CELEX: 31994R3194
Language: pt
Date: 1994-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3194/94 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

24. 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 337/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3194/94 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Dezembfo de 1994
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Europeia,                                                          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 f);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
medidas específicas relativas a determinados produtos              actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­      às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1974/               Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,             ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                   referidos no anexo ;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,         de gestão dos cereais,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros ;                                                                          Artigo 1?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                  Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/              (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
/94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
produtos agrícolas, entre os quais o arroz ;                       são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                     Artigo 2?
do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE)
n? 3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base            de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 173  de 27.  6. 1992, p. 13.
(2) JO  n? L 180  de 23.  7. 1993, p. 26.
O   JO  n? L 296  de  17. 11 . 1994, p. 23.
(4) JO  n? L 304  de 29.  11 . 1994, p. 18.
O   JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 320  de 22.  12. 1993, p. 32.                         (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 337/ 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           24. 12. 94
                                                    ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que fixa os montantes das
             ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem
                                                  comunitária
                                                                              (Em ecus por tonelada)
                        Produto                             Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                              Ilhas Canárias
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                          283,00
             Trincas de arroz
               (1006 40)                                           62,00