CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-05-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 #Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 #Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990

20 . 5.88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 127 / 15
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 3 de Maio de 1988
                     relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
                     do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo
                     entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à
                     pesca ao largo da costa senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro
                                                                   de 1990
                                                              ( 88 / 296 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que , para evitar uma interrupção das activi­
                                                                            dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável
                                                                            que o Protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         possível ; que , por essa razão , as duas Partes rubricaram um
 Económica Europeia ,                                                       Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a
                                                                            aplicação , a título provisório , do Protocolo rubricado , a
                                                                            partir do dia seguinte à data em que o Protocolo deixa de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                   vigorar ; que é necessário aprovar aquele Acordo , sem
 e , nomeadamente , o n ? 2 , alínea b ), do seu artigo 155 ?,              prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43 ?
                                                                            do Tratado ,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à
 pesca ao largo da costa senegalesa ( 1 ), assinado em Bruxelas
 em 15 de Junho de 1979 , com a última redacção que lhe foi                 DECIDE :
 dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 ( 2 ),
 e , nomeadamente , o seu artigo 17 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que a Comunidade e a República do Senegal                     O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à
 procederam a negociações , em conformidade com o segundo                   aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de
 parágrafo do artigo 17 ? do Acordo atrás mencionado , com                  pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre
 vista a determinar as alterações ou complementos a introdu­                o Governo da República do Senegal e a Comunidade
 zir no Acordo no final do período de aplicação do Protoco­                 Económica Europeia respeitante a pesca ao largo da costa
 lo ;                                                                       senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de
                                                                            Fevereiro de 1990 é aprovado em nome da Comunidade .
Considerando que , na sequência dessas negociações , foi                    Os textos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas e do
rubricado , em 28 de Janeiro de 1988 , um Protocolo que
 altera o Acordo de Pesca ;                                                Protocolo vêm juntos à presente decisão .
Considerando que , nos termos desse Protocolo , os pescado­
res da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca
nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal ;                                                    Artigo 2 ?
                                                                           Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo             Canárias , o Acordo referido no artigo 1 ?, bem como , na
 155 ? do Acto de Adesão , cabe ao Conselho determinar as
                                                                           medida necessária à sua aplicação , as disposições da política
regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte                 comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos
dos interesses das ilhas Canárias , por ocasião da adopção de              recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios
decisões , caso a caso , nomeadamente com vista à conclusão
                                                                           arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário ,              modo permanente nos registos das autoridades competentes
para o caso presente , determinar as referidas regras ;                    no plano local (registos de base ) nas ilhas Canárias , nas
                                                                           condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento
(») JO n ? L 226 de 29 . 8 . 1980 , p . 17 .                               ( CEE ) n ? 570 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 ,
( 2 ) JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1985 , p . 87 .                            relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
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métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas        pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca
comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade ,          de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias ( M.
                                                                 Feito em Bruxelas , em 3 de Maio de 1988 .
                                                                                                         Pelo Conselho
                             Artigo 3 ?
                                                                                                          O Presidente
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as                                                 M. BANGEMANN
(») JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .
 ---documentbreak--- 20. 5 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 127 / 17
                                                              ACORDO
            sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de
            pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a
            Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período de
                                      29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990
                                                  A. Carta do Governo do Senegal
            Excelentíssimo Senhor .             ,
            Com referência ao Protocolo , rubricado em 28 de Janeiro de 1988 , que fixa os direitos de pesca e a
            contrapartida financeira para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 , tenho a
            honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar o Protocolo ,
            a título provisório, a partir de 29 de Fevereiro de 1988 , na pendência da sua entrada em vigor, em
           conformidade com o seu artigo 7 ?, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a
           agir do mesmo modo .
           Considera-se que, nesse caso , a pagamento de uma primeira fracção igual a 50% da compensação
           financeira fixada no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1988 .
           Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade
           Económica Europeia acerca de uma tal aplicação provisória .
           Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor                 , a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                                               Pelo
                                                                                Governo da República do Senegal
                                                     B. Carta da Comunidade
           Excelentíssimo Senhor .......
           Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte
           teor :
                «Com referência ao Protocolo, rubricado em 28 de Janeiro de 1988 , que fixa os direitos de pesca e
                a contrapartida financeira para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 ,
               tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar o
               Protocolo , a título provisório , a partir de 29 de Fevereiro de 1988 , na pendência da sua entrada em
               vigor, em conformidade com o seu artigo 7?, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja
               disposta a agir do mesmo modo .
                Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação
               financeira fixada no artigo 2 ? do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1988 .
               Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade
               Económica Europeia àcerca de uma tal aplicação provisória .»
           Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre
           uma tal aplicação provisória .
           Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                           Em nome do
                                                                              Conselho das Comunidades Europeias
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- N ? L 127 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 5 . 88
                                                            PROTOCOLO
                   que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo
                   da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da
                     costa senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990
AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO ,                                           a ) Opção camarões : 3 000 TAB / ano ;
                                                                            b ) Opção peixes e cefalópodes: 8 000 TAB / ano .
Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do
Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à
pesca ao largo da costa senegalesa , assinado em 15 de Junho           5 . Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que
de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de                 desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e
1982 , bem como pelo Acordo assinado em 20 de Novembro                      pescam durante um período de quatro meses determina­
de 1985 ,                                                                   dos para cada navio em função de um plano de pesca
                                                                            global comunicado semestralmente pela Comunidade ao
                                                                            Governo do Senegal :
Tendo em conta o Protocolo que fixa os direitos de pesca e a
compensação financeira previstos no referido Acordo para o
período de 1 de Outubro de 1986 a 28 de Fevereiro de                        a ) Opção camarões : 1 250 TAB para além da arquea­
1988 ,                                                                           ção referida no n ? 4 ;
                                                                            b ) Opção peixes e cefalópodes: 3 000 TAB para além
                                                                                 da arqueação referida no n ? 4 .
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                                       6 . Arrastões de pesca do camarão congeladores de pesca
                                                                            demersal profunda que não desembarcam as suas captu­
                                                                            ras no Senegal : 10 000 TAB / ano .
                            Artigo 1 ?                                 7 . Atuneiros que desembarcam a totalidade das suas ca­
                                                                            pturas no Senegal : 18 navios .
A partir de 29 de Fevereiro de 1988 e por um período de dois
anos , os limites referidos no n ? 2 do artigo 4 ? do Acordo são        8 . Atuneiros cercadores congeladores que desembarcam
fixados do seguinte modo :                                                  uma parte das suas capturas no Senegal : 48 navios .
1 . Arrastões de pesca fresca demersal costeira que desem­              9 . Palangreiros de superfície : 35 navios .
    barcam e comercializam a totalidade das suas capturas
    no Senegal :
    a) Opção camarões : — TAB / ano ;
                                                                                                  Artigo 2 ?
    b ) Opção peixes e cefalópodes : 250 TAB / ano .
                                                                        1.     A compensação financeira , referida no artigo 9°
2 . Arrastões de pesca fresca demersal costeira que não                 do Acordo , é fixada , em relação ao período previsto no
    desembarcam as suas capturas no Senegal :                           artigo 1 ?, em 22 900 000 ECUs .
    a ) Opção camarões : — TAB / ano ;
                                                                        2.     Os fundos da compensação serão depositados na conta
                                                                        do tesoureiro-geral do Senegal .
    b ) Opção peixes e cefalópodes : 3 000 TAB / ano .
3 . Arrastões de pesca fresca demersal profunda que não
    desembarcam as suas capturas no Senegal : 6 000 TAB /
     / ano .                                                                                      Artigo 3 ?
4 . Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que               Além disso , a Comunidade participará , durante o período
     desembarcam e comercializam uma parte das suas                     referido no artigo 1 ?, no financiamento de um programa
     capturas no Senegal :                                              científico senegalês com um montante de 550 000 ECUs .
 ---pagebreak--- 20 . 5 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 127 / 19
Essa soma será posta à disposição do Centro de Investigações                                   Artigo 5 ?
Oceanográficas de Dacar-Thiaroye ( CRODT ) ligado ao
Instituto Senegalês de Investigação Agrícola ( ISRA).                A não execução por parte da Comunidade dos pagamentos
                                                                     previstos nos artigos 2?,3?e4?do presente Protocolo pode
                                                                     originar a suspensão do Acordo de Pesca .
                            Artigo 4 ?
                                                                                               Artigo 6 ?
As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e
                                                                     O Anexo I do Acordo entre o Governo da República do
dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima
                                                                     Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à
constitui um elemento essencial do sucesso da sua coopera­
                                                                     pesca ao largo da costa senegalesa , assinado em 15 de Junho
ção . Para o efeito , a Comunidade facilitará o acolhimento
                                                                     de 1979 , é revogado e substituído pelo presente
dos nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus              Anexo I.
Estados-membros e , para tal , porá à sua disposição , durante
o período referido no artigo 1 ? , bolsas de estudo de formação
de uma duração total de 660 meses nas diversas disciplinas                                     Artigo 7 ?
científicas , técnicas e económicas relativas à pesca . Todavia ,
o custo total das bolsas não pode exceder 550 000 ECUs . As          O presente Protocolo entra em vigor na data da sua
bolsas podem igualmente ser utilizadas no Senegal ou em              assinatura .
qualquer outro Estado ligado à Comunidade por um acordo
de cooperação .                                                      É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 1988 .
 ---pagebreak--- N ? L 127 / 20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20 . 5 . 88
                                                                    ANEXO
                                                                   ANEXO I
              CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA PARA OS NAVIOS
                             ARVORANDO PAVILHÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
                                       A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças
              Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão dos
              Estados-membros da Comunidade pescar nas águas senegalesas são os seguintes:
              1.1 .  As autoridades competentes da Comunidade devem submeter às autoridades competentes senegalesas
                     (ministério encarregado da pesca marítima) um pedido para cada navio que deseje pescar ao abrigo do
                     Acordo .
                     Esse pedido , acompanhado do certificado de arqueação , far-se-á nos formulários , fornecidos para o efeito
                     pelo Governo do Senegal , cujo modelo se encontra em anexo.
              1.2 .  Os serviços técnicos do ministério encarregado da pesca marítima informam a Delegação da Comissão das
                     Comunidades Europeias em Dacar imediatamente após o estabelecimento do boletim de liquidação que
                     permite ao armador pagar a taxa.
                     Após pagamento da taxa , a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades
                     Europeias em Dacar .
                     Se, no prazo de duas semanas a seguir à emissão do boletim de liquidação, a taxa não tiver sido paga , a
                     Comunidade pode introduzir novos pedidos de licenças para a arqueação em causa .
              1.3 .  As licenças são válidas a partir da data da sua emissão até 3 1 de Dezembro do ano em que foram emitidas ou
                     até à data do termo de validade do Protocolo , no que respeita ao seu último ano de aplicação.
                     Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira podem obter, nos limites definidos no Protocolo que
                     fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira , licenças especiais com um período de validade de
                     quatro meses .
              1 .4 . As taxas são anuais , com exclusão das referidas no segundo parágrafo do ponto 1.3 . Todavia , no primeiro
                     ano e no último ano de aplicação do Protocolo , as taxas são pagáveis na proporção do período de validade
                     do Acordo . As taxas são fixadas em conformidade com a seguinte tabela :
                     A) Taxas aplicáveis aos arrastões
                          1 . Arrastões de pesca fresca demersal costeira que desembarcam e comercializam a totalidade das
                              suas capturas no Senegal:
                              a) Opção camarões: 25 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por ano ;
                              b) Opção peixes e cefalópodes: 15 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por
                                   ano .
                          2. Arrastões de pesca fresca demersal costeira que não desembarcam as suas capturas no
                              Senegal :
                              a) Opção camarões: 50 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por ano;
                              b) Opção peixes e cefalópodes: 40 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por
                                   ano .
                          3 . Arrastões de pesca fresca demersal profunda que não desembarcam as suas capturas no Senegal:
                              20 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por ano.
                          4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam uma parte
                              das suas capturas no Senegal:
                              a) Opção camarões: 40 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por ano;
                              b) Opção peixes e cefalópodes: 30 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por
                                   ano .
 ---pagebreak--- 20 . 5 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 127 / 21
                         5 . Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam uma parte das suas capturas
                              no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinados para cada navio em
                              função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do
                               Senegal :
                               a) Opção camarões: 25 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por quatro
                                   meses ;
                              b) Opção peixes e cefalópodes: 20 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por
                                   quatro meses .
                         6 . Arrastões de pesca do camarão congeladores de pesca demersal profunda que não desembarcam as
                               suas capturas no Senegal: 30 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por ano .
                    B ) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros
                         1 . Atuneiros que desembarcam a totalidade das suas capturas no Senegal : 2 francos CFA por
                              quilograma de peixe pescado na ZEE do Senegal .
                         2 . Atuneiros cercadores congeladores que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal : 7
                              francos CFA por quilograma de peixe pescado na ZEE do Senegal .
                         3 . Palangreiros de superfície: 15 francos CFA por quilograma de peixe pescado.
                    As licenças referidas nos pontos B)2 e B)3 são emitidas após pagamento de uma soma forfetária de
                    trezentos e cinquenta mil ( 350 000 ) francos CFA por navio junto do « Receveur des Domaines » (Finanças
                    Públicas) a título de adiantamento sobre essas taxas , correspondente a 50 toneladas de atum pescadas por
                    atuneiro cercador e por ano .
                    É adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias um cômputo das taxas devidas a título da
                    campanha anual , com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e atendendo à
                    verificação do volume das capturas efectuada pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thia­
                    roye (CRODT). O cômputo é comunicado às autoridades senegalesas e notificado aos armadores que
                    dispõem de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras junto do « Receveur des
                    Domaines ».
                    Todavia , se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido , a soma residual
                    correspondente não é recuperável pelo armador.
                                                        B. Declarações de capturas
            Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à
            Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas , com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades
            Europeias em Dacar , uma declaração de capturas em conformidade com o modelo em anexo . As declarações de
            capturas devem ser comunicadas , para os navios de pesca fresca e para os navios congeladores , no final de cada
            saída de pesca , ou todos os meses , nesse caso antes do final do mês seguinte ao regresso da saída de pesca .
            Em caso de não observância desta disposição , o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do
            navio incriminado até ao comprimento da formalidade . Nesse caso , a Delegação da Comissão das Comunidades
            Europeias em Dacar é informada desse facto . Além disso , pode ser aplicada ao armador do referido navio a
            penalidade prevista no artigo 58 ? do Código da Pesca Marítima do Senegal .
                                                      C. Desembarque das capturas
            a) 1 . Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira desembarcam , ao preço do mercado local , cento e
                    trinta ( 130 ) quilogramas de peixes e crustáceos por TAB e por semestre .
                2 . Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente .
                Qualquer falta em relação à obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das
                autoridades senegalesas:
                — penalidade de trezentos mil (300 000) francos CFA por tonelada não desembarcada em relação aos
                    arrastões de pesca demersal costeira ,
                — retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo
                    armador .
                Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução
                bancária domiciliada no Senegal de trinta e nove mil ( 39 000 ) francos CFA por TAB e por semestre .
                A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em
                matéria de desembarque ;
 ---pagebreak--- N° L 127 / 22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20 . 5 . 88
             b) No que respeita aos atuneiros de pesca fresca , as duas Partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos
                 do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano .
                 No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca , esse
                 volume mínimo , na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da
                 estrutura dessa frota , as duas Partes consultam-se sem demora com vista a encontrar e promover as soluções
                 adequadas à realização dessa quantidade ;
             c) As obrigações de desembarque dos atuneiros congeladores elevam-se ali 000 toneladas de atum por ano ao
                 preço internacional em vigor e de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores
                 da Comunidade Económica Europeia e os conserveiros do Senegal . Em caso de desacordo quanto ao
                 calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11 ? do Acordo reúne-se em sessão
                 extraordinária a pedido de uma das Partes .
                                                         D. Embarque de marinheiros
             1 . Os arrastões autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo de Pesca devem embarcar
                 inscritos marítimos senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação .
                 Nessa percentagem estão incluídos o observador ou marinheiro observador referido no ponto H do presente
                 anexo e eventualmente um nacional senegalês com a qualificação de segundo patrão ou segundo mecânico , no
                 caso de o navio embarcar pelo menos três oficiais no serviço «coberta» ou «máquinas».
                 Quando um navio autorizado a pescar nas águas senegalesas possui uma licença em curso de validade emitida
                 por um país da sub-região (Mauritânia , Gâmbia , Guiné-Bissau ou Guiné) deve embarcar os inscritos
                 marítimos senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à conduta do navio.
             2. No que respeita aos atuneiros congeladores , a obrigação de embarque de marinheiros será determinada
                 globalmente atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal
                 de outras nacionalidades dos países cujas zonas são frequentadas por essa frota .
                                      E. Equipamentos especiais e utilização de material e de serviços
             Os navios da Comunidade adquirem , na medida do possível , no Senegal , o material e os serviços necessários às
             suas actividades , incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica .
                                                              F. Zonas de pesca
             1 . Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 toneladas de arqueação bruta e os arrastões
                 congeladores de pesca demersal costeira com menos de 250 toneladas de arqueação bruta são autorizados a
                 pescar :
                 a) Para além de seis ( 6 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à
                     latitude do Cabo Manuel ( 14° 36 ' 00 " N );
                 b) Para além de sete (7 ) milhas marítimas das linhas de base da latitude do Cabo Manuel ( 14° 36' 00" N) à
                      fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia ;
                  c) Para além de seis (6 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia à
                     fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau .
             2 . Os arrastões de pesca demersal costeira com mais de 300 toneladas de arqueação bruta e os arrastões
                 congeladores de pesca demersal costeira com mais de 250 toneladas de arqueação bruta são autorizados a
                 pescar para além das doze ( 12) milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa .
             3 . Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:
                  a) Para além de doze ( 12 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à
                     latitude 15° 00 ' N ;
                  b) Para além de seis ( 6 ) milhas marítimas da latitude 15° 00' N à latitude de Portudal
                      ( 14° 27' 00 " N );
                  c) Para além de vinte e cinco (25 ) milhas marítimas das linhas de base da latitude de Portudal
                     ( 14° 27' 00 " N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia ;
                  d) Para além de trinta e cinco ( 35 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira Sul entre o Senegal e a
                      Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau .
 ---pagebreak--- 20 . 5 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 127 / 23
            4 . Os atuneiros de pesca fresca e os atuneiros congeladores são autorizados a pescar o isco e o atum em toda a
                 extensão das águas sob jurisdição senegalesa .
            5 . Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca :
                 a ) Para além de quinze ( 15 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à
                      latitude de Portudal ( 14° 27 ' 00 " N );
                 b ) Para além de vinte e cinco ( 25 ) milhas marítimas das linhas de base da latitude de Portudal
                       ( 14° 27 ' 00 " N ) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia ;
                 c) Para além de vinte e cinco (25 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira Sul entre o Senegal e a
                      Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau .
                                                             G. Comunicações rádio
            Qualquer navio da Comunidade que tenha a intenção de exercer actividades de pesca na zona de pesca do Senegal
            comunica à estação-rádio do Projecto de Protecção e de Vigilância da Pesca no Senegal (PSPS ) todas as entradas ou
            saídas da zona . O indicativo de chamada será comunicado aos armadores no momento da emissão da licença de
            pesca . Um navio apanhado em acção de pesca sem ter prevenido o PSPS da sua presença é considerado navio sem
            licença .
                                                                H. Observadores
            1 . a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta superior a 300 toneladas
                      recebem , quando pescam nas águas senegalesas , um observador designado pelo Senegal . O capitão facilita
                      os trabalhos do observador que beneficia da atenção devida aos oficiais do navio em causa;
                b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos
                      observadores designados;
                c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores , atendendo às possibilidades
                      do navio . As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado em locais
                      previstos para os oficiais ou , em caso de impossibilidade , num local habitável distinto do dos homens da
                      tripulação .
            2 . a ) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 toneladas embarcam um marinheiro
                      designado pelo Senegal que assume o encargo de marinheiro observador ;
                b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores , pode ser designado como marinheiro observador
                      um dos marinheiros senegaleses a bordo ;
                c) O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador fora das próprias operações de pesca . O
                      marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador, de acordo com as normas
                      habituais .
            3 . O armador de um arrastão ou de um palangreiro efectua , junto do Governo senegalês , um pagamento de 3 500
                CFA por dia passado a bordo por um marinheiro observador e de 8 000 CFA quando se trata de um
                observador .
                Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a
                uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca .
                                                            I. Malhagem autorizada
            As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte
            modo :
            — rede de cercar com retenida para iscos vivos : 16 milímetros ,
            — rede de arrasto clássica com portas ( peixes ou cefalópodes ): 70 milímetros ,
            — rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,
            — rede de arrasto para camarões costeiros : 50 milímetros ,
            — rede de arrasto para camarões profundos : 40 milímetros .
            No caso do atum , serão aplicadas as normas internacionais tais como recomendadas pelo ICCAT.
 ---pagebreak--- N ? L 127 / 24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias             20 . 5 . 88
                REPUBLICA DO SENEGAL
          UM POVO — UM OBJECTIVO — UMA FE
    MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
                SECRETARIA DE ESTADO
                DOS RECURSOS ANIMAIS
           DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E
                 DAS PESCAS MARÍTIMAS
                                                        FORMULÁRIO
                                            DE PEDIDO DE LICENÇA
                                   DE ARMAMENTO PARA A PESCA
                    Parte reservada à Administração                                       Observações
   Nacionalidade :    . .
   N ? de licença : . . .
   Data de assinatura :
   Data de emissão : .
 ---pagebreak--- 20 . 5 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 127 / 25
             REQUERENTE
             Firma :
             N ? de registo de comércio:
             Nome próprio e apelido do responsável :
             Data e local de nascimento :
             Profissão :
             Endereço :
            Número de empregados:
            Nome e endereço do consignatário :
            NAVIO
            Tipo de navio:                                             N? de registo:
            Novo nome :                   ,                            Antigo nome :
            Data e local de construção :
            Nacionalidade de origem:
            Comprimento :                         Largura :                              Pontal :
            Arqueação bruto:                      Arqueção líquida:
            Natureza do material de construção:
            Marca do motor principal :                               Tipo:                     Potência em CV:
            Hélice :                         Fixo :                      Variável :                         Tubeira :
            Velocidade de trânsito :
            Indicativo de chamada:                                    Frequência de chamada:
            Lista dos meios de detecção , de mavegação e de transmissão:
            Radar                    Sonár                  Sonda de rede
            VHF                      BLU                    Navig-satélite            Outros :
            Número de marinheiros :
 ---pagebreak--- N ? L 127 / 26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   20 . 5 . 88
              MODO DE CONSERVAÇAO
                                                 Gelo +
              Gelo                          refrigeração
               Congelação :                 Congelação
              em salmoura                       em túnel             Em água de mar refrigerada
              Potência frigorífica total ( FG ):
              Capacidade de congelação por 24 horas em toneladas: .
              Capacidade dos porões :
              TIPO DE PESCA
              A. Pesca demersal
                 Demersal
                  costeira                                  Demersal profunda
                  Tipo de arrastão :
                  cefalópodes                      camarões            peixes
                  Comprimento do arrastão :                             Comprimento cabo da pana :
                  Comprimento das malhas no saco :
                  Dimensão das malhas nas asas :
                  Velocidade de arrasto :
              B. Pesca dos grandes pelágios (tumdea)
                  Com canas                                             Número de canas
                  Com rede
                  envolvente
                  arrastante                                            Comprimento da rede:       Altura :
                 Número de tinas :                                      Capacidade em toneladas :
              C. Pesca com palangres e covos
                  De superfície                                         De fundo
                  Comprimento da linha:                                 Número de anzóis: .
                  Número de linhas :
                  Número de covos :
 ---pagebreak--- 20 . 5 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 127 / 27
            INSTALAÇAO EM TERRA
            Endereço e n ? de autorização :
            Firma :
            Actividades :
            Comércio por grosso interno                          dé exportação
            Natureza e n ? do cartão de comerciante por grosso:
            Descrição das instalações de tratamento e de conservação :
            Número de empregados :
            NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para o efeito .
 ---pagebreak--- N ? L 127 / 28     Jornal Oficial das Comunidades Europeias             20 . 5 . 88
                      Observações técnicas do Director das Pescas
               Autorização da Secretaria de Estado dos Recursos Animais
 ---pagebreak--- ÇÃO DE CAPTURAS DIÁRIAS DOS SARDINHEIROS E ARRASTÕES PELAGIOS
                                                                                                                                                                                     20 . 5 . 88
                                                                                                                                                    Data :
                                                                                                                                                              dia       mês   ano
                                                                         Lanço n ?
                    2                          3                              4                          5                          6                               7
                                                                     Peso em toneladas
         Guardado       Rejeitado   Guardado       Rejeitado       Guardado       Rejeitado   Guardado       Rejeitado   Guardado       Rejeitado       Guardado        Rejeitado
                                                                                                                                                                                    Jornal
                                                                                                                                                                                     Oficial das Comunidades
                                               I               I
                                                                                                                                                                                    Europeias
                                               ]
         LL                                                                                                                                         I
                                                                                                                                                    I
                                                                                                                                                                                      N ? L 127 / 29
                                                                                                                                                    1
 ---pagebreak--- LARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS
                            TIPO DE PESCA ( palangre ou covo ):                               ESPAÇAMENTO DOS MEIOS DE CAPTURA
                                                                                              ( anzóis ou covos ):
                                                                                                                                                               N ? L 127 / 30
   do            Hora de             Posição         Profundidade                Espécies ( as rejeições devem ser indicadas com um círculo )
   ço              virar              média
        Fim   Início       Fim   Latitude   Longi­   Início   Fim   n        n                  n                  n                  n         kg   n   kg
                                            tude                        kg           kg                  kg                 kg
                                                                                                                                                              Jornal
                                                                                                                                           I
                                                                                                                                                               Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                              Europeias
                                                                                                                                                                20 . 5 . 88
 ---pagebreak---   20 . 5 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 127 / 31
                                       DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO
                  Saída de                                            a
                  NOME DO NAVIO :
                  TIPO : Refrigerador ou congelador
                  NACIONALIDADE :
                Espécies                                                        Datas
                                                                I
               Zona de pesca ( 1 )
                           Sondas
                 Tempo de pesca
                                                                           l
            Peso total capturado
             Peso total rejeitado
(') Norte de Dacar. Petite-côte ou Casamance .
 ---pagebreak--- N ? L 127 / 32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       20 . 5 . 88
                                      DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS
              Saída de pesca de                                       a
             NOME DO NAVIO :
              TIPO : Navio de pesca com canas ou cereadora
              NACIONALIDADE :
                                            Capturas realizadas na zona económica senegalesa
                                                       Tonelagem       Tonelagem não      Rejeições   Total
                             Espécies                desembarcada       desembarcada
              Atum albacora
                                                                                                    I
              Gaiado ( bonito de ventre raiado)
              Atum patudo
              Tunídeos + Judeu                                                                      I
              Outras Espécies
                                           Total