CELEX: 31989L0359
Language: pt
Date: 1989-05-29 00:00:00
Title: Directiva 89/359/CEE do Conselho de 29 de Maio de 1989 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

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31989L0359

Directiva 89/359/CEE do Conselho de 29 de Maio de 1989 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  

Jornal Oficial nº L 153 de 06/06/1989 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0105 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 29 de Maio de 1989  que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (89/359/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (4), o Conselho adoptou medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais; que a protecção das plantas contra tais organismos é absolutamente necessária para aumentar a produtividade agrícola, que é um dos objectivos da política agrícola comum;  Considerando que as sementes não estão incluídas nas plantas, produtos vegetais e outros objectos, enumerados no anexo V da Directiva 77/93/CEE, que devem ser submetidos a um exame fitossanitário por parte do país de origem ou de expedição para que possam ser introduzidos num Estado-membro;  Considerando, no entanto, que devem ser adoptadas a nível comunitário as medidas destinadas a assegurar a observância da condição do exame oficial das sementes, a fim de garantir que essas mesmas sementes correspondam às exigências particulares na matéria enumeradas na parte A do anexo IV da Directiva 77/93/CEE;  Considerando que, desde a adopção da Directiva 77/93/CEE, foram nela incluídas, através de uma modificação da parte B do anexo IV, exigências particulares relativas à importação de certas sementes em determinados Estados-membros; que, nos termos do nº 2 do artigo 6º, os Estados-membros devem determinar medidas de controlo, a fim de assegurar o respeito das exigências enunciadas nos anexos da directiva atrás referida; que as medidas destinadas a garantir o respeito das exigências relativas à introdução de sementes nos Estados-membros, enunciadas na parte B, bem como as que se incluem na parte A do anexo IV, devem ser adoptadas a nível comunitário;  Considerando que o período previsto para a determinação das medidas necessárias a nível comunitário não foi suficiente e deve, por conseguinte, ser alargado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 7º da Directiva 77/93/CEE:  - a expressão « nº 3 do artigo 6º » é substituída pela expressão « nº 2 do artigo 6º, no que diz respeito às sementes referidas na parte B do anexo IV, e nº 3 do artigo 6º »,  - a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1991 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº C 254 de 30. 9. 1988, p. 4.  (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 288.  (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (4) JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 39.