CELEX: C2006/326/82
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-450/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Varec SA/Estado belga

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/39
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Varec SA/Estado belga
   (Processo C-450/06)
   (2006/C 326/82)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État (Bélgica)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Varec SA
   
      Recorrido: Estado belga
   
      Interveniente: DIEHL REMSCHEID GmbH & Co
   Questão prejudicial
   O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (2) e com o artigo 6.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3), deve ser interpretado no sentido de que o órgão responsável pelos processos de recurso previstos nesse artigo deve garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos comerciais contidos nos processos que lhe são transmitidos pelas partes na causa, inclusivamente pela entidade adjudicante, podendo ele próprio conhecer e ter essas informações em consideração?
   
      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
   
      (2)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 134 de 30.04.2004, p. 114.