CELEX: C2007/096/19
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-392/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Georgios Alevizos/Ypourgou Oikonomikon ( Livre circulação de trabalhadores — Directiva 83/183/CEE — Artigo 6. o — Importação definitiva para um Estado-Membro de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado-Membro — Membro do pessoal das Forças Armadas de um Estado-Membro temporariamente colocado noutro Estado-Membro por razões de serviço — Conceito de residência normal )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Georgios Alevizos/Ypourgou Oikonomikon
   (Processo C-392/05) (1)
   
   («Livre circulação de trabalhadores - Directiva 83/183/CEE - Artigo 6.o - Importação definitiva para um Estado-Membro de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado-Membro - Membro do pessoal das Forças Armadas de um Estado-Membro temporariamente colocado noutro Estado-Membro por razões de serviço - Conceito de “residência normal’)
   (2007/C 96/19)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Georgios Alevizos
   
      Recorrido: Ypourgou Oikonomikon
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvouliou tis Epikrateias — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro — Alcance do conceito de «residência normal »— Funcionários do Estado e oficiais militares destacados no estrangeiro por razões de serviço
   Parte decisória
   Os impostos especiais de consumo como os que estão em causa no processo principal estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção fiscal prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro, com a redacção dada pela Directiva 89/604/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1989, sempre que se verifique — o que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio determinar — que tais impostos são normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado-Membro. Um imposto especial complementar e único de matrícula, como o que está em causa no processo principal, é abrangido pelo referido artigo 1.o, n.o 1, sempre que se revele — o que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — que está relacionado com a operação de importação do veículo enquanto tal.
   O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 83/183 deve ser interpretado no sentido de que um membro do pessoal da Administração Pública, das Forças Armadas, das Forças de Segurança ou da Guarda Costeira de um Estado-Membro, que resida pelo menos 185 dias por ano noutro Estado-Membro, com os membros da sua família, para nele cumprir uma missão de duração determinada, tem, durante o período dessa missão, a sua residência normal, na acepção do referido artigo 6.o, n.o 1, neste outro Estado-Membro.
   No caso de, no termo das verificações efectuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, se revelar que os impostos em causa no processo principal não estão abrangidos pela aplicação da isenção fiscal prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 83/183, incumbirá a tal órgão jurisdicional, face às exigências decorrentes do artigo 39.o CE, verificar se a aplicação do direito nacional que rege tais impostos é susceptível de garantir que, no que a eles se refere, a pessoa que, no quadro de uma transferência de residência, procede à importação de um veículo para o Estado-Membro de origem não seja colocada numa situação menos favorável do que aquela em que se encontram as pessoas que residiram de modo permanente nesse Estado-Membro e, sendo caso disso, se tal diferença de tratamento se justifica por considerações objectivas independentes da residência das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.
   
      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.