CELEX: C2002/169/10
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-63/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Baden-Württemberg contra Günther Schilling e entre Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 3887/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Modalidades de execução — Pedidos de ajudas animais — Controlo dos animais — Redução do montante da ajuda")

C 169/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michael
                          (Quinta Secção)                                Hölterhoff e Ulrich Freiesleben, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́neas a) e b),
                     de 30 de Maio de 2002                                da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                          Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
no processo C-516/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdi-                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann, presidente da
rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland):
                                                                          Quinta Secção, exercendo funções de presidente, F. Macken,
                         Walter Schmid (1)
                                                                          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
(«Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na acepção do             (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e V. Skou-
  artigo 234.o CE — Incompetência do Tribunal de Justiça»)                ris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von
                                                                          Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 14 de Maio de 2002
                          (2002/C 169/08)                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        O artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que o titular de uma marca não pode invocar o seu direito
                                                                          exclusivo quando um terceiro, no quadro de negociações comerciais,
No processo C-516/99, que tem por objecto um pedido                       revela que o produto provém do seu próprio fabrico e só utiliza a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           marca em causa com o fim de descrever as propriedades especı́ficas do
pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für Wien,                 produto que propõe, de tal modo que fica excluı́do que a marca
Niederösterreich und Burgenland (Áustria), destinado a obter,            utilizada seja interpretada como uma referência à empresa de
no processo instaurado por Walter Schmid, uma decisão a                  proveniência do produto.
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.o-B e
73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, M. Wathelet
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões
submetidas pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Wien, Niederösterreich und Burgenland, por despacho de 2 de
Dezembro de 1999.                                                                                     (Sexta Secção)
(1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                                      de 16 de Maio de 2002
                                                                          no processo C-63/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Baden-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                -Württemberg contra Günther Schilling e entre Bezirksre-
                                                                                 gierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring (1)
                     de 14 de Maio de 2002
                                                                          («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/
no processo C-2/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                  /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
sentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Michael                       determinados regimes de ajudas comunitárias — Modalida-
           Hölterhoff contra Ulrich Freiesleben (1)                       des de execução — Pedidos de ajudas “animais” — Controlo
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                         dos animais — Redução do montante da ajuda»)
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Alcance do direito exclusivo
do titular da marca — Terceiros — Uso da marca para fins                                             (2002/C 169/10)
                            descritivos»)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (2002/C 169/09)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-63/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-2/00, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, nos
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litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Land Baden-        Hovrätt för Västra Sverige (Suécia), destinado a obter, no
-Württemberg e Günther Schilling, sendo interveniente: Ober-             processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
bundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, e entre                      Kenny Roland Lyckeskog, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Bezirksregierung Lüneburg e Hans-Otto Nehring, sendo inter-              sobre a interpretação do artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE e
veniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht,                do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do
uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa à interpretação do          Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento
artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo              do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105,
perı́odos, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de             p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 355/94 do
23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de                      Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 (JO L 46, p. 5), o
execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo         Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:             presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
F. Macken (relatora), presidente de secção, C. Gulmann,                 Pergola, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, V. Skouris,
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,               J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador         A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Junho de
principal, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja              2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
O artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo
perı́odos, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de
23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do         1)    Quando as suas decisões são susceptı́veis de recurso para o
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
                                                                               Supremo Tribunal em condições como as que se aplicam às
regimes de ajudas comunitárias, deve ser interpretado no sentido de           decisões do órgão jurisdicional de reenvio, um órgão jurisdicional
que o montante unitário da ajuda deve ser reduzido mesmo quando o             nacional não está sujeito à obrigação referida no artigo 234.o,
excedente do número de animais declarados relativamente ao número
                                                                               terceiro parágrafo, CE.
de animais verificados no controlo não assenta em falsas declarações
do requerente, mas no facto de, relativamente a certos animais, as
condições exigidas para a concessão do prémio não se encontrarem
reunidas.
                                                                         2)    A análise do carácter não comercial de uma importação de
                                                                               mercadorias, na acepção do artigo 45.o, n.o 2, alı́nea b), do
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 918/83, do Conselho, de 28 de Março
                                                                               de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário
                                                                               das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994,
                                                                               deve ser feita caso a caso, com base numa apreciação global das
                                                                               circunstâncias, tendo em conta a quantidade e a natureza da
                                                                               importação, a frequência das importações dos mesmos produtos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    pelo viajante em causa mas também, eventualmente, o modo de
                                                                               vida e os hábitos desse viajante ou da sua famı́lia.
                     de 4 de Junho de 2002
no processo C-99/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Hovrätten för Västra Sverige): Kenny Roland                 3)    O artigo 45.o do Regulamento n.o 918/83, conforme alterado
                            Lyckeskog (1)                                      pelo Regulamento n.o 355/94, opõe-se a prescrições ou a
                                                                               práticas administrativas nacionais que estabeleçam de forma
(«Questões prejudiciais — Obrigação de reenvio — Conceito                    vinculativa limites quantitativos às franquias ou que possam ter
de órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptı́veis               por efeito criar uma presunção inilidı́vel do carácter comercial da
de recurso judicial de direito interno — Interpretação do                     importação em razão da quantidade de mercadorias importadas.
Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Regime comunitário das
                      franquias aduaneiras»)
                          (2002/C 169/11)
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                        (1) JO C 149, de 27.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-99/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo