CELEX: 32001R1529
Language: pt
Date: 2001-07-26
Title: Regulamento (CE) n.° 1529/2001 da Comissão, de 26 de Julho de 2001, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Julho de 2001 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

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32001R1529

Regulamento (CE) n.° 1529/2001 da Comissão, de 26 de Julho de 2001, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Julho de 2001 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos  

Jornal Oficial nº L 202 de 27/07/2001 p. 0011 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1529/2001 da Comissãode 26 de Julho de 2001que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Julho de 2001 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia(5) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(6) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(7) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(8), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia(9), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(10) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Polónia(11), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2856/2000(13), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE) n.o 2508/97 incidem, no que se refere a determinados produtos, sobre quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar coeficientes de atribuição para determinadas quantidades pedidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação introduzidos para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2508/97 serão aceites, por país de origem e por produto do código NC que constam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição indicado.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.(2) JO L 308 de 8.12.2000, p. 7.(3) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.(4) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.(5) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.(6) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.(7) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.(8) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.(9) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.(10) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.(11) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.(12) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.(13) JO L 332 de 28.12.2000, p. 49.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>