CELEX: 31989R2367
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2367/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1277/84 que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas #

Avis juridique important

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31989R2367

REGULAMENTO (CEE) Nº 2367/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1277/84 que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas  -   

Jornal Oficial nº L 225 de 03/08/1989 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2367/89 DO CONSELHO  de 28 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1277/84 que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o cálculo das ajudas à produção deve tomar em consideração o preço dos países terceiros; que, para que se possa efectuar uma boa apreciação desse elemento, no caso dos pêssegos e peras em xarope e/ou em sumo natural de frutas, é conveniente averiguar nos principais países terceiros produtores e exportadores do mercado mundial os preços realmente praticados, pagos ao produtor no estádio da saída da exploração para uma matéria prima de qualidade comparável à dos produtos frescos comunitários orientados para a transformação; que se deve, todavia, aquando dessa verificação, ponderar esses dados em função das exportações reais de produtos acabados dos países produtores considerados no mercado mundial;  Considerando que a evolução das diferentes moedas dos Estados-membros pode conduzir a distorções entre os produtores de algunas desses Estados devido à ausência de mecanismos compensatórios específicos para o sector; que se afigura útil dispor, de acordo com o processo de decisão adequado, da possibilidade de implantar um sistema de ajustamento monetário, se tal se revelar necessário para assegurar condições normais de concorrência;  Considerando que, nesse sentido, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1277/84 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1277/84, são aditados os seguintes números:  « 7. No que diz respeito aos pêssegos e peras em xarope e/ou em sumo natural de frutas, a ajuda à produção calculada em conformidade com o presente regulamento não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo pago ao produtor da Comunidade e o preço da matéria prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.  Este último preço é determinado principalmente com base nos preços efectivamente praticados, no estádio da saída da exploração agrícola, para os produtos frescos de qualidade comparável utilizados para a transformação, ponderados em função das quantidades de produtos acabados exportados por esses países terceiros no mercado mundial.  8. A Comissão pode estabelecer, de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 (*) um sistema de ajustamento monetário, destinado a corrigir a ajuda à produção, da incidência, sobre o preço mínimo diminuído da ajuda, das diferenças existentes entre:  - a taxa de conversão agrícola, e  - a média das taxas referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 durante um período a determinar.  (*) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHARASSE  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.