CELEX: C2005/115/29
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo C-136/05: Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/16
            
         Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-136/05)
   (2005/C 115/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Denis Martin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 no processo C-478/01, relativo à exigência de os agentes de patentes, quando prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário autorizado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à Comissão das Comunidades Europeias uma sanção pecuniária compulsória no montante de 9.100 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-478/01, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-478/01 for executado.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão proferido em 6 de Março de 2003 no processo C-478/01, o Tribunal decidiu que:
   
      «Em relação à exigência de os agentes de patentes, quando prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário autorizado e tendo em conta o facto de o Governo luxemburguês não ter fornecido informações sobre as condições exactas de aplicação dos artigos 85.o, n.o 2, da Lei de 20 de Julho de 1992, que altera o regime das patentes de invenções, e 19.o e 20.o da Lei de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso às profissões de artesão, de comerciante, de industrial, bem como a determinadas profissões liberais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE».
   
   Em conformidade com o processo previsto no artigo 228.o CE, a Comissão, por ofício de 19 de Dezembro de 2003, avisou o Luxemburgo da necessidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do acórdão no processo C-478/01 e convidou-o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
   Dado que esta carta ficou sem resposta, a Comissão enviou, por ofício de 9 de Julho de 2004, um parecer fundamentado às autoridades luxemburguesas.
   Este parecer ficou igualmente sem resposta.
   Visto que as autoridades luxemburguesas não responderam à notificação para cumprir nem ao parecer fundamentado que lhes foram enviados pela Comissão, é incontestável que, até à data, as mesmas não tomaram as medidas necessárias à execução do acórdão no processo C-478/01.
   Conforme dispõe o artigo 228.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, CE, a Comissão indica, na petição inicial, o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequada às circunstâncias.
   Neste caso concreto, a Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória de 9 100 euros por dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal é adequada à gravidade e à duração da infracção e leva em conta a necessidade de dar eficácia à sanção.