CELEX: 62014FN0047
Language: pt
Date: 2014-05-20 00:00:00
Title: Processo F-47/14: Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/47
            
         Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-47/14)
   2014/C 212/62
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o Regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização aos recorrentes pelo dano que lhes foi causado, devido ao atraso no tratamento dos seus pedidos de transferência dos respetivos direitos à pensão, que resultou da aplicação das DGE do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 e não da aplicação das DGE deste artigo na versão do Estatuto de 28 de abril de 2004.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Declarar a ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões de 15 e 24 de outubro de 2013 por meio das quais se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a indemnizar os recorrentes pelo dano que lhes foi causado devido ao atraso no tratamento dos seus pedidos de transferência dos respetivos direitos à pensão, que resultou da aplicação das DGE do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 e não da aplicação das DGE deste artigo na versão do Estatuto de 28 de abril de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.