CELEX: 31992R2282
Language: pt
Date: 1992-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2282/92 do Conselho, de 3 de Agosto de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia

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31992R2282

Regulamento (CEE) nº 2282/92 do Conselho, de 3 de Agosto de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia  

Jornal Oficial nº L 221 de 06/08/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 2282/92 DO CONSELHOde 3 de Agosto  de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os  arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, um acordo sob  forma de troca de cartas foi concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no  domínio da agricultura e da pesca; que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/CEE  (1); Considerando que o referido acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo,  de um contingente pautal comunitário de 20  000 toneladas com direito nulo para os arenques frescos  ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da Suécia; que importa,  portanto, abrir o contingente pautal em questão, para o período compreendido entre 15 de Agosto de  1992 e 14 de Fevereiro de 1993; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas  as importações até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias para  assegurar uma gestão comunitária e eficaz deste contingente pautal, prevendo a possibilidade dos  Estados-membros poderem sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias  correspondentes às importações efectivamente verificadas; que esse modo de gestão requer uma  colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  A partir de 15 de Agosto de 1992  e até 14 de Fevereiro de 1993, os direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos a seguir  designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados a seguir:  >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  Códigos Taric: ex  0302  40  90*20, ex  0304  10  93*20 e ex  0304  10   98*16. (a)  Todavia, no limite deste contingente, Portugal beneficia de um direito reduzido de 1,9  % em  1992 e de 0  % em 1993.  2.  As importações dos produtos em questão só beneficiam do contingente referido no n°  1 se os  preços franco-fronteira, fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21° do  Regulamento (CEE) n°  3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização  comum do mercado no sector da pesca  (1), forem, pelo menos, iguais aos preços de referência  eventualmente fixados ou a fixar pela Comunidade para o produto ou categorias de produtos em  questão. Para o cálculo do preço de referência, serão aplicados os seguintes coeficientes: -  arenques inteiros: 1, -  flancos de arenque: 2,32, -  pedaços de arenque: 1,96. 3.  É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos  administrativos de cooperação, anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia.  Artigo 2° O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode  tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3° Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto abrangido pelo presente  regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma  quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução  em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o  permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume contingentário. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão. Artigo 4° Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso  igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita. Artigo  5° Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do  presente regulamento. Artigo 6° O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT