CELEX: 31980H1089
Language: pt
Date: 1980-11-11 00:00:00
Title: 80/1089/CEE: Recomendação da Comissão, de 11 de Novembro de 1980, aos Estados-membros relativa aos ensaios respeitantes à avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares

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31980H1089

80/1089/CEE: Recomendação da Comissão, de 11 de Novembro de 1980, aos Estados-membros relativa aos ensaios respeitantes à avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares  

Jornal Oficial nº L 320 de 27/11/1980 p. 0036 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0089 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1980 aos Estados-membros relativa aos ensaios respeitantes à avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares80/1089/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Considerando que a Decisão 74/234/CEE da Comissão institui um Comité Científico da Alimentação Humana (1);  Considerando que, no seu parecer de 22 de Fevereiro de 1980 (2), o Comité Científico da Alimentação Humana definiu linhas orientadoras no que respeita à apreciação da inocuidade dos aditivos alimentares com o fim de indicar os princípios gerais  aplicados pelo Comité quando emite pareceres sobre questões de saúde relacionadas com a aprovação destes aditivos;  Considerando que, normalmente, a Comissão consulta o Comité aquando da elaboração de legislação sobre os aditivos alimentares;  Considerando que a Comissão adopta as recomendações do Comité relativas às linhas orientadoras para a avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares, sem prejuízo das recomendações que possam ser feitas pela Comissão em relação a substâncias químicas  destinadas a outros fins;  Considerando que, em consequência, a Comissão exige que todas as informações apresentadas com vista a incluir um aditivo alimentar numa lista comunitária devem, na medida do possível, incluir dados toxicológicos e tecnológicos elaborados em conformidade  com essas linhas orientadoras;  Considerando que, com uma finalidade de harmonização e para evitar qualquer desperdício de recursos, é oportuno que os Estados-membros aproximem as disposições nacionais nesta matéria;  Considerando que os ensaios destinados a avaliar a qualidade e a inocuidade dos aditivos alimentares devem ser objecto de adaptações permanentes para ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos mais recentes, bem como o desenvolvimento de uma  abordagem comunitária da metodologia utilizada em matéria de ensaios de substâncias químicas,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que respeitem os princípios e os métodos indicados nas linhas orientadoras relativas à apreciação da inocuidade dos aditivos alimentares, estabelecidos pelo Comité Científico da Alimentação Humana em 22 de Fevereiro de 1980, para a condução de  ensaios e a apresentação dos resultados respeitantes aos aditivos alimentares cuja inclusão numa lista comunitária tenha sido proposta;  2. Que integrem as disposições destas linhas orientadoras nos procedimentos nacionais de avaliação aplicáveis aos aditivos alimentares que ainda não tenham sido objecto de uma legislação comunitária.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pela Comissão Etienne DAVIGNON Membro da Comissão  (1) JO no L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.(2) Relatório do Comité Científico para a Alimentação Humana, décima série (1980).