CELEX: C1997/228/50
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Maio de 1997, por Glenn Phillips contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-157/97)

26 . 7. 97          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 228/21
— condenar a Comissão nas despesas suportadas pelo                tiva protecção jurídica a sua repetida invocação em
     recorrente e da instância .                                  recurso .
                                                                  O JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, chefe de redacção de uma revista jurídico­
-política , apresentou, por duas vezes, à Comissão, um
pedido escrito de acesso a documentos, no quadro de uma           Recurso interposto, em 14 de Maio de 1997, por Glenn
investigação sobre a autorização de milho geneticamente              Phillips contra a Comissão das Comunidades Europeias
modificado. A excepção de uma comunicação de que o
                                                                                        ( Processo T-157/97 )
primeiro pedido ( que havia sido entregue no gabinete de
representação da Comissão na República Federal da Ale­                                        ( 97/C 228/50 )
manha ) havia sido remetido à Comissão em Bruxelas por
questões de competência, a Comissão não reagiu aos pedi­                           (Língua do processo: francês)
dos do recorrente .
                                                                  Deu entrada, em 14 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
No entender do recorrente, o silêncio da Comissão, atento         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
o disposto no artigo 2?, n? 4, segundo parágrafo, da Deci­        por Glenn Phillips, residente em Bruxelas, representado
são 94/90/CECA, CE, Euratom, equivale ao indeferimento            por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
definitivo do pedido de acesso a documentos (o chamado            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
« indeferimento tácito »), passível de recurso nos termos do      SARL, 30, rue de Cessange .
artigo 173 ? do Tratado CE, por força do disposto no
código de conduta em matéria de acesso do público aos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
documentos do Conselho e da Comissão [93/730/CE (')].
A referida decisão tácita de recusa de acesso do recorrente
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
aos documentos em causa viola, por um lado, o direito ao               que indefere o pedido do recorrente de proceder à
acesso a documentos previsto na Decisão 94/90/CECA,                    apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
CE, Euratom, uma vez que o recorrente, de acordo com a                 do Estatuto,
jurisprudência do Tribunal de Justiça, tem justificado inte­
resse na publicação dos documentos e a Comissão não
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
invocou qualquer razão impeditiva; por outro lado, as
                                                                       indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve­
ordens jurídicas da maioria dos Estados-membros prevêem
                                                                       reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,
um acesso deste tipo a documentos, razão porque aquela
decisão constitui também uma violação do princípio geral
de acesso a documentos em posse da administração.                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca ainda a violação do artigo 190? do
Tratado CE uma vez que a ausência de resposta da Comis­           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
são ao seu pedido constitui uma resposta negativa dissimu­        invocados no processo T-16/97 í 1 ).
lada, razão por que configura uma medida applicada a um
caso particular, de fundamentação obrigatória, e por isso         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
uma decisão .
Sustenta ainda que se verifica a violação do dever de fun­
damentação previsto no artigo 1 ? da Decisão 94/90/
/CECA, CE, Euratom, bem como — atento o nexo estreito             Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por Fabienne
entre direitos adjectivos e uso do poder de decisão —             Gutmann-Vormus contra a Comissão das Comunidades
constitui uma violação do poder de decisão nos termos do                                         Europeias
artigo 173 ? do Tratado CE.                                                              ( Processo T-158/97 )
                                                                                             -( 97/C 228/51 )
Com considerações no essencial do mesmo teor, o recor­
rente fundamenta ainda o pedido de declaração, inciden­                            (Língua do processo: francês)
talmente, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, da
inaplicabilidade da equiparação a indeferimento prevista          Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
no artigo 2?, n? 4, da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e justifica o seu interesse especial nesta declaração pelo         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
facto de ser de esperar que, na qualidade de jornalista, se        por Fabienne Gutmann-Vormus, residente em Bruxelas,
verá de novo confrontado com a prática administrativa da           representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Comissão baseada naquela disposição e constituir violação          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 do princípio reconhecido pelo direito comunitário da efec­        Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .