CELEX: 51992PC0032
Language: pt
Date: 1992-02-25
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92) 32  final
                                     Bruxelas,25  de Fevereiro de 1992
                       Proposta alterada de
                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
    relativo á protecção das indicações geográficas e
   denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
                    géneros alimentícios
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                  do artigo 149° do tratado CEE)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Aquando da sua sessão de 19 de Novembro de 1991, o Parlamento Europeu
emitiu o seu parecer(1) sobre a proposta de regulamento do Conselho
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de
origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, apresentado
pela Comissão no documento SEC(90)2415 final^2^.
A presente proposta alterada tem em conta as alterações propostas pelo
Parlamento Europeu, sobre as quais a Comissão emitiu um parecer
favorável.
 ( 1 ) JO no C de
 (2) JO no C 30 de 6 de Fevereiro de 1991.. p. 9,
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                             PROPOSTA ALTERADA
                     do REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            relativo à protecção das indicações geográficas e
       denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
                                ai imenticios
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua
sessão de 19 de Novembro de 1991, sobre a proposta de regulamento
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações c!e
origem dos produtos agrícolas e dos géneros a Iimentícios.que a Comissão
apresentou ao Conselho em 25 de Janeiro de 1991, e nos termos do no 3
do artigo 149o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
a Comissão decidiu introduzir as seguintes alterações na proposta acima
referida :
1.  No décimo sétimo considerando, os termos "as indicações geográficas
    e denominações de origem concedidas" são substituídos por "as
     indicações geográficas e denominações de origem protegidas".
2.  No no 1 do artigo 4p_, são inseridos, no início da primeira frase,
    os termos "À excepção dos produtos com designações genéricas".
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                                             ~ •'.-'£
3. No no 2, alinea a ) , do artigo 4o, é aditado o seguinte ponto :
   "9) Os elementos que provam que a produção ou a transformação e
       elaboração do produto tiveram lugar na área geográfica."
4. 0 no 2, ponto 3 da alínea b ) , do artigo 4o passa a ter a seguinte
   redacção :
   "3. A delimitação da área geográfica a proteger, tanto para a
       produção de materias-primas como para a transformação e
       elaboração do produto,"
5. No no 2, ponto 6 da alínea b ) , do artigo 4o, o termo "produção" é
   substituído por "produção das materias-primas".
6. No no 5 do artigo 5o, os termos "o Estado-membro verifica" são
   substituídos por "o Estado-membro verifica, no prazo de três
   meses, " .
7. No no 6 do artigo 5p_, os termos "o Estado-membro transmite" são
   substituídos por "o Estado-membro transmite imediatamente".
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                                                             COM(92) 32 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        10 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-054-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41101-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
f ,-2985 Ijjmmbmm