CELEX: 31992R3838
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3838/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 643/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere ao limites indicativos previstos para o ano de 1993

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31992R3838

Regulamento (CEE) n° 3838/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 643/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere ao limites indicativos previstos para o ano de 1993  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0068 - 0070 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0086 

REGULAMENTO (CEE) No 3838/92 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 643/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e  produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (3), com a última rdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal; que, em virtude do  no 2 do artigo 5o, o mecanismo referido se aplica aos produtos provenientes de Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1991;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 643/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3635/91 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão para certos  produtos da floricultura dos códigos NC 0602, 0603 e 0604, para o ano de 1992;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 251o do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do  mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1993, aumentar os limites indicativos para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras;  Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante os sete anos de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos  e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 643/86 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os limites indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993. ».  2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (5) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. (6) JO no L 344 de 14. 12. 1991, p. 47.    ANEXO  Limites indicativos previstos no artigo 251o do Acto de Adesão, válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993       Código NC  Designação das mercadorias  Limite indicativo      em unidades  em toneladas        Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos:     Limite total:    0602 40 90  - Roseiras enxertadas   1 250 000    - Plantas de interior:     - Outros:    0602 99 91  - Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos   2 938  0602 99 99  - Outras     Do qual:     - De 1 de Janeiro a 30 de Junho   1 250   - De 1 de Julho a 31 de Dezembro   1 688    Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados, ou preparados de outro modo     Limite total:    0603 10 11  e  0603 10 51  Rosas, frescas  1 375 000   0603 10 13  e  0603 10 53  Cravos, frescos  13 937 500    Do qual: De 1 de Junho a 31 de Outubro:    0603 10 11  Rosas  462 500   0603 10 13  Cravos  4 650 000    Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, ervas, musgos e  líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo    ex 0604 91 90  Espargos (Asparagus plumosus)   4,25