CELEX: 62021TN0183
Language: pt
Date: 2021-04-07 00:00:00
Title: Processo T-183/21: Ação intentada em 7 de abril de 2021 — QP e o./Conselho e o.

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/51
            
         
      Ação intentada em 7 de abril de 2021 — QP e o./Conselho e o.
      (Processo T-183/21)
      (2021/C 217/67)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: QP e outros 15 demandantes (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e Eulex Kosovo
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      a título principal:
      
                  —
               
               
                  quanto à relação laboral:
                  
                              —
                           
                           
                              relativamente a todos os demandantes:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          requalificar a relação contratual dos demandantes como contrato de trabalho sem termo;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          condenar os demandados a indemnizar os demandantes pelo facto de estes não terem sido inscritos num regime de segurança social nacional, a fixar com base na legislação aplicável;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          condená-los a pagar juros sobre esses montantes;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          fixar um prazo para as partes determinarem a referida indemnização, a qual deve ser calculada com base na legislação aplicável na matéria, de acordo com os princípios declarados pelo Tribunal Geral na decisão que vier a proferir;
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              relativamente aos demandantes cuja relação contratual terminou por decisão unilateral dos demandados:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          condenar os demandados a pagar uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      ao demandante QP: 42 092,50 euros.
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      ao demandante QT: 69 880,54 euros.
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      ao demandante QU: 53 749,17 euros.
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      ao demandante QV: 57 159,69 euros.
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      ao demandante QY: 63 298,15 euros.
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      ao demandante RB: 55 303,02 euros.
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      ao demandante RD: 55 373,64 euros.
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      ao demandante RF: 40 201,21 euros.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          condenar os demandados a pagar a cada um dos seguintes demandantes uma indemnização por despedimento ilegal calculada ex aequo et bono em 12 500 euros por cada ano de antiguidade;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          condenar os demandados a pagar aos demandantes QP, QR, QS, QT, QU, QV, QW, QY, QZ, RA, RB, RC, RD e RE a diferença de remuneração insuficientemente recebida a partir da data de reclassificação salarial operada em 1 de setembro de 2012;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes;
                                       
                                    
                        
            
                  —
               
               
                  quanto aos outros direitos:
                  
                              —
                           
                           
                              constatar que os demandantes deviam ter sido recrutados como agentes temporários de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma ilegal e discriminatória, sem justificação objetiva, no que respeita à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que respeita à garantia de um emprego posterior;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo sofrido devido à não aplicação das remunerações, direitos a pensão, subsídios e benefícios decorrentes da aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, decorrente da desigualdade de tratamento ilegal;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização tomando para tal em consideração o grau e o escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução das respetivas carreiras, os subsídios que deviam assim ter recebido a título desses contratos de agente temporário, e comparar os resultados obtidos com a remuneração que os demandantes efetivamente receberam;
                           
                        
            a título subsidiário:
      
                  —
               
               
                  condenar os três primeiros demandados a indemnizar os demandantes a título da sua responsabilidade extracontratual resultante do desrespeito dos seus direitos fundamentais, avaliada ex aequo et bono em 20 000 euros por cada ano de antiguidade;
               
            
                  —
               
               
                  condená-los a pagar aos demandantes juros sobre esses montantes;
                  dignar-se a condenar os demandados nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os demandantes invocam sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao abuso de direito na utilização sucessiva de contratos a termo e à violação da proporcionalidade. Os demandantes invocam a aplicação do direito material aplicável aos seus contratos e pedem a requalificação dos seus contratos de trabalho nas Instituições em contratos de trabalho sem termo, bem como o pagamento retroativo dos seus direitos sociais e, em relação a alguns, o pagamento de uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Os demandantes consideram que o quadro jurídico que os demandados estabeleceram para a celebração de contratos individuais de trabalho internacionais é, por um lado, discriminatório relativamente às condições de contratação dos outros agentes da União, por outro lado, pouco claro e, por último, contrário às regras de ordem pública europeia, aqui se incluindo os valores e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à insegurança jurídica e à violação do direito a uma boa administração.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da consulta dos representantes do pessoal.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do direito à livre circulação de trabalhadores.