CELEX: 32006R1894
Language: pt
Date: 2006-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1894/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativo à execução do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia e que altera e completa o Anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 397/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) n.o 1894/2006 DO CONSELHO
   
   de 18 de Dezembro de 2006
   relativo à execução do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia e que altera e completa o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada» (NC), que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2006/1894/CE (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado e completado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I (Nomenclatura Combinada) do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               A Segunda Parte (Tabela dos direitos) e a Terceira Parte (Anexos Pautais) são alteradas no que respeita aos direitos e completadas no que respeita às quantidades indicadas no Anexo do presente regulamento;
            
         
               b)
            
            
               O Anexo 7 da Secção III da Terceira Parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado do seguinte modo, no que diz respeito à regra n.o 8 (Códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91):
               
                           i)
                        
                        
                           A descrição do contingente pautal comunitário de 5 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas “de alta qualidade” frescas, refrigeradas ou congeladas correspondente à descrição: “cortes de carne de bovino obtidos a partir de novilhos ou novilhas de idades compreendidas entre os 20 e os 24 meses, alimentados exclusivamente no pasto, que perderam os incisivos centrais temporários mas não têm mais do que quatro incisivos permanentes num estado de boa maturação e que correspondam aos seguintes critérios de classificação das carcaças de bovinos: carnes de carcaças de classe B ou R com perfis conexos a rectilíneos incluídos nas classes de estado da engorda 2 ou 3; os cortes que ostentem as letras” SC “(Special Cuts) (cortes especiais) ou um rótulo” SC “(Special Cuts) como indicação do seu alto nível de qualidade serão acondicionados em caixotes com a menção carne de bovinos de alta qualidade (”high quality beef») é substituída por «carnes de bovino ditas» de alta qualidade «desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas».
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Em «Outras condições» é inserido o texto: «País fornecedor: Brasil».;
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.-E.ENESTAM
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).
   
      (2)  Ver pág. 1 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
      
                  Segunda Parte
                  Tabela de direitos
               
            
                  Código NC
               
               
                  Designação
               
               
                  Taxa do direito
               
            
                  2106 10 80
               
               
                  Concentrados de proteínas
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  2401 10 90
               
               
                  Tabaco
               
               
                  Redução do direito consolidado comunitário de 11,2 MIN 22,0 €/100 kg/líquidos MAX 56,0 €/100 kg/líquidos para 10 MIN 22,0 €/100 kg/líquidos MAX 56,0 €/100 kg/líquidos
               
            
         
      
                  Terceira Parte
                  Anexos pautais
               
            
                  Código NC
               
               
                  Designação
               
               
                  Taxa do direito
               
            
                  1701 11 10
               
               
                  Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação
               
               
                  Abertura de um contingente pautal específico (Brasil) de 10 124 toneladas, com um direito de 98 €/t dentro do contingente
               
            
                  0207 14 10
                  0207 14 50
                  0207 14 70
               
               
                  Pedaços de galos ou de galinhas, desossados, congelados
               
               
                  Abertura de um contingente pautal específico (Brasil) de 2 332 toneladas, com um direito nulo dentro do contingente
               
            
                  0207 11 10
                  0207 11 30
                  0207 11 90
                  0207 12 10
                  0207 12 90
               
               
                  Carcaças de frangos, frescas, refrigeradas ou congeladas
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  0207 13 10
                  0207 13 20
                  0207 13 30
                  0207 13 40
                  0207 13 50
                  0207 13 60
                  0207 13 70
                  0207 14 20
                  0207 14 30
                  0207 14 40
                  0207 14 60
               
               
                  Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  0207 14 10
               
               
                  Pedaços de galos ou de galinhas
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  0207 24 10
                  0207 24 90
                  0207 25 10
                  0207 25 90
                  0207 26 10
                  0207 26 20
                  0207 26 30
                  0207 26 40
                  0207 26 50
                  0207 26 60
                  0207 26 70
                  0207 26 80
                  0207 27 30
                  0207 27 40
                  0207 27 50
                  0207 27 60
                  0207 27 70
               
               
                  Carne de peru fresca, refrigerada ou congelada
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  0207 27 10
                  0207 27 20
                  0207 27 80
               
               
                  Pedaços de peru congelados
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  1005 90 00
                  1005 10 90
               
               
                  Milho
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  2008 20 11
                  2008 20 19
                  2008 20 31
                  2008 20 39
                  2008 20 71
                  2008 30 11
                  2008 30 19
                  2008 30 31
                  2008 30 39
                  2008 30 79
                  2008 40 11
                  2008 40 19
                  2008 40 21
                  2008 40 29
                  2008 40 31
                  2008 40 39
                  2008 50 11
                  2008 50 19
                  2008 50 31
                  2008 50 39
                  2008 50 51
                  2008 50 59
                  2008 50 71
                  2008 60 11
                  2008 60 19
                  2008 60 31
                  2008 60 39
                  2008 60 60
                  2008 70 11
                  2008 70 19
                  2008 70 31
                  2008 70 39
                  2008 70 51
                  2008 70 59
                  2008 80 11
                  2008 80 19
                  2008 80 31
                  2008 80 39
                  2008 80 70
               
               
                  Ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  2009 11 11
                  2009 11 19
                  2009 19 11
                  2009 19 19
                  2009 29 11
                  2009 29 19
                  2009 39 11
                  2009 39 19
                  2009 49 11
                  2009 49 19
                  2009 79 11
                  2009 79 19
                  2009 80 11
                  2009 80 19
                  2009 80 34
                  2009 80 35
                  2009 80 36
                  2009 80 38
                  2009 90 11
                  2009 90 19
                  2009 90 21
                  2009 90 29
               
               
                  Sumos de frutas
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            
                  1806
               
               
                  Chocolate
               
               
                  Implementação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
               
            As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.