CELEX: 32010D0350
Language: pt
Date: 2010-06-17 00:00:00
Title: 2010/350/: Decisão do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 2010 , relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção

26.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/5
            
         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 17 de Junho de 2010
   relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção
   (2010/350/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 48.o,
   Tendo em conta o projecto de revisão dos Tratados submetido ao Conselho pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 7 de Dezembro de 2009,
   Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Após notificação do projecto aos Parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 4 de Dezembro de 2009, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Governo espanhol submeteu, nos termos do primeiro período do n.o 2 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia (TUE), um projecto de revisão dos Tratados relativo à composição do Parlamento Europeu.
            
         
               (2)
            
            
               Em 7 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro período do n.o 2 do artigo 48.o do TUE, o Conselho enviou ao Conselho Europeu o referido projecto. O projecto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais.
            
         
               (3)
            
            
               Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à sua intenção de não convocar uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não o justifica. As cartas para aqueles efeitos foram enviadas pelo Presidente do Conselho Europeu a 18 de Dezembro de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               Em 6 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente a decisão de não convocar uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 28 de Abril de 2010, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo espanhol, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações ao artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à composição do Parlamento Europeu, propostas pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009, com a redacção que consta do anexo da presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propostas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H. VAN ROMPUY
      
   
   
      (1)  Aprovação em 6 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer de 6 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  Parecer de 28 de Abril de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      ANEXO
      
         PROJECTO
         PROTOCOLO
         que altera o protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
         O REINO DA BÉLGICA,
         A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
         A REPÚBLICA CHECA,
         O REINO DA DINAMARCA,
         A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
         A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
         A IRLANDA,
         A REPÚBLICA HELÉNICA,
         O REINO DE ESPANHA,
         A REPÚBLICA FRANCESA,
         A REPÚBLICA ITALIANA,
         A REPÚBLICA DE CHIPRE,
         A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
         A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
         O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
         A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
         MALTA,
         O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
         A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
         A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
         A REPÚBLICA PORTUGUESA,
         A ROMÉNIA,
         A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
         A REPÚBLICA ESLOVACA,
         A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
         O REINO DA SUÉCIA,
         O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
         A SEGUIR DESIGNADOS «AS ALTAS PARTES CONTRATANTES»,
         CONSIDERANDO que, devido ao facto de o Tratado de Lisboa ter entrado em vigor depois da realização das eleições parlamentares europeias de 4 a 7 de Junho de 2009, e tal como previsto na declaração adoptada pelo Conselho Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e no acordo político alcançado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009, deverá prever-se disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da legislatura de 2009-2014,
         CONSIDERANDO que as referidas disposições transitórias visam permitir que os Estados-Membros cujo número de deputados europeus teria sido mais elevado se o Tratado de Lisboa tivesse entrado em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009 disponham desse número de lugares suplementares e de proceder à respectiva designação,
         ATENDENDO ao número de lugares por Estado-Membro que tinha sido previsto no projecto de Decisão do Conselho Europeu que teve o acordo político do Parlamento Europeu em 11 de Outubro de 2007 e do Conselho Europeu (declaração n.o 5 anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa) e atendendo à declaração n.o 4 anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa,
         CONSIDERANDO que importa criar, para o período remanescente entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e o final da legislatura de 2009-2014, os 18 lugares suplementares previstos para os Estados-Membros a que se refere o acordo político alcançado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009,
         CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário permitir que o número de deputados por Estado-Membro e o número máximo de deputados, previsto tanto pelas disposições dos Tratados em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, como pelo primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, seja provisoriamente ultrapassado,
         CONSIDERANDO que deverão ser definidas as modalidades que permitirão aos Estados-Membros em causa preencher os lugares suplementares provisoriamente criados,
         CONSIDERANDO que, tratando-se de disposições transitórias, deverá proceder-se a uma alteração do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
         Artigo 1.o
         
         O artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção:
         
            «Artigo 2.o
            
            1.   Para o período remanescente da legislatura de 2009-2014 a contar da data de entrada em vigor do presente artigo, e em derrogação do segundo parágrafo do artigo 189.o e do n.o 2 do artigo 190.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 107.o e do n.o 2 do 108.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que se encontravam em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, e em derrogação do número de lugares previstos no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, os 18 lugares a seguir indicados são acrescentados aos 736 lugares existentes, elevando assim provisoriamente o número total de membros do Parlamento Europeu para 754 até ao final da legislatura de 2009-2014:
            
                        Bulgária
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        2
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        2
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1
                     
                  2.   Em derrogação do n.o 3 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros em causa designam as pessoas que ocuparão os lugares suplementares referidos no n.o 1, nos termos da legislação dos Estados-Membros em causa e desde que tenham sido eleitas por sufrágio universal directo:
            
                        a)
                     
                     
                        Numa eleição por sufrágio universal directo ad hoc no Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis às eleições do Parlamento Europeu;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Em função do resultado das eleições parlamentares europeias de 4 a 7 de Junho de 2009;
                        ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Através da designação pelo Parlamento nacional do Estado-Membro em causa do número necessário de deputados, escolhidos entre os seus membros, de acordo com o procedimento estabelecido por cada um desses Estados-Membros.
                     
                  3.   Em tempo útil antes das eleições parlamentares europeias de 2014, o Conselho Europeu adopta, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu.».
         
         Artigo 2.o
         
         O presente Protocolo é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.
         O presente Protocolo entra em vigor, se possível, em 1 de Dezembro de 2010, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.
         Artigo 3.o
         
         O presente Protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos redigidos em cada uma destas línguas, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.
         
            EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.
            Feito em ..., em … de … de ….