CELEX: 52015PC0242
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 242 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)Pela Decisão 2013/319/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013
                  1
               , no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas em Malta atingiu 3,3 % do PIB em 2012, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas foi superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB e que Malta não realizou progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, em consonância com os requisitos do período de transição
                  2
               após a correção do seu défice excessivo em 2012
                  3
               .
            
            
               (2)Em 21 de junho de 2013, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  4
               , o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação dirigida a Malta no sentido de pôr termo, até 2014, à situação de défice excessivo. A recomendação foi publicada.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
                  5
               . 
            
            
               (4)O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada caso (i) as previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões
                  6
               ; e (ii) o rácio da dívida cumprir o elemento prospetivo do valor de referência da dívida.
            
            
               (5)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Malta em abril de 2015, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2015 e das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, podem extrair-se as seguintes conclusões:
            
            
               –Após ter atingido um ponto culminante de 3,6 % do PIB em 2012, o défice das administrações públicas diminuiu para 2,6 % do PIB em 2013, tendo atingido 2,1 % do PIB em 2014. A redução do défice em 2014 foi principalmente impulsionada por uma melhoria das condições cíclicas e medidas orçamentais que conduziram a um aumento significativo das receitas correntes (2,5 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,8 % do PIB) e as despesas de capital líquidas (0,1 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE. 
            
            
               –O programa de estabilidade para 2015-2018, apresentado pelo Governo maltês em 30 de abril de 2015, prevê uma diminuição do défice para 1,6 % do PIB em 2015 e para 1,1 % do PIB em 2016. As previsões da primavera de 2015 da Comissão apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2015 e de 1,5 % do PIB em 2016. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.
            
            
               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 1,3 % do PIB durante o período 2013-2014. 
            
            
               –O rácio dívida/PIB aumentou para 69,2 % do PIB em 2013, de 67,4 % do PIB em 2012, devido a um ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida. Seguidamente, registou uma descida para 68,0 % do PIB em 2014. A dívida bruta das administrações públicas deverá continuar a diminuir para 65,4 % do PIB em 2016, também devido ao cenário macroeconómico favorável. Além disso, o cumprimento da regra relativa à dívida a longo prazo é assegurada em 2014. 
            
            
               (6)A partir de 2015, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, Malta estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97. Neste contexto, parece existir um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, prevê-se que a melhoria do saldo estrutural se situe 0,1 % do PIB abaixo do valor exigido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em linha com o valor exigido, há um risco de um certo desvio ao longo de 2015 e 2016, considerados em conjunto. Por conseguinte, serão necessárias medidas adicionais em 2015 e 2016.
            
         
         
            
               (7)Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
            
            
               (8)O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2013/319/UE,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Conclui-se, com base numa análise global, que foi corrigida a situação de défice excessivo em Malta.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Decisão 2013/319/UE é revogada.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é a República de Malta.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 173 de 26.06.2013, p. 52.
               
               
                  
                     (2)
                  Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, em dezembro de 2012, em consonância com o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, Malta beneficiou de um período de transição de três anos, com início em 2012, para cumprir o valor de referência de redução da dívida. Os requisitos a cumprir durante o período de transição são fixados no artigo 2.º, n.º 1-A, segundo parágrafo do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e apresentados em maior pormenor no documento «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012 (ver:
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf O ajustamento estrutural linear mínimo exigido para 2012, foi igual a 0.4 pontos percentuais do PIB, enquanto o défice estrutural se agravou em ½ pontos percentuais do PIB em 2012.
               
               
                  
                     (3)
                  O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2012 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 3,6 % do PIB e 67,4 % do PIB (valores atuais).
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência.