CELEX: 21994A1014(01)
Language: pt
Date: 1994-09-29 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia

Avis juridique important

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21994A1014(01)

Acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia  

Jornal Oficial nº L 264 de 14/10/1994 p. 0029 - 0030

ACORDO sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da PolóniaA. Carta da Comunidade Bruxelas, 29 de Setembro de 1994Excelentíssimo Senhor,Por acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a importação de produtos originários da Polónia correspondentes à subposição 7013 99 90 da Nomenclatura Combinada beneficia da suspensão de direitos aduaneiros de importação até ao limite de um novo contingente pautal comunitário de 1,13 milhões de ecus para o ano de 1994.Entende-se que estes produtos poderão igualmente beneficiar do contingente pautal existente previsto para a posição 7013 da Nomenclatura Combinada no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.O presente acordo sob forma de troca de cartas é aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades própias.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Polónia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta da República da Polónia Bruxelas, 29 de Setembro de 1994Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:« Por acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a importação de produtos originários da Polónia correspondentes à subposição 7013 99 90 da Nomenclatura Combinada beneficia da suspensão de direitos aduaneiros de importação até ao limite de um novo contingente pautal comunitário de 1,13 milhões de ecus para o ano de 1994.Entende-se que estes produtos poderão igualmente beneficiar do contingente pautal existente previsto para a posição 7013 da Nomenclatura Combinada no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.O presente acordo sob forma de troca de cartas é aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Polónia sobre o que precede. »Tendo a honra de confirmar o acordo da República da Polónia quanto ao teor desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela República da Polónia