CELEX: 31985L0002
Language: pt
Date: 1984-12-18 00:00:00
Title: Directiva 85/2/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que prorroga a Directiva 81/363/CEE relativa aos auxílios à construção naval

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385L0002
3 . 1 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 2 / 13
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 18 de Dezembro de 1984
                             que prorroga a Directiva 81 / 363 / CEE relativa aos auxílios à construção naval
                                                                ( 85 / 2 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando que é oportuno que a indústria de construção
                                                                             naval na Comunidade disponha de um periodo suplementar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                             de dois anos para terminar a sua reestruturação , com o
Económica Europeia e , nomeadamente , a alínea d) do n ? 3
                                                                             objectivo de se adaptar às condições do mercado e de
do seu artigo 92 ? e o seu artigo 113 ?,
                                                                             aumentar a sua produtividade , através da eliminação dos
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                                   custos ligados à manutenção dos excessos de capacidade
                                                                             actual e da racionalização dos estaleiros , e que , por conse­
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),                        quência , é conveniente aplicar a partir de 1 de Janeiro de
                                                                             1987 uma nova directiva do Conselho sobre os auxílios à
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ( 3 ),                                                                construção naval ;
Considerando que a Directiva 81 / 363 / CEE do Conselho de                   Considerando que é , portanto , oportuno manter até 31 de
28 de Abril de 1981 , relativa aos auxilios à construcão                     Dezembro de 1986 o enquadramento dos auxílios à constru­
naval ( 4 ), alterada pela Directiva 82 / 880 / CEE ( 5 ), cessa a           ção naval instituído pela Directiva 81 / 363 / CEE , a fim de
sua vigência no dia 31 de Dezembro de 1984 ;                                 promover o saneamento e a reestruturação do sector ,
Considerando que o enquadramento dos auxilios à constru­
ção naval , tanto directos como indirectos , instituído pela
Directiva 81 / 363 / CEE , contribuiu para reduzir as distor­                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
çães de concorrência entre Estados-membros , e que esta
directiva levou ainda a Comunidade a adoptar uma posição                                              Artigo 1 ?
comum nas suas discussões com países terceiros construtores
de embarcações ;                                                             No artigo 11 ? da Directiva 81 / 363 / CEE , a data de 31 de
                                                                             Dezembro de 1984 é substituída pela dè 31 de Dezembro de
Considerando , todavia , que as medidas de reestruturaçãp                    1986 .
dos estaleiros de construção naval aplicadas pelos Esta­
dos-membros a partir de 1979 , em conformidade com os
objectivos consagrados na Resolução do Conselho de 19 de                                              Artigo 2 ?
Setembro de 1978 relativa ao saneamento do sector da
construção naval ( 6 ), e nas Directivas 78 / 338 / CEE ( 7 ) e              Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
81 / 363 / CEE relativas aos auxílios à indústria naval , foram              tiva .
até agora , e devido ao considerável atraso na sua realização e
ao agravamento das dificuldades do sector , cuja intensidade
excedeu as previsões , insuficientes para permitir a realização              Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984 .
dos objectivos que se prosseguiam com o enquadramento dos
auxílios instituído pelas referidas directivas , ou seja , a                                                         Pelo Conselho
restauração da competitividade da indústria da construção
                                                                                                                      O Presidente
naval na Comunidade e a supressão dos auxílios em seu
favor;                                                                                                                 J. BRUTON
(') JO n ? C 86 de 28 . 3 . 1984 , p . 5 .
( 2 ) JO n ? C 172 de 2 . 7 . 1984 , p . 187 .
( 3 ) JO n? C 307 de 19 . 11 . 1984 , p . 19
(")   JO n?  L 137 de 23 . 5 . 1981 , p . 39 .
(5)   JO n?  L 371 de 30 . 12 . 1982 , p . 46 .
(6)   JO n?  C 229 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .
(7)   JO n?  L 98 de 11 . 4 . 1978 , p . 19 .