CELEX: C2006/261/40
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-230/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 — REWE-Zentral AG/IHMI

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/21
            
         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 — REWE-Zentral AG/IHMI
   (Processo T-230/06)
   (2006/C 261/40)
   Língua do processo: alemão.
   Partes
   
      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: M. Kindelkey e A. Lehmann, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Junho de 2006, no processo R 25/2006 — 1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o 003 664 133 («PORT LOUIS»);
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Port Louis» para produtos das classes 18, 24 e 25 (pedido n.o 003 664 133).
   
      Decisão do examinador: Recusado o registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Foram violadas as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), porquanto a marca pedida é susceptível de registo. Além isso, foi violado o princípio da audiência do interessado.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).