CELEX: 62020CN0434
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Processo C-434/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 16 de setembro de 2020 — flightright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A.S.

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 16 de setembro de 2020 — flightright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A.S.
      (Processo C-434/20)
      (2020/C 433/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: flightright GmbH
      
         Recorrida: SunExpressGünes Ekspres Havacilik A.S.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretados no sentido de que a alteração de uma reserva para outro voo, anterior, com o qual o passageiro chega ao seu destino final 10 horas e 1 minuto antes da hora programada de chegada do voo originalmente reservado, constitui um caso de recusa de embarque suscetível de indemnização?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve nesse caso o passageiro, como em princípio exige o artigo 3.o, n.o 2, ou o artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, apresentar-se no registo ou no embarque com a antecedência indicada ou até 45 minutos antes da hora da partida publicada do voo originalmente reservado para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, e para que se possa considerar que se verifica uma recusa de embarque que dá lugar a indemnização, apesar de, na prática, tal já não ser possível uma vez que o passageiro apanhou o voo de substituição anterior para o qual foi transferido?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).