CELEX: 22003D0159
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 159/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0159

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 159/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0057 - 0057

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 159/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56o [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:"56p. 32003 R 0782: Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO L 115 de 9.5.2003, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 782/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 42.(2) JO L 115 de 9.5.2003, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.