CELEX: 51991PC0459
Language: pt
Date: 1992-03-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que permite a adesão voluntária das empresas do sector industrial a um sistema comunitário de Eco-Auditoria

N? C 76 / 2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 3 . 92
                                                                    II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que permite a adesão voluntária das empresas do
                                    sector industrial a um sistema comunitário de eco-auditoria
                                                              (92 /C 76/02)
                                                            COM(91) 459 final
                                           (Apresentada pela Comissão em 6 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   grama de acção em matéria de ambiente (5), que era im­
                                                                         portante, em conformidade com as respectivas responsa­
                                                                         bilidades da Comunidade e dos Estados-membros , con­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       centrar as acções comunitárias em determinados domí­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         nios prioritários, incluindo um melhor acesso à informa­
1 30?S ,                                                                 ção sobre o ambiente ; que o Parlamento Europeu salien­
                                                                         tou, no seu parecer sobre o mesmo programa de ac­
                                                                         ção ('), que o acesso à informação deve ser generalizado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   e viabilizado por um programa comunitário específico ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Junho
                                                                         de 1990 , a Directiva 90 / 313 / CEE (7) relativa à liberdade
                                                                         de acesso às informações em matéria de ambiente ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial ,
                                                                         Considerando que as empresas, em especial as que de­
                                                                         senvolvem actividades industriais , se vêem crescente­
Considerando que os objectivos e princípios da política                  mente confrontadas com tarefas e responsabilidades im­
comunitária de ambiente , tal como estabelecidos no Tra­
                                                                         portantes e complexas, relacionadas com a avaliação, o
tado e especificados nos programas de acção comunitá­                    controlo, a prevenção e a redução dos impactes das suas
rios em matéria de ambiente de 1973 ('), de 1977 (2), de
                                                                         actividades sobre o ambiente ;
1983 (}) e de 1987 (4), pretendem, em especial, prevenir,
reduzir e , na medida do possível, eliminar a poluição,
particularmente na fonte, e assegurar uma gestão judi­
ciosa dos recursos em matérias-primas, com base no                       Considerando que estas tarefas e responsabilidades exi­
princípio do «poluidor-pagador»;                                          gem, por parte das empresas, o estabelecimento de dis­
                                                                          positivos de protecção do ambiente eficazes ;
Considerando, nomeadamente, que o quarto programa
de acção comunitário em matéria de ambiente salienta a
                                                                          Considerando que é impossível dissociar a aplicação pe­
oportunidade de desenvolver uma política que permita                      las empresas de dispositivos de protecção do ambiente da
um controlo mais integrado da poluição ;
                                                                          necessidade de garantir uma participação adequada dos
                                                                          trabalhadores no estabelecimento e aplicação de tais dis­
                                                                          positivos e da necessidade de promover o melhoramento
Considerando que o Conselho declarou, na sua resolu­                      da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores ;
ção de 19 de Outubro de 1987, relativa ao quarto pro­
(') JO   n? C 112 de 20 . 12 . 1973, p. 1 .
(2) JO   n° C 139 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 .                              (s) JO n? C 328 de 7 . 12 . 1987, p. 1 .
O   JO   n? C 46 de 17 . 2 . 1983 , p. 1 .                                C) JO n? C 156 de 15 . 6 . 1987, p. 138
(4) JO   n° C 70 de 18 . 3 . 1987 , p. 3 .                                O JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .
 ---pagebreak--- 27 . 3 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 76 / 3
Considerando que a utilização de técnicas de auditoria          bientais e procedimentos que evitem distorções das acti­
ambiental, aplicadas no âmbito de tais dispositivos de          vidades de validação, no âmbito do presente regula­
protecção do ambiente, é especialmente importante para          mento ;
a avaliação dos comportamentos ambientais de um modo
sistemático, regular e objectivo e facilita o melhoramento      Considerando que poderá vir a ser necessário rever o
de tais comportamentos ;                                        presente regulamento à luz da experiência adquirida nos
                                                                primeiros anos da sua aplicação, nomeadamente no que
Considerando que o estabelecimento de dispositivos de           diz respeito ao seu âmbito de aplicação e que é necessá­
protecção do ambiente e a realização de auditorias am­          rio, por conseguinte, o estabelecimento de um procedi­
bientais neste contexto se encontram mais avançados no          mento eficaz para a sua revisão,
sector industrial ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o público manifesta um interesse cres­
cente pelas informações relativas ao comportamento am­
biental das empresas ;
                                                                                          Artigo I o.
Considerando que a auditoria ambiental , aplicada num                 O sistema de eco-auditoria e os seus objectivos
âmbito adequado, pode constituir quer um instrumento
de gestão eficaz para melhorar o comportamento am­              1 . E estabelecido um sistema comunitário que permite
biental das empresas quer uma base sólida para as suas          a adesão voluntária das empresas do sector industrial, a
políticas nos domínios da informação e da colaboração           seguir designado eco-auditoria, para a avaliação e me­
com o público ;                                                 lhoramento do comportamento ambiental das actividades
                                                                industriais e para o fornecimento de informações na ma­
                                                                téria ao público.
Considerando que o estabelecimento de um sistema co­
munitário flexível para a avaliação e melhoramento dos
comportamentos ambientais de determinadas actividades           2 . O objectivo da eco-auditoria consiste em promover
poderia igualmente incentivar outros desenvolvimentos           o melhoramento do comportamento ambiental das activi­
em domínios como os da normalização e da certificação           dades industriais, através :
de sistemas internos de gestão do ambiente ;
                                                                a) Do estabelecimento e da aplicação pelas empresas de
                                                                    dispositivos de protecção do ambiente ;
Considerando que é , por conseguinte, necessário e ade­
quado incentivar o estabelecimento pelas empresas de            b) Da avaliação sistemática, objectiva e periódica do
dispositivos de protecção do ambiente, incluindo progra­            comportamento ambiental de tais dispositivos ;
mas de auditoria e promover uma informação do público
sistemática e sólida sobre as suas políticas , programas ,
                                                                c) Da informação do público sobre o comportamento
gestão e comportamentos ambientais e, em especial , a li­           ambiental .
gação entre saúde e ambiente ;
Considerando que a melhor maneira de atingir este re­                                     Artigo 2o.
sultado consiste em estabelecer um sistema comunitário
                                                                                         Definições
que permita a adesão voluntária pelas empresas ;
                                                                Para efeitos do presente regulamento, entende-se por :
Considerando que tal sistema deve ter por objectivo pro­
mover a introdução, em função de uma análise ambiental          a) «Análise ambiental», uma análise preliminar aprofun­
preliminar aprofundada e exaustiva, de dispositivos de              dada e exaustiva dos problemas, efeitos e comporta­
protecção do ambiente adequados, fixar disposições de               mentos ambientais relativos às actividades desenvolvi­
base para a auditoria ambiental no âmbito de tais dispo­            das numa dada instalação industrial, incluindo, em
sitivos de protecção e informar o público sobre o com­              particular, os aspectos mencionados no anexo I ;
portamento ambiental das empresas com base especial­
mente nos dados obtidos nessa auditoria ;                       b) «Dispositivo de protecção do ambiente», um conjunto
                                                                    coordenado de medidas de natureza diversa destinado
                                                                    a proteger o ambiente ;
Considerando que é necessário prever a validação inde­
pendente, por verificadores ambientais acreditados, das         c) « Política ambiental», uma declaração dos objectivos e
declarações ambientais destinadas ao público, de modo a
garantir a fiabilidade e representatividade de tais infor­          princípios de acção globais de uma empresa em maté­
                                                                    ria de ambiente ;
mações ;
                                                                d) «Gestão ambiental», os aspectos do exercício global
Considerando que é necessário estabelecer condições e               de gestão que determinam e aplicam a política am­
procedimentos para a acreditação dos verificadores am­              biental ;
 ---pagebreak--- N? C 76 / 4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 3 . 92
e) «Sistema de gestão ambiental», a estrutura organiza­            m) «Verificador ambiental acreditado», qualquer pessoa
    tiva, as responsabilidades, métodos , procedimentos,               ou organização que tenha obtido a acreditação em
    processos e recursos para a realização da gestão am­               conformidade com as condições e procedimentos re­
    biental ;                                                          feridos no artigo 7?;
                                                                   n) « Organismos competentes », os organismos designa­
f) «Objectivos ambientais», os objectivos pormenoriza­                 dos pelos Estados-membros em conformidade com o
    dos , em termos de comportamento ambiental , que a                 artigo 10?, para desempenharem as tarefas definidas
    própria empresa se propõe atingir ;                                no presente regulamento .
g) « Programa ambiental», uma descrição dos objectivos                                       Artigo 3°
    e actividades específicos da empresa no que diz res­
    peito ao melhoramento da protecção do ambiente                 Participação no sistema de eco-auditoria, compromissos
    numa dada instalação industrial, incluindo informa­
                                                                      das empresas participantes e processo de participação
    ções gerais sobre medidas destinadas à prossecução
    de tais medidas ;
                                                                   1 . As empresas que exercem uma actividade industrial
                                                                   podem participar no sistema de eco-auditoria em relação
h) «Auditoria ambiental », um instrumento de gestão que            a qualquer uma das instalações que desenvolvem tais ac­
    inclui uma avaliação sistemática, documentada, perió­          tividades comprometendo-se a cumprir todas as regras e
    dica e objectiva do bom funcionamento da organiza­             condições e a respeitar todos os procedimentos estabele­
    ção, gestão e equipamento ambientais destinados a              cidos no presente regulamento em cada uma das instala­
    contribuir para a protecção do ambiente com o objec­           ções industriais envolvidas e, nomeadamente , a :
    tivo de :
                                                                   — estabelecer e aplicar, à luz dos resultados de uma
     i) facilitar o controlo da gestão das práticas ambien­             análise ambiental preliminar, de acordo com os crité­
         tais ,                                                         rios do anexo I e garantindo uma participação ade­
                                                                        quada dos trabalhadores e dos seus representantes,
    ii) avaliar a observância das políticas da empresa, que             um dispositivo de protecção do ambiente aplicável a
         incluem o cumprimento das disposições regula­                  todas as actividades desenvolvidas na instalação in­
         mentares em vigor.                                             dustrial,
                                                                   — efectuar, ou mandar efectuar, em conformidade com
    A auditoria ambiental inclui a apreciação dos dados                 os critérios do anexo I , auditorias ambientais nas ins­
    factuais necessários à avaliação do comportamento ;                 talações envolvidas,
i) «Declaração ambiental», a declaração preparada por              — analisar, ao nível mais elevado da administração, to­
    uma empresa nos termos do disposto no regulamento                   dos os resultados da auditoria e , à luz destes últimos
    e , nomeadamente , no seu artigo 5?;                                e no âmbito do seu programa ambiental , fixar objec­
                                                                        tivos e medidas que pretendam o melhoramento con­
j) «Actividade industrial », qualquer actividade enume­                 tínuo do seu comportamento ambiental ,
    rada nas secções C e D da nomenclatura estatística             — preparar uma declaração ambiental específica para
    das actividades económicas na Comunidade Europeia
                                                                        cada instalação objecto de auditoria, com uma perio­
    (NACE, Rev. 1 ), estabelecida pelo Regulamento                      dicidade idêntica à da auditoria ambiental ,
    (CEE) n° 3037 /90 de Conselho ('), à qual se acres­
    centam a produção de electricidade, gás, vapor e               — fazer validar, por verificadores ambientais acredita­
    água quente e a reciclagem , tratamento, destruição ou              dos , a declaração ambiental no que diz respeito à fia­
    rejeição de resíduos sólidos ou líquidos ;                          bilidade dos dados e informações incluídos na decla­
                                                                        ração e o exame suficientemente aprofundado nesta
k) « Empresa », qualquer organização que exerce um con­                 declaração de todos os problemas ambientais signifi­
    trolo operacional directo sobre as actividades desen­               cativos relacionados com a instalação industrial ,
    volvidas numa determinada instalação industrial ;
                                                                   — apresentar declarações ambientais, validadas por veri­
                                                                        ficadores ambientais acreditados, às autoridades com­
1) « Instalação industrial», qualquer prédio numa dada                  petentes e mantê-las à disposição do público .
    zona onde se desenvolvem actividades industriais sob
    o controlo de uma empresa , incluindo qualquer arma­
    zenagem conexa ou associada de matérias-primas,                2 . As empresas que decidam participar no sistema de
    produtos secundários, intermédios ou finais e resíduos         eco-auditoria em relação a uma determinada instalação
    associados a estas actividades e abrangendo qualquer           industrial , devem, após a realização de uma análise am­
    tipo de equipamento e máquinas , fixos ou não, utili­          biental da instalação , a instalação de um dispositivo de
    zados nas actividades ;                                        protecção do ambiente e a elaboração de uma declaração
                                                                   ambiental , apresentar ao organismo competente referido
                                                                   no artigo 10?, uma primeira declaração ambiental , vali­
                                                                   dada por um verificador ambiental acreditado , que in­
(') JO n° L 293 de 24 . 10 . 1990 , p . 1 .                        clua as informações do anexo IV.
 ---pagebreak--- 27 . 3 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N° C 76 / 5
3 . Os compromissos definidos no presente artigo apli­                                     Artigo 6°.
cam-se sem prejuízo das acções decididas pelos Estados­
- membros , na acepção do n? 1 , alínea a), do artigo 12?        Organização das actividades de auditoria e de validação
                                                                 1.    A auditoria ambiental de uma instalação industrial
                                                                 pode ser efectuada quer pelos auditores da empresa, na
                           Artigo 4°                             medida em que esta empresa tenha criado o seu próprio
                                                                 dispositivo adequado, por exemplo, no âmbito da norma
       Normalização dos sistemas de gestão ambiental             EN 29000 , quer por auditores externos , acreditados para
A Comissão convida os organismos europeus adequados              este fim, por um organismo reconhecido pelo Estado­
                                                                 - membro . Em todos os casos , a auditoria será efectuada
de normalização a aperfeiçoarem e a adoptarem normas             em conformidade com os critérios do anexo I e tomando
relativas aos sistemas de gestão ambiental baseadas nos          nomeadamente em consideração as normas ISO 10011
critérios do anexo I , tomando em consideração os objec­
                                                                 relativas às habilitações dos auditores (parte 2 ) e aos pro­
tivos, princípios e disposições do presente regulamento.         cedimentos de auditoria (parte 1 ).
                           Artigo 5o.                            2.    A validação das declarações ambientais é emitida
                   A declaração ambiental                        pelos verificadores ambientais acreditados , em conformi­
                                                                 dade com os critérios do anexo II . Os verificadores acre­
1.      Deve ser preparada, sob o controlo da administra­        ditados não devem divulgar, sem autorização da admi­
ção da empresa, uma declaração ambiental para cada               nistração da empresa , as informações e dados recolhidos
uma das instalações que participa no sistema de eco-au­          no âmbito da suas actividades de validação .
ditoria, especialmente em conjunto com, ou baseada
numa auditoria ambiental ou , no caso de uma primeira
declaração, na análise ambiental. Esta declaração será es­       3.    A Comissão solicita à Organização Europeia para
pecificamente redigida para efeitos de informação do pú­         os Ensaios e a Certificação que estabeleça as condições e
blico sob forma sintética e não técnica .                        os processos baseados nos critérios do anexo II, para fa­
                                                                 zer verificar a conformidade com as normas menciona­
                                                                 das no artigo 4? e assegurar a coordenação dos organis­
2 . A declaração ambiental deve incluir especialmente            mos designados pelos Estados-membros, na acepção do
os seguintes elementos :                                         n? 1 do artigo 7?
— uma descrição das actividades da empresa na instala­
     ção considerada,                                                                      Artigo 7o.
                                                                          Acreditação dos verificadores ambientais
— uma apresentação aprofundada de todas as questões
     ambientais significativas relacionadas com as activida­     I. Os Estados-membros velarão por que, no prazo de
     des envolvidas ,                                            doze meses a contar da data de entrada em vigor do pre­
                                                                 sente regulamento, se encontrem completamente opera­
                                                                 cionais os sistemas de acreditação incumbidos da defini­
— um resumo dos dados quantitativos sobre emissões de            ção e da aplicação das condições e dos processos ade­
     poluentes, produção de resíduos, consumo de maté­           quados que regulam a acreditação dos verificadores am­
     rias-primas, energia e água e, se for caso disso, ou­       bientais e dos controlos das suas actividades . Para este
     tros aspectos ambientais significativos,                    efeito, os Estados-membros podem quer utilizar as insti­
                                                                 tuições existentes em matéria de certificação quer desig­
                                                                 nar ou criar outros organismos adequados .
— uma apresentação da política, programa e objectivos
     ambientais específicos da empresa relativos à instala­
     ção considerada,                                            No estabelecimento destas condições e procedimentos,
                                                                 os sistemas de acreditação dos Estados-membros devem
                                                                 tomar em consideração os critérios enunciados no anexo
— uma avaliação do comportamento ambiental do dis­
                                                                 II . Os Estados-membros devem informar antecipada­
     positivo de protecção do ambiente na instalação con­        mente a Comissão das medidas que tencionam adoptar
     siderada ,
                                                                 neste domínio . Estas medidas apenas poderão ser adop­
                                                                 tadas por um sistema de acreditação depois de terem
— o prazo-limite fixado para a apresentação da declara­          sido aprovadas pela Comissão .
     ção seguinte.
                                                                 Os Estados-membros adoptarão as disposições e procedi­
A validação da declaração será emitida nas condições do          mentos necessários para que os sistemas de acreditação
anexo II .                                                       possam desempenhar a sua função .
 ---pagebreak--- N? C 76 / 6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 3 . 92
Os Estados-membros informarão imediatamente a Co­                                       Artigo 1CP.
missão das medidas tomadas nos termos do n? 1 .
                                                                                 Organismos competentes
2. Os organismos competentes, as federações de asso­            Os Estados-membros designarão, no prazo de doze me­
ciações profissionais envolvidas, as organizações não go­       ses a contar da data de entrada em vigor do presente
vernamentais que se ocupam do ambiente e dos consumi­           regulamento, os organismos competentes e informarão
dores e os sindicatos encontram-se habilitados a partici­       imediatamente a Comissão a este respeito.
par no estabelecimento e na direcção, em conformidade
com as regras e procedimentos estabelecidos pelos Esta­
dos-membros , dos sistemas de acreditação referidos no                                  Artigo IIo.
n? 1 . Estas regras e procedimentos serão comunicados o
mais brevemente possível à Comissão .                                           Logotipo da eco-auditoria
                                                                1 . As instalações industriais que participam no sistema
3.     Os sistemas de acreditação trabalharão em colabo­        de eco-auditoria podem utilizar o logotipo que consta do
ração, em especial para assegurar o controlo das activi­        anexo III. Deve sempre figurar juntamente com o logo­
dades dos verificadores ambientais acreditados . A fim de       tipo a menção das instalações industriais que participam
facilitar esta colaboração , a Comissão tomará as iniciati­     no referido sistema.
vas adequadas .
                                                                O logotipo pode ser utilizado :
4.     Os verificadores acreditados num determinado Es­
tado-membro podem exercer actividades de validação em
qualquer outro Estado-membro.                                   — nas declarações ambientais da empresa,
                                                                — nas brochuras , relatórios e documentos de informa­
                           Artigo 8o.                               ção da empresa,
       Lista dos verificadores ambientais acreditados
                                                                — no papel timbrado da empresa,
Os sistemas de acreditação procederão ao estabeleci­
mento , actualização e revisão da lista dos verificadores
ambientais acreditados em cada um dos Estados-mem­              — para a publicidade da empresa, desde que esta publi­
bros e comunicarão esta lista à Comissão .                          cidade não faça referência a produtos ou serviços es­
                                                                    pecíficos .
A Comissão publicará uma lista global para a Comuni­
dade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.               O logotipo não pode ser utilizado para publicidade de
                                                                produtos ou sobre os produtos ou suas embalagens.
                           Artigo 9?                            O logotipo deve ser sempre acompanhado por uma das
                                                                frases que constam do anexo III .
Lista das instalações industriais participantes no sistema
                       de eco-auditoria
                                                                2 . A utilização do logotipo é interdita às instalações
 1 . Os organismos designados para este efeito pelos            industriais que não dêem cumprimento às disposições re­
Estados-membros estabelecerão e actualizarão regular­           gulamentares comunitárias e nacionais em matéria de
mente uma lista das instalações industriais participantes       ambiente .
no sistema de eco-auditoria .
                                                                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
Sempre que uma empresa não apresente aos organismos             para conferir aos organismos competentes poderes para a
competentes, dentro dos prazos estabelecidos, as decla­         fiscalização da utilização do logotipo e comunicarão
rações ambientais validadas relativas a uma instalação in­      imediatamente à Comissão estas medidas .
dustrial , esta será retirada da lista .
2.     Os organismos competentes comunicarão anual­                                     Artigo 12°.
mente à Comissão estas listas e as suas actualizações .
                                                                           Promoção do sistema de eco-auditoria
A lista de todas as instalações industriais da Comuni­           1 . Os Estados-membros podem desenvolver acções
dade, participantes no sistema de eco-auditoria, será pu­       com vista a promover o sistema de eco-auditoria na me­
blicada anualmente pela Comissão no Jornal Oficial das          dida em que tais acções sejam conformes com o direito
 Comunidades Europeias.                                         comunitário, nomeadamente :
 ---pagebreak--- 27 . 3 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 76 / 7
a) No que diz respeito às pequenas e médias empresas,                                             Artigo 13°
    aplicando ou promovendo acções e, eventualmente,
    estruturas de assistência, destinadas a colocar à dispo­                                        Revisão
    sição destas empresas os conhecimentos e o apoio ne­
    cessários para a observância das regras, condições e                  Quatro anos após a entrada em vigor do presente regula­
    procedimentos definidos no presente regulamento e,                    mento, a Comissão deve rever o sistema de eco-auditoria
     nomeadamente , o estabelecimento dos dispositivos de                 tendo em conta a experiência adquirida no decurso do
    protecção do ambiente, da auditoria, da preparação                    seu funcionamento e deve, se for caso disso , propor ao
     das declarações e da sua validação ;                                 Conselho as alterações adequadas relativas , nomeada­
                                                                          mente, ao âmbito de aplicação e natureza do sistema.
b) Simplificando e/ou reduzindo, em determinadas con­
     dições, as modalidades práticas de controlo e de ins­                No âmbito desta revisão, o Conselho adoptará tais alte­
     pecção, nomeadamente no que diz respeito às peque­                   rações deliberando por maioria qualificada, com base no
     nas e médias empresas ;                                              n? 2 do artigo 130?S do Tratado .
c) Garantindo a publicidade ao sistema de eco-auditoria                                           Artigo 14°.
     e informando o público a seu respeito.
                                                                                               Entrada em vigor
Os Estados-membros informarão imediatamente a Co­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
missão das medidas tomadas nos termos do presente ar­                     de 1993 .
tigo .
                                                                          É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
2 . A Comissão, após ter consultado os parceiros so­
ciais, apresentará propostas ao Conselho destinadas a re­
forçar a participação das pequenas e médias empresas no                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
sistema de eco-auditoria, nomeadamente através da in­                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
formação, formação e assistência técnica.                                 -membros .
                                                                  ANEXO I
                    Pontos, critérios e requisitos dos dispositivos de protecção do ambiente e da auditoria ambiental
               A. Os dispositivos de protecção do ambiente serão estabelecidos tendo em conta as normas da série EN
                  29000 e , a partir da sua adopção, normas específicas que serão fixadas no âmbito das disposições do
                  artigo 4?
                  Estes dispositivos incluem, nomeadamente, os seguintes elementos enunciados formalmente por escrito :
                  uma política ambiental, objectivos e meus ambientais, um programa ambiental e um sistema de gestão
                  ambiental, incluindo , entre outros, um programa de auditoria.
                  Os documentos correspondentes devem expor o modo como a política ambiental e o sistema de gestão
                  ambiental da instalação em questão se relacionam com a política e os sistemas da empresa como um
                  todo e devem incluir uma declaração da política ambiental da empresa.
                  O dispositivo de protecção do ambiente inclui medidas técnicas e organizativas, destinadas a fornecer as
                  informações e os dados necessários à apreciação do comportamento ambiental das actividades da insta­
                  lação considerada, tendo em conta as políticas, objectivos e programas ambientais da empresa.
 ---pagebreak--- N? C 76 / 8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 3 . 92
            B. Pontos a considerar
               No âmbito dos dispositivos internos de protecção do ambiente e da auditoria ambiental deverão ser
               tomados em consideração os seguintes pontos :
               — avaliação, controlo e prevenção dos impactes da actividade em questão nos diferentes meios ambien­
                    tais ,
               — gestão , economia e selecção da energia,
               — gestão , economia, selecção e transporte das matérias-primas ; gestão e economia de água,
               — redução, reciclagem e reutilização, transporte e eliminação de resíduos,
               — selecção dos métodos de produção,
               — planeamento dos produtos (concepção, embalagem, transporte, utilização e eliminação),
               — prevenção e atenuação dos efeitos dos acidentes,
               — informação, formação e participação do pessoal nas questões ambientais,
               — informações externas e participação do público, incluindo o atendimento de queixas do público.
            C. Os comportamentos ambientais serão avaliados em função das normas comunitárias e nacionais aplicá­
               veis neste domínio e das melhores tecnologias disponíveis para a redução da poluição, tal como defi­
                nido no âmbito da legislação comunitária .
                No que diz respeito à gestão ambiental e no âmbito do sistema de eco-auditoria, deverão ser tomadas
                como referência, na medida do adequado, para os dispositivos internos de protecção e para a auditoria
                ambiental , as seguintes «boas práticas de gestão»:
                 1 . A administração prepara e revê regularmente, ao nível superior da empresa, as políticas, objectivos
                     e programas ambientais . Tais políticas, objectivos e programas deverão ser definidos por escrito .
                 2 . A administração, em cooperação com os representantes dos trabalhadores, fomenta entre o seu
                     pessoal , a todos os níveis, um sentido das responsabilidades em relação ao ambiente .
                 3 . A administração procede a uma avaliação prévia dos efeitos ambientais de qualquer nova activi­
                     dade , produto ou processo.
                 4 . A administração analisa e monitoriza os efeitos das actividades em curso sobre o ambiente local e
                     examina quaisquer impactes significativos dessas actividades sobre o ambiente em geral .
                 5 . A administração garante que os efeitos sobre o ambiente de todas as actividades sejam reduzidos a
                     um mínimo .
                 6 . A administração garante que sejam introduzidas e mantidas as disposições necessárias para reduzir
                     a produção de resíduos a um mínimo e para poupar recursos.
                 7 . A administração toma as medidas necessárias para evitar libertações acidentais de materiais ou de
                     energia.
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                  8 . A empresa estabelece e mantém procedimentos de verificação para controlar o cumprimento da
                      política ambiental e, nos casos em que estes procedimentos exijam medições e ensaios, para o esta­
                      belecimento e manutenção de registos dos resultados.
                  9 . A empresa estabelece e mantém procedimentos a aplicar e acções a desenvolver em caso de detec­
                      ção de uma situação de não cumprimento da política, objectivos ou metas ambientais .
                10 . A administração coopera com as autoridades públicas no sentido de estabelecer e manter procedi­
                      mentos de contenção destinados a minimizar o efeito dos acidentes que, apesar de tudo, se possam
                      registar.
                1 1 . A administração presta ao público as informações necessárias que lhe permitam compreender os
                      efeitos ambientais potenciais das actividades da empresa e encontrar-se preparado para actuar posi­
                      tivamente em caso de manifestação de preocupação pública.
                12. A administração presta conselhos adequados aos clientes sobre a manutenção, utilização e elimina­
                      ção seguras dos produtos fabricados pela empresa.
                13 . A administração assegura que os subcontratantes que trabalham para a empresa apliquem normas
                      ambientais equivalentes às da própria empresa.
            D. As questões e requisitos mencionados nos pontos B e C anteriores deverão ser tomados em considera­
               ção na medida em que se encontrem sob o controlo da administração da instalação industrial .
            E. Auditoria ambiental
               A metodologia e o processo de auditoria serão estabelecidos tendo em conta as directrizes aplicáveis
               que se encontram fixadas na norma internacional ISO 10011 e no âmbito dos princípios e disposições
               específicos do presente regulamento.
               Em particular :
                Objectivos
               Os programas de auditoria ambiental da empresa devem definir, por escrito , os objectivos específicos
               da auditoria para a instalação industrial considerada.
               Estes objectivos devem incluir, nomeadamente : a apreciação dos sistemas de gestão utilizados, a deter­
               minação do cumprimento das disposições regulamentares comunitárias, nacionais e locais e a conformi­
               dade com as políticas da empresa.
               Âmbito
               O âmbito geral da auditoria deve definir claramente e identificar explicitamente :
               — as áreas temáticas abrangidas,
               — as actividades relacionadas com a instalação industrial ,
               — as normas de comportamento ambiental,
               — o período abrangido pela auditoria.
               Organização e recursos
               As auditorias ambientais devem ser executadas por auditores dispondo quer dos conhecimentos adequa­
               dos no domínio das áreas incluídas no âmbito da auditoria quer da necessária formação e competência,
               na qualidade de auditores, que lhes permitam atingir os objectivos fixados. Os recursos e o tempo
               consagrados à auditoria devem ser adequados em relação ao âmbito e objectivos da auditoria.
 ---pagebreak--- N? C 76 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 3 . 92
             A administração da empresa deverá prestar apoio à auditoria.
             Os auditores deverão ser independentes em relação às actividades que examinam.
             Planeamento e preparação da auditoria de uma instalação industrial
             Cada uma das auditorias deve ser planeada e preparada nomeadamente com os objectivos de :
             — assegurar que sejam seleccionados os recursos adequados,
             — assegurar que todos os indivíduos envolvidos no processo de auditoria (incluindo tanto os auditores
                 e a administração da instalação, como os representantes dos trabalhadores e outro pessoal-chave)
                 compreendam o seu papel e responsabilidades .
             A preparação deve incluir a familiarização com as actividades da instalação e com o dispositivo de
             protecção do ambiente aí estabelecido e a análise dos resultados e conclusões de auditorias anteriores .
             Actividades de auditoria na instalação industrial
             Encontram-se incluídas nas actividades in loco discussões com o pessoal da instalação industrial, inspec­
             ção dos processos e equipamentos e análise dos registos, procedimentos escritos e outra documentação
             relevante com o objectivo de avaliar o comportamento ambiental da instalação industrial através de
             uma verificação do cumprimento das normas aplicáveis e da eficácia e adequabilidade dos sistemas
             existentes para gerir as responsabilidades ambientais .
             No processo da auditoria devem , em particular, ser incluídos os seguintes pontos :
             — compreensão dos sistemas de gestão,
             — apreciação dos pontos fortes e das fraquezas dos sistemas de gestão,
             — recolha de dados para o processo de auditoria,
             — avaliação dos resultados da auditoria,
             — preparação das conclusões da auditoria,
             — comunicação dos resultados e conclusões da auditoria.
             Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria
             Os auditores devem preparar um relatório de auditoria escrito com uma apresentação e conteúdo ade­
             quados de modo a assegurar integral e formalmente a comunicação dos resultados e conclusões da
             auditoria .
             Os resultados e conclusões da auditoria devem ser comunicados formalmente à administração da em­
             presa .
             O principal objectivo de um relatório de auditoria escrito é :
             — documentar o âmbito da auditoria ,
             — fornecer à administração informações reais sobre o comportamento ambiental da instalação indus­
                 trial e as conclusões da equipa de auditores no que diz respeito ao comportamento ambiental da
                 instalação industrial , e
             — demonstrar a necessidade de acções correctivas e iniciá-las .
 ---pagebreak--- 27 . 3 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 76/ 11
                Acompanhamento da auditoria
                O processo de auditoria deve ser completado com a preparação e aplicação de um plano de acção
                correctivo , se for caso disso .
                Devem existir e funcionar mecanismos adequados que assegurem o seguimento a dar aos resultados da
                auditoria.
                Critérios para o estabelecimento de uma periodicidade adequada da auditoria
                A auditoria deve ser executada com uma periodicidade entre um e três anos. A sua periodicidade será
                estabelecida pela administração superior da empresa tomando em consideração o impacte ambiental
                potencial global das actividades exercidas na instalação industrial, em função, nomeadamente dos se­
                guintes elementos :
                — grau de importância e premência dos problemas constatados,
                — dimensão e complexidade das actividades,
                — volume das emissões,
                — historial de problemas ambientais.
                A frequência das auditorias, no âmbito do sistema de eco-auditoria deve ser normalmente de :
                — um ano para actividades com um impacte ambiental elevado,
                — dois anos para actividades com um impacte ambiental moderado,
                — três anos para actividades com um impacte ambiental reduzido.
                                                               ANEXO II
            Critérios e disposições relativos à acreditação dos verificadores ambientais e às atribuições do verificador
            A. A acreditação dos verificadores ambientais
               No estabelecimento e aplicação dos procedimentos e condições de acreditação dos verificadores am­
                bientais deverá ser tomada em consideração a norma europeia EN 45012, consoante o caso.
            B. As atribuições dos verificadores acreditados
               A validação pelos verificadores ambientais acreditados deverá ser efectuada em conformidade com os
                códigos profissionais que serão estabelecidos e revistos pela Comissão.
               As atribuições do verificador deverão ser certificar :
               — a conformidade com todas as disposições do presente regulamento, nomeadamente no que diz res­
                    peito à análise ambiental, ao processo de auditoria ambiental e às declarações ambientais,
               — a validade técnica dos métodos de análise ambiental ou de auditoria ambiental ou de quaisquer
                    outros métodos e procedimentos em que se baseiem as informações e dados incluídos na declaração,
               — a fiabilidade dos dados e informações que constam da declaração e a abordagem adequada de todas
                    as questões ambientais significativas relacionadas com as actividades da instalação industrial.
 ---pagebreak--- N° C 76 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 3 . 92
             O verificador deve proceder a todas as investigações necessárias de modo a cumprir as atribuições
             acima descritas com profissionalismo, utilizando processos adequados e evitando a repetição desneces­
             sária de actividades e processos da empresa.
             O trabalho do verificador deverá ter por base um acordo escrito com a empresa que defina o âmbito do
             seu trabalho, permitindo ao verificador desempenhar as suas funções de um modo profissional e inde­
             pendente e comprometendo a empresa a prestar-lhe a necessária cooperação.
             A verificação envolverá o exame de documentação , uma visita da instalação industrial incluindo, no­
             meadamente, entrevistas com o pessoal, a preparação de um relatório destinado à administração da
             empresa e a resolução de questões levantadas pelo relatório.
             A documentação, que deverá ser examinada antes de proceder à visita do local, deverá incluir informa­
             ções de base acerca da instalação industrial , a especificação do sistema de gestão ambiental aplicado na
             instalação , a especificação da análise ambiental ou da auditoria ambiental que tiverem sido efectuadas ,
             o relatório dessa análise ou auditoria e a declaração ambiental proposta. A empresa deverá igualmente
             fornecer ao verificador as informações relativas a análises e auditorias anteriores e pormenores de
             quaisquer infracções legais e quaisquer processos civis relacionados com o ambiente em que se tenha
             visto envolvida nos últimos cinco anos .
             O relatório do verificador destinado à administração superior da empresa deve incluir :
             1 . Os casos de infracção às disposições do presente regulamento ;
             2 . As deficiências técnicas registadas nos métodos de análise ou auditoria ambientais ou quaisquer ou­
                 tros processos relevantes ;
             3 . Os pontos de desacordo com a análise ou o relatório da auditoria ;
             4 . Os pontos de desacordo com a proposta de declaração ambiental bem como pormenores de altera­
                 ções ou aditamentos que seria conveniente incluir na declaração ambiental .
             Podem surgir os seguintes casos :
             a) O dispositivo de protecção, os métodos de auditoria e outros métodos relevantes utilizados na elabo­
                 ração da declaração parecem ser adequados e a declaração parece ser exacta, de âmbito adequado e
                 em conformidade com as disposições do sistema de eco-auditoria : o verificador deve validar a decla­
                 ração e certificar que esta fornece uma perspectiva verdadeira e justa das questões ambientais rela­
                 cionadas com as actividades da instalação industrial ;
             b) O dispositivo de protecção, o método de auditoria e outros métodos relevantes considerados pare­
                 cem ser adequados, mas a declaração necessita de ser revista e/ou completada : o verificador deve
                 discutir tais modificações com a administração da empresa e deve validar a declaração apenas depois
                 de terem sido incluídas na declaração da empresa as modificações /aditamentos adequados ;
             c) O dispositivo de protecção, os métodos de auditoria e/ou outros métodos relevantes considerados
                 parecem ser inadequados : o verificador deve formular recomendações adequadas à administração da
                 empresa acerca do que deve ser melhorado e não deve validar a declaração — até que as deficiências
                 constatadas tenham sido corrigidas, os métodos novamente aplicados na medida do necessário e a
                 declaração revista consequentemente .
 ---pagebreak--- 27 . 3 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 76 / 13
                                                             ANEXO III
                                                     O logotipo da eco-auditoria
            A eco-auditoria constitui um sistema das Comunidades Europeias para a avaliaçao e melhoramento do
            comportamento ambiental das instalações de produção industrial
            O lotogipo anterior deverá ser utilizado em conjunto com uma das seguintes frases, consoante o caso :
            — todas as nossas instalações de produção na Comunidade Europeia participam no sistema de eco-audito­
                 ria,
            — todas as nossas instalações de produção em (nome do Estado-membro da Comunidade Europeia) parti­
                 cipam no sistema de eco-auditoria,
            — as seguintes instalações de produção da nossa empresa participam no sistema de eco-auditoria.
                                                             ANEXO IV
            Informações a comunicar aos organismos competentes na apresentação da primeira declaração ambiental
            1 . Identificação da empresa :
            2. Identificação e localização da instalação industrial :
            3. Descrição resumida das actividades desenvolvidas na instalação industrial :
                (referência a documentos em anexo, se for caso disso) :
            4 . Nome e endereço do verificador ambiental acreditado que validou a declaração em anexo :
            5 . Data-limite para a apresentação da próxima declaração ambiental validada :
            Deverão ser fornecidos juntamente com a declaração :
            a) Uma descrição resumida do dispositivo de protecção do ambiente ;
            b) Uma descrição do programa de auditoria estabelecido para a instalação industrial ;
            c) A declaração ambiental preliminar validada.