CELEX: E2010P0006
Language: pt
Date: 2010-06-15 00:00:00
Title: Acção intentada em 15 de Junho de 2010 pela Reassur Aktiengesellschaft contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/10)

2.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/19
            
         Acção intentada em 15 de Junho de 2010 pela Reassur Aktiengesellschaft contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-6/10)
   2010/C 237/03
   Em 15 de Junho de 2010 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Reassur Aktiengesellschaft, representada por Ulrich Soltész e Philipp Melcher, na qualidade de agentes da Reassur Aktiengesellschaft, Aeulestrasse 5, 9490 Vaduz, LIECHTENSTEIN.
   A Reassur Aktiengesellschaft solicita que o Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               Anule, na íntegra, a Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine;
            
         
               2.
            
            
               Anule o artigo 3.o da Decisão n.o 97/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine, pelo menos na medida em que ordene a recuperação do auxílio relativamente ao período anterior a 31 de Março de 2009;
               e
            
         
               3.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O requerente é a companhia de resseguros cativa do grupo Schindler, cuja actividade exclusiva consiste no resseguro de certos tipos de riscos de empresas que pertencem ao grupo Schindler.
            
         
               —
            
            
               O requerente alega que, uma vez que as companhias de (res)seguros cativas cobrem riscos cuja cobertura não é normalmente oferecida pelas companhias de seguros comerciais, e que as suas actividades se limitam à cobertura de riscos intragrupo, não desenvolvem actividades num mercado onde se encontrem em concorrência com outros operadores. Por conseguinte, não exercem uma actividade económica e não podem ser consideradas empresas. Consequentemente, a tributação nos termos das disposições da lei fiscal do Listenstaine relativa à tributação das companhias de (res)seguros cativas não pode ter provocado distorções da concorrência nem do comércio intra-EEA. As disposições fiscais contestadas não são selectivas e, por conseguinte, não constituem um auxílio estatal.
            
         
               —
            
            
               Além disso, o requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           cometeu um erro ao escolher o procedimento aplicável aos «auxílios ilegais» e ao adoptar uma decisão de recuperação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violou o princípio da expectativa legítima ordenando a recuperação relativamente ao período compreendido entre 6 de Novembro de 2001 e, pelo menos, 31 de Março de 2009.