CELEX: 52012PC0238
Language: pt
Date: 2012-06-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

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		52012PC0238
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno /* COM/2012/0238 final - 2012/0146 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O presente memorando explica uma proposta de
quadro legal destinado a reforçar a confiança nas transações eletrónicas no
mercado interno.
Criar confiança no ambiente em linha é
fundamental para o desenvolvimento económico. A falta de confiança leva os
consumidores, as empresas e as administrações a hesitarem em realizar
transações por via eletrónica e em adotar novos serviços.
A Agenda Digital para a Europa[1] identifica os obstáculos
existentes ao desenvolvimento digital da Europa e propõe legislação sobre
assinaturas eletrónicas (Ação‑chave 3) e sobre o reconhecimento mútuo da
identificação e da autenticação eletrónicas (Ação-chave 16), tendo em vista o
estabelecimento de um quadro legal claro que acabe com a fragmentação e a falta
de interoperabilidade, melhore a cidadania digital e previna a
cibercriminalidade. A adoção de legislação que garanta o reconhecimento mútuo
da identificação e da autenticação eletrónicas em toda a UE e a revisão da
Diretiva relativa às assinaturas eletrónicas constituem igualmente ações
fundamentais do Ato do Mercado Único[2],
para a realização do mercado único digital. O Roteiro para a Estabilidade e
o Crescimento[3]
sublinha o papel fundamental que o futuro quadro legal comum relativo ao
reconhecimento e à aceitação mútuos da identificação e da autenticação
eletrónicas através das fronteiras terá no desenvolvimento da economia digital.
O quadro legal proposto, que consiste num «Regulamento
do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos
serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno»,
visa possibilitar as interações eletrónicas seguras e sem descontinuidades
entre as empresas, os cidadãos e as autoridades públicas, aumentando assim a eficácia
dos serviços em linha públicos e privados, dos negócios eletrónicos e do
comércio eletrónico na UE.
A legislação da UE em vigor sobre a matéria,
nomeadamente a Diretiva 1999/93/CE relativa a um quadro comunitário para as
assinaturas eletrónicas[4],
contempla essencialmente as assinaturas eletrónicas. A UE não dispõe de
qualquer quadro geral transnacional e transetorial para transações eletrónicas
seguras, fiáveis e simples que englobe a identificação, a autenticação e as
assinaturas eletrónicas.
O objetivo é melhorar a legislação existente e
torná-la extensível ao reconhecimento e à aceitação mútuos, a nível da UE, dos
sistemas de identificação eletrónica notificados e de outros serviços de
confiança eletrónicos conexos essenciais.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Esta iniciativa é o resultado de extensas
consultas sobre a revisão do atual quadro legal das assinaturas eletrónicas
durante as quais a Comissão recolheu os pontos de vista dos Estados-Membros, do
Parlamento Europeu e de outras partes interessadas[5]. Uma consulta pública em linha
foi complementada por um «Painel de consulta das PME» para identificar os
pontos de vista e as necessidades específicos das pequenas e médias empresas e
por outras consultas com objetivos específicos a certas partes interessadas[6][7].
A Comissão encomendou igualmente alguns estudos sobre a identificação, a
autenticação e a assinatura eletrónicas e os serviços de confiança conexos
(sigla inglesa «eIAS») .
As consultas mostraram claramente que a grande
maioria das partes interessadas reconhece a necessidade de rever o atual quadro
para corrigir as lacunas deixadas pela diretiva relativa às assinaturas
eletrónicas. Entenderam os consultados que essa seria a melhor maneira de
responder aos desafios colocados pelo rápido desenvolvimento de novas
tecnologias (em particular as que permitem o acesso em linha e móvel) e pela
crescente globalização, embora mantendo a neutralidade tecnológica do quadro
legal.
Em conformidade com a sua política que tem
como lema «Legislar melhor», a Comissão procedeu à avaliação do impacto das
diferentes alternativas de ação. Foram avaliados três conjuntos de opções,
referentes respetivamente a: 1) o âmbito do novo quadro, 2) o instrumento
jurídico e 3) o nível de supervisão necessário[8].
A opção preferida provou ser a que se propunha reforçar a segurança jurídica,
promover a coordenação da supervisão nacional, assegurar o reconhecimento e a
aceitação mútuos dos sistemas de identificação eletrónica e incorporar os
serviços de confiança conexos essenciais. A avaliação de impacto concluiu que
esta opção permitiria melhorar consideravelmente a segurança jurídica, a
proteção e a confiança das transações eletrónicas entre os Estados-Membros,
resultando numa menor fragmentação do mercado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1 Base legal
A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE,
que diz respeito à adoção de regras para eliminar os obstáculos existentes ao
funcionamento do mercado interno. Os cidadãos, as empresas e as administrações
poderão beneficiar do reconhecimento e da aceitação mútuos da identificação, da
autenticação e das assinaturas eletrónicas e de outros serviços de confiança
através das fronteiras, quando necessário para aceder a - e concluir -
procedimentos ou transações eletrónicos. 
Um regulamento é considerado o instrumento
jurídico mais adequado. Devido à sua aplicabilidade direta, em conformidade com
o artigo 288.º do TFUE, um regulamento, ao instaurar um conjunto harmonizado de
regras essenciais que contribuem para o funcionamento do mercado interno,
reduzirá a fragmentação do quadro legal e fornecerá maior segurança jurídica.
3.2 Subsidiariedade e proporcionalidade
Para que uma ação da UE se justifique, deve
ser respeitado o princípio da subsidiariedade:
a) Dimensão transnacional do problema
(critério da necessidade)
A natureza transnacional dos eIAS exige
uma ação a nível da UE. Uma ação a
nível nacional por si só não seria suficiente para atingir os objetivos e metas
fixados na estratégia Europa 2020[9]. Pelo contrário, a experiência mostra que as
medidas nacionais criaram de facto barreiras à interoperabilidade das
assinaturas eletrónicas ao nível da UE e produzem atualmente o mesmo efeito na
identificação e na autenticação eletrónicas e nos serviços de confiança
conexos. Torna-se, assim, necessário
que a UE crie um quadro que facilite a interoperabilidade transfronteiras e
melhore a coordenação dos sistemas nacionais de supervisão. No entanto, a identificação eletrónica não pode
ser abordada no regulamento proposto da mesma forma genérica que os outros
serviços eletrónicos de confiança, dado que a produção de meios de
identificação é uma prerrogativa nacional. A proposta centra-se, pois,
estritamente nos aspetos transfronteiras da identificação eletrónica. 
O regulamento proposto cria condições de
igualdade para as empresas que prestam serviços de confiança, ao passo que as
diferenças existentes atualmente nas legislações nacionais criam muitas vezes
incerteza jurídica e ónus adicionais. A segurança jurídica é significativamente
reforçada através da obrigação clara, para os Estados-Membros, de aceitarem os
serviços de confiança qualificados, o que criará mais incentivos para que as
empresas estendam a suas atividades a outros países. Por exemplo, uma empresa
poderá participar por via eletrónica num concurso público lançado pela
administração de outro Estado-Membro sem que a sua assinatura eletrónica fique
bloqueada devido a requisitos nacionais específicos e problemas de
interoperabilidade. Assim também, uma empresa terá a possibilidade de assinar
contratos por via eletrónica com uma congénere estabelecida noutro
Estado-Membro sem recear a imposição de requisitos legais diferentes para os
serviços confiança como os selos eletrónicos, os documentos eletrónicos ou o
carimbo eletrónico da hora. Um outro caso: um aviso de incumprimento será
enviado de um Estado-Membro para outro com a certeza de que é legalmente válido
em ambos os Estados-Membros. Por último, o comércio em linha será mais fiável
quando os compradores tiverem meios para verificar que estão realmente a aceder
ao sítio Web do comerciante da sua escolha em vez de um sítio Web eventualmente
falso. 
A existência de meios de identificação
eletrónica mutuamente reconhecidos e assinaturas eletrónicas generalizadamente
aceites facilitará a oferta transfronteiras de numerosos serviços no mercado
interno e permitirá que as empresas desenvolvam as suas atividades fora de
portas sem encontrarem obstáculos nas interações com as autoridades públicas.
Na prática, estaremos perante melhorias significativas de eficiência tanto para
as empresas como para os cidadãos no cumprimento de formalidades
administrativas. Por exemplo, um estudante terá a possibilidade de se inscrever
por via eletrónica numa universidade estrangeira, um cidadão de apresentar a
sua declaração fiscal em linha a outros Estados-Membros ou um doente de aceder
aos seus dados de saúde em linha. Na inexistência de tais meios de
identificação eletrónica mutuamente reconhecidos, um médico não poderá aceder
aos dados de um doente para poder tratá-lo e os exames médicos e laboratoriais
a que o paciente já foi submetido terão de ser repetidos. 
b) Valor acrescentado (critério da
eficácia) 
A coordenação voluntária entre os
Estados-Membros não está a permitir atingir os objetivos acima expostos, nem é
muito provável que tal aconteça no futuro. Daí
resulta uma duplicação de esforços, o estabelecimento de normas diferentes,
características transfronteiras diferentes dos produtos gerados pelas TIC e
complexidade administrativa no estabelecimento de tal coordenação por via de
acordos bilaterais e multilaterais. 
Além disso, a necessidade de ultrapassar
problemas como a) a falta de segurança jurídica, devido à heterogeneidade das
disposições nacionais decorrente de interpretações divergentes da Diretiva
relativa às assinaturas eletrónicas e b) a falta de interoperabilidade dos
sistemas de assinatura eletrónica instituídos a nível nacional, devido à
aplicação não uniforme das normas técnicas, exige um tipo de coordenação entre
os Estados-Membros que pode ser mais eficazmente assegurado ao nível da UE.
3.3 Explicação pormenorizada da proposta
3.3.1      CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES
GERAIS
O artigo 1.º define o objeto do regulamento.
O artigo 2.º define o âmbito de aplicação
material do regulamento.
O artigo 3.º contém as definições dos termos
utilizados no regulamento. Algumas definições são retiradas da Diretiva
1999/93/CE, outras são clarificadas, complementadas com elementos adicionais ou
totalmente novas.
O artigo 4.º define os princípios do mercado
interno no que respeita à aplicação territorial do regulamento. É mencionada
expressamente a não imposição de restrições à liberdade de prestação de
serviços e à livre circulação de produtos.
3.3.2      CAPÍTULO II – IDENTIFICAÇÃO
ELETRÓNICA 
O artigo 5.º prevê o reconhecimento e a
aceitação mútuos dos meios de identificação eletrónica que se enquadrem num
sistema notificado à Comissão nas condições estabelecidas no regulamento. A
maior parte dos Estados-Membros adotou algum tipo de sistema de identificação
eletrónica. No entanto, os diversos sistemas diferem em muitos aspetos. A
inexistência de uma base legal comum que exija a cada Estado-Membro que
reconheça e aceite os meios de identificação eletrónica produzidos noutros
Estados-Membros para aceder aos serviços em linha, a par da interoperabilidade
transfronteiras inadequada dos sistemas de identificação eletrónica nacionais,
cria barreiras que impedem os cidadãos e as empresas de beneficiar plenamente
do mercado único digital. O reconhecimento e a aceitação mútuos de qualquer
meio de identificação eletrónica que se enquadre num sistema notificado nos
termos do presente regulamento elimina essas barreiras legais.
O regulamento não obriga os Estados-Membros a
adotarem ou a notificarem os sistemas de identificação eletrónica, mas sim a
reconhecerem e aceitarem as identificações eletrónicas notificadas para os
serviços em linha cujo acesso a nível nacional exige uma identificação
eletrónica. O potencial aumento das economias de escala criadas com a
utilização transfronteiras dos meios de identificação eletrónica e sistemas de
autenticação notificados pode estimular os Estados-Membros a notificarem os
seus próprios sistemas de identificação eletrónica. O artigo 6.º estabelece as
cinco condições para a notificação dos sistemas de identificação eletrónica:
Os Estados-Membros podem notificar os sistemas
de identificação eletrónica que aceitam sob a sua jurisdição nos casos em que é
exigida uma identificação eletrónica para aceder a serviços públicos. Outra
condição é que o respetivo meio de identificação eletrónica seja produzido pelo
Estado-Membro que notifica o sistema, por alguém em seu nome ou pelo menos sob
a sua responsabilidade.
Os Estados-Membros devem garantir uma ligação
inequívoca entre os dados da identificação eletrónica e a pessoa em causa. Esta
obrigação não significa que uma pessoa não possa ter vários meios de
identificação eletrónica, mas que todos eles devem estar associados à mesma
pessoa.
A fiabilidade de uma identificação eletrónica
depende da disponibilidade de meios de autenticação (ou seja, da possibilidade
de verificar a validade dos dados da identificação eletrónica). O regulamento
obriga os Estados-Membros notificantes a fornecerem a autenticação em linha
gratuitamente a terceiros. A possibilidade de autenticação deve estar
disponível sem interrupções. Não podem ser impostos requisitos técnicos
específicos, nomeadamente em matéria de hardware ou software, às
partes que recorram à autenticação. Esta disposição não se aplica aos
requisitos impostos aos utilizadores (detentores) do meio de identificação
eletrónica que sejam tecnicamente necessários para a utilização desse meio,
como, por exemplo, um leitor de cartões.
Os Estados-Membros devem aceitar a
responsabilidade pelo caráter inequívoco da ligação (ou seja, que os dados de
identificação associados a uma pessoa não estejam associados a qualquer outra)
e pela possibilidade de autenticação (ou seja, a possibilidade de verificar a
validade dos dados da identificação eletrónica). A responsabilidade dos
Estados-Membros não cobre nenhum outro aspeto do processo de identificação nem
nenhuma transação que exija uma identificação.
O artigo 7.º contém regras para a notificação
dos sistemas de identificação eletrónica à Comissão.
O artigo 8.º visa garantir a
interoperabilidade técnica dos sistemas de identificação notificados, através
de uma abordagem de coordenação, que prevê a adoção de atos delegados.
3.3.3      CAPÍTULO III – SERVIÇOS DE
CONFIANÇA
3.3.3.1 Secção 1 – Disposições gerais
O artigo 9.º estabelece os princípios
relativos à responsabilidade dos prestadores de serviços de confiança
qualificados e não qualificados. Tendo por base o artigo 6.º da Diretiva
1999/93/CE, o artigo estende o direito a indemnização por danos aos danos causados
por um prestador de serviços de confiança negligente que não tenha respeitado
as boas práticas em matéria de segurança, de que resulte uma violação da
segurança com impacto significativo no serviço.
O artigo 10.º descreve o mecanismo de
reconhecimento e aceitação dos serviços de confiança qualificados fornecidos
por um prestador estabelecido num país terceiro. A sua base é o artigo 7.º da
Diretiva 1999/93/CE, mas apenas retém a única opção exequível na prática, que
consiste em permitir o reconhecimento em virtude de um acordo internacional
entre a União Europeia e países terceiros ou organizações internacionais.
O artigo 11.º estabelece os princípios da
proteção e da limitação dos dados utilizados. A sua base é o artigo 8.º da
Diretiva 1999/93/CE.
O artigo 12.º torna os serviços de confiança
acessíveis às pessoas deficientes.
3.3.3.2 Secção 2 – Supervisão
O artigo 13.º obriga os Estados-Membros a
instituírem entidades supervisoras, com base no artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva
1999/93/CE, clarificando e alargando o seu mandato no que respeita aos
prestadores de serviços de confiança e aos prestadores de serviços de confiança
qualificados.
O artigo 14.º introduz um mecanismo específico
de assistência mútua entre as entidades supervisoras dos Estados-Membros a fim
de facilitar o controlo transfronteiras dos prestadores de serviços de
confiança. Introduz regras para as operações conjuntas e consagra o direito das
entidades supervisoras a participarem nessas operações.
O artigo 15.º instaura a obrigatoriedade, para
os prestadores de serviços de confiança qualificados e não qualificados, da
aplicação das medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantirem a
segurança das suas atividades. Além disso, as entidades supervisoras
competentes e outras autoridades pertinentes devem ser informadas de todas as
violações da segurança que ocorram. Se for caso disso, essas entidades
informarão por sua vez as suas congéneres dos outros Estados-Membros e,
diretamente ou através do prestador de serviços de confiança em causa, o
público.
O artigo 16.º estabelece as condições para a
supervisão dos prestadores de serviços de confiança qualificados e dos serviços
de confiança qualificados por eles prestados. Obriga os prestadores de serviços
de confiança qualificados a submeterem-se uma vez por ano a uma auditoria
efetuada por um organismo independente reconhecido, para confirmar à entidade
supervisora que cumprem as obrigações estabelecidas no regulamento. Além disso,
o artigo 16.º, n.º 2, concede à entidade supervisora o direito de efetuar
auditorias no local e em qualquer altura aos prestadores de serviços de
confiança qualificados. É também atribuído à entidade supervisora o poder de
emitir instruções vinculativas para os prestadores de serviços de confiança
qualificados para que corrijam, de um modo proporcionado, qualquer eventual
incumprimento de uma obrigação revelado por uma auditoria da segurança.
O artigo 17.º diz respeito à atividade
desenvolvida pela entidade supervisora a pedido de um prestador de serviços de
confiança que deseje começar a prestar um serviço de confiança qualificado.
O artigo 18.º prevê o estabelecimento de
listas de confiança[10]
contendo informações sobre os prestadores de serviços de confiança qualificados
que estão sujeitos a supervisão e sobre os serviços que oferecem. Estas
informações devem ser tornadas públicas através de um modelo comum, a fim de
facilitar a sua utilização automática e garantir um nível adequado de pormenor.
O artigo 19.º estabelece os requisitos a
cumprir pelos prestadores de serviços de confiança qualificados para serem
reconhecidos como tal. A sua base é o anexo II da Diretiva 1999/93/CE.
3.3.3.3 Secção 3 – Assinatura eletrónica
O artigo 20.º consagra as regras relativas ao
efeito legal das assinaturas eletrónicas das pessoas singulares. Clarifica e
desenvolve o artigo 5.º da Diretiva 1999/93/CE instaurando a obrigação expressa
de conferir às assinaturas eletrónicas qualificadas o mesmo efeito legal que as
assinaturas manuscritas. Além disso, os Estados-Membros devem garantir a
aceitação transfronteiras das assinaturas eletrónicas qualificadas, no contexto
da oferta de serviços públicos, e não devem introduzir quaisquer requisitos
adicionais que possam criar obstáculos à utilização dessas assinaturas.
O artigo 21.º estabelece os requisitos para os
certificados de assinatura qualificados. Clarifica o anexo I da Diretiva
1999/93/CE e elimina as disposições que não funcionaram na prática (por
exemplo, os limites ao valor das transações).
O artigo 22.º estabelece os requisitos para os
dispositivos de criação de assinaturas eletrónicas qualificados. Clarifica os
requisitos para os dispositivos seguros de criação de assinaturas, definidos no
artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 1999/93/CE, que, por força do presente
regulamento, têm agora de ser considerados dispositivos de criação de
assinaturas qualificados. Torna também claro que o âmbito de um dispositivo de
criação de assinaturas pode ser muito mais vasto do que apenas algo que contém
dados para a criação de uma assinatura. A Comissão pode também estabelecer uma
lista com os números de referência das normas dos requisitos de segurança para
os dispositivos.
O artigo 23.º, que se baseia no artigo 3.º,
n.º 4, da Diretiva 1999/93/CE, introduz o conceito de certificação dos
dispositivos de criação de assinatura eletrónica qualificados para determinar a
sua conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos no anexo II.
Estes dispositivos devem ser reconhecidos por todos os Estados-Membros como
conformes com os requisitos sempre que um procedimento de certificação seja
realizado por um organismo de certificação designado por um Estado-Membro. A
Comissão publicará uma lista positiva desses dispositivos certificados, em
conformidade com o artigo 24.º. A Comissão pode igualmente estabelecer uma
lista com os números de referência das normas para a avaliação da segurança dos
produtos informáticos referenciados no artigo 23.º, n.º 1. 
O artigo 24.º diz respeito à publicação, pela
Comissão, de uma lista de dispositivos de criação de assinatura eletrónica
qualificados após notificação da sua conformidade pelos Estados-Membros. 
O artigo 25.º baseia-se nas recomendações do
anexo IV da Diretiva 1999/93/CE no sentido de se estabelecerem requisitos
obrigatórios para a validação das assinaturas eletrónicas qualificadas, tendo
em vista aumentar a segurança jurídica dessa validação.
O artigo 26.º estabelece as condições para os
serviços de validação qualificados. 
O artigo 27.º estabelece as condições para a
preservação a longo prazo das assinaturas eletrónicas qualificadas. Tal é
possível graças à utilização de procedimentos e tecnologias capazes de
prolongar a fiabilidade dos dados de validação das assinaturas eletrónicas
qualificadas para além do prazo da sua validade tecnológica, quando se pode
tornar mais fácil para os piratas informáticos a sua falsificação.
3.3.3.4 Secção 4 – Selos eletrónicos
O artigo 28.º diz respeito ao efeito legal dos
selos eletrónicos das pessoas coletivas. É conferida uma presunção legal
específica a um selo eletrónico qualificado que garanta a origem e a
integridade dos documentos eletrónicos aos quais está associado.
O artigo 29.º estabelece os requisitos
aplicáveis aos certificados qualificados de selos eletrónicos.
O artigo 30.º estabelece os requisitos para a
lista dos dispositivos de criação de selos eletrónicos qualificados e para a
certificação e a publicação da mesma.
O artigo 31.º estabelece as condições para a
validação e preservação dos selos eletrónicos qualificados. 
3.3.3.5 Secção 5 – Carimbo eletrónico da
hora
O artigo 33.º diz respeito ao efeito legal dos
carimbos eletrónicos da hora. É conferida uma presunção legal específica aos
carimbos eletrónicos da hora qualificados no que respeita à exatidão da hora. 
O artigo 33.º estabelece os requisitos para os
carimbos eletrónicos da hora qualificados.
3.3.3.6 Secção 6 – Documentos eletrónicos
O artigo 34.º refere-se aos efeitos legais e
às condições de aceitação dos documentos eletrónicos. Qualquer documento
eletrónico assinado com uma assinatura eletrónica qualificada ou que ostente um
selo eletrónico qualificado beneficia de uma presunção legal específica de
autenticidade e integridade. No que respeita à aceitação de documentos
eletrónicos, quando seja necessário um documento original ou uma cópia
certificada para a prestação de um serviço público, serão aceites noutros
Estados-Membros sem requisitos adicionais pelo menos os documentos eletrónicos
emitidos pelas pessoas competentes para emitir os documentos pertinentes
considerados originais ou cópias certificadas de acordo com a legislação
nacional do Estado-Membro de origem.
3.3.3.7 Secção 7 – Serviços de entrega
eletrónica
O artigo 35.º diz respeito ao efeito legal dos
dados enviados ou recebidos utilizando um serviço de entrega eletrónica. Os
serviços de entrega eletrónica qualificados beneficiam de uma presunção legal
específica no que respeita à integridade dos dados enviados ou recebidos e à
exatidão da hora em que os dados são enviados ou recebidos. O artigo garante
também o reconhecimento mútuo dos serviços de entrega eletrónica qualificados a
nível da UE.
O artigo 36.º estabelece os requisitos para os
serviços de entrega eletrónica qualificados.
3.3.3.8 Secção 8 – Autenticação de sítios
Web
Esta secção visa assegurar que a autenticidade
de um sítio Web seja garantida no que respeita ao proprietário do sítio.
O artigo 37.º estabelece os requisitos para os
certificados de autenticação de sítio Web qualificados, que podem servir para
garantir a autenticidade de um sítio Web. Um certificado qualificado de
autenticação de sítio Web fornece um conjunto mínimo de informações fiáveis
sobre o sítio e sobre a existência legal do seu proprietário.
3.3.4      CAPÍTULO IV – ATOS DELEGADOS
O artigo 38.º contém as disposições-tipo
aplicáveis ao exercício da delegação nos termos do artigo 290.º do TFUE (atos
delegados). O artigo 290.º do TFUE permite ao legislador delegar na Comissão o
poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral que complementem ou
alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo.
3.3.5      CAPÍTULO V – ATOS DE
EXECUÇÃO
O artigo 39.º contém a disposição relativa ao
procedimento de comité necessário para conferir competências de execução à
Comissão nos casos em que, em conformidade com o artigo 291.º do TFUE, são
necessárias condições uniformes para a execução de atos juridicamente
vinculativos da União. Aplica-se o procedimento de exame.
3.3.6      CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES
FINAIS
O artigo 40.º impõe à Comissão a obrigação de
avaliar o regulamento e de apresentar o relatório das suas conclusões.
O artigo 41.º revoga a Diretiva 1999/93/CE e
consagra a transição harmoniosa da infraestrutura de assinatura eletrónica
existente para os novos requisitos do regulamento.
O artigo 42.º fixa a data de entrada em vigor
do regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A incidência específica da proposta no
orçamento da União Europeia prende-se com as tarefas atribuídas à Comissão
Europeia, detalhadas na ficha financeira legislativa que acompanha a presente
proposta.
A proposta não tem incidências nas despesas
operacionais.
A ficha financeira legislativa que acompanha a
presente proposta de regulamento cobre as incidências orçamentais do próprio
regulamento.
2012/0146 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à identificação eletrónica e aos
serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[11],
Após consulta da Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados[12],
Deliberando nos termos do processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Criar confiança no ambiente
em linha é fundamental para o desenvolvimento económico. A falta de confiança
leva os consumidores, as empresas e as administrações a hesitarem em realizar
transações por via eletrónica e em adotar novos serviços.
(2)       O presente regulamento
pretende reforçar a confiança nas transações eletrónicas no mercado interno,
permitindo que as interações eletrónicas entre as empresas, os cidadãos e as
autoridades públicas se processem de um modo seguro e sem descontinuidades,
aumentando assim a eficácia dos serviços públicos e privados em linha, os
negócios eletrónicos e o comércio eletrónico na União.
(3)       A Diretiva 1999/93/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um
quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas[13] cobria essencialmente as
assinaturas eletrónicas sem oferecer um quadro transnacional e transetorial
geral que garantisse transações eletrónicas seguras, fiáveis e fáceis de
realizar. O presente regulamento melhora e desenvolve o acervo da diretiva.
(4)       A Agenda Digital para a
Europa[14],
lançada da Comissão, identificou a fragmentação do mercado digital, a falta de
interoperabilidade e o aumento da cibercriminalidade como os principais
obstáculos ao ciclo virtuoso da economia digital. No seu Relatório de 2010
sobre Cidadania, a Comissão foi mais longe ao sublinhar a necessidade de
resolver os principais problemas que impedem os cidadãos europeus de colher os
benefícios do mercado único digital e dos serviços digitais transfronteiras[15].
(5)       O Conselho Europeu convidou a
Comissão a criar um mercado único digital até 2015[16], para que se façam progressos
rápidos em áreas fundamentais da economia digital, e a promover um mercado
único digital completamente integrado[17]
facilitando a utilização transfronteiras dos serviços em linha, dando
particular atenção à facilitação da identificação e da autenticação eletrónicas
seguras.
(6)       O Conselho convidou a
Comissão a contribuir para o mercado único digital criando condições adequadas
para o reconhecimento mútuo entre os países de tecnologias facilitadoras
fundamentais, como a identificação eletrónica, os documentos eletrónicos, as
assinaturas eletrónicas e os serviços de entrega eletrónica, e para a
implantação de serviços de administração pública em linha interoperáveis em
toda a União Europeia[18].
(7)       O Parlamento Europeu realçou
a importância da segurança dos serviços eletrónicos - em especial, os de
assinaturas eletrónicas - e da necessidade de criar uma infraestrutura de chave
pública a nível pan-europeu e instou a Comissão a criar um portal para as
autoridades de validação europeias, a fim de assegurar a interoperabilidade
transfronteiras das assinaturas eletrónicas e aumentar a segurança das
transações efetuadas através da Internet[19]. 
(8)       A Diretiva 2006/123/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno[20]
exige que os Estados-Membros criem pontos de contacto únicos para garantir que
todos os procedimentos e formalidades relativos ao acesso a uma atividade de
prestação de serviços e ao seu exercício possam ser cumpridos facilmente, à
distância e por meios eletrónicos, através do ponto de contacto único adequado
e com as autoridades competentes. Muitos serviços em linha acessíveis através
dos pontos de contacto únicos exigem identificação, autenticação e assinatura
eletrónicas.
(9)       Na maioria dos casos, os
prestadores de serviços de outro Estado-Membro não podem utilizar a sua
identificação eletrónica para aceder a esses serviços, porque os sistemas
nacionais de identificação eletrónica no seu país não são reconhecidos nem
aceites noutros Estados-Membros. Este obstáculo de cariz eletrónico impede os
prestadores de serviços de tirarem pleno partido das vantagens do mercado
interno. Meios de identificação eletrónica mutuamente reconhecidos e aceites
facilitarão a oferta transfronteiras de numerosos serviços no mercado interno e
permitirão que as empresas desenvolvam as suas atividades fora de portas sem
encontrarem muitos obstáculos nas interações com as autoridades públicas.
(10)     A Diretiva 2011/24/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício
dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços[21] institui uma rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em
linha. Para aumentar a segurança e a continuidade dos cuidados de saúde
transfronteiras, essa rede deve estabelecer orientações sobre o acesso
transfronteiras aos dados e serviços eletrónicos de saúde, nomeadamente
apoiando «medidas comuns de identificação e autenticação destinadas a
facilitar a transferibilidade dos dados no âmbito de cuidados de saúde
transfronteiriços». O reconhecimento e a aceitação mútuos da identificação
e da autenticação eletrónicas são fundamentais para tornar realidade a
prestação de cuidados de saúde aos cidadãos europeus a nível transnacional.
Quando as pessoas se deslocam a outro país para receberem tratamento, é
necessário que os seus dados médicos estejam acessíveis nesse país. Para isso,
é indispensável que exista um quadro sólido, seguro e de confiança para a
identificação eletrónica.
(11)     Um dos objetivos do presente
regulamento é eliminar os obstáculos existentes à utilização transnacional dos
meios de identificação eletrónica utilizados nos Estados-Membros para aceder,
pelo menos, a serviços públicos. O presente regulamento não visa intervir nos
sistemas de gestão da identidade eletrónica e infraestruturas conexas estabelecidos
nos Estados-Membros. O seu objetivo é garantir que, para aceder aos serviços em
linha transfronteiras oferecidos pelos Estados-Membros, seja possível utilizar
com segurança a identificação e a autenticação eletrónicas.
(12)     Os Estados-Membros devem continuar
a ter a liberdade de utilizar ou de introduzir, para fins de identificação
eletrónica, meios de acesso aos serviços em linha. Devem igualmente poder
decidir envolver ou não o setor privado na oferta desses meios. Os
Estados-Membros não devem ser obrigados a notificar os seus sistemas de
identificação eletrónica. A decisão de notificar todos, alguns ou nenhum dos
meios de identificação eletrónica abrangidos pelo sistema utilizado a nível
nacional para aceder a, pelo menos, serviços públicos ou serviços específicos
em linha compete aos Estados-Membros. 
(13)     Há que estabelecer no
regulamento algumas condições respeitantes aos meios de identificação
eletrónica que têm de ser aceites e ao modo como os sistemas devem ser
notificados. Essas condições deverão ajudar os Estados-Membros a criar a
confiança necessária nos sistemas de identificação eletrónica uns dos outros e
a reconhecer e aceitar mutuamente os meios de identificação eletrónica
previstos nos seus sistemas notificados. O princípio do reconhecimento e da
aceitação mútuos deverá aplicar-se se o Estado-Membro notificante satisfizer as
condições de notificação e se a notificação tiver sido publicada no Jornal
Oficial da União Europeia. No entanto, o acesso a esses serviços em linha e a
sua entrega final ao requerente deverão estar estreitamente ligados ao direito
de receber tais serviços nas condições estabelecidas pela legislação nacional.
(14)     Os Estados-Membros deverão
poder decidir envolver o setor privado na produção de meios de identificação
eletrónica e autorizar o setor privado a utilizar meios de identificação
eletrónica no âmbito de um sistema notificado para fins de identificação sempre
que necessário para serviços em linha ou transações eletrónicas. A
possibilidade de utilizar esses meios de identificação eletrónica permitirá que
o setor privado recorra à identificação e à autenticação eletrónicas já
amplamente utilizadas em muitos Estados-Membros pelo menos para os serviços
públicos e que seja mais fácil para as empresas e para os cidadãos acederem aos
seus serviços em linha noutros países. Para facilitar a utilização desses meios
de identificação eletrónica a nível transfronteiras pelo setor privado, a
possibilidade de autenticação oferecida pelos Estados-Membros deve estar
disponível para as partes utilizadoras sem discriminações entre o setor público
e o privado.
(15)     A utilização transnacional de
meios de identificação eletrónica no âmbito de um sistema notificado exige aos
Estados-Membros que cooperem para assegurar a interoperabilidade técnica. Tal
exclui a existência de regras técnicas nacionais específicas que exijam às
partes não nacionais que, por exemplo, obtenham hardware ou software
específicos para verificar e validar a identificação eletrónica notificada. Em
contrapartida, a imposição de requisitos técnicos aos utilizadores, decorrentes
das especificações inerentes ao tipo de dispositivo/testemunho utilizado (por
exemplo, cartões inteligentes), é inevitável.
(16)     A cooperação entre os
Estados-Membros deve visar garantir a interoperabilidade técnica dos sistemas
de identificação eletrónica notificados, a fim de criar um nível elevado de
confiança e segurança, adequado ao grau de risco. A troca de informações e a
partilha das melhores práticas entre os Estados-Membros tendo em vista o seu
reconhecimento mútuo deverão facilitar essa cooperação.
(17)     O presente regulamento deve
igualmente estabelecer um quadro legal geral para a utilização dos serviços de
confiança eletrónicos. No entanto, não deve criar uma obrigação geral de
utilização dos mesmos. Designadamente, não deve abranger a oferta de serviços
baseada em acordos voluntários de direito privado. Também não deve abranger
aspetos relacionados com a conclusão e a validade de contratos ou outras
obrigações legais caso existam requisitos de caráter formal prescritos pelo
direito nacional ou da União,
(18)     A fim de contribuir para a
utilização transfronteiras generalizada dos serviços de confiança eletrónicos,
deve ser possível utilizá-los como prova em justiça em todos os Estados-Membros.

(19)     Os Estados-Membros devem
permanecer livres de definir outros tipos de serviços de confiança para além
dos que figuram na lista fechada de serviços de confiança prevista no presente
regulamento, tendo em vista o seu reconhecimento a nível nacional como serviços
de confiança qualificados.
(20)     Devido ao ritmo da evolução
tecnológica, o presente regulamento deve adotar uma abordagem aberta às
inovações.
(21)     O presente regulamento deve
ser tecnologicamente neutro. Os efeitos legais que o presente regulamento
confere devem poder ser atingidos por qualquer meio técnico, desde que os
requisitos do regulamento sejam cumpridos.
(22)     Para aumentar a confiança do
público no mercado interno e promover a utilização de serviços e produtos de
confiança, devem ser introduzidas as noções de serviço de confiança qualificado
e de prestador de serviço de confiança qualificado, tendo em vista indicar os
requisitos e obrigações a cumprir para assegurar um nível elevado de segurança
em todos os serviços e produtos de confiança qualificados que sejam utilizados
ou fornecidos. 
(23)     Em consonância com as
obrigações previstas na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das
pessoas com deficiência, que entrou em vigor na UE, as pessoas com deficiência
devem poder utilizar os serviços de confiança oferecidos e os produtos de
utilizador final utilizados nesses serviços em condições idênticas às dos
outros consumidores.
(24)     Um prestador de serviços de
confiança é responsável pelo tratamento de dados pessoais e, como tal, tem que
cumprir as obrigações estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados[22].
A recolha de dados, em particular, deve ser reduzida ao mínimo possível, tendo
em conta a finalidade do serviço prestado. 
(25)     As entidades supervisoras
deverão cooperar e trocar informações com as autoridades responsáveis pela
proteção de dados a fim de garantir a correta aplicação da legislação relativa
à proteção de dados pelos prestadores de serviços. A troca de informações
deverá, nomeadamente, abranger os incidentes de segurança e as violações dos
dados pessoais.
(26)     Deverá competir a todos os
prestadores de serviços de confiança aplicar boas práticas de segurança,
adequadas aos riscos inerentes às suas atividades, de modo a incutirem nos
utilizadores confiança no mercado único.
(27)     As disposições relativas à
utilização de pseudónimos nos certificados não devem impedir os Estados-Membros
de exigirem a identificação das pessoas nos termos da legislação da União ou
nacional.
(28)     Todos os Estados-Membros
deverão cumprir requisitos essenciais comuns em matéria de supervisão, a fim de
garantir, para os serviços de confiança qualificados, um nível de segurança
comparável. Para facilitar a aplicação coerente desses requisitos em toda a
União, os Estados-Membros deverão adotar procedimentos comparáveis e trocar
informações sobre as suas atividades de supervisão e as melhores práticas neste
domínio. 
(29)     A notificação das violações da
segurança e das avaliações dos riscos para a segurança é essencial para
fornecer informações adequadas às partes em causa em caso de violação da
segurança ou de perda de integridade.
(30)     Para permitir à Comissão e aos
Estados-Membros avaliar a eficácia do mecanismo de notificação das violações da
segurança instaurado pelo presente regulamento, deve exigir-se às entidades
supervisoras que forneçam informações sucintas à Comissão e à Agência Europeia
para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).
(31)     Para permitir à Comissão e aos
Estados-Membros avaliar o impacto do presente regulamento, deve exigir-se à
entidades supervisoras que forneçam dados estatísticos sobre os serviços de
confiança qualificados e sobre a sua utilização.
(32)     Para permitir à Comissão e aos
Estados-Membros avaliar a eficácia do mecanismo de reforço da supervisão
instaurado pelo presente regulamento, deve exigir-se às entidades supervisoras
que façam relatório das suas atividades. Essa obrigação será fundamental para
facilitar o intercâmbio de boas práticas entre as entidades supervisoras e
garantirá a verificação de que os requisitos essenciais da supervisão são
aplicados de modo coerente e eficiente em todos os Estados-Membros.
(33)     Para garantir a
sustentabilidade e a durabilidade dos serviços de confiança qualificados e
promover a confiança dos utilizadores na sua continuidade, as entidades
supervisoras devem garantir que os dados dos prestadores de serviços de
confiança qualificados sejam preservados e mantidos acessíveis durante um
período de tempo adequado mesmo que um prestador de serviços de confiança
qualificados deixe de existir.
(34)     Para facilitar a fiscalização
dos prestadores de serviços de confiança qualificados, por exemplo no caso de
um prestador oferecer os seus serviços no território de outro Estado-Membro
onde não está sujeito a supervisão, ou no caso de os computadores de um
prestador estarem localizados no território de um Estado-Membro diferente
daquele em que se encontra estabelecido, deve ser criado um sistema de
assistência mútua entre as entidades supervisoras dos Estados-Membros. 
(35)     Os prestadores de serviços de
confiança são responsáveis pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo
presente regulamento para a prestação de serviços de confiança, em particular
serviços de confiança qualificados. As entidades supervisoras têm a
responsabilidade de fiscalizar o cumprimento desses requisitos pelos
prestadores de serviços de confiança. 
(36)     Para permitir um processo de
iniciação eficaz, que deverá levar à inclusão em listas de confiança dos
prestadores de serviços de confiança qualificados e dos serviços de confiança
qualificados que eles prestam, deverão ser encorajadas as interações
preliminares entre os futuros prestadores de serviços de confiança qualificados
e a entidade supervisora competente, no intuito de facilitar as diligências
necessárias para a oferta de serviços de confiança qualificados.
(37)     As listas de confiança são
elementos essenciais para a criação de confiança entre os operadores do
mercado, uma vez que indicam o estatuto de qualificado do prestador do serviço
atribuído por ocasião da fiscalização, mas, por outro lado, não constituem um
requisito prévio para que um prestador atinja o estatuto de qualificado e
preste serviços de confiança qualificados, que resulta do facto de respeitar os
requisitos do presente regulamento.
(38)     Uma vez que tenha sido objeto
de uma notificação, um serviço de confiança qualificado não pode ser recusado
para o cumprimento de um procedimento ou de uma formalidade administrativos
pelo organismo público em causa pelo facto de não estar incluído nas listas de
confiança elaboradas pelos Estados-Membros. Para efeitos do presente regulamento,
um organismo do setor público é qualquer autoridade pública ou outra entidade à
qual é confiada a prestação de serviços de administração pública em linha, como
declarações fiscais em linha, pedidos de certidões de nascimento em linha,
participação em concursos públicos eletrónicos, etc.
(39)     Embora seja necessário um
nível elevado de segurança para garantir o reconhecimento mútuo das assinaturas
eletrónicas, em casos específicos, como no contexto da Decisão 2009/767/CE da
Comissão, de 16 de outubro 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a
utilização de procedimentos informatizados através de balcões únicos nos termos
da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos
serviços no mercado interno[23],
deverão igualmente ser aceites assinaturas eletrónicas com menor garantia de
segurança.
(40)     Os dispositivos de criação de
assinaturas eletrónicas qualificados devem poder ser confiados pelo signatário
a um terceiro, desde que sejam aplicados mecanismos e procedimentos adequados
para garantir que o signatário tem o controlo exclusivo da utilização dos dados
necessários para a criação da sua assinatura eletrónica e que a utilização do
dispositivo cumpre os requisitos da assinatura qualificada.
(41)     Para garantir segurança
jurídica no que respeita à validade da assinatura, é essencial especificar
quais os componentes de uma assinatura eletrónica qualificada que devem ser
avaliados pela parte utilizadora que procede à validação. Além disso, a
definição dos requisitos para os prestadores de serviços de confiança
qualificados que podem prestar um serviço de validação qualificado a partes
utilizadoras que não desejem ou não possam efetuar elas mesmas a validação das
assinaturas eletrónicas qualificadas deverá estimular os setores público e
privado a investirem em tais serviços. Ambos os setores devem tornar a
validação das assinaturas eletrónicas qualificadas fácil e conveniente para
todas as partes a nível da União. 
(42)     Quando uma transação exigir um
selo eletrónico qualificado de uma pessoa coletiva, deverá ser igualmente
aceitável uma assinatura eletrónica qualificada do representante autorizado da
pessoa coletiva.
(43)     Os selos eletrónicos devem
servir de prova de que um documento eletrónico foi produzido por uma pessoa
coletiva, garantindo a veracidade da origem e da integridade do documento.
(44)     O presente regulamento deve
assegurar a preservação a longo prazo das informações, ou seja, a validade
legal das assinaturas e dos selos eletrónicos durante períodos de tempo
alargados, garantindo que possam ser validados independentemente da evolução
tecnológica futura.
(45)     Para melhorar a utilização
transfronteiras de documentos eletrónicos, o presente regulamento deve prever o
efeito legal dos documentos eletrónicos, que devem ser considerados
equivalentes a documentos em papel, dependendo da avaliação do risco e desde
que a autenticidade e integridade dos documentos estejam asseguradas. Para o
futuro desenvolvimento das transações eletrónicas transfronteiras no mercado
interno, é também importante que os documentos eletrónicos originais ou as
cópias certificadas produzidos num Estado-Membro por organismos competentes nos
termos do direito nacional sejam também aceites enquanto tal nos outros
Estados-Membros. O presente regulamento não deve afetar o direito dos
Estados-Membros de determinarem o que constitui um original ou uma cópia a
nível nacional, mas garante que estes possam também ser utilizados enquanto tal
fora do território nacional. 
(46)     Como as autoridades
competentes dos Estados-Membros utilizam atualmente diferentes formatos de
assinatura eletrónica avançada para assinar eletronicamente os seus documentos,
é necessário garantir que pelo menos alguns formatos de assinatura eletrónica
avançada possam ser tecnicamente aceites pelos Estados-Membros sempre que
recebam documentos assinados eletronicamente. Do mesmo modo, se as autoridades
competentes dos Estados-Membros utilizarem selos eletrónicos avançados, será
necessário garantir a sua compatibilidade técnica com, pelo menos, alguns
formatos de selo eletrónico avançado.
(47)     Para além de autenticarem o
documento produzido pela pessoa coletiva, os selos eletrónicos podem ser
utilizados para autenticar qualquer bem digital da pessoa coletiva, como, por
exemplo, um código de software ou um servidor.
(48)     Ao possibilitar-se a
autenticação de sítios Web e da pessoa que é sua proprietária, torna-se mais
difícil a falsificação desses sítios e reduz-se, por conseguinte, a fraude.
(49)     Para complementar, de um modo
flexível e rápido, certos aspetos técnicos detalhados do presente regulamento,
deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o
artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita
à interoperabilidade da identificação eletrónica, às medidas de segurança
exigidas aos prestadores de serviços de confiança, aos organismos independentes
reconhecidos responsáveis pelas auditorias aos prestadores de serviços, às
listas de confiança, às exigências relativas aos níveis de segurança das assinaturas
eletrónicas, aos requisitos dos certificados qualificados para assinaturas
eletrónicas, sua validação e preservação, aos organismos responsáveis pela
certificação dos dispositivos de criação de assinaturas eletrónicas
qualificados, às exigências relativas aos níveis de segurança dos selos
eletrónicos e aos certificados qualificados de selos eletrónicos e à
interoperabilidade dos serviços de entrega. É particularmente importante que a
Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios,
inclusive a nível de peritos.
(50)     Quando preparar e redigir atos
delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e
adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(51)     Para garantir condições
uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidos à Comissão
poderes de execução, nomeadamente para especificar os números de referência das
normas cuja utilização conferirá uma presunção de conformidade com certos
requisitos estabelecidos no presente regulamento ou definidos em atos
delegados. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento
(UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos
mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de
execução pela Comissão[24].
(52)     Por razões de segurança
jurídica e de clareza, a Diretiva 1999/93/CE deve ser revogada.
(53)     Para garantir segurança
jurídica aos operadores do mercado que já utilizam certificados qualificados
emitidos em conformidade com a Diretiva 1999/93/CE, é necessário prever um
período de tempo suficiente para a transição. É também necessário dotar a
Comissão de meios que lhe permitam adotar os atos de execução e os atos
delegados antes dessa data.
(54)     Atendendo a que os objetivos
do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da ação prevista, ser mais bem
alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União
Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no
mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do necessário para atingir
esse objetivo, em especial no que respeita ao papel da Comissão enquanto
coordenadora das atividades nacionais,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
1. O presente
regulamento estabelece regras para a identificação eletrónica e os serviços de
confiança eletrónicos utilizados nas transações eletrónicas, tendo em vista
assegurar o correto funcionamento do mercado interno.
2. O presente regulamento estabelece as
condições em que um Estado-Membro deve reconhecer e aceitar os meios de
identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas no quadro de um
sistema de identificação eletrónica notificado de outro Estado-Membro.
3. O presente regulamento institui um quadro
legal para as assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os carimbos
eletrónicos da hora, os documentos eletrónicos, os serviços de entrega
eletrónica e a autenticação de sítios Web.
4. O presente regulamento garante que os
serviços e produtos de confiança conformes com as suas disposições sejam
autorizados a circular livremente no mercado interno.
Artigo 2.º
Âmbito
de aplicação 
1. O presente regulamento aplica-se à
identificação eletrónica fornecida pelos, em nome dos ou sob a responsabilidade
dos Estados-Membros e aos prestadores de serviços de confiança estabelecidos na
União. 
2. O presente regulamento não se aplica à
oferta de serviços de confiança eletrónicos com base em acordos voluntários de
direito privado.
3. O presente regulamento não abrange aspetos
relacionados com a conclusão e a validade de contratos ou outras obrigações
legais em que existam requisitos de caráter formal prescritos pelo direito
nacional ou da União.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se
por:
1) «Identificação eletrónica»: o processo de
utilização de dados de identificação pessoal em formato eletrónico que
representam inequivocamente uma pessoa singular ou coletiva;
2) «Meio de identificação eletrónico»: uma
unidade material ou imaterial que contém os dados referidos no ponto 1) do
presente artigo e que é utilizada para aceder a serviços em linha nos termos
previstos no artigo 5.º;
3) «Sistema de identificação eletrónica»: um
sistema em que são produzidos meios de identificação eletrónica para as pessoas
referidas no ponto 1) do presente artigo;
4) «Autenticação»: processo eletrónico que
permite a validação da identificação eletrónica de uma pessoa singular ou
coletiva ou da origem e integridade de um dado eletrónico; 
5) «Signatário»: pessoa singular que cria uma
assinatura eletrónica;
6) «Assinatura eletrónica»: dados em forma
eletrónica que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados
eletrónicos e que são utilizados pelo signatário para assinar; 
7) «Assinatura eletrónica avançada»: uma assinatura
eletrónica que obedece aos seguintes requisitos:
(a)         
está associada de forma única ao signatário;
(b)         
permite identificar o signatário;
(c)         
é criada utilizando dados para a criação de uma
assinatura eletrónica que o signatário pode, com um elevado nível de confiança,
utilizar sob o seu controlo exclusivo; e
(d)         
está ligada aos dados a que diz respeito de tal
modo que qualquer alteração subsequente dos dados é detetável;
8) «Assinatura eletrónica qualificada»: uma
assinatura eletrónica avançada que é criada por um dispositivo de criação de
assinaturas eletrónicas qualificado e que se baseia num certificado qualificado
de assinatura eletrónica;
9) «Dados para a criação de uma assinatura
eletrónica»: dados exclusivos que são utilizados pelo signatário para criar uma
assinatura eletrónica;
10) «Certificado»: um atestado eletrónico que
associa os dados de validação da assinatura eletrónica ou do selo eletrónico
respetivamente de uma pessoa singular ou coletiva a um certificado e confirma
os dados dessa pessoa;
11) «Certificado qualificado de assinatura
eletrónica»: um atestado que é utilizado como suporte das assinaturas
eletrónicas, é emitido por um prestador de serviços de confiança qualificado e
satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo I;
12) «Serviço de confiança»: qualquer serviço
eletrónico que vise a criação, verificação, validação, tratamento e preservação
de assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, carimbos eletrónicos da hora,
documentos eletrónicos, serviços de entrega eletrónica, autenticação de sítios
Web e certificados eletrónicos, incluindo certificados de assinatura eletrónica
e de selos eletrónicos;
13) «Serviço de confiança qualificado»: um
serviço de confiança que satisfaz os requisitos aplicáveis previstos no
presente regulamento;
14) «Prestador de serviços de confiança»: uma
pessoa singular ou coletiva que presta um ou mais do que um serviço de
confiança;
15) «Prestador de serviços de confiança
qualificado»: um prestador de serviços de confiança que satisfaz os requisitos
estabelecidos no presente regulamento;
16) «Produto»: hardware ou software,
ou componentes pertinentes dos mesmos, que se destinam a ser utilizados para a
oferta de serviços de confiança;
17) «Dispositivo de criação de assinaturas
eletrónicas»: software ou hardware configurados, utilizados para
criar assinaturas eletrónicas;
18) «Dispositivo de criação de assinaturas
eletrónicas qualificado»: um dispositivo para criação de assinaturas
eletrónicas conforme com os requisitos constantes do anexo II;
19) «Criador de um selo»: uma pessoa coletiva
que cria um selo eletrónico;
20) «Selo eletrónico»: dados em forma eletrónica
que são apensos ou logicamente associados a outros dados eletrónicos para
garantir a origem e a integridade dos dados associados;
21) «Selo eletrónico avançado»: um selo
eletrónico que obedece aos seguintes requisitos:
(a)         
está associado de forma única ao seu criador;
(b)         
permite identificar o seu criador;
(c)         
é criado utilizando dados para a criação de um selo
eletrónico que o criador do selo pode, com um elevado nível de confiança e sob
o seu controlo, utilizar para a criação de um selo eletrónico; e
(d)         
está ligado aos dados a que diz respeito de tal
modo que qualquer alteração subsequente dos dados é detetável;
22) «Selo eletrónico qualificado»: um selo
eletrónico avançado que é criado por um dispositivo de criação de selos
eletrónicos qualificado e que se baseia num certificado qualificado de selo
eletrónico;
23) «Dados para a criação de um selo
eletrónico»: dados únicos que são utilizados pelo criador do selo eletrónico
para criar um selo eletrónico;
24) «Certificado
qualificado de selo eletrónico»: um atestado que é utilizado como suporte de um
selo eletrónico, é emitido por um prestador de serviços de confiança
qualificado e satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo III;
25) «Carimbo
eletrónico da hora»: dados em forma eletrónica que vinculam outros dados
eletrónicos a uma hora específica, criando uma prova de que esses dados
existiam nesse momento;
26) «Carimbo
eletrónico da hora qualificado»: um carimbo eletrónico da hora que satisfaz os
requisitos estabelecidos no artigo 33.º;
27) «Documento eletrónico»: um documento num
qualquer formato eletrónico;
28) «Serviço de entrega eletrónica»: um serviço
que torna possível a transmissão de dados por meios eletrónicos e fornece prova
do tratamento dos dados transmitidos, nomeadamente a prova do envio ou da
receção dos mesmos, e que protege os dados transferidos contra o risco de
perda, roubo, dano ou alterações não autorizadas;
29) «Serviço de entrega eletrónica qualificado»:
um serviço de entrega eletrónica que satisfaz os requisitos estabelecidos no
artigo 36.º;
30) «Certificado qualificado de autenticação de
sítio Web»: um atestado que torna possível autenticar um sítio Web e que
associa o sítio Web à pessoa para a qual o certificado é emitido, é emitido por
um prestador de serviços de confiança qualificado e satisfaz os requisitos
estabelecidos no anexo IV;
31) «Dados de validação»: dados que são
utilizados para validar uma assinatura eletrónica ou um selo eletrónico.
Artigo 4.º
Princípios
relativos ao mercado interno
1. Não pode haver restrições à oferta de
serviços de confiança no território de um Estado-Membro por um prestador de
serviços de confiança estabelecido noutro Estado-Membro por razões que se
enquadrem nos domínios cobertos pelo presente regulamento.
2. Os produtos que estejam conformes com o
presente regulamento estão autorizados a circular livremente no mercado
interno.
CAPÍTULO
II
IDENTIFICAÇÃO
ELETRÓNICA
Artigo 5.º
Reconhecimento
e aceitação mútuos 
Quando, para aceder a um serviço em linha,
seja exigida, nos termos da legislação ou da prática administrativa nacionais,
uma identificação eletrónica baseada num meio de identificação eletrónica e
numa autenticação, qualquer meio de identificação eletrónica produzido noutro
Estado-Membro e que se enquadre num sistema constante da lista publicada pela
Comissão de acordo com o procedimento referido no artigo 7.º deve ser
reconhecido e aceite para efeitos de acesso a esse serviço.
Artigo 6.º
Condições
de notificação dos sistemas de identificação eletrónica
1. Os sistemas de identificação eletrónica são
elegíveis para notificação nos termos do artigo 7.º se estiverem reunidas todas
as seguintes condições:
(a)                   
os meios de identificação eletrónica são produzidos
pelo Estado-Membro notificante, em seu nome ou sob a sua responsabilidade;
(b)                   
os meios de identificação eletrónica podem ser
utilizados para aceder pelo menos a serviços públicos que exigem identificação
eletrónica no Estado-Membro notificante;
(c)                   
o Estado-Membro notificante garante que os dados da
identificação da pessoa sejam atribuídos inequivocamente à pessoa singular ou
coletiva referida no artigo 3.º, ponto 1);
(d)                   
o Estado-Membro notificante garante a
disponibilidade de uma possibilidade de autenticação em linha, em qualquer
altura e gratuitamente, para que qualquer parte utilizadora possa validar os
dados de identificação da pessoa recebidos em forma eletrónica. Os
Estados-Membros não podem impor requisitos técnicos específicos às partes
utilizadores estabelecidas fora do seu território que tencionam efetuar essa
autenticação. Se o sistema de identificação notificado ou a possibilidade de
autenticação forem violados ou parcialmente afetados, os Estados-Membros devem
suspender ou revogar sem demora o sistema de identificação notificado ou a
possibilidade de autenticação ou as partes afetadas em causa e informar do
facto os outros Estados-Membros e a Comissão em conformidade com o artigo 7.º;
(e)                   
o Estado-Membro notificante é responsável:
–              
(i) pela atribuição inequívoca dos dados de
identificação da pessoa referidos na alínea c); e
–              
(ii) pela possibilidade de autenticação
especificada na alínea d).
2. A alínea e) do n.º 1 não prejudica a
responsabilidade das partes numa transação em que sejam utilizados meios de
identificação eletrónica abrangidos pelo sistema notificado.
Artigo
7.º 
Notificação
1. Os Estados-Membros que notifiquem um
sistema de identificação eletrónica devem enviar à Comissão as seguintes
informações e, sem atrasos indevidos, todas as eventuais alterações
subsequentes às mesmas:
(a)                   
uma descrição do sistema de identificação
eletrónica notificado;
(b)                   
as autoridades responsáveis pelo sistema de
identificação eletrónica notificado;
(c)                   
informações sobre quem gere o registo dos
identificadores inequívocos da pessoa;
(d)                   
uma descrição da possibilidade de autenticação;
(e)                   
as disposições previstas para a suspensão ou a
revogação do sistema de identificação notificado, da possibilidade de
autenticação ou das partes afetadas em causa.
2. Seis meses após a entrada em vigor do
regulamento, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a
lista dos sistemas de identificação eletrónica que foram notificados nos termos
do n.º 1 e as informações básicas a eles respeitantes.
3. Caso receba uma notificação após o termo do
prazo referido no n.º 2, a Comissão altera a lista num prazo de três meses.
4. A Comissão pode, através de atos de
execução, definir as circunstâncias, os formatos e os procedimentos da
notificação referida nos n.os 1 e 3. Esses atos de execução são
adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 8.º
Coordenação

1. Os Estados-Membros devem cooperar no
sentido de garantir a interoperabilidade dos meios de identificação eletrónica
abrangidos por um sistema notificado e melhorar a segurança desses meios. 
2. A Comissão estabelecerá, através de atos de
execução, as necessárias modalidades de facilitação da cooperação entre os
Estados-Membros a que se refere o n.º 1, tendo em vista promover um nível
elevado de confiança e segurança, adequado ao grau de risco. Esses atos de
execução versarão, nomeadamente, sobre a troca de informações, experiências e
boas práticas em matéria de sistemas de identificação eletrónica, a avaliação
pelos pares dos sistemas de identificação eletrónica notificados e o exame,
pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dos desenvolvimentos
importantes que surjam no setor da identificação eletrónica. Esses atos de
execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º,
n.º 2. 
3. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 38.º no que respeita à facilitação da
interoperabilidade transfronteiras dos meios de identificação eletrónica
através do estabelecimento de requisitos técnicos mínimos. 
CAPÍTULO
III
SERVIÇOS
DE CONFIANÇA
Secção
1
Disposições
gerais
Artigo 9.º
Responsabilidade
1. Um prestador de serviços de confiança é
responsável por qualquer dano direto causado a uma pessoa singular ou coletiva
devido ao não cumprimento das obrigações previstas no artigo 15.º, n.º 1, a
menos que prove que não agiu com negligência.
2. Um prestador de serviços de confiança
qualificado é responsável por qualquer dano direto causado a uma pessoa
singular ou coletiva devido ao não cumprimento dos requisitos do presente
regulamento, em particular os previstos no artigo 19.º, a menos que prove que
não agiu com negligência.
Artigo 10.º
Prestadores
de serviços de confiança de países terceiros
1. Os serviços de confiança qualificados e os
certificados qualificados fornecidos por prestadores de serviços de confiança
qualificados estabelecidos num país terceiro devem ser aceites como serviços de
confiança qualificados e certificados qualificados fornecidos por prestadores
de serviços de confiança qualificados estabelecidos no território da União
Europeia, se os serviços de confiança qualificados ou os certificados
qualificados originários do país terceiro forem reconhecidos ao abrigo de um
acordo entre a União e os países terceiros ou organizações internacionais em
conformidade com o artigo 218.º do TFUE. 
2. No que respeita ao n.º 1, tais acordos
devem garantir que os requisitos aplicáveis aos serviços de confiança
qualificados e aos certificados qualificados fornecidos por prestadores de
serviços de confiança qualificados estabelecidos no território da União sejam
cumpridos pelos prestadores de serviços de confiança dos países terceiros ou
organizações internacionais, especialmente no que se refere à proteção dos
dados pessoais, à segurança e à supervisão. 
Artigo 11.º
Tratamento
e proteção dos dados 
1. Os prestadores de serviços de confiança e
as entidades supervisoras devem garantir um tratamento leal e lícito dos dados
pessoais processados, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.
2. Os prestadores de serviços de confiança
devem tratar os dados pessoais de acordo com a Diretiva 95/46/CE. Esse
tratamento estará estritamente limitado aos dados mínimos necessários para
emitir e manter atualizado um certificado ou fornecer um serviço de confiança. 
3. Os prestadores de serviços de confiança devem
garantir a confidencialidade e a integridade dos dados relativos à pessoa à
qual o serviço de confiança é prestado.
4. Sem prejuízo dos efeitos legais conferidos
aos pseudónimos nos termos das legislações nacionais, os Estados-Membros não
poderão impedir que os prestadores de serviços de confiança indiquem nos
certificados de assinatura eletrónica um pseudónimo em vez do nome do
signatário.
Artigo 12.º
Acessibilidade para as pessoas com deficiência
Os serviços de
confiança oferecidos e os produtos de utilizador final utilizados na oferta
desses serviços devem, sempre que possível, ser tornados acessíveis às pessoas
com deficiência.
Secção
2
Supervisão
Artigo 13.º
Entidade
supervisora
1. Os Estados-Membros designam uma entidade
adequada estabelecida no seu território ou, por mútuo acordo, noutro
Estado-Membro sob a responsabilidade do Estado-Membro que procede à designação.
As entidades supervisoras serão dotadas de todos os poderes de fiscalização e
investigação necessários para o exercício das suas funções.
2. A entidade supervisora é responsável pelo
exercício das seguintes funções:
(a)                   
fiscalizar os prestadores de serviços de confiança
estabelecidos no território do Estado-Membro que procede à designação para
garantir que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 15.º;
(b)                   
fiscalizar os prestadores de serviços de confiança
qualificados estabelecidos no território do Estado-Membro que procede à
designação e dos serviços de confiança qualificados que oferecem, por forma a
garantir que os ditos prestadores e os serviços de confiança qualificados que
oferecem cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos no presente
regulamento;
(c)                   
garantir que as informações e os dados pertinentes
referidos no artigo 19.º, n.º 2, alínea g), e registados pelos prestadores de
serviços de confiança qualificados sejam preservados e mantidos acessíveis
durante um prazo adequado depois de cessarem as atividades do prestador de
serviços de confiança qualificado, com o intuito de garantir a continuidade do
serviço.
3. Cada entidade supervisora deve apresentar à
Comissão e aos Estados-Membros, até ao final do primeiro trimestre do ano
seguinte, um relatório anual sobre as atividades de supervisão do último ano. O
relatório deve incluir, pelo menos:
(a)                   
informações sobre as suas atividades de supervisão;
(b)                   
um resumo das notificações de violações recebidas
dos prestadores de serviços de confiança em conformidade com o disposto no
artigo 15.º, n.º 2;
(c)                   
dados estatísticos sobre o mercado e a utilização
dos serviços de confiança qualificados, incluindo informações sobre os próprios
prestadores de serviços de confiança qualificados, os serviços de confiança
qualificados que oferecem, os produtos que utilizam e uma descrição geral dos
seus clientes.
4. Os Estados-Membros devem notificar à
Comissão e aos outros Estados-Membros os nomes e os endereços das respetivas
entidades supervisoras designadas. 
5. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, no que diz respeito à definição
dos procedimentos aplicáveis às funções referidas no n.º 2. 
6. A Comissão pode, através de atos de
execução, definir as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para o
relatório referido no n.º 3. Esses atos de execução são adotados pelo
procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 14.º 
Assistência
mútua 
1. As entidades supervisoras devem cooperar
tendo em vista o intercâmbio de boas práticas e o fornecimento mútuo, no mais
curto prazo possível, de informações pertinentes e assistência para que as
respetivas atividades possam ser levadas a cabo de uma maneira coerente. A
assistência mútua deve abranger, em particular, pedidos de informações e
medidas de supervisão, tais como pedidos para efetuar inspeções relacionadas
com as auditorias de segurança, referidas nos artigos 15.º, 16.º e 17.º.
2. Uma entidade supervisora à qual tenha sido
dirigido um pedido de assistência não pode recusar dar-lhe cumprimento, salvo
se:
(a)                   
não for competente para dar resposta ao pedido; ou
(b)                   
a satisfação do pedido for incompatível com o
presente regulamento.
3. Quando adequado, as entidades supervisoras
podem efetuar investigações conjuntas nas quais participem quadros das
entidades supervisoras de outros Estados-Membros.
A entidade supervisora do Estado-Membro em que
se realizará a investigação, em conformidade com a sua própria legislação
nacional, pode delegar tarefas de investigação no pessoal da entidade
supervisora assistida. Esses poderes apenas podem ser exercidos sob a
orientação e na presença de pessoal da entidade supervisora anfitriã. O pessoal
da entidade supervisora assistida está sujeito à legislação nacional da
entidade supervisora anfitriã. A entidade supervisora anfitriã assume a
responsabilidade pelas ações do pessoal da entidade supervisora assistida.
4. A Comissão pode especificar, por meio de
atos de execução, as modalidades e os procedimentos da assistência mútua a que
se refere o presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo
procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 15.º
Requisitos
de segurança aplicáveis aos prestadores de serviços de confiança
1. Os prestadores de serviços de confiança que
estejam estabelecidos no território da União devem tomar as medidas técnicas e
organizacionais adequadas para gerir os riscos que se colocam à segurança dos
serviços de confiança que prestam. Tendo em conta o estado da técnica, essas
medidas devem assegurar um nível de segurança adequado ao grau de risco
existente. Em particular, devem ser tomadas medidas para impedir ou reduzir ao
mínimo o impacto dos incidentes de segurança e informar as partes interessadas
dos efeitos adversos dos eventuais incidentes.
Sem prejuízo do artigo 16.º, n.º 1,
qualquer prestador de serviços de confiança pode submeter o relatório de uma
auditoria de segurança realizada por um organismo independente reconhecido à
apreciação da entidade supervisora, para que esta confirme que foram tomadas as
medidas de segurança adequadas.
2. Os prestadores de serviços de confiança
devem notificar, sem demora indevida e, se possível, no prazo máximo de 24
horas após terem tomado conhecimento do ocorrido, a entidade supervisora
competente, a entidade nacional competente em matéria de segurança da
informação e terceiros relevantes, como as autoridades responsáveis pela
proteção de dados, de todas as violações da segurança ou perdas de integridade
que tenham um impacto significativo no serviço de confiança prestado e nos
dados pessoais por ele mantidos.
Se adequado, em particular se uma violação da
segurança ou uma perda de integridade disserem respeito a dois ou mais
Estados-Membros, a entidade supervisora em causa informa do facto as entidades
supervisoras dos outros Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança
das Redes e da Informação (ENISA). 
A entidade supervisora em causa pode igualmente
informar o público ou exigir que o prestador do serviço de confiança o faça,
caso considere que a divulgação da violação é do interesse público.
3. A entidade supervisora deve fornecer à
ENISA e à Comissão, uma vez por ano, um resumo das notificações de violações
recebidas dos prestadores de serviços de confiança.
4. Para pôr em prática o disposto nos números
1 e 2, a entidade supervisora tem poderes para emitir instruções vinculativas
para os prestadores de serviços de confiança.
5. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, que visem uma maior especificação
das medidas referidas no n.º 1.
6. A Comissão pode, através de atos de
execução, definir as circunstâncias, os formatos e os procedimentos, incluindo
os prazos, aplicáveis para efeitos de cumprimento do disposto nos n.os
1 a 3. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
refere o artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 16.º
Fiscalização dos prestadores de serviços de confiança qualificados
1. Os prestadores de serviços de confiança
qualificados são auditados uma vez por ano por um organismo independente
reconhecido, para confirmar que eles, prestadores, e os serviços de confiança
qualificados que prestam cumprem os requisitos estabelecidos pelo presente
regulamento, devendo apresentar o relatório da auditoria de segurança à
entidade supervisora.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a
entidade supervisora pode, em qualquer altura, por iniciativa própria ou em
resposta a um pedido da Comissão, auditar os prestadores de serviços de
confiança qualificados para confirmar que eles, prestadores, e os serviços de
confiança qualificados que prestam continuam a satisfazer as condições
estabelecidas no presente regulamento. A entidade supervisora informa as
autoridades responsáveis pela proteção de dados dos resultados das suas
auditorias, caso suspeite de que tenham sido violadas as regras de proteção dos
dados pessoais.
3. A entidade supervisora tem poderes para
emitir instruções vinculativas aos prestadores de serviços de confiança
qualificados para que corrijam os eventuais incumprimentos dos requisitos,
mencionados no relatório da auditoria de segurança.
4. No respeitante ao disposto no n.º 3, se o
prestador de serviços de confiança qualificado não corrigir o incumprimento
dentro de um prazo fixado pela entidade supervisora, perde o seu estatuto de
qualificado e será informado pela entidade supervisora de que o seu estatuto
será alterado em conformidade nas listas de confiança a que se refere o artigo
18.º.
5. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 38.º no que respeita à especificação das
condições em que o organismo independente que efetua a auditoria referida no
n.º 1 do presente artigo, no artigo 15.º, n.º 1 e no artigo 17.º, n.º 1, será
reconhecido.
6. A Comissão pode, através de atos de
execução, definir as circunstâncias, os formatos e os procedimentos aplicáveis
para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 4. Esses atos de execução
são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 17.º
Início
de um serviço de confiança qualificado 
1. Os prestadores de serviços de confiança
qualificados devem notificar a entidade supervisora da sua intenção de
começarem a prestar um serviço de confiança qualificado, devendo apresentar à
dita entidade o relatório de uma auditoria de segurança efetuada por um
organismo independente reconhecido, como previsto no artigo 16.º, n.º 1. Os
prestadores de serviços de confiança qualificados podem começar a prestar o
serviço de confiança qualificado após terem entregue a notificação e o
relatório de auditoria de segurança à entidade supervisora. 
2. Uma vez entregues à entidade supervisora os
documentos pertinentes, em conformidade com o n.º 1, os prestadores de
serviços qualificados são incluídos nas listas de confiança a que se refere o
artigo 18.º indicando que a notificação foi entregue. 
3. A entidade supervisora verifica a
conformidade do prestador de serviços de confiança qualificado e dos serviços
qualificados que ele presta com os requisitos do regulamento.
A entidade supervisora indica, nas listas de
confiança, o estatuto de qualificado dos prestadores de serviços qualificados e
dos serviços de confiança qualificados que eles prestam após a conclusão
positiva da verificação, o mais tardar um mês após a notificação efetuada em
conformidade com o n.º 1. 
Se a verificação não ficar concluída no prazo
de um mês, a entidade supervisora informa do facto o prestador de serviços de
confiança qualificado, especificando as razões do atraso e a data prevista para
a conclusão da verificação. 
4. Um serviço de confiança qualificado que
tenha sido objeto de notificação nos termos do n.º 1 não pode ser recusado
para o cumprimento de um procedimento ou de uma formalidade administrativos
pelo organismo público em causa pelo facto de não estar incluído nas listas
referidas no n.º 3. 
5. A Comissão pode, através de atos de
execução, definir as circunstâncias, os formatos e os procedimentos aplicáveis
para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 3. Esses atos de execução
são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 18.º
Listas
de confiança
1. Cada Estado-Membro estabelece, mantém e
publica listas de confiança contendo informações relativas aos prestadores de
serviços de confiança qualificados para os quais é competente, assim como
informações relacionadas com os serviços de confiança qualificados que eles
prestam.
2. Os Estados-Membros estabelecem, mantêm e
publicam, de um modo seguro, as listas de confiança, eletronicamente assinadas
ou seladas, previstas no n.º 1, num formato adequado ao tratamento automático.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão,
sem atrasos indevidos, informações sobre a entidade responsável pelo
estabelecimento, a manutenção e a publicação das listas de confiança nacionais,
assim como pormenores do local em que tais listas se encontram publicadas, o
certificado utilizado para assinar ou selar as listas de confiança e as
eventuais alterações às mesmas.
4. A Comissão disponibiliza ao público,
através de um canal seguro, as informações referidas no n.º 3 num formato
eletronicamente assinado ou selado, adequado ao tratamento automático.
5. A
Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
38.º, no que diz respeito à definição das informações referidas no n.º 1.
6. A Comissão pode, através de atos de
execução, definir as especificações técnicas e os formatos das listas de
confiança, aplicáveis para efeitos do disposto nos n.os 1 a 4. Esses
atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 19.º
Requisitos
aplicáveis aos prestadores de serviços de confiança qualificados
1. Ao emitir um
certificado qualificado, um prestador de serviços de confiança qualificado deve
verificar, através de meios adequados e de acordo com a legislação nacional, a
identidade e, se aplicável, os atributos específicos da pessoa singular ou
coletiva para a qual é emitido o certificado qualificado.
Essas informações
são verificadas pelo prestador de serviços qualificado ou por um terceiro
autorizado que aja sob a responsabilidade do prestador de serviços qualificado:
(a)                   
pela comparência física da pessoa singular ou de um
representante autorizado da pessoa coletiva, ou
(b)                   
à distância, utilizando meios de identificação
eletrónica abrangidos por um sistema notificado, produzidos em conformidade com
a alínea a).
2. Os prestadores
de serviços de confiança qualificados que prestam serviços de confiança
qualificados devem:
(a)                   
empregar pessoal que possua a especialização, a
experiência e as qualificações necessárias, aplique procedimentos
administrativos e de gestão que correspondam às normas europeias ou
internacionais e tenha recebido formação adequada em matéria de regras de
segurança e de proteção de dados pessoais;
(b)                   
suportar o risco da responsabilidade por danos
mantendo recursos financeiros suficientes ou recorrendo a um sistema adequado
de seguro de responsabilidade;
(c)                   
antes de estabelecerem uma relação contratual,
informar as pessoas que pretendem utilizar um serviço de confiança qualificado
dos termos e condições exatos da utilização desse serviço;
(d)                   
utilizar sistemas e produtos fiáveis que estejam
protegidos contra modificações e que garantam a segurança e a fiabilidade
técnicas do processo de que são suporte;
(e)                   
utilizar sistemas fiáveis de armazenamento dos
dados que lhes são fornecidos, num formato verificável, de modo a que:
–              
os dados apenas estejam publicamente disponíveis
para extração se tiver sido obtido o consentimento da pessoa para a qual os
dados foram emitidos;
–              
apenas as pessoas autorizadas possam introduzir
dados e alterações;
–              
a autenticidade das informações possa ser
verificada;
(f)                     
tomar medidas contra a falsificação e o roubo dos
dados;
(g)                   
registar, durante um período de tempo adequado,
todas as informações pertinentes relativas aos dados emitidos e recebidos pelo
prestador de serviços de confiança qualificado, em particular para efeitos de
produção de prova em processos judiciais. Esse registo poderá ser feito
eletronicamente;
(h)                   
dispor de um plano de cessação de atividades
atualizado que garanta a continuidade do serviço de acordo com as disposições
emitidas pela entidade supervisora nos termos do artigo 13.º, n.º 2,
alínea c);
(i)                     
garantir um tratamento lícito dos dados pessoais em
conformidade com o artigo 11.º.
3. Os prestadores de serviços de confiança
qualificados que emitam certificados qualificados devem registar na sua base de
dados de certificados a revogação do certificado no prazo de dez minutos após a
efetivação da revogação.
4. No que respeita ao disposto no n.º 3, os
prestadores de serviços de confiança qualificados que emitam certificados
qualificados devem fornecer a qualquer parte utilizadora informações sobre o
estatuto de válido ou de revogado dos certificados qualificados por eles
emitidos. Estas informações devem ser disponibilizadas em qualquer altura, para
cada certificado pelo menos, de uma maneira automática que seja fiável,
gratuita e eficaz.
5. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos
sistemas e produtos fiáveis. Os sistemas e produtos fiáveis conformes com essas
normas beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos
no artigo 19.º. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame
a que se refere o artigo 39.º, n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal
Oficial da União Europeia.
Secção
3
Assinatura
eletrónica
Artigo 20.º
Efeitos
legais e aceitação das assinaturas eletrónicas
1. A forma eletrónica de uma assinatura, por
si só, não pode ser motivo para que lhe sejam negados efeitos legais e a
admissibilidade enquanto prova em processos judiciais.
2. Uma assinatura eletrónica qualificada tem
um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.
3. As assinaturas eletrónicas qualificadas
devem ser reconhecidas e aceites em todos os Estados-Membros. 
4. Se for exigida uma assinatura eletrónica
com um nível de garantia de segurança inferior ao de uma assinatura eletrónica
qualificada, nomeadamente por um Estado-Membro, para se aceder a um serviço em
linha oferecido por um organismo público, com base numa avaliação adequada dos
riscos envolvidos em tal serviço, devem ser reconhecidas e aceites todas as
assinaturas eletrónicas que ofereçam pelo menos o mesmo nível de garantia de
segurança.
5. Os Estados-Membros não poderão exigir, para
o acesso transfronteiras a um serviço em linha oferecido por um organismo
público, uma assinatura eletrónica com um nível de garantia de segurança
superior ao de uma assinatura eletrónica qualificada.
6. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, no que diz respeito à definição
dos diferentes níveis de segurança das assinaturas eletrónicas referidos no n.º
4.
7. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos níveis
de segurança das assinaturas eletrónicas. Uma assinatura eletrónica conforme
com essas normas beneficia da presunção de conformidade com o nível de
segurança definido no ato delegado adotado em conformidade com o n.º 6. Esses
atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 39.º, n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal Oficial da União
Europeia. 
Artigo 21.º
Certificados
qualificados de assinatura eletrónica
1. Os certificados qualificados de assinatura
eletrónica devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo I.
2. Os certificados qualificados de assinatura
eletrónica não podem estar sujeitos a qualquer requisito obrigatório que exceda
os requisitos estabelecidos no anexo I.
3. Um certificado qualificado de assinatura
eletrónica que tenha sido revogado após a ativação inicial perde a validade,
não podendo o seu estatuto ser revertido, em nenhuma circunstância, através da
renovação da sua validade.
4. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, para uma especificação mais
detalhada dos requisitos estabelecidos no anexo I.
5. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos
certificados qualificados de assinatura eletrónica. Um certificado qualificado
de assinatura eletrónica que seja conforme com essas normas beneficia da
presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I. Esses
atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 39.º, n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal Oficial da União
Europeia.
Artigo 22.º
Requisitos
aplicáveis aos dispositivos de criação de assinaturas eletrónicas qualificados 
1. Os dispositivos de criação de assinaturas
eletrónicas qualificados devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II.
2. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos
dispositivos de criação de assinaturas eletrónicas qualificados. Um dispositivo
de criação de assinaturas eletrónicas qualificado que seja conforme com essas
normas beneficia da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos
no anexo II. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a
que se refere o artigo 39.º, n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 23.º
Certificação
dos dispositivos de criação de assinaturas eletrónicas qualificados
1. Os dispositivos de criação de assinaturas
eletrónicas qualificados podem ser certificados por entidades públicas ou
privadas competentes designadas pelos Estados-Membros, desde que tenham sido
submetidos a um processo de avaliação da segurança realizado de acordo com uma
das normas para a avaliação da segurança dos produtos informáticos incluídas
numa lista a estabelecer pela Comissão através de atos de execução. Esses atos
de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo
39.º, n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal Oficial da União
Europeia.
2. Os Estados-Membros devem notificar a
Comissão e os outros Estados-Membros do nome e endereço da entidade pública ou
privada por eles designada, referida no n.º 1.
3. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, para o estabelecimento dos
critérios específicos a cumprir pelas entidades designadas referidas no
n.º 1. 
Artigo 24.º
Publicação
de uma lista de dispositivos de criação de assinaturas eletrónicas qualificados
e certificados 
1. Os Estados-Membros devem notificar à
Comissão, sem atrasos indevidos, informações sobre os dispositivos de criação
de assinaturas eletrónicas qualificados que tenham sido certificados pelas
entidades referidas no artigo 23.º. Devem também notificar à Comissão, sem
atrasos indevidos, informações sobre os dispositivos de criação de assinaturas
eletrónicas que deixem de estar certificados. 
2. Com base nas informações recebidas, a
Comissão estabelece, publica e mantém atualizada uma lista dos dispositivos de
criação de assinaturas eletrónicas qualificados certificados.
3. A Comissão pode, através de atos de
execução, definir as circunstâncias, os formatos e os procedimentos aplicáveis
para efeitos do disposto no n.o 1. Esses atos de execução são
adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 25.º
Requisitos
para a validação das assinaturas eletrónicas qualificadas
1. Uma assinatura eletrónica qualificada é
considerada válida caso se possa estabelecer com um elevado nível de certeza
que, no momento da assinatura:
(a)                   
o certificado, que serve de suporte à assinatura, é
um certificado de assinatura eletrónica qualificado conforme com o disposto no
anexo I;
(b)                   
o certificado qualificado exigido é autêntico e
válido;
(c)                   
os dados para validação da assinatura correspondem
aos dados fornecidos à parte utilizadora;
(d)                   
o conjunto de dados que representam inequivocamente
o signatário é corretamente fornecido à parte utilizadora;
(e)                   
a utilização de um pseudónimo, se for esse o caso,
é claramente indicada à parte utilizadora;
(f)                     
a assinatura eletrónica foi criada por um
dispositivo de criação de assinatura eletrónica qualificado;
(g)                   
a integridade dos dados assinados não foi afetada;
(h)                   
os requisitos previstos no artigo 3.º, alínea 7),
estão cumpridos;
(i)                     
o sistema utilizado para validar a assinatura
fornece à parte utilizadora o resultado correto do processo de validação e
permite-lhe detetar eventuais problemas de segurança pertinentes.
2. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, para uma especificação mais
detalhada dos requisitos estabelecidos no n.º 1. 
3. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas para a validação de
assinaturas eletrónicas qualificadas. A validação de assinaturas eletrónicas
qualificadas que seja conforme com essas normas beneficia da presunção de
conformidade com os requisitos estabelecidos no n.º 1. Esses atos de
execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º,
n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 26.º
Serviço
de validação qualificado para assinaturas eletrónicas qualificadas
1. Um serviço de validação qualificado para
assinaturas eletrónicas qualificadas deve ser prestado por um prestador de
serviços de confiança qualificado que:
(a)                   
efetue a validação em conformidade com o artigo
25.º, n.º 1, e
(b)                   
permita às partes utilizadoras receber o resultado
do processo de validação de um modo automático que seja fiável e eficaz e que
inclua a assinatura eletrónica avançada ou o selo eletrónico avançado do
prestador do serviço de validação qualificado.
2. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas ao serviço
de validação qualificado referido no n.º 1. O serviço de validação de
assinaturas eletrónicas qualificadas que seja conforme com essas normas
beneficia da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no
n.º 1, alínea b). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de
exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 27.º
Preservação
das assinaturas eletrónicas qualificadas
1. Um serviço de preservação de assinaturas
eletrónicas qualificadas deve ser prestado por um prestador de serviços de
confiança qualificado que utilize procedimentos e tecnologias capazes de
prolongar a fiabilidade dos dados de validação das assinaturas eletrónicas
qualificadas para além do prazo de validade tecnológica.
2. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, para uma especificação mais
detalhada dos requisitos estabelecidos no n.º 1.
3. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas à
preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas. As disposições para a
preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas que sejam conformes com
essas normas beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos
estabelecidos no n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo
procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2. A Comissão publica
esses atos no Jornal Oficial da União Europeia.
Secção
4
Selos
eletrónicos 
Artigo 28.º
Efeitos
legais do selo eletrónico
1. A forma eletrónica de um selo, por si só,
não pode ser motivo para que lhe sejam negados efeitos legais e a
admissibilidade enquanto prova em processos judiciais.
2. Um selo eletrónico qualificado beneficia da
presunção legal de garantir a origem e a integridade dos dados aos quais está
associado.
3. Um selo eletrónico qualificado deve ser
reconhecido e aceite em todos os Estados‑Membros.
4. Se for exigido um selo eletrónico com um
nível de garantia de segurança inferior ao de um selo eletrónico qualificado,
nomeadamente por um Estado-Membro, para aceder a um serviço em linha oferecido
por um organismo público, com base numa avaliação adequada dos riscos
envolvidos em tal serviço, devem ser aceites todos os selos eletrónicos que
ofereçam pelo menos o mesmo nível de garantia de segurança.
5. Os Estados-Membros não poderão exigir para
o acesso a um serviço em linha oferecido por um organismo do setor público um
selo eletrónico com um nível de garantia de segurança superior ao dos selos
eletrónicos qualificados.
6. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, para a definição dos diferentes
níveis de garantia de segurança dos selos eletrónicos, conforme referidos no
n.º 4. 
7. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos níveis
de garantia de segurança dos selos eletrónicos. Um selo eletrónico conforme com
essas normas beneficia da presunção de conformidade com o nível de garantia de
segurança definido num ato delegado adotado nos termos do n.º 6. Esses atos de
execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º,
n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 29.º
Requisitos
aplicáveis aos certificados qualificados de selo eletrónico
1. Os certificados qualificados de selo
eletrónico devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo III.
2. Os certificados qualificados de selo
eletrónico não podem estar sujeitos a requisitos obrigatórios que excedam os
requisitos estabelecidos no anexo III.
3. Um certificado qualificado de selo
eletrónico que tenha sido revogado após a ativação inicial perde a validade,
não podendo o seu estatuto ser, em nenhuma circunstância, revertido através da
renovação da sua validade.
4. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, para uma especificação mais
detalhada dos requisitos estabelecidos no anexo III.
5. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos
certificados qualificados de selo eletrónico. Um certificado qualificado de
selo eletrónico que esteja conforme com essas normas beneficia da presunção de
conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III. Esses atos de
execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º,
n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 30.º
Dispositivos
de criação de selo eletrónico qualificados 
1. O artigo 22.º aplica-se mutatis mutandis
aos requisitos exigidos para os dispositivos de criação de selo eletrónico
qualificados.
2. O artigo 23.º aplica-se mutatis mutandis
à certificação dos dispositivos de criação de selo eletrónico qualificados.
3. O artigo 24.º aplica-se mutatis mutandis
à publicação da lista de dispositivos de criação de selo eletrónico
qualificados certificados. 
Artigo 31.º
Validação
e preservação dos selos eletrónicos qualificados
Os artigos 25.º, 26.º e 27.º aplicam-se mutatis
mutandis à validação e à preservação dos selos eletrónicos qualificados.
Secção
5
Carimbo
eletrónico da hora
Artigo 32.º
Efeito
legal dos carimbos eletrónicos da hora
1. A forma
eletrónica de um carimbo da hora, por si só, não pode ser motivo para que lhe
sejam negados efeitos legais e a admissibilidade enquanto prova em processos
judiciais.
2. Um carimbo
eletrónico da hora qualificado beneficia da presunção legal de garantir a hora
que indica e a integridade dos dados aos quais está associado. 
3. Um carimbo
eletrónico da hora qualificado deve ser reconhecido e aceite em todos os
Estados-Membros.
Artigo 33.º
Requisitos
aplicáveis aos carimbos eletrónicos da hora qualificados
1. Um carimbo
eletrónico da hora qualificado deve cumprir os seguintes requisitos:
(a)                   
estar ligado com exatidão à Hora Universal
Coordenada (UTC) de tal modo que torne impossível a alteração dos dados de
forma não detetável;
(b)                   
basear-se numa fonte horária precisa;
(c)                   
ser emitido por um prestador de serviços de
confiança qualificado;
(d)                   
ser assinado utilizando uma assinatura eletrónica
avançada ou um selo eletrónico avançado do prestador de serviços de confiança
qualificado, ou por outro método equivalente.
2. A Comissão
pode, através de atos de execução, estabelecer os números de referência das normas
relativas à ligação exata da hora aos dados e a uma fonte horária precisa. Uma
ligação exata da hora aos dados e uma fonte horária precisa que sejam conformes
com essas normas beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos
estabelecidos no n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento
de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2. A Comissão publica esses atos no
Jornal Oficial da União Europeia.
Secção
6
Documentos
eletrónicos
Artigo 34.º
Efeitos
legais e aceitação dos documentos eletrónicos
1. Um documento eletrónico deve ser considerado
equivalente a um documento em papel e admissível como prova em processos
judiciais, tendo em conta o seu nível de garantia de autenticidade e
integridade.
2. Um documento que ostente uma assinatura
eletrónica qualificada ou um selo eletrónico qualificado da pessoa competente
para emitir o documento beneficia de presunção legal de autenticidade e
integridade desde que não contenha características dinâmicas capazes de o
alterar automaticamente.
3. Quando se exija um documento original ou uma
cópia certificada para a prestação de um serviço em linha oferecido por um
organismo público, serão aceites noutros Estados-Membros sem requisitos
adicionais pelo menos os documentos eletrónicos emitidos pelas pessoas
competentes para emitir os documentos em causa e que são considerados originais
ou cópias certificadas de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro de
origem.
4. A Comissão pode, através de atos de
execução, definir formatos de assinaturas e selos eletrónicos que devem ser
aceites sempre que um Estado-Membro exija, para a prestação de um serviço em
linha oferecido por um organismo do setor público, um documento assinado ou
selado do tipo a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados
pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2. 
Secção
7
Serviço
de entrega eletrónica qualificado
Artigo 35.º
Efeito
legal de um serviço de entrega eletrónica
1. Os dados enviados ou recebidos com recurso
a um serviço de entrega eletrónica são admissíveis como prova em processos
judiciais no que respeita à integridade dos dados e à certeza da data e da hora
em que foram enviados ou recebidos por um destinatário especificado.
2. Os dados enviados ou recebidos com recurso
a um serviço de entrega eletrónica qualificado beneficiam de presunção legal de
integridade dos dados e de exatidão da data e da hora de envio ou de receção
dos dados indicadas pelo sistema de entrega eletrónica qualificado.
3. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, para a especificação dos
mecanismos de envio ou de receção dos dados com recurso a serviços de entrega
eletrónica, que devem ser utilizados tendo em vista promover a
interoperabilidade destes serviços.
Artigo 36.º
Requisitos
aplicáveis aos serviços de entrega eletrónica qualificados
1. Os serviços de entrega eletrónica
qualificados devem satisfazer os seguintes requisitos:
(a)                   
devem ser prestados por um ou mais prestadores de
serviços de confiança qualificados;
(b)                   
devem permitir a identificação inequívoca do
remetente e, se adequado, do destinatário;
(c)                   
o processo de envio ou de receção dos dados deve
ser securizado por uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico
avançado do prestador de serviços de confiança qualificado, de modo a tornar
impossível a alteração dos dados de forma não detetável;
(d)                   
qualquer alteração dos dados necessária para o seu
envio ou receção deve ser claramente indicada ao remetente e ao destinatário
dos mesmos;
(e)                   
a data do envio e da receção, assim como as
eventuais alterações dos dados, devem ser indicadas através de um carimbo
eletrónico da hora qualificado;
(f)                     
caso os dados sejam transferidos entre dois ou mais
prestadores de serviços de confiança qualificados, os requisitos das alíneas a)
a e) aplicam-se a todos eles.
2. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos
processos de envio e receção de dados. O processo de envio e receção de dados
que esteja conforme com essas normas beneficia da presunção de conformidade com
os requisitos estabelecidos no n.º 1. Esses atos de execução são adotados
pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 2. A Comissão
publica esses atos no Jornal Oficial da União Europeia.
Secção
8
Autenticação
de sítios Web 
Artigo 37.º
Requisitos
aplicáveis aos certificados qualificados de autenticação de sítios Web
1. Os certificados qualificados de
autenticação de sítios Web devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo
IV.
2. Os certificados qualificados de
autenticação de sítios Web devem ser reconhecidos e aceites em todos os
Estados-Membros.
3. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 38.º, para uma especificação mais
detalhada dos requisitos estabelecidos no anexo IV.
4. A Comissão pode, através de atos de
execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos
certificados qualificados de autenticação de sítios Web. Um certificado
qualificado de autenticação de sítio Web que esteja conforme com essas normas
beneficia da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo
IV. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
refere o artigo 39.º, n.º 2. A Comissão publica esses atos no Jornal Oficial
da União Europeia.
CAPÍTULO
IV
ATOS
DELEGADOS
Artigo 38.º
Exercício
da delegação
1. É conferido à Comissão o poder para adotar
atos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder para adotar atos delegados referido
nos artigos 8.º, n.º 3, 13.º, n.º 5, 15.º, n.º 5, 16.º,
n.º 5, 18.º, n.º 5, 20.º, n.º 6, 21.º, n.º 4, 23.º,
n.º 3, 25.º, n.º 2, 27.º, n.º 2, 28.º, n.º 6, 29.º,
n.º 4, 30.º, n.º 2, 31.º, 35.º, n.º 3, e 37.º, n.º 3, é
conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor do
presente regulamento.
3. A delegação de poder referida nos artigos
8.º, n.º 3, 13.º, n.º 5, 15.º, n.º 5, 16.º, n.º 5, 18.º,
n.º 5, 20.º, n.º 6, 21.º, n.º 4, 23.º, n.º 3, 25.º,
n.º 2, 27.º, n.º 2, 28.º, n.º 6, 29.º, n.º 4, 30.º, n.º 2,
31.º, 35.º, n.º 3, e 37.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer
altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe
termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz
efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Essa decisão em
nada prejudica a validade de eventuais atos delegados já em vigor.
4. Logo que adote um ato delegado, a Comissão
notifica-o, simultaneamente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Um ato delegado adotado nos termos dos
artigos 8.º, n.º 3, 13.º, n.º 5, 15.º, n.º 5, 16.º, n.º 5,
18.º, n.º 5, 20.º, n.º 6, 21.º, n.º 4, 23.º, n.º 3, 25.º,
n.º 2, 27.º, n.º 2, 28.º, n.º 6, 29.º, n.º 4, 30.º, n.º 2,
31.º, 35.º, n.º 3, e 37.º, n.º 3, só pode entrar em vigor se não
tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no
prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e
ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o
Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O
referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho.
CAPÍTULO
V
ATOS
DE EXECUÇÃO
Artigo 39.º
Procedimento
de comité
1. A Comissão é assistida por um comité. Esse
comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Artigo 40.º
Relatório
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O primeiro
relatório é apresentado o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente
regulamento. Os relatórios subsequentes são apresentados com uma periodicidade
de quatro anos.
Artigo 41.º
Revogação

1. A Diretiva 1999/93/CE é revogada.
2. As referências à diretiva revogada são
consideradas referências ao presente regulamento.
3. Os dispositivos de criação de assinaturas
seguros, cuja conformidade tenha sido determinada nos termos do artigo 3.º, n.º
4, da Diretiva 1999/93/CE, são considerados dispositivos de criação de
assinaturas qualificados por força do presente regulamento.
4. Os certificados qualificados emitidos em
conformidade com a Diretiva 1999/93/CE são considerados certificados
qualificados para assinaturas eletrónicas por força do presente regulamento até
caducarem, mas durante não mais do que cinco anos a contar da data de entrada
em vigor do presente regulamento.
Artigo 42.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
Requisitos
aplicáveis aos certificados qualificados de assinaturas eletrónicas
Os certificados qualificados de assinaturas
eletrónicas devem conter:
(a)                   
uma indicação, pelo menos numa forma adequada ao
tratamento automático, de que o certificado foi emitido como certificado
qualificado de assinatura eletrónica;
(b)                   
um conjunto de dados que representem inequivocamente
o prestador de serviços de confiança qualificado que emitiu os certificados
qualificados, incluindo, pelo menos, o Estado-Membro em que esse prestador se
encontra estabelecido e
–              
para uma pessoa coletiva: o nome e o número de
registo conforme constam dos registos oficiais;
–              
para uma pessoa singular: o nome da pessoa;
(c)                   
um conjunto de dados que representem
inequivocamente o signatário para o qual o certificado é emitido, incluindo,
pelo menos, o nome do signatário ou um pseudónimo, que deve ser identificado como
tal;
(d)                   
os dados necessários para a validação da assinatura
eletrónica que correspondam aos dados necessários para a criação da assinatura
eletrónica;
(e)                   
informações sobre o início e o termo do prazo de
validade do certificado;
(f)                     
o código de identidade do certificado, que deve ser
único para o prestador de serviços de confiança qualificado;
(g)                   
a assinatura eletrónica avançada ou o selo
eletrónico avançado do prestador de serviços de confiança qualificado emitente;
(h)                   
o local em que está disponível, a título gratuito,
o certificado que sustenta a assinatura eletrónica avançada ou o selo
eletrónico avançado referidos na alínea g);
(i)                     
a localização dos serviços que conferem o estatuto
de válido ao certificado e que podem ser utilizados para inquirir do estado de
validade do certificado qualificado;
(j)                     
se os dados para criação da assinatura eletrónica
relacionados com os dados para validação da assinatura eletrónica estiverem
localizados num dispositivo de criação de assinatura eletrónica qualificado,
uma indicação adequada desse facto, pelo menos numa forma adequada para
tratamento automático.
ANEXO II
Requisitos
aplicáveis aos dispositivos de criação de assinaturas qualificados
1. Os dispositivos de criação de assinaturas
eletrónicas qualificados devem assegurar, através de meios técnicos e
procedimentais adequados, que pelo menos:
(a)                   
a confidencialidade dos dados necessários para a
criação de uma assinatura eletrónica utilizados para criar uma assinatura
eletrónica está assegurada;
(b)                   
os dados necessários para a criação de uma assinatura
eletrónica utilizados para gerar uma assinatura eletrónica apenas possam
ocorrer uma vez;
(c)                   
os dados necessários para a criação de uma
assinatura eletrónica utilizados para a geração de uma assinatura eletrónica
não possam, com uma segurança razoável, ser deduzidos de outros dados e que a
assinatura esteja protegida contra falsificações realizadas através de
tecnologias atualmente disponíveis;
(d)                   
os dados necessários para a criação de uma
assinatura eletrónica utilizados para a geração de uma assinatura eletrónica
possam ser eficazmente protegidos pelo signatário legítimo contra a utilização
por terceiros.
2. Os dispositivos de criação de assinaturas
eletrónicas qualificados não podem alterar os dados a assinar nem impedir que
esses dados sejam apresentados ao signatário antes da assinatura.
3. A geração ou a gestão, em nome do
signatário, dos dados necessários para a criação de uma assinatura eletrónica
devem ser efetuadas por um prestador de serviços de confiança qualificado.
4. Os prestadores de serviços de confiança
qualificados que gerem os dados necessários para a criação de uma assinatura
eletrónica em nome do signatário podem duplicar esses dados para fins de cópia
de segurança, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
(a)                   
a segurança dos conjuntos de dados duplicados deve
estar ao mesmo nível da dos conjuntos de dados originais;
(b)                   
o número de conjuntos de dados duplicados não pode
exceder o mínimo necessário para garantir a continuidade do serviço.
ANEXO III
Requisitos
aplicáveis aos certificados qualificados de selos eletrónicos
Os certificados qualificados de selos
eletrónicos devem conter:
(a)                   
uma indicação, pelo menos numa forma adequada para
tratamento automático, de que o certificado foi emitido como certificado
qualificado de selo eletrónico;
(b)                   
um conjunto de dados que representem
inequivocamente o prestador de serviços de confiança qualificado que emitiu os
certificados qualificados, incluindo, pelo menos, o Estado-Membro em que esse
prestador se encontra estabelecido e
–              
para uma pessoa coletiva: o nome e o número de
registo conforme constam dos registos oficiais;
–              
para uma pessoa singular: o nome da pessoa;
(c)                   
um conjunto de dados que representem
inequivocamente a pessoa coletiva para a qual o certificado é emitido,
incluindo, pelo menos, o nome e o número de registo conforme constam dos
registos oficiais;
(d)                   
os dados necessários para a validação do selo
eletrónico que correspondam aos dados necessários para a criação do selo
eletrónico;
(e)                   
informações sobre o início e o termo do prazo de
validade do certificado;
(f)                     
o código de identidade do certificado, que deve ser
único para o prestador de serviços de confiança qualificado;
(g)                   
a assinatura eletrónica avançada ou o selo
eletrónico avançado do prestador de serviços de confiança qualificado emitente;
(h)                   
o local em que está disponível, a título gratuito,
o certificado que sustenta a assinatura eletrónica avançada ou o selo
eletrónico avançado referidos na alínea g);
(i)                     
a localização dos serviços que conferem o estatuto
de válido ao certificado e que podem ser utilizados para inquirir do estado de
validade do certificado qualificado;
(j)                     
se os dados para criação do selo eletrónico
relacionados com os dados para validação do selo eletrónico estiverem
localizados num dispositivo de criação de selo eletrónico qualificado, uma
indicação adequada desse facto, pelo menos numa forma adequada ao tratamento
automático.
ANEXO IV
Requisitos
aplicáveis aos certificados qualificados de autenticação de sítios Web 
Os certificados qualificados de autenticação
de sítios Web devem conter:
(a)                   
uma indicação, pelo menos numa forma adequada ao
tratamento automático, de que o certificado foi emitido como certificado
qualificado de autenticação de sítio Web;
(b)                   
um conjunto de dados que representem
inequivocamente o prestador de serviços de confiança qualificado que emitiu os
certificados qualificados, incluindo, pelo menos, o Estado-Membro em que esse
prestador se encontra estabelecido e
–              
para uma pessoa coletiva: o nome e o número de
registo conforme constam dos registos oficiais;
–              
para uma pessoa singular: o nome da pessoa;
(c)                   
um conjunto de dados que representem
inequivocamente a pessoa coletiva para a qual o certificado é emitido,
incluindo, pelo menos, o nome e o número de registo conforme constam dos
registos oficiais;
(d)                   
elementos do endereço, incluindo, pelo menos, a
cidade e o Estado-Membro, da pessoa coletiva para a qual o certificado é
emitido, conforme constam dos registos oficiais;
(e)                   
o nome ou os nomes de domínio explorados pela
pessoa coletiva para a qual o certificado é emitido;
(f)                     
informações sobre o início e o termo do prazo de
validade do certificado;
(g)                   
o código de identidade do certificado, que deve ser
único para o prestador de serviços de confiança qualificado;
(h)                   
a assinatura eletrónica avançada ou o selo
eletrónico avançado do prestador de serviços de confiança qualificado emitente;
(i)                     
o local em que está disponível, a título gratuito,
o certificado que sustenta a assinatura eletrónica avançada ou o selo
eletrónico avançado referidos na alínea h);
(j)                     
a localização dos serviços que conferem o estatuto
de válido ao certificado e que podem ser utilizados para inquirir do estado de
validade do certificado qualificado.
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
A presente ficha financeira especifica as
necessidades em termos de despesa administrativa para dar execução ao
regulamento proposto relativo à identificação eletrónica e aos serviços de
confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. 
Após o processo legislativo e as discussões para a
adoção pelo PE e pelo Conselho do regulamento proposto, a Comissão terá
necessidade de doze equivalentes tempo inteiro (ETI) para conceber os atos
delegados e de execução correspondentes, para garantir a disponibilidade de
normas organizacionais e técnicas, para tratar as informações notificadas pelos
Estados-Membros, e nomeadamente para manter atualizadas as informações ligadas
às listas de confiança, para sensibilizar as partes interessadas – em
particular os cidadãos e as PME – para as vantagens da utilização da
identificação, da autenticação e das assinaturas eletrónicas e dos serviços de
confiança conexos (eIAS) e para travar discussões com países terceiros
tendo em vista assegurar a interoperabilidade dos eIAS a nível mundial.
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta da Comissão de um regulamento relativo à identificação
eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no
mercado interno
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[25]

09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
1.3.        Natureza da proposta/iniciativa

¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[26]

¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente 
þ A proposta/iniciativa
refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Os
objetivos gerais da proposta são os das políticas gerais da UE nas quais a proposta
se insere, tais como a Estratégia UE 2020. A estratégia UE 2020 visa
transformar a UE numa «economia inteligente, sustentável e inclusiva, que
proporcione níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social».
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Reforçar
a confiança nas transações eletrónicas pan-europeias e garantir o
reconhecimento legal transfronteiras da identificação, da autenticação e das
assinaturas eletrónicas e dos serviços de confiança conexos, assim como um
elevado nível de proteção dos dados e de autonomia dos utilizadores no mercado
único (ver Agenda Digital para a Europa, ações-chave 3 e 16).
Atividade(s) ABM/ABB em causa
09
02 - Quadro regulamentar da Agenda Digital para a Europa
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A proposta estabelecerá
um ambiente regulamentar claro para os serviços eIAA que facilitará a tarefa
para os utilizadores e promoverá a confiança no mundo digital.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
1. Existência de
fornecedores de eIAS que exercem atividades em vários Estados-Membros da
UE;
2. Grau de
interoperabilidade atingido pelos dispositivos (por exemplo, leitores de
cartões) entre setores e países;
3. Utilização dos eIAS
por todas as categorias de população;
4. O grau de utilização
dos eIAS pelos utilizadores finais para transações nacionais e
internacionais (entre Estados-Membros);
5. Grau de harmonização
da legislação sobre os eIAS nos diversos Estados-Membros;
6. Sistemas de
identificação eletrónica notificados à Comissão;
7. Serviços do setor
público acessíveis através de meios de identificação eletrónica notificados
(por exemplo, administração pública em linha, saúde em linha, justiça em linha,
contratos públicos eletrónicos);
8. Serviços do setor privado acessíveis através de meios de
identificação eletrónica notificados (por exemplo, serviços bancários em linha,
comércio eletrónico, jogos de azar em linha, acesso a sítios Web, serviços de
Internet mais segura).
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
As
divergências na aplicação da diretiva relativa às assinaturas eletrónicas ao
nível nacional devido às diferentes interpretações da mesma pelos
Estados-Membros causam problemas de interoperabilidade transfronteiras,
acabando por criar uma paisagem segmentada na UE e distorções no mercado
interno. A essas divergências há que juntar a falta de confiança nos sistemas
eletrónicos, que impede os cidadãos europeus de beneficiarem, no mundo digital,
do mesmo tipo de serviços que no mundo físico. 
1.5.2.     Valor acrescentado da participação
da UE
Uma
ação a nível da UE terá vantagens nítidas em relação às ações individuais dos
Estados-Membros. A experiência mostra, na verdade, que as medidas nacionais não
só são insuficientes para tornar as transações eletrónicas possíveis a nível
transfronteiras, como criam, pelo contrário, barreiras à interoperabilidade das
assinaturas eletrónicas em toda a UE, efeito esse que atualmente se faz sentir
também a nível da identificação e da autenticação eletrónicas e dos serviços de
confiança conexos.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
A
presente proposta baseia-se na experiência adquirida com a Diretiva
«Assinaturas Eletrónicas» e tem em conta os problemas suscitados pela
transposição e a aplicação fragmentadas dessa diretiva, que impediram que os
seus objetivos fossem atingidos.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
A
Diretiva «Assinaturas Eletrónicas» é referenciada por várias outras iniciativas
da UE cujo objetivo é eliminar os problemas de interoperabilidade e de
reconhecimento e aceitação transfronteiras ligados a certos tipos de interações
eletrónicas, nomeadamente a Diretiva «Serviços», as diretivas relativas aos
contratos públicos, a Diretiva (na última versão revista) relativa ao IVA (faturas
eletrónicas) ou o Regulamento relativo à Iniciativa Europeia de Cidadania.
Além
disso, o regulamento proposto oferecerá um quadro legal propício à adoção
generalizada dos projetos-piloto de grande escala que foram implantados a nível
da UE para apoiar o desenvolvimento de meios de comunicação eletrónica
interoperáveis e fiáveis (nomeadamente a iniciativa SPOCS, que apoia a
implementação da Diretiva «Serviços», o projeto STORK, que apoia o
desenvolvimento e a utilização de sistemas de identificação eletrónica interoperáveis, o projeto
PEPPOL, que apoia o desenvolvimento e a utilização de soluções interoperáveis em matéria
de contratos públicos eletrónicos, o projeto epSOS, que apoia o desenvolvimento
e a utilização de soluções interoperáveis em matéria de saúde em linha, e o projeto
eCodex, que apoia o desenvolvimento e a utilização de soluções interoperáveis em matéria
de justiça em linha).
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
þ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[27] 
þ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução em:
–     
¨  agências de execução 
–     
¨  organismos criados pelas Comunidades[28]

–     
¨  organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do
Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente
na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (a especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações».
Observações: 
[//]
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições.
A
primeira avaliação terá lugar quatro anos após a entrada em vigor do
regulamento. O regulamento inclui um artigo específico intitulado “Relatório”,
que obriga a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
sobre a sua aplicação. Os relatórios subsequentes devem ser apresentados com
uma periodicidade de quatro anos. A Comissão aplicará os seus métodos de
avaliação. Estas avaliações devem ser efetuadas com a ajuda de estudos
específicos relativos à execução dos instrumentos legais, questionários às
autoridades nacionais, debates com especialistas, sessões de trabalho,
inquéritos Eurobarómetro, entre outros.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
A
proposta de regulamento é acompanhada de uma avaliação de impacto. O novo
instrumento legal assegurará o reconhecimento e a aceitação mútuos da
identificação eletrónica a nível transfronteiras, melhorará o atual quadro das
assinaturas eletrónicas, reforçando a supervisão nacional dos prestadores de
serviços de confiança, e conferirá efeitos legais e reconhecimento legal aos
serviços de confiança conexos. Além disso, prevê o recurso a atos delegados e
de execução como mecanismo para garantir flexibilidade perante a evolução tecnológica.

2.2.2.     Meios de controlo previstos 
Os
meios de controlo existentes aplicados pela Comissão cobrirão as dotações
adicionais.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
Os
meios de prevenção da fraude existentes aplicados pela Comissão cobrirão as
dotações adicionais.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([29])   || dos países da EFTA[30]   || de países candidatos[31]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 5 || 09. 01 01 01 Despesas com pessoal no ativo na DG «Sociedade da Informação e Media» || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 5 || 09. 01 02 01 Pessoal externo || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || [Rubrica 1. - Crescimento inteligente e inclusivo ……………...……………………………………………………………….] 
 DG: INFSO ||   ||   || Ano 2014 || Ano  2015 || Ano 2016 || Ano 2017 ||   Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental – N.A. || Autorizações || (1) || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0.000 
 Pagamentos || (2) || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0.000 
 Número da rubrica orçamental – N.A. || Autorizações || (1a) || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0.000 
 Pagamentos || (2a) || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0.000 
 Dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação para programas específicos[32]   || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0.000 
 TOTAL das dotações para a DG INFSO || Autorizações || =1+1a +3 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0.000 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0.000 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 DG: INFSO 
  Recursos humanos || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 9,408 
  Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG INFSO || Dotações || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 9,408 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 9,408 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 9,408 
 Pagamentos || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 9,408 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
þ  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano N 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 9,408 
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 9,408 
 Com exclusão da RUBRICA 5[33] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 1,344 || 9,408 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) 
 09 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[34]   
 09 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[35]   || - na sede[36]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Gerir os processos legislativos para a adoção pelo PE e pelo Conselho do regulamento previsto e dos atos delegados/de execução com ele relacionados. Domínios prioritários: 1.    Estabelecimento de um novo quadro legislativo para os serviços eletrónicos de confiança 2.    Promoção da aceitação dos serviços eletrónicos de confiança através da sensibilização das PME e dos cidadãos para o seu potencial 3.    Acompanhamento da Diretiva 1999/93/CE, incluindo os aspetos internacionais 4.    Potenciar os projetos-piloto de grande escala a fim de acelerar a realização concreta do objetivo do novo quadro legislativo. 
 Pessoal externo || Idem (como acima) 
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
þ  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[37].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
þ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
–     
¨ A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
3.3.      Impacto estimado nas receitas 
–     
þ  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
·              
¨            nos recursos próprios 
·              
¨            nas receitas diversas 
[1]               COM(2010)
245 de 19.5.2010.
[2]               COM (2011)
206 final de 13.4.2011.
[3]               COM(2011)
669 de 12.10.2011.
[4]               JO L 13 de
19.1.2000, p. 12.
[5]               Para
pormenores sobre as consultas, ver http://ec.europa.eu/information_society/policy/esignature/eu_legislation/revision. 
[6]               Em 10 de
março de 2011, realizou-se uma workshop de partes interessadas na qual
estiveram presentes representantes dos setores público e privado e do mundo
académico para discutir quais as medidas legislativas necessárias para
responder aos futuros desafios. Tratou-se de um fórum interativo para trocar
pontos vista e marcar as diferentes posições sobre as questões suscitadas na
consulta pública. Várias organizações enviaram espontaneamente documentos de
posição.
[7]               Em
particular, a presidência polaca da UE organizou em Varsóvia, em 9 de novembro
de 2011, uma reunião com os Estados-Membros sobre assinatura eletrónica e outra
em Poznan, em 17 do mesmo mês, sobre identificação eletrónica. Em 25 de janeiro
de 2012, a Comissão convocou os Estados-Membros para uma workshop onde
se discutiram as restantes questões associadas à identificação, autenticação e
assinatura eletrónicas.
[8]               No primeiro
conjunto, foram examinadas quatro opções: revogar a Diretiva relativa às
assinaturas eletrónicas; nenhuma mudança; reforçar a segurança jurídica,
impulsionar a coordenação da supervisão nacional e assegurar o reconhecimento e
a aceitação mútuos da identificação eletrónica em toda a UE e, quarta, a extensão
do âmbito a certos serviços de confiança conexos. O segundo conjunto consistiu
em avaliar os méritos relativos de uma possível regulamentação através de um ou
dois instrumentos e através de uma diretiva versus um regulamento. O
terceiro conjunto examinou as possibilidades oferecidas pela aplicação de
regimes de supervisão nacionais baseados em requisitos de supervisão comuns
essenciais por oposição a um sistema de supervisão da UE. Cada opção política
foi avaliada, com a ajuda de um grupo constituído por todas as direções-gerais
da Comissão interessadas, em termos de eficácia na consecução dos objetivos
políticos, impacto económico nas partes interessadas (nomeadamente no orçamento
das instituições da UE), impacto social e ambiental e correspondente ónus
administrativo.
[9]               Comunicação
da Comissão: Europa 2020 – estratégia para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo – COM(2010) 2020 de 3.3.2010.
[10]             A lista de
confiança (ou «lista aprovada», nos termos da decisão) estabelecida pela
Decisão 2009/767/CE da Comissão, com a redação que lhe foi dada pela Decisão
2010/425/UE da Comissão, será a base de uma nova decisão da Comissão relativa
às listas de confiança previstas pelo presente regulamento.
[11]             JO C ,
p. .
[12]             JO C ,
p. .
[13]             JO L 13 de
19.1.2000, p. 12.
[14]             COM(2010) 245
final/2.
[15]             Relatório de
2010 sobre a Cidadania da União: Eliminar os obstáculos ao exercício dos
direitos dos cidadãos da UE, COM(2010) 603 final, ponto 2.2.2, p. 13.
[16]             4/2/2011:
EUCO 2/1/11
[17]             23/10/2011:
EUCO 52/1/11
[18]             Conclusões do
Conselho sobre o plano de ação europeu para a administração pública em linha
2011–2015, 3093.ª reunião do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia,
Bruxelas, 27 de maio de 2011.
[19]             Resolução do
Parlamento Europeu de 21.9.2010 sobre a realização do mercado interno do
comércio eletrónico, P7_TA(2010)0320, e Resolução do Parlamento Europeu de
15.6.2010 sobre o governo da Internet: as próximas etapas, P7_TA(2010)0208.
[20]             JO L 376 de
27.12.2006, p. 36.
[21]             JO L 88 de
4.4.2011, p. 45.
[22]             JO L 281 de
23.11.1995, p. 31.
[23]             JO L 274 de
20.10.2009, p. 36.
[24]             JO L 55 de
28.2.2011, p. 13.
[25]             ABM: Activity
Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting
(orçamentação por atividades).
[26]             Referidos no
artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
[27]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[28]             Referidos no
artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[29]             DD = dotações
diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[30]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[31]             Países
candidatos e, se for o caso, potenciais países candidatos dos Balcãs
Ocidentais.
[32]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[33]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[34]             AC = Agente
Contratual; TT = trabalhador temporário; JPD= jovem perito nas delegações; AL=
Agente Local; PND = perito nacional destacado. 
[35]             Dentro do limite
para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas
«BA»).
[36]             Essencialmente
os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
(FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[37]             Ver pontos 19
e 24 do Acordo Interinstitucional.