CELEX: C1996/233/18
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Filippo de Jorio contra Conselho da União Europeia (Processo T-64/96)

10. 8 . 96          □>!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/9
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Augusto            — violação e falsa aplicação dos artigos 43 ? e seguintes do
  Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias                  Estatuto dos funcionários,
                      ( Processo T-63/96 )
                                                                  — incumprimento de formalidades essenciais ,
                          ( 96/C 233/ 17)
                                                                  — abuso de poder por distorção dos factos ,
                (Lmgua do processo : italiano)
                                                                  — abuso de poder por carência , falta de lógica e contradi­
Deu entrada , em 10 de Maio de 1996 , no Tribunal de                  ção da fundamentação .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Augusto Fichtner , funcionário do estabelecimento de
Ispra do Centro Comum de Investigação, residente em
Varese ( Itália ), representado por Vicenzo Salvatore, do
gabinete dos Procuratori Legali di Pavia , com domicílio          Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, por Filippo de
escolhido em Via Origoni, 6 , Varese .                                    Jorio contra Conselho da União Europeia
                                                                                       ( Processo T-64/96 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                           ( 96/C 233/ 18 )
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
    Fevereiro de 1996 , pela qual indeferiu a reclamação                          (Lingua do processo : italiano)
    n? 67/95 , apresentada pelo recorrente contra as posições
    expressas pelo seu superior no relatório de classificação     Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
    relativo ao biénio de 1991-1993 ,                             Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
— condenar a Comissão no ressarcimento dos danos                  contra o Conselho da União Europeia , interposto por
    materiais e morais causados ao recorrente pela conduta        Filippo de Jorio, conselheiro do Comité Económico e Social
    denunciada , na medida que o Tribunal considere ade­          da União Europeia, representado pelo advogado Lucio
    quada,                                                        Filippo Longo, do foro de Roma , com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo , no escritório do advogado Ernest Arendt,
— decidir quanto às despesas consoante o vencimento do            8-10, rue Mathias Hardt.
    pedido .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau B 4, em serviço no Centro       O recorrente, conselheiro do Comité Económico e Social,
Comum de Investigação de Ispra desde 2 de Maio de 1967,           recorda que o artigo 194? do Tratado CE dispõe que « os
alega que sempre exerceu as funções inerentes à classificação     membros do Comité ( Económico e Social ) não devem estar
que lhe está atribuída com profissionalismo e competência ,       vinculados a quaisquer instruções . Exercerão as suas
tal como amplamente comprovado pelas apreciações lison­           funções com plena independência, no interesse geral da
jeiras constantes dos relatórios de classificação periódicos a    Comunidade », e que «o Conselho, deliberando por maioria
seu respeito até 1 989, feitas pelo então director. O             qualificada , fixa os subsídios dos membros do Comité ».
recorrente considera que a designação do sucessor deste           Assim, afirma que o Conselho, evitando fixar os subsídios
director coincidiu com os imediatamente subsequentes              como é previsto no Tratado CE, infringiu o disposto no
comportamentos e atitudes manifestamente discriminató­            artigo 194?, uma vez que actualmente, os membros do
rios em relação a si, concretizados na sua progressiva            Comité Económico e Social não têm quaisquer subsídios de
marginalização, prosseguida através da atribuição de fun­         cargo ou de função (como acontece com todos os outros
ções totalmente inadequadas em relação à classificação            cargos da Comunidade ), mas só e apenas um reembolso fixo
atribuída e aos títulos profissionais entretanto adquiridos,      de despesas, absolutamente incongruente relativamente à
bem como da mais total indiferença a respeito das nume­           natureza das funções que lhes são confiadas e também
rosas propostas de trabalho e de organização elaboradas           insuficiente para cobrir as despesas efectuadas aquando de
pelo recorrente e constantemente submetidas à atenção do          todas as deslocações a Bruxelas .
próprio superior hierárquico . As relações pessoais foram-se,
progressiva e injustificadamente , agravando, de modo que o       O recorrente alega que quando o Tratado estabelece, nas
relatório de classificação relativo ao período de 1 de Junho      disposições relativas ao Comité Económico e Social, que os
de 1991 a 30 de Junho de 1993 , que constitui, talvez, a          membros do Comité não devem estar vinculados a quais­
máxima expressão, pelo menos de forma documental , da             quer instruções, este preceito é sem dúvida destinado a
atitude de ostracismo a que se fez referência , é singularmente   afirmar o princípio da independência e da autonomia de
caracterizado por uma série de falsos raciocínios e de            opinião dos membros do Comité; o exercício de um
apreciações gravemente lesivas do prestígio e do decoro do        mandato implica, para os membros do Comité, o dever de
funcionário interessado, sem que os mesmos sejam minima­          agir, no cumprimento do seu mandato, segundo as suas
mente apoiados por qualquer elemento de prova , caracte­          convicções e, eventualmente, também de sustentar posições
rizando-se antes, singularmente, pela irrefutabilidade dos        divergentes das das organizações às quais pertencem e não
enunciados e pela total ausência de fundamentação .               pode ser separado de um apropriado estatuto económico .
                                                                  Assim é incompatível com a natureza dos mandatos dos
O recorrente denuncia , em relação a todo o exposto, a            membros do Comité , como é configurada pelo Tratado, a
absoluta ilegitimidade do relatório de classificação relativo     falta persistente de um estatuto económico dos mesmos, a
aos anos de 1991-1993 , pelos seguintes motivos :                 partir do momento que esta inexistência implica a presun­
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ção de que todos os membros do Comité são remunerados,           no artigo 2 5", do Estatuto dos funcionários . Viola certos
pelas suas prestações nas referidas instituições, nas organi­    princípios gerais de direito relacionados com a aplicação do
zações dos respectivos países e que, portanto, são de facto      Tratado que institui a Comunidade Europeia , designada­
obrigados a reger-se, no exercício das suas funções no           mente, os princípios da igualdade de tratamento, da
Comité, segundo os interesses e as directrizes das referidas     protecção da confiança legítima e da proibição da revogação
organizações .                                                   retroactiva de uma medida legal que atribui direitos
                                                                 individuais . A decisão também foi adoptada sem ter em
O recorrente denuncia também : a ) a violação do princípio       conta os direitos e interesses legítimos do recorrente .
da igualdade de tratamento entre os vários cargos europeus
e b ) a violação do princípio do subsídio que compense o
tempo utilizado e a qualidade e quantidade de trabalho e
não só ( apenas parcialmente ) as despesas efectuadas .
                                                                 Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Sonja
                                                                 Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades
                                                                                             Europeias
                                                                                       ( Processo T-71 /96 )
Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por John                                         96/C 233/20 )
Mellett contra Tribunal de Justiça das Comunidades
                            Europeias
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                     ( Processo T-66/96 )
                         ( 96/C 233/ 19 )
                                                                 Deu entrada em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo : inglês)                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Sonja Edith Berlingieri Vinzek, domiciliada em Sterre­
Deu entrada em 13 de Maio de 1996, no Tribunal de                beek ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         Demaseure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
interposto por John Mellett, representado por Brendan            Myson SARL, 1 , rue Glesener .
0'Donovan, com domicílio escolhido no Luxemburgo em
61 , rue des Maraîchers, plateau du Kircherg.                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           — anular a decisão do júri do concurso COM/A/955 , de 28
                                                                     de Março de 199 6 , de não a admitir à prova oral do
                                                                     mesmo ,
— anular a decisão do Comité administrativo do Tribunal
     de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Junho
     de 1995 de não iniciar o processo de titularização de       — anular, na medida do necessário, a decisão do júri do
    J. Mellett e                                                     concurso COM/A/955 , de 16 de Fevereiro de 1 996 , de
                                                                     não a admitir à prova oral do mesmo,
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, que, como motorista pessoal de um dos seus
membros, faz parte do pessoal temporário do Tribunal de          A recorrente refere que obteve em 1974 o diploma de
Justiça, impugna a recusa de dar início ao processo da sua       veterinária na Universidade de Pisa ( Itália ) e que, desde
nomeação como funcionário .                                      Setembro de 1974 , trabalha como consultora independente
                                                                 em diversas áreas e, mais especificamente, nos domínios
                                                                 técnico, administrativo e de legislação veterinária . A 4 de
O recorrente sustenta que , nos termos de uma prática bem        Outubro de 1995 a Comissão publicou o aviso do concurso
estabelecida da instituição recorrida , os motoristas são        geral COM/A/955 para recrutamento de administradores
primeiro recrutados como agentes temporários afectos ao          principais (A 4/A 5 ) de nacionalidade austríaca . A recor­
gabinete de um membro . Após três anos de serviço, o             rente apresentou nos prazos previstos o seu acto de
membro proporá que se dê início ao processo de titulariza­       candidatura . Por carta de 16 de Fevereiro de 1996 foi
ção do motorista . A administração do Tribunal dará então        informada que não tinha sido admitida à prova oral do
início a um processo de concurso interno, que invariavel­        concurso . Após o pedido de reexame da decisão que
mente conduzirá à titularização do motorista . A decisão         apresentou , o júri , em carta de 26 de Março de 1996 ,
impugnada não seguiu esta prática .                              confirmou a sua decisão .
O recorrente alega que esta decisão foi adoptada em              A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que o aviso do
violação das formalidades processuais essenciais enunciadas      concurso COM/A/955 é ilegal, na medida em que impõe ao