CELEX: 51998PC0324(03)
Language: pt
Date: 1998-05-20
Title: Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 122/66/CEE dos Conselhos que fixa o subsídio de transporte

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51998PC0324(03)

Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 122/66/CEE dos Conselhos que fixa o subsídio de transporte  /* COM/98/0324 final */  

Jornal Oficial nº C 192 de 19/06/1998 p. 0010

Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 122/66/CEE dos conselhos que fixa o subsídio de transporte (98/C 192/08) COM(1998) 324 final - 98/0190(CNS)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 65º do Estatuto, em 20 de Maio de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceira frase, do seu artigo 109º L e o seu artigo 235º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1),Tendo em conta o Regulamento (CE) nº . ./98 (2) relativo à introdução do euro,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (3) que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à determinação em euros dos vencimentos, pensões e outros direitos pecuniários, há que alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 122/66 dos Conselhos (4), que fixa o subsídio de transporte,Considerando que incumbe ao Conselho, deliberando segundo o processo mencionado no nº 3 do artigo 65º do Estatuto, estabelecer a lista dos lugares de afectação em que pode ser concedido um subsídio de transporte, o respectivo montante máximo e as modalidades de atribuição do dito subsídio,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No regulamento, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão.São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.Artigo 2º Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes que figuram nos Regulamentos nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em . . .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.(2) Resolução do Conselho de 7.7.1997 (JO C 236 de 2.8.1997, p. 7).(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(4) JO 150 de 12.8.1966, p. 2751/66.