CELEX: 31999R1675
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1675/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda

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31999R1675

Regulamento (CE) n° 1675/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda  

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1999 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.o 1675/1999 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-sedaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda(1), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;(2) A aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72 é fixado em 133,26 euros por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2059/92 (JO L 215 de 30.7.1992, p. 19).(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 11.(3) JO C 219 de 30.7.1999.(4) JO C 169 de 16.6.1999.