CELEX: E2009C0245
Language: pt
Date: 2009-05-27 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  245/09/COL, de 27 de Maio de 2009 , relativa ao auxílio estatal alegadamente ilegal concedido à empresa NordBook AS (anteriormente, Rotanor Bokproduksjon AS) (Noruega)

29.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/41
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 245/09/COL
   de 27 de Maio de 2009
   relativa ao auxílio estatal alegadamente ilegal concedido à empresa NordBook AS (anteriormente, Rotanor Bokproduksjon AS) (Noruega)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente os artigos 5.o e 24.o e o Protocolo 3,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   Por carta de 30 de Setembro de 2005 (Doc. n.o 344941), o gabinete de advogados Advokatfirmaet Grenland apresentou, em nome da empresa Bokbinderiet Johnsen AS (a seguir denominada «o autor da denúncia»), uma denúncia contra a alegada concessão de um auxílio por parte do Município de Skien à Rotanor Bokproduksjon AS (a seguir denominada «Rotanor»).
   De acordo com o autor da denúncia, o Município de Skien concedeu o auxílio estatal através da Kontorbygg AS (a seguir denominada «Kontorbygg»), uma empresa de responsabilidade limitada pertencente ao Município de Skien, mediante a celebração de um acordo de venda com subsequente locação à Rotanor.
   Por carta de 31 de Janeiro de 2006 (Doc. n.o 353861), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais às autoridades norueguesas.
   Por carta de 13 de Março de 2006 do Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa informou (Doc. n.o 367150), as autoridades norueguesas responderam ao pedido de informações.
   Por carta de 16 de Março de 2007 (Doc. n.o 409639), o Órgão de Fiscalização solicitou novas informações sobre quatro pontos adicionais. As autoridades norueguesas responderam por carta de 19 de Abril de 2007 (Doc. n.o 418736).
   Por carta de 11 de Março de 2008, o Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa informou o Órgão de Fiscalização que a NordBook AS (anteriormente, Rotanor Bokproduksjon AS, a seguir denominada «NordBook») tinha sido declarada insolvente em 27 de Fevereiro de 2008 pelo tribunal distrital de Nedre Telemark e que o seu património tinha sido colocado sob administração judicial pelo tribunal em 27 de Fevereiro de 2008 (Doc. n.o 469070).
   Por carta de 4 de Novembro de 2008 (Doc. n.o 496785), o Órgão de Fiscalização enviou um pedido de informações complementares às autoridades norueguesas relativamente ao património e ao andamento do processo de insolvência. As autoridades norueguesas responderam por carta de 1 de Dezembro de 2008 (Doc. n.o 500279).
   Por carta de 4 de Março de 2009 (Doc. n.o 511286), o Órgão de Fiscalização informou o autor da denúncia da sua intenção de encerrar o processo. O autor da denúncia respondeu por carta de 30 de Março de 2009 (Doc. n.o 513907). Por carta de 23 de Abril de 2009, foram recebidas informações adicionais, transmitidas pelo autor da denúncia (Doc. n.o 516392).
   2.   BENEFICIÁRIO DO ALEGADO AUXÍLIO
   
   A Rotanor era uma filial da empresa dinamarquesa Nørhaven AS, tendo sido constituída no Outono de 2000, quando a Nørhaven adquiriu a empresa Kr. Johnsen Grafiske Senter AS e mudou a sua denominação para Rotanor. A empresa exercia actividades no mercado da impressão e encadernação de livros e outras publicações e estava sedeada em Skien, na Noruega.
   Em Abril de 2004, a AiT AS, uma unidade de produção sedeada em Gjøvik, foi adquirida pela Nørhaven. As actividades da AiT e da Rotanor foram então agrupadas em Skien e integradas numa nova empresa, denominada NordBook.
   A NordBook foi declarada insolvente em 27 de Fevereiro de 2008 pelo tribunal distrital de Nedre Telemark e o seu património foi colocado sob administração judicial nesse mesmo dia. Em Dezembro de 2008, o processo de insolvência estava praticamente encerrado e todos os activos detidos pela empresa serão liquidados de forma independente. Não serão pagos quaisquer montantes aos credores titulares de créditos não garantidos e não existe empresa sucessora.
   3.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO ESTATAL ALEGADO
   
   De acordo com o autor da denúncia, o alegado auxílio estatal foi concedido à Rotanor sob a forma de um acordo favorável de venda e subsequente locação à Kontorbygg, uma empresa pertencente ao Município de Skien. Segundo a denúncia, esse acordo não foi elaborado de acordo com as condições de mercado.
   De acordo com as informações facultadas pelas autoridades norueguesas, a Nørhaven desejava centralizar a sua produção em Skien ou em Gjøvik e encetou negociações com os Conselhos Municipais de ambas as autarquias. O Município de Skien (a seguir denominado «o Município») propôs-se adquirir o imóvel da Rødmyrlia 40, na condição de a NordBook assumir subsequentemente a locação deste imóvel durante um período de tempo mais longo, a fim de desenvolver a sua actividade em Skien. Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Municipal decidiu conceder 40 milhões de NOK à Kontorbygg AS (a seguir denominada, «Kontorbygg»), sob forma de entrada para o capital social, a fim de adquirir o imóvel.
   A fim de determinar o preço de mercado da remuneração da locação e do valor da venda do imóvel, o Município contratou um avaliador imobiliário autorizado. O relatório do avaliador data de 18 de Junho de 2004. De acordo com esse relatório, o valor locativo de mercado da Rødmyrlia 40 foi estimado em 4 333 600 de NOK por ano, incluindo os custos anuais. O preço de venda de mercado do imóvel foi calculado com base na renda anual e estimado em 36 000 000 de NOK.
   O imóvel foi adquirido pela Kontorbygg por 34 465 000 de NOK, equivalente a cerca de 96 % do preço sugerido pelo perito (36 000 000 de NOK). Contudo, a Kontorbygg cobrou à Rotanor uma renda anual de 2 400 000 de NOK, equivalente a 54 % do valor sugerido pelo perito (4 433 600 de NOK). Consequentemente, embora o edifício tenha sido adquirido por um preço próximo do valor estimado pelo avaliador, a renda foi fixada num valor consideravelmente inferior ao sugerido no quadro da avaliação solicitada pelo Município.
   4.   APRECIAÇÃO
   
   O facto de o preço da aquisição ser próximo do da avaliação e a renda ser consideravelmente inferior à da avaliação é um indício forte de que foi concedido um auxílio estatal.
   O destinatário do alegado auxílio, a NordBook (antiga Rotanor), deixou de existir e os seus activos serão liquidados de forma independente no âmbito do processo de insolvência iniciado em Fevereiro de 2008.
   O Órgão de Fiscalização considera que a NordBook é uma empresa independente para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. O alegado auxílio está directamente associado às actividades da NordBooks na Noruega, nomeadamente às suas instalações em Skien.
   Além disso, dado que os activos da NordBook serão liquidados de forma independente e que não haverá empresa sucessora, o Órgão de Fiscalização conclui que, na hipótese de ter sido concedido um auxílio estatal à NordBook (antiga Rotanor), tal auxílio deixou de produzir qualquer efeito de distorção e não beneficiou qualquer adquirente dos activos da empresa (4). Por conseguinte, mesmo que tenha sido concedido um auxílio estatal ilegal, a recuperação de qualquer auxílio concedido à NordBook seria impossível (5).
   A empresa cessou todas as actividades económicas e não existe empresa sucessora. Nestas circunstâncias, uma decisão do Órgão de Fiscalização relativa à classificação das medidas em questão como auxílio e à sua compatibilidade com o Acordo EEE não produziria qualquer efeito prático (6). Consequentemente, continuar o procedimento previsto na Parte II do Protocolo 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que se refere a estas medidas não tem qualquer utilidade.
   5.   CONCLUSÃO
   
   Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o procedimento contra a NordBook ficou desprovido de objecto,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado o procedimento a que foi dado início nos termos do artigo 10.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal relativamente a um alegado auxílio estatal ilegal concedido à empresa NordBook AS (antiga Rotanor).
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A versão em língua inglesa é a única que faz fé.
   
      Feito em Bruxelas, em de 27 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Per SANDERUD
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JAEGER
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».
   
      (3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».
   
      (4)  Ver processo C-390/98, H. J. Banks & Co. Ltd/The Coal Authority e Secretary of State for trade and Industry (Col. 2001, n.o 77, p. I-6117) e processo C-277/00, Alemanha/Comissão (Col. 2004, n.o 5, p. I-3925).
   
      (5)  Decisão 2008/141/CE da Comissão, relativa às medidas de auxílio aplicadas por Espanha a favor da Izar, processo C 47/03 (JO L 44 de 20.2.2008, p. 33) e Decisão 2006/238/CE da Comissão, relativa à medida tomada pela França a favor da empresa Mines de potasse d’Alsace, processo C 53/00 (JO L 86 de 24.3.2006, p. 20).
   
      (6)  Ver nota 5.