CELEX: 31999D0854
Language: pt
Date: 1999-12-06 00:00:00
Title: 1999/854/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Letónia

Avis juridique important

|

31999D0854

1999/854/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Letónia  

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0029 - 0034

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Letónia(1999/854/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Letónia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Letónia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Letónia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOLETÓNIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Letónia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Letónia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Letónia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 16 de Junho de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Letónia. No entanto, a Letónia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Letónia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- alinhar a lei sobre a língua pelas normas internacionais e pelo Acordo Europeu,- aplicar medidas complementares concretas para a integração dos não cidadãos, incluindo a formação linguística, e prever o apoio financeiro necessário.Critérios económicos- fomentar a competitividade através da reestruturação das empresas baseada nas leis do mercado; adoptar medidas para incentivar o investimento interno e estrangeiro, sobretudo através da simplificação dos procedimentos jurídicos e administrativos,- concluir a privatização das grandes empresas restantes,- reforçar o mercado fundiário e concluir o registo cadastral,- desenvolver um quadro sólido e efectivo para regulamentar os serviços de utilidade pública.Mercado interno- contratos públicos: continuar o alinhamento designadamente da legislação sobre serviços de utilidade pública e recursos,- direitos de propriedade intelectual e industrial: aplicar a legislação em matéria de direitos de autor e direitos conexos e de marca; reforçar as capacidades nas fronteiras e as capacidades judiciais (sobretudo no que se refere às marcas e às mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata),- protecção de dados: aprovar a lei relativa à protecção de dados,- direito das sociedades: aprovar o código comercial e transpor a terceira, sexta, décima-primeira e décima-segunda directivas relativas ao direito das sociedades,- livre circulação de mercadorias: alinhar a legislação relativa à avaliação de conformidade; continuar o alinhamento da legislação sectorial (nomeadamente os aparelhos médicos e produtos farmacêuticos para uso veterinário); acelerar a adopção das normas EN; continuar a desenvolver o sistema de fiscalização do mercado,- livre circulação de capitais: alinhar as leis do investimento directo em sectores ainda sujeitos a restrições,- livre circulação de serviços: continuar a transpor as normas da União Europeia, nomeadamente para eliminar a proibição de estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras,- fiscalidade: continuar a alinhar a legislação relativa ao IVA e harmonizar os impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cigarros; assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; continuar a modernizar a administração fiscal,- alfândegas: prosseguir o alinhamento, designadamente da legislação de execução; continuar a lutar contra a fraude e a corrupção, bem como a modernizar a administração das alfândegas.Agricultura- continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e a reforçar as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas,- modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, a fim de satisfazer as normas de higiene e de saúde pública da União Europeia.Transportes- alinhar a legislação relativa à segurança marítima.Emprego e assuntos sociais- concluir a estratégia nacional de emprego com vista a uma futura participação na estratégia europeia de emprego, designadamente através do lançamento de uma análise conjunta sobre o emprego,- apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o desenvolvimento e à aplicação do acervo, designadamente através do diálogo social bipartido,- adoptar um novo código de trabalho (despedimentos colectivos, igualdade de tratamento, condições de trabalho).Ambiente- concluir a transposição da legislação e executar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental,- acelerar a transposição e a aplicação da legislação-quadro (nomeadamente nas áreas dos resíduos, do ar, da água e da protecção da natureza) e a legislação sectorial industrial relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição e aos grandes riscos industriais,- reforçar a administração do ambiente a nível nacional e regional,- aplicar o plano de financiamento de investimentos (específicos a cada directiva), baseado nas estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual.Justiça e assuntos internos- reforçar os postos fronteiriços e o "controlo das fronteiras linha verde"; melhorar as infra-estruturas dos dados e das telecomunicações,- reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (efectivos, formação, equipamento) para continuar a lutar contra o crime organizado, o tráfico de drogas e a corrupção; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei,- aplicar a legislação em matéria de migração e direito de asilo e os procedimentos para evitar a imigração ilegal e facilitar a plena participação no Sistema de Informação de Schengen; concluir o alinhamento das convenções internacionais,- aplicar medidas concretas de luta contra a corrupção e melhorar a cooperação interagências nesta área; ratificar a convenção penal europeia sobre a corrupção e assinar a convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- aprovar a reforma da administração pública, reforçando, designadamente, as instituições administrativas pertinentes; aprovar uma nova lei da função pública,- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e a gestão do IEPA e do Sapard, introduzindo, designadamente, avaliações do impacto ambiental e normas de adjudicação dos contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para projectos co-financiados pelos fundos comunitários; e criação de um organismo pagador operacional para o programa Sapard,- completar o quadro legislativo relativo ao controlo financeiro interno e externo; introduzir uma independência funcional para os controladores/auditores internos a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro exante; reforçar o papel de coordenação do Ministério das Finanças no que respeita à harmonização das funções de auditoria/controlo internas; reforçar as unidades de auditoria/controlo internas nos centros de despesas.3.2. Médio prazoCritérios políticos- prosseguir a integração dos não cidadãos, sobretudo tornando os programas de formação linguística em letão extensivos aos cidadãos que não falem esta língua.Critérios económicos- continuar a promover a reestruturação baseada nas leis do mercado no sector empresarial e melhorar as condições para a criação e desenvolvimento de empresas privadas, tendo especialmente em conta as pequenas e médias empresas,- instituir um mecanismo de fiscalização orçamental anual para harmonizar os relatórios, o acompanhamento e o controlo das finanças públicas, designadamente a situação orçamental, de acordo com os procedimentos da União Europeia,- prosseguir a reforma financeira da segurança social.Mercado interno- direitos de propriedade intelectual e industrial: completar o alinhamento,- protecção de dados: aplicar a legislação do sector, instituindo uma autoridade independente de supervisão,- livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento da legislação sectorial e das normas EN; reforçar a legislação de normalização, avaliação de conformidade e das estruturas de fiscalização do mercado; assegurar, em geral, estruturas de execução adequadas em todos os sectores,- livre circulação de capitais: alinhar as leis em matéria de carteira de investimento estrangeiro por fundos de pensão privados e companhias de seguros,- livre circulação de pessoas: completar o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas,- concorrência: assegurar a aplicação integral das regras de concorrência e de auxílios estatais,- telecomunicações: concluir a transposição da legislação da União Europeia; instituir uma autoridade reguladora,- audiovisual: concluir o alinhamento da legislação do sector; reforçar as competências da autoridade reguladora independente dos serviços de rádio e televisão,- fiscalidade: aplicar a legislação relativa ao IVA e concluir o alinhamento dos regimes relativos aos impostos especiais sobre o consumo; rever as leis vigentes e assegurar a conformidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; concluir a reforma da administração fiscal (designadamente a gestão do sistema de auditoria fiscal); reforçar a cooperação administrativa e a assistência mútua e a eficiência das auditorias fiscais,- defesa do consumidor: continuar a alinhar a legislação e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei,- alfândegas: desenvolver uma pauta integrada e aplicar procedimentos simplificados; reforçar a capacidade administrativa e operacional; desenvolver estruturas eficientes nas fronteiras.Agricultura- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (controlo dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e mecanismos de controlo),- continuar a reestruturação do sector agro-alimentar; reforçar a administração do controlo dos produtos alimentares,- sector veterinário e fitossanitário: completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo de qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo), o tratamento de resíduos animais, os programas de controlo de resíduos e de zoonose; completar os sistemas de inspecção das futuras fronteiras externas.Pescas- desenvolver a capacidade de aplicar e executar a política comum das pescas.Energia- preparar o mercado interno da energia, com especial relevo para as directivas da electricidade e do gás (incluindo a adaptação dos preços energéticos aos níveis de custo e a criação de um órgão regulador),- alinhar os requisitos em matéria de reservas petrolíferas e melhorar o rendimento energético.Transportes- alinhar a legislação relativa aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, fiscalidade, normas aplicáveis a mercadorias perigosas), ferroviários, marítimos e aéreos (designadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da UE nas áreas da saúde e segurança no trabalho (incluindo a directiva-quadro), do direito do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública, incluindo o reforço das estruturas administrativas conexas e das estruturas de coordenação da segurança social,- criar um fundo de garantia independente para os trabalhadores em caso de insolvência da entidade empregadora,- avançar com a reforma do sistema de segurança social.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social para preparar a execução de um programa de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar as infra-estruturas administrativas, definindo as responsabilidades em questões de política regional; organizar o sistema orçamental e os seus procedimentos de acordo com as normas dos fundos estruturais, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- concluir a transposição do acervo no sector do ambiente; aplicar a legislação de acordo com o calendário pré-definido específico a cada directiva nas áreas do ar, dos resíduos, da poluição sonora, da água, dos produtos químicos, da protecção da natureza, da protecção contra as radiações, do controlo integrado da poluição e dos grandes riscos industriais,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de vistos pelas da União Europeia,- reforçar os mecanismos de cooperação policial com a Europol na luta contra o crime organizado, em especial o branqueamento de capitais, o tráfico de drogas, de mulheres e crianças,- aplicar a legislação relativa à corrupção e a estratégia de luta contra a corrupção.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos comunitários- desenvolver uma função pública profissional e estável, reforçando, a nível dos ministérios, as capacidades de análise de políticas e de avaliação do impacto, bem como a gestão dos recursos humanos a todos os níveis governamentais,- melhorar a capacidade da administração pública de aplicar e gerir o acervo, em particular assegurando níveis mínimos de efectivos e formação,- reforçar a função pública de controlo financeiro através da provisão do pessoal, da formação e do equipamento adequados,- completar o ordenamento do território e desenvolver o conceito de gestão regional e municipal,- reforçar as capacidades estatísticas.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 186 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Letónia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a Letónia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard - depende do respeito pela Letónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".