CELEX: 31997R0061
Language: pt
Date: 1997-01-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 61/97 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 14/30           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 1 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 61 /97 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Janeiro de 1997
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma                de países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os •
mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                        regulamento consoante o seu destino;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos          (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração:                                     ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte        produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
                                                                dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 875/96 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53 , ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93 , de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     Comunidade ,                                               primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n ? 804/68 , os preços na Comunidade          este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO n ? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                         (3) JO n ? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
 2) JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                        (j JO n? L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   tantes do anexo do presente regulamento;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        de gestão do leite e dos productos lácteos,
(CE) n ? 1599/96 (2);
Considerando que o nível da restituição em relação aos         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                               Artigo 1 ?
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;           do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                               produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições            exportações para o destino 400 em relação aos produtos
complementares no que respeita à concessão das restitui­       dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
ções aquando das mudanças de campanha; que estas
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das       3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições em função da data de fabrico dos produtos;        exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
                                                               046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      código NC 0406.
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
quantidade não deve ser tomada em consideração;                                         Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(4 JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
 3) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
h) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 16 de Janeiro de 1997 , que fixa as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código            Destino (*)
                                               Montante das                      Código            Destino (*)
                                                                                                               Montante das
      do produto                                restituições                   do produto                       restituições
  0401 10 10 9000             +                       4,748                0402 21 99 9600             +          131,29
  0401 10 90 9000             +                       4,748                0402 21 99 9700             +          137,24
  0401 20 11 9100             +                       4,748                0402 21 99 9900             +          143,96
  0401 20 11 9500             +                       7,340                0402 29 15 9200             +              0,6300
  0401 20 19 9100             +                       4,748                0402 29 15 9300             +              0,9530
  0401 20 19 9500             +                       7,340                0402 29 1 5 9500            +              1,0040
  0401 20 91 9100             +                       9,775                0402 29 15 9900             +              1,0802
  0401 20 91 9500             +                     11,39                  0402 29 19 9200             +              0,6300
  0401 20 99 9100             +                       9,775                0402 29 19 9300             +              0,9530
  0401 20 99 9500             +                     11,39                  0402 29 19 9500             +              1,0040
  0401 30 11 9100             +                     14,62                  0402 29 19 9900             +              1,0802
  0401 30 11 9400             +                     22,55                  0402 29 91 9100             +              1,0878
  0401 30 11 9700             +                     33,87
                                                                           0402 29 91 9 500            +               1,1851
  0401 30 19 9100             +                     14,62
                                                                           0402 29 99 9100             +               1,0878
  0401 30 19 9400             +                     22,55
                                                                           0402 29 99 9500             +               1,1851
  0401 30 19 9700             +                     33,87
                                                                           0402 91 11 9110             +              4,748
  0401 30 31 9100             +                     40,34
                                                                           0402 91 11 9120             +              9,775
  0401 30 31 9400             +                     63,00
                                                                           0402 91 11 9310             +             14,00
  0401 30 31 9700             +                     69,47
                                                                           0402 91 11 9350             +             17,15
  0401 30 39 9100             +                     40,34
                                                                           0402 91 11 9370             +            20,85
  0401 30 39 9400             +                     63,00
                                                                           040291 199110               +              4,748
  0401 30 39 9700             4­                    69,47
                                                                           0402 91 19 9120             +               9,775
  0401 30 91 9100             +                     79,18
                                                                           0402 91 19 9310             +             14,00
  0401 30 91 9400             +                    116,37
                                                                           0402 91 19 9350             +             17,15
  0401 30 91 9700             +                    135,80
                                                                           0402 91 19 9370              +            20,85
  0401 30 99 9100             +                      79,18
                                                                           0402 91 31 9100              +            19,31
   0401 30 99 9400             +                   116,37
                                                                           0402 91 31 9300              +            24,65
   0401 30 99 9700             +                   135,80
                                                                            0402 91 39 9100             +            19,31
   0402 10 11 9000             +                     63,00
                                                                            0402 91 39 9300             +            24,65
   0402 10 19 9000             +                     63,00
                                                                            0402 91 51 9000             +            22,55
   0402 10 91 9000             +                       0,6300
                                                                            0402 91 59 9000             +            22,55
   0402 10 99 9000             +                       0,6300
                                                                            0402 91 91 9000             +            79,18
   0402 21 11 9200             +                     63,00
                                                                            0402 91 99 9000             +            79,18
   0402 21 1 1 9300            +                     95,30
                                                                            0402 99 11 9110             +              0,0475
   0402 21 11 9500             +                   100,40
                                                                            0402 99 11 9130             +              0,0978
   0402 21 11 9900             +                   108,00
                                                                            0402 99 11 9150             +              0,1336
   0402 21 17 9000             +                     63,00
                                                                            0402 99 11 9310             +             16,14
   0402 21 19 9300             +                     95,30
                                                                            0402 99 1 1 9330            +             19,37
   0402 21 19 9500             +                   100,40
                                                                            0402 99 1 1 9350            +             25,75
   0402 21 19 9900             +                    108,00
                                                                            0402 99 19 9110             +              0,0475
   0402 21 91 9100             +                    108,78
                                                                            0402 99 19 9130             +               0,0978
   0402 21 91 9200             +                    109,53
                                                    110,88                  0402 99 19 9150             +               0,1336
   0402 21 91 9300             +
                                                    118,51                  0402 99 19 9310             +             16,14
    0402 21 91 9400            +
                                                    121,15                  0402 99 19 9330             +             19,37
    0402 21 91 9500            +
    0402 21 91 9600            +                    131,29                  0402 99 19 9350             +             25,75
                                                    137,24                  0402 99 31 9110             +               0,2094
    0402 21 91 9700            +
    0402 21 91 9900            +                    143,96                  0402 99 31 9150             +             26,81
    0402 21 99 9100            +                    108,78                  0402 99 31 9300             +               0,4034
    0402 21 99 9200            4­                   109,53                   0402 99 31 9500            +               0,6947
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    0402 21 99 9400            +                    118,51                   0402 99 39 9150             +            26,81
    0402 21 99 9500            +                    121,15                   0402 99 39 9300             +              0,4034
 ---pagebreak--- 17. 1 . 97          PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 14/33
        Código         Destino (*)
                                       Montante das              Código      Destino (*)
                                                                                         Montante das
      do produto                        restituições           do produto                 restituições
  0402 99 39 9500         +                   0,6947        0404 90 29 9160     +           136,02
  0402 99 91 9000         +                   0,7918        0404 90 29 9180     +           142,66
  0402 99 99 9000          +                  0,7918
                                                            0404 90 81 9100      +              0,6194
  0403 10 11 9400          +                  4,748
                                                            0404 90 81 9910      +              0,0475
  0403 10 11 9800          +                  7,340
  0403 10 13 9800          +                  9,775         0404 90 81 9950      +            16,00
  0403 10 19 9800          +                14,62           0404 90 83 9110      +              0,6194
  0403 10 31 9400          +                  0,0475        0404 90 83 9130      +              0,9445
  0403 10 31 9800          +                  0,0734        0404 90 83 9150      4­             0,9950
  0403 10 33 9800          +                  0,0978        0404 90 83 9170      +              1,0703
  0403 10 39 9800          +                  0,1462        0404 90 83 9911      +              0,0475
  0403 90 1 1 9000         +                61,94           0404 90 83 9913      +              0,0978
  0403 90 13 9200          +                61,94
                                                            0404 90 83 9915      +              0,1462
  0403 90 13 9300          +                94,45
                                                            0404 90 83 9917      +              0,2255
  0403 90 13 9500          +                99,50
                                                            0404 90 83 9919      +              0,3387
   0403 90 13 9900         +              107,03
   0403 90 19 9000         +               107,83           0404 90 83 9931      +            16,00
   0403 90 31 9000         +                  0,6194        0404 90 83 9933      +            19,20
   0403 90 33 9200         +                  0,6194        0404 90 83 9935      +            25,52
   0403 90 33 9300         +                  0,9445        0404 90 83 9937      +            26,55
   0403 90 33 9500         +                  0,9950        0404 90 89 9130      +              1,0783
   0403 90 33 9900         4­                  1,0703       0404 90 89 9150      +               1,1746
   0403 90 39 9000         +                   1,0783
                                                            0404 90 89 9930      +              0,4843
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   0403 90 59 9510         +                 79,18           0405 10 30 9500     +           185,37
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    0404 90 23 9150         +               107,03
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                                                                                                33,54
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                                                                                                14,73
 ---pagebreak--- N ? L 14/34           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          17. 1 . 97
        Código                           Montante das              Código                      Montante das
                         Destino (")                                            Destino (*)
      do produto                          restituições           do produto                     restituições
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                                                                              I                     27,62
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                                                                                   » » »
                                                                                                    18,82
                           099                60,59           0406 30 31 9930     037                —
                           400                72,70                               039                —
                            ...
                                              90,88                               099               18,41
   0406 10 20 9650         037                 —                                  400               18,41
                           039                 —
                                                                                   ...
                                                                                                    H,Gl
                           0 99               63,07           0406 30 31 9950     037                 —
                           400                38,26                               039                —
                            ...
                                              94,61                               099               26,79
   0406 10 20 9660           +                 —
                                                                                  400               26,79
   0406 10 20 9830         037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                    40,18
                           039                 —
                                                              0406 30 39 9500     037
                           099                16,77                               039
                           400                20,12
                                                                                  099               18,41
                             ...
                                              25,15
                                                                                  400               18,41
   0406 10 20 9850         037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                    27,62
                           039                 —
                                                              0406 30 39 9700     037                 —
                           099                20,33
                                                                                  039                 —
                            400               24,39
                                                                                  099               26,79
                             ...
                                              30,49
                                                                                  400               26,79
   0406 10 20 9870            +                —
                                                                                                    40,18
   0406 10 20 9900            +                —
                                                                              I
                                                               0406 30 39 930     037                 —
   0406 20 90 9100            +                 —
   0406 20 90 9913          037                 —
                                                                                   039                —
                            039                 —                                  099              26,79
                            099               39,59                                400               26,79
                            400               47,50                                 ...
                                                                                                    40,18
                             ...
                                              59,38           0406 30 39 9950      037                —
   0406 20 90 9915          037                 —
                                                                                   039                —
                            039                 —
                                                                                   099               31,78
                            099               52,78                                400               31,78
                            400               63,34                                 ...
                                                                                                     47,66
                                              79,17
                    I                                         0406 30 90 9000      037                —
   0406 20 90 9917          037                 —
                                                                                            I-
                                                                                   039
                            039
                                                                                   099               31,78
                            099                56,07
                                                                                   400               31,78
                            400                67,29                                ***
                                                                                                     47,66
                             »»»
                                               84,11                          II
                                                              0406 40 50 9000      037                —
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                                                                              li
                                                                                   039                —
                            039
                            099                62,67                               099               58,96
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                             ...
                                               94,01
                                                                                    * * *
                                                                                                     88,44
 ---pagebreak---   17. 1 . 97          1 PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 14/35
          Código                             Montante das              Código                  Montante das
                             Destino (*)                                           Destino (*)
        do produto                            restituições           do produto                 restituições
    0406 40 90 9000            037                 —
                                                                  0406 90 33 9151    037
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                                                                                     039
                                                   —
                               099                58,96                              099            42,01
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                                                  88,44                               ,.,
                                                                                                    63,02
    0406 90 13 9000            037                 —
                                                                  0406 90 33 9919    037             —
                               039                 —
                                                                                     039             —
                               099                68,69                              099            39,83
                               400                97,72                              400            30,57
                                »,»
                                                103,03                                ..,
                                                                                                    59,74
    0406 90 15 9100            037                 —
                                                                  0406 90 33 99 51   037             —
                               039                 —                                 039             —
                               099                72,30                              099            39,08
                               400              102,86                               400            30,08
                                ***
                                                108,45
                                                                                      ...
                                                                                                    58,62
    0406 90 17 9100            037                 —
                                                                  0406 90 35 9190    037            30,47
                               039                 —
                                                                                     039            3047
                               099                68,69                              099            75,47
                               400                97,72                              400            79,25
                                                                                      » * »
                                ».,
                                                103,03                                            113,21
                                037                               0406 90 35 9990    037
     0406 90 21 9900
                                                                                                      —
                                                   —
                                039                                                   039             —
                                099               70,69
                                                                                      099            57,56
                                400               66,96
                                                                                      400           60,44
                                                                                                    86,34
                                 ,».
                                                 106,04
                                                                  0406 90 37 9000     037
     0406 90 23 9900            037                 —
                                                                                      039
                                039                 —
                                                                                      099            74,25
\                               099               48,04
                                                                                      400          102,86
                                400                27,93                               * * *
                                                                                                   111,38
                                                   72,06
                                                                  0406 90 61 9000     037            42,75
     0406 90 25 9900            037                 —
                                                                                      039            42,75
                                039
                                                                                      099            82,02
                                099                58,34
                                                                                      400            86,1 2
                                400                31,81                               ...
                                                                                                   1 23,03
                                                   87,51
                                                                   0406 90 63 9100    037            39,07
     0406 90 27 9900            037                 —
                                                                                      039            39,07
                                039
                                                                                                     67,25
                                                    —
                                                                                      099
                                099                48,04                              400          100,88
                                400                27,93                                ...
                                                                                                   100,88
                                  ***
                                                   72,06           0406 90 63 9900    037            31,07
     0406 90 31 9119            037                 —
                                                                                      039            31,07
                                039                 —
                                                                                      099            46,62
                                099                45,07                              400            69,93
                                400                34,60                                ...
                                                                                                     69,93
                                  »..
                                                   67,61           0406 90 69 9100       +             —
      0406 90 31 9151            037                —
                                                                   0406 90 69 9910     03 7            —
                                 039                 —
                                                                                       039             —
                                 099               42,01                               099            51,51
                                 400               32,34                               400            77,27
                                  »♦*
                                                    63,02                               ,.»
                                                                                                      77,27
      0406 90 33 9119            037                 —
                                                                   0406 90 73 9900     037             —
                                 039                 —                                 039             —
                                 099                45,07                              099            70,37
                                 400                34,60                              400            73,89
                                   ...
                                                    67,61
                                                                                         ».»
                                                                                                    105,56
 ---pagebreak--- N? L 14/36        | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       17. 1 . 97
       Código            Destino (*)
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                                                                                            Montante das
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  0406 90 75 9900          037
                                                              0406 90 85 9995
                                               —
                                                                                  037
                           039                 —
                                                                                  039
                           099                58,71
                                                                                  099            59,92
                           400                33,48
                                                                                  400            31,81
                            * * *
                                              88,06                                ,».
                                                                                                 89,88
  0406 90 76 9100          037
                                                              0406 90 85 9999       +
                           039
                                                              0406 90 86 9100       +
                           099                43,06
                                                              0406 90 86 9200     037
                           400                27,27
                                                                                  039
                            » ♦ ♦
                                              64,59
                                                                                  099            39,59
  0406 90 76 9300          037                 —
                                                                                  400           41,57
                           039                 —
                                                                                                 59,38
                           099                52,73                           I
                                                              0406 90 86 9300     037
                           400                30,26
                                                                                  039
                                              79,09
                                                                                                  —
  0406 90 76 9500          037                 —
                                                                                  099           43,39
                           039                 —
                                                                                  400           45,56
                           099                52,73
                                                                                   »»»
                                                                                                 65,08
                           400                34,92           0406 90 86 9400     037
                                              79,09                               039
  0406 90 78 9100          037                 —
                                                                                  099            49,09
                           039                 —
                                                                                  400            51,54
                           099                43,06
                                                                                   ***
                                                                                                 73,63
                           400                27,27           0406 90 86 9900     037             —
                                              64,59                               039
  0406 90 78 9300          037                 —
                                                                                  099            57,63
                           039                 —
                                                                                  400            60,52
                           099                52,73                                ...
                                                                                                 86,45
                           400                30,26           0406 90 87 9100       +             —
                                              79,09           0406 90 87 9200     037
  0406 90 78 9500          037                 —
                                                                                  039             —
                           039                 —
                                                                                  099            36,61
                           099                52,73                               400            38,44
                           400                34,92                                              54,92
                                              79,09           0406 90 87 9300     037
  0406 90 79 9900          037
                                                                                  039
                           039                 —
                                                                                  099            40,13
                           099                53,45
                                                                                  400            42,13
                           400                28,91                                 ,..
                                                                                                 60,19
                             ».«
                                              80,17                           l
                    I                                         0406 90 87 9400      037            —
  0406 90 81 9900           037                 —
                                                                                  039
                            039
                                                                                  099            45,41
                            099               57,56
                                                                                  400            47,68
                            400               60,44
                                                                                                 68,11
                                              86,34
                                                              0406 90 87 9951      037
  0406 90 85 9910           037               30,47
                                                                                   039             -—
                            039               30,47
                                                                                   099           66,49
                            099               75,47
                                                                                   400           69,82
                            400               79,25
                                             113,21                                              99,74
                                                              0406 90 87 9971      037
  0406 90 85 9991           037                 —
                            039                                                    039             —
                            099               57,56                                099           55,36
                            400               60,44                                400           51,74
                                              86,34                                              83,04
 ---pagebreak--- 17. 1 . 97               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 14/37
          Código               Destino (*)
                                                    Montante das                         Código                                       Montante das
        do produto                                    restituições                                              Destino (*)
                                                                                       do produto                                      restituições
    0406 90 87 9972               099                     21,09                    2309 10 19 9100                 +
                                  400                     20,55                    2309 10 19 9200                 +                        —
                                   ...
                                                          31,64                    2309 10 19 9300                 +                        —
    0406 90 87 9973               037                                              2309 10 19 9400                 +                        —
                                  039                                              2309 10 19 9500                 +                        —
                                                                                   2309 10 19 9600                 +
                                  099                     55,36
                                                                                                                                            —
                                                                                   2309 10 19 9700                 +
                                  400                     36,22
                                                                                   2309 10 19 9800                 +
                                                          83,04                    2309 10 70 9010                 +
    0406 90 87 9974               037                      —
                                                                                   2309 10 70 9100                 +                       14,58
                                  039                      —
                                                                                   2309 10 70 9200                 +                       19,44
                                  099                     55,36                    2309 10 70 9300                 +                      24,30
                                  400                     36,22                    2309 10 70 9500                 +                      29,16
                                   ...
                                                          83,04                    2309 10 70 9600                 +                      34,02
    0406 90 87 9979               037                      —
                                                                                   2309 10 70 9700                 +                      38,88
                                  039                                              2309 10 70 9800                 +                      42,77
                                  099                                              2309 90 35 9010                 +
                                                          55,36                                                                             —
                                                                                   2309 90 35 9100                 +
                                  400                     36,22
                                                                                                                                            —
                                   ...
                                                                                   2309 90 35 9200                 +                       —
                                                          83,04
                                                                                   2309 90 35 9300                 +
    0406 90 88 9100                 +
                                                                                   2309 90 35 9400                 +
    0406 90 88 9105               037
                                                                                   2309 90 35 9500                 +                        —
                                  039
                                                                                   2309 90 35 9700                 +
                                  099                     43,39                    2309 90 39 9010                 +
                                  400                     45,56                    2309 90 39 9100                 +
                                   * * *
                                                          65,08                    2309 90 39 9200                 +                       —
    0406 90 88 9300               037                      —                       2309 90 39 9300                 +                       —
                                  039                      —                       2309 90 39 9400                 +                       —
                                  099                     43,39                    2309 90 39 9500                 +                        —
                                                                                   2309 90 39 9600                 +
                                  400                     45,56                                                                            —
                                                                                   2309 90 39 9700                 +
                                   ...
                                                          65,08                                                                             —
                                                                                   2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9010
                                                                                                                                           —
                                    +
                                                                                   2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9100                 +
                                                                                   2309 90 70 9100                 +                      14,58
    2309 10 15 9200                 +
                                                                                   2309 90 70 9200                 +                      19,44
    2309 10 15 9300                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9300                 +                      24,30
    2309 10 15 9400                 +                                              2309 90 70 9500                                        29,16
                                                           —
                                                                                                                   +
    2309 10 15 9500                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9600                 +                      34,02
    2309 10 15 9700                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9700                 +                      38,88
    2309 10 19 9010                 +                      —                       2309 90 70 9800                 +                      42,77
(*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68 /96 da Comissão (JO n? L 14 de 19 . 1 . 1996, p. 6).
    Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado .