CELEX: 51994PC0505
Language: pt
Date: 1994-11-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1995)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(94) 505 final
                                           Bruxelas, 18.11.1994
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CF) DO CONSELHO
      relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos
              autónomos da Pauta Aduaneira Comum para
                 determinados produtos da pesca (1995)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                                           -e
                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo "Economia
    Pautal", procedeu à análise de todos os pedidos de suspensão temporáriadòs direitos da Pauta
    Aduaneira Comum que lhe tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os
    pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor.
                                                >
2.  A presente proposta de Regulamento diz respeito aos produtos da pesca. Para os produtos
    industriais a proposta está a ser elaborada.
3.  Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram examinados tendo em
    conta os critérios da comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros em
    matéria de suspensões pautais autónomas (J.O. n° C 235 de 13.9.89, p. 2).
    Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos apenas se justifica para os
    produtos contemplados em anexo a proposta de regulamento que segue junto.
4.  Tal como se deduz do artigo I o da proposta de regulamento mencionada, a medida proposta
    tem uma duração limitada a 12 meses.
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                                                                                    1
                            REGULAMENTO (CE) N°                     /94 DO CONSELHO
                                            de     de                de 1994
               relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta
                        Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1995)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a                                                  Artigo!0
 Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 28°,                                                       1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, os
                                                                 direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são
                                                                 suspensos ao nível referido em relação a cada um
 Considerando que o abastecimento da Comunidade                  deles.
para determinados produtos da pesca depende
actualmente de importações provenientes de países                2. As importações dos produtos em questão só
terceiros; que é do interesse da Comunidade sus-                 beneficiarão das suspensões referidas no n° 1 na
pender total ou parcialmente os direitos aduaneiros              condição de o preço franco fronteira fixado pelos
aplicáveis aos produtos em questão; que para não                 Estados-membros nos termos do artigo 22° do
pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento                  Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de
da produção de produtos concorrentes na Comuni-                   17 de Dezembro de 1992, que estabelece a
dade, assegurando simultaneamente o abastecimen-                 organização comum de mercado no sector dos
to satisfatório das indústrias utilizadoras, é conve-            produtos da pesca e da aquicultura (*), ser, pelo
niente não tomar essas medidas de suspensão                      menos, igual ao preço de referência fixado ou a
durante um período compreendido entre 1 de                       fixar pela Comunidade para os produtos ou
Janeiro e 31 de Dezembro de 1995;                                categorias de produtos considerados.
Considerando que incumbe à Comunidade decidir                                            Artigo 2o
da suspensão destes direitos autónomos,
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                 Janeiro de 1995.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
       Estados-membros.
       Feito em              ,em      de            de 1994.
                                                                         Pelo Consellho
                                                                         O Presidente
(*)     JO n° L 388 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93
       (JOn°L172,15.7. 1993, p.l).
 ---pagebreak---                                                                     jnl«j_j.<v^s
                                                                                                                ")
   Código NC  TAR IC Designação das aercadorias                                         Taxa dos direitos autónoaos
                                                                                         (X)
 1   83026529        Caes-do-aar ou tubarões espinhosos (Squalus        acanlhias),
     83037526        frescos, refrigerados ou congelados
   ex03041098 «60
   ex83049097 131
 2 ex03026997 (30    Esturjões, frascos, refrigerados ou congelados, destinados à
   6x03037997 «30    transforaaçao (a) (b)
 3 6x03026997 (40    Luap (Cycloptarus    luapus) coa ovas, frescos ou
                     refrigerados, destinados a transforaaçao (a)
 4 ex03026997 (50    Castanholas aoros (Lutjanus purpuraus),    frescas,
   6x03037997 (40    refrigeradas ou congeladas, destinadas a transforaaçao         (a)
                     (c)
 5 ex8302700e (11    Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas
   ex03027000 (91
   ex03038000 (21
   6x03038000 (29
 6 ex03031000 (16    Salaões-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), congelados e
                     descabeçados, destinados à indústria de transforaaçao para
                     fabrico de fpSté) ou pastas para barrar (a)
 7 ex03038800 (11    Séaen de peixes, congelado, destinado a produção de ácido
   ex03038000 (19    desoxirribonucleico ou de sulfato de protaaina (a)
 9 cx83042085 (10    Filetes e carne de escaaudos do Alasca ITheragra
   ex03049061 (10    chalcograaaa),    ea foraa de placas industriais, congelados,
                     destinados à transforaaçao (a) (b)                                   10
10 6x03052000 (10    Ovas de peixe, salgadas ou ea salaoura
11 ex03061990 (10    IKrilll, destinado à transforaaçao (a)
   6x03062990 (19
12 exl6041100 (20    Salaões-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), destinados à
   6x16842010 (20    indústria de transforaaçao para o fabrico de fpâlé) ou pastas
                     para barrar (a)
13 6x16043098 (18    Ovas de peixes, lavadas, ses vísceras aderentes, siaplesaenle
                     salgadas ou ea salaoura, destinadas à transforaaçao (a)
14 exl6951O0O •11    Caranguejos das espécies King (Paralithodes         caachalicus),
   exl60S1000 •19    Hanasaki (Paralithodas brevipes), Kegani (Eriaacrus
                     isenbecki),    Oueen e Snoa (Chionoecetes spp.),   Red
                     (Geryon quinquadens), Rough stone (Heolithodes
                     asperriaus), Lilhodes antárctica, Nud (Scytla
                     serrala),   Blue (Portunus spp.), siaplesaente cozidos ea
                     água, sea casca, aesao congelados, ea eabalagens iaediatas, de
                     conteúdo líquido de 2kg ou aais
15 exl6053000 (10    Carne de lavagante, cozida, destinada à indústria de
                     transforaaçao para o fabrico de aanteiga de lavagante, pastas,
                     <pâtés>, sopas ou aolhos (a) (c)
 ---pagebreak--- (a) O controlo desta utilização especial efeclua-se aplicando as disposições         ("""""**
    coaunilárias existentes na aaléria.                                             » 1
(b) A suspensão é adaitida quanlo aos peixes que se destina* a ser subaetidos a
    qualquer operação, salvo se se destinai a ser subaitidos exclusivaaente a
    u*a ou várias operações seguintes:
    - lavagea, evisceraaento, reaoção da cauda, descabeçaaento,
    - corte, coa exclusão da filelagea ou do corte de blocos congelados,
    - aaostragea, triages,
    - etiquetagea,
    - acondicionaaenlos,
    - refrigeração,
    - congelaaento,
    - ultracongelaaento,
    - descongelaaento, separação.                                               """
    A suspensão não é adaitida para os produtos destinados a receber, por
    outra via, trataaenlos (ou operações) que conferes direito ao beneficio da
    suspensão, se esses trataaentos (ou operações) se efectuarea ao nível da
    venda a retalho ou do forneciaento de refeições. A suspensão dos direitos
    aduaneiros aplica-se unicaaente aos peixes destinados/«o consuao huaano.
(c) Contudo, a suspensão não é adaitida quando o trataaenlo é realizado por
    e*prosa8 de venda a retalho ou de forneciaento de refeições.
 ---pagebreak---                                                                                        6"*
                                   FICHA FINANCEIRA
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho -relativo à suspensão
   temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para
   determinados produtos da pesca (1995).
                                              >
3. Base jurídica : Art. 28 do Tratado - CE.
4. Objectivo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum para os produtos
   acima referidos.
5. Custo da medida : por conta do areamento da CE :
        para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1994, uma diminuição de recursos
        próprios de 35 300 000 ECU aproximadamente.
        para o exercício em curso e na base das estatístieas comunitárias disponíveis, pode
        estimar-se que para o período coberto pela proposta de         regulamento,  o  custo da
        operaçar é da ordem dos 37 000 000 ECU.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 505 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-530-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82195-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
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