CELEX: 31999R0259
Language: pt
Date: 1999-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 259/1999 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

4. 2. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 30/21
                                REGULAMENTO (CE) Nº 259/1999 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Fevereiro de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                 e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          regime das restituições à exportação no sector das frutas e
                                                               produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                               rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da                os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as         tomates exportados após 3 de Fevereiro de 1999,
normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
1287/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,                                  Artigo 1º
                                                               Em relação aos tomates são rejeitados os pedidos de certi-
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da              ficados de exportação do sistema B, apresentados ao
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-      abrigo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2776/98, em
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito         relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
da ajuda alimentar;                                            tenha sido aceite após 3 de Fevereiro e antes de 17 de
                                                               Março de 1999.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quanti-                                   Artigo 2º
dades indicativas previstas para o período de exportação
em curso poderão ser em breve superadas; que tais supera-      O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
ções seriam prejudiciais ao bom funcionamento do               de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.