CELEX: 62020CN0578
Language: pt
Date: 2020-11-04 00:00:00
Title: Processo C-578/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 4 de novembro de 2020 — NM, NR, BA, XN, FA / Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 4 de novembro de 2020 — NM, NR, BA, XN, FA / Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA
      (Processo C-578/20)
      (2021/C 28/42)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autores: NM, NR, BA, XN, FA
      
         Ré: Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA
      
         Questão prejudicial
      
      Uma greve de trabalhadores de manutenção de aeronaves de uma companhia aérea deve ser qualificada de circunstância extraordinária nos termos do artigo 5o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando a companhia aérea procedeu a reuniões e negociações com vista à respetiva desconvocação, o que não logrou?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 — Declaração da Comissão — JO 2004, L 46, p. 1