CELEX: C1999/071/52
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 contra o Conselho da União Europeia pela Unión de Pequeños Agricultores (UPA) (Processo T-173/98)

13.3.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/27
juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de       a limitacËaÄo de novas plantacËoÄes com direito a ajuda, a
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:             extincËaÄo do regime de pequenos produtores e a opcËaÄo da
                                                                  ajuda ao armazenamento privado como estabilizador do
                                                                  mercado. Acrescenta-se que as adaptacËoÄes objecto do
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  recurso foram aprovadas em Junho de 1998, entrando em
                                                                  vigor na campanha que se inicia em 1 de Novembro do
2. As recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.         mesmo ano, sem que se preveja nenhum regime transitório
                                                                  ou escalonado, nem qualquer medida compensatória ou
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                         complementar que pudesse suavizar as consequeÃncias ime-
                                                                  diatas no sector. Por outro lado, afirma ainda a recorrente,
                                                                  as referidas reformas podem ser eliminadas ou substituídas
                                                                  dentro de treÃs anos, período de vigeÃncia do regulamento
                                                                  impugnado, o que introduz uma evidente insegurancËa no
                                                                  sector, o qual naÄo só deve adaptar-se, sob marcha forcËada,
                                                                  aÁ nova estrutura normativa, como naÄo teraÂ a mais
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 contra o
                                                                  pequena garantia sobre a estabilidade da mesma.
Conselho da UniaÄo Europeia pela Unión de PequenÄos
                       Agricultores (UPA)
                      (Processo T-173/98)                         Em suporte do seu pedido, a recorrente invoca os seguin-
                                                                  tes fundamentos:
                         (1999/C 71/52)
                (Língua do processo: espanhol)                    Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado, na medida em
                                                                       que a argumentacËaÄo aduzida pelo Conselho eÂ, naÄo só
Deu entrada em 20 de Outubro de 1998, no Tribunal de                   inadequada, errónea e insuficiente, mas tambeÂm fun-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                      damentalmente incongruente e contraditória. Com
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto               efeito, qualificar de «meras adaptacËoÄes e ajustes neces-
pela Unión de PequenÄos Agricultores (UPA), com sede                   saÂrios» medidas tais como as acima referidas eÂ forcËar
social em Madrid, representada pelos advogados Javier                  o sentido natural das palavras de forma inaceitaÂvel.
Ledesma Bartret e JoseÂ Maria JimeÂnez Laiglesia y de                  De igual modo, a argumentacËaÄo aduzida naÄo pode dei-
OnÄate, ambos do Ilustre Colegio de Abogados de Madrid,                xar de se centrar na auseÃncia de dados fiaÂveis para a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 organizacËaÄo da reforma, como expressamente reco-
Concepción Llaser Moyano, 22, rue Wenkelhiel (Dal-                     nhece o primeiro considerando do regulamento impug-
heim).                                                                 nado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Ð ViolacËaÄo do artigo 39., n. 1, do Tratado, na medida
                                                                       em que o regulamento impugnado escolheu meios
Ð admitir o presente recurso de anulacËaÄo nos termos do               manifestamente inadequados para a prossecucËaÄo dos
     disposto no artigo 173. do Tratado,                              objectivos da PAC mencionados no referido artigo.
                                                                       Acresce que o referido regulamento tem como uÂnico
                                                                       objectivo a contencËaÄo orcËamental, o qual, por legítimo
Ð anular o Regulamento (CE) n. 1638/98 do Conselho                    que seja, naÄo estaÂ incluído nos enunciados no
     de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento                  artigo 39., n. 1. Por uÂltimo, chama-se a atencËaÄo para
     n. 136/66/CEE que estabelece uma organizacËaÄo                   o facto de o Conselho ter ultrapassado o seu poder de
     comum de mercado no sector das mateÂrias gordas (1),              apreciacËaÄo, tendo reconhecido expressamente, no pri-
     com excepcËaÄo do regime de ajudas aÁs azeitonas de               meiro considerando do regulamento, a falta de fiabili-
     mesa estabelecido no artigo 5., n. 4, do Regulamento            dade dos dados utilizados, sendo, portanto, questionaÂ-
     n. 136/66/CEE, tal como alterado pelo regulamento                vel que se tenham avaliado responsavelmente as conse-
     objecto do litígio,                                               queÃncias futuras das medidas adoptadas.
Ð condenar o Conselho nas despesas.
                                                                  Ð ViolacËaÄo do artigo 39., n. 2, do Tratado. Na opiniaÄo
                                                                       da recorrente, o Conselho naÄo teve em conta elemen-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       tos vitais para a regulamentacËaÄo do mercado do azeite,
                                                                       nem fundamentou a necessidade da urgeÃncia da
A associacËaÄo recorrente no presente processo, que agrupa             reforma, aprovando, pelo contraÂrio, um regime abso-
e defende os interesses dos pequenos agricultores, opoÄe-se            lutamente excepcional pela sua urgeÃncia e pela sua
pelo presente recurso aÁ alteracËaÄo da OCM (organizacËaÄo             peremptoriedade.
comum de mercado) do azeite operada pelo regulamento
impugnado. Na sua opiniaÄo, as medidas previstas neste
uÂltimo naÄo podem ser qualificadas como meros ajustes,           Ð ViolacËaÄo do artigo 40., n. 3, do Tratado, sob quatro
tratando-se sim de uma verdadeira reconversaÄo estrutural              perspectivas diferentes. Por um lado, tratam-se de
e definitiva do sector do azeite. A recorrente refere a este           forma discriminatória os pequenos agricultores e o oli-
respeito a supressaÄo da intervencËaÄo e da ajuda ao con-              val tradicional, visto que, por se encontrarem numa
sumo, a nacionalizacËaÄo da quantidade maÂxima garantida,              situacËaÄo diferente face aos grandes produtores, naÄo
 ---pagebreak--- C 71/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13.3.1999
     podem ser tratados de forma ideÃntica. Por outro lado,        documentos do Centro de InformacËaÄo, ReflexaÄo e Inter-
     o regulamento impugnado conteÂm elementos discrimi-           caÃmbio em MateÂria de Asilo (CIREA), requeridos ao
     natórios em relacËaÄo aos produtores espanhóis de             abrigo da DecisaÄo 97/731/CE do Conselho, de 20 de
     azeite, uma vez que se fixou uma quantidade nacional          Dezembro de 1993. Os documentos requeridos foram os
     garantida para Espanha inferior em larga medida aÁs           seguintes:
     producËoÄes dos dois uÂltimos anos, fixando-se no caso
     de ItaÂlia uma quantidade nacional garantida substan-
     cialmente superior aÁ sua producËaÄo da uÂltima campa-        a) Relatórios sobre a política externa e de segurancËa
     nha. De igual modo, o regulamento discrimina o azeite             comum, anaÂlises e estimativas para os anos de 1994 e
     como produto mediterraÃnico em relacËaÄo a outras                 seguintes, incluindo 1998, elaborados pelo CIREA ou
     OCM de produtos continentais. Por uÂltimo, a reforma              em conjunto com o CIREA, relativos aÁ situacËaÄo nos
     objecto do litígio naÄo se baseia em criteÂrios comuns            países ou regioÄes terceiros de onde proveÂm ou em que
     nem em meÂtodos uniformes de caÂlculo.                            reside um grande nuÂmero de requerentes de asilo;
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade. Des-               b) Quaisquer relatórios de missoÄes conjuntas ou relató-
     taca-se especialmente neste fundamento a supressaÄo do            rios fornecidos ao CIREA por um ou mais Estados-
     regime de exportacËaÄo, supressaÄo que a recorrente qua-          -Membros, relativos a missoÄes efectuadas em países ter-
     lifica de manifestamente desproporcionada.                        ceiros por esse ou esses Estados-Membros;
Em uÂltimo lugar, a associacËaÄo recorrente invoca a violacËaÄo    c) Uma lista elaborada pelo CIREA ou em conjunto com
do direito de propriedade e a violacËaÄo do princípio do               o CIREA das pessoas de contacto, que estejam envolvi-
livre exercício de uma actividade económica.                           das com casos de asilo nos Estados-Membros, junta-
                                                                       mente com quaisquer alteracËoÄes introduzidas nessa
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.                                      lista.
                                                                   O recorente alega que a recusa do Conselho em lhe dar
                                                                   acesso aos documentos requeridos infringe:
                                                                   Ð a DecisaÄo 97/731/CE do Conselho e, em particular, os
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 por Aldo
                                                                       seus artigos 4., n. 1, e 1., n. 2,
          Kuijer contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo T-188/98)
                                                                   Ð o dever de fundamentacËaÄo, e
                         (1999/C 71/53)
                                                                   Ð o princípio fundamental do direito comunitaÂrio de que
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                       os cidadaÄos comunitaÂrios devem ter o mais amplo e
                                                                       completo acesso aos documentos das instituicËoÄes
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   comunitaÂrias.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
por Aldo Kuijer, representado por Onno W. Brouwer e
FreÂdeÂric P. Louis, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Recurso interposto em 15 de Dezembro de 1998 por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Micro Leader Business (MLB) contra ComissaÄo das
                                                                                      Comunidades Europeias
Ð anular a decisaÄo impugnada do Conselho, na medida                                    (Processo T-198/98)
     em que recusa o acesso aos documentos requeridos
                                                                                          (1999/C 71/54)
     pelo recorrente,
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     recorrente, nos termos do artigo 87. do Regulamento
     de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
     incluindo as despesas de qualquer interveniente.              nidades Europeias, em 15 de Dezembro de 1998, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                interposto pela sociedade Micro Leader Business (MLB),
                                                                   com sede social em Aulnay sous Bois (FrancËa), represen-
                                                                   tada por Silvestre Tandeau de Marsac, advogado no foro
O recorrente pretende a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho         de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da UniaÄo Europeia, que lhe recusou o acesso a certos              escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de Vianden.