CELEX: 31986R0370
Language: pt
Date: 1986-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 370/86 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 43 /26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 2. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 370/86 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 1 6?,                                                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                  branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 354/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    reiro de 1986.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 42 de 19. 2. 1986, p. 15.
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                  importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          48,51
                 I                   B. Açúcar em bruto                                                      42,55 (*)
                  (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .