CELEX: C2006/294/16
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-467/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — processo penal/G. Francesco Gasparini, José M. a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54. o — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Absolvição dos arguidos por prescrição do procedimento)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — processo penal/G. Francesco Gasparini, José M.a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra
   (Processo C-467/04) (1)
   
   (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio «ne bis in idem» - Âmbito de aplicação - Absolvição dos arguidos por prescrição do procedimento)
   (2006/C 294/16)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Malaga
   Parte no processo nacional
   G. Francesco Gasparini, José M.a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra
   Objecto
   Prejudicial — Audiencia Provincial de Málaga — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Interpretação do artigo 24.o CE — Âmbito de aplicação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, aplica-se a uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado contratante, proferida na sequência do exercício da acção penal, que absolve definitivamente um arguido por prescrição do procedimento.
            
         
               2)
            
            
               O referido princípio não se aplica a pessoas diferentes das que foram definitivamente julgadas por um Estado contratante.
            
         
               3)
            
            
               Um tribunal criminal de um Estado contratante não pode considerar que uma mercadoria está em livre prática no seu território apenas pelo facto de um tribunal criminal de outro Estado contratante ter declarado, relativamente a essa mercadoria, a prescrição do procedimento relativamente ao delito de contrabando.
            
         
               4)
            
            
               A colocação de uma mercadoria no mercado de outro Estado-Membro, posterior à sua importação no Estado-Membro que proferiu a absolvição, constitui um comportamento susceptível de fazer parte dos «mesmos factos», na acepção do referido artigo 54.o
               
            
         
      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.