CELEX: 52015PC0517
Language: pt
Date: 2015-10-21
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 2009/791/CE e 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2015
            COM(2015) 517 final
            2015/0242(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera as Decisões 2009/791/CE e 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
               , o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais derrogatórias à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por cartas registadas na Comissão em 19 de março de 2015 e em 16 de março de 2015, a Áustria e a Alemanha solicitaram autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a fim de excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins não profissionais.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por cartas de 15 de setembro de 2015, informou os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Áustria e pela Alemanha. Por cartas de 17 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Áustria e à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
            
            
               O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa, é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem. 
            
            
               A medida pretendida pela Áustria e pela Alemanha afasta-se no entanto desses princípios e exclui totalmente o direito à dedução do IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins não profissionais, incluindo as atividades não económicas.
            
            
               A medida derrogatória para a Áustria, inicialmente concedida por um período até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão 2004/866/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004
                  2
               , foi novamente concedida até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009
                  3
               , e até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012
                  4
               .
            
            
               A medida derrogatória para a Alemanha, inicialmente concedida por um período até 30 de junho de 2004 pela Decisão 2003/354/CE do Conselho, de 13 de maio de 2003
                  5
               , foi novamente concedida até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão 2004/817/CE do Conselho, de 19 de novembro de 2004
                  6
               , até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009
                  7
               , e até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012.
            
            
               Nos pedidos que agora apresentam, a Áustria e a Alemanha informaram a Comissão de que tinham aplicado esta medida especial até à data com sucesso e de que a consideravam muito útil em termos de simplificação da cobrança do IVA e de prevenção da fraude e da evasão fiscais.
            
            
               Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. A este respeito, com base nas informações fornecidas pela Áustria e pela Alemanha, a Comissão entende que a repartição 90 %/10 % entre a utilização profissional e a utilização não profissional continua a constituir uma resposta sólida no caso das operações em que a utilização profissional pode ser considerada negligenciável. 
            
            
               Em consequência, a medida especial em questão permite uma simplificação tanto para as administrações fiscais como para as empresas, uma vez que não implica qualquer controlo da subsequente utilização dos bens e serviços a que a exclusão da dedução é aplicável no momento da sua aquisição, particularmente no que diz respeito a uma eventual tributação de uma utilização privada em conformidade com o disposto nos artigos 16.º ou 26.º da Diretiva 2006/112/CE ou a regularizações das deduções segundo o estabelecido nos artigos 184.º a 192.º da referida diretiva. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.
            
            
               Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deve ser limitada no tempo, o que permitirá determinar se as condições em que as derrogações se baseiam continuam a ser válidas. Assim, propõe-se prorrogar a derrogação até ao final de 2018 e, caso pretendam uma nova prorrogação para além de 2018, solicitase à Áustria e à Alemanha que, juntamente com o pedido de prorrogação, apresentem, o mais tardar até 1 de abril de 2018, um relatório que inclua uma análise do método aplicado para o rateio entre a utilização profissional e a não profissional e que serve de base para a exclusão da dedução.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que limitam o direito à dedução.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):
            
            
               A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma obrigação.
            
            
               Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumentos propostos: Decisão de execução do Conselho.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos indicados a seguir:
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Sem efeito.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta destina-se a simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela Áustria e pela Alemanha como uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               
                  A proposta contém uma cláusula de reexame e uma cláusula de caducidade.
               
            
            
               2015/0242 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera as Decisões 2009/791/CE e 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  8
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Alemanha e a Áustria obtiveram uma medida derrogatória pelas Decisões do Conselho 2009/791/CE
                  9
                e 2009/1013/UE
                  10
               , respetivamente. A aplicação da medida foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho
                  11
               .
            
            
               (2)A medida especial derroga os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
            
            
               (3)A fim de ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual o IVA pago a montante sobre as despesas suportadas por um sujeito passivo não pode ser deduzido se estiver relacionado com atividades que, tendo em conta a sua natureza não económica, não entram no âmbito de aplicação da Diretiva 2006/112/CE, é conveniente clarificar que as medidas especiais são igualmente aplicáveis a bens e serviços utilizados para atividades de natureza não económica.
            
            
               (4)O objetivo da medida especial é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final.
            
            
               (5)Por cartas registadas na Comissão em 16 de março de 2015 e 19 de março de 2015, a Alemanha e a Áustria solicitaram autorização para continuar a aplicar a medida especial. 
            
            
               (6)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por cartas de 15 de setembro de 2015, informou os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Áustria e pela Alemanha. Por cartas de 27 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Áustria e à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
            
            
               (7)De acordo com as informações fornecidas pela Áustria e pela Alemanha, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida especial em causa não sofreram alteração e continuam a existir. A Áustria e a Alemanha devem, por conseguinte, ser autorizadas a continuar a aplicar esta medida especial durante um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2018, o mais tardar, a fim de permitir uma análise da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe servem de base.
            
            
               (8)No caso de a Áustria ou de a Alemanha considerarem necessária uma nova prorrogação para além de 2018, deverão apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar até 31 de março de 2018, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido.
            
            
               (9)As derrogações terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
            
            
               (10)As Decisões 2009/791/CE e 2009/1013/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os artigos 1.º e 2.º da Decisão 2009/791/CE passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2018.
            
            
               Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida especial prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018, o mais tardar.
            
            
               Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os artigos 1.º e 2.º da Decisão 2009/1013/UE passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2018.
            
            
               Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida especial prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018, o mais tardar.
            
            
               Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               As destinatárias da presente decisão são a República da Áustria e a República Federal da Alemanha.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 371 de 18.12.2004, p. 47.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 348 de 29.12.2009, p. 21.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 319 de 16.11.2012, p. 8.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 123 de 17.5.2003, p. 47.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 357 de 2.12.2004, p. 33.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 283 de 30.10.2009, p. 55.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 55).
               
               
                  
                     (10)
                  Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 27 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21).
               
               
                  
                     (11)
                  Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/2013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 8).