CELEX: C1998/340/19
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-342/98)

7.11.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 340/11
AleÂm da violacËaÄo das referidas disposicËoÄes de base, foi          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente violado o princípio da confiancËa legítima.
                                                                      Ð revogar o acórdaÄo proferido no processo T-72/97,
Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
     EÂ indubitaÂvel que tambeÂm os actos de caraÂcter geral,         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
     como os regulamentos, devem ser suficientemente fun-
     damentados, sobretudo no que se refere aÁs disposicËoÄes         Fundamentos e principais argumentos
     que afectam directamente o interesse de categorias
     individualizaÂveis de operadores (como, no caso pre-
                                                                      ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal de Primeira
     sente, os produtores de beterraba italianos).
                                                                      InstaÃncia ao apreciar os fundamentos e argumentos invo-
                                                                      cados no processo T-72/97 (1).
     Ora, o Regulamento (CE) n.o 1361/98 naÄo daÂ qualquer
     fundamentacËaÄo para o facto de ter fixado o precËo de
                                                                      (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 16.
     intervencËaÄo derivado para outros cinco Estados-mem-
     bros e naÄo para a ItaÂlia. O Regulamento (CE) n.o 1360/
     /98 tambeÂm naÄo apresenta qualquer fundamentacËaÄo a
     propósito da fixacËaÄo do precËo de intervencËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                      AccËaÄo proposta em 18 de Setembro de 1998 pela Comis-
     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98, naÄo               saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     obstante naÄo ter fixado o precËo de intervencËaÄo deri-                                     Luxemburgo
     vado do acËuÂcar branco para a ItaÂlia, confirmou-o para                                (Processo C-342/98)
     o Reino Unido, a Irlanda, Portugal, FinlaÃndia e a
     Espanha.                                                                                    (98/C 340/19)
     Uma vez que se ignoram os fundamentos para a naÄo                Deu entrada em 18 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     atribuicËaÄo aÁ ItaÂlia do precËo de intervencËaÄo derivado e    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     as razoÄes pelas quais ele foi, em contrapartida, confir-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo proposta pela ComissaÄo
     mado para os outros Estados-membros, o Governo ita-              das Comunidades Europeias, representada por GeÂrard
     liano deve denunciar uma violacËaÄo do princípio da              Berscheid, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
     igualdade e uma discriminacËaÄo no tratamento.                   de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                      Kirchberg.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð declarar que, ao naÄo adoptar, nos prazos prescritos, as
                                                                           disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, por Pro-                     vas necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/33/CE
derec Ð FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Huma-                     da ComissaÄo, de 10 de Julho 1995, que altera a Direc-
nos, ACE, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   tiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produ-
das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de                      tos utilizados na alimentacËaÄo dos animais (1), da Direc-
Julho de 1998, no processo T-72/97, Proderec Ð Forma-                      tiva 95/44/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995,
cËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, con-                     que estabelece as condicËoÄes segundo as quais determi-
         tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                         nados organismos prejudiciais, plantas, produtos vege-
                       (Processo C-341/98 P)                               tais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da
                                                                           Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circu-
                            (98/C 340/18)
                                                                           lar na Comunidade, ou em certas zonas protegidas
                                                                           desta, para fins experimentais ou científicos e traba-
Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      lhos de seleccËaÄo de variedades (2) bem como da Direc-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                    tiva 96/78/CE da ComissaÄo, de 6 de Dezembro de
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                    1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/
Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998, no                    /93/CEE do Conselho relativa a medidas de proteccËaÄo
processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-                      contra a introducËaÄo na Comunidade de organismos
mento de Recursos Humanos, ACE, contra a ComissaÄo                         prejudiciais aÁs plantas e produtos, vegetais e contra a
das Comunidades Europeias, interposto por Proderec Ð                       sua propagacËaÄo no interior da Comunidade (3), o
FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos,                          GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
ACE, representada por Manuel Rodrigues, advogado no                        cËoÄes que lhe incumbem, respectivamente, por forcËa do
foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      artigo 2.o da Directiva 95/33/CE, do artigo 4.o da
em nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A, rue                        Directiva 95/44/CE, bem como do artigo 2.o da Direc-
Jean-JaureÁs.                                                              tiva 96/78/CE;
 ---pagebreak--- C 340/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                   que a Irlanda tivesse adoptado as medidas necessaÂrias para
     sas.                                                            dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido da Comis-
                                                                     saÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                  (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
apresentados no processo C-335/98; os prazos estabeleci-
dos pelas directivas expiraram, respectivamente, em 30 de
Junho de 1996, em 1 de Fevereiro de 1996 e em 1 de
Janeiro de 1997.                                                     AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
(1) JO L 167 de 18.7.1995, p. 17.                                                           (Processo C-347/98)
(2) JO L 184 de 3.8.1995, p. 34.                                                                (98/C 340/21)
(3) JO L 321 de 12.12.1996, p. 20.
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis e
                                                                     Peter Hillenkamp, na qualidade de agentes, com domicílio
AccËaÄo intentada, em 22 de Setembro de 1998, pela Comis-            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-346/98)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                           (98/C 340/20)                             que o Tribunal se digne:
                                                                     1. Declarar que o Reino da BeÂlgica, ao cobrar contribui-
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      cËoÄes pessoais de 13,07 % sobre as pensoÄes por doencËas
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   profissionais belgas cujos titulares naÄo residam na BeÂl-
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                    gica e jaÂ naÄo estejam sujeitos ao regime de segurancËa
peias, representada por Richard Wainright, Principal Legal                 social belga, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
Adviser, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional destacado                bem por forcËa do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regu-
na ComissaÄo, na qualidade de agentes, com domicílio                       lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1);
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                2. Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As pessoas que jaÂ naÄo exercËam uma actividade assalariada
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e publicar as disposicËoÄes          ou naÄo assalariada na BeÂlgica e que tenham transferido a
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        sua resideÃncia para outro Estado-membro estaÄo exclusiva-
     rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/CE do              mente sujeitas aÁ legislacËaÄo deste outro Estado-membro.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezem-               Por conseguinte, as autoridades belgas naÄo teÃm o poder de
     bro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez a               cobrar contribuicËoÄes sobre as pensoÄes por doencËa pro-
     Directiva 76/769/CEE relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-         fissional belgas das pessoas que se encontrem nessa situa-
     posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas       cËaÄo.
     dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    EÂ incorrectamente que a BeÂlgica remete para as prestacËoÄes
     preparacËoÄes perigosas (1), e/ou ao naÄo informar a            previstas no artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     ComissaÄo dessas medidas, a Irlanda naÄo cumpriu as             no que toca aÁs vítimas de um acidente de trabalho ou de
     obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos dessa direc-           doencËa profissional. Estas prestacËoÄes naÄo saÄo prestacËoÄes
     tiva e,                                                         de doencËa na acepcËaÄo do capítulo 1 do regulamento, mas
                                                                     outras prestacËoÄes em espeÂcie que teÃm por finalidade res-
                                                                     ponder especificamente aÁs necessidades resultantes dos aci-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                     dentes de trabalho ou de doencËa profissional. Contraria-
                                                                     mente aÁ regra prevista no artigo 33.o, o capítulo IV do
Fundamentos e principais argumentos                                  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo preveÃ a possibilidade,
                                                                     para o Estado competente, de deduzir contribuicËoÄes para
                                                                     financiar as prestacËoÄes resultantes de um acidente de tra-
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma                 balho ou de uma doencËa profissional.
directiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado
a alcancËar, implica uma obrigacËaÄo de os Estados-membros           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
respeitarem o período de cumprimento fixado na directiva.
Esse período expirou em 20 de Dezembro de 1995, sem