CELEX: 31982D0072
Language: pt
Date: 1981-12-03 00:00:00
Title: 82/72/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa

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31982D0072

82/72/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa  

Jornal Oficial nº L 038 de 10/02/1982 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0087  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0087  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0084 

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1981 respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da EuropaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), (1) JO nº C 175 de 14.7.1980, p. 17. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), (2) JO nº C 53 de 3.3.1980, p. 50. Considerando que foi adoptado um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente pela Declaração de 22 de Novembro de 1973 (3) e completado pela Resolução de 17 de Maio de 1977 (4) ; que o objectivo de uma política de ambiente na Comunidade, tal como foi definido nestes actos, é a melhoria da qualidade e do quadro de vida, do ambiente e das condições de vida das populações da Comunidade ; que, para este efeito, é necessário, nomeadamente, velar pela boa gestão dos recursos e do meio natural e evitar qualquer exploração destes que possa provocar danos sensíveis no equilíbrio ecológico ; que, além disso, é conveniente procurar com os Estados situados fora da Comunidade, soluções comuns para os problemas de ambiente, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais; (3) JO nº C 112 de 20.12.1973, p. 1.(4) JO nº C 139 de 13.6.1977, p. 1. Considerando que, como elemento do programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente, o Conselho adoptou a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (5), que tem por objectivo a protecção, gestão e regulamentação destas espécies e a regulamentação da sua exploração; (5) JO nº L 103 de 25.4.1979, p. 1. Considerando que a Comunidade participou, no ââmbito do Conselho da Europa, nas negociações de uma Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitas Naturais da Europa ; que a Comunidade assinou esta Convenção em 19 de Setembro de 1979; Considerando que a participação da Comunidade na aplicação da referida Convenção é necessária para se atingir um dos objectivos da Comunidade ; que os poderes de acção necessários para o efeito só foram previstos nas disposições do artigo 235º do Tratado; Considerando que a Comunidade participará nesta aplicação exercendo as competências que resultam das regras comuns existentes e das que lhe forem atribuídas em resultado de actos futuros adoptados pelo Conselho, assim como utilizando os resultados de acções comunitárias (investigações - troca de informações) realizadas nos domínios em questão; Considerando que nesta medida é necessário para a Comunidade concluir a referida convenção; Considerando que as condições de vida da flora e da fauna selvagens da Gronelândia diferem fundamentalmente das condições da flora e da fauna selvagens das outras regiões da Comunidade devido a circunstâncias gerais e, nomeadamente, ao clima, à fraca densidade populacional assim como à extensão e à situação geográfica excepcionais desta ilha ; que, por este facto, o Conselho já excluiu a Gronelândia do âmbito de aplicação da directiva respeitante à conservação de aves selvagens ; que é, portanto, oportuno excluí-la igualmente do âmbito de aplicação da Convenção, DECIDE:Artigo 1ºA Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.(5) JO nº L 103 de 25.4.1979, p. 1.  Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação em conformidade com o artigo 19º da Convenção (1) para os territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, com excepção da Gronelândia.(1) A data da entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sob responsabilidade do Secretariado-Geral do Conselho.  Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente T. KING