CELEX: C2002/274/01
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Setembro de 2002 nos processos apensos C-216/99 e C-222/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Milano): Riccardo Prisco Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (C-216/99) e Ministero delle Finanze contra CASER SpA (C-229/99) ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigos 10.° e 12.°, n.° 1, alínea e) — Registo das sociedades — Inscrição dos actos de constituição das sociedades e de outros actos sociais — Repetição do indevido — Prazos processuais nacionais — Juros")

9.11.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 274/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
                                                                           J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
                         (Sexta Secção)                                    Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
                                                                           L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de
                 de 10 de Setembro de 2002                                 Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
nos processos apensos C-216/99 e C-222/99 (pedidos
de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di
Milano): Riccardo Prisco Srl contra Amministrazione
delle Finanze dello Stato (C-216/99) e Ministero delle                     1)     O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
          Finanze contra CASER SpA (C-229/99) (1)                                 Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
                                                                                  sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                          que proíbe, sem prejuízo das disposições derrogatórias do
sobre as reuniões de capitais — Artigos 10.o e 12.o, n.o 1,                       artigo 12.o da mesma directiva, as taxas retroactivas devidas
alínea e) — Registo das sociedades — Inscrição dos actos de                       pela inscrição de actos sociais no registo das sociedades, quando
constituição das sociedades e de outros actos sociais —                           estas não constituem um imposto sobre as entradas de capital
Repetição do indevido — Prazos processuais nacionais —                            autorizado pela referida directiva. O artigo 12.o, n.o 1, alínea e),
                             Juros»)                                              da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que
                                                                                  tais taxas retroactivas não constituem direitos com carácter
                        (2002/C 274/01)                                           remuneratório permitidos por essa disposição, quando as
                                                                                  inscrições no registo das sociedades pelas quais são cobradas já
                   (Língua do processo: italiano)                                 deram lugar à cobrança de taxas que é suposto serem
                                                                                  substituídas pelas referidas taxas retroactivas, mas que não são
                                                                                  reembolsadas às entidades que as pagaram. Excluindo estas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     circunstâncias, para que essas taxas retroactivas constituam
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                 direitos com carácter remuneratório permitidos pelo artigo 12. o,
                                                                                  n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335, os respectivos montantes,
                                                                                  que podem diferir consoante a forma jurídica da sociedade,
Nos processos apensos C-216/99 e C-222/99, que têm por                            devem ser calculados com base apenas no custo das formalidades
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                      em causa, sendo certo que podem igualmente abranger as
do artigo 234. o CE, pelo Tribunale di Milano (Itália) (C-216/                    despesas decorrentes de operações menores efectuadas gratuita-
/99) e pela Corte d’appello di Roma (Itália) (C-222/99),                          mente, e devem ter em conta, se for caso disso, outros direitos
destinados a obter, nos litígios pendentes nos referidos órgãos                   pagos paralelamente, destinados igualmente a remunerar o
jurisdicionais entre Riccardo Prisco Srl e Amministrazione                        mesmo serviço prestado. Para calcular estes montantes, um
delle Finanze dello Stato (C-216/99), e entre Ministero delle                     Estado-Membro pode tomar em conta a totalidade dos custos
Finanze e CASER SpA (C-222/99), uma decisão a título                              relativos às operações de registo, incluindo a percentagem dos
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1,                 custos gerais que lhes são imputáveis. Por outro lado, um
alínea e), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                          Estado-Membro tem a faculdade de prever direitos forfetários e
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem                       de fixar os respectivos montantes por um período indeterminado,
sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),                  quando se assegure regularmente de que os referidos montantes
bem como sobre a interpretação do direito comunitário em                          continuam a não ultrapassar o custo médio das operações em
matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça (Sexta                    causa.
 ---pagebreak--- C 274/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
2)     O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro             secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO L 226,
       aplique às acções para restituição de imposições cobradas em       p. 26), na medida em que aplica à República Federal da
       violação do direito comunitário um prazo nacional de caduci-       Alemanha uma correcção uniforme de 5 % das despesas
       dade de três anos que derroga o regime comum da acção de           declaradas no âmbito do apoio financeiro ao sector das
       repetição do indevido entre particulares, sujeita a um prazo       culturas arvenses no Land de Mecklenburg-Vorpommern, ou
       mais favorável, quando esse prazo de caducidade se aplique de      seja, um montante de 30 394 115,33 DEM, em lugar de 2 %,
       igual modo às acções para restituição dessas imposições que se     ou seja, um montante de 12 157 646,13 DEM. o Tribunal de
       baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito      Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       interno.                                                           secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola e
                                                                          C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
3)     O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro adopte        secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em 19 de
       disposições que submetam a restituição de uma imposição, que       Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão      seguinte:
       do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito
       comunitário decorra de tal acórdão, a condições que se refiram
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
       especificamente a essa imposição e que são menos favoráveis do
       que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, à
       restituição da imposição em causa.                                 2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                (1 ) JO C 366 de 18.12.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                            de 17 de Setembro de 2002
                    de 19 de Setembro de 2002
                                                                          no processo C-413/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal):
no processo C-377/99: República Federal da Alemanha                       Baumbast, R contra Secretary of State for the Home
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                Department (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995                       («Livre circulação de pessoas — Trabalhador migrante —
                        — Culturas arvenses»)                             Direitos de residência dos membros da família do trabalhador
                                                                          migrante — Direitos de os filhos prosseguirem os seus
                           (2002/C 274/02)                                estudos no Estado-Membro de acolhimento — Artigos 10.o e
                                                                          12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Cidadania da
                                                                          União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/
                      (Língua do processo: alemão)                                     /364/CEE — Limitações e condições»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (2002/C 274/03)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
No processo C-377/99, República Federal da Alemanha (agen-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguidamente por W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
G. Braun), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas                   No processo C-413/99, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),               pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a