CELEX: 31999R1169
Language: pt
Date: 1999-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1169/1999 da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

4. 6. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 141/11
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1169/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Junho de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          limões, exportados após 3 de Junho de 1999,
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,                                 Artigo 1.o
                                                                Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certifi-
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 927/1999 da             cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-       do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 927/1999, em
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
da ajuda alimentar;                                             tenha sido aceite após 3 de Junho e antes de 1 de Julho
                                                                de 1999.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos limões, as quantidades                                 Artigo 2.o
indicativas previstas para o período de exportação em
curso poderão ser em breve superadas; que tal superação         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de
seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das            1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.