CELEX: 31988R1294
Language: pt
Date: 1988-05-11
Title: Regulamento (CEE) n.° 1294/88 da Comissão de 11 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado

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31988R1294

Regulamento (CEE) n.° 1294/88 da Comissão de 11 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado  

Jornal Oficial nº L 122 de 12/05/1988 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1294/88 DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2184/87 da Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3514/87 (4), fixa as imposições compensatórias a cobrar quando o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado;  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços mínimos à importação das uvas secas (5), prevê que a imposição compensatória máxima é determinada com base no preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial, para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, que agora são conhecidos, alterar as imposições compensatórias actualmente em vigor;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As imposições compensatórias constantes da terceira coluna do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2184/87 são alteradas do seguinte modo:  a) No que respeita às uvas de Corinto, das subposições 0806 20 11 ou 0806 20 41 da Nomenclatura Combinada, os montantes 307,52 e 194,47 são substituídos, respectivamente, pelos montantes 257,31 e 144,26;  b) No que respeita às uvas secas, das subposições 0806 20 19 ou 0806 20 99 da Nomenclatura Combinada, os montantes 354,32 e 236,05 são substituídos, respectivamente, pelos montantes 304,11 e 195,84.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 13 de Maio de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.  (3) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 16.  (4) JO nº L 334 de 24. 11. 1987, p. 16.  (5) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.