CELEX: 31998D0589
Language: pt
Date: 1998-10-12 00:00:00
Title: 98/589/CE: Decisão da Comissão de 12 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados animais bovinos do efectivo espanhol [notificada com o número C(1998) 2868] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31998D0589

98/589/CE: Decisão da Comissão de 12 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados animais bovinos do efectivo espanhol [notificada com o número C(1998) 2868] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 283 de 21/10/1998 p. 0019 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados animais bovinos do efectivo espanhol [notificada com o número C(1998) 2868] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/589/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha,Considerando que, devido a dificuldades de ordem prática, a Espanha solicitou o prolongamento, até seis meses, do período máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos;Considerando que os referidos bovinos nasceram em explorações situadas em certas zonas geográficas e pertencem a determinadas raças;Considerando que estes bovinos são mantidos em condições de produção extensiva e em liberdade, podendo os vitelos permanecer junto das suas mães até aos seis meses, no máximo, idade em que são separados;Considerando que se justifica atender ao pedido da Espanha, desde que o prolongamento do período máximo não afecte a qualidade da informação fornecida pela base de dados espanhola le que não haja movimentos de animais sem marca auricular;Considerando que as autoridades espanholas se comprometeram a não tornar a presente prorrogação extensiva a outros elementos do regime de identificação e registo de bovinos;Considerando que a presente decisão é tomada sem prejuízo das decisões a tomar relativamente à plena operacionalidade das bases de dados nacionais;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Espanha pode prolongar, até seis meses, o período máximo previsto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 820/97 para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos que satisfaçam a totalidades dos critérios enumerados no artigo 2ºA referida prorrogação não pode afectar a qualidade da informação da base de dados espanhola.Artigo 2º 1. A prorrogação prevista no artigo 1º é concedida caso estejam preenchidas todas as condições dos nºs 2 a 5.2. As explorações de nascimento dos bovinos situam-se numa das zonas geográficas constantes do anexo.3. Os animais pertencem às raças vacuns mencionadas no anexo.4. A criação é praticada em regime de exploração totalmente extensiva e em liberdade, permanecendo os vitelos em companhia das mães até ao momento do desmame.5. A colocação das marcas far-se-á no momento em que os vitelos sejam separados das mães e, em qualquer caso, antes dos seis meses de idade. Se o animal deixar a exploração de nascimento antes dessa idade, será identificado antes de a deixar.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>