CELEX: C2007/211/52
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-325/07: Acção intentada em 11 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/28
            
         Acção intentada em 11 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-325/07)
   (2007/C 211/52)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Rozet, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não tomar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (1), ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/18/CE expirou em 14 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 97, p. 48.