CELEX: C2002/017/18
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo C-454/01: Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

19.1.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 17/11
A República Helénica não nega que tinha a obrigação de            uma quantidade relativamente pequena de equipamentos
adoptar disposições para dar cumprimento à referida directiva.      contendo PCB e pequenas quantidades de PCB a eliminar e/ou
                                                                     descontaminar, o plano previsto no artigo 11.o tem de ser
A Comissão alega que, até ao presente, a República Helénica        adoptado e enviado à Comissão.
não adoptou as medidas adequadas para adaptar plenamente
o direito grego à directiva.                                         (1) JO L 243, p. 31.
                                                                     (2) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
                                                                     Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 por
                                                                     Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho
Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela                      do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              11 de Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas
                     Federal da Alemanha                             Tessas e Polyxeni Tessas contra Conselho da União
                                                                              Europeia, apoiado pela República Helénica
                      (Processo C-454/01)
                                                                                          (Processo C-461/01 P)
                         (2002/C 17/18)
                                                                                               (2002/C 17/19)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Deu entrada em 28 de Novembro de 2001 no Tribunal de
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão             Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
das Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur             Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho do
Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, na qualidade de            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas Tessas e
de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da             Polyxeni Tessas contra Conselho da União Europeia, apoiado
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 pela República Helénica.
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular na ı́ntegra o despacho do Tribunal de Primeira
1.    Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabelecido              Instância de 11 de Setembro de 2001 no processo
      o plano previsto pelo artigo 11.o, n.o 1, primeiro traves-           T-270/99 e julgar procedentes os pedidos apresentados
      são, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de                    na primeira instância;
      Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobi-
      fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1) ou não        —     condenar o recorrido nas despesas da instância.
      tendo comunicado esse plano à Comissão, a República
      Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.                              Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.        —     Errada delimitação dos destinatários da decisão do Con-
                                                                           selho impugnada em primeira instância: o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância declarou erroneamente que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                        em causa não dizia directa e individualmente respeito aos
                                                                           recorrentes.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos              —     Violação do princı́pio geral da imparcialidade.
invocados no processo C-435/01 (2); o prazo de adopção e
transmissão do plano terminou em 16 de Setembro de 1999.            —     Violação das disposições do Regulamento de Processo
Mesmo que na República Federal da Alemanha apenas reste                   respeitantes às despesas da instância.