CELEX: 61967CJ0018
Language: pt
Date: 1967-11-30
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de Novembro de 1967. # Argia Cossutta, viúva de Giuseppe Pagotto contra Office national des pensions pour ouvriers. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica. # Processo 18-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   30 de Novembro de 1967 (
         1
      )
   No processo 18/67,
   Argia Cossutta, viúva de Giuseppe Pagotto,
   contra
   Office national des pensions pour ouvriers, Bruxelas
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o, n.o 1, alínea b), e 13 o, n.o 4, respectivamente, dos Regulamentos n.os 3 e 4 do Conselho da CEE, relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes.
   Decisão:
   Quando certos períodos equiparados a períodos efectivos de seguro por força da legislação de um Estado-membro se sobrepõem a períodos de seguro cumpridos noutro Estado onde dão direito a pensão, e quando as unidades de tempo que são tidas em conta pelas legislações desses Estados são diferentes, há que efectuar, quer para o denominador quer para o numerador da fracção que servem para o cálculo da parte proporcional, uma conversão para a mais pequena unidade de tempo usada nos Estados interessados, quando uma constitua uma fracção da outra ou, não sendo o caso, uma conversão para um múltiplo comum.
   (
         1
      )	Língua do processo: francês.