CELEX: 62010TO0018
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010.#Inuit Tapiriit Kanatami e outros contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.º 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e de venda - Excepção em benefício das comunidades inuit - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Fumus boni juris - Inexistência de urgência.#Processo T-18/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 – Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho 
      (Processo T‑18/10 R)
      «Pedido de medidas provisórias – Regulamento (CE) n.° 1007/2009 – Comércio de produtos derivados da foca – Proibição de importação e de venda – Excepção em benefício das comunidades Inuit – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Fumus boni juris – Inexistência de urgência»
      1.                     Tramitação processual – Apresentação no Tribunal Geral dos pareceres dos serviços jurídicos das instituições comunitárias
            – Requisitos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2) (cf. n.os 19 a 21)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 24 a 26)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie da acção
            principal – Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 37 a 41)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Recurso de anulação
            de um regulamento relativo ao comércio de produtos derivados da foca – Fundamento em que se contesta a validade da sua base
            jurídica – Fundamento improcedente à primeira vista (Artigo 278.° TFUE; Regulamento n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e
            do Conselho) (cf. n.os 74 a 95)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Prejuízo financeiro susceptível
            de compensação financeira posterior (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do
            Conselho) (cf. n.os 105 a 107)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Impossibilidade de o povo Inuit prosseguir as suas actividades económicas em razão da proibição, pelo
            Regulamento n.° 1007/2009, do comércio de produtos derivados da foca (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento n.° 1007/2009
            do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 108 a 115)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de
                  2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O parecer do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia, de 18 de Fevereiro de 2009, relativo à proposta de regulamento
                     do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca, apresentado pela Comissão das Comunidades
                     Europeias [COM (2008) 469 final, de 23 de Julho de 2008], que figura no anexo A4 ao pedido de medidas provisórias, e o extracto
                     do referido parecer que consta do n.° 16 desse mesmo pedido são retirados dos autos do processo T‑18/10 R.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.