CELEX: C2004/300/32
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 19 de Outubro de 2004, no processo C-472/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Siomab SA contra Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93, relativo às transferências de resíduos — Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada — Formas de oposição»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 19 de Outubro de 2004
   no processo C-472/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Siomab SA contra Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement (1)
   
   («Ambiente - Resíduos - Regulamento (CEE) n.o 259/93, relativo às transferências de resíduos - Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada - Formas de oposição»)
   (2004/C 300/32)
   Língua do processo: francês
   No processo C-472/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 20 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2002, no processo Siomab SA contra Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, adaptado pelas Decisões 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de 1998, e 1999/816/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro recorre, de acordo com o disposto no artigo 6.o, n.o 8, do referido regulamento, ao procedimento especial de notificação, pela autoridade competente de expedição, do documento de acompanhamento elaborado para efeitos de transferência de resíduos destinados a valorização, essa autoridade, se entender que deve levantar uma objecção à transferência por errada qualificação dada a essa operação pelo notificador, não pode requalificar oficiosamente essa transferência e é obrigada a notificar o documento às autoridades competentes e ao destinatário. Cabe-lhe então, por todos os meios, e o mais tardar até ao termo do prazo previsto no artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, dar a conhecer a sua objecção ao notificador e às autoridades competentes.
   
      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.