CELEX: 62017CN0704
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Processo C-704/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra
   (Processo C-704/17)
   (2018/C 083/18)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: D. H.
   
      Recorrido: Ministerstvo vnitra
   
      Questão prejudicial
   
   A interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2013/33/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 180, p. 96), em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que impede o Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) de fiscalizar as decisões judiciais em matéria de detenção de um cidadão estrangeiro depois de ter sido libertado?
   
      (1)  JO 2013, L 180, p. 96.