CELEX: 31990R2289
Language: pt
Date: 1990-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2289/90 da Comissão, de 2 de Agosto de 1990, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 205/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 8 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2289/90 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Agosto de 1990
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              se indica no artigo 1 ? do presente regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 que resultasse for caso disso, do regime das quantidades
Portugal,                                                       máximas garantidas para a campanha de 1990/ 1991 ainda
                                                                não foi fixado ; que o montante de ajuda para a campanha
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­           de 1990/ 1991 foi calculado provisoriamente com base
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­       num abatimento de 24,00 ecus por 100 quilogramas,
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          semente referido no artigo 5° do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                n? 2169/81 é fixado em 43,746 ecus por 100 quilogramas.
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                2.    Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1           substituído com efeitos a -partir de 3 de Agosto de 1990
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         para se ter em consideração a aplicação do regime das
pelo Regulamento (CEE) n? 1479/90 da Comissão (4), com          quantidades máximas garantidas.
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2243/90 0 ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1479/90 aos           de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(») JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
0 JO n? L .85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4 JO n? L 140 de 1 . 6. 1990, p. 75.
(*) JO n? L 203 de 1 . 8. 1990, p. 44.