CELEX: E1994C0191
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 191/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova programas relativos à bonamiose e marteiliose para a Noruega

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E1994C0191

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 191/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova programas relativos à bonamiose e marteiliose para a Noruega  

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 191/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova programas relativos à bonamiose e marteiliose para a Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e de produtos da aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo à aquicultura»), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Noruega, em cartas datadas de 7 de Julho e 19 de Outubro de 1994, apresentou dois programas relativos à bonamiose e à marteiliose para a Noruega;Considerando que esses programas especificam as zonas geográficas abrangidas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, as técnicas a seguir pelos laboratórios oficiais, a prevalência das doenças em causa e as medidas destinadas a combater essas doenças quando detectadas;Considerando que esses programas estão em conformidade com as exigências previstas no artigo 10º do acto relativo à aquicultura;Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do acto relativo à aquicultura, a introdução de animais e produtos da aquicultura nas zonas referidas nesses programas ficará sujeita às regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º do mesmo acto;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. São aprovados os programas relativos à bonamiose e à marteiliose para a Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.3. A Noruega porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos programas referidos no nº 1 até 1 de Dezembro de 1994.4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio