CELEX: 62015CA0231
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Processo C-231/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku/Polkomtel sp. z o.o. «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional — Mecanismo de recurso eficaz — Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso — Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nacional — Possibilidade de anular a decisão de uma autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku/Polkomtel sp. z o.o.
   (Processo C-231/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional - Mecanismo de recurso eficaz - Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso - Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nacional - Possibilidade de anular a decisão de uma autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)
   (2016/C 462/06)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku
   
      Recorrida: Polkomtel sp. z o.o.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e terceiro períodos, e segundo parágrafo, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que deve decidir um recurso interposto de uma decisão da autoridade reguladora nacional deve poder anular essa decisão com efeitos retroativos se entender que isso é necessário para garantir a proteção efetiva dos direitos da empresa que interpôs o recurso.
   
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.