CELEX: 31994D0286
Language: pt
Date: 1994-04-22 00:00:00
Title: 94/286/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1994, relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31994D0286

94/286/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1994, relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1994 p. 0037 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/286/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que, em 30 de Setembro de 1992, Portugal apresentou à Comissão um plano de regionalização em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que esse plano foi objecto de revisão por Portugal, na sequência da Decisão  93/121/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que, em 21 de Março de 1994, foi apresentado um novo plano à Comissão;  Considerando que, após exame do novo plano, se conclui que Portugal mantém os critérios anteriormente adoptados para as regiões da parte sul do país, os quais implicam a atribuição, com base numa classificação nacional dos solos pré-estabelecida, de um  rendimento específico a cada exploração em função das superfícies que a compõem e para as quais seja solicitado um pagamento compensatório; que, por esse motivo, o referido plano não conduz, para as regiões em causa, ao estabelecimento de diferentes  zonas de produção homogéneas; que, por conseguinte, não satisfaz os critérios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92;  Considerando que, todavia, dado o estado de adiantamento dos trabalhos respeitantes à colheita de 1994, é adequado permitir a aplicação do plano em relação à campanha de 1994/1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, Portugal pode aplicar, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, o plano de regionalização que notificiou à Comissão em 21 de Março de 1994, baseado nos critérios de  classificação das terras utilizados aquando do estabelecimento do plano de regionalização para a campanha de 1993/1994.  2. Em relação à campanha de 1995/1996, a República Portuguesa apresentará, antes de 31 de Julho de 1994, um plano em que os critérios previstos no nº 1 de acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 sejam revistos.   Artigo 2º  A Comunidade não será financeiramente responsável no caso de se verificarem despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.   Artigo 3º  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 63.