CELEX: 52008DP0089
Language: pt
Date: 2008-03-12 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin#Decisão do Parlamento Europeu, de  12 de Março de 2008 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2007/2215(IMM))

20.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 66/82
            
         Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin
   
      P6_TA(2008)0089
   
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2007/2215(IMM))
   (2009/C 66 E/16)
   O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido pelo Representante Permanente da República da Áustria, em data de 24 de Setembro de 2007, e comunicado em sessão plenária em 27 de Setembro de 2007,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Hans-Peter Martin, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 57.o da Constituição austríaca,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0071/2008),
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Áustria.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.