CELEX: 31995R0908
Language: pt
Date: 1995-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 908/95 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada e os produtos transformados, apresentados em Abril de 1995 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

26. 4. 95         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 93/ 15
                                 REGULAMENTO (CE) N° 908/95 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Abril de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de
                importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada e os produtos
                transformados, apresentados em Abril de 1995 ao abrigo dos regimes de
                importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da
                Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nia, que podem ser importadas, em condições especiais, a
                                                               título do período compreendido entre 1 de Abril e 30
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de Junho de 1995 ; que as quantidades em relação às
Europeia,
                                                               quais foram pedidos certificados de importação permitem
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1390/94 da                a integral satisfação dos mesmos pedidos,
Comissão, de 17 de Junho de 1994, que estabelece, para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de
importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou
congeladas previstos nos acordos europeus entre a Comu­                                 Artigo 1 ?
nidade e a República da Polónia e a República da
Hungria e no acordo provisório com a antiga República          Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo Regula­         tados a título do período compreendido entre 1 de Abril e
mento (CE) n? 468/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do           30 de Junho de 1995, ao abrigo do regime de importação
seu artigo 3 ?,                                                referido no Regulamento (CE) n? 1390/94, serão satis­
                                                               feitos na íntegra.
Considerando que os n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n? 1390/94 fixam as quantidades de carne de                                  Artigo 2?
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
Polónia, da Hungria, da República Checa e da República         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
Eslovaca e os produtos transformados originários da Poló­      1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel^
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 152 de 18 . 6. 1994, p. 20.
(2) JO n? L 48 de 3. 3. 1995, p. 4.