CELEX: 62015CA0503
Language: pt
Date: 2017-02-16 00:00:00
Title: Processo C-503/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Secretário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez
   (Processo C-503/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Secretário - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Jurisdição obrigatória - Exercício de funções jurisdicionais - Independência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   (2017/C 112/11)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ramón Margarit Panicello
   
      Recorrida: Pilar Hernández Martínez
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões submetidas pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa (Secretário Judicial do Tribunal de Terrassa em matéria de violência contra as mulheres, Espanha).
   
      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.