CELEX: 62018CA0272
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-272/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Verein für Konsumenteninformation/TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG [«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações contratuais – Exclusão do direito das sociedades do âmbito de aplicação da Convenção de Roma e do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Roma I) – Contrato fiduciário, celebrado entre um profissional e um consumidor, que tem unicamente por objeto gerir uma participação numa sociedade em comandita»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Verein für Konsumenteninformation/TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG
      (Processo C-272/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações contratuais - Exclusão do direito das sociedades do âmbito de aplicação da Convenção de Roma e do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Roma I) - Contrato fiduciário, celebrado entre um profissional e um consumidor, que tem unicamente por objeto gerir uma participação numa sociedade em comandita»)
      (2019/C 413/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Verein für Konsumenteninformation
      
         Demandada: TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, e o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), devem ser interpretados no sentido de que não estão excluídas do âmbito de aplicação da referida convenção e do referido regulamento obrigações contratuais, como as que estão em causa no processo principal, que têm origem num contrato fiduciário cujo objeto é a gestão de uma participação numa sociedade em comandita.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 4, alínea b), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 593/2008 devem ser interpretados no sentido de que não está abrangido pela exclusão prevista nessas disposições um contrato fiduciário segundo o qual os serviços devidos ao consumidor devem ser prestados à distância, no país de residência habitual deste, a partir do território de outro país.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula de um contrato fiduciário relativo à gestão de uma sociedade em comandita, como os que estão em causa no processo principal, celebrado entre um profissional e um consumidor, que não foi objeto de negociação individual e segundo a qual o direito aplicável é o do Estado-Membro em que a sociedade em comandita tem a sua sede social, é abusiva, na aceção da referida disposição, quando induz o consumidor em erro, dando-lhe a impressão de que só a lei desse Estado-Membro é aplicável ao contrato, sem o informar de que beneficia igualmente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, da proteção que lhe proporcionam as disposições imperativas do direito nacional que seria aplicável na falta dessa cláusula.
               
            
         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.