CELEX: 31995R0722
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 722/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 73/36            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 4. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 722/95 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Março de 1995
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
                                                                   indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
 Europeia,                                                         a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão            seu presidente,
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
 n ? 3 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,                                   Artigo 1 ?
 da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 3 do seu
 artigo 9 ?,                                                        1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                    milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­            (CEE) n? 1722/93, é fixada em 76,45 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
3125/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                     cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 78,28 ecus por
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                   tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                    Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
ração significativa ;                                               1995 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?   L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?   L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(3) JO  n?   L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(4) JO  n?  L  330 de 21 . 12. 1994, p. 39 .