CELEX: 31986R1940
Language: pt
Date: 1986-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1940/86 da Comissão, de 24 de Junho de 1986, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 3432/82, (CEE) nº 24/84 e (CEE) nº 570/85 que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1982, 1983 e 1984

N ? L 168 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1940/86 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Junho de 1986
                 que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 3432/82, (CEE) n? 24/84 e (CEE)
                 n? 570/85 que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das
                                               colheitas de 1982, 1983 e 1984
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Gestão do Tabaco,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1576/86 (2) e, nomeadamente, o                                      Artigo 1 ?
n? 2, primeira frase, do terceiro parágrafo, do seu artigo
9 ?,                                                              1 . A data de « 30 de Junho de 1986 » referida no artigo
                                                                 2? do Regulamento (CEE) n? 3432/82 é substituída pela
Considerando que foram fixadas restituições à exportação         de « 31 de Dezembro de 1986 ».
para determinadas variedades de tabaco das colheitas de
1982, 1983 e 1984, respectivamente pelo Regulamento              2. A data de « 30 de Junho de 1986 » referida no artigo
(CEE) n? 3432/82 da Comissão (3), pelo Regulamento               2? do Regulamento (CEE) n? 24/84 é substituída pela de
(CEE) n? 24/84 da Comissão (4) e pelo Regulamento (CEE)          « 31 de Dezembro de 1986 ».
n? 570/85 da Comissão (*), com a última redacção que
lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3697/85 (*) ;            3. A data de « 30 de Junho de 1986 » referida no artigo
                                                                 2? do Regulamento (CEE) n? 570/85 é substituída pela de
Considerando que a data limite de concessão dessas resti­        « 31 de Dezembro de 1986 ».
tuições foi fixada em 30 de Junho de 1986 ; que, para
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                   Artigo 2?
oportuno conceder restituições para as variedades em
questão das colheitas de 1982, 1983 e 1984, para permitir        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
que se realizem as exportações ;                                  1986.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(')  JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
 2   JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 1 .
(3)  JO n? L 361 de 22. 12. 1982, p. 17.
(«)  JO n? L 4 de 6. 1 . 1984, p. 8 .
O    JO n0 L 65 de 6. 3. 1985, p. 14.
 «)  JO n? L 351 de 28 . 12. 1985, p. 50.