CELEX: 31995R2643
Language: pt
Date: 1995-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2643/95 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1072/95 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

15. 11 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 272/ 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2643/95 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Novembro de 1995
                 que altera o Regulamento (CE) n? 1072/95 relativo à abertura de um concurso
                 permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de cevada armazenadas
                                         pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               O Regulamento (CE) n? 1072/95 é alterado do seguinte
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        modo :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        1 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
n? 1863/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5?,                                                          « Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da                Sob reserva do disposto no presente regulamento, o
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/
                                                                    organismo de intervenção alemão procederá, nas
/94 (4), fixa os processos e as condições de venda dos              condições fixadas pelo Regulamento (CEE)
cereais detidos pelos organismos de intervenção ;
                                                                    n? 2131 /93, à abertura de um concurso permanente
                                                                    para a exportação de 1 000 000 de toneladas de cevada
                                                                    na sua posse. ».
Considerando que, no actual contexto dos preços elevados
do mercado mundial dos cereais e, especialmente, da
cevada, é necessário adaptar o dispositivo de revenda das       2. Após o artigo 2?, é inserido o seguinte artigo :
existências de intervenção de cevada para exportação ; que,         « Artigo 2?A
por conseguinte, é conveniente alterar o concurso aberto
pelo Regulamento (CE) n? 1072/95 da Comissão ^; que                 1 . Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16?
devem ser fixadas normas especiais para garantir a regula­          do Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar
ridade das operações e o respectivo controlo ; que, para tal,       para a exportação é o referido na proposta.
convém prever um sistema de garantia que assegure o
respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos             2. Não são concedidas restituições à exportação nem
excessivos para os operadores ; que é conveniente, por              majorações mensais relativas às exportações realizadas a
conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas                 título do presente regulamento.
normas, nomeadamente do Regulamento (CEE)                           3.    Não é aplicável o disposto no n? 2 do artigo 8?
n? 2131 /93 ;                                                       do Regulamento (CEE) n? 2131 /93.».
Considerando que, caso a retirada da cevada sofra um            3. Após o artigo 7?, é inserido o seguinte artigo :
atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis           * Artigo 7?A
ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa
deverá pagar indemnizações ;                                        1 . A garantia constituída nos termos do n? 4 do
                                                                    artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93 será
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não                 liberada imediatamente após a entrega dos certificados
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­             de exportação aos adjudicatários.
dente,
                                                                    2.    A obrigação de exportação nos países terceiros
                                                                    será coberta por uma garantia de 50 ecus por tonelada,
(') JO n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .                               dos quais 30 ecus por tonelada a depositar aquando da
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                              emissão do certificado de exportação e os restantes 20
13) JO n? L 191 de 31 . 7. 1 993, p. 76.
(j JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                               ecus por tonelada a depositar antes da retirada dos
H JO n? C 108 de 13. 5. 1995, p. 43.                                cereais.
 ---pagebreak--- N? L 272/2       ( pf I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15. 11 . 95
  Em derrogação ao n? 2 do artigo 15? do Regulamento             presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo
  (CEE) n? 3002/92 da Comissão (*) :                             dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado­
  — o montante de 30 ecus por tonelada deve ser libe­            -membro, igual a 0,015 ecu por 10 toneladas, por cada
                                                                 dia de atraso .
     rado num prazo de 20 dias úteis após a data de
     apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que a
     cevada retirada deixou o território aduaneiro da            A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
     Comunidade,                                                 Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas
                                                                 (FEOGA).
  — o montante de 20 ecus por tonelada deve ser libe­
     rado num prazo de 15 dias úteis após a data de
     apresentação da prova, pelo adjudicatário, da intro­         O JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
     dução no consumo num país terceiro. Esta prova              f) JO n ? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .»
     deve ser apresentada em conformidade com o
     disposto nos artigos 18? e 47? do Regulamento
     (CEE) n? 3665/87 da Comissão Q                                                   Artigo 2?
  3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
  nomeadamente no caso de abertura de um inquérito           O presente regulamento entra em vigor em 15 de
  administrativo, a liberação das garantias previstas no     Novembro de 1995.
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão