CELEX: 62012TO0134
Language: pt
Date: 2012-05-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Maio de 2012. # Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Contribuição financeira - Investigação e desenvolvimento - Recuperação de adiantamentos pagos - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade. # Processo T-134/12 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão
      (Processo T‑134/12 R)
      «Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Investigação e desenvolvimento — Recuperação de adiantamentos pagos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»
      1.                     Tramitação processual — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Desrespeito do Regulamento de Processo — Conhecimento
            oficioso pelo juiz (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.°) (cf. n.° 7)
      2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 8)
      3.                     Processo de medidas provisórias — Requisitos de forma — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados
            — Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade
            [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.° 3] (cf. n.os 9, 10)
      4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável
            — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Alcance do ónus probatório
            (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 12‑17)
      Objeto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do ato da Comissão transmitido por carta de 13 de janeiro de 2012, que revoga várias subvenções
                  concedidas à recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.