CELEX: 52013PC0243
Language: pt
Date: 2013-04-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

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		52013PC0243
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) /* COM/2013/0243 final - 2013/0129 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
              CONTEXTO DA PROPOSTA
A Organização Internacional da Vinha e do Vinho
(OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental no setor da
vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para
passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar
através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii) prestar
assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii)
contribuir para a harmonização internacional de normas e práticas. São membros
da OIV 44 Estados, dos quais 20 são Estados-Membros da União Europeia. A
União não é membro da OIV.
Por força do Regulamento (CE) n.º 1234/2007
do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas
(Regulamento «OCM única», JO L 299, p. 1), algumas resoluções
adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. A OCM única contém
referências às resoluções da OIV nas disposições referentes: 
- aos métodos de análise a utilizar para
determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e a determinadas
especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria
se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 120.º-G do
Regulamento «OCM única» e artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de
produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são
aplicáveis, JO L 193, p. 1);
- às práticas enológicas adotadas e publicadas
pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas
(artigo 120.º-F do Regulamento «OCM única»);
- a práticas enológicas idênticas, de acordo com
as quais a UE deve aceitar vinhos produzidos em países terceiros e que se
tornam, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 158.º-A do
Regulamento «OCM» única).
Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º
2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de
análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas
(JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV
afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete
para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise
comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias
presentes numa determinada bebida espirituosa.
Com base no debate havido na reunião dos grupos de
peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem
de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos de
resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:
- Projetos de resolução OENO-TECHNO 11-498 e
11-499, que estabelecem novas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o
acervo nos termos dos artigos 120.º‑F e 158.º-A do Regulamento (CE)
n.º 1234/2007.
- Projetos de resolução OENO-SCMA 9-418,
10-440, 10-480, 11-477, 11-478, 12‑510 e 12-511, que estabelecem novos
métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do
artigo 120.º-G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
- Projetos de resolução OENO-MICRO 11-496 e
11-497, OENO-SPECIF 10-459, 11-481, 11-482, 11-487, 11-488 e 11-495, que
estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas
nas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 9.º
do Regulamento (CE) n.º 606/2009.
- Projeto de resolução OENO-SCMA 12-521, que
estabelece um método de análise para certas bebidas espirituosas. Tal resolução
afetará o acervo nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 2870/2000.
Os projetos de resolução supramencionados foram
debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor
vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização
internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará
uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola.
Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
É previsível que, tal como no passado, a ordem de
trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a
ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de
garantir a eficiência dos trabalhos da assembleia geral, respeitando,
simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará
oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a
posição a tomar igualmente sobre esses projetos.
2013/0129 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da
Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Organização Internacional
da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica
intergovernamental no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho,
das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem
por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de eventos e
simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de
normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e
normas existentes. São membros da OIV 44 Estados, dos quais 20 são
Estados-Membros da União Europeia. Presentemente, a União não é membro da OIV.
(2)       A nível da UE, por força do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro
de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e
disposições específicas para certos produtos agrícolas
(Regulamento «OCM única», JO L 299, p. 1), algumas resoluções
adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. A OCM única contém
referências às resoluções da OIV nas disposições referentes: 
- aos métodos de análise a utilizar para
determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e a determinadas
especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria
se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 120.º-G do
Regulamento «OCM única» e artigo 9.º do Regulamento (CE)
n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que
estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do
Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas
enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);
- às práticas enológicas adotadas e publicadas
pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas
(artigo 120.º-F do Regulamento «OCM única»); e 
- a práticas enológicas idênticas, de acordo com
as quais a UE deve aceitar vinhos produzidos em países terceiros e que se
tornam, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 158.º-A do
Regulamento «OCM única»).
(3)       Da mesma forma, por força do
Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor
das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e
publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos
métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação de
substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.
(4)       A próxima reunião da
Assembleia Geral da OIV realizar-se-á em 8 de junho de 2013. A Assembleia Geral
apreciará então e adotará, possivelmente, resoluções que produzirão os
referidos efeitos jurídicos.
(5)       É, por conseguinte,
necessário adotar, antes da Assembleia Geral da OIV, as posições que os
Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da
União, devem tomar nessa ocasião relativamente a tais resoluções.
(6)       Os projetos de resolução
OENO-TECHNO 11-498 e 11-499 estabelecem novas práticas enológicas. Tais
resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 120.º‑F e
158.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
(7)       Os projetos de resolução
OENO-SCMA 9-418, 10-440, 10-480, 11-477, 11-478, 12‑510 e 12-511
estabelecem novos métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos
termos do artigo 120.º-G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
(8)       Os projetos de resolução
OENO-MICRO 11-496 e 11-497, OENO-SPECIF 10-459, 11-481, 11-482, 11-487, 11-488
e 11-495 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias
utilizadas nas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos
termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.
(9)       O projeto de resolução
OENO-SCMA 12-521 estabelece um método de análise para certas bebidas
espirituosas. Tal resolução afetará o acervo nos termos do artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 2870/2000.
(10)     Os projetos de resolução
supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e
técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para
a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento
que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor
vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
(11)     A fim de possibilitar a
necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião da Assembleia
Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados
a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam sobre questões de
fundo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição da União na Assembleia Geral da OIV
em 2013 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a
presente decisão e ser expressa pelos Estados‑Membros que são membros da
OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
Artigo 2.º
1.           No caso de a posição referida
no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou
técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros
que são membros da OIV devem pedir o adiamento da votação na Assembleia Geral
da OIV até a posição da União ser definida com base nos novos elementos.
2.           Depois de se coordenarem
entre si, nomeadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que
defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo
conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar os projetos de resolução
indicados no anexo à presente decisão que não incidam sobre questões de
fundo.
Artigo 3.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Sob reserva de eventual revisão determinada
por novos elementos, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da
União, devem apoiar apenas os projetos de resolução – etapa 7 – a seguir
indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a composição
dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das
substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas:
OENO-TECHNO 11-498, modificação dos ficheiros
das práticas enológicas no que respeita aos enzimas
OENO-TECHNO 11-499, gestão dos gases
dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas 
OENO-SCMA 9-418, Guia prático para a
avaliação, o controlo da qualidade e a análise de incerteza de um método de
análise enológica
OENO-SCMA 10-440, diretrizes para a avaliação
olfativa e gustativa dos defeitos do vinho
OENO-SCMA 10-480, determinação do metanol por
cromatografia em fase gasosa
OENO-SCMA 11-477, deteção e determinação de
ftalatos nos vinhos
OENO-SCMA 11-478, análise dos elementos
minerais nos vinhos e bebidas espirituosas por ICP-AES (Espetroscopia de
Emissão Atómica por Plasma Induzido)
OENO-SCMA 12-510, determinação por espetrometria de massa
da razão isotópica 13C/12C do ácido acético do
vinagre de vinho
OENO-SCMA 12-511, método de determinação da
razão isotópica 18O/16O da água no vinagre de vinho
OENO-SCMA 12-521, deteção e determinação de
ftalatos nas bebidas espirituosas 
OENO-MICRO 11-496, monografia relativa às
leveduras autolisadas
OENO-MICRO 11-497, paredes celulares de
leveduras – codex
OENO-SPECIF 10-459, monografia relativa a
leveduras inativadas
OENO-SPECIF 11-481, monografia relativa a
membranas de ultrafiltração
OENO-SPECIF 11-482, monografia relativa a
membranas de nanofiltração
OENO-SPECIF 11-487, revisão da monografia
relativa à medição da atividade de cinamoil‑esterase nas preparações
enzimáticas (OIV-OENO 6-2007)
OENO-SPECIF 11-488, revisão da monografia
relativa à determinação da atividade de beta-glucanase (ß-1-3, ß-1-6) em
preparações enzimáticas (OIV-OENO 340-2010)
OENO-SPECIF 11-495, monografia relativa às
proteínas de origem vegetal – modificação do ficheiro