CELEX: 31996R1608
Language: pt
Date: 1996-08-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1608/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos à importação apresentados em Julho de 1996 para carne de bovino congelada destinada à transformação

8 . 8 . 96          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 198 /27
                                REGULAMENTO (CE) N? 1608/96 DA COMISSÃO
                                               de 7 de Agosto de 1996
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                à importação apresentados em Julho de 1996 para carne de bovino congelada
                                              destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1382/96 da
Comissão, de 17 de Julho de 1996, relativo à abertura e       Todos os pedidos de direitos à importação apresentados
modo de gestão de um contingente pautal de importação         em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
de carne de bovino congelada destinada à transformação        n? 1382/96 para o período compreendido entre 1 de
(1 de Julho de 1996 — 30 de Junho de 1997)0, e,               Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 serão satisfeitos até
nomeadamente, o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo       ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne
3°,                                                           não desossada:
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1382/96 fixa,         a) 0,5296 % da quantidade pedida, para a carne destinada
no n? 2 do seu artigo 1 ?, as quantidades de carne de
bovino congelada destinada à transformação que podem
                                                                  ao fabrico das conservas referidas no n? 2, alínea a), do
                                                                  artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1382/96;
ser importadas em condições especiais no período 1996/
/ 1997;                                                       b) 50,0000 % da quantidade pedida, para a carne desti­
Considerando que o n? 3 do artigo 3? do Regulamento               nada ao fabrico de produtos referidos no n? 2, alínea
(CE) n ? 1382/96 prevê que as quantidades pedidas                 b), do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1382/96.
possam ser reduzidas; que os pedidos apresentados
incidem em quantidades globais que excedem as quanti­
dades disponíveis; que, nessas condições e a fim de asse­                              Artigo 2?
gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí­
veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­      O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
dades pedidas,                                                de 1996.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                       Hans VAN DEN BROEK
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 179 de 18. 7. 1996, p. 12.