CELEX: 31989R1231
Language: pt
Date: 1989-05-03
Title: Regulamento (CEE) n.° 1231/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja

Avis juridique important

|

31989R1231

Regulamento (CEE) n.° 1231/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0024 - 0025

REGULAMENTO (CEE) Nº 1231/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2217/88 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu  artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que, no interesse de uma boa administração e de uma maior eficácia económica da ajuda, que pode resultar da possibilidade da sua prefixação por parte dos operadores, é conveniente introduzir, para as sementes de soja, o processo de  identificação aplicado às sementes oleaginosas referidas no Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1225/89 (5), e instituir certificados;  Considerando que, no interesse de uma boa administração, é conveniente utilizar os referidos certificados também em caso de prefixação do montante da ajuda; que, neste caso, para evitar operações especulativas, é necessário subordinar a emissão do  certificado à constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso de identificar as sementes durante o período de validade do certificado;  Considerando que é ainda conveniente prever, a título transitório e até 31 de Dezembro de 1992, em aplicação do disposto no no 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1491/85, que a identificação possa ser efectuada aquando da entrega das sementes de soja ao primeiro comprador não transformador, desde que este satisfaça determinadas condições;  Considerando que, no sentido de facilitar ao produtor de óleo ou ao produtor de alimentos para animais o cálculo do preço de custo do seu produto, é conveniente evitar que o nível da ajuda dependa do momento da transformação; que é, por conseguinte,  conveniente determinar o montante da ajuda em função do dia da identificação das sementes;  Considerando que é necessário definir os princípios segundo os quais, em caso de situação anormal, é fixada a ajuda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1491/85; que é, além disso, necessário adoptar as condições de prefixação do seu montante;    Considerando que é conveniente prever a possibilidade de alterar o montante da ajuda e de suspender a sua prefixação a fim de obstar a uma situação anormal no mercado das sementes na Comunidade; que, para esse efeito, se deve prever que o benefício da  prefixação só seja concedido no termo de um breve prazo após a apresentação do pedido, prazo durante o qual se procederá à avaliação da situação de mercado;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2194/85 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3555/88 (7),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Regulamento (CEE) no 2194/85 é alterado do seguinte modo:  1.  O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda pode ser paga adiantadamente, desde que as sementes tenham sido identificadas e seja constituída uma garantia de montante equivalente ao do adiantamento da ajuda.» 2.  O artigo 4º é substituído pelos artigos seguintes:  «Artigo 4º  1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "identificação" o acto pelo qual o organismo competente do Estado-membro atesta, a pedido do interessado, que, para a quantidade de sementes de soja que são objecto do pedido, o montante da ajuda  a conceder é o válido no dia da apresentação do pedido.  Todavia, o montante da ajuda válido no dia da apresentação do pedido da parte "prefixação" do certificado referido no artigo 4ºA, ajustado nos termos do disposto no artigo 4ºC, será aplicado, a pedido do interessado, às sementes identificadas durante  o período de validade da parte "prefixação" do certificado.  A identificação das sementes efectua-se após a sua entrada na empresa onde serão transformadas e antes da sua transformação.  2.  A pedido do interessado, o Estado-membro procederá à identificação das sementes.   3.  Todavia, no caso referido no no 2 do artigo 2º, e até 31 de Dezembro de 1992, a identificação das sementes efectua-se após a sua entrada nos armazéns do primeiro comprador aprovado não transformador e antes da respectiva entrega ao transformador.  4.  O pedido de identificação deve incidir sobre a quantidade total recebida ao abrigo de uma ou várias declarações de entrega, referentes a um ou vários contratos e assinadas pelo produtor e pelo primeiro comprador. O pedido de identificação deve ser  introduzido após a apresentação dos referidos contratos ou declarações. Se o pedido for apresentado:  a)  Pelo primeiro comprador que transforma as sementes de soja, este fica obrigado a transformar a produção ou a quantidade indicada num prazo a determinar;  b)  Pelo primeiro comprador não transformador, este fica obrigado a entregar ou a vender a quantidade indicada a um transformador num prazo a determinar.  Artigo 4ºA É instituído um certificado comunitário em duas partes, uma destinada a fornecer a prova de que as sementes colhidas na Comunidade foram identificadas e outra destinada a atestar, se for caso disso, que o montante da ajuda foi prefixado. As duas partes  do certificado são emitidas pelos Estados-membros a todos os interessados que satisfaçam as condições previstas no artigo 2º que o solicitem.  Artigo 4ºB Sem prejuízo do disposto no artigo 4ºD, a parte "prefixação" do certificado referido no artigo 4ºA é emitida na tarde do primeiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido.  Além disso, a emissão da parte "prefixação" do certificado depende da constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso de pedir a identificação das sementes durante o período de validade dessa parte do certificado. A garantia fica  perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, não tiver sido feita a identificação ou apenas tiver sido feita quanto a parte das quantidades em causa.  Artigo 4ºC 1.  Em caso de prefixação da ajuda, o montante da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é ajustado em função:  a)  Da diferença existente entre o preço de objectivo válido nesse dia e o válido no dia da identificação das sementes, e b)  Se for caso disso, de um montante corrector.  2.  O montante corrector referido na alínea b) do ponto 1 é calculado tendo em conta a tendência dos preços das sementes em questão no mercado mundial.  3.  Se os preços do mercado mundial a prazo não puderem ser determinados, o montante corrector é fixado, para o mês ou meses em causa, a um nível a que a ajuda seja igual a zero.  Artigo 4ºD 1.  Em caso de situação anormal das sementes de soja no mercado comunitário, que implique, ou possa implicar, perturbação do normal escoamento dos produtos colhidos na Comunidade, pode ser decidida, caso a parte "prefixação" do certificado ainda não  tenha sido emitida, a suspensão da prefixação da ajuda durante o período necessário ao restabelecimento do equilíbrio do mercado.  2.  A suspensão da prefixação será decidida de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento no 136/66/CEE.  Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir tal suspensão; nesse caso, o período de suspensão não pode ser superior a sete dias.»  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 30. (4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (5) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.(6) JO no L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. (7) JO no L 311 de 17. 11. 1988, p. 7.