CELEX: 62016TB0192
Language: pt
Date: 2017-02-28 00:00:00
Title: Processo T-192/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NF/Conselho Europeu («Recurso de anulação — Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia — Qualidade dos Representantes dos Estados-Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»)

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/30
            
         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NF/Conselho Europeu
   (Processo T-192/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia - Qualidade dos Representantes dos Estados-Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»))
   (2017/C 121/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente): NF (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)
   
      Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K. Pleśniak, Á. de Elera-San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia, em 18 de março de 2016 intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para o conhecer.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NQ, NR, NS, NT, NU e NV e pelo Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A NF e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A NQ, a NR, a NS, a NT, a NU, a NV e o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 232, de 27.6.2016