CELEX: C2002/169/71
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-139/02: Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade anónima "Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epangelmatikes Scholes", pela Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e pela Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 169/40                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Conselho da União Europeia, interposto por Nanjing Metalink              Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
International Co. Ltd., representada por Paul Waer, da firma              anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis
Vermulst Waer & Verhaeghe, de Bruxelas (Bélgica).                         N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idioti-
                                                                          kes Epangelmatikes Scholes», pela Panellinia Enosi Idioti-
                                                                          kon Institouton Epangelmatikis Katartisis e pela Panellinia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai
                                                                          Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 215/2002
      do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, na parte em                                       (Processo T-139/02)
      que aplica um direito antidumping à Nanjing Metalink
      International Co. Ltd.;
                                                                                                  (2002/C 169/71)
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                       Deu entrada em 29 de Abril de 2002 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
A recorrente é uma empresa da República Popular da China                 dade anónima Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis
que produz ferro-molibdénio. Na decisão impugnada(1), o                  N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes
Conselho impôs um direito antidumping definitivo sobre as                 Epangelmatikes Scholes, com sede em Atenas, pela Panellinia
importações de ferro-molibdénio originário da China.                    Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis, com
                                                                          sede em Atenas, e pela Panellinia Enosi Idiotikis Technikis
                                                                          Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis, com sede em Atenas,
A recorrente afirma que lhe foi concedido o Tratamento de                 representados por Th. Antoniou e Ch. Tsiliotis, advogados do
Economia de Mercado no Regulamento que instituiu um                       foro de Atenas.
direito antidumping provisório (2), de que resultou um direito
antidumping reduzido para a recorrente. A recorrente alega
que, ao revogar o Tratamento de Economia de Mercado que                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
foi concedido com base na mesma investigação, o Conselho
infringiu o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do          —    julgar o recurso admissı́vel e procedente.
Conselho (3). Segundo a recorrente, o Conselho não cumpriu as
formalidades prescritas no Regulamento n.o 384/96 para                    —    anular a decisão impugnada de 27 de Fevereiro de
revogação do Tratamento de Economia de Mercado. Em vez                        2002 da Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais da
disso, a primeira determinação feita deveria ter-se mantido até               Comissão das Comunidades Europeias tendo em vista
ser levada a cabo uma nova investigação.                                      anular a recusa ilegal — pelas razões expostas no
                                                                               corpo do presente articulado — pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de abolir a discriminação ilegal
Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao revogar a                         entre institutos de formação profissional privados e
concessão do Tratamento de Economia de Mercado, o Con-                        públicos respeitante ao financiamento exclusivo dos
selho foi para além dos poderes que lhe são conferidos                        segundos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais
pelo Regulamento (CE) n.o 384/96. Segundo a recorrente, o                      precisamente, pelo Programa Operacional «Educação e
Conselho não tem poderes para revogar a concessão do                         formação profissional inicial (EPEAEK) II».
Tratamento de Economia de Mercado sem efectuar uma nova
investigação.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro
    de 2002, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
    importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular   —    Violação do Regulamento n.o 1260/99 do Conselho da
    da China (JO L 35 de 6.2.2002, p. 1).                                      União Europeia
(2) Regulamento (CE) n.o 1612/2001 da Comissão, de 3 de Agosto
    de 2001, que institui um direito antidumping provisório sobre as     —    Violação de disposições de direito comunitário primário
    importações de ferro-molibdénio originário da República Popular
    da China (JO L 214 de 8.8.2001, p. 3).
(3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro            —    Violação do princı́pio da igualdade constante do
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de               artigo 12.o (ex-artigo 6.o) do Tratado CE
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    L 56 de 6.3.1996, p. 1).                                              —    Violação do princı́pio da subsidiariedade.