CELEX: C1997/131/02
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Março de 1997 no processo C-13/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bonn): Ayse Süzen contra Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhausservice, sendo interveniente Lefarth GmbH (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

26 . 4 . 97            11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /1
                                                                   I
                                                             (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala­
                  de 27 de Fevereiro de 1997                          riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                      da sua família que se deslocam no interior da Comunida­
no processo C-59/95 (pedido de decisão prejudicial do                 de, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Sozialgericht Nürnberg): Francisco Bastos Moriana e                   n°. 2001 /83, devem ser interpretados no sentido de que a
          outros contra Bundesanstalt für Arbeit (')                  instituição competente de um Estado-membro não é obri­
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — Presta­               gada a conceder aos titulares de pensões ou de rendas ou
ções para descendentes a cargo de titulares de pensões ou             aos órfãos que residem noutro Estado-membro um suple­
                     rendas e para órfãos)                            mento de abono de família no caso de o montante das
                                                                      prestações familiares pagas pelo Estado-membro de resi­
                         ( 97/C 131/01 )                              dência ser inferior ao das prestações previstas na legislação
                                                                      do primeiro Estado-membro, quando o direito à pensão
                (Língua do processo: alemão)                          ou à renda, ou o direito do órfão, não tenha sido adquiri­
                                                                      do exclusivamente em virtude dos períodos de seguro cum­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           pridos nesse Estado.
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      O JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995, p . 8 .
No processo C-59/95 , que tem por objecto um pedido diri­
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha ), des­
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Francisco Bastos Moriana, Cristobal Aguilera Reyes,
Cristobal Gordo Valle, Fernando Romero Ramos, Rosa                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Moscato, Ana Muñoz Abato e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                                         de 11 de Março de 1997
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 77?, n? 2, alínea b ), 78 ?, n? 2, alínea b ), e 79?,         no processo C-13/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
n° 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de               sentado pelo Arbeitsgericht Bonn ): Ayse Süzen contra
14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de             Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhausservice,
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­                       sendo interveniente Lefarth GmbH (-1 )
lhadores não assalariados e aos membros da sua família
                                                                      (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
que se deslocam no interior da Comunidade, com a redac­                                 transferência de empresas)
ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001 /83
(JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tri­                             ( 97/C 131 /02
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.                               (Língua do processo: alemão)
Sevón, presidentes de secção, R J. G. Kapteyn, C. Gul­
mann ( relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; avogado-geral: N.               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Fennelly; secretário : H. A. Rühl, administrador principal,                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
proferiu, em 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                         No processo C-13/95, que tem por objecto um pedido diri­
                                                                      gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Os artigos 77°., n ". 2, alínea b), subalínea i), e 78°., n°. 2,      Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Bonn, destinado a obter,
alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n" 1408/71              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ayse Sü­
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo ã aplicação            zen e Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhaus
 ---pagebreak--- N° C 131 /2           MPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
service, tendo sido chamada ao processo como interveni­           Colectânea, p. 11-1503 ), sendo recorrida a Union interna­
ente Lefarth GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre         tionale des chemins de fer (UIC ), associação de empresas
a interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de           ferroviárias, com sede em Paris, representada por Chantal
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legis­        Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio esco­
lações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              lhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 ,
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de        Grand-rue, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Ro­
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos          dríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
(JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tri­  de Almeida, J. L. Murray, presidentes de secção , P. J. G.
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.           G. Hirsch, P. Jann (relator ) e M. Wathelet, juízes ; advoga­
Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul­           do-geral: C. O. Lenz; secretário , R. Grass, proferiu, em
mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), G.            11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:           seguinte :
A. La Pergola; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis­
tradora principal, proferiu, em 11 de Março de 1997, um           1 . Nega-se provimento ao recurso .
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 O artigo 1°., n". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le­         I 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 10 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,
deve ser interpretado no sentido de que esta última não se
aplica a uma situação em que um empresário, que tinha
 confiado a limpeza das suas instalações a uma primeira                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 empresa, rescinde o contrato que o vinculava a esta e cele­
 bra, com vista à execução de trabalhos semelhantes, um                                 de 11 de Março de 1997
 novo contrato com uma segunda empresa, se esta opera­             no processo C-357/95 P: Empresa Nacional de Urânio, SA
 ção não for acompanhada de uma cessão, entre uma em­                   (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
 presa e a outra, de elementos significativos do activo, cor­
 póreos ou incorpóreos, e do reemprego, pela nova                   (Recurso — CEEA — Aprovisionamento — Direito de op­
 empresa, de uma parte essencial dos efectivos, em termos           ção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento
                                                                    da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de mi­
 de número e de competências, que o seu predecessor afec­
 tava à execução do seu contrato.                                  nérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais —
                                                                    Violação de normas do Tratado — Preferência comunitá­
                                                                   ria — Princípios da boa fé e da confiança legítima — Res­
 H JO n<? C 54 de 4. 3 . 1995, p. 12.
                                                                                      ponsabilidade extracontratual)
                                                                                                ( 97/C 131/04 )
                                                                                     (Língua do processo: português)
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 11 de Março de 1997                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 no processo C-264/95 P: Comissão das Comunidades
                                                                    No processo C-357/95 P, Empresa Nacional de Urânio, SA
 Europeias contra Union internationale des chemins de fer
                              (UIC) n
                                                                     (ENU), sociedade de direito português com sede em Urgei­
                                                                    riça, Nelas ( Portugal ), representada por João Mota de
 [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —             Campos e João Luís dos Reis Mota de Campos, advoga­
  Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal de              dos em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
  uma decisão ■— Regulamento (CEE) n° 1017/68 — Âmbi­               no escritório do advogado Joaquim Calvo Basáran, 34,
                          to de aplicação]                           boulevard Ernest Feltgen, que tem por objecto um recurso
                           ( 97/C 131/03 )                           em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri­
                                                                     bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     ( Segunda Secção Alargada ) em 15 de Setembro de 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     ENU/Comissão (T-458/93 e T-523/93 , Colectânea, p . II­
                                                                     -2459 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Europeias ( agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald), o
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle­
                                                                     sias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sevón,
  No processo C-264/95 P, Comissão das Comunidades Eu­               presidentes de secção, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
  ropeias ( agente: Giuliano Marenco ), que tem por objecto          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
  um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribu­            Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
  (Terceira Secção alargada ) em 6 de Junho de 1995 , Union           em 11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
  internationale des chemins de fer/Comissão (T-14/93 ,               é a seguinte :