CELEX: C2003/264/20
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suplementares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 — Prazos de notificação dos resultados de verificações")

C 264/12                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              1.11.2003
      alínea a), da referida directiva, se um título obtido noutro          do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinado a
      Estado-Membro por um nacional de um Estado-Membro que                 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
      pretende exercer uma profissão regulamentada no Estado-               Albacom SpA (C-292/01), Infostrada SpA (C-293/01) e Minis-
      -Membro de acolhimento pode ser qualificado de diploma na             tero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Econo-
      acepção desta disposição e, sendo esse o caso, examinar em que        mica, Ministero delle Comunicazioni, uma decisão a título
      medida as formações sancionadas por esses diplomas são                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 97/13/CE do
      comparáveis, tanto no que respeita à sua duração como às              Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,
      matérias que abrangem. Se resultar desses apuramentos que se          relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças
      trata em ambos os casos de um diploma na acepção da directiva         individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO
      e que esses diplomas sancionam formações equivalentes, a              L 117, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      referida directiva opõe-se a que as autoridades do Estado-            por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      -Membro de acolhimento subordinem o acesso desse nacional             A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
      de um Estado-Membro à profissão de director da função pública         -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
      hospitalar à condição de seguir a formação dispensada na École        em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
      nationale de la santé publique e ser aprovado no exame                é a seguinte:
      organizado no termo dessa formação.
                                                                            As disposições da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
2)    Quando um nacional de um Estado-Membro possui um                      Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum
      diploma, obtido num Estado-Membro, que é equivalente ao               para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços
      exigido noutro Estado-Membro para se aceder a um lugar da             de telecomunicações e, em especial, o artigo 11.o proíbem que os
      função pública hospitalar, o direito comunitário opõe-se a            Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças
      que as autoridades do último Estado-Membro subordinem o               individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples
      provimento desse nacional no referido lugar à aprovação num           facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como o que está
      concurso como o concurso de admissão à École nationale de la          em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela
      santé publique.                                                       referida directiva e que acrescem a estes.
(1) JO C 275 de 29.9.2001.                                                  (1) JO C 275 de 29.09.2001, JO C 289 de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                             (Primeira Secção)
                   de 18 de Setembro de 2003                                                    de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão
nos processos apensos C-292/01 e C-293/01 (pedidos de
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):
Albacom SpA e Infostrada SpA contra Ministero del
Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica,                      («FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suple-
               Ministero delle Comunicazioni (1)                            mentares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 —
                                                                                 Prazos de notificação dos resultados de verificações»)
(«Serviços de telecomunicações — Autorizações gerais e
licenças individuais — Directiva 97/13/CE — Taxas e                                                    (2003/C 264/20)
          encargos aplicáveis às licenças individuais»)
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 264/19)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: italiano)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-331/01, Reino de Espanha (agente: inicialmente
                                                                            por M. López-Monís Gallego, seguidamente por L. Fraguas
                                                                            Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                            S. Pardo Quintillán), que tem por objecto obter a anulação, na
Nos processos apensos C-292/01 e C-293/01, que têm por                      parte que diz respeito ao Reino de Espanha, da Decisão 2001/
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                /557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que exclui do
 ---pagebreak--- 1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/13
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas              V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-               Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
L 200, p. 28), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto        em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas              a seguinte:
(relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                        1)    O recurso é julgado improcedente.
11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                        2)    C. Kik é condenada nas despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.                                   3)    A República Helénica, o Reino de Espanha, o Conselho da
                                                                              União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 303 de 27.10.2001.                                             (1) JO C 331 de 24.11.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 9 de Setembro de 2003                                                      (Segunda Secção)
no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de                                 de 11 de Setembro de 2003
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      modelos) (IHMI) (1)                               no processo C-22/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra República Italiana (1)
(«Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 115.o — Regime
linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do                    («Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) —                                        Directiva 1999/94/CE»)
 Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação»)
                                                                                                 (2003/C 264/22)
                        (2003/C 264/21)
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-22/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-361/01 P, Christina Kik (advogados: E. H. Pij-            (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
nacker Hordijk e S. B. Noë) que tem por objecto um recurso              Italiana (agente: I.M. Braguglia, assistido por A. De Stefano),
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância                que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em                   ou, em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
12 de Junho de 2001, Kik/IHMI (T-120/99, Colect., p. II-                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-2235), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as               necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE do
outras partes no processo: Instituto de Harmonização do                 Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:           de 1999, relativa às informações sobre a economia de combus-
A. von Mühendahl, O. Montalto e J. Miranda de Sousa) apoiado            tível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils               comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
e N. Rasmussen), República Helénica (agentes: A. Samoni-                L 12, p. 16), a República Italiana não cumpriu as obrigações
-Rantou e S. Vodina), Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaa-           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
monde) e Conselho da União Europeia (agente: G. Houttuin e              de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
A. Lo Monaco), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,              11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                    seguinte: