CELEX: 62013CU0002
Language: pt
Date: 2013-09-07 00:00:00
Title: Parecer 2/13: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218. °, n. ° 11, TFUE

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/19
            
         Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 2/13)
   2013/C 260/32
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   Comissão Europeia (representantes: H. Krämer, L. Romero Requena, C. Ladenbuerger e B. Smulders, agentes)
   
      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
   
   O projeto de Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é compatível com os Tratados?