CELEX: 62009TJ0365
Language: pt
Date: 2010-10-27
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2010. # Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FREE - Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N'A PAS DE PRIX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. # Processo T-365/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2010 – Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI – Free (FREE)
      (Processo T‑365/09)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa FREE – Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
      1.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Morte de uma pessoa singular ou cessação da existência de uma pessoa
            colectiva destinatária de uma decisão de uma instituição comunitária – Acção de anulação que pode ser prosseguida e direito
            de interpor recurso que pode ser exercido pelo sucessor universal (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 20 e 21)
      2.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Decisão que acolhe a oposição sem no entanto ter
            em conta a totalidade dos fundamentos invocados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.os 23 a 25)
      3.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma
            marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com
            a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)} (cf. n.os 43 e 44)
      Objecto
      
         
               Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (R 1346/2008‑1), relativa a um
                  processo de oposição entre a Free SAS e a Eidikes Ekdoseis AE.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa FREE para produtos da classe 16 – pedido n.° 3426442
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               Free SAS
            
         
               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               Marca nominativa francesa «FREE» para serviços da classe 38; marca figurativa francesa «FREE ‑ LA LIBERTE N’A PAS DE PRIX»
                  para serviços das classes 35 e 38
               
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Improcedência da oposição
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo da marca comunitária na sua integralidade
            
         
      Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização
                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Free SAS no decurso do processo no Tribunal Geral.