CELEX: 31989D0076
Language: pt
Date: 1988-12-23 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que aprova um programa apresentado pela República Federal da Alemanha para o melhoramento das condições de comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas em Hessen, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/76/CEE)#

Avis juridique important

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31989D0076

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que aprova um programa apresentado pela República Federal da Alemanha para o melhoramento das condições de comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas em Hessen, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/76/CEE) -   

Jornal Oficial nº L 030 de 01/02/1989 p. 0071 - 0071

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1988  que aprova um programa apresentado pela República Federal da Alemanha para o melhoramento das condições de comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas em Hessen, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/76/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 11 de Setembro de 1987, a República Federal da Alemanha comunicou um programa para o melhoramento das condições de comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas em Hessen e que forneceu informações complementares em 24 de Agosto de 1988;  Considerando que esse programa tem por objectivo modernizar e racionalizar a armazenagem, a preparação e comercialização, bem como a transformação das frutas e produtos hortícolas; que o programa deve consolidar a competitividade do sector e aumentar a qualidade dos seus produtos; que constitui, por conseguinte, um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente de dados, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser atingidos no que respeita à transformação e comercialização das frutas e produtos hortícolas em Hessen; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa para o melhoramento das condições de comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas em Hessen, apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha em 11 de Setembro de 1987 e completado em 24 de Agosto de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.