CELEX: C2005/082/40
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-61/05: Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/19
            
         Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-61/05)
   (2005/C 82/40)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Pedro Andrade e Wouter Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Portuguesa não deu cumprimento à Directiva 92/100/CEE (1) e nomeadamente ao n.o 1 do seu artigo 2.o, criando no Direito português um direito de aluguer em benefício de produtores de videogramas;
            
         
               —
            
            
               declarar que a República Portuguesa não deu cumprimento à Directiva 92/100/CEE e nomeadamente ao seu artigo 4.o, conjugado com os n.os 5 e 7 do seu artigo 2.o, criando na legislação portuguesa uma confusão a respeito da titularidade dos sujeitos passivos devedores da remuneração devida aos artistas por cessão do seu direito de aluguer.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o Estado português infringe a Directiva 92/100 já que transpôs de forma incorrecta o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da mesma, não facultando ao produtor das primeiras fixações de um filme o direito exclusivo de aluguer.
   Além disso, a utilização do termo «produtor» na legislação portuguesa cria confusão a respeito de quem deve pagar aos artistas a remuneração a que têm direito, constituindo transposição incorrecta da directiva, nomeadamente dos n.os 5 e 7 do artigo 2.o em conjugação com o seu artigo 4.o.
   
      (1)  JO L 346, p. 61.