CELEX: 62008TN0268
Language: pt
Date: 2008-07-11 00:00:00
Title: Processo T-268/08: Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — LandBurgenland/Comissão

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/14
            
         Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — LandBurgenland/Comissão
   (Processo T-268/08)
   (2008/C 247/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Land Burgenland (representantes: U. Soltész e C. Herbst, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland).
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3 CE, concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-GmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão na determinação do preço de mercado, uma vez que não existia uma obrigação de lançar um concurso público;
            
         
               —
            
            
               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE, pela Comissão, na medida em que não respeitou a sua prática anterior;
            
         
               —
            
            
               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão, uma vez que um vendedor privado também teria de ter previsto que o Serviço regulador do mercado financeiro austríaco rejeitaria a proposta do concorrente que apresentou a oferta mais alta;
            
         
               —
            
            
               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão, uma vez que a recorrente devia ter tido em consideração a garantia legal (Ausfallhaftung) de certas obrigações do banco privatizado na decisão de adjudicação;
            
         
               —
            
            
               aplicação errada do princípio do vendedor privado (Private Vendor) na apreciação da influência da Ausfallhaftung na decisão de venda;
            
         
               —
            
            
               aplicação errada incorrecta do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão devido à inobservância do ónus da prova ou das obrigações relativas à produção de prova num concurso público;
            
         
               —
            
            
               aplicação errada pela Comissão do artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que a proposta do concorrente que apresenta a oferta mais elevada não pode servir de base para a determinação do valor do contrato;
            
         
               —
            
            
               avaliação errada pela Comissão do valor económico das emissões do banco privatizado, bem como
            
         
               —
            
            
               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão no âmbito da determinação de um elemento de auxílio de Estado.