CELEX: C2002/131/13
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-109/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

1.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 131/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar todas as disposições legislativas e administrativas       1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999,                        artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro parágrafo, da Sexta
      relativa à redução do teor de enxofre de determinados                 Directiva 77/388/EWG (1) do Conselho, de 17 de Maio de
      combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva                       1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-
      93/12/CEE (1), ou ao não comunicar à Comissão a                      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações             de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o desta directiva;             acrescentado: matéria colectável uniforme, ao aplicar uma
                                                                             taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado às
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                 prestações de grupos musicais directamente ao público
      do processo.                                                           ou a um organizador de concertos, bem como às
                                                                             prestações de solistas directamente ao público, enquanto
                                                                             que às prestações de solistas que actuam como organiza-
                                                                             dores é aplicada a taxa normal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
artigos 249.o, terceiro parágrafo, CE e 10.o, primeiro parágrafo,
CE, que os Estados-Membros, destinatários das directivas, têm
a obrigação de tomar todas as medidas adequadas para
proceder à sua transposição para direito interno de modo a
que sejam plenamente aplicáveis no termo do prazo de
transposição. O prazo previsto no artigo 10.o da directiva            Fundamentos e principais argumentos
expirou em 1 de Julho de 2000.
(1) JO L 121, de 11.5.1999, p. 13.
                                                                       O recurso tem por objecto a regulamentação instituı́da pelo
                                                                       § 12, n.o 2, ponto 7, alı́nea a), da lei alemã relativa ao imposto
                                                                       sobre o volume de negócios, que é incompatı́vel com os
                                                                       princı́pios da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor
                                                                       acrescentado (neutralidade fiscal, objectividade e taxa de
                                                                       tributação uniforme). O § 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro
                                                                       parágrafo, em conjugação com o anexo H da Sexta Directiva
                                                                       IVA, não permite que sejam instituı́dos sub-grupos no interior
                                                                       de uma actividade tributável, com o intuito de lhes aplicar
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão                 diferentes taxas de tributação, tal como prevê a regulamentação
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  controvertida. Quanto ao tratamento diferenciado controver-
                          da Alemanha                                  tido, aplicado à actividade dos artistas intérpretes, consoante
                                                                       se trate de solistas ou de grupos, não existe nenhuma razão
                                                                       objectiva que justifique essa diferença de tratamento pelo
                      (Processo C-109/02)                              direito comunitário. Na opinião da Comissão, existem também
                                                                       relações de concorrência entre as prestações semelhantes de
                                                                       solistas e de grupos que actuam na qualidade de «artistas
                        (2002/C 131/13)                                intérpretes» na acepção do artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), terceiro
                                                                       parágrafo, em conjugação com anexo H, n.o 8, da Sexta
                                                                       Directiva IVA.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 22 de Março de 2002 uma acção contra a República Federal
da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades                   (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Europeias, representada Enrico Traversa, Consultor Jurı́dico e
Günter Wilms, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro
do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.