CELEX: 62020TN0465
Language: pt
Date: 2020-07-22 00:00:00
Title: Processo T-465/20: Recurso interposto em 22 de julho de 2020 — Ryanair / Comissão

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/46
            
         
      Recurso interposto em 22 de julho de 2020 — Ryanair / Comissão
      (Processo T-465/20)
      (2020/C 287/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 10 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP (1); e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                  A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada a que se refere o artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não demonstrar que o auxílio se insere no âmbito material das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação (2).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação na sua decisão.
               
            
         (1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 10 de junho de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP (JO 2020, C 228, p. 1).
      
         (2)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO 2014, C 249, p. 1).