CELEX: 51998PC0194
Language: pt
Date: 1998-03-27
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 65/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 27.03.1998
                                                COM(1998) 194 final
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CE) n° 65/98 do
   Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa, relativamente a determinadas
  unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de
capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas
                  e certas condições em que podem ser pescados
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 65/98 que
estabelece limitações de capturas para determinadas unidades populacionais de peixes
altamente migradores (atum rabi lho e espadarte), em conformidade com as
recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico (ICCAT), da qual a Comunidade é Parte contratante desde Novembro de 1997.
Considera-se que as diferentes unidades populacionais de atum rabilho e espadarte são
sobreexploradas, pelo que, para garantir a sua exploração sustentável, é essencial aplicar
as recomendações da ICCAT relativamente às limitações de capturas destas espécies.
No que se refere ao espadarte, o Regulamento (CE) n° 65/98 apenas tem em conta o TAC
para o Atlântico Norte, já que o TAC para o Atlântico Sul foi adoptado pela ICCAT em
21 de Novembro de 1997, demasiado tarde para ser tido em conta na sessão do Conselho
de Dezembro de 1997. O TAC para o espadarte do Atlântico Sul é aplicável a partir de
1998, pelo que deve ser aplicado o mais depressa possível, para que os pescadores da
Comunidade possam dispor, na devida altura, de quadro completo das limitações de
capturas em 1998. Por este motivo, é necessário alterar o mais depressa possível o
Regulamento (CE) n° 65/98.
A presente proposta incorpora, no Regulamento (CE) n° 65/98 do Conselho, o TAC para
o espadarte do Atlântico Sul, de modo a tornar o referido regulamento conforme às mais
recentes recomendações da ICCAT em matéria de limitações das capturas dos peixes
altamente migradores.
A Comissão propõe ao Conselho a adopção do presente regulamento.
                                          JL
 ---pagebreak---   Proposta de Regulamento (CE) n°             do Conselho que altera o Regulamento (CE)
     n° 65/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa, relativamente a
   determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais
  admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a
             forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e,riomeadamente, o
n° 4 do artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento
(CE) n° 65/982 que estabelece limitações de capturas para o atum rabilho e o espadarte do
Atlântico Norte, a fim de aplicar as recomendações adoptadas pela Comissão
Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT);
Considerando que a ICCAT, na sua última reunião anual realizada em Madrid de 14 a 21
de Novembro de 1997, adoptou uma recomendação em matéria de limitações das
capturas aplicável ao espadarte no Atlântico Sul; que, para assegurar a exploração
racional das unidades populacionais de espadarte do Atlântico Sul é necessário aplicar
essa recomendação;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n° 65/98 em
conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
O quadro constante do anexo do presente regulamento é inserido no anexo do
Regulamento (CE) n° 65/98.
1
    JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
    de 1994.
2
    JOn°L 12 de 19. 1.1998, p. 145.
                                                3
 ---pagebreak---                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em             , em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                            (f
 ---pagebreak---                                               ANEXO
Especle:          Espadarte       Zona: Oceano Atlantico, a aul de 5* de latitude norte
                  Xiphias gladius
Belgie / Belgique                                    ^^^^^^^^^^^^^^^^^.^^^^
Danmark
Deutschland
Ellada
Espafia                5.848
France
Ireland
Italia
Luxembourg
Nederiand
Osterreich
Portugal                 385
Suomi/Finland
Sverige
United Kingdom
CE                     6.233
TAC                   14.620
                                                           r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 194 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          03 11 07 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-204-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32625-9
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L-2985 Luxemburgo