CELEX: 51996PC0223
Language: pt
Date: 1996-05-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária

Avis juridique important

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51996PC0223

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria o Instituto Europeu de Inspecção Veterinária e Fitossanitária  /* COM/96/0223 FINAL - CNS 96/0143 */  

Jornal Oficial nº C 239 de 17/08/1996 p. 0009

Proposta de  regulamento (CE) do Conselho que cria o Instituto europeu de inspecção veterinária e  fitossanitária(96/C  239/04)COM(96) 223 final - 96/0143(CNS)(Apresentada pela Comissão em  11 de Julho de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que os animais vivos, os produtos de origem animal, os vegetais e os produtos de  origem vegetal constam da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio  nestes sectores constituem uma fonte de rendimento importante para a população que trabalha na  agricultura; Considerando que cabe à Comissão, de acordo com a legislação comunitária sobre os domínios  veterinário e fitossanitário, assegurar a aplicação uniforme dessa mesma legislação por forma a  evitar discrepâncias entre os controlos efectuados pelas autoridades nacionais competentes, bem  como garantir um regime uniforme no que respeita às importações de países terceiros; Considerando que a aplicação uniforme da legislação é necessária por razões de saúde pública,  sanidade animal e fitossanidade, e para evitar a distorção da concorrência; Considerando, por conseguinte, que a referido aplicação uniforme é essencial para preservar a  confiança entre os Estados-membros no quadro da livre circulação dos bens em causa no mercado  interno; Considerando que o melhor meio para se alcançar este objectivo, no respeito do princípio da  independência e dada a especificidade das atribuições, é criar um organismo cujo pessoal se  encarregará prioritariamente do controlo da aplicação da legislação comunitária nos domínios  veterinário e fitossanitário; Considerando que os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos a nível de Chefes de  Estado ou de Governo, em 29 de Outubro de 1993, tomaram de comum acordo uma decisão relativa à  fixação das sedes de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol   (1); que foi decidido que o Instituto comunitário de inspecção e de fiscalização veterinária e  fitossanitária teria a sua sede na Irlanda, em cidade a designar pelo Governo irlandês; Considerando que as autoridades irlandesas designaram Grange, no distrito de Meath, para esse  efeito; Considerando que o regulamento e a estrutura do Instituto se devem ajustar à natureza objectiva dos  fins pretendidos e permitir que o Instituto desenvolva a sua actuação em cooperação com outros  organismos comunitários e internacionais; Considerando que o Instituto deve ter personalidade jurídica, mantendo estreitos laços com os  organismos e programas comunitários existentes, de modo a evitar quaisquer duplicações; Considerando que, para as suas traduções, recorrerá ao Centro de tradução dos órgãos da União  Europeia criado pelo Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho  (2) logo que este centro entre em  funcionamento; Considerando que, além de outras receitas obtidas através da cobrança de taxas pelos controlos  veterinários, o funcionamento do Instituto deve contar com a contribuição do orçamento geral das  Comunidades Europeias; que o montante considerado necessário dessa contribuição será fixado no  âmbito do processo orçamental anual, de acordo com as previsões financeiras; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Criação do InstitutoÉ criado o Instituto europeu de inspecção  veterinária e fitossanitária, a seguir designado «Instituto». O Instituto terá as suas instalações em local designado pela Comissão, após consulta ao  Estado-membro em causa. Artigo 2º Atribuições1.  Constituem atribuições do Instituto: - realizar inspecções no território da Comunidade a fim de assegurar a aplicação uniforme da  legislação comunitária nos domínios veterinário e fitossanitário, - verificar os controlos veterinários e fitossanitários realizados em países terceiros a animais  vivos, produtos de origem animal, vegetais e produtos de origem vegetal destinados à exportação  para a Comunidade, - apresentar relatórios no que respeita às referidas actividades, - dar execução a quaisquer outras tarefas que a Comissão lhe cometa. 2.  A fim de evitar a duplicação do trabalho, o pessoal do Instituto substituirá os peritos da  Comissão na realização das inspecções e dos controlos referidos no nº 1. Artigo 3º Personalidade jurídica1.  O Instituto é dotado de personalidade jurídica. 2.  O Instituto goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida a  pessoas colectivas pelas respectivas legislações nacionais. O Instituto tem, nomeadamente,  capacidade para adquirir ou dispor de bens móveis e imóveis e intentar acções em juízo. Artigo 4º Conselho de administração1.  O Instituto terá um Conselho de administração constituído  por um representante de cada Estado-membro, dois representantes da Comissão e dois cientistas  especificamente qualificados no domínio das ciências veterinária e fitossanitária, sendo estes  últimos designados pelo Parlamento Europeu com base nas suas qualificações naquele domínio. Os membros do Conselho de administração podem fazer-se assistir ou representar por quaisquer  membros suplentes. Na ausência de um membro efectivo, o membro suplente pode exercer o seu direito  de voto. O Conselho de administração pode convocar observadores sem direito a voto. 2.  O mandato dos representantes é de três anos. O mandato é renovável. 3.  Cada membro do Conselho de administração tem direito a um voto. 4.  O Conselho de administração elegerá um presidente e um vice-presidente de entre os seus  membros. O vice-presidente substituirá o presidente nos seus impedimentos. O presidente e o vice-presidente são eleitos pelos membros do Conselho de administração por um  período de três anos. Os mandatos são renováveis uma vez. 5.  O Conselho de administração estabelecerá o seu regulamento interno. 6.  O Conselho de administração reúne, pelo menos, uma vez por ano. 7.  O Conselho de administração deve adoptar programas de trabalho trienais com base em projectos  apresentados pelo director do Instituto, após parecer da Comissão. O primeiro programa de trabalho  trienal deve ser adoptado no prazo de nove meses, contados a partir da data de entrada em vigor do  presente regulamento. 8.  No quadro do programa de trabalho trienal, o Conselho de administração deve adoptar o programa  de trabalho anual do Instituto com base num projecto apresentado pelo director, após parecer da  Comissão. O programa pode ser ajustado no decurso do ano, de acordo com o mesmo processo. 9.  O Conselho de administração deve adoptar, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório geral  anual sobre as actividades do Instituto, com base num projecto apresentado pelo director. O  director deve transmitir o referido relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos  Estados-membros. 10.  O Conselho de administração toma as sua decisões por maioria absoluta dos seus membros.  Contudo, para as decisões que o Conselho de administração tomar nos termos do nº 4 do presente  artigo, do nº 1 do artigo 5º, do artigo 7º, do nº 4 do artigo 8º e do artigo 9º, é necessária uma  maioria de dois terços dos seus membros. Artigo 5º O director1.  A direcção do Instituto é assegurada por um director nomeado pelo  Conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, renovável. O director é assistido por um subdirector nomeado de acordo com o processo aplicável à nomeação do  director. O subdirector substitui o director nas suas ausências e impedimentos. 2.  O Instituto é representado pelo director. 3.  O director é responsável pela: - preparação e execução adequadas das decisões e programas adoptados pelo Conselho de  administração, - administração corrente do Instituto, - preparação do relatório a que se refere o nº 9 do artigo 4º, - preenchimento das atribuições enunciadas no artigo 2º, - gestão das questões de pessoal, - preparação das reuniões do Conselho de administração. 4.  O director responde perante o Conselho de administração pelo desempenho das suas funções. Artigo 6º Orçamento1.  Devem ser elaboradas previsões de todas as receitas e despesas do  Instituto para cada ano financeiro, o qual coincide com o ano civil. As receitas e despesas são  inscritas no orçamento do Instituto. 2.  O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas. 3.  Constituem receitas do Instituto, sem prejuízo de outras receitas: - 1  % das taxas a cobrar pelos Estados-membros pela realização de controlos veterinários, - na medida em que a despesa inscrita no orçamento exceda 1  % das taxas referidas no travessão  anterior e na medida do necessário, uma contribuição da Comunidade proveniente do orçamento geral  das Comunidades Europeias. As regras de aplicação do presente número são adoptadas de acordo com o processo fixado no artigo  38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho  (1). 4.  As despesas do Instituto deve incluir, entre outras, a remuneração do pessoal, as despesas  administrativas e de infra-estrutura, os custos de funcionamento e as despesas relativas a  contratos celebrados com instituições ou organismos na execução dos programas de trabalho. Artigo 7º Previsão orçamental1.  O director deve elaborar, até 15 de Janeiro de cada ano, um  ante-projecto de orçamento do Instituto para o exercício seguinte, antecedido de uma exposição dos  motivos, e transmiti-lo ao Conselho de administração, acompanhado de um organigrama e de um quadro  do pessoal. 2.  O Conselho de administração deve elaborar o projecto de orçamento e transmiti-lo à Comissão,  acompanhado do organigrama, até 1 de Fevereiro. Com base nestes documentos, a Comissão estabelecerá  as correspondentes estimativas de contribuição a incluir no ante-projecto de orçamento geral das  Comunidades Europeias que deve apresentar ao Conselho nos termos do artigo 203º do Tratado. 3.  O Conselho de administração adoptará o orçamento do Instituto, incluindo o organigrama, antes  do início do exercício financeiro, adaptando-o, se necessário, à contribuição da Comunidade e às  outras receitas do Instituto. Artigo 8º Execução orçamental1.  A execução do orçamento do Instituto incumbe ao director. 2.  O controlo das autorizações e do pagamento de todas as despesas do Instituto, bem como o  apuramento e a cobrança de todas as suas receitas é exercido pelo auditor financeiro da Comissão. 3.  O director deve enviar à Comissão, ao Conselho de administração e ao Tribunal de Contas, até 31  de Março de cada ano, as contas de todas as receitas e despesas do Instituto respeitantes ao  exercício orçamental anterior. O Tribunal de Contas examinará as referidas contas nos termos do artigo 188ºC do Tratado. 4.  O Conselho de administração dará ao director quitação da execução do orçamento. Artigo 9º Disposições financeiras internasO Conselho de administração deve adoptar, após a  emissão do parecer do Tribunal de Contas e de acordo com a Comissão, as disposições financeiras  internas, as quais devem especificar, nomeadamente, o processo de elaboração e execução do  orçamento do Instituto. Artigo 10º Sigilo profissionalOs membros do Conselho de administração, o director, o pessoal e  todas as pessoas que tomem parte nas actividades do Instituto ficam obrigadas, mesmo após a  cessação do exercício das respectivas funções, a não revelar informações abrangidas pela obrigação  de sigilo profissional. Artigo 11º Regime linguísticoÉ aplicável ao Instituto o regime linguístico da Comunidade. Artigo 12º Serviços de traduçãoOs serviços de tradução necessários ao funcionamento do Instituto  serão prestados pelo Centro de tradução dos órgãos da União Europeia, criado pelo Regulamento (CE)  nº 2965/94, logo que este centro entre em funcionamento. Artigo 13º Privilégios e imunidadesÉ aplicável ao Instituto o protocolo relativo aos privilégios  e imunidades das Comunidades Europeias. Artigo 14º Pessoal1.  O pessoal do Instituto está sujeito aos regulamentos e normas aplicáveis  aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. 2.  O Instituto exercerá, relativamente ao seu pessoal, os poderes investidos na entidade  competente para proceder a nomeações. 3.  O Conselho de administração adoptará, de acordo com a Comissão, as normas de execução  adequadas. Artigo 15º Responsabilidade1.  A responsabilidade contratual do Instituto rege-se pela lei  aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento  em cláusulas compromissórias contidas em contratos celebrados pelo Instituto. 2.  Em caso de responsabilidade extracontratual, o Instituto deve reparar, de acordo com os  princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, quaisquer danos causados por si ou pelos  seus agentes no exercício das respectivas funções. O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de  quaisquer danos. 3.  A responsabilidade pessoal dos agentes perante o Instituto rege-se pelas disposições aplicáveis  ao pessoal do Instituto. Artigo 16º Apreciação da legalidadeQualquer acto do Instituto, expresso ou tácito, é susceptível  de ser submetido à Comissão pelos Estados-membros, pelos membros do Conselho de administração ou  por terceiros directa e individualmente interessados, para reapreciação da sua legalidade. O caso deve ser submetido à Comissão no prazo de um mês a contar da data em que o interessado  directo tomou conhecimento do acto em questão. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de dois meses. A falta de decisão dentro deste prazo  equivale a uma decisão tácita de indeferimento. Artigo 17º Cláusula de revisãoNo prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do  presente regulamento, o Conselho, com base num relatório da Comissão, acompanhado, se for  considerado oportuno, de uma proposta, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode rever o presente  regulamento ou cometer ao Instituto quaisquer novas atribuições julgadas necessárias. Artigo 18º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 314 de 7. 12. 1994, p. 1; Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2610/95 (JO nº  L 268 de 10. 11. 1995, p. 1).  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.