CELEX: 31990R2486
Language: pt
Date: 1990-08-30
Title: Regulamento (CEE) nº 2486/90 da Comissão, de 29 de Agosto de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

30 . 8. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 235/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2486/90 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Agosto de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                              constantes do Regulamento (CEE) n? 1812/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                              Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, on? 8 do seu           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                              branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                 Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 181 2/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto
n? 2480/90 (4);                                               de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
fl JO n? L 114 de 27.1 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 167 de 30. 6. 1990, p. 41 .
(4) JO n? L 234 de 29. 8. 1990, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 235/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 8 . 90
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1990, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  36,34 0
                                      1701 11 90                                                  36,34 (>)
                                      1701 12 10                                                  36,34(0
                                      1701 12 90                                                  36,34 (>)
                                      1701 91 00                                                  41,17
                                      1701 99 10                                                  41,17
                                      1701 99 90                                                  41,17 (2)
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Sr o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar dé 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                  P 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.