CELEX: 31998R1552
Language: pt
Date: 1998-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1552/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias

L 202/30             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 7. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1552/98 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Julho de 1998
                que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) në 3887/92 que estabelece
                as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
                                    determinados regimes de ajudas comunitárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivamente à campanha de 1998/1999, no que se refere às
                                                                superfícies declaradas retiradas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                Comité do Fundo,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece
um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
determinados regimes de ajudas comunitários (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                   Artigo 1ë
në 820/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12ë,
                                                                Em derrogação do në 2, alínea a), do artigo 4ë do Regula-
Considerando que a situação climática extraordinária que        mento (CEE) në 3887/92 da Comissão (3), os pedidos de
se verificou em determinadas regiões da Finlândia, carac-       ajuda «superfícies» apresentados a título da campanha de
terizada pela persistência de condições invernais para          1998/1999 e relativos às regiões pertencentes à parte «C»
além do período habitual, seguida de abundante pluviosi-        da Finlândia podem ser, no que se refere às superfícies
dade, deixou de permitir a um número elevado de produ-          declaradas como «culturas arvenses», acrescentados às
tores dessas regiões a realização de sementeiras economi-       superfícies objecto de retirada.
camente viáveis; que tal situação pode expor os produtores      As declarações de alteração devem ser introduzidas, o mais
afectados a uma perda dos rendimentos de exploração             tardar, 15 dias após a publicação do presente regulamento.
bastante elevada, incluindo os pagamentos compensató-
rios;
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que, a fim de atenuar a situação dos produ-        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tores em causa, se deve prever a possibilidade de serem         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
também introduzidas alterações, a título excepcional, rela-     peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.                               (3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.