CELEX: 32013D0486
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: 2013/486/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

8.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 265/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
   (2013/486/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de um plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir denominado «Plano de Ação da UE»). As Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação da UE foram adotadas em outubro de 2003 (1) e a Resolução do Parlamento Europeu sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objetivo de aplicar o Plano de Ação da UE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (3) estabeleceu um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntários.
            
         
               (4)
            
            
               As negociações com a República da Indonésia foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir denominado «Acordo») foi rubricado em 4 de maio de 2011.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (4), sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. JUKNA
      
   
   
      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).
   
      (4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.