CELEX: 51995PC0319
Language: pt
Date: 1995-07-06
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de televisão (incluindo a revogação da Directiva 92/38/CEE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 06.07.1995
                                              COM(95) 319 final - COD 476
                    PARECER DA COMISSÃO
  nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE,
             sobre as alterações do Parlamento Europeu
            à posição comum do Conselho respeitante à
                              proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão
                          de sinais de televisão
           (incluindo a revogação da Directiva 92/38/CEE)
         QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
       nos termos do n° 2 do artigo 189"-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho inserese no procedimento de
co-decisão (artigo 189-B do Tratado CE).
O n° 2, alínea d), do artigo 189-B exige que a Comissão emita o seu parecer sobre as alterações
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
A Comissão apresenta, pois, o seu parecer sobre as seis alterações propostas pelo Parlamento
Europeu. Nos termos do artigo 189-A (n°2), a Comissão apresenta igualmente uma proposta
alterada, que inclui as alterações aceites.
1.       Antecedentes
         Em 16 de Novembro de 1993, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao
         Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
         utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de televisão, baseada no n°2 do
         artigo 57 e nos artigos 66 e 100-A do Tratado.
         O Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável em primeira leitura em 19 de Abril
         del994 2 .
         O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre a proposta em 23 de
         Março de 19943.
         Em 25 de Outubro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada
         que integra as alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão.
         Em 22 de Dezembro de 1994, o Conselho, em conformidade com o artigo 189-B do
         Tratado, adoptou uma posição comum sobre a directiva proposta .
         O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 13 de Junho de 1995, adoptando
         uma resolução favorável que incluía seis alterações à posição comum.
\ J.O. n°C341,de 18.12.1993, p. 18.
2
  J.O. n° C 128, de 9.5.1994, p. 54.
3
  J.O. n° C 148, de 30.5.1994, p. 1.
4
  COM(94) 455 FINAL - COD 476.
5
  ECO 276, CODEC 80, 22.12.1994.
 ---pagebreak---                                               3
2.  OBJECTIVOS PA DIRECTIVA
    A proposta de directiva relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de
    sinais de televisão tem os seguintes objectivos:
    - criar um ambiente regulamentar de normas para a transmissão de sinais de televisão
        avançada;
    - facilitar a conexão de periféricos a aparelhos de televisão de um modo harmonizado
        em toda a União;
    - criar um quadro comum em toda a União para o acesso condicional aos serviços
        digitais de televisão a pagar;
    - promover a transmissão de serviços de televisão de ecrã largo em redes de televisão
        por cabo.
3.  POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
    Após a análise das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a
    Comissão aceita as que:
    i)       são coerentes com a proposta inicial da Comissão e/ou
    ii)      são coerentes com a posição da Comissão quanto à primeira leitura do
             Parlamento Europeu e/ou
    iii)     clarificam o texto de um modo útil.
3.1 Alterações aceites pela Comissão
    Após intensas consultas aos intervenientes no mercado interessados, o Parlamento
    Europeu propôs seis alterações. Tendo estas alterações obtido uma ampla maioria no
    Parlamento e uma vez que são coerentes com as intenções da Comissão expressas na sua
    anterior proposta alterada, a Comissão aceita integralmente as seis alterações.
    Apresentam-se em seguida os fundamentos para esta posição.
    3.1.1    A Comissão aceita que se afirme a importância de encorajar os empresários, a
             investirem na oferta de serviços com acesso condicional e que essa ideia seja
             expressa num considerando como parte da alteração n 5.
    3.1.2    A Comissão considera adequada a referência à ameaça de actos de pirataria e à
             necessidade de introduzir uma legislação antipirataria, aceitando, por
             conseguinte, a alteração n° 1 (novo considerando).
    3.1.3    A Comissão considera que é útil a referência ao princípio geral do acesso aberto
             às redes, aceitando, por conseguinte, a alteração n° 2 (novo considerando).
 ---pagebreak---                                        4
3.1.4 A Comissão concorda que a facilitação dos serviços de televisão de formato de
      ecrã largo em redes digitais de um modo compatível com os interesses do
      mercado e dos consumidores constitui um objectivo desejável e aceita, por
      conseguinte, a alteração n° 3 (aditamento de um novo parágrafo ao artigo 1_),
      considerando que não se destina a impor uma obrigação aos Estados-membros.
3.1.5 A Comissão aceita a definição de serviço de televisão de ecrã largo e a
      identificação do formato 16:9 como norma nesta matéria. A Comissão aprova
      igualmente a ideia de que as redes digitais devem estar aptas a distribuir os
      serviços de televisão de ecrã largo. Por conseguinte, aceita a alteração n_4 (novo
      texto aditado ao artigo 2).
3.1.6 Na alteração n° 5 o Parlamento Europeu acrescenta novos elementos ao artigo 4_
      da posição comum, respeitante ao acesso condicional à televisão digital. Estes
      novos elementos, que são o resultado de consultas entre o Parlamento e os
      intervenientes no mercado, incluem:
      - a inclusão de disposições relativas a sinais de televisão transmitidos sem
         cifragem;
      - a exigência de que as relações comerciais entre os prestadores de serviços de
         acesso condicional e os difusores se estabeleçam numa base justa, razoável e
         não discriminatória;
      - a necessidade de manter uma contabilidade separada para o fornecimento de
         serviços de acesso condicional;
      - a exigência de que os prestadores de serviços de televisão digital publiquem
         uma lista de tarifas;
      - a disponibilidade, nos Estados-membros, de procedimentos adequados para a
         resolução de litígios.
      O Parlamento introduziu alterações de redacção para clarificar alguns pontos do
      texto anterior.
      A Comissão aceita esta alteração por considerar que ela introduz novos elementos
      consensuais em matéria de lealdade, transparência e de resolução de litígios
      relativamente ao consenso prévio estabelecido pelas empresas do sector sobre o
      acesso condicional.
3.1.7 A Comissão aceita a alteração n° 6, que introduz alterações de redacção no texto
      do artigo 6 da posição comum, por considerar que tornam o artigo mais claro.
 ---pagebreak--- 4.  CONCLUSÃO
4.1 Nos termos do n°2 do artigo 189-B do Tratado CE, a Comissão comunica o seu parecer
    sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão
    aceita integralmente as seis alterações propostas pelo Parlamento por serem inteiramente
    compatíveis com os objectivos da presente directiva. A proposta alterada (em anexo)
    incorpora essas alterações. Nos termos do n°2 do artigo 189-A, a Comissão altera, por
    este meio, a sua proposta.
 ---pagebreak---                                 Proposta alterada de
      DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
          relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de
                                 sinais de televisão
(apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                                7
                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho insere-se no procedimento de
co-decisão (artigo 189-B do Tratado CE).
O n°2, alínea d), do artigo 189-B exige que a Comissão emita o seu parecer sobre as alterações
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
A Comissão apresenta, pois, o seu parecer sobre as seis alterações propostas pelo Parlamento
Europeu. Nosjermos do artigo 189-A (n°2), a Comissão apresenta igualmente uma proposta
alterada, que inclui as alterações aceites.
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                            Texto alterado
                        Décimo quinto considerando bis (novo)
                                             Considerando que os operadores de serviços
                                             <te acesso condicional deverão poder
                                             candidatar-se à obtenção de remuneração
                                             pelos respectivos investimentos e pelo
                                             fornecimento dos serviços aos difusores e
                                             assim serem encorajados a prosseguir os seus
                                             investimentos;
                        Décimo sétimo considerando bis (novo)
                                             Considerando que no domínio digital do
                                             sector audiovisual haverá cada vez mais
                                             lugar para actos de pirataria, eojn
                                             consequências nefastas para os operadores e
                                             fornecedores de programas, e que se tornará
                                             cada vez mais necessário introduzir e aplicar
                                             uma legislação antipirataria eficaz a nível
                                             europeu;
                        Décimo nono considerando bis (novo)
                                             Considerando OUÊ as conclusões da
                                             presidência aquando da Conferência do G7
                                             sobre a Sociedade da informação, realizada
                                             nos dias 25 e 26 de Fevereiro de 1995, em
                                             Bruxelas, sublinharam a necessidade de um
                                             quadro regulamentar que garanta a abertura
                                             das redes e o respeito das regras de
                                             concorrência.
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                                     Texto alterado
                              Artigo Io, primeiro parágrafo bis (novo)
                                                     Os Estados-membros tratarão de facilitar a
                                                     transferência dos serviços de televisão de
                                                     formato de ecrã largo que já estão a ser
                                                     explorados para as redes digitais de.
                                                     transmissão       absrtas       ao       publico
                                                     nomeadamente em aplicação da Directiva
                                                     92/38/CEE e da Decisão 93/424/CEE.
                                                     protegendo assim QS interesses dos
                                                     operadores e dOJS telespectadores que
                                                     investiram na produção ou recepção destes
                                                     serviços.
                                             Artigo 2C
Todos os serviços de televisão transmitidos          Todos os serviços de televisão transmitidos
aos telespectadores na Comunidade por cabo,          aos telespectadores na Comunidade por cabo,
satélite ou meios terrestres utilizarão:             satélite ou meios terrestres utilizarão:
a)    Caso utilizem o formato de ecrã largo e        a)   Caso utilizem o formato de ecrã largo e
      625 linhas, mas não sejam totalmente                625 linhas, mas não sejam totalmente
      digitais, o sistema de transmissão D2-              digitais, o sistema de transmissão D2-
      MAC 16:9 ou um sistema de                           MAC 16:9 ou um sistema de
      transmissão 16:9 totalmente compatível              transmissão 16:9 totalmente compatível
      com o sistema PAL. ou o sistema                     com o sistema PAL ou o sistema
      SECAM;                                              SECAM.
                                                          Um serviço de televisão de formato de
                                                          ecrã largo é constituído por programas
                                                          produzidos e montados a fim de serem
                                                          apresentados ao público num ecrã de
                                                           formato largo,
                                                           O formato de 16;9 é o formato de
                                                           referência do serviço de televisão do
                                                           formato de ecrã largo;
b)    Caso sejam de alta definição, mas não           b)   Caso sejam de alta definição, mas não
      totalmente digitais, o sistema de                    totalmente digitais, o sistema de
      transmissão HD-MAC;                                  transmissão HD-MAC;
 ---pagebreak---                                                 10
Posição comum do Conselho                                   Texto alterado
c)   Caso sejam totalmente digitais, um             c)   Caso sejam totalmente digitais, um
     sistema de transmissão normalizado por              sistema de transmissão normalizado por
     um organismo de normalização europeu                um organismo de normalização europeu
     reconhecido. Neste contexto, um                     reconhecido. Neste contexto, um
     sistema de transmissão compreende os                sistema de transmissão compreende os
     seguintes elementos: formação de sinais             seguintes elementos: formação de sinais
     de programa (codificação na fonte de                de programa (codificação na fonte de
     sinais audio, codificação na fonte de               sinais audio, codificação na fonte de
     sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e            sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e
     adaptação ao meio de transmissão                    adaptação ao meio de transmissão
     (codificação de canais, modulação e,                (codificação de canais, modulação e,
     eventualmente, dispersão de energia).               eventualmente, dispersão de energia).
                                                         As redes de transmissão inteiramente
                                                         digitais abertas ao público para a
                                                         distribuição de serviços de televisão
                                                         deverão estar aptas a distribuir os
                                                         serviços de formato de ecrã largo.
                                             Artigo 4o
As seguintes condições são aplicáveis em            As seguintes condições são aplicáveis em
matéria de acesso condicional aos serviços          matéria de acesso condicional aos serviços
de televisão digital pagos difundidos aos           de televisão digital difundidos aos
telespectadores na Comunidade:                      telespectadores        na       Comunidade»
                                                    independentemente        dûs     meios     ás.
                                                    transmissão;:
a)   Todo o equipamento de consumidor               a)   Todo o equipamento de consumidor
     para venda ou aluguer, ou posto à                   para venda ou aluguer, ou posto à
     disposição de qualquer outro modo, na               disposição de qualquer outro modo, na
     Comunidade, com capacidade para                     Comunidade, com capacidade para
     decifrar sinais de televisão digital deve           decifrar sinais de televisão digital
     permitir a decifragem desses sinais de              deverá permitir:
     acordo com o algoritmo de cifragem
     europeu comum administrado por um                   -   a decifragem desses sinais de acordo
     organismo de normalização europeu                       com o algoritmo de cifragem
     reconhecido;                                            europeu comum administrado por
                                                             um organismo de normalização
                                                             europeu reconhecido;
 ---pagebreak---                                                11
Posição comum do Conselho                                 Texto alterado
                                                      z a reprodução de sinais que foram
                                                      transmitidos sem cifragem na condição
                                                      de que, no caso de o equipamento ter
                                                      sido alugado, o locatário cumpra o
                                                      disposto no contrato de aluguer:
b)   Os sistemas de acesso condicional            b) Os sistemas de acesso condicional
     explorados no mercado comunitário,               explorados no mercado comunitário
    devem possuir a capacidade técnica                deverão possuir a capacidade técnica
    necessária para a transferência de                necessária para a transferência de
     controlo pouco onerosa nos pontos de             controlo pouco onerosa nos pontos de
    entrada de uma rede de cabo que                   entrada de uma rede de cabo que
    permita o pleno controlo pelos                    permita o pleno controlo pelos
    operadores de televisão por cabo, a               operadores de televisão por cabo, a nível
     nível local ou regional, dos serviços que        local ou regional, dos serviços que
     utilizam esses sistemas de acesso                utilizam esses sistemas de acesso
     condicional;                                     condicional;
                                                  bbis)    Os Estados-membros tomarão todas
                                                           as medidas para que os operadores
                                                           de serviços de acesso condicional,
                                                           independentemente dos meios de
                                                           transmissão. que produzem e.
                                                           comercializam serviços de acesso
                                                           aos serviços de televisão digital;
                                                               proponham a todos os difusores.
                                                               mediante condições equitativas,
                                                               mzjuáyjeis          e          não.
                                                               discriminatórias.        serviços
                                                               técnicos que permitam que os
                                                               respectivos serviços de televisão
                                                               digital sejam captados pelos
                                                               telespectadores       autorizados
                                                               mediante         descodificadores
                                                               geridos pelos operadores de
                                                               serviços, e cumpram as
                                                               disposições previstas no direito
                                                               comunitário da concorrência,
                                                               nomeadamente nos casos em
                                                               que     surja uma posição
                                                               dominante;
 ---pagebreak---                                               12
Posição comum do Conselho                              Texto alterado
                                                         -- assegurem uma contabilidade
                                                              financeira separada relativa à
                                                              sua actividade de fornecimento
                                                              de      serviços     de     acesso
                                                              condicional,
                                                         Os difusores publicarão uma lista
                                                         das       tarifas     aplicáveis     ao
                                                         telespectador, a qual tomará em
                                                         consideração o fornecimento ou não
                                                         de materiais associados,
                                                    Um serviço de televisão digital só
                                                    PQdsri beneficiar           das    presentes
                                                    disposições se os serviços propostos
                                                    estiverem em conformidade com a
                                                    legislação europeia em vigor.
Sá No que se refere à inclusão de sistemas
     de acesso condicional pelos fabricantes     £} QuâniQ        atribuírem     licenças    aos
     nos equipamentos do consumidor;                fabricantes de material destinado ao
                                                    grande público, os detentores de direitos
     z    Sempre que sejam        licenciados       de propriedade industrial relativos aos
          sistemas de acesso condicional a          sistemas g produtos de acesso
          fabricantes, as condições desse           condicional deverão fazê-lo em
          licenciamento deverão ser justas.         condições equitativas, razoáveis e não
          razoáveis e não discriminatórias:         discriminatórias. A atribuição dâS
                                                    licenças, que tomará em consideração
     z    O licenciamento ou outro processo         factores de ordem técnica e comercial.
          de sistemas de acesso condicional         não poderá sei submetida pelos
          a fabricantes não deve impedir a          detentores de direitos a condições que
          inclusão de outro sistema de acesso       proíbam, dissuadam ou desencorajem a
          condicional ou de uma interface           inclusão no mesmo produto:
          comumr desde que as condições de          z      quer de uma interface comum que
          segurança aplicáveis ao sistema de               permita a conexão de vários
          acesso      condicional     estejam              sistemas de acesso que não este.
          reunidas*
                                                    z      quer de meios próprios a outro
                                                           sistema de acesso, na condição de
                                                           que o beneficiário da licença
                                                           respeite as condições razoáveis e
                                                           adequadas que garantam, no que
                                                           lhe concerne, a segurança das
                                                           transacções dos operadores de
                                                           acesso condicional.
 ---pagebreak---                           13
Posição comum do Conselho             Texto alterado
                               Sempre que os aparelhos de televisão
                               incluam um descodificador digital
                               integrado, deverão permitir a aplicação
                               de pelo menos uma tomada normalizada
                               que possibilite a ligação do sistema de
                               acesso condicional e de outros elementos
                               próprios de um sistema de televisão
                               digital ao descodificador digital.
                           cbis^     Sem prejuízo de qualquer acção que
                                     a Comissão ou um Estado-membro
                                     possam empreender em aplicação
                                     do Tratado, os Estados-membros
                                     garantirão que qualquer parte que
                                     tenha um litígio não resolvido
                                     relativamente à aplÍ£â£âQ dâS
                                     disposições relevantes do presente
                                     artigo disponha de acesso fácil e.
                                     em princípio, não dispendioso, a
                                     processos adequados de arbitragem
                                     destinados a resolução desses
                                     litígios. de forma equitativa.
                                     atempada e transparente,
                                      Este procedimento não exclui uma
                                      acção de indemnização por danos
                                      intentada por uma das partes, Se a
                                      Comissão for convidada a emitir
                                      parecer sobre a aplicação do
                                      Tratado, deverá pronunciar-se o
                                      mais rapidamente possível,
 ---pagebreak---                                                14
Posição comum do Conselho                                  Texto alterado
                                            Artigo 6°
Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de       Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de
dois em dois anos, a Comissão procederá à          dois em dois anos, a Comissão procederá à
revisão da presente directiva e apresentará        apreciação das condições de aplicação da
um relatório ao Parlamento Europeu, ao             presente directiva e do desenvolvimento do
Conselho e ao Comité Económico e Social            mercado dos serviços de televisão digitais na
sobre a evolução do mercado e da tecnologia.       União Europeia e apresentará um relatório ao
referindo em especial os progressos da             Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
tecnologia digital e também a evolução do          Comité Económico e Social. Este relatório
mercado em matéria de acesso condicional           debruçar-se-á sobre a evolução do mercado
aos serviços de televisão digital. Se              e. em particular, das tecnologias e dos
necessário,a Comissão apresentará propostas        serviços digitais, bem como sobre a evolução
ao Conselho para adaptar a presente directiva      técnica e comercial do mercado de acesso
a essa evolução.                                   condicional, tendo em conta os serviços de
                                                   televisão digital. Se necessário, a Comissão
                                                   apresentará propostas ao Conselho para
                                                   adaptar a presente directiva a essa evolução.
 ---pagebreak---                                           A'S
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 319 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           16
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-348-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91226-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo