CELEX: 62012CN0226
Language: pt
Date: 2012-05-14 00:00:00
Title: Processo C-226/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 14 de maio de 2012 — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 14 de maio de 2012 — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez
   (Processo C-226/12)
   2012/C 227/17
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Oviedo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Constructora Principado S.A.
   
      Recorrido: José Ignacio Menéndez Álvarez
   
      Questões prejudiciais
   
   Face a uma cláusula contratual que repercute no consumidor o pagamento de um montante que cabe por lei ao profissional, o desequilíbrio previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1), deve ser interpretado no sentido de que se produz pelo simples facto de repercutir no consumidor uma obrigação de pagamento que cabe por lei ao profissional? Ou o facto de a referida diretiva exigir que o desequilíbrio seja significativo implica, além disso, uma repercussão económica significativa para o consumidor face ao montante total da operação?
   
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).