CELEX: 62016CA0158
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processo C-158/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Oviedo — Espanha) — Margarita Isabel Vega González/Consejería de Hacienda y Sector Público del gobierno del Principado de Asturias «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Passagem à situação administrativa de licença especial — Legislação nacional que prevê a concessão de uma licença especial em caso de eleição para funções públicas unicamente aos funcionários efetivos, com exclusão dos funcionários interinos»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo — Espanha) — Margarita Isabel Vega González/Consejería de Hacienda y Sector Público del gobierno del Principado de Asturias
   (Processo C-158/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Passagem à situação administrativa de licença especial - Legislação nacional que prevê a concessão de uma licença especial em caso de eleição para funções públicas unicamente aos funcionários efetivos, com exclusão dos funcionários interinos»)
   (2018/C 072/10)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Margarita Isabel Vega González
   
      Recorrida: Consejería de Hacienda y Sector Público del gobierno del Principado de Asturias
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «condições de emprego» referido nesta disposição inclui o direito de um trabalhador que foi eleito para exercer um mandato parlamentar beneficiar de uma licença especial, prevista pela legislação nacional, ao abrigo da qual a relação laboral é suspensa, de modo que a manutenção do emprego desse trabalhador e o seu direito à progressão ficam assegurados até ao final do seu mandato parlamentar.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo que figura em anexo à Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo nacional, que exclui de maneira absoluta a concessão de uma licença a um trabalhador contratado a termo a fim de o mesmo exercer um mandato político, licença essa ao abrigo da qual a relação laboral é suspensa até à reintegração do trabalhador no final do referido mandato, quando esse direito é reconhecido aos trabalhadores efetivos.
            
         
      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.