CELEX: 51997PC0489(04)
Language: pt
Date: 1997-10-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

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51997PC0489(04)

Proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente  /* COM/97/0489 final - CNS 97/0256 */  

Jornal Oficial nº C 335 de 06/11/1997 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (97/C 335/14) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0256(CNS)(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) nº 1210/90 (1) que institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada «Agência») e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente;Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita;Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência;Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1210/90:a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão.»;b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.