CELEX: C1999/366/21
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-179/95: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia («Pesca - Regulamento relativo à limitação e repartição entre Estados-Membros das possibilidades de pesca - Troca de quotas de pesca - Anulação»)

18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 366/13
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      social e de alteração da denominação social e da sede de uma
                                                                                 sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                             (Sexta Secção)                                     no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                 sem limites na proporção do capital social subscrito.
                    de 29 de Setembro de 1999                               4) O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                                 dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
no processo C-56/98 (pedido de decisão prejudicial do                           podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA
      contra Director-geral dos Registos e Notariado (1)                    (1) JO C 113, de 11.4.1998.
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
modificação da denominação social e da sede de uma
                         sociedade de capitais»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (1999/C 366/20)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                                 de 5 de Outubro de 1999
No processo C-56/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            no processo C-179/95: Reino de Espanha contra Conselho
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                                    da União Europeia (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo SGPS SA e                    («Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição
Director-geral dos Registos e Notariado, na presença do                     entre Estados-Membros das possibilidades de pesca — Troca
Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                              de quotas de pesca — Anulação»)
interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e),
da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                                                 (1999/C 366/21)
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na
redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P.
J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e H.                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Setembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   No processo C-179/95, Reino de Espanha (agentes: A. Navarro
                                                                            González e R. Silva de Lapuerta), contra Conselho da União
1) A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,              Europeia (agentes: J. Carbery e G.-L. Ramos Ruano), apoiado
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de     por Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van
     capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE      Rijn e B. Vilá Costa), que tem por objecto a anulação do ponto
     do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no          1, 1.1, segundo parágrafo, alı́nea i), última parte, do anexo IV,
     sentido de que os emolumentos cobrados pela celebração de uma         do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março
     escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no       de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que
     quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários     respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários
     serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em            (JO L 71, p. 5) e da quinta rubrica, relativa ao biqueirão, do
     parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste,      anexo I do Regulamento (CE) n.o 746/95 do Conselho, de
     constituem uma imposição na acepção desta directiva.                 31 de Março de 1995, que altera o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 3362/94, que fixa os totais admissı́veis de capturas
2) Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública        para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas
     de aumento do capital social e de alteração da denominação           determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
     social e da sede de uma sociedade de capitais são, quando             populacionais de peixes (JO L 74, p. 1), o Tribunal de Justiça
     constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na          (Sexta Secção), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio,       Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção
     proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c), da mesma directiva.    (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
3) Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no       principal, proferiu em 5 de Outubro de 1999 um acórdão cuja
     artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção      parte decisória é a seguinte:
     que lhe foi dada pela Directiva 85/303, uma imposição cobrada
     pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital       1) O recurso é julgado improcedente.
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2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                           na reestruturação com fundamento nas disposições sobre
                                                                          auxı́lios de Estado. De qualquer modo, está excluı́da a
3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas               restituição dos auxı́lios concedidos até finais de 1995, uma
     próprias despesas.                                                  vez que a Comissão, até à abertura do processo sobre os
                                                                          auxı́lios em Agosto de 1997, deixou passar mais de três
                                                                          anos, ao longo dos quais em nenhuma ocasião afirmou
(1) JO C 208, de 12.8.1995.
                                                                          que as informações de que dispunha não eram suficientes.
                                                                          Tão-pouco no que respeita aos projectos de auxı́lio comu-
                                                                          nicados a Comissão alguma vez fez referência, antes de
                                                                          Agosto de 1997, à proibição resultante do artigo 93.o,
                                                                          n.o 3, do Tratado CE (na sua versão anterior) ou do arti-
                                                                          go 6.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Quinto Código sobre os
                                                                          auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica ou do artigo 6.o,
Recurso interposto em 9 de Setembro de 1999 pela                          n.o 4, primeiro parágrafo, do Sexto Código sobre os
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                     auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica.
                     Comunidades Europeias
                                                                      — Violação do dever de fundamentação.
                         (Processo C-334/99)
                                                                      — Errada aplicação do Tratado CECA à avaliação da produção
                           (1999/C 366/22)                                não CECA do ponto de vista da concorrência: a Comissão
                                                                          baseia a sua decisão num pretenso perigo de «spill-over» e
Deu entrada em 9 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça              não na determinação efectiva de uma utilização despropor-
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                  cionada de recursos da empresa no âmbito da CECA; não
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal             toma adequadamente em consideração um parecer de um
da Alemanha, representada pelo Regierungsdirektor Claus-                  revisor de contas que prova o contrário.
-Dieter Quassowski, Ministério Federal das Finanças, Referat E
C 2, D-53117 Bona, e pelo advogado Jochim Sedemund,                   — Errada avaliação do apoio aos investimentos na acepção
D-10117 Berlim, com domicı́lio escolhido no escritório de                do Quinto Código sobre os auxı́lios de Estado à indústria
Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat, Ministério Federal das              siderúrgica: a Comissão contradiz-se quando alega que os
Finanças, Graurheindorfer Straße 108, D-53117 Bona.                       auxı́lios controvertidos não foram notificados dentro do
                                                                          prazo devido, na medida em que foi ela própria que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     convidou o Governo federal a retirar a notificação apresen-
                                                                          tada dentro do prazo. Seja como for, no caso de não se ter
1. anular os artigos 4.o a 7.o da Decisão da Comissão                   procedido à apreciação da legalidade substancial do auxı́lio,
     K(1999)2264 final, de 9 de Julho de 1999, relativa ao                a mera violação formal de um dever de comunicação não
     «auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à Gröditzer              justifica a devolução definitiva do auxı́lio.
     Stahlwerke GmbH e à sua filial Walzwerk Burg GmbH»;
                                                                      — Errada avaliação do apoio aos investimentos não CECA:
2. ordenar à Comissão que transmita ao Tribunal de Justiça,              dado que, na mesma decisão, a Comissão reconheceu que,
     em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto CECA,                  em matéria de apoio aos investimentos, existe uma clara
     todos os documentos deste processo sobre auxı́lios, desde            distinção entre a aplicação do Tratado CE e do Tratado
     1994, e autorizar a recorrente a consultá-los;                      CECA, o facto de fazer referência aos critérios de autori-
                                                                          zação constantes do Tratado CECA e do Quinto Código
3. condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          sobre os auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica é ilegal.
                                                                          Além disso, as actividades CE da Gröditzer Stahlwerke
Fundamentos e principais argumentos                                       não pertencem a um «sector sensı́vel» na acepção da
                                                                          regulamentação relativa à «Treuhand», citada pela Comis-
— Composição irregular da Comissão. Quando a decisão foi               são, ou das directrizes da Comissão sobre a reestruturação.
     adoptada, um dos membros da Comissão estava em                      O «Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não
     situação de «licença», situação que não está prevista no         CECA» (1), citado pela Comissão na fundamentação, não
     Tratado CE, tendo a atribuição das suas competências a              contém nenhum critério substantivo de avaliação dos
     outro membro tido como consequência que o primeiro já               auxı́lios a favor dos sectores siderúrgicos descritos e
     não podia exercer as suas funções; o número de membros            pormenorizadamente delimitados no referido enquadra-
     da Comissão que podem tomar decisões estava, de facto,             mento.
     reduzido a dezanove.
                                                                          Ao proceder à avaliação exclusivamente com base no
— Violação do dever de celeridade, dos princı́pios gerais da             artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, a Comissão, no uso do
     boa administração e da segurança jurı́dica: a Comissão,            seu poder discricionário, deveria ter aplicado ao caso
     embora informada por cartas de 1994 e 1995 sobre as                  vertente os critérios de aprovação que aplicou em numero-
     medidas de financiamento já executadas e as previstas,              sos casos análogos de medidas de reestruturação e, em
     suscitou durante mais de três anos a confiança legı́tima do          especial, em vários casos análogos da competência do
     Governo alemão e da empresa em causa de que não                    Treuhandstalt/BvS, bem como nos processos Société Mar-
     levantaria objecções às medidas de participação financeira         seillaise de Crédit (2) e Olympic Airways (3).