CELEX: 62018CN0131
Language: pt
Date: 2018-02-19 00:00:00
Title: Processo C-131/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — Vanessa Gambietz / Erika Ziegler

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/36
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — Vanessa Gambietz / Erika Ziegler
   (Processo C-131/18)
   (2018/C 142/48)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante e recorrente em «Revision»: Vanessa Gambietz
   
      Demandada e recorrida em «Revision»: Erika Ziegler
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), ser interpretado no sentido de que o montante fixo de 40 euros mencionado no artigo 6.o, n.o 1, da diretiva deve ser deduzido aos custos externos de cobrança da dívida suportados com o recurso aos serviços de um advogado antes do processo contencioso, causados pelo atraso do devedor no pagamento, e que, por isso, devem ser objeto de indemnização nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva?
   
      (1)  JO 2011, L 48, p. 1.