CELEX: 62019CO0058
Language: pt
Date: 2019-10-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2019.#Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação.#Processo C-58/19 P.