CELEX: C2002/274/02
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-377/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Culturas arvenses")

C 274/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
2)     O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro             secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO L 226,
       aplique às acções para restituição de imposições cobradas em       p. 26), na medida em que aplica à República Federal da
       violação do direito comunitário um prazo nacional de caduci-       Alemanha uma correcção uniforme de 5 % das despesas
       dade de três anos que derroga o regime comum da acção de           declaradas no âmbito do apoio financeiro ao sector das
       repetição do indevido entre particulares, sujeita a um prazo       culturas arvenses no Land de Mecklenburg-Vorpommern, ou
       mais favorável, quando esse prazo de caducidade se aplique de      seja, um montante de 30 394 115,33 DEM, em lugar de 2 %,
       igual modo às acções para restituição dessas imposições que se     ou seja, um montante de 12 157 646,13 DEM. o Tribunal de
       baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito      Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       interno.                                                           secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola e
                                                                          C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
3)     O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro adopte        secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em 19 de
       disposições que submetam a restituição de uma imposição, que       Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão      seguinte:
       do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito
       comunitário decorra de tal acórdão, a condições que se refiram
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
       especificamente a essa imposição e que são menos favoráveis do
       que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, à
       restituição da imposição em causa.                                 2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                (1 ) JO C 366 de 18.12.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                            de 17 de Setembro de 2002
                    de 19 de Setembro de 2002
                                                                          no processo C-413/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal):
no processo C-377/99: República Federal da Alemanha                       Baumbast, R contra Secretary of State for the Home
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                Department (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995                       («Livre circulação de pessoas — Trabalhador migrante —
                        — Culturas arvenses»)                             Direitos de residência dos membros da família do trabalhador
                                                                          migrante — Direitos de os filhos prosseguirem os seus
                           (2002/C 274/02)                                estudos no Estado-Membro de acolhimento — Artigos 10.o e
                                                                          12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Cidadania da
                                                                          União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/
                      (Língua do processo: alemão)                                     /364/CEE — Limitações e condições»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (2002/C 274/03)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
No processo C-377/99, República Federal da Alemanha (agen-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguidamente por W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
G. Braun), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas                   No processo C-413/99, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),               pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a