CELEX: 62011CN0554
Language: pt
Date: 2011-11-02 00:00:00
Title: Processo C-554/11: Recurso interposto em 2 de novembro de 2011 por Internationalen Hilfsfonds eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-141/05 RENV, Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/32
            
         
      Recurso interposto em 2 de novembro de 2011 por Internationalen Hilfsfonds eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-141/05 RENV, Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia
      (Processo C-554/11)
      (2012/C 25/60)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Internationalen Hilfsfonds eV (representante: H. Kaltenecker, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  a)
               
               
                  Anular o despacho de 21 de setembro de 2011 e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral, com a incumbência de proferir nova decisão sobre a causa após a prolação do acórdão no processo T-300/10;
                  subsidiariamente, proferir ele próprio decisão sobre a causa;
               
            
                  b)
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas do incidente processual a que o despacho se refere e nas despesas do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso destina-se a impugnar o despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2011, no processo T-141/05 RENV, em que o Tribunal Geral decidiu que um recurso que a ora recorrente interpusera em primeira instância em 2005, de uma decisão da Comissão, tinha sido julgado definitivamente no processo principal. O recurso inicial destinava-se a impugnar uma decisão da Comissão de facultar o acesso integral ao processo do contrato LIEN 97-2011.
      No recurso, a recorrente imputa ao despacho do Tribunal Geral erros na aplicação das regras processuais, em especial a deficiente coordenação do processo T-36/10 e do processo T-141/05 RENV, que no entender da recorrente lesou consideravelmente os seus interesses. Além disso, segundo a recorrente o Tribunal Geral proferiu, em seu detrimento, uma decisão errada sobre as despesas.