CELEX: 62018CN0492
Language: pt
Date: 2018-07-27 00:00:00
Title: Processo C-492/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 27 de julho de 2018 — Openbaar Ministerie/TC

22.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 27 de julho de 2018 — Openbaar Ministerie/TC
      (Processo C-492/18)
      (2018/C 381/09)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Openbaar Ministerie
      
         Recorrido: TC
      
         Questão prejudicial
      
      Numa situação em que:
      
                  —
               
               
                  o Estado-Membro de execução transpôs o artigo 17.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) no sentido de que a detenção com vista à entrega da pessoa procurada deve ser sempre suspensa assim que o prazo de 90 dias para tomar a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu seja excedido e
               
            
                  —
               
               
                  os órgãos jurisdicionais do referido Estado-Membro interpretam o direito nacional no sentido de que o prazo de decisão é suspenso assim que a autoridade judiciária de execução decide submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça ou aguardar a resposta a uma questão prejudicial submetida por outra autoridade judiciária de execução ou ainda adiar a decisão sobre a entrega devido a um risco real de condições de detenção desumanas ou degradantes no Estado-Membro de emissão,
               
            é a manutenção da detenção com vista à entrega de uma pessoa procurada em relação à qual existe perigo de fuga, por um período superior a 90 dias a contar da data da detenção da pessoa procurada, contrária ao artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
      
         (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).