CELEX: 31991R3787
Language: pt
Date: 1991-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3787/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um concurso para a colocação à venda para a exportação do azeite detido pelo organismo de intervenção espanhol para as ilhas Canárias

24. 12. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 356/65
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3787/91 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1991
                  relativo à abertura de um concurso para a colocação à venda para a exportação
                   do azeite detido pelo organismo de intervenção espanhol para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos agrícolas Q, com a ultima redacção que lhe foi
                                                                   dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (8), define os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 documentos que podem servir como prova de importação
Económica Europeia,                                                num país terceiro ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              lamento estão em conformidade com ò parecer do Comité
                                                                   de Gestão das Matérias Gordas,
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2), e, nomeadamente, o
n ? 4 do seu artigo 12?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 1 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2754/78 do Conselho (3), alterado pelo Regula­                                    ' Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2203/90 (4), prevê que a colocação à
venda de azeite detido pelos organismos de intervenção se          1 . O organismo de intervenção espanhol, Servido
efectue por concurso ;                                             Nacional de Productos Agrários, a seguir denominado
                                                                   « SENPA », abre um concurso, em conformidade com o
Considerando que, em execução do n? 1 do artigo 12? do             disposto no presente regulamento e no Regulamento
Regulamento n? 136/66/CEE, o organismo de interven­                (CEE) n? 2960/77, com vista à venda para exportação de
ção espanhol comprou importantes quantidades de azeite ;           cerca de 2 650 toneladas de azeite virgem lampante.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2960/77 da                2. O azeite adjudicado deve ser exportado para as ilhas
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Canárias, sob a forma de produto da qualidade referida no
Regulamento (CEE) n? 3818/85 (6), fixou as condições de            ponto 3 do anexo do Regulamento n? 136/66/CEE, acon­
venda por concurso ;                                               dicionado em embalagens com um conteúdo líquido igual
                                                                   ou inferior a 5 litros.
Considerando que, para assegurar o abastecimento das
ilhas Canárias em azeite, é conveniente prever que uma
certa quantidade de azeite das existências de intervenção                                    Artigo 2?
comunitárias seja colocada à disposição, com vista à sua
exportação para esse destino ;                                     A publicação do concurso tem lugar do dia 7 de Janeiro
                                                                   de 1992.
Considerando que o preço mínimo de venda é fixado de               Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
modo a colocar os operadores comunitários em igualdade             lugar de armazenagem, são afixados pelo SENPA na sua
de condições de concorrência com os operadores dos                 sede, calle Beneficencia 8, E-28004 Madrid.
países terceiros ; que, em consequência, o azeite vendido
no âmbito do presente regulamento não deve beneficiar              Em derrogação do n? 2 do artigo 5? do Regulamento
nem da restituição à exportação prevista no artigo 20? do          (CEE) n? 2960/77, o SENPA é autorizado, no caso de a
Regulamento n? 136/66/CEE nem da ajuda ao consumo                  quantidade de azeite contida num recipiente exceder 300
prevista no artigo 1 1 ? do mesmo regulamento e não deve           toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma
ser submetido ao regime dos montantes compensatórios               parte desse azeite.
monetários nem ao regime dos montantes compensatórios
de adesão ;
                                                                   Uma cópia do concurso acima referido será transmitida,
                                                                   sem demora, à Comissão.
Considerando que os artigos 16?, 17? e 18° do Regula­
 mento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de
 Novembro de 1987, que estabelece as regras comuns de                                        Artigo 3?
execução do regime das restituições à exportação para os
                                                                   As propostas devem dar entrada no SENPA, calle Benefi­
 (l) JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        cencia 8, E-28004 Madrid, o mais tardar em 24 de Janeiro
 (z) JO n?  L 162 de 26.  6. 1991 , p. 27.                         de 1992, às 14 horas, hora local.
 O   JO n?  L 331 de 28.  11 . 1978, p. 13.
 (4) JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
 O   JO n?  L 340 de 30.  12. 1977, p. 46.                         O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 (6) JO n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 20.                         (") JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- N ? L 356/66                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 12. 91
A proposta so é admissível se for apresentada por uma                                    Artigo 7?
pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade no
sector do azeite e que em 31 . de Dezembro de 1991 esteja       A venda de azeite é efectuada pelo SENPA, o mais tardar,
inscrita, nessa qualidade, num registo público de um Esta­      a 7 do mês seguinte àquele em que as propostas foram
do-membro .                                                     apresentadas.
Cada proponente só pode apresentar propostas para uma                                    Artigo 8 ?
quantidade de 400 toneladas.
                                                               A caução referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2960/77 é fixada em 3 000 pesetas por 100 quilogra­
                         Artigo 4?                              mas .
1.    As propostas serão feitas para um azeite de 3 graus      A caução referida no n ? 3 do artigo 12? do Regulamento
de acidez.                                                     (CEE) n? 2960/77 é fixada em 18 000 pesetas por 100
                                                               quilogramas de azeite.
2. Sempre que o azeite adjudicado tenha um grau de              Para a aplicação do disposto no n? 2 do artigo 1 ?, a
acidez diferente daquele para o qual foi feita a proposta, o   caução referida no segundo parágrafo do presente artigo
preço a pagar é igual ao preço proposto, aumentado ou           só é liberada quando for produzida a prova de que uma
reduzido em conformidade com a seguinte tabela :                quantidade de produto igual a 110% da quantidade
— até 3 graus de acidez :                                       obtida por refinação do azeite adjudicado foi importada e
                                                               introduzida no consumo nas ilhas Canárias antes de 31 de
    aumento de 47,94 pesetas por cada décimo grau de           Maio de 1992, sem o número de identificação referido no
    acidez a menos em relação a 3 graus,                       n ? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 3089/78 do
— superior a 3 graus e até 5 graus de acidez :                 Conselho (9), salvo destruição durante o transporte na
    redução de 47,94 pesetas por cada décimo de grau de        sequência de um caso de força maior. Aquela prova será
    acidez a mais em relação a 3 graus,                        produzida, o mais tardar, três meses após a data de impor­
                                                               tação.
— superior a 5 graus de acidez :
    redução suplementar de 52,43 pesetas por cada                                        Artigo 9?
    décimo de grau de acidez a mais em relação a 5 graus.
                                                               Os produtos expedidos, em aplicação do presente regula^
                                                               mento, não beneficiarão das restituições fixadas para a
                         Artigo 5 ?                            exportação, nem do regime da ajuda ao consumo e não
                                                               serão submetidos ao regime dos montantes compensató­
O mais tardar três dias após o termo do prazo previsto         rios monetários nem ao dos montantes compensatórios de
para a entrega das propostas, o SENPA transmitirá à            adesão .
Comissão uma lista anónima indicando o preço mais
elevado recebido para cada lote colocado à venda.                                       Artigo 10?
                                                               A indemnização de armazenagem referida no artigo 15?
                         Artigo 6?                             do Regulamento (CEE) n? 2960/77 é igual a 400 pesetas
                                                               por 100 quilogramas.
O preço mínimo de venda é fixado, segundo o processo
previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE,                                    Artigo 11 ?
com base nas propostas recebidas, o mais tardar no último
dia útil do mês durante o qual as propostas foram apre­        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
sentadas. A decisão que fixa o preço mínimo de venda é         seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das
notificada, sem demora, ao Estado-membro em questão.            Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                               (') JO n ? L 369 de 29 . 12. 1978 , p. 12.