CELEX: 31989R1422
Language: pt
Date: 1989-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1422/89 da Comissão, de 24 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

25. 5. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 141 /31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1422/89 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Maio de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1077/89 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                             aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
                                                                ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       presente regulamento,
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                 Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 45.                          (4) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 18.
 ---pagebreak--- N? L 141 /32                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 5. 89
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos
                              aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                                               Montantes dos direitos
                                     Código NC                 niveladores específicos
                                     0102 90 10                         26,24
                                     0102 90 31                         26,24
                                     0102 90 33                         26,24
                                     0102 90 35                         26,24
                                     0102 90 37                         26,24
                                     0201 10 10                         49,50
                                     0201 10 90                         49,50
                                     0201 20 21                         49,50
                                     0201 20 29                         49,50
                                     0201 20 31                         39,60
                                     0201 20 39                         39,60
                                     0201 20 51                         59,40
                                     0201 20 59                         59,40
                                     0201 20 90                         74,25
                                     0201 30                            85,14
                                      0202 10 00                        44,55
                                      0202 20 10                        44,55
                                      0202 20 30                        35,64
                                      0202 20 50                         55,44
                                      0202 20 90                        66,83
                                      0202 30 10                         55,44
                                      0202 30 50                         55,44
                                      0202 30 90                        76,73
                                      0206 10 95                         85,14
                                      0206 29 91                        76,73
                                      0210 20 10                         74,25
                                      0210 20 90                         85,14
                                      0210 90 41                         85,14
                                      0210 90 90                         85,14
                                      1602 50 10                         85,14
                                      160290 61                          85,14