CELEX: 62013CA0401
Language: pt
Date: 2015-01-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-401/13 e C-432/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13) (Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 7.°, n.° 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro — Pedido de concessão de uma prestação de velhice — Recusa)

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13)
      (Processos apensos C-401/13 e C-432/13) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro - Pedido de concessão de uma prestação de velhice - Recusa))
      (2015/C 107/05)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Vasiliki Balazs (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-432/13)
      
         Recorridos: Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Attila Balazs (C-432/13)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo III deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.
      
         (1)  JO C 298 de 12.10.2013