CELEX: 62009CN0529
Language: pt
Date: 2009-12-18 00:00:00
Title: Processo C-529/09: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/21
            
         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-529/09)
   2010/C 51/34
   Língua do processo: Espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, quarto parágrafo, e dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198, p. 15) ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à referida decisão no que respeita à sociedade Industrias Domésticas, S.A. (Indosa)
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 1999/509/CE no que respeita à sociedade Industrias Domésticas, S. A. (Indosa).