CELEX: 31996D0616(01)
Language: pt
Date: 1996-06-12 00:00:00
Title: 96/616/CE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1996 relativa a auxílios concedidos pela Região de Friuli- Venezia Giulia (Itália) sob forma de empréstimos com taxa de juro reduzida para a aquisição de quantidades de referência (quotas leiteiras) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

|

31996D0616(01)

96/616/CE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1996 relativa a auxílios concedidos pela Região de Friuli- Venezia Giulia (Itália) sob forma de empréstimos com taxa de juro reduzida para a aquisição de quantidades de referência (quotas leiteiras) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/1996 p. 0026 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1996 relativa a auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) sob forma de empréstimos com taxa de juro reduzida para a aquisição de quantidades de referência (quotas leiteiras) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (96/616/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações (3),Considerando o seguinte:I Por ofício de 13 de Fevereiro de 1995, a Representação Permanente da Itália junto da União Europeia notificou à Comissão o projecto de lei regional nº 77 da Região de Friuli-Venezia Giulia que prevê a concessão de empréstimos com taxa de juro bonificada para a aquisição de quotas de referência (quotas leiteiras).Pelo ofício de 3 de Maio de 1995, a Comissão comunicou à Itália a decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao auxílio supramencionado.Pelo mesmo ofício, a Comissão informou o Governo italiano de que havia considerado que a medida em questão, sendo susceptível de prejudicar a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, era incompatível com o mercado comum.A Comissão considerou, por conseguinte, que o auxílio em causa era de molde a falsear a concorrência e a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros, subsumindo-se aos critérios enunciados no nº 1 do artigo 92º do Tratado, sem que pudesse beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo.A Comissão notificou o Estado italiano e os outros Estados-membros e outros interessados para que apresentassem as suas observações.O Governo francês apresentou as suas observações por ofício de 31 de Janeiro de 1996, tendo as mesmas sido comunicadas ao Estado italiano por ofício de 27 de Fevereiro de 1996.II No ofício de 22 de Junho de 1995 a Itália invoca os seguintes argumentos:1. A possibilidade de transferência definitiva das quotas leiteiras foi reconhecida pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (4).A quota leiteira deve ser considerada um bem imaterial pertencente à exploração agrícola e susceptível de ser objecto de transferência por via de um contrato de cessão. É possível considerar a quota leiteira um «factor de produção», do mesmo modo que o trabalho, a terra e o capital da empresa.A aquisição de uma quota leiteira seria, assim, um verdadeiro investimento realizado pela empresa cessionária, em tudo comparável à aquisição de qualquer outro factor de produção. Consequentemente, seriam aplicáveis ao caso vertente as disposições do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (5), cujo respeito é assegurado pelo projecto de lei notificado.2. O auxílio em apreço não tem por objectivo aumentar a produção global de leite nem prejudicar a organização comum de mercado no sector em causa.Segundo as informações prestadas no citado ofício, o projecto de lei notificado foi, entretanto, adoptado, tendo-se transformado na Lei regional nº 4/95. Contudo, na pendência da decisão final da Comissão, os auxílios não foram pagos (ofício das autoridades italianas de 9 de Fevereiro de 1996).O Governo francês avança os mesmos argumentos, indicando de forma mais genérica a «regulamentação comunitária específica relativa ao financiamento da aquisição de activos de exploração» [o que não é correcto porquanto tal regulamentação específica não existe; aparentemente, o Governo francês faz referência, quanto à substância, ao Regulamento (CEE) nº 2328/91], e acrescenta:i) O Regulamento (CEE) nº 3950/92, que estabelece o regime de uma imposição suplementar, e o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos lácteos, são formalmente distintos e do mesmo nível na hierarquia das normas jurídicas [artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68: «o regime dos preços é aplicável sem prejuízo da aplicação do regime da imposição suplementar»];ii) A transferência de uma quota leiteira pode acompanhar a cessão de uma grande variedade de activos (terras, edifícios de exploração, animais mortos ou vivos). É possível constatar uma diferença de valorização dos elementos em causa na transacção, em função da sua associação ou não a uma quantidade de referência individual (quota). Na ausência de um ponto de referência exterior sobre o valor de uma quota isolada em situações directamente comparáveis, não é possível, na prática, distinguir, no financiamento da aquisição de um activo deste tipo, a parte respeitante a cada elemento.III Pelas razões que a seguir se expõem, o auxílio em causa é incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado.Quanto aos argumentos avançados pela Itália e corroborados pelo Governo francês, a Comissão esclarece o seguinte:1. Aplicabilidade do Regulamento (CEE) nº 2328/91 A Comissão não pode partilhar a opinião das autoridades italianas segundo a qual a aquisição de uma quota leiteira deverá ser considerada um investimento do mesmo tipo dos referidos pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91.O valor económico dos investimentos materiais é frequentemente determinado pela tomada em consideração de activos imateriais ligados ao bem-investido (direitos, autorizações administrativas, valor de trespasse da empresa proprietária), o que não significa que esses elementos imateriais, embora susceptíveis, em certos casos, de serem objecto de uma transacção separada, possam ser considerados investimentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2328/91.O Regulamento (CEE) nº 2328/91, no seu artigo 6º, que dispõe sobre as limitações e proibições sectoriais nos sectores dos produtos que não encontram escoamento normal no mercado, refere explicitamente os investimentos no sector lácteo. Aí se estabelece que é excluído qualquer investimento que tenha por efeito a superação da quantidade de referência determinada com fundamento na regulamentação relativa à imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, salvo se tiver sido previamente concedida, ou obtida por transferência, uma quantidade de referência suplementar, em conformidade com a mesma regulamentação. A preexistência de uma quantidade de referência é uma das condições para a realização do investimento e não pode ser objecto do investimento em si.Esta disposição, aplicável igualmente ao exame, no âmbito dos artigos 92º e 93º, dos auxílios estatais aos investimentos em explorações agrícolas, estabelece, por conseguinte, a plena aplicação do regime da organização comum de mercado e não pode servir de justificação a qualquer derrogação às disposições que constituem este regime, nomeadamente à proibição constante do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (ver infra).2. Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos A aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado foi tornada extensiva ao sector do leite e dos produtos lácteos pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado para estes produtos.Conforme precisou a Comissão aquando do início do processo, o regime da imposição suplementar criado pelo Regulamento (CEE) nº 856/84 do Conselho (6) e renovado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92, tendo por objectivo a redução do desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e os excedentes estruturais daí resultantes, constitui desde então um dos mecanismos fundamentais da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.O Regulamento (CEE) nº 3950/92, em especial, define a flexibilidade concedida aos Estados-membros para a aplicação do regime da imposição suplementar a fim de permitir a reestruturação do sector lácteo. Os Estados-membros dispõem já, neste quadro, de meios suficientes para favorecer a reestruturação e uma maior eficácia das estruturas de produção com recurso ao sistema das reservas e à designação dos produtores que apresentem o plano de melhoria material a que se refere o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 como beneficiários da redistribuição dos direitos de produção. A concessão de empréstimos para a aquisição de quotas não se inclui entre as medidas previstas.Neste ponto, afigura-se oportuno referir que, contrariamente ao que resulta da afirmação das autoridades francesas mencionada supra, na alínea i), a organização comum de mercado não pode ser reduzida às disposições relativas ao regime dos preços sendo, pelo contrário, constituída por diversos mecanismos e disposições que, em conjunto, formam o quadro «completo e exaustivo» cujo carácter inderrogável é reafirmado constantemente pela Comissão, e que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, veda aos Estados-membros qualquer possibilidade de adoptar medidas susceptíveis de o derrogar ou prejudicar.A organização comum de mercado no sector do leite, à semelhança de qualquer outra organização comum de mercado, baseia-se no princípio do mercado aberto, ao qual todos os produtores têm livre acesso e cujo funcionamento se rege unicamente pelos instrumentos previstos por essa organização.Além disso, o auxílio em causa constitui uma infracção ao disposto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a proibição de todos os auxílios cujo montante seja determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado estabelecida pelo mesmo regulamento, com reserva do disposto no nº 2 do artigo 92º do Tratado.Assim sendo, ainda que, como afirmam as autoridades italianas, a medida em causa não tenha por objectivo prejudicar esta organização comum, o seu efeito (como o de qualquer outra medida susceptível de alterar as regras de funcionamento do mercado do sector em causa) é precisamente esse.Tendo em conta o que antecede, a Comissão não pode aceitar os argumentos apresentados pela Itália.IV Constituindo o auxílio em causa uma infracção às disposições comunitárias que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 804/68, não pode a mesma ser considerada compatível com o mercado comum.Além disso, a mesma medida subsume-se ainda às condições previstas no nº 1 do artigo 92º do Tratado, sem que possa beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo pelas razões a seguir expostas.Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.Tendo um efeito directo e imediato nos custos de produção dos beneficiários, o auxílio em questão proporciona a estes uma vantagem em relação aos produtores dos mesmos produtos que não tenham acesso a um auxílio comparável, em Itália ou noutro Estado-membro.Consequentemente, a medida em causa é susceptível de alterar as condições das trocas comerciais intracomunitárias dos produtos agrícolas abrangidos, sendo as trocas afectadas por qualquer auxílio concedido em favor da produção nacional. Está-se, portanto, em presença de um auxílio estatal que reúne os critérios previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado.A mesma norma dispõe que os auxílios que correspondam aos critérios aí enunciados são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum. Os nºs 2 e 3 do mesmo artigo prevêem derrogações a esta incompatibilidade.De acordo com o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 804/68 supramencionado, só as derrogações previstas no nº 2 do artigo 92º seriam aplicáveis ao caso em apreço. Essas derrogações não são, manifestamente, aplicáveis.Os auxílios em questão são, por conseguinte, incompatíveis com o mercado comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O auxílio estabelecido pela Lei regional nº 4/95 da Região de Friuli-Venezia Giulia é incompatível com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE.Artigo 2º A Itália fica obrigada a suprimir o auxílio a que se refere o artigo 1º no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão.Artigo 3º A Itália deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4º A República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.(3) JO nº C 342 de 20. 12. 1995, p. 9.(4) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1552/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 43).(5) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).(6) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.