CELEX: 31993R0307
Language: pt
Date: 1993-02-12
Title: Regulamento (CEE) nº 307/93 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 30 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês

12. 2. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 36/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 307/93 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Fevereiro de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                 de 30 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen
                                           pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3860/91 do                  O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 , relativo a uma              ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 694/92, à aber­
acção de emergência para o fornecimento gratuito de               tura de um concurso permanente para o fornecimento à
determinados produtos agrícolas à Albânia ('),                    Albânia de trigo mole panificável em sua posse na região
                                                                  de Rouen.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                      Artigo 2?
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           O concurso refere-se a uma quantidade de 30 000 tone­
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir
artigo 7?,                                                        do porto de Caen-Blainville ou Rouen ao porto marítimo
                                                                  albanês de desembarque Durres, no estádio CIF, não
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 694/92 da                 descarregado (ex-ship).
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3860/91 se
efectue por meio de concurso ;                                                             Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
                                                                  lote de 30 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 606/92 (*), fixa, nomeadamente, os           previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 694/92,
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite       em conformidade com as especificações de entrega indi­
                                                                  cadas no anexo III.
para intervenção ;
                                                                  2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­              Regulamento (CEE) n? 694/92, sempre que se verificarem
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole            atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte corres­
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;        pondente às quantidades entregues fora de prazo e por dia
                                                                  de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8? do refe­
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se              rido regulamento. No caso de o atraso ser superior a cinco
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­         dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia de
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­        atraso .
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                           3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                  prevista no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 694/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                   correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­            cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­      no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem             artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo n? 8 do Regula­
mento (CEE) n? 694/92, uma sanção específica de dois              4. O disposto nos números anteriores é aplicável
ecus por tonelada ;                                               sempre que o atraso nas entregas seja imputável ao opera­
                                                                  dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                      Artigo 4?
de Gestão dos Cereais,
                                                                  1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Fevereiro de
0   JO  n? L 362 de 31 . 12. 1991 , p. 85.                        1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(4) JO  n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 39.
í5) JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                            concurso parcial termina em 4 de Março de 1993, às 11
M JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                              horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do disposto no artigo 13? do Regula­          fornecimento, os quais são indicados no anuncio de
mento (CEE) n? 694/92 da Comissão, o organismo de              concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
intervenção em causa publicará, pelo menos três dias           francês.
antes da data fixada para o primeiro concurso parcial, um      2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
anúncio de concurso.
                                                               albaneses, o organismo de intervenção em posse dos
                                                               produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                         Artigo 5 ?                            decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção francês.                                                                    Artigo 8?
                                                               Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
O organismo de intervenção francês transmitirá as              medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema            qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
indicado no anexo I.
                                                               damente através de uma menção especial nos certificados
                                                               de exportação.
                         Artigo 6?
                                                                                        Artigo 9?
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 694/92, é indicado no        Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
anexo II.                                                      Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                               o valor contabilístico do produto referido no artigo 1° é
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       fixado em 52 ecus por tonelada.
doria.
                                                                                       Artigo 10?
                         Artigo 7?
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ridades albanesas os documentos exigidos no âmbito do          peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 12. 2. 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 36/23
                                                   ANEXO I
          Concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 30 000 toneladas de trigo mole
           panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês
                                         [Regulamento (CEE) n? 307/93]
                    Numeração                      Quantidade                  Despesas de
                  dos proponentes                 em toneladas            fornecimento pedidas
                                                                          (em ecus por tonelada)
                          1                            2                            3
                         1
                         2
                         3
                         4
                        etc .
 ---pagebreak--- N? L 36/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 2. 93
                                                       ANEXO II
                                           FORNECIMENTO POR NAVIO
                                       CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado,
                                                         (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir
           indicadas :
           — nome do navio :
           — local e data de tomada a cargo :
           — produto :
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                       ANEXO III
                                               Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto albanês de Durres.
            Um lote de 30 000 toneladas em três entregas :
           — 10 000 toneladas : chegada entre 1 e 3 de Março de 1993,
           — 10 000 toneladas : chegada entre 11 e 13 de Março de 1993,
           — 10 000 toneladas : chegada entre 21 e 23 de Março de 1993.
           A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta
           obrigação, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de dois ecus
           por tonelada.
           As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a
            sua própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o
            permitirem.
           No caso de não aceitação de uma proposta em 18 de Fevereiro de 1993, todas as datas atrás indicadas
           são adiadas de sete dias .
           O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 25 de Fevereiro de 1993.