CELEX: 22000D1123(05)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  80/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22000D1123(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  80/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0035 - 0036

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 80/1999de 25 de Junho de 1999que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 34/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) A Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VI do acordo, antes da rubrica "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é aditado a seguir ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] o ponto seguinte: "2a. 398 L 0049: Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/49/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 266 de 19.10.2000.(2) JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.