CELEX: 31984R1097
Language: pt
Date: 1984-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1097/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento n.° 136/66/CEE no que se refere à ajuda à produção de azeite

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31984R1097

Regulamento (CEE) n.° 1097/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento n.° 136/66/CEE no que se refere à ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 113 de 28/04/1984 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0118  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0141 

REGULAMENTO (CEE) No 1097/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento no 136/66/CEE no que se refere à ajuda à produção de azeiteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 1413/82  (5), institui um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda é concedida aos oleicultores não associados em função do número e do potencial de produção das oliveiras, assim dos rendimentos destas, fixados de modo estimativo enquanto para os  oleicultores membros de uma organização de produtores a ajuda seja concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida;  Considerando que a experiência demonstrou que o número muito elevado de beneficiários e o grande número de controlos específicos que existem para a concessão da ajuda produção de azeite sobrecarregam a tarefa do controlo do pagamento deste auxílio; que,  por conseguinte, por razões de gestão administrativa, convém prever, para os pequenos produtores um método estimativo de avaliação para o pagamento da ajuda à produção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 5o do Regulamento 136/66/CEE, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. A ajuda é concedida:  - aos oleicultores que são membros de uma organização de produtores reconhecida em aplicação do presente regulamento e cuja produção média é, no mínimo, de 100 quilogramas de azeite por campanha, em função da quantidade de azeite efectivamente  produzida,  - aos outros oleicultores, em função do número e do potencial de produção das oliveiras que cultivam, assim como dos rendimentos destas últimas, fixados de modo estimativo e com a condição de as azeitonas produzidas term sido efectivamente colhidas.  A ajuda só será concedida para as superfícies plantadas de oliveiras em 31 de Outubro de 1978, na Grécia, em 1 de Janeiro de 1981.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 14.(2) JO no C 104 de 16. 4. 1984, p. 96.(3) Parecer dado em 19 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.