CELEX: 62019CA0310
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-310/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 — Boudewijn Schokker/Agência Europeia para a Segurança da Aviação [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Processo de recrutamento — Classificação no grau — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 86.° — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) — Disposições Gerais de Execução — Contestação da classificação proposta — Retirada da proposta de emprego — Ação de indemnização — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Falta imputável ao serviço — Responsabilidade extracontratual da União — Dano moral — Indemnização»]

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 — Boudewijn Schokker/Agência Europeia para a Segurança da Aviação
      (Processo C-310/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes contratuais - Processo de recrutamento - Classificação no grau - Regime aplicável aos outros agentes - Artigo 86.o - Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) - Disposições Gerais de Execução - Contestação da classificação proposta - Retirada da proposta de emprego - Ação de indemnização - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Falta imputável ao serviço - Responsabilidade extracontratual da União - Dano moral - Indemnização»)
      (2020/C 262/10)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Boudewijn Schokker (representantes: T. Martin e S. Orlandi, advogados)
      
         Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: S. Rostren, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Despacho du Tribunal Geral da União Europeia de 8 de fevereiro de 2019, Schokker/AESA (T-817/17, não publicado, EU:T:2019:74).
               
            
                  2)
               
               
                  A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) é condenada a pagar a Boudewijn Schokker uma indemnização no montante de 7 500 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo que correu em primeira instância no processo T-817/17 como ao presente processo de recurso, as despesas efetuadas por Boudewijn Schokker relativas a estes mesmos processos.
               
            
         (1)  JO C 255, de 29.7.2019.