CELEX: C1998/278/61
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção intentada em 27 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-289/98)

C 278/32                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998, no               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
processo entre Istituto Nazionale della Previdenza sociale e         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                       Mario Maraldi SpA                             Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-288/98)
                          (98/C 278/60)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998,               Ð Declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo entre Istituto Nazionale della Previdenza Soci-               obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 17.o
ale e Mario Maraldi SpA, que deu entrada na Secretaria                    da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho
do Tribunal de JusticËa em 27 de Julho de 1998.                           de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reco-
                                                                          nhecimento das formacËoÄes profissionais, que completa
                                                                          a Directiva 89/48/CEE (1), e do Tratado CE, ao naÄo
                                                                          adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                     administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da referida
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directiva.
1. Uma norma legal nacional, que isenta categorias espe-             Ð Condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da ins-
     ciais de empresas (que, embora em situacËaÄo de insol-               taÃncia.
     veÃncia, naÄo estaÄo sujeitas a faleÃncia e gozam de um
     tratamento de favor, consistente na suspensaÄo de creÂdi-
     tos incluindo creÂditos puÂblicos e na autorizacËaÄo, con-
     cedida por acto administrativo discricionaÂrio, para            Fundamentos e principais argumentos
     prosseguirem a sua actividade) do pagamento de pena-
     lidades resultantes da falta de entrega de contribuicËoÄes
     para a prevideÃncia, constitui um auxílio estatal na            O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
     acepcËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE?                         do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                     Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
                                                                     transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
2. Uma tal medida, considerada isoladamente ou nos                   interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     seus efeitos combinados com o referido regime especial          comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
     de que a empresa jaÂ goza, constitui um auxílio estatal         Esse prazo expirou em 18 de Junho de 1994, sem que a
     novo ou a alteracËaÄo de um auxílio existente, e estaÂ,         RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
     portanto, sujeita aÁ obrigacËaÄo de notificacËaÄo, nos ter-     posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
     mos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE?                       tiva para o direito interno.
                                                                     (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
3. Em caso afirmativo, quais saÄo as consequeÃncias da
     falta de notificacËaÄo de tal medida aÁ ComissaÄo CE em
     relacËaÄo aos poderes do juiz nacional e, em particular,
     permite a ilegalidade do auxílio que o mesmo juiz
     deixe de aplicar a norma em questaÄo?
                                                                                 Cancelamento do processo C-322/97 (1)
                                                                                              (98/C 278/62)
AccËaÄo intentada em 27 de Julho de 1998 pela ComissaÄo              Por despacho de 6 de Maio de 1998 o presidente da
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      (Processo C-289/98)                            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                     nal, do processo C-322/97: ComissaÄo das Comunidades
                          (98/C 278/61)                              Europeias contra Reino da BeÂlgica.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Deu entrada, em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-