CELEX: 31987R3065
Language: pt
Date: 1987-10-14
Title: Regulamento (CEE) nº 3065/87 da Comissão, de 13 de Outubro de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto

N ? L 290/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 10 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3065/87 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Outubro de 1987
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                             nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               niveladores em vigor durante os tres meses anteriores ao
                                                                    mês durante o qual esse montante tenha sido fixado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     produtos da subposição 23.02 A da pauta aduaneira
                                                                    comum durante os meses de Julho, Agosto e Setembro de
Portugal,
                                                                    1987,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1030/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à conclusão do
Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
peia e a República Árabe do Egipto ('), e, nomeadamente,
o n? 3, segundo parágrafo, da Troca de Cartas relativa ao                                    Artigo 1 ?
artigo 13? do Acordo,
                                                                    O montante referido no segundo parágrafo do n? 3, da
Considerando que a troca de cartas mencionada no Regu­              troca de cartas constante do Regulamento (CEE) n?
lamento (CEE) n? 1030/77 prevê que o elemento móvel                 1030/77 e do qual deve ser diminuído o elemento móvel
do direito nivelador calculado em conformidade com o                do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1906/87 do Conselho,             rios do Egipto é fixado no anexo.
de 3 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação e
de exportação dos produtos transformados à base de                                           Artigo 2?
cereais e de arroz (2), seja diminuído de um montante fixo
cada trimestre pela Comissão ; que esse montante deve ser           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos             Novembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 126 de 23 . 5. 1977, p. 1 .
 2 JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49 .
                                                                ANEXO
                                                     N? da pauta               ECUs/tonelada
                                                   aduaneira comum
                                     23.02  A I a)                                48,53
                                     23.02  A I b)                                99,89
                                     23.02  A II a)                               48,53
                                     23.02  A II b)                                99,89