CELEX: 32001R0962
Language: pt
Date: 2001-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 962/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros

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32001R0962

Regulamento (CE) n.° 962/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 136 de 18/05/2001 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 962/2001 da Comissãode 17 de Maio de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países teceiros(1) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2) fixou as regras de execução do regulamento supramencionado.(2) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 estabelece prazos para o Estados-Membros comunicaram à Comissão a lista dos programas de promoção e dos organismos executores seleccionados. Relativamente à primeira vez, o prazo foi fixado em 15 de Maio de 2001.(3) Devido a dificuldades de execução deste novo regime, certos Estados-Membros solicitaram um prazo suplementar no primeiro ano.(4) Com vista a facilitar o arranque do regime, é conveniente adiar para 15 de Junho de 2001 a data-limite de apresentação dos programas à Comissão.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão-promoção dos produtos agrícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: "Anualmente até 30 de Abril, e pela primeira vez até 15 de Junho de 2001, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos programas e dos organismos executores que selecionaram, bem como uma cópia dos mesmos programas.".O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 63.