CELEX: 31990R2461
Language: pt
Date: 1990-08-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2461/90 da Comissão, de 24 de Agosto de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

25. 8. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 231 / 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2461/90 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Agosto de 1990
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    1 02 % do preço de orientação ;
 Económica Europeia,                                             b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                      inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal»                                                       c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
                                                                      inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o            mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
 n? 8 do artigo 12?,                                             rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento         a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
(CEE) n? 805/68 , é aplicável um direito nivelador dos                98 % do preço de orientação ;
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma               c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 percentagem do direito nivelador de base ;                          superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas            d) 1 14 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,             preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­
 lador determina-se com base na diferença existente entre :      Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                                 adultos válidos a partir de 14 dè Maio de 1990 foram
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que           fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1188/90 do Conse­
     representa a relação existente na Comunidade entre o        lho 0 ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      Considerando que o preço de orientação fixado pelo
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1 252/90
     e                                                           da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho
                                                                 no sector da carne de bovino e reduzidos em conse­
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         quência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de
     tário que representa os custos específicos das opera­        1990 (6) ;
     ções de importação ;
                                                                 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          cido em conformidade com as possibilidades de
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       compra mais representativas, no que respeita à qualidade
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     e à quantitdade, verificados durante um certo período
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 anterior à determinação do direito nivelador de base,
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68           preços mais representativos no mercado dos países
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última               terceiros das carnes frescas ou refrigeradas de uma cate­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 goria concorrencial das carnes congeladas e a experiência
n? 3988/87 (4) ;                                                 adquirida ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é            Considerando que relativamente às carnes congeladas
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­     constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
                                                                 0202 20 50 ,    0202 20 90,    0202 30 10,  0202 30 50    e
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
                                                                 0202 30 90, do Regulamento (CEE) n ? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n?  L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O   JO  n?  L 75 de 23 . 3. 1977, p. 10 .                        (J) JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p. 36.
O   JO  n?  L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31                        (é) JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30.
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 determinado em relação ao produto dos códigos NC               e qualidade e igual à média aritmética das cotações regis­
 0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
 tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      aos mercados representativos realizados várias vezes
 que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
 lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
                                                                tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                preço de cada categoria e qualidade é igual à média
 Considerando que relativamente à determinação dos              ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
deração os preços de oferta que não correspondam às             preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­          que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser          média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da              verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;            e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                fixado no anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de        Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que            em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do             rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
direito nivelador, será utilizado este último preço ;           cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
                                                                II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir de preços verificados durante um          Considerando que, se um ou vários Estados-membros
período a determinar no ou nos mercados representativos         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
animais, tendo em consideração a importância de cada            em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
bovino de cada Estado-membro ;                                  tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
                                                                dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          Considerando que na ausência de informação, as cotações
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­           registadas nos mercados representativos da Comunidade
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos            últimas cotações conhecidas ;
adultos ou das carnes desses animais durante um período
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos             verificados nos mercados representativos da Comunidade
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do          difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­           peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 do           utilizado este último ;
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4132/88 (2) ; que os mercados              Considerando que os direitos niveladores devem ser
representativos, as categorias e as qualidades dos produtos     fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
e os coeficientes de ponderação estão fixados no anexo II       internacionais concluídos pela Comunidade ;
do Regulamento (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de
Março de 1977, relativo à determinação dos preços de
bovinos adultos verificados nos mercados representativos        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
da Comunidade e recolha dos preços de certos outros             Conselho (*) definiu o regime aplicável a certos produtos
bovinos na Comunidade (3), com a última redacção que            agrícolas e mercadorias que resultam da transformação de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1683/90 (4);             produtos agrícolas originários dos Estados da África, das
                                                                Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
                                                                nos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
(■) JO   n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.                         n? 586/77 ;
(2) JO   n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
O   JO   n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(*) JO   n? L 157 de 22. 6. 1990, p. 30.                        O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
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 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 nada ;                                                             um período determinado, afectada do factor referido
                                                                    no travessão anterior ;
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
 do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da         Considerando que resulta das disposições dos regula­
 primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos    mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
 em função da variação dos preços verificados nos               devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
 mercados representativos da Comunidade ;                       regulamento,
 Considerando que para permitir o normal funcionamento
 do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 no seu cálculo :
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                     Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           Os direitos niveladores na importação de carnes de
     uma taxa dé conversão com base na sua taxa central,        bovinos congelados são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro
     /90 (2),                                                   de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
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                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                 (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                      Montante
                                                                                                          — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                   (') 197,163
                                                 0202 20 10                                                   (») 197,163
                                                 0202 20 30                                                   (') 157,730
                                                 0202 20 50                                                   0 246,454
                                                 0202 20 90                                                   0 295,745
                                                 0202 30 10                                                   0 246,454
                                                 0202 30 50                                                   0 246,454
                                                 0202 30 90                                                   0 339,120
                                                 0206 29 91                                                   0 339,120
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                 dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados directamente nos
                 departamentos ultramarinos franceses.