CELEX: C2000/034/11
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-187/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) — Directivas 75/117/CEE e 79/7/CEE — Igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos — Abonos de família e subsídio de casamento — Pensões de reforma — Cálculo — Não supressão retroactiva de condições discriminatórias")

C 34/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-81/98: (pedido de decisão prejudicial do                                        de 28 de Outubro de 1999
Bundesvergabeamt) Alcatel Austria AG e o., Siemens
AG Österreich, Sag-Schrack Anlagentechnik AG contra                        no processo C-187/98: Comissão das Comunidades Euro-
   Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr (1)                                     peias contra República Helénica (1)
(«Contratos de direito público — Processo de adjudicação
dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras               («Incumprimento de Estado — Artigo 119.o do Tratado CE
                       — Processo de recurso»)                              (os artigos 117.o a 120.o do Tratado foram substituı́dos pelos
                                                                            artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directivas 75/117/CEE e
                            (2000/C 34/10)                                  79/7/CEE — Igualdade de remuneração entre os trabalhado-
                                                                            res masculinos e femininos — Abonos de famı́lia e subsı́dio
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        de casamento — Pensões de reforma — Cálculo — Não
                                                                                 supressão retroactiva de condições discriminatórias»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2000/C 34/11)
No processo C-81/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesvergabeamt (Áustria),                                   (Lı́ngua do processo: grego)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Alcatel Austria AG e o., Siemens AG Österreich,
Sag-Schrack Anlagentechnik AG e Bundesministerium für
Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho,                                    «Colectânea de Jurisprudência»)
de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-            No processo C-187/98, Comissão das Comunidades Europeias
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos              (agente: D. Gouloussis) contra República Helénica (agentes: I.
contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L             Galani-Maragkoudaki e S. Vodina), que tem por objecto obter
395, p. 33), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                a declaração de que, ao não revogar com efeitos retroactivos, a
por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente            partir da data de entrada em vigor na Grécia dos artigos 119.o
da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-              do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,        substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), 3.o da Directiva
proferiu em 28 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
decisória é a seguinte:                                                    à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
1. As disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1, alı́neas a) e b), e    refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     6, segundo parágrafo, da Directiva 89/665/CEE do Conselho,            entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                EE 05 F2 p. 52) e 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-       Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
     cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos         progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre
     contratos de direito público de fornecimentos e de obras, devem       homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979
     ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros são            L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamentações que, no que diz
     obrigados, no que diz respeito à decisão da entidade adjudicante,     respeito à concessão aos trabalhadores assalariados de abonos
     que precede a celebração do contrato, e pela qual esta escolhe o      de famı́lia ou de subsı́dios de casamento, tomados em conta
     proponente que participou no processo de adjudicação com o qual       para determinar o montante das remunerações que dão direito
     celebrará o contrato, a prever sempre um processo de recurso que      à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores femininos
     permita ao recorrente obter a anulação da decisão quando as          casados condições particulares que não são exigidas aos
     respectivas condições estiverem preenchidas, independentemente        trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não
     da possibilidade de obter indemnizações quando o contrato foi         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
     celebrado.                                                             disposições de direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta
2. O artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da Directiva 89/665 não          Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de
     pode ser interpretado no sentido de que, não obstante a ausência      presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),
     de uma decisão de adjudicação de um contrato que poderia ser         juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl,
     objecto de um recurso de anulação, as instâncias competentes de       administrador principal, proferiu em 28 de Outubro de 1999
     recurso dos Estados-Membros em matéria de adjudicação de              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contratos de direito público estão habilitadas a conhecer os
     recursos nas condições enunciadas nessa disposição.                  1) Ao não revogar com efeitos retroactivos, a partir da data de
                                                                                 entrada em vigor na Grécia dos artigos 119.o do Tratado CE (os
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                        artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos
                                                                                 artigos 136.o CE a 143.o CE), 3.o da Directiva 75/117/CEE do
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     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação           de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
     das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação      279, p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     do princı́pio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores       por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente
     masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52) e 4.o,          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
     n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro             -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, adminis-
     de 1978, relativa à realização progressiva do princı́pio da            trador principal, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamen-
     tações que, no que diz respeito à concessão aos trabalhadores         Para determinar se um veı́culo a motor ou um conjunto de veı́culos
     assalariados de abonos de famı́lia ou de subsı́dios de casamento,       acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodoviário de
     tomados em conta para determinar o montante das remunerações           mercadorias, na acepção do quarto travessão do artigo 2.o da
     que dão direito à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores        Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993,
     femininos casados condições particulares que não são exigidas        relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
     aos trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não        veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas                como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de
     disposições de direito comunitário.                                   certas infra-estruturas, deve atender-se ao destino genérico do veı́culo,
                                                                             independentemente da utilização que dele pode ser feita num caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                             particular.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 28 de Outubro de 1999                                                    de 9 de Novembro de 1999
no processo C-193/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             no processo C-365/97: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Oberlandesgericht Köln): Recurso con-
                                                                                              peias contra República Italiana (1)
tencioso contra uma coima apresentado por Alois Pfen-
                                nigmann (1)
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e
(«Directiva 93/89/CE — Transporte rodoviário de mercado-                                   91/156/CEE — Gestão dos resı́duos»)
rias — Impostos sobre veı́culos — Direitos de uso pela
utilização de certas estradas — Veı́culos pesados de                                                     (2000/C 34/13)
                               mercadorias»)
                             (2000/C 34/12)                                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-365/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: P. Stancanelli, assistido por M. Merola) contra Repú-
No processo C-193/98, que tem por objecto um pedido                          blica Italiana (agente: professor U. Leanza, assistido por P. G.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Ferri), que tem por objecto obter a declaração de que, por não
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht                  ter aplicado integral e correctamente, na zona do leito do
Köln (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               ribeiro de San Rocco, a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
órgão jurisdicional, no recurso contencioso contra uma coima               15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE
apresentado por Alois Pfennigmann, uma decisão a tı́tulo                    15 F1 p. 129), a República Italiana não cumpriu as obrigações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do acordo           que lhe incumbem por força do Tratado CE e dos artigos 4.o,
de 9 de Fevereiro de 1994, sobre as taxas a pagar pela                       5.o, 7.o, primeiro travessão, e 10.o da Directiva 75/442 ou das
utilização de certas estradas por veı́culos utilitários pesados,           disposições correspondentes, com a redacção que lhes foi dada
celebrado entre os Governos da República Federal da Ale-                    pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
manha, do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, do                        1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por G.
Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Paı́ses Baixos                     C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Bundesgesetzblatt 1994 II, p. 1768), e do artigo 2.o, quarto                D. A. O. Edward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G.
travessão, da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de                     Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros                 (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L.
dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte             Hewlett, administradora, proferiu em 9 de Novembro de 1999
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: