CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 13 de Março de 1989, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia #Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conserva originárias da Tunísia

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31989D0195

89/195/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica da Tunisia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originarias da Tunisia  

Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0049 - 0051

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Março de 1989  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia  (89/195/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia,  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.