CELEX: C1996/133/22
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de 15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion Group Srl contra Ufficio del Registro di Reggio Emilia (Processo C-307/95)

4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 11
      tempo inteiro obtêm uma compensação, a título da sua          Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de
      participação nesses mesmos estágios, correspondente à         15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo
      duração do seu horário de trabalho.                           grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
                                                                      Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia
C ) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                                          ( Processo C-307/95 )
                                                                                               ( 96/C 133/22 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                          ( Sexta Secção )                          de 1 5 de Junho de 1 995 da Commissione tributaria di primo
                     de 7 de Março de 1996                          grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
no processo C-360/93 : Parlamento Europeu contra                    Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Setembro de
             Conselho da União Europeia e outros { ] )
                                                                    1995 .
(Política comercial comum — Serviços — Contratos de
                         direito público)                           Por despacho de 21 de Dezembro de 1995 , o Tribunal de
                           ( 96/C 133/21 )                          Justiça decidiu :
                  (Língua do processo : francês)                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commis­
                                                                    sione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Junho de 1995, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-360/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
Johann Schoo e José Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes : Ramon Torrent e Amadeu
Lopes Sabino ), apoiado pela Comissão das Comunidades               Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão
Europeias ( agentes : Jõrn Sack e Patrick Hetsch ) e pelo Reino      das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John                                 ( Processo C-21/96 )
E. Collins ), que tem por objecto a anulação da Decisão
93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,                                                 ( 96/C 133/23 )
respeitante à celebração do Acordo sob a forma de
memorando de acordo entre a Comunidade Económica                    Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Europeia e os Estados Unidos da América relativo à                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
 adjudicação de contratos públicos (JO n? L 125 , p . 1 ), e da     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
 Decisão 93/324/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,            dades Europeias, representada por Thomas F. Cusack,
 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva      consultor jurídico e por Isabel Martinez dei Peral , membro
 90/53 l/CEE em relação aos Estados Unidos da América (JO           do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem­
 n? L 125 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),        burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.           Kirchberg.
 Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.
 Murray, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: R.         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
 Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
 parte decisória é a seguinte :                                      1 . Declarar que, ao não ter adoptado as disposições
                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
 1 . As decisões 93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de                as para dar cumprimento aos artigos 3?, 4? e 5 ? da
       1993 , respeitante à celebração do Acordo sob a forma             Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setem­
       de memorando de acordo entre a Comunidade Econó­                  bro de 1984 , que determina as medidas fundamentais
       mica Europeia e os Estados Unidos da América relativo             relativas à protecção contra radiações das pessoas
       à adjudicação de contratos públicos e 93/324/CEE do               submetidas a exames e tratamentos médicos ( J ), ou ao
       Conselho, de 10 de Maio de 1 993 , relativa ã extensão do         não informar a Comissão das medidas adoptadas para a
       benefício das disposições da Directiva 90/531 /CEE em             transposição da directiva, o Reino de Espanha não
       relação aos Estados Unidos da América, são anula­                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       das .                                                             Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                         Atómica;
 2 . Os efeitos das decisões anuladas são mantidos em
       vigor.                                                        2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
  3 . O Conselho é condenado nas despesas.                           Fundamentos e principais argumentos
  4 . A Comissão e o Governo do Reino Unido suportarão as            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 161 ? do Tratado
       suas despesas.                                                Euratom, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às
  (') JO n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .
                                                                     instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos
                                                                     meios .