CELEX: 62015CA0162
Language: pt
Date: 2017-03-14 00:00:00
Title: Processo C-162/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 — Evonik Degussa GmbH/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 30.° — Decisão da Comissão que declara a existência de um cartel ilegal no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato — Publicação de uma versão não confidencial alargada dessa decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.° — Confidencialidade — Proteção do segredo profissional — Artigo 339.° TFUE — Conceito de «segredos comerciais ou outras informações confidenciais» — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima)

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 — Evonik Degussa GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-162/15 P) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 30.o - Decisão da Comissão que declara a existência de um cartel ilegal no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato - Publicação de uma versão não confidencial alargada dessa decisão - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações - Mandato do Auditor - Decisão 2011/695/UE - Artigo 8.o - Confidencialidade - Proteção do segredo profissional - Artigo 339.o TFUE - Conceito de «segredos comerciais ou outras informações confidenciais» - Informações provenientes de um pedido de clemência - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial - Confiança legítima))
   (2017/C 151/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evonik Degussa GmbH (representantes: C. Steinle, C. von Köckritz e A. Richter, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen, M. Kellerbauer e F. van Schaik, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de janeiro de 2015, Evonik Degussa/Comissão (T-341/12, EU:T:2015:51) é anulado na medida em que o Tribunal Geral decidiu que foi com razão que o auditor se declarou incompetente para responder às objeções suscitadas pela Evonik Degussa GmbH com base no respeito dos princípios de proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento, à publicação prevista de uma versão não confidencial detalhada da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Chemicals Holding AB, a Eka Chemicals AB, a Degussa AG, a Edison SpA, a FMC Corporation, a FMC Foret SA, a Kemira OYJ, a L’Air Liquide SA, a Chemoxal SA, a Snia SpA, a Caffaro Srl, a Solvay SA/NV, a Solvay Solexis SpA, a Total SA, a Elf Aquitaine SA e a Arkema SA (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Decisão C(2012) 3534 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, relativa ao indeferimento de um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Evonik Degussa GmbH, é anulada na medida em que, através desta decisão, o auditor se declarou incompetente para responder às objeções visadas no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão.
            
         
               4)
            
            
               A Evonik Degussa GmbH e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.