CELEX: C1997/357/66
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 por «D» contra o Conselho da União Europeia (Processo T-264/97)

22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 357/35
  7. Falta de independência do conselho de disciplina cau­                tomar em consideração, no cálculo das licenças da
       sada pelo temor reverenciai e pelo receio de represá­              categoria B, a sua quantidade normal de referência
       lias sobre a carreira dos seus membros . Sobre este                ( que é a do triénio imediatamente anterior à eclosão
       aspecto, o recorrente invoca uma tentativa de mani­                da guerra na Somália ),
       pulação do depoimento de uma testemunha .
                                                                   — subsidiariamente, condenar o Conselho a indemnizar a
  8 . Violação da liberdade sindical e das prerrogativas do               CAMAR, nos termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo
       comité do pessoal e da assembleia geral do pessoal.                parágrafo, do Tratado CE, caso o Tribunal considere
                                                                          haver responsabilidade dessa instituição por não ter
                                                                          adoptado, no Regulamento ( CEE) n? 404/93 ('), uma
  9 . Desvio de poder.                                                    disposição específica que permitisse resolver situações
                                                                          como a da CAMAR,
 10. Violação do princípio da proporcionalidade em que o
       agravamento da sanção não seria fundamentado.               — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
       Neste ponto, o recorrente recorda que a sanção anu­                processo .
       lada no processo T-500/93 era a suspensão por dois
       anos da subida de escalão, que o conselho de disci­
       plina tinha proposto a repreensão e que uma das acu­        Fundamentos e principais argumentos
       sações constituiria uma verdadeira falta . No actual
       processo, apesar de a falta invocada ser manifesta­         A sociedade recorrente é a mesma da do proceso T-172/
       mente inexistente e de o conselho de disciplina se ter      /97, CAMAR/Comissão ( 2 ), cujo objecto é uma acção por
       pronunciado unanimemente pela absolvição, a sanção          omissão destinada a fazer com que as licenças para países
       foi ainda mais grave .                                      terceiros que lhe são normalmente atribuídas como opera­
                                                                   dor da categoria B sejam calculadas, não com base nas
                                                                   importações do triénio referido no artigo 4? do Regula­
                                                                   mento ( CEE ) n? 1442/93 , mas com base nos anos 1988 ,
                                                                    1989 e 1990 . O presente recurso dirige-se contra a decisão
                                                                   expressa de indeferimento do pedido da recorrente.
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1997 pela Soci­
età CAMAR srl contra a Comissão das Comunidades                    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
           Europeias e o Conselho da União Europeia                aos da questão de mérito do processo T- 172/97. Alega-se,
                                                                   em especial, violação do artigo 30? do regulamento de
                      ( Processo T-260/97)
                                                                   base do sector das bananas [Regulamento ( CEE ) n? 404/
                          ( 97/C 357/65 )                          93 do Conselho], do princípio da não discriminação e dos
                                                                   direitos fundamentais dos operadores económicos, bem
                                                                   como desvio de poder na errada apreciação dos pressupos­
                 (Língua do processo: italiano)                    tos de facto .
Deu entrada em 25 de Setembro de 1997, no Tribunal de              (') JO C271 de 6 . 9 . 1997, p . 16 .
                                                                   ( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias e
o Conselho da União Europeia interposto pela Società
CAMAR srl, representada pela advogada Wilma Viscar­
dini Donà, do gabinete de advogados Mariano Paolin e
Simonetta Donà, do foro de Pádua, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest               Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 por « D »
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                                 contra o Conselho da União Europeia
                                                                                             ( Processo T-264/97 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                           ( 97/C 357/66 )
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                             (Língua do processo: francês)
     CE, a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1997,
     que indefere um pedido de medidas transitórias a favor
     da sociedade CAMAR, no âmbito do regime do con­               Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
     tingente pautal de importação de bananas,                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto
                                                                   por « D », representado por Jean-Noèl Louis, Thierry
— condenar a Comissão a indemnizar a CAMAR, nos                    Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentir, advoga­
     termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do        dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     Tratado CE, dos prejuízos que a CAMAR já sofreu e             Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
     ainda virá a sofrer devido à recusa da Comissão de            sange .
 ---pagebreak--- C 357/36            fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22 . 11 . 97
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Em apoio dos seu pedidos, o recorrente alega, em primeiro
                                                                 lugar, a violação do artigo 8 ? da Convenção Europeia dos
— anular a decisão de não reconhecer ao recorrente o seu         Direitos do Homem e dos princípios da igualdade de trata­
    estatuto legal de « partnership », não lhe concedendo,       mento e da não discriminação, bem como o desrespeito
    bem como ao seu cônjuge, a remuneração a que tem             pela unicidade do estatuto pessoal do recorrente. Alega
  * direito por aplicação do Estatuto, dos regulamentos e        também a existência, no caso concreto, de erro manifesto
    de outras disposições gerais aplicáveis aos funcionários     de apreciação na medida em que, por um lado, nenhuma
    das Comunidades Europeias, incluindo abonos, subsí­          discriminação directa ou indirecta se pode legalmente
    dios, privilégios e imunidades,                              basear nas orientações sexuais de uma pessoa e em que,
                                                                 por outro, o recorrido é obrigado a reconhecer o estatuto
— anular a decisão subsequente de não pagar ao recor­            pessoal do recorrente tal como resulta do contrato de coa­
    rente a remuneração a que o Estatuto lhe confere             bitação legalmente celebrado na Suécia .
    direito, acrescida dos juros calculados à taxa de 8 %
    ao ano a contar da apresentação do pedido, em 16 de          O recorrente esclarece a este respeito que a protecção a
    Setembro de 1996,                                            que os particulares têm direito tem como objectivo, desig­
                                                                 nadamente, garantir às pessoas, seja qual for a sua orien­
                                                                 tação sexual, a ausência de toda a discriminação, salvo
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                 derrogação expressamente prevista na lei e justificada por
                                                                 razões de ordem pública ou de segurança devidamente
Fundamentos e principais argumentos                              especificadas. Em seu entender, a orientação sexual consti­
                                                                 tui actualmente uma evolução social cuja realidade não
O recorrente contesta a recusa da AIPN de reconhecer             pode ser ignorada sob pena de serem violados os princí­
como « cônjuge » o seu companheiro, registado como tal           pios fundamentais da igualdade de tratamento, da não dis­
nos termos da lei sueca de 23 de Junho de 1994, para efei­       criminação e do respeito pela vida privada e familiar.
tos dos benefícios e regalias conferidos pelas disposições
do Estatuto ao funcionário ou agente casado. A decisão de        Em segundo lugar, o recorrente alega a violação do
indeferimento considerou, designadamente, que as disposi­        artigo 7? do Estatuto, dos artigo 1 ?, 5?, 7? e 8 ? do seu
ções do Estatuto que se referem à noção de casamento não         anexo VII, das disposições aplicáveis em matéria de pen­
permitem equiparar, por via interpretativa, o estado de          são de sobrevivência, bem como do artigo 119? do Tra­
coabitação sujeita a registo ao casamento.                       tado CE.