CELEX: 62009CA0337
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: Processo C-337/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2. °, n. ° 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados]

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace)
   (Processo C-337/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comercial - Dumping - Importações de glifosato originário da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) - Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado - Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão - Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor - Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» - Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação - Limites da fiscalização jurisdicional - Apreciação dos elementos de prova apresentados)
   2012/C 295/02
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd (representantes: inicialmente D. Horovitz, avocat, e depois F. Graafsma, J. Cornelis e A. Woolich, advocaten, K. Adamantopoulos, dikigoros, e D. Moulis, barrister), Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes), Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) (representante: J. Flynn, QC)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de junho de 2009, Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia (T-498/04), com o qual o Tribunal anulou, na parte que diz respeito à Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2004, do Conselho, de 24 de setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (JO L 303, p. 1) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 282 de 21.11.2009