CELEX: 52019PC0290
Language: pt
Date: 2019-07-02
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.7.2019
            COM(2019) 290 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
            
            
               As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).
            
            
            
               SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
            
            
               
                  Principais dados:
               
               
                  N.º de referência do FEG
                        EGF/2019/000
               
               
                  Comissão Europeia
                        Assistência técnica
               
               
                  Despesas administrativas: orçamento em EUR
                        610 000
               
               
                  Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %)
                        0,35 %
               
            
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada até 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
            
               Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados
            
            
               1.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza de seguida.
            
            
               2.Acompanhamento e recolha de dados: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, financiadas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web da Comissão Europeia e compilados de forma adequada para o relatório bienal de 2021. Com base na experiência dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.
            
            
               3.Informação: A Comissão criou e mantém uma página Web sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  2
               , nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG. A página Web será regularmente atualizada e alargada, e os novos elementos serão traduzidos em todas as línguas oficiais da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os custos destas ações estão estimados em 20 000 EUR.
            
            
               4.Sistema de intercâmbio eletrónico de dados A Comissão continua a trabalhar para desenvolver procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão dos processos, utilizando as funcionalidades do SFC2014 (Sistema de Gestão de Fundos da União Europeia), o que permite simplificar as candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG, acelerar o seu processamento e facilitar o processo de comunicação de resultados. Uma interface entre o SFC e o sistema de informação contabilística e financeira da Comissão ABAC facilita as operações financeiras do FEG. A contribuição de 80 000 EUR destina-se à manutenção regular e posterior desenvolvimento das aplicações SFC, bem como à integração de novos instrumentos de comunicação. 
            
            
               5.Assistência administrativa e técnica (reuniões do grupo de peritos): O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no segundo semestre de 2019 e no primeiro semestre de 2020), com um orçamento conjunto estimado em 70 000 EUR.
            
         
         
            
               6.Assistência administrativa e técnica (seminários de criação de redes): Além disso, no intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará dois seminários com a participação das entidades responsáveis pela execução do FEG e os parceiros sociais. Na medida do possível, estes seminários serão agendados próximo das datas das duas reuniões do grupo de peritos e incidirão essencialmente em problemas suscitados aquando da execução prática do Regulamento FEG. O custo estimado destes seminários é de 120 000 EUR.
            
            
               7. Avaliação: Será lançado, em 2019, um concurso público para a avaliação ex post, com vista à conclusão da avaliação até 31 de dezembro de 2021 (em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG). Serão necessários 300 000 EUR para este fim.
            
            
                     
                        Ações
                     
                  
                  
                     
                        Número estimado
                     
                  
                  
                     
                        Custo estimado por ação
                           (em EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Custos totais
                           (em EUR)
                     
                  
               
                     
                        Acompanhamento e recolha de dados
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
               
                     
                        Atividades de informação
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
               
                     
                        Estabelecimento do sistema de intercâmbio eletrónico de dados 
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        80 000
                     
                  
               
                     
                        Assistência técnica e administrativa Reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        35 000
                     
                  
                  
                     
                        70 000
                     
                  
               
                     
                        Assistência técnica e administrativa Seminários de criação de redes sobre a execução do FEG
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        60 000
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
               
                     
                        Avaliação
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        300 000
                     
                  
                  
                     
                        300 000
                     
                  
               
                     
                        Total dos custos estimados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        610 000
                     
                  
               
               Financiamento
            
            
               8.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2019 é de 150 milhões de EUR a preços de 2011 (175 748 000 EUR a preços de 2019), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  3
               .
            
            
               9.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante (175 748 000 EUR a preços de 2019) pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. O montante proposto na presente decisão corresponde a cerca de 0,35 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2019.
            
            
               10.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               .
            
            
            
               Atos relacionados
            
            
               11.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 610 000 EUR para a rubrica orçamental relevante.
            
            
            
               Fonte das dotações de pagamento
            
            
               12.As dotações inscritas na rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para financiar assistência técnica num montante de 610 000 EUR.
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 
                  (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  5
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  6
               , nomeadamente o n.º 13,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.
            
            
               2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  7
               .
            
            
               3)O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
               4)O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de disponibilizar 610 000 EUR para assistência técnica por iniciativa da Comissão,
            
            
               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, é mobilizado o montante de 610 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/egf
                   
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).