CELEX: 52012PC0136
Language: pt
Date: 2012-03-26
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de [...]que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios

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		52012PC0136
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de [...]que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios /* COM/2012/0136 final - 2012/0066 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Diretiva Pilhas e Acumuladores (Diretiva
2006/66/CE[1])
procura tornar menos nociva para o ambiente a utilização de pilhas e
acumuladores, expressa nas atividades de todos os operadores envolvidos no seu
ciclo de vida. Estabelece regras específicas para a colocação de pilhas e
acumuladores no mercado e para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a
eliminação dos seus resíduos. 
A diretiva proíbe a colocação no mercado de
pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Esta proibição de
utilizar cádmio em pilhas e acumuladores aplica-se a «pilhas ou acumuladores
portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de
cádmio superior a 0,002%» (artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da
Diretiva Pilhas e Acumuladores). A proibição não fora proposta pela Comissão,
mas sim introduzida pelos co-legisladores aquando do procedimento de codecisão.
Tanto o Conselho[2]
como o Parlamento Europeu[3]
prepararam, separadamente, avaliações do impacto de alterações substantivas,
como a proibição do cádmio, à proposta da Comissão. 
O artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva
Pilhas e Acumuladores isenta da proibição as pilhas e acumuladores portáteis
destinados à utilização em:
a)           Sistemas de alarme e de emergência,
incluindo iluminação de emergência;
b)           Equipamentos médicos;
c)           Ferramentas elétricas sem fios.
O artigo 4.º, n.º 4, impunha que a
Comissão reexaminasse a isenção da proibição do cádmio de que beneficiavam as
pilhas e acumuladores portáteis destinados à utilização em ferramentas
elétricas sem fios (artigo 4.º, n.º 3, alínea c)) e apresentasse
um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se fosse esse o
caso, de propostas adequadas, com vista à proibição do cádmio em pilhas e
acumuladores. 
A Comissão foi
convidada apenas a reexaminar a isenção, visto que, no momento da adoção da
diretiva, em 2006, havia dúvidas quanto à existência de substitutos técnicos
para esta aplicação. Neste contexto, o considerando 11 esclarece: «A
Comissão deverá avaliar a necessidade de adaptar a presente diretiva, tendo em
conta os dados técnicos e científicos disponíveis. A Comissão deverá
designadamente reexaminar a isenção da proibição do cádmio prevista para as
pilhas e acumuladores portáteis para uso em ferramentas elétricas sem fios.
[…]»
Em dezembro de 2010, foi apresentado um
relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho[4]. Esse
relatório concluía que não era então adequado avançar com propostas incidentes
na isenção aplicável a pilhas e acumuladores portáteis com cádmio para
utilização em ferramentas elétricas sem fios, pois não se dispunha de todos os
dados técnicos (nomeadamente custos e benefícios do cádmio e dos seus
substitutos) para apoiar uma tal decisão.
Desde então, a Comissão tem compilado e utilizado
esses dados adicionais para preparar uma avaliação de impacto, em conformidade
com as suas orientações na matéria. 
A presente proposta alinha igualmente a Diretiva
Pilhas e Acumuladores com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, de acordo com o compromisso da Comissão de
apreciar as disposições ligadas ao procedimento de regulamentação com controlo
em cada instrumento que tenciona alterar[5].
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Foi lançada uma consulta pública em linha às
partes interessadas (10 de março – 10 de maio de 2010), através do sítio Web
EUROPA, com base num estudo publicado em 2009. Os contributos das partes
interessadas foram publicados no sítio EUROPA, juntamente com uma síntese dos
seus comentários.
As partes interessadas foram convidadas a
exprimir as suas opiniões sobre o impacto ambiental, social e económico que
poderia resultar da eventual proibição do cádmio nas pilhas e acumuladores
portáteis destinados a ferramentas elétricas sem fios.
Algumas partes interessadas defendiam a
retirada da isenção de que beneficiam as baterias de níquel-cádmio (NiCd)
utilizadas em ferramentas elétricas sem fios, considerando que, a longo prazo,
os custos económicos seriam mínimos e os benefícios ambientais substanciais.
Outras opunham-se à retirada da isenção, sublinhando que os dados sobre os
impactos económico, ambiental e social não justificavam tal retirada.
Globalmente, a consulta confirmou a necessidade de uma avaliação comparativa
dos ciclos de vida que fornecesse uma base sólida para a análise
custo-benefício.
Em 18 de julho de 2011, foi organizada uma
reunião de trabalho das partes interessadas (exame pelos pares), com o objetivo
de recolher contributos para a avaliação comparativa dos ciclos de vida das
três diferentes composições químicas utilizadas nas pilhas e acumuladores
portáteis para ferramentas elétricas sem fios. Essa avaliação ficou a cargo de
um consultor nomeado pela Comissão. 
A avaliação do impacto realizada pela Comissão
conclui que, em comparação com o cenário de base, as outras opções de
estratégia, relativas a uma retirada da isenção (imediata ou em 2016),
resultariam num impacto ambiental global mais ténue, tanto em termos de evitar
emissões de cádmio para o ambiente como em termos de impactos ambientais
agregados, segundo seis indicadores ambientais.
Na hipótese de um adiamento da retirada da
isenção (para 2016), os benefícios ambientais seriam ligeiramente mais ténues
do que na hipótese de uma retirada imediata, mas os custos seriam muito
menores, a comparar com esta última opção. Alguns recicladores e fabricantes de
ferramentas elétricas sem fios forneceram estimativas de custos para ambas as
opções de estratégia relativas à retirada da isenção (na ordem de 40 a 60
milhões de euros no caso da retirada imediata e de 33 milhões de euros no caso
da retirada até 2016). É, porém, duvidoso que todos estes custos devam ser
atribuídos às opções de retirada da isenção, dado que, no cenário de base, a
quantidade de baterias de cádmio utilizadas em ferramentas elétricas sem fios
diminuiu 50% entre 2013 e 2025. 
Os consumidores poderão ser afetados pelo
custo, mais elevado, do fabrico de baterias com tecnologia alternativa
aplicadas às ferramentas elétricas sem fios segundo as opções estratégicas
relativas à retirada da isenção. Ao longo do período de 2013-2025, uma
ferramenta elétrica sem fios provida de bateria com composição química
alternativa custará, dependendo da composição escolhida (níquel-hidreto metálico
ou lítio iónico), mais 0,8 e 2,1 euros, respetivamente, se a isenção for
retirada imediatamente e mais 0,4 e 0,9 euros, respetivamente, se a isenção for
retirada em 2016.
Os impactos sociais e o ónus administrativo
são limitados em todas as opções estratégicas, não devendo suscitar problemas
de cumprimento.
A avaliação de impacto conclui que, se a
isenção for retirada em 2016, os benefícios ambientais serão ligeiramente mais
ténues do que na hipótese de uma retirada imediata, mas os custos serão muito
menores, em comparação com a retirada imediata. Uma vez que a retirada da
isenção em 2016 teria quase o mesmo nível de eficácia, com uma eficiência
superior, em comparação com uma retirada imediata, esta opção é preferível.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.º, n.º 1, da presente
proposta altera o artigo 4.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva
2006/66/CE, estabelecendo a data-limite de 1 de janeiro de 2016 para a isenção
de que beneficia a utilização de cádmio em pilhas e acumuladores portáteis para
ferramentas elétricas sem fios. Significa isto que, a partir daquela data, a
utilização de cádmio em pilhas e acumuladores portáteis destinados a
ferramentas elétricas sem fios, incluindo os incorporados em aparelhos, é
restrita a um teor ponderal de cádmio de 0,002%, em conformidade com o
artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2006/66/CE. 
No artigo 1.º da presente proposta, os n.os
2 a 11 identificam as competências delegadas e de execução da Comissão na
Diretiva 2006/66/CE e estabelecem os correspondentes procedimentos para a
adoção destes atos.
O artigo 2.º da presente proposta obriga
os Estados-Membros a transporem a alteração do artigo 4.º, n.º 3,
alínea c), da Diretiva 2006/66/CE no prazo de 18 meses após a entrada em
vigor da diretiva.
O artigo 3.º da presente proposta
estabelece que a diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 4.º da presente proposta
estabelece que os destinatários da diretiva são os Estados-Membros.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
Não aplicável.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS 
Não aplicável.
2012/0066 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de [...]
que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos
resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores
portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas
elétricas sem fios 
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[6],

Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[7],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Diretiva 2006/66/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e
acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE[8], proíbe a
colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis, incluindo os
incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002%.
Todavia, as pilhas e acumuladores portáteis para utilização em ferramentas
elétricas sem fios foram isentos dessa proibição.
(2)       Em conformidade com o
artigo 4.º da Diretiva 2006/66/CE, a Comissão reexaminou a referida
isenção, com vista à proibição do cádmio em pilhas e acumuladores.
(3)       O reexame conduziu à
conclusão de que, a fim de diminuir gradualmente a quantidade de cádmio
libertada para o ambiente, a proibição de utilização deste metal deveria ser
extensiva às pilhas e acumuladores portáteis destinados a ferramentas elétricas
sem fios, porquanto estão disponíveis no mercado substitutos adequados, sem
cádmio, para estas aplicações, designadamente tecnologias à base de
níquel-hidreto metálico e de lítio iónico. 
(4)       A isenção vigente em relação
àquela utilização deve continuar a aplicar-se até 31 de dezembro de 2015, com o
fim de permitir à indústria adaptar-se melhor às tecnologias pertinentes. 
(5)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, é necessário harmonizar os poderes conferidos à
Comissão pela Diretiva 2006/66/CE com os artigos 290.º e 291.º desse Tratado.
(6)       A fim de complementar ou
alterar a Diretiva 2006/66/CE, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar
atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no que respeita ao
anexo III (requisitos relativos ao tratamento e à reciclagem), aos
critérios de avaliação das condições equivalentes aquando do tratamento ou da
reciclagem fora da União Europeia, ao registo de produtores, à rotulagem da
capacidade das pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis e às
isenções dos requisitos de rotulagem. É particularmente importante que a
Comissão proceda às consultas apropriadas durante os trabalhos preparatórios,
inclusive a nível de peritos. A Comissão, aquando da preparação e elaboração
dos atos delegados, deve assegurar uma transmissão simultânea, em tempo útil e
em devida forma, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(7)       A fim de assegurar
uniformidade de condições para a aplicação da Diretiva 2006/66/CE, devem ser
atribuídas à Comissão competências de execução a respeito das disposições
transitórias relativas às taxas mínimas de recolha, a uma metodologia comum
para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos
utilizadores finais e a um questionário ou um esquema para os relatórios
nacionais de execução. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o
disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão[9].
(8)       A Diretiva 2006/12/CE foi
revogada pela Diretiva 2008/98/CE, com efeitos a partir de 12 de dezembro de
2010.
(9)       A Diretiva 2006/66/CE deve,
portanto, ser alterada em conformidade, 
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
A Diretiva 2006/66/CE é alterada do seguinte
modo:
1.           No artigo 4.º,
n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: 
«c) Ferramentas elétricas sem fios, até 31 de
dezembro de 2015.»
2.           No artigo 10.º, o
n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos
de execução, disposições transitórias para resolver dificuldades que um
Estado-Membro, devido a circunstâncias nacionais específicas, enfrente no
cumprimento do prescrito no n.º 2. Esses atos de execução devem ser
adotados de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 24.º, n.º 2.
A Comissão cria, por meio de atos de execução, uma
metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores
portáteis aos utilizadores finais até 26 de setembro de 2007. Os referidos atos
de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 24.º, n.º 2.»;
3.           No artigo 12.º,
n.º 6, os dois primeiros períodos são substituídos pelo seguinte texto:
«6. São atribuídas à Comissão competências para
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-A com vista à
adaptação ou complementação do anexo III, tendo em conta a evolução
técnica ou científica.»;
4.           No artigo 12.º, o
n.º 7 é suprimido;
5.           No artigo 15.º, o
n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. São atribuídas à Comissão competências para
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-A, estabelecendo
regras pormenorizadas em complemento às constantes do n.º 2, nomeadamente
critérios para a avaliação das condições equivalentes nele referidas.»;
6.           O artigo 17.º passa a
ter a seguinte redação:
«Artigo 17.º
Registo
Os Estados-Membros devem garantir que todos os
produtores estejam registados. O registo fica sujeito aos mesmos requisitos
formais em todos os Estados-Membros. 
São atribuídas à Comissão competências para adotar
atos delegados em conformidade com o artigo 23.º-A, estabelecendo os
requisitos relativos ao registo.»;
7.           No artigo 18.º, o
n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os Estados-Membros devem tornar públicas as
medidas referidas no n.º 1 e os motivos pelos quais as propõem e
notificá-las à Comissão e aos outros Estados-Membros.»;
8.           O artigo 21.º é alterado
do seguinte modo:
(a)         
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os Estados-Membros devem assegurar que, até 26
de setembro de 2009, a capacidade de todas as pilhas e acumuladores portáteis e
para veículos automóveis é indicada nos mesmos de forma visível, legível e
indelével. São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em
conformidade com o artigo 23.º-A, estabelecendo regras pormenorizadas em
complemento a este requisito, incluindo métodos harmonizados para a
determinação da capacidade e a utilização adequada, o mais tardar em 26 de
março de 2009.»;
(b)         
O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. São atribuídas à Comissão competências para
adotar atos delegados nos termos do artigo 23.º-A, a fim de conceder
isenções aos requisitos de rotulagem estabelecidos no presente artigo.»;
9.           No artigo 22.º, o
n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os relatórios são elaborados com base num
questionário ou num esquema. A Comissão estabelece, por meio de atos de
execução, o questionário ou o esquema para esses relatórios em conformidade com
o procedimento de exame referido no artigo 24.º, n.º 2. O
questionário ou esquema é enviado aos Estados-Membros seis meses antes do
início do primeiro período abrangido pelo relatório.»;
10.         É aditado o
artigo 23.º-A:
«Artigo 23.º-A
Exercício de delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à
Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 
2. A delegação de poderes referida no
artigo 12.º, n.º 6, no artigo 15.º, n.º 3, no
artigo 17.º e no artigo 21.º, n.º 2 e n.º 7, é conferida à
Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor da
presente diretiva.
3. A delegação de poderes referida no
artigo 12.º, n.º 6, no artigo 15.º, n.º 3, no artigo 17.º e no
artigo 21.º, n.º 2 e n.º 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo
Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à
delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela
especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já
em vigor. 
4. Sempre que adotar um ato delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5. Um ato delegado adotado em conformidade com o
artigo 12.º, n.º 6, com o artigo 15.º, n.º 3, com o
artigo 17.º e com o artigo 21.º, n.º 2 e n.º 7, só pode entrar em
vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho
no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu
e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições
tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O prazo em
referência pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento
Europeu ou do Conselho.»;
11.         O artigo 24.º passa a ter
a seguinte redação:
«Artigo 24.º
Comitologia
1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo
artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE*. 
Trata-se de um comité na aceção do Regulamento
(UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
__________________
* JO L 312 de 22.11.2008,
p. 3.».
Artigo 2.º
Transposição 
1.           Os Estados-Membros devem pôr
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1.º, n.º 1, da
presente diretiva, o mais tardar 18 meses após a data de entrada em vigor.
Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas
disposições.
2.           As disposições adotadas pelos
Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da
referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
3.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
Entrada
em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Destinatários
Os
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26.3.2012
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  A
Presidente
[1]               JO L 266 de 26.9.2006, p. 1. Diretiva com
a última redação, dada pela Diretiva 2008/103/CE (JO L 327 de
5.12.2008, p. 7).
[2]               Projeto de avaliação de impacto de alterações de fundo
do Conselho à proposta de diretiva relativa a pilhas e acumuladores apresentada
pela Comissão (novembro de 2004), disponível em: http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st14/st14372.en04.pdf.
[3]               Proibição de baterias com chumbo: Análise de uma
alteração do artigo 4.º na posição comum do Conselho visando a adoção de
uma diretiva relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que
revoga a Diretiva 91/157/CEE (novembro de 2005), disponível em: http://www.europarl.europa.eu/comparl/envi/pdf/externalexpertise/ieep_6leg/batteries.pdf.
[4]               O relatório da Comissão pode ser consultado em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52010DC0698:PT:NOT

[5]               O texto da declaração da Comissão pode ser consultado
em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:055:0019:0020:PT:PDF

[6]               JO C [...] de [...], p. [...].
[7]               JO C [...] de [...], p. [...].
[8]               JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.
[9]               JO L 55
de 28.2.2011, p. 13.