CELEX: 31995R1797
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1797/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2253/92 e altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31995R1797

Regulamento (CE) nº 1797/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2253/92 e altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0017 - 0019

REGULAMENTO (CE)  Nº 1797/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2253/92 e altera o  Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas  Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do  Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias  (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (4), e, nomeadamente, o  seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o segundo parágrafo do seu artigo  7º, Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é  necessário determinar as quantidades de vinhos de mesa e de vinhos similares de países terceiros  que beneficiam do regime específico instaurado por este regulamento para o abastecimento das Ilhas  Canárias; que, por uma questão de comodidade, é conveniente, para efeitos de aplicação desse  regime, estabelecer estas quantidades relativamente ao período compreendido entre 1 de Setembro de  1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que, na pendência da definição de objectivos claros para assegurar o abastecimento de  vinho às Ilhas Canárias, no âmbito do regime específico de ajuda instaurado pelo regulamento  supracitado, é conveniente, num primeiro tempo e para garantir a continuidade do sistema, prorrogar  por dez meses os volumes de vinho e o nível das ajudas válidos durante a campanha 1994/1995; Considerando que as ajudas ao abastecimento devem ser determinadas atendendo, nomeadamente, às  condições resultantes da situação geográfica do arquipélago; que é conveniente adaptar as  quantidades de vinho e os montantes da ajuda à actual situação do mercado; Considerando que, por uma preocupação de clareza, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 2790/94,  de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92  do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor  das Ilhas Canárias  (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94  (6); que  é conveniente, também no sector vitivinícola, remeter para estas disposições, revogando a partir de  1 de Setembro de 1995 o Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão  (7), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3332/94  (8), específico deste sector; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão estabelece a estimativa das necessidades  de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas; que é conveniente integrar os produtos  vitivinícolas neste regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do presente regulamento é aditado, como novo anexo XII, aos  anexos «  Estimativa de abastecimento  » do Regulamento (CE) nº 2883/94. Artigo 2º As quantidades fixadas para cada um dos produtos dos códigos NC ex  2204  21 e 2204  29  podem ser superadas até um limite de 20  %, desde que seja respeitada a quantidade global fixada no  anexo. Artigo 3º Os operadores podem retirar os seus pedidos de certificado nos três dias úteis  seguintes à data de comunicação da percentagem uniforme de redução, nos termos do nº 2 do artigo 8º  do Regulamento (CE) nº 2790/94. Artigo 4º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2253/92. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO XII (aplicável a partir de 1 de Setembro) PRODUTOS VITIVINÍCOLAS a) Quantidades >POSIÇÃO NUMA TABELA> b) Montantes de ajuda concedidos >POSIÇÃO NUMA TABELA>