CELEX: C1996/031/33
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-393/95)

N? C 31 / 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                           relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      empresas de seguros ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu
                       ( Processo C-387/95 )                               as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE e da referida directiva;
                             ( 96/C 31 /32 )
                                                                     2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­              Fundamentos e principais argumentos
peias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor
jurídico, e Carmel 0'Reilly, membro do Serviço Jurídico, na          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­              apresentados no processo C-387/95 ( 2 ); o prazo estabele­
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                 cido pela directiva expirou a 1 de Janeiro de 1994 .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     (') J O n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ( 2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que, ao não comunicar as leis, regulamentos ou
     disposições administrativas necessários para dar cum­
     primento à Directiva 91 /674/CEE, de 19 de Dezembro
     de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli­
     dadas das empresas de seguros ( J ) ou ao não ter               Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995 , pela
     adoptado as medidas necessárias para lhe dar cumpri­               Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     mento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe são
                                                                                             ( Processo C-394/95 )
     impostas pela directiva ;
                                                                                                   96/C 31 /34 )
2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
                                                                     Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O artigo 189? do Tratado CE, que dispõe que a directiva              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado             peias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor
a alcançar, contém implícita a obrigação para os Estados­            jurídico, e Carmel 0'Reilly, membro do Serviço Jurídico, na
-membros de respeitarem o prazo para cumprimento fixado              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
pela directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994,        burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                     Wagner.
sem que a Irlanda tivesse adoptado as disposições necessá­
rias para dar cumprimento à directiva , referidas no pedido
da Comissão .                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7.                           1 . Declarar que, ao não notificar as disposições legislati­
                                                                           vas, regulamentares ou administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                                                                           de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                                                                           acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995 , pela                          Confederação Suíça relativo ao seguro directo de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                       vida ( J ), e ao não adoptar as medidas necessárias para
                                 Bélgica                                   dar cumprimento à referida directiva , a Irlanda não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                      ( Processo C-3 93 /95 )                              referida directiva ;
                            ( 96/C 31 /33 )
                                                                     2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                Fundamentos e principais argumentos
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­               vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcançar,
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                 implica a obrigação de os Estados-membros respeitarem o
Wagner, Kirchberg.                                                   prazo para dar cumprimento ao disposto na directiva . Esse
                                                                     prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que a Irlanda
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :               tivesse adoptado as disposições necessárias para dar cum­
                                                                     primento à directiva referida no pedido da Comissão .
1 . Declarar que, ao não adoptar e, subsidiariamente, não
     comunicar à Comissão, no prazo prescrito, as disposi­
     ções legislativas, regulamentares e administrativas             (') JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
     necessárias para dar cumprimento pleno à Directiva
     91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 ,