CELEX: 62020CN0066
Language: pt
Date: 2020-01-24 00:00:00
Title: Processo C-66/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento (Itália) em 24 de janeiro de 2020 — processo penal contra XK

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento (Itália) em 24 de janeiro de 2020 — processo penal contra XK
      (Processo C-66/20)
      (2020/C 209/08)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Procura della Repubblica di Trento
      
         Partes no processo principal
      
      XK
      
         Outra parte
      
      Finanzamt Münster
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), ii), da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (1), na parte em que prevê que também pode ser considerada autoridade de emissão «qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso em apreço, atue enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a lei nacional», especificando, porém, que, nesse caso, «antes de ser transmitida à autoridade de execução, a [decisão europeia de investigação] é validada por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público no Estado de emissão, após análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma [decisão europeia de investigação] ao abrigo da presente diretiva, designadamente com as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1», ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro dispensar uma autoridade administrativa da obrigação de validar a decisão europeia de investigação, qualificando-a como «autoridade judiciária nos termos do artigo 2.o da diretiva»?
      
         (1)  JO 2014, L 130, p. 1.