CELEX: 62015CN0638
Language: pt
Date: 2015-11-30 00:00:00
Title: Processo C-638/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní soud (República Checa) em 30 de novembro de 2015 — Eko-Tabak s.r.o./Generální ředitelství cel

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní soud (República Checa) em 30 de novembro de 2015 — Eko-Tabak s.r.o./Generální ředitelství cel
   (Processo C-638/15)
   (2016/C 098/23)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší Správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente (recorrente em primeira instância): Eko-Tabak s.r.o.
   
      Outra parte no processo (recorrida em primeira instância): Generální ředitelství cel
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Podem as folhas de tabaco secas, planas, irregulares, parcialmente destaladas e/ou parte das mesmas, que foram submetidas a secagem primária e a humidificação controlada e nas quais é detetada a presença de glicerina, quando suscetíveis de ser fumadas após uma preparação simples (por meio de esmagamento ou corte à mão), ser consideradas tabacos manufaturados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii) ou, sendo caso disso, do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64/EU (1) do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, da Diretiva 2011/64/EU do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), opõe-se à legislação nacional de um Estado-Membro que alarga o imposto especial sobre o consumo de tabacos manufaturados a tabaco não referido nos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 2011/64/EU do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), e que, embora não se destine a ser fumado, possa ser fumado (seja suscetível de ser fumado ou apropriado para esse fim) e tenha sido preparado para venda ao consumidor final?
            
         
      (1)  JO 2011, L 176, p. 24.