CELEX: 32013H0730(05)
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2013-2016

30.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/18
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2013-2016
   2013/C 217/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros adotaram um pacto para o crescimento e o emprego que constitui um quadro coerente para medidas a nível nacional, da UE e da área do euro, mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram das medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, em especial manifestando o seu pleno empenho na prossecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2012-2015.
            
         
               (5)
            
            
               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação das políticas económicas. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.
            
         
               (7)
            
            
               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada da situação da Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Com base na sua análise, a Comissão conclui que a Dinamarca apresenta desequilíbrios macroeconómicos que, no entanto, não são excessivos.
            
         
               (9)
            
            
               Em 30 de abril de 2013, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Convergência para 2013-2016. Para tomar em conta as suas interligações, procedeu-se à avaliação em simultâneo dos dois programas.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes desse programa é plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 0,7 % e 1,6 % em 2013 e 2014, está, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que apontam para um crescimento de 0,7 % e 1,7 %. O Programa de Convergência define uma estratégia orçamental que visa corrigir o défice excessivo e atingir o seu objetivo de médio prazo (OMP), ou seja, um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB em 2013, em consonância com os objetivos do pacto. O Programa de Convergência estabelece como metas um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2013 e de 1,8 % em 2014, o que está em conformidade com o prazo do procedimento relativo aos défices excessivos proposto pela Comissão. O esforço orçamental anual médio durante o período 2011-2013, determinado com base no cálculo do saldo orçamental estrutural, está em consonância com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No Programa de Convergência, prevê-se que medidas discricionárias líquidas resultem numa consolidação em grande medida em linha com a recomendação emitida ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Prevê-se que as despesas públicas reais (incluindo as medidas extraordinárias relativas às receitas) apresentem um crescimento nulo em 2013 e de 0,4 % em 2014, respeitando, assim, os valores de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento para ambos os exercícios. A situação das finanças públicas é, de um modo geral, sólida, tendo este país atingido já o seu OMP. No entanto, devido também ao facto de a Dinamarca ter uma população em envelhecimento e políticas sociais ambiciosas, é fundamental que mantenha um quadro sólido e sustentável para as políticas orçamentais e um défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.
            
         
               (11)
            
            
               Em 2012, a Dinamarca concluiu a reforma dos regimes de pensão por invalidez e dos regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. Estas reformas constituem medidas importantes para melhorar a oferta de trabalho na Dinamarca. No entanto, falta ainda melhorar a empregabilidade dos que menos facilidade têm de encontrar emprego, incluindo as pessoas oriundas da imigração, dos desempregados de longa duração e dos trabalhadores pouco qualificados. Embora se reconheça que a agenda de reformas do Governo é ambiciosa, é importante que o famoso modelo dinamarquês de «flexigurança» continue a facilitar uma transição suave entre o desemprego e o trabalho, limitando simultaneamente a marginalização e a exclusão social. Neste contexto, é importante o papel do ensino, da formação e do aperfeiçoamento das qualificações.
            
         
               (12)
            
            
               Para a Dinamarca, o ensino é, muito justamente, uma clara prioridade. No entanto, são necessários esforços continuados para melhorar a qualidade e a eficiência económica dos sistemas de ensino e formação, nomeadamente levando a bom termo as reformas iniciadas. A proposta de reforma do sistema de ensino primário e secundário inferior aponta na direção correta, esperando-se que tenha um impacto positivo na eficiência económica do sistema escolar e na qualidade do ensino, inclusive nos níveis de habilitação dos alunos. No que respeita à formação profissional, em 2012 o Governo dinamarquês tomou medidas para melhorar a qualidade da formação profissional dos jovens e assegurar os necessários estágios profissionais no setor privado. Foi criado um comité com representantes do governo, das autarquias, das regiões e dos parceiros sociais para encontrar uma solução permanente que assegure a necessária oferta de estágios profissionais e melhore a qualidade do sistema de ensino e formação profissional. A descoberta de soluções duradouras e ambiciosas para a falta de estágios profissionais e a elevada taxa de abandono no sistema de ensino profissional para jovens preparará melhor a Dinamarca para a futura procura de qualificações no mercado do trabalho e melhorará o nível de produtividade.
            
         
               (13)
            
            
               A Dinamarca pode gerar um maior crescimento económico eliminando os obstáculos à concorrência nos serviços locais e retalhistas, dada a importância deste setor na economia dinamarquesa. Em 2012, o Governo dinamarquês apresentou uma nova lei da concorrência que constitui um importante passo na boa direção. A revisão da legislação da concorrência estabeleceu mecanismos coercivos mais eficazes plenamente consonantes com a parte correspondente da Recomendação de 2012. No entanto, é possível ir mais longe para assegurar a eficácia das medidas adotadas no que toca aos serviços setoriais e públicos, a fim de melhorar a concorrência e o funcionamento do mercado. Várias iniciativas políticas neste domínio estão ainda numa fase inicial, sendo necessários esforços continuados para assegurar a sua efetiva implementação.
            
         
               (14)
            
            
               O endividamento das famílias foi, no ano passado, objeto de análises aturadas a nível nacional e da UE, com vista a avaliar as ameaças à estabilidade financeira e económica. De momento, os riscos para a estabilidade financeira parecem estar controlados, mas devem ser monitorizados continuamente. As autoridades dinamarquesas adotaram uma série de medidas destinadas a reforçar a robustez do sistema de crédito hipotecário, nomeadamente um mecanismo de «rotulagem» do risco para o crédito hipotecário à habitação e restrições ao crédito com taxa de juro variável e/ou amortização diferida. As instituições de crédito hipotecário tomaram, por sua iniciativa, medidas para reduzir a necessidade de garantias suplementares. Todas estas medidas vão na boa direção, mas é necessária uma monitorização estrita para verificar se estão a produzir os efeitos desejados. A Comissão irá examinar os relatórios periódicos da Dinamarca sobre o impacto das medidas adotadas neste contexto. Mais tarde, deverá reanalisar-se o regime de tributação do património na Dinamarca para reduzir as distorções e reforçar as suas características contracíclicas.
            
         
               (15)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca. Procedeu à avaliação tanto do Programa Nacional de Reformas como do Programa de Convergência e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando um contributo a nível da UE para futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3, abaixo.
            
         
               (16)
            
            
               À luz daquela avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1, abaixo.
            
         
               (17)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da referida avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas na recomendação 3, abaixo,
            
         RECOMENDA que, no período de 2013-2014, a Dinamarca atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Aplicar a estratégia orçamental para 2013 prevista, de modo a assegurar a correção do défice excessivo em 2013. Por outro lado, aplicar a estratégia orçamental para 2014 e para os anos seguintes, a fim de assegurar um esforço orçamental adequado para continuar a atingir o OMP.
            
         
               2.
            
            
               Tomar mais medidas para melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado do trabalho, designadamente as pessoas oriundas da imigração, dos desempregados de longa duração e dos trabalhadores pouco qualificados. Melhorar a qualidade da formação profissional para reduzir a taxa de abandono e aumentar o número de estágios profissionais. Aplicar a reforma do ensino primário e secundário inferior com vista a elevar os níveis de habilitação dos alunos e melhorar a eficiência económica do sistema de ensino.
            
         
               3.
            
            
               Prosseguir os esforços para eliminar os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, designadamente nos setores retalhista e da construção, e aumentar a eficácia na prestação dos serviços públicos.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).
   
      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 21.
   
      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.