CELEX: 62020CO0541
Language: pt
Date: 2021-04-13 00:00:00
Title: Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de abril de 2021.#República da Lituânia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Processo de medidas provisórias — Artigo 263.° TFUE — Recurso de anulação de um ato da União — Artigo 278.° TFUE — Pedido de suspensão da execução desse ato — Regulamento (UE) 2020/1054 — Exigências mínimas relativas às durações máximas de trabalho diário e à duração mínima das pausas e tempo de repouso diário e semanal — Urgência.#Processo C-541/20 R.