CELEX: 51988PC0538
Language: pt
Date: 1988-10-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71, RELATIVO A APLICACAO DOS REGIMES DE SEGURANCA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, AOS TRABALHADORES NAO ASSALARIADOS E AOS MEMBROS DA SUA FAMILIA QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE, E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 574/72, QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71

16. 11. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 292/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71,
             relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
             trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
             Comunidade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do
                                               Regulamento (CEE) n? 1408/71
                                                      COM(88) 538 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1988)
                                                        (88/C 292/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             niência do facto segurado, ao longo do qual deve ser
                                                                  cumprido um período mínimo de seguro para aquisição
                                                                  do direito a uma prestação, tomar em conta para a refe-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  rida prorrogação os factos ou circunstâncias correspon-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                  dentes sobrevindos num outro Estado-membro;
51? e 235?,
                                                                  Considerando que há que inserir no artigo 33? do Regu-
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada                  lamento (CEE) n? 1408/71 uma disposição que clarifi-
após consulta da Comissão Administrativa para a Segu-             que a sua aplicação nos casos abrangidos pelo artigo
rança Social dos Trabalhadores Migrantes,                         28?A do citado regulamento;
                                                                  Considerando que a experiência adquirida na aplicação
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  do artigo 57? do Regulamento (CEE) n? 1408/71 tornou
                                                                  evidente a existência de uma lacuna nos casos em que
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    não estão preenchidas as condições de nenhuma das le-
Social,                                                           gislações nacionais ao abrigo das quais foi exercida uma
                                                                  actividade susceptível de provocar uma doença profissio-
                                                                  nal, excepto a pneumoconiose esclerogénica; que é con-
Considerando que há que introduzir algumas alterações             veniente suprimir esta lacuna, alargando o âmbito de
nos Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e (CEE) n° 574/72               aplicação das alíneas a) e'b) do n? 3 do artigo 57? a
do Conselho, actualizados pelo Regulamento (CEE)                  todas as doenças profissionais; que é necessário, por
n? 2001/83 ('), com a última redacção que lhes foi dada           consequência, adaptar o texto do n? 1, alínea c), e n? 2
pelo Regulamento (CEE) n? 3811/86 (2); que algumas                do artigo 60? e do n? 8 do artigo 94? do citado regula-
destas alterações estão ligadas a mudanças que os Esta-           mento;
dos-membros introduziram na sua legislação em matéria
de segurança social e que outras alterações se revestem           Considerando que se revelou necessário, na sequência do
de carácter técnico e se destinam a completar os referi-          acórdão do Tribunal de Justiça referente ao processo
dos regulamentos devido à experiência resultante da sua           377/85 (Burchell), introduzir algumas alterações ao
aplicação;                                                        texto dos artigos 76? e 79? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1408/71, de forma a permitir a aplicação das normas
Considerando que a assinatura do acordo de 30 de No-              anticumulação comunitárias, inclusivamente no caso de
vembro de 1979 relativo à segurança social dos barquei-           uma prestação, prevista nos capítulos VII e VIII do refe-
ros do Reno implica uma alteração da alínea a) do n? 2            rido regulamento, ser devida unicamente por força da le-
do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1408/71;                     gislação nacional;
                                                                  Considerando que as normas nacionais relativas à pro-
Considerando que é necessário prever uma norma que                tecção dos dados com carácter pessoal não podem cons-
permita a um Estado-membro, cuja legislação preveja a             tituir um impedimento à aplicação dos Regulamentos
prorrogação por certos factos ou circunstâncias de um             (CEE) n? 1408/71 e (CEE) n? 574/72; que deve ser
período de referência determinado anterior à superve-             introduzida uma norma no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1408/71 para determinar a legislação aplicável no
(') JO n? L 230 de 22. 8. 1983, p. 6.                             caso da comunicação destes dados às autoridades ou ins-
(2) JO n? L 355 de 16. 12. 1986, p. 5.                            tituições de um outro Estado-membro;
 ---pagebreak---   N?C 292/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 11. 88
  Considerando que, na sequência de uma alteração da le-        Luxemburgo e nos Países Baixos, bem como do orga-
  gislação francesa, a Parte II, rubrica E. FRANÇA, do          nismo de ligação na Bélgica, na Dinamarca e na Alema-
  Anexo II tem de ser adaptada;                                 nha;
  Considerando que é preciso incluir no Anexo III uma           Considerando que é necessário alterar algumas disposi-
                                                                ções do Anexo 5 do Regulamento (CEE) n? 574/72 para
  disposição de uma convenção celebrada entre Portugal e
                                                                ter em conta os acordos celebrados entre Estados-
  o Reino Unido;
                                                                -membros, por força do n? 3 do artigo 36? do Regula-
                                                                mento (CEE) n? 1408/71;
  Considerando que é manifesto que na rubrica A. BÉL-
  GICA do Anexo VI a redacção do n? 6 está incompleta           Considerando que é necessário alterar o Anexo 6 do Re-
  quanto ao objectivo prosseguido; que, por consequência,       gulamento (CEE) n? 574/72 na sequência de uma modi-
  é necessário introduzir aí alterações de redacção;            ficação ocorrida na Alemanha quanto ao processo de pa-
                                                                gamento das prestações;
  Considerando que há que suprimir a disposição prevista
  no n? 1 da rubrica F. GRÉCIA do Anexo VI, que se tor-         Considerando que é necessário alterar o Anexo 10 do
  nou inútil a partir da extensão dos regulamentos aos tra-     Regulamento (CEE) n? 574/72 para ter em conta as mu-
  balhadores não assalariados;                                  danças ocorridas na designação das instituições e orga-
                                                                nismos designados pelas autoridades competentes na Di-
                                                                namarca, na Alemanha, em França, no Luxemburgo e
  Considerando que as alterações ocorridas na legislação
                                                                nos Países Baixos;
  dos Países Baixos relativa ao seguro de encargos de
  doença, ao seguro de invalidez e ao seguro de velhice
  exigem alterações do referido Anexo VI;                       Considerando que é necessário suprimir no Anexo 11 do
                                                                Regulamento (CEE) n? 574/72 a rubrica E. FRANÇA,
                                                                em virtude das mudanças ocorridas na legislação deste
  Considerando que a aplicação extensiva pela Irlanda e         Estado-membro no que se refere ao regime dos não as-
  pelo Reino Unido do artigo 69? do Regulamento (CEE)           salariados,
  n? 1408/71 exige uma referência no Anexo VI do
  mesmo regulamento;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que é necessário introduzir no artigo 3?
> do Regulamento (CEE) n? 574/72 uma disposição que                                       Artigo Io.
  permita a notificação directa das decisões e de outros
  documentos provenientes de uma instituição de um Es-          O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se-
  tado-membro a pessoas que residam no território de um         guinte modo:
  outro Estado-membro;
                                                                  1. A alínea a) do n? 2 do artigo 7? passa a ter a se-
                                                                     guinte redacção:
  Considerando que as mesmas razões que justificam as al-
  terações dos artigos 76? e 79? do Regulamento (CEE)                «a) As disposições dos acordos de 27 de Julho de
  n? 1408/71 tornam igualmente necessária a alteração do                  1950 e de 30 de Novembro de 1979 relativos à
  artigo 10? do Regulamento (CEE) n° 574/72;                              segurança social dos barqueiros do Reno;»
  Considerando que é necessário alterar certas disposições        2. Após o artigo 9?, é inserido um novo artigo 9?A:
  do Regulamento (CEE) n? 574/72 para ter em conta as
  alterações introduzidas pelo presente regulamento no ar-           «Artigo 9o.A
  tigo 57? do Regulamento (CEE) n° 1408/71;
                                                                     Prorrogação do período de referência
  Considerando que é necessário introduzir algumas alte-             Se a legislação de um Estado-membro fizer depen-
  rações no Anexo 2 do Regulamento (CEE) n? 574/72,                  der o reconhecimento do direito às prestações do
  em virtude das mudanças ocorridas na designação da                 cumprimento de um período mínimo de seguro, du-
  instituição competente em matéria de pensões de velhice            rante um período determinado, anterior à ocorrência
  e de sobrevivência na Bélgica, em matéria de desemprego            do facto segurado (período de referência), e deter-
  na Dinamarca, em matéria de abonos de família na Gré-              minar que os períodos durante os quais foram efec-
  cia e no Luxemburgo, bem como na designação da ins-                tuadas prestações, por força da legislação desse
  tituição competente em matéria de desemprego e de                  Estado-membro, ou os períodos dedicados à educa-
  doenças profissionais nos Países Baixos;                           ção dos filhos no território desse Estado-membro
                                                                     prorrogam esse período de referência, todos os pe-
  Considerando que é necessário introduzir algumas alte-             ríodos durante os quais tenham sido pagas pensões
  rações nos Anexos 3 e 4 do Regulamento (CEE)                       de invalidez ou de velhice, ou prestações de doença,
  n? 574/72 para ter em conta as mudanças ocorridas na               de desemprego ou de acidentes de trabalho (à excep-
  designação da instituição do lugar de residência na Bél-           ção das rendas), por força da legislação de outro Es-
  gica, do lugar de residência e de estada na Grécia, no             tado-membro, e os períodos dedicados à educação
 ---pagebreak--- 16. 11. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 292/9
    dos filhos no território de outro Estado-membro                   rante os quais tal actividade foi exercida, nos termos
    prorrogam igualmente o aludido período de referên-                da legislação de qualquer outro Estado-membro,
    cia.»                                                             como se tivesse sido exercida nos termos da legisla-
                                                                      ção do primeiro Estado.
 3. No artigo 33?, o parágrafo existente passa a n? 1 e é             5.    Em caso de pneumoconiose esclerogénica, o
    aditado um n? 2 novo:                                             encargo com as prestações pecuniárias, incluindo as
                                                                      rendas, é repartido entre as instituições competentes
    «2.     Quando, nos casos previstos no artigo 28?A, o
                                                                      dos Estados-membros em cujo território a pessoa em
    titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito a
                                                                      causa exerceu uma actividade susceptível de provo-
    quotizações ou retenções equivalentes para cobertura
                                                                      car essa doença. Esta repartição é efectuada propor-
    das prestações de doença e de maternidade, por                    cionalmente à duração dos períodos de seguro de
    força da legislação do Estado-membro em cujo terri-               velhice ou dos períodos de residência referidos no
    tório reside, como resultado da sua residência, estas             n? 1 do artigo 45?, cumpridos ao abrigo da legisla-
    quotizações não são exigíveis.»                                   ção de cada um desses Estados, em relação à dura-
                                                                      ção total dos períodos de seguro de velhice ou de
 4. O artigo 57? passa a ter a seguinte redacção:                     residência cumpridos ao abrigo da legislação de to-
                                                                      dos esses Estados até à data do início da concessão
    «Artigo 57°.                                                      das referidas prestações.
    Prestações por doença profissional, no caso de o interessado      6.    O Conselho, deliberando por unanimidade, sob
    ter estado exposto ao mesmo risco em vários Estados-              proposta da Comissão, determinará quais as doenças
    -membros                                                          profissionais às quais será aplicável o disposto no
                                                                      n? 5.»
    1.     Quando a vítima de uma doença profissional ti-
    ver exercido uma actividade susceptível, pela sua na-          5. No artigo 60?:
    tureza, de provocar a referida doença, nos termos da
    legislação de dois ou mais Estados-membros, as                     i) Na alínea c) do n? 1, na quarta linha, os termos
    prestações a que a vítima ou os seus sobrevivos se                    «do n? 4 do artigo 57?» são substituídos por «do
    podem habilitar são concedidas exclusivamente nos                     n? 6 do artigo 57?»;
    termos da legislação do último destes Estados cujas
    condições estiverem preenchidas, tendo em conta, se               ii) No n? 2, segunda e terceira linhas, e alínea b),
    for caso disso, o disposto nos n?s 2 a 5.                             quarta linha, os termos «n? 3, alínea c), do artigo
                                                                          57?» são substituídos por «n? 5 do artigo 57?».
    2.     Se a concessão das prestações por doença pro-
    fissional, nos termos da legislação de um Estado-              6. No artigo 76?:
    -membro, estiver subordinada à condição de a                       i) Na segunda linha do título e após os termos «por
    doença em causa ter sido clinicamente diagnosticada                   força», é inserida a seguinte frase:
    pela primeira vez no respectivo território, consi-
    dera-se preenchida esta condição sempre que a refe-                   «unicamente da legislação nacional ou»;
    rida doença tiver sido diagnosticada pela primeira                ii) No fim. da primeira linha do texto do artigo e
    vez no território de outro Estado-membro.                             após o termo «devidos», é inserida a seguinte
                                                                          frase:
    3.     Se a concessão das prestações por doença pro-
    fissional, nos termos da legislação de um Estado-                     «quer por força unicamente da legislação nacio-
    -membro, estiver subordinada à condição de a                          nal quer».
    doença em causa ter sido diagnosticada num deter-
    minado prazo após o termo da última actividade sus-            7. No n? 3, primeira linha, do artigo 79? e após o
    ceptível de provocar a referida doença, a instituição             termo «devidas», é inserida a seguinte frase:
    competente desse Estado, ao examinar em que mo-
    mento foi exercida esta última actividade, terá em                «quer por força unicamente da legislação nacional
    conta, na medida em que tal for necessário, as activi-            quer».
    dades da mesma natureza exercidas nos termos da
    legislação de qualquer outro Estado-membro, como               8. Ao artigo 84?, é aditado o seguinte n? 5:
    se tivessem sido exercidas nos termos da legislação               «5. a) Quando, por força do presente regulamento
    do primeiro Estado.                                                       ou do regulamento de aplicação previsto no
                                                                              artigo 98?, as autoridades ou instituições de
    4.     Se a concessão das prestações por doença pro-                      um Estado-membro comunicarem dados de
    fissional, nos termos da legislação de um Estado-                         carácter pessoal às autoridades ou instituições
    -membro, estiver subordinada à condição de uma ac-                        de outro Estado-membro, esta comunicação
    tividade susceptível de provocar a doença em causa                        está sujeita às disposições em matéria de pro-
    ter sido exercida durante um determinado período, a                       tecção de dados da legislação do Estado-
    instituição competente desse Estado terá em conta,                        -membro que os transmite. Qualquer comuni-
    na medida em que tal for necessário, os períodos du-                      cação posterior, bem como o registo, altera-
 ---pagebreak--- N ? C 292/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 11. 88
               ção e destruição dos dados, está sujeita às              c) Na rubrica G. IRLANDA, a seguir ao n? 8 é adi-
                disposições em matéria de protecção de da-                 tado o seguinte número:
                dos da legislação do Estado-membro que os
                recebe;
                                                                           «9.    Um desempregado que regresse à Irlanda
            b) A utilização de dados de carácter pessoal                   depois de expirar o período de três meses durante
               para fins diferentes da segurança social só                 o qual continuou a beneficiar das prestações, por
                pode efectuar-se com o consentimento da                    força da legislação irlandesa em aplicação do n? 1
                pessoa interessada ou de acordo com as ou-                 do artigo 69? do regulamento, pode habilitar-se
                tras garantias previstas no direito interno.»              às prestações de desemprego, apesar do disposto
                                                                           no n? 2 do artigo 69?, se preencher as condições
                                                                           estabelecidas por aquela legislação.»;
 9. N o n? 8 do artigo 94?, na segunda linha, deve ler-se:
     « . . . do n? 5 do artigo 57? é aplicável . . »                    d) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS:
10. Na Parte II do Anexo II, a rubrica E. FRANÇA passa                      i) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
     a ter a seguinte redacção:
     «Subsídio à criança de tenra idade pago sem condi-                        «1. Seguro de encargos de doença
     ções de recursos.»
                                                                                   a) No que diz respeito ao direito às pres-
11. No Anexo III, Parte A, na rubrica 66. PORTUGAL —                                  tações em espécie ao abrigo da legisla-
     REINO UNIDO:                                                                     ção neerlandesa, deve entender-se por
                                                                                      beneficiário das prestações em espécie,
      i) O texto actual passa a constituir a alínea a);                               para fins de aplicação do capítulo I do
                                                                                      título III, a pessoa segurada ou co-se-
     ii) É aditada a seguinte alínea:                                                 gurada, por força do seguro previsto
           «b) No que respeita aos trabalhadores portugue-                            pela lei neerlandesa sobre as caixas de
                ses e para o período que decorre de 22 de                             doença;
                Outubro de 1987 até ao termo do período
                transitório previsto no n? 1 do artigo 220? do
                acto relativo às condições de adesão do                            b) O titular de uma pensão de velhice ao
                Reino de Espanha e da República Portuguesa                            abrigo da legislação neerlandesa e de
                e às adaptações dos tratados: o artigo 26? da                         uma pensão de velhice ao abrigo da le-
                Convenção sobre a Segurança Social, de 15                             gislação de outro Estado-membro é
                de Novembro de 1978, com as alterações in-                            considerado, relativamente à aplicação
                troduzidas pela troca de cartas de 28 de Se-                          do artigo 27? do regulamento, como
                tembro de 1987.»                                                      tendo direito às prestações em espécie
                                                                                      se, no momento em que fica abrangido
                                                                                      pela aplicação desse artigo, preencher
12. Anexo VI:                                                                         as condições exigidas para a admissão
                                                                                      ao seguro-tipo previsto no primeiro
                                                                                      parágrafo do artigo 2? da lei sobre a
     a) Na rubrica A. BÉLGICA, o n? 6 passa a ter a se-
                                                                                      admissão aos seguros de encargos de
           guinte redacção:                                                           doença;
           «6.     Para determinar se as condições de que a
           legislação belga faz depender a aquisição do di-                        c) Para efeitos de aplicação dos artigos
           reito às prestações de desemprego estão preenchi-                          27? a 34? do regulamento, são equipa-
           das, apenas serão tidos em conta os dias de traba-                         radas às pensões devidas nos termos
           lho assalariado. Contudo, os dias equiparados na                           das disposições legais referidas, respec-
           acepção daquela legislação serão tidos em conta,                           tivamente, nas alíneas b) (invalidez) e
           na medida em que os dias que os tiverem prece-                             c) (velhice) da declaração dos Países
           dido sejam dias de trabalho assalariado.»;                                 Baixos, em conformidade com o artigo
                                                                                      5? do regulamento:
     b) Na rubrica F. GRÉCIA:                                                         — as pensões ao abrigo da lei de 6 de
                                                                                          Janeiro de 1966 (Staatsblad 6), que
            i) O n? 1 é suprimido;                                                        regula de novo as pensões de fun-
                                                                                          cionários civis e seus parentes pró-
           ii) Os n? s 2 e 3 passam, respectivamente, a n?s 1                             ximos (lei geral sobre as pensões ci-
               e2.                                                                        vis),
 ---pagebreak--- 16. 11.                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 292/11
                        as pensões ao abrigo da lei de 6 de                      casada não esteve segurada nos termos
                        Outubro de 1966 (Staatsblad 445),                        da legislação supracitada, tendo resi-
                        que regula de novo as pensões dos                        dido no território de um Estado-mem-
                        militares e dos seus parentes próxi-                     bro diferente dos Países Baixos, desde
                        mos (lei geral sobre as pensões dos                      que estes anos civis ou partes de anos
                        militares),                                              civis coincidam com os períodos de se-
                        as pensões ao abrigo da lei de 15 de                     guro cumpridos pelo marido ao abrigo
                        Fevereiro de 1967 (Staatsblad 138),                      daquela legislação e com os anos civis
                        que regula de novo as pensões dos                        ou partes de anos civis a ter em conta
                        membros do pessoal dos caminhos-                         nos termos da alínea a).
                        -de-ferro neerlandeses e dos seus                        Em derrogação ao disposto no artigo
                        parentes próximos (lei sobre as pen-                     7? da AOW, essa mulher é considerada
                        sões dos caminhos-de-ferro),                             titular;
                        as pensões ao abrigo do regula-
                        mento relativo às condições de tra-
                        balho nos caminhos-de-ferro neer-
                        landeses (RDV 1964 NS),
                        respectivamente,
                    — as prestações a título de pensão an-
                        tes dos 65 anos de idade, em con-
                        formidade com um regime de pen-
                        são que tenha por fim uma assistên-
                                                                              c) A redução prevista no n? 2 do artigo
                        cia na velhice aos trabalhadores e
                                                                                  13? da AOW não é aplicável aos anos
                        antigos trabalhadores.»;
                                                                                 civis ou partes de anos civis anteriores a
                                                                                  1 de Janeiro de 1957, durante os quais
        ii) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:                              o cônjuge mulher do titular, que não
                                                                                 preencha as condições que lhe permi-
                                                                                 tam obter a equiparação desses anos a
            «2. Aplicação da legislação neerlandesa rela-                        períodos de seguro, residiu nos Países
                tiva ao seguro generalizado de velhice                           Baixos entre os 15 e os 65 anos de
                (AOW):                                                           idade, ou durante os quais, tendo resi-
                                                                                 dido no território de outro Estado-
                                                                                 -membro, exerceu uma actividade assa-
                a) A redução prevista no n? 1 do artigo                          lariada nos Países Baixos para uma en-
                    13? da AOW não é aplicável aos anos                          tidade patronal estabelecida neste país;
                    civis ou partes de anos civis anteriores a
                    1 de Janeiro de 1957, durante os quais
                    0 titular, que não preenche as condi-
                    ções que lhe permitam obter a equipa-
                    ração destes anos aos períodos de se-
                    guro, residiu nos Países Baixos entre os
                    15 e os 65 anos de idade, ou durante os
                    quais, tendo residido no território de
                    outro Estado-membro, exerceu uma ac-
                    tividade assalariada nos Países Baixos
                    para uma entidade patronal estabele-
                    cida neste país.                                          d) A redução prevista no n? 2 do artigo
                    Em derrogação ao disposto no artigo                           13? da AOW não é aplicável aos anos
                    7? da AOW, pode igualmente obter a                           civis ou partes de anos civis anteriores a
                    equiparação o titular que apenas residiu                      1 de Abril de 1985, durante os quais o
                    ou trabalhou nos Países Baixos antes de                      cônjuge mulher do titular, entre os 15 e
                    1 de Janeiro de 1957 nas mesmas con-                         os 65 anos de idade, residiu num Es-
                    dições acima referidas;                                      tado-membro diferente dos Países Bai-
                                                                                 xos e não esteve segurado nos termos
                                                                                 da legislação supracitada e desde que
                b) A redução prevista no n? 1 do artigo                          estes anos civis ou partes de anos civis
                    13? da AOW também não é aplicável                            coincidam com o períodos de seguro
                    aos anos civis ou partes de anos civis                       cumpridos pelo marido ao abrigo dessa
                    anteriores a 1 de Abril de 1985, du-                         legislação ou com os anos civis ou par-
                    rante os quais, entre os 15 e os 65 anos                     tes de anos civis a ter em conta nos ter-
                    de idade, a mulher casada ou que foi                         mos da alínea a);
 ---pagebreak--- N ? C 292/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 11. 88
             e) O disposto nas alíneas a), b), c) e d) só                         termos do seguro generalizado de ve-
                 é aplicável se o titular residiu durante                         lhice e do seguro generalizado para
                 seis anos no território de um ou mais                            viúvas e órfãos;
                 Estados-membros depois dos 59 anos
                 de idade completos e desde que resida
                 no território de um destes Estados-                         g) A autorização prevista na alínea f) só é
                 -membros;                                                        concedida se o cônjuge do trabalhador
                                                                                  assalariado ou não assalariado comuni-
                                                                                  cou ao Sociale Verzekeringsbank, no
                                                                                  prazo de um ano a seguir ao início do
                                                                                  período de seguro obrigatório deste úl-
             f) Em derrogação ao disposto no n? 1 do                              timo, a sua intenção de quotizar volun-
                 artigo 45? da AOW e no n? 1 do artigo                            tariamente.    N
                 47? da AWW (seguro generalizado                                  Para os cônjuges dos trabalhadores as-
                 para viúvas e órfãos), o cônjuge de um                           salariados ou não assalariados inscritos
                 trabalhador assalariado ou não assala-                           no seguro obrigatório em 1 de Abril de
                 riado abrangido pelo regime de seguro                            1985 ou durante o período imediata-
                 obrigatório, que resida num Estado-                              mente anterior a esta data, ou ainda
                 -membro diferente dos Países Baixos,                             entre esta data e a data de entrada em
                 está autorizado a inscrever-se livre-                            vigor do regulamento que altera este
                 mente no seguro, nos termos desta le-                            anexo, o prazo de um ano começa na
                 gislação, apenas em relação aos perío-                           data de entrada em vigor do referido
                 dos subsequentes a 1 de Abril de 1985,                           regulamento;
                 durante os quais o trabalhador assala-
                 riado ou não assalariado está ou esteve
                 abrangido pelo seguro obrigatório nos                        h) O disposto nas alíneas a), b), c) e d)
                 termos da referida legislação. Esta au-                          não é aplicável aos períodos que coinci-
                 torização cessa no dia em que termina                            dam com períodos que podem ser tidos
                 o período de seguro obrigatório do tra-                          em conta para o cálculo de direitos à
                 balhador assalariado ou não assala-                              pensão, por força da legislação de um
                 riado.                                                           Estado-membro diferente dos Países
                 No entanto, esta autorização não cessa                           Baixos sobre o seguro de velhice, nem
                 quando o seguro obrigatório do traba-                            aos períodos durante os quais o interes-
               ' lhador assalariado ou não assalariado                            sado beneficiou de uma pensão de ve-
                 for interrompido em consequência da                              lhice por força dessa legislação.»;
                 morte do trabalhador e a viúva benefi-
                 ciar exclusivamente de uma pensão no
                                                                     iii) Ao n? 4 é aditada a seguinte alínea:
                 âmbito da legislação sobre o seguro
                 generalizado para viúvas e órfãos
                  (AWW).                                                  «c) Aquando do cálculo da prestação de inva-
                 Em qualquer caso, a autorização de                            lidez neerlandesa, em aplicação do n? 1
                  inscrição no seguro voluntário cessa a                       do artigo 40? do regulamento, não é tido
                  partir do dia em que o segurado volun-                       em conta pelos organismos neerlandeses o
                  tário completar 65 anos de idade.                            suplemento eventualmente concedido ao
                  O prémio a pagar pelo cônjuge de um                          titular da prestação nos termos da lei so-
                  trabalhador assalariado ou não assala-                       bre os suplementos. O direito a este suple-
                  riado abrangido pelo regime de seguro                        mento e o seu montante são calculados
                  obrigatório do seguro generalizado de                        exclusivamente com base no disposto na
                 velhice e do seguro generalizado para                         lei sobre os suplementos.»;
                 viúvas e órfãos é estabelecido em con-
                  formidade com as disposições relativas
                  à fixação do prémio de seguro obriga-           e) Na rubrica L. REINO UNIDO, depois do n? 15, é
                  tório, contanto que os rendimentos do               aditado o seguinte número:
                  cônjuge sejam, neste caso, considerados
                  como tendo sido recebidos nos Países                «16.     Um desempregado que regresse ao Reino
                  Baixos.                                             Unido após termo do período de três meses du-
                  Para o cônjuge de um trabalhador as-                rante o qual continuou a beneficiar de prestações
                  salariado ou não assalariado inscrito no            por força da legislação do Reino Unido, em apli-
                  seguro obrigatório em 1 de Abril de                 cação do n? 1 do artigo 69? do regulamento,
                   1985 ou posteriormente a esta data, o              pode habilitar-se às prestações de desemprego,
                  prémio é estabelecido em conformidade               apesar do disposto no n? 2 do artigo 69?, se
                  com as disposições relativas à fixação              preencher as condições estabelecidas pela referida
                  do prémio de seguro voluntário, nos                 legislação.»
 ---pagebreak--- 16. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 292/13
                                                         Artigo 2o.
           O Regulamento (CEE) n? 57A/72 é alterado do seguinte modo:
            1. É aditado ao artigo 3? o seguinte n? 3:
               «3.      As decisões e outros documentos provenientes de uma instituição de um Estado-
               -membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenha estada no território de outro
               Estado-membro podem ser-lhe comunicados directamente por carta registada com aviso de
               recepção.»
            2. No artigo 10?:
                i) Na alínea a), depois dos termos «forem devidas prestações», é inserida a seguinte frase:
                   «. . . quer por força unicamente da legislação nacional quer . . .»;
               ii) Na alínea b):
                   ponto i), na primeira e quarta linhas e a seguir ao termo «devidas/os», é inserida a
                   seguinte frase:
                   «. . . quer por força unicamente da legislação nacional quer. . .», e
                   ponto ii), na primeira e terceira linhas e a seguir ao termo «devidas/os», é inserida a
                   seguinte frase:
                   «. . . quer por força unicamente da legislação nacional quer . . .».
            3. No n? 3 do artigo 67?, na quinta e sexta linhas, a expressão «tendo em conta o disposto no
               n? 2 e n? 3, alíneas a) e b), do artigo 57?» é substituída por «tendo em conta o disposto nos
               n?s 2, 3 e 4 do artigo 57?».
            4. No n? 2 do artigo 68?, terceira e quarta linhas, a expressão «tendo em conta o disposto nos
               n?s 2 e 3, alíneas a) e b), do artigo 57?» é substituída pela expressão «tendo em conta o
               disposto nos n?s 2, 3 e 4 do artigo 57?».
            5. No artigo 69?, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
               «Para efeitos do n? 5 do artigo 57? do regulamento, são aplicáveis es regras seguintes:».
            6. O Anexo 2 é alterado do seguinte modo:
               a) Na rubrica A. BÉLGICA, no ponto 3, na coluna da direita, o texto «Office national des
                   pensions pour travailleurs salariés (Serviço Nacional das Pensões para Trabalhadores
                   Assalariados), Bruxelles» é substituído pelo texto seguinte:
                   «Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»;
               b) Na rubrica B. DINAMARCA, alínea f), o texto na coluna da direita é substituído pelo
                   texto seguinte:
                   «Direktoratet for arbejdsoshedsforsikringen      (Serviço Nacional de Seguro contra o
                   Desemprego), Kobenhavn»;
               c) Ao texto do n? 5 da rubrica F. GRÉCIA é aditado o seguinte:
                   «iii) Regime dos marítimos                   Eatía NairciKCOV (lar dos marítimos), Pireu.»;
               d) O n? 5 da rubrica I. LUXEMBURGO passa a ter a seguinte redacção:
                   «5. Prestações familiares:                   Caisse nationale des prestations familiales
                                                                (Caixa Nacional das Prestações Familiares),
                                                                Luxembourg»;
 ---pagebreak--- N ? C 292/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             16. 11. 88
                e) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS:
                    i) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
                       «4. Desemprego:                          Bedrijfsvereniging (Associação profissional)
                                                                em que está inscrita a entidade patronal de
                                                                segurado.»;
                   ii) O n? 6 passa a ter a seguinte redacção:
                       — na coluna da esquerda, segunda e quarta linhas, os termos:
                           «n? 3 do artigo 57?» e «n? 3, alínea c), do artigo 57?», respectivamente, são
                           substituídos pelos seguintes termos:
                           «n? 5 do artigo 57?»,
                       — na alínea b), na coluna da direita, o texto actual é substituído pelo seguinte
                           texto:
                           «Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral),
                           Amsterdam.»
             7. O Anexo 3 é alterado do seguinte modo:
                a) Na rubrica A. BÉLGICA, no n? 3, parte 1, na coluna da direita, o texto «Office national
                   des pensions pour travailleurs salariés (Serviço Nacional de Pensões para Trabalhadores
                   Assalariados), Bruxelles», é substituído pelo seguinte texto:
                   «Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»;
                b) Na rubrica C. ALEMANHA:
                    i) É suprimida a alínea c) do n? 1;
                   ii) Na alínea b) do n? 2, na coluna da direita, a palavra «Bonn», que figura no fim, é
                       substituída pelos termos «St. Augustin»;
                c) Na rubrica F. GRÉCIA, é suprimido o n? 3;
                d) Na rubrica I. LUXEMBURGO, o n? 5 passa a ter a seguinte redacção:
                   «5. Prestações familiares:            Caisse nationale des prestations familiales (Caixa
                                                         Nacional das Prestações Familiares), Luxemburgo.»;
                e) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS, o n? 4 é alterado do seguinte modo:
                   «4. Desemprego:                       Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Asso-
                                                         ciação Profissional Geral), Amsterdam.»
             8. O Anexo 4 é alterado do seguinte modo:
                a) Na rubrica A. BÉLGICA, no n? 3:
                    i) Na alínea a), na coluna da direita, o texto «Office national des pensions pour tra-
                       vailleurs salariés (Serviço Nacional de Pensões para Trabalhadores Assalariados),
                       Bruxelles» é substituído pelo seguinte texto:
                       «Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»;
                   ii) Na alínea b), coluna da direita, o texto actual é substituído pelo texto seguinte:
                       «Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»;
                b) Na rubrica B. DINAMARCA, no n? 8, o texto da coluna da direita é substituído pelo
                   texto seguinte:
                   «Direktoratet for Arbejdsloshedsforsikringen (Serviço Nacional de Seguro contra o
                   Desemprego), Kobenhavn.»;
                c) Na rubrica C. ALEMANHA, no n? 2, a palavra «Bonn», no fim do texto da coluna da
                   direita, é substituída pelos termos «St. Augustin».
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           9. O Anexo 5 é alterado do seguinte modo:
              a) À rubrica 7. BÉLGICA — ITÁLIA é aditada a seguinte alínea:
                 «e) A troca de cartas de 13 de Novembro de 1985 e de 29 de Janeiro de 1986 relativa
                       ao pagamento de adiantamentos sobre os créditos recíprocos nos termos do artigo
                       93? do regulamento de aplicação.»;
              b) Na rubrica 9. BÉLGICA — PAÍSES BAIXOS, o texto da alínea c) é substituído pelo
                 seguinte texto:
                 «c) O acordo de 24 de Dezembro de 1980 sobre o seguro de cuidados de saúde, tal
                       como foi alterado;»
              c) Na rubrica 26. ALEMANHA — ITÁLIA, o texto da alínea a) é substituído pelo texto
                 seguinte:
                 «a) O artigo 14?, o n? 1 do artigo 17?, os artigos 18? e 42?, o n? 1 do artigo 45? e o
                       artigo 46? do acordo administrativo de 6 de Dezembro de 1953 relativo à aplicação
                       da convenção de 5 de Maio de 1953 (pagamento de pensões e rendas);»
              d) A rubrica 41. FRANÇA — ITÁLIA é alterada do seguinte modo:
                  i) O texto actual passa a constituir a alínea a);
                 ii) É aditada a seguinte alínea:
                      «b) A troca de cartas de 14 de Fevereiro e de 18 de Março de 1986 relativa ao
                           pagamento de adiantamentos sobre os créditos recíprocos nos termos do artigo
                           93? do regulamento de aplicação.»;
              e) A rubrica 54. IRLANDA — PAÍSES BAIXOS é alterada do seguinte modo:
                  i) O texto actual passa a constituir a alínea a);
                 ii) É aditada a seguinte alínea:
                      «b) A troca de cartas de 22 de Abril e 27 de Julho de 1987 relativas ao n? 3 do
                           artigo 70? do regulamento (renúncia ao reembolso das prestações concedidas em
                           aplicação do artigo 69? do regulamento) e ao n? 2 do artigo 105? do regula-
                           mento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administra-
                           tivo e médico a que se refere o artigo 105? do regulamento de aplicação).»;
              f) A rubrica 64. PAÍSES BAIXOS — PORTUGAL é alterada do seguinte modo:
                  i) O texto actual passa a constituir a alínea a);
                 ii) É aditada a seguinte alínea:
                      «b) O acordo de 11 de Dezembro de 1987 relativo ao reembolso das prestações em
                           espécie em caso de doença e de maternidade.»;
              g) Na rubrica 65. PAÍSES BAIXOS —REINO UNIDO:
                   i) É suprimida a alínea c);
                  ii) A alínea d) passa a alínea c);
                 iii) E aditada a seguinte alínea:
                      «d) A troca de cartas de 25 de Abril e de 26 de Maio de 1986 relativa ao n? 3 do
                            artigo 36? do regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas
                            relativas a prestações em espécie).»
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             10. O Anexo 6 é alterado do seguinte modo:
                 Na rubrica C. ALEMANHA, no n? 1:
                   i) O texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                       «a) Relações com a Bélgica, Dinamarca, Espanha, Grécia, França, Irlanda, Itália, Lu-
                              xemburgo, Portugal e Reino Unido: pagamento directo;»
                  ii) É suprimido o texto da alínea b);
                 iii) A alínea c) passa a alínea b).
             11. O Anexo 10 é alterado do seguinte modo:
                 a) Na rubrica B. DINAMARCA, nos n?s 5, 6, alínea b) e 7, alínea b), o texto da coluna de
                      direita é substituído pelo texto seguinte:
                      «Direktoratet for Arbejdsloshedsforsikringen (Serviço Nacional para o Seguro contra o
                      Desemprego), Kobenhavn.»;
                 b) Na rubrica C. ALEMANHA, no n? 8, alínea a) e no n? 9, alínea b), subalínea ii), a
                      palavra «Bonn», no fim do texto da coluna da direita, é substituída pelos termos «St.
                      Augustin»;
                 c) No n? 5, alínea ii), da rubrica E. FRANÇA, a designação «Ministère de 1'agriculture
                      (Ministério da Agricultura), Paris» é substituída por «Direction Régionale de 1'Agricul-
                      ture et de la Forêt — Service regional de 1'inspection du travail, de l'Emploi et de la
                      Politique Sociale Agricole (Direcção Regional da Agricultura e da Floresta — Serviço
                      Regional da Inspecção do Trabalho, do Emprego e da Política Social Agrícolas)»;
                 d) Na rubrica I. LUXEMBURGO:
                       i) A alínea b) do n° 7 passa a ter a seguinte redacção:
                            «Prestações familiares:           Caisse nationale des prestations familiales (Caixa
                                                              Nacional de Prestações Familiares), Luxemburgo.»;
                      ii) A alínea d) do n? 8 passa a ter a seguinte redacção:
                            «d) Prestações familiares:        Caisse nationale des prestations familiales (Caixa
                                                              Nacional de Prestações Familiares), Luxemburgo.»;
                 e) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS, no n? 1, na segunda e terceira linhas da coluna da es-
                      querda, o texto «do n? 1 do artigo 11?, do n? 1 do artigo 11?A» é substituído pelo
                      seguinte texto:
                      « . . . dos n?s 1 e 2 do artigo 11?, dos n?s 1 e 2 do artigo 11?A».
             12. O Anexo 11 é alterado do seguinte modo:
                  i) É suprimida a rubrica E. FRANÇA;
                 ii) As rubricas F, G, H, I, J, K e L passam respectivamente a E, F, G, H, I, J e K.
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                                                         Artigo 3o.
             1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
                Comunidades Europeias.
             2. O ponto 1 do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1987.
             3. O ponto 2 do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1984.
            4. O ponto 11 do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 22 de Outubro de 1987.
            5. O ponto 12, alínea b) do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1982.
            6. O ponto 12, alínea d), subalínea i) do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de
                1986.
            7. O ponto 12, alínea d), subalínea ii) do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de
                1985.
             8. Os pontos 6, alínea a), 7, alínea a) e 8, alínea a) do artigo 2? são aplicáveis com efeitos
                desde 1 de Abril de 1987.
            9. Os pontos 6, alínea d), 7, alínea d) e 11, alínea d) do artigo 2? são aplicáveis com efeitos
                desde 1 de Janeiro de 1987.
           10. Os pontos 6, alínea e), subalíneas i) e ii) II e 7, alínea e) do artigo 2? são aplicáveis com
                efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.
           11. O ponto 9, alíneas a), b), d) e), f) e g) do artigo 2? é aplicável com efeitos desde a data da
                entrada em vigor dos acordos nele referidos.
           12. Os pontos 9, alínea c) e 10 do artigo 2? são aplicáveis com efeitos desde 1 de Setembro de
                1988.
           13. O ponto 11, alínea e) do artigo 2? é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.