CELEX: 62008TO0190
Language: pt
Date: 2009-05-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2009.#Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade parcial - Intervenção.#Processo T-190/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2009 – CHEMK e KF/Conselho e Comissão
      (Processo T‑190/08)
      «Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade parcial – Intervenção»
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Acto que deve ser objecto de uma notificação – Cálculo – Ultrapassagem
            do prazo – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigos 101, n.° 1, e 102.°, n.° 2) (cf. n.os 19 a 23)
      2.                     Tramitação processual – Intervenção – Parte que não pode ser considerada recorrida em razão da interposição tardia do seu
            recurso de anulação – Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigos 115.° e 116.°) (cf. n.os 24 a 26)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito
                  anti‑dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro‑silício
                  originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia
                  (JO L 55, p. 6), e, a título subsidiário, pedido de anulação da decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2008 que indefere
                  o pedido das recorrentes destinado à suspensão dos direitos anti‑dumping.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige contra a decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2008 que indefere
                     o pedido da Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e da Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) destinado à
                     suspensão dos direitos anti‑dumping.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão é autorizada a intervir no processo T‑190/08 em apoio das conclusões do Conselho. 
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Secretaria do Tribunal transmitirá à Comissão uma cópia de todos os actos processuais notificados às partes.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Será fixado à Comissão um prazo para apresentar alegações de intervenção.
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto ao pedido de medidas de organização do processo e de medidas de instrução.
               
            
         
                  6)
               
               
                  
               
               
                  	A CHEMK e a KF são condenadas nas despesas relativas à excepção de inadmissibilidade. Quanto ao resto, reserva‑se para final
                     a decisão quanto às despesas.