CELEX: 61988CJ0010
Language: pt
Date: 1990-03-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Março de 1990. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Agricultura - Apuramento das contas FEOGA - Prémios ao nascimento de vitelos. # Processo C-10/88.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      27 de Março de 1990 (
            *1
         )
      No processo C-10/88,
      
         República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adelaide,
      recorrente,
      contra
      
         Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus consultores jurídicos, Peter Karpenstein e Giuliano Marenco, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,
      recorrida,
      que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 87/541/CEE da Comissão, de 21 de Outubro de 1987, que altera as decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE relativas ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para os exercícios financeiros de 1984 e 1985 (JO L 324, p. 32),
      O TRIBUNAL,
      constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de secção f. f. de presidente, e pelos Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, T. Koopmans, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,
      (não são reproduzidos os fundamentos)
      declara:
      
               1)
            
            
               A Decisão 87/541/CEE da Comissão, de 21 de Outubro de 1987, que altera as decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE, relativas ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantía Agrícola, Secção Garantia, para os exercícios financeiros de 1984 e 1985, é anulada na medida em que a Comissão não inscreveu a cargo do FEOGA para o exercício de 1985 a quantia de 19 045 553 222 LIT declarada pela República Italiana a título dos prémios ao nascimento de vitelos para a campanha de 1983/1984.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Lingua do processo: italiano.