CELEX: 62019CN0873
Language: pt
Date: 2019-11-29 00:00:00
Title: Processo C-873/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de novembro de 2019 — Deutsche Umwelthilfe eV/República Federal da Alemanha

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de novembro de 2019 — Deutsche Umwelthilfe eV/República Federal da Alemanha
      (Processo C-873/19)
      (2020/C 87/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Deutsche Umwelthilfe eV
      
         Recorrida: República Federal da Alemanha
      
         Interveniente: Volkswagen AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (1), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, em princípio, as associações ambientalistas devem ter a possibilidade de impugnar judicialmente uma decisão que aprova a produção de veículos ligeiros de passageiros a gasóleo com dispositivos manipuladores — possivelmente em violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  
                              a)
                           
                           
                              Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que a necessidade do dispositivo manipulador para proteger do motor de danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo é determinada, principalmente, pelo estado atual da técnica, no sentido do que é tecnicamente viável no momento da concessão da homologação CE?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Além do estado da técnica, devem ser tidas em conta outras circunstâncias que possam conduzir à admissibilidade de um dispositivo manipulador, apesar de este, à luz do estado atual da técnica, não ser por si só «necessário», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
                           
                        
            
         (1)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO 2005, L 124, p. 1).
      
         (2)  JO 2007, L 171, p. 1.