CELEX: 61964CJ0033
Language: pt
Date: 1965-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Março de 1965. # Betriebskrankenkasse der Heseper Torfwerk GmbH contra Egbertina van Dijk. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Assen - Países Baixos. # Processo 33-64.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Março de 1965 (
         *1
      )
   No processo 33/64,
   Betriebskrankenkasse der Heseper Torfwerk GmbH
   contra
   Egberdina van Dijk
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Arrondissementsrechtbank de Assen (Países Baixos), destinado a obter uma decisão prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho da Comunidade Económica Europeia, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.).
   Decisão:
   
            1)
         
         
            As disposições do artigo 52.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), são aplicáveis antes da conclusão entre os Estados-membros interessados do acordo bilateral referido no segundo parágrafo desse artigo.
         
      
            2)
         
         
            Essas disposições são aplicáveis quando um trabalhador que beneficia, por força da legislação de um Estado-membro, de uma das prestações referidas no artigo 2.o do Regulamento n.o 3, em consequência de um dano sofrido no território de outro Estado-membro, dano esse relacionado ou não com o seu trabalho, tem, no território desse outro Estado-membro, direito a reclamar de um terceiro a reparação do dano.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.