CELEX: 31993R2852
Language: pt
Date: 1993-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2852/93 da Comissão, de 19 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

20 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 261 /25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2852/93 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Outubro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de 18 de Outubro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                  Artigo 1 ?
5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2842/93 f) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados               O presente regulamento entra em vigor em 20 de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             Outubro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(l) JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10 .
(3) JO   n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
O   JO  n?  L 260 de  19. 10. 1993, p. 15.
 ---pagebreak--- N ? L 261 /26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             20 . 10 . 93
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                       170111 10                                                   35,74 0
                                      170111 90                                                    35,74 (')
                                      1701 12 10                                                   35,74 (')
                                      1701 12 90                                                   35,74 (')
                                      1701 91 00                                                   42,76
                                      1701 99 10                                                  42,76
                                      1701 99 90                                                  42,76 0
              (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes .
              (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.