CELEX: 62019CB0769
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo C-769/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — Processo penal contra UC e TD (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.° — Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Resolução do processo num prazo razoável — Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação — Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação — Admissibilidade)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — Processo penal contra UC e TD
      (Processo C-769/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Artigo 6.o - Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos - Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Resolução do processo num prazo razoável - Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação - Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação - Admissibilidade)
      (2021/C 138/18)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Partes no processo penal
      
      
         Outra parte no processo: Spetsializirana prokuratura
      
         Arguidos: UC, TD
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da primazia do direito da União e o direito ao respeito da dignidade humana devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, no caso de uma acusação estar viciada por o seu conteúdo não ser claro, ser incompleto ou contraditório, não permite em caso algum ao procurador sanar esses vícios na audiência preliminar no decurso da qual são constatados esses vícios e impõe ao juiz que encerre a fase judicial do processo e remeta o processo ao Ministério Público para dedução de nova acusação.
      
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.