CELEX: C1996/318/29
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn Limited Partnership contra o Conselho da União Europeia (Processo T-125/96)

26 . 10 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/ 15
especialmente válido no presente processo, no qual a não           As recorrentes sustentam que a proibição imposta pelos
apresentação dos documentos solicitados, que são objecto,          artigos 2?, alínea b ), e 3?, alínea a ), da directiva, na medida
noutro processo, de um pedido de medidas de organização            em que se referem ao uso terapêutico das substâncias
do processo, se opõe a uma correcta administração da               (3-agonistas contidas em medicamentos veterinários aprova­
justiça .                                                          dos, retirar-lhes-á o direito de produzirem e comercializa­
                                                                   rem medicamentos veterinários para os quais detêm licenças
Além disso, a recorrente invoca uma violação da obrigação          regulares e conformes às normas europeias aplicáveis. Estas
de fundamentação que resulta do artigo 190? do Tratado             interferências nos direitos específicos das recorrentes são
CE.
                                                                   incompatíveis com vários princípios jurídicos fundamentais
                                                                   da Comunidade Europeia, como o princípio da proporcio­
                                                                   nalidade, o princípio da segurança jurídica e o da confiança
                                                                   legítima, bem como o princípi " In boa administração.
Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Boehrin­
ger Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn               A este respeito, as recorrentes, embora compreendendo o
Limited Partnership contra o Conselho da União Euro­               interesse legítimo que o Conselho e a Comissão têm em
                                peia                               combater a utilização ilegal de substâncias |3-agonistas como
                                                                   produtos químicos a granel para efeitos de criação, enten­
                      ( Processo T-125/96 )
                                                                   dem que a proibição de colocação no mercado dos seus
                          ( 96/C 318/29 )                          medicamentos veterinários não se justifica . De facto, em
                                                                   resultado dessa proibição :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                   — retira-se aos animais um produto essencial à protecção
Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de                    da sua saúde,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por                 — retira-se às recorrentes o seu direito legítimo de conti­
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer                 nuar a comercializar produtos que são elogiados por
Sohn Limited Partnership, representadas por Denis Wael­                todos os veterinários devido à sua segurança e quali­
broeck e Denis Fosselard, advogados no foro de Bruxelas da             dade .
sociedade Liedekerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Estes efeitos não podem ser justificados pelo objectivo
advogados Arendt &c Medernach, 8-10, rue Mathias                   prosseguido pelo Conselho para adoptar a medida impug­
Hardt .                                                            nada .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  A isto acresce que o artigo 43? do Tratado CE terá sido
digne :                                                            violado , na medida em que o Parlamento Europeu foi
                                                                   consultado sob uma proposta que difere substancialmente
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3? e 4? da Directiva 96/22/CE do      do texto da Directiva 96/22/CE .
      Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 , p. 3 ), na
      medida em que proíbem a colocação no mercado de
      medicamentos veterinários que contenham |3-agonistas
      destinados a serem administrados com fins terapêuticos
      aos animais cuja carne e produtos se destinem a
      consumo humano,
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela
— condenar a Comunidade, aqui representada pelo Con­                sociedade Breda Fucine Meridionali SpA contra a Comissão
      selho, na reparação dos prejuízos por si sofridos em                           das Comunidades Europeias
      virtude da medida impugnada,                                                       (Processo T-126/96 )
— condenar o Conselho nas despesas.                                                           96/C 318/30 )
Fundamentos e principais argumentos                                                 (Língua do processo: italiano)
As recorrentes são as únicas produtoras importantes de
                                                                    Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996, no Tribunal de
medicamentos tendo por base substâncias |3-agonistas do
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tipo afectado pela Directiva 96/22/CE. Sustentam que a
Directiva 92/22/CE tem especificamente por alvo os seus             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, com sede em
produtos, que devem ser considerados como tendo moti­
vado a actuação das instituições comunitárias nesta maté­
                                                                    Bari, Itália, representada pelos advogados Antonio Tizzano
ria .
                                                                    e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com
                                                                    domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano,
A proibição imposta na directiva impugnada impedirá, de             Place du Grand Sablon, 36 .
facto, a administração de substâncias |3-agonistas para o
tratamento de perturbações respiratórias dos animais pro­           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dutores de alimentos de todas as espécies . O outro uso
terapêutico habitual das substâncias |3-agonistas, ou seja, a       — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
indução da tocólise nas vacas parturientes, continuará a ser            aspectos indicados no presente recurso) a decisão da
autorizado pela directiva .                                             Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns