CELEX: 32006R2011
Language: pt
Date: 2006-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2011/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , que adapta o Regulamento (CE) n. o  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n. o  318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n. o  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

29.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 384/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2011/2006 DO CONSELHO
   
   de 19 de Dezembro de 2006
   que adapta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia («Acto de Adesão de 2005»), nomeadamente o artigo 20.o em conjugação com o anexo IV e o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), alterou, nomeadamente, as disposições aplicáveis aos limites de sementes, na sequência da adesão de 2004, e os regimes de apoio directo aos agricultores no sector do açúcar. O Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), estabeleceu normas gerais que regem a organização comum de mercado do sector do açúcar a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. O Regulamento (CE) n.o 320/2006 (3) estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               Essas normas gerais e medidas deverão ser adaptadas para permitir a sua aplicação na Bulgária e na Roménia a partir da data de adesão destes países à União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Para permitir que a Bulgária e a Roménia beneficiem das medidas de apoio no sector do açúcar previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente alterar os limites máximos nacionais da Bulgária e da Roménia tendo em conta o montante suplementar da ajuda. A fim de dotar a Bulgária e a Roménia da possibilidade de conceder o pagamento directo do açúcar sob a forma de um pagamento directo específico, é conveniente alterar os limites nacionais dos montantes de referência para o açúcar. A fim de aplicar as disposições relativas ao pagamento separado do açúcar na Bulgária e na Roménia, é adequado ajustar em conformidade os períodos de aplicação.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de permitir que a Bulgária e a Roménia integrem a ajuda às sementes nos regimes de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é adequado aditar a Bulgária e a Roménia à lista de países abrangidos por essa medida.
            
         
               (5)
            
            
               O «Acto de Adesão de 2005» e o presente regulamento alteraram o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e essas alterações deverão entrar em vigor no mesmo dia. No interesse da certeza jurídica, deverá ser especificada a ordem segundo a qual essas alterações serão aplicáveis.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em vista a aplicação à Bulgária e à Roménia dos mecanismos relativos ao regime de quotas de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, assim como as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006, ambos os países deverão ser aditados à lista de países que beneficiam destas medidas. Deverão igualmente ser introduzidos ajustamentos posteriores a esse regulamento para tomar em consideração a situação específica da Bulgária e da Roménia.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de permitir que os operadores na Bulgária e na Roménia participem no regime de reestruturação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006, esse regulamento deve ser alterado.
            
         
               (8)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 318/2006 e (CE) n.o 320/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A última versão do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, incluindo as alterações introduzidas pelo Acto de Adesão de 2005, é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 71.o-C, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
               «No caso da Bulgária e da Roménia, o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143.o-A aplica-se ao açúcar e à chicória.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 143.o-B-A é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, o texto a seguir à primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
                           «Deve ser concedido em relação a um período representativo, que pode ser diferente de produto para produto, de uma ou mais das campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a determinar pelos Estados-Membros antes de 30 de Abril de 2006, com base em critérios objectivos e não discriminatórios:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       as quantidades de beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória abrangidas por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as quantidades de açúcar ou xarope de inulina produzidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou com o Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o número médio de hectares ocupados por beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória utilizados para a produção de açúcar ou xarope de inulina e abrangidos por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso.
                                    
                                 Todavia, quando o período representativo compreender a campanha de comercialização de 2006/2007, essa campanha de comercialização é substituída pela de 2005/2006 relativamente aos agricultores afectados por uma renúncia à quota na campanha de comercialização de 2006/2007 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
                           No caso da Bulgária e da Roménia:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A data de 30 de Abril de 2006 referida no primeiro parágrafo é substituída pela de 15 de Fevereiro de 2007;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O pagamento específico para o açúcar pode ser concedido a partir de 2007 e até 2011;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O período representativo referido no primeiro parágrafo pode ser diferente de produto para produto, de uma ou mais das campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Quando o período representativo compreender a campanha de comercialização de 2007/2008, essa campanha de comercialização é substituída pela de 2006/2007 relativamente aos agricultores afectados por uma renúncia à quota na campanha de comercialização de 2007/2008 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Após o n.o 3, é aditado o seguinte número:
                           «3a.   Para 2007, em relação à Bulgária e à Roménia, a data de 31 de Março referida no n.o 3 é substituída pela de 15 de Fevereiro de 2007.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Os anexos VII, VIII-a e XI-a são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 318/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao n.o 2 do artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Para efeitos do disposto no presente parágrafo, no caso da Bulgária e da Roménia a campanha de comercialização é a de 2006/2007.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Na campanha de comercialização de 2006/2007 é acrescentada uma quota de isoglicose de 100 000 toneladas ao total das quotas de isoglicose fixadas no anexo III. Em cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, é acrescentada mais uma quota de isoglicose de 100 000 toneladas à quota da campanha de comercialização anterior. Este aumento não abrange a Bulgária e a Roménia.
               Em cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, é acrescentada mais uma quota de isoglicose de 11 045 toneladas para a Bulgária e 1 966 para a Roménia à quota da campanha de comercialização anterior.
               Os Estados-Membros atribuem as quotas adicionais às empresas proporcionalmente às quotas de isoglicose que lhes tenham sido atribuídas em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Não obstante o n.o 1 do artigo 19.o, as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação na Comunidade são fixadas em 2 324 735 toneladas por campanha de comercialização, expressas em açúcar branco.
               Durante as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, as necessidades de abastecimento tradicionais são repartidas do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           198 748 toneladas para a Bulgária,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           296 627 toneladas para a França,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           291 633 toneladas para Portugal,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           329 636 toneladas para a Roménia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           19 585 toneladas para a Eslovénia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           59 925 toneladas para a Finlândia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           1 128 581 toneladas para o Reino Unido.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 3.o
   
   No n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «As empresas produtoras de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina às quais tenha sido atribuída uma quota até 1 de Julho de 2006, ou até 31 de Janeiro de 2007 no caso da Bulgária e da Roménia, podem beneficiar de uma ajuda à reestruturação por tonelada de quota a que renunciem, desde que, durante uma das campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010:».
   
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).
   
      (3)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
   
      ANEXO I
      Os anexos VII, VIII-a e XI-a do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No ponto K.2 do anexo VII, o quadro 1 é substituído pelo seguinte:
                  «Quadro 1
                  Limites máximos para os montantes a incluir no montante de referência dos agricultores
                  
                              (milhares de euros)
                           
                        
                              Estado-Membro
                           
                           
                              2006
                           
                           
                              2007
                           
                           
                              2008
                           
                           
                              2009
                           
                           
                              2010
                           
                           
                              2011
                           
                           
                              2012
                           
                           
                              2013
                           
                           
                              2014
                           
                           
                              2015
                           
                           
                              2016 e anos seguintes
                           
                        
                              Bélgica
                           
                           
                              47 429
                           
                           
                              60 968
                           
                           
                              74 508
                           
                           
                              81 752
                           
                           
                              81 752
                           
                           
                              81 752
                           
                           
                              81 752
                           
                           
                              81 752
                           
                           
                              81 752
                           
                           
                              81 752
                           
                           
                              81 752
                           
                        
                              Bulgária
                           
                           
                              —
                           
                           
                              84
                           
                           
                              121
                           
                           
                              154
                           
                           
                              176
                           
                           
                              220
                           
                           
                              264
                           
                           
                              308
                           
                           
                              352
                           
                           
                              396
                           
                           
                              440
                           
                        
                              República Checa
                           
                           
                              27 851
                           
                           
                              34 319
                           
                           
                              40 786
                           
                           
                              44 245
                           
                           
                              44 245
                           
                           
                              44 245
                           
                           
                              44 245
                           
                           
                              44 245
                           
                           
                              44 245
                           
                           
                              44 245
                           
                           
                              44 245
                           
                        
                              Dinamarca
                           
                           
                              19 314
                           
                           
                              25 296
                           
                           
                              31 278
                           
                           
                              34 478
                           
                           
                              34 478
                           
                           
                              34 478
                           
                           
                              34 478
                           
                           
                              34 478
                           
                           
                              34 478
                           
                           
                              34 478
                           
                           
                              34 478
                           
                        
                              Alemanha
                           
                           
                              154 974
                           
                           
                              203 607
                           
                           
                              252 240
                           
                           
                              278 254
                           
                           
                              278 254
                           
                           
                              278 254
                           
                           
                              278 254
                           
                           
                              278 254
                           
                           
                              278 254
                           
                           
                              278 254
                           
                           
                              278 254
                           
                        
                              Grécia
                           
                           
                              17 941
                           
                           
                              22 455
                           
                           
                              26 969
                           
                           
                              29 384
                           
                           
                              29 384
                           
                           
                              29 384
                           
                           
                              29 384
                           
                           
                              29 384
                           
                           
                              29 384
                           
                           
                              29 384
                           
                           
                              29 384
                           
                        
                              Espanha
                           
                           
                              60 272
                           
                           
                              74 447
                           
                           
                              88 621
                           
                           
                              96 203
                           
                           
                              96 203
                           
                           
                              96 203
                           
                           
                              96 203
                           
                           
                              96 203
                           
                           
                              96 203
                           
                           
                              96 203
                           
                           
                              96 203
                           
                        
                              França
                           
                           
                              152 441
                           
                           
                              199 709
                           
                           
                              246 976
                           
                           
                              272 259
                           
                           
                              272 259
                           
                           
                              272 259
                           
                           
                              272 259
                           
                           
                              272 259
                           
                           
                              272 259
                           
                           
                              272 259
                           
                           
                              272 259
                           
                        
                              Irlanda
                           
                           
                              11 259
                           
                           
                              14 092
                           
                           
                              16 925
                           
                           
                              18 441
                           
                           
                              18 441
                           
                           
                              18 441
                           
                           
                              18 441
                           
                           
                              18 441
                           
                           
                              18 441
                           
                           
                              18 441
                           
                           
                              18 441
                           
                        
                              Itália
                           
                           
                              79 862
                           
                           
                              102 006
                           
                           
                              124 149
                           
                           
                              135 994
                           
                           
                              135 994
                           
                           
                              135 994
                           
                           
                              135 994
                           
                           
                              135 994
                           
                           
                              135 994
                           
                           
                              135 994
                           
                           
                              135 994
                           
                        
                              Letónia
                           
                           
                              4 219
                           
                           
                              5 164
                           
                           
                              6 110
                           
                           
                              6 616
                           
                           
                              6 616
                           
                           
                              6 616
                           
                           
                              6 616
                           
                           
                              6 616
                           
                           
                              6 616
                           
                           
                              6 616
                           
                           
                              6 616
                           
                        
                              Lituânia
                           
                           
                              6 547
                           
                           
                              8 012
                           
                           
                              9 476
                           
                           
                              10 260
                           
                           
                              10 260
                           
                           
                              10 260
                           
                           
                              10 260
                           
                           
                              10 260
                           
                           
                              10 260
                           
                           
                              10 260
                           
                           
                              10 260
                           
                        
                              Hungria
                           
                           
                              26 105
                           
                           
                              31 986
                           
                           
                              37 865
                           
                           
                              41 010
                           
                           
                              41 010
                           
                           
                              41 010
                           
                           
                              41 010
                           
                           
                              41 010
                           
                           
                              41 010
                           
                           
                              41 010
                           
                           
                              41 010
                           
                        
                              Países Baixos
                           
                           
                              41 743
                           
                           
                              54 272
                           
                           
                              66 803
                           
                           
                              73 504
                           
                           
                              73 504
                           
                           
                              73 504
                           
                           
                              73 504
                           
                           
                              73 504
                           
                           
                              73 504
                           
                           
                              73 504
                           
                           
                              73 504
                           
                        
                              Áustria
                           
                           
                              18 971
                           
                           
                              24 487
                           
                           
                              30 004
                           
                           
                              32 955
                           
                           
                              32 955
                           
                           
                              32 955
                           
                           
                              32 955
                           
                           
                              32 955
                           
                           
                              32 955
                           
                           
                              32 955
                           
                           
                              32 955
                           
                        
                              Polónia
                           
                           
                              99 135
                           
                           
                              122 906
                           
                           
                              146 677
                           
                           
                              159 392
                           
                           
                              159 392
                           
                           
                              159 392
                           
                           
                              159 392
                           
                           
                              159 392
                           
                           
                              159 392
                           
                           
                              159 392
                           
                           
                              159 392
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              3 940
                           
                           
                              4 931
                           
                           
                              5 922
                           
                           
                              6 452
                           
                           
                              6 452
                           
                           
                              6 452
                           
                           
                              6 452
                           
                           
                              6 452
                           
                           
                              6 452
                           
                           
                              6 452
                           
                           
                              6 452
                           
                        
                              Roménia
                           
                           
                              —
                           
                           
                              1 930
                           
                           
                              2 781
                           
                           
                              3 536
                           
                           
                              4 041
                           
                           
                              5 051
                           
                           
                              6 062
                           
                           
                              7 072
                           
                           
                              8 082
                           
                           
                              9 093
                           
                           
                              10 103
                           
                        
                              Eslovénia
                           
                           
                              2 284
                           
                           
                              2 858
                           
                           
                              3 433
                           
                           
                              3 740
                           
                           
                              3 740
                           
                           
                              3 740
                           
                           
                              3 740
                           
                           
                              3 740
                           
                           
                              3 740
                           
                           
                              3 740
                           
                           
                              3 740
                           
                        
                              Eslováquia
                           
                           
                              11 813
                           
                           
                              14 762
                           
                           
                              17 712
                           
                           
                              19 289
                           
                           
                              19 289
                           
                           
                              19 289
                           
                           
                              19 289
                           
                           
                              19 289
                           
                           
                              19 289
                           
                           
                              19 289
                           
                           
                              19 289
                           
                        
                              Finlândia
                           
                           
                              8 255
                           
                           
                              10 332
                           
                           
                              12 409
                           
                           
                              13 520
                           
                           
                              13 520
                           
                           
                              13 520
                           
                           
                              13 520
                           
                           
                              13 520
                           
                           
                              13 520
                           
                           
                              13 520
                           
                           
                              13 520
                           
                        
                              Suécia
                           
                           
                              20 809
                           
                           
                              26 045
                           
                           
                              31 281
                           
                           
                              34 082
                           
                           
                              34 082
                           
                           
                              34 082
                           
                           
                              34 082
                           
                           
                              34 082
                           
                           
                              34 082
                           
                           
                              34 082
                           
                           
                              34 082
                           
                        
                              Reino Unido
                           
                           
                              64 340
                           
                           
                              80 528
                           
                           
                              96 717
                           
                           
                              105 376
                           
                           
                              105 376
                           
                           
                              105 376
                           
                           
                              105 376
                           
                           
                              105 376
                           
                           
                              105 376
                           
                           
                              105 376
                           
                           
                              105 376»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O anexo VIII-a é substituído pelo seguinte:
                  
                     «ANEXO VIII-a
                     Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.o-C
                     
                                 (milhares de EUR)
                              
                           
                                 Ano civil
                              
                              
                                 Bulgária
                              
                              
                                 República Checa
                              
                              
                                 Estónia
                              
                              
                                 Chipre
                              
                              
                                 Letónia
                              
                              
                                 Lituânia
                              
                              
                                 Hungria
                              
                              
                                 Malta
                              
                              
                                 Polónia
                              
                              
                                 Roménia
                              
                              
                                 Eslovénia
                              
                              
                                 Eslováquia
                              
                           
                                 2005
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 228 800
                              
                              
                                 23 400
                              
                              
                                 8 900
                              
                              
                                 33 900
                              
                              
                                 92 000
                              
                              
                                 350 800
                              
                              
                                 670
                              
                              
                                 724 600
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 35 800
                              
                              
                                 97 700
                              
                           
                                 2006
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 294 551
                              
                              
                                 27 300
                              
                              
                                 12 500
                              
                              
                                 43 819
                              
                              
                                 113 847
                              
                              
                                 446 305
                              
                              
                                 830
                              
                              
                                 980 835
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 44 184
                              
                              
                                 127 213
                              
                           
                                 2007
                              
                              
                                 200 384
                              
                              
                                 377 919
                              
                              
                                 40 400
                              
                              
                                 16 300
                              
                              
                                 60 764
                              
                              
                                 154 912
                              
                              
                                 540 286
                              
                              
                                 1 640
                              
                              
                                 1 263 706
                              
                              
                                 441 930
                              
                              
                                 58 958
                              
                              
                                 161 362
                              
                           
                                 2008
                              
                              
                                 240 521
                              
                              
                                 469 986
                              
                              
                                 50 500
                              
                              
                                 20 400
                              
                              
                                 75 610
                              
                              
                                 193 076
                              
                              
                                 672 765
                              
                              
                                 2 050
                              
                              
                                 1 572 577
                              
                              
                                 530 681
                              
                              
                                 73 533
                              
                              
                                 200 912
                              
                           
                                 2009
                              
                              
                                 281 154
                              
                              
                                 559 145
                              
                              
                                 60 500
                              
                              
                                 24 500
                              
                              
                                 90 016
                              
                              
                                 230 560
                              
                              
                                 802 610
                              
                              
                                 2 460
                              
                              
                                 1 870 392
                              
                              
                                 621 636
                              
                              
                                 87 840
                              
                              
                                 238 989
                              
                           
                                 2010
                              
                              
                                 321 376
                              
                              
                                 644 745
                              
                              
                                 70 600
                              
                              
                                 28 600
                              
                              
                                 103 916
                              
                              
                                 267 260
                              
                              
                                 929 210
                              
                              
                                 2 870
                              
                              
                                 2 155 492
                              
                              
                                 710 441
                              
                              
                                 101 840
                              
                              
                                 275 489
                              
                           
                                 2011
                              
                              
                                 401 620
                              
                              
                                 730 445
                              
                              
                                 80 700
                              
                              
                                 32 700
                              
                              
                                 117 816
                              
                              
                                 303 960
                              
                              
                                 1 055 910
                              
                              
                                 3 280
                              
                              
                                 2 440 492
                              
                              
                                 888 051
                              
                              
                                 115 840
                              
                              
                                 312 089
                              
                           
                                 2012
                              
                              
                                 481 964
                              
                              
                                 816 045
                              
                              
                                 90 800
                              
                              
                                 36 800
                              
                              
                                 131 716
                              
                              
                                 340 660
                              
                              
                                 1 182 510
                              
                              
                                 3 690
                              
                              
                                 2 725 592
                              
                              
                                 1 065 662
                              
                              
                                 129 840
                              
                              
                                 348 589
                              
                           
                                 2013
                              
                              
                                 562 308
                              
                              
                                 901 745
                              
                              
                                 100 900
                              
                              
                                 40 900
                              
                              
                                 145 616
                              
                              
                                 377 360
                              
                              
                                 1 309 210
                              
                              
                                 4 100
                              
                              
                                 3 010 692
                              
                              
                                 1 243 272
                              
                              
                                 143 940
                              
                              
                                 385 189
                              
                           
                                 2014
                              
                              
                                 642 652
                              
                              
                                 901 745
                              
                              
                                 100 900
                              
                              
                                 40 900
                              
                              
                                 145 616
                              
                              
                                 377 360
                              
                              
                                 1 309 210
                              
                              
                                 4 100
                              
                              
                                 3 010 692
                              
                              
                                 1 420 882
                              
                              
                                 143 940
                              
                              
                                 385 189
                              
                           
                                 2015
                              
                              
                                 722 996
                              
                              
                                 901 745
                              
                              
                                 100 900
                              
                              
                                 40 900
                              
                              
                                 145 616
                              
                              
                                 377 360
                              
                              
                                 1 309 210
                              
                              
                                 4 100
                              
                              
                                 3 010 692
                              
                              
                                 1 598 493
                              
                              
                                 143 940
                              
                              
                                 385 189
                              
                           
                                 2016 e anos seguintes
                              
                              
                                 803 340
                              
                              
                                 901 745
                              
                              
                                 100 900
                              
                              
                                 40 900
                              
                              
                                 145 616
                              
                              
                                 377 360
                              
                              
                                 1 309 210
                              
                              
                                 4 100
                              
                              
                                 3 010 692
                              
                              
                                 1 776 103
                              
                              
                                 143 940
                              
                              
                                 385 189»
                              
                           
               
            
                  3.
               
               
                  O anexo XI-a é substituído pelo seguinte:
                  
                     «ANEXO XI-a
                     Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados-Membros referidas no n.o 3 do artigo 99.o
                     
                     
                                 (milhões de EUR)
                              
                           
                                 Ano civil
                              
                              
                                 Bulgária
                              
                              
                                 República Checa
                              
                              
                                 Estónia
                              
                              
                                 Chipre
                              
                              
                                 Letónia
                              
                              
                                 Lituânia
                              
                              
                                 Hungria
                              
                              
                                 Malta
                              
                              
                                 Polónia
                              
                              
                                 Roménia
                              
                              
                                 Eslovénia
                              
                              
                                 Eslováquia
                              
                           
                                 2005
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 0,87
                              
                              
                                 0,04
                              
                              
                                 0,03
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,78
                              
                              
                                 0,03
                              
                              
                                 0,56
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 0,08
                              
                              
                                 0,04
                              
                           
                                 2006
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 1,02
                              
                              
                                 0,04
                              
                              
                                 0,03
                              
                              
                                 0,12
                              
                              
                                 0,12
                              
                              
                                 0,90
                              
                              
                                 0,03
                              
                              
                                 0,65
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,04
                              
                           
                                 2007
                              
                              
                                 0,11
                              
                              
                                 1,17
                              
                              
                                 0,05
                              
                              
                                 0,04
                              
                              
                                 0,14
                              
                              
                                 0,14
                              
                              
                                 1,03
                              
                              
                                 0,04
                              
                              
                                 0,74
                              
                              
                                 0,19
                              
                              
                                 0,11
                              
                              
                                 0,05
                              
                           
                                 2008
                              
                              
                                 0,13
                              
                              
                                 1,46
                              
                              
                                 0,06
                              
                              
                                 0,05
                              
                              
                                 0,17
                              
                              
                                 0,17
                              
                              
                                 1,29
                              
                              
                                 0,05
                              
                              
                                 0,93
                              
                              
                                 0,23
                              
                              
                                 0,14
                              
                              
                                 0,06
                              
                           
                                 2009
                              
                              
                                 0,15
                              
                              
                                 1,75
                              
                              
                                 0,07
                              
                              
                                 0,06
                              
                              
                                 0,21
                              
                              
                                 0,21
                              
                              
                                 1,55
                              
                              
                                 0,06
                              
                              
                                 1,11
                              
                              
                                 0,26
                              
                              
                                 0,17
                              
                              
                                 0,07
                              
                           
                                 2010
                              
                              
                                 0,17
                              
                              
                                 2,04
                              
                              
                                 0,08
                              
                              
                                 0,07
                              
                              
                                 0,24
                              
                              
                                 0,24
                              
                              
                                 1,81
                              
                              
                                 0,07
                              
                              
                                 1,30
                              
                              
                                 0,30
                              
                              
                                 0,19
                              
                              
                                 0,08
                              
                           
                                 2011
                              
                              
                                 0,22
                              
                              
                                 2,33
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,08
                              
                              
                                 0,28
                              
                              
                                 0,28
                              
                              
                                 2,07
                              
                              
                                 0,08
                              
                              
                                 1,48
                              
                              
                                 0,38
                              
                              
                                 0,22
                              
                              
                                 0,09
                              
                           
                                 2012
                              
                              
                                 0,26
                              
                              
                                 2,62
                              
                              
                                 0,11
                              
                              
                                 0,09
                              
                              
                                 0,31
                              
                              
                                 0,31
                              
                              
                                 2,33
                              
                              
                                 0,09
                              
                              
                                 1,67
                              
                              
                                 0,45
                              
                              
                                 0,25
                              
                              
                                 0,11
                              
                           
                                 2013
                              
                              
                                 0,30
                              
                              
                                 2,91
                              
                              
                                 0,12
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 2,59
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 1,85
                              
                              
                                 0,53
                              
                              
                                 0,28
                              
                              
                                 0,12
                              
                           
                                 2014
                              
                              
                                 0,34
                              
                              
                                 2,91
                              
                              
                                 0,12
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 2,59
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 1,85
                              
                              
                                 0,60
                              
                              
                                 0,28
                              
                              
                                 0,12
                              
                           
                                 2015
                              
                              
                                 0,39
                              
                              
                                 2,91
                              
                              
                                 0,12
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 2,59
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 1,85
                              
                              
                                 0,68
                              
                              
                                 0,28
                              
                              
                                 0,12
                              
                           
                                 2016
                              
                              
                                 0,43
                              
                              
                                 2,91
                              
                              
                                 0,12
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 2,59
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 1,85
                              
                              
                                 0,75
                              
                              
                                 0,28
                              
                              
                                 0,12
                              
                           
                                 anos seguintes
                              
                              
                                 0,43
                              
                              
                                 2,91
                              
                              
                                 0,12
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 0,35
                              
                              
                                 2,59
                              
                              
                                 0,10
                              
                              
                                 1,85
                              
                              
                                 0,75
                              
                              
                                 0,28
                              
                              
                                 0,12»
                              
                           
               
            
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III
            QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Estados-Membros ou regiões
                        (1)
                     
                     
                        Açúcar
                        (2)
                     
                     
                        Isoglicose
                        (3)
                     
                     
                        Xarope de inulina
                        (4)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        819 812
                     
                     
                        85 694
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        4 752
                     
                     
                        67 108
                     
                     
                        —
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        454 862
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        420 746
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        3 655 456
                     
                     
                        42 360
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        317 502
                     
                     
                        15 433
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        903 843
                     
                     
                        98 845
                     
                     
                        —
                     
                  
                        França (metrópole)
                     
                     
                        3 552 221
                     
                     
                        23 755
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Departamentos franceses e ultramarinos
                     
                     
                        480 245
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        0
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        778 706
                     
                     
                        24 301
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        66 505
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        103 010
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        401 684
                     
                     
                        164 736
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        864 560
                     
                     
                        10 891
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        387 326
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 671 926
                     
                     
                        32 056
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Portugal (continente)
                     
                     
                        34 500
                     
                     
                        11 870
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Região Autónoma dos Açores
                     
                     
                        9 953
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        109 164
                     
                     
                        11 947
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        207 432
                     
                     
                        50 928
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        52 973
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        146 087
                     
                     
                        14 210
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        325 700
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 138 627
                     
                     
                        32 602
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        16 907 591
                     
                     
                        686 736
                     
                     
                        0»