CELEX: 31992R3808
Language: pt
Date: 1992-12-29
Title: Regulamento (CEE) n° 3808/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 970/90, que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

Avis juridique important

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31992R3808

Regulamento (CEE) n° 3808/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 970/90, que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0093  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0093 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3808/92 DA  COMISSÃOde 29 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 970/90, que fixa as regras  de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) n°  715/90 do Conselho, relativo ao  regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime  aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos  agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) n°  297/91  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  970/90 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  n°  815/91  (4), nos nos  1 e 2 do artigo 3o, prevê ajustamentos do montante de redução dos  direitos de importação relativamente à carne de bovino, tendo em conta os montantes compensatórios  monetários e os coeficientes monetários; que, à luz da revogação da aplicação destes dois  parâmetros, a partir de 1 de Janeiro de 1993, é conveniente suprimir os ajustamentos  supra-referidos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 970/90 é  alterado do seguinte modo: O texto dos nos  1 e 2 do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: «  1.  O montante referido no artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  715/90, para cada produto  destinado a ser importado num Estado-membro, é igual a 90  % do direito nivelador de importação  comunitária válido na primeira segunda-feira de cada trimestre. 2.  O montante de redução é deduzido do direito nivelador em vigor no dia da aceitação da  declaração de colocação em livre prática na Comunidade.  ». Artigo 2° O presente regulamento  entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão