CELEX: 62020CA0232
Language: pt
Date: 2022-03-17 00:00:00
Title: Processo C-232/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — NP/Daimler AG, Mercedes-Benz Werk Berlin («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 1.°, n.° 1 — Cedência “temporária” — Conceito — Ocupação de modo duradouro de um lugar existente — Artigo 5.°, n.° 5 — Cedências sucessivas — Artigo 10.° — Sanções — Artigo 11.° — Derrogação pelos parceiros sociais da duração máxima fixada pelo legislador nacional»)

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — NP/Daimler AG, Mercedes-Benz Werk Berlin
      (Processo C-232/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/104/CE - Trabalho temporário - Artigo 1.o, n.o 1 - Cedência “temporária” - Conceito - Ocupação de modo duradouro de um lugar existente - Artigo 5.o, n.o 5 - Cedências sucessivas - Artigo 10.o - Sanções - Artigo 11.o - Derrogação pelos parceiros sociais da duração máxima fixada pelo legislador nacional»)
      (2022/C 191/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: NP
      
         Demandada: Daimler AG, Mercedes-Benz Werk Berlin
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que o termo «temporariamente», que figura nesta disposição, não se opõe à cedência de um trabalhador que tem um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário a uma empresa utilizadora, para efeitos de prover um lugar que existe de modo duradouro e que não é ocupado a título de substituição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2008/104 devem ser interpretados no sentido de que constitui um recurso abusivo às cedências sucessivas de um trabalhador temporário a renovação de tais cedências a uma empresa utilizadora para o mesmo lugar, pela duração de 55 meses, na hipótese de as cedências sucessivas do mesmo trabalhador temporário à mesma empresa utilizadora conduzirem a uma duração de atividade nessa empresa que é mais longa do que o que pode ser razoavelmente qualificado de «temporário», tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, que incluem, designadamente, as especificidades do setor, e no contexto do quadro regulamentar nacional, sem que nenhuma explicação objetiva seja dada para o facto de a empresa utilizadora em causa recorrer a uma sucessão de contratos de trabalho temporários sucessivos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.
               
            
                  3)
               
               
                  A Diretiva 2008/104 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que fixa uma duração máxima da cedência do mesmo trabalhador temporário à mesma empresa utilizadora, na hipótese de essa regulamentação excluir, através de uma disposição transitória, para efeitos do cálculo dessa duração, a tomada em conta dos períodos que precedem a entrada em vigor dessa regulamentação, ao privar da possibilidade de ter em conta a duração real da cedência de um trabalhador temporário a fim de determinar se essa cedência revestiu caráter «temporário» na aceção desta diretiva, o que cabe ao referido órgão jurisdicional determinar. Um órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se sobre um litígio que oponha exclusivamente particulares, não é obrigado, com fundamento unicamente no direito da União, a afastar a aplicação dessa disposição transitória contrária ao direito da União.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104 deve ser interpretado no sentido de que, na falta de uma disposição de direito nacional que vise sancionar a inobservância desta diretiva pelas empresas de trabalho temporário ou pelas empresas utilizadoras, o trabalhador temporário não pode extrair do direito da União um direito subjetivo à constituição de uma relação de trabalho com a empresa utilizadora.
               
            
                  5)
               
               
                  A Diretiva 2008/104 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que permite aos parceiros sociais derrogarem, ao nível do setor de atividade das empresas utilizadoras, a duração máxima da cedência de um trabalhador temporário fixada por essa regulamentação.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.