CELEX: 31990R3555
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3555/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 346/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3555/90 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Dezembro de 1990
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,
                                                                   fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Económica Europeia,                                                ser importada em condições especiais durante o ano de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do                  1990 ;
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura
de um contingente pautal comunitário em relação à carne            Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­         cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos                 utilizados durante todo o seu período de validade sem
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­                prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
mente, o seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
modalidades de aplicação dos regimes de importação
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3891 /89 e (CEE)
n? 3892/89 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),                                   Artigo 1 ?
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,         Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos            tados 1 a 5 de Dezembro de 1990 em relação à carne de
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da               bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           (CEE) n? 3948/89, serão satisfeitos na integra.
cados de importação e de exportação no sector da carne
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2996/90 (4) ;                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89,                    O presente regulamento entra em vigor em                11
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone        de Dezembro de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1990 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 378 de 27. 12. 1989, p. 19.
0 JO n? L 379 de 28. 12. 1989, p. 32.
O JO n ? L 241 de 13 . 9. 1980, p. 5.
O JO n? L 286 de 18 . 10. 1990, p. 17.