CELEX: 31995R1406
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1406/95 da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que rectifica o Regulamento (CE) nº 906/95 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos de Kefalotyri e Kasseri

Avis juridique important

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31995R1406

Regulamento (CE) nº 1406/95 da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que rectifica o Regulamento (CE) nº 906/95 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos de Kefalotyri e Kasseri  

Jornal Oficial nº L 140 de 23/06/1995 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1406/95 DA COMISSÃO de 22 de Junho de  1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 906/95 relativo às modalidades de concessão de ajudas à  armazenagem privada dos queijos de Kefalotyri e KasseriA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º, Considerando o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 906/95 da Comissão  (3), fixa o montante da  ajuda à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri; que, no que diz respeito à parte da  ajuda ligada às despesas financeiras, o texto do regulamento apresentado ao Comité de gestão do  leite e dos produtos lácteos de 30 de Março de 1995 indicava um montante de 1,14 ecus; que, na  preparação dos textos para publicação, se registou um erro em todas as versões linguísticas, sendo  o montante referido no regulamento publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1,41  ecus; que é necessário corrigir esse erro; que, atendendo ao facto de o regulamento dizer apenas  respeito aos operadores gregos e de as informações comunicadas pela administração grega se  referirem ao montante correcto das despesas financeiras, esta rectificação pode ser realizada  retroactivamente; que é necessário, além disso, rectificar o nº 2 do referido artigo na versão  grega, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 906/95 é rectificado do seguinte  modo: 1.  Na alínea c) do nº 1, o montante de «  1,41 ecus  » é substituído pelo de «  1,14 ecus  ». 2.  O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: (diz apenas respeito à versão grega). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão