CELEX: 62012CN0345
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: Processo C-345/12: Ação intentada em 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/26
            
         Ação intentada em 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-345/12)
   2012/C 287/50
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: E. Montaguti e K. Hermann, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não prever a obrigação de disponibilizar um certificado de desempenho energético em caso de venda ou de arrendamento de um imóvel em conformidade com o disposto e nas condições previstas nos artigos 7.o e 10.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o da mesma diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (2);
            
         
               —
            
            
               Declarar que, ao não ter notificado todas as medidas de transposição do artigo 9.o, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da mesma diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Diretiva 2002/91/CE expirou em 4 de janeiro de 2006. O prazo de transposição dos artigos 7.o a 9.o dessa diretiva expirou em 4 de janeiro de 2009 e, segundo a Comissão, o artigo 28.o da Diretiva 2010/31/UE, que permite adiar a aplicação da obrigação de disponibilizar certificados de desempenho energético, não abrange os certificados já emitidos ou a emitir com base no artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva.
   À data de propositura da presente ação, a demandada ainda não tinha adotado todas as medidas necessárias para transpor a diretiva.
   
      (1)  JO 2003, L 65, p. 1.
   
      (2)  JO L 153, p. 13.