CELEX: 62021CN0160
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo C-160/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 10 de março de 2021 — «NIKOPOLIS AD ISTRUM 2010» EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 10 de março de 2021 — «NIKOPOLIS AD ISTRUM 2010» EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»
      (Processo C-160/21)
      (2021/C 206/20)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Veliko Tarnovo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«NIKOPOLIS AD ISTRUM 2010» EOOD
      
         Recorrido: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «pagamento» utilizado no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, significa a conclusão do processo instaurado com base num pedido de pagamento?
               
            
                  2)
               
               
                  A obtenção efetiva do montante solicitado pelo agricultor equivale a uma decisão positiva do organismo de pagamento sobre o pedido de ativação dos direitos ao pagamento ou a não obtenção de montantes em dinheiro no caso de publicação oficial dos pagamentos para a medida correspondente consubstancia o indeferimento dos pedidos de direitos ao pagamento, se a pessoa não tiver sido notificada da continuação do processo com novos controlos?
               
            
                  3)
               
               
                  O prazo previsto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, obriga a que a verificação das condições de elegibilidade seja realizada antes do decurso do mesmo e pode esta verificação prosseguir apenas a título excecional?
               
            
                  4)
               
               
                  O não cumprimento do prazo previsto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, consubstancia a recusa tácita de pagamento da ajuda, se o agricultor não tiver sido informado da realização de controlos adicionais e não existir nenhum documento escrito a esse respeito?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).