CELEX: 31989R1298
Language: pt
Date: 1989-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1298/89 DA COMISSAO  de 10 de Maio de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos n* 29 (n* de ordem 40.0290), originarios da Tailândia, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho

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31989R1298

REGULAMENTO  (CEE) N* 1298/89 DA COMISSAO  de 10 de Maio de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos n* 29 (n* de ordem 40.0290), originarios da Tailândia, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 130 de 12/05/1989 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1298/89 DA COMISSÃO  de 10 de Maio de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 29 (nº de ordem 40.0290), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 do seu anexo I e 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 29 (nº de ordem 40.0290), o tecto é de 118 000 peças; que, em 21 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 15 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0290   // 29 (1 000 peças)   // 6204 11 00 6204 12 00 6204 13 00 6204 19 10 6204 21 00 6204 22 90 6204 23 90 6204 29 19   // Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui   //    //  //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.