CELEX: 32005H0504
Language: pt
Date: 2005-05-27 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação [notificada com o número C(2005) 1540]

15.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 184/60
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Maio de 2005
   relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação
   [notificada com o número C(2005) 1540]
   (2005/504/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (1), de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação requer que as instituições de crédito, bem como qualquer outra instituição que intervenha, a título profissional, na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, têm a obrigação de retirar da circulação todas as notas e moedas em euro que tenham recebido e que saibam que são falsas ou em relação às quais tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Estas notas e moedas devem ser entregues às autoridades nacionais competentes.
            
         
               (2)
            
            
               Não há qualquer método comum destinado a assegurar a detecção e a retirada de circulação de moedas falsas, o que acarreta o risco de continuarem a ser utilizados moedas falsas e outros objectos semelhantes às moedas em euros postos em circulação de forma fraudulenta ou por erro, podendo assim ser fonte de confusão para o público e reverter em seu prejuízo.
            
         
               (3)
            
            
               O processo de autenticação das moedas através da triagem automática permite rejeitar um determinado número de objectos, tais como as moedas falsas e as moedas genuínas em euros impróprias para circulação. As empresas e os particulares procedem também à entrega de moedas genuínas impróprias para circulação às autoridades competentes.
            
         
               (4)
            
            
               Não existem regras comuns para o tratamento e o reembolso destas moedas genuínas impróprias pelas autoridades nacionais, o que resulta num tratamento divergente entre os países da zona do euro e provoca disparidades a nível do reembolso dessas moedas em euros.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de facilitar a aplicação do disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, convém prever um processo mediante o qual as moedas em euros em circulação sejam autenticadas e as moedas falsas, bem como os objectos semelhantes a moedas em euros e as moedas em euros impróprias para circulação sejam dela retiradas.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a igualdade das condições no que diz respeito às moedas em euros genuínas impróprias para circulação, convém definir orientações para o tratamento e o reembolso ou a substituição dessas moedas,
            
         RECOMENDA:
   PARTE I
   DEFINIÇÕES E PRÁTICAS RECOMENDADAS
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente recomendação, aplicam-se as seguintes definições:
   
               a)
            
            
               Por «autenticação das moedas em euros», deve entender-se o processo de verificação da autenticidade das moedas em euros através de uma triagem electromecânica automática ou manualmente. São rejeitadas durante este processo as moedas falsas, bem como as moedas em euros genuínas impróprias para circulação, as moedas estrangeiras semelhantes ao euro e outros objectos metálicos tais como medalhas e fichas metálicas análogas às moedas em euros.
            
         
               b)
            
            
               Por «moedas em euros impróprias para circulação», deve entender-se moedas em euros genuínas em circulação que apresentem defeitos ou cujos parâmetros técnicos e características de identificação (dimensões, peso, cor, corrosão, bordo das moedas) foram nomeadamente alteradas por um período de circulação relativamente longo ou por acidente, bem como moedas deliberadamente alteradas, para além das moedas falsas. No que diz respeito mais particularmente às especificações técnicas, para efeitos da presente recomendação, as moedas são impróprias se uma das suas dimensões divergir das especificadas para a moeda em causa em pelo menos 0,30 milímetros e/ou se o seu peso diferir em pelo menos 5 %.
            
         Artigo 2.o
   
   Práticas recomendadas
   Os Estados-Membros devem proceder à autenticação das moedas em euros que circulam no seu território em conformidade com as disposições da parte II da presente recomendação ou assegurar a supervisão deste processo.
   Os Estados-Membros devem adoptar regras comuns para o tratamento, o reembolso ou a substituição de moedas em euros impróprias para circulação, em consonância com o disposto na parte III da presente recomendação.
   PARTE II
   AUTENTICAÇÃO DAS MOEDAS EM EUROS
   Artigo 3.o
   
   Requisitos em matéria de autenticação e verificação
   Convém autenticar no mínimo as seguintes moedas em euros: 2 euros, 1 euro, 50 cêntimos.
   A autenticação deve ser realizada a nível central e/ou no âmbito do processo de tratamento das moedas. Para o efeito, os Estados-Membros devem entrar em contacto com as instituições de crédito e outros operadores responsáveis pela manipulação de numerário, no que diz respeito à aplicação dos procedimentos de autenticação previstos nos artigos 4.o a 6.o da presente recomendação.
   O volume de moedas em euros a autenticar todos os anos em cada um dos Estados-Membros deve corresponder a pelo menos 10 % do volume total líquido dos valores faciais relevantes emitidos por esse Estado-Membro até ao final do ano anterior. Para assegurar a autenticação desse volume de moedas em euros, em conformidade com os artigos 4.o a 6.o, os Estados-Membros devem proceder a controlos junto de um número adequado de instituições de crédito e outros operadores responsáveis pela manipulação de numerário.
   Artigo 4.o
   
   Testes de controlo das máquinas de triagem
   O controlo do funcionamento das máquinas de triagem deve ser controlado através de um teste de detecção, precedido, se for caso disso, de um controlo da triagem, a realizar da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               O teste de triagem tem como objectivo verificar se a máquina está em condições de proceder de forma correcta à triagem de todos os valores faciais das moedas em euros. Tal aplica-se na ausência de regras nacionais destinadas a reger a capacidade de triagem.
               O teste de triagem requer pelo menos cem moedas em euros genuínas de cada um dos valores faciais a testar. Estas moedas, incluindo todos os valores faciais possíveis, são em seguida misturadas e devem passar pela máquina três vezes.
               O rácio de aceitação deve ser de pelo menos 98 % em cada um destes ensaios. Um rácio de aceitação inferior pode ser tido em conta nos casos em que as moedas em euros genuínas utilizadas para os testes de triagem e de detecção se encontram no limite das margens de tolerância fixadas.
               As eventuais moedas genuínas rejeitadas por uma máquina devem ser testadas de novo. Após três ensaios consecutivos, todas as moedas genuínas devem ser aceites.
            
         
               2)
            
            
               O objectivo do teste de detecção consiste em verificar se a máquina está em condições de rejeitar os objectos semelhantes a moedas em euros que não sejam conformes às especificações destas moedas, nomeadamente as moedas falsas.
               O teste de detecção requer amostras de moedas falsas para todos os valores faciais relevantes e deve ser definido de modo a abranger igualmente os materiais utilizados para produzir objectos semelhantes às moedas, bem como outras moedas que não em euros. Para o efeito, convém utilizar uma série de conjuntos representativos provenientes das existências detidas junto dos centros nacionais de análise de moeda (CNAM) ou do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). O CTCE, em cooperação com os CNAM, definirá e actualizará os referidos conjuntos.
               Estas moedas falsas são em seguida misturadas com um número adequado de moedas genuínas, definidas em colaboração com o CTCE, e devem passar pela máquina três vezes. Todas as moedas falsas devem ser rejeitadas em cada um destes ensaios.
            
         
               3)
            
            
               No respeito das regras nacionais, os testes previstos no presente artigo devem ser realizados pelo menos uma vez por ano no que se refere a cada uma das máquinas de triagem nas instalações em que a autenticação é assegurada, nos estabelecimentos seleccionados em conformidade com o artigo 3.o
               
            
         Artigo 5.o
   
   Possibilidade de testes suplementares das máquinas de triagem no CNAM ou CTCE
   Com vista a permitir aos fabricantes das máquinas de triagem dispor das indicações necessárias para proceder ao ajustamento inicial do seu equipamento, podem ser realizados testes em determinados CNAM, no CTCE ou, na sequência de acordos bilaterais, nas instalações do fabricante. Estes testes devem ser realizados com base em modalidades e condições de confidencialidade definidas em concertação com o CTCE.
   Na sequência dos testes realizados junto de um CNAM ou do CTCE, será elaborado um relatório de síntese a submeter à apreciação da entidade relevante, com cópia a transmitir ao CTCE. O relatório deve ser conservado por um período mínimo de três anos e pode ser utilizado para fins comparativos.
   O relatório deve incluir, no mínimo, a identificação da máquina testada, os resultados do teste e a apreciação global, o conteúdo preciso das amostras utilizadas para os testes, os critérios de aceitação, a data e a assinatura da pessoa habilitada.
   Os CNAM e o CTCE manterão um registo dos resultados das máquinas de triagem testadas nas suas instalações. Uma lista global das máquinas de triagem que foram aprovadas nos testes previstos no segundo parágrafo do presente artigo pode ser consultada no CNAM ou no CTCE, a título indicativo.
   Artigo 6.o
   
   Controlos e apresentação de relatórios
   Os Estados Membros devem controlar a capacidade das instituições seleccionadas em conformidade com o artigo 3.o no que diz respeito à autenticação das moedas em euros, pelo menos com base nos elementos a seguir referidos:
   
               —
            
            
               existência, no centro de triagem, de regras e de procedimentos operacionais estabelecidos por escrito para detectar as moedas falsas, as moeda em euros impróprias para circulação e os objectos semelhantes a moedas em euros,
            
         
               —
            
            
               afectação de recursos humanos habilitados para a implementação das regras,
            
         
               —
            
            
               adequação dos recursos técnicos e existência do relatório inicial do fabricante com indicação do nível de desempenho das máquinas de triagem,
            
         
               —
            
            
               existência de um plano de manutenção escrito, destinado a assegurar que as máquinas de triagem se mantenham ao seu nível de desempenho inicial,
            
         
               —
            
            
               existência de procedimentos escritos mínimos para definir os diferentes processos de triagem das moedas em euros e de entrega das moedas falsas e suspeitas às autoridades nacionais competentes o mais rapidamente possível,
            
         
               —
            
            
               volume das moedas autenticadas.
            
         Aquando das verificações previstas no artigo 3.o, pode ser realizado um controlo limitado com base nos elementos supramencionados que deverá ser objecto de um relatório, no respeito das regras nacionais.
   Todos os Estados-Membros devem transmitir anualmente ao CTCE um relatório sobre as actividades de autenticação, incluindo os controlos e as verificações, bem como o volume das moedas em euros autenticadas e o rácio de objectos rejeitados de cada categoria face ao montante de cada valor facial em circulação que é objecto de triagem.
   PARTE III
   TRATAMENTO DAS MOEDAS EM EUROS IMPRÓPRIAS PARA CIRCULAÇÃO
   Artigo 7.o
   
   Reembolso ou substituição das moedas em euros impróprias para circulação
   Cada Estado-Membro deve prever, independentemente da respectiva face nacional, o reembolso ou, se for caso disso, a substituição das moedas em euros impróprias para circulação, cujo valor facial deve ser identificado, no que diz respeito às empresas ou particulares estabelecidos no seu território ou fora da zona do euro. Os Estados-Membros devem garantir condições semelhantes de reembolso dessas moedas impróprias para circulação a fim de permitir a entrega das referidas moedas independentemente do país em que sejam retiradas da circulação, com base na avaliação prevista no artigo 12.o
   
   Os Estados-Membros podem decidir recusar o reembolso de moedas em euros genuínas deliberadamente alteradas, se tal colidir com práticas ou tradições nacionais (falta de respeito para com a efígie do monarca, ou a autoridade emitente, etc.).
   Artigo 8.o
   
   Taxa de tratamento
   Em princípio, deve ser imposta uma taxa de tratamento para o reembolso ou a substituição de moedas impróprias para circulação. Esta taxa deve ser uniforme em toda a zona do euro e deve corresponder a 5 % do valor nominal das moedas entregues.
   Uma quantidade máxima de um quilo de moedas impróprias para circulação por valor facial pode ser isenta anualmente da taxa referida no primeiro parágrafo no que diz respeito a cada entidade que procede à entrega dessas moedas.
   Podem ser facturadas taxas suplementares correspondentes a 15 % do valor nominal de cada saco/caixa se o saco/caixa contiver moedas falsas ou que apresentem anomalias, tais como moedas objecto de uma triagem incorrecta, outras moedas que não em euros, ou moedas em euros cujo valor facial deixou de poder ser identificado ou que contenham outros defeitos, sempre que a proporção de tais anomalias for de molde a exigir um exame mais pormenorizado, em conformidade com o artigo 10.o
   
   Os Estados-Membros podem prever isenções gerais à taxa de tratamento quando as entidades que procedem à entrega cooperam estreita e regularmente com as autoridades com vista a retirar de circulação as moedas em euros impróprias para o efeito.
   As despesas de transporte e despesas conexas devem ser suportadas pela entidade que procede à entrega.
   As moedas falsas entregues às autoridades não devem ser objecto de uma taxa de tratamento, nem de quaisquer outras despesas.
   Artigo 9.o
   
   Acondicionamento de moedas em euros impróprias para circulação
   A entidade que procede à entrega deve assegurar a triagem das moedas por valor facial em sacos ou caixas normalizados, em consonância com as normas aplicáveis nos diferentes Estados-Membros aos quais o pedido é transmitido. A não observância destas normas pode conduzir à recusa das moedas entregues.
   Na ausência de normas nacionais de acondicionamento, os sacos ou caixas devem incluir:
   
               —
            
            
               500 moedas para os valores faciais de 2 euros ou 1 euro,
            
         
               —
            
            
               1 000 moedas para os valores faciais de 50, 20 e 10 cêntimos,
            
         
               —
            
            
               2 000 moedas para os valores faciais de 5, 2 e 1 cêntimo.
            
         Cada saco/caixa deve mencionar claramente a entidade que procede à entrega, o valor global e os valores faciais, o peso, a data de embalagem e o número de saco/caixa. A entidade que procede à entrega deve apresentar uma lista que enumere os sacos/caixas fornecidos.
   Se a quantidade total de moedas em euros impróprias para circulação for inferior às normas supramencionadas, as moedas devem ser objecto de triagem por valor facial e podem ser entregues numa embalagem não normalizada.
   Artigo 10.o
   
   Controlos pelos Estados-Membros
   1.   Os Estados-Membros devem verificar as moedas impróprias para circulação entregues no que diz respeito ao seguinte:
   
               —
            
            
               quantidade declarada para cada saco/caixa,
            
         
               —
            
            
               autenticidade, com vista a assegurar a inexistência de moedas falsas,
            
         
               —
            
            
               aspecto visual, para determinar a conformidade com o disposto no artigo 7.o
               
            
         2.   Devem proceder-se a controlos quanto à quantidade das moedas entregues, devendo cada saco/caixa ser pesado para o efeito. Deve ser aplicada uma margem de tolerância compreendida entre – 2 % e + 1 % ao peso nominal da embalagem normalizada referida no segundo parágrafo do artigo 9.o Deve ser assegurado um controlo equivalente quando as normas nacionais em matéria de acondicionamento divergirem das normas supramencionadas. Além disso, cada saco/caixa deve ser controlado a fim de detectar aparentes anomalias.
   Se o peso do saco/caixa se situar fora da margem de tolerância, caberá proceder à verificação de todo o conteúdo do saco/caixa.
   3.   A autenticidade e o aspecto visual podem ser controlados através de uma amostragem. Deve ser verificada, no mínimo, uma amostra representativa de 10 % dos volumes entregues no que diz respeito aos valores faciais de 2 euros, 1 euro, 50, 20 e 10 cêntimos.
   4.   Deve proceder-se a controlos de autenticidade com base nas amostras referidas no n.o 3 de acordo com os seguintes procedimentos:
   
               i)
            
            
               em caso de triagem mecânica/automática, as máquinas devem ser reguladas em conformidade com os procedimentos previstos na parte II da presente recomendação,
            
         
               ii)
            
            
               noutros casos, são aplicáveis os critérios dos CNAM.
            
         Se for detectada uma moeda falsa, deverá ser autenticado o conteúdo integral do saco/caixa em questão.
   5.   A verificação do aspecto visual deve ser realizada com base nas amostras referidas no n.o 3 com vista a determinar se um saco/caixa apresenta anomalias, tais como moedas objecto de uma triagem incorrecta, outras moedas que não em euros, ou moedas em euros cujo valor facial não seja passível de ser identificado. Se a proporção destas anomalias for superior a 1 %, o saco/caixa em causa deve ser verificado de novo e a proporção das moedas não reembolsáveis será determinada com base num dos métodos seguintes:
   
               i)
            
            
               exame manual do conteúdo integral de cada saco/caixa, segundo o método definido pelas autoridades nacionais competentes,
            
         
               ii)
            
            
               verificação do aspecto visual de uma amostra suplementar de 10 % do saco/caixa em causa, para além da amostra referida no n.o 3. A proporção de moedas não reembolsáveis calculada nas duas amostras será em seguida extrapolada ao conteúdo integral desse saco/caixa.
            
         Artigo 11.o
   
   Informação e comunicação
   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro (CEF) um relatório anual sobre as moedas em euros impróprias para circulação reembolsadas ou substituídas. Tal deve incluir a quantidade destas moedas, bem como o respectivo valor facial. Além disso, a Comissão apresentará relatórios periódicos ao CEF.
   Os Estados-Membros devem velar pela divulgação das informações relativas aos organismos responsáveis pelo reembolso ou substituição ou ainda por modalidades específicas, tais como as normas de acondicionamento e taxas, através dos sítios web adequados e por intermédio de publicações pertinentes.
   PARTE IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 12.o
   
   Avaliação
   Decorridos três anos após a publicação da presente recomendação, as disposições nela contidas serão avaliadas à luz da experiência adquirida, nomeadamente no que diz respeito à harmonização das condições de reembolso ou substituição das moedas impróprias para circulação previstas no artigo 7.o, ao termo da vigência das isenções às taxas de tratamento enunciadas no artigo 8.o, à possibilidade de prever um mecanismo de compensação entre os Estados-Membros para as moedas impróprias para circulação reembolsadas e à eventual necessidade de tomar medidas legislativas.
   Artigo 13.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros participantes, conforme definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (2), são os destinatários da presente recomendação.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.
   
      (2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.