CELEX: 32021D1066
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1066 do Conselho de 28 de junho de 2021 que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

29.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 229/13
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1066 DO CONSELHO
         de 28 de junho de 2021
         que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (1), que prorrogou a EUPOL COPPS com efeitos desde 1 de julho de 2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/902 (2), que alterou a Decisão 2013/354/PESC e a prorrogou de 1 de julho de 2020 até 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 4 de março de 2021, no contexto da revisão estratégica da EUPOL COPPS, o Comité Político e de Segurança (CPS) concordou que a EUPOL COPPS deverá ser prorrogada por um novo período de 24 meses, até 30 de junho de 2023.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 1 de junho de 2021, o CPS observou ainda que, tendo em conta as informações fornecidas por Israel e pela Autoridade Palestiniana, a EUPOL COPPS deverá, nesta fase, ser prorrogada por um ano, até 30 de junho de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2013/354/PESC deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 12.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 é de 12 600 000 EUR.».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 15.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2022.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. do C. ANTUNES
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/902 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 207 de 30.6.2020, p. 30).