CELEX: 62007TN0044
Language: pt
Date: 2007-02-16 00:00:00
Title: Processo T-44/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Kaučuk/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/49
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Kaučuk/Comissão
   (Processo T-44/07)
   (2007/C 82/102)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Kaučuk a.s. (Kralupy nad Vltavou, República Checa) (representantes: M. Powell e K. Kiuik, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular, total ou parcialmente, os artigos 1.o a 3.o da decisão impugnada, na medida em que a recorrente é sua destinatária;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na medida em que aplica à Kaučuk uma coima de 17,55 milhões de EUR, fixando uma coima substancialmente mais baixa; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 C(2006) 5700 final, no processo COMP/F/38.638 — Butadiene Rubber e Emulsion Styrene Butadiene Rubber, pela qual a Comissão considerou que a recorrente, em conjunto com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao acordar num preço-alvo para os produtos, ao partilhar clientes mediante acordos de não agressão e ao trocar informação comercial relativa a preços, concorrentes e clientes.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão:
   
               —
            
            
               Incorreu em erro de direito ao imputar à recorrente a conduta do seu intermediário de vendas, Tavorex, que é uma entidade juridicamente autónoma;
            
         
               —
            
            
               não conseguiu conseguir fazer prova bastante de que a Tavorex esteve envolvida numa infracção única e continuada de Novembro de 1999 até Novembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               cometeu um manifesto erro de apreciação ao considerar os mesmos factos suficientes para provar o envolvimento da Tavorex mas insuficientes para provar o envolvimento de outro produtor;
            
         
               —
            
            
               incorreu em erro de direito ao aplicar o direito comunitário da concorrência à recorrente e à Tavorex sem estabelecer uma conexão suficiente entre a recorrente e a Tavorex, a actividade em causa e o âmbito territorial das Comunidades Europeias, em contradição com a jurisprudência relativa à aplicação extraterritorial do direito comunitário da concorrência;
            
         
               —
            
            
               cometeu um manifesto erro de direito e de apreciação ao considerar que a recorrente, através da Tavorex, cometeu uma infracção relativamente à borracha butadiene, um produto que a recorrente não produz nem vende;
            
         
               —
            
            
               não demonstrou para efeitos de aplicação de uma coima, se a recorrente, através da Tavorex, cometeu uma infracção com dolo ou negligência; e
            
         
               —
            
            
               cometeu um manifesto erro de direito e de apreciação ao não aplicar as suas Orientações em matéria de coimas.