CELEX: 32013L0031
Language: pt
Date: 2013-06-12 00:00:00
Title: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões  Texto relevante para efeitos do EEE

28.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 178/107
            
         DIRETIVA 2013/31/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2013
   que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões estão fixados na Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (3).
            
         
               (2)
            
            
               Trata-se dos requisitos de saúde animal pertinentes, aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros ou territórios, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (4).
            
         
               (3)
            
            
               A revogação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 pelo Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (5), obriga à alteração da Diretiva 92/65/CEE, a fim de suprimir e substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.o 576/2013.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (6), aplica-se designadamente ao transporte de cães, gatos e furões na União. Deverá, portanto, inserir-se uma referência ao referido regulamento na Diretiva 92/65/CEE, que define os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio desses animais.
            
         
               (5)
            
            
               Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 92/65/CEE demonstrou que o exame clínico de um animal 24 horas antes da expedição é, na maioria dos casos, impraticável. Convém, pois, prorrogar o prazo fixado na Diretiva 92/65/CEE para 48 horas, tal como recomendado pela Organização Mundial da Saúde Animal.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão considera que, neste caso específico, não se justifica pedir aos Estados-Membros que transmitam à Comissão documentos explicativos, a fim de elucidar a relação entre as disposições da presente diretiva e as partes correspondentes dos documentos de transposição para o direito interno. A presente diretiva introduz um número muito limitado de alterações à Diretiva 92/65/CEE, o que permitirá à Comissão obter as informações relativas à transposição sem dedicar recursos importantes a essa tarefa. De qualquer modo, os Estados-Membros deverão transmitir à Comissão o texto das disposições adotadas para dar cumprimento à presente diretiva.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a Diretiva 92/65/CEE deverá ser alterada,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   A Diretiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Para serem objeto de comércio, os cães, gatos e furões devem:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Obedecer às condições previstas no artigo 6.o e, se for caso disso, no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (7);
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Ser submetidos a um exame clínico, realizado no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais por um veterinário autorizado pela autoridade competente; e
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Ser acompanhados, durante o transporte para o local de destino, por um certificado sanitário que:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   corresponda ao modelo constante do Anexo E, parte 1, e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   esteja assinado por um veterinário oficial que declare que o veterinário autorizado pela autoridade competente documentou, na secção relevante do documento de identificação no formato previsto no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, o exame clínico realizado nos termos da alínea b) que revelou, no momento do exame clínico, que os animais estavam aptos a ser transportados para a viagem prevista, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (8).
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 3.
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
               «Em relação a gatos, cães e furões, as condições de importação devem ser, pelo menos, equivalentes às previstas no artigo 10.o, n. 1, alíneas a) a d), e no artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013.
               Para além das condições referidas no segundo parágrafo, os cães, gatos e furões devem, durante o transporte para o local de destino, ser acompanhados de um certificado sanitário, preenchido e assinado por um veterinário oficial que deve declarar que se realizou um exame clínico, no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais, por um veterinário autorizado pela autoridade competente que verificou que, no momento do exame clínico, os animais estavam aptos a ser transportados na viagem prevista.».
            
         Artigo 2.o
   
   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam até 28 de dezembro de 2014 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 29 de dezembro de 2014.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem na matéria regulada pela presente diretiva.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   
      Feito em Estrasburgo, em 12 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         L. CREIGHTON
      
   
   
      (1)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 119.
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de maio de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de junho de 2013.
   
      (3)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
   
      (4)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
   
      (5)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (6)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.
   
      (7)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.
   
      (8)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.»;