CELEX: 31986D0590
Language: pt
Date: 1986-11-24 00:00:00
Title: 86/590/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis

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31986D0590

86/590/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis  

Jornal Oficial nº L 341 de 04/12/1986 p. 0033

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Novembro de 1986  relativa à celebração do Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis  (86/590/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à renovação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis e que estas negociações desembocaram no estabelecimento de um Protocolo ao qual foram anexadas as conclusões adoptadas, em 31 de Julho de 1986, pelo Comité dos Têxteis instituído pelo Acordo;  Considerando que é oportuno que a Comunidade aceite a prorrogação do Acordo nas condições previstas pelo citado Protocolo e pelas conclusões que lhe estão anexas,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, ao qual vêem anexadas as conclusões adoptadas em 31 de Julho de 1986 pelo Comité dos Têxteis.  O Protocolo e as conclusões vêem anexos à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a aceitação refreida no ponto 2 do Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº C 293 de 19. 11. 1986, p. 8.  (2) Parecer emitido em 14 de Novembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).