CELEX: 22010D0037
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 37/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/33
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 37/2010
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Aos pontos 2 (Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho), 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho) e 5 (Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 L 0109: Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 259 de 2.10.2009, p. 14).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 10e (Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32009 L 0109: Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 259 de 2.10.2009, p. 14).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Faz fé o texto da Directiva 2009/109/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 22.4.2010, p. 25.
   
      (2)  JO L 259 de 2.10.2009, p. 14.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.