CELEX: 51994PC0433
Language: pt
Date: 1994-10-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que põe termo à suspensão de determinadas relações económicas com o Haiti

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(94) 433  final
                                   Bruxelas, 12.10.1994
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que   põe  termo  à  suspensão  de
      determinadas relações económicas com o Haiti
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu pôr termo ao embargo
económico do Haiti, em conformidade com as resoluções relevantes do
Conselho de Segurança, a partir do dia seguinte ao regresso do Presidente
Aristide ao Haiti.
Por conseguinte, a Comunidade Europeia deve revogar o Regulamento (CE) no
1263/94 do Conselho, através do qual deu execução às disposições
relevantes das resoluções acima referidas.
                                                                          v
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO  DO   CONSELHO   que põe  termo  à  suspensão   de
determinadas relações económicas com o Haiti
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo  em    conta   o  Tratado   que   institui  a  Comunidade  Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 228o A,
Tendo em conta a Decisão 94/.../PESC       de ... de 1994 relativa à posição
comum sobre a execução da Resolução 944 (1994) do Conselho de Segurança
das Nações Unidas,
Tendo em conta a proposta da Comissão;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, tendo em conta
a evolução dos acontecimentos no Haiti, decidiu, em conformidade com o
disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, pôr termo às medidas
relativas ao Haiti estabelecidas nas resoluções 841 (1993), 873 (1993) e
917 (1994) à IhOOm, hora da Europa oriental, no dia seguinte ao regresso
do Presidente Jean-Bertrand Aristide;
Considerando    que, nestas   circunstâncias, á Comunidade    deve  revogar  o
Regulamento (CE) no 1263/94 que suspende determinadas relações,económicas
com o Ha i t i,
ADOPTOU C PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 10
É revogado o Regulamento (CE) no 1263/94 do Conselho.
                                                                               O
 ---pagebreak---                                  Artigo 2p_
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1994.
0  presente   regulamento é  obrigatório    em todos os seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em ... de 1994
Pelo Conselho
                                                                          ti
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                                                            COM(94) 433 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            li
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-459-FT-C
                                                           ISBN 92-77-81133-1
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L-2985 Luxemburgo