CELEX: C1998/055/04
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 1997 nos processos apensos C-253/96 a C-258/96 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht Hamm): Helmut Kampelmann e o. contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-253/96 a C-256/96), Stadtwerke Witten GmbH contra Andreas Schade (C-257/96) e Klaus Haseley contra Stadtwerke Altena GmbH (C-258/96) [Informação do trabalhador - Directiva 91/533/CEE - Artigo 2º, nº 2, alínea c)]

20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/3
1. Ð Ao naÄo designar as aÂguas que necessitam de ser                werke Altena GmbH (C-258/96), uma decisaÄo a título pre-
        protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida            judicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 2, alínea c),
        e o crescimento dos moluscos, em conformidade                da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro
        com o artigo 4.o da Directiva 79/923/CEE do Con-             de 1991, relativa aÁ obrigacËaÄo de a entidade patronal infor-
        selho, de 30 de Outubro de 1979, relativa aÁ quali-          mar o trabalhador sobre as condicËoÄes aplicaÂveis ao con-
        dade exigida das aÂguas conquícolas;                         trato ou aÁ relacËaÄo de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991,
                                                                     p. 32), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
                                                                     por M. Wathelet (relator), presidente da Primeira SeccËaÄo,
     Ð ao naÄo estabelecer programas com vista a reduzir             exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
        a poluicËaÄo, em conformidade com o artigo 5.o da            Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.
        Directiva 79/923/CEE, e                                      Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: H. A.
                                                                     Rühl, administrador principal, proferiu, em 4 de Dezem-
     Ð ao naÄo fixar valores para os paraÃmetros indicados           bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
        nos pontos 8 e 9 do anexo da Directiva 79/923/
        /CEE, salvo para o mercuÂrio e o chumbo, nos ter-
        mos do artigo 3.o da Directiva 79/923/CEE,                   1. A comunicacËaÄo prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Direc-
                                                                          tiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de
                                                                          1991, relativa aÁ obrigacËaÄo de a entidade patronal
        a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                informar o trabalhador sobre as condicËoÄes aplicaÂveis
        que lhe incumbem por forcËa da Directiva 79/923/                  ao contrato ou aÁ relacËaÄo de trabalho, na medida em
        /CEE.                                                             que informa o trabalhador dos elementos essenciais do
                                                                          contrato ou da relacËaÄo de trabalho e, em particular,
                                                                          dos elementos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea c),
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                       tem uma presuncËaÄo de verdade ideÃntica aÁ que teria, na
                                                                          ordem jurídica interna, um documento equivalente ela-
(1) JO C 247 de 24.8.1996.                                                borado pela entidade patronal e comunicado ao traba-
                                                                          lhador. A entidade patronal deve, no entanto, poder
                                                                          fazer qualquer prova em contraÂrio demonstrando quer
                                                                          que as informacËoÄes contidas na comunicacËaÄo saÄo fal-
                                                                          sas, quer que foram desmentidas pelos factos.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 91/533/CEE
                                                                          pode ser invocado directamente nos órgaÄos jurisdicio-
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 nais nacionais pelos particulares contra o Estado e
                 de 4 de Dezembro de 1997                                 qualquer outro organismo ou entidade submetidos aÁ
                                                                          autoridade ou ao controlo do Estado ou que dispo-
nos processos apensos C-253/96 a C-258/96 (pedidos de                     nham de poderes especiais que ultrapassam os que
decisaÄo prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht               resultam das normas aplicaÂveis nas relacËoÄes entre par-
Hamm): Helmut Kampelmann e o. contra Landschaftsver-                      ticulares, seja quando o Estado se absteve de transpor
band Westfalen-Lippe (C-253/96 a C-256/96), Stadtwerke                    nos prazos prescritos a directiva para direito nacional,
Witten GmbH contra Andreas Schade (C-257/96) e Klaus                      seja quando fez uma transposicËaÄo incorrecta. O
  Haseley contra Stadtwerke Altena GmbH (C-258/96) (1)                    artigo 2.o, n.o 2, alínea c), ii), da Directiva 91/533/CEE
                                                                          opoÄe-se a que um Estado-membro, que transponha
[InformacËaÄo do trabalhador Ð Directiva 91/533/CEE Ð                     essa disposicËaÄo, autorize uma entidade patronal a limi-
                   Artigo 2.o, n.o 2, alínea c)]                          tar, em qualquer caso, a informacËaÄo a comunicar ao
                         (98/C 55/04)                                     trabalhador unicamente aÁ denominacËaÄo da sua activi-
                                                                          dade.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     3. O artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 91/533/CEE deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que naÄo se opoÄe a que os
                                                                          Estados-membros possam dispensar a entidade patro-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          nal da obrigacËaÄo de informar por escrito o trabalhador
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         dos elementos essenciais do contrato ou da relacËaÄo de
                                                                          trabalho, mesmo que este o solicite, quando um docu-
                                                                          mento ou um contrato de trabalho elaborado antes da
Nos processos apensos C-253/96 a C-258/96, que teÃm por                   entrada em vigor das medidas de transposicËaÄo da
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-               directiva mencionem jaÂ esses elementos.
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Landesarbeitsge-
richt Hamm (Alemanha), destinados a obter, nos litígios
pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Helmut Kampel-            (1) JO C 294 de 5.10.1996.
mann e o. contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe
(C-253/96 a C-256/96), Stadtwerke Witten GmbH contra
Andreas Schade (C-257/96) e Klaus Haseley contra Stadt-