CELEX: 31992R3158
Language: pt
Date: 1992-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3158/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

31 . 10 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 317/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3158/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Outubro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (% com a última
Económica Europeia,                                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 3022/92 (%
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
nomeadamente o seu artigo 8?,                                    Novembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
 0  JO   n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         O JO n? L 306 de 22. 10. 1992, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 317/6                               jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 10. 92
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores f)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 (*)                  oo o o                         0
                     1006 10 21                        —                         151,98                     311,16
                     100610 23                         —                         149,01                     305,22
                     1006 10 25                        —                         149,01                     305,22
                     100610 27                      228,92                       149,01                     305,22
                     1006 10 92                        —                         151,98                     311,16
                     1006 10 94                        —                         149,01                     305,22
                     100610 96                         —                         149,01                     305,22
                     1006 10 98                     228,92                       149,01                     305,22
                     1006 20 11                        —                         190,87                     388,95
                     1006 20 13                        —                         187,16                     381,52
                     1006 20 15                        —                         187,16                     381,52
                     1006 20 17                     286,14                       187,16                     381,52
                     1006 20 92                        —                         190,87                     388,95
                     1006 20 94                        —                         187,16                     381,52
                     1006 20 96                        —                         187,16                     381,52
                     1006 20 98                     286,14                       187,16                     381,52
                     1006 30 21                        —                         236,63                     497,110
                     1006 30 23                        —                         286,97                     597,72(0
                     1006 30 25                        —                         286,97                     597,72 O
                     1006 30 27                     448,29 0                     286,97                     597,72 O
                     1006 30 42                        —                         236,63                     497,11 (0
                     1006 30 44                        —                         286,97                     597,72 O
                     1006 30 46                        —                         286,97                     597,72(0
                     1006 30 48                     448,29(0                     286,97                     597,72(0
                     1006 30 61                        —                         252,36                     529,43(0
                     1006 30 63                        —                         308,03                     640,76(0
                     1006 30 65                        —                         308,03                     640,76(0
                     1006 30 67                     480,57(0                     308,03                     640,76(0
                     1006 30 92                        —                         252,36                     529,43(0
                     1006 30 94                        —                         308,03                     640,76(0
                     1006 30 96                        —                         308,03                     640,76(0
                     1006 30 98                     480,57(0                     308,03                     640,76(0
                     1006 40 00                        —                          69,91                     145,83
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não s5o aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (0 No quê se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
           (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.