CELEX: 62020CN0222
Language: pt
Date: 2020-05-27 00:00:00
Title: Processo C-222/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 27 de maio de 2020 — OC/Bundesrepublik Deutschland

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 27 de maio de 2020 — OC/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-222/20)
      (2020/C 279/42)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wiesbaden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autor: OC
      
         Demandada: Bundesrepublik Deutschland
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Devem os artigos 21.o e 67.o, n.o 2, TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mediante a aplicação da cláusula optativa prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/681 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO UE L 119, de 24 de maio de 2016, p. 132), obriga as transportadoras aéreas, também no caso de voos realizados no interior da União Europeia, a transferir amplos dados pessoais de todos os passageiros, sem exceção, para as unidades de informações de passageiros (UIP) dos Estados-Membros respetivos, que estas registam sem que exista um motivo específico, a não ser a reserva de um voo, e utilizam para comparação com bases de dados e padrões e seguidamente devem conservar [in casu: § 2, n.o 3, da Gesetz über die Verarbeitung von Fluggastdaten zur Umsetzung der Richtlinie [EU] 2016/681, de 6 de junho de 2017 (Lei Sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Passageiros Aéreos e que transpõe a Diretiva (UE) 2016/681 [BGBl. I p. 1484], alterado pelo artigo 2.o da Lei de 6 de junho de 2017 [BGBl. I p. 1484]; a seguir FlugDaG)]?
               
            
                  2.
               
               
                  Resulta dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais que as leis nacionais que transpõem (neste caso o § 4 Abs. 1 FlugDaG) o artigo 3.o, n.o 9, em conjugação com o anexo II da Diretiva PNR, têm de indicar taxativa e concretamente as normas penais pertinentes que correspondem às infrações criminais a que se refere a Diretiva PNR?
               
            
                  3.
               
               
                  Devem os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação interna de um Estado-Membro (in casu: § 6, n.o 4, da FlugDaG), que autoriza as autoridades do Estado-Membro em causa, quando realizam atividades de investigação criminal, a proceder ao tratamento dos dados PNR que lhes foram transferidos para fins diferentes da prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, se tiverem conhecimento, mesmo obtido através de outras informações, de factos que fundamentem a suspeita da prática de uma outra determinada infração criminal?
               
            
                  4.
               
               
                  A cláusula optativa prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva PNR, que prevê a possibilidade de a lei nacional tornar aplicável a Diretiva PNR também a voos internos da União Europeia (concretamente, o § 2, n.o 3, da FlugDaG), conduzindo a uma dupla abrangência dos dados PNR dentro da Europa (os dados PNR do país de partida e do país de chegada), à luz do princípio da limitação dos dados ao mínimo necessário, é compatível com os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais?
               
            
                  5.
               
               
                  No caso de se considerar que a Diretiva PNR não viola normas de grau superior (v. VG Wiesbaden, Despacho de 13 de maio de 2020, processo 6 K 805/19.WI) e é por isso aplicável:
                  
                              a)
                           
                           
                              Devem os n.os 4 e 5 do artigo 7.o da Diretiva PNR ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação interna de um Estado-Membro (in casu: § 6, n.o 4 da FlugDaG) que autoriza as autoridades do Estado-Membro em causa, quando realizam atividades de investigação criminal, a proceder ao tratamento dos dados PNR que lhes foram transferidos para fins diferentes da prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, se tiverem conhecimento, mesmo obtido através de outras informações, de factos que fundamentem a suspeita da prática de uma outra determinada infração criminal (a chamada investigação lateral)?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É compatível com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva PNR a prática de um Estado-Membro que consiste em incluir um organismo (in casu: o Serviço Federal Para a Proteção da Constituição) na lista prevista no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva PNR, o qual, segundo o direito interno (o § 5, n.o 1, em conjugação com o § 3, n.o 1, da Gesetz über die Zusammenarbeit des Bundes und der Länder in Angelegenheiten des Verfassungsschutzes und das Bundesamt für Verfassungsschutz [Lei Sobre a Cooperação da Federação com os Länder relativamente a Questões de Proteção Constitucional e Sobre o Serviço Federal Para a Proteção da Constituição]), não dispõe de poderes policiais, em virtude do princípio de direito interno que obriga à separação de funções?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO 2016, L 119, p. 132).