CELEX: C2007/297/37
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-429/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Inspecteur van de Belastingdienst/P/kantoor P/X BV

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Inspecteur van de Belastingdienst/P/kantoor P/X BV
   (Processo C-429/07)
   (2007/C 297/37)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst/P/kantoor P
   
      Recorrida: X BV
   Questões prejudiciais
   A Comissão, com base no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), tem legitimidade para, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas num processo que tem por objecto a dedutibilidade aos lucros (fiscais) realizados pela recorrida no ano de 2002 de uma coima aplicada pela Comissão à sociedade X KG por violação do direito comunitário da concorrência e (parcialmente) repercutida para a recorrida?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).