CELEX: 31990R3442
Language: pt
Date: 1990-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3442/90 da Comissão, de 29 de Novembro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 19 a 24 de Novembro de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

30. 11 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 333 / 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3442/90 DA COMISSÃO
                                             de 29 de Novembro de 1990
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 19 a 24 de Novembro de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            niente, a titulo de medida cautelar, emitir certificados no
                                                                 limite de uma percentagem das quantidades solicitadas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 que respeita à categoria 4 e suspender, em seguida, qual­
                                                                 quer nova emissão de certificados para os produtos em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,                                   Artigo 1 ?
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
n? 3102/90 (2), fixou, para 1990, os limires indicativos         mento (CEE) n? 606/86, apresentados de 19 a 24 de
para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos       Novembro de 1990 e comunicados à Comissão relativa­
e previu o fraccionamento dos referidos limiares ;               mente aos produtos lácteos da categoria 4 do código NC
                                                                 ex 0406, são aceites até ao limite de 14,325 % .
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­
sentados de 19 a 24 de Novembro de 1990 para os queijos          2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
da categoria 4 se referem a quantidades superiores ao            suspensa para os produtos da categoria 4 para além da
limite indicativo previsto para o quarto trimestre ;             percentagem referida no n? 1 .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                        Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou           O presente regulamento entra em vigor em 30 de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve        Novembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
 2 JO n? L 296 de 27. 10. 1990, p. 24.