CELEX: 32003R0952
Language: pt
Date: 2003-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 952/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

Avis juridique important

|

32003R0952

Regulamento (CE) n.° 952/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 135 de 03/06/2003 p. 0001 - 0004

Regulamento (CE) n.o 952/2003 do Conselhode 21 de Janeiro de 2003relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.(2) Através da Decisão n.o 2/2003(2) do Conselho de Associação, as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 2/1999(3) do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da adesão da Polónia à União Europeia.(3) Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos da República da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1093/1999 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Polónia à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 1093/1999 é alterado do seguinte modo:1. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o, as referências ao "período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 13 de Junho de 2003 e a data de adesão da Polónia à União Europeia".2. O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 3.oOs produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regulamento são excluídos do seu âmbito de aplicação.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.(2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.(4) JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.ANEXO"ANEXO IIILISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiques Administration des relations économiquesServices "Licences"Rue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremmeStyrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle(BAFA)Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax (49-61) 969 42 26ΕΛΛΑΣΥπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ (30-210) 328 60 94ESPAÑAMinisterio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31FRANCEService des industries manufacturières DIGITIP 12, rue Villiot - Bâtiment Le Bervil F - 75572 Paris Cedex 12 Télécopieur (33-1) 53 44 91 81IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2 Fax (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttive Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I - 00144 Roma Fax (39) 06-59 93 22 35/06 59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Télécopieur (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst douane Centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 523 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax (43-1) 711 00-83 86PORTUGALMinistério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa P - 1140-060 Lisboa Fax: (351) 218 814 261SUOMITullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 2852SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham, Cleveland TS23 2NF Fax (44-1642) 53 35 57"