CELEX: 51992PC0324
Language: pt
Date: 1992-07-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos

N? C 231 / 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 9 . 92
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos alimentos para animais com objecti­
                                                  vos nutricionais específicos
                                                        (92 /C 231 / 09)
                                                      COM(92) 324 final
                                    (Apresentada pela Comissão, em 12 de Agosto de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dições fisiológicas particulares, tais como a gestação, a
                                                                   lactação, a muda, o aleitamento, ou o desmame, ou cujo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 processo de digestão, assimilação ou metabolismo se en­
Económica Europeia, e , nomeadamente, o seu artigo                 contra perturbado de modo temporário ou irreversível ;
43?,
                                                                   Considerando que, ao regulamentar a comercialização
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dos alimentos para animais com objectivos específicos, é
                                                                   conveniente assegurar que a ingestão de tais alimentos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    pelos animais possa ter resultados benéficos ; que, por
                                                                   isso, os alimentos devem ser sempre de qualidade comer­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 cializável ; que não devem constituir qualquer risco para
cial,                                                              a sanidade animal e a saúde pública, nem ser comerciali­
                                                                   zados de um modo susceptível de induzir em erro ;
Considerando que os alimentos para animais com objec­
tivos nutricionais específicos tendem a ocupar um lugar            Considerando que o presente regulamento é aplicável
cada vez mais importante na alimentação dos animais de             sem prejuízo de outras disposições comunitárias relativas
companhia ; que estes produtos são utilizados, igual­              à alimentação dos animais e, nomeadamente, as regras
mente, na criação de animais para rendimento ;                     aplicáveis aos alimentos compostos ; que todavia, por mo­
                                                                   tivos de clareza, a regulamentação proposta define as re­
Considerando que, nalguns Estados-membros, determi­                gras relativas à rotulagem e ao fecho das embalagens de
nados alimentos objecto do presente regulamento são já             alimentos para animais com objectivos nutricionais espe­
comercializados de modo a chamar a atenção dos utili­              cíficos ;
zadores para as suas características de composição espe­
cíficas ;                                                          Considerando que é necessário fornecer ao utilizador
                                                                   uma informação exacta e elucidativa sobre os alimentos
Considerando que é conveniente, antes de mais, criar               para animais com objectivos nutricionais específicos co­
uma definição comum dos produtos em questão ; que                  locados à sua disposição ;
esta definição deve prever que os produtos apresentados
como sendo destinados a suprir necessidades nutricionais
específicas possuam uma composição particular e/ou se­             Considerando que, para distinguir os alimentos que satis­
jam fabricados de acordo com um processo especial ; que            fazem os critérios definidos pelo presente regulamento
é essencial estabelecer o princípio de acordo com o qual           dos restantes alimentos, um qualificativo único, designa­
tais alimentos se devem distinguir de um modo claro, pe­           damente «dietético», deve, consoante o caso, acompa­
las suas características e pelo seu objectivo, tanto dos ali­      nhar a designação «alimento simples», « alimento comple­
mentos correntes como dos alimentos medicamentosos ;               mentar» ou «alimento completo»;
Considerando que os alimentos para animais com objec­              Considerando, que tal como os alimentos correntes, é
tivos nutricionais específicos são alimentos cuja composi­         conveniente declarar, pelo menos, o teor de constituintes
ção e elaboração devem ser especialmente estudadas, de             analíticos que determinam de um modo substancial a
modo a responder às necessidades nutricionais específi­            qualidade do alimento ; que se deve prever a declaração
cas das categorias de animais a que se destinam ; que es­          de determinados constituintes analíticos suplementares
tas categorias de animais são, nomeadamente, aquelas               que conferem ao alimento a sua qualidade de alimento
que se encontram, durante um período limitado, em con­             dietético ;
 ---pagebreak--- 9 . 9 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 231 / 7
Considerando que, além disso, é conveniente que todos            Considerando que, a fim de permitir a fixação das regras
os produtores de alimentos para animais com objectivos           necessárias à aplicação do presente regulamento , é con­
nutricionais específicos tenham a possibilidade de indicar       veniente diferir de um ano a sua aplicação ;
no rótulo um determinado número de elementos de in­
formação úteis para o utilizador ; que, neste âmbito, tais       Considerando que é imperativo assegurar um controlo
informações podem, excepcionalmente, referir-se a                eficaz dos alimentos para animais com objectivos nutri­
doenças ;                                                        cionais específicos ; que os meios usuais colocados à dis­
                                                                 posição dos serviços de controlo podem em determinadas
Considerando que não é necessário subordinar o forneci­          circunstâncias, não permitir verificar se o alimento em
mento dos alimentos com objectivos nutricionais específi­
                                                                 causa possui efectivamente as propriedades nutricionais
cos à apresentação de uma receita do veterinário, na me­         específicas que lhe são atribuídas ; que , deste modo, é ne­
dida em que tais produtos não contêm medicamentos ;              cessário prever que, em caso de suspeita, o responsável
que todavia, no caso de os alimentos em questão se des­          pela colocação no mercado do género em causa preste
tinarem a animais cujo processo de digestão, assimilação         assistência ao serviço de controlo no exercício das suas
ou metabolismo se encontra perturbado de um modo ir­             actividades ,
reversível ou no âmbito de uma utilização prolongada
para animais que não apresentam problemas geriátricos,
é conveniente avisar o utilizador de que, para evitar um         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
eventual efeito indesejável , se recomenda a consulta de
um veterinário, no que se refere aos animais de compa­
nhia, ou de um especialista de nutrição animal, no que                                      Artigo I o.
respeita aos animais para rendimento ;
                                                                 1 . O presente regulamento diz respeito aos alimentos
Considerando que, de modo a fornecer garantias sufi­             para animais com objectivos nutricionais específicos .
cientes aos utilizadores , é conveniente que os alimentos
para animais com objectivos nutricionais específicos se­
jam, em princípio, comercializados em embalagens ou              2.     Na acepção do presente regulamento, entende-se
recipientes fechados ; que, contudo, é necessário prever a       por :
possibilidade de derrogar esta regra nalguns casos parti­
culares a definir ao nível comunitário ;                         a) Alimentos para animais : produtos de origem vegetal
                                                                     ou animal no seu estado natural, frescos ou conserva­
Considerando que é conveniente prever a elaboração de                dos e os derivados da sua transformação industrial,
uma lista dos destinos reservados aos produtos objecto               bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas ,
do presente regulamento, a verificação da conformidade               simples ou em mistura, incluindo ou não aditivos ,
dos alimentos em causa com o qualificativo «dietético», a            destinados à alimentação animal por via oral ;
fixação da lista das declarações que devem constar do
rótulo e a determinação dos métodos de cálculo do seu            b) Alimentos para animais com objectivos nutricionais es­
valor energético ;                                                   pecíficos : alimentos que , em virtude da sua composi­
                                                                     ção específica ou do seu processo específico de fa­
Considerando que a comercialização dos alimentos para                brico, se distinguem nitidamente tanto dos alimentos
animais com objectivos nutricionais específicos confor­              correntes como dos produtos definidos pela Directiva
mes às disposições do presente regulamento não deve ser              90 / 167/CEE do Conselho (2), e se apresentam como
submetida a qualquer restrição relativa à sua composi­               sendo destinados a suprir necessidades nutricionais
ção, características de fabrico, apresentação ou rotula­             específicas ;
gem ;
Considerando que, no caso de um produto constituir um            c) Objectivo nutricional específico          :
                                                                                                         satisfação das necessi­
perigo para a sanidade animal, a saúde pública ou o am­              dades nutricionais específicas de determinadas catego­
biente, é conveniente prever a possibilidade de um Es­               rias de animais de companhia ou para rendimento
tado-membro solicitar à Comissão, especificando os mo­               cujo processo de digestão, assimilação ou metabo­
tivos que justificam o seu pedido, a tomada de medidas               lismo esteja perturbado ou que se encontrem tempo­
adequadas ;                                                          rariamente em condições fisiológicas particulares, po­
                                                                     dendo, por isso, beneficiar da ingestão controlada de
Considerando que, em todos os casos em que o Conse­                  alimentos adequados ao seu estado .
lho confere à Comissão competência para a execução das
regras definidas no domínio dos alimentos para animais
com objectivos nutricionais específicos, é conveniente                                      Artigo 2°.
prever um processo de estreita cooperação entre os Esta­         Os alimentos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? apenas
dos-membros e a Comissão , no âmbito do Comité per­
manente dos alimentos para animais, instituído pela De­          podem ser comercializados se forem sãos, íntegros e de
cisão 70 / 372 /CEE (»);
                                                                 qualidade comercializável.
0 ) JO n? L 170 de 3 . 8 . 1970 , p . 1 .                        (2) JO n? L 92 de 7 . 4. 1990 , p. 42 .
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A natureza ou composição desses alimentos deve ser tal          e) A indicação das características nutricionais específicas
que os mesmos sejam adequados ao objectivo nutricional              do alimento ;
específico a que se destinam e satisfaçam, simultanea­
mente, diversos princípios dietéticos .                         f) Para os alimentos referidos no n? 1 do artigo 1 ?, com
                                                                    excepção dos alimentos destinados a animais de com­
Os alimentos em causa não podem constituir qualquer                 panhia que não os cães e os gatos, os ingredientes a
perigo para a sanidade animal nem para a saúde pública,             declarar em conformidade com o artigo 7?;
não podendo ser apresentados ou comercializados de um
modo susceptível de induzir em erro.                            g) A duração de utilização recomendada para o ali­
                                                                    mento ;
                          Artigo 3o.
                                                                h) As declarações que devem ser fornecidas no âmbito
1 . O presente regulamento é aplicável sem prejuízo                 da alínea a) do artigo 13?;
das disposições comunitárias relativas :
                                                                i) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do
a) Aos alimentos simples para animais ;                             responsável pelas indicações referidas no presente nú­
                                                                    mero ;
b) Aos alimentos compostos para animais ;
                                                                j) A quantidade líquida, expressa em unidade de massa
                                                                    para os produtos sólidos e em unidade de volume ou
c) Aos aditivos utilizados na alimentação dos animais ;             de massa para os produtos líquidos ;
d) Às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação        k) A data de durabilidade , a indicar em conformidade
    dos animais ;                                                   com o n? 1 do artigo 8?;
e) A alguns produtos utilizados na alimentação dos ani­         1) O número de referência de lote, no caso de a data de
    mais .                                                          fabrico não ser indicada .
2.    Todavia, as alíneas a) e b) do n? 1 não são aplicá­       2 . A data de durabilidade, a quantidade líquida e o
veis no que se refere às disposições relativas à rotulagem      número de referência do lote podem ser mencionados
e fecho das embalagens dos alimentos abrangidos pelo            fora do espaço reservado às indicações de marcação pre­
n? 1 do artigo 1 ?                                              visto no n? 1 ; neste caso, as referidas menções serão
                                                                acompanhadas da indicação do local de que consta a res­
                                                                pectiva informação.
                          Artigo 4°.
 1.   Os alimentos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ?                                     Artigo 5o.
apenas podem ser comercializados se as indicações
abaixo enumeradas — que devem ser bem visíveis, clara­          Relativamente às indicações previstas no artigo 4?, ape­
mente legíveis e indeléveis — e que responsabilizam o           nas as indicações suplementares abaixo enumeradas po­
fabricante ou o embalador, ou o importador ou o vende­          dem constar do espaço previsto para o efeito :
dor, ou o distribuidor, estabelecido no interior da Co­
munidade forem utilizadas, num espaço reservado para o
efeito, na embalagem, no recipiente ou num rótulo neste          a) A marca de identificação ou a marca comercial do
                                                                    responsável pelas indicações de rotulagem ;
aposto :
                                                                 b) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do
a) Consoante o caso, a designação «alimento simples»,               fabricante, no caso de este não ser responsável pelas
    «alimento complementar», ou «alimento completo»,
                                                                     indicações de rotulagem ;
    seguida do qualificativo «dietético»;
                                                                 c) Se for caso disso, o número de referência do lote ;
 b) A espécie animal ou a categoria de animais à qual o
    alimento se destina ;
                                                                 d) O preço do produto ;
 c) O destino exacto, designadamente o objectivo nutri­
    cional específico ;                                          e) A denominação ou marca comercial do produto ;
 d) O modo de emprego que permita uma utilização ade­            f) Para os alimentos referidos no n? 1 do artigo 1 ?, des­
    quada do alimento ;                                              tinados a animais de companhia que não os cães e os
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     gatos, os ingredientes a declarar em conformidade           b) Alimentos referidos no n? 1 do artigo 1 ? destinados a
     com o artigo 7?;                                                 animais de companhia : enumeração dos ingredientes,
                                                                      quer através da indicação do seu teor quer mencio­
g) A data de fabrico, a indicar em conformidade com o                 nando-os por ordem decrescente da sua importância
     n? 2 do artigo 8 ?;                                              ponderal.
h) O número de código oficial que permita identificar o
     fabricante, nos casos em que este não for responsável       3 . Os ingredientes são designados pelo seu nome es­
     pelas indicações de rotulagem ;                             pecífico, tendo em conta, consoante o caso, as exigências
                                                                 previstas pela Directiva 92/. . ./CEE da Comissão, [de
i) Se for caso disso, as declarações admitidas nos termos        . . . 1992, que estabelece uma lista não exaustiva dos
     do disposto na alínea a) do artigo 13?;                     principais ingredientes geralmente utilizados na prepara­
                                                                 ção de alimentos compostos destinados a espécies que
j) As designações «alimento completo» ou «alimento               não os animais de companhia] í1). Todavia, a indicação
     complementar», para os alimentos destinados a ani­          do nome específico do ingrediente pode ser substituída
     mais de companhia que não os cães ou os gatos, po­          pela menção da categoria a que pertence o ingrediente,
     dem ser substituídos pela designação «alimento com­         em conformidade com as Directivas 91 / 357 / CEE da
     posto». Neste caso, as declarações exigidas ou admiti­      Comissão (2) e 82 /475 /CEE da Comissão (3).
     das no âmbito do presente artigo são as mesmas pre­
     vistas para os alimentos completos ;
                                                                 O recurso a uma destas duas formas de declaração exclui
k) No caso de alimentos compostos para animais de                a outra, salvo se um dos ingredientes utilizados não per­
     companhia, as designações :                                 tencer a nenhuma das categorias definidas ; neste caso, o
                                                                 ingrediente, designado pelo seu nome específico, é citado
     — em língua inglesa, «compound feedingstuff»,               por ordem de importância ponderal relativamente às ca­
          «complementary feedingstuff» e «complete fee­          tegorias.
          dingstuff» podem ser substituídas, respectiva­
          mente, pelas designações «compound pet food»,
          «complementary pet food» e «complete pet food»,        4 . A rotulagem dos alimentos para animais de compa­
                                                                 nhia referidos no n? 1 do artigo 1 ? pode, além disso,
     — em língua espanhola, «pienso» pode ser substi­            evidenciar a presença, o baixo teor ou o elevado teor de
          tuído pela designação «alimento»,                      um ou vários ingredientes essenciais para conferir ao ali­
                                                                 mento o objectivo nutricional específico.
     — em língua neerlandesa, «mengvoeder», «aanvul­
          lend diervoeder» e «volledig diervoeder» podem
          ser substituídas, respectivamente, pelas designa­      Neste caso, o teor mínimo ou o teor máximo, expresso
          ções «samengesteld voeder», «aanvullend samen­         em percentagem em peso, dos ingredientes utilizados,
          gesteld voeder» e «volledig samengesteld voeder».      deve ser claramente indicado, quer na declaração que
                                                                 evidencia o ou os ingredientes indicados quer na lista dos
                            Artigo 6o.                           ingredientes quer através da menção do ou dos ingre­
                                                                 dientes e da ou das percentagens em peso relativas à ca­
 O qualificativo «dietético» é reservado aos alimentos           tegoria de ingredientes correspondente.
 abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ?
 Na rotulagem e apresentação dos referidos alimentos são                                     Artigo 8o.
 proibidos quaisquer qualificativos que não o de «dieté­
 tico».                                                           1.     A data de durabilidade é referida através das men­
                                                                  ções seguintes :
                            Artigo 7?
 1.      Na medida em que for fornecida a declaração dos         — «a consumir antes de . . .», seguida da indicação da
 ingredientes, todos os ingredientes devem ser citados.                data (dia, mês e ano), para os alimentos referidos no
                                                                       n? 1 do artigo 1 ? microbiologicamente muito perecí­
                                                                       veis ,
 2.      A enumeração dos ingredientes é submetida às re­
 gras seguintes :
 a) Alimentos referidos no n? 1 do artigo 1 ? destinados a
      animais que não animais de companhia : enumeração           (') JOn°L ...
      dos ingredientes por ordem decrescente da sua impor­        O JO n? L 193 de 17. 7 . 1991 , p. 34.
      tância ponderal ;                                           (>) JO n? L 213 de 21 . 7 . 1981 , p. 27 .
 ---pagebreak--- N? C 231 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9 . 9 . 92
— «a consumir de preferência antes de . . .», seguida da        prolongado para animais que não possuem problemas
    indicação da data (mês e ano) para os outros alimen­        geriátricos, deve apresentar a menção «Antes da utiliza­
    tos referidos no n? 1 do artigo 1 ?                         ção, recomenda-se a consulta de um veterinário ou, se
                                                                for caso disso, de um especialista de nutrição animal».
No caso em que outras disposições de regulamentação
comunitária relativa aos alimentos referidos no n? 1 do
artigo 1 ? exijam a indicação de uma data de durabili­                                      Artigo 12°.
dade, deve ser indicada uma única data, designadamente
a que expira em primeiro lugar.                                 1 . Os produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? ape­
                                                                nas podem ser comercializados em embalagens ou reci­
                                                                pientes fechados de modo a que o fecho se deteriore
2 . A data de fabrico é referida através da menção se­          aquando da abertura, não podendo ser reutilizado.
guinte :
«Fabricado . . [X dias, meses ou ano(s)] antes da data de       2 . As derrogações ao princípio do n? 1 , a conceder ao
durabilidade indicada».                                         nível comunitário , são adoptadas em conformidade com
                                                                o processo definido no artigo 16?, desde que sejam asse­
                                                                guradas a identificação e a qualidade dos alimentos para
                                                                animais com objectivos nutricionais específicos .
                          Artigo 9?
Além das informações previstas no presente regulamento,
o responsável pelas indicações de rotulagem dos alimen­                                    Artigo 13°
tos referidos no n? 1 do artigo 1 ? pode fornecer outras
informações.                                                    Em conformidade com o processo definido no artigo
                                                                16?:
Contudo, tais informações :
                                                                a) Será estabelecida uma lista dos destinos reservados
                                                                    aos alimentos referidos no n? 1 do artigo 1 ? e serão
— não podem incluir a declaração da presença ou do                  fixadas as declarações de carácter obrigatório ou fa­
    teor de constituintes analíticos que não aqueles cuja           cultativo, bem como as disposições gerais aplicáveis à
    declaração se prevê nos termos dos artigos 4? e 5?,             comercialização desses alimentos (');
— não devem atribuir ao alimento efeitos ou proprieda­
                                                                b) Será decidido se um alimento que beneficie do quali­
    des que o mesmo não tem ou sugerir que o alimento               ficativo «dietético» corresponde efectivamente à defi­
    possui características específicas, quando tais caracte­        nição prevista no n? 2 , alínea c), do artigo 1 ?;
    rísticas são comuns a todos os alimentos ,
— devem referir-se a elementos objectivos ou mensurá­           c) Podem ser determinados os métodos de cálculo do
    veis que possam ser justificados,                               valor energético desses mesmos alimentos ;
— devem encontrar-se separadas de um modo nítido de
    todas as indicações referidas no artigo 4?                                             Artigo 14°.
                                                                O comércio dos alimentos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                que são conformes ao presente regulamento e, se for
                         Artigo lCr.                            caso disso, às disposições de execução do mesmo, não
                                                                pode ser proibido ou dificultado por motivos ligados à
Para a comercialização entre os Estados-membros, as in­         composição, às características de fabrico e de apresenta­
dicações que constam da embalagem, no recipiente ou             ção ou à rotulagem dos mesmos produtos .
no rótulo aposto neste último são redigidas em, pelo me­
nos, uma das línguas nacionais ou oficiais do país desti­
natário .
                                                                                            Artigo 15°.
                                                                1 . Se um Estado-membro verificar que a utilização de
                         Artigo 11 .                            um alimento para animais com objectivos nutricionais es­
                                                                pecíficos ou a sua utilização nas condições eventual­
A embalagem, o recipiente, o rótulo ou o modo de em­
prego que acompanham os alimentos abrangidos pelo
n? 1 do artigo 1 ? destinados a animais cujo processo de
digestão, assimilação ou metabolismo se encontra afec­          (') Estas disposições gerais devem estar em conformidade com
tado de modo irreversível, ou utilizados de um modo                 as previstas na parte A do anexo da Directiva 79/373 /CEE.
 ---pagebreak--- 9 . 9 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 231 / 11
mente estabelecidas representa um perigo para a sani­         Se as medidas projectadas não forem conformes com o
dade animal, para a saúde pública ou para o ambiente,         parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comis­
informará a Comissão, especificando os motivos que jus­       são submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
tificam a sua decisão .                                       relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por
                                                              maioria qualificada.
2.      A Comissão dará início, tão rapidamente quanto        Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
possível, ao processo previsto no artigo 17?; adoptando,      em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse­
caso necessário, as medidas adequadas.                        lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop­
                                                              tará as medidas propostas .
                        Artigo 16°                                                        Artigo 18°.
Nos casos em que for feita referência ao procedimento         De modo a permitir um controlo oficial eficaz dos ali­
definido no presente artigo, a Comissão será assistida        mentos para animais com objectivos nutricionais específi­
pelo Comité permanente de alimentos para animais, a se­       cos , aplicam-se as seguintes disposições especiais :
guir designado por «comité», na qualidade de organismo
consultivo .                                                   1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
                                                                   cessárias para que as respectivas autoridades compe­
                                                                   tentes assegurem , através de controlos por amostra­
O representante da Comissão submete à apreciação do                gem em todas as fases da produção e da comercializa­
comité um projecto das medidas a tomar. O comité                   ção dos alimentos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ?,
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o            o respeito do presente regulamento .
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa, se necessário procedendo a uma votação.
                                                              2 . Em caso de suspeita, a autoridade competente encon­
                                                                   tra-se habilitada a exigir ao responsável pela coloca­
                                                                   ção no mercado a apresentação de dados científicos
Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada           que justifiquem a conformidade dos alimentos abran­
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­           gidos pelo n? 1 do artigo 1 ? com o presente regula­
ção conste da acta.                                                mento .
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido                Na medida em que estes dados tenham sido objecto
pelo comité. O comité será por ela informado do modo               de uma publicação facilmente acessível, bastará uma
                                                                   referência a esta última .
 como tomou em consideração o seu parecer.
                                                                                           Artigo 19?
                        Artigo 17°.
                                                              As directivas a seguir mencionadas são alteradas do se­
 Nos casos em que for feita referência ao procedimento        guinte modo :
 definido no presente artigo, o Comité permanente dos
 alimentos para animais, a seguir designado «comité», é       a) Ao n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 74/63 /CEE do
 convocado pelo seu presidente, quer por sua própria ini­           Conselho, de 17 de Dezembro de 1973 , relativa à fi­
 ciativa, quer a pedido do representante de um Estado­              xação de teores máximos em substâncias e produtos
 - membro .                                                         indesejáveis nos alimentos para animais ('), é aditada
                                                                    a alínea seguinte :
 O representante da Comissão submete à apreciação do                «f) Aos alimentos para animais com objectivos nutri­
 comité um projecto das medidas a adoptar. O comité                 cionais específicos .»;
 emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
 presidente pode fixar em função da urgência da questão        b) Ao n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 77 / 101 / CEE do
 em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos              Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à co­
 previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a                 mercialização dos alimentos simples para animais (2),
 adopção das decisões que o Conselho é chamado a to­                é aditada a alínea seguinte :
 mar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
 comité, os votos dos representantes dos Estados-mem­               «e) Alimentos para animais com objectivos nutricio­
 bros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo ar­             nais específicos ;».
 tigo. O presidente não participa na votação.
 A Comissão adopta as medidas projectadas desde que se­        O JO n? L 38 de 11 . 2 . 1974, p. 31 .
 jam conformes com o parecer do comité.                        O JO n? L 32 de 3 . 2. 1977 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N?C 231 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 9 . 92
c) Ao n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 79/373/CEE do                 «f) Aos alimentos para animais com objectivos nutri­
    Conselho, de 2 de Abril de 1979 , relativa à comercia­          cionais específicos .»;
    lização de alimentos compostos para animais ('), é
    aditada a alínea seguinte :
                                                                                           Artigo 2CP.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
    « h) Aos alimentos para animais com objectivos nutri­        guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
    cionais específicos.»;                                       nidades Europeias.
                                                                 E aplicável um ano após a data da sua entrada em vigor.
d) Ao n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 82 /471 /CEE do
    Conselho, de 30 de Junho de 1982 , relativa a certos         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    produtos utilizados na alimentação dos animais (J), é        elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
    aditada a alínea seguinte :                                  - membros .
(') JO n? L 86 de 6 . 4 . 1979, p . 30 .
(J) JO n° L 213 de 21 . 7 . 1982 , p. 8 .