CELEX: 62017CN0678
Language: pt
Date: 2017-12-05 00:00:00
Title: Processo C-678/17: Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/31
            
         Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-678/17)
   (2018/C 022/43)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P.J. Loewenthal, A. Bouchagiar, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Apple Sales International e da Apple Operations Europe o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple […] (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão e por força do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos da decisão da Comissão Europeia, de 30 de agosto de 2016, no processo SA.38373, a Irlanda devia ter recuperado, no prazo de quarto meses, o auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno concedido à Apple Sales International («ASI») e à Apple Operations Europe («AOE»). O auxílio resultou de duas decisões fiscais emitidas pela Irlanda a favor da ASI e da AOE em 29 de janeiro de 1991 e em 23 de maio 2007, que permitiam que estas empresas determinassem anualmente a sua obrigação fiscal na Irlanda, até 2014.
   A Irlanda não recuperou o auxílio estatal no prazo de quatro meses a contar da data da notificação da decisão da Comissão, como era a sua obrigação. Além disso, a Irlanda ainda não tomou todas as medidas necessárias para aplicar a decisão da Comissão.
   
      (1)  JO 2017, L 187, p. 1.