CELEX: 31995R2284
Language: pt
Date: 1995-09-25
Title: Regulamento (CE) nº 2284/95 do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994

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31995R2284

Regulamento (CE) nº 2284/95 do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994  

Jornal Oficial nº L 233 de 30/09/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2284/95 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1995 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos;Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1994, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Em relação à colheita de 1994, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como para estirpes experimentais.2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).(2) Parecer emitido em 22 de Setembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).ANEXO Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1994 >POSIÇÃO NUMA TABELA>