CELEX: C2002/169/46
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-194/02: Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 169/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
       b)    não ter transposto correctamente ou completamente                a)    não transpôs correctamente para o direito austrı́aco
             para o direito interno austrı́aco a obrigação imposta                  a obrigação de separação dos resı́duos na acepção
             pelo artigo 13.o da directiva às autoridades compe-                     do artigo 2.o, n.o 4;
             tentes de inspeccionarem periodicamente os estabe-
             lecimentos ou empresas, cuja execução as medidas                 b)    não transpôs completamente a obrigação que
             previstas nos artigos 9.o a 12.o prosseguem.                            incumbe às autoridades de procederem correcta e
                                                                                     periodicamente aos controlos previstos no artigo 4.o,
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                               n.o 1, relativamente aos produtores de resı́duos
                                                                                     perigosos, bem como a obrigação de controlo pelas
                                                                                     autoridades prevista no artigo 5.o, n.o 2.
Fundamentos e principais argumentos                                      2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
As definições dos conceitos «eliminação» e «aproveitamento»            Fundamentos e principais argumentos
constantes do artigo 1.o, alı́neas a) e f) , conjugado com os
Anexos II A e II B da directiva 74/442/CEE, reveste fundamen-            O direito austrı́aco não prevê qualquer disposição que trans-
tal importância para a uniformidade da terminologia no direito           ponha claramente o princı́pio da separação dos resı́duos
comunitário dos resı́duos e para a realização da polı́tica             misturados com outros resı́duos, os termos do artigo 2.o, n.o 4,
europeias de resı́duos. No direito vigente na República da              da directiva.
Áustria vigora um sistema de conceitos divergente do da
directiva para a classificação dos processos que são regulados         Além disso, a obrigação de controlo prevista no direito
no direito comunitário através das definições dos conceitos            austrı́aco refere-se apenas aos estabelecimentos de recolha e
«eliminação» e «aproveitamento».                                        tratamento de resı́duos perigosos, não sendo, portanto, exten-
                                                                         siva — como exige a Directiva 91/689/CEE — aos produtores
                                                                         de resı́duos perigosos. Não existe nenhuma obrigação geral de
Além disso, as disposições constantes do Gewerbeordnung
                                                                         as autoridades efectuarem periodicamente controlos adequa-
1994 relativas às instalações industriais não satisfazem em
                                                                         dos em instalações e empresas nos termos do artigo 5.o, n.o 2,
medida suficiente o disposto no artigo 13.o da directiva, uma
                                                                         da directiva.
vez que os controlos não têm de ser feitos pelas autoridades
competentes.
                                                                         (1) JO L 377, p. 20.
                                                                         (2) Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, JO
                                                                             L 168, p. 28.
Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no
                                                                         processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoi-
                         (Processo C-194/02)                                                 nonion Ellados AE (OTE)
                           (2002/C 169/46)                                                     (Processo C-196/02)
                                                                                                  (2002/C 169/47)
Deu entrada em 24 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço           despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio
Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-              de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos
cı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro            Tilepikoinonion Ellados AE (OTE), que deu entrada na Secreta-
do mesmo serviço jurı́dico, Centro Wagner C 254, Kirchberg,              ria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002. O Julgado
Luxemburgo.                                                              de Paz de Atenas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1.    É compatı́vel com os imperativos decorrentes do
                                                                               artigo 119.o do Tratado CEE e das Directivas 117/75 e
1)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as                   207/76, a existência e a aplicação de uma disposição
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,                   legislativa, como a do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento
       n.o 4, bem como dos artigos 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 2, da                 Geral do Pessoal da OTE, que prevê que as empregadas
       Directiva 91/689/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezem-                   de limpeza mulheres (e só estas) sejam recrutadas através
       bro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos, conforme                 de contratos de trabalho por tempo indeterminado com
       alterada (2), na medida em que                                          horário reduzido ou descontı́nuo?