CELEX: 52013PC0747
Language: pt
Date: 2013-10-23
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

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		52013PC0747
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal /* COM/2013/0747 final - 2013/0362 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011, o Conselho aprovou a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento
sustentável, bem como a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na
área do euro e na UE. 
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da
Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE,
procedeu às oitava e nona avaliações dos progressos alcançados na aplicação das
medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas.

Tendo em conta a recente evolução económica,
orçamental e financeira, bem como as medidas adotadas, a Comissão considera que
são necessárias algumas alterações às condições de política económica
subjacentes à assistência financeira, para garantir a consecução dos objetivos
do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que
altera a Decisão de Execução do Conselho. 
2013/0362 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo
europeu de estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo  3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão,
juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o
Banco Central Europeu (BCE), realizou, entre 16 de setembro e 3 de outubro de
2013, a oitava e nona avaliações conjuntas dos progressos alcançados pelas
autoridades na aplicação das medidas acordadas.
(2)       O crescimento real trimestral
do PIB voltou a ser positivo no segundo trimestre do corrente ano, e os
indicadores de curto prazo apontam igualmente para uma progressiva saída da
recessão. O PIB real deverá contrair-se 1,8 % este ano e crescer
0,8 % e 1,5 % em 2014 e 2015, respetivamente. Espera-se que as
tensões no mercado de trabalho se atenuem ligeiramente. Ainda assim, a taxa de
desemprego deverá atingir um pico de 17,7 % no próximo ano, para começar
então a diminuir progressivamente. As incertezas que rodeiam as perspetivas
económicas são importantes, uma vez que a sustentabilidade da retoma projetada
para 2014 e 2015 depende de uma evolução positiva das trocas comerciais e dos
mercados financeiros, onde subsistem fragilidades. 
(3)       Até agosto de 2013, o défice
de tesouraria das administrações públicas registou uma melhoria de 0,6 pontos
percentuais do PIB (líquido de fatores extraordinários) em comparação com o
mesmo período do ano anterior. A execução orçamental tem sido respaldada por um
comportamento sólido das receitas fiscais e por uma execução rigorosa da
maioria das rubricas de despesa. No entanto, foram identificados alguns desvios
relativamente às perspetivas orçamentais da 7.ª avaliação. Trata-se
nomeadamente de insuficiências relacionadas com a reprogramação dos fundos da
UE e o adiamento da venda da concessão de um porto (fatores pontuais) e de
outros fatores, como por exemplo a contribuição, superior ao esperado, para o
orçamento da UE, um desempenho pior que o esperado de algumas receitas não
fiscais, a transferência para a Grécia de rendimentos provenientes da detenção
de obrigações gregas na carteira de investimento do Banco de Portugal, as
contribuições sociais para o regime de pensões dos funcionários públicos,
inferiores ao esperado, e a derrapagem a nível da massa salarial e dos consumos
intermédios. Após a utilização das dotações orçamentais provisórias do
orçamento (0,3 % do PIB), o efeito líquido dos desvios deverá aumentar o
défice de 2013, em 0,5 % do PIB. Além disso, uma injeção de capital no
BANIF, correspondente a 0,4 % do PIB, veio igualmente aumentar o défice
orçamental, embora esta operação não deva ser tomada em consideração para
efeitos do programa. 
(4)       O Governo está a adotar
medidas de correção destinadas a assegurar o alcance do objetivo do programa em
termos de défice, a saber, 5,5 % do PIB, nomeadamente através da redução
dos fundos disponíveis para investimento e de um controlo mais apertado dos
consumos intermédios dos ministérios de tutela (0,1 % do PIB). Além disso,
o Governo anunciou o lançamento de um sistema pontual de recuperação de dívidas
fiscais e de dívidas à segurança social, que se espera venha a recuperar
receitas equivalentes a cerca de 0,4 % do PIB e é acompanhado de um
reforço das sanções aplicáveis aos crimes fiscais.
(5)       As projeções orçamentais
atualizadas indicam, para 2013, um esforço orçamental, medido pela melhoria do
saldo estrutural, de 0,5 % do PIB, ou seja, ligeiramente inferior aos
0,6 % do PIB previstos na 7.ª avaliação. A previsão de um
desempenho menos favorável explica-se essencialmente por atrasos na
implementação do pacote de consolidação inicialmente planeado e pela sua
parcial substituição por medidas pontuais, verificando-se simultaneamente
tensões inesperadas sobre as reservas orçamentais. Os atrasos ao nível da
implementação devem-se a várias restrições, como por exemplo a crise política
de julho e a subsequente remodelação do Governo; o desafio de dar resposta ao
parecer do Tribunal Constitucional emitido em 29 de agosto, em que considera
inconstitucionais algumas das disposições do projeto de lei para um novo
sistema de requalificação, bem como as dificuldades técnicas na aplicação de
determinadas medidas, nomeadamente a restruturação das contribuições da
segurança social a título de desemprego e de doença superiores a um nível
mínimo, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de abril.
(6)       O Governo reafirmou o seu
empenho em respeitar o objetivo de um défice de 4 % do PIB em 2014. A este
propósito, o Governo adotou medidas de consolidação correspondentes a cerca de
2,3 % do PIB, que cobrem igualmente a uma parte das derrapagens
verificadas em 2013 e que transitarão para 2014. As medidas de consolidação
são, em grande medida, incluídas no projeto de lei do orçamento, embora algumas
sejam aplicadas através de legislação específica. As medidas são essencialmente
de caráter permanente e baseiam-se predominantemente em poupanças a nível das
despesas. Globalmente, o valor acumulado do pacote de consolidação necessário
para alcançar o ajustamento orçamental previsto não se alterou relativamente à
7.ª avaliação – - cerca de 4,7 mil milhões de EUR de medidas de
poupança com caráter permanente no período 2013 - 2014, ou seja 2,8 % do
PIB. Todavia, uma parte do esforço de consolidação é agora adiada para 2014, em
resultado dos referidos atrasos de implementação em 2013. 
(7)       A maior parte da consolidação
a efetuar em 2014, cerca de 1,8 % do PIB, deverá basear-se na revisão das
despesas públicas realizada ao longo do ano passado com o objetivo de melhorar
a equidade e a eficiência na prestação de benefícios sociais e serviços
públicos. O principal impacto das medidas da revisão das despesas públicas
far-se-á sentir em três eixos principais: 1) limitar as despesas a nível da
massa salarial do setor público, através da redução dos efetivos do setor
público conjugada com uma reorientação em favor de trabalhadores mais
qualificados, do alinhamento das regras laborais da função pública com as do
setor privado e tornar a política de remuneração mais transparente e baseada no
mérito; 2) reforma do sistema de pensões e 3) cortes nas despesas setoriais dos
ministérios de tutela e programas.
(8)       Para compensar o reporte
negativo da execução orçamental de 2013 e atingir o objetivo fixado para o
défice, a saber, 4 % do PIB, o pacote de revisão das despesas públicas
será complementado por outras medidas de caráter permanente destinadas a
melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura dos sistemas fiscais e de
prestações sociais (no valor de 0,4 % do PIB). Além disso, será
implementado um conjunto de medidas pontuais equivalentes a 0,2 % do PIB,
que deverão mais do que compensar os custos decorrentes dos pagamentos pontuais
antecipados associados à introdução de um sistema de rescisão por mútuo acordo
no setor público.
(9)       O rácio da dívida
relativamente ao PIB deverá atingir um valor máximo de 127,8 % em 2013,
para recuar em seguida. A revisão em alta relativamente à 7.ª
avaliação explica-se pela correção dos dados relativos à dívida de 2012, que
são agora ligeiramente mais elevados, e pela não realização de algumas
operações de redução da dívida a curto prazo. O fundo de estabilização da
segurança social, nomeadamente, deverá aumentar a sua carteira de títulos do
Estado português de modo mais gradual e as receitas das privatizações deverão
permanecer na Parpública até à entrada em vigor do novo SEC 2010 e até que seja
definido o estatuto da empresa. Além disso, estima-se que o saldo de tesouraria
no final do ano seja mais elevado do que anteriormente pressuposto (em cerca de
2 mil milhões de EUR). 
(10)     O processo de ajustamento
orçamental é sustentado por uma série de medidas orçamentais estruturais
destinadas a reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança
das receitas. Nomeadamente, está a ser feita uma reforma global do quadro
orçamental, incluindo a nível da administração central, para o alinhar com as
melhores práticas em matéria de gestão das finanças públicas. O novo sistema de
controlo das autorizações está a dar resultados, mas a sua aplicação deverá ser
acompanhada de perto, para garantir que os compromissos são cobertos por fundos
disponíveis. Prosseguem as reformas na administração pública, com vista à
modernização e racionalização do emprego e das entidades no setor público. Os
progressos do programa de reformas da administração das receitas tem permitido
reforçar o controlo e o cumprimento das obrigações fiscais. A renegociação das
parcerias público-privadas progrediu consideravelmente, estando previstas
poupanças significativas para 2013 e para os anos subsequentes. As empresas
públicas atingiram, em média, um equilíbrio operacional no final de 2012,
estando previstas reformas adicionais com vista a evitar uma nova deterioração
dos resultados. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças
significativas e a sua execução prossegue, de um modo geral, de acordo com os
objetivos fixados.
(11)     Os rácios de fundos próprios
dos bancos aumentaram substancialmente no último ano,  permitindo-lhes
satisfazer os requisitos de reservas de capital impostos pela ABE bem como o
objetivo do programa, de 10 % dos fundos próprios de base (Core Tier 1).
Esta reserva de capital continua a ser de um modo geral adequada, aplicando as
regras da nova Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP) IV para a
avaliação dos fundos próprios dos bancos. Estas novas regras em matéria de
fundos próprios serão aplicáveis a partir de janeiro de 2014. O Banco de
Portugal está atualmente a conceber uma estratégia de transição para introduzir
a DRFP IV. O objetivo indicativo relativo ao rácio de 120 % entre
empréstimos e depósitos até 2014 será provavelmente atingido, encontrando-se já
nesta fase alguns bancos abaixo do limiar. Estão a ser intensificados os
esforços para diversificar as fontes de financiamento das empresas. Com base na
recente auditoria externa das linhas de crédito atualmente patrocinadas pelo
Estado e num conjunto de recomendações estratégicas, as autoridades
apresentaram um plano com medidas destinadas a melhorar o desempenho e a
administração destes instrumentos.
Está a ser finalizado um conjunto de instrumentos para a
gestão de crises, incluindo um fundo de resolução bancária, poderes de
intervenção precoce e uma lei relativa à recapitalização.
(12)     Registaram-se novos progressos
na aplicação de reformas estruturais destinadas a potenciar o crescimento e a
competitividade. Entrou em vigor, em 1 de outubro, uma nova redução das
indemnizações por despedimento, tendo sido criados dois fundos de compensação
com o objetivo de financiar parcialmente o pagamento daquelas indemnizações.
Foram tomadas novas medidas para reforçar as políticas ativas do mercado de
trabalho. Foram adotadas medidas adicionais no domínio da educação, em que se
registaram progressos globalmente satisfatórios.
(13)     A aplicação da Diretiva
Serviços, com o objetivo de reduzir os entraves à entrada no mercado e a
fomentar a concorrência e a atividade económica, facilitando o acesso de novos
operadores ao mercado nos diferentes sistemas económicos, está a avançar a bom
ritmo, estando a sua transposição quase concluída. Foi adotada a lei-quadro
destinada a melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas que envolvem
um organismo profissional e a revisão dos estatutos das dezoito profissões em
causa constitui a próxima etapa para concluir esta reforma. A lei-quadro que
estabelece os princípios fundamentais do funcionamento das principais
autoridades reguladoras nacionais (ARN), dotando-as de grande independência e
autonomia, já entrou em vigor e os estatutos dos diferentes reguladores
setoriais deverão ser adotados a breve trecho. A implementação das medidas que
visam reduzir o défice tarifário no setor da eletricidade foi atrasada, embora
o Governo tenha apresentado recentemente um novo imposto para dar em parte
resposta a este problema. Foram adotadas algumas disposições jurídicas
destinadas a facilitar os procedimentos de licenciamento, bem como a aligeirar
outras cargas administrativas, como por exemplo a proposta de nova lei de base
para o solo, o ordenamento do território e o urbanismo.
(14)     São necessários novos
progressos para tornar o setor dos transportes mais sustentável e aberto à
concorrência. Verificaram-se algumas melhorias na situação financeira da
entidade gestora da infraestrutura ferroviária, mas são necessários esforços
adicionais significativos para se chegar ao equilíbrio operacional até 2015. As
reformas no setor portuário necessitam de ser intensificadas.
(15)     Foram adotadas algumas medidas
adicionais para melhorar as condições de liquidez do setor empresarial, nomeadamente
das pequenas e médias empresas (PME).          
As reformas do sistema judicial estão prestes a ser concluídas. Registaram-se
progressos na redução do número de processos pendentes e estão em curso
reformas importantes como a reorganização geográfica das comarcas e a reforma
do Código de Processo Civil. Uma progressiva melhoria do funcionamento do
sistema judicial, essencial para o correto e justo funcionamento da economia,
através: i) da garantia de uma aplicação efetiva e atempada dos contratos e regras
de concorrência; ii) de um aumento da eficiência através da restruturação do
sistema judicial, com a adoção de novos modelos de gestão dos tribunais; iii)
de uma nova redução da lentidão dos processos judiciais (incluindo dos
processos fiscais) que continua a ser necessária,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No artigo 3.º da Decisão de Execução
2011/344/UE, os n.ºs 7 a 9 passam a ter a seguinte redação:
«7. Em conformidade com as especificações do
Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2013:
(a)         
O défice das administrações públicas não pode ser
superior a 5,5% do PIB em 2013. No cálculo deste
défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de
apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo para o setor financeiro.
As  medidas de consolidação incluídas no orçamento de 2013 e no orçamento
suplementar devem ser aplicadas com rigor ao longo do resto do ano. Além disso,
caso se verifiquem novos desvios na execução orçamental, o Governo deve aplicar
medidas corretivas adicionais;
(b)         
Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de
privatizações;
(c)         
Portugal deve concluir a implementação da
estratégia de partilha de serviços na administração pública;
(d)         
Portugal deve prosseguir a reorganização e
racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e
redução da dimensão dos serviços hospitalares, Portugal deve garantir a
implementação do plano de ação plurianal para a reorganização dos serviços
hospitalares;
(e)         
Na sequência da adoção das alterações à nova Lei do
Arrendamento Urbano (n.º 6/2006) e ao Decreto-Lei que simplifica o procedimento
administrativo de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do
funcionamento do mercado da habitação;
(f)           
Portugal deve desenvolver um sistema nacional de
registo predial, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos
benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano;
(g)         
Portugal deve conceber e aplicar medidas
alternativas de reforma do mercado de trabalho com efeito semelhante às que
foram declaradas inconstitucionais pelo acórdão do Tribunal Constitucional de
26 de setembro de 2013;
(h)         
Portugal deve promover uma evolução da massa
salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e à
melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos
desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do
salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado de
trabalho o justifique;
(i)           
Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das
suas políticas ativas para o mercado do trabalho, em conformidade com os
resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o
funcionamento dos serviços públicos de emprego;
(j)           
Portugal deve continuar a aplicar as medidas
estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino
secundário e do ensino e formação profissionais, devendo nomeadamente o Governo
apresentar planos para tornar quadro de financiamento das escolas mais eficaz e
devendo ser criadas escolas profissionais e referência;
(k)         
Portugal deve concluir a adoção das alterações
setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva «Serviços».
(l)           
Portugal dever apresentar ao Parlamento os
estatutos alterados dos organismos profissionais;
(m)       
Portugal deve aprovar as alterações correspondentes
aos estatutos das autoridades reguladoras nacionais;
(n)         
Portugal deve publicar relatórios trimestrais sobre
as taxas de recuperação; a duração e os custos dos processos de insolvência das
sociedades; a duração e os custos dos processos fiscais e a taxa de resolução
dos processos judiciais de execução;
(o)         
Portugal deve melhorar o ambiente empresarial
completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos
administrativos (balcões únicos plenamente operacionais e projetos «sem
autorização prévia»), através de novas medidas de simplificação dos processos
de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos
existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das
atividades económicas; 
(p)         
Portugal deve concluir a reforma do sistema de
gestão dos portos, incluindo a revisão das concessões de exploração dos portos;
(q)         
Portugal deve aplicar as medidas destinadas a
melhorar o funcionamento dos setores dos correios e telecomunicações;
(r)          
Portugal deve aplicar as medidas destinadas a
melhorar o funcionamento do sistema de transportes;
(s)          
Portugal deve implementar as medidas destinadas a
eliminar o défice tarifário no setor da energia;
(t)           
Portugal deve garantir que o novo quadro jurídico e
institucional das PPP é aplicado e que os contratos das PPP rodoviárias
continuam a ser renegociados de acordo com o plano estratégico apresentado pelo
Governo, bem como com o quadro regulamentar revisto, a fim obter ganhos
orçamentais substanciais, especialmente em 2013;
(u)         
Portugal deve continuar a insistir nas medidas de
luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforçar o cumprimento das
obrigações fiscais pelos contribuintes»
«8. Em conformidade com as especificações do
Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2014:
(a)         
O défice das administrações públicas não pode ser
superior a 4% do PIB em 2014. No cálculo deste défice
não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à
banca, no contexto da estratégia do Governo para o setor financeiro.
Para alcançar este objetivo, Portugal deve apresentar medidas de consolidação
no valor de 2,3 % do PIB, principalmente através da lei do orçamento de
2014. Essas medidas devem ser essencialmente de caráter permanente e orientadas
para a poupança do lado das despesas;
(b)         
O pacote de consolidação deverá basear-se nas
medidas de redução da despesa que foram concebidas no âmbito da revisão das
despesas públicas. No seu conjunto, o montante destas medidas deve ser
equivalente a 1,8 % do PIB em 2014 e deve incluir 1) a limitação das despesas a
nível da massa salarial do setor público, através da redução dos efetivos do
setor público conjugada com uma reorientação em favor de trabalhadores mais
qualificados, nomeadamente através de um programa de requalificação e de um
sistema de rescisão voluntária; a maior convergência das regras laborais da
função pública e do setor privado (incluindo o aumento do horário laboral e a
redução dos direitos de férias) e a introdução de uma tabela salarial única bem
como a racionalização dos complementos salariais. As contribuições dos
beneficiários para os sistemas especiais de seguro de saúde serão aumentadas,
contribuindo assim para aumentar a equidade e a eficiência das despesas
públicas; 2) reformas do sistema de pensões através do aumento da idade legal
de reforma via uma alteração dos fatores de sustentabilidade; um
alinhamento das regras aplicáveis ao cálculo dos benefícios de pensão entre o
regime de pensões dos funcionários públicos (CGA) e o regime geral de pensões,
sem deixar de proteger os benefícios inferiores a um limiar mínimo; e uma
racionalização das pensões de sobrevivência tanto na CGA como no regime geral
de pensões, em especial nos casos em que estas são acumuladas com outras
pensões; 3) poupanças nos consumos intermédios e nos programas de despesa dos
ministérios de tutela. Tendo em conta os riscos de cariz político e jurídico,
algumas dessas medidas podem ser substituídas, parcial ou totalmente, por
outras de dimensão e qualidade equivalentes;
(c)         
O pacote de revisão das despesas públicas deve ser
completado por outras medidas de caráter permanente do lado das receitas
destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura dos sistemas
fiscais e de prestações sociais (no valor de 0,4 % do PIB). Em especial,
deverá ser aumentada a taxa do imposto sobre as sociedades incidente sobre as
despesas relacionadas com veículos profissionais, e a fiscalidade associada ao
ambiente e à saúde deverá ser melhorada através da alteração da tributação dos
automóveis de passageiros com motores diesel e do aumento dos impostos
especiais de consumo sobre o tabaco e as bebidas alcoólicas. Devem ser
suprimidas as isenções fiscais de imposto sobre imóveis para os fundos de
pensões e os fundos imobiliários. Devem ser suprimidos os limites aplicáveis às
contribuições para a segurança social dos membros dos órgãos sociais. Deve ser
aplicada uma imposição especial ao setor da energia, para reduzir os
rendimentos excessivos desse setor. Uma parte das receitas geradas por esta
imposição deverá ser utilizada para reduzir o défice tarifário. Devem ser
vendidas licenças para jogos de azar em linha, com vista à regularização deste
mercado, devendo esta atividade ser igualmente tributada. Deve ser introduzida
uma taxa especial sobre o espetro utilizado pelos meios de comunicação social e
a contribuição sobre o setor bancário deve ser aumentada. Além disso, deverá
ser implementado um conjunto de medidas pontuais, que deverão mais do que
compensar os custos decorrentes dos pagamentos pontuais antecipados associados
à introdução de um sistema de rescisão por mútuo acordo no setor público. Estas
medidas incluem a transferência do fundo de saúde dos CTT para a administração
pública, a venda das concessões de um porto e respetivos silos, bem como
dividendos especiais provenientes da venda de reservas excedentárias de
petróleo de uma empresa pública;
(d)         
Portugal deve apresentar um relatório com os
objetivos de (i) identificar sobreposições de serviços e jurisdições e outras
fontes de ineficiência entre os níveis central e local de governo; e (ii)
reorganizar a rede dos serviços descentralizados dos ministérios,
principalmente através da rede de lojas do cidadão e de outras estratégias,
incluindo a definição mais eficiente de áreas geográficas e a intensificação da
utilização de serviços partilhados e de administração pública em linha;
(e)         
Portugal deve prosseguir a reorganização e
racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e
redução da dimensão dos serviços hospitalares, Portugal deve garantir a
implementação do plano de ação plurianal para a reorganização dos serviços
hospitalares;
(f)           
Portugal deve implementar o plano com vista à
criação de um operador de serviços logísticos de gás e eletricidade;
(g)         
Portugal deve aplicar as medidas destinadas a
melhorar o funcionamento do sistema de transportes;
(h)         
Portugal deve avaliar o impacto regime facultativo
de contabilidade de caixa para o IVA
(i)           
Portugal deve fazer uma lista e proceder a uma
análise dos custos das regulamentações que são suscetíveis de ter maior impacto
sobre a atividade económica.»
«9. Com vista a restabelecer a confiança no
setor financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos
próprios no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem
ordenada, de acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A
este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário
português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de modo a preservar a
estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:
(a)         
Acompanhar a transição dos bancos para as novas
regras em matéria de fundos próprios, tal como previstas no pacote da Diretiva
Requisitos de Fundos Próprios IV (DRFP IV) e garantir que as reservas de
capital continuam a ser adequadas às difíceis condições de funcionamento;
(b)         
Aconselhar os bancos a reforçar de forma
sustentável as suas margens de garantias;
(c)         
Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada
do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma
duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a
dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de
financiamento e capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente;
(d)         
Incentivar a diversificação das opções de
financiamento para o setor empresarial, em especial as PME, através de uma
série de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais;
(e)         
Prosseguir a racionalização do grupo estatal Caixa
Geral de Depósitos;
(f)           
Externalizar a gestão dos créditos do BPN
atualmente detidos pela Parvalorem a empresas selecionadas por concurso com a
incumbência de recuperar gradualmente os ativos. O Governo Português deve
assegurar que as filiais e os ativos transferidos para os outros dois veículos
 especiais estatais sejam cedidos dentro dos prazos;
(g)         
Com base nas propostas apresentadas, incentivar a
diversificação das alternativas de financiamento para o setor empresarial,
conceber e aplicar soluções que proporcionem ao setor empresarial fontes de
financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional. O Governo português
deve ponderar as possibilidades de melhorar o desempenho e a administração das
linhas de crédito atualmente patrocinadas pelo Estado com base nos resultados
da recente auditoria externa e no plano apresentado;
(h)         
Analisar os planos de recuperação dos bancos e
emitir orientações relativas a estes planos para o sistema, bem como preparar
planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos.
Apresentar ao Parlamento as alterações necessárias à lei relativa à
recapitalização, na sequência da recente comunicação da Comissão Europeia sobre
a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos
bancos no contexto da crise financeira;
(i)           
Aplicar o regime que permite que as instituições
financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem recurso à via
judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr em prática um
plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do público para os instrumentos
de reestruturação;
(j)           
Elaborar relatórios trimestrais sobre a execução
dos novos instrumentos de reestruturação. Com base no estudo realizado
recentemente, explorar alternativas para melhorar o êxito da recuperação das
empresas que aderem ao PER (procedimento especial de revitalização, para as
empresas em situação financeira difícil) e ao SIREVE (sistema de recuperação
das empresas através de acordos extrajudiciais, para as empresas em situação
económica difícil ou em insolvência iminente ou efetiva).»
Artigo 2.º
A República Portuguesa é a destinatária da
presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.