CELEX: C2003/289/36
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-450/03: Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 289/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
Acção intentada, em 24 de Outubro de 2003, pela Comis-                 Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 pela Comissão
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                 das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                               cesa                                                               Luxemburgo
                      (Processo C-449/03)                                                    (Processo C-450/03)
                        (2003/C 289/35)                                                         (2003/C 289/36)
Deu entrada em 24 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   Deu entrada em 27 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades            Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Europeias, representada por M. Konstantinidis e B. Stromsky,           Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na quali-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
1.    Declarar que, ao não ter autorizado a exploração do                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
      aterro situado no território da Comuna de Saint-Laurent                cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      du Maroni, a República Francesa não cumpriu as obri-                   peu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
      gações que lhe incumbem por força do artigo 9. o da                    protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1) ou,
      Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos na redacção                 em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
      dada pela Directiva 91/156/CEE (1);                                    à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o
2.    Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias para                da referida directiva;
      assegurar que os resíduos no local do referido aterro
      sejam aproveitados ou eliminados sem por em perigo a             2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas
      saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou                   da instância.
      métodos susceptíveis de agredir o ambiente, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE relativa
      aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/            Fundamentos e principais argumentos
      /CEE;
3.    Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      para que o próprio explorador do aterro assegure o               30 de Julho de 2000.
      aproveitamento ou a eliminação dos resíduos ou confie a
      sua manipulação a uma empresa privada ou pública, a
                                                                       (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 8. o da Directiva 75/442/
      /CEE relativa aos resíduos na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE;
4.    Condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Outubro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Fundamentos e principais argumentos                                                                 Bélgica
A existência do aterro incontrolado explorado pela Comuna                                    (Processo C-454/03)
de Saint-Laurent du Maroni provocou uma degradação do
ambiente durante um período prolongado. A República Fran-                                       (2003/C 289/37)
cesa não procedeu ao encerramento do aterro ilegal e à sua
reabilitação, nem assegurou o depósito dos resíduos num
aterro autorizado.
                                                                       Deu entrada em 28 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                       K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.