CELEX: 52014PC0721
Language: pt
Date: 2014-12-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria, a Bélgica e a Polónia a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI)

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		52014PC0721
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria, a Bélgica e a Polónia a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI) /* COM/2014/0721 final - 2014/0345 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Comissão propõe que o Conselho autorize a
Áustria e a Polónia a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste
relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis
Interiores (CMNI) (a seguir designada «Convenção de Budapeste»). A Convenção de
Budapeste foi adotada pela Conferência Diplomática organizada conjuntamente
pela Comissão Central para a Navegação do Reno e a Comissão do Danúbio, em
colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).
A Convenção de Budapeste, que entrou em vigor
em 1 de abril de 2005, revelou ser um grande sucesso e contribui para o bom
funcionamento do mercado interno no domínio dos transportes. Tem por objetivo
harmonizar as normas contratuais e de navegação interior entre os países
europeus. Onze dos Estados-Membros da União, ou seja, a Bélgica[1], a Bulgária, a Croácia,
a República Checa, a França, a Alemanha, a Hungria, o Luxemburgo, os Países
Baixos, a Roménia e a Eslováquia já são Partes Contratantes na Convenção.
Chipre, a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, a
Letónia, a Lituânia, Malta, Portugal, a Eslovénia, Espanha, a Suécia e o Reino
Unido comunicaram à Comissão que não possuem vias navegáveis interiores
abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste. 
A Áustria e a Polónia manifestaram interesse,
por várias ocasiões, em tornar-se partes na Convenção; com efeito, a sua
participação favorecerá uma mais ampla aplicação deste instrumento jurídico, em
benefício dos cidadãos e das empresas.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A adesão da Áustria e da Polónia à Convenção
de Budapeste foi examinada várias vezes nas reuniões do Grupo de Trabalho para
as Questões de Direito Civil (Questões Gerais).
Mesmo os Estados-Membros que não tencionam
tornar-se partes na Convenção de Budapeste apoiam a iniciativa da Comissão
destinada a permitir que a Áustria e a Polónia a ratifiquem ou a ela adiram.
A presente proposta recebeu igualmente o apoio
firme das associações europeias que representam o setor da navegação interior
(a União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores e a IVR, uma
associação internacional encarregada de representar os interesses comuns da
navegação interior e das companhias de seguros, e de conservar o registo das
embarcações de navegação interior na Europa).
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 29.º da Convenção de Budapeste
inclui disposições sobre a escolha, pelas Partes, da lei aplicável ao contrato
de transporte abrangido pelo âmbito de aplicação da Convenção. Essas
disposições têm incidência nas regras estabelecidas no Regulamento (CE)
n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)[2]. Por conseguinte, a
Convenção de Budapeste é um acordo abrangido parcialmente pela competência
exclusiva da União Europeia. Os Estados-Membros não a podem ratificar ou a ela
aderir sem para tal serem autorizados pela União (artigo 2.º, n.º 1,
do TFUE). 
A Comissão observa que a Bélgica ratificou a
Convenção de Budapeste em 5 de agosto de 2008, depois da adoção e da entrada em
vigor do Regulamento Roma I, em 24 de julho de 2008. Por conseguinte, é
necessário que a Bélgica seja igualmente destinatária da autorização da União,
a fim de corrigir a ilegalidade da situação atual.
A Comissão observa também que apenas alguns
Estados-Membros manifestaram interesse em aderir à Convenção de Budapeste.
Outros Estados-Membros não se consideram interessados, por não terem vias
navegáveis interiores que seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação da
Convenção de Budapeste. Além disso, a Convenção não prevê a possibilidade de a
União se tornar parte e, de qualquer modo, a Comissão não tenciona, nesta fase,
propor que a União seja autorizada a ficar vinculada pela Convenção de qualquer
outra forma. 
A legislação da União Europeia relativa à
navegação interior não contém uma definição uniforme da noção de «via navegável
interior». O âmbito de aplicação de algumas diretivas ou regulamentos sobre
vias navegáveis interiores é regido de forma diferente por cada um desses atos
jurídicos. Por exemplo, a Diretiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições
técnicas das embarcações de navegação interior[3],
contém uma lista das vias navegáveis relativamente às quais a diretiva se
aplica (anexo I). Essa lista baseia-se nas comunicações dos
Estados-Membros, que aí indicam as vias navegáveis do seu território às quais a
diretiva se deve aplicar. Por outro lado, a Diretiva 96/50/CE relativa à
harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução
de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de
passageiros na Comunidade[4]
prevê um sistema diferente para determinar quais são as vias navegáveis
abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Em princípio, essa diretiva aplica-se
a todas as vias navegáveis na UE, com exceção do Reno e de outras vias
navegáveis mencionadas no anexo II da Diretiva 91/672/CEE.
A União pode, a título excecional, autorizar
um ou vários Estados-Membros a serem partes na Convenção de Budapeste. Neste
caso, a competência exclusiva limita-se a uma disposição única e a autorização
não constitui um obstáculo à aplicação da política externa da União no domínio
da cooperação judiciária em matéria civil e comercial. O pedido da Áustria e o
pedido da Polónia são particularmente justificados, já que outros
Estados-Membros aderiram à Convenção de Budapeste antes da adoção do
Regulamento (CE) n.º 593/2008. A autorização não tem incidência sobre a
competência exclusiva da União e visa dar resposta a uma situação muito
específica. 
Por conseguinte, apenas a Áustria, a Bélgica e
a Polónia são destinatárias da decisão do Conselho.
Nos termos do artigo 30.º da Convenção de
Budapeste, os Estados Contratantes têm a possibilidade de fazer uma declaração
sobre o âmbito de aplicação da Convenção. Os Estados-Membros em causa podem, no
momento da adesão à Convenção, apresentar as declarações pertinentes admitidas
por força das suas disposições e que considerem necessárias. O texto de tais
declarações deve ser anexado à decisão do Conselho. […]
2014/0345 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Áustria, a Bélgica e a Polónia
a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de
Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.°, n.° 1, e o artigo 81.°, n.° 2,
conjugados com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[5],

Considerando o seguintes:
A União desenvolve esforços no sentido da
criação de um espaço judiciário comum, assente no princípio do reconhecimento
mútuo das decisões judiciais.
A Convenção de Budapeste sobre o contrato de
transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI) (a seguir
designada «Convenção de Budapeste») é um importante instrumento de promoção da
navegação interior em toda a Europa. 
(1)       A União desenvolve esforços no sentido da criação de um
espaço judiciário comum, assente no princípio do reconhecimento mútuo das
decisões judiciais.
(2)       A Convenção de Budapeste
sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI)
(a seguir designada «Convenção de Budapeste») é um importante instrumento de
promoção da navegação interior em toda a Europa. 
(3)       A União tem competência
exclusiva, pelo menos no que se refere ao artigo 29.º da Convenção de
Budapeste, na medida em que esta disposição afete as regras estabelecidas no
Regulamento (CE) n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações
contratuais (Roma I)[6].
(4)       Uma vez que a Convenção de
Budapeste não está aberta à participação de organizações regionais de
integração económica, a União não tem a possibilidade de se tornar sua Parte
Contratante.
(5)       Os Estados-Membros que
possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da
Convenção de Budapeste devem, portanto, ser autorizados a ratificar ou a aderir
a este instrumento.
(6)       Onze dos Estados-Membros da
União, ou seja, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, a República Checa, a França,
a Alemanha, a Hungria, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Roménia e a Eslováquia
já são Partes Contratantes na Convenção de Budapeste.
(7)       A Bélgica ratificou a
Convenção em 5 de agosto de 2008, ou seja, após a adoção do Regulamento Roma I.
É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize a posteriori a
Bélgica a ratificar a Convenção de Budapeste.
(8)       A Áustria e a Polónia, que
têm vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção
de Budapeste, manifestaram interesse em aderir a este instrumento.
(9)       Os outros Estados-Membros da
União comunicaram que não possuem vias navegáveis interiores abrangidas pela
Convenção de Budapeste e, como tal, não têm interesse na ratificação ou adesão
à Convenção.
(10)      A Convenção de Budapeste
prevê a possibilidade de os Estados Contratantes apresentarem declarações
relativamente ao seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, no momento de aderir
à Convenção, a Áustria e a Polónia devem apresentar as declarações pertinentes,
admitidas por força das suas disposições e que considerem necessárias. O texto
de tais declarações deve ser anexado à presente decisão.
(11)     O Reino Unido e a Irlanda
estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de
2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), pelo que também
participam na adoção da presente decisão.
(12)     Nos termos dos artigos 1.° e
2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado
da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela
vinculada nem sujeita à sua aplicação, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1. O Conselho autoriza a Áustria, a Bélgica e
a Polónia a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste sobre o contrato
de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI), sob reserva
das condições enunciadas no artigo 2.º.
2. O texto da Convenção de Budapeste figura no
anexo I da presente decisão. 
Artigo 2.º
O Conselho autoriza a Áustria e a Polónia a
apresentarem, no momento da ratificação ou adesão à Convenção de Budapeste, as
declarações pertinentes permitidas por força das disposições da Convenção.
As destinatárias da presente decisão são a
Áustria, a Bélgica e a Polónia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Segundo o sítio web da UNECE, a Bélgica ratificou a
Convenção de Budapeste em 5 de agosto de 2008, portanto após a entrada em vigor
do Regulamento (CE) n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações
contratuais (Roma I).
[2]               JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
[3]               JO L 389 de 30.12.2006, pp. 1 a 260.
[4]               JO L 235 de 17.9.1996, pp. 31 a 38.
[5]               JO C […] de […], p. […].
[6]               JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
Convenção de Budapeste sobre o Contrato de
Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI)
Adotada pela Conferência Diplomática
organizada conjuntamente pela CCNR, a Comissão do Danúbio e a UNECE, em
Budapeste, de 25 de setembro a 3 de outubro de 2000.
Os Estados Partes na presente Convenção,
Considerando as
recomendações formuladas na Ata Final da Conferência sobre a Segurança e a
Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, com vista a harmonizar os regimes
jurídicos no interesse do desenvolvimento dos transportes pelos Estados membros
da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, em
colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa,
Reconhecendo a
necessidade e a conveniência de se estabelecerem de comum acordo normas
uniformes para os contratos de transporte de mercadorias por via navegável
interior,
Decidiram celebrar
uma convenção para o efeito, tendo acordado o seguinte:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º Definições
Para efeitos da presente Convenção, entende-se
por,
(1)                       
«Contrato de transporte», um contrato, de qualquer
tipo, pelo qual o transportador se compromete contra pagamento a transportar
mercadorias por via navegável interior;
(2)                       
«Transportador», a pessoa que celebra ou em nome da
qual é celebrado um contrato de transporte com um carregador;
(3)                       
«Transportador de facto», qualquer pessoa que não
seja trabalhador ou agente do transportador e a quem é confiada por este a
execução da totalidade ou de parte da operação de transporte;
(4)                       
«Carregador», a pessoa que celebra ou em nome ou
por conta da qual é celebrado um contrato de transporte de mercadorias com um
transportador;
(5)                       
«Destinatário», a pessoa habilitada a receber as
mercadorias;
(6)                       
«Documento de transporte», o documento que faz
prova do contrato de transporte e que atesta que o transportador recebeu ou
embarcou as mercadorias, sob a forma de conhecimento de embarque, guia de
remessa ou qualquer outro documento utilizado no comércio;
(7)                       
O termo «mercadorias» não abrange as embarcações
rebocadas ou empurradas nem as bagagens ou veículos dos passageiros. Caso as
mercadorias sejam consolidadas num contentor, palete ou equipamento de
transporte similar ou sejam embaladas, são também consideradas «mercadorias» o
referido equipamento de transporte ou a embalagem, fornecidos pelo carregador;
(8)                       
«Por escrito» designa igualmente, salvo acordado em
contrário pelas partes, a transmissão de informações por meios eletrónicos,
óticos ou outros meios análogos de comunicação, incluindo, mas não
exclusivamente, por telegrama, fax, telex, correio eletrónico ou transferência
eletrónica de dados, desde que essa informação fique acessível para consulta
posterior.
(9)                       
A lei de um Estado aplicável em conformidade com a
presente Convenção é constituída pelas normas jurídicas em vigor nesse Estado,
com exceção das normas de direito internacional privado.
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
(1)                       
A presente Convenção aplica-se a qualquer contrato
de transporte no âmbito do qual o porto de carga ou o local da receção e o
porto de descarga ou o local de entrega se localizam em dois Estados
diferentes, dos quais pelo menos um seja Parte na Convenção. Se o contrato
previr vários portos de descarga ou locais de entrega, o porto de descarga ou o
local de entrega onde as mercadorias foram efetivamente entregues é o fator
determinante.
(2)                       
A presente Convenção aplica-se se o objeto do
contrato de transporte for o transporte de mercadorias sem transbordo, tanto em
vias navegáveis interiores como em águas sujeitas à regulamentação marítima,
nas condições previstas no n.º 1, exceto se:
a)                 
o conhecimento de embarque marítimo tiver sido
emitido em conformidade com o direito marítimo aplicável, ou 
b)                
o trajeto nas águas sujeitas à regulamentação
marítima for o mais longo.
(3)                       
A presente Convenção aplica-se independentemente da
nacionalidade, do lugar de registo ou do porto de origem da embarcação ou de
esta ser um navio de mar ou uma embarcação de navegação interior, e
independentemente da nacionalidade, do domicílio, da sede ou do lugar de
residência do transportador, carregador ou destinatário.
CAPÍTULO II
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS
PARTES CONTRATANTES
Artigo 3.º 
Receção, transporte e entrega das
mercadorias 
(1)                       
O
transportador deve transportar as mercadorias para o local de entrega dentro do
prazo fixado e entregá-las ao destinatário no estado em que lhe foram entregues.
(2)                       
Salvo acordo em contrário, a receção e a entrega
das mercadorias é efetuada a bordo da embarcação.
(3)                       
O transportador decide da embarcação a utilizar. É
obrigado a exercer, antes e no início da viagem, a devida diligência para
garantir, atendendo às mercadorias a transportar, que a embarcação se encontra
em condições de receber as mercadorias, está apta a navegar, tem a tripulação e
o equipamento prescritos nos regulamentos em vigor e dispõe das necessárias autorizações
nacionais e internacionais para o transporte das mercadorias em causa.
(4)                       
Se for acordado que o transporte deve ser efetuado
por uma embarcação específica ou num determinado tipo de embarcação, o
transportador só pode efetuar o carregamento ou transbordo das mercadorias, no
todo ou em parte, para outra embarcação do mesmo ou de outro tipo sem o
consentimento do carregador:
a)                 
em circunstâncias como águas pouco profundas,
abalroamento ou outro obstáculo à navegação, que eram imprevisíveis no momento
da celebração do contrato de transporte e quando seja necessário, para a
execução do referido contrato, o carregamento ou transbordo das mercadorias, e
o transportador não possa obter instruções do carregador num prazo adequado, ou
b)                 
se for essa a prática vigente no porto em que a
embarcação se encontra.
(5)              
Sob
reserva das obrigações que incumbem ao carregador, o transportador deve
assegurar que a carga, a estiva e a peação das mercadorias não afetam a
segurança da embarcação.
6. O transportador só pode transportar as
mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se
for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação
aplicável.
Artigo 4.º Transportador de
facto
(1)                       
Um
contrato que se insira na definição constante do artigo 1.º, n.º 1,
celebrado entre um transportador e um transportador de facto, constitui um
contrato de transporte na aceção da presente Convenção. Para efeitos desse
contrato, todas as disposições da presente Convenção respeitantes ao carregador
são aplicáveis ao transportador e todas as disposições respeitantes ao
transportador são aplicáveis ao transportador de facto.
(2)                       
Se
confiar a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte a um
transportador de facto, seja ou não no exercício de um direito previsto no
contrato de transporte, o transportador continua a ser responsável pela
totalidade da operação de transporte, nos termos da presente Convenção. Todas
as disposições da presente Convenção respeitantes à responsabilidade do
transportador são igualmente aplicáveis à responsabilidade do transportador de
facto quanto à operação de transporte que efetua.
(3)                       
O
transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução
da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de
facto.
(4)                       
Todo
e qualquer acordo com o carregador ou com o destinatário que alargue a
responsabilidade do transportador nos termos das disposições da presente
Convenção só afeta o transportador de facto se este o aceitar expressamente e
por escrito. O transportador de facto pode invocar todas as objeções que possam
ser invocadas pelo transportador ao abrigo do contrato de transporte.
(5)                       
Na
medida em que o transportador e o transportador de facto sejam responsáveis, a
sua responsabilidade é solidária. Nenhuma disposição do presente artigo
prejudica um eventual direito de regresso entre eles.
Artigo 5.º Prazo de entrega 
O transportador deve entregar as mercadorias dentro
do prazo acordado no contrato de transporte ou, caso não tenha sido definido
qualquer prazo, dentro do prazo que seria razoável exigir a um transportador
diligente, tendo em conta as circunstâncias da viagem e uma navegação sem
impedimentos.
Artigo 6.º Obrigações do
carregador
(1)              
O
carregador é obrigado a pagar os montantes devidos nos termos do contrato de
transporte.
(2)              
O
carregador deve fornecer por escrito ao transportador, antes da entrega das
mercadorias para transporte, as seguintes informações sobre as mesmas: 
a)            
dimensões,
número ou peso e coeficiente de estiva;
b)            
marcas
necessárias para a sua identificação;
c)            
natureza,
características e propriedades;
d)           
instruções
a respeito do tratamento aduaneiro ou administrativo aplicável;
e)            
outros
elementos que devam figurar no documento de transporte.
O carregador deve igualmente entregar ao
transportador, no momento da entrega das mercadorias para transporte, todos os
documentos de acompanhamento.
(3)              
Se
a natureza das mercadorias o exigir, atendendo à operação de transporte
acordada, o carregador deve embalar as mercadorias de modo a prevenir o seu
extravio ou avaria entre o momento em que são entregues ao transportador e o
momento da sua entrega, a fim de garantir que estas não causam danos à
embarcação ou a outras mercadorias. Segundo o que for acordado para o
transporte, o carregador deve prever igualmente a marcação adequada, em
conformidade com as normas internacionais e nacionais e aplicáveis ou, na falta
dessas normas, com as regras e práticas geralmente reconhecidas na navegação
interior.
(4)              
Sob
reserva das obrigações que incumbem ao transportador, o carregador deve
proceder ao carregamento, à estiva e à peação das mercadorias em conformidade
com as práticas da navegação interior, salvo outra estipulação no contrato de
transporte.
Artigo 7.º
Mercadorias perigosas ou poluentes 
(1)              
Caso
devam ser transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, antes de proceder à
entrega das mesmas o carregador deve, além de lhe fornecer as indicações
previstas no artigo 6.º, n.º 2, informar o transportador, de forma
clara e por escrito, dos perigos e riscos de poluição inerentes às mercadorias
e das precauções a tomar.
(2)              
Caso
o transporte das mercadorias perigosas ou poluentes necessite de autorização
prévia, o carregador deve entregar os documentos necessários o mais tardar
quando proceder à entrega das mercadorias.
(3)              
Se
a continuação do transporte, a descarga ou a entrega das mercadorias perigosas
ou poluentes não for possível por falta de autorização administrativa, os
custos do retorno das mercadorias ao porto de carga ou ao local mais próximo
onde possam ser descarregadas e entregues ou eliminadas serão suportados pelo
carregador.
(4)              
Em
caso de perigo iminente para a vida, os bens ou o meio ambiente,
o transportador tem o direito de descarregar as mercadorias, de as tornar
inócuas ou, se tal medida não for desproporcionada face ao perigo que
representam, de as destruir, mesmo que tenha sido informado ou tomado
conhecimento por outros meios da natureza do perigo ou do risco de poluição
inerente às mercadorias antes de as receber.
(5)              
Se
tiver o direito de tomar as medidas referidas nos n.os 3 e 4, o
transportador pode exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos
Artigo 8.º Responsabilidade do carregador
(1)              
O
carregador, mesmo que não lhe possa ser imputada qualquer culpa, é responsável
por todos os danos e custos incorridos pelo transportador ou pelo transportador
de facto em virtude de:
(a)              
faltarem,
serem inexatas ou estarem incompletas as indicações ou informações previstas no
artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 1;
(b)              
não
estarem as mercadorias perigosas ou poluentes marcadas ou etiquetadas em
conformidade com as normas internacionais ou nacionais aplicáveis ou, na falta
dessas normas, com as regras e as práticas geralmente reconhecidas na navegação
interior;
(c)              
faltarem,
serem inexatos ou estarem incompletos os documentos de acompanhamento necessários.
O transportador não pode invocar a responsabilidade
do carregador caso se prove que a culpa é imputável ao próprio transportador ou
aos seus trabalhadores ou agentes. O mesmo se aplica no que respeita ao
transportador de facto.
(2)              
O
carregador é responsável pelos atos ou omissões das pessoas a cujos serviços
recorra para desempenhar as funções e cumprir as obrigações previstas nos
artigos 6.º e 7.º, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, desde
que essas pessoas atuem no exercício das suas funções.
Artigo
9.º
Rescisão
do contrato de transporte pelo transportador
(1)              
O
transportador pode rescindir o contrato de transporte se o carregador não
cumprir as obrigações previstas no artigo 6.º, n.º 2, ou no
artigo 7.º, n.os 1 e 2.
(2)              
Se
exercer o seu direito de rescisão, o transportador pode descarregar as
mercadorias a expensas do carregador e reclamar o pagamento de um dos seguintes
montantes:
a)            
um
terço do frete acordado; ou
b)            
além
dos eventuais encargos de sobrestadia, uma indemnização equivalente ao montante
das despesas efetuadas e do prejuízo causado, bem como, se a viagem já tiver
tido início, um suplemento do frete proporcional para a parte da viagem já
efetuada.
Artigo 10.º Entrega das
mercadorias
(1)              
Sem
prejuízo das obrigações do carregador nos termos do artigo 6.º,
n.º 1, o destinatário que solicitar a entrega das mercadorias à
chegada destas ao local de entrega, é responsável, nos termos do contrato de
transporte, pelo frete e outros créditos sobre as mercadorias, assim como pela
sua contribuição para qualquer avaria comum. Na falta do documento de
transporte ou se este não for apresentado, o destinatário é responsável pelo
frete acordado com o carregador se for essa a prática corrente no mercado.
(2)              
A
colocação das mercadorias à disposição do destinatário, em conformidade com o
contrato de transporte, com a prática no tráfego em causa ou com a
regulamentação aplicável no porto de descarga, é considerada entrega. A entrega,
por imposição, das mercadorias a uma autoridade ou a um terceiro é também
considerada entrega.
CAPÍTULO III
DOCUMENTOS DE TRANSPORTE
Artigo
11.° Natureza e conteúdo
(1)              
O
transportador deve emitir um documento de transporte para cada operação de
transporte de mercadorias regida pela presente Convenção. Só deve emitir um
conhecimento se o carregador o solicitar e tal tenha sido acordado antes de as
mercadorias terem sido carregadas ou recebidas para transporte. A falta do
documento de transporte ou o facto de este estar incompleto não afeta a
validade do contrato de transporte.
(2)              
O
original do documento de transporte deve ser assinado pelo transportador, pelo
capitão da embarcação ou por uma pessoa autorizada pelo transportador.
O transportador pode exigir que o carregador rubrique o original ou uma
cópia. A rubrica pode ser manuscrita, impressa em fac-símile, perfurada,
estampada, ou em forma de símbolos ou feita por qualquer outro meio mecânico ou
eletrónico, se tal não for proibido pela lei do Estado onde é emitido o
documento de transporte.
(3)              
O
documento de transporte faz fé, salvo prova em contrário, da celebração e do
conteúdo do contrato de transporte e da receção das mercadorias pelo
transportador. Estabelece, nomeadamente, a presunção de que as mercadorias
foram recebidas para transporte tal como descritas no documento de transporte.
(4)              
Se
o documento de transporte for um conhecimento de embarque, apenas este rege as
relações entre o transportador e o destinatário. As condições do contrato de
transporte continuarão a reger as relações entre o transportador e o
carregador.
(5)              
Além
da sua denominação, o documento de transporte deve conter as seguintes
indicações:
a)       
o
nome, o domicílio, a sede ou o lugar de residência do transportador e do
carregador;
b)       
o
destinatário das mercadorias;
c)       
o
nome ou número da embarcação, se as mercadorias tiverem sido embarcadas, ou a
menção de que as mercadorias foram recebidas pelo transportador mas ainda não
embarcadas;
d)      
o
porto de carga ou o local onde as mercadorias foram recebidas para transporte e
o porto de descarga ou o local de entrega;
e)       
a
designação usual do tipo de mercadorias e da sua embalagem e, tratando-se de
mercadorias perigosas ou poluentes, a sua designação segundo as prescrições em
vigor ou, na sua falta, a designação genérica;
f)        
as
dimensões, o número e o peso, assim como as marcas de identificação, das
mercadorias embarcadas ou recebidas para transporte;
g)       
a
declaração, se for caso disso, de que as mercadorias devem ou podem ser
transportadas no convés ou em porões descobertos;
h)       
as
disposições acordadas quanto ao frete;
i)         
se for uma guia de remessa, a indicação de que se
trata de um original ou de uma cópia; se for um conhecimento de embarque, o
número de originais;
j)         
o
lugar e a data da emissão.
A natureza jurídica do documento de transporte, na
aceção do artigo 1.º, n.º 6, da presente Convenção, não é afetada
pela falta de uma ou várias das indicações previstas no presente número.
Artigo 12.º
Inscrição de reservas nos documentos de transporte
(1)              
O
transportador pode estipular, no documento de transporte, reservas quanto:
a)            
às
dimensões, número ou peso das mercadorias, caso tenha motivos para suspeitar
que as informações fornecidas pelo carregador são inexatas ou não as tenha
podido verificar por falta de meios para o efeito, nomeadamente devido ao facto
de as mercadorias não terem sido contadas, medidas ou pesadas na sua presença
ou devido ao facto de, sem o seu acordo explícito, as dimensões e o peso terem
sido estabelecidos por medição do calado;
b)            
às
marcas de identificação que não estejam apostas de forma clara e durável nas
próprias mercadorias ou, caso estas estejam embaladas, nos recipientes ou
embalagens;
c)            
ao
estado aparente das mercadorias.
(2)              
Se
o transportador não verificar o estado aparente das mercadorias ou não formular
reservas a esse respeito, considera-se que indicou no documento de transporte
que as mercadorias se encontravam em aparente bom estado.
(3)              
Se,
de acordo com as informações que constam do documento de transporte, as
mercadorias forem colocadas num contentor ou nos porões da embarcação e seladas
por pessoas distintas do transportador ou dos trabalhadores ou agentes deste e
se, à chegada ao porto de descarga ou ao local de entrega, o contentor e
os selos estiverem incólumes e inviolados, presume-se que a perda ou a
deterioração das mercadorias não ocorreu durante o transporte.
Artigo 13.º Conhecimento de
embarque
(1)              
O
original do conhecimento de embarque constitui um título emitido em nome do
destinatário, à ordem ou ao portador.
(2)              
No
local de destino, as mercadorias só devem ser entregues contra entrega do
original do conhecimento apresentado inicialmente. Não pode ser reclamada
posteriormente a entrega contra apresentação de outros originais.
(3)              
Quando as mercadorias são recebidas pelo
transportador, a entrega do conhecimento de embarque a uma pessoa que este
habilita a receber as mercadorias tem, no que respeita à aquisição do direito
às mercadorias, os mesmos efeitos que a entrega das mercadorias.
(4)              
Se
o conhecimento de embarque tiver sido transferido para um terceiro, incluindo o
destinatário, que agiu de boa-fé com base na descrição das mercadorias dele
constante, não é admissível prova contrária à presunção prevista no
artigo 11.º, n.º 3, e no artigo 12.º, n.º 2.
CAPÍTULO
IV DIREITO DE DISPOR DAS MERCADORIAS
Artigo 14.º Titular do
direito de dispor das mercadorias 
(1)                   
O
carregador está autorizado a dispor das mercadorias; pode, nomeadamente, exigir
ao transportador que não prossiga com o transporte, que altere o local da
entrega ou entregue as mercadorias a um destinatário diferente do indicado no
documento de transporte.
(2)                   
O direito do carregador a dispor das mercadorias extingue-se
quando o destinatário, após a chegada das mercadorias ao local previsto de
entrega, solicita a entrega das mesmas e,
a)            
se
o transporte for efetuado ao abrigo de uma guia de remessa, quando o original é
entregue ao destinatário;
b)            
se
o transporte for efetuado ao abrigo de um conhecimento de embarque, quando o
carregador deixa de ter qualquer original em seu poder, entregando‑os a
outra pessoa.
(3)              
Mediante
a menção correspondente na guia de remessa, o carregador pode, no momento da
emissão da mesma, renunciar ao direito a dispor das mercadorias em benefício do
destinatário.
Artigo 15.º
Condições
de exercício do direito de dispor das mercadorias
O carregador ou, nas situações previstas no
artigo 14.º, n.os 2 e 3, o destinatário, deve, caso pretenda
exercer o seu direito a dispor das mercadorias:
a)       
apresentar
todos os exemplares originais previamente à chegada das mercadorias ao local
previsto de entrega, se for utilizado um conhecimento de embarque;
b)       
apresentar
um documento de transporte, o qual deve incluir as novas instruções dadas ao
transportador, se for utilizado um documento distinto do conhecimento de
embarque;
c)       
compensar
o transportador por todos os custos e prejuízos incorridos com a execução das
instruções;
d)      
pagar
a totalidade do frete acordado em caso de descarga das mercadorias antes da
chegada ao local previsto de entrega, salvo se o contrato de transporte
dispuser em contrário.
CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR
Artigo 16.º Responsabilidade
por prejuízos
(1)                   
O
transportador é responsável pelos prejuízos resultantes da perda das
mercadorias ou dos danos causados às mesmas entre o momento em que as recebeu
para transporte e o momento da sua entrega, ou resultantes de atraso na sua
entrega, salvo se puder demonstrar que a perda se deveu a circunstâncias que um
transportador diligente não poderia ter evitado e a cujas consequências não
poderia ter obviado.
(2)                   
A
responsabilidade do transportador pelos prejuízos resultantes da perda ou dos
danos sofridos pelas mercadorias anteriormente ao seu carregamento na
embarcação ou posteriormente ao seu descarregamento rege-se pela lei do Estado
aplicável ao contrato de transporte.
Artigo 17.º Trabalhadores e
agentes
(1)              
O
transportador é responsável pelos atos ou omissões dos seus trabalhadores e
agentes a cujos serviços recorra durante a execução do contrato, como se fossem
os seus próprios atos ou omissões, quando essas pessoas atuem no exercício das
suas funções.
(2)              
Se
o transporte for efetuado por um transportador de facto nos termos do
artigo 4.º, o transportador é igualmente responsável pelos atos e omissões
do transportador de facto e dos seus trabalhadores e agentes, quando estes
atuem no exercício das suas funções.
(3)              
Se
for intentada uma ação contra os trabalhadores ou agentes do transportador ou
do transportador de facto, essas pessoas podem, se provarem que agiram no
exercício das suas funções, invocar as mesmas exonerações e limitações da
responsabilidade que o transportador ou transportador de facto possam invocar
ao abrigo da presente Convenção. Um piloto designado por uma autoridade e que
não possa ser livremente escolhido não é considerado um trabalhador ou agente
na aceção do n.º 1.
Artigo 18.º Exonerações
especiais da responsabilidade
(1)              
 O
transportador e o transportador de facto estão exonerados da responsabilidade
quando a perda, o dano ou o atraso resultem de qualquer das circunstâncias ou
riscos seguintes:
a)       
atos
ou omissões do carregador, do destinatário ou da pessoa com direito a dispor
das mercadorias;
b)       
movimentação,
carga, estiva ou descarga das mercadorias pelo carregador, pelo destinatário ou
por terceiros agindo em nome do carregador ou do destinatário;
c)        
transporte
das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador,
se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação
aplicável;
d)       
natureza
das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria,
nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda
normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas;
e)        
falta
ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão
expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for
defeituosa;
f)        
insuficiência
ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias;
g)       
operações
ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior;
h)       
transporte
de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou
respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte.
(2)                  
Sempre
que, no caso concreto, os danos possam ser atribuídos a uma ou várias
circunstâncias ou riscos enumerados no n.º 1, presume-se que foram
causados por essa circunstância ou risco. Esta presunção não se aplica se o
lesado provar que o prejuízo sofrido não resulta, ou não resulta exclusivamente,
de qualquer das circunstâncias ou riscos enumerados no n.º 1.
Artigo 19.º Cálculo da
indemnização
(1)              
Se
o transportador for responsável pela perda total das mercadorias, a
indemnização que está obrigado a pagar corresponde ao valor das mercadorias no
local e no dia da entrega nos termos do contrato de transporte. A entrega a uma
pessoa diferente do titular do direito é considerada uma perda.
(2)              
Em
caso de perda parcial ou de danos causados às mercadorias, o transportador só é
responsável pelo valor da depreciação.
(3)              
O
valor das mercadorias é determinado pela sua cotação na bolsa ou, na falta
desta, pelo preço corrente no mercado ou, na falta de ambos, pelo valor usual
das mercadorias da mesma natureza e qualidade no local de entrega.
(4)              
No
que respeita às mercadorias expostas, pela sua própria natureza, a uma perda
durante o transporte, o transportador é responsável, independentemente da
duração do transporte, unicamente pela parte da perda que exceda a perda
considerada normal (de volume ou massa), como estipulado pelas partes no
contrato de transporte ou, caso nada tenha sido estipulado, pela regulamentação
ou práticas correntes no local de destino.
(5)              
O disposto no presente artigo não prejudica o
direito do transportador relativamente ao frete, como previsto no contrato de
transporte ou, na falta de acordo específico a este respeito, na regulamentação
ou práticas nacionais aplicáveis.
Artigo 20.º Limites máximos
de responsabilidade
(1)              
Sob
reserva do artigo 21.º e do n.º 4 do presente artigo, e
independentemente do tipo de ação intentada contra si, o transportador não
pode em caso algum ser responsável por um montante superior a
666,67 unidades de conta por embalagem ou outra unidade de carga, ou a
2 unidades de conta por quilograma do peso indicado no documento de
transporte, das mercadorias perdidas ou avariadas, consoante o valor que for
mais elevado. Se a embalagem ou outra unidade de carga for um contentor e não
houver qualquer referência no documento de transporte a embalagens ou a
unidades de carga consolidadas no contentor, o montante de 666,67 unidades
de conta é substituído pelo montante de 1 500 unidades de conta para
o contentor, sem as mercadorias, acrescido do montante de
25 000 unidades de conta para as mercadorias nele contidas.
(2)              
Se
for utilizado um contentor, palete ou equipamento de transporte similar para
reunir as mercadorias, as embalagens ou outras unidades de carga que o
documento de transporte indique estarem carregadas nesse equipamento de
transporte são consideradas embalagens ou unidades de carga. Não sendo esse o
caso, as mercadorias carregadas no equipamento são consideradas uma única
unidade de carga. Em caso de perda ou avaria do próprio equipamento de
transporte, deve ser considerado uma unidade de carga distinta caso não
pertença ao transportador ou não tenha sido por ele fornecido.
(3)              
Em
caso de perda por atraso na entrega, a responsabilidade do transportador não
pode exceder o montante do frete. No entanto, a responsabilidade total ao
abrigo do n.º 1 e do primeiro período do presente parágrafo não pode
exceder o limite que seria aplicável nos termos do n.º 1 em caso de perda
total das mercadorias em relação às quais essa responsabilidade tenha sido
incorrida.
(4)              
Os
limites máximos de responsabilidade referidos no n.º 1 não se aplicam
quando:
a)                 
 natureza
e o valor mais elevado das mercadorias ou dos equipamentos de transporte tenham
sido expressamente indicados no documento de transporte e o transportador não
tenha contestado essas especificações, ou
b)                     
as
partes tenham acordado expressamente limites máximos de responsabilidade
superiores.
(5)              
O
montante total das indemnizações devidas pelo mesmo prejuízo pelo
transportador, pelo transportador de facto e pelos seus trabalhadores ou
agentes não pode exceder os limites de responsabilidade previstos no presente
artigo.
Artigo 21.º 
Perda
do direito de limitação da responsabilidade
(1)              
O
transportador, ou o transportador de facto, não pode invocar as exonerações e
os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato
de transporte caso se prove que foi ele próprio que causou o dano, por ato ou
omissão, com a intenção de o causar ou atuando de forma negligente sabendo que
provavelmente se produziria tal dano.
(2)              
Da
mesma forma, os trabalhadores e agentes que atuem em nome do transportador ou
do transportador de facto não podem invocar as exonerações e os limites de
responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte
caso se prove que causaram o dano da forma descrita no n.º 1.
Artigo 22.º
Aplicação
das exonerações e dos limites de responsabilidade
As exonerações e os limites de responsabilidade
previstos na presente Convenção, ou no contrato de transporte, são aplicáveis a
todas as ações intentadas por perdas ou danos ou por atraso na entrega das
mercadorias objeto do contrato de transporte, independentemente de a ação se
fundar na responsabilidade contratual ou extracontratual ou em qualquer outro
motivo jurídico.
CAPÍTULO VI PRAZOS DE
RECLAMAÇÃO
Artigo 23.º Notificação dos danos
(1)              
A
aceitação sem reservas das mercadorias pelo destinatário constitui prova
suficiente da sua entrega pelo transportador no estado e na quantidade
em que lhe foram entregues para transporte.
(2)              
O
transportador e o destinatário podem exigir a verificação do estado e da
quantidade das mercadorias no momento da entrega na presença de ambas as
partes.
(3)              
Se
a perda ou avaria das mercadorias for evidente, as eventuais reservas do
destinatário devem ser formuladas por escrito, especificando a natureza geral
dos danos, o mais tardar no momento da entrega, salvo se o destinatário e o
transportador tiverem verificado conjuntamente o estado das mercadorias.
(4)              
Se
a perda ou avaria das mercadorias não for evidente, as eventuais reservas do
destinatário devem ser comunicadas por escrito, especificando a natureza geral
da avaria, o mais tardar sete dias após a data da entrega; neste caso, o
lesado tem de provar que a avaria foi causada quando as mercadorias se
encontravam a cargo do transportador.
(5)              
Não
é devida qualquer indemnização pelo dano resultante de atraso na entrega,
exceto se o destinatário provar que avisou o transportador do atraso nos
21 dias seguintes à entrega das mercadorias e que essa informação chegou
ao transportador.
Artigo 24.ºPrescrição
(1)              
Qualquer ação intentada decorrente de um contrato
regido pela presente Convenção prescreve no prazo de um ano a contar do dia em
que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues ao destinatário. O dia
de início da prescrição não está compreendido nesse prazo.
(2)              
A
pessoa contra a qual a ação é intentada pode, a qualquer momento, dentro do
prazo de prescrição, prorrogar este prazo mediante declaração escrita dirigida
ao lesado. O prazo pode ser prorrogado ulteriormente mediante uma ou mais
declarações subsequentes.
(3)              
A
suspensão e a interrupção do prazo de prescrição são regidas pela lei do Estado
aplicável ao contrato de transporte. A apresentação de uma ação num
procedimento destinado a determinar a responsabilidade limitada por qualquer
reclamação resultante de um acontecimento causador de um dano, interrompe a
prescrição.
(4)              
A
pessoa considerada responsável por força da presente Convenção pode exercer em
tribunal o direito de regresso, mesmo depois do termo do prazo de prescrição
previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, se o procedimento for
intentado no prazo de 90 dias a contar do dia em que o autor da ação de
regresso aceitou uma reclamação ou foi citado ou notificado, ou num prazo mais
longo, se estiver previsto pela lei do Estado em que o procedimento foi
intentado.
(5)              
A ação prescrita não pode ser exercida sob a forma
de pedido reconvencional ou de exceção.
CAPÍTULO VII LIMITES DA LIBERDADE
CONTRATUAL
Artigo 25.º Nulidade de
disposições contratuais
(1)              
São
nulas todas as disposições contratuais que tenham por objeto excluir ou limitar
ou, sob reserva do disposto no artigo 20.º, n.º 4, agravar a
responsabilidade, na aceção da presente Convenção, do transportador, do
transportador de facto ou dos seus trabalhadores ou agentes, inverter o ónus da
prova ou reduzir os prazos de reclamação ou de prescrição referidos nos
artigos 23.º e 24.º. É igualmente nula qualquer disposição contratual que
designe o transportador como benefício do seguro das mercadorias.
(2)              
Sem
prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, e sem prejuízo do
disposto no artigo 21.º, são autorizadas as disposições contratuais que
especifiquem que o transportador ou o transportador de facto não é responsável
pelos prejuízos resultantes de:
a)       
atos
ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao
serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou
aquando da formação ou dissolução de um comboio empurrado ou rebocado, desde
que o transportador tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação
previstas no artigo 3.º, n.º 3, salvo se tal ato ou omissão resultar
da intenção de causar o dano ou de uma conduta negligente sabendo que
provavelmente se produziria tal dano.
b)       
incêndio
ou explosão a bordo, quando não seja possível provar que o incêndio ou a
explosão é imputável ao transportador ou ao transportador de facto, ou seus
trabalhadores ou agentes, ou a um defeito da embarcação;
c)       
defeitos da sua embarcação ou de uma embarcação
alugada ou fretada, existentes previamente à viagem, se provar que, não
obstante a diligência devida, não era possível detetá-los antes da partida.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES
COMPLEMENTARES
Artigo 26.º Avaria comum
O disposto na presente convenção não afeta a
aplicação de disposições do contrato de transporte ou do direito nacional
relativas ao cálculo do montante das indemnizações por perdas e danos e das contribuições
a pagar em caso de avaria comum.
Artigo 27.º
Outras
disposições aplicáveis e danos nucleares
(1)              
A
presente Convenção não afeta os direitos e obrigações do transportador
decorrentes de convenções internacionais ou do direito nacional em matéria de limitação
da responsabilidade dos proprietários de embarcações de navegação interior ou
de navios de mar.
(2)              
O
transportador é exonerado da responsabilidade nos termos da presente Convenção
pelos danos causados por um acidente nuclear, se o operador da instalação
nuclear ou outra pessoa autorizada for responsável por esses danos por força
das disposições legislativas e regulamentares nacionais que regulam a
responsabilidade no domínio da energia nuclear.
Artigo 28.º Unidade de conta
A unidade de conta referida no artigo 20.º da
presente Convenção é o direito de saque especial, conforme definido pelo Fundo
Monetário Internacional. Os montantes mencionados no artigo 20.º devem ser
convertidos na moeda nacional do Estado em causa, segundo o valor dessa moeda
na data do julgamento ou na data acordada pelas partes. O valor, em termos de
direitos de saque especiais, da moeda nacional de um Estado Contratante, é
calculado segundo o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário
Internacional à data em questão para as suas próprias operações e transações.
Artigo 29.º Disposições
nacionais suplementares
(1)                       
Nos
casos não previstos na presente Convenção, o contrato de transporte rege-se
pela lei do Estado acordado pelas partes.
(2)                       
Na falta desse acordo, é aplicável a lei do Estado
com o qual o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita.
(3)                       
Presume-se
que o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita com o Estado
onde se localiza o estabelecimento principal do transportador no momento em que
o contrato é celebrado, caso o porto de carga ou o local onde as mercadorias
são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de entrega ou o
estabelecimento principal do carregador se localize igualmente no território
desse Estado. Se o transportador não tiver estabelecimento em terra e celebrar
o contrato de transporte a bordo da embarcação, presume-se que o contrato
apresenta uma conexão mais estreita com o Estado no qual a embarcação está
registada ou cuja bandeira arvora, caso o porto de carga ou o local onde as
mercadorias são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de
entrega ou o estabelecimento principal do carregador se localize igualmente no
território desse Estado.
(4)                       
A lei do Estado onde as mercadorias se encontram é
aplicável à garantia real de que beneficia o transportador no que respeita aos
créditos referidos no artigo 10.º, n.º 1.
CAPÍTULO IX
DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO
Artigo 30.º

Transporte
por determinadas vias navegáveis interiores
(1)                   
Cada
Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que não a aplicará aos
contratos de transporte cujo trajeto se faça por determinadas vias navegáveis
interiores situadas no seu território e às quais não se apliquem as normas
internacionais relativas à navegação e que não constituam uma ligação entre
tais vias de navegação internacionais. Contudo, essa declaração não pode
mencionar a totalidade das principais vias navegáveis desse Estado.
(2)                   
Sempre
que a finalidade do contrato de transporte seja o transporte de mercadorias sem
transbordo efetuado tanto por vias navegáveis não mencionadas na declaração
referida no n.º 1, como por vias navegáveis mencionadas nessa declaração, a
presente Convenção é igualmente aplicável a esse contrato, salvo se o trajeto a
percorrer nestas últimas vias navegáveis for o mais longo.
Quando
foi efetuada uma declaração em conformidade com o n.º 1, qualquer outro
Estado Contratante pode declarar que também não aplicará as disposições da
presente Convenção aos contratos referidos nessa declaração. A declaração
efetuada em conformidade com o presente número produz efeitos no momento da
entrada em vigor da Convenção para o Estado que tenha efetuado uma declaração
em conformidade com o n.º 1, mas nunca antes da entrada em vigor da
Convenção para o Estado que efetuou uma declaração nos termos do presente
número.
(3)                   
As
declarações referidas nos n.os
1 e 3 do presente artigo podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer
momento, mediante notificação ao depositário para este efeito, indicando a data
em que as reservas deixam de produzir efeitos. A retirada de tais declarações
não produz efeitos sobre os contratos já celebrados.
Artigo 31.º
Transporte
nacional ou transporte gratuito
Cada Estado pode, no momento da assinatura da
presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou
em qualquer outro momento posterior, declarar que aplicará igualmente a
presente Convenção:
(1)              
aos
contratos de transporte nos termos dos quais o porto de carga ou o local de
receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam no seu próprio
território;
(2)              
sem prejuízo do disposto no artigo 1.º,
n.º 1, aos transportes gratuitos.
Artigo 32.º
Disposições
regionais em matéria de responsabilidade
(1)                   
Cada
Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua
ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento
posterior, declarar que, no que se refere ao transporte de mercadorias entre os
portos de carga ou os locais de receção das mercadorias e os portos de descarga
ou os locais de entrega, quando ambos estejam situados no seu próprio
território ou um deles se situe no seu próprio território e o outro se situe no
território de um Estado que efetuou idêntica declaração, o transportador
não será responsável pelos danos causados por atos ou omissões do condutor da
embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do
rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação de um
comboio empurrado ou rebocado, desde que tenha cumprido as obrigações relativas
à tripulação previstas no artigo 3.º, n.º 3, salvo se tal ato ou
omissão resultar da intenção de causar o dano ou de conduta negligente sabendo
que provavelmente se produziria tal dano.
(2)                   
A
disposição relativa à responsabilidade referida no n.º 1 entra em vigor
entre dois Estados Contratantes no momento da entrada em vigor da presente
Convenção no segundo Estado que efetuou idêntica declaração. Se um Estado
efetuar a referida declaração após a entrada em vigor da Convenção para esse
Estado, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.º 1 entra
em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a
contar da notificação da declaração ao depositário. As disposições em matéria
de responsabilidade só são aplicáveis aos contratos de transporte assinados
após a sua entrada em vigor.
(3)                   
As
declarações efetuadas em conformidade com o n.º 1 podem ser retiradas em
qualquer altura mediante notificação ao depositário. Em caso de retirada da
declaração, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.º 1
deixa de produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação ou
numa data posterior eventualmente indicada na notificação. A retirada da
declaração não se aplica aos contratos de transporte assinados antes de as
disposições relativas à responsabilidade cessarem de produzir efeitos.
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33.º
Assinatura,
ratificação, aceitação, aprovação e adesão
(1)              
A
presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados durante um
ano na sede do depositário. O prazo para assinatura começa a correr na data em
que o depositário declarar que se encontram disponíveis todos os textos
autênticos da Convenção.
(2)              
Os
Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção:
a)        
mediante
assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;
b)       
mediante
assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de
ratificação, aceitação ou aprovação;
c)        
mediante
adesão, após o termo do prazo fixado para a assinatura.
(3)              
Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação
ou adesão são depositados junto do depositário.
Artigo 34.º Entrada em vigor
(1)              
A
presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de
um prazo de três meses a contar da data em que cinco Estados a tiverem assinado
sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou tiverem depositado os
respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do
depositário.
(2)              
Para
cada Estado que assinar a presente Convenção sem reservas de ratificação,
aceitação ou aprovação, ou que depositar os instrumentos de ratificação,
aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário após a entrada em vigor da
presente Convenção, esta última entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte
ao termo de um prazo de três meses a contar da data da assinatura sem reservas
de ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito dos instrumentos de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário.
Artigo 35.º Denúncia
(1)              
A
presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo
do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse
Estado.
(2)              
A
notificação da denúncia é depositada junto do depositário.
(3)              
A
denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de
um ano a contar da data do depósito da notificação da denúncia ou após um
período mais longo referido na notificação da denúncia.
Artigo 36.º Revisão e alteração
A pedido de pelo menos um terço dos Estados
contratantes na presente Convenção, o depositário deve convocar uma conferência
dos Estados contratantes para proceder à sua revisão ou alteração.
Artigo
37.º
Revisão
dos montantes dos limites de responsabilidade e da unidade de conta
(1)              
Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º, se for
proposta uma revisão dos montantes fixados no artigo 20.º, n.º 1, ou
a substituição da unidade de conta definida no artigo 28.º por qualquer
outra unidade, o depositário deve, a pedido de pelo menos um quarto dos Estados
Partes na presente Convenção, apresentar a proposta a todos os membros da
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, da Comissão Central para a
Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, assim como a todos os Estados
Contratantes e convocar uma conferência com o único objetivo de alterar os
montantes especificados no artigo 20.º, n.º 1, ou substituir a
unidade de conta definida no artigo 28.º por outra unidade.
(2)              
A
conferência será convocada, no mínimo, seis meses depois da data em que a
proposta foi transmitida.
(3)              
Todos
os Estados Contratantes na presente Convenção podem participar na conferência,
independentemente de serem ou não membros das organizações referidas no
n.º 1.
(4)              
As
alterações são adotadas por maioria de dois terços dos Estados Contratantes da
Convenção representados na conferência e que participem na votação, desde que
no momento da votação se encontrem representados pelo menos metade dos Estados
Contratantes.
(5)              
Durante
a consulta relativa à alteração dos montantes referidos no artigo 20.º,
n.º 1, a conferência deve ter em conta os ensinamentos retirados dos
acontecimentos que originaram os danos, nomeadamente a extensão dos danos deles
resultantes, as flutuações dos valores monetários e os efeitos da alteração
proposta no custo dos seguros.
(6)              
 
a)                 
A
alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só
poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da
abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos
a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida
anteriormente, em conformidade com o presente artigo.
b)                
Um
montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de
responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por
cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia
de abertura da presente Convenção para assinatura.
c)                 
Um
montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos
de responsabilidade especificado na presente Convenção.
(7)              
O
depositário notifica todos os Estados Contratantes de qualquer alteração
adotada em conformidade com o n.º 4. A alteração é considerada aceite uma
vez decorrido o prazo de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se
durante este período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados
Contratantes no momento da decisão sobre a alteração informar o depositário de
que não a aceita; em tal caso, a alteração é rejeitada e não entra em vigor.
(8)              
Uma
alteração considerada aceite em conformidade com o n.º 7 entra em vigor
18 meses após a sua aceitação.
(9)              
Todos
os Estados Contratantes ficam vinculados pela alteração, salvo se denunciarem a
presente Convenção, em conformidade com o artigo 35.º, o mais tardar seis meses
antes de a alteração entrar em vigor. A denúncia produz efeitos quando a
alteração entrar em vigor.
(10)          
Quando uma alteração tiver sido adotada, mas o prazo
de dezoito meses previsto para a sua aceitação ainda não tiver decorrido,
qualquer Estado que se torne Estado Contratante durante esse período fica
igualmente vinculado pela alteração se esta entrar em vigor. Um Estado que se
torne Estado Contratante após esse período fica vinculado por qualquer
alteração aceite em conformidade com o n.º 7. Nos casos previstos no
presente número, um Estado fica vinculado por uma alteração logo que esta entre
em vigor ou logo que a presente Convenção entre em vigor para esse Estado, se
tal ocorrer posteriormente.
Artigo 38º. Depositário
(1)              
A presente Convenção será depositada junto do
Governo da República da Hungria.
(2)              
O
depositário deve:
a)            
Comunicar
a presente Convenção a todos os Estados que participaram na Conferência
Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte
de mercadorias por vias navegáveis interiores na versão linguística oficial que
não se encontrava disponível no momento da Conferência, tendo em vista a sua
verificação;
b)            
Informar
todos os Estados referidos na alínea a) de qualquer proposta de alteração do
texto comunicada em conformidade com a alínea a);
c)            
Determinar
a data em que todas as versões linguísticas oficiais da presente Convenção
estão conformes entre si e devem ser consideradas autênticas;
d)           
Comunicar
a todos os Estados-Membros referidos na alínea a) a data determinada em
conformidade com a alínea c);
e)            
Comunicar
cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados convidados a
participar na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre
o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, assim
como a todos os que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram;
f)             
Informar
todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram:
i.        de
qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva
data;
ii.       da
data de entrada em vigor da presente Convenção;
iii.      de
qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma
produz efeitos;
iv       de
qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.º e 37.º da
Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor;
v.       de
qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção.
(3)              
Após
a entrada em vigor da presente Convenção, o depositário transmite ao
Secretariado das Nações Unidas uma cópia autenticada da Convenção, para registo
e publicação, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações
Unidas.
FEITO EM Budapeste, em vinte e dois de junho de
2001, num único exemplar original, cujas versões em alemão, francês, inglês,
neerlandês e russo fazem igualmente fé.
EM FÉ DO QUE os Plenipotenciários abaixo assinados,
devidamente autorizados pelos respetivos Governos, assinaram a presente
Convenção.