CELEX: 62008TN0470
Language: pt
Date: 2008-10-23 00:00:00
Title: Processo T-470/08: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2008 — Comissão/Eurgit e Cirese

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/40
            
         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2008 — Comissão/Eurgit e Cirese
   (Processo T-470/08)
   (2008/C 327/70)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Moretto, advogado, A.M. Rouchaud-Joët, agente, N. Bambara, agente)
   
      Recorridas: Associazione dei giuristi italiani per le Comunità europee- Eurgit (Roma, Itália), Vania Cirese (Roma, Itália)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               condenar a Eurgit e Vania Cirese, a título de pessoal e solidário, a reembolsar a soma de 7 412 EUR, devida a título de principal, acrescida de juros de mora à taxa de juros legal a partir de 11 de Novembro de 2002, até ao pagamento integral da dívida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Eurgit e Vania Cirese, a título de pessoal e solidário, nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 238.o do Tratado CE, com o fim de obter a condenação da Eurgit e solidariamente de Vania Cirese no reembolso de uma soma de 7 412 EUR, acrescida de juros de mora, soma que representa o adiantamento pago pela recorrente à EURGIT para a realização do projecto n.o 97/GR/098, financiado no âmbito do programa GROTIUS de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça.
   A este respeito, a Comissão considera que, por força do ponto 7 da «declaração do beneficiário de uma contribuição financeira», o beneficiário se compromete, no caso de a lista das despesas não ser suficiente para justificar a utilização da contribuição financeira recebida, a reembolsar-lhe, quando solicitado, as somas não justificadas já pagas.
   Não tendo a EURGIT justificado, dentro do prazo estabelecido, a utilização do montante adiantado pela Comissão, não existem dúvidas de que a recorrida e a pessoa que agiu em seu nome estão obrigadas a reembolsar o montante pago.