CELEX: 21998D0507(02)
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 75/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D0507(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 75/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 134 de 07/05/1998 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 75/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 63/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/64/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/389/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 28 (Directiva 77/389/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0064: Directiva 96/64/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1996 (JO L 258 de 11.10.1996, p. 26).».Artigo 2ºOs textos da Directiva 96/64/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3A presente decisão entra em vigor em 14 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 34.(2) JO L 258 de 11.10.1996, p. 26.