CELEX: 31995R1847
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1847/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no respeitante às regras de utilização e transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

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31995R1847

Regulamento (CE) nº 1847/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no respeitante às regras de utilização e transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 177 de 28/07/1995 p. 0032 - 0034

REGULAMENTO (CE) Nº 1847/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995  que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no respeitante às regras de utilização e transferência de  direitos no sector das carnes de ovino e caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 5ºA e o nº 4 do seu artigo 5ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2527/94  (4), estatui determinadas regras relativas à transferência  de direitos ao prémio e à utilização de direitos a partir da reserva; Considerando que, a fim de simplificar a gestão administrativa dos direitos ao prémio e permitir  uma maior tolerância do que a proporcionada pela regra actual, segundo a qual os produtores que  recebam direitos a partir da reserva nacional devem utilizar 90  % de todos os seus direitos  durante três campanhas de comercialização, esta regra deve ser revogada; Considerando que, para assegurar uma melhor mobilização dos direitos ao prémio disponíveis mas não  utilizados pelos produtores, deve ser aumentada a percentagem mínima e a frequência de utilização  dos direitos; Considerando que as disposições actuais sobre a cessão temporária de direitos ao prémio podem  conduzir ao congelamento de um certo número desses direitos, enquanto outros produtores que deles  necessitam não os podem obter; que é, pois, oportuno incentivar a mobilização dos mesmos direitos,  através da previsão de medidas que permitam reatribuir os direitos ao prémio a produtores que os  utilizem; Considerando que é conveniente prever uma certa flexibilidade nos prazos administrativos fixados  para a transferência de direitos, no caso dos produtores que apresentem provas de terem herdado  legalmente direitos de um produtor falecido; Considerando que, a fim de assegurar um tratamento equitativo a todos os produtores, alinhando, na  medida do possível, a administração dos direitos ao prémio de produtores que os recebem a partir da  reserva nacional e a dos direitos ao prémio de produtores que são compensados pela sua participação  num programa comunitário de extensificação sob a forma de direitos suplementares, é conveniente  alterar as regras que impedem os produtores anteriormente implicados num programa de extensificação  de transferirem ou cederem direitos temporariamente ser revogada a obrigação de esses produtores  utilizarem todos os seus direitos; Considerando que, para assegurar um acompanhamento adequado do número de direitos suplementares  atribuídos aos produtores supracitados, implicados num programa de extensificação, é indispensável  que os Estados-membros comuniquem as informações necessárias à Comissão, incluindo as relativas às  campanhas de comercialização anteriores; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 deve, pois, ser alterado; Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos não emitiu parecer no prazo fixado  pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 6º No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional, e salvo casos  excepcionais devidamente jutificados, ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder  temporariamente os seus direitos durante as três campanhas seguintes.  ». 2.  É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «  Artigo 6ºA 1.  Um produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou por cessão temporária a  outro produtor. 2.  Se um produtor não utilizar pelo menos 70  % dos seus direitos em cada campanha, a parte não  utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo: -  nos casos dos produtores que participem num programa de extensificação reconhecido pela  Comissão, -  nos casos dos produtores que participem num programa de reforma antecipada reconhecida pela  Comissão que não imponha a transferência e/ou a cessão temporária de direitos, ou -  em casos excepcionais devidamente justificados. 3.  A cessão temporária só pode incidir em campanhas inteiras e, pelo menos, no número mínimo de  animais previsto no nº 1 do artigo 7º No período de cinco campanhas a contar da primeira cessão, o  produtor, salvo em caso de transferência, recuperará a totalidade dos seus direitos para si próprio  durante, pelo menos, duas campanhas consecutivas. Nesse período de duas campanhas, o produtor não  pode ceder nenhum direito. Sempre que o produtor não utilizar pelo menos 70  % dos seus direitos em  cada uma das campanhas desse período, o Estado-membro, excepto em casos excepcionais devidamente  justificados, transferirá anualmente para a reserva nacional a parte dos direitos não utilizada. Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de reforma antecipada ou que, antes  da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1720/94 da Comissão  (*), se tenham comprometido a  participar em programas de extensificação reconhecidos pela Comissão, os Estados-membros podem  prever uma prorrogação da duração total da cessão temporária em função dos referidos programas. Os produtores que, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1720/94, se comprometerem a  participar num programa de extensificação em conformidade com a medida referida no nº 1, alínea c),  do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho  (**) não são autorizados a ceder  temporariamente ou a transferir os seus direitos enquanto durar o seu compromisso. Todavia, esta  proibição não é aplicável: -  aos casos em que o programa de extensificação permita a transferência e/ou a cessão temporária  de direitos a produtores cuja participação em outras medidas que não a de extensificação, referidas  no mesmo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92, requeira a obtenção de direitos, -  aos produtores que possam provar perante as autoridades competentes que, antes da entrada em  vigor do Regulamento (CE) nº 1720/94, já tinham notificado essas autoridades da transferência e/ou  da cessão temporária de direitos em conformidade com o nº 2 do artigo 7º   ». 3.  No artigo 7º: a)  Ao segundo parágrafo do nº 2 é aditado o seguinte texto in fine: «  excepto nos casos em que a transferência de direitos seja realizada por ocasião de uma sucessão.  Nesse caso, o produtor que recebe os direitos deve poder apresentar os documentos legais adequados  que provem ser o herdeiro do produtor falecido.  »; b)  É suprimido o nº 4. 4.  O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção. «  Artigo 9º Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio, os Estados-membros  determinarão o novo limite individual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias  após o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresentado o seu pedido de  prémio, o número dos seus direitos ao prémio. Esta disposição não é aplicável no caso de a transferência ser realizada por ocasião de uma  sucessão, nas condições referidas no nº 2 do artigo 7º  ». 5.  No artigo 12º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «  3.  Ao produtor que, durante a campanha de 1991, tenha participado num programa de  extensificação da produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (*), e a seu  pedido, é atribuído, no termo da sua participação nesse programa, um número suplementar de direitos  ao prémio, igual à diferença entre o número dos prémios atribuídos ao abrigo da campanha de 1991 e  o número dos prémios atribuídos ao abrigo da campanha anterior à campanha de início da participação  do produtor no referido programa. Nesse caso, salvo circunstâncias devidamente justificadas, a esse  produtor não é permitido transferir ou ceder temporariamente os seus direitos durante as três  campanhas seguintes. Até 30 de Abril de cada campanha de comercialização, os Estados-membros notificarão a Comissão do  número de direitos ao prémio atribuídos a produtores que tenham decidido obter os direitos  suplementares à sua disposição em consequência da respectiva participação no supracitado programa  de extensificação. Contudo, em relação às campanhas de 1993, 1994 e 1995, essas comunicações  efectuar-se-ão até 31 de Julho de 1995.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos direitos ao prémio relativos às campanhas de comercialização de 1996 e seguintes,  com excepção das medidas previstas: -  no nº 3, ponto 1, do artigo 1º e no nº 4 do artigo 1º, as quais se aplicarão aos direitos ao  prémio relativos às campanhas de 1995 e seguintes, -  no nº 5 do artigo 1º as quais se aplicarão aos direitos ao prémio relativos às campanhas de 1993  e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*)  JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 6. (**)  JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. (*)  JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.