CELEX: 51988PC0005(02)
Language: pt
Date: 1988-01-12
Title: PROPOSTA QUE ALTERA A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BOVINO CONGELADA DA POSICAO 0202 DA NOMENCLATURA COMBINADA ( 1988 )

N? C 30/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4.2.88
           Proposta que altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente
           pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela-
                         das das posições 0201 e 0202 da Nomenclatura Combinada (1988) (')
                                                     COM(88) 5 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, para força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                  14 de Janeiro de 1988)
                                                       (88/C 30/09)
           A proposta de regulamento do Conselho que foi objecto do documento COM/87/464 final é
           alterada do seguinte modo:
           1. O título passa a ter a seguinte redacção:
               «Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, que abre um contingente pautal comunitário
               para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das posições
               0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada
               (1988).»
           2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
               «Considerando que, em relação às carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas
               ou congeladas, das posições 0201 e 0202, bem como das subposições 0206 10 95 e
               0206 29 91, da Nomenclatura Combinada, a Comunidade comprometeu-se, no âmbito do
               Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal
               anual com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do produto, é fixado em
               29 800 toneladas; que, após este acordo com a Argentina, concluído no âmbito do artigo
               XXIV do GATT, este volume foi aumentado para 34 300 toneladas, sendo, pois, conve-
               niente proceder à abertura deste contingente para o ano de 1988;»
           3. No artigo 1?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.    É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário para carnes de
               bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das posições 0201 e 0202 e das
               subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada.
               O volume total deste contingente eleva-se 34 300 toneladas, expressas em peso do produto.»
           O JO n? C 286 de 24. 10. 1987, p. 8.
           Proposta que altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, reparti-
           ção e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada
                                 da posição 0202 da Nomenclatura Combinada (1988) (')
                                                      COM(88) 5 final
           (Apresentadas pela Comissão ao Conselho, por força do terceiro parágrafo do artigo 149? do
                                          Tratado CEE, em 14 de Janeiro de 1988)
                                                       (88/C 30/10)
           A proposta de regulamento do Conselho que foi objecto do documento COM/87/464 final é
           alterada do seguinte modo:
            1. O título passa a ter a seguinte redacção:
               «Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão de
               um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 e da
               subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada (1988).»
           (') JO n? C 286 de 24. 10. 1987, p. 8.
 ---pagebreak--- 4.2.88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 30/11
             2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
                «Considerando que, em relação à carne de bovino congelada, da posição 0202, bem como
                da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, a Comunidade comprometeu-se,
                no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um con-
                tingente pautal anual com um direito de 20 % , cujo volume, expresso em carne desossada, é
                fixado em 50 000 toneladas; que, após acordo com a Argentina no âmbito do artigo XXIV
                do GATT, este volume foi aumentado para 53 000 toneladas; que, em consequência, é con-
                veniente proceder à abertura deste contingente para o ano de 1988;»
             3. No artigo 1?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
                «1.     É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário para carne de bo-
                vino congelada da posição 0202 e da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada,
                de um volume total de 53 000 toneladas, expressas em peso de carne desossada.»
             4. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:
                «Artigo 2°
                O volume de 53 000 toneladas é subdividido em duas partes, uma de 36 500 toneladas e a
                outra de 16 500 toneladas, discriminadas do seguinte modo:
                                                            No âmbito do volume de        No âmbito do volume de
                             Estados-membros
                                                               36 500 toneladas               16 500 toneladas
                 Benelux                                            3 369                          1 523
                 Dinamarca                                             340                           153
                 Alemanha                                           7 698                          3 480
                 Grécia                                                997                           450
                 Espanha                                            1036                             469
                 França                                             5 599                          2 531
                 Irlanda                                               292                           132
                 Itália                                             7 322                          3 310
                 Portugal                                              543                           246
                 Reino Unido                                        9 304                          4 206»
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para o ano de 1988 e a título autó-
              nomo, um contingente pautal excepcional de importação, de carne de bovino fresca de alta
                     qualidade, da posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada
                                                         COM(88) 5 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1988)
                                                           (88/C 30/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               com a Argentina, na sequência da adesão de Espanha e
                                                                      de Portugal, prevê uma concessão autónoma de 1 000
 Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                   toneladas de carne de bovino fresca de alta qualidade, da
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                  posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomencla-
                                                                     tura Combinada, a importar com um direito de 20 % em
 43? e 113?,
                                                                      1987/1988 a fim de ter em conta o período que decorre
                                                                      entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor na
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                               Comunidade;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,
                                                                      a igualdade e a continuidade de acesso de todos os ope-
 Considerando que o Acordo sobre a conclusão das nego-                radores interessados da Comunidade ao referido contin-
 ciações, no âmbito do n? 6 do artigo XXIV do GATT,                   gente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito