CELEX: 32011R0572
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 572/2011 do Conselho, de 16 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

17.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/2
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 572/2011 DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2011/137/PESC, alterada pela Decisão 2011/332/PESC (2), dispõe uma derrogação específica relativamente ao congelamento de bens de certas entidades (portos).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente assegurar a prossecução das operações humanitárias e do fornecimento de materiais e produtos destinados a satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, bem como as operações necessárias à evacuação de pessoas a partir da Líbia.
            
         
               (3)
            
            
               Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção de regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Face à gravidade da situação na Líbia e nos termos da Decisão 2011/137/PESC, deverão ser incluídas outras entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 (3).
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o-A
               Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados propriedade de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, caso o considerarem necessário para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, designadamente alimentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, produtos médicos e o fornecimento de electricidade, ou para a evacuação de pessoas a partir da Líbia. O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.»;
            
         
               2.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 10.o-A
               Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV, podem autorizar a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição das autoridades portuárias enumeradas no anexo III no âmbito da execução, até 15 de Julho de 2011, de contratos celebrados antes de 7 de Junho de 2011, com excepção de contratos relativos a petróleo, gás e produtos do petróleo refinados. O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.».
            
         Artigo 2.o
   
   As entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MARTONYI J.
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
   
      (2)  JO L 149 de 8.6.2011, p. 10.
   
      (3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Entidades a que se refere o artigo 2.o
         
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                   
               
               
                  Autoridade portuária de Trípoli
               
               
                  Autoridade portuária:
                  Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Trípoli)
                  Telef.: +218 21 43946
               
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.6.2011
               
            
                   
               
               
                  Autoridade portuária de Al Khoms
               
               
                  Autoridade portuária:
                  Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Al Khoms)
                  Telef.: +218 21 43946
               
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.6.2011
               
            
                   
               
               
                  Autoridades portuárias de Brega
               
               
                   
               
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.6.2011
               
            
                   
               
               
                  Autoridade portuária de Ras Lanuf
               
               
                  Autoridade portuária:
                  
                              Veba Oil Operations BV
                           
                        
                              Endereço: PO Box 690
                           
                        
                              Trípoli, Líbia
                           
                        
                              Telef.: +218 21 333 0081
                           
                        
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.6.2011
               
            
                   
               
               
                  Autoridades portuárias de Zawia
               
               
                   
               
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.6.2011
               
            
                   
               
               
                  Autoridade portuária de Zuwara
               
               
                  Autoridade portuária:
                  
                              Port Authority of Zuwara
                           
                        
                              Endereço: PO Box 648
                           
                        
                              Port Affairs and Marine Transport
                           
                        
                              Trípoli
                           
                        
                              Líbia
                           
                        
                              Telef.: +218 25 25305
                           
                        
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.6.2011