CELEX: 32019D0407
Language: pt
Date: 2019-03-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

15.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 73/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/407 DO CONSELHO
         de 4 de março de 2019
         relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União tem competência exclusiva, ao abrigo da política comum das pescas, para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos e para celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais a este respeito.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos das Decisões 98/392/CE (2) e 98/414/CE (3) do Conselho, a União é, respetivamente, Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»), e no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo sobre as Populações de Peixes»). A Convenção e o Acordo sobre as Populações de Peixes exigem que todos os Estados cooperem na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos. O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (a seguir designado por «Acordo») dá cumprimento a esta obrigação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) dispõe que a União conduz as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as suas obrigações internacionais e os seus objetivos estratégicos, bem como com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o do mesmo regulamento, a fim de assegurar a exploração, a gestão e a conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho. O Acordo é coerente com esses objetivos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 31 de março de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo internacional para prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar na zona central do oceano Ártico. Essas negociações foram concluídas com êxito em 30 de novembro de 2017. Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1257 do Conselho (5), o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central foi assinado em 3 de outubro de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Ao tornar-se Parte no Acordo, a União promoverá a coerência da sua abordagem de conservação em todos os oceanos e reforçará o seu empenho na conservação e na utilização sustentável a longo prazo dos recursos biológicos marinhos à escala mundial. Tornar-se parte no Acordo é, por conseguinte, do interesse da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo»).
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, os instrumentos de aprovação previstos no artigo 15.o do Acordo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ANTON
            
         
         
            (1)  Aprovada em 12 de fevereiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).
         
            (3)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (5)  Decisão (UE) 2018/1257 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 238 de 21.9.2018, p. 1).