CELEX: 62021CN0541
Language: pt
Date: 2021-08-30 00:00:00
Title: Processo C-541/21 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2021 por Joëlle Mélin do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de junho de 2021 no processo T-51/20, Mélin/Parlamento

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/14
            
         
      Recurso interposto em 30 de agosto de 2021 por Joëlle Mélin do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de junho de 2021 no processo T-51/20, Mélin/Parlamento
      (Processo C-541/21 P)
      (2022/C 24/19)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Joëlle Mélin (representante: F. Wagner, avocat)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de junho de 2021, no processo T-51/20, Mélin/Parlamento;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar admissível a exceção a ilegalidade e julgar ilegais os artigos 33.o, n.os 1 e 2, e 68.o, n.os 1 e 2, das Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados («MAED»);
               
            
                  —
               
               
                  Declarar a falta de base legal da Decisão do Secretário-Geral de 17 de dezembro de 2019 e anulá-la;
               
            A título principal:
      
                  —
               
               
                  Declarar que Joëlle Mélin apresentou a prova da prestação de um trabalho pela sua assistente em conformidade com o artigo 33.o, n.os 1 e 2, das MAED e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;
               
            Em consequência,
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019, notificada por carta n.o D202484 em data de 18 de dezembro de 2019, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 130 339,35 euros a título dos montantes indevidamente pagos no quadro da assistência parlamentar e que justificam a sua recuperação;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a nota de débito n.o 2019-2081, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre si na sequência da Decisão do Secretário-Geral de 17 de dezembro de 2019, recuperação dos montantes indevidamente pagos a título da assistência parlamentar, aplicação do artigo 68.o das MAE e dos artigos 98.o a 101.o do Regulamento Financeiro;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento de direito intitulado «VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL GERAL DO DIREITO DA UNIÃO — ERRO DE DIREITO E ERRO DE QUALIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS FACTOS — ERRO MANIFESTO DE APRECIAÇÃO — DESVIRTUAÇÃO DE UM ACÓRDÃO», que subdivide em dois capítulos, o primeiro relativo à exceção de ilegalidade deduzida em primeira instância e à análise do primeiro fundamento pelo Tribunal Geral e o segundo relativo ao mérito e à análise do terceiro fundamento pelo Tribunal Geral.
      No âmbito do primeiro capítulo, a recorrente deduz uma exceção de ilegalidade e alega que o artigo 33.o, n.os 1 e 2, e o artigo 68.o, n.os 1 e 2, das MAED não respeitam os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Os argumentos invocados pela recorrente no âmbito do segundo capítulo dizem respeito à apreciação pelo Tribunal Geral dos erros de facto apontados ao Secretário-Geral.