CELEX: C1997/094/11
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-8/97)

22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  isto porque, ao contrário do que a Comissão sustenta, não
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      se trata de uma derrogação por parte do Estado — directa
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996, no processso entre                  ou indirecta — que falseie ou ameace falsear a concorrên­
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona­                  cia nas trocas comerciais .
          le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze)
                                                                        Nenhum dos argumentos da Comissão, que afirma que foi
                         (Processo C-4/97)                              efectuada uma intervenção com recursos estatais que dis­
                             ( 97/C 94/09 )                             torce a concorrência e que afecta as trocas comerciais, me­
                                                                        rece acolhimento; e a medida adoptada, com carácter pro­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    visório, para compensar o custo superior do gasóleo em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 Itália, tanto em benefício dos autotransportadores italia­
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      nos por conta de terceiros como, de modo semelhante, em
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996 , no processo entre                  benefício dos autotransportadores comunitários não italia­
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona­                  nos efectivamente afectados pelo maior encargo fiscal do
le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze ), que deu en­              gasóleo em Itália, não é susceptível de impugnação ao
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro              abrigo dos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado. A decisão da Co­
de 1997.                                                                missão deve, por conseguinte, ser anulada .
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze — Sez . 4               A título subsidiário, quanto à obrigação de recuperação
— solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a              constante do artigo 2? da decisão impugnada, o Governo
seguinte questão:                                                       italiano não pode deixar de declarar que essa recuperação
                                                                        é totalmente impossível . Essa impossibilidade decorre de
E compatível com o ordenamento comunitário, particular­                 duas ordens de razões : antes do mais, porque uma exigên­
mente com a Directiva 69/335/CEE do Conselho ( J ), que                 cia de restituição dessas quantias aos autotransportadores
uma lei preveja um imposto sobre o património líquido                   daria origem a uma sublevação destes, gerando um confli­
das sociedades de capitais com efeitos economicamente                   to social do qual o Estado só poderia sair perdedor; e, a
equivalentes aos de um imposto indirecto sobre as entra­                seguir, porque as operações tecnicamente necessárias para
das de capitais ?                                                        a recuperação desses montantes se deparariam com dificul­
                                                                         dades que podem considerar-se, com toda a razoabilidade,
 (') JO n ? L 249 de 3 . 10. 1969, p. 25 ; EE 09 Fl , p. 22 .            inultrapassáveis, pelo enorme número de interessados e
                                                                         pelo fraccionamento da bonificação entre vários impostos
                                                                         e prestações destes .
                                                                         Em consequência, mesmo que o recurso não viesse a obter
 Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1997, pela                      provimento pelo que se afirma no artigo 1 ? da decisão im­
 República Italiana contra Comissão das Comunidades                      pugnada quanto à compatibilidade do sistema em causa
                                Europeias                                com o artigo 92 ? do Tratado, perante o compromisso do
                          ( Processo C-6/97)                             Governo italiano de não voltar a propor ou de continuar
                                                                         com o sistema contestado, o recurso deveria ainda assim
                               97/C 94/ 10 )                             ser acolhido, com anulação da decisão impugnada na par­
                                                                         te em que esta impõe a recuperação da bonificação conce­
 Deu entrada em 10 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                    dida .
 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­
 pública Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza,
 na qualidade de agente, apoiado pelo avvocato dello Stato
  Oscar Fiumara, com domicílio escolhido no Luxemburgo                    Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, pela
 na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaíde, n ? 5 .                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                                                      Helénica
  A República Italiana conclui pedindo que o Tribunal se                                        (Processo C-8/97)
  digne :
                                                                                                   ( 97/C 94/11
  — a título principal, anular na íntegra a Decisão da Co­
       missão de 22 de Outubro de 1996 , n? C(96 ) 3078 fi­               Deu entrada em 15 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
       nal,                                                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          República Helénica, interposto pela Comissão das Comu­
  — a título subsidiário, anular essa decisão na parte em                 nidades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulous­
       que ( artigo 2 ?) impõe a obrigação de recuperação do              sis, consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhi­
       auxílio com os juros correspondentes,
                                                                          do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
  — em qualquer caso, condenar a Comissão das Comuni­                     Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
       dades Europeias nas despesas da instância .                        Wagner, Kirchberg.
  Fundamentos e principais argumentos                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                          que o Tribunal se digne declarar que a República Helénica
   Quanto à total compatibilidade com o Tratado do sistema                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
   instituído em Itália para os anos em causa, o Governo ita­              do Tratado CE ao não adoptar e, a título subsidiário, ao
   liano afirma que esse sistema não constitui de facto um                 não comunicar à Comissão, no prazo para tal fixado, as
   auxílio do Estado incompatível com o mercado comum, e                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 ---pagebreak--- N? C 94/6               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 3 . 97
necessárias para se conformar com o disposto na Directiva                   cação da relação jurídica por força da qual o cidadão de
90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa                    um Estado-membro solicita à administração das finanças a
ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entra­                  restituição das quantias pagas em violação do referido
das de activos, e permutas de acções entre sociedades de                    artigo 10 ? da Directiva 69/335/CEE.
Estados-membros diferentes (').
                                                                            (') JO n° L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do disposto no artigo 12?, n ? 1 , da referida di­
rectiva , os Estados-membros deviam ter posto em vigor as
medidas previstas pela directiva até 1 de Janeiro de 1992 ,
o mais tardar, comunicando-as à Comissão . As autorida­                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
des helénicas admitem que não adoptaram ainda as medi­                      do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de 3 e 9 de
das necessárias , por dificuldades internas à ordem jurídica                Dezembro de 1996, nos processos entre Fuerzas Eléctricas
helénica , mas também pela não entrada em vigor, a nível                    de Catalunya SA ( FECSA), e Autopistas Concesionaria
comunitário, da décima directiva sobre a fusão transfon­                    Española SA, contra Tribunal Económico-Administrativo
teiras de sociedades anónimas e do regulamento sobre o                      Regional de Catalunya e Departament d'Economia i Fi­
estatuto da sociedade europeia .                                                         nances de la Generalitat de Catalunya
                                                                                             ( Processos C-31/97 e C-32/97)
A Comissão sustenta que tais motivos não podem isentar
a República Helénica das suas obrigações de transposição                                                 ( 97/C 94/ 13 )
da directiva .
                                                                            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­
(') JO n° L 225 de 20 . 8 . 1990, p . 1 .                                   des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por des­
                                                                            pachos do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de
                                                                            3 e 9 de Dezembro de 1996 , nos processos entre Fuerzas
                                                                            Eléctricas de Catalunya SA ( FECSA ) ( processo C-31 /97 ), e
                                                                            Autopistas Concesionaria Española SA ( processo C-32/
                                                                            /97 ), e 1 . Tribunal Económico-Administrativo Regional de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   Catalunya e 2 . Departament d'Economia i Finances de la
Pretura di Roma, de 17 de Dezembro de 1996, nos proces­                     Generalitat de Catalunya , que deram entrada na Secretaria
sos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e 1 . IN.-                 do Tribunal de Justiça , em 23 de Janeiro de 1997.
CO.GE. '90 Sri, 2 . Idelgard Sri, 3 . íris '90 Sri, 4 . Camed
Sri, 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Sri, 6. Edilcam                 O Tribunal Superior de Justicia de Catalunya solicita ao
Sri, 7. Impresa A. Cecchini E C Sri, 8 . Emo Sri, 9. Emoda                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
Sri, 10. Sappesi Sri, 11 . Ing. Luigi Martini Sri . 12 . Giaco­             tão :
                      mo Sri e 13 . Mafar Sri
                 (Processos C-10/97 a C-22/97)                              Nos termos do disposto na Directiva 66/335/CEE do Con­
                                                                             selho ('), artigos 11 ?, alínea b ), e 12 ?, está de acordo com
                             ( 97/C 94/12 )                                  a regulamentação comunitária a pretensão da administra­
                                                                             ção espanhola de sujeitar ao imposto sobre actos jurídicos
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        documentados as escrituras de amortização de obrigações
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     (cancelamento de empréstimos ) ou, pelo contrário tal pre­
 da Pretura di Roma , de 17 de Dezembro de 1996 , nos                        tensão é contrária à mesma e, por conseguinte, deve ser in­
 processos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e                    deferida por ser incompatível com a referida regulamenta­
 1 . IN. CO . GE. ' 90 Sri , 2 . Idelgard Sri , 3 . íris ' 90 Sri , 4 . Ca­  ção comunitária ?
 med Sri , 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Srl, 6 .
 Edilcam Srl, 7. Impresa A. Cecchini E C Srl , 8 . Emo Srl ,                 (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
 9 . Emoda Srl , 10 . Sappesi Srl, 11 . Ing. Luigi Martini Srl ,
 12 . Giacomo Srl e 13 . Mafar Srl , que deu entrada na Se­
 cretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 1997.
 A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                             presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de
 Se a incompatibilidade entre o artigo 10 ? da Directiva 69/                  10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 /335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( 1 ) inter­                                      NV Bigg's-Continent Noord
 pretado nos termos que decorrem do acórdão do Tribunal                                              ( Processo C-33/97)
 de Justiça de 20 de Abril de 1993 ( nos processos apensos
 C-71 e C-178 ), e o artigo 3 ?, n ?s XVIII e XIX , do decreto­                                            ( 97/C 94/ 14
 -lei n ? 853 , de 19 de Dezembro de 1984, transformado na
 lei n ? 17, de 17 de Fevereiro de 1985 , implica, com base                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 nos critérios de integração entre a legislação nacional e a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
 comunitária estabelecidos pelo mesmo Tribunal, a não                         do presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt,
 aplicação total dos referidos n ?s XVIII e XIX do artigo 3 ?,                de 10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 e, em especial , se obriga a que o juiz nacional não atente                  NV Bigg's-Continent Noord, que deu entrada na Secreta­
 nas referidas normas internas, mesmo em sede de qualifi                      ria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 1997 .