CELEX: 52013PC0430
Language: pt
Date: 2013-06-17
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

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		52013PC0430
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) /* COM/2013/0430 final - 2013/0202 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente
proposta legislativa, que constitui uma medida de incentivo nos termos do
artigo 149.º do TFUE, visa reforçar a cooperação entre os serviços públicos de
emprego (SPE) dos Estados-Membros. Os SPE são responsáveis pela execução de
políticas ativas de emprego e a prestação de serviços nesta área, em prol do
interesse público. São parte integrante dos respetivos ministérios de tutela,
de organismos públicos ou de entidades (sem fins lucrativos) abrangidas pelo
direito público. Entre os serviços propostos pelos SPE aos trabalhadores e aos
empregadores contam-se informações sobre o mercado de trabalho, apoio à procura
de emprego, aconselhamento, orientação profissional, colocação e apoio à
mobilidade profissional e geográfica. Os SPE são também muitas vezes
responsáveis pela atribuição dos subsídios de desemprego e de outras prestações
sociais. A eficiência dos SPE é um fator essencial para o êxito das políticas
de emprego.
O reforço da cooperação entre os SPE na UE foi
reconhecido como um elemento crucial para alcançar as metas de emprego da
estratégia Europa 2020[1].
Em várias ocasiões, a Comissão tem defendido a modernização dos SPE, a criação
de parcerias entre os SPE e outros serviços de emprego e a transformação dos
SPE em «agências de gestão da transição», oferecendo um novo misto de políticas
de emprego «ativas» e «passivas»[2].
O Conselho apelou recentemente ao estabelecimento de parcerias entre serviços
de emprego públicos e privados, empregadores, parceiros sociais e
representantes dos jovens, no quadro da instituição de mecanismos de garantia
destinados aos jovens[3].
Os SPE são ainda diretamente mencionados nas atuais orientações europeias para
as políticas de emprego dos Estados-Membros, as chamadas «orientações para o
emprego»[4].
A contração dos orçamentos públicos e a
necessidade de reforçar o custo-eficácia dos SPE levaram vários Estados-Membros
a proceder a reformas dos seus serviços de emprego, através da sua fusão com
entidades que atribuem os subsídios de desemprego, da externalização dos
serviços a prestadores privados, da regionalização e municipalização dos
serviços de emprego e da melhoria da prestação de serviços graças às TIC e a
ferramentas self-service. Ao mesmo tempo, as despesas dos SPE (excluindo
as prestações de desemprego) sofrem flutuações constantes: segundo um inquérito
realizado regularmente aos SPE[5],
entre 2007 e 2010, as despesas aumentaram, tendo depois diminuído em 2011. As
últimas projeções orçamentais mostram que a maioria dos SPE prevê um aumento
das despesas em 2013 relativamente ao ano anterior.
Em virtude da
diversidade das realidades nacionais no que respeita aos modelos de
funcionamento, instrumentos, condições do mercado de trabalho e contexto
jurídico, os SPE registam níveis de eficácia diferentes na execução de
programas do mercado de trabalho. Embora os Estados-Membros continuem a ser
responsáveis pela organização, pelos efetivos e pelo funcionamento dos
respetivos SPE, a presente proposta legislativa visa estabelecer uma Rede
Europeia de Serviços Públicos de Emprego que proporcione uma plataforma de
comparação do desempenho destes serviços a nível europeu, identifique boas
práticas e promova a aprendizagem mútua, a fim de reforçar a sua capacidade e
eficiência. A experiência tem demonstrado que, por si só, os Estados-Membros
não se comprometem suficientemente em atividades de aprendizagem mútua e
avaliação comparativa.
A colaboração
entre os SPE a nível da UE remonta a 1997, quando a Comissão criou um grupo
consultivo informal de serviços públicos de emprego no intuito de promover a
cooperação, o intercâmbio e a aprendizagem mútua entre as organizações que os
compõem[6]
e receber informações de especialistas sobre iniciativas políticas no domínio
do emprego. Apesar dos progressos registados ao longo dos anos, o atual modelo
de cooperação enferma de consideráveis limitações.
A participação dos
SPE nacionais nestas atividades continua a ser voluntária, o que dificulta a
identificação, em tempo útil, por parte dos SPE de desempenhos fracos e de potenciais
problemas estruturais do mercado de trabalho daí decorrentes. É também evidente
a falta de um mecanismo de informação, o que significa que os decisores
políticos a nível nacional e da UE não são sistematicamente informados dos
resultados das atuais práticas de avaliação comparativa e aprendizagem mútua.
Os esforços no
sentido de tornar os SPE mais comparáveis, reunindo-os em função de modelos de
funcionamento, não produziram até à data resultados positivos. A articulação
entre as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua é frágil e
incoerente e a base factual das ações do atual programa de aprendizagem mútua
carece de solidez do ponto de vista científico. A participação em atividades de
aprendizagem mútua está limitada a um pequeno grupo de SPE e, por conseguinte,
os resultados não são suficientemente disseminados.
Os SPE devem adaptar os seus modelos de
organização, estratégias e processos a uma conjuntura em rápida evolução, para
que possam tornar-se «organizações de aprendizagem» e contribuir para os
trabalhos do Comité do Emprego. No seu recente documento «PES Strategy EU
2020»[7],
a rede de SPE identificou cinco áreas vitais onde é necessário operar mudanças
para alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020: i) ligação com o lado da
procura; ii) adoção de um papel condutor através de cooperação/parcerias; iii)
desenvolvimento de ações orientadas para as competências; iv) prossecução de
resultados sustentáveis com as medidas de ativação e v) melhoria das carreiras.
A presente proposta legislativa visa alargar,
reforçar e consolidar as iniciativas em curso, em benefício de todos os SPE.
Uma proposta de cooperação reforçada entre os SPE constitui uma ação concertada
no sentido da sua modernização e capacitação para que atuem, em uníssono e com
êxito, no contexto da atual crise económica.
Uma rede europeia de SPE, estabelecida com
sólidos fundamentos jurídicos, poderá multiplicar as atividades coordenadas
entre os SPE e dar à rede legitimidade para agir. A sua atuação no quadro de
uma estrutura formal é condição prévia para que possa contribuir mais
eficazmente para o desenvolvimento de medidas inovadoras e baseadas em dados
concretos, em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020.
Facilitará igualmente a realização de projetos financiados pelo Fundo Social
Europeu (FSE) centrados no mercado de trabalho. A iniciativa proposta pode
contribuir para uma relação custo-eficácia melhorada.
As iniciativas empreendidas pela rede de SPE
estabelecida ao abrigo da presente decisão assumirão a forma de medidas de
incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros no
domínio do emprego. Estas iniciativas vêm juntar-se à cooperação entre os SPE
no âmbito da rede EURES, com base nos artigos 45.º e 46.º do Tratado. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
De acordo com a crescente importância
atribuída ao desenvolvimento de políticas com base em dados concretos, a
presente proposta assenta numa série de estudos de avaliação e em consultas às
partes interessadas. 
Entre estes estudos, destacam-se os seguintes
temas: modelos de funcionamento dos SPE[8],
sistemas de avaliação de desempenho dos SPE e mobilidade geográfica dos
trabalhadores[9],
o papel dos SPE em matéria de «flexigurança»[10],
de antecipação das necessidades de competências da mão-de-obra e da preparação
das pessoas para novos postos de trabalho[11]. Foram tidos em conta os resultados do programa
de aprendizagem mútua no âmbito dos SPE[12]
e do questionário de 2009-2013 sobre a resposta dos SPE à crise[13], bem como os resultados do
atual projeto de avaliação comparativa dos SPE[14],
cofinanciado pela Comissão. 
O futuro do projeto de avaliação comparativa
dos SPE foi discutido várias vezes em 2012 e 2013, com o atual grupo consultivo
de SPE. Uma consulta do grupo sobre os principais elementos da presente
proposta teve lugar em março e maio de 2013, tendo sido os respetivos membros
convidados a tecer comentários sobre potenciais objetivos, iniciativas e opções
políticas. 
Em janeiro de 2013, o grupo emitiu uma nota de
reflexão intitulada Towards an integrated European Public Employment
Services bench-learning initiative (Para uma iniciativa integrada de
avaliação comparativa dos serviços públicos de emprego europeus), a qual foi
discutida na reunião informal dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais
(Conselho EPSCO informal) e no âmbito do comité do emprego (EMCO). O Conselho
informal EPSCO reconheceu que uma maior e mais bem orientada cooperação entre
os SPE levaria a uma partilha mais eficaz de melhores práticas e solicitou que
fosse apresentada uma proposta circunstanciada sobre uma iniciativa de
avaliação comparativa[15].

Os estudos e as consultas anteriormente
mencionados confirmam a existência de um consenso generalizado entre as partes
interessadas sobre a necessidade de reforçar a cooperação entre os SPE. Todos
os SPE devem tornar-se intervenientes ativos no âmbito da rede. Do mesmo modo,
é amplo o apoio à extensão do âmbito do mecanismo de avaliação comparativa e a
uma melhor articulação entre as atividades de avaliação comparativa e de
aprendizagem mútua.
Os SPE têm estado associados de forma atempada
e transparente aos trabalhos que resultaram no anúncio da presente decisão no
programa de trabalho da Comissão para 2013-14 e à preparação do texto aqui
apresentado. Os seus pontos de vista foram recolhidos, por escrito e através de
um processo aberto de consulta, tendo sido tidos em consideração relativamente
a aspetos essenciais que lhes dizem diretamente respeito, nomeadamente: iniciativas/atividades
da rede; estrutura de governação da rede; papel da Comissão; cooperação com
outros prestadores de serviços de emprego e cooperação com o Conselho, em
especial com o Comité do Emprego (EMCO).
Dado que a proposta legislativa produzirá
sobretudo efeitos indiretos e que os principais elementos técnicos das
iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua serão definidos
num ato delegado, não se considerou proporcionado proceder a uma avaliação de
impacto. Do mesmo modo, não são de esperar impactos orçamentais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O direito de agir decorre do artigo 149.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece: «O
Parlamento Europeu e o Conselho (…) podem adotar ações de incentivo destinadas
a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no domínio
do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objetivo desenvolver o
intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e
consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência
adquirida, em especial mediante o recurso a projetos-piloto.»
A ação da União justifica-se igualmente na
medida em que a proposta legislativa sobre o reforço da cooperação entre os SPE
irá contribuir para os objetivos do Tratado, designadamente ao promover o pleno
emprego (artigo 3.º do TFUE). 
Toda a proposta sobre o reforço da cooperação
entre os SPE constitui uma ação de incentivo na aceção do artigo 149.º.
Tendo em conta a natureza da medida de incentivo proposta, a escolha do
instrumento jurídico — uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho — é a
mais adequada. 
Uma cooperação reforçada que incentive os SPE
a trabalhar em conjunto em iniciativas específicas está em conformidade com o
princípio da subsidiariedade, na medida em que procura ajudar os
Estados-Membros a modernizarem os respetivos serviços de emprego no contexto da
crise económica atual, com vista à consecução da meta de emprego da estratégia
Europa 2020.
De um modo geral, no domínio da coordenação
dos SPE, a intervenção da União traz um valor acrescentado comparativamente à
ação isolada dos Estados-Membros. Os serviços públicos de emprego estão
investidos de um mandato de defesa dos interesses e das prioridades nacionais;
normalmente não interagem à escala da UE. As atividades de avaliação
comparativa e de aprendizagem mútua a nível da UE representam maior valor
quando comparadas com atividades idênticas de menor escala, em que
possivelmente só alguns SPE nacionais avançam, a título voluntário, para
estabelecer uma cooperação alargada a toda a UE.
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que assume a forma de uma medida de
incentivo aos serviços públicos de emprego e a sua duração é limitada ao
período de vigência da estratégia Europa 2020, tal como decidido pelo Conselho.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro
Plurianual inclui uma dotação de 958,19 milhões de euros para o Programa
da União Europeia para a Mudança Social e a Inovação para o período de
2014-2020. O financiamento do reforço da cooperação entre os SPE será feito ao
abrigo do eixo «Programa para a Mudança Social e a Inovação/PROGRESS/emprego».
Está prevista uma dotação anual indicativa de 4 milhões de euros para a
medida de incentivo acima descrita, assim como cerca de 3 milhões de EUR
para as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua. Poderão
vir a ser publicados vários convites à apresentação de propostas. Para reuniões
da rede e estudos científicos sobre questões que envolvem os SPE, poderão vir a
ser mobilizados até 1 milhão de euros. 
A proposta
legislativa é neutra em termos orçamentais e não exige recursos humanos
adicionais. O pessoal da Comissão atualmente afeto aos SPE na DG EMPL (2,5 ETI)
passará a constituir o secretariado da rede de SPE.
5.           ACTOS DELEGADOS
A proposta legislativa inclui uma disposição
que concede à Comissão o poder de adotar atos delegados. Esta prerrogativa dirá
principalmente respeito a um ato delegado para criar o quadro geral para a
implementação das iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua.
Justifica-se a opção de utilizar o ato
delegado como instrumento jurídico, uma vez que o referido ato irá completar o
ato de base com elementos não essenciais mais circunstanciados, isto é, o
quadro geral para a implementação das iniciativas de avaliação comparativa e de
aprendizagem mútua.
O quadro geral incluirá os elementos técnicos
dos sistemas de avaliação comparativa, tais como a metodologia, os indicadores
quantitativos e qualitativos de base para avaliar as realizações, os
resultados, o impacto e os custos dos diferentes modelos de funcionamento dos
SPE, os processos, desempenhos e ferramentas, bem como outros critérios para a
identificação das melhores práticas. Definirá os requisitos mensais e/ou anuais
dos SPE em matéria de transmissão de dados, os instrumentos de aprendizagem do
programa integrado de aprendizagem mútua, designadamente workshops,
revisões interpares, assistência técnica e visitas de estudo, bem como as
condições de participação nas atividades de avaliação comparativa e de
aprendizagem mútua.
Está prevista a externalização das atividades
de recolha e análise de dados para o exercício de avaliação comparativa. Os SPE
serão associados a este processo para que se possam apropriar dos resultados
desse exercício.
Se os SPE
concordarem, grande parte dos projetos de avaliação comparativa que estes
serviços atualmente levam a cabo a título voluntário, poderão ser utilizados
neste contexto. Existem séries cronológicas para vários indicadores que medem
as transições dos candidatos a emprego para o mercado de trabalho, tais como a
transição desemprego/ emprego, a transição do desemprego de curta duração para
o emprego e a transição de medidas de formação para o emprego. O acesso a
ofertas de emprego e a sua correspondência com os candidatos adequados, bem
como a satisfação dos candidatos a emprego e dos empregadores pelos serviços
prestados são também aspetos medidos pelos vários indicadores.
Terão de ser
definidos indicadores e variáveis conjunturais adicionais, de modo a avaliar a
interdependência entre modelos de funcionamento e processos em função dos
resultados
O quadro geral irá definir a maior parte dos
elementos das atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem. Os dados
técnicos que podem variar ao longo do tempo serão incluídos no programa de
trabalho anual da rede de SPE. 
2013/0202 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
sobre o reforço da cooperação entre os
serviços públicos de emprego (SPE)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[16],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[17], 
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu[18] aprovou a proposta da Comissão
relativa à estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo[19].
O Conselho Europeu defendeu a plena mobilização dos instrumentos e políticas
relevantes da UE em apoio da concretização dos objetivos comuns e convidou os
Estados-Membros a atuar de forma mais coordenada. Os serviços públicos de emprego
(SPE) desempenham um papel central na concretização da meta da estratégia
Europa 2020 para a taxa de emprego até 2020, a saber 75 % para as mulheres
e os homens na faixa etária dos 20 aos 64 anos.
(2)                   
O artigo 45.º do Tratado garante a liberdade
de circulação dos trabalhadores na União e o artigo 46.º estabelece as
medidas para assegurar esta liberdade, nomeadamente através de uma cooperação
estreita entre os SPE. Por seu lado, a rede de SPE estabelecida ao abrigo da
presente decisão abrange, para além de aspetos gerais respeitantes à mobilidade
geográfica, uma vasta gama de objetivos e iniciativas que assumirão a forma de
medidas de incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os
Estados-Membros no domínio do emprego. O artigo 149.º do Tratado
constitui, por conseguinte, a base jurídica adequada para a presente decisão.
(3)                   
Em conformidade com o artigo 148.º,
n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho
adotou orientações para as políticas de emprego em 21 de outubro de 2010. Estas
orientações integradas dão diretrizes aos Estados-Membros no que respeita à
definição dos respetivos programas nacionais de reformas e à aplicação destas
reformas. As orientações para o emprego
constituem a base de recomendações específicas por país que o Conselho dirige
aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE. Nos últimos anos, estas recomendações específicas incluíram
aspetos relacionados com o funcionamento e a capacidade dos SPE e a eficácia
das políticas ativas do mercado de trabalho nos Estados-Membros.
(4)                   
Estas recomendações poderiam beneficiar de uma base
factual reforçada, de informações sobre o êxito da aplicação das políticas e da
cooperação entre os SPE dos Estados-Membros. Para este efeito, a rede de SPE a
criar pela presente decisão deverá levar a cabo iniciativas concretas,
designadamente o estabelecimento de sistemas de avaliação comparativa com base
em dados comprovados, atividades correspondentes de aprendizagem mútua,
assistência recíproca entre os membros de rede e a realização de ações
estratégias com vista à modernização dos SPE. Os conhecimentos específicos da
rede e dos seus membros, individualmente, devem também ser utilizados para
facultar dados concretos com vista ao desenvolvimento das políticas de emprego,
a pedido do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO)» e
do Comité do Emprego (EMCO).
(5)                   
A reunião informal dos ministros no Conselho EPSCO
reconheceu que uma maior e mais bem orientada cooperação entre os SPE levaria a
uma partilha mais eficaz de melhores práticas e solicitou que fosse apresentada
uma proposta circunstanciada sobre uma iniciativa de avaliação comparativa[20]. 
(6)                   
A rede de SPE estabelecida ao abrigo da presente
decisão deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité do Emprego (EMCO),
com base no artigo 150.º do TFUE, e contribuir para os seus trabalhos
através do fornecimento de dados factuais e de relatórios sobre a aplicação das
políticas. Os contributos da rede de SPE para o Conselho serão canalizados
através do EMCO. Em especial, a articulação dos conhecimentos da rede de SPE em
matéria de implementação das políticas de emprego com a análise comparativa dos
SPE pode ajudar os decisores políticos, tanto a nível nacional como da UE, a
avaliar e conceber políticas de emprego. 
(7)                   
A rede de SPE deve contribuir para as iniciativas
políticas no domínio do emprego, tais como a Recomendação do Conselho relativa
ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude[21]. A rede pode também
apoiar iniciativas destinadas a facilitar a transição da esfera do ensino e da
formação para o mundo do trabalho, nomeadamente através de uma maior
transparência das competências e qualificações.
(8)                   
A rede de SPE deve reforçar a cooperação entre os
seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de
informações e de melhores práticas em todos os domínios abrangidos pelos SPE, elaborar
análises comparativas e consultoria, bem como promover abordagens inovadoras na
prestação de serviços de emprego. Com a criação desta rede, será possível
proceder a uma comparação de todos os SPE de uma forma inclusiva, assente em
dados concretos e orientada para os desempenhos, a fim de recensear as melhores
práticas. Com estes resultados, os membros da rede deverão poder modelar a
conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas
responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão
melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma maior racionalização da
despesa pública.
(9)                   
A fim de criar um quadro geral para a execução das
iniciativas de avaliação comparativa e aprendizagem mútua, e em conformidade
com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o
poder de adotar atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à
definição dos elementos técnicos dos sistemas de avaliação comparativa e das
atividades de aprendizagem mútua. Estes elementos devem incluir a metodologia,
indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar os desempenhos
dos SPE, instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua e condições
de participação nestas iniciativas. É particularmente importante que a Comissão
proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
designadamente a nível de peritos, em especial os na área dos SPE. Ao preparar
e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
(10)               
Devido à variedade de modelos, funções e formas de
prestação de serviços dos SPE cabe a cada Estado-Membro nomear, de entre os
quadros superiores dos respetivos serviços públicos de emprego, um membro para
o Conselho de Administração da rede de SPE. Se for caso disso, este membro
deverá representar, no Conselho de Administração, os outros serviços públicos
de emprego do Estado-Membro em causa. Os membros nomeados devem ter a
capacidade de tomar decisões em nome das suas organizações. A fim de assegurar
a participação de todos os SPE no funcionamento da rede, as atividades devem
ser abertas a todos os níveis de participação. 
(11)               
A rede de SPE deve aproveitar a experiência do
grupo consultivo informal de SPE da UE/EEE que a Comissão apoia desde 1997 e
que a rede deve agora substituir. As opiniões deste grupo foram tidas em conta
na elaboração da presente decisão.
(12)               
As principais áreas de ação identificadas pelo
grupo informal de peritos no seu documento intitulado «PES Strategy 2020»[22] devem servir de orientação
para pôr em prática o conceito almejado de modernização e reforço dos SPE.
(13)               
Os membros da rede de SPE devem assistir-se e
apoiar-se mutuamente na modernização das estruturas organizativas e da
prestação de serviços, através do reforço da cooperação, em especial a
transferência de conhecimentos, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal. 
(14)               
A rede de SPE e as suas iniciativas devem ser
financiadas através do eixo PROGRESS/emprego do Programa para a Mudança e a
Inovação Social no limite das dotações fixado pela autoridade orçamental. 
(15)               
No que diz respeito a projetos desenvolvidos pela
rede ou identificados no quadro das atividades de aprendizagem mútua e, de
seguida, aplicados nos diferentes SPE, os Estados-Membros têm acesso ao
financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Programa-Quadro Horizon 2020.
(16)               
A Comissão adotará as medidas administrativas
necessárias à criação da rede.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Criação
É criada uma rede de serviços públicos de
emprego (SPE) à escala da UE — a seguir designada «a rede» — para o período
entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. A rede deverá levar a cabo
iniciativas, tal como definidas no artigo 3.º.
A rede compreende:
(a)                   
Os serviços públicos de emprego, nomeados pelos
Estados-Membros;
(b)                   
A Comissão. 
Os Estados-Membros que dispõem de serviços
públicos de emprego regionais autónomos devem deles garantir uma representação
adequada nas iniciativas específicas da rede.
Artigo 2.º
Objetivos
Através desta rede, as medidas de incentivo
previstas devem contribuir para:
(a)                   
A aplicação da estratégia Europa 2020 para o
emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e respetivos
objetivos globais, em especial os que dizem respeito ao emprego;
(b)                   
A melhoria do funcionamento dos mercados de
trabalho da UE;
(c)                   
Uma melhor integração dos mercados de trabalho;
(d)                   
Uma maior mobilidade geográfica e profissional;
(e)                   
A luta contra a exclusão social e a integração das
pessoas excluídas do mercado de trabalho.
Artigo 3.º
Iniciativas da rede 
1.           A rede deve, designadamente:
(a)         
Desenvolver e implementar, a nível europeu,
sistemas de avaliação comparativa dos serviços públicos de emprego assentes em
dados factuais, com base na utilização de indicadores quantitativos e
qualitativos para avaliar os desempenhos dos SPE e recolher informações com
vista ao estabelecimento de um modelo adequado de aprendizagem mútua. Deve
também participar ativamente na implementação destas atividades através da
partilha de dados, conhecimentos e práticas. 
(b)         
Prestar assistência mútua, quer sob a forma de
atividades interpares ou de grupo, através da cooperação, do intercâmbio de
informações, experiências e pessoal entre os seus membros, incluindo o apoio à
execução das recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho na área
dos SPE. 
(c)         
Adotar e aplicar um conceito de modernização e
reforço dos SPE em áreas essenciais.
(d)         
Preparar relatórios no domínio do emprego, quer a
pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.
(e)         
Contribuir para a implementação de iniciativas
políticas no domínio do emprego. 
(f)           
Aprovar e aplicar um programa anual que defina os
seus métodos de trabalho, as prestações concretas e informações adicionais
relacionadas com a implementação dos sistemas de avaliação comparativa.
2.           A rede deve criar um
mecanismo de informação em relação às iniciativas referidas no artigo 3.º, n.º
1, alíneas a) e b). Em conformidade com esta disposição, os membros devem
apresentar um relatório anual à rede. 
Artigo 4.º
Cooperação
A rede deve cooperar com outros intervenientes
no mercado de trabalho, incluindo outros prestadores de serviços de emprego,
através da sua implicação em atividades pertinentes e em reuniões da rede, bem
como do intercâmbio de informações e de dados. 
Artigo 5.º
Funcionamento da rede
1.           A rede será gerida por um
Conselho de Administração para o qual cada Estado-Membro nomeia, de entre os
quadros superiores dos respetivos serviços públicos de emprego, um membro
efetivo e um membro suplente. A Comissão deve nomear um membro efetivo e um
membro suplente para o Conselho de Administração. Os membros suplentes
substituem os membros efetivos sempre que necessário.
2.           Serão nomeados um presidente
e dois vice-presidentes de entre os membros dos SPE do Conselho de
Administração. O presidente representa a rede. Os
vice-presidentes substituem o presidente sempre que necessário.
3.           O Conselho de Administração
adotará, por unanimidade, o seu regulamento interno que inclui, nomeadamente, o
procedimento de decisão, as disposições relativas à nomeação e o mandato do
presidente e dos vice-presidentes da rede. O Conselho de Administração adotará,
por maioria, o programa de trabalho anual, incluindo a criação de grupos de
trabalho e o regime linguístico das reuniões de rede, bem como o relatório
anual a publicar.
4.           O Conselho de Administração
será assistido por um Secretariado, constituído e assegurado no âmbito da
Comissão. Compete ao Secretariado preparar, em cooperação com o presidente e os
vice-presidentes, as reuniões do Conselho de Administração, o programa de
trabalho anual e o relatório anual.
Artigo 6.º
Apoio financeiro à presente medida de incentivo
Os recursos globais para a execução da
presente decisão devem ser estabelecidos no âmbito do Programa para a Mudança e
a Inovação Social, do qual as dotações anuais devem ser autorizadas pela
autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro.
Artigo 7.º
Adoção de um quadro geral 
A Comissão deve ser habilitada a adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 8.º, relativamente à criação de um
quadro geral para a realização das atividades de avaliação comparativa e
aprendizagem mútua, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, incluindo a
metodologia, os indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar o
desempenho dos SPE, os instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua
e as condições de participação nestas iniciativas.
Artigo 8.º
Exercício de delegação
1.           O poder de adotar atos
delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no
presente artigo. 
2.           A delegação de poderes
referida no artigo 7.º deve ser conferida à Comissão por um período de
sete anos a partir da data em que a decisão produz efeitos.
3.           A delegação de poderes
referida no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a
partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não
prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um ato delegado,
a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho. 
5.           Os atos delegados adotados em
aplicação do disposto no artigo 7.º só entram em vigor se nem o Parlamento nem
o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação
do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o
Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão
objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa
do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 9.º
Revisão
Quatro anos após a entrada em vigor da
presente decisão, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da
mesma ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu
e ao Comité das Regiões. O relatório deve avaliar, em especial, em que medida a
rede contribuiu para a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.º e
se cumpriu a sua missão.
Artigo 10.º
Destinatários
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para
um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final.
[2]               Comunicação da Comissão «Uma Agenda para Novas
Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego», COM
(2010) 682 final, Comunicação da Comissão «Uma recuperação geradora de
emprego», COM (2012) 173 final
[3]               Conclusões do Conselho EPSCO de 28 de fevereiro de 2013.

[4]               Decisão do Conselho relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros, 2010/707/UE, 21 de outubro de 2010.
[5]               Questionário sobre a resposta dos SPE à crise,
2010-2013, European Job Mobility Laboratory.
[6]               O grupo inclui os SPE dos Estados-Membros da UE, da
Noruega, da Islândia e do Liechtenstein (EEE)
[7]               Contribuição dos Serviços Públicos de Emprego para a
Estratégia Europa 2020, documento de estratégia dos SPE na perspetiva de 2020,
2012.
[8]               Study on PES business models, European Job
Mobility Laboratory 2012
[9]               PES performance measurement systems and
geographical labour mobility, Ecorys 2012
[10]             The role of the Public Employment Services related
to ‘Flexicurity’ in the European Labour Markets, Danish Technological Institute,
2009
[11]             Anticipating skill needs of the labour force and
equipping people for new jobs - Which role for Public Employment Services in
early identification of skill needs and labour up-skilling? Danish Technological Institute, 2010 
[12]             «Diálogo entre os SPE» é o programa da Comissão Europeia
de apoio à aprendizagem mútua para os serviços públicos de emprego. Para mais
informações consultar:      
http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=964&langId=pt

[13]             Questionário sobre a resposta dos SPE à crise, 2010-2013, European
Job Mobility Laboratory.
[14]             O projeto de avaliação comparativa dos SPE é um projeto
cofinanciado pelo programa PROGRESS. Para mais informações, consultar http://www.pes-benchmarking.eu/english/about.asp?IdPageLv=1
[15]             Reunião informal dos ministros do emprego e dos assuntos
sociais, Dublin, 7-8 de fevereiro de 2013. 
[16]             JO C […] de […], p […].
[17]             JO C […] de […], p […].
[18]             Conclusões EUCO 13/10, de 17.6.2010. 
[19]             Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Uma estratégia
europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»,
COM(2010)2020, de 3 de março de 2010. 
[20]             Reunião informal dos ministros do Emprego e dos Assuntos
Sociais, Dublin, 7-8 de fevereiro de 2013. 
[21]             Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de
uma Garantia para a Juventude (7123/13).
[22]             Contribuição dos Serviços Públicos de Emprego para a
Estratégia Europa 2020, documento de estratégia dos SPE na perspetiva de 2020,
2012.