CELEX: C2001/245/19
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-252/01: Acção proposta em 29 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

C 245/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario                   Acção proposta em 29 de Junho de 2001 pela Comissão
Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001                 das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias, Segunda Secção, no processo T-328/00, que
opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo C-252/01)
                             peias
                                                                                              (2001/C 245/19)
                    (Processo C-251/01 P)
                        (2001/C 245/18)                              Deu entrada em 29 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                     Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das        representada por H. van Lier, na qualidade de agente, e assistido
Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido              pelo advogado J. Stuyck.
em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,
Segunda Secção, no processo T-328/00, que opôs M. Costa-
curta à Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                1.   declarar nos termos do artigo 226.o, primeiro parágrafo,
                                                                          CE, que:
—    declarar o presente recurso admissı́vel;
—    dar provimento ao presente recurso;                                  —     ao não ter publicado um anúncio no Jornal Oficial,
                                                                                como é imposto pela Directiva 92/50/CEE (1) relativa
                                                                                à coordenação dos processos de adjudicação de
—    se o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça o                      contratos públicos de serviços, do concurso para a
     permitir, ordenar que o presente processo seja apenso ao                   prestação de serviços referentes à vigilância da costa
     recurso da decisão proferida em 7 de Junho de 2001
                                                                                mediante fotografia aérea;
     pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias (Segunda Secção), no processo T-202/00, res-
     peitante ao mesmo litı́gio e instaurado no mesmo dia;                —     ao ter adjudicado injustificadamente o concurso em
                                                                                causa aplicando o processo negocial sem precedên-
—    anular o despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo                     cia de aviso,
     Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), no
     processo T-328/00, Mario Costacurta/Comissão das                    o Reino da Bélgica não cumpriu das obrigações que lhe
     Comunidades Europeias;                                               incumbem por força dos artigos 11.o, n.o 3, e 15.o, n.o 2,
                                                                          da directiva.
—    decidir da tramitação a dar ao processo T-328/00, Mario
     Costacurta/Comissão das Comunidades Europeias nos
     termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo do             2.   condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despesas.
     Tribunal de Justiça;
—    condenar, desde já, a Comissão das Comunidades Euro-
     peias nas despesas do pedido de medidas provisórias e do
     presente recurso;                                               Fundamentos e principais argumentos
—    reservar para final a decisão relativa às despesas quanto
     ao mérito; decidir, contudo, da aplicabilidade do               Segundo a Comissão, o Reino da Bélgica não demonstrou que
     artigo 88.o, e não do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento       a prestação de serviços em causa devia ser acompanhada de
     do Processo do Tribunal de Primeira Instância;                  medidas especiais de segurança, visto que as empresas que
                                                                     possuem o certificado de segurança militar imposto podem
—    reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito.             cumprir o contrato sem tomarem medidas especiais de segu-
                                                                     rança.
Fundamentos e principais argumentos                                  Embora o contrato em questão envolva serviços de fotografia
                                                                     aérea que, considerados em si mesmos, poderiam estar abrangi-
                                                                     dos pela categoria CPC 87504.1 «serviços de fotografia especia-
Fundamentos e principais argumentos invocados são os mes-           lizada», tem, no entanto, um objecto mais amplo que está
mos que no processo C-250/01 P.                                      intimamente relacionado com o programa de vigilância,
                                                                     definido pela administração para a zona costeira, e que, com o
                                                                     objecto de garantir a segurança da costa e dos seus habitantes,
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 245/11
tem por objectivo obter uma visão adequada da dinâmica da                 Fundamentos e principais argumentos
zona costeira. O contrato é abrangido, portanto, pelas catego-
rias indicadas com os n.os 86753 («serviços de topografia») e
86754 («serviços de cartografia») e, por conseguinte, pelos                O artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, prevê que a
serviços enumerados na categoria 12 do anexo I A da directiva:             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
Serviços de arquitectura, serviços de engenharia e serviços de             resultado que deve alcançar.
engenharia integrados. «Planeamento urbano e serviços de
arquitectura paisagı́sticos; serviços de consultoria cientı́fica e técnica
afins [...]». Nos termos do artigo 8.o da directiva, os contratos
                                                                           O artigo 10.o, primeiro parágrafo, do referido Tratado, prevê
que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I A
                                                                           que os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou
serão celebrados de acordo com o disposto nos tı́tulos III a VI
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
(que prevêem, entre outros requisitos, a publicação de um
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a
                                                                           da Comunidade.
abertura de um concurso público ou limitado).
                                                                           A referida obrigação, que resulta directamente do referido
Além disso, a Comissão não pode aceitar que seja invocado o              Tratado, é expressamente reiterada no artigo 23.o da Directiva
artigo 11.o, n.o 3, alı́nea b), da directiva e em especial os              96/48/CE nos termos do qual os Estados-Membros devem
motivos técnicos nele mencionados. É altamente improvável                alterar e adoptar as respectivas disposições legislativas, regula-
que nos Estados-Membros confinantes com costa marı́tima                    mentares e administrativas de modo a autorizarem a utilização
não existam empresas técnica e financeiramente em situação               dos componentes de interoperabilidade e a entrada em serviço
de cumprir o contrato.                                                     e exploração dos subsistemas que estejam em conformidade
                                                                           com a presente directiva o mais tardar 30 meses após a entrada
                                                                           em vigor da directiva. Desse facto informarão imediatamente
(1) JO 1992, L 209, p. 1.                                                  a Comissão. A este respeito, deve sublinhar-se a completa
                                                                           vigência e aplicabilidade dos capı́tulos III e IV da directiva,
                                                                           apesar da inexistência das definições técnicas de interoperabili-
                                                                           dade previstas no capı́tulo II.
                                                                           O governo finlandês referiu que o Decreto do liikenneminis-
                                                                           teriö de 3 de Março de 1999, no qual o referido Ministério
                                                                           estabeleceu que o Ratahllintokeskus (Centro administrativo de
Acção intentada em 3 de Julho de 2001 contra República                   linha) actuaria como o organismo de controlo previsto no
  da Finlândia pela Comissão das Comunidades Europeias                    artigo 20.o da referida Directiva 96/48/CE relativa à interopera-
                                                                           bilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.
                                                                           Além disso, o liikenneministeriö deu instruções ao Ratahllinto-
                      (Processo C-254/01)                                  keskus para que nas suas instruções técnicas tivesse em conta
                                                                           as especificações técnicas de interoperabilidade estabelecidas
                         (2001/C 245/20)                                   nos termos da referida directiva.
Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das              Para além do que consta no referido decreto, o governo
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                   finlandês prestou informações sobre outras medidas de carác-
Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   ter legal ou administrativo, das quais a Comissão podia
peias, representada por M. Huttunen e M. Wolcarius, com                    concluir que tanto as leis finlandesas como as disposições
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        administrativas em vigor permitem a utilização de das compo-
                                                                           nentes de interoperabilidade para comboios de alta velocidade
                                                                           transeuropeus, assim como a entrada em serviço e exploração
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  dos subsistemas que estejam em conformidade com a presente
o Tribunal se digne:                                                       directiva. A Finlândia informou unicamente que está a elaborar
                                                                           uma reforma global da regulamentação ferroviária e que, para
                                                                           dar cumprimento à directiva em causa, prevê incluir na
1.    Declarar que a República da Finlândia não aprovou                  reforma as normas adequadas sobre o sistema de comboios de
      as disposições legais, regulamentares e administrativas             alta velocidade.
      necessárias para dar cumprimento à Directiva
      96/48/CE (1), não cumprindo, assim, as obrigações im-
      postas pela referida directiva, tendo tido unicamente
      em conta a obrigação informação relativamente ao                   (1) Directiva 96/48/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa
      organismo previsto no artigo 20.o, n.o 1, da referida                    à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
                                                                               velocidade (JO L 235, p. 6).
      directiva;
2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.