CELEX: 31999D0813
Language: pt
Date: 1999-11-16 00:00:00
Title: 1999/813/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname [notificada com o número C(1999) 3758] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0813

1999/813/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname [notificada com o número C(1999) 3758] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 315 de 09/12/1999 p. 0039 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃOde 16 de Novembro de 1999que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname[notificada com o número C(1999) 3758](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/813/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca;(2) As disposições da legislação vietnamita em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às da Directiva 91/493/CEE;(3) O "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries" da República Socialista do Vietname tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;(4) As modalidades da emissão de certificados sanitários referidas no n.o 4, alínea a) do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem incluir igualmente a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que este deve ser redigido e a categoria do signatário com poderes para tal;(5) Em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, armazém frigorífico ou navio congelador de origem;(6) Em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, é necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e armazéns frigoríficos registados/aprovados; é igualmente necessário estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho(3); essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação do NAFIQACEN à Comissão; cabe, por conseguinte, ao NAFIQACEN garantir o respeito das disposições previstas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;(7) O NAFIQACEN deu garantias oficiais de respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, navios-fábrica, armazéns frigoríficos e navios congeladores de origem;(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries" é a autoridade competente na República Socialista do Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.oOs produtos da pesca e da aquicultura originários da República Socialista do Vietname devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-fábrica, armazéns frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.3. Salvo no caso dos produtos da pesca congelados, a granel, destinados ao fabrico de conservas, cada embalagem deve ostentar, de forma indelével, a palavra "VIETNAME" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, armazém frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 3.o1. O certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o deve ser elaborado pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuada a inspecção.2. Do certificado devem constar o nome, a qualidade e a assinatura do representante da NAFIQACEN, bem como o selo oficial desta, numa cor diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.ANEXO A>PIC FILE= "L_1999315PT.004102.EPS">>PIC FILE= "L_1999315PT.004201.EPS">ANEXO BI. LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>