CELEX: 32004R1250
Language: pt
Date: 2004-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1250/2004 da Comissão, de 7 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2808/98 no respeitante ao prémio aos produtos lácteos

8.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 237/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1250/2004 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Julho de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 no respeitante ao prémio aos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1),e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), prevê, nomeadamente, um prémio aos produtos lácteos, bem como pagamentos complementares a título de suplementos do prémio, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.
            
         
               (2)
            
            
               O prémio aos produtos lácteos foi pela primeira vez introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), na sequência da redução progressiva do apoio de mercado no sector dos produtos lácteos. Para compensar essa redução do apoio de mercado, o nível do prémio aumenta todos os anos até 2007. O aumento tem lugar anualmente em 1 de Julho, data de início da campanha leiteira.
            
         
               (3)
            
            
               Em consequência, é desejável estabelecer o facto gerador da taxa de câmbio relativo ao prémio aos produtos lácteos em 1 de Julho do ano a título do qual a ajuda é concedida. Por razões de coerência, é conveniente prever que o mesmo facto gerador da taxa de câmbio se aplique ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares.
            
         
               (4)
            
            
               Há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (4).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:
   
      «Para o prémio aos produtos lácteos e para os pagamentos complementares referidos no Capítulo 7 do Título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Julho do ano a título do qual é concedida a ajuda»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).
   
      (3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2304/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 6).