CELEX: 51991SC1109
Language: pt
Date: 1991-07-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3833/90 NO QUE SE REFERE AO REGIME DE PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS APLICADO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA COSTA RICA, DE EL SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS, DA NICARAGUA E DO PANAMA

25.7.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 194/17
                             Família                                      sional para educar os filhos ou responder às ne-
                                                                          cessidades de pais idosos ou deficientes,
        desenvolver as prestações familiares por forma a
        que nenhuma pessoa que deseje ter um filho disso              — contribuir para a redução da desigualdade de
        seja dissuadida por falta de recursos; desenvolver                oportunidades entre as crianças resultantes da di-
        nomeadamente as prestações atribuídas às famílias                 versidade da sua situação familiar e, nomeada-
        mais desfavorecidas e adaptá-las às famílias mo-                  mente, das diferenças de rendimento dos seus
        noparentais, assim como às que tenham um filho                    pais,
        deficiente,
        contribuir para a integração das pessoas que, de-         E, COM ESTE OBJECTIVO, SOLICITA À COMISSÃO:
        pois de terem educado os seus filhos, desejem
        reintegrar-se no mercado de trabalho e dar-lhes a          1. Que submeta periodicamente ao Conselho um relató-
        possibilidade de receber uma formação comple-                 rio avaliando os progressos realizados na prossecução
        mentar que lhes permita adquirir as qualificações             desses objectivos, que aperfeiçoe e desenvolva a utili-
        necessárias para encontrar um emprego,                        zação de indicadores apropriados para esse efeito e
                                                                      que apresente, se necessário, qualquer proposta útil
        eliminar, através de medidas que permitam conci-              que tenha em conta as transformações demográficas,
        liar responsabilidades familiares e vida profissio-           económicas e sociais que se registam na Comunidade;
        nal, os obstáculos ao exercício pelos pais de uma
        actividade profissional e atribuir um apoio, inclu-       2. Que organize um intercâmbio regular com os Esta-
        sivamente financeiro, às pessoas que tenham que               dos-membros sobre o desenvolvimento da sua política
        reduzir, ou mesmo cessar, a sua actividade profis-            no domínio da protecção social.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3833/90 no
               que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originá-
               rios da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá
                                                        (91/C 194/26)
                                                      SEC(91) 1109 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             degradam as suas economias ao ponto de comprometer o
                                                                  seu desenvolvimento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que está provado que os países do istmo
113°,                                                             centro-americano são cada vez mais utilizados como
                                                                  zona de passagem para o tráfico de estupefacientes entre
                                                                  a região andina e o norte do continente americano;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que a cultura ilegal da papoila e do câ-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nhamo e a produção de droga e de outras substâncias
                                                                  psicotrópicas se desenvolvem de forma perigosa nos paí-
                                                                  ses do istmo centro-americano;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                  Considerando que o desenvolvimento deste tráfico e
                                                                  desta cultura constitui uma ameaça para a estabilidade
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    económica e social dos países do Istmo centro-ameri-
n? 3835/90 (') a Comunidade aplica preferências pautais           cano;
relativamente à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao
Peru, tendo em vista ajudar estes países a erradicarem a          Considerando que o acordo de cooperação entre, por
propagação da produção e do tráfico de cocaína, que               um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por ou-
colocam em perigo a integridade social destes países e            tro, os países que são parte no Tratado Geral de Integra-
                                                                  ção Económica Centro-Americana (Costa Rica, El Sal-
(') JO n° L370 de 31. 12. 1990, p. 126.                           vador, Guatemala, Honduras e Nicarágua), bem como o
 ---pagebreak--- N ? C 194/18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 7. 91
Panamá, concluído em 12 de Novembro de 1985, estabe-           das, relativamente aos produtos agrícolas que exportam,
lece como objectivo geral contribuir para a resolução dos      semelhante ao regime concedido à Bolívia, à Colômbia,
problemas do istmo centro-americano, especialmente             ao Equador e ao Peru; que este benefício deveria ser-
agravados pela actual crise económica, prevendo, no n? 1       -lhes concedido por um mesmo período, sem prejuízo do
do seu artigo 4? que as partes contratantes se comprome-       carácter anual do regime de preferências pautais genera-
tem a promover um desenvolvimento harmonioso, uma              lizadas da Comunidade,
diversificação e uma melhoria qualitativa das suas trocas
comerciais, tendo por objectivo desenvolvê-las ao nível
mais elevado possível;                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que os países do istmo centro-americano
                                                                                       Artigo Io.
atravessam actualmente uma fase de consolidação da paz
e da democracia que exige a mobilização de todos os            Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 2? do pre-
recursos das suas economias e o apoio da Comunidade            sente regulamento, os direitos da Pauta Aduaneira Co-
internacional;                                                 mum são totalmente suspensos até 31 de Dezembro de
                                                               1991 no que se refere aos produtos originários da Costa
Considerando que a Comunidade concedeu um apoio                Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da
constante ao processo de paz e de desenvolvimento do           Nicarágua e do Panamá enumerados no anexo ao pre-
istmo centro-americano;                                        sente regulamento. São aplicáveis a estes países e aos
                                                               produtos enumerados no anexo ao presente regulamento
Considerando o apelo lançado pelos chefes de Estado da         as disposições do n? 4 do artigo 1? dos artigos 7? a 12?
América Central e do Panamá, reunidos em Puntarenas,           do Regulamento (CEE) n? 3833/90 (2), sem prejuízo da
em 15 de Dezembro de 1990, para que a Comunidade               cobrança de direitos adicionais eventualmente aplicáveis.
alargasse aos seus países as preferências pautais concedi-
das à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao Peru;
                                                                                       Artigo 2o.
Considerando que este apelo foi apoiado pelos Governos         1.    Relativamente aos produtos originários dos países
da Colômbia e do Equador na Declaração de San An-              enumerados no artigo 1? que não figurem no anexo do
drés de 15 de Janeiro de 1991;                                 presente regulamento e que figurem no anexo 2 do Re-
                                                               gulamento (CEE) n? 3833/90, são aplicáveis as disposi-
                                                               ções do Regulamento (CEE) n? 3833/90.
Considerando que a conferência entre os ministros da
Comunidade e os países da América Central, o Panamá e
os países cooperantes (Colômbia, México e Venezuela),          2.    Relativamente aos produtos que constam do capí-
que decorreu em Manágua de 18 a 19 de Março de                 tulo 3 da Pauta Aduaneira Comum originários do Pa-
1991, se debruçou sobre esta problemática com um espí-         namá, são aplicáveis as disposições do Regulamento
rito construtivo, tendo em conta o sentimento de urgên-        (CEE) n? 3833/90.
cia expresso pelos ministros centro-americanos;
                                                                                       Artigo 3°
Considerando que a Comunidade considera necessário
manter o seu apoio ao processo de paz e de democrati-          O presente regulamento entra em vigor no quinto dia se-
zação da América Central e do Panamá na actual fase de         guinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
consolidação e que, a fim de aumentar as receitas prove-       munidades Europeias.
nientes das exportações dos países em questão e melho-
rar o seu crescimento é conveniente conceder a estes paí-      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ses uma assistência de caráter excepcional e temporário,       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
através de um regime de preferências pautais generaliza-       -membros.
 ---pagebreak--- 25.7.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? C 194/19
                                                                ANEXO
                                         Lista dos produtos referidos no artigo 1? (a) (b)
                   Código NC                                                  Designação
            0106 00                         Outros animais vivos
            CAPÍTULO 3                      PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS
                                            INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
            0409 00 00                      Mel natural
            CAPÍTULO 5                      OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO
                                            ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS N O U T R O S
                                            CAPÍTULOS
            CAPÍTULO 6                      PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA
            0708                            Legumes de vagem, em grão ou em vagem, frescos ou refrigerados
            0709 60 99                      Outros legumes frescos ou refrigerados:
                                            Outros
            0709 90 90                      Outros
            0710                            Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor,
            excepto 0710 80 10              congelados
            0803 00 90                      Bananas, incluindo as «plantains», secas
            0804 30 00                      Ananases
            0804 50 00                      Goiabas, mangas e mangustões
                                            Citrinos, frescos ou secos:
            0805 3C 90                      Limas
            0805 40 00                      Toranjas (grapejruit)
                                            Melões (incluindo as melancias) e papaias, frescos:
            0807 10 10                      Melancias
            0807 10 90                      Outros
            0807 20 00                      Papaias
            0809 40 90                      Abrunhos, frescos
        ex 0809 20 10                       Ginjas (Prunus cerasus)
        ex 0809 20 90                       Frescas
            0810 90 80                      Outras frutas, frescas
            0811                            Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo
                                            adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
        ex CAPÍTULO 9                       CAFÉ, CFIÁ, MALTE E ESPECIARIAS, COM EXCLUSÃO DOS
                                            PRODUTOS DAS SUBPOSIÇÕES 0905 00 00 E 0907 00 00
        (a) Sem prejuízo das normas para interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias
            considera-se como tendo apenas valor indicativo, ficando determinado o regime preferencial, no âmbito deste anexo,
            pelos códigos NC. Quando figura um «ex» diante do código NC, o regime preferencial será determinado simultanea-
            mente pelo código NC e pela descrição correspondente.
        (b) Os produtos agrícolas que beneficiam, em regime de direito comum, da isenção ou de uma suspensão temporária total
            do direito da Pauta Aduaneira Comum só constam da lista pro memoria.
 ---pagebreak--- N° C 194/20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 7.91
                   Código NC                                           Designação
           ex CAPÍTULO 12               GRÃOS E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E
                                        FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS;
                                        PALHAS E FORRAGENS, COM EXCLUSÃO DAS SACARINAS E
                                        DAS CANAS-DE-AÇÚCAR DAS SUBPOSIÇÕES 1212 91 E 1212 92
              CAPÍTULO 13               GOMAS, RESINAS E OUTROS EXTRACTOS VEGETAIS
              CAPÍTULO 14               MATÉRIAS PARA ENTRANÇAMENTO E OUTROS PRODUTOS
                                        DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS NEM
                                        COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS
              1504                      Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos mari-
              excepto 1504 30 11        nhos, mesmo rafinados, mas não quimicamente modificados
              1519                      Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação;
                                        álcoois gordos industriais
              1520                      Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas
                                        Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue:
              1602 50 90                da espécie bovina
              1604                      Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a
                                        partir de ovas de peixe
              CAPÍTULO 18               CACAU E SEUS PREPARADOS
              CAPÍTULO 20               PREPARADOS DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS E DE
                                        OUTRAS PLANTAS
           ex CAPÍTULO 21               PREPARADOS ALIMENTARES DIVERSOS, COM EXCLUSÃO DE
                                        XAROPES DE ACÚÇAR REFERIDOS NAS SUBPOSIÇÕES
                                        2106 90 30 A 2106 90 51, 2106 90 55 E 2106 90 59
           ex CAPÍTULO 22               BEBIDAS LÍQUIDAS ALCOÓLICAS E VINAGRES, COM
                                        EXCLUSÃO DOS PRODUTOS REFERIDOS NAS SUBPOSIÇÕES
                                        2204 10 11 A 2204 30 10, 2206 00 10, 2208 40 90, 2208 90 11 E 2208 90 19
              CAPÍTULO 24               TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS
           Proposta de directiva do Conselho relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de
                                              sinais de televisão via satélite
                                                      (91/C 194/27)
                                           COM(91) 242 final — SYN 350
                                 (Apresentada pela Comissão em 15 de Julho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
100? A,                                                          ciai,