CELEX: 51992PC0273
Language: pt
Date: 1992-06-22
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A FISCALIZACÃO E AO CONTROLO DOS GRANDES RISCOS DAS INSTITUICÕES DE CREDITO

N? C 175 / 4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 7 . 92
                                                                  II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes
                                                 riscos das instituições de crédito
                                                          (92 /C 175 /04)
                                                 COM(92) 273 final — SYN 333
              (Apresentada pela Comissão, em 22 de Junho de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149?
                                                         do Tratado CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                vidade das instituições de crédito e ao seu exercício (5),
                                                                      com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
                                                                      89/646/CEE (6), tem a responsabilidade de dar à Comis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    são sugestões com vista à coordenação dos coeficientes
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 , primeiro                 aplicáveis nos Estados-membros ;
e terceiro períodos, do seu artigo 57?,
                                                                      Considerando que a fiscalização e o controlo dos riscos
Tendoem conta a proposta da Comissão ('),                             das instituições de crédito fazem parte integrante da fis­
                                                                      calização dessas instituições ; que uma excessiva concen­
                                                                      tração de riscos em relação a um único cliente ou grupo
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),                           de clientes ligados entre si pode resultar em perdas ina­
                                                                      ceitáveis ; que uma tal situação se pode revelar prejudicial
                                                                      à solvabilidade de uma instituição de crédito ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
                                                                      Considerando que as orientações comuns relativas à fis­
                                                                      calização e ao controlo dos riscos das instituições de cré­
Considerando que a presente directiva se inscreve nos                 dito foram introduzidas inicialmente através de uma Re­
objectivos definidos no Livro Branco da Comissão sobre                comendação 87/62/CEE da Comissão (7); que esse ins­
a realização do mercado interno (4);                                  trumento foi escolhido porque permitia adaptar gradual­
                                                                      mente os sistemas existentes e implantar novos sistemas
                                                                      sem perturbar o sistema bancário da Comunidade ; que,
Considerando que é conveniente harmonizar as regras                   como essa primeira fase terminou, há que proceder, ac­
fundamentais de fiscalização ; que deve ser deixada aos               tualmente , à adopção de um diploma vinculativo aplicá­
                                                                      vel a todas as instituições de crédito da Comunidade ;
Estados-membros a possibilidade de adoptarem disposi­
ções mais estritas do que as previstas na presente direc­
tiva ;
                                                                      Considerando com efeito que, num mercado bancário
                                                                      unificado, as instituições de crédito estão em concorrên­
Considerando que a presente directiva foi objecto de                  cia directa entre si, pelo que as obrigações em matéria de
consulta ao Comité Consultivo Bancário que, por força                 fiscalização aplicáveis no conjunto da Comunidade de­
do disposto no n? 4 do artigo 6? da Directiva                         vem ser equivalentes ; que, para esse fim, os critérios apli­
77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977,                    cados para a determinação da concentração dos riscos
relativa à coordenação das disposições legislativas , regu­           devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a
lamentares e administrativas respeitantes ao acesso à acti­           nível da Comunidade e não podem ser deixados inteira­
(') JO n? C 123 de 9 . 5 . 1991 , p. 18 .
(2) Ainda não publicado.                                              C) JO n? L 322 de 17 . 12 . 1977, p. 30 .
(3) JO n? C 339 de 31 . 12 . 1991 , p. 35 .                           (6) JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) Doe. COM(85) 310 .                                                O JO n? L 33 de 4. 2. 1987, p. 10.
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mente ao arbítrio dos Estados-membros ; que a adopção            dos sempre que a empresa-mãe seja uma companhia fi­
de regras comuns será, assim, a forma de melhor servir           nanceira ou uma instituição de crédito e as outras filiais
os interesses da Comunidade, pois evitará diferenças nas         sejam instituições de crédito, instituições financeiras, ou
condições de concorrência, reforçando, ao mesmo                  empresas de serviços bancários auxiliares, desde que to­
tempo, o sistema bancário da Comunidade ;                        das estas empresas sejam incluídas na fiscalização em
                                                                 base consolidada da instituição de crédito ; que, neste
Considerando que, no que respeita à técnica contabilís­          caso, a fiscalização numa base consolidada do conjunto
tica específica a utilizar para a avaliação dos riscos, se       assim constituído permite uma fiscalização suficiente­
remete para o disposto na Directiva 86/635/CEE do                mente eficaz, sem que seja indispensável prever normas
Conselho, de 8 de Dezembro de 1986 , relativa às contas          mais rigorosas de limitação dos riscos, que, deste modo,
anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras insti­       os grupos bancários serão igualmente incentivados a or­
tuições financeiras (') ;                                        ganizar as respectivas estruturas de forma a permitir o
                                                                 exercício da fiscalização em base consolidada, resultado
Considerando que a Directiva 89/647/CEE do Conse­                esse desejável dado que permitirá à instituição de uma
lho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de           fiscalização mais completa ;
solvabilidade das instituições de crédito (2), contém uma
nomenclatura dos riscos de crédito suportados pelas ins­
tituições de crédito ; que se justifica, portanto, recorrer a    Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação
essa nomenclatura para definição dos riscos na acepção           harmoniosa da directiva, convém permitir que os Esta­
da presente directiva ; que não é, contudo, adequado re­         dos-membros procedam à aplicação dos novos limites em
meter, por princípio, para os coeficientes de ponderação         duas fases ; que, para as pequenas instituições de crédito,
e graus de riscos estabelecidos na Directiva                     se pode justificar um período transitório mais longo,
89/647/CEE ; que, com efeito, esses coeficientes de pon­         dado que uma aplicação mais rápida da norma dos 25 %
deração e graus de risco foram concebidos a fim de se            poderia reduzir de forma demasiado brusca a sua activi­
estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para co­        dade de crédito ;
brir o risco de crédito das instituições de crédito ; que, no
âmbito de uma regulamentação sobre os grandes riscos,
o objectivo consiste em limitar o risco máximo de perdas         Considerando que, no que respeita aos riscos assumidos
de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um             sobre duas empresas cuja continuidade de financiamento
grupo de clientes ligados entre si ; que há, pois, que           é de importância vital para o aprovisionamento energé­
adoptar uma metodologia prudente que consiste em con­            tico de Portugal convém conceder à República Portu­
siderar, como regra geral, os riscos pelo seu valor nomi­        guesa um período transitório até 31 de Dezembro de
nal, sem aplicar coeficientes de ponderação ou graus de          1998 , a fim de permitir às instituições de crédito portu­
risco ;                                                          guesas uma reestruturação que lhes garanta a possibili­
                                                                 dade de manter, no fim desse período, a sua capacidade
Considerando que se justifica uma especial prudência             de financiamento das referidas empresas no respeito dos
sempre que uma instituição de crédito incorre em riscos          limites previstos pela presente directiva ;
sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa
empresa ; que a gestão dos riscos assumidos pelas institui­
ções de crédito deve ser conduzida de forma plenamente           Considerando que foram conferidos à Comissão, na Di­
autónoma no estrito respeito dos princípios de uma sã            rectiva 89 /646 /CEE, poderes de execução de natureza
gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a in­          idêntica aos que o Conselho se reservou na Directiva
fluência de considerações estranhas a esses princípios ;         89/299 /CEE, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fun­
que o disposto na Segunda Directiva 89/646/CEE do                dos próprios das instituições de crédito (3) ;
Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coor­
denação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes ao acesso à actividade das ins­     Considerando que, tendo em conta as características es­
tituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Di­       pecíficas do sector em causa, é conveniente conferir
rectiva 77/780/CEE, prevê que, no caso de a influência           ao comité previsto no artigo 22? da Directiva
exercida por pessoas que detenham directa ou indirecta­          89 /646/CEE, a missão de assistir a Comissão no exercí­
mente uma participação qualificada numa instituição de           cio dos poderes que lhe foram conferidos de acordo com
crédito ser susceptível de se processar em detrimento de         o procedimento III, variante a) da Decisão 87 / 373 / CEE
uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades          do Conselho, de 13 de Julho de 1987 , que fixa as moda­
competentes tomem as medidas adequadas para pôr                  lidades do exercício da competência de execução atri­
termo a tal situação ; que, no domínio dos grandes riscos,       buída à Comissão (4);
é igualmente conveniente prever normas específicas rio
que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de
crédito sobre as empresas do seu próprio grupo, nomea­           Considerando que, no que se refere à fiscalização dos
damente, normas que fixem em relação a estes riscos li­          grandes riscos relacionados com actividades sujeitas prin­
mites mais estritos do que para os outros riscos ; que es­       cipalmente a riscos de mercado, a indispensável coorde­
ses limites mais estritos não deverão, contudo, ser aplica­      nação dos métodos de fiscalização poderá ser assegurada
O JO n? L 372 de 31 . 12 . 1986, s. 1 .                          O JO n? L 124 de 5 . 5 . 1989, p. 16 .
O JO n? L 386 de 30 . 12 . 1989, p. 14.                          (4) JO n? L 197 de 18 . 7 . 1987, p. 33 .
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ao abrigo de um acto comunitário relativo à adequação             h) «Riscos»: os activos e elementos extrapatrimoniais
dos fundos próprios das empresas de investimento e das               enumerados no artigo 6? e nos anexos I e III da Di­
instituições de crédito ; que isso implica que, na pendên­           rectiva 89/647/CEE, sem a aplicação dos coeficientes
cia da adopção de legislação comunitária relativa aos                de ponderação ou graus de risco previstos nessas dis­
grandes riscos acima mencionados, a fiscalização dos                 posições ; os riscos referidos no anexo III devem ser
grandes riscos relacionados com as actividades sujeitas              calculados de acordo com o método descrito no
principalmente a riscos de mercado, tais como as opera­              anexo II da mesma directiva, sem aplicação dos coefi­
ções de carteira de negociação, a tomada firme de com­               cientes de ponderação previstos em função da contra­
promissos para a emissão de títulos e os créditos relacio­           partida ; podem ser excluídos da definição de risco,
nados com a liquidação de transacções de títulos, pode               mediante aprovação das autoridades competentes, to­
ficar a cargo das autoridades competentes de cada Es­                dos os elementos coberto a 100 % por fundos pró­
tado-membro,                                                         prios desde que estes últimos não entrem no cálculo
                                                                     do rácio de solvabilidade e dos outros rácios de fisca­
                                                                     lização previstos por actos comunitários ; os riscos não
                                                                     incluem :
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                           Artigo Io.                                — no caso das operações cambiais, os riscos incorri­
                                                                          dos do decurso do processo normal de liquidação
                           Definições                                     no prazo de 48 horas após o pagamento, ou
Para efeitos da presente directiva, entende-se por :
                                                                     — no caso das operações de compra ou venda de tí­
a) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na                tulos, os riscos incorridos no decurso do processo
    acepção do primeiro travessão do artigo 1 ? da Direc­                 normal de liquidação no prazo de cinco dias úteis
    tiva 77 /780 /CEE, incluindo as suas sucursais em paí­                a contar do momento em que o pagamento for
    ses terceiros , bem como qualquer empresa privada ou                  efectuado ou em que os títulos forem entregues,
    pública, incluindo as suas sucursais, que se enquadre                 consoante o que se verificar primeiro ;
    na definição do primeiro travessão do artigo 1 ? da
    Directiva 77 / 780 / CEE e que tenha sido autorizada
    num país terceiro ;                                           i) «Zona A»: a zona definida no n? 1 , segundo traves­
                                                                     são, do artigo 2? da Directiva 89/647 /CEE ;
b) «Autoridades competentes»: as autoridades competen­
    tes na acepção do nono travessão do artigo 1 ? da Di­
    rectiva 92 / 30 /CEE, de 6 de Abril de 1992 , relativa à
    fiscalização das instituições de crédito numa base            j) «Zona B»: a zona definida no n? 1 , terceiro travessão,
    consolidada (');                                                 do artigo 2? a Directiva 89/647 / CEE ;
c) «Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na acepção do sé­
    timo travessão do artigo 1 ? da Directiva 92/ 30 /CEE ;       k) «Fundos próprios»: os fundos próprios de uma
                                                                     instituição de crédito na acepção da Directiva
                                                                     89/299/CEE ;
d) «Filial»: uma empresa filial na acepção do oitavo tra­
    vessão do artigo 1 ? da Directiva 92/ 30/CEE ;
                                                                  1) «Poder de controlo»: a relação que existe entre uma
e) «Companhia financeira»: uma empresa na acepção                    empresa-mãe e uma filial, tal como definida no artigo
    do terceiro travessão do artigo 1 ? da Directiva                  1 ? da Directiva 83 / 349/ CEE, ou uma relação da
    92 / 30 / CEE ;
                                                                     mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou
                                                                     colectiva e uma empresa ;
f) «Instituição financeira»: uma empresa na acepção
    do segundo travessão do artigo 1 ? da Directiva
    92 / 30 / CEE ;
                                                                  m) «Grupo de clientes ligados entre si» :
g) «Empresa de serviços bancários auxiliares»: uma em­
    presa na acepção do quinto travessão do artigo 1 ? da
    Directiva 92 /30 /CEE ;                                            i) duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, que
                                                                          constituem, até prova em contrário, uma única en­
                                                                          tidade do ponto de vista do risco, porque uma de­
                                                                          las detém, directa ou indirectamente, o poder de
(') JO n? L 110 de 28 . 4 . 1992 , p. 52 .                                controlo sobre a outra ou outras ,
 ---pagebreak--- 11 . 7 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 175 / 7
    ii) ou duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas,       3 . Podem, todavia, ser dispensados da notificação, na
         entre as quais não exista qualquer relação de con­      acepção no n? 2, os riscos isentos por força das alíneas
         trolo na acepção da subalínea i), mas que devam         a), b), c), d), f), g) e h) do n? 7 do artigo 4? A frequên­
         ser consideradas como uma única entidade do             cia da notificação prevista no segundo travessão do nú­
         ponto de vista do risco por estarem de tal forma        mero anterior pode ser reduzida para duas vezes por ano
         ligadas que, na eventualidade de uma delas se de­       no que se refere aos restantes riscos referidos nas outras
         parar com problemas financeiros, a outra ou todas       alíneas do n? 7, bem como nos n?s 8, 9 e 10 do artigo 4?
         as outras terão provavelmente dificuldades de
         reembolso .
                                                                 4 . As autoridades competentes exigirão que todas as
                           Artigo 2o.                            instituições de crédito usem procedimentos administrati­
                                                                 vos e contabilísticos correctos e disponham de mecanis­
                      Âmbito de aplicação                        mos de controlo interno adequados para a identificação
                                                                 e a contabilização de todos os grandes riscos e das alte­
                                                                 rações sobrevenientes dos mesmos , em conformidade
A presente directiva aplica-se às instituições de crédito        com as definições e exigências da presente directiva, e
que receberam a autorização referida no artigo 3? da Di­         para a fiscalização desses riscos tendo em conta a polí­
rectiva 77 / 780 / CEE .
                                                                 tica de riscos da própria instituição de crédito.
Todavia, os Estados-membros podem não aplicar a pre­
sente directiva :
                                                                 Sempre que uma instituição de crédito invoque o benefí­
                                                                 cio do n? 3 conservará provas dos motivos invocados du­
a) Às instituições indicadas no n? 2 do artigo 2? da Di­         rante um ano a contar do facto gerador da dispensa, a
     rectiva 77/780 /CEE ;                                       fim de permitir às autoridades competentes verificar a
                                                                 sua legitimidade.
b) Às instituições definidas no n? 4, alínea a), do artigo
     2? da Directiva 77 /780 /CEE que, num mesmo Es­
    tado-membro, se encontrem filiadas num organismo
     central estabelecido nesse Estado-membro, na medida                                    Artigo 4o.
     que sem prejuízo da aplicação da presente directiva
     ao organismo central, o conjunto constituído pelo or­                   Limites aplicáveis aos grandes riscos
     ganismo central e pelas instituições nele filiadas esteja
     sujeito a uma fiscalização global .
                                                                 1 . As instituições de crédito não podem assumir riscos
                            Artigo 3o.                           cujo montante exceda 25 °/o dos seus fundos próprios em
                                                                 relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de
                Notificação dos grandes riscos                   clientes ligados entre si.
1 . Um risco assumido por uma instituição de crédito
em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados en­         2 . Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados
tre si é considerado como um «grande risco» quando o             entre si for a empresa-mãe ou uma filial da instituição de
seu valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos pró­             crédito, e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mãe, a
prios.                                                           percentagem prevista no n? 1 é reduzida para 20 % . To­
                                                                 davia, os Estados-membros podem isentar deste limite os
2 . As instituições de crédito devem notificar as autori­        grandes riscos em causa através de outras medidas ou
dades competentes de todos os grandes riscos, tal como           processos. Os Estados-membros informarão o Comité
são definidos no n? 1 . Para a realização dessa notifica­        Consultivo Bancário e a Comissão do teor dessas medi­
ção, os Estados-membros optarão por uma das seguintes            das ou processos .
fórmulas :
— notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos              3 . As instituições de crédito não podem assumir gran­
      os grandes riscos, acompanhada da comunicação ao           des riscos cujo montante agregado exceda 800 % dos
      longo do ano de todos os novos grandes riscos e de         seus fundos próprios .
      qualquer aumento de, pelo menos, 20 °/o nos grandes
      riscos existentes registado relativamente à última co­
      municação efectuada,
                                                                 4 . Os Estados-membros podem prever o estabeleci­
— notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de to­           mento de limites mais estritos que os previstos nos n?s 1 ,
      dos os grandes riscos .                                    2 e 3.
 ---pagebreak---  N? C 175 / 8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 7 . 92
 5 . Uma instituição de crédito deve, no que respeita               ou de uma instituição de crédito que seja a empresa­
aos riscos por si assumidos , respeitar de modo perma­              -mãe ou uma filial da instituição mutante ;
nente os limites fixados nos n?s 1 , 2 e 3 . Se, num caso
excepcional, os riscos assumidos ultrapassarem esses limi­      h) Activos e outros riscos garantidos, a contento das au­
tes , tal deverá ser imediatamente notificado às autorida­          toridades competentes, por penhor sob a forma de
des competentes, que poderão, sempre que as circunstân­             certificados de depósito emitidos pela instituição mu­
cias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que            tante ou por uma instituição de crédito que seja a em­
a instituição de crédito passe a respeitar os limites pres­        presa-mãe ou uma filial da instituição mutante, e de­
critos .                                                           positados em qualquer delas ;
                                                                i) Activos representativos de créditos e outros riscos so­
6 . Os Estados-membros podem isentar, total ou par­                bre instituições de crédito, com prazo de vida igual
cialmente, da aplicação dos n?s 1 , 2 e 3 os riscos assumi­        ou inferior a um ano, que não façam parte dos fun­
dos por uma instituição de crédito sobre a sua empresa­            dos próprios dessas instituições de crédito, na acepção
-mãe, sobre as outras filiais da empresa-mãe e sobre as            da Directiva 89/299 /CEE ;
suas próprias filiais, desde que essas empresas estejam in­
cluídas na fiscalização numa base consolidada a que está
sujeita a própria instituição de crédito, em conformidade       j) Activos representativos de créditos e outros riscos,
com a Directiva 92 / 30/ CEE ou com normas equivalen­              com um prazo de vida inferior ou igual a um ano,
tes vigentes num país terceiro .                                   sobre instituições que não sejam instituições de cré­
                                                                   dito mas que satisfaçam as condições enunciadas no
                                                                   n? 2 do artigo 8? da Directiva 89/647/CEE, e garan­
                                                                   tidos nos termos desse mesmo n? 2 ;
7 . Os Estados-membros podem isentar total ou par­
cialmente da aplicação dos n?s 1 , 2 e 3 os seguintes ris­
cos :                                                           k) Efeitos comerciais e outros títulos de dívida equiva­
                                                                   lentes, com prazo de vencimento inferior ou igual a
                                                                   um ano , que contenham a assinatura de outra institui­
a) Activos representativos de créditos sobre as adminis­           ção de crédito ;
    trações centrais e os bancos centrais da zona A ;
                                                                1) Obrigações definidas no n? 4 do artigo 22? da Direc­
b) Activos representativos de créditos sobre as Comuni­            tiva 85 /61 l /CEE (') do Conselho, com a redacção
    dades Europeias ;                                              que lhe foi dada pela Directiva 88 /220 /CEE (2);
                                                                m) Até coordenação posterior, participações em compa­
c) Activos representativos de créditos que gozem de ga­            nhias de seguros como as referidas no n? 3 do artigo
    rantia expressa das administrações centrais e dos ban­         12? da Directiva 89/646/CEE, até ao limite máximo
    cos centrais da zona A, bem como das Comunidades               de 40 % dos fundos próprios da instituição de crédito
    Europeias ;                                                    que adquire a participação ;
                                                                n) Activos representativos de créditos sobre instituições
d) Outros riscos sobre as administrações centrais e os
    bancos centrais da zona A ou as Comunidades Euro­              de crédito regionais ou centrais às quais a instituição
                                                                   de crédito mutante se encontre associada no âmbito
    peias, ou por estas entidades garantidos ;
                                                                   de uma rede, por força de disposições legais ou esta­
                                                                   tutárias, e que estejam incumbidas, nos termos dessas
e) Activos representativos de créditos e outros riscos so­         disposições, de proceder à compensação da liquidez a
    bre as administrações centrais e os bancos centrais da         nível da rede ;
    zona B, expressos e, sendo o caso, financiados na
    moeda nacional do mutuário ;                                o) Riscos garantidos, a contento das autoridades compe­
                                                                   tentes, por penhor sob a forma de outros títulos que
                                                                   não os emitidos pelas administrações centrais ou pelos
f) Activos e outros riscos garantidos, a contento das au­          bancos centrais da zona A ou pelas Comunidades Eu­
    toridades competentes, por penhor sob a forma de tí­           ropeias , desde que esses títulos não sejam emitidos
    tulos emitidos pelas administrações centrais ou pelos          nem pela própria instituição de crédito, pela sua em­
    bancos centrais da zona A, pelas Comunidades Euro­             presa-mãe ou por uma das suas filiais, nem pelo
    peias ou pelas administrações regionais ou locais dos          cliente ou grupo de clientes ligados entre si em ques­
    Estados-membros em relação aos quais é aplicada                tão . Os títulos dados em penhor devem ser avaliados
    uma ponderação de 0 % em matéria de solvabilidade,             pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em relação
    em conformidade com o artigo 7? da Directiva                   aos riscos garantidos e ser, quer cotados numa bolsa
    89 / 647 / CEE ;                                               quer efectivamente negociáveis e regularmente cota­
                                                                   dos num mercado que funcione por intermédio de
g) Activos e outros riscos garantidos, a contento das au­
    toridades competentes, por penhor sob a forma de           C) JO n? L 375 de 31 . 12 . 1985 , p. 3 .
    depósitos em numerário junto da instituição mutante        O JO n? L 100 de 19. 4 . 1988 , p.3 .
 ---pagebreak---  11 . 7 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 175 / 9
     operadores profissionais reconhecidos e que assegu­              grupo de clientes ligados entre si nos termos do qual
     rem, a contento das autoridades competentes do Es­               o risco só poderá ser incorrido na condição de ter
     tado-membro de origem da instituição de crédito, a               sido verificado que não implicará que sejam excedidos
     possibilidade de determinar um preço objectivo que               os limites aplicáveis nos termos dos n?s 1 , 2 e 3 do
     permita verificar, em qualquer momento, o sobrevalor             artigo 4 ?
     destes títulos. O sobrevalor exigido é de 100 % ; toda­
     via, esse sobrevalor será de 150 % no caso das acções
     e de 50 % no caso das obrigações emitidas por insti­         8 . Os Estados-membros podem, para efeitos da apli­
     tuições de crédito, pelas administrações regionais ou        cação dos n?s 1 , 2 e 3, atribuir um coeficiente de ponde­
     locais dos Estados-membros não previstas no artigo           ração de 20 % aos activos representativos de créditos so­
     7? da Directiva 89 / 647 / CEE do Conselho e no caso         bre administrações locais e regionais dos Estados-mem­
     das obrigações emitidas pelo Banco Europeu de In­            bros e a outros riscos sobre ou garantidos por essas ad­
     vestimento e pelos bancos de desenvolvimento multi­          ministrações ; porém, de acordo com as condições estabe­
     laterais na acepção do artigo 2? da Directiva                lecidas no artigo 7? da Directiva 89/647 /CEE, os Esta­
     89/647/CEE do Conselho. Os penhores sob a forma              dos-membros podem reduzir esse coeficiente a 0 % .
     de títulos não podem constituir fundos próprios de
     instituições de crédito , na acepção da Directiva
     89 / 299 / CEE ;                                             9 . Os Estados-membros podem, para efeitos da apli­
                                                                  cação dos n?s 1 , 2 e 3 , atribuir um coeficiente de ponde­
                                                                  ração de 20 % aos activos representativos de créditos e a
p) Empréstimos hipotecários sobre prédios de habitação            outros riscos sobre instituições de crédito com um prazo
     garantidos, a contento das autoridades competentes,          de vida superior a um ano mas inferior ou igual a três
     por um penhor e operações de locação imobiliária nos         anos, e um coeficiente de ponderação de 50 % aos acti­
     termos das quais o mutante conserve a propriedade            vos representativos de créditos sobre instituições de cré­
     plena do prédio de habitação arrendado enquanto o            dito com um prazo de vida superior a três anos , desde
     locatário não exercer a sua opção de compra, e, nes­         que estes últimos sejam representados por instrumentos
     tes dois casos , até ao montante de 50 % do valor do         de dívida emitidos por uma instituição de crédito e desde
     bem imobiliário em causa . O valor desse bem será cal­       que esses instrumentos de dívida sejam , na opinião das
     culado , a contento das autoridades competentes, com         autoridades competentes, efectivamente negociáveis num
     base em critérios de avaliação rigorosos definidos por       mercado constituído por operadores profissionais e sejam
                                                                  cotados diariamente nesse mercado, ou cuja emissão te­
     disposições legislativas , regulamentares ou administra­
     tivas . A avaliação realizar-se-á pelo menos uma vez         nha sido autorizada pelas autoridades competentes do
     por ano. Neste contexto, a propriedade imobiliária           Estado-membro de origem da instituição de crédito
     deve ser entendida como um prédio de habitação que           emissora. Em todos os casos, estes elementos não podem
     é ou será ocupado ou cedido em arrendamento pelo             representar fundos próprios na acepção da Directiva
                                                                  89 / 299 / CEE .
     mutuário ;
                                                                  10 . Em derrogação do disposto no número anterior e
q) 50 % dos elementos extrapatrimoniais de risco mode­            na alínea i) do n? 7 , os Estados-membros podem atribuir
     rado referidos no anexo I da Directiva 89 /647 / CEE ;       um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos repre­
                                                                  sentativos de créditos e outros riscos sobre instituições de
                                                                  crédito, independentemente do seu prazo de vida .
r) Mediante acordo das autoridades competentes, e com
     excepção das garantias sobre créditos distribuídos, as
     garantias com fundamento jurídico ou regulamentar            11 . Sempre que um risco sobre um cliente esteja ga­
     dadas aos seus próprios clientes pelas sociedades de         rantido, por uma terceira parte , ou por um penhor sob a
     caução mútua que tenham o estatuto de instituição de         forma de títulos emitidos por uma terceira parte nas con­
     crédito na acepção da alínea a) do artigo 1 ?, sob re­       dições definidas na alínea o) do n? 7 , os Estados-mem­
     serva de um coeficiente de ponderação de 20 % do             bros podem :
     seu montante . Os Estados-membros informarão a Co­
     missão da utilização desta possibilidade a fim de asse­
                                                                  — considerar o risco como tendo sido incorrido sobre a
     gurar que a mesma não implique distorções de con­
     corrência . O mais tardar cinco anos após a adopção               terceira parte e não sobre o cliente , se o risco estiver
     da presente directiva, a Comissão apresentará ao                  directa e incondicionalmente garantido por essa ter­
     Conselho um relatório acompanhado , se necessário,                ceira parte , a contento das autoridades competentes ,
     de propostas adequadas ;
                                                                  — considerar o risco como tendo sido incorrido sobre a
                                                                       terceira parte e não sobre o cliente, se o risco defi­
s) Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos                nido na alínea o) do n? 7 estiver garantido por um
     no anexo I da Directiva 89/647 / CEE, desde que te­               penhor, em conformidade com as condições previstas
     nha sido concluído um acordo com o cliente ou                     nessa alínea .
 ---pagebreak--- N? C 175 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 7 . 92
 12 . O mais tardar num prazo de cinco anos após a              cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 3?
data referida no n? 1 do artigo 8?, o Conselho, com base        e 4? ou em qualquer outra disposição comunitária aplicá­
num relatório da Comissão, analisará o tratamento dos           vel neste domínio nas autoridades competentes que te­
riscos interbancários previsto na alínea i) do n? 7 e nos       nham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe. A Comis­
n?s 9 e 10 . Se for caso disso, o Conselho, com base numa       são e o Comité Consultivo Bancário devem ser informa­
proposta da Comissão, decidirá as alterações a introdu­         dos da existência e do conteúdo de tais acordos .
zir.
                                                                                          Artigo 6o.
                          Artigo 5?
                                                                Disposições transitórias relativas a riscos excedentários
Fiscalização numa base consolidada ou não consolidada
                                                                 1 . Se, à data da publicação da presente directiva no
1 . Sempre que uma instituição de crédito não seja              Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma instituição
uma empresa-mãe nem uma filial, o cumprimento das               de crédito tiver já aceite um risco ou riscos que excedam
obrigações constantes dos artigos 3? e 4? ou de qualquer        os limites aplicáveis aos grandes riscos, ou os limites apli­
outra disposição comunitária aplicável neste domínio            cáveis ao agregado de grandes riscos, previstos na pre­
será fiscalizado numa base individual .
                                                                sente directiva, as autoridades competentes exigirão que
                                                                a instituição de crédito em causa tome medidas necessá­
2. Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fi­           rias para reduzir o risco ou os riscos em questão ao nível
xadas nos artigos 3? e 4? ou qualquer outra disposição          previsto nas disposições da presente directiva.
comunitária aplicável neste domínio será fiscalizado
numa base consolidada, nos termos da Directiva
92 / 30 / CEE .                                                 2.    O processo de redução do risco ou dos riscos a ní­
                                                                vel autorizado será concebido, adoptado, implementado
                                                                e concluído dentro do prazo que as autoridades compe­
3 . Os Estados-membros podem renunciar a submeter               tentes julgarem compatível com o princípio duma boa
à fiscalização do cumprimento das obrigações fixadas            gestão e de uma concorrência leal . As autoridades com­
nos artigos 3? e 4? ou em qualquer outra disposição co­         petentes informarão a Comissão e o Comité Consultivo
munitária aplicável neste domínio, numa base individual         Bancário do calendário do processo geral adoptado .
ou subconsolidada as instituições de crédito que, en­
quanto empresas-mãe, estejam sujeitas a fiscalização
numa base consolidada, bem como quaisquer filiais des­          3 . As instituições de crédito não podem tomar medi­
sas instituições de crédito que estejam sujeitas à sua au­      das que tenham como efeito aumentar os riscos referidos
torização e fiscalização e que estejam incluídas na fiscali­    no n? 1 em relação ao nível a que se situavam à data da
zação numa base consolidada.                                    publicação da presente directiva no Jornal Oficial das Co­
                                                                munidades Europeias.
Os Estados-membros podem igualmente não exercer essa
fiscalização quando a empresa-mãe for uma companhia
financeira estabelecida no mesmo Estado-membro que a            4.    O prazo aplicável por força do n? 2 expirará, o
                                                                mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001 . Os riscos com
instituição de crédito, desde que essa companhia finan­
ceira esteja sujeita ao mesmo tipo de fiscalização que as       um prazo de vida mais longo em relação aos quais a ins­
instituições de crédito.                                        tituição mutuante seja obrigada a respeitar as condições
                                                                contratuais podem ser prosseguidos até à referida data.
Em ambos os casos acima mencionados, se for exercido
o direito de renúncia, haverá que tomar medidas para            5.    Até 31 de Dezembro de 1998 , os Estados-membros
assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre as       podem fixar o limite estabelecido no n? 1 do artigo 4?
empresas do grupo .                                             em 40 % e o limite previsto no n? 2 do artigo 4? em
                                                                30 % . Nesse caso, e sem prejuízo do disposto nos n?s 1 a
4. Quando uma instituição de crédito cuja empresa­              4, o prazo para levar os riscos existentes no final desse
-mãe seja uma instituição de crédito tenha sido autori­         período aos níveis previstos no artigo 4? expira em 31 de
                                                                Dezembro de 2001 .
zada e se situe noutro Estado-membro, as autoridades
competentes que concederam a autorização exigirão o
cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 3? e 4?          6 . No que se refere às instituições de crédito cujos
ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável           fundos próprios , na acepção do n? 1 do artigo 2? da Di­
neste domínio, numa base individual ou , se se justificar,      rectiva 89/299/ CEE, não sejam superiores a sete milhões
numa base subconsolidada .                                      de ecus , e unicamente no caso de tais instituições, os Es­
                                                                tados-membros podem prorrogar por cinco anos os pra­
5.     Não obstante o disposto no n? 4 , as autoridades         zos previstos no n? 5 . Os Estados-membros que fizerem
competentes responsáveis pela autorização de uma filial         uso do disposto no presente número deverão tomar me­
de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito          didas para evitar distorções de concorrência e informar a
situada noutro Estado-membro, podem, por acordo bila­           Comissão e o Comité Consultivo Bancário das disposi­
teral, delegar a sua responsabilidade de fiscalização do        ções que tomarem para o efeito .
 ---pagebreak---  11 . 7 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 175 / 11
7 . Nos casos a que se referem os n?s 5 e 6, um risco             tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
pode considerar-se grande risco se o seu valor for igual          presidente pode fixar em função da urgência da questão
ou superior a 15 % dos fundos próprios.                           em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter­
                                                                  mos previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a
8.       Até 31 de Dezembro de 2001 , os Estados-membros          adopção das decisões que o Conselho é chamado a to­
podem substituir a frequência de notificação dos grandes          mar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité,
riscos referida no n? 1 , segundo travessão, do artigo 3?         os votos dos representantes dos Estados-membros estão
por uma frequência de notificação, pelo menos, duas ve­           sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.
zes por ano .                                                     O presidente não participa na votação.
9 . Os Estados-membros podem isentar total ou par­                A Comissão adoptará as , medidas projectadas desde que
cialmente da aplicação dos n?s 1 , 2 e 3 do artigo 4? os          sejam conformes com o parecer do comité.
riscos assumidos por uma instituição de crédito que con­
sistam em empréstimos hipotecários, na acepção do n? 4            Se as medidas projectadas não forem conformes com o
do artigo 11 ? da Directiva 89/647 /CEE, contraídos no            parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comis­
prazo de oito anos a contar da data fixada no n? 1 do             são submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
artigo 8?, bem como as operações de locação financeira            relativa às medidas a tomar. O Conselho decide por
imobiliária, na acepção do n? 5 do artigo 11 ? da Direc­          maioria qualificada.
tiva 89/647 /CEE, contraídos no prazo de oito anos a
contar da data fixada no n? 1 do artigo 8?, em ambos os
                                                                  Se, expirado o prazo de três meses a contar da apresen­
casos até 50 % do valor dos bens imobiliários em causa .
                                                                  tação da proposta, o Conselho ainda não tiver delibe­
                                                                  rado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
10. Sem prejuízo do disposto no n? 4, Portugal po­
derá, até 31 de Dezembro de 1998, isentar total ou par­                                    Artigo 8o.
cialmente da aplicação do disposto nos n?s 1 e 3 do ar­
tigo 4? os riscos assumidos por qualquer instituição de                                Disposições finais
crédito sobre a Electricidade de Portugal (EDP) e a Pe­
trogal .                                                          1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                                  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                           Artigo 7?
                                                                  para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Ja­
                                                                  neiro de 1994 . Do facto informarão imediatamente a
                                                                  Comissão .
                     Alterações ulteriores
                                                                  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
1 . As alterações técnicas relativas aos seguintes pontos         estas incluirão uma referência à presente directiva ou se­
da presente directiva serão adoptadas de acordo com o             rão acompanhadas dessa referência aquando da sua pu­
procedimento previsto no n? 2 :                                   blicação oficial . As modalidades dessa referência serão
— clarificação das definições para ter em conta a evolu­          adoptadas pelos Estados-membros .
      ção dos mercados financeiros,
                                                                  2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
— a clarificação das definições para garantir uma apli­           texto das principais disposições de direito interno que
      cação uniforme da presente directiva,                       adoptem no domínio regido pela presente directiva.
— alinhamento da terminologia e da formulação das de­             3 . Até ser adoptada legislação comunitária relativa à
      finições com as dos actos ulteriores relativos às insti­    fiscalização dos grandes riscos relacionados com activi­
      tuições de crédito e matérias conexas,                      dades sujeitas principalmente a riscos de mercado, numa
                                                                  base consolidada ou não consolidada, as autoridades
— clarificação das isenções previstas nos n?s 5 a 10 do
                                                                  competentes tratarão esses grandes riscos de acordo com
      artigo 4?
                                                                  regras a definir por essas mesmas autoridades tendo em
                                                                  conta a natureza especial dos riscos em causa.
2 . A Comissão será assistida pelo comité previsto no
n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 22? da Directiva
89 / 646 / CEE .                                                                           Artigo 9?
O representante da Comissão submeterá à apreciação do             Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­             rectiva .