CELEX: C2000/335/82
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000 no processo T-169/00 R, Esedra SPRL contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos de direito público de serviços — Concurso público comunitário — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Urgência — Ausência)

25.11.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/43
representada por D. Fosselard, advogado no foro de Bruxelas,              1)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                       Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,                          protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
M.-J. Jonczy e E. Paasivirta), que tem por objecto um pedido                    acumulam a origem CE-PTU, relativamente à requerente.
de suspensão de execução, por um lado, da decisão da
Comissão de rescindir o contrato celebrado com a requerente              2)    A quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
para execução do projecto Dionysos, na medida em que é                         origem CE/PTU que pode ser importada na Comunidade até
exigido o reembolso a esta última da totalidade dos montantes                  30 de Setembro de 2000 pela requerente é de 400 toneladas.
recebidos no âmbito do referido contrato e, por outro lado, a
nota de débito enviada nos termos da mesma decisão na                    3)    A Comissão determinará as modalidades a que serão sujeitas
medida em que seja necessário, o presidente do Tribunal                        as importações destes produtos.
proferiu em 20 de Julho de 2000 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                 PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 20 de Julho de 2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     no processo T-169/00 R, Esedra SPRL contra Comissão
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     das Comunidades Europeias
                      de 8 de Agosto de 2000                              (Contratos de direito público de serviços — Concurso público
                                                                          comunitário — Processo de medidas provisórias — Suspen-
                                                                                     são da execução — Urgência — Ausência)
no processo T-159/00 R, Suproco NV contra Comissão
                   das Comunidades Europeias                                                           (2000/C 335/82)
(Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                               CE/PTU)
                                                                          No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas,
                           (2000/C 335/81)                                representada por G. Vandersanden, E. Gillet e L. Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo no escritório da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4,
                                                                          rue Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     tes: X. Lewis e L. Parpala), que tem por objecto um pedido
                                                                          destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução das
No processo T-159/00, Suproco NV, com sede em Curaçao                     decisões da Comissão de não adjudicar à requerente o contrato
(Antilhas Neerlandesas), representada por R. J. van Agteren e             público objecto do Aviso n.o 99/S 132-97515/FR para os
M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́-              serviços de gestão de uma creche e de adjudicar este contrato
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados de                a uma outra empresa e, por outro lado, que seja ordenado à
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão das                     Comissão que adopte as medidas necessárias para suspender
Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. Van der                  os efeitos da decisão de adjudicação ou do contrato eventual-
Hauwaert), que tem por objecto um pedido destinado a obter                mente já concluı́do na sequência desta decisão, o presidente
a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000                do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 20 de Julho de
da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39), ou qualquer
outra forma de medida provisória de natureza a proteger os               2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
interesses da requerente, o presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferiu em 8 de Agosto de 2000 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte: