CELEX: 32006R1406
Language: pt
Date: 2006-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1406/2006 do Conselho, de 18 de Setembro 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos

26.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 265/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1406/2006 DO CONSELHO
   
   de 18 de Setembro 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), os montantes recebidos ou recuperados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (3) são considerados receitas afectadas, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).
            
         
               (2)
            
            
               Para uma melhor previsão e uma gestão mais flexível do orçamento, é conveniente que a imposição instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1788/2003 esteja disponível no início do exercício orçamental. Deverá, pois, prever-se uma disposição no sentido de a imposição devida ser paga no período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Novembro de cada ano.
            
         
               (3)
            
            
               Para que a imposição devida pelos Estados-Membros no que respeita ao período de 2005/2006 esteja disponível no início do próximo exercício orçamental, é conveniente prever que a disposição em causa seja aplicável a partir de 1 de Setembro de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               No que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), as quantidades de referência para entregas e vendas directas foram inicialmente estabelecidas na tabela f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003. Posteriormente, e à luz das conversões requeridas pelos produtores, essas quantidades foram adaptadas pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro, em conformidade com o artigo 8.o do mesmo regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               As quantidades de referência nacionais para vendas directas foram fixadas com base na situação anterior à adesão dos novos Estados-Membros. Todavia, na sequência do processo de reestruturação do sector dos produtos lácteos nos novos Estados-Membros e da adopção de disposições mais estritas em matéria de higiene para as vendas directas, verificou-se que os produtores individuais decidiram, em grande medida, não requerer quantidades de referência individuais para vendas directas. Por conseguinte, o total das quantidades de referência individuais atribuídas aos produtores para vendas directas é substancialmente inferior às quantidades de referência nacionais, subsistindo desse modo importantes quantidades inutilizadas nas reservas nacionais destinadas a vendas directas.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de resolver este problema e de possibilitar o aproveitamento das quantidades para vendas directas que permanecem inutilizadas na reserva nacional, é conveniente prever no período de 2005/2006 uma transferência única das quantidades de referência relativas a vendas directas para as quantidades de referência relativas a entregas, caso um novo Estado-Membro apresente pedido nesse sentido.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros devem pagar à Comunidade a imposição resultante da superação da quantidade de referência nacional fixada no anexo I, determinada a nível nacional e separadamente para as entregas e as vendas directas, devendo pagá-la, até ao limite de 99 % do montante devido, ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), entre os dias 16 de Outubro e 30 de Novembro a seguir ao período de doze meses em causa.».
            
         
               2)
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «No que respeita ao período de 2005/2006, pelo mesmo procedimento e relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a Comissão pode também adaptar a repartição entre “entregas” e “vendas directas” das quantidades de referência nacionais após o termo do período, a pedido do Estado-Membro interessado. Tal pedido deve ser apresentado à Comissão antes de 10 de Outubro de 2006. Posteriormente, a Comissão deve adaptar a repartição no mais breve prazo possível.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.