CELEX: 51990PC0384
Language: pt
Date: 1990-09-10
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALARGA A REPUBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA, A BULGARIA E A ROMENIA, A GARANTIA PRESTADA PELA COMUNIDADE AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO EM CASO DE PERDAS RESULTANTES DOS EMPRESTIMOS CONCEDIDOS A FAVOR DE PROJECTOS NA HUNGRIA E NA POLONIA

17. 9. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 242/15
             Proposta de decisão do Conselho que alarga à República Federal Checa e Eslovaca, à Bulgária e
             à Roménia a garantia prestada pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de
             perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia
                                                       COM(90) 384 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                         (90/C 242/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mínio das infra-estruturas, a realizar na República Fede-
                                                                  ral Checa e Eslovaca, na Bulgária e na Roménia;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo
235?,                                                             este concordado, a conceder empréstimos para projectos
                                                                  na República Federal Checa e Eslovaca e na Bulgária, ao
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            abrigo da garantia prevista na presente decisão;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que o Conselho convidará o Banco a con-
                                                                  ceder empréstimos na Roménia quando as condições po-
Considerando que o Conselho Europeu de 28 de Abril                líticas e económicas daquele país o permitirem,
de 1990 acordou que as medidas a serem aplicadas no
âmbito do «Grupo dos 24» deverão ser alargadas aos ou-
tros países da Europa Central e de Leste;                         DECIDE:
Considerando que, na sua reunião de 4 de Julho de                                         Artigo único
1990, os ministros do «Grupo dos 24» se regozijaram
com o plano de acção da Comissão que prevê, entre ou-             A Decisão 90/62/CEE é objecto das seguintes altera-
tras medidas, a concessão de empréstimos pelo Banco               ções:
Europeu de Investimento;
                                                                  — todas as referências à «Hungria e Polónia» são subs-
Considerando que os instrumentos já existentes, nos ter-               tituídas por «Hungria, Polónia, República Federal
mos da Decisão 90/62/CEE do Conselho ( l ), para o fi-                 Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia»,
nanciamento de projectos de investimento na Polónia e
na Hungria pelo Banco Europeu de Investimento deve-               — todas as referências a «os dois países» serão substituí-
rão passar a abranger projectos, nomeadamente no do-                   das por «os cinco países».
(') JO n° L 42 de 16. 2. 1990, p. 68.