CELEX: 31986R0642
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 642/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece modalidades de aplicação especiais do regime de licenças de importação e certificados de prefixação para produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31986R0642

Regulamento (CEE) nº 642/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece modalidades de aplicação especiais do regime de licenças de importação e certificados de prefixação para produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/1986 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CEE) Ng. 642/86 DA  COMISSÃOde 28 de Fevereiro de 1986que altera o Regulamento (CEE) n° 1303/83 que  estabelece modalidades de aplicação especiais do regime de licenças de importação e certificados de  prefixação para produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos tranformados à base de frutas e  produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 13g. e o n° 3 do seu artigo 14g., Considerando que o artigo 15g. do Regulamento (CEE)n° 1303/83 (2) da Comissão, com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 793/85 (3), estabelece que o produto de base em  relação ao qual a restituição é fixada previamente deve ser indicado no pedido de certificado e no  próprio certificado; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 426/86 aumentou o número de produtos de base para os quais  podem ser concedidas e fixadas previamente restituições à exportação; que, por conseguinte, o  Regulamento (CEE) n° 1303/83 deve ser alterado; Considerando que no certificado de prefixação o produto a ser exportado deve ser descrito por  referência à subposição da pauta aduaneira comum em causa; que o critério utilizado para a  classificação de um determinado produto numa subposição específica é, em muitos casos, o teor de  açúcar; que um exportador pode precisar de vários certificados de prefixação para um determinado  produto cujo teor de açúcar seja variável; que esta situação pode ser evitada se o certificado de  prefixação cobrir produtos com diferentes teores de açúcar; que tal simplificação pode ser levada a  cabo sem criar problemas para a gestão do regime de prefixação; Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do  Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 1303/83 passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 15g. 1.  Em caso de fixação prévia da restituição à exportação: a)  O pedido de certificado e o próprio certificado devem indicar na secção 12 o produto de base em  relação ao qual a restituição é fixada previamente. Para este efeito considera-se como ''Produto de  base'': - o açúcar, incluíndo o açúcar branco, o açúcar em bruto e o xarope de beterraba e de cana, - a glicose sob a forma de pó branco cristalino, mesmo aglomerado, - outras glicoses e xarope de glicose ou- a isoglicose. b)  Os produtos a exportar podem, no pedido de certificado e no próprio certificado, ser descritos  por referência aos quatro algarismos da posição da pauta aduaneira comum em que tais produtos estão  incluídos. O certificado é válido para todos os produtos daquela posição que beneficiem de  restituições á exportação. 2.  Em caso de aplicação do disposto na alínea b) do n° 1, o montante da caução será, em derrogação  doartigo 13g., de 1,80 ECUs/100 kg líquidos.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente(1) JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO n° L 138 de 27. 5. 1983, p. 25. (3) JO n° L 88 de 23. 3. 1985, p. 43. B07:L060UMBP25.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 407 mm;   81 Zeilen;   3698 Zeichen; Bediener:  0000   Pr.: B; Kunde: CHAR............................