CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-07-05
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

Conselho da
               União Europeia
                                                     Bruxelas, 5 de julho de 2016
                                                     (OR. en)
                                                     9878/16
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0226 (COD)
                                                     STATIS 35
                                                     TRANS 219
                                                     CODEC 823
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
                  altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006, relativo às estatísticas dos
                  transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita
                  à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à
                  Comissão para a adoção de certas medidas
9878/16                                                           SM/sf
                                          DGG 3B                                        PT
 ---pagebreak---                                    REGULAMENTO (UE) 2016/…
                       DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                de …
                            que altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006,
      relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores,
        no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução
                            à Comissão para a adoção de certas medidas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente
o artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 1,
1
        Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do
        Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do
        Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
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                                               DGG 3B                                         PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União
        Europeia ("Tratado"), os poderes conferidos à Comissão têm de ser adaptados por força
        dos artigos 290.º e 291.º do Tratado.
(2)     No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1,a Comissão comprometeu-se a rever por meio de uma declaração 2, tendo em
        conta os critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que não tivessem sido
        adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do
        Tratado de Lisboa.
(3)     O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 confere
        competências de execução à Comissão relativamente a algumas das suas disposições.
(4)     A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1365/2005 aos artigos 290.º e 291.º do Tratado,
        as competências de execução conferidas à Comissão por esse regulamento deverão ser
        substituídas por poderes para adotar atos delegados e atos de execução.
1
      Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
2
      JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.
3
      Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro
      de 2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis
      interiores, e que revoga a Diretiva 80/1119/CEE do Conselho (JO L 264 de 25.9.2006, p. 1).
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                                               DGG 3B                                         PT
 ---pagebreak--- (5)     No tocante ao Regulamento (CE) n.º 1365/2006, a fim de ter em conta a evolução
        económica e técnica e as alterações de definições adotadas a nível internacional, o poder de
        adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que
        respeita à alteração desse regulamento a fim de aumentar o limiar de 1 000 000 toneladas
        da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores, de adaptar as
        definições ou de adotar novas definições, e de adaptar os anexos do Regulamento (CE)
        n.º 1365/2006 a fim de refletir as alterações de codificação e de nomenclatura, tanto a nível
        internacional como a nível dos atos legislativos aplicáveis da União. É particularmente
        importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
        preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de
        acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016
        sobre Legislar Melhor 1. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na
        preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os
        documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos
        têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da
        preparação dos atos delegados.
(6)     A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos adicionais
        significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.
1
      JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
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                                               DGG 3B                                           PT
 ---pagebreak--- (7)     A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE)
        n.º 1365/2006, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão que lhe
        permitam adotar disposições relativas à transmissão dos dados, incluindo as normas para o
        intercâmbio de dados, para a divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat), e
        conceber e publicar requisitos e critérios metodológicos destinados a garantir a qualidade
        dos dados produzidos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(8)     Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para
        atingir o objetivo fundamental de adaptação dos poderes conferidos à Comissão aos
        artigos 290.º e 291.º do Tratado, definir regras para o efeito no domínio das estatísticas dos
        transportes. O presente regulamento não excede o necessário para atingir o objetivo visado,
        nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.
(9)     É necessário que a Comissão preveja a realização de estudos-piloto sobre a disponibilidade
        de dados estatísticos relativos ao transporte de passageiros por vias navegáveis interiores,
        incluindo serviços de transporte transfronteiriços.
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                                               DGG 3B                                             PT
 ---pagebreak---         A União deverá contribuir para os custos da realização desses estudos-piloto. Essas
        contribuições deverão assumir a forma de subvenções concedidas aos institutos nacionais
        de estatística e a outras autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º do
        Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, nos termos do
        Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 2.
(10)    A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que
        tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente
        regulamento não são afetados pelo mesmo.
(11)    Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1365/2006 deverá ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março
      de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
      n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao
      Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do
      Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do
      Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87
      de 31.3.2009, p. 164).
2
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral
      da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298
      de 26.10.2012, p. 1).
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                                               DGG 3B                                         PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 é alterado do seguinte modo:
1)      Ao artigo 2.º, é aditado o seguinte número:
        "5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 9.º, no que
             diz respeito à alteração do n.º 2 do presente artigo para aumentar o limiar da
             cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores nele referido, a
             fim de ter em conta a evolução económica e técnica. Ao exercer esses poderes, a
             Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais
             significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão
             fundamenta devidamente as ações estatísticas previstas nesses atos delegados,
             recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação
             da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido
             no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento
             Europeu e do Conselho*.
        ____________________
        *    Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho,
             de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o
             Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações
             abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades
             Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas
             comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do
             Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).".
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                                                DGG 3B                                           PT
 ---pagebreak--- 2)      No artigo 3.º, são aditados os seguintes parágrafos:
        "A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 9.º, no que diz
        respeito à alteração do presente artigo para adaptar as definições nele contidas ou para
        adotar novas definições, a fim de ter em conta as definições aplicáveis alteradas ou
        adotadas a nível internacional.
        Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham
        encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além
        disso, a Comissão fundamenta devidamente as ações estatísticas previstas nesses atos
        delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma
        avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como
        referido no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 223/2009.".
3)      Ao artigo 4.º é aditado o seguinte número:
        "4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 9.º, no que
              diz respeito à alteração dos anexos, a fim de refletir as alterações de codificação e de
              nomenclatura, tanto a nível internacional como a nível dos atos legislativos
              aplicáveis da União. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos
              delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros
              nem aos respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as ações
              estatísticas previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise
              de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes
              e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do
              Regulamento (CE) n.º 223/2009.".
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                                                 DGG 3B                                           PT
 ---pagebreak--- 4)      É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 4.º-A
        Estudos-piloto
        1.    No prazo de … [24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a
              Comissão elabora, em cooperação com os Estados-Membros, a metodologia
              adequada para a compilação de estatísticas sobre o transporte de passageiros por vias
              navegáveis interiores, incluindo serviços de transporte transfronteiriços.
        2.    No prazo de … [36 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a
              Comissão lança estudos-piloto numa base voluntária, a realizar pelos Estados-
              -Membros, que forneçam dados que se enquadrem no âmbito de aplicação do
              presente regulamento, sobre a disponibilidade de dados estatísticos relativos ao
              transporte de passageiros por vias navegáveis interiores, incluindo serviços de
              transporte transfronteiriços. Esses estudos-piloto destinam-se a avaliar a viabilidade
              das novas recolhas de dados, os custos dessas recolhas e a qualidade das estatísticas
              em causa.
        3.    No prazo de … [48 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a
              Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os
              resultados desses estudos-piloto. Em função dos resultados desse relatório, e num
              prazo razoável, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa ao
              Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar o presente regulamento no que se
              refere às estatísticas sobre o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores,
              incluindo serviços de transporte transfronteiriços.
        4.    O orçamento geral da União contribui, sempre que adequado, e tendo em conta o
              valor acrescentado para a União, para o financiamento desses estudos-piloto.".
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                                                DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak--- 5)      No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
        "2.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem disposições relativas à
              transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio
              de dados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
              refere o artigo 10.º, n.º 2.".
6)      Ao artigo 6.º é aditado o seguinte parágrafo:
        "A Comissão adota atos de execução que estabelecem disposições relativas à divulgação
        dos resultados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
        refere o artigo 10.º, n.º 2.".
7)      No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
        "1.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem os requisitos e os critérios
              metodológicos destinados a garantir a qualidade dos dados produzidos. Esses atos de
              execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.º,
              n.º 2.".
8)      Ao artigo 7.º são aditados os seguintes números:
        "4.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os critérios
              de qualidade referidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
        5.    A Comissão adota atos de execução que fixam as disposições detalhadas, a estrutura,
              a periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de qualidade. Esses
              atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
              artigo 10.º, n.º 2.".
9878/16                                                                 SM/sf                      9
                                                DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak--- 9)      O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 8.º
        Relatórios de aplicação
        Até 31 de dezembro de 2020, e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão
        apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consultar o Comité do Sistema
        Estatístico Europeu, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a
        evolução futura.
        Nesse relatório, a Comissão tem em conta as informações pertinentes, fornecidas pelos
        Estados-Membros, sobre potenciais melhorias e sobre as necessidades dos utilizadores.
        Esse relatório avalia, nomeadamente:
        a)    Os benefícios, resultantes para a União, para os Estados-Membros, para os
              fornecedores e para os utilizadores, das estatísticas elaboradas, em relação aos seus
              custos;
        b)    A qualidade dos dados transmitidos e os métodos de recolha de dados utilizados.".
10)     O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 9.º
        Exercício da delegação
        1.    O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
              estabelecidas no presente artigo.
9878/16                                                                   SM/sf                     10
                                               DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak---         2. O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 3.º e no
           artigo 4.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de …
           [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão
           elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do
           final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por
           períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se
           opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
        3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 3.º e no artigo 4.º, n.º 4,
           pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo
           Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela
           especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da
           sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela
           especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
        4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
           cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
           Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor*.
        5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
           Parlamento Europeu e ao Conselho.
9878/16                                                                SM/sf                        11
                                             DGG 3B                                              PT
 ---pagebreak---         6.    Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do artigo 3.º ou do
              artigo 4.º, n.º 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo
              Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
              notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse
              prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que
              não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por
              iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
        __________________
        *     JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.".
11)     O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 10.º
        Procedimento de comité
        1.    A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo
              Regulamento (CE) n.º 223/2009. Esse comité é um comité na aceção do
              Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
        2.    Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
              n.º 182/2011.
        ______________
        *     Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
              de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
              aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
              de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).".
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                                               DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak--- 12)      É suprimido o anexo G.
                                           Artigo 2.º
O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no
Regulamento (UE) n.º 1365/2006 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada
em vigor do presente regulamento.
                                           Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em …, em
Pelo Parlamento Europeu                                  Pelo Conselho
O Presidente                                             O Presidente
9878/16                                                                SM/sf                   13
                                            DGG 3B                                           PT