CELEX: 31990R0224
Language: pt
Date: 1990-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 224/90 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos

27 . 1 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 22/65
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 224/90 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Janeiro de 1990
                  que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado leiteiro em Espanha, não é de encarar um
                                                                 aumento do limiar indicativo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, nos termos das medidas definitivas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  referidas no n ? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, há que,
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,              a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espan­
                                                                 hol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                  MCT previstos n n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          n? 89/90 até à adaptação de determinadas disposições do
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar             Regulamento (CEE) n? 606/86 ;
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3991 /89 (4), fixa, para 1990, o            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
limiar indicativo relativo à importação em Espanha de
determinados produtos lácteos ;
                                                                                           Artigo IP
Considerando que os pedidos de certificados MCT, apre­
sentados na primeira semana do mês de Janeiro de 1990            Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os
para a manteiga e os queijos, se referem a quantidades           produtos lácteos que constam dos códigos NC 0405 e
largamente superiores ao limiar indicativo do ano de 1 990       ex 0406, referidos no Regulamento (CEE) n? 89/90, até
                                                                 31 de Janeiro de 1990, inclusive.
na sua globalidade ;
Considerando que a Comissão adoptou, consequente­                                          Artigo 2?
mente, através de um processo de urgência, as medidas
cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(CEE) n ? 89/90 (*) ; que devem ser tomadas medidas defi­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
nitivas e que, tomando em consideração a situação do             peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO   n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
o   JO   n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
O   JO   n? L 380 de 29. 12. 1989, p. 44.
o   JO   n? L 11 de 12. 1 . 1990, p. 30.