CELEX: 32012D0453
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: 2012/453/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   (2012/453/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede (2), deverá ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) («Acordo EEE»).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros (4), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 976/2009 no que respeita aos serviços de descarregamento e aos serviços de transformação (5), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (7), deverá ser incorporado no Acordo EEE
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade
            
         
               (7)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a proposta de alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 9.
   
      (3)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (4)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 8.
   
      (5)  JO L 323 de 8.12.2010, p. 1.
   
      (6)  JO L 323 de 8.12.2010, p. 11.
   
      (7)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 13.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2012
      de
      que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede (2), deve ser incorporado no Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros (3), deve ser incorporado no Acordo.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 976/2009 no que respeita aos serviços de descarregamento e aos serviços de transformação (4), deve ser incorporado no Acordo.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (5), deve ser incorporado no Acordo.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (6), deve ser incorporado no Acordo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O texto das adaptações a) e b) do ponto 1j (Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter a seguinte redação:
                  
                              «a)
                           
                           
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que os prazos fixados no artigo 6.o, alíneas a) e b), e no artigo 7.o, n.o 3, incluem um período adicional de três anos.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que as datas fixadas no artigo 21.o, n.os 2 e 3 e no artigo 24.o, n.o 1, incluem um período adicional de três anos.»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Ao ponto 1jb (Decisão 2009/442/CE da Comissão) é aditada a seguinte adaptação:
                  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, o ano referido no artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, é o mesmo que o ano referido no artigo 18.o, tal como adaptado para os Estados da EFTA.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que a data referida no artigo 18.o inclui um período adicional de três anos.»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  A seguir ao ponto 1jb (Decisão 2009/442/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
                  
                              «1jc.
                           
                           
                              
                                 32009 R 0976: Regulamento (CE) n.o 976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede (JO L 274 de 20.10.2009, p. 9), alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32010 R 1088: Regulamento (UE) n.o 1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010 (JO L 323 de 8.12.2010, p. 1).
                                       
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que as datas fixadas no artigo 4.o incluem um período adicional de três anos.
                           
                        
                              1jd.
                           
                           
                              
                                 32010 R 0268: Regulamento (UE) n.o 268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros (JO L 83 de 30.3.2010, p. 8).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              No que diz respeito aos Estados da EFTA, considera-se que os prazos fixados no artigo 8.o incluem um período adicional de três anos.
                           
                        
                              1je.
                           
                           
                              
                                 32010 R 1089: Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11), alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32011 R 0102: Regulamento (UE) n.o 102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011 (JO L 31 de 5.2.2011, p. 13).»
                                       
                                    
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 976/2009, (UE) n.o 268/2010, (UE) n.o 1088/2010, (UE) n.o 1089/2010 e (UE) n.o 102/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L …
      
         (2)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 9.
      
         (3)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 8.
      
         (4)  JO L 323 de 8.12.2010, p. 1.
      
         (5)  JO L 323 de 8.12.2010, p. 11.
      
         (6)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 13.
      
         (7)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]