CELEX: 52015PC0212
Language: pt
Date: 2015-05-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 2015/104 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca

COMISSÃO
                      EUROPEIA
                                              Bruxelas, 20.5.2015
                                              COM(2015) 212 final
                                              2015/0108 (NLE)
                                  Proposta de
                      REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (UE) n.º 2015/104 no que respeita a determinadas
                            possibilidades de pesca
PT                                                                           PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   O Regulamento (UE) n.º 2015/104 do Conselho fixa, para 2015, em relação a determinadas
   unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as
   possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da
   União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste
   regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.
   2.       RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   A imposição de limites de captura para determinados tipos de artes de pesca e a utilização de
   uma zona de defeso foram amplamente debatidas com os Estados-Membros. Os Estados-
   Membros foram convidados a identificar pescarias específicas de robalo e a determinar como
   poderiam reduzir as capturas de robalo e a mortalidade nas suas pescarias.
   Em resposta, a França e o Reino Unido identificaram uma série de limites de captura e os seus
   efeitos nas várias atividades de pesca do robalo.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   As alterações propostas têm por objetivo alterar o Regulamento (UE) 104/2015, conforme
   descrito abaixo.
   Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um
   parecer científico sobre esta unidade populacional, em rápido declínio desde 2012. Além
   disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) considerou que, de
   modo geral, as medidas nacionais em vigor para a proteção do robalo se revelaram ineficazes.
   O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A mortalidade por pesca
   desta unidade populacional é atualmente quatro vezes superior ao nível que permitiria
   assegurar o rendimento máximo sustentável (MSY). A unidade populacional de robalo no mar
   Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e no sul do mar do Norte (divisões CIEM
   IVb, c, VIIa, d-h) continua numa situação crítica; é necessário reduzir as capturas desta
   unidade populacional na medida do possível para fomentar e proteger o recrutamento.
   Em janeiro de 2015, foram adotadas medidas de emergência com base no artigo 12.º do
   Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política
   comum das pescas, com vista à proteção urgente das concentrações de populações
   reprodutoras. O regulamento em questão prevê uma proteção temporária; A Comissão deixou
   claro que as medidas de emergência correspondem à primeira das três partes da resposta
   necessária em 2015 em termos de gestão e tem trabalhado em colaboração com os Estados-
   Membros para continuar a desenvolver essas medidas. A primeira alteração do Regulamento
   (UE) n.º 104/2015, que fixa as possibilidades de pesca, já foi adotada a fim de introduzir
   limites de captura na pesca recreativa à linha, o que constitui a segunda parte da resposta ao
   nível da gestão do robalo.
   A presente proposta corresponde à terceira parte das medidas discutidas com os Estados-
   Membros com interesses na pesca desta unidade populacional. Estas medidas consistem na
   introdução de limites mensais de captura para determinadas atividades específicas e numa
   proibição que vem apoiar as medidas de conservação já adotadas pela Irlanda, uma vez que a
   legislação nacional irlandesa proíbe a exploração comercial do robalo pelos navios irlandeses.
   A introdução de uma proibição comparável e o respetivo alargamento a todos os navios da UE
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---    que operam na zona seria benéfica para a unidade populacional, uma vez que permitiria evitar
   o desenvolvimento de novas pescarias dirigidas ao robalo e impediria a deslocação para esta
   zona. Propõe-se, por conseguinte, introduzir uma proibição nas divisões CIEM VIIa-c,g,j-k,
   autorizando parcialmente a pesca no mar territorial do Reino Unido para ter em conta as frotas
   de pequena pesca. A pesca deve também ser reduzida nas divisões CIEM IVb,c, VIId,e,f,h
   através da imposição de limites mensais de captura.
   O robalo é pescado ocasionalmente ou na pesca dirigida a esta espécie. Considera-se que uma
   limitação das capturas terá impacto essencialmente nas pescarias dirigidas ao robalo,
   permitindo aos pescadores adaptar as suas práticas de pesca por forma a reduzir as capturas.
   Os limites de captura foram fixados de molde a permitir o desembarque das capturas
   ocasionais.
PT                                               3                                                PT
 ---pagebreak---                                                                 2015/0108 (NLE)
                                                   Proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (UE) n.º 2015/104 no que respeita a determinadas
                                           possibilidades de pesca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 43°, n.º 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um
           parecer científico sobre a unidade populacional de robalo no Atlântico Nordeste, tendo
           confirmado que esta unidade populacional está em rápido declínio desde 2012. Além
           disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou as
           medidas nacionais em vigor de proteção do robalo e, de modo geral, considerou que
           não são eficazes. O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A
           mortalidade por pesca do robalo no Atlântico Nordeste é atualmente quatro vezes
           superior ao nível que permitiria assegurar o rendimento máximo sustentável (MSY).
   (2)     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1111, baseado no artigo 12.º do
           Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho2, a Comissão
           adotou medidas urgentes para reduzir a mortalidade por pesca causada por navios de
           pesca pelágica que exercem a pesca dirigida a concentrações de populações
           reprodutoras de robalo.
   (3)     O Regulamento (UE) n.º 2015/104 do Conselho3 foi alterado pelo Regulamento (UE)
           n.º 2015/523 do Conselho4, com o objetivo de reduzir o impacto da pesca recreativa na
           mortalidade por pesca.
   1
           Regulamento de Execução (UE) 2015/111 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que estabelece
           medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de robalo
           (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e no sul do mar do Norte
           (JO L 20 de 27.1.2015, p. 31).
   2
           Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013,
           relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE)
           n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
           Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   3
           Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a
           determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as
           possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em
           certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 e revoga o Regulamento (UE)
           n.º 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).
   4
           Regulamento (UE) n.º 2015/523 do Conselho, de 25 de março de 2015, que altera os Regulamentos
           (UE) n.º 44/2012, (UE) n.º 43/2014 e (UE) n.º 2015/104 no respeitante a determinadas possibilidades de
           pesca (JO L 84 de 28.3.2015, p. 1).
PT                                                       4                                                        PT
 ---pagebreak---    (4)   É necessário reduzir ainda as capturas, pelo que as capturas na pesca dirigida devem
         ser reduzidas mediante a imposição de limites mensais nas divisões CIEM IVb, IVc,
         bem como VIId, VIIe, VIIf, VIIh. Os limites mensais de captura devem igualmente ser
         de aplicação no mar territorial do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa, VIIg. Esta
         medida deverá permitir aos pescadores adaptar as atuais práticas de pesca a fim de
         evitar o robalo, mas permitir-lhes manter um certo nível de capturas ocasionais.
   (5)   As medidas de conservação adotadas pela Irlanda devem ser mantidas e alargadas, por
         forma a incluir todos os navios da União que operam nas divisões CIEM VIIb, VIIc,
         VIIj, VIIk. Estas medidas devem ser igualmente aplicáveis nas divisões CIEM VIIa,
         VIIg, com exclusão das águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a
         partir das linhas de base, sob a soberania do Reino Unido.
   (6)   As capturas de robalo devem ser objeto de controlo mensal através da recolha de
         dados junto dos Estados-Membros.
   (7)   O Regulamento (UE) n.º 2015/104 deve, por conseguinte, ser alterado em
         conformidade.
   (8)   Por razões de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte
         ao da sua publicação,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1.º
   No Regulamento (UE) n.º 2015/104, é inserido o seguinte artigo 9.º-A:
                                             «Artigo 9.º-A
                                    Medidas relativas ao robalo
           1.    É proibido aos navios da União pescar, manter a bordo, transladar, transbordar
                 ou desembarcar quantidades superiores aos limites previstos no n.º 2 de robalo
                 capturado nas seguintes zonas:
                 a)      Divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe, VIIf, VIIh;
                 b)      Águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das
                 linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa, VIIg.
           2.    Para efeitos do n.º 1, são aplicáveis os seguintes limites de captura:
                      Tipo de arte de pesca                  Quantidade máxima de capturas de
                                                           robalo permitidas por navio e por mês
                                                                        civil (em kg)
              OTM ou PTM, águas intermédias ou                              1 500
                    redes de arrasto pelágico
            OTB, todos os tipos de redes de arrasto                         1 500
            pelo fundo, incluindo as redes de cerco
             dinamarquesas e as redes envolventes-
                      arrastantes escocesas
PT                                                 5                                             PT
 ---pagebreak---              Todos os GN, todas as redes de deriva e                     1 000
                    redes fixas (tresmalhos)
            Todos os LL, todos os palangres ou canas                     1 000
                             e linhas
                  Redes de cerco com retenida                            3 000
            3.   Para os navios da União que utilizam mais do que uma arte de pesca num único
                 mês civil aplica-se o limite mais baixo de captura fixado no n.º 2 para qualquer
                 das artes de pesca.
            4.   Os limites de captura fixados no n.º 2 não podem ser transferidos de um mês
                 para outro ou entre navios.
            5.   É proibido aos navios da União manter a bordo, transladar, transbordar ou
                 desembarcar robalo legítimo capturado nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj,
                 VIIk ou nas águas das divisões CIEM VIIa, VIIg situadas fora das 12 milhas
                 marítimas medidas a partir das linhas de base, sob a soberania do Reino Unido.
            6.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das capturas de robalo por
                 navio, indicando o tipo de arte de pesca utilizada, o mais tardar 14 dias após o
                 final de cada mês.
                                              Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                6                                               PT