CELEX: C2005/243/04
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-229/05 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Osman Ocalan, em nome do Kuridstan Worker's Party (PKK), e por Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), contra despacho de 15 de Fevereiro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-229/02, Kuridstan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/2
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Osman Ocalan, em nome do Kuridstan Worker's Party (PKK), e por Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), contra despacho de 15 de Fevereiro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-229/02, Kuridstan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-229/05 P)
   (2005/C 243/04)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o despacho de 15 de Fevereiro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-229/02 (1), Kuridstan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias. interposto por Osman Ocalan, em nome do Kuridstan Worker's Party (PKK), e por Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), representados por M. Muller e E. Grieves, barristers, sob instruções de J. G. Pierce, solicitor.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a petição de Osman Ocalan, entregue em nome da organização anteriormente conhecida sob o nome de PKK, é admissível;
            
         
               2)
            
            
               declarar que a petição de Serif Vanly, entregue em nome da organização conhecida sob o nome de KNK, é admissível;
            
         
               3)
            
            
               pronunciar-se sobre as despesas relativas ao processo quanto à admissibilidade.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O primeiro recorrente interpõe recurso da decisão do Tribunal pelos seguintes motivos.
   Alega que a decisão do Tribunal está errada pois este último já tinha reconhecido a existência do primeiro recorrente e da sua capacidade para interpor recurso, designar representantes legais e aduzir argumentos. Os documentos apresentados revelam que o mandato conferido ao advogado é perfeitamente consentâneo com o artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que regula esta matéria. O referido mandato nunca foi contestado nem pelo recorrido em primeira instância nem pelo Tribunal, quando este lhe notificou a petição, nos termos das normas aplicáveis à recepção de um mandato válido.
   A excepção relativa à capacidade, suscitada pelo recorrido em primeira instância, em virtude da dissolução do PKK, é contrária ao artigo 114.o, n.o 1 (ex-artigo 91.o), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que respeita ao mérito da petição. Dito de outra forma, a excepção não deveria ter sido examinada na fase do exame da admissibilidade.
   De igual modo, a decisão do Tribunal a respeito da capacidade, que assenta na sua interpretação, a título preliminar, dos argumentos aduzidos pelo primeiro recorrente a propósito da dissolução, constitui de facto uma decisão irregular sobre uma questão de fundo que não deveria ter sido tomada nessa fase do processo. Tal decisão contradiz a afirmação do Tribunal segundo a qual «a realidade da existência do PKK» constitui uma questão de fundo sobre a qual não lhe cabe pronunciar-se na fase da admissibilidade.
   A interpretação dada pelo Tribunal aos argumentos aduzidos pelo primeiro recorrente a respeito da dissolução é, em qualquer dos casos, totalmente infundada. Uma leitura atenta das declarações de O. Ocalan em nada confirma a dissolução do PKK para quaisquer efeitos úteis, incluindo o de contestar a extinção.
   O recorrente alega que, mesmo que o Tribunal tivesse tido razão em interpretar os argumentos do recorrente no sentido de que assentam de forma conclusiva na declaração, sem reservas, da dissolução, a questão dos direitos residuais, incluindo o direito a um recurso efectivo para contestar a dissolução, permanece intacta enquanto questão de fundo que deveria ter sido examinada numa fase posterior.
   O recorrente alega igualmente que os critérios utilizados pelo Tribunal em matéria de admissibilidade, incluindo o critério da «capacidade» e o do «interesse individual e directo» são demasiado restritivos no medida em que respeitam à prática das liberdades individuais. Para ser mais preciso, os critérios estritos e restritivos utilizados pelo Tribunal violam os artigos 6.o, 13.o e 34.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência a eles respeitantes em matéria de direito de acção.
   Por outro lado, sem falar do critério aplicável, um órgão jurisdicional actua de forma lesiva, desproporcionada e contrária às regras do direito natural quando exclua um recorrente que invoca uma violação de direitos fundamentais, baseando-se apenas numa interpretação preliminar dos argumentos aduzidos pró esse recorrente.
   O segundo recorrente alega que:
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao aplicar os critérios da admissibilidade e ao assentar a sua decisão no pressuposto de que o PKK já não existia, ou seja, baseando-se num pressuposto quanto a uma questão de fundo para declarar o recurso inadmissível.
   
      (1)  JO C 143 de 11.6.2005, p. 34.