CELEX: 62006TB0209
Language: pt
Date: 2008-06-11 00:00:00
Title: Processo T-209/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão (Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 230. o , quarto parágrafo, CE — Pessoas singulares e colectivas — Associações — Decisão 2006/522/CEE — Afectação individual — Política sanitária — Medidas de protecção relativas à gripe aviária)

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/23
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão
   (Processo T-209/06) (1)
   
   (Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Pessoas singulares e colectivas - Associações - Decisão 2006/522/CEE - Afectação individual - Política sanitária - Medidas de protecção relativas à gripe aviária)
   (2008/C 197/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrentes: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals (West Maas e Waal, Países Baixos); Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren (West Maas e Waal, Países Baixos); Willem Plomp, agindo com a denominação Plomps Vogelhandel (Woerden, Países Baixos); e Marinus Borgstein agindo com a denominação Borgstein Birds & Zoofood Trading (West Maas e Waal, Países Baixos) (representante: J. Wouters, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. van Heezik, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativos ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.