CELEX: C1999/160/08
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-86/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 14 de Janeiro de 1999, no processo entre Freemans plc contra Commissioners of Customs and Excise

C 160/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.6.1999
Acção intentada em 8 de Março de 1999 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  VAT and Duties Tribunal, London, de 14 de Janeiro de
                                                                      1999, no processo entre Freemans plc contra Commissio-
                                                                                         ners of Customs and Excise
                       (Processo C-83/99)
                                                                                              (Processo C-86/99)
                                                                                                (1999/C 160/08)
                         (1999/C 160/07)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do VAT
Deu entrada em 8 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça             and Duties Tribunal, London, de 14 de Janeiro de 1999, no
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de               processo Freemans plc contra Commissioners of Customs and
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
representada por Miguel Diaz-Llanos La Roche, consultor               12 de Março de 1999. O VAT and Duties Tribunal, London,
jurı́dico, e por Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço          solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no       seguintes questões:
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                      — O que, numa correcta interpretação do artigo 11.o, A, e
                                                                           11.o, C, da Sexta Directiva (1), constitui a matéria colectável
                                                                           relativamente a bens, constantes de um catálogo, forneci-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  dos por encomenda postal a um cliente para seu próprio
o Tribunal se digne:                                                       uso quando o fornecedor, que vende em sistema de venda
                                                                           a prestações, concede descontos ao cliente («desconto
                                                                           AOP») sendo esse desconto creditado ao cliente desde que
                                                                           e sempre que as prestações sejam pagas ao fornecedor (ou
— declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida à prestação de               utilizando o desconto AOP para reduzir ou liquidar o
     serviços, que consiste em colocar à disposição de utentes            pagamento das prestações) mas em que o desconto AOP
     uma infraestrutura viária, o Reino de Espanha não cumpriu           que resultou dos pagamentos feitos pode ser imediata-
     as obrigações que lhe impõe o artigo 12.o da Sexta                  mente levantado ou utilizado pelo cliente mesmo que este
     Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                ainda deva prestações futuras?
     1977,
                                                                      — A matéria colectável é constituı́da:
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           1. pelo preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente,
                                                                                deduzido o desconto AOP sobre esse preço, ou
Fundamentos e principais argumentos                                        2. o preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente com
                                                                                a redução desde que e sempre que o desconto AOP
                                                                                seja creditado ao cliente, ou
A prestação de serviços, que consiste em colocar à disposição
de utentes uma infraestrutura viária, não se pode subsumir no            3. o preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente com
«transporte de pessoas e respectiva bagagem», referido no n.o 5                 a redução desde que e sempre que o desconto AOP
do anexo H da Sexta Directiva. Trata-se de duas prestações de                  seja levantado ou utilizado pelo cliente, ou
serviços completamente diferentes: no caso do transporte, o
sujeito passivo obriga-se a tomar a seu cargo e proceder à
deslocação de pessoas e bens; no caso das auto-estradas, o                4. qualquer outro montante e, se assim for, qual?
concessionário coloca à disposição do utente uma infraestru-
tura viária a fim de que este se desloque mais rapidamente. A
Comissão não entende qual o princı́pio de não distorção ou
da neutralidade fiscal que Espanha toma como ponto de                 (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
partida para levar a cabo uma interpretação do anexo H tão              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
ampla que anula completamente os sus efeitos práticos.                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                          comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                          uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).