CELEX: C2006/331/84
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-7/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Comissão/Parthenon ( Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Restituição de quantias adiantadas )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/38
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Comissão/Parthenon
   (Processo T-7/05) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Quarto programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Restituição de quantias adiantadas»)
   (2006/C 331/84)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)
   
      Demandada: Parthenon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion (Aigion, Grécia) (Representante: A. Masoulas, advogado)
   Objecto do processo
   Acção proposta nos termos do artigo 238.o CE, destinada a obter a restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato FAIR-CT98-9544, que a demandante rescindiu pelo facto de a demandada não ter cumprido as suas obrigações contratuais.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A demandada, Parthenon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion, é condenada a pagar à Comissão o montante de 154 383,53 EUR, acrescido de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescidos de um ponto e meio relativo ao período de 31 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 e de dois pontos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao pagamento integral.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada num terço da suas próprias despesas e num terço das despesas da demandada, sendo esta condenada em dois terços das suas próprias despesas assim como em dois terços das despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.