CELEX: 31986D0573
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: 86/573/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

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31986D0573

86/573/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 337 de 29/11/1986 p. 0120 - 0120 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0157 

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade (86/000/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a Confederação Suíça(1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, para ter em conta a  adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo  (²). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.