CELEX: 31986R0404
Language: pt
Date: 1986-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 404/86 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

N ? L 45/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 2. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 404/86 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Fevereiro de 1986
                    que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias
                                                            de Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                    previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
 Económica Europeia,
                                                                    sação na importação de clementinas originárias de Marro­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                  cos ,
 Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi­
 zação comum de mercados no sector das frutas e produtos
 hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2,
 segundo parágrafo, do artigo 27?,                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 132/86 da
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 132/86 é revogado.
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 320/
 86 (4), instituiu um direito de compensação na importação
 de clementinas originárias de Marrocos ;                                                    Artigo 2?
 Considerando que, em relação a esses produtos originários          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
 de Marrocos, não houve cotações durante 6 dias úteis               reiro de 1986.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(») JO   n?  L  118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO   n?  L  18 de 24. 1 . 1986, p. 24.
(4) JO   n?  L 39 de 14. 2. 1986, p. 45.