CELEX: 31993R1598
Language: pt
Date: 1993-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1598/93 da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

25. 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 153/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1598/93 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Junho de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                      concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                      comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
Económica Europeia,                                                   activo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),         (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
(CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
artigo 17?,                                                       medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                  os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                 à organização comum dos mercados, no sector conside­
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
preços do comércio internacional dos produtos referidos           sejam equiparados ;
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do              formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­     fabricada com esse leite, responderem a certas condições
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos         fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para         gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição       desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)             (CEE) n? 1435/90 (é) ;
n ? 804/68 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                  Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                  ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                  produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3774/92 (8), auto­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
tomar, essencialmente, em consideração :                          indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
    produtos de base considerados originários das                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­             Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no              Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
     mercado mundial ;                                            lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
                                                                  aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos          limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           na fixação das restituições ;
    comparáveis ;
                                                                 (5)  JO  n?  L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. li .                           6) JO  n?  L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.                           0    JO  n?  L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                           (8)  JO  n?  L 383 de 29. 12. 1992, p. 48,
(4) JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                          O    JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 153/24                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 6. 93
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         referidos no número anterior e não indicados no anexo.
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                                                       Artigo 2?
                                                              Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                              referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                              n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                              lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                       Artigo 1 ?                             reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido .
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                    Artigo 3 ?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
fixadas conforme indicado no anexo .                          de 1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que fixa as taxas de restituição apli­
          cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                        anexo II do Tratado
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                     ■                             T&xâs de
               Código NC                                 Designação das mercadorias                                  .   . .
                    6                                        °                                                   restituição ( )
          ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2) :
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 3501                                                                  —
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                                     60,00
          ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                    (PG 3):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                  51,69
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                                  110,00
          ex 0405 00                Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                    (PB 6):
                                     a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                  23,00
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                        igual ou superior a 40 % em peso                                            174,00
                                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                                 168,00
          (*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) so podem ser conce­
              didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 .