CELEX: 52013PC0301
Language: pt
Date: 2013-05-21
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros

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		52013PC0301
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros /* COM/2013/0301 final - 2013/0156 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
·      Justificação e objetivos da proposta
a) Extensão de aumento de cofinanciamento para
os Estados-Membros ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua
estabilidade financeira.
A prolongada crise financeira e económica colocou
sob pressão os recursos financeiros nacionais visto que os Estados-Membros
adotam as políticas necessárias de consolidação orçamental. Neste contexto,
assegurar a boa execução dos programas da política de coesão é de especial importância
enquanto instrumento de injeção de fundos na economia. 
A execução dos programas coloca frequentemente
desafios, devido sobretudo aos problemas de liquidez decorrentes da
consolidação orçamental. Tal verifica-se especialmente no caso dos Estados-Membros
que foram mais afetados pela crise e que receberam assistência financeira no
âmbito de um programa de ajustamento. Até à data, sete países receberam
assistência financeira e acordaram com a Comissão um programa de ajustamento
macroeconómico. Entre eles, contam-se Chipre, a Hungria, a Roménia, a Letónia,
Portugal, a Grécia e a Irlanda, a seguir denominados «países do programa». A
Hungria, a Roménia e a Letónia já não se enquadram no âmbito do programa.
A fim de garantir que estes Estados-Membros (ou
quaisquer outros Estados‑Membros que possam beneficiar de tais programas
de assistência no futuro) continuam a aplicar os programas da política de
coesão no terreno e a desembolsar verbas para pagar os projetos, a presente
proposta contém disposições que permitem à Comissão aumentar os pagamentos a
estes países durante o período em que são abrangidos pelos mecanismos de apoio
sem alterar a sua dotação global ao abrigo da política de coesão para o período
de 2007-2013. Tal proporcionará aos Estados-Membros recursos financeiros
suplementares numa conjuntura crítica e facilitará a continuidade da execução
dos programas no terreno.
b) Seguimento das conclusões do Conselho
Europeu de 8 de fevereiro de 2013, ponto 87
Em relação à Roménia e à Eslováquia, o Conselho
Europeu convidou a Comissão a explorar soluções práticas para reduzir o risco
de anulação automática de fundos dos envelopes nacionais para 2007 a 2013,
incluindo a alteração do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 [1] (em seguida designado
«Regulamento Geral») (Conclusões de 8 de fevereiro de 2013, ponto 87). As
disposições do Acordo do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013 relativas à
aplicação de limites para as dotações respeitantes ao período de 2014-2020
correspondentes a 110 % do nível real de 2007-2013 irão afetar tanto a
Eslováquia como a Roménia (ponto 46 das Conclusões). Tal refletir-se-á no n.º
[13 do anexo III-A do Regulamento Disposições Comuns (RDC) relativo ao Quadro
Financeiro] 
Os elementos supramencionados estão dependentes
das negociações em curso entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
Europeia, bem como do processo legislativo e da aprovação do regulamento
relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e do Regulamento RDC.
Tendo explorado soluções práticas para reduzir o
risco de anulação automática de fundos dos envelopes nacionais no que diz
respeito à Roménia e à Eslováquia, tornou-se evidente que o risco não pode ser
substancialmente reduzido sem uma alteração do Regulamento Geral. Por
conseguinte, a fim de aplicar o Acordo refletido nas Conclusões do Conselho e
facilitar a absorção dos fundos de 2007-2013 afetados à Roménia e à Eslováquia,
é necessário prorrogar o prazo de anulação aplicável a estes dois
Estados-Membros. Tendo em conta o ponto 8 das Conclusões do Conselho Europeu –
que sublinha, enquanto parte integrante do QFP, a necessidade de uma aplicação
estrita das regras de anulação em todas as rubricas, em especial as regras de
anulação automática de autorizações – a prorrogação proposta abrange apenas as
autorizações de 2011 e 2012. Neste caso, a anulação automática das autorizações
de 2011 não se verificará no final de 2013, mas no final de 2014, e a anulação
automática das autorizações de 2012 não se verificará no final de 2014, mas no
final de 2015.
A data final para a elegibilidade das despesas do
período de programação continua inalterada, a saber: 31 de dezembro de 2015.
Estas prorrogações dos prazos deverão ajudar a Roménia e a Eslováquia a superar
quaisquer dificuldades de execução e reduzir o riso de anulação das
autorizações em 2013 e 2014, mantendo simultaneamente a disciplina e o
incentivo necessários para cumprir nos prazos o período de programação de
2007-2013. Tal permitirá a esses países centrarem-se de imediato na execução do
período de programação de 2014-2020.
·     
Contexto geral e disposições em vigor no domínio
político da proposta
O artigo 77.º do Regulamento Geral prevê que os
pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo final devem ser calculados
através da aplicação da taxa de cofinanciamento, fixada na decisão relativa ao
programa operacional em causa para cada eixo prioritário. Prevê igualmente a
aplicação de um aumento das taxas de cofinanciamento para os países do
programa. Essa disposição está em vigor e é aplicável até dezembro de 2013.
O artigo 93.º do Regulamento Geral estabelece que
a Comissão deve anular automaticamente as autorizações de montantes para os
quais não tenha sido apresentado qualquer pedido de pagamento antes do final do
segundo ano (terceiro ano no que respeita aos países cujo PIB, entre 2001 e
2003, tenha sido inferior a 85 % da média da UE relativamente a
autorizações orçamentais no âmbito dos programas entre 2008 e 2010), concedendo
um tratamento especial às autorizações de 2007.
·     
Coerência com outras políticas e objetivos da
União
A proposta é coerente com outras propostas e
iniciativas adotadas pela Comissão em resposta à crise financeira.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
·     
Consulta das partes interessadas
Não foi efetuada uma consulta às partes interessadas
externas.
·     
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
·     
Avaliação de impacto
A proposta permitirá à Comissão aumentar os
pagamentos aos países do programa até ao final do período de 2007-2013. O
aumento será um montante calculado por uma majoração de dez pontos percentuais
sobre as taxas de cofinanciamento dos eixos prioritários dos programas,
aplicada às novas despesas certificadas apresentadas durante o período em causa
até ser atingido o limite máximo previsto para os pagamentos. 
Ao mesmo tempo, permitirá à Roménia e à Eslováquia
apresentar declarações de despesas até final de 2014, em vez de 2013, no que
diz respeito às autorizações de 2011, e até ao encerramento, em vez de final de
2014, no que diz respeito às autorizações de 2012. Tal reduzirá o risco da
anulação automática das autorizações de 2011 e de 2012.
A dotação financeira total para este período
proveniente dos fundos atribuídos aos países e programas em causa não será
alterada.
3.           Elementos jurídicos da
proposta
·     
Síntese das medidas propostas
Propõe-se a alteração
do artigo 77.º do Regulamento Geral, a fim de permitir que a Comissão continue,
até ao final do período de 2007-2013, a reembolsar as novas despesas declaradas
com um aumento do montante calculado mediante a aplicação de uma majoração de
10 pontos percentuais às taxas de cofinanciamento do eixo prioritário em causa.
Ao aplicar a majoração, a taxa de cofinanciamento
do programa não pode exceder em mais de 10 pontos percentuais os limites
máximos estabelecidos no anexo III do Regulamento Geral. Além disso, a
contribuição dos fundos para o eixo prioritário em causa não pode ser superior
ao montante referido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.
É igualmente proposta a alteração do
artigo 93.º do Regulamento Geral, com vista a permitir a prorrogação por
um ano do prazo de anulação automática das autorizações para a Roménia e a
Eslováquia relativas a 2011 e 2012. 
·     
Base jurídica
O Regulamento Geral define as regras comuns
aplicáveis aos três fundos. Baseado no princípio da gestão partilhada entre a
Comissão Europeia e os Estados-Membros, o regulamento contém disposições
relativas a um processo de programação, bem como normas em matéria de gestão
dos programas (incluindo a gestão financeira), de acompanhamento, de controlo
financeiro e de avaliação dos projetos.
·     
Princípio da subsidiariedade
A proposta cumpre o princípio da subsidiariedade,
visto que procura dar maior apoio, através dos Fundos Estruturais e do Fundo de
Coesão, a determinados Estados‑Membros afetados por graves dificuldades,
nomeadamente em matéria de crescimento económico, de estabilidade financeira e
de deterioração da situação do défice e da dívida, devido também ao contexto
económico e financeiro internacional. Neste âmbito, é necessário estabelecer, a
nível da União Europeia, um mecanismo que permita à Comissão Europeia aumentar
o reembolso com base nas despesas certificadas ao abrigo dos Fundos Estruturais
e do Fundo de Coesão. 
A proposta respeita o princípio da subsidiariedade
na medida em que concede mais tempo a determinados Estados-Membros para gastar
as suas autorizações relativas a 2011 e 2012. Esta regra foi também
estabelecida a nível da União. 
·     
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o princípio da
proporcionalidade:
A prorrogação da aplicação das taxas de
cofinanciamento majoradas é proporcional relativamente à crise económica
prolongada e aos esforços envidados para ajudar estes Estados-Membros.
A prorrogação do prazo de anulação automática das
autorizações é igualmente proporcional na medida em que incide sobre os
Estados-Membros que teriam as suas dotações financeiras para o período de
2014-2020 limitadas pelo Acordo do Conselho Europeu, com vista a limitar o
risco de perda de mais autorizações relativas ao período de 2007-2013, devido a
eventuais anulações automáticas.
·     
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: alteração do presente
regulamento.
A Comissão explorou as possibilidades apresentadas
pelo quadro jurídico e considera necessário, à luz da experiência adquirida até
à data, propor alterações ao Regulamento Geral. 
4.           Incidência orçamental
Não há incidência nas dotações de autorização, uma
vez que não se propõe nenhuma alteração dos montantes máximos de financiamento
dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão previstos nos programas
operacionais para o período de programação de 2007-2013.
No que diz respeito às dotações de pagamento, a
proposta de majoração não afeta a rubrica orçamental. Contudo, dela pode
resultar um maior reembolso aos Estados-Membros em causa em 2014, mas que será
compensado aquando do encerramento, em 2017. As dotações de pagamento
adicionais para a presente proposta implicarão um aumento das dotações de
pagamento (para 2014, cerca de 484 milhões de euros), que será compensado no
final do período de programação. Por conseguinte, o total das dotações de
pagamento para a totalidade do período de programação mantém-se inalterado.
O impacto orçamental da proposta de prorrogação por
um ano do prazo de anulação automática das autorizações no que diz respeito à
Roménia e à Eslováquia não altera o montante total das dotações de autorização.
Todavia, pode ter um impacto positivo líquido no total das dotações de
pagamento nos anos vindouros associado ao risco de anulação reduzido.
2013/0156 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006
do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira
aplicáveis a certos Estados‑Membros afetados ou ameaçados por graves
dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das
autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],
Deliberando nos termos do processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A crise financeira mundial e
a recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento
económico e a estabilidade financeira e originaram uma acentuada deterioração
das condições financeiras e económicas em vários Estados-Membros. Em
particular, alguns Estados-Membros enfrentam já ou correm o risco de vir a
enfrentar sérias dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico
e estabilidade financeira, bem como de deterioração da situação do défice e da
dívida públicos, reflexo também da conjuntura económica e financeira
internacional.
(2)       Embora já tenham sido tomadas
medidas substanciais para contrabalançar os efeitos negativos da crise,
incluindo alterações do enquadramento jurídico, o impacto da crise financeira
na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos está a ser amplamente
sentido. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a
aumentar, pelo que devem ser tomadas mais medidas para a reduzir, fazendo o
máximo e o melhor uso possível do financiamento prestado pelos Fundos
Estruturais e pelo Fundo de Coesão. Tendo em conta que as dificuldades
financeiras persistem, é necessário prolongar a aplicação das medidas adotadas
pelo     Regulamento (UE) n.º 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[4]. Essas medidas foram adotadas
em conformidade com o artigo 122.º, n.º 2, o artigo 136.º e o
artigo 143.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(3)       A fim de facilitar a gestão
do financiamento da União, contribuir para a aceleração dos investimentos nos
Estados-Membros e nas regiões e melhorar a disponibilização de fundos para a
economia, o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006,
que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1260/1999[5]
foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1311/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho para autorizar o aumento dos pagamentos intermédios feitos ao abrigo
do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais, correspondente a dez pontos
percentuais acima da atual taxa de cofinanciamento aplicável a cada eixo
prioritário, no caso dos Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades de
estabilidade financeira e que tenham pedido para beneficiar desta medida.
(4)       O artigo 77.º,
n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 prevê a aplicação de uma
taxa majorada de cofinanciamento até 31 de dezembro de 2013. No entanto, uma
vez que os Estados-Membros continuam a debater-se com graves dificuldades no
que diz respeito à sua estabilidade financeira, o período de aplicação de uma
taxa majorada de cofinanciamento não deve ser limitado até ao final de 31 de
dezembro de 2013. 
(5)       O [Regulamento (UE) n.º...
(RDC) do Conselho e do Parlamento Europeu] [o futuro Regulamento sobre
Disposições Comuns] visa contribuir para alcançar uma concentração adequada
do financiamento de coesão nas regiões menos desenvolvidas e nos
Estados-Membros. A fim de contribuir para a redução das disparidades de
intensidade média da ajuda per capita, a percentagem máxima de
transferência (limite) a partir dos fundos para cada Estado-Membro, nos termos
dos regulamentos futuros, deve ser fixada em 2,35 % do PIB do
Estado-Membro em causa. O limite será aplicado numa base anual e reduzirá – se
aplicável – proporcionalmente todas as transferências (exceto para as regiões
mais desenvolvidas e o «Objetivo da Cooperação Territorial Europeia») para o
Estado-Membro em causa, por forma a se obter o nível máximo de transferência.
No que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 2013
e cujo crescimento médio real do PIB no período de 2008-2010 tenha sido
inferior a -1 %, a percentagem máxima de transferência será 2,59 %.
(6)       O Regulamento (UE) n.º.../...
[Regulamento sobre Disposições Comuns] limita as dotações para cada
Estado-Membro a 110 % do seu nível real no período de 2007-2013. Os
Estados-Membros afetados pela aplicação deste limite precisam de continuar a
ser protegidos do risco de anulação automática das dotações no período de
2007-2013.
(7)       Em relação à Roménia e à
Eslováquia, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 8 de fevereiro de 2013,
convidou a Comissão a explorar soluções práticas para reduzir o risco de
anulação automática de fundos dos envelopes nacionais para 2007 a 2013,
incluindo a alteração do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
(8)       O Conselho Europeu sublinhou também
a necessidade de assegurar, em todas as rubricas, um nível e um perfil geríveis
para os pagamentos, a fim de limitar as autorizações orçamentais por liquidar,
em especial pela aplicação de regras de anulação automática das autorizações em
todas as rubricas. Por conseguinte, as disposições que dispensam as regras de
anulação para os Estados-Membros afetados pelo limite estabelecido pelo
Regulamento (UE) n.º.../... [Regulamento sobre as Disposições Comuns]
devem ser equilibradas, tendo em conta os seus efeitos sobre as autorizações
orçamentais por liquidar.
(9)       O prazo para o cálculo da
anulação automática das autorizações orçamentais anuais para os anos 2011 e
2012 deve ser prorrogado por um ano, mas a autorização orçamental de 2012, que
estará ainda em aberto em 31 de dezembro de 2015, deve ser justificada até 31
de dezembro de 2015. Tal deve contribuir para melhorar a absorção dos fundos
autorizados para os programas operacionais nos Estados-Membros que são afetados
pela limitação das suas futuras dotações da Política de Coesão a 110 % do
seu nível real no período de programação de 2007-2013. Tal flexibilidade é
necessária para enquadrar a execução dos programas a um ritmo mais lento do que
o previsto e que afeta, em especial, esses Estados-Membros. 
(10)     Dada a crise sem precedentes,
é necessária a adoção de medidas de apoio e, consequentemente, é conveniente
que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial da União Europeia.
(11)     Por conseguinte, o Regulamento
(CE) n.º 1083/2006 deve ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é alterado do
seguinte modo:
1) O artigo 77.º, n.º 6, é suprimido.
2) O artigo 93.º passa a ter a seguinte
redação:
a) É aditado o n.º 2-B seguinte:
«2-B. Em
derrogação do disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, e no n.º 2, no que diz
respeito aos Estados-Membros cujas dotações da Política de Coesão no período de
programação de 2014-2020 são limitadas a 110 % do seu nível real no período de
2007-2013, o prazo referido no n.º 1 deve ser 31 de dezembro do terceiro ano
seguinte ao ano da autorização orçamental anual de 2007 a 2012 no âmbito dos
respetivos programas operacionais.»
b) Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«O disposto no primeiro parágrafo não
prejudica a aplicação do prazo indicado no artigo 93.º, n.º 2-B, à autorização
orçamental de 2012 para o Estado-Membro referido nesse parágrafo.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente
regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz
respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos
Estados Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade
financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos
Estados-Membros.
2.           Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
Domínio(s) de intervenção e atividade(s)
associada(s):
Política Regional; atividade ABB 13.03
Emprego e Assuntos Sociais; atividade ABB 04.02
Fundo de Coesão, ABB 13.04
3.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS
3.1.        Rubricas orçamentais
(rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa
conexas – antigas rubricas B.A):
As novas ações propostas serão executadas nas
seguintes rubricas orçamentais:
·      13.031600 Convergência (FEDER)
·      13.031800 Competitividade regional e emprego (FEDER)
·      04.0217 Convergência (FSE)
·      04.0219 Competitividade regional e emprego (FSE)
·      13.04.02 Fundo de Coesão
3.2.        Duração da ação e da
incidência financeira:
Nenhuma das alterações propostas terá
incidência financeira. Na realidade, o aumento necessário em 2014 para cobrir
os pedidos de pagamento dos Estados-Membros beneficiários de assistência
financeira será compensado aquando do encerramento dos programas, em 2007. O
mecanismo permite uma antecipação dos pagamentos, em comparação com uma
situação sem majoração. Quanto à prorrogação da disposição relativa à anulação
automática das autorizações, esta é suscetível de ter um impacto positivo
líquido no total das dotações de pagamento nos anos vindouros associado ao
risco de anulação reduzido.
3.3.      Características orçamentais:
 Rubrica orçamental || Tipo de despesas || Novo || Participação dos países EFTA || Participações dos países candidatos || Rubrica das perspetivas financeiras 
 13.031600 || Não obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || N.º 1b 
 13.031800 || Não obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || N.º 1b 
 04.0217 || Não obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || N.º 1b 
 13.0402 || Não obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || N.º 1b 
 04.0219 || Não obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || N.º 1b 
4.           RESUMO DOS RECURSOS
4.1.        Recursos financeiros
4.1.1.     Resumo das dotações de
autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP) 
Os quadros seguintes mostram o impacto das
medidas propostas de 2014 a 2017. Uma vez que não são propostos novos recursos
financeiros para as dotações de autorização, os quadros não contêm dados, sendo
apenas mencionado «n.d.» (não disponível). A proposta está, pois, em
conformidade com o Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013. 
No tocante aos pagamentos, a proposta de
alargar o prazo do mecanismo de majoração
pode resultar num reembolso mais elevado aos Estados‑Membros em causa,
que será compensado aquando do encerramento. Com base nas previsões de
pagamento dos Estados-Membros, nos pagamentos complementares a favor dos
Estados-Membros em causa efetuados em 2012 e nas dotações de pagamento
inscritas no projeto de orçamento para 2013, as necessidades orçamentais
seriam, aproximadamente, de 484 milhões de euros para 2014. Este montante será
recuperado aquando do encerramento em 2017. 
O impacto orçamental da proposta de
prorrogação por um ano do prazo de anulação automática das autorizações de 2011
e 2012 para a Roménia e a Eslováquia não altera o montante total das dotações
de autorização. Todavia, é suscetível de ter um impacto positivo líquido no
total das dotações de pagamento nos anos vindouros associado ao risco de
anulação reduzido.
A Comissão analisou a necessidade de dotações
de pagamento suplementares e propõe, consequentemente, as medidas necessárias à
autoridade orçamental.
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   Tipo de despesas || Secção n.º ||   ||   Ano n ||   n + 1 ||   n + 2 ||   n + 3 ||   n + 4 || n + 5 e seguintes ||   Total 
 Despesas de funcionamento[6]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de autorização (DA) || 8.1 || a || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Dotações de pagamento (DP) ||   || b || n.d. || +0,484 || n.d. ||  n.d. || -0,484 || n.d. || 0. 
 Despesas administrativas incluídas no montante de referência[7]   ||   ||   ||   ||   
 Assistência técnica e administrativa - ATA (DND) || 8.2.4 || c || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de autorização ||   || a+c || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Dotações de pagamento ||   || b+c || n.d. || +0,484 || n.d. || n.d. || -0,484 || n.d. || 0,000   
 Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[8]   ||   ||   
 Recursos humanos e despesas conexas (DND) || 8.2.5 || d || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) || 8.2.6 || e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
Total indicativo do custo da ação 
 TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos ||   || a+c+d+e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos ||   || a+c+d+e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
Informações relativas ao cofinanciamento
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Organismos cofinanciadores ||   ||   Ano n ||   n + 1 ||   n + 2 ||   n + 3 ||   n + 4 || n + 5 e seguintes ||   Total 
 …………………… || f || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 TOTAL DA, incluindo o cofinanciamento || a+c+d+e+f || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
4.1.2.     Compatibilidade
com a programação financeira
x     A proposta é compatível com a programação financeira existente.
¨      A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente
das perspetivas financeiras.
¨      A proposta pode exigir a aplicação do
disposto no Acordo Interinstitucional[9]
(ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspetivas financeiras).
4.1.3.     Incidência financeira nas
receitas
x      A proposta não tem incidência financeira nas receitas.
¨      A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das
receitas é o seguinte:
Milhões de EUR
(1 casa decimal)
   ||   || Antes da ação   [Ano n-1] ||   || Situação após a ação 
 Rubrica orçamental || Receitas ||   || [Ano n] || [n+1] || [n+2] || [n+3] || [n+4] || [n+5][10] 
   || a) Receitas em termos absolutos ||   ||   || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 b) Variação das receitas ||  D ||   || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
(Especificar cada rubrica orçamental de
receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o
efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)
4.2.        Recursos
humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal
temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.
   Necessidades anuais ||   Ano n ||   n + 1 ||   n + 2 ||   n + 3 ||   n + 4 ||   n + 5 e seguintes 
 Recursos humanos – número total de efetivos || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
5.           CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
5.1.        Necessidades a satisfazer a
curto ou a longo prazo
A prolongada
crise financeira e económica está a aumentar a pressão sobre os recursos
financeiros nacionais, à medida que os Estados-Membros reduzem os seus
orçamentos. Neste contexto, assegurar a boa execução dos programas da política
de coesão é de especial importância enquanto instrumento de injeção de fundos
na economia. Para garantir que estes Estados-Membros prosseguem a implementação
dos programas dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão no terreno e
desembolsam fundos para pagar os projetos, a proposta contém disposições que
permitem à Comissão aumentar os pagamentos efetuados aos Estados-Membros no
período em que beneficiam dos mecanismos de apoio. Permitirá também a certos
Estados-Membros mais tempo para uma utilização plena das autorizações relativas
a 2011 e 2012. 
5.2.        Valor acrescentado resultante
da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos
financeiros e eventuais sinergias
A proposta
permitirá prosseguir a execução dos programas, injetando capital na economia e
contribuindo simultaneamente para a redução das despesas públicas.
5.3.        Objetivos e resultados
esperados da proposta e indicadores conexos no contexto ABM
O objetivo é ajudar os Estados-Membros mais
afetados pela crise financeira a poderem dar continuidade à execução dos
programas no terreno e, por conseguinte, a injetar fundos na economia.
5.4.        Modalidades de execução
(indicativas)
Indique seguidamente a(s) modalidade(s)
escolhida(s) para a execução da ação:
·                        
Em conjunto com os Estados-Membros
6.           CONTROLO E AVALIAÇÃO
6.1.        Sistema de acompanhamento
Não necessário,
por se inserir no acompanhamento feito aos fundos estruturais.
6.2.        Avaliação
6.2.1.     Avaliação ex ante
A presente proposta foi elaborada a pedido do
Gabinete do Presidente da Comissão, na sequência das conclusões do Conselho de
8 de fevereiro de 2013.
6.2.2.     Medidas tomadas na sequência
de uma avaliação intercalar/ex
post (ensinamentos colhidos de anteriores experiências
semelhantes)
N.d.
6.2.3.     Condições e frequência das
avaliações futuras
N.d.
7.           MEDIDAS ANTIFRAUDE 
n.d.
8.           INFORMAÇÕES SOBRE OS
RECURSOS
8.1.        Objetivos da proposta em
termos de custos 
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 (Indicar os objetivos, as ações e as realizações) || Tipo de realização || Custo médio || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL 
 N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total 
 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 1 Sustentar a execução dos programas operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   0,000 ||   ||   0,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   0,000 
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   0,000 ||   ||   0,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   0,000 
8.2.        Despesas administrativas
8.2.1.     Recursos humanos – número e
tipo de efetivos
 Tipos de lugares ||   || Pessoal a afetar à gestão da ação, mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) 
   ||   || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 
 Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01) || A*/AD || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 B *, C */AST || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 TOTAL || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
8.2.2.     Descrição
das funções decorrentes da ação
Não disponível.
8.2.3.     Origem dos recursos humanos
(estatutários)
(Quando for declarada mais de uma origem,
indicar o número de lugares relativamente a cada origem)
¨      Lugares atualmente afetados à gestão do programa a substituir ou
a prolongar
¨      Lugares pré-afetados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao
ano n
¨      Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO
¨      Lugares a reafetar mediante a utilização dos recursos existentes
dentro do serviço gestor (reafetação interna)
¨      Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no
exercício EPA/AO do ano em questão
8.2.4.     Outras despesas
administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de
gestão administrativa)
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental (número e designação) || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL 
 1      Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Agências de execução || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Outras formas de assistência técnica e administrativa || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 - intra muros || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 - extra muros || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Total da assistência técnica e administrativa || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
8.2.5.     Custo
dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de
referência
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Tipo de recursos humanos || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes 
 Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
Cálculo – Funcionários
e agentes temporários
Deve ser
feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável
n.d.
Cálculo – Pessoal
financiado ao abrigo do art. XX 01 02
Deve ser
feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável
n.d.
8.2.6.     Outras despesas
administrativas não incluídas no montante de referência
 Em milhões de EUR (3 casas decimais) 
   ||   Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL 
 XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 XX 01 02 11 03 – Comités || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
  2     Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 3      Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
Cálculo – Outras
despesas administrativas não incluídas no montante de referência
n.d.
[1]               Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de
julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.
[2]               JO L de…de… , p….
[3]               JO L de…de… , p….
[4]               JO L 337 de 20.12.2011, p. 5.
[5]               JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
[6]               Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx
em questão.
[7]               Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.
[8]               Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a exceção
dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.
[9]               Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[10]             Se necessário, acrescentar colunas adicionais, como, por
exemplo, se a duração da ação exceder seis anos.