CELEX: 62021TN0760
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Processo T-760/21: Recurso interposto em 29 de novembro de 2021 — DCM Film Distribution/Comissão

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/37
            
         
      Recurso interposto em 29 de novembro de 2021 — DCM Film Distribution/Comissão
      (Processo T-760/21)
      (2022/C 51/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DCM Film Distribution GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Huttenlauch, M. Klasse e P. Hesse, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2021) 7095 final da Comissão Europeia, de 28 de setembro de 2021, relativa ao controlo da legalidade de um ato da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura ao abrigo do Regulamento do Conselho (CE) n.o 58/2003 (1), em conformidade com o artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento de todas as despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a interpretação feita pela Comissão do conceito de «empresa europeia» ser incompatível com o sentido literal das Orientações e do Programa de Trabalho.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao interpretar o critério da nacionalidade como referindo-se apenas às pessoas singulares que detêm a sociedade recorrente. Desse modo, a Comissão entende erradamente que «propriedade» significa «propriedade final». A redação não permite concluir que a nacionalidade de «acionistas finais», e não apenas de acionistas diretos, seja decisiva para a classificação da recorrente como empresa europeia. A leitura restritiva da Comissão não só não é corroborada pela redação como é inconsistente com e contrária à interpretação comum dos termos «nacionalidade», «empresa da União Europeia» e «obras europeias» como estabelecidos no direito da União.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a interpretação feita pela Comissão do conceito de «empresa europeia» ser incompatível com normas jurídicas superiores do direito da União.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que, ao basear-se nessa interpretação errada sem ter adequadamente em consideração os factos do processo, a decisão da Comissão é contrária aos objetivos do direito da União aplicável.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão ser contrária ao Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (2) que cria o regime de financiamento MEDIA do Programa Europa Criativa.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que basear-se na nacionalidade de todos os proprietários da sociedade recorrente como critério de elegibilidade para o financiamento não encontra justificação no Regulamento Europa Criativa; na verdade, é contrário ao conceito de execução coerente dos objetivos gerais e específicos do Subprograma MEDIA do Programa Europa Criativa.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação, pela Comissão, das exigências do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (3).
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que a interpretação da Comissão dos critérios de elegibilidade não cumpre os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação que a Comissão está obrigada a respeitar nas suas decisões de financiamento sobre subvenções.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação, pela decisão da Comissão, do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que a decisão da Comissão cria uma diferença de tratamento de situações comparáveis em detrimento de certas entidades, o que não é objetivamente justificado.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão exceder os limites do seu poder discricionário.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que escolher uma interpretação que não respeita e é contrária ao direito da União apesar de serem possíveis várias interpretações alternativas, compatíveis com o direito da União, configura um abuso do seu poder discricionário por parte da Comissão.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do princípio da proporcionalidade.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que conceder o financiamento sob reserva de que não ocorresse saída de lucros para países terceiros teria sido um meio igualmente eficaz mas igualmente mais moderado.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO 2013, L 347, p. 221).
      
         (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).