CELEX: C2002/084/81
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-484/01: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

6.4.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 84/47
Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela                      pelo Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                             Francesa                                das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99,
                                                                     T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e
                       (Processo C-484/01)                           Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento
                                                                     Europeu.
                          (2002/C 84/81)
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                 —    declarar admissı́vel o recurso interposto pelo Front
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     National do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades              pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias, representada por R. Tricot, na qualidade de agente,            Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     —    reconhecer a violação do direito comunitário pelo órgão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 jurisdicional de primeira instância,
o Tribunal se digne:
                                                                     —    anular o acórdão recorrido sua totalidade ou em alguma
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         das suas partes e fundamentos,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho,             —    decidir como de direito, anular o acórdão recorrido, ou,
      de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde             não o fazendo, remeter o processo ao Tribunal de
      das pessoas contra os perigos resultantes de radiações             Primeira Instância das Comunidades Europeias por força
      ionizantes em exposições radiológicas médicas (1) ou, de          do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     —    condenar o Parlamento Europeu ao pagamento da totali-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o
                                                                          dade das despesas.
      desta directiva;
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  —    Erro de direito na parte relativa à aplicação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento Interno do Parlamento Europeu. A
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     constituição de um grupo parlamentar reunido em torno
análogos aos do processo C-389/01 (2); ainda que o prazo                 de uma ideia comum, de uma solidariedade contida na
fixado (13 de Maio de 2000) tenha terminado, a França não                procura de equilı́brio entre os direitos de qualquer
adoptou ainda a maioria das disposições necessárias para                deputado ou parlamentar não pode ser recusada sob
transpor a directiva para o direito interno.                              pretexto de falta de afinidade polı́tica.
(1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.                                    —    Falta de base legal quanto ao controlo efectuado pelo
(2) JO C 348, de 8.12.2001, p. 16.                                        Parlamento Europeu quanto à conformidade do «Grupo
                                                                          Técnico dos Deputados Independentes» (grupo TDI) com
                                                                          o artigo 29.o, n.o 1, do regimento; violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e das disposições do regimento:
                                                                          contrariamente ao que sustenta o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância, o artigo 80.o do regimento não atribui nenhum
                                                                          poder de controlo do Parlamento em matéria de aplicação
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pelo
                                                                          e interpretação correctas das disposições do seu regi-
Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro
                                                                          mento interno; o referido artigo apenas permite ao
de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                          Parlamento Europeu solicitar um parecer à comissão
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                          competente. O facto de adoptar uma posição comum, de
sos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Mar-
                                                                          constituir um grupo com vista a garantir a todos os
tinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao
                                                                          deputados o exercı́cio pleno do seu mandato parlamentar
                       Parlamento Europeu
                                                                          constitui uma afinidade polı́tica na acepção do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do regimento. Contrariamente às falsas alegações
                     (Processo C-486/01 P)                                contidas no n.o 122 do acórdão, em várias ocasiões os
                                                                          diferentes agrupamentos do grupo TDI associaram-se
                          (2002/C 84/82)                                  com o objectivo de apresentar um texto.
                                                                     —    Violação do princı́pio da igualdade no que respeita aos
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     membros do grupo TDI: embora o Tribunal de Primeira
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                  Instância, no n.o 165, pareça reconhecer a existência de