CELEX: E2017P0010
Language: pt
Date: 2017-11-23 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 23 de novembro de 2017, no processo Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS (Processo E-10/17)

5.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/11
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, em 23 de novembro de 2017, no processo Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS
   (Processo E-10/17)
   (2018/C 119/12)
   Por carta de 23 de novembro de 2017, que deu entrada na secretaria do Tribunal, em 24 de novembro de 2017, o Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo, no processo Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Decorre do princípio da equivalência do EEE que uma regra nacional de prescrição que fixa um prazo de prescrição separado de um ano para instaurar a ação de indemnização por danos resultantes de um crime confirmado em sentença condenatória deve ser também aplicado à ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE confirmada em decisão final do Órgão de Fiscalização da EFTA que prevê uma multa?
            
         
               2.
            
            
               O princípio da efetividade do EEE limita o direito dos Estados do EEE de aplicar um prazo de prescrição de três anos para instaurar a ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, se esse prazo for combinado com o dever de investigação da parte lesada, que poderá implicar a expiração do prazo de prescrição antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão em processo relativo à violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE baseado numa queixa da parte lesada?
            
         
               3.
            
            
               Quais os elementos importantes a ter em conta para apurar se a aplicação do prazo de prescrição nacional, a que se refere a pergunta 2, é compatível com o princípio da efetividade do EEE, em processos de concorrência de natureza e âmbito semelhantes aos do processo em apreço?