CELEX: 52003PC0367
Language: pt
Date: 2003-06-23
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à afectação dos fundos recebidos pelo BEI relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 1º, do 2º, do 3º, do 4º, do 5º e do 6º FED.

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52003PC0367

Proposta de Decisão do Conselho relativa à afectação dos fundos recebidos pelo BEI relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 1º, do 2º, do 3º, do 4º, do 5º e do 6º FED.  /* COM/2003/0367 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à afectação dos fundos recebidos pelo BEI relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 1º, do 2º, do 3º, do 4º, do 5º e do 6º FED.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Dimensão da dívida externa da República Democrática do Congo e reacção internacionalA dívida externa é um dos elementos mais preocupantes da economia da República Democrática do Congo. Em 31 de Dezembro de 2001, a dívida congolesa elevava-se a 13 279,5 milhões de dólares, ou seja 1 407,2% das exportações e 226% do PIB. De acordo com estes dois índices, o endividamento da República Democrática do Congo assume proporções alarmantes.A acumulação dos pagamentos em atraso constitui a maior parte da dívida externa. Com efeito, em 31 de Dezembro de 2001, a República Democrática do Congo acumulara atrasados no montante de 10 081,6 milhões de dólares: 1 932,2 milhões de dólares devidos a instituições multilaterais, 7 486,4 milhões de dólares devidos a credores pertencentes ao Clube de Paris, entre os quais 9 são Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Reino Unido e Suécia) e 663 milhões de dólares devidos a credores bilaterais não membros do Clube de Paris, credores comerciais e dívida a curto prazo.Esta acumulação extraordinária de pagamentos em atraso representou durante muito tempo o principal entrave a um reinício das actividades das Instituições Financeiras Internacionais, apesar de uma degradação impressionante dos indicadores sócio-económicos do país e das suas infra-estruturas de base.Foi apenas graças aos importantes esforços envidados pelo governo da República Democrática do Congo e pelos seus credores que esse entrave pôde ser ultrapassado.No que diz respeito aos credores multilaterais :*O Fundo Monetário Internacional procedeu ao apuramento dos seus pagamentos em atraso, no montante de 503 milhões de dólares, em 12 de Junho de 2002, através de um empréstimo ponte concedido pela França, pela Bélgica, pela Suécia e pela África do Sul.*O Banco Mundial procedeu ao apuramento dos seus pagamentos em atraso, no montante de 338 milhões de dólares, em 3 de Julho de 2002, através de um empréstimo ponte concedido pela França e pela Bélgica.*O grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, devido ao montante total dos pagamentos em atraso em jogo (778,5 milhões de dólares), e na impossibilidade de recorrer a um empréstimo ponte devido à ausência de recursos disponíveis, viu-se obrigado a elaborar um mecanismo misto pagamento/rescalonamento da dívida recorrendo a contribuições de outros doadores. Esta metodologia fora já adoptada pelo Banco Mundial no caso da Bósnia e Herzegovina em 1996. O pagamento imediato que foi solicitado aos doadores em vez da República Democrática do Congo foi de 40 milhões de dólares destinados ao apuramento total dos pagamentos em atraso devidos ao Fundo Africano de Desenvolvimento e de 76 milhões de dólares destinados à liquidação dos pagamentos em atraso devidos ao Banco Africano de Desenvolvimento.Graças ao apuramento da dívida para com as IBW, em 12 de Junho de 2002, o FMI aprovou um programa trienal no montante de 750 milhões de dólares a título do mecanismo para a redução da pobreza e o crescimento. Na mesma data, o Banco Mundial aprovou um Economic Recovery Credit (Crédito para a Recuperação Económica) no montante de 450 milhões de dólares tendo em vista apoiar o programa de reformas económicas e estruturais do governo.No que respeita ao Clube de Paris, na sequência da aprovação de um acordo com as IBW, os credores acordaram, em 13 de Setembro de 2002, num acordo de rescalonamento da dívida pública externa com o governo da República Democrática do Congo. Este acordo diz respeito a cerca de 8 980 milhões de dólares, cerca de 16% dos quais a título de empréstimos de APD. O referido montante consiste em 8 490 milhões de dólares correspondentes a pagamentos em atraso do montante principal, dos juros e dos juros de mora em 30 de Junho de 2002 e 490 milhões de dólares correspondentes a pagamentos previstos do montante principal e dos juros devidos entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2005. Esse acordo foi concluído nas condições conhecidas como de "Nápoles": os empréstimos de APD anteriores à data-limite devem ser reembolsados em 40 anos, incluindo um período especial de 16 anos a uma taxa de juro pelo menos tão favorável como a taxa preferencial desses empréstimos; os pagamentos previstos dos créditos comerciais anteriores à data-limite são tratados de forma a obter uma taxa de redução de 67% tendo em conta as condições já aplicadas pelo Clube de Paris. Os montantes restantes são rescalonados ao longo de 23 anos, incluindo um período especial de 6 anos a uma taxa de juro de mercado. Este tratamento conduzirá à anulação imediata, pelos credores do Clube de Paris, de cerca de 4 640 milhões de dólares da dívida externa da República Democrática do Congo. Estas medidas reduzem o serviço da dívida para com os credores do Clube de Paris, entre 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2005, de 9 090 milhões de dólares para 380 milhões de dólares. Os restantes montantes correspondem a uma parte dos juros devidos sobre os montantes rescalonados e ao serviço da dívida posterior à data-limite a partir de 2003.A regularização dos pagamentos em atraso permitiu relançar a assistência das instituições de financiamento internacionais à República Democrática do Congo e tornou possível estudar a possibilidade de o país ser considerado para um acesso acelerado à iniciativa dos países pobres altamente endividados (HIPC), previsto para o final do mês de Abril. Assegurar um acesso rápido à iniciativa HIPC constitui, pois, um aspecto fulcral da estratégia da comunidade internacional tendo em vista reduzir o fardo que pesa sobre as finanças congolesas e permitir que tenham início as próximas fases de recuperação económica e de melhoria das condições sociais da população congolesa.2. Resposta comunitária à iniciativa de redução da dívidaA pedido expresso dos Estados-Membros, a Comissão comprometeu-se a participar nas iniciativas internacionais destinadas a encontrar uma solução para os pagamentos em atraso do Banco Africano de Desenvolvimento mediante uma contribuição total de 40 milhões de euros no âmbito dos 76 solicitados em pagamento imediato no mecanismo proposto pelo BAD.Por outro lado, em termos directos no âmbito da dívida para com a Comunidade Europeia, em 31.12.02, a República Democrática do Congo acumulara pagamentos em atraso no montante de 124,2 milhões de euros, 24,3 milhões de euros dos quais na secção ordinária e 99,9 milhões de euros dos quais na secção especial; estes números passam, respectivamente, para 26,7 milhões de euros e 109,3 milhões de euros se se fizer uma simulação em 31.12.03. A repartição por país e por FED em 30 de Junho de 2003 é resumida no quadro seguinte: &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Tal como para os outros credores, os pagamentos em atraso que a RDC acumulou em relação à Comunidade Europeia, quer relativamente aos empréstimos directos do BEI quer em relação aos empréstimos geridos pelo BEI por conta da Comissão (empréstimos de capitais de risco) ou ainda relativamente aos empréstimos cuja cobrança é assegurada pelo BEI por conta da Comissão (empréstimos especiais), devem ser objecto de um tratamento adequado e de um acordo entre as autoridades nacionais, o BEI e a Comissão, sem o que o país não terá preenchido as condições necessárias para atingir o ponto de decisão.No caso dos empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI, este já fez intervir a garantia dos Estados-Membros, tendo obtido destes últimos autorização para suspender a cobrança da dívida até 31.12.03. Até essa data terá de ser encontrada uma solução a mais longo prazo.No que se refere aos empréstimos imputados aos recursos do FED, a Comissão, que se comprometeu a preservar o estatuto de credor multilateral privilegiado da Comunidade, não considerou oportuno sugerir uma anulação pura e simples dos pagamentos em atraso acumulados ou um eventual rescalonamento dos mesmos.Por conseguinte, foi iniciada uma negociação com o governo congolês, que aceitou utilizar o montante A da dotação do 9º FED até ao montante dos pagamentos em atraso acumulados e devidos à Comunidade Europeia a título de empréstimos especiais e dos capitais de risco na data do ponto de decisão. Esta operação será, além disso, contabilizada como uma das contribuições da Comunidade para a iniciativa HIPC.3. Necessidades em termos de reconstrução e necessidade de garantir o êxito do processo de transição democráticaAquando da reunião do grupo consultivo organizada em Dezembro de 2002 em Paris, o Banco Mundial apresentou um programa para os doadores, no âmbito do qual se faz um primeiro balanço das necessidades em termos de financiamento para lançar um programa de emergência de reabilitação e de reconstrução do país.Este programa, no montante de 1 741 milhões de dólares, limita-se à zona sob controlo do governo, pelo que diz apenas respeito a um terço do território nacional. O seu objectivo é fazer face aos desafios imediatos no domínio da agricultura e da segurança alimentar, da reabilitação e da reconstrução das infra-estruturas de base, dos serviços sociais e do reforço das capacidades. O grupo consultivo concluiu que apenas 75% das necessidades apresentadas eram cobertas pelas contribuições anunciadas pelos vários doadores no período de 2002 a 2005.Mas, mesmo se em 2002, uma gestão financeira atenta permitiu ao governo de Kinshasa obter um reduzido excedente primário, é muito improvável que estes possam ser mantidos quando o orçamento que até à data foi muito prudente, tiver de fazer face às novas necessidades resultantes do alargamento da acção governamental a todo o território. Por outro lado, a economia enfraquecida e empobrecida pelos anos de guerra não poderá representar uma matéria colectável suficiente para as novas necessidades dos próximos anos. As estimativas relativas à mobilização das receitas fiscais efectuadas pelo Banco Mundial indicam que as receitas do governo apenas deverão atingir 900 milhões de dólares em 2005. Este montante, apesar de ser 2,7 vezes mais elevado do que em 2001, deverá fazer face, no mesmo período, a despesas públicas que deverão também ter aumentado proporcionalmente para cobrir as novas necessidades.Por outro lado, nesta estimativa, não se entrou em conta com as necessidades financeiras decorrentes de uma reforma em profundidade da função pública congolesa nem com os custos sociais da reestruturação das empresas públicas. Segundo as primeiras estimativas, só o plano social da função pública poderia rondar os 160 milhões de dólares.De um ponto de vista político, a instituição em Kinshasa de um governo de transição, em conformidade com os acordos concluídos no âmbito do Diálogo Intercongolês em Pretória, em 6 de Março de 2003, desencadeará o processo de organização de eleições, que deverão realizar-se em todo o território num prazo que, de acordo com o acordo, não poderá exceder um período de 36 meses. Estas eleições representam o culminar do processo de transição que deverá levar à legitimação do governo e das suas instituições. Esta etapa é considerada crucial para o restabelecimento do Estado de Direito e para a consolidação da paz, bem como para a estabilidade do país e da região dos Grandes Lagos em geral. A nível europeu, este princípio foi reiterado em 27 de Janeiro de 2003 pelo Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas, que se comprometeu publicamente a acompanhar o processo de transição para as eleições livres e transparentes nos prazos previstos no Acordo de Pretória.Uma estimativa por baixo dos custos do processo eleitoral em 1996, efectuada pelas Nações Unidas, apontava para um montante de 225 milhões de dólares. Por agora, não foi efectuada nenhuma outra estimativa, mas, atendendo aos efeitos da guerra, os custos de tal operação só podem ter aumentado.4. Os recursos actuais da Comissão para o processo de reconstrução e de transição democrática.A cooperação bilateral entre a Comunidade e a República Democrática do Congo foi suspensa entre 1992 e Janeiro de 2002, data da assinatura de um programa indicativo nacional no montante de 120 milhões de euros. Este montante agrupava os saldos existentes do 6º e 7º FED, assim como uma dotação reduzida de 25,7 milhões de euros obtida ao abrigo do 8º FED.Com efeito, durante o período de suspensão, a dotação inicialmente previsível a título do 8º FED, cujo montante deveria rondar os 180-200 milhões de euros nunca foi notificada ao país. Em virtude das necessidades que emergiram noutros domínios, nomeadamente no domínio da iniciativa HIPC, tal dotação foi gradualmente reduzida para 25,7 milhões de euros. Para além dos fundos programáveis, durante o mesmo período, o país também não teve acesso aos fundos STABEX e SYSMIN nem à Facilidade para o Ajustamento Estrutural.Esta dotação reduzida, assim como a falta de indicadores de resultados, levou a um cálculo da dotação ao abrigo do 9º FED, que na sua parte programável (171 milhões de euros enquanto montante A) e em termos nominais é igual à dotação do 7º FED.Até à data, 85% do PIN assinado em Janeiro de 2002 já foram objecto de autorizações no âmbito do programa de emergência de reabilitação e de reconstrução do país. As autorizações relativas aos restantes 15% estão previstas para o terceiro trimestre de 2003.O acordo concluído com as autoridades congolesas relativo à utilização de 105 milhões de euros do montante A do PIN 9º FED para o apuramento dos pagamentos em atraso à Comunidade reduzirá consideravelmente as capacidades da Comissão para fazer face aos imperativos políticos que se apresentam no âmbito do processo de transição do país. Estes imperativos, confirmados pelo Ministérios dos Negócios Estrangeiros, abrangem o apoio à realização de eleições, à desmobilização do exército e à reforma da função pública.No âmbito do 9º FED, a única possibilidade de aumento do montante A só poderá ocorrer no termo de um exame intercalar relativo a todos os países ACP e que está previsto para fins de 2004-meados de 2005. Até à data, não será, pois, possível avançar quaisquer montantes indicativos para as acções prioritárias acima enunciadas.O nº 1 do artigo 7º do acordo interno do 9º FED, que rege o destino dos pagamentos efectuados ao Banco a título dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, assim como os produtos e receitas das operações de capitais de risco efectuadas a título dos FED precedentes, prevê que esses montantes sejam creditados aos Estados-Membros, a menos que o Conselho decida por unanimidade, com base numa proposta da Comissão, colocá-los em reserva ou afectá-los a outras operações.Prevê-se pois propor que os pagamentos em atraso da dívida comunitária, em vez de serem efectuados a favor dos Estados-Membros, sejam geridos pela Comissão para financiar acções em favor da República Democrática do Congo em conformidade com as orientações do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas.5. Risco moral ou de contágio muito reduzido.De forma geral, o risco moral ou de contágio é bastante reduzido em virtude do âmbito multiltateral - a iniciativa HIPC - no qual esta operação é prevista, assim como em virtude dos esforços específicos envidados e dos compromissos concretos assumidos pela República Democrática do Congo a fim de atingir o ponto de decisão.Mas o risco moral é também reduzido devido ao seguinte : 1) não existe uma ligação automática entre a operação de pagamento dos atrasados pela República Democrática do Congo a partir da sua dotação do 9º FED e a devolução dos montantes reembolsados; 2) com base no acordo interno, esta operação só pode ser lançada após uma decisão do Conselho tomada por unanimidade e sob proposta da Comissão.Além disso, a Comissão referiu que a operação de devolução proposta é uma operação una tantum, isto é, uma excepção relativamente à gestão normal dos reembolsos dos empréstimos especiais e das receitas das operações de capitais de risco efectuadas nos países ACP a título do FED.Esta excepção justifica-se pelos seguintes motivos: 1) o facto de a República Democrática do Congo ser um país pobre altamente endividado que satisfaz a condicionalidade prevista no quadro multilateral desta iniciativa, estando, neste âmbito, próximo do ponto de decisão que a torna elegível para uma redução intercalar da sua dívida; 2) a situação pós-conflito do país e a dimensão da destruição material do seu património; 3) a reduzida dotação de 26 milhões de euros de que a República Democrática do Congo beneficiou a título do 8º FED ; 4) a vontade manifestada pelo Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas de desejar apoiar o processo de transição.ConclusãoPelos motivos acima evocados, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão junta.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à afectação dos fundos recebidos pelo BEI relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 1º, do 2º, do 3º, do 4º, do 5º e do 6º FED.O Conselho da União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1],[1]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.Tendo em conta o acordo interno de 12 de Setembro de 2000 assinado entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [2] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,[2]  JO L 317de 15.12.2000, p. 355.Tendo em conta a proposta da Comissão estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento,(1) Considerando as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas de 27 de Janeiro de 2003 sobre a República Democrática do Congo, nas quais o Conselho se afirma disposto a acompanhar o processo de transição para eleições livres e transparentes nos prazos previstos pelo Acordo de Pretória e reitera a sua disponibilidade para apoiar esse processo, assim que forem criadas as suas instituições, através dos projectos da União Europeia e dos seus Estados-Membros, tendo em vista, nomeadamente, a ajuda à população, o reforço das estruturas do Estado, a reconstrução económica do país e os projecto de desarmamento, desmobilização, reintegração, repatriamento e reinstalação (DDRRR);(2) Considerando que a República Democrática do Congo beneficiou a título do 8º FED de uma dotação reduzida de 25,7 milhões de euros ;(3) Considerando que os fundos afectados à República Democrática do Congo a título do 9º FED são insuficientes para permitir à Comunidade cobrir financeiramente os compromissos assumidos pelo Conselho em nome da União Europeia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ afectada à Comissão uma dotação adicional, sob a forma de subvenção equivalente a 105 milhões de euros para a execução de operações a efectuar na República Democrática do Congo a fim de assegurar o processo de transição democrática do país para eleições livres e transparentes, reforçar as estruturas do Estado, participar nos esforços de reconstrução do país e lançar um programa de desmobilização e reinserção dos antigos combatentes.Artigo 2ºO montante máximo da dotação adicional especificado no artigo 1º constituirá um limite máximo.Artigo 3ºA dotação adicional mencionada no artigo 1º será financiada pelos pagamentos relativos ao serviço da dívida a título das operações de capitais de risco e dos empréstimos especiais realizados no âmbito das Convenções de Iaundé I [3] e II [4] e Lomé I [5], II [6] e III [7] sucessivas que serão efectuados pela República Democrática do Congo ao BEI.[3]   Convenção de Iaundé I entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados africanos e malgaches associados, por outro, 1963.[4]   Convenção de Iaundé II entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados africanos e malgaches associados, por outro, 1969 (JO L 282 de 28.12.1970).[5]   Convenção de Lomé I entre a Comunidade Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), 1975, (JO L 25 de 30.01.1976).[6]   Convenção de Lomé II entre a Comunidade Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), 1980, (JO L 347 de 22.12.1980).[7]   Convenção de Lomé III entre a Comunidade Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), 1985, (JO L 86 de 31.03.1986).Artigo 4ºOs Estados-Membros autorizam o BEI a depositar os montantes recebidos da República Democrática do Congo directamente numa conta aberta em nome da Comissão, após dedução das comissões devidas ao Banco por esse tipo de operações. Os juros gerados pelo montante depositado na conta serão capitalizados. No termo de um período de 4 anos a partir da data de abertura da conta, esta será encerrada e os saldos serão devolvidos ao BEI, que os reembolsará aos Estados-Membros.Artigo 5ºUm montante máximo de 5% da dotação adicional destina-se a cobrir as despesas administrativas de gestão da dotação adicional pela Comissão, após dedução das comissões devidas ao Banco por este tipo de operações.Artigo 6ºA Comissão assegura a execução dos recursos financeiros afectados à República Democrática do Congo a título da dotação adicional no âmbito de uma gestão centralizada, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento Financeiro do 9º FED.Artigo 7ºOs procedimentos decisionais relativos ao financiamento realizado a partir da dotação adicional objecto da presente decisão são os indicados nos artigos 24º a 27º do acordo interno.Artigo 8ºA Comissão fica habilitada a aprovar uma repartição por tipo de operação da dotação adicional mencionada no artigo 1º após uma consulta prévia do Comité do FED, que emite o seu parecer em conformidade com o artigo 27º do acordo interno.Se as variações na repartição dos fundos não ultrapassarem 20% da dotação adicional total, a Comissão fica habilitada a aprovar uma repartição diferente sem ter de solicitar previamente o parecer do Comité do FED.Artigo 9ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação. É aplicável durante o mesmo período que o acordo interno concluído entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o financiamento e a administração da ajuda comunitária.Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente