CELEX: 62011TO0489
Language: pt
Date: 2011-10-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2011. # Rousse Industry contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências de forma - Inadmissibilidade. # Processo T-489/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2011 – Rousse Industry/Comissão
      (Processo T‑489/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução – Violação das exigências de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista
            a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 5 e 6, 15 e 16)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente – Prejuízo que não pode ser considerado
            irreparável (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 8 e 9, 12 e 13)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Recurso no processo principal que visa
            a anulação de uma decisão da Comissão que ordena o reembolso de auxílios de Estado – Existência perante o juiz nacional de
            vias de recurso contra as medidas nacionais de execução – Possibilidade de evitar sofrer um prejuízo grave e irreparável (Artigo
            278.° TFUE) (cf. n.° 14)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 4903 final da Comissão, de 13 de Julho de 2011, que declara incompatível
                  com o mercado interno o auxílio estatal concedido pela Bulgária a favor da Rousse Industry, na forma de dívidas não pagas
                  ao Estado (auxílio estatal C 12/2010 e N 389/2009), na medida em que essa decisão ordena a recuperação desse auxílio junto
                  da recorrente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva se para final a decisão quanto às despesas.