CELEX: C2001/161/44
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo T-55/01: Recurso interposto pela empresa ASAHI VET SA contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 9 de Março de 2001

C 161/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              2.6.2001
—      além disso, ou a tı́tulo subsidiário, anular, nos termos do      a Comissão cometeu um erro de direito e uma irregularidade
       artigo 230.o do Tratado CE (ex artigo 173.o), a decisão          processual ao não ter dado inı́cio ao procedimento previsto
       tácita da Comissão de não dar inı́cio ao processo previsto     nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (ex artigo 93.o,
       nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (ex              n.o 2).
       artigo 93.o, n.o 2) no que toca à denúncia da recorrente
       na sua totalidade, ou pelo menos no que toca à parte
       desta denúncia referente ao perı́odo até 1995 que não se        (1) V. comunicação da Comissão ao abrigo do n.o 2 do artigo 93.do
       insere no âmbito do processo C-31/98 (e/ou a decisão                 Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e outros interes-
       tácita de não encerrar o inquérito preliminar através de            sados, relativa a auxı́lios estatais ao sector da navegação [auxı́lios
       quaisquer das formas de que dispõe), constante do ofı́cio            estatais à companhia marı́tima Brittany Ferries (BAI)], C 31/98,
       datado de 7 de Fevereiro de 2001;                                     JO C 244, de 4.8.1998, p. 9.
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         Recurso interposto pela empresa ASAHI VET SA contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, em 9 de Março
Fundamentos e principais argumentos                                                                       de 2001
                                                                                                   (Processo T-55/01)
A recorrente é um operador de ferries que fornece serviços de
ferries de turismo e de carga em certas rotas entre a França e o                                     (2001/C 161/44)
Reino Unido e a parte ocidental do Canal da Mancha. O seu
principal concorrente é o operador de ferries francês Bretagne-
-Angleterre-Irlande S.A. («Brittany Ferries»).                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 9 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Em Fevereiro de 2000, a recorrente apresentou à Comissão                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
uma denúncia contra o auxı́lio estatal concedido à Brittany             empresa ASAHI VET SA, Rubı́, Barcelona (Espanha), represen-
Ferries pelas autroridades francesas. Antes desta denúncia, a           tada pelo advogado Carsten Bittner.
Comissão tinha já dado formalmente inı́cio a um processo de
inquérito relativamente a um determinado auxı́lio estatal
concedido à Brittany Ferries em 1998(1). Segundo a recorrente,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contudo, parte da sua denúncia não se insere nesse processo.
                                                                         —     Anular a decisão da recorrida, de 29 de Janeiro de 2001,
                                                                               que indefere o pedido da recorrente de conceder uma
                                                                               autorização ilimitada da ToyoCerin para os suı́nos de
                                                                               engorda, porcas para reprodução e leitões e uma autori-
A recorrente sustenta que, ao não ter definido a sua posição                 zação provisória para os frangos de engorda, galinhas
sobre a denúncia apresentada, a Comissão não terá agido e ter-             poedeiras, vitelos, bovinos de engorda, coelhos de
-se-á colocado no quadro previsto no artigo 232.o CE. Em                      engorda e os coelhos para criação.
especial, a Comissão omitiu tomar uma das três decisões que a
jurisprudência do Tribunal de Justiça lhe impõe que tome de             —     Obrigar a recorrida a propor ao Comité Permanente dos
modo a encerrar o inquérito preliminar sobre o auxı́lio estatal                Alimentos para Animais, em aplicação do artigo 23.o,
dentro de um prazo razoável quando tenha sérias dúvidas                      n.o 3, da Directiva 70/524, a concessão de uma autori-
sobre o facto de a medida constituir um auxı́lio e sobre se,                   zação comunitária ilimitada da ToyoCerin para os suı́nos
nesse caso, é compatı́vel com o mercado comum. Cada                            de engorda, os leitões e as porcas para reprodução.
uma destas decisões diz directa e individualmente respeito à
recorrente nos termos do artigo 230.o CE.
                                                                         —     Obrigar a recorrida a propor ao Comité Permanente dos
                                                                               Alimentos para Animais, em aplicação do artigo 23.o,
                                                                               n.o 3, da Directiva 70/524, a concessão de uma autori-
                                                                               zação comunitária ilimitada provisória da ToyoCerin
No que toca aos fundamentos de anulação, a recorrente                         para os frangos de engorda, galinhas poedeiras, vitelos,
sustenta que resulta claro da correspondência e das reuniões                  bovinos de engorda, coelhos de engorda e os coelhos
entre as partes que a Comissão tem motivos para suspeitar da                  para criação.
existência de um auxı́lio estatal e dúvidas quanto à sua
compatibilidade com o mercado comum. De onde resulta que                 —     Condenar a recorrida nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay
                                                                               S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente é uma filial da empresa japonesa ASAHI VET
JAPAN Co Ltd., que desenvolveu o aditivo ToyoCerin para                                          (Processo T-57/01)
alimentos para animais, de que é o único produtor mundial. A
recorrente prepara este aditivo no seu centro espanhol para o                                      (2001/C 161/45)
mercado europeu e distribui o referido produto na Europa. É
nesta qualidade que a recorrente é simultaneamente requerente
no processo de obtenção da autorização comunitária do
aditivo ToyoCerin ao abrigo dos artigos 3.o e segs. Directiva                                (Lı́ngua do processo: francês)
70/524/CEE do Conselho (1).
                                                                          Deu entrada em 12 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Em 1991, a recorrente solicitou pela primeira vez a autorização          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Solvay
comunitária da ToyoCerin para todas as categorias de animais             S.A., com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
e em 1994 a ToyoCerin beneficiou de uma autorização                      Paul Alain Foriers, Guy Block, Frédéric Louis e Anne Vallery,
provisória para os suı́nos de engorda, os leitões e as porcas           advogados.
para reprodução. Esta autorização provisória foi regularmente
prorrogada até Abril de 1999. A ToyoCerin foi provisoria-
mente autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 (2)                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
para outros animais como, por exemplo, frangos de engorda,
vitelos, bovinos de engorda, coelhos de engorda e coelhos para
criação. Segundo a recorrente, a prorrogação desta autorização         —     declarar a extinção do processo em virtude do decurso
provisória é aguardada desde essa altura e não foi proferida                  do tempo;
decisão sobre o pedido da recorrente de autorização ilimitada
da ToyoCerin para os suı́nos de engorda, os leitões e as porcas          —     em qualquer dos casos, anular a decisão da Comissão de
para reprodução.                                                               13 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de
                                                                                aplicação do artigo 82.o do Tratado (COMP/33.133-C:
                                                                                Carbonato de sódio — Solvay);
O recurso tem por objecto a decisão da Comissão de adiar o
pedido da recorrente de autorização ilimitada da ToyoCerin
para outras categorias de animais. A recorrente considera que             —     declarar que o poder de aplicar coimas prescreveu;
tem direito, ao abrigo do artigo 3.o-A da Directiva 70/524, à
autorização solicitada e que a decisão da Comissão de não             —     em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o da decisão
propor ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais a                        controvertida, na medida em que aplica à recorrente uma
concessão da autorização mas adiar o pedido da recorrente                     coima de vinte milhões de euros;
viola a disposição atrás referida.
                                                                          —     declarar que não há lugar à aplicação de coima contra a
De resto, existe neste processo um clima de confiança favorável                recorrente ou, pelo menos, reduzi-la substancialmente;
à recorrente que lhe permitia esperar obter uma nova autori-
zação para a ToyoCerin antes de expirar a autorização
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
provisória para as categorias de animais diferentes de suı́nos.
Finalmente, o procedimento seguido pela recorrida viola as
disposições que fixam os prazos dentro dos quais o processo
de autorização deve decorrer e a decisão impugnada da                   Fundamentos e principais argumentos
recorrida viola o princı́pio da proporcionalidade e a obrigação
de fundamentar que figuram na Directiva 70/524.
                                                                          A recorrente é uma sociedade de direito belga que exerce a sua
                                                                          actividade no sector do carbonato de sódio, por intermédio de
                                                                          unidades de comercialização em nove paı́ses da Europa.
(1) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
    relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO 1970, L 270;
    EE 03 F4, p. 82) modificada em último lugar pelo Regulamento
    (CE) n.o 45/1999 da Comissão de 11 de Janeiro de 1999 (JO            Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão
    1999, L 6, p. 3).                                                     91/299/CEE (1) declarando que a recorrente ocupava uma
(2) Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão de 29 de Junho            posição dominante no mercado de sódio na Europa Continen-
    de 1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas          tal e que abusara dela, e aplicando à recorrente uma coima de
    utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164,         20 milhões de ecus. Esta decisão inicial foi objecto de um
    p. 56).                                                               recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância. Por
                                                                          acórdão de 29 de Junho de 1995, o Tribunal anulou a
                                                                          decisão (2). O recurso de anulação desta decisão, interposto
                                                                          pela Comissão, foi julgado improcedente pelo Tribunal de
                                                                          Justiça (3).