CELEX: 41989A0695(04)
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: Protocolo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal comum de recurso (Protocolo sobre privilégios e imunidades) em matéria de patentes comunitárias

Avis juridique important

|

41989A0695(04)

Protocolo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal comum de recurso (Protocolo sobre privilégios e imunidades) em matéria de patentes comunitárias  

Jornal Oficial nº L 401 de 30/12/1989 p. 0045 - 0047

PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL  COMUM DE RECURSO(Protocolo sobre Privilégios e Imunidades)Artigo 1g.1.  As  instalações e dependências do Tribunal Comum de Recurso de Patentes Comunitárias, a seguir  designado por «o Tribunal», são invioláveis. 2.  As autoridades de qualquer Estado onde o Tribunal tenha as suas instalações e dependências não  poderão nelas penetrar sem o consentimento do presidente do Tribunal ou do seu representante. Tal  consentimento é tido por adquirido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de  protecção imediatas. 3.  A entrega, nas instalações ou dependências do Tribunal, de quaisquer actos processuais  necessários a qualquer instância em juízo contra o Tribunal não constitui infracção à sua  inviolabilidade. Artigo 2g.Os arquivos do Tribunal e todos os documentos a ele pertencentes ou na sua posse são  invioláveis. Artigo 3g.1.  O Tribunal beneficia de imunidade de jurisdição, para todos os efeitos das suas  actividades oficiais, salvo: a)  Se a ela tiver expressamente renunciado em dado caso particular, entendendo-se que o Tribunal  tem o dever de renunciar a tal imunidade sempre que a mesma impeça o curso normal da justiça e  sempre que tal renúncia lhe seja possível sem que os seus interesses fiquem lesados; b)Em caso de acção civil movida por terceiros, por danos que lhes tenham sido causados como  resultado de um acidente ocorrido com um veículo pertencente ao Tribunal, ou que circulasse por  conta deste, e em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito ocorrida com tal  veículo; c)Em caso de penhora, ordenada por decisão das autoridades judiciais ou pelas autoridades  administrativas mencionadas no artigo 5g.A do protocolo anexo à convenção de 27 de Setembro de 1968  relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, alterada  pela Convenção de Adesão de 9 de Outubro de 1978, dos vencimentos e emolumentos, incluindo pensões,  devidos pelo Tribunal a qualquer membro ou antigo membro do seu pessoal; d)Em caso de acção cível com fundamento numa obrigação do Tribunal resultante de um contrato,  inclusive de trabalho, celebrado entre o Tribunal e um membro do seu pessoal; e)Quando o requerido numa acção movida pelo Tribunal introduza uma reconvenção, formulada em acção  declarativa, directamente ligada à acção principal. 2.  Na acepção do presente protocolo, deverá entender-se por actividades oficiais do Tribunal  aquelas que lhe sejam estritamente necessárias para o bom desempenho das funções que lhe atribui o  Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafacção e de Validade das Patentes  Comunitárias. Artigo 4g.1.  Os bens e haveres do Tribunal beneficiam de imunidade onde quer que se encontrem,  relativamente a quaisquer formas de requisição, confisco, expropriação, sequestro e execução, salvo  em caso de exclusão da imunidade do Tribunal resultante da ocorrência de qualquer dos factos  mencionados nas alíneas a) a e) do n° 1 do artigo 3g. 2.  Os bens e haveres do Tribunal beneficiam igualmente de imunidade relativamente a quaisquer  formas de coerção administrativa ou decisão judicial anterior a sentença, excepto se as mesmas  forem temporariamente necessárias para efeitos da prevenção de acidentes que envolvam veículos  pertencentes ao Tribunal, ou que circulem por sua conta, ou de eventuais averiguações decorrentes  dos referidos acidentes e se a imunidade do Tribunal for excluída por força das alíneas a) a e) do  n° 1 do artigo 3g. Artigo 5g.1.  O Tribunal, bem como os seus bens e rendimentos, ficam, para os efeitos das suas  actividades oficiais, isentos de quaisquer impostos directos. 2.  Caso para o exercício das suas actividades oficiais o Tribunal efectue compras vultosas, cujo  preço inclua valores de impostos e taxas, os Estados contratantes deverão, sempre que possível,  tomar as providências adequadas para que todos os montantes correspondentes aos referidos impostos  e taxas lhe sejam descontados ou reembolsados. 3.  Ao Tribunal não deverá ser concedida qualquer isen-ção em matéria de impostos, taxas e  direitos que apenas constituam simples remuneração por serviços de utilidade pública. Artigo 6g.Os produtos importados ou exportados pelo Tribunal para o exercício das suas  actividades oficiais ficam isentos de todos os direitos e taxas de importação ou exportação, à  excepçãodas taxas ou encargos a pagar pela prestação de serviços, e não ficam sujeitos a quaisquer  proibições ou restrições à importação ou à exportação. Artigo 7g.Não é concedida qualquer isenção ao abrigo dos artigos 5g. e 6g. nos casos de  aquisições de carácter pessoal dos juízes ou dos funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 8g.1.  Todos os bens pertencentes ao Tribunal e adquiridos ou importados ao abrigo dos  artigos 5g. ou 6g. apenas poderão ser vendidos ou cedidos em condições aprovadas pelos Estados  contratantes que tenham concedido as isen-ções. 2.  A transferência de bens ou a prestação de serviços entre diferentes depedências do Tribunal  fica isenta de quaisquer imposições ou restrições; os Estados contratantes poderão, se necessário,  tomar medidas adequadas com vista à redução ou reembolso das imposições ou ao levantamento das  restrições. Artigo 9g.A remessa de publicações de e para o Tribunal não está sujeita a qualquer restrição. Artigo 10g.O Tribunal poderá, sem ficar sujeito a qualquer controlo, regulamentação ou moratória  financeira: a)  Receber e deter fundos e divisas de qualquer espécie e abrir contas em qualquer das moedas dos  Estados-membros das Comunidades Europeias ou em unidades monetárias europeias; b)  Transferir livremente os seus fundos e divisas de um Estado-membro das Comunidades Europeias  para outro ou para um país terceiro. Artigo 11g.1.  Para efeitos de todas as suas comunicações oficiais e da remessa de todos os seus  documentos, o Tribunal beneficia, no território de cada Estado contratante, do tratamento concedido  por esse Estado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 2.  A correspondência oficial do Tribunal e as suas restantes comunicações oficiais não poderão ser  objecto de censura. Artigo 12g.Os Estados contratantes deverão tomar as medidas adequadas para facilitar a entrada,  estada e partida de juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 13g.1.  Todos os membros do Comité Administrativo e seus suplentes, consultores ou peritos  gozarão nas suas reuniões, bem como nas de qualquer órgão por ele instituído e durante as viagens  com destino ou de regresso ao ou do local da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: a)  Imunidade de captura ou detenção e de apreensão da bagagem pessoal, salvo em caso de flagrante  delito; b)Imunidade de jurisdição, mesmo que terminada a sua missão, em tudo o que diga respeito aos  actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exercício das suas funções; tal  imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito por  qualquer das pessoas supramencionadas ou de danos causados por veículos a elas pertencentes ou por  elas conduzidos; c)Inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais; d)Direito à utilização de cifra e à recepção de documentos ou correspondência enviados por correio  especial ou mala selada; e)Isenção, incluindo do cônjuge, relativamente a qualquer medida que limite a entrada de  estrangeiros e às formalidades do respectivo registo; f)Facilidades, no que se refere à regulamentação monetária ou cambial, idênticas às concedidas aos  representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. 2.  Os privilégios e imunidades concedidos às pessoas referidas no n° 1 não se destinam a benefício  próprio, mas sim a garantir a sua total independência para bom cumprimento das funções que lhes  caibam relativamente ao Tribunal. Por conseguinte, cumprirá a cada Estado contratante levantar a  imunidade sempre que a considere um entrave à acção da justiça ou sempre que possa ser levantada  sem comprometer os fins para que foi concedida. Artigo 14g.Os juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal: a)  Gozam, mesmo após a cessação das respectivas funções, de imunidade de jurisdição em tudo o que  diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, que pratiquem no exercício das suas funções;  não obstante, tal imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e  trânsito cometida por um juiz, funcionário ou outro agente do Tribunal, ou de dano causado por um  veículo a ele pertencente ou por ele conduzido; b)Estão isentos de qualquer obrigação relativa ao serviço militar; c)Gozam de inviolabilidade no que respeita a todos os seus papéis e documentos oficiais; d)Gozam, bem como os menores da família a seu cargo, das derrogações às disposições que limitam a  imigração e que regulamentam o registo de estrangeiros geralmente reconhecidas aos membros do  pessoal das organizações internacionais; e)Gozam, no que se refere às regulamentações cambiais, dos mesmos privilégios que são geralmente  concedidos aos membros do pessoal das organizações internacionais; f)Gozam, em período de crise internacional, bem como os membros da família a seu cargo, das mesmas  facilidades de repatriamento que os agentes diplomáticos; g)Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião da sua  primeira instalação no Estado em causa e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais,  livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido Estado, sem prejuízo das  condições julgadas necessárias pelo Governo do Estado em cujo território tal direito seja exercido  e à excepção dos bens adquiridos nesse Estado que aí sejam objecto de uma proibição de exportação. Artigo 15g.1.  Nas condições e segundo as regras a fixar pelo Comité Administrativo no prazo de  um ano a contar da entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, as pessoas  referidas no artigo 14g. serão sujeitas a um imposto, em benefício do Tribunal, sobre os  vencimentos e salários que lhes sejam pagos pelo Tribunal. A partir da data em que este imposto for  aplicado, esses vencimentos e salários ficam isentos do imposto nacional sobre os rendimentos. N°  entanto, os Estados contratantes podem ter em conta esses vencimentos e salários para o cálculo do  imposto a pagar sobre os rendimentos provenientes de outras fontes. 2.  As disposições do n° 1 não são aplicáveis às pensões e reformas pagas pelo Tribunal aos antigos  juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 16g.O Comité Administrativo determinará as categorias de funcionários e de outros agentes  aos quais se aplicam as disposições do artigo 14g., no todo ou em parte, bem como as disposições do  artigo 15g. Os nomes, títulos e endereços dos funcionários e outros agentes incluídos nestas  categorias, bem como os dos juízes, serão comunicados periodicamente aos Estados contratantes. Artigo 17g.Caso estabeleça o seu próprio sistema de segurança social, o Tribunal, bem como os  juízes, os funcionários e os outros agentes do Tribunal ficam isentos de quaisquer cotizações  obrigatórias para organismos nacionais de segurança social, sem prejuízo dos acordos a concluir com  os Estados contratantes, nos termos do disposto no artigo 23g. Artigo 18g.1.  Os privilégios e imunidades previstos no presente protocolo não se destinam a  conceder aos juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal benefícios pessoais. São instituídos  unicamente a fim de garantir, em quaisquer circunstâncias, o livre funcionamento do Tribunal e a  total independência das pessoas a quem são concedidos. 2.  O Tribunal, reunido em sessão plenária, tem o dever de levantar a imunidade quando considerar  que ela impede o curso normal da justiça e que é possível renunciar a essa imunidade sem lesar os  interesses do Tribunal. Artigo 19g.N° caso de, após o levantamento da imunidade, ser intentada uma acção penal contra um  juiz, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela instância competente para  julgar os magistrados pertencentes ao mais alto órgão jurisdicional nacional. Artigo 20g.1.  O Tribunal cooperará permanentemente com as autoridades competentes dos Estados  contratantes, a fim de facilitar o normal funcionamento da justiça, garantir o respeito dos  regulamentos de polícia e dos relativos à saúde pública e à inspecção do trabalho ou de outras leis  nacionais de carácter semelhante e impedir quaisquer abusos dos privilégios, imunidades e  facilidades previstos no presente protocolo. 2.  O procedimento de cooperação mencionado no n° 1 poderá ser especificado nos acordos  complementares referidos no artigo 23g. Artigo 21g.Cada Estado contratante conserva o direito de tomar todas as medidas necessárias no  interesse da sua segurança. Artigo 22g.Nenhum Estado contratante é obrigado a conceder os privilégios e imunidades  mencionados no artigo 13g. e nas alíneas b), e) e g) do artigo 14g. aos seus próprios nacionais ou  aos residentes permanentes. Artigo 23g.O Tribunal pode, por decisão do Comité Administrativo, celebrar, com um ou vários  Estados contratantes, acordos complementares com vista à execução das disposições do presente  protocolo no que respeita a esse ou esses Estados, bem como outros convénios com vista a assegurar  o bom funcionamento do Tribunal e a salvaguarda dos seus interesses.