CELEX: 51992PC0003
Language: pt
Date: 1992-01-30
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACÃO DAS TAXAS DOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS QUE INCIDEM SOBRE OS ÓLEOS MINERAIS

22 . 2 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? C 48 / 13
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas dos impostos sobre
                                 consumos específicos que incidem sobre os óleos minerais
                                                       (92 / C 48 / 08 )
                                                      COM(92) 3 final
             (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 30
                                                    de Janeiro de 1992)
                                                                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                     PROPOSTA INICIAL                                                                na coluna)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,
Considerando que a Directiva ... do Conselho estabe­
lece as disposições relativas às estruturas dos impostos
sobre consumos específicos aplicáveis aos óleos minerais ;
Considerando que, a fim de estabelecer um processo de
convergência, é necessário fixar taxas-objectivo de im­
postos sobre o consumo específico de cada um desses
produtos ;
Considerando que estas taxas-objectivo tomam em consi­
deração as políticas comunitárias em matéria de energia,
de ambiente e de transportes ;
Considerando que, a fim de não prejudicar as orienta­
ções que a Comissão irá propor nestes domínios, a fixa­
ção do montante das taxas-objectivo será, até 31 de De­
zembro de 1990 , objecto de uma proposta da Comissão ;
Considerando que é necessário prever o ajustamento pe­
riódico destas taxas-objectivo ;
Considerando que o imposto sobre o consumo específico
de óleos minerais deve ter uma taxa específica em rela­
ção a uma quantidade dada do produto ;
 ---pagebreak--- N? C 48 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    22 . 2 . 92
                                                                                            PROPOSTA ALTERADA
                                                                (O texto deve ser considerado como inalterado se nJo figurar qualquer formulação
                        PROPOSTA INICIAL                                                          na coluna)
Considerando que a aplicação imediata destas taxas-ob­          Suprimido
jectivo não é exequível num futuro próximo dada a di­
versidade de situações existentes nos Estados-membros e
que, deste modo, é conveniente tornar estas taxas mais
flexíveis quer através da fixação de taxas mínimas quer
de intervalos de taxas para realizar a partir de 1 de Ja­
neiro de 1993 um mercado interno sem fronteiras ;
Considerando que a presente directiva contém taxas mí­          Considerando que a presente directiva contém taxas mí­
nimas , taxas-objectivo e intervalos de taxas e que estas       nimas, taxas-objectivo e intervalos de taxas ; que estas ta­
taxas devem adaptar-se à evolução dos preços, sendo in­         xas se devem adaptar à evolução dos preços, bem como
dicado que o Conselho tome as decisões relativas a esta         aos aspectos económicos e ambientais da política de
adaptação no quadro de um processo simplificado,                energia, sendo indicado que o Conselho tome as decisões
                                                                relativas a esta adaptação no quadro de um processo
                                                                simplificado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                           Artigo Io.
Os Estados-membros aplicarão taxas-objectivo de impos­          1.     Os Estados-membros aplicarão taxas-objectivo de
tos sobre consumos específicos de óleos minerais, em            impostos sobre consumos específicos dè óleos minerais,
conformidade com a presente directiva. O montante des­          em conformidade com a presente directiva.
tas taxas será, até 31 de Dezembro de 1990, objecto de
uma proposta de directiva da Comissão .
                          Artigo Io.A
O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993 , os Esta­       2 . O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993 , os
dos-membros aplicarão taxas que, em conformidade com            Estados-membros aplicarão taxas que, em conformidade
a presente directiva, não serão inferiores às taxas míni­       com a presente directiva, não serão inferiores às taxas
mas ou , se for caso disso, situar-se-ão no interior dos        mínimas ou, se for caso disso, situar-se-ão no interior
intervalos prescritos .                                         dos intervalos prescritos .
                           Artigo 2o.
Os óleos minerais abrangidos por esta directiva são os
definidos na Directiva . . .
                           Artigo 3o.
1.    De dois em dois anos e pela primeira vez o mais           1.     De dois em dois anos e pela primeira vez o mais
tardar em 31 de Dezembro de 1994 , o Conselho exami­            tardar em 31 de Dezembro de 1994 , o Conselho exami­
nará, com base num relatório e, se for caso disso, sob          nará, com base num relatório e, se for caso disso, sob
proposta da Comissão, as taxas-objectivo dos impostos           proposta da Comissão e após consulta do Parlamento
sobre consumos específicos, as taxas mínimas e os inter­        Europeu, as taxas-objectivo dos impostos sobre consu­
valos de taxas fixados na presente directiva e, delibe­         mos específicos, as taxas mínimas e os intervalos de taxas
rando por unanimidade, tomará as medidas necessárias.           fixados na presente directiva e, deliberando por unanimi­
                                                                dade, tomará as medidas necessárias .
2.    Em qualquer caso, de dois em dois anos e pela pri­
meira vez o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, e após consulta do Parlamento Eu­
ropeu, tomará as medidas necessárias para a manutenção
do valor real das taxas-objectivo dos impostos sobre con­
sumos específicos, das taxas mínimas e dos intervalos de
taxas fixados na presente directiva.
 ---pagebreak---  22 . 2 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? C 48 / 15
                                                                                           PROPOSTA ALTERADA
                                                               (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                      PROPOSTA INICIAL                                                           na coluna)
                          Artigo 4°
 A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa mínima do im­       A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa mínima do im­
 posto sobre o consumo específico de gasolina com              posto sobre o consumo específico de gasolina sem
 chumbo é fixada em 337 ecus por 1 000 litros .                chumbo é fixada em 287 ecus por 1 000 litros.
                                                               A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa mínima do im­
                                                               posto sobre o consumo específico de gasolina sem
                                                               chumbo, em direcção à qual os Estados-membros deve­
                                                               rão fazer convergir as suas taxas, será de 445 ecus por
                                                               1 000 litros .
                         Artigo 4o.A
 A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so­       A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa mínima e a taxa­
 bre o consumo específico de gasolina sem chumbo será          -objectivo do imposto sobre o consumo específico de ga­
 inferior à da taxa aplicável à gasolina com chumbo em         solina com chumbo serão superiores em 50 ecus às taxas
 50 ecus .                                                     fixadas no artigo 4? para a gasolina sem chumbo .
                         Artigo 5?
A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa do imposto so­      A partir de 1 de 1993 , a taxa do imposto sobre o con­
 bre o consumo específico de gasóleo não será inferior a       sumo específico de gasóleo não será inferior a 245 ecus
 195 ecus nem superior a 205 ecus por 1 000 litros .           nem superior a 270 ecus por 1 000 litros .
                         Artigo 6?
A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa do imposto so­
bre o consumo específico de gasóleo para aquecimento
 não será inferior a 47 ecus nem superior a 53 ecus por
 1 000 litros .
                         Artigo 7o.
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto so­
bre o consumo específico de óleo pesado não será infe­
rior a 16 ecus nem superior a 18 ecus por 1 000 quilogra­
mas .
                         Artigo 8o.
A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa do imposto so­
bre o consumo específico de gás liquefeito de petróleo e
de metano utilizados como cumbustível para veículos a
motor é de 84,5 ecus por 1 000 litros .
                         Artigo 9?
1 . A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa mínima do
imposto sobre o consumo específico de petróleo utilizado
como combustível será de 33 7 ecus por 1 000 litros .
                                                              IA. A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa-objectivo
                                                              do imposto sobre o consumo específico de petróleo utili­
                                                              zado como combustível será de 495 ecus por 1 000 litros .
2. A partir de 1 de Janeiro de 1993 , a taxa mínima do
imposto sobre o consumo específico de petróleo utilizado
para outros fins não será inferior a 47 ecus nem superior
a 53 ecus por 1 000 litros .
 ---pagebreak--- N? C 48 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       22 . 2 . 92
                                                                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (O texto deve ser considerado como inalterado se nâo figurar qualquer formulação
                      PROPOSTA INICIAL                                                               na coluna)
                         Artigo 1 CP.
A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros
podem alterar as taxas dos seus impostos sobre consumos
específicos de óleos minerais, sob a condição de essa al­
teração permitir aproximar as suas taxas das taxas-objec­
tivo que serão fixadas em conformidade com o artigo 1 ?
                         Artigo 11°.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias           gislativas , regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento ao disposto na presente direc­              para darem cumprimento ao disposto na presente direc­
tiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 . Os Es­             tiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 .
tados-membros informarão imediatamente a Comissão
de qualquer disposição de direito nacional que adoptem             Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
no domínio regido pela presente directiva .                        estas deverão incluir uma referência à presente directiva
                                                                   ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­               publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.           adoptadas pelos Estados-membros .
                         Artigo 12°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva .
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à cooperação financeira
                               respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (')
                                                        (92/C 48/09)
                                                      COM(92) 19 final
              (Apresentada pela Comissão•, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do tratado CEE, em 3 de
                                                      Fevereiro de 1992)
              O COM(91 ) 48 final — JO n? C 68 de 16 . 3 . 1991 , p. 11 .
                      PROPOSTA INICIAL                                                          TEXTO ALTERADO
                          Artigo 2°                                                                 Artigo 2?
1.     As acções a realizar nos termos do artigo 1 ? consis­        1 . As acções a realizar nos termos do artigo 1 ? consis­
tem no seguinte :                                                  tem no seguinte :
— realização de operações de interesse regional nos di­            — realização de operações de interesse regional nos di­
    ferentes domínios da cooperação,                                    ferentes domínios da cooperação,
— cooperação no domínio do ambiente .                              — cooperação no domínio do ambiente, da cultura e do
                                                                        controlo do crescimento demográfico .