CELEX: 51999PC0158
Language: pt
Date: 1999-05-17
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Avis juridique important

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51999PC0158

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas  /* COM/99/0158 final - COD 99/0083 */  

Jornal Oficial nº C 171 de 18/06/1999 p. 0017

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA.  GeneralidadesSituação actualA Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.Esta directiva prevê determinadas disposições transitórias, válidas até 1 de Janeiro de 1999, para permitir a finalização de certos trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) e a alteração de certas disposições dos anexos do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR).Dado o atraso nesses trabalhos, a data-limite prevista na Directiva 94/55/CE não se ajusta à situação actual, o que origina problemas de aplicação a curto prazo.Estes problemas de aplicação a curto prazo são os seguintes:1.  O primeiro respeita ao nº 4 do artigo 6º, que se refere aos recipientes para transporte de gases da classe 2 e às cisternas. A data-limite desta disposição transitória é 1 de Janeiro de 1999.Dado o atraso dos trabalhos de normalização, na versão de 1999 dos anexos do ADR será incorporado um número muito limitado de normas.Aliada à aplicação estrita da data-limite, esta falta de normas implica para os Estados-membros cuja legislação não esteja em conformidade com os anexos do ADR a obrigação de estabelecerem nova legislação e de a aplicarem a partir de 1 de Janeiro de 1999.Posteriormente, a partir do momento em que as normas forem incorporadas nos anexos do ADR (1 de Janeiro de 2001, para a maior parte dos equipamentos), esses mesmos Estados-membros deverão alterar de novo a sua legislação.2.  O segundo problema respeita ao nº 3, alínea b), do artigo 5º, que se refere ao centro de gravidade dos veículos-cisterna. A data-limite desta disposição transitória é 31 de Dezembro de 1998.Apesar de já estarem em curso os trabalhos atinentes à alteração das disposições do Anexo B do ADR relativas ao centro de gravidade dos veículos-cisterna, essas alterações não serão ainda incorporadas na versão de 1999 deste anexo.Para os países a que a referida disposição transitória interessa (Dinamarca e Noruega), tal implica a obrigação de alterarem a sua legislação segundo as disposições actualmente em vigor e de a aplicarem a partir de 1 de Janeiro de 1999.A essa alteração seguir-se-á uma outra, provavelmente em 1 de Janeiro de 2001, segundo as disposições dos anexos do ADR que entrarão em vigor nessa data.3.  O terceiro problema respeita ao nº 2, último parágrafo da alínea c), do artigo 1º, que prevê que a Comissão apresente ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1998, um relatório de avaliação dos aspectos de segurança abrangidos por essa alínea, acompanhado de uma proposta de prorrogação ou revogação dessa disposição.Como a norma do CEN relativa à garantia da qualidade não foi ainda adoptada e não é, portanto, ainda utilizada, a Comissão não pode de momento elaborar qualquer relatório na matéria.Para além destes problemas de aplicação a curto prazo, algumas disposições da Directiva 94/55/CE tornaram-se desajustadas. São elas:1.  A referência a certas substâncias no nº 2, alínea c), do artigo 1º, que corresponde à versão de 1995 dos anexos do ADR mas já não à versão de 1997.2.  A referência ao marginal 2212 no nº 4 do artigo 6º que deixou de ser válida uma vez que, de acordo com a versão de 1997 dos anexos do ADR, a referência correcta é o marginal 2211.B.  Justificação de uma acção da ComunidadeI - Subsidiariedadea)  Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade?O primeiro objectivo desta alteração da Directiva 94/55/CE é evitar a alteração das legislações nacionais por um período muito curto, ou seja, evitar custos para os Estados-membros e o sector que não se traduzem num benefício para a Comunidade.Por outro lado, o artigo 8º da Directiva 94/55/CE prevê a adaptação dos Anexos A e B ao progresso técnico e a Comunidade deve garantir a coerência da sua legislação, nomeadamente entre as disposições previstas nos artigos de uma directiva e as previstas nos seus anexos.b)  A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou da competência simultaneamente da Comunidade e dos Estados-membros?Competência partilhada.Nº 1, alínea c), do artigo 71º.c)  Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-membros são afectados e que solução se adoptou até agora)?Nos termos da Directiva 94/55/CE, todos os Estados-membros deveriam alterar certas disposições nacionais a partir de 1 de Janeiro de 1999 e por um curto período.d)  Qual a solução mais eficaz quando se comparam os recursos da Comunidade e dos Estados-membros?A alteração da legislação comunitária é mais eficaz que a alteração das legislações nacionais por um curto período.e)  Qual o valor acrescentado da acção comunitária prevista e quais os custos de não se intervir?Não intervir obrigaria os Estados-membros a alterarem a sua legislação por um curto período, o que tem consequências em termos de custos para os Estados-membros e o sector. O valor acrescentado da acção comunitária é evitar esses custos inúteis.f)  Quais as modalidades de acção ao dispor da Comunidade (recomendação, apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo...)O único meio de resolver os problemas relacionados com a aplicação de certas disposições de uma directiva em vigor é a alteração da directiva.g)  É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os princípios gerais deixando a cargo dos Estados-membros as medidas de execução?Para resolver os problemas relacionados com a aplicação de certas disposições de uma directiva, é suficiente a alteração desta.II - Harmonização das condiçõesA alteração da Directiva 94/55/CE não implica qualquer alteração do nível de harmonização estabelecido na Comunidade para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.Coerência com as outras políticas comunitáriasA alteração da Directiva 94/55/CE não tem incidências nas outras políticas comunitárias.C.  Objectivo da presente propostaA presente proposta de alteração da Directiva 94/55/CE tem por objectivo resolver os problemas que se irão colocar a partir de 1 de Janeiro de 1999 relativamente à aplicação de determinadas disposições transitórias.Estes problemas de curto prazo foram já apresentados no ponto da Secção A (Generalidades) relativo à situação actual. Respeitam às seguintes disposições da Directiva 94/55/CE:- nº 4 do artigo 6º,- nº 3, alínea b), do artigo 5º,- nº 2, alínea c), do artigo 1º.A proposta tem igualmente por objectivo assegurar a coerência entre certas disposições da Directiva 94/55/CE e as alterações aos anexos do ADR. Como se indicou no ponto da Secção A relativo à situação actual, já não são coerentes com a versão de 1997 dos anexos do ADR as seguintes disposições:- nº 2, alínea c), do artigo 1º;- nº 4 do artigo 6º.O último objectivo da proposta é alterar algumas disposições do artigo 6º (derrogações), a fim de precisar melhor certas derrogações, bem como o seu tratamento a longo prazo e o processo da sua aceitação.D.  Teor da propostaO artigo 1º contém as alterações à Directiva 94/55/CE propostas.O nº 1 altera o nº 2, alínea c), do artigo 1º, remetendo a lista das matérias e objectos para o ponto 1 do novo Anexo C. Altera também a data limite indicada substituindo-a por um período máximo a contar da entrada em vigor da norma europeia relativa à garantia da qualidade do transporte de mercadorias perigosas.O n  2 altera o artigo 5  do seguinte modo:a)  A alínea a) altera o n  2 substituindo a da alínea (i)referência ao marginal 10599 por uma referência ao ponto 2 do novo Anexo C.b)  A alínea b) altera o n  3 alínea b), substituindo através da alínea (i) a referência ao marginal 211 128 por uma referência ao ponto 3 do novo Anexo C e através da alínea (ii) a data-limite indicada por 30 de Junho de 2001.O nº 3 altera o artigo 6º do seguinte modo: a)  No n  4 a referência ao marginal 2212 é substituída por uma referência ao ponto 4 do novo Anexo C, as datas-limite aí indicadas são substituídas por 30 de Junho de 2001 e 1 de Julho de 2001, respectivamente, e dá-se ao comité previsto no artigo 9º a faculdade de adiar essas datas-limite relativamente a certos equipamentos.b)  O nº 9 é alterado do seguinte modo:- o processo de aceitação das derrogações relativas ao transporte de pequenas quantidades deve ser conforme com o disposto no artigo 9º.- é introduzida a possibilidade de derrogações para operações de transporte locais, sob reserva de aceitação mediante o procedimento previsto no artigo 9º.c)  O nº 10 é alterado substituindo as referências aos marginais 2010 e 10602 por uma referência ao ponto 5 do novo Anexo C.d)  O nº 11 é alterado precisando as condições em que uma operação de transporte poderá ser considerada um transporte ad hoc.e)  O nº 12 é alterado, substituindo as referências aos marginais 2010 e 10602 por uma referência ao ponto 5 do novo Anexo C.O nº 4 altera o artigo 8º, aditando-lhe uma referência ao novo Anexo C.O n  5 adita un novo Anexo C.Os artigos 2º, 3º e 4º contêm as disposições relativas à transposição pelos Estados-membros e à entrada em vigor das presentes alterações da Directiva 94/55/CE.Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas - (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n  1 alínea c) do seu artigo 71º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),(1)  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),(2)  JO CTendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3)(3)  JO CDeliberando nos termos do artigo 251 do Tratado (4),(4)  JO C(1)  Considerando que os trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de garantia da qualidade do transporte de mercadorias perigosas não estão ainda concluídos e que convém, por conseguinte, alterar a data-limite respectiva estabelecida no artigo 1º da Directiva 94/55/CE (5); com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (6);(5)  JO L 319 de 12.12.1994 p, 7 e JO L 275 de 28.10.1996 p, 1.(6)  JO L 335 de 24.12.1996 p, 43.(2)  Considerando que os trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) em matéria de disposições relativas ao centro de gravidade dos veículos-cisterna referidos no anexo B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) não estão ainda concluídos e que convém, por conseguinte, alterar a data-limite estabelecida no nº 3, do artigo 5º da Directiva 94/55/CE;(3)  Considerando que os trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de recipientes e cisternas não estão ainda concluídos e que convém, por conseguinte, alterar as datas-limite estabelecidas no nº 4 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE;(4)  Considerando que deve haver coerência entre as disposições da Directiva 94/55/CE e as alterações necessárias para adaptar os seus anexos ao progresso técnico e científico;(5)  Considerando que devem ser adiadas as datas-limites no que respeita a certos a equipamentos previstos no n  4 do artigo 6  que a determinação desses equipamentos e a data de início de aplicação da Directiva 94/55/CE devem ser objecto do processo previsto no artigo 9  da referida directiva;(6)  Considerando que convém que as derrogações previstas no nº 9 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE devem ser objecto do processo previsto no artigo 9º da daquela Directiva;(7)  Considerando que se deve permitir que os Estados-membros adoptem derrogações a longo prazo para as operações de transporte locais e que tais derrogações devem ser autorizadas mediante o processo previsto no artigo 9º da Directiva 94/55/CE;(8)  Considerando que convém precisar as condições que devem estar reunidas para que uma operação de transporte possa ser considerada como transporte "ad hoc";(9)  Considerando que convém, por conseguinte, alterar a Directiva 94/55/CE em conformidade.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1 A Directiva 94/55/CE é alterada do seguinte modo:1.  O nº 2, alínea c), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"c)  Garantia de qualidade das empresas, quando efectuem os transportes nacionais indicados no ponto 1 do anexo C. O âmbito da aplicação das normas nacionais relativas às exigências referidas na presente alínea não pode ser objecto de extensão. As referidas normas deixam de se aplicar medidas análogas se forem tornadas obrigatórias por disposições comunitárias. O mais tardar dois anos após a entrada em vigor da norma europeia relativa à garantia de qualidade do transporte de mercadorias perigosas a Comissão apresentará ao Conselho um relatório de avaliação dos aspectos de segurança abrangidos pela presente alínea, acompanhado de uma proposta adequada relativa a sua prorrogação ou abrogação".2.  O artigo 5  é alterado como segue:a)  No nº 2 "nos termos do «marginal» 10 599 do Anexo B" é substituído por "nos termos da disposição indicada no ponto 2 do Anexo C".b)  O n  3 alínea b) é alterado como segue :i) "do «marginal» 211 128 que consta do anexo B" é substituído por "da disposição indicada no ponto 3 do anexo C".ii) a data de "31 de Dezembro de 1998" é substituída por "30 de Junho de 2001".3.  O artigo 6  é alterado do seguinte modo:a) O n  4 possa a ter a seguinte redacção; "4) Os Estados-membros podem manter até 30 de Junho de 2001 as normas nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 no que respeita à construção, utilização e condições de circulação de novos recipientes nos termos da disposição referida no ponto 4 do Anexo C e de novas cisternas não conformes ao disposto nos Anexos A e B até que sejam aditados nos referidos Anexos A e B referências a normas para construção e utilização das cisternas e dos recipientes com a mesma força circulativa que as disposições da presente directiva. Os recipientes e cisternas fabricadas antes de 1 de Julho de 2001 e mantidos nos níveis de segurança exigidos podem sempre ser utilizados nas condições de origem.  Estas datas devem ser diferidas relativamente a certos equipamentos sob pressão transportáveis para os quais não existam prescrições técnicas detalhadas ou não tenham sido incorporadas nos anexos referências suficientes às normas europeias pertinentes.  Os equipamentos abrangidos pelo diferimento e a data em que a presente directiva lhes é aplicável são determinados mediante o processo previsto no artigo 9º."b)  O nº 9 passa a ter a seguinte redacção: "9. Os Estados-membros que se proponham estabelecer disposições menos estritas que as previstas nos anexos para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de alta e média radioactividade, devem notificá-lo à Comissão.  Os Estados-membros que se proponham estabelecer disposições distintas das previstas nos anexos para as operações de transporte locais e limitadas ao seu território, devem notificá-lo à Comissão, na condição de não serem exigidas para os transportes efectuados por veículos matriculados noutros Estados-membros disposições mais estritas.  A Comissão verificará se estão reunidas as condições exigidas no primeiro e segundo parágrafos e decidirá, mediante o processo previsto no artigo 9º, se os Estados-membros em causa podem adoptar as referidas disposições." c)  No nº 10 "nos «marginais» 2010 e 10602 dos Anexos A e B" é substituído por "nas disposições indicadas no ponto 5 do Anexo C". d)  O nº 11 passa a ter a seguinte redacção:"11.Os Estados-membros podem emitir autorizações administrativas, válidas apenas nos territórios respectivos, para transportes ad hoc de mercadorias perigosas proibidos nos anexos ou efectuados em condições diferentes das previstas nos anexos, na medida em que esses transportes ad hoc correspondam a operações de transporte excepcionais, claramente definidas e limitadas no tempo." e)  No nº 12 "pelos «marginais» 2010 e 10602 dos Anexos A e B" é substituído por "pelas disposições indicadas no ponto 5 do Anexo C".4.  No artigo 8º, a referência aos "Anexos A e B" é substituída por "A, B e C".5.  É aditado o Anexo C, em anexo à presente directiva.Artigo 2 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva mais tardar em 30 de Junho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3 A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO"ANEXO CDisposições específicas relativas a certos artigos da Directiva 94/55/CE1.  Os transportes nacionais a que se refere o nº 2, alínea c), do artigo 1º são os transportes:i)  de matérias e objectos explosivos da classe 1, quando a quantidade de matéria explosiva contida excede, por unidade de transporte:- 1000 kg para a divisão 1.1 ou- 3000 kg para a divisão 1.2 ou- 5000 kg para as divisões 1.3 e 1.5;ii)  das seguintes matérias, em cisternas ou contentores-cisterna de capacidade total superior a 3000 litros:- classe 2: gases afectados aos grupos de risco seguintes: F, T, TF, TC, TO, TFC, TOC;- classes 3, 4.1, 4.2, 4.3, 5.1, 5.2, 6.1, 8: matérias que não figuram em b) ou c) dessas classes ou que aí figuram com um código de perigo de três ou mais caracteres significativos (zero excluído);iii)  dos pacotes da classe 7 (matérias radioactivas) seguintes: pacotes de matérias cindíveis, pacotes de tipo B(U), pacotes de tipo B(M).2.  A disposição específica aplicável nos termos do nº 2 do artigo 5º é o marginal 10 599 do Anexo B.3.  A disposição específica aplicável nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 5º é o marginal 211 128 do Anexo B.4.  A disposição específica aplicável nos termos do nº 4 do artigo 6º é o marginal 2211 do Anexo A.5.  As disposições específicas aplicáveis nos termos dos nºs 10 e 12 do artigo 6º são os marginais 20l0 e 10 602 dos Anexos A e B".