CELEX: 51994PC0010(26)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

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51994PC0010(26)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0039

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (94/C 83/26) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que os nºs 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), prevêem determinadas condições a preencher antes da decisão de início da armazenagem privada, no âmbito de um processo de concurso; que a experiência adquirida mostrou que as condições de preços estabelecidas no nº 2 do artigo 7º são inadequadas; que, por conseguinte, é necessário reduzir a relação de preços correspondentes ao início do processo por concurso com vista à armazenagem privada; que o início da medidas de armazenagem privada referidas no nº 3 do artigo 7º deve ser suprimido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é alterado do seguinte modo:- no nº 2, o termo «85 %» é substituído pelo termo «70 %»,- é suprimido o nº 3.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(2) JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.