CELEX: 62021TN0167
Language: pt
Date: 2021-03-29 00:00:00
Title: Processo T-167/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — European Gaming and Betting Association/Comissão

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/33
            
         
      Recurso interposto em 29 de março de 2021 — European Gaming and Betting Association/Comissão
      (Processo T-167/21)
      (2021/C 206/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Gaming and Betting Association (Etterbeek, Bélgica) (representantes: T. De Meese, K. Bourgeois e M. Van Nieuwenborgh, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de 18 de dezembro de 2020 no processo SA.44830 (2016/FC) — Países Baixos: Prorrogação de concessões de jogos de fortuna ou azar nos Países Baixos (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida violou os direitos processuais da recorrente por não ter dado início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, apesar de a sua análise preliminar não ter eliminado todas as dúvidas quanto à existência de um auxílio de Estado.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que a duração e as circunstâncias da análise preliminar constituem indícios de que a recorrida tinha dúvidas quanto à existência de um auxílio de Estado.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, a recorrente alega que a alteração significativa de apreciação por parte da recorrida no decurso da análise preliminar constitui um indício de que a mesma tinha dúvidas quanto à existência de um auxílio de Estado.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega, igualmente, que a recorrida concluiu erradamente que não subsistiam dúvidas quanto à questão de saber se a renovação das concessões existentes de apostas desportivas, apostas em corridas de cavalos, lotarias e casinos dos atuais concessionários pelos Países Baixos confere uma vantagem aos concessionários.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a renovação das concessões existentes de apostas desportivas, apostas em corridas de cavalos, lotarias e casinos dos atuais concessionários pelos Países Baixos não confere uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que a recorrida cometeu erros de facto manifestos, em primeiro lugar, na sua conclusão de que todos os concessionários estão legalmente obrigados a renunciar ao produto líquido das atividades relativas aos jogos de fortuna ou azar a favor de objetivos de interesse comum e, em segundo lugar, na sua conclusão de que os concessionários não puderam ter lucros.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, a recorrente sustenta que a recorrida cometeu erros de direito manifestos na sua conclusão de que a adjudicação das concessões em causa não conferiu uma vantagem aos respetivos beneficiários, pois não se pode considerar que essas concessões melhoraram a situação financeira dos concessionários.
                           
                        
            
         (1)  JO 2021, C 17, p. 1.