CELEX: 31978S0849
Language: pt
Date: 1978-04-26 00:00:00
Title: Decisão n.° 849/78/CECA da Comissão, de 26 de Abril de 1978, que altera a Decisão n.° 527/78/CECA que proíbe o alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos provenientes de países terceiros

182                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 /Vol.08
378R0849
27.4.78                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N° L 1 15/45
                                                 DECISÃO N° 849/78/CECA DA COMISSÃO
                                                             de 26 de Abril de 1978
                                               que altera a Decisão n ? 527/78/CECA , que proibe
                                              o alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos
                                                      provenientes de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      « 9 . Espanha :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia                       Em relação aos produtos siderúrgicos CECA incluídos na
do Carvão e do Aço ,                                                              nomenclatura da pauta aduaneira comum (3) nas posições
Tendo em conta a Decisão n° 527 /78/CECA da Comissão de                           73.01 , 73.06 a 73.13 inclusive , 73.15 e 73.16 .
14 de Março de 1978 , que proíbe o alinhamento pelas ofertas de
produtos siderúrgicos provenientes de certos paises terceiros ('),
                                                                            10. República Socialista da Checoslováquia :
alterada pela Decisão n ? 799/78/CECA (2) e , nomeadamente , o
segundo parágrafo do seu artigo 1° ,
                                                                                 Em relação aos produtos siderúrgicos CECA incluídos na
Considerando que a Comissão concluiu convénios com a                              nomenclatura da pauta aduaneira comum (3) nas posições
Espanha e com a República Socialista da Checoslováquia ; que ,                    73.01 , 73.02 , 73.06 a 73.13 inclusive e 73.16 ; 73.15 nas for­
por consequência , há que incluir estes paises no Anexo da refe­                  mas mencionadas nas posições 73.06 a 73.14 inclusive . »
rida decisão , precisando quais os produtos siderúrgicos abran­
gidos pelos respectivos convénios :
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                                                  Artigo 2°.
                                   Artigo 1 .                               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no
                                                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável até 31
O anexo da Decisão n° 527/78/CECA é aditado o seguinte :                    de Dezembro de 1978 .
               A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
               membros .
               Feito em Bruxelas em 26 de Abril de 1978 .
                                                                                                               Pela Comissão
                                                                                                           Étienne DAVIGNON
                                                                                                           Membro da Comissão
(') JO n° L 73 de 15.3.1978 , p . 16 .                                      (3) Anexo ao Regulamento (CEE) n° 2500/77 do Conselho de 7.1 1.1977
(2) JO n° L 107 de 21 . 4 . 1978 , p . 1 1 .                                (JO n° L 289 de 14.11.1977).