CELEX: 31991R0040
Language: pt
Date: 1991-01-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 40/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão #

Avis juridique important

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31991R0040

REGULAMENTO (CEE) Nº 40/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  -   

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1991 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) Nº 40/91 DA COMISSÃO  de 7 de Janeiro de 1991  que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu  artigo 10º,  Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1530/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4031/89 (4), que institui medidas de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão,  terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;  Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1530/89,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1530/89, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ».   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2)  JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (3)  JO nº L 150 de 2. 6. 1989, p. 15. (4)  JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 70.