CELEX: C2007/269/25
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-177/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Execução — Supressão do regime de auxílios — Cancelamento dos auxílios ainda não pagos — Recuperação dos auxílios colocados à disposição — Incumprimento — Fundamentos de defesa — Ilegalidade da decisão — Impossibilidade absoluta de execução )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-177/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Execução - Supressão do regime de auxílios - Cancelamento dos auxílios ainda não pagos - Recuperação dos auxílios colocados à disposição - Incumprimento - Fundamentos de defesa - Ilegalidade da decisão - Impossibilidade absoluta de execução»)
   (2007/C 269/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para garantir a aplicação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Guipúzcoa (Espanha) [C(2001)4448] (JO 2003, L 77, p. 1), em Álava (Espanha) [C(2001)4475] (JO 2003, L 17, p. 20) e em Biscaia (Espanha) [C(2001)4478] (JO 2003, L 40, p. 11)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições dos artigos 2.o e 3.o de cada uma das decisões:
               
                           —
                        
                        
                           2003/28/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (Espanha);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           2003/86/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Biscaia (Espanha);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Guipúzcoa (Espanha);
                        
                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.