CELEX: C2007/140/07
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-386/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Color Drack GmbH/Lexx International Vertriebs GmbH ( Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. o , n. o  1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido — Venda de bens — Bens entregues em diferentes lugares de um mesmo Estado-Membro )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Color Drack GmbH/Lexx International Vertriebs GmbH
   (Processo C-386/05) (1)
   
   («Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido - Venda de bens - Bens entregues em diferentes lugares de um mesmo Estado-Membro»)
   (2007/C 140/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Color Drack GmbH
   
      Recorrida: Lexx International Vertriebs GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competências especiais — Lugar onde, nos termos do contrato de compra e venda, os bens foram entregues — Multiplicidade dos lugares de entrega
   Parte decisória
   O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável em caso de pluralidade de lugares de entrega num mesmo Estado-Membro. Neste caso, o tribunal competente para conhecer de todos os pedidos baseados no contrato de compra e venda de bens é o tribunal em cuja jurisdição territorial se situa o lugar da entrega principal, que deve ser determinado em função de critérios económicos. Na falta de factores determinantes para definir o lugar da entrega principal, o autor pode demandar o réu no tribunal do lugar de entrega da sua escolha.
   
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006