CELEX: 51987PC0591
Language: pt
Date: 1987-11-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 591
Vol. 1987/0287
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(87 ) 591 final
                                      Bruxelas , 27 de Novembro de 1987
                             Proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
    relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies
                           ovina e caprina
                    ( Apresentada pela Comissio )
C0MC87 ) 591 final
 ---pagebreak---                                                                                   • c oh i ? 'î
                            -   •' Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
         relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies
                                 ovina e caprina
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a criação e a produção de animais das espécies ovina e caprina
ocupam um lugar importante na agricultura da Comunidade ; que podent constituir
    fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola ;
Considerando que é conveniente incentivar a produção de animais das espécies
ovina e caprina e que a obtenção de resultados' satisfatórios neste domínio
depende , em larga medida , da utilização de animais de raça pura ;
‘Considerando que existem disparidades em matéria de inscrição nos livros gene¬
alógicos ; que estas disparidades constituem um entrave ao comércio
intracomunitário; que a liberalização total            do    comércio           pressupõe
a   posterior harmonização , nomeadamente no que respeita à inscrição nos livros
genealógicos ;
Considerando que é conveniente, com vista a eliminar as referidas disparidades e contribuir, desse
modo , para o aumento da produtividade da agricultura no sector considerado,
liberalizar o comércio intracomunitário ;
Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de exigir a apre¬
sentação de certificados genealógicos estabelecidos em conformidade com um
processo comunitário;
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Considerando que é oportuno prevc-r que as importações de ovinos e de caprinos
reprodutores de raça pura provenientes de países terceiros não possam efectuar -
se sob condições menos exigentes do que as aplicadas na Comunidade ;
Considerando que é conveniente tomar medidas de execução em determinados domí ¬
nios de carácter técnico ; que , para a execução das medidas previstas , se jus ¬
tifica prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os
Estados-membrcs e a Comissão no âmbito do Comité Zootécnico Permanente ;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                     Artigo 1 ft
1 . A presente directiva diz respeito aos problemas zootécnicos
    que podem surgir por ocasião de trocas comerciais intracomunitárias de
    animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina e do seu
    esperma , óvulos e embriões .
2 . Até a entrada em vigor de normas           comunitárias na         matéria , as normas
    de polícia sanitária relativas às trocas comerciais intracomunitárias são as
    do direito nacional , com respeito das normas gerais do Tratado .
                                     Artigo 22
Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por :
a ) Ovinos ou caprinos reprodutores de raça pura :        qualquer animal das espécies
    ovina ou caprina cujos pais e avós estejam inscritos ou registados
    num livro genealógico da mesma raça e que esteja ele próprio inscrito ou registado e
    susceptivel de ser inscrito no     livro genealógico ;
b ) Livro genealógico : qualquer IÍVPO , registo , ficheiro ou suporte informático
    - mantido quer por uma organização ou associação de criadores reconhecida
      oficialmente pelo Estado-membro no qual se constituiu a organização ou
       associação , quer por um serviço oficial do Estado-membro em causa ,
      e
    - no qual estão inscritos ou registados os ovinos ou caprinos reprodutores
       de raça pura de uma determinada raça , com menção dos seus ascendentes .
 ---pagebreak---                                               - 3 -
                                           Artigo 3a
  Os Estados-membros velarão por que não seja proibido ou restringido por razões
  zootécnicas        o      comércio      intracomunitário de ovinos e de caprinos e
  do seu esperma , óvulos e embriões .
                                           Artigo 4a
  A Comissão, de acordo com o processo estatuído no artigo 8a, estabelecerá antes
  de 1 de Janeiro de 1990 :
  - os critérios de reconhecimento das. organizações e associações de criadores
     que mantêm ou dão assitência aos livros genealógicos;
  - os critérios de inscrição e de registo nos livros genealógicos ;
  - os critérios de admissão à cobrição fora da exploração;
  - os métodos de controlo da " performance” dos reprodutores ;
  - os critérios de admissão do reprodutor ou da reprodutora para a utilização
     do seu esperma ou dos seus óvulos .
                                            Artigo 5 a
  Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros das apro¬
  vações concedidas às organizações e associações de criadores que mantêm ou dão assistência a
   livros genealógicos e que satisfazem os critérios a estabelecer em conformidade coin
  o primeiro travessão do artigo 4a .
                                            Artigo 6a
   Os Estados-membros podem exigir que , nas trocas comerciais intracomunitárias ,
' os ovinos ou caprinos reprodutores de raça pura , bem como o esperma , os óvulos
   e os embriões deles          provenientes ,          sejam acompanhados de um certifi –
* cado zootécnico conforme a um modelo estabelecido pela Comissão de acordo com
   o processo previsto no artigo 8a .
 ---pagebreak---                                         Art , ao 7 2
Até s aplicação de uma regulamentação comunitária na matéria , a .- condições
aplicáveis às importações de ovinos ou de caprinos reprodutores do raça pura
provenientes de paises terceiros não podem ser mais favoráveis do que as que
regem as trocas comerciais intracomunitárias .
                                        Artigo 82
No caso de ser feita referência ao processo estatuido no presente artigo , o
Comité Zootécnico Permanente criado             pela Decisão 77 / 505 / CEE ( 1 ), a seguir
denominado " Comité ", deliberará sobre   os pedidos de parecer formulados pela
Comissão .
Ao solicitar o parecer do Comité , a Comissão pode fixar o pt azo no qual deve
ser formulado esse parecer .
As deliberações do Comité não são seguidas de votação . Todavia , cada membro
do Comité pode exigir que a sua opinião fique registada na acta .
                                        Art i go 9 2
Os Estados-membros porão em vigor as          normas      legislativas , regulamentares
e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva , o
mais tardar em 1 de Janeiro de 1990 . Desse facto informarão imediatamente a
Comissão .
                                       Artigo 102
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
( 1 ) JO n 2 L 206 de 12.08.1977 , p. 11