CELEX: 22013D0104
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 104/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/5
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 104/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/701/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda, da Irlanda do Norte e da província de Bolzano, em Itália, na lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Parte 4.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 D 0701: Decisão de Execução 2012/701/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2012 (JO L 318 de 15.11.2012, p. 68).».
            
         Artigo 2.o
   
   Faz fé o texto da Decisão de Execução 2012/701/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 15.11.2012, p. 68.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.