CELEX: 31999R2426
Language: pt
Date: 1999-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2426/1999 da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho

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31999R2426

Regulamento (CE) n° 2426/1999 da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) N.o 2426/1999 DA COMISSÃOde 15 de Novembro de 1999relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;(2) É conveniente abrir, para o ano 2000, o contingente previsto no n.o 2 da parte IV do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo à adaptação do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDe 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.Artigo 2.oO contingente pautal comunitário referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.(3) JO L 345 de 31.12.1996, p. 78.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(5) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>