CELEX: 32018D0743
Language: pt
Date: 2018-05-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/743 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho através do sistema de informação do mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE. )

18.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 123/115
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/743 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2018
   relativa a um projeto-piloto para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho através do sistema de informação do mercado interno
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (1), nomeadamente o artigo 4.o. n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação de software acessível através da Internet, desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros para prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação prática dos requisitos de intercâmbio de informações estabelecidos em atos da União, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Estabelece ainda procedimentos de cooperação administrativa entre as autoridades de controlo e o Comité Europeu para a Proteção de Dados («o Comité»), e, se for caso disso, com a Comissão. O IMI pode ser uma ferramenta eficaz para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679. É, por conseguinte, necessário realizar um projeto-piloto, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.
            
         
               (3)
            
            
               Sempre que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros tenham designado uma autoridade de controlo como ponto de contacto único, esse ponto de contacto deve igualmente ser considerado como autoridade competente para efeitos do presente projeto-piloto.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação coerente das disposições previstas no Regulamento (UE) 2016/679, que define a cooperação entre as autoridades de controlo, a Comissão e o Comité, o IMI deve prever o armazenamento de todos os dados relevantes para o intercâmbio de informações. O IMI deve permitir às autoridades de controlo a reutilização desses dados para qualquer tratamento posterior em intercâmbios de informações ao abrigo dos artigos 56.o, 60.o e 66.o do Regulamento (UE) 2016/679.
            
         
               (5)
            
            
               O IMI deve prever uma funcionalidade que permita ao Comité Europeu para a Proteção de Dados partilhar, em conformidade com as alíneas d) a k), m) e x) do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, documentos e informações que sejam necessários para garantir coerência e o tratamento atempado dos casos.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação dos resultados dos projetos-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É conveniente prever uma data para a apresentação dessa avaliação.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/679 será aplicável a partir de 25 de maio de 2018. A presente decisão deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O projeto-piloto
   Os artigos 56.o, 60.o a 66.o e as alíneas d) a k), m) e x) do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 serão objeto de um projeto-piloto para a aplicação das disposições em matéria de cooperação administrativa previstas nesses artigos através do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»).
   Artigo 2.o
   
   Autoridades competentes
   Para efeitos do projeto-piloto, as autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o Comité Europeu para a Proteção de Dados a que se refere o artigo 68.o do Regulamento (UE) 2016/679 («o Comité») devem ser consideradas autoridades competentes.
   Artigo 3.o
   
   Cooperação administrativa entre autoridades de controlo
   1.   Para efeitos do artigo 56.o do Regulamento (UE) 2016/679, o IMI deve comportar, em particular, a seguinte funcionalidade técnica básica:
   
               a)
            
            
               Lançamento de um processo de consulta para determinar a autoridade de controlo principal e quaisquer outras autoridades de controlo para um determinado tratamento transfronteiriço;
            
         
               b)
            
            
               Comunicação da intenção de participar numa consulta nos termos da alínea a);
            
         
               c)
            
            
               Comunicação da intenção de tratar um caso a nível local;
            
         
               d)
            
            
               Comunicação da intenção da autoridade principal de tratar ou não o caso.
            
         2.   Para efeitos do artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/679, o IMI deve comportar, em particular, a seguinte funcionalidade técnica básica:
   
               a)
            
            
               Comunicação e lançamento de uma consulta sobre um projeto de decisão;
            
         
               b)
            
            
               Comunicação e lançamento de uma consulta sobre um projeto de decisão revisto;
            
         
               c)
            
            
               Comunicação da intenção de participar na consulta nos termos das alíneas a) e b), incluindo a comunicação de objeções pertinentes e fundamentadas;
            
         
               d)
            
            
               Comunicação de uma decisão adotada.
            
         3.   Para efeitos do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2016/679, o IMI deve comportar, em particular, a seguinte funcionalidade técnica básica:
   
               a)
            
            
               Pedido de assistência mútua de outra autoridade de controlo sob a forma de informações e/ou medidas de controlo;
            
         
               b)
            
            
               Resposta a um pedido de assistência mútua, incluindo a aceitação ou, em casos excecionais, o indeferimento desse pedido;
            
         
               c)
            
            
               Comunicação sobre os progressos e os resultados das medidas adotadas para dar resposta ao pedido;
            
         
               d)
            
            
               Comunicação de eventuais considerações relativas a custos.
            
         4.   Para efeitos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2016/679, o IMI deve comportar, em particular, a seguinte funcionalidade técnica básica:
   
               a)
            
            
               Convite a participar nas operações conjuntas, incluindo investigações e medidas de execução conjuntas;
            
         
               b)
            
            
               Comunicação de um pedido para participar ou não numa operação conjunta;
            
         
               c)
            
            
               Comunicação do acordo para a realização de uma operação conjunta.
            
         Artigo 4.o
   
   Cooperação administrativa entre autoridades de controlo, o Comité e a Comissão
   1.   Para efeitos do artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/679, o IMI deve comportar, em particular, a seguinte funcionalidade técnica básica:
   
               a)
            
            
               Apresentação de um pedido de parecer do Comité sobre os seguintes aspetos:
               
                           i)
                        
                        
                           um projeto de decisão da autoridade de controlo competente relativamente a qualquer uma das medidas enumeradas no artigo 64.o, n.o 1;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           uma questão de aplicação geral;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           uma questão que produza efeitos em mais do que um Estado-Membro;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Comunicação de um projeto de parecer do Comité;
            
         
               c)
            
            
               Comunicação relativa ao pedido e, designadamente, ao projeto de parecer do Comité;
            
         
               d)
            
            
               Comunicação de um parecer final do Comité;
            
         
               e)
            
            
               Comunicação da intenção de seguir ou não o parecer do Comité e, se for caso disso, alterar o projeto de decisão e comunicar o projeto de decisão alterado.
            
         2.   Para efeitos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2016/679, o IMI deve comportar, em particular, a seguinte funcionalidade técnica básica:
   
               a)
            
            
               Apresentação de um pedido de decisão vinculativa do Comité, no caso de:
               
                           i)
                        
                        
                           a autoridade de controlo interessada suscitar uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta rejeitar essa objeção pertinente e fundamentada por carecer de pertinência em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           haver posições divergentes sobre a questão de saber qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a autoridade de controlo competente não solicitar o parecer do Comité nos casos referidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           a autoridade de controlo competente não seguir um parecer do Comité emitido nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Comunicação do projeto de uma decisão vinculativa do Comité;
            
         
               c)
            
            
               Comunicação relativa ao pedido e, designadamente, à decisão vinculativa do Comité;
            
         
               d)
            
            
               Comunicação da decisão vinculativa adotada pelo Comité;
            
         
               e)
            
            
               Comunicação de que uma autoridade de controlo notificou, respetivamente ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante, bem como ao titular de dados, a decisão final e a data da notificação.
            
         3.   Para efeitos do artigo 66.o do Regulamento (UE) 2016/679, o IMI deve comportar, em particular, a seguinte funcionalidade técnica básica:
   
               a)
            
            
               Comunicação de medidas provisórias e os motivos da sua adoção;
            
         
               b)
            
            
               Apresentação de um pedido de parecer urgente ou de uma decisão urgente do Comité;
            
         
               c)
            
            
               Comunicação de um projeto de parecer ou de um processo de decisão do Comité;
            
         
               d)
            
            
               Comunicação relativa ao pedido e, designadamente, ao projeto de parecer ou ao projeto de decisão do Comité;
            
         
               e)
            
            
               Comunicação do parecer definitivo ou da decisão final do Comité;
            
         
               f)
            
            
               Comunicação da intenção de seguir ou não o parecer do Comité e, se for caso disso, alterar o projeto de decisão;
            
         
               g)
            
            
               Comunicação de que a autoridade de controlo notificou as partes em causa da decisão.
            
         Artigo 5.o
   
   Conservação e reutilização de dados para tratamento posterior
   O IMI deve prever o armazenamento de dados tratados no decurso do intercâmbio de informações ao abrigo dos artigos 56.o, 60.o e 66.o do Regulamento (UE) 2016/679. Sempre que tais dados sejam necessários para tratamento posterior ao abrigo dos referidos artigos, o IMI deve permitir a reutilização dos dados armazenados.
   Artigo 6.o
   
   Garantir a aplicação coerente do Regulamento (UE) 2016/679
   O IMI deve comportar uma funcionalidade que permita ao Comité partilhar documentos e informações em conformidade com as alíneas d) a k), m) e x) do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679.
   Artigo 7.o
   
   Avaliação
   Uma avaliação dos resultados do projeto-piloto referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 deve ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2021.
   Artigo 8.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).