CELEX: 31987R4187
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4187/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de tabacos, dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, originários da Jugoslávia (1988)

N ? L 400 / 30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 87
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 4187 / 87 DO CONSELHO
                                                         de 21 de Dezembro de 1987
                      relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                          tabacos, dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, originários da Jugoslávia
                                                                      ( 1988 )
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      esse contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas
                                                                              previstas para esse contingente a todas as importações do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          produto em questão em todos os Estados-membros até ao
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                            esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do
   113 ?,                                                                     contingente pautal comunitário , baseado na repartição entre
                                                                              certos Estados-membros, parece susceptível de respeitar a
                                                                              natureza comunitária do referido contingente relativamente
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,
                                                                              para representar o melhor possível a evolução real do
                                                                              mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcio­
  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                       nalmente às necessidades dos Estados-membros , calculadas ,
  nidade Económica Europeia e a República Socialista Fede­                    por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
  rativa da Jugoslávia ( J ), completado pelo Protocolo Adicio­               importações do referido produto , proveniente da Jugoslávia ,
  nal a este Acordo que estabelece um novo regime comer­                      no decurso de um período de referência representativo , e, por
  cial (2), prevê, no seu artigo 21 ? , que o tabaco do tipo Pritep ,        outro lado , com base nas perspectivas económicas para o
  dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, originário e                 período de contingentamento considerado ;
 proveniente da Jugoslávia , especificado num Acordo sob a
  forma de Troca de Cartas, de 11 de Julho de 1980 , seja
  admitido à importação na Comunidade com o direito
                                                                             Considerando que, durante os três últimos anos para os quais
  aduaneiro de 7 % com um mínimo de cobrança de 13 ECUs                      se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Esta­
 por 100 kg e um máximo de cobrança de 45 ECUs por 100 kg                    dos-membros evoluíram do seguinte modo :
 no limite de um contingente pautal comunitário anual de
  1 500 toneladas ; que esse tabaco deve ser acompanhado de
 um certificado de origem e de autenticidade; que convém                                                                      (Em toneladas)
 abrir o contingente pautal em questão para o ano de
  1988 ;                                                                           Estados-membros       1984         1985        1986
                                                                             Benelux                                                70
 Considerando que, no âmbito desse contingente pautal , o
                                                                                                          —            —
                                                                             Dinamarca
 direito aduaneiro é progressivamente suprimido durante os                                                —            —            —
 mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos                    RF da Alemanha              534          138         269
 artigos 75 ? e 243 ? do Acto de Adesão de Espanha e de                      Grécia                       —            —            —
 Portugal ; que, no limite desse contingente pautal , o Reino de             Espanha                     n.c .        n.c .        180
 Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos
                                                                             França                                                 30
 aduaneiros calculados em conformidade com o Regulamento
                                                                                                          —            —
                                                                             Irlanda
 ( CEE ) n ? 4150 / 87 do Conselho , de 21 de Dezembro de                                                 —            —            —
 1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de                  Itália                       —
                                                                                                                      850         664
 Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que altera os                      Portugal                    n.c .        n.c .         —
 Regulamentos ( CEE ) n ? 449 / 86 e ( CEE ) n ? 2573 / 87 ( 3 );            Reino Unido                  —            —            —
 Considerando que , a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a
nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será
 substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na
 Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de                      Considerando que, no decurso dos três últimos anos , o
Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presen­                 produto em questão só foi regularmente importado por
te regulamento deve ter em conta esse facto , utilizando os                 certos Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer
códigos da Nomenclatura Combinada , bem como os núme­                       importações ou apenas importações ocasionais nos outros
ros de código Taric, a que pertence o referido produto ;                    Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno,
                                                                            num primeiro estádio , por um lado , prever a atribuição de
                                                                            quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso                  importadores e , por outro , garantir aos outros Esta­
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a                   dos-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais,
                                                                            quando houver informação da realização de importações
(») JO n? L 41 de 14 . 2. 1983 , p . 2 .                                    nestes últimos; que este sistema de repartição permite
i2 ) JO n? L 389 de 31 . 12 . 1987, p . 73 .                                igualmente assegurar a uniformidade na cobrança dos
( 3 ) JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p 1 .                                   direitos aplicáveis ;
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 400 / 31
 Considerando que , para ter em conta a evolução das                      Considerando que , se , numa determinada data do período de
 importações do referido produto nos diferentes Esta­                     contingentamento , existir um saldo importante da quo­
 dos-membros , convém dividir em duas parcelas o volume do                ta-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
 contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os                que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a
 Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma                     reserva comunitária , a fim de evitar que uma parte do
 reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades                contingente comunitário permaneça inutilizada num Esta­
 dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-par­                 do-membro , quando poderia ser utilizada noutros;
 te inicial , bem como as necessidades que possam vir a
 manifestar-se nos outros Estados-membros ; que, para garan­              Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
 tir aos importadores de cada Estado-membro uma certa                     dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
 segurança , é indicado fixar a primeira parcela do contingente           reunidos e representados pela união económica do Benelux
 comunitário a um nível que, neste caso , se poderia situar em            qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
 67% do volume do contingente ;                                           buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
 Considerando que as quotas-partes inciais dos Esta­                      dos seus membros ,
 dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
 mente; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
 descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que
 tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a
 reserva comunitária ; que esse saque deve ser efectuado por
 cada Estado-membro quando a sua quota-parte complemen­
tar estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o
permita a reserva ; que essas quotas-partes iniciais e comple­                                         Artigo 1 ?
mentares devem ser válidas até ao fim do período de
 contingentamento ; que este modo de gestão requer uma                    1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­                  aduaneiro aplicável à importação na Comunidade do produ­
 são , a qual deve, nomeadamente , poder acompanhar a                     to a seguir designado , originário da Jugoslávia , será suspenso
situação de esgotamento do volume do contingente e infor­                 ao nível e no limite indicados de um contingente pautal
mar desse facto os Estados-membros ;                                      comunitário :
                                                                                               Volume do
       N?                                                                                                           Direitos do contingente
    de ordem       Código NC                    Designação das mercadorias                     contingente
                                                                                             (em toneladas)                 ( em % )
                                   Tabaco não manufacturado ; desperdícios de tabaco :
                                   — Tabaco não destalado :
                                   — — Outros
09.1505          ex 2401 10 60     — — — Tabaco sun cured do tipo oriental :                                      7 % ad valorem, com um
                                           — Tabaco do tipo Prilep                                                mínimo de cobrança de
                                                                                                   1 500          13 ECUs e máximo de
                                   — Tabaco total ou parcialmente destalado :                                     cobrança de 45 ECUs por
                                   — — Outros :                                                                   100 kg de peso
                 ex 2401 20 60     — — — Tabaco sun cured do tipo oriental :
                                           — Tabaco do tipo Prilep
No limite desse contingente pautal , o Reino de Espanha e a              entre certos Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
República Portuguesa aplicam os direitos calculados nos                  prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de
termos das disposições aplicáveis do Regulamento (CEE )                   1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
n ? 4150 / 87 .
                                                                                                                       (Em toneladas)
2.     Na importação , esse produto deve ser acompanhado
de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade                       Benelux                                              25
competente jugoslava , conforme com o modelo anexo ao                            RF da Alemanha                                      345
presente regulamento .                                                           Espanha                                              65
                                                                                 França                                               10
                                                                                 Itália                                              555
                           Artigo 2 ?
1.     Uma primeira parcela , de 1 000 toneladas , do contin­            2.      A segunda parcela do contingente, de 500 toneladas ,
gente pautal comunitário referido no artigo 1 ? é repartida              constitui a reserva .
 ---pagebreak--- N° L 400 / 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
3.      Se um importador informar da realização iminente de         eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial que
importações do produto em questão num dos outros Esta­              transferirem para a reserva .
dos-membros e pedir o benefício do contingente , o Esta­
do-membro interessado procede , por via de notificação à
Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
                                                                                              Artigo 6 ?
suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da
reserva o permita .
                                                                    A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
                                                                    pelos Estados-membros , em conformidade com o disposto
                                                                    nos artigos 2 ? e 3 ?, e informará cada um deles , logo que
                            Artigo 3 ?                              receba as notificações , da situação de esgotamento da
                                                                    reserva .
 1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como está fixada no n ? 1 do artigo 2° , ou a mesma                 A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
quota-parte , deduzida da fracção transferida para a reserva ,      em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após as
em caso de aplicação do artigo 5 ?, for utilizada em 90 % ou        transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
mais , esse Estado-membro procederá , sem demora , por via
de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o           A Comissão velará por que o saque que esgotar a reserva se
montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte          limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará com
igual a 15% da sua quota-parte inicial , arredondada even­          precisão do seu montante o Estado-membro que proceder a
tualmente para a unidade superior.                                  este último saque .
2.      Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em
                                                                                              Artigo 7 ?
90% ou mais , esse Estado-membro procederá , nas condi­
ções previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira quota-parte
                                                                    1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
igual a 7,5% da sua quota-parte inicial .
                                                                    sárias para que a abertura das quotas-partes complementares
3.      Se, após esgotamento da segunda quota-parte , a             que tiverem sacado em aplicação do artigo 3 ? torne possíveis
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for                as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumu­
                                                                    ladas do contingente comunitário .
utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procederá ,
nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte
igual à terceira .                                                  2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                                                                    produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                    são atribuídas .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva .
                                                                    3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
4.      Não obstante os n ? s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros        importações do produto em questão nas suas quotas-partes ,
                                                                    à medida que esses produtos forem apresentados na alfân­
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas por esses números , se existirem razões para conside­       geda a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                    prática .
rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
o disposto no presente número .                                     4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                    Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                    imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                            Artigo 4 ?
                                                                                              Artigo 8 ?
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
                                                                    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                    das importações efectivamente imputadas nas suas quo­
                                                                    tas-partes .
                            Artigo 5 ?
Os Estados-membros transferirão para a reserva , o mais
                                                                                              Artigo 9 ?
tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada da
sua quota-parte inicial que em 15 de Setembro de 1988               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade mais importante , se existirem            te para assegurar a observância do presente regulamento .
razões para considerar que esta não será utilizada .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                                            Artigo 10 ?
tardar em 1 de Outubro de 1 988 , o total das importações dos
produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
e imputadas no contingente pautal comunitário , bem como ,          1988 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 400 / 33
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .'
             Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                  B. HAARDER
 ---pagebreak---  ---pagebreak---      ANEXO — BILAG                ANHANG          ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ - ANNEX                      ANNEXE         ALLEGA TO          BIJLAGE        ANEXO
   1    Exporter (name, full address, country)                                     2  No                              ORIGINAL
        Exportateur (nom, adresse complète , pays)
                                                                                   3  Quota year                      4   Country of destination
                                                                                      Année contingentaire               Pays de destination
                                                                                  6   Issuing authority
   5 Consignee (name , full address, country)                                         Organisme émetteur
        Destinataire (nom , adresse complète , pays)
                                                                                  7
                                                                                             CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
  8 Place and date of shipment — Means of transport                                            CERTIFICAT D'AUTHENTICITÉ
       Lieu et date d'embarquement — Moyen de transport                                                Tobacco— Tabac
                                                                                                             'Prllep '
                                                                                     (GN Code ex 2401 10 60 and ex 2401 20 60)
                                                                                     (Code NC ex 2401 10 60 et ex 2401 20 60)
 9 Marks and numbers — Number and kind of packages                                                                                    10 Net weight
       Marques et numéros — Nombre et nature des colis
                                                                                                                                         (kg)
                                                                                                                                         Poids net
                                                                                                                                         (kg)
1 1 Net weight ( kg) (in words)
      Poids net (kg) (en lettres)
12 CERTIFICATE BY THE ISSUING AUTHORITY — VISA DE L'ORGANISME ÉMETTEUR
     I hereby certify that the tobacco described in this certificate is 'Prilep' tobacco within the meaning of the Agreement.
     Je certifie que le tabac décrit dans ce certificat est le tabac «Prilep» au sens de l'accord.
     Place                                                     Date
     Lieu                                                      Date
                                                                                                        (Stamp and signature)
                                                                                                        (Cachet et signature)