CELEX: 31993R1069
Language: pt
Date: 1993-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1069/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

Avis juridique important

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31993R1069

REGULAMENTO (CEE) No 1069/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 108 de 01/05/1993 p. 0114 - 0114

REGULAMENTO (CEE) No 1069/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2275/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 6o,  Considerando que a ajuda às forragens secas tem por objectivo garantir aos respectivos produtores um rendimento equitativo pela venda dos seus produtos; que esse objectivo é atingido no momento da saída da empresa de transformação e, por conseguinte, em  conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3813/92, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda para as forragens secas, sem prejuízo da possibilidade prevista nos artigos 13o a 17o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da  Comissão (4) de a fixar antecipadamente, é a saída da empresa de transformação;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1518/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas (5) deve ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (6) é inserido o seguinte artigo 13oA:  « Artigo 13oA Considera-se que o facto gerador da taxa de conversão agrícola, no que se refere à ajuda para as forragens secas, ocorre na data em que as forragens secas saem da empresa de transformação. ».  Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 1518/78.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.  (2) JO no L 218 de 28. 7. 1989, p. 1.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) Ver página 106 do presente Jornal Oficial.  (5) JO no L 178 de 1. 7. 1978, p. 78.  (6) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.