CELEX: 32002R1039
Language: pt
Date: 2002-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1039/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que suspende as compras de intervenção do leite em pó desnatado ao preço de intervenção

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32002R1039

Regulamento (CE) n.° 1039/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que suspende as compras de intervenção do leite em pó desnatado ao preço de intervenção  

Jornal Oficial nº L 157 de 15/06/2002 p. 0037 - 0037

Regulamento (CE) n.o 1039/2002 da Comissãode 14 de Junho de 2002que suspende as compras de intervenção do leite em pó desnatado ao preço de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que a Comissão pode suspender as compras de leite em pó desnatado desde que as quantidades propostas para intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de cada ano excedam 109000 toneladas e que, nesse caso, as compras podem ser efectuadas através de concurso público permanente, sujeito a especificações a determinar.(2) Dado que se cumpre a condição para suspender as compras ao preço de intervenção, é oportuno decidir suspender as referidas compras e autorizar os Estados-Membros a proceder a compras através de concurso público permanente durante o período de intervenção restante, com o objectivo de continuar a apoiar o mercado do leite em pó, fixando um preço máximo de aquisição em função do preço de intervenção aplicável e tendo em conta as propostas recebidas para cada adjudicação.(3) O Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado(3), prevê disposições aplicáveis no caso de a Comissão decidir proceder a compras através de concurso público permanente.(4) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs compras ao preço de intervenção de leite em pó desnatado previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são suspensas no conjunto da Comunidade.Até 31 de Agosto de 2002, os organismos de intervenção podem efectuar compras de leite em pó desnatado que responda às condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, através de concurso público permanente, em conformidade com o disposto nos artigos 13.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.