CELEX: 52005SC0269
Language: pt
Date: 2005-02-28
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  - Projecto de proposta comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005SC0269

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0269 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.02.2005SEC(2005) 269 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- PROJECTO DE PROPOSTA COMUM DA COMUNIDADE -(APRESENTADO PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n° 31 a fim de prolongar, após 31 de Dezembro de 2004, a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno por mais um ano (2005) e diz respeito:- Rubricas orçamentais 12.01.04.01 e 12.02.01: Implementação do mercado interno.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ....[1];2.  Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno;3.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºNo n° 6 do artigo 7° do Protocolo n° 31 do Acordo a palavra “ano 2004” será substituída pela expressão “2004 e 2005”.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE [1] JO L …* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]