CELEX: 32019D1770
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1770 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano [notificada com o número C(2019) 7639] (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/107
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1770 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2019
         que altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir na União moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano
         
            
               [notificada com o número C(2019) 7639]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2006/766/CE da Comissão (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União destinadas a proteger a saúde dos consumidores.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em especial, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, e o anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios autorizados a introduzir produtos da pesca para consumo humano. Essas listas indicam igualmente restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e as dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para a introdução na União de remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros e territórios autorizados a introduzir moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano, estabelecidas na Decisão 2006/766/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (JO L 320 de 18.11.2006, p. 53).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O quadro do anexo I da Decisão 2006/766/CE é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:
                                    
                                                «GB
                                             
                                             
                                                REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                GG
                                             
                                             
                                                GUERNESEY»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa à Gronelândia, são inseridas as seguintes linhas:
                                    
                                                «IM
                                             
                                             
                                                ILHA DE MAN
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                JE
                                             
                                             
                                                JERSEY»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O quadro do anexo II da Decisão 2006/766/CE é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Gabão, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «GB
                                             
                                             
                                                REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa à Geórgia, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «GG
                                             
                                             
                                                GUERNESEY»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «IM
                                             
                                             
                                                ILHA DE MAN»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Irão, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «JE
                                             
                                             
                                                JERSEY»