CELEX: 31963D0027
Language: pt
Date: 1963-06-18 00:00:00
Title: 63/27/Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 1963, relativa à constituição da Empresa Comum «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH»

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31963D0027

63/27/Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 1963, relativa à constituição da Empresa Comum «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH»  

Jornal Oficial nº 093 de 22/06/1963 p. 1745 - 1748 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0029  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0032  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0076 

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1963 relativa à constituição da Empresa Comum «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH»(63/27/Euratom) O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 49o,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o relatório da Comissão,  Considerando que a «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB)» tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 237 megawatts eléctricos em Gundremmingen, Estado da Baviera, República Federal da Alemanha;  Considerando que, para realizar este objectivo, a KRB solicitou a sua constituição como Empresa Comum por um período de 25 anos;  Considerando que os Estatutos da KRB são compatíveis com as disposições do Tratado relativas às Empresas Comuns e que, nomeadamente, o seu artigo 15o estabelece que, no caso de constituição como Empresa Comum, a KRB será redigida pelas disposições do  Tratado, pelos actos adoptadas em sua aplicação e, nomeadamente, pela presente decisão;  Considerando que a Comunidade tem por missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das relações  com os outros países;  Considerando que, não obstante os riscos económicos actualmente inerentes a uma tal empresa, se torna necessário empreender desde já a instalação de grandes centrais nucleares incorporando todos os progressos adquiridos;  Considerando que o projecto emanado da KRB apresenta, portanto, no estádio actual da aplicação das técnicas nucleares à produção de energia, uma importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB)» é constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado por um período de 25 anos a contar da entrada em vigor da presente decisão.  A KRB tem por objecto construir, instalar e explorar uma central electronuclear da ordem de 237 megawatts eléctricos em Grundremmingen, Estado da Baviera, República Federal da Alemanha.   Artigo 2o  São aprovados os estatutos da KRB anexos à presente decisão.   Artigo 3o  No caso das vantagens atribuídas à KRB por decisão especial do Conselho, por força do Anexo III do Tratado, serem suprimidas totalmente antes de decorrido o prazo referido no artigo 1o, o Conselho retirará simultaneamente à KRB a sua  qualidade de Empresa Comum, através de uma decisão que deve ser objecto de publicação.   Artigo 4o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor no dia da sua publicação.  Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1963.  Pelo Conselho O Presidente Eugène SCHAUS     ANEXO  ESTATUTOS Artigo 1o Denominação social A denominação social é a seguinte:  «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk Gesellschaft mit beschraenkter Haftung» (sociedade de responsabilidade limitada) Artigo 2o Sede Social A sede social da sociedade é em Grundremmingen.  Artigo 3o Objecto da sociedade A sociedade tem por objecto a construção e a exploração de uma central nuclear.  Artigo 4o Capital social O capital social é fixado em 30 000 000 DM (trinta milhões de Deutsche Mark) Artigo 5o Subscrição de capital Aquando da constituição da sociedade, os sócios subscreveram os seguintes montantes:  a) A sociedade anónima «Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft» com sede em Essen, uma quota de: 7 500 000 DM;  b) A sociedade anónima «Bayernwerk Aktiengesellschaft», com sede em Munique, uma quota de: 2 500 000 DM.  Aquando do aumento de capital de 10 de Junho de 1963, os sócios subscreveram os seguintes montantes de capital:  a) A sociedade anónima «Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft», com sede em Essen, uma quota de: 15 000 000 DM,  b) A sociedade anónima «Bayernwerk Aktiengesellschaft», com sede em Munique, uma quota de: 5 000 000 DM.  Artigo 6o Disposição das quotas Nenhum sócio pode dispor de qualquer fracção das suas quotas sem o acordo do outro sócio.  Artigo 7o Órgãos da sociedade A sociedade compreende dois órgãos distintos:  a) O ou os gerentes;  b) A assembleia geral de sócios.  Artigo 8o Gerência A sociedade dispõe de um ou mais gerentes.  O ou os gerentes são nomeados e exonerados pela assembleia geral de sócios. O seu mandato não pode exceder um período de 5 anos e é renovável.  Artigo 9o Representação da sociedade Se existirem vários gerentes, a sociedade é validamente representada por dois deles agindo em conjunto ou por um deles agindo em conjunto com mandatário investido nos poderes definidos na lei (procurador).  Artigo 10o Poderes e deveres dos gerentes Os gerentes têm a seu cargo a administração dos assuntos da sociedade em conformidade com a lei, com as disposições dos presentes estatutos e com as decisões da assembleia geral.  Os gerentes devem obter a aprovação da assembleia geral para todas as questões não incluídas na administração dos assuntos correntes. A constituição de garantias reais sobre os imóveis da sociedade não faz parte dos actos de administração corrente.  Artigo 11o Convocação da assembleia geral A assembleia geral reúne-se por iniciativa da gerência, que convoca os sócios por escrito, pelo menos com duas semanas de antecedência, indicando o local, a data e a ordem do dia da reunião.  Se um dos sócios o solicitar, a gerência é obrigada a reunir sem demora a assembleia geral.  Os sócios podem renunciar às condições de forma e de prazos fixados no primeiro parágrafo.  Artigo 12o Deliberações A assembleia geral não pode alterar os estatutos da sociedade senão por unanimidade. No que se refere a todas as outras decisões da assembleia, aplicam-se as disposições legais em vigor.  As deliberações da assembleia geral que não constem de escritura pública devem ser registadas em acta assinada pelos sócios.  Artigo 13o Exercícios anuais O exercício social coincide com o ano civil. O primeiro exercício terminará em 31 de Dezembro de 1962.  Artigo 14o Encerramento das contas Num prazo de quatro meses a contar do termo de cada exercício, a gerência elaborará o balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório do exercício anterior.  Artigo 15o Regime de Empresa Comum Se a sociedade estiver constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado que institui a CEEA, ficará submetida, durante todo o tempo em que tenha essa qualidade, às disposições do Tratado Euratom relativas às Empresas Comuns, bem como às Decisões do  Conselho de Ministros da Comunidade Europeia da Energia Atómica constituindo-a como Empresa Comum e concedendo-lhe algumas das vantagens enumeradas no Anexo III do Tratado. Em especial:  a) As alterações aos presente estatutos só podem entrar em vigor depois de aprovadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do artigo 50o do Tratado;  b) Nos termos do no 3 do artigo 171o, do Tratado Euratom, as contas de ganhos e perdas e os balanços da sociedade relativos a cada exercício decorrido, serão comunicados pela gerência, no prazo de um mês a contar da sua aprovação pela assembleia geral,  à Comissão Euratom, que os transmitirá ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. As previsões de receitas e despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do início de cada exercício.  Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a sociedade continuará sujeita à legislação alemã e, em especial, à lei de 20 de Abril de 1982, relativa à sociedades de responsabilidade limitada.