CELEX: 31990R3611
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3611/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE TARIFARIO COMUNITARIO AUTONOMO PARA O PAPEL DE JORNAL ( 1990 ) E A EXTENSAO DO BENEFICIO DESTE CONTINGENTE A ALGUNS OUTROS TIPOS DE PAPEL

15 . 12. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 351 / 5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3611 /90 DO CONSELHO
                                                      de 11 de Dezembro de 1990
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente tarifário comunitário
                    autónomo para o papel de jornal (1990) e à extensão do benefício deste
                                            contingente a alguns outros tipos de papel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          ao esgotamento do contingente ; que convém tomar as
                                                                               medidas necessárias para assegurar uma gestão comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             tária e eficaz deste contingente pautal, prevendo a possibi­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                          lidade dos Estados-membros poderem sacar sobre o
                                                                               volume do contingente as quantidades necessárias corres­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                         pondentes às importações efectivamente verificadas ; que
                                                                               esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                                os Estados-membros e a Comissão ;
3379/89 ('), o Conselho abriu para o ano de 1990 e para o
papel de jornal um contingente pautal comunitário                              Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
contratual cujo volume inicial de 650 000 toneladas foi                        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
aumentado de 30 000 toneladas pelo Regulamento (CEE)                           burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
n? 3230/90 (2) ; que, com base nos dados económicos                            mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
disponíveis actualmente não há dúvida de que o volume                          contingente pode ser efectuada por um dos seus
total desse contingente não cobrirá a totalidade das neces­                    membros,
sidades de importações de países terceiros até 31 de
Dezembro de 1990 ; que sobre esta base e tendo em conta
as possibilidades suplementares oferecidas pela produção
comunitária, o volume das necessidades não cobertas pelo                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingente pode ser estimado em 50 000 toneladas ; que
é do interesse da Comunidade prever a importação com
direito nulo desta quantidade, abrindo um novo contin­                                                       Artigo 1 ?
gente pautal autónomo ;
                                                                               1 . A partir de 1 de Novembro de 1990 e até 31 de
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                             Dezembro de 1990, o direito aplicável à importação de
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse                        países terceiros, para os produtos abaixo designados é
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa                            suspenso ao nível e no limite dum contingente pautal
prevista para esse contingente a todas as importações até                      comunitário a seguir indicado :
                                                                                                          Volume do             Direito do
    Número de
      ordem         Código NC                        Designação das mercadorias                           contingente          contingente
                                                                                                             (em t)              (em %)
     09.2801        4801 00 10         Papel de jornal (')                                                   50 000                 0
(') A admissão a esta subposição esta subordinada as condições previstas pelas disposições comunitárias apiicaveis na matéria.
2. No âmbito deste contingente pautal, o Reino de                              definição de papel de jornal que consta da nota comple­
Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos                           mentar do capítulo 48 , incluído no código
calculados nos termos das disposições fixadas na matéria                       NC 4801 00 90 .
pelo Acto de Adesão.
                                                                                                             Artigo 2?
3. Não são imputáveis nesse contingente pautal as
importações de papel de jornal que já beneficiam da isen­                      O contingente pautal referido no artigo anterior será
ção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro regime                           gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
pautal preferencial.                                                           nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec­
                                                                               tiva gestão.
4. Os Estados-membros podem imputar no referido                                                              Artigo 3?
contingente pautal os outros tipos de papel que corres­
pondam, excepto no que diz respeito às linhas de água, à                       Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                               declaração de introdução em livre prática que inclua um
(') JO n ? L 326 de 11 . 11 . 1989, p. 1 .                                     pedido de benefício preferencial para o produto abrangido
O JO n ? L 310 de 9. 11 . 1990, p. 5.                                          pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite
 ---pagebreak--- N? L 351 /6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 12. 90
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa          gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque          permita.
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres­
pondente às suas necessidades.                                  2.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas
                                                                necessárias para assegurar que o papel mencionado no
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação       artigo 1 ? satisfaça adequadamente as condições prescritas
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem          antes de ser admitido ao benefício do presente contin­
demora, à Comissão.                                             gente pautal.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da
data de aceitação das declarações de introdução em livre        Nesse caso, o controlo da utilização para o destino espe­
prática pelas autoridades do Estado-membros em causa,           cial prescrito efectua-se mediante aplicação das disposi­
                                                                ções comunitárias na matéria.
na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume                                    Artigo 5 ?
contingentário.
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo             mente para assegurar a observância do presente regula­
disponível do volume contingentário, a atribuição será          mento.
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão , informados pela Comissão.
                                                                                          Artigo 6?
                         Artigo 4?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
produto em questão o acesso igual e contínuo ao contin­         peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                            V. SACCOMANDI