CELEX: C1997/331/20
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Acção intentada, em 10 de Setembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-313/97)

1.11.97              LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 11
7. Resulta do artigo 222? do Tratado CE ou da aplicação              cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      por analogia do artigo 174? do Tratado CE que uma              Europeias de 9 de Julho de 1997, no processo T-63/96 ( ! ),
      eventual pretensão, resultante do artigo 119? ou a             Augusto Fichtner, contra Comissão das Comunidades
      Directiva 75/117/CEE, à remuneração segundo outro              Europeias, interposto por Augusto Fichtner, representado
      contrato colectivo (entre as mesmas partes) apenas             por Vincenzo Salvatore, advogado em Pavia (Itália ).
      existirá depois da decisão do Tribunal de Justiça das
      Comunidades Europeias que reconheça esse direito ?
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
                                                                     lar o despacho do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
H JO L 45 de 19 . 2 . 1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52 .
                                                                     Secção ), proferido em 9 de Julho de 1997, no
                                                                     processo T-63/96, notificado ao recorrente em 11 de Julho
                                                                     de 1997, que julga inadmissível o recurso e remeter o pro­
                                                                     cesso ao Tribunal de Primeira Instância para que este o
                                                                     decida .
Pedido de decisão prejudicial apresentado, por despacho
do Dioikitikó Protodikeio Peiraia, proferido em 30 de                Fundamentos e principais argumentos
Junho de 1997, no processo Royai Bank of Scotland con­
                       tra Estado Helénico
                                                                     A petição inicial do processo em primeira instância foi
                       ( Processo C-3 11/97 )                        apresentada dentro do prazo e nos termos processuais
                           ( 97/C 331/18 )                           devidos, em 10 de Maio de 1996, contra a decisão adop­
                                                                     tada em 5 de Fevereiro de 1996, notificada por via hierár­
                                                                     quica em 20 de Fevereiro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 30 de Junho de 1997 pelo Dioikitikó Proto­              Incontestavelmente, é este o acto que encerra o procedi­
dikeio Peiraia ( Oitava Secção ), no processo entre Royai            mento de reclamação. O teor da comunicação do director­
Bank of Scotland e Estado Helénico, que deu entrada na               -geral da Direcção « Direitos e deveres » da DG IX é inequí­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de                voco quanto a isto, não se tratando, como alega a Comis­
1997.                                                                são, de uma mera resposta explícita, tão pouco de um
                                                                     acto de confirmação.
O Dioikitikó Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi­           No entanto, e a título subsidiário, no caso de o Tribunal
cial :                                                               de Justiça não aceitar os fundamentos de impugnação com
                                                                     base em questões de direito, pede-se que o Tribunal de Jus­
O disposto no artigo 109?, n? 1 , alínea a ), do Código do           tiça reconheça o erro desculpável do recorrente . Como se
Imposto sobre os Rendimentos ( Lei n? 2238/1994 — Diá­               afirma nos fundamentos do despacho impugnado observe­
rio do Governo grego n? 151 , série A ), que impõe um                -se e saliente-se, de facto, que, nos termos de jurisprudência
encargo tributário diferente em prejuízo das sociedades              constante do Tribunal de Primeira Instância, o desrespeito
estrangeiras, através da aplicação ao rendimento colectável          pelos prazos previstos no artigo 91 ?, n? 3 , do Estatuto,
destas de uma taxa de 40% , ao passo que aplica às socie­            não obsta à admissibilidade de um recurso se o erro come­
dades nacionais uma taxa de 35 % , é autorizado e admi­              tido pelo recorrente for justificável .
tido pelo direito comunitário e, mais particularmente, é
compatível com o disposto nos artigos 7? e 52? do Tra­               (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p . 9 .
tado, isto é, a República Helénica tem o direito de impor
esse tratamento fiscal diferenciado em prejuízo das socie­
dades estrangeiras ?
                                                                     Acção intentada, em 10 de Setembro de 1997, pela
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                    Italiana
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1997, por
Augusto Fichtner, funcionário da Comissão das Comuni­                                      ( Processo C-3 13/97)
dades Europeias, residente em Besozzo, Varese (Itália), do                                      97/C 331/20 )
despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho
de 1997, no processo T-63/96, Augusto Fichtner contra
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Deu entrada, em 10 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                     ( Processo C-3 12/97 P)                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                           ( 97/C 331 / 19 )                         República Italiana intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                     dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem­
                                                                     bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 331 /12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, por D.
                                                                    Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
— declarar que, ao não adoptar e/ou, de qualquer modo,
     não comunicar as disposições legislativas, regulamen­          Utray contra a Comissão das Comunidades Europeias, do
                                                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Sec­
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri­
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de               ção ), de 9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 , D.
                                                                    Echauz Brigaldi, J. L. Buendía Sierra, C. Montoliu Garcia,
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para         M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa de Michelena, V. Pagadigor­
     as actividades relevantes das administrações maríti­
                                                                    ria Wicke, M. Abellán López, I. Gil Tardón, A. Garcia
     mas ('), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Velázquez, M. C. Labrador Rubio, C. Casado Salinas, D.
                                                                    González Marin, E. M. Rasines Martin, J. Vizcarra
     por força dessa directiva e do Tratado,
                                                                    Soriano e L. Fabra Utray contra Comissão das Comunida­
                                                                                               des Europeias
— condenar a República Italiana no pagamento das des­                                     ( Processo C-3 15/97 P)
     pesas .
                                                                                               ( 97/C 331/22 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 12 de Setembro de 1997, um recurso do
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado            des Europeias ( Quarta Secção ), de 9 de Julho de 1997, no
a alcançar, implica a obrigação para os Estados-membros             processo T-156/95 , D. Echauz Brigaldi, J. L. Buendía
de respeitar os prazos para a transposição estabelecidos            Sierra, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa
nas directivas. Este prazo esgotou-se em 31 de Dezembro             de Michelena, V. Pagadigorria Wicke, M. Abellán López,
de 1995 sem que a República Italiana tivesse adoptado as            I. Gil Tardón, A. Garcia Velázquez, M. C. Labrador
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva            Rubio, C. Casado Salinas, D. González Marin, E. M. Rasi­
referida nas conclusões da Comissão .                               nes Martin, J. Vizcarra Soriano e L. Fabra Utray contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por D.
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994, p . 20 .                            Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
                                                                    Utray, representados por Ramón García-Gallardo, advo­
                                                                    gado, com domicílio escolhido no escritório de J. y B. Cre­
                                                                    mades y Asociados, Avenue Louise n? 391 , B-1050 Bruxe­
                                                                    las .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien                — declarar o precedente recurso admissível e dar-lhe pro­
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          vimento,
                Spezialzeitschriften Verlag KG
                      ( Processo C-3 14/97 )                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                          9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 ('),
                           ( 97/C 331 /21 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
                                                                    — Erro manifesto na interpretação e aplicação da regula­
de 1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien                      mentação comunitária vigente e, concretamente, da
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          conclusão 201 /92 do Colégio dos Chefes de Adminis­
Spezialzeitschriften Verlag KG, que deu entrada na Secre­                 tração ( aplicada através da circular interna da Comis­
taria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 1997.                   são, de 24 de Janeiro de 1992 ), bem como do
                                                                          artigo 12?, alínea b ), do Protocolo relativo aos Privilé­
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                  gios e Imunidades das Comunidades Europeias e do
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                artigo 20? do Estatuto dos Funcionários das Comuni­
                                                                          dades Europeias: o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                          tem em consideração o facto de que um funcionário
O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
                                                                          que deseje manter a sua residência oficial em Espanha
tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                          não tem outra alternativa, para exercer o seu direito
Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                          de voto, senão a de se deslocar ao seu país de origem .
de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
                                                                    — Discriminação .
concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
no Estado-membro B ?
                                                                    O JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 27.