CELEX: 62017CJ0301
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018.#Comissão Europeia contra Roménia.#Incumprimento de Estado — Ato de Adesão de 2005 — Obrigações dos Estados aderentes — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.°, alínea b) — Deposição de resíduos em aterros — Encerramento das instalações que não obtiveram uma licença para explorar um aterro — Procedimento de encerramento e de gestão após encerramento.#Processo C-301/17.