CELEX: 62008TA0414
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo T-414/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība/Comissão (Concorrência — Prática concertada — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais para vários repertórios — Prova — Presunção de inocência)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība/Comissão
   (Processo T-414/08) (1)
   
   (Concorrência - Prática concertada - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, satélite e retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais para vários repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/50
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība (Riga, Letónia) (representante: M. Favart, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados); European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Walbroeck, advogado e D. Slater, solicitor)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, no que se refere à Autortisibu Komunicesanas Konsultaciju agentura/Latvijas Autoru apvieniba.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 313, de 6.12.2008