CELEX: 62014CN0293
Language: pt
Date: 2014-06-13 00:00:00
Title: Processo C-293/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de junho de 2014 — Gebhart Hiebler/Walter Schlagbauer

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de junho de 2014 — Gebhart Hiebler/Walter Schlagbauer
   (Processo C-293/14)
   2014/C 303/27
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gebhart Hiebler
   
      Recorrido: Walter Schlagbauer
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), considerar-se excluída do âmbito de aplicação desta diretiva toda a atividade profissional de um limpa-chaminés porque os limpa-chaminés também exercem funções como bombeiros (vistoria para prevenção de incêndios, peritagens no âmbito de procedimentos de construção etc.)?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
            
         
               2)
            
            
               Um regime de direito nacional que, por regra, restringe a licença para o exercício da atividade de limpa-chaminés a um determinado «setor de limpeza» é compatível com os artigos 10.o, n.o 4 e 15.o, n.os 1, 2, alínea a), e n.o 3 da Diretiva 2006/123/CE?
            
         
      (1)  JO L 376, p. 36.