CELEX: 32017D0674
Language: pt
Date: 2017-04-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/674 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

8.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 97/29
            
         DECISÃO (UE) 2017/674 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão») pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (1). A Convenção de Roterdão entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dá execução à Convenção de Roterdão na União.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, é necessário apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos, um órgão subsidiário da Convenção de Roterdão, no que respeita à inclusão das seguintes substâncias no anexo III da Convenção de Roterdão: carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Estas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a condições de exportação mais rigorosas do que o requerido pela Convenção de Roterdão.
            
         
               (4)
            
            
               Prevê-se que a oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decida sobre as alterações propostas para o anexo III da Convenção de Roterdão. A União deverá apoiar essas alterações,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (3) no que respeita à inclusão das seguintes substâncias: carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e de formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. GALDES
      
   
   
      (1)  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).
   
      (3)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.