CELEX: 62008CN0219
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Processo C-219/08: Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/15
            
         Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-219/08)
   (2008/C 183/30)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. E. Traversa e J.-P. Keppenne, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE ao exigir, para o caso de destacamento de trabalhadores de países terceiros por empresas comunitárias, no quadro de uma prestação de serviços:
               
                           a)
                        
                        
                           uma autorização prévia ao exercício da actividade económica;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           que o título de residência emitido no Estado no qual está estabelecido o empregador deve continuar a ser válido três meses após o termo da prestação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           que um trabalhador deve estar ao serviço do mesmo empregador prestador de serviços pelo menos há seis meses;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta, no essencial, que as exigências impostas pelo demandado em caso de destacamento de trabalhadores de países terceiros pelos prestadores de serviços estabelecidos num Estado-Membro que não a Bélgica restringem a livre prestação de serviços e, ao mesmo tempo, discriminam estes prestadores relativamente aos seus concorrentes estabelecidos em território belga.
   Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o sistema de autorização prévia ao exercício de uma actividade económica constitui um entrave desproporcionado à livre prestação de serviços. Além disso, este entrave não é justificado nem por qualquer motivo de interesse geral nem pela referência às regras do acervo de Schengen.
   Com o seu segundo fundamento, a demandante critica o carácter desproporcionado da exigência de que o título de residência concedido no Estado de estabelecimento do empregador deve continuar a ser válido três meses após o termo da prestação.
   Com o seu terceiro fundamento, a Comissão sublinha que, apesar das modificações legislativas positivas efectuadas pelo demandado, a condição de um trabalhador estar ao serviço do mesmo empregador prestador de serviços pelo menos há seis meses constitui uma restrição não justificável à livre prestação de serviços.