CELEX: 31995R0931
Language: pt
Date: 1995-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 931/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 95/42         rm                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 931/95 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Abril de 1995
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Europeia,                                                         nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               Considerando que, em conformidade com o segundo
uma organização comum de mercados no sector das                     parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
 Suécia,
                                                                   mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                   mercados o exigem ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2), e,    conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
 nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3 ?,            (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                   em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 20 ? do Regula­
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 de azeite para países terceiros ;                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                   ção nos montantes constantes do anexo ;
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       Considerando que as taxas representativas de mercado,
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 n? 616/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe          do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (4) ;                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                                   converter o montante expresso em moedas dos países
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
artigo 2? do Regulameníbv(CEE) n? 1650/86, a restituição           conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
deve ser a mesma em relação^a toda a Comunidade ;                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
                                                                    1068/93 da Comissão f), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­               foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (8) ;
mento (CEE) n ? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do            Conselho (') proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação do mercado mundial não permitir determinar as             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que       restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­         de gestão das matérias gordas,
tação dos produtos neste último mercado ;
                                                                   0   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(■) JO  n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                        (6) JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(2) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                            O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  1 JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            O   JO  n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           O   JO  n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 27. 4. 95     ( Ff                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 95/43
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               Artigo 1 ?
           As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
           Regulamento n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                               Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1995.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                                               de azeite
                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                              Código do produto                                  Montante da restituição (') (2)
                                1509 10 90 100                                              42,00
                                1509 10 90 900                                               0,00
                                1509 90 00 100                                              50,50
                                1509 90 00 900                                               0,00
                                1510 00 90 100                                               9,50
                                1510 00 90 900                                               0,00
          (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
               as exportações para os países terceiros.
          (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
               concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                   Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.