CELEX: 31961D1104(02)
Language: pt
Date: 1961-10-09 00:00:00
Title: Decisão do Conselho relativa à uniformização do período de vigência dos acordos comerciais com os países terceiros

Advertência jurídica importante

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31961D1104(02)

Decisão do Conselho relativa à uniformização do período de vigência dos acordos comerciais com os países terceiros  

Jornal Oficial nº 071 de 04/11/1961 p. 1274 - 1275 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0080  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0086  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0009 

		Decisão do Conselhorelativa à uniformização do período de vigência dos acordos comerciais com os países terceirosO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o disposto no Tratado e, nomeadamente, os seus artigos 111.o, 113.o e 234.o,Sob proposta da Comissão,Considerando que os Estados-membros da Comunidade devem, durante o período de transição, proceder à coordenação das suas relações comerciais com os países terceiros, de modo a que no fim do período de transição estejam reunidas as condições necessárias à execução de uma política comum em matéria de comércio externo;Considerando que, para a uniformização das relações comerciais dos Estados-membros com os países terceiros, se afigura necessário fixar o período de vigência dos acordos relativos às relações comerciais;Considerando que convém, pelas mesmas razões, examinar os tratados comerciais e de navegação concluídos pelos Estados-membros para garantir que eles não constituem obstáculo à instauração da política comercial comum prevista no Tratado.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO período de vigência dos acordos relativos às relações comerciais a assinar entre os Estados-membros e os países terceiros não pode ultrapassar a duração do período de transição de aplicação do Tratado. As dificuldades de ordem prática assinaladas por um Estado-membro podem ser resolvidas mediante decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.Artigo 2.oDentro do limite fixado no artigo 1.o, o período de vigência dos acordos que não incluam, nem a cláusula CEE, nem uma cláusula de denúncia anual, não pode ser superior a um ano.O Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar excepções. Nestes casos, as listas de contingentes anexas a estes acordos podem ser submetidas a uma cláusula de revisão anual.Artigo 3.oLogo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1966, a Comissão examinará com os Estados-membros todos os acordos relativos às relações comerciais em vigor, bem como os tratados comerciais e de navegação concluídos pelos Estados-membros, para garantir que eles não constituem obstáculo à instauração da política comercial comum prevista no Tratado.Artigo 4.oOs Estados-membros, em consulta com a Comissão, procederão a uma sincronização das datas de cessação de vigência dos acordos comerciais bilaterais com os países terceiros. A Comissão notificará o Conselho dos resultados obtidos.Artigo 5.oOs Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1961.Pelo ConselhoO PresidenteA. Müller-Armack--------------------------------------------------