CELEX: C2004/217/65
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo T-266/04: Recurso interposto, em 1 de Julho de 2004, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/36
            
         Recurso interposto, em 1 de Julho de 2004, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-266/04)
   (2004/C 217/65)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 1 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha, com domicílio para efeito de notificações na Embaixada de Espanha no Luxemburgo, Boulevard Emmanuel Servais, n.os 4 a 6, representado pelo Licenciado D. Fernando Díez Moreno, na qualidade de agente.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               anular a decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, em relação à Espanha, devido à exclusão das compensações financeiras correspondentes a operações de retirada de frutas e produtos hortícolas (5 253 604,00 euros); e pela exclusão no sector de culturas arvenses e prémios relativos a gado, com excepção da quantidade correspondente à campanha de 2000/2001 em La Rioja, no sector de culturas arvenses (1 659 053,00 euros), e
            
         
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               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão impugnada, na parte em que afecta o Estado recorrente, inclui quatro exclusões: a) compensação financeira por operações de retirada de frutos e produtos hortícolas; b) ajuda à transformação de limões; c) fornecimento de alimentos procedentes de existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas; e d) culturas arvenses e prémios relativos a gado. O presente pedido apenas faz referência à exclusão efectuada pela compensação financeira correspondente a operações de retirada de frutos e produtos hortícolas (5 253 601 euros), imputados a presumidos incumprimentos de controlos em Murcia e Valencia), e à exclusão efectuada no sector das culturas arvenses e prémios relativos a gado, com excepção do montante correspondente à campanha de 2000/2001, em La Rioja, relativamente a culturas arvenses, pelo que o montante cuja exclusão se considera improcedente neste sector é de 1 659 053 euros.
   Em apoio dos seus pedidos, a Espanha invoca os seguintes fundamentos jurídicos:
   
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               Compensação financeira às operações de retirada de frutos e produtos hortícolas.
               Nesta matéria, destaca-se que, embora as autoridades espanholas, por erro de interpretação, não tenham efectuado o controlo de 100 % dos produtos retirados, adoptaram medidas para alterar o procedimento de actuação imediatamente depois de serem advertidas do erro pelo Tribunal de Contas Europeu. Além disso, a este respeito, não parece lógico que se penalize a Espanha por uma questão surgida de uma errada interpretação da legislação, que foi sanada imediatamente após ter sido comunicada, tendo em conta, por um lado, que as autoridades espanholas foram diligentes a sanar o problema detectado pelo Tribunal de Contas, e, por outro lado, que efectuaram controlos no terreno em percentagens elevadas para além dos controlos regulamentares.
            
         
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               Culturas arvenses e prémios relativos a gado.
               Nesta matéria, afirma-se que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/99, articulado com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70, deviam ter sido excluídas da correcção financeira todas as despesas do País Basco correspondentes à campanha de 1998/1999 e à campanha de 1999/2000, cujos pagamentos se efectuaram, respectivamente, antes de 31 de Janeiro de 1999 e de 31 de Janeiro de 2000. Em respeito a La Rioja o calendário foi semelhante.
               Por outro lado, é difícil poder concluir que, no sector dos prémios relativos a gado, se tenha cumprido a condição de comunicação, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1663/95.
               Na realidade, afirma o Reino de Espanha, os pagamentos correspondentes aos prémios relativos a gado dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 já tinha sido objecto de auditoria e liquidação através da investigação 2000/07. Ora bem, no que respeita aos pedidos de 1998, 1999 e 2000 para o País Basco e aos pedidos de 1998 e 2000 para La Rioja, a Comissão aplica uma correcção financeira, sem considerar que os seus serviços, por ocasião da investigação atrás referida, tinham concluído não serem necessárias correcções financeiras referentes aos citados pedidos. Em consequência, o que agora se tenta com a investigação 2000/2011 é tornar a abrir um caso já encerrado anteriormente, abrangendo, com uma equipa diferente do FEOGA, os mesmos pedidos dos anos 1998 a 2000 já analisados atempadamente, abrangendo inclusive o mesmo aspecto de aplicação de sanções com conclusões diferentes em relação ao âmbito da exclusão de financiamento.