CELEX: 32021D1210
Language: pt
Date: 2021-07-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1210 do Conselho de 22 de julho de 2021 relativa a uma medida de assistência que assume a forma de um programa geral de apoio à União Africana no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para 2021

23.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 263/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1210 DO CONSELHO
         de 22 de julho de 2021
         relativa a uma medida de assistência que assume a forma de um programa geral de apoio à União Africana no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para 2021
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode financiar medidas de assistência para apoiar os aspetos militares de operações de apoio à paz lideradas por uma organização regional ou internacional.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As medidas de assistência no âmbito do MEAP podem assumir a forma de uma medida específica ou de um programa geral de apoio centrado numa determinada zona geográfica ou numa determinada temática.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho reconhece a importância estratégica que continua a ter a parceria África-UE para a paz e a segurança, no âmbito da Estratégia Conjunta África-UE, em especial o quadro de cooperação estabelecido no âmbito do Mecanismo de Apoio à Paz em África (MAPA), e o papel de liderança da União Africana (UA) na preservação da paz e da segurança no continente africano, conforme referido no artigo 16.o do Protocolo relativo à criação do Conselho de Paz e Segurança da União Africana. O Conselho mantém-se empenhado em desenvolver as capacidades da UA neste domínio, em prestar assistência a operações de apoio à paz sob liderança africana e em reforçar a Arquitetura de Paz e Segurança Africana rumo à sua plena operacionalização, em sintonia com o Memorando de Entendimento entre a União Africana e a União Europeia em matéria de Paz, Segurança e Governação, de 23 de maio de 2018, bem como em manter os mecanismos de cooperação estabelecidos, em especial uma abordagem integrada baseada na parceria, na consulta e na coordenação estratégica reforçada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Deverá ser assegurada uma transição harmoniosa do MAPA para o MEAP através da adoção de uma medida de assistência que assuma a forma de um programa geral de apoio à UA e abranja o segundo semestre de 2021 («medida de assistência»). Após a medida de assistência, deverá seguir-se um novo apoio à UA para o período de 2022-2024. A existência de um programa geral permitirá que se continue a financiar de uma maneira fiável e previsível as operações de apoio à paz sob liderança africana mandatadas ou autorizadas pelo Conselho de Paz e Segurança da UA, garantindo simultaneamente a flexibilidade necessária para reagir com eficácia e eficiência à evolução dos conflitos no continente africano. As ações levadas a cabo no âmbito da medida de assistência poderão ser executadas por entidades com experiência na execução de ações no âmbito do MAPA. As ações levadas a cabo no âmbito da presente medida de assistência serão executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por carta datada de junho de 2021, dirigida ao alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), a UA solicitou à União que continuasse a prestar apoio a partir de 1 de julho de 2021 às operações de apoio à paz sob liderança africana mandatadas ou autorizadas pelo Conselho de Paz e Segurança da UA.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Estabelecimento, objetivos e âmbito
            
               1.   É estabelecida uma medida de assistência que assume a forma de um programa geral de apoio à União Africana (UA), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»). A medida de assistência destina-se a financiar as ações aprovadas pelo Comité Político e de Segurança (CPS) antes de 31 de dezembro de 2021.
            
            
               2.   A medida de assistência tem por objetivos reduzir a incidência, a duração e a intensidade dos conflitos violentos em África e reforçar o papel da UA no domínio da paz e da segurança no continente africano.
            
            
               3.   Para atingir os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os aspetos militares das operações de apoio à paz sob liderança africana mandatadas ou autorizadas pelo Conselho de Paz e Segurança da UA.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Aprovação do apoio a ações no âmbito da medida de assistência
            
               1.   Nos termos do artigo 59.o, n.o 7, da Decisão (PESC) 2021/509, o apoio a ações no âmbito da medida de assistência deve ser precedido de um pedido da Comissão da UA, na qualidade de beneficiário da medida de assistência («beneficiário»).
            
            
               2.   Na sequência de um pedido conforme referido no n.o 1, o alto-representante, após consulta ao administrador das medidas de assistência, nomeado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 («administrador das medidas de assistência») no que toca a matérias de execução financeira, apresenta ao CPS, para exame e aprovação, uma recomendação que expõe o apoio proposto, incluindo o seu orçamento, a entidade ou entidades selecionadas, de entre as enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, para proceder à execução do apoio proposto e as considerações relativas à suscetibilidade do conflito e às análises de risco, bem como as medidas de acompanhamento e controlo a que se refere o artigo 6.o da presente decisão, consoante o que for necessário.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Disposições financeiras
            
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 130 000 000 de euros. Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 104 000 000 de euros, na medida em que os fundos disponibilizados para as medidas de assistência sejam insuficientes para financiar pagamentos em 2021. Os fundos solicitados pelo administrador só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo para 2021 correspondendo à presente medida de assistência.
            
            
               2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.
            
            
               3.   As despesas relativas às ações aprovadas para execução no âmbito da medida de assistência podem obter financiamento durante 60 meses desde 1 de julho de 2021.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Acordos com o beneficiário
            
               1.   O alto-representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar por parte deste último o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos pelo Conselho, nomeadamente o cumprimento do direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.
            
            
               2.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:
               
                           a)
                        
                        
                           a utilização correta e eficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para os quais foram fornecidos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           que os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nos referidos acordos, no termo do seu ciclo de vida ou no termo ou cessação da medida de assistência.
                        
                     
            
               3.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar por parte do beneficiário a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2.
            
            
               4.   O administrador das medidas de assistência deve celebrar com o beneficiário uma convenção de financiamento que abranja a medida de assistência. O administrador das medidas de assistência informa o Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 da convenção a celebrar.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Execução
            
               1.   O alto-representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.
            
            
               2.   As ações no âmbito da medida de assistência a que se refere o artigo 2.o podem ser executadas total ou parcialmente por qualquer uma das seguintes entidades, nomeadamente através de subvenções que podem ser concedidas sem que haja um convite à apresentação de propostas:
               
                           a)
                        
                        
                           a Comissão da UA;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a União do Magrebe Árabe;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a Comunidade dos Estados do Sael e do Sara;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           o Mercado Comum da África Oriental e Austral;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           a Comunidade da África Oriental;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           a Força de Alerta da África Oriental;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           a Comunidade Económica dos Estados da África Central;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           a Capacidade Regional da África do Norte;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           o G5 Sael;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           a Comissão da Bacia do Lago Chade;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           o Secretariado da Organização das Nações Unidas;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           o Gabinete das Nações Unidas de Serviços de Apoio a Projetos;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           o Gabinete de Apoio das Nações Unidas na Somália;
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           os ministérios, serviços da administração pública ou demais órgãos e organismos de direito público dos Estados-Membros, ou organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, conforme estabelecido no anexo, na medida em que estes últimos disponham de garantias financeiras adequadas.
                        
                     
            
               3.   O administrador das medidas de assistência confirma a capacidade de uma entidade específica para executar uma ação ou parte dela antes da aprovação do apoio à ação pelo CPS.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Acompanhamento, avaliação e controlo
            
               1.   São estabelecidas medidas de acompanhamento, avaliação e controlo das ações no âmbito da medida de assistência tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.
            
            
               2.   As medidas referidas no n.o 1 destinam-se, em particular, a assegurar que o beneficiário e quaisquer outras entidades que beneficiem diretamente de apoio no âmbito da medida de assistência cumpram o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como quaisquer outros compromissos e obrigações estabelecidos nos acordos referidos no artigo 4.o.
            
            
               3.   Consoante o apoio aprovado para uma ação no âmbito da medida de assistência, as medidas referidas no n.o 1 podem incluir o acompanhamento dos progressos realizados no que diz respeito às condições e aos critérios de referência acordados com o beneficiário, a determinação e o acompanhamento de quadros de cumprimento do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário e dos requisitos de diligência devida, o controlo dos ativos após a expedição para assegurar a sua utilização adequada e evitar desvios, e a identificação de estratégias de desvinculação e de saída.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Suspensão e cessação
            
               1.   Nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509, o CPS pode decidir a suspensão ou a cessação do apoio a ações no âmbito da medida de assistência ou a suspensão total da medida de assistência, a pedido de um Estado-Membro ou do alto-representante, nos seguintes casos:
               
                           a)
                        
                        
                           se o beneficiário violar as suas obrigações decorrentes do direito internacional, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, ou se não cumprir os compromissos assumidos no âmbito dos acordos referidos no artigo 4.o;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           se o contrato com um responsável pela execução tiver sido suspenso ou rescindido na sequência de uma violação das suas obrigações contratuais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           se a situação na zona geográfica em causa deixar de permitir que a medida seja executada simultaneamente com garantias suficientes;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           se a prossecução da medida deixar de cumprir os seus objetivos ou deixar de ser do interesse da União.
                        
                     Em casos urgentes e excecionais, o alto-representante pode suspender provisoriamente, de forma total ou parcial, a execução da medida de assistência enquanto se aguarda uma decisão do CPS.
            
            
               2.   O CPS pode recomendar ao Conselho que ponha fim à medida de assistência.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Coerência da ação da União
            Nos termos do artigo 8.o da Decisão (PESC) 2021/509, é assegurada a coerência das ações no âmbito da medida de assistência com outras ações no domínio da política externa e de segurança comum e medidas no âmbito de instrumentos de outros domínios da ação externa da União, bem como com outras políticas da União, nomeadamente a abordagem integrada aos conflitos externos e a crises.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).
      
      
         
            ANEXO
            Lista de ministérios, serviços da administração pública e demais órgãos e organismos de direito público dos Estados-Membros, e organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público que disponham de garantias financeiras adequadas, que podem executar total ou parcialmente ações no âmbito da medida de assistência (1):
            
                        —
                     
                     
                        Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Expertise France
                     
                  
               (1)  A presente lista apenas diz respeito à medida de assistência estabelecida pela presente decisão do Conselho e não exclui a possibilidade de outras entidades poderem ser designadas para futuras medidas de assistência, nomeadamente as que assumam a forma de um programa geral.