CELEX: 31991R1300
Language: pt
Date: 1991-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1300/91 da Comissão, de 17 de Maio de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N? L 123/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 5. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N® 1300/91 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Maio de 1991
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
                                                                  dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
 Económica Europeia,                                              actualmente, ser objecto de exportações economicamente
                                                                  importantes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                  cálculo :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector das frutas e                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3920/90 (2), e, nomeada­                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                       corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
                                                                       3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                       1676/87 do Conselho (5), com a última redacção que
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
permitir uma exportação economicamente importante, a                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
diferença existente entre os preços no comércio interna­               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços             um período determinado, afectada do factor referido
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                 no travessão anterior ;
restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de
                                                                  referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
                                                                  tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­   frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
                                                                  comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     de acordo com o anexo do presente regulamento ;
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando
                                                                   Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
em consideração a situação ou as perspectivas da sua
                                                                  ções do n ? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
dos preços praticados no comércio internacional ; que se          regime das restituições à exportação relativamente aos
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos
                                                                   produtos agrícolas Q, com a última redacção que lhe foi
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­
                                                                   dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (8), podem ser
mico das exportações previstas ;
                                                                   flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
no n? 2 do citado artigo ;                                         tivamente, por fases ou por etapas ;
Considerando que a situação no comércio internacional              Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
ou as exigências específicas de certos mercados podem              do início da segunda etapa do período de transição, em 1
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           fixação das restituições, ter em conta as diferenças de
                                                                   preços economicamente justificadas em relação a cada um
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                dos produtos em causa, em conformidade com o disposto
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas      nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;
(') JO  n? L  118  de 20 . 5. 1972, p. 1 .                        O   JO   n? L  164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L  375  de 31 . 12. 1990, p. 17.                       (6) JO   n? L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n? L  318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                       O   JO   n? L 351  de 14.  12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  266  de 25.  11 . 1972, p. 7.                       (8) JO   n? L  152 de 16.  6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- 18 . 5. 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 123/ 17
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,                   da coluna II e III do referido anexo.
                                                              2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5° e do
                                                               n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces
                                                              frescas, limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs
                                                              definidas no anexo .
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes      O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Maio de
na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos         1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 123/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18 . 5. 91
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 1991 , que fixa as restituições à exportação
                                             no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                         (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                              Montantes das restituições
                                 Destino
    Código do produto                                  Comunidade na sua
                            das restituições (')          composição em             Espanha (II)                Portugal (III)
                                                    31 de Dezembro de 1985(1)
     0702 00 10 100                                            4,50                     —                             —
     0702 00 10 900                —
                                                               —                        —                             —
     0702 00 90 100     \                                      4,50                     —                             —
     0702 00 90 900                —
                                                               —                        —                             —
     0802 12 90 000                 07                         9,67                     9,67                          9,67
     0802 21 00 000                 07                        11,30                    11,50                        11,30
     0802 22 00 000                 07                        21,80                    21,80                        21,80
     0802 31 00 000                 07                        14,00                    14,00                        14,00
     0805 10 11 100                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 11 300                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 11 900                 —                          —                         —                          ' —
     0805 10 15 100                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 15 300                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 15 900                 —    .                     —                         —                            —
     0805 10 19 100                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 19 300                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 19 900                 —                          —                         —                            —
     0805 10 21 100                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 21 300                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 21 900                 —                          —                         —                            —
     0805 10 25 100                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                      7,00                         4,74
     0805 10 25 300                 01                        11,00                      7,00                         4,74
                                    06                        11,00                      7,00                         4,74
     0805 10 25 900                 —                          —                         —                            —
     0805 10 29 100                 01 .                      11,00                      7,00                         4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 29 300                 01                        11,00                     7,00                          4,74
                                    06                        11,00                      7,00                         4,74
     0805 10 29 900                 —                          —                         —                            —
     0805 10 31 100                 01                        11,00                      7,00                         4,74
1                                   06                        11,00                      7,00                         4,74
     0805 10 31 300                 01                        11,00                      7,00                         4,74
                                    06                        11,00                     7,00                          4,74
     0805 10 31 900                 —                          —                         —                            —
     0805 10 35 100                 01                        11,00                      7,00                         4,74
                                    06                        11,00                      7,00                         4,74
     0805 10 35 300                 01                        11,00                      7,00                         4,74
                                    06                        11,00                      7,00                         4,74
     0805 10 35 900                 —                          —                         —                            —
 ---pagebreak---   18 . 5 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 123/ 19
                                                                                                       (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                            Montantes das restituições
                              Destino                Comunidade na sua
       Código do produto das restituições (')           composição em             Espanha (11)                Portugal (III)
                                                  31 de Dezembro de 1985(1)
        0805 10 39 100           01                          11,00                     7,00                        4,74
l                                06                          11,00                     7,00                        4,74
        0805 10 39 300           01                          11,00                     7,00                        4,74
                                 06                          11,00                     7,00                        4,74
        0805 10 39 900           —                            —                        —                           —
        0805 10 41 100           01                          11,00                     7,00                        4,74
                                 06                          11,00                     7,00                        4,74
        0805 10 41 300           01                          11,00                     7,00                        4,74
                                 06                          11,00                     7,00                        4,74
        0805 10 41 900           —                            —                        —
                                                                                                                   —
        0805 10 45 100           01                          11,00                     7,00                        4,74
                                 06                          11,00                     7,00                        4,74
        0805 10 45 300           01                          11,00                     7,00                        4,74
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        0805 10 45 900           —                            —                        —                           —
        0805 10 49 100           01                          11,00                     7,00                        4,74
l                                06                          11,00                     7,00                        4,74
        0805 10 49 300           01                          11,00                     7,00                        4,74
                                 06                          11,00                     7,00                        4,74
        0805 10 49 900          —                             —                        —                           —
        0805 20 50 100          —                             —                        —                           —
        0805 20 50 900          —                             —                        —                           —
        0805 30 10 100           07                          13,50                     5,66                        3,39
        0805 30 10 900          —                             —                        —
                                                                                                                   —    .
        0806 10 11 100           07                           4,84                     4,84                        —
        0806 10 11 300           07                           4,84                     4,84                        —
        0806 10 11 900          —                             —                        —                           —
        0806 10 15 100           O7                           4,84                     4,84                        —
        0806 10 15 300           07                           4,84                     4,84                        —
        0806 10 15 900          —                             —
                                                                                      .—                           —
        0806 10 19 100          07                            4,84                     4,84                        —
        0806 10 19 300          07                            4,84                     4,84                        —
        0806 10 19 900          —                             —                        —                           —
        0808 10 91 100          —                             —                        —                           —
        0808 10 91 910          02                           14,00                     5,50                        7,79
                                03                            4,50                     —                           —
                                04
        0808 10 91 990                                        —                        —
        0808 10 93 100          —                             —                        —                           —
        0808 10 93 910          02                           14,00                     5,50                        7,79
                                03                            4,50                     —
                                04                            —
                                                                                       —                           —
        0808 10 93 990          _                          .  —                        —                           —
        0808 10 99 100          —                             —
                                                                                       —                           —
        0808 10 99 910          02                           14,00                     5,50                        7,79
                                03                            4,50                     —                           —
                                04
        0808 10 99 990                                        —                        —
        0809 30 00 110          05                            5,00                    3,50                         5,00
        0809 30 00 190          —                             —                        —                           —
        0809 30 00 900          05                            5,00                    5,00                         5,00
 ---pagebreak--- N? L 123/20                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       18 . 5 . 91
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e a Jugoslávia,
    02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália, Madagáscar, Comores, ilha
       Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Sultanato de Oman, Emirados Árabes
       Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene, Irão, Jordânia],
    03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de economia planificada da Europa Central e
       Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Grone­
       lândia e Malta,
    04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
    05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do território aduaneiro da Comunidade,
    06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    07 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da Comunidade.