CELEX: 51996PC0044(11)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo

Avis juridique important

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51996PC0044(11)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0063 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0020

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO  CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector  do linho e do cânhamo(96/C 125/11)96/0063 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1308/70 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), prevê no nº 2, último parágrafo, do seu artigo 4º que o montante  da ajuda para o linho seja diferenciado pela utilização de coeficientes de diminuição e de aumento  estabelecidos com base no rendimento médio em sementes verificado nas zonas homogéneas de produção  para os diferentes métodos de colheita utilizados; que, atendendo à utilização de novos métodos de  cultura e de colheita, nomeadamente em certas regiões onde a linicultura não era praticada ou o era  em pequena escala, se verificou ser indicado suprimir os coeficientes actuais e prever uma  diminuição forfetária da ajuda no caso de o método de colheita utilizado não consistir na colheita  da planta inteira; que esse objectivo pode ser alcançado mediante uma diminuição da ajuda em caso  de utilização de métodos de colheita que não consistam no arranque das plantas; Considerando que, no decurso dos últimos anos, o mercado do linho foi objecto de flutuações  extremamente bruscas e importantes dos prços da fibra e, por conseguinte, das superfícies  comunitárias cultivadas com linho; que, para contribuir para a estabilidade do mercado e para  evitar um aumento demasiadamente importante das despesas orçamentais, é conveniente introduzir um  regime de superfície máxima garantida com uma diminuição do nível da ajuda proporcionalmente à  superação dessa superfície; que, atendendo à necessidade de os operadores em causa se adaptarem a  esse regime, é conveniente prever a sua instauração a partir da campanha de 1997/1998; Considerando que, em função da experiência adquirida, pode ser necessário proceder a outras  adaptações do regime; que é, pois, conveniente prever um processo que permita ao Conselho avaliar o  regime com base num relatório da Comissão, a apresentar o mais tardar antes do início da campanha  de 1999/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1308/70 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 4º, o terceiro parágrafo é substituído pelo parágrafo seguinte: «O montante da ajuda para o linho colhido de outra forma que não por arranque do caule, reduzido se  for caso disso da retenção referida no nº 3 do artigo 2º e, eventualmente diminuído em conformidade  com as disposições do nº 2A, é reduzido de um montante forfetário. Este montante é estabelecido  tendo em conta as diferenças dos custos de produção entre este método de colheita e a colheita por  arranque do caule, diminuídas pela diferença de valor das fibras produzidas. Esse montante  forfetário é estabelecido antes do início da campanha em conformidade com o procedimento previsto  no artigo 12º». 2. No artigo 4º, é inserido o seguinte nº 2A: «2A. É instituída uma superfície máxima garantida para a qual é concedida a ajuda para o linho  referida no nº 1. Essa superfície será fixada, para cada campanha de comercialização, em 81 500  hectares. Se, no decurso de uma campanha de comercialização, as superfícies efectivamente semeadas  e colhidas excederem a superfície máxima garantida, a ajuda para essa campanha, se for caso disso  diminuída da retenção referida no nº 3 do artigo 2º, será ainda diminuída, em todos os  Estados-membros, de uma percentagem igual à da superação. O montante da diminuição a aplicar será  fixado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12º». 3. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16ºNo caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a aplicação das  adaptações ao regime previsto a partir da campanha de 1997/1998, essas medidas serão adoptadas em  conformidade com o procedimento previsto no artigo 12º Serão aplicáveis o mais tardar até ao fim da  campanha de 1997/1998.». 4. É inserido o seguinte artigo 16ºA: «Artigo 16ºAO mais tardar antes do início da campanha de 1999/2000, a Comissão enviará ao Conselho  um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda para o linho e o cânhamo. Se do relatório se  concluir ser necessário, o Conselho, estatuindo por maioria qualificado sob proposta da Comissão, e  após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das eventuais adaptações do regime, atendendo à  experiência adquirida com o funcionamento desse regime, por um lado, e o do regime de apoio às  culturas arvenses e ao algodão, por outro.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1997, com excepção do ponto 3 do  artigo 1º que é aplicável a partir da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.