CELEX: 51990PC0184
Language: pt
Date: 1990-05-30
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA ( 83/477/CEE ) RELATIVA A PROTECCAO SANITARIA DOS TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO DURANTE O TRABALHO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0MC90) 184 final - SYN 256
                                    Bruxelas, 30 de Maio de 1990
                        Proposta de
                  DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera a Directiva (83/477/CEE) relativa à protecção
     sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto
                    durante o trabalho
               (Apresentada pela Comissão)
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                             yPMORANDO EXPLICATIVO:
    O amianto, agente perigoso e reconhecido como tal, graças às numerosas
observações, Inquéritos e investigações cientificas de que tem sido alvo,
encontra-se desde há multo no centro das preocupações da Comissão.
    Por isso, foi Instaurada a nível comunitário uma estratégia de protecção,
concretizada na adopção pelo Conselho de duas directivas relativas, por um
lado, á protecção dos trabalhadores*1* e, por outro, á limitação da
colocação deste agente no mercado e da sua utIIlzação(2). Além disso, com
vista à protecção do ambiente, foram adoptadas pelo Conselho duas outras
directivas no sentido de limitar a poluição do melo aquático*3^, por um
lado, e para a prevenção e a redução da poluição do ambiente provocada pelo
amianto, por outro* 4 ).
   Actualmente, o controlo do amianto no ambiente de trabalho efectua-se de
modo cada vez mais eficaz e tende a demonstrar que a exposição ás fibras de
amianto pode ser reduzida ainda mais.
   Para além disso, prossegue a investigação quer no que diz respeito á
possibilidade de utilização das fibras de substituição quer sobre o seu
carácter nocivo. De facto, por um lado, as qualidades destas fibras por vezes
não podem, no estado actual, competir com as das fibras de amianto em certas
aplicações Industriais. Por outro lado, os dados relativos aos efeitos destas
fibras sobre a saúde dos Indivíduos e dos trabalhadores não são ainda
concludentes.
   A Comissão acompanha de perto a produção e o consumo de amianto bem como
as perspectivas de evolução, tendo em conta, nomeadamente, a situação nos
países terceiros.
    Apesar de todos estes esforços, contam-se actualmente na Comunidade mais
de 1.500 óbitos por ano em consequência de uma exposição profissional ao
amianto; na realidade, este numero reflecte os efeitos das exposições
profissionais, por vezes multo elevadas, anteriores ás primeiras legislações
adoptadas em matéria de protecção dos trabalhadores. Os últimos dados
epidemiológicos tendem a demonstrar que uma redução drástica dos valores-
-limite de exposição profissional ao amianto pode reduzir ainda mais os
riscos de aparecimento de tais doenças.
    Fol esta a estratégia adoptada pela Comissão ao rever as disposições da
Directiva 83/477/CEE e, designadamente, as que se encontram previstas nos
seus no. 3 do artigo 3o. e no artigo 8fí.
(1)  JO no. L 263 de 24.9.83, p. 25
(2)  JO no. L 263 de 24.9.83, p. 33 e JO nû L 375 de 31.12.85,
(3)  JO nfi L 129 de 18.5.76, p. 23
(4)  JO no. L 85 de 28.3.87, p. 40
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1. Observações gerais relativas à Proposta de Directiva
A Directiva do Conselho de 19 de Setembro de 1983* 1 ), relativa à protecção
sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho, prevê, no
seu artigo 9o, que o Conselho, sob proposta      da Comissão, reexaminará   as
condições previstas no no 3 do artigo 3o e no artigo 8ç>, até 1 de Janeiro de
1990, tendo especialmente em conta os progressos verificados nos conhecimentos
científicos e na tecnologia e a experiência entretanto adquirida na aplicação
da mesma  directiva. Em   resposta a estas disposições   a Comissão propõe o
presente texto ao Conselho.
Os prazos máximos de transposição da Directiva 83/477/CEE para as legislações
nacionais dos diversos Estados-membros estavam previstos, o mais tardar, para
1 de Janeiro de 1987 e 1 de Janeiro de 1990, no que toca às actividades
extractivas  do  amianto. Como este último prazo se encontrava     próximo  do
previsto na Directiva para sua adaptação ao progresso técnico, a Comissão não
considerou a revisão de outras disposições além daquelas para que tinha sido
mandatada pelo Conselho.
(1) JO No L 263, de 24/9/83, p. 25
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2. Observações    relativas   a   certos   aspectos   específicos   da    proposta   de
   Direct Iva
a)    Valores-Iimite de exposição profIsslonaI e nível de acção (nos 1 e 4 do
      artigo 1o)
      Por intermédio dos dados científicos e técnicos mais recentes, tornou-se
      evidente que o poder cancerígeno do amianto varia em função do tipo de
      fibra em causa, para fibras de dimensões idênticas. Assim, por exemplo,
      as   fibras   pertencentes   à   categoria  das   anfibolas  ( principalmente
      crocidolite e amosite, mas também tremolite) têm maior capacidade de
      Indução de mesoteliomas do que as fibras do grupo das serpentinas, de
      que faz parte o crlsotllo.
      Além disso, nem todos os tipos de fibras de amianto estão              igualmente
      difundidos no mundo do trabalho. 0 crisotilo constitui, por si só, 97%
      da produção mundial     de fibra de amianto, ao passo que a crocidolite
      constitui    apenas 2% e a amosite      1%. A actinolite, a tremolite e a
      antofilite, por seu lado, não representam sequer 1% da produção mundial.
      Para   ter em conta estes diferentes parâmetros e assegurar            uma maior
      protecção dos trabalhadores, pareceu judicioso distinguir o crisotilo,
      por um    lado, e a crocidolite e a amosite, por outro, na fixação dos
      valores-limite de exposição profissional        (artigo 8o) e dos níveis de
      acção (no 3 do artigo 3o), nesta proposta de Directiva.
      0  nível   de acção para a crocidolite        bem  como os valores-l imi te de
      exposição profissional     para a crocidolite, a amosite, o amianto e o
      crisotilo foram, por conseguinte, diminuídos nesta proposta em relação
      às disposições contidas na Directiva 83/477/CEE.
      0  método    de  referência   para medição   da   concentração   de   amianto na
      atmosfera do local de trabalho, descrito em anexo à Directiva 83/477/CEE
      e envolvendo a microscopia óptica, foi consagrado nesta proposta como o
      método de medição mais simples, mais difundido no mundo do trabalho e
      menos oneroso. A Comissão não entendeu útil           propor  outro método de
      referência.
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b) Disposições especificas para os edifícios (no 2 do artigo 1o)
   A proposta actual   acrescenta às disposições da Directiva 83/477/CEE a
   proibição  de  incorporar  o amianto de modo destacável   ou friável  nos
   edifícios em construção, visando evitar a libertação desta substância na
   atmosfera ao   longo do período de envelhecimento da obra e os perigos
   para a população exposta.
c) Disposições para a adaptação ao progresso técnico do método de medição
   das fibras de amianto (no 3 do artigo 10)
   0 processo de adaptação ao progresso técnico preconizado na Directiva
   83/477/CEE, que faz intervir o Conselho, sob proposta da Comissão, foi
   aqui  simplificado  para  fazer   intervir o Comité de adaptação  técnica
   estabelecido no artigo 9o da Directiva 80/1107/CEE. Permite-se assim uma
   adaptação rápida do método de medição a fim de assegurar, da maneira
   mais precoce possível, uma protecção óptima dos trabalhadores.
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                                  Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
                   que altera a Directiva (83/477/CEE) relativa
           à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto
                                durante o trabalho
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
   nomeadamente, o seu artigo 1180A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão estabelecida após consulta do Comité
   Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de
   Trabalho<1>,
   Em cooperação com o Parlamento Europeu*2),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 ),
   Considerando que a Resolução do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987,
   relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho*4), sublinha
   a importância de uma melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no
   local de trabalho;
   Considerando que a Directiva 83/477/CEE*5) prevê, no artigo 9o, que o
   Conselho, mediante proposta da Comissão, tendo em conta, entre outros, os
   progressos obtidos no domínio do conhecimento cientifico e da tecnologia,
   bem como a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva,
   deve reexaminar as disposições previstas no no 3 do artigo 3o e no artigo
   80 da mesma directiva, antes de 1 de Janeiro de 1990;
   Considerando que o aumento de conhecimento neste domínio demonstra a
   pertinência da redução dos valores-limlte de exposição ao amianto, bem
   como a adaptação de determinadas medidas;
(1)  JO no  ...
(2)  JO no  ...
(3)  JO no  ...
(4)  JO no  C 28, de 3.2.1988, p. 1
(5)  JO no  L 185, de 9.7.1974, p.15
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     Considerando que o amianto é um agente nocivo presente, sob diferentes
     formas, num grande número de situações no local de trabalho, que o
     crisotilo é a fibra mais amplamente utilizada, que a crocidolite e a
     amosite o são numa proporção bastante mais reduzida, que a tremolite só
     existe em estado de contaminação e, finalmente, que a actinolite e a
     antofilite estão muito pouco difundidas no mundo do trabalho,
     Considerando que a proibição do projecto de pulverização não é, só por
     si, suficiente para impedir a presença de particuias de amianto na
     atmosfera e que, portanto, deve     ser Igualmente proibida a utilização de
     amianto livre ou friável na construção de edifícios;
     Considerando que, a nível comunitário, ainda não se pode tomar qualquer
     decisão relativa ao estabelecimento de um método único para a medição da
     quantidade de amianto existente na atmosfera;
     Considerando que, pela Decisão 74/325/CEE* 6 )com a última redacção que lhe
     foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, o Comité Consultivo
     para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve
     ser consultado pela Comissão, com vista à elaboração de propostas neste
    domínio;
    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                    Artigo 1ç
         A Directiva 83/477/CEE é alterada como segue:
            1) 0 nu 3 do artigo 3Q passa a ter a seguinte redacção:
                3.  Se a avaliação prevista no no 2 revelar que a concentração
                    de fibras de amianto existentes na atmosfera do local de
                    trabalho se situa, na Inexistência de qualquer equipamento
                    de protecção Individual, de acordo com a opção feita pelos
                    Estados-membros, a um nível correspondente ao calculado ou
                   medI do :
(6) JO no L 263, de 24.9.1983, p. 25
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   a) PARA O CR I SOT I LO,NÃO EXISTINDO OUTRAS FORMAS DE AMIANTO:
            inferior a 0,25 de fibra por centímetro cúbico em
            relação a um período de referência de 8 horas e/ou
            inferior a uma dose conjunta de 15,00 fibras-dia por
            centímetro cúbico, durante três meses,
   b) PARA TODAS AS OUTRAS FORMAS DE AM JANTO, SEPARADAS OU
       MISTURADAS, INCLUINDO MISTURAS QUE CONTENHAM CRISOTILO:
            inferior a 0,10 de fibra por centímetro cúbico em
            relação a um período de referência de 8 horas e/ou
            inferior a uma dose conjunta de 6,00 fibras-dia por
            centímetro cúbico, durante três meses,
       não serão aplicáveis os artigos 4o, 7o e 13o, o no 2 do
       artigo 14o, bem como os artigos 15o e 16o".
2) 0 artigo 52 passa a ter a seguinte redacção:
                             "Artigo 52
   É    proibida a aplicação de amianto pelo processo de
   pulverização, bem como a incorporação de amianto livre ou
   friável na construção de edifícios."
3) 0 terceiro parágrafo  do n2 1 do artigo 72 passa a ter a se-
   guinte redacção:
   "0 Conselho, sob proposta da Comissão, reexaminará, tendo
   especialmente em conta o progresso entretanto verificado
   nos     conhecimentos    científicos  e    na   tecnologia   e
   considerando a experiência adquirida com a aplicação da
   presente directiva, as disposições contidas na primeira
   frase do no 1, até 31 de Dezembro de 1993, a fim de fixar
   um método único, a nível comunitário, para a medição da
   quantidade de amianto existente na atmosfera".
4) 0 artigo 82 passa a ter a seguinte redacção:
                             "Artigo 82
   Serão aplicados os seguintes valores-limite:
   a)     concentração das fibras de cr isot ilo na atmosfera do
          local de trabalho:
          0,80 de fibra por centímetro cúbico medida           ou
          calculada relativamente a um período de referência de
         8 horas;
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          b)   concentração de croc idolite/amoslte , ou qualquer outra
               forma    de     amianto,    para   além    de    crisotilo,
               separadamente ou em combinação, na atmosfera do local
              de trabalho:
              0,30 de fibra por centímetro cúbico medida ou
              calculada relativamente a um período de referência de
              8 horas.
         c)   concentração das fibras de crisotilo na atmosfera do
               local de trabalho, misturadas com vários tipos de
              fibra de amianto.
              Um número proporcional calculado com base nos valores-
               I Imite previstos nas alíneas a) e b ) , e considerando a
              proporção de crisotilo e de outras fibras na mistura!'
     5)  0 artigo 92 passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 92
         As   alterações necessárias à adaptação dos anexos da
         presente directiva ao progresso técnico efectuam-se segundo
         o procedimento descrito nos artigos 9o e 10o da Directiva
         80/1107/CEE".
                           Art igo 20
 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições              legislativas,
     regulamentares    e     administrativas    necessárias     para   dar
     cumprimento á presente directiva, o mais tardar até 31 de De-
    zembro de 1992. Devem informar imediatamente a Comissão das me-
    didas que adoptarem.
    Todavia, a data de 31 de Dezembro de 1992 é        adiada para 31 de
     Dezembro de 1995 no que toca às actividades extractivas de
    amianto.
    As medidas tomadas por força do primeiro parágrafo farão refe-
    rência explicita à presente directiva.
2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão quais as disposições
    de direito interno adoptadas no domínio desta directiva.
                         Artigo 32
São destinatários da presente directiva os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
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r      Ficha de IMPACTO sobre a competividade e o emprego da proposta de
             Directiva do Conselho que altera a Directiva 80/477/CEE        I
            relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos       I
                           ao amianto durante o trabalho                    I
I. Principal fundamento da medida:
A Directiva do Conselho de 19 de Setembro de 1983 (1) relativa á protecção
sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho, prevê, no
seu artigo 9o, um reexame, por parte do Conselho, sob proposta da Comissão,
das disposições previstas no no 3 do artigo 3o e no artigo 8o, antes de 1 de
Janeiro   de    1990.  0   objectivo   deste  reexame  consiste  em  contemplar,
nomeadamente, os progressos ocorridos em matéria de conhecimento cientifico e
de tecnologia, bem como a experiência adquirida com a aplicação desta mesma
Direct Iva.
Esta reexame diz, pois, respeito ao nível de acção (no 3, artigo 3o) e aos
valores-lImite de exposição profissional ao amianto (artigo 80). Com vista ao
cumprimento destas disposições, a Comissão propõe ao Conselho         a presente
proposta de Directiva.
O impacto desta proposta sobre a competitividade e o emprego é limitado.
II. Obrigações Impostas directamente às «apresas
Uma   revisão   com  redução  dos  valores-lImite de exposição  profissional  ao
amianto, e, concomitantemente, do nfvel de acção, isto é, de uma concentração
de amianto tal que leve à aplicação de certas disposições da Directiva implica
necessariamente a imposição de alguns óbices às empresas interessadas: medidas
de protecção     técnica suplementares, equipamento de protecção    Individual à
disposição, etc. Para uma reflexão neste sentido, ó necessário considerar que,
após a data da adopção da Directiva 83/477/CEE, as empresas dispuseram de
tempo suficiente para Implementar uma Infra-estrutura técnica que permitisse
fazer face a uma limitação da concentração em fibras de amianto no local de
trabalho.
 (1) JO NO L 263 de 24.9.1983, p. 25
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Uma vez que esta infra-estrutura se encontra implementada desde 1 de Janeiro
de 1987, data da adopção da Directiva e da sua       transposição para os    Estados-
-membros, uma   redução dos valores-limlte e do nível          de acção suplementar
acarretará menos inconvenientes para as empresas do ponto de vista financeiro
e administrativo do que a primeira adopção da Directiva 83/477/CEE.
É de notar que nesta proposta se procedeu à distinção, com vista a estabelecer
o  nivei  de acção e os valores-lImite de exposição profissional, entre a
Crlsotiie, por um lado, e a crocidolite, bem como a amosite, por outro lado. 0
método de medição por microscopia óptica, descrito na Directiva 83/477/CEE,
está também previsto nesta proposta, pelo que não se impõe às empresas nenhum
óbice suplementar em virtude desta nova distinção.
No que diz respeito à interdição da incorporação de amianto livre ou friável
na construção, prescrita na proposta de Directiva, esta mais não faz do que
corroborar  o  que   Já vigora   na   prática. 0    amianto-clmento, utilizado na
construção e obras públicas, encontra-se excluído do conceito de             "amianto
livre ou   friável", pelo que o óbice económico para           as empresas é quase
Inexistente, uma   vez que na maioria       dos Estados-memoros existia       Já esta
medida.  Convém,   aliás,   assinalar   que   a  adaptação    técnica  da   Directiva
83/477/CEE é aqui efectuada com base em prescrições mínimas (artigo 118oA),
deixando larga margem aos Estados-membros para Impor disposições com carácter
mais  Imperativo, se assim o desejarem. Se tal acontecesse em determinados
Estados-membros,   seria   dlftcil    afirmar   aqui   que   esta   proposta    contém
imposições directas às empresas.
III. Características das empresas Interessadas
0 uso do amianto nos Estados-membros foi consideravelmente reduzido, o que
alterou o tipo de empresa em que Intervém o amianto: a maioria das pequenas e
médias empresas afectadas por esta proposta são empresas de construção e de
obras públicas, implicadas sobretudo na demolição de construções que contêm
amianto. As   indústrias de extracção de amianto, existentes na          Itália e na
Grécia, bem   como   as  indústrias   de  transformação    que  utilizam   o   amianto
(travões, fornos de alta temperatura, Juntas especiais, etc.), constituem, em
geral, empresas mais Importantes.
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A dificuldade reside no facto de nem sempre ser fácti acompanhar e controlar
os níveis do empoeiramento em amianto nas pequenas e médias empresas de
construção e obras públicas, pois os estaleiros são temporários e móveis,
sendo muito reduzido (Inferior a 10) o número de trabalhadores necessários.
Esta dificuldade torna-se mais significativa com a redução dos valores-limite
de exposição e o recurso, por um maior número de pessoas, a equipamentos de
protecção individual - como única forma de garantir que os vaiores-limite são
respeitados em condições de trabalho variáveis.
IV. Obrigações susceptíveis de serem Impostas Indirectamente às empresas pelas
entidades locais
Para  a  adopção  das medidas    relativas   às fibras  de  amianto   no  local de
trabalho, determinados    Estados-membros   exigem às empresas o     recurso  a um
laboratório   reconhecido   a  nível  nacional.   Nenhuma  medida   suplementar  é
passível de imposição directa às empresas pelas entidades locais.
V. Medidas especiais para as pequenas e médias empresas
Esta proposta não contempla nenhuma medida especifica ae isenção ou estimulo
relativa às pequenas e médias empresas. No entanto, ó necessário lembrar que o
trabalho com o amianto     Impõe obrigações severas com vista à segurança do
público e dos trabalhadores, pelo que não seria evidente conceder às pequenas
e médias empresas uma flexibilidade especifica.
VI. Efeitos sobre a competitividade das empresas
1. Vantagens para as empresas
     Determinados   Estados-membros    contemplam Já  na sua   legislação valores-
     -I Imite de exposição profissional ao amianto multo mais baixos do que os
      Incluídos nesta proposta. Na Dinamarca e na República Federal da Alemanha
     está em curso a Interdição da utilização do amianto no local de trabalho.
     Quanto à harmonização dos valores-lImite mínimos de exposição ao amianto
     de forma Imperativa, as empresas que tiverem Investido nesse sentido não
     serão vitimas de quaisquer desvantagens em matéria de custo relativamente
     às outras empresas europeias.
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      Espera-se  também   que a redução dos valores-lImite atenue   a taxa  de
      absentismo por doença, se a exposição às poeiras for minorada graças a
     melhores condições de trabalho.
2. Inconvenientes para as empresas
A redução dos níveis de acção e dos valores-lImite de exposição previstos
nesta proposta poderiam Implicar custos suplementares decorrentes de medidas
tais como a vigilância técnica do posto de trabalho, a adaptação do mesmo e,
por vezes, a aquisição de equipamento de protecção Individual suplementar.
VII Consulta dos parceiros sociais
Aquando da sua reunião plenária de 28 e 29 de Novembro de 1989, 0 Comité
Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho
solicitou à Comissão que tomasse em consideração o seu parecer sobre esta
proposta de directiva.
Todos   os  parceiros   sociais concordaram em  reduzir os  valores-lImite  de
exposição ao amianto no local de trabalho. 0 grupo dos representantes dos
trabalhadores exprimiu o desejo de uma medida mais drástica manifestando-se em
prol da eliminação do uso de amianto a nfvel comunitário.
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                                                            COM(90) 184 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-195-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60029-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo