CELEX: 62012CJ0149
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013.#Xeda International SA e Pace International LLC contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Produtos fitofarmacêuticos ― Difenilamina ― Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE ― Procedimento de avaliação de substâncias ativas ― Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo ― Regulamentos (CE) n.° 1490/2002 e (CE) n.° 1095/2007.#Processo C‑149/12 P.