CELEX: C1998/397/63
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 contra o Conselho da União Europeia por Maria Adelina Biasutto (Processo T-171/98)

C 397/32                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Ð na medida do necessaÂrio, anular o indeferimento taÂcito          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
      do pedido do recorrente, registado em 27 de Maio de
      1998, no sentido de ser classificado no grau A 4 com
      antiguidade de escalaÄo bonificada em conformidade            Ð declarar ilegal o procedimento a seguir em caso de
      com o Estatuto,                                                   auseÃncia por doencËa, em vigor no Conselho desde 18
                                                                        de Setembro de 1997,
Ð condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.             Ð anular a decisaÄo do Conselho que considerou irregular
                                                                        a auseÃncia da recorrente no período de 9 a 22 de Feve-
                                                                        reiro de 1998 e descontou a referida auseÃncia nas suas
                                                                        feÂrias anuais,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente sustenta que a AIPN, ao nomeaÂ-lo no grau
A 5, escalaÄo 5, e naÄo no grau A 4 com bonificacËaÄo de            Fundamentos e principais argumentos
escalaÄo, naÄo teve em conta a sua experieÃncia profissional
nem a sua especializacËaÄo, abstendo-se de qualquer aprecia-
cËaÄo concreta da situacËaÄo do recorrente e violando assim os      Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido naÄo
artigos 5.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, 5.o, n.o 3, 25.o, segundo   respeitou no presente caso o «procedimento a seguir em
paraÂgrafo, 31.o e 32.o do Estatuto, bem como o seu anexo I.        caso de auseÃncia por doencËa ou acidente», que o próprio
                                                                    instituiu e de que deu conhecimento ao pessoal atraveÂs da
                                                                    comunicacËaÄo n.o 117/97, de 18 de Setembro de 1997.
AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola a decisaÄo de aplica-
cËaÄo de 1983 relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ nomeacËaÄo     AleÂm disso, a recorrente contesta a legalidade da referida
no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo quando do recruta-         disposicËaÄo de execucËaÄo na medida em que, no caso de
mento, tal como modificada em 7 de Fevereiro de 1986.               impugnacËaÄo das conclusoÄes do exame meÂdico de controlo,
                                                                    a mesma preveÃ um «processo de arbitragem» que naÄo res-
                                                                    peita os direitos de defesa do interessado, uma vez que lhe
                                                                    naÄo permite nomear um meÂdico da sua escolha que asse-
AleÂm disso, os princípios gerais de direito impoÄem aÁ AIPN        gure pela sua presencËa os direitos e interesses do interes-
o respeito da igualdade de tratamento dos funcionaÂrios e a         sado.
adopcËaÄo de decisoÄes administrativas assentes em funda-
mentos legítimos, ou seja, naÄo feridos de erro manifesto
de direito ou de facto.                                             No entender da recorrente, sempre que estaÂ perante uma
                                                                    impugnacËaÄo deste tipo, a administracËaÄo eÂ obrigada a sub-
                                                                    meter o assunto aÁ ComissaÄo de invalidez, nos termos do
                                                                    artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.
O recorrente invoca, por uÂltimo, a violacËaÄo do princípio
da confiancËa legítima e desvio de poder.
                                                                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que as decisoÄes impugna-
                                                                    das estaÄo viciadas por total falta de fundamentacËaÄo.
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 contra o
  Conselho da UniaÄo Europeia por Maria Adelina Biasutto            Recurso interposto em 26 de Outubro de 1998 por Zino
                                                                    Davidoff SA e Davidoff & Cie SA contra o Parlamento
                       (Processo T-171/98)
                                                                              Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                          (98/C 397/63)                                                   (Processo T-177/98)
                                                                                             (98/C 397/64)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de                Deu entrada em 26 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
por Maria Adelina Biasutto, residente em Bruxelas, repre-           UniaÄo Europeia, interposto por Zino Davidoff SA e Davi-
sentada por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-         doff & Cie SA, representadas por Rolf Wägenbaur, do
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
sange.                                                              rue Matthias Hardt.