CELEX: 62008CN0155
Language: pt
Date: 2008-04-16 00:00:00
Title: Processo C-155/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — X/Staatssecretaris van Financiën

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-155/08)
   (2008/C 158/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: X.
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 49.o e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, nos casos em que são ocultadas à administração fiscal desse Estado-Membro os rendimentos da poupança detida no estrangeiro, aplique um regime legal que — como compensação da impossibilidade de fiscalização efectiva dos rendimentos obtidos no estrangeiro — prevê um prazo de liquidação adicional de doze anos, ao passo que esse prazo é de cinco anos no caso de rendimentos da poupança detida no país, relativamente à qual existem possibilidades de fiscalização efectiva?
            
         
               2)
            
            
               A resposta à primeira questão será diferente se essa poupança for detida num Estado-Membro em que existe o segredo bancário?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 56.o CE também não se opõem a que a coima por ocultação dos rendimentos ou do património objecto da liquidação adicional do imposto seja fixada proporcionalmente ao montante liquidado referente a esse período mais longo?