CELEX: 32001H0331
Language: pt
Date: 2001-04-04 00:00:00
Title: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros

Avis juridique important

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32001H0331

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 118 de 27/04/2001 p. 0041 - 0046

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselhode 4 de Abril de 2001relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros(2001/331/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), e à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação, em 8 de Janeiro de 2001,Considerando o seguinte:(1) A Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável(4), e a Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) desse programa sublinharam a importância de a legislação comunitária no domínio do ambiente ser aplicada segundo o conceito da partilha de responsabilidades.(2) A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 5 de Novembro de 1996, sobre a implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente, propõe, nomeadamente no artigo 29.o, o estabelecimento de directrizes a nível comunitário para apoio aos Estados-Membros na realização das suas inspecções, desse modo reduzindo a grande disparidade actual entre as actividades de inspecção ambiental nos Estados-Membros.(3) Na sua Resolução de 7 de Outubro de 1997, sobre a redacção, execução e cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente(6), o Conselho solicitou à Comissão que propusesse, para posterior apreciação do Conselho, nomeadamente com base nos trabalhos da IMPEL (rede da União Europeia relativa a "Implementação e Execução da Legislação Ambiental"), critérios e/ou directrizes mínimos aplicáveis às inspecções efectuadas pelos Estados-Membros, bem como os possíveis modos de controlo da sua aplicação por estes, com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento adequados e equilibrados da legislação ambiental. A proposta da Comissão teve em conta um documento adoptado pela IMPEL em Novembro de 1997, intitulado "Critérios mínimos aplicáveis às inspecções".(4) Na Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997, relativa a uma comunicação da Comissão sobre a execução da legislação comunitária em matéria de ambiente, o Parlamento Europeu solicitou a adopção de legislação comunitária sobre as inspecções ambientais. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram pareceres favoráveis sobre a comunicação da Comissão e sublinharam a importância das referidas inspecções.(5) Já existem diferentes sistemas e práticas de inspecção nos Estados-Membros e não devem ser substituídas por um sistema de inspecção a nível comunitário, tal como foi considerado na Resolução do Conselho de 7 de Outubro de 1997, e os Estados-Membros devem continuar a ser responsáveis pelas inspecções ambientais.(6) A Agência Europeia do Ambiente pode aconselhar os Estados-Membros sobre o planeamento, a criação e o desenvolvimento dos seus sistemas de controlo das medidas ambientais e prestar assistência à Comissão e aos Estados-Membros no controlo das medidas ambientais através do apoio à elaboração de relatórios, a fim de os coordenar.(7) A existência de sistemas de inspecção e a realização efectiva de inspecções são factores que dissuadem a infracção no domínio ambiental, visto permitirem às autoridades identificar as transgressões, fazer cumprir a legislação ambiental mediante sanções ou outros meios, pelo que as inspecções constituem um elo indispensável na cadeia regulamentar e um instrumento eficaz que contribui para uma transposição mais coerente e para o cumprimento da legislação comunitária relativa ao ambiente em toda a Comunidade, bem como para obviar às distorções da concorrência.(8) Verifica-se actualmente uma grande disparidade entre os sistemas e mecanismos de inspecção ambiental dos diversos Estados-Membros, em termos não só da capacidade de realização das actividades de inspecção, mas também do alcance e teor dessas actividades e mesmo da própria existência de actividades de inspecção em alguns Estados-Membros, situação que não pode ser considerada satisfatória perante o objectivo de transposição efectiva e mais coerente, de aplicação e de cumprimento adequados e equilibrados da legislação comunitária relativa à protecção ambiental.(9) Assim sendo, é necessário fornecer critérios mínimos, a aplicar como base comum na execução das actividades de inspecção ambiental nos Estados-Membros.(10) A legislação comunitária relativa ao ambiente obriga os Estados-Membros a aplicarem requisitos em relação a determinadas emissões, descargas e actividades. Os Estados-Membros devem cumprir, numa primeira fase, critérios mínimos sobre organização e execução das inspecções em todas as instalações industriais e outras empresas e locais, cujas emissões para a atmosfera e/ou descargas para o meio aquático e/ou eliminação de resíduos e actividades de recuperação estejam sujeitas a requisitos de autorização, ou licenciamento, nos termos da legislação comunitária.(11) As inspecções devem ser efectuadas tomando em conta a repartição de responsabilidades, nos Estados-Membros, entre os serviços de autorização e os serviços de inspecção.(12) Para tornar eficaz este sistema de inspecções, os Estados-Membros devem assegurar que as actividades de inspecção ambiental sejam planeadas com antecedência, nos Estados-Membros.(13) As visitas ao local constituem uma parte importante das actividades de inspecção ambiental.(14) Os dados e documentos fornecidos pelos operadores industriais registados no âmbito do sistema comunitário de ecogestão e auditoria podem constituir uma útil fonte de informação no contexto das inspecções ambientais.(15) Para redigir conclusões, na sequência das visitas ao local, é necessário elaborar relatórios com regularidade.(16) A elaboração de relatórios acerca das actividades de inspecção e o acesso público às respectivas informações constituem meios importantes para assegurar, de forma transparente, a participação dos cidadãos, das organizações não governamentais e de outros agentes interessados na aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente. O acesso a tal informação deve conjugar-se com o disposto na Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(7).(17) Os Estados-Membros devem apoiar-se mutuamente no domínio administrativo ao aplicarem a presente recomendação. A elaboração, pelos Estados-Membros, em cooperação com a IMPEL, de sistemas de informação voluntária e de aconselhamento relativos às inspecções e procedimentos de inspecção contribuirá para a promoção das melhores práticas em toda a Comunidade.(18) Os Estados-Membros deverão informar o Conselho e a Comissão sobre a sua experiência relativamente à aplicação da presente Recomendação e a Comissão informará periodicamente o Parlamento Europeu.(19) A Comissão deve acompanhar a aplicação e a eficácia da presente recomendação e a esse respeito informar o Parlamento Europeu e o Conselho no mais breve prazo possível, após recepção dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros.(20) O trabalho futuro desenvolvido pela IMPEL e pelos Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, deveria ser encorajado em relação às melhores práticas relativas às qualificações e à formação dos inspectores ambientais.(21) De acordo com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, na acepção do artigo 5.o do Tratado, e devido às diferenças dos sistemas e mecanismos de inspecção existentes nos Estados-Membros, os objectivos da acção prevista podem ser melhor alcançados através de orientações estabelecidas ao nível comunitário.(22) À luz da experiência adquirida com a aplicação da presente recomendação, e tendo em conta o trabalho suplementar levado a cabo pela IMPEL, bem como os resultados de qualquer dos planos previstos pela presente recomendação, e após recepção dos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão ponderará a hipótese de desenvolver o âmbito e a substância dos critérios mínimos e apresentará novas propostas susceptíveis de incluir, se tal for apropriado, uma proposta de directiva,RECOMENDAM:IObjectivoDevem ser realizadas nos Estados-Membros, actividades de inspecção ambiental, em conformidade com critérios mínimos aplicáveis à organização, à execução, ao seguimento e à publicação dos resultados de tais actividades, desse modo reforçando o cumprimento e contribuindo para uma aplicação mais coerente da legislação ambiental da Comunidade em todos os Estados-Membros.IIÂmbito de aplicação e definições1. a) A presente recomendação aplica-se às inspecções ambientais de todas as instalações industriais e outras empresas e instalações cujas emissões para a atmosfera e/ou descargas no domínio hídrico e/ou acções de eliminação ou de valorização de resíduos estejam sujeitas a requisitos de autorização ou licença nos termos do direito comunitário, sem prejuízo das disposições específicas de inspecção previstas pela legislação vigente da Comunidade Europeia;b) Para efeitos da presente recomendação, todas as instalações e empresas contempladas na alínea a) do presente número são "instalações controladas";2. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "inspecção ambiental" qualquer actividade que, consoante os casos, inclua:a) A verificação e a promoção da observância, nas instalações controladas, dos requisitos pertinentes fixados na legislação da Comunidade Europeia e transpostos para a legislação nacional ou aplicados nos termos da ordem jurídica nacional (adiante referidos como "requisitos legais CE");b) A monitorização do impacte exercido no ambiente pelas Instalações Controladas para determinar se a observância dos requisitos legais CE obriga a novas acções de inspecção ou reforço de execução da lei (incluindo a emissão, alteração ou revogação de qualquer autorização ou licença.c) A realização de actividades com vista aos citados objectivos, incluindo:- deslocações aos locais/às instalações,- monitorização do cumprimento das normas de qualidade ambiental,- apreciação de relatórios e declarações sobre auditorias ambientais,- apreciação e verificação dos valores do autocontrolo, efectuado ou mandado efectuar pelos responsáveis das instalações controladas,- avaliação das actividades e operações executadas nas instalações controladas,- verificação das instalações e do correspondente equipamento (incluindo o modo como é feita a manutenção) e se a gestão ambiental é efectuada adequadamente,- verificação dos registos elaborados nas instalações controladas.3. As inspecções ambientais, incluindo as deslocações aos locais, podem ser de dois tipos:a) Planeadas, isto é, efectuadas no âmbito de um programa de inspecções planeado;b) Não planeadas, isto é efectuadas em resposta a queixas, no âmbito da concessão, da renovação ou da modificação de uma autorização ou licença ou ainda no âmbito da investigação de acidentes, incidentes e situações de não cumprimento.4. a) As inspecções ambientais podem ser realizadas por qualquer autoridade pública, de nível nacional, regional ou local, instituída ou designada pelo Estado Membro e responsável pelas matérias abrangidas pela presente recomendação;b) Os organismos referidos na alínea a) podem, em conformidade com a respectiva legislação nacional, delegar as tarefas estipuladas pela presente recomendação, sob sua autoridade e supervisão, em qualquer pessoa colectiva de direito público ou direito privado, sob condição de essa pessoa colectiva não ser parte interessada nos resultados das inspecções que leva a cabo;c) Os organismos referidos nas alíneas a) e b) são definidos como "autoridades inspectivas".5. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "responsável de uma instalação controlada" qualquer pessoa singular ou colectiva que esteja encarregue da operação e gestão da instalação controlada, ou em quem, se a legislação nacional o permitir, tenha sido delegado poder de gestão sobre o respectivo funcionamento técnico.IIIOrganização e execução das inspecções ambientais1. Os Estados-Membros assegurarão que as inspecções ambientais tenham como objectivo um nível elevado de protecção ambiental. Para esse efeito, tomarão as medidas necessárias para garantir que as inspecções ambientais às instalações controladas sejam organizadas e executadas em conformidade com as secções IV, V, VI, VII, VIII da presente recomendação.2. Os Estados-Membros assistir-se-ão mutuamente em matéria administrativa na aplicação das orientações da presente recomendação, mediante o intercâmbio de informação pertinente e, se necessário, de inspectores.3. A fim de promoverem as melhores práticas na Comunidade, os Estados-Membros podem em cooperação com a IMPEL (Rede da União Europeia para a implementação e reforço de execução da aplicação da legislação ambiental) considerar o estabelecimento de um esquema voluntário, ao abrigo do qual cooperam relativamente a organismos de competência inspectiva e a procedimentos inspectivos, nos Estados-Membros, tendo em devida atenção os contextos e sistemas diferentes em que esses organismos operam.4. A fim de promoverem as melhores práticas na Comunidade, os Estados-Membros podem, em cooperação com a IMPEL, considerar a elaboração de um esquema voluntário ao abrigo do qual elaboram relatórios e aconselham sobre inspecções e procedimentos de inspecção nos Estados-Membros, prestando a devida atenção aos diferentes sistemas e contextos em que operam e apresentarão um relatório aos Estados-Membros interessados nas suas descobertas.IVPlanos para inspecções ambientais1. Os Estados-Membros assegurarão que as actividades de inspecção ambiental sejam planeadas com antecedência, mediante a disponibilização permanente de um plano ou planos de inspecção incluindo as instalações controladas que abranja todo o território do Estado Membro em questão. Esse plano ou planos deverão ser acessíveis ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.2. O plano ou planos de inspecção ambiental podem ser estabelecidos aos níveis nacional, regional ou local, mas os Estados-Membros devem assegurar que o plano ou planos se apliquem a todas as inspecções ambientais às instalações controladas situadas no seu território e que as autoridades referidas na secção II, n.o 4, sejam nomeadas para efeitos da execução dessas inspecções.3. Os planos de inspecção ambiental devem ser elaborados com base no seguinte:a) Requisitos legais CE a cumprir;b) Registo das instalações controladas na área contemplada pelo plano;c) Avaliação geral das principais questões ambientais na área contemplada pelo plano e parecer geral sobre o grau de cumprimento dos requisitos legais CE nas instalações controladas;d) Dados relativos a anteriores actividades de inspecção, se existirem.4. Os planos de inspecção ambiental devem:a) Ser adequados às tarefas inspectivas das autoridades competentes, tendo em conta as instalações controladas abrangidas e os riscos e impactes ambientais das emissões e descargas por elas produzidas;b) Ter em conta a informação disponível em matéria de locais ou sectores específicos das instalações controladas, tais como documentos dos responsáveis dessas instalações, enviados para as autoridades, valores de autocontrolo, auditorias ambientais, declarações ambientais, designadamente as produzidas nas instalações controladas registadas no âmbito do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) criado pelo Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho de 29 de Junho de 1993, resultados de inspecções anteriores e relatórios de controlo da qualidade ambiental.5. Cada plano de inspecção ambiental deve, no mínimo:a) Definir a zona geográfica que abrange e que pode ser a totalidade ou parte do território de um Estado-Membro;b) Abranger um período determinado, por exemplo um ano;c) Incluir disposições especiais relativas à sua própria revisão;d) Identificar os locais ou sectores de instalações controladas que abrange;e) Fixar os programas de inspecções ambientais planeados, tendo em conta os riscos ambientais; esses programas deverão incluir se adequado, a frequência das deslocações aos locais para os diferentes sectores ou para as instalações controladas especificadas;f) Prever e identificar os procedimentos relativos às inspecções ambientais não planeadas, em situações como queixas, acidentes, incidentes, outras ocorrências de não cumprimento e também para efeitos de concessão de licença;g) Prever a coordenação entre as diferentes autoridades inspectivas, se pertinente.VDeslocações ao local1. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação dos seguintes critérios em todas as deslocações ao local:a) Verificação do cumprimento dos requisitos legais CE pertinentes para a inspecção em causa;b) No caso de as deslocações serem efectuadas por mais de uma autoridade inspectiva seja feito o intercâmbio de informação sobre as actividades de cada uma e, na medida do possível, a coordenação de deslocações e de quaisquer outras actividades de inspecção ambiental;c) Os resultados da deslocação ao local sejam incluídos nos relatórios elaborados nos termos da secção IV e, se necessário, divulgados entre as autoridades inspectivas quer sejam nacionais, regionais ou locais;d) Atribuição, aos inspectores ou outros responsáveis pela realização das deslocações, do direito de acesso aos locais e à informação, para efeitos de inspecção ambiental.2. Os Estados-Membros assegurarão a realização de deslocações regulares aos locais por parte das autoridades de inspecção, no âmbito das suas inspecções ambientais planeadas, bem como a aplicação dos critérios adicionais quando dessas deslocações:a) Análise de todo o leque de impactes ambientais, em conformidade com os requisitos legais CE aplicáveis, com os programas de inspecções ambientais e com os acordos entre as diferentes autoridades inspectivas;b) Orientação das deslocações, no sentido de promover e reforçar o conhecimento e a compreensão por parte das instalações controladas quanto aos requisitos legais CE relevantes, às sensibilidades ambientais e ao impacte das suas actividades no ambiente;c) Consideração dos riscos e impactes ambientais das instalações controladas, a fim de avaliar a eficácia dos requisitos existentes em matéria de autorização ou licença e aferir a necessidade de aperfeiçoar ou de alterar esses requisitos.3. Os Estados-Membros assegurarão igualmente que as deslocações não planeadas sejam realizadas nas seguintes circunstâncias:a) Quando a autoridade competente inspectiva procede à investigação de queixas graves relacionadas com o ambiente e com a maior brevidade possível após a recepção das queixas;b) Aquando da investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento, e com a maior brevidade possível após o conhecimento das mesmas por parte da autoridade competente inspectiva;c) Consoante os casos, no âmbito da deliberação relativa à concessão e respectivos termos de uma primeira autorização ou licença, para um processo ou uma actividade a desenvolver numa instalação controlada ou no correspondente local proposto ou ainda a fim de garantir que sejam cumpridos os requisitos da autorização ou licença, após a respectiva emissão e antes do início da actividade;d) Consoante os casos, antes da reatribuição, da renovação ou da modificação de autorizações ou licenças.VIRelatórios e conclusões na sequência das deslocações ao local1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes inspectivas elaborem um relatório após cada deslocação ao local, contendo as suas conclusões quanto ao cumprimento dos requisitos legais CE, a respectiva avaliação e um parecer sobre a eventual necessidade de se adoptarem outras medidas, tais como acções coercitivas, incluindo sanções, a emissão de uma nova autorização ou licença ou a revisão da existente e ainda outras acções resultantes dessa deslocação, incluindo uma nova deslocação. Os relatórios devem ser finalizados o mais rapidamente possível.2. Os Estados-Membros assegurarão que os referidos relatórios sejam devidamente registados por escrito e conservados numa base de dados de acesso expedito. Os relatórios completos e, quando tal não seja praticável as conclusões dos relatórios, serão enviadas ao responsável da instalação controlada em questão e serão acessíveis ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEE. Estes relatórios serão postos à disposição do público no prazo máximo de dois meses a contar da visita ao local.VIIInvestigações de situações graves relativas a acidentes, incidentes e situações de incumprimentoOs Estados-Membros assegurarão que a investigação de situações graves relativas a acidentes, incidentes e situações de incumprimento da legislação comunitária, trazidas ao conhecimento das autoridades por meio de queixa ou por quaisquer outras vias, seja efectuada pela autoridade competente inspectiva, a fim de:a) Esclarecer as causas do evento e o seu impacte ambiental, bem como, sendo caso disso, as eventuais responsabilidades, imputações e respectivas consequências, e comunicar conclusões à autoridade responsável pela aplicação da legislação se for diferente da que o investigou;b) Atenuar e, sempre que possível, corrigir os impactes ambientais da ocorrência, mediante a determinação de medidas adequadas a tomar pelos responsáveis e pelas autoridades;c) Determinar as medidas a tomar para prevenir novos acidentes, incidentes e situações de incumprimento;d) Diligenciar, se necessário, no sentido da aplicação de acções coercivas ou sanções;e) Garantir que o responsável pelo acontecido tome medidas correctivas adequadas.VIIIRelatório das actividades de inspecção ambiental em geral1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a sua experiência decorrente da implementação da presente recomendação, no prazo de três anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, utilizando para o efeito, sempre que possível, todos os dados disponíveis das autoridades inspectivas regionais e locais.2. Estes relatórios, acessíveis ao público, devem conter nomeadamente, os seguintes elementos informativos:a) Dados sobre recursos humanos e outros recursos das autoridades inspectivas;b) Caracterização do papel das autoridades inspectivas na definição e implementação do plano ou planos de inspecção;c) Descrição sintética das inspecções ambientais efectuadas, incluindo o número de deslocações, a percentagem de instalações controladas inspeccionadas por sector e uma estimativa do tempo que seria necessário para a inspecção de todas as instalações controladas para cada sector;d) Grau de cumprimento dos requisitos legais CE nas instalações controladas, a avaliar com base nas inspecções levadas a efeito e em qualquer outro elemento informativo que a autoridade inspectiva disponha;e) Síntese, incluindo dados quantitativos, das medidas tomadas na sequência de queixas graves, acidentes, incidentes e ocorrências de incumprimento;f) Avaliação dos planos de inspecção, com eventuais recomendações às autoridades inspectivas para futuros planos.IXRevisão e aperfeiçoamento da recomendação1. A Comissão avaliará a aplicação e a eficácia da presente recomendação, com a maior brevidade possível, após a recepção dos relatórios dos Estados-Membros referidos na secção VIII, com o objectivo de aperfeiçoar o âmbito dos critérios mínimos, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e tendo em conta quaisquer contributos de partes interessadas, incluindo a IMPEL.2. A IMPEL é convidada a estabelecer, o mais rapidamente possível e em cooperação com a Comissão e outras partes interessadas, um documento de trabalho sobre as melhores práticas relativas à qualificação dos inspectores ambientais que estão autorizados a efectuar inspecções para ou sob a autoridade ou supervisão de autoridades inspectivas.3. Os Estados-Membros deverão, tão rapidamente quanto possível, em cooperação com o IMPEL, a Comissão e outras partes interessadas, desenvolver as melhores práticas relativas a programas de formação de modo a satisfazer a procura de inspectores ambientais qualificados.XAplicaçãoOs Estados-Membros informarão a Comissão da aplicação da presente recomendação, comunicando-lhe simultaneamente os pormenores dos mecanismos de inspecção ambiental já existentes ou previstos, o mais tardar 12 meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 169 de 16.6.1999, p. 12.(2) JO C 374 de 23.12.1999, p. 48.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 92), Posição Comum do Conselho de 30 de Março de 2000 (JO C 137 de 16.5.2000, p. 1) e Decisão do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 e Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001.(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.(5) JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.(6) JO C 321 de 22.10.1997, p. 1.(7) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.