CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que respeita à especificação da definição de internalizador sistemático para efeitos da Diretiva 2014/65/UE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A Diretiva 2014/65/UE («MiFID II») do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
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               , produz efeitos a partir de 3 de janeiro de 2018 e, juntamente com o Regulamento (UE) n.º 600/2014
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                (MiFIR), irá substituir a Diretiva 2004/39/CE
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               . A MiFID II e o MiFIR representam um quadro jurídico atualizado e harmonizado que rege os requisitos aplicáveis às empresas de investimento, aos mercados regulamentados, aos prestadores de serviços de comunicação de dados e às empresas de países terceiros que prestam serviços ou exercem atividades de investimento na União.
            
            
               A MiFID II e o MiFIR visam melhorar a eficiência, a capacidade de resistência e a integridade dos mercados financeiros, nomeadamente:
            
            
               1.Alcançando uma maior transparência: introdução de um regime de transparência pré e pós-negociação de instrumentos financeiros que não sejam ações e reforço e alargamento do atual regime de transparência da negociação de ações;
            
            
               2.Trazendo mais negociação para plataformas regulamentadas: criação de uma nova categoria de plataformas de negociação de instrumentos derivados e obrigações — os sistemas de negociação organizados — e de uma obrigação de negociação das ações em plataformas regulamentadas, para além do estabelecimento de uma clara separação entre as plataformas de execução bilaterais e multilaterais;
            
            
               Tendo em conta o alegado surgimento de iniciativas setoriais baseadas na ambiguidade que rodeia a noção de «negociação por conta própria aquando da execução de ordens de clientes» e que definem a atividade dos internalizadores sistemáticos, será necessário especificar melhor a definição de internalizador sistemático por forma a fazer face a essa evolução do mercado e a circunscrever o risco de evasão às disposições da MiFID II. 
            
            
               O presente regulamento delegado da Comissão tem por base a habilitação prevista no artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 2014/65/UE, que atribui poderes à Comissão para adotar atos delegados a fim de especificar alguns elementos técnicos das definições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2014/65/UE, a fim de as adaptar à evolução do mercado, à evolução tecnológica e à experiência de um comportamento que seja proibido por força do Regulamento (UE) n.º 596/2014
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                e de assegurar a aplicação uniforme da Diretiva 2014/65/UE. Dado que a definição de «internalizador sistemático» é estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 20, da Diretiva 2014/65/UE e especificada no Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva
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               , o presente regulamento delegado da Comissão altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão.
            
            
               O presente regulamento delegado da Comissão não foi precedido de uma avaliação de impacto, uma vez que não tem nem pretende ter como consequência alterar os requisitos regulamentares aplicáveis às empresas de investimento. Pelo contrário, limita-se a esclarecer o âmbito exato da definição de «internalizador sistemático», a fim de assegurar uma aplicação uniforme desse conceito e evitar a fuga à aplicação das disposições. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Os serviços da Comissão realizaram numerosas reuniões com diversas partes interessadas para debater a presente proposta em 2016 e no primeiro semestre de 2017. A Comissão procedeu também a uma ampla troca de informações com os deputados da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (Comissão ECON) do Parlamento Europeu e conduziu uma consulta no quadro do Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC), durante o qual o presente ato delegado foi discutido por peritos dos Estados-Membros com a participação de observadores do Parlamento Europeu, do Conselho, do Banco Central Europeu e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). O projeto de ato delegado foi publicado para efeitos de realização de uma consulta pública de quatro semanas encerrada em 18 de julho de 2017. Durante a consulta pública, foram suscitadas preocupações quanto à gestão do risco prudencial no âmbito de operações intragrupo. Essas preocupações foram tidas em conta mediante a introdução de um novo considerando e uma alteração ao artigo 16.º-A, clarificando o âmbito dos acordos de correspondência considerados negociação por conta própria. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado contém uma disposição operacional que estabelece especificações técnicas suplementares quanto a um dos elementos da definição de internalizador sistemático na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 20, da Diretiva 2014/65/UE. O presente regulamento delegado da Comissão altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão.
            
            
               A fim de assegurar a boa execução do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, é necessário que o presente regulamento delegado da Comissão, que o altera, entre em vigor com caráter de urgência.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 28.8.2017
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que respeita à especificação da definição de internalizador sistemático para efeitos da Diretiva 2014/65/UE
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2015, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
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               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A fim de assegurar uma aplicação objetiva e efetiva na União da definição de internalizador sistemático constante do artigo 4.º, n.º 1, ponto 20, da Diretiva 2014/65/UE, devem ser prestadas especificações adicionais sobre os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos nos mercados de valores mobiliários, relacionados com os acordos de correspondência entre ordens que as empresas de investimento podem celebrar.
            
            
               (2)A evolução tecnológica dos mercados de valores mobiliários conduziu ao surgimento de redes de comunicação eletrónicas que permitem a interligação de várias empresas de investimento que pretendem operar sob a designação de internalizador sistemático com outros fornecedores de liquidez que desenvolvem técnicas de negociação algorítmica de alta frequência. Esses desenvolvimentos podem comprometer a clara separação entre a negociação bilateral por conta própria aquando da execução de ordens de clientes e as plataformas multilaterais de negociação, prevista pelo Regulamento (UE) 2017/565. A evolução tecnológica e do mercado tornou portanto necessário especificar que um internalizador sistemático não será autorizado a envolver-se, numa base regular, na correspondência interna ou externa de transações através de compras e vendas simultâneas por conta própria («matched principal trading») ou de outros tipos de operações de compra e venda recíproca («back-to-back») de posições num determinado instrumento financeiro fora de uma plataforma de negociação, na prática isentas de risco.
            
            
               (3)Uma vez que a gestão centralizada dos riscos no quadro de um grupo envolve normalmente a transferência dos riscos acumulados por uma empresa de investimento no seguimento de transações com terceiros para uma entidade do mesmo grupo que não está em condições de apresentar ofertas de preços ou outras informações sobre os interesses de negociação nem de rejeitar ou alterar essas transações, essas transferências devem continuar a ser consideradas negociação por conta própria quando forem efetuadas exclusivamente para fins de centralização da gestão de riscos do grupo.
            
            
               (4)Por razões de clareza e de segurança jurídica, a redação da disposição relativa à data de entrada em aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 deve ser alinhada com a da disposição relativa à data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE.
            
            
               (5)A fim de assegurar o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor com caráter de urgência.
            
            
               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)
                     É inserido o artigo 16.º-A, com a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 16.º-A
            
            
               Participação em acordos de correspondência
            
            
               Uma empresa de investimento não deve ser considerada como estando a negociar por conta própria para efeitos do artigo 4.º, n.º 1, ponto 20, da Diretiva 2014/65/UE, quando participa em acordos de correspondência celebrados com entidades exteriores ao seu grupo que visam ou têm como consequência a realização de operações de compra e venda recíproca de posições num determinado instrumento financeiro fora de uma plataforma de negociação, na prática isentas de risco».
            
            
               (2)No artigo 91.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 28.8.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
               
               
                  
                     (3)
                  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 87 de 31.3.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.