CELEX: 52006PC0651
Language: pt
Date: 2006-11-03
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52006PC0651

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)  /* COM/2006/0651 final - COD 2006/0216 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.11.2006COM(2006) 651 final2006/0216 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 74/347/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 74/347/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.ê 74/347/CEE (adaptado)2006/0216 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5]Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],Considerando o seguinte:ê(1) A Directiva 74/347/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas[7] foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.(2) A Directiva 74/347/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE previsto pela Directiva 74/150/CEE do Concelho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE[9] e estabeleceu as prescrições técnicas relativas à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que se refere ao campo de visão e aos limpa pára-brisas. Estas prescrições técnicas visavam a aproximação das legislações dos Estados-membros, tendo em vista permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 2003/37/CE. Em consequência, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocados, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.(3) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo II,ê 74/347/CEEADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1. o1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.ê 82/890/CEE Art. 1º, pt. 1 (adaptado)è1 97/54/CE Art. 1º2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos e com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e è1 40 km/h ç.ê 74/347/CEE (adaptado)Artigo 2. oOs Estados- Membros não podem recusar a recepção CE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os limpa pára-brisas, se estes corresponderem às prescrições constantes do Anexo I.Artigo 3. oOs Estados- Membros não podem recusar ou proibir a venda, Ö a matricula Õ, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os limpa pára-brisas, se estes corresponderem às prescrições constantes do Anexo I.Artigo 4. oAs alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo I são adoptadas em conformidade com o procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 20.° Õ da Directiva Ö 2003/37/CE Õ.Artigo 5. oOs Estados- Membros Ö comunicarão Õ à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.êArtigo 6. oA Directiva 74/347/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo II.As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.Artigo 7.°A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .A presente directiva é aplicável a partir de […].ê 74/347/CEE Art. 6ºArtigo 8.°Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […]ê 74/347/CEE AnexoANEXO ICAMPO DE VISÃODEFINIÇÕES E PRESCRIÇÕES1. DEFINIÇÕES1.1. Campo de visãoPor «campo de visão» designa-se a totalidade das direcções para a frente e para os lados segundo as quais o condutor do tractor pode ver.1.2. Ponto de referênciaPor «ponto de referência» designa-se a posição, fixada por convenção, dos olhos do condutor do tractor, imaginariamente reunidos num ponto. Esse ponto de referência situa-se no plano paralelo ao plano médio longitudinal do tractor que passa pelo meio do banco do condutor, a 700 mm na vertical acima da linha de intersecção desse plano com a superfície do banco e a 270 mm — em direcção ao apoio da bacia — do plano vertical tangente ao bordo anterior da superfície do banco e perpendicular ao plano médio longitudinal do tractor (figura 1). O ponto de referência assim determinado é o do banco em vazio, na posição de regulação média indicada pelo fabricante do tractor.1.3. Semicírculo de visãoPor «semicírculo de visão» designa-se o semicírculo descrito por um raio de 12 m em torno do ponto situado no plano horizontal da estrada, na vertical abaixo do ponto de referência, de modo a que o arco — visto no sentido do movimento — se situe à frente do tractor e que o diâmetro que delimita o semicírculo faça um ângulo recto com o eixo longitudinal do tractor (figura 2).ê 79/1073/CEE Art. 1º, nº 3 e Anexo1.4. Efeito de encobrimentoPor «efeito de encobrimento» entende-se as cordas dos sectores do semicírculo de visão que não podem ser vistas devido a elementos de construção, por exemplo os montantes do tecto, os tubos de aspiração de ar ou de escape e o quadro do pára-brisas.ê 74/347/CEEè1 79/1073/CEE Art. 1º, n.º 3 e Anexo1.5. Sector de visãoPor «sector de visão» designa-se a parte do campo de visão delimitada:1.5.1. Ao alto,por um plano horizontal que passa pelo ponto de referência;1.5.2. No plano da estrada,pela zona situada no exterior do semicírculo de visão que prolonga o sector de semicírculo de visão, cuja corda de 9,5 m de comprimento é perpendicular ao plano paralelo ao plano médio longitudinal do tractor que passa pelo meio do banco do condutor e dividido em dois por este plano.1.6. Campo de acção dos limpa pára-brisasPor «campo de acção dos limpa pára-brisas» designa-se o sector da superfície exterior do pára-brisas que é varrido pelo limpa pára-brisas.2. PRESCRIÇÕES2.1. GeneralidadesO tractor deve ser construído e equipado de tal forma que, em circulação rodoviária e na exploração agrícola ou florestal, o condutor possa ter um campo de visão suficiente em todas as condições habituais da circulação rodoviária e do trabalho nos campos e florestas. O campo de visão é considerado suficiente quando o condutor puder, na medida do possível, ver uma parte de cada roda da frente, e quando as prescrições abaixo indicadas forem cumpridas.2.2. Controlo do campo de visão2.2.1. Processo de delimitação dos efeitos de encobrimento2.2.1.1.è1 O tractor deve ser colocado sobre uma superfície horizontal como a indicada na figura 2. Colocar sobre um suporte que passe pelo ponto de referência duas fontes luminosas pontuais, por exemplo 2 × 150 W, 12 V, montadas simetricamente em relação a este ponto de referência e distanciadas uma da outra 65 mm. Este suporte deve poder girar no seu centro em torno de um eixo vertical que passe pelo ponto de referência. Aquando da medição dos efeitos de encobrimento, deve ser orientado de forma a que a linha que une as fontes luminosas seja perpendicular à linha que une o elemento que encobre a visão e o ponto de referência.çê 79/1073/CEE Art. 1º, n.º 3 e AnexoAs sobreposições das zonas escuras (núcleos de sombra) projectadas sobre o semicírculo de visão pelo elemento de construção que encobre a visão após a iluminação alternada ou simultânea das fontes luminosas devem ser medidas como efeito de encobrimento em conformidade com o ponto 1.4. (figura 3).ê 74/347/CEEè1 79/1073/CEE Art. 1º, n.º 3 e Anexo2.2.1.2.è1 Os efeitos de encobrimento não devem ultrapassar 700 mm. ç2.2.1.3.è1 Os efeitos de encobrimento provenientes de elementos de construção adjacentes com mais de 80 mm de largura devem estar dispostos de modo que haja uma distância de 2 200 mm pelo menos, medida como corda do semicírculo de visão, entre os centros de dois desses efeitos. ç2.2.1.4. Em toda a extensão do semicírculo de visão não pode haver mais do que 6 efeitos de encobrimento, e nunca mais do que 2 no interior do sector de visão mencionado no ponto 1.5.2.2.1.5.è1 Fora do sector de visão, os efeitos de encobrimento superiores a 700 mm mas inferiores a 1 500 mm são, no entanto, autorizados quando os elementos de construção que os provocam não puderem ter outra forma nem estar dispostos de outro modo: de cada lado pode haver apenas dois efeitos de encobrimento deste género, que não ultrapassem 700 mm e 1 500 mm respectivamente, ou dois efeitos de encobrimento deste género dos quais nenhum ultrapasse 1 200 mm. ç2.2.1.6. Os eventuais obstáculos à vista devidos à presença de espelhos retrovisores de modelos autorizados não serão tomados em consideração, se não puderem ser dispostos de outro modo.2.2.2. Determinação matemática dos efeitos de encobrimento em visão binocular2.2.2.1.è1 Em vez da verificação indicada no ponto 2.2.1., a admissibilidade dos diferentes efeitos de encobrimento pode ser verificada matematicamente. Os pontos 2.2.1.2., 2.2.1.3., 2.2.1.4., 2.2.1.5., e 2.2.1.6. regulam a importância, a repartição e o número dos efeitos de encobrimento. ç2.2.2.2. Para uma visão binocular com uma distância ocular de 65 mm, o efeito de encobrimento expresso em milímetros, é dado pela fórmula:ê 74/347/CEE (adaptado)[pic]ê 74/347/CEEna qual:a é a distância em milímetros entre o elemento que encobre a vista e o ponto de referência, medida ao longo do raio visual que une o ponto de referência, o centro do elemento e o perímetro do semicírculo de visão,b é a largura em milímetros do elemento que encobre a vista, medida horizontal e perpendicularmente ao raio visual.2.3. Os processos de controlo visados no ponto 2.2. podem ser substituídos por outros, na condição de se provar que estes últimos têm valor idêntico.ê 74/347/CEE (adaptado)è1 79/1073/CEE Art. 1º, n.º 3 e AnexoÖ 2.4. Õ Superfície transparente do pára-brisasè1 Para determinar os efeitos de encobrimento no sector de visão, os efeitos de encobrimento devidos ao quadro do pára-brisas e a qualquer outro obstáculo podem, segundo as prescrições do ponto 2.2.1.4., ser considerados como um único efeito de encobrimento desde que a distância entre os pontos mais no exterior deste efeito de encobrimento não ultrapasse 700 mm. çÖ 2.5. Õ Limpa pára-brisasÖ 2.5.1 Õ Se o tractor estiver equipado com um pára-brisas, deve igualmente estar equipado com um ou vários limpa pára-brisas accionados a motor. O seu campo de acção deve assegurar uma visão nítida para a frente correspondente a uma corda do semicírculo de pelo menos 8 m no interior do sector de visão.Ö 2.5.2 Õ A velocidade de funcionamento dos limpa pára-brisas deve ser de pelo menos 20 ciclos por minuto.[pic] Figura 1ê 79/1073/CEE Art. 1º, n.º 3 e Anexo[pic] Figura 2ê 74/347/CEE (adaptado)[pic] Figura 3_____________éANEXO IIParte ADirectiva revogada com as sucessivas alterações(referidas no artigo 6.°)Directiva 74/347/CEE do Conselho (JO L 191 de 15.7.1974, p. 5) |Directiva 79/1073/CEE da Comissão (JO L 331 de 27.12.1979, p. 20) |Directiva 82/890/CEE do Conselho (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45) | apenas no que respeita às referências feitas no n.º 1 do artigo 1° à Directiva 74/347/CEE |Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) | apenas no que respeita às referências feitas no primeiro travessão do artigo 1.°, à Directiva 74/347/CEE |Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação(referidos no artigo 6.°)Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |74/347CEE | 1 de Janeiro de 1976(*) |79/1073/CEE | 30 de Abril de 1980 |82/890/CEE | 21 de Junho de 1984 |97/54/CE | 22 de Setembro de 1998 | 23 de Setembro de 1998 |(*) Em conformidade com o artigo 3 A , inserido pelo n.° 2 do artigo 1.° da Directiva 79/1073/CEE:“1. A partir de 1 de Maio de 1980, os Estados-Membros não podem:-  recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no n.° 1, último travessão do artigo 10.° da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,-  proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,se o campo de visão deste modelo de tractor ou destes tractores corresponder às prescrições da presente directiva respeitantes ao campo de visão dos tractores.2. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-membros:-  deixam de poder emitir o documento previsto no n° 1, último travessão, do artigo 10° da Directiva 74/150/CEE, para um modelo de tractor cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva,-  podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva.3. A partir de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva.”_____________ANEXO IIIQuadro de correspondênciaDirectiva 74/347/CEE | Presente directiva |Artigos 1° a 3° | Artigos 1° a 3° |Artigo 3°-A | Nota (*) de rodapé do Anexo II (quadro) |Artigo 4° | Artigo 4° |Artigo 5°, n.° 1 | - |Artigo 5°, n.° 2 | Artigo 5° |- | Artigos 6° e 7° |Artigo 6° | Artigo 8° |Anexo | Anexo I |Anexo, pontos 1 a 2.3 | Anexo I, pontos 1 a 2.3 |Anexo, ponto 2.4 | - |Anexo, ponto 2.5 | Anexo, ponto 2.4 |Anexo, ponto 2.6 | Anexo, ponto 2.5 |Anexo, figuras 1, 2 e 3 | Anexo I, figuras 1, 2 e 3 |- | Anexo II |- | Anexo III |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO L 191 de 15.7.1974, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).[8] Ver parte A do anexo II.[9] JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/67/CE da Comissão (JO L 273 de 19.10.2005, p. 17).