CELEX: C2006/074/12
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-17/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Nancy, de  9 de Janeiro de 2006 , no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A.

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Nancy, de 9 de Janeiro de 2006, no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A.
   (Processo C-17/06)
   (2006/C 74/12)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Nancy de 9 de Janeiro de 2006, no processo Céline S.A.R.L. contra Céline S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2006.
   A Cour d'appel de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   
                
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (CE) n.o 89/104 (1) deve ser interpretado no sentido de que a adopção, por um terceiro não autorizado, de uma marca nominativa registada, a título de denominação social, de nome comercial ou de insígnia no âmbito de uma actividade de comercialização de produtos idênticos, constitui um acto de utilização dessa marca na vida comercial que o titular pode fazer cessar por força do seu direito exclusivo?
            
         
      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).