CELEX: 32003R1389
Language: pt
Date: 2003-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1389/2003 da Comissão, de 1 de Agosto de 2003, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

Avis juridique important

|

32003R1389

Regulamento (CE) n.° 1389/2003 da Comissão, de 1 de Agosto de 2003, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 196 de 02/08/2003 p. 0025 - 0025

Regulamento (CE) n.o 1389/2003 da Comissãode 1 de Agosto de 2003relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2003(4), estabelece quotas de linguado legítimo para 2002.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas do linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VII h, j, k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2003. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 24 de Julho de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas do linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VII h, j, k, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2003.É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VII h, j, k,, por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 24 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.(4) JO L 157 de 26.6.2003, p. 1.