CELEX: 31993R0773
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 773/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

1 . 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 79/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 773/93 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1993
                            que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
                                                                 mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
                                                                 zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               médio do mercado mundial assim determinado é conside­
Eçonómica Europeia,                                              rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do
Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a orga­         Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
nização comum de mercado no sector das forragens                 necessários relativamente às propostas e cotações que não
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o             mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
n? 3 do seu artigo 5?,                                           Regulamento (CEE) n? 1526/78 da Comissão, de 30 de
                                                                 Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do             regime da ajuda em relação às forragens secas Q, com a
                                                                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)      n? 1757/90 (8);
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                 Considerando que, em conformidade com o artigo 3 ? do
mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
desses dois preços ;                                             tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
                                                                 para a determinação do preço médio do mercado mundial,
Considerando que o preço de objectivo foi fixado no              esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
Regulamento (CEE) n? 1379/92 do Conselho (3) para a              produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
campanha de comercialização de 1992/ 1993 ;                      no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1627/91 do
Conselho (4) fixou a percentagem referida no artigo 5? do        Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
Regulamento (CEE) n? 1117/78 em 80% para a                       mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
campanha de comercialização de 1992/ 1993 ;                      serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
                                                                 ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
                                                                 função de um montante corrector que é calculado tendo
Considerando que o preço médio do mercado mundial é              em consideração a tendência dos preços a prazo ;
determinado relativamente a um produto em pellets e a
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de
objectivo e entregue em Roterdão ;
                                                                 Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
                                                                 mundial ser determinado de acordo com o artigo 3 ? do
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­            deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens             mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
Regulamento (CEE) n° 111 0/89 (6), o preço médio do              n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e             válido para entregas a realizar durante um mês que não
terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­      seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base             fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com          n? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
exclusão das propostas e das cotações que não podem ser          mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
consideradas representativas da tendência real do                puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
mercado ; que se devem ter em consideração as propostas          n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
                                                                 montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
(') JO  n? L  142 de 30. 5. 1978,  p. 1.                         causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
0   JO  n? L  218 de 28. 7. 1989,  p. 1.                         zero ;
0   JO  n?  L 147 de 29. 5. 1992,  p. 14.
(4) JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 15.
O   JO  n?  L 171 de 28. 6. 1978,  p. 1.                         O JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
(j JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 1 .                            (8) JO n? L 162 de 28. 6. 1990, p. 21 .
 ---pagebreak---  N ? L 79/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 4. 93
 Considerando que as taxas representativas de mercado,          teve conhecimento que a ajuda as forragens secas deve ser
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) h? 3813/92        fixada como se indica no quadro constante do anexo do
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante      presente regulamento,
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;                                Artigo 1 ?
                                                                O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
 Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por           Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
 mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
 primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que resulta da aplicação de todas essas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 disposições às propostas e cotações de que a Comissão           1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 1 . 4. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 79/27
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa o montante da ajuda
                                                      relativamente às forragens secas
Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1993 relativamente as forragens secas :
                                                                                                                                (em ecus/t)
                                           —: Forragens desidratadas por secagem
                                              artificial e pelo calor                                  Outras forragens
                                           — Concentrados de proteínas
                                                                              outros Estados­                        outros Estados­
                                              Espanha            Portugal       -membros      Portugal                  -membros
Montante da ajuda                             89,646             89,646           89,646      56,706                     56,706
Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                                                (em ecus/t)
Maio de 1993 0                                 0,000               0,000           0,000       0,000                      0,000
Junho de 1993 (')                              0,000               0,000           0,000       0,000                      0,000
Julho de 1993 (')                              0,°°0               0,000           0,000       0,000                      0,000
Agosto de 1993 0                               0,000               0,000           0,000       0,000                       0,000
Setembro de 1993 O                             0,000               0,000           0,000       0,000                      0,000
Outubro de 1993 (')                            0,000               0,000           0,000       0,000                      0,000
(') Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78.