CELEX: C1999/121/41
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo T-37/99: Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por Ugo Miranda contra a Commissão das Comunidades Europeias

C 121/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.5.1999
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1999, pelas                      Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes, que
sociedades Keller SpA em administração extraordinária e                 foram submetidas, a seguir à declaração de insolvência, a um
Keller Meccanica SpA em administração extraordinária                    processo de administração extraordinária, alegam os seguintes
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        fundamentos:
                                                                          — deturpação dos factos e consequente errada aplicação do
                         (Processo T-35/99)                                   artigo 92.° na apreciação dos empréstimos bonificados
                                                                              acima referidos, no que diz respeito, em especial, à
                           (1999/C 121/40)                                    inaplicabilidade da Lei regional n.° 25/1993 às empresas
                                                                              em administração extraordinária, à aplicabilidade exclusiva
                                                                              do regime de auxı́lios previsto na Lei regional n.° 66/1976
                                                                              às empresas que têm investimentos fixos não superiores a
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                           7 mil milhões de liras italianas e no máximo 100
                                                                              trabalhadores e o facto de o regime aprovado não ter
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                        previsto um mecanismo de adequação dos parâmetros do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      auxı́lio, razão pela qual deveriam ser notificadas à Comis-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      são as modificações feitas às directivas de execução,
pelas sociedades Keller SpA em administração extraordinária
e Keller Meccanica SpA em administração extraordinária,                 — erro na aplicação das orientações comunitárias em matéria
representadas por Diego Corapi, Vittorio Cappuccilli e Mas-                   de auxı́lios à reestruturação, na medida em que a decisão
simo Merola, advogados no foro de Roma, com domicı́lio                        recorrida considerou que o programa de saneamento das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain                      sociedades recorrentes não poderia ser considerado um
Lorang, 51, rue Albert 1er.                                                   verdadeiro plano de reestruturação e que na intervenção
                                                                              em questão não estavam previstas medidas destinadas a
                                                                              impedir distorções indevidas da concorrência,
A recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — cálculo errado dos juros para efeitos da restituição.
— anular a decisão recorrida,
— em alternativa, declarar a nulidade e a ineficácia do ponto
    da decisão recorrida relativo ao cálculo dos juros sobre as
    somas a recuperar,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                          Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por Ugo
                                                                           Miranda contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (Processo T-37/99)
As sociedades recorrentes, que fazem parte do grupo Keller,
                                                                                                     (1999/C 121/41)
especializado na produção de material rolante e na prestação
de serviços conexos com o sector dos transportes e da
distribuição, impugnam a decisão da recorrida de
1 de Julho de 1998, adoptada no fim de um procedimento                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
efectuado nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE, que
considerou:                                                               Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— que as condições a que foram submetidos os empréstimos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
    bonificades relativos a auxı́lios no montante de 33 839               Ugo Miranda, representado por Luca G. Radicati di Brozolo,
    milhões de liras a favor da Keller SpA e de 6 500 milhões           advogado no foro de Milão, com domicı́lio escolhido no
    de liras italianas a favor da Keller Meccanica SpA, não              Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmidt, 7, Val
    correspondem às previstas pelos regimes de auxı́lio regio-            Ste Croix.
    nal regulamentados, respectivamente, pela Lei regional da
    Região da Sicı́lia n.° 25/1993 e pela Lei regional da Região        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    da Sardenha n.° 66/1976, ambas relativas a um regime de
    auxı́lios aprovado pela Comissão,                                    — anular a decisão recorrida,
— que os auxı́lios concedidos sob a forma de redução de                  — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
    juros, de 4 288 milhões de liras italianas a favor da Keller
    SpA, não correspondem, além disso, aos requisitos das
    orientações comunitárias relativas aos auxı́lios de Estado
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
    destinados à salvação e à reestruturação de empresas em
    dificuldade e não podem beneficiar de nenhuma das
    derrogações previstas no artigo 92.°, n.os 2 e 3, do Tratado         O recorrente, ex-funcionário reformado, opõe-se à decisão da
    CE e do artigo 51.°, n.os 2 e 3, do Acordo EEE e são,                Comissão relativa à reposição da quantia paga em Dezembro
    portanto, incompatı́veis com o mercado comum.                         de 1995, a tı́tulo de subsı́dio de reinstalação.
 ---pagebreak--- 1.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 121/19
Na sua decisão, a recorrida sustenta que no caso especı́fico não       La sociedade estava representada pelo Dr. Gert Meier, advo-
se tratava de «reinstalação» nos termos do artigo 6.° do anexo          gado, com escritório em Jakordenstraße 10, Colónia.
VII do Estatuto, uma vez que Ugo Miranda, depois de se ter
transferido para Roma, em Novembro de 1995, em seguida,
mudou de novo a sua residência par Bruxelas em Fevereiro de
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1996.
O recorrente considera ter cumprido escrupulosamente as
disposições que regulamentam o subsı́dio de reinstalação e de          1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnização
ter agido com absoluta boa fé e transparência. Considera que                 pelos danos decorrentes do facto de:
a Comissão cometeu um erro de direito ao interpretar a
disposição contida no artigo 6.° do anexo VII do Estatuto, além             a) Ter determinado às autoridades competentes que redu-
de não ter cumprido o dever de fundamentar exaustiva e                          zissem as quantidades de referência provisórias atribuı́-
correctamente a própria decisão e ter, deste modo, lesado a                    das, mediante a multiplicação dos coeficientes de
sua confiança legı́tima.                                                         adaptação com estas quantidades, bem como
A este respeito alega o carácter efectivo da transferência em
questão, que é demonstrado, entre outras circunstâncias, pela               b) Ter reduzido a quantidade pedida pela demandante, na
ordem de despejo aos inquilinos do seu apartamento de Roma,                      medida das quantidades de importação para a
e ainda pelas despesas efectuadas par habitá-lo. Segundo o                      Finlândia, Áustria e Suécia no ano de 1994, e
recorrente, a duração da permanência no local de instalação
deve ser considerada irrelevante, também para efeitos da
avaliação da efectividade da instalação. Quanto a este aspecto,            c) Na medida da quantidade fixada judicialmente.
sublinha a diferença entre regulamentação do subsı́dio de
reinstalação aqui em causa e a do subsı́dio de instalação
prevista no artigo 5.°, n.os 1 e 2, do anexo VII do Estatuto.            2. Condenar a demandada a compensá-la desta redução
                                                                             através da concessão de correspondentes licenças de
                                                                             substituição para o futuro (reconstituição natural).
Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                        3. Condenar a demandada nas despesas.
sociedade T. Port GmbH & Co KG contra Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-52/99)
                          (1999/C 121/42)                                Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: alemâo)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                  Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 apresentados nos processos T-18/99 (Cordis Obst und Gemüse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela              Großhandel GmbH/Comissão) e T-30/99 (Boochi Food Trade
sociedade T. Port GmbH & Co KG, Hamburgo (Alemanha).                     International/Comissão).