CELEX: C1999/121/20
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo C-60/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Dublin, de 15 de Julho de 1998, no processo entre Carmen Proetta e Andrew Neil

1.5.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 121/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Supreme Court, Dublin, de 15 de Julho de 1998, no                      Landgericht Mainz, de 22 de Janeiro de 1999, no processo
        processo entre Carmen Proetta e Andrew Neil                       entre Deutsche Post AG e Landal Green Parks GmbH
                                                                                               (Processo C-61/99)
                       (Processo C-60/99)
                                                                                                 (1999/C 121/21)
                         (1999/C 121/20)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Landgericht Mainz, de 22 de Janeiro de 1999, no processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             entre Deutsche Post AG e Landal Green Parks GmbH, que deu
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Supreme        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Feve-
Court, Dublin, de 15 de Julho de 1998, no processo entre               reiro de 1999. O Landgericht Mainz solicita ao Tribunal de
Carmen Proetta e Andrew Neil que deu entrada na Secretaria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 1999. A Supreme
Court, Dublin, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie        1. Os artigos 59.° e seguintes, 52.° e seguintes, e 30.° e
sobre as seguintes questões:                                              seguintes do Tratado CE devem ser interpretados no
                                                                           sentido de que permitem a uma empresa com sede dentro
                                                                           da União Europeia exercer, de forma centralizada, a partir
1. O direito de um cidadão da Comunidade Europeia ao seu                  da sociedade-mãe com sede no Estado A, actividades
    bom nome é um direito fundamental protegido pelo                       publicitárias a favor de uma sociedade sua subsidiária com
    direito comunitário?                                                  sede no Estado-Membro B, no qual a sociedade-mãe
                                                                           prepara, financia e — mediante a expedição do material
                                                                           publicitário através da administração postal do Estado-
2. Uma acção por alegada difamação, proposta por un                      -Membro A — leva a publicidade até ao consumidor
    cidadão de um Estado-Membro contra um cidadão de um                  destinatário, de forma a que o direito da administração
    segundo Estado-Membro, nos tribunais de um terceiro                    postal do Estado-Membro B de exigir, para distribuição da
    Estado-Membro, no qual foi divulgada a alegada difamação,             correspondência, o pagamento de taxas internas quando o
    é matéria que se inclui no âmbito do Tratado CE, em                    conteúdo dos envios publicitários, nominalmente e para
    particular do seu artigo 6.°?                                          todos os efeitos, se refere apenas à filial do Estado B, à qual
                                                                           a publicidade directamente aproveita, deve ser considerado,
                                                                           enquanto sanção ou discriminação, como uma violação da
3. O direito de um cidadão de um Estado-Membro a accionar                 liberdade de prestação de serviços, da livre circulação de
    judicialmente um cidadão de outro Estado-Membro, num                  bens (no caso de se entender que a prestação de serviços se
    terceiro Estado-Membro, por um ilı́cito, neste caso um                 materializa num bem móvel) e da liberdade de estabeleci-
    ilı́cito de difamação, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, da            mento?
    Convenção de Bruxelas, é um direito tutelado pelo direito             O mesmo é também válido quando o único ou o principal
    comunitário?                                                          motivo desta prática empresarial seja a poupança das taxas
                                                                           postais, na medida em que as tarifas do Estado-Membro A,
                                                                           no qual está sediada a sociedade-mãe e a partir do qual é
4. Sendo uma acção cı́vel proposta nos tribunais de um                    elaborada toda a actividade publicitária, sejam menores ou
    Estado-Membro, nos termos do disposto na Convenção de                 consideravelmente inferiores às do Estado B, no qual
    Bruxelas, o artigo 6.° do Tratado CE impede que os                     desenvolve a sua actividade a sociedade subsidiária, princi-
    tribunais desse Estado-Membro imponham a um cidadão                   pal beneficiária da publicidade?
    de outro Estado-Membro, residente fora da área de juris-
    dição dos tribunais de primeiro, a prestação de caução
                                                                       2. O artigo 90.°, n.° 1, do Tratado CE deve ser interpretado
    para despesas do processo, quando não se pode aplicar
                                                                           no sentido de que uma lei nacional de ratificação da
    imposição semelhante a uma pessoa residente na área de
                                                                           Convenção da União Postal Universal de 14 de Dezem-
    jurisdição desse Estado-Membro?
                                                                           bro de 1989 que confere ao serviço postal do Estado-
                                                                           -Membro B o direito de cobrar as tarifas internas pela
5. Sendo uma acção cı́vel, sem qualquer outra ligação com                distribuição de envios postais expedidos no Estado-
    um direito emergente do direito comunitário, proposta                 -Membro A, deduzidas as tarifas postais já pagas no
    nos tribunais de um Estado-Membro, nos termos do                       Estado-Membro A, sendo o autor moral e material do
    disposta na Convenção de Bruxelas, o artigo 6.° do                    envio uma empresa do Estado-Membro A, mas o conteúdo
    Tratado CE impede que os tribunais desse Estado-Membro                 do escrito e o conjunto do texto impresso do envio
    imponham a um cidadão de outro Estado-Membro, resi-                   publicitário dirigido ao receptor refira como única reme-
    dente fora da área de jurisdição dos tribunais do primeiro,          tente, perante o destinatário, a empresa do Estado-Membro
    a prestação de caução para despesas do processo, quando              B a favor da qual se realiza a publicidade, constitui uma
    não se pode aplicar imposição semelhante a uma pessoa                medida estatal contrária ao disposto no artigo 90.°, n.° 2,
    residente na área de jurisdição desse Estado-Membro?                 do Tratado CE, e que viola a proibição de abuso de posição
                                                                           dominante prevista no artigo 86.°, n.° 2, alı́neas a) e c), do
                                                                           Tratado CE?