CELEX: 51987PC0103
Language: pt
Date: 1987-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas frescas de mesa, da subposição ex 08.04 A I da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre (1987) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 103
Vol. 1987/0046
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
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sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 103 final
                                                   Bruxelas , 16 de Março de 1987
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece a abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
 pautai comunitário de uvas frescas de mesa , da subposição ex 08.04 A I
           da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre ( 1987 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
   C0M(87 ) 103 final
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.        O artigo 2fl do Regulamento ( CEE ) nQ 3700 / 83 do Conselho , que fixa o
           regime aplicável às trocas comerciais com a RepúbMca de Chipre para
           depois de 31 de Dezembro de 1983 , alterado pelo Regulamento ( CEE )
           nfl 3682 / 85 do Conselho , prevê a abertura de um contingente pautai comu­
           nitário de 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa das subposições
           ex 08.04 A I a ) ° •■>) da pauta aduaneira comum , originárias de Chipre ,
           com direitos aduaneiros iguais a 49 % dos direitos da pauta aduaneira
           comum , para o período compreendido entre 8 de Junho de 31 de Julho
           de 1987 .
          Até à conclusão de um Protocole de adaptação na sequência da adesão de
          Espanha e de Portugal , a medida pautai em questão apenas se aplica â
          Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 .
2.        As disposições ao regulamento prevêem a divisão do volume contirgentado
          em duas parcelas , sendo a primeira parcela repartida em quotas-p.ctes
          entre Lodos os Estados-membros e constituindo a segunda parcela a reserva
          A repartição da primeira parcela baseia -se habitualmente em precedentes
          estatísticos dos últimos três anos e nas previsões para o período em
          questão .
3.        No presente caso , não existem dados estatísticos – nem comunitários
          nem nacionais – que correspondam ao período cont ingentado em questão .
          Nessa situação , parece oportuno prever quotas-partes iniciais dos Estados
          * me.vbros que tenham em conta as possibilidades de absorção dos referidos
          produtos r.os diferentes Estados-membros .
4.        Prcp5e-se que seja aprovada a proposta de regulamento do Conselho rela­
          tivo à abertura do contingente pautai comunitário acima descrito .
ANEXO : 1 proposta de regulamento
 ---pagebreak---                               - J  -
                              NOTA
O contingente pautai em questão ,    ainda é susceptivel a    mod i -
f i cações , em consequência dos resultados de uma negocia    g ao
com o pais parceiro para a conclusão de um protocolo de
adaptação do Acordo supramencionado .     Entretanto , o regu lamento
proposto constitui o instrumento susceptivel de permiti       r  o
respeito pelos    compromissos contra idos pela  Comunidade .
A Comissão reserva -se , portanto , a possibilidade de mod i f i c a r
a   sua proposta durante o processo .
                                      \
                                       \
 ---pagebreak---                                                         Proposta de
                                  REGULAMENTO (CEE) N ?              /S7 DO CONSELHO
                    que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautai
                    comunitário de uvas frescas de mesa da subposição ex 08.04 A I da pauta
                                      aduaneira comum originárias do Chipre ( 1987)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         quotas-partes iniciais que tenha em conta as possibili­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dades de absorção dos referidos produtos nos mercados
                                                                dos diferentes Estados-membros ;
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,
                                                                Considerando que, para ter em conta a evolução das
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                         importações dos produtos em questão nos diferentes
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)             Estados-membros, convém dividir o volume contingen-
 n ? 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983,            tado em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida
 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a         entre os Estados-membros e constituindo a segunda
 República de Chipre para além de 31 de Dezembro de             parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as
  1983 ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula­        necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado
 mento (CEE) n? 3682/85 (2), prevê a abertura de um             a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa­
 contingente pautai comunitário de 7 500 toneladas de           dores de cada Estado-membro uma certa segurança, é
 uvas frescas de mesa das subposições ex 08.04 A I a) e b)      indicado fixar a primeira parcela do contingente comuni­
 da pauta aduaneira comum, originárias do Chipre, com           tário a um nível que, no caso, se pode situar em 86 % do
 direitos aduaneiros iguais a 40 % dos direitos da pauta        volume contingentado ;
 aduaneira comum para o período compreendido entre 8            Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
 de Junho e 31 de Julho de 198 ? ; que convém, por isso,        -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
 abrir o contingente pautai comunitário em questão para         mente : que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
 esse período ;                                                 descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
 Considerando que, nos termos dos artigos 180? e 367? do        que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho            inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple­
 adoptou o Regulamento (CEE) n? 449/86, que fixa o              mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado
 regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República        por cada Estado-membro quando cada uma das suas
 Portuguesa às trocas comerciais com certos países              quotas- partes complementares estiver quase totalmente
 terceiros (3) ; que o presente regulamento se aplica, pois, à  utilizada, e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que
 Comunidade , na sua composição en 31                           as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
                                                                válidas até ao final do período de contingentação ; que
  de Dezembro de 1985 ;                                         este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o            os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
  acesso igual e contínuo de todos os importadores da           mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
  Comunidade ao referido contingente e a aplicação sem          volume contingentado e informar desse facto os Estados­
                                                                - membros ;
 interrupção das taxas previstas para o referido contingente
 a quaisquer importações dos produtos em questão nos            Considerando que, se, em data determinada do período de
 Estados-membros, até ao esgotamento do contingente :           contingentação, existir um saldo importante da quota­
 que um sistema de utilização do contingente pautai             -parte inicial num ou noutro Estado-membro, é indispen­
 comunitário baseado numa repartição entre os Estados­          sável que este Estado transfira uma percentagem apre­
 -membros parece susceptível de respeitar a natureza            ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
 comunitária do referido contingente relativamente aos          contingente comunitário permaneça inutilizada num
 princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, a      Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros :
 fim de reflectir o melhor possível a evolução real do          Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­         Reino dos Paises Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu­        burgo estarem reunidos e representados na União Econó­
 ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela­      mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
 tivos às importações dos referidos produtos provenientes       quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode
 de Chipre no decurso de um período de referência repre­        ser efectuada por um dos seus membros,
sentativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas
económicas para o período de contingentação conside­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rado ;
Considerando que, todavia, não existem dados estatísticos,                                Artigo 1 ?
quer comunitários quer nacionais, para os produtos em
questão e que nenhuma previsão válida de importação              De 8 de Junho a 31 de Julho de 1987 , os
pode ser formulada ; que, nesta situação, parece oportuno       direitos aduaneiros aplicáveis à impor­
prever uma repartição do volume contingentado em                 tação na Comunidade , na sua composição
                                                                em 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos
(') JO n? L 369 de 30 . 12. 1983, p. 1 .                        a seguir designados são suspensos aos
(2) JO n ? L 351 de 28 . 12. 1985, p. 9.
(Jj JO n? L 50 de 28. 2. 1986, p. 40.                           níveis e no limite de um contingente
                                                                pautai comunitário indicado :
 ---pagebreak---                                                                      JL -
       UQ de                                                                                                               ai rei tos
                         N? da pauta                                                                          Volume do
       ordem              aduaneira                          Designação das mercadorias                                   io contin­
                                                                                                              contingente genté
       09.1407              08.04          Uvas, frescas ou secas :
                                                                                                             7.500
                                           A. Frescas :
                                               I. De mesa :
                                                     a) De 1 de Novembro a 14 de Julho :
                                                        ex 2. Outras
                                                              – de 8 de Junho a 14 de Julhor                                 7,2 %
                                                                    originárias de Chipre
                                                  ex b) De 15 de Julho a 31 de Outubro :
                                                                                                                             8,8 %
                                                        – de 15 de Julho a 31 de Julho ^
                                                            originárias de Chipre .
                           Artigo 2?                                      -membro procede, nas mesmas condições, ao saque de
                                                                          uma quota-parte igual à terceira.
   1.    O contingente pautai referido no artigo 1 ? é dividido
   em duas parcelas.                                                      Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
                                                                          reserva .
   2. Uma primeira parcela de 6 476 toneladas é repartida
   entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem                   4.    Em derrogação do disposto nos n?‘ 1 , 2 e 3, os
   prejuizo do disposto no artigo 5?, são válidas até 31 de               Estados-membros podem proceder ao saque de quotas­
  Julho de 1986, elevam -se às quantidades a seguir indica­               -partes inferiores às fixadas por estes números se houver
  das :                                                                   razões para considerar que estas correm o risco de não se
                                                                         esgotarem . Os Estados-membros informam a Comissão
                                         (em toneladas)                  dos motivos que os determinaram a aplicar o disposto no
          Benelux :                              150                     presente número.
          Dinamarca :                             10
          Alemanha :                             300
          Grécia :
                                                                                                   Artigo 4?
                                                   2
          França                                   2                     As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
          Irlanda :                               10                     artigo 3? são válidas até 31 de Julho de 1987.
          Itália :                                 2
          Reino Unido :                       6 000
                                                                                                   Artigo 3 ?
  3.    A segunda parcela do contingente, ou seja, 1 024                 Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
  toneladas, constitui a reserva.                                        tardar em 15 de Julho de 1987 , a fracção não utilizada da
                                                                        sua quota-parte inicial que, em 10 de Julho de 1987,
                                                                        exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma
                          Artigo 3?
                                                                        quantidade maior se houver razões para considerar que
                                                                        esta corre o risco de não ser utilizada.
  1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
 como é fixada no n? 2 do artigo 2°, ou esta mesma                      Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
 quota-parte diminuída da fracção transferida para a                    tardar em 15 de Julho de 1987 , o total das importações
 reserva, em caso de aplicação do artigo 5?, é utilizada até            dos produtos em questão efectuadas até 10 de Julho de
 ao limite de 90 % ou mais, este Estado-membro procede,                 1987, inclusive, e imputadas ao contingente comunitário,
 sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque,               assim como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte
 na medida em que o montante da reserva o permita, de                   inicial que transferem para a reserva.
 uma segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte
 inicial, eventualmente arredondada para a unidade supe­
 rior.                                                                                             Artigo 6 °
 2.     Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a              A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for                    abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2?
utilizada até ao limite de 90 % ou mais, este Estado­                  e 3? e informa cada um deles, logo que receba as notifica­
-membro procede, nas condições previstas no n? 1 , na                  ções, da situação, de esgotamento da reserva.
medida em que o montante da reserva o permita, ao saque                A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar
de uma terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota­                em 20 de Julho de 1987, sobre a situação da reserva após
-parte inicial, eventualmente arredondada para a unidade               as transferências efectuadas em aplicação do artigo 5?
superior.
                                                                       A Comissão zela por que o saque que esgota a reserva se
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a                  limite ao saldo disponível e, para o efeito, especifica o
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro é                     respectivo montante ao Estado-membro que procede a
utilizada até ao limite de 90 % ou mais, este Estado­                  este último saque.
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                        Artigo 7?                                                      Artigo 8?
 1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                               A pedido da Comissão, os Estados-membros informam-na
adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­        sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
mentares, que sacaram em aplicação do artigo 3?, torne
                                                               mente imputadas às suas quotas-partes.
possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas
partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos                                   Artigo 9?
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
lhes são atribuídas.
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
3. Os Estados-membros procedem à imputação das                 mente para garantir a observância do presente regula­
importações dos produtos em questão às suas quotas­            mento .
-partes, à medida que estes produtos são apresentados à
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
prática.                                                                              Artigo 10°
4.    A Situação de esgotamento das quotas-partes dos
Estados-membros é verificada com base nas importações         O presente regulamento entra em vivor em 8 de Junho de
imputadas nas condições definidas no n° 3.                     1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito no Luxemburgo,
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           0 Presidente
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi .
         Propositien de règlement ( CEE ) du Conseil portant ouverture ,
         répartition et mode de gestion d' un contingent tarifaire
         corrmunautaire de raisins frais de table , de la sous-position
         ex 08.04 A I du TDC , originaires de Chypre ( 1987 )
1.   OBJ d GATIONS ADMINISTRATIVES DECOUIANT DE L' APPLICATION DE LA
     LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
     NON
2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
     OUI
     LESQUELS :
     Réduction des droits de douane à 1 ' importation .
3.   INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
     ( août supplémentaires )
     NON
     CONSEQUENCES
4.   EFFETS SUR L' EMPLOI
     Maintien ou amélioration de 1 ' emploi .
5.   Y A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
     NON
     AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
6.   Y A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNATE?
     Ncn . Ce contingent résulte d' un engagement contractuel de la
     Communauté •