CELEX: C2003/171/50
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-108/03: Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Elisabeth von Pezold contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.7.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/29
Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Elisabeth                  Esta limitação máxima de 20 hectares provoca uma grave
von Pezold contra a Comissão das Comunidades Euro-                       distorção da concorrência, contrária ao artigo 35.o do Regula-
                              peias                                      mento n.o 1257/1999 (1).
                      (Processo T-108/03)                                (1 ) Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                              1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                              Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
                                                                              e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).
                        (2003/C 171/50)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Syno-
                                                                         pharm GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-
Deu entrada em 24 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                         zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisa-
beth von Pezold, Pöls (Áustria), representada por R. von                                         (Processo T-120/03)
Pezold, advogado.
                                                                                                   (2003/C 171/51)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
—    anular a Decisão C(2000)1973, final, da Comissão, de                                           petição: alemão)
     14 de Julho de 2000, que aprova o documento de
     programação de desenvolvimento das zonas rurais da
     República da Áustria para o período de 2000-2006, na                Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
     medida em que aprova o ponto 6.2.1.4.1 das directrizes
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     especiais para a execução das «Medidas suplementares»
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     do Programa de desenvolvimento das zonas rurais para a
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Synopharm GmbH &
     República da Áustria, ZI.21.200/50-II/00, de 27 de Julho
                                                                         Co. KG, com sede em Barsbüttel (Alemanha), representada por
     de 2000 C III, parte 6 relativa à Silvicultura,                     G. J. Hodapp, Rechtsanwalt. A outra parte no processo na
                                                                         Câmara de Recurso foi a Pentafarma-Sociedade Técnico-
—    a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Primeira             -Medicinal, LDA, com sede em Sacavém (Portugal).
     Instância entender que o ponto 6.2.1.4.1 das referidas
     directrizes especiais não foi aprovado pela Comissão das
     Comunidades Europeias, fazer uma declaração nesse                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sentido no dispositivo do acórdão,
                                                                         —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de
—    condenar a recorrida no pagamento das despesas.                            15 de Janeiro de 2003, no processo R 44/2002-3, na
                                                                                parte em que nega provimento ao recurso;
                                                                         —      condenar o Instituto nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é proprietária de uma exploração florestal de cerca
de 3 500 hectares. A recorrente alega que o ponto 6.2.1.4.1 das          Requerente da marca             A recorrente
directrizes especiais austríacas para a execução do «Programa            comunitária:
de desenvolvimento das zonas rurais» limita as ajudas às
explorações com áreas florestais de 20 hectares no máximo,               Marca          comunitária      Marca verbal «DERMASYN» para
tendo este limite sido aprovado pela decisão impugnada.                  pedida:                         determinados produtos das clas-
                                                                                                         ses 1, 3 e 5 (nomeadamente,
                                                                                                         cosméticos e perfumaria, medica-
                                                                                                         mentos, produtos farmacêuticos e
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a fixação de                                             higiénicos, desinfectantes para o
um limite de 20 hectares implica que a ajuda seja pessoal e                                              corpo humano) — Número do
não objectiva, como previsto no Regulamento n.o 1257/1999.                                               pedido 662 403