CELEX: 41976X1008(01)
Language: pt
Date: 1976-09-20 00:00:00
Title: Act concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage

Avis juridique important

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41976X1008(01)

Jornal Oficial nº L 278 de 08/10/1976 p. 0005 - 0011

Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio  universal directoArtigo 1 .Os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados  reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.Artigo 2 .(*). (*) Artigo 2 .  com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 10 . do Acto de Adesão ESP/PORT.O número de  representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:Bélgica  //   24Dinamarca  //  16Alemanha  //  81Grécia  //  24Espanha  //  60França  //  81Irlanda  //   15Itália  //  81Luxemburgo  // 6Países Baixos  //  25Portugal  //  24Reino Unido  //  81Artigo  3 .1. Os representantes são eleitos por um período de cinco anos.2. Este período quinquenal tem  início com a abertura da primeira sessão realizada após cada eleição.Este período pode ser  prolongado ou abreviado nos termos do n . 2, segundo parágrafo, do artigo 10 .3. O mandato de  cada representante inicia-se e cessa ao mesmo tempo que o período previsto no n . 2.Artigo 4 .Os  representantes votam individualmente e pessoalmente. Não podem receber ordens nem estar  vinculados a quaisquer instruções.Os representantes beneficiam dos privilégios e imunidades  aplicáveis aos membros do Parlamento Europeu por força do Protocolo relativo aos Privilégios e  Imunidades das Comunidades Europeias anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma  Comissão única das Comunidades Europeias.Artigo 5 .A qualidade de representante ao  Parlamento Europeu é compatível com a de membro do Parlamento de um Estado-membro.Artigo  6 .1. A qualidade de representante ao Parlamento Europeu é incompatível com a de:- membro do  Governo de um Estado-membro,- membro da Comissão das Comunidades Europeias,- juiz,  advogado-geral ou escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,- membro do  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,- membro do Comité Consultivo da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço ou membro do Comité Económico e Social da Comunidade  Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,- membro de comités ou  organismos criados por força ou em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia  Atómica, tendo em vista a administração de fundos comunitários ou uma função permanente e  directa de gestão administrativa,- membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou  empregado do Banco Europeu de Investimento,- funcionário ou agente, em efectividade de  funções, das Instituições das Comunidades Europeias ou dos organismos especializados que lhes  estejam ligados.2. Cada um dos Estados-membros pode, além disso, fixar as incompatibilidades  aplicáveis no plano nacional, nas condições previstas no n . 2 do artigo 7 .3. Os representantes ao  Parlamento Europeu aos quais seja aplicável, no decurso do período quinquenal previsto no artigo  3 ., o disposto nos nos. 1 e 2 do presente artigo serão substituídos nos termos do artigo 12 .Artigo  7 .1. O Parlamento Europeu elaborará, nos termos do n . 3 do artigo 21 . do Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do n . 3 do artigo 138 . do Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e do n . 3 do artigo 108 . do Tratado que institui a Comunidade  Europeia da Energia Atómica, um projecto de processo eleitoral uniforme.2. Até à entrada em  vigor de um processo eleitoral uniforme, e sem prejuízo das outras disposições do presente acto, o  processo eleitoral será regulado, em cada dos Estados-membros, pelas disposições nacionais.Artigo  8 .Para a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, a cada eleitor só é permitido votar  uma vez.Artigo 9 .1. As eleições para o Parlamento Europeu realizar-se-ão na data fixada por  cada um dos Estados-membros; esta data deve situar-se, para todos os Estados, dentro de um  mesmo período compreendido entre a manhã de quinta-feira e o domingo imediatamente  seguinte.2. As operações de escrutínio dos boletins de voto só podem começar após o  encerramento do acto eleitoral no Estado-membro em que os eleitores tenham sido os últimos a  votar no decurso do período referido no n . 1.3. Se num Estado-membro se realizarem duas voltas  para a eleição do Parlamento Europeu, a primeira volta deve realizar-se no período referido no n .  1.Artigo 10 .1. O período referido no n . 1 do artigo 9 . será determinado, para a primeira  eleição, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.2. As  eleições posteriores realizar-se-ão no decurso do período correspondente do último ano do período  quinquenal referido no artigo 3 .Se se verificar ser impossível a realização das eleições na  Comunidade no decurso deste período o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do  Parlamento Europeu, fixará um outro período que pode situar-se o mais cedo um mês antes e o mais  tardar um mês após o período que resulta do disposto no parágrafo anterior.3. Sem prejuízo do  disposto no artigo 22 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no  artigo 139 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 109 . do Tratado que  institui a Comunidade da Energia Atómica, o Parlamento Europeu reúne-se por direito próprio na  primeira terça-feira posterior ao decurso do prazo de um mês após o termo do período referido no  n . 1 do artigo 9 .4. O Parlamento Europeu cessante permanecerá em funções até a primeira sessão  do novo Parlamento Europeu.Artigo 11 .Até à entrada em vigor do processo uniforme previsto  no n . 1 do artigo 7 ., o Parlamento Europeu verificará os poderes dos representantes. Para o efeito,  registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-membros e deliberará sobre as  reclamações que posssam eventualmente ser feitas com base nas disposições do presente Acto, com  excepção das disposições nacionais para a que ele remete.Artigo 12 .1. Até à entrada em vigor do  processo uniforme previsto no n . 1 do artigo 7 . e sem prejuízo das outras disposições do presente  Acto, cada um dos Estados-membros estabelecerá o processo adequado ao preenchimento, até ao  termo do período quinquenal a que se refere o artigo 3 ., das vagas ocorridas durante esse  período.2. Quando a vaga resultar da aplicação das disposições nacionais em vigor num Estado- membro, este informará o Parlamento Europeu desse facto, que ficará registado.Em todos os  outros casos, o Parlamento Europeu declarará verificada a vaga e comunicá-la-á ao Estado- membro.Artigo 13 .Se se considerar necessário tomar medidas para a execução do presente Acto,  o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Parlamento Europeu, e após consulta da  Comissão, aprová-las-á, depois de ter procurado chegar o acordo com o Parlamento Europeu, numa  Comissão de concertação que reúna o Conselho e representantes do Parlamento Europeu.Artigo  14 .Os nos.1 e 2 do artigo 21 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, os nos.1 e 2 do artigo 138 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e os  nos. 1 e 2 do artigo 108 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica  caducam à data da reunião realizada, nos termos do n . 3 do artigo 10 ., pelo primeiro Parlamento  Europeu eleito por força do disposto no presente Acto.Artigo 15 .O presente Acto é redigido em  língua alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer  dos textos.Os Anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Acto.É-lhe anexa um  declaração do Governo da República Federal da Alemanha.Artigo 16 .As disposições do presente  Acto entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das modificações a que  se refere a decisão.Feito em Bruxelas aos vinte de Setembro de mil novecentos e setenta e  seis.Udfaerdiget i Bruxelles, den tyvende september nitten hundrede og  seksoghalvfjerds.Geschehen zu Bruessel am zwanzigsten September  neunzehnhundertsechsundsiebzig.Done at Brussels on the twentieth day of September in the year  one thousand nine hundred and seventy-six.Fait à Bruxelles, le vingt septembre mil neuf cent  soixante-seize.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an fichiú lá de mhí Mhéan Fómhair, míle naoi gcéad  seachtó a sé.Fatto a Bruxelles, addì venti settembre millenovecentosettantasei.Gedaan te Brussel,  de twintigste september negentienhonderdzesenzeventig.R. VAN ELSLANDEIvar  NOERGAARDHans-Dietrich GENSCHERLouis DE GUIRINGAUDGearóid MAC  GEARAILTArnaldo FORLANIJean HAMILIUSL. J. BRINKHORSTA.  CROSLANDANEXO IAs autoridades dinamarquesas podem marcar as datas em que, na  Gronelândia, se procederá à eleição dos membros do Parlamento Europeu.ANEXO IIO Reino  Unido só aplicará o disposto no presente Acto no que respeita ao Reino Unido.ANEXO  IIIDECLARAÇÃO AD ARTIGO 13 .Fica acordado que para o processo a seguir na Comissão de  Concertação se recorrerá ao disposto nos nos. 5, 6 e 7 do processo estabelecido pela Declaração  Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975(*)(**).(*)  Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . C 89 de 22 de Abril de 1975.(**) Esta declaração  comum encontra-se reproduzida nas páginas 1095 a 1098 do presente volume.DECLARAAO DO  GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAO Governo da República Federal da  Alemanha declara que o Acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio  universal directo será igualmente aplicável ao "Land" de Berlim.Tomado em consideração os  direitos e responsabilidades da França, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e dos  Estados Unidos da América, a Câmara de Deputados de Berlim elegerá os representantes aos lugares  atribuídos ao "Land" de Berlim dentro do contingente da República Federal da  Alemanha.