CELEX: C2001/134/30
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-73/94, Bernard Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Não retomada voluntária da produção no termo do compromisso — Retirada da quantidade de referência provisória)

C 134/14                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 31 de Janeiro de 2001                                                 de 31 de Janeiro de 2001
no processo T-533/93, Edouard Bouma contra Conselho                       no processo T-73/94, Bernard Beusmans contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                      da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)                                                                peias (1)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                     tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de                    referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
não comercialização — Não retomada da produção no termo               não comercialização — Não retomada voluntária da pro-
                           do compromisso)                                dução no termo do compromisso — Retirada da quantidade
                                                                                                de referência provisória)
                           (2001/C 134/29)
                                                                                                    (2001/C 134/30)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-533/93, Edouard Bouma, residente em Rutten
(Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e              No processo T-73/94, Bernard Beusmans, residente em Noor-
H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com                    beek (Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             e H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com
L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades              L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por objecto um pedido            Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                   Europeias (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e             objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pelo            gos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais
demandante por ter sido impedido de comercializar leite em                artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de                prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a               de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C             n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e                     estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como                 suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
completado pelo Regulamento n.o 1371/84 da Comissão, de                  n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da                   p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento
imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regula-                (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
mento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o                   fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:            no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;           EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            Secção), composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura
31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a             Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
seguinte:                                                                 administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
2)     O demandante é condenado nas despesas.
                                                                          2)    O demandante é condenado nas despesas.
(1) JO C 334 de 9.12.1993.                                                (1) JO C 90 de 26.3.1994.