CELEX: 21988D0709(01)
Language: pt
Date: 1988-02-25 00:00:00
Title: Decisão n°. 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia, de 25 de Fevereiro de 1988, que altera o Protocolo n°. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

9 . 7 . 88
N?L 180 / 2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                             DECISÃO N? 1 /88 DO COMITÉ MISTO CEE—ISLANDIA
                                              de 25 de Fevereiro de 1988
                 que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e
                                          métodos de cooperação administrativa
O COMITÉ MISTO ,                                                Considerando, pois, que, para efeitos da aplicação cor­
                                                                recta do Acordo, é conveniente reunir num único texto
                                                                todas as normas em causa, no sentido de facilitar o tra­
                                                                balho dos utilizadores e das administrações aduaneiras,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e a República da Islândia assinado em
Bruxelas em 22 de Julho de 1972 ;
                                                                DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à definição da                                   Artigo 1 .
noção de «produtos originários» e métodos de coopera­
ção administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28?,           O Protocolo n? 3, com as alterações e aditamentos intro­
                                                                duzidos pelas Decisões n?s 2/85, 1 / 86, 2/ 86, 3/ 86, 1 /87,
                                                                 2/87 e 3/ 87, passa a ter a redacção constante do anexo à
                                                                 presente decisão.
Considerando que as regras de origem constantes do
Protocolo n? 3 se baseiam na utilização da nomenclatura
do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho
                                                                                          Artigo 2 .
de Cooperação Aduaneira aprovou a Convenção Inter­
nacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e
de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado               1 . Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de
«Sistema Harmonizado») em 14 de Junho de 1983 ; que
                                                                 1988 , acompanhados de um certificado EUR. 1 , de um
                                                                 formulário EUR. 2 ou de uma factura de que conste a
se pretende substituir a nomenclatura actual pelo Sistema        declaração do exportador, nos termos previstos no
Harmonizado, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , para os          Anexo V do Protocolo n? 3 serão considerados produtos
efeitos de comércio internacional ; que é necessário, por­
tanto, adaptar as regras de origem constantes do Proto­          originários, na acepção das regras em vigor em 1 de Ja­
                                                                 neiro de 1988 .
colo n? 3 , de forma a baseá-las na utilização do Sistema
 Harmonizado ;
                                                                 2.    Os certificados EUR. 1 , os formulários EUR. 2 ou
                                                                 as facturas de que constem a declaração do exportador,
 Considerando que, face à experiência, é possível melho­         nos termos previstos no Anexo V do Protocolo n? 3 ,
 rar a apresentação das regras de origem, agrupando to­          emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1988 ,
 das as excepções à regra da simples mudança de posição          nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão
 numa lista única e proporcionando uma orientação por­           aceites até 30 de Abril de 1988 , em conformidade com as
 menorizada no que respeita à interpretação respectiva ;         regras em vigor aquando da emissão respectiva.
                                                                  Podem continuar a ser preenchidos e aceites até 30 de
 Considerando que é necessário alterar os artigos 2?, 5 . e      Junho de 1988 os formulários EUR. 2 que preencham os
 6? e as notas explicativas do Anexo I, na sequência da           requisitos previstos no n? 1 , alínea b), do artigo 8? e no
 adopção de uma lista única ;                                     artigo 14? do Protocolo n? 3 ao Acordo entre a Comuni­
                                                                  dade Económica Europeia e a República da Islândia em
                                                                 vigor em 30 de Junho de 1987, incluindo os formulários
                                                                  EUR. 2 com a indicação «COMÉRCIO ESPANHA­
                                                                  EFTA» utilizados no âmbito do comércio bilateral entre
 Considerando que, para efeitos de execução do Acordo,            a Espanha e a Islândia ou qualquer um dos cinco outros
 as regras de origem fixadas no que respeita, quer às con­        países referidos no artigo 2? do Protocolo n? 3 .
 dições em que os produtos adquirem a qualidade de pro­
 dutos originários, quer à prova de tal qualidade e às re­
 gras pormenorizadas de verificação respectiva, em con­
  formidade com o referido Protocolo, foram alteradas             3.    Os certificados LT, emitidos antes de 1 de Janeiro
  por um conjunto de decisões do Comité Misto CEE—                de 1988 ao abrigo das normas em vigor anteriores a essa
  Islândia ; que outras decisões do referido Comité Misto         data, serão aceites até ao limite dos seus prazos de vali­
  introduziram determinados procedimentos, que simplifi­          dade quando estes expirem em 1 de Janeiro de 1988 , ou
  cam a execução desse Protocolo ;                                após essa data.
 ---pagebreak---  9 . 7 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 180 / 3
As facturas emitidas em 1 de Janeiro de 1988 , ou após                                   Artigo 3°
essa data, que façam referência a um certificado LT,
emitido antes de 1 de Janeiro de 1988 , serão aceites nos        A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
                                                                 1988 .
quatro meses seguintes à data de expiração do certifi­
cado LT indicado nas ditas facturas .
                                                                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988 .
4.       O disposto nos n?s 5 e 6 do artigo 9° do Protocolo
n? 3 será aplicável igualmente no caso de mercadorias
exportadas antes de 1 de Janeiro de 1988 , sendo possível                                          Pelo Comité Misto
emitir certificados a posteriori ou segundas vias dos certi­
ficados EUR. 1 , nos termos das regras em vigor antes                                                  O Presidente
dessa data .
                                                                                                    P. BENAVIDES
 ---documentbreak--- N? L 180/4                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9.7.88
           Declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da intro­
                                           dução do Sistema Harmonizado
           Quando, na sequência das alterações introduzidas na nomenclatura, as novas disposições intro­
           duzidas pela Decisão n? 1 /88 alterarem a essência de qualquer regra existente antes da Deci­
           são n? 1 /88, e se revelar que a referida alteração resulta numa situação prejudicial para os
           interesses dos sectores em causa, nesse caso, se uma das Partes Contratantes o requerer até 31
           de Dezembro de 1990, o Comité Misto efectuará uma análise, com carácter urgente, da neces­
           sidade de restabelecer a essência da regra em causa, tal como era antes da Decisão n? 1 / 88 .
           Em qualquer caso, o Comité Misto decidirá restabelecer, ou não a essência da regra em causa
           no trimestre subsequente à apresentação do pedido por qualquer uma das Partes do Acordo.
           Se a essência da regra em causa for restabelecida, as Partes do Acordo adoptarão então o
           quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros pagos
           relativamente aos produtos em questão, importados após 1 de Janeiro de 1988 .