CELEX: 31996R1719
Language: pt
Date: 1996-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1719/96 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1996 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

31 . 8 . 96         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 221 /53
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1719/96 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Agosto de 1996
                       relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e conveniente prever a possibilidade de os proponentes
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
                                                                   for caso disso, à mesma zona portuária,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
   à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                           Artigo 1 ?
   b), do seu artigo 24?,
                                                                  A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
   Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
   dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
  acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
  transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
  Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                  concurso .
  buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
  pó a certos beneficiários;
                                                                  Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
  Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a
  mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         proposta pode indicar dois portos de embarque não
  (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
  dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
  comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
  n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                  sua proposta é considerada como não escrita.
  os prazos e condições de fornecimento bem como o
  procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 resultantes;                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,           Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 221 /54             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 8 . 96
                                                                   ANEXO
                                                                   LOTE A
               1 . Acções n?s ('): 1025/95 (Al ); 1043/95 (A2)
               2. Programa: 1995
              3. Beneficiário (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70) 33 05 757;
                    telefax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
              4. Representante do beneficiário (9): a designar pelo beneficiário
              5. Local ou país de destino: Al : Haiti; A2: Zaire
              6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8 . Quantidade total (toneladas): 195
              9. Numero de lotes: 1 em 2 partes (Al : 180 toneladas; A2: 15 toneladas)
            1 0 . Acondicionamento e marcação Ç) (8):
                   Ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3 e I.B.3)
                   Língua a utilizar na rotulagem: francês
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
                   do fornecimento
           1 2. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (s)
           13. Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 7 a 27. 10 . 1996
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 16. 9. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
                  a) Data limite do prazo de submissão: 30. 9. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 21 . 10 a 10. 11 . 1996
                  c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles/Brussel, telex : 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 /
                 296 70 04
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 27. 8 . 1996, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 1640/96 da Comissão (JO n? L 205 de 15. 8 . 1996, p. 16)
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                Notas:
               (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
               (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                    mentos de expedição necessários.
               (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                    comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                    normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                    134 e 137 e de iodo 131 .
               (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                    que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                    referida no ponto 25 do presente anexo.
                   O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                   cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                   montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                    108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                   (JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
              (5) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode
                   indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
              (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                   seguintes :
                   — certificado sanitário,
                   — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                        mado a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                        rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a trans­
                       formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                       infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
                       O certificado veterinário deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a
                       duração do processo na torre de atomização e a data limite para o consumo.
             Ç) Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                   Europeia"».
             (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL, cada contentor deverá conter 15 toneladas
                  líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                  terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                  subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                  disposições do n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87.
                  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                  especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                  anúncio de concurso .
                  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                  tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
            (9) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: Willis Corroon Scheuer, Postbus 1315,
                  NL-1000 BH Amsterdam .