CELEX: C2002/233/08
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Julho de 2002 no processo C-62/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Marks & Spencer plc contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que reduz, com efeito retroactivo, um prazo de prescrição para o reembolso de quantias indevidamente cobradas — Compatibilidade com os princípios da efectividade e da protecção da confiança legítima")

28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/5
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,               presidente, N. Colneric, e S. von Bahr, presidentes de secção,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de              C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris e                  geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão cuja
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                parte decisória é a seguinte:
em 25 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  O artigo 49.o CE, lido à luz do direito fundamental ao respeito da
                                                                           vida familiar, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que,
1)      É negado provimento ao recurso.                                    numa situação como a que está em causa no processo principal, o
                                                                           Estado-Membro de origem do prestador de serviços estabelecido nesse
2)      A Unión de Pequeños Agricultores é condenada nas despesas.         mesmo Estado, que presta serviços a destinatários estabelecidos
                                                                           noutros Estados-Membros, recuse a permanência no seu território ao
                                                                           cônjuge deste prestador, nacional de um país terceiro.
3)      A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
        próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                       de 11 de Julho de 2002                                                   de 11 de Julho de 2002
no processo C-60/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                   no processo C-62/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Mary Carpen-                    sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
ter contra Secretary of State for the Home Department (1)                  Division)]: Marks & Spencer plc contra Commissioners
                                                                                                of Customs & Excise (1)
(«Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Directiva
73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido                     («Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que reduz, com
nesse Estado e que presta serviços a pessoas estabelecidas                 efeito retroactivo, um prazo de prescrição para o reembolso
noutros Estados-Membros — Direito de residência no refe-                   de quantias indevidamente cobradas — Compatibilidade com
      rido Estado do cônjuge nacional de um país terceiro»)                os princípios da efectividade e da protecção da confiança
                                                                                                         legítima»)
                           (2002/C 233/07)
                                                                                                     (2002/C 233/08)
                       (Língua do processo: inglês)                                             (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-60/00, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-62/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a obter,              Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Mary                   Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Carpenter e Secretary of State for the Home Department,                    jurisdicional entre Marks & Spencer plc e Commissioners of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a
artigo 49.o CE e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de                   interpretação do direito comunitário em matéria de repetição
21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à                  do indevido, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-                      por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La
Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e                     Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secre-
de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), o             tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Julho de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 233/6                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
O princípio da efectividade e o princípio da protecção da confiança        1)     O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
legítima opõem-se a uma legislação interna que reduz, com efeito                  de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão
retroactivo, o prazo dentro do qual pode ser pedido o reembolso de                de transportadores não residentes aos transportes nacionais
quantias pagas a título do imposto sobre o valor acrescentado quando              rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, opõe-se a
tenham sido cobradas em violação de disposições da Sexta Directiva                disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento,
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                         por força das quais é cobrado imposto sobre os veículos
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                 automóveis pela utilização de veículos no transporte rodoviário
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                    de mercadorias, com o fundamento de que esses veículos têm o
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que têm efeito           seu local de afectação habitual no território daquele Estado-
directo, como as do artigo 11.o, A, n. o 1, da referida directiva.                Membro de acolhimento, quando os mesmos estão matriculados
                                                                                  no Estado-Membro de estabelecimento e são utilizados no
                                                                                  Estado-Membro de acolhimento na actividade de cabotagem,
( 1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                      ao abrigo de autorizações regularmente emitidas pelo Estado-
                                                                                  Membro de estabelecimento.
                                                                           2)     O artigo 5. da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
                                                                                  25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
                                                                                  Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
                                                                                  transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-
                                                                                  estruturas, opõe-se a disposições nacionais de um Estado-
                       de 2 de Julho de 2002                                      Membro de acolhimento, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do
                                                                                  Regulamento n.o 3118/93, por força das quais é cobrado
                                                                                  imposto sobre os veículos automóveis pela utilização de veículos
no processo C-115/00 (pedido de decisão prejudicial                               no transporte rodoviário de mercadorias, com o fundamento de
apresentado pelo Finanzgericht Münster): Andreas Hoves                            que esses veículos têm o seu local de afectação habitual no
Internationaler Transport-Service Sàrl contra Finanzamt                           território daquele Estado-Membro de acolhimento, quando os
                             Borken ( 1)                                          mesmos estão matriculados e o imposto previsto no artigo 3.o,
                                                                                  n.o 1, da referida directiva é pago no Estado-Membro de
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Imposto sobre os                         estabelecimento e são utilizados no Estado-Membro de acolhi-
      veículos automóveis — Estado-Membro de registo»)                            mento na actividade de cabotagem, ao abrigo de autorizações
                                                                                  regularmente emitidas pelo Estado-Membro de estabelecimento.
                          (2002/C 233/09)
                                                                           (1 ) JO C 163, de 10.6.2000.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-115/00, que tem por objecto um pedido                                                   (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Finanzgericht Münster (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 11 de Julho de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Andreas Hoves
Internationaler Transport-Service Sàrl e Finanzamt Borken,                 no processo C-139/00: Comissão das Comunidades Euro-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
artigos 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão                («Incumprimento de Estado — Directiva 89/369/CEE —
de transportadores não residentes aos transportes nacionais                Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resí-
rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279,                                   duos municipais na ilha de La Palma»)
p. 1), e 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
                                                                                                      (2002/C 233/10)
dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 279, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                No processo C-139/00, Comissão das Comunidades Europeias
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 2 de Julho de             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,