CELEX: 31998D0662
Language: pt
Date: 1998-11-16 00:00:00
Title: 98/662/CE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino [notificada com o número C(1998) 3504] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0662

98/662/CE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino [notificada com o número C(1998) 3504] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 314 de 24/11/1998 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino [notificada com o número C(1998) 3504] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/662/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/221/CE (4);Considerando que as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE da Comissão (5);Considerando que a Comissão recebeu do México uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;Considerando que as inspecções realizadas no local pela Comunidade revelaram que o nível de higiene dos estabelecimentos é suficiente e que estes podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos a partir dos quais podem ser autorizadas as importações de produtos à base de carne;Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para o México, uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CEE.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1998.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(3) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39.(4) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 32.(5) JO L 154 de 12. 6. 1997, p. 41.ANEXO/BILAG/ANHANG/ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>