CELEX: 32000R0150
Language: pt
Date: 2000-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 150/2000 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.° 1474/95 e (CE) n.° 1251/96

22. 1. 2000            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 18/17
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 150/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Janeiro de 2000
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
              determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro
                          de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         tiva,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                    Artigo 1.o
1323/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                     1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão,           período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentados
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão         ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/
de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-          /96, são aceites como referido no anexo I.
eira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1327/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu        2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
artigo 5.o,                                                          30 de Junho de 2000, podem ser apresentados pedidos, nos
Considerando o seguinte:                                             termos dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96,
                                                                     de certificados de importação em relação à quantidade total
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o         constante do anexo II.
primeiro trimestre de 2000 totalizam, em relação a certos
produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,                                      Artigo 2.o
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em
relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-         O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos           2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO  L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO  L 157 de 24.6.1999, p. 29.
(3) JO  L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO  L 157 de 24.6.1999, p. 37.
 ---pagebreak--- L 18/18 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         22. 1. 2000
                                 ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
           Grupo
                                   para o período de 1 de Janeiro a
                                        31 de Março de 2000
            E1                                    —
            E2                                 100,00
            E3                                 100,00
            P1                                 100,00
            P2                                 100,00
            P3                                    2,74
            P4                                    9,43
                                ANEXO II
                                                                         (em t)
                                      Quantidade total disponível
           Grupo                           para o período
                                 de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000
            E1                            122 060,00
            E2                              5 488,22
            E3                              6 265,13
            P1                              4 011,00
            P2                              1 242,50
            P3                                 146,00
            P4                                 200,00