CELEX: 62011CN0079
Language: pt
Date: 2011-02-22 00:00:00
Title: Processo C-79/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 22 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Maurizio Giovanardi e o.

16.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 22 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Maurizio Giovanardi e o.
   (Processo C-79/11)
   2011/C 120/13
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Ordinario di Firenze
   
      Partes no processo penal nacional
   
   
      Arguidos: Maurizio Giovanardi, Andrea Lastini, Vito Piglionica, Massimiliano Pempori, Filippo Ricci, Lakja Gezim, Elettrifer S.rl, Rete Ferroviaria Italiana SpA
   
      Outras partes: Franca Giunti, Laura Marrai, Francesca Marrai, Stefania Marrai, Giovanni Marrai, Alfio Bardelli, Andrea Tomberli
   
      Questão prejudicial
   
   A regulamentação italiana relativa à responsabilidade administrativa das entidades/pessoas colectivas prevista no Decreto Legislativo n.o 231/2001 e sucessivas alterações, ao não prever «expressamente» a possibilidade de estas serem chamadas a responder pelos danos causados às vítimas de infracções penais, está em conformidade com as normas do direito comunitário em matéria de protecção das vítimas de crimes em processo penal, designadamente com os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (1), bem como sobre as disposições da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (2)?
   
      (1)  JO L 82 de 22 de Março de 2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 261 de 6 de Agosto de 2004, p. 15.