CELEX: 22013D0017
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 17/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 17/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29e [Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32012 R 0310: Regulamento (UE) n.o 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 103 de 13.4.2012, p. 11)».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 310/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 103 de 13.4.2012, p. 11.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.