CELEX: 62019CN0415
Language: pt
Date: 2019-05-28 00:00:00
Title: Processo C-415/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Blumar SpA/Agenzia delle Entrate

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Blumar SpA/Agenzia delle Entrate
      (Processo C-415/19)
      (2019/C 328/03)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Blumar SpA
      
         Recorrido: Agenzia delle Entrate
      
         Questão prejudicial
      
      O n.o 1223 do artigo único da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 (atual artigo 16.o-A, n.o 11, da Lei n.o 11 de 4 de fevereiro de 2005 n.o 11), e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007, são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o]3, TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência denominada Deggendporf, com a Decisão C (2008)380 da Comissão Europeia e com o princípio da proporcionalidade?