CELEX: 62010CN0198
Language: pt
Date: 2010-04-23 00:00:00
Title: Processo C-198/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano (Itália) em 23 de Abril de 2010 — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano (Itália) em 23 de Abril de 2010 — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl
   (Processo C-198/10)
   2010/C 179/34
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte d'appello di Milano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cassina S.p.A.
   
      Recorridas: Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que a faculdade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o alcance da protecção e as condições a que a mesma está subordinada pode compreender a exclusão dessa mesma protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre os desenhos e modelos — ter já produzido e comercializado no Estado produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos do domínio público, antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de transposição?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a faculdade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o alcance da protecção e as condições a que a mesma está subordinada pode compreender a exclusão dessa mesma protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre os desenhos e modelos — ter já produzido e comercializado no Estado produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos, quando tal exclusão estiver estabelecida dentro dos limites do uso anterior?
            
         
      (1)  JO L 289, p. 28.