CELEX: 62010TB0441
Language: pt
Date: 2010-05-21 00:00:00
Title: Processo T-441/08: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010 — ICO Services/Parlamento e Conselho ( «Recurso de anulação — Decisão n. ° 626/2008/CE — Quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade» )

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/18
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010 — ICO Services/Parlamento e Conselho
   (Processo T-441/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Decisão n.o 626/2008/CE - Quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   2010/C 195/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ICO Services Ltd (Slough, Berkshire, Reino Unido) (representante: S. Tupper, solicitor)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e R. Kaškina, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: G. Kimberley e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e A. Nijenhuis, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A ICO Services Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 10.1.2009