CELEX: 32008R0113
Language: pt
Date: 2008-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  113/2008 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1979/2006 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros

7.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 33/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 113/2008 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Fevereiro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 (2) requer a posse de um certificado de origem para a importação de conservas de cogumelos originárias da China no âmbito da quota do GATT.
            
         
               (2)
            
            
               Os certificados de origem foram introduzidos com vista a garantir uma repartição justa do contingente pelos vários países fornecedores.
            
         
               (3)
            
            
               Devido a alterações no mercado, actualmente apenas um país fornecedor, a China, tem uma atribuição específica ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1979/2006. Todos os outros países fornecedores são abrangidos pela categoria «Outros países terceiros». A taxa de utilização do contingente atribuído a «Outros países terceiros» é muito baixa.
            
         
               (4)
            
            
               Os certificados de origem são, por conseguinte, supérfluos e devem ser abolidos por motivos de simplificação.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São suprimidos o artigo 11.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1979/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franco FRATTINI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 91.