CELEX: 52015PC0220
Language: pt
Date: 2015-05-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 26.5.2015
                                                    COM(2015) 220 final
                                                    ANNEX 1
                                          ANEXO
                                             da
     Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de
   salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre
    a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por
    outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral
   de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma
       Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
                                  América Central, por outro
PT                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                                 da
      Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de
    salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre
     a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por
      outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral
    de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma
         Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
                                    América Central, por outro
         Quadro relativo aos volumes de importação de desencadeamento para a aplicação do
       mecanismo de estabilização para as bananas previsto no Anexo I, apêndice I, secção B, do
    Acordo: para a Colômbia, subsecção 1, para o Peru, subsecção 2 e, para o Equador, subsecção
                                                  3.
                 Ano                       Volume de           Volume de              Volume de
                                         importação de        importação de         importação de
                                       desencadeamento      desencadeamento       desencadeamento
                                       para a Colômbia,      para o Peru, em     para o Equador, em
                                          em toneladas          toneladas             toneladas
   De 1 de janeiro a 31 de dezembro        1 687 500              86 250              1 645 111
               de 2015
   De 1 de janeiro a 31 de dezembro        1 755 000              90 000              1 723 449
               de 2016
   De 1 de janeiro a 31 de dezembro        1 822 500              93 750              1 801 788
               de 2017
   De 1 de janeiro a 31 de dezembro        1 890 000              97 500              1 880 127
               de 2018
   De 1 de janeiro a 31 de dezembro        1 957 500             101 250              1 957 500
               de 2019
   A partir de 1 de janeiro de 2020      Não aplicável        Não aplicável         Não aplicável
PT                                                2                                                PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 26.5.2015
                                                     COM(2015) 220 final
                                                     2015/0112 (COD)
                                         Proposta de
           REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de
   salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre
    a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por
    outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral
   de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma
       Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
                                  América Central, por outro
PT                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   Justificação e objetivos da proposta
   A presente proposta refere-se à alteração do Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento
   Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de
   estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, dada a adesão do Equador
   ao Acordo.
   Além disso, o código da Nomenclatura Combinada (NC) para as bananas utilizado na lista de
   eliminação pautal do Acordo refere-se ao código da NC de 2007. O mesmo código é utilizado
   tanto no Regulamento (UE) n.º 19/2013 como no Regulamento (UE) n.º 20/2013 do
   Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o
   mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a
   União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro. No
   entanto, o código relevante para as bananas foi alterado, a partir de 1 de janeiro de 2012. Por
   razões de clareza, esta alteração deve ser introduzida em ambos os regulamentos.
   Contexto geral
   O artigo 329.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por
   um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, prevê a possibilidade de adesão ao Acordo de
   outros países membros da Comunidade Andina.
   A União Europeia e o Equador concluíram as negociações de adesão em 17 de julho de 2014.
   De modo semelhante ao Acordo com a Colômbia e o Peru, o Acordo com o Equador inclui
   uma cláusula bilateral de salvaguarda e um mecanismo de estabilização para as bananas.
   A cláusula bilateral de salvaguarda prevê a possibilidade de reinstituir a taxa do direito
   aduaneiro NMF nos casos em que, em resultado de uma liberalização do comércio, as
   importações se realizem em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que
   causem (ou ameacem causar) um prejuízo grave à indústria da União que produza um produto
   similar ou em concorrência direta. Os direitos aduaneiros preferenciais podem ser igualmente
   suspensos de acordo com o mecanismo de estabilização para as bananas, quando for atingido
   um determinado volume anual de importações, até 31 de dezembro de 2019.
   O regulamento que incorpora no direito da União Europeia a cláusula de salvaguarda e o
   mecanismo de estabilização para a Colômbia e o Peru deve, por conseguinte, ser alterado, a
   fim de incluir também os elementos correspondentes no caso do Equador.
   2.       RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   A presente proposta de alteração deriva diretamente do texto do Acordo negociado com o
   Equador. Por conseguinte, não são necessárias nem qualquer consulta separada das partes
   interessadas nem qualquer avaliação de impacto.
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---    3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   Síntese da ação proposta
   A proposta de alteração em anexo constitui o instrumento jurídico para a implementação da
   cláusula de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo já
   concluído com o Equador.
   Base jurídica
   Artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT                                                3                                          PT
 ---pagebreak---                                                                 2015/0112 (COD)
                                                    Proposta de
             REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (UE) n.º 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de
   salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre
     a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por
     outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 20/2013 que aplica a cláusula bilateral
   de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma
        Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
                                          América Central, por outro
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
           e a Colômbia e o Peru, por outro1 (a seguir designado «Acordo»), assinado em 26 de
           junho de 2012, prevê, no seu artigo 329.º, a adesão ao Acordo de outros países
           membros da Comunidade Andina.
   (2)     A União Europeia e o Equador concluíram as negociações dessa adesão em 17 de
           julho de 2014. Um Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo (a seguir designado
           «Protocolo de Adesão») foi assinado em [...] e será aplicado a título provisório, em
           conformidade com o artigo [...].
   (3)     Na sequência da decisão sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo de
           Adesão, é necessário estabelecer os procedimentos para garantir a aplicação efetiva da
           cláusula bilateral de salvaguarda e aplicar o mecanismo de estabilização para as
           bananas, tal como previsto no Acordo, no que respeita ao Equador.
   (4)     Além disso, o código da Nomenclatura Combinada (NC) para as bananas utilizado na
           lista de eliminação pautal do Acordo refere-se ao código da NC de 2007. O mesmo
           código é utilizado tanto no Regulamento (UE) n.º 19/20132 como no Regulamento
           (UE) n.º 20/20133. No entanto, o código relevante para as bananas foi alterado, a partir
   1
           JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.
   2
           Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que
           aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo
           Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por
           outro lado (JO L 17 de 19.1.2013, p. 1).
   3
           Regulamento (UE) n.º 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que
           aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo
PT                                                        4                                                    PT
 ---pagebreak---           de 1 de janeiro de 2012, de 0803 00 19 para 0803 90 10, a fim de refletir as alterações
          obrigatórias do Sistema Harmonizado (SH). Por razões de clareza, esta alteração deve
          ser introduzida tanto no Regulamento (UE) n.º 19/2013 como no Regulamento (UE)
          n.º 20/2013 na parte relevante relativa ao mecanismo de estabilização para as bananas.
   (5)    O Regulamento (UE) n.º 19/2013 e o Regulamento (UE) n.º 20/2013 devem, portanto,
          ser alterados em conformidade,
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo 1.º
   O Regulamento (UE) n.º 19/2013 é alterado do seguinte modo:
   1.       O título passa a ter a seguinte redação:
          «Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
          janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de
          estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus
          Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro».
   2.       No artigo 1.º, alínea h), no artigo 3.º, n.ºs 1, 3 e 4, e no artigo 13.º, n.º 4, os termos «a
            Colômbia e o Peru» são substituídos por «a Colômbia, o Equador e o Peru».
   3.       No artigo 1.º, alínea a), no artigo 2.º, n.º 1, no artigo 4.º, n.º 4, no artigo 5.º, n.ºs 6 e
            11, no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 9.º, n.º 1, no artigo 11.º e no
            artigo 15.º, n.º 2, os termos «da Colômbia ou do Peru» são substituídos por «da
            Colômbia, do Equador ou do Peru».
   4.       O n.º 1 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:
          «Às bananas originárias da Colômbia, do Equador ou do Peru abrangidas pela posição
          0803 90 10 da Nomenclatura Combinada (Bananas frescas, excluindo os plátanos) e
          listadas na categoria de escalonamento «BA» na lista de eliminação pautal, no caso da
          Colômbia e do Peru, e na categoria de escalonamento «SP1» na lista de eliminação
          pautal, no caso do Equador, no âmbito da posição 0803 00 19, é aplicável, até 31
          dezembro 2019, um mecanismo de estabilização.»
   5.       O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
                                                    Artigo 2.º
   No artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 20/2013, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
          «Às bananas originárias da América Central abrangidas pela posição 0803 90 10 da
          Nomenclatura Combinada (Bananas frescas, excluindo os plátanos) e listadas na
          categoria «ST» na lista de eliminação pautal, no âmbito da posição 0803 00 19, é
          aplicável, até 31 de dezembro de 2019, um mecanismo de estabilização.»
                                                    Artigo 3.º
   1.       O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no
            Jornal Oficial da União Europeia.
          que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América
          Central, por outro (JO L 17 de 19.1.2013, p. 13).
PT                                                       5                                                   PT
 ---pagebreak---    2.       É aplicável a partir da data de aplicação provisória do Protocolo de Adesão. É
            publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia especificando a data de
            aplicação.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                   Pelo Conselho
   O Presidente                              O Presidente
PT                                             6                                              PT