CELEX: 32020R0891
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/891 da Comissão de 26 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

30.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 206/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/891 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão (2), aplicam-se as regras aplicáveis ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (CTE) previstas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (3) e (UE) n.o 1299/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A execução dos programas de cooperação transfronteiriça, tanto ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) como da CTE, foi afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas. Essas medidas devem permitir que os programas de cooperação transfronteiriça, ao abrigo do IPA II, contribuam para dar respostas flexíveis e eficazes a necessidades rapidamente emergentes nas áreas mais expostas, como os cuidados de saúde, as empresas, incluindo as PME, e o mercado de trabalho, reforçando assim a recuperação socioeconómica nas áreas dos programas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As medidas específicas introduzidas pelo Regulamento (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) aplicam-se aos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo da CTE e aos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA II, na medida em que os artigos 33.o a 48.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 se referem às disposições alteradas pelos Regulamentos (UE) 2020/460 e (UE) 2020/558. No entanto, é também conveniente alterar determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 não abrangidas por essas medidas específicas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de proporcionar uma maior flexibilidade na resposta à pandemia de COVID-19, deverá ser concedida aos Estados-Membros maior flexibilidade na execução dos programas, e deverão ser previstos procedimentos simplificados que não exijam uma decisão da Comissão em caso de alterações aos programas de cooperação transfronteiriça. As informações a apresentar à Comissão relativamente a tais alterações deverão ser clarificadas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, afigura-se adequado permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, que deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do IPA II, instituído pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 28.o é aditado um novo número 2-A:
                        
                           «2-A.   Em derrogação do n.o 2, a pedido da autoridade de gestão, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021 para um ou mais eixos prioritários.
                           O pedido de alteração da taxa de cofinanciamento deve ser apresentado de acordo com o procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 31.o, n.o 5-A, e deve ser acompanhado de um programa revisto. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração pertinente do programa de cooperação for aprovada pela Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
                           No primeiro dia do exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2021 e termina em 30 de junho de 2022, a taxa de cofinanciamento volta automaticamente para o nível em que se encontrava no dia em que o pedido de alteração da taxa de cofinanciamento referido no segundo parágrafo foi apresentado à Comissão.».
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 31.o é aditado um novo número 5-A:
                        
                           «5-A.   Em derrogação do n.o 5, no que respeita aos programas de cooperação transfronteiriça referidos na alínea a) do artigo 27.o, a autoridade de gestão pode transferir, durante o período de programação, um montante até 8 % da dotação a 1 de fevereiro de 2020 de uma prioridade e um máximo de 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa. Essas transferências não afetam anos anteriores.
                           São consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão para alterar o programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité conjunto de acompanhamento. O Estado-Membro notifica o plano financeiro revisto à Comissão.
                           Os n.os 2 e 3 não se aplicam às alterações do programa previstas no presente número.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.° 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014 , relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) n.° 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (JO L 132 de 3.5.2014, p. 32).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).