CELEX: C1997/212/17
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Acção intentada, em 23 de Abril de 1997, contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-156/97)

12 . 7 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/9
Acção intentada, em 23 de Abril de 1997, contra Van                     estabelecidos por essa norma para a validade da clau­
Balkom Non-Ferro Scheiding BV pela Comissão das                         sula atributiva de jurisdição, fosse apurada e tutelada
                    Comunidades Europeias                               a efectiva vontade das partes, quanto ao acordo de
                       ( Processo C-156/97)                             extensão; essa exigência persiste mesmo em caso de
                                                                        reconhecida validade da cláusula, quando o conheci­
                           ( 97/C 212/17 )                              mento de carga que a contém se inclua no âmbito das
                                                                        relações comerciais correntes entre as partes, e esteja
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      assim provado que as referidas relações são reguladas
Europeias, em 23 de Abril de 1997, uma acção contra Van                 pelas condições gerais ( previamente estabelecidas por
Balkom Non-Ferro Scheiding BV intentada pela Comissão                   um dos contratantes, portanto pelo transportador ) que
das Comunidades Europeias, representada por H. Van Lier                 contêm essa cláusula (cfr. acórdão de 19 de Junho de
e G. zur Hausen, na qualidade de agentes, com domicílio                 1984, no processo 71 /83 (2 ), que cita os acórdãos ante­
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                     riores que evidenciam a exigência de manifestação
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                  clara e precisa do acordo entre as partes ).
Kirchberg.
                                                                        Porém, face à introdução, no novo texto da norma, de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  um elemento que são os usos, o qual tem carácter
                                                                        « normativo » ( portanto, desligado da vontade das par­
— condenar a demandada a pagar à Comissão das                           tes, pelo menos por referência ao conteúdo concreto
     Comunidades Europeias a quantia de 251 649 ecus,                   do contrato ), pergunta-se se é suficiente o requisito
     acrescida de juros calculados a partir de 1 de Julho de            do conhecimento ( efectivo ), ou do desconhecimento
     1991 à taxa aplicado pelo Fundo Europeu de Coope­                  decorrente de ignorância culposa e indesculpável, para
     ração Monetária para as suas operações em ecus publi­              a repetição constante ( em todas as relações similares à
     cada no primeiro dia útil de cada mês, bem como                    aqui em questão ) da cláusula de extensão. Pergunta-se,
     juros de mora à taxa de 4% sobre a quantia de                      portanto, se já não é necessário fazer referência à
     251 649 ecus a partir de 1 de Maio de 1995 ,                       determinação da vontade das partes, apesar de o
                                                                        artigo 17? usar a palavra « celebrado », que está asso­
— condenar a demandada nas despesas da instância .                      ciada à manifestação de vontade e, portanto, aos usos
                                                                        negociais (cláusulas de uso ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    b ) A segunda questão é relativa ao significado da expres­
A acção é emergente do contrato BM 488/88 DE-NL, cele­                  são « em conformidade » quanto a vários aspectos . O
brado pelas partes em 4 de Dezembro de 1990 . Nos ter­                  primeiro prende-se com a manifestação da cláusula, ou
mos do artigo 13 ? do contrato, as partes acordaram que                 seja, se tem necessariamente que estar incluída num
os eventuais litígios sobre a validade, a interpretação e a             documento escrito assinado pela parte que a preparou,
execução do contrato seriam submetidos à apreciação do                  e que, portanto, manifestou a intenção de a invocar,
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . A Comis­                mediante — por exemplo — a assinatura do conheci­
são decidiu rescindir o contrato, nos termos do direito ale­            mento de carga referindo-se especificamente a uma
mão, por incumprimento da demandada .                                   cláusula que mencione a atributiva da competência
                                                                        exclusiva, ainda que na falta de análoga assinatura da
                                                                        contraparte (carregador).
                                                                        O segundo aspecto consiste em determinar se é neces­
                                                                        sário que a cláusula relativa à competência tenha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                relevo autónomo no conjunto do texto do contrato, ou
Corte Suprema di Cassazione, de 24 de Outubro de 1996,                  se é suficiente ( e, portanto, indiferente para efeitos de
no processo entre Società Trasporti Castelletti Spedizioni              validade da cláusula ) que esteja inserida no contexto
            Internazionali SpA e Hugo Trumpy SpA                        de outras numerosíssimas cláusulas, elaboradas para
                       ( Processo C-159/97 )                            regular todo o conteúdo e efeitos do contrato de trans­
                                                                        porte .
                            ( 97/C 212/ 18 )
                                                                        O terceiro aspecto é relativo à língua em que a cláu­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    sula está redigida, isto é, se deve ter alguma relação
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                 com a nacionalidade das partes contratantes, ou se
de 24 de Outubro de 1996, no processo entre Società                     basta que se trate de uma língua normalmente usada
Transporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e                  no comércio internacional .
Hugo Trumpy SpA, que deu entrada na Secretaria do Tri­
bunal de Justiça em 25 de Abril de 1997.                            c ) A terceira questão prende-se com a questão de saber se
                                                                        o tribunal designado deve ter alguma relação com a
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                   nacionalidade e/ou o domicílio dos contratantes ou
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  com os lugares de execução e/ou de elaboração do
                                                                        contrato, respeitando a necessidade de que seja um tri­
a ) Primeira questão: na jurisprudência do Tribunal                     bunal de um Estado contratante, ou se esta última
     de Justiça, relativamente ao texto original do                     condição é suficiente, sem qualquer outra ligação com
     artigo 17? ( ! ), exigiu-se que, através dos requisitos            a relação substancial .