CELEX: C2002/191/26
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-186/02 P: Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 por Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-92/00 e T-103/00 (ainda não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias

10.8.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/15
Nos termos do seu artigo 55.o os Estados-Membros estavam                 Fundamentos e principais argumentos
obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
contra as radiações) de 20 de Julho de 2001, tenha entretanto
transposto em larga medida a directiva, ainda não pôs em                Desvio de poder, discriminação, não afectação da concorrência
vigor as disposições necessárias no que respeita às actividades        e não afectação das trocas comunitárias: nem o governo de La
ligadas ao saneamento de instalações abandonadas de antigas             Rioja, na sua denúncia, nem a Comissão Europeia na decisão
actividades e trabalhos, à paralização e saneamento de insta-           recorrida, deram qualquer importância à distorção da con-
lações industriais e explorações industriais de minas de urânio        corrência entre empresas, tendo sido outros os interesses que
e à criação e exploração de instalações de radiologia e radiações    levaram a agir contra a Ramondı́n, e tendo também o acórdão
nos termos do regulamento relativo à radiologia.                         proferido analisado erradamente os requisitos dos auxı́lios de
                                                                         Estado. Rejeita-se a priori o carácter especı́fico e selectivo dos
                                                                         auxı́lios em causa, que a Comissão e o acórdão fundamentam
(1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.                                        no facto de a Norma Foral prejudicar os sujeitos passivos a que
                                                                         não é aplicável, por não se localizar no âmbito territorial da
                                                                         entidade que adoptou a norma, mas no âmbito superior do
                                                                         Estado-Membro. Tal não pode admitir-se, pois as colectividades
                                                                         ou regiões com capacidade normativa própria actuam nos
                                                                         respectivos territórios, e no âmbito das suas competências,
                                                                         como se de verdadeiros membros de pleno direito se tratasse,
                                                                         pelo que não procede o expediente dos auxı́lios de Estado, mas
                                                                         o da própria harmonização fiscal, que claramente ultrapassa a
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 por Ramondı́n                   competência de actuação da Comissão.
SA e Ramondı́n Cápsulas SA do acórdão proferido em
6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias nos processos apensos T-92/00 e T-103/00 (ainda
não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico
de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão             A Administración Foral não dispunha de poder discricionário
                  das Comunidades Europeias                              para incluir ou excluir a Ramondı́n da norma em causa, se esta
                                                                         cumprisse os requisitos exigidos.
                      (Processo C-186/02 P)
                         (2002/C 191/26)                                 Subsidiariamente: no caso de se considerar que as medidas em
                                                                         causa são selectivas, estariam as mesmas sempre justificadas
                                                                         pela natureza e economia do sistema.
Deu entrada em 17 de Maio de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA, representadas por
Javier Lazcano-Iturburu Ayestaran, abogado, Gran Vı́a 55,                Houve discriminação quando se deu inı́cio ao processo
Logroño (La Rioja), do acórdão proferido em 6 de Março de             contra a Ramindı́n, especificamente, e não contra as restantes
2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira              empresas afectadas pelas mesmas Normas Forales alavesas, ou
Instância das Comunidades Europeias nos processos T-92/00                outras semelhantes das restantes Diputaciones Forales Vascas,
e T-103/00 entre Territorio Histórico de Álava — Diputación           e por arrastamento pelas de Navarra, e de muitos outros
Foral de Álava e outros e a Comissão das Comunidades                   territórios em diferentes paı́ses comunitários.
Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Nenhum concorrente impugnou o acto de concessão dos
1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:                     pretensos auxı́lios de Estado nem se dirigiu a qualquer
                                                                         organismo ou instituição para apresentar denúncia, quer
2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            formal quer informal, para denunciar as hipotéticas vantagens
      06.03.2002 e anular a decisão da Comissão Europeia de            concedidas nem aderiu a qualquer reclamação apresentada por
      22.12.1999, na parte em que declara incompatı́veis com             terceiro.
      o mercado comum as medidas fiscais previstas nas
      Normas Forales 22/94 e 24/96 aplicáveis às recorrentes,
      Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA, e requer ao
      Estado espanhol a sua recuperação, condenando a Comis-
      são nas despesas do processo.