CELEX: 62010TO0115
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011. # Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2010/45/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto não susceptível de recurso - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade. # Processo T-115/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011 – Reino Unido/Comissão
      (Processo T‑115/10)
      «Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2010/45/UE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica – Acto não susceptível de recurso – Acto puramente confirmativo – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo
            – Inadmissibilidade – Conceito de decisão confirmativa – Decisão adoptada na sequência de reapreciação da decisão anterior
            e com base em elementos novos – Exclusão (Artigo 230.º CE) (cf. n.os 25, 27, 29 e 30, 33 e 34, 38, 41)
      2.                     Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição
            – Recurso inadmissível – Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada – Irrelevância na apreciação da
            admissibilidade do recurso (cf. n.os 46 a 48)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva
                  92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica
                  (JO 2010, L 30, p. 322), na medida em que designa o sítio denominado «Estrecho Oriental» (com a referência ES6120032) como
                  sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é declarado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino da Espanha.