CELEX: 62012CN0351
Language: pt
Date: 2012-07-24 00:00:00
Title: Processo C-351/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni (República Checa) em 24 de julho de 2012 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně as

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni (República Checa) em 24 de julho de 2012 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně as
   (Processo C-351/12)
   2012/C 295/38
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský soud v Plzni
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)
   
      Demandanta: Léčebné lázně Mariánské Lázně as
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretada no sentido de que uma exceção que exclui a remuneração dos autores pela comunicação da sua obra através de transmissões televisivas ou radiofónicas, mediante recetores de televisão ou rádio, a pacientes em quartos de um estabelecimento termal que é uma empresa, é contrária aos seus artigos 3.o e 5.o [artigo 5.o, n.o 2, alínea e), n.o 3, alínea b), e n.o 5]?
            
         
               2.
            
            
               O conteúdo destas disposições da diretiva, relativas à utilização acima referida de uma obra, é suficientemente incondicional e preciso para que as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor possam invocá-las perante os órgãos jurisdicionais nacionais num litígio entre particulares, se o Estado-Membro não tiver transposto corretamente a diretiva para o direito nacional?
            
         
               3.
            
            
               Devem os artigo 56.o e seguintes e o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ou, eventualmente, o artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2)) ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições do direito nacional que reservam o exercício da gestão coletiva dos direitos de autor no território desse Estado-Membro a uma única sociedade (monopólio) de gestão coletiva, não facultando, portanto, aos destinatários dos serviços a livre escolha de uma sociedade de gestão coletiva de outro Estado-Membro da União Europeia?
            
         
      (1)  JO L 167, p. 10.
   
      (2)  JO L 376, p. 36.