CELEX: 51994PC0430
Language: pt
Date: 1994-10-12
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 C0M(94) 430 final
                                                 Bruxelas, 12.10.1994
                                                 94/ 0236(CNS)
                         Comunicação da Comissão ao Conselho
         relativa à cooperação com os Estados Unidos da América no âmbito da
                          aplicação dos direitos da concorrência
                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos
     Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da
                                     concorrência
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                        Comunicação da Comissão ao Conselho
     relativa à cooperação com os Estados Unidos da América no âmbito da
                        aplicação dos direitos da concorrência
    Introdução
    A internacionalização crescente da economia, que se traduz num volume de trocas
    de bens e serviços que não cessa de aumentar, tem repercussões a nível da política
    de concorrência. É cada vez mais frequente que práticas ocorridas no estrangeiro
    possam ter repercussões na Comunidade, podendo ser difícil controlá-las com base
    nas regras comunitárias. Assim, em direito comunitário, o critério de aplicação dos
    artigos 85° e 86° do Tratado CE consiste em os comportamentos restritivos da
    concorrência objecto destas disposições "afectarem o comércio entre os
    Estados-membros". No seu acórdão "pâte à bois", o Tribunal de Justiça
    reconheceu que as regras de concorrência comunitárias podiam aplicar-se a
    empresas situadas fora da Comunidade, desde que o comportamento em causa se
    verifique na Comunidade. Esta abordagem não permite todavia perseguir e
    sancionar eficazmente todos os comportamentos restritivos verificados no
    estrangeiro.
    Além disso, a presença das mesmas empresas (as "multinacionais") a nível
    mundial implica que os problemas com que estas se debatem têm frequentemente
    uma dimensão mundial e que os acordos que concluem podem ser examinados por
    diferentes autoridades em matéria de concorrência.
    Para fazer face a estas situações com crescentes implicações internacionais,
    afigura-se necessário criar mecanismos de cooperação entre as autoridades em
    matéria de concorrência que permitam simultaneamente uma melhor coordenação
    sempre que os mesmos casos sejam tratados por várias autoridades, e a
    condenação de comportamentos verificados no estrangeiro e que tenham
    repercussões noutro Estado.
    Esta abordagem permite solucionar eficazmente os problemas encontrados, sem
    criar situações conflituosas, como no caso de uma reacção unilateral baseada na
    extraterritorialidade. Por esta razão, a Comissão considera que devem ser
    concluídos acordos de cooperação entre as autoridades em matéria de
    concorrência.
II  O Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da
    América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência
 1. Em 1991, a Comissão e o Governo dos Estados Unidos da América, representados
    pelas suas autoridades em matéria de concorrência (o Department of Justice -
     "DoJ" - e a Federal Trade Commission - FTC), negociarem um Acordo relativo
    à aplicação dos direitos da concorrência americano e comunitário. Este Acordo
                                                                                        ./IK
 ---pagebreak--- tem como objectivo favorecer a cooperação entre as autoridades em matéria de
concorrência, fomentando o intercâmbio de informações, bem como o diálogo
entre autoridades, nos termos de uma recomendação da OCDE de 1986 relativa
à cooperação em matéria de concorrência.
O Acordo revela-se contudo mais rico do que esta recomendação, por exemplo
pelo facto de incluir certos princípios desenvolvidos pela jurisprudência
americana, destinados a limitar os excessos da aplicação extraterritorial do direito
da concorrência dos Estados Unidos ("negative comity"), e por desenvolver pela
primeira vez o conceito de "positive comity".
Todavia, o Acordo tem principalmente um valor simbólico. Com efeito, na medida
em que se tratava de um texto assinado pela Comissão, esta estava vinculada a
obrigações consignadas no Tratado e nos regulamentos adoptados pelo Conselho.
Neste caso, esta reserva é especialmente importante, devido à obrigação de
confidencialidade que incumbe à Comissão por força do Regulamento n° 17
(primeiro regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado CE), em
relação ao qual não são permitidas derrogações.
O acto de celebração deste Acordo foi recentemente anulado pelo Tribunal de
Justiça, que considerou que a competência para celebrar tal acto cabia ao
Conselho, à excepção todavia dos aspectos abrangidos pelo Tratado CECA,
relativamente aos quais a Comissão tem competência. O Tribunal não anulou o
Acordo em si, o qual continua válido em direito internacional. Com efeito, à luz
da Convenção de Viena relativa ao direito dos Tratados (artigo 46°), um acordo
internacional concluído por uma autoridade que não seja "manifestamente
incompetente" vincula o Estado em causa. Neste caso, a Comissão não era
"manifestamente incompetente", uma vez que foi necessário apresentar um recurso
ao Tribunal de Justiça e cerca de três anos de trâmites processuais para que o
Tribunal declarasse por fim que era o Conselho a entidade competente. Pode, por
conseguinte, afirmar-se que, em direito internacional, as Comunidades Europeias
estão vinculadas relativamente aos Estados Unidos.
Em contrapartida, do ponto de vista do direito comunitário, o Acordo não foi
celebrado pela instituição competente. É, por conseguinte, necessário tomar
rapidamente as medidas adequadas para pôr termo a este incumprimento do ponto
de vista do direito comunitário. São possíveis duas soluções: pôr termo ao Acordo
ou propor ao Conselho que proceda à sua conclusão. A Comissão deverá
igualmente assiná-lo no que diz respeito aos aspectos relacionados com o Tratado
CECA. Devido às vantagens resultantes da cooperação internacional em matéria
de concorrência acima descritas, a Comissão propõe ao Conselho que opte pela
segunda possibilidade. Para o efeito, consta do Anexo 1 da presente comunicação
uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do
Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos relativo
à aplicação dos respectivos direitos da concorrência.
 ---pagebreak--- A Comissão considera que o facto de o Conselho assinar igualmente o texto em
nada altera o âmbito dos compromissos anteriormente assumidos. Com efeito,
ainda que, ao concluir um acordo internacional, o Conselho possa, explícita ou
implicitamente, estabelecer derrogações aos regulamentos que adoptou, a
Comissão considera não ser adequado fazê-lo nesta fase, alterando o texto do
Acordo. Aliás, este contém no seu artigo XI uma disposição que permite
aperfeiçoar o Acordo. A Comissão considera que esta disposição poderá ser
invocada no futuro para que a Comunidade conclua um acordo mais ambicioso
(que poderá, por exemplo, prever, em certas condições, o intercâmbio de
informações confidenciais), tendo em conta a experiência adquirida com base no
Acordo existente. O Congresso americano adoptará provavelmente muito em breve
uma legislação que permitirá a conclusão de acordos entre autoridades em matéria
de concorrência que prevejam o intercâmbio de informações confidenciais.
                                    I
 ---pagebreak---                                                                            Anexo I
Exposição de motivos
A.     Introdução
1.     Em 23 de Setembro de 1991, a Comissão negociou um acordo com o Governo
       dos EUA relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (a seguir
       designado Mo AcordoM). Num acórdão de 9 de Agosto de 1994, o Tribunal de
       Justiça considerou que não era a Comissão a entidade competente para concluir
       este Acordo, mas sim o Conselho. O Tribunal de Justiça não anulou todavia o
       Acordo, que continua válido em direito internacional. Com efeito, à luz da
       Convenção de Viena relativa ao direito dos Tratados (artigo 46°), um acordo
       internacional concluído por uma autoridade que não seja "manifestamente
       incompetenteM vincula o Estado em causa. Neste caso, a Comissão não era
       "manifestamente incompetente", uma vez que foi necessário apresentar um recurso
       ao Tribunal de Justiça e cerca de três anos de trâmites processuais para que o
       Tribunal declarasse por fim que era o Conselho a entidade competente. Poderá,
       por conseguinte, afirmar-se que, em direito internacional, as Comunidades
       Europeias estão vinculadas relativamente aos Estados Unidos.
       Em contrapartida, do ponto de vista do direito comunitário, o Acordo não foi
       concluído pela instituição competente. Para pôr cobro a esta situação, é portanto
       necessário tomar medidas, a fim de corrigir a irregularidade verificada a nível do
       procedimento de conclusão do Acordo. Eram possíveis duas soluções: ou se punha
       termo ao Acordo, recorrendo ao procedimento previsto no n° 2 do artigo XI, ou
       seria necessário fazê-lo aprovar pela autoridade competente em direito
       comunitário. Devido às vantagens resultantes duma cooperação eficaz entre as
       autoridades em matéria de concorrência, propõe-se ao Conselho que opte pela
       segunda solução. Todavia, é de notar que o âmbito de aplicação do Acordo
       abrange igualmente as regras de concorrência previstas no Tratado CECA. Na
       medida em que a competência para concluir acordos internacionais neste domínio
       cabe à Comissão, o Acordo deverá ser concluído conjuntamente pelo Conselho e
       pela Comissão.
2.     A política de concorrência da Comunidade abrange as restrições de concorrência
       que afectam o comércio entre os Estados-membros, à excepção das que tem
       repercussões nos mercados dos países terceiros. A redução progressiva e, em
       certos casos, a eliminação dos obstáculos de natureza pautal e não pautal às trocas
       comerciais registada desde os anos 60, bem como outras medidas de liberalização,
       tais como as relativas à circulação dos capitais, levaram a um enorme crescimento
       do comércio internacional. Isto tem consequências importantes a nível da
       aplicação das regras de concorrência: é cada vez mais frequente que empresas não
       comunitárias tenham um comportamento anti concorrencial no mercado comum.
       De uma forma geral, poder-se-à afirmar que as práticas anti concorrenciais na
 ---pagebreak---    Comunidade estão muitas vezes ligadas a práticas similares noutros mercados, ou
   que estas têm repercussões no mercado comum. Da mesma forma, no que diz
   respeito às mudanças estruturais, uma concentração que exceda os limiares
   previstos no regulamento relativo ao controlo das operações de concentração tem
   muitas vezes repercussões fora do mercado comum.
   Por conseguinte, é muito provável que surjam conflitos entre as actividades das
   diferentes autoridades em matéria de concorrência, revelando-se útil a existência
   de um mínimo de comunicação entre as autoridades aquando da aplicação das
   suas regras.
B. Descrição do Acordo
1. O objectivo principal do Acordo não consiste em criar um enquadramento que
   permita solucionar os conflitos que possam surgir entre, por um lado, a Comissão
   das Comunidades Europeias e, por outro, o Department of Justice ("DoJ") e a
   Federal Trade Commission ("FTC"). O seu objectivo consiste antes em evitar o
   surgimento desses conflitos, mediante a criação de um sistema de cooperação
   entre essas autoridades.
2. Em primeiro lugar, o Acordo contém uma definição do seu âmbito de aplicação
   (artigo I). Em relação à Comunidade, trata-se dos artigos 85°, 86°, 89° e 90° do
   Tratado CE, do Regulamento (CEE) n° 4064/89 relativo ao controlo das operações
   de concentração de empresas, dos artigos 65° e 66° do Tratado CECA e dos
   respectivos regulamentos de execução.
   Em relação aos Estados Unidos, trata-se da Lei Sherman, da Lei Clayton, da Lei
   Willson sobre preços e de uma parte da Lei sobre a Comissão Federal do
   Comércio (n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo I).
   Na medida em que o âmbito destas diferentes regras não é o mesmo dos dois
   lados do Atlântico, os intercâmbios de informações não obedecem necessariamente
   a um equilíbrio perfeito: assim, os artigos 85° e 86° do Tratado CE abrangem
   sectores que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das leis americanas
   referidas supra; em contrapartida, o Regulamento n° 4064/89 apenas permite
   controlar as operações de concentração mais importantes (que correspondem aos
   critérios de limiares permitidos por este regulamento), o que reduz
   proporcionalmente o volume das informações que a Comissão é susceptível de
   transmitir aos seus parceiros americanos1.
   De uma forma global, e tendo em conta as disposições previstas no n° 5 do artigo
   II (ver infra), o Acordo é bastante equilibrado.
   De facto, a maior parte das informações trocadas desde a entrada em vigor do
   Acordo dizia respeito a casos de operações de concentração (ver ponto C).
 ---pagebreak--- 3. O artigo II prevê uma obrigação de notificação à outra autoridade em matéria de
   concorrência sempre que os "interesses importantes" dessa parte sejam afectados.
   O Acordo contém uma descrição de certas situações em que esta condição é
   preenchida. Além disso, define o momento em que se deverá proceder à
   notificação. A filosofia geral consiste em esta notificação dever ser efectuada
   numa fase do processo que permita ainda tomar em consideração os pontos de
   vista da outra parte.
   O n° 5 deste artigo é digno de certos esclarecimentos. Com efeito, impõe uma
   obrigação de notificação sempre que uma autoridade em matéria de concorrência
   intervenha quer em processos regulatórios, quer em processos judiciais. Esta
   disposição foi inserida a pedido da Comissão, a fim de compensar o desequilíbrio
   acima referido, que se deve ao vasto âmbito de aplicação dos artigos 85° e 86° do
   Tratado, que se aplicam a todos os sectores da economia, enquanto nos EUA os
   diferentes sectores são sujeitos ao controlo de organismos reguladores específicos.
   O DoJ e/ou a FTC podem todavia intervir junto destes organismos e, nesse caso,
   deverão notifíçá-lo à Comissão, sempre que as outras condições desta disposição
   sejam preenchidas. O mesmo ocorre quando o DoJ e/ou a FTC intervêm num
   processo judicial, enquanto a Comissão não pode intervir junto das jurisdições
   nacionais.
   Por fim, o n° 6 do artigo II deve ser interpretado em articulação com os artigos
   VIII e IX, que serão analisados de seguida.
4. O artigo III tem um âmbito geral, prevendo o intercâmbio de informações entre
   as autoridades em matéria de concorrência, bem como encontros bilaterais, em
   casos diferentes dos previstos no artigo II. Trata-se todavia mais uma vez de uma
   disposição sujeita ao disposto nos artigos VIII e IX.
5. O artigo IV é mais inovador. Segundo esta disposição, as partes chegam a acordo,
   não só para prestarem assistência mútua sempre que o seu direito, os seus
   principais interesses e os seus recursos disponíveis o permitam, mas igualmente -
    por vezes - se por tal manifestarem interesse, para prosseguirem em comum a
   aplicação das suas regras, tendo em consideração a situação em causa. Esta
   disposição ilustra, ainda mais claramente do que o resto do Acordo, a situação
   referida supra, em que um comportamento anti concorrencial no mercado de uma
   das partes pode estar ligado a um comportamento idêntico no mercado da outra
   parte. Nesses casos, seria útil que as autoridades em matéria de concorrência das
   duas partes coordenassem as suas acções e se auxiliassem reciprocamente, sempre
   dentro dos limites permitidos pelas suas respectivas legislações e pelos seus
   principais interesses e tanto quanto os seus recursos o permitam.
   Esta coordenação poderá mesmo dizer respeito aos casos em que uma das partes
   tome a iniciativa de aplicar as suas regras, enquanto a outra se absterá de aplicar
   as suas, ou pode dizer respeito à repartição das tarefas de aplicação entre as
   partes, tendo em conta as possibilidades de acção de cada uma delas. Tal como
   o recorda o artigo IX do Acordo, esta possibilidade existe apenas no respeito das
 ---pagebreak---    regras internas. Por conseguinte, segundo as obrigações estritas do regulamento
   das concentrações, estas formas de coordenação são excluídas aquando da
   apreciação de uma concentração. As disposições relativas à confidencialidade
   constituem uma limitação suplementar a esta coordenação.
6. O Acordo é o primeiro do seu tipo a codificar num instrumento legal as
   disposições relativas ao "Comity". O artigo VI prevê assim que, "no âmbito da sua
   própria legislação e numa medida compatível com os seus interesses importantes",
   cada parte "se esforçará, em todas as fases das suas medidas de execução, por ter
   em conta os interesses importantes da outra Parte". Segundo este conceito, a parte
   A pode decidir não exercer os seus poderes ou exercê-los parcialmente, se tiver
   o poder discricionário para o fazer e nos limites previstos pela sua legislação.
   Trata-se dos casos em que os interesses da parte B seriam mais amplamente
   afectados pelo exercício dos poderes da parte A do que o seriam os interesses
   desta última se não se exercessem os referidos poderes.
    Contudo, poder-se-á igualmente imaginar o caso contrário, em que as condições
   para agir estariam em princípio reunidas mas em que a parte em causa não
   exerceria os seus poderes, e esta falta de aplicação das regras seria susceptível de
   afectar um interesse importante da outra parte. Esta é a hipótese descrita no artigo
   V. Esta disposição de "positive comity" permite a uma parte, cujos interesses
   importantes são afectados pela outra parte, informar esta última desta situação, já
   que esta parte poderia não ter tido consciência do problema ou não tê-lo
   considerado prioritário. Após ter tomado conhecimento da situação e do facto de
   que esta afecta os interesses importantes da outra parte, esta parte poderá decidir,
   discricionariamente, aplicar as regras tendo em conta o referido problema.
   A noção de interesse importante é definida no artigo VI do Acordo. Este conceito
   deve ser interpretado em conformidade com o objecto do Acordo, que é o
   estabelecimento de uma cooperação efectiva em matéria de direito da
   concorrência. Estes interesses importantes devem, por conseguinte, depender deste
   objectivo. Contudo, é de notar que a alínea e) menciona a possibilidade de um
   conflito com uma política económica claramente articulada da outra parte. Esta
   disposição tem como objectivo evitar que a aplicação (extraterritorial ou não) das
   regras de concorrência afecte um objectivo claramente declarado da outra parte.
7. O artigo VII, que prevê um mecanismo de consulta, não requer esclarecimentos.
8. O artigo VIII constitui uma disposição fundamental, subjacente a todo o Acordo.
   Recorda, com efeito, que, no âmbito do Acordo, apenas podem ser trocadas
   informações, caso este intercâmbio não viole as regras de confidencialidade de
   cada uma das partes.
   No caso da Comunidade, trata-se fundamentalmente do artigo 20° do Regulamento
   n° 17 e das disposições equivalentes que constam dos outros regulamentos de
   execução em matéria de concorrência. Estas disposições prevêem que as
   informações recolhidas pela Comissão no âmbito do exercício dos poderes
 ---pagebreak---    conferidos pelo regulamento são confidenciais. Noutros termos, e mais
   concretamente, significa que as informações procedentes das empresas, quer
   espontaneamente, através de notificação, quer na sequência de uma investigação
   e/ou de pedidos da Comissão, não podem ser transmitidas às autoridades em
   matéria de concorrência americanas.
   Tal não significa todavia que o Acordo seja vazio de qualquer conteúdo. Com
   efeito, a Comissão possui muitas vezes informações que não as recolhidas com
   base no Regulamento n° 17, que podem ser trocadas de forma útil com as
   autoridades em matéria de concorrência americanas. Assim, por exemplo, o facto
   de haver uma investigação em curso contra certas empresas é, em si, uma
   informação que não é recolhida pela Comissão no âmbito dos seus poderes de
   investigação, não sendo portanto sujeita à obrigação prevista no artigo 20°. É neste
   contexto que deve ser interpretado o n° 2 do artigo VIII, que obriga as partes a
   manter a confidencialidade das informações que recebem.
   O artigo IX, ao recordar o princípio geral segundo o qual o Acordo não estabelece
   qualquer derrogação ao direito vigente, constitui uma confirmação deste ponto.
   Justifica-se pelo facto de o Acordo ter sido assinado inicialmente pela Comissão,
   que não tem o poder de efectuar derrogações aos regulamentos vigentes,
   contrariamente ao Conselho.
   Finalmente, o n° 3 do artigo XI prevê a possibilidade de o Acordo ser revisto nos
   vinte e quatro meses subsequentes à sua entrada em vigor. Esta disposição não foi
   aplicada até ao presente, devido à apresentação do recurso ao Tribunal de Justiça.
   Todavia, a Comissão prevê a invocação desta possibilidade no futuro, a fim de
   aperfeiçoar o conteúdo deste Acordo, com base na experiência adquirida, bem
   como na necessidade de reforçar a cooperação entre as autoridades em matéria de
   concorrência para tratar eficazmente os problemas de concorrência, que assumem
   cada vez mais uma dimensão internacional.
C. Aplicação do Acordo
1. A aplicação prática do Acordo desde a sua conclusão pode ser sintetizada da
   seguinte forma (de 23.9.1991 a 9.8.1994):
   Foram enviadas 61 notificações pela Comissão aos EUA, das quais 45 diziam
   respeito a casos de operações de concentração e 16 a outros casos. Nos termos da
   obrigação de confidencialidade que incumbe à Comissão, as notificações são
   apresentadas de forma normalizada, referindo o nome das empresas em causa, as
   razões pelas quais são objecto de um processo e a fase em que este se encontra.
   Foram recebidas 112 notificações dos EUA, das quais 77 dizem respeito a casos
   de operações de concentração e 35 a outros casos.
 ---pagebreak--- 2. Até ao presente, não foi previsto qualquer mecanismo de informação dos
   Estados-membros. No novo contexto, a Comissão prevê a criação do seguinte
   mecanismo:
          comunicação das notificações enviadas ou recebidas dos Estados Unidos
          ao(s) Estado(s)-membro(s) cujos interesses são afectados, segundo o
          critério definido no artigo II do Acordo;
          informação sobre a aplicação do Acordo a realizar duas vezes por ano, no
          âmbito de um comité de peritos governamentais em matéria de
          concorrência . Estas reuniões realizar-se-iam após as reuniões bilaterais
          com as autoridades em matéria de concorrência americanas.
   Estes princípios estão inscritos numa declaração da Comissão anexada à presente
   proposta.
D. Fundamento jurídico
   Na medida em que este Acordo diz respeito às regras de concorrência consignadas
   no Tratado CE, o fundamento jurídico é o artigo 87°, em articulação com o
   primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE. Com efeito, o objectivo
   do Acordo consiste em assegurar o respeito dos artigos 85° e 86° do Tratado CE,
   um dos objectivos descritos no n° 2 do artigo 87° do Tratado CE. Este fundamento
   implica a consulta do Parlamento Europeu. No que diz respeito aos aspectos
   abrangidos pelo Tratado CECA, este prevê a competência exclusiva da Comissão
   para a aplicação das suas regras de concorrência, incluindo, por conseguinte, os
   seus aspectos externos, por força da jurisprudência AETR.
   Conclusão
   Em conclusão, a Comissão propõe ao Conselho que conclua, conjuntamente com
   a Comissão, o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados
   Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência.
 ---pagebreak---                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos
       Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da
                                      concorrência
O Conselho da União Europeia,
A Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 87°, em articulação com o primeiro parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, devido à dimensão cada vez mais internacional dos problemas de
concorrência, é importante reforçar a cooperação internacional neste domínio,
Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo dos
Estados Unidos da América relativo à aplicação dos direitos da concorrência das
Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América,
Considerando que convém aprovar este Acordo entre as Comunidades Europeias e o
Governo dos Estados Unidos da América,
Decidem o seguinte:
                                       Artigo 1°
O Acordo negociado entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos
da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência é aprovado em
nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia.
O texto do acordo é anexado à presente decisão.
                                           10
 ---pagebreak---                                     Artigo 2o
O Presidente do Conselho apresenta em nome da Comunidade Europeia a notificação
prevista no artigo XI do Acordo. O Presidente da Comissão apresenta a referida
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho                                              Pela Comissão
O Presidente                                               O Presidente
                                        11
 ---pagebreak---                                 Declaração da Comissão
Com vista a facultar aos Estados-membros uma informação suficiente sobre o conteúdo
das informações trocadas no âmbito do Acordo entre as Comunidades Europeias e p
Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dps respectivos direitos da
concorrência, a Comissão comunicará ao Estado-membro ou aos Estados-membros cujos
interesses sejam afectados as informações transmitidas às autoridades em mataria de
concorrência americanas ou procedentes destas. Para efeitos da presente declaração,
considera-se que possui esses interesses qualquer Estado-membro em que tenha a sua
sede social unia das partes (ou uma das empresas que controle uma dessas pautes) que
desenvolva uma prática que seja objecto de notificação.
Além disso, a Comissão comunicará a todos os Estados-membros as informações trocadas
no âmbito do Acordo, aquando da reunião do Comité de peritos governamentais, a
realizar duas vezes por ano. Esta reunião terá lugar após as reuniões bilaterais com as
autoridades em matéria de concorrência americanas previstas no âmbito do Acordo.
                                           ,2-/?"!    -I*.-*"
 ---pagebreak---                                       AGREEMENT
                                      BETWEEN
THE EUROPEAN COMMUNITIES AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED
STATES OF AMERICA REGARDING THE APPLICATION OF THEIR COMPETITION
LAWS
The European Coal and Steel Community, and the European Community on the one hand,
( hereinafter "the European Communities ")
and
The Government of the United States of America, on the other hand,
Recognizing that the world's economies are becoming increasingly interrelated, and in
particular that this is true of the economies of the European Communities and the United
States of America;
Noting that the European Communities and the Government of the United States of America
share the view that the sound and effective enforcement of competition law is a matter of
importance to the efficient operation of their respective markets and to trade between them;
Noting that the sound and effective enforcement of the Parties' competition laws would be
enhanced by cooperation and, in appropriate cases, coordination between them in the
application of those laws;
Noting further that from time to time differences may arise between the Parties concerning
the application of their competition laws to conduct or transactions that implicate significant
interests of both Parties;
Having regard to the Recommendation of the Council of the Organization for Economic
Cooperation and Development Concerning Cooperation Between Member Countries on
Restrictive Business Practices Affecting International Trade, adopted on June 5, 1986;
and
Having regard to the Declaration on US-EC Relations adopted on November 23, 1990;
Have agreed as follows:
                                                                                                At
 ---pagebreak---                            PURPOSE AND DEFINITIONS
1. The purpose ofttiis Agreement is to promote cooperation and coordination and lessen
   the possibility or impact of differences between the Parties in the application of their
   competition Urns.
2. For the purposes of this Agreement, the following terms shall have the following
   définitions;
A.  "Competition law(s)" shall mean
           (i)    far the European Communities, Articles 85, 86, 89 and 90 of the
                   Treaty establishing the European Economic Community, Regulation
                   (EEC) no, 4064/89 on the control of concentrations between
                   undertakings. Articles 65 and 66 of the Treaty establishing the
                   European Coal and Steel (immunity (ECSC), and their implementing
                   Regulations including High Authority Decision no. 24-54, and
           (ii)   for the United States ofAmerica, the Sherman Act (15 U, S. C. §§ 1-7),
                   the Clayton Act (15 U.S.C. §§ 12-27), the Whan Tariff Act (15
                   U.SC §§ 8-11), and the Federal Trade Commission Act (15 U.S.C.
                   §§ 41-68, except as these sections relate to consumer protection
                  junctions),
           as well as such other laws or regulations as the Parties shall jointly agree in
           writing to be a "competition law" for purposes of this Agreement;
B.  "Competition authorities" shall mean (i) for the European Communities, the
   Commission of the European Communities, as to its responsibilities pursuant to the
   competition laws of the European Communities, and (ii)for the United States, the
   Antitrust Division of the United States Department of Justice and the Federal Trade
   Commission;
C   "Enforcement activities" shall mean any application of competition law by way of
   investigation or proceeding conducted by the competition authorities of a Party;
           and
D.  "Anticompetitive activities" shall mean any conduct or transaction that is
   impermissible under the competition laws of a Party.
                                                                                            il-
 ---pagebreak---                                        Article II
                                   NOTIFICATION
1. Each Party shall notify the other whenever its competition authorities become aware
   that their enforcement activities may affect important interests of the other Party.
2. Enforcement activities as to which notification ordinarily will be appropriate include
   those that:
   a)     Are relevant to enforcement activities of the other Party;
   b)     Involve anticompetitive activities (other than a merger or acquisition) carried
           out in significant part in the other Party's territory;
   c)     Involve a merger or acquisition in which one or more of the parties to the
          transaction, or a company controlling one or more of the parties to the
          transaction, is a company incorporated or organized under the laws of the
          other Party or one of its states or member states;
   d)     Involve conduct believed to have been required, encouraged or approved by
          the other Party; or
   e)     Involve remedies that would, in significant respects, require or prohibit
           conduct in the other Party's territory.
   With respect to mergers or acquisitions required by law to be reported to the
   competition authorities, notification under this Article shall be made:
   a)     In the case of the Government of the United States ofAmerica,
           (i)            not later than the time its competition authorities request,
                          pursuant to 15 U.S.C. § 18a(e), additional information or
                          documentary material concerning the proposed transaction,
           (ii)           when its competition authorities decide to file a complaint
                          challenging the transaction, and
           (Hi)    where this is possible, far enough in advance of the entry of a consent
                   decree to enable the other Party's views to be taken into account; and
   b)     In the case of the Commission of the European Communities,
           (i)            when notice of the transaction is published in the Official
                          Journal, pursuant to Article 4(3) of Council Regulation no.
                          4064189, or when notice of the transaction is received under
                                                                                           A$
 ---pagebreak---                    Article 66 of the ECSC Treaty and a prior authorization from
                   the Commission is required under that provision,
   (ii)            when its competition authorities decide to initiate proceedings
                   with respect to the proposed transaction, pursuant to Article
                   6(1 )(c) of Council Regulation no. 4064189, and
   (Hi) far enough in advance of the adoption of a decision in the case to
           enable the other Party's views to be taken into account.
4. With respect to other matters, notification shall ordinarily be provided at the
   stage in an investigation when it becomes evident that notifiable circumstances
   are present, and in any event far enough in advance of
   (a)     the issuance of a statement of objections in the case ofthe Commission
           of the European Communities, ora complaint or indictment in the case
           of the Government of the United States of America, and
   0)      the adoption of a decision or settlement in the case of the Commission
           of the European Communities, or the entry of a consent decree in the
            case of the Government of the United States ofAmerica,
   to enable the other Party's views to be taken into account.
5. Each Party shall also notify the other whenever its competition authorities
   intervene or otherwise participate in a regulatory or judicial proceeding that
   does not arise from its enforcement activities, if the issues addressed in the
   intervention or participation may affect the other Party's important interests.
   Notification under this paragraph shall apply only to
   a)       regulatory or judicial proceedings that are public,
   b)       intervention or participation that is public and pursuant to formal
           procedures, and
   c)       in the case of regulatory proceedings in the United States, only
           proceedings before federal agencies.
   Notification shall be made at the time of the intervention or participation or
   as soon thereafter as possible.
6. Notifications under this Article shall include sufficient information to permit an
   initial evaluation by the recipient Party of any effects on its interests.
                                                                                      W
 ---pagebreak---                                        Article III
                           EXCHANGE OF INFORMATION
1.  The Parties agree that it is in their common interest to share information that will (a)
   facilitate effective application of their respective competition laws, or (b) promote
    better understanding by them of economic conditions and theories relevant to their
    competition authorities ' enforcement activities and interventions orparticipation ofthe
    kind described in Article II, paragraph 5.
2.  In furtherance of this common interest, appropriate officials from the competition
    authorities of each Party shall meet at least twice each year, unless otherwise agreed,
    to (a) exchange information on their current enforcement activities and priorities, (b)
    exchange information on economic sectors of common interest, (c) discuss policy
    changes which they are considering, and (d) discuss other matters of mutual interest
    relating to the application of competition laws.
3.  Each Party will provide the other Party with any significant information that comes
    to the attention of its competition authorities about anticompetitive activities that its
    competition authorities believe is relevant to, or may warrant, enforcement activity by
    the other Party's competition authorities.
4.  Upon receiving a requestfromthe other Party, and within the limits of Articles VIII
    and IX, a Party will provide to the requesting Party such information within its
   possession as the requesting Party may describe that is relevant to an enforcement
    activity being considered or conducted by the requesting Party's competition
    authorities.
                                                                                              <lP
 ---pagebreak---                                        Article IV
                        COOPERATION AND COORDINATION
                            IN ENFORCEMENT ACTIVITIES
1.  The competition authorities of each Party will render assistance to the competition
    authorities of the other Party in their enforcement activities, to the extent compatible
    with the assisting Party's laws and important interests, and within its reasonably
    available resources.
2.  In cases where both Parties have an interest in pursuing enforcement activities with
    regard to related situations, they may agree that it is in their mutual interest to
    coordinate their enforcement activities. In considering whetherparticular enforcement
    activities should be coordinated, the Parties shall take account of the following
   factors, among others:
    a)      the opportunity to make more efficient use of their resources devoted to the
            enforcement activities;
    b)      the relative abilities of the Parties' competition authorities to obtain
            information necessary to conduct the enforcement activities;
    c)      the effect of such coordination on the ability of both Parties to achieve the
            objectives of their enforcement activities; and
   d)       the possibility of reducing costs incurred by persons subject to the enforcement
            activities.
   In any coordination arrangement, each Party shall conduct its enforcement activities
   expeditiously and, insofar as possible, consistently with the enforcement objectives of
   the other Party.
    Subject to appropriate notice to the other Party, the competition authorities of either
    Party may limit or terminate their participation in a coordination arrangement and
   pursue their enforcement activities independently.
 ---pagebreak---                                        Article V
        COOPERATION REGARDING ANTICOMPETITIVE ACTIVITIES IN
                      THE TERRITORY OF ONE PARTY THAT
         ADVERSELY AFFECT THE INTERESTS OF THE OTHER PARTY
1.  The Parties note that anticompetitive activities may occur within the territory of one
    Party that, in addition to violating that Party's competition laws, adversely affect
    important interests of the other Party.      the Parties agree that it is in both their
    interests to address anticompetitive activities of this nature.
2.  If a Party believes that anticompetitive activities carried out on the territory of the
    other Party are adversely affecting its important interests, the first Party may notify
    the other Party and may request that the other Party's competition authorities initiate
    appropriate enforcement activities. The notification shall be as specific as possible
    about the nature of the anticompetitive activities and their effects on the interests of
    the notifying Party, and shall include an offer of such further information and other
    cooperation as the notifying Party is able to provide.
3.  Upon receipt of a notification under paragraph 2, and after such other discussion
    between the Parties as may be appropriate and useful in the circumstances, the
    competition authorities of the notified Party will consider whether or not to initiate
    enforcement activities, or to expand ongoing enforcement activities, with respect to the
    anticompetitive activities identified in the notification. The notified Party will advise
    the notifying Party of its decision. If enforcement activities are initiated, the notified
    Party will advise the notifying Party of their outcome and, to the extent possible, of
    significant interim developments.
4.  Nothing in this Article limits the discretion of the notified Party under its competition
    laws and enforcement policies as to whether or not to undertake enforcement activities
    with respect to the notified anticompetitive activities, or precludes the notifying Party
   from undertaking enforcement activities with respect to such anticompetitive activities.
                                                                                               VI
 ---pagebreak---                                            Article VI
             AVOIDANCE OF CONFLICTS OVER ENFORCEMENT ACTIVITIES
 Within theframeworkofits own laws and to the extent compatible with its important interests,
 each Party will seek, at all stages in its enforcement activities, to take into account the
 important interests of the other Party. Each Party shall consider important interests of the
 other Party in decisions as to whether or not to initiate an investigation or proceeding, the
 scope of an investigation or proceeding, the nature of the remedies or penalties sought, and
 in other ways, as appropriate. In considering one another's important interests in the course
 of their enforcement activities, the Parties will take account of, but will not be limited to, the
following principles:
 1.      While an important interest ofa Party may exist in the absence of official involvement
         by the Party with the activity in question, it is recognized that such interests would
         normally be reflected in antecedent laws, decisions or statements of policy by its
         competent authorities.
 2.     A Party's important interests may be affected at any stage of enforcement activity by
         the other Party. The Parties recognize, however, that as a general matter the
        potential for adverse impact on one Party's important interests arising from
         enforcement activity by the other Party is less at the investigative stage and greater
         at the stage at which conduct is prohibited or penalized, or at which other forms of
         remedial orders are imposed.
 3.      Where it appears that one Party's enforcement activities may adversely affect
         important interests of the other Party, the Parties will consider the following factors,
         in addition to any other factors that appear relevant in the circumstances, in seeking
         an appropriate accomodation of the competing interests:
        a)      the relative significance to the anticompetitive activities involved of conduct
                 within the enforcing Party's territory as compared to conduct within the other
                 Party \s territory;
        b)      the presence or absence of a purpose on the part of those engaged in the
                anticompetitive activities to affect consumers, suppliers, or competitors within
                the enforcing Party's territory;
         c)     the relative significance of the effects of the anticompetitive activities on the
                enforcing Party's interests as compared to the effects on the other Party's
                interests;
        d)      the existence or absence of reasonable expectations that would befurthered or
                defeated by the enforcement activities;
        e)      the degree of conflict or consistency between the enforcement activities and the
                other Party's laws or articulated economic policies; and
                                                                                                    <v>
 ---pagebreak---    f)       the extent to which enforcement activities of the other Party with respect to the
            same persons, including judgments or undertakings resulting from such
            activities, may be affected.
                                       Article VII
                                   CONSULTATION
1.  Each Party agrees to consult promptly with the other Party in response to a request
    by the other Party for consultations regarding any matter related to this Agreement
    and to attempt to conclude consultations expeditiously with a view to reaching
    mutually satisfactory conclusions. Any request for consultations shall include the
    reasons therefor and shall state whetherproceduraltimelimits or other considerations
    require the consultations to be expedited.
    These consultations shall take place at the appropriate level, which may include
    consultations between the heads of the competition authorities concerned.
2.  In each consultation under paragraph 1, each Party shall take into account the
   principles of cooperation setforth in this Agreement and shall be prepared to explain
    to the other Party the specific results of its application of those principles to the issue
    that is the subject of consultation.
                                      Article VIII
                        CONFIDENTIALITY OF INFORMATION
    Notwithstanding any other provision of this Agreement, neither Party is required to
   provide information to the other Party if disclosure of that information to the
    requesting Party (a) is prohibited by the law of the Party possessing the information,
    or (b) would be incompatible with important interests of the Party possessing the
    information.
                                                                                                U
 ---pagebreak---        Each Party agrees to maintain, to the fullest extent possible, the confidentiality ofany
       information provided to it in confidence by the other Party under this Agreement and
       to oppose, to the fullest extent possible, any application for disclosure of such
       information by a third party that is not authorized by the Party that supplied the
       information.
                                           Article IX
                                       EXISTING LAW
Nothing in this Agreement shall be interpreted in a manner inconsistent with the existing laws,
or as requiring any change in the laws, of the United States of America or the European
Communities or of their respective states or member states.
                                           Article X
                     COMMUNICATIONS UNDER THIS AGREEMENT
Communications under this Agreement, including notifications under Articles II and V, may
be carried out by direct oral, telephonic, written or facsimile communicationfromone Party's
competition authority to the other Party's authority. Notifications under Articles II, V and
XI, and requests under Article VII, shall be confirmed promptly in writing through diplomatic
channels.
                                           Ankle XI
                   ENTRY INTO FORCE, TERMINATION AND REVIEW
1.     This Agreement shall be approved by the Parties in accordance with their respective
       internal procedures.
       The Parties shall notify one another of the completion of those procedures.
2.     This Agreement shall remain in force until 60 days after the date on which either
       Party notifies the other Party in writing that it wishes to terminate the Agreement.
                                                                                                •L-r
 ---pagebreak---       The Parties shall review the operation of this Agreement not more than 24 months
     from the date of its entry into force, with a view to assessing their cooperative
      activities, identifying additional areas in which they could usefully cooperate and
      identifying any other ways in which the Agreement could be improved.
      The Parties agree that this review will include, among other things, an analysis of
      actual or potential cases to determine whether their interests could be better served
     through closer cooperation.
      The undersigned, being duly authorized, have signed this Agreement.
     Done at Washington, in duplicate, this twenty-third day of September 1991, in the
     English language
FOR THE COUNCIL OF THE EUROPEAN                            FOR THE GOVERNMENT OF
UNION                                             THE UNITED STATES OF AMERICA:
FOR THE COMMISSION OF
THE EUROPEAN COMMUNITIES :
                                                                                            h&
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 430 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-457-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81115-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo