CELEX: 31995D0184
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: 95/184/CE: Decisão do Conselho de 22 de Maio de 1995 que altera a Decisão nº 3092/94/CE que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer

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31995D0184

95/184/CE: Decisão do Conselho de 22 de Maio de 1995 que altera a Decisão nº 3092/94/CE que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer  

Jornal Oficial nº L 120 de 31/05/1995 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera a Decisão nº 3092/94/CE que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer (95/184/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Decisão nº 3092/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou, por um período de quatro anos, um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer;Considerando que a referida decisão deve ser adaptada para ter em conta a adesão de três novos Estados-membros à Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão nº 3092/94/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 5º o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:« O montante dos meios financeiros comunitários considerado necessário para a aplicação do sistema é de 2 808 milhões de ecus por ano para o período de 1995-1997. »;2. No ponto 5 do anexo I, o quadro é completado com as seguintes menções:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O número total « 54 » é substituído por « 65 ».Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. MADELIN(1) JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 1.