CELEX: C1997/054/03
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-3/95 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund): Reisebüro Broede contra Gerd Sandker (Livre prestação de serviços - Cobrança judicial de dívidas - Autorização - Artigo 59º do Tratado CE)

N? C 54/2            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Division ), destinado a obter, no litígio pendente neste ór­                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
gão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                                     ( Quinta Secção )
Trade and Industry, ex parte: British Telecommunications
plc, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                          de 12 de Dezembro de 1996
da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de             no processo C-3/95 ( pedido de decisão prejudicial do
1990, relativa à realização do mercado interno dos servi­          Landgericht Dortmund ): Reisebüro Broede contra Gerd
ços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede                                               Sandker (')
aberta de telecomunicações (JO n ? L 192 de 24 . 7. 1990,
p. 1 ), e sobre a interpretação e validade da Directiva 92/        (Livre prestação de serviços — Cobrança judicial de dívi­
/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                   das — Autorização — Artigo 59°. do Tratado CE)
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas                                        ( 97/C 54/03 )
(JO n ? L 165 de 19 . 6 . 1992, p . 27), o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                            (Língua do processo: alemão)
Mancini e J. C. Moitinho de Almeida , presidentes de sec­
ção, C. N. Kakouris, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
Puissochet ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advo­       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral : G. Tesauro, secretário : L. Hewlett, administra­             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dora, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                No processo C-3/95 , que tem por objecto um pedido diri­
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                                                                   Tratado CE, pelo Landgericht Dortmund ( Alemanha ), des­
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
1 . A Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de            entre Reisebüro Broede e Gerd Sandker, uma decisão a tí­
     1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aber­        tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
     ta às linhas alugadas, aplica-se aos « organismos de te­      Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, designa­
     lecomunicações », na acepção do artigo 2°., ponto 1 , da      damente do seu artigo 59 ?, o Tribunal de Justiça ( Quinta
     Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho              Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi­
     de 1990, relativa à realização do mercado interno dos         dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward ( relator ),
     serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma         R Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly,
     rede aberta de telecomunicações. São, em particular,          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     « organismos de telecomunicações » , na acepção dessa         em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci­
     disposição, as duas empresas a que um Estado-mem­             sória é a seguinte :
     bro tenha reservado, segundo critérios que não são ob­
     jectivos, proporcionais e não discriminatórios, a explo­      O artigo 59 " do Tratado CE não se opõe a uma regula­
     ração das linhas internacionais e, nomeadamente,              mentação nacional que proíbe uma empresa estabelecia
     intracomunitárias de telecomunicações, bem como a             noutro Estado-membro de proceder á cobrança judicial de
     empresa a que um Estado-membro tenha reservado,               dívidas de terceiros pelo facto de essa actividade, exercida
     nas mesmas condições, a exploração de uma rede pú­            a título profissional, ser reservada à profissão de advoga­
     blica de telecomunicações numa parte do seu territó­          do .
     rio. Um Estado-membro pode sujeitar às obrigações
     do artigo 7". da Directiva 92/44/CEE apenas alguns            (') JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
     dos organismos de telecomunicações, quando essa su­
     jeição seja suficiente para permitir aos utilizadores dis­
     por, na totalidade do território nacional, de um núme­
     ro mínimo de linhas alugadas conformes com as
     especificações previstas por essa directiva. Um Estado­
     -membro pode, em particular, sujeitar às obrigações                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     dessa disposição apenas os « organismos de telecomu­
                                                                                     de 12 de Dezembro de 1996
     nicações » que sejam os principais exploradores de
     linhas de telecomunicações em cada uma das zonas              no processo C-38/95 ( Pedido de decisão prejudicial da
     geográficas de que se compõe o seu território .               Corte d'Appello di Ancona ): Ministero delle Finanze con­
                                                                                         tra Foods Import Srl (')
                                                                   (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Peixe do
                                                                                             tipo Molva molva )
2 . O exame das questões prejudiciais não revelou elemen­
                                                                                                  ( 97/C 54/04 )
     tos susceptíveis de afectar a validade da Directiva 92/
     /44/CEE .
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-38/95 , relativo a um pedido apresentado
                                                                   ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos