CELEX: 62021TN0163
Language: pt
Date: 2021-03-23 00:00:00
Title: Processo T-163/21: Recurso interposto em 23 de março de 2021 — De Capitani/Conselho

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/32
            
         
      Recurso interposto em 23 de março de 2021 — De Capitani/Conselho
      (Processo T-163/21)
      (2021/C 206/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Emilio De Capitani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer e B. Verheijen, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão do recorrido de recusar o acesso a certos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, conforme foi comunicada ao recorrente em 14 de janeiro de 2021 por carta com a referência SGS 21/000067, incluindo o seu anexo;
               
            
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                  condenar o Conselho a suportar as despesas do recorrente, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à existência de erros de direito e de um erro manifesto de apreciação que conduziram à aplicação errada da exceção relativa à proteção do processo decisório (primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001) (1) e a uma insuficiente fundamentação, uma vez que a divulgação não prejudicaria gravemente o processo decisório.
                  
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                              O recorrente alega que a decisão recorrida não toma em conta a nova dimensão constitucional que decorre da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em particular o artigo 15.o, n.o 2, TFUE, e criou um novo regime jurídico para o acesso do público aos documentos, em particular aos documentos legislativos.
                           
                        
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                              Além disso, o recorrente alega que a decisão recorrida não aplicou nem respeitou o critério correto nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e se baseou, erradamente, no argumento de que a divulgação dos documentos solicitados poria em causa as opções definitivas feitas pelos Estados-Membros e criaria desnecessariamente incertezas quanto às suas intenções.
                           
                        
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                              O recorrente sustenta ainda que a decisão recorrida se baseou, erradamente, num argumento segundo o qual a divulgação dos documentos solicitados limitaria a capacidade das delegações de encontrar um equilíbrio entre os vários interesses em presença no processo legislativo em causa e assentou, erradamente, num argumento segundo o qual recusar a divulgação de um número limitado de documentos não equivale a negar aos cidadãos a possibilidade de obter informações relativas ao processo decisório legislativo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à existência de erros de direito e de um erro manifesto de apreciação que conduziram aplicação errada da exceção relativa à proteção do processo decisório (primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001), e a uma insuficiente fundamentação, uma vez que a decisão recorrida não reconheceu e concedeu acesso a título de um interesse público superior.
                  
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                              O recorrente salienta que a decisão recorrida não reconheceu e concedeu acesso a título de um interesse público superior. Em particular, sustenta que existe um interesse público superior, uma vez que a divulgação permitiria aos cidadãos europeus participar no processo legislativo e assegurar que este não bloqueia, mas continua e alcança uma conclusão.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à existência de erros de direito e de um erro manifesto de apreciação que conduziram à aplicação errada da obrigação de conceder um acesso parcial aos documentos (artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001), e a uma insuficiente fundamentação.
                  
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                              O recorrente alega que a decisão recorrida não examinou de forma suficiente e concedeu acesso parcial. A decisão aplicou erradamente o critério jurídico, que impõe que se avalie se cada parte do documento solicitado está abrangida pela exceção invocada para recusar o acesso.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).