CELEX: C2005/257/08
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-318/05: Acção intentada em 17 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/4
            
         Acção intentada em 17 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha
   (Processo C-318/05)
   (2005/C 257/08)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 17 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Kilian Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao excluir incondicionalmente da dedução de despesas especiais prevista no § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz (EStG) pagamentos à escola para uma visita de estudo no estrangeiro, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 49.o CE.
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão Europeia, a regulamentação do § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz alemã não é compatível com a liberdade de prestação de serviços e com os direitos de livre circulação previstos no Tratado CE.
   Nos termos do § 10, n.o 1, ponto 9, da EStG o contribuinte na Alemanha tem a possibilidade de deduzir do montante total dos seus rendimentos tributáveis, a título de despesas especiais, 30 % das propinas pagas a escolas privadas aprovadas ou reconhecidas pelo Estado. Esta possibilidade de dedução não existe em relação às propinas pagas a escolas privadas situadas noutro Estado-Membro.
   A Comissão considera discriminatória a exclusão geral das escolas privadas estrangeiras do benefício fiscal referido. O tratamento fiscal desfavorável de escolas privadas estrangeiras viola tanto a liberdade de prestação de serviços das escolas estrangeiras como a dos contribuintes residentes na Alemanha que pretendam que os seus filhos frequentem uma escola privada estrangeira.
   Além disso, as escolas privadas estrangeiras são obrigadas a estabelecerem-se na Alemanha para evitar desvantagens na competitividade resultantes do tratamento fiscal desfavorável dos seus clientes. A liberdade de estabelecimento é, assim, afectada de forma inadmissível.
   Por último, a restrição da possibilidade de dedução viola os direitos de livre circulação de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia que pretendam residir na Alemanha mas manter os seus filhos em escolas privadas no país de origem. O mesmo ocorre com os cidadãos alemães que residam noutro Estado-Membro embora os seus rendimentos continuem a ser tributados na totalidade na Alemanha. Também estes são tratados desfavoravelmente caso pretendam que os seus filhos frequentem uma escola privada estrangeira.