CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 5.10.2005
                                                      COM(2005) 470 final
                                                      2005/0196 (ACC)
                                                      2005/0197 (ACC)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                               Europeia e a República da Coreia
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
       relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em
     conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do
   Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                  à pauta aduaneira comum
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do nº 6 do Artigo
      XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que
      tenham direitos de negociação em qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar
      a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal
      externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao
      qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente
      “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma
      linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando
      do seu estabelecimento”.
   2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em
      conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO
      34).
   3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do
      Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo
      Conselho.
   4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de
      negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada
      das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
      República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
      República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
      República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade
      Europeia.
   5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com a
      República da Coreia.
   6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido Acordo.
PT                                           2                                              PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0196 (ACC)
                                            Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                                 Europeia e a República da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º
   em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com
          determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do
          GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República
          da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da
          Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da
          República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.
   (2)    A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do
          Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo
          Conselho.
   (3)    A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas
          entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia. O referido Acordo deve ser
          aprovado,
   DECIDE:
                                             Artigo 1º
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
   Comunidade Europeia e a República da Coreia relativo à retirada de concessões específicas
   decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República
   de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
   República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
   Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.
   O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 2º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para
   assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular
   a Comunidade.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             4                                                 PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                    Carta da Comunidade Europeia
                                                                                       Bruxelas,
   Exmo Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República
   da Coreia em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de
   1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República
   da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da
   República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
   Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade
   Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação
   da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de
   1994, a CE e República da Coreia acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que
   figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda igualmente em aplicar as seguintes reduções das taxas dos direitos:
   85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5%;
   39031900: Redução da taxa aplicável para 4%;
   85211030: Redução da taxa aplicável para 13,0%;
   85273191: Redução da taxa aplicável para 11,4%;
   As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de três anos ou até que
   a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o
   nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. As taxas reduzidas aplicáveis à
   subposição pautal 8525 40 99 são aplicáveis por um período de quatro anos ou até que a
   aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o
   nível dos direitos acima referido, se esta data for anterior. Os períodos acima referidos
   começam a contar na data da entrada em vigor das medidas.
   O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da carta da República da Coreia,
   após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios
   procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para
   assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar,
   em 1 de Janeiro de 2006
   Em nome da Comunidade Europeia
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
                                                                                         DATA: 29-07-2005
   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                             DOTAÇÕES
         Capítulo 12 - Direitos aduaneiros                                               ORÇAMENTO 2005
                                                                                         15,48 M€
   2.    DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
         Proposta de decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
         Comunidade Europeia e a República da Coreia no que respeita ao ajustamento compensatório previsto
         no nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigo 133º do Tratado
   4.    OBJECTIVOS DA PROPOSTA:
         Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência
         do alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2005.
   5.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA                           PERÍODO DE         EXERCÍCIO          EXERCÍCIO
                                                            12 MESES        CORRENTE           SEGUINTE
                                                           (Milhões de           2005              2006
                                                              euros)        (Milhões de        (Milhões de
                                                                                euros)            euros)
   5.0   DESPESAS                                                -                 -                  -
         -        DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
         -        DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         -        OUTRAS
   5.1   RECEITAS                                                -           - 15.48 (1)            (1)
         -        RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
         ADUANEIROS)
         -        NO PLANO NACIONAL
                                                             [n+2]      [n+3]          [n+4]         [n+5]
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                                 -          -              -              -
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                                (1)        (1)            (1)            (1)
   5.2   MODO DE CÁLCULO:
   6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
         CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                    N/A
   6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
         DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                   N/A
   6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                    NÃO
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                NÃO
   OBSERVAÇÕES:
PT                                                       6                                                 PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   (1) Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um Acordo
       com a República da Coreia na sequência de negociações em conformidade com o nº 6
       do artigo XXIV do GATT de 1994.
   (2) A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo
       concluído pela Comunidade
PT                                         7                                            PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0197 (ACC)
                                            Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
       relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em
     conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do
    Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                    à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das
          mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos
          direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
   (2)    Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de
          Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, o Conselho aprovou, em
          nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações
          que haviam sido iniciadas em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de
          1994.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1º
   O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado de acordo com o Anexo do presente
   regulamento.
   1
          JO C , , p. .
PT                                               8                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […].
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                              9                                               PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
   Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos
   produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do
   presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
   Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela
   aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
                                                   Parte 2
                                        Lista de direitos aduaneiros
   Código NC                        Designação das mercadorias                     Taxa do direito
   3903 19 00      Polímeros de estireno, em formas primárias (excepto             Taxa aplicável:
                   expansível)                                                         4,0% (2)
   8521 10 30      Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução,            Taxa aplicável:
                   mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos,             13,0% (2)
                   utilizando fitas de largura não superior a 1,3 cm e permitindo
                   a gravação ou a reprodução a uma velocidade de passagem
                   que não exceda 50 mm por segundo, excepto os destinados a
                   aeronaves civis
   8525 40 99      Outras câmaras ("camcorders"), excepto as de gravação ou          Medidas de
                   de reprodução de som e imagens obtidas por câmaras de               execução
                   televisão                                                       estabelecidas no
                                                                                  Regulamento (CE)
                                                                                        nº XXX
   8527 31 91      Outros aparelhos receptores de radiodifusão, incluídos os       Taxa aplicável:
                   aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou              11,4% (2)
                   radiotelegrafia, mesmo combinados com um aparelho de
                   gravação ou de reprodução de som, com sistema de leitura
                   laser óptica, excepto os que integrem no invólucro um ou
                   vários altifalantes
   (1) A taxa reduzida acima mencionada é aplicável por um período de quatro anos ou até que a
   aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o
   nível do direito acima referido, se esta data for anterior.
   (2) A taxa reduzida acima mencionada é aplicável por um período de três anos ou até que a
   aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o
   nível do direito acima referido, se esta data for anterior.
PT                                                 10                                               PT