CELEX: 31986R1312
Language: pt
Date: 1986-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1312/86 da Comissão, de 2 de Maio de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de aboborinhas originárias de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

3 . 5 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 115/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1312/86 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Maio de 1986
                 que suprime o direito de compensação na importação de aboborinhas
                                   originárias de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              registados ou calculados em conformidade com o disposto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 no artigo 5? do referido regulamento, permite constatar
Económica Europeia,                                                que a aplicação do n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 26?
                                                                   do Regulamento (CEE) n? 1035/72 levaria à fixação do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    montante do direito de compensação em zero ; que em
Portugal,                                                          consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                   compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         de Espanha (excepto as Ilhas Canárias),
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1211 /86 da
Comissão, de 24 de Abril de 1986 (3), instituiu um direito                                  Artigo 1 ?
de compensação na importação de aboborinhas originárias
de Espanha (excepto as Ilhas Canárias) ;                           O Regulamento (CEE) n ? 1211 /86 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                      Artigo 2?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última redacção           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 381 1 /85 Q,           1986 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') jo n? L lio de 20. 5 . iy / 2, p. í .
f) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O JO n ? L 108 de 25 . 4. 1986, p. 50 .
(*) JO n ? L 220 de 10 . 8 . 1974, p . 20 .
(Ó JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .