CELEX: C1996/269/32
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-244/96)

14 . 9 . 96        I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 269/ 15
da Comissão . O convite também não foi objecto de uma            Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
fundamentação adequada .                                            das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                           ( Processo C-243/96 )
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda,                                     ( 96/C 269/31 )
incluída ou implícita no memorando da Comissão, deve ser
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
essencial e violação do Tratado .
                                                                 das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
                                                                 Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                 peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
                                                                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
                                                                 nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão           que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      Processo C-241 /96                         — declarar verificado que, ao não aplicar no prazo
                                                                       prescrito as disposições legislativas, regulamentares e
                          ( 96/C 269/30 )
                                                                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                       Directiva 93/62/CEE da Comissão ('), de 5 de Julho de
Deu entrada, em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça            1993 , que estabelece as medidas de execução respeitan­
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 tes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instala­
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                ções nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con­
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                    selho ( 2 ), relativa à comercialização de material de
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido               propagação e plantação de produtos hortícolas com
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  excepção das sementes e/ou ao não as comunicar à
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                  Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
Kirchberg .                                                            ções que lhe incumbem por força do artigo 6? da
                                                                        directiva, bem como do Tratado CE,
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :               — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
— declarar que a República Helénica não cumpriu as               Fundamentos e principais argumentos
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
     da Directiva 92/66/CE do Conselho, de 14 de Julho de        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     1992 , que estabelece medidas comunitárias de luta          idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 3 ); o
     contra a doença de Newcastle ('), por não ter adoptado      prazo fixado pela directiva expirou a 30 de Junho de
     e, a título subsidiário , por não ter comunicado à          1994 .
     Comissão dentro do prazo fixado, as medidas legislati­
     vas , regulamentares e administrativas necessárias à        (') JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 29 .
     transposição da directiva em causa,                         ( 2 ) JO n'.' L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                 ( ? ) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­
     cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam                                ( Processo C-244/96 )
os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a                                          ( 96/C 269/32 )
alcançar. Como estabelece o primeiro parágrafo do artigo 5?
do Tratado, os Estados-membros tomam todas as medidas            Deu entrada em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das       das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos        Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
das instituições da Comunidade . Até ao momento , a              peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
de medidas legislativas, regulamentares e administrativas        nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
para harmonizar a legislação helénica com a directiva em
causa .
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 260 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                        conformar :
 ---pagebreak--- N? C 269/16           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 9 . 96
     a ) com a Directiva 93/63/CEE ( ) da Comissão , de 5 de           Fundamentos e principais argumentos
          Julho de 1993 , que estabelece as medidas de execu­
          ção respeitantes à fiscalização e controlo dos forne­        O artigo 189'.' do Tratado CE, segundo o qual a directiva
          cedores e instalações nos termos da Directiva 91 /           vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
          /682/CEE ( 2) do Conselho, relativa à comercializa­          a alcançar, implica, para os Estados-membros, a obrigação
          ção de plantas ornamentais e materiais de propaga­           de respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
          ção de plantas ornamentais e/ou ao não as comuni­            directivas . O prazo em causa terminou em 1 de Janeiro de
          car à Comissão ,                                             1993 , sem que a República Italiana tenha adoptado ou
                                                                       comunicado as disposições necessárias para dar cumpri­
     b ) com a Directiva 93/78/CEE da Comissão, de 21 de               mento à directiva mencionada no pedido da Comissão .
           Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades       (') JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 ,p . 17 .
          de materiais de propagação e plantas ornamentais
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
           91 /682/CEE do Conselho ( 3 ), e/ou ao não as comu­
          nicar à Comissão ,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     incumbem por força dos artigos 6? da Directiva 93/                Office Industrial Tribunais and the Fair Employment
     /63/CEE e 3 ? da Directiva 93/78/CEE, bem como do                 Tribunal, de 9 de Julho de 1996, no processo entre Mary
     Tratado CE,                                                       Teresa Maggiorian e Irene Patricia Cunningham contra
                                                                       Eastern Health & Social Services Board & Department of
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                              Health & Social Services
                                                                                            ( Processo C-246/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                ( 96/C 269/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 4 ); os              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
prazos prescritos nas directivas expiraram a 30 de Junho de            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1994 .                                                                 decisão do Office Industrial Tribunais and the Fair Emplo­
                                                                       yment Tribunal, de 9 de Julho de 1996 , no processo entre
(') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .                             Mary Teresa Maggiorian e Irene Patrícia Cunningham
(2) J O n'.' L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 21 .                        contra Eastern Health & Social Services Board & Depart­
(3) JO n? L 256 de 14 . 10 . 1993 , p . 19 .                           ment of Health & Social Services, que deu entrada na
(4) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .                        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1996 .
                                                                       O Office of the Industrial Tribunals and the Fair Emplo­
                                                                       yment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Considerando que :
                        Processo C-245 /96 )
                            ( 96/C 269/33 )                            a ) Um trabalhador esteve empregado por uma Health
                                                                            Board, que é um organismo do Estado, numa ocupação
Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça               relacionada com o cuidado de doentes mentais , a que se
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      aplica um regime de pensões de reforma profissio­
Italiana , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                    nais ;
peias , representada por Antonio Aresu , do seu Serviço
Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido              b ) Em todo o período relevante, o trabalhador esteve
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       inscrito ou tinha a possibilidade de se inscrever no
Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                      regime de pensões;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 c ) O regime de pensões contém uma disposição nos termos
                                                                            da qual, quem trabalhe a tempo completo e dedique a
— declarar que, ao não comunicar as disposições legislati­                  totalidade ou uma parte substancial do seu tempo de
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                 trabalho ao cuidado de doentes mentais (a que corres­
     dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Conselho,                     ponde a designação de « Mental Health Officer ») tem
     de 21 de Maio de 1992 , relativa às exigências de                      direito a prestações adicionais , a que não tem direito
     rendimento para novas caldeiras de água quente alimen­                 quem faça o mesmo trabalho a tempo parcial , e que se
     tadas com combustíveis líquidos ou gasosos ('), ou ao                  encontra assim redigida :
     não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
     cumprimento, a República Italiana não cumpriu as                       « Quando um trabalhador tenha atingido ou ultrapas­
     obrigações que lhe incumbem por força desta direc­                     sado a idade de 50 anos e tenha trabalhado como
     tiva ,                                                                 Mental Health Officer durante 20 anos (o que se designa
                                                                            por " serviço de qualificação "), e continue a trabalhar
— condenar a República Italiana nas despesas .                              como Mental Health Officer,