CELEX: 31988R0865
Language: pt
Date: 1988-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 865/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

31 . 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 87/57 .
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 865/88 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1988
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 548/88 aos
Económica Europeia,                                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta' o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?' 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                 O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras            referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           fixado em 67,082 ECUs por 100 quilogramas.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2276/87 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
pelo Regulamento (CEE) n? 548/88 da Comissão (4) ;               1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                                                                             (
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 48 .
fó JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n ? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 5.
(4) JO n? L 54 de 1 . 3. 1988, p. 25.