CELEX: 62018CA0134
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Processo C-134/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Maria Vester/Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering [«Reenvio prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações por invalidez — Artigos 45.o e 48.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Regimes do subsídio diferentes consoante os Estados-Membros — «Período de carência de incapacidade para o trabalho» — Duração — Atribuição do subsídio por incapacidade para o trabalho — Desvantagens para os trabalhadores migrantes»]

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Maria Vester/Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
      (Processo C-134/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regimes de segurança social - Prestações por invalidez - Artigos 45.o e 48.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Regimes do subsídio diferentes consoante os Estados-Membros - «Período de carência de incapacidade para o trabalho» - Duração - Atribuição do subsídio por incapacidade para o trabalho - Desvantagens para os trabalhadores migrantes»)
      (2019/C 155/16)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Arbeidsrechtbank Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Maria Vester
      
         Recorrido: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 45.o e 48.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que a um trabalhador que, após um período de incapacidade para o trabalho de um ano, foi declarado em situação de invalidez pela instituição competente do Estado-Membro da sua residência sem, no entanto, beneficiar de um subsídio de invalidez ao abrigo da legislação desse Estado-Membro, a instituição competente do Estado-Membro em que o trabalhador cumpriu a totalidade dos seus períodos de seguro impõe um período de incapacidade para o trabalho adicional de um ano para lhe reconhecer o estatuto de invalidez e lhe atribuir prestações de invalidez proporcionais, sem no entanto receber uma prestação por incapacidade para o trabalho durante o referido período.
      
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.