CELEX: 32021D0626
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/626 da Comissão de 14 de abril de 2021 que cria o portal InvestEU e que define as suas especificações técnicas

16.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 131/183
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/626 DA COMISSÃO
         de 14 de abril de 2021
         que cria o portal InvestEU e que define as suas especificações técnicas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (1), nomeadamente o artigo 26.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O portal InvestEU deve contribuir para dinamizar e acelerar o desenvolvimento e a exploração de projetos de investimento na União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/523, só podem ser incluídos no portal InvestEU os projetos compatíveis com o direito e as políticas da União. Devem ser estabelecidos critérios de elegibilidade para garantir o cumprimento deste requisito.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de assegurar uma gestão transparente do portal InvestEU, devem ser estabelecidas as respetivas especificações técnicas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É criado o portal InvestEU. O portal deve cumprir as especificações técnicas definidas no anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A inclusão de projetos no portal InvestEU deve respeitar os seguintes critérios de elegibilidade:
            
                        a)
                     
                     
                        O projeto (ou o programa que consiste em projetos de menor dimensão) deve ter uma dimensão mínima de 500 000 EUR em termos de investimento necessário;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O projeto deve incluir-se no âmbito dos domínios elegíveis para efeitos das operações de financiamento e investimento estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2021/523;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        O promotor não pode ser excluído dos contratos financiados pelo orçamento da União ou sancionado por falta profissional grave, atividades criminosas ou deficiências significativas no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O projeto não pode constituir uma atividade excluída, como estabelecido no anexo V, ponto B, do Regulamento (UE) 2021/523;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O projeto deve estar situado na União ou num país ou território ultramarino ligado a um Estado-Membro, tal como estabelecido no anexo II do TFUE;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        O projeto não pode implicar riscos para a reputação da Comissão;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        A execução do projeto deve já ter sido iniciada ou ter início previsto no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação para inclusão no portal InvestEU;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        O projeto deve ser claramente descrito na candidatura como um projeto de investimento e as informações fornecidas devem ser precisas e especificar o montante de financiamento necessário para a realização do projeto; e
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        O projeto deve ser compatível com o direito e as políticas da União.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Não são cobradas comissões de tratamento de candidaturas pela inclusão de um projeto no portal InvestEU.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 107 de 26.3.2021, p. 30.
         
            (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PORTAL INVESTEU
            
            1.   Descrição geral
            O portal InvestEU deve constituir uma base de dados de projetos de fácil acesso e de fácil utilização, que forneça informações relevantes sobre cada projeto, constituindo assim um canal através do qual os promotores de projetos podem dar visibilidade aos projetos para os quais solicitam financiamento junto dos investidores, incluindo os doadores e os filantropos. As informações pormenorizadas sobre os projetos devem ser disponibilizadas apenas aos utilizadores registados.
            A publicação de um projeto no portal InvestEU não equivale à sua aprovação pela Comissão. A inclusão de projetos no portal InvestEU não prejudica as decisões relativas aos projetos finais selecionados para efeitos de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523, ou ao abrigo de outros instrumentos da União, ou as decisões de financiamento público.
            As principais componentes do portal InvestEU são:
            
                        1)
                     
                     
                        Um portal público: parte do sítio Web do programa InvestEU que fornece informações publicamente disponíveis, incluindo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    um mapa de projetos (interativo para utilizadores registados), e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    um diretório de projetos, agrupados por países, setores e outros critérios relevantes (visualizável em modo cartão);
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Uma plataforma em linha para utilizadores registados (plataforma externa): parte do sistema de informação de gestão InvestEU que permite o registo dos utilizadores (incluindo promotores de projetos e investidores) e fornece informações pormenorizadas, como:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    uma base de dados com apresentações pormenorizadas dos projetos (uma síntese estruturada de informações sobre projetos individuais) disponível apenas para os utilizadores registados, e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    espaços específicos para os promotores de projetos e investidores, a fim de lhes permitir apresentar projetos em linha para publicação no portal InvestEU e examinar os projetos publicados;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Uma plataforma interna (plataforma de serviço); parte do sistema de informação de gestão InvestEU utilizado pelos serviços da Comissão para fins de seleção e gestão.
                     
                  2.   Gestão do portal InvestEU
            O portal InvestEU deve ser gerido pela Comissão. O conteúdo do portal deve ser gerado pelos promotores dos projetos, ou seja, por entidades jurídicas públicas e privadas. O portal pode ser apoiado por eventos específicos.
            A participação dos promotores de projetos e de outros utilizadores registados do portal InvestEU deve estar sujeita à sua aceitação dos termos e condições, que têm como objetivo garantir a qualidade das informações publicadas recebidas dos promotores dos projetos, esclarecendo simultaneamente que a Comissão não garante a exatidão das informações publicadas e não pode ser responsabilizada por quaisquer reclamações apresentadas com base na publicação do projeto.
            A declaração de exoneração de responsabilidade deve alertar os utilizadores deste portal para o facto de que a Comissão não pode garantir a exatidão das informações publicadas e que os potenciais investidores têm de exercer a devida diligência habitual, nomeadamente no respeitante aos aspetos financeiros e a qualquer outro aspeto relevante para as suas decisões de investimento num projeto.
            Deve ser apresentada uma panorâmica dos serviços públicos de aconselhamento a nível nacional. A Comissão deve transmitir aos parceiros de execução relevantes os projetos que cumpram as condições estabelecidas no artigo 2.o. Sempre que adequado, e sempre que exista uma iniciativa de aconselhamento, a Comissão deve igualmente transmitir esses projetos à plataforma de aconselhamento InvestEU.
            3.   Seleção dos projetos
            A seleção dos projetos deve ser realizada pelos serviços da Comissão Europeia, com base nos critérios de elegibilidade previstos no artigo 2.o. Alguns aspetos técnicos do processo de validação, tais como a verificação da identidade dos promotores dos projetos, podem ser subcontratados a terceiros. Os Estados-Membros devem ser convidados a designar um ou mais pontos de contacto para efeitos da seleção dos projetos com implicações reais e diretas em termos de segurança, em particular nos setores do espaço, da defesa e da cibersegurança. O sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) deve ser consultado sempre que adequado.
            A publicação das informações apresentadas pelos promotores deve ser recusada se as informações forem inexatas ou se o projeto não cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o.
            As informações sobre um projeto devem ser suprimidas do portal InvestEU se não tiverem sido atualizadas pelo promotor do projeto durante três anos.