CELEX: 32001R1204
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1204/2001 da Comissão, de 19 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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32001R1204

Regulamento (CE) n.° 1204/2001 da Comissão, de 19 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 163 de 20/06/2001 p. 0013 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1204/2001 da Comissãode 19 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2771/2000(3), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 24/2001(5), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.(2) As condições económicas relativas à exportação de carne de bovino permitem manter a flexibilidade temporária existente no respeitante ao período de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição e à possibilidade de aplicar aos produtos do código NC 0202 as condições definidas no n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95. É, pois, necessário prorrogar o período de validade do Regulamento (CE) n.o 2789/98.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98 passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.(3) JO L 321 de 19.12.2000, p. 34.(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(5) JO L 3 de 6.1.2001, p. 9.