CELEX: 32012D0208
Language: pt
Date: 2012-04-20 00:00:00
Title: 2012/208/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 20 de abril de 2012 , que altera a Decisão de Execução 2011/861/UE relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum [notificada com o número C(2012) 2463]

24.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/39
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2012
   que altera a Decisão de Execução 2011/861/UE relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum
   [notificada com o número C(2012) 2463]
   (2012/208/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4, do anexo II,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/861/UE (2), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum.
            
         
               (2)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Quénia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 16 de janeiro de 2012, o Quénia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum originário são excecionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, o que tem levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. O Quénia salientou os riscos envolvidos devido à pirataria durante o abastecimento de atum cru. Esta situação anormal ainda torna impossível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período. Deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/861/UE era aplicável até 31 de dezembro de 2011. É necessário assegurar a continuidade das importações provenientes dos países ACP para a União, assim como uma transição harmoniosa para o Acordo Provisório de Parceria Económica entre a Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo Provisório de Parceria EAC-UE»). A Decisão de Execução 2011/861/UE deve, pois, ser prorrogada de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               Não seria adequado conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida ao território da Comunidade da África Oriental ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório EAC-UE. Consequentemente, os montantes respeitantes às quotas de 2012 e 2013 devem ser fixados em 2 000 toneladas de lombos de atum por ano.
            
         
               (5)
            
            
               Por questões de clareza, importa estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a utilizar no fabrico de lombos de atum do código NC 1604 14 16 devem provir de atum das posições 0302 ou 0303 do SH para que os lombos de atum beneficiem da derrogação.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/861/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2011/861/UE é alterada do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Em derrogação ao disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), desse anexo, os lombos de atum do código NC 1604 14 16 produzidos a partir de atum não originário das posições 0302 ou 0303 do SH são considerados originários do Quénia, nos termos dos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.».
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na União Europeia, originários do Quénia, durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.».
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o
               
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.»
            
         
               (4)
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 338 de 21.12.2011, p. 61.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Períodos
                     
                     
                        Quantidades
                     
                  
                        09.1667
                     
                     
                        1604 14 16
                     
                     
                        Lombos de atum
                     
                     
                        1.1.2011 a 31.12.2011
                     
                     
                        2 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2012 a 31.12.2012
                     
                     
                        2 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2013 a 31.12.2013
                     
                     
                        2 000 toneladas»