CELEX: 31993R3505
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3505/93 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 319/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3505/93 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1993
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
 Europeia,                                                       dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?! 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,          fixado em 61,075 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                  Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 n? 3444/93 0 ;                                                  Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(J) JO nr L 154 de 25. 6. 1993, p. 23 .
(4) JO n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.
(Ó JO n? L 314 de 16. 12. 1993, p. 33.