CELEX: C1998/055/02
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 1997 no processo C-207/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Proibição do trabalho nocturno)

C 55/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 3. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
                  de 4 de Dezembro de 1997
no processo C-207/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Incumprimento Ð Igualdade de tratamento entre homens
        e mulheres Ð ProibicËaÄo do trabalho nocturno)
                          (98/C 55/02)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                (Língua do processo: italiano)                                               (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                       de 4 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-225/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                    peias contra RepuÂblica Italiana (1)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 79/
                                                                        /923/CEE Ð Qualidade exigida das aÂguas conquícolas)
No processo C-207/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                          (98/C 55/03)
peias (agentes: Marie Wolfcarius e Enrico Altieri) contra
RepuÂblica Italiana (agente: professor Umberto Leanza,
assistido por Oscar Fiumara), que tem por objecto obter a
declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as                             (Língua do processo: italiano)
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 76/207/CEE
do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concre-
tizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de         (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70),                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
e ao manter em vigor na sua ordem jurídica interna regu-
lamentacËoÄes que preveÃem a proibicËaÄo do trabalho noc-
turno das mulheres, em violacËaÄo do artigo 5.o da referida
directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        No processo C-225/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
que lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, o Tri-          peias (agentes: inicialmente Antonio Aresu, e em seguida
bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por M. Wat-            Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana (agente: pro-
helet, presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de       fessor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri),
presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida,            que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que ao naÄo
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;               designar as aÂguas que necessitam de ser protegidas ou
advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         melhoradas a fim de permitir a vida e o crescimento dos
em 4 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-               moluscos, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva
sória eÂ a seguinte:                                                 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979,
                                                                     relativa aÁ qualidade exigida das aÂguas conquícolas (JO
                                                                     L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156), e/ou ao
                                                                     naÄo comunicar essa designacËaÄo aÁ ComissaÄo, nos termos do
1. Ao manter em vigor na sua ordem jurídica interna                  artigo 13.o da Directiva 79/923/CEE; ao naÄo estabelecer
     regulamentacËoÄes que preveÃem a proibicËaÄo do trabalho        programas com vista a reduzir a poluicËaÄo, em conformi-
     nocturno das mulheres, em violacËaÄo do artigo 5.o da           dade com o artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE, e ao naÄo
     Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro             fixar valores para os paraÃmetros indicados nos pontos 8 e
     de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da            9 do anexo da Directiva 79/923/CEE salvo para o mercuÂ-
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              rio e o chumbo, nos termos do artigo 3.o da Directiva 79/
     que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e pro-        /923/CEE, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     mocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, a          que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribunal de
     RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe        JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio.                    dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advo-
                                                                     gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     4 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
2. Quanto ao restante, a accËaÄo eÂ julgada inadmissível.            eÂ a seguinte: