CELEX: 62010CB0151
Language: pt
Date: 2011-04-07 00:00:00
Title: Processo C-151/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 97/81/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo — Discriminação — Obstáculo de carácter administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial — Publicidade e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
   (Processo C-151/10) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 97/81/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo - Discriminação - Obstáculo de carácter administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Publicidade e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)
   2011/C 211/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidshof te Antwerpen
   
      Partes no processo nacional
   
   
      Recorrente: Dai Cugini NV
   
      Recorrido: Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen (Afdeling Hasselt) — Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) — Legislação nacional que prevê um sistema de publicidade e de controlo dos horários dos trabalhadores contratados a tempo parcial e que consiste na redacção e conservação obrigatórias, sob pena de sanção penal ou administrativa, de documentos que mencionem exactamente o horário exacto das prestações de cada trabalhador
   
      Dispositivo
   
   A cláusula 4 do acordo–quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexado à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial se estiver demonstrado que essa regulamentação não conduz a que tenham um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável ou, se tal diferença de tratamento existir, se estiver demonstrado que é justificada por razões objectivas e não vai para lá do que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos.
   Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente à luz do direito nacional aplicável, a fim de apreciar se tal acontece no processo que lhe foi submetido.
   No caso de o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4 do acordo quadro relativo ao trabalho parcial anexado à Directiva 97/81, há que interpretar a cláusula 5, ponto 1, desse acordo quadro no sentido de que se opõe igualmente a tal regulamentação.
   
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.