CELEX: 32012D0094
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: 2012/94/Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/33
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
   (2012/94/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É essencial desenvolver esforços conjuntos a nível nacional e europeu no domínio da investigação e formação para promover e assegurar o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (3), a seguir denominado «Programa-Quadro», o Programa-Quadro deve ser executado através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.
            
         
               (3)
            
            
               O Programa-Quadro compreende dois tipos de atividades: ações indiretas de investigação sobre energia de fusão e de investigação sobre cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra radiações, e ações diretas constituídas por atividades do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, impacto ambiental e segurança, em especial relacionadas com ocorrências nucleares e tendo em conta os ensinamentos colhidos de experiências anteriores. As ações indiretas deverão ser executadas ao abrigo do presente programa específico.
            
         
               (4)
            
            
               As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação no âmbito do Programa-Quadro são aplicáveis ao presente programa específico.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 101.o do Tratado, a Comunidade celebrou uma série de acordos internacionais no domínio da investigação nuclear e deverão ser envidados esforços para intensificar a cooperação internacional em investigação com vista a uma maior integração da Comunidade na comunidade da investigação a nível mundial. A cooperação bilateral internacional assenta num sólido quadro jurídico constituído por acordos de cooperação entre a Comunidade e países terceiros. O Programa-Quadro é fundamental para a aplicação desses acordos. Por esse motivo, o presente programa específico deverá estar aberto à participação de países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito e deverá também estar aberto, a nível de projetos e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.
            
         
               (6)
            
            
               O presente programa específico deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável e garantir que seja mantida uma cultura de segurança adequada.
            
         
               (7)
            
            
               A boa gestão financeira do presente programa específico e a sua aplicação prática deverão ser asseguradas de uma forma eficaz e convivial, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do presente programa a todos os participantes, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
            
         
               (8)
            
            
               Deverão ser adotadas medidas adequadas – proporcionais aos interesses financeiros da União – para controlar a eficácia do apoio financeiro concedido e da utilização destes fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes. Deverão também ser adotadas as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).
            
         
               (9)
            
            
               Cada domínio temático do presente programa específico deverá ter a sua rubrica orçamental própria inscrita no orçamento geral da União.
            
         
               (10)
            
            
               As atividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (a seguir denominado «programa específico») é adotado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013.
   Artigo 2.o
   
   O programa específico dá apoio a atividades de investigação e formação no domínio da energia nuclear, abrangendo toda a gama de ações indiretas de investigação nos seguintes domínios temáticos:
   
               a)
            
            
               Investigação sobre energia de fusão (incluindo o Reator Termonuclear Experimental Internacional, ITER);
            
         
               b)
            
            
               Investigação sobre cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações.
            
         Os objetivos e as grandes linhas das atividades referidas no presente artigo são descritos no Anexo.
   Artigo 3.o
   
   Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2012/93/Euratom o montante máximo para a execução do programa específico é de 2 327 054 000 EUR, 15 % dos quais são destinados a despesas administrativas da Comissão. Este montante é repartido do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Investigação sobre energia de fusão
            
            
               2 208 809 000 EUR;
            
         
               b)
            
            
               Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações
            
            
               118 245 000 EUR.
            
         Artigo 4.o
   
   Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
   Artigo 5.o
   
   1.   O programa específico é executado por meio dos regimes de financiamento estabelecidos no Anexo II da Decisão 2012/93/Euratom.
   2.   São aplicáveis ao presente programa específico as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação no que respeita às ações indiretas estabelecidas no Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (9).
   Artigo 6.o
   
   1.   A Comissão elabora um programa de trabalho anual para a execução do programa específico, estabelecendo em mais pormenor os objetivos e as prioridades científicas e tecnológicas que constam do anexo, os regimes de financiamento a utilizar para os tópicos para os quais devem ser publicados convites à apresentação de propostas, bem como o calendário de execução.
   2.   O programa de trabalho tem em conta as atividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. O programa de trabalho é atualizado sempre que necessário.
   3.   O programa de trabalho específica os critérios em função dos quais são avaliadas as propostas de ações indiretas ao abrigo dos regimes de financiamento e selecionados os projetos. Os critérios de seleção são baseados na excelência, no impacto e na execução. Requisitos, ponderações e limiares adicionais podem ser estabelecidos ou complementados no programa de trabalho.
   4.   O programa de trabalho pode identificar:
   
               a)
            
            
               As organizações que recebem contribuições sob a forma de uma cotização;
            
         
               b)
            
            
               As ações de apoio a atividades de determinadas entidades jurídicas.
            
         Artigo 7.o
   
   1.   A Comissão é responsável pela execução do programa específico.
   2.   Para efeitos da execução do programa específico, a Comissão é assistida por um comité consultivo. Os membros desse comité podem variar consoante os diversos temas incluídos na ordem de trabalhos do mesmo. Para os aspetos ligados à cisão, a composição do comité e as regras e procedimentos de funcionamento que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de junho de 1984, relativa às estruturas e procedimento de gestão e de coordenação das atividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração (10). Para os aspetos ligados à fusão, são aplicáveis as disposições estabelecidas na Decisão do Conselho de 16 de dezembro de 1980 que institui o Comité Consultivo para o programa «Fusão» (11).
   3.   A Comissão informa regularmente o comité sobre os progressos gerais verificados na execução do programa específico e presta-lhe em tempo útil informações sobre todas as ações propostas ou financiadas no âmbito do presente programa específico.
   Artigo 8.o
   
   A Comissão assegura o acompanhamento, a avaliação e a revisão independentes previstos no artigo 6.o da Decisão 2012/93/Euratom no que respeita às ações realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
   Artigo 9.o
   
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. KOROLEC
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 15 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.
   
      (2)  JO C 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.
   
      (3)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
   
      (7)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
   
      (8)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
   
      (9)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (10)  JO L 177 de 4.7.1984, p. 25.
   
      (11)  Não publicada.
   
      ANEXO
      
         OBJETIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E LINHAS GERAIS DOS TEMAS E ATIVIDADES
      
      I.   DOMÍNIOS TEMÁTICOS DE INVESTIGAÇÃO
      I.A.   Investigação sobre energia de fusão
      
         Objetivo geral
      
      Desenvolver a base de conhecimentos, com a realização do ITER como passo essencial nesse sentido, para a construção de reatores-protótipo destinados a centrais que sejam seguras, sustentáveis, ambientalmente responsáveis e economicamente viáveis.
      
         Atividades
      
      1.   Realização do ITER
      A Comunidade tem uma responsabilidade especial no seio da Organização ITER enquanto anfitriã do projeto e assume um papel de liderança em especial no que respeita à governação da Organização Internacional ITER, à gestão e contratação de pessoal, e ainda ao apoio técnico e administrativo geral.
      A participação da Comunidade como Parte no ITER incluirá contribuições suplementares para a construção dos equipamentos e instalações que serão necessários no local de implantação do ITER, bem como o apoio ao projeto durante a fase de construção.
      As atividades de I&D de apoio à construção do ITER serão realizadas no âmbito das associações de fusão e das indústrias europeias. Incluirão o desenvolvimento e o ensaio de componentes e sistemas.
      2.   I&D de preparação para o funcionamento do ITER
      Um programa centrado na física e na tecnologia visará consolidar as escolhas do projeto ITER e preparar um arranque rápido do seu funcionamento. Será executado através da coordenação de atividades experimentais, teóricas e de modelização utilizando as instalações do JET e outros dispositivos experimentais e computacionais pertinentes. Assegurará o necessário impacto da Europa no projeto ITER e preparará uma forte presença europeia na sua exploração. Incluirá:
      
                  —
               
               
                  a avaliação de tecnologias-chave específicas para o funcionamento do ITER mediante a exploração das melhorias de desempenho do JET (primeira parede análoga ao ITER, sistemas de aquecimento, diagnóstico),
               
            
                  —
               
               
                  a exploração de cenários de funcionamento do ITER por meio de experiências orientadas realizadas no JET e noutras instalações, bem como atividades de modelização coordenadas.
               
            3.   Atividades tecnológicas restritas para preparar a DEMO
      Continuarão a ser desenvolvidas tecnologias e materiais essenciais para o licenciamento, a construção e o funcionamento da central DEMO no âmbito de associações de fusão e da indústria, a fim de as testar no ITER e de colocar a indústria europeia numa posição que lhe permita construir a DEMO e desenvolver futuras centrais de fusão. Serão executadas as seguintes atividades:
      
                  —
               
               
                  continuação dos trabalhos da equipa de projeto dedicada a atividades de validação e projeto técnico para preparar a construção da Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão, a utilizar para o ensaio de materiais para uma central de fusão;
               
            
                  —
               
               
                  desenvolvimento, ensaio de irradiação e modelização de materiais de baixa ativação e resistentes às radiações; desenvolvimento das tecnologias-chave necessárias para o funcionamento das centrais elétricas de fusão, incluindo camadas férteis; atividades de projeto de conceção para a DEMO, incluindo os aspetos de segurança e de ambiente.
               
            4.   Atividades de I&D a mais longo prazo
      Com base nas atividades especificamente dedicadas ao ITER e à DEMO, o programa específico desenvolverá competências e alargará a base de conhecimentos em domínios estrategicamente relevantes para as futuras centrais de fusão. Estas atividades de investigação permitirão melhorar a viabilidade técnica e económica da energia de fusão. As ações específicas no âmbito do Programa-Quadro incluirão as seguintes atividades restritas:
      
                  —
               
               
                  estudo de conceitos melhorados para regimes de confinamento magnético, incluindo Stellarators. Os trabalhos serão centrados na preparação para a operação do Stellarator W7-X, na utilização de dispositivos existentes para a expansão das bases de dados experimentais e na avaliação das perspetivas de futuro para essas configurações,
               
            
                  —
               
               
                  experimentação, trabalhos teóricos e prossecução da modelização com o objetivo final de obter uma compreensão aprofundada dos plasmas de fusão para uso em reatores,
               
            
                  —
               
               
                  estudos sobre os aspetos sociocientíficos da produção de energia a partir da fusão, bem como ações destinadas a promover a sensibilização e a compreensão do público sobre a fusão.
               
            5.   Recursos humanos, ensino e formação – construção da «Geração ITER»
      Assegurar recursos humanos adequados e um nível elevado de cooperação no âmbito do domínio temático da fusão, tanto em relação às necessidades imediatas e a médio prazo do ITER como ao futuro desenvolvimento da fusão, mediante:
      
                  —
               
               
                  apoio à mobilidade dos investigadores entre organizações participantes no programa a fim de promover uma maior colaboração e integração das atividades de investigação e incentivar a cooperação internacional,
               
            
                  —
               
               
                  formação de alto nível para engenheiros e investigadores a nível de pós-graduação e pós-doutoramento, incluindo a utilização de instalações como plataformas de formação, seminários e workshops especializados e incentivo à cooperação entre instituições do ensino superior.
               
            6.   Infra-estruturas
      A realização do ITER na Europa, no âmbito internacional proporcionado pela Organização ITER, será um elemento das novas infra-estruturas de investigação com uma forte dimensão europeia.
      7.   Transferência tecnológica, participação da indústria e inovação
      O ITER terá necessidade de uma estrutura organizativa nova e mais flexível a fim de permitir uma rápida transferência da inovação e do progresso tecnológico para a indústria, tornando assim mais competitiva a indústria europeia. Para tal, serão utilizados os seguintes meios:
      
                  —
               
               
                  promoção da inovação e do intercâmbio do saber-fazer com as universidades, institutos de investigação e indústria, incluindo uma interação adequada com a organização do ITER e a Empresa Comum Europeia – Fusão para a produção de energia (F4E) (dando igual oportunidade de participação aos parceiros da indústria, de acordo com as regras aplicáveis da União em matéria de adjudicação de contratos),
               
            
                  —
               
               
                  incentivo ao registo de patentes,
               
            
                  —
               
               
                  promoção do Fórum de Inovação na Indústria de Fusão, que irá elaborar um roteiro para a tecnologia de fusão e iniciativas de desenvolvimento de recursos humanos, com destaque para a inovação e o potencial de oferta de novos produtos e serviços.
               
            I.B.   Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações
      
         Objetivo geral
      
      Estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioativos de vida longa, promovendo em especial a segurança, e contribuindo simultaneamente para a eficiência em termos de recursos e a relação custo-eficácia da energia nuclear e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de proteção do homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.
      
         Atividades
      
      Serão executadas ações indiretas no domínio da cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações em cinco principais setores de atividade a seguir indicados. À luz do destaque dado à segurança nuclear que contribui para a reorientação da investigação nuclear, os domínios da segurança das instalações, proteção contra as radiações (incluindo utilizações médicas) e avaliação de risco serão alvo da maior atenção possível. Existem ligações importantes com a investigação realizada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da União, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), em especial nos domínios da energia, normalização europeia, ensino e formação, proteção do ambiente, saúde, ciência dos materiais, governação, infra-estruturas comuns, cultura de segurança física e operacional. Será incentivada a cooperação internacional em muitas das atividades de investigação, com especial destaque para a segurança das instalações nucleares, em colaboração com os fóruns técnicos e fóruns de partes interessadas pertinentes descritos na fundamentação das atividades de cisão nuclear, segurança operacional e proteção das radiações constante do ponto I.B do Anexo I da Decisão 2012/93/Euratom.
      1.   Gestão dos resíduos radioativos finais
      Estudos de engenharia e demonstração de projetos de armazenamento geológico a fim de preparar a implementação, garantindo simultaneamente a segurança operacional. Estudos suscetíveis de contribuir para uma melhor compreensão dos resíduos e do respetivo comportamento ao longo do tempo, desenvolvimento de metodologias sólidas para a avaliação do desempenho e da segurança, estudo das questões societais e de governação relacionadas com a aceitação pelo público e outras atividades com vista a apoiar o desenvolvimento de uma perspetiva europeia comum sobre as principais questões relacionadas com a gestão dos resíduos desde a descarga até à eliminação.
      2.   Sistemas de reatores
      Investigação para apoiar um funcionamento seguro de todos os sistemas pertinentes de reatores (incluindo instalações do ciclo de combustível) em utilização na Europa ou, na medida do necessário para manter uma ampla especialização em segurança nuclear operacional na Europa, dos tipos de reatores que possam ser utilizados no futuro, centrando-se exclusivamente nos aspetos relativos à segurança. Tal deverá incluir a avaliação e gestão da vida útil das centrais, cultura da segurança (minimização do risco de erro humano e organizacional), metodologias avançadas de avaliação da segurança, ferramentas digitais de simulação, instrumentação e controlo, bem como prevenção e atenuação de acidentes graves, com atividades associadas a fim de otimizar a gestão dos conhecimentos e manter as competências.
      As atividades incluem atividades de investigação fundamental e transversal (como a ciência dos materiais) (2) centrando-se exclusivamente nos aspetos relativos à segurança, no estudo dos futuros reatores e em todos os aspetos do ciclo do combustível como a separação e a transmutação.
      3.   Proteção contra as radiações
      As atividades neste domínio centrar-se-ão no seguinte:
      
                  —
               
               
                  numa melhor quantificação dos riscos para a saúde decorrentes de exposições baixas e prolongadas, incluindo a variabilidade individual, através de estudos epidemiológicos e de uma melhor compreensão dos mecanismos mediante investigação em biologia celular e molecular,
               
            
                  —
               
               
                  em melhorar a segurança e eficácia das utilizações médicas das radiações através de novos avanços tecnológicos e de um equilíbrio adequado entre os benefícios e riscos de tais utilizações,
               
            
                  —
               
               
                  em melhorar a coerência e integração da gestão de emergências e da gestão pós-acidente na Europa através do desenvolvimento de ferramentas e estratégias comuns e demonstrar a sua eficácia em ambientes operacionais,
               
            
                  —
               
               
                  noutros domínios, as atividades de investigação nacionais serão, se necessário, integradas de forma mais eficaz.
               
            4.   Infra-estruturas
      Quando existe um nítido valor acrescentado europeu em especial tendo em vista a criação de uma massa crítica, apoio à conceção, remodelação, construção e/ou operação de infra-estruturas de investigação essenciais necessárias em qualquer dos domínios temáticos supramencionados, incluindo a facilitação do acesso de investigadores individuais e de equipas de investigação às atuais e futuras infra-estruturas.
      5.   Recursos humanos e formação (3)
      
      Coordenação de programas nacionais e satisfação de necessidades de formação gerais no domínio das ciências e tecnologias nucleares através de uma série de instrumentos, incluindo instrumentos com resultados a mais curto prazo e concorrenciais, como parte integrante de um apoio geral aos recursos humanos em todos os domínios temáticos. Inclui o apoio a cursos e redes de formação e medidas para tornar o setor mais atrativo para os jovens cientistas e engenheiros e melhorar a coordenação entre os estabelecimentos de ensino da União, a fim de garantir que as qualificações sejam equivalentes em todos os Estados-Membros.
      II.   ASPETOS ÉTICOS
      Na execução do presente programa específico e nas atividades de investigação dele decorrentes, devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Entre estes, contam-se os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os seguintes: proteção da dignidade humana e da vida humana, proteção dos dados pessoais e da privacidade, bem como proteção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais, orientações e códigos de conduta relevantes, nomeadamente a Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos do Homem e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de abril de 1997 e os seus Protocolos Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adotada pela Unesco, a Convenção das Nações Unidas sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde.
      Serão também tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (a partir de 1998).
      Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens existente na Europa, os participantes em projetos de investigação devem cumprir a legislação, regulamentação e normas éticas em vigor nos países em que a investigação será realizada. Serão, de qualquer modo, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento comunitário para realização nesse Estado-Membro ou país.
      Quando adequado, os responsáveis por projetos de investigação devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as atividades de IDT. Será também efetuado pela Comissão, de forma sistemática, um exame ético das propostas que incidam em questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspetos éticos não tenham sido devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a execução de um projeto.
      O artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a União e os Estados –Membros tomem em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na formulação e implementação das políticas da União, incluindo a de investigação. A Diretiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (4), estabelece que todas as experiências devem ser concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimento desnecessários dos animais utilizados; utilizar o menor número possível de animais; envolver animais com o menor grau de sensibilidade neurofisiológica; e provocar o mínimo de dor, sofrimento, aflição ou dano permanente. A modificação do património genético dos animais e a clonagem de animais apenas podem ser consideradas se os objetivos forem justificáveis do ponto de vista ético e desde que sejam realizadas em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito dos princípios da biodiversidade. Durante a execução do presente programa específico, os progressos científicos e as disposições nacionais e internacionais serão objeto de acompanhamento regular pela Comissão a fim de ter em conta qualquer desenvolvimento relevante.
      
         (1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
      
         (2)  Entende-se que o CEI é responsável por apoiar a investigação de fronteira em todos os domínios da ciência e da tecnologia.
      
         (3)  Subentende-se que a responsabilidade em matéria de mobilidade dos investigadores entre todos os domínios da ciência e tecnologia incumbe ao programa «Pessoas» no âmbito do Programa-Quadro da União.
      
         (4)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.