CELEX: 62006CA0038
Language: pt
Date: 2010-03-04 00:00:00
Title: Processo C-38/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Importação de bens para uso especificamente militar com isenção de direitos aduaneiros )

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-38/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Importação de bens para uso especificamente militar com isenção de direitos aduaneiros»)
   2010/C 113/02
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, A. Seiça Neves, J. Gomes e C. Guerra Santos, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes), República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e, para o período posterior a 31 de Maio de 2000, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Importação com isenção de direitos aduaneiros de material de guerra e de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao recusar-se a apurar e a pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios devidos na sequência de importações de equipamento e bens para uso especificamente militar, no período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, inclusive, e ao recusar-se a pagar os juros de mora correspondentes, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, no que se refere ao período entre 1 de Janeiro de 1998 e 30 de Maio de 2000, inclusive, e por força das disposições equivalentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, no que se refere ao período entre 31 de Maio de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República Helénica, a República Italiana e a República da Finlândia suportam as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 74, de 25.03.2006