CELEX: 62010CA0311
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: Processo C-311/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/46/CE — Homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos — Não transposição no prazo estabelecido — Transposição incompleta)

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-311/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/46/CE - Homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos - Não transposição no prazo estabelecido - Transposição incompleta)
   2011/C 370/20
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e Ł. Habiak, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução à Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a dar execução à Directiva 2007/46/CE do Parlamento e Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.o da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2007/46/CE, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.o da referida directiva.
            
         
               3.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 246 de 11.09.2010