CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-10-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1990, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 1990, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

25. 10 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 294/39
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 18 de Outubro de 1990
                 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                 durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 1990, no âmbito do
                        regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                       (90/529/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           devendo o resto das quantidades previstas ser importado
                                                                sob a forma de arroz descascado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, à luz da disposição acima referida e
                                                                das quantidades disponíveis, as quantidades em relação às
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                quais foram apresentados pedidos de certificados podem
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­         ser importadas mediante a aplicação das percentagens de
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos       redução previstas pela presente decisão,
longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­
neira Comum ('),
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         Os pedidos de certificados de importação de arroz
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições            Basmati do código NC 1006, apresentados durante os
ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), alterado        cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 1990» no
pelo Regulamento (CEE) n? 1 546/87 (3), nomeadamente, o         âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n?
n? 1 do seu artigo 5°,                                          3877/86, e que foram objecto da comunicação à Comissão
                                                                conforme previsto no artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo         833/87, podem dar origem à emissão dos respectivos
5? do Regulamento (CEE) n? 833/8.7, a Comissão deve             certificados de importação após aplicação às quantidades
comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias          pedidas de uma percentagem de redução de 95,546 %
a partir do último dia do prazo da apresentação dos             para o arroz branqueado e de 93,848 % para o arroz em
pedidos de certificado :                                        película.
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­
     dade das quantidades pedidas,                                                      Artigo 2?
     ou
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­           são .
     tagem uniforme de redução,
     ou
                                                                Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                              Pela Comissão
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
                                                                                            Ray MAC SHARRY
mesmo regulamento, podem ser colocadas em livre
prática 3 450 toneladas, no máximo, de arroz branqueado,                                  Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n ? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(3) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.