CELEX: 51987PC0316
Language: pt
Date: 1987-07-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 4035/86, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 316
Vol. 1987/0188
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(87 ) 316 final
                                         Bruxelas , 1 3 de Julho de 1987
                                     Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) n° 4035 /86, que reparte certas quotas
             entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam
                  na zona económica da Noruega e na zona de pesca
                            situada à volta de Jan Mayen
I
                             (Apresentada pela Comissão )
  COM ( 87 ) 316 final
 ---pagebreak---                                                                             3U
                                          si/
                                  EXPOSE DES MOTIFS
Le règlement ( CEE ) N° 4035/86 du Conseil ( 1 ) répartit pour 1987 , certains
quotas de capture entre Etats Membres pour les navires de la Communauté
pêchant dans la zone économique norvégienne et la zone de pêche située
autour de 3an Mayen .
La Norvège a décidé qu' è partir du 30 avril 1987 , dans la pêche au chalut
ou à la seine danoise dans la zone économique norvégienne è l' extérieur de
la Norvège métropolitaine , au nord de 62° 00'N , les rejets de cabillaud et
d' églefin sont prohibés . Cette disposition a été mise en vigueur pour les
navires de la Communauté le 28 mai 1987 .
La Communauté et la Norvège se sont consultées è Oslo le 5 juin 1987 sur
les implications éventuelles de cette prohibition sur les activités de
pêche de la Communauté dans la zone de pêche norvégienne . Les
consultations ont abouti è un accord sur un certain quota additionnel de
captures accessoires pour la Communauté afin de permettre l' entière
utilisation des quotas alloués aux Etats membres par le règlement
ci-dessus , pour la région concernée .
Le but de cette proposition de règlement est de transposer ledit accord en
droit communautaire .
( 1 ) 30 N * L376 , 31.12.1986 , p. 80 .
 ---pagebreak---                                               ъ
                                            Proposta de
                                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 4035 / 86 , que reparte certas quotas
                entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam
                      na zona económica da Noruega e na zona de pesca
                                   situada à volta de Jan Mayen
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 170 / 83 do Conselho ,      de 25 de Janeiro de
1983 ,     que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca           e , nomeadamente , o seu artigo 11° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                     (2)
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 4035/ 86 do Conselho           reparte ,  para
1987 , determinadas quotas de capturas entre os Estados-membros , para navios
comunitários que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca
situada à volta de Jan Mayen ;
Considerando que a Noruega decidiu que , aquando da pesca com redes de arrasto
ou redes de cerco dinamarquesas , são proibidas rejeições de bacalhau e arincas
na zona económica da Noruega fora do território norueguês a norte de 62° 00' N ,
a partir de 30 de Abril de 1987 e que essa medida é aplicável no que respeita a navios co­
munitários a partir de 28 de Maio de 1987.
Considerando que a Comunidade e a Noruega procederam a consultas recíprocas
acerca das possíveis implicações desta proibição sobre as actividades
piscatórias da Comunidade na zona de pesca da Noruega ;
 ( 1 ) JO n° L 24 de 27.1.1983 , p.1 .
 ( 2 ) JO n° L 376 de 31.12.1986 , p. 80 .
 ---pagebreak---                                         Ц'
Considerando que as Partes acordaram numa determinada quota adicional de
capturas acessórias para a Comunidade , de modo a permitir uma utilização total
das quotas repartidas entre os Estados-membros nos termos do regulamento acima
referido para a zona em causa ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1Q
0   Anexo I do Regulamento ( CEE ) nQ 4035 / 86 do Conselho é alterado do seguinte modo
1.      No quadro é aditada a seguinte entrada :
     I     Espécies     I Divisão CIEM    I  Quotas    I  Atribuições  I
     I                  I                 I          ( I Alemanha      I
     I                  I                 I   240    ( I Reino Unido   I
     I Bacalhau e       I    I , II       I          ( I França        I
     I arincas ( cap-   I                 I            I               I
     I turas acessó-    I                 I            I               I
     Irias ) ( 4 )      I                 I          ( I Portugal      I
                                              160
      I                  I                 I         ( I Espanha        I
2 . É aditada Uma nota de               pé-de -página 4 com a seguinte redacção :
     ( 4 ) Solução ad hoc para 1987 . Serão conservadas a bordo as capturas
    acessórias efectuadas por Portugal ou Espanha , dentro dos limites
    estabelecidos de capturas acessórias , em relação com as quotas de
    cantarilhos previstas no presente regulamento como atribuição especial
    para 1 y87 .
 ---pagebreak---                                      5
                                   Artiso 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data    da sua publicação no Jornal
Ofical das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                  de 1987
                                                         Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                                      6
COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of this measure is to ensure the full utilization of certain
fishing possibilities for Community fishermen in the Norwegian fishing
zone .   It will involve undertakings in no additional obligations .
       I