CELEX: 31987R1697
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1697/87 da Comissão de 10 de Junho de 1987 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3528/86 do Conselho, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (pagamento da contribuição)

22 . 6 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 161 / 23
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1697 / 87 DA COMISSÃO
                                                         de 10 de Junho de 1987
                    que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE ) n ? 3528 / 86 do Conselho,
                    relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (pagamento
                                                              da contribuição )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que é conveniente prever , em caso de verifi­
                                                                         cações no local , uma cooperação entre a Comissão e o
                                                                          Estado-membro em causa tendo em vista assegurar a sua
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        plena eficácia ;
Económica Europeia ,
                                                                          Considerando que é conveniente não dar início ao processo
                                                                          de suspensão , redução ou supressão da contribuição finan­
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3528 / 86 do
                                                                          ceira da Comunidade sem ter previamente consultado o
Conselho , de 17 de Novembro de 1 986 , relativo à protecção
                                                                          Estado-membro em causa , que pode tomar posição , e sem ter
das florestas na Comunidade contra a poluição atmosféri­
                                                                          dado ao organismo responsável a oportunidade de apresen­
ca ( J ), e , nomeadamente , o n ? 3 do seu artigo 2 ? e o n ? 4 do
                                                                          tar as suas observações ;
 seu artigo 4 ?,
                                                                          Considerando que , sendo a contribuição paga ao organismo
 Considerando que é necessário adoptar as normas de                       responsável pela execução da acção por intermédio dos
 reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-membros                  serviços ou organismos designados para o efeito pelo Esta­
 no âmbito da acção referida no n ? 1 do artigo 2 ? do                    do-membro , é necessário determinar os documentos que
 Regulamento ( CEE ) n ? 3528 / 86 bem como as relativas à                estes serviços ou organismos devem transmitir à Comis­
                                                                          são ;
 realização das experiências , projectos-piloto e demonstra­
 ções referidos no n ? 1 do seu artigo 4 ?;                               Considerando que as medidas previstas no presente regula­
                                                                          mento estão em conformidade com o parecer emitido pelo
 Considerando que os documentos justificativos relativos a                Comité para a Protecção da Floresta ,
 essas acções são transmitidos por serviços ou organismos
 designados pelos Estados-membros ; que , tendo em vista                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 assegurar um controlo eficaz da realização destas acções , é
 conveniente precisar as funções desses serviços ou organis­
 mos , o tipo dos documentos comprovativos estabelecidos de                                          Artigo 1 ?
 acordo com as normas regulamentares ou legislativas dos
 Estados-membros em causa ou com as medidas adoptadas                      1.     Os serviços ou organismos designados pelos Esta­
 pelos referidos serviços ou organismos , bem como os meios                dos-membros em conformidade com o disposto no artigo
 de controlo postos em execução em cada Estado-membro ;                    13 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3528 / 86 , transmitirão à
                                                                           Comissão , durante os dois meses seguintes à entrada em
                                                                           vigor do presente regulamento , uma relação dos documentos
 Considerando que a Comissão deve ser informada de que as                  comprovativos que previram solicitar . Qualquer alteração à
 acções se realizam nas condições e nos prazos previstos pelas             relação será comunicada à Comissão no prazo de dois meses
 decisões de concessão de contribuição ;                                   após a sua adopção .
                                                                           Por documentos comprovativos entende-se qualquer docu­
 Considerando que , para o pagamento da contribuição , ou de               mento estabelecido , quer em conformidade com as normas
 uma sua fracção , é necessário determinar a documentação a                legislativas ou regulamentares do Estado-membro em causa
 transmitir pelos serviços ou organismos à Comissão , a fim de             quer em conformidade com as medidas adoptadas pelos
 lhe permitir verificar que estão preenchidos todos os requi­              serviços ou organismos referidos , susceptível de fornecer a
 sitos para o pagamento ; que desta documentação devem                     prova de que as condições financeiras , ou outras , impostas
 constar dados completos apresentados sob uma forma                        em relação a cada projecto , estão preenchidas .
  idêntica , a fim de facilitar uma instrução rápida e um
  tratamento uniforme dos pedidos de pagamento ;                           A referida relação incluirá :
                                                                           — a indicação dos documentos comprovativos , bem como a
  Considerando que , se os documentos fornecidos regularmen­                    menção das normas ou medidas com base nas quais são
  te pelos serviços ou organismos não se lhe afigurarem                         estabelecidos ,
  suficientes ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto com
                                                                           — uma breve descrição do conteúdo desses documentos .
  respeito à verificação das condições financeiras , ou outras ,
  impostas às acções , a Comissão pode pedir aos referidos                 2.      Os serviços ou organismos endereçarão igualmente à
  serviços ou organismos a apresentação de documentos                      Comissão , no prazo especificado no n ? 1 , uma descrição
  comprovativos ou de documentos complementares ;                          pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos
                                                                           quais se baseiam para estabelecer o certificado constante do
  0 ) JO n ? L 326 de 21 . 11 . 1986 , n . 2 .                              anexo .
 ---pagebreak--- N ? L 161 / 24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 87
3.      A Comissão pode convidar os Estados-membros a                                         Artigo 5 ?
completarem a relação com outros documentos comprova­
tivos que considere necessários para o controlo da elegibili­      Se a Comissão considerar necessário efectuar uma verifica­
dade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento ; a           ção no local , dará previamente conhecimento desse facto ao
Comissão pode , igualmente , com a mesma finalidade ,              Estado-membro em cujo território prevê efectuar uma
convidar os Estados-membros a reforçar os respectivos              verificação e convidá-lo-á a nela participar ; os Estados-mem­
controlos .                                                         bros tomarão as medidas necessárias para promover a
                                                                   eficácia destes controlos .
                           Artigo 2 ?
                                                                                               Artigo 6 ?
Decorrido um prazo de doze meses a contar da notificação da
decisão de concessão de uma contribuição , os serviços ou           Antes de dar início ao processo de suspensão , de redução ou
organismos transmitirão à Comissão um documento que                 de supressão da contribuição financeira da Comunidade , a
descreva o estado de adiantamento dos trabalhos .                   Comissão :
                                                                    — dará conhecimento desse facto ao Estado-membro em
Se , contrariamente às informações contidas no pedido de
contribuição e referidas na decisão , os trabalhos não tiverem          cujo território a acção devia ser realizada , que pode
 sido iniciados decorrido o prazo de doze meses , os serviços           tomar posição sobre o assunto ,
ou organismos especificarão as razões desse facto ; se for caso     — consultará o serviço ou o organismo designado para
 disso , transmitirão à Comissão garantias suficientes forneci­         receber os reembolsos respectivos ,
 das pelos organismos responsáveis pelos trabalhos de modo a
provar o início da realização dos trabalhos em futuro               — convidará o serviço ou o organismo responsável pela
 próximo . Se não for possível apresentar tais garantias , ou se a      execução da acção a expressar , por intermédio dos
 Comissão não considerar as garantias suficientes , a contri­           serviços ou dos organismos referidos no artigo 1 ?, os
 buição será suspensa , reduzida ou suprimida .                         motivos da não observância dos requisitos previstos .
                            Artigo 3 ?                                                         Artigo 7 ?
 Os serviços ou organismos podem transmitir os pedidos de           Logo que a Comissão tenha verificado que estão preenchidos
 pagamento a partir da conclusão de uma série anual de              os requisitos financeiros , ou outros , impostos em relação à
 trabalhos .                                                        acção , efectuará os pagamentos a título de contribuição
                                                                    financeira da Comunidade em favor do serviço ou organismo
 Os pedidos , a apresentar em duplicado , compreenderão o           designado para o efeito nos termos do artigo 13 ? do
 certificado e os comprovativos referidos no anexo .                Regulamento ( CEE ) n ? 3528 / 86 .
                                                                    O serviço ou organismo referido reembolsará sem demora o
                                                                    organismo responsável pela execução da acção e fornecerá a
                            Artigo 4 ?
                                                                    prova do reembolso à Comissão nos 15 dias seguintes ao
                                                                    pagamento .
 Para proceder a um controlo eficaz da execução dos
 trabalhos , os serviços ou os organismos transmitirão à
 Comissão , a seu pedido e no prazo que ela pode fixar ,
 qualquer documento comprovativo , ou a cópia certificada                                      Artigo 8 ?
 conforme referida no artigo 1 ? , ou qualquer outro documen­
 to capaz de comprovar que as condições financeiras , ou            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 outras , impostas em relação a cada acção , estão preenchi­        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dos Comu­
 das .                                                               nidades Europeias .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 10 de Junho de 1987 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 161 / 25
                                                                       ANEXO
            CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE DE UMA OU VÁRIAS SÉRIES DE TRABALHOS
                                                                       ANUAIS
            Acção n ?
            Organismo responsável ( denominação e endereço ):
            O                      0 ), encarregado da execução das medidas tomadas por força do Regulamento ( CEE )
            n ? 3528 / 86 , relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica , nos termos do artigo
            13 ? do citado regulamento ,
            Certifica que :
            1 . Os documentos comprovativos referidos na relação transmitida à Comissão nos termos do artigo 1 ? do
                   Regulamento ( CEE ) n ? 1697 / 87 foram verificados ;
            2 . Os trabalhos previstos pela acção foram iniciados em                              no local previsto ;
            3 . A realização ( da primeira / das duas / das três / das quatro / primeiras séries ) ( da totalidade ) da acção concluiu-se
                   em                   o montante dos custos efectivos eleva-se a                              , dos quais
                   foram pagos pelo organismo responsável ;
            4 . As despesas indicadas anteriormente foram financiadas conforme especificado no Anexo Ia do presente
                   certificado ;
            5 . A repartição dos custos referidos pelos diversos tipos de acções é especificada na lista dos documentos
                   contabilísticos do Anexo Ib ; junta-se , no Anexo Ic (2 ), um quadro comparativo entre as quantidades previstas e
                   as realizadas ;
            6 . Foi verificado no local , por                            , que os trabalhos realizados estão em conformidade com os
                   especificados no processo anexo ao pedido de contribuição e descritos na decisão da Comissão (com exclusão
                   dos relativos aos seguintes tipos de trabalhos :                   ); são fornecidas explicações sobre o assunto no
                   Anexo II ;
            7 . O montante recuperável do Imposto sobre o Valor Acrescentado , incluído nas despesas declaradas , eleva-se a
            8 . Os documentos comprovativos são conservados na posse de
            Estabelecido em                              , em                                       Pela autoridade competente
                                                                                                             ( Assinatura )
             ( J ) Denominação do serviço ou organismo .
             ( 2 ) No caso de a contribuição ser discriminada por várias partes da acção , a lista dos documentos contabilísticos e o quadro
                   comparativo devem ser elaborados , separadamente , para cada uma dessas partes .
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                                                         Anexo Ia do certificado para o pagamento
                                                              PLANO DE FINANCIAMENTO
                                                                           Em subsídio                 Em capital                       Total
              Contribuição do Estado-membro
              Contribuição da região
              Contribuição de outros
              fundos públicos
              Contribuição privada :
              — dos proprietários
                     — por conta própria
                     — empréstimos contraídos (')
              —      outra
               Contribuição paga
              pela Comunidade
               Financiamento total ( 2 ;
               (') Indicar , em relação a cada empréstimo contraído , a proveniência , o montante , a taxa de juros , a duração e as condições de
                     reembolso . Indicar também , se for caso disso , a taxa e a duração da concessão das bonificações de juros , bem como o nome do
                     estabelecimento que as concede .
               ( 2 ) Este montante deve corresponder ao montante indicado no ponto 3 do certificado .
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                         Anexo Ib do certificado para o pagamento dos saldos
              LISTA ENUMERATIVA DOS DOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS
                                         ( Período de       a          )
                                             Documentos contabilísticos (')                           Pagamentos efectuados
 tos
  rme
                   N?                 Datas ( 2 )           Emitidos                                         Datas (')        Montante
entos                                                                         Montante   IVA   Modo
              de     a              de       a                  por                                         de    a
                                                                                                                                         Jornal
                                                                                                                                          Oficial das Comunidades
                                                                                                        <
                                                                                                                                         Europeias
  a despesas não elegíveis , desde que façam parte do projecto .
   de contribuição , indicar as razões dessas despesas antecipadas.
 uma dívida .
                                                                                                                                            N ? L 161 / 27
 ---pagebreak--- N ? L 161 / 28                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 87
                                                      Anexo Ic do certificado para o pagamento dos saldos
                                                                       QUADRO COMPARATIVO
                                                                     Trabalhos previstos     Trabalhos realizados
                          Descrição                            Quantidades                Quantidades              Justificação das mudanças
                                                                                   Custos                   Custos
                                                                 (')      (2)             ('      (2)
    I. Estabelecimento dos postos de observação
  II . Inventário anual dos danos ( obtenção e trans­
       missão dos dados )
III . Experiências no campo tendo em vista melho­
       rar os conhecimentos sobre a poluição atmos­
       férica em floresta e sobre os seus efeitos na
       floresta
IV . Experiencia no campo tendo em vista aperfei­
       çoar métodos de conservação e de restabeleci­
       mento das florestas danificadas
  V. Projectos-piloto destinados ao melhoramento
       dos métodos de observação e de avaliação dos
       danos causados às florestas
VI . Demonstrações destinadas ao melhoramento
       dos métodos de observação e de avaliação dos
       danos causados às florestas
(') As   unidades a considerar são as seguintes :
      —  número de postos estabelecidos , relativamente a I ;
      —  número de postos examinados , relativamente a II ;
      —  número de experiências no campo , relativamente a III e IV ;
      —  número de projectos-piloto . relativamente a V ;
      —  número de demonstrações , relativamente a VI .
( 2 ) As unidades a considerar são as seguintes :
      — número total de árvores sujeitas a amostragem , relativamente a I ;
      — número total de árvores observadas , relativamente a II ;
      não deve ser preenchida esta coluna no que respeita a III , IV , V e VI .