CELEX: C2001/079/20
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-455/00: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2000 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

C 79/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Betriebskrankenkassen, 3. IKK- Bundesverband, 4. Bundesver-
                                                                         band der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband
                   de 12 de Outubro de 2000                              der Angestellten — Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-
                                                                         Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundes-
no processo C-278/00 R: República Helénica contra                       knappschaft, intervenientes: 1. República Federal da Alemanha,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        e 2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
(«Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução               Novembro de 2000. O Landessozialgericht Nordrhein-Westfa-
                     — Auxı́lios de Estado»)                             len, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
                           (2001/C 79/18)                                1.    Deverão ser consideradas empresas ou associações de
                                                                               empresas, no sentido do artigo 81.o e seguintes do
                     (Lı́ngua do processo: grego)                              Tratado, as instituições de previdência do regime legal de
                                                                               seguro de doença ou suas associações, sujeitas à tutela do
                                                                               Estado, ao estabelecerem, em conjunto, quantias fixas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              unitárias para especialidades farmacêuticas em montante
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 que limita a obrigação de prestação daquelas entidades
                                                                               em relação aos beneficiários?
No processo C-278/00 R, República Helénica (agentes: I. Chal-
kias e C. Tsiavou) contra Comissão das Comunidades Europeias            2.    Se a resposta a 1) for afirmativa, pergunta-se: o estabeleci-
(agentes: J. Flett e D. Triantafyllou), que tem por objecto um                 mento das quantias fixas do tipo mencionado em 1)
pedido de suspensão da execução, a tı́tulo principal, da Decisão            devem ser considerados acordos que têm por objectivo
C(2000) 686 final da Comissão, de 1 de Março de 2000,                         ou efeito restringir a concorrência no mercado comum?
relativa aos regimes de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o         3.    Os artigos 81.o e 86.o do Tratado opõem-se a um regime
objectivo de regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas                legal que concede poderes às instituições da segurança
agrı́colas nos anos de 1992 e 1994, incluindo os auxı́lios à                   social ou às suas associações para estabelecer quantias
reorganização da cooperativa leiteira AGNO, ou, a tı́tulo                     fixas para especialidades farmacêuticas do tipo mencio-
subsidiário, do artigo 2.o desta mesma decisão, o presidente do              nado em 1)?
Tribunal de Justiça proferiu em 12 de Outubro de 2000 um
despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2000 contra
(1) JO C 259 de 9.9.2000.                                                a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
                                                                                                (Processo C-455/00)
                                                                                                     (2001/C 79/20)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de                     Deu entrada em 13 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Setembro de 2000, no processo em que são partes Merz                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
+ Co. GmbH & Co., contra 1. AOK-Bundesverband,                           República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3. IKK-                      Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de
Bundesverband, 4. Bundesverband der landwirtschaftli-                    agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
chen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten —
Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-Ersatzkassen-Ver-                   A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
band e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundesknappschaft,
intervenientes: 1. República Federal da Alemanha, e                     —     declare que a República Italiana não cumpriu as obri-
       2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen                             gações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
                                                                               3, da Directiva 90/270/CEE (1) do Conselho, de 29 de
                                                                               Maio de 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segu-
                       (Processo C-428/00)                                     rança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamen-
                                                                               tos dotados de visor [quinta directiva especial na acepção
                           (2001/C 79/19)                                      do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)], dado
                                                                               que:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        a)    não garante exames periódicos dos olhos e da
Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de Setembro                           vista a todos os trabalhadores que utilizam um
de 2000, no processo em que são parte Merz + Co. GmbH &                             equipamento dotado de visor, na acepção do
Co., contra 1. AOK-Bundesverband, 2. Bundesverband der                               artigo 2.o, alı́nea c), da referida directiva;
 ---pagebreak--- 10.3.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/11
     b)     não assegura um exame oftalmológico complemen-           —     Segundo o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 90/270/CEE, os
            tar em todos os casos em que este se revela                      trabalhadores têm direito a receber «dispositivos de
            necessário com base nos exames periódicos dos                  correcção especiais, concebidos para o seu tipo de
            olhos e da vista;                                                trabalho», sempre que tal se revele necessário a seguir aos
                                                                             exames efectuados e não seja possı́vel utilizar dispositivos
                                                                             de correcção normais. Estas disposições constituem o
     c)     não define as condições em que devem ser forneci-              corolário lógico e indispensável das normas que estabele-
            dos aos trabalhadores interessados dispositivos espe-            cem a obrigação de proceder a exames de controlo dos
            ciais de correcção em função da actividade desenvol-           olhos e da vista e de exames de oculista quando necessário
            vida.                                                            com vista a uma completa protecção da segurança e da
                                                                             saúde dos trabalhadores em risco.
—    Condene a República Italiana nas despesas do processo.           —     Ora, o artigo 55.o do DL 626/94 não contém disposições
                                                                             que garantam expressamente este direito. No n.o 5 do
                                                                             artigo menciona-se tão só que «as despesas respeintantes
                                                                             às dotações de dispositivos de correcção especiais em
Fundamentos e principais argumentos                                          função da actividade desenvolvida ficam a cargo da
                                                                             entidade patronal», o que é óbvio, mas insuficiente para
                                                                             precisar qual é o «facto gerador»do direito do trabalhador
                                                                             a beneficiar desses dispositivos.
A Comissão entende que a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
3, da Directiva 90/270/CEE, dado que:                                  (1) JO L 156 de 21.6.1990, p. 14.
                                                                       (2) Directiva do Conselho, de 12 de Junho de 1989, JO L 183, de
                                                                           29.6.1989, p. 1.
—    a regulamentação italiana deve ser considerada incompa-
     tı́vel com a Directiva 90/270/CEE no que respeita aos
     exames periódicos dos olhos e da vista posteriores ao
     inı́cio da actividade laboral com visor. O artigo 9.o, n.o 1,
     da directiva em causa determina, com efeito, que todos
     os trabalhadores afectos ao trabalho com visor beneficia-
     rão de exames periódicos dos olhos e da vista depois de
     iniciarem a sua actividade, para prevenir a ocorrência de
     perturbações visuais e eventualmente de outras patologias        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que possam resultar da exposição prolongada às radiações        Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberös-
     emitidas pelos visores. Os trabalhadores em causa devem,          terreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo
     portanto, ser considerados trabalhadores em risco na              Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land
     acepção da Directiva 89/391. Porém, na formulação do                                      Oberösterreich
     artigo 55.o, n.o 2, do DL 626/94, os exames regulares,
     com uma periodicidade pelo menos bianual, só são
     assegurados a duas categorias especı́ficas de trabalhado-                                (Processo C-464/00)
     res, os que foram inicialmente considerados «aptos com
     receita» ao trabalho com visor, e os que tenham idade                                        (2001/C 79/21)
     superior a 45 anos. Os trabalhadores de menos de
     45 anos inicialmente considerados aptos para actividades
     laborais com visor sem receita ficam assim totalmente             Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 22 de Dezembro de
     excluı́dos da protecção estabelecida no artigo 9.o, n.o 1,       2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     da directiva.                                                     decisão do Unabhängige Verwaltungssenats des Landes
                                                                       Oberösterreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo
                                                                       Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land
—    Ora, a Comissão chama a atenção para o facto de que os          Oberösterreich. O Unabhängiger Verwaltungssenat pede ao
     trabalhadores excluı́dos nos termos da regulamentação            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     italiana sobre os exames periódicos dos olhos e da vista a       questões:
     que se refere o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 90/270/CEE
     ficam na prática igualmente excluı́dos do exame oftalmo-         a)    A legislação de um Estado-Membro segundo a qual o
     lógico a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, posto que é                órgão jurisdicional (a instância independente) deve, em
     normalmente o primeiro exame que permite revelar                        processos de recurso, proceder oficiosamente à fase
     eventuais problemas da vista. Em qualquer caso, apesar                  instrutória do processo e fixar a respectiva tramitação,
     de o artigo 55.o, n.o 4, do DL 626/94 se referir à                      constitui uma violação do artigo 2.o, n.o 8, última frase,
     possibilidade de esses exames serem efectuados, não                    primeira parte, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
     garante, de modo nenhum, que eles serão efectuados em                  21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
     todos os casos em que o exame periódico normal dos                     legislativas, regulamentares e administrativas relativas
     olhos e da vista revele a necessidade de análises ulteriores,          à aplicação dos processos de recurso em matéria de
     diminuindo, também neste caso, consideravelmente o                      adjudicação dos contratos de direito público de obras de
     nı́vel de protecção previsto pela mesma directiva.                     fornecimentos (1)?