CELEX: 32018D0017
Language: pt
Date: 2018-01-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/17 da Comissão, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2014/156/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional [notificada com o número C(2017) 8687]

9.1.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 4/20
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/17 DA COMISSÃO
      de 5 de janeiro de 2018
      que altera a Decisão de Execução 2014/156/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional
      
         
            [notificada com o número C(2017) 8687]
         
      
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/156/UE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Leste e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as regras gerais da execução pela União de um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho (Thunnus thynnus), recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
               
            
                  (3)
               
               
                  Na sua 40.a reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou medidas de conservação e de gestão nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do programa específico de controlo e inspeção deve ser alargado, a fim de garantir o cumprimento dessas medidas no Adriático meridional.
               
            
                  (4)
               
               
                  Na reunião de 2016 acima referida, a CGPM aprovou a Recomendação CGPM 40/2016/4 (4), relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias que exploram a pescada-branca e a gamba-branca no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 a 16). Por conseguinte, o programa específico de controlo e inspeção deve ser alterado, a fim de tornar o seu âmbito de aplicação extensivo àquelas pescarias e subzonas geográficas.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na sua 20.a reunião extraordinária, realizada em novembro de 2016, a ICCAT adotou a Recomendação [16-05] (5), que estabelece um plano plurianual de recuperação para o espadarte do Mediterrâneo e disposições específicas aplicáveis ao atum-voador do Mediterrâneo. Por conseguinte, o programa específico de controlo e inspeção deve ser alterado, a fim de ter em conta as novas obrigações internacionais decorrentes dessa recomendação.
               
            
                  (6)
               
               
                  A fim de reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros, as datas de transmissão de certas informações à Comissão e à Agência Europeia de Controlo das Pescas devem ser harmonizadas para todas as pescarias abrangidas pelo programa específico de controlo e inspeção.
               
            
                  (7)
               
               
                  O programa específico de controlo e inspeção não deve ter validade limitada e deve ser regularmente revisto e, se necessário, alterado, para ter em conta eventuais novas obrigações internacionais vinculativas para a União e os Estados-Membros, bem como quaisquer outras disposições pertinentes estabelecidas no quadro da política comum das pescas.
               
            
                  (8)
               
               
                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Alterações à Decisão de Execução 2014/156/UE
      A Decisão de Execução 2014/156/UE é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O título passa a ter a seguinte redação:
                  «Decisão de Execução 2014/156/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Leste e no Mediterrâneo e para certas pescarias demersais e pelágicas no Mediterrâneo».
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o
                  
                  Objeto e definições
                  1.   A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às pescarias que exploram unidades populacionais de:
                  
                              a)
                           
                           
                              Atum-rabilho no Atlântico Leste e no Mediterrâneo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Espadarte no Mediterrâneo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Atum-voador no Mediterrâneo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Sardinha e biqueirão no Adriático setentrional e meridional; e
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Pescada-branca e gamba-branca no estreito da Sicília.
                           
                        2.   O Atlântico Leste, o Mediterrâneo e o Adriático setentrional e meridional são em seguida designados por “as zonas em causa”.
                  3.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
                  a)   “Adriático setentrional” e “Adriático meridional”: as subzonas geográficas (SZG) 17 e 18 definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);
                  b)   “Estreito da Sicília”: as SZG 12, 13, 14, 15 e 16 definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;
                  c)   “Mediterrâneo”: as subzonas 37.1, 37.2 e 37.3 da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO);
                  d)   “Atlântico Leste”: as subzonas VII, VIII, IX e X estabelecidas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), e a divisão 34.1.2 da FAO.
                  
                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo. (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44)."
						
                  
                     (*2)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).»"
						
               
            
                  3.
               
               
                  No artigo 2.o, é suprimido o n.o 2;
               
            
                  4.
               
               
                  No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.   Se um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não seja um dos Estados-Membros em causa ou um navio de pesca de um país terceiro operar na(s) zona(s) referidas no artigo 1.o, deve ser-lhe atribuído um nível de risco, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. Na ausência de informações, deve considerar-se que o navio de pesca apresenta um nível de risco “muito elevado”, a menos que as autoridades do seu pavilhão forneçam, no âmbito do artigo 9.o, os resultados de uma avaliação dos riscos que tenham realizado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e com o n.o 2 do presente artigo, e que conduza a um nível de risco diferente.»
               
            
                  5.
               
               
                  O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser transmitidas, por via eletrónica, à Comissão e à AECP, em 15 de setembro e devem ser atualizadas em 31 de janeiro do ano seguinte.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É suprimido o n.o 4.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
               
            Artigo 2.o
      
      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2018.
         
            
               Pela Comissão
            
            Karmenu VELLA
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
      
         (2)  Decisão de Execução 2014/156/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional (JO L 85 de 21.3.2014, p. 15).
      
         (3)  Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).
      
         (4)  Recomendação CGPM 40/2016/4 que estabelece um plano de gestão plurianual para as pescarias que exploram a pescada-branca e a gamba-branca no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 a 16).
      
         (5)  Recomendação [16-05] da ICCAT, que substitui a Recomendação [13-04] e estabelece um plano plurianual de recuperação para o espadarte do Mediterrâneo.
      
         ANEXO
         «
               ANEXO I
               
                  PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DOS RISCOS
               
               Todos os navios de pesca, grupos de navios de pesca, categorias de artes de pesca, operadores e/ou atividades relacionadas com a pesca são objeto de controlos e inspeções, relativamente às unidades populacionais e zonas referidas no artigo 1.o, segundo o nível de prioridade atribuído. Este deve ser atribuído em função dos resultados da avaliação dos riscos efetuada pelo Estado-Membro em causa ou, no que toca exclusivamente à aplicação do artigo 5.o, n.o 3, por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o seguinte procedimento:
               
                           Descrição do risco
                           [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis]
                        
                        
                           Indicador
                           [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis]
                        
                        
                           Etapa da cadeia das pescas/da comercialização (quando e onde surge o risco)
                        
                        
                           Pontos a considerar [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis]
                           
                        
                        
                           Ocorrência na pescaria (*1)
                           
                        
                        
                           Consequências potenciais (*1)
                           
                        
                        
                           Nível de risco (*1)
                           
                        
                     
                           [Nota: os riscos identificados pelos Estados-Membros devem ser coerentes com os objetivos definidos no artigo 3.o]
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Níveis de capturas/desembarques, discriminados por navio de pesca, unidade populacional e arte.
                           Disponibilidade de quota para os navios de pesca, discriminada por navio de pesca, unidade populacional e arte.
                           Utilização de caixas normalizadas.
                           Nível e flutuação do preço de mercado dos produtos da pesca desembarcados (primeira venda).
                           Número de inspeções realizadas anteriormente e número de infrações detetadas respeitantes ao navio de pesca e/ou outros operadores em causa.
                           Obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.
                           Antecedentes, e/ou perigo potencial, de fraude ligada ao porto/local/zona e métier, incluindo navios da pesca desportiva e da pesca recreativa.
                           Atividades de pesca e relacionadas com a pesca durante os encerramentos espácio-temporais.
                           Quaisquer outras informações pertinentes.
                        
                        
                           
                              Frequente/
                           
                           
                              Média/
                           
                           
                              Rara/
                           
                           
                              Insignificante
                           
                        
                        
                           
                              Graves
                           
                           
                              Significativas/
                           
                           
                              Aceitáveis/Marginais
                           
                        
                        
                           
                              Muito baixo/Baixo/Médio/Elevado/Muito elevado
                           
                        
                     
            
               ANEXO II
               
                  MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO
               
               1.   Nível de inspeções no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso)
               
               Nas inspeções no mar dos navios de pesca que participam nas pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, devem ser atingidos anualmente os marcos de referência-alvo e objetivos abaixo indicados:
               
                           Marcos de referência por ano (*2)
                           
                        
                     
                           Pescaria
                        
                        
                           Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2
                        
                     
                           elevado
                        
                        
                           muito elevado
                        
                     
                           Pescaria 1: atum-rabilho
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca realizadas por navios de “risco elevado” que dirijam a pesca à unidade populacional em causa
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca realizadas por navios de “risco muito elevado” que dirijam a pesca à unidade populacional em causa
                        
                     
                           Pescaria 2: espadarte
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca realizadas por navios de “risco elevado” que dirijam a pesca à unidade populacional em causa
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca realizadas por navios de “risco muito elevado” que dirijam a pesca à unidade populacional em causa
                        
                     
                            
                        
                        
                           Qualquer nível de risco
                        
                     
                           Pescaria 4: sardinha e biqueirão
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 20 % dos navios que dirijam a pesca às unidades populacionais em causa durante a respetiva campanha de pesca
                        
                     
                           Pescaria 5: pescada-branca e gamba-branca
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 30 % dos navios que dirijam a pesca às unidades populacionais em causa durante a respetiva campanha de pesca
                        
                     
                           Objetivos
                        
                     
                           Pescaria
                        
                        
                           Qualquer nível de risco
                        
                     
                           Pescaria 1: atum-rabilho
                        
                        
                           Sem prejuízo dos marcos de referência acima estabelecidos, nas operações de transferência o objetivo deve ser inspecionar o máximo
                        
                     
                           Pescaria 3: atum-voador
                        
                        
                           Nas inspeções no mar, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento
                        
                     
                           Pescaria 1: atum-rabilho
                           Pescaria 2: espadarte
                           Pescaria 5: pescada-branca e gamba-branca
                        
                        
                           Sem prejuízo dos marcos de referência acima estabelecidos, nas inspeções no mar, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento espacial, incluindo zonas de restrição da pesca
                        
                     2.   Nível de inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda)
               
               Nas inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda) dos navios de pesca e outros operadores que participam nas pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, devem ser atingidos anualmente os marcos de referência-alvo e objetivos abaixo indicados:
               
                           Marcos de referência por ano (*3)
                           
                        
                     
                           Pescaria
                        
                        
                           Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador)
                        
                     
                           elevado
                        
                        
                           muito elevado
                        
                     
                           Pescaria 1: atum-rabilho
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 10 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 15 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                        
                     
                           Pescaria 2: espadarte
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 10 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 15 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                        
                     
                           Pescaria 4: sardinha e biqueirão
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 10 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 15 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                        
                     
                            
                        
                        
                           Qualquer nível de risco
                        
                     
                           Pescaria 5: pescada-branca e gamba-branca
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 20 % do total das quantidades desembarcadas por navios que dirijam a pesca às unidades populacionais em causa
                        
                     
                           Objetivos
                        
                     
                           Pescaria
                        
                        
                           Qualquer nível de risco
                        
                     
                           Pescaria 3: atum-voador
                        
                        
                           Nas inspeções em terra, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento
                        
                     
                           Pescaria 1: atum-rabilho
                           Pescaria 2: espadarte
                           Pescaria 4: sardinha e biqueirão
                        
                        
                           Sem prejuízo dos marcos de referência acima estabelecidos, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento
                        
                     As inspeções efetuadas após o desembarque ou o transbordo devem ser utilizadas, em especial, como mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques.
               3.   Nível de inspeções em armações e instalações piscícolas
               
               Nas inspeções em armações e instalações piscícolas relacionadas com o atum-rabilho nas zonas referidas no artigo 1.o, devem ser atingidos anualmente os marcos de referência-alvo abaixo indicados:
               
                           Marcos de referência por ano (*4)
                           
                        
                        
                           Nível de risco para as armações e/ou outros operadores (operador de instalação piscícola ou primeiro comprador)
                        
                     
                           Qualquer nível de risco
                        
                     
                           Pescaria 1: atum-rabilho
                        
                        
                           Inspeção de 100 % das operações de enjaulamento e transferência em armações e instalações piscícolas, incluindo a libertação de peixe
                        
                     »
         
            (*1)  
         
            Nota: A avaliar pelos Estados-Membros. Na avaliação dos riscos, devem ser consideradas, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se tal se verificar, as suas eventuais consequências.
         
            (*2)  Expressos em percentagem das viagens de pesca efetuadas anualmente na zona por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.
         
            (*3)  Expressos em percentagem das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.
         
            (*4)  Expressos em percentagem das quantidades envolvidas anualmente nas operações de enjaulamento em armações e instalações piscícolas de risco elevado/muito elevado.