CELEX: 31989R3503
Language: pt
Date: 1989-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3503/89 da Comissão, de 23 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 342/5
24. 11 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3503/89 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Novembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                      direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
  Económica Europeia,                                                através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                     de azeite C3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
  Portugal,                                                          com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                     do mercado comunitário, assim como das taxas dos
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
  lecimento de uma organização comum de mercados no                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
  sector das substâncias gordas (l), com a última redacção           motivo para ter em consideração as disposições constantes
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),            dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
  e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                             países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                   aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                     base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
  ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que           às importações dos outros países terceiros ;
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4014/88 (4), e,
  nomeadamente, o artigo 59,                                          Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                      indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                   pelos concorrentes em 20 e 21 de Novembro de 1989 leva
   Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
  ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que           indica no anexo I do presente regulamento ;
   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (% e,
  nomeadamente, o artigo 5?,                                          Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                      tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                    e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
   Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             códigos NC 1522 00 31 , 152200 39 e 2306 90 19 deve
   ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que             calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,              à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
  nomeadamente, o artigo 5?,                                          todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do
                                                                      cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
                                                                     dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação             montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
  pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários           montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
  da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada             como se indica no anexo II do presente regulamento,
  pelo Regulamento (CEE) n? 4016/88 ('»), e, nomeada­
  mente, o n? 2 do artigo 10?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
  de azeite do Líbano ("),                                                                    Artigo 1 ?
  Considerando que, através do Regulamento (CEE)                     Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
  n? 3131 /78 (l2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a        constam do anexo I.
  Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                              Artigo 2?
 (') JO  n? 172 de 30. 9.   1966, p. 3025/66.
 (2) JO  n? L 128 de U.    5. 1989, p. 15.                          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
 O   JO  n? L 169 de 28.   6. 1976, p. 24.                          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
 (4) JO  n? L 358 de 27.    12. 1988, p. 1 .
 O   JO  n? L 169 de 28.   6. 1976, p. 43.
 («) JO  n? L 358 de 27.   12. 1988, p. 2.                                                    Artigo 3?
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p 1 .                                O presente regulamento entra em vigor em 24 de
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                                 Novembro de 1989.
H JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(u) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                             (I3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 342/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 11 .
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                                                                                                                   N? L 342/7
24. 11 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                  ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                  Países terceiros
                                         Código NC
                                         1509 10 10                                                   77,00 (')
                                         1509 10 90                                                    77,00 (')
                                          1509 90 00                                                   89,00 O
                                          1510 00 10                                                   77,00 (')
                                          1510 00 90                                                 122,00 O
            (') Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                 tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                 a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                     direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                     do direito efectivamente instiuído ;
                 c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                     sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                  d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                     reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                     exceder o montante do direito efectivamente instituído.
             O Relativamente à importação de azeite desse código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                     o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                   ANEXO II
                        Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                          Código NC                                                Países terceiros
                                          0709 90 39                                                    16,94
                                          071 1 20 90                                                   16,94
                                          1522 00 31                                                    38,50
                                          1522 00 39                                                    61,60
                                         2306 90 19                                                      6,16