CELEX: 62016CA0553
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-553/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «TTL» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Tributação das sociedades — Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões-cisterna — Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira — Incumprimento — Convenções para evitar a dupla tributação — Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte — Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação — Juros não reembolsáveis»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «TTL» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
      (Processo C-553/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Tributação das sociedades - Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões-cisterna - Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira - Incumprimento - Convenções para evitar a dupla tributação - Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte - Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação - Juros não reembolsáveis»)
      (2018/C 328/06)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«TTL» EOOD
      
         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
      
         interveniente: Varhovna administrativna prokuratura
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, no âmbito da qual o pagamento de rendimentos por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro está, em princípio, sujeito a uma retenção na fonte, exceto disposição em contrário da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre estes dois Estados-Membros, se essa regulamentação impuser à sociedade residente que não retém nem entrega essa retenção ao Fisco do primeiro Estado-Membro, que pague juros de mora não reembolsáveis pelo período compreendido entre o termo do prazo de pagamento do imposto sobre o rendimento e a data em que a sociedade não residente provar que estão preenchidos os requisitos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação, incluindo quando, nos termos dessa convenção, a sociedade não residente não seja devedora de nenhum imposto no primeiro Estado-Membro ou o seu montante seja inferior ao normalmente devido ao abrigo do direito fiscal do referido Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 22, de 23.1.2017.