CELEX: 31987R2904
Language: pt
Date: 1987-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2904/87 da Comissão, de 29 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

30 . 9 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 277/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2904/87 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1987
                     que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é necessário, durante o período transi­
                                                                  tório referido no Título II do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1 009/86, fixar separadamente as restituições à produ­
Económica Europeia,                                               ção para o amido de milho e para a fécula de batata, o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   amido de trigo e o amido de arroz ; que o artigo 10 ? do
Portugal,                                                         Regulamento (CEE) n? 2169/86 prevê que a restituição a
                                                                  pagar, caso a prova da origem do amido não seja forne­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  cida, corresponda à restituição fixada para o amido de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              trigo, ajustada, se for caso disso, pelos coeficientes indi­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           cados no anexo do Regulamento (CEE) n? 2169/86 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1900/87 (2),                                             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do                  de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 6?,                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 As restituições à produção a pagar nos sectores dos cereais
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades              e do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
de controlo e de pagamento das restituições à produção            n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
nos sectores dos cereais e do arroz (4), com a última redac­      no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, são fixadas
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/              do seguinte modo :
/87       prevê que a restituição à produção seja fixada                                                        ECUs/tonelada
trimestralmente mediante utilização da diferença entre o
preço de intervenção do milho, válido durante o primeiro            i) Para o amido de milho e os produtos
mês do período de fixação, e o preço CIF utilizado para o              derivados a partir do amido de milho :       163,23
cálculo do direito nivelador à importação do milho, multi­         ii) Para o amido de arroz e os produtos
plicada por um coeficiente de 1,6 ; que o mesmo artigo                 derivados a partir do amido de arroz :       160,03
prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada        iii) Para o amido de trigo e os produtos
se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­            derivados a partir do amido do trigo :       156,83
ficativas ;                                                       iv) Para a fécula de batata e os produtos
                                                                       derivados a partir da fécula de batata :    163,23
Considerando que as restituições à produção a fixar no
presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­                                        Artigo 2 ?
cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
n ? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
pagar ;                                                           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 182 de 3. 7. 1987.
(3) JO   n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(<) JO   n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
Ò JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 19.