CELEX: 62016CA0267
Language: pt
Date: 2018-01-23 00:00:00
Title: Processo C-267/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice «Reenvio prejudicial — Alcance territorial do direito da União — Artigo 355.°, ponto 3, TFUE — Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados — Artigo 29.° — Anexo I, parte I, ponto 4 — Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia — Alcance — Diretiva 91/477/CEE — Artigo 1.°, n.° 4 — Artigo 12.°, n.° 2 — Anexo II — Cartão europeu de arma de fogo — Atividades de caça e de tiro desportivo — Aplicabilidade ao território de Gibraltar — Obrigação de transposição — Inexistência — Validade»

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice
   (Processo C-267/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Alcance territorial do direito da União - Artigo 355.o, ponto 3, TFUE - Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados - Artigo 29.o - Anexo I, parte I, ponto 4 - Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia - Alcance - Diretiva 91/477/CEE - Artigo 1.o, n.o 4 - Artigo 12.o, n.o 2 - Anexo II - Cartão europeu de arma de fogo - Atividades de caça e de tiro desportivo - Aplicabilidade ao território de Gibraltar - Obrigação de transposição - Inexistência - Validade»)
   (2018/C 104/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of Gibraltar
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: The Queen, a pedido de Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff
   
      Demandado: Minister for Justice
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 29.o do Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados, em conjugação com o seu anexo I, parte I, ponto 4, deve ser interpretado no sentido de que o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4, e o seu anexo II, não se aplicam no território de Gibraltar.
            
         
               2)
            
            
               A análise das questões prejudiciais não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva 2008/51.
            
         
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.