CELEX: C2003/158/44
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo T-134/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunidades Europeias

C 158/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               5.7.2003
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição                do Tratado CE, ao voto final no seio do Comité do Código
Oposição:                                                              Aduaneiro, secção «Reembolso», resultou a não obtenção de
                                                                       maioria qualificada e, consequentemente, a inexistência de
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso                parecer por parte do referido comité, o que impedia a recorrida
Recurso:                                                               de ter tomado uma decisão, como fez. A recorrente invoca
                                                                       uma alegada violação do artigo 906.o do Regulamento
Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-      n.o 2454/93 ( 4), na medida em que a recorrida não transmitiu
                              nea b), do Regulamento n.o 40/94         aos Estados-Membros cópia do processo que recebeu da
                                                                       Administração aduaneira francesa, nos quinze dias subsequen-
                                                                       tes à sua recepção, bem como uma alegada violação do
                                                                       regulamento interno do Comité do Código Aduaneiro, na
                                                                       medida em que a argumentação da recorrente não foi enviada
                                                                       às representações permanentes e aos membros do comité, no
                                                                       prazo de quatorze dias antes da data da reunião. A recorrente
                                                                       invoca igualmente uma alegada violação do Regulamento
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common                   n.o 1/1958 ( 5), sustentando que certos representastes dos
Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunida-                 Estados-Membros não receberam cópia do processo na sua
                          des Europeias                                própria língua nacional, e uma alegada violação do direito de
                                                                       defesa, na medida em que a recorrida recusou à recorrente o
                                                                       direito a ser ouvida e não lhe deu acesso aos documentos
                      (Processo T-134/03)                              solicitados em conformidade com o Regulamento n.o 1049/
                                                                       2001 (6). Por último, a recorrente invoca uma alegada falta de
                        (2003/C 158/44)                                fundamentação da decisão impugnada.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       No que respeita ao direito material, a recorrente alega que a
                                                                       recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao consi-
                                                                       derar que as condições do artigo 239.o do Regulamento
Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira            n.o 2913/92 não estavam satisfeitas. A recorrente entende que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               a sua situação é especial, tendo em conta a falta cometida
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Com-                 pelo seu despachante aduaneiro, que efectuou, à revelia da
mon Market Fertilizers (CMF), com sede em Bruxelas, represen-          recorrente, um depósito fictício, e o facto de não ter havido
tada por Alastair Sutton e Nathalie Flandin, advogados.                desvios relativamente ao Regulamento n.o 3319/94. Afirma
                                                                       não lhe poder ser imputado qualquer artifício nem ter dado
                                                                       provas de qualquer negligência manifesta.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão REM 02/02;
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
—     condenar a Comissão nas despesas.                                     de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                            L 302, p. 1).
                                                                       (2 ) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                            de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                            importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da
Fundamentos e principais argumentos                                         Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do
                                                                            direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas
                                                                            não isentas do respectivo direito (JO L 350, p. 20).
A recorrente é grossista de produtos químicos e, nomeada-              (3 ) Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras
mente, de soluções azotadas. Apresentou às autoridades adua-                de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
neiras francesas, ao abrigo do artigo 239.o do Regulamento                  (JO L 184, p. 23).
n.o 2913/92 (1), um pedido de dispensa do pagamento de                 (4 ) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
direitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento                    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
n.o 3319/94 (2). Este pedido foi transmitido pelas referidas
                                                                            Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
autoridades à recorrida, que, pela decisão impugnada, recusou          (5 ) Regulamento n.o 1 do Conselho, que estabelece o regime linguís-
a dispensa.                                                                 tico da Comunidade Económica Europeia (JO 17, p. 385; EE
                                                                            01 F1 p. 8).
                                                                       (6 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca alegadas                Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
violações não só de formalidades essenciais como de direito                 aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
material. No que respeita às formalidade essenciais, a recorrente           Comissão (JO L 145, p. 43).
invoca, em primeiro lugar, uma alegada violação do artigo 7.o
do Tratado CE e do artigo 5.o da Decisão n.o 468/1999 do
Conselho ( 3). A recorrente sustenta que da aplicação do
princípio da ponderação de votos, previsto pelo artigo 205.o