CELEX: 31992R3651
Language: pt
Date: 1992-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3651/92 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 369/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 12. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3651/92 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Dezembro de 1992
                 relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de
                                          limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão ,de Espanha e de                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                       do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do anexo I do             /90 0,
acordo que institui uma associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
redução pautal relativamente às importações na Comuni­               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
durante o período de aplicação dos preços de referência,             um período determinado, afectada do factor referido
essa redução está subordinada à observância de um preço              no travessão anterior ;
determinado no mercado interno da Comunidade ; que
para a execução desse regime se definiram as modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que, em           Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­        verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de            nidade e originários de Chipre leva a verificar que se
18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum          encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),      do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
                                                                Pauta Aduaneira Comum,
(CEE) n? 1754/92 (3) ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da Pauta Aduaneira Comum quando, por força            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas
nos mercados representativos da Comunidade no estádio
do importador-grossista ou referidas a esse estádio, afec­                               Artigo 1 ?
tadas pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permanecem nos           O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
mercados mais representativos com cotações inferiores,          de 19 de Dezembro de 1992, aos limões frescos do código
durante três dias de mercado consecutivos, abaixo do            NC ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originá­
preço de referência em vigor, acrescido da incidência           rios de Chipre.
neste preço da Pauta Aduaneira Comum e de um
montante forfetário de 1,20 unidade de conta ( 1,44 ecus)
por cada 100 quilogramas ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
direitos de importação não aduaneiros são previstos relati­     O presente regulamento entra em vigor em 19 de
                                                                Dezembro de 1992.
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 112
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23 .                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 18 . 12. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 369/31
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão