CELEX: 31999D0846
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: 1999/846/PESC: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia

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31999D0846

1999/846/PESC: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia  

Jornal Oficial nº L 326 de 18/12/1999 p. 0074 - 0074

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que altera a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(1999/846/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 7.o, conjugada com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia.Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/320/PESC(2) destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC através do apoio a um projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento (DQD) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado "armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia";(2) O DQD e o PNUD pretendem alargar o projecto-piloto a outras regiões da Albânia, pelo que o âmbito de aplicação da Decisão 1999/320/PESC deverá ser alargado em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oOs n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/320/PESC passam a ter a seguinte redacção: "1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destruição de armas nas regiões de Gramsh, Elbasan e Peshkopja, na Albânia.2. Para o efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao projecto-piloto do DQD e do PNUD, denominado 'armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia', alargado às regiões de Elbasan e Peshkopja, na Albânia."Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 12.