CELEX: 62012TA0235
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo T-235/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — CEDC INTERNATIONAL/IHMI — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma canícula colocada dentro de uma garrafa — Marca nacional tridimensional anterior — Utilização séria da marca anterior — Artigo 75. °e artigo 76. °, n. os  1 e 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação»

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/44
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — CEDC INTERNATIONAL/IHMI — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa)
   (Processo T-235/12) (1)
   
   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma canícula colocada dentro de uma garrafa - Marca nacional tridimensional anterior - Utilização séria da marca anterior - Artigo 75.o e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 046/54)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representantes: M. Siciarek, G. Rząsa e J. Mrozowski, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Underberg AG (Dietlikon, Suíça) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados)
   
      Objeto
   
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 2506/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Przedsiębiorstwo Polmos Białystok (Spółka Akcyjna) e a Underberg AG.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de março de 2012 (processo R 2506/2010-4).
            
         
               2)
            
            
               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela CEDC International sp. z o.o.
            
         
               3)
            
            
               A Underberg AG suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.