CELEX: C2006/154/09
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-45/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg em  30 de Janeiro de 2006  — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg em 30 de Janeiro de 2006 — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-45/06)
   (2006/C 154/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht des Landes Brandenburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: TUFFI Campina emzett GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   Questões prejudiciais
   O regime de coimas previsto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993 (1) (JO L 57, p. 12), na redacção do Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (2) (JO L 142, p. 22), viola o princípio da proporcionalidade no caso de a ultrapassagem do prazo ter sido insignificante e, além disso, não ter tido consequências assinaláveis?
   
      (1)  JO L 57, p. 12
   
      (2)  JO L 142, p. 22