CELEX: 52002PC0219
Language: pt
Date: 2002-05-03
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar

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52002PC0219

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar  /* COM/2002/0219 final */  

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0145 - 0145

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Internacional dos Cereais de 1995 é constituído pela Convenção sobre o Comércio de Cereais (1995) e pela Convenção relativa à Ajuda Alimentar (1999).A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi renegociada e prorrogada até Julho de 2002. Dado que a actual convenção não requer alterações, o Comité da Ajuda Alimentar pode decidir prorrogar o seu período de vigência.A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1999 foi prorrogada em 2001 por dois anos. O período de vigência desta convenção expira em Junho de 2003, salvo se for prorrogado por um período de, no máximo, dois anos.Consequências financeirasA contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Acordo internacional dos cereais que inclui as duas convenções está inscrita na rubrica orçamental B7-8210 do orçamento da União Europeia.ConclusõesA Comissão propõe ao Conselho que a autorize a, em nome da Comunidade Europeia, votar a favor da prorrogação do período de vigência desta convenção de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2004, nos termos da alínea b) do artigo XXVº da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, ou uma nova convenção sobre o comércio de cereais que a substitua, permaneça em vigor até ao final do período da prorrogação.A prorrogação por dois anos é necessária para que os negociadores da Comunidade na OMC disponham de uma margem de manobra suficiente para realizar os objectivos apresentados pela União no respeitante à concessão da ajuda alimentar.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda AlimentarO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  OJ C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluída pela Comunidade por Decisão 2000/421/CE do Conselho. O Acordo está em vigor até 30 de Junho de 2002, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Comité da Ajuda Alimentar por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Convenção relativa à Ajuda Alimentar, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor da prorrogação,DECIDE:Artigo único1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período adicional de dois anos.2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Aspectos externos de determinadas políticas comunitáriasActividade: Acordos internacionais em matéria agrícolaDesignação da acção: Contribuição da Comunidade Europeia para o Conselho Internacional dos Cereais1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES):  Artigo B7-821: Acordos internacionais em matéria agrícola2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 0,517 milhões de euros por ano em DA.2.2. Período de aplicação: 1.7.2002 a 30.6.20042.3. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente2.4. Incidência financeira nas receitasX Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 181º do Tratado, em conjunção com o nº 3 do artigo 300º.Decisão 96/88/CE do Conselho, de 27.1.1996 (JO L 21 de 27.1.1996) e Decisão 2001/C 195/01 do Conselho (JO C 195 de 11.7.2001)5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitáriaDada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para seguir a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.O pagamento das contribuições da CE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Conselho Internacional dos Cereais (CIC). Este Conselho, responsável pela administração dos acordos respeitantes à Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 e à Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, promove os objectivos dos acordos, nomeadamente, a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. e, no respeitante à Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a garantia de que os países em desenvolvimento recebem da União um mínimo de ajuda alimentar. Por conseguinte, é do interesse da CE ser Parte dos acordos.As contribuições dos membros são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for Parte dos acordos.É óbvio que se a CE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pelo CIC, o custo total destas seria muito superior ao custo da sua contribuição de membro.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA contribuição da CE enquanto membro do Conselho Internacional dos Cereais é paga numa base anual.A contribuição é paga enquanto a Comunidade Europeia for signatária do acordo.A Comissão Europeia e os Estados-Membros participam activamente nas actividades do CIC e beneficiam plenamente das vantagens resultantes da sua condição de membro.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte BDA em milhões de euros (três casas decimais): 0,517 milhões de euros por ano.6.2. Cálculo:As despesas decorrentes da aplicação das duas Convenções são abrangidas pelas contribuições anuais de todos os membros da Convenção sobre os cereais. A contribuição de cada membro para cada exercício é fixada proporcionalmente ao número de votos que lhe tenha sido atribuído relativamente ao total dos votos dos membros. O número de votos atribuídos a cada membro é ajustado em função da composição do Conselho no momento em que o orçamento para o exercício em causa é adoptado. O total dos votos da Convenção é de 2000, dos quais 443 são da União Europeia. O custo é de 443x640 £ = 283 520 £ (ou seja, 450 210,40 EUR). A margem provisional indicada no ponto 6.1 destina-se a cobrir as flutuações da libra esterlina e uma eventual alteração dos votos.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas no interior da dotação financeira concedida à DG responsável pela gestão no âmbito do processo de concessão anual. Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoOs serviços da Comissão participarão activamente nos Comités Administrativos e no Conselho do CIC, responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais.É publicado e colocado à disposição dos membros um relatório sobre as reuniões e as decisões nelas tomadas.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaDado o carácter específico da intervenção proposta (prorrogação de uma contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Acordo Internacional sobre os cereais) e o montante relativamente limitado da soma, não se afigura justificado realizar uma avaliação externa sobre esta matéria. A pertinência e a utilidade de prosseguir uma contribuição para o orçamento administrativo deste acordo serão avaliadas no plano interno, a intervalos regulares, com base na participação activa da Comissão nos Comités de gestão e no Conselho Internacional dos Cereais.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs pagamentos serão efectuados directamente na conta bancária do CIC, mediante pedido escrito, depois de se verificar se o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional dos Cereais.