CELEX: 51995PC0627
Language: pt
Date: 1995-12-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

.K -A       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
       •ft A A
                                                     Bruxelas, 05.12 W 5
                                                     COM(95) 627 fiiijil
                                                     95/0319 (CNS)
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os criténos e condições das
intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura
e da transformação e comercialização dos seus produtos
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  1.     Regime de auxílios públicos às medidas de ajustamento do esforço de pesca
 As disposições do artigo 8o do Regulamento (CE) n° 3699/93 incentivam os
 Estados-membros a adoptar medidas de ajustamento do esforço de pesca destinadas a
 atingir os objectivos dos POP.
 O ajustamento do esforço de pesca, na acepção das acções estruturais, é principalmente
 assegurado com a execução de medidas de imobilização definitiva e a reorientação das
actividades de pesca através da constituição de sociedades mistas. As medidas de
 imobilização definitiva incluem a demolição, a exportação e a afectação a fins diferentes
da pesca.
São concedidos auxílios públicos aos beneficiários destas medidas. Os níveis dos auxílios
são limitados pelas tabelas fixadas no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 3699/93,
aplicável aos navios de 15 anos. Os prémios são aumentados 1,5% por ano no respeitante
aos navios mais recentes e diminuídos 1,5% por ano no que se refere aos navios mais
antigos.
2.       Regras de acesso aos pesqueiros e valor venal dos navios
As restrições de que foram objecto as regras de acesso aos pesqueiros, com a instituição
de regimes de licenças de pesca, provocaram a subida dos valores de cessão dos navios,
cujo nível já não se prende exclusivamente com o valor material residual do bem, mas
igualmente com o valor do direito de pesca que lhe é associado (valor imaterial)
Nestas condições, é lógico admitir que, a partir de uma certa idade, um navio tem um
valor constante equivalente ao do direito de pesca que lhe é associado
A proposta tem por objectivo favorecer a retirada definitiva da frota dos navios com mais
de trinta anos. Para o efeito, o limite do prémio de imobilização definitiva permanecerá
constante, independentemente da idade do navio retirado após ter atingido esta idade. O
seu nível é o fixado para os navios de trinta anos.
 ---pagebreak--- 3.      Limite d» alcance das medidas de imobilização temporária das actividades
'iendo em conta o caracter excepcional das medidas de imobilização temporária das
actividades de pesca abrangidas pelo artigo 14° do R. 369<)/93, toma-se lógico limitar o
seu alcance mediante o estabelecimento de um nível máximo para as ajudas commutai ias.
(om base numa estimativa dos custos anteriormente pelos serviços em semelhantes
operações, torna-se prudente' estabeieeer o custo máxrrao dessas medidas por ano
calendário em 200 OtíO ecus ou 0.5% dos créditos previstos no plano financeiro de cada
Bstado membfo- para o ano em questão.
4.      h arma dt amdifkaçãa proposta
Simples mw&fuzaçã& escrita, do artigo 14° do numero quatro do pomo J I a do Anexo IV,
do Regulamesêa (€E> nT 3699^93.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N° ..../.. DO CONSELHO DE
que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os critérios e condições das
intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura
e da transformação e comercialização dos seus produtos
0 CONSELHO DO UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993,
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita
ao instrumento financeiro de orientação das pescas1, e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4,
Considerando que as regulamentações nacionais e comunitária estão na origem de um
reforço das condições de acesso aos pesqueiros, nomeadamente através da instituição de
regimes de licenças e autorizações de pesca; que estas novas limitações de acesso aos
pesqueiros provocam uma subida dos valores de cessão dos navios, nomeadamente dos
de mais de trinta anos; que esta subida de valor torna a sua retirada da frota mais difícil
do que no passado;
Considerando que o actual regime de prémios à retirada definitiva e à constituição de
sociedades mistas prevê uma diminuição constante dos prémios de 1,5 %, por ano, após
 1 5 anos de antiguidade; que, na prática, o nível dos prémios assim diminuído, cada ano,
se revela insuficiente para assegurar a retirada dos navios mais antigos;
Considerando que é conveniente assegurar, preferencialmente, a retirada da frota dos
navios de pesca mais antigos; que é, em consequência, conveniente manter o nível dos
prémios suficientemente elevado para assegurar a retirada desta categoria de navios;
Considerando que a contribuição financeira do IFOP, no caso da imobilização temporária
de actividade, tendo em conta este tipo de intervenção deve revestir o carácter de medida
 excepcional; que convém, por conseguinte, estabelecer um nível máximo para os créditos
 a reservar a esta medida,
         j o n" I. i(>3 tic :*i 7 i w , p I
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
O Regulamento (CE) n° 3699/93 é alterado do seguinte modo
 !. A alinéa seguinte é acrescentada ao artigo 14°:
"Esta contribuição não pode exceder, por ano calendário e, por Est'ido-membro, o mais
elevado dos dois montantes seguintes: 200 000 ECUS ou 0 5% dos ci éditos previstos no
plano financeiro de cada Estado-membro para o ano em questão "
? Ao Anexo IV, ponto l i a ) , último travessão, do Regulamento (( I ) M° .î(-)l>t>/93 e
aditado o seguinte membro de frase
"e até trinta anos, idade a partir da qual os prémios são limitados ao uivei dos navios de
trinta anos "
                                          Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em toctos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                                   Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 627 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-664-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97230-0
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                                                                                 b