CELEX: 52005PC0136
Language: pt
Date: 2005-04-14
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Advertência jurídica importante

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52005PC0136

Proposta de Directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2005/0136 final - CNS 2005/0051 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.4.2005COM(2005) 136 final2005/0051 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE[1] prevê que, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho decida por unanimidade do nível da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado.2. Esta disposição inscreve-se no quadro definido pelo artigo 93º do Tratado CE, que dispõe que o Conselho adopta as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Nessa perspectiva, a determinação da taxa normal foi sempre considerada indispensável.3. Tendo em vista o estabelecimento do mercado interno em Janeiro de 1993, a Comissão apresentou propostas tendentes a criar um regime de harmonização fiscal definitivo. No que diz respeito às taxas, a Comissão começou por propor uma estrutura fiscal harmonizada que compreendia duas categorias de taxas, bem como a aproximação, dentro de um intervalo definido, das taxas aplicadas pelos Estados-Membros.4. Porém, na impossibilidade de adoptar as propostas da Comissão antes de 1 de Janeiro de 1993, o Conselho decidiu adoptar um regime transitório. No respeitante às taxas, o Conselho adoptou a Directiva 92/77/CEE[2], que estabelece uma aproximação das mesmas.5. Esta directiva, que estabelece o sistema da taxa mínima, previa que, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a taxa normal não poderia ser inferior a 15%. Esta disposição, que foi prorrogada três vezes,  aplicável até 31 de Dezembro de 2005.6. A fim de assegurar a manutenção do nível de harmonização das taxas já atingido, a Comissão apresentou, por duas vezes, propostas[3] que previam uma taxa normal situada dentro de um intervalo situado entre, no mínimo, 15% e, no máximo, 25%. Este intervalo inspirava-se nas taxas praticadas nos Estados-Membros, em que o nível da taxa normal aplicada variou sempre entre 15 % e 25 %.7. As referidas propostas de aproximação das taxas, baseadas na determinação de um intervalo para a fixação da taxa normal, foram alteradas, em ambos os casos, pelo Conselho,[4] que teve em conta unicamente o princípio da taxa mínima em referência a um limiar de 15 % comparável ao sistema introduzido pela directiva de 1992.8. Em 2000, no intuito de melhorar o funcionamento do mercado interno a curto prazo, a Comissão adoptou uma estratégia[5] aplicável em várias etapas e centrada em quatro objectivos principais, designadamente, a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das disposições actualmente em vigor e o relançamento da cooperação administrativa em novos moldes. As prioridades da estratégia em matéria de IVA foram objecto de um balanço e de uma actualização em 2003[6].9. Na origem do lançamento desta estratégia esteve o facto de, tendo em conta as reticências dos Estados-Membros, se afigurar pouco provável num futuro próximo a realização de progressos significativos tendentes a um regime comum do IVA baseado na tributação no Estado-Membro de origem. O objectivo principal da referida estratégia era dar um novo impulso no âmbito do Conselho tendo em vista conseguir obter a curto prazo melhorias concretas e indispensáveis no que respeita ao regime de tributação em vigor, sem, contudo, pôr em causa a ideia de um regime definitivo de tributação no Estado-Membro de origem como objectivo da Comunidade a longo prazo.10. Durante este período, devia procurar, porém, evitar-se que um aumento das diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros provocasse desequilíbrios estruturais dentro da União, assim como distorções da concorrência em determinados sectores de actividade. Consequentemente, a Comissão adoptou uma proposta de prorrogação do período de aplicação da taxa normal mínima de 15% até 31 de Dezembro de 2005 sem propor qualquer intervalo de variação. Essa proposta foi adoptada pelo Conselho em 19 de Janeiro de 2001 sem alterações.11. O alargamento da União Europeia aos novos dez Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, não alterou a situação no que respeita à taxa normal. Com efeito, esta continua a variar entre 15 % e 25 % nos 25 Estados-Membros. A taxa de 15%  aplicada em dois Estados-Membros (CY e LU), e a taxa de 25%  aplicada em três Estados-Membros (DK, HU e SE).12. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado manter, temporariamente, o princípio do nível mínimo da taxa normal actualmente em vigor em 15 %, sendo conveniente propor a prorrogação da legislação em vigor.13. Dado que o período de aplicação dessa taxa, previsto no nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE, termina em 31 de Dezembro de 2005, a presente proposta destina-se a permitir ao Conselho prorrogar o período de aplicação da taxa normal mínima. Desta forma, o limiar da taxa normal  fixado em 15 % por um período de cinco anos, que começa em 1 de Janeiro de 2006 e termina em 31 de Dezembro de 2010.Comentários sobre os artigosArtigo 1ºNo primeiro parágrafo, propõe-se que o nível mínimo da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos diferentes Estados-Membros, fixado em 15%, seja prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 2006 e até 31 de Dezembro de 2010.O segundo parágrafo estabelece o termo do prazo de aplicação do nível mínimo proposto para a taxa normal em 31 de Dezembro de 2010. Esta disposição deverá ser revista, dado que, sob proposta da Comissão, o Conselho deverá deliberar até 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, sobre o nível da taxa normal aplicável após essa data.Artigos 2º a 4ºEstes artigos prevêem as medidas de entrada em vigor da directiva.2005/0051 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],Considerando o seguinte:(1) O nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 12º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[10], prevê que o Conselho decida do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2005.(2) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos Estados-Membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegura um funcionamento aceitável desse regime, Todavia, afigura-se conveniente evitar que um aumento das diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possa provocar desequilíbrios estruturais na Comunidade, assim como distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.(3) Por conseguinte, afigura-se adequado manter o nível mínimo de 15 % da taxa normal actualmente em vigor, por um período suplementar suficientemente longo para permitir a execução da referida estratégia de simplificação e modernização da legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de IVA, descrita nas comunicações da Comissão de 7 de Junho de 2000[11] e de 20 de Outubro de 2003[12].(4) Consequentemente, a Directiva 77/388/CEE deve ser alterada nessa conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºNo nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:"A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado  fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do valor tributável que  idêntica quer para as entregas de bens quer para as prestações de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010, a taxa normal não pode ser inferior a 15%.O Conselho decide, em conformidade com o artigo 93º do Tratado, do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2010.”Artigo 2º1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] Directiva 92/77/CEE (JO L 316 de 31.10.1992 p. 1).[3] COM(95)731 (JO C 73 de 13.3.1996, p. 22) e COM(1998)693 (JO C 409 de 30.12.1998 p. 13).[4] Directiva 96/95/CE do Conselho de 20.12.1996 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 89) e Directiva 1999/49/CE do Conselho de 25.5.1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 27).[5] COM(2000) 348 final. Comunicação da Comissão sobre a estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno.[6] COM(2003) 614 final. Comunicação da Comissão. Balanço e actualização das prioridades da estratégia em termos de IVA.[7] JO C […] de […], p. […].[8] JO C […] de […], p. […].[9] JO C […] de […], p. […].[10] J.O L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[11] COM(2000) 348 final.[12] COM(2003) 614 final.