CELEX: 31964D0300
Language: pt
Date: 1964-05-08 00:00:00
Title: 64/300/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia

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31964D0300

64/300/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº 077 de 21/05/1964 p. 1206 - 1207 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0141  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0031 

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Maio de 1964  relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia  (64/300/CEE)  O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 105º. e o primeiro travessão do artigo 145º., Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a realização progressiva da união económica deve levar à aplicação de políticas económicas e monetárias tendentes a assegurar a estabilidade das paridades de cãmbio entre as moedas dos Estados-membros; Considerando que a organização de consultas entre os bancos centrais dos Estados-membros, que precederiam, na medida do possível, as decisões a tomar por estes, é susceptível de promover uma coordenação mais estreita das políticas monetárias dos Estados-membros, DECIDE:       Artigo 1º.  A fim de desenvolver a colaboração entre os Estados-membros, é criado um «Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia» a seguir designado por «o Comité».     Artigo 2º.  Os membros do Comité são os governadores dos bancos centrais dos Estados-membros. Em caso de impedimento, podem fazer-se representar por outro membro do órgão directivo da sua instituição. Regra geral, a Comissão é convidada a fazer-se representar por um dos seus membros nas sessões do Comité. O Comité pode, se julgar necessário, convidar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o presidente do Comité Monetário ou, em caso de impedimento deste, um dos dois vice-presidentes deste último Comité.     Artigo 3º.  O Comité tem por missão: - proceder a consultas respeitantes aos princípios gerais e às grandes linhas da política dos bancos centrais, designadamente em matéria de crédito, de mercado monetário e de mercado de cãmbios; - proceder, com regularidade, à troca de informações sobre as principais medidas que são da competência dos bancos centrais e examinar essas medidas. Esse exame precede a adopção destas, caso as circunstáncias e, designazos para a adopção destas medidas o permitam. No exercício da sua missão, o Comité acompanha a evolução da situação monetária na Comunidade e fora desta.     Artigo 4º.  O Comité reune a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode solicitar que o Comité reuna de urgência, caso entenda que a situação assim o exige.     Artigo 5º.  O Comité estabelece o seu regulamento interno e organiza o seu serviço de secretariado.      Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1964 Pelo Conselho O Presidente H. FAYAT  (1) JO nº. 24 de 8.2.1964, p. 409/64. (2) JO nº. 38 de 5.3.1964, p. 652/64.