CELEX: 62018TA0739
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo T-739/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Darment/Comissão [«Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção — Correção do registo eletrónico de quotas — Transferência de quota — Autorização de utilizar uma quota — Princípio da boa administração»]

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Darment/Comissão
      (Processo T-739/18) (1)
      
      («Ambiente - Gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção - Correção do registo eletrónico de quotas - Transferência de quota - Autorização de utilizar uma quota - Princípio da boa administração»)
      (2020/C 230/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. C. Becker e M. Jauregui Gomez, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que a recorrente em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2.
      
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que Darment Oy em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2 é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 25.2.2019.