CELEX: C2000/047/52
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo T-271/99: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
                                                                         Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia
                                                                         — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na                                Comunidades Europeias
    parte em que qualifica com auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    de Gipuzkoa n.o 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997;                                          (Processo T-271/99)
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                                              (2000/C 47/52)
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos                                      Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Em suporte do seu pedido, a recorrente alega que, na decisão            Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —
impugnada, a Comissão:                                                  Diputación Foral de Alava com domicı́lio em Alava (Espanha),
                                                                         representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
                                                                         Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-
— interpreta erradamente o conceito de auxı́lio de Estado                mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60, Av. de
    previsto no n.o 1 do artigo 87.o CE, ao considerar que o             Cortenbergh.
    crédito fiscal previsto na Norma Foral de Gipuzkoa acima
    referida constitui uma medida de carácter selectivo e,
    portanto, um auxı́lio de Estado: no entendimento da                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    demandante, o crédito fiscal constitui uma medida de
    caráter geral, visto ser aplicável de forma igual a todos os       — anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    agentes económicos, desde que preencham os requisitos                   parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    previstos na norma, que são de carácter objectivo e não               do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    discriminatório; mesmo a aceitar-se que esta medida tivesse             de Alava n.o 22/1994, de 20 de Dezembro de 1994, e as
    algum carácter selectivo, este seria justificado pela natureza          respectivas alterações posteriores;
    ou pela economia do sistema, uma vez que o âmbito de
    aplicação da mesma tem um carácter não discriminatório           — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    ao se basear em condições ou critérios objectivos e                     despesas geradas pelo processo.
    horizontais, contribuindo, além disso, para a eficácia do
    sistema fiscal em que se enquadra;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— interpreta erradamente o artigo 87.o CE, ao considerar que
    existe um auxı́lio de Estado sem que se tivesse demonstrado          Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo
    o falseamento da concorrência e a afectação das trocas              T-269/99.
    comerciais entre Estados-Membros conforme impõe essa
    disposição;
— considera erradamente que as autoridades espanholas não
    cumpriram a obrigação de notificação prevista no n.o 3,
    do artigo 88.o CE;
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
— incorre em desvio de poder, ao utilizar a via do procedi-              Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia
    mento relativo aos auxı́lios de Estado em vez do procedi-            — Diputación Foral de Biskaia contra a Comissão das
    mento previsto pelo legislador comunitário (harmonização                              Comunidades Europeias
    fiscal), domı́nio em que as suas competências são conside-
    ravelmente inferiores, uma vez que são compartilhadas                                      (Processo T-272/99)
    com o Conselho de União Europeia;
                                                                                                   (2000/C 47/53)
— viola o dever de fundamentação, uma vez que não esclarece
    os elementos de facto e de direito que a levaram a qualificar
    a medida fiscal controvertida como auxı́lio de Estado na                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
    acepção do artigo 87.o CE.
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia —