CELEX: C1996/336/63
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, Hochland Reich, Summer & Co. KG, Milchwerk Crailsheim eG, Milchwerk Geislingen eG, Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co. KG e Zentral-Molkerei Aurich GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-141/96)

N? C 336/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, por                  com sede em Mosel ( República Federal da Alemanha ),
Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, Hochland Reich,                 representadas pelos advogados Michael Shütte e Martina
Summer & Co. KG, Milchwerk Crailsheim eG, Milchwerk                 Maier, do gabinete Bruckhaus Westrick Stegemann, do foro
Geislingen eG, Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegenhain             de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
GmbH Sc Co . KG e Zentral-Molkerei Aurich GmbH contra               gabinete de advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue
          a Comissão das Comunidades Europeias                      Guillaume .
                      ( Processo T-141 /96 )
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                           ( 96/C 336/63 )
                                                                    digne :
                 (Língua do processo: alemão)                       — anular o artigo 2? da decisão da Comissão COM(96 )
                                                                        1844 final, de 26 de Junho de 1996 ,
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             — anular o artigo 3?, n ? 2 , da decisão da Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 COM(96 ) 1844 final, de 26 de Junho de 1996 , na
por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG, com sede em                    medida em que limita a combinada intensidade efectiva
Tettnang ( RFA ), Hochland Reich, Summer & Co . KG, com                 do auxílio , expresso como equivalente a subvenção
sede em Heimenkirch ( RFA ), Milchwerk Crailsheim eG,                   bruta de 22,3 % quanto a Mosel II e 20,8 % quanto a
com sede em Crailsheim ( RFA ), Milchwerk Geislingen eG,                Chemnitz II,
com sede em Geislingen/Steige ( RFA ), Wendelstein Käse­
werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co . KG, com sede em                — anular o artigo 1 ? da decisão da Comissão COM(96 )
Bad Aibling ( RFA ), e Zentral-Molkerei Aurich GmbH, com                1884 final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que o
sede em Aurich ( RFA ), representadas pelos advogados Prof.             montante dos subsídios ao investimento declarados
Dr . Jürgen Salzwedel e Dr . Michael Loschelder, do gabinete            compatíveis com o mercado comum é limitado a 418,7
Gaedertz Vieregge Quack Kreile , de Colónia , com domicílio             milhões de marcos alemães,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
Loesch, do gabinete Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .              — condenar a Comissão nas despesas do processo .
As recorrentes ; concluem pedindo que o Tribunal se                 Fundamentos e principais argumentos
digne :
                                                                    1 . Errada e incompleta determinação da matéria de
— anular a inserção da denominação Feta (DOP) na lista                   facto
     das denominações de origem protegidas pelo artigo 1 ?
     do Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de         A decisão não toma em consideração a situação de partida
     Julho de 1996 , relativo ao registo das indicações             que a Volkswagen AG encontrou relativamente aos investi­
     geográficas e denominações de origem nos termos do             mentos « greenfield » em Mosel II e Chemnitz II . O apura­
     procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento             mento dos factos foi incorrecto , na medida em que estão em
     ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho,                               causa prejuízos ligados a um novo investimento numa
                                                                    região desfavorecida, relacionados em especial com os
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                 fornecedores, a formação dos trabalhadores, a criação de
     despesas do processo .                                         um logística necessária para que o acabamento dos veículos
                                                                    seja económico e uma infra-estrutura eficiente . Isto levou a
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão à errónea suposição de que houvera investimento
Os fundamentos e principais argumentos correspondem , em            para a ampliação da secção de envernizamento e de
geral, aos dos processos T-139/96 , MD Foods Amba e                 montagem final da fábrica Mosel II e de ampliação da
                                                                    fábrica Chemnitz II .
outros contra Comissão, e T-140/96 , Société Anonyme des
Caves et Producteurs Réunis de Roquefort ( Aveyron ) e
outros contra Comissão .
                                                                    A decisão viola , assim, formalidades essenciais, na acepção
                                                                    do segundo parágrafo do artigo 173? do Tratado CE.
                                                                    2 . Errada aplicação do artigo 92?, n? 2 , alínea c), do
                                                                         Tratado CE
Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por
                                                                    A decisão é ilícita na medida em que não aplica o artigo 92 ?,
Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra a
                                                                    n? 2 , alínea c ), do Tratado CE . O ponto de vista da Comissão
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    de que a estatuição do artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado
                       ( Processo T-143/96 )                         CE deve ser interpretada restritivamente , por ter natureza
                            ( 96/C 336/64 )                         excepcional, não devendo ser aplicada aos auxílios regionais
                                                                    para projectos de novos investimentos, está juridicamente
                  (Língua do processo: alemão)                      errada por dois motivos . Em primeiro lugar, a não aplicação
                                                                     que a Comissão faz do artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado
Deu entrada, em 13 de Setembro de 1996 , no Tribunal de              CE é errónea principalmente porque a não fundamenta nos
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             termos exigidos pelo artigo 190? do Tratado CE . Em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              segundo lugar, a Comissão teria, se tivesse aplicado a
por Volkswagen AG, com sede em Wolfsburg ( República                 disposição, chegado forçosamente à conclusão de que os
Federal da Alemanha ), e por Volkswagen Sachsen GmbH ,               pressupostos do artigo 92?, n? 2, alínea c ), do Tratado CE se