CELEX: 62017CN0449
Language: pt
Date: 2017-07-26 00:00:00
Title: Processo C-449/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de julho de 2017 — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel

2.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de julho de 2017 — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel
   (Processo C-449/17)
   (2017/C 330/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A & G Fahrschul-Akademie GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Wolfenbüttel
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O conceito de «ensino escolar ou universitário», constante do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), abrange o ensino numa escola de condução para a obtenção de carta de condução das categorias B e C1?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O reconhecimento da demandante como organismo que prossegue fins análogos, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pode resultar das disposições legais relativas ao exame para instrutor de condução e à concessão da licença de instrutor e da licença de escola de condução constantes da Gesetz über das Fahrlehrerwesen (Lei relativa ao ensino da condução), de 25 de agosto de 1969 (Bundesgesetzblatt I 1969, 1336), modificada pela última vez pela Lei de 28 de novembro de 2016 [Bundesgesetzblatt I 2016, 2722, Fahrlehrergesetz (Lei relativa aos instrutores de condução)], e do interesse geral em que a formação dos candidatos a condutores assegure a formação de utentes da estrada responsáveis e com consciência ambiental?
            
         
               3)
            
            
               No caso de resposta negativa à segunda questão:
               O conceito de «docente, a título particular», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pressupõe que o sujeito passivo do imposto seja um empresário em nome individual?
            
         
               4)
            
            
               No caso de resposta negativa à segunda e à terceira questões:
               Um docente exerce sempre a atividade de «docente, a título particular», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando age por conta própria e sob a sua própria responsabilidade, ou há outros requisitos que caracterizam a atividade de «docente, a título particular»?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.