CELEX: 31998R0861
Language: pt
Date: 1998-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 861/98 da Comissão de 23 de Abril de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1998 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

L 122/40             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 4. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 861/98 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Abril de 1998 para certos produtos lácteos no
                âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) në
                                                           1600/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
                                                                 1998,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1600/95 da                                          Artigo 1ë
Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras
de execução do regime de importação e que abre contin-           As quantidades de certificados de importação pedidas para
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (1),    os produtos dos números de ordem no anexo II do Regu-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          lamento (CE) në 1600/95 que constam do anexo, apresen-
(CE) në 2432/97 (2), e, nomeadamente, o në 4 do seu              tados relativamente ao período compreendido entre 1 de
artigo 14ë,                                                      Abril e 30 de Junho de 1998, por força do Regulamento
                                                                 (CE) në 1600/95, são afectadas pelos coeficientes de atri-
                                                                 buição indicados.
Considerando que os pedidos apresentados relativamente
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) në                                  Artigo 2ë
1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí-
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi-        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o         1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.
(2) JO L 337 de 9. 12. 1997, p. 9.
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                                     ANEXO
             Número de ordem
                no anexo II
                                        Coeficiente de atribuição
              do Regulamento
              (CE) në 1600/95
                    37                             0,0094
                    38                             0,0035
                    40                             0,0481
                    41                             0,0158
                    42                             0,0654
                    43                             0,0113
                    45                             0,0063
                    48                             0,0034