CELEX: 62020TN0648
Language: pt
Date: 2020-10-26 00:00:00
Title: Processo T-648/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — NB/Tribunal de Justiça da União Europeia

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/27
            
         
      Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — NB/Tribunal de Justiça da União Europeia
      (Processo T-648/20)
      (2020/C 443/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NB (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de não promover a recorrente ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a decisão de «reclassificar»/promover [X] ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  a título absolutamente subsidiário, anular todas as decisões de «reclassificar»/promover os colegas da recorrente ao grau AST10, com efeitos a 1 de janeiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à inexistência de base legal da decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da abordagem da administração quanto à passagem do grau AST9 para o grau AST10.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao desrespeito do alcance do artigo 31.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de informação do pessoal quanto às regras aplicáveis à passagem do grau AST9 para o grau AST10.