CELEX: 31988R1123
Language: pt
Date: 1988-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1123/88 da Comissão, de 27 de Abril de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

28 . 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 107/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1123/88 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1988
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quinquagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mundial ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o quinquagésimo concurso público parcial,
Portugal,                                                        as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                 Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        seu presidente,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­          Para o quinquagésimo concurso parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­           branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              ção é fixado em 43,695 ECUs/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2F
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
/') JO n? L 177 de 1. 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
 (3) IO n ? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.