CELEX: 62017CB0166
Language: pt
Date: 2017-10-19 00:00:00
Title: Processo C-166/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet — Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigos 102.° e 106.°, n.° 1, TFUE — Abuso de posição dominante — Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um operador único, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   (Processo C-166/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet - Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Artigos 102.o e 106.o, n.o 1, TFUE - Abuso de posição dominante - Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um operador único, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão manifestamente inadmissível»)
   (2017/C 424/23)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal de Justiça
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd
   
      Recorrida: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 56.o TFUE não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que operadores com sede noutros Estados-Membros ofereçam jogos de fortuna ou azar através de um sítio Internet, conferindo exclusividade para a sua exploração a um único operador sujeito a um controlo rigoroso do Estado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 56.o TFUE não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em casa no processo principal, que proíbe a publicidade dos jogos de fortuna ou azar com exceção dos jogos organizados por um operador único a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar.
            
         
               3)
            
            
               A primeira, quinta, sexta e oitava a décima questões submetidas pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) são manifestamente inadmissíveis.
            
         
      (1)  JO C 202, de 26.6.2017.