CELEX: 31994R2139
Language: pt
Date: 1994-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2139/94 da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 9. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 228 /7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2139/94 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto díe 1994
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que, em . relação aos outros produtos refe­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,       montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea         estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses    base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                           e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    Considerando que a aplicação do montante de base pode
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?         mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de             ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar ^, com a        nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n ? 1555/94 (^ ;                                                mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            económicos das exportações projectadas ; que a restituição
mento (CEE) 766/68, o montante de base. da restituição          só é concedida aos produtos que preencham as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
                                                                constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
montante de base da restituição, diminuído ,do centésimo        n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
da restituição à produção válida, por força do Regula­          respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                Regulamento (CEE) n? 192/75 (8); alterado pelo Regula­
(')  JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n ? 1714/88 (9) ;
(2)  JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3)  JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
O    JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O    JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
(*) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 52.                          O JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n°              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante           restituições ;
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     de Gestão do Açúcar,
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),
 alterado pelo Regulamento (CE) n ? 547/94 (4) ;                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições acima referidas devem
 ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                               Artigo 1 ?
 intervalo ;
                                                                As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a         qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
 fixar as restituições para os produtos em causa nos            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
 montantes indicados no anexo do presente regulamento ;         tal como é indicado no anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                        Artigo 2?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­      de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
¥) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa as restituições à exportação
                   para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                 Código do produto                      Montante da restituição
                                                                 — ecús/ 100 kg de matéria seca —
                                   1702 40 10 100                           34,87     (2)(3)
                                   1702 60 10 000                           34,87     (2) (3)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 60 90 900                            0,3487 (>)(3)
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   1702 90 30 000                           34,87     (2)(3)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 90 60 000                            0,3487 (')(3)
                                   1702 90 71 000                            0,3487 C)(3)
                                   1702 90 90 800                            0,3487 (') (3) (4)
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                  2106 90 30 000                            34,87     (2) (3)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  2106 90 59 000      ■                      0,3487 (')(3)
                       (') O montante de base não e aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                           [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                           midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                       (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                           (CEE) n? 1469/77.
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.                  ,
                       (*) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                           do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94 (JO n? L 77 de
                              19. 3. 1994, p. 5).