CELEX: C1996/031/25
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-380/95)

3 . 2 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             devido à existência de uma legislação nacional não con­
                                                                   forme com a Tratado .
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
     Instância em 18 de Setembro de 1995 , no processo             (') JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
     T-548/93 , Ladbroke Racing Limited contra Comissão
     das Comunidades Europeias, na parte em que esse
     acórdão anula a decisão da Comissão contida no seu
     ofício de 29 de Julho de 1993 , que rejeitou a denúncia da    Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1995 , pela
     Ladbroke de 29 de Novembro de 1989,                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                     Helénica
— dar provimento aos pedidos apresentados na primeira                                      ( Processo C-380/95 )
     instância pela Comissão .
                                                                                                 ( 96/C 31 /25 )
Fundamentos e principais argumentos invocados                      Deu entrada em 5 de Dezembro de 1995, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira             República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­
Instância cometeu vários erros de direito :                        dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                   membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
Em primeiro lugar, e a título principal, o Governo francês         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
considera que a fundamentação adoptada pelo Tribunal de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Primeira Instância não tem em conta a jurisprudência               Wagner, Kirchberg.
relativa aos comportamentos de empresas quando os
mesmos se inserem no âmbito de uma legislação nacional             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que não permite a autonomia de tais comportamentos .               1 . Declarar que a República Helénica, ao não adoptar, no
                                                                           prazo fixado, as medidas legislativas , regulamentares e
Quando a legislação torna obrigatórios determinados com­                   administrativas necessárias para se conformar com a
portamentos, isto é, quando os operadores já não dispõem                   Directiva 91 /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
de qualquer autonomia sobre os comportamentos objecto                      1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu­
de uma eventual denúncia, não é possível aplicar aos                       ticos no mercado ( ] ), não cumpriu as obrigações que lhe
operadores que adoptam esses comportamentos o disposto                     incumbem por força do Tratado e desta directiva,
nos artigos 85? e 86?, enquanto a legislação permanecer em
vigor.                                                             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                                                                           cia .
O Governo francês considera que , quando é apresentada à
Comissão uma denúncia baseada nos artigos 85 ?, 86? e 90?          Fundamentos e principais argumentos
do Tratado e que incida simultaneamente sobre comporta­            A Comissão solicita ao Tribunal, com base no artigo 169?,
mentos de empresas e sobre medidas nacionais que se                segundo parágrafo, do Tratado, que declare que a República
prendam com esses comportamentos, compete à Comissão               Helénica, ao não adoptar, no prazo fixado ( que expirou em
examinar se as medidas nacionais deixam ou não uma
                                                                   25 de Julho de 1993 ), as medidas necessárias para a
margem de autonomia para o comportamento da empresa .              transposição para o direito helénico da Directiva 91 /
No caso de as medidas nacionais não deixarem qualquer              /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa à
margem de autonomia para o comportamento das empre­                colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não
sas, a Comissão deve rejeitar a parte da denúncia relativa aos     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigos 85 ? e 86?, sem estar obrigada a previamente chegar a      Tratado e desta directiva .
uma conclusão sobre a parte da denúncia relativa à
conformidade das medidas nacionais com o Tratado . Por              í 1 ) JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p. 1 .
conseguinte , o Tribunal de Primeira Instância viciou a sua
 fundamentação com um erro de direito ao decidir que, antes
de rejeitar a parte da denúncia da Ladbroke relativa aos
artigos 85? e 86? do Tratado, a Comissão deveria ter
concluído a sua análise da conformidade da legislação               Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1995 , pela
 francesa com o Tratado .                                           Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                     Espanha
 Em segundo lugar, o acórdão impugnado não tem em conta                                     ( Processo C-381 /95 )
 jurisprudência constante segundo a qual uma pessoa singu­                                        ( 96/C 31/26 )
 lar ou colectiva que, em aplicação do artigo 3?, n? 2 ,
 alínea b ), do Regulamento n? 17, regulamento de execução          Deu entrada em 6 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 dos artigos 85? e 86?, tenha pedido que seja declarada uma         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 infracção a esses artigos, não tem o direito de exigir uma          Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
 decisão quanto à existência ou não da infracção alegada .           dades Europeias, representada por Miguel Dáz-Llanos La
                                                                     Roche, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
 Por fim, aquele acórdão equivale a negar o poder discricio­         nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
 nário da Comissão para actuar contra um Estado-membro              Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.