CELEX: C2006/261/45
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-235/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Austrian Relief Program/Comissão

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/24
            
         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Austrian Relief Program/Comissão
   (Processo T-235/06)
   (2006/C 261/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Austrian Relief Program — Verein für Not- und Katastrophenhilfe (Innsbruck, Áustria) (Representante: C. Leyroutz, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a nota de débito n.o 3240802998, de 4 de Maio de 2006 e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente foi escolhido pela Comissão, no âmbito do programa Obnova, financiado pela União Europeia, para realizar um projecto na Sérvia, nos termos do contrato (contrato Obnova) assinado em 2 de Abril de 1998. Por carta de 4 de Maio de 2006, a Comissão exigiu do recorrente o reembolso da totalidade do montante acordado no âmbito deste contrato. É contra esta decisão que o recorrente se insurge com o presente recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão não era objectivamente competente para a adopção da decisão impugnada, dado que a competência para os litígios decorrentes do contrato Obnova cabe ao respectivo tribunal em Bruxelas.
   Além disso, o recorrente alega, que a recorrida violou várias disposições quanto à forma. Em especial, não foi garantido o direito do recorrente a uma audição judicial e o dever de fundamentação estabelecido no artigo 235.o CE foi violado. Neste contexto, o recorrido censura igualmente o facto de existir um apuramento errado da matéria de facto.
   Por último, o recorrente alega que a recorrida cometeu um abuso de poder, ao exigir o reembolso do montante total acordado no âmbito do contrato Obnova, apesar de este contrato ter sido regularmente cumprido e de os projectos individuais terem sido desenvolvidos de forma regular.