CELEX: 31972D0350
Language: pt
Date: 1972-10-04 00:00:00
Title: 72/350/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1972, relativa à criação de um Comité Consultivo das Sementes

03 / Fasc. 06                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               93
372D0350
N? L 236 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18 . 10 . 72
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Outubro de 1972
                                 relativa à criação de um Comité Consultivo das Sementes
                                                        (72 / 350 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               gulamento (CEE) n? 2358 /71 do Conselho, de 26 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Outubro de 1971 , que estabelece a organização comum
Económica Europeia,                                                 de mercado no sector das sementes O , e designadamente
                                                                    sobre as medidas que a Comissão tem que tomar no âm­
Considerando que, no ponto V da Resolução Final da                  bito desse regulamento.
Conferência Agrícola dos Estados-membros reunida em
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou com satisfação            2 . O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
nota «da intenção expressa pela Comissão de manter                  oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
com ... as organizações profissionais uma colaboração               da sua esfera de competência e sobre o qual não lhe
estreita e contínua, nomeadamente no que respeita à                 tenha sido apresentado pedido de parecer. Procede desse
execução das tarefas previstas nesta resolução»;                    modo designadamente, a pedido de qualquer das catego­
                                                                    rias económicas representadas.
Considerando que, no seu parecer emitido em 6 de Maio
de 1960, o Comité Económico e Social pediu à Comis­                                              Artigo 3o.
são «para associar ao funcionamento de cada um destes
secretariados e fundos as organizações de produtores, de            1 . O Comité compõe-se de vinte e oito membros .
comerciantes e de assalariados interessados e os consu­             2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
midores a nível da Comunidade Económica Europeia,
num Comité Consultivo»;                                             — catorze para os produtores agrícolas e para as coope­
                                                                         rativas agrícolas, cinco dos quais para as cooperativas
Considerando que à Comissão importa colher os parece­                    de produtores de sementes,
res dos meios profissionais e dos consumidores sobre os
problemas que se colocam relativamente ao estabeleci­               — nove para os negociantes produtores e multiplicado­
mento de uma organização comum de mercado no sec­                        res de sementes, quatro dos quais para os multiplica­
                                                                         dores distribuidores de sementes,
tor das sementes ;
                                                                    — um para as indústrias agrícolas,
Considerando que todas as profissões directamente inte­
ressadas na criação dessa organização comum de mer­                 — três para os trabalhadores do sector agrícola,
cado bem como os consumidores, devem estar em condi­                — um para os consumidores .
ções de participar na elaboração dos pareceres pedidos
pela Comissão ;
                                                                                                 Artigo 4°
Considerando que as associações profissionais de agricul­
tura, bem como os agrupamentos de consumidores dos                  1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­
Estàdos-membros constituíram organizações à escala da               são por proposta das organizações profissionais ou de
Comunidade ;                                                        consumidores, constituídas ao nível da Comunidade,
                                                                    mais representativas das categorias económicas referidas
DECIDE :                                                            no n? 2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âm­
                                                                    bito da organização comum de mercado no sector das
                         Artigo 1°                                  sementes .
1 . É instituído junto da Comissão um Comité Consul­                Para cada um dos lugares a preencher, esses organismos
tivo dè Sementes adiante designado por «Comité».                    propõem dois candidatos de nacionalidade diferente .
2 . O Comité é composto por representantes das cate­                2 . A duração do mandato de membro do Comité é de
gorias económicas seguintes : os produtores agrícolas, as           3 anos. O mandato é renóvavel. As funções exercidas
cooperativas agrícolas, a indústria, os negociantes produ­          não são remuneradas .
tores e multiplicadores de sementes, os trabalhadores do
sector agrícola e os consumidores .                                 No termo do período de três anos, os membros do Co­
                                                                    mité permanecem em funções até que se proceda à sua
                         Artigo 2?                                  substituição ou à renovação do respectivo mandato.
1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
qualquer problema que diga respeito à aplicação do Re­              (') JO n? L 246 de 5 . 11 . 1971 , p. 1 .
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Em caso de morte, de demissão voluntária de um mem­            3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
bro do Comité, ou no caso de este deixar de pertencer à        do Comité da mesa, e dos grupos de trabalho.
organização que representa, é substituído para o restante
período do mandato nos termos do procedimento previs­                                  Artigo 9o.
to no n? 1 .
                                                               1 . As deliberações do Comité incidem sobre os pedi­
3 . A lista dos membros é publicada para informação            dos de parecer formulados pela Comissão e não são se­
pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Euro­          guidas de qualquer votação.
peias.
                                                               2 . Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
                         Artigo 5o.                            fixar o prazo em que este deve ser emitido.
O Comité procede à eleição de um presidente e dois             3 . As tomadas de posição das categorias económicas
vice-presidentes, por um período de três anos. A eleição       representadas constam de um relatório a transmitir à Co­
obtém-se por maioria de dois terços dos membros pre­           missão .
sentes .
                                                               Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
O Comité pode, pela mesma maioria, agregar outros              Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
membros à mesa. Nesse caso, esta inclui, além do presi­        relatório .
dente, um representante, no máximo, de cada uma das
categorias económicas representadas no Comité.                 Os resultados das deliberações são comunicados pela
                                                               Comissão ao Conselho ou ao Comité de Gestão a pe­
A mesma prepara e organiza os trabalhos do Comité.             dido destes .
                         Artigo 6o.                                                   Artigo 10?
A pedido de uma das categorias económicas representa­          Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
das, o presidente pode convidar um delegado do orga­           membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as
nismo central dessa categoria a assistir às reuniões do        informações de que tiveram conhecimento através dos
Comité. Pode, nas mesmas condições, convidar a partici­        trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando
par como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes­          a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a
soa com competência especial em determinado assunto            questão levantada incide sobre matéria que reveste carác­
inscrito na ordem do dia .                                     ter confidencial .
Os peritos participam apenas nas deliberações relativas à
questão que motivou a sua presença.                            Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
                                                               Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
                         Artigo 7°.
                                                                                      Artigo 11°.
O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho.
                                                               A presente decisão poderá ser revista pela Comissão em
                         Artigo 8°                             função da experiência adquirida.
 1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão, por con­           Feito em Bruxelas em 4 de Outubro de 1972 .
vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do pre­
sidente, de acordo com a Comissão .
                                                                                                     Pela Comissão
2.     Os representantes dos serviços interessados da Co­                                             O Presidente
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa e
dos grupos de trabalho .                                                                           S. L. MANSHOLT