CELEX: 22004D0176
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 176/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 176/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do acordo foi alterado pelo Acordo relativo à participação da República Checa, da República de Chipre, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República Eslovaca, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, e da República da Polónia no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) no 707/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10b [Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
   
      
                  «10ba.
               
               
                  
                     32003 R 1725: Regulamento (CE) no 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 261 de 13.10.2003, p. 1), tal como alterado pelo:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32004 R 0707: Regulamento (CE) no 707/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004 (JO L 111 de 17.4.2004, p. 3).».
                           
                        
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n°s 1725/2003 e 707/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 261 de 13.10.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 111 de 17.4.2004, p. 3.
   
      (4)  São indicados os requisitos constitucionais.