CELEX: 21996D0111(01)
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/95, de 22 de Novembro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D0111(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/95, de 22 de Novembro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1996 p. 0034 - 0035

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 64/95 de 22 de Novembro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 59/95 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2268/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, relativo à segunda lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 12.E [Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho] do capítulo XV é aditado o seguinte texto:« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 R 2268: Regulamento (CE) nº 2268/95 da Comissão (JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 18), rectificado no JO nº L 237 de 6. 10. 1995, p. 8. ».Artigo 2º Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 2268/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.Pelo Comité misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 18.