CELEX: 22012D0193
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 193/2012, de 26 de outubro de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/41
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 193/2012
   de 26 de outubro de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 277/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que altera os Anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a limites máximos e a limiares de intervenção para as dioxinas e os bifenilos policlorados (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 2012/154/UE da Comissão, de 15 de março de 2012, relativa à monitorização da presença de alcaloides da cravagem nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (2), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios. A legislação em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (4)
            
            
               Os Anexos I e II do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0277: Regulamento (UE) n.o 277/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 (JO L 91 de 29.3.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «40-A.
                        
                        
                           
                              32012 H 0154: Recomendação 2012/154/UE da Comissão, de 15 de março de 2012, relativa à monitorização da presença de alcaloides da cravagem nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (JO L 77 de 16.3.2012, p. 20).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 13 (Recomendação 2010/161/UE da Comissão) do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:
   
               «14.
            
            
               
                  32012 H 0154: Recomendação 2012/154/UE da Comissão, de 15 de março de 2012, relativa à monitorização da presença de alcaloides da cravagem nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (JO L 77 de 16.3.2012, p. 20).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 277/2012 e da Recomendação 2012/154/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 91 de 29.3.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 77 de 16.3.2012, p. 20.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.