CELEX: C1998/184/08
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-85/98)

C 184/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13.6.98
AccËaÄo intentada, em 27 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo         RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                               guesa                               consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                       (Processo C-84/98)                          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                          (98/C 184/07)                            Kirchberg.
Deu entrada em 27 de MarcËo de 1998, no Tribunal de                A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           que o Tribunal se digne:
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por António
Caeiro, consultor jurídico principal, na qualidade de              Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurí-                68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                          relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e per-
                                                                         maneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    suas famílias na Comunidade (1), 73/148/CEE do Con-
                                                                         selho, de 21 de Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                       restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais
     denunciado ou adaptado o acordo com a JugoslaÂvia,                  dos Estados-membros na Comunidade, em mateÂria de
     de modo a proporcionar o acesso equitativo, livre e                 estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (2), 90/364/
     naÄo discriminatório dos nacionais da Comunidade aÁs                /CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa
     parcelas de carga devidas a Portugal, acesso esse pre-              ao direito de resideÃncia (3), 90/365/CEE do Conselho,
     visto no Regulamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de                    de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de resideÃn-
     Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre cir-              cia dos trabalhadores assalariados e naÄo assalariados
     culacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos entre              que cessaram a sua actividade profissional (4), e 93/96/
     Estados-membros e entre os Estados-membros e os                     /CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, rela-
     países terceiros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe          tiva ao direito de resideÃncia dos estudantes (5), ao man-
     incumbem por forcËa do disposto no artigo 3.o e no                  ter em vigor o disposto no artigo 2.o, n.o 5, do decreto
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado               presidencial 278/1992 e ao exigir, por forcËa deste,
     CE,                                                                 para a concessaÄo de um título de resideÃncia aos mem-
                                                                         bros da família dos nacionais dos Estados-membros
                                                                         que naÄo teÃm a nacionalidade de um Estado-membro o
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa ao pagamento das
                                                                         pagamento de taxas de um montante global mais ele-
     despesas do presente processo.
                                                                         vado do que eÂ exigido para a emissaÄo de bilhetes de
                                                                         identidade nacionais,
Fundamentos e principais argumentos
O acordo com a JugoslaÂvia mencionado no pedido reserva            Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
o transporte de cargas entre as partes a navios que arvo-                cia.
ram pavilhaÄo de uma das partes ou a navios explorados
por pessoas ou empresas com a nacionalidade de uma das
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
partes. Assim, os navios explorados por nacionais de
outros Estados-membros ficam excluídos do comeÂrcio
abrangido pelo acordo. A ComissaÄo considera que se trata          A ComissaÄo intentou a presente accËaÄo contra a RepuÂblica
de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas subordinados aÁs dis-      HeleÂnica com base no artigo 169.o, segundo paraÂgrafo, do
posicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 4055/86         Tratado, contestando uma norma da legislacËaÄo heleÂnica
e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1 do seu artigo 4.o           segundo a qual, embora seja atribuído aos membros da
Logo, deveriam ser alteradas para estarem conformes com            família dos nacionais dos Estados-membros da Comuni-
o regulamento.                                                     dade Europeia estabelecidos na GreÂcia que naÄo tenham a
                                                                   nacionalidade de um Estado-membro um título de resideÃn-
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                  cia, este estaÂ sujeito aÁs taxas previstas para a concessaÄo de
                                                                   autorizacËaÄo de resideÃncia aos nacionais de países terceiros.
                                                                   Segundo a ComissaÄo, que defende uma interpretacËaÄo lata
                                                                   do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 68/360/CEE, as taxas
                                                                   impostas naÄo podem exceder as cobradas pela emissaÄo de
                                                                   bilhetes de identidade dos nacionais.
AccËaÄo intentada, em 30 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica           (1 ) JO  L 257   de  19.10.1968, p. 13; EE 05 F1, p. 88.
                       (Processo C-85/98)                          (2 ) JO  L 172   de  28.6.1973, p. 14; EE 06 F1, p. 132.
                                                                   (3 ) JO  L 180   de  13.7.1990, p. 26.
                          (98/C 184/08)                            (4 ) JO  L 180   de  13.7.1990, p. 28.
                                                                   (5 ) JO  L 317   de  18.12.1993, p. 59.
Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a