CELEX: 62018CN0725
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Processo C-725/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 22 de novembro de 2018 — Anton van Zantbeek VOF, outra parte: Ministerraad

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 22 de novembro de 2018 — Anton van Zantbeek VOF, outra parte: Ministerraad
      (Processo C-725/18)
      (2019/C 44/20)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Grondwettelijk Hof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Anton van Zantbeek VOF
      
         Outra parte: Ministerraad
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que introduz um imposto sobre as operações de Bolsa, na aceção dos artigos 120.o e 126.o, n.o 2, do Belgisch Wetboek diverse rechten en taksen [Código belga de direitos e impostos diversos], e que tem como consequência a sujeição do ordenante belga ao pagamento do referido imposto quando o intermediário profissional se encontra estabelecido no estrangeiro?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem o artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que introduz um imposto sobre as operações de Bolsa, na aceção dos artigos 120.o e 126.o, n.o 2, do Código belga de direitos e impostos diversos, e que tem como consequência a sujeição do ordenante belga ao pagamento do referido imposto quando o intermediário profissional se encontra estabelecido no estrangeiro?
               
            
                  3)
               
               
                  No caso de, com base na resposta dada à primeira ou à segunda questão prejudicial, se chegar à conclusão de que os artigos impugnados violam uma ou várias das obrigações decorrentes das disposições referidas nessas questões, poderá o Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional belga] manter provisoriamente as consequências legais dos artigos 120.o e 126.o, n.o 2, do Código belga de direitos e impostos diversos a fim de evitar a incerteza jurídica e de permitir ao legislador conformar tais disposições com as referidas obrigações?