CELEX: C1999/352/25
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-252/99 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 1999 por Wacker-Chemie GmbH e Hoechst AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

C 352/16              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.12.1999
— a tı́tulo subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de           6. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário,
   Primeira Instância na parte impugnada pela recorrente,                 bem como insuficiente avaliação das provas, no que toca à
   anulando ou reduzindo correspondentemente a coima                      relação entre a coima imposta à Enichem e a sua parte do
   imposta à Enichem pela decisão;                                       mercado.
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   7. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no
   recorrente, suportadas tanto no presente recurso como na               que toca ao princı́pio da proporcionalidade entre a in-
   primeira instância.                                                    fracção e a coima.
Fundamentos e principais argumentos
A. Fundamentos referentes à tramitação processual
                                                                      Recurso interposto em 5 de Julho de 1999 por Wacker-
                                                                      -Chemie GmbH e Hoechst AG, do acórdão do Tribunal de
1. Errada interpretação e aplicação do artigo 44.o, n.o 1,          Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
   alı́nea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de              Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
   Primeira Instância e da jurisprudência comunitária em             apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
   matéria de admissibilidade.                                        T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
                                                                      T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
2. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
   que toca à eficácia do caso julgado.                              nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
                                                                      BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
3. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
   que toca à invalidade dos actos processuais anteriores à           Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
   adopção da decisão.                                                                das Comunidades Europeias
4. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no                           (Processo C-252/99 P)
   que toca aos direitos da defesa no caso da nova adopção
   de uma decisão de infracção anulada.                                                      (1999/C 352/25)
5. Violação do artigo 190.o do Tratado: falta de fundamen-           Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
   tação no que toca às razões que levaram a Comissão à            Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
   nova adopção da decisão PVC.                                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                      Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
                                                                      apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                      T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
B. Fundamentos referentes ao mérito                                   T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
                                                                      Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
1. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
   que toda às consequências da afirmação, por parte do              Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
   Tribunal de Primeira Instância, da não subordinação dos          Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
   dois documentos que englobam as acusações da Comissão            contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
   («documentos de programação»).                                    Wacker-Chemie GmbH e Hoechst AG, representadas por Hans
                                                                      Hellmann, advogado no foro de Colónia, Am Morsdorfer Hof
                                                                      16, D-50933 Colónia.
2. Errada aplicação do direito comunitário e da mais recente
   jurisprudência em matéria da responsabilidade individual
   no âmbito de uma infracção colectiva.                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Violação do direito comunitário no que toca aos direitos         1. anular os n.os 4 e 5 do dispositivo do acórdão proferido
   da defesa das partes, em especial em relação ao acesso ao             em 20 de Abril de 1999 nos processo T-315/94, WACKER-
   processo.                                                              -CHEMIE GMBH et T-316/94, HOECHST AG, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias:
4. Errada interpretação e aplicação, no caso em apreço, dos             a) anular, em conformidade com o pedido, a decisão —
   princı́pios referentes à determinação das coimas/errada                   objecto do litı́gio — 94/599/CE (1) da Comissão, de
   avaliação da relação entre os factos e a coima.                          27 de Julho de 1994, adoptada na sequência do
                                                                              procedimento administrativo em matéria de acordos,
5. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário e               decisões e práticas concertadas IV/31.865 PVC, na
   da mais recente jurisprudência em matéria das obrigações                  medida em que as ora recorrentes são as respectivas
   da Comissão no que toca ao enunciado dos critérios para                   destinatárias, a tı́tulo subsidiário, reduzir o montante
   o cálculo das coimas.                                                     das coimas que lhes foram aplicadas ou
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   b) a tı́tulo ainda mais subsidiário, se o litı́gio não estiver em             n.o 17/62, o Comité Consultivo deve ser consultado
       condições de se julgado, devolver o processo ao                            não apenas antes mas também a propósito da decisão
       Tribunal de Primeira Instância para efeitos de reapre-                      que se prevê adoptar; de facto, a consulta permite
       ciação e nova decisão;                                                    discutir o ante-projecto de decisão que a Comissão
2. condenar    a Comissão nas despesas; a tı́tulo subsidiário, em                deve juntar ao convite para a reunião comum.
   caso de devolução, reservar para final a decisão quanto às
   despesas para a deixar à apreciação do Tribunal de Primeira                    O acórdão ignora que a obrigação de pôr termo à
   Instância.                                                                      infracção e a obrigação de abstenção só se podem
                                                                                   justificar em caso de estreita proximidade temporal
Fundamentos e principais argumentos                                                com a audição e, por esta simples razão, é indispensável
                                                                                   que a decisão no processo em causa seja proferida num
— Irregularidades processuais                                                      prazo curto.
   — Irregularidades na composição da secção: se a compo-
       sição da Terceira Secção alargada era regular durante                     É igualmente errado no plano jurı́dico supor que o
       a fase oral do processo, o mesmo não acontecia no                          decurso do tempo não afecta a fixação da coima. A
       momento em que o acórdão foi proferido. Quando um                         Comissão deve tomar a sua decisão exercendo o seu
       juiz chamado a participar na deliberação cessa funções                    poder de apreciação, mas tendo em conta a situação
       pelo facto de o seu mandato ter expirado, passa a haver                     de facto existente no momento da adopção da segunda
       um número par de juı́zes mas não «em consequência de                      decisão. Além disso, é obrigada, para calcular a coima,
       falta ou de impedimento», sendo por isso de excluir a                       a tomar igualmente em conta a situação financeira e,
       aplicação do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento de                         por força do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do
       Processo em razão da sua redacção. No caso vertente, o                    Regulamento n.o 17/62, nomeadamente, o «volume de
       juiz em questão já tinha deixado de exercer as suas                       negócios realizado durante o exercı́cio social anterior».
       funções sete meses antes de o acórdão ser proferido;
       manifestamente, dado que antes da fase oral do processo            — Violação dos artigos 85.o (actual artigo 81.o CE), primeiro
       já era um dado adquirido que o referido juiz deixaria o                parágrafo, do Tratado CE e 15.o, n.o 2, do Regulamento
       Tribunal, este estava em condições de providenciar no                  n.o 17/62.
       sentido de a secção ser composta por cinco juı́zes, em
       conformidade com as regras processuais.
                                                                          (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
       O facto de o acórdão impugnado ser proferido por uma             (2) JO L 13 de 21 de Fevereiro de 1962, p. 204.
       secção irregularmente composta constitui simultanea-              (3) JO L 127 de 20 de Agosto de 1963, p. 2268.
       mente uma violação do direito fundamental ao juiz
       natural.
   — Não apreciação de factos controvertidos: se o Tribunal
       de Primeira Instância considerava que os volumes de
       vendas apresentados pela recorrente Hoechst e confir-
       mados por uma sociedade de peritagem contabilı́stica
       eram inexactos ou contestáveis, deveria ter pedido um             Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 pela Imperial
       complemento de prova. Efectivamente, para proferir                 Chemical Industries plc do acórdão do Tribunal de Pri-
       uma condenação com base numa infracção às regras                 meira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
       sobre acordos, decisões e práticas concertadas, não             Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
       basta, em nenhuma circunstância, pôr em causa ou                   apensos T-305/94 (1), T-306/94 (2), T-307/94 (3), T-313/94 (4),
       qualificar como não fiáveis as indicações fornecidas por        T-314/94 (5), T-315/94 (6), T-316/94 (7), T-318/94 (8),
       algumas das partes. Pelo contrário, os factos imputados           T-325/94 (9), T-328/94 (10), T-329/94 (11) e T-335/94 (12),
       aos interessados em que se baseia a presunção da infrac-          Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF
       ção às referidas regras devem ser provadas em concreto.           AG, Shell International Chemical Co. Ltd, DSM NV e DSM
       Se as dúvidas persistirem após terem sido esgotadas as           Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
       possibilidades disponı́veis para clarificar os factos, a           Société Artésienne de Vinyle, Montedison SpA, Imperial
       decisão deve ser proferida a favor da pessoa contra a             Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
       qual o processo foi desencadeado.                                              a Comissão das Comunidades Europeias
— Violação do direito comunitário
   — Violação dos artigos 174.o (actual artigo 231.o CE),                                      (Processo C-254/99 P)
       primeiro parágrafo, e 173.o (actual artigo 230.o CE),
       quarto parágrafo, do Tratado CE, 10.o, n.o 3, e 19.o,                                      (1999/C 352/26)
       n.o 1, do Regulamento n.o 17/62 (2) bem como dos
       artigos 1.o, 2.o, 4.o e 7.o do Regulamento n.o 99/63 (3):          Deu entrada em 8 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
       contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira                  Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
       Instância, a decisão impugnada da Comissão não foi              de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
       antecedida de audição das partes no processo nem de               Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
       uma consulta do Comité Consultivo em matéria de                    apensos T-305/94, etc., Limburgse Vinyl Maatschappij NV e o.
       acordos, decisões e práticas concertadas. Ao invés, o            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
       Tribunal de Primeira Instância limitou-se a efectuar               pela Imperial Chemical Industries plc («ICI»), estabelecida
       audições que tiveram lugar cerca de seis anos antes da            na Imperial Chemical House, 9 Millbank, Londres SW1,
       adopção da decisão que aplicou a coima, a propósito de          representada por David Vaughan, QC, David Anderson, QC, e
       uma decisão diferente da impugnada.                               Kelyn Bacon, barrister, mandatados por Richard Coles e Shirley
       O Tribunal de Primeira Instância ignora que, em                    Turner, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
       conformidade com o artigo 10.o do Regulamento                      no escritório de Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie.