CELEX: 31988R3937
Language: pt
Date: 1988-12-16
Title: Regulamento (CEE) nº 3937/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas (passas) de Corinto não transformadas, para o fabrico de pasta de uvas secas (passas)

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31988R3937

Regulamento (CEE) nº 3937/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas (passas) de Corinto não transformadas, para o fabrico de pasta de uvas secas (passas)  

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1988 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0015 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3937/88 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1988  relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas (passas) de Corinto não transformadas, para o fabrico de pasta de uvas secas (passas)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2328/88 (5), determina que os produtos destinados a utilizações específicas, a precisar, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;  Considerando que, a fim de utilizar uma nova possibilidade de escoamento, é conveniente prever que as uvas secas (passas) de Corinto não transformadas, detidas pelos organismos de armazenagem, possam ser vendidas para o fabrico de pasta de uvas secas (passas) a um preço fixado antecipadamente; que as quantidades que podem ser postas à venda devem ser limitadas a quantidades determinadas em função das eventuais possibilidades de utilização das uvas secas (passas) pela indústria;  Considerando que, para garantir a utilização correcta, deve ser definido o produto acabado a fabricar; que é necessário exigir uma caução de transformação para garantir que as uvas secas (passas) de Corinto não transformadas sejam utilizadas em conformidade com as disposições em vigor;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 fixa as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos organismos de armazenagem; que é necessário completar as indicações que devem constar do pedido de compra referidas no nº 2 do artigo 7º do referido regulamento por uma declaração do comprador que defina os limites de utilização aplicáveis aos produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. As uvas secas (passas) de Corinto não transformadas compradas pelos organismos de armazenagem nos termos do Regulamento (CEE) nº 626/85 podem ser vendidas a um preço fixado antecipadamente para o fabrico de pasta de uvas secas (passas) em conformidade com o disposto no presente regulamento.  2. As quantidades postas à venda são limitadas em função das possibilidades prováveis de escoamento para a utilização prevista.  Artigo 2º  1. As uvas secas (passas) de Corinto não transformadas são utilizadas para o fabrico de pasta de uvas secas (passas), classificada no código NC 2007.  O fabrico deve estar concluído o mais tardar noventa dias após a data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85.  2. Deve ser constituída uma garantia de transformação que garanta que as uvas secas (passas) de Corinto não transformadas serão utilizadas no prazo fixado para a utilização, em conformidade com o nº 1.  Artigo 3º  O pedido de compra deve incluir, além das indicações referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 626/85, uma declaração através da qual o requerente se compromete a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do artigo 2º do presente regulamento.  Artigo 4º  Durante o período em que as uvas secas (passas) de Corinto não transformadas são postas à venda, em conformidade com o presente regulamento, os Estados-membros comunicam à Comissão:  a) O mais tardar no dia 10 de cada mês, a quantidade vendida do 16º ao último dia do mês precedente;  b) O mais tardar no dia 25 de cada mês, a quantidade vendida entre o dia 1 e o dia 15 desse mês.  Artigo 5º  Os organismos de armazenagem encarregados da venda em conformidade com o presente regulamento, os preços a aplicar, a quantidade posta à venda e o montante da caução de transformação são determinados de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.  (5) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 45.