CELEX: 62010CN0235
Language: pt
Date: 2010-05-12 00:00:00
Title: Processo C-235/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — David Claes/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — David Claes/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação
   (Processo C-235/10)
   ()
   2010/C 209/28
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: David Claes
   
      Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?
            
         
      (1)  JO L 225, p. 16.
   
      (2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.