CELEX: 62010CN0018
Language: pt
Date: 2010-01-12 00:00:00
Title: Processo C-18/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processo C-18/10)
   2010/C 80/26
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Agrargenossenschaft Münchehofe e.G.
   
      Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola, na sua versão em vigor até 11 de Julho de 2009, o artigo 87.o CE?