CELEX: 32001D0632
Language: pt
Date: 2001-08-16 00:00:00
Title: 2001/632/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Agosto de 2001, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nicarágua (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2523]

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32001D0632

2001/632/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Agosto de 2001, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nicarágua (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2523]  

Jornal Oficial nº L 221 de 17/08/2001 p. 0040 - 0044

Decisão da Comissãode 16 de Agosto de 2001que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nicarágua[notificada com o número C(2001) 2523](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/632/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Nicarágua, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.(2) As disposições da legislação da Nicarágua em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE.(3) A "Direccion General de Protección y Sanidad Agropecuaria (DGPSA) del Ministerio Agropecuario y Forestal" está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor.(4) As modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem igualmente incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário.(5) Excepto em relação a determinados produtos congelados e em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem.(6) Em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com o disposto nos pontos 1 a 7 do anexo II da Directiva 92/48/CEE do Conselho(3). Essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da DGPSA à Comissão. Cabe, por conseguinte, à DGPSA garantir o respeito das disposições estabelecidas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE.(7) A DGPSA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA "Direccion General de Proteccion y Sanidad Agropecuaria (DGPSA) of the Ministerio Agropecuaro y Forestal" é a autoridade competente na Nicarágua para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.oOs produtos da pesca e da aquicultura originários da Nicarágua devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos de navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "NICARÁGUA" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 3.o1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGPSA, bem como o selo oficial desta última, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.ANEXO A>PIC FILE= "L_2001221PT.004202.TIF">>PIC FILE= "L_2001221PT.004301.TIF">ANEXO BLISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PP: Estabelecimento/Processing PlantZV: Navio congelador/Freezer Vessel