CELEX: 31988R1877
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1877/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Julho de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 168/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 7. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1877/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1988
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Julho de 1988 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de aiuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                Conselho (é), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Conselho (f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do               artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         produtos transformados a base de cereais ; que no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1 097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto          ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        n? 1431 /76 do Conselho (®);
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 3990/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo           regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                           destinos ;
Considerando . que o artigo 2? do Regulamento (CEE)             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                      Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;
                                                                nais, as restituições aplicáveis para o mês de Julho de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                       Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;         consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                   Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presiden te
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.                           (6) JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
V) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           f)  JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.                        (') JO  n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O JO n? L 288 de 25 . 10 . 1974, p. 1 .                         O   JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 168/31
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, dé 30 de Junho de 1988, que fixa as restituições aplicaveis no mês
          de Julho de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                    comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                               (Em ECUs/toneladã)
                                                                             Montante
                                     Código do produto
                                                                          das restituições
                                      1001 10 90 000                            89,03
                                      1001 90 99 000                            75,00
                                      1002 00 00 000                            25,00
                                      1003 00 90 000                            68,00
                                      1004 00 90 000                             —
                                      1005 90 00 000                            68,00
                                      1006 20 10 000                          218,66
                                      1006 20 90 000                          218,66
                                      1006 30 11 000                             —
                                      1006 30 19 000                             —
                                      1006 30 91 000                          273,32
                                      1006 30 99 900                          306,12
                                      1006 40 00 000                             —
                                      1007 00 90 000                            68,00
                                      1101 00 00 110                          100,00
                                      1101 00 00 120                          100,00
                                      1101 00 00 130                          100,00
                                      1102 20 10 000                          116,16
                                      1102 30 00 000                             —
                                      1102 90 10 100                            82,07
                                      1103 11 10 500                          138,00
                                      1103 11 90 100                          110,00
                                      1103 13 19 100                          149,35
                                      1103 14 00 000                             —
                                      1104 12 90 100                            86,28
                                      1104 21 50 100                          109,42
                             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                  são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.