CELEX: C2007/315/38
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-75/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/28/CE — Medicamentos veterinários — Não transposição no prazo fixado)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-75/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/28/CE - Medicamentos veterinários - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 315/38)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 136, p. 58)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.