CELEX: 22013D0049
Language: pt
Date: 2013-03-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 49/2013, de 5 de abril de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/23
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 49/2013
   de 5 de abril de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 revoga, com efeitos a partir de 11 de julho de 2013, a Diretiva 76/768/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 95/17/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, tornar-se-á obsoleta devido à revogação da Diretiva 76/768/CEE, pelo que deve ser suprimida do Acordo com efeitos a partir de 11 de julho de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «1a.
                        
                        
                           
                              32009 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O texto dos pontos 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) e 9 (Diretiva 95/17/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 11 de julho de 2013.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 6 de abril de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.
   
      (2)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.
   
      (3)  JO L 140 de 23.6.1995, p. 26.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.