CELEX: 31997R2560
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2560/97 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

19. 12. 97           ΓFΪΗ                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 349 /53
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2560/97 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Dezembro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n? 1883/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
 Europeia,                                                          ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                    cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  exportação;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com            Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 n? 923/96 da Comissão (2),                                         fixar a restituição máxima de exportação no montante
                                                                    referido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                   Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­          seu presidente,
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1883/97 da
 Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2545/                                       Artigo 1 ?
 /97 (®); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
 imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha           No que diz respeito às propostas apresentadas de 12 a 18
                                                                   de Dezembro de 1997 no âmbito do concurso referido
 e determinados Estados ACP;
                                                                   no Regulamento (CE) n? 1883/97, a restituição máxima à
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  exportação do trigo mole é fixada em 19,00 ecus por tone­
 n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas              lada .
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                     Artigo 2?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        O presente regulamento entra em vigor em                  19
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será            de Dezembro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
o   JO   L  147 de 30 . 6 . 1995, p. 7.
O   JO   L 287  de 21 . 10 . 1997, p . 14.
0   JO   L 265  de 27. 9. 1997, p. 69.
h) JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 33.