CELEX: 31994R0846
Language: pt
Date: 1994-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 846/94 da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 98 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 4. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 846/94 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 n? 788/94 (6),
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                         Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4  JO n°. L 75 de 21 . 3 . 1991 , p. 29.                        6 JO n? L 92 de 9. 4. 1994, p. 6.
 ---pagebreak--- 16. 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 98/7
                                                               ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                        l                               Direitos niveladores (6)
                    Código NC                    Regime do                         ACP                 Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                               n? 3877/86 0                    (') (2) C)(4)                  (3)
                    1006 10 21                       —                           145,29                    297,79
                    1006 10 23                       —                           136,43                    280,06
                    1006 10 25                       —                           136,43                    280,06
                    1006 10 27                     210,05                        136,43                    280,06
                    1006 10 92                       —                           145,29                    297,79
                    1006 10 94                       —                           136,43                    280,06
                    1006 10 96                       —                           136,43                    280,06
                    1006 10 98                     210,05                        136,43                    280,06
                    1006 20 11                       —                           182,52                    372,24
                    1006 20 13                       —                           171,43                    350,07
                    1006 20 15                       —                           171,43                    350,07
                    1006 20 17                     262,55                        171,43                    350,07
                    1006 20 92                       —                           182,52                    372,24
                    1006 20 94                       —                           171,43                    350,07
                    1006 20 96                       —                            171,43                   350,07
                    1006 20 98                     262,55                        171,43                    350,07
                    1006 30 21                       —                           226,02                    475,90
                    1006 30 23                        —                          269,67                     563,11
                    1006 30 25                        —                          269,67                     563,11
                    1006 30 27                     422,33                        269,67                     563,11
                    1006 30 42                        —                          226,02                    475,90
                    1006 30 44                        —                          269,67                     563,11
                    1006 30 46                        —                          269,67                     563,11
                    1006 30 48                     422,33                        269,67                     563,11
                    1006 30 61                        —                          241,07                     506,84
                    1006 30 63                        —                          289,48                     603,66
                    1006 30 65                        —                          289,48                     603,66
                    1006 30 67                     452,75                        289,48                     603,66
                    1006 30 92                        —                          241,07                     506,84
                    1006 30 94                        —                          289,48                     603,66
                    1006 30 96                        —                          289,48                     603,66
                    1006 30 98                     452,75                        289,48                     603,66
                    1006 40 00                        —                            49,36                    104,73
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.