CELEX: 62019CN0403
Language: pt
Date: 2019-05-24 00:00:00
Title: Processo C-403/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 24 de maio de 2019 — Société Générale SA/Ministre de l’Action et des Comptes publics

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 24 de maio de 2019 — Société Générale SA/Ministre de l’Action et des Comptes publics
      (Processo C-403/19)
      (2019/C 270/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Société Générale SA
      
         Recorrido: Ministre de l’Action et des Comptes publics
      
         Questão prejudicial
      
      À luz do artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a circunstância de a aplicação das regras [fiscais], para compensar a dupla tributação dos dividendos pagos a uma sociedade tributável em sede de imposto sobre as sociedades no Estado-Membro de que é residente por uma sociedade residente de outro Estado e sujeitos, em razão do exercício por este Estado da sua competência fiscal, a retenção na fonte, poder deixar subsistir uma desvantagem para as operações relativas a títulos de sociedades estrangeiras realizadas por sociedades sujeitas ao imposto sobre as sociedades no primeiro Estado, implica que este, uma vez decidida a compensação da dupla tributação, vá além da renúncia à cobrança das receitas fiscais que retiraria da tributação em sede de imposto sobre as sociedades dos dividendos em causa?