CELEX: 31987R2863
Language: pt
Date: 1987-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2863/87 da Comissão, de 25 de Setembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

26. 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 273/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2863/87 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Setembro de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                  devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção            dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,        de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                  fixados em zero .
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                  2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas        de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2604/87 da               são fixados no anexo .
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2785/87 (4) ;                                                         Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços            O presente regulamento entra em vigor em 28 de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­         Setembro de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1987 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 182 de  3 . 7. 1987, p. 51 .
(3) JO  n? L 245 de  29. 8 . 1987, p. 39 .
(4) JO  n? L 268 de  19 . 9 . 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 273/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26 . 9 . 87
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1987 , que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                             (em ECUs/t)
             N° da pauta
              aduaneira
                                                              corrente 1 ? período 2? período 3? período
                                Designação das mercadorias
               comum                                              9         10         11         12
           ex 10.06       Arroz :
                          B. Outro :
                               I. Paddy ou em películas :
                                   a) Arroz paddy :
                                       1 . De grãos redondos     0          0          0
                                       2. De grãos longos        0          0          0
                                    b) Arroz em películas :
                                       1 . De grãos redondos      0         0           0
                                       2. De grãos longos         0         0           0
                              II. Semibranqueado ou bran­
                                   queado :
                                   a) Arroz semibranqueado :
                                       1 . De grãos redondos      0         0           0
                                       2. De grãos longos         0         0           0
                                   b) Arroz branqueado :
                                       1 . De grãos redondos      0         0           0
                                       2. De grãos longos         0         0           0
                             III . Em trincas                     0         0           0         0