CELEX: 31997R1364
Language: pt
Date: 1997-07-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1364/97 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

17. 7. 97           I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 188/ 5
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1364/97 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Julho de 1997
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                         concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o quadragésimo sétimo concurso público
  Europeia,                                                        parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o quadragésimo sétimo concurso público parcial de
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                   n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            ção é fixado em 40,850 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
 mundial ;                                                        de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
P) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.