CELEX: 62012CN0147
Language: pt
Date: 2012-03-26 00:00:00
Title: Processo C-147/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland) (Suécia) em 26 de março de 2012 — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments B.V.

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland) (Suécia) em 26 de março de 2012 — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments B.V.
   (Processo C-147/12)
   2012/C 151/40
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland)
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrente: ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB
   Recorridos: 
   
               1.
            
            
               Frank Koot
            
         
               2.
            
            
               Evergreen Investments B.V.
            
         
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que, em litígios relativos a indemnizações, constituem uma derrogação global à regra geral do artigo 2.o?
            
         
               2.
            
            
               O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um membro do conselho de administração de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade pelas dívidas da sociedade, quando esse membro não tenha tomado medidas formais para verificar a situação financeira da sociedade e, em vez disso, tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade e contraísse novas dívidas?
            
         
               3.
            
            
               O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um sócio de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade, se a ação se fundar na responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade, quando esse sócio tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade, apesar de estar subcapitalizada, e a sociedade tenha sido obrigada a pedir a respetiva liquidação?
            
         
               4.
            
            
               O conceito de «matéria extracontratual» no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento deve ser interpretada no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um sócio de uma sociedade que se comprometeu a pagar as dívidas da sociedade?
            
         
               5.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 3, se o membro do conselho de administração tiver domicílio nos Países Baixos e o incumprimento dos seus deveres respeitar a uma sociedade sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia?
            
         
               6.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às questões 4 ou 5, se o sócio tiver domicílio nos Países Baixos e a sociedade for sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia?
            
         
               7.
            
            
               Caso o n.o 1 ou o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento sejam aplicáveis a alguma das situações descritas, é relevante para efeitos da sua aplicação que um crédito tenha sido cedido pelo credor originário a terceiros?
            
         
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.