CELEX: 62020TN0330
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo T-330/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — ACMO e o./CUR

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/41
            
         
      Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — ACMO e o./CUR
      (Processo T-330/20)
      (2020/C 279/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ACMO Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros 69 recorrentes (representantes: T. Soames, N. Chesaites, advogados e R. East, Solicitor)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o artigo 2.o da Decisão SRB/EES/2020/52, de 17 de março de 2020, do Conselho Único de Resolução, que determina se é necessário conceder uma compensação aos acionistas e credores em relação aos quais as medidas de resolução relativas ao Banco Popular Espanol S.A. produziram efeitos (a seguir «decisão impugnada»); e/ou:
               
            
                  —
               
               
                  Anular o artigo 1.o da decisão impugnada; e/ou
               
            
                  —
               
               
                  Anular o artigo 3.o da decisão impugnada; e/ou
               
            
                  —
               
               
                  Em alternativa, anular a decisão impugnada na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada, e em especial a determinação de que não é devida nenhuma compensação, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Artigo 2.o), aos credores (incluindo os recorrentes), está viciada de erros manifestos de apreciação e erros de direito, e, por conseguinte, viola o direito de propriedade dos recorrentes. Mais especificamente, os recorrentes alegam que o CUR cometeu erros manifestos de apreciação e erros de direito por ter tomado a decisão impugnada com base num relatório de avaliação («Relatório de Avaliação 3») e no «esclarecimento» anexo à decisão impugnada, elaborado pela Deloitte Réviseurs d’Entreprises (a seguir «Deloitte») que determinou que os recorrentes não teriam obtido quaisquer compensações se o Banco Popular tivesse entrado em processo normal de insolvência em Espanha.
               
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento, alega que a decisão do CUR de nomear a Deloitte para realizar a Avaliação 3 estava viciada de erros manifestos de apreciação e/ou erros de direito, pois a Deloitte não cumpria o critério fundamental de independência ao abrigo do artigo 20.o, n.o 16, do Regulamento (UE) 806/2014.
               
            
                  3.
               
               
                  No terceiro fundamento, alega que o CUR delegou indevidamente o seu poder decisório ao abrigo do Regulamento (UE) 806/2014 à Deloitte em violação do princípio consagrado pela jurisprudência da União no processo de referência 9/56 Meroni (2).
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         (2)  Acórdão de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade, processo 9/56, EU:C:1958:7.