CELEX: 31992D0535
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: 92/535/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

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31992D0535

92/535/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica  

Jornal Oficial nº L 343 de 25/11/1992 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/535/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações  económicas externas,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho precederá à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).  Artigo 3o.  A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista criada pelo artigo 18o. do acordo.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (1) JO no. C 284 de 2. 11. 1992.(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.