CELEX: C1997/199/10
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Abril de 1997 no processo C-395/95 P: Geotronics SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa PHARE - Concurso limitado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acordo EEE - Origem dos produtos - Discriminação - Pedido de indemnização)

N? C 199/6            I PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 6. 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 22 de Abril de 1997                                             de 22 de Abril de 1997
no processo C-3 10/95 ( pedido de decisão prejudicial apre­        no processo C-395/95 P: Geotronics SA contra Comissão
sentado pela Tariefcommissie): Road Air BV contra                                  das Comunidades Europeias ( 1 )
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
                                                                   (Programa PHARE — Concurso limitado — Recurso de
[Associação dos Países e Territórios Ultramarinos — Im­            anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Origem
portação na Comunidade de produtos originários de um               dos produtos — Discriminação — Pedido de indemniza­
país terceiro mas que se encontram em livre prática num                                               ção)
PTU — Artigo 227°., n°. 3, do Tratado CE — Parte IV do
Tratado CE (artigos 131° a 136° A) — Decisões 82/283/                                          ( 97/C 199/10 )
       /CEE, 91/11 O/CEE e 91/482/CEE do Conselho]
                            ( 97/C 199/09 )
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-395/95 P, Geotronics SA, sociedade de di­
No processo C-310/95 , que tem por objecto um pedido di­           reito francês, com sede em Lognes ( França ), representada
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           por Tommy Pettersson, advogado na Suécia, com domicí­
do Tratado CE, pela Tariefcommissie ( Países Baixos ), des­        lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional      Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem
entre Road Air BV e Inspecteur der Invoerrechten en Ac­            por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
cijnzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­      pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu­
ção das disposições da Parte IV do Tratado CE, bem como            ropeias em 26 de Outubro de 1995 , Geotronics/Comissão
sobre a validade e a interpretação das Decisões 86/283/            (T-l 85/94, Colectânea, p . 11-2795 ), sendo recorrida Comis­
/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986 , relativa à as­          são das Comunidades Europeias ( agente: John Forman ), o
sociação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comuni­           Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesi­
dade Económica Europeia (JO n? L 175 de 1 . 7. 1986,               as, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e
p . 1 , a seguir « quinta decisão »), e 91/110/CEE do Conse­        L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.
 lho, de 27 de Fevereiro de 1991 , que prorroga a decisão           Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch, P. Jann , H. Ragnemalm
 86/283/CEE (JO n? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p. 27), o Tribunal        e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesau­
 de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­          ro; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, profe­
 dente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L.            riu em 22 de Abril de 1997 um acórdão cuja parte decisó­
 Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris,          ria é a seguinte :
 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator ),
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, M.
 Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : D. Ruiz­         1.    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de
 -Jarabo Colomer; secretário : H. A. Rühl, administrador                  Outubro de 1995, Geotronics/Comissão (T-285/94), é
 principal , proferiu, em 22 de Abril de 1997, um acórdão                 anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso
 cuja parte decisória é a seguinte :                                      de anulação do ofício da Comissão de 10 de Março de
                                                                          1994 .
 As disposições da Parte IV do Tratado, mais concreta­
 mente, os artigos 132?, n? 1 , 133 ?, n". 1 e 134", devem ser
 interpretados no sentido de que, em 25 de Junho de 1991 ,          2 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 podiam ser cobrados direitos aduaneiros à importação na
 Comunidade de mercadorias originárias de países terceiros
 que estivessem em livre prática num país pertencente aos           3 . É negado provimento ao recurso de anulação.
 Países e Territórios Ultramarinos, na medida em que, em
 conformidade com o artigo 101 " da Decisão 91 /482/CEE
 do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , relativa à associa­          4 . A Geotronics SA suportará a totalidade das despesas
 ção dos Países e Territórios Ultramarinos à CEE, os direi­               efectuadas, tanto no processo no Tribunal de Primeira
 tos pagos no País e Território Ultramarino em questão fos­               Instância como no processo no Tribunal de Justiça.
 sem inferiores aos direitos aplicáveis na Comunidade.
                                                                     (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
  (') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .