CELEX: C1996/294/18
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-285/96)

5 . 10 . 96           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 294/9
qualidade de agente, assistido por J.-J. Evrard, advogado no          — condenar a República Italiana nas despesas .
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                Fundamentos e principais argumentos
Kirchberg.
                                                                      O artigo 7? da directiva obriga os Estados-membros a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                astabelecerem programas para redução da poluição das
                                                                      águas provocada por substâncias constantes da lista II. A
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,           directiva não previa expressamente uma data para a sua
       regulamentares e administrativas necessárias para dar          entrada em vigor. Em carta de 3 de Novembro de 1976, a
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( ] ) da Comissão, de        Comissão sugeriu aos Estados-membros o seguinte calen­
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico         dário : até 15 de Setembro de 1978 , no que respeita ao
       a Directiva 91/ 157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa às         sistema de autorizações; até 15 de Setembro de 1981 , no que
       pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias           respeita ao programa de redução da poluição provocada por
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas , a               substâncias constantes da lista II; até 15 de Setembro de
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1986 , para execução dos programas . Estes prazos termina­
       incumbem por força da mesma directiva,                         ram sem que a República Italiana tenha adoptado os
                                                                      programas necessários para dar cumprimento à directiva .
— condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                      (M JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi­            Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a
vas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de 1993 , sem             República Italiana pela Comissão das Comunidades
que a República Francesa tivesse adoptado as disposições                                             Europeias
necessárias para dar cumprimento à directiva referida no                                      ( Processo C-286/96 )
pedido da Comissão .
                                                                                                  ( 96/C 294/19 )
(') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
 ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                         Deu entrada , em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida­
                                                                      des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,
                                                                      membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a                     Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag­
 República Italiana pela Comissão das Comunidades                     ner .
                                 Europeias
                        ( Processo C-285/96 )                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 294/ 18 )
                                                                      — declarar que a República Italiana , ao não ter adoptado
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                      as disposições legislativas, regulamentares e administra­
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      tivas necessárias para dar cumprimento às directivas :
 República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida­                  — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
 des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,                         que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
 membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                       vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       aproximação das disposições legislativas, regula­
  Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag­                       mentares e administrativas respeitantes à classifica­
  ner .
                                                                               ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigo­
                                                                               sas ('),
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
 — declarar que, ao não adoptar os programas de redução                        que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /
        da poluição com objectivos de qualidade para as 99                     /157/CEE do Conselho , relativa às pilhas e acumu­
        substâncias perigosas referidas no anexo, ou ao não                    ladores contendo determinadas matérias perigo­
        comunicar à Comissão, de forma resumida, os progra­                    sas ( 2 ),
        mas e resultados da respectiva aplicação, contra o                  — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
        disposto no artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ( 1 ), e ao              relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
        não fornecer à Comissão as informações solicitadas
                                                                               artigo 13 '.', quinto travessão, da Directiva 67/548/
        sobre essa matéria, contra o disposto no artigo 5? do                  /CEE do Conselho ( 3 ),
        Tratado CE, a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do mesmo                      — 93/ 105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
        Tratado,                                                                1993 , que estabelece o anexo VII D , contendo as