CELEX: C2006/294/12
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-312/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Procedimentos destinados à cobrança dos direitos de importação — Incumprimento — Não transmissão dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-312/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Procedimentos destinados à cobrança dos direitos de importação - Incumprimento - Não transmissão dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora)
   (2006/C 294/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e A. Weimar, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e J. G. M. van Bakel, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 10.o, n.o 1, e 11.o, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE (JO L 155, p. 1) — Não adopção, no prazo previsto, os procedimentos referentes à cobrança dos direitos aduaneiros na sequência de irregularidades no transporte de mercadorias efectuado ao abrigo da caderneta TIR — Não transmissão, no prazo previsto, dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.