CELEX: 31987R1661
Language: pt
Date: 1987-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1661/87 da Comissão, de 15 de Junho de 1987, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2632/86, (CEE) nº 2664/86 e (CEE) nº 3239/86, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

16 . 6 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 155/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1661/87 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Junho de 1987
                 que altera os Regulamentos (CEE) n? 2632/86, (CEE) n? 2664/86 e (CEE)
                 n? 3239/86, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de
                                     cereais detidos pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mentos (CEE) n? 2632/86 0, (CEE) n? 2664/86 («) e (CEE)
                                                                  n? 3239/86 0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Económica Europeia,                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                      Artigo 1 ?
n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                  O n? 3 do artigo 4? dos Regulamentos (CEE) n? 2632/86,
                                                                  (CEE) n? 2664/86 e (CEE) n? 3239/86 é alterado como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1836/82 da                 segue :
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e
as condições de colocação à venda dos cereais detidos                   « 3 . A última adjudicação parcial expira em 1 de
pelos organismos de intervenção (3), com a última redac­                Julho de 1987.»
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 124/
/87 0,                                                                                       Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que e necessário fixar para uma data ulte­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelos Regula         peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                           0 JO n? L 237 de 23. 8 . 1986, p. 15.
 (3) JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23 .                           (6) JO n? L 243 de 28 . 8 . 1986, p. 17.
 0   JO  n? L 15 de 17. 1 . 1987, p. 9.                            Ò JO n? L 301 de 25. 10. 1986, p. 18.