CELEX: C2005/031/43
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, no processo T-252/03, Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Decisão que declara infracção ao artigo 81.°CE — Mercado de carnes de bovino — Recurso de anulação — Competência de plena jurisdição — Prazo de recurso — Interposição tardia — Inadmissibilidade)

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/21
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 9 de Novembro de 2004
   no processo T-252/03, Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Concorrência - Decisão que declara infracção ao artigo 81.oCE - Mercado de carnes de bovino - Recurso de anulação - Competência de plena jurisdição - Prazo de recurso - Interposição tardia - Inadmissibilidade)
   (2005/C 31/43)
   Língua de processo: francês
   No processo T-252/03, Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV), com sede em Paris (França), representada por P. Abegg e E. Prigent advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República Francesa (agentes: R. Abraham, G de Bergues e F. Million, com domicílio escolhido no Luxemburgo) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e F. Lelièvre, com domicílio escolhido no Luxemburgo) que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C.38.279/F3 – Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p.12) e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante dessa coima, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente e a Comissão suportarão as despesas que lhes cabem no processo principal.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente suportará as despesas que lhe cabem no processo de medidas provisórias, bem como as da Comissão no mesmo processo.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa suportará as próprias despesas.
            
         
      (1)   JO C 213 de 6.9.2003.