CELEX: C2002/144/10
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-290/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Franz Duchon contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 48.° e 51.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 42.° CE) — Artigos 9.°-A e 94.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Acidente de trabalho ocorrido noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do referido regulamento no Estado-Membro de origem — Incapacidade para o trabalho")

15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 144/7
A. Samoni-Rantou, G. Alexaki e S. Vodina), que tem por                     pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
objecto obter a declaração de que, ao não prever, na lei nacional        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Johann Franz
de transposição da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de                   Duchon e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma
25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-                gos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos                     artigos 39.o CE e 42.o CE), bem como sobre a interpretação ou
produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), a                  a validade dos artigos 9.o-A e 94.o do Regulamento (CEE)
franquia de 500 euros prevista no artigo 9.o, primeiro pará-              n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
grafo, alı́nea b), da referida directiva, a República Helénica só        aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
transpôs parcialmente esta disposição, o Tribunal de Justiça              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                     sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,              n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Abril           1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
                                                                           M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
1)    Ao não prever, na lei nacional de transposição da Directiva        secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Abril de 2002 um
      85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa-
      bilidade decorrente dos produtos defeituosos, a franquia de
      500 euros prevista no artigo 9.o, primeiro parágrafo, alı́nea b),
      daquela directiva, a República Helénica não cumpriu as             1)     A situação de uma pessoa, nacional de um Estado-Membro,
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.                   que, antes da adesão deste à União Europeia, exerceu uma
                                                                                  actividade assalariada noutro Estado-Membro, no qual foi
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                                  vı́tima de um acidente de trabalho, e que, após a adesão do seu
                                                                                  Estado de origem, pediu às autoridades deste o benefı́cio de uma
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       pensão por incapacidade para o trabalho devida a esse
                                                                                  acidente é abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                                  Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                                  regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                                  que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
                                                                                   Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
                                                                           2)     O artigo 94.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, na sua
no processo C-290/00 (pedido de decisão prejudicial                              versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97,
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Franz                              conjugado com o artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou,
Duchon contra Pensionsversicherungsanstalt der Ange-                              após alteração, a artigo 39.o, n.o 2, CE), deve ser interpretado
                              stellten (1)                                        no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a
                                                                                  do § 235, n.o 3, alı́nea a), da Allgemeines Sozialversiche-
                                                                                  rungsgesetz, que não prevê qualquer excepção à exigência de um
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Arti-                            perı́odo de carência como condição de aquisição do direito a
gos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,                    pensão por incapacidade para o trabalho, quando esta seja a
a artigos 39.o CE e 42.o CE) — Artigos 9.o-A e 94.o do                            consequência de um acidente de trabalho — ocorrido, na
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acidente de trabalho                              circunstância, antes da data da entrada em vigor do referido
ocorrido noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor                           regulamento no Estado-Membro em causa —, excepto se a
do referido regulamento no Estado-Membro de origem —                              vı́tima estava, à época do acidente, segurada a tı́tulo obrigatório
                  Incapacidade para o trabalho»)                                  ou a tı́tulo facultativo ao abrigo da legislação desse Estado, com
                                                                                  exclusão da legislação de qualquer outro Estado-Membro.
                           (2002/C 144/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           3)     Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE (que passaram,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 após alteração, a artigos 39.o, n.o 2, CE e 42.o CE) devem ser
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição
                                                                                  como o § 234, n.o 1, ponto 2, alı́nea b), da Allgemeines
                                                                                  Sozialversicherungsgesetz, conjugada com o § 236, n.o 3, dessa
No processo C-290/00, que tem por objecto um pedido                               mesma lei, que, para efeitos da prorrogação do perı́odo de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   referência no decurso do qual deve ter sido cumprido o perı́odo
 ---pagebreak--- C 144/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      de carência para a aquisição de um direito a pensão, apenas        à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      toma em consideração os perı́odos durante os quais o segurado       destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      recebeu uma pensão de invalidez ao abrigo de um regime              alimentares e de outros produtos alimentares, e, por outro
      nacional de seguro de acidentes, sem prever a possibilidade de       lado, a anulação parcial da Decisão 2000/449/CE da Comissão,
      prorrogação do referido perı́odo, quando tal prestação tiver sido  de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitá-
      paga ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.                rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                           a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
4)    O artigo 9.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão            Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, que é            medida em que exclui do referido financiamento despesas de
      incompatı́vel com os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE,      um montante de 1 602 256,45 euros e de 31 883,22 euros,
      na medida em que exclui a possibilidade de, para efeitos da          efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro, respectivamente,
      prorrogação do perı́odo de referência ao abrigo da legislação de   de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e
      um Estado-Membro, se tomarem em conta os perı́odos durante           à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      os quais foram pagas pensões por acidente de trabalho ao            destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      abrigo da legislação de outro Estado-Membro, é declarado nulo.      alimentares e de outros produtos alimentares, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
                                                                           secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                Rodrigues (relator), juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secre-
                                                                           tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 18 de Abril de
                                                                           2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                            (Sexta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA
— Não reconhecimento de despesas — Exercı́cios de 1995 a                                            (Quarta Secção)
                                1997»)
                                                                                                  de 7 de Maio de 2002
                           (2002/C 144/11)
                                                                           no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                     peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          transposição no prazo fixado»)
                                                                                                     (2002/C 144/12)
No processo C-332/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A. Bordes e M. Niejahr), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da Decisão 2000/448/CE da Comissão, de 5 de Julho
de 2000, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1995 (JO L 180, p. 46), na medida em que exclui
do financiamento comunitário despesas de um montante de                   No processo C-364/00, Comissão das Comunidades Europeias
50 763 827 BEF efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro                  (agente: T. van Rijn) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e               J. van Bakel), que tem por objecto obter a declaração de que,