CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: Regulamento (CE) nº 3221/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe #Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

Avis juridique important

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31993R3221

REGULAMENTO (CE) Nº 3221/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  

Jornal Oficial nº L 292 de 26/11/1993 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 3221/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e PríncipeO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (2), que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985, as  duas partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no termo do período de aplicação do protocolo (3);  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 10 de Fevereiro de 1993 um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação  financeira correspondente previstas no citado acordo;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo referido no presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe.  O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.  (3) Regulamento (CEE) nº 1295/91 de 14. 5. 1991 (JO nº L 123 de 18. 5. 1991, p. 1).