CELEX: 22006D0013
Language: pt
Date: 2005-12-08 00:00:00
Title: 2006/13/CE: Decisão n. o  2/2005 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de  8 de Dezembro de 2005 , que altera a Decisão n. o  1 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro

13.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 8/46
            
         
      DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ
   
   de 8 de Dezembro de 2005
   que altera a Decisão n.o 1 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro
   (2006/13/CE)
   O COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ,
   Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro,
   Tendo em conta o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na reunião do subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, realizada em Bruxelas, a 24 de Agosto de 2004, as Ilhas Faroé apresentaram o plano de intervenção para as doenças dos peixes e as modalidades de retirada dos peixes atingidos pela anemia infecciosa do salmão, tendo os peritos comunitários considerado que ambos os documentos eram conformes às regras comunitárias e, por conseguinte, aceitáveis.
            
         
               (2)
            
            
               O subgrupo veterinário recomendou ainda a inclusão das Ilhas Faroé no sistema de notificação de doenças animais.
            
         
               (3)
            
            
               Assim sendo, o subgrupo veterinário recomendou que a Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (2) fosse alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão n.o 1 /2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:
               «3.   As Ilhas Faroé aplicam a Directiva 82/894/CEE do Conselho (3) e participam no sistema de notificação de doenças animais (ADNS). As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.
            
         
               2)
            
            
               No n.o 1 do artigo 11.o, o terceiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte:
               «As Ilhas Faroé apresentaram ao subgrupo veterinário um plano de intervenção em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 93/53/CEE. O plano de intervenção inclui as modalidades de retirada nos termos do artigo 6.o da Directiva 93/53/CEE. O plano de intervenção e as modalidades de retirada apresentados em Setembro de 2004 são aprovados em conjunto com os procedimentos de vacinação estabelecidos nesse plano. As actualizações posteriores do plano serão apresentadas para aprovação à Comissão após notificação dos Estados-Membros no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal»;
            
         
               3)
            
            
               É revogado o n.o 2 do artigo 11.o
               
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         Pierre FAUCHERAND
         
         
            O Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1999, p. 26.
   
      (2)  JO L 46 de 16.2.2001, p. 24.
   
      (3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.»;