CELEX: C2000/335/63
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-345/00 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 pela Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de produits de l'agriculture biologique (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam contra o acórdão proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-268/99, Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB), Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de produits de l'agriculture biologique (SETRAB) e Sàrl Est Distribution Biogam contra o Conselho da União Europeia

C 335/36                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
Fundamentos e principais argumentos                                        tendo em conta o quadro coercivo que constitui o aviso
                                                                           de vaga/aviso de concurso. Nessas condições, cometeu
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  um erro de direito ao considerar que a AHCC não
invocados no processo C-335/00 (2); o prazo para transposição             cometeu um manifesto erro de apreciação nem desvio de
fixado no artigo 2.o da Directiva terminou em 30 de Junho de               poder ao não considerar a candidatura do recorrente e ao
1999.                                                                      não declarar verificada a manifesta falta de fundamen-
                                                                           tação de que está viciada a decisão recorrida.
(1) JO L 318, p. 43.
(2) JO C ...                                                         —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                           um erro de direito ao considerar que o recorrente não
                                                                           apresentou dentro dos prazos uma reclamação contra a
                                                                           decisão de não renovação do seu contrato de agente
                                                                           temporário para além de 30 de Junho de 1998. Com
                                                                           efeito, a decisão definitiva e inequı́voca nesse sentido não
                                                                           consta da carta do director do CEDEFOP de 25 de Maio
                                                                           de 1998, mas da carta de 3 de Junho de 1998 que se
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, por                          baseia num reexame da situação jurı́dica do recorrente à
Michel Hendrickx do acórdão do Tribunal de Primeira                      luz de um novo elemento, o relatório do presidente do
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção),                      Comité de Selecção.
proferido em 13 de Julho de 2000, no processo
T-87/99, Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para
        o Desenvolvimento da Formação Profissional
                      (Processo C-344/00 P)
                         (2000/C 335/62)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão           Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 pela
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias          Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
(Quinta Secção), proferido em 13 de Julho de 2000, no               de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transforma-
processo Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para               teurs et distributeurs de produits de l’agriculture biologi-
o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)                que (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam contra
interposto por Michel Hendrickx, representado por Jean-Noël          o acórdão proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal
Louis e Véronique Peere, advogados com domicı́lio escolhido          de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo
no Luxemburgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 13,             T-268/99, Fédération nationale d’agriculture biologique
avenue du Bois.                                                      des régions de France (FNAB), Syndicat européen des
                                                                     transformateurs et distributeurs de produits de l’agricul-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ture biologique (SETRAB) e Sàrl Est Distribution Biogam
                                                                                  contra o Conselho da União Europeia
—     anular a decisão do Cedefop que rejeitou a candidatura
      do recorrente ao lugar de responsável do support général
      na administração;                                                                   (Processo C-345/00 P)
—     anular a decisão do Cedefop de não renovar o contrato
      de agente temporário do recorrente para além de 30 de                                   (2000/C 335/63)
      Junho de 1998;
—     condenar o recorrido nas despesas.                             Deu entrada em 19 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                     pela Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
Fundamentos e principais argumentos                                  de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transformateurs
                                                                     et distributeurs de produits de l’agriculture biologique
—     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu      (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam, representadas
      um erro de direito ao estimar que a autoridade habilitada      por Dirk Leermakers, advogado nos foros de Bruxelas e
      a celebrar os contratos («AHCC») não cometeu um               Luxemburgo, e Catriona Hatton, solicitor, com domicı́lio
      manifesto erro de apreciação nem de desvio de poder ao        escolhido no Luxemburgo em 5, place du Théâtre, contra o
      não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de        despacho proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal de
      responsável do support général (administration) porque        Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-268/99,
      «... não obteve o mı́nimo de pontos exigidos». O Tribunal     Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não       France (FNAB), Syndicat européen des transformateurs et
      verificar a regularidade dos trabalhos do Comité de            distributeurs de produits de l’agriculture biologique (SETRAB)
      Selecção e, nomeadamente, a legalidade da decisão de         e Sàrl Est Distribution Biogam contra o Conselho da União
      fixar uma percentagem mı́nima de 70 % dos pontos               Europeia.
 ---pagebreak--- 25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/37
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                           Unido, representado por Rachel Magrill, do Treasury Solicitor’s
—      revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de             Department, na qualidade de agente, assistida por Peter Roth,
       11 de Julho de 2000;                                                QC, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo na Embaixada britânica, 14, boule-
—      declarar a legitimidade dos recorrentes para agir no                vard Roosevelt.
       quadro de um recurso destinado à anulação parcial do
       Regulamento n.o 1804/99 do Conselho, de 19 de Julho
       de 1999 (1);                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em consequência:                                                           1)     anular a Decisão da Comissão 2000/449/CEE (1) na parte
                                                                                  em que exclui as despesas efectuadas pelas agências
—      ter em conta o anteriormente alegado pelos recorrentes;                    competentes para o efeito do Reino Unido no montante
                                                                                  total de 5 039 175,46 EUR/£ 2 919 698,26 relativo a
—      autorizar as outras partes a concluir sobre o mérito;                      culturas arvenses, nos exercı́cios financeiros de 1996 a
                                                                                  1997;
—      condenar o Conselho na totalidade das despesas, tanto
       relativas à primeira instância como ao presente recurso.            2)     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
                                                                                  pelo Reino Unido.
Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 230.o CE: foi erradamente que o                 Fundamentos e principais argumentos
       Tribunal de Primeira Instância recusou reconhecer a
       natureza decisional da derrogação inserida no artigo 5.o,
       n.o 3A, do Regulamento n.o 2092/91 do Conselho (2),                 O Reino Unido afirma que:
       pelo Regulamento n.o 1804/99. A derrogação em litı́gio
       está em ruptura com o espı́rito do regulamento e com
                                                                           a)     a decisão é ilegal por não existir uma base para concluir
       as anteriores tomadas de posição da Comunidade. As
                                                                                  que as despesas não foram realizadas no cumprimento
       condições da sua adopção confirmam que ela serve para
       proteger interesses particulares, a saber os da Danone,                    das normas comunitárias, na acepção do primeiro pará-
                                                                                  grafo do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
       única sociedade de envergadura que está em causa.
                                                                                  n.o 729/70 (2);
—      Violação do artigo 230.o CE: foi erradamente que o
       Tribunal de Primeira Instância considerou que os re-                b)     subsidiariamente, na hipótese de o sistema de controlo
       correntes não foram individualmente afectados, quando                     não ser adequado, a determinação do montante excluı́do
       é certo que estes viram a sua posição concorrencial                       viola o quarto parágrafo do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c)
       enfraquecida em razão da adopção da derrogação em                       do Regulamento n.o 729/70 e/ou é manifestamente
       litı́gio.                                                                  incorrecta;
(1) JO L 222, p. 1.                                                        c)     a aplicação de uma dedução forfetária de 2 % relativa-
(2) Regulamento relativo ao modo de produção biológico de produtos              mente a 1995 e 1996 viola o princı́pio da proporcionali-
    agrı́colas e à sua indicação nos produtos agrı́colas e nos géneros           dade;
    alimentı́cios (JO L 198, p. 1).
                                                                           d)     a decisão está viciada por violação de formalidades
                                                                                  processuais essenciais.
                                                                           (1) Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2000 pelo                              financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Euro-                           pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação
                                  peias                                        e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 180 de
                                                                               19.7.2000, p. 49).
                                                                           (2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                         (Processo C-346/00)                                   1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
                                                                               L 94 de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
                           (2000/C 335/64)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a