CELEX: 62007CJ0373
Language: pt
Date: 2009-04-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009. # Mebrom NV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção da camada de ozono - Importação de brometo de metilo para a União - Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 - Confiança legítima - Segurança jurídica. # Processo C-373/07 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 – Mebrom/Comissão
      (Processo C‑373/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Protecção da camada de ozono – Importação de brometo de metilo para a União – Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 – Confiança legítima – Segurança jurídica»
      1.                     Ambiente – Protecção da camada de ozono – Regulamento n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias
            que empobrecem a camada de ozono (Regulamento n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.°, 6.° e 7.°)
            (cf. n.os 52‑60)
      2.                     Recurso de anulação – Fundamento (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 72, 73)
      3.                     Tramitação processual – Distinção entre elementos de prova e elementos de direito (cf. n.° 80)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade
            (cf. n.os 85, 106)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira – Fundamentos (cf. n.os 86, 91‑95, 99‑102)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T‑216/05),
                  pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão A(05)4338‑D/6176 da Comissão,
                  de 11 de Abril de 2005, que recusou atribuir à recorrente quotas de importação de brometo de metilo para a União Europeia,
                  com base nos artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000,
                  relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p.1) – Aplicação incorrecta do direito comunitário ‑ Fundamentação
                  insuficiente ‑ Violação do artigo 220.° CE
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Mebrom NV é condenada nas despesas.