CELEX: 31988R0633
Language: pt
Date: 1988-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 633/88 da Comissão, de 8 de Março de 1988, relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole panificável na Alemanha

9. 3 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 63/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 633/88 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Março de 1988
                 relativo a uma medida especial de intervenção pará o trigo mole panificável na
                                                         Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o objectivo da medida so justifica a
                                                               concessão da restituição parâ o trigo mole panificável que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             corresponde à qualidade exigida para ser aceite na
Económica Europeia,                                            intervenção, tal como definida pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 1570/77 da Comissão (3), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2258/87 da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            Comissão (4); que o organismo competente se deve asse­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),        gurar da conformidade do trigo mole panificável expor­
com a última redacção que lhe foi ciada pelo Regulamento        tado com essa qualidade ;
(CEE) n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8?,                                                      Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
Considerando que a produção de trigo mole panificável           mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
na Alemanha ultrapassa as necessidades deste país ;             n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                execução deste, nomeadamente, o Regulamento (CEE)
Considerando que as possibilidades de absorção desse            n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
                                                                concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
Considerando que o mercado alemão pode ser aliviado             montante ^, e o Regulamento (CEE) n? 279/75 da
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
quantidades excedentárias de trigo mole panificável ; que,      regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
tendo em conta as cotações do mercado mundial do trigo          concurso da restituição à exportação no sector dos
molé panificável, a exportação só é possível com o auxílio      cereais (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
de uma restituição ;                                            Regulamento (CEE) n? 2944/78 Q ;
Considerando , todavia, que o regime da restituição refe­       Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz          Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­          respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
bro ; que esse regime é, em consequência, não só inada­         parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
ptado à solução do problema em causa, mas . também              concurso ;
susceptível de favorecer a exportação de trigo mole panifi­
cável a partir de Estados-membros que se encontrem              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75, prevê,
numa situação de mercado diferente da registada na              entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
Alemanha ;                                                      apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                uma caução de 12 ECUs por tonelada, a constituir
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
pode esperar a colocação em intervenção na Alemanha de          respeito da obrigação ;
quantidades maciças de trigo mole panificável, em confor­
midade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)                     Considerando que, a fim de assegurar um tratamento
n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em        igual a todos os interessados, é necessário prever que a
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,       duração do período de eficácia dos certificados emitidos
com vista e evitar a intervenção atrás citada, é necessário,    seja idêntica ;
na acepção do artigo 8? do referido regulamento, adoptar
uma media especial de intervenção destinada a avaliar o         Considerando que o bom desenrolar de um processo de
mercado alemão ; que, além disso, é necessário dar à refe­      concurso à exportação impõe a previsão de uma quanti­
rida medida o carácter de um incentivo directo às exporta­      dade mínima , bem como o prazo e a forma da transmis­
ções e evitar assim encargos muito importantes para o           são das propostas apresentadas junto dos serviços compe­
orçamento comunitário, resultantes de medidas de compra         tentes ;
ou de armazenagem de produtos que deveriam, em
seguida, ser, de qualquer modo, destinados à exportação ;       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que a concessão de uma restituição, cujo montante é             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
determinado por concurso e aplicável unicamente à
produção exportada a partir da Alemanha pode constituir
uma medida adequada para esse efeito ;                         O    JO n?  L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.
                                                                O   JO n?  L 208 de 30. 7. 1987, p. 10.
                                                                0   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (*) JO n?  L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
O JO h? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          0   JO n?  L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 63/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 3 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 55
                                                              1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
                        Artigo 1 ?                            Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão, ('), os certi­
                                                              ficados de exportação emitidos em conformidade com o
1.    É aplicável uma medida especial de intervenção, sob     n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
forma de uma restituição à exportação, para 100 000 tone­     para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados
ladas de trigo mole panificável exportado a partir da         como emitidos na data de apresentação da proposta.
Alemanha.
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem             2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito de
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,     processo de adjudicação são eficazes a partir da data da sua
são aplicáveis, mutatis muntandis, à referida restituição.    emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do segundo mês
                                                              seguinte.
2. O organismo de intervenção alemão é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .
                                                                                        Artigo 6?
                        Artigo 2?                             1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
1.    Realiza-se um concurso com vista a determinar o         previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
                                                                   tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
2. O concurso incide sobre as quantidades de trigo                 nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
mole panificável referidas no n? 1 do artigo 1 ? a exportar
par a Polónia.                                                — quer não dar seguimento ao concurso.
3.    O concurso esta aberto ate 31 de Março de 1988. Ate     2.     Quando for fixado uma restituição máxima à expor­
essa data, procede-se a concursos semanais, para os quais     tação, a adjudicação será efecutada a favor do ou dos
as datas de apresentação das propostas são determinadas       proponentes cuja proposta se situe ao nível da restituição
nos anúncios de concurso.                                     máxima à exportação ou a um nível inferior.
Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento            3. No caso de a qualidade não estar em conformidade
(CEE) n? 279/75 o prazo de apresentação das propostas         com a definida no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 4? A
para o primeiro concurso parcial cessa em 10 de Março de      do Regulamento (CEE) n? 1 570/77, a restituição é dimi­
1988 .                                                        nuída de um montante de 10 ECUs por tonelada, desde
                                                              que, todavia, a qualidade corresponda, pelo menos às
4.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­      condições definidades para o trigo mole, no anexo do
nismo de intervenção alemão indicado no anúncio de            Regulamento (CEE) n? 1 569/77 (2). Não é concedida
concurso .
                                                              qualquer restituição se a qualidade também não corres­
                                                              ponder a estas últimas condições.
5.    O concurso realiza-se em conformidade com o
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­         Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
mento (CEE) n? 279/75.                                        por um organismo ou uma sociedade agregada uma
                                                              análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                              Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
                        Artigo 3?
                                                              e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
                                                              tante.
Uma proposta só é válida quando :
— se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas,                  Os custos de amostragem e de análise são a cargo do adju­
                                                              dicatário.
— for acompanhada :
    — de uma fixação antecipada do montante compen­
        satório monetário alemão válido no último dia de
        cada prazo de apresentação das propostas,                                       Artigo 7?
    — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do
        artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75 especi­      As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
        ficando que o certificado de exportação será          intermédio do organismo de intervenção alemão, o mais
        pedido na Alemanha.                                   tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
                                                              apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
                                                              anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
                         Artigo 4?                            em conformidade com o esquema constante do anexo.
A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)           (') JO n? L 388 de 13. 12. 1980, p. 1 .
n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.                          O JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
 ---pagebreak--- 9. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 63/ 11
Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­                                        Artigo 8?
venção alemão informará desse facto a Comissão, no
mesmo prazo que o que está previsto no alínea anterior.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
horas da Bélgica.                                                  peias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                           ANEXO
                 Adjudicação semanal da restituição à exportação de trigo mole panificável para a Polónia
                                   Termo do prazo para a apresentação das proposta (data/hora)
                          1                  2                                     3
                   Numeração dos         Quantidades              Montante da restituição à exportação
                     proponentes        em toneladas                      em ECUs/tonelada
                          1
                                 i
                          2
                          3
                         etc.
                                      \