CELEX: C1998/234/27
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Maio de 1998 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-188/98)

C 234/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
     legais; se tal for o caso, naÄo resta qualquer margem          eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo do Tratado CE
     de apreciacËaÄo.                                               devido ao facto de, embora naÄo tendo objectivos de opti-
                                                                    mizar ou de redistribuir lucros, as associacËoÄes em causa
                                                                    poderem fornecer prestacËoÄes remuneradas ou obter lucros,
Ð (A título subsidiaÂrio) Exercício errado da faculdade de          participando assim na vida económica. A expressaÄo «fim
     apreciacËaÄo com base no artigo 92.o, n.o 3, a) e c), do       lucrativo» utilizada no artigo 58.o, n.o 2, do Tratado CE
     Tratado CE.                                                    visa um conceito de direito comunitaÂrio e naÄo remete para
                                                                    o direito interno dos Estados-Membros.
Ð No caso de a ComissaÄo considerar que o artigo 52.o do
     Tratado CE foi violado, essa violacËaÄo tambeÂm naÄo
     fundamenta a legalidade da decisaÄo impugnada. O
     artigo 52.o do Tratado CE naÄo constitui um funda-
     mento jurídico suficiente para a decisaÄo impugnada.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de Feve-
                                                                    reiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
                                                                    Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
                                                                                International Water Management SpA
                                                                                         (Processo C-176/98)
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das                                    (98/C 234/26)
     Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                      (Processo C-172/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 234/25)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de
                                                                    Fevereiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-               Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o               International Water Management SpA, que deu entrada na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de Maio de 1998.
des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio         O Tribunal amministrativo per la Sardegna solicita ao
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                               questaÄo:
                                                                    A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
que o Tribunal se digne:
                                                                    de contratos puÂblicos de servicËos (1), permite que uma
                                                                    sociedade possa comprovar a posse das condicËoÄes teÂcnicas
                                                                    e financeiras exigidas para a admissaÄo a um concurso para
Ð declarar que ao exigir a presencËa, segundo o caso, de
                                                                    adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËo, apresen-
     um associado belga na administracËaÄo da associacËaÄo ou
                                                                    tando as refereÃncias de outra pessoa que seja sócio uÂnico
     uma presencËa mínima, aleÂm disso maioritaÂria, de asso-
                                                                    de uma das sociedades que deteÃm a primeira?
     ciados de nacionalidade belga para o reconhecimento
     da personalidade jurídica de uma associacËaÄo, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
     bem por forcËa do artigo 6.o do Tratado CE,
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 contra o GraÄo-
Fundamentos e principais argumentos                                 -Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                              Europeias
A legislacËaÄo em causa no processo,                                                     (Processo C-188/98)
                                                                                            (98/C 234/27)
Ð a Lei de 25 de Outubro de 1919 «que concede perso-
     nalidade jurídica aÁs associacËoÄes internacionais que         Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
     tenham um objectivo filantrópico, religioso, científico,       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     artístico ou pedagógico»,                                      GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
                                                                    kia, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente,
Ð a Lei de 27 de Junho de 1921 «que concede personali-              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     dade jurídica aÁs associacËoÄes sem fim lucrativo . . .»,      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 25.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
que o Tribunal se digne:                                            Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato de 20 de
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem pôr em vigor ou,                MarcËo e de 7 de Abril 1998 no processo entre: MinisteÂrio
     subsidiariamente, ao naÄo comunicar dentro do prazo            das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËamento
     fixado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð Azienda
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ           nazionale e autonoma delle strade (actualmente Ente
     Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-                                  nazionale per le strade)
     bro de 1992 (1), que altera a Directiva 77/91/CEE (2),                               (Processo C-192/98)
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                                    (98/C 234/29)
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 5.o e 189.o do Tratado que institui a Comuni-          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
     dade Europeia,                                                 Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato Ð de 20 de
Ð condenar o demandado nas despesas.                                MarcËo e 7 de Abril de 1998 no processo entre o MinisteÂ-
                                                                    rio das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËa-
                                                                    mento e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð
Fundamentos e principais argumentos                                 Azienda Nazionale autonoma delle strade (actualmente
                                                                    Ente nazionale per le strade), que deu entrada na secreta-
A natureza vinculativa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,        ria do Tribunal de JusticËa em 19 de Maio de 1998.
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe
que os Estados-Membros adoptem todas as medidas neces-              A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
saÂrias aÁ aplicacËaÄo das directivas de que saÄo destinataÂrios    pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
ateÂ ao termo do prazo fixado para o efeito. O prazo em
questaÄo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que o
                                                                    1. Se as especificidades da Directiva 92/50/CEE (1) do
GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse adoptado as medi-
                                                                        Conselho, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
das necessaÂrias.
                                                                        adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, que,
                                                                        como se sabe, preveÃ um período transitório para a sua
(1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.                                      aplicacËaÄo integral (considerando 21), a utilizacËaÄo de
(2) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
                                                                        duas seÂries de disposicËoÄes conforme se trate de servicËos
                                                                        enumerados no Anexo IA ou no Anexo IB (artigos 8.o
                                                                        e 9.o), bem como o reexame dos seus resultados no
                                                                        prazo de treÃs anos, tendo em conta «a possibilidade de
                                                                        aplicar plenamente a directiva a um leque mais vasto
                                                                        de contratos de servicËos» (27.o considerando e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 artigo 43.o), saÄo de molde a naÄo permitir ou a torna-
do Oberlandesgericht Linz de 15 de Abril de 1998, no                    rem mais difícil a sua aplicabilidade imediata na
processo Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau                      ordem jurídica interna (a partir de 1 de Julho de 1993,
                              GmbH                                      na auseÃncia de um acto formal de transposicËaÄo por
                       (Processo C-190/98)                              parte do Estado-Membro;
                          (98/C 234/28)
                                                                    2. Se, na hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
                                                                        taÄo, o regime da mencionada directiva (servicËos previs-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tos no artigo 8.o) eÂ ou naÄo aplicaÂvel aÁ Azienda nazio-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho               nale autonoma dele strade Ð A. N. A. S., quanto a
do Oberlandesgericht Linz, proferido em 15 de Abril de                  esta possuir ou naÄo os requisitos previstos no direito
1998 no processo Volker Graf contra Filzmoser Maschi-                   comunitaÂrio para ser considerada «entidade adjudi-
nenbau GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                  cante» nos termos do artigo 1.o, alínea b), da referida
de JusticËa em 19 de Maio de 1998.                                      directiva;
O Oberlandesgericht Linz solicita ao Tribunal de JusticËa           3. Se, respondida afirmativamente a questaÄo que ante-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             cede, a aplicacËaÄo da Directiva 92/50/CEE Ð que
                                                                        parece naÄo dar qualquer margem para duÂvidas em
                                                                        relacËaÄo ao contrato de muÂtuo com o grupo de Bancos
Uma norma de direito nacional segundo a qual um traba-                  italianos para a obtencËaÄo da quarta e uÂltima fraccËaÄo
lhador nacional de um Estado-Membro perde o direito aÁ                  do empreÂstimo de 8 000 bilioÄes de Liras autorizado
indemnizacËaÄo por cessacËaÄo do contrato de trabalho no                pela Lei n.o 405/90 Ð deve reconhecer-se tambeÂm em
caso de ser ele a rescindir o contrato a fim de ocupar um               relacËaÄo ao contrato entre a A. N. A. S. e a
emprego noutro Estado-Membro, estaÂ em contradicËaÄo                    «NOMURA International Plc.» para a obtencËaÄo dos
com o artigo 48.o do Tratado CE?                                        2 000 bilioÄes de Liras (terceira fraccËaÄo) atraveÂs de
                                                                        muÂtuo obrigacionista com emissaÄo de «Eurobond» em
                                                                        dólares USA a taxa variaÂvel, tendo em conta que o