CELEX: C2000/372/07
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo C-375/00: Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 372/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
A Comissão não pode aceitar, por parte dos Estados-Membros,           3.    A condição referida na alı́nea b) do artigo 1.o da Directiva
regularizações das dı́vidas com efeitos retroactivos, como a                 93/36/CEE, segundo a qual a gestão do organismo de
efectuada pelo Ministério do Tesouro italiano, em 27 de Junho                 direito público deve estar sujeita a um controlo por
de 1996, uma vez que os pagamentos com valor retroactivo                      parte do Estado ou de uma autarquia local considera-se
não têm sentido num sistema de contas que não vencem juros                  igualmente preenchida através de um simples controlo
como é o caso da conta «recursos próprios» aberta em nome                    do tipo do efectuado pelo Kontrollamt da cidade de
da Comissão e que admitir regularizações contabilı́sticas com               Viena?
efeito retroactivo privaria de toda a eficácia a obrigação de
pagar juros de mora.
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
(2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                        Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                                (Processo C-375/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                           (2000/C 372/07)
do Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Austria) profe-
rido em 14 de Setembro de 2000, no processo Adolf
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      Truley GesmbH contra Bestattung Wien GmbH
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-373/00)                              Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado judicial
                                                                        colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de
                         (2000/C 372/06)                                agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Vergabe-           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
kontrollsenat des Landes Wien, de 14 de Setembro de 2000,
no processo Adolf Truley GesmbH contra Bestattung Wien                  —     declarar que, ao não estabelecer um plano de acção
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    orgânico completo a nı́vel nacional e um calendário para
em 11 de Outubro de 2000 e tem por objecto as seguintes                       o saneamento das águas superficiais, do que resulta não
questões:                                                                    existir até ao presente o plano (ou programa) de acção
                                                                              territorial relativo à região da Lombardia, impedindo, por
                                                                              isso, a Comissão de proceder a uma análise aprofundada
1.    A noção de «necessidades de interesse geral», que figura
                                                                              do referido plano orgânico nacional, a República Italiana
      no artigo 1.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 93/36/CEE do
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE (1) do
      dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade
      fornecimento deve ser entendida
                                                                              das águas superficiais destinadas à produção de água
                                                                              potável nos Estados-Membros;
      a)   no sentido de que se trata da definição que resulta
           do ordenamento jurı́dico do Estado-Membro?                   —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      b)   no sentido de que a subsidiariedade da obrigação
           imposta por lei a uma autarquia local é suficiente
           para considerar que existe uma necessidade de                Fundamentos e principais argumentos
           interesse geral?
                                                                        A Comissão verifica que, embora no que respeita a determina-
2.    Se, ao determinar o que deve entender-se por «necessida-          das águas tenham sido elaborados planos de saneamento a
      des sem carácter industrial ou comercial» na acepção da         nı́vel regional, os mesmos não abrangem todas as águas
      Directiva 93/36/CEE, a) é indispensável a existência de          referidas na Directiva 75/440/CEE, o que leva a considerar que
      uma concorrência desenvolvida ou b) isso depende da               a República Italiana não elaborou o plano orgânico previsto
      situação de facto ou de direito?                                 no artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva.
 ---pagebreak--- 23.12.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/5
A lei adoptada pelas autoridades italianas em 18 de Maio de           Fundamentos e principais argumentos
1989 limita-se a regular a actividade das entidades e organis-
mos para efeitos de elaborar, adoptar e aplicar planos de
reservatórios para saneamento das águas superficiais bem            Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
como redigir, adoptar e aplicar os programas de intervenção          alegados no processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição
com o mesmo objectivo, mas não adopta directamente                   expirou em 3 de Fevereiro de 1999 sem que até agora
qualquer plano especı́fico. Consequentemente, a referida lei          os Estados do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, da Baixa
constitui apenas um pressuposto do cumprimento das obri-              Saxónia, da Renânia-Palatinado, da Saxónia, da Saxónia-
gações que decorrem do artigo 4.o, n.o 2, da directiva e não o      -Anhalt e do Scleswig-Holstein tenham adoptado as medidas
cumprimento das mesmas obrigações.                                   necessárias com vista à elaboração dos planos de emrgência
                                                                      previstos no artigo 11.o da directiva.
                                                                      (1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(1) JO L 194, 25.07.1995, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
                                                                      (2) JO C 316 de 4.11.2000, p. 16.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de
                                                                      Agosto de 2000 no processo em que são partes Heinrich
                                                                      Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover,
                                                                      intervenientes: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Brede-
Acção proposta em 18 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             meier
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                         da Alemanha
                                                                                            (Processo C-384/00)
                     (Processo C-383/00)                                                      (2000/C 372/09)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (2000/C 372/08)                                peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                      Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de Agosto de
                                                                      2000 no processo em que são partes Heinrich Bredemeier
                                                                      contra Landwirtschaftskammer Hannover, intervenientes: Wil-
Deu entrada em 18 de Outubro de 2000, no Tribunal de                  helm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier, que deu entrada na
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           2000. O Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht solicita ao
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da              Verifica-se a transferência de uma empresa agrı́cola «por via
Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                   análoga», na acepção do artigo 3.o-A do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 857/84 (1) do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO L 90,
                                                                      p. 13), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1639/91 (2) do
                                                                      Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), se o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 produtor, após caducidade do compromisso de não comerciali-
                                                                      zação assumido nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 1078/77 (3), tiver arrendado a exploração agrı́cola ao
1.    Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo fixado            marido da futura herdeira, antes do dia 29 de Junho de 1989,
      todas as medidas necessárias para se conformar com a           em condições mais favoráveis do que as condições de mercado
      Directiva 96/82/CE do Conselho (1) de 9 de Dezembro de          normais?
      1996 relativa ao controlo dos perigos associados a
      acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
      especialmente com o seu artigo 11.o, a República Federal       (1) JO L 90, p. 13.
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-          (2) JO L 150, p. 35.
      bem por força do Tratado CE.                                    (3) JO L 131, p. 1.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.