CELEX: C2002/109/34
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-7/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro de 2001, no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecretaris van Financiën

4.5.2002                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/21
8.    Pode a emergência de custos administrativos suplementa-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      res com o pessoal, resultantes do pretendido recruta-            Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro de 2001,
      mento de pessoal suplementar através do alargamento do           no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecretaris
      trabalho a tempo parcial em comparação com o até agora                                     van Financiën
      dominante trabalho a tempo inteiro, conservando, em
      princı́pio, o mesmo quadro e os mesmos lugares no
      orçamento, justificar a necessidade de imputar estes                                      (Processo C-7/02)
      custos aos trabalhadores a tempo parcial, reduzindo mais
      que proporcionalmente a sua percentagem de pensão,                                        (2002/C 109/34)
      como sucede com o § 14 I 1 , 2 e 3 da BeamtVG, na
      versão em vigor até 31.12.1991?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
9.    A necessária consideração destes custos (n.o 8) é propor-      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro
      cionada quando a carga de custos administrativos suple-          de 2001, no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecre-
      mentares com o pessoal seja imputada apenas aos                  taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      anteriores trabalhadores a tempo parcial e assim, prepon-        de Justiça em 11 de Janeiro de 2002. O Hoge Raad der
      derantemente às mulheres, apesar de o alargamento das            Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      possibilidades de trabalho a tempo parcial no momento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      da sua nova regulamentação legal ter prioritariamente
      como objectivo diminuir o desemprego geral através da            1.     Os artigos 5.o, n.o 7, alı́nea a), e 17.o da Sexta Directiva (1),
      redução parcial do excedente de candidatos e candidatas
                                                                              ou os princı́pios comunitários da protecção da confiança
      à função pública?
                                                                              legı́tima e da segurança jurı́dica opõem-se — num caso
                                                                              em que não há fraude ou abuso nem modificação da
                                                                              utilização projectada, na acepção dos n.os 50 e 51 do
                                                                              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo
10. O protocolo relativo ao artigo 119.o TCE, como parte do                   Schloßstraße (2) — à tributação ao abrigo desse artigo 5.o,
      Tratado da União Europeia de 1992 (JO 1992 C 191,                      n.o 7, alı́nea a), num caso em que o sujeito passivo
      p. 3/68), exclui pura e simplesmente uma apreciação das                deduziu o IVA que pagou por bens que lhe foram
      modalidades de cálculo de tempos de trabalho anteriores                entregues ou por prestações que lhe foram fornecidas
      a 17.5.1990, nos termos do artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE                  com vista à locação prevista de um determinado bem
      (ex-artigo 119.o TCE)? Aplica-se, então, essa proibição de            imóvel, sujeita a IVA, apenas porque o sujeito passivo já
      apreciação também quando foram efectuadas, depois do                   não tem o direito de renunciar à isenção para esta locação
      17.5.1990, alterações da forma de cálculo dos tempos                  na sequência de uma alteração legislativa?
      de trabalho cumpridos antes da data de referência de
      17.5.1990, mas estas alterações só parcialmente proce-         2.     A resposta eventualmente afirmativa à primeira questão
      dem a um ajustamento às exigências do artigo 119.o TCE                  aplica-se igualmente ao direito à dedução surgido no
      e prescindem de um ajustamento favorável semelhante                    perı́odo compreendido entre o anúncio da alteração
      para determinadas categorias?                                           legislativa a que se refere a primeira questão e o inı́cio da
                                                                              entrada em vigor da referida alteração; por outras pala-
                                                                              vras, em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                              os elementos do preço de custo conforme previsto no
11. Para efeitos de fixação da data de referência de 17.5.1990,              artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea b), da Sexta Directiva,
      a data a considerar como data de promulgação das leis é                suportados depois do dia deste anúncio podem ser
      a do dia da publicação no órgão oficial de publicação ou            tributados ao abrigo deste artigo 5.o, n.o 7, alı́nea a)?
      é determinante a data da conclusão das deliberações nos
      órgãos legislativos, nomeadamente quando a lei necessita
      da ratificação do Governo federal?
(1) JO L 225, p. 40.                                                   (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
(2) JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.                                         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
(3) JO L 14, p. 6.                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                       (2) Acórdão de 8.6.2000 no processo C-396/98.