CELEX: 51992PC0348
Language: pt
Date: 1992-07-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a medidas específicas a favor dos produtores afectados pela seca de 1991/92 em Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               COM(92) 348 final
                               Bruxelas, 28 de Julho de 1992
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           relativo a medidas especificas a favor dos
     produtores afectados pela seca de 1991/92 em Portuga
                   (Apresentada pela Comissão)
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                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No  período   compreendido     entre   o  Outono    de   1991   e   a  Primavera     de   1992,
verificou-se em Portugal uma seca excepcional que provocou uma perda para os
produtores que pode chegar a cifrar-se em dois terços da colheita de cereais
de  Inverno.   A    seca   afectou   também    fortemente     a   produção    de   forragens,
colocando assim em dificuldade o sector português da criação de gado.                       Tal
situação   tem    consequências      graves    sobre    o   rendimento      dos    produtores
portugueses em causa.
Para fazer face a esta situação, o Governo português solicitou a instituição
de regimes de ajudas compensatórias.
No  respeitante    aos   cereais, propõe-se      autorizar     a República     Portuguesa     a
conceder uma ajuda por hectare que compense a perda de rendimento, limitada a
um montante máximo, diferenciado de acordo com o cereal em causa.
No  que  se   refere    aos   sector   pecuário,     propõe-se     autorizar     a   República
Portuguesa a conceder um complemento aos prémios comunitários existentes para
os criadores de vacas em aleitamento e de ovelhas e/ou cabras, bem como uma
ajuda para os pequenos produtores de leite e os detentores de cavalos.
Propõe-se que o FEOGA participe no financiamento das diversas ajudas, com
excepção   da   ajuda    prevista   para    os   detentores     de    cavalos    que    ficaria
exclusivamente     a   cargo   do  orçamento      nacional,     sendo    essa    participação
limitada aos montantes inscritos para o efeito no orçamento. A Comissão tem a
intenção de propor um limite de 35 milhões de ecus (agrícolas) para o sector
dos cereais e de 47 milhões de ecus para o sector pecuário.
0 presente projecto de medidas não tem qualquer            impacto nas pequenas e médias
empresas.
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                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                   relativo a medidas especificas a favor dos
             produtores afectados pela seca de 1991/92 em Portugal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui a Comunidade Económica     Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Considerando que, entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992, Portugal foi
afectado  por uma   seca excepcional, cujas consequências       consistem,   por um
lado, em perdas de colheitas de cereais, que poderão ser quase totais em
certas regiões e, por outro, em custos suplementares particularmente elevados
com  a   alimentação   do  gado   bovino,   ovino  e/ou   caprino   e   cavalar  em
determinadas   regiões; que, a fim de atenuar       a perda    de  rendimentos daí
decorrente para os produtores em causa, é conveniente prever regimes de ajuda
específicos; que é conveniente estabelecer as regras para esses regimes;
Considerando   que a seca verificada     na Primavera   afecta   em menor   grau os
cereais de colheita tardia, como o milho e o sorgo; que, por conseguinte, é
conveniente limitar a ajuda aos cereais de Inverno-, que as culturas de trigo
duro já beneficiam de uma ajuda importante por hectare, independentemente da
produção; que, por conseguinte, convém limitar a ajuda ás culturas de trigo
mole, cevada, centeio e triticale;
d)
(2)
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Considerando    que,    no   respeitante    aos   cereais,    é   conveniente      limitar   a
compensação    aos    produtores    de  reduzida     produtividade;      que,    para    esses
produtores, a compensação deve ser determinada em função do nível da perda da
produção e dos custos de produção dos diferentes cereais;
Considerando que, no respeitante aos criadores de gado, é conveniente prever,
nas regiões sinistradas, ajudas especiais a favor dos produtores que detenham
vacas em aleitamento, ovelhas e/ou cabras nas regiões afectadas, bem como
para  os  pequenos     produtores   de  leite situados      nas mesmas      regiões-, que é
conveniente    limitar    o montante   destas    ajudas    a um    nível   suficiente     para
compensar a compra de complementos forrageiros durante o período em que, num
ano normal, o crescimento do pasto basta para assegurar a alimentação de base
desses animais;
Considerando que, no que se refere à compensação aos criadores de gado por
custos   suplementares,      é  conveniente     estabelecer,    em    função    do   grau   de
 insuficiência   pluviométrica     relativamente     à média    e   das   consequências     de
temperaturas excepcionalmente elevadas, uma lista das regiões de acordo com o
nível  de  seca    atingido; que é conveniente          limitar   o montante      máximo   das
ajudas autorizadas em função desse nível e da espécie animal em causa;
Considerando    que, a fim de permitir         o   rápido   pagamento    dessas    ajudas, é
oportuno tomar como referência individual os prémios comunitários por vaca em
aleitamento, por ovelha e/ou por cabra concedidos a título da campanha                      de
1991-, que é, no entanto, necessário tomar em consideração c caso dos novos
produtores que não apresentaram pedidos a títulos da campanha de 1991;
Considerando que as consequências económicas da seca podem atrasar o processo
de   integração    do    sector  agrícola    português     nas  organizações       comuns   de
mercado; que, a fim de apoiar os esforços portugueses para                    fazer   face às
dificuldades      sobrevindas,      se    justifica      prever     a    participação       no
financiamento das ajudas em causa pelo FEOGA, secção Garantia, nos                     limites
das dotações inscritas para o efeito no orçamento;
Considerando    que    é   conveniente   autorizar     a  concessão     pelas    autoridades
portuguesas, a título do orçamento nacional, de uma ajuda aos detentores de
cavalos situados nas regiões mais atingidas pela seca,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       TÍTULO I
                    Medidas a favor dos produtores de cereais
1. Portugual está autorizado a conceder uma ajuda especial aos produtores de
   trigo mole, cevada, centeio e triticale especialmente afectados pela seca
   verificada em Portugal entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992.
2. São considerados especialmente afectados os produtores de cereais que em
   1992 tenham obtido na sua exploração, em média por hectare, menos de 1 000
   kg de trigo mole, 850 kg de cevada e de triticale e 650 kg de centeio.
                                      Ar t i go 2o
Podem beneficiar da ajuda os produtores que tenham apresentado uma declaração
de culturas no âmbito do regime de ajuda especial, previsto pelo Regulamento
(CEE)   no   3653/90    do   Conselho* 3 *,   bem    como,    nos   casos    devidamente
justificados,   os  outros   produtores    que   possam  fazer    prova  de   que  a sua
cultura de cereais foi afectada pela seca.
                                      Ar t i ao 3o
1. 0 montante da ajuda não pode exceder:
-  215 ECU/ha para o trigo mole,
-  165 ECU/ha para a cevada e o triticale,
-  120 ECU/ha para o centeio.
2. A ajuda   deve  ser   executada  de modo     a que os produtores       especialmente
   afectados   que   tenham   obtido,    por   cereal,   uma    produção    inferior  às
   quantidades referidas no no 2 do artigo 1o tenham direito a uma ajuda
   parcial.   Nesse   caso, os montantes       referidos   no   no 1 serão    diminuídos
   proporcionalmente à diferença entre o rendimento efectivamente obtido e os
   valores indicados no no 2 do artigo 1o.
(3) JO no L 362 de 27.12.1990, p. 28.
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                                        Ar t i qo 4o
Em  caso   de   necessidade,     as normas     de   execução  do   presente   título, e,
nomeadamente, as respeitantes aos controlos, serão adoptadas de acordo com o
processo    previsto    no   artigo    26o    do   Regulamento    (CEE)   no 2727/75  do
          4
Conselho* *.
                                        TlTULO II
                       Medidas a favor dos criadores de gado
                                        Art igo 5o
Portugal    está   autorizado    a  instituir     um   regime  especial   de   ajudas de
compensação dos efeitos da seca a favor dos produtores que detenham vacas em
aleitamento, vacas leiteiras, ovelhas e/ou cabras nas regiões atingidas pela
seca excepcional verificada em Portugal entre o Outono de 1991 e a Primavera
de 1992 e que se comprometam         a manter os efectivos até 31 de Dezembro de
1992, pelo menos.
Para efeitos do presente regulamento, as regiões:
-  especialmente atingidas são as enumeradas no Anexo I,
-  muito severamente atingidas são as enumeradas no Anexo II,
-  severamente atingidas são as enumeradas no Anexo III.
                                        Art igo 6o
Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda especial de
compensação    dos   efeitos    da  seca    aos   produtores   que   detenham   vacas em
aleitamento    e  tenham   beneficiado,    em    1991, do   prémio  pela  manutenção  de
vacas  em    aleitamento     instaurado    pelo    Regulamento   (CEE)   no   1357/80 do
          5
Conselho* *.
(4) JO no L 281 de 1.11.1975, p. 1.
(5) JO no L 140 de 5.6.1980, p. 1.
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Sempre que o número de vacas em aleitamento detidas em 1 de Setembro de 1992:
-   seja igual ao número em relação ao qual foi concedido o prémio a título de
    1991, a ajuda pode ser concedida, no máximo, para esse número de animais;
-   seja  inferior ao número de animais em relação ao qual                  foi   concedido o
   prémio a título de 1991, é esse número inferior o considerado;
-   seja  superior    ao número de animais em relação            ao qual    foi   concedido o
    prémio a título de 1991, é esse número superior o considerado, desde que a
    detenção dos animais se verificasse            já em 1 de Janeiro de         1992, e sob
    reserva de um controlo adequado por parte das autoridades competentes.
Pode ser igualmente concedida uma ajuda aos produtores que detenham vacas em
aleitamento    referidos no artigo 5o e que, não tendo beneficiado do prémio
pela manutenção de vacas em aleitamento a titulo da campanha de 1991, possam
fazer   prova   bastante      perante   a   autoridade     competente    de   que   detiveram
efectivamente vacas em aleitamento susceptíveis de ser elegíveis ao abrigo do
Regulamento    (CEE) no     1357/80    durante,   pelo menos, o       período    compreendido
entre 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Maio de 1992.               A ajuda pode ser concedida,
no máximo, relativamente a esse número de vacas em aleitamento.
                                          Art igo 7o
Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda especial de
compensação    dos   efeitos     da  seca   aos  produtores     que   entreguem    ou  vendam
directamente     leite   ou    produtos    lácteos   e   cuja   quantidade    de   referência
individual, referida no artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68* 6 *, seja
inferior   ou   igual   a   60   000  quilogramas.     A   ajuda   só  será   concedida   aos
produtores    que  se   encontrem    nas   regiões    especialmente     atingidas ou    muito
severamente    atingidas      referidas   no   artigo    5o   e  que   possam    fazer  prova
bastante perante a autoridade competente de que detiveram efectivamente vacas
leiteiras, pelo menos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de
1992 e 1 de Setembro         de 1992. A ajuda       pode ser    concedida,    no máximo, em
relação a esse número de vacas           leiteiras. 0 número de vacas          leiteiras  que
pode beneficiar da ajuda não pode ser, em nenhum caso, superior a 17.
(6) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13
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                                       Art igo 80
Em caso de aplicação do artigo 5o, pode ser concedida uma ajuda especial de
compensação     dos efeitos da seca aos produtores que detenham ovelhas e/ou
cabras e tenham beneficiado, a título da campanha de 1992, do prémio referido
no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho*7*. A ajuda pode
ser   concedida, no máximo, relativamente ao número de ovelhas e/ou cabras
elegíveis, sob reserva de um controlo adequado por parte das autoridades
competentes.
                                       Art igo 9o
1. O montante da ajuda especial de compensação dos efeitos da seca não pode
    exceder :
    a)    No respeitante ás regiões especialmente atingidas, 145 ecus por vaca
          em aleitamento, 14,5 ecus por ovelha e 14,5 ecus por cabra;
    b)    No respeitante às regiões muito severamente atingidas, 110 ecus por
          vaca em aleitamento, 11 ecus por ovelha e 11 ecus por cabra;
    c)    No   respeitante   às  regiões     severamente   atingidas,   os   montantes
          referidos na alínea b) são respectivamente reduzidos de 32%.
    d)    No respeitante às vacas leiteiras, nas regiões especialmente ou muito
          severamente atingidas, 75 ecus por vaca.
2. Se os animais não tiverem estado presentes nas regiões referidas no artigo
    4o durante a totalidade do período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992
    e 1 de Maio de 1992, os montantes máximos referidos no no 1 devem ser
    reduzidos proporcionalmente ao período efectivo de presença do animais.
                                      Artigo 10o
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer as normas de execução do
presente     título  de  acordo   com   o   processo   previsto  no   artigo   27o  do
                                                     8
Regulamento      (CEE)  no 805/68   do     Conselho* *,   no   caso   das   vacas   em
(7) JO no L 289 de 7.10.1989, p. 1.
(8) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 24
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aleitamento, no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, no caso das vacas
leiteiras, ou no artigo 30o do Regulamento             (CEE) no 3013/89, no caso das
ovelhas e/ou cabras.
                                       TITULO III
                                  Outras disposições
                                       Artigo 11o
Em complemento da ajuda especial de compensação dos efeitos da seca, Portugal
fica autorizedo a conceder, nas regiões especialmente e muito                   severamente
atingidas, e título do orçamento nacionel, uma ajuda não superior a 110 ecus
por fêmea reprodutore de espécie equine com méis de doze meses.
                                       Art igo 12o
1. A Comunidede perticipe no financiamento das ajudes refer ides nos títulos I
   e   I I do presente regulemento, nos limites des doteções              inscritas para o
   efeito    no  orçamento.    Essas   ajudes    são   consideredes      intervenções,   na
   acepção    do   no   2  do   ertigo    1o   do   Regulemento      (CEE)   no 729/70   do
   Conselho* 9 *.
2. Os   montantes    referidos   no  no   1 são    convertidos     à   taxe  de   conversão
   agrícola válida em 1 de Julho de 1992.
                                       Ar t i go 13o
Portugal    edopterá    es  medides   necessaries     père    gèrent ir    que   as  ajudas
referidas no presente regulamento sejam concedidas apenas a quem de direito.
Essas medidas     incluirão, nomeademente, as sanções aplicáveis no caso de os
pedidos   de   ajude   comporterem,   deiiberedamente      ou   por   negligência    grave,
dados incorrectos.
Portugal   informará a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente
art igo.
(9) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13
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                                  Ar t i go 14o
0 presente regulamento entra em vigor      no terceiro dia seguinte  ao da sua
publiceção no Jornel Oficiei des Comunidedes Europeias.
0  presente   regulamento  é  obrigatório    em  todos  os   seus  elementos e
directamente eplicável em todos os Estedos-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
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                                       ANEXO I
Regiões especialmente atingidas pela seca
Alentejo
           Zonas agrícolas (*)-. 61
           Concelho de Mourão
                                      ANEXO I I
Regiões muito severamente atingidas pela sece
Beira Interior
           Zonas agricoles:   33, 34, 35, 36 (com excepção de Fornos de Algodres)
                             37, 38 e 39
Ribatejo e Oeste
           Concelho de Gavião
Alentejo
           Zonas agrícolas: 53, 54, 55, 56, 57, 58 (com excepção de Mourão), 59
                            e 60
Algarve
           Zonas agricoles: 64, 65 (com excepção de Fero e Olhão) e 66
           Concelho de Silves
                                     ANEXO I I I
Regiões severamente atingidas pele secai
11
Trás-os-Montes
           Zones egricolas: 12, 13, 20 (com excepção de S. João de Pesqueira),
                                    e 21 (com excepção de Carrezeda de Ansiães),
           Concelho de Macedo de Caveleiros
Beire Interior
           Zones agrícolas: 40
           Concelho de Fornos de Algodres
Beira Litoral
           Zonas agricoles: 27, 28, 29, 30 e 31
Ribatejo e Oeste
           Zonas agricoles: 47, 48, 49, 50 (com excepção de Gavião)
           Concelhos de Santarém, Cartaxo e Montijo
Alentejo
           Zonas agricoles: 51 e 52
Algarve
           Zonas agrícolas: 62, 63 (com excepção de Silves) e 65 (com excepção
                            de Castro Mer im)
(*) Nos termos do D.L. 46/89 de 15.2.1989
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 FICHA FINANCEIRA
                                                                    DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL     102           DOTAÇÕES    1 093   milhões de ecus
                           2129                      p.m.
                           2229                      p.m.
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Medidas específicas a favor dos produtores portugueses efectados pela seca
    de 1991/92
 3. BASE JURÍDICA : Tratedo CEE, nomeedemente os seus ertigos 42o e 43o
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Compensação aos agricultores portugueses pelas perdas
                            de rendimento resultantes da sece de 1991/92
                                         PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES         CURSO (92)      SEGUINTE(93)
                                      (miIhões ecus)   (miIhões ecus)   (mi Ihões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                    98                49               49
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                   1994           1995             1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                                                     p.m
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     (35 + 47) milhões de ecus (A) x 1,192 (DT)      98 miIhões de ecus
     1992 (50%)   49 miIhões de ecus
     1993 (50%)   49 mi Ihões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                         SIM
6-1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                     SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                          NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                      NAO
OBSERVAÇÕES:
Na sequência da seca verificada em Portugal, as dotações para a ajuda especial aos
produtores portugueses só serão necessárias em cerca de 50%, ou seja, 42 milhões
de ecus, de acordo com a mais recente estimativa da despesa prevista para esta
ajuda na campanha de 1992/93.
(1) Financiamento possível nos capítulos 10 e 21.
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                                                             COM(92) 348 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-365-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47002-X
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L-2985 Luxemburgo