CELEX: 62019CA0658
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-658/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2016/680 — Tratamento dos dados pessoais — Prevenção e investigação, deteção ou repressão de infrações penais — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória]

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-658/19) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Diretiva (UE) 2016/680 - Tratamento dos dados pessoais - Prevenção e investigação, deteção ou repressão de infrações penais - Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição - Artigo 260.o, n.o 3, TFUE - Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória)
      (2021/C 138/07)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Nardi, G. von Rintelen e S. Pardo Quintillán, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz, agente)
      
         Interveniente em apoio do demandado: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Reino de Espanha, ao não ter adotado, no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, e, por conseguinte, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o desta diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  Ao não ter, à data da apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça, adotado as medidas necessárias para transpor as disposições da Diretiva 2016/680 para o seu direito interno, nem, por conseguinte, comunicado à Comissão Europeia essas medidas, o Reino de Espanha persistiu no seu incumprimento.
               
            
                  3)
               
               
                  Caso o incumprimento declarado no n.o 1 ainda persista à data da prolação do presente acórdão, o Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia, a contar desta data e até à cessação por este Estado-Membro do incumprimento declarado, uma sanção pecuniária compulsória diária de 89 000 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado no pagamento à Comissão Europeia de uma quantia fixa no montante de 15 000 000 euros.
               
            
                  5)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
               
            
                  6)
               
               
                  A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.