CELEX: 62012TA0174
Language: pt
Date: 2014-02-04 00:00:00
Title: Processos apensos T-174/12 e T-80/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Prazo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa» )

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
   (Processos apensos T-174/12 e T-80/13) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação dos pedidos - Prazo - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direitos de defesa)
   2014/C 78/17
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Syrian Lebanese Commercial Bank SAL (Beyrouth, Liban) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e S. Cook, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 3[2].o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19, p. 6), em segundo lugar, da Decisão de execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 19, p. 33), em terceiro lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 330, p. 9), em quinto lugar, das «cartas decisão» do Conselho, de 24 de janeiro de 2012 e de 30 de novembro de 2012, que notificam ao recorrente as medidas restritivas que lhe dizem respeito, em sexto lugar da Decisão 2013/109/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2012/739 (JO L 58, p. 8), em sétimo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), em oitavo lugar, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que esses atos afetem a situação do recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               O Syrian Lebanese Commercial Bank SAL é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.