CELEX: 51996PC0310
Language: pt
Date: 1996-07-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, Letónia e a Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
        it    <r
         -tt   *
                                                       Bruxelas, 01.07.1996
                                                       COM(96) 310 final
                                                       96/0169 (ACC)
                                           Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no
             âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, Letónia e a Estónia
                                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a partir de 1 de
   Janeiro de 1995, a Áustria, a Finlândia e a Suécia devem aplicar as disposições dos
   acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com determinados países terceiros
   (Lituânia, Letónia e Estónia), sendo todas as adaptações exigidas pelo alargamento
   objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros.
   No entanto, nos termos dos artigos acima referidos, caso os protocolos não tenham
   sido celebrados antes de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas
   necessárias para solucionar a situação.
2. Em 19 de Junho de 1995, o Conselho adoptou directrizes de negociação relativas aos
   acordos de comércio livre entre a União Europeia e a Lituânia, a Letónia e a Estónia.
   Estas directrizes indicam que a orientação a seguir consiste na adaptação dos acordos
   de modo a ter em conta o alargamento da União Europeia e o alinhamento das
   preferências pelas concedidas aos países da Europa Central e Oriental.
   As directizes fazem igualmente referência ao melhoramento do acesso ao mercado e,
   nesse âmbito, foram atribuídas concessões. No entanto, para ter em conta a situação
   específica da Lituânia, da Letónia e da Estónia, considerou-se preferível que essas
   alterações fossem aprovadas por uma decisão do Comité misto.
3. Por conseguinte, é indispensável recorrer a medidas autónomas transitórias que
   permitam ter em conta os regimes de trocas comerciais existentes, em matéria de
   produtos agrícolas transformados, entre os novos Estados-membros e os países
   terceiros em causa, para incorporar as novas concessões e adaptar as preferências às
   concedidas aos países da Europa Central e Oriental.
                                                 z
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no
              âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, Letónia e a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro, foram concedidas a estes países concessões
relativas a determinados produtos agrícolas;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar
essas concessões tendo em conta, especialmente, os regimes de comércio existentes, em matéria de
de produtos agrícolas transformados, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Lituânia,
a Letónia e a Estónia, por outro;
Considerando que a Decisão do Conselho de 19 de Junho de 1995, que adopta directrizes de
negociação para a adaptação dos acordos europeus, dos acordos de comércio livre e dos acordos sobre
contingentes pautais de alguns vinhos na sequência do alargamento, indica que a orientação a seguir
para a adaptação dos acordos com a Lituânia, a Letónia e a Estónia, no respeitante aos produtos
agrícolas transformados, deve ter em conta o alargamento da União Europeia e alinhar as preferências
pelas concedidas aos países da Europa Central e Oriental;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3064/95 do Conselho1, de 8 de Agosto de 1995, que prevê
 a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas
nos acordos europeus, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das
 negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, foi prorrogado pelo Regulamento (CE) n°
          do Conselho;
      1
          Jo n° L 328 de 30.12.1995, p. 2.
                                                    3
 ---pagebreak--- Considerando que terminaram as negociações sobre o melhoramento das concessões a favor da
Estónia, da Letónia e da Lituânia; que as novas concessões deverão ser objecto de uma decisão de
cada Comité misto, em conformidade com os acordos; que, no entanto, ninguém se opõe a que o
benefício das novas concessões seja concedido desde já a título provisório e autónomo;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações com os países terceiros em causa,
com vista à conclusão dos protocolos adicionais aos acordos acima mencionados;
Considerando, no entanto, que os referidos protocolos adicionais não puderam entrar em vigor; que,
nessas condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a
Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para obviar à situação; que essas medidas devem
consistir em contingentes pautais comunitários autónomos que incluam as concessões pautais
preferenciais concedidas pela União Europeia ou, caso não existam, as concessões pautais
preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                              Artigo 1 °
1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas
   no Anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo
   anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas
   reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do
   Anexo II.
2. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas
   no Anexo III serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no
   mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos
   agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam
   do Anexo III.
3. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas
   no Anexo IV serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no
   mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos
   agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam
   do Anexo IV.
                                             4-
 ---pagebreak---                                               A rtigo 2°
Os anexos do Regulamento (CE) n° 3065/95 do Conselho2, de 22 de Dezembro de 1995, são
substituídos pelos anexos do presente regulamento
                                              Artigo 3o
Os contingentes referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto
no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 2178/95*
                                              Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                                                    Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
     2
         J O n ° L 328 de 30.12.1995, p. 24.
     3
         JO n° L 223 de 20.9.1995, p. 1
                                                  "b
 ---pagebreak---                                                       ANEXO I
        Contingentes/suspensões pautais e direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de
        mercadorias originárias da Lituânia.
         Número de ordem                 Código NC         Direito aplicável a partir  Contingente/suspensão
                                                                                                            5
                                                           de 1.7.1996                 pautal
                                         0505 10 90        0                           suspensão
                                         1506 00 00        0                           suspensão
                                         1518 00 10        6%}
                                         1518 00 31        0 }
         09.6533                         1518 00 39        4%}                         300 t
                                         1518 00 91        6%}
                                          1518 00 95       0 }
                                          1518 00 99       6%}
         09.6501                          17049071         0+ EAR max 24.2% +ad        400 t
                                          17049075         s/z}
                                                           0+ EAR max 24.2%+ad
                                                           s/z}
         09.6503                          180690           0+ EAR max 24.2% +ad        500 t
                                                           s/z}
         09.6528                         2203 00           6%}                         400 t
         09.6525                         22086011          0.79 ecu/% vol/hl+          330 t
                                                            3.08 ecu/hl
         09.6534                         2402 20 90         39.6%                      40 t
        NOTA: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do Anexo II.
^fM*,^,
                                                                                                                •rf'Ml
                                                     b
                                                                                              **«»• » . ÍÍ'   -
                           <* ' AÍ » V 4«ÍTfí
 ---pagebreak---                                                    ANEXOU
                                  PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS
                  MONTANTES DE BASE A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO
                            DOS ELEMENTOS AGRÍCOLAS E DIREITOS ADICIONAIS
                                                                                         ecus/ECU/Ecu/
                                                                                         ecu/écus/ecua/
                                                                                         100 kg
Trigo blando / Blod hvede / Weichweizen / MOACIKÓ arrápi / Common wheat / Blé                       9,148
tendre / Grano tenero / Zachte tarwe / Trigo mole / Tavallinen vehna / Vete
Trigo duro /Hard hvede / Hartweizen /IKATIPÓ orrápi / Durum wheat / Blé dur /Grano                 14,199
duro /Durum tarwe / Trigo duro /Durumvehna / Durumvete
Centeno/ Rug / Roggen /IiKoXn /Rye /Seigle / Segala / Rogge / Centeio / Ruis /Ràg                   8,914
Cebada          / Byg / Gerste / KpiOópi /Barley/ Orge / Orzo / Gerst / Cevada / Ohra               8,751
/Korn
Maiz / Majs / Mais / KaXaunÓKi / Maize / Maïs / Granturco / Maïs / Milho / Maissi /                 7,408
Majs
Arroz descascarillado de grano largo / Ris, afskallet, langkornet / Reis, langkõrnig,              25,441
geschãlt / AnocpXoiíDuévo púÇi paKpóonepuo / Long-grain husked rice / Riz décortiqué à
grains longs / Riso semigreggio a grani lunghi / Langkorrelige gedopte rijst / Arroz
em películas de grãos longos / Pitkàjyvàinen esikuorittu riisi / Ris, skalat lângkornigt
Leche desnatada en polvo / Skummetmaelkspulver / Magermilchpulver /                                27,436
Anopourupœuëvo yoAa ae aKÓvr) / Skimmed-milk powder / Lait érémé en poudre /
Latte scremato in polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado em pò/ Rasvaton
maitojauhe / Skummjõlkspulver
Leche entera en polvo / Sodmaelkspulver / Vollmilchpulver / nxrjpec, yâka ae OKÓVT) /              35,869
Whole-milk powder / Lait entier en poudre / Latte intero in polvere /
Vollemelkpoeder / Leite inteiro ein pó / Rasvainen maitojauhe / Mjólkpulver
Mantequilla / Smor / Butter / BoÚTupo / Butter / Beurre / Burro / Boter / Manteiga /               52,129
Voi / Smór
Azùcar bianco / Hvidt sukker / Weifizucker / AEUKTÍ Çáxapn. / White sugar / Sucre                  32,565
blanc / Zucchero bianco / Witte suiker / Açúcar branco / Valkoinen sokeri / Vitt
socker
                                                     T-
 ---pagebreak---                                               ANEXO III
Contingentes/suspensões pautais e direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias
originárias da Letónia.
 Número de ordem           Código NC        Direito aplicável a partir de  Contingente/suspensão
                                            1.7.1996                       pautal
                         { 1704 90 65       0-H EAR max 24,2 %-Had s/z}
 09.6535                {  1704 90 71       0-H EAR max 24,2 %-Had s/z}    250 t
                         { 1704 90 75       0+ EAR max 24,2 % -Had s/z}
                         { 1806 32 90       0-H EAR max 24,2 % -Had s/z}
 09.6536                 { 1806 90 11       0+ EAR max 24,2 % -Had s/z}     500 t
                         { 1806 90 19       0+ EAR max 24,2 % -Had s/z}
                           1909 90 11       0+ EAR}
                           1909 90 19       0+ EAR}
 09.6537                   1909 90 99       0-H EAR}                        200 t
                           1909 90 91       8,8 %
                           1905 30 11       0+ EAR max 31,4 %-Had s/z}
                           1905 30 19       0-H EAR max 31,4 % + ad s/z}
                           1905 30 30       0-H EAR max 31,4 %-Had s/z}
 09.6538                   1905 30 51       0+ EAR max 31,4 %-Had s/z}      200 t
                           1905 30 59       0-H EAR max 31,4 % -Had s/z}
                           1905 30 91       0+ EAR max 26,9 % -Had s/z}
                           1905 30 99       0-H EAR max 31,4 % -Had s/z}
 09.6513                   2105 00 10       0+ EAR max 24,5 % +ad s/z}
                           2105 00 91       0+ EAR max 24 % -Had s/z}       28 t
                           2105 00 99       0-H EAR max 23,9 %-Had s/z}
                           2201 10          0                               suspensão
 09.6528                   2203 00          5,3 %                           500 t
 09.6525                   2208 60 11       0,79ecua/% vol/hl-H             330 t
                                            3,08 ecua/hl
 09.6529                   2208 70 10       0,96 ecua/% vol/hl              11 t
                                             + 6,16 ecua/hl
NOTA: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do Anexo II
                                                  g"
 ---pagebreak---                                                ANEXO IV
Contingentes/suspensões pautais e direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias
originárias da Estónia.
 Número de ordem        Código NC        Direito aplicável a partir de     Contingente/suspensão
                                          1.1.1996                         pautal
                        1521 10 90       0                                  suspensão
                        1521 90 99       0                                  suspensão
 09.6515                1704 10 11       0-H EAR max 21,3 %            }    150 t
                        1704 10 19       0-H EAR max 21,3 %            }
                        1704 90 71       0-H EAR max 24,2 %-Had s/z}
                        1704 90 75       0+ EAR max 24,2 % +ad s/z}
 09.6530                18005 00 00      0                                 28 t
 09.6517                1806 10 15       0                    }            500 t
                        1806 10 20       0+ EAR                 }
                        1806 10 30       0-H EAR                }
                        1806 10 90       0+ EAR                 }
                        1806 20 10       0-H EAR max 24,2     %-Had s/z}
                        1806 20 30       0-H EAR max 24,2     %-Had s/z}
                        1806 20 50       0+ EAR max 24,2      %-Had s/z}
                        1806 20 70       0-H EAR
                        1806 20 80       0+ EAR max 24,2      %-Had s/z}
                        1806 20 95       0-H EAR max 24,2     % +ad s/z}
                        1806 31 00       0+ EAR max 24,2      %-Had s/z}
                        1806 32          0-H EAR max 24,2     %-Had s/z}
                        1806 90          0+ EAR max 24,2      %-Had s/z}
NOTA: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do Anexo II
                                                 1
 ---pagebreak---                                       ANEXO IV (continuação)
Contingentes/suspensões pautais e direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias
originárias da Estónia.
 Número de ordem          Código NC               Direito aplicável a partir de Contingente/suspensão
                                                  1.1.1996                      pautal
 09.5619                  1905 10 00              0+ EAR                   }    not
                          1905 20                 0+ EAR                   }
                          1905 30 11              0+ EAR max 31,4 %+ad s/z}
                          1905 30 19              0+ EAR max 31,4 %+ad s/z}
                          1905 30 30              0+ EAR max 31,4 %+ad s/z}
                          1905 30 51              0+ EAR max 31,4 %+ad s/z}
                          1905 30 59              0+ EAR max 31,4 %+ad s/z}
                          1905 30 91              0+EAR max 26,9 % +ad f/m}
                          1905 30 99              0+ EAR max 31,4 %+ad s/z}
                          1905 40                 0+ EAR                  }
                          1905 90 10              0+ EAR                  }
                          1905 90 20              0+ EAR                  }
                          1905 90 30              0+ EAR                  }
                          1905 90 40              0+EAR max 26,9 %+ad f/m}
                          1905 90 45              0+EAR max 26,9 %+ad f/m
                          1905 90 55              0+EAR max 26,9 %+ad f/m
                          1905 90 60              0+ EAR max 31,4 % +ad s/z}
                          1905 90 90              0+EAR max 26,9 %+ad f/m
 09.6521                  2102 10 39              10 % + EAR                    2000t
 09.6539                  2103 90 90              6%                            600t
 09.6523                  2105 00 10              0+ EAR max 24,5 %+ad s/z}     lit
                          2105 00 91              0+ EAR max 24 % + ad s/z}
                          2105 00 99              0+ EAR max 23,9 % +ad s/z}
                          2201 10 19              0                             suspensão
                          2202 10 00              0                             suspensão
  09.6531                 2203 00                 5,3 %                         500 t
  09.6525                 2208 60 11              0,79ecua/% vol/hl +            lOOt
                                                  3,08 ecua/hl
  09.6529                 2208 70 10              0,96 ecua/% vol/hl+           17 t
                                                  6,16 ecua/hl
 09.6532                  2208 90 69              0,96 ecua/% vol/hl+            17 t
                                                  6,16 ecua/hl
  09.6534                 2402 20 90              39,6 %                        501
NOTA: O elemento agrícola reduzido (EAR) é calculado com base nos montantes constantes do Anexo II.
                                                 to
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120<
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias
para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a
Letónia e a Estónia
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° e artigos 75°, 102° e 128° do Acto de Adesão.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Medidas autónomas e transitórias relativas à Lituânia, Lertónia e Estónia.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                       12 MESES              CURSO               SEGUINTE
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
                                                           (D                  (D                     (D
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
                                                           (D                  (D                     (D
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                         SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                        SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                          SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                      SIM/NAO
OBSERVAÇÕES : (1) Não é possível estimar o impacto das medidas, devido à incerteza quanto à utilização dos
contingentes e ao facto de que as concessões suplementares entram em vigor em Ide Julho de 19%.
                                                          W
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 310 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          U
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-318-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05879-3
Serviço d u Publicações Oficiai* d u Comunidades Buropcias
L-2985 Luxemburgo
                                             12.