CELEX: 31991D0482
Language: pt
Date: 1991-07-25 00:00:00
Title: 91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

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31991D0482

91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 263 de 19/09/1991 p. 0001 - 0153 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1991  relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (91/482/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,   Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, a seguir denominado «acordo interno»,   Tendo em conta o proposta da Comissão (1),   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),   Considerando que é necessário estabelecer para um novo período as disposições aplicáveis à associação dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU», à Comunidade Económica Europeia; que essas disposições se aplicam aos territórios  dependentes da República Francesa, aos países e territórios dependentes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Baixos e, em parte, à Gronelândia;    Considerando que estas disposições se enquadram no âmbito dos esforços envidados pela Comunidade Económica Europeia no sentido de contribuir para a cooperação internacional e para a solução dos problemas internacionais em matéria económica, social e  cultural, de acordo com as aspirações da comunidade internacional a uma nova ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada; que, além disso, esses esforços se traduzem, nomeadamente, na Quarta Convenção ACP/ /CEE, assinada em Lomé em 15 de  Dezembro de 1989, a seguir denominada «convenção», e que é conveniente, tendo em conta as numerosas similitudes entre os PTU e numerosos Estados ACP e sem desrespeitar as diferenças de estatuto entre estes países, estabelecer as disposições relativas  aos PTU para um período idêntico ao dos Estados ACP;   Considerando que a Comunidade abriu, desde há longa data, o seu mercado aos produtos originários dos PTU, bem como aos dos Estados ACP; que é conveniente, dadas as relações especiais entre a Comunidade e os PTU, baseadas nas disposições do Tratado e,  em especial, na sua parte IV, melhorar as suas disposições, concedendo aos PTU uma maior flexibilidade quanto às regras de origem em relação aos produtos dos PTU, adoptando novas disposições quanto a determinados produtos não originários dos PTU;   Considerando que as necessidades de desenvolvimento dos PTU e as necessidades da promoção do seu desenvolvimento industrial justificam que estes países e territórios conservem a possibilidade de cobrar direitos aduaneiros e impor restrições  quantitativas, bem como de introduzir uma regulamentação derrogatória a favor da população ou das actividades locais, destinadas a promover ou apoiar o emprego local;    Considerando que, no que respeita ao rum, à araca e ao tafiá, é conveniente prever disposições especiais;   Considerando que a presente decisão em nada afecta o regime especial estabelecido para a importação dos produtos originários dos PTU em Espanha e em Portugal, constante do anexo da Decisão 86/47/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime  aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (1), prorrogado pela última vez pela Decisão 90/699/CEE (2);   Considerando que a contribuição comunitária para a resolução dos problemas de ordem económica e social dos PTU, por um lado, e dos Estados ACP, por outro, incita a Comunidade a intensificar as relações entre os PTU e os Estados ACP nos diferentes  domínios da cooperação, incluindo as trocas comerciais;   Considerando, além disso, que alguns PTU estão situados nas mesmas zonas geográficas que os departamentos ultramarinos (DU) e os Estados ACP; que o desenvolvimento das diversas componentes de uma mesma zona geográfica, com limitações e características  semelhantes, deverá incluir, nomeadamente, a execução de projectos regionais comuns a essas diversas componentes, qualquer que seja o seu estatuto face ao direito comunitário, o que permite realizar economias de escala e reforçar a cooperação regional  entre os parceiros em causa; que a Comunidade já dotou esses parceiros dos meios, nomeadamente financeiros, necessários para a execução dessa cooperação, quer no que se refere aos departamentos ultramarinos, através do Regulamento (CEE) no 2052/88 (3),  relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural e às intervenções do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «banco», dos textos subsequentes e da Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de  opções específicas para a ajustamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidon) (4), quer no caso dos Estados ACP, através da convenção e do acordo interno;   Considerando igualmente que estas entidades vizinhas se encontram tradicionalmente confrontadas com problemas semelhantes, não obstante os seus estatutos diferentes; que uma cooperação regional adaptada às realidades locais passa por um diálogo mais  directo entre as partes interessadas; que, por conseguinte, é conveniente favorecer os processos de consultas regionais entre os DU, PTU e Estados ACP, em estreita ligação com os Estados-membros interessados, no que se refere aos DU e aos PTU;   Considerando que, no âmbito das negociações da convenção, a Comunidade aperfeiçoou um certo número de disposições relativas aos domínios ou aos instrumentos de cooperação com os Estados ACP; que, no mesmo espírito, é conveniente aperfeiçoá-los  relativamente aos PTU;   Considerando que é necessário, quer para facilitar a aplicação futura da presente decisão, quer para assegurar uma afectação tão equitativa quanto possível da ajuda financeira, proceder a uma repartição entre, por um lado, os territórios dependentes da  República Francesa, por outro lado, os países e territórios dependentes do Reino Unido e, por último, os países dependentes do Reino dos Países Baixos; que é conveniente tirar as lições da experiência adquirida, acelerando tanto quanto possível os  processos de programação e de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;   Considerando que a participação activa das autoridades locais é sistematicamente reconhecida, tanto face às regiões da Comunidade como a países terceiros na execução de políticas comuns ou nas suas relações com a Comunidade, enquanto a associação dos  PTU apenas contempla essa participação no caso da execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento em certos PTU ou, de forma mais global, em alguns outros; que é conveniente reforçar esta participação dos representantes eleitos pelas  populações em causa, respeitando as constituições respectivas dos Estados-membros de que dependem os PTU, e que o princípio da relação de parceria entre a Comissão, o Estado e os PTU responde a esta dupla preocupação;   Considerando que os diversos regulamentos adoptados no âmbito da realização do mercado interno não se aplicam nos PTU, embora possa ser oportuno examinar as modalidades da sua extensão parcial ou total aos PTU, nomeadamente no âmbito da parceria;   Considerando que o artigo 362o da convenção prevê a possibilidade, quando um país ou território referido na parte IV do Tratado, que se tornou independente, de aderir à convenção; que é, portanto, necessário prever a possibilidade de adaptar a presente  decisão; que o artigo 1o do acordo internacional prevê que, no caso de um país ou território que se tornou independente aderir à convenção, os montantes da ajuda financeira a partir dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento previstos para os PTU  sejam diminuídos e os montantes previstos para os Estados ACP correlativamente aumentados por decisão do Conselho,   DECIDE:   PARTE I  DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO CEE/PTU  Capítulo 1  Objectivos e princípios da cooperação   Artigo 1o   A presente decisão tem por objectivo promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social e o reforço das estruturas económicas dos países e territórios ultramarinos (PTU) enumerados no anexo I.  Artigo 2o   A Comunidade apoiará os esforços dos PTU em vista de um desenvolvimento global assente nos seus valores sociais e culturais, nas suas capacidades humanas, nos seus recursos naturais e no seu potencial económico, a fim de promover o progresso  social, cultural e económico dos PTU e o bem-estar das suas populações, através da satisfação das suas necessidades fundamentais, do reconhecimento do papel da mulher e da expansão das capacidades humanas no respeito pela sua dignidade.   Este desenvolvimento assenta num equilíbrio permanente entre os seus objectivos económicos, a gestão racional do ambiente e a valorização dos recursos naturais e humanos.  Artigo 3o   A cooperação tem em vista um desenvolvimento centrado no homem, seu principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção de todos os seus direitos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta perspectiva  positiva, em que o respeito dos direitos do homem é reconhecido como um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos.   São igualmente reconhecidos e incentivados o papel e as potencialidades de iniciativa dos indivíduos e dos grupos, a fim de assegurar de uma forma concreta uma verdadeira participação das populações no esforço de desenvolvimento.  Artigo 4o   A Comunidade e os PTU atribuem especial importância e extrema prioridade aos esforços de cooperação e de  integração regional. Neste contexto, a Comunidade apoia eficazmente os esforços dos PTU no sentido de se organizarem regionalmente e de  intensificarem a cooperação a nível regional e inter-regional com vista à promoção de uma ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada.  Artigo 5o   A Comunidade reconhece a necessidade de conceder um tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos e de ter em conta as dificuldades específicas com que se deparam. A Comunidade presta especial atenção à melhoria das condições de vida das  camadas da população mais desfavorecidas.   A cooperação prevê, nomeadamente, um tratamento especial no que respeita à determinação do volume de recursos financeiros e às respectivas condições de atribuição, para permitir aos PTU menos desenvolvidos transporem os obstáculos estruturais e outros  ao respectivo desenvolvimento.  Artigo 6o   No âmbito das suas competências respectivas, as autoridades que participam no processo de parceria referido no artigo 10o da presente decisão examinarão periodicamente os resultados da aplicação da decisão, emitirão os pareceres e tomarão as  iniciativas necessárias para a realização dos objectivos da presente decisão.   Qualquer questão susceptível de entravar directamente a realização eficaz dos objectivos da presente decisão pode ser levantada no âmbito deste processo.   Capítulo 2  Cooperação descentralizada e parceria   Artigo 7o   A fim de incentivar o desenvolvimento e a mobilização das iniciativas de todos os agentes, dos PTU e da Comunidade, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos PTU, a cooperação apoiará igualmente, nos limites fixados  pelas autoridades competentes, acções de desenvolvimento de agentes económicos, sociais e culturais, no âmbito de uma cooperação descentralizada, nomeadamente sob a forma de uma conjugação de esfor ços e meios entre homólogos dos PTU e da Comunidade.  Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos PTU as competências, os modos de acção originais e os recursos desses agentes.   Consideram-se agentes, na acepção do presente artigo, as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamentos rurais e locais, as cooperativas, as empresas, os sindicatos, os centros de ensino e investigação, as organizações não governamentais de  desenvolvimento e as diversas associações, grupos e operadores capazes e desejosos de contribuir de modo espontâneo e original para o desenvolvimento dos PTU.  Artigo 8o   A cooperação incentivará e apoiará as iniciativas dos agentes dos PTU referidos no artigo 7o, desde que correspondam à selecção de prioridades, orientações e métodos de desenvolvimento definidos pelas autoridades competentes dos PTU  interessados. Nestas circunstâncias, serão apoiadas quer as acções autónomas de agentes dos PTU quer acções destes últimos apoiadas por agentes similares da Comunidade que ponham à disposição a sua competência e experiência, as suas capacidades  tecnológicas e de organização ou os seus recursos financeiros.   A cooperação incentivará os agentes dos PTU e da Comunidade a contribuírem com meios financeiros e técnicos complementares para o esforço de desenvolvimento. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda  financeira e/ou técnica decorrente dos recursos da decisão, nas condições definidas no artigo 9o   Esta forma de cooperação será organizada respeitando plenamente o papel e as prerrogativas dos poderes públicos dos PTU.  Artigo 9o   As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através de instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, sendo necessário o acordo das autoridades competentes dos PTU interessados, de preferência desde a fase  de programação, quanto ao princípio e às condições do apoio a esta forma de cooperação. Este apoio será fornecido na medida em que seja necessário para que a execução das acções propostas tenha resultados positivos, desde que se reconheça a utilidade  dessas acções e que as disposições relativas à cooperação financeira e técnica sejam respeitadas. Os projectos decorrentes desta forma de cooperação podem estar ou não relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas  indicativos, dando-se prioridade aos relacionados com sectores de concentração.  Artigo 10o   A fim de permitir às autoridades competentes locais dos PTU, no âmbito das constituições respectivas dos Estados-membros de que dependem, serem mais estreitamente associados à aplicação dos princípios da associação dos PTU à CEE,  respeitando as competências dos poderes centrais respectivos dos Estados-membros em questão, é instituído um processo de consultas baseado no princípio da parceria entre a Comissão, o Estado e o PTU.   Esta parceria, cujas modalidades se encontram fixadas nos artigos 234o a 236o da presente decisão, permitirá examinar as realizações no âmbito da associação e debater os problemas que se coloquem eventualmente nas relações entre os PTU e a Comunidade.    PARTE II  DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO CEE/PTU  TÍTULO I  AMBIENTE   Artigo 11o   1.  No âmbito da presente decisão, a protecção e a valorização do ambiente e dos recursos naturais, o fim da  degradação do capital fundiário e florestal, o restabelecimento dos equilíbrios ecológicos, a protecção dos recursos naturais, bem  como a sua exploração racional são objectivos fundamentais que os PTU interessados se esforçam por alcançar com o apoio da Comunidade, com vista a melhorar no imediato as condições de vida das gerações vindouras.   2.  A Comunidade reconhece que certos PTU se encontram ameaçados na sua existência por uma degrada ção rápida do respectivo ambiente, que impede todos os esforços de desenvolvimento e em especial os objectivos prioritários de auto-suficiência e de  segurança alimentar.   A luta contra essa degradação do ambiente e a favor da conservação dos recursos naturais constitui para muitos PTU um imperativo premente, que exige a concepção e a aplicação de formas de desenvolvimento coerentes, que respeitem os equilíbrios  ecológicos.  Artigo 12o   A amplitude deste fenómeno e a amplitude dos meios a utilizar implicam que as acções a realizar se inscrevam em políticas globais de longa duração, concebidas e aplicadas pelas autoridades competentes dos PTU a nível local, nacional,  regional e internacional, no âmbito de um esforço de solidariedade internacional.   Para o efeito, a Comunidade privilegiará na sua acção:  - uma abordagem preventiva capaz de evitar as consequências negativas de qualquer programa ou acção sobre o ambiente,  -uma abordagem sistemática que garanta a validade ecológica em todas as fases, da identificação à realização,  -uma abordagem transectorial que contemple tanto as consequências directas como as consequências indirectas das acções empreendidas.  Artigo 13o   A protecção do ambiente e dos recursos naturais requer uma abordagem global que tenha em conta a dimensão social e cultural.   A tomada em consideração desta dimensão específica implica a integração nos projectos e programas de acções adequadas de educação, formação, informação e investigação.  Artigo 14o   Serão elaborados e aplicados instrumentos de cooperação adaptados a esta problemática.   De acordo com as necessidades, podem ser utilizados critérios qualitativos e/ou quantitativos. Serão utilizadas listas dos elementos a ter em consideração, aprovadas em comum, no âmbito, se for caso disso, do processo de parceria previsto nos artigos  234o a 236o para a apreciação da viabilidade ambiental das acções propostas, seja  qual for a sua importância. Para os projectos de envergadura e para os projectos que apresentem um risco grande para o ambiente, recorrer-se-á, se necessário, a estudos  sobre o impacte ambiental, que incluem, no mínimo:  -uma descrição das medidas previstas para evitar e reduzir eventuais efeitos negativos importantes e, se possível, sanar as suas consequências,  -os dados necessários para identificar e avaliar os principais efeitos que o projecto poderá ter sobre o ambiente.   Para apoiar eficazmente esta tomada em consideração efectiva do ambiente, serão elaborados, e na medida do possível valorizados, inventários físicos.   A utilização destes instrumentos permitirá, no caso de se preverem consequências negativas para o ambiente, a formulação das medidas de correcção indispensáveis logo na fase inicial dos programas e projectos elaborados, de modo a que estes possam  progredir de acordo com os calendários de execução previstos e ser melhorados do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais.  Artigo 15o   A Comunidade, preocupada com uma protecção real e uma gestão eficaz do ambiente e dos recursos naturais, considera que os domínios da cooperação CEE/PTU abrangidos pela parte presente devem ser sistematicamente considerados e analisados  nesta perspectiva.   Neste espírito, a Comunidade apoia os esforços desenvolvidos pelas autoridades competentes dos PTU a nível local, nacional, regional e internacional, bem como as operações levadas a cabo por organizações intergovernamentais e não governamentais  destinadas a pôr em prática as políticas e prioridades locais, nacionais e intergovernamentais.  Artigo 16o   1.  A Comunidade compromete-se, no que lhe diz respeito, a fazer o possível para que, de um modo geral, os movimentos internacionais de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos sejam controlados e sublinha a importância de uma  cooperação internacional eficaz nesta matéria.   A este respeito, a Comunidade proibirá qualquer exportação directa ou indirecta desses resíduos para os PTU, enquanto, simultaneamente, as autoridades competentes dos PTU proibirão a importação, directa ou indirecta, para o seu território, desses  mesmos resíduos, provenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízo dos compromissos internacionais específicos assu midos ou a assumir nestes dois domínios nas instâncias internacionais competentes.   Estas disposições não impedem que um Estado-membro para o qual um PTU tenha decidido exportar resíduos para tratamento reexporte os resíduos tratados para o PTU de origem.   A Comunidade e, se for caso disso, as autoridades competentes dos PTU tomarão, o mais brevemente possível, as medidas internas de ordem jurídica e administrativa necessárias para dar execução a este compromisso.   2.  As autoridades competentes dos PTU comprometem-se a assegurar um controlo rigoroso da aplicação das medidas de proibição referidas no segundo parágrafo do no 1.   3.  No âmbito do presente artigo, o termo «resíduos perigosos» entende-se na acepção das categorias de resíduos constantes dos anexos 1 e 2 da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua  eliminação.   No que se refere aos resíduos radioactivos, as definições e os limiares aplicáveis serão os adoptados no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). Entretanto, essas definições e limiares são os especificados na declaração constante do  anexo VII da presente decisão.  Artigo 17o   A pedido das autoridades competentes dos PTU, a Comunidade fornecerá as informações técnicas disponíveis sobre pesticidas e outros produtos químicos, com vista a ajudá-los a desenvolver ou a reforçar uma utilização adequada e segura destes  produtos.   Se necessário, e em conformidade com as disposições da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderá ser fornecida assistência técnica, a fim de garantir condições de segurança em todas as fases, desde a produção à eliminação de tais  produtos.  Artigo 18o   A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU reconhecem a utilidade de uma troca de pontos de vista, através dos mecanismos de consulta previstos na decisão, sobre perigos ecológicos de grande importância, quer de alcance mundial (tais  como o efeito de estufa, o empobrecimento da camada de ozono, a evolução das florestas tropicais, etc.) quer de alcance mais específico, resultantes da utilização de tecnologias industriais. Tais  consultas poderão ser solicitadas pela Comissão, por um  Estado-membro ou pelas autoridades competentes de um PTU, na medida em que esses perigos possam afectar concretamente um PTU, e terão por objectivo avaliar as possibilidades de acções conjuntas nos termos do disposto na decisão. Eventualmente, as  consultas permitirão também uma troca de pontos de vista antes dos debates realizados sobre estas questões nas instâncias internacionais adequadas.   TÍTULO II  COOPERAÇÃO AGRÍCOLA, SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO RURAL   Artigo 19o   A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, na agricultura, na pecuária, na pesca e na silvicultura, traduzir-se-á, designadamente:  - na promoção, de forma contínua e sistemática, de um desenvolvimento viável e duradouro, especialmente baseado na protecção do ambiente e na gestão racional dos recursos naturais,  -no apoio ao esforço desenvolvido pelos PTU, tendo em vista o aumento do seu grau de auto-suficiência alimentar, nomeadamente através do reforço da capacidade de fornecerem às respectivas populações uma alimentação quantitativa e qualitativamente  suficiente e de lhes assegurarem um nível nutritivo satisfatório,  -no reforço da segurança alimentar, tanto a nível local como a nível regional e inter-regional, através de um incentivo dos fluxos comerciais regionais de produtos alimentares e de uma melhor coordenação das políticas de abastecimento de víveres dos  países em causa,  -na garantia à população rural de rendimentos que lhe permitam melhorar de modo significativo o seu nível de vida, a fim de poderem satisfazer as suas necessidades essenciais em matéria de alimentação, educação, saúde e condições de existência,  -na promoção de uma participação activa da população rural, tanto masculina como feminina, no seu próprio desenvolvimento, através da reunião dos camponeses em associações, bem como através de uma melhor integração dos produtores, homens e mulheres, no  circuito económico nacional e internacional,  -no reforço da participação da mulher enquanto produtor, melhorando nomeadamente o seu acesso a to dos os factores de produção (terra, «inputs», crédito, divulgação, formação),  -na criação no meio rural de condições e de um estilo de vida satisfatórios, nomeadamente através do desenvolvimento de actividades socioculturais,  -na melhoria da produtividade rural, mormente através da transferência de tecnologias apropriadas e de uma exploração racional dos recursos vegetais e animais,  -na redução das perdas após as colheitas,  -na diminuição da carga de trabalho das mulheres, nomeadamente através da promoção de tecnologias adaptadas em matéria de pós-colheita e transformação alimentar,  -na diversificação das actividades rurais criadoras de emprego e no desenvolvimento das actividades de apoio à produção,  -na valorização da produção, mediante a transformação dos produtos da agricultura, da pecuária, da pesca e florestais no próprio local de produção,  -na garantia de um maior equilíbrio entre a produção agrícola alimentar e a produção destinada à exportação,  -no desenvolvimento e reforço de uma investigação agronómica adaptada às condições naturais e humanas do país e da região, que corresponda às necessidades de divulgação e às exigências de segurança alimentar,  -na preservação do meio ambiente natural no âmbito dos objectivos acima mencionados, em particular através de acções específicas de protecção e conservação dos ecossistemas.  Artigo 20o   1.  As acções a empreender para atingir os objectivos referidos no artigo 19o revestirão formas tão diversas e concretas quanto possível, tanto a nível local como a nível regional e inter-regional.   2.  Estas acções serão planeadas e executadas de forma a permitir a realização das políticas e estratégias definidas pelas autoridades competentes dos PTU, no respeito das suas prioridades.   3.  A cooperação agrícola apoiará estas políticas e estratégias nos termos do disposto na presente decisão.   Artigo 21o   1.  O desenvolvimento da produção agrícola pressupõe um aumento racional das produções vegetal e animal e compreende:  -o melhoramento dos métodos de exploração de culturas de sequeiro, preservando a fertilidade dos solos,  -o desenvolvimento das culturas de regadio através, nomeadamente, de aproveitamentos hidroagrícolas de diferentes tipos (projectos hidráulicos locais, regularização de cursos de água e melhoramento dos solos) que permitam uma utilização óptima e uma  gestão económica da água e sejam susceptíveis de controlo pelos camponeses e pelas comunidades locais; as acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação dos esquemas existentes,  -o melhoramento e a modernização das técnicas de cultivo, bem como uma melhor utilização dos factores de produção (variedades e espécies melhoradas, equipamento agrícola, adubos, produtos de tratamento),  -no domínio da pecuária, o melhoramento da alimentação animal (gestão mais adequada das pastagens, desenvolvimento da produção de forragens, multiplicação e reabilitação dos pontos de água) e das suas condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento  das infra-estruturas necessárias para o efeito,  -uma maior associação da agricultura e da pecuária,  -no domínio da pesca, a modernização das condições de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvimento da aquicultura.   2.  O desenvolvimento da produção implica, por outro lado:  -a ampliação das actividades secundárias e terciárias de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a modernização e a promoção de equipamentos agrícolas e rurais e de «inputs» e, quando necessário, a sua importação,  -a criação e/ou reforço de sistemas de poupança e de crédito agrícola adaptados às condições locais, a fim de promover o acesso dos agricultores aos factores de produção,  -o encorajamento de políticas e medidas de incentivo aos produtores adaptadas às condições locais, tendo em vista o aumento da produtividade e o acréscimo dos rendimentos dos agricultores.      Artigo 22o   Com o objectivo de assegurar a valorização da produção, a cooperação agrícola contribuirá para:  - a existência de meios de conservação adequados e de estruturas de armazenagem adaptadas a nível dos produtores,  -uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e outras causas de perdas de produção,  -um dispositivo de comercialização de base assente numa organização adequada dos produtores e dotado dos recursos financeiros e materiais necessários e de meios de comunicação apropriados,  -um funcionamento flexível dos circuitos comerciais que tenha em consideração todas as formas de iniciativa pública ou privada e permita o abastecimento dos mercados locais, das zonas deficitárias do país e dos mercados urbanos, a fim de reduzir a  dependência em relação ao exterior,  -a existência de mecanismos que permitam simultaneamente evitar rupturas de abastecimento (reserva de segurança) e flutuações aleatórias de preços (reserva de intervenção),  -a transformação, acondicionamento e comercialização dos produtos, designadamente através do desenvolvimento de unidades artesanais e agroindustriais, a fim de os adaptar à evolução do mercado.  Artigo 23o   As acções de promoção rural compreendem:  -a organização dos produtores em associações ou comunidades, a fim de lhes permitir obter maior proveito dos mercados, dos investimentos e dos equipamentos de interesse comum,  -a promoção da participação da mulher e do reconhecimento do seu papel activo enquanto parceiro de pleno direito no processo de produção rural e de desenvolvimento económico,  -o desenvolvimento de actividades socioculturais (saúde, educação, cultura) indispensáveis ao melhoramento do modo de vida rural,  -a formação dos produtores rurais, tanto mulheres como homens, através de uma divulgação e de um enquadramento adequados,  -a melhoria das condições de formação de formadores a todos os níveis.   Artigo 24o   A cooperação no domínio da investigação agronómica e agrotecnológica contribuirá para:  -o desenvolvimento nos PTU de capacidades locais e regionais de investigação adaptadas às condições naturais e socioeconómicas locais da produção vegetal e animal,  -em particular, a melhoria das variedades e das raças, da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondicionamento, e o desenvolvimento de tecnologias e processos acessíveis aos produtores,  -uma melhor difusão dos resultados da investigação efectuada num PTU, em Estados ACP ou não ACP susceptíveis de aplicação noutros PTU ou Estados ACP,  -a divulgação dos resultados dessa investigação ao maior número possível de utilizadores,  -a promoção e o reforço de uma coordenação da investigação, nomeadamente a nível regional e internacional, e a execução de acções adequadas à realização destes objectivos.  Artigo 25o   As acções de cooperação agrícola serão executadas segundo as normas e os esquemas previstos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento, podendo a este título incluir igualmente:   1. No domínio da cooperação técnica:  - trocas de informações entre a Comunidade, os PTU e os Estados ACP, bem como entre os PTU e os Estados ACP sobre a utilização da água, as práticas de intensificação da produção e os resultados da investigação,  -trocas de experiências entre profissionais dos sectores do crédito e da poupança, das cooperativas, das associações mútuas, do artesanato e das pequenas indústrias das zonas rurais.   2.No domínio da cooperação financeira:  -fornecimento de factores de produção,  -apoio aos organismos reguladores dos mercados, em função de um tratamento coerente dos problemas da produção e da comercialização,  -participação na constituição de fundos para sistemas de crédito agrícola,    -abertura de linhas de crédito em benefício de produtores rurais, de organizações profissionais agrícolas, de artífices, de agrupamentos de mulheres e de pequenos industriais rurais, em função das suas actividades (abastecimento, comercialização  primária, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos que executam acções específicas,  -apoio à associação de meios industriais e de capacidades profissionais dos PTU e da Comunidade, no âmbito de unidades artesanais ou industriais, para o fabrico de «inputs» e de equipamento e para a manutenção, a embalagem, o transporte e a  transformação dos produtos.  Artigo 26o   1.  As acções da Comunidade que visam a segurança alimentar dos PTU serão executadas no âmbito das estratégias ou políticas alimentares das autoridades competentes dos PTU e de acordo com os objectivos de desenvolvimento por eles definidos.   Estas acções serão executadas em coordenação com os instrumentos da presente decisão, no quadro das políticas da Comunidade e das medidas delas resultantes, e no respeito pelos seus compromissos internacionais.   2.  Neste contexto, poderá ser elaborada uma programação plurianual de carácter indicativo, em colaboração com as autoridades competentes dos PTU que o desejem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibilidade do abastecimento alimentar.  Artigo 27o   Em relação aos produtos agrícolas disponíveis, a Comunidade compromete-se a assegurar a possibilidade de uma pré-fixação das restituições à exportação para todos os PTU a mais longo prazo e com referência a uma gama de produtos definida,  tendo em conta as necessidades alimentares expressas por esses países e territórios.   Esta pré-fixação poderá ter a duração de um ano e será aplicada anualmente durante o período de vigência da presente decisão, sendo o nível da restituição fixado segundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.  Artigo 28o   Na aplicação do disposto no presente título, há que assegurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvolvidos sejam ajudados a tirar plenamente partido das disposições do presente título. A pedido das autoridades competentes dos PTU  interessados, será prestada especial atenção às dificuldades específicas encontradas por esses PTU na realização das políticas ou estratégias definidas pelas suas autoridades competentes, com o fim de reforçar a sua auto-suficiência e segurança  alimentares. Neste contexto, a cooperação incidirá, nomeadamente, nos domínios da produção (incluindo o acesso aos «inputs» materiais, técnicos e financeiros), do transporte, da comercialização, do acondicionamento e da criação de infra-estruturas de  armazenagem.  Artigo 29o   A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes podem beneficiar dos serviços do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural, cujos objectivos e funções são enumerados no artigo 53o da convenção.   Os custos eventuais das intervenções do centro em benefício dos países e territórios que as utilizem são financiados através dos recursos previstos no artigo 154o para uma das três zonas que abrangem esses PTU.   TÍTULO III  DESENVOLVIMENTO DA PESCA   Artigo 30o   Para promover o desenvolvimento da exploração dos recursos haliêuticos dos PTU, o sector da pesca beneficia de todos os mecanismos de assistência e cooperação previstos na presente decisão e, nomeadamente, de assistência financeira e  técnica, segundo as modalidades previstas no título III da parte III.   Os objectivos prioritários desta cooperação são os seguintes:  - melhorar o conhecimento do meio e dos recursos,  -aumentar os meios de protecção dos recursos haliêuticos e o controlo da sua exploração racional,  -encorajar a exploração racional dos recursos haliêuticos dos PTU e dos recursos de alto-mar, nos quais os PTU e a Comunidade têm interesses comuns,  -aumentar o contributo da pesca, incluindo os sectores da aquicultura e da pesca artesanal, para o desenvolvimento rural, através da valorização do papel da pesca no reforço da segurança alimentar e na melhoria da nutrição, do nível de vida e das  condições socioeconómicas das colectividades em causa; tal implica, nomeadamente, o reconhecimento e o apoio ao trabalho das mulheres após a captura do peixe e na fase da comercialização,    -aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento industrial, graças a um aumento das capturas, da produção, da transformação e da exportação.  Artigo 31o   A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguintes:  a) A produção ligada à pesca, incluindo a aquisição de embarcações, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias às comunidades rurais de pescadores e à indústria da pesca, bem como o apoio a projectos de  aquicultura, nomeadamente, através da abertura de linhas de crédito específicas em benefício de instituições dos PTU apropriadas responsáveis pela concessão de empréstimos aos interessados;  b)A gestão e a protecção das reservas pesqueiras, incluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do potencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão e controlo do ambiente e desenvolvimento das capacidades das autoridades competentes dos PTU  para gerirem os recursos haliêuticos da respectiva zona económica exclusiva;  c)A transformação e a comercialização dos produtos da pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e das operações de transformação, de captura, de distribuição e de comercialização; a redução das perdas após a captura e a promoção de programas  destinados a aumentar a utilização do peixe e a nutrição a partir dos produtos da pesca;  d)As necessidades de formação dos cidadãos dos PTU em todos os domínios da pesca, o desenvolvimento e o reforço das capacidades de investigação dos PTU, bem como a promoção da cooperação regional em matéria de gestão e de desenvolvimento da pesca.  Artigo 32o   Para efeitos da aplicação dos artigos 30o e 31o, há que assegurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvolvidos possam desenvolver ao máximo a sua capacidade para gerir os seus recursos haliêuticos.  Artigo 33o   A conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos realiza-se quer cooperando directamente quer numa base regional quer ainda, se for caso disso, através de organizações internacionais.    TÍTULO IV  COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE   Artigo 34o   A cooperação com os PTU no domínio dos produtos de base terá em conta:  - a forte dependência das economias de um grande número de PTU das exportações de produtos primários,  -a deterioração, na maioria dos casos, da situação das suas exportações, devido, principalmente, à evolução desfavorável das cotações mundiais,  -o carácter estrutural das dificuldades que se manifestam em numerosos sectores de produtos de base, tanto no interior das economias dos PTU como a nível internacional.  Artigo 35o   Os objectivos essenciais da cooperação neste domínio são:  -a diversificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos PTU, nomeadamente, o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte (TCDT),  -a melhoria da competitividade dos produtos de base dos PTU nos mercados mundiais, através da reorganização e da racionalização das suas actividades de produção, comercialização e distribuição.   Devem ser mobilizados todos os meios adequados que permitam ir o mais longe possível na realização destes objectivos; para o efeito, devem ser utilizados de um modo coordenado todos os instrumentos e recursos da presente decisão.  Artigo 36o   As acções de cooperação no domínio dos produtos de base serão orientadas para o desenvolvimento dos mercados internacionais, regionais e locais e serão executadas de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos na decisão,  nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, as acções de cooperação podem igualmente incidir sobre:  1. A valorização dos recursos humanos, incluindo, em especial:  - programas de formação e estágios destinados aos operadores dos sectores em causa,  -apoio às escolas e institutos de formação locais ou regionais especializados no sector.    2.O incentivo a investimentos de operadores económicos comunitários e dos PTU no sector em causa, nomeadamente através:  -de acções de informação e de sensibilização dirigidas a operadores susceptíveis de investir em actividades de diversificação e valorização dos produtos de base dos PTU,  -de uma utilização mais dinâmica dos capitais de risco para as empresas que pretendam investir nestas actividades de TCDT,  -da utilização das disposições pertinentes em matéria de promoção, protecção e financiamento dos investimentos.   3.O desenvolvimento e a melhoria das infra-estruturas necessárias às actividades do sector em causa, nomeadamente das redes de transportes e telecomunicações.  Artigo 37o   Na prossecução dos objectivos referidos no artigo 35o, será concedida especial importância a:  - assegurar que os índices do mercado local, regional ou internacional sejam devidamente tomados em consideração,  -ter em conta os efeitos económicos e sociais das acções empreendidas,  -assegurar uma maior coerência, a nível regional e internacional, entre as estratégias desenvolvidas pelos diferentes PTU interessados,  -promover uma distribuição eficaz dos recursos pelas diferentes actividades e operadores dos sectores de produção em causa.   TÍTULO V  DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO E  TRANSFORMAÇÃO   Artigo 38o   A fim de facilitar a realização dos objectivos dos PTU em matéria de desenvolvimento industrial, há que assegurar a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento integrado e viável que relacione entre si as actividades dos diferentes  sectores. Por conseguinte, é necessário conceber estratégias sectoriais para a agricultura e o desenvolvimento rural e para os sectores das indústrias transformadoras, da exploração mineira, da energia, das infra-estruturas e dos serviços, de modo a  incentivar uma interactividade nos e entre os sectores, a fim de maximizar o valor acrescentado local e criar, na medida do possível, uma real capacidade de exportação de produtos transformados, assegurando a protecção do ambiente e dos recursos  naturais.   Para alcançar estes objectivos, é necessário aplicar, para além das disposições específicas relativas à cooperação industrial, as disposições relativas ao regime de trocas, à promoção comercial dos produtos dos PTU e aos investimentos privados.  Artigo 39o   A cooperação industrial, instrumento-chave do desenvolvimento industrial, tem os seguintes objectivos:  a) Definir os fundamentos e o âmbito de uma cooperação eficaz entre a Comunidade e os PTU nos domínios do fabrico e da transformação, da valorização dos recursos mineiros e energéticos, dos transportes e das comunicações;  b)Favorecer a criação de condições propícias ao desenvolvimento de empresas industriais e aos investimentos locais e estrangeiros;  c)Melhorar a utilização da capacidade e recuperar as empresas industriais existentes susceptíveis de viabilidade, de forma a restabelecer a capacidade de produção das economias dos PTU;  d)Incentivar a criação de empresas e a participação em empresas, por parte de cidadãos dos PTU, em especial a criação de pequenas e médias empresas que produzam e/ou utilizem «inputs» locais; apoiar as novas empresas e reforçar as existentes;  e)Apoiar a criação de novas indústrias que alimentem o mercado local de forma rentável e que assegurem o desenvolvimento do sector das exportações não tradicionais, a fim de aumentar as receitas, criar novas possibilidades de trabalho e incrementar o  rendimento real;  f)Desenvolver relações cada vez mais estreitas entre a Comunidade e os PTU no sector industrial e incentivar, nomeadamente, a rápida criação de empresas industriais conjuntas PTU/CEE;  g)Promover associações profissionais nos PTU, bem como outras instituições que se ocupem de empresas industriais ou do desenvolvimento de empresas.  Artigo 40o   A Comunidade dará apoio aos PTU no sentido de melhorarem a sua estrutura institucional, reforçarem as suas instituições de financiamento e criarem, restabelecerem e melhorarem as suas infra-estruturas industriais. A Comu nidade ajudará  igualmente os PTU nos seus esforços de integração das estruturas industriais a nível regional e inter-regional.  Artigo 41o   Mediante pedido formulado pelas autoridades competentes dos PTU, a Comunidade prestará a assistência necessária no domínio da formação industrial a todos os níveis, nomeadamente na avaliação das necessidades de formação industrial e no  estabelecimento dos respectivos programas, na criação e funcionamento de instituições locais ou regionais de formação industrial, na formação de nacionais dos PTU em instituições apropriadas, na formação no local de trabalho, tanto na Comunidade como  nos PTU, bem como na cooperação entre instituições de formação industrial da Comunidade e dos PTU, entre instituições de formação industrial dos PTU e entre estas últimas e as de outros países em desenvolvimento.  Artigo 42o   Para que seja possível alcançar os objectivos de desenvolvimento industrial, a Comunidade dará o seu apoio à criação e à expansão de todos os tipos de indústrias viáveis que as autoridades competentes dos PTU considerem importantes para a  realização dos seus objectivos e prioridades em matéria de industrialização.   Neste contexto, há que prestar especial atenção aos seguintes domínios:  i) Fabrico e transformação de produtos de base:  a) Indústrias transformadoras, à escala local ou regional, de matérias-primas destinadas à exportação;  b)Indústrias que satisfaçam necessidades locais e que utilizem recursos locais, centradas nos mercados locais e regionais e normalmente de pequena e média dimensões; indústrias orientadas para a modernização da agricultura, para a transformação eficaz  da produção agrícola e para o fabrico de meios de produção e instrumentos agrícolas;  ii)Indústrias mecânicas, metalúrgicas e químicas:  a)Empresas mecânicas que produzam instrumentos e equipamentos, criadas essencialmente para assegurar a manutenção das fábricas e equipamentos existentes nos PTU. Estas empresas devem prioritariamente apoiar o sector transformador, o sector da grande  exportação e as pequenas e médias empresas que satisfaçam necessidades fundamentais;  b)Indústrias metalúrgicas que efectuem a transformação secundária dos produtos mineiros dos PTU, a fim de abastecer as indústrias mecânicas e químicas dos PTU;  c)Indústrias químicas, em especial pequenas e médias, que assegurem a transformação secundária dos produtos minerais destinados às outras indústrias, à agricultura e ao sector da saúde;  iii)Recuperação e utilização das capacidades industriais:  Recuperação, revalorização, saneamento, reestruturação e manutenção das capacidades industriais existentes potencialmente viáveis. Neste contexto, há que privilegiar as indústrias que compreendem poucos elementos importados nos seus produtos, que têm  efeitos a montante e a jusante e um impacte favorável no emprego. As actividades de recuperação deveriam visar a criação das condições necessárias à viabilidade das empresas recuperadas.  Artigo 43o   A Comunidade ajudará os PTU a desenvolverem durante a vigência da decisão e de forma prioritária indústrias viáveis na acepção do artigo 42o, em função das capacidades e decisões das autoridades competentes de cada PTU e tendo em conta as  suas dotações respectivas, e de forma a prever o ajustamento das estruturas industriais às transformações verificadas nos PTU, na Comunidade e a nível mundial.  Artigo 44o   Num espírito de interesse mútuo, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento da cooperação entre empresas PTU/CEE e intra-PTU e PTU/ACP através de actividades de informação e de promoção industrial.   A finalidade destas actividades é intensificar a troca regular de informações, a organização de contactos entre responsáveis pelas políticas industriais e entre promotores e operadores económicos da Comunidade, dos PTU e dos Estados ACP, realizar  estudos, nomeadamente de viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de organismos PTU de fomento industrial e incentivar a reali zação de investimentos conjuntos, de contratos de sub-empreitada e qualquer outra forma de cooperação industrial  entre empresas dos Estados-membros da Comunidade, dos PTU e dos Estados ACP.  Artigo 45o   A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas artesanais, comerciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um lado, o papel essencial que estas empresas desempenham, quer nos sectores  moderno e informal ao criarem um tecido económico diversificado quer a nível do desenvolvimento geral dos PTU e, por outro lado, as vantagens oferecidas por estas empresas a nível da aquisição de competências profissionais, da transferência integrada e  da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da possibilidade de um melhor aproveitamento da mão-de-obra local. A Comunidade contribuirá igualmente para a avaliação sectorial, para o estabelecimento de programas de acção, para a criação de  infra-estruturas apropriadas e para o reforço e o funcionamento de instituições de informação, de promoção, de enquadramento, de formação, de crédito ou de garantia e de transferência de tecnologias.   A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU incentivarão a cooperação e os contactos entre pequenas e médias empresas dos Estados-membros, dos PTU e dos Estados ACP.  Artigo 46o   Tendo em vista ajudar os PTU a desenvolverem a sua base tecnológica e a sua capacidade interna de desenvolvimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a transferência e a adaptação da tecnologia em condições que permitam tirar  o maior número de vantagens possível e reduzir ao mínimo os custos, os instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento podem contribuir, nomeadamente nos seguintes aspectos:  a) Establecimento e reforço de infra-estruturas científicas e técnicas industriais nos PTU;  b)Definição e realização de programas de investigação e desenvolvimento;  c)Identificação e criação de possibilidades de colaboração entre institutos de investigação, instituições de estudos superiores e empresas dos PTU, dos Estados ACP, da Comunidade, dos Estados-membros e de outros países;  d)Estabelecimento e fomento de actividades que visem a consolidação de tecnologias locais apropriadas e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas, nomeadamente de outros países em desenvolvimento;   e)Identificação, avaliação e aquisição de tecnologia industrial, incluindo negociações destinadas à aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de patentes e de outros direitos de propriedade industrial estrangeira, designadamente mediante  financiamentos e/ou outros esquemas apropriados com empresas e instituições situadas na Comunidade;  f)Fornecimento de serviços de consultadoria para a elaboração de regulamentação sobre a transferência de tecnologia e para o fornecimento de informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito às condições dos contratos relativos à tecnologia, aos  tipos e fontes de tecnologia e à experiência dos PTU e dos outros países na utilização de certas tecnologias;  g)Promoção da cooperação tecnológica entre os PTU e entre estes e os Estados ACP, incluindo apoio às unidades de investigação e desenvolvimento, nomeadamento à escala regional, a fim de utilizar, da melhor maneira, as possibilidades científicas e  técnicas particularmente apropriadas que estes PTU possuam;  h)Facilitação, na medida do possível, do acesso e da utilização das fontes de documentação e de outras fontes de dados disponíveis na Comunidade.  Artigo 47o   Tendo em vista permitir aos PTU tirar maior benefício do regime comercial e de outras disposições da presente decisão, serão realizadas acções de promoção no domínio da comercialização dos produtos industriais dos PTU, tanto no mercado da  Comunidade como nos outros mercados externos, tendo igualmente em vista incentivar e desenvolver as trocas comerciais de produtos industriais entre os PTU, bem como entre os PTU e os Estados ACP. Estas acções incidirão, nomeadamente, em estudos de  mercado, na comercialização, na qualidade e na normalização dos produtos transformados, nos termos dos artigos 152o e 153o e tendo em consideração o disposto nos artigos 84o e 85o  Artigo 48o   A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes poderão beneficiar dos serviços do Centro para o Desenvolvimento Industrial (CDI) cujos objectivos são definidos no artigo 89o da convenção e as actividades são enumeradas no artigo 90o da  mesma convenção, bem como dos centros europeus de informação criados no âmbito da política comunitária a favor das empresas.   Os custos eventuais das intervenções do Centro para o Desenvolvimento Industrial ou dos centros europeus de  informação em benefício dos PTU que a eles recorram são financiados pelos recursos previstos no artigo 154o para uma das três zonas que  abrangem os PTU.  Artigo 49o   1.  Na aplicação das disposições do presente título, a Comunidade prestará especial atenção às necessidades e aos problemas específicos dos PTU menos desenvolvidos, a fim de criar bases para a respectiva industrialização (definição de  políticas e estratégias industriais, infra-estrutura económica e formação industrial), com vista, nomeadamente, à valorização das matérias-primas e dos outros recursos locais, em especial nos seguintes domínios:  - transformação das matérias-primas,  -desenvolvimento, transferência e adaptação de tecnologias,  -concepção e financiamento de acções a favor das pequenas e médias empresas industriais,  -desenvolvimento de infra-estruturas industriais e valorização dos recursos energéticos e mineiros,  -formação adequada nos domínios científico e técnico,  -produção de equipamento e de «inputs» para o sector rural.   Estas acções podem ser executadas com a participação do CDI ou dos centros europeus de informação.   2.  A pedido de um ou mais PTU menos desenvolvidos, o CDI prestará assistência especial, a fim de identificar localmente possibilidades de promoção e de desenvolvimento industrial, nomeadamente nos sectores da transformação das matérias-primas e da  produção de equipamentos e de «inputs» para o sector rural.  Artigo 50o   Para efeitos da execução da cooperação industrial, a Comunidade contribuirá para a realização dos programas, projectos e acções que lhe forem submetidos por iniciativa ou com o acordo das autoridades competentes dos PTU. Utilizará para este  fim todos os meios previstos na presente decisão, nomeadamente os de que dispõe a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, em particular no âmbito do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «banco», sem prejuízo de acções  tendentes a ajudar os PTU a mobilizarem fundos provenientes de outras fontes.   Os programas, projectos e acções de cooperação industrial que envolvam financiamentos da Comunidade realizar-se-ao nos termos das disposições do título III da parte III da presente decisão, tendo em conta as características específicas das intervenções  no sector industrial.   TÍTULO VI  DESENVOLVIMENTO MINEIROArtigo 51o   O desenvolvimento do sector mineiro tem por objectivos principais:  - a exploração de qualquer tipo de recursos minerais de uma forma que assegure a rentabilidade das actividades mineiras, tanto nos mercados de exportação como nos mercados locais, indo ao mesmo tempo ao encontro das preocupações em matéria de ambiente,   -e a valorização do potencial dos recursos humanos,   com vista a promover e acelerar um desenvolvimento económico e social diversificado.  Artigo 52o   A pedido das autoridades competentes de um ou mais PTU, a Comunidade realizará acções de assistência técnica e/ou de formação, tendo em vista reforçar as respectivas capacidades científicas e técnicas nos domínios da geologia e das minas, a  fim de esses países e territórios poderem retirar maiores vantagens dos conhecimentos disponíveis e de orientarem os seus programas de investigação e exploração em conformidade.  Artigo 53o   A Comunidade, tendo em conta os factores económicos à escala local, nacional e internacional e num intuito de diversificação, participará, se necessário através de programas de ajuda financeira e técnica, no esforço de investigação e de  exploração mineira a todos os níveis dos PTU, tanto em terra como na plataforma continental definida pelo direito internacional.   Quando necessário, a Comunidade prestará igualmente assistência técnica e financeira à instalação de fundos locais, nacionais ou regionais de exploração nos PTU.      Artigo 54o   A fim de apoiar os esforços de exploração dos recursos mineiros dos PTU, a Comunidade dará o seu apoio a projectos de recuperação, manutenção, racionalização e modernização de unidades de produção economicamente viáveis, a fim de as tornar  mais operacionais e mais competitivas.   A Comunidade contribuirá igualmente, numa medida compatível com as capacidades de investimento e de gestão e com a evolução do mercado, para a identificação, a elaboração e a execução de novos projectos viáveis, tomando particularmente em consideração  o financiamento de estudos de viabilidade e de pré-investimento.   Será prestada especial atenção:  - às acções destinadas a aumentar o papel dos projectos de pequena e média envergaduras, permitindo a promoção de empresas mineiras locais; tal diz especialmente respeito aos minérios industriais e para a agricultura, destinados, nomeadamente, ao  mercado local ou regional, bem como aos novos produtos,  -às acções para a protecção do ambiente.   A Comunidade apoiará igualmente os esforços das autoridades competentes dos PTU com vista:  -a um reforço das infra-estruturas de acompanhamento,  -à adopção de medidas capazes de assegurar um contributo tão grande quanto possível do desenvolvimento do sector mineiro para o desenvolvimento socioeconómico dos países produtores, tais como a utilização óptima do rendimento mineiro e a integração do  desenvolvimento mineiro no desenvolvimento industrial e numa política adequada de ordenamento do território,  -ao incentivo dos investimentos,  -à cooperação regional.  Artigo 55o   A fim de contribuir para a realização dos objectivos acima referidos, a Comunidade está disposta a conceder uma contribuição financeira e técnica para apoiar a valorização do potencial mineiro e energético dos PTU segundo as modalidades  próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão.   No domínio da investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital por parte dos  PTU interessados e com outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 156o   Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, no caso de projectos de interesse mútuo, por:  a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;  b)Acções que visem a mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.  Artigo 56o   O banco pode, nos termos do seu estatuto, afectar caso a caso os seus recursos próprios para além do montante fixado no artigo 154o a projectos de investimento mineiro reconhecidos pelas autoridades competentes do PTU interessado e pela  Comunidade como sendo de interesse mútuo.   TÍTULO VII  DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO   Artigo 57o   Dada a gravidade da situação energética na maioria dos PTU, devida parcialmente à crise provocada em numerosos países pela dependência em relação à importação de produtos petrolíferos e tendo em conta as consequências climáticas resultantes  da utilização de combustíveis fósseis, é conveniente cooperar neste domínio com vista a encontrar soluções para os problemas energéticos.   É conferido particular relevo à programação energética, às acções de conservação e utilização racional de energia, ao reconhecimento do potencial energético e à promoção, em condições técnicas e económicas apropriadas, de fontes de energia novas e  renováveis.  Artigo 58o   A cooperação no sector da energia incentivará o desenvolvimento das potencialidades energéticas tradicionais e não tradicionais e a auto-suficiência dos PTU.   O desenvolvimento energético tem como objectivos principais: a) Favorecer o desenvolvimento económico e social através da valorização e do desenvolvimento das fontes de energia locais ou regionais em condições técnicas, económicas e ambientais adequadas;  b)Aumentar o rendimento da produção e da utilização da energia e, eventualmente, a auto-suficiência energética;    c)Incentivar o recurso cada vez maior a fontes de energia alternativas, novas e renováveis;  d)Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e periféricas e nas zonas rurais e dar aos problemas energéticos destas zonas soluções adaptadas às necessidades e aos recursos locais.  Artigo 59o   A fim de alcançar os objectivos acima enunciados, as acções de cooperação energética poderão, a pedido das autoridades competentes do ou dos PTU interessados, incidir sobre:  a) A recolha, análise e difusão de informações pertinentes;  b)O reforço da gestão e do controlo pelos PTU dos seus recursos energéticos de acordo com os objectivos de desenvolvimento respectivos, a fim de lhes permitir avaliar a oferta e a procura em matéria de energia e de possibilitar um planeamento energético  estratégico, através, entre outras medidas, de um apoio à programação energética e de assistência técnica aos serviços responsáveis pela concepção e execução das políticas energéticas;  c)A análise das implicações dos programas e projectos de desenvolvimento no domínio energético, tendo em consideração a poupança de energia a efectuar e as possibilidades de substituição das fontes de energia primárias. Estas acções destinam-se a  aumentar o papel que as fontes de energia novas e renováveis deverão desempenhar, em especial nas zonas rurais, graças a programas ou projectos adaptados às necessidades e aos recursos locais;  d)A execução de programas de acção apropriados envolvendo pequenos e médios projectos de desenvolvimento energético;  e)O desenvolvimento do potencial de investimento para a exploração e a valorização de fontes de energia locais e regionais, bem como para a valorização de locais de produção de energia excepcional que permitam o estabelecimento de indústrias de alta  intensidade energética;  f)A promoção da investigação, da adaptação e da difusão de tecnologias adequadas, bem como da formação necessária para responder às necessidades em mão-de-obra do sector energético;  g)O reforço das capacidades dos PTU em matéria de investigação e de desenvolvimento, em especial em relação às fontes de energia novas e renováveis;  h)A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias à produção, ao transporte e à distribuição de energia, prestando especial atenção à electrificação rural;   i)O fomento da cooperação entre os PTU e entre estes e os Estados ACP no sector energético, nomeadamente acções de cooperação entre os PTU, os Estados ACP e outros Estados vizinhos beneficiários de ajuda comunitária.  Artigo 60o   Os objectivos acima referidos poderão ser alcançados mediante uma contribuição técnica e financeira da Comunidade para apoiar a valorização do potencial energético dos PTU, segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e  nos termos do disposto na presente decisão.   No domínio da investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital dos Estados-membros e  dos PTU interessados e de outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 156o  Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, no caso de projectos de interesse mútuo, por:  a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;  b)Acções de mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.  Artigo 61o   O banco pode, nos termos de seu estatuto, afectar caso a caso os seus recursos próprios para além do montante fixado no artigo 154o a projectos de investimento energético reconhecidos pelas autoridades competentes do PTU interessado e pela  Comunidade como sendo de interesse mútuo.   TÍTULO VIII  DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS   Artigo 62o   1.  A Comunidade sublinha que:  i) As empresas constituem um dos principais instrumentos que permitem alcançar os objectivos de reforço do tecido económico, de incentivo à integração intersectorial, de criação de postos de trabalho, de melhoria dos rendimentos e de aumento do nível  das qualificações;    ii)Os esforços desenvolvidos actualmente pelas autoridades competentes dos PTU para reestruturar as suas economias devem ser acompanhados de esforços destinados a reforçar e alargar a sua base de produção. O sector empresarial deve desempenhar um  papel de primeiro plano nas estratégias utilizadas pelos PTU para relançar o seu crescimento;  iii)Há que criar um ambiente estável e favorável e um sector financeiro nacional e local eficaz para estimular o sector empresarial dos PTU e incentivar os investimentos europeus;  iv)O sector privado - em especial as pequenas e médias empresas, que se adaptam melhor às condições que caracterizam as economias dos PTU - deve ser dinamizado e desempenhar um papel mais importante. As microempresas e o artesanato devem igualmente ser  encorajados e apoiados;  v)Os investidores privados estrangeiros que correspondam aos objectivos e prioridades da associação devem ser incentivados a participar nos esforços de desenvolvimento dos PTU. Há que conceder a esses investidores um tratamento justo e equitativo e  assegurar-lhes um clima de investimento favorável, seguro e previsível;  vi)O incentivo do espírito de iniciativa dos PTU é indispensável para a valorização do enorme potencial dos PTU.   2.  Devem ser desenvolvidos esforços para consagrar uma maior parte dos meios de financiamento da decisão ao incentivo do espírito de iniciativa e dos investimentos e à realização de actividades directamente produtivas.  Artigo 63o   Para a realização dos objectivos acima referidos, é necessário utilizar toda a gama de instrumentos prevista na decisão, e nomeadamente a assistência técnica nos campos de acção abaixo indicados, a fim de apoiar o desenvolvimento do sector  privado:  a) Apoio à melhoria do enquadramento jurídico e fiscal das empresas e alargamento do papel das organizações profissionais e das câmaras de comércio no processo de desenvolvimento empresarial;  b)Ajuda directa à criação e ao desenvolvimento de empresas (serviços especializados no arranque de novas empresas, ajuda à recolocação de antigos empregados da função pública, ajuda às transferências de tecnologias e ao progresso tecnológico, serviços  de gestão e estudos de mercado);   c)Desenvolvimento de serviços de apoio ao sector empresarial capazes de fornecer às empresas serviços de consultadoria nos domínios jurídico e técnico e em matéria de gestão;  d)Programas específicos destinados a formar chefes de empresa e a desenvolver as suas competências, em especial no sector das pequenas empresas e dos sectores informais.  Artigo 64o   A fim de apoiar o desenvolvimento da poupança e dos sectores financeiros locais, será prestada especial atenção aos seguintes domínios:  a) Ajuda à mobilização da poupança local e ao desenvolvimento da intermediação financeira;  b)Assistência técnica à reestruturação e à reforma das instituições financeiras.  Artigo 65o   A Comunidade prestará assistência técnica e financeira para apoiar o desenvolvimento das empresas nos PTU, sob reserva das condições fixadas no título III da parte III.   TÍTULO IX  DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS  Capítulo I  Objectivos e princípios da cooperação   Artigo 66o   1.  O sector dos serviços é importante na definição das políticas de desenvolvimento, sendo necessário desenvolver uma cooperação cada vez maior neste domínio.   2.  A Comunidade apoia os esforços das autoridades competentes dos PTU no sentido de reforçar as suas capacidades internas de prestação de serviços com o objectivo de melhorar o funcionamento das suas economias, aliviar a sobrecarga para as respectivas  balanças de pagamentos e incentivar o processo de integração regional.   3.  Estas acções têm por finalidade permitir que os PTU retirem o máximo benefício das disposições da presente decisão, tanto a nível local como a nível regional, e possam:  - participar, nas melhores condições, nos mercados da Comunidade e nos mercados locais, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do au mento do valor e do volume do comércio dos PTU de bens e serviços,  -reforçar as suas capacidades colectivas através de uma integração económica cada vez maior e de uma consolidação da cooperação de tipo funcional ou temático,  -estimular o desenvolvimento das empresas, incentivando, nomeadamente, os investimentos PTU/CEE no sector dos serviços, a fim de criar postos de trabalho, gerar e promover a distribuição de rendimentos e facilitar a transferência e a adaptação das  tecnologias às necessidades específicas dos PTU,  -tirar o máximo de benefícios do turismo local ou regional e melhorar a sua participação no turismo mundial,  -instalar as redes de transportes e comunicações e os sistemas informáticos e telemáticos necessários ao seu desenvolvimento,  -desenvolver um maior esforço no sector da formação profissional e da transferência do saber-fazer (know-how), devido ao papel determinante desempenhado pelos recursos humanos no desenvolvimento das actividades de serviços.   4.  Na prossecução destes objectivos, são aplicadas, além das disposições específicas relativas à cooperação em matéria de serviços, as disposições relativas ao regime de trocas comerciais, à promoção comercial, ao desenvolvimento industrial, aos  investimentos, à educação e à formação.  Artigo 67o   1.  Tendo em conta a amplitude da gama de serviços e o seu contributo desigual para o processo de desenvolvimento e para que a ajuda comunitária tenha o máximo impacte no desenvolvimento dos PTU, é dedicada especial atenção aos serviços  necessários ao funcionamento das suas economias nos seguintes domínios:  - serviços de apoio ao desenvolvimento económico,  -turismo,  -transportes, comunicações e informática.   2.  Para a concretização da cooperação em matéria de serviços, a Comunidade contribuirá para a realização de programas, projectos e acções que lhe sejam apresentados por iniciativa ou com o acordo das autoridades competentes dos PTU. Para o efeito,  utilizará todos os meios previstos na presente decisão e, nomeadamente, os meios de que dispõe a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo os que são da competência do Banco Europeu de Investimento.   Artigo 68o   Nos domínios relacionados com o desenvolvimento dos serviços, será dada especial atenção às necessidades específicas e à situação económica dos PTU menos desenvolvidos.   Capítulo II  Serviços de apoio ao desenvolvimento económico   Artigo 69o   Para alcançar os objectivos da cooperação neste sector, a cooperação incidirá sobre serviços comercializados sem no entanto negligenciar determinados serviços parapúblicos necessários à melhoria do contexto económico, como, por exemplo, a  informatização dos processos aduaneiros, dando prioridade aos seguintes serviços:  - serviços de apoio ao comércio externo,  -serviços de apoio às empresas,  -serviços de apoio à integração regional.  Artigo 70o   A fim de contribuir para o restabelecimento da competitividade externa dos PTU, cooperação em matéria de serviços, dará prioridade aos serviços de apoio ao comércio externo, cujo campo de aplicação abrange os seguintes pontos:  i) Criação de uma infra-estrutura comercial adequada, mediante acções destinadas, nomeadamente, ao melhoramento das estatísticas do comércio externo, à automatização dos processos aduaneiros, à gestão dos portos ou aeroportos ou à criação de laços mais  estreitos entre os diversos intervenientes nas trocas, tais como exportadores, organismos de financiamento do comércio, alfândegas e bancos centrais;  ii)Reforço dos serviços especificamente comerciais, tais como medidas de promoção comercial, a aplicar igualmente ao sector dos serviços;  iii)Desenvolvimento de outros serviços ligados ao comércio externo, como os mecanismos de financiamento das trocas comerciais e de compensação e pagamento, e acesso às redes de informação.   Artigo 71o   A fim de fomentar o reforço do tecido económico dos PTU e tendo em conta as disposições relativas ao desenvolvimento das empresas, será dedicada uma atenção especial aos seguintes domínios:  i)Serviços de consultadoria às empresas, a fim de melhorar o funcionamento da empresa, facilitando, nomeadamente, o acesso aos serviços de gestão e de contabilidade ou aos serviços informáticos, bem como aos serviços jurídicos, fiscais ou financeiros;  ii)Criação de mecanismos adequados de financiamento das empresas, flexíveis e apropriados, para estimular o desenvolvimento ou a criação de empresas de serviços;  iii)Reforço das capacidades dos PTU no domínio dos serviços financeiros, assistência técnica para o desenvolvimento de instituições de crédito e seguros no campo da promoção e desenvolvimento comercial.  Artigo 72o   Para contribuir para o reforço da integração económica susceptível de criar espaços económicos viáveis e tendo em conta as disposições relativas à cooperação regional, será dedicada especial atenção aos seguintes domínios:  i)Serviços de apoio às trocas de bens entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, através de medidas comerciais, tais como estudos de mercado;  ii)Serviços necessários à expansão do comércio de serviços entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, a fim de reforçar as complementaridades, nomeadamente, alargando ao sector dos serviços e adaptando, se necessário, as medidas tradicionais de  promoção comercial;  iii)Criação de polos regionais de serviços destinados a apoiar sectores económicos específicos ou políticas sectoriais levadas a efeito em comum, graças nomeadamente ao desenvolvimento de redes modernas de comunicação e informação, e de bancos de dados  informáticos.   Capítulo III  Turismo   Artigo 73o   Em virtude da importância real do turismo para os PTU, serão postas em prática medidas e acções destinadas a  desenvolver e apoiar o sector do turismo. Estas medidas podem ser executadas em qualquer fase, desde a identificação do produto  turístico até à comercialização e à promoção.   O objectivo visado é apoiar os esforços das autoridades competentes dos PTU destinados a tirar o maior benefício do turismo local, regional e internacional, devido ao seu impacte no desenvolvimento económico, e estimular os fluxos financeiros  provenientes do sector privado da CEE e de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos PTU. Será prestada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações.  Artigo 74o   As acções específicas destinadas ao desenvolvimento do turismo consistem em definir, adaptar e elaborar políticas adequadas aos níveis local, regional, sub-regional e internacional. Os programas e projectos de desenvolvimento do turismo  basear-se-ao nestas políticas, de acordo com os quatro pontos de referência seguintes:  a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das instituições, nomeadamente:  - aperfeiçoamento dos quadros em domínios de competência específicos e formação contínua aos níveis adequados dos sectores público e privado, a fim de assegurar uma planificação e um desenvolvimento satisfatórios,  -criação e reforço dos centros de promoção turistica,  -educação e formação de grupos específicos da população e das organizações públicas/privadas activas no sector do turismo, incluindo o pessoal implicado nos sectores de apoio ao turismo,  -cooperação e trocas entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP em matéria de formação, de assistência técnica e de desenvolvimento das instituições;  b)Desenvolvimento dos produtos, incluindo, nomeadamente:  -identificação do produto turístico, desenvolvimento de produtos não tradicionais e de novos produtos turísticos, adaptação de produtos existentes, nomeadamente, preservação e valorização do património cultural e dos aspectos ecológicos e ambientais,  gestão e protecção da fauna e da flora, dos bens históricos e sociais e de outros bens naturais, e desenvolvimento de serviços auxiliares,    -incentivo aos investimentos privados no sector do turismo dos PTU e, nomeadamente, à criação de empresas comuns,  -fornecimento de assistência técnica ao sector da indústria hoteleira,  -produção de objectos artesanais de carácter cultural destinados ao mercado do turismo;  c)Desenvolvimento do mercado, incluindo, nomeadamente:  -assistência à definição e à realização de objectivos e de planos de desenvolvimento do mercado a nível local, sub-regional, regional e internacional,  -apoio aos esforços desenvolvidos pelos PTU para terem acesso aos serviços oferecidos ao sector do turismo, tais como sistemas centrais de reserva e sistemas de controlo e segurança do tráfego aéreo,  -apoio e medidas de comercialização e promoção, no âmbito de projectos e programas integrados de desenvolvimento do mercado, com vista a uma melhor penetração no mesmo, destinados aos principals geradores de fluxos turísticos dos mercados tradicionais e  não tradicionais, bem como actividades específicas, tais como a participação em iniciativas de carácter comercial, designadamente feiras, e a produção de documentação de qualidade, de filmes e de material de comercialização;  d)Investigação e informação, incluindo, nomeadamente:  -aperfeiçoamento dos sistemas de informação sobre turismo e recolha, análise, difusão e exploração dos dados estatísticos,  -avaliação do impacte socioeconómico do turismo nas economias dos PTU, com destaque para o desenvolvimento de complementaridades com outros sectores, tais como a indústria alimentar, a construção, a tecnologia e a gestão nos PTU e nas regiões onde de  situam.   Capítulo IV  Transportes, comunicações e informática   Artigo 75o   1.  A cooperação em matéria de transportes visa desenvolver os transportes rodoviários e ferroviários, as instalações portuárias e os transportes marítimos, os transportes por via navegável interna e os transportes aéreos.    2.  A cooperação em matéria de comunicações visa o desenvolvimento dos correios e telecomunicações, incluindo as radiocomunicações e a informática.   3.  A cooperação nestes domínios visa em especial os objectivos seguintes:  a) Criação de condições que favoreçam a circulação de bens, serviços e pessoas à escala local, regional e internacional;  b)Criação, reabilitação, manutenção e exploração racional de sistemas assentes em critérios de custo-eficácia, correspondendo às necessidades do desenvolvimento socioeconómico e adaptados às necessidades dos utilizadores e à situação económica global  dos PTU em causa;  c)Maior complementaridade dos sistemas de transporte e de comunicações ao nível local, regional e internacional;  d)Harmonização dos sistemas locais, favorecendo concomitantemente a sua adaptação ao progresso tecnológico;  e)Redução dos entraves aos transportes e comunicações interestaduais, nomeadamente a nível legislativo, regulamentar e administrativo.  Artigo 76o   1.  Em todos os projectos e programas de acção referidos, serão envidados esforços para assegurar uma transferência adequada de tecnologias e saber-fazer.   2.  Será prestada especial atenção à formação de nacionais dos PTU em matéria de planeamento, gestão, manutenção e funcionamento dos sistemas de transportes e comunicações.  Artigo 77o   1.  Os transportes aéreos são importantes para o reforço das relações económicas, culturais e sociais entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, por um lado, e entre os PTU e a Comunidade, por outro, bem como para a abertura das  regiões isoladas ou de difícil acesso e o desenvolvimento do turismo.   2.  A operação neste sector visa promover o desenvolvimento harmonioso dos sistemas de transportes aéreos locais ou regionais e a adaptação da frota aérea local ao progresso tecnológico; a concretização do plano de na vegação aérea da Organização  Internacional da Aviação Civil, o aperfeiçoamento das infra-estruturas de acolhimento e a aplicação das normas internacionais de exploração; o desenvolvimento e o reforço dos centros de manutenção de aviões; a formação; o desenvolvimento de sistemas  modernos de segurança aeroportuária.  Artigo 78o   1.  Os serviços de transportes marítimos constituem um dos motores do desenvolvimento económico e da promoção do comércio entre os PTU e a Comunidade.   2.  O objectivo da cooperação neste sector é assegurar o desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte marítimo eficazes e fiáveis em condições economicamente satisfatórias, facilitando a participação activa de todas as partes, dentro do  respeito do princípio do acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial.  Artigo 79o   No âmbito da assistência financeira e técnica ao sector dos transportes marítimos, será prestada uma atenção especial:  - ao desenvolvimento efectivo de serviços de transporte marítimo eficazes e fiáveis nos PTU, nomeadamente à adaptação da infra-estrutura portuária às necessidades do tráfego e à manutenção do material portuário.  -à manutenção ou aquisição de material de movimentação de cargas e de material flutuante e à sua adaptação ao progresso tecnológico,  -ao desenvolvimento dos transportes marítimos inter-regionais, com o objectivo de promover a cooperação entre PTU bem como entre estes e os Estados ACP, e a melhoria do funcionamento da indústria dos transportes marítimos dos PTU,  -à transferência de tecnologias, incluindo os transportes multimodais e a contentorização, para a promoção de empresas comuns,  -à criação de uma infra-estrutura jurídica e administrativa adequada e à melhoria de gestão portuária, nomeadamante através da formação profissional,  -ao desenvolvimento dos transportes marítimos interilhas e das infra-estruturas de ligação, bem como a uma crescente cooperação com os operadores económicos.  Artigo 80o   É atribuída especial importância à promoção da segurança marítima, da segurança das tripulações e de acções antipoluição.   Artigo 81o   1.  No sector das comunicações, a cooperação dará especial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando o esforço dos PTU no sentido do estabelecimento e do desenvolvimento de sistemas eficazes. Isto inclui estudos e programas relativos  às comunicações por satélite, quando justificados por considerações de ordem operacional, nomeadamente a níveis regional e sub-regional. A cooperação neste domínio abrangerá igualmente os meios de observação da Terra por satélite nos domínios da  meteorologia e da teledetecção, aplicadas, nomeadamente, a qualquer forma de poluição, bem como à gestão dos recursos naturais, à agricultura e às minas, em especial, e ao ordenamento do território.   2.  Será atribuída importância especial às telecomunicações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desenvolvimento económico e social.  Artigo 82o   A cooperação em matéria de informática visa o reforço das capacidades dos PTU no domínio da informática e da telemática, permitindo aos PTU que dão uma grande prioridade a este sector beneficiar de apoio aos seus esforços na aquisição e  instalação de sistemas informáticos; o desenvolvimento de redes telemáticas eficazes, inclusivamente em matéria de informações financeiras internacionais; a futura produção de componentes e suportes lógicos informáticos nos PTU; a sua participação nas  actividades internacionais em matéria de tratamento de dados e de publicação de livros e revistas.  Artigo 83o   As acções de cooperação nos domínios dos transportes e das comunicações realizar-se-ao nos termos do disposto e segundo os processos fixados no título III da parte III da presente decisão.   TÍTULO X  DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO   Artigo 84o   Para atingir os objectivos fixados no artigo 100o, a Comunidade realizará acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.  Estas acções têm por finalidade permitir que os PTU retirem o máximo benefício das disposições da presente de cisão em matéria de cooperação comercial, agrícola e industrial e possam participar nas melhores condições nos mercados da Comunidade e nos  mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do aumento do valor e do volume do comércio de bens e de serviços dos PTU.  Artigo 85o   1.  No âmbito dos esforços destinados a promover o desenvolvimento do comércio e dos serviços, e para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Comunidade, será prestada atenção especial às acções que visem aumentar a autonomia  dos PTU, desenvolver o comércio entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP e o comércio internacional e promover a cooperação regional a nível de comércio e dos serviços.   2.  As acções a empreender a pedido das autoridades competentes dos PTU referem-se principalmente aos sectores seguintes:  - estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,  -valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais no domínio do comércio e dos serviços,  -criação, adaptação e reforço, nos PTU, dos organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, dedicando particular atenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menos desenvolvidos,  -apoio aos esforços dos PTU destinados a melhorar a qualidade dos seus produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as sua possibilidades de escoamento,  -medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos PTU, dos Estados-membros da Comunidade e dos países terceiros,  -apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de marketing em sectores e programas centrados na produção, em domínios como o desenvolvimento rural e a agricultura,  -apoio aos esforços dos PTU no sentido de desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar uma distribuição eficaz dos bens e serviços e aumentar o fluxo  das exportações dos PTU,  -apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,  -apoio às pequenas e médidas empresas na identificação e no desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comerciais comuns.   3.  A fim de acelerar os processos, as decisões de financiamento poderão incidir em programas plurianuais, em conformidade com o disposto no artigo 196o sobre os processos de realização.   4.  Só poderá ser fornecido aos Estados ACP apoio para a participação em feiras, exposições e missões comerciais se estas manifestações fizerem parte integrante de programas globais de desenvolvimento comercial.   5.  A participação dos PTU menos desenvolvidos em diferentes actividades comerciais será incentivada através de disposições especiais, nomeadamente pela tomada a cargo de despesas de deslocação do pessoal e de transporte dos objectos e mercadorias a  expor, aquando da participação em feiras, exposições e missões comerciais locais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo da construção temporária e/ou do aluguer de pavilhões de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos PTU menos  desenvolvidos para a preparação e/ou compra de material de promoção.  Artigo 86o   No âmbito dos instrumentos previstos na presente decisão e em conformidade com as disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, a ajuda ao desenvolvimento do comércio e dos serviços inclui a prestação de  assistência técnica para a criação e o desenvolvimento de instituições de seguros e de crédito relacionadas com o desenvolvimento do comércio.  Artigo 87o   Para além das dotações que, no âmbito dos programas indicativos nacionais referidos no artigo 187o, podem ser afectas por cada PTU ao financiamento de acções de desenvolvimento dos domínios referidos nos títulos IX e X da parte II, a  contribuição da Comunidade para o financiamento dessas acções, quando tenham carácter regional, pode atingir, no âmbito dos programas de cooperação regional referidas no artigo 90o, o montante previsto no artigo 154o da presente decisão.      TÍTULO XI  COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL   Artigo 88o   A cooperação contribui para um desenvolvimento autónomo dos PTU, centrado no homem e enraizado na cultura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve estar presente em todos os sectores e reflectir-se em todos os projectos ou programas  de desenvolvimento. A cooperação apoiará as políticas e as medidas adoptadas pelas autoridades competentes dos PTU, tendo em vista valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua capacidade criativa própria e promover a sua identidade cultural.  Favorecerá igualmente a participação das populações no processo de desenvolvimento.  Esta cooperação exerce-se, nomeadamente, através dos seguintes aspectos:  - tomada em consideração da dimensão cultural e social,  -promoção das identidades culturais e diálogo intercultural, especialmente no que se refere à salvaguarda do património cultural, à produção e à difusão de bens culturais, à informação e à comunicação,  -acções de valorização dos recursos humanos, em especial nos domínios da educação, da formação, da cooperação científica e técnica, do papel da mulher no desenvolvimento, saúde, nutrição, população e demografia.  Artigo 89o   As acções de cooperação cultural e social realizar-se-ao de acordo com as disposições e processos fixados no título III da parte III da presente decisão.   TÍTULO XII  COOPERAÇÃO REGIONAL   Artigo 90o   1.  A Comunidade apoiará os esforços das autoridades competentes dos PTU no sentido de promover - através da cooperação e da integração regional - um desenvolvimento económico, social e cultural a longo prazo, colectivo, autónomo,  auto-suficiente e integrado, bem como uma maior auto-suficiência regional. Este apoio tomará em consideração os regimes jurídicos específicos dos PTU em questão.   2.  O apoio da Comunidade insere-se no âmbito dos grandes objectivos de cooperação e de integração regional que os PTU determinaram ou determinarem a nível regional e inter-regional e a nível internacional.   3.  Tendo em vista promover e reforçar as capacidades colectivas dos PTU, a Comunidade fornecer-lhes-á uma ajuda eficaz que permita reforçar a integração económica regional e consolidar a cooperação de tipo funcional ou temático referida nos artigos  92o e 93o  4.  Embora tendo em conta as especificidades regionais, a cooperação pode transcender as noções de circunscrição geográfica, abrangendo igualmente a cooperação regional entre PTU.  A cooperação abrange ainda a cooperação regional entre PTU, Estados ACP e departamentos ultramarinos (DU) nos termos do artigo 98o As dotações necessárias à participação dos Estados ACP e departamentos ultramarinos são adicionais em relação às dotações  atribuídas aos PTU no âmbito da decisão.  Artigo 91o   1.  A cooperação regional incidirá em acções acordadas entre:  - dois ou mais ou todos os PTU,  -um ou mais PTU e um ou mais Estados vizinhos, ACP ou não ACP,  -um ou mais PTU e um ou mais Estados ACP ou departamentos ultramarinos,  -diversos organismos regionais de que fazem parte os PTU,  -um ou mais PTU e organismos regionais de que fazem parte os PTU, Estados ACP ou departamentos ultramarinos.   2.  A cooperação regional pode incidir igualmente em projectos e programas acordados entre dois ou mais PTU e um ou mais Estados em desenvolvimento vizinhos, ACP ou não ACP, e, quando circunstâncias especiais o justifiquem, entre um único PTU e um ou  mais Estados em desenvolvimento não vizinhos, ACP ou não.     Artigo 92o   1.  No âmbito da cooperação regional, será prestada atenção especial aos seguintes domínios:  a) Avaliação e utilização das complementaridades dinâmicas existentes e potenciais em todos os sectores apropriados;  b)Utilização máxima dos recursos humanos dos PTU, bem como exploração óptima e judiciosa, conservação, transformação e exploração dos recursos naturais dos PTU;  c)Promoção da cooperação científica e técnica entre os PTU e entre estes e os Estados ACP, incluindo o apoio a programas de assistência técnica intra-PTU e intra-ACP, como previsto na alínea e) do artigo 181o da decisão;  d)Aceleração e diversificação económica para favorecer a complementaridade das produções, intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior e entre as regiões dos PTU e entre estas regiões e os Estados ACP e departamentos ultramarinos;  e)Promoção da segurança alimentar;  f)Reforço de uma rede de laços entre os territórios ou países ou grupos de territórios ou países com características, afinidades e problemas comuns, tendo em vista a resolução destes últimos;  g)Exploração máxima das economias de escala em todos os domínios em que a perspectiva regional seja mais eficaz do que a perspectiva local;  h)Alargamento dos mercados dos PTU pela promoção das trocas comerciais entre PTU, bem como entre estes últimos e os Estados ACP e países terceiros vizinhos ou departamentos ultramarinos;  i)Integração dos mercados dos PTU, através da liberalização das trocas comerciais entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP e da eliminação dos obstáculos pautais e não pautais, monetários e administrativos.   2.  Será dado especial relevo à promoção e ao reforço da integração económica regional.  Artigo 93o   O campo de aplicação da cooperação regional, tendo em consideração o artigo 92o, abrange os pontos seguintes:  a)  A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeadamente a auto-suficiência e a segurança alimentares;   b)Os programas de saúde, incluindo os programas para a educação, formação, investigação e informação ligados aos cuidados de saúde de base e à luta contra as principais doenças, incluindo as dos animais;  c)A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a preservação dos recursos haliêuticos e marinhos, incluindo a cooperação científica e técnica para a fiscalização das zonas económicas exclusivas;  d)A preservação e a melhoria do ambiente, nomeadamente através de programas de luta contra a desertificação, a erosão, a desflorestação, a degradação das costas, os efeitos de uma poluição marítima de grande escala, incluindo os grandes derrames  acidentais de petróleo e de outras substâncias poluentes, tendo em vista assegurar um desenvolvimento racional e ecologicamente equilibrado;  e)A industrialização, incluindo a criação de empresas regionais e inter-regionais de produção e comercialização;  f)A exploração dos recursos naturais, nomeadamente a produção e a distribuição da energia;  g)Os transportes e as comunicações: transportes aéreos e marítimos, vias de navegação interiores, correios e telecomunicações;  h)O desenvolvimento e a expansão das trocas comerciais;  i)O apoio à criação e ao reforço, a nível regional, das facilidades de pagamento, incluindo os mecanismos de compensação e de financiamento do comércio;  j)A ajuda aos PTU na luta contra o tráfico de droga a nível regional e inter-regional;  k)O apoio aos programas de acção realizados pelos organismos profissionais e comerciais dos PTU, PTU/ /ACP e ACP/CEE, para aumentar a produção e melhorar a comercialização dos produtos nos mercados externos;  l)A educação e a formação, a investigação, a ciência e a tecnologia, a informática, a gestão, a informação e a comunicação, a criação e o reforço das instituições de formação e de investigação e dos organismos técnicos encarregados das trocas de  tecnologias, bem como a cooperação entre universidades;    m)Outros serviços, incluindo o turismo;  n)As actividades relativas à cooperação cultural e social, incluindo o apoio aos programas de acção realizados pelos PTU a nível regional, com vista a valorizar o estatuto da mulher, melhorar as suas condições de vida, alargar o seu papel económico e  social e incentivar a sua participação plena e total no processo de desenvolvimento económico, cultural e social.  Artigo 94o   1.  Os organismos regionais, devidamente mandatados pelas autoridades competentes dos PTU ou por estas e pelos Estados ACP envolvidos, devem desempenhar um papel importante na concepção e na execução dos programas regionais.   2.  Os organismos regionais podem intervir a nível do processo de programação e a nível da execução e da gestão dos programas e projectos regionais.   3.  Quando uma acção for financiada pela Comunidade por intermédio de um organismo de cooperação regional, as condições de financiamento aplicáveis aos beneficiários finais são acordadas pela Comunidade e por este organismo com o acordo do ou dos PTU  envolvidos, bem como, se for caso disso, do ou dos Estados ACP envolvidos.  Artigo 95o   Uma acção é considerada como regional quando contribui directamente para a solução de um problema de desenvolvimento comum a dois ou mais territórios ou países, através de acções comuns ou da coordenação de acções, e quando corresponde,  pelo menos, a um dos critérios seguintes:  a) A acção, pela sua natureza ou características materiais, impõe a passagem das fronteiras de um PTU e não é susceptível quer de ser realizada por um único PTU quer de ser cindida em acções locais a realizar por cada PTU individualmente;  b)A fórmula regional permite realizar economias de escala importantes, comparativamente com as acções locais e nacionais;  c)A acção é a expressão regional ou inter-regional de uma estratégia sectorial ou global;  d)Os custos e as vantagens decorrentes da acção são repartidos de modo desigual entre os territórios, países e Estados beneficiários.   Artigo 96o   A contribuição da Comunidade a título da cooperação regional, relativamente a acções susceptíveis de realização parcial a nível local, é determinada em função dos elementos seguintes:  a) A acção reforça a cooperação entre os PTU e, se for caso disso, os Estados ACP implicados a nível das administrações, das instituições ou das empresas destes territórios, países e Estados, por intermédio de organismos regionais ou mediante a  eliminação dos obstáculos de natureza regulamentar ou financeira;  b)A acção é objecto de compromissos recíprocos entre vários PTU e, se for caso disso, Estados ACP, nomeadamente em matéria de repartição das realizações, de investimentos e de gestão.  Artigo 97o   1.  Os pedidos de financiamento referentes a dotações reservadas à cooperação regional regem-se pelas seguintes normas gerais:  a) Os pedidos de financiamento são apresentados por cada um dos PTU que participem numa acção regional;  b)Quando uma acção de cooperação regional for susceptível, pela sua natureza, de interessar outros PTU ou Estados ACP, a Comissão, com o acordo das autoridades que apresentaram o pedido, dela informará aquelas ou, quando oportuno, todos os PTU ou  Estados ACP. Os PTU interessados confirmarão então a sua intenção de participarem na acção.  Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão examinará sem demora o pedido de financiamento, desde que este tenha sido apresentado por, pelo menos, dois PTU ou um PTU e um Estado ACP. A decisão relativa ao financiamento será tomada quando as autoridades  consultadas tenham dado a conhecer a sua intenção; c)Quando um único PTU estiver associado a Estados ACP ou a países não-ACP nas condições previstas no artigo 94o, será suficiente unicamente o pedido desse PTU;  d)Os organismos de cooperação regional podem formular pedidos de financiamento relativos a uma ou mais acções específicas de cooperação regional em nome e com o acordo expresso dos PTU que deles são membros;  e)Cada pedido de financiamento a título da cooperação regional deve incluir, se necessário, propostas relativas:    i) Por um lado, à propriedade dos bens e serviços a financiar no âmbito da acção, bem como à partilha das responsabilidades em matéria de funcionamento e de manutenção;  ii)Por outro lado, à designação do ordenador regional e das autoridades competentes dos PTU, do Estado ou organismo autorizado a assinar o acordo de financiamento em nome de todos os PTU ou Estados ACP ou organismos participantes.   2.  Podem ser incluídas no programa indicativo de cada região disposições específicas relativas à apresentação dos pedidos de financiamento.   3.  O ou os PTU e Estados ACP ou organismos regionais intervenientes numa acção regional com países terceiros nas condições previstas no artigo 94o poderão solicitar à Comunidade o financiamento da parte da acção pela qual são responsáveis ou de uma  parte proporcional às vantagens que retiram da acção.  Artigo 98o   1.  Tendo em vista permitir uma maior cooperação regional, é incentivada a realização de consultas entre as autoridades competentes dos diversos Estados, nomeadamente ACP, dos PTU e dos domínios ultramarinos das zonas geográficas em  questão, em ligação com as autoridades dos Estados-membros competentes no que se refere aos PTU e aos domínios ultramarinos.    2.  A cooperação regional no domínio comercial poderá assumir a forma de acordos comerciais regionais, segundo as disposições previstas no Tratado e na convenção.   3.  No âmbito das suas competências em matéria de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), por um lado, e dos fundos com uma finalidade estrutural, por outro, e em conformidade com as respectivas regras de elegibilidade desses fundos, a  Comissão velará por que os PTU (FED), os departamentos ultramarinos (fundos estruturais) e os Estados ACP (FED) beneficiem das intervenções dos fundos comunitários a título de projectos ou de programas regionais comuns aos PTU, aos departamentos  ultramarinos e aos Estados ACP de uma mesma zona geográfica, na medida em que:  - os projectos ou programas regionais comuns correspondam, nos seus objectivos, no seu âmbito de aplicação e nas suas regras de procedimento aos definidos nos artigos respectivos da convenção e da presente decisão,  -as regras de procedimento relativas ao financiamento desses projectos ou programas sejam as regras próprias a cada um dos fundos comunitários em causa.  A Comissão procurará assegurar uma coordenação permanente ao longo do tempo entre esses financiamentos e na execução subsequente desses projectos ou programas.  Artigo 99o   Para efeitos de aplicação do presente título, o montante das contribuições financeiras da Comunidade está indicado no artigo 154o da presente decisão.   PARTE III  INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO PTU/CEE  TÍTULO I  COOPERAÇÃO COMERCIAL  Capítulo 1  Regime geral de trocas comerciais   Artigo 100o   1.  No domínio da cooperação comercial, o objectivo da presente decisão é promover o comércio entre os PTU e a Comunidade, por um lado, tendo em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento, e entre os PTU, por outro lado.    2.  Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos PTU com a Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em  vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade e assegurar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as partes em questão.   3.  Para o efeito, as partes envolvidas aplicarão o disposto no presente título, bem como as outras medidas apropriadas abrangidas pelo título III da presente parte e pela parte II da presente decisão.   Artigo 101o   1.  Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.   2.  Os produtos não originários dos PTU que aí se encontrem em livre prática e reexportados em natureza para a Comunidade serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, desde que:  - tenham pago, no PTU em causa, direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente de nível igual ou superior aos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação dos mesmos produtos originários de países terceiros que beneficiem da cláusula  da nação mais favorecida,  -não tenham sido objecto de isenção ou de restitução, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente,  -sejam acompanhados de um certificado de exportação.   3.  O disposto no número anterior não se aplica:  - aos produtos enumerados na lista constante do anexo II do Tratado, bem como aos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes de  transformação de produtos agrícolas (1). Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (2),  -aos produtos sujeitos, à importação na Comunidade a restrições ou limitações quantitativas,  -aos produtos sujeitos, à importação na Comunidade, a direitos anti-dumping.   4.  Na medida em que o disposto no no 1 conduza a um regime pautal mais favorável para os produtos originários dos PTU que o regime decorrente do Regulamento (CEE) no 715/90 (3), a supressão dos direitos aduaneiros efectuar-se-á progressivamente,  durante os mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que o previsto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal em relação aos mesmos produtos, importados desses Estados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.    No decurso desta redução progressiva, e quando os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal sejam diferentes para os dois países, será aplicado aos  produtos originários dos PTU o direito aduaneiro mais elevado dos dois. O desmantelamento será iniciado quando os direitos aplicados aos mesmos produtos originários de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos dos direitos aplicados aos  produtos originários dos PTU.   5.  No âmbito da presente decisão, Espanha e Portugal aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos de Decisão 86/47/CEE, prorrogada pela última vez pela Decisão 90/669/CEE.  Artigo 102o   A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos PTU nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.  Artigo 103o   1.  O disposto no artigo 102o é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de  preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial.   2.  Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral.   3.  As disposições relativas aos movimentos de resíduos perigosos e radioactivos constam da parte II, título I, da decisão.  Artigo 104o   A presente decisão não prejudica o tratamento que a Comunidade reserva a certos produtos em aplicação de acordos internacionais relativos a esses produtos de que a Comunidade é signatária.  Artigo 105o   Relativamente à Gronelândia, a presente decisão é aplicável sem prejuízo do cumprimento das condições previstas no protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado que altera os Tratados que instituem as  Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (4).    Artigo 106o   1.  Relativamente à importação de produtos originários da Comunidade ou dos outros PTU, as autoridades competentes de um PTU podem manter ou fixar os direitos aduaneiros ou restrições quantitativas que considerem necessários, tendo em  conta as necessidades actuais de desenvolvimento do país ou território.   2. a) O regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade pelos PTU não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros nem ser menos favorável que o tratamento da nação mais favorecida;   b)Não obstante as disposições específicas da presente decisão, a Comunidade não exerce qualquer discriminação entre os PTU no domínio comercial.   c)O disposto na alínea a) é aplicável sem prejuízo da concessão de um regime mais favorável do que o concedido à Comunidade por um PTU a outros PTU ou a outros países em vias de desenvolvimento.  Artigo 107o   A Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, as pautas aduaneiras e as restrições quantitativas dos PTU com os quais têm relações  especiais.   Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão as alterações posteriores introduzidas nessas medidas.  Artigo 108o   1.  Para efeitos de aplicação do presente capítulo:  - a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa a eles relativos encontram-se definidos no anexo II,  -as condições de admissão, na Comunidade, de produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU, e os métodos de cooperação administrativa a eles relativos encontram-se definidos no anexo III.   2.  O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará quaisquer alterações aos anexos II e III.   3.  Enquanto em relação a um determinado produto, não for definida a noção de produto originário em aplicação de um dos números anteriores, os Estados-membros continuarão a aplicar a sua própria regulamentação.  Artigo 109o   1.  Se da aplicação da presente decisão resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa ou ainda se surgirem  dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, a Comissão pode tomar ou autorizar o Estado-membro em causa a tomar as medidas de protecção necessárias segundo o procedimento determinado no anexo IV.    2.  Para aplicação do disposto no no 1 devem escolher-se prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as  dificuldades que se tenham manifestado.  Artigo 110o   Em caso de adopção, modificação ou revogação de medidas de protecção, os interesses dos PTU menos desenvolvidos serão objecto de especial atenção.   Capítulo 2  Compromissos especiais relativos ao rum   Artigo 111o   Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois e sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 101o, a admissão na Comunidade de produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19 - rum, araca,  tafiá -, originários dos PTU, será regulada pelas disposições do anexo V.  Artigo 112o   O presente capítulo e o anexo V não são aplicáveis às relações entre os PTU e os departamentos ultramarinos franceses.   Capítulo 3  Comércio de serviços   Artigo 113o   1.  As trocas comerciais no sector dos serviços são importantes para o desenvolvimento das economias dos PTU, devido ao papel cada vez mais importante que este sector desempenha no comércio internacional e ao seu considerável potencial de  crescimento.    2.  O objectivo a atingir a longo prazo neste domínio é a liberalização progressiva das trocas comerciais no sector dos serviços, dentro do respeito dos objectivos das políticas locais e tendo devidamente em conta o nível de desenvolvimento dos PTU.   3.  Será ainda oportuno e necessário desenvolver a cooperação neste sector quando forem conhecidos os resultados das negociações comerciais multilaterais.   4.  Consequentemente, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, pode adoptar alterações ou aditamentos à presente decisão, de modo a ter em conta os resultados das negociações comerciais multilaterais em curso no seio  do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a deles tirar proveito.   TÍTULO II  COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE BASE  Capítulo 1  Estabilização das receitas da exportação de produtos de base agrícolas (Stabex)   Artigo 114o   1.  A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas da exportação e de ajudar os PTU a ultrapassarem um dos principais obstáculos à estabilidade, rendibilidade e crescimento contínuo das suas economias, e a fim de apoiar o  seu esforço de desenvolvimento e permitir-lhes assegurar o progresso económico e social das suas populações, contribuindo para salvaguardar o seu poder de compra, é instituído um sistema que visa garantir a estabilização das receitas da exportação,  provenientes da exportação pelos PTU, com destino à Comunidade ou com outros destinos, tal como definidos no artigo 117o, de produtos de que dependem as suas economias e que sejam afectados por flutuações de preços, de quantidades ou destes dois  factores.   2.  Para a realização destes objectivos, os recursos tranferidos serão afectados, de acordo com um esquema de obrigações mútuas a definir caso a caso entre as autoridades competentes do PTU beneficiário e a Comissão, quer ao sector que registou a  diminuição de receitas da exportação, entendido na acepção mais lata possível, a fim de nele serem utilizados a favor dos agentes económicos afectados por essa diminuição, quer nos casos em que for adequado, a fins de diversificação, para serem  utilizados noutros sectores produtivos adequados, em princípio agrícolas, ou para serem empregues na transformação de produtos agrícolas.   Artigo 115o   1.  Os produtos abrangidos são os seguintes:     Código NC     1. Amendoim em casca ou descascado  1202    2. Óleo de amendoim   1508    3. Cacau em grão   1801    4. Cascas, películas e outros resíduos de cacau  1802    5. Pasta de cacau   1803    6. Manteiga de cacau   1804    7. Cacau em pó   1805    8. Café verde ou torrado   0901 11 a 0901 22    9. Extractos, essências ou concentrados de café     2101 10 11 2101 10 19   10. Algodão não cardado nem penteado  5201   11. Linters de algodão   1404 20   12. Nozes de coco   0801 10   13. Copra   1203    14. Óleo de coco   1513 11 1513 19   15. Óleo de palma   1511   16. Óleo de palmiste   1513 21 1513 29   17. Nozes e amêndoas de palmiste   1207 10   18. Peles em bruto   4101 10 a 4101 30 4102 4103 10   19. Couros e peles de bovinos   4104 10 a 4104 29 4104 31 11 4104 31 19 4104 31 30 4104 39 10   20. Peles de ovinos   4105   21. Peles de caprinos   4106   22. Madeira em bruto e esquadriada   4403   23. Madeira serrada   4407   24. Bananas frescas   0803 00 10   25. Bananas secas   0803 00 90   26. Chá   0902   27. Sisal bruto   5304 10   28. Baunilha   0905   29. Cravo-da-índia   0907   30. La não cardada nem penteada  5101   31. Pêlos finos de cabra mohair   5102 10 50   32. Goma arábica   1301 20 00   33. Péretro; sucos e extractos de péretro   1211 90 10 1302 14   34. Óleos essenciais   3301 11 a 3301 29   35. Sementes de sésamo   1207 40      Código NC    36. Castanhas e amêndoas de caju   0801 30   37. Pimenta   0904   38. Camarões   0306 13 0306 23   39. Chocos, potas e lulas   0307 41 0307 49 0307 51 0307 59   40. Sementes de algodão   1207 20   41. Bagaços de oleaginosas   2305 2306 10 2306 50 2306 60 2306 90 93   42. Borracha   4001   43. Ervilhas   0708 10 0713 10 0713 20   44. Feijões   0708 20 0713 31 a 0713 39 ex 0713 90   45. Lentilhas   0713 40   46. Noz moscada e macis   0908 10 0908 20   47. Nozes e amêndoas de karité   1207 92   48. Óleo de karité   ex 1515 90 40 a ex 1515 90 99   49. Mangas   ex 0804 50   2.  Para ter em conta os interesses do PTU em causa, a Comissão considera, em todos os casos, aquando da aplicação do sistema, como produto na acepção do presente capítulo:  a) Os produtos enumerados no no 1;  b)Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 7, 8 e 9, 10 e 11, 12 a 14, 15 a 17, 18 a 21, 22 e 23, 24 e 25, 47 e 48.  Artigo 116o   Se, 12 meses após a entrada em vigor da presente decisão, um ou mais produtos não enumerados na lista constante do artigo 115o, mas dos quais dependa em grau considerável a economia de um ou mais PTU, forem afectados por flutuações  importantes, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação de um pedido pelas autoridades competentes do PTU, pronunciar-se-á sobre a inclusão desse ou desses produtos nesta lista, tendo em  consideração factores como o emprego, a deterioração das razões de troca entre a Comunidade e o PTU interessado e o nível de desenvolvimento deste, bem como as condições que caracterizam os produtos originários da Comunidade.  Artigo 117o   As receitas de exportação a que se aplica o sistema são as provenientes das exportações efectuadas por cada PTU,  com destino à Comunidade, de cada um dos produtos enumerados no no 2 do artigo 115o  Artigo 118o   Para os efeitos especificados no artigo 114o e durante o período fixado no artigo 154o da presente decisão, será afectado ao sistema o montante referido na alínea a), subalínea iii), do no 1 do referido artigo. Esse montante destina-se a  cobrir o conjunto dos compromissos assumidos no âmbito do sistema e será gerido pela Comissão.  Artigo 119o   1.  O montante global referido no artigo 118o será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de aplicação do artigo 154o  2.  Qualquer saldo existente no termo de cada ano de aplicação do artigo 154o, à excepção do último, transitará automaticamente para o ano seguinte.  Artigo 120o   Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão constituídos pelo somatório dos elementos seguintes:  1. A parcela anual, eventualmente deduzida ou aumentada dos montantes utilizados ou libertados em aplicação no no 1 do artigo 121o 2.As dotações transitadas em aplicação do no 2 do artigo 119o  Artigo 121o   1.  Se o montante total das bases de transferência relativas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do artigo 124o e eventualmente reduzidas nos termos dos artigos 128o a 130o, exceder o montante dos recursos do sistema disponíveis  para esse ano, proceder-se-á automaticamente, em cada ano à excepção do último, à utilização antecipada de um máximo de 25 % da parcela do ano seguinte.   2.  Se, após a aplicação da medida referida no no 1, o montante dos recursos disponíveis continuar a ser inferior ao montante global das bases de transferência referido no no 1 relativo ao mesmo ano de aplicação, o montante de cada base de  transferência será reduzido de 10 % desse montante.   3.  Se, após a redução referida no no 2, o montante total das tranferências assim determinado for inferior ao montante dos recursos disponíveis, o saldo será repartido entre as diversas transferências proporcionalmente às reduções efectuadas.   4.  Se, após a redução referida no no 2, o montante total das tranferências susceptíveis de dar lugar a pagamento exceder o montante dos recursos disponíveis, o Conselho, após ter procedido a uma avaliação da situação, com base num relatório da  Comissão acerca da evolução provável do sistema, examinará, sob proposta da Comissão, as medidas a tomar, no âmbito da presente decisão, no sentido de a corrigir.      Artigo 122o   No que se refere aos saldos do montante global referido no artigo 118o existentes após o final do último ano de aplicação do sistema no âmbito do período fixado no artigo 154o:  a) As quantias apuradas em aplicação das percentagens referidas nos nos 3 e 4 do artigo 124o serão restituídas a cada PTU na proporção do(s) saque(s) efectuado(s) ao abrigo destas disposições;  b)Se, após aplicação do disposto na alínea a), continuarem a existir saldos, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, da sua utilização.  Artigo 123o   1.  O sistema aplica-se às receitas provenientes da exportação por um PTU dos produtos enumerados no no 2 do artigo 115o se, durante o ano precedente ao ano de aplicação, as receitas provenientes da exportação de cada produto para todos os  destinos, deduzidas as reexportações, representaram pelo menos 5 % das suas receitas totais de exportação de mercadorias. Esta percentagem é de 4 % no caso do sisal.   2.  Quando, na sequência de uma calamidade natural, a produção do produto em causa tenha sofrido uma diminuição substancial durante o ano que precede o ano de aplicação, a percentagem referida no no 1 é calculada tendo em conta a média das receitas de  exportação deste produto no decurso dos três anos anteriores ao ano da calamidade.  Por diminuição substancial da produção entende-se uma diminuição de pelo menos 50 % em relação à média da produção dos três anos anteriores ao ano da calamidade.  Artigo 124o   1.  Para efeitos de aplicação do sistema, serão calculados um nível de referência e uma base de transferência relativamente a cada PTU e para as exportações de cada produto referido no no 1 do artigo 115o com destino à Comunidade.   2.  O nível de referência é constituído pela média das receitas de exportação durante o período de seis anos civis que precedem cada ano de aplicação, excluindo os dois anos que apresentaram os resultados mais opostos.   3.  A diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas do ano civil de aplicação, deduzida de um montante correspondente a 4,5 % desse nível de referência, constitui a base de transferência.   4.  As deduções referidas no no 3 não se aplicam quando a diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas for inferior a um milhão de ecus.   Seja como for, a redução da diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas não será superior a 30 %.   5.  O montante da transferência é constituído pela base de transferência, após aplicação eventual do disposto nos artigos 128o a 130o bem como no artigo 121o  Artigo 125o   1.  Tendo em vista assegurar um funcionamento rápido e eficaz do sistema, é instituída uma cooperação estatística e aduaneira entre as autoridades competentes de cada PTU e a Comissão.   2.  No primeiro ano de aplicação, os PTU notificarão à Comissão:  a) O valor das respectivas exportações de todas as mercadorias para todos os destinos durante o ano anterior ao ano de aplicação;  b)O volume da produção comercializada do ou dos produtos em questão durante o período de referência e durante o ano de aplicação;  c)O volume e o valor das exportações do ou dos produtos em questão para todos os destinos durante o período de referência e durante o ano de aplicação;  d)O volume e o valor das exportações do ou dos produtos em questão destinados è Comunidade durante o período de referência e durante o ano de aplicação.   3.  Durante os anos seguintes à entrada em aplicação do sistema, as estatísticas necessárias supracitadas referem-se somente ao ano não abrangido pelas notificações do ano anterior.   4.  Estas informações devem ser enviadas à Comissão, o mais tardar, no dia 31 de Março seguinte ao ano de aplicação. Na sua falta, o PTU perderá qualquer direito à transferência no que se refere ao ou aos produtos em causa para o ano de aplicação  considerado.  Artigo 126o   1.  O sistema será aplicado aos produtos enumerados na lista constante do artigo 115o:  a) Que forem colocados para consumo na Comunidade;  ou b)Que forem colocados na Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo com vista à sua transformação.   2.  As estatísticas a utilizar para os cálculos referidos no artigo 124o são as calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.   Artigo 127o   Não serão efectuadas transferências sempre que a análise do processo realizada pela Comissão em colaboração com as autoridades competentes dos PTU em causa demonstrar que a diminuição das receitas provenientes da exportação para a  Comunidade é consequência de medidas ou de políticas discriminatórias em detrimento da Comunidade.  Artigo 128o   A base de transferência será reduzida na proporção da diminuição das receitas de exportação do produto em causa para a Comunidade se, após análise conjunta efectuada pela Comissão e pelas autoridades competentes do PTU em causa, se  verificar que esta diminuição resulta de medidas de política comercial tomadas pelo PTU ou por intermédio dos seus operadores económicos com o objectivo de restringir a oferta, podendo esta redução levar a uma anulação da base de transferência.  Artigo 129o   Se da análise da evolução das exportações efectuadas pelo PTU para todos os destinos e da produção do produto em causa pelo referido PTU, bem como da procura na Comunidade ressaltar que se verificaram importantes alterações da situação,  realizar-se-ao consultas entre a Comissão e as autoridades competentes desse PTU, no sentido de se determinar se a base de transferência deve ser mantida ou reduzida e, neste caso, em que medida.  Artigo 130o   Nenhuma base de transferência de um determinado produto poderá ser superior ao montante correspondente calculado com base nas exportações do PTU em causa para todos os destinos.  Artigo 131o   1.  Efectuada a análise em colaboração com as autoridades competentes do PTU, a Comissão tomará a decisão de transferência; esta análise incidirá simultaneamente sobre os dados estatísticos e sobre a determinação da base de transferência  susceptível de dar origem a um pagamento.   2.  Cada transferência dá origem à celebração de um acordo de transferência entre as autoridades competentes do PTU em causa e a Comissão.  Artigo 132o   1.  Desde que as autoridades competentes do PTU em causa tenham fornecido, em conformidade com o no 4 do artigo 125o, todas as informações estatísticas necessárias antes do dia 31 de Março seguinte ao ano de aplicação, a Comissão informará  cada PTU, o mais tardar no dia 30 de Abril seguinte, sobre a sua situação relativamente a cada um dos produtos enumerados no no 2 do artigo 115o exportados por esse PTU durante esse ano.   2.  As autoridades competentes do PTU em causa e a Comissão tudo farão para assegurar que o procedimento referido nos artigos 127o a 129o estejam concluídos, o mais tardar, em 30 de Junho do ano em causa. No fim deste prazo, a Comissão comunicará às  autoridades competentes do PTU o montante da transferência, tal como consta da instrução do pedido.   3.  O mais tardar no dia 31 de Julho do ano em causa, a Comissão tomará decisões relativas a todas as transferências, com excepção das transferências cujas consultas ainda não tenham terminado.  Artigo 133o   1.  No caso de a aplicação dos artigos 123o e 124o levar à determinação de uma base de transferência, as autoridades competentes do PTU em causa apresentarão à Comissão, no mês seguinte à recepção da notificação referida no no 1 do artigo  132o, uma análise substancial sobre o sector afectado pela diminuição de receitas, as causas dessa diminuição, as políticas desenvolvidas nesse sector pelas autoridades e os projectos, programas e acções a que se comprometem a afectar os recursos, em  conformidade com os objectivos fixados no no 2 do artigo 114o  2.  Se as autoridades competentes do PTU beneficiário decidirem, em conformidade com o no 2 do artigo 114o, afectar os recursos a um sector diferente daquele em que se verificou a diminuição de receitas, comunicarão à Comissão as razões dessa afectação  dos recursos.   3.  Os projectos, programas e acções a que as autoridades competentes do PTU beneficiário se comprometem a afectar os recursos transferidos serão analisados pela Comissão em conjunto com as autoridades em causa.  Artigo 134o   Logo que se chegue a acordo sobre a utilização dos recursos, as autoridades competentes do PTU e a Comissão assinarão um protocolo definindo o âmbito das obrigações mútuas e especificando as normas de utilização dos recursos da  transferência nas diferentes fases das acções acordadas.  Artigo 135o   1.  Aquando da assinatura do acordo de transferência referido no no 2 do artigo 131o, o montante da transferência será depositado em ecus numa conta que vença juros e para a qual será exigida a apresentação de duas assinaturas, a das  autoridades competentes do PTU e a da Comissão. Os juros serão creditados nessa conta.    2.  O montante existente na conta referida no no 1 será mobilizado à medida que as acções indicadas no protocolo relativo à utilização dos recursos forem sendo executadas, desde que tenha sido respeitado o disposto no artigo 136o  3.  Os procedimentos definidos no no 2 serão aplicáveis, por analogia, aos fundos de contrapartida eventualmente gerados.  Artigo 136o   1.  Nos 12 meses seguintes à mobilização dos recursos, as autoridades competentes do PTU beneficiário remeterão à Comissão um relatório sobre a utilização que fizeram dos recursos transferidos.   2.  Se o relatório referido no no 1 não for remetido nos prazos previstos ou suscitar observações, a Comissão pedirá uma justificação às autoridades competentes do PTU em causa, que deverão responder num prazo de dois meses.   3.  No termo do prazo referido no no 2, a Comissão, depois de ter submetido o assunto ao Conselho e de ter desse facto devidamente informado as autoridades competentes do PTU em causa, pode, três meses após a conclusão deste processo, suspender a  aplicação das decisões relativas a novas transferências enquanto as informações pedidas não forem fornecidas.  Esta medida será imediatamente notificada às autoridades competentes do PTU em causa.   Capítulo 2  Produtos mineiros: sistema de financiamento especial (Sysmin)   Artigo 137o   1.  Será criado um sistema de financiamento especial destinado aos PTU cujo sector mineiro é importante para as respectivas economias e que visa fazer face a dificuldades verificadas ou previsíveis num futuro próximo.   2.  Os objectivos deste sistema são contribuir para a criação de uma base mais sólida, e mesmo mais ampla, para o seu desenvolvimento, apoiando os esforços das autoridades competentes dos PTU no sentido de:  - salvaguardar o sector da produção e exportação mineiras através de intervenções curativas ou preventivas, com o objectivo de remediar as graves consequências, para as suas economias, da perda de viabilidade resultante de uma diminuição da sua  capacidade de produção ou de exportação e/ou das receitas de exportação de produtos mineiros, na sequência de grandes alterações tecnológicas ou económicas ou de perturbações temporárias ou imprevisíveis, independentes da vontade do PTU em causa e da  empresa gestionária do sector afectado. Será dedicada uma atenção especial à adaptação da situação competitiva das empresas às alterações verificadas nas condições dos mercados,  -ou diversificar e alargar as bases do seu crescimento económico, nomeadamente contribuindo, no caso dos países fortemente dependentes das exportações de um produto mineiro, para a realização dos seus projectos e programas de desenvolvimento já  iniciados, quando estes estiverem seriamente comprometidos devido a grandes diminuições nas receitas da exportação desse produto mineiro.   3.  Na prossecução destes objectivos, o apoio:  -será adaptado às necessidades de reestruturação económica do PTU em causa,  -terá em conta, no momento da sua definição e da sua execução, os interesses recíprocos dos PTU e dos Estados-membros.  Artigo 138o   1.  O sistema de financiamento especial previsto no artigo 137o destina-se aos PTU que exportam para a Comunidade e que, durante pelo menos dois dos quatro anos anteriores ao ano do pedido de intervenção, retiraram:  a) 15 % ou mais das suas receitas de exportação de um dos seguintes produtos: cobre (incluindo cobalto), fosfatos, manganês, bauxite e alumínio, estanho, minério de ferro aglomerado ou não, urânio; ou b)20 % ou mais das suas receitas de exportação de todos os produtos mineiros (com excepção dos minerais preciosos, excluindo o ouro, do petróleo e do gás).  Todavia, para os PTU menos desenvolvidos, a taxa prevista na alínea a) é de 10 % e a prevista na alínea b) é de 12 %.  Para o cálculo dos limiares mencionados nas alíneas a) e b) supra, as receitas de exportações não incluirão as receitas provenientes de produtos mineiros não abrangidos pelo sistema.   2.  É possível recorrer ao sistema de financiamento especial quando, à luz dos objectivos acima referidos:    a)Se verificar ou se previr que a viabilidade de uma ou várias empresas do sector mineiro foi ou será gravemente afectada por contingências temporárias ou imprevisíveis, técnicas, económicas ou políticas alheias à vontade do PTU ou da empresa em causa  e quando essa deterioração da viabilidade se traduzir ou puder vir a traduzir-se numa redução significativa dos rendimentos do PTU em causa - sendo esta avaliada sobretudo com base numa redução das capacidades de produção ou de exportação do produto em  causa situada em cerca de 10 % - e/ou numa deterioração da sua balança comercial.  Considera-se previsível que a viabilidade venha a ser afectada quando se verificar um início de degradação do instrumento de produção com impacte na economia do PTU;  b)Ou, no caso referido na alínea a) do no 1, se verificar que uma forte redução das receitas da exportação mineira do produto em causa, em relação à média dos dois anos anteriores ao do pedido, compromete gravemente a realização de projectos ou  programas de desenvolvimento já iniciados. Para ser tomada em consideração, esta redução deve:  - resultar de contingências técnicas, económicas ou políticas, não podendo ser artificialmente provocada, directa ou indiretamente, por políticas e medidas das autoridades competentes do PTU ou dos operadores económicos em causa,  -traduzir-se numa redução correspondente, da ordem de pelo menos 10 %, nas receitas totais de exportação do ano anterior ao do pedido.  As contingências acima previstas referem-se a perturbações tais como acidentes, incidentes técnicos graves, acontecimentos políticos graves internos ou externos, transformações tecnológicas ou económicas importantes ou alterações importantes nas  relações comerciais com a Comunidade.   3.  As autoridades competentes de um PTU podem solicitar a posssibilidade de beneficiar de uma intervenção financeira no âmbito dos recursos afectados ao sistema de financiamento especial quando se encontrem reunidas as condições previstas nos nos 1 e  2 do presente artigo.  Artigo 139o   1.  A intervenção prevista no artigo 138o é orientada para os objectivos do sistema, tal como se encontram definidos no no 2 do artigo 137o:  - quando se considerar que é possível e adequado manter ou restabelecer a viabilidade da(s) empresa(s) mineira(s) afectada(s), a intervenção destinar-se-á a financiar projectos ou programas, inclusivamente de reestruturação financeira das empresas em  questão, a fim de manter, restabelecer ou racionalizar a um nível viável a capacidade de produção e de exportação em causa,  -quando se considerar que não é possível manter ou restabelecer a viabilidade, a intervenção destinar-se-á a alargar as bases de crescimento económico através do financiamento de projectos ou programas viáveis de reconversão ou de diversificação  horizontal ou vertical,  -poder-se-á igualmente actuar, de comum acordo, no sentido da diversificação, se o grau de dependência da economia em relação ao produtto mineiro em causa for significativo, mesmo no caso de a viabilidade poder ser restabelecida,  -no caso de ser aplicável o no 2, alínea b), do artigo 138o, o objectivo da diversificação será prosseguido mediante a realização de um financiamento que contribua para a execução dos projectos ou programas de desenvolvimento, exteriores ao sector  mineiro, já iniciados, e que se encontrem comprometidos.   2.  A este respeito, a decisão de afectação dos fundos a projectos ou programas terá devidamente em consideração os interesses económicos e as implicações sociais de tal intervenção no PTU em causa e na Comunidade e será adaptada às necessidades de  reestruturação económica do PTU interessado.  No âmbito dos pedidos apresentados ao abrigo do no 1, alínea b), do artigo 138o, a Comunidade e as autoridades competentes do PTU em causa procurarão em conjunto e de forma sistemática definir o âmbito e as regras da eventual intervenção, de modo a que  esta não possa afectar produções mineiras comunitárias concorrentes.  A avaliação e a tomada em consideração dos elementos acima referidos fazem parte do diagnóstico previsto no no 2 do artigo 140o  3.  Será prestada especial atenção:  -às operações de transformação e de transporte, nomeadamente a nível regional, e à correcta integração do sector mineiro no processo global de desenvolvimento económico e social do PTU,  -às acções preventivas susceptíveis de reduzir ao mínimo os efeitos perturbadores, pela adaptação às tec nologias, pelo aperfeiçoamento das competências técnicas e de gestão do pessoal local e pela adaptação das competências do pessoal local às técnicas  de gestão de empresas,  -e ainda ao reforço da capacidade científica e tecnológica dos PTU para a produção de novos materiais.  Artigo 140o   1.  O pedido de intervenção incluirá informações sobre a natureza dos problemas encontrados, as consequências verificadas ou previstas das perturbações, tanto a nível local como a nível da(s) empresa(s) mineira(s) afectada(s), e  indicações, sob a forma de ficha de identificação, sobre as medidas ou acções postas em prática ou desejadas para as solucionar.  Este pedido será apresentado logo que forem identificadas as consequências acima referidas, não podendo o prazo de constitução do processo ser superior a 12 meses.   2.  Antes de qualquer decisão da Comunidade, proceder-se-á, de forma sistemática, a um diagnóstico técnico, económico e financeiro do sector mineiro em causa para avaliar tanto a elegibilidade do pedido como o projecto ou programa de utilização a  empreender. Este diagnóstico, que será muito aprofundado, terá especialmente em conta, na definição da intervenção, as perspectivas do mercado mundial e, sem prejuízo do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 139o, a situação do mercado comunitário dos  produtos em causa. Compreenderá ainda uma análise das eventuais implicações de tal intervenção nas produções mineiras concorrentes dos Estados-membros, bem como das possíveis implicações para o PTU interessado, no caso de tal intervenção não se  realizar. O objectivo deste diagnóstico será verificar:  - se a viabilidade do instrumento de produção em causa foi ou poderá vir a ser afectada e se essa viabilidade pode ser restabelecida ou se o recurso a intervenções de diversificação se revela mais adequado,  -ou se a diminuição de receitas da exportação referida no no 2, alínea b), do artigo 138o compromete gravemente a realização dos projectos ou programas de desenvolvimento já iniciados.  Este diagnóstico será efectuado de acordo com as normas processuais da cooperação financeira e técnica. Para o realizar será necessária uma estreita cooperação com as autoridades competentes do PTU e com os respectivos operadores económicos  interessados.   3.  A elegibilidade e a proposta de financiamento serão objecto de uma única decisão.   Serão tomadas as medidas necessárias para permitir a análise dos pedidos e uma rápida concretização da intervenção adequada.  Artigo 141o   1.  Em caso de necessidade, a assistência técnica para o lançamento e acompanhamento do projecto poderá ser financiada a partir dos recursos do sistema especial de financiamento previsto no artigo 142o infra.   2.  As normas processuais aplicáveis a essa assistência e as regras para a sua execução serão as previstas para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.  Artigo 142o   1.  Para os efeitos especificados no artigo 137o e para o período fixado no artigo 154o da presente decisão, a Comunidade afectará o montante global previsto no no 1, alínea a), subalínea iv), do referido artigo à cobertura de todos os  seus compromissos, no âmbito do sistema de financiamento especial. O montante afectado a este sistema será gerido pela Comissão.   2.  Antes do termo do período fixado no artigo 154o, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, sobre a afectação dos eventuais saldos do montante global.   3.  O montante da intervenção prevista no artigo 138o será fixado pela Comissão em função dos fundos disponíveis a título do sistema de financiamento especial, da natureza dos projectos e programas de aplicação das possibilidades de co-financiamento e  ainda da importância relativa da indústria mineira afectada para a economia do PTU.   4.  As ajudas concedidas aos PTU a título do sistema de financiamento especial poderão ser por eles reemprestadas ao mutuário final em condições financeiras diferentes, fixadas no âmbito da decisão de financiamento e resultantes da análise do projecto  de intervenção feita com base nos critérios económicos e financeiros habituais para o tipo de projecto previsto.   5.  O diagnóstico referido no artigo 140o será financiado a partir dos recursos do sistema.   6.  Em casos excepcionais relacionados com situações de emergência, que o diagnóstico deverá confirmar e justificar numa primeira fase, poderão ser concedidos adiantamentos aos PTU que o solicitarem a título de pré-financiamento parcial dos projectos  ou programas que os pedidos antecedem.     TÍTULO III  COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO  Capítulo 1  Disposições gerais  Secção 1  Objectivos   Artigo 143o   A cooperação no financiamento do desenvolvimento tem como objectivo, através da concessão de meios de financiamento suficientes e de uma assistência técnica adequada:  a) Apoiar e favorecer os esforços dos PTU, com vista a assegurar o seu desenvolvimento social, cultural e económico integrado, autodeterminado, auto-suficiente e auto-sustentado, a longo prazo, com base no interesse mútuo e num espírito de  interdependência;  b)Contribuir para melhorar o nível de vida e o bem-estar das populações dos PTU;  c)Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de iniciativa das colectividades e a participação dos interessados na concepção e execução dos projectos de desenvolvimento;  d)Contribuir para uma participação tão ampla quanto possível da população nos benefícios do desenvolvimento;  e)Contribuir para desenvolver a capacidade dos PTU para inovar, adaptar e transformar as tecnologias;  f)Contribuir para a prospecção, a conservação, a transformação e a exploração óptimas e judiciosas dos recursos naturais dos PTU, a fim de encorajar os seus esforços de industrialização e de diversificação económica;  g)Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos recursos humanos nos PTU;  h)Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destinados aos PTU que corresponda às suas necessidades evolutivas e apoiar os esforços dos PTU para harmonizar a cooperação internacional a favor do seu desenvolvimento, através de operações de  co-financiamento com outras instituições de financiamento ou terceiros;  i)Procurar novos métodos para fomentar o investimento privado directo nos PTU; apoiar o desenvolvimento de um sector privado do PTU são, próspero e dinâmico e encorajar fluxos de investimentos privados, nacionais e estrangeiros nos sectores produtivos  dos PTU;  j)Fomentar a cooperação entre os PTU, bem como entre os PTU e os Estados ACP e a cooperação regional entre estes;  k)Permitir o estabelecimento de relações económicas e sociais mais equilibradas e a instauração de uma maior compreensão entre os PTU, os Estados ACP, os Estados-membros da Comunidade e o resto do mundo, na perspectiva de uma nova ordem económica  mundial;  l)Permitir aos PTU confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias excepcionais causadoras de efeitos comparáveis, beneficiarem de ajudas de emergência;  m)Ajudar os PTU menos desenvolvidos a fazerem face aos obstáculos específicos que entravam os seus esforços de desenvolvimento.   Secção 2  Princípios   Artigo 144o   A cooperação para o financiamento do desenvolvimento:  a) Será realizada com base nos objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelas autoridades competentes dos PTU, nos planos local e regional e em conformidade com estes, tendo em consideração as respectivas características  geográficas, sociais e culturais, bem como as suas potencialidades específicas;  b)Será concedida em condições extremamente liberais;  c)Assegurará que a atribuição de recursos será efectuada numa base mais previsível e regular;  d)Assegurará a participação dos PTU na gestão e na utilização dos recursos financeiros, bem como uma descentralização eficaz dos poderes de decisão;  e)Reforçará e utilizará o mais possível os recursos humanos e as estruturas administrativas existentes nos PTU;  f)Será flexível e adaptada à situação de cada PTU, bem como à natureza específica do projecto ou programa em causa;  g)Será efectuada com um mínimo possível de formalidades administrativas e segundo procedimentos simples e racionais, a fim de que os projectos e programas possam ser aplicados de modo rápido e eficaz;    h)Estabelecerá que a assistência técnica apenas será concedida a pedido das autoridades competentes do PTU interessado, que esta assistência tenha a qualidade necessária, responda a uma necessidade e apresente uma boa relação custo/eficácia e que  sejam adoptadas disposições para formar rápida e eficazmente pessoal local capaz de assegurar a continuidade dessa assistência.   Secção 3  Linhas directrizes   Artigo 145o   1.  As intervenções financiadas no âmbito da decisão serão realizadas pelas autoridades competentes dos PTU e pela Comunidade em estreita colaboração e no respeito pela igualdade das partes.   2.  Será da responsabilidade das autoridades competentes dos PTU:  a) Definir os objectivos e as prioridades sobre os quais assentam os programas indicativos;  b)Seleccionar os projectos e programas;  c)Preparar e apresentar os processos dos projectos e programas;  d)Preparar, negociar e celebrar contratos;  e)Executar e gerir os projectos e programas;  f)Manter os projectos e programas.   3.  Será da responsabilidade conjunta das autoridades competentes dos PTU e da Comunidade:  a)Definir, se for caso disso, no âmbito da parceria referida na parte V, as linhas directrizes gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;  b)Adoptar programas indicativos;  c)Proceder à instrução dos projectos e programas;  d)Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;  e)Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos programas;   f)Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e programas.   4.  Será da responsabilidade da Comunidade tomar as decisões de financiamento relativas aos projectos e programas.  Artigo 146o   Salvo disposição em contrário da presente decisão, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das partes na associação será aprovada ou considerada aprovada nos 60 dias a contar da notificação feita pela outra parte.   Secção 4  Âmbito de aplicação   Artigo 147o   No âmbito da presente decisão, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento abrangerá:  a) Projectos e programas de investimento;  b)A reabilitação de projectos e programas;  c)Projectos de tipo sectorial;  d)Programas de cooperação técnica;  e)A aplicação de meios flexíveis de apoio dos esforços das comunidades de base;  f)As despesas recorrentes dos projectos e programas novos, em curso e terminados (nomeadamente, as despesas correntes de administração, de funcionamento e de manutenção, em moeda local e em divisas);  g)Caso a caso, as despesas suplementares suportadas pelos PTU que digam exclusivamente respeito à administração e à supervisão dos projectos e programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado por «o fundo»;  h)As linhas de crédito e o apoio aos mecanismos regionais de pagamento e às operações relativas aos créditos à exportação nos PTU;  i)As tomadas de participação;  j)Uma combinação de todos ou parte dos elementos acima referidos integrados em programas de desenvolvimento sectorial.  Artigo 148o   Os programas sectoriais de importação serão financiados, a pedido, pelos fundos do programa indicativo, com vista a apoiar as medidas adoptadas pelas autoridades competentes do PTU interessado no ou nos sectores para os quais é solicitado  o contributo nos termos do artigo 187o Os programas de importação destinam-se a contribuir para um rendimento óptimo dos sectores produtivos da economia, para a expansão da capacidade de produção e de exportação, para a transferência ou desenvolvimento  das tecnologias e para a satisfação das necessidades fundamentais do homem. Os programas de importação poderão incluir o financiamento de «inputs» destinados ao sistema de produção, como bens de equipamento e bens intermédios, matérias-primas, peças  sobressalentes, adubos, insecticidas e fornecimentos que permitam melhorar os serviços e o nível do sistema de saúde e de ensino.  Artigo 149o   Salvo disposição em contrário, os fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários serão orientados para o financiamento das despesas locais:  a) Dos projectos e programas do fundo, no âmbito do programa indicativo;  b)De outros projectos e programas acordados;  c)De rubricas orçamentais específicas, no âmbito dos programas de despesas públicas dos PTU, tais como as que são aplicadas nos domínios da saúde, do ensino, da formação, da criação de emprego e da protecção do ambiente.  Artigo 150o   1.  Poderão ser concedidos a um PTU fundos para financiar despesas recorrentes (nomeadamente, as despesas de administração, de manutenção e de funcionamento), de modo a assegurar uma utilização óptima dos investimentos que assumem uma  importância particular para o desenvolvimento económico e social do PTU em causa e cuja exploração represente temporariamente um encargo para o PTU ou para outros possíveis beneficiários. Este apoio pode abranger, para os projectos e programas  anteriores ou novos em curso, as despesas correntes de administração e de funcionamento, tais como:  a) As despesas efectuadas durante o período de arranque para o estabelecimento, o lançamento e a exploração dos projectos ou programas de equipamento;  b)As despesas de exploração, manutenção e/ou de administração dos projectos e programas de equipamento aplicados anteriormente.  2.  Será concedido um tratamento especial ao financiamento das despesas recorrentes nos PTU menos desenvolvidos.  Artigo 151o   As ajudas financeiras a título da presente decisão poderão cobrir a totalidade das despesas locais e externas dos projectos e programas.    Secção 5  Sectores de intervenção   Artigo 152o   1.  No âmbito das prioridades fixadas pelas autoridades competentes dos PTU em causa, tanto a nível nacional e local como a nível regional, poderá ser concedido apoio a projectos e programas em todos os sectores ou domínios referidos na  presente decisão, apoio esse que poderá incidir, nomeadamente:  a) No desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente nos programas centrados na auto-suficiência e na segurança alimentares;  b)Na industrialização, no artesanato, na energia, nas minas e no turismo;  c)Na infra-estrutura económica e social;  d)No melhoramento estrutural dos sectores produtivos da economia;  e)Na salvaguarda e na protecção do ambiente;  f)Na investigação, exploração e valorização dos recursos naturais;  g)Nos programas de educação e de formação, na investigação científica e técnica fundamental e aplicada, na adaptação ou na inovação tecnológica, bem como na transferência de tecnologia;  h)Na promoção e informação industriais;  i)Na comercialização e na promoção das vendas;  j)Na promoção, no desenvolvimento e no reforço das pequenas e médias empresas locais, nacionais e regionais;  k)No apoio aos bancos de desenvolvimento e às instituições financeiras locais, nacionais e regionais, bem como às instituições de compensação e de pagamento encarregadas de promover as trocas comerciais regionais;  l)Nas microrrealizações de desenvolvimento na base;  m)Nos transportes e comunicações, nomeadamente na promoção dos transportes aéreos e marítimos;  n)Na valorização dos recursos haliêuticos;  o)No desenvolvimento e na utilização óptima dos recursos humanos, tendo particularmente em atenção o papel da mulher no desenvolvimento;  p)No melhoramento das infra-estruturas e dos serviços socioculturais, nomeadamente em matéria de saúde, de alojamento, de abastecimento da água, etc.;    q)Na assistência às organizações profissionais e comerciais dos PTU, PTU/ACP e PTU/ACP/CEE, com vista a melhorar a produção e a comercialização dos produtos nos mercados externos;  r)Na promoção e apoio aos investimentos;  s)Nas acções de desenvolvimento apresentadas por organizações económicas, culturais, sociais e educativas, no âmbito da cooperação descentralizada, especialmente quando tais acções associam os esforços e os meios de organizações dos PTU e das suas  homólogas da Comunidade.   2.  Estes projectos e programas poderão incidir igualmente em acções específicas, tais como:  a) A protecção dos recursos naturais;  b)A prevenção das catástrofes e a preparação para fazer face às catástrofes, nomeadamente para organizar sistemas de prevenção e alerta rápidos, com vista a atenuar as consequências dessas catástrofes;  c)A luta contra as endemias e epidemias humanas;  d)A higiene e a saúde primária;  e)A luta contra as doenças endémicas do gado;  f)A procura de poupanças de energia;  g)As acções a longo prazo, em geral que ultrapassem um horizonte temporal determinado.   Secção 6  Elegibilidade para o financiamento   Artigo 153o   1.  Beneficiarão de apoio financeiro a título da decisão as entidades ou organismos seguintes:  a) Os PTU. Contudo, a Gronelândia não beneficiará de ajuda financeira por força do seu estatuto de PTU durante o período de aplicação do Protocolo relativo à pesca, assinado em 16 de Julho de 1990, pela Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o  Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro;  b)Os organismos regionais ou interestatais de que fazem parte um ou mais PTU e que para tal sejam habilitados pelas autoridades competentes dos PTU;  c)Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e pelos PTU, com vista à realização de determinados objectivos específicos.   2.  Beneficiarão igualmente de apoio financeiro com o acordo das autoridades competentes do ou dos PTU em causa;  a)Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacionais e/ou regionais, as colectividades locais dos PTU, nomeadamente as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;  b)As sociedades e empresas dos PTU;  c)As empresas de um Estado-membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua contribuição própria, empreender projectos produtivos no território de um PTU;  d) Os intermediários financeiros dos PTU ou da CEE que concedam meios de financiamento às pequenas e médias empresas, bem como as instituições financeiras que promovam e financiem os investimentos privados nos PTU;  e)Os agrupamentos de produtores nacionais dos PTU;  f)Os bolseiros e estagiários;  g)As comunidades locais, as cooperativas, os sindicatos, as ONG, os estabelecimentos de ensino e de investigação dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes permitir empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no  âmbito da cooperação descentralizada.   Capítulo 2  Cooperação financeira  Secção 1  Meios de financiamento   Artigo 154o   1.  Para os fins referidos no presente título, capítulo I e por um período de cinco anos a partir de 1 de Março de 1990, o montante global das contribuições financeiras da Comunidade será de 165 milhões de ecus.  Este montante inclui:  a) 140 milhões de ecus a título do fundo, repartidos do seguinte modo:  i) Para os fins definidos nos artigos 143o, 144o e 147o: 106,5 milhões de ecus sob a forma de subvenções;  ii)Para os fins definidos nos artigos 143o, 144o e 147o: 25 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco;  iii)Para os fins definidos nos artigos 114o a 136o: 6 milhões de ecus sob a forma de transferências para estabilização das receitas de exportação (Stabex);  iv)Para os fins definidos nos artigos 137o a 142o: 2,5 milhões de ecus sob a forma de subvenções a título do Sysmin;    b)Para os fins definidos nos artigos 143o, 144o e 147o: até ao limite de 25 milhões de ecus, sob a forma de empréstimos do banco concedidos com base nos seus recursos próprios, de acordo com as condições previstas no respectivo estatuto. Estes  empréstimos ficarão sujeitos, às condições do artigo 157o, relativo à bonificação de juros.   2.  No âmbito do montante referido no no 1, alínea a), subalínea i), são constituídas as seguintes dotações:  a)86,5 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas, repartidos do seguinte modo:  i)PTU britânicos: 15,5 milhões de ecus;  ii)PTU franceses: 40,2 milhões de ecus;  iii)PTU neerlandeses: 30,3 milhões de ecus;  b)11,5 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas regionais dos PTU, incluindo o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio e dos serviços referidos no artigo 85o;  c)6 milhões de ecus para o financiamento das bonificações de juros referidas no artigo 157o;  d)Uma dotação especial de 3 milhões de ecus, dos quais:  i)2,5 milhões de ecus para as ajudas de emergência previstas no artigo 164o;  ii)0,5 milhão de ecus para as ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas desalojadas, previstas no artigo 165o;  iii)Em caso de esgotamento da dotação especial prevista num dos artigos acima referidos antes do termo da vigência da presente decisão, poder-se-á proceder a transferências a partir das dotações previstas no outro artigo;  iv)No termo da vigência da presente decisão, as dotações não utilizadas em ajudas de emergência e em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas deslocadas serão reintegradas na massa do fundo, com vista a financiar outras acções, no âmbito da  cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão em contrário do Conselho;  v)Em caso de esgotamento da totalidade da dotação especial antes do termo da vigência da presente decisão, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos artigos 164o e 165o 3.  O banco é responsável pela gestão dos empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. Todos os restantes meios de financiamento, no âmbito da decisão, são geridos pela  Comissão.   4.  Serão fixadas as novas contribuições da Comunidade para o segundo período de cinco anos coberto pela presente decisão.    Secção 2  Modos e condições de financiamento   Artigo 155o   1.  Os projectos ou programas poderão ser financiados quer através de subvenções, de capitais de risco a título de fundos ou de empréstimos do banco concedidos através dos seus recursos próprios quer recorrendo-se conjuntamente a dois ou  mais desses modos de financiamento.   2.  Os modos de financiamento de cada projecto ou programa serão determinados em conjunto pelas autoridades competentes do ou dos PTU interessados e pela Comunidade, em função:  a) Do nível de desenvolvimento e da situação geográfica, económica e financeira desses PTU;  b)Da natureza do projecto ou programa, das suas perspectivas de rentabilidade económica e financeira e do seu impacte social e cultural; e c)No caso de empréstimos, dos factores que garantam o serviço desses empréstimos. 3.  A ajuda financeira pode ser concedida aos PTU interessados, quer por intermédio dos PTU quer, com o seu acordo, por intermédio de instituições financeiras elegíveis ou  directamente a qualquer outro beneficiário elegível.   4.  Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário:  a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo;  b)Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção será utilizada para fins de desenvolvimento, nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em  consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e de câmbio e os custos da assistência técnica fornecida ao beneficiário final.  Artigo 156o   1.  Os capitais de risco poderão tomar a forma de empréstimos ou de participações no capital.  a) Os empréstimos poderão ser concedidos principalmente sob a forma de:  i) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, eventualmente, o pagamento dos juros só serão efectuados após a extinção das outras dívidas bancárias;    ii)Empréstimos condicionais, cujo reembolso e/ou duração dependem da realização de determinadas condições relativas aos resultados do projecto financiado, tais como o lucro ou a produção prevista. As condições específicas serão fixadas aquando da  concessão do empréstimo;  b)Poderão ser utilizadas participações no capital para adquirir, temporariamente em nome da Comunidade, partes minoritárias do capital de empresas PTU ou de instituições que financiem projectos de desenvolvimento nos PTU ou de instituições financeiras  dos PTU que promovam e financiem investimentos privados nos PTU. Estas participações serão transferidas para habitantes ou para instituições dos PTU ou utilizadas de outro modo, de acordo com as autoridades competentes do PTU em causa, logo que se  encontrem reunidas as condições exigidas;  c)As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa e serão em geral mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos, a taxa de juro  não ultrapassará em caso algum 3 %.   2.  A fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, o problema do risco de câmbio será tratado do seguinte modo:  a)Em caso de operações sobre capitais de risco destinadas a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco de câmbio será normalmente suportado pela Comunidade;  b)Em caso de financiamento por capitais de risco dos investimentos das sociedades privadas e das pequenas e médias empresas (PME), o risco de câmbio será repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interessadas, por outro lado. Em  média, o risco de câmbio será repartido em partes iguais.  Artigo 157o   Os empréstimos concedidos pelo banco, através dos seus recursos próprios, serão subordinados aos termos e às condições seguintes:  a) A taxa de juro antes da bonificação será a praticada pelo banco para as divisas, a duração e as modalidades de amortização fixadas para esse empréstimo no dia da assinatura do contrato;  b)Esta taxa será diminuída através de uma bonificação de 4 %. A taxa de bonificação será automaticamente ajustada, de modo a que a taxa de juro a suportar pelo mutuário não seja nem inferior a 3 % nem superior a 6 %, para um empréstimo contraído à taxa  de referência. A taxa de referência fixada para o cálculo do ajustamento da taxa de bonificação será a taxa do ecu praticada pelo banco para um empréstimo nas mesmas condições de duração e modalidades de amortização no dia da assinatura do contrato;   c)O montante das bonificações de juro, calculado nos termos do seu valor no momento das transferências do empréstimo, será deduzido do montante das subvenções e transferido directamente para o banco;  d)Os empréstimos concedidos pelo banco, através dos seus recursos próprios, estarão sujeitos a condições de duração fixadas com base nas características económicas e financeiras do projecto; esta duração não poderá ultrapassar 25 anos. Estes empréstimos  incluirão normalmente uma amortização diferida fixada em função da duração das obras e das necessidades de tesouraria do projecto.  Artigo 158o   O banco:  a) Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico e industrial dos PTU e a nível regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos nos sectores da indústria, da agroindústria, do  turismo, das minas, da energia e no sector dos transportes e telecomunicações ligados àqueles sectores. Estas prioridades sectoriais não excluem a possibilidade de o banco financiar, através dos seus recursos próprios, projectos e programas produtivos  noutros sectores, nomeadamente no das culturas industriais;  b)Estabelecerá estreitas relações de cooperação com bancos locais e regionais de desenvolvimento e com instituiçõesbancárias e financeiras dos PTU;  c)Em colaboração com as autoridades competentes do PTU em causa, adaptará as modalidades e os procedimentos de aplicação da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como definidos na decisão, para eventualmente ter em conta a natureza dos  projectos e programas e agir em conformidade com os objectivos da decisão, no âmbito dos procedimentos fixados nos seus estatutos.  Artigo 159o   No que se refere aos empréstimos concedidos ou às participações no capital a título da presente decisão que tiverem sido objecto do acordo escrito das autoridades competentes dos PTU interessados, estes:  a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais, nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título da legislação em vigor no PTU em causa;  b)Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos concedidos a título dos contratos de financiamento celebrados para a execução de projectos e programas no seu território;      c) Colocarão à disposição do banco as divisas necessárias para a transferência de todas as somas por ele recebidas em moedas nacionais respeitante às receitas e produtos líquidos das operações de participação da Comunidade nas empresas, à taxa de  câmbio em vigor entre o ecu ou outras moedas de transferência e a moeda nacional à data da transferência.  Artigo 160o   Será concedido tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos aquando da determinação do volume de meios de financiamento que estes PTU podem receber da Comunidade no âmbito do seu programa indicativo. Estes meios de financiamento  obedecerão a condições de financiamento mais favoráveis, tendo em conta a situação económica e a natureza das necessidades próprias de cada PTU. Consistirão essencialmente em subvenções e, nos casos adequados, em capitais de risco ou empréstimos do  banco, tendo em conta, nomeadamente, os critérios definidos no no 2 do artigo 155o  Secção 3  Co-financiamentos   Artigo 161o   1.  A pedido das autoridades competentes dos PTU, os meios de financiamento da decisão poderão ser afectados a co-financiamentos (especialmente com organismos e instituições de desenvolvimento dos Estados-membros da CEE, dos PTU, dos  Estados ACP ou de países terceiros ou com instituições financeiras internacionais ou privadas, empresas ou organismos de crédito à exportação).   2.  Será prestada especial atenção às possibilidades de co-financiamentos, nomeadamente nos seguintes casos:  a) Grandes projectos não susceptíveis de serem financiados por uma única fonte de financiamento;   b)Projectos nos quais a participação da Comunidade e a sua experiência em matéria de projectos poderiam facilitar a participação de outras instituições de financiamento;  c)Projectos que podem beneficiar de financiamentos mistos em condições flexíveis e de financiamentos em condições normais;   d)Projectos que podem ser decompostos em subprojectos susceptíveis de beneficiarem de fontes de financiamento distintas;   e)Projectos em relação aos quais poderá ser vantajosa uma diversificação de financiamento na perspectiva do custo do financiamento e dos investimentos, bem como de outros aspectos ligados à realização dos referidos projectos;    f)Projectos com carácter regional ou inter-regional.   3.  Os co-financiamentos poderão assumir a forma de financiamentos conjuntos ou de financiamentos paralelos. Em cada caso, será dada preferência à fórmula mais apropriada do ponto de vista do custo e da eficácia.   4.  Com o acordo das partes em causa:  a) As intervenções da Comunidade e as intervenções dos outros co-financiadores serão objecto das medidas de harmonização e de coordenação necessárias para diminuir e tornar mais flexíveis os trâmites seguidos pelas autoridades competentes dos PTU,  nomeadamente no que diz respeito:   i) Às necessidades dos outros co-financiadores e dos beneficiários;   ii)À escolha dos projectos a co-financiar e às disposições relativas à sua aplicação;   iii)À harmonização das normas e procedimentos relativos aos contratos de obras, fornecimentos e serviços;   iv)Às condições de pagamento;   v)Às regras de admissibilidade e de concorrência;   vi)À margem de preferência concedida às empresas dos PTU;   b)O processo de consulta e de coordenação com os outros fornecedores de fundos e co-financiadores deverá ser reforçado e desenvolvido, celebrando, logo que possível, acordos-quadro de co-financiamento e as orientações e procedimentos em matéria de  co-financiamento deverão ser revistos para garantir a eficácia e as melhores condições possíveis;   c)A Comunidade poderá conceder aos outros co-financiadores um apoio administrativo ou desempenhar o papel de orientador ou de coordenador nos projectos em cujo financiamento participa, a fim de facilitar a realização dos projectos ou programas  co-financiados.   Secção 4  Microprojectos   Artigo 162o   1.  Tendo em vista responder às necessidades das colectividades locais em matéria de desenvolvimento, o fundo participará, a pedido das autoridades competentes dos PTU em causa, no financiamento de microprojectos a nível local que:  a) Tenham um impacte económico e social na vida das populações;    b)Respondam a uma necessidade prioritária manifestada e verificada;  e  c)Sejam realizados por iniciativa e com a participação activa da colectividade local beneficiária.   2.  O financiamento dos microprojectos será assegurado:  a) Pela colectividade local em causa, sob a forma de uma contribuição em bens, serviços ou dinheiro, em função das suas possibilidades;   b)Pelo fundo, cuja contribuição não poderá em princípio ultrapassar três quartos do custo total de cada projecto nem ser superior a 300 000 ecus;   c)Pelo PTU em causa, a título excepcional, sob a forma de uma contribuição financeira, de uma participação em equipamentos públicos ou de prestação de serviços.   3.  Os montantes correspondentes à contribuição do fundo serão retirados das subvenções concedidas ao abrigo do programa indicativo nacional.   4.  Será dada prioridade especial à preparação e à execução de microprojectos nos PTU menos desenvolvidos.  Artigo 163o   Com o acordo das autoridades competentes dos PTU em causa e a pedido das colectividades locais dos PTU interessadas e em conformidade com as disposições relativas aos programas plurianuais previstos no artigo 196o, as organizações sem fins  lucrativos dos PTU e da Comunidade terão, além das possibilidades de co-financiamento, a possibilidade de coordenar, supervisionar ou realizar microprojectos e/ou programas plurianuais de microprojectos.   Secção 5  Ajudas de emergência   Artigo 164o   1.  As ajudas de emergência serão concedidas aos PTU confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, decorrentes de calamidades naturais ou de circunstâncias extrãordinárias de efeitos comparáveis. As  ajudas de emergência, que têm por objectivo contribuir realmente, pelos meios mais adequados, para remediar as dificuldades imediatas:  a) Serão suficientemente flexíveis para se revestirem de qualquer forma, segundo as circunstâncias, incluindo o fornecimento de uma vasta gama de bens e serviços essenciais e/ou pagamentos em dinheiro às vítimas;   b)Podem igualmente abranger o financiamento de medidas imediatas que permitam assegurar a reentrada em funcionamento e a viabilidade mínima de obras ou equipamentos danificados;   c)Não serão reembolsáveis e serão concedidas com rapidez e flexibilidade.   2.  A Comunidade tomará as disposições necessárias para facilitar a rapidez das acções necessárias, para responder à situação de emergência. Para esse efeito:  a) As dotações de ajuda de emergência devem ser integralmente autorizadas e utilizadas e as acções concluídas no prazo de 180 dias a contar da data da fixação das regras de execução, salvo disposições em contrário tomadas de comum acordo;   b)Sempre que a totalidade das dotações não tenha sido utilizada nos prazos fixados ou em qualquer outro prazo acordado em conformidade com a alínea a), o saldo será reafectado à dotação especial referida no no 2, alínea d), do artigo 154o;   c)As regras de atribuição e de execução da ajuda de emergência serão objecto de processos de carácter urgente e flexível;   d)Os recursos poderão ser utilizados para o financiamento retroactivo das medidas de socorro imediatas tomadas pelos próprios PTU.  Artigo 165o   1.  Podem ser concedidas ajudas aos PTU que acolham refugiados ou repatriados, para a satisfação das necessidades graves não cobertas pela ajuda de emergência, bem como para a realização a mais longo prazo de projectos e programas de acção  que tenham por objectivo a auto-suficiência e a integração ou reintegração destas populações.   2.  Podem ser previstas ajudas semelhantes às referidas no no 1 com o objectivo de facilitar a integração ou a reintegração voluntária de pessoas que tenham sido obrigadas a abandonar o seu domicílio devido a um conflito ou a uma catástrofe natural.  Todos os factores que estiverem na origem da deslocação em questão, bem como os desejos da população em causa e as responsabilidades do governo no que respeita à satisfação das necessidades da sua população serão tomados em consideração na aplicação da  presente disposição.   3.  Dado o objectivo de desenvolvimento das ajudas concedidas em conformidade com este artigo, essas ajudas poderão ser utilizadas conjuntamente com as dotações do programa indicativo do PTU em causa.    4.  As referidas ajudas serão geridas e executadas segundo procedimentos que permitam intervenções flexíveis e rápidas. Convém zelar muito particularmente por que as populações em causa sejam ajudadas do modo mais eficaz possível. As condições de  pagamento e de execução serão fixadas caso a caso. Estas ajudas podem ser executadas, com o acordo das autoridades competentes do PTU interessado, com a colaboração de organismos especializados, nomeadamente das Nações Unidas, ou directamente pela  Comissão.  Artigo 166o   Os contratos relativos às ajudas de emergência serão atribuídos segundo as regras fixadas no capítulo 5.  Artigo 167o   As acções posteriores à fase de emergência, destinadas à reabilitação material e social necessária na sequência de calamidades naturais ou de circunstâncias extrãordinárias que tenham efeitos comparáveis, podem ser financiadas pela  Comunidade ao abrigo da decisão. As necessidades posteriores à fase de emergência podem ser cobertas por outros meios, nomeadamente pelos fundos de contrapartida gerados pelos instrumentos da Comunidade, pela dotação especial para os refugiados,  repatriados e pessoas desalojadas, pelos programas indicativos dos PTU ou por uma combinação destes diversos elementos.   As referidas necessidades podem igualmente ser cobertas, sob reserva das disposições previstas no no 2, alínea d), do artigo 154o, pelo remanescente da dotação especial para ajudas de emergência disponível no termo da vigência da decisão.   Capítulo 3  Investimentos  Secção 1  Promoção dos investimentos   Artigo 168o   Reconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção da cooperação para o desenvolvimento e a necessidade de tomar medidas para estimular e proteger esses investimentos, as autoridades competentes dos PTU e a Comunidade:  a) Aplicarão medidas para incentivar os investidores privados que respeitem os objectivos e as prioridades da cooperação para o desenvolvimento PTU/CEE, bem como as leis e os regulamentos aplicáveis, a participar nos seus esforços de desenvolvimento;    b)Concederão um tratamento justo e equitativo a esses investidores;   c)Tomarão as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um clima de investimento previsível e seguro e negociarão acordos destinados a melhorar esse clima;   d)Favorecerão uma cooperação eficaz entre os operadores económicos dos PTU e entre estes e os operadores da Comunidade, a fim de aumentar os fluxos de capitais, as competências de gestão, as tecnologias e outras formas de saber-fazer;   e)Facilitarão o crescimento e a estabilização dos fluxos financeiros do sector privado da Comunidade para os PTU, contribuindo para eliminar os obstáculos que bloqueiem o acesso dos mercados de capitais internacionais, e nomeadamente da Comunidade, aos  PTU;   f)Criarão um ambiente que favoreça o desenvolvimento das instituições financeiras e a mobilização dos recursos indispensáveis à formação de capital e à expansão do espírito de iniciativa;   g)Estimularão o desenvolvimento das empresas, tomando as medidas que se revelarem necessárias para melhorar o ambiente das empresas e, nomeadamente, para criar um quadro jurídico, administrativo e financeiro adequado para favorecer o aparecimento e o  desenvolvimento de um sector privado dinâmico, incluindo as empresas de base;   h)Reforçarão a capacidade das instituições locais dos PTU para oferecer uma gama de serviços susceptíveis de fazer aumentar a participação local na actividade industrial e comercial.  Artigo 169o   A fim de estimular os fluxos de investimentos privados e o desenvolvimento das empresas, é conveniente, em cooperação com outros organismos interessados e no âmbito da presente decisão:  a) Apoiar os esforços destinados a fomentar os investimentos privados europeus nos PTU, organizando debates entre qualquer PTU interessado e potenciais investidores privados sobre o quadro jurídico e financeiro que os PTU podem oferecer aos  investidores;   b)Favorecer os fluxos de informação acerca das possibilidades de investimento, organizando reuniões de promoção dos investimentos, fornecendo regularmente informações sobre as instituições financeiras ou outras instituições especializadas existentes e  respectivos serviços e condições, e facilitando a criação de locais de encontro para essas reuniões;    c)Favorecer a divulgação de informações sobre a natureza e a disponibilidade das garantias para investimentos e dos mecanismos de seguro destinados a facilitar os investimentos nos PTU;   d)Ajudar as pequenas e médias empresas dos PTU a elaborar e obter financiamentos nas melhores condições, quer sob a forma de participações no capital quer sob a forma de empréstimos;   e)Estudar meios para ultrapassar ou reduzir o risco que o país de acolhimento apresente para os projectos de investimento privados que possam contribuir para o progresso económico;   f)Conceder uma contribuição financeira e técnica aos PTU, tendo em vista:   i) Criar ou reforçar a capacidade dos PTU para melhorarem a qualidade dos estudos de viabilidade e a preparação dos projectos, de modo a permitir tirar conclusões económicas e financeiras adequadas;   ii)Conceber mecanismos integrados de gestão de projectos que abranjam todo o ciclo de vida dos projectos, no âmbito do programa de desenvolvimento do PTU respectivo.   Secção 2  Financiamento dos investimentos   Artigo 170o   1.  Com o objectivo de facilitar a realização de investimentos directamente produtivos, tanto públicos como privados, que contribuam para o desenvolvimento económico e industrial dos PTU, a Comunidade dará uma ajuda financeira, sem  prejuízo do disposto no capítulo 2 do presente título, sob a forma de capitais de risco ou de empréstimos sobre os recursos próprios do Banco Europeu de Investimento (BEI). Esta ajuda financeira pode servir, nomeadamente, para:  a) Aumentar, directa ou indirectamente, os fundos próprios das empresas públicas, semipúblicas ou privadas e conceder a essas empresas um financiamento sob a forma de empréstimos para fins de investimento;   b)Apoiar projectos e programas de investimento produtivo identificados e incentivados pelo Centro de Desenvolvimento Industrial e o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural;   c)Financiar acções a favor das pequenas e médias empresas;   2.  A fim de realizar os objectivos estabelecidos no no 1, uma parte significativa dos capitais de risco será afectada ao apoio aos investimentos do sector privado.   Artigo 171o   Para além dos meios de financiamento acima previstos, as autoridades competentes do ou dos PTU poderão utilizar os meios de financiamento do programa indicativo ou regional para, nomeadamente:  a) Financiar acções a favor das pequenas e médias empresas;   b)Encorajar a criação ou o reforço de instituições financeiras locais ou regionais nos PTU, a fim de satisfazer eficazmente as necessidades do sector privado;   c)Conceder um apoio adequado e eficaz à promoção das exportações;   d)Prestar uma cooperação técnica geral ou específica que corresponda às necessidades do sector privado.  Artigo 172o   O financiamento de projectos directamente produtivos pode incidir tanto sobre investimentos novos como sobre a recuperação ou exploração de capacidades existentes.  Artigo 173o   Sempre que o financiamento seja empreendido por um organismo pagador, compete a esse organismo seleccionar e instruir cada projecto e gerir os fundos que forem postos à sua disposição, segundo as condições previstas na presente decisão e  de comum acordo entre as autoridades competentes do PTU e a Comunidade.   Secção 3  Apoio aos investimentos   Artigo 174o   Para realizar eficazmente os diversos objectivos da presente decisão no que respeita à promoção dos investimentos privados e concretizar o seu efeito multiplicador, o banco e/ou a Comissão darão o seu contributo pelos seguintes meios:  a) Ajuda financeira, incluindo participações no capital;   b)Assistência técnica;   c)Serviços de consultoria;   d)Serviços de informação e coordenação.   Artigo 175o   1.  O banco utilizará os capitais de risco para apoiar as actividades que tenham por objectivo promover e apoiar o sector privado dos PTU. Com esse objectivo, os capitais de risco podem ser utilizados para:  a) Conceder empréstimos directos às empresas públicas, semipúblicas e privadas dos PTU, incluindo as PME, para fins de investimento;   b)Aumentar os fundos próprios ou os fundos tratados como tal das empresas públicas, semipúblicas ou privadas, através de participações directas no capital em nome da Comunidade;   c)Participar, com o acordo das autoridades competentes dos PTU interessados, no capital das instituições financeiras de promoção dos investimentos privados nos PTU;   d)Fornecer meios de financiamento às instituições financeiras dos PTU ou, com o acordo das autoridades competentes do PTU interessado, aos promotores dos PTU e/ou da Comunidade que desejem, para além da sua própria contribuição, investir em empresas  comuns PTU/CEE, com vista a reforçar os fundos próprios das empresas PTU;   e)Ajudar, com o acordo das autoridades competentes do ou dos PTU interessados, os intermediários financeiros dos PTU ou da Comunidade, que contribuam para o financiamento das PME dos PTU, a:   i) Participar no capital das PME dos PTU;   ii)Financiar participações no capital das PME dos PTU por parte de investidores privados dos PTU e/ou de promotores da Comunidade, segundo as condições definidas na alínea d);   iii)Conceder empréstimos para o financiamento dos investimentos das PME dos PTU;   f)Ajudar a reestruturar ou a recapitalizar instituições financeiras dos PTU;   g)Financiar estudos, trabalhos de investigação ou investimentos específicos com vista à preparação e à identificação de projectos; prestar assistência às empresas, sob a forma, nomeadamente, de serviços de formação, de gestão e de apoio em matéria de  investimentos, no âmbito das operações do banco, durante o período de pré-investimento ou para fins de recuperação, e, se necessário, intervir nas despesas de arranque, incluindo os prémios de garantia e de seguro dos investimentos, necessários para  assegurar que seja tomada a decisão de financiamento.   2.  Nos casos que se justificarem, o banco concederá empréstimos, tanto directos como indirectos, sobre os seus recursos próprios, para o financiamento de investimentos e programas de apoio sectorial.   Artigo 176o   Para favorecer a promoção e o desenvolvimento do seu sector privado, as autoridades competentes dos PTU podem utilizar os meios de financiamento do seu programa indicativo para:  a) Apoiar o desenvolvimento das empresas, oferecendo cursos de formação, assistência em matéria de gestão financeira e de preparação de projectos, serviços especializados no arranque de empresas e serviços de desenvolvimento e de gestão, e incentivando  as transferências de tecnologia;  b)Dar apoio adequado e eficaz à promoção dos investimentos, incluindo assistência aos promotores;  c)Apoiar a criação ou o reforço das instituições financeiras locais ou regionais dos PTU para financiarem as operações de exportação;  d)Financiar as importações de produtos intermédios necessários às indústrias de exportação de um PTU que o solicite;  e)Abrir linhas de crédito a favor das PME;  f)Fornecer apoio adequado e eficaz à promoção das exportações;  g)Contribuir para a melhoria do clima de investimento e, nomeadamente, do quadro jurídico e fiscal aplicável às empresas, e para o desenvolvimento dos serviços de apoio ao sector das empresas, de modo a oferecer às empresas serviços de consultoria nos  domínios jurídico, técnico e da gestão;  h)Assegurar a cooperação técnica, com vista a reforçar as actividades dos organismos dos PTU que se ocupam do desenvolvimento das pequenas e médias empresas;  i)Executar programas adequados de formação profissional e de desenvolvimento das competências dos chefes de empresa, particularmente no sector das pequenas empresas e das empresas informais;  j)Ajudar a mobilizar a poupança, a desenvolver a intermediação financeira e os novos instrumentos financeiros, a racionalizar a política de promoção das empresas e a incentivar os investimentos externos;  k)Financiar projectos empreendidos por cooperativas ou comunidades locais dos PTU e a criação ou o reforço dos fundos de garantia para as PME.  Artigo 177o   A fim de mobilizar os meios de investimento externos, tanto públicos como privados, é conveniente envidar todos os esforços para tirar partido das possibilidades de  co-financiamento ou para atrair meios de financiamento paralelos para os  diversos projectos ou programas.  Artigo 178o   No apoio aos esforços envidados pelas autoridades competentes dos PTU para investir na TCDT, tal como definida no título II, convém zelar muito particularmente por uma utilização óptima da capacidade existente no PTU em causa e ter em  conta as necessidades de recuperação.  Artigo 179o   Com o objectivo de apoiar a promoção dos investimentos nos PTU e tendo em devida conta a complementaridade das suas funções, a Comissão e o banco coordenarão estreitamente as suas actividades neste domínio.   A Comissão e o banco assegurarão, com a ajuda dos Estados-membros e dos PTU, uma coordenação eficaz no plano operacional entre todas as partes interessadas no apoio aos investimentos nos PTU.   Secção 4  Pagamentos correntes e movimentos de capitais   Artigo 180o   1.  No que diz respeito aos movimentos de capitais ligados aos investimentos e aos pagamentos correntes, as autoridades competentes dos PTU e os Estados-membros da Comunidade abster-se-ao de tomar, no domínio das operações de câmbio,  medidas que sejam incompatíveis com as suas obrigações, decorrentes da aplicação das disposições da presente decisão em matéria de trocas comerciais de bens e de serviços, de estabelecimento e de cooperação industrial. Essas obrigações não impedirão,  todavia, a aplicação, por razões resultantes de dificuldades económicas sérias ou de problemas graves de balança de pagamentos, das medidas de protecção necessárias.   2.  Relativamente às operações de câmbio aferentes aos investimentos e aos pagamentos correntes, as autoridades competentes dos PTU, por um lado, e os Estados-membros, por outro, abster-se-ao, na medida do possível, de tomar em relação uns aos outros  medidas discriminatórias ou de conceder um tratamento mais favorável a estados terceiros, devendo-se ter plenamente em conta o carácter evolutivo do sistema monetário internacional, a existência de disposições monetárias específicas e os problemas da  balança de pagamentos.   Caso tais medidas ou tratamentos sejam inevitáveis, serão mantidos ou introduzidos em conformidade com as regras monetárias internacionais, devendo ser feitos todos os esforços para que sejam reduzidos ao mínimo os efeitos negativos para as partes  interessadas.    Capítulo 4  Cooperação técnica   Artigo 181o   A cooperação técnica deve ajudar os PTU a valorizar os respectivos recursos humanos nacionais e regionais e a desenvolver de forma duradoura as suas instituições, contribuindo para a realização dos objectivos dos projectos e programas.  Para tal:  a) O apoio constituído pela cedência de pessoal de assistência técnica só será concedido a pedido das autoridades competentes do ou dos PTU em questão;  b)A cooperação técnica deve apresentar uma relação custo-eficácia favorável, corresponder às necessidades para as quais foi concebida, facilitar a transferência de conhecimentos e aumentar as capacidades nacionais e regionais;  c)Serão envidados esforços para aumentar a participação de peritos, gabinetes de estudos e institutos de formação e investigação locais nos contratos financiados pelo fundo e para utilizar melhor os recursos humanos dos PTU, colocando provisoriamente os  quadros locais, como consultores, em instituições do seu próprio PTU, de um PTU vizinho ou de uma organização regional;  d)Os PTU poderão utilizar, a nível local ou regional, os instrumentos e recursos da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, para melhor identificarem os limites e o potencial em matéria de pessoal local e regional e para estabelecerem uma  lista de peritos, consultores e gabinetes de estudos dos PTU a que poderão recorrer para os projectos e programas financiados pelo fundo, bem como para identificar os meios de utilizar o pessoal local e regional qualificado na execução dos projectos  financiados pelo fundo;  e)A assistência técnica intra-PTU e intra-PTU/ACP será apoiada por meio de instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, a fim de permitir o intercâmbio entre PTU, bem como entre PTU e Estados ACP de quadros e peritos em matéria de  assistência técnica e gestão;  f)Os dossiers dos projectos e programas devem prever programas de acção para o desenvolvimento a longo prazo das instituições e do pessoal e ter em conta as necessidades financeiras inerentes;  g)Com vista à inversão do movimento de êxodo dos quadros dos PTU, a Comunidade prestará assistência às autoridades competentes dos PTU que o solicitem no sentido de favorecer o regresso dos habitantes dos PTU qualificados residentes em países  desenvolvidos, através de medidas adequadas de incentivo ao repatriamento;  h)A instrução dos projectos e programas terá devidamente em conta os condicionalismos em matéria de recursos humanos locais e assegurará uma estratégia favorável à valorização desses recursos;  i)O pessoal de assistência técnica deverá possuir as qualificações necessárias para levar a cabo as tarefas específicas definidas no pedido das autoridades competentes do ou dos PTU interessados e deve ser integrado na instituição dos PTU beneficiária;   j)A formação efectiva do pessoal nacional figurará entre as tarefas do pessoal de assistência técnica, a fim de eliminar progressivamente a assistência técnica e utilizar para os projectos, a título permanente, pessoal exclusivamente local;  k)A cooperação deverá incluir disposições com o objectivo de aumentar a capacidade dos PTU para adquirirem o seu próprio pessoal qualificado e melhorarem as qualificações profissionais dos seus consultores, gabinetes de estudos ou empresas de  consultoria;  l)Deverá ser prestada especial atenção ao desenvolvimento das capacidades dos PTU em matéria de planificação, execução e avaliação dos projectos e programas.  Artigo 182o   1.  A cooperação técnica pode revestir-se de carácter específico ou geral.   2.  A cooperação técnica geral incluirá, nomeadamente:  a) Estudos de desenvolvimento, estudos sobre as perspectivas e os meios de desenvolvimento e diversificação das economias dos PTU, bem como estudos sobre problemas que interessem a grupos de PTU ou do conjunto desses PTU;  b)Estudos por sectores e por produtos;  c)Envio de peritos, consultores, técnicos e formadores para o desempenho de missões determinadas e por períodos limitados;  d)Fornecimento de material de instrução, experiência, investigação e demonstração;  e)Informação geral e documentação, incluindo estatísticas, destinadas a favorecer o desenvolvimento dos PTU, bem como a boa realização dos objectivos da cooperação;   f)Intercâmbio de quadros, de pessoal especializado, de estudantes, de investigadores, de animadores e de responsáveis por agrupamentos ou associações de vocação social ou cultural;  g)A concessão de bolsas de estudo ou de estágios, em particular a trabalhadores que necessitem de uma formação complementar;  h)Organização de seminários ou sessões de formação, informação e aperfeiçoamento;  i)A criação ou o reforço de instrumentos de informação ou documentação, nomeadamente para as trocas de conhecimentos, métodos e experiências entre PTU, bem como entre PTU e Estados ACP e entre estes e a Comunidade;  j)Cooperação ou geminação entre instituições dos PTU, entre instituições dos PTU e dos Estados ACP e entre estas e as da Comunidade, nomeadamente entre universidades e outras instituições de formação e investigação;  k)Apoio a manifestações culturais de grande significado.   3.  A cooperação técnica ligada a operações específicas abrangerá, nomeadamente:  a) Estudos técnicos, económicos, estatísticos, financeiros e comerciais, bem como a investigação e a prospecção necessárias à ultimação dos projectos e programas, incluindo as relacionadas com o investimento;  b)A preparação dos projectos e programas;  c)A execução e o acompanhamento dos projectos e programas;  d)A execução das medidas provisórias necessárias ao estabelecimento, ao arranque, à exploração e à manutenção de um projecto determinado;  e)O acompanhamento e a avaliação das operações;  f)Programas integrados de formação, informação e investigação.  Artigo 183o   A Comunidade tomará medidas concretas para aumentar e melhorar as informações enviadas às autoridades competentes dos PTU sobre a disponibilidade e as qualificações dos especialistas competentes.      Artigo 184o   1.  A escolha entre o recurso a gabinetes de estudos ou empresas de consultoria e o recurso a peritos recrutados individualmente será feita em função da natureza dos problemas, da amplitude e da complexidade dos meios técnicos e de gestão  necessários e dos custos comparados de cada uma das duas soluções. Além disso, serão tomadas medidas para assegurar que os responsáveis pelo recrutamento estejam em condições de analisar objectivamente os diversos níveis de competência e de experiência  a nível internacional. Os critérios de escolha dos peritos ou empresas a contratar e do seu pessoal terão em conta:  a) As qualificações profissionais (competência técnica e capacidade de formação) e as qualidades humanas;  b)O respeito pelos valores culturais e as condições políticas e administrativas do ou dos PTU interessados;  c)O conhecimento da língua necessária à execução do contrato;  d)A experiência prática dos problemas a tratar;  e)Os custos.   2.  O recrutamento do pessoal de assistência técnica, o estabelecimento dos seus objectivos e funções, a duração dos respectivos períodos de colocação e as suas remunerações, bem como a sua contribuição para o desenvolvimento dos PTU em que é chamado a  servir, devem respeitar os princípios da política de cooperação técnica definidos no artigo 181o Os processos a aplicar neste domínio devem assegurar a objectividade da escolha e a qualidade dos serviços a prestar. Por consequência, serão aplicados os  seguintes princípios:  a) O recrutamento deve ser efectuado pelas instituições do PTU que utilizam a assistência técnica, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de concorrência e de preferências;  b)Serão envidados esforços no sentido de facilitar o contacto directo entre o candidato e o futuro utilizador da assistência técnica;  c)Deverá ser considerado o recurso a outras fórmulas de assistência técnica, tais como a utilização de voluntários, de organizações não governamentais, de quadros aposentados ou ainda o recurso a acordos de geminação;  d)No momento da apresentação de um pedido de assistência técnica, as autoridades competentes do PTU e a delegação da Comissão devem comparar os custos e benefícios das diversas modalidades de transferência de tecnologias e de promoção de competências;  e)O processo do concurso deve prever a obrigação de cada candidato indicar, no seu acto de candidatura, os métodos e o pessoal que conta utilizar, bem como a estratégia a aplicar para promover as capacidades locais e/ou regionais desde o início do  contrato;  f)A Comunidade fornecerá às autoridades competentes dos PTU beneficiários informações circunstanciadas sobre o custo total da assistência técnica, a fim de lhes permitir negociar os contratos com base numa relação custo/eficácia favorável.  Artigo 185o   A fim de promover a capacidade dos PTU para aumentarem a sua competência técnica e melhorarem o saber-fazer dos seus consultores, serão incentivados os acordos de parceria entre os gabinetes de estudos, os engenheiros consultores, os  peritos e as instituições dos Estados-membros da Comunidade e dos PTU. Com esse objectivo, serão tomadas todas as medidas necessárias para:  a) Incentivar, através de associações temporárias, as subcontratações ou a utilização de peritos nacionais dos PTU nas equipas de gabinetes de estudos, de engenheiros consultores ou de instituições dos Estados-membros;  b)Informar os concorrentes, no programa do concurso, sobre os critérios de selecção e de preferência previstos na decisão, em particular sobre os que se referem ao incentivo à utilização dos recursos humanos dos PTU.  Artigo 186o   1.  Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, a adjudicação de contratos de serviços e as regras em matéria de concorrência e de preferências serão fixadas em conformidade com o disposto no capítulo 5, secção 5.   2.  A cooperação técnica apoiará as operações de educação e formação e os programas de formação plurianuais, incluindo as bolsas, referidos no título XI.   Capítulo 5  Procedimento de execução  Secção 1  Programação   Artigo 187o   1.  No início do período de aplicação da presente decisão, as autoridades da França, dos Países Baixos e do Reino Unido fornecerão, no mais breve prazo, à Comis são, uma indicação clara do montante financeiro programável de que pode  dispor, por um período de cinco anos, cada PTU dependente destes Estados-membros; estes Estados-membros comunicarão, simultaneamente, esse montante às autoridades competentes dos PTU em questão.   2.  Aquando da fixação desses montantes financeiros, os Estados-membros terão especialmente em conta as necessidades dos PTU menos desenvolvidos.   3.  A partir do momento em que forem conhecidos os montantes financeiros relativos a cada PTU, as autoridades competentes dos PTU estabelecerão e apresentarão à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de  desenvolvimento e em conformidade com eles; o projecto de programa indicativo enunciará:  a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do PTU em questão a nível local e regional;  b)O(s) sector(es) de concentração para o qual (os quais) o apoio é considerado mais adequado;  c)As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sector(es) de concentração identificado(s);  d)Na medida do possível, os projectos e programas de acção específicos que forem claramente identificados, nomeadamente os que constituem a prossecução de projectos e programas de acção já em curso;  e)Todas as propostas relativas a projectos e programas regionais.  Artigo 188o   1.  O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre as autoridades competentes do PTU interessado e a Comunidade, que terá devidamente em conta as necessidades locais do PTU e, seguidamente, o programa  indicativo será aprovado de comum acordo entre a Comunidade e as autoridades competentes do PTU interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por estas últimas. Este programa indicativo deve ser adoptado de preferência num prazo  máximo de seis meses.   2.  Deverá especificar, nomeadamente:  a) O ou os sectores de concentração a que será afectada a ajuda comunitária e os meios a utilizar para esse efeito;   b)As medidas e acções necessárias à realização dos objectivos nos sectores escolhidos;  c)O calendário das autorizações e das medidas a tomar;  d)As disposições tomadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas;  e)Os projectos e programas que não dizem respeito ao sector ou sectores de concentração, bem como as propostas de projectos e programas regionais.   3.  O programa indicativo será suficientemente flexível para assegurar uma adequação permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações na situação económica, nas prioridades e nos objectivos do PTU. O programa indicativo  pode ser revisto a pedido das autoridades competentes do PTU interessado.  Artigo 189o   A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível, de preferência no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente  decisão.  Artigo 190o   1.  O programa indicativo determinará os montantes globais da ajuda programável que pode ser posta à disposição de cada PTU. A ajuda programável inclui apenas as subvenções referidas no no 2, alínea a), do artigo 154o  2.  O saldo eventual do fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do período fixado no artigo 154o será utilizado, até se esgotar, em condições iguais às previstas na presente decisão.   3.  O ordenador territorial e o delegado da Comissão elaborarão anualmente um mapa comparativo das autorizações e dos pagamentos e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do calendário das autorizações acordado na altura da  programação, determinando as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução, a fim de propor as medidas necessárias para os solucionar.   Secção 2  Identificação, preparação e instrução dos projectos   Artigo 191o   A identificação e a preparação dos projectos e programas são da responsabilidade das autoridades competentes do PTU interessado ou de qualquer outro beneficiário elegível.  Artigo 192o   Os processos dos projectos e programas preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução desses projectos ou programas ou, sempre que esses projectos e programas não tenham sido  totalmente definidos, fornecer uma descrição sumária para efeitos da sua instrução. Esses dossiers serão oficialmente transmitidos à Comunidade pelas autoridades competentes dos PTU ou pelos beneficiários, em conformidade com a presente decisão. Se os  beneficiários não forem PTU, é necessário o acordo formal das autoridades competentes do PTU em causa.  Artigo 193o   1.  A instrução dos projectos e programas será feita conjuntamente pelas autoridades competentes do ou dos PTU interessado(s) e pela Comunidade. A fim de acelerar os processos, a Comissão dará ao delegado os poderes necessários para  realizar essa instrução conjunta; quando se tratar de um PTU situado numa região na qual a Comissão não designou um delegado, a instrução será efectuada pela Comissão e pelas autoridades do Estado-membro do qual depende esse PTU, que assegurarão a  continuação do processo junto das autoridades competentes do PTU em questão.   2.  A instrução dos projectos e programas terá em conta as características e os condicionalismos específicos de cada PTU, bem como os seguintes factores:  a) A eficácia e viabilidade das operações pretendidas e a sua rentabilidade, se possível com base numa análise custo/benefício, sendo igualmente estudadas possíveis variantes;  b)Os aspectos sociais, culturais, relacionados com o sexo e o ambiente, directos e indirectos, bem como o impacte sobre as populações;  c)A disponibilidade de mão-de-obra local e de outros recursos necessários à execução, à gestão e à manutenção dos projectos e programas;  d)A formação e o desenvolvimento institucionais necessários à realização dos objectivos dos projectos ou programas;  e)O encargo que as despesas de funcionamento representam para o beneficiário;  f)Os compromissos e os esforços locais;   g)A experiência de acções da mesma natureza realizadas anteriormente;  h)Os resultados de estudos já empreendidos sobre projectos ou programas semelhantes, a fim de acelerar a execução e reduzir os custos ao mínimo.   3.  As dificuldades e os condicionalismos específicos dos PTU menos desenvolvidos que afectem a eficácia, a viabilidade e a rentabilidade económica dos projectos e programas serão tidos em conta no momento da respectiva instrução.   Secção 3  Proposta e decisão de financiamento   Artigo 194o   1.  As conclusões da instrução serão resumidas pelo delegado, sem prejuízo da excepção prevista no artigo 193o, em estreita colaboração com o ordenador territorial, numa proposta de financiamento.   2.  A proposta de financiamento incluirá um calendário previsional da execução técnica e financeira do projecto ou programa e indicará a duração das diversas fases de execução.   3.  A proposta de financiamento:  a) Terá em conta os comentários das autoridades competentes do ou dos PTU em causa;  b)Será transmitida pelo delegado, simultaneamente, às autoridades competentes do ou dos PTU em causa e à Comissão.   4.  A Comissão ultimará a proposta de financiamento e transmiti-la-á, com ou sem alteração, ao órgão de decisão comunitário. As autoridades competentes do ou dos PTU em causa poderão apresentar comentários sobre qualquer alteração de fundo que a  Comissão tencione introduzir no documento; esses comentários reflectir-se-ao na proposta de financiamento alterada.  Artigo 195o   Sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 194o, o órgão de decisão da Comunidade comunicará a sua decisão num prazo de 120 dias a contar da data da transmissão pelo delegado, referida no no 3, alínea b), do artigo 193o, ou, nos casos de  não designação de um delegado, referido no artigo 193o, da transmissão pelas autoridades do estado do qual depende o PTU em questão.   Artigo 196o   1.  Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação às disposições dos artigos 194o e 195o, as decisões de financiamento poderão incidir sobre programas plurianuais, sempre que se trate de financiar:  a) A formação;  b) As microrrealizações;  c) A promoção comercial;  d) Os conjuntos de acções de dimensão reduzida num sector determinado;  e)A cooperação técnica.   2.  Nesses casos, as autoridades competentes do PTU em causa podem apresentar ao delegado um programa plurianual indicando as grandes linhas, os tipos de acções previstas e o compromisso financeiro proposto. A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo ordenador principal. A carta enviada pelo ordenador principal a notificar o ordenador do PTU desta decisão constituirá o acordo de financiamento, na acepção do artigo 197o  No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o ordenador do PTU executará todas as acções em conformidade com as disposições da decisão e do acordo de financiamento acima referido.   No final de cada ano, o ordenador do PTU transmitirá à Comissão um relatório elaborado em consulta com o delegado sobre a execução dos programas.   Secção 4  Acordo de financiamentos e ultrapassagens dos custos   Artigo 197o   1.  Os projectos ou programas financiados por subvenção do fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e as autoridades competentes do ou dos PTU interessados no prazo de 60 dias a contar da decisão do órgão  de decisão da Comunidade.   2.  Deste acordo constará, nomeadamente, o compromisso financeiro do fundo, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao projecto ou programa em causa; será igualmente incluído o calendário  previsional de execução técnica do projecto ou programa constante da proposta de financiamento.   3.  Os acordos de financiamento relativos a todos os projectos e programas de acção preverão dotações apropriadas para cobrir os aumentos dos custos e as despesas imprevistas.   4.  Após a assinatura do acordo de financiamento, os pagamentos serão efectuados nos termos do plano de financiamento aprovado na presente convenção.   5.  Qualquer saldo existente no encerramento dos projectos e programas reverterá a favor do PTU em causa e será inscrito como tal nas contas do fundo; poderá ser utilizado do modo previsto na presente decisão para o financiamento de projectos e  programas.   Ultrapassagem dos custos   Artigo 198o   1.  Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem dos custos para além dos limites fixados no acordo de financiamento, o ordenador do PTU informará o ordenador principal, por intermédio do delegado da Comissão,  especificando as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em relação à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto ou programa de acção quer recorrendo a recursos locais ou a outros recursos não comunitários.   2.  Se não for decidido de comum acordo reduzir a dimensão do projecto ou programa de acção ou se não for possível cobri-los com outros recursos, a ultrapassagem dos custos poderá ser:  a) Coberta pelos saldos verificados após o encerramento dos projectos e programas de acção financiados no âmbito dos programas indicativos que não tiverem sido reafectados até ao limite de 20 % do compromisso financeiro assumido relativamente ao  projecto ou programa de acção em causa; ou b)Financiada pelos recursos do programa indicativo.   Financiamento retroactivo   Artigo 199o   1.  A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos se quenciais, as autoridades competentes dos PTU poderão, de acordo com a Comissão, no momento em que estiver terminada a instrução do  projecto e antes de ser tomada a decisão de financiamento:   i) Abrir concursos para todos os tipos de contratos, prevendo neles uma cláusula suspensiva;   ii)Pré-financiar, até um determinado montante, actividades relacionadas com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento para as quais seja necessário prever um prazo de entrega demorado ou ainda certas operações em curso. Estas despesas  deverão respeitar os procedimentos previstos na decisão.   2.  Estas disposições não prejudicam a competência do órgão de decisão da Comunidade.   3.  As despesas efectuadas por um PTU ao abrigo deste artigo serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a assinatura do acordo de financiamento.   Secção 5  Concorrência e preferências  Elegibilidade   Artigo 200o   Salvo se for concedida uma derrogação nos termos do artigo 202o:  a) A participação em concursos e contratos financiados pelo fundo será aberta, em condições iguais:   i) Às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos PTU, dos Estados ACP e da Comunidade;   ii)Às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, da Comunidade, dos PTU e/ou dos Estados ACP;   iii)A qualquer «empresa comum» ou agrupamento de empresas ou sociedades dos PTU, dos Estados ACP e/ou da Comunidade;  b)Os fornecimentos devem ser originários da Comunidade, dos PTU e/ou dos Estados ACP.    Igualdade de participação   Artigo 201o   As autoridades competentes dos PTU e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para os contratos de obras, fornecimentos e serviços e,  nomeadamente, se for caso disso, medidas destinadas a:  a) Assegurar a publicação dos anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e nos jornais oficiais dos PTU interessados, bem como em qualquer outro meio de informação adequado, em especial nos PTU e nos Estados ACP da região;  b)Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que seja de molde a obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;  c)Fomentar a cooperação entre sociedades e empresas dos Estados-membros, dos PTU e dos Estados ACP;  d)Assegurar que todos os critérios de selecção constem do processo do concurso; e e)Assegurar que a proposta seleccionada corresponda às condições e aos critérios definidos no processo do concurso.   Derrogação   Artigo 202o   1.  A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a participar em contratos financiados pela Comunidade, mediante pedido  fundamentado das autoridades competentes dos PTU interessados. As autoridades em causa transmitirão ao delegado, em cada caso, as informações necessárias à Comunidade para tomar uma decisão sobre essas derrogações, prestando especial atenção:  a) À situação geográfica do PTU em causa;  b)À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores da Comunidade, dos PTU e dos Estados ACP;  c)À preocupação de evitar um aumento excessivo do custo de execução dos contratos;    d)Às dificuldades de transporte e aos atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas da mesma natureza;  e)À tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais.   2.  Poderá ser igualmente autorizada a participação de países terceiros em contratos financiados pela Comunidade:  a)Sempre que a Comunidade participe no financiamento de acções de cooperação regional ou inter-regional em que intervenham esses países;  b)Em caso de co-financiamento dos projectos e programas de acção;  c)Em caso de ajuda de emergência.   3.  Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão tomar parte nos contratos de prestação de serviços gabinetes de estudos ou peritos nacionais de países terceiros.   Concorrência   Artigo 203o   Salvo disposição em contrário prevista no artigo 208o, os contratos de obras e fornecimentos financiados pelos recursos do fundo serão celebrados após concurso público e os contratos de prestação de serviços serão celebrados após concurso  limitado.  Artigo 204o   1.  As autoridades competentes do ou dos PTU poderão, em conformidade com o disposto nos nos 2, 3 e 4 do presente artigo e no artigo 205o e com o acordo da Comissão:  a) Adjudicar contratos após concurso limitado, na sequência, eventualmente, de um processo de pré-qualificação;  b)Celebrar contratos por ajuste directo;  c)Proceder à execução de contratos por administração directa através dos serviços públicos ou semipúblicos dos PTU.   2.  Poderão ser utilizados concursos limitados:  a)Sempre que se verifique uma situação urgente ou sempre que a natureza ou determinadas características especiais de um contrato o justifiquem;  b)Para projectos ou programas de carácter altamente especializado;  c)Para contratos de grande importância, na sequência de uma pré-qualificação.    3.  Poderão ser adjudicados contratos por ajuste directo:  a)Para acções de pequena importância, em casos de emergência ou para acções de cooperação técnica de curta duração;  b)Para ajudas de emergência;  c)Para acções confiadas a peritos determinados;  d)Para acções complementares ou necessárias à conclusão de outras já em curso;  e)Sempre que a realização do contrato esteja reservada exclusivamente aos titulares de patentes ou de licenças que estabeleçam as condições de utilização, de tratamento ou de importação dos artigos em causa;  f)Na sequência de um concurso sem resultados positivos.   4.  No que se refere aos concursos limitados e aos contratos por ajuste directo, aplicar-se-á obrigatoriamente o seguinte procedimento:  a)No caso de contratos de obras e fornecimentos, será elaborada pelas autoridades competentes do ou dos PTU em causa, com o acordo do delegado, uma lista limitada de concorrentes eventuais, na sequência de um processo de pré-qualificação, se aplicável;   b)Para os contratos de prestação de serviços, a lista limitada dos candidatos será elaborada pelas autoridades competentes dos PTU com o acordo da Comissão, com base em propostas das autoridades competentes do ou dos PTU interessados e em propostas  apresentadas pela Comissão;  c)Para os contratos por ajuste directo, as autoridades competentes do PTU iniciarão livremente as conversações que lhe pareçam úteis com os concorrentes constantes da lista por elas elaborada de acordo com os números acima e adjudicarão o contrato ao  concorrente que seleccionarem.   Contratos por administração directa   Artigo 205o   1.  Os contratos serão executados por administração directa por parte dos organismos ou serviços públicos ou com participação pública do ou dos PTU em causa, sempre que o PTU disponha nos seus serviços de pessoal de gestão qualificado para  esses contratos, em caso de ajuda de emergência, de contratos de prestação de serviços e de quaisquer outras acções cujo custo previsto seja inferior a cinco milhões de ecus.   2.  A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em questão, cedendo equipamentos  e/ou materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam recrutar o pessoal suplementar necessário, nomeadamente peritos nacionais do PTU em causa ou  de outro PTU ou de um Estado ACP. A participação da Comunidade apenas cobrirá os custos decorrentes da adopção de medidas complementares e de despesas de execução temporárias, exclusivamente limitadas às necessidades da acção em causa.   Contratos de ajuda de emergência   Artigo 206o   O modo de execução dos contratos a título de ajuda de emergência deverá ser adaptado à urgência da situação. Para o efeito, as autoridades competentes do PTU poderão, para todas as operações relativas à ajuda de emergência, autorizar, com  o acordo do delegado:  a) A celebração de contratos por ajuste directo;  b)A execução de contratos por administração directa;  c)A execução através de organismos especializados;  d)A execução directa pela Comissão.   Processo acelerado   Artigo 207o   1.  Com vista a assegurar a execução rápida e eficaz dos projectos e programas, será organizado um processo acelerado de abertura de concursos, salvo indicação em contrário das autoridades competentes do PTU interessado ou da Comissão,  mediante uma proposta apresentada às autoridades competentes do PTU interessado para obtenção do seu acordo. No processo acelerado de abertura de concursos, os prazos para a apresentação de propostas serão mais curtos e a publicação do anúncio de  concurso será limitada ao PTU interessado e aos PTU e Estados ACP vizinhos, de acordo com a legislação em vigor no PTU interessado. Este processo acelerado será aplicado:  a) Aos contratos de obras cujo custo previsto seja inferior a cinco milhões de ecus;  b)Às ajudas de emergência, seja qual for o seu montante.   2.  Por derrogação, o ordenador do PTU poderá, com o acordo do delegado, adquirir fornecimentos e/ou serviços, até um montante limitado, nos PTU interessados  ou nos PTU e Estados ACP vizinhos onde esses fornecimentos ou serviços estejam disponíveis.  Artigo 208o   A fim de acelerar o processo, as autoridades competentes dos PTU podem solicitar à Comissão que proceda à negociação, elaboração e celebração de contratos de prestação de serviços em seu nome, directamente ou por intermédio da sua agência  competente.   Preferências   Artigo 209o   Serão tomadas medidas tendentes a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos PTU na execução dos contratos financiados pelo fundo, a fim de permitir uma utilização óptima dos recursos  naturais e humanos desses PTU. Para esse efeito:  a) No caso de contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de ecus, será concedida uma preferência de preço de 10 % aos concorrentes dos PTU, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, desde que pelo menos um quarto do  capital e dos quadros sejam originários de um ou mais PTU;  b)No caso de contratos de fornecimento, seja qual for o seu montante, os concorrentes dos PTU que proponham fornecimentos cujo valor contratual seja de origem PTU em pelo menos 50 % beneficiarão de uma preferência de 15 % em relação a propostas de  qualidade económica e técnica equivalente;  c)No caso de contratos de prestação de serviços, será dada preferência, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas consultoras dos PTU que tenham a competência  necessária;  d)Sempre que se preveja o recurso a subempreiteiros, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos PTU capazes de executar o contrato nas mesmas condições;  e)As autoridades competentes dos PTU poderão, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades, peritos ou consultores nacionais dos PTU ou dos Estados ACP, escolhidos de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir  a forma de associações temporárias, subempreitadas ou ainda de formação do pessoal em exercício.    Escolha do adjudicatário   Artigo 210o   1.  As autoridades competentes do PTU adjudicarão o contrato:  a) Ao concorrente cuja proposta seja considerada conforme com as condições estipuladas no processo do concurso;  b)No que se refere aos contratos de obras e fornecimentos, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, avaliada em função, nomeadamente, dos seguintes critérios:  i) Valor da proposta e custos de fornecimento e de manutenção;   ii)Qualificações e garantias oferecidas pelo concorrente, qualidades técnicas da proposta e proposta de assistência após venda no PTU;   iii)Natureza do contrato, condições e prazos de execução e adaptação às condições locais;  c)No que se refere aos contratos de prestação de serviços, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, tendo em conta, nomeadamente, o valor da proposta, as qualidades técnicas da proposta, a organização e a metodologia propostas  para o fornecimento dos serviços, bem como a competência, a independência e a disponibilidade do pessoal proposto.   2.  Se se reconhecer que duas propostas são equivalentes, de acordo com os critérios acima enunciados, será dada preferência:  a)À proposta do concorrente nacional de um PTU ou de um Estado ACP; ou b)Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um PTU ou de um Estado ACP, à proposta que permitir a melhor utilização dos recursos naturais e humanos dos PTU.   Regulamentação geral   Artigo 211o   A adjudicação de contratos financiados pelo fundo reger-se-á pela presente decisão e pela regulamentação geral que for adoptada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.   Condições gerais   Artigo 212o   A execução dos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelo fundo reger-se-á:   a) Pelas condições gerais aplicáveis aos contratos financiados pelo fundo, que serão aprovadas por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão;  b)Para os projectos e programas co-financiados, ou em caso de concessão de uma derrogação para a execução por terceiros ou de processo acelerado, ou ainda noutros casos adequados, por quaisquer outras condições gerais aceites pelas autoridades  competentes do PTU interessado e pela CEE, nomeadamente:  i) Pelas condições gerais previstas na legislação do PTU interessado ou pelas práticas correntes nesse PTU em matéria de contratos internacionais;  ii)Por quaisquer outras condições gerais internacionais em matéria de contratos.   Resolução de litígios   Artigo 213o   Os litígios surgidos entre a administração de um PTU e um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelo fundo serão resolvidos:  a)Caso se trate de um contrato local, em conformidade com a legislação nacional do PTU em causa; e b)Caso se trate de um contrato transnacional, por arbitragem, em conformidade com o regulamento processual que será adoptado pelo Conselho sob proposta da Comissão.   Secção 6  Regime fiscal e aduaneiro   Artigo 214o   Os PTU aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao estado mais favorecido ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham  relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida, não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelas autoridades competentes do PTU em causa aos outros países em vias de desenvolvimento.  Artigo 215o   Sem prejuízo do disposto no artigo 214o, será aplicado aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte regime:    a)Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo e registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente, existentes ou a criar no PTU beneficiário; deverão contudo ser registados nos termos da legislação em vigor no PTU podendo esse registo  implicar o pagamento de emolumentos;  b)Os lucros e/ou rendimentos resultantes da execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do PTU em causa, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam nesse PTU uma sede permanente ou que a  duração da execução desses contratos seja superior a seis meses;  c)As empresas que tenham de importar meteriais com vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de admissão temporária, tal como definido na legislação do PTU beneficiário, no que se refere a esses materiais;  d)Os materiais profissionais necessários à execução das tarefas definidas nos contratos de serviços serão admitidos temporariamente, no ou nos PTU beneficiários, em conformidade com a sua legislação, com isenção de impostos, de direitos de entrada, de  direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um serviço prestado;  e)As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos serão admitidas no PTU beneficiário com isenção de direitos aduaneiros, direitos de entrada, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a  fornecimentos originários do PTU em causa serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido dos direitos fiscais eventualmente aplicáveis no PTU a esses fornecimentos;  f)As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras serão consideradas feitas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal  aplicável por força da legislação em vigor no PTU beneficiário;  g)A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de serviços, bem como pelos respectivos  familiares efectuar-se-á em conformidade com a legislação em vigor no PTU beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e de outras imposições fiscais de efeito equivalente.   Artigo 216o   1.  Qualquer questão não prevista nos artigos 214o e 215o será regulada pela legislação do PTU em causa.   2.  O regime fiscal aplicado aos delegados da Comissão e ao pessoal mandatado das delegações encontra-se previsto no artigo 222o  Capítulo 6  Agentes responsáveis pela gestão e execução  Secção 1  Ordenador principal   Artigo 217o   1.  A Comissão nomeará o ordenador principal do fundo responsável pela gestão dos recursos do fundo.   2.  A este título, o ordenador principal:  a)Autorizará, liquidará e dará ordem de pagamento das despesas, e manterá a contabilidade das autorizações e das ordens de pagamento;  b)Assegurará que sejam respeitadas as decisões de financiamento;  c)Em estreita colaboração com o ordenador do PTU, tomará as decisões de autorização de despesas e as medidas financeiras que se revelarem necessárias para garantir, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução das operações aprovadas;  d)Aprovará o processo do concurso antes da abertura dos concursos, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao abrigo do artigo 223o;  e)Assegurará a publicação dos anúncios de concurso dentro de um prazo razoável, de acordo com o disposto no artigo 201o;  f)Aprovará a proposta de adjudicação do contrato, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao abrigo do artigo 223o;   3.  O ordenador principal entregará, no final de cada exercício, um balanço pormenorizado do fundo, indicando o saldo das contribuições pagas ao fundo pelos Estados-membros e os montantes globais desembolsados por rubrica de financiamento, incluindo a  cooperação regional, a ajuda de emergência, o Stabex e o Sysmin.     Secção 2  Ordenador do PTU   Artigo 218o   1.  As autoridades competentes de cada PTU designarão um ordenador do PTU que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do fundo geridos pela Comissão. O ordenador do PTU será igualmente mantido ao corrente das  operações financiadas com base nos recursos geridos pelo banco.   2.  O ordenador do PTU pode delegar parte das suas atribuições devendo nesse caso informar o ordenador principal das delegações a que procedeu.  Artigo 219o   1.  O ordenador do PTU:  a) É responsável, em estreita cooperação com o delegado da Comissão, pela preparação, apresentação e instrução dos projectos e programas de acção;  b)Em estreita cooperação com o delegado, procede à abertura de concursos, recebe as propostas, preside à sua análise, aprova o seu resultado, assina os contratos e os correspondentes contratos adicionais, e aprova as despesas;  c)Antes da abertura de concursos, apresenta a processo do concurso ao delegado, que o aprova no prazo fixado no artigo 223o;  d)Encerra a análise das propostas dentro do respectivo prazo de validade, tendo em conta o prazo exigido para a aprovação do contrato;  e)Comunica o resultado da análise das propostas, acompanhado de uma proposta de adjudicação do contrato, ao delegado, que deverá dar a sua aprovação no prazo de trinta dias ou no prazo fixado no artigo 223o;  f)Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe são atribuídos;  g)No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução dos projectos e programas aprovados.    2.  Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar o delegado da Comissão, o ordenador do PTU decide sobre:  a)As adaptações e modificações técnicas de pormenor, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a provisão para adaptações;  b)As modificações dos orçamentos durante a execução;  c)As transferências de verbas de artigo para artigo dentro dos orçamentos;  d)As mudanças de implantação de programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;  e)A aplicação ou remissão das multas por atraso;  f)Os actos que permitem o levantamento das cauções;  g)As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias;  h)A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-membros, dos PTU ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-membros, nos PTU ou nos Estados ACP;  i)As subempreitadas;  j)As recepções definitivas, desde que o delegado da Comissão assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente quando a extensão das reservas formuladas aquando da recepção  provisória exigir transformações importantes;  k)O recrutamento de consultores e outros peritos da assistência técnica.  Artigo 220o   Qualquer documento ou proposta apresentado pelo ordenador do PTU à Comissão ou ao delegado para acordo ou aprovação, em conformidade com o disposto na presente decisão será aprovado ou considerado aprovado no prazo fixado na presente  decisão ou, se omisso, no prazo de 30 dias.  Artigo 221o   No final de cada exercício o ordenador do PTU elaborará um relatório sobre as acções inseridas no âmbito do programa indicativo e dos programas regionais que tive rem sido executadas no PTU em causa. Este relatório incluirá nomeadamente:  a)O relatório a que se refere o artigo 190o da presente decisão, relativo às autorizações e desembolsos e ao calendário de execução do programa indicativo, bem como um relatório sobre o adiantamento dos projectos e programas;  b)As autorizações, os desembolsos, o calendário de execução e o adiantamento dos projectos e programas regionais realizados nesse PTU;  c)Em consulta com o delegado da Comissão, o relatório a que se refere o artigo 196o da presente decisão, relativo aos programas plurianuais;  d)Uma avaliação das acções executadas no PTU em causa ao abrigo da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo os programas regionais.  Sera enviada cópia do relatório ao delegado, o mais tardar 90 dias após o final do ano em causa.   Secção 3  Delegado   Artigo 222o   1.  A Comissão será representada, em cada PTU ou em cada grupo regional que o solicite expressamente, por um delegado.   2.  No caso de se tratar de um PTU situado numa região na qual a Comissão não tenha designado um delegado, as autoridades do Estado-membro de que depende o PTU podem assegurar a ligação entre a Comissão e as autoridades competentes desse PTU.   3.  O delegado da Comissão e o pessoal mandatado das delegações, com exclusão do pessoal recrutado localmente, estão isentos do pagamento de impostos no PTU onde se encontrem instalados.  O pessoal referido no presente número beneficia igualmente do disposto na alínea g) do artigo 215o  Artigo 223o   O delegado receberá as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o  ordenador do PTU, o delegado:   a)A pedido das autoridades competentes do PTU em causa, participará e prestará assistência na preparação de projectos e programas e na negociação de contratos de assistência técnica;  b)Participará na instrução dos projectos e programas, na preparação dos processos de concurso e na procura de meios susceptíveis de simplificar a instrução dos projectos e programas e os processos de execução;  c)Preparará propostas de financiamento;  d)No caso dos processos acelerados, dos contratos por ajuste directo e dos contratos de ajuda de emergência, aprovará os processos de concurso antes de o ordenador do PTU proceder ao convite para a apresentação de propostas, para o que disporá de um  prazo de 30 dias a contar do seu envio pelo ordenador do PTU;  e)Em todos os casos não referidos na alínea d), enviará o processo de concurso ao ordenador principal para aprovação, no prazo de 30 dias a contar do seu envio ao delegado pelo ordenador do PTU;  f)Assistirá à análise das propostas e receberá uma cópia destas, bem como dos resultados da respectiva análise;  g)Aprovará, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato enviada pelo ordenador do PTU, para todos:  i) Os contratos por ajuste directo;  ii)Os contratos de serviços;  iii)Os contratos relativos a ajudas de emergência; e iv)Os contratos a celebrar mediante processo acelerado, os contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de ecus e os contratos de fornecimento de valor inferior a um milhão de ecus;  h)Aprovará, no prazo de 30 dias, as propostas de adjudicação não referidas na alínea g) que lhe tenham sido enviadas pelo ordenador do PTU, sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições: a proposta seleccionada é a mais barata das propostas  que satisfazem as condições exigidas no processo de concurso, obedece aos critérios de selecção nele fixados e não ultrapassa as dotações afectas ao contrato;  i)Quando não estiverem reunidas as condições previstas na alínea h), enviará a proposta de adjudicação ao orde nador principal, que deliberará no prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo delegado da Comissão. Sempre que o montante da proposta  seleccionada exceda as dotações afectas ao contrato, o ordenador principal, após aprovação do contrato, procederá à autorização das verbas necessárias;  j)Aprovará os contratos e os orçamentos no caso de execução por administração directa, os correspondentes contratos adicionais e ainda as autorizações de pagamento dadas pelo ordenador do PTU;  k)Certificar-se-á de que os projectos e programas financiados com base nos recursos do fundo geridos pela Comissão são executados correctamente do ponto de vista financeiro e técnico;  l)Cooperará com as autoridades locais do PTU onde representa a Comissão, avaliando periodicamente as suas acções;  m)Manterá contactos estreitos e contínuos com o ordenador do PTU, a fim de analisar e resolver os problemas específicos surgidos na execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;  n)Verificará nomeadamente, com regularidade, se as acções progridem ao ritmo previsto no calendário previsional constante da decisão de financiamento;  o)Comunicará às autoridades competentes do PTU em causa qualquer informação ou documento útil relativo aos processos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente no que se refere aos critérios de instrução e avaliação  das propostas;  p)Informará regularmente as autoridades locais das actividades comunitárias susceptíveis de interessar directamente à cooperação entre a Comunidade e os PTU.  Artigo 224o   No final de cada exercício o delegado elaborará um relatório sobre a execução do programa indicativo nacional e dos programas regionais, no que se refere sobretudo às operações do fundo geridas pela Comissão. Este relatório incluirá  designadamente:  a)O valor do programa indicativo, bem como as autorizações, os desembolsos e o calendário de execução do programa indicativo e dos programas regionais;  b)Um relatório sobre o adiantamento dos projectos e programas;   c)Uma avaliação das operações do fundo no PTU em causa e dos programas regionais.  Serão enviadas cópias deste relatório simultaneamente às autoridades competentes do PTU interessado e à Comunidade.   Secção 4Pagamentos e tesoureiros delegados   Artigo 225o   1.  Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas locais dos PTU, serão abertas em nome da Comissão, em cada PTU, contas na moeda de um dos Estados-membros ou em ecus, numa instituição financeira nacional, pública ou com  participação pública, escolhida de comum acordo pelas autoridades competentes do PTU e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funçoes de tesoureiro delegado.   2.  As contas referidas no no 1 serão alimentadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-membros ou em ecus, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de  pré-financiamento pelo PTU e atrasos de pagamento.   3.  Os serviços prestados pelo tesoureiro delegado não serão remunerados e os fundos depositados não vencerão juros.   4.  Tendo em vista a realização dos pagamentos em ecus, serão abertas, em nome da Comissão, contas em ecus junto de instituições financeiras dos Estados-membros. Estas instituições exercerão as funções de tesoureiros delegados na Europa. Os pagamentos  através destas contas poderão ser efectuados por ordem da Comissão ou do delegado, agindo em seu nome, para as despesas autorizadas pelo ordenador do PTU ou pelo ordenador principal com autorização prévia do ordenador do PTU.   5.  Dentro dos limites dos fundos disponíveis nas contas da Comissão, os tesoureiros delegados efectuarão os pagamentos autorizados pelo ordenador nacional ou, se for caso disso, pelo ordenador do PTU, após ter verificado a exactidão e a regularidade  dos documentos comprovativos apresentados, bem como a validade da quitação liberatória.   6.  Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas deverão ser efectuados no prazo máximo de noventa dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador do PTU dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao  delegado o mais tardar quarenta e cinco dias antes da data de vencimento.   7.  As reclamações relativas a atrasos de pagamento serão suportadas pelas autoridades competentes do ou dos PTU em causa e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada um é responsável, em conformidade com  o no 6.   8.  Os tesoureiros delegados, o ordenador do PTU, o delegado e os serviços responsáveis da Comissão serão financeiramente responsáveis até à aprovação final pela Comissão das operações que tenham sido encarregados de executar.   Secção 5  Acompanhamento e avaliação   Artigo 226o   O acompanhamento e a avaliação têm por objectivo avaliar com independência as operações de desenvolvimento (preparação e execução), a fim de aumentar a eficácia das operações de desenvolvimento em curso ou futuras. Estes trabalhos serão  realizados conjuntamente pelos PTU e pela Comunidade.  Artigo 227o   1.  Mais especificamente, estes trabalhos terão nomeadamente como objectivo:  a)Acompanhar e avaliar em conjunto, periodicamente e com independência as operações e actividades realizadas ao abrigo do fundo;  b)Organizar o acompanhamento e a avaliação conjuntos das operações em curso e terminadas, e comparar os resultados obtidos com os objectivos fixados. A administração, o funcionamento e a manutenção das operações deverão ser sistematicamente revistos;  c)Manter o Conselho ao corrente dos resultados dos trabalhos de avaliação e aproveitar essa experiência para a concepção e execução de operações futuras;  d)Obter das autoridades competentes dos PTU comentários sobre todos os relatórios de acompanhamento e avaliação e assegurar, em todos os casos, que os peritos dos PTU participem sempre directamente nos trabalhos de acompanhamento e avaliação e na  preparação dos relatórios;  e)Assegurar que os PTU e a Comunidade programem os trabalhos de avaliaçãocom regularidade;   f)Fazer a síntese dos resultados do acompanhamento e da avaliação por sector, por instrumento, por tema, por PTU e por região. Para este efeito:  i)Os relatórios sobre os resultados do acompanhamento e da avaliação serão preparados e publicados com uma periodicidade previamente acordada;  ii)Será preparado um relatório anual dos resultados da execução das operações;  g)Assegurar a reutilização operacional dos resultados do acompanhamento e da avaliação na política e nas práticas em matéria de desenvolvimento, criando mecanismos eficazes que permitam essa reutilização, organizando seminários e «oficinas» e publicando  e divulgando informações concisas sobre as descobertas, as conclusões e as recomendações mais importantes; através de um processo de acompanhamento e de debates com o pessoal responsável pelas operações e as orientações, utilizar esta experiência para a  concepção e execução de operações futuras e contribuir para a sua reorientação;  h)Extrair e divulgar os ensinamentos susceptíveis de concorrer para melhorar a concepção e a execução das operações futuras;  i)Reunir e explorar as informações pertinentes disponíveis, conjuntamente com as organizações de cooperação para o desenvolvimento locais e internacionais.   2.  Os trabalhos incidirão nomeadamente sobre: a)Sectores de desenvolvimento;  b)Instrumentos e temas de desenvolvimento;  c)Revisões a nível local e regional;  d)Operações de desenvolvimento individuais.  Artigo 228o   A fim de se certificar da sua utilidade prática em relação aos objectivos da decisão e de melhorar o intercâmbio de informações, a Comissão:  a)Manterá relações estreitas com as unidades de acompanhamento e avaliação dos PTU e da Comunidade, bem como com os ordenadores dos PTU, as delegações da Comissão e os outros serviços interessados das administrações locais e das organizações regionais  de que os PTU fazem parte;    b)Ajudará os PTU a desenvolver ou reforçar as suas capacidades em matéria de acompanhamento e avaliação, através de consultas ou cursos sobre técnicas de acompanhamento e avaliação.   TÍTULO IV  DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PTU MENOS DESENVOLVIDOS   Artigo 229o   Será prestada especial atenção aos PTU menos desenvolvidos, de acordo com as necessidades e problemas específicos destes últimos, para que possam aproveitar plenamente as possibilidades oferecidas pela decisão, a fim de os ajudar a  resolver as graves dificuldades económicas e sociais que obstam ao seu desenvolvimento.  Independentemente das medidas previstas nos diferentes capítulos da decisão, será prestada especial atenção, no caso dos PTU menos desenvolvidos:  - ao reforço da cooperação regional,  -às infra-estruturas de transportes e de comunicações,  -à exploração eficaz dos recursos marinhos e à comercialização destes produtos,  -à aplicação de estratégias alimentares e de programas integrados de desenvolvimento.  Artigo 230o   1.  Para efeitos da presente decisão, são considerados PTU menos desenvolvidos:  - Anguila,  - Mayotte,  - Montserrat,  - Santa Helena,  - ilhas Turcas e Caiques,  - ilhas Wallis e Futuna.   2.  A lista dos PTU referidos no no 1 pode ser modificada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, se a situação económica de um PTU se modificar de modo significativo e duradouro, quer de maneira a incluí-lo na categoria dos PTU menos  desenvolvidos quer a deixar de justificar a sua inclusão nesta categoria.   Artigo 231o   As disposições adoptadas em conformidade com o artigo 229o no que se refere aos PTU menos desenvolvidos constam dos artigos seguintes:   1. Objectivos  artigo 5o  2.Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento rural  artigo 28o  3.Desenvolvimento da pesca  artigo 32o  4.Cooperação industrial  artigo 49o  5.Desenvolvimento dos serviços  artigo 68o  6.Desenvolvimento do comércio  no 5 do artigo 85o  7.Medidas de protecção - cooperação comercial  artigo 110o  8.Sysmin  no 1, alínea a), do artigo 138o  9.Financiamento das despesas recorrentes  no 2 do artigo 150o 10.Repartição dos meios de financiamento  artigo 160o 11.Microprojectos  no 4 do artigo 162o 12.Programação  no 2 do artigo 187o 13.Instrução dos projectos  no 3 do artigo 193o 14.Anexo relativo às regras de origem  nos 3 e 5 do artigo 30o   PARTE IV  REGIME APLICÁVEL AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   Artigo 232o   No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, as autoridades competentes dos PTU concederão um tratamento não discriminatório aos nacionais, sociedades e empresas dos  Estados-membros.  a) Todavia, as autoridades competentes de um PTU podem estabelecer regulamentações derrogatórias, a favor dos seus habitantes e das actividades locais, às regras normalmente aplicáveis aos nacionais, às sociedades e às empresas de todos os  Estados-membros, desde que essas derrogações se limitem aos sectores sensíveis da economia do PTU em questão e tenham por objectivo promover ou apoiar o emprego local.  Essas derrogações poderão ser concedidas pela Comissão a pedido das autoridades competentes do PTU em questão e após concertação no âmbito do processo de parceria referido nos artigos 234o a 236o  Este pedido deve ser fundamentado, mencionando nomeadamente os sectores em questão, bem como a duração e as outras modalidades consideradas. Será em seguida notificado à Comissão, que por sua vez informará os Estados-membros e tomará uma decisão no  prazo de três meses. Se a Comissão não se pronunciar dentro desse prazo, considera-se que a derrogação foi aprovada;  b)Todavia, se para uma actividade determinada, um Estado-membro não tem a possibilidade de assegurar um tal tratamento a nacionais, sociedades e empresas da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido  estabelecidos num PTU, bem como às sociedades ou empresas sujeitas à legislação própria do PTU em causa nele estabelecidas, as autoridades competentes desse PTU não são obrigadas a conceder tal tratamento.   Artigo 233o   Para efeitos da presente decisão, por sociedades ou empresas entendem-se as sociedades ou empresas de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades públicas ou outras, as sociedades cooperativas e qualquer outra pessoa colectiva e  associação de direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos.  Por sociedades ou empresas dos Estados-membros entendem-se as sociedades ou empresas constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que têm a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal num  Estado-membro; todavia, no caso de terem num Estado-membro apenas a sua sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia deste Estado-membro.  Por sociedades da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte estabelecidas num PTU entendem-se as sociedades constituídas em conformidade, segundo o caso, com a  legislação francesa, dinamarquesa, neerlandesa ou britânica e que têm nesse PTU a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal; todavia, no caso de terem somente a sua sede social num PTU, a sua actividade deve  apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse PTU.  Por sociedades ou empresas sujeitas à legislação própria do PTU em causa, nele estabelecidas, entendem-se as sociedades ou empresas constituídas em conformidade com a legislação aplicável num dado PTU e que têm a sua sede social, a sua administração  central ou o seu estabelecimento principal nesse PTU; todavia, no caso de terem somente a sua sede social num PTU, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse PTU.   PARTE V  A PARCERIA COMISSÃO/ESTADO-MEMBRO/PTU   Artigo 234o   A acção comunitária apoia-se tanto quanto possível numa concertação estreita entre a Comissão, o Estado-membro a que se encontra sujeito um PTU e as autoridades locais competentes dos PTU.  Esta concertação é a seguir denominada «parceria».  Artigo 235o   1.  A parceria refere-se à programação, à preparação, ao financiamento, ao acompanhamento e à avaliação das acções empreendidas pela Comunidade no âmbito da presente decisão, bem como a todos os problemas que se coloquem nas relações entre  os PTU e a Comunidade.   2.  Para o efeito, podem ser criados grupos de trabalho de associação dos PTU, de carácter consultivo e compostos pelos três parceiros referidos no artigo 234o, quer por zona geográfica de PTU quer por grupo de PTU dependentes de um mesmo  Estado-membro, a pedido, nomeadamente dos PTU em questão. Estes grupos serão constituídos:  - quer numa base ad hoc, para tratar problemas específicos,  -quer numa base permanente, para o período abrangido pela decisão de associação; neste caso, deverão  reunir-se no mínimo uma vez por ano para apreciar a execução da presente decisão ou para tratar as outras questões referidas no no 1.   3.  A presidência dos grupos de trabalho é assegurada pela Comissão. Um representante do banco assistirá às suas reuniões sempre que figurem na ordem de trabalhos questões nos domínios das suas atribuições.  O financiamento das despesas gerais destas reuniões, bem como da participação dos representantes dos PTU será assegurado pelas autoridades competentes dos PTU.  Artigo 236o   1.  As recomendações de um grupo de trabalho serão comunicadas aos restantes PTU pela Comissão.   2.  Os pareceres emitidos por um grupo de trabalho serão devidamente tomados em consideração pela Comissão, nomeadamente no âmbito das suas competências enquanto gestora do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Além disso, estes pareceres poderão ser  objecto de propostas da Comissão ao Conselho tendo em vista pôr em prática, com base no artigo 136o do Tratado, novos elementos de aplicação da associação dos PTU à Comunidade, em especial no que se refere às consequências, para os PTU, da realização do  mercado interno.  PARTE VI  DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 237o   Sem prejuízo das disposições específicas relativas às relações entre os PTU e os departamentos franceses ultramarinos previstas na presente decisão, esta aplica-se aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia é aplicável, nas condições nele previstas, por um lado, e aos territórios dos PTU, por outro.  Artigo 238o   1.  São enumerados no anexo I os PTU aos quais a presente decisão é aplicável.    2.  O Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode alterar ou completar o anexo.  Artigo 239o   Se um PTU se tornar independente:  a) O regime previsto na presente decisão pode continuar a ser provisoriamente aplicável, a este país, nas condições estabelecidas pelo Conselho;  b)O Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, decidirá das adaptações necessá rias à presente decisão e, nomeadamente, do ajustamento dos montantes previstos no artigo 154o  Artigo 240o   1.  A presente decisão é aplicável durante um período de dez anos a partir de 1 de Março de 1990.   2.  O mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, o Conselho procederá, mediante relatório da Comissão, a uma análise da aplicação dos mecanismos do regime comercial, que permita rever esses mecanismos se dessa análise resultar que não corresponderam ao  objectivo de desenvolvimento económico e social dos PTU, nomeadamente a luz do desenvolvimento dos investimentos, ou que conduziram a desvios de tráfego.   3.  Antes do termo de primeiro período de cinco anos, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adoptará, para além das contribuições financeiras referidas no no 1 do artigo 154o:  a) Se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir nas disposições que tenham sido objecto de notificação à Comissão por parte das autoridades competentes dos PTU, o mais tardar 10 meses antes do termo deste período quinquenal;  b)Se for caso disso, as alterações eventualmente propostas pela Comissão com base na sua própria experiência ou na ligação com as alterações objecto de negociação entre a Comunidade e os Estados ACP;  c)Eventualmente as medidas transitórias necessárias na sequência das disposições alteradas ao abrigo das alíneas a) e b), até à entrada em vigor destas últimas.   4.  Antes do termo da vigência da presente decisão, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, estabelecerá as disposições a prever tendo em vista a aplicação dos princípios inscritos nos artigos 131o a 135o do Tratado.  O Conselho adoptará eventualmente as medidas transitórias necessárias até à entrada em vigor da nova decisão.  Artigo 241o   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias com excepção dos compromissos financeiros que dêem origem à aplicação da parte III, títulos II e III.   Esses compromissos serão aplicáveis a partir da data da ratificação do acordo interno.  Artigo 242o   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT    (1) JO no C 95 de 11. 4. 1991, p. 1.   (2) JO no C 183 de 15. 7. 1991.(1) JO no L 63 de 5. 3. 1986, p. 95.   (2) JO no L 365 de 28. 12. 1990, p. 79.   (3) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.   (4) JO no L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.(1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.   (2) JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9.   (3) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.(4) JO no L 29 de 1. 2. 1985, p. 1.   ANEXO I     Lista dos países e territórios a que se refere o artigo 1o   (Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução deste)  1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca: Gronelândia.   2.Territórios ultramarinos da República Francesa:  - Nova Caledónia e dependências,   -Polinésia francesa,   -Terras austrais e antárcticas francesas,   -ilhas Wallis e Futuna.   3.Colectividades territoriais da República Francesa:   -Mayotte,   -São Pedro e Miquelon.   4.Países não europeus do Reino dos Países Baixos:   -Aruba,   -Antilhas neerlandesas:   - Bonaire,   -Curação,   -Saba,   -Santo Eustáquio,   -São Martinho.   5.Países e territórios ultramarinos que dependem do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:   -Anguila,   -ilhas Caimans,   -ilhas Falkland,   -Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul,   -ilha Montserrat,   -Pitcairn,   -ilhas de Santa Helena e dependências,   -território da Antárctida britânica,   -territórios britânicos do Oceano Índico,   -ilhas Turcas e Caiques,   -ilhas Virgens britânicas.     ANEXO II     relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa   TÍTULO I  DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS  ORIGINÁRIOS»  Artigo 1o  Critério de origem  Para efeitos da aplicação das disposições da decisão relativas à cooperação comercial, considera-se um produto como originário dos países e territórios a seguir denominados «PTU», da Comunidade ou dos Estados ACP quando tenha sido inteiramente obtido  ou suficientemente transformado nesses Estados. Artigo 2o  Produtos inteiramente obtidos  1.  São considerados como inteiramente obtidos nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP:  a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos;  b)Os produtos do reino vegetal neles colhidos;  c)Os animais vivos neles nascidos e criados;  d)Os produtos provenientes de animais vivos neles criados;  e)Os produtos da caça e da pesca neles praticadas;  f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios;  g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábricas exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea f);  h)Os artigos usados neles recolhidos que apenas possam servir para recuperação de matérias-primas;  i)Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas;  j)As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).   2.  A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) do no 1 só é aplicável aos navios:  - que estejam matriculados ou registados num Estado-membro, num Estado ACP ou num PTU,   - que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, de um Estado ACP ou de um PTU,  -que pertençam, em metade, a cidadãos dos Estados-membros, de um PTU ou a uma sociedade cuja sede principal esteja situada num destes Estados ou PTU, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos  membros destes conselhos sejam nacionais de Estados-membros ou de um PTU e, além disso, no que respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença a Estados-membros, ACP, a  colectividades públicas ou a nacionais dos referidos Estados ou de um PTU,  -cuja tripulação, incluindo os oficiais superiores, é composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados-membros, ACP ou de um PTU.   3.  Sem prejuízo do disposto no no 2, quando um PTU oferecer à Comunidade a oportunidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitar essa proposta, o PTU poderá fretar ou tomar em regime de locação financeira navios de países terceiros  para actividades de pesca na sua zona económica exclusiva, e solicitar que esses navios sejam considerados como «seus navios» em conformidade com o disposto no presente artigo.  A Comunidade reconhecerá os navios fretados ou tomados em regime de locação financeira pelo PTU como «seus navios» na condição de:  -a Comunidade não ter aproveitado a oportunidade para negociar um acordo de pesca com o PTU em questão,  -a tripulação, incluindo os oficiais superiores, ser composta, em pelo menos 50 %, por cidadões dos Estados-membros, ACP ou de um PTU,  -o contrato de fretamento ou de locação financeira ter sido aceite pela Comissão como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o PTU pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte PTU a responsabilidade  da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período significativo.   4.  Os termos «Estados ACP», «Comunidade» e «PTU» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais.    Os navios que operam no alto-mar, incluindo os navios-fábricas a bordo dos quais é efectuada a transformação ou o complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do território do ou dos Estados ACP, da Comunidade  ou dos PTU a que pertencem, desde que reúnam as condições enunciadas no no 2. Artigo 3o  Produtos suficientemente transformados  1.  Para efeitos de aplicação do artigo 1o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas  todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2 e 3 do presente artigo.  As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que constitui o «Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias», a seguir  designado «Sistema Harmonizado» ou SH.  A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica.   2.  Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo II, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no no 1:  a) Quando na lista do anexo II se aplica uma regra de percentagem para determinar o carácter originário de um produto obtido num PTU, o valor acrescentado na sequência de complementos de fabrico ou transformações deverá corresponder ao preço à saída da  fábrica do produto obtido, deduzido o valor aduaneiro dos produtos dos países terceiros importados na Comunidade ou nos Estados ACP e nos PTU;  b)O termo «valor» constante da lista do anexo II designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas  matérias no território em causa.  Sempre que for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no parágrafo anterior;  c)A expressão «preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo II designa o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço compreenda o valor de todas as matérias  utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou possam ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;   d)Por «valor aduaneiro» entende-se o valor determinado em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.   3.  Para efeitos de aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal:  a)As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias (arejamento, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes deterioradas e  operações similiares);  b)As operações simples de limpeza de pó, de crivação, de escolha, de classificação, de junção (incluindo a composição, de conjuntos de mercadorias), de lavagem, de pintura e de corte;  c)i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de pacotes;  ii)A simples colocação em garrafas, em frascos, em sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;  d)A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as suas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares;  e)i)A simples mistura de produtos da mesma espécie, dos quais um ou outro dos componentes não preenche as condições fixadas no presente protocolo para ser considerado como originário de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;  ii)A simples mistura de produtos de espécies diferentes, a menos que um ou vários componentes da mistura responda às condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU e  com a condição de que um ou mais destes componentes contribuam para determinar as características essenciais do produto acabado;  f)A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista constituir um artigo completo;  g)A acumulação de duas ou várias operações constantes das alíneas a) a f);  h)O abate de animais.  Artigo 4o  Elementos neutros  Para determinar se um produto é originário dos Estados ACP, da Comunidade ou de um PTU, não é necessário saber se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações e equipamentos, as máquinas e ferramentas utilizados para a obtenção de produtos  acabados, bem como as matérias e os produtos utilizados durante o fabrico mas não destinados a entrar na composição final das mercadorias são ou não originários de países terceiros. Artigo 5o  Tolerância de valor  Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 3o, poderão ser utilizados produtos não originários no fabrico de um determinado produto na condição de o seu valor não ultrapassar 10 % do valor à saída da fábrica e sob reserva das condições  estipuladas no no 4 da nota 4 do anexo I. Artigo 6o  Acumulação  1.  Para efeitos de aplicação do presente título, os PTU são considerados como um só território.   2.  Quando produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos Estados ACP sejam objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos PTU, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU.   3.  Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU são considerados como tendo sido efectuados nos PTU, quando os produtos obtidos são ulteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos PTU.   4.  Os nos 2 e 3 aplicam-se a qualquer complemento de fabrico ou transformação efectuada nos PTU, incluindo as operações enumeradas no no 3 do artigo 3o Artigo 7o  Atribuição da origem  Os produtos originários feitos de matérias inteiramente obtidas ou suficientemente transformadas em dois ou mais PTU ou num ou mais Estados ACP e num ou mais PTU são considerados como produtos originários do PTU ou do Estado ACP em que se realizou o  último complemento de fabrico ou transformação, desde que tal complemento de fabrico ou transformação ultrapasse as operações insuficientes referidas no no 3 do artigo 3o ou exceda a acumulação de várias delas.  Artigo 8o  Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues conjuntamente com um material, uma máquina ou um veículo como fazendo parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte são  considerados como formando um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo considerado. Artigo 9o  Sortidos  Os sortidos, na acepção da regra geral no 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários desde que a totalidade dos artigos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por artigos originários e não  originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não ultrapasse 15 % do preço do sortido à saída da fábrica. Artigo 10o  Transporte directo  1.  O regime preferencial previsto nas disposições da convenção relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos e matérias transportados entre o território dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, sem passagem por nenhum outro  território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses  territórios, desde que os produtos fiquem sob vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e que não sejam objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a  assegurar a sua conservação em boas condições.   2.  A prova de reunião das condições enunciadas no no 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade:  a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;  b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:  - uma descrição exacta das mercadorias,  -a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados,    -a certificação das condições em que a permanência das mercadorias se efectuou;  c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 11o  Exigência territorial  As condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção no território da Comunidade, nos Estados ACP ou nos PTU.  Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade, dos Estados ACP ou dos PTU para um outro país forem devolvidas, serão consideradas não originárias, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:  - as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e -não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação durante a sua permanência no país ou durante a sua exportação.   TÍTULO II  PROVA DE ORIGEM  Artigo 12o  Certificado de circulação EUR. 1  1.  Para efeitos do presente anexo, a prova do carácter originário dos produtos é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo 4 do presente anexo.   2.  O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação da decisão.   3.  O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, por um seu representante habilitado. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo 4, e  deve ser preenchido nos termos do presente anexo.   4.  Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país exportador durante pelo menos três anos.    5.  O exportador, ou o seu representante, deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.  1.   O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todos os documentos justificativos suplementares que estas julguem necessários para determinar a exactidão do carácter originário dos produtos elegíveis para o regime  preferencial, bem como a aceitar qualquer controlo, por parte das referidas autoridades, da sua contabilidade e das circunstâncias da obtenção desses produtos.   Os documentos justificativos referidos no presente número devem ser conservados pelo exportador durante pelo menos dois anos.   6.  A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação, se as mercadorias puderem ser consideradas como produtos originários na acepção do presente protocolo.   7.  A fim de verificar se as condições referidas no no 1 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil.   8.  Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o no 1 estão devidamente preenchidos. Essas autoridades verificam, nomeadamente, se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido  de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve traçar-se um traço horizontal por baixo da  última linha, riscando-se a parte não preenchida.   9.  A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada à alfândega.   10.  O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação aquando da exportação das mercadorias a que se refere. Ficará à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação for  realmente efectuada ou esteja assegurada. Artigo 13o  Certificado EUR. 1 emitido a posteriori  1.  A título excepcional, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que se refere, quando não o tiver sido na altura da exportação, devido a erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais.   2.  Para efeitos de aplicação do no 1, o pedido escrito do exportador deverá:    - indicar o lugar e a data de expedição das mercadorias a que o certificado se refere,  -atestar que o certificado EUR. 1 não foi emitido aquando da exportação da mercadoria em questão e mencionar as razões deste facto.   3.  As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadoria EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido de exportador são conformes às do processo correspondente.   Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes: «EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTED EFTERFOELGENDE», «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,  «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI». Artigo 14o  Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1  Em caso de roubo, perda ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que estão na sua posse.   A segunda via assim emitida deve conter uma das menções seguintes: «DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICATE», «SEGUNDA VIA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT». Artigo 15oSubstituição de certificados  A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por outro ou outros certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que as mercadorias se encontram. Artigo 16o  Validade dos certificados de circulação EUR. 1  1.  O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de 10 meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do PTU de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas.    2.  Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1, apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação depois da expiração do prazo de apresentação previsto no  no 1, podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial  quando a não observância do prazo seja devida a força maior ou a circunstâncias excepcionais.   3.  Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo. Artigo 17o  Processo de trânsito  Quando as mercadorias entram num Estado ACP ou num PTU que não seja o país de origem, um novo prazo de validade de 10 meses começa a contar a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras dos países de  trânsito:  - da menção «trânsito»,  -do nome do país de trânsito,  -do carimbo oficial cuja configuração foi previamente comunicada à Comissão, nos termos do artigo 25o,  -da data dos referidos certificados. Artigo 18o  Exposições  1.  As mercadorias expedidas de um dos PTU para uma exposição num outro país que não seja um Estado ACP, um Estado-membro ou um PTU e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade beneficiam, na importação, das disposições da  decisão, sob reserva de que satisfaçam as condições previstas no presente anexo para serem reconhecidas como originárias de um PTU e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras do estado importador, de que:  a) Um exportador expediu estas mercadorias de um PTU para o país de exposição e que aí as expôs;  b)Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a um destinatário na Comunidade;  c)As mercadorias foram expedidas durante a exposição ou imediatamente depois para a Comunidade, no estado em que foram expedidas tendo em vista a exposição;  d)Desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição.     2.  Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado nas condições normais às autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma prova documental suplementar da  natureza das mercadorias e das condições em que foram expostas.   3.  O disposto no no 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações análogas, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em locais ou lojas comerciais e que tenham por objectivo  a venda de mercadorias estrangeiras, e durante as quais as mercadorias ficam sob controlo da alfândega. Artigo 19o  Apresentação dos certificados  No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras, segundo as regras previstas pela legislação desse estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além  disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador atestando que as mercadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da decisão. Artigo 20o  Importação por remessas escalonadas  Quando, a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que  constitui um só artigo, podendo ser apresentado um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo. Artigo 21o  Formulário EUR. 2  1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 12o, a prova do carácter originário, na acepção do presente anexo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de envios contendo unicamente produtos  originários cujo valor não ultrapasse 2 820 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo 5 do presente anexo, e que deverá ser preenchido pelo exportador.   2.  Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao seu contravalor em moeda nacional desse Estado em 1 de Outubro de 1988. Para cada período bienal seguinte, corresponderá ao  seu contravalor em moeda nacional desse Estado no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos.    3.  A Comunidade pode substituir, se necessário, os montantes expressos em ecus, referidos no presente artigo e no no 2 do artigo 22o, por montantes revistos no início de cada período bienal seguinte. Estes montantes devem, em qualquer caso, ser de  molde a que os valores dos limites expressos na moeda nacional de um Estado-membro determinado não sofra diminuição.   4.  Se a mercadoria for facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em causa.   5.  Deverá ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário, o exportador juntá-lo-á, no caso de remessas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta o  portador inserirá o formulário dentro da remessa.   6.  Estas disposições não dispensam o exportador do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais. Artigo 22o  Isenções da prova de origem  1.  São admitidas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de preenchimento de um formulário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou  contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma  quanto à sinceridade desta declaração.   2.  São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo estas  mercadorias traduzir, pela sua natureza e quantidade, qualquer objectivo de ordem comercial.   Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 200 ecus, no que respeita aos pequenos envios, ou a 565 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais de viajantes. Artigo 23o  Processo de informação para efeitos de acumulação  1.  Quando é aplicável o artigo 6o para efeitos de emissão de um certificado de circulação de mercadorias  EUR. 1, a estância aduaneira competente do PTU em que é pedida a emissão do referido certificado, para produtos em cujo fabrico entraram produtos  provenientes de outros PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP, toma em consideração a declaração cujo modelo consta do anexo 6A ou B, fornecida pelo exportador do Estado ou PTU de origem, quer na factura comercial relativa a estes produtos quer num anexo  a esta factura.   2.  Para cada envio de mercadorias, o fornecedor deverá fazer uma declaração distinta, quer na factura comercial relativa a esse envio quer num anexo a esse envio ou ainda numa guia de entrega ou em qualquer documento comercial relativo a esse envio,  do qual conste uma descrição das mercadorias em questão suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.   3.  A declaração do fornecedor relativa aos produtos que tenham adquirido o carácter de originários a título preferencial será elaborada de acordo com o formulário do anexo 6A.   4.  A declaração do fornecedor relativa aos produtos que tenham sido objecto de complementos de produção ou de transformações nos Estados ACP, nos PTU ou na Comunidade sem terem adquirido o carácter de originários a título preferencial será elaborada  de acordo com o formulário previsto no anexo 6B.   5.  A declaração do fornecedor poderá ser feita num formulário previamente impresso.   6.  A declaração do fornecedor deverá comportar uma assinatura manuscrita. Contudo, quando a factura e a declaração do fornecedor forem feitas em computador, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita caso a identificação do  funcionário responsável da sociedade fornecedora seja feita a contento das autoridades aduaneiras do Estado em que são feitas as declarações do fornecedor. As referidas autoridades aduaneiras poderão fixar as condições de aplicação do presente número.   7.  As declarações do fornecedor e as fichas de informações emitidas antes da data de entrada em vigor da presente decisão nos termos dos artigos 20o e 21o do anexo II da Decisão 86/283/CEE (1) continuarão válidas. Artigo 24o  Discrepância  A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, no formulário EUR. 2 ou nas declarações dos fornecedores referidas no artigo 23o e as inscritas nos documentos entregues no posto  aduaneiro, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das    mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente apurado que o certificado de circulação das mercadorias EUR. 1, o formulário EUR. 2 ou a declaração dos fornecedores corresponde às mercadorias apresentadas.   TÍTULO III  MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  Artigo 25o  Comunicação dos carimbos  Os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de circulação EUR. 1 e para o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2 devem ser comunicados  à Comissão.   A partir da data em que a informação é recebida pela Comissão, os certificados EUR. 1 e os formulários EUR. 2 são aceites para aplicação do regime preferencial.   A Comissão transmitirá estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.   Os certificados de circulação EUR. 1 e os formulários EUR. 2 apresentados antes daquela data às autoridades aduaneiras do Estado importador são aceites nos termos da legislação comunitária. Artigo 26o  Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2  1.  O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do  documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.   2.  Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente anexo, os Estados-membros, os PTU e os Estados ACP prestar-se-ao mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos  certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de informações  referidas no no 2 do artigo 27o   As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi elaborado, indicando nomeadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, Estados-membros e  PTU interessados.   3.  Se decidirem suspender a aplicação do disposto na decisão enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitirão ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas cautelares  consideradas necessárias.   4.  Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do  Estado de exportação, indicando, se necessário, os motivos de fundo ou de forma justificativos de um inquérito. As autoridades aduaneiras do Estado de importação juntarão ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2 os documentos comerciais úteis, ou  uma cópia desses documentos, e fornecerão todas as informações que puderem ser obtidas para justificar a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas.   5.  Os resultados do controlo a posteriori serão dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação, num prazo máximo de seis meses. Os resultados deverão permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o  formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto de aplicação do regime preferencial.   6.  Quando o processo de controlo ou qualquer outra informação disponível parecer indicar que as disposições do presente anexo não são respeitadas, o PTU por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade efectuará os inquéritos necessários ou tomará  as medidas para que esses inquéritos sejam efectuados com a urgência necessária a fim de detectar e evitar infracções dessa natureza. A Comissão pode participar nesses inquéritos.   Quando o processo de controlo ou qualquer outra informação disponível parecer indicar que as disposições do presente anexo não são respeitadas, os produtos só serão admitidos como produtos originários nos termos do presente anexo, depois de estaram  concluídos os processos de cooperação administrativa previstos no presente anexo que tenham eventualmente sido postos em prática.   7.  As contestações que não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que suscitem um problema de interpretação do presente anexo serão submetidas ao Comité de Origem, instituído pelo  Regulamento (CEE) no 802/68 (1).   8.  A resolução de eventuais litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação será sempre regida pela legislação deste último. Artigo 27o  Controlo da declaração do fornecedor  1.  O controlo da declaração do fornecedor poderá ser feito por amostragem ou quando as autoridades aduaneiras do Estado de importação tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão e ao carácter completo das  informações relativas à origem real das mercadorias em questão.   2.  As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor poderão solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informações segundo o modelo constante do anexo 7 ao presente  anexo. Alternativamente, as autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar ao exportador que forneça uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita.   No posto que emitiu a ficha de informação deverá ser conservada uma cópia da mesma durante pelos menos dois anos.   3. As autoridades aduaneiras do país importador deverão ser informadas dos resultados do controlo o mais rapidamente possível. A resposta deverá indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das mercadorias está ou não correcta.   4.  Para efeitos do controlo, os fornecedores deverão conservar durante pelo menos dois anos uma cópia do documento de que consta a declaração, bem como quaisquer documentos onde se prove o verdadeiro estatuto das mercadorias.   5.  As autoridades aduaneiras do Estado onde a declaração do fornecedor foi elaborada poderão solicitar quaisquer provas e efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.   6.  Os certificados de circulação EUR. 1 ou os formulários EUR. 2 emitidos ou elaborados com base numa declaração incorrecta do fornecedor serão considerados sem validade.   7.  No caso de contestação das declarações do fornecedor ou das fichas de informação é aplicável o procedimento definido no no 7 do artigo 26o    Artigo 28o  Sanções  Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir, tendo em vista a admissão de uma mercadoria ao benefício do regime preferencial, quer um documento contendo informações inexactas a fim de obter um certificado de circulação de  mercadorias EUR. 1 quer um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas. Artigo 29o  Zonas francas  Os Estados-membros e as autoridades responsáveis dos PTU tomarão todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas ao abrigo de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de uma declaração do fornecedor que  permaneçam durante o transporte numa zona franca situada no seu território sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. Artigo 30o  Derrogações  1.  Quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o comité poderá introduzir derrogações ao presente anexo.   O Estado-membro ou, se for caso disso, as autoridades competentes do PTU em questão informarão a Comunidade do seu pedido com base num dossier comprovativo elaborado nos termos do no 2.   A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos que se encontrem devidamente fundamentos, na acepção do presente artigo, nomeadamente quando seja efectuada nos PTU requerentes uma operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial, e  que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.   2.  A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação, o Estado-membro ou PTU requerente fornecerá, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do anexo 9 ao presente anexo, informações tão completas quanto possível, designadamente  sobre os seguintes pontos:  - denominação do produto acabado,  -natureza e quantidade de produtos originários de países terceiros,  -natureza e quantidade de produtos originários dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU ou que aí foram transformados,  -métodos de fabrico,   -valor acrescentado,  -efectivos empregados pela empresa em causa,  -volume das exportações previstas para a Comunidade,  -outras possibilidades de abastecimento em matérias-primas,  -justificação do período pedido em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimento,  -outras observações.   Estas mesmas disposições aplicam-se relativamente a eventuais prorrogações.  O formulário pode ser alterado segundo o processo previsto nos nos 2 e 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68.   3.  O exame dos pedidos terá em especial consideração:  a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do PTU interessado;  b)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num PTU continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, os casos em que esta aplicação pudesse implicar uma  suspensão de actividade;  c)Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e relativamente aos quais uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de  investimentos permitiria satisfazer, por fases, estas regras.   4.  Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema.   5.  Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um PTU menos desenvolvido, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração:  a) O impacte económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego;  b)A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do PTU menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades.    6.  No exame dos pedidos será dada especial atenção, caso a caso, à possibilidade de conferir o carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos ou que façam parte dos países menos  avançados, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.   7. a) Sem prejuízo do disposto nos nos 1 a 6, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no PTU interessado for de, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja  susceptível de causar um prejuízo grave num sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-membros;  b)Não obstante o disposto na alínea a), a derrogação é automaticamente concedida:  - sempre que se referir a matérias ou a produtos não sensíveis identificados no sistema de preferências generalizadas (SPG) aplicado pela Comunidade no momento do pedido,  -relativamente a qualquer outro produto, sempre que os pedidos se refiram a uma quantidade total anual que não exceda 1 % em valor da média das importações comunitárias das matérias ou produtos em questão, durante os três últimos anos relativamente aos  quais se disponha de estatísticas no momento da apresentação do pedido. Qualquer pedido de derrogação nestas circunstâncias deve obrigatoriamente especificar as soluções previstas, a fim de evitar no futuro a necessidade de uma derrogação nesta matéria;   c)As disposições da alínea b) supra não são aplicáveis quando as operações efectuadas no PTU respeitem apenas às manipulações ou transformações referidas no no 3 do artigo 3o  8.a)O Conselho e a Comissão tomarão as disposições necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamennte possível e, o mais tardar, no prazo de 60 dias úteis após a recepção do pedido pelo presidente do Comité de Origem. Para o efeito, a  Decisão 90/523/CEE (1) aplica-se mutatis mutandis aos PTU;    b)Se não for tomada uma decisão no prazo referido na alínea a) o pedido é considerado aceite.   9.a)As derrogações são válidas regra geral por um período de cinco anos;  b)A decisão de derrogação poderá prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão, desde que o Estado-membro ou o PTU interessado apresente, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continua a não poder cumprir as disposições  do presente anexo em relação às quais existe uma derrogação. Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o comité examinará a objecção o mais rapidamente possível e decidirá ou não de uma nova prorrogação da derrogação. O comité procederá nas condições previstas no no 8. Serão tomadas todas as medidas  úteis no sentido de evitar interrupções na aplicação da derrogação.   10.  No caso de uma derrogação concedida, nos termos da alínea b) do no 7, criar graves perturbações em sectores de actividade de certas regiões da Comunidade, esta derrogação é objecto de um reexame segundo o processo previsto nos nos 2 e 3 do artigo  14o do Regulamento (CEE) no 802/68, sem prejuízo das medidas de urgência que a Comissão é autorizada a adoptar.   Na sequência do exame, a decisão tomada pode ser alterada ou revogada.   TÍTULO IV  ILHAS CANÁRIAS, CEUTA E MELILHA  Artigo 31o  Condições particulares  1.  Para efeitos de aplicação do disposto na Decisão 86/47/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/699/CEE, o presente anexo aplica-se mutatis mutandis, sem prejuízo das condições específicas nos nos 2 a 8 infra.   2.  A expressão «Comunidade» utilizada no presente anexo não engloba as ilhas Canárias, nem Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não engloba os produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha.    3.  O disposto nos números seguintes é aplicável em substituição dos nos 2 e 3 do artigo 6o e as referências efectuadas a esse artigo aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente artigo.   4.  Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Estados ACP ou na Comunidade, que são objecto de complementos de fabrico ou transformações nos PTU, consideram-se como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU.   5.  Os complementos de fabrico ou as transformações efectuados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Estados ACP ou na Comunidade são considerados como tendo sido efectuados nos PTU, sempre que os produtos obtidos sejam posteriormente objecto de  complementos de fabrico ou de transformações nos PTU.   6.  Os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, nos PTU e na Comunidade que são objecto de complementos de fabrico ou de transformações nas ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha consideram-se como tendo sido inteiramente obtidos nas ilhas  Canárias, em Ceuta e em Melilha.   7.  Os complementos de fabrico ou as transformações, efectuados nos Estados ACP, nos PTU ou na Comunidade, são considerados como tendo sido efectuados nas ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha, sempre que os produtos obtidos sejam posteriormente  objecto de complementos de fabrico ou de transformações nas ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha.   8.  As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas um só território.    TÍTULO V  DISPOSIÇÕES FINAIS  Artigo 32o  Produtos petrolíferos  Os produtos enumerados no anexo 8 são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente anexo. Contudo, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos. Artigo 33o  Revisão das regras de origem  O Conselho procederá sempre que necessário ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade ou de um PTU o pedirem ao exame da aplicação das disposições do presente anexo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se necessário, alterá-las ou  adaptá-las.  O Conselho tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.  As decisões tomadas entrarão em vigor o mais rapidamente possível. Artigo 34o  Anexos  Os anexos do presente anexo fazem dele parte integrante.    Anexo 1 do anexo II  NOTAS  Introdução  Quando apropriado, as presentes notas aplicam-se a todos os produtos fabricados a partir de matérias não originárias, mesmo aos que não são objecto das transformações especiais constantes da lista do anexo 2, mas que se encontram simplesmente sujeitos  à regra de mudança de posição referida no no 1 do artigo 3o  Nota 1:   1.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias nesse sistema para essa posição ou capítulo.  Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a regra da coluna 3 apenas se aplica a parte dessa  posição ou capítulo tal como designada na coluna 2.   1.2.Quando vários números de posição são agrupados na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do  Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições que nele estão agrupadas.   1.3.Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.   Nota 2:   2.1.A expressão «fabrico» designa qualquer tipo de complemento de produção ou transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente ver a nota 3.5 infra.   2.2.A expressão «matéria» abrange qualquer tipo de «ingrediente», «elemento», «matéria-prima», «material», «componente» ou «peça», etc., utilizado no fabrico do produto.   2.3.A expressão «produto» refere-se ao produto final, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.   2.4.A expressão «mercadorias» abrange simultaneamente as «matérias» e os «produtos».   Nota 3:   3.1.No caso de não constar da lista qualquer posição ou parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no no 1 do artigo 3o Se a regra de mudança de posição se aplicar a posições ou partes de posições da lista, esta regra  constará da coluna 3.   3.2.O complemento de produção ou transformação requerido por uma regra da coluna 3 apenas é aplicável em relação às matérias utilizadas não originárias. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 apenas são aplicáveis às matérias  utilizadas não originárias.   3.3.Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações que possam estar contidas na regra. No entanto,  a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma descrição diferente da sua, tal como  consta da coluna 2 da lista.    3.4.Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir a qualidade de produto originário no decurso de um processo de transformação por força da regra de mudança de posição ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria  no processo de fabrico de outro produto, não ficará sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual for incorporado.  Por exemplo : um motor da posição 8407 é fabricado num dado país, a partir de esboços de forja de ligas de aço da posição 7224. A regra aplicável aos motores da posição 8407 estabelece que o valor dos materiais não originários que podem ser incorporados  não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica.  Se esse esboço foi obtido no país considerado a partir dum lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor das  matérias não originárias susceptíveis de ser utilizadas no fabrico do motor da posição 8407 sem ter em consideração se este esboço foi ou não fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração  ao somar o valor dos materiais não originários utilizados.   3.5.Mesmo que a regra da mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire origem se a transformação a que foi submetido for insuficiente nos termos do no 3 do artigo 3o  3.6.A unidade a ter em conta para a aplicação das regras de origem é o produto considerado como unidade de base para efeitos da determinação da classificação baseada no Sistema Harmonizado. No caso de um sortido de produtos, que é classificado por  aplicação da regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em conta deve ser determinada em função de cada produto do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605.  Por conseguinte, resulta que:  - quando um produto composto por um grupo ou pela montagem de artigos for classificado, nos termos do Sistema Harmonizado, numa posição única, o conjunto constituirá a unidade de qualificação,  -quando uma remessa consistir num número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, cada produto será considerado individualmente para a aplicação das regras de origem,  -quando, ao abrigo da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são classificadas juntamente com as mercadorias que contêm, deverá considerar-se que as embalagens e as mercadorias constituem um todo para efeitos da  determinação da origem.   Nota 4:   4.1.A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimo requerido e a execução de complementos de fabrico ou de transformações superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de  complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir origem. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num  estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.   4.2.Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização simultânea de todas as  matérias.  Por exemplo: a regra aplicável aos tecidos prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e substâncias químicas, entre outras. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar  apenas um desses materiais ou ambos ao mesmo tempo.  Por conseguinte, se, numa mesma regra, uma restrição for aplicável a uma matéria e se outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, então as restrições são aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.    Por exemplo: a regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem que ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague; ambas as restrições apenas são aplicáveis se os mecanismos em causa se encontrarem  efectivamente incorporados na máquina de costura.   4.3.Quando uma regra na lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.  Por exemplo: a regra da posição 1904, que proíbe expressamente a utilização de cereais e seus derivados, não impede evidentemente a utilização de sais minerais, de produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos a partir de cereais.  Por exemplo: se no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de  fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra na base do complemento de produção anterior ao fio, ou seja, no estado de fibra. Ver igualmente a nota 7.3 no que se refere aos têxteis.   4.4.Se numa regra da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas  não pode nunca exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.   Esta nota é também aplicável à tolerância de valor prevista no artigo 5o  Nota 5:   5.1.A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para fazer referência a fibras que não as fibras artificiais ou sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, a expressão  «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.   5.2.A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, assim como as fibras de la, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203, e as outras fibras de  origem vegetal das posições 5301 a 5305.   5.3.As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel» utilizadas na lista designam matérias que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63 e que podem ser utilizadas para fabricar fibras ou fios  sintéticos ou artificiais ou fios ou fibras de papel.   5.4.A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamentos, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.   Nota 6:   6.1.No caso de produtos misturados classificados nas posições da lista que remetem para a presente nota introdutória, não se aplicam as condições da coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico, desde que,  consideradas no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis utilizadas (ver igualmente as notas 6.3 e 6.4 infra).    6.2.No entanto, esta tolerância só deve ser aplicada a produtos misturados que tenham sido fabricados a partir de duas ou mais matérias têxteis de base.   As matérias têxteis de base são as seguintes:   - seda,   - la,   - pêlo grosseiro (de animal),   - pêlo fino (de animal),   - crina de cavalo,   - algodão,   - matérias utilizadas na fabricação do papel e papel,   - linho,   - cânhamo,   - juta ou outras fibras têxteis liberianas,   - sisal e outras fibras têxteis do género Agave,   - cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis,   - filamentos sintéticos,   - filamentos artificiais,   - fibras sintéticas descontínuas,   - fibras artificiais descontínuas.  Por exemplo: um fio da posição 5205 obtido a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 é um fio misto. Desse modo, fibras sintéticas descontínuas que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a  utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) podem ser utilizadas desde que não excedam 10 % do peso do fio.  Por exemplo: um tecido de la da posição 5112 obtido a partir de fio de la da posição 5107 e de fios de fibras sintéticas descontínuas da posição 5509 é um tecido misto. Desse modo, pode ser utilizado fio sintético que não satisfaça as regras de origem  (que exigem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou fios de la que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para ser fiadas) ou uma  combinação destes dois tipos de fios até um máximo de 10 % do peso do tecido.  Por exemplo: um tecido tufado da posição 5802 obtido a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido de algodão da posição 5210 só pode ser considerado um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de  fios classificados em duas posições diferentes ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.  Por exemplo: se o mesmo tecido tufado for fabricado a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido sintético da posição 5407 é então evidente que os fios utilizados são dois materiais têxteis diferentes e que o tecido tufado é,  consequentemente, um produto misto.  Por exemplo: uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com um reforço de juta é um produto misto porque implica a utilização de três materiais têxteis. Podem ser utilizados materiais não originários num estádio de fabricação  posterior ao permitido pela regra, desde que o peso total do conjunto não exceda 10 % do peso da carpete. Portanto, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabricação desde que as condições de  peso sejam cumpridas.   6.3.No caso de produtos que incorporem «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é elevada a 20 % no que respeita aos fios.   6.4.No caso dos produtos formados por uma alma que consista numa folha de alumínio ou numa película de matéria plástica revestida ou não de pó de alumínio, com uma largura não superior a 5 mm, estando esta alma colada entre duas películas de matéria  plástica, a tolerância é elevada a 30 % relativamente à alma.    Nota 7:   7.1.Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a  confecção referida podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu fabrico.  As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.   7.2.As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que contenham matérias têxteis mesmo que não se encontrem abrangidos pela nota 4.3 não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3.   7.3.De acordo com o disposto na nota 4.3, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3  da lista.  Por exemplo: se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de  matérias têxteis.   7.4.Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das guarnições e dos acessórios deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.   Anexo 2 do anexo II  LISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS MATÉRIAS NAO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO   Posição SH  Designação do produto  Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário  (1)  (2)  (3)    0201   Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, congeladas, do no 0202    0202   Carnes de animais da espécie bovina, congeladas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas do no 0201    0206   Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carcaças dos nos 0201 a 0205    0210   Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes e miudezas dos nos 0201 a 0206 e 0208 ou fígados de aves do no 0207    0302 a  0305   Peixes, com exclusão de peixes vivos    Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas já devem ser originárias    0402,   0404 a  0406   Leite e lacticínios   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de leite e nata dos nos 0401 ou 0402    0403   Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados os acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau   Fabricação na qual: - Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas já devem ser originárias,   -Qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) do no 2009 utilizado deve ser originário,   -O valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto    0408   Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de ovos de aves do no 0407       (1) (2) (3)  ex 0502   Cerdas de porco ou de javali preparados   Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento das cerdas de porco ou de javali   ex 0506   Ossos e núcleos córneos, em bruto   Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias   0710 a 0713   Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou secos, conservados transitoriamente, com exclusão das posições ex 0710, ex 0711   Fabricação na qual todos os produtos hortícolas utilizados já devem ser originários   ex 0710   Milho doce (não cozido ou cozido em água ou vapor), congelado   Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrigerado   ex 0711   Milho doce, conservado transitoriamente   Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrigerado   0811   Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:      - Adicionadas de açúcar   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido     - Outras   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias   0812   Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação neste estado   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias   0813   Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias   0814   Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias   ex capítulo 11   Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão dos produtos do no ex 1106, em relação aos quais se expoem seguidamente as regras aplicáveis   Fabricação na qual os produtos hortícolas, os cereais, raízes e tubérculos do no 0714, ou os frutos utilizados já devem ser originários   ex 1106   Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de vagem secos da posição 0713 descascadas   Secagem e moagem de produtos hortícolas de vagem do no 0708   1301   Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos, naturais   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do no 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido      1501   Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes:      - Gorduras de ossos e gorduras de resíduos   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias dos nos 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos do no 0506     - Outras   Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis da espécie suína dos nos 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves do no 0207   1502   Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes:      - Gorduras de ossos e gorduras de resíduos   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias dos nos 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos do no 0506     - Outras   Fabricação na qual todas as matérias animais do capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias   1504   Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:      - Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura e óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente modificados   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias do no 1504     - Outros   Fabricação na qual todas as matérias animais dos capítulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias   ex 1505   Lanolina refinada   Fabricação a partir da suarda em bruto do no 1505   1506   Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:      - Fracções sólidas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias do no 1506     - Outros   Fabricação na qual todas as matérias animais do capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias   ex1507 a 1515   Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:      - Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de jojobe   Fabricação a partir de outras matérias dos nos 1507 a 1515     - Outros, com exclusão de:   - Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, cera de mírica e cera do Japão  - Óleos destinados a usos técnicos ou industriais, com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana   Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas já devem ser originárias   ex 1516   Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não preparados de outro modo   Fabricação na qual todas as matérias animais ou vegetais utilizadas já devem ser originárias    ex 1517   Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das posições 1507 a 1515   Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas já devem ser originárias   ex 1519   Álcoois gordos industriais («grazos»), com carácter de ceras artificiais   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de ácidos gordos industriais («grazos») do no 1519   1601   Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparados alimentícios à base de tais produtos   Fabricação a partir de animais do capítulo 1   1602   Outras preparados e conservas de carne, miudezas ou de sangue   Fabricação a partir de animais do capítulo 1   1603   Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos   Fabricação a partir de animais do capítulo 1. Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser originários   1604   Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe   Fabricação na qual todos os peixes e ovas de peixe utilizados já devem ser originários   1605   Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas   Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser originários   ex 1701   Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   1702   Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços  caramelizados:      - Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias do no 1702     - Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido     - Outros   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já devem ser originárias   ex 1703   Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes   Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não pode exceder 30 % de preço à saída da fábrica do produto obtido   1704   Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido e em que o valor das outras matérias do capítulo 17 utilizadas não devem exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   1806   Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido e em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não devem ultrapassar 30 % do preço do produto à saída da fábrica      1901   Extractos de malte; preparados alimentícios de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras  posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições:      - Extractos de malte   Fabricação a partir de cereais do capítulo 10     - Outros   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas na posição diferente da do produto obtido e em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   1902   Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado   Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos utilizados já devem ser originários   1903   Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da fécula de batata do no 1108   1904   Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho «corn-flakes»); grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo:      - Sem cacau   Fabricação na qual:   - Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho da espécie Zea Indurata e o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e  - O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída da fábrica     - Com cacau   Fabricação a partir de matérias não classificadas no no 1806, desde que o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   1905   Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias do capítulo 11   2001   Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético   Fabricação na qual todos os produtos hortícolas e frutas utilizadas já devem ser originárias   2002   Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético   Fabricação na qual os tomates utilizados já devem ser originários   2003   Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético   Fabricação na qual todos os cogumelos e trufas utilizados já devem ser originários   2004 e 2005   Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados ou não congelados   Fabricação na qual todos os produtos hortícolas utilizados já devem ser originários    2006   Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas)   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   2007   Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   2008   Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:      - Frutas (incluindo as de casca rija) cozidas, excepto em água ou vapor, com adição de açúcar, congeladas   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias     - Frutas de casca rija, com adição de açúcar e álcool   Fabricação na qual o valor dos frutos de casca rija e sementes oleaginosas originárias dos nos 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas não deve ultrapassar 60 % de preço à saída da fábrica do produto obtido     - Outras   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   ex 2009   Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   ex 2101   Chicória torrada e seus extractos, essências e concentrados   Fabricação na qual toda a chicória utilizada já deve ser originária   ex 2103   - Preparados para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, farinha de mostarda ou mostarda preparada podem ser utilizadas     - Mostarda preparada   Fabricação a partir de farinha de mostarda   ex 2104   - Preparados para caldos e sopas; caldos e sopas, preparados   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão dos produtos hortícolas preparados ou conservados dos nos 2002 a 2005     - Preparados alimentícios compostos homogeneizados   É aplicável a regra relativa à posição na qual estas preparações são classificadas quando se apresentem não acondicionadas   ex 2106   Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes   Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   2201   Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve   Fabricação na qual todas as águas utilizadas já devem ser originárias    2202   Águas, incluídas as águas minerais a as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido e todos os  sumos de frutas (com exclusão dos sumos de frutas de ananás, de lima e de toranja) já devem ser originários   ex 2204   Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguardentados e mosto de uvas adicionado de álcool   Fabricação a partir de outros mostos de uvas   2205 ex 2207 ex 2208 e ex 2209   Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e outras aguardentes, desnaturadas ou não; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas;  preparados alcoólicos compostos dos tipos utilizados na fabricação de bebidas; vinagres   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de uvas ou quaisquer matérias derivadas das uvas   ex 2208   Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a 50 % vol   Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes derivadas de cereais utilizadas não deve ultrapassar 15 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   ex 2303   Resíduos da fabricação do amido de milho (com exclusão das águas de maceração concentrada) de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso   Fabricação na qual todo o milho utilizado já deve ser originário   ex 2306   Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais do que 3 % de azeite   Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas já devem ser originárias   2309   Preparados dos tipos utilizados em alimentação de animais   Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados já devem ser originários   2402   Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos   Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco do no 2401 utilizado já devem ser originários   ex 2403   Tabaco para fumar   Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios de tabaco do no 2401 utilizado já devem ser originários   ex 2504   Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado   Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto   ex 2515   Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou superior a 25 cm   Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm   ex 2516   Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular com uma espessura igual ou inferior a 25 cm   Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm   ex 2518   Dolomitecalcinada   Calcinação da dolomite não calcinada    (1)  (2)  (3)   ex 2519   Carbonato de magnésio natural triturado, em recipientes hermeticamente fechados (magnesite) e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural   ex 2520   Gesso calcinado para a arte dentária   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 2524Fibras de amianto (asbesto) natural   Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto)   ex 2525   Mica em pó   Trituração de mica ou desperdícios de mica   ex 2530   Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas   Calcinação ou trituração de terras corantes   ex 2707   Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos minerais e outros produtos análogos aos óleos minerais e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de  hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis   Estes produtos estão incluídos no anexo 8   2709 a 2715   Óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais   Estes produtos estão incluídos no anexo 8   ex capítulo 28   Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; com exclusão das posições ex 2811 e ex 2833 cujas regras são definidas a seguir   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica   ex 2811   Trióxido de enxofre   Fabricação a partir de dióxido de enxofre   ex 2833   Sulfato de alumínio   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex capítulo 29   Produtos químicos orgânicos, com exclusão das posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932, 2933 e 2934, cujas regras são definidas a seguir   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 2901   Hidrocarbonetos acrílicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis   Estes produtos estão incluídos no anexo 8   ex 2902   Ciclanos e ciclenos (com exclusão dos azulenos), benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis   Estes produtos estão incluídos no anexo 8   ex 2905   Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol ou de glicerina   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição incluindo a partir de outras matérias do no 2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posição podem ser utilizados desde que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da  fábrica   2915   Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias dos nos 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 2932   - Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias do no 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica     (1)  (2)  (3)   ex 2932 (continuação)   - Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição   2933   Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nucleicos e seus sais   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias dos nos 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica   2934   Outros compostos heterocíclicos   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias dos nos 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex capítulo 30   Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições 3002, 3003 e 3004, cujas regras são definidas a seguir   Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   3002   Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; soros específicos de animais ou de pessoas imunizadas, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e  produtos similares:      - Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias do no 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da fábrica     - Outros:      - Sangue humano   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias do no 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da fábrica     -Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias do no 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da fábrica     -Constituintes do sangue com exclusão dos soros específicos de animais e de pessoas imunizadas; hemoglobina e soroglobinas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias do no 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da fábrica     -Hemoglobina, globominas sanguíneas e soroglobinas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias do no 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da fábrica     - Outros   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias do no 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da fábrica     (1)  (2)  (3)    3003 e 3004   Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006)   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica  - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as matérias dos nos 3003 ou 3004 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica    ex capítulo 31   Adubos ou fertilizantes, com exclusão das posições ex 3103 e ex 3105 cujas regras são definidas a seguir   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 3103   Fosfatos de cálcio de alumínio natural calcinados, triturados e em pó   Trituração e pulverização de fosfatos de cálcio de alumínio natural calcinados   ex 3105   Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas  semelhantes ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, com exclusão de:   - Nitrato de sódio - Cianamida cálcica - Sulfato de potássio - Sulfato de potássio de magnésio   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica e  -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica    ex capítulo 32   Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mastiques; tintas de escrever; com exclusão das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são definidas a seguir   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 3201   Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados   Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal   3205   Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes (1)   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias dos nos 3203 e 3204; todavia, as matérias do no 3205 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   ex capítulo 33   Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; com exclusão da posição 3301 cuja regra é definida a seguir   Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   3301   Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através  de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de um outro «grupo» (2) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» desde que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da  fábrica          (1)  (2)  (3)   ex capítulo 34   Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras» para odontologia (arte dentária) e  composição para odontologia (arte dentária) à base de gesso, com exclusão das posições ex 3403 e 3404 cujas regras são definidas a seguir   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 3403   Preparações lubrificantes que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, desde que representem menos de 70 %, em peso   Estes produtos estão incluídos no anexo 8   ex 3404   Ceras artificiais e ceras preparadas:      - Que tenham por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax»   Estes produtos estão incluídos no anexo 8     - Outras   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de:   - Óleos hidrogenados com características das ceras do no 1516  -Ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras do no 1519  -Produtos do no 3404  Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex capítulo 35   Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modificados; colas, enzimas; com exclusão das posições 3505 e ex 3507 cujas regras são definidas a seguir   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   3505   Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:      - Éteres e ésteres de amidos ou féculas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias do no 3505     - Outros   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias do no 1108   ex 3507   Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   capítulo 36   Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis   Fabrição na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex capítulo 37   Produtos para fotografia e cinematografia, com exclusão das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras são definidas a seguir   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica     (1)  (2)  (3)    3701   Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias que não sejam o papel, o cartão ou os têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do no 3702   3702   Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias que não sejam o papel, o cartão ou os têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da dos nos 3701 e 3702   3704   Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da dos nos 3701 a 3704   ex capítulo 38   Produtos diversos das indústrias químicas; com exclusão dos nos ex 3801, ex 3803, ex 3805, ex 3806, ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 e 3823 cujas regras são definidas a seguir:    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 3801   - Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica     -Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias do no 3403 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 3803   Resina líquida «tall-oil» refinada   Refinação da resina líquida «tall-oil» em bruto   ex 3805   Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato, depurada   Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto   ex 3806   Gomas-ésteres   Fabricação a partir de ácidos resínicos   ex 3807   Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)   Destilação do alcatrão vegetal   3808 a 3814,  3818 a 3820,  3822 e   Produtos diversos das indústrias químicas:   -Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, do no 3811      Estes produtos estão incluídos no anexo 8   3823   -Os produtos seguintes do no 3823:   - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais  -Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos nafténicos  -Sorbitol que não seja o sorbitol do no 2905  -Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos dos óleos minerais betuminosos, tiofenados e seus sais  -Permutadores de iões  -Composições absorventes para completar o vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas  -Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de gases   Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica  do produto obtido      (1)  (2)  (3)   3808 a 3814,  3818 a 3820,  3822 e 3823 (continuação)   - Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação  -Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos  -Óleos de fusel e óleo de Dippel  -Misturas de sais com diferentes aniões  -Pastas para copiar com uma base de gelatina, com ou sem reforço de papel ou têxtil     -Outros   Fabricação em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   3901 a 3915   Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásticos:   - Produtos adicionais homopolimerizados       Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido, e  -O valor de qualquer das matérias do capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto obtido (1)     - Outros   Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço àsaída da fábrica do produto obtido (1)   3916 a 3921   Produtos intermediários de plásticos:   - Produtos planos, não trabalhados apenas à superfície ou apresentados em formas diferentes de rectângulos; outros produtos, não apenas trabalhados à superfície      Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido     - Outros:      -Produtos adicionais homopolimerizados   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido  e  -O valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto obtido (1)     -OutrosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto obtido (1)   3922 a 3926   Obras de plásticoFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   ex 4001   Folhas de crepe de borracha para solas   Laminagens das folhas de crepe de borracha natural   4005   Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido   4012   Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha; bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições 4011 e 4012   ex 4017   Obras de borracha endurecida   Fabricação a partir de borracha endurecida          (1)  (2)  (3)   ex 4102   Peles de ovinos depiladas   Depilagem de peles de ovinos   4104 a 4107   Couros e peles depilados, com exclusão dos nos 4108 ou 4109   Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas  ou  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto obtido   4109   Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados   Fabricação a partir de couros e peles dos nos 4104 a 4107 cujo valor não exceda 50 % de preço à saída da fábrica do produto obtido   ex 4302   Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, reunidas:      - Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes   Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou completamente preparadas, não reunidas     - Outros   Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas   4303   Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo (peleteria)   Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas do no 4302   ex 4403   Madeira simplesmente esquadriada   Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada   ex 4407   Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm   Aplainamento, polimento ou união por malhetes  ex 4408   Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm   Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes   ex 4409   - Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida  ou unida por malhetes   Polimento ou união por malhetes     - Tiras e cercaduras de madeira   Fabricação de tiras e cercaduras   ex4410 a ex4413   Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e semelhantes   Fabricação de tiras e cercaduras   ex4415   Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira   Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida   ex4416   Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira:    Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho   ex 4418   - Obras de carpintaria para edifícios e construções de madeira   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de madeira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes»)     -Tiras e cercaduras de madeira   Fabricação de tiras e cercaduras   ex 4421   Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado   Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, com exclusão das madeiras passadas à fieira do no 4409      (1)  (2)  (3)   4503   Obras de cortiça natural   Fabricação a partir de cortiça natural do no 4501   ex 4811   Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou quadriculados   Fabricação de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47   4816   Papel químico (papel carbono), e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da posição 4809), «stencils» completos e chapas «offset», de papel, mesmo acondicionadas em caixas   Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47   4817   Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e similares, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência   Fabricação na qual:   - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 4818   Papel higiénico   Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47   ex 4819   Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens de papel, cartão, pasta («ouate») de celulose ou de mantas de fibras de celulose   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 4820   Blocos de papel de carta   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 4823   Outros papéis, cartões, pasta («ouate») celulose e mantas de fibras de celulose, cortadas em forma própria   Fabricação a partir de matérias-primas para o fabrico de papel do capítulo 47   4909   Bilhetes-postais, impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias dos nos 4909 ou 4911   4910   Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar:      - Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % de preço do produto à saída da fábrica     - Outros   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias dos nos 4909 ou 4911   ex 5003   Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados   Cardagem ou penteação de desperdícios de seda   5501 a 5507   Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas   Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis  excapítulo 50 a capítulo 55   Fios e monofilamentos   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação  -Matérias químicas ou pastas têxteis ou  -Matérias destinadas à fabricação do papel     (1)  (2)  (3)   ex capítulo 50 a capítulo 55 (continuação)   Tecidos:   - Que contenham fios de borracha      Fabricação a partir de fios simples (1)     - Outros   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais  -Fios de cairo  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação  -Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel  ou  Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação  e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica   ex capítulo 56   Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria, com exclusão dos nos 5602, 5604, 5605 e 5606, cujas regras são definidas a seguir   Fabricação a partir de (1):   - Fios de cairo  - Fibras naturais  - Matérias químicas ou pastas têxteis  ou  - Matérias destinadas à fabricação do papel   5602   Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:      - Feltros agulhados   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais ou  -Matérias químicas ou pastas têxteis  Todavia:   -Fios de filamentos de polipropileno da posição 5402  -Fibras descontínuas de polipropileno da posição 5503 ou 5506 ou  -Cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,   cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica     - Outros   Manufacturados a partir de (1):   - Fibras naturais  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína  -Materiais químicos ou pastas têxteis   5604   Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos os embainhados de borracha ou de plásticos:      -Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis   Fabricação a partir de fios e cordas de borracha vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis       (1)  (2)  (3)   5604 (continuação)   - Outros   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação  -Matérias químicas, de pastas têxteis  ou  -Matérias para a fabricação do papel   5605   Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal   Fabricação a partir de (1):   -Fibras naturais  -Fibras químicas, de pastas têxteis, de matérias para a fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação   5606   Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco («chenille»); fios denominados «de cadeia»  («chainette»)   Fabricação a partir de (1):   -Fibras naturais  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação  -Matérias químicas ou pastas têxteis  -Matérias destinadas ao fabrico do papel   capítulo 57   Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis:      - Feltros agulhados   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais  -Matérias químicas ou pasta têxtil  No entanto:   -Filamentos de polipropileno da posição 5402  -Fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506  ou  -Cabos e filamentos de polipropileno da posição 5501,   cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica     - De outros feltros   Fabricação a partir de (1):   -Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação  ou  -Matérias químicas ou pasta têxtil     - Outros   Fabricação a partir de (1):   -Fios de cairo  -Fios sintéticos ou de filamentos artificiais  -Fibras naturais  ou  -Fibras sintéticas ou artificais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação          (1)  (2)  (3)   ex capítulo 58   Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados, com exclusão dos nos 5805 e 5810 cujas regras são definidas a seguir:      - Elásticos, constituídos de fios têxteis combinados com fios de borracha   Fabricação a partir de fios simples (1)     - Outros   Fabricação a partir de (1):   -Fibras naturais  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação  ou  -Matérias químicas ou pastas têxteis  ou  Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação  e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica5810   Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar   Fabricação na qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   5901   Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes  dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante   Fabricação a partir de fios   5902   Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raios de viscose:      -Que contenham não mais de 90 %, em peso, de têxteis   Fabricação a partir de fios     - Outros   Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis   5903   Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com plásticos, excepto os da posição 5902   Fabricação a partir de fios   5904   Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados   Fabricação a partir de fios (1)   5905   Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:      -Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias   Fabricação a partir de fios       (1)  (2)  (3)   5905 (continuação)   - Outros   Fabricação a partir de (1):   - Fios de cairo  -Fibras naturais  -Matérias químicas ou de pastas têxteis  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação  Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação  e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto à saída da fábrica   5906   Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902:      -Tecidos de malha   Fabricação a partir de (1):   -Fibras naturais  -Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação  -Matérias químicas ou pastas têxteis      -Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis   Fabricação a partir de matérias químicas     - Outros   Fabricação a partir de fios   5907   Outros tecidos impregnados, revestidos os recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de estúdio ou para usos análogos   Fabricação a partir de fios   ex 5908   Camisas de incandescência, impregnadas   Fabricação a partir de tecidos tubulares   5909 a 5911   Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:   -Discos e anéis para polir, com excepção dos de feltro, da posição 5911  Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310     - Outros   Fabricação a partir de (1):   - Fios de cairo  -Fibras naturais  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou  -Matérias químicas ou pastas têxteis   capítulo 60   Tecidos de malha   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação  ou  -Matérias químicas ou pastas têxteis         (1)  (2)  (3)   capítulo 61   Vestuário e seus acessórios, de malha:      - Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha cortados ou fabricados já com a configuração própria   Fabricação a partir de fios (2)     - Outros   Fabricação a partir de (1):   -Fibras naturais  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação  -Matérias químicas ou pastas têxteis    ex capítulo 62   Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209, ex 6210, 6213, 6214, ex 6216 e ex 6217, cujas regras são definidas a seguir   Fabricação a partir de fios (2)   ex6202,  ex6204,  ex6206,  ex6209 e ex6217   Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e outros acessórios de vestuário, bordados   Fabricação a partir de fios (2)  ou  Bordados de tecido não bordado cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (2)   ex6210,  ex6216 e ex6217   Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado   Fabricação a partir de fios (2)  ou  Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (2)   6213 e 6214   Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes», lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes:      -Bordados   Fabricação a partir de fios simples crus (1) (2)  ou  Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (2)     - Outros   Fabricação a partir de fios simples crus (1) (2)   6301 a 6304   Cobertores e mantas, roupas de casa, etc; cortinados, etc; outros artefactos para guarnição de interiores:      - De feltro, de falsos tecidos   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais  - Matérias químicas ou pastas têxteis     - Outros:   - Bordados   Fabricação a partir de fios simples crus (1)  ou  Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica     - Outros   Fabricação a partir de fios simples crus (1)      (1)  (2)  (3)   6305   Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais  -Matérias químicas ou pastas têxteis  -Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação   6306   Encerados, velas para embarcações, para pranchas ou carros à vela, toldos e artigos de campismo:      -«Tecidos não tecidos»   Fabricação a partir de (1):   - Fibras naturais  - Matérias químicas ou pastas têxteis     -Outros   Fabricação a partir de fios simples crus (1)   ex6307   Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   6308   Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho   Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se este não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço do sortido à saída  da fábrica   6401 a 6405   Calçado   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior do no 6406   6503   Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501, mesmo guarnecidos   Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (2)   6505   Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas   Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (2)   6601   Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex6803   Obras de ardósia natural ou aglomerada   Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada   ex6812   Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio   Fabricação a partir de amianto trabalhado, em fibras, ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio   ex6814   Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias   Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída)  7006   Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo mas não emoldurado nem associado a outras matérias   Fabricação a partir de matérias do no 7001      (1)  (2)  (3)   7007   Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas   Fabricação a partir de matérias do no 7001   7008   Vidros isolantes de paredes múltiplas   Fabricação a partir de matérias do no 7001   7009   Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores   Fabricação a partir de matérias do no 7001   7010   Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros dispositivos de fecho semelhante, de vidro   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto  ou  Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   7013   Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto  ou  Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica  ou  Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão desde que o seu valor em vidro não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 7019   Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro   Fabricação a partir de:   - Mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e fios não coloridos, cortados ou não, ou  -La de vidro   ex 7102,  ex7103 e ex7104   Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (sintéticas ou reconstituídas)   Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto   7106,  7108 e 7110   Metais preciosos:   -Em formas brutas      Fabricação a partir de matérias não classificadas nos nos 7106, 7108 ou 7110  ou  Separação electrolítica, térmica ou química, de metais preciosos dos nos 7106, 7108 ou 7110  ou  Liga de metais preciosos dos nos 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns     -Semiacabados ou em pó   Fabricação apartir de metais preciosos, em formas brutas   ex 7107,  ex 7109 e ex 7111   Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semiacabados   Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas   7116   Obras de pérolas naturais ou de cultura, pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica  7117   Bijutarias   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto  ou  Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica    (1)  (2)  (3)   7207Produtos semiacabados, de ferro ou de aços não ligados   Fabricação a partir de matérias dos nos 7201, 7202, 7203, 7204 e 7205   7208 a 7216   Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados   Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em lingotes ou outras formas primárias do no 7206   7217   Fios de ferro ou de aços não ligados   Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em ferro ou aços não ligados do no 7207   ex7218,  7219 a 7222   Produtos semiacabados, produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis   Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias do no 7218   7223   Fios de aços inoxidáveis   Fabricação a partir de matérias semiacabadas em aços inoxidáveis do no 7218   ex7224,  7225 a 7227   Produtos semiacabados, produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados   Fabricação a partir de outras ligas de aço em lingotes ou outras formas primárias do no 7224   7228   Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço e aços não ligados   Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias dos nos 7206, 7218 ou 7224   7229   Fios de outras ligas de aço   Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas noutras ligas de aço do no 7224   ex 7301   Estacas-pranchas   Fabricação a partir de matérias do no 7203   7302   Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas)  de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris   Fabricação a partir de matérias do no 7206  7304,  7305 e 7306   Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço   Fabricação a partir de matérias dos nos 7206, 7207, 7218 ou 7224   7308   Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr,  balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções prefabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, os perfis obtidos por soldadura do no 7301 não podem ser utilizados   ex 7315   Correntes antiderrapantes   Fabricação na qual o valor das matérias do no 7315 utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex7322   Radiadores para aquecimento central, não eléctricos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço   Fabricação na qual o valor das matérias do no 7322 utilizadas não deve exceder 5 % do preço do produto à saída da fábrica    (1)  (2)  (3)   ex capítulo 74   Cobre e respectivas obras com exclusão dos produtos das posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posição ex 7403 está definida a seguir   Fabricação na qual:   - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 7403   Ligas de cobre, em formas brutas   Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata   ex capítulo 75   Níquel e respectivas obras, com exclusão dos nos 7501 a 7503   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex capítulo 76   Alumínio e respectivas obras, com exclusão dos nos 7601 e 7602; a regra aplicável aos produtos da posição ex 7601 vem definida a seguir   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 7601   Ligas de alumínio em formas brutas:    Fabricação a partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios, resíduos e sucata     -Alumínio purificado (ISO Al 99,99)   Fabricação a partir de alumínio, não ligado (ISO Al 99,8)   ex capítulo 78   Chumbo e suas obras, com exclusão dos nos 7801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida a seguir   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da fábrica   7801   Chumbo em formas brutas:      - Chumbo afinado (refinado)   Fabricação a partir de obras de chumbo     - Outros   Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802   ex capítulo 79   Zinco e respectivas obras, com exclusão dos nos 7901 e 7902. A regra aplicável aos produtos da posição 7901 está definida a seguir   Fabricação na qual:   - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da fábrica   7901   Zinco em formas brutas   Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos do no 7902    (1)  (2)  (3)   ex capítulo 80   Estanho e respectivas obras, com exclusão dos nos 8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos da posição 8001 está definida a seguir   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da fábrica   8001   Estanho em formas brutas   Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 8002   ex capítulo 81   Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros metais comuns   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na mesma posição que a do produto não deve ultrapassar 50 % do produto à saída da fábrica   8206   Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente dos nos 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas dos nos 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido, desde que o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido à  saída da fábrica   8207   Ferramentas intermutáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de cunhar, estampar, puncionar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear, atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de  extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8208   Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 8211   Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâminas móveis   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns   8214   Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para  unhas)   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns   8215   Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tartes, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns        (1) (2) (3)  ex 8306   Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de metais comuns   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as outras matérias do no 8306 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica   ex capítulo 84   Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclusão dos produtos classificados nas posições e partes de posições seguintes, cujas regras são definidas a seguir: nos 8403, ex 8404, 8406 a 8409,  8412, 8415, 8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 8441, 8444 a 8447, ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469 a 8472, 8480, 8484 e 8485   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8403 e ex 8404   Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente das dos nos 8403 ou 8404. Contudo, as matérias classificadas nos nos 8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 10 % do preço do  produto à saída da fábrica   8406   Turbinas a vapor   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8407   Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8408   Motores de pistão, de ignição por compressão (motores «diesel» ou «semi-diesel»)   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8409   Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8412   Outros motores e máquinas motrizes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8415   Máquinas e aparelhos de ar condicionado, contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8418   Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -O valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas    ex 8419   Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica   8420   Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica   8425 a 8428   Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8429   «Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspotransportadoras («scrapers»), pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores:      - Rolos ou cilindros compressores   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica     - Outros   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8430   Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   ex8431   Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica    8439   Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica   8441   Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica   8444 a 8447Máquinas utilizadas na indústria têxtil dos nos 8444 a 8447   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   ex8448   Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas das posições 8444 e 8445   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8452   Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura     -Máquinas de costura que façam unicamente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no máximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica,   -O valor das matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor das matérias originárias utilizadas  e  -Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários     - Outros   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8456 a 8466   Máquinas e máquinas-ferramentas dos nos 8456 a 8466 e partes e accessórios, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e máquinas-ferramentas dos nos 8456 a 8466   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica8469 a 8472   Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8480   Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   8484   Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica    8485   Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo, não contendo conexões eléctricas, partes isoladas electricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características  eléctricas   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   excapítulo 85   Máquinas, aparelhos e material eléctrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios; com exclusão dos produtos classificados nas  posições e partes de posições 8501, 8502, ex 8522, 8523 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8544 a 8548, cujas regras estão definidas a seguir   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8501   Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8502   Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8522  Partes e acessórios de aparelhos de gravação ou de reprodução de som cinematográfico para filmes de 16 mm ou mais   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8523   Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8524   Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37     -Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica     - Outros   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8523 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica    8525   Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de registo ou de reprodução de som; câmaras de televisão   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8526   Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas   8527   Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas   8528   Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas   8529   Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas   8535 e 8536   Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8537   Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (incluídos os de comando numérico) e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incluídos os que incorporam  instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os aparelhos de comutação da posição 8517   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 8541  Díodos, transistores e dispositivos semelhantes a semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas  Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica    8542   Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8544   Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente,  mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8545   Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8546   Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8547  Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléctricas, excepto os isoladores da posição 8546;  tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  8548   Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica    8601 a 8607   Veículos e material para vias férreas ou semelhantes e suas partes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8608   Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de  estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8609   Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   excapítulo 87   Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; com exclusão dos classificados nas posições e partes de posições 8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas regras estão definidas a seguir   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   8709   Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica    8710   Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8711   Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais    Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas   ex8712   Bicicletas sem rolamentos de esferas   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias do no 8714   ex 8715   Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8716   Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8803   Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 ou 8802   Fabricação na qual o valor das matérias do no 8803 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica   8804   Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e os giratórios; suas partes e acessórios     - Giratórios   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias do no 8804     - Outros   Fabricação na qual o valor das matérias do no 8804 utilizadas não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica   8805   Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes   Fabricação na qual o valor das matérias do no 8805 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída da fábrica   capítulo 89   Embarcações e estruturas flutuantes   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, os cascos de navios da posição 8906 não podem ser utilizados   ex capítulo 90   Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; com exclusão dos classificados nas seguintes posições ou partes de posições cujas  regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 9006, ex 9014, 9015 a ex 9018 e 9024 a 9033   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica    9001   Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluídas as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de óptica de qualquer matéria, não  montados, excepto os de vidro não trabalhados opticamente   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9002   Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhados opticamente   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9004   Óculos para correcção, protecção ou outros fins e artigos semelhantes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   ex9006   Aparelhos fotográficos, com exclusão dos seguintes:   - Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para a preparação de negativos ou cilindros de impressão  -Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para o registo de documentos em microfilmes, microfichas e outros microformatos  -Aparelhos fotográficos especialmente concebidos para a fotografia submarina ou aérea, para o exame médico de órgãos internos ou para os laboratórios de medicina legal ou de identidade judiciária  -Aparelhos fotográficos com revelação e tiragem instantâneas  -Outros aparelhos fotográficos:   - Com visor através de objectiva, para películas em rolos de largura não superior a 35 mm  -Outros, para películas em rolos de largura inferior a 35 mm  -Outros, para películas em rolos de largura igual a 35 mm   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   ex9014   Outros instrumentos e aparelhos de navegação   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9015   Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9016   Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9017   Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo:  metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   ex9018   Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia ou escarrador   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias do no 9018   9024   Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão, elasticidade e de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica    9025Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9026   Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de caudal, nível, pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor) excepto os instrumentos e  aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9027   Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial  ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9028   Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os aparelhos para a sua aferição   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9029   Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9030   Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9031   Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de perfis   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9032   Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   9033   Partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  excapítulo 91   Relojoaria, com exclusão dos produtos classificados nas seguintes posições cujas regras são definidas a seguir: 9101 a 9105 e 9110 a 9113   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica9101 a 9105   Relógios e aparelhos similares   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 45 % do preço do produto à saída da fábrica   9110   Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, completos, não montados ou parcialmente montados («chablons»); maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, incompletos, montados; esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos  semelhantes   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica    9111   Caixas de relógios e suas partes   Fabricação na qual:   - O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   9112   Caixas e semelhantes de outros relógios ou de aparelhos semelhantes, e suas partes   Fabricação na qual:   -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica  e  -Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço do produto à saída da fábrica   9113   Pulseiras de relógios e suas partes      -De metais comuns, mesmo dourados, folheadas ou chapeadas de metais preciosos   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica     - Outros   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   capítulo 92   Instrumentos musicais, suas partes e acessórios   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica   capítulo 93   Armas e munições, suas partes e acessórios   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 9401 e ex9403   Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido com um peso máximo de 300 g/m²   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  ou  Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que:   - O seu valor não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica, e  -Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e classificadas numa posição diferente das dos nos 9401 ou 9403   9405   Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa  permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   9406   Construções prefabricadas   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica     9503   Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo   Fabricação na qual:   - Todas as matérias utilizadas estão classificadas em posições diferentes das do produto,   e  -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 9506   Cabeças de tacos de golfe acabados   Fabricação a partir de esboços   ex 9507   Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à linha; camaroeiros e redes semelhantes para qualquer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os das posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes de caça e pesca:      -Anzóis montados com isca artificial; linhas montadas para a pesca compreendendo os terminais de linha   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica   ex9601 e ex9602   Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalhar   Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas posições   ex 9603   Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis  análogas   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   9605   Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas   Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço do sortido à  saída da fábrica   9606   Botões, incluídos os de pressão; forma e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões   Fabricação na qual:   -Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex9608   Canetas esferográficas, canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes  (incluídas as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609:      -Canetas de tinta permanente e outras canetas com aparos  Fabricação a partir de matérias não classificadas na mesma posição da do produto. Contudo, os aparos ou pontas de aparos podem ser utilizados, bem como outras matérias classificadas na mesma  posição que a do produto, desde que o valor dessas matérias não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica    9612   Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa   Fabricação na qual:   - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto  e  -O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica   ex 9614   Cachimbos incluindo as fornalhas   Fabricação a partir de esboços     Anexo 3 do anexo II  Na acepção do presente anexo, entende-se por «Estados ACP», os seguintes estados, que são partes contratantes na Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989:   (Sem prejuízo de eventuais evoluções desta lista)  Angola Antígua e Barbuda Baamas Barbados Belize Benim Botsuana Burkina Faso Burundi Cabo Verde Camarões República Centrafricana Chade Comores Congo Costa do Marfim Djibouti Dominica República Dominicana Etiópia Fiji Gabão Gâmbia Gana Granada Guiné Guiné-Bissau Guiné Equatorial Guiana Haiti Jamaica Kiribati Lesoto Libéria   Madagáscar Malawi Mali Mauritânia Moçambique Níger Nigéria Papuásia-Nova Guiné Quénia Ruanda Ilha Maurícia Ilhas Salomão Samoa Ocidentais Santa Lúcia São Cristóvão e Nevis São Tomé e Príncipe São Vicente e Granadinas Senegal Serra Leoa Seychelles Somália Sudão Suriname Suazilândia Tanzânia Togo Tonga Trindade e Tabago Tuvalu Uganda Vanuatu Zaire Zâmbia Zimbabwe   Anexo 4 do anexo II  FORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO  1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais línguas oficiais da Comunidade. O certificado é emitido numa destas línguas e nos  termos do direito interno do Estado-membro ou PTU de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.   2.O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m².  O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.   3.Os estados de exportação e as autoridades competentes dos PTU de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a essa autorização em cada  certificado. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Cada certificado deverá igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a  individualizá-lo.   4.Os formulários cujo modelo consta do anexo 5 do anexo II da Decisão 86/283/CEE podem continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar.    CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS   1. Exportador (nome, morada completa, país)   3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)    EUR.1  No A 000.000   Consultar as notas do verso antes de preencher o formulário   2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre     e     (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)   4. País, grupo de países, ou território dos quais os pro- dutos são considerados ori- ginários  5.País, grupo de países ou território de destino  6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)  7. Observações   8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (1);  designação das mercadorias  9. Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m³, etc.)  10. Facturas (indicação facultativa)  11. VISTO DA ALFÂNDEGA  Declaração autenticada conforme  Documento de exportação (2)  Modelo   no ....................   do    Posto de alfândega:    País ou território de entrega:       .................. de   de .................    Carimbo  12.DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR  Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.   .................., ....... de   de ...............       (Assinatura)        (Assinatura)          13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:   14. RESULTADO DO CONTROLO     O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (1):     O  foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas.     O  não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).    O controlo de autenticidadee da regularidade do presente certificado foi solicitado.     , ....... de .................. de ...............     , ....... de .................. de ................        Carimbo         Carimbo        (Assinatura)        (Assinatura)          NOTAS  1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada  por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.   2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados,  de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.   3.As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.    PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS   1. Exportador (nome, morada completa, país)3. Destinatário (nome, morada completa, país) (menção facultativa)    EUR.1  No A 000.000   Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário   2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre     e     (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)   4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários  5.País, grupo de países ou território de destino  6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)  7. Observações   8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (1);  designação das mercadorias  9. Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m³, etc.).   10. Facturas (menção facultativa)           DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR  Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,   DECLARO  que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,   DESCREVOas circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:               APRESENTOos seguintes documentos justificativos (1):               COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por  essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.   PEÇOa emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.        , .......     de   de ............         (Assinatura)        Anexo 5 do anexo II  FORMULÁRIO EUR. 2  1. O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do presente anexo, será preenchido pelo exportador, numa das línguas oficiais da Comunidade nos termos do direito interno do PTU de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de  imprensa.   2.O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de 210 mm × 148 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m².   3.Os estados e as autoridades responsáveis do PTU de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Além  disso, cada formulário deverá conter o sinal distintivo atribuído à tipografia autorizada, bem como um número de série impresso ou não, destinado a individualizá-lo.   4.Os formulários cujo modelo consta do anexo 6 do anexo II da Decisão 86/283/CEE poderão continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar.         FORMULÁRIO EUR.2 No.   1    Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (1)  .................... e        2  Exportador (nome, morada completa, país)  3  Declaração do exportador    Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de produtos originários nas condições previstas pelas  disposições que regem as trocas mencionadas na casa no. 1.   4  Destinatário (nome, morada completa, país)            5  Local e data          6  Assinatura do exportador        7  Observações (2)  8  País de origem (3)  9  País de destino (4)                  10  Massa bruta (kg)            11  Marcas, números do envio e designação das mercadorias  12  Administração ou serviço do país de        exportação (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador     (RECTO)  Antes de preencher este formulário, ler atentamente as instruções no verso.      13  Pedido de controlo  14  Resultado do controlo   O controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado (5)()     O controlo efectuado permitiu constatar que (1):   O  As indicações e menções constantes do presente formulário são exactas      O  O presente formulário não responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas)   . , ....... de    ................. de       Carimbo   .      . , ....... de    ................. de       Carimbo   .       (Assinatura)         (Assinatura)               Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR. 2  1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR. 2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa no. 1 do formulário. Estas disposições devem ser  cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.   2.O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira  C2/CP3, a menção EUR. 2 seguida do número de série do formulário.   3.Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.   4.A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade  quer sobre as circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa no. 11 do formulário.   (VERSO)    Anexo 6 A do anexo II  DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS COM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL  Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura  (1) foram produzidas em  (2) e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e os PTU.  Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que considerarem necessárias.    (3)   (4)   (6) Nota  O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.         Anexo 6 B do anexo II  DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS SEM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL     Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura ....................... (1) foram produzidas em .......................... (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm origem comunitária para o  comércio preferencial:                (3)              (4)     (6)           (7)   Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que considerarem necessárias.         (8)         (9)              (10)   Nota:   O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.     Anexo 7 do anexo II  FICHA DE INFORMAÇÃO  1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais da Comunidade e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão  preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.   2.A ficha de informação será de formato A4 (210 mm × 297 mm); contudo, poderá haver uma tolerância até mais 8 mm ou menos 5 mm de comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 65 g/m².    3.As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Os formulários deverão incluir  o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificacão da tipografia.       COMUNIDADES EUROPEIAS    1. Expedidor (1)  FICHA DE INFORMAÇÕES  para a obtenção de um  CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO  previsto no âmbito das disposições que regulam as trocas comerciais entre         2. Destinatário (1)    A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e os  PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS (PTU)           3. Transformador (1)  4. Estado onde foram efectuados os complementos de fabrico ou transformações   6. Posto de alfândega de importação (2)  5. Para uso oficial   7. Documento de importação (2)  modelo  , no. ............      série            de            MERCADORIAS NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO PARA O PAÍS OU TERRITÓRIO DE DESTINO   8. Marcas, números,  quantidade e natu- reza dos pacotes   9.Número de posição da pauta de nomenclatura de Bruxelas e designação das mercadorias  10. Quantidade (3)      11. Valor (4)  MERCADORIAS IMPORTADAS PREPARADAS  12. Número da posição da pauta de nomenclatura de Bruxelas e designação das mercadorias  13.País de origem  14.Quantida- de(3)  15. Valor (2) (6)  16. Natureza dos complementos de fabrico ou transformações efectuadas  17. Observações   18. VISTO DA ALFÂNDEGA  Declaração autenticada:   Documento:      Modelo:   no. ...........................       19.DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR  O abaixo-assinado declara que as informações constantes da presente ficha são exactas.         Feito em               Posto de alfândega:            Data                               (Assinatura)    Carimbo do posto           (Assinatura)                     PEDIDO DE CONTROLO   RESULTADO DO CONTROLO   O funcionário de alfândega abaixo assinado solicita o controlo da autenticidade e da regularidade da presente ficha de informações.    O controlo efectuado pelo funcionário de alfândega abaixo assinado permitiu comprovar que a presente ficha de informações:   a) Foi passada pelo posto de alfândega indicado e que as menções que contém são exactas (5)()  b)Não responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver as notas anexas) (5)()   ......................................., ....... de  de .......................    ........................................, ....... de  de .......................             Carimbo do posto    Carimbo do posto                (assinatura do funcionário)        (assinatura do funcionário)          NOTAS DO RECTO      Anexo 8 do anexo II  LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 33o TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DO PRESENTE ANEXO     Posição SH  Designação do produto     ex 2707   Óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes não aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume a uma  temperatura não superior a 250 °C (compreendendo as misturas de essências de petróleo e de benzol), destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis   2709 a 2715   Óleos minerais e produtos da sua destilação; substâncias betuminosas; ceras minerais   ex 2901   Hidrocarbonetos acíclicos destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis   ex 2902   Ciclânicos e ciclénicos, com excepção dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos, destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis   ex 3403   Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos derivados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos   ex 3404   Ceras artificiais e ceras preparadas à base de parafina, de ceras derivadas do petróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de resíduos parafínicos   ex 3811   Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos       Anexo 9 do anexo II  MODELO DE FORMULÁRIO DE PEDIDO DE DERROGAÇÃO    1. Denominação comercial do produto acabado   1.1.Classificação aduaneira (posição SH)   2. Volume anual previsto das exportações para a Comunidade (em peso, número de peças, metros ou outra unidade)   3.Denominação comercial dos materiais utilizados originários de países terceiros  Classificação aduaneira (posição SH)   4.Volume anual previsto dos materiais utilizados originários de países terceiros   5.Valor dos materiais utilizados originários de países terceiros   6.Valor do produto acabado à saída da fábrica   7.Origem dos materiais provenientes de países terceiros   8.Razões pelas quais a regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado   9.Denominação comercial dos materiais a utilizar originários de Estados ACP, da CEE ou de PTU  10.Volume anual previsto dos materiais utilizados originários de Estados ACP, da CEE ou de PTU  11.Valor dos materiais a utilizar originários de Estados ACP, da CEE ou de PTU  13.Duração da derrogação pedida:   de .......................................... a ..........................................   12.Operações ou transformações efectuadas (sem obtenção da origem) na CEE ou nos PTU em materiais provenientes de países terceiros  14.Descrição pormenorizada das operações ou transformações efectuadas em Estados ACP  15.Estrutura do capital social da empresa em causa  16.Valor dos investimentos realizados/previstos  17.Efectivos utilizados/previstos  18.Valor acrescentado devido às operações ou transformações efectuadas em Estados ACP:   18.1.Mão-de-obra:   18.2.Gastos gerais:   18.3.Outros:   20.Soluções consideradas para evitar a necessidade de futuras derrogações  19.Outras fontes previsíveis de abastecimento para os materiais utilizados  21.Observações     NOTAS  1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar «ver anexo» no espaço adequado.   2.Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.).   3.Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.  Casas 3, 4, 5, 7: por «países terceiros» entendem-se todos os países que não fazem parte dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU.  Casa 12:se os materiais provenientes de países terceiros tiverem sido objecto de operações ou transformações na Comunidade ou nos PTU sem obtenção da origem, antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a derrogação, indicar o  tipo de operação ou de transformação efectuada na Comunidade ou nos PTU.  Casa 13:as datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual os certificados EUR. 1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.  Casa 18:indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço do produto à saída da fábrica ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.  Casa 19:se existirem outras fontes de abastecimento de materiais, indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo ou outros, pelas quais essas fontes não são utilizadas.   Casa 20:indicar os investimentos ou a diversificação das fontes de abastecimento que foram previstas para que a derrogação seja necessária apenas por um período limitado.      (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 33.(1) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como  ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32.   (2)Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula.(1) No caso de produtos compostos de matérias classificadas nos nos 3901 a 3906, por um lado, e nos nos 3907 a 3911, por outro, esta  restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. (1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória no 6. (1) As condições especiais  aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória no 6.(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória no 6. (1) As  condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória no 6.(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota  introdutória no 6. (1) As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória no 6.   (2)Ver nota introdutória no 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis. (1) As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória no 6.   (2)Ver nota introdutória no 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis.(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».   (2) A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.(1) Marcar com um X a menção aplicável.(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «granel».(1) Por exemplo:  documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.(1) Indicar os países, grupos de  países ou territórios em causa.   (2)Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.   (3)Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários.   (4)Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(1) Marcar com um X a menção aplicável.(5)() O controlo a posteriori dos formulários EUR. 2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação  tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma  marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas . . . . . . . . . .».  - Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura» deverá mencionar-se a designação do documento considerado.   (2) Comunidade, Estado-membro ou Estado ACP ou PTU. Quando se tratar de um Estado ACP ou de um PTU, deverá ser indicado o posto aduaneiro da Comunidade que eventualmente possua o(s) EUR. 1 ou EUR. 2 considerado(s), dando o número do(s) certificado(s)  e, se possível, o número da declaração aduaneira.   (3) Local e data.   (4) Nome e funções na empresa.   (6) Assinatura.(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura foram abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo:  «.............................. enumeradas na presente factura e com a marca .................................. foram produzidas ............................».   -Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.   (2)Comunidade, Estado-membro, Estado ACP, país ou território ultramarino.   (3)Em todos os casos deverá ser feita a descrição do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.   (4)O valor aduaneiro será indicado apenas quando requerido.   (6)O país de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».   (7)Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação (na Comunidade) (Estado-membro) (Estado ACP) (país ou território ultramarino) ...............» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.   (8)Local e data.   (9)Nome e funções na empresa.   (10)Assinatura.(1) (2) (3) (4) (6) Ver notas do verso.(5)() Riscar a menção inútil.(1) Nome ou denominação social e morada completa.   (2) Menção facultativa.   (3) Quilograma, hectolitro, metro cúbico ou outras medidas.   (4)As embalagens são consideradas como fazendo um todo com as mercadorias que contêm. Todavia, esta disposição não é aplicável às embalagens que não sejam de um tipo usual para o produto embalado e que tenham um valor de utilização próprio de carácter  durável, independentemente da sua função de embalagem.   (6)O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem.   ANEXO III     relativo às condições de admissão na Comunidade dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática nos PTU e aos métodos da cooperação administrativa   Artigo 1o  Transporte directo  1.  O regime preferencial previsto nas disposições do no 2 do artigo 101o da decisão aplica-se exclusivamente aos produtos e matérias transportados entre o território da Comunidade ou dos PTU, sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o  transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos PTU, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob vigilância das  autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e que não sejam objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.   2.  A prova de reunião das condições enunciadas no no 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade:   a) Quer de um título comprovativo do transporte único emitido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;   b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:  - uma descrição exacta das mercadorias,  -a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados,  -a certificação das condições em que a permanência das mercadorias se efectuou;   c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 2o  Certificado de exportação EXP  1.  A prova da observância do disposto no no 2 do artigo 101o da decisão é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EXP, cujo modelo consta do anexo 1 ao presente anexo.   2.  O certificado de exportação EXP só pode ser emitido se for susceptível de constituir título probatório para a aplicação da decisão.    3.  O certificado de exportação EXP só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob sua responsabilidade, pelo seu representante habilitado. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo 1 e deve ser preenchido nos  termos do presente anexo.   4.  Os pedidos de certificados de exportação EXP devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país exportador durante pelo menos três anos.   5.  O exportador ou o seu representante deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de exportação EXP.  O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todos os documentos comprovativos suplementares que estas julguem necessários para determinar a exactidão do seu pedido, bem como a aceitar qualquer controlo, por parte das  referidas autoridades, da sua contabilidade e das circunstâncias da colocação desses produtos em livre prática.  Os documentos justificativos referidos no presente número devem ser conservados pelo exportador durante pelo menos dois anos.   6.  A emissão do certificado de exportação EXP é efectuada pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação, se as mercadorias puderem ser consideradas como estando em livre prática, na acepção do no 2 do artigo 101o da decisão.   7.  A fim de verificar se as condições referidas no no 6 se encontram reunidas as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil.   8.  Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o no 1 estão devidamente preenchidos. Essas autoridades verificam, nomeadamente, se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido  de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias assim como todas as demais indicações exigidas no quadro devem ser indicadas sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente  preenchido, deve desenhar-se um traço horizontal por baixo da última linha, riscando-se a parte não preenchida.   9.  A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de exportação reservada à alfândega.    10.  O certificado de exportação EXP é emitido pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação aquando da exportação das mercadorias a que se refere. Ficará à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação for realmente efectuada  ou esteja assegurada. Artigo 3o  Emissão de uma segunda via do certificado de exportação EXP  Em caso de roubo, perda ou destruição de um certificado de exportação EXP, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que estão na sua posse.  A segunda via assim emitida deve conter uma das menções seguintes: «DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA». Artigo 4o  Validade dos certificados de exportação EXP  1.  O certificado de exportação EXP deve ser apresentado num prazo de 10 meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do PTU de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas.   2.  Os certificados de exportação EXP apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação depois da expiração do prazo de apresentação previsto no no 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime quando a não observância do prazo  seja devida a força maior ou a circunstâncias excepcionais.   3.  Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo. Artigo 5o  Apresentação dos certificados  No Estado de importação, o certificado de exportação EXP é apresentado às autoridades aduaneiras, segundo as regras previstas pela legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que  a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador atestando que as mercadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da decisão.    MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  Artigo 6o  Comunicação dos carimbos  Os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de exportação EXP e para o controlo a posteriori dos certificados de exportação EXP e dos formulários EUR. 2 devem ser comunicados à  Comissão se forem diferentes dos constantes do artigo 25o do anexo II.  A partir da data em que a informação é recebida pela Comissão, os certificados de exportação EXP são aceites para aplicação do regime previsto.  A Comissão transmitirá estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.  Os certificados de exportação EXP apresentados antes daquela data às autoridades aduaneiras do Estado importador são aceites nos termos da legislação comunitária. Artigo 7o  Controlo dos certificados de exportação EXP  1.  O controlo a posteriori dos certificados de exportação EXP é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações  relativas à origem real da mercadoria em causa.   2.  Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente anexo, os PTU prestar-se-ao mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de exportação EXP e da exactidão  das informações contidas nesses certificados.   3.  Se decidirem suspender a aplicação do disposto na decisão enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitirão ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas cautelares  consideradas necessárias.   4.  Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado EXP, ou uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se  necessário, os motivos de fundo ou de forma justificativos de um inquérito. As autoridades aduaneiras do Estado de importação juntarão ao certificado EXP os documentos comerciais úteis, ou uma cópia desses documentos, e fornecerão todas as informações  que puderem ser obtidas para justificar a convicção de que as menções inscritas no referido certificado são inexactas.   5.  Os resultados do controlo a posteriori serão dados a conhecer, às autoridades aduaneiras do Estado de importação, num prazo máximo de seis meses. Os resultados deverão permitir determinar se o certificado de exportação EXP contestado é aplicável às  mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto de aplicação do regime preferencial.   6.  Quando o processo de controlo ou qualquer outra informação disponível parecer indicar que as disposições do presente anexo não são respeitadas, o PTU por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade efectuará os inquéritos necessários ou tomará  as medidas para que esses inquéritos sejam efectuados com a urgência necessária a fim de detectar e evitar infracções dessa natureza. A Comissão pode participar nesses inquéritos.  Quando o processo de controlo ou qualquer outra informação disponível parecer indicar que as disposições do presente anexo não são respeitadas, os produtos só serão admitidos como produtos em livre prática nos termos da decisão, depois de estarem  concluídos os processos de cooperação administrativa previstos no presente anexo que tenham eventualmente sido postos em prática.   7.  As contestações que não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que suscitem um problema de interpretação do presente anexo serão submetidas ao Comité de Legislação Aduaneira.   8.  A resolução de eventuais litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação será sempre regida pela legislação deste último. Artigo 8o  Sanções  Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas, a fim de fazer admitir um produto ao benefício do regime previsto. Artigo 9o  Zonas francas  Os Estados-membros e as autoridades responsáveis dos PTU tomarão todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas ao abrigo de um certificado de exportação EXP ou de uma declaração do fornecedor que permaneçam durante o  transporte numa zona franca situada no seu território sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. Artigo 10o  Anexos  Os anexos da presente decisão fazem dela parte integrante.  Anexo 1 do anexo III  FORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO  1. O certificado de exportação EXP é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais línguas oficiais da Comunidade. O certificado é emitido numa destas línguas e nos termos do direito  interno do PTU de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.   2.O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m2.  O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.   3.As autoridades competentes dos PTU de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado  deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Cada certificado deverá igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a identificá-lo.   CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO   1. Exportador (nome, morada completa, país)   3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)    EXP   No A    Consultar as notas do verso antes de preencher o formulário   2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre     e     (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)   4. País, grupo de países ou território dos quais os pro- dutos são considerados ori- ginários  5.País, grupo de países ou território de destino  6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)  7. Observações   8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (1);  designação das mercadorias; taxa dos direitos aduaneiros ou dos encargos de efeito equivalente cobrados aquando da colocação em livre prática no PTU exportador; informações relativas à declaração alfandegária (número, data, local)  9. Masa bruta (kg) ou outra medida (l, m3, etc.)  10. Facturas (indicação facultativa)  11. VISTO DA ALFÂNDEGA  Declaração conforme  Certifica-se que os produtos a seguir indicados não foram objecto de qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação após a sua colocação em livre prática.     12.DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR  Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.     Posto de alfândega:    País ou território de entrega:       .................. de   de .................    Carimbo  .................., .......de   de ...............       (Assinatura)        (Assinatura)     13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:   14. RESULTADO DO CONTROLO     O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (1):     O  foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas.     O  não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).    O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado.     , ....... de .................. de ...............     , ....... de .................. de ................        Carimbo         Carimbo        (Assinatura)        (Assinatura)          NOTAS  1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por  quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.   2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados,  de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.   3.As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.    PEDIDO DE CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO   1. Exportador (nome, morada completa, país)   3. Destinatário (nome, morada completa, país) (menção facultativa)    EXP   No A    Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário   2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre     e     (indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)   4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários  5.País, grupo de países ou território de destino  6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)  7. Observações   8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (1);  designação das mercadorias; taxa dos direitos aduaneiros ou dos encargos de efeito equivalente cobrados aquando da colocação em livre prática no PTU exportador; informações relativas à declaração alfandegária (número, data, local)  9. Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m3, etc.)  10. Facturas (menção facultativa)           DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR  Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,   DECLARO  que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,   DESCREVOas circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:               APRESENTOos seguintes documentos justificativos (1):               COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por  essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.   PEÇOa emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.        , .......     de   de ............         (Assinatura)         (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».(1) Marcar com um X a menção aplicável.(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «granel».(1) Por exemplo:  documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.   ANEXO IV     relativo às medidas de protecção   As disposições do artigo 109o da decisão são aplicadas segundo as seguintes modalidades: Artigo 1o  1.  Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de protecção em conformidade com o artigo 109o da decisão, a Comissão no caso de decidir não aplicar estas medidas informará o Conselho, os Estados-membros e as autoridades  competentes dos PTU no prazo de três dias úteis, a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.  Os Estados-membros prestarão à Comissão as informações necessárias para fundamentar os seus pedidos de aplicação de medidas de protecção.  Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo de 10 dias úteis a seguir à comunicação desta decisão.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 20 dias úteis.   2.  Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em conformidade com o artigo 109o da decisão:  - informará imediatamente desse facto os Estados-membros ou, se responder a um pedido de um Estado-membro, num prazo de três dias úteis, a contar da data de recepção desse pedido,  -consultará um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   3.  A Comissão, após consulta do comité previsto no no 2, pode tomar as medidas adequadas para a execução do artigo 109o da decisão.   4.  A decisão referida no no 3 é imediatamente comunicada ao Conselho, aos Estados-membros e às autoridades competentes dos PTU.  Esta decisão é imediatamente aplicável.   5.  Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no no 3 no prazo de 10 dias úteis após a data da comunicação desta decisão.   6.  Na ausência de uma decisão da Comissão no prazo de 21 dias úteis, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o no 2 pode submeter o assunto ao Conselho.   7.  Nos casos referidos nos nos 5 e 6, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 21 dias úteis. Artigo 2o  1.  A Comissão pode tomar ou autorizar um Estado-membro a tomar medidas de protecção imediata.   2.  Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará uma decisão relativa a este pedido no prazo de três dias úteis seguintes à recepção do pedido.  A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho, aos Estados-membros e às autoridades competentes dos PTU.    3.  Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no no 5 do artigo 1o Aplica-se neste caso o procedimento previsto no no 7 do artigo 1o Na falta de decisão da Comissão no prazo mencionado no no 2, qualquer Estado-membro que tenha submetido o assunto à Comissão pode submetê-lo ao Conselho, nos termos do procedimento previsto nos parágrafos anteriores do presente número. Artigo 3o  O presente anexo não prejudica a aplicação da regulamentação relativa à organização comum dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais daí decorrentes, bem como das regulamentações específicas aprovadas ao abrigo  do artigo 235o do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.      ANEXO V     relativo ao rum   Artigo 1o  Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19 originários dos PTU são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, nos termos das  seguintes disposições. Artigo 2o  a) Em derrogação ao no 1 do artigo 101o da presente decisão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, fixará anualmente até 31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos  aduaneiros.  Essas quantidades serão fixadas do seguinte modo:  - até 31 de Dezembro de 1993, com base nas quantidades anuais mais importantes importadas dos PTU na Comunidade durante os três últimos anos para as quais existam estatísticas, aumentadas, durante o período até 31 de Dezembro de 1992, de uma taxa de  crescimento anual de 27 %.  O Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode alterar anualmente, para cima ou para baixo, a taxa de crescimento acima prevista, de acordo com o consumo e a produção na Comunidade, com o desenvolvimento das correntes de trocas  comerciais na Comunidade, bem como entre esta, os PTU e os Estados ACP.  Todavia, o volume da quantidade anual não poderá ser em caso algum inferior a 15 000 hectolitros de álcool puro,  -para os anos de 1994 e 1995, o volume do contingente global será, em cada ano, igual ao do ano anterior aumentado de 1 740 hectolitros de álcool puro.   b)No que se refere ao regime a aplicar a partir de 1996, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, definirá, antes de 1 de Fevereiro de 1995, com base num relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho antes de 1 de  Fevereiro de 1994, as regras para a supressão, já prevista, do contingente pautal comunitário, tendo em conta a situação e as perspectivas do mercado comunitário do rum e das exportações dos PTU e dos Estados ACP. Artigo 3o  Os produtos referidos no artigo 1o serão submetidos a uma vigilância comunitária, cujas modalidades serão adoptadas pelo Conselho aquando da adopção das disposições previstas na alínea a) do artigo 2o Artigo 4oA pedido das autoridades competentes dos PTU, a Comunidade, no âmbito das disposições do capítulo 2, do título I da parte III da decisão, auxiliará os PTU a promoverem e desenvolverem as suas vendas de rum nos mercados tradicionais e não tradicionais  da Comunidade.       ANEXO VI     relativo aos movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos   Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, os Estados-membros e as autoridades competentes dos PTU comprometem-se a não praticar  qualquer descarga de tais resíduos que possa interferir na soberania dos estados ou ameaçar o ambiente ou a saúde pública noutros países. Atribuirão a maior importância ao desenvolvimento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a  saúde pública contra este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua determinação em contribuir activamente para os trabalhos em curso no seio da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) com vista à elaboração de um código de boa conduta a  ser aprovado a nível internacional.   Na expectativa de uma definição mais precisa e elaborada neste âmbito, pelo termo «resíduos radioactivos» entende-se qualquer matéria para a qual não se prevê nenhuma utilização posterior, e que contém ou esteja contaminada por radionuclídeos cujos  níveis de radioactividade e concentrações ultrapassem os limites que a Comunidade impôs a si própria para a protecção da sua população nas alíneas a) e b) do artigo 4o da Directiva 80/836/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 84/467/Euratom (2). No que se refere aos níveis de radioactividade, estes limites vão de 5 × 103 Bequerel para os nuclídeos com uma radiotoxicidade muito forte a 5 × 106 Bequerel para os nuclídeos com fraca radiotoxicidade. No que se refere às  concentrações, estes limites são de 100 Bequerel g- e de 500 Bequerel g- para as substâncias radioactivas naturais sólidas.       (1) JO no L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.   (2) JO no L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.   ANEXO VII     relativo à origem dos produtos da pesca   No que respeita às actividades de transformação dos produtos da pesca nos países e territórios ultramarinos, a Comunidade declara-se pronta a analisar, num espírito aberto, os pedidos de derrogações às regras de  origem para os produtos transformados deste sector de produção, as quais seriam baseadas na existência de desembarques obrigatórios de capturas previstos por acordos de pesca com países terceiros. A análise a efectuar pela Comunidade terá nomeadamente  em conta o facto de que os países terceiros em causa deverão assegurar o mercado normal desses produtos após tratamento, desde que estes não sejam destinados ao consumo local ou regional.   Neste contexto, e no que respeita às conservas de atum, a Comunidade analisará caso a caso, num espírito positivo, os pedidos das autoridades competentes dos países e territórios ultramarinos, desde que o dossier económico anexo a cada pedido demonstre  claramente que se trata de facto de um dos casos referidos no parágrafo anterior. A ser tomada nos prazos previstos no no 8 do artigo 30o do anexo II, a decisão definirá as quantidades aprovadas e os respectivos prazos de aplicação, nos termos do no 9  do artigo 30o do referido anexo.   As derrogações concedidas no âmbito do presente anexo não afectarão os direitos detidos pelas autoridades competentes dos países e territórios de pedir e obter as derrogações concedidas nos termos do artigo 30o do anexo II.       ANEXO VIII     Declaração do Governo do Reino dos Países Baixos   O Governo do Reino dos Países Baixos chama a atenção para a estrutura constitucional do Reino, tal como decorre do Estatuto de 29 de Dezembro de 1954, e nomeadamente para a autonomia dos países do Reino  relativamente às disposições da decisão e para o facto de que esta decisão foi, por conseguinte, tomada em cooperação com os Governos das Antilhas Neerlandesas e de Aruba, de acordo com os procedimentos constitucionais vigentes no Reino.   O governo declara que, por esse facto e sem prejuízo dos direitos e obrigações para si resultantes do Tratado e da decisão, os Governos das Antilhas Neerlandesas e de Aruba cumprirão as obrigações decorrentes desta decisão.   Por outro lado, o Governo do Reino dos Países Baixos chama a atenção para o facto de que os Governos das Antilhas Neerlandesas e de Aruba informaram de que, tendo em conta o Tratado, e nomeadamente o no 5 do seu artigo 132o, e os artigos 232o, 233o e  234o da decisão, consideram oportuno que se obtenham acordos mais exactos sobre as condições em que é exercido o direito de livre estabelecimento e de prestação de serviços das pessoas singulares e colectivas nas relações entre os Estados-membros, por  um lado, e as Antilhas Neerlandesas e Aruba, por outro.   O governo declara que, por este facto e tendo em conta as disposições do Tratado, da decisão e do estatuto acima referido, serão tomadas iniciativas no sentido da obtenção de tais acordos, que deverão ser acompanhados das necessárias garantias.