CELEX: 31988D0367
Language: pt
Date: 1988-05-18 00:00:00
Title: 88/367/CEE: Sétima Decisão da Comissão de 18 de Maio de 1988 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

Avis juridique important

|

31988D0367

88/367/CEE: Sétima Decisão da Comissão de 18 de Maio de 1988 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade  

Jornal Oficial nº L 181 de 12/07/1988 p. 0045 - 0045

*****SÉTIMA  DECISÃO DA COMISSÃO  de 18 de Maio de 1988  sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade  (88/367/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que, em 12 de Dezembro de 1973, os serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram um acordo (o « Acordo Complementar ») (3) em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º da Directiva 72/166/CEE;  Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Primeira Decisão 74/166/CEE da Comissão (4), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 15 de Maio de 1974, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973;  Considerando que, em 14 de Março de 1986, os serviços de seguros de Espanha e de Portugal, e os dos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, procederam à assinatura de uma adenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este acordo a ser extensivo aos serviços de Espanha e de Portugal;  Considerando que, em 16 de Maio de 1986, a Comissão adoptou a Quarta Decisão 86/218/CEE da Comissão (5), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 1 de Junho de 1986, cesse a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual em Espanha ou em Portugal e entrem no território dos outros Estados-membros, com a excepção da Grécia, e em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, e entrem nos territórios de Espanha ou de Portugal;  Considerando que, em 9 de Outubro de 1987, o serviço de seguros da Grécia e os serviços de seguros dos outros Estados-membros procederam à assinatura de uma segunda agenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este Acordo a ser extensivo ao serviço de seguros da Grécia;  Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre a Grécia e os outros Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A partir de 1 de Julho de 1988 a Grécia cessará a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos outros Estados-membros e os outros Estados-membros cessarão tais fiscalizações em relação aos veículos com estacionamento habitual na Grécia.  Artigo 2º  Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.  (3) JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 15.  (4) JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 13.  (5) JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 52.