CELEX: 51987PC0495
Language: pt
Date: 1987-10-27
Title: Projecto de Decisão dos Conselhos de Cooperação CEE-Argélia, Egipto, Jordânia, Libano, Tunísia que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação das Decisões dos Conselhos de Cooperação, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidades Europeias, o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 495
Vol. 1987/0249
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 495 final
                                                    Bruxelas , 27 de Outubro de 1987
                                    Projecto de
Decisão dos Conselhos de Cooperação CEE-Argélia , Egipto , Jordânia , Libano,
  Tunísia que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
      Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da noção
                    de produtos originários e aos métodos
                           de cooperação administrativa
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à aplicação das Decisões dos Conselhos de Cooperação , que altera ,
  na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidades Europeias,
             o protocolo relativo à noção de produtos originários
                  e aos métodos de cooperação administrativa
                          ( Apresentadas pela Comissão )
                                           / Л ч-./
                                          АУ.'  /        У--МЧ  .- •
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    C0MC87 ) 495 final
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 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projecto de Decisio altera , na sequência de adesão da Espanha e
de Portugal às Comunidades Europeias , os Protocolos relativos à definição
da noção de " produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa ,
tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista das disposições
necessárias para garantir uma aplicação correcta dos regimes comerciais
previstos pelos Protocolos Adicionais aos acordos concluídos pela CEE
com respecti vamente a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia .
 ---pagebreak---                                              1
                                               proposta de
                        Regulamento ( CEE )            do Conselho
               relativo à aplicação da Decisão n 2          do Conselho de
                Cooperação CEE-Argélia , que altera , na sequência da
            adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
           o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                          métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que         institui    a  Comunidade Económica    Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 113 a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a2573/87 do Conselho , de 11.8.1987 , que fixa
o regime    aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal               com a
Argélia ,   o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a Turquia               , e,
nomeadamente , o seu artigo 23 f
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando     que    a   decisão  dos    representantes    dos   Estados-membros  da
Comunidade Europeia do Carvao e do Aço ,              reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade             estabelece , no artigo 7 a , que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação são
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 dè 1.9.1987, p. 112
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Considerando que , em aplicação do artigo 25 a do protocolo relativo à definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE - Argélia adoptou a Decisão n a       que altera esse
protocolo , para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
A Decisão na            do Conselho de Cooperação CEE - Argélia é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                       Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da‘ sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 o de Setentoro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
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     Projecto de Decisão n a        / 87 do Conselho de Cooperação CEE - Argélia
         que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
           Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                  noção de produtos originários e aos métodos de
                             cooperação administrativa
0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Argélia assinado em 26 de Abril de 1976 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 25 Junho 1987 na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias , e , nomeadamente , o
seu artigo 24 a ,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,       tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade , na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ,    e a Espanha e Portugal ,  por um lado , e a Argélia
por outro ,
DECIDE :
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                                         Artigo 1 a
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas sào alteradas do
seguinte modo :
1 ) 0 n a 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Os   certificados     EUR.1   emitidos    a  posteriori     devem   incluir     uma  das
    seguintes menções : " délivré a posteriori” , " udstedt ef terfolgende” ,
    " ηβοΚΐΓβς Μ οΗ 3υ$9β5ΐβ I Ιΐ ", "          εκδοθέν εκ των υστέρων          ", " ΐεευβά
    ret rospect i vely ",    " expedido  a posteriori ",      " rilasciato a posteriori ",
    " afgegeven a posteriori ", " emitido a posteriori ", . , 1*. il               r * 1 -»
 2) 0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em caso de furto ,         extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder    dessas    autoridades .      A  segunda via     emitida    nesses   termos deve
     incluir uma das seguintes menções : " duplicata ", " dupli caat ", " duplikat ",
     " avTÍypacpo ", " duplicado ", " dupli cato ", " dupli cate ", " segunda « ia " i. i ^ ~ »
 ---pagebreak---                                              5
3) 0 artigo 33a passa a ter a seguinte redacçào :
   " Artigo 33 a
   As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,            à data de
   entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e a
   Argélia , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
   se encontram quer em trânsito, quer colocados , na Comunidade ou na Argélia
   sob regime de depósito provisório ,      dos entrepostos aduaneiros ou das zonas
   francas,       podem ser admitidas ao benefício das disposições do acordo ,      sob
   reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa data , às
   autoridades aduaneiras do Estado de importação , de um certificado EUR.1
   emitido "a posteriori " pelas autoridades competentes do Estado de exportação ,
   bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4) Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
    " Artigo 35 a
   Para aplicação das disposições do protocolo adicional       relativas aos produtos
   originários das       Ilhas  Canárias de  Ceuta e Melilha ,   aplica -se ,   mutatis
   mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
   nos artigos 36a a 38 a seguintes ".
    " Artigo 36 a
   0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
   Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha ".
    " Artigo 37 a
    1 . Os números seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1 a , e as
         referências a esse artigo aplicam -se , mutatis mutandis , ao presente
         ar ti go .
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2. Sob reserva de terem sido transportados di rectamente ,       em conformidade com
   as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
   a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
       i)    Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,           Ceuta e
             Meli lha ;
       ii )  Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
              complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
             acepção            do artigo 3a .
   b)  Produtos originários da      Argélia
       i)     Os produtos inteiramente obtidos na     Argélia ;
       ii )   Os produtos obtidos na Argélia , em cujo fabrico entrem produtos
              com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
              tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
             transformações suficientes , na acepção              do artigo 3a .
3. Para efeitos de aplicação do n a 2 , alínea a ) i ), consideram -se inteiramente
   obtidos nas Ilhas Canárias ,      em Ceuta e Melilha os produtos inteiramente
   obtidos na Argélia , Marrocos , Tunisia      ou na Comunidade que forem objecto
   de operações de complemento de fabrico ou de transformações nas Ilhas
   Canárias, em Ceuta e Melilha .
   Para efeitos de aplicação do na 2 , alínea a ) ii ), consideram-se efectuadas
   nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha as operações de complemento de
   fabrico ou transformações efectuadas na Argélia , Marrocos , Tunisia ou na
   Comunidade,     quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de
   operações de      complemento de fabrico ou de transformações nas Ilhas
   Canárias , em Ceuta e Melilha .
   As disposições do presente número são aplicáveis ,            sob reserva de os
   produtos     em  causa   terem   sido  transportados   em    conformidade   com o
   artigo 5 a .
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4.  Para efeito&de aplicação do n a 2 , alínea b ) i ), consideram-se inteiramente
    obtidos na Argélia os produtos inteiramente obtidos na Marrocos , Tunisia ,
    na Comunidade ou nas Ilhas Canárias ,      em Ceuta e Meti lha que forem objecto
    de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Argélia .
    Para efeitos de aplicação do n ft 2 , alínea b ) ii ), consideram-se efectuadas
    na Argélia as operações de complemento de fabrico ou transformações
    efectuadas na Marrocos , Tunisia ,      na Comunidade ou nas Ilhas Canárias ,
    Ceuta e Melilha , quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de
    operações de complemento de fabrico ou de transformações na Argélia .
    As disposições do presente número são aplicáveis , sob reserva de os
    produtos em      causa  terem   sido  transportados     em  conformidade   com o
    artigo 5 a .
5.  Em derrogação do disposto no n a 2 ,    consideram-se produtos originários do
    Estado ou da Comunidade ou das Ilhas Canárias ,       Ceuta e Melilha , em que se
    realizou a última operação de complemento de fabrico ou transformação , os
    produtos originários que , em aplicação das disposições dos números
    precedentes e sob reserva de serem preenchidas todas as condições
    previstas nesses números ,    forem obtidos em dois ou mais Estados referidos
    nessas disposições , na Comunidade ou nas Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha .
    Para esse efeito , não são consideradas operações de complemento de fabrico
    ou transformações as referidas no n a 3 do artigo 3a .
6.  As Ilhas Canárias ,      Ceuta e Melilha são consideradas como um único
    território .
7 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
     " Argélia " e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
    EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .    Além disso , no caso de produtos
    originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ,                o carácter
    originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do
    formulário EUR . 2 .
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8. Os produtos enumerados na Lista C são temporariamente excluídos do âmbito
   de aplicação do presente protocolo . Todavia , as disposições relativas à
   cooperação administrativa aplicam -se , mutatis mutandis , a esses produtos .
   " Artigo 38 2
   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                    Artigo 2 2
   A presente decisão entra em vigor em    1 o de Setembro de 1987 .
   Feito em Bruxelas , em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
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                                               proposta de
                        Regulamento ( CEE ) na         do Conselho
                                            de
               relativo à aplicação da Decisão na           do Conselho de
                 Cooperação CEE-Egipto , que altera, na sequência da
             adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
            o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                          métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui             a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente, o seu artigo 113a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a 2573/87do Conselho , de 11.8.1987 , que fixa
o regime     aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a
                                                                                1
Argélia ,    o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a Turquia , e ,
nomeadamente, o seu artigo 23 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a decisão dos representantes dos Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade          ,  estabelece ,  no artigo 7a, que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação são
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 112
 ---pagebreak---                                         - 2 -
Considerando que , em aplicação do artigo 25 a do protocolo relativo à definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE-Egipto adoptou a Decisão n a          que altera esse
protocolo , para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1 a
A Decisão na            do Conselho de Cooperação CEE-Egipto é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                      Artigo 2a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 o de Setembro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
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      Projecto de Decisão na         / 87 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto
         que altera / na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
           Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                 noção de produtos originários e aos métodos de
                             cooperação administrativa
0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Árabe do Egipto , assinado em 18 de Janeiro de 1977 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 25 Junho 1987, na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias , e, nomeadamente , o
seu artigo 22 a,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,       tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade, na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ,    e a Espanha e Portugal , por um lado , e a República
Árabe do Egipto , por outro ,
DECIDE :
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                                  Artigo    1Q
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são al ¬
teradas do seguinte modo :
1)  0 n1 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Os certificados   EUR.1    emitidos   a  posteriori     devem     incluir uma  das
    seguintes menções : " délivré a posteriori ", "udstedt efterfolgende ",
    " nachtrãglich ausgestel lt ",     " EKÔoSév EK' TCDV UOtèpCOV           ", " issued
    retrospecti vely ",  " expedido   a posteriori ",    " rilasciato a posteriori ",
    "afgegeven a posteriori ", "emitido a posteriori ", .           'jf      y *■J    »•
2)  0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em caso de furto ,     extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder dessas autoridades .         A segunda via emitida nesses termos deve
    incluir uma das seguintes menções :       "duplicata ", "duplicaat ", "duplikat ",
    "avrÍYPacpo» "duplicado ", "duplicato ", "duplicate", " segunda via ", k *1         ■■ * »•
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3)  0 artigo 29a passa a ter a seguinte redacçâo :
    " Artigo 29 a
    As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,              à data de
    entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e o
    Egipto , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
    se encontram quer em trânsito ,     quer colocados ,  na Comunidade ou na República
    Árabe do Egipto , sob regime de depósito provisório , dos entrepostos aduaneiros
    ou das zonas francas , podem ser admitidas ao benefício das disposições do
    acordo , sob reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa
    data , às autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um certificado
    EUR . 1 emitido  "a   posteriori "  pelas  autoridades   competentes   do    Estado de
    exportação , bem como dos documentos que comprovam o transporte directo".
4 )  Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
    " Artigo 31 a
    Para aplicação das disposições do protocolo adicional ,       relativas aos produtos
    originários das     Ilhas   Canárias de   Ceuta e Melilha ,     aplica -se ,    mutati s
    mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
    nos artigos 32 a a 34a seguintes ".
    " Artigo 32 a
    0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
    Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha ".
    " Artigo 33 a
    1 . Os números seguintes aplicam -se em substituição do artigo 1 a ,               e as
          referências a esse artigo aplicam -se ,      mutatis mutandis ,     ao presente
          artigo .
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2.  Sob reserva de terem sido transportados di rectamente , em conformidade com
    as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
    a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Meti lha :
        i)   Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,        Ceuta e
             Meli lha ;
        ii ) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,  Ceuta e Meli lha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
             complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
             acepçào             do artigo 3a . Esta condição não se aplica ,
             todavia , aos produtos originários , na acepção do presente
             protocolo ,  do Egipto ou da Comunidade , quando sejam submetidos ,
             nas Ilhas Canárias, em Ceuta e Meli lha , a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
             de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no na 3 do artigo 3a ;
    b)  Produtos originários do Egipto :
        i)   Os produtos inteiramente obtidos no Egipto ;
        ii ) Os produtos obtidos no Egipto e em cujo fabrico entrem produtos
             com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
             tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
             transformações suficientes , na acepção         do artigo 3a . Esta
             condição não se aplica , todavia , aos produtos originários , na
             acepção do presente protocolo , das Ilhas Canárias , de Ceuta e
             Meli lha ou da Comunidade, quando sejam submetidos a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
             de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no na 3 do artigo 3a .
3 . As Ilhas Canárias,      Ceuta e Meli lha são consideradas como um único
    território .
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4 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
    " Egipto " e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
    EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .      Além disso , no caso de produtos
    originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ,                     o carácter
    originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do
    formulário EUR . 2 .
5 . Os produtos enumerados na lista C sào temporariamente excluídos do âmbito
    de aplicação do presente protocolo . Todavia , as disposições relativas à
    cooperação administrativa aplicam-se , mutatis mutandis , a esses produtos .
    " Artigo 34 a
    As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
    presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                      Artigo 2 a
    A presente decisão entra em vigor em        1 o de Seterrbro de 1987.
    Feito em Bruxelas , em
                                                                      Pelo Conselho
                                                                      0 Presidente
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                                      ■ '    •    proposta de
                        Regulamento ( CEE ) n a            do Conselho
                                               de
               relativo à aplicação da Decisão n a              do Conselho de
                 Cooperação CEE - Jordânia, que altera , na sequência da
             adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
            o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                          métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que           institui       a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113 a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a2573/87 do Conselho , de 11.8.1987 / que fixa
o  regime    aplicável    às  trocas    comerciais      da  Espanha  e de Portugal      com a
                                                                                      1
Argélia ,    o Egipto ,    a Jordânia ,     o Líbano ,      a Tunísia e a Turquia       ,  e,
nomeadamente , o seu artigo 23 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a decisão dos representantes dos Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 f qUe fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia ,       o Egipto ,   a Jordânia ,      o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade             ,   estabelece ,  no artigo 7 a , que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação sao
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 112
 ---pagebreak---                                             2
Considerando que , em aplicação do artigo 25 a do protocolo relativo è definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE-Jorciâni a adoptou a Decisão na       que altera esse
protocolo, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
A Decisão na            do Conselho de Cooperação CEE - Jordânia é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                       Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da- sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de   1 o de Setembro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
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      Projecto de Decisão na         / 87 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia
         que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
           Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                  noção de produtos originários e aos métodos de
                             cooperação administrativa
 0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Reino Hachemita
da Jordânia      , assinado em 18 de Janeiro de 1977 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 9 Julio1987, na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,      e,  nomeadamente , o
seu artigo 22 a,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem ", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,       tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade , na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ,    e a Espanha e Portugal , por um lado , e a Jordânia ,
por outro ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                            4
                                    Artigo   1Q
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são al ¬
teradas do seguinte modo :
1)  0 n a 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacçâo :
    " Os  certificados   EUR.1    emitidos   a   posteriori    devem  incluir   uma  das
    seguintes menções :       " délivré a posteriori ", " udstedt efterfolgende ",
    " nachtragli ch ausgestellt ",      " EKÔoGév EK TCDV UOTèpcov         ", " issued
    retrospectively ",    " expedido   a posteriori ",    " rilasciato a   posteriori ",
    " afgegeven a posteriori ", " emitido a posteriori ", . 3*. ^               *J– *■
2)  0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacçâo :
    " Em caso de furto ,      extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder dessas autoridades .          A segunda via emitida nesses termos deve
    incluir uma das seguintes menções :        " duplicata ", "duplicaat ", " duplikat ",
    "CtvrÍYpacpo", "duplicado ", "duplicato ", "dupli cate ", " segunda via ", V * *»■ . *-
 ---pagebreak---                                              5
3)  0 artigo 29a passa a ter a seguinte redacção :
    " Artigo 29 a
    As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,              à data de
    entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e o
    Jordânia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
    se encontram quer em trânsito ,    quer colocados ,  na Comunidade ou na
    Jordânia         , sob regime de depósito provisório , dos entrepostos aduaneiros
    ou das zonas francas , podem ser admitidas ao benefício das disposições do
    acordo , sob reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa
    data , às autoridades aduaneiras do Estado de importação , de um certificado
    EUR . 1  emitido  "a posteriori "  pelas  autoridades   competentes   do    Estado  de
    exportação , bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4 )  Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
    " Artigo 31 a
    Para aplicação das disposições do protocolo adicional ,      relativas aos produtos
    originários das Ilhas Canárias de Ceuta e Melilha ,            aplica -se ,    mutati s
    mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
    nos artigos 32 a a 34 a seguintes ".
    " Artigo 32 a
    0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
    Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão "produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha ".
    " Artigo 33 a
    1.    Os números seguintes aplicam -se em substituição do artigo 1 a,             e as
          referências a esse artigo aplicam -se ,     mutatis mutandis ,     ao presente
          artigo .
 ---pagebreak---                                         6
2. Sob reserva de terem sido transportados di rectamente ,   em conformidade com
   as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
   a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
       i)    Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,        Ceuta e
             Meli lha ;
       ii )  Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,   Ceuta e Melilha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
             complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
             acepção             do artigo 3a . Esta condição não se aplica ,
             todavia , aos produtos originários , na acepção do presente
             protocolo , do Jordânia ou da Comunidade , quando sejam submetidos ,
             nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha , a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
             de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no n a 3 do artigo 3 a ;
   b)  Produtos originários do Jordânia
       i)    Os produtos inteiramente obtidos no    Jordânia ;
        ii ) Os produtos obtidos no Jordânia e em cujo fabrico entrem produtos
             com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
             tenham sido objecto de operaçoes de complemento de fabrico ou de
             transformações suficientes , na acepção           do artigo 3a . Esta
             condição não se aplica , todavia , aos produtos originários , na
             acepção do presente protocolo , das Ilhas Canárias , de Ceuta e
             Melilha ou da Comunidade , quando sejam submetidos a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
             de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no n a 3 do artigo 3a .
3. As Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha são consideradas como um único
   território .
 ---pagebreak---                                        7
4. 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
   "Jordânia" e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
   EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .    Além disso , no caso de produtos
   originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ,              o carácter
   originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do
   formulário EUR . 2 .
5. Os produtos enumerados na lista C são temporariamente excluídos do âmbito
   de aplicação do presente protocolo .       Todavia , as disposições relativas ã
   cooperação administrativa aplicam -se , mutatis mutandis , a esses produtos .
   " Artigo 34 a
   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                     Artigo 2 a
   A presente decisão entra em vigor em 1 o de Setembro de 1987.
   Feito em Bruxelas , em
                                                               Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                                              1
                                    ,   --     proposta de
                        Regulamento ( CEE ) n a        do Conselho
                                            de
               relativo à aplicação da Decisão n a          do Conselho de
                 Cooperação CEE - Libano , que altera , na sequência da
             adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
            o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                          métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em    conta o Tratado que       institui   a  Comunidade   Económica  Europeia   e,
nomeadamente , o seu artigo 113 a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n a 2573/87do Conselho , de 11.8.1987 , que fixa
o regime     aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal                com a
                                                                                  1
Argélia ,    o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a Turquia               , e,
nomeadamente , o seu artigo 23 2 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando     que    a   decisão   dos   representantes    dos   Estados-membros    da
Comunidade Europeia do Carvao e do Aço ,              reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade             estabelece ,  no artigo 7 a , que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação são
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 112
 ---pagebreak---                                              2
Considerando que , em aplicação do artigo 25 a do protocolo relativo à definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE - Líbano adoptou a Decisão na               que altera esse
protocolo , para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
A Decisão n a           do  Conselho de        Cooperação CEE-Libano    é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                       Artigo 2a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da' sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de     1 o de Seterrbro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                             Pelo Conselho
                                                                   0 Presidente
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      Projecto de Decisão na           / 87 do Conselho de Cooperação CEE-Libano
           que altera , na sequência da adesao de Espanha e de Portugal às
             Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                    noção de produtos originários e aos métodos de
                                cooperação administrativa
 0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
 do Libano         , assinado em 3 de      Maio    de 1977 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 9 Julho         1987, na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,         e,   nomeadamente , o
seu artigo 22 *,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem ", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,          tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
 regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando      que   as  disposições    transitórias    devem garantir   a  correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade ,          na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 , e a Espanha e Portugal , por um lado , e a República
do Libano          , por outro ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                             4
                                     Artigo   1Q
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são al ¬
teradas do seguinte modo :
1)  0 n a 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Os  certificados   EUR.1     emitidos   a   posteriori      devem   incluir  uma  das
    seguintes menções :        " délivré a posteriori ",        " udstedt ef terfolgende ",
    " nachtrág li ch ausgestel It ",     " EKÔOÔév EK TCOV UOtépOOV            ", " issued
    retrospectively ",    " expedido    a posteriori ",     " rilasciato a     posteriori ",
    "afgegeven a posteriori ", " emitido a posteriori ", .              ^      y *■J –- »■
2)  0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em caso de furto ,      extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder dessas autoridades .           A segunda via emitida nesses termos deve
    incluir uma das seguintes menções :         " duplicata ", " dupli caat ", " duplikat ",
    "avTÍypatpo»^ "duplicado ", "duplicato ", "dupli cate ", " segunda via ".* * . . ' *•
 ---pagebreak---                                                5
3)  0 artigo 29a passa a ter a seguinte redacção :
     " Artigo 29 a
     As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,              à data de
     entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e o
    do Libano na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
     se encontram quer em trânsito , quer colocados , na Comunidade ou na República
    do Libano         , sob regime de depósito provisório , dos entrepostos aduaneiros
     ou das zonas francas , podem ser admitidas ao benefício das disposições do
     acordo , sob reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa
     data , às autoridades aduaneiras do Estado de importação , de um certificado
     EUR . 1  emitido  "a   posteriori " pelas  autoridades   competentes   do    Estado   de
     exportação , bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4 )   Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
     " Artigo 31 a
     Para aplicação das disposições do protocolo adicional ,       relativas aos produtos
     originários das      Ilhas  Canárias  de  Ceuta  e Melilha ,    aplica -se ,    mutat i s
     mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
     nos artigos 32 a a 34 a seguintes ".
     " Artigo 32 a
     0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
     Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
     nao abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha ".
     " Artigo 33 a
     1.    Os números seguintes aplicam -se em substituição do artigo 1 a ,            e as
           referências a esse artigo aplicam -se ,      mutatis mutandis ,     ao presente
           arti go .
 ---pagebreak---                                         6
2. Sob reserva de terem sido transportados di rectamente ,     em conformidade com
   as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
   a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
       i)   Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,           Ceuta e
            Melilha ;
       ii ) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,      Ceuta e Melilha , em cujo
            fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
            desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
            complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
            acepçào              do artigo 3a . Esta condição não se aplica ,
            todavia , aos produtos originários , na acepção do presente
            protocolo ,  do Libano ou da Comunidade ,     quando sejam submetidos ,
            nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha , a operações de
            complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
            de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
            referidas no n a 3 do artigo 3 a ;
   b)  Produtos originários do Libano
       i)   Os produtos inteiramente obtidos no Libano ;
       ii ) Os produtos obtidos no Libano       e em cujo fabrico entrem produtos
             com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
            tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
            transformações suficientes , na acepção             do artigo 3 a . Esta
             condição não se aplica , todavia , aos produtos originários , na
            acepção do presente protocolo , das Ilhas Canárias , de Ceuta e
            Melilha ou da Comunidade , quando sejam submetidos a operações de
             complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações
            de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
             referidas no n a 3 do artigo 3 a .
3. As Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha são consideradas como um único
   território .
 ---pagebreak---                                         7
A. 0 exportador     ou o  seu  representante      autorizado deve        apor as   menções
   " Libano"  e " Ilhas Canárias ,  Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
   EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .      Além disso ,      no caso de produtos
   originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ,                     o carácter
   originário deve ser indicado na casa A do certificado EUR.1 e na casa 8 do
   formulário EUR . 2 .
5. Os produtos enumerados na lista C são temporariamente excluidos do âmbito
   de aplicação do presente protocolo .       Todavia , as disposições relativas à
   cooperação administrativa aplicam-se , mutatis mutandis , a esses produtos .
   " Artigo 3A a
   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                      Artigo 2 a
   A presente decisão entra em vigor em        1 o de Seterrbro de 1987.
   Feito em Bruxelas , em
                                                                      Pelo Conselho
                                                                      0 Presidente
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                                       ■   Jo proposta de
                        Regulamento ( CEE ) n a       do Conselho
                                             de
               relativo à aplicação da Decisão n a        do Conselho de
                Cooperação CEE-Tunísia , que altera , na sequência da
            adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ,
           o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
                         métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) na 2573/87do Conselho , de 11.8.1987 , que fixa
o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a
Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a Turquia , e ,
nomeadamente, o seu artigo 23 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a decisão dos representantes dos Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , reunidos no seio do Conselho ,
de 11.8.1987 , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de
Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia para os
produtos objecto da referida Comunidade , estabelece , no artigo 7a , que as
alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal e introduzidas pelos Conselhos de Cooperação são
aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ;
1 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 1
2 JO n° L 250 de 1.9.1987, p. 112
 ---pagebreak---                                           2
Considerando que , em aplicação do artigo 25 ft do protocolo relativo à definição
da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa , o
Conselho de Cooperação CEE-Tunísia adoptou a Decisão n a          que altera esse
protocolo , para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
Europeias ;
Considerando que se deve garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 a
A Decisão na            do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                     Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 o de Setembro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                        Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                            3
     Projecto de Decisão na         / 87 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia
         que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às
           Comunidades Europeias , o protocolo relativo à definição da
                 noção de produtos originários e aos métodos de
                             cooperação administrativa
0 CONSELHO DE C00PERAÇA0 ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Tunísia , assinado em 25 de Abril de 1976 ,
Tendo em conta o Protocolo Adicional assinado em 26 Maio 1987 ,    na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias , e, nomeadamente , o
seu artigo 24 a,
Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
" Protocolo origem", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias ,      tanto do ponto de vista técnico como do
ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do
regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão ;
Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade, na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 ,    e a Espanha e Portugal ,  por um lado , e a Tunísia ,
por outro ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                               4
                                          Artigo 1 a
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são alteradas do
seguinte modo :
1 ) 0 n a 2 , segundo parágrafo , do artigo 19 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Os   certificados     EUR.1    emitidos   a  posteriori    devem   incluir     uma  das
    seguintes menções : " délivré a posteriori ", " udstedt efterfolgende ",
    " nac htrág li ch ausgeste l It ", "        EKÔo0év EK TCÚV uotèpov         ", " issued
    retrospecti vely ",      " expedido a posteriori ",      " rilasciato a posteriori ",
    " afgegeven a posteriori ", " emitido a posteriori ", .               »^J>,   _» 4-J_– ».
2)  0 artigo 20 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em caso de furto ,         extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
    exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
    via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em
    poder dessas autoridades .            A segunda via emitida nesses termos deve
    incluir uma das seguintes menções : " duplicata ", "duplicaat ", " duplikat ",
    " av-ríYpacpo ", " duplicado ", " duplicato ", " duplicate ", " segunda wia " k A ^ ■ -
 ---pagebreak---                                             5
3) 0 artigo 33 a passa a ter a seguinte redacçào :
   " Artigo 33 a
   As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que ,            à data de
   entrada em vigor do protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade e a
   Tunísia , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ,
   se encontram quer em trânsito , quer colocados , na Comunidade ou na Tunísia ,
   sob regime de depósito provisório , dos entrepostos aduaneiros ou das zonas
   francas , podem ser admitidas ao benefício das disposições do acordo , sob
   reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa data , às
   autoridades aduaneiras do Estado de importação , de um certificado EUR.1
   emitido "a posteriori " pelas autoridades competentes do Estado de exportação ,
   bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4) Os artigos seguintes sào aditados os protocolos d'origem .
    " Artigo 35 a
   Para aplicação das disposições do protocolo adicional     relativas aos produtos
   originários das    Ilhas Canárias de    Ceuta e Melilha ,    aplica -se ,   mutatis
   mutandi s , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais definidas
   nos artigos 36a a 38a seguintes ".
    " Artigo 36 a
    0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
    Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha".
    "Artigo 37 a
    1 . Os números seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1 a,            e as
         referências a esse artigo aplicam -se ,   mutatis mutandis ,    ao presente
         artigo .
 ---pagebreak---                                           6
2. Sob reserva de terem sido transportados di rectamente ,     em conformidade com
   as disposições do artigo 5 a , consideram-se :
   a)  Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
       i)    Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias ,          Ceuta e
             Melilha ;
       ii )  Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de
             complemento de fabrico ou de transformações suficientes , na
             acepção            do artigo 3 a .
   b)  Produtos originários da Tunísia :
       i)    Os produtos inteiramente obtidos na Tunísia ;
       ii )  Os produtos obtidos na Tunísia e em cujo fabrico entrem produtos
             com exclusão dos referidos na alínea i ), desde que esses produtos
             tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
             transformações suficientes , na acepção             do artigo 3 a .
3. Para efeitos de aplicação do n a 2 , alínea a ) i ), consideram-se inteiramente
   obtidos nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha os produtos inteiramente
   obtidos na Tunísia , Argélia , Marrocos ou na Comunidade que forem objecto
   de operações de complemento de fabrico ou de transformações nas Ilhas
   Canárias, em Ceuta e Melilha .
   Para efeitos de aplicação do n a 2 , alínea a ) ii ), consideram-se efectuadas
   nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha as operações de complemento de
   fabrico ou transformações efectuadas na Tunísia , Argélia , Marrocos ou na
   Comunidade ,    quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de
   operações de      complemento de fabrico ou de transformações nas Ilhas
   Canárias , em Ceuta e Melilha .
   As disposições do presente número são aplicáveis ,           sob reserva de os
   produtos     em  causa   terem   sido  transportados   em  conformidade     com o
   artigo 5 a .
 ---pagebreak---                                         - 7 -
4.  Para efeitO£,de aplicação do na 2 , alínea b ) i ), consideram-se inteiramente
    obtidos na Tunísia os produtos inteiramente obtidos na Argélia , Marrocos ,
    na Comunidade ou nas Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha que forem objecto
    de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Tunísia .
    Para efeitos de aplicação do n a 2 , alínea b) ii ), consideram-se efectuadas
    na Tunísia as operações de complemento de fabrico ou transformações
    efectuadas na Argélia , Marrocos , na Comunidade ou nas Ilhas Canárias ,
    Ceuta e Melilha , quando os produtos obtidos forem ulteriormente objecto de
    operações de complemento de fabrico ou de transformações na Tunísia .
    As disposições do presente número são aplicáveis, sob reserva de os
    produtos     em  causa terem   sido   transportados   em  conformidade   com o
    artigo 5 a .
5.  Em derrogação do disposto no n a 2 , consideram-se produtos originários do
    Estado ou da Comunidade ou das Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha , em que se
    realizou a última operação de complemento de fabrico ou transformação , os
    produtos originários que , em aplicação das disposições dos números
    precedentes e sob reserva de serem preenchidas todas as condições
    previstas nesses números ,   forem obtidos em dois ou mais Estados referidos
    nessas disposições , na Comunidade ou nas Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha .
    Para esse efeito , não são consideradas operações de complemento de fabrico
    ou transformações as referidas no na 3 do artigo 3a .
6.  As Ilhas Canárias ,     Ceuta e Melilha são consideradas como um único
    território .
7 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
    " Tunísia " e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
    EUR . 1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 .  Além disso , no caso de produtos
    originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha , o carácter
    originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do
    formulário EUR . 2 .
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8. Os produtos enumerados na lista C sao temporariamente excluídos do âmbito
   de aplicação do presente protocolo . Todavia , as disposições relativas à
   cooperação administrativa aplicam -se , mutatis mutandis , a esses produtos .
   " Artigo 38 a
   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha .
                                    Artigo 2 a
   A presente decisão entra em vigor em    1 o de Setembro de 1987.
   Feito em Bruxelas , em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
I.    Raison principale pour introduire la mesure
      Les propositions des décisions ont pour but de modifier les protocoles
      d' origine dans les Accords entre la CEE et respectivement l' Algérie ,
      l' Egypte , la Jordanie , le Liban et la Tunisie , pour tenir compte de
      l' adhésion de l' Espagne et du Portugal .
II .  Entreprises concernées
      Les dispositions concernent tous les exportateurs espagnoles et
      portugais effectuant des envois dans le cadre des accords entre la
      CEE et les pays ci-dessus mentionnés , qu' il s' agisse de grandes ou
      de petites et moyennes entreprises .
III . Quelles obligations sont imposées ?
      Pas d' obligations
IV .  Les obligations indirectes imposées aux entreprises sont-elles
      de la compétence des autorités nationales , régionales ou locales ?
      Sans objet
V.    S' agit -il de dispositions spéciales concernant les P.M.E. ?
      Non (voir point II) .
VI .  Effets attendus sur :
      a ) la compétitivité
      b ) 1 ' emploi
      Néant
VII . Organisations représentatives consultées ?
      Néant