CELEX: 31993R2606
Language: pt
Date: 1993-09-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2606/93 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria

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31993R2606

REGULAMENTO (CEE) Nº 2606/93 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria  

Jornal Oficial nº L 239 de 24/09/1993 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2606/93 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da HungriaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano directo, não podem ser  importados na Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total for superior a 15 % vol;  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3677/89 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) no  2931/80 (2), se derrogou o referido princípio em relação a determinados vinhos húngaros, de acordo com o no 2, alínea a), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87; que essa derrogação caducou em 31 de Agosto de 1993; que, na perspectiva da  celebração de um acordo entre a Comunidade e a Hungria no sector vitivinícola, é conveniente prorrogar a referida derrogação por um ano;  Considerando que a medida em questão se insere na política agrícola comum e que é necessário adoptá-la ao nível comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3677/89, a data de « 31 de Agosto de 1993 » é substituída pela de « 31 de Agosto de 1994 ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).  (2) JO no L 360 de 9. 12. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2795/92 (JO no L 282 de 26. 9. 1992, p. 5).