CELEX: C2003/019/75
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo T-346/02: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por Cableuropa, S.A., Región de Murcia de Cable, S.A., Valencia de Cable, S.A., Mediterránea Sur Sistemas de Cable, S.A., e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 19/40               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
A recorrente alega, por último, que a recorrida cometeu                (Vía Digital), controlada pela Admira, mediante permuta de
várias irregularidades processuais. A recorrida não respeitou,         acções. De acordo com a notificação, depois de finalizada a
nomeadamente, o princípio da boa administração, o direito              operação acima referida, a empresa resultante ficará sujeita ao
das partes de serem ouvidas e o dever de fundamentação das             controlo conjunto da Prisa e Groupe Canal+.
decisões.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam:
                                                                       —      Incompetência da Comissão, na medida em que não tem
                                                                              poderes para remeter um caso para as autoridades de
                                                                              um Estado-Membro quando os mercados de referência
                                                                              afectarem o comércio intracomunitário e mais de um
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por                              Estado-Membro.
Cableuropa, S.A., Región de Murcia de Cable, S.A., Valen-
cia de Cable, S.A., Mediterránea Sur Sistemas de Cable,                —      Violação do artigo 9.o do regulamento sobre as concen-
S.A., e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. contra                     trações, acima referido, na medida em que a decisão
           a Comissão das Comunidades Europeias                               recorrida procede a um reenvio «em branco» para as
                                                                              autoridades nacionais.
                     (Processo T-346/02)
                                                                       —      Inobservância do dever de fundamentação, concreta-
                                                                              mente sobre a excepcionalidade do reenvio nos casos em
                        (2003/C 19/75)                                        que os mercados de referência afectarem uma parte
                                                                              substancial do mercado comum.
                  (Língua de processo: espanhol)
                                                                       (1 ) JO L 395, p. 1.
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Cableuropa, S.A. (com domicílio em Aravaca, Madrid), Región
de Murcia de Cable, S.A. (com domicílio em Murcia, Espanha),
Valencia de Cable, S.A. (com domicílio em Madrid), Mediterrá-          Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por
nea sur Sistemas de Cable, S.A. (com domicílio em Alicante,            Aunacable, S.A. Unipersonal, Retecal Sociedad Operadora
Espanha) e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. (com             de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel,
domicílio em Castellón, Espanha), representadas por Luis               S.A., Telecable de Avilés, S.A. Unipersonal, Telecable
Felipe Castresana Sánchez e D. Gonzalo Samaniego Bordiu,               de Oviedo, S.A. Unipersonal, Telecable de Gijón, S.A.
advogados.                                                             Unipersonal, R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.,
                                                                       e Tenaria S.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo T-347/02)
—    Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
     que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/
     /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-                                  (2003/C 19/76)
     petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
     do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                                                (Língua de processo: espanhol)
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas.
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Aunacable, S.A. Unipersonal (com domicílio em Madrid),
                                                                       Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla
A decisão recorrida diz respeito à notificação de um projecto          y León, S.A. (com domicílio em Boecilli, Valladolid, Espanha),
de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento               Euskaltel, S.A. (com domicílio em Zamudio-Bizkaia), Telecable
(CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de                    de Avilés, S.A. Unipersonal (domiciliada em Avilés), Telecable
1989, relativo ao controlo das operações de concentração de            de Oviedo, S.A. Unipersonal (com domicílio em Oviedo),
empresas (1), através da qual a empresa Sogecable SA, contro-          Telecable de Gijón, S.A. Unipersonal (com domicílio em Gijón),
lada pela Promotora de Informaciones SA (Prisa) e pelo                 R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.(com domicílio
Groupe Canal+SA, este último propriedade do grupo Vivendi              em A Coruña, Espanha), e Tenaria S.A.(com domicílio em
Universal, conclui com o Grupo Admira Media SA, proprie-               Cordovilla, Navarra, Espanha), representadas por Antonio
dade do grupo Telefónica S.A., um acordo destinado a integrar          Creus Carreras, Natalia Lacalle Mangas e José Ma Jiménez
a Sogecable e a DTS Distribuidora de Televisión Digital SA             Laiglesia, advogados.