CELEX: 51989PC0472
Language: pt
Date: 1989-12-01
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A ACEITACAO MUTUA DE LICENCAS PARA O EXERCICIO DE FUNCOES NA AVIACAO CIVIL

N ? C 10/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 1.90
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de
                                                   funções na aviação civil
                                                     COM(89) 472 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 4 de Dezembro de 1989)
                                                        (90/C 10/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as qualificações actualmente exigidas
                                                                  para a obtenção de licenças não foram determinadas pela
                                                                  Comunidade; que, em consequência, os Estados-mem-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                bros conservam a possibilidade de fixar o nível de tais
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 qualificações com o propósito de garantir a segurança
artigo 84?,                                                       dos serviços prestados nos respectivos territórios; que os
                                                                  Estados-membros não podem exigir, sem infringir as
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            obrigações que por força do Tratado lhes incumbem, a
                                                                  um nacional de um Estado-membro que obtenha as refe-
                                                                  ridas qualificações, geralmente determinadas em função
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   dos respectivos sistemas nacionais de ensino e formação,
                                                                  quando esse nacional obteve já, parcial ou integralmente,
                                                                  essas qualificações num outro Estado-membro;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                  Considerando que um Estado-membro de acolhimento,
                                                                  no qual se encontra regulada uma determinada função
Considerando ser vital, para uma gestão segura e sem              na aviação civil, deve ter em conta as qualificações obti-
perturbações dos serviços de transporte aéreo, a existên-         das num outro Estado-membro e determinar em que me-
cia de um número suficiente de efectivos devidamente             dida correspondem ou não às qualificações por ele exigi-
qualificados e titulares das necessárias licenças;                das;
                                                                  Considerando que se revela adequado instituir um pro-
Considerando que os transportes aéreos constituem um
                                                                 cesso comunitário para a aceitação mútua das licenças e
sector altamente dinâmico e em rápido desenvolvimento            qualificações do pessoal que exerce funções na aviação
de carácter marcadamente internacional; que, por conse-          civil, por forma a facilitar o cumprimento do disposto no
quência, o equilíbrio entre a oferta e a procura de pes-         Tratado e assegurar a livre circulação do pessoal aero-
soal pode ser mais eficazmente mantido a nível comuni-           náutico; que a aceitação das licenças seria duplamente
tário do que a nível nacional;                                   facilitada pela obrigação de os Estados-membros respei-
                                                                 tarem os requisitos mínimos para licenças consagrados
Considerando que se torna assim essencial que a política          na 8a. edição — Julho de 1988 — do anexo 1 da Con-
comum de transportes no domínio da aviação civil seja            venção relativa à Aviação Civil Internacional;
alargada por forma a assegurar a livre circulação de pes-
soal aeronáutico na Comunidade;                                  Considerando que é possível estabelecer desde já o reco-
                                                                 nhecimento das licenças de piloto particular em todos os
                                                                  Estados-membros;
Considerando, ainda, que a realização do mercado in-
terno até final de 1992 exige um sistema de transportes          Considerando que para poderem pilotar aeronaves num
aéreos eficiente por forma a assegurar a livre circulação        Estado-membro que não seja aquele em que obtiveram a
de pessoas na Comunidade;                                        sua licença profissional, os pilotos são normalmente sub-
                                                                 metidos a exames adicionais; que tal prática constitui um
                                                                 obstáculo à livre prestação de serviços aéreos devendo
Considerando que o exercício de funções essenciais na
                                                                 assim ser rectificada; que, por consequência, se exige
aviação civil é apenas possível, na maioria dos Estados-
                                                                 uma pronta acção relativamente aos pilotos profissionais;
-membros, a titulares de licenças para o efeito;
                                                                 Considerando que a resolução dos actuais problemas de
Considerando que os requisitos necessários a tais licenças       congestionamento do tráfego aéreo requerem a forma-
diferem de Estado-membro para Estado-membro num                  ção urgente de um número considerável de novos con-
grau que, em muitas situações, inviabiliza a possibilidade       troladores de tráfego, cuja função é essencial para a ges-
de um nacional de um Estado-membro exercer funções               tão segura e sem perturbações dos serviços de transporte
similares num outro Estado-membro;                               aéreo;
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Considerando que nem sempre existem nos Estados-                                        Artigo 3o.
-membros meios de formação compatíveis com a pro-
                                                               1.    Sempre que um Estado-membro exigir que o pes-
cura;
                                                               soal que desempenha funções na aviação civil seja titular
                                                               de uma licença, deve aceitar, sem demoras injustificadas
Considerando que, em conformidade com o artigo 1°. do
                                                               nem exames adicionais, qualquer licença ou componente
Tratado, os Estados-membros devem admitir nacionais            de uma licença emitida por outro Estado-membro e rela-
de outros Estados-membros aos centros públicos e priva-        tivamente às mesmas funções.
dos de formação e provas de exame, sem qualquer discri-
minação;                                                       2.    Um Estado-membro deve reconhecer a licença que
                                                               cumpra os requisitos comunitários adoptados por força
Considerando que, para se obter um total reconheci-            do artigo 9?
mento mútuo das licenças, se torna essencial estabelecer
requisitos comuns para as licenças e os programas de           3.    Sem prejuízo do disposto no artigo 8?, qualquer
formação;                                                      pessoa que seja titular de uma licença de piloto particular
                                                               emitida por um Estado-membro está autorizada a pilotar
Considerando que se afigura adequado delegar na Co-            aeronaves registadas num outro Estado-membro. Este re-
missão, assistida por um comité de regulamentação, o           conhecimento limitar-se-á ao exercício das prerrogativas
poder de determinar tais requisitos,                           do titular de uma licença de piloto particular e de quali-
                                                               ficações-tipo associadas sob as regras de voo visual
                                                               (VFR), apenas durante o dia e numa aeronave certifi-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                               cada para operação por um único piloto.
                           Artigo Io.                                                   Artigo 4o.
1.    A presente directiva aplica-se aos procesos e requi-
                                                               1.     Em derrogação ao disposto no n? 1 do artigo 3?, se
sitos existentes nos Estados-membros para a concessão
                                                               uma licença, ou uma componente de uma licença, emi-
de licenças no domínio da aviação civil no que respeita
                                                               tida por um Estado-membro se basear em requisitos que
ao pessoal de voo e ao pessoal empregado na manuten-
                                                               não sejam equivalentes aos exigidos no Estado-membro
ção de aeronaves, no controlo de tráfego aéreo, nas ope-
                                                               ao qual a licença é apresentada para aceitação, este úl-
rações de voo e na operação de estações aeronáuticas.
                                                               timo informará de tal facto, por escrito, o titular da li-
                                                               cença, indicando os requisitos e/ou exames adicionais
2.    As disposições da presente directiva são apenas          necessários para a aceitação da licença.
aplicáveis aos nacionais dos Estados-membros.
                                                               Esta informação deve, simultaneamente, ser comunicada
                                                               ao Estado-membro que emitiu a licença e à Comissão.
                           Artigo 2°
Para efeitos da presente directiva entende-se por:             2.     Será dada ao candidato, a seu pedido, a oportuni-
                                                               dade de efectuar qualquer exame adicional, no mais
a) Licença: qualquer documento válido, emitido por um          curto prazo possível e em qualquer dos casos antes de
    Estado-membro, que conceda autorização para o              decorridos 3 meses a contar da data do pedido.
    exercício de funções na aviação civil. Esta definição
    inclui igualmente as qualificações-tipo que são parte      3.     Quando o candidato demonstrar que cumpre os re-
    integrante da licença;                                     quisitos adicionais e/ou ficar aprovado no(s) exame(s)
                                                               exigido(s), o Estado-membro em causa aceitará imedia-
b) Qualificação-tipo: uma autorização inserida numa li-        tamente a licença ou a componente da licença em ques-
    cença ou a ela associada, que estabelece condições es-     tão.
    peciais, prerrogativas, ou limitações relativas a tal li-
    cença;
                                                                                        Artigo 5o.
c) Aceitação de licença: qualquer acto de reconhecimento       Em derrogação ao disposto no     artigo 4?, o Estado-mem-
    ou validação, por pane de um Estado-membro, de             bro deve, até que os requisitos comunitários sejam adop-
    uma licença ou componente de uma licença emitida           tados nos termos do artigo 9?   e sempre que o titular da
    por outro Estado-membro. A aceitação pode e.fec-           licença preencher os requisitos  especiais de validação es-
    tuar-se através da emissão de uma licença pelo pri-        pecificados no anexo:
    meiro Estado-membro;
                                                               a) Validar uma licença que preencha, no mínimo, as
d) Reconhecimento: a. autorização de utilizar, para os fins        normas consagradas na 8? edição — Julho de 1988 —
    nela especificados e num determinado Estado-mem-               do anexo 1 da Convenção relativa à Aviação Civil In-
    bro, uma licença emitida por outro Estado-membro;              ternacional;
e) Validação: a indicação expressa, feita por um Estado-       b) No máximo, solicitar um exame de aptidão, tal como
    -membro numa licença emitida por outro Estado-                 especificado no anexo, no que se refere às licenças
    -membro, de que tal licença pode ser utilizada, para           que não preencham os requisitos mínimos estabeleci-
    os fins nela especificados, como se de uma sua pró-            dos na 8! edição — Julho de 1988 — do anexo 1 da
    pria licença se tratasse.                                      Convenção relativa à Aviação Civil Internacional.
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                          Artigo 6o.                                                      Artigo 10°.
 Sem prejuízo do artigo 3?, cada Estado-membro acei-            1.     Para efeitos das acções previstas no artigo 9?, a Co-
 tará, para efeitos de concessão de licença, quaisquer as-      missão será assistida por um comité composto pelos re-
 pectos de qualificações, experiência e formação em avia-       presentantes dos Estados-membros e presidido pelo re-
 ção civil obtidas noutros Estados-membros e equivalentes       presentante da Comissão.
 aos seus próprios requisitos.
                                                                2.     O representante da Comissão apresentará ao co-
                                                               mité um projecto das medidas a adoptar. O comité emi-
                          Artigo 7?                             tirá o seu parecer sobre o projecto dentro de um prazo
 Os Estados-membros velarão por que aos nacionais de           que o presidente fixará em conformidade com a urgência
 outros Estados-membros seja garantido o acesso aos            da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos
centros públicos e privados de formação e aos exames e         previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado CEE para a
processos relacionados com a concessão de licenças para        adopção das decisões que o Conselho é convidado a to-
pessoal da aviação civil, nas mesmas condições que as          mar sob proposta da Comissão. Aos votos dos represen-
aplicadas aos seus próprios nacionais.                         tantes dos Estados-membros no comité será atribuída a
                                                               ponderação definida nesse artigo. O presidente não par-
                                                               ticipa na votação.
                          Artigo 8°
 1.    Sempre que um Estado-membro emitir uma licença          3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas desde
com base numa licença (ou componente de uma licença)                   que sejam conformes com o parecer do comité.
emitida por um país terceiro, tal facto deverá ser objecto          b) Se as medidas previstas não forem conformes com
de registo na licença. Os restantes Estados-membros não                o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
são obrigados a aceitar qualquer licença ou componente                 Comissão apresentará sem demora ao Conselho
de uma licença dessa natureza.                                         uma proposta relativa às medidas a adoptar. O
                                                                       Conselho deliberará por maioria qualificada.
2.     Em derrogação ao n? 1 os Estados-membros devem
                                                                    c) Se, no termo de um prazo de 3 meses, contado a
aceitar as licenças emitidas pela República Federal da
                                                                       partir da data de apresentação ao Conselho, este
Alemanha na base de uma licença emitida pela República
                                                                       ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
Democrática Alemã.
                                                                       medidas propostas.
                          Artigo 9o.                                                     Artigo IIo.
 1.    A Comissão adoptará, o mais tardar até 31 de De-        1.     Os Estados-membros porão em vigor, após consulta
zembro de 1992 e em conformidade com o processo pre-           da Comissão e o mais tardar até 1 de Julho de 1990,
visto no artigo 10?, medidas que estabeleçam requisitos        todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-
harmonizados para as licenças e programas de formação.         nistrativas para darem cumprimento à presente directiva
Na preparação do projecto das medidas referidas a Co-          e do facto informarão imediatamente a Comissão.
missão deve consultar os representantes das profissões
abrangidas pela presente directiva.                           As medidas adoptadas por força do primeiro parágrafo
                                                               farão referência explícita à presente directiva.
2.     Enquanto não forem adoptados tais requisitos, os        2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão to-
exigidos para a concessão de licenças dos Estados-mem-        das as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
bros devem, no mínimo, ser conformes aos fixados na 8*         trativas subsequentes que adoptarem no domínio regu-
edição — Julho de 1988 — do anexo 1 da Convenção               lado pela presente directiva.
relativa à Aviação Civil Internacional.
                                                                                         Artigo 12°
3.     Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os Estados-
-membros podem decidir a manutenção da validade das            Os Estados-membros são os destinatários da presente
licenças que emitiram antes de 1 de Julho de 1990.            directiva.
 ---pagebreak--- 16. 1. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? C 10/15
                                                             ANEXO
                                                   Procedimento de validação
                                                  Requisitos especiais de validação
                                                                                                              Exame de aptidão para a
          Função                                                                                                     validação
                             Licença           Médico                   Idade               Experiência
1. Transporte aéreo co-
   mercial em aviões
   FAR 25/JAR 25
   a) Piloto-comandante   a) ATPL-A   a) Atestado médico            a) 21-60        a) 1 500 h como PIC      a) Exame de voo, in-
      (PIC)                              classe 1 sem restrição                        em aviões                cluindo verificação de
                                                                                       FAR 25/JAR 25            voo por instrumentos,
                                                                                                                em aeronave ou simu-
                                                                                                                lador
   b) Co-piloto           b) ATPL-A   b) Atestado médico            b) 21-60        b) 1 500 h em aviões     b) Exame de voo, in-
                                         classe 1 sem restrição                        FAR 25/JAR 25            cluindo verificação de
                                                                                                                voo por instrumentos,
                                                                                                                em aeronave ou simu-
                                                                                                                lador
2. Transporte aéreo co-
   mercial em aviões
   FAR 25/JAR 25
   a) PIC                 a) CPL-A    a) Atestado médico            a) 21-60        a) 1 000 h como PIC      a) Exame de voo, in-
                             (com IR)    classe 1 sem restrição                        no serviço aéreo co-     cluindo verificação de
                                                                                       mercial após obten-      voo por instrumentos,
                                                                                       ção de IR                em aeronave ou simu-
                                                                                                                lador
   b) Co-piloto           b) CPL-A    b) Atestado médico            b) 21-60        b) 1 000 h no serviço    b) Exame de voo, in-
                             (com IR)    classe 1 sem restrição                        aéreo comercial          cluindo verificação de
                                                                                                                voo por instrumentos,
                                                                                                                em aeronave ou simu-
                                                                                                                lador
3. a) Trabalhos aéreos    a) CPL-A    a) Atestado médico            a) 21-60        a) 700 h como PIC em     a) Funções de verifica-
      em avião (ex-                      classe 1 sem restrição                        aviões convencionais,    dor em voo
      cluindo instrução                                                                incluindo 200 h no
      de voo)                                                                          tipo de trabalho aé-
                                                                                       reo para o qual é so-
                                                                                       licitada a validação
                                                                                       com 50 h na função
                                                                                       desempenhada nos
                                                                                       últimos 12 meses
   b) Trabalhos aéreos    b) CPL-H    b) Atestado médico            b) 21-60        b) 700 h como PIC em     b) Funções de verifica-
      em helicóptero (ex-                classe 1 sem restrição                        helicóptero, in-         dor em voo
      cluindo instrução                                                                cluindo 200 h no
      de voo e operações                                                               tipo de trabalho aé-
      «off-shore»)                                                                     reo para o qual é so-
                                                                                       licitada a validação
                                                                                       com 50 h na função
                                                                                       desempenhada nos
                                                                                       últimos 12 meses
 ---pagebreak--- N?C 10/16                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  16. 1.90
                                                           Requisitos especiais de validaçãc
           Função                                                                                                       Exame de aptidão para a
                                                                                                                               validação
                                  Licença               Médico                   Idade               Experiência
4. Transporte aéreo
   comercial ou
   operações «off-shore»
   em helicóptero
   a) PIC                     a) ATPL-H       a) Atestado médico             a) 21-60        a) 1 500 h como PIC       a) Exame de voo, in-
                                  (com IR        classe 1 sem restrição                         em voos relaciona-        cluindo verificação de
                                  se exigi-                                                     dos com o tipo de         voo por instrumentos,
                                  dos voos                                                      operação para a qual      se necessário, em ae-
                                  IFR)                                                          é solicitada a valida-    ronave ou simulador
                                                                                                ção. Se for exigido
                                                                                                voo IFR, ter 500 h
                                                                                                de experiência de
                                                                                                voo após obtenção
                                                                                                de IR
   b) Co-piloto               b) CPL-H        b) Atestado médico             b) 21-60        b) 1 500 h de voo rela-   b) Exame de voo, in-
                                 (com IR         classe 1 em restrição                          cionado com o tipo        cluindo verificação de
                                 se exigi-                                                      de operação para a        voo por instrumentos,
                                 dos voos                                                       qual é solicitada a       se necessário, em ae-
                                 IFR)                                                           validação. Se for exi-    ronave ou simulador
                                                                                                gido voo IFR, ter
                                                                                                500 h de experiência
                                                                                                de voo após obten-
                                                                                                ção de IR
Por aviões convencionais entende-se aviões que não os certificados em JAR 22 e ultraleves.