CELEX: 22010D0092
Language: pt
Date: 2010-07-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 92/2010, de 2 de Julho de 2010 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE e o Protocolo n. ° 37 do Acordo EEE

21.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/46
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 92/2010
   de 2 de Julho de 2010
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alterado por forma a incluir o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE, e o Anexo XVIII deve ser alterado para especificar os procedimentos de associação a este Comité,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
               «30a.
            
            
               
                  32009 D 0017: Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).
               Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2009/17/CE da Comissão, nomear duas pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.».
            
         Artigo 2.o
   
   No Protocolo n.o 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do Acordo será inserido o seguinte ponto:
   
               «33.
            
            
               Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (Decisão 2009/17/CE da Comissão).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2009/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 22.
   
      (2)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 65.
   
      (3)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 26.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.