CELEX: 31993R0204
Language: pt
Date: 1993-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 204/93 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1993, que suspende a fixação prévia da taxa de conversão agrícola para a libra irlandesa

1 . 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 24/ 1
                                                               I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 204/93 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Janeiro de 1993
                 que suspende a fixação prévia da taxa de conversão agrícola para a libra
                                                          irlandesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dispõe, decidir suspender a fixação antecipada da taxa de
                                                                  conversão agrícola durante três dias úteis, no máximo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a manutenção do regime actual, tendp
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  em conta a situação monetária em consequência da desva­
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           lorização da libra irlandesa, pode conduzir a operações
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          especulativas e a perturbações nos mercados ; que, por
política agrícola comum ('),                                      conseguinte, é conveniente suspender a fixação prévia de
                                                                 conversão agrícola para a libra irlandesa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3819/92 da
Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece
regras para a determinação e aplicação das taxas de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
conversão no sector agrícola (2), e, nomeadamente, o n? 2
do seu artigo 12?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, sempre que um exame da situação,
quer em matéria monetária quer em matéria de mercado,            A fixação prévia da taxa de Conversão agrícola para a libra
permitir verificar a existência de dificuldades devidas à         irlandesa é suspensa em relação aos pedidos apresentados
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da       entre 1 e 3 de Fevereiro de 1993.
taxa de conversão agrícola ou que tais dificuldades correm
o risco de se produzirem, pode ser decidido suspender a                                   Artigo 2?
aplicação destas disposições ; que em caso de extrema
urgência, a Comissão pode, após um exame da situação             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
com base em todos os elementos de informação de que               de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.