CELEX: C2007/247/57
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-46/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão ( Recurso de anulação — Implementação do domínio de topo .eu — Registo do nome do domínio galileo.eu — Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias — Legitimidade — Inadmissibilidade )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/35
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão
   (Processo T-46/06) (1)
   
   («Recurso de anulação - Implementação do domínio de topo “.eu’ - Registo do nome do domínio “galileo.eu’ - Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 247/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Trierweiler, Alemanha) (Representante: K. Bott, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente E. Montaguti e T. Jürgensen, depois G. Braun e E. Montaguti, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome do domínio «galileo.eu» como nome de domínio reservado à utilização das instituições, órgãos e entidades comunitárias.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.