CELEX: C1995/159/04
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-218/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento pelo Estado - Directiva 91/263/CEE - Não transposição)

N? C 159/2              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24 . 6 . 95
nistrador principal, proferiu, em 4 de Maio de 1 995 , um                     relativa à coordenação dos processos de celebração dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    contratos de fornecimento de direito público, com a
                                                                              última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
                                                                              /295/CEE.
O conceito de filho, na acepção do artigo 12°. do Regula­
mento (CEE) n" 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
Comunidade, não está sujeito às mesmas condições de idade
ou de prestação de alimentos previstas para os direitos                (M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
regulamentados nos artigos 10", n". 1 , e 11°. do referido             ( 2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 FOI , p. 29 .
regulamento.                                                           ( ? ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p. 1 .
C ) JO n'.' C 59 de 26 . 2 . 1994 .
(2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2; EE 05 FOI , p . 77.
                                                                                          ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                                   (Sexta Secçâo )
                                                                                              de 4 de Maio de 1995
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       no processo C-218/94: Comissão das Comunidades Euro­
                          (Quinta Secção )                                              peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                      de 4 de Maio de 1995                             (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —
no processo C-79/94 : Comissão das Comunidades Euro­                                            Não transposição)
               peias contra República Helénica ( J )                                               ( 95/C 159/04 )
 (Incumprimento — Directiva 77/62/CEE — Acordo­
quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos                                     (Língua do processo: francês)
                 hospitais e no exército gregos)
                            ( 95/C 159/03 )                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                       No processo C-218/94, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agentes : Anders Jessen e Jean-Francis Pasquier )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 contra Reino da Bélgica (agente : Jan Devadder ), que tem por
                                                                       objecto obter a declaração de que ao não adoptar as
                                                                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
No processo C-79/94, Comissão das Comunidades Euro­                    necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc­
peias ( agente : X. A. Yataganas ) contra República Helénica           tiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 ,
( agentes : V. Kontolaimos e E. -M. Mamouna ), que tem por             relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
objecto fazer declarar que, ao celebrar um acordo-quadro             " bros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomu­
para fornecimento exclusivo de gaze para uso dos hospitais e           nicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua con­
do exército com seis empresas têxteis gregas e ao não                  formidade (2 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
publicar o aviso correspondente no Jornal Oficial das                  ções que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Comunidades Europeias, a República Helénica não cum­                   parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do
priu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva             artigo 17? da Directiva 91 /263/CEE, e, subsidiariamente,
77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 ,                     que de qualquer modo , ao abster-se de informar imediata­
relativa à coordenação dos processos de celebração dos                 mente a Comissão de tais medidas, o Reino da Bélgica não
contratos de fornecimento de direito público ( 2 ), com a              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/                    mesmas disposições, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
/295/CEE ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) com­           composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moitinho             G. F. Mancini (relator), J. L. Murray, G. Hirsch e H.
de Almeida ( relator ), D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e L.       Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
Sévon, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz , secretário : L.          R. Grass , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja
Hewlett, proferiu, em 4 de Maio de 19 95 , um acórdão cuja             parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                       1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
1 . Ao celebrar um acordo-quadro para fornecimento                            tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
      exclusivo de gaze para uso dos hospitais e do exército                  dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
      por seis empresas têxteis gregas e ao não publicar o aviso              de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
      correspondente no Jornal Oficial das Comunidades                        legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi­
      Europeias, a República Helénica não cumpriu as obri­                    pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
     gações que lhe incumbem, por força da Directiva                          reconhecimento mútuo da sua conformidade, o Reino
      77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,                       da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95           I PI    I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 159/3
       por força do artigo 1 89" do Tratado CE e do artigo 1 7°.          e da Directiva 78/319/CEE do Conselho, do 20 de
       da Directiva 91 /263/CEE .                                         Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigo­
                                                                          sos .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                    2 . Os restantes pedidos são considerados improceden­
                                                                          tes .
(M JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 128 de 23 . 5 . 1991 , p . 1 .
                                                                    3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas.
                                                                    (!)  JO   n? C 35 de 9 . 2 . 1993 .
                                                                    (2)  JO   n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p. 129 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                               (3)  JO   n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p. 43 ; EE 15 F02 , p . 98 .
                                                                    (4 ) JO   n? L 326 de 13 . 12 . 1984 , p. 31 ; EE 15 F05 , p. 122 .
                     de 10 de Maio de 1995                          (s)  JO   n? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 13 .
no processo C-422/92: Comissão das Comunidades Euro­
         peias contra República Federal da Alemanha (*)
(Incumprimento — Transposição das directivas relativas
aos resíduos, aos resíduos tóxicos e perigosos e às transfe­
          rências transfronteiras de resíduos perigosos)
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 95/C 159/05 )
                                                                                         de 10 de Maio de 1995
                  (Língua do processo: alemão)                      no processo C-3 84/93 (pedido de decisâo prejudicial do
                                                                    College van Beroep voor het Bedrijfsleven: Alpine Invest­
                                                                                  ments BV e Minister van Financiën (M
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Livre prestação de serviços — Artigo 59! do Tratado CE —
                                                                      Proibição de venda de serviços financeiros por telefone)
                                                                                                  ( 95/C 159/06
No processo C-422/92 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Rolf Wãgenbaur, assistido por Alexander
Bõhlke, advogado no foro de Bruxelas ) contra República                              (Língua do processo: neerlandês)
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Ludger­
-Anselm Versteyl, advogado em Burgwedel ), que tem por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto obter a declaração de que ao não adoptar todas as                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
medidas necessárias para garantir a transposição da Direc­
tiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 ,
relativa aos resíduos ( 2 ), da Directiva 78/319/CEE do             No processo C-384/93 , que tem por objecto um pedido
Conselho , de 20 de Março de 1978 , relativa aos resíduos           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tóxicos e perigosos ( 3 ), da Directiva 84/63 l/CEE do Con­         do Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfs­
selho, de 6 de Dezembro de 1984 , relativa à vigilância e ao        leven, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
controlo na Comunidade das transferências transfronteiras           jurisdicional entre Alpine Investments BV e Minister van
de resíduos perigosos ( 4 ), e da Directiva 86/279/CEE do           Financiën, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
Conselho , de 12 de Junho de 1986 , que altera a Directiva          tação do artigo 59? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
84/631 /CEE C ), a República Federal da Alemanha não                composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.              secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida , J. L.
Rodriguez Iglesias , presidente, F. A. Schockweiler e C.            Murray, D. A. O. Edward ( relator ) e J. -P. Puissochet, juízes;
Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C.                advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : L. Hewlett, admi­
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.           nistradora, proferiu, em 10 de Maio de 1 995 , um acórdão
Puissochet ( relator ) e G. Flirsch, juízes; advogado-geral :       cuja parte decisória é a seguinte :
F. G. Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administra­
dora principal, proferiu, em 10 de Maio de 1995 , um                1 . O artigo 59°. do Tratado deve ser interpretado no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               sentido de que diz respeito aos serviços que um
                                                                          prestador oferece por telefone a destinatários potenciais
 1 . Ao excluir certas categorias de resíduos recicláveis do              estabelecidos noutros Estados-membros e que ele presta
       âmbito de aplicação da sua legislação relativa à elimi­            sem se deslocar, a partir do Estado-membro onde está
                                                                          estabelecido .
       nação dos resíduos e ao não ter estabelecido, actuali­
       zado, publicado ou notificado à Comissão nos prazos
       fixados os programas de eliminação dos resíduos              2 . A legislação de um Estado-membro que proíbe os
       tóxicos e perigosos para certas regiões, a República               prestadores de serviços estabelecidos no seu território de
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes
       incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do                      potenciais estabelecidos noutros Estados-membros para
       Conselho, de 1 5 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,          lhes propor os seus serviços constitui uma restrição à