CELEX: C2003/146/39
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-135/03: Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 146/24              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                  Fundamentos e principais argumentos
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 proíbe a
                     (Processo C-135/03)
                                                                      utilização de derivados do termo que designe a agricultura
                                                                      ecológica em qualquer das línguas oficiais da Comunidade
                        (2003/C 146/39)                               Europeia em produtos que não tenham sido obtidos através
                                                                      do método de produção ecológica. É, logo, proibido utilizar o
                                                                      vocábulo «bio», expressamente referido no artigo 2.o como
                                                                      exemplo de derivado reservado à indicação da agricultura
                                                                      ecológica.
Deu entrada em 26 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      Uma disposição nacional que permita o uso do vocábulo «bio»
representada por Gérard Berscheid, conselheiro jurídico, e Sara
Pardo Quintillán, membro do seu Serviço Jurídico, com                 na rotulagem, publicidade ou documentos comerciais de
                                                                      um produto que não tenha sido fabricado nos termos do
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2092/91, como é o caso do Real
                                                                      Decreto 1852/1992, na redacção dada pelo Real Decreto 506/
                                                                      /2001, viola o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que:                                                    Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea
                                                                      a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
     —    ao manter no seu ordenamento interno e nos seus             segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
          usos a utilização do vocábulo «bio», sozinho ou             se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador
          combinado com outros termos, para produtos que              em erro, especialmente sobre as características do género
          não foram obtidos segundo o método de produção              alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
          ecológica, violando assim os artigos 2.o e 5.o,             qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
          conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)            cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
          do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao
          modo de produção biológico de produtos agrícolas
          e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos              (1 ) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
          géneros alimentícios, na redacção dada pelo Regula-         (2 ) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
          mento (CE) n.o 1935/95 (2) e pelo Regulamento (CE)               (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 45 de 5.8.1995, p. 1.
          n.o 1804/1999 ( 3); ao não adoptar as medidas               (3 ) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
          necessárias para impedir o uso fraudulento desse                 respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
          vocábulo, violando assim os artigos 2.o e 10.oA,                 L 222 de 24.8.1999, p. 1.
                                                                      (4 ) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
          conjugados, do regulamento alterado já referido,
          e ao não adoptar medidas para evitar que os
          compradores sejam induzidos em erro sobre o
          método de fabricação ou de obtenção dos alimentos,
          violando assim o artigo 2.o do regulamento alterado
          já referido, conjugado com a subalínea i) da alínea a)
          do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE (4)
          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
          Março de 2000, relativa à aproximação das legis-
          lações dos Estados-Membros respeitantes à rotula-           Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
          gem, apresentação e publicidade dos géneros alimen-         das Comunidades Europeias contra a República Federal
          tícios,                                                                                 da Alemanha
     —    e ao manter no território da Comunidad Foral                                       (Processo C-139/03)
          de Navarra, violando essas mesmas disposições, a
          utilização do vocábulo «bio», sozinho ou combinado
          com outros termos para produtos lácteos que têm                                       (2003/C 146/40)
          vindo a utilizar, habitual e continuadamente esse
          vocábulo, mas que não são obtidos de acordo com
          o método de produção ecológica,
                                                                      Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     o Reino de Espanha não cumpriu o regulamento e a                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     directiva já referidos e, em especial, as disposições dos        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
     mesmos que foram indicadas;                                      des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
                                                                      Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão
—    condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.