CELEX: C2003/044/41
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-135/00: Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

22.2.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 44/23
1)     É anulada a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos              3)     A Comissão é condenada nas despesas.
       Medicamentos, de 1 de Março de 2000, que indeferiu o pedido
       de alteração de certos termos da autorização de colocação no
       mercado do medicamento denominado «Daiquiran».                        (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
       efectuadas pela recorrente e pela EFPIA, interveniente.
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
                                                                             no processo T-136/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                             — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
                   de 12 de Dezembro de 2002                                 e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
                                                                                           anulação — Acção de indemnização)
no processo T-135/00: Carmelo Morello contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                                                        (2003/C 44/42)
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                                             (Língua do processo: francês)
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
               anulação — Acção de indemnização)
                                                                             No processo T-136/00, Carmelo Morello, funcionário da
                           (2003/C 44/41)                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                             representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-
                                                                             ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
                      (Língua do processo: francês)                          são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                             D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
                                                                             de anulação da decisão da Comissão de não nomear o
                                                                             recorrente chefe da Unidade 2 «Automóveis, outros meios de
No processo T-135/00, Carmelo Morello, funcionário da                        transporte e construção mecânica conexa» da Direcção F
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                   «Indústrias dos bens de equipamento e de consumo» da
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                   Direcção-Geral «Concorrência» (COM/070/99), e da decisão
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                    de nomear outro candidato e, por outro, um pedido de
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                 indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                  Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                           J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador
recorrente chefe da Unidade 1 «Telecomunicações e Correios,                  principal, proferiu, em 12 de Dezembro de 2002, um acórdão
coordenação da sociedade da informação» da Direcção C                        cuja parte decisória é a seguinte:
«Informação, Comunicação, Multimédia» da Direcção-Geral
«Concorrência» (COM/069/99), e da decisão de nomear outro
candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o                         1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por                      5 000 euros.
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em                   2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
                                                                             (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
       5 000 euros.
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.