CELEX: 31988R2909
Language: pt
Date: 1988-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2909/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 262/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 9 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2909/88 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Setembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha ,e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE "REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2900/88 (4) ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 22 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            Setembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(•) JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L  203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
0   JO n? L  261 de 21 . 9. 1988, p. 19.
 ---pagebreak--- 22. 9. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 262/ 13
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  36,77 (>)
                                  1701 11 90                                                  36,77 (')
                                  1701 12 10                                                  36,77 (')
                                  1701 12 90                                                  36,77 (')
                                  1701 91 00                                                  46,58
                                  1701 99 10                                                  46,58
                                  1701 99 90                                                  46,58 (2)
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.