CELEX: C2003/101/65
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2002 no processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt e o. contra Banco Central Europeu (Processo de medidas provisórias — Urgência — Ausência)

26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/35
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas
restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e
que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a
exportação de certas mercadorias e de certos serviços para
o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o
congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,               Recurso da SUCCESS-MARKETING Unternehmensbera-
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2003,          tungesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
                                                                                        posto em 18 de Dezembro de 2002
1.     O recurso é julgado inadmissível na parte em que é interposto
       contra a Comissão.                                                                         (Processo T-380/02)
2.     O recorrente é condenado nas despesas respeitantes a esta parte                              (2003/C 101/66)
       do recurso.
                                                                           (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                           do Regulamento de Processo — Língua de redacção da petição:
( 1) JO C 289 de 23.11.02.                                                                                alemão)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância da Comunidade
                                                                           Europeia, em 18 de Dezembro de 2002, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) interposto pela SUCCESS-MARKETING
                                                                           Unternehmensberatungesellschaft m.b.H., Linz (Áustria),
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                representada por G. Secklehner, advogado, com domicílio
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    escolhido no Luxemburgo. A outra parte no processo na
                                                                           Câmara de Recurso é a Chipita International SA, Atenas.
                   de 19 de Dezembro de 2002
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt e o.                         —     anular a decisão da Câmara de Recurso de 2 de Outubro
                  contra Banco Central Europeu                                   de 2002 (1);
                                                                           —     ordenar ao recorrido a restitutio in integrum;
 (Processo de medidas provisórias — Urgência — Ausência)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas decorrentes do litígio,
                          (2003/C 101/65)                                        incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara
                                                                                 de Recurso.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt, residente                   A recorrente apresentou no Instituto recorrido um pedido de
em Francoforte do Meno (Alemanha), Tillmann Frommhold,                     registo da marca verbal «PAN & CO» para produtos e serviços
residente em Karben (Alemanha), Emmanuel Larue, residente                  das classes 11, 30, 35, 37 e 42 (pedido n.o 634287). A
em Francoforte do Meno, representados por B. Karthaus,                     Chipita International SA, detentora da marca figurativa «PAN
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                    SPEZIALITÄTEN» para produtos da classe 30 (marca comuni-
Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams, G. Gruber e                   tária n.o 382374) opôs-se ao registo desta marca.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido destinado a que
seja provisoriamente retirado um documento dos processos
pessoais dos recorrentes, o presidente do Tribunal de Primeira             A Divisão de Oposição fixou à recorrente um prazo para
Instância proferiu em 19 de Dezembro de 2002 um despacho                   apresentar observações sobre a oposição. A recorrente não
cuja parte decisória é a seguinte:                                         apresentou observações no referido prazo. Por decisão de