CELEX: C1995/286/01
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 1995 no processo C-396/93 P: Helmut Henrichs contra Comissão das Comunidades Europeias [Recurso - Artigo 4º, nºs 4 e 6, do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 - Fixação da indemnização prevista no nº 1 do mesmo artigo - Exclusão do regime comum de cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias]

28 . 10. 95         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 286/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       ( Quinta Secção )                                                  ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                                         de 14 de Setembro de 1995
no processo C-396/93 P: Helmut Henrichs contra Comissão           nos processos apensos C-485 /93 e C-486/93 ( pedidos de
               das Comunidades Europeias ( 1 )                    decisão prejudicial do Monomeles Dioikitiko Protodikeio
[Recurso — Artigo 4o., n°.s 4 e 6, do Regulamento (Euratom,       Rodou e do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou ): Maria
CECA, CEE) n°. 2274/87 — Fixação da indemnização                                  Simitzi contra Dimos Kos ( 1 )
prevista no n . 1 do mesmo artigo — Exclusão do regime            (Livre circulação de mercadorias — Regime fiscal do
comum de cobertura dos riscos de doença dos funcionários          Dodecaneso — Imposto de efeito equivalente a um direito
                das Comunidades Europeias]                               aduaneiro — Efeitos no tempo de um acórdão
                         ( 95/C 286/01 )                                                      prejudicial)
                                                                                            ( 95/C 286/02 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                                  (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-396/93 P, Helmut Henrichs , antigo agente           Nos processos apensos C-485/93 e C-486/93 , que têm por
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos
residente em Sankt Augustin (Alemanha ), representado por         do artigo 177? do Tratado CE, pelo Monomeles Dioikitiko
Frank Montag, advogado no foro de Bruxelas, que tem por           Protodikeio Rodou e pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão           Rodou ( Grécia ) e destinados a obter no litígio pendente
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­         neste órgão jurisdicional entre Maria Simitzi e Dimos Kos
dades Europeias (Terceira Secção ), em 24 de Junho de 1993 ,      uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Henrichs/Comissão (T-92/91 , Colectânea , p . 11-611 ), sendo     Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 9?, 12?, 13?,
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :          16? e 95? e sobre a interpretação do artigo 33 ? da Sexta
Gianluigi Valsesia , assistido por Bertrand Wägenbaur,            Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
advogado no foro de Bruxelas ), o Tribunal de Justiça             relativa à harmonização das legislações dos Estados­
( Quinta Secção ), composto por : C. Gulmann, presidente de       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La        acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
Pergola; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,      EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte                 composto por C. Gulmann , presidente de secção, J. C.
decisória é a seguinte :                                          Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ), J.-P .
                                                                  Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral : G. Tesauro ,
1 . É negado provimento ao recurso.                               secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu ,
                                                                  em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                  decisória é a seguinte :
2 . O recorrente é condenado nas despesas.
                                                                   1 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado­
(') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .                                    -membro sobre as mercadorias importadas de outro
                                                                       Estado-membro, com fundamento na entrada numa
                                                                       região do território do primeiro Estado-membro, cons­