CELEX: 62014CN0050
Language: pt
Date: 2014-02-03 00:00:00
Title: Processo C-50/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 3 de fevereiro de 2014 — CASTA e o./A.S.L. di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4) e Regione Piemonte

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 3 de fevereiro de 2014 — CASTA e o./A.S.L. di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4) e Regione Piemonte
   (Processo C-50/14)
   2014/C 93/33
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA), Galati Lucimorto Roberto — Autonoleggio Galati, Seren Bernardone Guido — Autonoleggio Seren Guido
   
      Recorridas: Azienda Sanitaria Locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4), Regione Piemonte
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõe-se a uma legislação nacional que permite o ajuste direto do serviço de transporte sanitário a associações de voluntariado predominantemente organizadas com base em prestação de trabalho não remunerado e em que só esteja previsto o reembolso das despesas efetivamente suportadas?
            
         
               2.
            
            
               Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito [da União], deve haver uma comparação prévia de propostas provenientes de vários operadores similares (eventualmente também comunitários) e com legitimidade para o ajuste direto, de modo a limitar o risco da apresentação de custos ineficientes ou incoerentes, devendo, consequentemente, a legislação nacional que permite o ajuste direto ser interpretada nesse sentido?
            
         
               3.
            
            
               Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito [da União], devem as associações de voluntariado titulares de ajustes diretos ser subordinadas a limites percentuais rigorosos de acesso paralelo ao mercado, devendo, consequentemente, a legislação nacional que prevê o caráter marginal destas associações ser interpretada nesse sentido?