CELEX: 52006PC0178(01)
Language: pt
Date: 2006-04-26
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

Advertência jurídica importante

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52006PC0178(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia  /* COM/2006/0178 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.4.2006COM(2006) 178 final2006/0063 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 18 de Maio de 1999, o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega concluíram um Acordo de Associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado “Acordo de Associação”).Nos termos do n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Determinadas modalidades dessa participação serão reguladas através de acordos separados (a seguir designados “acordos”).Na sequência da autorização dada à Comissão em 7 de Outubro de 2004, foram realizadas negociações relativas a um Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega. As negociações foram concluídas em 18 de Maio de 2005, tendo sido rubricado o projecto de Acordo.O Acordo diz respeito às seguintes questões: limitação excepcional do direito de voto dos representantes da República da Islândia e do Reino da Noruega no conselho de administração da Agência, contribuição financeira destes Estados para o orçamento da Agência, protecção e a confidencialidade dos dados, estatuto jurídico da Agência na República da Islândia e no Reino da Noruega, responsabilidade da Agência, reconhecimento pela República da Islândia e pelo Reino da Noruega da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação à Agência, privilégios e imunidades da Agência e do seu pessoal e a possibilidade de o director executivo da Agência contratar nacionais islandeses e noruegueses.O Acordo inclui uma declaração conjunta indicando que a concessão de um direito de voto limitado à República da Islândia e ao Reino da Noruega, apesar de a Agência ser um organismo comunitário, não pode ser considerado um precedente jurídico ou político. A referida declaração será publicada no Jornal Oficial juntamente com o Acordo.A base jurídica do Acordo é constituída pela alínea a) do ponto 2 do artigo 62.° e pelo artigo 66.°, conjugados com o artigo 300.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º e o artigo 66.°, conjugados com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Determinadas modalidades dessa participação devem ser reguladas através de acordos separados (a seguir designados “acordos”).(2) Na sequência da autorização dada à Comissão em 7 de Outubro de 2004, foram concluídas as negociações com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.(3) Um projecto de Acordo foi apresentado pela Comissão ao Conselho.(4) Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é conveniente assinar o Acordo que foi rubricado em 18 de Maio de 2005.DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre as modalidades de participação da República da Islândia e do Reino da Noruega na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.O texto do Acordo é anexado à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2006/0063 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.° e o artigo 66.°, conjugados com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Determinadas modalidades dessa participação devem ser reguladas através de acordos separados (a seguir designados “acordos”).(2) Na sequência da autorização dada à Comissão em 7 de Outubro de 2004, foram concluídas as negociações com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.(3) Em conformidade com a Decisão …./…./CE do Conselho, de ……2006, e sob reserva da sua conclusão final em data ulterior, o presente Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em … . 2006.(4) O Acordo deve ser concluído.DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo sobre as modalidades de participação da República da Islândia e do Reino da Noruega na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do Acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 9.º do Acordo, por forma a exprimir a vontade da Comunidade Europeia de se vincular.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaA Comunidade Europeia,representada pelo Conselho da União Europeia,por um lado,ea República da Islândia (a seguir designada “Islândia”),eo Reino da Noruega (a seguir designado “Noruega”),por outro,TENDO EM CONTA o Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen de 18 de Maio de 1999 (a seguir designado “Acordo de Associação”);CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) A Comunidade Europeia criou, mediante o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho[4], de 26 de Outubro de 2004 (a seguir designado o “regulamento”) a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada “Agência”).(2) O regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo de Associação.(3) O regulamento confirma no vigésimo terceiro considerando e no n.° 3 do artigo 21.°, que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participarão plenamente nas actividades da Agência, embora com um direito de voto limitado.(4) O Acordo de Associação não estabelece as modalidades de associação da Islândia e da Noruega às actividades dos novos organismos criados pela União Europeia no âmbito do desenvolvimento do acervo de Schengen, devendo certos aspectos da referida associação à Agência ser regulados através de um acordo complementar celebrado entre as Partes Contratantes no Acordo de Associação.ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.° Conselho de administraçãoA Islândia e a Noruega estarão representadas no conselho de administração da Agência nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 21.° do regulamento.Terão direito de voto:-  no que diz respeito a decisões sobre actividades específicas a realizar nas suas fronteiras externas ou na proximidade destas; a adopção das propostas de decisão desse tipo exigem um voto favorável do representante do Estado em causa no conselho de administração;-  no que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.° (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.° (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.° (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.° 1 do artigo 9.° (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pela Islândia e/ou Noruega;-  no que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.° sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente estes países;-  no que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.°, exceptuando a definição do tronco comum de formação.Artigo 2.°Contribuição financeiraA Islândia e a Noruega contribuem para o orçamento da Agência segundo as modalidades estabelecidas no n.° 1 do artigo 12.° do Acordo de Associação.Artigo 3.° Protecção e confidencialidade dos dados1. A Directiva 95/46/CE é aplicável aos dados pessoais transmitidos pela Agência às autoridades islandesas e norueguesas.2. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados é aplicável aos dados transmitidos à Agência pelas autoridades islandesas e norueguesas.3. A Islândia e a Noruega respeitarão as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse da Agência, nos termos do disposto no regulamento interno do conselho de administração.Artigo 4.° Estatuto legalA Agência é dotada de personalidade jurídica nos termos do direito islandês e norueguês e goza da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito islandês e norueguês às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e goza de capacidade judiciária.Artigo 5.°ResponsabilidadeA responsabilidade da Agência é regulada pelo disposto nos n.°s 1, 3 e 5 do artigo 19.° do regulamento.Artigo 6.°Tribunal de JustiçaA Islândia e a Noruega reconhecem a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação à Agência, tal como previsto nos n.°s 2 e 4 do artigo 19.° do regulamento.Artigo 7.°Privilégios e imunidadesA Islândia e a Noruega aplicam à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e as normas aplicáveis em conformidade com o referido Protocolo.Artigo 8.°Pessoal1. Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 12.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais islandeses e noruegueses que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.2. Os nacionais da Islândia e da Noruega não podem, contudo, ser nomeados para os cargos de director executivo ou de director executivo adjunto da Agência.3. Os nacionais da Islândia e da Noruega não podem ser eleitos para presidente ou vice-presidente do conselho de administração.Artigo 9.°Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor um mês depois da data em que o Secretário-Geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.2. O presente Acordo será aplicado a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura.Artigo 10.°Duração e cessação da vigência1. O presente Acordo é concluído por um período ilimitado.2. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia pela Islândia ou pela Noruega, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos nos artigos 11.° e 16.° do Acordo de Associação.O acordo referido no artigo 17.° do Acordo de Associação cobre igualmente as consequências da cessação de vigência do presente Acordo.O presente Acordo, bem como a Declaração a ele anexa, são redigidos em duplo exemplar, em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer uma destas versões.Feito em … no dia … de dois mil e seis.Pelo Conselho da União Europeia,Pela República da Islândia,Pelo Reino da Noruega,Declaração Comum da Comunidade Europeia e dos Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega relativa ao Acordo sobre as modalidades de participação da República da Islândia e do Reino da Noruega na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia:A Comunidade Europeia, o Governo da República da Islândia e o Governo do Reino da Noruega,Tendo concluído o Acordo sobre as modalidades de participação da República da Islândia e do Reino da Noruega na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 de 26 de Outubro de 2004,Declaram conjuntamente o seguinte:Os direitos de voto previstos no referido Acordo justificam-se pela existência de relações especiais com a Islândia e a Noruega decorrentes da associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como reconhecido no Protocolo de Schengen anexo ao Tratado de Amesterdão e no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.Estes direitos de voto apresentam um carácter excepcional devido à natureza específica da cooperação Schengen e da posição especial da Noruega e da Islândia.Por conseguinte, não podem ser considerados como constituindo um precedente jurídico ou político em relação a qualquer outro domínio de cooperação entre as Partes no referido Acordo ou em relação à participação de outros Estados terceiros noutras agências da União.Estes direitos de voto nunca poderão ser exercidos no que se refere a decisões de natureza regulamentar ou legislativa.[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.