CELEX: 62015TN0590
Language: pt
Date: 2015-10-12 00:00:00
Title: Processo T-590/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Onix Asigurări/EIOPA

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/34
            
         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Onix Asigurări/EIOPA
   (Processo T-590/15)
   (2015/C 414/45)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Onix Asigurări SA (Bucareste, Roménia) (representante: M. Vladu, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a recorrida não agiu no sentido de tomar uma decisão contra a aplicação errada, por parte do Istituto per la vigilanza sulle assicurazioni, do disposto no artigo 40.o, n.o 6, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular a Decisão BOA 2015 001 da comissão de recurso, de 3 de agosto de 2015, e a Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, confirmada pela Decisão EIOPA-14-653, de 24 de novembro de 2014;
            
         
               —
            
            
               Declarar a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado à recorrente pela não tomada de decisão, em conformidade com o primeiro travessão, bem como a tomada das decisões indicadas no segundo travessão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho:
               
                           —
                        
                        
                           Não há uma decisão tomada legalmente pela recorrida relativamente ao mérito e à oportunidade de iniciar uma investigação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, foi tomada sem que estivessem preenchidos os requisitos previstos no artigo 39.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A fundamentação da Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, não se refere aos aspetos relativos à oportunidade de iniciar uma investigação, tratando-se, na realidade, de considerações relativas aos meios processuais à disposição da recorrente contra a decisão proferida pela autoridade nacional italiana.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais referentes à Decisão BOA 2015 001 da comissão de recurso, de 3 de agosto de 2015, e à Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014:
               
                           —
                        
                        
                           A decisão da comissão de recurso foi tomada sem apreciar a legalidade e o mérito da Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014; a comissão pronunciou-se sem apreciar a integralidade dos argumentos apresentados para efeitos de decisão do processo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Decisão EIOPA-14-267, do Presidente, de 6 de junho de 2014, foi tomada sem que estivessem preenchidos os requisitos previstos no artigo 39.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento, e não foi fundamentada, pelo menos relativamente aos aspetos essenciais em análise.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à existência de um prejuízo material e em termos de imagem sofrido pela recorrente (a diminuição do volume de negócios e do lucro, o impacto negativo na sua reputação), causado direta e dolosamente pela recorrida, respetivamente, ao não ter tomado uma decisão, e ao ter tomado as decisões referidas anteriormente, que estão feridas de nulidade.