CELEX: 31987R0463
Language: pt
Date: 1987-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 463/87 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de endívias originárias da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

N? L 46/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 2. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 463/87 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Fevereiro de 1987
                que suprime o direito de compensação na importação de endívias originárias da
                                        Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            revogação do direito de compensação na importação de
                                                                 endívas originárias da Espanha (com excepção das ilhas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136°. do
Portugal,                                                       Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                                                                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       antes da adesão,
dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 355/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de endívas originárias da Espanha (com excep­                                    Artigo 1 ?
ção das ilhas Canárias) ;                                        O Regulamento (CEE) n? 355/87 é revogado.
Considerando que, em relação a essas endívas originárias
de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não houve                                     Artigo 2?
cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo       O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à             reiro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 44.                             (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.