CELEX: 31991D0460
Language: pt
Date: 1991-08-07 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1991 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o segundo concurso especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) no 863/91 (91/460/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0460

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1991 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o segundo concurso especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) no 863/91 (91/460/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 245 de 03/09/1991 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1991  relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o segundo concurso especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) no 863/91  (91/460/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1808/91 (4), os organismos de intervenção colocaram em concurso permanente determinadas quantidades de manteiga que detêm;  Considerando que o artigo 4o deste regulamento prevê que deve ser fixado, tendo em conta as propostas recebidas, o preço mínimo de venda, ou que pode ser decidido não dar seguimento ao concurso; que os montantes das garantias de destino e de pagamento  devem ser fixados tendo em conta o preço de intervenção da manteiga;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade om o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Para o segundo concurso especial realizado em conformidade com o Regulamento (CEE) no 863/91 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 23 de Julho de 1991, o preço mínimo de venda e as garantias de destino e de pagamento são  fixados do seguinte modo:   Preço mínimo de venda em ecus por 100 kg de manteiga:  62,50,  Garantia de destino em ecus por 100 kg de manteiga:  230,00,  Garantia de pagamento em ecus por 100 kg de manteiga:  69,00.  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (4) JO no L 165 de 27. 6. 1991, p. 15.