CELEX: 31986R1958
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1958/86 da Comissão, de 25 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

26. 6. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 169/29
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1958/86 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Junho de 1986
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no Regulamento (CEE) n? 3649/85, alterado, aos dados e
Económica Europeia,                                             cotações de que a Comissão tem conhecimento leva a
                                                                alterar os direitos niveladores em conformidade com o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 882/86 (2) e, nomeada­
                                                                Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                               e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                       Artigo 2?
foram fixados rio Regulamento (CEE) n? 3649/85 (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
(CEE) n? 1600/86 (4) ;                                          1986.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO n? L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.
O   JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 13.
(4) JO n? L 140 de 27. 5. 1986, p. 20.
 ---pagebreak--- N° L 169/30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26. 6. 86
                                                                ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
         N? da pauta                 Semana n ? 27             Semana n ? 28            Semana n? 29             Semana n ? 30
           aduaneira                   de 7 a 13                de 14 a 20                de 21 a 27            de 28 de Julho
            comum                 de Julho de 1986 (')      de Julho de 1986 (')     de Julho de 1986 (')  a 3 de Agosto de 1986 (')
02.01 A IV b) 1                          94,998                    91,653                    88,735                  87,318
               2                         66,499                    64,157                    62,115                  61,123
               3                        104,498                   100,818                    97,609                 96,050
               4                        123,497                   119,149                   115,356                113,513
               5 aa)                    123,497                   119,149                   115,356                113,513
                 bb)                    172,896                   166,808                  161,498                 158,919
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n?
    486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.