CELEX: 31985R0490
Language: pt
Date: 1985-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 490/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo às exportações de tubos de aço para os Estados Unidos da América

1 1 /Fasc. 21                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        231
 385R0490
 N? L 60 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 2 . 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 490/85 DO CONSELHO
                                                  de 26 de Fevereiro de 1985
                         relativo às exportações de tubos de aço para os Estados Unidos da América
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1°
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Em relação aos tubos de aço que foràm exportados da
 113?,                                                             Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1985 , mas que não
                                                                   entraram nos Estados Unidos ou não foram retirados de
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            entreprostos ou de uma zona de comércio externo, para
                                                                   a sua introdução no consumo, antes de 29 de Novembro
 Considerando que a Comunidade concluiu com os Esta­              de 1984 , a Comissão estabelece certificados comunitários
 dos Unidos da América um Convénio ('), a seguir deno­            de exportação ad hoc e transmite-os às autoridades ame­
                                                                  ricanas .
 minado «Convénio», que dispõe que as exportações para
 os Estados Unidos de alguns tubos de aço originários da                                    Artigo 2o.
 Comunidade ficam limitadas a um certo nível durante
 um período determinado ; que o Convénio contém dispo­            As quantidades a que respeitam estes certificados serão
 sições especiais em relação aos tubos que foram exporta­         imputadas nos limites máximos comunitários de exporta­
 dos pela Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1985, mas           ção previstos pelo artigo 2° do Regulamento (CEE) n°.
 que não entraram nos Estados Unidos ou não foram re­             60/ 85 (2), em conformidade com o resultado a que tiver
tirados de entrepostos ou de uma zona de comércio ex­             chegado a Comissão no âmbito das consultas em curso
terno, para a sua introdução no consumo, antes de 29 de           com os Estados Unidos da Américan nos termos do
 Novembro de 1984 :                                               ponto 5 b) (2) da Carta n? 1 do Convénio .
Considerando que a Carta n? 2 do Convénio prevê, no­                                        Artigo 3°.
meadamente, que esses produtos só serão admitidos na              A Comissão repartirá as 60 000 toneladas de peso lí­
medida em que forem acompanhados de um certificado                quido, previstas no ponto 5 b) (') da Carta n? 1 do Con­
comunitário de exportação ad hoc;                                 vénio, pelos Estados-membros, em conformidade com o
                                                                  Anexo III do Regulamento (CEE) n? 60 / 85 , e ajustará as
Considerando que, a fim de permitir que todos esses               quotas-partes dos limites máximos quantitativos de ex­
produtos sejam admitidos nos Estados Unidos o mais ra­            portação atribuídos para 1985 e 1986 aos Estados-mem­
pidamente possível, é conveniente que esses certificados          bros por força do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
sejam estabelecidos pela Comissão e transmitidos por ela          60 / 85, em função das quantidades dos produtos referi­
às autoridades americanas ;                                       das no artigo 1 ? que foram exportados por cada Estado­
                                                                  -membro antes de 1 de Janeiro de 1985 .
Considerando que estão em curso consultas realizadas
nos termos do ponto 5 b) (2) da Carta n? 1 do Convé­                                        Artigo 4o.
nio ; que elas determinarão nomeadamente a imputação,
nos limites máximos comunitários de 1985 e 1986, das              1.     Os contingentes comunitários são aumentados das
quantidades que ultrapassam as 60 000 toneladas de peso           quantidades que são tomadas em consideração pelos
líquido previstas no punto 5 b) ( 1 ); que em consequência        Estados Unidos da América por força do ponto B da
                                                                  Carta n? 1 do Convénio .
os limites máximos comunitários serão ajustados por
força do resultado dessas consultas ;
                                                                  2.    Essas quantidades serão atribuídas aos Estados­
                                                                  - membros em causa.
Considerando que as quotas-partes atribuídas aos Esta­
dos-membros para 1985 e 1986 serão por seu turno ajus­                                      Artigo 5°
tadas em função do resultado dessas consultas, tendo em
conta as quantidades admitidas ao abrigo da cláusula de           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
«insuficiência de abastecimento» (short supply).                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Ojo n? L 9 de 10. 1 . 1985, p. 2.                                 OJO n? L 9 de 10. 1 . 1985, p. 13 .
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    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985 .
                                                                             Por Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                           G. ANDREOTTI