CELEX: 61973CC0138
Language: pt
Date: 1973-11-15 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 15 de Novembro de 1973. # Codrico NV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 138-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 15 de Novembro de 1973 (
         *1
      )
   A interpretação correcta do Regulamento (CEE) n.o 2410/70 da Comissão conjugado com os Regulamentos n.o 120/67/CEE e (CEE) n.o 1052/68 do Conselho exige sempre, no que se refere às exportações efectuadas antes da publicação da segunda directiva da Comissão de 18 de Novembro de 1971, que o teor em gorduras dos produtos referidos no anexo do primeiro regulamento acima citado sob as posições 11.02 A V a) e 11.02 A V b) seja determinado, em cada caso concreto, pelo órgão jurisdicional competente, após este ter apreciado, entre outros elementos, o valor probatório de todos os exames praticados sobre os produtos em causa no presente processo.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.