CELEX: 32012R0812
Language: pt
Date: 2012-09-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 812/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 812/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de setembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («o Acordo») (2). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2012/497/UE do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo estabelece novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos. Prevê também alterações aos contingentes pautais aplicáveis aos produtos que constam do Regulamento (CE) n.o 747/2001.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o Acordo já não prevê concessões pautais no âmbito das quantidades de referência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 747/2001.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário aplicar os novos contingentes pautais, as alterações aos contingentes pautais em vigor e o termo das quantidades de referência, conforme previsto pelo Acordo. O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, nos termos do Acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha tido início antes da data de entrada em vigor do Acordo sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.
            
         
               (6)
            
            
               A utilização mensal do contingente pautal adicional aplicável de 1 de novembro a 31 de maio para a importação para a União Europeia de tomates frescos ou refrigerados originários de Marrocos deve, em conformidade com o Acordo, ser limitada a 30 % do seu volume inicial de 28 000 toneladas de peso líquido.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de outubro de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o-A
               Disposições especiais para contingentes pautais para tomates originários de Marrocos
               1.   No que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00 introduzidos em livre prática todos os anos no período entre 1 de outubro e 31 de maio (a seguir designado “campanha de comercialização”), os saques sobre os contingentes pautais mensais constantes do anexo II sob o número de ordem 09.1104 durante, respetivamente, os períodos de 1 de outubro a 31 de dezembro e 1 de janeiro a 31 de março, deixam de poder efetuar-se a 15 de janeiro e no segundo dia útil na Comissão após 1 de abril de cada ano. No dia útil seguinte da Comissão, os serviços da Comissão fixam o saldo não utilizado de cada um desses contingentes pautais e colocam-no à disposição no âmbito do contingente pautal adicional aplicável a cada campanha de comercialização com o número de ordem 09.1112.
               A partir das datas respetivas, os eventuais saques retroativos sobre contingentes pautais mensais que deixaram de se aplicar e que eram aplicáveis durante os meses de novembro, de dezembro e de janeiro até março, bem como as eventuais transferências dos volumes não utilizados dos referidos contingentes, são efetuados a título do contingente pautal adicional aplicável sob o número de ordem 09.1112 a essa campanha de comercialização. As disposições pormenorizadas para a gestão do contingente pautal com o número de ordem 09.1112 são incluídas no n.o 2.
               2.   A utilização mensal do contingente pautal adicional estabelecido no anexo II, com o número de ordem 09.1112, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de maio, no que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00 originários de Marrocos introduzidos em livre prática na União Europeia deve ser limitada a 30 % do seu volume inicial de 28 000 toneladas de peso líquido.
               O contingente pautal com o número de ordem 09.1112 deve ser gerido como um contingente pautal parente com 7 subcontingentes pautais mensais aplicáveis com o número de ordem 09.1193.
               O benefício desta concessão pautal apenas pode ser concedido através da declaração do número de ordem 09.1193.».
            
         
               2)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.
   
      (2)  JO L 241 de 7.9.2012, p. 4.
   
      (3)  JO L 241 de 7.9.2012, p. 2.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            
               MARROCOS
            
            Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação utilizada na designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1). Nos casos em que "ex" figure antes de um código NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.
            
               Contingentes pautais
            
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Código TARIC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de contingentamento
                     
                     
                        Volume do contingente (em toneladas de peso líquido)
                     
                     
                        Direito contingentário
                     
                  
                        09.1104
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.10 a 31.10.2012
                     
                     
                        13 350
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        De 1.10 a 31.10.2013
                     
                     
                        13 800
                     
                  
                        De 1.10 a 31.10.2014
                     
                     
                        14 250
                     
                  
                        De 1.10 a 31.10.2015 e para cada período seguinte de 1.10 a 31.10
                     
                     
                        14 700
                     
                  
                        09.1104
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.11 a 30.11.2012
                     
                     
                        34 900
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        De 1.11 a 30.11.2013
                     
                     
                        36 100
                     
                  
                        De 1.11 a 30.11.2014
                     
                     
                        37 300
                     
                  
                        De 1.11 a 30.11.2015 e para cada período seguinte de 1.11 a 30.11
                     
                     
                        38 500
                     
                  
                        09.1104
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.12 a 31.12.2012
                     
                     
                        39 450
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        De 1.12 a 31.12.2013
                     
                     
                        40 800
                     
                  
                        De 1.12 a 31.12.2014
                     
                     
                        42 150
                     
                  
                        De 1.12 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.12 a 31.12
                     
                     
                        43 500
                     
                  
                        09.1104
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.1 a 31.1.2013
                     
                     
                        39 450
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        De 1.1 a 31.1.2014
                     
                     
                        40 800
                     
                  
                        De 1.1 a 31.1.2015
                     
                     
                        42 150
                     
                  
                        De 1.1 a 31.1.2016 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.1
                     
                     
                        43 500
                     
                  
                        09.1104
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.2 a 28.2.2013
                     
                     
                        39 450
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        De 1.2 a 28.2.2014
                     
                     
                        40 800
                     
                  
                        De 1.2 a 28.2.2015
                     
                     
                        42 150
                     
                  
                        De 1.2 a 29.2.2016 e para cada período seguinte de 1.2 a 28/29.2
                     
                     
                        43 500
                     
                  
                        09.1104
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.3 a 31.3.2013
                     
                     
                        39 450
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        De 1.3 a 31.3.2014
                     
                     
                        40 800
                     
                  
                        De 1.3 a 31.3.2015
                     
                     
                        42 150
                     
                  
                        De 1.3 a 31.3.2016 e para cada período seguinte de 1.3 a 31.3
                     
                     
                        43 500
                     
                  
                        09.1104
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.4 a 30.4.2013
                     
                     
                        20 700
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        De 1.4 a 30.4.2014
                     
                     
                        21 400
                     
                  
                        De 1.4 a 30.4.2015
                     
                     
                        22 100
                     
                  
                        De 1.4 a 30.4.2016 e para cada período seguinte de 1.4 a 30.4
                     
                     
                        22 800
                     
                  
                        09.1104
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.5 a 31.5.2013
                     
                     
                        6 250
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        De 1.5 a 31.5.2014
                     
                     
                        6 500
                     
                  
                        De 1.5 a 31.5.2015
                     
                     
                        6 750
                     
                  
                        De 1.5 a 31.5.2016 e para cada período seguinte de 1.5 a 31.5
                     
                     
                        7 000
                     
                  
                        09.1112 (3)
                        
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.11.2012 a 31.5.2013 e para cada período seguinte de 1.11 a 31.5
                     
                     
                        28 000
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        09.1100
                     
                     
                        0703 20 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alho comum, fresco ou refrigerado
                     
                     
                        De 1.10 a 31.12.2012
                     
                     
                        375
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        De 1.1 a 31.12.2013 e para os anos seguintes
                     
                     
                        1 500
                     
                  
                        09.1137
                     
                     
                        0707 00 05
                     
                     
                         
                     
                     
                        Pepinos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.11.2012 a 31.5.2013
                     
                     
                        15 000
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (4)
                        
                     
                  
                        De 1.11.2013 a 31.5.2014
                     
                     
                        15 450
                     
                  
                        De 1.11.2014 a 31.5.2015
                     
                     
                        15 900
                     
                  
                        De 1.11.2015 a 31.5.2016
                     
                     
                        16 350
                     
                  
                        De 1.11.2016 a 31.5.2017 e para cada período seguinte de 1.11 a 31.5
                     
                     
                        16 800
                     
                  
                        09.1133
                     
                     
                        0709 93 10
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        De 1.10.2012 a 20.4.2013
                     
                     
                        50 000
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (5)
                        
                     
                  
                        De 1.10.2013 a 20.4.2014
                     
                     
                        51 500
                     
                  
                        De 1.10.2014 a 20.4.2015
                     
                     
                        53 000
                     
                  
                        De 1.10.2015 a 20.4.2016
                     
                     
                        54 500
                     
                  
                        De 1.10.2016 a 20.4.2017 e para cada período seguinte de 1.10 a 20.4
                     
                     
                        56 000
                     
                  
                        09.1130
                     
                     
                        0805 20 10
                     
                     
                        05
                     
                     
                        Clementinas, frescas
                     
                     
                        De 1.11.2012 a 28.2.2013 e para cada período seguinte de 1.11 a 28/29.2
                     
                     
                        175 000
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (6)
                        
                     
                  
                        09.1118
                     
                     
                        0810 10 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Morangos, frescos
                     
                     
                        De 1.4 a 30.4.2013 e para cada período seguinte de 1.4 a 30.4
                     
                     
                        3 600
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1101
                     
                     
                        0810 10 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Morangos, frescos
                     
                     
                        De 1.5 a 31.5.2013 e para cada período seguinte de 1.5 a 31.5
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        6,4 MIN 1,2 €/100 kg/net
                     
                  
                        09.1103
                     
                     
                        1702 50 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutose quimicamente pura
                     
                     
                        De 1.10 a 31.12.2012
                     
                     
                        150
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        De 1.1 a 31.12.2013 e para os anos seguintes
                     
                     
                        600
                     
                  
      
      
         (1)  A isenção aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.
      
         (2)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões da União Europeia à OMC é reduzido para zero, caso o preço de entrada não seja inferior a 461 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a União Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2, 4, 6 ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respetivamente, a 2, 4, 6 ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
      
         (3)  Para limitar a utilização mensal do presente contingente pautal a 8 400 toneladas de peso líquido, este é gerido como um contingente pautal parente com 7 subcontingentes pautais mensais aplicáveis com o número de ordem 09.1193. O benefício deste contingente pautal é pedido unicamente através da declaração do número de ordem do subcontingente pautal 09.1193.
      
         (4)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões da União Europeia à OMC é reduzido para zero, caso o preço de entrada não seja inferior a 449 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a União Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2, 4, 6 ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respetivamente, a 2, 4, 6 ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
      
         (5)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões da União Europeia à OMC é reduzido para zero, caso o preço de entrada não seja inferior a:
      
                  —
               
               
                  424 EUR/tonelada de 1 de outubro a 31 de janeiro e de 1 a 20 de abril, sendo este o preço de entrada acordado entre a União Europeia e Marrocos,
               
            
                  —
               
               
                  durante o período de 1 de fevereiro a 31 de março aplicar-se-á o preço de entrada "OMC" de 413 EUR/tonelada que é mais favorável do que o preço de entrada acordado.
               
            Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2, 4, 6 ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respetivamente, a 2, 4, 6 ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
      
         (6)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões da União Europeia à OMC é reduzido para zero, caso o preço de entrada não seja inferior a 484 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a União Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2, 4, 6 ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respetivamente, a 2, 4, 6 ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.».