CELEX: 62021TN0127
Language: pt
Date: 2021-02-26 00:00:00
Title: Processo T-127/21: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 — Swissgrid/Comissão

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/18
            
         
      Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 — Swissgrid/Comissão
      (Processo T-127/21)
      (2021/C 189/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Swissgrid AG (Aarau, Suíça) (representantes: P. De Baere, P. L’Ecluse, K. T’Syen e V. Lefever, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão impugnada;
               
            
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                  condenar a recorrida a suportar as despesas da instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão contida na sua carta de 17 de dezembro de 2020, mediante a qual informa os operadores de redes de transporte (ORT) de que a recorrente não está qualificada para participar nas plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação, incluindo a Trans European Replacement Reserves Exchange (Bolsa de reserva de substituição transeuropeia, TERRE), e ordena os ORT TERRE a excluir a recorrente da plataforma TERRE até, o mais tardar, 1 de março de 2020. A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada aplicar incorretamente o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017 (1).
                  
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                              A decisão impugnada viola o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento 2017/2195, na medida em que declara que, para a recorrente poder participar nas plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação, a participação da recorrente deve ser «necessária» para corrigir um problema do sistema de segurança resultante de fluxos físicos de energia não-programados, ao passo que o critério pertinente é se, da exclusão da Suíça, «[podem] resultar fluxos físicos de energia não-programados através da Suíça que [possam] comprometer a segurança do sistema na região».
                           
                        
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                              A decisão impugnada viola o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2195 porque interpreta os requisitos alternativos do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2195 como requisitos cumulativos.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada aplicar incorretamente o artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/2195.
                  
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                              A decisão impugnada viola o artigo 1.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2017/2195 porque interpreta o segundo período do artigo 1.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2017/2195 como exigindo a celebração de um acordo intergovernamental de cooperação no domínio da eletricidade com a União Europeia, na aceção do primeiro requisito alternativo previsto no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2195;
                           
                        
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                              A decisão impugnada viola o artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/2195 porque não se baseia devidamente nas opiniões fornecidas pela ACER e por todos os operadores de redes de transporte (ORT).
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos de defesa da recorrente, uma vez que a Comissão Europeia não considerou e não respondeu aos argumentos apresentados pela recorrente nas suas cartas dirigidas à Comissão Europeia de 29 de setembro de 2020 e de 8 de dezembro de 2020.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 296.o TFUE, uma vez que i) não fundamenta devidamente a decisão da Comissão Europeia em desconsiderar a) os argumentos apresentados pela recorrente nas suas cartas dirigidas à Comissão Europeia de 29 de setembro de 2020 e de 8 de dezembro de 2020 b) a opinião de todos os ORT e c) a opinião da ACER; e ii) contém fundamentação contraditória e desadequada.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO 2017, L 312, p. 6)