CELEX: 62021TN0254
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: Processo T-254/21: Recurso interposto em 10 de maio de 2021 — Armadora Parleros/Comissão

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/31
            
         
      Recurso interposto em 10 de maio de 2021 — Armadora Parleros/Comissão
      (Processo T-254/21)
      (2021/C 252/42)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Armadora Parleros, SL (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Navas Marqués, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal General se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão Europeia violou o artigo 118.o do Regulamento n.o 1224/2009 que regula a Política Comum das Pescas por omissão, ao não proceder a um controlo e supervisão adequados da aplicação correta deste regulamento por parte do Reino de Espanha, o que é suscetível de configurar um ato lesivo para a recorrente ARMADORA PARLEROS, S.L.;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que essa violação por parte da Comissão causou danos à recorrente ARMADORA PARLEROS, S.L., resultando na perda do lucro cessante relativo à pesca de cavala e de pescada no período de 2006 a 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento à sociedade comercial ARMADORA PARLEROS, S.L. de um montante de NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO EUROS E SESSENTA E UM CÊNTIMOS (9 881 434,61 euros), a título de indemnização por perdas e danos, acrescido de juros legais e de capitalização dos referidos juros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das despesas efetuadas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
      A recorrente censura, com efeito, o comportamento ilícito da Comissão Europeia. Em especial, no que se refere à omissão do seu dever de vigilância e de controlo em relação ao Reino de Espanha quanto à aplicação efetiva da Política Comum das Pescas (PCP), e em particular do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO 1993, L 261, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO 2009, L 343, p. 1). A este respeito, alude em especial à «falta de verificação da potência dos motores dos navios arrastões que pescam nas águas do Cantábrico e do Noroeste».
      Como consequência deste não cumprimento, a recorrente sofreu um prejuízo entre 2006 e 2020 pela impossibilidade de dar uso ao navio «Vianto Tercero» o qual, devido a uma aplicação incorreta da PCP, teve de ser desmantelado, tornando-se por conseguinte totalmente inutilizável. Esta situação causou um prejuízo económico à sociedade ARMADORA PARLEROS, S.L.