CELEX: 31977R1003
Language: pt
Date: 1977-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1003/77 da Comissão, de 12 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas

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31977R1003

Regulamento (CEE) nº 1003/77 da Comissão, de 12 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 120 de 13/05/1977 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0206  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0037  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0114 

REGULAMENTO (CEE) No 1003/77 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),  Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e,  nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, para ter um melhor conhecimento das exportações de sementes oleaginosas com restituição, convém prever que as comunicações que a elas se referem distingam as quantidades exportadas com ou sem prefixação da restituição; que, em  consequência, é oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1733/76 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A alínea b) do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 205/73 passa a ter a seguinte redacção:  «b) O mais tardar duas semanas depois do mês considerado, as quantidades para as quais a restituição foi liquidada no decurso do mês precedente, precisando as quantidades - que foram objecto da prefixação da restituição,  - que beneficiaram da restituição em vigor no dia da exportação».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no L 204 de 23. 11. 1972, p. 1.(5) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 15.(6) JO no L 194 de 20. 7. 1976, p. 7.