CELEX: 31995D0083
Language: pt
Date: 1995-03-17 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

24. 3 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 66/27
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Março de 1995
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                          Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                           (95/83/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
                                                                   terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
 Europeia,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias                                        Artigo 1 ?
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico           Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Março
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('),          de 1995, certificados de importação respeitantes aos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            produtos do sector da carne de bovino, expressos em
(CE) n ? 235/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?             carne desossada, originários de determinados Estados de
                                                                   África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                   dades e aos países de origem a seguir indicados :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­             Alemanha :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­             — 173,000 toneladas originárias de Madagáscar,
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          — 32,000 toneladas originárias do Zimbabwe,
lamento (CE) n? 1084/94 (4) e, nomeadamente, o n? 6,               — 99,000 toneladas originárias da Namíbia,
ponto b), alínea i), do seu artigo 15?,
                                                                   França :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê               — 4,032 toneladas originárias do Botsuana,
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,           — 15,760 toneladas originárias de Madagáscar,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das          Países Baixos :
quantidades previstas para cada um destes países terceiros
exportadores ;                                                     — 117,000 toneladas originárias de Madagáscar,
Considerando que os pedidos de certificados apresentados           Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte :
de 1 a 10 de Março de 1995, expressos em carne desossada           —   405,000    toneladas originárias do Botsuana,
nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regula­
mento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos               —    60,000    toneladas originárias de Suazilândia,
orginários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da               —   950,000    toneladas originárias do Zimbabwe,
Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia não são supe­                —   248,000    toneladas originárias da Namíbia.
riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que,
por isso, é possível emitir certificados de importação para                                  Artigo 2?
as quantidades pedidas ;
                                                                   Os pedidos de certificados podem ser depositados nos
Considerando que é conveniente proceder à fixação das              termos do n? 6, ponto b), alínea ii), do artigo 15? do
restantes quantidades em relação às quais podem ser                Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
pedidos certificados, a partir de 1 de Abril de 1995, no           primeiros dias do mês de Abril de 1995, em relação às
âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;                   seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
                                                                   — Botsuana : 18 216,968 toneladas
Considerando que parece útil recordar que esta decisão             — Quénia : 142,000 toneladas
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de          — Madagáscar : 6 579,240 toneladas
polícia sanitária na importação de animais das espécies            — Suazilândia : 3 299,000 toneladas
                                                                   — Zimbabwe : 8 1 1 8,000 toneladas
(') JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.                            — Namíbia : 1 1 958,000 toneladas.
(2) JO  n? L  30 de 3. 2. 1994, p. 12.
(3) JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4) JO  n?  L 120 de 11 . 5. 1994, p. 30.                          0 JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
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                                                 Artigo 3.°
           Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
           Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.
                                                                   Pela Comissão
                                                                  Franz FISCHLER
                                                               Membro da Comissão