CELEX: 31995R0246
Language: pt
Date: 1995-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 246/95 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1995 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

8 . 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 29/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 246/95 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Fevereiro de 1995
                que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                         forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções à exportação e os critérios de fixação do seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Europeia,
                                                                Regulamento (CE) n? 2296/94 (*), e nomeadamente o n?
                                                                2, alínea b), do seu artigo 4?, aos dados de que a Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 dispõe actualmente, leva a modificar as taxas das restitui­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização        ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),        presente regulamento,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 2807/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 17?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 196/95 da
Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a                                Artigo 1 ?
partir do dia 1 de Fevereiro de 1995, a certos lacticínios      A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas            forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
pelo anexo II do Tratado ;                                      (CE) n? 196/95, é alterada nos termos do anexo do
Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­        presente regulamento.
mados pelo Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos                                        Artigo 2?
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro
comuns de aplicação do regime de concessão de restitui­         de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .                        (4) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(3) JO n? L 9 de 13. 1 . 1995, p. 22.                           O JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 29/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 2. 95
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1995, que alteram as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501                                                    —
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,28
             ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                     ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    60,24
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      117,90
             ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PG 6):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                     ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    25,96
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                               179,32
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     172,07