CELEX: 62015CN0556
Language: pt
Date: 2015-10-28 00:00:00
Title: Processo C-556/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 28 de outubro de 2015 — Fondul Proprietatea SA/Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 28 de outubro de 2015 — Fondul Proprietatea SA/Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)
   (Processo C-556/15)
   (2016/C 038/32)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Craiova
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fondul Proprietatea SA
   
      Recorrida: Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A participação da Complexului Energetic Oltenia SA no capital social da sociedade de projeto HIDRO TARNIȚA SA, que tem por objeto a execução e a gestão da central hidroelétrica Tarnița-Lăpuștești, constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE, em benefício dos produtores de energia eólica e fotovoltaica, na medida em que o objeto declarado do projeto consiste em garantir as condições ideais para a instalação de uma potência superior nas centrais que produzem este tipo de energia e, portanto, uma medida (i) financiada pelo Estado ou com recursos estatais (ii) com caráter seletivo e (iii) que pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, esse auxílio de Estado está sujeito à [obrigação de] notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?