CELEX: 62013CO0598
Language: pt
Date: 2015-04-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015.#Casa Judeţeană de Pensii Botoşani contra Polixeni Guletsou.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 7.°, n.° 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados‑Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado‑Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado‑Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa.#Processo C-598/13.