CELEX: 62012CN0401
Language: pt
Date: 2012-09-03 00:00:00
Title: Processo C-401/12 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/25
            
         Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo C-401/12 P)
   2013/C 9/42
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)
   Outras partes no processo: 
   
                
            
            
               Vereniging Milieudefensie,
            
         
                
            
            
               Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht,
            
         
                
            
            
               Comissão Europeia
            
         
                
            
            
               Reino dos Países Baixos,
            
         
                
            
            
               Parlamento Europeu
            
         
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne, pois:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 no processo T-396/09;
            
         
               —
            
            
               Decidir do mérito da causa e negar integralmente provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância, e
            
         
               —
            
            
               Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do Conselho no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Conselho é de opinião que o acórdão do Tribunal Geral enferma de dois vícios de violação do direito. O Conselho é de opinião que o Tribunal Geral não interpretou nem aplicou corretamente chamada jurisprudência Nakajima (1) e Fediol (2). Assim, o Conselho é de opinião que o Tribunal Geral decidiu erradamente que podia apreciar a legalidade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (3) à luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
   O Conselho entende ainda que a opção feita pelo legislador no Regulamento n.o 1367/2003 é, em todo o caso, inteiramente conforme com a Convenção de Aarhus. Nesta perspetiva, a interpretação que o Tribunal Geral faz do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (4) é incorreta, na medida em que ignora a liberdade de atuação de que gozam as partes na Convenção.
   Consequentemente, o Conselho pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral no processo identificado supra e profira decisão definitiva sobre a causa, em que negue integralmente provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância.
   
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991, Nakajima All Precision Co., C-69/89, Colet., p. I-2069.
   
      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 1989, Fediol/Comissão, C-70/87, Colet., p. 1781.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (4)  Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).