CELEX: 31986R3193
Language: pt
Date: 1986-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3193/86 do Conselho de 14 de Outubro de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos n.°s 5 e 6 do artigo 11.° do Regulamento n.° 136/66/CEE

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31986R3193

Regulamento (CEE) n.° 3193/86 do Conselho de 14 de Outubro de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos n.°s 5 e 6 do artigo 11.° do Regulamento n.° 136/66/CEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 22/10/1986 p. 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3193/86 DO CONSELHO  de 14 de Outubro de 1986  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 7º e 10º do Regulamento nº 136/66/CEE;  Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de modo a que o preço de venda do produto importado se situe no local de passagem de fronteira fixado em aplicação do artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas previstas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento;  Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço-limiar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regulamento;  Considerando que, nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, durante cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 daquele artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1986/1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo:  - preço representativo de mercado: 166,67 ECUs/100 quilogramas,  - preço-limiar: 163,05 ECUs/100 quilogramas.  Artigo 2º  1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1,4.  2. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 0.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.