CELEX: 62017TB0381
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo T-381/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Acsen/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação — Diretiva 2011/35/EU — Fusão das sociedades anónimas — Nulidade da fusão — Falta de distinção entre a nulidade e a anulabilidade da fusão — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»)

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Acsen/Parlamento e Conselho
   (Processo T-381/17) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Diretiva 2011/35/EU - Fusão das sociedades anónimas - Nulidade da fusão - Falta de distinção entre a nulidade e a anulabilidade da fusão - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2018/C 042/40)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ibram Acsen (Bucareste, Roménia) (representante: C. Gagu, advogado)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho (representantes: M. Pencheva e C. Ionescu Dima, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: S. Petrova Cerchia e A. Varnav, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO 2011, L 110, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Ibram Acsen é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 269 de 14.8.2017.