CELEX: C2007/170/12
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-80/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Novara — Itália) — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl (Directiva 89/106/CE — Produtos de construção — Processo de comprovação da conformidade — Decisão 1999/93/CE da Comissão — Efeito directo horizontal — Exclusão)

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Novara — Itália) — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl
   (Processo C-80/06) (1)
   
   (Directiva 89/106/CE - Produtos de construção - Processo de comprovação da conformidade - Decisão 1999/93/CE da Comissão - Efeito directo horizontal - Exclusão)
   (2007/C 170/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Novara
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti
   
      Recorrida: Ecorad Srl
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale ordinario di Novara — Interpretação dos artigos 2.o e 3.o e dos anexos II e III da Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (JO L 29, p. 51) — Construção de portas equipadas de puxadores antipânico por serralheiros que não possuem os requisitos impostos pelo processo de comprovação da conformidade previsto pela decisão — Exclusão
   Dispositivo
   Um particular não pode invocar contra outro particular, no âmbito de um litígio em matéria de responsabilidade contratual, a violação das disposições dos artigos 2.o e 3.o e dos anexos II e III da Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens.
   
      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.