CELEX: 31999R0223
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 223/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n° 509/97

L 23/26              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30. 1. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 223/1999 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é conveniente determinar o excedente
                                                               que se adiciona à quantidade disponível para o período
                                                               seguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 509/97 da                                        Artigo 1º
Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as
regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,    1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e       ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-          apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97
nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade              são aceites como referido no anexo I.
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo Regulamento         Abril a 30 de Junho de 1999, podem ser apresentados
(CE) nº 1514/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu            pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 509/97, de
artigo 4º,                                                     certificados de importação em relação às quantidades
                                                               totais constantes do anexo II.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                 Artigo 2º
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999
totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
em consequência, ser inteiramente satisfeitos;                 de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21. 3. 1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
 ---pagebreak--- 30. 1. 1999 PT   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 23/27
                                  ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
               Número                  de importação apresentados
               do grupo              para o período de 1 de Janeiro a
                                           31 de Março de 1999
                  80                             100,00
                  90                             100,00
                100                              100,00
                                  ANEXO II
                                                               (em toneladas)
                Número do grupo                Quantidades disponíveis
                        80                             720,00
                        90                             330,00
                      100                              600,00