CELEX: 62009FN0057
Language: pt
Date: 2009-06-02 00:00:00
Title: Processo F-57/09: Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dionísio Galão/Comité das Regiões

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/65
            
         Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dionísio Galão/Comité das Regiões
   (Processo F-57/09)
   2009/C 180/121
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ana Maria Dionísio Galão (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.- N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Comité das Regiões
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da parte recorrida que fixa as condições de contratação da recorrente enquanto agente contratual nos termos do artigo 3.o-B do RAA, na medida em que limita a duração do contrato a 3 meses, assim como a anulação de dois averbamentos ao contrato de trabalho da recorrente enquanto agente temporária que modificam a data do termo do referido contrato.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Comité das Regiões de 19 de Dezembro de 2008 na medida em que fixa as condições de contratação da recorrente enquanto agente contratual nos termos do artigo 3.o-B do RAA e, mais precisamente, na medida em que limita a duração do contrato a 3 meses;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão do Comité das Regiões de 23 de Outubro de 2008 na medida em que modifica, pelo averbamento n.o 9 ao contrato, as condições de contratação da recorrente enquanto agente temporária nos termos do artigo 8.o, alínea b), do RAA e, mais precisamente, na medida em que adia até 31 de Dezembro de 2008 a data do seu termo;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão do Comité das Regiões de 22 de Setembro de 2008 na medida em que modifica, pelo averbamento n.o 8 ao contrato, as condições de contratação da recorrente enquanto agente temporária nos termos do artigo 8.o, alínea b), do RAA e, mais precisamente, na medida em que modifica a data do termo do contrato reportando-a de 30 de Setembro para 31 de Dezembro de 2008;
            
         
               —
            
            
               condenação do Comité das Regiões no pagamento das despesas.