CELEX: 62013CN0690
Language: pt
Date: 2013-12-27 00:00:00
Title: Processo C-690/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Thrakis (Grécia) em 27 de dezembro de 2013 — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Thrakis (Grécia) em 27 de dezembro de 2013 — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos
   (Processo C-690/13)
   2014/C 78/09
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Efeteio Thrakis
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Trapeza Eurobank Ergasias AE
   
      Recorridos: Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Os privilégios materiais e processuais concedidos à «A.T.E. AE» pelos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, conjugados com o artigo 26.o, n.o 1, da Lei n.o 1914/1990, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É igualmente aplicável esta restrição caso se considere que a «A.T.E. AE», em conformidade com o seu estatuto, continua a exercer uma atividade de «utilidade pública»?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às questões 1. a) e 1. b), a Grécia é obrigada a seguir o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, para poder manter em vigor os privilégios em causa?
            
         
               3.
            
            
               Deve este órgão jurisdicional nacional abster-se de aplicar ao caso em apreço o disposto nos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, por serem eventualmente contrários aos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE?