CELEX: 62018TB0618
Language: pt
Date: 2019-11-21 00:00:00
Title: Processo T-618/18: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – ZI/Comissão («Função pública – Funcionários – Cobertura pelo regime comum de assistência na doença – Afiliação do cônjuge do funcionário – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade»)

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/49
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – ZI/Comissão
      (Processo T-618/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Cobertura pelo regime comum de assistência na doença - Afiliação do cônjuge do funcionário - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 19/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZI (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e com vista à anulação da decisão, de 4 de dezembro de 2017, do Serviço de «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO) da Comissão que indeferiu o pedido de afiliação do marido da recorrente ao regime comum de seguro de doença da União Europeia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     ZI é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 455, de 17.12.2018.