CELEX: 62020CN0117
Language: pt
Date: 2020-03-03 00:00:00
Title: Processo C-117/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de março de 2020 — bpost SA/Autorité belge de la concurrence

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/41
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de março de 2020 — bpost SA/Autorité belge de la concurrence
      (Processo C-117/20)
      (2020/C 161/54)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: bpost SA
      
         Recorrida: Autorité belge de la concurrence
      
         Sendo interveniente: Publimail SA, Comissão Europeia
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o princípio non bis in idem, conforme garantido pelo artigo 50.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não impede a autoridade administrativa competente de um Estado-Membro de aplicar uma coima por violação do direito europeu da concorrência, numa situação como a do caso em apreço, em que a mesma pessoa coletiva já foi definitivamente absolvida do pagamento de uma coima administrativa aplicada pelo regulador postal nacional por uma pretensa violação da legislação postal, relativamente aos mesmos factos ou a factos semelhantes, na medida em que o critério da unidade do interesse legal protegido não está preenchido pelo facto de o presente processo ter por objeto duas infrações diferentes a duas legislações distintas aplicáveis em dois domínios jurídicos diferentes?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o princípio non bis in idem, conforme garantido pelo artigo 50.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não impede a autoridade administrativa competente de um Estado-Membro de aplicar uma coima por violação do direito da concorrência da União, numa situação como a do caso em apreço, em que a mesma pessoa coletiva já foi definitivamente absolvida do pagamento de uma coima administrativa aplicada pelo regulador postal nacional por uma pretensa violação da legislação postal, relativamente aos mesmos factos ou a factos semelhantes, com o fundamento de que se justifica uma limitação ao princípio non bis in idem pelo facto de a legislação em matéria de concorrência prosseguir um objetivo complementar de interesse geral, a saber, a salvaguarda e a manutenção de um sistema sem distorção da concorrência no mercado interno, e não exceder o que é adequado e necessário para alcançar o objetivo legitimamente prosseguido por esta legislação; e/ou com vista a proteger o direito e a liberdade de empresa desses outros operadores, com fundamento no artigo 16.o da Carta?