CELEX: 62018CA0452
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-452/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 3 de Teruel — Espanha) — XZ/Ibercaja Banco, SA [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (chamada cláusula “de taxa mínima”) — Contrato de novação — Renúncia à propositura de ações contra as cláusulas de um contrato — Falta de caráter vinculativo»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 3 de Teruel — Espanha) — XZ/Ibercaja Banco, SA
      (Processo C-452/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo hipotecário - Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (chamada cláusula “de taxa mínima”) - Contrato de novação - Renúncia à propositura de ações contra as cláusulas de um contrato - Falta de caráter vinculativo»)
      (2020/C 287/02)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 3 de Teruel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XZ
      
         Recorrida: Ibercaja Banco, SA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo caráter abusivo pode ser declarado judicialmente, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, pelo qual este renuncia aos efeitos que decorreriam da declaração do caráter abusivo dessa cláusula, desde que essa renúncia resulte de um consentimento livre e esclarecido do consumidor, o que cabe ao juiz nacional verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que uma cláusula de um contrato entre um profissional e um consumidor, com vista a alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anterior celebrado entre estes ou a regular as consequências do caráter abusivo dessa outra cláusula, não foi objeto de negociação individual, podendo, eventualmente, ser declarada abusiva.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a exigência de transparência que incumbe a um profissional por força dessas disposições implica que, no momento da celebração de um contrato de mútuo hipotecário com uma taxa variável que fixa uma cláusula «de taxa mínima», o consumidor deve ter a possibilidade de compreender as consequências económicas que para ele decorrem do mecanismo induzido por essa cláusula «de taxa mínima», designadamente por meio da disponibilização de informações relativas à evolução no passado do índice com base no qual é calculada a taxa de juro.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, interpretado em conjugação com o n.o 1, alínea q), do anexo, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              a cláusula estipulada num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor com vista à resolução de um litígio existente, pela qual esse consumidor renuncia a invocar num tribunal nacional as pretensões que podia invocar na falta dessa cláusula, pode ser qualificada de «abusiva», designadamente, se o referido consumidor não tiver podido dispor das informações pertinentes que lhe teriam permitido compreender as consequências jurídicas para ele decorrentes dessa cláusula;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a cláusula pela qual o mesmo consumidor renuncia, relativamente a litígios futuros, a ações judiciais que tenham por base direitos que lhe são conferidos pela Diretiva 93/13 não vinculam o consumidor.
                           
                        
            
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.