CELEX: 32013D0372
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: 2013/372/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

12.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 191/9
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
   (2013/372/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho, mediante a Decisão de Execução 2011/77/UE (2), aprovou a concessão de assistência financeira à Irlanda, para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a décima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência do acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, é de esperar que a legislação que cria um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) seja adotada em breve. Neste contexto, os próximos testes de resistência aos bancos a realizar à escala da União sob a égide da Autoridade Bancária Europeia (EBA) não terão lugar em 2013, como anteriormente previsto.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em vista a preparação dos testes de resistência iniciais do MUS, e a fim de i) se obter um diagnóstico válido antes do termo do programa e ii) assegurar, na medida do possível, a coerência entre os diferentes exercícios de avaliação, a Irlanda deverá tomar uma série de medidas no âmbito da preparação, incluindo uma avaliação global preliminar do balanço, antes do final de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               A Irlanda reafirmou o seu compromisso de transferir sem demora a responsabilidade pelo setor da água das autoridades locais para um serviço de utilidade pública nacional e de introduzir taxas sobre o consumo doméstico de água. A Irlanda tem demonstrado que realizou bons progressos na execução da reforma do seu setor da água, incluindo a adoção da legislação, a criação da «Irish Water» e a conclusão das fases operacionais do processo de transição. A introdução de taxas sobre o consumo doméstico de água foi adiada para 2014, alegadamente por motivos técnicos, sem comprometer o processo de reforma no seu conjunto.
            
         
               (6)
            
            
               À luz destas evoluções e considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           Conclui uma avaliação preliminar do balanço antes do final do programa, como parte do trabalho preparatório para um teste de resistência a realizar segundo a nova metodologia da UE.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               É aditada a seguinte alínea:
               
                           «c)
                        
                        
                           Comunica à Comissão o modelo de financiamento da «Irish Water» e anuncia o calendário definitivo para a introdução de taxas sobre o consumo doméstico de água no quarto trimestre de 2014.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.