CELEX: 32007R0307
Language: pt
Date: 2007-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  307/2007 da Comissão, de 21 de Março de 2007 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

22.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/26
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 307/2007 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Março de 2007
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1, do artigo 8.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do n.o 1, do artigo 1.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).
   
      ANEXO
      Taxas das restituições aplicáveis a partir de 22 de Março de 2007 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
      
                  (EUR/100 kg)
               
            
                  Código NC
               
               
                  Designação dos produtos
               
               
                  Destino (1)
                  
               
               
                  Taxa de restituição
               
            
                  0407 00
               
               
                  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – De aves domésticas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0407 00 30
               
               
                  – – Outras:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90
                           
                        
               
                  02
               
               
                  0,00
               
            
                  03
               
               
                  20,00
               
            
                  04
               
               
                  0,00
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              De exportação de outras mercadorias
                           
                        
               
                  01
               
               
                  0,00
               
            
                  0408
               
               
                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – Gemas de ovos:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0408 11
               
               
                  – – Secas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0408 11 80
               
               
                  – – – Próprias para consumo humano:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não adoçadas
               
               
                  01
               
               
                  50,00
               
            
                  0408 19
               
               
                  – – Outras:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – – – Próprias para consumo humano:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0408 19 81
               
               
                  – – – – Líquidas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não adoçadas
               
               
                  01
               
               
                  25,00
               
            
                  ex 0408 19 89
               
               
                  – – – – Congeladas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não adoçadas
               
               
                  01
               
               
                  25,00
               
            
                  – Outras:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0408 91
               
               
                  – – Secas:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0408 91 80
               
               
                  – – – Próprios para consumo humano:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não adoçadas
               
               
                  01
               
               
                  73,00
               
            
                  0408 99
               
               
                  – – Outras:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0408 99 80
               
               
                  – – – Próprios para consumo humano:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  não adoçadas
               
               
                  01
               
               
                  18,00
               
            
         (1)  Os destinos são os seguintes:
      
                  01
               
               
                  Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972;
               
            
                  02
               
               
                  Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;
               
            
                  03
               
               
                  Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;
               
            
                  04
               
               
                  Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03.