CELEX: 51999PC0173
Language: pt
Date: 1999-04-12
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

Avis juridique important

|

51999PC0173

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata  /* COM/99/0173 final - CNS 99/0088 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO compromisso assumido pelo Conselho "Agricultura" no âmbito da Agenda 2000 prevê o aumento dos pagamentos compensatórios à fécula de batata como contrapartida de uma redução, especificada, dos contingentes. Para o efeito, o Conselho solicitou à Comissão a apresentação de uma proposta de redução dos contingentes de fécula de batata. A presente proposta deve ser adoptada em simultâneo com as alterações ao Regulamento (CE) nº 1766/92, que fixa o montante dos referidos pagamentos.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batataO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),(1)  JO C   de   1999, p.  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(2)  JO C   de   1999, p.  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(3)  JO C   de   1999, p.  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho (4), de 27 de Julho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1284/98 (5), fixa os contingentes de fécula de batata atribuídos aos Estados-membros produtores para as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001;(4)  JO L 197 de 30.7.1994, p. 4.(5)  JO L 178 de 23.6.1998, p. 3.Considerando que o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  /1999 (7), fixa o montante do pagamento compensatório aos produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que o aumento desse montante, por parte do Conselho, para a campanha de comercialização de 2000/2001 e para as campanhas subsequentes, está dependente da redução dos contingentes fixados pelo Regulamento (CE) nº 1868/94 em 2,81%, para a campanha de 2000/2001, e em 5,74%, para a campanha de 2001/2002, no caso dos Estados-membros cujo contingente exceda 100 000 toneladas, e da redução em 1,41%, para a campanha de 2000/2001, e em 2,87 %, para a campanha de 2001/2002, dos contingentes actuais dos Estados-membros cujo contingente seja inferior a 100 000 toneladas;(6)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(7)  JO L   de   1999, p.  Considerando que é necessário alterar os contingentes estabelecidos para a campanha de comercialização de 2000/2001 e fixar os contingentes para a campanha de comercialização de 2001/2002; que os Estados-membros produtores devem distribuir os contingentes respectivos para 2000/2001 e 2001/2002 entre todas as empresas produtoras de fécula de batata com base nos contingentes fixados para a campanha de comercialização de 1999/2000; que deve ficar claro que as quantidades utilizadas além dos contingentes distribuídos para a campanha de comercialização de 1999/2000 devem ser deduzidas na campanha de comercialização de 2000/2001 em conformidade com o nº 2 do artigo 6º;Considerando que está previsto que, no final do período, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas; que tais propostas devem ter em conta as eventuais alterações dos pagamentos compensatórios,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 é alterado do seguinte modo:1.  Nos nos 1 e 2, são eliminadas as referências à campanha de comercialização de 2000/2001.2.  São aditados dois números, 3 e 4, com a seguinte redacção:"3.  Para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, são atribuídos aos Estados-membros produtores a seguir indicados os seguintes contingentes máximos de produção de fécula de batata:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.  Cada Estado-membro produtor deve repartir o contingente referido no nº 3 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, proporcionalmente ao contingente acessível a cada empresa para a campanha de comercialização de 1999/2000 antes da eventual correcção ao abrigo do nº 2 do artigo 6º.Os contingentes atribuídos a cada empresa para a campanha de comercialização de 2000/2001 serão ajustados, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º, em função das quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de comercialização de 1999/2000."Artigo 2ºO artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1868/94 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3º1.  O mais tardar até 31 de Outubro de 2001 e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas. Esse relatório tomará em consideração as eventuais variações dos pagamentos compensatórios, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.2.  O mais tardar até 31 de Dezembro de 2001 e, subsequentemente, de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 43º do Tratado e com base no relatório referido no nº 1, repartirá os contingentes pelos Estados-membros para utilização nas três campanhas de comercialização seguintes.3.  O mais tardar até 31 de Janeiro de 2002 e, subsequentemente, de três em três anos, os Estados-membros notificarão os interessados das normas de atribuição dos contingentes para as três campanhas de comercialização seguintes."Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXOCalculam-se a seguir as consequências financeiras da proposta em relação aos contingentes actuais, tendo em consideração os montantes dos prémios previstos para as campanhas de 2000/2001 e seguintes, de acordo com o compromisso assumido pelo Conselho em 11.3.1999 e as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25.3.1999.>POSIÇÃO NUMA TABELA>