CELEX: 32012D0085
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: 2012/85/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 10 de fevereiro de 2012 , que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

15.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/16
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2012
   que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2012/85/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofícios registados na Comissão, em 5 de setembro de 2011 e 13 de setembro de 2011, respectivamente, a Espanha e a França solicitaram autorização para aplicar uma medida especial em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre as suas respectivas redes de electricidade.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios datados de 25 de outubro de 2011, dos pedidos apresentados pela Espanha e pela França. Por ofícios de 27 de outubro de 2011, a Comissão informou a Espanha e a França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
            
         
               (3)
            
            
               Em 27 de junho de 2008, foi assinado um acordo entre a Espanha e a França para a construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França.
            
         
               (4)
            
            
               Através da medida especial, a interligação eléctrica subterrânea deve ser tratada como se estivesse situada 50 % em Espanha e 50 % em França, para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importações de bens destinados à construção.
            
         
               (5)
            
            
               Na falta de tal medida, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em Espanha ou em França.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o objectivo da medida especial é simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que incide na construção da interligação eléctrica subterrânea.
            
         
               (7)
            
            
               São insiginificantes os efeitos da derrogação no valor total da receita fiscal dos Estados –Membros em causa obtida na fase do consumidor final e a derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, autoriza-se a Espanha e a França a considerar a interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França, como estando situada 50 % no território da Espanha e 50 % no território da França para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, de aquisições intracomunitárias de bens e de importações de bens destinados à sua construção.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha e a República Francesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ANTORINI
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.