CELEX: 32013D0386
Language: pt
Date: 2013-07-15 00:00:00
Title: 2013/386/UE: Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas no que respeita à República da Guiné previstas na Decisão 2011/465/UE e que altera a referida decisão

17.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/8
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas no que respeita à República da Guiné previstas na Decisão 2011/465/UE e que altera a referida decisão
   (2013/386/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela última vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2011/465/UE do Conselho (4) estabelece as medidas apropriadas relativamente à República da Guiné (a seguir designada «Guiné») nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
            
         
               (2)
            
            
               A referida decisão, prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/EU do Conselho (5), condiciona o reatamento da cooperação com a Guiné à satisfação de dois compromissos, a saber, a elaboração e adoção pelas autoridades competentes de um cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas até ao final de 2012, e a realização de eleições legislativas livres e transparentes.
            
         
               (3)
            
            
               Depois de o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional Independente da Guiné ter transmitido o calendário eleitoral tendo em vista a realização das eleições em 12 de maio de 2013, o Conselho considerou que o primeiro compromisso tinha sido cumprido.
            
         
               (4)
            
            
               O prazo de vigência da Decisão 2011/465/UE, tal como prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/UE, termina em 19 de julho de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               Por decreto presidencial de 13 de abril de 2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de junho de 2013. O prazo legal para a publicação dos resultados finais das eleições pelo Supremo Tribunal da Guiné é posterior a 19 de julho de 2013.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas pela Decisão 2011/465/UE por um período de 12 meses. É igualmente necessário adiar para o final de outubro de 2013 o termo do prazo nela previsto para a realização das eleições legislativas na Guiné,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o da Decisão 2011/465/UE, a data «19 de julho de 2013» é substituída pela data «19 de julho de 2014».
   Artigo 2.o
   
   O termo do prazo para a concretização do compromisso da Guiné de realizar eleições legislativas livres e transparentes, que figura nas medidas apropriadas especificadas no anexo da Decisão 2011/465/UE, é prorrogado até 31 de outubro de 2013.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. JUKNA
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (4)  JO L 195 de 27.7.2011, p. 2.
   
      (5)  JO L 188 de 18.7.2012, p. 17.