CELEX: C1996/064/25
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Janeiro de 1996 no processo T-108/94: Elena Candiotte contra Conselho da União Europeia (Concurso de artistas - Regulamento do concurso - Legalidade do processo de selecção - poderes do comité de selecção)

.2 . 3 . 96           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 64/ 11
      efeito de subida de escalão no âmbito da BAT, ou está                    prescindindo de uma actividade remunerada a tempo
      este tribunal impedido, em consideração da autonomia                     inteiro, e a prestação pecuniária, de montante fixo, só
      das partes numa convenção colectiva, de tomar uma                        for paga caso o rendimento não exceda determinado
      decisão nesse sentido, devendo então a questão ficar ao                  limite, fixado em montante do número de membros da
      critério das partes na convenção colectiva ?                             família, e caso a prestação pecuniária, enquanto presta­
                                                                               ção social de política familiar, se destinar a compensar a
 (•) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .              dedicação ao filho e a renúncia ao vencimento a tempo
                                                                               inteiro, bem como as restantes despesas de assistência e
                                                                               educação, mas tenha antes de mais como finalidade,
                                                                               enquanto norma orientadora de comportamentos, pro­
                                                                               mover a dedicação aos filhos ?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 Bundessozialgericht, de 29 de Novembro de 1995 , no                     2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : as
 processo entre Karin Mille-Wilsrnann e o Land Nordrhein­                      prestações familiares em abono de trabalhadores
                                -Westfalen
                                                                               migrantes , na acepção do artigo 73? do Regulamento
                        ( Processo C-16/96 )                                   ( CEE) n? 1408/71 , também são prestações familiares
                             ( 96/C 64/24 )                                    caso não seja o trabalhador, mas o seu cônjuge, a
                                                                               dedicar-se ao filho e a ter, assim, direito à prestação ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 3 . Normas jurídicas nacionais de determinado Estado­
 do Bundessozialgericht ( Décima Quarta Secção ), de 29 de                     -membro que atribuam, em benefício dos seus cidadãos
 Novembro de 1995 , no processo entre Karin Mille­                             residentes no território nacional, direito a prestações
 -Wilsmann e o Land Nordrhein-Westfalen, que deu entrada                       pecuniárias ao progenitor que se dedicar pessoalmente
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                          ao filho na sua primeira fase de vida , prescindindo de
                                                                               uma actividade remunerada a tempo inteiro, são tam­
 O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                  bém aplicáveis , por força de direito comunitário, nome­
 pronuncie sobre as seguintes questões :                                       adamente do n? 2 do artigo 7? do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1612/68 ( 2 ), ao cônjuge de um trabalhador empre­
 1 . Uma prestação pecuniária financiada por meios fiscais                     gado nesse Estado, na acepção do Regulamento ( CEE )
      constitui uma prestação familiar, na acepção da alí­                     n? 1408/71 , que viva com este em outro Estado-membro
      nea u ), subalínea i ), do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )             (trabalhador fronteriço )?
      n? 1408/71 (*), caso o direito à prestação esteja sujeito à
      condição de um dos progenitores se dedicar pessoal­                (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
      mente a um filho na sua primeira fase de vida,                     (2 ) JO n? L 257 de 19 . 10. 1968 , p. 2; EE 05 Fl , p. 77.
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               comunicada à recorrente por carta de 14 de Janeiro de 1 994 ,
                     de 16 de Janeiro de 1996                            de não a admitir à segunda fase do referido concurso, — em
                                                                         segundo lugar, da decisão desse Comité de delegar em cada
 no processo T-108/94: Elena Candiotte contra Conselho da                grupo de trabalho nacional a pré-selecção das candidaturas
                         União Europeia ( l )                            dos artistas estabelecidos no respectivo território nacional,
  (Concurso de artistas — Regulamento do concurso —                      — em terceiro lugar, da sua decisão de fixar em três por
 Legalidade do processo de selecção — poderes do comité de               Estado-membro o número de artistas que deviam ser
                                 selecção)                               pré-seleccionados, — em quarto lugar, da sua decisão de
                              ( 96/C 64/25                               elaborar, sem outra apreciação, a lista dos artistas admitidos
                                                                         à segunda fase do concurso; ii ) por outro lado, a condenação
                   (Língua do processo: francês)                         do Conselho no pagamento de um ecu simbólico a título de
                                                                         indemnização pelos prejuízos que a recorrente considera ter
                                                                         sofrido devido às decisões do comité de selecção e , desig­
 No processo T-108/94, Elena Candiotte, artista indepen­                 nadamente, à relativa ao indeferimento da sua candidatura,
 dente , residente em Jambes ( Bélgica ), representada por               o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
 Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                         peias ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen, presi­
  domicílio escolhido no Luxemburgo na ficuciaire Myson
                                                                         dente, R. Garcia-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: H.
  sari, 1 , rue Glesener, recorrente, contra Conselho da União
                                                                         Jung, proferiu, em 16 de Janeiro de 1996 , um despacho cuja
 Europeia , ( agentes : Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que
                                                                         parte decisório é a seguinte :
 tem por objecto : i ) por um lado, a anulação, — em primeiro
  lugar, da decisão do comité de selecção do concurso de
  artistas 93/S 21-3373/FR, tomada em nome do Conselho e                  1 . E negado provimento ao recurso.
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2 . A recorrente é condenada na totalidade das despesas,              Maria Alves Vieira e Bertrand Wägenbaur ), que tem por
       incluindo as referentes ao processo de medidas provisó­        objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão
       rias .                                                         dirigida ao recorrente por carta de 20 de Março de 1995 ,
                                                                      que indefere o seu pedido de reclassificação no grau B 1 ,
( J ) JO n . C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 escalão 2 , com efeitos retroactivos a 1 de Março de 1983 , e,
                                                                      por outro, a condenação da Comissão nos efeitos pecu­
                                                                      niários desta reclassificação, acrescidos de juros, o Tribunal
                                                                      de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
                                                                      Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
                                                                      juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                      de 14 de Dezembro de 1995
no processo T-90/94: Erik Dan Frederiksen contra Parla­               1 . O recurso é julgado inadmissível.
                           mento Europeu ( 1 )
                  (Inutilidade superveniente da lide)                 2 . O recorrente suportará todas as despesas.
                              ( 96/C 64/26
                                                                      (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-90/94 , Erik Dan Frederiksen, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Howald ( Luxemburgo ),
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson sarl , 1 , rue Glese­
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Didier Petersheim               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
e Ézio Perillo ), que tem por objecto a anulação do aviso de                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
vaga n? 7346 relativo ao lugar de conselheiro linguístico                              de 22 de Dezembro de 1995
( carreira LA 3 ) na divisão de tradução dinamarquesa , o             no processo T-2 19/95 R: Marie Thérèse Danielson e outros
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto                  contra Comissão das Comunidades Europeias
por B. Vesterdorf, presidente, D. Barrington e P. Lindh,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 14 de Dezembro de                                     ( 96/C 64/28 )
1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
1 . E extinta a instância por inutilidade superveniente da
       lide.
                                                                      No processo T-2 19/95 R, Marie Thérèse Danielsson, Pierre
2 . O recorrido suportará as despesas.                                Largenteau e Edwin Haoa , residentes em Taiti, Polinésia
                                                                      Francesa, representados por Phon van den Biesen, advogado
                                                                      no foro de Amsterdão, e Denis Walebroeck , advogado no
(!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                      foro de Bruxelas, assistidos durante a fase escrita do
                                                                      processo por Gerrit Betlem e Sven Deimann, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório Déi Gréng, 31 ,
                                                                      Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      ( agentes : Richard Wainwright e Thomas Cusack ), apoiada
                                                                      pela República Francesa ( agentes: Chaterine de Salins e
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      Mare Fonbaustier e Jean-François Dobelle ), que tem por
                       de 15 de Dezembro 1995                         objecto um pedido de medidas provisórias em que é
no processo T-131/95 : Nicolaos Progoulis contra Comissão             solicitada , por um lado, a suspensão da execução da decisão
                    das Comunidades Europeias ( J )                   da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
                                                                      Outubro de 1995 , relativa aos ensaios nucleares franceses e,
 (Acto confirmativo — Facto novo e essencial — Inadmissi­
                                                                      por outro, que seja ordenado à Comissão que adopte todas
              bilidade — Despesas — Despesas inúteis)                 as medidas necessárias para preservar e proteger os direitos
                                96/C 64/27                            dos requerentes nos termos do Tratado Euratom, o Presi­
                                                                      dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 22 de
                     (Língua do processo: francês)                    Dezembro de 1995 , um despacho cuja a parte decisória é a
                                                                      seguinte :
No processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis , funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                  1 . A República Francesa é admitida a intervir em apoio dos
Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas, com                       pedidos da Comissão.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Arsène Kronshagen, 22 , rue Marie-Adélaïde,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Ana              2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .