CELEX: 31991R3749
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3749/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) no 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul #

Avis juridique important

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31991R3749

REGULAMENTO (CEE) No 3749/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) no 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul  -   

Jornal Oficial nº L 352 de 21/12/1991 p. 0061 - 0061

REGULAMENTO (CEE) No 3749/91 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1991  que prorroga o Regulamento (CEE) no 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do SulA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2978/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu  artigo 10o,  Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 235/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 43/91 (4), prorrogou, até 31 de Dezembro de 1991, a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da  Coreia do Sul;  Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) no 235/86 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 235/86, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2) JO no L 284 de 12. 10. 1991, p. 1. (3) JO no L 29 de 4. 2. 1986, p. 12. (4) JO no L 6 de 9. 1. 1991, p. 11.