CELEX: 31987R4165
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4165/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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31987R4165

Regulamento (CEE) nº 4165/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1987 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4165/87 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de  1987relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera  novamente os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos  originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de  1973; Considerando que foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 um Protocolo Adicional (2), que  entrou em vigor em 1 de Junho de 1978; Considerando que, por força do artigo 25g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos  originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido  Acordo, o Conselho de Associaçãoadoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente os artigos 6g. e  17g.; Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A Decisão n° 1/87 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na  Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER