CELEX: 31990R3935
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3935/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA, PARA 1991, CERTAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHAO DE CERTOS PAISES TERCEIROS NA ZONA DE 200 MILHAS SITUADA AO LARGO DO DEPARTAMENTO FRANCES DA GUIANA

31 . 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 378 / 77
                                      REGULAMENTO (CEE ) N? 3935 /90 DO CONSELHO
                                                    de 20 de Dezembro de 1990
                  que fixa, para 1991 , certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                  aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                        situada ao largo do departamento francês da Guiana
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos
                                                                    navios operem na zona do referido departamento, licenças
                                                                    para a pesca de camarões, calculadas com base em parece­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  res científicos e que, assim, o número de uma parte dessas
Económica Europeia ,                                                licenças está sujeito a alterações em função dessas pareceres
                                                                    científicos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/ 83 do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime         Considerando que é conveniente manter as medidas técni­
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da              cas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento
pesca 0 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,                      (CEE ) n? 3939 / 89 e, nomeadamente, completá-las,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regulamen­
to (CEE ) n? 170 / 83 , cabe ao Conselho elaborar, à luz dos
pareceres científicos existentes, as medidas de conservação
necessárias à realização dos objectivos enumerados no                                          Artigo I o.
artigo 1 ? desse regulamento;
                                                                    Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencio­
                                                                    nados no anexo I são autorizados, durante o período que
Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabeleceu              vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 , a pescar as
um regime de conservação e de gestão dos recursos da                espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de
pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos          pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento
países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das         francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calcula­
costas do departamento francês da Guiana, com a última              das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                 presente regulamento.
3939 / 89 (2); que a validade desse regulamento termina em
31 de Dezembro de 1990 ;
                                                                                               Artigo 2°.
Considerando que é conveniente assegurar a continuidade
desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço             1 . O exercício de actividades de pesca na zona referida no
da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa             artigo 1? é subordinado à detenção a bordo de uma licença ,
zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade         emitida pela Comissão por conta da Comunidade, e ao
adequada das actividades dos pescadores em causa;                   respeito das condições mencionadas nessa licença, bem
                                                                    como às medidas de controlo e de outras disposições que
Considerando que a indústria de transformação instalada             regulam as actividades de pesca na referida zona.
no território do departamento francês da Guiana depende
dos desembarques dos navios de países terceiros que ope­
ram na zona de pesca situada ao largo desse departa­                2. Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida­
mento;
                                                                    des dos países terceiros em causa , junto dos serviços da
                                                                    Comissão, o mais tardar quinze dias úteis antes da data
                                                                    desejada do início de validade. As licenças serão emitidas às
Considerando que é conveniente, assim, assegurar as activi­         autoridades dos países terceiros em causa.
dades de pesca dos navios obrigados por contrato a desem­
barcar as suas apanhas no departamento francês da
Guiana;                                                             3 . As letras e números dè matrícula de cada navio que
                                                                    detenha uma licença, devem ser marcados distintamente
                                                                    dos dois lados da frente do navio e, de cada lado das
                                                                    superstruturas, no local mais visível. As letras e números
                                                                    serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou
i1) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .                              das superstruturas e não serão apagados, alterados, cober­
(2) JO n? L 379 de 28 . 12. 1989, p. 1.                             tos ou escondidos de qualquer modo.
 ---pagebreak--- N? L 378 / 78                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 90
                         Artigo 3?                               c) Letras e números exteriores de identificação;
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama­          d) Porto de matrícula;
rões, aos navios que arvoram pavilhão de um dos países
mencionados no ponto 1 do anexo I, As quantidades de             e) Nome e morada do proprietário ou do fretador;
capturas autorizadas por força das licenças, o número            f) Tonelagem bruta e comprimento exterior,
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de
mar durante os quais são válidas essas licenças, são indica­     g) Potência do motor;
dos, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.
                                                                 h) Indicativo de chamada e frequência rádio;
                                                                 i) Método de pesca previsto ;
2. As licenças referidas no n? 1 serão concedidas com base
num plano de pesca apresentado pelas autoridades do pais         j ) Espécies de peixe que está previsto pescar;
interessado, aprovado pela Comissão e que respeitam aos
limites indicados, em relação ao país interessado, no ponto      k) Período em relação ao qual foi pedida uma licença.
1 do anexo I.
                                                                 2. Cada licença será válida para um único navio . Se vários
                                                                 navios participarem na mesma operação de pesca, cada
3 . O período de validade de cada uma das licenças               navio deve ter uma licença.
reeridas no n? 1 é limitado ao período de pesca previsto no
plano de pesca com base no qual foi concedida a licença.
                                                                                          Artigo 6°
4 . As licenças referidas no n? 1 , que forem emitidas aos       1 . Para obter uma licença destinada à pesca de meros­
navios de um país terceiro, deixarão de ser válidas logo         -castanholas e de tubarões, referida no artigo 4?, é necessá­
que se verifique esgotar a quota fixada para esse país, no       rio justificar a existência e, em relação a cada um dos
ponto 1 do anexo I.                                              navios interessados, de um contrato que vincule o armador
                                                                 que pede a licença a uma empresa de transformação,
                                                                 instalada no departamento francês da Guiana, e que com­
                                                                 porte a obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de
                                                                 meros-castanholas ou 50 % das apanhas de tubarões do
                         Artigo 4?                               navio em causa, nesse departamento, a fim de os fazer
                                                                 tratar nas instalações dessa empresa.
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies
que não sejam camarões, a navios que arvoram pavilhão de
um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. O               2.   O contrato mencionado no n? 1 deve ter o visto das
número máximo dessas licenças é indicado, em relação a           autoridades francesas , que velam pela sua conformidade
cada país , no ponto 2 do anexo I.                               com os limites das capacidades reais da empresa de trans­
                                                                 formação contratante e com os objectivos de desenvolvi­
                                                                 mento da economia guianesa. Deve ser anexada, ao pedido
                                                                 de licença, uma cópia desse contrato visado.
2. A concessão de licenças destinadas à pesca de
meros-castanholas é subordinada à obrigação do armador
do navio em causa, desembarcar 75 % das apanhas no               3 . Em caso de recusa do visto mencionado no n? 2, as
departamento francês da Guiana.                                  autoridades francesas comunicarão essa recusa, acompa­
                                                                 nhada de um parecer fundamentado , ao interessado, bem
                                                                 como à Comissão .
3 . A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões
é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa
desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês                                       Artigo 7?
da Guiana .
                                                                 As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de
                                                                 novas licenças. A anulação produz efeitos na data da
                                                                 emissão da nova licença pela Comissão.
                         Artigo 5°
                                                                                          Artigo 8?
1 . Aquando no depósito de cada pedido de licença junto
da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes:
                                                                  1 . É proibida a pesca de camarão penaeus subtilis e
                                                                 penaeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de
a) Nome do navio;                                                profundidade. Durante essa pesca, realizada por navios que
                                                                 utilizam a rede de arrasto, são autorizadas as apanhas
b) Número de matrícula;                                          acessórias .
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 2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios           3 . As autoridades francesas transmitirão à Comissão,
 que utilizam linhas de fundo.                                    antes do fim de cada mês, as declarações referidas no n? 2,
                                                                  relativas ao mês anterior.
 3 . As pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas
 aos navios que utilizam linhas de fundo ou rede lagos­
 teira.
                                                                                           Artigo 12?
 4 . A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios          A concessão de licenças aos navios de países terceiros é
 que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma         subordinada à obrigação do armador, de permitir, a pedi­
 malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas águas com            do da Comissão, o embarque de um observador a bordo.
menos de 30 metros de profundidade.
                                                                                           Artigo 13?
                          Artigo 9?
 Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo mpdelo              1 . As autoridades francesas tomarão as medidas adequa­
consta do anexo II, após cada operação de pesca . Uma            das, incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o
cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermé­       cumprimento das obrigações definidas no presente regula­
                                                                 mento .
dio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias, a
contar do último dia de cada viagem.
                                                                 2. Em caso de infracção, devidamente verificada, as
                                                                 autoridades francesas informarão imediatamente a Comis­
                         Artigo 1 0?                             são, mas o mais tardar, nos 30 dias a contar da data em
                                                                 que a infracção foi verificada, do nome do navio em causa
 1 . O comandante de cada navio que possui uma licença           e das medidas eventualmente tomadas .
referida no artigo 3? e no n? 1 do artigo 4? deve respeitar
as condições especiais previstas no anexo III, no que diz
respeito à pesca dos tunídeos e, nomeadamente, comunicar
as informações aí especificadas . Estas condições fazem
parte da licença.                                                                          Artigo 14?
                                                                  1 . Será retirada a licença de um navio que não óimpriu as
2. O comandante de cada navio que possui uma licença             obrigações previstas no presente regulamento , incluindo a
referida nos n?s 2 e 3 do artigo 4?, submeterá às autorida­      obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas,
des francesas, aquando da colocação em terra, após cada          estipulada por um contrato, referido no artigo 6?
vigem, uma declaração de que é o único responsável pela
exactidão, e dando conhecimento das quantidades captura­
das e retidas a bordo desde a sua última declaração . Esta
declaração faz-se por meio do formulário cujo modelo             Não será concedida nenhuma licença a esse navio, durante
consta do anexo IV.                                              um período que vai de quatro a doze meses, a contar da
                                                                 data em que foi cometida a infracção.
                         Artigo 11 ?                             2. No caso de exercício da pesca na zona referida no
                                                                 artigo 1?, por um navio sem licença válida, que pertença a
1 . As modalidades francesas tomarão as medidas necessá­
                                                                 um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma
rias para verificar a exactidão das declarações referidas no     pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão
n? 2 do artigo 10?, comparando-as, nomeadamente, com a           de um ou vários outros navios, aos quais foram concedidas
ficha de pesca referida no artigo 9? Depois da verificação, a    licenças, uma destas pode ser retirada .
declaração será assinada pelo funcionário competente.
2 . As autoridades francesas velarão por que todas as            3 . A concessão de uma licença pode ser recusada durante
colocações em terra, no departamento francês da Guiana,          o período indicado no n? 1 , a um ou vários navios que
por navios que possuam a licença referida nos n?s 2 e 3 do       pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi
artigo 4?, sejam objecto da declaração referida no n? 2 do       retirada 'uma licença, por força do presente artigo, ou que
artigo 10?                                                       tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1 ?
 ---pagebreak--- N? L 378 / 80                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 90
                        Artigo 15?                             gadas serão imputadas, durante o período dessa prorroga­
                                                               ção, no número de licenças correspondentes fixado no
Se, durante o período de um mês, a Comissão não receber        anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado.
a comunicação referida no n? 1 do artigo 10?, relativa a um
navio que possua uma licença referida nos artigos 3? e 4?, a
licença desse navio será retirada .
                                                                                       Artigo 1 7?
                        Artigo 16?                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                               1991 .
As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1990 por força
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3939 / 89, podem
ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1991 , a pedido das
autoridades de país interessado. As licenças assim prorro      É aplicável até 31 de Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                      P. BUKMAN
 ---pagebreak--- 31 . 12. 90                                 Jornàl Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 378 / 81
                                                               ANEXO I
            1 . Licenças referidas no artigo 3?
                                                 Quantidades autorizadas   Número máximo de
                       Navio que arvora                                                              Número máximo
                          pavilhão de                  de capturas       navios que possuem uma       de dias no mar
                                                     (em toneladas)               licença
            Barbados                                        24                        5                    200
            Guiana                                          24                         5                   200
            Suriname                                      p.m.                     p.m .                   p.m .
            Trindade e Tobago                               60                        8                    350
            2. Licenças referidas no artigo 4?
                            Espécie                  Navio que arvora pavilhão de           Número máximo de licenças
            a) Tunídeos                           Japão                                              p.m .
                                                  Coreia                                             p.m .
            b) Meros-castanholas                  Venezuela                                           35
                                                  Barbados                                             5
            c) Tubarões                           Venezuela                                            4
 ---pagebreak---                                                                                          ANEXO II
    FICHE DE PECHE                                            LOG SHEET
   Nom du navire                                              Nation
   Vessel name
   N° d immatriculation -                                     N° de licence ZEE -
   Official No                                                Fishing licence No
   Nom du capitaine                                           Nbre equipage
   Captain's name                                             No in crew
   Départ de                                                  Date
   Depart from
   Débarquement a                                             Date
   Landed at
                                    1
                                            Nombre de fois      Total          Queues        Crevettes   Crevettes conservées à bord
                                              où les engins   heures de      de crevette      entières   Shrimps retained on board
Mois / Month           Sonde Jour ou nuit     ont été mis à                  « Head-off»
                                                                                                                                       Vivaneaux   Requins     Thonidés
             Zone n°                                            pêche                       «Head-on »      Penaeus :   „  ,
 Jour/ Day             Depth Day or night    l'eau / Number                                                                             Snapper     Shark       Tuna
                               (D or N )      of times gear    Hours            shrimp        shrimp         subtilis   Xyphopenaeus
                                                  is shot       fished           (kg)          (kg)      brasiliensis     kro"er"
IIIIII                          D                           IlIl
II                   II               N   III-I                                                                       I                          II
III                  II         D         IIIl                                                                                                   I           \
                                      N   IIII                                                                                                   I           l
IIIlII                          D         IIIl                                                         li                                        I
II                                    N   I                 Il                                                        I                          III
IIl                  I          D         IIli                                                                                       II                      I
IIIIII                                N   II                             I                                            II                         I           I
IIIIII                          D                                                                                                                II\
II                   II               N   liIlIl                                                                      I-I                        III
IIIIII                          D         II\                            II
II                   I                N   I                                                                                          liII\
IIl                             D         II                                                                                                     I           I
II                   II               N   IIII                                                         \\II                                      I           l
IIIIII                          D         I                                                                                                                  I
IIIIII                                N   II                                              I                           II                         II
II\                  II         D         I                                                            \              [1                         I           \
                                      N   IIIlII                                                          >
                                                                                                                      Il                         II\
IIIIII                          D                           Il                                                                       III                     ||
IIIlII                                N   I                 l                                                                                    II\
II\                  II         D         II                                                                          [1
LI                   J                N   II                             IlIlII                                                      Il
IIIIII                          D         IIIl                                                                                                   IIII
II\                  II               N   II                             I                                            l      .\                              \
IIIIII                          D         II                                              IlIl                                       IIIIII
                     II               N   I                 l
IIIIII                          D         I                 \            Il                                                          Il                      II
IIIlII                                N   II\                            II                            Il                            IlII
IIIlII                          D         II                                                                          IlIlII
II                   II               N   IIIIIl                                                                                     II                      Il
II\                  II         D         II                                              lil                                                                Il
IlIIII                                N   II\                            Il                                                          IIIIII
IIIIII                          D         IIIl                                                                        |1IlIIII
II                   II               N   II                                                                                         IlIIII
IIl                  II         Õ         IIIl                                            li                                         IlIIII
II                   I                N   IIIlIIIlIlIl                                                                                           II
IIIIII                          D         IIliIl                                                                                                 IIII
IIIIII                                N   II                                                                                                     II
IIIlII                          D         IIIl                                                                                                   IIli
IIl                  II               N   II                                                                                                     II
IIIl                            D         III                                                                                                    IIII
II                   II               N   II                             Il                            IlIll                                     IIII
IIIIII                          D         II                                                                                                     IIII
IIIIII                                N   IIIIIl                                                                                     l           IIII
IIf                  II         D         il                                                                                         \           II
II                   II               N   IIl                            Il                            II                            l           IIII
II                   II         D         II                                                                          II                         IIli
III                  I                N   II                                              l                                          l                       II
IIIl                            D         II                                                                                         l           IIII
IIl                                   N                     \            Il                                           l              l
II                   II         D         II                                                                                         l           II
II                   II               N   IIIll                                                        IlIl\                                     IIIl
IIIlII                          D         IIIl                                                                                       1                     '
IIIlII                                N   II                                                                          IlI                        II
IIIIII                          D         IIIl                                                         Il
                     II               N   IIIlIl                                                       IlIl                                      II
IlIIII                          D         IIII                                                         \                             l           II
II\\II                                N                                  Il                            Il                            l           II
IIlili                          D         li                                                                                         l           II
IIIlII                          .     N   II                                              Il                          ||l                        I           I-I
II             i                D         II                                              \            l                                         I
IIIlII                                N   IIIlIl                                                       \              \              \           I
 ---pagebreak--- 31 . 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 378 / 83
                                                                ANEXO III
                                                            Condições especiais
          1 . Os navios que possuam na licença referida no artigo 3? e no n? 1 do artigo 4? (tunídeos) devem comunicar
              informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex : 24189 FIXEU-B), por intermédio das
              autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte:
              a) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo das costas do
                  departamento francês da Guiana, a seguir denominado «zona»;
              b) Aquando de cada saída da zona;
              c) Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro;
              d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro;
              e) Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona referida na alínea
                  a) ou a partir da data da saída dó porto referida na alínea d).
          2. As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no n? 1 , devem indicar,
              eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada:
              — o nome do navio ,
              — o indicativo rádio ,
              — o número da licença,
              — o número cronológico da transmissão para a maré em causa,
              — a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n? 1 ,
              — a data ,
              — a hora ,
              — a posição geográfica ,
              — a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
              — a quantidade, por espécie após a informação anterior (em quilogramas),
              — as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,
              — as quantidades de capturás transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie, após a informação
                  anterior,
              — o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para o qual foi feito o
                  transbordo,
              — o nome do comandante.
          3 . Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com ò n? 2:
              PEN: camarão (Penaeidae)
              BOB: camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii)
              TUN: atum,
              SKH : tubarão,
              XXX : outros .
          4. Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na licença , a
              mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação, em nome da primeira.
 ---pagebreak--- N? L 378 / 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 12. 90
                                                                  ANEXO IV
                                          Declaração produzida de acordo com o n? 2 do artigo 10?
                                                                DECLARAÇÃO
                                                           DE DESEMBARQUE (*)
                                                                                             Número de
  Nome do navio :
                                                                                             matrícula:
                                                                                             Nome do
  Nome do comandante:
                                                                                             representante:
  Assinatura da comandante:
  Maré de
  Porto de desembarque:
                                                Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
        Caudas de camarões:                                                                               kg
                                                     ou seja (     x 1,6 ) =                              kg camarões inteiros
        Camarões inteiros :                                                                               kg
        Tunídeos                                           kg                Meros-castanhola (Lutjanidae)/:                      kg
        Tubarões                                           kg                Outras espécies                                      kg
  (i ) Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será
       enviado à Comissão das Comunidades Europeias.