CELEX: 31991R0123
Language: pt
Date: 1991-01-19
Title: Regulamento (CEE) nº 123/91 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1991, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1991 para determinada carne de aves de capoeira

N? L 14/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 1 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 123/91 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Janeiro de 1991
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1991
                                     para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é
                                                                  conveniente reduzir de forma proporcional as quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pedidas,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos                                 Artigo 1 ?
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
to (')>                                                           Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
                                                                  tados em conformidade com o disposto no Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 25/91 e relativos ao período compreendido entre
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 25/91 da                  1 de Janeiro e 31 de Março de 1991 , serão satisfeitos :
Comissão (2) fixou, para o primeiro trimestre de 1991 , a
quantidade de carne de aves de capoeira que pode ser              a) Até ao limite de 5,8824 % da quantidade pedida, no
importada com direitos niveladores reduzidos ;                       que diz respeito aos produtos referidos no número de
                                                                     ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento               b) Até ao limite de 69,4444 % da quantidade pedida, no
(CEE) n? 25/91 prevê a possibilidade de redução das                  que diz respeito aos produtos referidos no número de
quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à carne de            ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
pato, os pedidos apresentados, em conformidade com o
disposto no referido regulamento, se referem a quanti­                                     Artigo 2 ?
dades globais que ultrapassam as quantidades disponíveis,
em virtude do disposto no artigo 2? do mesmo regula­              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
mento ; que, nestas condições, e no intuito de assegurar          de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
0 JO n? L 3 de 5. 1 . 1991 , p. 9.