CELEX: C1996/180/16
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Março de 1996 no processo C-271/94: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Decisão 94/445/CEE do Conselho - Edicom - Redes telemáticas - Fundamento jurídico)

N? C 180/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
3 . O direito comunitário não obriga o Estado-membro               seguro não vida), deve ser interpretado no sentido de que
     que, ao transpor a Directiva 90/531 /CEE para o direito       regimes de segurança social como os que estão em causa nos
     nacional, tenha ele próprio determinado os serviços de        processos principais estão excluídos do âmbito de aplicação
     uma entidade adjudicante dela excluídos nos termos do         da Directiva 92/49/CEE .
     artigo 8°, a indemnizar essa entidade pelos prejuízos por
     ela eventualmente sofridos em consequência do erro
     assim cometido .                                              i 1 ) JO n? C 304, de 29 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 26 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-271/94: Parlamento Europeu contra Con­
                                                                                       selho da União Europeia ( l )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   (Decisão 94/445/CEE do Conselho — Edicom — Redes
                    de 26 de Marco de 1996
                                                                                  telemáticas — Fundamento jurídico)
no processo C-238/94 ( pedido de decisão prejudicial                                           ( 96/C 180/ 16 )
apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale du
Tarn-et-Garonne ): José Garcia e outros contra Mutuelle de
          prévoyance sociale d'Aquitaine e outros ( ! )                               (Língua do processo: francês)
(Seguro não vida — Directiva 92/49/CEE do Conselho —
                       Âmbito de aplicação)
                           ( 96/ C 180/ 15                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo C-271 /94 , Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                   Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e José Luis Rufas
                                                                   Quintana ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro­
No processo C-238/94 , que tem por objecto um pedido               peias ( agente : Georgios Kremlis ), contra Conselho da União
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal des         Sabino ), que tem por objecto um recurso de anulação da
affaires de sécurité sociale du Tarn-et-Garonne ( França ),        Decisão 94/445/CE do Conselho , de 11 de Julho de 1994,
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              relativa às redes telemáticas entre administrações para as
jurisdicional entre José Garcia e outros e Mutuelle de             estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados­
prévoyance sociale d'Aquitaine e outros, uma decisão a             -membros ( Edicom ) (JO L 1 83 , p . 42 ) o Tribunal de Justiça,
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2", n? 2, da    composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula­       F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann,
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo          J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ( relator ),
não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/               juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von
/357/CEE ( terceira directiva sobre o seguro não vida ) (JO        Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 26 de Março de
L 228 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.          1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Rodriguez Iglesias, presidente, D.A.O. Edward, J. -P. Puis­
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F.A. Schockwei­
ler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C.    1 . A Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;                    1 994, relativa às redes telemáticas entre administrações
advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Louterman-                   para as estatísticas' das trocas comerciais de bens entre
Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de                       Estados-membros (Edicom ), é anulada.
Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   2 . Os efeitos das decisões da Comissão já adoptadas com
                                                                          fundamento na decisão anulada são mantidos até à
O artigo 2 o., n". 2, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de              entrada em vigor de uma decisão adoptada com um
18 de Junho de 1 992, relativa à coordenação das disposições              fundamento jurídico adequado.
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo não vida e que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                3 . O Conselho é condenado nas despesas.
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96         LU                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/9
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Terceira Secção )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                           de 28 de Marco de 1996
                                                                       no processo C-99/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                       Finanzgericht Rheinland-Pfalz): Robert Birkenbeul GmbH
                                                                                &c Co . KG contra Hauptzollamt Koblenzi 1 )
                                                                       (Direitos anti-dumping sobre as importações de motores
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                                 eléctricos)
                        ( Quinta Secção )                                                         ( 96/C 180/18 )
                   de 28 de Março de 1996                                                (Língua do processo: alemão)
no processo C-468/93 ( pedido de decisâo prejudicial do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Gerechtshof te Leeuwarden ): Gemeente Emmen contra                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Belastingdienst Grote Ondernemingen ( 1 )
                                                                       No processo C-99/94, que tem por objecto um pedido
(Sexta Directiva IVA — Artigo 13., b), alínea h) e artigo 4.,          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
  n" 3, alínea b) — Entrega de terrenos para construção)               nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Finanzge­
                          ( 96/C 180/17 )                              richt Rheinland-Pfalz, destinado a obter, no processo
                                                                       pendente neste órgão jurisdicional entre Robert Birkenbeul
               (Língua do processo: neerlandês)                        GmbH 8c Co . KG e Hauptzollamt Koblenz, uma decisão a
                                                                       título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento
                                                                       ( CEE ) n? 3019/86 da Comissão, de 30 de Setembro de 1986,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que institui um direito anti-dumping provisório sobre as
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
                                                                       com uma potência de mais de 0,75 quilowatts, até 75
No processo C-468/93 , que tem por objecto um pedido                   kilowatts, inclusive , originários da Bulgária, da Checoslo­
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             váquia , da Hungria, da Polónia, da República Democrática
nos termos do artigo 1 77". do Tratado CE, pelo Gerechtshof            Alemã, da Roménia e da União Soviética (JO L 280, p. 68 ), e
te Leeuwarden (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio          do Regulamento ( CEE ) n? 864/87 do Conselho, de 23 de
pendente neste órgão jurisdicional entre Gemeente Emmen e              Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
Belastingdienst Grote Ondernemingen, uma decisão a título              definitivo sobre as importações de motores eléctricos
prejudicial sobre a interpretação das disposições conjugadas           polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
dos artigos 13?, b ), alínea h ), e 4?, n? 3 , alínea b ), da sexta    quilovátios, inclusive , originários da Bulgária , da Checoslo­
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,               váquia, da Hungria , da Polónia, da República Democrática
relativa à harmonização das legislações dos Estados­                   Alemã e da União Soviética , e relativo à cobrança definitiva
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                   dos montantes garantidos pelo direito provisório (JO
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                      L 83 ,p . 1 ), o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;         Puissochet ( relator ), presidente de secção , J. C. Moitinho de
EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),            Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.            secretário : H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu,
Puissochet ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, G. Gul­              em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
 mann e M. Wathelet, juízes , advogado-geral : N. Fennelly,             a seguinte :
 secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, profçriu em          O Regulamento (CEE) n°. 3019/86 da Comissão, de 30 de
 28 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a               Setembro de 1986, que institui um direito anti-dumping
 seguinte :                                                            provisório sobre as importações de motores eléctricos
                                                                       polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0, 75
 Compete aos Estados-membros definir o conceito de                      quilowatts, até 75 kilowatts, inclusive, originários da
 « terreno para construção » na acepção das disposições                 Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da
 conjugadas dos artigos 13 ", b), alínea h), e 4°., n0. 3 , alínea b),  República Democrática Alemã, da Roménia e da União
 da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio              Soviética e o Regulamento (CEE) n0. 864/87 do Conselho, de
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   23 de Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume               definitivo sobre as importações de motores eléctricos
 de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
 acrescentado: matéria colectável uniforme. Consequente­                quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checos­
 mente, não compete ao Tribunal de Justiça esclarecer qual o            lováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrá­
 grau de urbanização que um bem imóvel não construído                   tica Alemã e da União Soviética, e relativo ã cobrança
 deve apresentar para ser qualificado como terreno para                 definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório,
 construção na acepção desta directiva.                                 devem ser interpretados no sentido de que só abrangem as
                                                                        importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
 (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                      completos ou acabados.
                                                                         (') jo n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .