CELEX: 62010TO0397
Language: pt
Date: 2011-09-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2011. # ara AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Incumprimento do prazo para apresentação dos fundamentos de recurso na Câmara de Recurso - Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu um pedido de restitutio in integrum - Recurso manifestamente improcedente. # Processo T-397/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2011 – ara/IHMI – Allrounder (A)
      (Processo T‑397/10)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Incumprimento do prazo para apresentação dos fundamentos de recurso na Câmara de Recurso – Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu um pedido de restitutio in integrum – Recurso manifestamente improcedente»
      Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Requisitos – Vigilância exigida pelas circunstâncias – Acontecimentos de carácter excepcional e, portanto, imprevisíveis – Erro humano da parte de um colaborador qualificado – Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 81.°, n.° 1) (cf. n.os 27, 29)
      Objecto
      
         Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Junho de 2010 (Processo R 1543/2009‑1), relativa
                  ao pedido de 
               
               restitutio in integrum
                apresentado pela recorrente.
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A ara AG é condenada nas despesas.