CELEX: 51995PC0401(02)
Language: pt
Date: 1995-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51995PC0401(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/95/401 FINAL - CNS 95/0212 */  

Jornal Oficial nº C 260 de 05/10/1995 p. 0019

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de  determinadas culturas arvenses(95/C  260/09)COM(95) 401 final - 95/0212(CNS)(Apresentada  pela Comissão em 27 de Julho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  (1), com a redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1664/95  (2), prevê uma retirada de terras extraordinária a realizar pelos  produtores que beneficiem do regime geral de compensação, com o objectivo de manter a produção das  culturas arvenses no nível correspondente às possibilidades de escoamento desses produtos, tendo em  conta uma obrigação de retirada de terras de base; Considerando que as superfícies voluntariamente colocadas em pousio para além da obrigação de  retirada de terras contribuem para o controlo da produção das culturas arvenses; que, todavia, as  terras retiradas a título voluntário não garantem uma redução da produção comparável à redução  resultante da retirada de terras obrigatória; que, por conseguinte, é conveniente ter em conta esse  facto, não deduzindo, para o cálculo da retirada de terras extraordinária, senão uma parte das  superfícies retiradas voluntariamente; Considerando que, nos formulários dos pedidos de ajuda, a retirada voluntária nem sempre é separada  da retirada obrigatória; que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que tal não  aconteça; que é conveniente prever o tempo necessário para essa adaptação; Considerando que, antes da adesão, existia na Áustria uma cultura de trigo duro em superfícies  relativamente limitadas; que essa produção, bem estabelecida em certas regiões, representa uma  parte importante da economia cerealífera das mesmas; que, por conseguinte, é desejável salvaguardar  essa produção através do pagamento de um suplemento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 6, segundo travessão, do artigo 2º, o penúltimo período passa a ter a seguinte redacção: «A percentagem da retirada extraordinária deve ser igual à percentagem em que a superfície de base  regional foi excedida, estabelecida através da dedução de 75  % das superfícies retiradas a título  da retirada voluntária efectuada em conformidade com o nº 6 do artigo 7º» 2. O nº 5 do artigo 4º é completado pelo seguinte parágrafo: «Na Áustria, a ajuda referida no parágrafo anterior é concedida dentro do limite de 5  000 hectares  nas regiões em que essa produção esteja bem estabelecida.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para o cálculo da retirada de terras extraordinária a efectuar em consequência dos  pedidos de compensação apresentados a partir da campanha de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1)  JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2)  JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.