CELEX: 32009H0784
Language: pt
Date: 2009-10-19 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 19 de Outubro de 2009 , relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/8
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Outubro de 2009
   relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/784/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Muitos Estados-Membros aplicam uma retenção na fonte aos rendimentos de valores mobiliários. O imposto é retido pelo emitente dos valores mobiliários ou por um intermediário financeiro envolvido no pagamento dos rendimentos.
            
         
               (2)
            
            
               Muitas vezes, os direitos à tributação são partilhados entre o Estado de origem dos rendimentos e o Estado de residência, pelo que os investidores não residentes poderão ter direito à aplicação de uma taxa de retenção na fonte inferior ou à sua isenção no Estado de origem dos rendimentos, nos termos de convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou da legislação nacional. No entanto, os procedimentos necessários para reduzir a taxa da retenção na fonte ou para solicitar o reembolso do imposto retido são frequentemente complicados e variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.
            
         
               (3)
            
            
               Muitos Estados-Membros só permitem que intermediários financeiros estabelecidos na sua jurisdição actuem como agentes responsáveis pela retenção na fonte.
            
         
               (4)
            
            
               A complexidade resultante desta situação entrava o funcionamento dos mercados de capitais e aumenta os custos da liquidação transfronteiriços. Os Relatórios Giovannini – «Cross-border clearing and settlement arrangements in the European Union» (1), de 2001, e «Second Report on EU Clearing and Settlement», de 2003 (2) – identificaram este problema como um entrave à eficácia dos investimentos em valores mobiliários além-fronteiras.
            
         
               (5)
            
            
               Dois relatórios do Grupo de Peritos para a Observância Fiscal (Fiscal Compliance Experts’ Group – FISCO) (3) – «Fact-Finding Study on Fiscal Compliance Procedures Related to Clearing and Settlement within the UE», de 2006, e «Solutions to Fiscal Compliance Barriers Related to Post-Trading within the UE», de 2007 – analisaram os procedimentos existentes em matéria de isenção e redução da taxa de retenção na fonte e sugeriram possíveis formas de os melhorar.
            
         
               (6)
            
            
               Tal como indicam esses relatórios, a concessão pelo Estado de origem dos rendimentos de uma isenção ou redução da taxa de retenção na fonte, por oposição a um procedimento de reembolso, seria um enorme passo no sentido da simplificação dos procedimentos de retenção na fonte.
            
         
               (7)
            
            
               Os rendimentos de valores mobiliários abrangidos por outras normas legislativas comunitárias, nomeadamente a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (4) e a Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (5), não deverão ser abrangidos por esses procedimentos de simplificação. Também não será necessária qualquer simplificação da retenção na fonte efectuada por certos Estados-Membros em lugar do intercâmbio de informações durante o período transitório previsto no artigo 11.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (6).
            
         
               (8)
            
            
               Em casos excepcionais em que a isenção da retenção na fonte seja impraticável, os Estados-Membros de origem dos rendimentos poderão também melhorar a situação actual através da instituição de um procedimento de reembolso acelerado.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de garantir a neutralidade das condições de concorrência em que operam os intermediários financeiros da Comunidade, é conveniente permitir que os intermediários financeiros localizados num Estado-Membro que não seja o Estado de origem dos rendimentos, envolvidos na mediação entre o emitente dos valores mobiliários e o beneficiário efectivo dos seus rendimentos possam participar nos procedimentos de retenção na fonte, na qualidade de agentes prestadores de informação ou de agentes responsáveis pela retenção na fonte.
            
         
               (10)
            
            
               Os intermediários financeiros estabelecidos em países da EFTA devem ser tratados da mesma forma que os intermediários financeiros estabelecidos nos Estados-Membros, na medida em que esses países prevejam um nível de assistência administrativa equivalente ao que é fixado pela Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos – Segredo bancário (7), e pela Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (8).
            
         
               (11)
            
            
               Os Estados-Membros têm o legítimo direito de proteger as suas receitas fiscais, pelo que deverão ter a possibilidade de exigir que um intermediário financeiro só possa actuar na qualidade de agente prestador de informação ou de agente responsável pela retenção na fonte mediante autorização ou aprovação prévia.
            
         
               (12)
            
            
               Se os intermediários financeiros fossem autorizados a comunicar exclusivamente informações agregadas por taxa de retenção na fonte ao próximo intermediário financeiro na cadeia de custódia, todas as partes envolvidas conseguiriam poupanças e desapareceriam as preocupações relacionadas com a protecção de dados e com a concorrência, que são suscitadas pela transmissão por um intermediário a outro de informação sobre os seus clientes.
            
         
               (13)
            
            
               A simplificação poderia ainda ser reforçada se fossem permitidas outras formas de comprovação do direito dos investidores à isenção fiscal para além das certidões de residência, como por exemplo a autocertificação ou a apresentação da informação de identificação detida pelos intermediários financeiros em cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (9).
            
         
               (14)
            
            
               A fim de reduzir os encargos administrativos, os intermediários financeiros devem ser autorizados a arquivar documentação em formato electrónico.
            
         
               (15)
            
            
               Os Estados-Membros devem aproveitar as possibilidades de intercâmbio de informações, ao abrigo da legislação comunitária e de mecanismos bilaterais no domínio da tributação, e organizar controlos individuais ou em conjunto para verificar o grau de cumprimento, por parte dos intermediários financeiros, das obrigações que lhes incumbem. Devem igualmente utilizar a Directiva 2008/55/CE e quaisquer futuros instrumentos equivalentes para a recuperação das suas receitas fiscais junto de outro Estado-Membro ou de um país da EFTA.
            
         
               (16)
            
            
               Os representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho IV da Comissão sobre a Fiscalidade Directa e no Comité Europeu de Valores Mobiliários (CEVM) discutiram pormenorizadamente a questão. Em paralelo, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) está também a preparar procedimentos de isenção das retenções na fonte,
            
         RECOMENDA:
   1.   Objecto e âmbito de aplicação
   
   1.1.   A presente recomendação diz respeito ao melhoramento dos procedimentos seguidos pelos Estados-Membros para a concessão de isenções ou reduções da taxa de retenção na fonte no caso dos rendimentos obtidos por investidores residentes na Comunidade com valores mobiliários transfronteiriços, em conformidade com as convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou com disposições do direito nacional.
   1.2.   A presente recomendação á aplicável aos rendimentos de valores mobiliários obtidos num Estado-Membro e pagos através de um ou mais intermediários financeiros estabelecidos na Comunidade ou em países da EFTA que prevejam um nível de assistência administrativa equivalente ao fixado pelas Directivas 77/799/CEE e 2008/55/CE.
   1.3.   A presente recomendação não é aplicável aos rendimentos de valores mobiliários abrangidos pela Directiva 90/435/CEE ou pela Directiva 2003/49/CE, nem às retenções na fonte efectuadas por certos Estados-Membros durante o período transitório previsto no artigo 11.o da Directiva 2003/48/CE.
   2.   Definições
   
   Para efeitos da presente recomendação entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Rendimentos de valores mobiliários», os dividendos, juros ou outros rendimentos que possam ser gerados por um valor mobiliário e que estejam sujeitos a retenção na fonte no Estado-Membro em que tiveram origem;
            
         
               b)
            
            
               «Estado-Membro de origem dos rendimentos», o Estado-Membro de residência fiscal do emitente dos valores mobiliários que geraram rendimentos;
            
         
               c)
            
            
               «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo dos rendimentos dos valores mobiliários;
            
         
               d)
            
            
               «Intermediário financeiro», um depositário central de valores mobiliários, instituição de crédito ou qualquer outra entidade económica autorizada ou sujeita a supervisão, que integre a cadeia de custódia entre o emitente dos valores mobiliários e o seu beneficiário efectivo;
            
         
               e)
            
            
               «Beneficiário efectivo», o investidor que aufere os rendimentos dos valores mobiliários em seu proveito;
            
         
               f)
            
            
               «Agente prestador de informação», um intermediário financeiro que tenha sido autorizado pelo Estado-Membro de origem dos rendimentos a assumir a responsabilidade pela verificação do direito do investidor à isenção fiscal e pela comunicação dessa informação ao próximo intermediário financeiro na cadeia de custódia, por forma a que a mesma chegue, em última análise, ao agente responsável pela retenção na fonte;
            
         
               g)
            
            
               «Agente responsável pela retenção na fonte», um agente prestador de informação que tenha também sido autorizado pelo Estado-Membro de origem dos rendimentos a assumir a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte, à taxa apropriada, e pelo pagamento do imposto retido à autoridade fiscal pertinente do Estado-Membro de origem dos rendimentos;
            
         
               h)
            
            
               «Informações agregadas por taxa de retenção na fonte», informações fornecidas num formato que agrupa os rendimentos dos valores mobiliários em função da taxa de retenção na fonte que lhes for aplicável, sem identificar os respectivos proprietários.
            
         3.   Isenção fiscal na fonte
   
   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a conceder uma isenção ou redução da taxa de retenção na fonte aquando do pagamento dos rendimentos de valores mobiliários, desde que se encontre disponível toda a informação necessária.
   4.   Procedimentos de reembolso normalizados e acelerados
   
   Em casos excepcionais em que a isenção da retenção na fonte seja impraticável, os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a instituir procedimentos de reembolso normalizados e acelerados. Esses procedimentos deverão incluir os seguintes elementos.
   
               a)
            
            
               Autorização para que os agentes prestadores de informação ou os agentes responsáveis pelas retenções na fonte possam apresentar pedidos de reembolso às autoridades fiscais do Estado-Membro de origem dos rendimentos em nome dos investidores;
            
         
               b)
            
            
               Utilização de um ponto único de contacto para a apresentação e tratamento de todos os pedidos de reembolso e para a publicação da informação relevante sobre os procedimentos de reembolso num sítio web, em pelo menos uma das línguas consuetudinárias na esfera das finanças internacionais;
            
         
               c)
            
            
               Utilização de formulários comuns para os pedidos de reembolso que possam ser submetidos por via electrónica;
            
         
               d)
            
            
               Reembolso num período razoável e, normalmente, pelo menos no prazo de 6 meses a contar da recepção do pedido de reembolso por parte da autoridade fiscal pertinente, desde que se encontre disponível toda a informação necessária.
            
         5.   Papel dos agentes prestadores de informação e agentes responsáveis pelas retenções na fonte
   
   5.1.   O agente prestador de informação mais próximo do investidor será normalmente o melhor colocado para actuar também na qualidade de agente responsável pela retenção na fonte.
   5.2.   Quando isso não acontecer e existir uma cadeia de custódia que implica diversos agentes prestadores de informação:
   
               a)
            
            
               O agente prestador de informação mais próximo do investidor deve verificar se o mesmo tem direito à isenção ou redução fiscal e conservar a documentação recebida;
            
         
               b)
            
            
               O agente prestador de informação mais próximo do investidor deve comunicar ao Estado-Membro de origem dos rendimentos informações específicas sobre cada investidor, anualmente ou quando tal lhe seja solicitado;
            
         
               c)
            
            
               Cada agente prestador de informação envolvido da cadeia de custódia deverá transmitir informações agregadas por taxa de retenção na fonte ao próximo agente prestador de informação na cadeia, por forma a que a mesma chegue ao agente responsável pela retenção na fonte; e
            
         
               d)
            
            
               O agente responsável pela retenção na fonte aplica a isenção ou redução da taxa de retenção na fonte com base nas informações agregadas por taxa de retenção na fonte que tenha recebido.
            
         6.   Condições para os intermediários financeiros
   
   6.1.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a definir condições e obrigações proporcionadas e não discriminatórias para que um intermediário financeiro possa ser autorizado a actuar na qualidade de agente prestador de informação ou de agente responsável pela retenção na fonte.
   6.2.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a revogar as autorizações concedidas nos casos em que um agente prestador de informação ou agente responsável pela retenção na fonte não cumpra as suas obrigações e as condições que lhe tenham sido impostas.
   7.   Documentação comprovativa do direito à isenção ou redução fiscal
   
   7.1.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a permitir outras formas de comprovação do direito dos investidores à isenção ou redução fiscal para além da certidão de residência emitida pelo Estado-Membro respectivo. Essas outras formas de comprovação poderão incluir a autocertificação por parte do beneficiário efectivo dos rendimentos e a apresentação da informação reunida pelos agentes prestadores de informação em cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força da Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros.
   7.2.   Na definição das formas alternativas de comprovação referidas no ponto 7.1, os Estados-Membros de origem dos rendimentos poderão tomar em consideração o nível de risco em causa, por exemplo definindo regras menos onerosas para os pedidos relativos a quantias inferiores a 1 000 EUR.
   8.   Informação e documentação em formato electrónico
   
   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a autorizar os agentes prestadores de informação e os agentes responsáveis pelas retenções na fonte a comunicarem e arquivarem as informações e a documentação em suporte electrónico.
   9.   Supervisão
   
   Os Estados-Membros são convidados a instituir procedimentos de investigação do cumprimento, por parte dos agentes prestadores de informação e dos agentes responsáveis pelas retenções na fonte, das obrigações que decorrem da presente recomendação. Esses procedimentos poderão incluir auditorias individuais ou conjuntas por parte da autoridade fiscal do Estado-Membro de origem dos rendimentos, da autoridade fiscal do Estado-Membro do estabelecimento do agente prestador de informação ou do agente responsável pelas retenções na fonte ou ainda por peritos externos.
   10.   Seguimento
   
   10.1.   Os Estados-Membros são encorajados a adoptar regras mais flexíveis do que as previstas na presente recomendação no que respeita à simplificação dos procedimentos de concessão de isenção ou de redução da taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos de valores mobiliários transfronteiriços.
   10.2.   Os Estados-Membros são convidados a explorar as possibilidades oferecidas pela presente recomendação para o desenvolvimento de novos canais de intercâmbio de informações que sejam simples e permitam colocar à disposição, tanto dos Estados-Membros de origem dos rendimentos como dos Estados-Membros de residência, informação concreta sobre os diferentes investidores. Para tal, poderão seguir o modelo dos procedimentos instituídos ao abrigo da legislação comunitária e, em especial, da Directiva 2003/48/CE.
   10.3.   Os Estados-Membros são convidados a explorar a possibilidade e as condições em que os agentes responsáveis pelas retenções na fonte poderão ser autorizados a deduzir os montantes do imposto a reembolsar dos montantes do imposto a entregar às autoridades fiscais do Estado de origem dos rendimentos.
   10.4.   Os Estados-Membros são convidados a desenvolver condições e obrigações comuns para a acreditação dos intermediários financeiros para efeitos da presente recomendação.
   10.5.   Os Estados-Membros são convidados a continuar a trabalhar na procura de outras formas de melhorar os procedimentos de isenção e de redução da taxa de retenção na fonte, no quadro dos Grupos de Trabalho da Comissão pertinentes, e a adoptar uma posição comum nas discussões correspondentes em curso no quadro da OCDE.
   11.   Destinatários
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Charlie McCREEVY
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/docs/clearing/first_giovannini_report_en.pdf
   
      (2)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/docs/clearing/second_giovannini_report_en.pdf
   
      (3)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/clearing/compliance_en.htm#reports
   
      (4)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.
   
      (5)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.
   
      (6)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.
   
      (7)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.
   
      (8)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.
   
      (9)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.