CELEX: C2003/070/53
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-31/03: Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2003, pelo GRUPO SADA, P.A., S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado interno (IHMI)

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Por último, a recorrente invoca um erro manifesto de apre-
pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca                 ciação. Alega que a Comissão devia ter apreciado o efeito das
(Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID»), de Copenhaga,            isenções fiscais sobre o emprego dos marinheiros residentes
Dinamarca, representada por Philip Bentley, QC, e Anders               num Estado-Membro e que ocupam um emprego nos termos
Worsøe e Filip Ragolle, advogados.                                     e condições que correspondem aos elevados padrões prevale-
                                                                       centes na Comunidade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (1 ) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes
                                                                            marítimos (JO C 205, de 1997, p. 5).
—     anular a Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de
      13 de Dezembro de 2002, na medida em que não suscita
      objecções às medidas fiscais aplicadas após 1 de Janeiro
      de 1989 aos marinheiros a bordo de navios registados na
      Dinamarca, tanto no registo DAS como no registo DIS;
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                       Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2003, pelo
                                                                       GRUPO SADA, P.A., S.A. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                      zação do Mercado interno (IHMI)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo T-31/03)
A recorrente, a Confederação Geral dos Trabalhadores da                                          (2003/C 70/53)
Dinamarca, apresentou uma denúncia à Comissão a respeito
do regime fiscal aplicável aos marinheiros a bordo de navios
registados no Danish International Shipping (DIS). Na decisão                             (Língua do processo: espanhol)
impugnada, a Comissão não suscitou objecções às medidas
fiscais e considerou que, constituindo embora um auxílio
estatal, eram compatíveis com o mercado comum nos termos
do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
As medidas fiscais em questão concedem isenções fiscais a              (IHMI), interposto por GRUPO SADA, P.A., S.A., com sede em
todos os marinheiros a bordo dos navios registados no DIS. A           Madrid (Espanha), representado pelos advogados D. Álvaro
Comissão considerou que tal era conforme às orientações                Aguilar De Armas e D. José Maria Marrero Ortega.
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes maríti-
mos (1), nos termos das quais as taxas reduzidas do imposto
sobre os rendimentos aplicáveis aos marinheiros da CE a bordo
de navios registados num Estado-Membro são compatíveis                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com o mercado comum.
                                                                       —     anular a decisão do IHMI de 20 de Novembro de 2002
                                                                             que recusa o registo da designação GRUPo SADA, e,
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação de
formalidades essenciais e do princípio da boa administração.           —     condenar o IHMI nas despesas.
A recorrente alega que o processo suscitava sérias dificuldades
e que a Comissão deveria, portanto, ter dado início ao
procedimento de verificação previsto no n.o 2 do artigo 88.o
do Tratado CE.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 87.o, n.o 3,            Requerente da marca            O recorrente.
alínea c), do Tratado CE, em conjugação com as orientações             Comunitária:
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos,
e do princípio da confiança legítima. Segundo a recorrente, a          Marca         Comunitária      A marca figurativa GRUPO SADA
Comissão errou quando interpretou a noção de «marinheiros              objecto do pedido:             — pedido de registo n.o 157.545,
da CE» como significando quaisquer marinheiros ao serviço de                                          para os produtos das classes 29,
navios registados num Estado-Membro.                                                                  31 e 35.
 ---pagebreak--- C 70/34            PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                 22.3.2003
Titular da marca invo- SADIA CONOCORDIA              S.A.                             tação do mesmo para os produtos
cada no processo de    INDUSTRIA E COMERCIO                                           das classes 31 e 35.
oposição:
                                                                Decisão da Câmara de  Negou provimento ao recurso.
                                                                Recurso:
Marca que se opõe:     A marca figurativa SADIA (registo
                       nacional espanhol, italiano e ale-       Fundamentos   invoca- Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                       mão n.os 1.919.733, 642.151 e            dos:                  n.o 1, alínea b), do Regulamento
                       2.077.409, respectivamente) para                               (CE) n.o 40/94, bem como da
                       produtos da classe 29.                                         jurisprudência relativa à apre-
                                                                                      ciação global das marcas em opo-
Decisão da Divisão de  Recusa do pedido de registo para                               sição e ao risco de confusão das
Oposição:              os produtos da classe 29, acei-                                mesmas.