CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-01-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3293/85 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 25/28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 1 . 86
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Janeiro de 1986
                     relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                     objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3293/85 relativo ao
                     fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                               alimentar
                                                              (86/ 11 /CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                        Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 comum de mercado no sector do leite e dos produtos
 lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n?                                          Artigo 1 ?
 5 do seu artigo 7?,
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento                    Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
 (CEE) n? 3293/85 da Comissão, de 22 de Novembro de                     do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
 1985, relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite              mento (CEE) n? 3293/85 são fixados como segue :
 em pó desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a           — Lote E :     1 307 224 ECU (B),
 concurso o fornecimento de 2 301 toneladas de leite em
                                                                        — Lote F :        25 207 ECU (D).
 pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e
 organismos beneficiários ;
 Considerando que o n ? 1 do artigo 13? do Regulamento                                           Artigo 2?
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
 relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­              Os Estados-membros, com excepção de Espanha e Portu­
 cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                     gal, são destinatários da presente decisão.
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a redacção
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1886/83 (*), prevê que,
 tendo em conta as propostas recebidas, seja fixado para                Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1986.
 cada lote ou parte de lote no caso referido no n? 3,
 terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um montante máximo,
ou decidido não dar seguimento ao concurso ;                                                         Pela Commissão
 Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                             Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
                                                                                                       Vice-Presidente
seguir indicados ;
(') JO  n?   L 148 , de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?   L 362,  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n?   L 316,  de 27. 11 . 1985, p. 11 .
O   JO  n?   L 142,  de  1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?   L 187,  de 12. 7. 1983, p. 29.