CELEX: 51991PC0073
Language: pt
Date: 1991-03-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1336/86 DO CONSELHO QUE FIXA UMA INDEMNIZACAO AO ABANDONO DEFINITIVO DA PRODUCAO LEITEIRA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0MC91) 73 final
                                     Bruxelas, 11 de Março de 1991;
                       Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) nfl 1336/86 do Conselho
   que fixa uma indemnização ao abandono definitivo
                  da produção leiteira
               (Apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 1986, foi aplicado na Comunidade um programa de cessação voluntária da
actividade leiteira, com objectivo de reduzir de 3% as quantidades
globais garantidas. Caso a aplicação voluntária do programa não
permitisse atingir o objectivo de 3%, os Estados-membros deveriam
proceder a uma redução, de carácter obrigatório e linear, das quantidades
de referência de todos os produtores.
A presente proposta autoriza a Alemanha a aplicar este programa mediante,
exclusivamente, a redução obrigatória e linear, o que, neste estádio,
parece corresponder de forma mais adequada aos imperativos de carácter
económico e administrativo da parte Este da Alemanha.
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                                   Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) N*        /91 DO CONSELHO
                                         de
        que altera o Regulamento (CEE) n« 1336/86 do Conselho que fixa
         uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 804/68 do Conselho, de 22 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) nfi 3641/90(2),  6f nomeadamente, o ns 6 do seu artigo 52-C,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 3 ),
Considerando que o Regulamento (CEE) na 3577/90 do Conselho( 4 ), de 4 de
Dezembro de 1990, prevê as medidas transitórias e as adaptações necessárias
no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã;
Considerando que, a título das referidas medidas e adaptações, foi prevista a
aplicação do Regulamento (CEE) n» 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986,
que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira( 5 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 3577/90, no
território da antiga República Democrática Alemã; que, por razões de
interesse geral, não é conveniente proceder à redução global da produção em
3% através de um programa voluntário de cessação da actividade; que é, por
conseguinte, oportuno autorizar a Alemanha a reduzir imediata e uniformemente
cada uma das quantidades de referência, sem prejuízo dos pedidos já
apresentados em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2321/86Í 6 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3776/90Í 7 );
 (1) JO na L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
 (2) JO na L 362 de 27.12.1990, p.    5.
 (3) Ainda não publicado.
 (4) JO n« L 353 de 17.12.1990, p. 23.
 (5) JO na L 119 de   8. 5.1986, p. 21.
 (6) JO n° L 202 de 25. 7.1986, p. 13.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo la
A alínea c) do artigo 4a-A do Regulamento (CEE) na 1336/86 passa a ter a
seguinte redacção:
"c) Em derrogação do disposto no na 1, primeiro parágrafo, do artigo la, e
    sob reserva dos pedidos apresentados antes de 31.1.1991, a Alemanha fica
    autorizada a conceder essa indemnização pela redução uniforme da parte em
    causa da produção de cada interessado em relação à sua produção
    anterior."
                                  Artigo 2a
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                      Pelo Conselho
                                            O Presidente
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        FICHE FINANCIERE
                                                                        (MC/91/FF/006)
                                                                       DATE    05.02.1991
1.  LIGNE BUDGETAIRE : Article B01-2066                       CREDITS :   303 Mio ECU
2.  INTITULE DE LA MESURE :
    Proposition de règlement modifiant le règlement (CEE) n" 1336/86 du Conseil fixant
    une indemnité à l'abandon définitif de la production laitière.
3.  BASE JURIDIQUE : Article 5 quater, paragrphe 6 du règlement (CEE) n' 804/68
4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
                                                é
    Autoriser l'Allemagne d'opérer la réduction globale de production laitière de 3%
    prévue pour le territoire de l'ancienne RDA sous forme d'une réduction immédiate
    et uniforme de chacune des quantités de référence.
                                             PERIODE DE      EXERCICE EN        EXERCICE
     INCIDENCES FINANCIERES                   12 MOIS        COURS (91)       SUIVANT (92)
5.0   DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE
        (RESTITUTIONS/!    RVEK1IONS)
      - DES BUDGETS NAT MAUX
      - D'AUTRES SECTEURS
5.1   RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
        (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
      - SUR LE PLAN NATIONAL
                                        1993          1994           1995           1996
5.0.1   PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1   PREVISIONS DES HCCCTTES
5.2   MODE DE CALCUL
6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
      EN COURS D'EXECUTION                                                         OUI/NON
6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
      D'EXECUTION                                                                  OUI/NON
6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                         OU I/NON
6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                   OU I/NON
OBSERVATIONS :
S'agissant des modalités pour la répartition de la réduction globale de 3%, cette mesure
n'a pas d'incidence sur le montant total de l'indemnité à verser pour l'ex RDA de
98 Mio ECU (B) en 1991, et qui est déjà prévu au budget.
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                                      IMPACT ASSESSMENT FORM
                              THE IMPACT OF THE PROPOSAL ON BUSINESS
               with special reference to small and medium sized enterprises (SMEs)
Title of proposal : Proposition de règlement (CEE) n* du Conseil modifiant le règlement (CEE)
                      n* 1336/86 du Conseil fixant une indemnité d l'abandon définitif de la
                      production laitière
Reference Number (Répertoire) : VI/1460/91
The proposai
1. Taking account of the principle of subsidiarity, why is Commun i ty legislation necessary in
   this area and what are its main aims ?
   Octroi d'une aide communautaire à la réduction de la production laitière en ex RDA en relation
   avec l'instauration du régime des quotas laitiers.
The impact on business :
2. Who will be affected by the proposal ?    producteurs de lait.
   -   which sectors of business : voir cl-dessus.
  .-  which sizes of business (what is the concentration of small and medium sized firms)
   -   are there particular geographical oreas of the Community where these businesses are found
3. What will business have to do to comp-ly wi th the proposai 7
4. What economic effects is the porposal likely to have ?
   -   on employment   : positif .
   -   on investment and the creation of new businesses    _
   -   on the competitive position of businesses           —
5. Does the proposal contain measures to take account of the specific situation of small and
   medium sized firms (reduced or different requirements etc) ?
                     Non. réduction linéaire.
Consul tat ion
6. List the organisations which have been consulted about the proposal and outline their main
   views
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                                                                             ISSN 0257-9553
                                                                 COM(91) 73 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-108-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70363-6
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 paginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo