CELEX: 62011TN0088
Language: pt
Date: 2011-02-18 00:00:00
Title: Processo T-88/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — BIA Separations/Comissão

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/27
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — BIA Separations/Comissão
   (Processo T-88/11)
   2011/C 103/47
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BIA Separations d.o.o. (Liubliana, Eslovénia) (representantes G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               anulação da decisão tácita da Comissão de 10 de Dezembro de 2010 que indeferiu o pedido confirmativo da recorrente de acesso à decisão da Comissão sobre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento a respeito do Instrumento de Financiamento com Partilha de Risco de Crédito (C(2008) 2181) e ao projecto de decisão da Comissão sobre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento a respeito do Instrumento de Financiamento com Partilha de Risco de Crédito (C(2008) 8058);
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento das despesas da presente instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo à violação pela Comissão do artigo 296.o TFUE, por não ter respondido ao pedido confirmativo da recorrente de acesso à informação dentro do prazo fixado e previsto pelo artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).
   
      (1)  JO L 145, p. 43