CELEX: 62017CA0631
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-631/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — SF/Inspecteur van de Belastingdienst [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 3, alínea e) — Nacional de um Estado-Membro empregado como marítimo a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro — Empregador estabelecido num Estado-Membro diferente do da residência do trabalhador — Determinação da legislação aplicável]

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — SF/Inspecteur van de Belastingdienst
      (Processo C-631/17) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 11.o, n.o 3, alínea e) - Nacional de um Estado-Membro empregado como marítimo a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro - Empregador estabelecido num Estado-Membro diferente do da residência do trabalhador - Determinação da legislação aplicável)
      (2019/C 230/10)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SF
      
         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst
      
         Dispositivo
      
      O artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que uma situação como a que está em causa no processo principal, em que uma pessoa, embora trabalhando como marítimo por conta de um empregador estabelecido num Estado-Membro, a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro e que navega fora do território da União Europeia, manteve a sua residência no seu Estado-Membro de origem, está abrangida pelo âmbito de aplicação da referida disposição, de modo que a legislação nacional aplicável é a do Estado-Membro de residência dessa pessoa.
      
         (1)  JO C 63, de 19.02.2018.