CELEX: 51986PC0444
Language: pt
Date: 1986-09-30
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS NO QUE SE REFERE AO REGIME ESPECIAL APLICAVEL AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS

N? C 272/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.10.86
                          Artigo 7?                                2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                   texto de todas as disposições de direito nacional que
1.    Os Estados-membros tomarão as disposições neces-             adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
sárias para darem cumprimento à presente directiva, o
mais tardar em 1 de Julho de 1987 e desse facto infor-                                      Artigo 8o.
marão imediatamente a Comissão.                                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
                                                                   tiva.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/3 88/CEE relativa à harmonização
             das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios no
                           que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas
                                                      COM(86) 444 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Outubro de 1986)
                                                         (86/C 272/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   «Artigo 24°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
                                                                       Regime especial aplicável às pequenas e médias em-
                                                                                                presas
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        1. a) Os Estados-membros aplicam uma isenção de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                imposto aos sujeitos passjvos cujo volume de
                                                                               negócios anual é inferior ao contravalor em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                 moeda nacional de 10 000 ECUs.
Social,
Considerando que, em conformidade com o artigo 24?                         b) Os Estados-membros podem aplicar uma isen-
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                            ção de imposto aos sujeitos passivos cujo vo-
Maio de 1977, com a última redacção que lhe foi dada                           lume de negócios anual é inferior ao contrava-
pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal relativa à                        lor em moeda nacional de 35 000 ECUs.
harmonização das legislações dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                   2.     A isenção aplica-se às entregas de bens e às
matéria colectável uniforme (') — os Estados aplicam                   prestações de serviço efectuadas pelas pequenas e mé-
isenções de imposto e regimes simplificados de tributação              dias empresas.
e de cobrança do IVA às pequenas empresas não sujeitas
ao regime comum forfetário dos produtores agrícolas;
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho                     3.     O volume de negócios que serve de referência
um relatório sobre a aplicação desses diferentes regimes               para a aplicação do n? 1 é constituído pelo montante,
e sugeriu as medidas de melhoramento que permitiriam                    antes do imposto sobre o valor acrescentado, das en-
simultaneamente assegurar uma maior convergência da                     tregas de bens e das prestações de serviços definidas
aplicação do IVA neste domínio e conseguir uma maior                    nos artigos 5? e 6?, desde que sejam tributadas, in-
simplificação da gestão do IVA para as pequenas e mé-                   cluindo as operações isentas com reembolso dos im-
dias empresas,                                                         postos pagos no estádio anterior por força do n? 2 do
                                                                        artigo 28?, bem como pelo montante das operações
                                                                        isentas por força do artigo 15? e pelo montante das
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                           operações imobiliárias, das operações financeiras re-
                                                                       feridas na alínea d) do ponto B do artigo 13? e das
                          Artigo Io.                                   prestações de seguros, a não ser que essas operações
                                                                       tenham carácter de operações acessórias.
O artigo 24? da Directiva 77/388/CEE passa a ter a se-
guinte redacção:
                                                                       Todavia, as cessões de bens de investimento corpó-
                                                                       reos ou incorpóreos da empresa não são tidas em
0) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.                                   conta para a determinação do volume de negócios.
 ---pagebreak--- 28. 10. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 272/13
    4.     Os sujeitos passivos que beneficiem da isenção            g) Os Estados-membros podem instituir, para certos
    do imposto não têm o direito de deduzir o imposto                    grupos de sujeitos passivos, cujas compras apre-
    em conformidade com o artigo 17?, nem de o inscre-                   sentem suficiente homogeneidade em relação ao
    ver nas suas facturas ou qualquer outro documento                    seu volume de negócios, percentagens antecipada-
    que as substitua.                                                    mente fixadas para calcular o IVA dedutível em
                                                                         relação ao seu volume de negócios, sem que daí
                                                                         possa resultar uma redução do imposto. Os
    5.     Os sujeitos passivos que podem beneficiar do                  Estados-membros que desejem introduzir percen-
    regime da isenção do imposto podem optar quer pelo                   tagens antecipadamente fixadas devem informar a
    regime normal de aplicação do imposto sobre o valor                  Comissão em conformidade com o processo pre-
    acrescentado quer, se for caso disso, pela aplicação                 visto no n? 8.
    de um regime simplificado.
                                                                     7.    Um Estado-membro pode ser autorizado a
    6.     Os Estados-membros instituem um regime sim-               manter:
    plificado de tributação e de cobrança do imposto, em
    conformidade com os preceitos seguintes:
                                                                     a) O seu regime de isenção actual desde que esse re-
                                                                         gime seja mais favorável para as pequenas e mé-
    a) O âmbito de aplicação do regime simplificado de                   dias empresas do que o descrito nos n?s 1 a 5;
        tributação e de cobrança do imposto está limitado
        às empresas que têm um volume de negócios
        anual inferior ao contravalor em moeda nacional              b) O seu regime simplificado actual, desde que esse
        de 150 000 ECUs.                                                 regime se destine a simplificar as obrigações dos
                                                                         sujeitos passivos, nomeadamente no que se refere
                                                                         à tributação e cobrança do imposto, de uma
    b) Em derrogação do disposto no n? 2, primeiro pa-
                                                                         forma que não seja menos favorável às pequenas e
        rágrafo, do artigo 10?, o facto gerador do imposto
                                                                         médias empresas que o regime descrito no n? 6.
        é o recebimento do preço do bem ou da prestação
        de serviços.
                                                                     8.    O Estado-membro que pretenda introduzir as
    c) Correlativamente e em derrogação do disposto no               medidas previstas na alínea g) do n? 6 ou manter o
        n? 1 do artigo 17?, o direito à dedução nasce no             seu regime especial tal como previsto no n? 7, deve
        momento do pagamento do preço do bem ou da                   informar a Comissão e fornecer-lhe todos os dados
        prestação de serviços pelo sujeito passivo.                  úteis. Relativamente aos dados previstos na alínea g)
                                                                     do n? 6, o Estado-membro deve fornecer a discrimi-
                                                                     nação dos dados utilizados para o cálculo das percen-
    d) As disposições transitórias do n? 3, alínea d), do            tagens antecipadamente fixadas de dedução e, no-
        artigo 28? que derrogam ao princípio da dedução              meadamente, o montante das compras do sector eco-
        imediata prevista no n? 2, primeiro parágrafo, do            nomicamente em causa, repartido pelas diferentes
        artigo 18?, não são aplicáveis.                              taxas.
    e) O sujeito passivo deve apresentar uma declaração
        anual, devendo cada Estado-membro esforçar-se                9.    A Comissão informará os outros Estados-
        por fazer coincidir a data da sua entrega com a              -membros, no prazo de dois meses, das medidas
        das obrigações que incumbem ao mesmo contri-                 previstas pelo Estado-membro em conformidade com
        buinte a título da tributação directa.                       0 n? 7 e transmitirá, se achar adequado, uma pro-
                                                                     posta ao Conselho tendo em vista essas medidas. O
                                                                     Conselho deliberará por maioria qualificada, após
    f) O sujeito passivo deve pagar adiantamentos provi-             parecer do Parlemento Europeu.
        sionais mensais ou trimestrais iguais respectiva-
        mente ao duodécimo ou ao quarto do montante
        líquido do imposto sobre o valor acrescentado                10.     O montante da isenção comunitária, prevista
        pago no ano anterior, a não ser que considere,               nas alíneas a) e b) do n? 1, bem como o montante do
        sob a sua própria responsabilidade, que esses                volume de negócios referido na alínea a) do n? 6 são
        adiantamentos são superiores ao imposto efectiva-            revistos anualmente, por decisão da Comissão, adop-
        mente devido relativamente ao ano em curso.                  tada antes de 1 de Outubro, com efeitos a partir de
        Deve efectuar uma regularização em função do                 1 de Janeiro do ano seguinte, com o objectivo de
        montante líquido efectivo do imposto sobre o va-             manter o seu valor real.
        lor acrescentado inscrito na sua declaração anual
        e, eventualmente, pagar o saldo respectivo
        aquando da entrega desta. Se o saldo se revelar a            11.     O contravalor em moeda nacional do ECU a
        seu favor, o Estado-membro deve devolver-lhe o               ter em conta para a aplicação da presente directiva é
        respectivo montante no mês seguinte ao da regu-              fixado uma vez por ano pela Comissão. As taxas a
        larização.                                                   aplicar são as do primeiro dia útil do mês de Outu-
 ---pagebreak--- N? C 272/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28.10.86
    bro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de ano se-        e cujo volume de negócios seja superior ao contravalor
    guinte.»                                                    em moeda nacional de 10 000 ECUs.
                          Artigo 2?                             3.    Os Estados-membros porão em vigor as medidas
                                                                necessárias para darem cumprimento à presente directiva
1.    Os Estados-membros que desejarem fazer uso das            o mais tardar em 1 de Abril de 1987.
possibilidades previstas no n? 7 do artigo 24? devem sub-
meter o assunto à apreciação da Comissão, no prazo de           4.    Os Estados-membros informarão a Comissão das
seis meses após a adopção da presente directiva.                normas que adoptarem para aplicação da presente direc-
                                                                tiva. A Comissão informará desse facto os outros
2.    Os Estados-membros fornecerão à Comissão o con-           Estados-membros.
junto dos dados necessários para a determinação dos re-
cursos próprios, relativos nomeadamente ao número de                                   Artigo 3?
sujeitos passivos e aos volumes de negócios correspon-
dentes, no que se refere às empresas que beneficiem do          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
regime especial aplicável às pequenas e médias empresas         tiva.