CELEX: 31989R3571
Language: pt
Date: 1989-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3571/89 da Comissão, de 29 de Novembro de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

N? L 349/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 11 . 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3571/89 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Novembro de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no nível da restituição máxima a exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo «m conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de .1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                               de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­        As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;               segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­             apresentadas, até 23 de Novembro de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                        Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta      Dezembro de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n°. L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO n? L 314 de 28 . 10. 1989, p. 48.
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 349/33
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1989, que fixa as restituições maximas
             à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos               Montante da restituição
                                     1509 10 90 100                         63,85
                                     1509 10 90 900                        104,50
                                     1509 90 00 100                         74,02
                                     1509 90 00 900                           —
                                     1510 00 90 100                          17,68
                                     1510 00 90 900                         53,50
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).