CELEX: 31998R2076
Language: pt
Date: 1998-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2076/98 da Comissão de 29 de Setembro de 1998 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1997/1998

Avis juridique important

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31998R2076

Regulamento (CE) nº 2076/98 da Comissão de 29 de Setembro de 1998 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 265 de 30/09/1998 p. 0012 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 2076/98 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1998 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1997/1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, do seu artigo 5º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1639/98 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 18º e 19º,Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no nº 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, sejam fixados por zona homogénea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros produtores; que as zonas de produção foram delimitadas pelo Regulamento (CE) nº 2138/97 da Comissão (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2075/98 (6); que, atendendo aos dados recebidos, há que fixar esses rendimentos como indicado em anexo;Considerando que, no entanto, as verificações poderão exigir rectificações desses rendimentos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em relação à campanha de 1997/1998, são fixados em anexo os rendimentos em azeitonas e em azeite.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.(4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38.(5) JO L 297 de 31. 10. 1997, p. 3.(6) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>