CELEX: 32016D2321
Language: pt
Date: 2016-12-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/2321 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo do certificado de navio pronto a reciclar emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (Texto relevante para efeitos do EEE )

20.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 345/112
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2321 DA COMISSÃO
      de 19 de dezembro de 2016
      sobre o modelo do certificado de navio pronto a reciclar emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 9,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 estabelece requisitos aplicáveis aos armadores, administrações e organizações reconhecidas no que diz respeito à emissão, averbamento, prorrogação e existência a bordo dos certificados de navios prontos a reciclar.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com os requisitos do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, os navios destinados a ser reciclados têm de dispor de um certificado de navio pronto a reciclar.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, antes de qualquer reciclagem de um navio, tem de ser elaborado um plano de reciclagem específico. O plano de reciclagem tem de atender a quaisquer considerações específicas para esse navio que não estejam abrangidas pelo plano do estaleiro de reciclagem de navios ou que exijam procedimentos especiais.
               
            
                  (4)
               
               
                  Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, os navios têm de ser objeto de vistorias, as quais são realizadas por funcionários das administrações ou de organizações reconhecidas por elas autorizadas. As vistorias têm por fim confirmar que os inventários de matérias perigosas satisfazem os requisitos aplicáveis do regulamento.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, após conclusão, com resultados positivos, da vistoria final do navio, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada tem de emitir um certificado de navio pronto a reciclar. Esse certificado tem de ser complementado com o inventário de matérias perigosas e com o plano de reciclagem do navio. O modelo do certificado de navio pronto a reciclar deve ser coerente com o apêndice 4 da Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios, adotada em Hong Kong em 15 de maio de 2009 (a seguir designada por «Convenção de Hong Kong»).
               
            
                  (6)
               
               
                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité do regulamento relativo à reciclagem de navios instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Os certificados de navios prontos a reciclar emitidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 e confirmados em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do mesmo regulamento devem ser conformes com o modelo que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.
      
         ANEXO
         
            
         Texto de imagem
         
            CERTIFICADO DE NAVIO PRONTO A RECICLAR
            emitido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios
            (Nota: o presente certificado deve ser complementado pelo inventário de matérias perigosas e pelo plano de reciclagem do navio)
            (selo oficial) (Estado)
            Emitido segundo as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 sob a autoridade do Governo de
            (nome do Estado)
            por
            [designação completa da pessoa ou organização autorizada em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013]
            Características do navio
            Nome do navio
            Distintivo em algarismos e letras
            Porto de registo
            Arqueação bruta
            Número OMI
            Nome e endereço do armador
            Número OMI de identificação do armador registado
            Número OMI de identificação da companhia
            Data de construção
         
         
            
         Texto de imagem
         
            Dados relativos ao(s) estaleiro(s) de reciclagem de navios
            Nome do estaleiro de reciclagem de navios
            Número de identificação único da empresa de reciclagem (1)
            Endereço completo
            Termo do prazo de inscrição do estaleiro de reciclagem de navios na Lista Europeia
            (1) Número de identificação, indicado na Lista Europeia.
            Dados relativos ao inventário de matérias perigosas
            Número de identificação/verificação do inventário de matérias perigosas:
            Nota: em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, o inventário de matérias perigosas é anexado ao certificado de navio pronto a reciclar. Deve ser estabelecido com base no modelo indicado nas diretrizes elaboradas pela Organização Marítima Internacional, complementadas, se for caso disso, por linhas de orientação sobre aspetos específicos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, como as substâncias enumeradas nesse regulamento, mas não na Convenção de Hong Kong.
            Dados relativos ao plano de reciclagem do navio
            Número de identificação/verificação do plano de reciclagem do navio:
            Nota: em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, o plano de reciclagem do navio é anexado ao certificado de navio pronto a reciclar.
            CERTIFICA-SE QUE:
            1. O navio foi vistoriado de acordo com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013;
            2. O navio dispõe de um inventário válido de matérias perigosas, de acordo com o artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013;
            3. O plano de reciclagem do navio foi estabelecido de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013; e
            4. O(s) estaleiro(s) de reciclagem de navios em que o navio será reciclado está(ão) inscrito(s) na Lista Europeia, de acordo com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.
            Este certificado é válido até (dd/mm/aaaa)
            (Data)
            Emitido em
            (local de emissão do certificado)
            (dd/mm/aaaa)
            (data de emissão) (assinatura da pessoa autorizada a emitir o certificado)
            (selo ou carimbo da autoridade, conforme apropriado)
         
         
            
         Texto de imagem
         
            CONFIRMAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO ATÉ À CHEGADA DO NAVIO AO PORTO DO ESTALEIRO DE RECICLAGEM DE NAVIOS OU POR UM PERÍODO DE GRAÇA E QUANDO O ARTIGO 10.O, N.O 5, É APLICÁVEL (*)
            O presente certificado, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 relativo à reciclagem de navios, será aceite como válido para efeitos de uma única viagem direta
            do porto de:
            para o porto de:
            Assinatura:
            (assinatura da pessoa autorizada)
            Local:
            Data: (dd/mm/aaaa)
            (selo ou carimbo da autoridade, conforme apropriado)
            (*) Esta página da confirmação deve ser reproduzida e acrescentada ao certificado caso a administração o considere necessário.