CELEX: 31996R2216
Language: pt
Date: 1996-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2216/96 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

21 . 11 . 96         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 296/31
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2216/96 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Novembro de 1996
                       que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                    em conta nomeadamente :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                  de países terceiros, nos países terceiros de destino;
  organização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1587/96 (2), e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
  mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países;
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
  mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
  comércio internacional dos produtos referidos no artigo           Considerando que, ao abrigo do n ? 3 do artigo 17? do
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na            Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                    podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                   relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                           regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos             (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas               relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração :                                      ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                   entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                 mesmo nível durante mais de quatro semanas;
       respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
       produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
       preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
       internacional,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                   mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                   produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
       mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           dada pelo Regulamento (CE) n? 1875/96 (4), a restituição
       até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
       Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
       países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
 — os objectivos da organização comum de mercado no                conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        este último elemento só é tomado em consideração se a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das            rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
      trocas comerciais,                                           em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                  ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                 gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
      Comunidade,                                                 primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                   100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                  produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                  elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do            pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade              este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo          inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (3) JO n ? L 144 de 28. 6. 1 995, p. 22.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                          h) JO n? L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 296/32         ( PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 11 . 96
Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho Ç); que este facto
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            ções;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
(CE) n ? 1 599/96 (2);                                           Regulamento (CE) n ? 1222/96 (8), a partir de 1 de Janeiro
                                                                 de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
Considerando que o nível da restituição em relação aos           código da nomenclatura das restituições após os primeiros
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de              clatura Combinada;
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;             de gestão do leite e dos productos lácteos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições
complementares no que respeita à concessão das restitui­
ções aquando das mudanças de campanha; que estas                                          Artigo 1 ?
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das
restituições em função da data de fabrico dos produtos;          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                                 do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­        produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
quantidade não deve ser tomada em consideração;                  exportações para o destino 400 em relação aos produtos
                                                                 dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos        3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na           exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da             046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­        código NC 0406.
tantes do anexo do presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                                            Artigo 2?
do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 1 380/95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e        Novembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO  n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(«) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
H   JO  n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                        0 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
(6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                           8 JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
 ---pagebreak--- 21 . 11 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 296/33
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 1 996, que fixa as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                               Montante das                      Código             Destino (*)
                                                                                                                Montante das
      do produto                               restituições (")                do produto                       restituições (")
    0401 10 10 000            +                       4,748                 0402 21 99 600             4­           131,29
    0401 10 90 000            +                       4,748                 0402 21 99 700             +            137,24
    0401 20 11 100            +                       4,748                 0402 21 99 900             +            143,96
    0401 20 11 500            +                       7,340                 0402 29 1 5 200            +               0,6300
    0401 20 19 100            +                       4,748                 0402 29 1 5 300            4­              0,9530
   0401 20 19 500             +                       7,340                 0402 29 15 500             +               1,0040
   0401 20 91 100             +                       9,775                 0402 29 1 5 900            +               1,0802
    0401 20 91 500            +                      11,39                  0402 29 19 200             +               0,6300
   0401 20 99 100             +                       9,775                 0402 29 19 300             +               0,9530
   0401 20 99 500             +                      11,39                  0402 29 19 500             +               1,0040
   0401 30 11 100             +                      14,62                  0402 29 19 900             4­              1,0802
   0401 30 11 400             +                      22,55                  0402 29 91 100             4­              1 ,0878
   0401 30 11 700             +                      33,87                  0402 29 91 500             +               1,1851
   0401 30 19 100             +                      14,62                  0402 29 99 100             +               1,0878
   0401 30 19 400             +                     22,55
                                                                            0402 29 99 500             +               1,1851
   0401 30 19 700             +                     33,87
                                                                            0402 91 11 110             +               4,748
   0401 30 31 100             +                     40,34
                                                                            0402 91 11 120             +               9,775
   0401 30 31 400             +                     63,00
                                                                            0402 91 11 310             +              14,00
   0401 30 31 700             +                     69,47
                                                                            0402 91 11 350             +              17,15
   0401 30 39 100             +                     40,34
                                                                            0402 91 11 370             +             20,85
   0401 30 39 400             +                     63,00
                                                                            0402 91 19 110             +               4,748
   0401 30 39 700             +                     69,47
                                                                            0402 91 19 120             +               9,775
   0401 30 91 100             +                     79,18
                                                                            0402 91 19 310             +             14,00
   0401 30 91 400             +                   116,37
                                                                            0402 91 19 350             +              17,15
   0401 30 91 700             +                    135,80
                                                                            0402 91 19 370             +             20,85
   0401 30 99 100             +                     79,18
                                                                            0402 91 31 100             +             19,31
   0401 30 99 400             4­                  116,37
                                                                            0402 91 31 300             +             24,65
   0401 30 99 700             +                   135,80
                                                                            0402 91 39 100             +              19,31
   0402 10 11 000             +                     63,00
                                                                            0402 91 39 300             +             24,65
   0402 10 19 000             +                     63,00
                                                                            0402 91 51 000             +             22,55
   0402 10 91 000             +                       0,6300
                                                                            0402 91 59 000             +             22,55
   0402 10 99 000             +                       0,6300
                                                                            0402 91 91 000             +             79,18
   0402 21 1 1 200            +                     63,00
                                                                            0402 91 99 000             +             79,18
   0402 21 1 1 300            +                     95,30
                                                                            0402 99 11 110             +               0,0475
   0402 21 1 1 500            +                   100,40
                                                                            0402 99 11 130             +               0,0978
   0402 21 1 1 900            +                   108,00
                                                                            0402 99 11 150             +               0,1336
   0402 21 17 000             +                     63,00
                                                                            0402 99 11 310             +             16,14
   0402 21 19 300             +                     95,30
                                                                            0402 99 1 1 330            +             19,37
   0402 21 19 500             +                   100,40
                                                                            0402 99 1 1 350            +             25,75
   0402 21 19 900             +                   108,00
                                                                            0402 99 19 110             +               0,0475
   0402 21 91 100             4­                  108,78
                                                                            0402 99 19 130             4­              0,0978
   0402 21 91 200             +                   109,53
                                                                            0402 99 19 150             +               0,1336
   0402 21 91 300             +                   110,88
                                                  118,51                    0402 99 19 310             4"            16,14
   0402 21 91 400             +
                                                                            0402 99 19 330             +             19,37
   0402 21 91 500             +                   121,15
                                                  131,29                    0402 99 19 350             +             25,75
   0402 21 91 600             +
                                                  137,24                    0402 99 31 110             +               0,2094
   0402 21 91 700             +
                                                  143,96                    0402 99 31 150             4­            26,81
   0402 21 91 900             +
                                                  108,78                    0402 99 31 300             4­              0,4034
   0402 21 99 100             +
                                                  109,53                    0402 99 31 500             4­              0,6947
   0402 21 99 200             +
                                                  110,88                    0402 99 39 110             +               0,2094
   0402 21 99 300             +
                                                  118,51                    0402 99 39 150             4­            26,81
   0402 21 99 400             +
   0402 21 99 500             +                   121,15                    0402 99 39 300             +               0,4034
 ---pagebreak--- N ? L 296/34        PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        21 . 11 . 96
        Codigo                           Montante das              Codigo                     Montante das
                         Destino (*)                                              Destino (*)
      do Droduto                         restituições (")        do produto                   restituições (")
   0402 99 39 500           +                   0,6947        0404 90 29 160         +            136,02
   0402 99 91 000           +                   0,7918        0404 90 29 180         +            142,66
   0402 99 99 000           +                   0,7918
                                                              0404 90 81 100         +               0,6194
   0403 10 11 400           +                   4,748
                                                              0404 90 81 910         +               0,0475
   0403 10 11 800           +                   7,340
   0403 10 13 800           +                   9,775         0404 90 81 950         +              16,00
   0403 10 19 800           +                  14,62          0404 90 83 110         +               0,6194
   0403 10 31 400           +                   0,0475        0404 90 83 130         +               0,9445
   0403 10 31 800           +                   0,0734        0404 90 83 150         +               0,9950
   0403 10 33 800           +                   0,0978        0404 90 83 170         +               1,0703
   0403 10 39 800           +                   0,1462        0404 90 83 911         +               0,0475
   0403 90 1 1 000          +                  61,94          0404 90 83 913         +               0,0978
   0403 90 1 3 200          +                  61,94
                                                              0404 90 83 915         +               0,1462
   0403 90 13 300           +                 94,45
                                                              0404 90 83 917         +               0,2255
   0403 90 13 500           +                 99,50
                                                              0404 90 83 919         +               0,3387
   0403 90 13 900           +                107,03
   0403 90 19 000           +                107,83           0404 90 83 931         +              16,00
   0403 90 31 000           +                   0,6194        0404 90 83 933         +              19,20
   0403 90 33 200           +                   0,6194        0404 90 83 935         +             25,52
   0403 90 33 300           +                   0,9445        0404 90 83 937         +             26,55
   0403 90 33 500           +                   0,9950        0404 90 89 130         +               1,0783
   0403  90 33 900          +                   1,0703        0404 90 89 1 50        +               1,1746
   0403 90  39 000          +                   1,0783        0404 90 89 930         +               0,4843
   0403 90  51 100          +                   4,748
                                                              0404 90 89 950         +               0,6947
   0403 90  51 300          +                   7,340
                                                              0404 90 89 990         +               0,7918
   0403 90 53 000           +                   9,775
                                                              0405 10 11 500         +           185,37
   0403 90 59 1 1 0         +                 14,62
   0403 90 59 140           4­                22,55           0405 10 11 700         +           190,00
   0403 90 59 170           +                 33,87           0405 10 19 500         +           185,37
   0403 90 59 310           +                 40,34           0405 10 19 700         +           190,00
   0403 90 59 340           +                 63,00           0405 10 30 100         4­          185,37
   0403 90 59 370           +                 69,47           0405 10 30 300         +           190,00
   0403 90 59 510           +                 79,18           0405 10 30 500         +           185,37
   0403 90  59 540          +               116,37
                                                              0405 10 30 700         +           190,00
   0403 90  59 570          +               135,80
                                                              0405 10 50 100         +           185,37
   0403 90  61 100          +                   0,0475
                                                              0405 10 50 300         +           190,00
   0403 90  61 300          +                   0,0734
                                                0,0978        0405 10 50 500         +           185,37
   0403 90  63 000          +
   0403 90  69 000          +                   0,1462        0405 10 50 700         +           190,00
   0404 90  21 100          +                 61,94           0405 10 90 000         +           196,95
   0404 90  21 910          +                   4,748         0405 20 90 500         +           173,78
   0404 90  21 950          +                 13,87           0405 20 90 700         +           180,73
   0404 90  23 120          +                 61,94           0405 90 10 000         +           240,00
   0404 90  23 130          +                 94,45           0405 90 90 000         +           190,00
   0404 90  23 140          +                 99,50
                                                              0406 10 20 100         +
   0404 90  23 150          +               107,03
                                                              0406 10 20 230        037
   0404 90  23 911          +                   4,748
                                                                                    039
   0404 90  23 913          +                   9,775
                                                                                    099            24,03
   0404 90  23 915          +                 14,62
                                              22,55                                 400            24.72
   0404 90  23 917          +
   0404 90  23 919          +                 33,87
                                                                              444
                                                                                                   36,05
   0404 90  23 931          +                 13,87           0406 10 20 290        037
   0404 90  23 933          +                 17,00                                 039
   0404 90  23 935          +                 20,66                                 099            22,36
   0404 90  23 937          +                 24,43                                 400            22,99
   0404 90  23 939          +                 25,54                                 »,.»
                                                                                                   33,54
   0404 90  29 110          +               107,83
                                                              0406 10 20 300        037
   0404 90  29 115          +               108,54
                                                                                    039
   0404 90 29 120           +               109,89
                                                                                    099              9,820
   0404 90 29 130           +               117,46
                                            120,05                                  400            11,78
   0404 90 29 135           +
   0404 90 29 150           +               130,11
                                                                              444
                                                                                                    14.73
 ---pagebreak--- 21 . 11 . 96       | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 296/35
         Código           Destino (*)
                                            Montante das              Código       Destino f)
                                                                                              Montante das
      do produto                            restituições (")        do produto                restituições (")
    0406 10 20 610          037                    —              0406 20 90 990       +             —
                            039                    —
                                                                  0406 30 31 710     037             —
                            099                   41,70                              039             —
                            400                   50,04                              099            12,55
                             ...
                                                  62,55                              400            12,55
    0406 10 20 620          037                    —                                  ,.»
                                                                                                    18,82
                            039                    —
                                                                 0406 30 31 730      037
                            099                   45,73                              039             _
                            400                   54,87                              099            18,41
                             »..
                                                  68,59
                                                                                     400            18,41
    0406 10 20 630          037                    —
                                                                                      ...
                                                                                                    27,62
                            039
                                                                 0406 30 31 910      037             —
                            099                   51,63
                                                                                     039
                            400                   61,95
                                                                                     099            12,55
                             ...
                                                  77,44
                                                                                     400            12,55
    0406 10 20 640          037
                            039                    —
                                                                                      *" ¥
                                                                                                    18,82
                            099                   60,59          0406 30 31 930      037             —
                            400                   72,70                              039             —
                             ...
                                                  90,88                              099            18,41
    0406 10 20 650          037                    —
                                                                                     400            18,41
                            039                                                                     27,62
                            099                   63,07          0406 30 31 950      037             —
                            400                   38,26                              039             —
                             ...
                                                  94,61                              099            26,79
    0406 10 20 660            -f                   —
                                                                                     400            26,79
    0406 10 20 830          037                    —                                  ,,,
                                                                                                    40,18
                            039                    —
                                                                  0406 30 39 500     037             —
                            099                   16,77                              039
                            400                   20,12                              099            18,41
                                                  25,15
                                                                                     400            18,41
    0406 10 20 850          037                    —
                                                                                      ...
                                                                                                    27,62
                            039
                                                                  0406 30 39 700     037             —
                            099                   20,33
                                                                                     039             —
                            400                   24,39
                                                                                     099            26,79
                             „.
                                                  30,49
                                                                                     400            26,79
    0406 10 20 870            +                    —
                     \\                                                                             40,18
    0406 10 20 900            +                    —
                                                                                 \
                                                                  0406 30 39 930     037             —
    0406 20 90 100            +                    —
                            037                                                      039             —
    0406 20 90 913                                 —
                            039                    —
                                                                                     099            26,79
                            099                   39,59                              400            26,79
                            400                   47,50                               ...
                                                                                                    40,18
                             ...
                                                  59,38           0406 30 39 950     037             —
    0406 20 90 915          0 37                                                     039
                            039
                                                   I                                 099            31,78
                            099                   52,78                              400            31,78
                            400                   63,34                               ...
                                                                                                    47,66
                                                  79,17                              037
                                                                  0406 30 90 000                     —
    0406 20 90 917          037                    —
                                                                                     039
                            039                    —
                                                                                     099            31,78
                            099                   56,07
                                                                                     400            31,78
                            400                   67,29                                »»»
                                                                                                    47,66
                                                  84,11
                                      l                           0406 40 50 000     037             —
    0406 20 90 919          037
                                                                                     039             —
                            039
                                                  62,67                               099           58,96
                             099
                             400                  75,21                              400            49,60
                                                  94,01                                             88,44
 ---pagebreak---   N? L 296/36      [   PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    21 . 11 . 96
         Código                             Montante das              Código                 Montante das
                          Destino (*)                                            Destino (*)
       do produto                          restituições (**)        do produto               restituições (")
    0406 40 90 000           037
                                                                  0406 90 31 119
                                                  —
                                                                                    037
                             039
                                                                                    039
                             099                 58,96
                                                                                    099            45,07
                             400                 49,60
                     l                                                              400            34,60
                     I                           88,44
    0406 90 07 000           037
                                                                                                   67,61
                                                                  0406 90 31 151    037
                            039
                                                                                                    —
                                                                                    039
                            099                  68,69                                              —
                            400                  97,72                              099            42,01
                              *»*
                                               103,03                               400            32,34
    0406 90 08 100          037                   —
                                                                                     ...
                                                                                                   63,02
                            039                   —               0406 90 33 119   037              —
                            099                  72,30                             039              —
                            400                102,86                              099             45,07
                                               108,45                              400             34,60
    0406 90 08 900            +                   —                                  ...
                                                                                                   67,61
    0406 90 09 100          037
                                                                 0406 90 33 151    037
                                                  —
                            039                   —
                                                                                   039
                            099                 68,69
                                                                                   099            42,01
                            400                 97,72
                     \       . . -
                             ...
                                      I                                            400            32,34
                                               103,03
                                                                                                  63,02
    0406 90 09 900            +
                                                                 0406 90 33 919    037              —
    0406 90 12 000          037
                                                                                   039
                            039                                                                     —
                                                                                   099            39,83
                            099                 68,69
                            400                 97,72                              400            30,57
                                                                                    ...
                             .,»
                                              103,03                                              59,74
   0406 90 14 100           037                  —               0406 90 33 951    037             —
                            039                  —
                                                                                   039             —
                           099                  72,30                             099             39,08
                           400                102,86                              400             30,08
                            * * *
                                              108,45                                ...
                                                                                                  58,62
   0406 90 14 900            +                   —
                                                                 0406 90 35 190   037             30,47
   0406 90 16 100          037                   —
                                                                                  039             30,47
                           039
                                                                                  099             75,47
                           099                  68,69
                                                                                  400             79,25
                           400                  97,72
                            ...                                                                 113,21
                                              103,03
                                                                 0406 90 35 990   037              —
   0406 90 1 6 900           +                   —
   0406 90 21 900          037                   —
                                                                                  039
                           039                                                    099             57,56
                           099                  70,69                             400             60,44
                           400                  66,96                              ...
                                                                                                  86,34
                            ...
                                              106,04            0406 90 37 000    037              —
   0406 90 23 900          037                   —
                                                                                  039              —
                           039                   —
                                                                                  099            74,25
\                          099                 48,04                              400           102,86
                           400                 27,93                               ...
                                                                                                111,38
                                               72,06            0406 90 61 000    037            42,75
   0406 90 25 900          037                   —
                                                                                  039            42,75
                           039
                                                                                  099            82,02
                           099                 58,34
                                                                                  400            86,12
                           400                 31,81
                                                                                                123,03
                                               87,51
                           037
                                                                0406 90 63 100    037            39,07
   0406 90 27 900
                           039                  —
                                                                                  039            39,07
                           099                 48,04                              099            67,25
                           400                 27,93                              400          100,88
                           ...
                                               72,06
                                                                                   ...
                                                                                               100,88
 ---pagebreak--- 21 . 11 . 96       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 296/37
         Código       Destino (")
                                      Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                         Montante das
      do produto                     restituições f")         do produto                 restituições (**)
    0406 90 63 900      037                31,07           0406 90 81 900      037
                        039                31,07                               039              _
                        099                46,62
                                                                               099             57,56
                        400                69,93
                                                                               400             60,44
                         ...
                                           69,93                           \
                   Il
                                                                                * » *
                                                                                               86,34
    0406 90 69 100        +                 —
                                                                           \
                                                           0406 90 85 910      037             30,47
    0406 90 69 910      037                 —
                                                                           \
                                                                               039             30,47
                        03 9                —
                                                                               099             75,47
                        099                51,51
                        400                77,27
                                                                               400             79,25
                                           77,27                                             113,21
    0406 90 73 900      037                 —
                                                           0406 90 85 991      037
                        039                                                    039
                        099                70,37                               099             57,56
                        400                73,89                               400             60,44
                         * · *
                                         105,56                                 ...
                                                                                               86,34
    0406 90 75 900      037                 —
                                                           0406 90 85 995      037              —
                        039                                                    039
                        099                58,71                               099             59,92
                        400                33,48                               400             31,81
                         ...
                                           88,06                                ...
                                                                                               89,88
    0406 90 76 100      037                 —
                                                           0406 90 85 999        +              —
                        039                 —
                                                           0406 90 86 100        +
                        099                43,06
                                                           0406 90 86 200      037              —
                        400                27,27
                                                                               039              —
                         ».»
                                           64,59
                                                                               099             39,59
    0406 90 76 300      037                 —
                                                                           l
                                                                               400             41,57
                        039                 —
                                                                                ***
                                                                                               59,38
                        099                52,73
                                                           0406 90 86 300      037
                        400                30,26
                                                                               039              —
                                           79,09
                        037
                                                                               099             43,39
    0406 90 76 500                          —
                        039                 —
                                                                               400             45,56
                        099                52,73
                                                                                * * *
                                                                                               65,08
                        400                34,92           0406 90 86 400      037
                                           79,09                               039
    0406 90 78 100      037                 —                                  099             49,09
                        039                 —
                                                                               400             51,54
                        099                43,06                                ...
                                                                                               73,63
                        400                27,27           0406 90 86 900      037              —
                                           64,59                               039
    0406 90 78 300      037                 —
                                                                               099             57,63
                        039                 —
                                                                               400             60,52
                        099                52,73                                ...
                                                                                               86,45
                        400                30,26                           Il
                                                           0406 90 87 100        +
                         ...
                                           79,09
                                                            0406 90 87 200     037
    0406 90 78 500      037                 —
                                                                               039              _
                        039                 —
                                                                               099             36,61
                        099                52,73
                   li                                                          400             38,44
                        400                34,92
                                                                                               54,92
                         ...
                                           79,09
                                                            0406 90 87 300     037              —
    0406 90 79 900      037                 —
                                                                               039              —
                        039                 —
                        099                53,45                               099             40,13
                        400                28,91                               400             42,13
                                           80,17                                               60,19
 ---pagebreak---       N? L 296/38            fWI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      21 . 11 . 96
               Código                 Destino (*)
                                                             Montante das                        Código                                      Montante das
             do produto                                      restituições (")                                          Destino (*)
                              \                                                                do produto                                    restituições (**)
          0406 90 87 400                   037                      —
                                                                                             2309 10 15 010                +           l-
                                           039                      —                        2309 10 15 100                +
                                           099                     45,41                     2309 10 15 200                +                        —
                                           400                     47,68                    2309 10 15 300                 +                        —
                                                                                            2309 10 15 400                 +
                                                                   68,11
                                            ...                                                                                                     —
                                                                                            2309 10 15 500                 +
         0406 90 87 951                    037
                                                                                                                                                    —
                                                                                            2309 10 15 700                 +           I-
                                           039
                                                                                            2309 10 19 010                 +
                                          099                     66,49
                                                                                            2309 10 19 100                 +
                                          400                     69,82                     2309 10 19 200                 +                       _
                                                                  99,74                     2309 10 19 300                 +                       _
         0406 90 87 971                   037                      —
                                                                                            2309 10 19 400                 +
                                          039                      —
                                                                                            2309 10 19 500                 +
                                          099                     55,36                     2309 10 19 600                +                        —
                                          400                     51,74                    2309 10 19 700                 +                        —
                                           ...                                             2309 10 19 800                 +
                                                                  83,04                                                                            —
         0406 90 87 972                                                                    2309 10 70 010                 +
                                         099                      21,09
                                                                                                                                                   —
                                                                                           2309 10 70 100                 +                       14,58
                                         400                     20,55
                              \            ...       I                                     2309 10 70 200                 +                       19,44
                                                                 31,64                                        II
                              II                                                           2309 10 70 300                +                       24,30
        0406 90 87 973                   037
                                                                                           2309 10 70 500                +                       29,16
                                         039
                                                                                           2309 10 70 600                +                       34,02
                                         099                     55,36                     2309 10 70 700                +                       38,88
                                         400                     36,22                     2309 10 70 800                +                       42,77
                                          ...
                                                                 83,04                     2309 90 35 010                +                        —
        0406 90 87 974                  037                       —
                                                                                           2309 90 35 100                +                        —
                                        039                                               2309 90 35 200                 +                        —
                                                                                          2309 90 35 300                 +
                                        099                      55,36                                                                            —
                                                                                          2309 90 35 400                 +
                                        400                      36,22
                                                                                                                                                  —
                              l          ...
                                                                                          2309 90 35 500                 +
                                                                 83,04
                                                                                          2309 90 35 700                 +
        0406 90 87 979                  03 7
                                                                                          2309 90 39 010                 +                        —
                                        039                       —
                                                                                          2309 90 39 100                 +
                                        099                     55,36                     2309 90 39 200                 +
                                       400                      36,22                     2309 90 39 300                 +                       —
                                                                83,04                     2309 90 39 400                +
       0406 90 88 100                    +                       —                        2309 90 39 500                +                        —
       0406 90 88 105                  037                       —
                                                                                          2309 90 39 600                +                        —
                                       039                                                2309 90 39 700                +                        —
                                                                                         2309 90 39 800                 +
                                       099                      43,39
                                                                                                                                                 —
                                                                                         2309 90 70 010                 +
                                       400                      45,56
                              \                                                          2309 90 70 100                 +                       14,58
                                        ♦ # »
                                                                65,08
                                                                                         2309 90 70 200                 4­                      19,44
       0406 90 88 300                  037                       —
                                                                                         2309 90 70 300                 +                       24,30
                                       039
                                                                                         2309 90 70 500
                                                                 —
                                                                                                                        +                      29,16
                                       099                     43,39                     2309 90 70 600                 +                      34,02
                                       400                     45,56                     2309 90 70 700                 +                      38,88
\                                      * # *
                                                               65,08                     2309 90 70 800                 +                      42,77
  (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
      Todavia, «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por
      No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
      referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
 (*") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
  NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
         n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ), alterado.