CELEX: 31973R0428
Language: pt
Date: 1973-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões nº 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

Avis juridique important

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31973R0428

Regulamento (CEE) nº 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões nº 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia  

Jornal Oficial nº L 059 de 05/03/1973 p. 0073 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) Nº 428/73 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1973 relativo à aplicação das Decisões nºs 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), assinado em 12 de Setembro de 1963, está em vigor desde 1 de Dezembro de 1964;  Considerando que, por força do protocolo provisório anexo a este Acordo, um protocolo adicional foi assinado em 23 de Novembro de 1970 ; que este protocolo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;  Considerando que, por força do artigo 4º do Protocolo adicional, o Conselho de Associação adoptou, em 29 de Dezembro de 1972, a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do Protocolo Adicional ; que, por força do Anexo nº 6, artigo 16º do referido Protocolo, o Conselho de Associação adoptou, em 29 de Dezembro de 1972, a Decisão nº 4/72 relativa à definição da noção de «produtos originários» da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, capítulo I do referido protocolo;  Considerando que é necessário tomar as medidas que a execução destas decisões implica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º No que diz respeito aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e à definição da noção de «produtos originários» da Turquia para aplicação do imposto no Anexo nº 6, capítulo I do referido Protocolo, as Decisões nºs 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação de 29 de Dezembro de 1972, anexas ao presente regulamento, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Protocolo adicional.  O primeiro parágrafo é aplicável na Comunidade na sua composição originária.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  R. VAN ELSLANDE   (1) JO nº 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.