CELEX: 62015TJ0364
Language: pt
Date: 2021-09-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2021.#ADR Center Srl contra Comissão Europeia.#Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período 2007‑2013 — Programa específico “Justiça Civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Convenções de subvenção — Recuperação de parte da contribuição financeira paga — Ação declarativa — Cláusula compromissória — Força maior — Custos elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação.#Processo T-364/15.