CELEX: 32013D0519
Language: pt
Date: 2013-10-21 00:00:00
Title: 2013/519/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de outubro de 2013 , que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações [notificada com o número C(2013) 6721]  Texto relevante para efeitos do EEE

23.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 281/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2013
   que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações
   [notificada com o número C(2013) 6721]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/519/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea b), o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 92/65/CEE define as condições de saúde animal que regem o comércio e as importações para a União de determinados animais. Estabelece que as condições de importação para os cães, gatos e furões devem ser pelo menos equivalentes às condições pertinentes previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que, quando for superior a cinco o número de cães, gatos ou furões que circulam de uma única vez para efeitos não comerciais, esses animais de companhia devem cumprir os requisitos de saúde animal estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE para as espécies em causa, exceto no que se refere a certas categorias de animais que beneficiam de uma derrogação prevista pelo Regulamento (UE) n.o 576/2013, em determinadas condições.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 92/65/CEE estabelece que os cães, gatos e furões só podem ser importados para a União a partir de um país terceiro que conste de uma lista elaborada em conformidade com o procedimento referido nessa diretiva. Além disso, esses animais devem ser acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo redigido em conformidade com o procedimento nela referido.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/874/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem caráter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importações e a circulação sem caráter comercial desses animais na União (3), estabelece o modelo de certificado sanitário aplicável às importações para a União de cães, gatos e furões e prevê que os territórios ou países terceiros de onde provêm e quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam devem constar do anexo II, parte B, secção 2, ou parte C, do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (4), ou constar do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (5).
            
         
               (5)
            
            
               No interesse da coerência da legislação da União, é adequado incluir na lista de territórios e países terceiros autorizados a lista de países terceiros aprovados no que se refere à importação de equídeos para a União, uma vez que esses países terceiros também forneceram garantias suficientes relativamente à existência e à aplicação de regras e princípios de certificação que devem ser observados pelos certificadores de países terceiros ao emitirem os certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir a certificação enganosa ou fraudulenta. A lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos vivos consta atualmente do anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (6).
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 576/2013. Por conseguinte, a lista de territórios e países terceiros anteriormente enumerados no anexo II, parte B, secção 2, ou parte C, do Regulamento (CE) n.o 998/2003 consta atualmente do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer que as importações na União de cães, gatos e furões só são autorizadas a partir de territórios e países terceiros enumerados no anexo I da Decisão 2004/211/CE, no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 ou no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou um país terceiro que não conste da lista do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, a menos que tenham sido submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva que cumpra os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013.
            
         
               (9)
            
            
               Esses requisitos incluem a obrigação de realizar o referido teste num laboratório aprovado em conformidade com a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (8), que estabelece que a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) de Nancy, em França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail, ANSES) deve avaliar os laboratórios dos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.
            
         
               (10)
            
            
               A decisão 2005/64/CE da Comissão, de 26 de janeiro de 2005, que aplica a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que se refere às condições de importação de gatos, cães e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados (9), estabelece um modelo de certificado veterinário aplicável à importação na União desses animais destinados a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE e estipula que as importações desses animais devem ser autorizadas a partir de territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte B, secção 2, ou parte C, do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão deve, por conseguinte, estabelecer que as importações para a União de cães, gatos e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE só são autorizadas a partir de territórios e países terceiros enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
            
         
               (12)
            
            
               Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer a nova lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões para a União, bem como um modelo de certificado sanitário comum aplicável à importação para a União desses animais. A Decisão 2005/64/CE deve, assim, ser revogada.
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, a Decisão 94/274/CE da Comissão, de 18 de abril de 1994, que estabelece o sistema de identificação de cães e de gatos não originários do Reino Unido e da Irlanda e colocados no mercado nesses países (10), e a Decisão 94/275/CE da Comissão, de 18 de abril de 1994, relativa ao reconhecimento de vacinas da raiva (11), adotadas com base na Diretiva 92/65/CEE antes das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003, tornaram-se obsoletas e devem, por conseguinte, ser revogadas.
            
         
               (14)
            
            
               A Diretiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (12), estabelece as regras a observar na emissão dos certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir a certificação enganosa ou fraudulenta. É adequado assegurar que os veterinários oficiais de países terceiros aplicam regras e princípios pelo menos equivalentes aos estabelecidos nessa diretiva.
            
         
               (15)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (13), estipula que, a partir de 1 de janeiro de 2012, os cães que entram nos Estados-Membros ou em partes destes constantes do anexo I do referido regulamento devem ser tratados contra o parasita Echinococcus multilocularis, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento.
            
         
               (16)
            
            
               É necessário prever um período transitório, a fim de dar aos Estados-Membros o tempo necessário para se adaptarem às novas regras estabelecidas na presente decisão e, em especial, para permitir, sob determinadas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com as regras da União aplicáveis antes da data de aplicação da presente decisão.
            
         
               (17)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Lista de territórios ou países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação de cães, gatos ou furões em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE
   1.   As remessas de cães, gatos ou furões sujeitas às disposições da Diretiva 92/65/CEE só podem ser importadas para a União desde que os territórios ou países terceiros de onde provêm e quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam estejam incluídos numa das listas constantes:
   
               a)
            
            
               Do anexo I da Decisão 2004/211/CE;
            
         
               b)
            
            
               Do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010;
            
         
               c)
            
            
               Do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
            
         2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as remessas de cães, gatos ou furões destinadas a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE só podem ser importadas para a União desde que os territórios ou países terceiros de onde provêm e quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam constem da lista referida no n.o 1, alínea c).
   Artigo 2.o
   
   Certificado sanitário para importações a partir de territórios ou países terceiros
   Os Estados-Membros só devem autorizar as importações de cães, gatos ou furões que cumpram as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               São acompanhados de um certificado sanitário redigido em conformidade com o modelo estabelecido na parte 1 do anexo e preenchido e assinado por um veterinário oficial em conformidade com as notas explicativas estabelecidas na parte 2 do anexo;
            
         
               b)
            
            
               Cumprem os requisitos do certificado sanitário referido na alínea a) no que diz respeito aos territórios ou países terceiros de onde provêm e a quaisquer territórios ou países terceiros por onde transitam, tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).
            
         Artigo 3.o
   
   Revogações
   As Decisões 94/274/CE, 94/275/CE e 2005/64/CE são revogadas.
   Artigo 4.o
   
   Disposições transitórias
   Durante um período transitório até 29 de abril de 2015, os Estados-Membros devem autorizar as importações para a União de cães, gatos e furões acompanhados de um certificado veterinário emitido até 28 de dezembro de 2014, em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo da Decisão 2005/64/CE ou no anexo I da Decisão de Execução 2011/874/UE.
   Artigo 5.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014.
   Artigo 6.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
   
      (2)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.
   
      (3)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 65.
   
      (4)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
   
      (5)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.
   
      (6)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.
   
      (7)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 109.
   
      (8)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.
   
      (9)  JO L 27 de 29.1.2005, p. 48.
   
      (10)  JO L 117 de 7.5.1994, p. 40.
   
      (11)  JO L 117 de 7.5.1994, p. 41.
   
      (12)  JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.
   
      (13)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 6.
   
      ANEXO
      PARTE 1
      
         Modelo de certificado sanitário aplicável às importações para a União de cães, gatos e furões
      
      
         
      
         
      
         
      
         
      PARTE 2
      
         Notas explicativas para o preenchimento dos certificados sanitários
      
      
                  a)
               
               
                  Se o certificado indicar «Riscar o que não interessa» em algumas declarações, as declarações que não forem pertinentes podem ser riscadas, devendo o veterinário oficial rubricá-las e carimbá-las, ou ser completamente suprimidas do certificado.
               
            
                  b)
               
               
                  O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.
               
            
                  c)
               
               
                  O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de inspeção fronteiriço de introdução da remessa na União e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar que o certificado seja redigido na língua oficial de outro Estado-Membro e acompanhado, se necessário, de uma tradução oficial.
               
            
                  d)
               
               
                  Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista do ponto I.28 do modelo de certificado sanitário), forem apensas ao certificado folhas suplementares ou documentos comprovativos, considerar-se-á que essas folhas ou documentos fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma das páginas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.
               
            
                  e)
               
               
                  Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares ou documentos referidos na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.
               
            
                  f)
               
               
                  O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial do território ou país terceiro de exportação. A autoridade competente do território ou país terceiro de exportação deve assegurar a observância de regras e princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva 96/93/CE do Conselho.
                  A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.
               
            
                  g)
               
               
                  O número de referência do certificado referido nas casas I.2 e II.a deve ser atribuído pela autoridade competente do território ou país terceiro de exportação