CELEX: 31995R0266
Language: pt
Date: 1995-02-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 266/95 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

10 . 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 31 /3
                                      REGULAMENTO (CE) N? 266/95 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Fevereiro de 1995
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­
                                                                  mente, o n? 2 do artigo 10 ?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
 Europeia,                                                        Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                  de azeite do Líbano ("),
                                                                  Considerando       que, através       do     Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 lecimento de uma organização comum de mercados no                relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                   Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
                                                                  que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
                                                                  através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         com base num exame da situação do mercado mundial e
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,            do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 nomeadamente, o artigo 5?,                                        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
                                                                   Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                  dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite de Marrocos (% com a última redacção que           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (% e,             aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                   às importações dos outros países terceiros ;
                                                                   Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                   do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            adicional a determinar em conformidade com os acordos
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que             celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                   Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                   artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          nários dos países e territórios ultramarinos ;
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
(') JO   n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Considerando que a aplicação das modalidades acima
(2) JO   n?  L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.                        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
(3) JO   n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO   n?  L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .
(Ó JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                             H    JO  n? L  192  de 11 . 7. 1992, p. 3.
(é) JO   n?  L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                         (")  JO  n? L  181  de 21 . 7. 1977, p. 4.
O   JO   n?  L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                          H    JO  n? L  370  de 30.  12. 1978, p. 60.
(8) JO   n?  L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          H    JO  n? L 331   de 28 . 11 . 1978, p. 6.
O   JO   n?  L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                          (H)  JO  n? L 263   de 19.  9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 31 /4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 2. 95
pelos concorrentes em 6 e 7 de Fevereiro de 1995 leva a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
indica no anexo I do presente regulamento ;                                            Artigo 1 ?
Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­        Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                               constam do anexo I.
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve                                   Artigo 2?
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse                                  Artigo 3?
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
como se indica no anexo II do presente regulamento,            reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 10 . 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 31 /5
                                                               ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        1509 10 10                                                  60,00 (2)
                                        1509 10 90                                                  60,00 (2)
                                        1509 90 00                                                  71,00 (3)
                                        1510 00 10                                                  72,00 (2)
                                        1510 00 90                                                1 1 6,00 (4)
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente as importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 13,8645 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecusQ por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
           (*) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                               (tm ecus/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        0709 90 39                                                   13,20
                                        071 1 20 90                                                  13,20
                                        1522 00 31                                                   30,00
                                        1522 00 39                                                   48,00
                                        2306 90 19                                                     5,76
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.