CELEX: C1995/208/25
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Junho de 1995, por Baustahlgewebe GmbH contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de 1995, pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-145/89: Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-185/95 P)

12 . 8 . 95        IPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 13
É válida, tendo em conta as considerações feitas na presente      Fundamentos e principais argumentos
decisão, a Decisão 95/119/CE da Comissão (-1 ), na medida
em que abrange produtos da pesca-Surimi, denominados              — Excessiva duração do processo: ao levar cinco anos e seis
« kamaboko », como os importados pela demandante, pro­                meses a proferir decisão, o Tribunal de Primeira
venientes de outras regiões do Japão distintas daquelas em            Instância violou o direito da recorrente de obter justiça
que se encontram os estabelecimentos inspeccionados por               num prazo razoável .
uma missão de peritos da Comissão segundo consta do seu
                                                                  — Violação do princípio da oralidade: o Tribunal de
relatório de 4 de Abril de 1995 , ou pelo menos de outros
                                                                      Primeira Instância proferiu o acórdão 22 meses após o
estabelecimentos distintos dos inspeccionados , sendo que
                                                                      encerramento da audiência , portanto num momento em
em relação a tais produtos, após adequado controlo à sua
                                                                      que já não podia recordar-se da audiência e em que
chegada à Comunidade, não foi demonstrada a existência de             efectivamente dela se não recordava .
riscos para a saúde ?
                                                                  — Violação de princípios reconhecidos em matéria de
(!) JO n? L 80 de 8 . 4. 1995 , p. 56 .
                                                                      procedimento probatório : no que respeita à determina­
                                                                      ção dos factos incluídos em diversos complexos factuais,
                                                                      o Tribunal de Primeira Instância violou profundamente
                                                                      reconhecidos princípios do procedimento probatório .
Recurso interposto, em 14 de Junho de 1995 , por Baustahl­            Assim, em matéria de apreciação da prova seguiu desde o
gewebe GmbH contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de              início um critério de decisão errado quando, sempre
1995 , pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                   negligenciando a exposição dos factos feita pela recor­
Instância das Comunidades Europeias no processo T­                    rente, se limitou a examinar se era « juridicamente
- 145/89 : Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das                    permitido » à Comissão produzir prova sobre determi­
                   Comunidades Europeias                              nados factos alegados. Neste ponto, houve também
                    ( Processo C-185/95 P)                            violação do dever jurisdicional de informação e do
                          ( 95/C 208/25                               princípio do « fair trial ». Pela sua recusa em aceitar as
                                                                      provas oferecidas pela recorrente, o Tribunal de Pri­
Deu entrada em 14de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça             meira Instância violou o princípio da livre apreciação da
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por                   prova, o princípio in dúbio pro reo e, finalmente, o
Baustahlgewebe GmbH, de Gelsenkirchen, representada                    direito de defesa da recorrente .
pelos advogados Jochim Sedemund e Dr . Frank Montag, do
escritório Deringer Tessin Herrmann & Sedemund, de                — Aplicação errónea das disposições sobre prescrição do
 Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­                 Regulamento de Processo : a admissão da prova teste­
 burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand­                 munhal oferecida na réplica não teria evidentemente
 -Rue, L-1661 , contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de           levado a qualquer atraso no processo . Nomeadamente, a
 1995 , pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                   réplica contendo o rol de testemunhas data de 30 de
 Instância das Comunidades Europeias no processo T­                    Abril de 1990, enquanto a audiência teve lugar em Junho
 - 145/89 : Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das                    de 1993 , mais de três anos depois .
 Comunidades Europeias .                                           — Violação do direito a audição : foi injustamente que o
                                                                       Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido,
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       formulado pela recorrente na petição, de propor à
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            Comissão a apresentação de determinados documentos
     Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de 6 de Abril           para exame . No decurso do processo administrativo
     de 1995 , proferido no processo T-145/89 C ), na medida           decorrido perante a Comissão a ora recorrente não
     em que impõe à recorrente uma coima de 3 milhões de               esteve representada por advogado e não procedeu ao
     ecus ( n? 2 do dispositivo ), nega provimento ao recurso          exame do processo, o que, no essencial, assentou no
     quanto ao restante ( n? 3 do dispositivo ) e condena a            facto de os pontos essenciais do processo tornarem
     recorrente a suportar as suas próprias despesas e um              responsável pelas pretensas infracções do cartel não a
     terço das despesas da Comissão ( n? 4 do dispositivo ),           recorrente, mas o « grupo alemão » e a associação
                                                                       profissional . Em momento nenhum esteve à disposição
 2 . anular os artigos 1 ?, 2? e 3? da Decisão 89/515/CEE da           da recorrente o conjunto dos documentos incriminató­
      Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um                 rios e dos documentos exoneratórios . De modo algum
     processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE                podia o Tribunal de Primeira Instância deixar de proferir
      ( IV/31 553 — rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), no        decisão no sentido da apresentação destes documentos
      que respeita à recorrente e na parte que ainda não foi           com o argumento de que a recorrente não forneceu
      anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância           quaisquer indícios de que outros documentos fossem
      de 6 de Abril de 1995 , no processo T-145/89,                    importantes para a sua defesa . Deve ainda ver-se uma
 3 . subsidiariamente, reduzir a um montante adequado a                igualmente grave violação do direito de defesa da
      coima de 3 milhões dê ecus aplicada à recorrente no n? 2         recorrente no indeferimento do pedido de propor à
      do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira                Comissão o envio à recorrente, para exame, dos
      Instância de 6 de Abril de 1995 , no processo T­                 documentos respeitantes ao cartel de crise estrutural
      - 145/89 ,                                                       remetidos pelo Bundeskartellamt ( serviço federal de
                                                                       registo e controlo de cartéis ) à Comissão, bem como dos
 4 . condenar a Comissão nas despesas do processo de                   documentos relativos às negociações trilaterais entre a
      primeira instância e do presente recurso .                        Comissão, o Bundeskartellamt e os representantes do
 ---pagebreak--- N? C 208/14          pPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
    cartel de crise estrutural alemão — Comunidade . Inde­        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pendentemente da questão de saber se o cartel de crise        Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo:
    estrutural foi então, enquanto tal, objecto da decisão de                Ministério Público contra Harry Franzén
    aplicação da coima, teve ele importância em numerosos                              ( Processo C-l 89/95 )
    pontos da decisão da Comissão e influenciou até ,
    decisivamente, o acórdão do Tribunal de Primeira                                        ( 95/C 208/27 )
    Instância .
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CEE: ao fazer         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    a subsunção dos factos apurados, o Tribunal de Primeira       Landskrona tingsrãtt, de 14 de Junho de 1995 , no processo :
    Instância cometeu graves erros . Em especial, negligen­       Ministério Público contra Harry Franzén, que deu entrada
    ciou por várias vezes aspectos relevantes . Isto é válido     na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de
    quanto à delimitação do mercado, aos pretensos acordos        1995 .
    entre a recorrente e a Tréfilunion, aos pretensos acordos
    sobre quotas e preços com os produtores do Benelux            O Landskrona tingsrãtt solicita ao Tribunal de Justiça que se
    relativos ao mercado alemão e aos pretensos acordos de        pronuncie sobre as seguintes questões :
    quotas e preços relativos ao mercado do Benelux. O            1 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    acórdão ignorou inteiramente as alegações da recorrente             compatível com o artigo 30? do Tratado CEE ?
    na audiência , bem como as respostas por ela dadas às
    perguntas escritas do Tribunal . Do mesmo modo, o             2 . Um monopólio criado por lei como o Systembolaget é
    Tribunal de Primeira Instância menosprezou os pressu­               contrário ao artigo 37? do Tratado CEE e, sendo esse o
    postos da isenção pela categoria do Regulamento                     caso, deve o monopólio cessar ou é possível uma
    n? 67/67 .                                                          adaptação ?
— Violação do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 : o              3 . No caso de um monopólio como o Systembolaget ser
    Tribunal de Primeira Instância labora em erro jurídico              considerado contrário ao artigo 37?, existe algum
    ao afirmar que a ponderação individual das circunstân­              período de adaptação ou a empresa deveria ter sido
    cias atenuantes e agravantes relativamente à fixação da             extinta ou a adaptação ter lugar em 1 de Janeiro de
    coima não é necessária . Também juridicamente erróneos              1995 ?
     foram os dados utilizados pelo Tribunal para a apreci­
    ação da existência do legítimo cartel de crise estrutural .
    Além disso, o Tribunal menosprezou o facto de a
     recorrente ter sem dúvida o direito de se referir a um       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inevitável erro de direito . Finalmente, o Tribunal de       Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
     Primeira Instância aplicou erradamente, de um ponto de       processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting­
     vista jurídico, o princípio da proporcionalidade .                     dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam
                                                                                        ( Processo C-190/95 )
(!) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                                             ( 95/C 208/28 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di Castelnuovo          Gerechtshof te Amsterdam de 7 de Junho de 1995 , no
di Porto e di Tivoli — por despachos de 18 de Fevereiro de         processo: ARO Lease BV contra Inspecteur der Belasting­
1995 ( Processo C-186/95 ), e 27 de Fevereiro de 1995              dienst Grote Ondernemingen te Amsterdam, que deu
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comuni­
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           dades Europeias em 19 de Junho de 1995 .
                               Aldo
               ( Processos C-186/95 e C-187/95 )                   O Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre a seguinte questão :
                          ( 95/C 208/26 )
                                                                   O n? 1 do artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da          das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
Pretura Circondariale di Roma — Sezioni distaccate di
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
Castelnuovo di Porto e di Tivoli — de 18 de Fevereiro de
                                                                   imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 1995 ( Processo C-186/95 ), e de 27 de Fevereiro de 1995          uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito
( Processo C-187/95 ), nos processos penais aí pendentes           passivo que se encontra estabelecido nos Países Baixos e
contra Iommi Luciano e outros e Deodati Angelo e Luchini           nessa qualidade coloca à disposição de terceiros cerca de
Aldo, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de               6 800 veículos automóveis de passageiros com base em
Justiça das Comunidades Europeias em 15 de Junho de                contratos de « operational lease », dos quais cerca de 800 são
 1 995 , a Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccate      comprados e colocados à disposição na Bélgica, onde a ARO
di Castelnuovo di Porto e di Tivoli — submeteu ao Tribunal
                                                                   não dispõe de qualquer escritório, de modo e nas circuns­
de Justiça questões idênticas às dos processos C-l 35/95 ,         tâncias descritas de 2.1 a 2.4 inclusive, presta estes últimos
 C-140/95 e C-141 /95 ( M.                                         serviços a partir de um estabelecimento estável na Bélgi­
                                                                   ca ?
 (M JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .