CELEX: 62019TA0032
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-32/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome da recorrente nas listas — Erro de apreciação»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho
      (Processo T-32/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos - Manutenção do nome da recorrente nas listas - Erro de apreciação»)
      (2021/C 349/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.