CELEX: 31999R1252
Language: pt
Date: 1999-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1252/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

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31999R1252

Regulamento (CE) n° 1252/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata  

Jornal Oficial nº L 160 de 26/06/1999 p. 0015 - 0017

REGULAMENTO (CE) N.o 1252/1999 DO CONSELHOde 17 de Maio de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batataO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),(1) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(2), fixa os contingentes de fécula de batata atribuídos aos Estados-Membros produtores para as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001;(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1999(3), fixa o montante do pagamento compensatório aos produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que o Conselho decidiu aumentar esse montante, para a campanha de comercialização de 2000/2001 e para as campanhas subsequentes, sob condição de que os contingentes fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1868/94 sejam reduzidos em 2,81 %, para a campanha de 2000/2001, e em 5,74 %, para a campanha de 2001/2002, no caso dos Estados-Membros cujo contingente exceda 100000 toneladas, e em 1,41 %, para a campanha de 2000/2001, e 2,87 %, para a campanha de 2001/2002, dos contingentes actuais dos Estados-Membros cujo contingente seja inferior a 100000 toneladas;(3) Considerando que é necessário alterar os contingentes estabelecidos para a campanha de comercialização de 2000/2001 e fixar os contingentes para a campanha de comercialização de 2001/2002; que os Estados-Membros produtores devem distribuir os contingentes respectivos para 2000/2001 e 2001/2002 entre todas as empresas produtores de fécula de batata com base nos contingentes fixados para a campanha de comercialização de 1999/2000; que deve insistir-se no facto de que as quantidades utilizadas para além dos contingentes distribuídos para a campanha de comercialização de 1999/2000 devem ser deduzidas na campanha de comercialização de 2000/2001 nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94;(4) Considerando que é conveniente prever que, no final do período, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas, tendo em conta as eventuais alterações dos pagamentos compensatórios,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1868/94 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 2.o:a) Nos n.os 1 e 2, são eliminadas as referências à campanha de comercialização de 2000/2001;b) São aditados os seguintes números: "3.>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Cada Estado-Membro produtor deve repartir o contingente previsto no n.o 3 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, em função dos subcontingentes disponíveis para cada empresa para a campanha de comercialização de 1999/2000 antes da eventual correcção ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.oOs subcontingentes atribuídos a cada empresa para a campanha de comercialização de 2000/2001 serão ajustados, em conformidade com n.o 2 do artigo 6.o, em função das quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de comercialização de 1999/2000.".2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o1. O mais tardar até 31 de Outubro de 2001 e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas. Esse relatório tomará em consideração as eventuais variações dos pagamentos compensatórios, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2001 e, subsequentemente, de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.o do Tratado e com base no relatório referido no n.o 1, repartirá os contingentes pelos Estados-Membros para utilização nas três campanhas de comercialização seguintes.3. O mais tardar até 31 de Janeiro de 2002 e, subsequentemente, de três em três anos, os Estados-Membros notificarão os interessados das normas de atribuição dos contingentes para as três campanhas de comercialização seguintes.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) Parecer emitido em 7 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1284/98 (JO L 178 de 23.6.1998, p. 3).(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 (ver a página 18 do presente Jornal Oficial).