CELEX: 52019PC0181
Language: pt
Date: 2019-04-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no respeitante à adoção do seu regulamento interno

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2019
            COM(2019) 181 final
            2019/0093(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no respeitante à adoção do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, respeitante à aprovação prevista do seu regulamento interno. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Comércio Livre UE-República da Coreia 
            
            
               O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado por «Acordo») é o primeiro acordo de comércio de nova geração da União Europeia e o primeiro acordo celebrado com um país asiático. O objetivo do Acordo é fomentar o comércio bilateral e o crescimento económico na UE e na Coreia. 
            
            
               O Acordo foi assinado em 6 de outubro de 2010 e é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011
                  1
               . 
            
            
               2.2.Grupo de trabalho sobre Indicações Geográficas
            
            
               O artigo 15.3 do Acordo estabelece grupos de trabalho sob os auspícios do Comité de Comércio, nomeadamente o Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas [artigo 15.3, n.º 1, alínea g), designado por «Grupo de Trabalho sobre IG»]. O Acordo estabelece as regras relativas às indicações geográficas ao abrigo dos artigos 10.18 a 10.26. As atividades e o funcionamento do Grupo de Trabalho sobre IG são regidos pelo artigo 10.25 do Acordo. 
            
            
               Para efeitos do seu artigo 10.25, as alterações do Acordo decorrentes de decisões do Grupo de Trabalho sobre IG são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia
                  2
               . 
            
            
               O Grupo de Trabalho sobre IG é o fórum e o órgão de decisão que pode decidir alterar os anexos 10-A e 10-B do Acordo. Nos termos do artigo 10.25, n.º 1, o Grupo de Trabalho pode fazer recomendações e aprova as suas decisões por consenso. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas
            
            
               Nos termos da Decisão n.º 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio
                  3
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, do anexo, cada comité especializado e grupo de trabalho pode estabelecer o seu regulamento interno, que é comunicado ao Comité de Comércio.
            
            
               Em 30 de maio de 2018, no âmbito da sexta reunião do Grupo de Trabalho sobre IG, o mesmo chegou a acordo sobre a adoção de uma decisão relativa ao seu regulamento interno (a seguir designada por «ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é regular o funcionamento do Grupo de Trabalho sobre IG e definir em pormenor, nomeadamente, as suas competências e o processo de decisão.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Os Tratados conferem à União competência exclusiva em matéria de política comercial comum, o que inclui a política comercial autónoma da União, bem como a celebração de acordos comerciais internacionais. Tendo em conta que o ato previsto é uma pré-condição para o bom funcionamento do Grupo de Trabalho sobre IG, contribuindo para a boa execução do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia, a adoção do ato previsto enquadra-se nos objetivos da política comercial da União. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Grupo de Trabalho sobre IG é um órgão criado por um acordo, a saber o Acordo de Comércio Livre UE-Coreia.
            
            
               O ato que o Grupo de Trabalho sobre IG é chamado a adotar produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 10.25 do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Não aplicável.
            
            
         
         
            
               2019/0093 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no respeitante à adoção do seu regulamento interno
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
                  5
                (a seguir designado por «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho
                  6
                e entrou em vigor em 13 de dezembro de 2015.
            
            
               (2)O artigo 15.3, n.º 1, do Acordo estabelece o Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas, sob os auspícios do Comité de Comércio instituído pelo artigo 15.1, n.º 1, do Acordo.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Coreia, adotado pela Decisão n.º 1 do mesmo Comité, de 23 de dezembro de 2011
                  7
               , cada grupo de trabalho pode estabelecer o seu regulamento interno, que é comunicado ao Comité de Comércio.
            
            
               (4)Deve ser estabelecido o regulamento interno do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas.
            
            
               (5)Importa definir a posição a tomar em nome da União no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas no respeitante ao seu regulamento interno, dado que este último terá um caráter vinculativo para a União, 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas, no respeitante à adoção do seu regulamento interno, basear-se-á no projeto de decisão desse Grupo de Trabalho, que consta do anexo da presente decisão.
            
            
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        2011/265/UE: Decisão do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 58 de 1.3.2013, p. 9.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 307 de 25.11.2015, p. 2).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão n.º 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio (JO L 58 de 1.3.2013, p. 9). 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2019
            COM(2019) 181 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no respeitante à adoção do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º 1 DO GRUPO DE TRABALHO UE-COREIA SOBRE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS 
            
            
               de 30 de maio de 2018
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
               O GRUPO DE TRABALHO UE-COREIA SOBRE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
                  1
                (a seguir designado por «Acordo»),
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.º 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio
                  2
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, do seu anexo, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, da Decisão n.º 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa ao regulamento interno deste Comité, cada comité especializado e grupo de trabalho pode estabelecer o seu regulamento interno, que deve comunicar ao Comité de Comércio.
            
            
               (2)
                     Deve estabelecer-se o regulamento interno do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               É adotado o regulamento interno do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas, que consta do anexo.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
            
               Feito em …,
            
            
            
               Pelo Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas
            
            
                     
                        Chefe de Equipa  
                     
                     
                        Ministério do Comércio, da Indústria e da Energia da República da Coreia
                     
                     
                        Copresidente do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas
                     
                  
                  
                     
                        Chefe de Unidade 
                     
                     
                        Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia
                     
                     
                        Copresidente do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas
                     
                  
               
            
            
               ANEXO
            
            
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
            
            
               Artigo 1.º
               Composição e presidência
            
            
               (1)O Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas (a seguir designado por «Grupo de Trabalho sobre IG»), criado nos termos do artigo 15.3, n.º 1, alínea g), do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 10.25 do Acordo.
            
            
               (2)O Grupo de Trabalho sobre IG é constituído por representantes da República da Coreia (a seguir designada por «Coreia») e por representantes da União Europeia.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 15.3, n.º 3, do Acordo, o Grupo de Trabalho sobre IG será copresidido por representantes da Coreia e da União Europeia. 
            
            
               (4)Cada copresidente pode delegar todas ou parte das funções da copresidência num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao copresidente.
            
            
               (5)Cada copresidente designa um ponto de contacto para todas as questões relacionadas com o Grupo de Trabalho sobre IG. Esses pontos de contacto são conjuntamente responsáveis pelas funções de secretariado do Grupo de Trabalho sobre IG.
            
            
               Artigo 2.º
               Reuniões
            
         
         
            
               Nos termos do artigo 10.25, n.º 2, do Acordo, o local das reuniões alterna entre as Partes. As reuniões do Grupo de Trabalho sobre IG decorrem, o mais tardar 90 dias após o pedido por uma das Partes, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) acordados conjuntamente pelas Partes. 
            
            
               Artigo 3.º
               Correspondência
            
            
               (1)A correspondência dirigida aos presidentes do Grupo de Trabalho sobre IG é enviada aos pontos de contacto para transmissão aos membros do Grupo de Trabalho. 
            
            
               (2)A correspondência pode ser efetuada por qualquer meio escrito, incluindo o correio eletrónico.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 15.º do regulamento interno do Comité de Comércio, este é informado dos pontos de contacto designados pelo Grupo de Trabalho sobre IG. Toda a correspondência, documentos e comunicações, incluindo a troca de mensagens de correio eletrónico entre os pontos de contacto do Grupo de Trabalho sobre IG, relativa à execução do Acordo, deve ser transmitida simultaneamente ao Secretariado do Comité de Comércio, à Delegação da União Europeia junto da República da Coreia e à Missão da República da Coreia junto da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               (1)Os pontos de contacto estabelecem uma ordem de trabalhos provisória antes de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Grupo de Trabalho sobre IG, incluindo os seus copresidentes, o mais tardar sete dias antes da reunião. A ordem de trabalhos provisória pode incluir qualquer assunto abrangido pelo artigo 10.25 do Acordo. 
            
            
               (2)Cada uma das Partes pode solicitar a inclusão na ordem de trabalhos provisória, pelo menos 14 dias antes da reunião, de assuntos abrangidos pelo artigo 10.25 do Acordo. Esses assuntos devem constar da ordem de trabalhos provisória. 
            
            
               (3)A última versão da ordem de trabalhos provisória é transmitida aos copresidentes pelo menos cinco dias antes da reunião.
            
            
               (4)A ordem de trabalhos é adotada pelos copresidentes, por unanimidade, no início de cada reunião. A inclusão na ordem de trabalhos de outros assuntos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite se ambos os presidentes assim o acordarem.
            
            
               Artigo 5.º
               Pedidos de alterações dos anexos 10-A e 10-B do Acordo
            
            
               (1)Qualquer uma das Partes pode solicitar o aditamento ou a supressão de indicações geográficas específicas dos anexos 10-A ou 10-B do Acordo por meio de um ofício assinado pelo copresidente da Parte em causa.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 10.25, n.os 1 e 3, do Acordo, o Grupo de Trabalho sobre IG pode decidir por consenso alterar os anexos 10-A e 10-B para aditar indicações geográficas específicas da União Europeia ou da Coreia, após ter concluído o procedimento pertinente referido no Acordo. O Grupo de Trabalho sobre IG pode igualmente decidir, por consenso, recomendar o aditamento ou a supressão de indicações geográficas para decisão final no Comité de Comércio, em conformidade com o artigo 10.21, n.º 4, o artigo 10.24, e o artigo 10.25.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 15.3, n.º 5, o Comité de Comércio pode realizar ele próprio uma tarefa atribuída ao grupo de trabalho e decidir alterar os anexos 10-A e 10-B. Nos termos do artigo 15.5, n.º 2, pode igualmente decidir alterar os anexos 10-A e 10-B e as Partes podem adotar a decisão na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais. 
            
            
               (4)Ao decidirem alterar os anexos 10-A e 10-B, as Partes devem esforçar-se por ter devidamente em conta os interesses de ambas as Partes no respeitante às IG.
            
            
               Artigo 6.º
               Decisões e recomendações
            
            
               (1)O Grupo de Trabalho sobre IG adota decisões e recomendações por consenso, tal como previsto no artigo 10.25 do Acordo. 
            
            
               (2)As recomendações do Grupo de Trabalho sobre IG, na aceção do artigo 10.25 do Acordo, têm como destinatários as Partes e ostentam as assinaturas dos copresidentes. 
            
            
               (3)As decisões do Grupo de Trabalho sobre IG, na aceção do artigo 10.25 do Acordo, ostentam as assinaturas dos copresidentes. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor. 
            
            
               (4)As decisões e recomendações adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre IG devem incluir um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do assunto em causa.
            
         
         
            
               Artigo 7.º
               Procedimento escrito
            
            
               (1)As recomendações e decisões do Grupo de Trabalho sobre IG podem ser adotadas por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os copresidentes do Grupo de Trabalho sobre IG.
            
            
               (2)O copresidente da Parte que propõe recorrer ao procedimento escrito apresenta o projeto de recomendação ou de decisão ao copresidente da outra Parte, que responde indicando se o aceita ou não. O copresidente da outra Parte pode igualmente propor alterações ou solicitar mais tempo para reflexão. Caso o projeto seja aprovado, é adotado nos termos do artigo 6.º.
            
            
               Artigo 8.º
               Ata
            
            
               (1)Os pontos de contacto elaboram o projeto de ata de cada reunião no prazo de 21 dias a contar da data da reunião. Do projeto de ata devem constar as recomendações e decisões adotadas, bem como quaisquer outras conclusões. 
            
            
               (2)A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes, no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada, os copresidentes assinam dois exemplares originais. Cada copresidente mantém um original da ata.
            
            
               Artigo 9.º
               Relatórios
            
            
               O Grupo de Trabalho sobre IG apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária deste Comité, como estipulado no artigo 15.3, n.º 4, do Acordo.
            
            
               Artigo 10.º
               Despesas
            
            
               (1)Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Grupo de Trabalho sobre IG.
            
            
               (2)As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
            
            
               Artigo 11.º
               Comunicação e confidencialidade
            
            
               (1)Salvo decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do Grupo de Trabalho sobre IG não são públicas.
            
            
               (2)Sempre que uma Parte comunique ao Grupo de Trabalho sobre IG informações consideradas confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, como estabelecido no artigo 15.1, n.º 7, do Acordo.
            
            
               (3)Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Grupo de Trabalho sobre IG no respetivo jornal oficial.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 58 de 1.3.2013, p. 9.