CELEX: 51996PC0704
Language: pt
Date: 1997-01-16
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo interesse non países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação (Argentina, Bolivía, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China India, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singarura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 16.01 1997
                                                    COM(96) 704 final
                                                    96/0015 (CNS)
                                  Proposta alterada de
                              DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de
  Investimento para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para
 projectos de mútuo interesse nos países da América Latina e da Ásia com os quais a
                      Comunidade concluiu acordos de cooperação
   (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala,
    Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e
Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão,
                Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname)
         (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2
                             do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.      Em 18 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu adoptou um parecer sobre a
        proposta de uma decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da
        Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de eventuais perdas
        decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo interesse nos países da
        América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade concluiu acordos de
        cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador,
        Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador,
        Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, índia, Indonésia, Macau,
        Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname).
2.      Das cinco alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou duas
        inteiramente. A Comissão aceitou as alterações do Parlamento Europeu que não
        alteravam a substância ou estrutura da proposta inicial e que a melhoravam. As
        alterações são seguidamente resumidas, sendo depois apresentado um resumo das
        alterações que não foram aceites pela Comissão.
                                             II
Novo considerando 6a (Alteração 1 do PE)
       O considerando realça o compromisso da União Europeia relativamente às regiões
       da América Latina e da Ásia e o papel do BEI neste contexto.
Artigo 3 o (Alteração 4 do PE)
       O texto acrescentado especifica que o impacto económico e social do regime nos
       países beneficiários deve ser incluído na avaliação a apresentar ao Conselho e ao
       Parlamento no termo do período de empréstimo
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As alterações que a Comissão não aceitou referem-se:
        à inclusão de um considerando (Alteração 2) e um novo número ao artigo 3°
        (Alteração 5) devido ao facto de a divulgação da contribuição financeira da
        Comunidade já ser assegurada através de comunicados de imprensa na sequência da
        aprovação e assinatura dos empréstimos, publicações do BEI relativas às actividades
        no banco nesta zona e participação em seminários e conferências. Para além disso,
        o Banco, quando opera fora da Comunidade, actua em coordenação com a
        delegação da Comunidade e informa-a das actividades desenvolvidas nesse país
        específico. Por seu turno, as delegações transferem a informação através das seus
        canais habituais.
        à supressão, em parte, do n° 2 do artigo I o (Alteração 3), devido ao facto de a
        prorrogação automática de 6 meses do período de empréstimo proposta ser
        necessária nas propostas deste tipo para assegurar ao BEI a necessária flexibilidade
        para terminar a utilização do montante global do empréstimo aprovado pelo
        Conselho.
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                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento
para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo
interesse nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade concluiu
acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador,
Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e
Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão,
Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname)
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido em 18 de Julho de 1996, foram
introduzidas as seguintes alterações nos considerandos e no artigo 3o da proposta inicial da
Comissão (COM(95)742):
Proposta inicial                                  Proposta alterada
                                                  Considerando que, com a decisão de o
                                                  BEI poder intervir na América Latina e
                                                  na Ásia, a União Europeia se dotou de
                                                  um instrumento financeiro de base que
                                                  lhe permite reafirmar o seu compromisso
                                                  político com aquelas duas regiões e apoiar
                                                  os esforços de penetração comercial das
                                                  empresas europeias nos mercados
                                                  emergentes das referidas regiões;
Artigo 3 o                                        Artigo 3 o
No termo do período de concessão de               No termo do período de concessão de
empréstimos, a Comissão informará o               empréstimos, a Comissão informará o
Parlamento Europeu e o Conselho sobre             Parlamento Europeu e o Conselho sobre
as    operações     de    empréstimo      e       as    operações     de    empréstimo     e
apresentará,     simultaneamente,     uma         apresentará,     simultaneamente,     uma
avaliação do funcionamento do sistema e           avaliação do funcionamento do sistema,
da coordenação entre as instituições              do seu impacto económico e social nos
financeiras a operar naquela área.                países beneficiários e da coordenação
                                                  entre as instituições financeiras a operar
                                                  naquela área.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 704 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                01 II 09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-710-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13819-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo