CELEX: 31986R1187
Language: pt
Date: 1986-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1187/86 da Comissão, de 23 de Abril de 1986, que fixa os montantes a cobrar no sector da carne de bovino relativamente aos produtos que tenham abandonado o Reino Unido durante a semana de 31 de Março a 6 de Abril de 1986

24. 4. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 107/31
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1187/86 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Abril de 1986
                 que fixa os montantes a cobrar no sector da carne de bovino relativamente aos
                 produtos que tenham abandonado o Reino Unido durante a semana de 31 de
                                             Março a 6 de Abril de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que e conveniente, por isso, fixar os
                                                               montantes a cobrar pelos produtos que tenham abando­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             nado o Reino Unido durante a semana de 31 de Março a
Económica Europeia,                                            6 de Abril de 1986,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1311 /85 do
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão no
Reino Unido de um prémio no abate de certos bovinos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
adultos destinados ao talho (') e, nomeadamente, o seu
artigo 5?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
(CEE) 1311 /85, é cobrado um montante equivalente ao do        Em aplicação do artigo 3? do Regulamento (CEE)
prémio variável de abate concedido no Reino Unido, nas         n? 1311 /85, e relativamente aos produtos referidos no
carnes e preparados provenientes de animais que benefi­        n ? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2187/85 que
                                                               tenham abandonado o território do Reino ' Unido durante
ciaram desse prémio na expedição para os outros Esta­
dos-membros ou na exportação para países terceiros ;           a semana de 31 de Março a 6 de Abril de 1986, os
                                                               montantes a cobrar constam do anexo .
Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 2187/85 da Comissão, de 31 de
                                                                                        Artigo 2?
Julho de 1985, que estabelece as modalidades de aplica­
ção no Reino Unido do prémio de abate de certos bovinos        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
adultos destinados ao talho (2), os montantes a cobrar na      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
saída do território do Reino Unido pelos produtos cons­        peias.
tantes do anexo do referido regulamento são fixados em
cada semana pela Comissão ;                                    Produz efeitos a partir de 31 de Março de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 C) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.
 b) JO n? L 203 de 1 . 8. 1985, p. 76.
 ---pagebreak--- N? L 107/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 4. 86
                                                            ANEXO
            Montantes a cobrar pelos produtos que tenham abandonado o territorio do Reino Unido
                                durante a semana de 31 de Março a 6 de Abril de 1986
                                                                                     (em ECUs/100 kg peso líquido)
                N? da pauta
                 aduaneira                            Designação das mercadorias                     Montantes
                  comum
                     1                                            2                                      3
            ex 02.01 A II a)     Carnes de bovinos adultos, frescas, refrigeradas ou congeladas :
               e
            ex 02.01 A II b)     1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos, ditos compensados       26,26474
            \                    2. Quartos dianteiros, separados ou não                             21,01179
            l                    3. Quartos traseiros, separados ou não                              31,51769
                                 4. Outros :
                                     aa) Peças não desossadas                                        21,01179
                                     bb) Peças desossadas                                            35,98269
            ex 02.06 Cia)        Carnes de bovinos adultos, salgadas ou em salmoura, secas ou
                                 fumadas :
                                 1 . Peças não desossadas                                            21,01179
                                 2. Peças desossadas                                                 29,94180
            ex 16.02 B III b) 1  Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas de
                                 bovinos adultos :
                                 aa) não cozidas ; misturas de carnes ou miudezas cozidas e de
                                      carnes ou miudezas não cozidas :
                                      11 . Contendo 80 % ou mais, em peso, de carnes de bovinos
                                           com exclusão das miudezas e do sebo                       29,94180
                                      22. Outros                                                     21,01179