CELEX: 22019D0192
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 80/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/192]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/22
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 80/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/192]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2241 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que permite a comercialização temporária de sementes de determinadas variedades da espécie Beta vulgaris L. que não satisfaçam os requisitos da Diretiva 2002/54/CE do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2242 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que permite a comercialização temporária de sementes de Hordeum vulgare L., variedade Scrabble, que não satisfaçam os requisitos da diretiva 66/402/CEE do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo III, parte 2 do Acordo EEE, a seguir ao ponto 59 (Decisão de Execução 2014/150/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
            
                        «60.
                     
                     
                        
                           32016 D 2241: Decisão de Execução (UE) 2016/2241 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que permite a comercialização temporária de sementes de determinadas variedades da espécie Beta vulgaris L. que não satisfaçam os requisitos da diretiva 2002/54/CE do Conselho (JO L 337 de 13.12.2016, p. 20).
                     
                  
                        61.
                     
                     
                        
                           32016 D 2242: Decisão de execução (UE) 2016/2242 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que permite a comercialização temporária de sementes de Hordeum vulgare L., variedade Scrabble, que não satisfaçam os requisitos da diretiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 337 de 13.12.2016, p. 22).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2016/2241 e (UE) 2016/2242 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 337 de 13.12.2016, p. 20.
         
            (2)  JO L 337 de 13.12.2016, p. 22.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.