CELEX: 62018CA0405
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-405/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — AURES Holdings a.s./Odvolací finanční ředitelství («Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente do da respetiva constituição — Transferência do domicílio fiscal para esse outro Estado-Membro — Legislação nacional que não permite invocar o prejuízo fiscal sofrido no Estado-Membro de constituição anteriormente à transferência de sede»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — AURES Holdings a.s./Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-405/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente do da respetiva constituição - Transferência do domicílio fiscal para esse outro Estado-Membro - Legislação nacional que não permite invocar o prejuízo fiscal sofrido no Estado-Membro de constituição anteriormente à transferência de sede»)
      (2020/C 137/14)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: AURES Holdings a.s.
      
         Recorrido: Odvolací finanční ředitelství
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro, que transfira a sua sede de direção efetiva para outro Estado-Membro, sem que essa transferência afete a sua qualidade de sociedade constituída ao abrigo do direito do primeiro Estado, pode invocar esse artigo para impugnar a recusa, no outro Estado-Membro, do reporte dos prejuízos anteriores à referida transferência.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui a possibilidade de uma sociedade, que transferiu a sua sede de direção efetiva e, consequentemente, o seu domicílio fiscal, para esse Estado, invocar um prejuízo fiscal sofrido, anteriormente a essa transferência, noutro Estado-Membro, no qual mantém a sua sede estatutária.
               
            
         (1)  JO C 301, de 27.8.2018.