CELEX: 62018CA0317
Language: pt
Date: 2019-06-13 00:00:00
Title: Processo C-317/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Cátia Correia Moreira/Município de Portimão («Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “trabalhador” — Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Cátia Correia Moreira/Município de Portimão
      (Processo C-317/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Conceito de “trabalhador” - Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador»)
      (2019/C 263/20)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca de Faro
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Cátia Correia Moreira
      
         Recorrido: Município de Portimão
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 1, alínea d), deve ser interpretada no sentido de que uma pessoa que celebrou com o cedente um contrato de comissão de serviço, na aceção da legislação nacional em causa no processo principal, pode ser considerada «trabalhador» e beneficiar, assim, da proteção que esta diretiva concede, desde que, todavia, esteja protegida como trabalhador por essa legislação e beneficie de um contrato de trabalho à data da transferência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2001/23, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, TUE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que, em caso de transferência, na aceção desta diretiva, e por o cessionário ser um município, os trabalhadores em causa devem, por um lado, submeter-se a um processo de concurso público e, por outro, sujeitar-se a um novo vínculo com o cessionário.
               
            
         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.