CELEX: 62013CJ0454
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015.#Proximus SA contra Commune d'Etterbeek.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles.#Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.° e 13.° — Encargos administrativos — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação comunal — Taxa sobre as antenas de telefonia móvel.#Processo C-454/13.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      17 de dezembro de 2015 (
            *
         )
      «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.° e 13.° — Encargos administrativos — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação comunal — Taxa sobre as antenas de telefonia móvel»
      No processo C‑454/13,
      que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 17 de maio de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 13 de agosto de 2013, no processo
      
         Proximus SA, anteriormente Belgacom SA,
      contra
      
         Commune d’Etterbeek,
      
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: M. Ilešič, presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, C. Toader, D. Šváby, E. Jarašiūnas (relator) e C. G. Fernlund, juízes,
      advogado‑geral: N. Wahl,
      secretário: V. Tourrès, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 3 de setembro de 2015,
      vistas as observações apresentadas:
      
               —
            
            
               em representação da Proximus SA, anteriormente Belgacom SA, por B. Den Tandt e H. De Bauw, advocaten,
            
         
               —
            
            
               em representação da commune d’Etterbeek, por I. Lemineur, P. Vassart e T. Swennen, avocats,
            
         
               —
            
            
               em representação da Comissão Europeia, por J. Hottiaux e L. Nicolae, na qualidade de agentes,
            
         vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      
         Acórdão
      
      
               1
            
            
               O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).
            
         
               2
            
            
               Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Proximus SA, anteriormente Belgacom SA, à commune d’Etterbeek (Bélgica) a respeito de uma taxa sobre as antenas de telefonia móvel instaladas no território da referida comuna.
            
         
         Quadro jurídico
      
      
         Direito da União
      
      
               3
            
            
               O artigo 1.o da diretiva autorização, intitulado «Objeto e âmbito de aplicação», dispõe, no seu n.o 2:
               «A presente diretiva aplica‑se às autorizações de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas.»
            
         
               4
            
            
               O artigo 2.o desta diretiva, sob a epígrafe «Definições», prevê, no n.o 2, alínea a), que o conceito de «autorização geral» significa «o quadro regulamentar estabelecido pelos Estados‑Membros que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações eletrónicas, e que fixa obrigações setoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os géneros ou a géneros específicos de serviços e redes de comunicações eletrónicas, em conformidade com a presente diretiva».
            
         
               5
            
            
               O artigo 12.o da mesma diretiva é relativo aos encargos administrativos que os Estados‑Membros podem impor às empresas que ofereçam serviços ou redes ao abrigo da autorização geral ou às quais foi concedido um direito de utilização, bem como às modalidades de imposição destes encargos.
            
         
               6
            
            
               Nos termos do artigo 13.o da diretiva autorização, sob a epígrafe «Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos»:
               «Os Estados‑Membros podem autorizar a autoridade competente a impor taxas sobre os direitos de utilização das radiofrequências, ou números ou direitos de instalação de recursos em propriedade pública ou privada que reflitam a necessidade de garantir a utilização ótima desses recursos. Os Estados‑Membros garantirão que tais taxas sejam objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais relativamente ao fim a que se destinam e terão em conta os objetivos do artigo 8.o da [Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro) (JO L 108, p. 33)].»
            
         
         Direito belga
      
      
               7
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2007, o conselho comunal da commune d’Etterbeek adotou um regulamento‑taxa que institui uma taxa anual sobre as antenas de telefonia móvel (a seguir «regulamento‑taxa»), aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
            
         
               8
            
            
               O regulamento‑taxa precisa, no artigo 1.o, que esta taxa se aplica às «antenas de telefonia móvel instaladas no território da commune d’Etterbeek» e que o conceito de «antena de telefonia móvel» se refere a «qualquer antena emissora ou retransmissora de ondas eletromagnéticas que permita a telefonia móvel, ligada ou não a uma estação separada, fixa ou não a uma torre ou a um poste».
            
         
               9
            
            
               O artigo 2.o, primeiro parágrafo, deste regulamento‑taxa prevê que o montante da taxa em causa no processo principal é de 4000 euros por ano e por unidade, precisando o seu artigo 3.o que este montante será indexado anualmente de 2%.
            
         
               10
            
            
               Segundo o artigo 4.o do referido regulamento‑taxa, esta taxa «é devida solidariamente por qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel. Em caso de indivisão ou de exploração de uma mesma antena por várias pessoas singulares ou coletivas, a taxa é devida solidariamente por todos os comproprietários e titulares conjuntos de um direito real ou de um direito de exploração».
            
         
         Litígio no processo principal e questão prejudicial
      
      
               11
            
            
               Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a Belgacom SA, em cujos direitos sucedeu a Proximus SA, é operadora de uma rede pública de telecomunicações e, a este título, é proprietária e explora antenas de telefonia móvel instaladas no território da commune d’Etterbeek.
            
         
               12
            
            
               As autoridades da commune d’Etterbeek emitiram, nos termos do regulamento‑taxa, notas de liquidação que aplicam à Belgacom SA a taxa em causa no processo principal, a título do exercício fiscal de 2009, no montante total de 108201,60 euros. Estas notas de liquidação foram objeto de reclamação para o collège des bourgmestre et échevins de la commune d’Etterbeek. Dado que a reclamação foi indeferida, a Belgacom SA interpôs recurso no tribunal de première instance de Bruxelles.
            
         
               13
            
            
               Em apoio do seu recurso no órgão jurisdicional de reenvio, a Belgacom SA alegou que as notas de liquidação em causa não são compatíveis com a diretiva autorização, na medida em que esta diretiva proíbe a imposição de qualquer taxa aos operadores de telefonia móvel, além das previstas nos seus artigos 12.° e 13.° Segundo a recorrente, a taxa em causa no processo principal está abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva autorização, dado que as antenas de telefonia móvel constituem «recursos» na aceção desta diretiva. Todavia, esta taxa não preenche os requisitos previstos no artigo 13.o da referida diretiva.
            
         
               14
            
            
               A commune d’Etterbeek sustentou que o âmbito de aplicação da diretiva autorização se refere apenas à determinação das condições de acesso às redes. Segundo a recorrida, a taxa em causa no processo principal não é nem uma taxa na aceção do artigo 13.o da diretiva autorização nem um encargo na aceção do artigo 12.o da mesma diretiva. Trata‑se de um imposto sobre uma atividade económica, determinado por referência à localização de antenas no território da comuna, independentemente de qualquer autorização de instalação de recursos.
            
         
               15
            
            
               Tendo em conta estas observações, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à aplicabilidade dos artigos 12.° e 13.° da diretiva autorização no processo principal.
            
         
               16
            
            
               Nestas condições, o tribunal de première instance de Bruxelles decidiu suspender a instância e submeter a seguinte questão prejudicial ao Tribunal de Justiça:
               «Devem os artigos 12.° e 13.° da [diretiva autorização] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma entidade nacional ou local que prevê, para fins orçamentais, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis, instaladas em bens públicos ou privados, utilizadas no âmbito da exploração de atividades abrangidas pela autorização geral?»
            
         
         Quanto à questão prejudicial
      
      
               17
            
            
               Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 12.° e 13.° da diretiva autorização devem ser interpretados no sentido de que se opõem à imposição de uma taxa como a que está em causa no processo principal a qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel.
            
         
               18
            
            
               Importa recordar, a título preliminar, que, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da diretiva autorização, esta diretiva se aplica às autorizações de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas.
            
         
               19
            
            
               Esta diretiva prevê não apenas regras relativas aos procedimentos de concessão de autorizações gerais ou de direitos de utilização de radiofrequências ou de números e ao seu conteúdo mas também regras relativas à natureza, inclusive à amplitude, dos encargos pecuniários ligados aos referidos procedimentos, que os Estados‑Membros podem impor às empresas no setor dos serviços de comunicações eletrónicas (v. acórdãos Belgacom e Mobistar, C‑256/13 e C‑264/13, EU:C:2014:2149, n.o 29, e Base Company, C‑346/13, EU:C:2015:649, n.o 15).
            
         
               20
            
            
               Como resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito da diretiva autorização, os Estados‑Membros só podem cobrar as taxas ou os encargos sobre o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas previstos nesta diretiva (acórdão Base Company, C‑346/13, EU:C:2015:649, n.o 16; v., igualmente, neste sentido, acórdãos Vodafone España e France Telecom España, C‑55/11, C‑57/11 e C‑58/11, EU:C:2012:446, n.os 28 e 29, e Belgacom e Mobistar, C‑256/13 e C‑264/13, EU:C:2014:2149, n.o 30).
            
         
               21
            
            
               De onde resulta que, para que as disposições da diretiva autorização sejam aplicáveis a uma taxa como a que está em causa no processo principal, o seu facto gerador deve estar ligado ao procedimento de autorização geral, que garante, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da diretiva autorização, o direito de fornecer redes ou serviços de comunicações eletrónicas (acórdão Base Company, C‑346/13, EU:C:2015:649, n.o 17; v., igualmente, neste sentido, acórdãos Fratelli De Pra e SAIV, C‑416/14, EU:C:2015:617, n.o 41; Comissão/França, C‑485/11, EU:C:2013:427, n.os 30, 31 e 34; e Vodafone Malta e Mobisle Communications, C‑71/12, EU:C:2013:431, n.os 24 e 25).
            
         
               22
            
            
               A este propósito, o Tribunal de Justiça recordou, relativamente ao artigo 12.o da diretiva autorização, que um encargo cujo facto gerador não está ligado ao procedimento de autorização geral que permite aceder ao mercado dos serviços de comunicações eletrónicas não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste artigo 12.o (v., designadamente, acórdãos Vodafone Malta e Mobisle Communications, C‑71/12, EU:C:2013:431, n.o 25, e Fratelli De Pra e SAIV, C‑416/14, EU:C:2015:617, n.o 41).
            
         
               23
            
            
               Relativamente ao artigo 13.o da diretiva autorização, o Tribunal de Justiça recordou que esta disposição não visa todas as taxas a que estão sujeitas as infraestruturas que permitem o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas (acórdãos Belgacom e Mobistar, C‑256/13 e C‑264/13, EU:C:2014:2149, n.o 34, e Base Company, C‑346/13, EU:C:2015:649, n.o 18).
            
         
               24
            
            
               Com efeito, este artigo tem por objeto as modalidades de imposição de taxas sobre os direitos de utilização de radiofrequências ou números, ou sobre os direitos de instalação de recursos em propriedade pública ou privada (acórdãos Belgacom e Mobistar, C‑256/13 e C‑264/13, EU:C:2014:2149, n.o 31, e Base Company, C‑346/13, EU:C:2015:649, n.o 19).
            
         
               25
            
            
               Neste caso, resulta da decisão de reenvio que a taxa em causa no processo principal «é devida solidariamente [por qualquer] pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel», ou seja, «qualquer antena emissora ou retransmissora de ondas eletromagnéticas que permita a telefonia móvel, ligada ou não a uma estação separada, fixa ou não a uma torre ou a um poste», «instalada no território da commune d’Etterbeek».
            
         
               26
            
            
               Como resulta das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, não se afigura que o facto gerador desta taxa, que é imposta a qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel, quer seja ou não titular de uma autorização concedida em aplicação da diretiva autorização, esteja ligado ao procedimento de autorização geral que habilita as empresas a fornecerem redes e serviços de comunicações eletrónicas, o que incumbe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
               27
            
            
               Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os termos «recursos» e «instalação» utilizados no artigo 13.o da diretiva autorização remetem, respetivamente, para as infraestruturas materiais que permitem o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas e para a sua instalação material nas propriedades públicas ou privadas em causa (acórdãos Belgacom e Mobistar, C‑256/13 e C‑264/13, EU:C:2014:2149, n.o 33, e Base Company, C‑346/13, EU:C:2015:649, n.o 21).
            
         
               28
            
            
               Assim, ainda que a taxa em causa no processo principal seja imposta a qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel, a qual constitui uma infraestrutura material que permite o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, não se afigura que a referida taxa tenha as características de uma taxa imposta às empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas em contrapartida do direito de instalação de recursos.
            
         
               29
            
            
               Tendo em conta as considerações que precedem, há que responder à questão submetida que os artigos 12.° e 13.° da diretiva autorização devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à imposição de uma taxa como a que está em causa no processo principal a qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel.
            
         
         Quanto às despesas
      
      
               30
            
            
               Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
            
          
               
                  
                     Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à imposição de uma taxa como a que está em causa no processo principal a qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel.
                  
               
             
               
                  
                     Assinaturas
                  
               
            (
            *
         )   Língua do processo: francês.