CELEX: 22001D0222(02)
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 110/2000, de 22 de Dezembro de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0222(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 110/2000, de 22 de Dezembro de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 052 de 22/02/2001 p. 0035 - 0035

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 110/2000de 22 de Dezembro de 2000que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 38/1999, do Comité Misto do EEE, de 30 de Março de 1999(1).(2) A Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável(2) deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 13a (Directiva 96/35/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"13b. 32000 L 0018: Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (JO L 118 de 19.5.2000, p. 41).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/18/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 226 de 19.10.2000, p. 27.(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 41.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.