CELEX: 32008R1257
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1257/2008 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1579/2007 que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro

17.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1257/2008 DO CONSELHO
   
   de 4 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1579/2007 (3) fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro.
            
         
               (2)
            
            
               Embora o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 estabeleça que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável, em 2008, à quota de pregado no mar Negro, a situação actual das unidades populacionais de pregado permitiria essa aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Dada a urgência do assunto e tendo em conta que o ano a que se refere a quota, 2008, está prestes a acabar, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               Dada a urgência da questão, é igualmente imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1579/2007
   No item «Pregado» do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1579/2007, a frase «Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96» é substituída por «É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96».
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         N. KOSCIUSKO-MORIZET
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (3)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 1.