CELEX: 31997R1127
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1127/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 163/24         I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1127/97 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Junho de 1997
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
                                                                   os pedidos de certificados do sistema B em relação às
 Europeia,
                                                                   amêndoas sem casca exportadas após 19 de Junho de
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                  1997,
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
 normas de execução do Regulamento (CE) n ? 1035/72 do
 Conselho, no que respeita às restituições à exportação            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                                 Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 687/97 da                  Em relação às amêndoas sem casca, são rejeitados os
 Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­         pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre­
 cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito            sentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 da ajuda alimentar;                                               n? 687/97, em relação aos quais a declaração de exporta­
 Considerando que, perante as informações de que hoje              ção dos produtos tenha sido aceite após 19 de Junho e
 dispõe a Comissão, em relação às amêndoas sem casca a             antes de 1 de Julho de 1997.
 quantidade indicativa prevista para o período de exporta­
 ção em curso pode ser em breve superada; que tal supera­                                   Artigo 2?
 ção seria prejudicial ao bom funcionamento do regime
 das restituições à exportação no sector das frutas e              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
 produtos hortícolas;                                             de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(•) JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n? L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
(M JO n? L 102 de 19. 4. 1997, p. 4.