CELEX: 32021D1886
Language: pt
Date: 2021-10-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1886 da Comissão de 27 de outubro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares [notificada com o número C(2021) 7570] (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 386/35
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1886 DA COMISSÃO
         de 27 de outubro de 2021
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no respeitante às capacidades rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares
         
            
               [notificada com o número C(2021) 7570]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico da iniciativa rescEU. A rescEU constitui uma reserva de capacidades a nível da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades da rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes e as capacidades e lacunas gerais a nível da União. Este artigo define igualmente os quatro domínios em que a rescEU se deve concentrar, designadamente: o combate aéreo a incêndios florestais, a resposta médica de urgência, os acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN), bem como os transportes e a logística.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial da rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. Até à data, a reserva rescEU é composta por meios de combate aéreo a incêndios florestais, capacidades de evacuação em avião medicalizado, equipas médicas de emergência e reservas de equipamento médico e/ou equipamento de proteção individual («capacidades de constituição de reservas de material médico»), bem como capacidades de descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas à escala da União, revela a necessidade prever capacidades de constituição de reservas da rescEU no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares («capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As capacidades de constituição de reservas de equipamentoCBRN desenvolvidas no âmbito da rescEU devem permitir fazer face a acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. As capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN completas teriam a vantagem de poder fazer face a situações que envolvam uma combinação de agentes e, por conseguinte, permitir uma mobilização multifacetada eficaz.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A principal função das capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN da rescEU consiste em permitir contramedidas QBRN, tais como equipamento de proteção individual, dispositivos, material de laboratório e elementos logísticos que possam ser mobilizados para fazer face a acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Essas contramedidas QBRN poderão também ser utilizadas para apoiar outras capacidades rescEU mobilizadas em caso de exposição de infraestruturas, edifícios, veículos, equipamentos e provas críticas a agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares isolados ou combinados, e poderão incluir tratamentos e outros elementos adequados necessários para o pessoal de primeira intervenção e para a população em geral. As capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN devem ser aplicadas em complementaridade com as capacidades de constituição de reservas de material médico.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade aplicáveis às capacidades de resposta que integram a rescEU são definidos em consulta com os Estados-Membros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Devem ser estabelecidas capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, em conformidade com as categorias de custos elegíveis referidas no artigo 3.o-E da Decisão de Execução (UE) 2019/570 e após consulta dos Estados-Membros.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de fornecer assistência financeira da União ao desenvolvimento das capacidades de constituição de reservas de equipamento QBRN, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os custos elegíveis devem ser determinados tendo em conta as categorias definidas no anexo I-A da referida decisão.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 2.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a alínea g) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «g)
                                             
                                             
                                                capacidades de descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN);»
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é aditada a seguinte alínea h):
                                    
                                                «h)
                                             
                                             
                                                capacidades de constituição de reservas de equipamento químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o-A
                           
                           Custos elegíveis das capacidades rescEU de evacuação em avião medicalizado, de equipas médicas de emergência de tipo 3, de constituição de reservas de material médico, de descontaminação QBRN e de constituição de reservas de equipamento QBRN
                           Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total elegível das capacidades rescEU.»
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        os artigos 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D são suprimidos;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   As capacidades da rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a h), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto.
                        
                        
                           4.   Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a h), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100% dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»;
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janez LENARČIČ
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/570, é aditada a seguinte secção 8:
            «8.   Constituição de reservas de contramedidas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares e/ou de equipamento de proteção individual destinado a prestar assistência no domínio QBRN
            
            
                        Missões
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Constituir reservas de contramedidas QBRN, incluindo, embora não exclusivamente, equipamento de proteção individual, dispositivos, material de laboratório e elementos logísticos, bem como complementar e apoiar outras capacidades rescEU, tais como as capacidades de descontaminação e deteção QBRN, de vigilância e de monitorização para efeitos de preparação e resposta a um acidente QBRN, incluindo em resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças (1).
                                 
                              
                  
                        Capacidades
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Materiais e sistemas (2) para a descontaminação de pessoas, infraestruturas, edifícios, veículos, equipamento sensível e/ou provas críticas, incluindo de potencial contaminação por produtos químicos industriais tóxicos, agentes de guerra reconhecidos, agentes infeciosos biológicos (agentes patogénicos), biotoxinas e radionuclídeos;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Materiais e dispositivos necessários para a deteção, amostragem, identificação, vigilância e monitorização, a fim de manter em segurança um ambiente potencialmente exposto a agentes QBRN;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Materiais e sistemas necessários para conter a contaminação e gerir os resíduos e subprodutos nocivos, incluindo em relação à água e ao vestuário contaminados;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Materiais e sistemas necessários para controlar e extinguir incêndios em caso de evento QBRN;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Tratamentos médicos de primeira linha, vacinas (3), kits genéricos de diagnóstico rápido relevantes e antídotos contra agentes QBRN (por exemplo, comprimidos de atropina e de iodo);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Materiais de apoio e descartáveis, tais como descargas e consumíveis que sejam complementares para a resposta QBRN, ferramentas necessárias para a manutenção e a reserva (por exemplo, material para encher garrafas de ar), contentores para materiais poluídos ou contaminados por diferentes agentes;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Elementos de apoio logístico relacionados com o domínio QBRN, incluindo, embora não exclusivamente, tendas, contentores logísticos, equipamento para o transporte de vítimas e tendas de descontaminação nos hospitais;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Equipamentos de proteção individual (4) e respetivos sistemas de regeneração ou recarga, se aplicável, para pessoas consideradas em risco (5), tanto os trabalhadores da linha da frente como a população;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Material de laboratório, incluindo material de amostragem, reagentes de laboratório, equipamento e consumíveis (6), a fim de assegurar a capacidade laboratorial para os riscos relacionados com o domínio QBRN;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Sacos mortuários para vítimas de substâncias QBRN;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Quaisquer outros elementos necessários, de acordo com o risco identificado.
                                 
                              
                  
                        Principais componentes
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Instalações de armazenamento adequadas na União  (7) e um sistema adequado de controlo das reservas.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Procedimentos adequados para assegurar a embalagem, o transporte e a entrega adequados dos produtos referidos no ponto “Capacidades”, se necessário;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Pessoal devidamente formado para supervisionar e manipular os produtos referidos no ponto “Capacidades”.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Nível adequado de conformidade com as normas e os modelos operacionais internacionais, tais como as normas da UE, da OMS ou da OTAN, incluindo, se for caso disso, a legislação aplicável da União.
                                 
                              
                  
                        Mobilização
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.
                                 
                              
                  
               (1)  Tal como definidas na Decisão n.o 1082/2013/UE.
            
               (2)  Tais como sistemas de regeneração e de recarga de equipamentos de proteção individual.
            
               (3)  Os requisitos de qualidade das vacinas são os indicados no ponto 6.
            
               (4)  Que abrangem as seguintes categorias: i) proteção ocular; ii) proteção das mãos; iii) proteção respiratória; iv) proteção do corpo; e v) proteção dos pés, em tamanhos diferentes.
            
               (5)  Ver nota 2.
            
               (6)  Podem incluir, nomeadamente, reagentes para RCP-TR, como as enzimas, reagentes para extração de ARN, tempo-máquina para extração de ARN, reagentes de iniciação e de sondagem, reagentes de controlo positivo, consumíveis de laboratório para RCP (por exemplo, tubos e placas) e desinfetantes.
            
               (7)  Para efeitos da logística das instalações de armazenamento, a menção «na União» cobre os territórios dos Estados-Membros e dos Estados que participam no Mecanismo.»