CELEX: E2010G0001
Language: pt
Date: 2010-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  1/2010/SC, de 28 de Janeiro de 2010 , que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014

4.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/19
            
         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 1/2010/SC
   de 28 de Janeiro de 2010
   que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o acordo a celebrar que estabelece um novo Comité interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014,
   Considerando o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia de estabelecer um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É estabelecido um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para 2009-2014, a seguir denominado «o Comité Interino», que entrará em funções o mais rapidamente possível.
   2.   O Comité Interino assistirá os Estados da EFTA na sua preparação para a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.
   3.   O Comité Interino apresentará os seus relatórios ao Comité Permanente.
   4.   O Comité Interino pode ser assistido pelas missões dos Estados da EFTA junto da União Europeia.
   5.   No dia da entrada em vigor ou no dia da aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014 o Comité Interino será substituído por um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.
   6.   O Comité Interino debaterá e avaliará o possível grau de coordenação entre o Mecanismo Financeiro do EEE e o Mecanismo Financeiro norueguês.
   7.   O Comité Interino designará um presidente que será confirmado pelo Comité Permanente.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos imediatos.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Príncipe Nikolaus Von LIECHTENSTEIN
         
            O Secretário-Geral
         
         Kåre BRYN