CELEX: 31992R1702
Language: pt
Date: 1992-07-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1702/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 179/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 7. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1702/92 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1992
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
 Económica Europeia,                                                nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
                                                                    ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     montante do elemento fixo, assim como, em relação a
 Portugal,                                                          alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
 (CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                resultam da transformaç "ao de produtos agrícolas, origi­
 artigo 14?,                                                        nários dos estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                    dos países e territórios ultramarinos Ç), com a última
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos               n? 444/92 f);
 alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia 0,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             não são aplicados direitos de importação aos produtos
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de           originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
 cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
 Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média                atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
 dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e          importação de certos produtos originários dos países e
 cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às          territórios ultramarinos para impedir que os produtos
 quantidades dos produtos de base considerados como                 originários desses países e territórios recebam um trata­
 tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­           mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
 tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar           tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
 dos produtos de base considerados em vigor no mês da               sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 importação ;
                                                                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 Considerando que na expectativa da fixação dos preços              normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 aplicáveis para a campanha de comercialização de 1992/             tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
/ 1993, é conveniente, em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n? 1 599/92 da Comissão, de 24 de Junho de              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 1992, que estabelece medidas cautelares e suspende as                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
fixações antecipadas em determinados sectores agrícolas,
utilizar os preços limiares aplicáveis em 30 de Junho de                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 1992 para a determinação dos direitos niveladores à                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
importação (*) ;                                                         n? 1676/85 do Conselho (10), com a última redacção
                                                                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Considerando que o direito nivelador determinado desse                  (")>
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                     um período determinado, afectada do factor referido
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                         no travessão anterior ;
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis
estes produtos, um montante suplementar ; que estes                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)                      artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
n? 3808/90 da Comissão (*);                                         clatura prevista no presente regulamento consta da
                                                                    Nomenclatura Combinada,
C)  JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?   L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(3) JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                        (8) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(4) JO  n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                             O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
0   JO  n?   L 169 de 24. 6. 1992, p. 12.                          (10) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
fó JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                             (") JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 179/25
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                             n? 2743/75 são fixados no anexo.
                          Artigo 1 ?                                                                           Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
dos alimentos compostos constantes do Regulamento                             1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                                  Direitos niveladores (2)
                             Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                       ACP                                 (com excepção
                                                                                                               ACP) (')
                             2309 10 11                                21,98                                     32,86
                             2309 10 13                               534,78                                   545,66
                             2309 10 31                                68,68                                     79,56
                             2309 10 33                               581,48                                   592,36
                             2309 10 51                               137,35                                   148,23
                             2309 10 53                               650,15                                   661,03
                             2309 90 31                                21,98                                     32,86
                             2309 90 33                               534,78                                   545,66
                             2309 90 41                                68,68                                     79,56
                             2309 90 43                               581,48                                   592,36
                             2309 90 51                               137,35                                   148,23
                             2309 90 53                               650,15                                   661,03
                (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                    do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
                (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                    produtos originários dos PTU.