CELEX: C1997/094/07
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1996, pelo Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-415/96)

22 . 3 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 94/3
1 . Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições le­             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Sozialgericht Hamburg, de 31 de Julho de 1996, no pro­
       para dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Con­             cesso entre Mechthild Kehrl e Allgemeine Ortskranken­
       selho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências              kasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt für Arbeit
       de rendimento para novas caldeiras de água quente ali­                               ( Processo C-414/96 )
       mentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, o
       Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                                        ( 97/C 94/06 )
       incumbem por força do artigo 9°., n°. 1 , da directiva.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                      Sozialgericht Hamburg — 22a Secção, de 31 de Julho de
                                                                      1996, no processo entre Mechthild Kehrl e Allgemeine
(') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                    Ortskrankenkasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt
( 2 ) JO n ? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17.                         für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 30 de Dezembro de 1996 .
                                                                      O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                               a ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE
                                                                           do Conselho ('), como « discriminação indirecta », o
                           ( Primeira Secção )
                                                                           facto de se excluírem da obrigação legal de seguro de
                      de 21 de Janeiro de 1997                             desemprego os trabalhadores ou trabalhadoras que tra­
                                                                           balham menos de 18 horas por semana, se esta exclu­
no processo C-156/96 P: Calvin Williams contra Tribunal                    são abranger um número desproporcionadamente mai­
             de Contas das Comunidades Europeias (')                       or de mulheres do que de homens ?
(Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
Obrigações — Actos contrários à dignidade da função —                 b ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE,
     Dever de lealdade — Processo disciplinar — Demissão)                  como « discriminação indirecta », o facto de se excluí­
                                                                           rem da obrigação legal de seguro de desemprego os
                               ( 97/C 94/05 )                              trabalhadores ou trabalhadoras que trabalham menos
                                                                           de 18 horas por semana, quando uma trabalhadora ou
                    (Língua do processo: francês)                          um trabalhador têm várias relações laborais que, no
                                                                           seu conjunto, equivalem a mais de 90% duma relação
                                                                           laboral a tempo inteiro, se esta exclusão abranger um
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               número desproporcionadamente maior de mulheres do
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   que de homens ?
No processo C-156/96 P, Calvin Williams, antigo funcio­               n JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24; EE 05 F02 , p . 174 .
nário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
residente no Luxemburgo, representado pelo advogado
Eric Boigelot, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi­
do no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, recorrente, que tem
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                   Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1996, pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 7 de Março                                               Europeias
de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94 , Colectâ­                                   ( Processo C-4 15/96 )
nea FP, p. 11-329 ), sendo recorrido o Tribunal de Contas                                        ( 97/C 94/07 )
das Comunidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier,
Jan Inghelram e Paolo Giusta ), o Tribunal de Justiça ( Pri­
meira Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de sec­            Deu entrada em 30 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
ção, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes, advogado-ge­          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu , em 21 de       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Janeiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se­             Reino de Espanha, representado por Luis Pérez de Ayala
guinte:                                                               Becerril, Abogado dei Estado, do Servicio Jurídico ante el
                                                                      Tribunal de Justicia, na qualidade de agente, com domicí­
                                                                      lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
 1 . O recurso é rejeitado.                                           4 e 6 boulevard E. Servais .
 2 . O recorrente é condenado nas despesas.                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       1 . Anular a decisão adoptada pela Comissão das Comu­
 o JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .                                         nidades Europeias em 18 de Setembro de 1996, pela
                                                                            qual foi alterada a Decisão 92/317/CEE, de 25 de
                                                                            Março ( ] );
 ---pagebreak--- N? C 94/4                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 22 . 3 . 97
2 . Condenar a Comissão nas despesas.                                processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana Sri, que
                                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
Fundamentos e principais argumentos                                  Janeiro de 1997.
— Infracção aos artigos 93 ? e 174? do Tratado CE:                   O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre as seguintes questões :
No que respeita ao auxílio consistente na contribuição de
capital , no montante de 4 200 milhões de pesetas, efectua­          a ) Os artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? da Directiva 90/394/CEE do
da pela Direcção-Geral do Património do Estado ( artigo 2 ?                  Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protec­
da Decisão 92/317/CEE ), a única coisa que se mantém em                     ção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposi­
vigor, após o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Se­                   ção a agentes cancerígenos durante o trabalho ( sexta
tembro de 1994 ( 2 ), é a sua qualificação como ilegal, por                  directiva especial ) (') devem ser interpretados no senti­
não ter sido notificado à Comissão. Não se pode valorar                      do de que fazem depender a obrigação de aplicar as
este aspecto no sentido de ser indicativo de que a Decisão                   medidas de redução e substituição do risco, bem como
92/317/CEE não tenha sido anulada . O conteúdo essencial                     as medidas para evitar ou reduzir a exposição ao agen­
desta decisão, a sua declaração de incompatibilidade e as                    te cancerígeno, do resultado da « avaliação do risco »
consequências que daí derivam foram anulados pelo acór­                      prevista no artigo 3 ??
dão . Em consequência , não estamos perante uma anulação
« parcial » da Decisão 92/317/CEE, no que respeita ao refe­                  Em caso de resposta afirmativa, é contrária à directiva
rido auxílio, mas perante uma anulação que pode ser qua­                     uma legislação nacional de transposição que imponha
lificada como total . A anulação « comunica-se » à totalida­                 à entidade patronal a obrigação de actuar para substi­
de dos actos preparatórios levados a cabo pela Comissão,                     tuir e reduzir, dentro dos limites considerados « tecni­
de modo que teria sido procedente dar de novo início ao                      camente possíveis », a utilização do agente cancerígeno
procedimento previsto no artigo 93 ?, n ? 2, do Tratado CE,                  e/ou a obrigação de actuar para reduzir o nível de ex­
sem pretender uma sanação posterior de determinados ac­                      posição dos trabalhadores « ao valor mais baixo que
tos afectados pela nulidade , na medida em que isso resul­                   seja tecnicamente possível », independentemente da
tava benéfico para a própria Comissão .                                      avaliação prévia e concreta do risco e das verificações
                                                                             previstas no artigo 3 ? da directiva , punindo a inobser­
— Violação do direito de defesa e do princípio da segu­                      vância dessas obrigações com sanções penais que po­
         rança jurídica :                                                    dem ir até à prisão e que não se distinguem das que es­
                                                                             tão previstas para o caso de a entidade patronal,
Ao impedir o Reino de Espanha de fazer novas alegações                       avaliada e concretamente verificada a existência e a
sobre a compatibilidade com o mercado comum do auxílio                       medida do risco, não actuar no sentido indicado pela
concedido à HYTASA, a Comissão violou o princípio do                         lei ?
contraditório e o direito de defesa que pertence a qualquer
Estado cuja actuação seja questionada . Seguindo o seu cri­          b ) E incompatível com a norma comunitária constante do
tério de que o acórdão de 14 de Setembro de 1994 se limi­                    artigo 4? da Directiva 89/655/CEE (2 ) ( na parte em
tou a anular parcialmente a Decisão 92/317/CEE, e de que                     que distingue, quanto aos prazos para adequação dos
bastava substituí-la por outra, como acto final do procedi­                  equipamentos de trabalho, entre os equipamentos já à
mento, a Comissão, por carta de 13 de Outubro de 1995 ,                      disposição dos trabalhadores em 31 de Dezembro de
dirigiu-se às autoridades espanholas para , praticamente ,                    1992 e os colocados à disposição dos trabalhadores
lhes comunicar que o sentido da nova decisão estava pré­                     posteriormente a tal data ) uma norma nacional de
-definido, de modo que qualquer actuação ou alegação do                      transposição que, eventualmente violando os princípios
Reino de Espanha não poderia vir a ter nenhuma influên­                      da razoabilidade e da proporcionalidade, não estabele­
cia .                                                                        ça qualquer distinção e fixe uniformemente um perío­
                                                                             do de três meses para a sua entrada em vigor para to­
 O JO n ? L 171 de 26 . 6 . 1992 .                                            dos os efeitos ( mesmo perante a cominação de pesadas
 ( 2 ) Processos apensos C-278/92 a C-280/92, Colectânea , p . I­             sanções penais para as entidades patronais )?
       - 4103 .
                                                                     c ) Os artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? da Directiva 90/394/CEE (e os
                                                                              artigos correspondentes do decreto legislativo 626/94,
                                                                              que a transpõe ) devem ser interpretados no sentido de
                                                                              que impõem à entidade patronal , e às outras entidades
                                                                              referidas no artigo 6 ? do decreto legislativo 626/94,
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       obrigações e responsabilidades — quanto à redução do
 do Tribunale di Génova, proferido em 14 de Dezembro de                       teor de benzeno na gasolina — adicionais e indetermi­
  1996, no processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana                 nadas relativamente aos limites fixados pela Directiva
                                     Sri
                                                                              85/210/CEE ( 3 ) e aos limites, ainda mais baixos, pre­
                           ( Processo C-2/97)                                 vistos no decreto-lei n ? 294/96 ?
                               ( 97/C 94/08
                                                                      (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n°. L 393 de 30 . 12 . 1989, p . 13 .
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ( 3 ) JO n ? L 96 de 3 . 4 . 1985 , p . 25 ; EE 13 F18 , p . 247.
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  do Tribunale di Génova, de 14 de Dezembro de 1996 , no