CELEX: 62011CN0435
Language: pt
Date: 2011-08-26 00:00:00
Title: Processo C-435/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Agosto de 2011 — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Agosto de 2011 — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH
   (Processo C-435/11)
   2011/C 340/13
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: CHS Tour Services GmbH
   
      Demandada: Team4 Travel GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 5.o da Directiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que, no caso das «práticas comerciais enganosas» previstas no artigo 5.o, n.o 4, desta directiva, não é admissível apreciar separadamente o critério estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da mesma?
   
      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).