CELEX: 62019CA0636
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo C-636/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Y/CAK [«Reenvio prejudicial — Cuidados de saúde transfronteiriços — Conceito de “pessoa segurada” — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 1.°, alínea c) — Artigo 2.° — Artigo 24.° — Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da pensão — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.°, alínea b), i) — Artigo 7.° — Reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro devedor da pensão — Condições»]

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Y/CAK
      (Processo C-636/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cuidados de saúde transfronteiriços - Conceito de “pessoa segurada” - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 1.o, alínea c) - Artigo 2.o - Artigo 24.o - Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da pensão - Diretiva 2011/24/UE - Artigo 3.o, alínea b), i) - Artigo 7.o - Reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro devedor da pensão - Condições»)
      (2022/C 2/03)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Y
      
         Recorrido: CAK
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, alínea b), i), e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, lidos em conjugação com o artigo 1.o, alínea c), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma pensão ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, que tem direito, nos termos do artigo 24.o deste regulamento, conforme alterado, a prestações em espécie concedidas pelo seu Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da sua pensão, deve ser considerado uma «pessoa segurada», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva, podendo obter o reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços que recebeu num terceiro Estado-Membro, sem estar inscrito no regime de seguro de doença obrigatório no Estado-Membro devedor da sua pensão.
      
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.