CELEX: C2006/086/30
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-79/06: Acção intentada em  10 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/16
            
         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-79/06)
   (2006/C 86/30)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Heller, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as medidas requeridas para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Novembro de 2003, no processo C-429/01 (1), relativamente à transposição incorrecta e incompleta da Directiva 90/219/CEE (2), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da CE», uma sanção pecuniária de 168 800 EUR por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-429/01, desde o momento em que o acórdão do presente processo venha a ser proferido, até ao dia em que seja dada execução ao acórdão no processo C-429/01;
            
         
               3)
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República Francesa devia ter, imediatamente após o acórdão do Tribunal de Justiça ter sido proferido, dado início ao processo legislativo necessário e adoptar as modificações apropriadas para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE.
   Ora, até à presente data as modificações necessárias, tanto a nível legislativo como regulamentar, não foram adoptadas, 14 anos, isto é, dez e sete anos respectivamente após expirado o prazo de transposição e mais de dois anos após o acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento ter sido proferido.
   
      (1)  Colect., p. I-14355.
   
      (2)  Directiva 90/219/CEE, do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MOGM), JO L 117, p. 1.