CELEX: 62013TB0305
Language: pt
Date: 2014-06-13 00:00:00
Title: Processo T-305/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014 — SACE e Sace BT/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Injeções de capital a favor de uma companhia de seguros efetuadas pela sua sociedade-mãe pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/60
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014 — SACE e Sace BT/Comissão
   (Processo T-305/13 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Injeções de capital a favor de uma companhia de seguros efetuadas pela sua sociedade-mãe pública - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação de interesses»)
   2014/C 315/100
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE SpA) (Roma, Itália); e Sace BT SpA (Roma) (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e D. Grespan, agentes)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello stato)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2013) 1501 final da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (2011/C) (ex NN 41/2010) executadas pela Itália em 2004 e em 2009 a favor da Sace BT SpA.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O despacho de 28 de fevereiro de 2014 proferido no processo T-305/13 R é revogado.
            
         
               2)
            
            
               A execução do artigo 5.o da Decisão C (2013) 1501 final da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (2011/C) (ex NN 41/2010) executadas pela Itália em 2004 e em 2009 a favor da Sace BT SpA, é suspensa na medida em que as autoridades italianas são obrigadas a recuperar junto desta última sociedade um montante superior a [Confidencial] euros.
               
            
         
               3)
            
            
               A decisão quanto às despesas é reservada para final.