CELEX: 31996R1179
Language: pt
Date: 1996-06-27
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1179/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

28. 6. 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 155/37
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1179/96 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Junho de 1996
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada
                                  armazenada pelo organismo de intervenção alemão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                  Artigo 2?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
  Europeia,                                                      500 000 toneladas de cevada a exportar para todos os
                                                                 países terceiros.
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       2.    As regiões nas quais as 500 000 toneladas de cevada
                                                                 estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 923/960, e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                          Artigo 3 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da            1 . Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16?
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/           do Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para
 /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à        a exportação é o referido na proposta.
 venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­
 venção;                                                         2. Não são aplicadas restituições ou imposições à
                                                                 exportação nem majorações mensais relativas às exporta­
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­       ções realizadas a título do presente regulamento.
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação de         3.     Não é aplicável o disposto no n? 2 do artigo 8? do
 500 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo         Regulamento (CEE) n? 2131 /93 .
 de intervenção alemão;
 Considerando que devem ser fixadas normas especiais                                     Artigo 4?
 para garantir a regularidade das operações e o respectivo
 controlo; que, para tal, convém prever um sistema de            1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
 garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi­      data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
 dos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que     mento (CEE) n? 2131 /93, até ao fim do quarto mês
 é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a      seguinte.
 determinadas normas, nomeadamente do Regulamento               2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
 (CEE) n ? 21 31 /93;                                           concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
                                                                certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
 Considerando que, caso a retirada da cevada sofra um           44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (*).
 atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
 das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis
 ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa                                   Artigo 5 ?
 deverá pagar indemnizações;
                                                                1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­       (CEE) n? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           para o primeiro concurso parcial termina em 4 de Julho
de gestão dos cereais,                                          de 1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                               2.     O prazo da apresentação das propostas para o
                                                               concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                horas (hora de Bruxelas).
                                                               3. O último concurso parcial cessa em 29 de Maio de
                                                                1997, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                          Artigo 1 ?
                                                               4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga­       nismo de intervenção alemão.
nismo de intervenção alemão pode proceder, nas condi­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a um
concurso permanente para a exportação de cevada em sua                                   Artigo 6?
posse .                                                         1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­
                                                               dicatário, se este o desejar, procederão de comum «acordo,
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
H JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                           (*) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak---     N? L 155/38         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6. 96
   saída do armazém segundo a vontade do adjudicatarío, a                     qualidade prevista, sem despesas suplementares, a
   colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a                      caução não será liberada. A substituição do lote
   frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500                       deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o
   toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­                     pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará
   nismo de intervenção pode ser representado por um                         do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
   mandatário, desde que este não seja o armazenista.                        conformidade com o anexo II;
   Os resultados das análises serão comunicados à Comissão            d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
   no prazo de três dias.                                                venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
                                                                         mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
                                                                         rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
   A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise          em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
   serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do             mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
                                                                         de intervenção, em conformidade com o anexo II; no
   pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita          entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
   de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado
   final das análises realizadas com essas amostras indicar
                                                                         que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da
                                                                         qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
   uma qualidade:                                                        caso, a caução não será liberada. A substituição do lote
                                                                         deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
  a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­             pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
       tário deve aceitar o lote com as características verifica­        facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi­
       das;                                                              dade com o anexo II.
  b) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
       venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio          2.    No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer
       de concurso, permanecendo no entanto no interior de           antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
       um intervalo que pode ir até:                                 riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta­
                                                                     mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen­
       — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,        tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
           sem ser inferior a 68 quilogramas por hectolitro,
       — um ponto percentual para o teor de humidade,               3.     O adjudicatarío, se no prazo máximo de um mês
       — meio ponto percentual para as impurezas referidas,         após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
                                                                    tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
           respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
           Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão ('),             da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
                                                                    obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
      — meio ponto percentual para as impurezas referidas           mais breve prazo, a Comissão e organismo de intervenção,
           no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)               em conformidade com o anexo II.
           n? 689/92, sem no entanto alterar as percentagens
           admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
                                                                    4. As despesas relativas a colheita de amostras e às aná­
 o adjudicatário deve aceitar o lote com as características         lises mencionadas no n? 1 , salvo daquelas em que o resul­
 verificadas;                                                       tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
                                                                    características mínimas exigíveis para intervenção, serão a
                                                                    cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
 c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­       500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de        As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio­
      concurso e que indique uma diferença para além do            nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por
      intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:       este último.
     — aceitar o lote com as características verificadas
          ou
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­                                    Artigo 7?
          dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­
          ções relativamente ao lote em causa, incluindo as
          cauções, depois de ter informado, no mais breve          Em derrogação do artigo 12? do Regulamento (CEE)
          prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,          n? 3002/92, os documentos relativos à venda de cevada
          em conformidade com o anexo II; no entanto, se           em conformidade com o presente regulamento, nomeada­
          solicitar ao organismo de intervenção que lhe            mente o certificado de exportação, a ordem de retirada
          forneça um outro lote de cevada de intervenção da        referida no n ? 1 , alínea b), do artigo 3? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3002/92, a declaração de exportação e, se for
(') JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .                            caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
 ---pagebreak---  28 . 6. 96              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 155/39
— Cebada de intervención sin aplicación de restitución              Em derrogação ao n? 2 do artigo 15? do Regulamento
      ni gravamen, Reglamento (CE) n° 1179/96                      (CEE) n? 3002/92 da Comissão ('):
— Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller               — o montante de 30 ecus por tonelada deve ser liberado
      -afgift, forordning (EF) nr. 1179/96                             num prazo de 20 dias úteis após a data de apresenta­
— Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrer­                    ção, pelo adjudicatário, da prova de que a cevada reti­
      stattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG)                  rada deixou o território aduaneiro da Comunidade,
      Nr. 1179/96
                                                                   — o montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado
— Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή                         num prazo de 15 dias úteis após a data de apresenta­
     φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1179/96                              ção da prova, pelo adjudicatário, da introdução no
— Intervention barley without application of refund or                 consumo num país terceiro. Esta prova deve ser apre­
      tax, Regulation (EC) No 1179/96                                  sentada em conformidade com o disposto nos artigos
— Orge d intervention ne donnant pas lieu à restitution                18 ? e 47? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da
     ni taxe, règlement (CE) n0 1179/96                                Comissão (2).
— Orzo d intervento senza applicazione di restituzione             3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
     né di tassa, regolamento (CE) n. 1179/96                      nomeadamente no caso de abertura de um inquérito
— Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie          administrativo, a liberação das garantias previstas no
     of belasting, Verordening (EG) nr. 1179/96                    presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará
                                                                   lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,
— Cevada de intervenção sem aplicação de uma restitui­             igual a 0,015 ecu por 10 toneladas, por cada dia de atraso.
     ção ou imposição, Regulamento (CE) n? 1179/96
— Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä           A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
     vientimaksua, asetus (EY) N:o 1179/96                         Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
                                                                   (FEOGA).
— Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller
     avgift, förordning (EG) nr 1179/96.
                                                                                            Artigo 9?
                            Artigo 8?                              O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
                                                                   são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
1 . A garantia constituída nos termos do n ? 4 do artigo           apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
13? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93 será liberada                 transmitidas em conformidade com o esquema que figura
imediatamente após a entrega dos certificados de exporta­          no anexo III e através dos números que figuram no anexo
ção aos adjudicatários.                                            IV.
2. A obrigação de exportação nos países terceiros será                                     Artigo 10?
coberta por uma garantia de 50 ecus por tonelada, dos
quais 30 ecus por tonelada a depositar aquando da emis­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
são do certificado de exportação e os restantes 20 ecus por       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
tonelada a depositar antes da retirada dos cereais.               peias.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
                                                                  (') JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
                                                                  f) JO n ? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 155/40   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 6. 96
                                                         ANEXO I
                                                                                    (em toneladas)
                                        Local de armazenagem                   Quantidades
                            Schleswig-Holstein/Hamburg/
                            Niedersachsen/Bremen/
                            Nordrhein-Westfalen                                  157145
                            Hessen/Rheinland-Pfalz/
                            Baden-Württernberg/Saarland/Bayern                    23 266
                            Berlin/Brandenburg/
                            Mecklenburg-Vorpommern                                98 903
                            Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen                     220 259
                                                        ANEXO II
            Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                             cevada na posse do organismo de intervenção alemão
                                [N? 1 do artigo 6? do Regulamento (CE) n? 11 79/96]
            — Nome do proponente declarado adjudicatário:
            — Data da adjudicação:
            — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
              Número     Quantidades       Endereço
              do lote    em toneladas       do silo             Justificação de recusa de tomada a cargo
                                       l                — PE (kg/hl)
                                                        — % grãos germinados
                                                        — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                       — % de elementos que não são cereais de base de
                                                           qualidade perfeita
                                                       — Outros
 ---pagebreak--- 28 . 6. 96       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 155/41
                                                            ANEXO III
           Concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de inter­
                                                          venção alemão
                                                   [Regulamento (CE) n? 1179/96]
                    1               2                3             4                 5                6           7
                                                                               Bonificações
                                                                 Preço              (+)
               Numeração        Número         Quantidade      de oferta        Reduções          Encargos
                                                                                                 comerciais
                   dos             do               em       (em ecus por           (-)                        Destino
              proponentes         lote          toneladas      tonelada)      (em ecus por     (em ecus por
                                                                   C)            tonelada)        tonelada)
                                                                             (para referência)
                    1
                    2
                    3
                  etc.
           (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                            ANEXO IV
           Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/ 1 :
           — telex:                 22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (letras gregas),
           — telecópia:             296 49 56
                                    295 2515.