CELEX: 52017DC0513
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 513 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2017
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2017
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificava a Letónia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
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               . 
            
            
               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida nas recomendações 1 e 2 infra.
            
            
               (3)O relatório de 2017 relativo à Letónia
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.
            
         
         
            
               (4)Em 20 de abril de 2017, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Estabilidade de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .
            
            
               (6)A Letónia está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê uma deterioração do saldo nominal, passando de uma situação equilibrada em 2016 para um défice de 0,8 % do PIB e de 1,6 % do PIB em 2017 e 2018, respetivamente, na sequência de uma importante reforma fiscal, seguindo-se uma melhoria para um défice de 0,5 % do PIB em 2020. O Programa de Estabilidade prevê que o saldo estrutural se deteriore, passando de 0,2 % do PIB em 2016 para -1,7 % do PIB em 2018, atingindo -0.8 % do PIB em 2020. Esta trajetória é coerente com o objetivo de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB e os desvios permitidos com base na reforma do sistema de pensões e na cláusula relativa às reformas estruturais para o sistema de saúde. O saldo estrutural recalculado
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                deverá aumentar, passando de -1,9 % do PIB em 2017 para -2,3 % do PIB em 2018, antes de baixar para -0,2 % do PIB em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB se situe em torno de 40 % do PIB. No seu conjunto, as projeções do programa relativas ao crescimento do PIB estão em consonância com as previsões da Comissão para 2017, enquanto para 2018 se afiguram claramente favoráveis. 
            
            
               (7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Letónia que garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017 se restringia ao autorizado no contexto da reforma sistémica do sistema de pensões e da importante reforma estrutural no setor da saúde. Tendo em conta estes desvios autorizados, o saldo estrutural poderia deteriorar-se até um valor máximo de 1,0 % do PIB em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevê-se que a Letónia cumpra tal requisito em 2017. Em 2018, a Letónia deve atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta os desvios autorizados para 2016, relacionados com a execução da reforma sistémica do sistema de pensões, e para 2017, relacionados com a reforma estrutural, uma vez que os desvios temporários são reportados durante um período de três anos. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, esta situação é coerente com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                de 6,0 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração do saldo estrutural de 0,3 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, há o risco de a Letónia registar um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado. Globalmente, o Conselho considera que serão necessárias mais medidas em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 
            
            
               (8)A desigualdade de rendimentos na Letónia é elevada. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos rendimentos dos 20 % mais pobres foi de 6,5 em 2015, um dos mais elevados da UE, embora se tenha registado uma queda ligeira em 2016. A diferença entre a desigualdade de rendimentos antes e depois de impostos e transferências sociais é uma das menores da UE. O sistema fiscal da Letónia é menos progressivo do que o de outros Estados-Membros, contribuindo para o elevado nível de desigualdade e pobreza no trabalho. O ónus fiscal que recai sobre os trabalhadores com baixos rendimentos permanece um dos mais elevados da UE, enquanto o potencial de receitas de impostos menos nocivos para o crescimento está subaproveitado. O baixo nível de receitas fiscais em percentagem do PIB limita os recursos disponíveis para a prestação sustentável de serviços públicos. Embora se tenham realizado alguns progressos na luta contra a evasão fiscal, o cumprimento das obrigações fiscais continua a constituir um sério desafio. O Programa de Estabilidade anunciou a introdução de uma reforma fiscal. As principais medidas incluem uma redução da taxa normal do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de 23 % para 20 %, um aumento do abatimento de base diferenciado em função do rendimento, a introdução de uma nova taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades de 0 % para os lucros reinvestidos e o alinhamento das taxas do imposto de capital em 20 %. A reforma leva em conta a recomendação específica por país, na medida em que alivia a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores com baixos rendimentos. É, todavia, limitada no tocante à transferência da tributação para fontes menos nocivas para o crescimento e à consecução do objetivo político estabelecido de aumentar as receitas fiscais em percentagem do PIB. 
            
            
               (9)As fragilidades ao nível das redes básicas de segurança social contribuem para uma elevada taxa de pobreza e a existência de desigualdades, afetando inclusive as pessoas com deficiência e os idosos. As taxas de pobreza das pessoas com deficiência estão entre as mais altas da Europa. A escassa adequação das prestações de assistência social – sem melhorias desde 2009 – e das pensões não oferece uma proteção eficaz contra a pobreza e a exclusão social. A ausência de uma reforma do nível de rendimento mínimo, anunciada em 2014 mas nunca aplicada, afeta negativamente as famílias mais pobres, embora estejam em preparação planos de médio prazo para o rendimento mínimo de subsistência. 
            
            
               (10)Com uma força de trabalho em declínio, o crescimento do emprego tem sido fraco, enquanto a taxa de desemprego tem vindo a diminuir apenas lentamente. As perspetivas de emprego são melhores nos centros de atividade económica e para os trabalhadores altamente especializados, ao passo que o desemprego é mais prevalecente entre as pessoas pouco qualificadas e residentes nas zonas rurais. Neste contexto, a melhoria das competências da mão de obra contribuirá para dar resposta a tais questões. Todavia, embora o ensino profissional se esteja a tornar uma opção mais atraente, a reforma curricular destinada a alinhar o sistema educativo com os requisitos atuais em matéria de competências realizou progressos limitados. O quadro regulamentar para a aprendizagem no trabalho foi estabelecido, justificando-se uma participação ativa dos parceiros sociais e das empresas na sua aplicação. Ademais, a participação dos desempregados em medidas ativas do mercado de trabalho é inferior à da maioria dos demais Estados-Membros da UE, embora se tenham tomado medidas para melhorar esta situação que importa prosseguir. A participação na aprendizagem ao longo da vida continua a ser reduzida.
            
            
               (11)Apesar de as autoridades da Letónia já terem encetado com êxito reformas pertinentes do sistema de saúde, os níveis avultados de pagamentos diretos, as longas filas de espera, o baixo nível da despesa pública e a afetação ineficiente dos serviços limitam o acesso aos cuidados de saúde. A despesa pública, controlada segundo um sistema de quotas, provoca atrasos na realização dos tratamentos e obriga os pacientes a optar entre um longo período de espera ou o pagamento direto pelo serviço em causa, ficando por suprir as necessidades em matéria de cuidados de saúde de uma parte da população. Tomaram-se as primeiras medidas para reformar o sistema de garantia da qualidade, cabendo perseverar no sentido de melhorar os resultados dos pacientes e da população. São de assinalar alguns progressos ao nível do reforço da eficiência do sistema de saúde, mas impõe-se uma maior racionalização do setor hospitalar, uma melhoria do acesso aos cuidados primários e ambulatórios e uma ligação mais eficiente entre a dotação orçamental e a qualidade e os custos dos serviços prestados.
            
            
               (12)As autoridades letãs recorrem amiúde a processos de adjudicação de contratos públicos para as aquisições efetuadas no setor da saúde, mas poder-se-iam obter maiores ganhos de eficiência através da utilização regular da contratação pública eletrónica e de centrais de compras, tornando a despesa pública mais transparente e eficiente.
            
            
               (13)As lacunas na qualidade regulamentar e a baixa eficiência e eficácia da administração pública têm um impacto negativo no ambiente empresarial. Em 2016, o governo apresentou um ambicioso plano de reforma para um setor público menos oneroso e mais profissional, visando melhorar a eficiência através de reduções de pessoal e da centralização das funções de apoio, do reforço das remunerações baseadas no desempenho e do aumento da transparência. Este plano cinge-se à administração central, ao passo que também se poderiam obter ganhos de eficiência significativos a nível municipal. 
            
            
               (14)A corrupção continua a prejudicar o ambiente empresarial da Letónia e o sistema de prevenção de conflitos de interesses continua a acusar rigidez e formalismo, carecendo de verificação suficiente. Embora a reforma do regime de insolvência esteja em larga medida concluída, importa acompanhar atentamente a sua aplicação efetiva, a fim de fazer face ao número reduzido de casos de reestruturação e à fraca taxa de recuperação de ativos.
            
            
               (15)Os últimos três anos assistiram à introdução de reformas profundas no ensino superior e na investigação pública com o fito de consolidar as instituições de investigação e de aumentar a qualidade e a relevância da sua produção. Contudo, a governação e a estrutura organizativa do financiamento público da investigação na Letónia continuam a ser ineficientes, estando as funções de financiamento dispersas por um grande número de instituições. A ineficiência do financiamento da investigação pública concorre para a mediocridade do desempenho científico, a falta de recursos humanos qualificados nos setores público e privado e os baixos níveis de cooperação público-privada. A intensidade da I&D empresarial da Letónia permanece uma das mais baixas da UE.
            
            
               (16)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (17)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  12
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Letónia tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta os desvios autorizados ligados à execução da reforma sistémica do sistema de pensões e das reformas estruturais, para as quais é concedido um desvio temporário. Reduzir o ónus fiscal dos trabalhadores com baixos rendimentos, fazendo-o recair sobre outras fontes menos nocivas para o crescimento e melhorando o cumprimento das obrigações fiscais. 
            
            
               2.Melhorar a adequação da rede de segurança social e melhorar as competências da força de trabalho, acelerando a reforma curricular no ensino profissional. Aumentar a eficácia em termos de custos e o acesso aos cuidados de saúde, inclusive através da redução dos pagamentos diretos e dos longos tempos de espera.
            
            
               3.Aumentar a eficiência e a responsabilização no setor público, nomeadamente através da simplificação dos procedimentos administrativos e do reforço do regime de prevenção de conflitos de interesses, inclusive no que diz respeito aos administradores de insolvência. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2017) 513 final.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2016) 725 final.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2016) 728 final.
               
               
                  
                     (6)
                  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  SWD(2017) 79 final.
               
               
                  
                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (10)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.
               
               
                  
                     (11)
                  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta medidas discricionárias em matéria de receitas ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.
               
               
                  
                     (12)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.