CELEX: C1995/229/46
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Maio de 1995, por Giampaolo Cordiale contra o Parlamento Europeu (Processo T-123/95)

N? C 229/20            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
— Dupla violação do segundo parágrafo do artigo 25? do                 além dos juros, que devem ter em conta a desvalorização
    Estatuto dos Funcionários : o segundo parágrafo do                 da moeda , e da indemnização dos danos ( cuja quantifi­
    artigo 25? do Estatuto determina que qualquer decisão              cação será feita durante o processo ) psíquicos, morais e
    individual deve ser imediatamente comunicada por                   materiais, além dos juros que o Tribunal considerar
   escrito ao funcionário interessado, e, se afectar interesses        justos,
    deste, deve ser fundamentada . Sendo os factos pacíficos
   e reconhecidos pela própria Comissão, verifica-se uma
    dupla violação da norma citada : a decisão não foi             — condenar o Parlamento Europeu (grupo ELDR) no
    objecto de procedimento formal comunicado por escrito              pagamento das despesas do processo e dos honorários
                                                                       da defesa .
   e ainda menos, a fortiori, de procedimento fundamen­
   tado .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— Injustiça manifesta : Embora a autoridade disponha de
   latos poderes discricionários quanto à atribuição ou
   remoção de dadas funções, tais poderes não são ilimi­           O recorrente, ex-agente temporário ao serviço do grupo
   tados, devendo inspirar-se no interesse do serviço,             político ELDR, opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
   temperados, quanto possível , pelos interesses do funcio­       pela qual se rescinde o seu contrato por tempo indetermi­
   nário, e respeitar as normas e princípios jurídicos . No        nado, na sequência da decisão do « Bureau » do referido
   presente caso, o recorrente recebeu louvores e apreci­          grupo ELDR, devido aos resultados obtidos por este grupo
   ações lisonjeiras durante os anos em que exerceu as             nas eleições de Junho de 1994 .
   funções de CEO Project Manager; nestas condições, a
   actuação da hierarquia é, pelo menos, contraditória .
   Recorde-se, por outro lado, que não foram atribuídas ao         De acordo com a carta pela qual a decisão impugnada foi
   recorrente outras tarefas, tendo pura e simplesmente            comunicada ao recorrente , o seu despedimento é conse­
   sido deixado sem funções precisas . De qualquer ponto           quência da redução dos deputados do grupo ELDR depois
                                                                   das referidas eleições . Por outro lado, tendo também sido
   de vista, a remoção do recorrente das suas funções é um
   acto manifestamente injusto, baseado em fundamentos             alterada a composição interna do grupo, era necessário
                                                                   constituir de novo o seu secretariado « com uma base
   inexistentes .
                                                                   geográfica ».
                                                                   O recorrente alega sobretudo a ausência de qualquer
                                                                   fundamentação na decisão objecto de recurso .
                                                                   Salienta também que não se respeitou o procedimento
Recurso interposto, em 20 de Maio de 1995 , por Giampaolo          interno de conciliação prévia previsto no artigo 11 ? da
           Cordiale contra o Parlamento Europeu                    Regulamentação da Mesa da Presidência do recorrido que se
                     ( Processo T-123 /95 )                        aplica «a qualquer procedimento de rescisão do contrato de
                                                                   agente temporário ». Relativamente a este procedimento, o
                         ( 95/C 229/46 )
                                                                   Parlamento deveria informar previamente o comité do
                                                                   pessoal do despedimento iminente do recorrente, para que
               (Língua do processo: italiano)                      este comité pudesse ouvi-lo e intervir junto da entidade
                                                                   competente para proceder a nomeações ( ECPN ).
Deu entrada em 20 de Maio de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Finalmente, o recorrente considera que a decisão impug­
contra o Parlamento Europeu, interposto por Giampaolo              nada está ferida de erro manifesto e desvio de poder na
Cordiale, agente temporário do Parlamento Europeu , resi­          medida em que a motivação geográfica não tem qualquer
dente em Messina ( Itália ), representado par Jean-Noèl            validade . Saliente-se a este propósito que, embora o grupo
Louis, advogado no foro de Bruxelas, e Alberto Panuccio,           ELDR tenha um deputado a menos do que antes das eleições
advogado no foro de Reggio Calabria , com domicílio                de 1994 , é certo que após estas eleições o número de
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue               deputados italianos passou de três para sete . De facto, a
Glesener .                                                         seguir às eleições a situação no grupo ELDR era a seguinte : a
                                                                   França, com um único deputado, tem quatro agentes e a
                                                                   Alemanha com nenhum deputado tem dois agentes .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Enquanto a Itália , que de três deputados passou a sete, vê a
                                                                   sua participação reduzida de um terço passando de três a
— declarar a ilegalidade do processo de interrupção do             dois agentes .
   contrato por tempo indeterminado celebrado entre o
   recorrente e o Parlamento Europeu ( grupo ELDR ); para          Conclui-se, portanto, que não se chegou a um reequilíbrio
   tal, anular esse processo, ordenando a readmissão do            mas, pelo contrário, a um desequilíbrio .
   recorrente no serviço; condenar o Parlamento Europeu
   ( grupo ELDR ) no pagamento de todos os salários e
   indemnizações a partir da data de execução do processo
   de despedimento até à referida readmissão no serviço,