CELEX: 31999R1035
Language: pt
Date: 1999-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1035/1999 do Conselho, de 11 de Maio de 1999, relativo à aplicação pela Comissão de um programa de acções específicas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia

Avis juridique important

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31999R1035

Regulamento (CE) n° 1035/1999 do Conselho, de 11 de Maio de 1999, relativo à aplicação pela Comissão de um programa de acções específicas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 127 de 21/05/1999 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE) N.o 1035/1999 DO CONSELHOde 11 de Maio de 1999relativo à aplicação pela Comissão de um programa de acções específicas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Setembro de 1997, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho "A Europa e o Japão: as próximas etapas"(2),(1) Considerando que as conclusões do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativas à comunicação da Comissão sobre o Japão reconheceram os diversos e específicos problemas do acesso ao mercado do Japão; que, à luz dessa situação, o Conselho considerou que devia ser dada prioridade à melhoria do acesso ao mercado japonês; que o Conselho salientou a necessidade de uma complementaridade entre as acções da Comunidade e as dos Estados-Membros, nomeadamente nas suas conclusões de 13 de Maio e 10 de Junho de 1996 sobre o acesso ao mercado;(2) Considerando que incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade essencial pela concepção e execução de programas de medidas e de acções destinadas a apoiar os esforços dos seus exportadores tendentes a estabelecer uma presença comercial nos mercados externos;(3) Considerando que a aplicação de medidas e acções adequadas no sentido de melhorar o acesso dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia ao mercado japonês e de eliminar os entraves ao comércio deve contribuir para reduzir o desequilíbrio da balança comercial entre a Comunidade e o Japão;(4) Considerando que, para serem competitivas no mercado japonês, as empresas da Comunidade devem esforçar-se por estabelecer relações comerciais permanentes no Japão; que, para tal, é necessário que enfrentem os desafios levantados pelas exigências especiais do mercado japonês e pelas práticas comerciais locais, bem como pelas complexas estruturas de distribuição e regulamentações em matéria de comércio e de investimentos; que o apoio dos Estados-Membros e da Comunidade pode ajudar as empresas a ultrapassar as dificuldades daí resultantes, na fase inicial dos seus esforços de comercialização e investimento;(5) Considerando que devem ser feitos esforços permanentes para constituir um grupo de peritos comerciais europeu no Japão, nomeadamente por intermédio do programa de formação de quadros (ETP - Executive Training Programme), um programa bastante apreciado e existente desde há longa data, destinado a preparar as empresas europeias para tirar partido da abertura de novos mercados e a garantir que não se encontrem numa situação de desvantagem em relação aos seus concorrentes estrangeiros;(6) Considerando que a especificidade do mercado japonês levou a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, a criar, em 1997, a segunda campanha "Gateway to Japan", destinada a complementar e a apoiar as actividades dos Estados-Membros neste domínio; que esta campanha está na sua fase intermédia e que a sua interrupção imediata significaria uma perda de investimento na rede responsável pela execução da campanha; que, dado o actual clima económico no Japão, a campanha "Gateway to Japan" deve continuar até ao seu termo, no final do ano 2000, de forma a apoiar os esforços dos Estados-Membros;(7) Considerando que pode ser dado apoio a outras acções específicas destinadas, nomeadamente, a facilitar o acesso das empresas comunitárias, e nomeadamente das PME ao mercado japonês, a identificar e a eliminar entraves ao comércio, de acordo com a estratégia comunitária de acesso aos mercados definida na Decisão 98/552/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998(3), a efectuar missões comerciais de alto nível ao Japão para estudar as questões específicas de acesso ao mercado, a recolher informações sobre as regulamentações específicas do mercado japonês em matéria de comércio, de investimentos e de direitos de propriedade intelectual que afectam os interesses comerciais da Comunidade, a organizar conferências e seminários destinados a promover as relações comerciais e de investimentos União Europeia-Japão e a promover iniciativas com vista a melhorar a visibilidade da União Europeia no Japão;(8) Considerando que os objectivos e os critérios de funcionamento do programa de acções e de medidas específicas a realizar no domínio dos produtos e da prestação de serviços transfronteiras devem ser definidos pela Comissão, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros;(9) Considerando que o presente regulamento prevê medidas destinadas a eliminar os entraves ao comércio, a facilitar o acesso ao mercado, a promover o investimento e a promover a exportação dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia;(10) Considerando que uma parte das actividades abrangidas pelo presente regulamento se enquadra no âmbito do artigo 133.o do Tratado; que, em relação às restantes actividades, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do seu artigo 308.o;(11) Considerando que o presente regulamento deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA Comunidade, em colaboração com os Estados-Membros, aos quais incumbe a responsabilidade essencial pela concepção e execução de programas e de acções tendentes a promover as exportações de produtos e de serviços transfronteiras da Comunidade nos mercados de países terceiros, executará um programa específico, coerente e bem definido, de medidas e acções que complementem e valorizem as iniciativas empreendidas pelos Estados-Membros no mercado japonês.As actividades dos Estados-Membros no sentido de conceberem e executarem políticas, programas e acordos para promover as respectivas exportações de produtos e serviços transfronteiras para mercados de países terceiros não são afectadas pelo presente regulamento.Artigo 2.o1. Dentro dos limites fixados anualmente pela autoridade orçamental, o programa comunitário consistirá nas duas principais medidas e acções seguintes:a) Num programa de formação ("Executive Training Programme") destinado a constituir um grupo de executivos europeus que possa comunicar e operar no ambiente comercial japonês;b) No recrutamento, formação, preparação de missões e participação de grupos de responsáveis empresariais europeus, nomeadamente das PME, com vista a participar em acções no Japão destinadas a melhorar a sua presença comercial no mercado japonês ("Gateway to Japan"). O objectivo da campanha consistirá em:- reforçar as relações comerciais e de investimento com o Japão,- melhorar a compreensão da regulamentação em matéria de comércio e de investimento e das práticas comerciais japonesas.2. Além das medidas e acções previstas no n.o 1, quando necessário, pode ser dado apoio às acções e medidas seguintes:a) Acções especiais que facilitem o acesso das empresas comunitárias, nomeadamente das PME, ao mercado japonês;b) Medidas especiais destinadas a identificar e a eliminar entraves ao comércio, em conformidade com a estratégia comunitária de acesso aos mercados;c) Recolha de informações e de pareceres políticos sobre questões regulamentares específicas em matéria de comércio, de investimento e de direitos de propriedade intelectual do mercado japonês que sejam susceptíveis de afectar os interesses comerciais comunitários;d) Conferências e seminários para promover as relações entre a União Europeia e o Japão em matéria de comércio e de investimento e iniciativas destinadas a melhorar a visiblidade da União Europeia no Japão;e) Missões comerciais de alto nível com o objectivo de analisar questões específicas de acesso ao mercado do Japão;f) Estudos para avaliar a eficácia das acções e medidas empreendidas no âmbito do presente regulamento.3. Na aplicação das medidas acima referidas, a Comissão garantirá a plena compatibilidade das suas actividades específicas com as políticas da Comunidade e dos Estados-Membros, e elaborará um relatório anual.Artigo 3.o1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Setembro de 2000, um relatório de avaliação com os resultados das operações de controlo e acompanhamento financiadas; esse relatório tomará igualmente em consideração as obrigações contratuais e os princípios de gestão sã e eficaz. Dele constarão igualmente os resultados de uma análise da relação custo-eficácia.2. Na execução das actividades referidas no artigo 2.o, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A sua vigência termina em 31 de Dezembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteL. SCHOMERUS(1) Parecer emitido em 13 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 304 de 6.10.1997, p. 119.(3) JO L 265 de 30.9.1998, p. 31.