CELEX: 32002R1539
Language: pt
Date: 2002-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1539/2002 da Comissão, de 29 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro

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32002R1539

Regulamento (CE) n.° 1539/2002 da Comissão, de 29 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro  

Jornal Oficial nº L 233 de 30/08/2002 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1539/2002 da Comissãode 29 de Agosto de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(5), estabelece regras de execução para o sector da carne de suíno das disposições estabelecidas em tais acordos. Este regulamento deve ser alterado em consonância com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1361/2002 e (CE) n.o 1362/2002 em matéria de produtos à base de carne de suíno.(2) Importa que, tal como os Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1361/2002 e (CE) n.o 1362/2002, o presente regulamento sejá aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 2305/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.(2) JO L 198 de 27.7.2002, p. 1.(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.(4) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.(5) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.ANEXO"ANEXO IA. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIARedução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIARedução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIARedução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum>POSIÇÃO NUMA TABELA>"