CELEX: 31997R1432
Language: pt
Date: 1997-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1432/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos

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31997R1432

Regulamento (CE) nº 1432/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 196 de 24/07/1997 p. 0051 - 0051

REGULAMENTO (CE) Nº 1432/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1312/97 (3), prevê que, no prazo de um mês após a notificação da decisão ao Estado-membro, os organismos competentes celebrem com os interessados os contratos relativos às medidas aprovadas; que este prazo terminou em 27 de Junho de 1997 no respeitante à campanha de comercialização de 1996-1997; que problemas administrativos, de natureza excepcional, ligados à estrutura interna da empresa alemã seleccionada, impediram a celebração do contrato no prazo fixado para a campanha de 1996-1997;Considerando que, em consequência, no caso da Alemanha, a data limite para a celebração dos contratos relativos a campanha de comercialização de 1996-1997 deve ser 27 de Julho de 1997; que o atraso na celebração dos contratos não requererá a prorrogação do período de execução das medidas para além da data que teria, de outro modo, sido aplicável;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3582/93 passa a ter a seguinte redacção:«Contudo, para a campanha de comercialização de 1996-1997, no caso da Alemanha, os contratos relativos às medidas aprovadas devem ser celebrados com os interessados antes de 27 de Julho de 1997».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67.(2) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23.(3) JO nº L 180 de 9. 7. 1997, p. 8.