CELEX: 22006D0023
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: 

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 23/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2005 de 30 de Setembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1567/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo II do Acordo, ao ponto 54-B (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho) do Capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32005 R 1567: Regulamento (CE) n.o 1567/2005 do Conselho de 20 de Setembro de 2005 (JO L 252 de 28.9.2005, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 1567/2005, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 16.
   
      (2)  JO L 252 de 28.9.2005, p. 1.
   
      (3)  Não são indicados requisitos constitucionais.