CELEX: 31990R0516
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 516/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 53/64                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 3. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 516/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1990
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            não foi adoptado formalmente pelo Conselho ; que a fim
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de evitar uma ruptura do regime, é oportuno continuar a
Económica Europeia,                                              aplicar o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 486/85, a título conservatório e sem prejuízo do regime
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  definitivo que será ulteriormente adoptado pelo
Portugal,                                                        Conselho ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 aos dados e cotações
nização comum de mercados no sector da carne de                  de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2) e, nomeadamente, o              presente regulamento,
n? 8 do seu artigo 12?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           ADOPTOU Q PRESENTE REGULAMENTO :
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 da (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                      Artigo 1 ?
186/90 O ;
                                                                 Os direitos niveladores na importação de carnes de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                bovinos congeladas constam do anexo.
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3530/89 (^, definiu o regime apli­                                  Artigo 2?
cável  a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
países e territórios ultramarinos ; que o regulamento desti­     1990 .
nado a substituir o Regulamento (CEE) n? 486/85 ainda
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968 , p. 24.
O   JO  n? L  61 de 4. 3 . 1989, p. 43 .
(3) JO  n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 55.
(4) JO  n? L  21 de 26. 1 . 1990, p. 43.
(*) JO  n? L  61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
(«) JO  n? L  347 de 28. 11 . 1989, p. 3.
 ---pagebreak--- I. 3. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 53/65
                                                             ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                                    importação de carnes de bovinos congeladas (*)
                                                                                                       (Em ECUs/100 Kg)
                                            Código NC                                                  Montante
                                                                                                  — Peso líquido —
                                            0202 10 00                                                 206,835
                                            0202 20 10                                                 206,835
                                            0202 20 30                                                 165,468
                                            0202 20 50                                                 258,544
                                            0202 20 90                                                 310,252
                                            0202 30 10                                                 258,544
                                            0202 30 50                                                 258,544
                                            0202 30 90                                                 355,755
                                            0206 29 91                                                 355,755
         (>) De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
             dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico, ou dos Países p territórios ultramarinos e importados nos departa­
             mentos ultramarinos franceses.