CELEX: C2000/211/09
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-156/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 211/5
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              — condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de            O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     Outubro de 1997, (1) que altera as Directivas 92/50/CEE e         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     processos de adjudicação respectivamente de serviços             Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
     públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de         estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho
     obras públicas, a República Italiana não cumpriu as            de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva;              disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       referida nos pedidos da Comissão.
— condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    (1) JO L 335 de 6.12.1997, p. 15.
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 13 de
Outubro de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Reino
referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
(1) JO L 328 de 28.11.97, p. 1.
                                                                                                (Processo C-156/00)
                                                                                                  (2000/C 211/09)
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                       Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                              Italiana
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                       Baixos, representado por Marc Fierstra, director do Serviço de
                       (Processo C-56/00)
                                                                       Direito Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da
                                                                       Haia, na qualidade de agente.
                         (2000/C 211/08)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades          — Anular a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000
Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do                   que considerou num caso particular que o pedido de
seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado de tribunal            dispensa de pagamento dos direitos de importação era
superior colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na              parcialmente inadmissı́vel e parcialmente injustificado
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 (processo REM 23/99);
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                             — Condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-      — Violação do artigo 589.o do Regulamento (CEE)
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva            n.o 2454/93 da Comissão (1) (Regulamento de Aplicação
     97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                       do Código Aduaneiro Comunitário, a seguir RACAD), e a
     24 de Novembro de 1997 (1), que altera as Directivas                   tı́tulo subsidiário da obrigação de fundamentação imposta
     76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do                     no artigo 253.o CE, na medida em que na decisão
     Conselho, relativas à aproximação das legislações dos                impugnada a parte do pedido que se refere aos juros
     Estados-Membros respeitantes aos adubos, a República                  compensatórios foi considerada inadmissı́vel: o quinto
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              parágrafo do n.o 3 do artigo 589.o do RACAD estabelece
     força da directiva;                                                    que quando a Comissão não tiver comunicado quaisquer
 ---pagebreak--- C 211/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
     objecções ao pedido num prazo de dois meses a contar da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     data em que acusou a recepção, o Estado-Membro autoriza           do Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no
     a não aplicação do n.o 1 do artigo 589.o do RACAD. Os            processo entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata
     juros compensatórios inserem-se, por conseguinte, no                                   Pokrzeptowicz-Meyer
     âmbito da dı́vida aduaneira.
— Violação do artigo 221.o do Regulamento (CEE)                                              (Processo C-162/00)
     n.o 2913/92 do Conselho (2) (Código Aduaneiro Comuni-
     tário, a seguir CAD), na medida em que na decisão                                        (2000/C 211/10)
     impugnada uma parte do pedido não foi considerado
     admissı́vel devido à caducidade da respectiva parte: a
     Comissão procedeu a uma incorrecta interpretação do              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     artigo 221.o do CAD e não teve em consideração que o             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     problema da caducidade no que respeita à dı́vida aduaneira         Bundesarbeitsgericht, de 22 de Março de 2000, no processo
     é da competência dos tribunais nacionais e não da                 entre o Land Nordrhein-Westfalen, e Beata Pokrzeptowicz-
     Comissão.                                                         -Meyer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de
                                                                        Maio de 2000. O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de
— Violação do artigo 239.o do CAD e do artigo 905.o do                 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     RACAD, a tı́tulo subsı́diário do princı́pio da proporcionali-
     dade e a tı́tulo ainda mais subsidiário da obrigação de          1. O artigo 37.o, n.o 1, do Acordo Europeu de 16 de
     fundamentação imposta no artigo 253.o CE, no que                      Dezembro de 1991 que cria uma Associação entre as
     respeita ao n.o 2 do artigo 1.o da decisão impugnada                  Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
     (indeferimento do pedido de dispensa do pagamento dos                  um lado, e a República da Polónia, por outro, impede a
     direitos de importação quanto ao mais): embora tenha                  aplicação aos cidadãos polacos duma disposição legal
     sido correctamente que a Comissão considerou que o                    nacional segundo a qual os lugares de leitores de lı́nguas
     interessado gozava de uma vasta experiência profissional               estrangeiras podem ser providos através de contratos de
     na matéria dos produtos agrı́colas, foi ilegalmente que                trabalho a termo certo, quando a celebração de tais
     concluiu que deveria ter sido claro para o interessado que             contratos com outros professores para certas missões deve
     nem a autorização em matéria de aperfeiçoamento activo                ser justificada caso a caso por uma razão objectiva?
     nem a legislação comunitária publicada e em vigor permi-
     tiam a utilização de trigo em vez do milho no fabrico
     da glicose que este exportou. Ao ter simultaneamente               2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     declarado que as autoridades aduaneiras competentes não
     suscitaram qualquer objecção às transacções do interessado           O artigo 37.o, n.o 1, do mesmo Acordo também impede a
     apesar de estas últimas terem decorrido ao longo de                   aplicação da disposição legal nacional quando o contrato
     muitos anos, a Comissão impõe ao interessado exigências              de trabalho a termo foi celebrado antes da entrada em
     superiores àquelas que podiam ser impostas pelas autorida-             vigor do Acordo e o termo acordado ocorre depois da
     des competentes. Além disso, a Comissão perde de vista o              respectiva entrada em vigor?
     seu manifesto entendimento de que pode ser permitida a
     equivalência entre dois produtos que não preenchem os
     critérios da equivalência.
     A Comissão declarou formalmente que não se pode falar
     de manipulação por parte do interessado e que a vantagem
     financeira deve ser imputada às flutuações dos preços, pelo
     que o procedimento seguido pelo interessado poderia
     também ter originado um prejuı́zo financeiro. Esse proce-
     dimento conduziu a uma dı́vida aduaneira no total de NLG           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     17 491 244,45, ao passo que o saldo previsto (positivo) se         do Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo
     elevava no perı́odo em causa a NLG 710 700. Por estas              Ferring Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arznei-
     circunstâncias e pelas já anteriormente referidas, é despro-                                mittel GmbH
     porcional indeferir o pedido de dispensa da dı́vida adua-
     neira, na medida em que esta é superior ao lucro realizado
                                                                                              (Processo C-172/00)
     pelo interessado.
                                                                                                (2000/C 211/11)
(1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
    Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
    foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1662/1999 (JO 1993, L 253,
                                                                        Landgericht Köln de 14 de Abril de 2000, no processo Ferring
    p. 1)
(2) JO 1992, L 302, p. 1.                                               Arzneimittel GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de
                                                                        Maio de 2000. O Landgericht Köln solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões: