CELEX: 31976D0410
Language: pt
Date: 1976-04-20 00:00:00
Title: 76/410/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 1976, relativa à criação do comité consultivo para os problemas sociais, referentes aos empresários agrícolas e aos membros da sua família

03 / Fasc. 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             55
376D0410
N? L 106 / 36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 4 . 76
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Abril de 1976
              relativa à criação do comité consultivo para os problemas sociais, referentes aos empresários
                                              agrícolas e aos membros da sua família
                                                           (76/41 O/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                          Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   1.    O Comité é composto por trinta membros .
Económica Europeia,
                                                                     2.      Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
Considerando que foi criado um Comité Consultivo para
os assuntos sociais que respeita aos empresários agrícolas           — vinte e um para os representantes dos empresários
por Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1963                        agrícolas, incluindo quatro para os representantes dos
('), alterada pela Decisão de 15 de Maio de 1970 (2);                    jovens agricultores,
Considerando que pareceu indicado adaptar as regras re­              — sete para os representantes dos assalariados agrícolas ,
lativas ao número de membros e a repartição de assuntos
no seio do Comité em consequência da adesão de novos                 — dois para os representantes dos familiares rurais.
Estados-membros à Comunidade ;
                                                                                                Artigo 4°.
Considerando que, além disso, é desejável adaptar o
texto da Decisão acima referida nalguns pontos de pouca              1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­
importância ; que um cuidado esclarecimento conduz a                 são sob proposta das organizações seguintes, constituídas
uma reformulação completa do seu texto e à derrogação                à escala comunitária : comité das Organizações Profissio­
da decisão acima referida,                                           nais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia
                                                                     (COPA), Federação Europeia dos Sindicatos de Traba­
DECIDE :
                                                                     lhadores Agrícolas na CEE (EFA), Comité das Organi­
                                                                     zações Familiares junto das Comunidades Europeias
                                                                     (COFACE).
                             Artigo 1°
 1.     É constituído junto da Comissão um Comité Con­               Para cada um dos lugares a preencher, estas Organiza­
sultivo para os problemas sociais que respeitam aos em­              ções propõem dois candidatos de nacionalidade dife­
                                                                     rente .
presários agrícoloas e aos membros da sua família, a se­
guir denominado « Comité».
                                                                     2.     O mandato do membro do Comité tem uma dura­
2 . O Comité é composto pelos representantes ds cate­                ção de três anos, e é renovável. As funções exercidas não
gorias seguintes : empresários agrícolas, trabalhadores              são remuneradas .
 agrícolas assalariados e familiares rurais .
                                                                     Terminado o período de três anos , os membros do Co­
                             Artigo 2?                               mité mantêm-se em funções até que sejam substituídos
                                                                     ou até à renocação do seu mandato.
 1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
 os problemas sociais relativos aos empresários agrícolas e          O mandato de um membro termina antes de expirar o
 aos membros da sua família que trabalham na explora­                período de três anos somente no caso de demissão ou
                                                                     morte .
 ção ; todos estes problemas são considerados, que sob o
 aspecto específico, quer nas suas repercussões sobre o              Pode igualmente terminar o mandato de um membro
 conjunto do mercado agrícola.                                       logo que o organismo que apresentou a sua candidatura
 2 . A pedido de uma das categorias referidas no n? 2                solicite a sua substituição,
 do artigo 1 ? o Comité pode igualmente, por sua inicia­
 tiva e no que respeita a uma questão dependente da sua              E substituído pelo período que resta do mandato, se­
 competência, emitir pareceres ou relatórios à Comissão .            gundo o procedimento previso no n? 1 .
                                                                      3.     A lista dos membros é publicada pela Comissão, no
 o JO n? 2 de 10 . 1 . 1964, p. 25/64 .                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informa­
 O JO n? L 121 de 4. 6. 1970, p. 13 .                                ção .
 ---pagebreak--- 56                                        Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 10
                         Artigo 5?                                                        Artigo 9o.
O Comité elege, por um período de três anos, uma mesa            Os trabalhos e as deliberações do Comité nao postos à
da Assembleia composta por um presidente e um vice­              votação .
presidente. é elegível pela maioria de dois terços dos           A Comissão ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar
membros presentes.                                               o prazo durante o qual o parecer deverá ser dado.
A mesa da Assembleia prepara e organiza os trabalhos             As tomadas de posição das actividades representadas fi­
do Comité .                                                      guram num resumo transmitido à Comissão.
                                                                 Quando o parecer solicitado tem o acordo unânime do
                         Artigo 6°.                              Comité, este retira as conclusões comuns que são adicio­
                                                                 nadas ao resumo .
A pedido de uma das instituições representadas, o presi­
dente pode convidar um delegado da respectiva institui­                                  Artigo 10?
ção a assistir à reuniões do Comité. Pode, nas mesmas            Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tratado,
condições, convidar a participar nos trabalhos, como             os membros do Comité não podem divulgar as informa­
especialista, qualquer pessoa competente nos assuntos            ções a que tiveram acesso por meio dos trabalhos do Co­
inscritos na ordem do dia ; os especialistas participam nas
                                                                 mité ou das grupos de trabalho, quando a Comissão lhes
deliberações sobre a única questão que motivou a sua
                                                                 transmite que o parecer solicitado ou a questão posta
presença .                                                       contém maréria considerada confidencial .
                                                                 Neste caso, só os membros do Comité e os representan­
                        Artigo 7o.                               tes dos serviços da Comissão assisem às sessões .
O Comité pode nomear grupos de trabalho para facilitar
os seus trabalhos .                                                                      Artigo 11°.
                                                                 E revogada a Decisão da Comissão de 19 de Dezembro
                         Artigo 8o.                              de 1963, alerada pela Decisão de 15 Maio de 1970 .
1 . O comité reune-se na sede da comissão por convo­                                     Artigo 12°.
cação desta. A mesa da Assembleia reúne-se por convo­
cação do Presidente e de acordo com a Comissão .                 A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de
                                                                 1976 .
2 . O representantes dos serviços interessados da Com­           Feito em Bruxelas em 20 de Abril de 1976 .
missão participam nas reuniões do Comitté, da mesa da
Assembleia e dos grupos de trabalho.                                                                  Pela Comissão
3 . Os serviços da Comissão asseguram o Secretariado                                                 P. J. LARDINOIS
do Comité e dos grupos de trabalho.                                                              Membro de la Comissão