CELEX: 31983R1072
Language: pt
Date: 1983-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1072/83 da Comissão, de 3 de Maio de 1983, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 1767/82 no que diz respeito à aplicação das regras para a importação de certos queijos

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31983R1072

Regulamento (CEE) n.° 1072/83 da Comissão, de 3 de Maio de 1983, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 1767/82 no que diz respeito à aplicação das regras para a importação de certos queijos  

Jornal Oficial nº L 117 de 04/05/1983 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0089  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0170 

REGULAMENTO (CEE) No 1072/83 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1983 que revoga o Regulamento (CEE) no 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 1767/82 no que diz respeito à aplicação das regras para a importação de  certos queijosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3534/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 2915/79, no que diz respeito à aplicação de um direito nivelador reduzido a certos queijos  (3) foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 919/83 (4); que é, pois, necessário revogar também o Regulamento (CEE) no 86/83 da Comissão (5);  Considerando que, em resultado da entrada em vigor do Convénio Temporário de Disciplinas Concertadas relativo às trocas mútuas de queijos entre a Noruega e a Comunidade, é necessário prever a aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do Anexo  I do Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (6); que, dada a suspensão temporária da aplicação do referido convénio, certas importações de queijo originário da Noruega não beneficiaram da aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do Anexo I  do referido regulamento;  Considerando que a medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É revogado o regulamento (CEE) no 86/83.   Artigo 2o  A pedido dos interessados, as importações de queijo Jarlsberg realizadas na Comunidade depois de 1 de Janeiro de 1983 e até à entrada em vigor do presente regulamento podem beneficiar da aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do  Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82.  Para esse efeito, o importador deve:  - apresentar um certificado IMA 1, emitido a posteriori, se for caso disso,  - entregar um pedido de reembolso no prazo de três meses a contar do dia de entrada em vigor do presente regulamento.  A prova das importações deve ser apresentada às autoridades competentes.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Maio de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Maio de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 371 de 30. 12. 1982, p. 4.(4) JO no L 102 de 21. 4. 1983, p. 1.(5) JO no L 13 de 15. 1. 1983, p. 8.(6) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.