CELEX: 31993R2513
Language: pt
Date: 1993-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2513/93 da Comissão, de 13 de Setembro de 1993, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

14. 9 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 231 / 23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2513/93 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Setembro de 1993
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                n? 4155/87 (9) e (CEE) n ? 21 64/72 (IH), alterado pelo Regu­
                                                                     lamento (CEE) n ? 3987/87 ("), os direitos niveladores à
                                                                     importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                     nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                    do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aumentados de qualquer montante suplementar, por se
 Económica Europeia,                                                tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                    artigo 4?A do Regulamento n ? 163/67/CEE ;
                                                                    Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                  (CEE) n ? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             mento 4155/87, os direitos niveladores à importação de
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                ovos sem casca e de gemas de ovos originários e prove­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             nientes da Áustria não são aumentados de qualquer
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 montante suplementar ;
artigo 8?,
                                                                    Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                    nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                    oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço              1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 que é necessário
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de          fixar, em relação às importações referidas no anexo
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­         seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um             números indicados nesse anexo ;
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
relativo à fixação do montante suplementar em relação às            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3821 /92 (4) ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um                                      Artigo IP
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
preço de oferta em relação às importações desses países ;           Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 são fixados no anexo, em
                                                                    relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                    daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­
são n? 54/65/CEE O, n? 1 83/66/CEE (6), n? 765/67/
                                                                                                Artigo 2?
/CEE Ç), n? 59/70 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
(>) JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 49 .                        O presente regulamento entra em vigor em 14 de
(2) JO   n? L 128 de 11 . 5. 1989 , p . 29 .                        Setembro de 1993 .
(3) JO  n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
(5) JO  n?  59 de 8 . 4. 1965, p. 848 /65.                         C) JO n ?    L 392 de 31 .  12. 1987, p. 29 .
(6) JO  n?  211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                      H JO n ?      L 232 de 12.   10 . 1972, p. 3 .
O   JO  n?  260 de 27. 10 . 1967, p. 24.                           (") JO n ?    L 376 de 31 .  12. 1987, p. 20 .
(8) JO  n?  L 11 de 16 . 1 . 1970, p. 1 .                          ( ,2) JO n ?  L 130 de 31 . 5 . 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 231 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 9 . 93
              O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Setembro de 1993 , que fixa os montantes
                               suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                   Código
                       6
                          NC                        Origem das importações
                                                                 r    * v/
                                                                           (')                   Montante
                                                                                                suplementar
                                                                                                ECU/ 100 kg
                  0408 11 10                                  01                                  180,00
             (') Origem :
                 01 Estados Unidos da América e Canadá .