CELEX: 31994R0347
Language: pt
Date: 1994-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 347/94 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

Avis juridique important

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31994R0347

Regulamento (CE) nº 347/94 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99  

Jornal Oficial nº L 044 de 17/02/1994 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0051 

REGULAMENTO (CE) Nº 347/94 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3495/93 (4), estabelece as normas comuns de controlo da utilização de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99;  Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de controlo, é conveniente tornar mais claro o texto do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - tiverem tido uma utilização final, se for caso disso após transformação, como produtos diferentes do azeite. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15.  (4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 15.