CELEX: 51995PC0449
Language: pt
Date: 1995-10-16
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública

Avis juridique important

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51995PC0449

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública  /* COM/95/449 FINAL - COD 95/0238 */  

Jornal Oficial nº C 338 de 16/12/1995 p. 0004

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública (95/C 338/05) COM(95) 449 final - 95/0238(COD)(Apresentada pela Comissão em 17 de Outubro de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,(1) Considerando que, de acordo com a alínea o) do artigo 3º do Tratado, a acção comunitária deve incluir uma contribuição da Comunidade para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129º prevê expressamente a competência comunitária neste domínio, incentivando, nomeadamente, a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção;(2) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 27 de Maio de 1993, relativa à acção futura na área da saúde pública (1), considerou que, para elaboração dos futuros programas, é essencial melhorar a recolha, análise e divulgação dos dados de saúde, bem como a qualidade e a comparabilidade dos dados disponíveis;(3) Considerando que, no seu relatório sobre a política de saúde pública após Maastricht (2), o Parlamento Europeu sublinhou a importância de dispor de uma informação suficiente e relevante como base para o desenvolvimento de acções comunitárias no domínio da saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que recolhesse e examinasse os dados de saúde dos Estados-membros, analisasse as tendências e avaliasse os efeitos das políticas de saúde pública, bem como o impacte de outras políticas;(4) Considerando que, segundo a Comissão [comunicação de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública (3)], uma cooperação acrescida em termos de normalização e recolha de dados de saúde comparáveis/compatíveis e a promoção de sistemas de controlo e vigilância de saúde são uma condição prévia para o estabelecimento de um quadro de apoio das políticas e programas dos Estados-membros; que o domínio da vigilância de saúde, incluindo os dados e indicadores de saúde, foi identificado como uma área prioritária para efeitos de programas comunitários plurianuais no domínio da saúde pública;(5) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 (4), o Conselho indicou que deveria ser dada prioridade à recolha de dados de saúde, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas pertinentes; que, segundo o Conselho, os dados e indicadores utilizados deverão incluir índices da qualidade de vida da população, avaliações precisas das carências sanitárias, estimativas do número de óbitos que se poderiam evitar mediante a prevenção das doenças, factores socioeconómicos nas várias camadas da população no domínio da saúde, bem como, eventualmente se os Estados o considerarem necessário, a assistência médica, as práticas médicas e o impacte das reformas;(6) Considerando que a vigilância de saúde a nível comunitário é essencial para o planeamento, acompanhamento e avaliação das acções comunitárias no domínio da saúde pública, e o acompanhamento e avaliação do impacte de outras políticas comunitárias sobre a saúde;(7) Considerando que, nesse contexto, a vigilância de saúde inclui o estabelecimento de indicadores de saúde comunitários, a recolha, divulgação e análise de dados e indicadores de saúde comunitários;(8) Considerando que, na sua decisão relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 (5), o Conselho identificou, na rubrica «saúde e segurança», a análise da mortalidade e da morbilidade por causas como um dos domínios de acções prioritários no âmbito dos programas sectoriais para a política social, a coesão económica e social e a protecção dos consumidores;(9) Considerando que o Conselho, na sua decisão que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da biomedicina e saúde (1994-1998) (6), identificou uma tarefa de investigação específica sobre a coordenação e comparação de dados de saúde europeus, incluindo os dados nutricionais, dos Estados-membros, e que tal foi adoptado no programa de trabalho de investigação relevante;(10) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário deveria permitir efectuar medições do estado, tendências e determinantes de saúde, facilitar o planeamento, acompanhamento e avaliação dos programas e acções comunitários e fornecer aos Estados-membros informação sanitária susceptível de apoiar o desenvolvimento e avaliação das suas políticas de saúde;(11) Considerando que, para responder plenamente às exigências e expectativas nesta área, deveria ser desenvolvido uma sistema de vigilância de saúde comunitário, incluindo o estabelecimento de indicadores de saúde e a recolha de dados de saúde, uma rede para a transmissão e partilha de dados e indicadores de saúde e uma capacidade de análise e divulgação de informação sanitária;(12) Considerando que as opções e possibilidades disponíveis para desenvolver as várias partes de um sistema de vigilância de saúde comunitário deveriam ser cuidadosamente avaliadas no que respeita ao desempenho e flexibilidade desejados e aos custos e benefícios envolvidos; que um sistema de vigilância de saúde comunitário deveria incluir a definição de conjuntos de indicadores de saúde comunitários e a recolha dos dados necessários para o estabelecimento de tais indicadores;(13) Considerando que os dados e indicadores de saúde comunitários deveriam basear-se em dados e indicadores europeus facilmente disponíveis, como os detidos pelos Estados-membros ou transmitidos pelos mesmos a organizações internacionais, de forma a evitar uma duplicação desnecessária do trabalho;(14) Considerando que um sistema de vigilância de saúde comunitário iria retirar benefícios do estabelecimento de uma rede, essencialmente baseada na telemática, para a recolha e distribuição de dados e indicadores de saúde comunitários;(15) Considerando que um sistema de vigilância de saúde comunitário deveria ser capaz de incentivar e apoiar a produção de análises do estado, tendências e problemas de saúde à escala da Comunidade, bem como a disponibilidade e divulgação de informação sanitária;(16) Considerando que, ao desenvolver um sistema de vigilância e saúde comunitário, é essencial respeitar as disposições legislativas sobre a protecção de dados e implementar dispositivos apropriados para garantir a confidencialidade e segurança;(17) Considerando que, no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública, deveria ser lançado um programa plurianual, para permitir o desenvolvimento de um sistema de vigilância de saúde comunitário e de mecanismos apropriados para a sua avaliação;(18) Considerando que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, as acções relativas a áreas que não sejam da exclusiva competência da Comunidade, tais como a vigilância da saúde, só devem ser empreendidas pela Comunidade quando, devido à dimensão ou efeitos das mesmas, possam ser melhor realizadas a nível comunitário;(19) Considerando que as políticas e programas formulados e implementados a nível comunitário, nomeadamente no contexto do programa de acção no domínio da saúde pública, deveriam ser compatíveis com as metas e objectivos da acção comunitária em matéria de vigilância de saúde; considerando que as acções comunitárias em matéria de vigilância de saúde deveriam ser coordenadas com e ter em conta as actividades de investigação pertinentes no âmbito do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; considerando que os projectos sobre aplicações telemáticas no domínio da saúde no âmbito da acção-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade devem ser estreitamente coordenados com as acções comunitárias no domínio da vigilância de saúde; considerando que as acções ao abrigo do programa-quadro comunitário no domínio da informação estatística, os projectos comunitários no domínio da transferência telemática de dados entre administrações (IDA) e os projectos relacionados com a saúde do Grupo dos sete países mais industrializados (G-7) devem ser estreitamente coordenados com a implementação das acções comunitárias em matéria de vigilância de saúde; considerando que se deve ter em conta o trabalho realizado pelas Agências europeias especializadas, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e a Agência Europeia do Ambiente;(20) Considerando que, neste domínio, deveria ser incentivada a cooperação com as organizações internacionais competentes e com países terceiros;(21) Considerando que é importante que a Comissão assegure a implementação do programa em estreita cooperação com os Estados-membros;(22) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi alcançado um acordo quanto a um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que respeita às medidas destinadas a implementar actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE;(23) Considerando que, de um ponto de vista operacional, conviria manter e prosseguir os investimentos efectuados no passado em termos de desenvolvimento de redes comunitárias e de cooperação com organizações internacionais competentes neste domínio;(24) Considerando que se deveria evitar a duplicação desnecessária de esforços através do desenvolvimento conjunto de metodologias, critérios e técnicas de comparação e conversão, de instrumentos de recolha de dados progressivamente harmonizados, como inquéritos, questionários ou partes deles, e de especificações de conteúdo para informação sanitária a partilhar, utilizando, nomeadamente, uma rede telemática;(25) Considerando que, para aumentar o valor e o impacte do programa, deveria ser efectuada uma avaliação contínua das medidas realizadas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos tanto a nível nacional como comunitário e, eventualmente, proceder aos ajustamentos necessários;(26) Considerando que esta decisão estabelece, para toda a duração do programa, um quadro financeiro que constitui, para a autoridade orçamental durante o procedimento orçamental anual, o principal ponto de referência na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;(27) Considerando que este programa deve ter uma duração de cinco anos, período necessário para implementar as acções de forma a alcançar os objectivos estabelecidos,DECIDEM:Artigo 1º Estabelecimento do programa1. No âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública, é adoptado, para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001, um programa de acção comunitário sobre a vigilância de saúde, a seguir designado como «este programa».2. O objectivo deste programa é estabelecer um sistema de vigilância de saúde comunitário que permita medir o estado, tendências e determinantes de saúde em toda a Comunidade, facilite o planeamento, acompanhamento e avaliação dos programas e acções comunitários e forneça aos Estados-membros informações sanitárias apropriadas para fazer comparações e apoiar as suas políticas nacionais de saúde.3. As acções a implementar no âmbito deste programa e os seus objectivos específicos são estabelecidos no anexo com os seguintes títulos:A. Estabelecimento de indicadores de saúde comunitários,B. Desenvolvimento de uma rede à escala comunitária para a partilha de dados de saúde,C. Análises e relatórios.Artigo 2º Implementação1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a implementação das acções estabelecidas no anexo de acordo com o artigo 5º2. A Comissão cooperará com instituições e organizações activas no domínio da vigilância de saúde.Artigo 3º Orçamento1. Para a implementação deste programa durante o período referido no artigo 1º será disponibilizado um total de 13,8 milhões de ecus.2. As dotações anuais serão fixadas pela autoridade orçamental de acordo com as perspectivas financeiras.Artigo 4º Coerência e complementaridadeA Comissão e os Estados-membros velarão para que exista uma coerência e complementaridade entre as acções a implementar no âmbito deste programa e outros programas e iniciativas comunitários relevantes, incluindo o programa no domínio da informação estatística, os projectos no domínio da transferência telemática de dados entre administrações e o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico e, nomeadamente, as suas aplicações telemáticas.Artigo 5º Comité1. A Comissão será assistida por um comité composto por dois membros designados por cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão, a seguir referido como «o comité».2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas relacionadas, nomeadamente, com:a) O regulamento interno do comité;b) Um programa anual de trabalho indicando as prioridades de acção;c) As disposições, critérios e procedimentos para a selecção e financiamento de projectos no âmbito deste programa, incluindo os que implicam uma cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países referidos no nº 2 do artigo 6º;d) O procedimento de avaliação;e) As disposições em matéria de comunicação, conversão e harmonização dos dados;f) As disposições aplicáveis à definição e selecção de indicadores;g) As disposições relativas às especificações de conteúdo necessárias para o desenvolvimento e funcionamento das redes correspondentes.3. Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre qualquer outro assunto relativo à implementação deste programa.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a uma votação.Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.4. O representante da Comissão informará regularmente o comité sobre:- a ajuda financeira concedida no âmbito deste programa (montantes, duração, repartição e beneficiários),- propostas da Comissão ou iniciativas comunitárias e a implementação de programas noutras áreas políticas relevantes para a realização dos objectivos deste programa, com vista a assegurar a coerência e a complementaridade requeridas no artigo 4ºArtigo 6º Cooperação internacional1. Na execução deste programa, será incentivada e implementada, de acordo com o artigo 5º, a cooperação com países não membros e com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública, nomeadamente a Organização Mundial de Saúde e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico.2. Este programa estará aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de acordo com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a concluir com esses países. Este programa estará aberto à participação de Chipre e Malta com base em dotações suplementares de acordo com as mesmas regras aplicadas aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países.Artigo 7º Acompanhamento e avaliação1. A Comunidade, tendo em conta os relatórios elaborados pelos Estados-membros e com a participação, se necessário, de peritos independentes, velará para que seja efectuada uma avaliação das acções realizadas.2. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final no termo deste programa. Desses relatórios constarão informações sobre o financiamento comunitário nos vários domínios de acção e sobre a complementaridade com as outras acções referidas no artigo 4º, bem como os resultados das avaliações. A Comissão transmitirá os relatórios também ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.(1) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.(2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.(3) COM(93) 559 final.(4) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.(5) JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1.(6) JO nº L 361 de 31. 12. 1994, p. 40.ANEXO OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS A. ESTABELECIMENTO DE INDICADORES DE SAÚDE COMUNITÁRIOSObjectivo: Estabelecer indicadores de saúde comunitários através de uma análise crítica dos dados e indicadores de saúde existentes, e desenvolver métodos apropriados para a recolha de dados de saúde comparáveis e progressivamente harmonizados.1. Identificação, exame e análise crítica dos indicadores e dados de saúde existentes a nível europeu e dos Estados-membros, para determinar a sua relevância, qualidade e cobertura com vista ao estabelecimento de indicadores comunitários.2. Criação de um conjunto de indicadores de saúde comunitários, incluindo um conjunto de indicadores essenciais para o acompanhamento de programas e acções comunitários no domínio da saúde pública, e um subconjunto de indicadores secundários para o acompanhamento de outras políticas, programas e acções da Comunidade, e para fornecer aos Estados-membros medições comuns que permitam efectuar comparações.3. Desenvolvimento de uma recolha sistemática de dados comparáveis e/ou progressivamente harmonizados nos Estados-membros, incluindo o apoio à elaboração de dicionários de dados, e o estabelecimento de métodos e regras de conversão apropriados.4. Contribuir para a recolha de dados comparáveis, apoiando a elaboração de inquéritos, incluindo inquéritos a nível comunitário em apoio das políticas comunitárias, ou módulos ou formulações-tipo acordadas para perguntas em inquéritos existentes.5. Promoção da cooperação com organizações internacionais competentes em matéria de dados e indicadores de saúde europeus, bem como de redes para o intercâmbio de dados cobrindo áreas específicas no domínio da saúde pública, de forma a melhorar a comparabilidade dos dados.6. Apoiar a avaliação da viabilidade e rentabilidade no que respeita ao desenvolvimento de estatísticas e recursos sanitários estandardizados com vista à sua inclusão num futuro sistema de vigilância de saúde comunitário.B. DESENVOLVIMENTO DE UMA REDE A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA A PARTILHA DE DADOS DE SAÚDEObjectivo: Permitir o estabelecimento de uma transferência e partilha eficaz e fiável de dados e indicadores de saúde que utilizam uma transferência telemática de dados como meio principal.7. Incentivar e apoiar o desenvolvimento de uma rede para a partilha de dados de saúde, recorrendo essencialmente ao intercâmbio telemático e a um sistema de bases de dados distribuídas, nomeadamente pelo estabelecimento de especificações de dados e de procedimentos no que respeita ao acesso, recuperação, confidencialidade e segurança dos diferentes tipos de informação a incluir no sistema.C. ANÁLISES E RELATÓRIOSObjectivo: Desenvolver métodos e instrumentos necessários para as análises e relatórios e apoiar as análises e relatórios sobre o estado, tendências e determinantes de saúde, e o impacte das políticas sobre a saúde.8. Incentivar o desenvolvimento de uma capacidade de análise, incluindo metodologias e instrumentos comparativos e preditivos, a verificação de hipóteses e modelos e a avaliação de cenários e resultados em matéria de saúde.9. Apoiar a análise e avaliação do impacte de acções e programas comunitários no domínio da saúde pública.10. Apoiar a produção e divulgação de relatórios e outro material de informação sobre o estado, tendências e determinantes de saúde, e o impacte de outras políticas sobre a saúde.