CELEX: 52014PC0524
Language: pt
Date: 2014-08-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores)

|
			
		
		
		52014PC0524
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores) /* COM/2014/0524 final - 2014/0242 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente
possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União nomeadamente no domínio da proteção dos consumidores.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes no domínio da proteção dos consumidores.
A fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes ao Acordo EEE neste domínio (a partir de 1 de janeiro de 2014), o
Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26
de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o
período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE[1], deve ser incorporado
no Acordo EEE.
O Listenstaine é dispensado da participação e
da contribuição financeira para este programa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
A decisão do Comité Misto do EEE deverá
igualmente servir de acordo entre as Partes, para que estas possam, mediante a
aplicação do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, dar início à
cooperação no âmbito do Regulamento (UE) n.º 254/2014 a partir de 1 de janeiro
de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente decisão
seja adotada, ou o cumprimento eventual das obrigações constitucionais
relativas à presente decisão seja notificado após 10 de julho de 2014.
2014/0242 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades (proteção dos consumidores)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 169.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31 do referido Acordo (seguidamente designado «Protocolo n.º
31»).
(3)       O Protocolo n.º 31 inclui
disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o
Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[4].
(5)       É conveniente que a
participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE)
n.º 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a
decisão do Comité Misto do EEE seja adotada, ou o cumprimento das obrigações
constitucionais para a presente decisão, se for caso disso, seja notificado
após 10 de julho de 2014. 
(6)       Convém que as entidades
estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades
que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE
em anexo à presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja
implementação tem início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados
elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas
entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a decisão do Comité
Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.
(7)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 31 deve ser alterado em conformidade.
(8)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE
que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 84 de 20.3.2014, p. 42.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               Regulamento (UE) n. ° 254/2014 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa
plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º
1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42-56).
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes ao Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE)
n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de
2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020
e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE[1].
(2)              
É conveniente que a participação dos Estados da
EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 254/2014 tenha
início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja
adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais para a presente
decisão, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014. 
(3)              
Convém que as entidades estabelecidas nos Estados
da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes
da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades,
cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados
elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas
entidades estabelecidas nos Estados‑Membros, desde que a presente decisão entre
em vigor antes do fim da ação em causa. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter
lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 6.º do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
é alterado do seguinte modo:
1.           A seguir ao n.º 3-A é aditado o
seguinte número:
«3-B. Os Estados da EFTA participam, a partir de
1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:
–        32014 R
0254: Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual
«Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE
(JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).
Os custos incorridos para as atividades cuja
implementação tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados
elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou
da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE
N.º .../2014 de... entre em vigor antes do final da ação.»
O Listenstaine é dispensado da participação e da
contribuição financeira para este programa.»
2.           O n.º 4 passa a ter a seguinte
redação:
«Os Estados da EFTA contribuem financeiramente
para as atividades referidas nos n.ºs 3, 3-A e 3-B, em conformidade
com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a) do Acordo.»
3.           O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«Desde o início da cooperação no âmbito das
atividades referidas nos n.ºs 3, 3-A e 3-B, os Estados da EFTA
participam plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros
organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas
atividades.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo
EEE*.
A
presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na secção EEE e
no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
[1]               JO L 84 de 20.3.2014, p. 42.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]