CELEX: 32020R1311
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/1311 do Conselho de 21 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

22.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/1311 DO CONSELHO
         de 21 de setembro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014 (2) a fim de dar execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 28 de julho de 2020, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2536 (2020). Essa resolução alarga as isenções ao embargo de armas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 21 de setembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1312 (3) que altera a Decisão 2013/798/PESC em conformidade com a Resolução 2536 (2020).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Algumas destas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para as aplicar juntamente com ajustamentos técnicos à luz das resoluções anteriores do CSNU, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 224/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 224/2014 são inseridas as seguintes alíneas:
            
                        «e)
                     
                     
                        Relacionados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, com veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobressalentes, bem como com lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidos para essas armas, destinados às forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, sempre que essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, desde que a prestação dessa assistência ou desses serviços tenha sido notificada ao Comité de Sanções com pelo menos 20 dias de antecedência;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Relacionados com armamento e outro equipamento letal conexo que não estejam enumerados no artigo 3.o, alínea e), destinados às forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, sempre que esse armamento e equipamento se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, conforme aprovado previamente pelo Comité de Sanções.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 70 de 11.3.2014, p. 1).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2020/1312 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que altera a Decisão 2013/798/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Centro-Africana (ver página3 do presente Jornal Oficial).