CELEX: 62011TB0149
Language: pt
Date: 2011-10-12 00:00:00
Title: Processo T-149/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — GS/Parlamento e Conselho [ «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n. ° 1210/2010 — Faculdade dos Estados-Membros de recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade» ]

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/32
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — GS/Parlamento e Conselho
   (Processo T-149/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1210/2010 - Faculdade dos Estados-Membros de recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)
   2011/C 347/55
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH (Eigeltingen, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rësslein e A. Neergaard, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e M. Simm, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino de Espanha.
            
         
      (1)  JO C 145 de 14.5.2011