CELEX: 62018TN0242
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Processo T-242/18: Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — VV/Comissão

201806150741955322018/C 231/382422018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180418303121Processo T-242/18: Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — VV/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT3010120180418PT0038301312Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — VV/Comissão
   (Processo T-242/18)2018/C 231/38Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: VV (representante: F. Moyse, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a decisão de 19 de junho de 2017 e, na medida do necessário, o ato de indeferimento da reclamação do recorrente de 18 de janeiro de 2018;
         
      
            —
         
         
            condenar a recorrida nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso a recorrente requer a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/322/16 — Administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) (JO 2016, C 171A, p. 1) de não o admitir ao referido concurso, uma vez que não era titular de um diploma universitário correspondente a um ciclo de estudos de, pelo menos, três anos nos domínios indicados no anúncio do referido concurso.
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento: erros de apreciação cometidos pelo júri de concurso na avaliação das informações constantes do ato de candidatura do recorrente. O júri não observou o disposto no anúncio de concurso, tendo considerado que o recorrente não tinha um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários de, pelo menos, três anos, comprovado por um diploma, necessário à admissão ao concurso.