CELEX: 51997PC0215
Language: pt
Date: 1997-05-14
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de medidas derrogatórias ao artigo 17º e aos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 14.05.1997
                                              COM(97) 215 final
                 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
          apresentado nos termos do artigo 2° da Decisão 92/544/ CEE do
                        Conselho de 23 de Novembro de 1992
(aplicação de medidas derrogatórias ao artigo 17° e aos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da
                Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização
                        das legislações dos Estados-membros
               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                                     Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
                   que autoriza a República Francesa a prorrogar
 a aplicação de medidas derrogatórias ao artigo 17° e aos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22c
       da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                     relativa à harmonização das legislações dos
                    Estados-membros respeitantes aos impostos
                             sobre o volume de negócios
                            (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
          apresentado nos termos do artigo 2° da Decisão 92/544/ CEE do
                       Conselho de 23 de Novembro de 1992
(aplicação de medidas derrogatórias ao artigo 17° e aos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da
                Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização
                        das legislações dos Estados-membros
               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                                                 2
 ---pagebreak---                                     L INTRODUÇÃO
Pela Decisão n° 92/544/CEE de 23 de Novembro de 19921, o Conselho autorizou a
República Francesa, com base no artigo 27° da Sexta Directiva, a adoptar medidas
derrogatórias ao disposto no artigo 17° e nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da referida
directiva. Esta derrogação era válida até 31 de Dezembro de 1996.
Esta derrogação permitia a aplicação de um regime especial com o objectivo de reduzir as
obrigações dos autores de obras intelectuais que recebem direitos de autor quando estes
são pagos pelos editores, por sociedades de cobrança e repartição dos direitos e pelos
produtores.
As medidas especiais consistem, por um lado, em aplicar uma retenção na fonte do
imposto devido pelos autores e, por outro, na previsão de uma taxa fixa para o direito à
dedução destes autores.
O artigo 2° da referida decisão prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório
sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão de
prorrogação.
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida derrogação e
instruir o pedido de prorrogação que foi apresentado pela República Francesa, por carta
registada no Secretariado-Geral da Comissão em 14 de Fevereiro de 1997.
                         DL APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
1. Antecedentes da derrogação
A França utilizou, até 1 de Outubro de 1991, a faculdade prevista no n°3, alínea b), do
artigo 28° da Sexta Directiva que permite continuar a isentar as prestações de serviços dos
autores, artistas, intérpretes e executantes de obras de arte (ponto 2 do Anexo F da
referida directiva).
Com uma preocupação de adaptar a sua legislação ao regime normal do sistema comum
do IVA, a França passou, a partir de 1 de Outubro de 1991, a sujeitar a IVA as prestações
dos autores de obras intelectuais, dos artistas, intérpretes e executantes e dos artistas de
espectáculo.
A aplicação pura e simples das disposições comunitárias previstas para a cobrança do
imposto não se revelou adequada, em especial no que se refere às prestações dos autores
 de obras intelectuais.
 Com efeito, os profissionais em causa observaram que a aplicação do imposto a seu nível
 não produzia quaisquer receitas para o Tesouro, uma vez que o imposto continuava a ser
 susceptíval de dedução por parte dos editores, produtores, etc., e que as novas obrigações
 administrativas que lhes eram impostas teriam, na ausência de receitas fiscais, meramente
 urn objectivo de carácter formal de conformidade jurídica com a legislação comunitária.
 1
     JOn°L 351 de 2.12.1992, p.32.
                                                    3
 ---pagebreak--- Foi com o objectivo de fazer aceitar melhor pelos autores a sua sujeição ao IVA que a
República Francesa introduziu o regime especial em questão.
2.      As características essenciais do reeime
Por um lado, o regime consiste na cobrança do IVA devido pelos autores de obras
intelectuais através da retenção na fonte pela entidade que procede ao pagamento. Este
regime é aplicável no momento em que os direitos são pagos por editores, sociedades que
procedem à repartição de direitos ou ainda por produtores. Por outras palavras, o regime
só é aplicável quando a entidade que procede ao pagamento é um sujeito passivo
registado junto da administração fiscal.
Por outro lado, é aplicada uma taxa de 0,80% aos direitos de autor a título de direitos à
dedução a que os autores possam ter direito. Esta dedução fixa exclui qualquer outra
dedução.
Uma empresa que pague direitos de autor a um autor, deve pagar ao Ministério das
Finanças o IVA calculado com base no montante desses direitos de autor, sendo deduzido
o valor fixo do IVA dedutível.
Para as operações efectuadas no âmbito deste regime, os autores de obras intelectuais são
dispensados da obrigação de emissão de factura, de apresentação de declaração e de
pagamento do imposto.
Por último, qualquer autor tem direito a renunciar a este regime, optando pela aplicação
do IVA de acordo com o regime comum.
3.      Posição da Administração francesa sobre a aplicação do regime especial
As Autoridades francesas consideram que o regime oferece as maiores garantias de uma
cobrança eficiente do IVA devido por pessoas, em princípio, pouco ao corrente das
formalidades inerentes aos impostos sobre o volume de negócios (músicos, escritores,
compositores, etc.).
Além disso, verifica-se uma adesão muito forte a este dispositivo por parte dos autores,
dado apenas 5% de entre eles terem manifestado a vontade de a ele renunciarem,
exercendo a opção de serem sujeitos ao regime normal.
Por último, as Autoridades francesas observam que a administraão fiscal não observou
qualquer anomalia digna de nota no que se refere à aplicação do dispositivo.
                             m . PARECER DA COMISSÃO
O artigo 27° permite a introdução de medidas derrogatórias específicas à Sexta Directiva
quer para simplificar a cobrança do imposto, quer para evitar determinadas fraudes ou
evasões fiscais.
A Comissão considera que o regime adoptado permite reduzir as obrigações
administrativas num sector de actividade muito específico e que, nesse sentido, preenche a
condição de simplificação da cobrança do imposto enunciada no artigo 27° acima referido.
                                            H
 ---pagebreak--- Por outro lado, a possibilidade dada aos autores de obras intelectuais de optarem pelo
regime normal de tributação permite-lhes exercer plenamente o seu direito à dedução se
considerarem que a dedução fixa prevista pelo regime especial não reflecte a sua situação
específica.
A Comissão considera assim que se justifica uma prorrogação das medidas específicas em
questão com base no artigo 27° da Sexta Directiva.
No que diz respeito ao prazo de validade da autorização, a Comissão observa que, em 10
de Julho de 1996, adoptou um programa de trabalho para a criação de um sistema comum
do IVA2 que prevê uma progressão gradual na via de um novo sistema.
Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados de
1999, a Comissão considera não ser possível conceder uma prorrogação de uma medida
derrogatória para além de 31 de Dezembro de 1999.
De facto, afigura-se oportuno avaliar, na altura, a coerência da medida derrogatória com a
abordagem desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA.
    COM (96) 328 final de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                                    Ir oposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
                 que autoriza a República Francesa a prorrogar
a aplicação de medidas derrogatórias ao artigo 17° e aos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22°
     da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                   relativa à harmonização das legislações dos
                  Estados-membros respeitantes aos impostos
                                 sobre o volume
                                   de negócios
                                        c
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 14 de Fevereiro de 1997, o
Governo da República Francesa apresentou um pedido de prorrogação da derrogação que
lhe tinha sido concedida pela Decisão 92/544/CEE do Conselho1, de 23 de Novembro de
1992.
O artigo 2° da decisão acima referida estabelece que, com base num relatório a apresentar
pela Comissão sobre a aplicação da referida decisão pela França, o Conselho, deliberando
com base numa proposta da Comissão, decidirá da eventual prorrogação da referida
decisão.
O relatório apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida decisão concluiu que
seria oportuno prorrogar a aplicação das disposições da referida decisão até 31 de
Dezembro de 1999.
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para a
criação de um sistema comum do IVA2 que prevê uma progressão gradual na via de um
novo sistema. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista
para meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de
Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar a necessidade e a coerência da medida
derrogatória com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do
IVA.
Nos termos do n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, por carta de 13 de Março de
 1997, os restantes Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela
República Francesa.
 1
     JO n°L 351 de 2.12.1992, p. 32.
2
     COM (96) 328finalde 22.07.1996.
                                                ^
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                                DECISÃO PO CONSELHO
         que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de medidas
     derrogatórias ao artigo 17° e aos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da Sexta Directiva
   (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
    legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                           negócios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a anterior Decisão 92/544/CEE do Conselho2, de 23 de Novembro de
1992,
Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida decisão,
Tendo em conta a correspondente proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da
directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões
fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 14 de
Fevereiro de 1997, o Governo da República Francesa apresentou um pedido de
prorrogação da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, por um
prazo limitado, pela Decisão 92/544/CEE do Conselho;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 13 de Março de
1997, do pedido da República francesa;
1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO
     n°L 338 de 28.12.1996, p. 89).
2
     JO n°L 351 de 2.12.1992, p. 32.
 ---pagebreak--- Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida derrogação
revelou que as medidas especiais preenchem as condições de aplicação do artigo 27° da
referida directiva;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 19963, um programa de
trabalho acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma progressão
gradual na via de um sistema comum do IVA para o Mercado Único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo,
assim, avaliar a necessidade e a coerência desta derrogação com a abordagem global
desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do
último pacote de propostas está prevista para meados de 1999;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
     COM(96)328 final de 22.7.96.
                                                5
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
Em derrogação ao disposto no artigo 17° e nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da Directiva
77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, a:
       aplicar uma retenção na fonte do imposto devido pelos autores de obras de
       carácter intelectual, quando os direitos de autor que recebem são pagos por
       editores, sociedades de gestão e de repartição dos direitos ou por produtores;
       aplicar aos direitos de autor uma taxa fixa de 0,80% a título dos direitos de
       dedução a que os autores possam ter direito. Esta dedução fixa exclui qualquer
       outra dedução.
                                        Artigo 2o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                /)0
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 215 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                06 01 09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-203-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19590-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo