CELEX: C2000/122/15
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-30/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 12 de Janeiro de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda Pública

C 122/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
A decisão adoptada viola o artigo 4.o dos Regulamentos                c) Pode, para efeito da aplicação conjugada do artigo 1.o,
n.os 1073/1999 e 1074/1999, na medida em que                                n.o 1 e n.o 2, alı́nea c), e do artigo 2.o, n.o 1, parágrafo
                                                                            segundo, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho,
— constitui uma negação pura e simples do poder da OLAF                    de 24 de Julho de 1979, considerar-se como termo final
     de efectuar inquéritos internos no BEI e, na realidade,                do prazo de caducidade da acção de cobrança a posteriori
     da aplicabilidade dos Regulamentos n.os 1073/1999 e                    um primeiro acto de determinação do montante dos
     1074/1999 ao BEI. Além disso, o acesso da OLAF às                      direitos niveladores em dı́vida ou deve, pelo contrário,
     informações detidas pelo BEI depende em cada caso                     localizar-se esse termo final no momento da emissão de
     concreto duma autorização do Presidente do BEI que                    um segundo acto que revogou o primeiro e o substituiu,
     determina igualmente as modalidades desse acesso;                      determinando um novo montante dos direitos niveladores?
                                                                       d) Qual o sentido que deve ser atribuı́do ao artigo 254.o do
— ao prever uma simples assistência da OLAF para a luta
                                                                            Tratado de Adesão (2) ao impor à República Portuguesa a
     antifraude no que se refere às operações executadas com
                                                                            obrigação de eliminar as existências excedentárias de
     os recursos próprios do BEI, este efectua uma distinção
                                                                            produtos e, em particular, ao determinar que o faça «a suas
     entre as diferentes fontes de financiamento incompatı́vel
                                                                            expensas»?
     com a protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
                                                                       e) Deve ou não considerar-se como incompatı́vel com a
— não constitui de forma alguma medida de execução                        obrigação prevista pelo artigo 254.o do Tratado de Adesão,
     suficiente das obrigações previstas no artigo 4.o, n.o 6, dos         completada pela especificação que dela foi feita pelos dois
     referidos regulamentos.                                                Regulamentos de aplicação — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 3771/85 (3), do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                            1985 (artigo 8.o); Regulamento (CEE) n.o 579/86 (4), da
(1) Não publicada, comunicada à Comissão por carta de 16.11.1999.         Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986 (artigos 4.o e
                                                                            8.o) —, a exigência feita pelas autoridades aduaneiras
                                                                            portuguesas aos detentores de açúcar excedentário do
                                                                            pagamento dos direitos niveladores previstos no Regula-
                                                                            mento (CEE) n.o 579/86 (artigo 7.o, n.o 1) numa situação
                                                                            em que foram omitidas pela República Portuguesa as
                                                                            medidas necessárias à sua exportação para fora da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 dade?
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido                f) Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regula-
em 12 de Janeiro de 2000, no processo pendente naquele                      mento (CEE) n.o 1697/79, do Conselho, de 24 de Junho de
tribunal entre William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda                       1979, deve entender-se por erro relevante uma avaliação
                              Pública                                      inexacta das necessidades de açúcar para o abastecimento
                                                                            público da Região Autónoma da Madeira, a qual esteve na
                       (Processo C-30/00)                                   base de uma autorização de importação com isenção de
                                                                            direitos aduaneiros com pleno conhecimento do artigo
                         (2000/C 122/15)                                    254.o do Tratado de Adesão e do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 3771/85, do Conselho?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             g) Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regula-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 12 de             mento n.o (CEE) 1697/79, devem entender-se por relevan-
Janeiro de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo,                        tes os sucessivos erros de facto e de direito cometidos
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre                    pela autoridade aduaneira competente no processo de
William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda Pública, que deu                    apuramento da colecta ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro         h) No caso de resposta afirmativa às duas questões preceden-
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                      tes, poderia o devedor razoavelmente detectar estes erros
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     das autoridades aduaneiras competentes?
questões prejudiciais:
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
a) Deve ou não depreender-se do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c),            1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação
                                                                           ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de
                                                                           devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
     24 de Julho de 1979, que, quando tenha sido praticado o               que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos JO L
     acto jurı́dico denominado registo de liquidação, esse acto           197, de 03/08/1979, p. 1; Edição especial portuguesa: 02.06,
     será necessariamente emitido em momento anterior à                   p. 54.
     notificação para efeito de cobrança e à própria cobrança?       (2) JO L 302, de 15/11/1985.
                                                                       ( ) Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                        3
                                                                           de 1985, relativo às existências de produtos agrı́colas que se
b) Deve ou não considerar-se verificada a situação de in-
                                                                           encontram em Portugal JO L 362, de 31/12/1985, p. 21; Edição
     existência de registo de liquidação, para efeito do disposto         especial portuguesa: 03.39, p. 237.
     pelo artigo 2.o, n.o 1, parágrafo segundo, do Regulamento        (4) Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro
     (CEE) n.o 1697/79 do Conselho de 24 de Julho de 1979,                 de 1986, que estabelece as regras relativas às existências de
     quando o primeiro acto pelo qual a autoridade aduaneira               produtos do sector do açucar que se encontram em 1 de Março
     inscreve o montante de direitos niveladores em registos               de 1986 em Espanha e em Portugal JO L 57, de 01/03/1986,
     contabilı́sticos ou outro suporte equivalente tem por                 p. 21.
     finalidade registar a cobrança desses direitos?