CELEX: 31994R1062
Language: pt
Date: 1994-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1062/94 da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

6. 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 115/25
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1062/94 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Maio de 1994
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           3528/93 0, são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Europeia,                                                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Q,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                       Artigo 1 ?
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1045/94 da Comissão            As restituições à exportação dos produtos referidos na
  3 ;
                                                                alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 cidas no Regulamento (CE) n? 874/94 dados de que a             Regulamento (CE) n? 1045/94 são modificadas de acordo
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­        com os montantes referidos no anexo.
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;                                               Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?              1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                          O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n? L 114 de 5. 5. 1994, p. 7.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n° L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1                         O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 115/26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6. 5. 94
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que altera as restituições na exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/100 kg —
                                   1701  11 90 100                             31,00   (')
                                   1701  11 90910                              30,42   (')
                                   1701  11 90 950                                     (2)
                                   1701  12 90 100                             31,00   (')
                                  1701   12 90 910                             30,42   (')
                                   1701  12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,3370
                                                                           — ecus/100 kg —
                                   1701 99 10 100                              33,70
                                  1701 99 10 910                               33,34
                                   1701 99 10950                               33,34
                                                                 — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                 0,3370
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 .