CELEX: 31979R3037
Language: pt
Date: 1979-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3037/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que contém a segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 2695/77 que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação

42                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc. 06
 379R3037
 N ? L 341 /42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 79
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3037/79 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1979
              que contem a segunda alteração do Regulamento (CEE) n? 2695/77 que determina as condições a
                que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou
                              de embarcações ao beneficio de um regime pautal favorável à importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 2695 /77 da Comissão (5), com a redacção que lhe foi
                                                                    dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788 /78 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que é conveniente, além disso, proceder
                                                                    à actualização do Anexo I secção A do referido regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 do                      mento, em conformidade com as alterações adoptadas
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­               pela pauta aduaneira comum, nomeadamente em
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                  seguimento dos resultados das negociações comerciais
tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                     multilaterais efectuadas no âmbito do Acordo Geral
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    sobre Pautas Aduaneiras e Comérico (Tokyo round);
n? 280/77 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 3 ? e 4?,
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao                   regulamento estão conformes com o parecer do Comité
 Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho (3), com a                 da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2999/79 (4), prevê a partir de 1 de Janeiro de
 1980, sob o titulo II B das « Disposições preliminares »,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente a isenção de direitos aduaneiros para
certos produtos destinados a ser utilizados nas aerona­                                             Artigo 1°.
ves civis e a ser nelas incorporados durante a sua cons­
trução, reparação, conservação, reconstrução, modifi­               No Regulamento (CEE) n? 2695 /77 , o Anexo I é sub­
cação ou transformação, bem como para partes e peças                stituído pelo anexo ao presente regulamento.
 separadas de aparelhos de treino de voo, em terra ; que
 o benefício desta isenção se subordina condições a
 determinar pela autoridades competentes ;                                                          Artigo 2o.
Considerando que se deve estender aos produtos men­                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
cionados as disposições do Regulamento (CEE)                        de 1980 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Étienne DAVIGNON
                                                                                 Membro da Comissão
(')  JO n? L 14 de 21 . 1 . 1969 , p. 1 .
(-)  JO n? L40de 11 . 2 . 1977 , p. 1 .
(3)  JO n? L 172 de 22 . 7 . 1978 , p . 1 .                         (5)  JO n1.' L 314 de 8 . 12 . 1977 , p . 14.
(4)  JOni: L341 de 31 . 12 . 1979, p . 1 .                          C1)  JO n1.' L 333 de 30 . 1 1 . 1978, p. 25 .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 06                                  Jornal Oficial dais Comunidades Europeias                                     143
                                                                       ANEXO
                                                                     « ANEXO I
                 NP da pauta
                  aduaneira                                           Designação das mercadorias
                   comun
                                   SECÇÃO A
                    84.06          Motores de explosão ou de combustão interna, de êmbolos:
                                   A. Motores para aeródinos que obedeçam à definição constante da nota complementar 1
                                       do presente capítulo :
                                       II. Outros , com uma potência:
                                            a) De 300 kW ou menos (a)
                                            b) De mais de 300 kW (a)
                                   D. Partes e peças separadas :
                                       II . De outros motores:
                                            a) Para aeródinos (a)
                    84.08          Outros motores e máquinas motoras :
                                   A. Propulsores de reacção :
                                       I. Turbo-reactores :
                                            b) Outros , de impulsão :
                                               1. Igual ou inferior a 24 525 N (a)
                                               2. Superior a 24 525 N (a)
                                       II. Outros (estato-reactores , pulso-reactores, foguetões , etc.):
                                            b) Não especificados (a)
                                   B. Turbinas de gás :
                                       I. Turbopropulsores :
                                            b) Outros , de potencia:
                                                1 . Igual ou inferior a 1 100 kW (a)
                                               2. Superior a 1 100 kW (a)
                                   D. Partes e peças separadas:
                                       I. De propulsores de reacção ou de turbopropulsores:
                                            b) Outras (a)
                    88.03          Partes e peças separadas dos aparelhos dos nps 88.01 e 88.02 :
                                   B. Outras :
                                       II. Não especificadas :
                                            b) Outras (a)
                                    SECÇÃO B
                  Diversos          Produtos mencionados no título II B «Disposições preliminares» da pauta aduaneira
                                    comun, com exclusão das aeronaves civis e dos aparelhos de treino de voo, em terra.
                                    SECÇÃO C
                  Diversos          Produtos destinados a serem utilizados para construção, conservação e reparação de aeró­
                                    dinos , visados pelas suspensões pautais comunitárias.
              (a) Apenas se aplica aos artigos importados e destinados a serem montados em aeródinos que beneficiem eles
                   próprios da franquia de direitos ou que sejam construídos na Comunidade .