CELEX: 51991PC0480
Language: pt
Date: 1991-12-03
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que completa e altera os Regulamentos ( CEE ) do Conselho que prorrogam em 1992 a aplicação dos Regulamentos ( CEE ) no 3831/90, 3832/90, 3833/90, 3834/90 e 3835/90 do Conselho relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91) 480 final
                                         Bruxelas, 3 de Dezembro ÓP 1991
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) pç- ÇQNgELHO
                         que completa e altera
          os Regulamentos (CEE) no_s .../91 e .../91 do Conselho
 que prorrogam em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no. 3831/90,
       3832/90, 3833/90, 3834/90 e 3835/90 do Conselho relativos à
  aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991
   a certos produtos originários de pai ses em vias de desenvolvimento
           PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
     DOS ESTAD0S-MEMBR0S DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
          REUNIDOS NO CONSELHO QUE ALTERA A DECISÃO 91     /CECA
         DE    1991 QUE PRORROGA EM 1992 AS DECISÕES 90/672/CECA
                               E 90/673/CECA
         que aplicam preferências pautais generalizadas para o
       ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de
                    países em vias de desenvolvimento
                       (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta da Comissão (doe. COM (91) 303 final) que tem por objectivo
prorrogar em 1992 o sistema de preferências generalizadas aplicável em
1991, na pendência da revisão de todo o sistema, não tomou em
consideração, por essa ocasião, a mais recente evolução do contexto
internacional na Europa de Leste e, em particular, a nova situação
verificada na Albânia, bem como a recuperação da independência dos três
Estados Bálticos, Estónia, Letónia e Lituânia.
A situação económica desses quatro países justifica plenamente a
abertura, pela Comunidade, de um acesso preferencial ao seu mercado.
Nesta óptica e em consonância com a política aplicada no passado em
relação a outros países da Europa Central e Oriental, afigura-se adequado
conceder temporariamente a esses quatro países o benefício do sistema
comunitário de preferências generalizadas com vista a desenvolver as suas
exportações, apoiando, deste modo, os esforços desenvolvidos no sentido
da necessária adaptação das respectivas economias. Todavia, no que
respeita aos produtos da pesca, a Comissão propõe, na pendência de um
acordo de pesca, que a Estónia, a Letónia e a Lituânia sejam objecto de
um tratamento SPG idêntico ao da Gronelândia e da Polónia.
Além disso, a referida proposta da Comissão não tinha também podido tomar
em consideração a recente apresentação ao Parlamento da República da
Coreia de uma nova legislação no domínio de propriedade intelectual que
conduzirá à revogação a curto prazo do tratamento discriminatório
aplicado, nesse país, à Comunidade. Esta alteração permite o levantamento
da suspensão do benefício das preferências relativamente à República da
Coreia.
Finalmente, um certo número de alterações da nomenclatura torna
necessário introduzir as alterações técnicas adequadas nas listas de
produtos anexas ao sistema de preferências.
Tal é o objecto da presente proposta, sobre a qual o Conselho deverá
pronunciar-se num prazo que permita informar sem demora os operadores
envolvidos.
 ---pagebreak---                    Proposta de regulamento que completa e altera
             os Regulamentos (CEE) nos .../91 e .../91 do Conselho
   quu p.       ogam em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90,
         3 8 / 9 0 , 3833/90, 3834/90 e 3835/90 do Conselho relativos à
    aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991
     a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 2 K
Considerando que a situação económica na Albânia se agravou de tal modo
que este país se confronta com problemas análogos aos dos países que, no
passado, beneficiaram do sistema de preferências generalizadas,
Considerando que a Estónia e a Lituânia recuperaram a sua independência e
que também registam um agravamento da sua situação económica a ponto de
se verem confrontadas com problemas análogos aos dos países que, no
passado, beneficiaram do sistema de preferências generalizadas;
Considerando que a Albânia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia deveriam
consequentemente beneficiar, a título transitório, do sistema de
preferências generalizadas com vista a aumentar as respectivas
exportações para acelerar o seu desenvolvimento económico, promover a sua
industrialização e aumentar a sua taxa de crescimento;
Considerando que o benefício de preferências generalizadas foi suspenso,
a título temporário, relativamente à República da Coreia devido ao
tratamento discriminatório aplicado por esse país à Comunidade em matéria
de propriedade intelectual; que, pelo facto de esse tratamento
discriminatório ter sido revogado, não se Justifica a manutenção dessa
suspensão;
Considerando que, na sequência de modificações de nomenclatura, se
afigura necessário introduzir alterações de natureza técnica nas listas
de produtos que beneficiam do sistema de preferências generalizadas,
(1)      Parecer formulado em
(2)      Parecer formulado em
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no    /91^ 1 ^ é aditado o seguinte
texto:
"O Anexo III, parte A do Regulamento (CEE) no 3831/90, o Anexo V, Parte A
do Regulamento (CEE) no 3832/90, o Anexo III, Parte A do Regulamento
(CEE) no 3833/90 são completados com a inclusão dos seguintes países:
        053 Estónia
        054 Letónia
        055 Lituânia
        070 Albânia"
0 texto da nota de rodapé c) do Anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90
passa a ter a seguinte redacção: "c) 0 benefício das preferências não é
concedido para os produtos assinalados com dois asteriscos, originários
da Estónia, da Gronelância, da Letónia, da Lituânia ou da Polónia".
É suprimido o no 3 do artigo 1o dos Regulamentos (CEE) nos 3831/90,
3832/90 e 3833/90".
                                Art igo 2o
0 anexo referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no       /91 é
substituído pelo Anexo do presente regulamento.
                                Art igo 3o
Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no     /91^ 2 ^ é aditada a seguinte
frase:
"com excepção do no 3 do artigo 1o que é suprimido".
                                Art igo 4o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
(1)     Ver p.    do presente Jornal Oficial
(2)     Ver p.    do presente Jornal Oficial
 ---pagebreak---                 Regulamento (CEE) No 3831/90 do Conselho        ANEXO
Anexo I, coluna (2) No de ordem 10.0117 :
      em vez de     "2903 51 00", deve ler-se "2903 51"
Anexo I, coluna (2) No de ordem 10.0950 :
      em vez de      "8211 91 90" deve ler-se  "8211 91 30
                                                8211 91 80"
Anexo I, coluna (2) No de ordem 10.1052 :
      retirar        "8528 10 11
                      8528 10 10
                      8528 10 30"
Anexo I, coluna (2) No de ordem 10.1060 :
      em vez de      "8529 90 99" deve ler-se  "8529 90 70
                                                8529 90 98"
Anexo II Parte 2, na primeira coluna da lista relativa á Coreia do Su
      em vez de      "8215 10 10", deve ler-se  "8215 10 30"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de "ex 2903 19 00", deve ler-se "ex 2903 19 90"
      em vez de "2924 29 90", deve ler-se  "2924 29 50
                                            2924 29 80"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de      "8473 10 00", deve ler-se  "8473 10"
      em vez de      "8473 29 00", deve ler-se  "8473 29"
      em vez de      "8473 30 00", deve ler-se  "8473 30"
      em vez de      "8473 40 00", deve ler-se  "8473 40"
                                                                      r
 ---pagebreak---                                      •2-
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de      "8507 10 91
                      8507 10 99", deve ler-se "8507 10 31
                                                8507 10 39
                                                8507 10 81
                                                8507 10 89"
      em vez de     "8507 20 99", deve ler-se "8507 20 31
                                               8507 20 39
                                               8507 20 81
                                               8507 20 89"
                                                            b
 ---pagebreak---                 Regulamento (CEE) n' 3832/90 do Conselho
Anexo l, coluna (3) No de ordem 40.0060 :
      em vez de        "6204 62 35", deve ler-se "6204 62 39"
      em vez de       "6204 63 19
                       6204 69 19", deve ler-se   "6204 63 18
                                                   6204 69 18"
      após            "6204 69 18", inserir  "6211 32 42
                                               6211 33 42
                                               6211 42 42
                                               6211 43 42"
Anexo I, coluna (4) No de ordem 40.0060 :
      em vez de   "Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças,
                  tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para
                  senhoras e raparigas, de lã, algodão ou de fibras
                  sintéticas ou artificiais"
      deve ler-se   "Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças,
                    tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para
                    senhoras e raparigas, de lã, algodão ou de fibras
                    sintéticas ou artificiais;
                    Partes inferiores de fatos de treino para desporto, com
                    forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão
                    ou de fibras sintéticas ou artificiais"
Anexo I, coluna (3) No de ordem 40.0160 :
      em vez de       "6203 22 90
                       6203 23 90
                       6203 29 19", deve ler-se "6203 22 80
                                                  6203 23 80
                                                  6203 29 18"
      após "6203 29 19", inserir "6211 32 31
                                   6211 33 31"
 ---pagebreak---                                         -2-
Anexo I, coluna (4) No de ordem 40.0160 :
      em vez de   "Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens
                  e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
                  artificiais, com excepção do vestuário para a prática de
                  esqui"
      deve ler-se   "Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para
                    homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras
                    sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário
                    para a prática de esqui;
                    Fatos de treino para desporto, com forro, para homens e
                    rapazes, cuja face exterior seja de um só e mesmo
                    tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou
                    art i f ici ais"
Anexo I, coluna (3) No de ordem 40.0210 :
      após "6202 93 00", inserir "6211 32 41
                                     6211 33 41
                                     6211 42 41
                                     6211 43 41"
Anexo I, coluna (4) No de ordem 40.0210 :
      em vez de   "Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com
                  exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras
                  sintéticas ou artificiais"
      deve ler-se   "Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com
                    exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras
                    sintéticas ou artificiais;
                    Partes superiores de fatos de treino para desporto, com
                    forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão
                    ou de fibras sintéticas ou artificiais"
Anexo I, coluna (3) No de ordem 40.0290 :
      em vez de       "6204 22 90
                       6204 23 90
                       6204 29 19", deve ler-se "6204 22 80
                                                 6204 23 8t
                                                 6204 29 1.
      após "6204 29 18", inserir "6211 42 31
                                     6211 43 31"
 ---pagebreak---                                        -3-
Anexo I, co!una (4) No de ordem 40.0290 :
      em vez de   "Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha,
                  para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras
                  sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestu4ario para
                  a prát ica de esqui"
      deve ler-se   "Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha,
                    para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de
                    fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do
                    vestu4ario para a prática des esqui;
                    Fatos de treino para desporto, com forro, para senhoras
                    ou raparigas, cuja face exterior seja de um só e mesmo
                    tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou
                    art i f iciais"
                                                                             3
 ---pagebreak---                 Regulamento (CEE) No 3833/90 do Conselho
Anexo I, coluna (3) No de ordem 50.0015 :
      em vez de : "Conservas de ananás em rodelas, meias rodelas ou
                   espirais"
      deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, em rodelas,
                     meias rodelas ou espirais"
Anexo I, coluna (3) No de ordem 50.0025 :
      em vez de : "Conservas de ananás, que não sejam em rodelas, meias
                   rodelas ou espirais"
      deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, que não sejam em
                     rodelas, meias rodelas ou esprirais"
Anexo II, colunas (2) e (3) No de ordem 52.2210 :
      retirar "1519 20 00 Óleos ácidos de refinação"
Anexo II, coluna (2) No de ordem 52.2220 :
      em vez de "1519 30 00", deve ler-se "1519 20 00"
Anexo I, coluna (2) No de ordem 52.3680 :
      em vez de "2201 10 00", deve ler-se   "2201 10"
                                                                           •i r)
 ---pagebreak---              PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
       DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
            REUNIDOS NO CONSELHO QUE ALTERA A DECISÃO 91     /CECA
           DE    1991 QUE PRORROGA EM 1992 AS DECISÕES 90/672/CECA
                                 E 90/673/CECA
           que aplicam preferências pautais generalizadas para o
         ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de
                       países em vias de desenvolvimento
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,
de acordo com a Comissão,
DECIDEM:
                                   Artigo 1o
Ao artigo 1o da Decisão 91/        /CECA é aditada a seguinte frase:
"com excepção do no 3 do artigo 1o da Decisão 90/672/CECA que é
supr imido".
                                   Art igo 2o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
Feito em Bruxelas,
                                                           O Presidente
                                                                          M
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Objet : Proposition complémentaire à celle présentée par la Commission
        au Conseil en date du 26.7.1991 (doc. C0M(91)303 fin.)
    La présente proposition complémentaire vise à inclure les pays
baltes et l'Albanie dans le schéma SPG de la Communauté en 1992 ainsi
qu'à lever la suspension du bénéfice des préférences concernant la
République de Corée.
    L'incidence budgétaire de l'inclusion de l'Albanie peut être
considérée comme négligeable étant donné la situation économique
actuelle prévalant dans ce pays. Quant aux pays baltes, la Commission
est dans l'impossibilité de quantifier les pertes de recettes, étant
donné qu'elle ne dispose pas de statistiques d'exportations de ces
pays. Il n'y a cependant pas lieu de craindre une incidence importante.
    En ce qui concerne la Corée, sur la base d'un taux d'utilisation du
SPG par ce pays en 1987 de 22,63 % et en tenant compte des importations
totales dans la Communauté de produits originaires de ce pays couverts
par le SPG et sur la base d'une moyenne pondérée des droits de douane
du tarif douanier commun applicable aux produits en question de l'ordre
de 5,5 à 6 %, on peut estimer la perte de recette résultant de cette
mesure de 75 à 82 millions d'ECUS.
                                                                        .4 >
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                                                             COM(91) 480 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-529-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77875-X
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L-2985 Luxemburgo