CELEX: C1999/071/45
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Dezembro de 1998 no processo T-247/93, D. J. Stenhouse contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização paga no decurso da instância - Extinção da instância)

C 71/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
           Cancelamento do processo C-370/98 (1)                             Cancelamento do processo C-262/98 (1)
                       (1999/C 71/43)
                                                                                         (1999/C 71/44)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-370/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Immigration           Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Department contra Mustafa Saglam.                                 cancelamento do processo C-262/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Dezembro de 1998                        2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.
no processo T-247/93, D. J. Stenhouse contra Conselho da
        UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                         Europeias (1)                                 Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-             (1) JO C 165 de 2.7.1992.
sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
                              cia)
                       (1999/C 71/45)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                   de 15 de Dezembro de 1998
No processo T-247/93, D. J. Stenhouse, com domicílio em
Netherbury (Reino Unido), representado por Nicholas               no processo T-277/93, John Meakin contra Conselho da
Green, Graham Hughes e Martin Rawstorne, barristers,                      UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Bevan Ashford (solicitors), Gotham House, Tiverton,                                        Europeias (1)
Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
(agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e Anna-Maria
                                                                  tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-
Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                  sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
Christopher Docksey, GeÂrard Rozet e Hans-Jürgen Rabe),
                                                                  zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
apoiados pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda
                                                                                                cia)
do Norte (agente: John Colahan), que tem por objecto um
pedido de indemnizacËaÄo, nos termos dos artigos 178. e                                 (1999/C 71/46)
215., segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos
sofridos pelo recorrente devido ao facto de ter sido impe-
                                                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
dido de comercializar leite de acordo com o Regulamento
(CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984,
que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposi-     No processo T-277/93, John Meakin, com domicílio em
cËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regulamento          Leigh (Reino Unido), representado por Nicholas Green,
(CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO       barrister, Bevan Ashford (solicitors), Gotham House,
L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado             Tiverton, Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo
pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo, de 16            Europeia (agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e
de Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11), o Tribu-          Anna-Maria Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Euro-
nal (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M. Moura          peias (agentes: Christopher Docksey e Hans-Jürgen Rabe),
Ramos, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh       que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo, nos ter-
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15      mos dos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do Tra-
de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ          tado CE, dos prejuízos sofridos pelo recorrente devido ao
a seguinte:                                                       facto de ter sido impedido de comercializar leite de acordo