CELEX: 31961K0001
Language: pt
Date: 1961-03-01 00:00:00
Title: Recomendação nº 1/61, de 1 de Março de 1961, aos governos dos Estados-membros, relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas aos transportes de carvão e de aço

Avis juridique important

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31961K0001

Recomendação nº 1/61, de 1 de Março de 1961, aos governos dos Estados-membros, relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas aos transportes de carvão e de aço  

Jornal Oficial nº 018 de 09/03/1961 p. 0469 - 0471 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0066  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0069  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0037 

RECOMENDAÇÃO N . 1/61 de 1 de Março de 1961 aos governos dos Estados-membros,  relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas aos transportes de  carvão e de açoA ALTA AUTORIDADE,Tendo em conta as disposições dos artigos 2 . a 5 ., 8 ., 14 ., 15 .,  60 ., 70 . e 86 . do Tratado e o artigo 10 . da Convenção relativa às Disposições Transitórias,Considerando  que, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 70 . do Tratado, as tabelas, preços e disposições tarifárias de  qualquer natureza, aplicados aos transportes de carvão e do aço em cada Estado-membro e entre os Estados- membros, serão publicados ou dados a conhecer à Alta Autoridade;Considerando que esta prescrição é uma  norma jurídica que vincula os Estados-membros da Comunidade bem como a Alta Autoridade; que para a sua  aplicação, designadamente às empresas dos diversos modos de transporte, é necessária contudo, a adopção de  disposições de execução pelos Estados-membros;Considerando que disposições desse tipo não existem ou são  incompletas; que a Alta Autoridade se vê, assim, obrigada a convidar os Estados-membros, por meio de uma  recomendação, a adoptar disposições de execução adequadas;Considerando que as medidas de execução a  tomar pelos Estados-membros devem permitir, pela sua natureza, amplitude e forma, alcançar efectivamente os  objectivos visados pela publicação ou comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias; que, a este  respeito, os Estados-membros devem considerar que o princípio da publicação ou da comunicação previsto no  terceiro parágrafo do artigo 7 . não constitui um fim em si,Considerando que qualquer publicação ou  comunicação constitui em si própria apenas um meio que permite alcançar outros objectivos do Tratado; que,  neste caso, é dada importância primordial às disposições do Tratado respeitantes aos transportes, a cujo  cumprimento os interessados, nomeadamente as empresas de transporte, devem ser efectivamente obrigados;  que se trata, na ocorrência, das seguintes disposições:- Alínea b) do artigo 4 ., em correlação com o primeiro  parágrafo do artigo 70 . do Tratado, nos termos dos quais, em matéria de transportes, devem ser oferecidas  condições comparáveis de preços aos utilizadores colocados em condições comparáveis;- segundo parágrafo  do artigo 70 . do Tratado, que proibe, designadamente, as discriminações nos preços e condições de transporte,  em razõa do país de origem ou de destino dos produtos;- terceiro parágrafo do artigo 10 . da Convenção  relativa às Disposições Transitórias, que estipula o estabelecimento de tarifas directas internacionais, bem como  a harmonização dos preços e condições de transporte, na medida necessária ao bom funcionamento do mercado  comum;Considerando que os Estados-membros devem, além disso, tomar as suas medidas de modo a  promover o bom funcionamento do mercado comum do carvão e do aço, tal como resulta das disposições do  Tratado, nomeadamente dos artigos 2 . a 5 . e 60 ., bem como das decisões tomadas para a sua execução pela  Alta Autoridade;Considerando que os Estados-membros devem, em execução da obrigação fundamental que  lhes incumbe, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 86 ., executar esta recomendação de modo a facilitar à  Comunidade o cumprimento da sua missão;Considerando que as prescrições a adoptar pelos Estados-membros  só podem alcançar os objectivos visados por esta recomendação se forem tomadas todas as disposições  adequadas para que as empresas de transporte cumpram as referidas prescrições; que, por outro lado, não  permitindo o Tratado à Alta Autoridade controlar ela própria estas empresas, nem intervir no caso de infracção,  competirá aos Estados-membros adaptar as suas prescrições de tal modo que as empresas de transporte possam  ser controladas com eficácia e que as infracções possam ser sancionadas de modo adequado;Considerando que  as disposições do Tratado neste domínio abrangem todos os tipos de transporte na Comunidade; que, por  conseguinte, os Estados-membros devem estender a todos os modos de transporte as medidas de execução por  força da presente recomendação; que, é permitido adaptarem as suas prescrições tendo em conta as  particularidades dos vários modos de transporte;Considerando que, por motivo da situação existente no sector  dos transportes, é necessário que os Estados-membros dêem cumprimento o mais cedo possível às prescrições  formuladas por esta recomendação; que o prazo impreterivelmente fixado em 31 de Dezembro de 1961 parece,  assim, adequado, quer para a adopção das disposições legais e regulamentares necessárias, quer, no caso em que  processos demorados tais como o legislativo se revelariam para esse efeito necessários, para dar início a tais  processos;Considerando-se, além disso, aconselhável que a Alta Autoridade examine previamente, se, e até que  ponto, as medidas projectadas pelos Estados-membros podem satisfazer os objectivos desta recomendação; que  é, por consequência, indispensável que a Alta Autoridade seja previamente informada dessa medidas, o mais  tardar em 31 de Outubro de 1961,RECOMENDAArtigo 1 .1. Os governos dos Estados-membros devem  tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas, a fim de que as tabelas, preços e disposições tarifárias de  qualquer natureza, aplicados aos transportes de carvão e de aço em cada Estado-membro e entre os Estados- membros, sejam publicados ou dados a conhecer à Alta Autoridade, nos termos e de acordo com uma forma tais  que:a) Contribuam para assegurar a aplicação pelas empresas de transporte de tabelas, preços e disposições  tarifárias de qualquer natureza, de modo a proporcionar condições comparáveis de preços aos utilizadores  colocados em condições comparáveis (alínea b) do artigo 4 . e primeiro e segundo parágrafos do artigo 70 . do  Tratado);b) Possam ser executadas as medidas tomadas ou a tomar tendo em vista o estabelecimento de tarifas  directas internacionais e a harmonização dos preços e condições de transporte (primeiro parágrafo do artigo 70 .  do Tratado e terceiro parágrafo do artigo 10 . da Convenção relativa às disposições transitórias).2. As medidas  referidas no n . 1 devem ser tomadas de modo a promover o bom funcionamento do mercado comum, tal como  resulta das prescrições do Tratado, especialmente dos seus artigos 2 . a 5 . e 60 ., bem como das decisões da  Alta Autoridade tomadas para a sua execução.Artigo 2 .Os governos dos Estados-membros devem tomar  todas as medidas gerais ou especiais adequadas, para que o cumprimento das disposições legislativas e  regulamentares existentes ou que venham a ser adoptadas tendo em vista alcançar os objectivos definidos no  artigo 1 ., possa ser controlado e para que as infracções a estas disposições sejam sancionadas.Artigo 3 .As  medidas a tomar por força dos artigos 1 . e 2 . devem compreender todos os modos de transporte. Todavia,  podem tomar-se em conta as particularidades dos diversos modos de transporte.Artigo 4 .1. Os governos dos  Estados-membros devem tomar todas as medidas referidas nos artigos 1 . e 2 ., o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1961. No caso em que estas medidas, de acordo com as respectivas legislações nacionais,  necessitem, para a sua entrada em vigor, da adopção e uma lei ou de qualquer outro procedimento longo, tais  procedimentos devem ser iniciados até à mesma data, o mais tardar.2. Os governos dos Estados-membros  devem comunicar à Alta Autoridade o conteúdo das medidas projectadas, o mais tardar em 31 de Outubro de  1961.Artigo 5 .A presente recomendação será notificada aos governos dos Estados-membros e publicada no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente recomendação foi discutida e adoptada pela Alta  Autoridade durante a sessão de 1 de Março de 1961.Pela Alta AutoridadeO PresidentePiero  MALVESTITI