CELEX: 31991R2082
Language: pt
Date: 1991-07-16
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2082/91 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas #

Avis juridique important

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31991R2082

REGULAMENTO (CEE) No 2082/91 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas  -   

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/1991 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0060 

REGULAMENTO (CEE) No 2082/91 DA COMISSÃO  de 16 de Julho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que as regras de aplicação da definição dos borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2814/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 361/91  (5); que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2814/90 estabelece as disposições aplicáveis no caso de engorda dos borregos após desmame, nomeadamente no caso de a engorda se realizar fora da exploração do beneficiário; que, por razões de boa gestão  administrativa, é necessário prever que essa engorda só possa ser efectuada por um único engordador durante o período mínimo de 45 dias referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3901/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2814/90 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 1o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Além disso, no caso de se realizar fora da exploração do beneficiário, a engorda só pode ser efectuada por um único engordador durante o período mínimo de 45 dias previsto pelo Regulamento (CEE) no 3901/89. Neste caso, a declaração prevista no  primeiro parágrafo será acompanhada do compromisso do responsável da instalação de engorda de se submeter aos controlos previstos destinados a verificar a realização das operações de engorda. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos prémios a pagar a título da campanha de 1992 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. (4) JO no L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. (5) JO no L 42 de 15. 2. 1991, p. 13.