CELEX: 62007CJ0447
Language: pt
Date: 2008-09-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Septembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Artigo 39.º CE - Empregos na administração pública - Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios - Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo - Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão. # Processo C-447/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2008 – Comissão / Itália
      (Processo C‑447/07)
      «Incumprimento de Estado – Artigo 39.° CE – Empregos na administração pública – Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios – Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo – Exigência da nacionalidade do Estado‑Membro do pavilhão»
      1.                     Livre circulação de pessoas – Derrogações – Empregos na administração pública (Artigo 39.º, n.º 4, CE) (cf. n.os 16, 18, 21 e  disp.)
      2.                     Livre circulação de pessoas – Derrogações – Protecção da ordem pública, da segurança pública e da saúde pública (Artigo 39.º,
            n.º 3, CE) (cf. n.º 17 e disp.)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 23)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 39.° CE – Legislação nacional que reserva os lugares de capitão e de primeiro‑oficial
                  em todos os navios que arvoram pavilhão desse Estado aos seus nacionais.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade italiana para o exercício das funções de capitão e de imediato (segundo
                     comandante) em todos os navios que arvoram pavilhão italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força do artigo 39.° CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.