CELEX: 31986L0081
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Directiva 86/81/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 72/280/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros respeitantes ao leite e aos produtos lácteos

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31986L0081

Directiva 86/81/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 72/280/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros respeitantes ao leite e aos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 077 de 22/03/1986 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0163 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 72/280/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros respeitantes ao leite e aos produtos lácteos  (86/81/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 72/280/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que é conveniente introduzir adaptações técnicas no texto da referida directiva e, nomeadamente, definir a contribuição financeira da Comunidade para as despesas suportadas pelos novos Estados-membros com os inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Con efeitos a partir de 1 de Março de 1986, a Directiva 72/280/CEE passa a ter a seguinte redacção:  1) A alínea a) do nº 3 do artigo 4º é completada do seguinte modo:  « Espanha: Comunidades autónomas  Portugal: Regiões. »  2) Ao artigo 8º é aditado o parágrafo seguinte:  « As despesas necessárias à execução, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva em relação aos anos de 1986, 1987 e 1988 são suportadas num montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.