CELEX: 31989R0942
Language: pt
Date: 1989-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 942/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

13 . 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 101 / 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 942/89 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Abril de 1989
                 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                          de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             reiro e de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                evolução dos preços dos cereais forrageiros no mercado
Económica Europeia,                                               mundial, se, na mesma data, se proceder a uma nova fixa­
                                                                  ção do preço de eclusa ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que, não havendo uma nova fixação dos
                                                                  preços de eclusa, é necessário, por conseguinte, não alterar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  os direitos niveladores até 31 de Julho de 1989, fixados
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              pelo Regulamento (CEE) n? 138/89
organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 631 /86 da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3907/87 (2), e, nomeada­           Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
mente, o seu artigo 3? e o n! 1 do seu artigo 7?,                 dos direitos niveladores à importação dos produtos do
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        sector das aves, provenientes de Portugal ^, suspendeu a
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo         aplicação dos direitos niveladores às importações dos
1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser fixados             produtos do sector das aves provenientes de Portugal
previamente para cada trimestre, de acordo com os                 devido à diferença mínima de preço praticada na Comu­
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 nidade por um lado e em Portugal por outro lado ; que
n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que             esta situação continua a manifestar-se ;
determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores
e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de capoeira (3) com a última redacção que lhe foi dada            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87 (4) ;                           de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­
dores no sector da carne de capoeira, tendo sido fixados
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
em último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 138/89 (*) da
Comissão, relativamente ao período de 1 de Fevereiro a 30
de Abril de 1989, se torna necessário proceder a uma nova
fixação para o período de 1 de Maio a 31 de Julho de                                       Artigo 1 ?
1989 ; que essa fixação deve, em princípio, ser efectuada         1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
com base nos preços dos cereais forrageiros em relação ao         Março a 31 de Julho de 1989, os direitos niveladores
período de 1 de Novembro a 31 de Março de 1989 ;                  previstos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2777/75
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa           e os preços de eclusa previstos no artigo 7° desse regula­
em vigor, a partir de 1 de Novembro, de 1 de Fevereiro e          mento, em relação aos produtos abrangidos pelo n°. 1 do
de 1 de Maio, apenas dever ser tida em conta a evolução           artigo 1 ? desse mesmo regulamento, são fixados ao nível
dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,            dos montantes indicados no Regulamento (CEE)
quando o preço da quantidade de cereais forrageiros               n ? 138/89.
acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada
para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;         2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento              0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
(CEE) n? 2778/75 ;                                                1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
                                                                  relativamente aos quais a taxa do direito foi consolidada
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados
geiros se afasta em mais de 3 % do que foi tomado em              ao montante que resulta dessa consolidação.
consideração para o trimestre anterior ; que é necessário
em consequência não alterar os preços de eclusa fixados           3. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
pelo Regulamento (CEE) n? 138/89 até 31 de Julho de               provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
1989 ;                                                            dores fica suspensa.
Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
lador em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de Feve                                     Artigo 2?
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 77.                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
0   JO  n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 14.                          1989 .
O   JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 84.
(4) JO  n? L 376 de 31 . 12. 1987.
O   JO  n? L 17 de 21 . 1 . 1989, p. 15.                          O JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 11 .
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                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1989.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão