CELEX: 62004TA0222
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Processo T-222/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Itália/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 86. o , n. o  2, CE )

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/41
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-222/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Auxílios existentes ou auxílios novos - Artigo 86.o, n.o 2, CE»)
   2009/C 180/75
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente I. Braguglia, seguidamente R. Adam e I. Bruni, agentes, assistidos por M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)
   
      Objecto
   
   Anulação do artigo 2.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 233, de 28.9.2002 (antigo processo C-290/02)