CELEX: 31992R0508
Language: pt
Date: 1992-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 508/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3421/91 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó inteiro

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31992R0508

Regulamento (CEE) nº 508/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3421/91 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó inteiro  

Jornal Oficial nº L 055 de 29/02/1992 p. 0079 - 0079

REGULAMENTO (CEE) No 508/92 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3421/91 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de  leite em pó inteiroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu  artigo 5o,  Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3421/91 da Comissão (2) prevê que a entrega e descarga dos produtos a fornecer devem ser realizadas antes de 31 de Janeiro de 1992; que se apurou que as autoridades romenas não estão em  condições de assegurar a recepção da totalidade do fornecimento antes da data indicada; que é, por conseguinte, oportuno diferir aquele prazo por um mês;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3421/91, a data de « 31 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 29 de Fevereiro de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 7. (2) JO no L 324 de 26. 11. 1991, p. 19.