CELEX: 62014TN0006
Language: pt
Date: 2014-01-03 00:00:00
Title: Processo T-6/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Banco de Santander e o./Comissão Europeia

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/36
            
         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Banco de Santander e o./Comissão Europeia
   (Processo T-6/14)
   2014/C 102/57
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Banco de Santander, SA (Santander, Espanha); Santander Investment, SA (Santander, Espanha); y Naviera Séneca, AIE (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida na parte em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos supostos auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;
            
         
               —
            
            
               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.