CELEX: C2002/180/15
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-84/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de Fevereiro de 2002, no contencioso administrativo entre empresa Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregierung Braunschweig

27.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 1.    O n.o 35, alı́nea e), subalı́nea i), das partes A e B,
do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de Fevereiro                        Alemanha-Áustria, do Anexo III do Regulamento (CEE)
de 2002, no contencioso administrativo entre empresa                          n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado no sentido de que
Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                            estas disposições pressupõem também, para além da
                           Braunschweig                                       titularidade do direito à prestação em 1 de Janeiro de
                                                                              1994, a fixação da residência na Áustria?
                        (Processo C-84/02)
                          (2002/C 180/15)                               2.    Em caso de resposta afirmativa, estas disposições, bem
                                                                              como o n.o 1, parte C, Alemanha, do Anexo VI, do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são compatı́veis com
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       o direito comunitário hierarquicamente superior, em
despacho do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de                         particular, com o princı́pio da liberdade de circulação de
Fevereiro de 2002, no contencioso administrativo entre                        pessoas consagrado no artigo 39.o em conjugação com o
empresa Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregie-                       artigo 42.o do Tratado CE?
rung Braunschweig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 12 de Março de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                        (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Braunschweig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
A Directiva 92/27/CEE (1) do Conselho, de 31 de Março de
1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso
humano (JO L 113 de 30 de Abril de 1992, p. 8), em conjugação
com a Directiva 65/65/CEE (2) do Conselho, de 26 de Janeiro
de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades         Recurso interposto em 15 de Maio de 2002, por Daewo
farmacêuticas (JO P 22, de 9 de Fevereiro de 1965, p. 369; EE 13        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), do acór-
F1 p. 18) e a Segunda Directiva 75/319/CEE (3) do Conselho, de          dão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira
20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições            Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às          Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
especialidades farmacêuticas (JO L 147 de 9 de Junho de 1975,           /99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
p. 13), e, subsidiariamente, o princı́pio da livre circulação de       Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
mercadorias (artigo 28.o CE), deverá ser interpretada no sentido         Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias
de o direito comunitário ter primazia sobre uma regulamen-
tação nacional, segundo a qual os medicamentos há muito
disponı́veis no mercado, mas que, de momento, ainda se encon-                                 (Processo C-183/02 P)
tram no processo de renovação da autorização, deverão conter
na sua bula — aliás, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                                                  (2002/C 180/17)
rio — a seguinte indicação: «Este medicamento é comercializado
de acordo com as disposições transitórias. O controlo por parte
das entidades oficiais quanto à sua qualidade, eficácia e inocui-
dade como fármaco ainda não foi concluı́do.»?
                                                                        Deu entrada em 15 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 8.                                        das Comunidades Europeias um recurso interposto por Daewo
(2) JO B 22 de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18.                        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), representada
(3) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92.                        por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, Aboga-
                                                                        dos, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão proferido em
                                                                        6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 entre Territorio
Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no pro-                  Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e a
cesso Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt                  Comissão das Comunidades Europeias,
                            Oberbayern
                       (Processo C-156/02)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 180/16)
                                                                        1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
do Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no processo                 6 de Março de 2002,
Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt Oberba-
yern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em           3.    decidir a causa de acordo com o alegado pela recorrente
29 de Abril de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao                        no recurso inicial e, em particular, anular o artigo 1.o,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre              alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 24 de
as seguintes questões:                                                       Fevereiro de 1999,