CELEX: 52000SC0525
Language: pt
Date: 2000-03-29
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52000SC0525

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0525 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo n° 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE apresentado em anexo tem por objectivo alterar o Protocolo n° 31 de modo a alargar a cooperação ao domínio da cultura. Prevê um quadro para a cooperação e estabelece as regras para a plena participação dos Estados EFTA-EEA no programa e nas acções da Comunidade neste domínio:- 32000 D 0508: Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).1. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a essas decisões.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado 'o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1];[1]  JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir um instrumento único de financiamento e programação para a cooperação cultural (programa "Cultura 2000") (Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);[2]  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo n° 31 do Acordo deverá ser alterado a fim de prever este alargamento da cooperação a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºÉ aditado o seguinte travessão ao nº 4 do artigo 13º do Protocolo n° 31 do Acordo:'- 32000 D 0508: Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).' Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação, prevista no nº 1 do artigo 103º do Acordo, a efectuar ao Comité Misto do EEE.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, ... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO Presidente F. BarbasoOs Secretários  do Comité Misto do EEE  G. Vik E. Gerner