CELEX: 52012PC0465
Language: pt
Date: 2012-08-29
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE

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		52012PC0465
		
			Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE /* COM/2012/0465 final - 2011/0341/b (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 29 de junho de 2011, a Comissão adotou uma
proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de
2014-2020[1]:
trata-se de um orçamento para a execução da estratégia Europa 2020, que propõe,
entre outras medidas, um novo programa Fiscalis 2020. Este programa contribuirá
para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo[2],
através do reforço do funcionamento dos sistemas fiscais nos Estados-Membros e
no mercado único da União. Ao facilitar a evolução das administrações fiscais
nacionais para administrações fiscais eletrónicas, o novo programa contribui
igualmente para a criação de um mercado único digital («Agenda digital para a
Europa»).
O bom funcionamento dos sistemas de
tributação no mercado interno está dependente do tratamento eficaz das
operações transfronteiras pelas administrações fiscais nacionais, da prevenção
e da luta contra a fraude fiscal e da proteção das receitas fiscais. Isto
implica o intercâmbio de grandes quantidades de informações entre as
administrações fiscais, mas exige também um funcionamento mais eficaz das
administrações fiscais e ainda a redução dos encargos administrativos e
económicos e do desperdício de tempo para os contribuintes envolvidos em
atividades transfronteiras. Tal só é possível se houver cooperação entre as
administrações fiscais dos Estados-Membros e terceiras partes. Dada a crescente
globalização, a eficácia do combate à fraude deve também assumir uma dimensão internacional.
Em consequência, o programa irá também apoiar o intercâmbio de informações com
países terceiros, no âmbito de acordos internacionais a celebrar com os mesmos.
O programa proposto apoiará a cooperação
essencialmente entre as autoridades fiscais e outras partes
interessadas. É o sucessor do programa Fiscalis 2013 que termina em 31
de dezembro de 2013. O programa proposto, o Fiscalis 2020, irá apoiar a
cooperação fiscal na União, centrando-se, por um lado, no estabelecimento de
redes entre as pessoas e no desenvolvimento de competências e, por outro, no
reforço das capacidades em matéria de TI. A primeira vertente permite o
intercâmbio de boas práticas e conhecimentos operacionais entre os
Estados-Membros e outros países participantes no programa. A segunda permite ao
programa financiar infraestruturas e sistemas informáticos adequados que
permitam às administrações fiscais da União tornarem-se, progressivamente,
autênticas administrações eletrónicas. O principal valor acrescentado do
programa decorre da melhoria da capacidade de os Estados‑Membros
combaterem a fraude e se possível aumentarem as receitas, reduzindo
simultaneamente os custos do desenvolvimento das ferramentas necessárias para
esse efeito.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
2.1.        Consultas e competências
especializadas
No contexto da avaliação intercalar do
programa Fiscalis 2013[3],
um contratante analisou a eficácia, a eficiência, a pertinência e o valor
acrescentado do programa. Foram utilizados os dados de monitorização das
diversas atividades disponíveis.
Um outro contratante realizou um estudo sobre
o enquadramento possível do futuro programa Fiscalis[4]. O estudo
em questão inclui uma análise global dos desafios futuros e dos problemas
estruturais dos sistemas fiscais no mercado interno. As conclusões deste estudo
foram discutidas com os representantes dos países participantes, num workshop
organizado em junho de 2011. A preparação deste workshop, na primavera
de 2011, incluiu uma mesa redonda no âmbito da reunião do comité do programa[5], no
decurso da qual os países participantes foram convidados a identificar os
principais pontos fortes do programa e o modo como a sua eficiência podia ser
melhorada. 
Tendo em conta a importância das atividades
relacionadas com o intercâmbio de informações, foi realizado um estudo
específico sobre a futura estratégia de execução relativa ao intercâmbio de
informações. Esse estudo foi apresentado num workshop que reuniu os
principais responsáveis pela informação das administrações fiscais, realizado
em junho de 2011.
Foi preparado um estudo de impacto que analisa
a continuação do programa Fiscalis, o qual foi aprovado pelo comité competente
em 22 de setembro de 2011.
As recomendações para a conceção e ulteriores
melhorias do programa foram devidamente consideradas durante a elaboração da
proposta de programa. Os objetivos do programa colocam, por exemplo, maior
ênfase na redução dos encargos administrativos que recaem sobre as
administrações fiscais e os contribuintes, na melhoria da cooperação com países
terceiros e terceiras partes e no reforço do combate à fraude. Além disso, o
programa propõe novos instrumentos para fazer face a novos desafios,
nomeadamente novos tipos de ações conjuntas, melhorias na disponibilidade dos
resultados das atividades do programa, tirando partido dos métodos de
colaboração em linha e definindo um quadro para acompanhar com maior eficácia
as realizações do programa. 
2.2.        Avaliação de impacto
Tendo em conta o contexto político global e os
problemas que se anunciam na esfera fiscal durante a próxima década,
procedeu-se, na avaliação de impacto que acompanha o presente programa, a uma
análise e comparação de várias opções estratégicas. 
(1)                   
Cenário de base:
prosseguir o programa com os objetivos e a arquitetura atuais. 
(2)                   
Não prosseguimento do programa: o programa seria abandonado e deixaria de ser atribuído financiamento
da UE a ferramentas informáticas, ações conjuntas ou atividades de formação
para apoio da cooperação no domínio fiscal.
(3)                   
Melhorar o cenário de base: esta opção englobaria o cenário de base, adaptando os objetivos aos
desafios futuros. Acentua a tónica na luta contra a fraude e a evasão fiscais,
procurando trabalhar no sentido de tornar a administração fiscal mais eficiente
e fazer face aos elevados encargos administrativos para os contribuintes e as
administrações fiscais, bem como de ter em devida conta a necessidade de
cooperação com países terceiros e outras partes. 
(4)                   
Melhorar o cenário de base e atender a novas
políticas: Para além da abordagem dos problemas
descritos na opção «Melhorar o cenário de base», esta opção estratégica
proporcionaria os meios para alargar a cooperação a novos domínios que possam
surgir com a evolução das políticas e, nomeadamente, conferiria ao programa formas
de facilitar a aplicação coerente e a execução desta nova legislação e pôr em
prática o correspondente intercâmbio de informação e a cooperação
administrativa. 
A avaliação de impacto identificou a opção 3 «Melhorar
o cenário de base» como a melhor opção, a qual está em conformidade com a
proposta de um novo orçamento para a Europa 2020 e é bem aceite pelos
Estados-Membros.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
O programa Fiscalis 2020 prevê mecanismos e
meios, bem como o necessário financiamento para melhorar a cooperação entre as
administrações fiscais. Trata-se, nomeadamente, de organizar ações conjuntas,
designadamente seminários, workshops, formação, controlos multilaterais,
criação de equipas de peritos, etc. em que os Estados‑Membros e
respetivos funcionários possam participar numa base voluntária. O objetivo
geral destas ações conjuntas reside em reforçar a cooperação administrativa e a
capacidade administrativa dos Estados-Membros em matéria fiscal, o que
justifica o recurso ao artigo 197.º do TFUE. 
Uma parte importante do programa Fiscalis 2020
diz respeito ao apoio ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no
contexto da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade na União
Europeia. A legislação da União em sede de cooperação administrativa prevê que
os Estados-Membros utilizem o sistema europeu de informações. O presente
programa especifica que a Comissão, juntamente com os países participantes,
deve garantir o desenvolvimento, o funcionamento e a manutenção de tais
sistemas. Neste contexto, prevê o reforço, a cargo da União, das capacidades
informáticas através do desenvolvimento, manutenção, funcionamento e controlo
de qualidade dos componentes da União dos referidos sistemas. Os
Estados-Membros utilizarão estes componentes em vez de uma pluralidade de
equipamentos diferentes. Também são tomadas disposições para a coordenação do
estabelecimento e do funcionamento dos componentes da União e dos componentes
não pertencentes à União de tais sistemas, tendo em vista a sua
interconectividade e constante melhoria. Estes aspetos relacionados com o
reforço das capacidades informáticas justificam que o programa também tenha por
base jurídica o artigo 114.º do TFUE. 
Dada a crescente globalização da economia, a
cooperação administrativa com países terceiros desenvolvidos é essencial para
um combate eficaz à fraude fiscal. A fim de simplificar e facilitar a
cooperação técnica entre estes países e os Estados-Membros e melhorar a
segurança dos sistemas atuais de intercâmbio de dados sensíveis no contexto de
acordos fiscais bilaterais, a União deveria celebrar acordos com países
terceiros desenvolvidos, a fim de permitir a utilização dos componentes da
União dos sistema europeus de informação. Em consequência, recorre-se ao artigo
212.º do TFUE, como terceira base jurídica.
3.2.        Subsidiariedade e
Proporcionalidade
É necessária uma ação ao nível da União, em
vez de a nível nacional, pelos motivos a seguir indicados.
·       
Não é suficiente adotar legislação fiscal a nível
europeu, tomando como certo que a sua aplicação decorrerá sem problemas ou que
se, se assim não for, o recurso ao processo por infração será suficiente. Com
vista a uma aplicação eficiente da legislação fiscal da UE e da legislação
fiscal nacional, há que assegurar a cooperação e a coordenação a nível europeu.

·       
Se cada Estados-Membro não olhar para além das
fronteiras do respetivo território administrativo e não cooperar intensamente
com os seus 26 homólogos, não será possível dar resposta aos desafios que se
colocam. Sem cooperação e coordenação intensas entre os Estados-Membros, a
concorrência fiscal desleal e o turismo fiscal aumentariam, enquanto os
infratores poderiam tirar partido da falta de cooperação entre as autoridades
nacionais. O programa Fiscalis 2020, implementado pela Comissão, proporciona
aos Estados-Membros um quadro para desenvolver estas atividades de cooperação,
o que, em termos de custos, é mais eficaz do que se cada Estado-Membro
definisse o seu próprio regime de cooperação bilateral ou multilateral.
·       
O programa Fiscalis 2020 também apoia a rede de
comunicação específica altamente segura que permite o intercâmbio de informação
no âmbito da cooperação administrativa, para a fiscalidade direta e indireta. O
programa enquanto tal liga entre si as administrações fiscais nacionais em
cerca de 5 000 pontos de ligação[6].
A rede informática comum garante que cada administração nacional só precisa de
se ligar uma vez a esta infraestrutura comum para poder proceder ao intercâmbio
de qualquer tipo de informação. Se não estivesse disponível uma infraestrutura
desta natureza, cada Estado-Membro teria de se ligar aos sistemas nacionais de
cada um dos outros 26 Estados-Membros.
Nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão
deve, para efeitos da execução do programa, exercer funções de coordenação, de
execução e de gestão, em conformidade com as condições estabelecidas nos
Tratados. O programa Fiscalis 2020 está, por conseguinte, em conformidade com
os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (tal como estabelecidos
no artigo 5.º do Tratado da União Europeia - TUE).
3.3.        Instrumento
Em conformidade com as conclusões da avaliação
de impacto pertinente, é oportuna a intervenção da UE através de um
programa de financiamento. Tendo em conta os resultados positivos da avaliação
intercalar do programa Fiscalis 2013, a Comissão propõe um programa Fiscalis
2020 para lhe dar continuidade.
Em conformidade com a proposta legislativa da
Comissão adotada no âmbito do quadro financeiro plurianual, o programa de
financiamento sucessor é proposto sob a forma de um regulamento. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O calendário da revisão do programa de
financiamento da UE está ligado à proposta de um novo quadro financeiro
plurianual, tal como consta do programa de trabalho da Comissão. O calendário
da revisão do programa de financiamento da UE está ligado à proposta de um novo
quadro financeiro plurianual, alterada em 6 de Julho de 2012[7]. Em
conformidade com essa proposta, o presente regulamento relativo ao programa
Fiscalis 2020 estabelece um enquadramento orçamental de 234 370 000
euros (a preços correntes) para o período de 2014-2020.
O programa Fiscalis 2020 será executado
através de um regime de gestão central direta e com base em prioridades. Serão
elaborados programas de trabalho — em colaboração com as partes interessadas —
que definirão as prioridades para um determinado período.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
5.1.        Notas sobre disposições
jurídicas específicas
5.1.1.     Capítulo I: Disposições gerais
O âmbito de aplicação do programa foi
alinhado com a legislação fiscal recente da UE, o que significa que abrangerá
não só o IVA, os impostos especiais de consumo e os impostos sobre o rendimento
e o capital, mas também outros impostos que são objeto da legislação fiscal da
UE.
O programa Fiscalis 2020 estará aberto à participação
dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos potenciais candidatos. Em
conformidade com a política global da UE neste domínio, os países da Política
Europeia de Vizinhança terão igualmente a possibilidade de participar no
programa, sob determinadas condições. Por último, podem também participar em
ações específicas peritos externos (por exemplo, representantes de outras
autoridades, do comércio, de organizações nacionais e internacionais e
eventualmente outros peritos), se tal se revelar necessário para o cumprimento
dos objetivos do programa.
(a)         
Os objetivos do programa Fiscalis 2020 dão
resposta aos problemas e aos desafios que esperam a política fiscal e as
autoridades competentes na Europa ao longo da próxima década. O objetivo geral
do programa é o reforço do mercado interno através de sistemas fiscais
eficientes e eficazes. Para dar uma resposta adequada aos futuros desafios que
se colocam à União no domínio fiscal, foi definido para o programa o seguinte
objetivo específico: Melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais, em especial
através da cooperação entre países participantes, autoridades fiscais
respetivas, funcionários e peritos externos. O programa terá as seguintes
prioridades: Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a execução eficaz da
legislação fiscal da União;
(b)         
Combater a fraude e a evasão fiscais, em especial
conferindo maior eficácia e eficiência à cooperação administrativa e ao
intercâmbio de informações; 
(c)         
Contribuir para reduzir os encargos administrativos
para as administrações fiscais e os custos de conformidade para os
contribuintes;
(d)         
Trabalhar para tornar mais eficiente a
administração fiscal, em especial no que se refere ao cumprimento das
obrigações fiscais e à capacidade das administrações fiscais;
(e)         
Reforçar a coerência na aplicação e execução da
política fiscal da UE;
(f)           
Reforçar a cooperação com as organizações
internacionais, outras autoridades governamentais, países terceiros, operadores
económicos e respetivas organizações, a fim de combater a fraude fiscal e a
evasão fiscais, em especial através de maior eficácia e eficiência da
cooperação administrativa e do intercâmbio de informações, do reforço do
cumprimento das obrigações fiscais e da capacidade das administrações
competentes.
A criação do SEAE sob a autoridade do Alto
Representante/ Vice-Presidente irá facilitar o cumprimento do objetivo de maior
coerência e coordenação na forma como a UE trata com países terceiros em
assuntos que requerem cooperação internacional.
5.1.2.     Capítulo II: Ações elegíveis
Os tipos de ações consideradas
elegíveis para financiamento pelo programa são idênticos aos previstos ao
abrigo do atual programa, designadamente:
·                        
Ações conjuntas para o intercâmbio de conhecimentos
e de boas práticas entre funcionários das administrações fiscais dos países
participantes;
·                        
Sistemas de informação europeus (SIE)[8] que
facilitem o intercâmbio de informação e o acesso a dados comuns;
·                        
Atividades de formação que permitam desenvolver
competências humanas destinadas aos funcionários dos serviços fiscais em toda a
Europa.
Foram introduzidas alterações em determinadas
categorias de ações.
·                        
O programa Fiscalis 2020 incluirá novos
instrumentos de ação conjunta: 
·              
Equipas de peritos, que
constituem formas estruturadas de cooperação destinadas a congregar
conhecimentos especializados e/ou a tratar de atividades operacionais
específicas. Podem ser criadas a título permanente ou não permanente e podem
eventualmente receber apoio sob a forma de, por exemplo, serviços de
colaboração em linha, assistência administrativa e infraestruturas e
equipamento, para apoiar a realização e o sucesso de uma ação.
·              
Ações de reforço das capacidades da
administração pública, através das quais será prestado
apoio a autoridades fiscais que enfrentam dificuldades especiais, quer se trate
de uma lacuna de conhecimentos ou competências especializadas, de
insuficiências organizacionais ou de deficiências de qualquer outro tipo, que
possam ser superadas por meio de atividades de apoio «por medida» levadas a
cabo por outros países e/ou por funcionários da Comissão.
·                        
No que se refere aos sistemas de informação
europeus, o novo programa define os «componentes da União» como os ativos e
serviços informáticos que digam respeito a todos ou alguns Estados-Membros e
sejam propriedade da Comissão ou adquiridos pela Comissão. Estes componentes da
União são descritos no ponto 2 do anexo do ato jurídico proposto. Os
«componentes nacionais» são todos os componentes que não sejam «componentes da
União». São desenvolvidos, instalados e operados pelos Estados-Membros e, por
conseguinte, estão sujeitos a financiamento destes e são da sua
responsabilidade. 
A redefinição dos componentes da União deve ser
considerada à luz da evolução das práticas no âmbito do desenvolvimento de
sistemas informáticos. Atualmente, cada Estado-Membro é responsável pela
implementação dos seus sistemas nacionais de acordo com especificações comuns,
o que resulta no desenvolvimento de 27 sistemas diferentes, 27 interfaces de
operador, 27 calendários de desenvolvimento, 27 conjuntos de dificuldades
operacionais ou relacionadas com um dado de projeto, etc. À luz da crise
económica e financeira, a Comissão considera que o desenvolvimento de sistemas
informáticos deve ser feito de forma mais eficiente.
Esta perspetiva tem por objetivo melhorar a
coerência dos dados e a aplicação das regras mediante uma transição gradual
para o desenvolvimento mais partilhado dos sistemas informáticos
(conhecimentos, dados, componentes das TI). Permitirá não só melhorar os
métodos de trabalho, por exemplo através de uma modelização de processos
empresariais e da adoção de especificações de melhor qualidade, como também
incrementar a normalização, por exemplo através da harmonização das interfaces
dos operadores. A nova abordagem a adotar em relação aos componentes da União
limitará o risco de existirem planos de desenvolvimento e de implantação
divergentes. Fornece igualmente meios adicionais de controlo da finalização dos
projetos, uma vez que a adoção de planos comuns evita que a entrada em funcionamento
de todo o projeto seja determinada pelo membro mais lento da cadeia de
desenvolvimento. 
Os SIE também podem ser utilizados para o
intercâmbio de informações entre países terceiros e Estados-Membros no contexto
de acordos fiscais bilaterais.
5.1.3.     Capítulo IV: Execução
A fim de assegurar condições uniformes para a
execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução
à Comissão. Será, pois, adotado um programa de trabalho anual, em conformidade
com o procedimento de exame referido no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que
estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão[9].
5.2.        Simplificação
5.2.1.     De que modo contribuiu a
proposta para a simplificação?
(g)         
Coerência com o Regulamento Financeiro
A proposta de programa é totalmente coerente com o
Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução. As subvenções e os
contratos públicos são os principais instrumentos financeiros utilizados para a
execução do programa. O programa incorpora as medidas de simplificação
apresentadas pela Comissão na sua proposta de revisão do Regulamento
Financeiro, nomeadamente o recurso a montantes fixos, taxas fixas e custos
unitários. Tendo em conta a importância do processamento das despesas de
estadia e de deslocação pagas ao abrigo do programa, este introduzirá medidas
de simplificação disponibilizadas pelo novo Regulamento Financeiro neste
domínio.
(h)         
Coerência entre os programas Alfândega e Fiscalis
2013 
A gestão dos anteriores programas Alfândega e
Fiscalis tinha sido totalmente alinhada com base em regras de adjudicação e
modelos de subvenção idênticos, guias de gestão e sistemas informáticos comuns.
O modelo de gestão inclui procedimentos claros e simples para a organização das
atividades do programa. A equipa de gestão do programa da Comissão é assistida
por equipas de gestão do programa das diversas administrações aduaneiras e
fiscais, que atuam como facilitadores e primeiro ponto de contacto para os
funcionários dos serviços aduaneiros e dos serviços fiscais nos
Estados-Membros. O modelo de gestão permite implantar as atividades no espaço
de poucas semanas, reagir rapidamente a novas necessidades emergentes e, ao
mesmo tempo, garantir a coerência entre as diferentes atividades. Na avaliação
intercalar os Estados-Membros expressaram a sua satisfação com o modelo de
gestão do programa[10].

Considerando o alinhamento dos dois programas e na
sequência do objetivo de simplificação inerente à proposta relativa ao quadro
financeiro plurianual 2014 – 2020[11],
a Comissão começou por propor um só programa FISCUS para suceder aos programas
Alfândegas e Fiscalis[12].
Uma vez que os Estados-Membros foram unânimes na defesa de uma separação dos
dois programas, a Comissão, embora mantendo a sua posição contrária a essa
separação, apresentou uma proposta alterada com dois textos legislativos para
os programas Alfândegas e Fiscalis, respetivamente. Sem prejuízo da introdução
destes dois textos legislativos distintos, a manutenção do alinhamento entre os
dois programas será uma prioridade de Comissão, sendo que esse alinhamento
continuará a ser perseguido na execução dos programas Alfândegas e Fiscalis
2020.
(i)           
O programa teve em conta a possibilidade de
externalização?
Foi considerada a possibilidade de confiar a
execução do futuro programa a uma agência de execução. Poderiam
conferir-se poderes a uma agência para executar tarefas como a seleção das
atividades a realizar ao abrigo do programa, a preparação administrativa e o
acompanhamento das atividades, bem como a supervisão das atividades, das
subvenções e dos contratos de aquisição dos sistemas informáticos. No entanto,
uma tal agência de execução acrescentaria um nível adicional à estrutura de
governação e aumentaria o custo da coordenação e dos controlos, tornando o
processo de tomada de decisão mais complexo e mais longo ao acrescentar novos
procedimentos administrativos. Além disso, teria um impacto negativo no nível
de conhecimentos técnicos disponíveis na Comissão e aumentaria o risco de
fragmentação do conteúdo em relação a aspetos administrativos. Esta opção não
permitiria obter as vantagens operacionais esperadas e foi, por conseguinte,
rejeitada. 
Num cenário alternativo, considerou-se igualmente
a possibilidade de transferir todas as atividades pertinentes relativas aos
sistemas informáticos para as administrações nacionais, com exceção da rede
CCN/CSI e dos serviços conexos. Neste cenário, é muito elevado o risco de,
progressivamente, ser necessário criar mais estruturas de governação central. O
impacto daí resultante seria semelhante aos efeitos da interrupção dos
programas, o que poria em risco a eficiência das administrações fiscais e
reduziria a capacidade de prevenir e detetar fraudes. Tendo em conta os
impactos negativos em termos de resultados e desempenho, este cenário foi
também rejeitado. 
(j)           
O programa utiliza ferramentas informáticas comuns
a fim de reduzir os encargos administrativos dos beneficiários e contratantes?
Os programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013 já
mobilizam instrumentos para facilitar a gestão das atividades do programa e das
despesas relacionadas através de um Activity Reporting Tool (ART2)
comum. Esta ação será prosseguida.
5.2.2.     Avaliação do desempenho do
programa
O desempenho do programa será aferido através de
um conjunto coerente de indicadores de desempenho, de impacto, de resultados e
de realizações relacionados com os objetivos gerais e específicos e as
prioridades do programa e que estabelecerão a ligação com o plano de gestão da
Comissão. A lista pormenorizada de indicadores de impacto, de resultados e de
realizações está disponível na avaliação de impacto. A Comissão definiu metas
para algumas realizações do programa, as outras serão completadas por ações no
âmbito do programa Fiscalis 2013. As metas de todas as realizações serão
identificadas antes de a Comissão dar início do programa Fiscalis 2020, e
apresentadas ao comité do programa.
5.2.3.     A proposta de programa é
coerente com a política global da Comissão? 
O programa contribuirá para a realização dos
objetivos da estratégia Europa 2020 mediante o reforço do mercado único, a
melhoria da produtividade do setor público, o apoio ao progresso técnico e à
inovação nas administrações e a promoção do emprego. O programa apoiará
iniciativas emblemáticas «Uma Agenda digital para a Europa»[13], «União
da Inovação»[14],
«Agenda para novas competências e empregos»[15], bem como «Uma política industrial para a
era da globalização»[16].
O programa também apoiará o Ato para o Mercado Único[17]. No que
se refere à salvaguarda dos interesses financeiros da União e dos
Estados-Membros, o programa apoiará os esforços de colaboração para combater a
fraude fiscal.
2011/0341/b (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece um programa de ação no domínio
da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e
revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º, 197.º e 212.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[18],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O programa de ação plurianual
no domínio da fiscalidade em vigor antes de 2014 contribuiu significativamente
para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais na União.
As administrações fiscais dos países participantes reconheceram o valor
acrescentado deste programa[19].
Se os Estados-Membros não olharam para além das fronteiras dos respetivos
territórios administrativos e não cooperarem intensamente com os seus 26
homólogos, não será possível dar resposta aos desafios que se colocam na
próxima década. O programa Fiscalis 2020, implementado pela Comissão,
proporciona aos Estados-Membros um quadro para desenvolver estas atividades de
cooperação, o que, em termos de custos, é mais eficaz do que se cada
Estado-Membro definisse o seu próprio regime de cooperação bilateral ou
multilateral. É conveniente, por conseguinte, assegurar a continuação desse
programa mediante a instituição de um novo programa no mesmo domínio.
(2)       Espera-se que as atividades
do programa, nomeadamente os sistemas de informação europeus, as ações
conjuntas para funcionários das administrações fiscais e as iniciativas de
formação comum, contribuam para a realização da estratégia Europa 2020 para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[20]. Ao
proporcionar um quadro para a realização de atividades que procuram conferir
maior eficiência às autoridades fiscais, aumentar a competitividade das
empresas, promover o emprego e contribuir para a proteção dos interesses
financeiros e económicos da União, o programa irá reforçar ativamente o
funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno.
(3)       O âmbito de aplicação do
programa Fiscalis deve ser adaptado às necessidades atuais, a fim de permitir
atividades de apoio no que respeita a todos os impostos harmonizados à escala
da União bem como à legislação da União em sede de fiscalidade. Em
consequência, o presente programa não deve apenas abranger os impostos que
estão harmonizados à escala da União, mas também outros impostos aos quais é
aplicável a legislação da União, na aceção da Diretiva 2010/24/UE relativa à
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos,
direitos e outras medidas[21].
(4)       A fim de apoiar o processo de
adesão e de associação de países terceiros, o programa deve estar aberto à
participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos
países potencialmente candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de
Vizinhança[22],
se estiverem reunidas certas condições. Tendo em conta a crescente
interconectividade da economia mundial, o programa continua a prever a
possibilidade de participação em certas atividades de peritos externos, por
exemplo representantes de autoridades governamentais, operadores económicos e
respetivas organizações ou representantes de organizações internacionais. . 
(5)       Os objetivos do programa têm
em conta os problemas e os desafios que se anunciam para a próxima década no
domínio fiscal. O programa deve continuar a desempenhar um papel essencial em
área estratégicas, como a aplicação coerente da legislação da União, a
cooperação administrativa e a salvaguarda dos interesses financeiros e
económicos da União, reforçando a capacidade administrativa das autoridades
fiscais. Tendo em conta a dinâmica problemática dos novos desafios
identificados, deve ser dada mais ênfase à luta contra a fraude, à redução dos
encargos administrativos e à facilitação da cooperação com países terceiros e
outras partes.
(6)       Os instrumentos do programa
aplicáveis antes de 2014 mostraram ser adequados, pelo que foram mantidos. Dada
a necessidade de instrumentos que possibilitem uma cooperação operacional mais
estruturada, foram acrescentados outros instrumentos como, por exemplo, equipas
de peritos constituídas por peritos nacionais e da UE, que ficarão encarregadas
de desempenhar em conjunto certas tarefas em domínios específicos, e ações de
reforço da capacidade das administrações públicas que deverão dar apoio
específico aos países participantes que tiverem necessidades neste domínio.
(7)       Os sistemas de informação
europeus desempenham um papel fundamental no reforço dos sistemas fiscais na
União, e devem, por conseguinte, continuar a ser financiados ao abrigo do
programa. Além disso, deve ser possível incluir no programa novos sistemas de
informação no domínio fiscal estabelecidos ao abrigo da legislação da União. Os
sistemas de informação europeus devem, quando necessário, assentar em modelos
de desenvolvimento e arquitetura informática comuns.
(8)       Dada a crescente
globalização, a eficácia do combate à fraude deve também assumir uma dimensão
internacional. Assim, é oportuno dotar a União de meios de celebrar acordos de
cooperação técnica com países terceiros desenvolvidos, a fim de permitir que
esses países utilizem os componentes dos sistemas de informação europeus para
apoiar intercâmbios de informação seguros entre eles e os Estados-Membros no
âmbito de acordos fiscais bilaterais. 
(9)       O programa deve prever
igualmente o desenvolvimento de competências humanas sob a forma de formação
comum. Os funcionários das administrações fiscais precisam de desenvolver e
atualizar os devidos conhecimentos e competências para responder às
necessidades da União. O programa deve dar um contributo decisivo para reforçar
as capacidades humanas através de um maior apoio em matéria de formação
destinada aos funcionários das administrações fiscais, bem como aos operadores
económicos. Para este efeito, a atual abordagem comum da União no domínio da
formação, baseada sobretudo no desenvolvimento da aprendizagem eletrónica (eLearning)
a nível central, deve dar lugar a um programa multifacetado de apoio à formação
na União.
(10)     O programa deve abranger um
período de sete anos de forma a alinhar a sua vigência com a do quadro
financeiro plurianual previsto no Regulamento (UE) n.º xxx do Conselho, de xxx,
que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020[23].
(11)     Importa estabelecer, para todo
o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitua
para a autoridade orçamental, no decurso do processo orçamental anual, a
referência privilegiada na aceção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de
XX/YY/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.
(12)     Em conformidade com o
compromisso da Comissão de assegurar a coerência e a simplificação dos
programas de financiamento, expresso na sua comunicação sobre a reapreciação do
orçamento de 2010[24],
se as atividades do programa previstas visarem objetivos que sejam comuns a
vários instrumentos de financiamento, os recursos devem ser partilhados com
outros instrumentos de financiamento da UE, excluindo, no entanto, qualquer
duplo do financiamento. 
(13)     As medidas necessárias à
execução financeira do presente regulamento devem ser adotadas em conformidade
com o Regulamento (CE, Euratom) n.º xxx/20xx do Conselho, de xxx, que institui
o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.º xxx/20xx da Comissão, de xxx,
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º xxx/20xx
do Conselho de xxx (a acrescentar: referências do novo Regulamentos
Financeiro e do respetivo regulamento de execução).
(14)     Os interesses financeiros da
União devem ser salvaguardados através de medidas adequadas aplicadas ao longo
do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação
de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou
utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.
(15)     A fim de garantir condições
uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas à
Comissão competências de execução no que diz respeito à elaboração dos
programas de trabalho anuais. As referidas
competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[25].
(16)     Os objetivos da ação a empreender,
designadamente a elaboração de um programa plurianual para melhorar o
funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno, não pode ser
suficientemente realizado pelos Estados-Membros. Uma vez que os Estados-Membros
individualmente não podem garantir a cooperação e a coordenação necessárias
para o cumprimento destes objetivos, a União pode tomar medidas ao abrigo do
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE e estabelecer um
programa plurianual. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade,
consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para
atingir aqueles objetivos.
(17)     Tendo em vista a execução do
programa, a Comissão deve ser assistida pelo Comité Fiscalis 2020. 
(18)     A Diretiva 95/46 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
livre circulação desses dados, rege o tratamento dos dados pessoais pelos
Estados-Membros, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão das
autoridades competentes, em especial as autoridades públicas independentes
designadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
instituições e pelos órgãos da UE e à livre circulação desses dados rege o
tratamento de dados pessoais pela Comissão, em aplicação do presente regulamento
e sob supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer
intercâmbio ou transmissão de informações pelas autoridades competentes deve
respeitar as regras sobre a transferência de dados de caráter pessoal previstas
pela Diretiva 95/46/CE e qualquer intercâmbio ou transmissão de informações
pela Comissão deve respeitar as regras sobre a transferência de dados de
caráter pessoal previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001.
(19)     O presente regulamento deve
substituir a Decisão n.º 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
11 de dezembro de 2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o
funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Fiscalis 2013) e
que revoga a Decisão n.º 225/2002/CE[26].
Essa decisão deve, por conseguinte, ser revogada,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1.           É criado o programa
plurianual Fiscalis 2020 («o programa») com vista melhorar o funcionamento dos
sistemas fiscais no mercado interno. 
2.           O programa abrange o período
compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
(1)         
«Autoridades fiscais», as autoridades responsáveis
pela aplicação das regras em matéria de tributação;
(2)         
«Peritos externos»,
(a)          
representantes de autoridades governamentais,
incluindo de países que não participam no programa, em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 2, ponto 1 e artigo 3.º, n.º 2, ponto 2; 
(b)         
operadores económicos e respetivas organizações,
(c)          
representantes de organizações internacionais e
outras organizações relevantes;
(3)         
«Fiscalidade», os seguintes impostos: 
(a)          
o imposto sobre o valor acrescentado previsto na
Diretiva 2006/112/CE[27],
(b)         
os impostos especiais sobre o consumo de álcool
previstos na Diretiva 92/83/CEE[28],
(c)          
os impostos especiais sobre o consumo de produtos
do tabaco previstos na Diretiva de 2011/64/UE[29],
(d)         
os impostos sobre produtos energéticos e a
eletricidade previstos na Diretiva 2003/96/CE[30],
(e)          
outros impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação
do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2010/24/UE[31].
Artigo 3.º
Participação no programa
1.           Os países participantes são
os Estados-Membros e os países referidos no n.º 2, desde que sejam cumpridas as
condições nele estabelecidas .
2.           O programa está aberto à
participação de qualquer dos seguintes países:
(4)         
Países em vias de adesão, países candidatos e
potenciais candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em
conformidade com os princípios e as condições gerais aplicáveis à participação
destes países em programas da União que constem dos respetivos acordos-quadro e
decisões do Conselho de Associação ou de acordos similares;
(5)         
Países parceiros da Política Europeia de
Vizinhança, desde que esses países tenham atingido um nível de aproximação
suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes
relativamente aos da União. Os países parceiros em questão participam no
programa em conformidade com as disposições a acordar com esses países após a
celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas da
União.
Artigo 4.º
Participação em atividades do programa
Peritos externos podem ser convidados a
participar nas atividades organizadas no âmbito do programa, sempre que tal
seja útil para a realização dos objetivos referidos no artigo 5.º Esses peritos
são selecionados pela Comissão com base nas suas qualificações, experiência e
conhecimentos relevantes para as atividades específicas. 
Artigo 5.º
Objetivo geral e objetivo específico
3.           O objetivo geral do programa deve
ser o de reforçar o mercado interno através de sistemas fiscais eficientes e
eficazes.
4.           O objetivo específico do
programa deve ser melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais, em especial
através da cooperação entre países participantes, autoridades fiscais
respetivas, funcionários e peritos externos.
5.           O cumprimento destes
objetivos deve ser avaliado com base nos seguintes indicadores: 
(6)         
Disponibilidade da rede comum de comunicações para
os sistemas de informação europeus;
(7)         
Reações de participantes nas ações do programa e
utilizadores do programa.
Artigo 6.º
Prioridades 
São as seguintes as prioridades do programa:
(a)         
Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a
execução eficaz da legislação fiscal da União;
(b)         
Combater a fraude e a evasão fiscais, em especial
conferindo maior eficácia e eficiência à cooperação administrativa e ao
intercâmbio de informações; 
(c)         
Contribuir para reduzir os encargos administrativos
para as administrações fiscais e os custos de conformidade para os
contribuintes;
(d)         
Trabalhar para tornar mais eficiente a
administração fiscal, em especial no que se refere ao cumprimento das
obrigações fiscais e à capacidade das administrações fiscais;
(e)         
Reforçar a aplicação e o cumprimento da política
fiscal da UE;
(f)           
Reforçar a cooperação com as organizações
internacionais, outras autoridades governamentais, países terceiros, operadores
económicos e respetivas organizações, a fim de combater a fraude fiscal e a
evasão fiscais, em especial através de maior eficácia e eficiência da
cooperação administrativa e do intercâmbio de informações, do reforço do
cumprimento das obrigações fiscais e da capacidade das administrações
competentes.
Capítulo II
Ações elegíveis
Artigo 7.º
Ações elegíveis
O programa deve prestar apoio financeiro, nas
condições estabelecidas no programa de trabalho anual referido no artigo 14.º,
aos seguintes tipos de ações:
(g)         
Ações conjuntas:
(1)         
seminários e workshops;
(2)         
grupos de projeto, geralmente constituídos por um
número limitado de países, que estarão operacionais num período restrito e terão
por missão a realização de um objetivo previamente definido e com um resultado
descrito de forma precisa;
(3)         
controlos multilaterais, auditorias conjuntas e
outras atividades previstas na legislação da União sobre cooperação
administrativa organizados por dois ou mais países participantes, incluindo
pelo menos um Estado-Membro, a fim de proceder a um controlo coordenado das
obrigações fiscais de um ou mais sujeitos passivos ligados entre si;
(4)         
visitas de trabalho organizadas pelos países
participantes ou por um país terceiro para permitir aos funcionários adquirir
ou aumentar os seus conhecimentos ou competências especializadas em matéria
fiscal; no caso das visitas de trabalho organizadas em países terceiros, só são
elegíveis no âmbito do programa as despesas de deslocação e de estadia
(alojamento e ajudas de custo);
(5)         
equipas de peritos, que constituem formas
estruturadas de cooperação, de caráter permanente ou não permanente, destinadas
a congregar competências especializadas tendo em vista o desempenho de tarefas
em domínios específicos ou a realização de atividades operacionais,
eventualmente com o apoio de serviços de colaboração em linha, assistência
administrativa e infraestruturas e equipamento;
(6)         
ações de reforço das capacidades e de apoio da
administração pública,
(7)         
estudos,
(8)         
projetos de comunicação,
(9)         
quaisquer outras atividades de apoio aos objetivos
e às prioridades estabelecidos no artigo 5.º.
(h)         
Reforço das capacidades de TI: desenvolvimento,
manutenção, funcionamento e controlo da qualidade dos componentes dos sistemas
de informação da União referidos no ponto 1 do anexo e dos novos sistemas de
informação europeus estabelecidos ao abrigo da legislação da União.
(i)           
Desenvolvimento de competências humanas: ações de
formação comuns para apoiar a aquisição das qualificações e dos conhecimentos
profissionais necessários em matéria de tributação.
Artigo 8.º
Disposições de execução específicas para as ações conjuntas
6.           Os países participantes devem
assegurar que são designados funcionários com perfil e qualificações adequados
para participar em ações conjuntas.
7.           Os países participantes devem
tomar as medidas necessárias para a execução das ações conjuntas, em especial
mediante uma maior sensibilização das respetivas autoridades aduaneiras para
essas ações e assegurando uma utilização ótima dos resultados.
Artigo 9.º
Disposições de execução específicas 
para os sistemas de informação europeus
8.           A Comissão e os países
participantes devem assegurar o desenvolvimento, o funcionamento e a manutenção
adequados dos sistemas de informação europeus referidos no ponto 1 do anexo.
9.           A Comissão coordena, em
cooperação com os países participantes, os aspetos da implantação e do
funcionamento dos componentes da União e dos componentes não pertencentes à
União dos sistemas e infraestruturas referidos nos pontos 1 e 2 do anexo que
sejam necessários para assegurar a operabilidade, a interconectividade e o
aperfeiçoamento constante desses sistemas e infraestruturas.
10.         A utilização por países não
participantes dos componentes da União dos sistemas de informação europeus
referidos no ponto 1 do anexo deve estar condicionada a acordos de cooperação
técnica com tais países, a celebrar em conformidade com o artigo 218.º do TFUE.
Artigo 10.º 
Disposições de execução específicas para a formação comum
11.         Quando necessário, os países
participantes devem integrar nos respetivos programas nacionais de formação os
conteúdos de formação desenvolvidos em conjunto, incluindo módulos de
aprendizagem eletrónica, programas de formação e normas de formação definidas
de comum acordo.
12.         Os países participantes devem
assegurar que os respetivos funcionários recebem a formação inicial e contínua
necessária para adquirirem qualificações e conhecimentos profissionais comuns
de acordo com os programas de formação.
13.         Os países participantes devem
proporcionar aos funcionários a devida formação linguística para que atinjam um
nível de competência linguística suficiente para poderem participar no
programa.
Capítulo III
Enquadramento financeiro
Artigo 11.º
Enquadramento financeiro
14.         O enquadramento financeiro
para a execução do programa é de 234 370 000 euros (a preços
correntes).
15.         A dotação financeira do
programa pode cobrir igualmente despesas relativas às atividades de preparação,
acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do
programa e à realização dos seus objetivos. São de referir, em especial, as
despesas com estudos, reuniões de peritos, ações de informação e de
comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades
políticas da União Europeia, na medida em que estas estejam relacionadas com
objetivos gerais do presente regulamento, as despesas ligadas às redes das
tecnologias da informação destinadas ao processamento e ao intercâmbio de
informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência técnica e
administrativa em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa.
Artigo 12.º
Tipos de intervenção
16.         A Comissão deve executar o
programa em conformidade com o Regulamento Financeiro.
17.         O apoio financeiro da União
para as atividades previstas no artigo 7.º assume a forma de: 
(8)         
Subvenções;
(9)         
Contratos públicos;
(10)     
Reembolso das despesas efetuadas por peritos
externos a que se refere o artigo 4.º. 
18.         No caso das subvenções, a taxa
de cofinanciamento pode ir até 100% dos custos elegíveis, se estes
corresponderem a despesas de deslocação e alojamento, despesas relacionadas com
a organização de eventos e ajudas de custo. Esta taxa é aplicável a todas as
ações elegíveis, com exceção de equipas de peritos. Para esta categoria de
ações elegíveis, os programas de trabalho anuais especificam a taxa de
cofinanciamento aplicável quando estas ações impliquem a concessão de
subvenções. 
Artigo 13.º
Salvaguarda dos interesses financeiros da União 
19.         A Comissão tomará as medidas
necessárias para assegurar que, no quadro da execução das ações financiadas ao
abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam
protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a
corrupção e outras atividades ilegais, por verificações eficazes e, se forem
detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente
e, se for caso disso, pela aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e
dissuasivas. 
20.         A Comissão, ou os seus representantes,
e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos
ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e
subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente
programa.
21.         O Organismo Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local, em
conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, e do Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no
local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das
Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[32], a fim
de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras
atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia
e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato
relativo a um financiamento concedido pela União. 
Capítulo IV
Competências de execução 
Artigo 14.º
Programa de trabalho
A fim de dar execução ao programa, a Comissão
deve adotar programas de trabalho anuais que estabeleçam os objetivos a
cumprir, os resultados esperados, o método de execução e o respetivo montante.
Os programas em questão devem igualmente conter uma descrição das ações a
financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação e um calendário de
execução indicativo. Deles devem constar, no caso de subvenções, as
prioridades, os principais critérios de avaliação e a taxa máxima de
cofinanciamento. Esse ato de execução é aprovado nos termos do procedimento de
regulamentação a que se refere o artigo 15.º, n.º 2. 
Artigo 15.º
Procedimento de Comité
22.         A Comissão é assistida por um
comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento
(UE) n.º 182/2011.
23.         Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
Capítulo V
Acompanhamento e avaliação
Artigo 16.º
Acompanhamento das ações do programa
A Comissão, em cooperação com os países
participantes, deve acompanhar o programa e respetivas ações, a fim de
supervisionar a execução das ações realizadas.
Artigo 17.º
Avaliação
24.         A Comissão deve garantir a
realização de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final do programa, em
relação aos aspetos referidos nos n.ºs 2 e 3. Os resultados devem
ser tidos em conta nas decisões sobre a eventual renovação, alteração ou
suspensão de programas subsequentes. As avaliações devem ser efetuadas por um
avaliador externo independente.
25.         A Comissão deve elaborar um
relatório de avaliação intercalar sobre o cumprimento dos objetivos das ações
do programa, a eficácia da utilização dos recursos e o valor acrescentado
europeu do programa, até meados de 2018. Esse relatório deve ainda abordar a
simplificação, a pertinência dos objetivos, bem como a contribuição do programa
para as prioridades da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável
e inclusivo.
26.         A Comissão deve elaborar um
relatório final de avaliação relativamente aos aspetos referidos no número 2,
assim como aos impactos a longo prazo e à sustentabilidade dos efeitos do
programa, até final de 2021.
27.         Os países participantes devem
fornecer, a pedido da Comissão, todos os dados e informações relevantes para a
elaboração dos relatórios de avaliação intercalar e final da Comissão.
Capítulo VI 
Disposições finais
Artigo 18.º
Revogação 
A Decisão n.º 1482/2007/CE é revogada com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.
Não obstante, as obrigações financeiras
relativas às ações realizadas ao abrigo das referidas decisões continuam a ser
por elas regidas até à sua conclusão.
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO 
Sistemas
de informação europeus e respetivos componentes da União
28.         São os seguintes os sistemas
de informação europeus:
(11)     
A Rede Comum de Comunicações/Interface Comum de
Sistemas (CCN/CSI – CCN2), o CCN mail3, o ponto de acesso CSI, o ponto de
acesso http, o LDAP da CCN e ferramentas conexas, o portal Web CCN, a
monitorização da CCN;
(12)     
Os sistemas de apoio, nomeadamente a ferramenta de
configuração da aplicação para a CCN, a ferramenta de gestão das atividades
(ART2), a gestão eletrónica de projetos em linha da TAXUD (TEMPO), a ferramenta
de gestão de serviços (SMT), o sistema de gestão dos utilizadores (UM), o
sistema BPM, o painel de disponibilidade AvDB, o portal de gestão de serviços
TI, incluindo o diretório e a gestão do acesso dos utilizadores, 
(13)     
O espaço de informação e comunicação do programa
aduaneiro e fiscal (PICS);
(14)     
Os sistemas relacionados com o IVA, em especial o
sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) e de reembolso do IVA,
incluindo a aplicação inicial VIES, a ferramenta de monitorização VIES, o
sistema estatístico sobre a fiscalidade, o VIES-on-the-web a ferramenta de
configuração do VIES-on-the-web, as ferramentas de ensaio para o VIES e o
reembolso do IVA, os algoritmos para o número IVA, o intercâmbio de formulários
eletrónicos de IVA, o VoeS (IVA sobre serviços eletrónicos); as ferramentas de
ensaio para o VoeS e para os formulários eletrónicos do IVA;
(15)     
Os sistemas relacionados com a recuperação, em
especial os formulários eletrónicos para a cobrança dos créditos, para o título
executivo uniforme (UIPE) e para o formulário de notificação uniforme (UNF);
(16)     
Os sistemas relacionados com a fiscalidade direta,
em especial o sistema relativo à tributação da poupança, a ferramenta de ensaio
para a tributação da poupança, os formulários eletrónicos para a fiscalidade
direta, o número de identificação fiscal na Web (TIN-on-the-web), a troca de
informações relacionada com o artigo 8.º da Diretiva 2011/16/UE e as
ferramentas de ensaio associadas;
(17)     
Outros sistemas relacionados com a fiscalidade, em
especial a base de dados Taxes in Europe (TEDB) e o CCN/Mail para países da
OCDE;
(18)     
Os sistemas relativos aos impostos especiais de
consumo, em especial o sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos
especiais de consumo (SEED), sistema de controlo da circulação de mercadorias
sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS), os formulários eletrónicos MVS
e a aplicação de ensaio (TA);
(19)     
Outros sistemas centrais, em especial a aplicação
de comunicação e informação dos Estados-Membros (TIC), o sistema de ensaio em
autosserviço (SSTS), o sistema de estatísticas ligadas à fiscalidade, a
aplicação central para formulários Web, o sistema Serviços centrais/Informações
de gestão para os impostos especiais de consumo (CS/MISE).
29.         São os seguintes os
componentes da União dos sistemas de informação europeus:
(20)     
Ativos de TI, tais como o equipamento, o suporte
lógico e as ligações de rede dos sistemas, incluindo as infraestruturas de
dados associadas;
(21)     
Os serviços informáticos necessários para o
desenvolvimento, a manutenção, o aperfeiçoamento e o funcionamento dos
sistemas;
(22)     
Quaisquer outros elementos que, por razões de
eficiência, segurança e racionalização, sejam identificados pela Comissão como
comuns aos países participantes. 
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvidas(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto
estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação
de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS
4.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
4.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa
de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020
(Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE.
4.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[33] 
1405
Política Fiscal
4.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[34]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
4.4.        Objetivos
4.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
O programa proposto
contribuirá para a estratégia Europa 2020 para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo mediante[35] (1) o reforço do funcionamento do mercado
único, (2) o fornecimento de um quadro para o apoio de atividades destinadas a
aumentar a produtividade do setor público, e (3) o incentivo ao progresso
técnico e à inovação nas administrações fiscais e nacionais e europeias. 
O programa apoiará em
especial a iniciativa emblemática relativa à agenda digital para a
Europa[36],
a iniciativa emblemática sobre a União da inovação[37] e a
iniciativa emblemática relativa a uma política industrial para a era da
globalização[38].
Prestará apoio às administrações fiscais nacionais para que estas passem a
constituir verdadeiras administrações fiscais eletrónicas e contribuirá
igualmente para a redução dos encargos administrativos que pesam sobre os
contribuintes, ao tornar a aplicação da legislação fiscal da União mais
inteligente.
O programa apoiará
também o Ato para o Mercado Único[39], nomeadamente alguns domínios essenciais
para a política fiscal destacados nesse ato jurídico e os relativos à
diminuição dos encargos para os contribuintes. As futuras iniciativas políticas
que o programa irá apoiar e ajudará a aplicar, tais como a proposta de diretiva
sobre a tributação da energia, a nova estratégia do IVA, a matéria coletável
comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como as iniciativas
relativas à eliminação dos obstáculos fiscais transfronteiriços para os
cidadãos, contribuirão de forma substancial, quando adotadas, para a consecução
dos objetivos do Ato para o Mercado Único.
4.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivos específicos e atividade(s) ABM/ABB em causa
A
atividade ABB em causa é a política fiscal (1405). Os objetivos específicos do
programa são os seguintes:
apoiar o funcionamento da união aduaneira, em
especial através da cooperação entre países participantes, autoridades
aduaneiras respetivas, outras autoridades competentes, funcionários e peritos
externos.
4.4.3.     Resultado(s) e impacto
esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
O
programa proposto tem por objetivo melhorar a cooperação entre as
administrações fiscais e fornecer mecanismos e meios para melhorar esta
cooperação, bem como o financiamento necessário para realizar estes objetivos.
Como tal, ao ser aplicado pela Comissão o programa não resultará numa maior
harmonização dos sistemas fiscais nacionais, permitindo antes reduzir os
efeitos negativos relacionados com a coexistência de 27 sistemas fiscais
diferentes, tais como a fraude, as distorções da concorrência, os encargos
administrativos para as administrações fiscais e as empresas, o turismo fiscal,
etc. A medida proposta é, por conseguinte, uma clara medida de apoio ao mercado
interno que contribuirá para melhorar o funcionamento dos diversos sistemas
fiscais no mercado interno.
Embora
a gestão do funcionamento dos sistemas fiscais nacionais seja da
responsabilidade dos Estados-Membros, os desafios identificados na avaliação de
impacto da proposta tornam patente a necessidade de reforçar a cooperação
administrativa entre as autoridades fiscais – ainda em maior grau do que é
atualmente o caso. A cooperação à escala da UE permite às autoridades fiscais
desenvolver sinergias, evitar a duplicação de esforços e partilhar boas
práticas em todos os domínios relacionados com a fiscalidade, como a engenharia
empresarial, as TI, a cooperação internacional, etc. O apoio do atual programa
Fiscalis 2013 à cooperação no domínio fiscal demonstrou os seus méritos, e esta
experiência será muito útil para responder aos desafios futuros, em especial a
arquitetura tecnológica obsoleta, as dificuldades em trabalhar em conjunto a
nível operacional quanto a tarefas específicas, a desigualdade dos meios
financeiros disponíveis para apoiar as atividades das autoridades fiscais e as
dificuldades no estabelecimento de uma cooperação estrutural com os principais
intervenientes das autoridades fiscais.
4.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os indicadores
que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Será
assegurado um acompanhamento das atividades do programa a fim de garantir que
as regras e os processos de execução do programa são aplicados corretamente e
para confirmar se o programa é bem sucedido na realização dos seus objetivos.
Será instituído um quadro de acompanhamento, que incluirá: uma lógica de
intervenção, um conjunto abrangente de indicadores, métodos de medição, um
plano de recolha de dados, um processo claro e estruturado de apresentação de
relatórios de acompanhamento, bem como uma avaliação intercalar e uma avaliação
final.
O
desempenho do programa será aferido através de um conjunto coerente de
indicadores de desempenho, impacto, resultados e realizações relacionados com os
objetivos gerais e específicos e as prioridades do programa e que estabelecerão
a ligação com o plano de gestão da Comissão. A lista pormenorizada de
indicadores de impacto, resultados e realizações está disponível na avaliação
de impacto. A DG TAXUD definiu metas para algumas realizações do programa. Para
outras, porém, isso ainda não é viável no momento presente. As metas dessas
realizações serão definidas pela DG TAXUD antes do início do programa Fiscalis
2020 e apresentadas ao Comité do Programa para aprovação no quadro do
procedimento do programa de trabalho anual.
O
cumprimento dos objetivos gerais e específicos será aferido, entre
outros aspetos, pela disponibilidade da rede comum de comunicações para os
sistemas de informação europeus, correspondendo a meta a uma
disponibilidade de 97%.
4.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
4.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
A
proposta contribui para a realização da estratégia Europa 2020, bem como para a
aplicação de outras disposições legislativas da União, como se explica no
capítulo 1.4.1
4.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
É
mais vantajoso tomar medidas a nível da União do que ao nível dos 27
Estados-Membros, tal como se descreve pormenorizadamente no capítulo 3.2 da exposição
de motivos.
4.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
De
um ponto de vista económico, a ação ao nível da UE é muito mais eficiente. A
espinha dorsal da cooperação fiscal é constituída por uma rede de comunicação
específica extremamente segura, que está operacional desde os primeiros
programas de cooperação no domínio da fiscalidade, no princípio da década de
90. Essa rede liga entre si as administrações fiscais em cerca de 5 000[40] pontos
de ligação. A rede informática comum garante que cada administração
nacional só precisa de se ligar uma vez a esta infraestrutura comum para poder
proceder ao intercâmbio de qualquer tipo de informação. Se não estivesse
disponível uma infraestrutura desta natureza, as administrações fiscais de cada
Estado-Membro teriam de se ligar aos sistemas nacionais de cada um dos outros
26 Estados-Membros.
As
atividades que permitem aos funcionários das administrações fiscais reunir-se
para trocar boas práticas, aprender uns com os outros e analisar um problema ou
um projeto de guia, por exemplo, constituem outra pedra angular do programa. Se
os Estados-Membros tivessem de aprender uns com os outros através das suas
próprias atividades organizadas fora do âmbito do programa, teriam todos
desenvolvido as suas próprias ferramentas e formas de trabalho. As sinergias
entre as atividades seriam desperdiçadas e não teriam sido implementadas
sistematicamente atividades comuns ao nível dos 27 Estados-Membros. Do ponto de
vista da eficácia, é preferível que a Comissão atue como intermediário
das atividades entre os países participantes, com o apoio do programa.
Uma
outra mais-valia importante é de natureza intangível. O programa tem sido
fundamental para a criação de uma noção de interesse comum, ao estimular a
confiança mútua e ao criar um espírito de cooperação entre os
Estados-Membros, e entre estes e a Comissão, no domínio da fiscalidade.
4.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos
A
gestão dos programas Fiscalis e Alfândega 2020 será, sempre que possível,
alinhada. Os programas partilham uma rede comum para a implementação dos
sistemas informáticos europeus, uma plataforma comum de colaboração em linha
(PICS) e uma ferramenta comum de gestão de atividades (ATR2). As metodologias
aplicadas ao reforço das capacidades humanas também são partilhadas entre os
dois programas. 
A
avaliação intercalar dos programas da DG HOME em matéria de prevenção e luta
contra a criminalidade (ISEC) e prevenção, preparação e gestão das
consequências do terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança (CIPS)[41] indica
que o modelo de gestão dos programas «Alfândega» e «Fiscalis» 2013 «oferece as
perspetivas mais promissoras de melhoria da gestão do ISEC/CIPS, uma vez que
permite responder às necessidades operacionais com rapidez e flexibilidade». 
A
espinha dorsal dos sistemas informáticos transeuropeus é a rede CCN/CSI,
que é também utilizada pelo OLAF para o intercâmbio (e armazenamento) de
informação sobre irregularidades e fraudes. Para este efeito, ambas as DG beneficiam
de economias de escala.
4.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
X
Proposta/iniciativa de duração limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre 01/01/2014 e 31/12/2020 
–     
X  Impacto financeiro
no período compreendido entre 2014 e 2023 (de 2021 a 2023 apenas para as
dotações de pagamento)
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
4.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[42] 
X Gestão centralizada direta por parte da
Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
¨         nas agências de execução
¨         nos organismos criados pelas Comunidades[43]
¨         nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público
¨         nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por
força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro.
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (a especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
/
5.           MEDIDAS DE GESTÃO 
5.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
Será
assegurado um acompanhamento das atividades do programa a fim de
garantir que as regras e os processos de execução do programa são aplicados
corretamente (função de auditoria). As propostas de ações conjuntas são objeto
de um acompanhamento permanente através de uma base de dados em linha, o
instrumento de apresentação de relatórios (ART2), que contém as propostas e as
respetivas atividades. Este instrumento também permite que os beneficiários das
subvenções concedidas ao abrigo do programa, designadamente as administrações
aduaneiras/fiscais dos Estados-Membros, comuniquem em linha as despesas
financiadas a partir da subvenção para a participação nas atividades da ação
conjunta. Os Estados-Membros têm de enviar anualmente à Comissão um relatório
financeiro utilizando este instrumento.
No
que se refere às atividades de reforço das capacidades no domínio da formação e
das tecnologias da informação que são financiadas através de contratos
públicos, são aplicáveis as disposições uniformizadas em matéria de
acompanhamento e prestação de informações. 
O
programa será avaliado duas vezes. Os resultados da avaliação intercalar
estarão disponíveis em meados de 2018 e os da avaliação final do programa em
finais de 2021. Os Estados-Membros, na qualidade de principais beneficiários do
programa, assegurarão uma parte importante da recolha de dados, fornecendo
informações ao nível dos instrumentos individuais (principalmente através do
ART2) ou relativas ao impacto mais vasto do programa (quer através da
participação em exercícios de aferição da perceção, quer através da elaboração
de relatórios). 
Até
ao momento, os exercícios de avaliação dos programas existentes incidiam
predominantemente nas principais partes interessadas do programa, nomeadamente
as autoridades fiscais e os seus peritos, que são o público-alvo do programa.
Dado que é importante consultar também partes interessadas exteriores ao
programa (isto é, os operadores económicos) a fim de saber que impactos sofrem
e em que medida beneficiam, por exemplo, da melhoria da cooperação entre as
administrações fiscais, esta dimensão dos impactos indiretos será incluída nas
futuras avaliações do programa.
5.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
5.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
Os
riscos potenciais para a execução do programa estão relacionados com:
–              
Execução incorreta da convenção de subvenção
assinada com o consórcio dos Estados-Membros e dos países candidatos. O nível
de risco é considerado baixo, dado que os beneficiários são as administrações
públicas dos países participantes.
–              
Os Estados-Membros declaram despesas de uma
atividade que não é aprovada no âmbito do programa; 
–              
Os Estados-Membros declaram duas vezes as mesmas
despesas;
Os
riscos potenciais para a execução dos contratos estão relacionados com:
–              
Incumprimento das regras dos contratos públicos;
–              
Pagamento de uma fatura relativa a uma prestação
concreta inexistente.
5.2.2.     Meio(s) de controlo previsto(s)

Os
principais elementos da estratégia de controlo aplicada são os
seguintes:
1. Controlos financeiros comuns a todas as despesas:
Verificação ex ante das autorizações orçamentais: 
Todas
as autorizações orçamentais da DG TAXUD são verificadas pelo chefe da Unidade
RH e Finanças. Consequentemente, 100% dos montantes autorizados são abrangidos
pela verificação ex ante. Este procedimento proporciona um nível elevado
de segurança quanto à legalidade e regularidade das operações.
Verificação ex ante dos pagamentos: 
Todos
os pagamentos são verificados ex ante, de acordo com a regulamentação
financeira e os procedimentos aplicáveis. Este controlo aprofundado é efetuado
por uma verificador financeiro e por um gestor orçamental.
Acresce
que é selecionado aleatoriamente pelo menos um pagamento por semana (de todas
as categorias de despesas) para uma verificação ex ante em profundidade,
realizada pelo chefe da Unidade RH e Finanças. Não existe nenhuma meta relativa
à cobertura, uma vez que este procedimento tem por objetivo verificar
«aleatoriamente» os pagamentos, a fim de determinar se todos os pagamentos
foram preparados em conformidade com as exigências estabelecidas. Os restantes
pagamentos são tratados diariamente segundo as disposições em vigor.
Declarações do gestor orçamental subdelegado 
Todos
os gestores orçamentais subdelegados assinam declarações que apoiam o relatório
anual de atividades para o ano em causa. Estas declarações abrangem as
operações realizadas no âmbito do programa. Os gestores orçamentais
subdelegados declaram que as operações ligadas à execução do orçamento foram
efetuadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, que os
sistemas de gestão e de controlo existentes dão garantias satisfatórias no que
diz respeito à legalidade e regularidade das transações, que os riscos
associados a essas operações foram corretamente identificados e comunicados e
que foram tomadas medidas para ações para os reduzir.
2. Controlos adicionais para contratos públicos: 
São aplicados os procedimentos de controlo para a celebração de
contratos previstos no Regulamento Financeiro. Os
contratos públicos são celebrados segundo o procedimento de verificação
estabelecido pelos serviços da Comissão para o pagamento, tendo em conta as
obrigações contratuais e uma gestão geral e financeira sólida. Estão previstas
medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos
celebrados entre a Comissão e os beneficiários. São elaborados cadernos de
encargos pormenorizados, que constituem a base de cada contrato específico. O
processo de aceitação segue estritamente a metodologia TEMPO da DG TAXUD: As
prestações concretas são examinadas, alteradas se necessário e, por último,
expressamente aceites (ou rejeitadas). Não podem ser pagas quaisquer faturas
sem uma «carta de aceitação». 
O procedimento aplicável à encomenda e à aceitação de prestações
abrange também a gestão de ativos. Cada ativo é encomendado e aceite e inserido na ferramenta informática da Comissão Europeia (ABAC
assets) pelo valor de compra. A depreciação é feita com base nas regras
contabilísticas da Comissão. 
Verificação técnica no âmbito dos contratos públicos
A
DG TAXUD efetua controlos das prestações concretas e fiscaliza as operações e
os serviços efetuados pelos contratantes. Também efetua auditorias de qualidade
e segurança dos seus contratantes numa base regular. As auditorias de qualidade
verificam a conformidade dos processos efetivamente utilizados pelos
contratantes com as regras e os procedimentos definidos nos seus planos de
qualidade. As auditorias de segurança concentram-se nos processos,
procedimentos e organização específicos. 
Controlo administrativo ex post do lado operacional e do lado
financeiro
No
final de cada contrato, todo o processo é verificado pela unidade operacional e
pela unidade financeira antes de ser formalmente encerrado.
3. Controlos adicionais para as subvenções
A
convenção de subvenção assinada pelos beneficiários do programa (as
administrações fiscais dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão)
define as condições aplicáveis ao financiamento de atividades ao abrigo da
subvenção e inclui um capítulo sobre os métodos de controlo. As administrações
participantes comprometem-se a respeitar as regras financeiras e
administrativas da Comissão em matéria de despesas.
As
atividades para as quais os beneficiários de subvenções podem financiar a
participação graças às subvenções são identificadas numa base de dados em linha
(ART2 – Activity Reporting Tool). Os Estados-Membros comunicam as suas
despesas na mesma base de dados, que incorpora um certo número de controlos com
vista a reduzir os erros. A título de exemplo, os Estados-Membros só podem
comunicar despesas relativas a atividades para as quais foram convidados e só o
podem fazer uma vez.
Para
além dos controlos que são incorporados no sistema de comunicação, a DG TAXUD
efetua controlos documentais e verificações no local com base em amostras.Estes
controlos são efetuados ex post e assentam numa amostragem aleatória.
Esta
estratégia de controlo permite limitar tanto quanto possível os encargos
administrativos que pesam sobre os beneficiários de subvenções e assegurar que
tais encargos sejam proporcionais ao orçamento atribuído e aos riscos
identificados. 
As
medidas de simplificação, como a substituição de custos reais por montantes
fixos, tende a ser marginal em termos de ganhos orçamentais. O seu principal
benefício traduz-se em ganhos de eficiência e redução de encargos
administrativos tanto para os Estados-Membros como para a Comissão.
4. Custos e benefícios dos controlos
Os
controlos estabelecidos proporcionam à DG TAXUD garantias suficientes quanto à
qualidade e regularidade das despesas e reduzem o risco de incumprimento. A
profundidade da avaliação atinge o nível três[44] no caso das ações conjuntas e o nível
quatro[45]
no caso dos contratos públicos. A vantagem das medidas da estratégia de
controlo supramencionadas está no facto de que reduzem os riscos potenciais
abaixo de 2 % e abrangem todos os beneficiários. Eventuais medidas
complementares de redução do risco resultariam em custos elevados
desproporcionados, não estando, por conseguinte, previstas. A DG TAXUD
considera que não há diferenças entre o programa proposto e o programa atual do
ponto de vista do controlo e aplicará a mesma estratégia de controlo ao
programa de 2020. Os custos ligados à aplicação da estratégia de controlo acima
descrita estão limitados a 2,60 %[46] do orçamento total e prevê-se que
permaneçam a este nível. 
A estratégia de controlo do programa é considerada eficaz para limitar
praticamente a zero o risco de incumprimento, e proporcional aos riscos
envolvidos. 
5.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
Para
além da aplicação de todos os mecanismos de controlo regulamentares, a DG irá
conceber uma estratégia antifraude em conformidade com a nova estratégia de
luta antifraude da Comissão (CAFS) adotada em 24 de Junho de 2011, a fim de
garantir, nomeadamente, que os seus controlos internos relacionados com a luta
antifraude estão plenamente alinhados com a CAFS e que a sua abordagem em
matéria de gestão do risco de fraude está orientada para identificar as zonas
de risco de fraude e as respostas adequadas. Sempre que necessário, serão criadas
redes e instrumentos informáticos adequados dedicados à análise dos casos de
fraude relacionados com o programa Fiscalis 2020.
6.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
6.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
 Número [Descrição…...….] || DD/DND ([47]) || dos países EFTA[48] || dos países candidatos[49] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
 Número [Rubrica…..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 1 || 14.04.04 – Fiscalis 2020 || Diferenc. || NÃO || SIM || NÃO || NÃO 
 1 || 14.01.04.05 Fisaclis 2020 - Despesas de gestão administrativa || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
6.2.        Impacto estimado nas despesas[50]
6.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Os custos relacionados com a possível introdução
de um novo sistema informático europeu, caso seja necessário, para efeitos da
aplicação da proposta relativa ao imposto sobre as transações financeiras (ITF)
não estão incluídos no orçamento do programa FISCUS, tendo em conta que o
processo relativo a essa proposta se encontra ainda numa fase inicial.
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1 || Crescimento inteligente e inclusivo 
 DG: TAXUD ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021-2023 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   
 14.0404 – Fiscalis 2020 || Autorizações || (1a) || 33.310 || 33.310 || 33.310 || 33.410 || 33.410 || 33.410 || 33.510 ||   || 233.670 
 Pagamentos || (2a) ||  9.327 || 24.316 || 27.647 || 30.007 || 30.052 || 30.062 || 30.097 || 52.162 || 233.670 
 Dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação de programas específicos[51] ||   ||   
 14.010405 ||   || (3) || 0.100 || 0.100 || 0.100 || 0.100 || 0.100 || 0.100 || 0.100 ||   || 0.700 
 TOTAL das dotações para a DG TAXUD || Autorizações || =1+1(a)+3 || 33.410 || 33.410 || 33.410 || 33.510 || 33.510 || 33.510 || 33.610 ||   || 234.370 
 Pagamentos || =2+2(a)+3 ||  9.427 || 24.416 || 27.747 || 30.107 || 30.152 || 30.162 || 30.197 || 52.162 || 234.370 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 33.100 || 33.100 || 33.100 || 33.200 || 33.200 || 33.200 || 33.300 ||   || 232.200 
 Pagamentos || (5) ||  9.327 || 24.316 || 27.647 || 30.007 || 30.052 || 30.062 || 30.097 || 52.162 || 233.670 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0.100 || 0.100 || 0.100 || 0.100 || 0.100 || 0.100 || 0.100 ||   || 0.700 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 33.410 || 33.410 || 33.410 || 33.510 || 33.510 || 33.510 || 33.610 ||   || 234.370 
 Pagamentos || =5+ 6 ||  9.427 || 24.416 || 27.747 || 30.107 || 30.152 || 30.162 || 30.197 || 52.162 || 234.370 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 DG: TAXUD || 
  Recursos humanos || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 34.811 
  Outras despesas administrativas || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 1.540 
 TOTAL DG TAXUD ||   || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 36.351 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total commitments = Total payments) || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 36.351 
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021-2023 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 38.603 || 38.603 || 38.603 || 38.703 || 38.703 || 38.703 || 38.803 ||   ||  270.721 
 Pagamentos || 14.620 || 29.609 || 32.940 || 35.300 || 35.345 || 35.355 || 35.390 || 52.162 ||  270.721 
Impacto
estimado nas dotações operacionais 
–     
A proposta acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 ||  2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[52] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Total cost 
 Objetivo específico: Melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais, em especial através da cooperação entre países participantes, autoridades fiscais respetivas, funcionários e peritos externos. 
 Reforço das capacidades de TI || Número de contratos de TI ||   || Cerca de 20 ||  23.450 ||   ||  23.450 ||   ||  23.450 ||   ||  23.450 ||   ||  23.450 ||   ||  23.450 ||   ||  23.450 ||   ||  164.150 
 Ações conjuntas || Número de eventos organizados ||   || Cerca de 260 ||  8.550 ||   ||  8.550 ||   ||  8.550 ||   ||  8.550 ||   ||  8.550 ||   ||  8.550 ||   ||  8.550 ||   ||  59.850 
 Reforço das capacidades humanas || Número de formações ||   || A confirmar ||  1.310 ||   ||  1.310 ||   ||  1.310 ||   ||  1.410 ||   ||  1.410 ||   ||  1.410 ||   ||  1.510 ||   ||  9.670 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||  33.310 ||   ||  33.310 ||   || 33.310 ||   || 33.410 ||   || 33.410 ||   || 33.410 ||   || 33.510 ||   || 233.670 
6.2.2.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
6.2.2.1.  Síntese 
–     
A proposta acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 4.973 || 34.811 
 Outras despesas administrativas || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 0.220 || 1.540 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 36.351 
 Com exclusão da RUBRICA 5 [53]do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 Outras despesas de natureza administrativa || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 TOTAL || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 5.193 || 36.351 
6.2.2.2.   Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 14 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 32 || 32 || 32 || 32 || 32 || 32 || 32 
 14 01 01 02 (nas delegações) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 14 01 05 01 (investigação indireta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 10 01 05 01 (investigação direta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[54] 
 14 01 02 01 (AC, TT, AT e PND da dotação global) || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 
 14 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 14 01 04 05 [55] || -na sede[56] || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 - nas delegações || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 14 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 10 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação direta) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 Outras rubricas orçamentais (especificar) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 
 TOTAL || 41 || 41 || 41 || 41 || 41 || 41 || 41 
14 constitui o domínio de intervenção ou
título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Atividades de gestão programa stricto sensu[57] e atividades de execução do programa, como estudos, desenvolvimento, manutenção e funcionamento dos sistemas europeus de TI, 
 Pessoal externo || Assistência a atividades de execução do programa, como estudos, desenvolvimento, manutenção e funcionamento dos sistemas europeus de TI, 
6.2.3.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
A proposta é compatível com quadro financeiro plurianual
2020.
6.2.4.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta não prevê o cofinanciamento por
terceiros. 
6.2.5.     Impacto estimado nas receitas
–     
A proposta tem uma incidência potencialmente
limitada nas receitas Em caso de sanções (cf. artigo 13.º), estas serão
orçamentadas enquanto receitas do orçamento geral da UE.
[1]               COM(2011)
500 final, de 29 de junho de 2011: Um orçamento para a Europa 2020.
[2]               COM(2010)
2020 final, de 3 de março de 2010: Estratégia para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo.
[3]               Avaliação intercalar do programa Fiscalis 2013: http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/common/publications/studies/fiscalis2013_mid_term_report_en.pdf
_
[4]               Deloitte, The future business architecture for the
Customs Union and Cooperative Model in the Taxation Area in Europe. 
[5]               Ata da 9.ª reunião do Comité Fiscalis, de 3 de maio de
2011.
[6]               Pontos de
ligação aduaneira e fiscal considerados em conjunto.
[7]               COM(2012)
388 final
[8]               Anteriormente
denominados sistemas informáticos transeuropeus.
[9]               JO L 55,
de 28.2.2011, p. 13.
[10]             The
Evaluation Partnership, Customs 2013 midterm evaluation, páginas 72 a 80.
RAMBOLL, Fiscalis 2013 midterm evaluation, pontos 268-305.
[11]             COM(2011)
398 final de 29 de junho de 2011.
[12]             COM(2011)
706 final de 9 de novembro de 2011.
[13]             COM(2010)
245 final/2, Uma Agenda Digital para a Europa.
[14]             COM(2010)
546 de 6 de outubro de 2010, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia
Europa 2020 «União da Inovação».
[15]             COM(2010)
682 de 23 de novembro de 2010, Agenda para Novas Competências e Empregos.
[16]             COM(2010)
614, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 relativa a uma
política industrial integrada.
[17]             COM (2011)
0206 final.
[18]             JO C […]
de […], p […].
[19]             Ref.
Avaliação final/intercalar
[20]             COM(2010)
2020.
[21]             JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.
[22]             COM(2004)
373.
[23]             A
completar
[24]             COM(2010)
700.
[25]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[26]             JO L 330 de 15.12.2007, p. 1.
[27]             JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.
[28]             JO L 316
de 31.10.1992, p. 21.
[29]             JO L 176
de 5.7.2011, p. 24.
[30]             JO L 283
de 31.10.2003, p. 51.
[31]             JO L 84 de
31.3.2010, p. 1.
[32]             JO L 292
de 15.11.1996, p. 2.
[33]             ABM: Activity-Based
Management (gestão por actividades) – ABB: Activity-Based Budgeting
(orçamentação por actividades).
[34]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[35]             COM(2010)
2020 final, de 3 de Março de 2010: Estratégia para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo.
[36]             COM(2010)
245 final/2, Uma Agenda Digital para a Europa.
[37]             COM(2010)
546 de 6 de outubro de 2010, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia
Europa 2020 «União da Inovação».
[38]             COM(2010)
614, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 relativa a uma
política industrial integrada.
[39]             COM (2011)
0206 final.
[40]             Pontos de
ligação aduaneira e fiscal considerados em conjunto.
[41]             COM(2005)
124 de 6 de Abril de 2005, com um orçamento de 745 milhões de euros no âmbito
do quadro financeiro de 2007-2013.
[42]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[43]             Conforme
referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[44]             Profundidade
dos controlos - nível três: controlo em função de informações comprovativas
inteiramente independentes.
[45]             Profundidade
dos controlos - nível quatro: controlo em função de e incluindo o acesso a
documentação subjacente que está disponível na fase do processo em questão.
[46]             Os custos
incluem o número de ETC que realizam controlos multiplicado pelo custo médio
com o pessoal; despesas ligadas a auditorias externas, despesas de manutenção
do sistema ART.
[47]             DD =
dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[48]             EFTA: Associação
Europeia de Comércio Livre.
[49]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[50]             As despesas
são expressas a preços correntes.
[51]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[52]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (por
exemplo, número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estrada construídos, etc.).
[53]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[54]             AC =
agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = (jovem perito nas
delegações); AL = agente local; PND = perito nacional destacado. 
[55]             Dentro do limite para o pessoal externo
previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[56]             Essencialmente
para os Fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento
Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[57]             O número
de postos envolvidos em atividades de gestão do programa stricto sensu
está limitado a 18.