CELEX: 62016CJ0211
Language: pt
Date: 2017-03-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017.#Bimotor SpA contra Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Torino.#Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Princípio da neutralidade fiscal — Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de imposto sobre o valor acrescentado.#Processo C-211/16.