CELEX: 62017CA0395
Language: pt
Date: 2019-10-31 00:00:00
Title: Processo C-395/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Decisão 2001/822/CE – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU – Certificados de circulação das mercadorias EUR.1 – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Direitos aduaneiros não cobrados pelos Estados-Membros de importação – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantêm relações especiais com os PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados EUR.1 – Importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
      (Processo C-395/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Recursos próprios - Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia - Decisão 91/482/CEE - Decisão 2001/822/CE - Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU - Certificados de circulação das mercadorias EUR.1 - Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU - Direitos aduaneiros não cobrados pelos Estados-Membros de importação - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípio da cooperação leal - Responsabilidade do Estado-Membro que mantêm relações especiais com os PTU em causa - Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados EUR.1 - Importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba»)
      (2019/C 432/04)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. Caeiros, L. Flynn e S. Noë, agentes)
      
         Recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, M.H.S. Gijzen, P. Huurnink e J. Langer, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por J. Kraehling, G. Brown, R. Fadoju e S. Brandon, agentes, assistidos por K. Beal, QC, e P. Luckhurst, barristers, em seguida por S. Brandon e F. Shibli, agentes, assistidos por K. Beal, QC, e P. Luckhurst, barristers)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Por não ter compensado a perda dos recursos próprios resultante da emissão irregular, à luz da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia e em seguida da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, pelas autoridades de Curaçau e de Aruba, de certificados de certificados de circulação das mercadorias EUR.1 no que se refere, respetivamente, a importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau durante o período de 1997/2000 bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba durante o período de 2002/2003, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o, n.o 3, TUE.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.