CELEX: 31995R0173
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 173/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 24/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 2 . 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 173/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1995
                          que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as restituições a produção a fixar no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
                                                                  indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
  Europeia,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         seu presidente,
 n? 1866/94 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
 n ? 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
                                                                  1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                 milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as               de arroz, referida no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­          (CEE) n? 1722/93, é fixada em 62,81 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?               2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 3125/94 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                   cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                  mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 79,57 ecus por
                                                                  tonelada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 ração significativa ;                                            de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 181  de   1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 197  de   30. 7. 1994, p. 1 .
(') JO n?  L 166  de   25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n?  L 197  de  30. 7. 1994, p. 7.
O   JO n?  L 159  de   1 . 7. 1993, p. 112.
(6) JO n? L  330  de  21 . 12. 1994, p. 39.