CELEX: 31993R1305
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1305/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

29 . 5. 93                                 Jõrnal Oficial dás Comunidades Europeias                             N? L 132/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1305/93 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Maio de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                   bações no mercado da Comunidade ;
Tendo ern conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                                Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                   de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                   mados à base de cereais e de arroz Q, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            tuição em relação a estes produtos ;
n? 1738/92 0 e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                   Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                   conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   produtos de base tomados em consideração para o cálculo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           do elemento móvel do direito nivelador ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
17?,                                                               ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                   mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                   num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                   na Comunidade e os do mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
mento (CEE) n ? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os              Considerando que a restituição é calculada tendo em
preços no mercado mundial dos produtos referidos no                conta a quantidade de matéria-prima que determina o
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos         elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               determinados produtos transformados, a quantidade de
exportação ;                                                       matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                   final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                   utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­           conforme a natureza e a qualidade do produto principal
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (6), que estabele­           desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos             diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão         fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do        possível, em certos casos, exportações para os países
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando            terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,          mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e           ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado               montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,           asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
                                                                   comum dos mercados ;
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
artigos, importa também assegurar aos mercados dos                 Considerando que é conveniente graduar a restituição a
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­            atribuir a determinados produtos transformados, conforme
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico          lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                   gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           rado, de facto, no produto transformado ;
(3) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
M JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                               (8 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
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Considerando que, no que diz respeito as raízes de              mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como       na fixação das restituições ;
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­        Considerando que certos produtos transformados à base
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      que pode dar origem à concessão de uma restituição que
ção a determinados produtos transformados à base de             não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         niente especificar que estes produtos, que contêm amido
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­           pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
sária a fixação de uma restituição à exportação ;               exportação ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
exigências específicas de determinados mercados podem           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação    seu presidente,
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                   Artigo 1 ?
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     As restituições à exportação dos produtos referidos na
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;         alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
                                                                no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                  n ? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               presente regulamento.
Conselho (3) proíbe o comércio entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­                                     Artigo 2?
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
limitativa nos artigos 2?, 4°, 5° e 7? do mesmo regula­         de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 132/45
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                   (Em ECU/t)                                                                     (Em ECU/t)
                            .                      Montante das                                             „                     Montante das
         Codigo do produto                         restituições (-)                        Codigo do produto                      restituições (')
         1102 20 10 100 (2)                            126,28                              1104 23 10 900                               —
         1102 20 10 300 (2)                            108,24                              110429 11 000                               76,54
         1102 20 10 900 (2)                               —                                1104 29 15 000                               —
         1102 20 90 100 (2)                            108,24                              1104 29 19 000                               —
         1102 20 90 900 (2)                      N        —                                11042991 000                                75,04
         1102 30 00 000                                   —                                1104 29 95 000                              98,42
         1102 90 10 100                                127,61                              1104 30 10 000                               18,76
         110290 10900                                    86,77                             1104 30 90 000                              22,55
         1102 90 30 100                                180,32                              1107 10 11 000                             133,57
         1102 90 30 900                                   —                                1107 10 91 000                             151,42
         1103 12 00 100                                180,32                              1108 11 00200                              150,08
         1103 12 00 900                                   —                                1108 11 00 300                             150,08
                                                                                           1108 11 00 800                               —
         1103   13 10  100 (2)                         162,36
         1103   13 10  300 (2)                         126,28                              1108 1200200                               144,32
         1103   13 10  500 (2)                         108,24                              1108 1200300                               144,32
                                                                                           1108 12 00 800                                —
         1103   13 10  900 0                              —
         1103   13 90  100 (2)                         108,24                              1108 13 00 200                             144,32
         1103   13 90  900 (2)                            —                                1108 13 00 300                             144,32
         1103 14 00 000                                   —                                1108 13 00 800                                —
         1103 19 10 000                                  98,42                             1108 14 00 200                                —
         1103 19 30 100                                131,86                              1108 14 00 300                                —
         1103 19 30 900                                   —                                1108 14 00 800                                —
         1103 21 00 000                                  76,54                             1108 19 10 200                             184,94
         1103 29 20 000                                  86,77                             1108 19 10 300                             184,94
         1103 29 30 000                                   —                                1108 19 10 800                                —
         1103 29 40 000                                   —                                1108 19 90 200                                —
         1104 11 90 100                                127,61                              1108 19 90 300                                —
         1104 11 90 900                                   —                                1108 19 90 800                                —
         1104 1290 100                                200,36                               11090000 100                                  0,00
         1104 12 90 300                                160,29                              1109 00 00 900                                —
         1104 12 90 900                                   —                                1702 30   51 000                           188,52
         1104 19 10 000                                  76,54                             1702 30   59 000                           144,32
         1104 19 50 110                                144,32                              1702 30   91 000                           188,52
         1104 19 50 130                                117,26                              1702 30   99 000                           144,32
         1104 19 50 150                                   —                                1702 40   90 000                           144,32
         1104 19 50 190                                   —                                1702 90   50 100                           188,52
         1104 19 50 900                                   —                                1702 90   50 900                           144,32
         1104 19 91 000                                   —                                1702 90   75 000                           197,54
         1104 21 10 100                                127,61                              1702 90   79 000                           137,10
         1104 21 10 900                                   —                                2106 90   55 000                           144,32
         1104 21 30 100                                127,61                              2302 10   10 000                             20,02
         1104 21 30 900                                   —                                2302 10   90 100                             20,02
         1104 21 50 100                                170,14                              2302 10 90 900                                —
         1104 21 50 300                                136,11                              2302 20 10 000                               20,02
         1104 21 50 900                                   —                                2302 20 90 100                               20,02
         1104 22 10 100                                160,29                              2302 20 90 900                                —
         1104 22 10 900                                   —                                2302 30   10 000                             20,02
         1104 22 30 100                                170,31                              2302 30   90 000                             20,02
         1104 22 30 900                                   —                                2302 40   10 000                             20,02
         1104 22 50 000                                   —                                2302 40   90 000                             20,02
         110423 10 100                                 135,30                              2303 10   11 100                             72,16
         1104 23 10 300                                103,73                              2303 10 11 900                                —
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado .