CELEX: 51990PC0380
Language: pt
Date: 1990-08-21
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA PRODUTOS AGRICOLAS E DA PESCA, ORIGINARIOS DE ALGUNS PAISES DA AECL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(90) 380 final
                                    Bruxelas, 21 de Agosto de 1990
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
  pautais comunitários para produtos agrícolas e da pesca, orJ_
         ginários de alguns países da   AECL
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSE DES MOTIFS
1.    Certains accords conclus entre la CEE d'une part, la
      Norvège, l'Autriche, la Suisse et la Suède d'autre part,
      approuvés par des décisions du Conseil du 15 septembre
       1986, tf*s 86/557/CJEE U ) , 86/555/CEE (2), 86/559/CEE (3) et
       86/558/CEE (4), prévoient l'ouverture par la Communauté de
       certains contingente tarifaires communautaires annuels pour
       des volumes et de droits de douane déterminés, pour
       certains produits agricoles et de la pecne.
2.     La proposition ci-annexée vise la mise en application de
       ces contingents tarifaires pour l'année 1991, en Y incluant
       à la demande des autorités norvégiennes le contingent prévu
       pour les morues sèchées et non salées qui, habituellement
       était ouvert le 1er avril.
3.     Comme pour les autres contingents tarifaires
       communautaires, la proposition ne prévoit pas de
       répartition entre les Etats membres des volumes
       contingentâmes, mais la possibilité pour ces Etats membres
       de tirer sur ces derniers les quantités nécessaires à la
       couverture des importations réelles constatées.
  C1) J.O. n° L 328 du   22.11.1986,  p. 77.
  (2) J.O. nm L 328 du   22.11.1986,  p. 58.
  C3) J.O. n° L 328 du   22.11.1986,  p. 99.
  C4) J.O. n° L 328 du   22.11.1986?  p. 90.
                                                                      V
 ---pagebreak---                                                              Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N?                             DO CONSELHO
                                                         de
                    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
                    produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio
                                                                  Livre (AECL)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma
                                                                              gestão comunitária eficaz dos referidos contingentes pautais,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            prevendo a possibilidade de os Estados-membros procede-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                              rem ao saque, sobre os volumes dos co^'nor --tes, das
113?,                                                                         quantidades necessárias correspondentes às importações
                                                                              reais verificadas; que este modo de gestão requer uma
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                        colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis-
                                                                              são;
Considerando que nos Acordos celebrados entre a Comuni-
dade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões                        Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/                                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
CEE ( ' ), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente,                    reunidos e representados pela união económica do Benelux,
sob determinadas condições, contingentes pautais comunitá-                    qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingen-
rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo número                     tes pode ser efectuada por um dos seus membros,
de produtos agrícolas e da pesca, orginários desses países;
que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em
questão, em relação ao ano de 1994, especificando eventual-                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mente as condições de admissão que tenham sido previs-
tas;
                                                                                                         Artigo 1?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade                       1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção,                   31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à
das taxas previstas para esses contingentes a todas as                        importação dos produtos a seguir designados são suspensos
importações dos produtos em questão em todos os Esta-                         aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comuni-
dos-membros até ao esgotamento dos contingentes; que                          tários indicados em frente de cada um deles:
a) Produtos seguintes, originários da Suécia:
                                                                                                             Volume             Direito
                      C6digo NC                           Dcsignacio das mercadorias                      do conringentc    do contingente
     N? de ordem
                                                                                                          (em tonehidas)       (em %)
               r
                       0302          Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e   "X      '
                                     outra carne de peixes da posição 0304:
                                     — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macroce-
                                         phalus), excepto fígados, ovas e sémen:
    09.0601 <          0302 50 10    - Da espécie Gadus morhua                                                  3 500             0
                                     - Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                                                                                                 N
                       0302 62 00    — — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus)
                       0302 63 00    — - Escamudos negros (Pollachius virens)
                 -
               f
                       0304          Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                     frescos, refrigerados ou congelados:
                       0304 10       - Frescos ou refrigerados:
                                     - - Filetes:
   09.0603 ,                         — — — Outros:                                                              I 500             0
                    ex0304 10 31     — — — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                                                   macrocrphalus) c de peixes da espécie Bumigadus
                                                   suidii:
                                                   — Da espécie Gadus morhua
   (*) Ver código* TARIC em anexo.
   JO n? L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 77, 90 c 99 : ,
                                                                                                                                            3
 ---pagebreak---          v i        ï          Código N C                                                                                                                     Direito
         .s ili- urdem :               1                                           Dciignação das mercadorias                                             do contingente
                                                                                                                                                              (em %)
                                  1604                      Preparações e conservas de peixes; caviar c seus sucedâneos
                                                           preparados a partir de ovas de peixe:
      09.0605 I                                            — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
                                  1604 12                  — - Arenques:
                                  I M M 12 90 — - - Outros
                                 1604 13                   — - Sardinhas, sardinelas e espadilhas:
                                 1604 13 90                — - - Outras
                                 1604 19                   — — Outros:
     09.0607                                               — — v         Outros:
                                 1604 19 99 — — — — Ol.UroS
                                 1604 20                   — Outras preparações e conservas de peixes:
                                 1604 20 90 — — De out-os peix'
                                 1604 30                   — Caviar e seus sucedâneos:
     09.0609
                                 1604 30 90 — — Sucedâneos de caviar
                                 1605                      Crustáceos, mouluscos e outros invertebrados aquáticos,
                                                           preparados ou em conservas:
    09.06]                 ex 1605 20 00                   — Camarões.                                                                                          7,S
                                                           — — Sem casca, v-: . - l a d o s ou n3o, excepto os do género
                                                                     Crangun
           Ver códigos r.-VRIC cm anexo.
b) P r o d u t o s s e g u i n t e s , o r i g i n á r i o s d a N o r u e g a :
                              Código N C                                                                                                Volume                Direito
      N i1 iic ordem <                                                            Designação das mercidori-is                     do contingente         do contingente
                                                                                                                                   (em toneladas)            (em %)
          09.0701         ex 1504 20 10                     ó l e o s e gorduras an>mais de origem marinha, com exclusão                  1 000                   8,5
                          ex 1504 30 19                     dos de baleia c de cachalote, que se apresentem em embala-
                          ex 1516 10 90                    gens com um conteúdo liquido de mais de um quilograma,
                                                            originários da Noruega
                         0WS                     Peixes secos, salgados ou cm salmoura ; peixes defumados, mesmo cozidos
                                                 antes ou durante a defumação ; farinha de peixe própr - ' para a alimentação
                                                 humana :
                                                 — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados :                                          ;
                        0305 51                  — — Bacalhaus (Gadus                morhua,    Gadus   ogac, Gadus macrocephalus)    :
09.0707            ex 0305 51 10                 — -         - Secos, não salgados :
                                                                  — Com cx r epr;5c do bacalhau da espécie Gadus      macrocephalus            \  3 900
                        0305 59                  — — Outros :
                                                 — — — Peixes da espécie Boreogadus                   saída :
                        0305 59 11               — — — — Secos, não sstps;íos
          09.0709              0305 30 19                   Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac,                   3 000
                                                            e filetes de peixes da espécie Boreogadus saída, secos,
                                                            salgados ou em salmoura, originários da Noruega
          09.071                                            Preparados e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos
                                                            preparados a partir de ovas de peixe
                          ex 1604 13 90                     Outros:
                                                            — Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos
                                                                  filetes crus, simplesmente envolvidos cm farinha ou em
                                                                                                                                             400               10
                                                                  pão-ralado (panados}, mesmo pré-cozidos em óleo, con-
                          cx 1604 19 99                          gelados
                          ex 1 604 20 90                    Outros, com excepção do escamudo escuro
                                                            Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro
                                                            fumados
    ( ' ) Ver m i l i p » TAKIC em anexo.
c) P r o d u t o s s e g u i n t e s , o r i g i n á r i o s d a Á u s t r i a :
                                                                                                                                       Volume                 Dircito
      N? dc ordem            Codigo NC                                            Dcsignac.lo das mercadorias                     do conringente          do cotingente
                                                                                                                                        (em hi) * •*•        (em %)
          09.0801           2009 80' 11                    Sumos concentrados de peras, originários da Áustria                          2 000             30 + AGR
                            2009 80 19                                                                                                                  eventualmente    M
                                                                                                                                                           aplicivel
 ---pagebreak---                d) Produtos seguintes, originários da Suíça:
                                                                                                                          Volume             Dircito
                                     Codigo N C
                   N ? de ordcm                                        Dcsignacao das mercadorias                     do contingente     do contingente
                                                                                                                       (em toncladas)       (em%)
                     09.0901          0809 20 10     Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da              1 000               0
                                  ex 0809 20 90      Suíça
                  (•) Ver códigos TARIC em anexo.
               2.     Até ao limite dos contingentes referidos no n? 1, com                                          Artigo 2?
               os n?5 de ordem 09.0701, 09.0801 e 09.0901, o Reino de
               Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos                      Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos
               aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na                 pela Comissão que pode tomar todas as medidas adminis-
              matéria pelo Acto de Adesão de 1986.                                         trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva
                                                                                          gestão.
               No âmbito dos outros contingentes, o Reino de Espanha e a
               República Portuguesa aplicarão os direitos a seguir indica-                                           Artigo 3?
              dos:
                                                                                          Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                                          declaração de introdução em livre prática que inclua um
                    N? de ordcm    i       Espanha (%)          Portugal (%)               pedido do benefício preferencial para um produto referido no
                                                                                          presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas
                      09.0601                   0                    0                    autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-
                                                                                          derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a
                      09.0603                   0                    0
                                                                                          reserva comunitária tlc uma quantidade correspondente a
                      09.0605                   3,5                   7,5                 essas necessidades.
                      09.0607                   3,5                   7,5
                      09.0609                   3,5                   7,5                 Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
                                                                                          das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demo-
                      09.0611                   7,2                 13,1                  ra à Comissão.
                     09.0707                    1,7                   0
                                                                                          Os saques serão concedidos pela Comissão cm função da
                     09.0709                    1,7                  0
                                                                                          data de aceitação das declarações de introdução cm livre
                      09.0711                 11                    '*                    prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em
                                                                                          causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
              3.     As importações dos produtos enumerados no n? 1 que
              já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou igual por                 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
              força de outro regime pautal preferencial não são imputáveis                transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin-
              ao contingente pautal correspondente.                                       gente correspondente.
                                                                                          Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
              4.     As importações dos produtos referidos no n? 1 com os
                                                                                          ponível do volume do contingente, a atribuição será feita
              n?» ordem 09.0601 a 09.061 iyÓ9.0709 e 09.0711, apenas
    09.0707,                                                                              proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
              beneficiam do contingente ria condição de que o preço                       informados desse facto pela Comissão.
/ '           franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos
              termos do artigo 21? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 do
              Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a                                                     Artigo 4?
              organização comum de mercado no sector dos produtos da
              pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                      Os Estados-membros garantirão aos importadores dos pro-
              Regulamento (CEE) n° 2886/89( 2 ), seja, pelo menos, igual                  dutos em questão um acesso igual e contínuo aos contingen-
              ao preço de referência eventualmente fixado pela Comuni-                    tes, na medida em que o saldo do volume do contingente
              dade para os produtos ou categorias de produtos em                         correspondente o permita.
              questão.
                                                                                                                    Artigo 5?
              5.     São aplicáveis os Protocolos relativos à definição da
             noção de produtos originários e aos métodos de cooperação                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen-
             administrativa anexos aos Acordos entre a Comunidade                        te no sentido de garantir a observância do presente regula-
             Económica Europeia, por um lado, e o Reino da Suéci3, o                     mento.
             Reino da Noruega, a República da Áustria e a Confederação
             Suíça, por outro.
                                                                                                                    Artigo 6?
             (•) JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
             ^) JOn? L282 de2.101989, p. 1.                                              1991.
                                                                                                                                                        S
 ---pagebreak--- O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                           Pelo conselho
                                                                            O Presidente
                                         ANEXO
                                      Códigos TARIC
                 N° de ordcm         C6digo NC              Codigo TARIC
                  09.0603          ex 0304 10 31          0304 10 31 » 10
                                                          1605 20 00 » 91
                  09.0611          ex 1605 20 00
                                                          1605 20 00 * 92
                  09.0701          ex 1504 20 10          1504 20 10 . 90
                                   ex 1504 30 19          1504 30 1 9 * 9 0
                                   ex 1516 10 90          1516 10 9 0 . 1 1
               09.0707        ex 0305 51 10              0305 51 10 * 10
                                                                         * 20
                  09.0711          ex 1604 13 90          1604 13 9 0 * 9 1
                                                          1604 13 90 * 99
                                   ex 1604 19 99           1604 19 99*90
                                   ex 1604 20 90          1604 20 90 * 30
                                                          1604 20 90*90
                  09.0901          ex 0809 20 10         0809   20 10*91
                                   ex 0809 20 90         0809   20 90*12
                                                         0809   20 90 * 25
                                                         0809   20 90 * 85
                                                                                            6
 ---pagebreak---      FICHE FINANCIERE                                                              DATE
     1.       Ligne    budgétaire concernée : Chap. 12 art. 120
     2.       Base juridique : article 113
              Jntitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement
              du Conseil portant ouverture et mode de gestion de
              contingents tarifaires communautaires pour certains
              produits agricoles originaires de certains pays de l'AELE.
              Qbjectif : Respecter les engagements contractés par la
              Communauté.
              Perte de recettes :
 Designation des     Quant Ites   Prix en  Droit        Droit contirv-      Perte de
     produits                   Eous/tome normal (en %) gentalre (en %) recettes (en ecus)
                    /
N?rY&je.
1) Graisses et
   hulles marines     1 000 T      783        17              8,5              66 555
2) Filets de
   morues             3 000 T    4 802        20              0             2 881 200
3) Preparations
   de polssons          400 T    2 483        20             10                99 320
4) Mxues sechees      3 900 T   14 128        13              0             7 162 896
Autrlcha
4) Jus de poires      2 000 hl   1 200        42             30 + AGR          43 200
                     (ou 300 T)                              eventueI
5) Cerises de
   table              1 000 T    1 242        15              0               186 300
Suede
6) Ktorues.egle-
   flns, Ileus        3 500 T    1 061        13              0               482 755
7)Fi lets de morue    1 500 T    2 965        18              0               800.550
8) Preparations
   de harengs           250 T    2 865        20              0               143.250
9) Autres prepa-
   rations de
   polssons             200 T    3 995        20              0               159 800
10)Succedanes du
   caviar                60 T    5 548        30              0                99 864
IDCrevettes
   deScortiquees        120 T   10 206        20              7,5             153 090
                                                                           12 278 780
     Par rapport á l'année 1990, augmentation des pertes de :
     12 278 780 ecus - 11 755 335 ecus » 523 445 ecus.
                                                                                           f-
 ---pagebreak---          '.. A
          FICHE D'IMPACT STO LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
Ces propositions sont formulées en conformité avec des
engagements contractuels de la Communauté. L'impact découlant de
ces concessions a été pris en considération lors de la prise de
décisions d'adoption de ces contingents et il n'aura pas un
caractère sérieux sur la compétitivité et 1'emploi dans la
Communauté.
                                                                i
 ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                               COM (90) 380 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-108-PT-C
                                                              ISBN 92-77-58283-9
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo