CELEX: 31996R2017
Language: pt
Date: 1996-10-22
Title: Regulamento (CE) nº 2017/96 da Comissão de 22 de Outubro de 1996 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

Avis juridique important

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31996R2017

Regulamento (CE) nº 2017/96 da Comissão de 22 de Outubro de 1996 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal  

Jornal Oficial nº L 270 de 23/10/1996 p. 0002 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 2017/96 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1996 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2010/96 (2) da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º,Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador);Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, a aminosidina, a marbofloxacina e o cimiazol devem ser inseridos no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90;Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 93/40/CEE (4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité permanente dos medicamentos veterinários,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.(2) JO nº L 269 de 22. 10. 1996, p. 5.(3) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.(4) JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.ANEXO O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado do seguinte modo:1. Agentes anti-infecciosos1.2. Antibióticos1.2.5. Aminoglicosidos>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2.6. Quinolonas>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Agentes antiparasitários2.2. Agentes activos contra os ectoparasitas2.2.3. Derivados iminofenílicos da tiazolidina>POSIÇÃO NUMA TABELA>