CELEX: 51989PC0660(23)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, A AJUDA PARA AS SEMENTES DE CANHAMO

N? C 49/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28. 2. 90
                                                          Proposta de
                                     REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                             de . . .
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a ajuda para as sementes de
                                                            cânhamo
                                                         (90/C 49/23)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos
                                                                     conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   indicado,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                               Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em
Social,                                                              25 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3698/88 do                                             Artigo 2?
Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas
                                                                     A ajuda referida no artigo 1 ? diz respeito às sementes a granel
especiais para as sementes de cânhamo (*), previu, no n? 1 do
                                                                     de qualidade sã, íntegra e comercializável.
seu artigo 1?, que a ajuda seja fixada de acordo com o
processo previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado;
                                                                                               Artigo 3?
Considerando que o n? 1 do artigo 1? do Regulamento                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(CEE) n? 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível                 nidades Europeias.
equitativo para os produtores, tendo em conta as necessida-
des de aprovisionamento da Comunidade;                                É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em
                                                                                             Pelo Conselho
(M JO n? L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.