CELEX: 31992R2827
Language: pt
Date: 1992-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2827/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 285/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 9. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2827/92 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Setembro de 1992 ,
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                importação aplicável aos produtos transformados a base de
                                                                     cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
                                                                     relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   compostos à base de cereais Ç), com a última redacção que
Económica Europeia,                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                     direito nivelador determinado após a soma do elemento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Portugal,                                                            o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
                                                                     desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                     supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
artigo 14?,                                                          tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
                                                                     aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     montante suplementar ; que estes montantes foram
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comis­
organização comum do mercado do arroz (3), com a última              são O ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                     Considerando que, a fim de ter em conta os interésses dos
                                                                     Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do               nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
produtos transformados à base de cereais e de arroz são              montante do elemento fixo, assim como, em relação a
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­             alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo              que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,              com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­              Conselho (10), relativo ao regime aplicável aos produtos
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,            agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75               ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
                                                                     África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), alterado pelo
regime de importação e de exportação dos produtos trans­             Regulamento (CEE) n? 297/91 (u) ;
formados à base de cereais e de arroz Q, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (é), pela média dos direitos niveladores aplicá­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,              Conselho (12) previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base              limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada                direito nivelador não se aplica à importação no departa­
em função da quantidade de produtos de base conside­                 mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­             código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
mado ou do produto concorrente que serve de referência               Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
em     relação   aos   produtos     transformados      que    não
contenham cereais ;
                                                                      Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                     O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                             O JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
(J) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             (10) JO n? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
(4) JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               (») JO n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9 .
O   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (12) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
h) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                 (13) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 9. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 285/ 13
não são aplicados direitos de importação aos produtos             tadas para a aplicação do referido regulamento a lactose e
originários dos países e territórios ultramarinos ; que,          ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão          1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
atrás mencionada, será cobrado um montante especial na            ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
importação de certos produtos originários dos países e            1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
territórios ultramarinos para impedir que os produtos             fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
originários desses países e territórios recebam um trata­         1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­                produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na              fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                        disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
                                                                  estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
                                                                  aplicável na lista dos direitos niveladores ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos         normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­        tomar em consideração para o cálculo desse último :
volvimento (]), prorrogado pelo Regulamento (CEE)
n? 1509/92 (2), prevê uma redução de 50% do direito               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nivelador à importação na Comunidade para o produto do                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
código NC 1108 13 00, até ao limite de um montante                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
fixo de 5 000 toneladas por ano ;                                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (3),                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
(CEE) n? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92 0 do Conselho, de                 /90 C3),
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
medidas de acompanhamento entre a Comunidade                            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da               um período determinado, afectada do factor referido
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa                no travessão anterior ;
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
redução de direitos niveladores de importação para certos
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da                   Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Comissão 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/               artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
/92 0, estabeleceu as regras de execução no sector dos            clatura prevista no presente regulamento consta da
cereais, do regime previsto nesses acordos ;                      Nomenclatura Combinada,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (8),
 còm a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3842/90 (9), fixou as condições em que o direito
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                                                    Artigo 1 ?
                                                                   Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à        lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 lactose (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88           1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 ("), estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo         Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­
 (') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
 (2) JO n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
 O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.                                                         Artigo 2?
 (*) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
 O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 («) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 O JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p, 26.                              de 1992.
 (8) JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
 O JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 8.
 (10) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                         (12) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (") JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             H JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 285/ 14                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30. 9 . 92
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicávèl
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                               Direitos niveladores f)
                        Código NC
                                                                                       Países terceiros
                                                        ACP
                                                                                     (excepto ACP)(S)
                    0714 10 10 (')                    127,16                     1         133,81
                    0714 10 91                        130,79 00                            130,79
                    0714 10 99                        128,98                               133,81
                    0714 90 11                        130,79 0 0                           ^0,79
                    0714 90 19                        128,98 0                             133,81
                    1102 20 10                        247,14                               253,18
                    1102 20 90                        140,05                                143,07
                    110230 00                         159,66                                162,68
                    110290 10                         235,42                               241,46
                    1102 90 30                        204,23                               210,27
                    1102 90 90                        144,03                                147,05
                    1103 1200                         204,23                               210,27
                    1103 13 10                        247,14                               253,18
                    1103 13 90                        140,05                                143,07
                    1103 14 00                         159,66                               162,68
                    1103 19 10                        284,44                                290,48
                    1103 1930                         235,42                                241,46
                    1103 19 90                   -     144,03                               147,05
                    1103 21 00                        262,57                                268,61
                    1103 29 10                        284,44                                290,48
                    1103 29 20                        235,42                                241,46
                    1103 29 30                        204,23                                210,27
                    1103 29 40                        247,14                                253,18
                     1103 29 50                        159,66                               162,68
                     1103 29 90                        144,03                               147,05
                     1104 11 10                        133,41                               136,43
                     110411 90                         261,58                               267,62
                     1104 12 10                        115,73                               118,75
                     1104 1290                         226,92                               232,96
                     1104 19 10                        262,57                               268,61
                     1104 19 30                        284,44                               290,48
                     1104 19 50                        247,14                               253,18
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 92                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 285/ 15
                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                             Direitos niveladores C)
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                                                                                     Países terceiros
                                                   ACP
                                                                                   (excepto ACP) (8)
            1104 19 91                            271,12                                 277,16
            11041999                              254,18                                 260,22
            1104 21 10                            209,26                                 212,28
            1104 21 30                            209,26                                 212,28
            1104 21 50                            326,98                                 333,02
            1104 21 90                            133,41                                 136,43
            1104 22 10 10 (4)                     115,73                                 118,75
            1 1 04 22 1 0 90 O                    204,23                                 207,25
            1104 22 30                            204,23                                 207,25
            1104 22 50                            181,54                                 184,56
            11042290                              115,73                                 118,75
            1104 23 10                            219,68                                 222,70
            1104 23 30                            219,68                                 222,70
            1104 23 90                            140,05                                  143,07
            110429 11                             194,01                                  197,03
            1104 29 15                            210,17                                 213,19
            110429 19                             225,94                                 228,96
            11042931                              233,39                                 236,41
            1104 29 35                            252,83                                 255,85
            1104 29 39                            225,94                                 228,96
            1104 29 91                            148,79                                  151,81
            1104 29 95                            161,18                                  164,20
            1104 29 99                            144,03                                  147,05
            1104 30 10                            109,40                                  115,44
            1104 30 90                            102,98                                  109,02
            1106 20 10                            127,16 (3)                              1 33,8 1
            1106 20 90                            217,42 (3)                             241,60
            1107 10 11                            259,65                                  270,53
            1107 10 19                            194,01                                  204,89
            1107 10 91                            232,81                                 243,69 0
            1107 10 99                            173,95                                  184,83 (")
            1107 20 00                            202,72                                  213,600
            1108 11 00                            320,91                                  341,46
            1108 12 00                            221,05                                  241,60
            1108 13 00                            221,05                                  241,60 0
             1108 14 00                           110,52                                  241,60
             1108 19 10                           228,94                    '             259,77
            1108 19 90                            110,52 0                                241,60
             1109 00 00                           583,48                                  764,82
            1702 30 51                            288,33                                  385,05
            1702 30 59                            221,05                                  287,54
             1702 30 91                           288,33                                  385,05
             1702 30 99                           221,05                                  287,54
             1702 40 90                           221,05                                  287,54
             1702 90 50                           221,05                                  287,54
             1702 90 75                           302,06                                  398,78
             1702 90 79                           210,07                                  276,56
 ---pagebreak--- N? L 285/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30 . 9. 92
                                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                                 Direitos niveladores (*)
                            Código NC
                                                                                                          Países terceiros
                                                                      ACP
                                                                                                        (excepto ACP)(8)
                        2106 90  55                                  221,05                                   287,54
                        2302 10  10                                   57,95                                     63,95
                        2302 10  90                                  124,19                                   130,19
                        2302 20  10                                   57,95                                     63,95
                        2302 20  90                                  124,19                                   130,19
                        2302 30 10                                    57,95 (,0)                                63,95
                        2302 30 90                                   124,19 (,0)                              130,19
                        2302 40 10                                    57,95                                     63,95
                        2302 40 90                                   124,19                                   130,19
                        2303 10 11                                   274,60                                   455,94
             (') 6 % ad valorem em certas condições.
             (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
                  tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
             (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não e cobrado em relação aos
                  produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                  — produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
                  — produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
                  — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                  — féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
             (4) Código Taric : aveia despontada.
              O Código Tariç : código NC 110422 10, outros que aveia despontada.
              (') No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
                  nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
                  5 000 toneladas.
              f) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                  aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                  tamentos franceses ultramarinos.
              (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                  do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
              (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
             (I0) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
                   rias dos Estados de Áfriça, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
                   francês da ilha da Reunião.
             (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                  âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                  um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
                  direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.