CELEX: C2005/045/09
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (Medicamento — Autorização de introdução no mercado — Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (1)
   
   (Medicamento - Autorização de introdução no mercado - Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares)
   (2005/C 45/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-36/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 23 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2003, no processo The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority, representada pela Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency, sendo presente: Eli Lilly & Co. Ltd, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto C pode ser apresentado nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, quando este pedido vise provar que o produto C é essencialmente similar ao produto B,
   
               —
            
            
               desde que o produto B constitua uma nova forma farmacêutica do produto A e
            
         
               —
            
            
               que a introdução no mercado na Comunidade do produto A, contrariamente à do produto B, tenha sido concedida há pelo menos seis ou dez anos conforme previsto na referida disposição.
            
         
      (1)   JO C 83 de 5.4.2003.