CELEX: 51998PC0109
Language: pt
Date: 1998-03-06
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 724/97 que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 06.03.1998
                                                  COM(1998) 109 final
                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 724/97 que determina as medidas e compensações
      relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            KXI'OSIÇÂO DOS MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) n° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, determina as
   medidas e as compensações relativas às reavaliações sensíveis da taxa de conversão
   agrícola que afectam os rendimentos agrícolas.
   O texto baseia-se no artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de
   28 de Dezembro de 1992, que prevê, nomeadamente, que em caso de reavaliação
   sensível, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
   Comissão, adoptará Iodas as medidas necessárias, podendo inclusivamente
   estabelecer derrogações às disposições relativas às ajudas.
2. O Regulamento (CE) n° 724/97 apenas se aplica às reavaliações sensíveis
   verificadas entre I de Janeiro de 1997 e o fim do décimo segundo mês seguinte à
   sua publicação, ou seja, até 30 de Abril de 1998.
   É a razão porque a Comissão considera necessário apresentar ao Conselho uma
   proposta de regulamento destinada a cobrir o período que decorre até 31 de
   Dezembro de 1998, último dia antes da introdução do EURO.
   Esta proposta consiste, não na recondução pura e simples do Regulamento (CE) n°
   724/97, prolongando o prazo de validade, mas em introduzir os melhoramentos
   necessários à luz da experiência do ano de 1997.
   O objectivo principal das alterações é, não deixando de manter o essencial do
   sistema em vigor, avaliar mais correctamente a incidência dos movimentos
   agrimonetários sobre às perdas de rendimento, com vista a limitar, na medida do
   possível, as sobrecompensações.
3. São as seguintes as alterações propostas:
   3.1.    A duração do período de observação, no fim do qual o montante máximo da
           ajuda compensatória pode ser anulado ou reduzido, deve ser adaptada pelas
           razões que se seguem.
 ---pagebreak---      No caso dos Estados-membros que participam na moeda única, os
     movimentos monetários cessarão definitivamente em 31 de Dezembro de
      1998. Assim, propõe-se que os períodos de observação terminem nessa data.
     No caso dos Estados-membros que não participarão na moeda única (em I
     de Janeiro de 1999), o período de observação pode ser prolongado para além
     dessa data.
     Dado que esta operação introduz a tomada em consideração da situação de
     mercado e já não apenas da evolução das taxas verdes (ver ponto seguinte), é
     conveniente prolongar o período de observação, que é actualmente de seis
     meses. Seria mais adequado um período de um ano, visto que permitiria
     abranger um ciclo de produção completo. No entanto, é conveniente não
     diferir excessivamente a concessão da ajuda aos produtores que sofrem
     perdas de rendimento. Por conseguinte, propõe-se um meio termo, de 9
     meses.
     No caso de se verificar uma reavaliação sensível durante o período de
     observação de uma reavaliação sensível anterior, o conjunto do período de
     observação não poderá terminar antes de findo o terceiro mês seguinte ao da
     última reavaliação.
3.2. O sistema regido pelo Regulamento (CE) n° 724/97 compreende um modo
     de cálculo do montante máximo das compensações em função da
     percentagem de reavaliação sensível. Não se propõe a alteração desse modo
     de cálculo, a fim de manter a continuidade entre a regulamentação actual e a
     alteração    proposta.    Em   contrapartida,    deverão     ser   introduzidos
     melhoramentos no nível das reduções ou das anulações do montante máximo
     da ajuda, quer se trate do montante inicial, quer das duas fracções seguintes.
     Actualmente, as reduções ou anulações de fracções só podem ser decididas
     em função das consequências, sobre o rendimento, da evolução das taxas de
     conversão agrícolas verificadas durante um determinado período.
 ---pagebreak---  Na prática, isso significa que um aumento da taxa verde subsequente a uma
 reavaliação sensível pode dar origem a uma redução do montante da ajuda,
 ou mesmo a uma supressão de uma ou mais fracções.
 A proposta de regulamento prevê que as reduções ou anulações do montante
 máximo da ajuda ou das segunda ou terceira fracções sejam efectuadas, não
 só em função das laxas de conversão agrícolas, mas também da situação do
 mercado.
Trata-se de um melhoramento notável: as repercussões reais das alterações
das taxas verdes sobre os rendimentos dos agricultores são difíceis de
apreciar, dado que a taxa verde é apenas um elemento que intervém na
formação dos preços, longe de ser o elemento predominante. Apenas
raramente existe uma ligação directa e mensurável entre a taxa verde e o
preço de mercado num dado Estado-membro. Tais situações podem existir,
por exemplo, quando o preço de mercado segue de muito perto o preço de
 intervenção ou quando ocorre uma reavaliação num momento-chave do ciclo
de produção ou de comercialização do produto. Mas pode acontecer que, em
relação a certos sectores da agricultura, o movimento monetário não tenha
qualquer incidência visível ou demonstrável sobre os preços de mercado. A
regulamentação deve prever, para tais casos, a possibilidade de reduzir a
ajuda de maneira selectiva, em função do sector em causa.
Não se trata de quantificar a perda de rendimento com uma precisão e uma
exactidão totais, exercício que seria impossível, mas de incluir na
regulamentação critérios suficientemente simples que criem uma base
jurídica que permita que não se pague uma compensação nos casos em que
há uma forte probabilidade de o impacto do movimento agrimonetário sobre
os rendimentos ser nulo. Trata-se de casos em que, ou a perda de rendimento
 não é revelada de todo pelas estatísticas de mercado, ou é impossível
explicar através de que mecanismo a reavaliação, na data em que se
 verificou, pôde ter consequências sobre o rendimento agrícola.
 ---pagebreak--- Segundo esta abordagem, a tomada em consideração da situação de mercado
deverá ser efectuada dos dois modos seguintes:
 3.2.1.     Numa primeira análise, quando uma taxa verde baixa num
            Estado-membro na sequência de uma reavaliação sensível, os
            preços de mercado nesse Estado-membro devem baixar
            relativamente aos preços de mercado observados nos Estados-
            membros que não sofreram nenhuma reavaliação. Mas se, num
            dado sector, a comparação entre o preço de mercado do Estado-
            membro em causa e o preço de mercado nos outros Estados-
            membros não revela qualquer baixa relativa, será então muito
            difícil sustentar ter havido uma perda de rendimentos devida ao
            movimento agrimonetário. Nesse caso, uma compensação,
            baseada apenas nas evoluções da taxa verde, conduziria, com toda
            a probabilidade, a uma sobrecompensaçâo que implicaria não só
            despesas orçamentais, mas também possíveis distorções de
            concorrência.
            Para suavizar este inconveniente, o montante da ajuda poderia ser
            diminuído, relativamente a um dado sector, se o preço médio de
            mercado no Estado-membro em causa, durante o período de
            observação ou entre o início da fracção anterior e o início do mês
            anterior ao primeiro mês da fracção em causa for igual ou
             superior à média dos preços de mercado dos Estados-membros
             que não sofreram uma reavaliação sensível durante o mesmo
             período.
 ---pagebreak---      3.2.2.      A abordagem descrita no ponto anterior baseia-sc na observação
                 estatística do preço de mercado. Todavia, será útil que não nos
                 limitemos a uma abordagem estatística do preço, mas que
                 tenhamos igualmente em conta os mecanismos através dos quais
                 uma reavaliação que ocorra num dado momento pode ter ou não
                 consequências sobre os mercados agrícolas. Isso implica que
                 consideremos a situação da data da reavaliação sensível no ciclo
                 de produção ou de comercialização nos diferentes sectores. Mais
                 precisamente, o facto de se afigurar que, para um regime de
                 ajuda, o conjunto dos factos geradores já se tinha verificado
                 quando o movimento agrimonetário se concretizou não permite
                 concluir que a reavaliação teve um impacto negativo sobre os
                 preços de mercado, nem tão pouco sobre o rendimento. Em tal
                 caso, deve ser suprimida a ajuda relativa ao sector em causa. Essa
                 supressão pode ser limitada à produção de determinados meses
                 do período considerado.
                 E óbvio que, se uma tal supressão ou redução for aplicada à
                 primeira fracção, a redução automática de um terço relativamente
                 à segunda fracção e de dois terços relativamente à terceira fracção
                 deverá ser calculada abstraindo-nos da citada supressão ou
                 redução. Com efeito, se ocorrer uma reavaliação sensível no
                 momento em que ela não pode ter efeitos sobre a campanha em
                 curso, é muito possível que o venha a ter sobre as campanhas
                 seguintes. A redução ou a supressão aplicada à primeira fracção
                 em execução do critério "do facto gerador" não deve, pois, ter
                 uma repercussão automática sobre as fracções seguintes.
3.3. A regulamentação actual prevê que não se pague nenhuma ajuda
     relativamente às reavaliações sensíveis cuja percentagem de sensibilidade for
     inferior a 0,5%.
 ---pagebreak---            Propõe-se aumentar essa percentagem, de modo a evitar o desencadeamento
           do sistema das compensações em relação a movimentos monetários
           excessivamente fracos.
           A diminuição do desvio monetário de uma moeda na sequência de uma
           reavaliação sensível é de pelo menos 2,5%, devido à franquia de 5% que
           desencadeia, após os períodos de confirmação, a divisão do desvio monetário
           em dois. A percentagem de sensibilidade máxima que corresponde a uma
           redução do desvio monetário de metade (2,5 pontos) é 2,56%. Esta ligeira
           diferença explica-se pelo facto de a percentagem de sensibilidade ser
           expressa em relação a uma taxa verde e não em pontos de redução do desvio.
           Como a regulamentação admite que uma sobrevalorização dos preços
           garantidos pode ir até 5% sem consequências, pode haver razões para
           considerar, a contrario, que um reajustamento da taxa verde devido a
           superação dessa franquia não deve dar origem à compensação pela parte
           correspondente da reavaliação sensível.
           Assim, a Comissão propõe ao Conselho que não se tenham em conta as
           reavaliações sensíveis cuja percentagem de sensibilidade não excede 2,6%
           (arredondado).
           Na regulamentação actual, trata-se de um adiamento (de apenas 0,5%) até à
           reavaliação seguinte e não de uma franquia. A formulação da disposição em
           causa deve ser adaptada, de maneira a que a parte da reavaliação que não
           excede 2,6% não seja reportada, mas sim anulada. A noção de reporte de
           imputação de uma reavaliação sensível perde grande parte do significado no
           caso de um sistema que apenas estará em vigor até 31 de Dezembro de 1998.
           No entanto, se se verificarem várias reavaliações sensíveis e sucessivas entre
           a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998, a
           franquia de 2,6% aplicar-se-á à reavaliação acumulada e não a cada uma
           delas tomada separadamente.
4. Dado que o Regulamento (CE) n° 724/97 se aplica apenas às reavaliações
   verificadas até 30 de Abril de 1998, é conveniente que a presente alteração entre em
   vigor o mais tardar no dia 1 de Maio de 1998.
                                             ils
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                       IM:<;IILAMKNTO(CK)IN"          IH> CONSELHO
                                             de
  que altera o Regulamento (CE) n" 724/97 que determina as medidas e compensações
        relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
  fendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política
agrícola comum1, e, nomeadamente, o seu artigo 9°,
  fendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que Q Regulamento (CE) n° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 19972,
determina as medidas e compensa9Ões relativas às reavalia9ões sensíveis que afectam os
rendimentos agrícolas; que este regulamento não se aplica às reavalia9Ões sensíveis que
possam verificar-se depois de 30 de Abril de 1998; que, por conseguinte, é conveniente
alterar esse regulamento para que fiquem cobertas as reavalia9ões que possam ocorrer até
à introdu9ão da moeda única;
Considerando que o n° 3 do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 724/97 prevê que o
montante máximo da ajuda pode ser reduzido ou anulado em fun9ão do efeito sobre o
rendimento da evolu9ão das taxas de conversão registadas durante um certo período de
observa9ão; que, a fim de evitar eventuais compensa9ões excessivas das perdas de
rendimento efectivamente incorridas, é também necessário ter em conta a situa9ão de
mercado;
1
     JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CE) n° 150/95.
2
     JOn°l. 108 de 25.4.1997, p. 9.
 ---pagebreak--- Considerando que a introdução da moeda única cm I de Janeiro de 1999 acabará com as
llutuaçõcs das taxas de conversão agrícolas no que se refere aos Estados-membros que
nela participarão; que, por conseguinte, é apropriado fixar em 31 de Dezembro de 1998 o
termo do período de observação em re!a9ão a esses Estados-membros;
Considerando que, em rela9ão aos outros Estados-membros, o período de observa9ão
pode ser prolongado para além de 31 de Dezembro de 1998; que, com vista a ter em
conta a situação de mercado, é conveniente aumentar o citado período para nove meses,
em vez de seis, prevendo um prolongamento suplementar em caso de ocorrência de nova
reavaliação sensível durante o período de observação da anterior;
Considerando que do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 decorre que nenhuma
baixa de laxa de conversão agrícola pode ser inferior a 2,56%; que, a fim de limitar o
risco de compensações excessivas em caso de pequenas reavaliações sensíveis, é
apropriado não conceder a ajuda em relação à parte do montante que corresponde a
menos de 2,6% de reavaliação sensível;
Considerando que as reduções ou supressões das segunda e terceira fracções devem
também ser decididas de acordo com a situação do mercado;
Considerando que é conveniente definir o modo como será tida em conta a situação de
mercado; que para esse efeito pode, por um lado, comparar-se a evolução dos preços de
mercado no Estado-membro que sofreu uma reavaliação sensível com a verificada nos
Estados-membros que não a sofreram durante o período de observação e, por outro,
atender-se à situação da data de reavaliação sensível em relação aos factos geradores nos
vários sectores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             10
 ---pagebreak---                                          Artigo J "
O Regulamento (CE) n° 724/97 é alterado do seguinte modo:
1.    No artigo Io, o n° 1 passa a ter a seguinte redac9ão:
      " 1 . 0 presente regulamento aplica-se em caso de reavalia9ão sensível ocorrida a
      partir de 1 de Janeiro de 1997 e antes de 1 de Janeiro de 1999."
2.    O artigo 4° é alterado do seguinte modo:
      a)       No n° 3, são aditados ao primeiro parágrafo os termos "e tendo em conta,
               no que se refere ao montante calculado em conformidade com o primeiro
               parágrafo do n° 2, a situa9ão do mercado verificada durante o citado
               período" e os segundo e terceiros parágrafos passam a ter a seguinte
               redacção:
               "Em relação às moedas dos Estados-membros que adoptarem a moeda
               única em conformidade com o Tratado, o período de observa9ão termina
               em 31 de Dezembro de 1998. Em rela9ão às outras moedas, o período de
               observação termina no íim do nono mês seguinte ao da reavaliação
               sensível. Todavia, quando ocorrer uma reavaliação sensível durante o
               período de observação de uma reavaliação sensível anterior, o conjunto do
               período de observação não pode terminar antes do fim do terceiro mês
               seguinte ao da última reavaliação.
               Contudo, não será concedida qualquer ajuda em relação à parte do
               montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo do n° 2 e
               o primeiro parágrafo do presente número que não exceda 2,6% da
               reavaliação sensível entre a entrada em vigor do presente regulamento e o
               dia 31 de Dezembro de 1998."
                                             11
 ---pagebreak--- b) No n° 4, é aditada a seguinte frase ao primeiro parágrafo: "Todavia, em
   caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea b), do n° 4-A, para efeitos
   de cálculo do montante da primeira fracção da ajuda, a redução de pelo
   menos um terço c calculada com base no montante da primeira fracção
   que teria sido concedida se não tivesse sido aplicado o segundo parágrafo,
   alínea b), do n°4-A."
c) No n° 4, são aditados ao segundo parágrafo os lermos "e tendo em conta,
   no que se refere ao montante calculado em conformidade com o primeiro
   parágrafo do n° 2, a situação do mercado verificada durante o mesmo
   período."
d) É inserido o seguinte n° 4-A:
   "Para efeitos do primeiro parágrafo do n° 3 e do segundo parágrafo do n°
   4, a situação de mercado será tida em conta de acordo com o método
   seguinte:
   Um ou mais sectores podem dar origem à redução do montante de uma ou
   mais fracções se se verificar:
a) Que o preço médio de mercado do Estado-membro em causa, durante o
   período de observação referido no n° 3, ou entre o início da fracção
   anterior e o início do mês que precede o primeiro mês da fracção em
   causa, é igual ou superior à média dos preços de mercado dos Estados-
   membros que não sofreram reavaliação sensível durante o mesmo período;
ou
b) Que a situação da data de reavaliação sensível, relativamente aos factos
   geradores do sector considerado, não permite concluir que a citada
   reavaliação teve consequências sobre a totalidade do período considerado.
   Para efeitos de aplicação da alínea a), a comparação dos preços de
   mercado é efectuada com base num índice 100 em moeda nacional no dia
   da reavaliação sensível."
                                  12
 ---pagebreak---                                           Artigo 2"
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publica9ão no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável às reavalia9Ões sensíveis ocorridas a partir de 1 de
Maio de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                            Pelo Conselho
                                                                O Presidente
                                          13
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 390                                 DOTAÇÕES : 505 milhões'de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 724/97
    que determina medidas e compensações relativas às revalorizações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas
3. BASE JURÍDICA : artigo 9 o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho
    OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    1) Prorrogação do Reg. 724/97 de modo a abranger o período compreendido entre 1.5.1998 e 31.12.1998
    2) Introdução de determinadas alterações, conservando simultaneamente em vigor o ssencial do sistema, com
        vista a uma melhor avaliação da incidência dos movimentos agrimonetários sobre as perdas de rendimento e
        limitar, assim, na medida do possível, as sobrecompensações
                                                       PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             12 MESES            CURSO (98)           SEGUINTE (99)
                                                       milhões de ecus      milhões de ecus       milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE                                                        (D                    (D
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
                                                  2000               2001              2002              2003
                                           milhões de ecus     milhões de ecus    milhões de ecus   milhões de ecus
                                                   (D                 (D
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                         SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                           SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                       SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
(1) O eventual impacto orçamental desta proposta depende da evolução futura das moedas, pelo que, neste momento,
    é impossível prevê-lo ou quantificá-lo. Contudo, a proposta deverá conduzir a economias em comparação com
    uma simples prorrogação do Reg. 724/97, dado que torna mais restritivas as condições de concessão de uma ajuda
    compensatória em caso de revalorização sensível de uma ou mais taxas de conversão agrícolas.
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                                                           COM(98) 109 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               03 04     17
                                       N. ' de catálogo : CB-C0-98-111-PT-C
                                                            ISBN 92-78-31376-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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