CELEX: 62011TO0177
Language: pt
Date: 2011-09-20 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de Septembro de 2011. # Port autonome de San Pedro (PASP), Port autonome d'Abidjan e Société de gestion du patrimoine du secteur de l'électricité (SOGEPE) contra Conselho da União Europeia. # Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Cancelamento no processo principal - Não conhecimento do mérito. # Processo T-177/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 – PASP e o./Comissão
      (Processo T‑177/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Costa do Marfim – Congelamento de fundos – Pedido de suspensão da execução – Cancelamento no processo principal – Não conhecimento do mérito»
      Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Desistência dos recorrentes no processo principal – Pedido de medidas provisórias que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 3 e 4)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias destinado a obter, nos termos do artigo 278.° TFUE, a suspensão da execução, por um lado, da
                  Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas
                  restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.° 25/2011 do Conselho, de
                  14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra
                  determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Já não há que decidir sobre o pedido de medidas provisórias. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os recorrentes são condenados nas despesas.