CELEX: C2003/044/35
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo C-14/03: Acção intentada em 13 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

22.2.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 44/19
Acção proposta em 10 de Janeiro de 2003 contra a                        Acção intentada em 13 de Janeiro de 2003 pela Comissão
República da Finlândia pela Comissão das Comunidades                    das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                             Europeias
                                                                                                 (Processo C-14/03)
                        (Processo C-10/03)
                                                                                                   (2003/C 44/35)
                          (2003/C 44/34)
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                 Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
peias, representada por C. Tufvesson e M. Huttunen, com                 representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                        mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       regulamentares e administrativas exigidas pela Directiva
       1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1),             a)    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
       de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo                           obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o,
       de reconhecimento dos diplomas para as actividades                     conjugado com o Anexo I., n.os 3 e 4 da Directiva 92/
       profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização             /72/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Setembro de 1992,
       e de medidas transitórias, completando o sistema geral de              relativa à poluição atmosférica pelo ozono, em virtude de
       reconhecimento dos diplomas, ou, pelo menos, ao não
       notificar as medidas em questão à Comissão, a República                1)    ter previsto um limiar (limiar de pré-alerta) cerca de
       da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incum-                        20 µg/m3 superior ao previsto no Anexo I, n.o 3, da
       bem, e                                                                       Directiva para o limiar de informação da população,
2)     condenar a República da Finlândia nas despesas.                        2)    contrariamente ao disposto no artigo 5.o da direc-
                                                                                    tiva, ter estabelecido que a ultrapassagem dos limia-
                                                                                    res deve verificar-se pelo menos em duas estações de
                                                                                    medição para que haja lugar à informação do
Fundamentos e principais argumentos                                                 público, e
                                                                              3)    ter previsto o valor médio em três horas em vez do
Nos termos do artigo 249.o do Tratado CE, a directiva vincula
                                                                                    valor médio em uma hora previsto no Anexo I,
o Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, deixando,
                                                                                    n.os 3 e 4 da directiva,
no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
forma e aos meios.
                                                                              e de não ter estabelecido com segurança, em conformi-
                                                                              dade com as hipóteses previstas na directiva, que a
Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias                       população seria informada ou alertada no caso de ultra-
para transpor a directiva para a ordem jurídica nacional dentro               passagem dos limiares. Desta forma, a República da
do prazo fixado e notificar imediatamente as referidas medidas                Áustria não cumpriu plenamente a Directiva 92/72/CEE.
à Comissão.
                                                                        b)    condenar a República da Áustria nas despesas.
A Comissão verifica que a República da Finlândia ainda não
adoptou as medidas em causa ou, pelo menos, não lhas
notificou.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Segundo jurisprudência assente, os Estados-Membros não                  A República da Áustria não transpôs completamente para o
podem invocar a sua situação interna ou problemas práticos              seu direito interno as disposições da Directiva 92/72/CEE
para justificar a não transposição no prazo fixado.                     relativamente aos limiares de concentração de ozono no ar
                                                                        (Anexo I, n.o 3, da directiva), à exigência de informação da
                                                                        população no caso de ultrapassagem numa única estação de
( 1) JO L 201 de 31 de Julho de 1999, p. 77.
                                                                        medição (artigo 5.o da directiva) e à determinação do valor
                                                                        médio para efeitos de fixação dos valores limiares (Anexo I,
                                                                        n.os 3 e 4 da directiva).
 ---pagebreak--- C 44/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Valor limiar para informação da população                             duma área de vigilância do ozono dentro das últimas doze
                                                                      horas e se subsistir uma previsão de manutenção ou agrava-
A directiva prevê, nos termos do seu artigo 5.o, a informação         mento desse valor. A directiva, porém, não estabelece tais
à população, a partir do limiar fixado no Anexo I, n.o 3, ao          condições limitativas.
passo que o direito austríaco em matéria de ozono (a
Ozongesetz), não faz qualquer distinção em matéria de infor-          Fixação do valor limiar como valor médio em uma hora
mação ao público entre os três níveis aí regulados (limiar de
pré-alerta, limiar de alerta I e limiar de alerta II). Todavia,       Os valores de alerta são definidos pela Ozongesetz austríaca
enquanto o Anexo I da Ozongesetz prevê que o limiar de pré-           como valores médios em três horas e em mg/m3. Contraria-
-alerta só é desencadeado a partir da ultrapassagem dum valor         mente a esta lei, o Anexo I, n.os 3 e 4, da directiva fixa tais
limiar de 0,200 mg/m3 (ou 200 µg/m3), o artigo 5.o da                 valores como valores médios em uma hora. A lei austríaca
directiva, conjugado com o seu Anexo I, n.o 3, estabelece o           pode ter como consequência um número consideravelmente
valor limiar de 180 µg/m3 (ou 0,180 mg/m3).                           menor de desencadeamento do alerta, e, portanto, de infor-
                                                                      mações ao público, do que o que exige a directiva.
Ultrapassagem dos valores limiares em duas estações de                Estas três diferenças referidas relativas à obtenção e fixação do
medição                                                               nível dos valores limiares podem levar a que o público na
                                                                      Áustria seja informado em menor medida do que prevê o
Segundo a Ozongesetz austríaca, o limiar de alerta para uma           artigo 5.o, conjugado com o Anexo I, n.os 3 e 4 da Directiva.
determinada área só se desencadeia quando o valor de alerta
for ultrapassado pelo menos em duas estações de medição               (1 ) JO L 297, p. 1.