CELEX: 21990A1004(01)
Language: pt
Date: 1990-03-12 00:00:00
Title: Protocolo de adesão da Tunísia ao Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

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21990A1004(01)

Protocolo de adesão da Tunísia ao Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  

Jornal Oficial nº L 274 de 04/10/1990 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0097 

*****PROTOCOLO  de adesão da Tunísia ao Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  Os governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designados « Partes Contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente), a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Tunísia (a seguir designado « Tunísia »),  Tendo em conta os resultados das negociações conduzidas tendo em vista a adesão da Tunísia ao Acordo Geral,  Acordaram, através dos seus representantes, nas disposições seguintes:  PARTE I  Generalidades  1. A Tunísia tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do disposto no nº 6, Parte Contratante no Acordo Geral, tal como definido no seu artigo XXXII, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sem prejuízo do presente Protocolo:  a) As partes I, III e IV do Acordo Geral;  b) A parte II do Acordo Geral, na medida em que não seja incompatível com a sua legislação em vigor à data da celebração do presente Protocolo.  Serão consideradas como incluídas na parte II, para efeitos da aplicação do presente número, as obrigações incluídas no nº 1 do artigo I por referência ao artigo III e as incluídas no nº 2, alínea b), do artigo II por referência ao artigo VI do Acordo Geral.  2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar pela Tunísia às Partes Contratantes serão, salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as contidas no texto anexo à Acta Final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como ratificado, emendado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se encontrem em vigor no dia em que a Tunísia passar a Parte Contratante;  b) Em todos os casos em que o nº 6 do artigo V, nº 4, alínea d), do artigo VII e nº 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se refiram à data desse Acordo, a data aplicável no respeitante à Tunísia será a do presente Protocolo.  PARTE II  Lista  3. A lista do anexo tornar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, a lista do Acordo Geral respeitante à Tunísia.  4. a) Em todos os casos em que o nº 1 do artigo II do Acordo Geral se refira à data do Acordo, a data aplicável relativa a cada produto que é objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo;  b) Para efeitos da referência do nº 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral à data do Acordo, a data aplicável no respeitante à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.  PARTE III  Disposições finais  5. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes e estará aberta a assinatura pela Tunísia até 30 de Março de 1990. Estará igualmente aberta a assinatura pelas Partes Contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.  6. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte àquele em que seja assinado pela Tunísia.  7. A Tunísia, tendo-se tornado uma Parte Contratante do Acordo Geral nos termos do nº 1 do presente Protocolo, poderá aderir ao Acordo Geral, segundo as condições do presente Protocolo, mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produz efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor, nos termos do artigo XXVI, ou no trigésimo dia seguinte ao dia do depósito do instrumento de adesão, independentemente de qual deles é o mais tardio. A adesão ao Acordo Geral, nos termos do presente número, será considerada, para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo XXXII desse Acordo, como aceitação do Acordo nos termos do nº 4 do seu artigo XXVI.  8. A Tunísia pode renunciar à aplicação provisória do Acordo Geral antes da sua adesão nos termos do nº 7, produzindo essa renúncia efeitos no sexagésimo dia seguinte ao dia em que o director-geral receber uma notificação escrita nesse sentido.  9. O director-geral remeterá sem demora a cada Parte Contratante, à Comunidade Económica Europeia, à Tunísia e a cada governo que tenha provisoriamente aderido ao Acordo Geral um exemplar autenticado do presente Protocolo e uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do nº 5.  10. O presente Protocolo será registado nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.  ANEXO  Lista LXXXIII - Tunísia  (A lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra)  Feito  em Genebra no dia doze de Março de mil novecentos e noventa, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, salvo disposição em contrário no que diz respeito à lista anexa, fazendo fé qualquer dos textos.