CELEX: C1997/295/19
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 2 de Julho de 1997, no processo Uwe Clees contra Hauptzollamt Wuppertal (Processo C-259/97)

27 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    no documento de reconhecimento de dívida se estabe­
do Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 2 de Julho de                  lece expressamente que este pode ser utilizado como
1997, no processo Uwe Clees contra Hauptzollamt Wup­                      fundamento para a execução coerciva e quando,
                                   pertal                                 segundo o direito do Estado em que o mesmo foi emi­
                         ( Processo C-259/97 )                            tido, pode servir de fundamento para uma execução,
                                                                          em qualquer caso sob reserva de que o tribunal com­
                             ( 97/C 295/ 19 )                             petente para a execução pode indeferir o requerimento
                                                                          de execução do credor no caso de, na sequência de
                                                                          oposição à execução, se revelar duvidoso que deva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      proceder-se aos actos executivos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Dússeldorf, proferido em 2 de Julho de                   Caso se responda afirmativamente à primeira questão :
1997, no processo Uwe Clees contra Flauptzollamt Wup­
pertal , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­            2 . Um pedido de reconhecimento de uma decisão ou de
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              um acto autêntico apresentado no tribunal territorial­
                                                                          mente competente na acepção do artigo 32?, n? 2 da
A posição 9705 da Nomenclatura Combinada, do Regula­                      convenção é considerado como inadmissível ou infun­
mento ( CEE ) n? 2658/87 ('), na formulação do seu anexo I                damentado devido ao facto de o devedor durante a
de acordo com o Regulamento ( CEE) n? 2472/90 ( 2 ), é de                 pendência do recurso ( artigo 36? da convenção ) se ter
interpretar no sentido de que os automóveis considerados                  ausentado do Estado em que o processo foi iniciado, e
                                                                          de a sua nova residência ser desconhecida ?
espécimes para colecções que apresentem interesse histó­
rico devem, em regra :
— encontrar-se unicamente no seu estado original, sem
       mudança substancial do chassis, sistema de direcção
       ou de travagem, motor etc .,                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
— ter uma antiguidade de pelo menos 30 anos,                          1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                                            Robert Engelbrecht
                                                                                           ( Processo C-262/97 )
— corresponder a um modelo ou a um tipo que tenha
       deixado de ser produzido ?                                                              ( 97/C 295/21 )
(') JO L 256 de 7 . 9 . 1987, p . 1 .                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) JO L 247 de 10 . 9 . 1990, p . 1 .                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                      do Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
                                                                      1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                      Robert Engelbrecht, que deu entrada na Secretaria do Tri­
                                                                      bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997. O Arbeidshof te
                                                                      Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                sobre as seguintes questões :
do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no pro­
     cesso entre Unibank A/S contra Fleming G. Christensen            1 . E compatível com o direito comunitário, e mais especi­
                                                                          ficamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do Tratado que
                         ( Processo C-260/97)                             institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
                              ( 97/C 295/20                               Março de 1957, e particularmente com os princípios
                                                                          da livre circulação dos trabalhadores e da cooperação
                                                                          leal entre as autoridades competentes, a tese segundo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      qual um tribunal nacional , que comprova que uma
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                    norma nacional aplicável — como a do artigo 3 ?, n?s 1
por decisão do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de                       e 8 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que impõe
 1997, no processo entre Unibank A/S e Fleming G. Chris­                  que o montante da pensão à taxa « de agregado fami­
tensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­                 liar » de um trabalhador migrante seja deduzido do
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              montante da pensão da sua esposa, devido à pensão
                                                                          da sua esposa constituir uma prestação equiparável a
                                                                          uma pensão — impõe a redução da pensão do traba­
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                lhador migrante e entende, simultaneamente, que não
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    é possível efectuar qualquer interpretação da referida
                                                                          norma nacional que possa sanar as repercussões nega­
 1.    Um documento de reconhecimento de dívida assinado                  tivas imprevistas que tem a falta de coordenação entre
       por um devedor sem a participação de um oficial                    os regimes de segurança social na livre circulação dos
       público — como o Gaeldsbrev de direito dinamarquês                 trabalhadores, ou que considera que a aplicação da
        (§ 478 , n? 1 , subnúmero 5 da lei dinamarquesa sobre             referida norma, como foi feita, cria um obstáculo à
       a administração da justiça ) — é um acto autêntico na              livre circulação dos trabalhadores, não pode deixar de
       acepção do artigo 50? da referida convenção quando                 aplicar a referida legislação belga ?