CELEX: 31987R1851
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1851/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3942/86

N ? L 174/ 42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1851/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1987
                relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta
                adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              As restituições máximas à exportação de azeite para a
organização comum de mercado no sector das matérias                sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
gordas     com a última redacção que lhe foi dada pelo             permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3942/86
Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),                                  são fixadas, com base nas propostas apresentadas até 23 de
                                                                   Junho de 1987 nos níveis seguintes :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        1 . Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens até 5 litros :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,          45,96 ECUs/ 100 kg ;
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                   2. Qualidade 15.07 Ala) em embalagens superiores a 5
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3942/86 da                     litros : 90,65 ECUs/ 100 kg ;
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;                  3 . Qualidade 15.07 A II a) em embalagens até 5 litros :
                                                                       46,39 ECUs/ 100 kg ;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n ? 3942/86, tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do             4. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens superiores a 5
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                  litros : 94,85 ECUs/ 100 kg ;
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            5. Qualidade 1 5.07 A II b) em embalagens até 5 litros :
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta             12,00 ECUs/ 100 kg ;
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                               6. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a 5
                                                                       litros : 52,60 ECUs/ 100 kg.
 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação
nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 de Gestão das Matérias Gordas,                                     1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
 O   JO n? L 133 de 21 .  5. 1986, p. 8 .
 O   JO n? L 145 de 30.   5. 1986, p. 8 .
 (4) JO n? L 365 de 24.   12. 1986, p . 30.