CELEX: C2007/117/10
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-125/07 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 pelo Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 14 de Dezembro de 2006 , nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG/Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-264/02

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/7
            
         Recurso interposto em 2 de Março de 2007 pelo Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG/Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-264/02
   (Processo C-125/07 P)
   (2007/C 117/10)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (representante: F. Montag, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação parcial do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-264/02 interposto contra a Decisão da recorrida C (2002) 2091 final, de 11 de Junho de 2002, num procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, declarando nula a decisão da recorrida atrás referenciada, na medida em que aplica uma coima ao recorrente.
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, reduzir proporcionadamente a coima aplicada ao recorrente no artigo 3.o da decisão da recorrida C (2002) 2091 final, de 11 de Junho de 2002, num procedimento nos termos do artigo 81.odo Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               Ainda mais subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância referido no primeiro travessão e remeter o processo a esse Tribunal;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar a recorrida nas custas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               O recorrente alega que o acórdão impugnado ignorou o alcance do princípio do contraditório. O recorrente não foi ouvido validamente pela Comissão relativamente à imputação das partes de mercado do sector das «Sparkasse »na Áustria. O Tribunal de Primeira Instância assumiu incorrectamente no seu acórdão que a indicação feita pela recorrida na sua acusação de que o recorrente é a instituição central do sector das «Sparkasse »[caixas económicas] era suficiente para garantir os direitos de defesa do recorrente. Pelo contrário, a recorrida devia também ter indicado ao recorrente quais as consequências que pretendia retirar dessa circunstância.
            
         
               2.
            
            
               De um ponto de vista jurídico-substantivo, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância ignorou que a decisão da recorrida:
               
                           a)
                        
                        
                           Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, por ter imputado ao recorrente a conduta do GiroCredit relativamente a um período anterior à sua aquisição pelo recorrente. Pelo contrário, as condutas do GiroCredit relativamente a este período deveriam ser imputadas ao grupo Bank Austria, porquanto (i) era este que controlava o GiroCredit e exerceu influência na sua participação no clube Lombard (ii) tomou parte no acordo do clube Lombard através de outro grupo de sociedades e (iii) ainda existia juridicamente no momento da decisão.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, porque foram imputados ao recorrente as partes de mercado das Sparkassen, que, no momento da infracção (1995 — Junho de 1998), eram jurídica e economicamente independentes. Não existe fundamento legal para a imputação do sector das Sparkassen ao recorrido. Além disso, não se verificavam os pressupostos dos fundamentos jurídicos invocados pelo Tribunal de Primeira Instância e pela recorrida.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, porque a imputação do sector das Sparkassen ao recorrente significou, em última análise, uma imputação da conduta das Sparkassen, que eram jurídica e economicamente independentes, sem terem sido observados os requisitos restritivos que o Tribunal de Justiça impõe para a imputação de comportamentos de terceiros.
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, porque a coima não podia ser aplicada ao recorrente com base na imputação ilegal do comportamento do GiroCredit e do sector das Sparkassen, ou, em qualquer caso, foi fixada num montante demasiado elevado.
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Violou igualmente o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, mesmo que a imputação do sector das Sparkassen ao recorrente fosse legal, o que não se concede, porque, de qualquer forma, a imputação da totalidade do sector das Sparkassen ao recorrente era ilegal, porquanto foi aplicada ao Bank Austria e à Erste österreichische Sparkasse — Bank AG uma coima separada, de forma que as partes de mercado destes bancos não podiam ser consideradas no âmbito da aplicação da coima ao recorrente — pela segunda vez e, assim, em duplicado.
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, porquanto os acordos do clube Lombard não tiveram como consequência qualquer afectação «sensível »do comércio entre os Estados-Membros, de forma que o artigo 81.o, n.o 1, CE, não podia ser aplicado neste caso concreto.
                        
                     
         
      (1)  JO L C 331, p. 29.