CELEX: 32004R1258
Language: pt
Date: 2004-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1258/2004 da Comissão, de 8 de Julho de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (paia de toucinho de Estremoz e Borba, chouriço de carne de Estremoz e Borba, paia de lombo de Estremoz e Borba, morcela de Estremoz e Borba, chouriço grosso de Estremoz e Borba, paia de Estremoz e Borba)

9.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1258/2004 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Julho de 2004
   que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (paia de toucinho de Estremoz e Borba, chouriço de carne de Estremoz e Borba, paia de lombo de Estremoz e Borba, morcela de Estremoz e Borba, chouriço grosso de Estremoz e Borba, paia de Estremoz e Borba)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o e o n.o 5, alínea b), do seu artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, Portugal transmitiu à Comissão seis pedidos de registo das denominações «paia de toucinho de Estremoz e Borba», «chouriço de carne de Estremoz e Borba», «paia de lombo de Estremoz e Borba», «morcela de Estremoz e Borba», «chouriço grosso de Estremoz e Borba» e «paia de Estremoz e Borba» como indicações geográficas protegidas.
            
         
               (2)
            
            
               Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, os pedidos de registo estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no artigo 4.o
               
            
         
               (3)
            
            
               Os principais elementos dos cadernos de especificações e obrigações relativos aos pedidos de registo dessas denominações foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 27 de Abril de 2002 (2).
            
         
               (4)
            
            
               A República Italiana transmitiu à Comissão declarações de oposição aos registos dessas denominações, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
            
         
               (5)
            
            
               As declarações de oposição incidiam no incumprimento das condições previstas no artigo 2.o do referido regulamento e eram admissíveis na acepção do n.o 4 do artigo 7.o do mesmo. A Comissão convidou os dois Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os seus procedimentos internos.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que a República Portuguesa e a República Italiana não chegaram a qualquer acordo no prazo de três meses, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o
               
            
         
               (7)
            
            
               Em primeiro lugar, segundo a República Italiana, uma vez que a área geográfica de produção da matéria-prima não era delimitada com precisão, a prova de origem não pode ser certificada. Além disso, no respeitante à raça utilizada, já que não era feita referência à possibilidade de serem feitos cruzamentos, a prova de origem era insuficiente, ainda que existisse um livro genealógico da dita raça.
            
         
               (8)
            
            
               Em relação a cada uma destas seis denominações, tratando-se de indicações geográficas protegidas, as condições do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 encontram-se satisfeitas, dado que a área de transformação é delimitada de forma precisa e a relação é justificada por uma reputação e características organolépticas específicas. O argumento da República Italiana não é pertinente já que a prova de origem deve, neste caso, dizer respeito à prova da transformação na área geográfica delimitada e não à prova da origem da matéria-prima. O caderno de especificações e obrigações pode, no entanto, incluir critérios objectivos relativos à escolha da matéria-prima.
            
         
               (9)
            
            
               Em segundo lugar, de acordo com a República Italiana, a afirmação da existência de uma tradição de produção no seio de instalações «devidamente autorizadas» não é válida excepto quando os parâmetros a observar e as entidades ao qual a autorização é dada são mencionados. Além disso, os pedidos de registo não descrevem as fases e os parâmetros a observar no processo de produção, tais como, por exemplo, o tempo e a temperatura da fumagem e as possibilidades e modos de maturação segundo as técnicas tradicionais.
            
         
               (10)
            
            
               Os processos apresentados para fundamentar os pedidos de registo provam que os estabelecimentos autorizados são registados e sujeitos a controlos que permitem verificar que respeitam os parâmetros constantes dos cadernos de especificações e obrigações. As fases e os parâmetros a respeitar no processo de produção foram rigorosamente pormenorizadas nos cadernos de especificações e obrigações apresentados à Comissão.
            
         
               (11)
            
            
               Em terceiro lugar, segundo a República Italiana, os pedidos de registo visariam sobretudo diferenciar, ao nível comercial, produtos muito similares, mais do que estabelecer a existência de uma diversidade encorajada no considerando 2 do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
            
         
               (12)
            
            
               De acordo com os cadernos de especificações apresentados à Comissão e com as informações complementares fornecidas pela delegação portuguesa, os produtos apresentam diferenças substanciais, em termos de pedaços de carne utilizados, condimentos, tipo e duração da cura, tipo de invólucro utilizado, tamanho dos pedaços de carne e gordura, da dimensão, forma e sabor dos produtos acabados. Além disso, os produtos são designados por termos diferentes.
            
         
               (13)
            
            
               A análise formal dos cadernos de especificações e obrigações relativos às denominações «paia de toucinho de Estremoz e Borba», «chouriço de carne de Estremoz e Borba», «paia de lombo de Estremoz e Borba», «morcela de Estremoz e Borba», «chouriço grosso de Estremoz e Borba» e «paia de Estremoz e Borba» não revelou erros manifestos de apreciação.
            
         
               (14)
            
            
               Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como indicações geográficas.
            
         
               (15)
            
            
               O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3).
            
         
               (16)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação das Indicações Geográficas e Denominações de Origem Protegidas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como indicações geográficas protegidas (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO C 102 de 27.4.2002, p. 2.
   
      (3)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1165/2004 (JO L 224 de 25.6.2004, p. 16).
   
      ANEXO
      GÉNEROS ALIMENTÍCIOS REFERIDOS NO ANEXO I DO REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92
      Produtos à base de carne
      PORTUGAL
      Paia de Toucinho de Estremoz e Borba (IGP)
      Chouriço de Carne de Estremoz e Borba (IGP)
      Paia de Lombo de Estremoz e Borba (IGP)
      Morcela de Estremoz e Borba (IGP)
      Chouriço grosso de Estremoz e Borba (IGP)
      Paia de Estremoz e Borba (IGP)