CELEX: 32004R0891
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 891/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 59.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999

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32004R0891

Regulamento (CE) n.° 891/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 59.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999  

Jornal Oficial nº L 163 de 30/04/2004 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 891/2004 da Comissãode 29 de Abril de 2004que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 59.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último(2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.(2) Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação ao 59.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 27 de Abril de 2004, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2132/2003 (JO L 320 de 5.12.2003, p. 4).