CELEX: C2003/264/17
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-236/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. ("Regulamento (CE) n.° 258/97 — Novos alimentos — Colocação no mercado — Avaliação da inocuidade — Procedimento simplificado — Equivalência substancial a alimentos existentes — Alimentos produzidos a partir de linhagens de milho geneticamente modificado — Presença de resíduos de proteínas transgénicas — Medida de um Estado-Membro que limita provisoriamente ou suspende, no seu território, a comercialização ou a utilização de um novo alimento")

C 264/10                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                  L 108, p. 27), mas apenas na medida em que se baseiam no
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),              artigo 93. o CE e sem afectar os seus efeitos, que são mantidos,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, adminis-             M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
tradora principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um                     mans, D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                             principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
Os artigos 81.o CE, 82.o CE e 85.o CE e a Directiva 92/12/CEE do             cuja parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos      1)    São anuladas as Decisões 2001/265/CE do Conselho, de
especiais de consumo, tal como alterada pela Directiva 96/99/CE do                 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no                    Comunidade Europeia e a República da Bulgária, que estabelece
sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que                      determinadas condições para o transporte rodoviário de merca-
prevê a cobrança de suplementos de preços da electricidade como os                 dorias e a promoção do transporte combinado, e 2001/266/
que estão em causa no processo principal, quando a electricidade seja              /CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à
utilizada num processo electroquímico, e que a Recomendação 81/                    celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
/924/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1981, relativa às                        República da Hungria, que estabelece determinadas condições
estruturas tarifárias para a energia eléctrica na Comunidade, não é                para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do
susceptível de impedir um Estado-Membro de cobrar tais suplementos.                transporte combinado.
                                                                             2)    São mantidos os efeitos destas decisões, até à adopção das
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                   medidas necessárias para a execução do presente acórdão.
                                                                             3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                             4)    A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do
                                                                                   Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 212 de 28.7.2001.
                          (Quinta Secção)
                   de 11 de Setembro de 2003
no processo C-211/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Acordos CE/Bulgária e CE/Hungria — Transporte rodoviá-
                                                                                                de 9 de Setembro de 2003
rio de mercadorias e transporte combinado — Fiscalidade —
          Base jurídica — Artigos 71.o CE e 93.o CE»)
                                                                             no processo C-236/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 264/16)                                    apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
                                                                             Lazio): Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. contra
                                                                                      Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                             («Regulamento (CE) n.o 258/97 — Novos alimentos —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             Colocação no mercado — Avaliação da inocuidade —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             Procedimento simplificado — Equivalência substancial a
                                                                             alimentos existentes — Alimentos produzidos a partir de
                                                                             linhagens de milho geneticamente modificado — Presença de
No processo C-211/01, Comissão das Comunidades Europeias                     resíduos de proteínas transgénicas — Medida de um Estado-
(agente: inicialmente por M. Wolfcarius, seguidamente por                    -Membro que limita provisoriamente ou suspende, no seu
W. Wils) contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes                território, a comercialização ou a utilização de um novo
Sabino e E. Karlsson) apoiado pela República Federal da                                                  alimento»)
Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo Grão-
-Ducado do Luxemburgo (agentes: J. Falts e N. Mackel), que                                            (2003/C 264/17)
tem por objecto a anulação das Decisões 2001/265/CE do
Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do
                                                                                                 (Língua do processo: italiano)
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Bulgária, que estabelece determinadas condições para o trans-
porte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
combinado (JO L 108, p. 4), e 2001/266/CE do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a República da Hungria, que estabelece
determinadas condições para o transporte rodoviário de                       No processo C-236/01, que tem por objecto um pedido
mercadorias e a promoção do transporte combinado (JO                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- 1.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 264/11
pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália),                       acepção do artigo 3.o , n.o 4, primeiro parágrafo, do referido
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  regulamento.
entre Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. e Presidenza del
Consiglio dei Ministri e o., uma decisão a título prejudicial
                                                                            (1) JO C 259 de 15.9.2001.
sobre a interpretação e a validade dos artigos 3.o, n.o 4,
primeiro parágrafo, e 5.o , primeiro parágrafo, do Regulamento
(CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredien-
tes alimentares (JO L 43, p. 1), e sobre a interpretação do
artigo 12.o deste regulamento, o Tribunal de Justiça, composto
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e C. W. A. Timmermans (relator), presidentes de secção,
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                                           de 9 de Setembro de 2003
V. Skouris, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-          no processo C-285/01 (pedido de decisão prejudicial
tradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2003 um                     apresentado pela Cour administrative d’appel de Douai):
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  Isabel Burbaud contra Ministère de l’Emploi et de la
                                                                                                       Solidarité (1)
                                                                            («Reconhecimento de diplomas — Directores hospitalares da
                                                                            função pública — Directiva 89/48/CEE — Conceito de
1)   O artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE)           “diploma” — Concurso de acesso — Artigo 48.o do Tratado
     n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de                           CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE)»)
     27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes
     alimentares, deve ser interpretado no sentido de que a simples                                  (2003/C 264/18)
     presença de certos níveis de resíduos de proteínas transgénicas
     em novos alimentos não impede que estes alimentos sejam
     considerados substancialmente equivalentes a alimentos existen-                            (Língua do processo: francês)
     tes, nem, portanto, o recurso ao procedimento simplificado para
     a colocação no mercado desses novos alimentos. Assim não               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     será, contudo, se os conhecimentos científicos disponíveis no                             «Colectânea da Jurisprudência»)
     momento do exame inicial permitirem identificar a existência
     de risco de efeitos potencialmente perigosos para a saúde
     humana. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se         No processo C-285/01, que tem por objecto um pedido
     esta condição está preenchida.                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pela cour administrative d’appel de Douai (França), destinado
                                                                            a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                            Isabel Burbaud e Ministère de l’Emploi et de la Solidarité, uma
2)   Em princípio, a questão da regularidade do recurso ao procedi-         decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o
     mento simplificado de colocação no mercado de novos alimentos,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39. o CE) e
     previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 258/97, não tem              da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
     incidência na competência dos Estados-Membros para tomarem             de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento
     medidas incluídas no âmbito do artigo 12.o do referido                 dos diplomas de ensino superior que sancionam formações
     regulamento, como o Decreto de 4 de Agosto de 2000 em                  profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989,
     causa no processo principal. Uma vez que o procedimento                L 19, p. 16), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
     simplificado não implica qualquer consentimento, mesmo tácito,         Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
     da Comissão, um Estado-Membro não tem, para adoptar tais               R. Schintgen e C. W. A. Timmermans (relator), presidentes de
     medidas, de pôr em causa, previamente, a legalidade de tal             secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
     consentimento. Contudo, estas medidas só podem ser adoptadas           V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
     se o Estado-Membro tiver procedido, previamente, a uma                 Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
     avaliação dos riscos tão completa quanto possível, tendo em            secretário: L. Hewlett, administradora principal, e seguida-
     conta as circunstâncias especiais do caso em apreço, avaliação         mente H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
     de que resulte, à luz do princípio da precaução, que a aplicação       9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
     de tais medidas se impõe a fim de garantir, nos termos do              seguinte:
     artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 258/
     /97, que os novos alimentos não apresentam perigo para o               1)    A aprovação no exame final da formação dispensada pela École
     consumidor.                                                                  nationale de la santé publique, que conduz à titularização na
                                                                                  função pública hospitalar francesa, deve ser qualificada de
                                                                                  «diploma» na acepção da Directiva 89/48/CEE do Conselho,
                                                                                  de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
3)   O exame da quarta questão não revelou qualquer elemento                      reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
     susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento               formações profissionais com uma duração mínima de três anos.
     n.o 258/97, no que respeita, em especial, à condição de                      Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar, para
     aplicação desta disposição relativa à equivalência substancial na            efeitos da aplicação do artigo 3.o, primeiro parágrafo,