CELEX: 62011CN0650
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Processo C-650/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 19 de dezembro de 2011 — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 19 de dezembro de 2011 — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-650/11)
   2012/C 49/31
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāta
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ilgvars Brunovskis
   
      Recorrido: Lauku atbalsta dienests
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 (1) ser interpretado no sentido de que o prémio a estabelecer por vaca em aleitamento é aplicável a todas as vacas em aleitamento nascidas (2) durante o ano civil?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1973/2004 (3) ser interpretado no sentido de que por período de seis meses se deve entender o prazo para apresentar os pedidos de prémio?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, no caso de um Estado-Membro ter reduzido este prazo de apresentação, esse Estado-Membro teria a obrigação de indemnizar o agricultor pelos danos por este sofridos no caso de não lhe ter sido possível utilizar plenamente o prazo de apresentação dos pedidos estabelecido no regulamento?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
   
      (2)  NdT: «nascidas» deve aqui ser entendido no sentido de vacas que tenham adquirido esse estatuto durante o ano civil.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1).