as contribuições são pagas. 
Estas pessoas têm direito a uma prestação
especial que corresponde ao montante da pensão de invalidez normal mínima. A
prestação é concedida às pessoas com mais de 18 anos enquanto vivam na Suíça.
Uma vez que esta prestação não é calculada com
base nas contribuições, é designada «pensão de invalidez extraordinária».
2. Qualificação como prestação especial de
carácter não contributivo
A pensão de invalidez extraordinária preenche
todos os critérios necessários para ser considerada uma prestação especial de
carácter não contributivo na acepção do artigo 4.º, n.º 2a, do Regulamento n.º
1408/71, tendo em conta toda a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça
europeu nesta matéria:
(a)          Trata-se de uma prestação
especial (de tipo misto): por um lado, apresenta características da
segurança social, na medida em que os interessados têm um direito legal
claramente definido a esta prestação que cobre o risco de invalidez. Por outro
lado, aproxima-se da assistência social na medida em que não depende dos
períodos de trabalho ou das contribuições e se destina a minorar as
necessidades, garantindo um nível mínimo de subsistência a um grupo socialmente
desfavorecido (jovens deficientes);
(b)          Trata-se de uma prestação
especial: trata-se de um subsídio de substituição destinado às pessoas que
não satisfazem as condições de seguro para obterem uma pensão de invalidez
normal. Está estreitamente ligada à situação socioeconómica da Suíça uma vez
que o seu montante corresponde à pensão mínima na Suíça.
(c)          Trata-se de uma prestação de
carácter não contributivo: não é financiada por contribuições. O Governo
Federal suporta na íntegra os custos desta prestação.
No processo C-154/05 Kersbergen-Lap e
Dams-Schipper, o Tribunal de Justiça Europeu considerou que a prestação
neerlandesa a título da Wajong era uma prestação especial de carácter não
contributivo. O Tribunal de Justiça Europeu confirmou o seu acórdão no processo
C-287/05 Hendrix. Tal como a pensão de invalidez extraordinária suíça, a Wajong
neerlandesa prevê o pagamento de uma prestação aos jovens que sofrem de uma
incapacidade de trabalho de longo prazo mas que não preenchem as condições para
beneficiar de uma pensão de invalidez normal. 
No sentido de não criar uma situação menos
favorável em relação ao status quo, a entrada proposta pela Suíça deve
limitar-se às pessoas que não eram abrangidas, antes da sua incapacidade de
trabalho, pela legislação suíça com base no exercício de uma actividade
assalariada (por exemplo, como aprendiz) ou não assalariada.
–     
No que se refere ao Anexo XI do Regulamento n.º
883/2004 («Disposições especiais de aplicação das legislações dos
Estados-Membros»):
–     
No que se refere às entradas n.os 1 e
2, a Suíça justifica as suas propostas pelas seguintes razões:
A Suíça propõe manter as duas entradas no
Anexo VI do Regulamento n.º 1408/71 em relação à admissão do seguro de pensão
voluntário suíço (ponto 1) e de manutenção do seguro facultativo (ponto 2) para
as pessoas que vivem for a do âmbito de aplicação territorial do Acordo
Suíça-UE sobre a livre circulação de pessoas. Estas entradas serão inseridas no
Anexo XI do Regulamento n.º 883/2004. Para estas entradas, foram apresentadas
as seguintes razões:
Em relação à entrada n.º 1 (Seguro
voluntário):
Os nacionais da Suíça e dos Estados-Membros da
UE podem solicitar, numa base voluntária, a inscrição nos regimes suíços de
seguro de velhice, sobrevivência e invalidez.
Uma vez que o seguro voluntário é parcialmente
financiado pelas receias do Estado suíço, só as pessoas que têm uma ligação
estreita com a Suíça são autorizadas a inscrever-se neste regime de seguro. Por
esta razão, devem ter estado inscritas durante um período de cinco anos no
seguro suíço de velhice, sobrevivência ou invalidez antes de solicitarem a
inscrição. Este requisito aplica-se igualmente aos cidadãos da Suíça e da UE
que residam num local situado fora do âmbito de aplicação territorial do Acordo
relativo à livre circulação de pessoas.
Em relação à entrada n.º 2 (Seguro
ininterrupto em caso de trabalho para um empregador suíço no estrangeiro):
As pessoas que trabalham para um empregador
suíço no estrangeiro podem continuar a pagar as suas contribuições para os
sistemas de velhice, sobrevivência e invalidez. No entanto, o empregador, que
assumirá metade das contribuições, deverá dar o seu acordo. Uma vez que esta
manutenção do seguro é parcialmente financiada pelas receitas do Estado suíço,
só as pessoas que têm uma ligação estreita com a Suíça estão autorizadas a
inscrever-se neste regime de seguro. Por esta razão, devem ter estado inscritas
durante um período de cinco anos no seguro suíço de velhice, sobrevivência ou
invalidez antes de solicitarem a inscrição. Este requisito aplica-se igualmente
aos cidadãos da Suíça e da UE que residam num local situado fora do âmbito de
aplicação territorial do Acordo relativo à livre circulação de pessoas.
Em relação à entrada n.º 3, esta
corresponde à actual entrada n.º 3 do Anexo VI do Regulamento n.º 1408/71. Este
direito de opção confere mais direitos aos trabalhadores migrantes e
respectivos familiares. Este direito foi solicitado por trabalhadores migrantes
uma vez que desta forma podem evitar pagar contribuições para os cuidados de
saúde mais elevadas na Suíça do que nos seus respectivos Estados-Membros.
Em relação à entrada n.º 4, a Suíça
propõe manter esta entrada, que corresponde ao ponto 3a do Anexo VI do
Regulamento n.º 1408/71 relativo aos acidentes não profissionais. Esta entrada
será inserida no Anexo XI do Regulamento n.º 883/2004.
As pessoas que trabalham na Suíça e vivam na
Áustria, Alemanha, França ou Itália podem escolher beneficiar do seguro de
doença no seu Estado de residência em vez da Suíça (seguro facultativo; ponto
3(b) do Anexo VI, Suíça, do Regulamento n.º 1408/71).
Nestes casos, em relação aos acidentes não
profissionais, pode intervir simultaneamente a responsabilidade da instituição
de seguro suíça e a instituição de seguro de doença do Estado de residência.
Com efeito, os acidentes não profissionais são considerados acidentes
profissionais por força da legislação suíça e como prestações de saúde não
pecuniárias pela legislação do Estado-Membro da UE em causa. 
É portanto necessária uma disposição clara
sobre a repartição dos custos. 
Em relação à entrada n.º 5, esta
corresponde à actual entrada n.º 3b do Anexo VI do Regulamento n.º 1408/71.
Contempla a situação de uma pessoas que trabalha na Suíça e reside num outro
Estado-Membro e que optou por estar segurada no seu país de residência. Nesta
situação, esta entrada garante que o artigo 19.º do Regulamento n.º 883/2004 é
aplicável, por forma a que o interessado receba os cuidados médicos necessários
durante a sua permanência na Suíça (não financeiramente competente). 
A redacção foi melhorada no sentido de
assegurar que os familiares também estão cobertos.
As entradas n.os 4 e 6 do Anexo
VI do Regulamento n.º 1408/71 deixaram de ser necessárias uma vez que estas
situações passaram a ser abrangidas pelo artigo 18.º e pelo artigo 27.º, n.º 2,
do Regulamento n.º 883/2004.
Em relação à entrada n.º 6, esta corresponde
à actual entrada n.º 5 do Anexo VI do Regulamento n.º 1408/71. Estabelece, em
conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, do novo Regulamento de aplicação n.º
987/2009, que o montante efectivo das despesas relativas a prestações em
espécie concedidas é reembolsado pela instituição competente à instituição que
as tiver concedido, tal como resultar da contabilidade desta última
instituição. Isto é igualmente aplicável às prestações asseguradas na Suíça às
pessoas que optaram pelo seguro no país de residência em conformidade com a
entrada n.º 3 (a) do Anexo XI.
Em relação à entrada n.º 7, esta
corresponde à actual entrada n.º 7 do Anexo VI do Regulamento n.º 1408/71 e a
Suíça propõe manter o ponto 7 do Anexo VI do Regulamento n.º 1408/71 em
relação às prestações de saúde pecuniárias. 
Na Suíça, o seguro relativo às prestações de
saúde pecuniárias é facultativo. Todos quantos beneficiam na Suíça de
prestações de saúde não pecuniárias podem aderir a este sistema de seguro
adicional. 
Os segurados são livres de mudarem de
companhia seguradora a qualquer momento. Neste caso, a nova seguradora pode
excluir os pagamentos relativos a riscos e doenças que já existiam antes da
inscrição do segurado.
No entanto, se a pessoa em causa foi obrigada
a mudar de seguradora por ter um novo emprego ou mudado para um local em que a
anterior seguradora não está presente, essa pessoa deve ser aceite pela nova
seguradora sem qualquer outra restrição. Nesses casos, a anterior seguradora
deve emitir um certificado que ateste o carácter involuntário da mudança de
seguradora. A nova seguradora fica vinculada por este documento que é válido
por um período de três meses. Enquanto a anterior seguradora não emitir o
certificado ao segurado, continua a ser responsável por todas as eventuais prestações
pecuniárias não cobertas pela nova seguradora.
Se uma pessoa estava anteriormente segurada
junto de uma instituição num Estado-Membro da UE, pode obter um certificado que
demonstre que estão preenchidas as condições de admissão sem reservas. No sentido
de proteger estas pessoas, os períodos anteriores de seguro de doença noutro
Estado-Membro são tidos em consideração e não é aplicável a exclusão de
cobertura relativa às doenças e riscos preexistentes. Tal como na Suíça, a
mudança de instituição deve estar concluída no prazo de três meses.
O ponto 8 do Anexo VI do Regulamento n.º
1408/71 não é retomado no Anexo XI do Regulamento n.º 883/2004. Na Suíça, a
cobertura do seguro de invalidez depende quer da residência quer do exercício
de uma actividade remunerada neste país. As pessoas que vivem fora da Suíça
(por exemplo, os trabalhadores fronteiriços), que abandonam a sua actividade
remunerada devido a uma doença ou a um acidente, deixam de estar seguradas e
não podem pagar as contribuições. Se essas pessoas tiverem trabalhado na Suíça
durante menos de um ano, não têm direito a uma pensão de invalidez, na medida
em que não satisfazem o período mínimo de contribuição. Até ao final de 2007, o
período mínimo de contribuição era apenas de um ano. A fim de permitir que os
anteriores trabalhadores fronteiriços completassem este período mínimo de
contribuição, o ponto 8 do Anexo VI obriga-os a pagarem contribuições para o
sistema de pensões suíço durante um ano a contar do início da incapacidade de
trabalho, desde que não estejam cobertos pela legislação de outro Estado-Membro
devido a uma nova actividade.
Em 1 de Janeiro de 2008, o período mínimo de
contribuição no que se refere às pensões de invalidez suíças passou para três
anos. Esta entrada passou portanto a ser supérflua: manter uma pessoa segurada
e obrigá-la a pagar contribuições deixou de se justificar uma vez que este ano
suplementar não teria, em muitos casos, qualquer impacto no direito e é
incompatível com as regras de competência estabelecidas no Anexo II do
Regulamento n.º 883/2004.
Em relação à entrada n.º 8, esta
entrada corresponde à entrada n.º 9 do Anexo VI do Regulamento n.º 1408/71 e é
justificada pelas razões seguintes: de acordo com a legislação suíça em matéria
de seguro por invalidez, as medidas de readaptação só são concedidas enquanto a
pessoa estiver segurada. Esta cobertura do seguro depende quer da residência
quer do exercício de uma actividade remunerada na Suíça. As pessoas que vivem
fora da Suíça (por exemplo, os trabalhadores fronteiriços), que abandonam a sua
actividade remunerada devido a uma doença ou a um acidente, deixam de estar
seguradas e não podem pagar as contribuições. A entrada no Anexo XI garante que
estas pessoas podem continuar a beneficiar de medidas de readaptação, apesar de
a Suíça ter deixado de ser o Estado competente. Referem-se essencialmente a
medidas de formação profissional destinadas a voltar a integrar a pessoa no
trabalho. A continuação do seguro durante o período das medidas pode igualmente
permitir que a pessoa em causa atinja o período mínimo de seguro para obter se
necessário uma pensão de invalidez. 
A entrada existente foi alterada no sentido de
definir de uma forma mais precisa as situações a que esta disposição se aplica.
Abrangerá unicamente o período que se segue imediatamente ao termo do período
de emprego na Suíça, tendo sido inserida a frase «até ao pagamento de uma
pensão de invalidez», de forma a que os pensionistas não têm direito a
estes benefícios.
No que respeita ao Regulamento n.º 987/2009, as razões para as entradas nos Anexos relativas à Suíça são as
seguintes:
–     
Em relação ao Anexo 1 do Regulamento n.º
987/2009 («Disposições de aplicação de convenções bilaterais…»), são
enumeradas as convenções bilaterais com a França e a Itália que estabelecem
procedimentos especiais de reembolso dos cuidados de saúde;
–     
No que se refere aos Anexos 3 e 5 do Regulamento
n.º 987/2009, não existe qualquer entrada respeitante à Suíça.
SECÇÃO B:  ACTOS QUE AS PARTES
CONTRATANTES TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO
Esta secção contém um novo conjunto de
decisões tomadas pela Comissão Administrativa de coordenação dos sistemas de
segurança social.
SECÇÃO C:  ACTOS DE QUE AS PARTES
CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTO
Esta secção contém o novo conjunto de
recomendações tomadas pela Comissão Administrativa de coordenação dos sistemas
de segurança social. 
PROTOCOLO
O Protocolo ao Anexo II refere-se a 3
questões:
Em primeiro lugar, relativamente ao seguro
de desemprego no que se refere aos trabalhadores titulares de uma autorização
de residência suíça por um período inferior a um ano, este ponto foi
actualizado em relação aos cidadãos UE-8 e UE-2, aos quais continua a ser
aplicável o actual sistema de reembolso. Este sistema de reembolso aplicar-se-á
aos cidadãos UE-8 até 30 de Abril de 2011, ver actual ponto 4 do Protocolo do
Anexo II do Acordo UE-Suíça, e em relação aos cidadãos UE-2 até 31 de Maio de
2016, ver ponto 5 do Anexo II do Protocolo ao Acordo UE-Suíça relativo à
participação da Bulgária e da Roménia. 
Em segundo lugar, no que se refere às prestações
suíças para grandes inválidos (Lei federal de 19 de Junho de 1959 relativa
ao seguro de invalidez (LAI) e Lei federal de 20 de Dezembro de 1946 relativa
às pensões de velhice e sobrevivência (LAVS) tal como alterada em 8 de Outubro
de 1999), estas prestações não podem ser enumeradas no Anexo X do Regulamento
n.º 883/2004 uma vez que não preenchem as condições mais restritivas
estabelecidas desde a adopção do Regulamento n.º 647/2005. No entanto, tendo em
conta que foi acordado alguns anos antes da entrada em vigor do Regulamento n.º
647/2005 integrar esta prestação no Anexo IIA do Regulamento n.º 1408/71, tendo
em conta que a Suíça solicita a manutenção do status quo em relação a esta
prestação invocando o carácter estático do Acordo e tendo em conta que a Suíça
aceita em geral os requisitos mais estritos em relação ao Anexo X do
Regulamento n.º 883/2004, a não-exportação desta prestação está a ser abordada
como um ponto distinto no Protocolo a este Acordo. 
Em terceiro lugar, em relação à entrada sobre
as prestações no âmbito do regime de previdência profissional de
velhice, sobrevivência e invalidez: a vigência deste regulamento transitório
terminou em 31 de Maio de 2007, cinco anos depois da entrada em vigor do
Acordo. No entanto, é possível que existam ainda casos antigos abrangidos por
este regulamento (pessoas que deixaram a Suíça antes de 31 de Maio de 2007 mas
que ainda não requereram a prestação), devendo, por esta razão, a entrada ser
mantida.
Neste contexto, o artigo 3.º, n.º 1, foi
adaptado («nacionais de certos Estados-Membros») uma vez que as medidas
transitórias relativas ao seguro de desemprego para os titulares de uma
autorização de residência suíça válida por menos de um ano só são aplicáveis
aos Estados-Membros da UE-8 e da UE-2; ver Protocolos relativos ao alargamento:
Protocolo de 26 de Outubro de 2004 ao Acordo (JO L 89 de 28.3.2006, p. 30) e
Protocolo de 27 de Maio de 2008 (JO L 124 de 20.5.2009, p. 53). 
O
artigo 3.º, n.º 1, foi igualmente adaptado com uma preocupação de
exaustividade, através da introdução de uma referência ao Protocolo, aos pontos
já referidos neste Protocolo relativos aos subsídios suíços para os grandes
inválidos e em relação às prestações no âmbito do regime de previdência profissional.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
UE.
2011/0291 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela União
Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre
a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do Anexo II do
referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom
do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação
Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete
acordos com a Confederação Suíça[1], nomeadamente o artigo 2.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre
circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de
Junho de 2002.
(2)              
O artigo 18.º do Acordo prevê que o Comité Misto
pode, mediante decisão, adoptar alterações ao Acordo, nomeadamente ao Anexo II
do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social.
(3)              
Por forma a assegurar uma aplicação coerente e
correcta da legislação da UE e a evitar dificuldades administrativas e
eventuais dificuldades jurídicas, o Anexo II do Acordo deve ser alterado de
modo a integrar os novos actos jurídicos da UE, aos quais o Acordo não faz
referência.
(4)              
Por uma questão de clareza e de racionalidade, é
conveniente proceder à codificação do Anexo II e do seu Protocolo, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adoptar pela União no Comité Misto
instituído pelo artigo 14.º do Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação
Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, basear-se-á no projecto
de decisão do Comité Misto que figura no Anexo I da presente decisão.
Artigo 2.º
A declaração apresentada no Anexo II da
presente decisão é aprovada e será efectuada em nome da União no Comité Misto
quando este adoptar a decisão mencionada no artigo 1.º.
Feito em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
Projecto
DECISÃO
N.º …/… DO COMITÉ MISTO
instituído
pelo Acordo entre
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a Confederação Suíça, por outro,
sobre a livre circulação de pessoas
de ……..
que
substitui o Anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de
segurança social
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o
Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre
circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo
18.º,
Considerando o seguinte:
(1)          O acordo foi assinado em 21
de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
(2)          O Anexo II do Acordo sobre a
coordenação dos regimes de segurança social deve ser actualizado a fim de tomar
em consideração os novos actos jurídicos da União Europeia, em especial o
Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social[2] e
as medidas adoptadas para a aplicação deste regulamento.
(3)          O Regulamento (CE) n.º
883/2004 substituiu o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família
que se deslocam no interior da Comunidade[3], 
(4)          Por uma questão de clareza e
de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do Anexo II e do seu
Protocolo numa versão juridicamente vinculativa.
(5)          O Anexo II do Acordo deve
acompanhar a evolução da legislação pertinente na União Europeia. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo
1.º
O Anexo II do
Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir
designado «Acordo») é substituído pelo Anexo da presente decisão.
Artigo
2.º
A presente
decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e
sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
Artigo
3.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Feito em….., em…
Pelo Comité Misto
O Presidente
Os Secretários
ANEXO
«ANEXO
II
Coordenação
dos regimes de segurança social
Artigo
1.º
(1)          As Partes Contratantes
acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança
social, os actos da União Europeia citados na secção A do presente anexo e nele
alterados, ou normas equivalentes a tais actos.
(2)          Considera-se que o termo
«Estado(s)-Membro(s)» constante dos actos referidos na secção A do presente
Anexo inclui a Suíça, para além dos Estados abrangidos pelos actos pertinentes
da União Europeia.
Artigo
2.º
(1)          Para efeitos da aplicação do
presente Anexo, as Partes Contratantes tomarão em consideração os actos da União
Europeia referidos na secção B do presente Anexo.
(2)          Para efeitos da aplicação do
presente Anexo, os Partes Contratantes tomarão nota dos actos da União Europeia
referidos na secção C do presente Anexo.
Artigo
3.º
(1)          As disposições especiais
relativas ao regime transitório de seguro de desemprego de nacionais de certos
Estados-Membros da UE que disponham de uma autorização de residência suíça de
duração inferior a um ano, às prestações para grandes inválidos e ao regime de
previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez são contemplados
num Protocolo ao presente Anexo.
(2)          O referido Protocolo faz
parte integrante do presente Anexo.
SECÇÃO A:  ACTOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA
1.           Regulamento (CE) n.º
883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social[4]
(JO L 166 de 30.4.2004), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 988/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o
Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança
social, e determina o conteúdo dos seus anexos[5]
Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento
(CE) n.º 883/2004 é adaptado da seguinte forma:
a)         Ao Anexo I, Parte I, é aditado o
seguinte: 
«Suíça
Legislação cantonal em matéria de
adiantamentos de pensões de alimentos, com base no artigo 131.º, n.º 2 do e no
artigo 293.º, n.º 2 do Código Civil suíço.»
b)         Ao Anexo I, Parte II, é aditado o
seguinte:
«Suíça
Os subsídios de nascimento e de adopção em
aplicação da legislação cantonal pertinentes, com base no artigo 3.º, n.º 2 da
Lei Federal relativa aos abonos de família.»
c)         Ao Anexo II é aditado o seguinte:
«Alemanha - Suíça
a)         Convenção de segurança social de 25
de Fevereiro de 1964, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas
Convenções Complementares n.º 1, de 9 de Setembro de 1975, e n.º 2, de 2 de
Março de 1989:
i)        O n.º 1, pontos 1 a 4, do ponto 9 b do
Protocolo final (legislação aplicável e direito às prestações de saúde não
pecuniárias para os residentes do enclave de Büsingen);
ii)       O n.º 1, alínea b), frases 1, 2 e 4, do
ponto 9 e do Protocolo final (acesso ao seguro de doença facultativo na
Alemanha na sequência de uma transferência para a Alemanha).
b)         Acordo em matéria de seguro de
desemprego de 20 de Outubro de 1982, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelo Protocolo Adicional de 22 de Dezembro de 1992:
i)        Artigo 8.º, n.º 5, a Alemanha (município
de Büsingen) participa, com um montante equivalente à contribuição cantonal
prevista no direito suíço, no custo dos postos efectivos de medidas relativas
ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição.
Espanha -Suíça
O
ponto 17 do Protocolo final da Convenção de segurança social de 13 de Outubro
de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção
Complementar de 11 de Junho de 1982; as pessoas abrangidas pelo seguro espanhol
em aplicação dessa disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no
regime de seguro de doença suíço.
Itália -Suíça
Artigo 9.º, n.º 1, da Convenção de segurança
social de 14 de Dezembro de 1962, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Convenção Complementar n.º 1 de 18 de Dezembro de 1963, pelo Acordo
Complementar de 4 de Julho de 1969, pelo Protocolo Adicional de 25 de Fevereiro
de 1974 e pelo Acordo Complementar n.º 2, de 2 de Abril de 1980.»
d)         Ao Anexo IV é aditado o seguinte:
«Suíça»
e)         Ao anexo VIII, Parte 1, é aditado o
seguinte:
«Suíça
Todos os pedidos de pensões de velhice,
sobrevivência e invalidez do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de
velhice e de sobrevivência e Lei federal relativa ao seguro de invalidez) e
pensões de velhice obrigatórias do regime obrigatório de previdência
profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de
velhice, sobrevivência e invalidez).»
f)         Ao anexo VIII, Parte 2, é aditado o
seguinte:
«Suíça
Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez
do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao
regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).»
g)         Ao Anexo IX, parte II, é aditado o
seguinte:
«Suíça
Pensões de sobrevivência e invalidez do regime
obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de
previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).»
h)         Ao Anexo X é aditado o seguinte:
'1. As prestações complementares (Lei federal
relativa às prestações complementares de 19 de Março de 1965) e prestações
similares previstas na legislação cantonal.
2. As pensões para casos graves do seguro de
invalidez (artigo 28.º, n.º 1-A, da Lei federal relativa ao seguro de invalidez
de 19 de Junho de 1959, na versão revista de 7 de Outubro de 1994).
3. As prestações não contributivas de tipo
misto em caso de desemprego, previstas na legislação cantonal.
4. Pensões de invalidez extraordinárias não
contributivas em favor de pessoas com deficiência (artigo 39.º da Lei federal
relativa ao seguro de invalidez de 19 de Junho de 1959) que não estiveram
sujeitas, antes da sua incapacidade de trabalho, à legislação suíça com base
numa actividade assalariada ou não assalariada.»
i)          Ao Anexo XI é aditado o seguinte:
«Suíça
1.           O artigo 2.º da Lei federal
relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, bem como o artigo 1.º da Lei
federal relativa ao seguro de invalidez, que regulam a inscrição facultativa
nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o
presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do
território suíço e que sejam nacionais dos outros Estados a que o Acordo é
aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses
Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o
mais tardar um ano a contar do dia em que deixam de estar abrangidas pelo
seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro
ininterrupto de pelo menos cinco anos.
2.           Quando uma pessoa deixa de
estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um
período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos, tem o direito de
prosseguir o seguro com o acordo da entidade patronal, se trabalhar num Estado
ao qual o presente Acordo não é aplicável por conta de um empregador na Suíça e
se apresentar o respectivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que
deixa de estar abrangida pelo seguro.
3.           Inscrição obrigatória no
regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção
(a)     As disposições legais suíças relativas ao
regime de seguro de doença obrigatório aplicar-se-ão às seguintes pessoas não
residentes na Suíça: 
(i)      pessoas sujeitas às disposições legais
suíças nos termos do Título II do Regulamento;
(ii)     pessoas para as quais a Suíça terá a seu
cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.º, 25.º e
26.º do Regulamento; 
(iii)    pessoas que recebem prestações de
desemprego do seguro suíço;
(iv)    membros das famílias das pessoas
referidas em (i) e (iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado
residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se
os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca,
Espanha, Hungria, Portugal, Suécia ou Reino Unido;
(v)     membros das famílias das pessoas
referidas em (ii) ou de um pensionista residente na Suíça e que esteja
abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família
residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Portugal, Suécia ou Reino
Unido.
São considerados «membros da família» as pessoas
definidas como tal pela legislação do Estado de residência.
(b)     As pessoas referidas na alínea (a) podem,
a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados
seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de
doença: Alemanha, França, Itália, Áustria e, nos casos previstos na alínea a),
subalíneas iv) e v), a Finlândia e, nos casos previstos na alínea a), subalínea
ii), Portugal.
Esse pedido
(aa)    deve ser apresentado no prazo de três
meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição
num seguro na Suíça; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado
após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de
seguro;
(bb)   aplicar-se-á a todos os membros da família
que residam no mesmo Estado.
4.           Quando
uma pessoa sujeita às disposições legais suíças ao abrigo do Título II do
Regulamento estiver, em aplicação do nº 3 (b), sujeita para efeitos do seguro
de doença às disposições legais de outro Estado-Membro coberto por este Acordo,
os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não
profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora suíça
responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças
industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de
doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de
ambas as entidades. A entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes
profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os
custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de
trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às
prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de
doença no Estado de residência.
5.           As pessoas que trabalham, mas
não residem na Suíça, e estão cobertas por um seguro obrigatório no seu Estado
de residência, nos termos da letra b) do nº 3, bem como os membros da sua
família, beneficiarão das disposições do artigo 19.º do Regulamento durante a
sua estada na Suíça.
6.           Para efeitos da aplicação dos
artigos 18.º, 19.º, 20.º e 27.º do Regulamento na Suíça, o segurador suíço
competente terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados.
7.           Os
períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro
Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para
retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de
maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa instituição
seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar
abrangida por um seguro estrangeiro.
8.           Sempre que um trabalhador
assalariado ou não assalariado que tenha exercido uma actividade remunerada na
Suíça, permitindo-lhe suprir as suas necessidades essenciais, seja forçado a
cessar essa actividade devido a acidente ou doença, e quando tenha deixado de
estar sujeito à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez,
considerar-se-á coberto por esse seguro para efeitos de elegibilidade para as
medidas de readaptação até ao pagamento de uma pensão de invalidez e durante o
período em que beneficiar dessas medidas, desde que não tenha iniciado uma nova
actividade fora do território suíço.»      
 
2.           Regulamento (CE) n.º
987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[6] 
Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento
(CE) n.º 987/2009 é adaptado da seguinte forma:
a)         Ao Anexo 1 é aditado o
seguinte:
«Acordo entre a Suíça e a França de 26 de
Outubro de 2004, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de
apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde 
Acordo entre a Suíça e a Itália de 17 de
Novembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de
apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde»
3.           Regulamento (CEE) N.º
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.º 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008[7],
e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 ou n.º
987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado.
4.           Regulamento (CEE) nº
574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 120/2009 da
Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009[8] ou quando são feitas referências nos
Regulamentos (CE) n.º 883/2004 ou n.º 987/2009 ou ainda quando estão em causa
casos ocorridos no passado.
5.           Directiva 98/49/CE do
Conselho, de 29 de Junho de 1998[9],
relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores
assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade.
SECÇÃO B:  ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES
TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO
(1)          Decisão n.º A1 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e
conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação
aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.º
883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[10].
(2)          Decisão n.º A2 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho
de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º
883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação
aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria
que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente[11].
(3)          Decisão n.º A3 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 17 de
Dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de
destacamento cumpridos ao abrigo dos Regulamentos n.º 1408/71 e
n.º 883/2004[12].
(4)          Decisão n.º E1 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição
para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.º do
Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[13].
(5)          Decisão n.º F1 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º
883/2004 relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações
familiares[14].
(6)          Decisão n.º H1 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.º
1408/71 e n.º 574/72 para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e n.º 987/2009 e a
aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a
Coordenação dos Sistemas de Segurança Social[15].
(7)          Decisão n.º H2 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão
Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a
Coordenação dos Sistemas de Segurança Social[16].
(8)          Decisão n.º H3 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de
Outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as
taxas de conversão referidas no artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho[17]. 
(9)          Decisão n.º H4 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de
Dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão
de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de
Segurança Social[18].
(10)        Decisão n.º H5 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 18 de
Março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro
no quadro do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009
relativos à coordenação dos sistemas de segurança social[19].
(11)        Decisão n.º P1 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa à interpretação do n.º 4 do artigo 50.º, do artigo 58.º
e do n.º 5 do artigo 87.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e
sobrevivência[20].
(12)        Decisão n.º S1 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença[21].
(13)        Decisão n.º S2 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro
de Doença[22].
(14)        Decisão n.º S3 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de
12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos
19.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.º, Secção A, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[23].
(15)        Decisão n.º S4 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de
Outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos
artigos 35.º e 41.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho[24].
(16)        Decisão n.º S5 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de
Outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie
tal como definido no artigo 1.º , alínea v-A), do Regulamento (CE) n.º
883/2004, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.º , 19.º ,
20.º, 22.º , 24.º , n.º 1, 25.º , 26.º , 27.º , n.ºs 1, 3, 4 e 5, 28.º, 34.º e
36.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e ao cálculo dos montantes a
reembolsar nos termos dos artigos 62.º , 63.º e 64.º do Regulamento (CE) n.º
987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[25].
(17)        Decisão n.º S6 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de
Dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos
termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 e à elaboração dos
inventários previstos no artigo 64.º , n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 987/2009[26].
(18)        Decisão n.º S7 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22
Dezembro 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e n.º
574/72 para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e n.º 987/2009 e à aplicação dos
procedimentos de reembolso[27].
(19)        Decisão n.º U1 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa ao artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 987/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações
de desemprego por encargos com familiares dependentes[28].
(20)        Decisão n.º U2 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao
direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego
completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último
período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no
território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente[29].
(21)        Decisão n.º U3 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de
Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego
parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.º, n.º1, do
Regulamento (CE) n.º 883/2004[30].
SECÇÃO C:  ACTOS DE QUE AS PARTES
CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTO
1            Recomendação n.º U1 da
Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de
12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos
desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num
Estado-Membro que não seja o Estado de residência[31].
2            Recomendação n.º U2 da
Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de
12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.º, n.º 1, alínea a), do
Regulamento (CE) n.º 883/2004 aos desempregados que acompanham o cônjuge ou
parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o
Estado competente[32].
PROTOCOLO
AO ANEXO II DO ACORDO
I.          Seguro de desemprego
As disposições seguintes aplicam-se aos
trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da
República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca até 30
de Abril de 2011 e aos trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da
Roménia até 31 de Maio de 2016.
1.         No que respeita ao seguro de
desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de
residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:
1.1       Apenas os trabalhadores que tenham
pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei Federal
relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de
insolvência (Loi Federal sur l'assurance-chômage obrigatoire et l'indemnité
en cas d'insolvabilité - LACI)[33] e que preencham igualmente os outros
requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às
prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei.
1.2       Uma parte das receitas das
contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante
um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na
Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respectivos Estados de
origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição
para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego
completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações
do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na Suíça. Terão, no
entanto, direito aos subsídios em caso de intempérie e de insolvência do
empregador. As prestações em caso de desemprego completo são pagas pelo Estado
de origem, desde que os trabalhadores se inscrevam nos serviços de emprego
nesse Estado. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta
como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem.
1.3       A parte das contribuições recebidas
dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com
as disposições seguintes:
a)         O montante das contribuições desses
trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual dos trabalhadores
ocupados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador
(contribuições do empregador e do trabalhador).
b)         Do montante assim calculado, uma
parte correspondente à percentagem dos subsídios de desemprego em relação a
todos os outros tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 será reembolsada aos
Estados de origem dos trabalhadores e a Suíça reterá uma reserva destinada às
prestações posteriores[34].
c)         A Suíça transmitirá todos os anos a
relação das contribuições retrocedidas. Se os Estados de origem o pedirem, a
Suíça indicará as bases de cálculo e o montante das retrocessões. Os Estados de
origem comunicarão anualmente à Suíça o número dos beneficiários de prestações
de desemprego referidos no ponto 1.2.
2.         Caso um Estado-Membro abrangido por
esta disposição tenha dificuldades com o fim do sistema de retrocessões ou a
Suíça com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode
solicitar a intervenção do Comité Misto.
II.        Prestações para grandes
inválidos
As prestações para grandes inválidos previstas
na Lei federal relativa ao seguro de invalidez (LAI), de 19 de Junho de 1959, e
na Lei federal relativa às pensões de velhice e de sobrevivência (LAVS), de 20
de Dezembro de 1946, alterada em 8 de Outubro de 1999, serão pagas
exclusivamente se a pessoa em causa residir na Suíça.
III.       Previdência profissional de
velhice, sobrevivência e invalidez
Sem
prejuízo do disposto do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, a
prestação de saída prevista na Lei federal suíça em matéria de livre
transferência entre regimes profissionais de previdência de velhice,
sobrevivência e invalidez (Loi fédérale sur le libre passage dans la
prévoyance professionelle vieillesse, survivants et invalidité), de 17 de
Dezembro de 1993, será paga, mediante pedido, a um trabalhador assalariado ou
não assalariado que tenha a intenção de abandonar definitivamente a Suíça e que
deixará de estar sujeito à legislação suíça, nos termos do Título II do
Regulamento, na condição de o interessado deixar a Suíça no prazo de cinco anos
após a entrada em vigor do presente Acordo.»
ANEXO II
DECLARAÇÃO 
sobre a Declaração relativa à participação da Suíça nos comités
A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores
Migrantes, referida no segundo travessão da Declaração relativa à participação
da Suíça nos comités (JO L 114 de 30.4.2002, p.72), passou a designar-se
Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, em
virtude do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e
do Conselho.
[1]               JO
L 114 de 30.4.2002, p. 1.
[2]               JO
L 166 de 30.4.2004, p. 1.
[3]               JO
L 149 de 5.7.1971, p. 2.
[4]               JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
[5]               JO
L 284 de 30.10.2009, p. 43.
[6]               JO
L 284 de 30.10.2009, p. 1.
[7]               JO
L 177 de 4.7.2008, p. 1.
[8]               JO
L 39 de 10.2.2009, p. 29.
[9]               JO
L 209 de 25.7.1998, p. 46.
[10]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 1. 
[11]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 5.
[12]             JO
C 149 de 8.6.2010, p. 3.
[13]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 9.
[14]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 11.
[15]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 13.
[16]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 17.
[17]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 56.
[18]             JO
C 107 de 27.4.2010, p. 3.
[19]             JO
C 149 de 8.06.2010, p. 5.
[20]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 21.
[21]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 23.
[22]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 26.
[23]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 40.
[24]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 52.
[25]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 54.
[26]             JO
C 107 de 27.4.2010, p. 6.
[27]             JO
C 107 de 27.4.2010, p. 8.
[28]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 42.
[29]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 43.
[30]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 45.
[31]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 49.
[32]             JO
C 106 de 24.4.2010, p. 51.
[33]             Actualmente,
12 meses.
[34]             Contribuições
devolvidas respeitantes a trabalhadores que exercerão o seu direito ao seguro
de desemprego na Suíça depois de terem pago contribuições durante pelo menos
doze meses - em vários períodos de residência - no espaço de dois anos.