CELEX: 52006PC0138(01)
Language: pt
Date: 2006-03-21
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia

Advertência jurídica importante

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52006PC0138(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia  /* COM/2006/0138 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.03.2006COM(2006) 138 final2006/0044 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da AlbâniaProposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro(APRESENTADAS PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As duas propostas que figuram em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários para a assinatura e a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, a seguir denominada Albânia, por outro: i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo; ii) Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo.2. As relações da Albânia com a Comunidade Europeia são actualmente regidas pelo Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica, que foi assinado em Maio de 1992 e entrou em vigor em 4 de Dezembro de 1992.3. A Comissão adoptou, em 6 de Junho de 2001, um relatório da Comissão ao Conselho sobre as actividades desenvolvidas pelo Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia na preparação das negociações de um acordo de estabilização e de associação com a Albânia (COM(2001) 300). O relatório concluiu que a perspectiva de abertura das negociações relativas a um acordo de estabilização e de associação constituía a melhor forma de apoiar a continuação das reformas políticas e económicas, bem como de incentivar a Albânia a prosseguir a sua influência construtiva e moderadora na região. Com base nessas conclusões, o relatório recomendava a abertura das negociações tendo em vista a conclusão do referido acordo. A recomendação da Comissão ao Conselho relativa às directrizes de negociação foi adoptada e transmitida ao Conselho em 10 de Dezembro de 2001. O Conselho adoptou as directrizes de negociação em 21 de Outubro de 2002.4. As negociações foram iniciadas pela Comissão em Tirana, em 31 de Janeiro de 2003. Após sete rondas de negociação oficiais, o Acordo de Estabilização e de Associação foi rubricado em Tirana, em 18 de Fevereiro de 2006.5. O Acordo de Estabilização e de Associação centra-se nos seguintes elementos principais:-  diálogo político com a Albânia,-  aprofundamento da cooperação regional, incluindo a perspectiva de criação de zonas de comércio livre entre os países da região,-  perspectiva de criação de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Albânia, no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor do Acordo,-  disposições em matéria de circulação dos trabalhadores, liberdade de estabelecimento, da prestação de serviços, de pagamentos correntes e de movimentos de capitais,-  compromisso, por parte da Albânia, de harmonizar progressivamente a sua legislação com a da CE, nomeadamente em sectores cruciais do mercado interno,-  disposições em matéria de cooperação com a Albânia numa ampla gama de sectores, incluindo a justiça, a liberdade e a segurança,-  disposições relativas à instituição de um Conselho de Estabilização e de Associação, responsável pelo acompanhamento da aplicação do Acordo, bem como de um Comité de Estabilização e de Associação e de um Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação.6. O Acordo de Estabilização e de Associação substituirá o Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia e a Albânia. As concessões comerciais mais favoráveis concedidas no âmbito do Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) nºs 1763/1999 e 6/2000[1], continuarão a ser aplicáveis em paralelo com o Acordo de Estabilização e de Associação.7. A Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações levadas a cabo em estreita consulta com o comité especial constituído para o efeito (COWEB) e dê início aos procedimentos conducentes à assinatura e conclusão do Acordo, com base nas duas propostas anexas.8. Os procedimentos para a assinatura e a conclusão do Acordo são diferentes para cada uma das duas Comunidades Europeias (Comunidade Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica):a) No que respeita à assinatura do Acordo, o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê uma decisão separada do Conselho relativamente à assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia. O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não prevê actos análogos;b) No que respeita à conclusão do Acordo:-  o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter obtido o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 310° do Tratado;-  o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que  em seguida concluído pela Comissão.9. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que: i) adopte uma decisão relativa à assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia; ii) conclua o Acordo em nome da Comunidade Europeia e dê a sua aprovação para a conclusão do Acordo pela Euratom.Para a entrada em vigor do Acordo  necessária a sua ratificação por todos os Estados-Membros.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da AlbâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 310°, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:1.  Foram concluídas as negociações com a República da Albânia no que respeita ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro.2.  As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.3.  Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Acordo rubricado em 18 de Fevereiro de 2006 deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2006/0044 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 310º, conjugado com o nº 2, última frase do primeiro parágrafo do artigo 300º e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[3],Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, em [Bruxelas/Luxemburgo], em […] de 2006, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão nº […]/[…]/CE do Conselho, de […][4].(2) As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) O Acordo deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados e as declarações comuns e a declaração da Comunidade anexadas ao acto final.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2º1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, quando este último estiver habilitado a agir pelo Conselho de Estabilização e de Associação, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, quando adequado, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.2. Em conformidade com o disposto no artigo 117° do Acordo de Estabilização e de Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.3. A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será adoptada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 135° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá ao depósito do referido acto em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho Pela ComissãoO Presidente O Presidente [1] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C […], […], p. […].[4] JO C […], […], p. […].