CELEX: 62011CA0282
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo C-282/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) [Artigo 48. °TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n. ° 1408/71 e (CE) n. ° 883/2004 — Seguro de velhice e de vida — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações]

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-282/11) (1)
   
   (Artigo 48.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 - Seguro de velhice e de vida - Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice - Cálculo das prestações)
   2013/C 114/14
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Galicia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Concepción Salgado González
   
      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Interpretação do artigo 48.o TFUE, do artigo. 3.o e Anexo VI. D. 4 (atualmente letra G) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e do artigo 87.o, n.o 5, e Anexo XI. G. 3. a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Seguro de velhice e morte — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações — Legislação nacional que fixa a prestação em função de uma base de contribuição média durante um período de referência de quinze anos
   
      Dispositivo
   
   O artigo 48.o TFUE, os artigos 3.o, 46.o, n.o 2, alínea a), e 47.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, bem como o Anexo VI, ponto H, n.o 4, deste regulamento devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o montante teórico da pensão de velhice do trabalhador por conta própria, migrante ou não, é invariavelmente calculado a partir das bases das contribuições pagas pelo trabalhador durante um período de referência fixo de quinze anos que precede o pagamento da sua última contribuição nesse Estado, divididas por 210, sem que nem a duração deste período nem o referido divisor possam ser adaptados a fim de ter em conta o facto de o trabalhador em causa ter exercido o seu direito à livre circulação.
   
      (1)  JO C 269, de 10.09.2011.