CELEX: 31996R1521
Language: pt
Date: 1996-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1521/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 189/ 110      IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1521/96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1996
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n ? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
                                                                 ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        quando a situação do mercado mundial ou as exigências
                                                                 específicas de certos mercados o exigem;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
uma organização comum de mercado no sector das maté­             menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          podem ser alteradas no intervalo;
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia         Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeada­              ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 3?,                                 mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­             ção nos montantes constantes do anexo;
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       Considerando que as taxas representativas de mercado,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
de azeite para países terceiros;                                 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                 pelo Regulamento (CE) n? 150 /95 (% são utilizadas para
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
naram no Regulamento (CEE) n? 616/72 da Comissão (3),            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
(CEE) n ? 2962/77 (4);
                                                                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do           n ? 1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que
Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição deve ser a              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (8);
mesma em relação a toda a Comunidade;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do           Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 380/
Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição para o azeite           /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as            e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,              gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
caso de a situação do mercado mundial não permitir               (CE) n? 462/96 do Conselho (u); que este facto deve ser
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode           tomado em consideração na fixação das restituições;
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­         Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­       não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
cada, durante um período representativo, entre esse preço        pelo seu presidente,
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
os custos de exportação dos produtos neste último                                          Artigo 1 ?
mercado;                                                         As restituições à exportação dos produtos referidos no
Considerando que, nos termos do n? 3, terceiro parágrafo         n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento
                                                                 anexo .
n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o
montante da restituição e pode ser limitado a determi­                                     Artigo 2?
nados países de destino, bem como a determinadas quan­           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
tidades, qualidades e formas de apresentação;                    de 1996.
Considerando que, em conformidade com o n? 3,
segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento                   o JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                 (6) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                 o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        O JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           H JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
(4) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          (") JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 7. 96       PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 189/ 111
           O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                               de azeite
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                               Código do produto                                 Montante da restituição (l) (2)
                                 1509 10 90 100                                              36,00
                                 1509 10 90 900                                                0,00
                                 1509 90 00 100                                              42,50
                                 1509 90 00 900                                                0,00
                                 1510 00 90 100                                                6,00
                                 1510 00 90 900                                                0,00
          (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
              1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
          (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
              concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
           NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                 Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.