CELEX: 62014TN0592
Language: pt
Date: 2014-08-11 00:00:00
Title: Processo T-592/14: Ação apresentada em 11 de agosto de 2014 –Makhlouf/Conselho

13.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 361/16
            
         Ação apresentada em 11 de agosto de 2014 –Makhlouf/Conselho
   (Processo T-592/14)
   2014/C 361/22
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a ação admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               em consequência, condenar a União Europeia no pagamento de 10  000 EUR a título de indemnização de todos os danos sofridos pelo demandante,
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que as medidas controvertidas são ilegais, na medida em que (i) violam o dever de fundamentação previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e (ii) lesam o direito de propriedade do demandante previsto no artigo 1.o do primeiro Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o da CEDH.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, o demandante alega que sofreu um dano que tem nexo causal direto com as medidas adotadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega, a título subsidiário, a existência de um regime de responsabilidade objetiva da União Europeia.