CELEX: C2004/179/10
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-201/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 27 de Abril de 2004, no processo entre Estado Belga – Ministerie van Financiën e N.V. Molenbergnatie

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 27 de Abril de 2004, no processo entre Estado Belga – Ministerie van Financiën e N.V. Molenbergnatie
   (Processo C-201/04)
   (2004/C 179/10)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 27 de Abril de 2004, no processo entre Estado Belga – Ministerie van Financiën e N.V. Molenbergnatie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2004.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os artigos 217.o a 232.o do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário], ou seja as disposições do Capítulo 3 («Cobrança do montante da dívida aduaneira») do Título VII («Dívida aduaneira.»), Capítulo 3 este constituído por uma Secção I («Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos direitos — artigos 217.o a 221.o») e por uma Secção 2 («Prazo e modalidades de pagamento do montante dos direitos — artigos 222.o a 232.o»), são aplicáveis à cobrança de uma dívida aduaneira constituída antes de 1 de Janeiro de 1994 mas cuja cobrança não foi desencadeada ou iniciada antes de 1 de Janeiro de 1994?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a comunicação imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser sempre efectuada após o registo de liquidação do montante dos direitos ou, por outras palavras, a comunicação imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser sempre precedida do registo de liquidação do montante dos direitos?
            
         
               3.
            
            
               A comunicação tardia ao devedor do montante dos direitos, ou seja uma comunicação que é efectuada após o decurso do prazo de três anos imposto pela versão inicial do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário (que vigorava antes da substituição [a partir de 19 de Dezembro de 2000] pelo artigo 1.o, n.o 17, do Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000), quando as autoridades aduaneiras se encontravam, de facto, em condições de estabelecer o montante correcto dos direitos legalmente devidos no mesmo prazo de três anos, implica a impossibilidade de se prosseguir a cobrança da dívida aduaneira em causa ou a sua extinção ou qualquer outra consequência jurídica?
            
         
               4.
            
            
               Os Estados-Membros devem definir o modo como deve ser efectuada a comunicação ao devedor do montante dos direitos imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário?
               Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, o Estado-Membro que não definiu o modo como deve ser efectuada a comunicação ao devedor do montante dos direitos imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário poderá sustentar que o documento onde seja mencionado o montante dos direitos e que seja levado ao conhecimento do devedor (após o registo de liquidação) valerá como comunicação ao devedor do montante dos direitos imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário, mesmo que o referido documento não faça qualquer referência ao artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário nem mencione tratar-se de uma comunicação ao devedor do montante dos direitos?
            
         
      (1)   JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.