CELEX: 32017D0005
Language: pt
Date: 2017-01-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/468 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2017, que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2017/5)

22.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 77/1
               
            DECISÃO (UE) 2017/468 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 26 de janeiro de 2017
      que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2017/5)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 5.o-1 e 34.o-1,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 7.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 1999, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (3),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O procedimento de recolha de informações sobre infrações e imposição de sanções estabelecido na Decisão BCE/2010/10 (4) demonstrou ser uma ferramenta eficaz no tratamento de casos de não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística e deverá, por conseguinte, ser alargado aos casos de não cumprimento que podem surgir nos termos do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/48) (5).
               
            
                  (2)
               
               
                  A obrigação dos agentes inquiridos de dar resposta aos pedidos de informação apresentados pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais a respeito de eventuais casos de não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística deve ser clarificada.
               
            
                  (3)
               
               
                  É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2010/10,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Alterações
      A Decisão BCE/2010/10 é alterada do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  
                              a)
                           
                           
                              o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                              
                                          «2.
                                       
                                       
                                          “instituição financeira monetária (IFM)”: o mesmo que na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (*1); e que inclui, para efeitos do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/48) (*2), todas as sucursais da IFM situadas no território da União e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA), salvo disposição expressa em contrário contida no presente regulamento.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              o n.o 6 é substituído pelo seguinte:
                              
                                          «6.
                                       
                                       
                                          “prazo do BCN”: a data e hora fixadas por cada BCN para a receção da informação a fornecer pelos agentes inquiridos;»;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              é aditado o seguinte n.o 10:
                              
                                          «10.
                                       
                                       
                                          “sucursal”, um local de atividade que depende juridicamente de uma instituição e que realiza diretamente todas ou algumas das operações inerentes à atividade desta última;»;
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              é aditado o seguinte n.o 11:
                              
                                          «11.
                                       
                                       
                                          “sucursal situada na União ou na AECL”, uma sucursal localizada e registada no território de um Estado-Membro da União ou de um país pertencente à AECL.»;
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                  
                              a)
                           
                           
                              o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                              «1.   O BCE e os BCN acompanharão de perto o cumprimento, por parte dos agentes inquiridos, dos padrões mínimos exigidos para a satisfação das respetivas obrigações de prestação de informação, conforme estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) (*3), no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38), no anexo III do Regulamento (EU) n.o 1074/2013 (BCE/2013/39), no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40) e no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48). Em caso de incumprimento, o BCE e o BCN competente podem optar por realizar uma fase de avaliação e/ou instaurar um processo de infração, conforme descrito no artigo 3.o, n.os 1 e 2. O BCE pode, na sequência de um processo de infração, impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              é aditado o seguinte n.o 3:
                              «3.   A presente decisão em nada altera os poderes do BCE de impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2533/98.»;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) é substituída pela seguinte:
                  
                              «a)
                           
                           
                              o BCE ou o BCN competente podem, quando tiverem registado um caso de incumprimento das obrigações de prestação de informação, dirigir uma advertência ao agente inquirido em causa, informando-o da natureza do incumprimento registado e recomendando as medidas de correção a adotar para evitar a repetição do incumprimento;»;
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  No artigo 4.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                  «2.   No caso de infrações relativas a prazos, a gravidade da infração depende do número de dias úteis ou de horas de atraso relativamente ao prazo do BCE ou ao prazo do BCN.»;
               
            
                  5.
               
               
                  É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
                  «Artigo 4.o-A
                  Resposta a pedidos de informação
                  Os agentes inquiridos devem responder no prazo fixado pelo BCE ou pelo BCN competente às questões relativas a eventuais incumprimentos das obrigações de prestação de informação estatística.».
               
            Artigo 2.o
      
      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2017 e aplica-se a partir do período de referência de 31 de março de 2017 no que respeita às obrigações de reporte diário, a partir do período de referência de março de 2017 no que respeita às obrigações de reporte mensal e anual, e do primeiro trimestre de 2017 no que respeita às obrigações de reporte trimestral.
      
         Feito em Frankfurt am Main, em 26 de janeiro de 2017.
         
            
               O Presidente do BCE
            
            Mario DRAGHI
         
      
      
         (1)  JO L 318 de 23.7.2014, p. 8.
      
         (2)  JO L 318 de 23.7.2014, p. 4.
      
         (3)  JO L 264 de 23.7.2014, p. 21.
      
         (4)  Decisão BCE/2010/10, de 19 de agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (JO L 226 de 28.8.2010, p. 48).
      
         (5)  Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2014, relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48) (JO L 359 de 16.12.2014, p. 97).
      
         (*1)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).
      
         (*2)  Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2014, relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48) (JO L 359 de 16.12.2014, p. 97).»;
      
         (*3)  Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).»;