CELEX: 32006R0229
Language: pt
Date: 2006-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  229/2006 da Comissão, de  9 de Fevereiro de 2006 , que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto pelo Regulamento (CE) n. o  2172/2005

10.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 229/2006 DA COMISSÃO
   
   de 9 de Fevereiro de 2006
   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2172/2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2172/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suiça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) e nomeadamente o 1.o parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005 fixou em 4 600 cabeças a quantidade do contingente anual relativamente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação em conformidade com o artigo 3.o do regulamento mencionado.
            
         
               (2)
            
            
               Considerando que os direitos de importação pedidos ultrapassam a quantidade disponível referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005, é conveniente fixar um coeficiente único de redução para as quantidades propostas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Cada pedido de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005 no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 será satisfeito até ao limite de 64,5161 % dos direitos de importação pedidos.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 346 de 29.12.2005, p. 10.