CELEX: C2007/056/39
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-11/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/21
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat
   (Processo C-11/07)
   (2007/C 56/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Beroep te Gent (Bélgica).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hans Eckelkamp e o.
   
      Recorrido: de Belgische Staat.
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, do Tratado CE e o artigo 56.o, conjugado com o 57.o do Tratado CE, obstam a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro nos termos da qual, em caso de aquisição por sucessão de um bem imóvel sito num Estado-Membro (o Estado de situação), este cobra um imposto com base no valor do bem imóvel, sito no Estado de situação, e permite a dedução do valor dos encargos que recaem sobre esse bem imóvel (tais como dívidas garantidas por uma procuração com poderes para constituição de uma hipoteca sobre o bem imóvel) se, à data da sua morte, o de cuius residisse no Estado de situação, mas não se, à data da sua morte, o de cuius residisse noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?