CELEX: 51987PC0176
Language: pt
Date: 1987-04-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo B 2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 176
Vol. 1987/0100
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 176 final
                                                     Bruxelas , 28 de Abril de 1987
                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à aceitação , em nome da Comunidade , do Anexo B 2 à Convenção
               Internacional para a Simplificação e Harmonização
                             dos Regimes Aduaneiros
                          ( Apresentada pela Comissão )
C0MC87 ) 176 final                    *9                   1
                                          lil »l Il>
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
 1 . La Convention internationale pour la simplification et l' harmonisation
     des régimes doouaniers ( Convention de Kyoto ), élaborée par le Conseil de
     Coopération douanière ( CCD ) et à laquelle la Communauté est partie
     contractante ( 1 ), prévoit l' établissement d' un certain nombre d' annexes ,
     dont chacune a elle-même valeur de convention et peut être acceptée
     séparément .
2 . Compte tenu de leur objectif , qui est de faciliter les échanges
     internationaux de marchandises , ces différentes annexes dont chacune
     traite d' un secteur particulier de la législation douanière , concernent
     directement le fonctionnement de l' union douanière et , par-delà , la mise
     en oeuvre de la politique commerciale de la Communauté .
3 . L' Annexe B 2 concernant l' admission en franchise des droits et taxes à
     l' importation de marchandises déclarées pour la mise à la consommation a
     été adoptée par le CCD en juin 1978 . Il incombe à la Communauté , en tant
     que partie contractante à la Convention de Kyoto , de prendre position à
     son égard .
4 . L' annexe précitée a fait l' objet d' un examen approfondi par les services
     de la Commission et les représentants des Etats membres . A la suite de
     cet examen , il est apparu qu' il n' existe que quelques différences entre
     les dispositions communautaires et les normes et les pratiques
     recommandées de cette annexe .
5 . Dès lors , il apparaît possible d' accepter l' annexe B 2 avec certaines
     réserves .
     Les réserves à formuler par la Communauté , en conséquence , figurent à
     l' annexe II du projet de décision du Conseil .
6 . Conclusion
     La Commission propose au Conseil d' accepter , au nom de la Communauté ,
     l' annexe B 2 à la Convention internationale pour la simplification et
     l' harmonisation des régimes douaniers , avec les réserves reprises à
     l' annexe II du projet de décision .
( 1 ) Décision du Conseil du 18 mars 1975 ( JO no. L 100 du 21.4.1975 , p. 1 )
 ---pagebreak---                                      ЛЬ
                             proposta de       Decisão do Conselho
                  relativa à aceitação , em ncme da Comunidade ,
                 do Anexo B 2 à Convenção Internacional para a
              Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
O OONSELH3 DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113®
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos da Decisão 75 / 199 /CEE do Conselho ( 1 ), a
Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e
Harmonização dos Regimes Aduaneiros ;
Considerando que a aceitação dos Anexos â Convenção Internacional para
a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui , de
forma eficaz , para o desenvolvimento e a simplificação do comércio
internacional de mercadorias ;
Considerando que o seu Anexo B 2 , relativo à isenção dos direitos e
encargos de importação relativamente a mercadorias declaradas para
introdução no consumo , pode ser aceite pela Comunidade ;
Considerando que é conveniente , todavia , acompanhar essa aceitação de
determinadas reservas , de forma a ter em conta as exigências específicas
da União Aduaneira e a situação actual da harmonização em matéria de
legislação aduaneira ,
DECIDE :
                                     Artigo 1 p
O Anexo B 2 à Convenção Internacional para a                   Simplificação e
Harmonização dos Regimes Aduaneiros , relativo à isenção dos direitos
e encargos de importação relativamente a mercadorias declaradas para
introdução no consumo , é aceite , em ncme da Comunidade , com uma reserva
de carácter geral e reservas em relação âs normas 3 , 21 , 28 e 34 e âs
práticas recomendadas 10 ,^ 8,^0 , 23 , 27 , 29 , 32 , 33 e 35 ;
( 1 ) JO n . L 100 de 21.4.1975 , p. 1 .
 ---pagebreak--- O texto do Anexo acompanhado das reservas encontra-se junto à presente
decisão .
                                Artigc 2-
O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar o
Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação
pela Comunidade , com as reservas indicadas no artigo 1~,       do Anexo
relativo à isenção dos direitos e encargos de importação relativamente
a mercadorias declaradas para introdução no consumo .
Feito em Bruxelas ,                                         Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                  ANEXO I
                                               ANEXO B 2
                          relativo à franquia dos direitos e taxas de importação
                        de mercadorias declaradas para introdução no consumo
                                                Introdução
      Surgiu , na maior parte dos pafses, a necessidade de conceder a franquia de direitos e taxas
de importação quando da introdução no consumo de certas mercadorias, independentemente
da sua classificação pautai normal ou do montante de direitos e taxas de que são normalmente
passíveis, desde que sejam importadas em condições determinadas e para um fim definido .
Esta franquia pode estar prevista na pauta aduaneira ou ser objecto de legislação ou regula¬
mentação autónoma .
      As razões para a concessão destas franquias podem ser de ordem filantrópica ou humani ¬
tária ou fundamentar-se em motivos de equidade . Podem ainda ser concedidas para favorecer
o desenvolvimento da educação, da ciência e da cultura ou para favorecer as relações interna¬
cionais, ou mais simplesmente, por uma preocupação de boa gestão administrativa , para evi ¬
tar encargos que seriam desproporcionados em relação às somas a cobrar . Por outro lado, é
por vezes necessário ter em conta considerações de ordem económica na concessão de certas
franquias.
      As franquias em causa são definitivas, na medida em que as mercadorias são introduzidas
no consumo e não colocadas sob um regime aduaneiro que apenas comporte a suspensão dos
direitos e taxas de importação.
      Todavia, embora a franquia seja definitiva, ela é, frequentemente, subordinada ao cumpri ¬
mento de certas condições e pode ficar sujeita , pelo menos durante um certo tempo, a limi ¬
tações : utilização nos fins que justificaram a concessão da exoneração, proibição de cessão,
etc ..
      A franquia concedida pode aplicar-se tanto aos direitos como às taxas de importação ou ,
em certos casos, apenas aos direitos aduaneiros .
      0 presente anexo não comporta um inventário completo das franquias concedidas em to¬
dos os países. Não abrange nomeadamente, as mercadorias reimportadas no seu estado inalte¬
rado; as mercadorias consumidas a bordo de navios, aeronaves e comboios internacionais ; as
mercadorias transportadas pelos viajantes nas suas bagagens. Não abrange também as prefe¬
rências pautais que sejam concedidas, quer unilateralmente, quer nos termos de acordos bila¬
terais ou multilaterais .
                                                 Definições
      Para aplicação do presente anexo, considera -se :
      a) " Franquia de direitos e taxas de importação": a introdução no consumo de mercado¬
          rias com exoneração dos direitos e taxas de importação, independentemente da sua
          classificação pautai normal ou do montante de direitos e taxas de importação de que
          são normalmente passíveis, desde que sejam importadas em condições determinadas e
          para um fim definido ;
 ---pagebreak---                                                                                                     2.
     b) " Introdução no consumo": o regime aduaneiro que permite que as mercadorias impor¬
          tadas permaneçam a título definitivo no território aduaneiro. Este regime implica o
         pagamento dos direitos e taxas de importação eventualmente exigíveis e o cumprimen ¬
         to de todas as formalidades aduaneiras necessárias ;
     c ) " Direitos e taxas de importação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, ta¬
         xas e imposições diversas cobrados na importação ou em conexão com a importação
         das mercadorias, com excepção dos emolumentos e encargos cujo montante se limita
         ao custo aproximado dos serviços prestados ;
    d ) " Direitos aduaneiros": os direitos inscritos na pauta aduaneira e de que são passíveis
         as mercadorias que entram no território aduaneiro ;
    e ) " Garantia ": tudo o que assegura a execução de uma obrigação para com a alfândega ,
         a seu contento ;
    f)   " Pessoa ": tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva , a não ser que do
         contexto outra coisa resulte .
                                            Princípios
1.                                                                                         Norma
    A franquia de direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para introdução
no consumo rege-se pelas disposições do presente anexo.
2.                                                                                         Norma
    A legislação nacional determina as circunstâncias e enumera os casos em que é concedida a
franquia de direitos e taxas de importação e fixa as condições que devem ser observadas para
dela se beneficiar .
3.                                                                                         Norma
    A franquia de direitos e taxas de importação é concedida não apenas às mercadorias que
são importadas directamente do estrangeiro, mas também às mercadorias que sejam objecto
de um outro regime aduaneiro .
4.                                                                          Prática recomendada
    Salvo nos casos em que os instrumentos internacionais prevêem a claúsula de reciprocidade,
a franquia de direitos e taxas de importação deverá ser concedida independentemente do pais
de origem ou de proveniência das mercadorias .
                                          Formalidades
    a)   Eventual autorização prévia .
g                                                                                           Norma
    A legislação nacional especificará os casos em que a franquia de direitos e taxas de impor¬
tação está subordinada a uma autorização prévia e designará as autoridades habilitadas a con¬
ceder essa autorização.
 ---pagebreak---                                                                                                 3.
 6-                                                                         Prática recomendada
     O número de casos em que a franquia de direitos e taxas de importação está subordinada
 a uma autorização prévia deverá ser o mais restrito possível .
     b ) Declaração.
 7.                                                                                       Norma
     A legislação nacional determinará as condições em que as mercadorias que beneficiam de
 uma franquia de direitos e de taxas de importação devem ser apresentadas na estância aduanei ¬
 ra competente e ser objecto de uma declaração de mercadorias .
8.                                                                          Prática recomendada
     Quando for exigida uma declaração de mercadorias, a fórmula deverá ser a que é utilizada
normalmente para a declaração de introdução no consumo .
     c)  Garantia .
9.                                                                                        Norma
     As formas da garantia a constituir eventualmente para fins de concessão da franquia de
direitos e taxas de importação são fixadas pela legislação nacional ou , em conformidade com
esta, pelas autoridades aduaneiras .
 10.                                                                        Prática recomendada
     Quando uma garantia for exigida para assegurar o cumprimento das condições a que a fran¬
quia de direitos e taxas de importação está eventualmente subordinada , as autoridades adua¬
neiras deverão apenas exigir um simples compromisso escrito .
11.                                                                         Prática recomendada
     Quando, em casos especiais , for exigida uma garantia sob a forma de depósito ou fiança ,
o montante deverá ser o mais baixo possível e não exceder o montante de direitos e taxas de
importação que estariam em causa se a franquia não tivesse sido concedida .
12 .                                                                                      Norma
     Quando tiver sido prestada uma garantia , o seu cancelamento deverá ter lugar o mais ra¬
pidamente possível após os serviços aduaneiros terem constatado que as condições para a con ¬
cessão da franquia de direitos e taxas de importação foram devidamente preenchidas nos pra¬
zos eventualmente fixados .
                                          Casos de Aplicação
                         I. Casos referidos nos instrumentos internacionais
13 .                                                                        Prática recomendada
     A franquia de direitos e taxas de importação ou apenas de direitos aduaneiros, conforme o
caso, deverá ser concedida âs mercadorias referidas nos seguintes instrumentos internacionais
e nas condições neles previstas :
 ---pagebreak---                                                                                                      4.
       a) objectos referidos nos anexos do Acordo da UNESCO para a importação de objectos de
            carácter educativo, científico ou cultural ( Nova York, 22 de Novembro de 1950) e no
            seu Protocolo ( Nairobi , 26 de Novembro de 1976 ); bem como no Acordo da UNESCO
            que visa facilitar a circulação internacional de material audio-visual de carácter educati ¬
            vo, científico e cultural ( Beirute, 1948 );
      b) material referido nas práticas recomendadas 4.39 e 4.41 do Anexo 9 ( 7a . edição) da
            Convenção sobre a aviação civil internacioi al (Chicago, 7 de Dezembro de 1944 );
      c ) amostras comerciais de valor reduzido e material publicitário referidos na Convenção
           internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário
            ( Genebra, 7 de Novembro de 1952 );
      d ) documentos e material de propaganda turística referidos no Protocolo adicional à Con ¬
           venção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, relativa à importação de documen¬
           tos e de material de propaganda turística ( Nova York, 4 de Junho de 1954 );
     e ) produtos referidos nos artigos 6 e 7 da Convenção aduaneira relativa às facilidades con ¬
          cedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas
          em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes ( Bruxelas, 8 de Junho
          de 1961 );
     f)   mercadorias importadas a título de privilégios diplomáticos ou consulares e referidas
          nas Convenções de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961 e sobre
          relações consulares de 24 de Abril de 1963 .
                As Partes contratantes são convidadas a examinar a possibilidade de aderir aos instru ¬
     mentos internacionais acima mencionados .
                                      II . Amostras sem valor comercial
14 .                                                                                           Norma
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter
económico, será concedida às amostras sem valor comercial ( amostras de valor reduzido no
âmbito da Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material
publicitário. Genebra, 7 de Novembro de 1952 ).
15.                                                                               Prática recomendada
     Deverão ser consideradas amostras sem valor comercial :
     a ) as matérias primas e produtos cujas dimensões sejam tais que não podem ser utilizados
          a não ser para fins de demonstração ;
     b) os objectos em materiais não preciosos fixos em cartão ou apresentados como amostras
          segundo os usos do comércio, desde que seja apenas apresentado um exemplar de cada
          tamanho ou espécie ;
     c) as matérias primas e produtos, bem como os objectos fabricados a partir deles, que^se
          tornaram inutilizáveis, a não ser para fins de demonstrações , pela laceração, perfuração,
          aposição de marcas indeléveis ou por qualquer outro método eficaz ;
 ---pagebreak---                                                                                                      5.
      d ) os produtos insusceptíveis de acondicionamento sob a forma de amostrassem valor co¬
           mercial nos termos das alíneas a) a c ) acima referidas e que consistem :
           1 ) em mercadorias não consumíveis de um valor unitário não superior a 5 dólares
                dos Estados Unidos da América e desde que não haja mais do que uma amostra de
                cada espécie ou qualidade ;
           2 ) em mercadorias consumíveis de um valor unitário não superior a 5 dólares dos Es¬
                tados Unidos da América , mesmo compostas total ou parcialmente por amostras
                da mesma espécie ou qualidade desde que a quantidade e o modo de apresentação
                dessas amostras excluam qualquer possibilidade de comercialização .
                     III . Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para
                              a determinação de grupos sanguíneos e tissulares
 16 .                                                                            Prática recomendada
      A franquia de direitos e taxas de importação sem proibições nem restrições de carácter
económico, deverá ser concedida às seguintes substâncias , quando elas se destinarem a organis¬
mos ou laboratórios aprovados pelas autoridades competentes :
a ) substâncias terapêuticas de origem humana : sangue humano e seus derivados (sangue com ¬
      pleto, plasma dessecado, albumina , gamaglobulina , fibrinogénio ), órgãos ;
b ) reagentes para a determinação de grupos sanguíneos humanos quer sejam de origem humana ,
      animal , vegetal ou outra ;
c ) reagentes para a determinação de grupos tissulares humanos quer sejam de origem humana ,
      animal , vegetal ou outra .
            IV . Objectos mobiliários importados por ocasião de uma mudança de residência
17 .                                                                                          Norma
      A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter
económico, será concedida aos objectos mobiliários , pertencentes a uma pessoa singular ou a
pessoas que com ela vivam, que sejam importados por ocasião da mudança de domicílio dessas
pessoas para o país de importação.
18.                                                                              Prática recomendada
      Para efeitos de aplicação da norma 17 ., a expressão "artigos mobiliários " deve abranger :
a ) os móveis e outros artigos de mobiliário ;
b ) os aparelhos domésticos e o material audio visual ;
c ) os objectos de uso pessoal ;
d ) os meios de transporte de uso privado, tais como : veículos automóveis e seus reboques,
      bicicletas, motociclos , caravanas , barcos de recreio, aviões de turismo;
e ) as provisões domésticas normalmente guardadas como reserva ;
 ---pagebreak---                                                                                                      6.
 f)   as peças de colecção ;
 g) os animais domésticos e os cavalos de sela ;
 h ) os materiais necessários ao exercício do ofício ou da profissão das pessoas que transferem a
      sua residência , excepto os materiais de carácter industrial , comercial ou agrícola.
NOTA
      Em determinados países, a franquia de direitos aduaneiros, sem proibições nem restrições
de carácter económico, é concedida aos materiais de carácter industrial , comercial ou agrícola
importados por pessoas singulares por ocasião da transferência das suas empresas para o país
de importação.
1 9.                                                                               Prática recomendada
     A franquia prevista na norma 17 não deverá ser subordinada a condições mais restritivas
que as seguintes :
a ) os objectos mobiliários deverão corresponder, no que diz respeito à sua natureza, número
     e valor, às circunstâncias próprias de cada caso ;
b) no caso das pessoas que regressam ao país de importação, a duração da estadia no estrangei ¬
     ro deverá ser razoável . Este período não deverá , contudo, ser fixado em mais de um ano ;
c ) os objectos mobiliários, com excepção das provisões domésticas, devem ter sido adquiridos
     ou estar na posse do importador ou das pessoas que com ele vivem no estrangeiro e aí terem
     sido utilizados por eles durante um período razoável . Este período não deverá ser fixado em
     mais de 6 meses, salvo no que diz respeito aos objectos passíveis de direitos e taxas de impor¬
     tação de um montante elevado, para os quais não deverá exceder um ano ;
d ) exceptuando o caso das provisões domésticas, o importador ou as pessoas que com ele vivem
     deverão manter a propriedade ou a posse dos objectos mobiliários importados com franquia
     e continuar a utilizá-los durante um período razoável após a importação. Este período não
     deverá ser fixado em mais de 6 meses, salvo no que diz respeito aos objectos passíveis de di¬
     reitos de um montante elevado, para os quais não deverá exceder um ano ;
e) a importação de objectos mobiliários deverá ser efectuada antes do termo de um prazo ra¬
     zoável a contar da data em que o importador estabeleceu a sua residência no pais de impor¬
     tação. Este prazo não deverá ser inferior a seis meses ;
f) as bebidas alcoólicas e os tabacos, não deverão ultrapassar as quantidades fixadas pela legis¬
     lação nacional ;
g) a apresentação por parte do importador de uma lista (inventário) de todos os objectos a im¬
     portar .
                       V. Móveis e objectos de uso doméstico destinados a mobilar
                                       uma residência secundária
2Q                                                                                 Prática recomendada
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
nómico, deverá ser concedida aos móveis e objectos de uso doméstico importados para mobilar
uma residência secundária por uma pessoa que resida habitualmente no estrangeiro, em conformi
dade com as condições fixadas pela legislação nacional .
 ---pagebreak---                                                                                                    7.
 NOTA
      As condições impostas para a concessão da franquia são normalmente as seguintes :
 a ) os móveis e os objectos de uso doméstico deverão :
      1 ) ter sido utilizados pelo interessado durante um período razoável ;
      2 ) ser destinados a mobilar a residência secundária e ao uso pessoal dos particulares e mem ¬
           bros das suas famílias que com eles vivam , durante a sua permanência na dita residência ;
      3 ) corresponder, em natureza e em quantidade, ao mobiliário normal da residência secundá ¬
           ria em questão ;
      4 ) permanecer na posse do interessado durante um período razoável ;
b) a franquia será concedida apenas uma vez para uma mesma residência secundária ;
c ) a residência secundária deverá ser propriedade do interessado ou ter-lhe sido alugada durante
     um período razoável .
                                  VI . Enxovais e presentes de casamento
21 .                                                                                          Norma
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
nómico, será concedida aos enxovais e presentes de casamento destinados a uma pessoa estabele ¬
cida no estrangeiro que transfira a sua residência para o país de importação no seguimento ( ou
com vista ) ao seu casamento com uma pessoa aí já residente.
22 .                                                                                          Norma
     Os enxovais e presentes de casamento compreendem :
a ) roupa de casa , bem como o vestuário, mesmo novos, destinados ao uso pessoal do interessado
     ou a uso doméstico ;
b) qualquer objecto normalmente oferecido por ocasião de um casamento .
23 .                                                                             Prática recomendada
     A franquia prevista na norma 21 não deverá estar subordinada a condições mais restritivas
do que as seguintes :
a) a pessoa interessada deve ter residido no estrangeiro durante um período considerado razoá¬
     vel . Este período não deverá, todavia , ser fixado em mais de um ano ;
b) a importação não deve ter lugar, nem antes dos três meses anteriores à data fixada para a
     celebração do casamento, nem depois de decorridos seis meses após aquela data ;
c) o beneficiário da franquia deverá manter a propriedade ou a posse das mercadorias impor¬
     tadas como enxoval ou presente de casamento durante um período razoável após a impor¬
     tação. Regra geral , este período não deverá ser fixado em mais de um ano ;
d ) as mercadorias deverão destinar-se ao uso pessoal do casal ;
 ---pagebreak---                                                                                                          8.
   e) as bebidas alcoólicas e os tabacos não deverão exceder as quantidades fixadas pela legislação
       nacional ;
   f) a apresentação de uma lista (inventário) das mercadorias a importar, bem como das justifi¬
       cações julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras.
                 VII . Objectos de uso pessoal e artigos u .ilizados para estudos pertencentes
                          a pessoas que frequentam um estabelecimento de ensino
                                                                                                   Norma
       A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
 nómico, será concedida aos objectos de uso pessoal e artigos utilizados em estudos por pessoas
 que residem habitualmente no estrangeiro e que estão regularmente inscritas como alunos ou
 estudantes a tempo completo num estabelecimento de ensino do pais de importação.
 25-                                                                                 Prática recomendada
      A franquia prevista na norma 24 não deverá estar subordinada a condições mais restritivas
 do que as seguintes :
 a) as mercadorias deverão destinar-se ao uso pessoal da pessoa interessada;
 b) a apresentação de uma lista ( inventário) das mercadorias a importar, bem como das justifi ¬
      cações julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras.
                                     VIII . Bens adquiridos por sucessão
26 .                                                                                               Norma
      A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter
económico, será concedida aos bens adquiridos por sucessão por uma pessoa que tenha, à data
do falecimento do defunto, a sua residência principal no país de importação, sob condição
desses bens terem estado afectos ao uso pessoal do defunto .
27 .                                                                                 Prática recomendada
     A franquia prevista na norma 26 não deverá estar subordinada a condições mais restritivas
do que as seguintes :
a ) o defunto deve ter residido , em último lugar, no estrangeiro ;
b) a importação deverá ser efectuada o mais tardar no prazo de um ano após a pessoa interessa¬
     da ter direito a dispor dos bens ;
c) salvo no que diz respeito às provisões domésticas, a pessoa que tenha beneficiado da franquia
     deverá manter a propriedade ou a posse dos bens adquiridos por sucessão durante um período
     razoável após a importação. Regra geral , este período não deverá ser fixado em mais de um
     ano ;
d) as bebidas alcoólicas e os tabacos, não deverão exceder as quantidades fixadas pela legislação
     nacional ;
e ) a apresentação de uma lista ( inventário) das mercadorias a importar, bem como das peças
     justificativas julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras .
 ---pagebreak---                                                                                                   9.
                                        IX . Presentes pessoais
28.                                                                                          Norma
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
nómico, será concedida aos presentes pessoais ( excluindo o álcool , as bebidas alcoólicas e os ta ¬
bacos) cujo valor global , determinado com base nos preços de retalho praticados no pais de ex ¬
pedição, não exceda 25 dólares dos Estados Unidos da América . Quando várias remessas são
expedidas simultaneamente pelo mesmo expedidor e para o mesmo destinatário, o valor total
dessas remessas constitui o valor global .
NOTA
     Um presente é geralmente considerado como pessoal se :
a ) for expedido para um particular, por outro particular residente no estrangeiro ou em seu no¬
     me ;
b ) tiver um carácter ocasional ; e
c ) for composto unicamente por mercadorias destinadas ao uso pessoal do destinatário ou da sua
     família, e for desprovido, em virtude da natureza ou da quantidade das mercadorias importa¬
     das, de qualquer carácter comercial .
             X. Mercadorias enviadas a organismos de carácter caritativo ou filantrópico
29.                                                                             Prática recomendada
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
nómico, deverá ser concedida às mercadorias de primeira necessidade ( tais como géneros alimen ¬
tícios, medicamentos, vestuário e roupas ) que constituam donativos enviados a organismos
aprovados e que se destinem a ser distribuídos gratuitamente , por estes organismos ou sob seu
controle, a pessoas necessitadas.
                                           XI . Recompensas
30.                                                                             Prática recomendada
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
nómico, deverá ser concedida :
a) às condecorações concedidas pelos governos estrangeiros a pessoas residentes no país de im¬
     portação ;
b ) às obras de arte, troféus, medalhas e artigos similares que sejam atribuídos no estrangeiro,
     quer como prémio de uma competição ou concurso, quer como recompensa , por acto de co¬
     ragem ou de devoção, a pessoas residentes no pais de importação ou que sejam oferecidas
     gratuitamente pelas autoridades ou organismos (de fins não lucrativos) estabelecidos no es¬
     trangeiro para serem atribuídos, no país de importação e para os mesmos fins, a pessoas
     residentes nesse país, sob reserva das justificações julgadas necessárias pelas autoridades
     aduaneiras .
 ---pagebreak---                                                                                                     10 .
             XII . Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de cemitérios
                  militares ; caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária
 31 .                                                                               Prática recomendada
       A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
 nómico, deverá ser concedida :
 a ) às mercadorias importadas pelas organizações aprovadas pelas autoridades competentes do país
      de importação e próprias para a construção, manutenção ou decoração de cemitérios milita ¬
       res ;
 b) aos caixões contendo corpos, às urnas que contenham as cinzas de defuntos, bem como às
      flores, coroas e outros objectos de ornamentação que os acompanhem ;
c ) às flores, coroas e outros objectos de ornamentação trazidos por pessoas que venham assistir
      a funerais ou que se recolham junto das campas situadas no país de importação.
                          XIII . Documentos e artigos diversos sem valor comercial
32 .                                                                                Prática recomendada
      A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
nómico, deverá ser concedida às remessas que contenham os seguintes artigos quando, pela sua
quantidade ou natureza , não apresentem manifestamente qualquer valor comercial :
 a) publicações dos governos estrangeiros e publicações de organismos oficiais internacionais;
 b) formulários emanados de governos estrangeiros ;
c) boletins de voto destinados a cidadãos estrangeiros;
d) documentos enviados gratuitamente aos serviços públicos do país de importação ;
e ) objectos destinados a servir de provas justificativas ou para fins similares perante os tribunais
      ou outras instâncias oficiais do país de importação ;
f) circulares impressas relativas a assinaturas , expedidas para os serviços públicos ou estabele¬
      cimentos bancários do país de importação ;
g ) títulos expressos em moeda estrangeira , cadernetas de cheques e cheques de viagem emitidos
      por bancos estabelecidos no estrangeiro ;
h ) relatórios, resumos da actividade ou notas de informação elaborados por sociedades que te¬
      nham a sua sede no estrangeiro ;
ij ) suportes registados tais como : cartas perfuradas, registos sonoros, bandas magnéticas, micro-
      fichas, microfilmes, discos magnéticos, destinados às trocas internacionais de informação;
k ) publicações de câmaras de comércio do país de importação no país estrangeiro ;
l)    planos, desenhos técnicos, calcos , descrições e outros documentos importados exclusivamente
      para encomendas para o estrangeiro ou para participar em concursos ou adjudicações organiza¬
      das no país de importação ;
 ---pagebreak---                                                                                                       11 .
  m) documentos relativos a marcas, modelos ou desenhos, a pedidos de patentes de invenções, en¬
       dereçados aos organismos do pais de importação competentes em matéria de protecção dos
       direitos de autor ou de protecção da propriedade industrial ou comercial ;
  n) formulários e títulos de transporte expedidos por empresas de transporte e de viagem situadas
      no estrangeiro para os escritórios e agentes estabelecidos no país de importação;
  o) formulários, títulos de transporte, conhecimentos, declarações de expedição e outros docu¬
      mentos comerciais utilizados ;
 p) fotografias, diapositivos para matrizes de fotografias, enviados às agências de notícias ou
      a editores de jornais ou de publicações periódicas .
                                         XIV. Objectos religiosos
 33
                                                                                 Prática recomendada
      A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter
 económico, deverá ser concedida aos objectos religiosos utilizados no exercício do culto, nas
 condições fixadas pela legislação nacional .
                                  XV . Produtos importados para ensaios
                                                                                               Norma
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
nómico, será concedida aos produtos importados destinados a ensaios, sob reserva das quantida¬
des importadas não excederem estritamente as necessárias aos ensaios, e que, consoante o caso :
a ) se destinem a ser inteiramente consumidos durante os ensaios ;
b) se não forem totalmente consumidos durante os ensaios sejam reexportados, ou destruídos
     ou tratados por forma a ser-lhes retirado qualquer valor comercial , sob controlo oficial ,
     sem que daí resulte qualquer encargo para a Fazenda Nacional .
                    XVI . Produtos e materiais destinados a proteger as mercadorias
                                          durante o transporte
35 .                                                                            Prática recomendada
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter
económico, deverá ser concedida aos materiais de embalagem ( palha , papel , fibra de vidro , apa¬
ras, etc .) e materiais diversos, tais como corda , papel , cartão, que tenham sido utilizados para o
acondicionamento e a protecção das mercadorias no decurso do seu transporte.
                           XVII . Forragens e outros alimentos destinados aos
                                    animais durante o seu transporte
36 .                                                                            Prática recomendada
     A franquia de direitos e taxas de importação, sem proibições nem restrições de carácter eco¬
nómico, deverá ser concedida às forragens e outros alimentos que acompanhem os animais im ¬
portados e que se destinem a ser -lhes distribuídos durante o transporte.
 ---pagebreak---                                  Informações relativas ás franquias
37 .                                                                                      Norma
     As autoridades aduaneiras farão o possível para que qualquer pessoa interessada possa obter,
sem dificuldade, todas as informações úteis relativas às mercadorias que beneficiam de uma fran¬
quia de direitos e taxas de importação.
 ---pagebreak---                                 13
                                                         ANEXO II
              Comentários e reservas a formular pela Comunidade
             relativamente ao Anexo B 2 â Convenção Internacional
                     para a Simplificação e Harmonização
                             dos Regimes Aduaneiros
1 . "Reserva geral ( observação de carácter geral )
    A legislação comunitária abrange , geralmente , o disposto no presente
    anexo . Não obstante , os Estados-membros formulam , se for caso disso ,
    as suas próprias reservas , na medida em que a regulamentação comunitária
     lhes conferiu a possibilidade de manter , em determinados casos , as
    disposições nacionais respect i vas . "
2 . Norma 3
    " A legislação comunitária prevê a possibilidade de excluir da isenção
    as mercadorias declaradas para a introdução em livre prática , após
    terem sido submetidas a outro regime aduaneiro .         Essa possibilidade
    só foi     aplicada relativamente à introdução em livre prática das
    remessas de valor pouco significativo ."
 3 . Prática recomendada 10
      " Em  determinados      casos ,   a   isenção    pode    ser   concedida
      mediante      compromisso       assumido     pelo      interessado     de
      observar     determinadas       condiçoes    ( por    exemplo ,    de  se
      instalar , ef ectivamente , dentro de um determinado prazo
      na Comunidade ou de apresentar qualquer documento em
      complemento      do   pedido     de   isenção ).    Esse     compromisso
      é acompanhado de uma          garantia ,    cuja    forma    e montante
      sao determinados pelas autoridades competentes!'
4.    Prática recomendada 1 6
      Qualquer operação comercial            por ocasião da importação
     das     substâncias      em    causa     é excluída da           isenção .
5 . Prática recomendada 18
     Nos termos da legislação comunitária , sao excluídos da
      i senção :
     a ) os produtos alcoólicos ;
     b ) o tabaco e produtos do tabaco ;
 ---pagebreak---                                       - 14 -
    c ) os meios de transporte de carácter utilitário ;
    d ) os materiais de uso profissional , distintos dos instru
         mentos portáteis das artes mecânicas ou liberais .
6.  Prática recomendada 19
    O prazo previsto dentro do qual o beneficiário deve manter a
    propriedade ou a posse dos bens na sequência da importação é de
    doze meses .
7.  Prática recomendada 20
    "A legislação comunitária nao prevê a isenção do imposto sobre
    o valor acrescentado relativamente às mercadorias destinadas a
    mobilar uma residência secundária e importadas de um país fora
    da Comunidade Europeia
8.  Norma 21
    "A isenção do imposto sobre o valor acrescentado (*) é aplicável
    às ofertas cujo valor unitário nào exceda 200 ECUs . Os Estados-
    -membros podem , nao obstante , conceder uma isenção que exceda 200
    ECUs , desde que o valor de cada oferta importada com isenção nao
    ultrapasse       1 000 ECUs . A isenção dos direitos de importação ê
    aplicável às ofertas , quando o valor de cada oferta não ultrapassar
    1 000 ECUs ."
    ( ver , igua Irniente , reserva relativa à P.R. 23 )
    (*) A Grécia não aplica , actualmente , o imposto sobre o valor
           acrescentado .
           Em Portugal , o IVA sô será aplicável nos termos das regras co
           munitárias a partir de 1.1.1989 .
    Prática recomendada 23
   São exluídos da isenção , nos termos da legislação comunitária, os
   produtos alcoólicos , o tabaco e os produtos do tabaco .
   Salvo circunstâncias excepcionais , a isenção só é concedida rela
   tivamente às mercadorias declaradas para a introdução em livre prática
   - no mínimo dois meses antes da data prevista para o casamento .
      Neste caso , a isenção pode subordinar-se à prestação de uma garantia
 ---pagebreak---                                       15
         adequada   cuja forma e montante são determinados pelas autoridades
         competentes/ e
      - o mais tardar quatro meses após a data do casamento .
1 0 . Prática recomendada 27
      Nos termos da legislação comunitária , são excluídos da isenção :
      a ) os produtos alcoólicos ;
      b ) o tabaco e produtos do tabaco ;
      c ) os meios de transporte de carácter utilitário ;
      d ) os materiais de uso profissional , distintos dos instrumentos portáteis
          das artes mecânicas ou liberais , que eram necessários ao exercício
          da profissão do defunto ;
      e ) as existências de matérias-primas e de produtos acabados ou semiaca
          bados ;
      f ) o efectivo pecuário vivo e as existências de produtos agrícolas que
          excedam as quantidades correspondentes a um abastecimento familiar
          normal .
1 1 . Norma 28
      " A legislação comunitária prevê a importação com isenção das
      mercadorias cujo valor global nao seja superior a 45 ECUs e que sejam
      objecto de pequenas remessas , sem carácter comercial , enviadas sem
      pagamento de um país terceiro por um particular a outro particular
      que se encontre no território da Comunidade .
      Para além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, ao álcool
      e às bebidas alcoólicas , a legislação comunitária prevê as quantidades
      máximas seguintes de café e de chá para a isenção dos encargos de
      importação :
      a ) café :                              500 gramas
          ou
          extractos e essências de café :     200 gramas
      b ) chá :                               100 gramas
          ou
          extractos e essências de chá :       40 gramas ."
 ---pagebreak--- 12 . Prática recomendada 29
     As mer idorias referidas na prática recomendada são importadas
     com isenção de direitos de importação , desde que essa isenção não
     ocasione abusos ou distorções de concorrência significativas .
     Nos termos das disposições comunitárias , as mercadorias infra sao
     excluídas da isenção dos direitos           e encargos de importação:
     a ) os produtos alcoólicos ;
     b ) o tabaco e produtos do tabaco ;
     c ) o café e o chá ;
     d ) os veículos a motor , à excepção das ambulâncias ."
13 . Prática recomendada 32
     No que respeita âs operações referidas nas alíneas a ) e b ), a
     legislação comunitária prevê que a isenção seja aplicável aos
     documentos enviados ou distribuídos a título gratuito .
     A legislação comunitária não prevê a operação referida nas alíneas
     g ) e k ) da presente prática recomendada .
     No que respeita âs importações referidas na alínea ij ) , sao
     permitidas pela legislação comunitária , desde que a isenção não
     ocasione abusos ou distorções de concorrência significativas e
     que as mercadorias em causa sejam utilizadas na divulgação de
     informações enviadas ao destinatário respectivo a título gratuito .
14 . Prática recomendada 33
     A isenção referida na presente prática recomendada não se encontra
     prevista pela legislação comunitária .
15 . Norma 34
     As mercadorias referidas na presente norma são importadas com
     isenção , sob condição de os próprios exames , análises ou ensaios
     não constituírem operações de promoção comercial .
16 . Prática recomendada 35
     A legislação comunitária prevê a isenção referida na presente
     prática recomendada , desde que os materiais em causa não sejam/
     normalmente , susceptíveis de utilização posterior e sob condição
     de o valor respectivo ser incluído na base de tributação das
     mercadorias transportadas .
 ---pagebreak---                                        (V
                    Fiche d' impact de certains actes législatifs
                                sur les PME et l' emploi
Objet : Projet de proposition d' une décision du Conseil portant
            acceptation , au nom de la Communauté , de l' annexe B2 à la
            Convention internationale pour la simplification et
            l' harmonisation des régimes douaniers
1 . OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
     LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
     Néant
2 . AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE :
     Cette proposition concerne l' adoption , par la Communauté , d' une
     annexe a la Convention internat tonale pour la simplification et
     l' harmonisation des régimes douaniers . La proposition en tant que
     telle ne touche pas la compétitivité ni l' emploi mais fait partie
     d' un ensemble de mesures visant l' introduction de régimes simplifiés
     qui pourraient faciliter les opérations d' exportation et
     d' importation tant par les PME que par les autres entreprises .
 3 . INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE :
     Néant
A. EFFETS SUR L' EMPLOI :
     Le cas échéant avantage d' activité ( export ) dans l' usine concernée
     Néant
 5 . Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
     Non
 6 . Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
     Non