CELEX: 62014FN0115
Language: pt
Date: 2014-10-22 00:00:00
Title: Processo F-115/14: Recurso interposto em 22 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/55
            
         Recurso interposto em 22 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-115/14)
   (2015/C 007/69)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Por um lado, constatação da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 e, por outro, anulação das decisões de bonificar os direitos a pensão adquiridos pela recorrente no Regime de pensões da União, em conformidade com as novas DGE.
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:
   
               —
            
            
               Declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do estatuto;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de 31 de janeiro e a decisão de 13 de março de 2014 de bonificar os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, em conformidade com as Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.