CELEX: 31997R1451
Language: pt
Date: 1997-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1451/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 198/ 10         1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 7. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1451/97 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Julho de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de obviar a esta situação, ha que
                                                                  rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Europeia,                                                         maçãs, com destino aos grupos geográficos X e Y, e aos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   pêssegos e nectarinas exportados após 24 de Julho de
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            1997,
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1120/97 da                 Em relação às maçãs, com destino aos grupos geográficos
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­         X e Y, e aos pêssegos e nectarinas, são rejeitados os
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito            pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre­
da ajuda alimentar;                                               sentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Considerando que, perante as informações de que hoje              n? 1 1 20/97, em relação aos quais a declaração de exporta­
dispõe a Comissão, em relação às maçãs, com destino aos           ção dos produtos tenha sido aceite após 24 de Julho e
                                                                  antes de 17 de Setembro de 1997 .
grupos geográficos X e Y, e aos pêssegos e nectarinas, as
quantidades indicativas previstas para o período de expor­
tação em curso estão já superadas ou poderão ser em breve                                  Artigo 2 ?
superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao bom
funcionamento do regime das restituições à exportação             O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
no sector das frutas e produtos hortícolas;                       de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
 (2) JO n ? L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
 b) JO n? L 163 de 20. 6. 1997, p. 12.