CELEX: 62016TA0873
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Processo T-873/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Groupe Canal +/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Decisão que torna os compromissos vinculativos — Exclusividade territorial — Avaliação preliminar — Afetação dos direitos contratuais dos terceiros — Proporcionalidade»)

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Groupe Canal +/Comissão
      (Processo T-873/16) (1)
      
      ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distribuição televisiva - Decisão que torna os compromissos vinculativos - Exclusividade territorial - Avaliação preliminar - Afetação dos direitos contratuais dos terceiros - Proporcionalidade»))
      (2019/C 72/27)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Groupe Canal + SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: P. Wilhelm, P. Gassenbach e o. de Juvigny, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, C. Urraca Caviedes e L. Wildpanner, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: República francesa (representantes: D. Colas, J. Bousin, E. de Moustier e P. Dodeller, agentes); Union des producteurs de cinéma (UPC) (Paris, França) (representante: É. Lauvaux, advogado); C More Entertainment AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: L. Johansson e A. Acevedo, advogados); e European Film Agency Directors — EFADs (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Sasserath, advogado)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) (Bruxelas) (representante: A. Fratini, avocat)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), que torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Paramount Pictures International Ltd e pela Viacom Inc., no âmbito de contratos de licença sobre conteúdos audiovisuais que foram celebrados com a Sky UK Ltd e a Sky plc.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Groupe Canal + SA, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia, com exclusão das relativas à intervenção da República francesa, da European Film Agency Directors — EFADs, da Union des producteurs de cinéma (UPC), da C More Entertainment AB, e do Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC).
               
            
                  3)
               
               
                  A República francesa, a EFADs, a UPC e a C More Entertainment suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão relativas às suas intervenções.
               
            
         (1)  JO C 38, de 6.2.2017.