CELEX: 62014CN0059
Language: pt
Date: 2014-02-07 00:00:00
Title: Processo C-59/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de fevereiro de 2014 — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de fevereiro de 2014 — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-59/14)
   2014/C 142/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Numa situação em que a violação de uma disposição de direito comunitário só foi detetada depois de verificada uma lesão, a irregularidade de que depende o início da contagem do prazo de prescrição, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, e que vem definida no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), pressupõe que, cumulativamente com o ato ou omissão de um agente económico, tenham sido lesados o orçamento geral da União ou os orçamentos geridos pela União, de modo que o prazo de prescrição só começa a correr depois de verificada a lesão, ou o prazo de prescrição começa a correr, independentemente do momento em que se verifica a lesão, no momento do ato ou da omissão do agente económico que constitui violação de uma disposição de direito comunitário?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que o prazo de prescrição só começa a correr quando se verifica a lesão:
               no quadro da recuperação de uma restituição à exportação concedida a título definitivo, existe uma lesão, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, logo que é pago a um exportador um montante igual à restituição à exportação, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 565/80, sem que antes tenha sido liberada a garantia prevista no artigo 6.o do mesmo Regulamento (CEE) n.o 565/80, ou essa lesão só se verifica no momento da liberação da garantia e da concessão definitiva da restituição à exportação?
            
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).