CELEX: 31995R3076
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

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31995R3076

Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0051 - 0053

REGULAMENTO (CE) Nº  3076/95 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que reparte entre os Estados-membros, para 1996,  certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona  de pesca em torno de Jan MayenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de  pesca recíprocos para 1996, nomeadamente da atribuião de certas quotas de captura a navios  comunitários na zona de pesca da Noruega; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca  concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela  Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Reino da Suécia e  o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Noruega  realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca para 1996; Considerando que essas consultas ainda não terminaram, devendo ser retomadas no início de 1996; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º  do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de  1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvorem  pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas: - em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao norte de 62°00&prime; de latitude norte, ou  na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo I, - em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao sul de 62°00&prime; de latitude norte, dentro  dos limites quantitativos fixados no anexo II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. (2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  ANEXO I Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega para 1996,  referidas no artigo 1º (Águas da Noruega ao norte de 62° 00&prime; da latitude norte)>POSIÇÃO  NUMA TABELA> ANEXO II Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega para 1996,  referidas no artigo 1º (Águas da Noruega ao sul de 62° 00&prime; de latitude norte)>POSIÇÃO NUMA  TABELA>