CELEX: 22021D2323
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2021 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro de 21 de dezembro de 2021 no que diz respeito à prorrogação do período transitório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país [2021/2323]

29.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 467/6
               
            
         DECISÃO n.o 2/2021 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO
         de 21 de dezembro de 2021
         no que diz respeito à prorrogação do período transitório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país [2021/2323]
         O CONSELHO DE PARCERIA,
         Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 552.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 552.o, n.o 4, estabelece que o Reino Unido procede à supressão dos dados dos registos de identificação dos passageiros (a seguir designados «PNR») após a sua partida do país, exceto em caso de uma avaliação de risco que indique a necessidade de manter esses dados PNR.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 552.o, n.o 11, estabelece que o Reino Unido pode aplicar derrogações ao disposto no n.o 4 desse artigo, a título temporário, por um período provisório, enquanto se aguarda a aplicação, o mais rapidamente possível, pelo Reino Unido dos ajustamentos técnicos (a seguir designado «período provisório»). Durante o período provisório, a autoridade competente do Reino Unido impede a utilização dos dados PNR que devam ser suprimidos aplicando as salvaguardas adicionais enumeradas no artigo 552.o, n.o 11, alíneas a) a d), a esses dados PNR.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 552.o, n.o 10, prevê que esta derrogação se aplica devido às circunstâncias especiais que impedem o Reino Unido de efetuar os ajustamentos técnicos necessários para transformar os sistemas de tratamento de PNR que o Reino Unido utilizava durante a aplicação do direito da União em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR nos termos do n.o 4 desse artigo (a seguir designadas «circunstâncias especiais»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 552.o, n.o 13, estabelece que, sempre que as circunstâncias especiais se mantenham, o Conselho de Parceria prolonga o período provisório por um ano.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Reino Unido apresentou ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea b), uma avaliação quanto à persistência ou não das circunstâncias especiais, juntamente com uma descrição dos esforços envidados para transformar os sistemas de tratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitiriam a supressão de dados PNR em conformidade com o n.o 4 desse artigo, e, nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea a), um relatório da entidade administrativa independente a que se refere o n.o 7 desse artigo, e um parecer da autoridade de controlo do Reino Unido a que se refere o artigo 525.o, n.o 3, sobre a aplicação efetiva das garantias previstas no artigo 552.o, n.o 11, complementados por um relatório da entidade administrativa do Reino Unido recebido em 30 de novembro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária analisou a avaliação e o relatório em 19 de outubro de 2021, nos termos do artigo 552.o, n.o 13.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As Partes concluem que as circunstâncias especiais se mantêm,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O período provisório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação prevista no artigo 552.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação é prorrogado até 31 de dezembro de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas e em Londres, em 21 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho de Parceria
               
               
                  Os copresidentes
               
               Maroš ŠEFČOVIČ,
               Elizabeth TRUSS