CELEX: 51997PC0028
Language: pt
Date: 1997-02-05
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não-governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 05.02.1997
                                             U)M(97) 2H lutai
                                             9.V0.T16 (SYN)
                           Proposta aliciada de
                      PiíCISAQDQCONSLLHO
relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio ás organizações
   nlo-govemamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                    do artigo I89"-A do Tratado CU)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão apresenta uma proposta
alterada de decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio
às organizações nâo-governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente. A
proposta alterada toma em consideração várias das alterações do Parlamento, adoptadas na
sua sessão plenária de Novembro de 1996.1
Alterações aceites pela Comissão
A Comissão aceita, na totalidade, em parte ou em princípio, um total de 12 alterações.
O quinto considerando foi suprimido a fim de evitar mal-entendidos quanto ao papel das
ONG a nível comunitário (alteração n° 1 ). Foi aditado um novo considerando 11 A, que toma
em consideração, com nova redacção, a alteração n° 2 relativa ao reconhecimento dos
rendimentos "em espécie" das ONG. Foi aditado um novo considerando 11B a fim de tomar
em consideração a necessidade de transparência relativamente à utilização do apoio
financeiro concedido às ONG (parte da alteração n° 3). O décimo quarto considerando foi
alterado, sendo explicitado que o apoio comunitário é de carácter financeiro (alteração n° 5).
A definição de ONG ambientalista foi aditada ao artigo Io (parte 2 da alteração n° 6). Por
questões de coerência, este aditamento implicou a alteração de definições semelhantes em
toda a proposta, incluindo os décimo e décimo primeiro considerandos, o artigo 4o e o n° 2
do artigo T. O n° 2 do artigo 2o, primeiro parágrafo, foi alterado, sendo aditado o texto da
alteração n° 7 que inclui o ulterior desenvolvimento da politica comunitária em matéria de
ambiente como um objectivo da assistência financeira. O n° 2 do artigo 2o, segundo
parágrafo, foi alterado a fim de incluir, no âmbito das actividades abrangidas pela assistência
às ONG, as actividades de iniciativa própria dessas organizações (parte da alteração n° 8).
O n° 1 do artigo 6o diz respeito à percentagem máxima do orçamento das ONG que pode ser
financiada pela Comissão, sendo alterado (alteração n° 23) a fim de permitir um máximo de
60%. O texto do n° 2 do artigo 6o foi reformulado a fim de tomar em consideração o desejo
do Parlamento de um prazo máximo para financiamento que fosse superior a três anos
(princípio da alteração n° 22). O n° 3 do artigo 6o foi alterado a fim de tomar em
consideração, com nova redacção, a parte da alteração n° 25 que trata dos rendimentos "em
espécie" das ONG.
O n° 3 do artigo T estabelece um novo calendário para a abertura de concursos e para a
decisão dos financiamentos a atribuir, conforme previsto na alteração n° 24. A aceitação
desta alteração implica a supressão do décimo terceiro considerando e da segunda frase do
    1
        Acta provisória da sessão de 13.11.1996, doe. PE 253.832, parte 2, páginas 37-42.
                                               2
 ---pagebreak--- n° 1 do artigo 7°. O artigo 12° diz respeito à possibilidade de prolongamento do programa
para além da fase prevista pela presente proposta e, a fim de prever quaisquer
eventualidades, foi alterada com o aditamento das palavras "se necessário" e "ou não"
(fazendo este último aditamento parte da alteração n° 18).
Alterações nfto aceites pela Comissão
A parte da alteração n° 3 que se refere à "independência política" não pode ser aceite, visto
se tratar de um conceito extremamente vago e difícil de comprovar. A alteração rs° 4 não
pode ser aceite por ser considerada supérflua; as organizações de carácter geral já se
encontram abrangidas pela proposta. O mesmo tipo de raciocínio se aplica à nâo aceitação
da primeira parte da alteração n° 6. A Comissão não pode, da mesma forma, aceitar a parte
da alteração n° 8 que propõe o aditamento de medidas destinadas a reforçar a cooperação
entre ONG de diferentes países. O artigo 1° da proposta da Comissão já refere "organizações
nâo-governamentais que actuam a nível europeu", pelo que a Comissão considera que
definições excessivamente explícitas constituiriam uma restrição operacional que poderia
prejudicar o acesso ao financiamento de novas ONG.
As alterações n°s 9 e 21 propõem, respectivamente, critérios de selecçflo e de exclusão. A
Comissão nâo pode aceitar qualquer destas alterações, preferindo nâo estabelecer critérios
rígidos na proposta. É, no entanto, preciso não esquecer que se encontra garantida a
transparência do processo de financiamento: será publicado anualmente no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias um concurso para apresentação de propostas, especificando os
critérios de selecção e os temas prioritários. Após conclusão do processo de selecção, a lista
dos beneficiários, com os respectivos montantes de financiamento, será também publicada
no Jornal Oficial.
A Comissão considera que as ONG não podem ser simultaneamente beneficiárias e juízes
do sistema de financiamento e não pode, portanto, aceitar a alteração n° 11. A alteração n°
13 não pode ser aceite visto a Comissão não fazer distinção entre organizações de carácter
geral e outras organizações. É difícil avaliar percentagens de actividades, pelo que não é
aceitável a parte da alteração n° 25 que propõe que "pelo menos uma parte significativa" das
actividades seja completada durante o ano em que foram atribuídas as subvenções.
A alteração n° 15 é considerada supérflua visto ser exigida a todos os beneficiários a
manutenção de uma contabilidade adequada, independentemente do montante do apoio
concedido. A alteração n° 17 não pode ser aceite visto ser demasiado vaga do ponto de vista
operacional.
É novamente por razões de ordem prática que a Comissão não pode aceitar a totalidade du
alteração n° 18. Caso fosse aceite a parte da alteração que prevê a mudança da calendarização
do relatório tri-anual da Comissão, isso significaria que o relatório ficaria muito incompleto.
No que diz respeito à parte da alteração n° 18 que indica a base jurídica de propostas futuras,
a Comissão não pode julgar previamente a sua decisão relativamente a essas propostas.
 ---pagebreak--- A alteração n° 19 e parte da alteração n° 20 propõem alterações às percentagens de
financiamento atribuído a diferentes fins. Estas alterações não podem ser aceites visto
implicarem uma menor disponibilidade de verbas para actividades de cooperação que são
muito importantes para as ONG europeias. A parte da alteração n° 20 que suprime a
referência à cooperação entre agentes e ONG e aos parceiros do quinto programa-quadro em
matéria de ambiente não pode ser aceite visto ser contrária ao objectivo geral da proposta da
Comissão.
 ---pagebreak---   PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO
   RELATIVA A UM PROGRAMA DE ACÇÃO DA COMUNIDADE PARA APOIO
            ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DEDICADAS
                  PRINCIPALMENTE À PROTECÇÃO DO AMBIENTE
       (apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE)
  TEXTO ORIGINAL                                       TEXTO ALTERADO
                                     Primeiro considerando
Tendo em conta o Tratado que institui a             Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo          Comunidade Europeia, nomeadamente o
130°-S,                                             dflLartigol30°-S
                                       Quinto considerando
Considerando que a participação das                 Suprimido.
organizações ambientalistas europeias é
necessária para a aplicação do Regulamento do
Conselho relativo a um sistema comunitário de
atribuição do rótulo ecológico e da Decisão da
Comissão relativa à criação de um fórum geral
consultivo em matéria de ambiente;
                                      Oitavo considerando
Considerando que deve ser reforçada a               Considerando que deve ser reforçada a
capacidade           das       organizações         capacidade          das        organizações
não-governamentais nacionais, regionais e           não-governamentais nacionais, regionais c
locais de trocarem pontos de vista sobre            locais dedicadas ù protecção d» ambiente de
problemas e possíveis soluções para as              trocarem pontos de vista sobre problemas c
questões     ambientais      com     dimensão       possíveis soluções para as questões ambientais
comunitária;                                        com dimensão comunitária;
 ---pagebreak---                                      Décimo considerando
Considerando      que      as     organizações     Considerando         que     as    organizações
ambientalistas europeias são essenciais para       não-governamentais ambientalistas europeias
coordenar e canalizar para a Comissão as           são essenciais para coordenar e canalizar para
informações e pontos de vista sobre formas         a Comissão as informações e pontos de vista
inovadoras de abordar as questões de               sobre formas inovadoras de abordar as
protecção da natureza e os problemas               questões de protecção da natureza e os
ambientais transnacionais, que não são ou nâo      problemas ambientais transnacionais, que não
podem ser tratados a nível nacional ou inferior;   são ou nâo podem ser tratados a nível nacional
                                                   ou inferior;
                                 Décimo primeiro considerando
Considerando por conseguinte que, em               Considerando por conseguinte que, em
conformidade     com       o    princípio    da    conformidade        com      o   princípio   da
subsidiariedade, deve ser estabelecido um          subsidiariedade, deve ser estabelecido um
programa de acção que incentive as                 programa de acção que incentive as
actividades das organizações ambientalistas        actividades            das       organizações
europeias;                                         não-governamentais ambientalistas europeias;
                           Décimo primeiro considerando A (novo)
                                                   Considerando         que      as   organizações
                                                   nflo-tfovcrnamcntais ambientalistas utilizam
                                                   ixequentemente trabalho voluntário e recebem
                                                   frequentemente donativos em espécje; que esta
                                                   cameteristica especial dos seus sistemas
                                                   çoiíiUikiiísticQS pode ser tomada em conta (.até
                                                    10% do lotai de despesas elegíveis) ao analisar
                                                   as suas receitas e despesas, bem como a sua
                                                   aplicação dos subsídios.
                            Décimo primeiro considerando B (novo)
                                                   Considerando que o apoio financeiro deve ser
                                                   programado de forma a tomar em consideração
                                                   a necessidade de transparência relativamente à
                                                    utilização desse apoio;
 ---pagebreak---                                 Décimo (erceiro considerando
Considerando que as acções prioritárias a           Suprimido.
desenvolver devem ser identificadas até 30 de
Setembro de cada ano para o ano seguinte;
                                Décimo quarto considerando
Considerando que é necessário especificar as        Considerando que é necessário especificar as
regras pormenorizadas para o apoio da               regras pormenorizadas para o apoio financeiro
Comunidade ao abrigo do programa;                   da Comunidade ao abrigo do programa;
                                          Artigo Io
É estabelecido um programa de acção                 È estabelecido um programa de acção
comunitário para apoio às organizações              comunitário para apoio às organizações
não-governamentais dedicadas a protecção do         nâo-governamentais dedicadas à protecção do
ambiente. O objectivo geral do programa é o         ambiente. O objectivo geral do programa é o
desenvolvimento e a aplicação da política e         desenvolvimento e a aplicação da política e
legislação comunitárias no domínio do               legislação comunitárias no domínio do
ambiente através da promoção de acções de           ambiente através da promoção de acções de
protecção ambiental desenvolvidas por               protecção ambiental desenvolvidas por
organizações não-governamentais a nível             organizações ambientalistas nâo-governamen-
europeu.                                            tais a nível europeu.
                                                    Para fins da presente directiva, as organizacta
                                                    ambientalistas nflo-governamentais que actuam
                                                    a nível europeu são organizações privadas, não
                                                    públicas, sem fina lucrativos e com objectivos
                                                    ambientais ao serviço da colectividade,
 ---pagebreak---                                n° 2 do artigo 2o, primeiro parágrafo
A assistência financeira da Comunidade                 A assistência financeira da Comunidade
d es ti na-se a acções de interesse comunitário       destina-se a acções de interesse comunitário
que contribuam de forma significativa para a          que contribuam de forma significativa para a
aplicação da política comunitária de ambiente         aplicação e ulterior desenvolvimento da
e respeitem os princípios de base do Quinto           política comunitária de ambiente e respeitem
Programa-Quadro.                                      os princípios de base do Quinto
                                                       Programa-Quadro.
                               n° 2 do artigo 2o, segundo parágrafo
Esta assistência abrange, nomeadamente,                Esta assistência abrange, nomeadamente,
campanhas e acções de sensibilização,                 campanhas e acções de sensibilização,
infra-estruturas      de      informação       e       infra-estruturas    de      informação    e
documentação, projectos de demonstração e             documentação, projectos de demonstração e
acções de coordenação desenvolvidas por               acções de coordenação desenvolvidas por
organizações não-governamentais.                      iniciativa das organizações ambientalistas
                                                      não-governamentais.
                                             Artigo 4C
A assistência financeira às organização               A assistência financeira às organização
não-governamentais           consistirá       no      ambientalistas não-governamentais consistirá
co-financiamento de acções e/ou em                    no co-financiamento de acções e/ou em
subvenções.                                           subvenções.
                                         n° 1 do artigo 6°
 1. A assistência da Comunidade não excederá,           !• Lmbora se espere que as organi/iicflcs
em princípio, 40% dos custos operacionais e            ambientalistas não-governamentais procurem
administrativos orçamentados.                          igualmente outras formas de apoio, a
                                                       assistência da Comunidade poderá, em
                                                       princípio, cobrir ató 60% dos custos
                                                       operacionais e administrativos orçamentados.
 ---pagebreak---                                         n° 2 do artigo 6o
2. As subvenções destinadas a cobrir os custos        2. As subvenções destinadas a cobrir os custos
administrativos não terão em princípio, uma           administrativos não terão, em princípio, uma
duração superior a três anos.                        duração superior a qyaJio. anos.
                                        n° 3 do artigo 6°
3. As acções subvencionadas pela Comunidade          3. As acções subvencionadas pela Comunidade
deverão decorrer no ano da concessão da              deverão decorrer no ano da concessão tia
subvenção ou no ano seguinte.                        subvenção ou no ano seguinte.
                                                     Quando devidamente documejatado. o trabalho.
                                                     mitóoj§ejL^
                                                     í*AL^mdkLjag^a                              dus
                                        n° l do artigo 7o
1. A Comissão publicará um anúncio no                 1. A Comissão publicará um anúncio no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
referindo as acções prioritárias a financiar,        referindo as acções prioritárias a financiar,
bem como os pormenores sobre os critérios de          bem como os pormenores sobre os critérios de
selecção e atribuição c os processos de pedido        selecção e atribuição e os processos de pedido
e aprovação.                                         c aprovação.
0 anúncio será publicado ató 30 de Setembro           Suprimido
do ano anterior ao ano de concessão das
subvenções,
                                        n° 2 do artigo 7°
2. As propostas de acções afinanciarserão             2.As propostas de acções a financiar serão
apresentadas á Comissão por organizações              apresentadas à Comissão por organizações
não-governamentais com actividades a nível            ambientalistas não-governamentais com
comunitário e que promovam medidas de                 actividades a nível comunitário e que
protecção ambiental eom especial interesse            promovam medidas de protecção ambiental
paia a Comunidade.                                    com especial interesse para a Comunidade.
 ---pagebreak---                                        n° 3 do artigo T
3, As acções ao abrigo deste programa seria         3. Os concursos públicos respeitantes às
aprovadas após a avaliação das propostas, que       acções a desenvolver no âmbito do presente
decorrerá até 30 de Abril de cada ano, e serão      programa serão publicados anualmente no
objecto de um acordo que estabelecerá os            Jornal Oficial até 31 de Janeiro. Após a
direitos e obrigações dos parceiros, concluído      avaliação das propostas, a Comissão decidirá,
com o beneficiário responsável pela sua             até 31 de Maio, quais as acções que pretende
implementação.                                      subsidiar. As decisões que tomar serão
                                                     publicadas no Jornal Oficial e serão objecto de
                                                     um acordo que estabelecerá os direitos e
                                                     obrigações dos parceiros, celebrado com o
                                                     beneficiário     responsável       pela     sua
                                                     implementação.
                                          Artigo 12°
O mais tardar em 30 de Junho de 1999, a              O mais tardar em 30 de Junho de 1999, a
Comissão apresentará um relatório ao                 Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os            e ao Conselho um relatório sobre os primeiros
primeiros três anos da implementação do              três anos da implementação do programa,
programa e apresentará propostas para                acompanhado, se necessário, de propostas para
quaisquer alterações a introduzir com o              quaisquer alterações a introduzir, com o
objectivo de prolongar a acção para além da          objectivo de prolongar ou não a acção para
fase em curso.                                       além da fase em curso.
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                                                            COM(97) 28 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          14 II
                                      N." clc catálogo : ('H-(,(M)7-()24-l,T-C
                                                             ISliN <)2-7K-15205-6
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