CELEX: 51994PC0640
Language: pt
Date: 1994-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(94) 640 final
                                                  Bruxelas, 16.12.1994
                                     Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
]ue reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura
 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca
                                 em torno de Jan Mayen
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Noruega, realizadas em Bruxelas em 30 de Novembro
de 1994, permitiram alcançar um acordo relativo a medidas recíprocas respeitantes à pesca
até 31 de Março de 1995. Essas medidas estabelecem, inter alia, certas quotas de captura
para os navios da Noruega nas águas comunitárias.
A Suécia realizou igualmente consultas com a Noruega que permitiram alcançar um acordo
que define medidas em matéria de pesca até 31 de Março de 1995. Nos termos do Acto de
Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos por estes países
com países terceiros serão geridos pela Comunidade.
As Partes acordaram em encontrar-se novamente, no início de 1995, para estabelecer
convénios de pesca relativamente a todo o ano de 1995.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição, entre os Estados-membros,
das quotas disponíveis até 31 de Março de 1995 na zona da Noruega ao abrigo das medidas
acima mencionadas.
                                                                               \ \
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) N°                 /94 DO CONSELHO
                                 de    de Dezembro de 1994
que reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura
 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca
                                   em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de
pesca recíprocos até 31 de Março de 1995 e, nomeadamente, da atribuição de certas quotas
de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega; que a Comunidade e a
Noruega acordaram em realizar consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos nos
restantes meses de 1995 o mais rapidamente possível, no ano de 1995;
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países
terceiros serão geridos pela Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca, de 9 de
Dezembro de 1976 entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, a Suécia e a Noruega
~ealizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos até 31 de Março de 1995;
que a Suécia e a Noruega acordaram em realizar consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos nos restantes meses de 1995 o mais rapidamente possível, no ano de 1995;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis,
é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com
o artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
        JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1
                                                                                             •i
 ---pagebreak--- Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum
das pescas2;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
Até 31 de Março de 1995, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar capturas:
        em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62° 00' de latitude
        norte
ou      na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no
        Anexo I,
        em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62° 00' de latitude norte
e       dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo II.
                                           Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Contudo, para a Suécia,
o presente regulamento entra em vigor na data da adesão.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em      de Dezembro de 1994.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
    - JO n° L261 de 20.10.1993, p. 1.
                                                                                            (
                                                                                              \
 ---pagebreak---                                              ANEXO !
fCepartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, conforme
                                      definidas no artigo I o
                  Aguas da Noruega a norte de 62°00' de latitude norte
                                                           (peso fresco arredondado, em toneladas)
                                                  Quotas de
                              Divisão                                       Quotas atribuídas
        Espécies                                    captura
                               CIEM                                       aos Estados-membros
                                             da Comunidade
        Bacalhau                I, II                22.000            França                  2.565
                                                                       Alemanha                2.795
                                                                       Reino Unido            10.850
                                                                       Espanha                 2.605
                                                                       Portugal                2.605
                                                                       Irlanda                    290
                                                                       Grécia                     290
        Eglefino                1, IÏ                 2.600            França                     330
                                                                       Alemanha                   560
                                                                       Reino Unido              1.710
       Escamudo                 í, íí                 2.000            França                     255
                                                                       Alemanha                 1.600
                                                                       Reino Unido                145
       Cantarilho               I, li                 1.200            França                      80
                                                                       Alemanha                   645
                                                                       Reino Unido                140
                                                                       Espanha.                    65
                                                                       Portugal                   270
     Alabote negro              I, II                                  Alemanha
                                                                       Reino Unido                 17
       Verdinho                                        300             França                     150
                                                                       Alemanha                150 (2)
    Outras espécies                                     150            França                      20
 (capturas acessórias)                                                 Alemanha                    50
                                                                       Remo Unido                  80
          Sarda                  lia                5.700   O)         Dinamarca               5.700
   Das quais 5 700 toneladas podem ser pescadas Ï; a divisão CÍEM ï Va. A Noruega pode pescar, na mesma
   zona, até 20 000 toneladas do TAC fixado para a zona a norte de 62°00' de latitude norte.
   Solução ad hoc para 1995.
 ---pagebreak---                                                   ANEXO II
    Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, conforme
                                          definidas no artigo I o
                       Aguas da Noruega a sul de 62° 00' de latitude norte
                                                              (peso fresco arredondado, em toneladas)
                                                       Quotas de
                                    Divisão                                      Quotas atribuídas
             Espécies                                   capturas
                                    CIEM                                      aos Estados-membros
                                                    da Comunidade
    Faneca norueguesa     (1)
                                       IV                       25.000     Dinamarca                23,750(2)
                                                                           Reino Unido               1,250(3)
    Galeota                            IV                       50.000     Dinamarca                47,500(2)
                                                                           Reino Unido               2,500(3)
    Camarão                            IV                           405    Dinamarca                     360
                                                                           Suécia                        45(6)
    Outras espécies                    IV                         3.300    Dinamarca                   1,650
                                                                           Reino Unido                 1,235
                                                                           Alemanha                       185
                                                                           Bélgica                         15
                                                                           França                          80
                                                                           Países Baixos                  135
                                                                           Suécia                     p.m.(4)
    Bacalhau, eglefino,                IV                           640    Suécia                      640(5)
    escamudo, juliana,
    badejo
    Arenque                            IV                           265    Suécia                      265(6)
    Sarda                              IV                             85   Suécia                        85(6)
    Espécies industriais               IV                           200    Suécia                    200(6)(7)
(1)
      Incluindo verdinho e carapau misturados de forma inextricável.
(2)
      A pedido, podem ser trocadas entre si até 12.635 toneladas, no âmbito da quota total de faneca norueguesa
      e galeota.
(3)
      A pedido, podem ser trocadas entre si até 665 toneladas, no âmbito da quota total de faneca norueguesa
      e galeota.
(4)
      Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies".
(5)
      Das quais, no máximo, 115 toneladas de bacalhau e 265 toneladas de escamudo;
(6)
      As capturas acessórias de bacalhau, eglefino, escamudo, juliana e badejo a imputar nas quotas destas
      espécies.
      Das quais, no máximo 100 toneladas de carapau.
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                                                            COM(94) 640 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-664-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83893-0
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L-2985 Luxemburgo