CELEX: 31997R0755
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 755/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Abril de 1997 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

26. 4. 97          ÍPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 110 /37
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 755/97 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Abril de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação em Abril de 1997 ao abrigo dos contingentes pautais de importação
                 para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período
                         compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
                                                                 garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1486/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e
modo de gestão dos contingentes pautais de importação                                    Artigo 1 ?
no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2068/96 (2), e,           Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5°,                          período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997, apresen­
                                                                 tados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1486/95 são
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          aceites como referido no anexo .
ção apresentados para o segundo trimestre de 1997 totali­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores                                Artigo 2 ?
às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­
mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por        1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58 .
  2 JO n? L 277 de 30 . 10 . 1996, p. 12.
 ---pagebreak--- N ? L 110 /38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 26 . 4. 97
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                 Grupo
                                     para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 1997
                  G2                               100
                  G3                                60
                  G4                               100
                  G5                               100
                  G6                               100
                  G7                               100