CELEX: 22000D1019(04)
Language: pt
Date: 2000-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1019(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0015 - 0015

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 31/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 86/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1).(2) A Directiva 98/3/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No capítulo XIV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 398 R 0003: Directiva 98/3/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 1998 (JO L 18 de 23.1.1998, p. 25).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/3/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 58.(2) JO L 18 de 23.1.1998, p. 25.