CELEX: 62018CN0666
Language: pt
Date: 2018-10-24 00:00:00
Title: Processo C-666/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 24 de outubro de 2018 — IT Development SAS/Free Mobile SAS

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 24 de outubro de 2018 — IT Development SAS/Free Mobile SAS
      (Processo C-666/18)
      (2019/C 4/26)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: IT Development SAS
      
         Recorrido: Free Mobile SAS
      
         Questão prejudicial
      
      O facto de o licenciado de um programa informático não respeitar os termos do contrato de licença de um programa informático (por ter expirado o período experimental, ultrapassagem do número de utilizadores autorizados ou de outra unidade de medida, como os processadores que podem ser utilizados para executar as instruções do programa informático, ou pela modificação do código-fonte do programa informático quando a licença reserva esse direito ao titular inicial) constitui:
      
                  —
               
               
                  uma contrafação (na aceção da Diretiva 2004/48, de 29 de abril de 2004 (1)) sofrida pelo titular do direito de autor do programa informático conferido pelo artigo 4.o da Diretiva 2009/24/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (2)
                  
               
            
                  —
               
               
                  ou pode obedecer a um regime jurídico distinto, como o regime da responsabilidade contratual de direito comum?
               
            
         (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).
      
         (2)  Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111, p. 16).