CELEX: 22006D0052
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  52/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/103
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 52/2006
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2006 de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1445/2005 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 27a [Regulamento (CE) n.o 782/2005 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:
   
               «27b.
            
            
               
                  32005 R 1445: Regulamento (CE) n.o 1445/2005 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 229 de 6.9.2005, p. 6).».
            
         Artigo 2.o
   
   As versões do Regulamento (CE) n.o 1445/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 45.
   
      (2)  JO L 229 de 6.9.2005, p. 6.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.