CELEX: 62016FN0048
Language: pt
Date: 2016-08-26 00:00:00
Title: Processo F-48/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/33
            
         Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-48/16)
   (2016/C 371/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: J. Abiks, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que define o número de anuidades concedidas no regime de pensões da União, na sequência de um pedido de transferência dos direitos à pensão, e indemnização do dano causado ao recorrente pelo facto de a recorrida não ter respeitado um prazo razoável para o processamento desse pedido.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 6 de novembro de 2015 em que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação adotou a decisão definitiva de fixar o montante transferido para o regime de pensões da União em 135 955,38 euros, em vez de 155 237,25 euros;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida na indemnização da perda de 10 739,28 euros sofrida pelo recorrente em razão da violação do dever de boa administração por parte dos serviços da Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida na indemnização do recorrente em quantia a definir pelo Tribunal — não inferior a 1 000 euros — pelos danos morais sofridos como consequência da decisão final controvertida;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.