CELEX: 31986R1094
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1094/86 da Comissão, de 16 de Abril de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

17 . 4 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 101 / 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1094/86 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Abril de 1986
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                   conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                As restituições à exportação dos produtos referidos na
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),            alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, segundo             Regulamento (CEE) n ? 1029/86, alterado, são modificadas
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                     de acordo com os montantes referidos no anexo .
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                          Artigo 2 ?
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 1029/86 da Comis­
são (3) ;                                                          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             peias.
cidas no Regulamento (CEE) n ? 1029/86 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das                 É aplicável a partir de 17 de Abril de 1986.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 16 de Abril de 1986 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
O JO n ? L 95 de 10 . 4. 1986, p. 11 .
 ---pagebreak---  N ? L 101 /20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             17 . 4 . 86
                                                                    ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 16 de Abril de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                     (em ECUs)
                                                                                                              Montante da restituição
   N ? da pauta
    aduaneira                                 Designação das mercadorias                                                 por 1 % de teor
      comum
                                                                                                      por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                       líquidos do produto
                                                                                                                             em  causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   . A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                        I
                         (I) Açúcares brancos :                                                      l
                             (a) Açúcar cândi                                                           37,78
                             (b) Outros                                                                  38,56
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                 0,3778
                     B. Açúcar em bruto :
                        (II) Outros :
l                            (a) Açúcar cândi                                                           34,76 (')
                             (b) Outros açúcares em bruto                                            I                        0,3778
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                         33,42 (')
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                 (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 5° do Regu­
    lamento (CEE) n ? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689 / 85 (JO n ? L 255, de 26 . 9 . 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p . 14).