CELEX: 32019R0498
Language: pt
Date: 2019-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/498 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

27.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 85/25
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/498 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 25 de março de 2019
         que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo de Saída, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 19 de fevereiro de 2019 (2), inclui disposições relativas à aplicação das normas do direito da União ao Reino Unido para além da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse Acordo entrar em vigor, a política comum das pescas (PCP) será aplicável ao Reino Unido durante o período de transição, nos termos do Acordo, e deixará de ser aplicável no termo desse período.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Quando a PCP deixar de ser aplicável ao Reino Unido, as suas águas (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão de fazer parte das águas da União. Por conseguinte, na falta de um acordo de saída, os navios de pesca da União e do Reino Unido correm o risco de não poderem utilizar plenamente as possibilidades de pesca estabelecidas para 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a sustentabilidade da pesca e tendo em conta a importância das pescas para o sustento económico de muitas comunidades na União e no Reino Unido, é conveniente manter a possibilidade de estabelecer mecanismos que assegurem um acesso pleno e recíproco dos navios de pesca da União e do Reino Unido à pesca nas águas da outra parte, por um período limitado após a cessação da aplicação da PCP ao Reino Unido na qualidade de Estado-Membro. O objetivo do presente regulamento é criar o regime jurídico adequado para esse acesso recíproco.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contida não inclui Gibraltar.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As possibilidades de pesca para o ano de 2019 foram acordadas nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/124 (3) e (UE) 2018/2025 do Conselho (4), inclusive pelo Reino Unido, enquanto o Reino Unido era Estado-Membro da União. Essas possibilidades de pesca foram estabelecidas no pleno respeito dos requisitos enunciados nos artigos 61.o e 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Para assegurar uma exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a estabilidade nas águas da União e do Reino Unido, as quotas acordadas atribuídas e repartidas entre os Estados-Membros e o Reino Unido deverão permanecer disponíveis nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Tendo em conta os padrões de pesca de longa data dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União e vice-versa, a União deverá prever um mecanismo que permita o acesso dos navios de pesca do Reino Unido às águas da União, por meio de autorizações, a fim de poderem pescar as quotas que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2019/124 e (UE) 2018/2025 nas mesmas condições aplicáveis aos navios de pesca da União, por um período limitado. Tais autorizações só deverão ser concedidas se e na medida em que o Reino Unido continuar a conceder autorizações aos navios de pesca da União para utilizarem as possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas nos termos dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece as regras para a emissão e a gestão das autorizações de pesca para os navios ativos nas águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro e para os navios de pesca de países terceiros que realizem atividades de pesca nas águas da União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2403 estabelece regras aplicáveis às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros não abrangidas por um acordo de pesca, prevendo que os Estados-Membros de pavilhão possam conceder autorizações diretas e estabelecendo as condições e os procedimentos para o efeito. Atendendo ao número de navios de pesca da União que realizam atividades de pesca nas águas do Reino Unido, essas condições e esses procedimentos darão origem a atrasos consideráveis e a um aumento da carga administrativa, na falta de um acordo de saída ou de um acordo de pesca. É, por conseguinte, necessário estabelecer condições e procedimentos específicos para facilitar a emissão de autorizações para os navios de pesca da União pelo Reino Unido com vista à realização de atividades de pesca nas suas águas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     É necessário estabelecer exceções às regras aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros, e prever condições e procedimentos específicos que permitam a emissão de autorizações para navios de pesca do Reino Unido pela União, com vista à realização de atividades de pesca nas águas da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 autoriza os Estados-Membros a trocar entre si a totalidade ou parte das possibilidades de pesca que lhes sejam atribuídas. Anualmente, realizam-se cerca de 1 000 trocas de quotas entre os Estados-Membros e o Reino Unido. Sem prejuízo da competência exclusiva da União, é necessário estabelecer um sistema flexível que permita à União trocar quotas com o Reino Unido quando os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder manter discussões com o Reino Unido e, se for caso disso, estabelecer a forma de transferência ou troca de quotas pretendida. A Comissão deverá continuar a ser responsável por essas transferências ou trocas de quotas. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas de ou para o Reino Unido no âmbito de uma transferência ou troca de quotas deverão ser consideradas quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2403 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Tendo em conta a necessidade de assegurar, antes da data de saída do Reino Unido da União, um regime jurídico destinado a evitar a interrupção das atividades de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União e dos navios de pesca da União nas águas do Reino Unido a partir da data de saída do Reino Unido da União, que poderá ser 30 de março de 2019, considerou-se adequado fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data. O presente regulamento deverá ser aplicável até 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A fim de permitir que os operadores, tanto da União como do Reino Unido, possam continuar a pescar de acordo com as possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas, as autorizações de pesca para atividades de pesca nas águas da União só deverão ser concedidas aos navios de pesca do Reino Unido se e na medida em que a Comissão se tiver certificado de que o Reino Unido concede direitos de acesso aos navios de pesca da União para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2017/2403
            O Regulamento (UE) 2017/2403 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao título II, capítulo II, é aditada a seguinte secção:
                        «Secção 4
                        
                        
                           
                              Operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido
                           
                        
                        
                           Artigo 18.o-A
                           Âmbito de aplicação
                           A presente secção é aplicável até 31 de dezembro de 2019, não obstante o disposto na secção 3, às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.
                        
                        
                           Artigo 18.o-B
                           Definição
                           Para efeitos da presente secção, entende-se por “águas do Reino Unido” as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido nos termos do direito internacional.
                        
                        
                           Artigo 18.o-C
                           Procedimento para a obtenção de autorizações de pesca do Reino Unido.
                           
                              1.   Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado estarem cumpridas as condições estabelecidas no artigo 5.o envia à Comissão o pedido ou lista de pedidos de autorização correspondente a conceder pelo Reino Unido.
                           
                           
                              2.   Cada pedido ou lista de pedidos inclui as informações solicitadas pelo Reino Unido para a emissão da autorização, no formato exigido, como comunicado pelo Reino Unido à Comissão.
                           
                           
                              3.   A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações e o formato referidos no n.o 2. A Comissão pode pedir ao Estado-Membro de pavilhão quaisquer informações complementares necessárias para verificar o cumprimento das condições referidas nos n.os 1 e 2.
                           
                           
                              4.   Após a receção do pedido ou de quaisquer informações complementares solicitadas nos termos do n.o 3, a Comissão transmite sem demora o pedido ao Reino Unido.
                           
                           
                              5.   Logo que o Reino Unido informe a Comissão de que decidiu emitir ou recusar uma autorização para um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente do facto o Estado-Membro de pavilhão.
                           
                           
                              6.   Um Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido depois de ter sido informado de que o Reino Unido decidiu emitir uma autorização para o correspondente navio de pesca da União.
                           
                           
                              7.   As operações de pesca não podem iniciar-se antes de o Estado-Membro de pavilhão e o Reino Unido terem emitido uma autorização de pesca.
                           
                           
                              8.   Se o Reino Unido informar a Comissão de que decidiu suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão. O Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.
                           
                           
                              9.   Se o Reino Unido informar diretamente o Estado-Membro de pavilhão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente desse facto a Comissão. O Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.
                           
                        
                        
                           Artigo 18.o-D
                           Acompanhamento
                           A Comissão acompanha a emissão de autorizações de pesca pelo Reino Unido para a realização de operações de pesca por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte título:
                        «TÍTULO III-A
                        
                           OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DO REINO UNIDO NAS ÁGUAS DA UNIÃO
                        
                        
                           Artigo 38.o-A
                           Âmbito de aplicação
                           O presente título é aplicável até 31 de dezembro de 2019, não obstante o disposto no título III, às operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido nas águas da União.
                        
                        
                           Artigo 38.o-B
                           Operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido
                           Os navios de pesca do Reino Unido podem realizar operações de pesca nas águas da União nas condições estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2019/124 (*1) e (UE) 2018/2025 do Conselho (*2), que estabelecem as possibilidades de pesca.
                        
                        
                           Artigo 38.o-C
                           Princípios gerais
                           
                              1.   Os navios de pesca do Reino Unido só podem realizar operações de pesca nas águas da União se dispuserem de autorizações de pesca emitidas pela Comissão. Essa autorização só é emitida se estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.o 2.
                           
                           
                              2.   A Comissão pode emitir autorizações de pesca para navios de pesca do Reino Unido se:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Os navios de pesca possuírem licenças de pesca válidas emitidas pela autoridade do Reino Unido;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os navios de pesca constarem da lista de navios do Reino Unido constantes de um ficheiro da frota acessível à Comissão;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Os navios de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, na medida em que seja exigido por força do direito da União;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Os navios de pesca não constarem de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União nos termos do Regulamento INN;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          O Reino Unido não constar da lista dos países não cooperantes na aceção do Regulamento INN ou dos países que concedem possibilidades de pesca não sustentáveis na aceção do Regulamento (UE) n.o 1026/2012;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          O Reino Unido dispuser de possibilidades de pesca.
                                       
                                    
                           
                              3.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União respeitam as regras que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-D
                           Procedimento de obtenção de autorizações de pesca
                           
                              1.   O Reino Unido transmite à Comissão o pedido ou a lista dos pedidos de autorização para os seus navios de pesca.
                           
                           
                              2.   A Comissão pode solicitar ao Reino Unido as informações complementares necessárias para verificar se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2.
                           
                           
                              3.   Se verificar que as condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2, se encontram preenchidas, a Comissão pode emitir as autorizações de pesca e informa sem demora do facto o Reino Unido e os Estados-Membros em causa.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-E
                           Gestão das autorizações de pesca
                           
                              1.   Se qualquer das condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2, deixar de estar cumprida, a Comissão toma as medidas adequadas, inclusive altera ou retira as autorizações, e informa do facto o Reino Unido e os Estados-Membros em causa.
                           
                           
                              2.   A Comissão pode recusar-se a emitir autorizações, ou suspender ou retirar quaisquer autorizações concedidas a navios de pesca do Reino Unido em qualquer dos seguintes casos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Alteração fundamental das circunstâncias;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Necessidade imperiosa de impedir ou suprimir a pesca INN;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Adequação da recusa, segundo entendimento da Comissão baseado nas conclusões resultantes das suas atividades de acompanhamento ao abrigo do artigo 18.o-D;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Recusa, suspensão ou retirada indevida de autorizações de navios de pesca da União para as águas do Reino Unido.
                                       
                                    
                           
                              3.   A Comissão informa imediatamente o Reino Unido caso recuse, suspenda ou retire uma autorização nos termos do n.o 2.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-F
                           Encerramento das operações de pesca
                           
                              1.   Caso as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido sejam consideradas esgotadas, a Comissão notifica imediatamente esse facto ao Reino Unido e às autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar a continuação das operações de pesca correspondentes a possibilidades de pesca que não tenham sido esgotadas mas que possam afetar as possibilidades de pesca esgotadas, a Comissão solicita ao Reino Unido que lhe comunique medidas técnicas de prevenção de impactos negativos nas possibilidades de pesca esgotadas.
                           
                           
                              2.   A partir da data da notificação a que se refere o n.o 1, as autorizações de pesca emitidas para navios que arvoram pavilhão do Reino Unido são consideradas suspensas para as operações de pesca em causa, deixando os navios de estar autorizados a realizar essas operações.
                           
                           
                              3.   As autorizações de pesca são consideradas retiradas caso a sua suspensão nos termos do n.o 2 abranja todas as operações para as quais tenham sido concedidas.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-G
                           Sobrepesca de quotas nas águas da União
                           Quando determinar que o Reino Unido ultrapassou as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão procede a deduções noutras quotas atribuídas ao Reino Unido. A Comissão envida esforços para assegurar que a amplitude dessas deduções seja coerente com as deduções impostas aos Estados-Membros em circunstâncias semelhantes.
                        
                        
                           Artigo 38.o-H
                           Controlo e execução
                           
                              1.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União cumprem as regras de controlo que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem.
                           
                           
                              2.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União apresentam à Comissão ou ao organismo por esta designado e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios de pesca da União devem enviar ao Estado-Membro de pavilhão nos termos do Regulamento Controlo.
                           
                           
                              3.   A Comissão, ou o organismo por esta designado, transmite ao Estado-Membro costeiro os dados recebidos nos termos do n.o 2.
                           
                           
                              4.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União apresentam à Comissão ou ao organismo por esta designado, mediante pedido, os relatórios de observadores elaborados no âmbito dos programas de observação aplicáveis.
                           
                           
                              5.   Os Estados-Membros costeiros registam quaisquer infrações cometidas pelos navios de pesca do Reino Unido, incluindo as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento Controlo.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-I
                           Transferências e trocas de quotas
                           
                              1.   Os Estados-Membros podem manter discussões informais com o Reino Unido e, se for caso disso, estabelecer a forma de transferência ou troca de quotas pretendida.
                           
                           
                              2.   Após notificação à Comissão pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode proceder à transferência ou troca de quotas correspondente.
                           
                           
                              3.   A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada.
                           
                           
                              4.   As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas de ou para o Reino Unido no âmbito de uma transferência ou troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca produza efeitos. Tal atribuição ou dedução não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.»
                           
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1)."
                        
                        
                           (*2)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7)."
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, até 31 de dezembro de 2019.
            Contudo, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, tiver entrado em vigor até ao dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Estrasburgo, em 25 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               A. TAJANI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de março de 2019.
         
            (2)  JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.
         
         
            (3)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).