CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 6 de Março de 1986, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

17. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 101 /31
                                                                     II
                                (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                         COMISSÃO
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Março de 1986
                   respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do
                                                               Zimbabwe
                   (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola dinamarquesa, alemã, grega, inglesa,
                                                    francesa, italiana e neerlandesa)
                                                              (86/ 128/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
                                                                        rios e de polícia sanitária aquando da importação de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
 Económica Europeia,                                                    proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768 /85 (6),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
 Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, resultante da trans­
 formação de produtos agrícolas originários dos Estados de                                      Artigo 1 ?
 África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territó­            Os pedidos dos certificados podem ser depositados, nos
 rios do ultramar ('), com a última redacção que lhe foi                termos do n? 6, ponto b) alínea ii) do artigo 15? do Regu­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 692/86 (2), e, nomeada­                 lamento (CEE) n ? 2377/80 no decurso dos dez primeiros
 mente, o seu artigo 22?,                                               dias do mês de Março de 1986, em relação às seguintes
                                                                        quantidades de carne de bovino desossada :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­                 — Botsuana :                 18 916 toneladas,
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de             — Madagáscar :                7 579 toneladas,
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­                 — Quénia :                      142 toneladas,
                                                                        — Suazilândia :               3 128 toneladas,
 no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3815/85 (4), e, nomeadamente, o n ? 6,                — Zimbabwe :                  7 754 toneladas .
 ponto b) alínea i) do seu artigo 15?,
                                                                                                Artigo 2F
 Considerando que é conveniente proceder à fixação das                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
 restantes quantidades em relação às quais podem ser                    são, com excepção de Portugal .
 pedidos certificados, a partir de 1 de Março de 1986, no
âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se
acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade                 Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.
suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n? 2 e 3 do
artigo 5? do Regulamento n ? 486/85 ;                                                                  Pela Comissão
                                                                                                    Frans ANDRIESSEN
Considerando que parece útil recordar que esta decisão
não prejudica a directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 61 de 1 . 3 .  1985, p. 4.
O   JO   n? L 63 de 5. 3 .   1986, p. 1 .
(3) JO   n? L 241 de 13 .   9 . 1980, p. 5.                             O JO n ? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
(4) JO   n? L 368 de 31 .   12. 1985, p. 11 .                           O JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .