CELEX: E1996C0112
Language: pt
Date: 1996-09-11 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 112/96/COL de 11 de Setembro de 1996 relativa à décima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

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E1996C0112

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 112/96/COL de 11 de Setembro de 1996 relativa à décima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais  

Jornal Oficial nº L 042 de 13/02/1997 p. 0033 - 0038

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 112/96/COL de 11 de Setembro de 1996 relativa à décima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Alterou as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Maio de 1996 (3), como segue:O capítulo 10 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«10. AUXÍLIOS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) (1)(1) Os princípios deste capítulo não prejudicam regimes já autorizados à data da sua adopção. Esses regimes podem, no entanto, ser revistos ao abrigo do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (2).(2) Os princípios constantes do presente capítulo são aplicáveis aos auxílios a favor das PME em todos os sectores, exceptuando os que são objecto de regras sectoriais específicas. Qualquer auxílio concedido às PME desses sectores está sujeito aos princípios aplicáveis ao sector específico. Actualmente, existem tais princípios para a siderurgia, a construção naval, as fibras sintéticas, os veículos automóveis e os transportes.10.1. Introdução(1) As PME desempenham um papel decisivo na criação de postos de trabalho e, de forma mais geral, actuam como factor de estabilidade social e motor económico. É geralmente aceite que as PME sofrem várias desvantagens que podem fazer abrandar o seu desenvolvimento. Uma dessas desvantagens é a dificuldade de obter capital e crédito, cujas principais razões são uma informação incompleta, a natureza avessa ao risco dos mercados financeiros e as limitadas garantias que as PME estão em condições de oferecer. Os limitados recursos das PME restringem o seu acesso à informação, nomeadamente no que respeita à nova tecnologia e aos mercados potenciais. A introdução de novas disposições regulamentadoras leva frequentemente a custos mais elevados para as PME. As imperfeições do mercado que limitam o desenvolvimento socialmente desejável das PME justificam a opinião favorável que o Órgão tem vindo a estar disposto a dar aos auxílios estatais às PME, desde que tais auxílios não afectem o comércio em grau desproporcionado relativamente à contribuição que dão para a realização dos objectivos de interesse comum permitidos pelo nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE.(2) O nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE impõe uma proibição geral, sujeita a certas excepções, a quaisquer "auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções . . . na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes". Os auxílios estatais dados às PME serão normalmente abrangidos por esta disposição. Tais auxílios conferem uma vantagem a certas empresas, ao contrário das medidas gerais, que podem beneficiar todas as empresas de uma economia. Podem afectar o comércio na área do Espaço Económico Europeu, já que muitas PME exportam parte da sua produção e porque, na maioria dos sectores, um reforço da posição das PME no mercado local ou nacional tornará mais difícil aos produtores de outras áreas do EEE penetrarem nesse mercado.(3) No entanto, algumas PME e, em particular, certas microempresas dedicam-se a negócios em que não há comércio entre partes contratantes do Acordo EEE (fornecendo serviços locais, por exemplo). Os auxílios que lhes sejam concedidos por actividades deste tipo não são abrangidos pelo âmbito do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(4) Qualquer auxílio concedido a uma empresa pode distorcer a concorrência, mas nem todos os auxílios têm um efeito perceptível sobre o comércio e a concorrência no EEE. Isto é particularmente verdadeiro quando o montante dos auxílios em questão é pequeno, embora tais auxílios não sejam, em regra destinados exclusivamente às PME. Aquilo que é conhecido como regra de minimis (3) estabelece um valor limiar abaixo do qual se pode dizer que não se aplica o nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, pelo que uma medida não tem de ser previamente notificada ao Órgão nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.10.2. Definição de PME(1) Para efeitos de aplicação destas orientações, uma PME é definida (4) como uma empresa que:- tem menos de 250 trabalhadores (5) e tem:- um volume de negócios anual (6) (7) que não exceda 40 milhões de ecus ou- um total do balanço que não exceda 27 milhões de ecus e- que verifique o critério de independência abaixo definido.(2) Sempre que seja necessário distinguir entre "pequenas" e "médias" empresas, entende-se por "pequena" uma empresa:- que tenha menos de 50 trabalhadores e que tenha:- um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de ecus ou- um total do balanço anual que não exceda 5 milhões de ecus e- verifique o critério de independência adiante definido.(3) Uma empresa é considerada independente, a não ser que 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto pertençam a uma empresa que não seja abrangida pela definição de PME ou de pequena empresa ou solidariamente a várias empresas nestas condições. Este tecto pode ser ultrapassado em dois casos:- se a empresa for detida por sociedades de investimento públicas, empresas de capital de risco ou investidores institucionais, desde que nenhum controlo seja exercido individual ou solidariamente,- se o capital estiver difundido de tal maneira que não seja possível determinar por quem ela é detida e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é detida em 25 % ou mais por uma única empresa ou, solidariamente, por várias empresas não abrangidas pelas definições de PME ou de pequena empresa.(4) Os três critérios - força de trabalho, volume de negócios ou total do balanço e independência - são cumulativos: todos os três têm de ser satisfeitos. O teste de independência, segundo o qual uma grande empresa não deve deter 25 % ou mais do capital da PME, baseia-se na prática verificada em vários países do EEE onde esta percentagem é o limiar a partir do qual o controlo se torna possível. Para garantir que apenas são incluídas as PME genuinamente independentes, tem de haver uma forma de eliminar construções jurídicas segundo as quais as PME formem um grupo económico muito mais forte do que uma PME individual. Ao calcular os limiares acima referidos, é, pois, necessário fazer a acumulação dos valores relevantes relativos à empresa recipiendária e a todas as empresas que ela controla directa ou indirectamente através da posse de 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.10.3. Testes aplicados na avaliação dos auxílios10.3.1. Princípios gerais(1) O Órgão pode considerar os auxílios compatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 61º, se os auxílios se destinarem "a facilitar o desenvolvimento de certas actividades . . . económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum". Para beneficiar da isenção prevista nesta disposição, uma medida de auxílio estatal tem de, em primeiro lugar, ter a natureza de um incentivo: não pode, em nenhuma circunstância, ter o efeito único de reduzir, contínua ou periodicamente, os custos que a empresa teria normalmente que suportar, deixando o status quo, quanto ao resto, intocado, como no caso dos auxílios operacionais (8), e tem de ser necessário para se alcançarem objectivos que as forças do mercado, só por si, não assegurariam. Os objectivos visados têm de ser de interesse comum. Finalmente, os auxílios têm de ser em proporção às desvantagens que têm de ser ultrapassadas para garantir os benefícios socioeconómicos considerados desejáveis por razões de interesse comum: o efeito positivo tem de ser superior ao efeito pernicioso que os auxílios estatais têm na concorrência e comércio.10.3.2. Objectivo dos auxílios e intensidades admissíveis10.3.2.1. Investimento corpóreo(1) O "investimento" corpóreo define-se (9) como investimento em activos fixos:- na criação de um novo estabelecimento, na ampliação de um estabelecimento já existente ou no início de uma actividade que envolva uma mudança fundamental no produto ou processo de produção de um estabelecimento já existente (por meio de racionalização, restruturação ou modernização) ou- através da aquisição (take-over) de um estabelecimento que tenha fechado ou que teria fechado se tal aquisição não se tivesse realizado.(2) A intensidade deve ser calculada tomando como referência os custos admissíveis, nomeadamente os custos tais de terrenos, edifícios e máquinas. No caso da aquisição (take-over) de um estabelecimento, deve atender-se ao preço de venda dos activos.(3) Fora das áreas susceptíveis de beneficiar de auxílios regionais (10), o Órgão pode conceder a isenção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º aos auxílios às PME em que a intensidade dos auxílios, medida em equivalente bruto do subsídio (11) como proporção dos custos referidos no parágrafo precedente, não exceda 15 %, no caso de pequenas empresas, ou 7,5 %, no caso de médias empresas.(4) Nas áreas assistidas, o Órgão pode aprovar auxílios às PME que excedam o nível dos auxílios para investimento regional que tenha autorizado para grandes empresas na área:- em 10 pontos percentuais brutos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 61º, desde que o total não exceda 30 % líquidos,- em 15 pontos percentuais brutos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º, desde que o total não exceda 75 % líquidos.(5) Quando um Estado da EFTA propõe o financiamento relativamente a custos que não os custos admissíveis acima definidos, os auxílios terão de ser recalculados por referência aos custos admissíveis (12). Os Estados da EFTA têm também a liberdade de conceder auxílios nos limites autorizados pela regra de minimis para despesas que não seriam admissíveis segundo as definições dadas nas presentes orientações.10.3.2.2. Investimento incorpóreo sob a forma de transferência de tecnologia(1) O Órgão vê com simpatia os auxílios para investigação e desenvolvimento (I & D). O conceito de auxílios para formação e consultadoria inclui, assim, auxílios destinados a incentivar as PME a usar tecnologia avançada que não seriam capazes de desenvolver por si próprias, autorizando uma assistência limitada com vista à transferência de tecnologia de laboratórios de investigação ou de outras empresas para as PME. A desigualdade na informação à disposição dos licenciantes e dos licenciados, no que respeita a novas tecnologias, e outros tipos de imperfeições do mercado associadas às transferências de tecnologia, bem como o carácter irrecuperável dos custos de aquisição de tecnologia ou know-how específicos, podem justificar a assistência pública para com despesas deste tipo feitas pelas PME, limitando simultaneamente o impacto sobre a concorrência. Para as PME situadas fora de áreas susceptíveis de ajudas regionais do próprio país, portanto, o Órgão pode autorizar auxílios que não excedam as seguintes intensidades brutas, medidas como percentagem do custo de aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não patenteados (13): 15 %, no caso de pequenas empresas, ou 7,5 %, no caso de médias empresas.(2) Nas áreas assistidas, o Órgão pode aprovar auxílios a PME que excedam o nível de auxílios para investimento regional que tenha autorizado para grandes empresas nessa área:- em 10 pontos percentuais brutos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 61º, desde que o total não exceda 30 % líquidos,- em 15 pontos percentuais brutos nas áreas abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 61º, desde que o total não exceda 75 % líquidos.10.3.2.3. Serviços de consultadoria, formação e divulgação de conhecimentos(1) Serão, en geral, permitidos auxílios até 50 % brutos para serviços de consultadoria fornecidos por consultores externos a PME novas ou já estabelecidas ou para a formação dada ao seu pessoal em áreas como a gestão, questões financeiras, nova tecnologia (especialmente, tecnologia da informação), controlo da poluição, protecção dos direitos de propriedade intelectual ou similares ou com o fim de avaliar a viabilidade de novos empreendimentos. Cada regime será, no entanto, julgado com base nos seus méritos, com referência particular à distância da actividade em relação ao mercado, quaisquer tectos de custos para empresas consideradas individualmente, quaisquer possibilidades de combinação com outras formas de auxílios e outros factores relevantes. Em certas circunstâncias excepcionais, o Órgão pode permitir auxílios superiores a 50 %. As áreas assistidas são um desses casos. Os auxílios para campanhas de informação geral podem também ser admitidos para uma intensidade superior, se o benefício financeiro para a empresa em questão for pequeno.(2) É importante especificar que tais medidas não abrangem:- os auxílios relativos a investimentos passíveis de figurar no lado do activo do balanço da empresa como activos incorpóreos (custos de I & D, concessões, patentes, licenças, etc.) e tratados nos pontos 10.3.2.2 e 10.3.2.6 ou- auxílios contínuos ou periódicos que não funcionem como incentivos e relativos às despesas operacionais habituais da empresa (serviços de consultadoria fiscal de rotina, serviços jurídicos regulares, publicidade, etc.).10.3.2.4. Auxílios para a transferência de PME(1) O Órgão reconhece os problemas das PME, e, particularmente, das empresas familiares, que são forçadas a cessar a actividade devido a dificuldades insuperáveis com a sua transferência. Se o comprador for também uma PME, pode receber auxílios para ajudar à aquisição (take-over), de acordo com as regras sobre auxílios ao investimento corpóreo acima referidas na secção 10.3.2.1.10.3.2.5. Auxílios para protecção ambiental(1) Os auxílios para protecção ambiental serão considerados à luz das regras constantes do capítulo 15 das presentes orientações. Os auxílios ambientais concedidos às PME podem atingir 10 pontos percentuais brutos acima da taxa habitualmente permitida no caso das grandes empresas.10.3.2.6. Auxílios para I & D(1) Os auxílios para I & D serão considerados à luz das regras constantes do capítulo 14 das presentes orientações. Os auxílios para I & D concedidos às PME podem ir até 10 pontos percentuais brutos acima da taxa habitualmente permitida no caso das grandes empresas.10.3.2.7. Auxílios para o emprego(1) Os auxílios para o emprego são considerados à luz das regras constantes do capítulo 18 das presentes orientações. Em particular o Órgão adoptará uma abordagem favorável no caso dos auxílios para a criação de novos postos de trabalho nas PME.10.3.2.8. Auxílios para outros fins(1) A maioria dos regimes de auxílios para as PME que são notificados no Órgão é abrangida pelas categorias acima indicadas. Porém, o Órgão pode estar preparado para autorizar auxílios para outras medidas justificadas destinadas a ajudar as PME, como, por exemplo, incentivando a cooperação entre as mesmas, ou para medidas para promover a conservação da cultura e património, desde que não afectem as condições de comércio e a concorrência num grau que seja contrário ao interesse comum.(1) Este capítulo corresponde às orientações comunitárias sobre auxílios às pequenas e médias empresas adoptadas pela Comissão em 20 de Março de 1996 (JO nº C 213 de 23. 7. 1996, p. 4). A operação das orientações comunitárias será revista após estas terem estado em vigor durante três anos, podendo proceder-se a uma revisão, se necessário.(2) Ver capítulo 7 das presentes orientações.(3) Ver capítulo 12 das presentes orientações.(4) De acordo com a Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 4). A Comissão alterará os tectos escolhidos para o volume de negócios ou o total do balanço conforme surja a necessidade e, normalmente, de quatro em quatro anos a partir da adopção desta recomendação, para ter em conta a evolução das circunstâncias na Comunidade.(5) O número de trabalhadores é o número das unidades de trabalho anuais (UTA), ou seja, o número de assalariados e empregados a tempo inteiro durante um ano inteiro, sendo o trabalho a tempo parcial ou sazonal contado como fracções de unidades. O ano a considerar é o último exercício concluído.(6) O "volume de negócios" aqui referido é o "montante líquido do volume de negócios" definido no artigo 28º da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho (documento a que se refere o anexo XXII.4 do Acordo EEE) das contas anuais de certos tipos de empresas (JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE do Conselho (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33), ou seja, "os montantes resultantes da venda dos produtos e da prestação de serviços correspondentes às actividades normais da sociedade, dedução feita das reduções sobre vendas, assim como da taxa sobre o valor acrescentado e de outros impostos directamente ligados às vendas e prestações de serviços".(7) Quando, à data do balanço final, uma empresa exceder ou ficar abaixo dos limiares de trabalhadores ou dos tectos financeiros, isso só implicará que ela adquire ou perde o estatuto de "PME", "empresa de média dimensão", "pequena empresa", ou "microempresa" (menos de 10 trabalhadores) no caso de este fenómeno se repetir ao longo de dois exercícios consecutivos. Os limiares do volume de negócios e do total do balanço são os do último período contabilístico de 12 meses aprovado. No caso de empresas recém-constituídas cujas contas não tenham ainda sido aprovadas, os limiares a aplicar serão deduzidos de uma estimativa fiável feita durante o exercício.(8) Há certas circunstâncias excepcionais em que os auxílios operacionais são admissíveis em regiões com as condições para os auxílios regionais previstos no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º Ver capítulo 28 das presentes orientações.(9) Nos termos do ponto 11 do capítulo 25 das presentes orientações.(10) Ver capítulo 28 das presentes orientações.(11) Ou seja, o valor nominal (antes de impostos) dos subsídios e o valor descontado antes de impostos dos subsídios de juros como proporção do custo de investimento. Os valores líquidos são após impostos.(12) Esta regra não se aplica a custos que sejam admissíveis para as classes de auxílios abaixo descritas.(13) As regras que se seguem não dizem respeito aos custos de aquisição de direitos de patentes, licenças, etc. que formem parte dos custos admissíveis de um projecto de I & D apresentado pelo recipiendário nos termos do quarto travessão do ponto 14.6 (1) destas orientações e que satisfaçam as condições para as taxas admissíveis para o tipo de projecto de I & D de que formam parte.»Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut ALMESTAD(1) Adiante referidas como «orientações relativas aos auxílios estatais».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 245 de 26. 9. 1996, p. 28.