CELEX: 31990R3663
Language: pt
Date: 1990-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3663/90 DA COMISSAO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO TAMBORIL POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA FRANCA

19 . 12. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 356/5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3663/90 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão da
                                                                 França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  CIEM VIII c, IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE), efec­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tuadas por navios arvorando pavilhão de França ou regis­
Económica Europeia,                                                    tados em França, atingiram a quota atribuída para 1990,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,                                    Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
                                                                       As capturas de tamboril nas águas das divisões CIEM
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                     VIII c, IX e X e COPACE 34.1 .1 (zona CE), efectuadas
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­               por navios arvorando pavilhão de França ou registados em
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos               França, são consideradas como tendo esgotado a quota
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis             atribuída à França para 1990 .
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção lhe foi dada pelo              A pesca do tamboril nas águas das divisões CIEM VIII c,
Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as quotas                 IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuada por navios
de tamboril para 1990 ;                                                arvorando pavilhão de França ou registados em França, é
                                                                       proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das
                                                                       e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a
disposições relativas à limitações quantitativas das capturas
                                                                       data de entrada em vigor deste regulamento.
de um stock submetido a quota, é necessário que a Comis­
são fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios
arvorando pavilhão de um Estado-membro são conside­                                             Artigo 2?
radas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de tamboril nas águas das divisões               Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                    Manuel MARÍN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO    n?  L 207  de 29. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO    n?  L 306  de 11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO    n?  L 389  de . 30. 12. 1989, p. 1 .
 «) JO    n?  L 172  de 5. 7. 1990, p. 1 .