CELEX: 32019R0445
Language: pt
Date: 2019-03-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/445 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 367/2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

20.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 77/64
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/445 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do artigo 10.o-C, n.o 2, e dos artigos 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), bem como no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 14.o e no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Lituânia notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2018, a sua decisão de reduzir no montante de 360 000 euros os pagamentos diretos e o produto estimado desta redução para o ano civil de 2019 a disponibilizar a título de apoio adicional para medidas no âmbito do desenvolvimento rural. Os limites máximos nacionais em causa foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) 2019/71 da Comissão (5).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (6), uma vez efetuadas as transferências entre o Feader e os pagamentos diretos, o sublimite máximo das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos do quadro financeiro plurianual constante do anexo I desse regulamento deve ser ajustado no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em consequência dessas alterações, é necessário ajustar o saldo líquido disponível para o FEAGA, estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014. Por motivos de clareza, importa publicar igualmente os montantes disponibilizados para o Feader.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 108 de 11.4.2014, p. 13).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/71 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 16 de 18.1.2019, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                                 (em milhões de euros - preços correntes)
                              
                           
                                 Exercício orçamental
                              
                              
                                 Montantes disponibilizados para ao Feader
                              
                              
                                 Montantes transferidos do Feader
                              
                              
                                 Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
                              
                           
                                 Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                              
                              
                                 Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                              
                              
                                 Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                              
                              
                                 Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                              
                              
                                 Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                              
                              
                                 Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                              
                              
                                 Artigo 136.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                              
                           
                                 2014
                              
                              
                                 296,300
                              
                              
                                 51,600
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 43 778,1 
                              
                           
                                 2015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 51,600
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 621,999
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 499,384
                              
                              
                                 44 189,785 
                              
                           
                                 2016
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 138,146 
                              
                              
                                 108,659
                              
                              
                                 573,047
                              
                              
                                 43 950,242 
                              
                           
                                 2017
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 174,732 
                              
                              
                                 111,026
                              
                              
                                 572,440
                              
                              
                                 44 145,682 
                              
                           
                                 2018
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 184,257 
                              
                              
                                 110,213
                              
                              
                                 571,820
                              
                              
                                 44 162,350 
                              
                           
                                 2019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 491,459 
                              
                              
                                 111,358
                              
                              
                                 571,158
                              
                              
                                 43 880,341 
                              
                           
                                 2020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 507,843 
                              
                              
                                 112,401
                              
                              
                                 570,356
                              
                              
                                 43 887,112 
                              
                           
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