CELEX: 31986R0833
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 833/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

21 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 76/43
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 833/86 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Março de 1986
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                   tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                          tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                   a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
                                                                   deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16 ?,                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                     1676/ 85 do Conselho (6),
mento (CEE) n ? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na               numerário de cada uma destas moedas, verificada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                         durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                             da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                         coeficiente anteriormente citado ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as             Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                de Gestão dos Cereais ,
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        Artigo 1 ?
de importâção e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de, cereais e de arroz (4), com a última               As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e
 n? 1 027/84 (5), definiu os critérios específicos que se deve      submetidas ao Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixadas
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo .
 estes produtos ;
                                                                    Não é fixada a restituição à exportação para Portugal .
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                     Artigo 2?
(') JO n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de
(2) JO n? L 367, de 31 . 12. 1985, p. 19                             Março de 1986 .
(3) JO n ? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
H JO n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 65.
n JO n ? L 107, de 19. 4. 1984, p. 15.                               (6) JO n ? L 164, de 24. 6 . 1985 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 76/44                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 3 . 86
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 20 de Março de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                               (em ECUs/t)
                            N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
            11.07 A I b)                                                           110,39
            11.07 A II b)                                                          158,88
            11.07 B                                                                185,16