CELEX: 32005R1938
Language: pt
Date: 2005-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1938/2005 da Comissão, de  25 de Novembro de 2005 , que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2006 no âmbito de determinados contingentes GATT

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1938/2005 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Novembro de 2005
   que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2006 no âmbito de determinados contingentes GATT
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1519/2005 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de exportação provisórios para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2006. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo ao prazo para a execução deste procedimento, previsto no Regulamento (CE) n.o 1519/2005, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1519/2005, para os grupos de produtos e contingentes identificados por 16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva:
   
               —
            
            
               da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes que produzam prova de terem exportado os produtos em causa para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam suas filiais ou considerados filiais nos termos do n.o 2, sexto parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999,
            
         
               —
            
            
               da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro travessão que produzam prova de terem exportado os produtos em causa para os Estados Unidos da América durante cada um dos três anos anteriores.
            
         Artigo 2.o
   
   Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1519/2005, para os grupos de produtos e contingentes identificados por 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva:
   
               —
            
            
               da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 7 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes que produzam prova de terem exportado queijo para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam suas filiais,
            
         
               —
            
            
               da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 8 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro travessão que produzam prova de terem exportado queijo para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45).
   
      (3)  JO L 244 de 20.9.2005, p. 13.
   
      ANEXO
      
                  Identificação do grupo em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule dos Estados Unidos da América
               
               
                  Identificação do grupo e do contingente
               
               
                  Quantidade disponível para 2006
                  (t)
               
               
                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o
                  
               
               
                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o
                  
               
            
                  Nota n.o
                  
               
               
                  Grupo
               
               
                  Primeiro travessão
               
               
                  Segundo travessão
               
               
                  Primeiro travessão
               
               
                  Segundo travessão
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  (4)
               
               
                  (5)
               
               
                  (6)
               
               
                  (7)
               
               
                  (8)
               
            
                  16
               
               
                  Not specifically provided for (NSPF)
               
               
                  16-Tokyo
               
               
                  908,877
               
               
                  0,1503295
               
               
                  0,0501098
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  16-Uruguay
               
               
                  3 446,000
               
               
                  0,1038855
               
               
                  0,0346285
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  17
               
               
                  Blue Mould
               
               
                  17-Uruguay
               
               
                  350,000
               
               
                  0,0998573
               
               
                  0,0332858
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  18
               
               
                  Cheddar
               
               
                  18-Uruguay
               
               
                  1 050,000
               
               
                  0,3946298
               
               
                  0,1315433
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  20
               
               
                  Edam/Gouda
               
               
                  20-Uruguay
               
               
                  1 100,000
               
               
                  0,1754386
               
               
                  0,0584795
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  21
               
               
                  Italian type
               
               
                  21-Uruguay
               
               
                  2 025,000
               
               
                  0,1217898
               
               
                  0,0405966
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  22
               
               
                  Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation
               
               
                  22-Tokyo
               
               
                  393,006
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  0,4174993
               
               
                  0,1391664
               
            
                  22-Uruguay
               
               
                  380,000
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  0,4130435
               
               
                  —
               
            
                  25
               
               
                  Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation
               
               
                  25-Tokyo
               
               
                  4 003,172
               
               
                  0,4319087
               
               
                  0,1439696
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  25-Uruguay
               
               
                  2 420,000
               
               
                  0,3926871
               
               
                  0,1308957