CELEX: C2005/069/02
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta secção), de 13 Janeiro de 2005, no processo C-126/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Heineken Brouwerijen BV contra Hoofdproductschap Akkerbouw (Cereais — Regime das importações — Contingente pautal comunitário para a cevada destinada ao fabrico de cerveja — Discriminação)

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta secção)
   de 13 Janeiro de 2005
   no processo C-126/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Heineken Brouwerijen BV contra Hoofdproductschap Akkerbouw (1)
   
   (Cereais - Regime das importações - Contingente pautal comunitário para a cevada destinada ao fabrico de cerveja - Discriminação)
   (2005/C 69/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-126/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 18 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004, no processo Heineken Brouwerijen BV contra Hoofdproductschap Akkerbouw, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A análise das questões colocadas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade dos Regulamentos (CE) n.os 1269/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, e 822/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativos à abertura de um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja.
   
      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.