CELEX: 32008L0037
Language: pt
Date: 2008-03-11 00:00:00
Title: Directiva 2008/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2005/68/CE relativa ao resseguro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/71
            
         
      DIRECTIVA 2008/37/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2005/68/CE relativa ao resseguro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 55.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
            
         
               (4)
            
            
               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2005/68/CE, a fim de ter em conta a evolução técnica no sector dos seguros ou nos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme dessa directiva. Mais concretamente, essas medidas destinam se a alargar a lista das formas jurídicas, clarificar ou adaptar os elementos constitutivos da margem de solvência, reforçar os montantes de prémios ou de sinistros utilizados para o cálculo da margem de solvência para certas actividades de resseguro ou tipos de contratos, alterar o montante mínimo do fundo de garantia e clarificar as definições. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2005/68/CE, nomeadamente completando a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2005/68/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2005/68/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,
            
         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   A Directiva 2005/68/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 é suprimido.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 56.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
               «As medidas de execução a seguir indicadas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 55.o:».
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. LENARČIČ
         
      
   
   
      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.
   
      (3)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2007/44/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).
   
      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
   
      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.