CELEX: C1999/352/37
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-351/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por Eridania SpA, ISI - Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della S.E.C.I.- Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e S.F.I.R.- Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo T-158/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

C 352/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.12.1999
     — Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE)                    da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
         n.o 4253/88: a violação de requisitos processuais para        Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
         aplicação da referida autorização. A decisão impugnada      T-158/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União
         não foi precedida de nenhuma análise, e menos ainda          Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,
         de uma análise apropriada, conformemente às medidas           interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
         para as quais se solicita a domiciliação do primeiro          Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede
         adiantamento. Embora a decisão impugnada comuni-              em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
         que o relatório de controlo sobre as regiões de              Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,
         Rijnmond e Gelderland, elaborado pela DG V/G/3, o              Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
         referido relatório trata de acções para as quais se          Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del
         solicita a domiciliação do adiantamento. Por um lado,         Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria
         o relatório de controlo faz referência a acções passadas,    Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-
         enquanto que, por outro, se refere a menos regiões do         veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em
         que as acções para as quais se pediu o primeiro               Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High
         adiantamento por carta de 16 de Março de 1999. Além            Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,
         disso, o relatório de controlo diz respeito a acções         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
         relativas à realização do objectivo 3, enquanto a             advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
         decisão impugnada não só se refere a acções relativas
         à realização do objectivo 3, mas também a acções             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
         empreendidas para realização dos objectivos 1, 2 e 5b,
         assim como a iniciativa comunitária Employment.               1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
                                                                            declarou inadmissı́vel o recurso interposto pelas recorren-
— Violação do princı́pio da igualdade: a decisão impugnada                tes para anulação do Regulamento n.o 1534/95 (1) e em
     excede o necessário para a salvaguarda dos interesses                 especial do artigo 4.o, para anulação do Regulamento
     económicos da Comunidade. Os encargos que a decisão                  n.o 1101/95 (2) (na medida em que no seu artigo 1.o,
     impugnada implica para os promotores que não foram                    n.o 13, dá nova redacção ao artigo 46.o do Regulamento
     objeto das inspecções e relativamente aos quais o relatório          n.o 1785/81 (3), eliminando a possibilidade de o Estado
     de controlo assinala ser necessário um exame mais deta-               italiano conceder ajudas compensatórias aos produtores de
     lhado para poder determinar se as práticas em causa, que              açúcar italianos relativamente aos custos de armazenagem
     possivelmente também lhes dizem respeito, são inaceitavel-            causados pelas altas taxas de juro em Itália), e com vista à
     mente desproporcionados.                                               declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81, e
                                                                            em especial do seu artigo 8.o;
— Violação do princı́pio do contraditório.
                                                                        2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
— Violação do artigo      253.o CE (fundamentação insuficiente).          condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
                                                                            Conselho;
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.                                       3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                            que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
                                                                            processo T-158/95, no qual se requeria ao Tribunal
                                                                            de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1534/95, e em especial o artigo 4.o e do Regulamento
                                                                            (CE) n.o 1101/95 (na medida em que o se artigo 1.o,
                                                                            n.o 13, dá nova redacção ao artigo 46.o do Regulamento
                                                                            1785/81 eliminando a possibilidade de o Estado italiano
                                                                            conceder ajudas compensatórias aos produtores de açúcar
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por                            italianos relativamente aos custos de armazenagem causa-
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-                    dos pelas altas taxas de juro em Itália), e com vista à
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della                         declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e
                                                                            em especial do seu artigo 8.o;
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-
                                                                        4. no caso de o Tribunal de Justiça considerar poder decidir
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                          quanto aos aspectos fundamentais suscitados no processo
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     T-158/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto do
                                                                            Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e orais
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
                                                                            sobre tais aspectos;
T-158/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das
                     Comunidades Europeias                              5. condenar o Conselho nas despesas.
                       (Processo C-351/99 P)                            Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 352/37)                               As recorrentes impugnam o acórdão:
                                                                        — porque julgou o recurso inadmissı́vel na parte em que
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       pretende a anulação do artigo 1.o, n.o 13, do Regulamento
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                  n.o 1101/95;
 ---pagebreak--- 4.12.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/25
— porque considerou que a decisão não diz individualmente          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      respeito às recorrentes para efeitos do artigo 4.o do
      Regulamento n.o 1534/95, infringindo deste modo o              1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
      quarto parágrafo do artigo 230.o CE (ex artigo 173.o do            declarou inadmissı́vel o recurso de anulação do Regula-
      Tratado CE), tal como interpretado pela jurisprudência do           mento n.o 1534/95 (1) e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea
      Tribunal de Justiça.                                                f), e o pedido de declaração de ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 1785/81 (2) e, em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e
                                                                          6.o;
As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de              2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,                condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
incompatı́vel com as normas comunitárias.                                Conselho;
                                                                     3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                          que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
( 1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.                                       processo T-168/95, no qual se requereu ao Tribunal
(2) JO L 110 de 17.05.1995, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.                                          de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1534/95 e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea f), e, de
                                                                          declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e,
                                                                          em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e 6.o;
                                                                     4. no caso de o Tribunal de Justiça se considerar em condições
                                                                          de decidir quanto aos aspectos fundamentais suscitados no
                                                                          processo T-168/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto
                                                                          do Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e
                                                                          orais sobre tais aspectos;
                                                                     5. condenar o Conselho nas despesas.
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-             Fundamentos e principais argumentos
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,             As recorrentes interpõem o presente recurso do acórdão
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-                impugnado com base em várias violações de normas comunitá-
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria                  rias praticadas pelo Tribunal de Primeira Instância e, em
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                   especial, porque ao ter considerado que as recorrentes não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              eram individualmente afectadas pelo artigo 1.o, alı́nea f),
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo                    do Regulamento impugnado, o Tribunal infringiu o quarto
T-168/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra             parágrafo do artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o do Tratado CE),
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das               tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de
                    Comunidades Europeias                            Justiça.
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de
                      (Processo C-352/99 P)                          Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,
                                                                     incompatı́vel com as normas comunitárı́as.
                         (1999/C 352/38)                             (1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.
                                                                     (2) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
T-168/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União                 Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede                                (Processo C-354/99)
em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,                                    (1999/C 352/39)
Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del                  Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-            Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em            representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High        cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do             do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                  Luxemburgo.