CELEX: 32019D1261
Language: pt
Date: 2019-07-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1261 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados

25.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 197/49
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1261 DO CONSELHO
         de 15 de julho de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de março de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 48.o, n.o 1, do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo («Comité Misto»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 48.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité Misto adote o seu regulamento interno e o artigo 48.o, n.o 3, prevê que o Comité Misto possa criar subcomités especializados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado o mais rapidamente possível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá ser a de apoiar a adoção dos projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto é a de apoiar a adoção dos projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2017, p. 3.
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/… DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO UE-FILIPINAS
            de …
            que adota o seu regulamento interno
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 48.o,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 2018.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Por conseguinte, deverá ser adotado o regulamento interno do Comité Misto,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo único
               
                  1.   É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que figura no anexo.
               
               
                  2.   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.
               
            
            
               Feito em …, em
               
                  
                     Pelo Comité Misto
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
            
               (1)  JO L 343 de 22.12.2017, p. 3.
         
         
            
               ANEXO
               
                  Regulamento interno do Comité Misto
               
               
                  Artigo 1.o
                  
                  Atribuições e composição
                  
                     1.   O Comité Misto executa as tarefas previstas no artigo 52.o do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro («Acordo»), a seguir designadas conjuntamente «Partes» e individualmente «Parte».
                  
                  
                     2.   O Comité Misto é composto por funcionários de alto nível, em representação de ambas as Partes.
                  
               
               
                  Artigo 2.o
                  
                  Reuniões
                  
                     1.   O Comité Misto reúne-se, habitualmente, de dois em dois anos. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se em Manila e em Bruxelas, alternadamente, em datas fixadas de mútuo acordo. Podem realizar-se sessões especiais do Comité Misto a pedido de qualquer das Partes, se as Partes o acordarem.
                  
                  
                     2.   Se ambas as Partes o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem, excecionalmente, ser realizadas por video ou teleconferência.
                  
                  
                     3.   As reuniões do Comité Misto realizam-se exclusivamente entre os representantes das Partes e têm caráter confidencial, salvo acordo em contrário de ambas as Partes.
                  
               
               
                  Artigo 3.o
                  
                  Presidência
                  A Parte que organiza a primeira reunião do Comité Misto exerce a presidência a partir da data dessa reunião até 31 de dezembro desse ano. O Comité Misto será então presidido alternadamente, por períodos de dois anos, a partir dessa data.
               
               
                  Artigo 4.o
                  
                  Participantes
                  
                     1.   Os membros da delegação de cada Parte são representantes das Partes a chefiar ao nível de altos funcionários.
                  
                  
                     2.   Cada uma das Parte informa a outra da composição efetiva da sua delegação 21 dias úteis antes da reunião.
                  
                  
                     3.   O presidente assegura que todos os participantes nas reuniões do Comité Misto são representantes devidamente designados das Partes. As questões relativas à composição da delegação são apresentadas ao presidente.
                  
                  
                     4.   Mediante acordo prévio, as Partes podem convidar terceiros para uma reunião a fim de fornecerem informações sobre um assunto específico, se tal for considerado necessário. Cada uma das Partes informa a outra, pelo menos 21 dias úteis antes da reunião, da sua intenção de convidar um terceiro.
                  
               
               
                  Artigo 5.o
                  
                  Secretariado
                  Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência enviada pelo presidente ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens por correio eletrónico.
               
               
                  Artigo 6.o
                  
                  Ordem de trabalhos das reuniões
                  
                     1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, pelo menos 21 dias úteis antes da reunião.
                  
                  
                     2.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos mediante acordo entre as Partes.
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
                  Atas
                  
                     1.   Os dois secretários preparam conjuntamente um projeto de resumo dos resultados/conclusões da reunião.
                  
                  
                     2.   O chefe da delegação de cada uma das Partes aprova e assina o projeto de resumo em duas cópias. Cada Parte recebe um original do resumo aprovado e assinado.
                  
               
               
                  Artigo 8.o
                  
                  Decisões e recomendações
                  
                     1.   O Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações com vista à realização dos objetivos do Acordo. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. As decisões e recomendações são adotadas após a conclusão pelas Partes dos respetivos procedimentos internos, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.
                  
                  
                     2.   O Comité Misto pode decidir adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as Partes devem chegar a acordo sobre um prazo para a duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das Partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, o presidente do Comité Misto declara que a decisão ou recomendação foi adotada sem oposição.
                  
               
               
                  Artigo 9.o
                  
                  Custos
                  
                     1.   Cada uma das Partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.
                  
                  
                     2.   Cada uma das Partes suporta os custos incorridos relativamente aos serviços de interpretação durante as reuniões e aos serviços de tradução.
                  
                  
                     3.   A Parte que organiza a reunião suporta os custos relacionados com a organização da reunião e a reprodução de documentos.
                  
               
               
                  Artigo 10.o
                  
                  Subcomités especializados
                  
                     1.   Em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, do Acordo, o Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Os subcomités especializados informam exclusivamente o Comité Misto, após cada uma das suas reuniões.
                  
                  
                     2.   O Comité Misto define o mandato de cada subcomité especializado.
                  
                  
                     3.   O Comité Misto pode decidir alterar o mandato ou suprimir qualquer subcomité especializado existente.
                  
                  
                     4.   Os subcomités especializados podem formular recomendações para aprovação pelo Comité Misto.
                  
               
            
         
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 2/… DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO UE-FILIPINAS
            de …
            que cria subcomités especializados e adota os respetivos mandatos
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,
            Tendo em conta o artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo, deverão ser criados subcomités especializados.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Em conformidade com o artigo 8.o do seu regulamento interno, o Comité Misto pode decidir adotar decisões por procedimento escrito,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo único
               São criados os subcomités especializados enumerados no anexo I. Os mandatos dos subcomités especializados constam do anexo II.
            
            
               Feito em …
               
                  
                     Pelo Comité Misto
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
         
         
            
               ANEXO I
               
                  Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-Filipinas
               
               Lista dos subcomités especializados
               […]
            
         
         
            
               ANEXO II
               
                  Mandatos dos subcomités especializados criados no âmbito do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designadas conjuntamente «Partes» e individualmente «Parte»)
               
               
                  Artigo 1.o
                  
                  Os subcomités especializados tratam temas ou projetos específicos relacionados com o âmbito pertinente da cooperação.
               
               
                  Artigo 2.o
                  
                  Os subcomités especializados funcionam sob a autoridade do Comité Misto. Informam o presidente do Comité Misto e transmitem-lhe os resumos dos resultados/conclusões no prazo de 30 dias úteis após cada reunião.
               
               
                  Artigo 3.o
                  
                  
                     1.   Os subcomités especializados são compostos por representantes das Partes. Os chefes das delegações dos subcomités especializados relevantes informam-se mutuamente da representação de ambas as Partes nos subcomités especializados antes da reunião.
                  
                  
                     2.   Mediante acordo escrito dos chefes das delegações pertinentes dos subcomités especializados, estes subcomités podem convidar terceiros para as respetivas reuniões e ouvi-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos, conforme adequado. Cada uma das Partes informa a outra, pelo menos 10 dias úteis antes da reunião, da sua intenção de convidar um terceiro. A seleção do terceiro ou terceiros deve ser acordada pelas Partes antes da reunião.
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
                  Os subcomités especializados são presididos e, em princípio, acolhidos pela Parte que assegura a presidência do Comité Misto.
               
               
                  Artigo 5.o
                  
                  Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa ou da Direção-Geral competente da Comissão Europeia e um representante da principal entidade em causa do Governo da República das Filipinas exercem conjuntamente as funções de secretários dos subcomités especializados.
               
               
                  Artigo 6.o
                  
                  
                     1.   Os subcomités especializados reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, mediante acordo das Partes, com base num pedido escrito de qualquer das Partes. Cada reunião tem lugar num local e data acordados pelas Partes. Se ambas as Partes o acordarem, as reuniões dos subcomités podem, excecionalmente, ser realizadas por video ou teleconferência.
                  
                  
                     2.   Caso uma das Partes solicite a realização de uma reunião de um subcomité especializado, o secretário da outra Parte deve responder no prazo de 21 dias úteis a contar da receção desse pedido.
                  
                  
                     3.   Tendo em conta o disposto no artigo 3.o, n.o 2, no que diz respeito a terceiros, cada uma das Partes informa o presidente da composição prevista da sua delegação, atempadamente antes da reunião.
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
                  
                     1.   O presidente comunica o projeto de ordem de trabalhos às Partes o mais tardar 21 dias úteis antes da reunião.
                  
                  
                     2.   Qualquer das Partes pode solicitar ao presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos de uma reunião de um subcomité especializado. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos mediante acordo entre as Partes.
                  
               
               
                  Artigo 8.o
                  
                  
                     1.   Os secretários preparam conjuntamente um projeto de resumo dos resultados/conclusões.
                  
                  
                     2.   O chefe da delegação de cada uma das Partes aprova e assina o projeto de resumo em duas cópias antes do fim de cada reunião. Cada Parte recebe um original do resumo aprovado e assinado.
                  
                  
                     3.   As reuniões dos subcomités especializados realizam-se exclusivamente entre os representantes das Partes e têm caráter confidencial, salvo acordo em contrário de ambas as Partes.