CELEX: 31999R2026
Language: pt
Date: 1999-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2026/1999 da Comissão, de 22 de Setembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 250/10               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23. 9. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2026/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Setembro de 1999
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                  hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     (3)    Considerando que, em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o
                                                                                 do Regulamento (CE) n.o 2190/96, os pedidos de taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     superiores às taxas definitivas correspondentes são
                                                                                 considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada                                        Artigo 1.o
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                  1.    Relativamente aos certificados de exportação do sistema
                                                                          A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1926/1999                 do Regulamento (CE) n.o 1926/1999, a data efectiva de apre-
        da Comissão (3), fixa as taxas de restituição indicativas e       sentação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação         artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 23 de Setembro
        do sistema A2, que não os solicitados no âmbito da                de 1999.
        ajuda alimentar;
                                                                          2.    Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
(2)     Considerando que, em relação aos limões e às maças                taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
        com destino à zona geográfica FO2, atendendo à                    de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
        situação económica nos diferentes grupos de destinos              3.    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
        em causa, indicados no anexo do Regulamento (CE) n.o              n.o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        1926/1999, e em função das indicações recebidas dos               às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        operadores pelos seus pedidos de certificados do sistema          considerados nulos.
        A2, há que fixar taxas de restituição definitivas diferentes
        das taxas de restituição indicativas, bem como percenta-                                       Artigo 2.o
        gens de emissão das quantidades pedidas; que as taxas
        definitivas não podem exceder as taxas indicativas majo-          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de
        radas de 50 %;                                                    1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1999.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
 ---pagebreak--- 23. 9. 1999           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           L 250/11
                                                                             ANEXO
                                                                                                                                 Percentagens
                                                                                                Taxas de
                                                        Destino ou grupo                                                        de emissão das
                         Produto                                                         restituição definitivas
                                                          de destinos (1)                                                         quantidades
                                                                                             (EUR/t líquida)
                                                                                                                                    pedidas
            Tomates                                           A01                                  20                               100 %
            Laranjas                                     F01, F02, F05                             50                                 88 %
            Limões                                            A01                                  40                               100 %
            Uvas de mesa                                      A01                                  25                               100 %
            Maçãs                                             F01                                  40                                 91 %
                                                              F02                                  30                                 74 %
            Pêssegos e nectarinas                             A21                                  —                                    —
            (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
                A01: Todos os destinos.
                A21: Todos os destinos excluindo a Suíça.
                F01: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
                     govina, Croácia, Eslovénia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
                     MaltaSuíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
                F02: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão,
                     Ucrânia, destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado.
                F05: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.