CELEX: 32009B0645
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/117
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007
   (2009/645/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 10.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 27.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           tomou nota da afirmação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 de que, no que se refere às despesas administrativas, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi inferior a 60 %;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           notou que um montante considerável de dotações de 2006 transitou para o exercício de 2007 devido à natureza dos projectos tratados pela Agência;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tomou nota de que, em Dezembro de 2006, o Conselho de Administração da Agência decidiu proceder a uma revisão do sistema de tabela de taxas, ouvidas as autoridades nacionais competentes;
                        
                     
         
               1.
            
            
               Salienta que o orçamento da Agência é financiado, quer a partir do orçamento da UE, quer, de forma determinante, pelas taxas pagas pelos requerentes da indústria farmacêutica para obtenção ou manutenção de uma autorização comunitária de colocação no mercado; verifica, porém, que a contribuição geral da UE aumentou 24,48 % entre 2006 e 2007 e representa 24,13 % da totalidade das receitas em 2007; neste contexto, está ciente das novas missões decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (7) e do aumento da rubrica orçamental consagrada aos medicamentos órfãos;
            
         
               2.
            
            
               Saúda os esforços envidados pela Agência no sentido de fornecer mais aconselhamento científico numa fase precoce de desenvolvimento de um novo medicamento, bem como a introdução de medidas destinadas a acelerar a avaliação de medicamentos de importância crucial para a saúde pública e o desenvolvimento e a aplicação de programas de telemática;
            
         
               3.
            
            
               Considera que a Agência constitui uma fonte de importantes pareceres científicos, recomendações científicas, melhores práticas para efeitos de avaliação e supervisão de medicamentos na Europa e saúda os contributos destinados à Comissão e aos Estados-Membros tendo em vista a harmonização das normas regulamentares a nível internacional;
            
         
               4.
            
            
               Incentiva a Agência a prosseguir as suas actividades no domínio dos medicamentos órfãos; não é, porém, favorável à diminuição da contribuição destinada aos medicamentos órfãos, devido sobretudo a uma alteração da política aplicável às reduções de taxas para estes medicamento resultantes da flexibilidade prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (8), que se traduz numa redução de 26,25 % em 2007 em relação a 2006;
            
         
               5.
            
            
               Destaca o papel da Agência na supervisão da segurança dos medicamentos através da rede de fármaco-vigilância; exorta, porém, a uma melhoria constante do nível de vigilância;
            
         Insuficiências na gestão orçamental do programa de telemática
   
               6.
            
            
               Toma nota da crítica do Tribunal de Contas segundo a qual, tal como sucedera em 2006, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas se deveu principalmente ao programa em matéria de telemática; toma igualmente nota da declaração do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e de que a Agência deverá garantir um melhor planeamento e acompanhamento da execução do programa;
            
         
               7.
            
            
               Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deverá ponderar a utilização do sistema de dotações diferenciadas para o programa em matéria de telemática, pois adequa-se melhor à gestão orçamental deste tipo de programas;
            
         
               8.
            
            
               Convida a Agência a seguir a recomendação do Tribunal de Contas e a adoptar rapidamente o sistema de dotações diferenciadas para o programa de telemática; solicita à Agência que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas que tomou;
            
         Insuficiências ao nível dos procedimentos de concurso
   
               9.
            
            
               Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas em relação aos procedimentos de concurso, segundo as quais:
               
                           —
                        
                        
                           em dois casos, a justificação para a escolha dos procedimentos foi insuficiente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em três casos, os métodos de avaliação foram inadequados para os critérios de preços,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no caso de um procedimento de concurso público conjunto com outras cinco agências, o volume dos serviços a adjudicar não tinha sido correctamente identificado;
                        
                     
         
               10.
            
            
               Toma nota das respostas da Agência, de acordo com as quais:
               
                           —
                        
                        
                           foi criada uma fórmula para a avaliação objectiva do preço como um critério de adjudicação, com efeito a partir de 17 de Março de 2008;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no caso do concurso conjunto, a previsão original foi objecto de reavaliação devido aos progressos tecnológicos ocorridos entre a definição dos serviços a prestar e o lançamento efectivo do procedimento de concurso;
                        
                     
         
               11.
            
            
               Solicita à Agência que corrija as insuficiências detectadas nos procedimentos de concurso acima referidos e que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas adoptadas;
            
         Progressos no sentido de assegurar o cumprimento do regulamento relativo às taxas
   
               12.
            
            
               Observa que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2006, constatou que a prática da Agência não estava em conformidade com o regulamento relativo às taxas pelos seguintes motivos: os clientes da Agência eram facturados por um montante que se dividia em duas partes: uma parte cobria os custos da Agência e a outra era restituída aos relatores dos Estados-Membros a fim de cobrir os seus próprios custos; e, no entanto, os relatores dos Estados-Membros nunca forneceram provas completas relativas aos seus custos reais;
            
         
               13.
            
            
               Verifica que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, acompanhou estas constatações e verificou que o Conselho de Administração da Agência criou um grupo de trabalho para a gestão das despesas que, no final de 2007, propôs uma alternativa para a remuneração dos relatores;
            
         
               14.
            
            
               Insiste para que, de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas, a Agência realize progressos subsequentes para resolver esta questão e forneça informações sobre o seguimento dado a esta questão no seu relatório anual de 2008;
            
         
               15.
            
            
               Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiro das agências europeias (9).
            
         
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 10.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 27.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 175.
   
      (7)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (8)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.
   
      (9)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.