CELEX: 51991PC0441(01)
Language: pt
Date: 1991-11-14
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição para exportação para países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 441 final
                                   Bruxelas, 14 de Novembro de 1991
                          Proposta de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
      relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas
              de transição para exportação para
                       paises terceiros
                          Proposta de
                    RESOLUÇÃO DO CONSELHO
   relativa às práticas de comercialização de substitutos
        do leite materno em paises em desenvolvimento
                por fabricantes da Comunidade
                 (Apresentadas pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o artigo 4o da Directiva 89/398/CEE do Conselho,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1) , foi
adoptada em 14.5.1991 a Directiva 91/321/CEE da Comlssão (2) , relativa às
fórmulas para latentes e às fórmulas de transição. Esta directiva da
Comissão estabelece, entre outras, disposições relativas à composição e
rotulagem destes produtos.
Tendo em conta a camada da população a que tais produtos se destinam,
consIdera-se que as disposições especificas acima mencionadas se devem
aplicar Igualmente aos produtos destinados a exportação para países
terceiros.
Considerando o quadro legislativo comunitário em que tais disposições devem
ser adoptadas e numa preocupação de coerência, as disposições acima
mencionadas aplicáveis a produtos destinados a exportação para países
terceiros são inclutdas num único diploma jurídico.
A Directiva 91/321/CEE da Comissão estabelece, ainda, disposições relativas
à publicidade e a outras práticas de comercialização. A Comunidade não pode
regulamentar esse tipo de práticas em paises terceiros nem sequer controlá-
las eficazmente. Relativamente a esta questão, note-se, contudo, que a
Comissão apresentou recentemente uma proposta de resolução do Conselho
relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno em
países em desenvolvimento por fabricantes comunitários.
(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27
(2) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35
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                                  Proposta de
                            Directiva do Conselho
       relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição
                    para exportação para países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1130,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) ,
Considerando que na Directiva 91/321/CEE da Comissão^2) são estabelecidas
disposições no domínio das fórmulas para lactentes e das fórmulas de
transição;
Considerando que, dada a natureza dos produtos em questão, é conveniente
aplicar às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição para
exportação para países terceiros as disposições comunitárias ou as normas
 internacionais relativas à composição de tais produtos;
Considerando que, para prevenir uma utilização inadequada desses produtos,
que poderia prejudicar a saúde dos lactentes, é igualmente conveniente
alargar a aplicação das disposições comunitárias relativas à rotulagem das
fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição às que se destinem a
exportação para paises terceiros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                   Artigo 1fi
A presente directiva diz respeito às fórmulas para lactentes e às fórmulas
de transição, tal como definidas no no 2, alinéas c) e d ) , do artigo 1o da
directiva 91/321/CEE, que se destinem a exportação para paises terceiros.
(1)
(2)   JO L 175 de 4.7.1991, p. 35
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                                   Artigo 2o
 Os produtos a que se refere o no 1 devem estar em conformidade:
 a)   com o disposto nos artigos 3o, 40, 50 e 60 da Directiva 91/321/CEE ou
      com as normas mundiais aplicáveis do Codex AIImentarlus;
b)    com o disposto nos nos 2 a 6 do artigo 7o da Directiva 91/321/CEE,
salvo disposição em contrário estabelecida pelo pais Importador.
                                  Artigo 3o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, informando imediatamente do facto a Comissão. Essas
medidas devem ser aplicadas de modo a:
      permitir a exportação dos produtos conformes com as disposições da
      presente directiva a partir de 1 de Dezembro de 1992;
      proibir a exportação dos produtos não conformes com as disposições da
      presente directiva a partir de 1 de Junho de 1994.
Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições referidas, estas
devem Incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação oficial.   As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                  Artigo 4<£
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em
                                               Pelo Conselho
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                                  Proposta de
                            RESOLUÇÃO DO CONSELHO
   relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno
          em países em desenvolvimento por fabricantes da Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que a Directiva .../.../... do Conselho, relativa às fórmulas
para lactentes e às fórmulas de transição para exportação para paises
terceiros torna aplicável a estes produtos um conjunto de disposições
comunitárias relativas à composição e rotulagem das fórmulas para lactentes
e das fórmulas de transição;
Considerando que, em Maio de 1981, a trigésima quarta Assembleia da
Organização Mundial de Saúde adoptou, sob a forma de recomendação, o Código
 Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno;
Considerando que é vendido aos países em desenvolvimento, por fabricantes
estabelecidos na Comunidade, um volume significativo de tais produtos;
Considerando a Importância de as práticas de comercialização nos países em
desenvolvimento não desincentivarem as mães do aleitamento natural;
Considerando que a aplicação do Código internacional constitui, sem dúvida,
um excelente melo de realização desse objectivo nesses pai ses ;
Considerando que a Comunidade não pode elaborar legislação para os
refer Idos paises;
Considerando que a Comunidade pode apolar eficazmente os esforços das
autoridades competentes desses paises para aplicarem nos respectivos
territórios o Código Internacional,
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ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
1.   A Comunidade contribuirá, na medida do possível, para a implementação
     de práticas adequadas de comercialização de substitutos do ieite
     materno nos países em desenvolvimento.
2.   Para efeitos de aplicação do no 1, a Comissão instruirá as suas
     delegações nos países em desenvolvimento no sentido de servirem de
     pontos de ligação às autoridades competentes. Qualquer queixa ou
     critica relativa às práticas de comercialização de um fabricante
     estabelecido na Comunidade poderá ser-lhes dirigida.
3.   A Comissão prontifica-se a analisar os casos comunicados e a ajudar na
     procura de uma solução satisfatória para todas as partes interessadas.
4.   A Comissão comunicará a presente resolução aos países Interessados
     pelas vias of leiais.
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                                                           CÕM(91) 441 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           15
                                    N.° de catálogo : CB-tO-91-488-PT-C
                                                          ISBN 92-77-77161-5
Serviço das Publicações Ofídais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo