CELEX: 31980Y0314(03)
Language: pt
Date: 1979-06-29 00:00:00
Title: Decisão n.° 111, de 29 de Junho de 1979, que altera a Decisão n.° 90, de 24 de Maio de 1973, relativa ao estabelecimento dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e no n.° 4 do artigo 95.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972

05 / Fase . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         185
380Y03 14(03 )
 15 . 3 . 80                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° C 65 /3
                                                       DECISÃO N° 111
                                                    de 29 de Junho de 1979
                que modifica a Decisão n° 90, de 24 de Maio de 1973, relativa ao estabelecimento dos inventários
                   previstos no n° 4 do artigo 94° e no n° 4 do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72
                                             do Conselho, de 21 de Março de 1972
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                              deste formulário e constitui a data de cessação de
EUROPEIS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRA­                              efeito do formulário E 120 ;
BALHADORES MIGRANTES,
                                                                    b) A data da abertura do direito às prestaçãos em
tendo em conta a alínea a) do artigo 8 I o do Regulamento              espécie nos termos da legislação do país competente,
(CEE) n° 1408/71 , nos termos do qual compete à Co­                    quando nào houver emissão de um formulário E 120 ;
                                                                       esta data inscrita no ponto 5.3 do formulário E 121 :
missão tratar de qualquer questão administrativa decor­
rente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/               c) A data da transferência de residência, quando for
71 e (CEE) n° 574/72 do Conselho,                                      posterior à data mencionada nas alíneas a) ou b)
                                                                       atrás referidas e quando não tiver sido passado ne­
tendo em conta a Decisão n° 90, de 24 de Maio de 1973 ,                nhum formulário E 1 1 1 ;
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
n° C 131 , de 25 de Outubro de 1974,                                d) A data que se segue ao termo do período durante o
                                                                       qual houve direito aos benefícios adquiridos com
                                                                       base no formulário E 111 .
considerando que deve proceder-se à revisão da referida
Decisão n° 90 para abranger as situações em que o titu­             Se os titulares de pensáo ou renda ou os membros da sua
lar de pensão ou renda já tiver estado no mesmo Estado­             família tiverem ainda direito a prestaçãos conforme a
membro antes de para aí transferir a sua residência,                legislação do sei país de residência, a dedução dos mon­
                                                                    tantes convencionais inicia-se na data de cessação deste
DECIDE :                                                            direito .»
1 . O ponto 2 da Secção II do artigo I o da Decisão n° 90           2. A presente decisão será publicado no Jornal Oficial
passa a ter a seguinte redacção :                                   das Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de
                                                                    Julho de 1979 .
« 2.     A data a partir da qual são deduzidos os montantes
conventionais é :
                                                                                                          O Presidente
a) A data de recepção pela instituição de residência do                                           da Comissão Administrativa
     formulário E 121 . Esta data é inscrita no ponto 9.12                                              P. SCHOPFLIN