CELEX: 62012CB0397
Language: pt
Date: 2013-06-06 00:00:00
Title: Processo C-397/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível — Inexistência de falta de fundamentação — Fundamento impreciso — Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/50
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-397/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível - Inexistência de falta de fundamentação - Fundamento impreciso - Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância)
   2013/C 225/88
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions SARL (representante: E. Deshoulières, avocat)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e E. Dumitriu-Segnana, agentes), Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e J. Hottiaux, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 18 de junho de 2012, Schiocchet/Conselho e Comissão (T-203/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido, considerando-o manifestamente desprovido de fundamento jurídico, em virtude da aplicação do regime previsto no Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1) — Requisitos para intentar uma acção de indemnização — Erro de uma instituição
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Transports Schiocchet — Excursions SARL é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 331, de 27 de outubro de 2012.