CELEX: C2004/217/16
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-331/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Não transposição no prazo fixado»)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-331/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Não transposição no prazo fixado»)
   (2004/C 217/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-331/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais) que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34), e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.