CELEX: 22003D0131
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 131/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0131

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 131/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0066 - 0067

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 131/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2003 de 11 de Julho de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 347/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, que estabelece, para 2003, a "lista Prodcom" de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 4a [Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho], é aditado o seguinte ponto:"4aa. 32003 R 0374: Regulamento (CE) n.o 347/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, que estabelece, para 2003, a 'lista Prodcom' de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 57 de 3.3.2003, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 347/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 32.(2) JO L 57 de 3.3.2003, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.