CELEX: 62006CA0062
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Processo C-62/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda ( Regulamento (CEE) n.°  1697/79 — Artigo 3.° — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Acto passível de procedimento judicial repressivo — Autoridade competente para proceder à qualificação do acto )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda
   (Processo C-62/06) (1)
   
   («Regulamento (CEE) n.o 1697/79 - Artigo 3.o - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Acto passível de procedimento judicial repressivo - Autoridade competente para proceder à qualificação do acto»)
   (2008/C 51/19)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas
   
      Recorrido: ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda
   
      Interveniente: Ministério Público
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54) — «Acto passível de procedimento judicial repressivo» — Conceito e qualificação
   Parte decisória
   A qualificação de um acto como «acto passível de procedimento judicial repressivo», na acepção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, é da competência das autoridades aduaneiras às quais cabe determinar o montante exacto dos direitos de importação ou de exportação em causa.
   
      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.