CELEX: 62013FO0094(02)
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016.#Vincent Piessevaux contra Conselho da União Europeia.#Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo.#Processo F-94/13.