CELEX: 51986PC0541
Language: pt
Date: 1986-10-16
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEIS DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A SEGURANCA DOS BRINQUEDOS

N? C 282/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.11. 86
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa a aproximação das leis dos Estados-membros
                                             respeitantes à segurança dos brinquedos
                                                        COM(86) 541 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Outubro de 1986)
                                                           (86/C 282/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, em virtude da extensão e mobilidade
                                                                     do mercado do brinquedo, bem como do carácter multi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     forme destes produtos, o âmbito de aplicação da pre-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                     sente directiva deve ser determinado com base numa no-
100?,
                                                                     ção suficientemente larga do brinquedo; que é, contudo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               conveniente especificar que determinados produtos, ou
                                                                     porque não sejam com efeito destinados a crianças, ou
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      porque implicam uma vigilância ou condições de utiliza-
                                                                     ção especiais, não devem ser considerados como brin-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                     quedos na acepção da presente directiva;
cial,
                                                                     Considerando que os brinquedos colocados no mercado
Considerando que as disposições legislativas regulamen-
                                                                     não devem comprometer a segurança e/ou a saúde dos
tares e administrativas em vigor nos diferentes Estados-
                                                                     utilizadores ou de terceiros, de animais domésticos ou de
-membros, no que se refere às características de segu-
                                                                     bens; que o grau de segurança do brinquedo deve ser
rança dos brinquedos, têm um conteúdo e um âmbito de
                                                                     estabelecido de acordo com o critério de utilização em
aplicação diferentes; que tais disparidades são susceptí-
                                                                     relação ao fim a que se destina o produto, mas tendo em
veis de criar entraves às trocas comerciais e condições de
                                                                     conta igualmente a utilização previsível deste, tendo em
concorrência desiguais na Comunidade sem, no entanto,
                                                                     conta o comportamento habitual das crianças, normal-
assegurarem no mercado comum uma protecção eficaz
                                                                     mente desprovidas da taxa de «diligência média» caracte-
do consumidor, em especial das crianças, contra os riscos
                                                                     rística do utilizador adulto;
resultantes de tais produtos;
                                                                     Considerando que o grau de segurança do brinquedo
Considerando que estes obstáculos à realização de um                 deve ser considerado aquando da sua comercialização,
mercado interno dentro do qual apenas circulem produ-                tendo sempre em conta a necessidade de assegurar a sua
tos suficientemente seguros, devem ser eliminados e que,             manutenção durante toda a duração de utilização previsí-
para este efeito, a colocação no mercado e a livre circu-            vel e normal do brinquedo;
lação dos brinquedos devem ser sujeitas a regras unifor-
mes, que se inspirem nos objectivos de protecção da                  Considerando que o respeito das exigências esenciais
saúde e segurança do consumidor tal como são definidos               deve ser de natureza a garantir a segurança e a saúde
na resolução do Conselho relativa ao novo impulso da                 dos consumidores; que todos os brinquedos colocados
política de protecção dos consumidores, de 6 de Maio de              no mercado devem satisfazer estas exigências e que, se as
1986;                                                                satisfizerem, não deve ser colocado nenhum obstáculo à
                                                                     sua circulação;
Considerando que a harmonização a realizar neste domí-
nio deve ser total, uma vez que a saúde e a segurança                Considerando que a conformidade com essas exigências
das crianças não podem ser objecto de um nível de pro-               essenciais se pode presumir quando os brinquedos estive-
tecção diferente nos diferentes Estados-membros;                     rem em conformidade com as normas europeias ou com
                                                                     os documentos de harmonização adoptados pelo Comité
Considerando que, segundo a resolução do Conselho de                 Europeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité Euro-
7 de Maio de 1985, relativa a uma nova obordagem no                  peu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) a pedido
domínio da harmonização técnica e da normalização (*),               da Comissão, em aplicação da Directiva 83/189/CEE do
a harmonização a realizar deve consistir em estabelecer,             Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um processo
para a totalidade dos brinquedos, as exigências essenciais           de informação no domínio das normas e regulamentações
de segurança que devem ser respeitadas para que os brin-             técnicas (2) cujas referências foram publicadas no Jornal
quedos possam ser comercializados;                                   Oficial das Comunidades Europeias;
(») JO n? C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.                                 O JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
 ---pagebreak--- 8.11.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 2 8 2 / 5
Considerando que a conformidade com as exigências es-          Considerando que os controlos de segurança dos brin-
senciais se pode considerar como sendo respeitada              quedos que se encontram no mercado devem ser efectua-
quando os brinquedos estiverem conformes com um mo-            dos pelas autoridades competentes dos Estados-
delo aprovado por um organismo de controlo; que essa           -membros;
conformidade deve ser certificada pela aposição de uma
marca europeia;                                                Considerando que, para determinadas categorias de brin-
                                                               quedos especialmente perigosos ou destinados a crianças
Considerando que os fabricantes que decidem construir          muito pequenas, devem igualmente ser feitos avisos ou
brinquedos em conformidade com as normas devem po-             uma indicação de precaução na utilização;
der escolher entre submeter um modelo à aprovação ou
informar um organismo de controlo das suas intenções;          Considerando que deve ser assegurada uma informação
                                                               regular da Comissão relativamente às actividades exerci-
Considerando que devem ser estabelecidos os procesos           das no âmbito da presente directiva pelos organismos de
de certificação para definir o modo como os organismos         controlo;
de controlo nacionais devem proceder à aprovação de
modelos de brinquedos não conformes às normas, e à             Considerando que os destinatários de qualquer decisão
concessão de certificados de tipo a esse respeito, bem         adoptada no âmbito da presente directiva devem conhe-
como a respeito de brinquedos conformes às normas              cer os seus fundamentos e as vias de recurso de que dis-
cujo modelo lhes é submetido para aprovação;                   põem;
Considerando que deve igualmente ser estabelecido um           considerando que o parecer do Comité Científico consul-
processo para especificar o modo como os fabricantes           tivo para a avaliação da toxicidade e ecotoxicidade dos
podem declarar a conformidade dos seus brinquedos              componentes químicos foi levado em conta no que res-
quer em relação às normas, quer em relação a um mo-            peita aos limites sanitários em relação à biodisponibili-
delo aprovado; que a concessão da possibilidade de fazer       dade para as crianças de componentes metálicos dos
esta declaração implica o aperfeiçoamento de um sistema        brinquedos,
de vigilância do fabrico;
                                                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que deve ser prevista uma informação
adequada dos Estados-membros, da Comissão e do con-
junto dos organismos de controlo, nas diferentes fases                                   Artigo Io.
dos processos de certificação e de controlo;
                                                                1.   A presente directiva é aplicável aos brinquedos. Por
                                                               brinquedo, entende-se qualquer produto ou material
Considerando que um controlo eficaz pressupõe a possi-         concebido e destinado a ser utilizado em jogos, por
bilidade de identificar os brinquedos; que por este mo-        crianças de idade inferior a 14 anos.
tivo todos devem apresentar um número de identificação
do modelo e que este número deve figurar sobre todos
                                                               2.    Na acepção da presente directiva, não são conside-
os documentos que se relacionam com estes brinquedos;
                                                               rados brinquedos os produtos enumerados no Anexo I.
que determinadas indicações relativas ao nome do fabri-
cante ou do seu representante devem igualmente figurar
na embalagem dos brinquedos ou numa etiqueta;                                            Artigo 2?
                                                                1.   Os brinquedos só podem ser colocados no mer-
Considerando que os Estados-membros devem designar              cado, vendidos ou distribuídos a título gratuito se não
os organismos de controlo para efeitos da aplicação do         puserem em perigo a segurança e/ou a saúde dos utiliza-
sistema estabelecido no domínio do brinquedo; que deve          dores ou de terceiros, dos animais domésticos e dos
ser assegurada uma informação adequada relativamente            bens, quando são utilizados para o fim a que se destinam
a estes organismos e que todos eles devem preencher             ou quando deles for feita uma utilização previsível, aten-
condições para a sua aprovação;                                 dendo ao comportamento habitual das crianças.
Considerando que poderia acontecer alguns brinquedos            2.    O brinquedo, no estado em que é comercializado e
não satisfazerem as exigências essenciais de segurança;         durante o período da sua utilização previsível e normal,
que neste caso, o Estado-membro que disso se certifica          deve satisfazer as condições de segurança e de saúde fi-
deve adoptar todas as medidas úteis para retirar do mer-        xadas na presente directiva.
cado estes produtos ou proibir a sua colocação no mer-
cado; que esta decisão deve ser fundamentada e que ha-
vendo lacuna das normas harmonizadas, estas devem ser                                    Artigo 3°
retiradas das listas publicadas pela Comissão;                  Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis
                                                                para que os brinquedos só possam ser colocados no mer-
Considerando que devem ser previstas medidas adequa-            cado se corresponderem às exigências essenciais de segu-
das contra quem apôs indevidamente uma marca de con-            rança que constam do Anexo II, a seguir denominadas
formidade;                                                      «exigências essenciais».
 ---pagebreak--- N? C 282/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8.11. 86
                          Artigo 4?                             a) Da não observância das exigências essenciais quando
                                                                    o brinquedo não corresponde às normas referidas no
Os Estadõs-membros não podem pôr obstáculos à colo-                 n? 1 do artigo 5?;
cação no mercado, à venda ou à distribuição no seu ter-
ritório, de brinquedos que satisfaçam o disposto na pre-        b) De uma má aplicação das normas referidas no n? 1 do
sente directiva.                                                    artigo 5?;
                                                                c) De uma lacuna nas normas referidas no n? 1 do ar-
                                                                    tigo 5?
                          Artigo 5?
                                                                2.     Sempre qua a decisão referida no n? 1 for motivada
1.    Presume-se que satisfazem as exigências essenciais        por uma lacuna das normas, a Comissão submete o as-
os brinquedos munidos de um número de identificação             sunto à apreciação do Comité no prazo de dois meses, se
de modelo e da marca CE, prevista no artigo 15?, certifi-       o Estado-membro que tomou as medidas tenciona
cando a sua conformidade com as normas harmonizadas,            mantê-las. Se a Comissão, após consulta do Comité, ve-
referidas no n? 2, cujas referências foram publicadas no        rificar que a acção se justifica, informará imediatamente
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.              desse facto os Estados-membros.
                                                                3.     Sempre que a marca CE tiver sido aposta injustifi-
2.    Por normas harmonizadas entende-se as normas              cadamente em brinquedos não conformes, o Estado-
europeias ou os documentos de harmonização adoptados            -membro competente tomará as medidas adequadas rela-
pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo               tivamente ao responsável pela aposição da marca e desse
Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cene-            facto informará a Comissão e os outros Estados-
lec) a pedido da Comissão, em aplicação da Directiva            -membros.
83/189/CEE.
                                                                4.     Em todos os casos em que se verifique que a acção
                                                                referida no n? 1 se justifica, a Comissão recordará aos
                                                                outros Estados-membros a obrigação que lhes compete
3.    Presume-se que os brinquedos munidos de um nú-            de retirarem os brinquedos do mercado e de proibirem a
mero de identificação de modelo que não estão confor-           sua colocação no mercado.
mes, no todo ou em parte, às normas acima referidas,
satisfazem as exigências essenciais quando a sua confor-                                  Artigo 8?
midade com um modelo aprovado em aplicação do ar-
tigo 10? for certificada pela aposição da marca CE.              1.    Antes de serem fabricados os brinquedos:
                                                                a) Em conformidade com as normas referidas no n? 1 do
                                                                    artigo 5?, o fabricante ou o seu mandatário estabele-
                          Artigo 6?                                 cido na Comunidade deve, à sua escolha:
                                                                    — quer informar um organismo do controlo apro-
Quando a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou                      vado referido no artigo 9? e enviar-lhe uma ficha
por sua própria iniciativa e após consulta ao Comité Per-               técnica de fabrico com um número de identifica-
manente instituído na Directiva 83/189/CEE, a seguir                    ção do modelo de brinquedo,
designado «Comité», considerar que uma norma harmo-
nizada não satisfaz as exigências essenciais, retirará a re-        — quer apresentar um modelo de brinquedo com um
ferência dessa norma da publicação efectuada no Jornal                  número de identificação ao exame CE de tipo re-
Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão notifi-                   ferido no artigo 10?;
cará os Estados-membros de que a conformidade com
                                                                b) Não respeitando ou respeitando apenas em parte as
essa norma não pode conferir o benefício da presunção
                                                                     normas referidas no n? 1 do artigo 5?, o fabricante,
estabelecida no n? 1 do artigo 5?
                                                                    ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade,
                                                                     deve submeter ao exame CE de tipo referido no ar-
                                                                    tigo 10?, um modelo do brinquedo acompanhado de
                                                                     um número de identificação.
                          Artigo 7?
 1.    Sempre que um Estado-membro verificar que os              2.    Os brinquedos fabricados em conformidade com as
brinquedos munidos da marca CE e utilizados para os              normas referidas no n? 1 do artigo 5? ou com o modelo
fins a que se destinam ou de acordo com o seu uso previ-         aprovado são objecto da declaração de conformidade
sível referido no n? 1 do artigo 2? põem em risco a segu-        CE referida no artigo 11? antes da sua colocação no
rança e/ou a saúde das pessoas, dos animais domésticos           mercado.
ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para os reti-
rar do mercado e proibir a sua colocação no mercado. O           3.    A ficha técnica e a correspondência relativa aos
Estado-membro informará imediatamente a Comissão e               processos de certificação referidos nos n?s 1 e 2 serão
os outros Estados-membros da medida adoptada, indi-              redigidas na língua oficial ou numa língua(s) oficial(ais)
cando as razões da decisão; em especial, especifica se a         do Estado-membro onde se encontra estabelecido o or-
não conformidade resulta:                                        ganismo aprovado.
 ---pagebreak--- 8.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 282/7
                          Artigo 9?                                  lizado com toda a segurança nas condições previstas
                                                                     no artigo 2°;
1.    Cada Estado-membro notificará à Comissão e aos
outros Estados-membros os organismos de controlo apro-
vados incumbidos de efectuar o processo de certificação         b) Efectuará os exames e testes apropriados.
referido nos n?s 1 e 2 do artigo 8? A Comissão publicará
para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Eu-
ropeias, série C, a lista desses organismos e assegurará a      4.      Se o modelo satisfizer as exigências essenciais, o
sua     actualização.     Contudo,    sempre    que      um     organismo emitirá um certificado CE de tipo que é noti-
Estado-membro não tenha aprovado organismos de con-             ficado ao requerente. Esse certificado reproduzirá as
trolo no seu território, notificará um ou vários organis-       conclusões do exame, indicará as condições que even-
mos aprovados por outros Estados-membros.                       tualmente o acompanham e englobará as descrições e de-
                                                                senhos assim como o número necessário à identificação
2.    O Anexo III enumera os critérios mínimos que os           do modelo de brinquedo aprovado. O organismo apro-
Estados-membros devem respeitar para a aprovação des-           vado acima referido enviará uma cópia do certificado aos
ses organismos de controlo.                                     outros organismos aprovados que podem, a seu pedido,
                                                                obter a cópia do dossier técnico. A Comissão e os
3.    Um Estado-membro que aprovou um organismo de              Estados-membros podem obter, a seu pedido, a cópia do
controlo deve revogar essa aprovação, se verificar que          certificado, da documentação técnica e das actas.
esse organismo deixou de satisfazer os critérios enumera-
dos no Anexo III. Desse facto informará imediatamente
a Comissão e os outros Estados-membros.
                                                                 5.     O organismo que recusar emitir ou que revogar um
4.    Apenas o Estado-membro no território do qual se           certificado CE de tipo informara desse facto o Estado-
encontra estabelecido um organismo de controlo apro-             -membro que o aprovou. Este último informará os out-
vado, pode revogar ou limitar essa aprovação.                   ros Estados-membros e a Comissão expondo os motivos
                                                                 da sua decisão.
5.    Um organismo de controlo aprovado pode exercer
os controlos referidos na presente directiva em todo o
território da Comunidade. Pode delegar a um outro or-                                     Artigo 11?
ganismo aprovado determinadas tarefas que lhe incum-
bem, sem se libertar da sua responsabilidade.                    1.     A declaração de conformidade CE é o acto pelo
                                                                qual o fabricante certifica a conformidade dos brinque-
                                                                 dos com as normas referidas no n? 1 do artigo 5? ou com
                          Artigo 10?
                                                                um modelo aprovado e está sujeita à vigilância CE.
1.    O exame CE de tipo é o processo através do qual
um organismo de controlo aprovado verifica e certifica
que o modelo de um brinquedo satisfaz as exigências es-          2.     O fabricante que satisfaz as obrigações resultantes
senciais que lhe dizem respeito.                                do artigo 12? colocará a marca CE referida no artigo 15?
                                                                 nos brinquedos que declara conformes.
2.     O pedido de exame CE de tipo para um modelo de
brinquedos é apresentado pelo fabricante ou pelo seu
mandatário junto de um único organismo de controlo               3.     A vigilância CE tem por objectivo velar, em confor-
aprovado. O mandatário deve encontrar-se estabelecido            midade com as disposições do artigo 13?, pela correcta
na Comunidade.                                                   aplicação pelo fabricante das obrigações resultantes do
                                                                 artigo 12? É assegurada pelo organismo aprovado que
O pedido incluirá:                                               emitiu o certificado CE de tipo referido no artigo 10?,
                                                                 no caso de os brinquedos serem fabricados em conformi-
— o nome e endereço do fabricante ou do seu mandatá-
    rio, bem como o local de fabrico dos brinquedos,             dade com um modelo aprovado ou pelo organismo ao
                                                                 qual foi enviada a ficha técnica de fabrico, nos termos do
— uma ficha técnica de fabrico, que deve ser acompa-             n? 1, primeiro travessão, da alínea a) do artigo 8?
    nhada por um brinquedo representativo da produção
    prevista e que deve conter um número de identifica-
     ção do modelo.                                                                       Artigo 12?
3.     O organismo aprovado procederá ao exame CE de             Antes de iniciar o fabrico, o fabricante deve enviar ao
tipo, de acordo com as regras a seguir enunciadas.               organismo encarregado da vigilância CE um documento
                                                                 que inclua:
O organismo efectuará o exame da ficha técnica de fa-
brico, de modo a verificar a sua conformidade e a do
brinquedo apresentado.                                           a) A referência à comunicação referida no primeiro tra-
Aquando do exame do brinquedo, o organismo:                          vessão da alínea a) do n? 9 do artigo 8? ou a referên-
                                                                     cia do certificado CE de tipo referido no artigo 10?
a) Verificará se o brinquedo foi fabricado em conformi-              bem como o número de identificação do modelo do
    dade com a ficha técnica de fabrico e se pode ser uti-           brinquedo;
 ---pagebreak---  N? C 282/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8.11. 86
b) A descrição dos meios pelos quais será controlada a          Para os brinquedos de pequena dimensão, bem como
    conformidade com as normas referidas no n? 1 do ar-         para os brinquedos compostos por elementos de pequena
    tigo 5? ou a conformidade com o modelo aprovado,            dimensão, esta marca e este número de identificação po-
    bem como o compromisso de utilizar estes meios du-          dem, do mesmo modo, ser apostos na embalagem ou, na
    rante o processo de fabrico;                                ausência desta, numa etiqueta.
c) O endereço dos locais de fabrico e de armazena-
    mento bem como a data em que tem início o fabrico.          A marca CE é constituída pela sigla CE. E acompanhada
                                                                pela marca do organismo de controlo aprovado encarre-
Além disso o fabricante deve autorizar o acesso do orga-        gado da vigilância CE.
nismo encarregado da vigilância CE para efeitos de con-
trolo aos referidos locais de fabrico e armazenamento,
                                                                2.     É proibido colocar sobre os brinquedos marcas ou
permitir-lhe recolher brinquedos e fornecer-lhe todas as
                                                                inscrições susceptíveis de criar confusão com a marca
informações necessárias.
                                                                CE.
                         Artigo 13°
                                                                3.     As embalagens dos brinquedos ou uma etiqueta, no
1.     O organismo de controlo aprovado incumbido da            caso da ausência de embalagens dos próprios brinquedos,
vigilância CE deve examinar o documento referido no             incluirão igualmente o nome e/ou a firma e/ou a marca,
artigo 12?, bem como a ficha técnica de fabrico, a fim de       assim como o endereço do fabricante ou do seu mandatá-
verificar a sua conformidade quando os brinquedos não           rio ou do importador na Comunidade. As indicações po-
são fabricados de acordo com um modelo aprovado.                dem ser abreviadas desde que a abreviatura permita iden-
O organismo deve, durante o fabrico, assegurar-se de            tificar a empresa.
que o fabricante coloca efectivamente em acção os meios
de controlo previstos na alínea b) do artigo 12?
                                                                4.     O Anexo IV prescreve os avisos e indicações de
Pode além disso deve proceder à recolha de um brin-             precauções de utilizações que devem ser feitos relativa-
quedo nos locais de fabrico ou armazenamento para efei-         mente a determinados brinquedos. Os Estados-membros
tos de controlo.                                                podem exigir que estes ou determinados avisos e estas ou
                                                                determinadas indicações de precauções de utilização
2.     O organismo comunicará a referência do docu-             sejam redigidos na(s) respectiva(s) língua(s) nacio-
mento mencionado no artigo 12?, o número de identifi-           nal(ais), na fase da comercialização.
cação do modelo do brinquedo e uma cópia da acta dos
controlos ao Estado-membro que o aprovou. A Comis-
são, os outros Estados-membros e os outros organismos                                    Artigo 16°
aprovados podem obter, a seu pedido, essas informações
e essa cópia.                                                   1.     Os Estados-membros efectuam controlos por son-
                                                                dagem dos brinquedos que se encontram no mercado, de
                                                                modo a verificar a sua conformidade com o disposto na
                         Artigo 14°
                                                                presente directiva.
Quando se verificar que a marca CE foi indevidamente
aposta nos brinquedos:
                                                                2.     Para efeitos da actualização da presente directiva,
— não conformes ao modelo aprovado,                             os Estados-membros transmitirão à Comissão, de três em
                                                                três anos a contar da data estatuída no artigo 19?, um
— conformes a um modelo aprovado que não responde
                                                                relatório relativo à aplicação da presente directiva, in-
    às exigências essenciais,
                                                                cluindo os resultados dos controlos previstos no n? 1.
— não conformes às normas referidas no n? 1 do artigo
    5? que lhe dizem respeito,
                                                                                         Artigo 17°.
— relativamente aos quais o fabricante não respeita as
    obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo            Os Estados-membros manterão a Comissão regularmente
     12?,                                                       informada acerca das actividades exercidas no âmbito da
                                                                directiva pelos organismos que a aprovaram, a fim de lhe
O organismo de vigilância CE deve apresentar um relató-         permitir velar pela correcta aplicação e não discrimina-
rio ao Estado-membro competente e, se for caso disso,           ção dos processos de controlo e de vigilância.
revogar o certificado CE de tipo.
                         Artigo 15°                                                      Artigo 18°.
1.    A marca CE referida nos artigos 5?, 7?, 11? e 14?         Qualquer decisão de um Estado-membro ou de um or-
bem como o número de identificação do modelo devem              ganismo de controlo aprovado, tomada em aplicação da
ser apostos de modo bem visível, legível e indelével no         presente directiva será fundamentada de modo preciso.
brinquedo ou, no caso de o brinquedo ser composto de            Será notificada ao interessado, o mais breve possível,
elementos múltiplos, nos elementos que podem ser utili-         com a indicação das vias de recurso abertas pela lei em
zados separadamente ou nos principais elementos do              vigor nesse Estado-membro e dos prazos em que devem
brinquedo.                                                      ser interpostos os recursos.
 ---pagebreak--- 8.11.86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 282/9
                             Artigo 19?                                     2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                            texto das disposições de direito nacional que adoptem no
1.    Os Estados-membros porão em vigor as              disposições         domínio regulado pela presente directiva,
legislativas regulamentares e administrativas           necessárias
para darem cumprimento à presente directiva             o mais tar-                                    Artigo 2Cr.
dar em 1 de Janeiro de 1988 e desse facto              informarão           0 s Estados-membros são destinatários da presente direc-
imediatamente a Comissão.                                                    tjva
                                                                  ANEXO I
              ARTIGOS QUE SÃO CONSIDERADOS COMO BRINQUEDOS NA ACEPÇÃO DA PRESENTE
                                                                DIRECTIVA
                                                              (N? 1 do artigo 1?)
                1. Decorações de Natal
               2. Modelos reduzidos, construídos à escala em pormenor para coleccionadores adultos
               3. Equipamentos que se destinam a ser utilizados colectivamente nos parques infantis
               4. Equipamentos desportivos que se destinam a ser utilizados no treino desportivo
               5. Equipamentos náuticos utilizados em águas profundas e barbatanas de natação
               6. Bonecas com trajes regionais e decorativas e outros artigos semelhantes para coleccionadores
               7. Brinquedos «profissionais» instalados em locais públicos (grandes áreas, estações, etc.)
                8. Puzzles de mais de 500 peças com ou sem modelo, destinados a especialistas
               9. Armas de ar comprimido
              10. Fogos de artifício
              11. Fundas e fisgas
              12. Jogos de flechas.
                                                                  ANEXO II
                                 EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS PARA OS BRINQUEDOS
               I. Princípios gerais
                   1. Em conformidade com as exigências do artigo 2? da presente directiva, os utilizadores de brinque-
                      dos, terceiros e animais domésticos, em circunstâncias de utilização normal ou previsível de tais
                      brinquedos, devem ser protegidos contra os riscos que apresentem para a saúde ou contra danos
                      físicos:
                      a) Originados pela construção e composição do brinquedo;
                      b) Inerentes à utilização do brinquedo e que não possam ser eliminados modificando a composição e
                          construção do brinquedo sem alterar a sua função ou sem o privar das suas características essen-
                          ciais.
                  2. a) O grau do risco resultante da utilização do brinquedo deve ser proporcional à capacidade de lhe
                          fazer face por parte dos utilizadores e, se for caso disso, das pessoas que os vigiam;
                      b) A fim de que este princípio seja respeitado, deve ser indicada sempre que necessário, a idade
                          mínima dos utilizadores dos brinquedos e/ou a necessidade de garantir que tais brinquedos sejam
                          apenas utilizados sob a vigilância de adultos;
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                       c) Devem ser estabelecidas instruções de segurança especialmente rigorosas em relação aos brinque-
                           dos que, devido às suas funções, dimensões ou características, se destinam a ser utilizados por
                           crianças de baixa idade até 36 meses de idade.
                    3. As etiquetas dos brinquedos e as respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que
                       os acompanham, devem, de uma forma eficaz e global, chamar a atenção dos utilizadores e/ou das
                       pessoas que os vigiam, se for caso disso, para os riscos reultantes da sua utilização bem como para os
                       meios de evitar tais riscos.
                II. Riscos específicos
                    1. Características físicas e mecânicas
                       a) Os brinquedos e respectivos componentes, bem como, no caso de brinquedos fixos, as bases de
                           suporte, devem ter a força mecânica necessária para suportar os esforços a que são submetidos
                           durante a utilização sem o perigo de ruptura ou deflexão susceptíveis de inflingir danos físicos;
                       b) As arestas, saliências, cordas, cabos e fechos acessíveis dos brinquedos devem ser concebidas e
                           construídas de modo a evitar riscos de danos físicos provocados por contacto directo;
                       c) O acesso às peças móveis dos brinquedos deve ser tão limitado que permita evitar danos corporais
                           resultantes do seu movimento;
                       d) Os brinquedos e respectivos componentes que possam ser facilmente desmontados do conjunto
                           em que se integram devem ter dimensões tais que evitem a sua ingestão;
                       e) Os brinquedos e respectivos componentes bem como as embalagens que os contêm para a venda a
                           retalho não devem apresentar riscos de asfixia ou estrangulamento;
                       f) Os brinquedos destinados a serem utilizados na água ou susceptíveis de transportar uma criança
                           na água não devem apresentar riscos de afogamento;
                       g) Os brinquedos em que se possa entrar e que podem por esse facto constituir um espaço fechado
                           para os ocupantes devem possuir uma saída acessível que possa ser aberta do interior por qualquer
                           ocupante;
                       h) Os brinquedos que permitem que os utilizadores se deloquem devem, sempre que possível, incluir
                           um sistema de travagem proporcional à velocidade que desenvolvem, devendo ser facilmente pos-
                           tos em funcionamento pelos utilizadores sem riscos de ejecção ou de lesões provocadas por coli-
                           são;
                       i) Os brinquedos que possuem elementos de aquecimento devem ser construídos de modo a garantir
                           que as temperaturas máximas atingidas pelas superfícies externas ou outros componentes que não
                           sejam aquecidas, com fins funcionais não provoquem queimaduras por contacto.
                    2. Inflamabilidade
                       a) Os brinquedos não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente das crian-
                           ças. Devem, por conseguinte, ser constituídos por materiais que não se inflamem quando directa-
                           mente expostos a uma chama, faísca ou outra fonte de inflamação potencial, materiais que não
                           sejam facilmente inflamáveis ou possuam características técnicas que os tornem potencialmente
                            inflamáveis (a chama extingue-se logo que a fonte de inflamação é retirada) ou que, se se infla-
                            marem, ardam lentamente e apresentem uma baixa taxa de propagação da chama ou que tenham
                            sido tratados de modo a retardar o processo de combustão, sem que isso afecte a composição
                           química do brinquedo.
                            Este material combustível não deve constituir um risco de inflamação para outros materiais utili-
                            zados no brinquedo ou que possam entrar em contacto com ele;
                       b) Os brinquedos que, por razões funcionais, contêm substâncias ou preparações perigosas na acep-
                           ção do n? 2 do artigo 2? da Directiva 79/831/CEE, em especial, materiais e equipamento para
                           experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, esmaltagem,
                           fotografia ou actividades análogas, não devem conter, como tal, substâncias ou preparações que
                           podem vir a ser inflamáveis pela perda de componentes voláteis não inflamáveis.
                    3. Propriedades químicas
                         i) Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que não apresentem riscos para a
                             saúde ou riscos de danos físicos provocados por ingestão, inalação ou contacto com a pele,
                             mucosas ou com os olhos.
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            ii) a) N o total, os teores disponíveis em termos biológicos resultantes da utilização dos brinquedos
                      não devem exceder, por dia:
                      0,2 u,g para o antimónio
                      0,1 ug para o arsénico
                      25,0 ug para o bário
                      0,6 ug para o cádmio
                      0,3 ug para o crómio
                      0,7 ug para o chumbo
                      0,5 ug para o mercúrio
                      5,0 ug para o selénico
                      ou outros valores que sejam estabelecidos para estas substâncias periodicamente pela legisla-
                      ção comunitária;
                 b) Os brinquedos não devem incluir na sua composição nem conter substâncias e preparações
                      cuja utilização seja proibida ou limitada pela legislação comunitária.
                 c) Os brinquedos que contenham cosméticos, tintas, corantes ou outras substâncias reguladas
                      pela legislação comunitária, ou imitações de tais substâncias devem satisfazer as exigências
                      fixadas na legislação.
           iii) Os brinquedos destinados a conter géneros alimentícios devem estar em conformidade com a
                 legislação comunitária relevante relativa aos materiais que se destinam a entrar em contacto com
                 os géneros alimentícios.
                 d) Os brinquedos que, por razões funcionais, contêm substâncias ou preparações perigosas na
                      acepção do n? 2 do artigo 2? da Directiva 79/831/CEE, em especial, materiais e equipamento
                      para experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, es-
                      maltagem, fotografia ou actividades análogas devem estar em conformidade com as exigências
                      de classificação, embalagem e rotulagem estabelecidas na legislação comunitária relativa a tais
                      substâncias e preparações.
        4. Explosão
           a) Os brinquedos não devem ser explosivos ou conter componentes ou elementos que possam explo-
                dir (por ex., aerossóis).
           b) Os líquidos e gases contidos nos brinquedos não devem atingir temperaturas ou pressões que
               possam provocar, no caso de fugas para o exterior, queimaduras, profundas ou ligeiras, ou outras
                lesões físicas.
           c) Os brinquedos não devem conter como tal ou sob qualquer forma ou nível de concentração as
                substâncias e preparações consideradas potencialmente explosivas referidas no n? 2, alínea a), do
                artigo 2? da Directiva 79/831/CEE.
           d) Os brinquedos, e em especial os jogos ou brinquedos químicos, não devem conter como tal as
                substâncias ou preparações que, quando contidas em misturas, possam provocar uma explosão:
               — por reacção química, ou por aquecimento,
               — quando misturados com as substâncias oxidantes,
                que contêm componentes voláteis que são inflamáveis no ar e podem criar uma mistura de ar e
                vapor que seja inflamável/explosiva.
        5. Características eléctricas
            a) Os brinquedos que sejam accionados por meio de energia eléctrica devem ser alimentados com
                electricidade cuja voltagem não seja superior a 24 volts, excepto quando a função desempenhada
                pelo brinquedo não for realizável por razões práticas, dentro desse limite de voltagem;
           b) Os componentes dos brinquedos que estejam                  ligados ou possam entrar em contacto com uma
                fonte de electricidade susceptível de provocar          um choque eléctrico, bem como os fios ou outros
                condutores através dos quais a electricidade            é conduzida até esses componentes, devem estar
                isolados e protegidos mecanicamente de modo             a evitar o perigo de choques eléctricos;
           c) Os brinquedos accionados a electricidade devem ser concebidos e construídos de modo a garan-
                tir,' durante o funcionamento, que as temperaturas máximas atingidas pelas superfícies externas ou
                outras partes acessíveis não sejam tão elevadas que provoquem queimaduras por contacto.
 ---pagebreak--- N? C 282/12                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      8.11.86
                6. Higiene
                   Quando o brinquedo é comercializado, os materiais de que é feito ou as substâncias nele contidas
                   devem ser limpas e higiénicas de modo a que não possam provocar quaisquer riscos de infecção ou
                   doença.
                7.  Radioactividade
                   Os brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob formas ou em propor-
                   ções que possam ser prejudiciais para a saúde da criança.
                                                                ANEXO       III
                           CONDIÇÕES A PREENCHER PELOS ORGANISMOS DE C O N T R O L O
                                                             (N? 2 do artigo 9?)
           Os laboratórios designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas:
            1. Disponibilidade em pessoal, bem como em meios e equipamentos necessários;
           2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal;
           3. Independência, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos relatórios, concessão de certi-
               ficados e realização da vigilância previstas na presente directiva, dos funcionários do quadro e pessoal
               técnico em relação a todos os meios, agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamente interessadas
               no domínio do brinquedo;
           4. Respeito do segredo profissional pelo pessoal;
           5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado,
               com base no direito nacional.
           As condições referidas sob os n?s 1 e 2 serão periodicamente verificadas pelas autoridades competentes dos
           Estados-membros.
                                                                ANEXO       IV
                                 AVISOS E INDICAÇÕES DE PRECAUÇÃO NA UTILIZAÇÃO
                                                            (N? 4 do artigo 15?)
           Os avisos e indicações definidos no presente anexo dizem respeito às categorias gerais de brinquedos.
           1. Brinquedos que não podem ser destinados a crianças com menos de 36 meses
               Os brinquedos que possam ser perigosos para as crianças com menos de 36 meses devem ser acompa-
               nhados por um aviso, por exemplo a inscrição «contra-indicado para crianças com menos de 36 meses»
               ou «contra-indicado para crinças com menos de três anos», ou uma inscrição mais explícita, por
               exemplo «para crianças de 3 a 5 anos» completada por uma indicação concisa, que possa igualmente
               resultar das instruções de utilização, riscos específicos que justifiquem esta exclusão (por exemplo,
               perigo de ingestão, bordos cortantes, toxicidade, etc).
               Esta disposição não se aplica aos brinquedos que, devido à sua função, dimensões, características, pro-
               priedades ou outros elementos concludentes não podem manifestamente destinar-se a crianças com me-
               nos de 36 meses.
           2. Toboggans, baloiços suspensos, anéis, trapézios, cordas e brinquedos análogos montados sobre pórtico
               Estes brinquedos devem ser acompanhados de instruções de utilização que chamem a atenção para a
               necessidade de proceder a controlos e manutenções periódicos das suas partes mais importantes (suspen-
               sões, ligações, fixação ao solo, etc.) e que especifiquem que, em caso de omissão destes controlos, o
               brinquedo poderia apresentar perigo de queda ou viragem.
               Devem igualmente ser fornecidas instruções relativas à forma correcta de montar essas peças e indicar as
               partes que podem apresentar perigo se a montagem não for correctamente feita.
 ---pagebreak--- 8.11.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C282/13
          3. Brinquedos funcionais
              Os brinquedos funcionais ou a sua embalagem devem conter a inscrição: «Atenção! A utilizar sob vigi-
              lância de adultos.»
              Devem igualmente ser acompanhados de instruções de utilização referindo o modo de funcionamento
              bem como as precauções que o utilizador deve tomar, como a indicação de que, em caso de omissão
              destas precauções, este se exporia a determinados riscos, a especificar, do aparelho ou produto de que o
              brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação. Deve ser indicado, do mesmo modo, que o
              brinquedo deve ser mantido fora do alcance de crianças muito pequenas.
              Entende-se por brinquedos funcionais aqueles que desempenham as mesmas funções que determinados
              produtos, aparelhos ou instalações que são destinadas aos adultos e de que constituem, frequentemente,
              um modelo reduzido.
          4. Brinquedos contendo substâncias ou preparações perigosas, enquanto tais. Brinquedos químicos.
              a) Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas nas directivas comunitárias relativas à classifica-
                 ção, embalagem de substâncias e preparações perigosas, as instruções de utilização de brinquedos
                 contendo estas substâncias ou preparações, enquanto tais, devem ser acompanhadas da indicação do
                 seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelos utilizadores a fim de evitar os riscos que lhe são
                 inerentes, a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo, nomeadamente o risco de
                 ingestão. Devem ser igualmente mencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes
                 graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos. Deve igualmente indicar-se que estes brinque-
                 dos sejam mantidos fora do alcance de crianças muito pequenas.
              b) Além das indicações previstas na alínea a), os brinquedos químicos devem apresentar na embalagem a
                 inscrição «Atenção! Apenas para crianças de mais de 10 anos. A utilizar sob vigilância de adultos.»
                 São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos, as caixas de inclusão plástica, ateliers
                 miniatura de cerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análogos.
           5. Patins de prancha para crianças
              Se estes produtos forem colocados à venda como brinquedos, devem apresentar a inscrição: «Atenção!
              A utilizar com equipamento de protecção.»
              Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo deve ser utilizado com
              prudência, pois exige muita destreza, e longe da via pública, a fim de evitar acidentes do utilizador ou
              terceiros, devido a quedas ou colisões. Devem igualmente ser fornecidas indicações relativas ao equipa-
              mento de protecção aconselhado (capacetes, luvas, joelheiras, cotovoleiras, etc).
          Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão das formalidades à saída
          aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — «banalização» dos postos fron-
                                                             teiriços
                                                       COM(86) 524 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Outubro de 1986)
                                                         (86/C 282/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, aquando da passagem das fronteiras
                                                                     internas da Comunidade, os interessados são sujeitos a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   formalidades de passagem que incidem tanto sobre as
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     mercadorias transportadas como sobre os próprios meios
235?,                                                                de transporte; que essas formalidades, acompanhadas de
                                                                     controlos eventuais, são previstas tanto à saída do
                                                                      Estado-membro deixado como à entrada do país que vai
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               ser utilizado; que essas formalidades e controlos são ge-
                                                                     ralmente da mesma natureza e repetitivos; que resulta
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      dessa situação uma perda de tempo e despesas de imobi-
                                                                      lização não negligenciáveis; que esse estado de facto é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                    incompatível com o estabelecimento de um mercado in-
cial,                                                                terno;