CELEX: 31986R1862
Language: pt
Date: 1986-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1862/86 da Comissão de 16 de Junho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

Avis juridique important

|

31986R1862

Regulamento (CEE) n.° 1862/86 da Comissão de 16 de Junho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás  

Jornal Oficial nº L 161 de 17/06/1986 p. 0028 - 0029

*****FINÊREGULAME (CEE) Nº 1862/86 DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1986  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1986/1987:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores em ananás;  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás;  são fixados no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.  (2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.  ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores  1.2 //  //  // Produto  // ECU/100 quilogramas líquidos, ex. produtor   //    //   // Ananases para conserva   // 31,640  //    //  Ajuda à produção  1.2 //  //  // Produto  // ECU/100 quilogramas líquidos   //   //   // Conservas de ananás   // 62,505   //    //