CELEX: C1995/286/38
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995, pela European Association of Mozzarella Manufacturers e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-157/95)

N? C 286/16          [Tf                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 95
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 2080/83 do Con­
digne :                                                                   selho, de 20 de Julho de 1993 .
Anular a Decisão da Comissão FC 94/1065/005 , de 21 de
Dezembro de 1994, relativa à concessão de uma contri­
buição do Fundo de Coesão para o projecto relativo à nova
travessia rodoviária do Tejo na região de Lisboa , em
Portugal .
                                                                      Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995 , pela
                                                                      European Association of Mozzarella Manufacturers e
Fundamentos e principais argumentos                                     outras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          ( Processo T- 15 7/95 )
O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes                                           ( 95/C 286/38 )
vícios :
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
1 . Violação dos princípios e regras básicas do direito do
     ambiente europeu :
                                                                      Deu entrada em 11 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     — a aprovação do projecto de construção da nova                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
         ponte sobre o Tejo viola os princípios que enformam          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
         a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985 ,             pela European Association of Mozzarella Manufacturers e
         relativa à avaliação de determinados projectos públi­        outras , representadas pelos advogados Michel Waelbroeck
         cos na área do ambiente, porque a escolha ( de entre         e Jules Stuyck, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
         as três alternativas possíveis ) da localização da ponte     escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias-Hardt,
         não foi submetida a um processo de avaliação de              8-10 .
         impacte ambiental, não foram estudados os impac­
         tes indirectos e cumulativos e não foram cumpridas
         as normas de consulta pública ,                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
     — a aprovação do projecto é também contrária ao n? 3
         do artigo 6? da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio           — anular a decisão da Comissão a que se refere o
         de 1992, na medida em que o processo de avaliação                comunicado de imprensa n(.' IP/95/558
         dos impactes do projecto na ZPE ( Zona de Protec­
         ção Especial ) do estuário do Tejo não foi adequado              e
         aos objectivos de conservação ,
     — a aprovação do projecto viola, também, o n? 4 do               — anular, na medida do necessário, o referido comunicado
         artigo 6? da Directiva 92/43/CEE, porque permite                 de imprensa e a carta dirigida pelo Sr. Legras às
         afectar substancialmente a ZPE do Tejo sem que se                recorrentes, com data de 10 de Julho de 1995 ,
         tenha consultado a Comissão para o efeito ou se
         visem interesses relacionados com a saúde humana , a         — em alternativa , e antes de proferir a sua decisão final,
         segurança pública ou relativos a consequências                   ordenar à Comissão que apresente uma cópia da decisão
         positivas de primordial importância para o meio                  e uma cópia da decisão que aprova o regime de
         ambiente . Mesmo que não se entenda aplicável a                  assistência financeira selectiva ,
         última parte do citado n? 4 , a aprovação seria sempre
         contrária à primeira parte daquela norma , visto que         — condenar a Comissão nas despesas .
         havia alternativas à localização da ponte que não
         afectavam a ZPE, não foi justificado o interesse
         público do projecto e não foram garantidas as                Fundamentos e principais argumentos
         necessárias medidas compensatórias,
                                                                      As recorrentes, quatro sociedades que se dedicam à produ­
     — a construção da nova ponte sobre o Tejo é contrária            ção e comercialização de produtos lácteos , e uma associação
          ao disposto no n? 4 do artigo 4? da Directiva               de que essas sociedades são membros e que representa
          79/409/CEE, porque a intervenção na ZPE não é               tradicionalmente os interesses dos seus membros em assun­
          limitada ao mínimo possível e ao estritamente               tos industriais, impugna a decisão da Comissão pela qual
          necessário .                                                esta se absteve de suscitar objecções a um auxílio a conceder
                                                                      pelo Industrial Development Board of Northern Ireland à
 2 . Ilegalidade da decisão : a Decisão FC 94/ 10/65/005 é             Leprino/Golden Vale, para a instalação duma fábrica de
                                                                       mozzarella na Irlanda do Norte .
     ilegal porque contrária ao princípio da conformidade
     entre acções objecto de financiamento pelos fundos
     estruturais e as disposições dos Tratados e dos actos             A empresa comum Leprimo/Golden Vale constituirá o
     ditados por força dos mesmos , designadamente, no                 maior investimento feito desde sempre na indústria de
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 286/ 17
lacticínios da Irlanda do Norte e as recorrentes suspeitam        — infracção do artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado CE , na medida
que o projecto, do montante de 32 milhões de libras                  em que a Comissão, tendo decidido que o auxílio
esterlinas , terá uma capacidade de produção muito superior          impugnado obedecia aos critérios de selecção aplicáveis
às 18 000 toneladas anunciadas .                                     aos auxílios de Estado para investimentos na transfor­
                                                                     mação e comercialização de produtos agrícolas , não
Desde a instituição do quadro especial de apoio ao                   exigiu a respectiva notificação,
investimento relativo à produção e comercialização de
certos produtos lácteos e sucedâneos, em 1987, a Comissão
                                                                  — infracção do artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado CE, na medida
tem insistido em obter dos Estados-membros que projectam
                                                                     em que a Comissão se recusou a instaurar o procedi­
conceder auxílios a projectos de investimento no sector
                                                                     mento previsto nesta disposição do Tratado . Ao apreciar
prova de que esses investimentos não trarão qualquer
                                                                     este caso a Comissão limitou -se a aceitar as garantias
acréscimo significativo na capacidade de tratamento de leite
                                                                     dadas pelas autoridades do Reino Unido e não procedeu
de vaca ou na produção e comercialização de leite ou
                                                                     a uma análise independente das questões suscitadas
produtos lácteos alternativos ou sucedâneos .
                                                                     pelas recorrentes, a despeito das provas factuais eviden­
Segundo as recorrentes, a Comissão cometeu erros mani­               tes de que o referido auxílio era incompatível com o
festos de apreciação ao decidir que o auxílio impugnado              direito comunitário,
obedecia a essas regras . As recorrentes pretendem, por isso ,
a anulação da decisão impugnada com os seguintes funda­           — infracção do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
mentos :                                                             que a decisão não está devidamente fundamentada .