CELEX: 22008D0096
Language: pt
Date: 2008-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  96/2008, de 26 de Setembro de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

20.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/15
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 96/2008
   de 26 de Setembro de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2008, de 1 Fevereiro 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A comunicação interpretativa da Comissão 2007/C 68/04 relativa aos procedimentos de matrícula de veículos a motor provenientes de outro Estado-Membro (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1977 (3) e a Comunicação da Comissão C/281/88/p.9 (4) estão ultrapassadas e devem ser suprimidas do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os textos dos pontos 46 (Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1977) e 47 (Comunicação da Comissão C/281/88/p.9) são suprimidos.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 47 é inserido o seguinte ponto:
               
                           «48.
                        
                        
                           
                              52007 SC 0169: comunicação interpretativa 2007/C 68/04 da Comissão relativa aos procedimentos de matrícula de veículos a motor provenientes de outro Estado-Membro (JO C 68 de 24.3.2007, p. 15).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da comunicação interpretativa 2007/C 68/04 da Comissão, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 7.
   
      (2)  JO C 68 de 24.3.2007, p. 15.
   
      (3)  JO C 177 de 26.7.1977, p. 1.
   
      (4)  JO C 281 de 4.11.1988, p. 9.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.