CELEX: 32003R1361
Language: pt
Date: 2003-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1361/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 977/2003 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)

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32003R1361

Regulamento (CE) n.° 1361/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 977/2003 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)  

Jornal Oficial nº L 194 de 01/08/2003 p. 0038 - 0038

Regulamento (CE) n.o 1361/2003 da Comissãode 31 de Julho de 2003que rectifica o Regulamento (CE) n.o 977/2003 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 977/2003 da Comissão(3) contém um erro material que deve ser corrigido.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 977/2003 passa a ter a seguinte redacção:"6. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o a 8.o. Todavia, a data de pedido mencionada no n.o 2 do artigo 4.o será a de 27 de Fevereiro de 2004 e a data de comunicação mencionada no n.o 5 do artigo 4.o a de 5 de Março de 2004.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 141 de 7.6.2003, p. 5.