CELEX: C2002/084/21
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-439/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) — Manutenção em vigor de determinadas normas nacionais e regionais em matéria de feiras, exposições, salões e mercados")

6.4.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/13
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        —     artigo 4.o, artigo 5.o, sexto parágrafo, alı́neas a) e c),
                                                                                       artigo 6.o, primeiro parágrafo, artigo 8.o, primeiro e
                                                                                       segundo parágrafos, e artigo 16.o, primeiro pará-
                          (Quinta Secção)                                             grafo, da Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de
                                                                                       26 de Maio de 1980;
                    de 15 de Janeiro de 2002                                     —     artigo 4.o, n.os 1, alı́nea c), e 2, e artigo 15.o, n.o 3,
                                                                                       da Lei regional n.o 45 da Lombardia, de 29 de Abril
                                                                                       de 1980;
no processo C-439/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)
                                                                                 —     artigos 3.o, 4.o e 8.o, último parágrafo, da Lei regional
                                                                                       n.o 10 de Friul-Venécia Júlia, de 23 de Fevereiro de
                                                                                       1981;
(«Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 52.o e
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
43.o CE e 49.o CE) — Manutenção em vigor de determinadas                        —     artigos 2.o, último parágrafo, e 6.o da Lei regional
normas nacionais e regionais em matéria de feiras, expo-                               n.o 75 de Abruzo, de 13 de Novembro de 1980, e
                   sições, salões e mercados»)
                                                                                 —     artigos 3.o, 5.o, 6.o, terceiro e quarto parágrafos, 12.o
                                                                                       e 19.o, primeiro parágrafo, da Lei provincial n.o 35
                           (2002/C 84/21)                                              da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro
                                                                                       de 1978,
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força dos artigos 59.o do Tratado CE (que
                                                                            passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o do Tratado CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                            (actual artigo 50.o CE), 61.o, 63.o e 64.o do Tratado CE (que
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            passaram, após alteração, a artigos 51.o CE, 52.o CE e 53.o CE),
                                                                            65.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 54.o CE e 55.o CE), e
                                                                            que,
No processo C-439/99, Comissão das Comunidades Europeias                   —    ao manter em vigor as seguintes normas:
(agentes: E. Traversa e M. Patakia, assistida por A. Cevese)
contra República Italiana (agentes: U. Leanza, assistido por                    —     artigo 3.o do Decreto n.o 7 do Presidente da Repú-
D. Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração de que,                         blica, de 15 de Janeiro de 1972;
—    ao manter em vigor as seguintes normas:                                     —     artigo 2.o, alı́neas c) e d), artigo 3.o, primeiro
                                                                                       parágrafo, alı́neas b) e c), e artigo 5.o, primeiro
                                                                                       parágrafo, alı́nea a), da Lei regional n.o 12 da Ligúria,
     —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, e artigo 7.o do
                                                                                       de 3 de Novembro de 1972;
           Decreto-Lei real n.o 454, de 29 de Janeiro de 1934;
                                                                                 —     artigo 8.o, n.o 1, alı́nea d), da Lei regional n.o 35 do
     —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Decreto n.o 7 do                        Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
           Presidente da República, de 15 de Janeiro de 1972;
                                                                                 —     artigo 6.o, terceiro parágrafo, pontos 3 e 4, artigos
     —     artigo 2.o, n.os 4, 6 e 7, do Decreto n.o 390 do                            7.o, 8.o, segundo parágrafo, e 11.o, primeiro pará-
           Presidente da República, de 18 de Abril de 1994;                           grafo, da Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de
                                                                                       26 de Maio de 1980;
     —     artigo 4.o da Lei regional n.o 40 da Ligúria, de 14 de
           Julho de 1978;                                                        —     artigo 5.o, n.os 2 e 5, artigo 10.o, n.o 4, artigo 11.o,
                                                                                       n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n. .o 1, da Lei regional n.o 45
     —     artigo 6.o, n.os 1, alı́neas e), f), g) e h), e 4, e artigo 7.o             da Lombardia, de 29 de Abril de 1980;
           da Lei regional n.o 35 do Veneto, de 2 de Agosto de
           1988;                                                                 —     artigos 5.o, 13.o, 14.o e 15.o, primeiro parágrafo,
                                                                                       alı́nea a), da Lei regional n.o 10 de Friul-Venécia
                                                                                       Júlia, de 23 de Fevereiro de 1981;
     —     artigo 2.o, sexto parágrafo, artigo 4.o, primeiro
           travessão, artigo 6.o, terceiro e quarto parágrafos, e
           artigo 10.o, terceiro parágrafo, alı́nea a), da Lei                  —     artigo 7.o da Lei regional n.o 75 de Abruzo, de 13 de
           regional n.o 16 de Marcas, de 12 de Março de 1979;                          Novembro de 1980, e
 ---pagebreak--- C 84/14                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6.4.2002
      —     artigos 6.o, 7.o e 23.o da Lei provincial n.o 35 da                   —     artigo 3.o do Decreto n.o 7 do Presidente da República, de
            Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro de                         15 de Janeiro de 1972;
            1978,
                                                                                  —     artigos 2.o, alı́neas c) e d), 3.o, primeiro parágrafo,
                                                                                        alı́neas b) e c), e 5.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), da Lei
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                        regional n.o 12 da Ligúria, de 3 de Novembro de 1972;
incumbem por força dos artigos 59.o a 61.o e 63.o a 66.o do
Tratado, bem como por força dos artigos 52.o e 54.o do                            —     artigo 8.o, n.o 1, alı́nea d), da Lei regional n.o 35 do
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e                         Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e
57.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos                     —     artigos 8.o, segundo parágrafo, e 11.o, primeiro parágrafo,
46.o CE e 47.o CE), e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE),                       da Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de 26 de
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                          Maio de 1980, e
presidente de secção, S. von Bahr (relator), A. La Pergola,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                       —     artigos 5.o, 13.o, 14.o e 15.o, primeiro parágrafo,
secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um                             alı́nea a), da Lei regional n.o 10 de Friul-Venécia Júlia,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                           de 23 de Fevereiro de 1981,
                                                                                  a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao manter em vigor as seguintes normas:                                     incumbem por força dos artigos 59.o a 61.o e 63.o a 66.o do
                                                                                  Tratado, bem como por força dos artigos 52.o e 54.o do Tratado
      —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, e artigo 7.o do Decreto-             CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 44.o CE),
            -Lei real n.o 454, de 29 de Janeiro de 1934;                          55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
                                                                                  Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e
                                                                                  47.o CE), e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE).
      —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Decreto n.o 7 do
            Presidente da República, de 15 de Janeiro de 1972;             3)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      —     artigo 2.o, n.os 4, 6 e 7, do Decreto n.o 390 do Presidente     4)    A República Italiana é condenada nas despesas.
            da República, de 18 de Abril de 1994;
                                                                            (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      —     artigo 4.o da Lei regional n.o 40 da Ligúria, de 14 de
            Julho de 1978;
      —     artigo 6.o, n.o 1, alı́neas e), f) e h), e artigo 7.o da Lei
            regional n.o 35 do Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      —     artigo 4.o, artigo 5.o, sexto parágrafo, alı́neas a) e c),
            artigo 6.o, primeiro parágrafo, artigo 8.o, primeiro e                                    (Segunda Secção)
            segundo parágrafos, e artigo 16.o, primeiro parágrafo, da
            Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de 26 de Maio                                 de 24 de Janeiro de 2002
            de 1980;
                                                                            no processo C-466/99: Comissão das Comunidades Euro-
      —     artigo 4.o, n.os 1, alı́nea c), e 2, e artigo 15.o, n.o 3, da                    peias contra República Italiana (1)
            Lei regional n.o 45 da Lombardia, 29 de Abril de 1980;
                                                                            («Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
                                                                            Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
      —     artigos 3.o, 4.o e 8.o, último parágrafo, da Lei regional                             de gestão de resı́duos»)
            n.o 10 de Friul-Venécia Júlia, de 23 de Fevereiro de
            1981, e
                                                                                                         (2002/C 84/22)
      —     artigos 3.o, 5.o e 12.o da Lei provincial n.o 35 da                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
            Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro de
            1978,                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 59.o do Tratado CE (que
      passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o do Tratado CE       No processo C-466/99, Comissão das Comunidades Europeias
      (actual artigo 50.o CE), 61.o, 63.o e 64.o do Tratado CE (que         (agentes: L. Ström e G. Bisogni) contra República Italiana
      passaram, após alteração, a artigos 51.o CE, 52.o CE e              (agentes: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
      53.o CE), 65.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 54.o CE          objecto obter a declaração de que, ao não comunicar à
      e 55.o CE).                                                           Comissão informações respeitantes aos planos de gestão e de
                                                                            eliminação de resı́duos, de resı́duos perigosos, de embalagens
2)    Ao manter em vigor as seguintes normas:                               e de resı́duos de embalagens, a República Italiana não cumpriu