CELEX: 31994R0773
Language: pt
Date: 1994-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 773/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

7. 4. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 90/31
                                    REGULAMENTO (CE) N? 773/94 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Abril de 1994
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
Europeia,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n ?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            fixado em 50,489 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
n? 732/94 0 ;                                                     1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
 (>) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
 O   JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
 (3) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
 (4) JO  n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.
 n   JO  n? L 87 de 31 . 3. 1994, p. 35.