CELEX: 22006A1208(01)
Language: pt
Date: 2008-08-04 00:00:00
Title: Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

Advertência jurídica importante

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22006A1208(01)

Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia  

Jornal Oficial nº L 343 de 08/12/2006 p. 0004 - 0008

		Acordode Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",eA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,a seguir denominada "Mauritânia",a seguir denominadas "partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mauritânia, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,RECORDANDO que a Comunidade e a Mauritânia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Mauritânia estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão dos seus recursos,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho,CONVENCIDAS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos na área das pescas será reforçada por uma estreita cooperação nos domínios científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional,CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas da Mauritânia, para favorecer o desenvolvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca da Mauritânia e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca,CONSCIENTES do papel que o sector da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da Comunidade,DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos em que participam empresas das duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas mauritano,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca mauritanas,- as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas,- as condições de desembarque e transbordo das capturas realizadas nas zonas de pesca mauritanas,- as condições de embarque dos marinheiros a bordo dos navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente acordo nas zonas de pesca mauritanas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, do protocolo e dos seus anexos, entende-se por:a) "Zonas de pesca mauritanas": as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana;b) "Ministério": o ministério responsável pelas Pescas e Economia Marítima da Mauritânia;c) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;d) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Mauritânia, cujas funções são descritas no artigo 10.o do presente acordo;f) "Vigilância": a Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM);g) "Delegação": a Delegação da Comissão Europeia na Mauritânia;h) "Marinheiros": todo o pessoal a bordo que faz parte da tripulação e que abrange todas as qualificações presentes (oficiais, técnicos, contramestres, pescadores).Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam o presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas zonas de pesca.2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas, por um lado, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no sector das pescas mauritano, por outro.3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação ambiental, económica e social.4. As partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acções com vista à aplicação das disposições do presente acordo.5. A contratação de marinheiros mauritanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante a vigência do acordo, a Comunidade e a Mauritânia cooperam, a fim de acompanhar certas questões relativas à evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca mauritanas. Para o efeito, é criado um comité científico conjunto independente, em que, por convite das partes no acordo, poderão participar científicos de outras partes. As modalidades de funcionamento do comité científico conjunto, que se reunirá pelo menos uma vez por ano, serão definidas de comum acordo antes da entrada em vigor do presente acordo.2. Com base nos resultados dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos e a cooperar com vista à realização das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca mauritanas1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Mauritânia. O Ministério notifica a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, os navios comunitários devem passar a observar as alterações dessa regulamentação após o prazo de um mês a contar da data da sua notificação.2. A Mauritânia compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seus anexos.3. A Mauritânia garante a aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades mauritanas competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição da Mauritânia, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Artigo 6.oCondições gerais do exercício da pesca1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está condicionado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades competentes da Mauritânia a pedido das autoridades competentes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formas de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia são fixadas nos anexos.2. O Ministério pode conceder licenças a navios comunitários para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor, bem como para a pesca exploratória. No entanto, a concessão dessas licenças fica sujeita a um parecer favorável das duas partes.3. O protocolo do presente acordo fixa as possibilidades de pesca concedidas pela Mauritânia aos navios da Comunidade, nas zonas de pesca da Mauritânia, bem como a contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do presente acordo.4. As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação das regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade concede à Mauritânia uma contrapartida financeira em conformidade com os termos e condições definidos no protocolo e nos seus anexos. Essa contrapartida é definida com base em duas componentes, nomeadamente:a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às zonas de pesca mauritanas, sem prejuízo das taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção das licenças;b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas.2. O apoio financeiro a que se refere a alínea b) do n.o 1 é determinado, de comum acordo e em conformidade com as disposições estabelecidas no protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas na Mauritânia.3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:a) Circunstâncias anormais;b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 14.o;e) Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do artigo 15.o ou do protocolo.Artigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e dos investimentos.4. No seu interesse mútuo, as partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos, no respeito das legislações mauritana e comunitária em vigor.Artigo 9.oCooperação administrativaAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:- desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Mauritânia, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.Artigo 10.oComissão mista1. É criada uma comissão mista composta pelas duas partes, encarregada de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce igualmente as seguintes funções:a) Fiscalização da execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como da resolução dos litígios;b) Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia;c) Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;f) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal e de cooperação administrativa;g) Fixação das modalidades práticas da cooperação administrativa prevista no artigo 9.o do presente acordo;h) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os operadores económicos, tal como referida no artigo 8.o do presente acordo e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Mauritânia e na Comunidade, sob presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 11.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Mauritânia e nas águas sob a jurisdição mauritana.Artigo 12.oPeríodo de vigênciaO presente acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos idênticos, salvo denúncia nos termos do artigo 14.oArtigo 13.oResolução de litígiosAs partes contratantes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 14.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. Se o acordo for denunciado pelos motivos mencionados no n.o 1 do presente artigo, a parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar de vigência. Em caso de denúncia por qualquer outro motivo distinto dos mencionados no n.o 1 do presente artigo, o prazo de notificação é de nove meses.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira fixada no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 15.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o do protocolo.Artigo 16.oProtocolo e anexosO protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oDisposições finais — Língua e entrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------