CELEX: 31991R3304
Language: pt
Date: 1991-11-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3304/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) #

Avis juridique important

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31991R3304

REGULAMENTO (CEE) No 3304/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)  -   

Jornal Oficial nº L 313 de 14/11/1991 p. 0003 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 3304/91 DO CONSELHO  de 11 de Novembro de 1991  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de  Comércio Livre (AECL)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comunidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões 86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE (1), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes  pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para um certo número de produtos agrícolas e da pesca, originários desses países; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, em relação ao ano de 1992, especificando eventualmente  as condições de admissão que tenham sido previstas;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos  em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz dos referidos contingente pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem  ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser  efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários  indicados em frente de cada um deles:  a) Produtos seguintes, originários da Suécia:         Número de ordem  Código NC (*)  Designação das mercadorias  Volume do contingente (em toneladas)  Direito do contingente (em %)              0302  Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da  posição 0304:        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto figados, ovas e sémen:    09.0601  0302 50 10      Da espécie Gadus morhua  3 500  0      Outros peixes, excepto figados, ovas e sémen:     0302 62 00      Eglefinos  (Melanogrammus aeglefinus)     0302 63 00      Escamudos negros (Pollachius virens)     0304  Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:     0304 10    Frescos ou refrigerados:          Filetes:     09.0603         Outros:  1 500  0   ex 0304 10 31          De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida:        Da espécie Gadus morhua         (*) Ver códigos Taric em anexo.           Número de ordem  Código NC (*)  Designação das mercadorias  Volume do contingente (em toneladas)  Direito do contingente (em %)              1604  Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de  peixe:    09.0605     Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:  250  0   1604 12      Arenques:     1604 12 90        Outros:     1604 13      Sardinhas, sardinelas e espadilhas:     1604 13 90        Outras     1604 19      Outros:     09.0607         Outros:  200  0   1604 19 99          Outros     1604 20    Outras preparações e conservas de peixes:     1604 20 90      De outros peixes    09.0609  1604 30    Caviar e seus sucedâneos:  60  0   1604 30 90      Sucedâneos de caviar      1605  Crustáceos moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas :    09.0611  ex 1605 20 00    Camarões:  120  7,5      Sem casca, congelados ou não, excepto os do género Crangon         (*) Ver códigos Taric em anexo.   b) Produtos seguintes, originários da Noruega:         Número de ordem  Código NC (*)  Designação das mercadorias  Volume do contingente (em toneladas)  Direito do contingente (em %)             09.0701  ex 1504 20 10  ex 1504 30 19  ex 1516 10 90  Óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens com um conteúdo líquido de mais de um quilograma  1 000  8,5   0305  Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes  defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana:        Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados:     0305 51      Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus):    09.0707  ex  0305 51 10        Secos, não salgados:        Com excepção do bacalhau da espécie Gadus macrocephalus  3 900  0   0305 59      Outros:            Peixes da espécie Boreogadus saida:     0305 59 11          Secos, não salgados    09.0709  0305 30 19   Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou em salmoura  3 000  0  09.0711   Preparados e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos praparados a partir de ovas de  peixe:     ex 1604 13 90  Outros:        Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados  400  10   ex 1604 19 99  Outros, com  excepção do escamudo escuro     ex 1604 20 90  Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro fumados         (*) Ver códigos Taric em anexo.   c) Produtos seguintes, originários da Áustria:         Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Volume do contingente (em hl)  Direito do contingente (em %)             09.0801  2009 80 11  2009 80 19  Sumos concentrados de peras  2 000  30 + AGR  eventualmente  aplicável       d) Produtos seguintes, originários da Suíça:         Número de ordem  Código NC (*)  Designação das mercadorias  Volume do contingente (em toneladas)  Direito do contingente (em %)             09.0901  0809 20 10  ex 0809 20 90  Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas  1 000  0       (*) Ver códigos Taric em anexo.   2. Até ao limite dos contingentes referidos no no 1, com os números de ordem 09.0701, 09.0801 e 09.0901, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de  Adesão de 1985.  No âmbito dos outros contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos a seguir indicados:       Número de ordem  Espanha (%)  Portugal (%)      09.0601  0  0  09.0603  0  0  09.0605  1,7  3,8  09.0607  1,7  3,8  09.0609  1,7  3,8  09.0611  7,3  10,3  09.0707  0,9  0  09.0709  0,9  0  09.0711  10,5  12,5     3. As importações dos  produtos enumerados no no 1 que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou igual por força de outro regime pautal preferencial não são imputáveis ao contingente pautal correspondente.  4. As importações dos produtos referidos no no 1 com os números de ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0707, 09.0709 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente na condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo  21o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (3), seja, pelo menos,  igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comuniade para os produtos ou categorias de produtos em questão.  5. São aplicáveis os protocolos relativos à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexos aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega, a República  da Áustria e a Confederação Suíça por outro.  Artigo 2o  Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. J. SIMONS   (1) JO no L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 57, 90 e 99. (2) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.    ANEXO  Códigos Taric       Número  de ordem  Código NC  Código Taric      09.0603  ex 0304 10 31  0304 10 31 * 10      09.0611  ex 1605 20 00  1605 20 00 * 91    1605 20 00 * 92    1605 20 00 * 96      09.0701  ex 1504 20 10  1504 20 10 * 90   ex 1504 30 19  1504 30 19 * 10   ex 1516 10  90  1516 10 90 * 11      09.0707  ex 0305 51 10  0305 51 10 * 10    0305 51 10 * 20      09.0711  ex 1604 13 90  1604 13 90 * 91    1604 13 90 * 99   ex 1604 19 99  1604 19 99 * 90   ex 1604 20 90  1604 20 90 * 30    1604 20 90 * 90      09.0901  ex  0809 20 10  0809 20 10 * 91   ex 0809 20 90  0809 20 90 * 12    0809 20 90 * 25    0809 20 90 * 33    0809 20 90 * 45    0809 20 90 * 75