CELEX: C2000/247/35
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-257/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de Abril de 2000, no processo Nani Givane e outros contra Secretary of State for the Home Department

C 247/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Acção proposta em 28 de Junho de 2000 contra a Repú-
do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de                 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
Abril de 2000, no processo Nani Givane e outros contra
         Secretary of State for the Home Department
                                                                                             (Processo C-258/00)
                       (Processo C-257/00)
                                                                                               (2000/C 247/36)
                          (2000/C 247/35)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de Abril              Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
de 2000, no processo Nani Givane e outros contra Secretary             representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,
of State for the Home Department, que deu entrada na                   na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O            burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça            Wagner, Kirchberg.
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1251/70 (1) impõe       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      que seja demonstrado um perı́odo de dois anos de                 o Tribunal se digne:
      residência ininterrupta no perı́odo imediatamente antece-
      dente ao falecimento do trabalhador, ou o mesmo
      perı́odo de tempo pode ser demonstrado por meio de um            —    declarar que, ao não proceder de forma apropriada à
      perı́odo de residência ininterrupta que teve lugar em                 identificação das águas poluı́das e, por conseguinte, à
      ocasião anterior da vida do trabalhador?                             designação das correspondentes zonas vulneráveis, em
                                                                            conformidade com o artigo 3.o e o anexo I da Directiva
2.    Caso não seja exigido que o referido perı́odo de dois anos           91/676/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as
      seja demonstrado como imediatamente antecedendo o                     obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva
      falecimento do trabalhador, então, uma vez demonstrado               e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      o referido perı́odo de residência do trabalhador, pode o
      benefı́cio dos direitos acumulados que resulta do referido
      perı́odo ser tido em conta após perı́odos de ausência do        —    condenar a República Francesa nas despesas.
      Estado-Membro comunitário que excederam os três
      meses previstos no artigo 4.o, n.o 1 (que têm por efeito
      fazer cessar o perı́odo de residência contı́nua no Estado
      de acolhimento em questão)?                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa, o consequente
      direito a manter o benefı́cio dos perı́odos de residência        Identificação incompleta das águas poluı́das ou susceptı́veis de
      ininterrupta passados, apesar de ulteriores interrupções        o serem, de que resultou uma designação incompleta das
      da residência, está sujeito a algumas limitações?              zonas vulneráveis.
4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, quais são
      essas limitações; e que factores devem ser tidos em conta       —    A eutrofização não foi tida em consideração de forma
      pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se as               exacta. Ao limitar a identificação das águas eutrofizadas
      interrupções da continuidade da residência fizeram cessar            a tı́tulo da Directiva 91/767/CEE à hipótese em que o
      o direito a invocar os perı́odos de residência passados?              azoto, na origem da poluição pelos nitratos, constitui o
                                                                            «factor dominante» da eutrofização, isto é aquele cujo
5.    O benefı́cio previsto no artigo 3.o, n.o 2, pode ser                  défice aparecerá em primeiro lugar (relativamente ao
      invocado pelos familiares do trabalhador falecido no caso             fósforo), e, portanto, concretamente às águas costeiras e
      de o perı́odo de dez meses de ausência do trabalhador                 às águas salobras estagnadas pouco profundas, e ao
      representar menos da terça parte do perı́odo de residência            excluir essa identificação quando é o fósforo, e não o
      ininterrupta que antecedeu a ausência, e menos da quinta              azoto, a desempenhar esse papel, a circular do ministro
      parte do tempo total que o trabalhador passou no Estado               do Ambiente, de 5 de Novembro de 1992, relativa à
      de acolhimento até ao seu falecimento?                                primeira designação das zonas vulneráveis, fornece às
                                                                            autoridades competentes instrucções que não correspon-
                                                                            dem a uma aplicação correcta do artigo 3.o e do anexo I
(1) Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de           da directiva. Embora as autoridades francesas tenham
    1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no             expressamente reconhecido, após o acórdão do Tribunal
    território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido
    uma actividade laboral (JO L 142, de 30.06.70, p. 24; EE 05 F01
                                                                            de Justiça no processo C-293/97 (2), que a interpretação
    p. 93).                                                                 da Comissão era a correcta, a referida circular não foi
                                                                            nem modificada, nem anulada. A Comissão conclui que,
                                                                            na sequência de uma correcta aplicação da directiva, a
                                                                            baı́a o Sena deveria ter sido identificada como eutrofizada.