CELEX: 31998R0816
Language: pt
Date: 1998-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 816/98 da Comissão de 17 de Abril de 1998 que determina em que medidas pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 1998 para carne de bovino congelada destinada à transformação

L 116/8              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 4. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 816/98 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Abril de 1998
                que determina em que medidas pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                de importação apresentados em Abril de 1998 para carne de bovino congelada
                                              destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o në 3 do artigo 3ë do Regulamento
                                                               (CE) në 1006/97 prevê que as quantidades pedidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               possam ser reduzidas; que os pedidos apresentados para os
Europeia,
                                                               produtos A incidem em quantidades globais que excedem
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1006/97 da                as quantidades disponíveis; que, nessas condições e a fim
Comissão, de 4 de Junho de 1997, relativo à abertura e         de assegurar uma repartição equitativa das quantidades
modo de gestão de um contingente pautal de importação          disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as
de carne de bovino congelada destinada à transformação         quantidades pedidas; que não foi recebido qualquer
(1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) (1), alterado       pedido de direitos de importação de produtos B,
pelo Regulamento (CE) në 260/98 (2), e, nomeadamente, o
në 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3ë,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o në 1 do artigo 6ë do Regulamento
(CE) në 1006/97 prevê a possibilidade de outra atribuição
                                                                                       Artigo 1ë
para as quantidades em relação às quais não tenham sido
apresentados pedidos de certificado até 28 de Fevereiro de     Todos os pedidos de direitos de importação apresentados
1998;                                                          em conformidade com o disposto no artigo 6ë do Regula-
Considerando que o artigo 1ë do Regulamento (CE)               mento (CE) në 1006/97 serão satisfeitos até ao limite das
në 668/98 da Comissão, de 25 de Março de 1998, que             seguintes quantidades, expressas em carne não desossada;
estabelece uma nova atribuição de direitos de importação        0,8695 % da quantidade pedida, para a carne desti-
no âmbito do Regulamento (CE) në 1006/97 relativo à                nada ao fabrico das conservas referidas na alínea a) do
abertura e modo de gestão de um contingente pautal de              artigo 7ë do Regulamento (CE) në 1006/97.
importação de carne de bovino congelada destinada à
transformação (3) fixou as quantidades de carne de bovino                              Artigo 2ë
congelada destinada à transformação que podem ser
importadas sob condições especiais até 30 de Junho de          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
1998;                                                          1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 10.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.
(3) JO L 93 de 26. 3. 1998, p. 15.