CELEX: E2011P0004
Language: pt
Date: 2011-02-14 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein em 14 de Fevereiro de 2011 no processo de Arnulf Clauder (Processo E-4/11)

16.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 176/10
            
         Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein em 14 de Fevereiro de 2011 no processo de Arnulf Clauder
   (Processo E-4/11)
   2011/C 176/08
   Em 14 de Fevereiro de 2011 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Verwaltungsgerichtshof des Fuerstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado de Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 16 de Fevereiro de 2011, um pedido de parecer consultivo no processo de Arnulf Clauder, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Deve a Directiva 2004/38/CE, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, em articulação com o artigo 7.o, n.o 1, ser interpretada no sentido de que um cidadão da União com direito de residência permanente, que é pensionista e beneficiário de prestações sociais no Estado-Membro de acolhimento, pode reivindicar o direito à reunificação familiar, ainda que o membro da família também solicite prestações sociais?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta à primeira pergunta o facto de o cidadão da União com direito de residência permanente ter trabalhado como assalariado ou independente no Estado-Membro de acolhimento antes de atingir a idade de reforma?
            
         
               3.
            
            
               É relevante para a resposta à primeira pergunta a questão de saber se o membro da família trabalhará como assalariado ou independente no Estado-Membro de acolhimento e ainda assim solicite prestações sociais?