CELEX: 31997R1271
Language: pt
Date: 1997-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1271/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

Avis juridique important

|

31997R1271

Regulamento (CE) nº 1271/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 174 de 02/07/1997 p. 0039 - 0040

REGULAMENTO (CE) Nº 1271/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;Considerando que Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 868/97 (6), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997 na base das quantidades fixadas para a campanha 1996/1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.(4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.(5) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75.(6) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 10.ANEXO «ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>