CELEX: 62008CB0355
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: Processo C-355/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o  2371/2002 — Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca — Regulamento (CE) n. o  41/2007 — Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau — Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas — Recurso de anulação do Regulamento n. o  41/2007 interposto por um desses membros — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento]

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-355/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca - Regulamento (CE) n.o 41/2007 - Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau - Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas - Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros - Inadmissibilidade - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento)
   2009/C 205/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: WWF-UK (representantes: P. Sands e J. Simor, Barristers, R. Stein, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. De Gregorio Merino, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 2 de Junho de 2008, no processo WWF-UK Ltd/Conselho (T-91/07), que declarou inadmissível um pedido destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1), na medida em que fixa o «total admissível de capturas» (TAC), para o ano de 2007, para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004 do Conselho (JO L 70, p. 8) — Exigência de ser individualmente afectado pelo acto impugnado.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A WWF UK é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.