CELEX: 62007TJ0227
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 2010.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário -Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade.#Processo T-227/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 2010 – Espanha/Comissão
      (Processo T‑227/07)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate – Controlos inopinados durante os períodos adequados – Proporcionalidade»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (Regulamento n.° 729/70 do Conselho) (cf. n.os 36 a 39)
      2.                     Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de
            controlos administrativos e de controlos locais – Controlos de imprevisto durante os períodos adequados – Conceito – Exigência
            de não conhecimento com antecipação da realização de um controlo ou da sua improbabilidade durante um período predeterminado
            (Regulamento n.° 1535/2003 da Comissão, artigos 28.° e 31.°) (cf. n.os 64 e 65)
      3.                     Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo – Inexistência de poder de
            apreciação dos Estados‑Membros – Incumprimento – Justificação – Melhor eficácia de um outro sistema de controlo – Inadmissibilidade
            (Regulamento n.° 1535/2003 da Comissão) (cf. n.os 70, 101)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
                  (JO L 106, p. 55).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.