CELEX: C2007/211/78
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-237/07: Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — CityLine Hungary/Comissão das Comunidades Europeias

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/41
            
         Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — CityLine Hungary/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-237/07)
   (2007/C 211/78)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Recorrente: CityLine Hungary Kft. (Vecsés, Hungria) (Representante: Á. Menyhei, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do artigo 2.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, adoptado em 30 de Março de 2007 e publicado no Jornal Oficial em 4 de Abril de 2007, e
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida na totalidade das despesas, incluindo os honorários do advogado.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto o artigo 2.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, aditado pelo Regulamento n.o 375/2007 (1). Esta disposição diz respeito à continuidade da operação de algumas aeronaves registadas em Estados-Membros.
   A recorrente, que assegura o transporte por via aérea de diversos produtos, sustenta que a disposição impugnada do Regulamento n.o 375/2007 lhe diz directa e individualmente respeito.
   Alega que o artigo 2.o-C, n.o 1, do Regulamento n.o 375/2007 viola o princípio geral de direito da segurança jurídica. Segundo afirma, o regulamento impugnado faz depender a possibilidade de explorar aeronaves de um facto ocorrido no passado, concretamente, o registo antes da adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia, facto esse que manifestamente não podia ser previsível pelos interessados no caso em apreço.
   Além disso, a recorrente considera que a disposição impugnada do Regulamento n.o 375/2007 é contrária ao princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.o CE. A este respeito, sustenta que a referida disposição constitui uma restrição desproporcionada para as pessoas cujas aeronaves foram registadas pelo Estado-Membro posteriormente à adesão. Esta disposição é irrelevante e desnecessária do ponto de vista da segurança aérea, e vai para além do que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos pelo Tratado CE.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (JO L 94, p. 3).