CELEX: 31991D0566
Language: pt
Date: 1991-10-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 28 de Outubro de 1991 relativa a uma acção concertada para a realização de uma acção- piloto de carácter socioeconómico no sector da pesca e da aquicultura em França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/566/CEE)

Avis juridique important

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31991D0566

Decisão da Comissão de 28 de Outubro de 1991 relativa a uma acção concertada para a realização de uma acção- piloto de carácter socioeconómico no sector da pesca e da aquicultura em França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/566/CEE)  

Jornal Oficial nº L 307 de 08/11/1991 p. 0037 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO  de 28 de Outubro de 1991  relativa a uma acção concertada para a realização de uma acção-piloto de carácter socioeconómico no sector da pesca e da aquicultura em França  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (91/566/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 32o,  Considerando que existe actualmente um desequilíbrio considerável entre a capacidade da frota comunitária de pesca e os recursos disponíveis;  Considerando que a política comum da pesca tem por objectivo combater esse desequilíbrio e que são necessárias novas iniciativas para assegurar o seu sucesso;  Considerando que, ao adoptar em 20 de Dezembro de 1990 o Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), que altera o Regulamento (CEE) no 4028/86, o Conselho sublinhou, nomeadamente, que nenhuma medida de política estrutural da pesca poderá ser bem sucedida se não  forem ponderadas, paralelamente, as suas repercussões socieconómicas, designadamente no respeitante ao emprego e à incidência sobre as regiões fortemente dependentes da pesca;  Considerando que é conveniente identificar as zonas, social e economicamente dependentes da pesca e das actividades conexas, susceptíveis de ser mais seriamente afectadas pela política comum da pesca e definir, nessas zonas, as medidas socioeconómicas  adequadas de acompanhamento da política comum da pesca, a fim de obter uma melhor coesão económica e social da Comunidade;  Considerando que a Comissão não dispõe actualmente de informações que lhe permitam definir com exactidão o alcance e a natureza dessas medidas; que uma acção para a realização de uma acção-piloto pontual de pequena amplitude, seleccionada com vista a  tratar um caso representativo de problemas socioeconómicos de importância comunitária, permitirá tirar ensinamentos de carácter geral e, assim, contribuir para orientar a concepção e a execução das medidas socioeconómicas previstas;  Considerando que tal acção pode constituir uma acção concertada, na acepção do no 1, terceiro travessão, do artigo 32o do Regulamento (CEE) no 4028/86, e que é conveniente atribuir-lhe um apoio comunitário;  Considerando que, por analogia com o disposto no no 5 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 4028/86, alterado pelo ponto 25 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3944/90, é conveniente fixar o apoio em causa em 50 % das despesas tomadas em consideração  para um apoio financeiro, a seguir denominadas « despesas elegíveis »; que as informações transmitidas pelas autoridades francesas permitem fixar o montante máximo do referido apoio em 50 000 ecus;  Considerando que é necessário fixar as condições gerais de realização da acção concertada, bem como as condições aplicáveis à concessão do apoio financeiro comunitário;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. É instituída uma acção concertada para a realização de uma acção-piloto em França, a seguir denominada « acção concertada ». A acção concertada é descrita no anexo I.  2. A Comissão concede um apoio financeiro à execução da acção concertada. O apoio consiste numa subvenção em capital, que se eleva a 50 % das despesas elegíveis, num montante máximo de 50 000 ecus, concedido nas condições fixadas no anexo II.  Artigo 2o  A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.    ANEXO I  ACÇÃO CONCERTADA PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ACÇÃO-PILOTO NA FRANÇA  I. Objectivo geral  Realização de uma acção-piloto pontual de pequena amplitude destinada a tratar um caso representativo de problemas socioeconómicos de importância comunitária, a fim de tirar ensinamentos de carácter geral e contribuir para orientar a  concepção e a execução, a nível comunitário, de medidas socioeconómicas adequadas de acompanhamento da política comum da pesca.  II. Zona abrangida pela acção  Le Guilvinec, Loctudy, Lesconil, Saint-Guénolé (Finistère, Bretagne).  III. Executante  Comité local des pêches maritimes du Guilvinec.  IV. Calendário  A acção concertada está prevista para o período compreendido entre o início de Novembro de 1991 e o final de Abril de 1992.  V. Operações previstas  A acção concertada implica, por um lado, uma reconversão económica para actividades alternativas e, por outro, medidas sociais (formação profissional, pré-reforma, etc.).  O executante fica incumbido das seguintes tarefas:  - atendendo às condições locais, recenseamento dos beneficiários finais potenciais e das acções de reconversão possíveis, tais como formação profissional, pré-reforma ou prémios para a criação de actividades alternativas,  - elaboração de um orçamento previsional, nos limites financeiros mencionados na decisão da Comissão,  - autorização do apoio financeiro a nível do Estado-membro (níveis local/regional/nacional/outro),  - repartição indicativa do orçamento entre as diversas formas de acções de reconversão,  - recepção dos fundos comunitários e distribuição das subvenções em capital a pescadores que devam deixar o seu emprego,  - relatórios à Comissão sobre a gestão dos fundos e os resultados obtidos.  VI. Estamativa financeira   Custo previsional:  100 000 ecus  Apoio comunitário:  50 000 ecus (50 % do custo total)  Apoio público nacional:  50 000 ecus (50 % do custo total)   ANEXO II  CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO  1. O apoio financeiro referido no artigo 1o da presente decisão, a seguir denominado « o apoio », diz respeito às operações mencionadas no anexo I, a seguir denominadas « as operações ».  2. As despesas elegíveis englobam todas as despesas, sem imposições recuperáveis, necessárias à boa realização das operações. As despesas não incluem os vencimentos ou as despesas das pessoas empregadas pelo organismo executante.  3. As autoridades nacionais garantem o financiamento da parte das despesas não cobertas pelo apoio.  4. O apoio só será concedido se as operações forem terminadas no prazo previsto no anexo I.  5. O beneficiário do apoio é o organismo executante, incumbido de distribuir as subvenções individuais às pessoas singulares a que diz respeito a reconversão.  6. Imediatamente após a adopção da presente decisão, será concedido ao beneficiário um adiantamento de 20 000 ecus. O saldo do apoio será concedido num único pagamento, após finalização do conjunto das operações, sob apresentação e após verificação de  um mapa pormenorizado das despesas efectuadas.  7. As autoridades responsáveis pela acção concertada velarão por que os elementos de verificação necessários (processos, documentos financeiros, . . .) sejam mantidos à disposição da Comissão. Os documentos relativos ao estado de adiantamento das  operações serão transmitidos à Comissão, a seu pedido.  8. Qualquer publicidade relativa às operações mencionará claramente o apoio da Comunidade.  9. Caso não sejam respeitadas as condições acima expostas, a Comissão pode decidir suspender, reduzir ou anular o apoio e exigir o reembolso dos montantes pagos. Só será tomada tal decisão após o beneficiário ter sido notificado para apresentar as suas  observações, nos prazos fixados pela Comissão.