CELEX: 22014D0032
Language: pt
Date: 2014-02-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n. ° 32/2014 de 14 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

17.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/41
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 32/2014
   de 14 de fevereiro de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 740/2008 da Comissão, de 29 de julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 967/2009 da Comissão, de 15 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 837/2010 da Comissão, de 23 de setembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 661/2011 da Comissão, de 8 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 674/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 57/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (8)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32ca (suprimido) é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «32cb.
               
               
                  
                     32007 R 1418: Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316 de 4.12.2007, p. 6), com a redação que lhe foi dada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32008 R 0740: Regulamento (CE) n.o 740/2008 da Comissão, de 29 de julho de 2008 (JO L 201 de 30.7.2008, p. 36),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32009 R 0967: Regulamento (CE) n.o 967/2009 da Comissão, de 15 de outubro de 2009 (JO L 271 de 16.10.2009, p. 12),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32010 R 0837: Regulamento (UE) n.o 837/2010 da Comissão, de 23 de setembro de 2010 (JO L 250 de 24.9.2010, p. 1),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32011 R 0661: Regulamento (UE) n.o 661/2011 da Comissão, de 8 de julho de 2011 (JO L 181 de 9.7.2011, p. 22),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32012 R 0674: Regulamento (UE) n.o 674/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 196 de 24.7.2012, p. 12),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 0057: Regulamento (UE) n.o 57/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 (JO L 21 de 24.1.2013, p. 17).».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1418/2007, (CE) n.o 740/2008, (CE) n.o 967/2009, (UE) n.o 837/2010, (UE) n.o 661/2011, (UE) n.o 674/2012 e (UE) n.o 57/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 4.12.2007, p. 6.
   
      (2)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 36.
   
      (3)  JO L 271 de 16.10.2009, p. 12.
   
      (4)  JO L 250 de 24.9.2010, p. 1.
   
      (5)  JO L 181 de 9.7.2011, p. 22.
   
      (6)  JO L 196 de 24.7.2012, p. 12.
   
      (7)  JO L 21 de 24.1.2013, p. 17.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão n.o 32/2014 do Comité Misto do EEE, de 14 de fevereiro de 2014, que incorpora no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão e respetivas alterações, o Regulamento (CE) n.o 740/2008 da Comissão, o Regulamento (CE) n.o 967/2009 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 837/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 661/2011 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 674/2012 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 57/2013 da Comissão
      
         «O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão e os respetivos atos modificativos tratam da exportação de resíduos para países terceiros. A incorporação destes regulamentos não afeta, portanto, o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»