CELEX: 51988PC0146
Language: pt
Date: 1988-03-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO SOBRE AS RELACOES EM MATERIA DE PESCAS MARITIMAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS E QUE ADOPTA NORMAS PARA A SUA EXECUCAO

20. 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 104/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sobre as relações
              em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro-
                                      cos e que adopta normas para a sua execução
                                                    COM(88) 146 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1988)
                                                      (88/C 104/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              O Acordo sobre as relações em matéria de pescas maríti-
43? e 113?                                                       mas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
                                                                 de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo
155?
                                                                                           Artigo 2°
                                                                 Com vista a tomar em consideração os interesses das
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ilhas Canárias, o presente Acordo, bem como, na medida
                                                                 necessária para a sua aplicação, as normas da política co-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mum da pesca relativas à conservação e à gestão dos re-
                                                                 cursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvo-
                                                                 rando pavilhão de Espanha que estejam registados de
Considerando que a Comunidade e Marrocos negocia-                modo permanente nos registos das autoridades compe-
ram e rubricaram em 25 de Fevereiro de 1988 um                   tentes no plano local (registos de base) nas ilhas Caná-
Acordo sobre as suas relações em matéria de pescas que           rias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do
garante possibilidades de pesca para os pescadores da            Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de
Comunidade nas águas sob a soberania ou juridisção de            Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de pro-
Marrocos e que contém contrapartidas por parte da Co-            dutos originários e aos métodos de cooperação adminis-
munidade incluindo, entre outras, uma concessão pautal           trativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território
no quadro do regime de trocas estabelecido pelo Acordo           aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas
de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia              Canárias (*).
e Marrocos,
                                                                                           Artigo 3o.
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-          O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-           vista no artigo 15? do Acordo.
nar as normas adequadas para tomar em consideração,
no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias                                      Artigo 4o.
aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeada-
mente com vista à conclusão de acordos de pesca com              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
países terceiros; que é necessário, no caso presente, de-        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
terminar as normas em causa;                                     munidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
var esse Acordo,                                                 -membros.
                                                                 (') JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.