CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-10-07 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 1999, respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para os anos 1999 a 2001 #Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente

Avis juridique important

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31999D0660

99/660/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 1999, respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para os anos 1999 a 2001  

Jornal Oficial nº L 261 de 07/10/1999 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHOde 27 de Setembro de 1999respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para os anos 1999 a 2001(1999/660/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do do Próximo Oriente, aprovada em 22 de Outubro de 1996(2), caducou em 31 de Dezembro de 1998;(2) A assistência da Comunidade à UNRWA insere-se no contexto da campanha contra a pobreza nos países em densenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;(3) É necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;(4) A continuação da ajuda às acções de UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade acima enunciados,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente, para os anos de 1999 a 2001.O texto da Convenção consta da presente decisão.Artigo 2.oA execução do programa de ajuda alimentar da Comunidade à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CE) n.o 1292/96(3).Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade(4).Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 282 de 1.11.1996, p. 69.(3) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.(4) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia no Jornal Oficial.