CELEX: 62017TJ0371
Language: pt
Date: 2019-04-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de abril de 2019.#Qualcomm, Inc., e Qualcomm Europe, Inc., contra Comissão Europeia.#Concorrência — Comercialização de chips em banda de base utilizados em dispositivos eletrónicos de consumo — Procedimento administrativo — Artigo 18.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Decisão de pedido de informações — Dever de fundamentação — Necessidade das informações solicitadas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Princípio da proibição de autoincriminação — Princípio da boa administração.#Processo T-371/17.