CELEX: 31991R2253
Language: pt
Date: 1991-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2253/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 22 de Julho de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

27. 7. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 204/45
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2253/91 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Julho de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados a partir de 22 de Julho de 1991 no sector do leite e dos produtos
                       lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
Económica Europeia,                                             exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
                                                                 niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 medida cautelar, suspender qualquer nova emissão de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,             certificados para os produtos em causa,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a -última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/                                      Artigo 1 ?
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     A emissão de certificados MCT para a Comunidade dos
o fraccionamento dos referidos limiares ;                       Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da cate­
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           goria 3.
sentados na Comunidade dos Dez para os queijos da cate­
goria 3 atingiram o limite indicativo previsto para o
terceiro trimestre ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um               de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
C) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
0 JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.