CELEX: 62011CN0246
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Processo C-246/11 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-387/07, Portugal/Comissão

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/11
            
         Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de Março de 2011 no processo T-387/07, Portugal/Comissão
   (Processo C-246/11 P)
   2011/C 219/14
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A República Portuguesa requer ao Tribunal de Justiça que:
   
               —
            
            
               Anule a decisão do Tribunal Geral da União Europeia proferida no processo T-387/07 e em consequência:
            
         
               —
            
            
               Remeta o processo para o Tribunal Geral da União Europeia para apreciação do pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772 de 31 de Julho de 2007 (1), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com a fundamentação da petição inicial;
            
         
               —
            
            
               Condene a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela ora recorrente.
            
         Ou, em alternativa, conforme previsto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia, vem requerer ao Tribunal de Justiça que anule a decisão do Tribunal Geral da União Europeia proferida no processo T-387/07 e que decida definitivamente o litígio dando provimento aos pedidos apresentados pela República Portuguesa em primeira instância e, como tal:
   
               —
            
            
               Anule o artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com a fundamentação da petição inicial; e
            
         
               —
            
            
               Condene a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela ora recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República Portuguesa foi directamente afectada pela Decisão C(2007) 3772, decisão essa cujos fundamentos violam os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da confiança legítima e da segurança jurídica, atento o facto da execução da Decisão SGAIA se ter mostrado conforme com o quadro regulamentar que lhe era aplicável, materializado especificamente na Convenção celebrada entre a Comissão Europeia (CE) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD).
   Assim, a República Portuguesa interpõe o presente recurso com fundamento em violação do direito da União Europeia pelas seguintes razões:
   
               I.
            
            
               VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE FUNDAMENTAÇÃO ERRADA;
            
         
               II.
            
            
               REGULARIDADE NA EFECTIVAÇÃO DAS DESPESAS E A VIOLAÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 21.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 4253/88 (2) E DA CONVENÇÃO
            
         
      (1)  Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995
   
      (2)  Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)