CELEX: 31990R2128
Language: pt
Date: 1990-07-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2128/90 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de minério de tungsténio e seus concentrados originarias da Republica Popular da China

Avis juridique important

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31990R2128

REGULAMENTO  (CEE) N* 2128/90 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de minério de tungsténio e seus concentrados originarias da Republica Popular da China  

Jornal Oficial nº L 195 de 26/07/1990 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2128/90 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 761/90 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originários da República Popular da China;  Considerando que o exame dos factos não foi ainda concluído e que a Comissão informou os exportadores chineses interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do período de validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 761/90 é prorrogado por um período não superior a dois meses.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor de um acto do Conselho de adopção de medidas definitivas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. CARLI  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 23.