CELEX: 31987R0570
Language: pt
Date: 1987-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 570/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos de floricultura

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31987R0570

Regulamento (CEE) n.° 570/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos de floricultura  

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0027 - 0027

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 570/87 DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1987  relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos de floricultura  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo competente aplicável às trocas comerciais (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 prevê no nº 2 do seu artigo 2º que no que diz respeito aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT para apreciar o risco de superação dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 (3), no quinto dia seguinte ao da apresentação do pedido desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse prazo; que tal risco existe para as plantas ornamentais da posição 06.02 ex D da pauta aduaneira comum; que é conveniente, por conseguinte, que os certificados MCT sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 bem como no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 643/86 torna-se aplicável aos seguintes produtos:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 06.02  //   // Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e enxertos   //   //   // ex D. Outros   //  // 06.02-96 06.02-99   // - plantas ornamentais   //    //  //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.