CELEX: 22004D0119
Language: pt
Date: 2004-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 119/2004, de 24 de Setembro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

10.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 64/9
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 119/2004
   de 24 de Setembro de 2004
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (2) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2003/859/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2002/106/CE no que respeita ao estabelecimento de um teste discriminativo para a peste suína clássica (4) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2003/886/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, que estabelece os critérios relativos às informações a fornecer em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho (5) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2003/828/CE revoga a Decisão 2003/218/CE (6) que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1874/2003 e das Decisões 2003/828/CE, 2003/859/CE e 2003/886/CE redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7) .
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 14.
   
      (2)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 12.
   
      (3)  JO L 311 de 27.11.2003, p. 41.
   
      (4)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 55.
   
      (5)  JO L 332 de 19.12.2003, p. 53.
   
      (6)  JO L 82 de 29.3.2003, p. 35.
   
      (7)  Não são indicados os requisitos constitucionais.
   
      
         ANEXO
      
      
         à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2004
      
      O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No ponto 23 (Decisão 2002/106/CE da Comissão) da parte 3.2 é aditado o seguinte:
                  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32003 D 0859: Decisão 2003/859/CE da Comissão de 5 de Dezembro de 2003 (JO L 324 de 11.12.2003, p. 55).».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A seguir ao ponto 29 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) da parte 3.2 é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «30.
                           
                           
                              
                                 32003 D 0828: Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (JO L 311 de 27.11.2003, p. 41).».
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  É suprimido o texto do ponto 27 (Decisão 2003/218/CE da Comissão) da parte 3.2.
               
            
                  4.
               
               
                  A seguir ao ponto 73 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «74.
                           
                           
                              
                                 32002 D 0886: Decisão 2003/886/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, que estabelece os critérios relativos às informações a fornecer em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 332 de 19.12.2003, p. 53).».
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  A seguir ao ponto 20 (Decisão 2003/100/CE da Comissão) da parte 7.2 é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «21.
                           
                           
                              
                                 32003 R 1874: Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (JO L 275 de 25.10.2003, p. 12).».