CELEX: 51989PC0660(14)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADAS VARIEDADES DE ARROZ

N? C 49/18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 2. 90
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . .             DO CONSELHO
                                                             de. . .
                  que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da
                                    ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
                                                          (90/C 49/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é adequado fixar a ajuda a produção a um
                                                                    nível que, tendo em conta a menor receita económica devida
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ao menor rendimento das variedades em causa, possa
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               permitir um desenvolvimento da produção em função das
                                                                    possibilidades reais de escoamento;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3878/87 do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 823/89 ( 5 ), determina, nomeada-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      mente, as zonas da Comunidade que podem beneficiar da
Social,                                                             ajuda,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum do mercado do arroz (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1806/89 ( 2 ), previu, no n? 3 do seu artigo 8?A, que o                                   Artigo 1 ?
montante da ajuda à produção para determinadas variedades
de arroz será fixado de acordo com o processo previsto no          A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz,
artigo 43? do Tratado;                                              referidas no artigo 8?A do Regulamento (CEE) n? 1418/76
                                                                    e que foram semeadas durante a campanha de 1990/1991, é
                                                                    fixada, para os países mencionados no anexo A do Regula-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/88 do
                                                                   mento (CEE) n? 3878/87, em 200 ecus por hectare.
Conselho (3) alargou a Portugal a aplicação do artigo 8?A
do Regulamento (CEE) n? 1418/76;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é
promover a reconversão das variedades da produção de arroz         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
para determinados tipos de arroz mais procurados no                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
mercado comunitário; que as variedades procuradas têm              nidades Europeias.
rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das
variedades tradicionalmente cultivadas;                            É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em . . .
                                                                                           Pelo Conselho
H JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.                              (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.
(3) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 1.                              (5) JO n? L 86 de 31. 3. 1989, p. 63.