CELEX: 51987PC0285
Language: pt
Date: 1987-07-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Decisão n°/87 do Comité Misto CEE-Áustria/Finlândia/Islândia/Noruega/Suécia/Suíça que altera o Protocolo n° 3 com vista às regras de execução da Decisão n° 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha#Projecto de Decisão do COMITÉ MISTO CEE-ISLANDIA/NORUEGA/SUÉCIA/SUÎÇA que altera o Protocolo n° 3 com vista a determinar as regras de execução da Decisão n° 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha#Projecto de Decisão do COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA que altera o Protocolo n° 3 com vista a determinar as regras de execução da Decisão n° 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha#Projecto de Decisão do COMITÉ MISTO CEE-FINLANDIA que altera o Protocolo n° 3 com vista a determinar as regras de execução da Decisão n° 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha#(Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 285
Vol. 1987/0170
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 285 final
                                                 Bruxelas , ^ ^e Juhlo      de 1987
                                       Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          relativo à aplicação da Decisão n°             / 87 do Comité     Misto
              CEE-Áustria / Finlândia / Islândia / Noruega / Suécia / Suíça a
                 que altera o Protocolo n° 3 com vista às regras
                     de execução da Decisão n° 3 / 86 a Espanha ,
                       às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
                                 Projecto de Decisão do
                 COMITÉ MISTO CEE-ISLANDIA / NORUEGA / SUÉCIA / SUÎ ÇA
   que altéra o Protocolo n fi 3 corn vista a determinar as regras de execução
      da Decisão na 3 / 86 a Espanha , às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
                                 Projecto de Decisão do
                                COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA
   que altéra o Protocolo na 3 corn vista a determinar as regras de execuçao
      da Decisão n fi 3 / 86 a Espanha , às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
                                 Projecto de Decisão do
                               COMITÉ MISTO CEE-FINLANDIA
               o Protocolo n a 3 com vista a determinar as regras de execuçao
               n° 3 / 86 a Espanha , às Ilhas Canárias e a Ceuta            e Melilha
*o
O
                              ( Apresentado pela Comissão )
es
                       na l
 ---pagebreak---                                 EXPOSE DES MOTIFS
En raison de l' adhésion de 1' Espagne et du Portugal aux Communautés
européennes , la décision n c 2 /86 des Comités Mixtes a introduit dans le
Protocole N c 3 des dispositions transitoires nécessaires pour assurer la
bonne application du régime commercial entre lesdits pays et la Communauté
des Dix , d' une part , et chacun des pays AELE concernés , d' autre part .
Aujourd'hui , il convient de compléter , d' un point de vue technigue ,
lesdites dispositions afin de tenir compte de l' introduction a compter du
1er juillet 1987 du certificat LT et de la déclaration sur facture
remplaçant le formulaire EUR . 2 .
Tel est le but du présent projet de Décision gui a fait l' objet d' un
accord de principe entre les Etats membres et les pays AELE au niveau
technique .
Les Parlements autrichien et finlandais n' ayant a l' époque pas encore
ratifié l' accord consolidant et modifiant le texte du Protocole N‘ 3 ,
certaines dispositions dont celles relatives aux Iles Canaries , Ceuta et
MelLlia figurant dans la Décision nc 2/86 des autres Comités mixtes n' ont
pu être prises par les Comités Mixtes CEE-Autriche et CEE-Finlande . Ces
accords ayant entretemps été ratifiés , lesdites dispositions doivent
figurer maintenant dans le présent projet de décision des Comités Mixtes
CEE-Autriche et    CEE-Finlande .
 ---pagebreak---                                                                        Proposta de
                                                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                             relativo à aplicação da Decisão na                                 / 87 do Comité Misto
                                  CEE-Áust ri a / Finlândia / Islândia / Noruega / Suéc ia / Suíça
                                     que altera o Protocolo na 3 com vista às regras
                                             de execução da Decisão na 3 / 86 a Espanha ,
                                                 às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O CON.SUI.HO IMS COMUNIIJADUS EIJROPEIAS ,                               tou a Decisào n ?    / 87 que              altéra esse Proto­
                                                                         cole ) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Económica      Europeia e ,   nomeadamente , o seu            arti ¬     Comunidade ,
go I 13 ?,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo cm conta a proposta de Comissão ,
                                                                                                    Artigo J ?
Considerando que o Acordo entre a Comunidadc Económi ¬
ca Europcia e     (B )                  ( 1 ) foi assinado em ( C )       É aplicável na Comunidade a Decisão n ? / 87 do Comité
                                                                         Misto CEE - ( A )
                     e entrou em vigor em          (D)
                                                                         O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento
Considerando que , por força do artigo 28 ? do Protocolo                                            Artigo 2°
n ? 3 relativo á definição da noção de « produtos originá ¬
rios » e aos métodos de cooperação administrativa , que faz              O présente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
parte integrante do citado Acordo , o Comité Misto adop­                  1987 .
                  () presenre regulamento e obrigatbrio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  cm todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em                     de 1987 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
        (В)   а РериЬИса с!а Аизтгта                                 (C)   22    de Julho de 1972              ( D)  1 de Janeiro de 1973
              a Republica da Finlândia                                       5   de Cutubro de 1973                  1 de Janeiro de 1974
              a Repdalica da Islândia                                      22   de . Julho de 1972                   1 de Abril      de 1973
              o Reino da Noruega                                           14   de Maio de 1973                      1 de Julho de 1973
              o Reino da Suécia                                            22   de Julho de 1972                     1 de Janeiro de 1973
              a Confederaçâo Suiça                                         22   de Julho de 1972                     1 de Janeiro de 1973
        ( 1 ) Àustria          JO n°   L    300   de  31.12.1972,      p. 2 .
              Finlândia        JO n°   L    328   de  28.11.1973,      p. 2 .
              Islândia         JO n°   L    301   de  31.12.1972,      p. 2 .
              Noruega          JO n°   L    171   de   27 . 5.1973,    p.2 .
              Suécia           JO n°   L    300   de   31.12.1972,     p. 97.
              Suiça            JO n°   L    300   de  31.12.1972,      p. 189.
 ---pagebreak---                                  Projecto de Decisão do
                  COMITÉ MISTO CEE-ISLANDIA / NORUEGA / SUÉCIA / SUÎÇA
 que altéra o Protocolo na 3 corn vista a determinar as regras de execuçio
     da Decisio na 3 / 86 a Espanha , às Ilhas Canârias e a Ceuta e Melilha
0 COMITE MISTO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e(B ), assinado
em Bruxelas em ( C ),
Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à noção de " produtos originários’'
e aos métodos de cooperação administrativa ( 1 ), a seguir denominado Protocolo
n° 3, e , nomeadamente , o seu artigo 28-,
Considerando que o referido Protocolo n° 3 foi alterado pela Decisão n° 2 / 86
do Comité Misto CEE-(A ) de ( D ) ( 2 ) na sequência da adesão de Espanha e de Por¬
tugal às Comunidades Europeias , a fim de garantir uma boa aplicação do regime
comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão;
Considerando que , para ter em conta simplificações da documentação relativa ã
prova de origem , introduzidas no referido Protocolo n° 3 pela Decisão n° 3 / 86
do Comité Misto CEE / CA ) de ( E ) ( 3 ), se afigura necessário completar as dispo ¬
sições previstas nos artigos 24£ e 25£ B do Protocolo n° 3 relativos à adesão
de Espanha e de Portugal ,
(A)     Islândia / Noruega / Suécia / Sui ça
(B)     A Repûblica da Islândia                             ( C ) 22 de Julho de 1972
        0 Reino da Noruega                                        14 de Mai o de 1973
        0 Reino da Suécia                                         22 de Julho de 1972
        A Confederação Sui ça                                     22 de Julho de 1972
(D)     Islândia :      20  de Junho de 1986                (E)    1 de Dezembro de   1986
        Noruega :       22  de Maio de 1986                       15 de Dezembro de   1986
        Suécia :        13  de Maio de 1986                        8 de Dezembro de   1986
        Suiça :         28  de Maio de 1986                        9 de Dezembro de   1986
(1 )   Islândia :    JO  n°  L 323 de 11.12,1984 , P. 377 .
       Noruega :     JO  n°  L 323 de 11.12.1984 , p. 129 .
       Suécia :      JO  n°  L 323 de 11.12.1984 , p. 253 .
       Suíça :       JO  n°  L 323 de 11.12.1984 , p. 315 .
            O
(2)    J0 n
            o
               L 199  de   22.7.86,  p . 16 ,      ( 3 ) JO  n° L 100    de  11.4.87 ,  P. 32
       J0 n    L 199  de   22.7.86 , p. 20 .             JO n° L 100     de  11.4.87 ,  p. 14
            o
       J0 n    L 199  de   22.7.86 , p. 24 .             JO n° L 100     de  11.4.87 ,  p. 20
            o
       J0 n    L 199  de   22.7.86,  p. 28 .             JO n° L 100     de  11.4.87 ,  p. 26
 ---pagebreak---    DECIDE :
                                       Artigo 1-
                   0 Ρτοΐοεοίο η° 3 θ θΐίθτεάο άο ΒθςιυίηΙθ ηιοοίο :
1.       Ao artigo 242 é aditado o seguinte numéro :
        *'6.a ) 0 disposto na alinea a) do riQ 1 aplica-se mutatis mutandis aos produtos
                cobertos pelas facturas emitidas em Espanha no âmbito do n° 1
                do artigo 8- do presente protocolo .
            b ) As disposigòes dos n°s 2 a 4, relativas à aposigào da sigla "ES
                aplicam-se mutatis mutandis às facturas emitidas no àmbito do n
                1 do artigo 8- do presente protocolo'' .
2.       Ao nQ 4 ao artigo 252-B é aditado o seguinte parâgrafo :
       • 'Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias , em Ceuta ou em
        Melilha no âmbito das disposições previstas no n° 1 do artigo 8° do
        presente protocolo , o exportador ou o seu representante autorizado de
        ve indicar    claramente , mediante a aposiçao da sigla ‘'CCM 1', os produ ¬
        tos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha 1'.
                                       Artigo 2-
   A présente decisio entra em vigor em 1 de Julho de 1987 .
   Feito em Bruxelas , em                                Pelo Comité Misto
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                Projecto de Decisão do
                             COMITÉ MISTO CEE-ÁIJSTRIA
  que altéra o Protocolo na 3 com vista a determinar as regras de execuçâo
      da Decisâo na 3 / 86 a Espanha , às Ilhas Canârias e a Ceuta e Melilha
0 COMITE MISTO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
da Áustria ,     assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 ;
Tendo eqi conta o Protocolo n° 3 relativo à noção de “ produtos originários 1'
e aos métodos de cooperação administrativa ( 1 ), a seguir denominado Protoco¬
lo n° 3, e , nomeadamente, o seu artigo 28° ;
Considerando que o referido Protocolo n°3 foi alterado pela Decisao n° 2 / 86
                         /
do Comité Misto CEE- Áustria , de 27 de Maio       de 1986 ( 2 ), na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir
uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da
referida adesão;
Considerando que , para ter em conta simpli f icagoes da documentagao relativa
à prova de origem , introduzidas no referido Protocolo n° 3 pela Decisâo n°
                              /
3 / 86 do Comité Misto CEE- Áustria       de 10 de Dezembro de 1986 ( 3 ), se afigura
necessário alteraras disposições previstas no Protocolo n° 3 relativas à
adesão de Espanha e de Portugal ,
( 1 ) JO n° L 323 de 11,12.1984 , p , 4 .
( 2 ) JO n° L 199 de 22.7.1986, p. 10 .
( 3 ) JO n° L 100 de 11.4.1987 , p. 2 .
 ---pagebreak---                                                      2
 DECIDE      :
                                                Artigo 1°
0 Protocolo nü 3 é alterado do seguinte medo :
1 . No n° 1 do artigo 2° , no artigo 7° , no n° 3 , primeiro parâgrafo , do arti-
      go 9° e no artigo 26° , é suprimida a palavra " Portuga L ",
2 . No n° 1 do artigo 2° , no n° 1 do artigo 23Q , nos nQs 1 e 2 do artigo 272,
        as palavras " seis paises " sâo sunstituidas por " cinco paises ";
3 . 0 n° 5 , terceiro parâgrafo , do artigo 9° , passa a ter a seguinte redacçio :
      " Os certificados EUR . 1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguin ¬
      tes menções : " délivré a posteriori ", " udstedt efterfolgende ", ''nachtrâgli ch
      ausgeste l It ", " EKÔOÔÉV EK TCDV oa-rÉpov                *' , issued rest rospect i ve ly ", " ex ¬
      pedido a posteriori ", * rilasciato a posteriori ", " afgegeven a posteriori ",
     " emitido a posteri ori ^ annettu jâlki kâteen ", " utgefid eftira ", " utstedt
      senere"’, " utfárdat i efterhand ^
 4 . 0 n° 6 , primeiro parâgrafo , do artigo 9° , passa a ter a seguinte redacçio :
      " 6 . Em caso de furto , extravio ou destruição de um certificado EUR . 1 , o
      exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segun ¬
      da via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
      poder dessas autoridades . A segunda via emitida nesses termos deve incluir
      uma das seguintes menções : " duplicata ", ^ dupli caat ", " duplikat ", •y‘av-ríypa(po',/ ,
                   . " duplicado ", " dup l i cato ", " dup l i cate ", " segunda via ", " kaksois -
      kappale ", " samrit"j
 5 , 0 n° 5 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacçio :
            Νθ5 03505 ΓθΐθΓΙΟΐΟδ ΠΟ Π° 4 , θΐίηθθ 3 ), Π3 0353 7 , " 01)5 8 Γ νθ ςδθ 5 ", άθ
      ΟΘΓΪ τ ί ΐ οθοίο ΕυΚ . 1 θ ϊηδΟΓίΐθ ϋΓΠ3 ο)35 5θ9ί·πηίθ$ ΓΠθηςδθ$ : " ΡΓΟΟΘΟΙΟΙΓΘ 5ΤΓΠ -
      ρΙΪΉθθ ,;, *' ΡθΓβηΙ< Ιθΐ ρΓΟΟβοΙϋΓΘ ", " V © Γ β 1 ηίθοήΐθδ νβ ΓΐβΙΐΓθη ", /' απλουστευμένη δια
         οικασία ", 11 3ί πιρ I ΐ ΐ ί θό ρτοοεοίυΓθ ", ^ ΡΓΟΟΘΟΗ ΓΤΠ θηίο 5 ί Γπρ I ί ΐϊ ΟΘΟΙΟ ", " ΡΓΟΟβοΙϋΓβ
      sempl i f i cata ", •' Vereenvoudi gde procedure ", " Procedi mento si mp l i f i cado ",
     " Yksinkertai stettu menettely ", " Einfoldun afgreids lu' *,                       Forenklet prosedyre ",
     *' Forenklad procedur'*.
 ---pagebreak--- 6.    Ao artigo 24Q é aditado o seguinte numéro :
   " 6 . a ) 0 disposto na alinea a) do nQ 1 aplica-se mutatis mutandis aos produtos co¬
               bertos pelas facturas emitidas em Espanha no âmbito do n° 1 do
               artigo 8° do presente protocolo .
           b ) As disposições dos n°s 2 a 4 , relativas à aposição da sigla " ES ",
               aplicam-se mutatis mutandis às facturas emitidas no âmbito no n° 1
               do artigo 8° do presente protocolo .^
7i.sio inseridos       os seguintes artigos :
   " Artigo 25°
     Para aplicação das disposições do Protocolo Adicional , relativas aos pro¬
     dutos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha , aplica -se ,
     mutatis mutandis . o presente protocolo , sob reserva das condições espe¬
     ciais definidas nos artigos 25°A a 25°D .
     Artigo 25°A
     0 termo *' Comunidade * utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
     Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunida¬
     de '* não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e
 ---pagebreak---                                          - 4 -
Artigo 25--B
1.      Os numéros seguintes aplicam-se em substituiçào dos artigos 1 -, 2- e
3- e as referências a esses artigos aplicam-se , mutatis mutandis . ao pré ¬
sente artigo .
2.      Consideram-se :
a ) Produtos originérios das Ilhas Canârias , de Ceuta e Melilha :
      i ) Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canârias , Ceuta e Melilha ;
   ii ) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha , em cujo fa ¬
            brico entrem produtos que nio sejam os referidos na alinea i ), desde
            que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento
            de fabrico ou de transformações suficientes , na acepção do n° 1 do
            artigo 5-. Esta condição não se aplica , todavia , aos produtos origi ¬
            nários , na acepção do presente Protocolo , da Áustria, da Finlândia ,
            da Islândia , da Noruega , da Suécia , da Sufça ou da Comunidade , desde
            que sejam submetidos , nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha , a ope ¬
            rações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as ope¬
            rações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes refe¬
            ridas no n° 3 do artigo 5-;
b ) Produtos originérios da Austria :
                                                    A
      i ) Os produtos inteiramente obtidos na Austria ;
   ii ) Os produtos obtidos na Austria          e em cujo fabrico entrem produtos que nâo
             sejam os     referidos na alinea i ), desde que esses produtos tenham
            sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transforma ¬
            ções suficientes , na acepção do n° 1 do artigo 5° . Esta condição não
            se aplica , todavia , aos produtos originários , na acepção do presente
            Protocolo , das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha , da Finlândia , da Is ¬
            lândia , da Noruega , da Suécia , da Sufça ou da Comunidade , desde que
            sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transfor¬
            mações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transfoi–
            mações insuficientes referidas no artigo n° 3 do artigo 5 -.
3.      As Ilhas Canârias , Ceuta e Melilha sio consideradas como um ûnico ter ¬
ri t <5 r i o .
4 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
" Áustria'' e “ Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .        Além disso , no caso de " produtos
originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha",o carácter originário
deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR . 1 e na casa 8 do formulário
EUR . 2 .
         Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias , em Ceuta ou Me ¬
lilha no âmbito das disposições previstas no n° 1 do artigo 8- do presente
protocolo , o exportador ou o seu representante autorizado deve indicar            cla ¬
ramente , mediante a aposição da . sigla U CCM ", OS produtos originários das
Ilhas Canárias , de Ceuta e de Melilha ..
 ---pagebreak---                                   - 5 -
5 . Os produtos enumerados na lista C sào temporari amente excluidos do àm¬
bito de aplicacào do presente Protocolo . Todavia , as di sposi pòes relativas
à cooperalo admini strati va aplicam-se mutatis mutandis a esses produtos .
Artigo 25--C
As autoridades aduaneiras espanholas estâo encarregadas de assegurar a aplicaçâo do pre_
sente Protocolo nas Ilhas Canârias e em Ceuta e Melilha .
Artigo 25 – D
0 artigo 23- nio se aplica nas trocas comerciais entre as Ilhas Canârias ,
Ceuta e Melilha, por um lado , e a Austria por outro ./f
                                Artigo 2Q
A présente decisào entra em vigor em 1 de Julho de 1987 .
Feito em Bruxelas , em
                                      Pelo Comité Misto
                                         0 Fresidente
 ---pagebreak---                                Projecto de Decisão do
                             COMITÉ MISTO CEE-FINLANDIA
 Que altéra o Protocolo         3 com vista a determinar as regras de execuçao
     da Decisio nfi 3 / S6 a Espanha , às Ilhas Canârias e a Ceuta e Melilha
0 COMITE MISTO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
da Finlândia , assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973 ;
Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à nopao de “ produtos ori gi nà ri os "
e aos métodos de cooperarlo admi ni st rat i va ( 1 ), a seguir denominado Protoco¬
lo n° 3 , e , nomeadamente , o seu artigo 28° ;
Considerando que o referido Protocolo n°3 foi alterado pela Decisão n° 2 / 86
do Comité Misto CEE-Finlândia , de 9 de Junho de 1986 ( 2 ), na sequência da
adesao de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir
uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da
referida adesão ;
Considerando que , para ter em conta simplificações da documentação relativa
à prova de origem , introduzidas no referido Protocolo n° 3 pela Decisão n°
3 / 86 do Comité Misto CEE-Finlândia , de 11 de Dezembro de 1986 ( 3 ), se afigura
necessário                as disposições previstas no Protocolo n° 3 relativas á
adesão de Espanha e de Portugal ,
( 1 ) JO n° L 323 de 11,12.1984 , p , 67.
( 2 ) JO n° L 199 de 22.7.1986 , p. 13 .
( 3 ) JO n° L 100 de 11.4.87 , p. 8
 ---pagebreak---  DECIDE :
                                         Artigo 1°
0 Protocolo nQ 3 é alterado do seguinte mocJo :
1 . No n° 1 do artigo 2° , no artigo 7° , no n° 3, primeiro parégrafo , do arti-
      go 9° e no artigo 26° , é suprimida a palavra " Portugal ".
2 . No n° 1 do artigo 2°, no n° 1 do artigo 23Q, nos nûs 1 e 2 do^artigo 27Q,
       as palavras "seis paises " sào sunstituidas por " cinco paises ";
3 . 0 n° 5 , terceiro parégrafo, do artigo 9° , passa a ter a seguinte redacçâo :
     " Os certificados EUR . 1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguin ¬
      tes menções : ''délivré a posteriori ", " udstedt efterfolgende ", " nachtrãgli ch
      ausgeste l It ", " EKÔOSév EK TCDV uo-rápov       " , t' issued restrospecti vely ", " ex¬
      pedido a posteriori ", * rilasciato a posteriori ", " afgegeven a posteriori ",
     " emitido a posteriori ", " annettu jalki kateen ", " utgefid eftira ", " utstedt
      senere ,;, " utfardat i efterhand ".^
4 . 0 n° 6, primeiro parégrafo , do artigo 9° , passa a ter a seguinte redacçâo :
     " 6 . Em caso de furto , extravio ou destruição de um certificado EUR . 1 , o
      exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segun¬
     da via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
     poder dessas autoridades . A segunda via emitida nesses termos deve incluir
     uma das seguintes menções : " duplicata ", * dupli caat ", " duplikat”,           i*‘avTíYPa<po/,I
                 . " duplicado ", " dupli cato ", " dupli cate ”, " segunda via ", " kaksois-
      kappale *1, " samrit"j
 5 . 0 n° 5 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacçâo :
     " 5 . Nos casos referidos no n° 4 , alinea a ), na casa 7, " Observaçôes ", do
      certificado EUR . 1 é inscrita uma das seguintes mençôes : " Procédure sim¬
     plifiée ", " Forenklet procedure ", " Vereinfachtes Verfahren ", f' a7cXouaTEUM.évri 5ia
        oucaaîaw, f'Simplified procedure ", '•Procedimi ento simpli f i cado ", " Procedura
      semplificata ", ''Vereenvoudigde procedure ", " Procedimento simpli fi cado ",
     " Yksinkertaistettu menettely ", " Einfoldun afgreidslu ", " Forenklet prosedyre ",
     *'Fdrenklad procedur ".
 ---pagebreak---                                               3
6. Ao artigo 242 é aditado o seguinte numéro :
    " 6.   a ) 0 disposto no nQ 1 a ) aplica-se mutatis mutandis aos produtos co¬
               bertos pelas facturas emitidas em Espanha no âmbito do n° 1 do
               artigo 8° do presente protocolo .
           b ) As disposições dos n°s 2 a 4 , relativas à aposição da sigla " ES ",
               aplicam -se mutatis mutandis ãs facturas emitidas no âmbito no n° 1
               do artigo 8° do presente protocolo .,,
7. sào inseridos       os seguintes artigos :
    'Artigo 25°
      Para aplicação das disposições do Protocolo Adicional , relativas aos pro ¬
      dutos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha , aplica -se ,
      mutatis mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condiçoes espe ¬
      ciais definidas nos artigos 25 S A a 25°D .
      Artigo 25 -A
      0 termo " Comunidade'' utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
      Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunida ¬
      de'* não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias^ de Ceuta e
      Melilha .
 ---pagebreak---                                        - 4 -
 Artigo 25 - B
 1.     Os numéros seguintes aplicam-se em substituiçào dos artigos 1 2, 2- e
 3- e as referências a esses artigos aplicam-se , mutatis mutandis , ao pré¬
 sente artigo .
 2.     Consideram-se :
a ) Produtos originârios das Ilhas Canârias , de Ceuta e Melilha :
      i ) Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canârias , Ceuta e Melilha ;
    ii ) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha , em cujo fa ¬
          brico entrem produtos que não sejam os referidos na alínea i ), desde
          que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento
          de fabrico ou de transformações suficientes , na acepção do n° 1 do
          artigo 5-. Esta condição não se aplica , todavia , aos produtos origi ¬
          nários , na acepção do presente Protocolo, da Finlândia , da Áustria ,
          da Islândia , da Noruega , da Suécia , da Suíça ou da Comunidade , desde
          que sejam submetidos , nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha , a ope¬
          rações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as ope¬
          rações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes refe¬
          ridas no n° 3 do artigo 5 -;
b ) Produtos originârios da Finlândia :
     i ) Os produtos inteiramente obtidos na Finlândia ;
    ii ) Os produtos obtidos na Finlândia e em cujo fabrico entrem produtos que nâD
          sejam os      referidos na alinea i ), desde que esses produtos tenham
          sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transforma¬
          ções suficientes , na acepção do n° 1 do artigo 5-. Esta condição não
          se aplica , todavia , aos produtos originários , na acepção do presente
          Protocolo , das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha , da Áustria , da Is ¬
          lândia , da Noruega , da Suécia , da Suíça ou da Comunidade , desde que
          sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transfor¬
          mações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transfor¬
          mações insuficientes referidas no artigo n° 3 do artigo 5-.
3.      As Ilhas Canârias , Ceuta e Melilha sio consideradas como um ûnico ter-
ritôrio .
4 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
" Finlândia " e " ilhas Canárias , Ceuta e Melilha 1' na casa 2 do certificado
EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .      Além disso , no caso de " produtos
originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha " o carácter originário
deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR . 1 e na casa 8 do formulário
EUR . 2 .
         Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias , em Ceuta ou Me ¬
lilha no âmbito das disposições previstas no n° 1 do artigo 8- do presente
protocolo , o exportador ou o seu representante autorizado deve indicar cia
ramente , mediante a aposição da sigla " CCM ", os produtos originários das
Ilhas Canárias , de Ceuta e de Melilha .
 ---pagebreak--- 5 . Os produtos enumerados na Lista C sio temporari amente excluidos do am¬
bito de aplicaglo do presente Protocolo . Todavia , as disposigòes relativas
à cooperalo admi ni st rat i va aplicam-se mutatis mutandis a esses produtos .
Artigo 25 – C
As autoridades aduaneiras espanholas estâo encarregadas de assegurar a aplicaçào do pre
sente ProtocoLo nas Ilhas Canérias e em Ceuta e Melilha .
Artigo 25 £ -D
0 artigo 23° nio se aplica nas trocas comerciais entre as Ilhas Canérias ,
Ceuta e Melilha , por um lado , e a Finlândia por outro ..
                                   Artigo 2Q
A présente decisio entra em vigor em 1 de Julho de 1987 .
Feito em Bruxelas , em
                                         Pelo Comité Misto
                                             0 Fresidente