CELEX: 62013CA0337
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: Processo C-337/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Kúria — Hungria) — Almos Agrárkülkereskedelmi kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága ( «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90. ° — Redução do valor tributável — Âmbito das obrigações dos Estados-Membros — Efeito direto» )

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Kúria — Hungria) — Almos Agrárkülkereskedelmi kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-337/13) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável - Âmbito das obrigações dos Estados-Membros - Efeito direto»))
   2014/C 212/11
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Almos Agrárkülkereskedelmi kft
   
      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Compatibilidade com a diretiva de uma legislação nacional que não prevê a possibilidade de retificação do valor tributável em caso de não execução de um contrato
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O disposto no artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que não prevê a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado em caso de não pagamento do preço, se for aplicada a derrogação prevista no n.o 2 do mesmo artigo. No entanto, essa disposição deve abranger todas as situações em que, de acordo com o n.o 1 do referido artigo, o sujeito passivo não receba, depois de efetuada uma transação, uma parte ou a totalidade da contrapartida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
            
         
               2)
            
            
               Os sujeitos passivos podem invocar o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 contra o Estado-Membro perante os tribunais nacionais para obterem a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado. Embora os Estados-Membros possam prever que o exercício do direito à redução do valor tributável fique sujeito ao cumprimento de determinadas formalidades que permitam provar que, depois de efetuada uma transação, o sujeito passivo não recebeu, definitivamente, uma parte ou a totalidade da contrapartida e que o mesmo podia invocar uma das situações elencadas no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, tais medidas não devem exceder o que for necessário para fazer essa prova, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
            
         
      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.