CELEX: C1999/366/05
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-392/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): recurso relativo a um certificado complementar de protecção para os medicamentos interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl («Especialidades farmacêuticas - Certificado complementar de protecção»)

18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 366/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       modo a prever um acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                 dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga devidas à
                                                                                 Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao não denunciar estes acordos, o
                           (Primeira Secção)                                    Reino da Bélgica (C-171/98 e C-201/98) e o Grão-Ducado do
                                                                                 Luxemburgo (C-202/98) não cumpriram as obrigações que lhes
                                                                                 incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do
                    de 14 de Setembro de 1999                                    Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio
                                                                                 da livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                                 Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros, e
nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98:                             nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no que respeita
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da                              à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e do
          Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo (1)                               seu artigo 5.o, no que respeita à República do Mali e à República
                                                                                 do Togo.
(«Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)                               2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas nos processos
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes                         C-171/98 e C-201/98 e o Grão-Ducado do Luxemburgo no
                              marı́timos»)                                       processo C-202/98.
                            (1999/C 366/04)                                 (1) JO C 258, 15.8.1998.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                    (Quinta Secção)
                                                                                                de 16 de Setembro de 1999
Nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98,
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon
                                                                            no processo C-392/97 (pedido de decisão prejudicial do
e Bernard Mongin) contra Reino da Bélgica (C-171/98 e
                                                                            Bundesgerichtshof): recurso relativo a um certificado
C-201/98) (agente: Jan Devadder) e Grão-Ducado do Luxem-
                                                                            complementar de protecção para os medicamentos inter-
burgo (C-202/98) (agente: Nicolas Schmit), que têm por
                                                                                         posto por Farmitalia Carlo Erba Srl (1)
objecto obter a declaração de que, ao concluir e ao manter em
vigor os acordos contendo convénios de repartição de cargas
com a República do Togo (C-171/98 e C-202/98) e a República               («Especialidades farmacêuticas — Certificado complementar
do Mali (C-201/98 e C-202/98) e ao não adaptar os acordos                                               de protecção»)
com a República do Senegal e a República da Costa do Marfim
(C-201/98 e C-202/98) de modo a prever um acesso equitativo,                                            (1999/C 366/05)
livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às
parcelas de carga devidas à Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
não denunciar estes acordos, o Reino da Bélgica (C-171/98 e
C-201/98) e o Grão-Ducado do Luxemburgo (C-202/98) não
cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros                No processo C-392/97, que tem por objecto um pedido
e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), e             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no que respeita             Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 234.o CE),
à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
do seu artigo 5.o, no que respeita à República do Mali e à                 recurso relativo a um certificado complementar de protecção
República do Togo, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),               para os medicamentos interposto por Farmitalia Carlo Erba
composto por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward                Srl, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
(relator) e L. Sevón juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,               artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92
secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um              do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               um certificado complementar de protecção para os medica-
                                                                            mentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
1) Ao concluir e ao manter em vigor os acordos contendo convénios           composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann,
     de repartição de cargas com a República do Togo (C-171/98 e          C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes;
     C-202/98) e a República do Mali (C-201/98 e C-202/98) e               advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett, administra-
     ao não adaptar os acordos com a República do Senegal e a             dora, proferiu em 16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja
     República da Costa do Marfim (C-201/98 e C-202/98) de                 parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 366/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
1) O Regulamento (CEE) n.o 1768/92, do Conselho, de 18 de                  1) Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado as importações
     Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar          e as aquisições intracomunitárias de armas, de munições e
     de protecção para os medicamentos, e designadamente o seu                 material de uso exclusivamente militar, que não as aeronaves e
     artigo 3.o, alı́nea b), deve ser interpretado no sentido de que,           os barcos de guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da
     quando um produto sob a forma mencionada na autorização de                Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     colocação no mercado está protegido por uma patente de base em           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
     vigor, o certificado complementar de protecção é susceptı́vel de          -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     cobrir o produto, enquanto medicamento, sob todas as formas                — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     abrangidas pela protecção da patente de base.                             matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva
                                                                                91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que
2) Para determinar, no âmbito de aplicação do Regulamento                      completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
     n.o 1768/92, e designadamente, do seu artigo 3.o, alı́nea a), se           e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a
     um produto está protegido por uma patente de base, há que ter            Directiva 77/388, não obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2,
     em conta as normas que regulam esta última.                               14.o, 28.o-A e 28.o-C, B, desta mesma directiva, o Reino de
                                                                                Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        virtude da referida directiva.
                                                                           2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                    de 16 de Setembro de 1999                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-414/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Sexta Secção)
                peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                               de 16 de Setembro de 1999
(«Incumprimento de Estado — Importações e aquisições de
armas — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional não                    no processo C-435/97 (pedido de decisão prejudicial
                              conforme»)                                   apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion
                                                                           für die Provinz Bozen): World Wildlife Fund (WWF) e o.
                           (1999/C 366/06)                                            contra Autonome Provinz Bozen e o. (1)
                                                                           («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                           efeitos de determinados projectos públicos e privados»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (1999/C 366/07)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-414/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez de la
Cruz) contra Reino de Espanha (agente: Nuria Dı́az Abad), que              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tem por objecto obter a declaração de que, ao isentar do                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
imposto sobre o valor acrescentado as importações e aqui-
sições intracomunitárias de armas, munições e material de uso           No processo C-435/97, que tem por objecto um pedido
exclusivamente militar, que não as aeronaves e os barcos de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Sexta                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht,
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                   Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália), destinado a
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre World
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                    Wildlife Fund (WWF) e o. e Autonome Provinz Bozen e o.,
sistema comun do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), não                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2, 14.o, 28.o-A e 28.o-C,         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
B, desta mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as               públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE, o                   p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.                P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e J. L. Murray (relator),        H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de
em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória              Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
é a seguinte:                                                              seguinte: