CELEX: 51986PC0424
Language: pt
Date: 1986-09-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 83/416/CEE RELATIVA A AUTORIZACAO DE SERVICOS AEREOS REGULARES INTER-REGIONAIS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CORREIO E CARGA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

24. 9. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 240/7
                                                                    II
                                                         (A ctos p repa rato rios)
                                                       COMISSÃO
                 Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de
                 serviços aérios regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre
                                                        os Estados-membros
                                                        (COM(86) 424 final)
                     i            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Agosto de 1986)
                                                            (86/C 240/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                     munidade da oportunidade de oferecer serviços aéreos, e
                                                                         os passageiros da Comunidade da escolha em os utilizar;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                        Considerando que regras comuns deveriam promover o
artigo 84?,                                                              desenvolvimento de serviços directos entre as várias re-
                                                                         giões da Comunidade, em vez de serviços indirectos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         Considerando que não se deve recusar autorização a um
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          serviço directo entre dois aeroportos quando existe um
                                                                         serviço aéreo entre aeroportos vizinhos;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                    Considerando que é oportuno alargar o período de auto-
                                                                         rização para 5 anos de modo a permitir ki linhas aéreas
Considerando que a Directiva 83/416/CEE do Con-                          recuperar os custos do desenvolvimento de um novo ser-
selho (*), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva                viço;
. . . / . . ./CEE, estabelece um processo comunitário para
autorizar serviços aéreos regulares inter-regionais entre                Considerando que o tráfego potencial a partir de alguns
os Estados-membros;                                                      aeroportos regionais é pequeno, mas que podem ser ope-
                                                                         rados serviços viáveis a partir de tais aeroportos quando
Considerando que tal evolução significa um considerável                  em combinação com serviços para outros aeroportos re-
passo para a concretização do mercado interno;                           gionais na Comunidade, com as consequentes poupanças
                                                                         de energia e custos;
Considerando que o sistema estatuído pela referida Di-
rectiva é de natureza experimental, e que consequente-                   Considerando que os Estados-membros em causa devem
mente o seu artigo 13? estabelece que o Conselho pro-                    ser autorizados a assegurar uma determinada estabili-
ceda ao exame da execução da Directiva antes de 1 de                     dade aos serviços aéreos inter-regionais;
Julho de 1986, com base em relatórios fornecidos pela
Comissão;                                                                Considerando que as linhas aéreas só devem ser autori-
                                                                         zadas a operar serviços aéreos inter-regionais se existi-
Considerando que a experiência mostrou que só foram                      rem controlos governamentais adequados da boa capaci-
autorizados alguns serviços de acordo com o disposto na                  dade económica e técnica das companhias;
referida directiva, e que seria portanto desejável dar aos
transportadores aéreos uma maior libertade para desen-                   Considerando que a Directiva 83/416/CEE deve conse-
volver mercados e assim contribuir para a evolução da                    quentemente, ser alterada em conformidade,
rede intracomunitária;
                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que é especialmente importante encorajar
o desenvolvimento de serviços entre aeroportos regionais                                            Artigo Io.
e aeroportos principais, de modo a que a rede comunitá-
ria possa crescer;                                                       A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo:
Considerando que as restrições sobre a distância mínima                   1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
de uma viagem aérea privam os transportadores da Co-
                                                                              (i) A alínea a) é suprimida,
0) JO n? L 237 de 26. 8. 1983, p. 19.                                        (ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak--- N? C 240/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.9.86
       «c) Entre aeroportos da Comunidade de catego-                2.    O Estado em causa pode impor como condição
            ria 2 ou entre dois aeroportos da Comuni-               para a autorização que o transportador aéreo da Co-
            dade de categoria 2 e 1, abertos ao tráfego             munidade se comprometa a operar o serviço em ques-
            internacional regular. A classificação dos ae-          tão durante 12 meses ou em 2 estações no caso de um
            roportos é dada no Anexo A.»                            serviço unicamente sazonal».
2. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:                 6. O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    «Artigo 9?
   «Artigo 3?
                                                                    1.    O disposto na presente directiva não prejudica
   1.    Se der a sua aprovação, o Estado de nacionali-             as disposições legislativas e regulamentares dos Esta-
   dade da companhia aérea requerente transmitirá o pe-             dos-membros aplicáveis no plano nacional, regional
   dido de exploração de um serviço aéreo inter-regional            ou local, que digam respeito quer à protecção do am-
   ao(s) Estado(s) interessado(s).                                  biente ou condições sociais quer a questões relativas à
                                                                    localização, exploração ou segurança dos aeroportos
   2.    O(s) Estado(s) interessado(s) autorizará(ão) a             ou suas instalações. Todavia, essas disposições legisla-
   companhia aérea em questão a operar tal serviço aé-              tivas e regulamentares não devem estabelecer qual-
   reo inter-regional se estiver em conformidade com o              quer discriminação em prejuízo dos serviços aéreos in-
   disposto na presente directiva.                                  ter-regionais.
   3.    Quando o Estado de nacionalidade da compa-                 2.    O estado de origem assegurará e verificará regu-
   nhia transmitir um pedido de exploração de um ser-               larmente, que a companhia aérea que opera nos ter-
   viço aéreo inter-regional ao(s) Estado(s) interes-               mos desta directiva é económica e tecnicamente sã, e
   sado^), este(s) devem(m), no prazo de três meses a               recusará ou revogará a autorização se os resultados
   contar da data da recepção do pedido, tomar uma de-              dessa verificação não forem satisfatórios.
   cisão autorizando a exploração do serviço ou recu-               3.    Os Estados-membros informarão sem demora a
   sando-a pelos motivos previstos na presente directiva            Comissão de incidentes e acidentes envolvendo aero-
   e notificar a decisão ao Estado de nacionalidade da              naves que operem um serviço autorizado ao abrigo da
   companhia aérea e à Comissão.»                                   presente directiva, utilizando para o efeito ura formulá-
                                                                    rio correspondente ao do relato de dados sobre aci-
3. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:                     dente/incidente estabelecido pela Organização Inter-
   «Artigo 4°                                                       nacional de Aviação Civil. A Comissão incluirá infor-
                                                                    mações a esse respeito no seu relatório anual de
   Um serviço aéreo inter-regional não pode ser apro-               acordo com o artigo 12?»
   vado nos termos da presente directiva se o ponto de
                                                                7. No artigo 13? «1986» é substituído por «1989».
   partida desse serviço se não situar no Estado de na-
   cionalidade da companhia. Um serviço aéreo inter-re-         8. O Anexo A é substituído pelo anexo à presente direc-
   gional entre dois ou mais Estados-membros diferentes             tiva.
   de um Estado de nacionalidade de uma companhia aé-
   rea pode, todavia, ser aprovado de acordo com as dis-                                   Artigo 2°
   posições da presente directiva se tal serviço constituir
                                                                 1.    Os Estados-membros, após consultas com a Comis-
   uma extensão de um serviço de/ou para o Estado de
   nacionalidade da companhia, e se não for estabelecido        são, tomarão as medidas necessárias para alterar as suas
   um serviço indirecto entre dois aeroportos de catego-        disposições legais, regulamentares e administrativas de
   ria 1.»                                                      modo a estarem em conformidade com a presente direc-
                                                                tiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1987.
4. No n° 2 do artigo 5?, a expressão «três anos» será           2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
   substituída pela expressão «cinco anos».                     texto de todas as disposições legais e administrativas que
                                                                adoptarem na sequência da presente directiva.
5. O n? 1, alínea c), e o n° 2 do artigo 6? passam a ter a
   seguinte redacção:                                                                       Artigo 3?
   «c) As tarifas propostas não são conformes com o              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
        disposto no artigo 7?»                                  tiva.
 ---pagebreak--- 24. 9. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 240/9
          «ANEXO A
                                                                Anexo
                              Classificação dos aeroportos acessíveis ao tráfego regular internacional
                        Estado-membro                                    Aeroporto                     Categoria dos
                                                                                                        aeroportos
          BÉLGICA                                       Bruxelles/Brussel-Zaventem
          DINAMARCA                                     Kjabenhavn-Kastrup/Roskilde
          ALEMANHA                                      Frankfurt/Rhein-Main
                                                        Düsseldorf-Loháusen
                                                        München-Riem
          ESPANHA                                       Palma de Mallorca
                                                        Madrid/Barajas
                                                        Málaga
                                                        Las Palmas
          GRÉCIA                                        Athina-Hellinikon
                                                        Thessaloniki-Micra
          FRANÇA                                        Paris-Charles de Gaulle/Orly
          IRLANDA                                       Dublin
          ITÁLIA                                        Roma-Fiumicino/Ciampino
                                                        Milano-Linate/Malpensa
          PAÍSES BAIXOS                                 Amsterdam-Schiphol
          PORTUGAL                                      Lisboa
                                                        Faro
          REINO U N I D O                               London-Heathrow/Gatwick/Stansted
                                                        Luton
           Todos os outros aeroportos acessíveis ao tráfego internacional regular                           2»