CELEX: 32000R0169
Language: pt
Date: 2000-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 169/2000 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 280/98, que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia

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32000R0169

Regulamento (CE) n.o 169/2000 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 280/98, que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia  

Jornal Oficial nº L 021 de 26/01/2000 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) N.o 169/2000 DA COMISSÃOde 25 de Janeiro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 280/98, que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 149.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2596/97 do Conselho(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2703/1999(2), prorroga o prazo durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Áustria, na Finlândia e na Suécia, aquando da adesão, para o regime decorrente da aplicação da organização comum de mercado. No que se refere aos requisitos relativos ao teor em matérias gordas do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia, esse período é prorrogado, de 31 de Dezembro de 1999 para 31 de Dezembro de 2003.(2) É adequado prever uma prorrogação correspondente das disposições de aplicação previstas no Regulamento (CE) n.o 280/98 da Comissão(3).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 280/98 os termos "31 de Dezembro de 1999" são substituídos pelos termos "31 de Dezembro de 2003".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 12.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 11.(3) JO L 28 de 4.2.1998, p. 3.