CELEX: 31987R0164
Language: pt
Date: 1987-01-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 164/87 do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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31987R0164

Regulamento (CEE) n.° 164/87 do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1987 p. 0002 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 164/87 DO CONSELHO  de 19 de Janeiro de 1987  que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o contingente inicial, para o ano de 1986, aplicável em Portugal a certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 492/86 (1) em 1 220 toneladas;  Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão fixa em 10 % o ritmo mínimo anual de aumento progressivo dos contingentes expressos em volume; que é necessário manter a percentagem referida para fixar, para 1987, o contingente aplicável à importação de certos produtos lácteos em Portugal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É fixado de acordo com o anexo ao presente regulamento, o contingente que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode aplicar em 1987 à importação de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 29.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1987 (em toneladas)   //    //   //   // 04.04   // Queijo e requeijão:  //   //   // D. Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó   //   //   // E. Outros:   //   //   // I. Com exclusão dos ralados ou em pó de teor, em peso, em matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:   // 1 342   //   // b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:   //   //   // ex 1. Cheddar:   //   //   // - do tipo « Ilha »   //   //   // ex 2. Outros:   //   //   // - do tipo « Hollande »   //   //    //   //