CELEX: 62006CJ0278
Language: pt
Date: 2007-06-07
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2007.#Manfred Otten contra Landwirtschaftskammer Niedersachsen.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.#Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1256/1999 do Conselho - Artigo 7.º, n.º 2 - Extinção de um contrato de arrendamento rural - Aquisição transitória de uma quantidade de referência por um senhorio que não é nem tenciona ser produtor de leite - Transferência, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, da quantidade de referência para um produtor.#Processo C-278/06.

Processo C‑278/06
      Manfred Otten
      contra
      Landwirtschaftskammer Niedersachsen
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)
      «Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1256/1999 do Conselho – Artigo 7.°, n.° 2 – Extinção de um contrato de arrendamento rural – Aquisição transitória de uma quantidade de referência por um senhorio que não é nem tenciona ser produtor de leite – Transferência, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, da quantidade de referência
         para um produtor»
      
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2007 
      Sumário do acórdão
      Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite
      (Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1256/1999, artigo 7.°, n.° 2)
      O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
         lácteos, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1256/1999, deve ser interpretado no sentido de que, no momento da extinção
         de um contrato de arrendamento rural de uma exploração leiteira ou de uma área afecta à produção leiteira, a correspondente
         quantidade de referência pode reverter a favor do senhorio, desde que este, não sendo nem tencionando ser produtor de leite,
         transfira, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, a referida quantidade a um terceiro
         que tenha essa qualidade.
      
      (cf. n.° 40, disp.)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
      7 de Junho de 2007 (*)
      
      «Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1256/1999 do Conselho – Artigo 7.°, n.° 2 – Extinção de um contrato de arrendamento rural – Aquisição transitória de uma quantidade de referência por um senhorio que não é nem tenciona ser produtor de leite – Transferência, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, da quantidade de referência
         para um produtor»
      
      No processo C‑278/06,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
         (Alemanha), por decisão de 18 de Maio de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2006, no processo
      
      Manfred Otten
      contra
      Landwirtschaftskammer Niedersachsen,
      sendo intervenientes:
      Jonny Kück
      e
      Vertreterin des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
      composto por: R. Schintgen, presidente de secção, A. Borg Barthet e M. Ilešič (relator), juízes,
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: B. Fülöp, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 29 de Março de 2007,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação de M. Otten, por G.‑W. Bieniek, Rechtsanwalt,
      –       em representação da Landwirtschaftskammer Niedersachsen, por H. Steggewentz, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo alemão, por M. Lumma e C. Blaschke, na qualidade de agentes,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. Schieferer, F. Erlbacher e H. Tserepa‑Lacombe, na qualidade
         de agentes,
      
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho,
         de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1),
         na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160, p. 73, a seguir «Regulamento
         n.° 3950/92»).
      
      2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe M. Otten, antigo arrendatário de terras afectas a uma exploração
         leiteira, à Landwirtschaftskammer Niedersachsen (Departamento de Agricultura do Land da Baixa Saxónia), a propósito da transferência da quantidade de referência de leite ou de produtos lácteos para um senhorio,
         quando este último, que não tem a qualidade de produtor de leite ou de produtos lácteos, transfere, por seu turno, no mais
         curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, a referida quantidade para um terceiro que possui
         essa qualidade.
      
       Quadro jurídico 
       Regulamentação comunitária
      3       Em 1984, devido à persistência de um desequilíbrio entre a oferta e a procura no sector leiteiro, foi introduzido um regime
         de imposições suplementares sobre o leite pelo artigo 5.°‑C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
         1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146),
         tal como alterado pelo Regulamento n.° 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61). Nos termos
         dessa disposição, é devida uma imposição suplementar em relação às quantidades de leite que ultrapassem uma quantidade de
         referência a determinar. 
      
      4       As regras gerais de aplicação da imposição suplementar foram definidas pelo Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31
         de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°‑C do Regulamento
         n.° 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64).
      
      5       O Regulamento n.° 857/84 foi revogado pelo Regulamento n.° 3950/92, que prorrogou até 1 de Abril de 2000 este regime de imposição
         suplementar, quando inicialmente a sua aplicação apenas estava prevista até 1 de Abril de 1993. 
      
      6       O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92 dispõe:
      «Na falta de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos rurais que expirem sem prorrogação possível em condições análogas
         ou em situações que comportem efeitos jurídicos comparáveis, as quantidades de referência disponíveis nas explorações em causa
         serão transferidas, total ou parcialmente para os produtores que as recuperem, nos termos das disposições adoptadas ou a adoptar
         pelos Estados‑Membros, tendo em conta os legítimos interesses das partes.»
      
      7       O artigo 8.° do mesmo regulamento refere:
      «Com o objectivo de conseguir a reestruturação da produção leiteira a nível nacional, regional ou das zonas de recolha ou
         a fim de melhorar o ambiente, os Estados‑Membros podem aplicar uma ou mais das disposições seguintes, segundo as regras que
         determinarem atendendo aos legítimos interesses das partes:
      
      […]
      b)      determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que os produtores podem obter, no início de um período de doze
         meses, contra pagamento prévio, a reatribuição, por parte das autoridades competentes ou dos organismos por estas designados,
         de quantidades de referência definitivamente liberadas no termo do período anterior de doze meses por outros produtores contra
         o pagamento, em uma ou várias anuidades, de uma indemnização igual ao pagamento já referido;
      
      […]
      e)      autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou ao organismo por ela designado, a transferência de quantidades
         de referência sem transferência de terras correspondente, com o objectivo de melhorar a estrutura da produção leiteira a nível
         da exploração ou de contribuir para a extensifição da produção, ou vice‑versa.
      
      […]»
      8       O artigo 9.° do Regulamento n.° 3950/92 dispõe:
      «Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
      […]
      c)      Produtor: o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração
         se situa no território geográfico da Comunidade e:
      
      –       que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor,
      e/ou os entrega ao comprador;
      […]»
       Legislação nacional
      9       O regime de transferência das quantidades de referência de entregas de leite ou de produtos lácteos é regulado pelo Regulamento
         relativo à aplicação da imposição suplementar (Zusatzabgabenverordnung) de 12 de Janeiro de 2000 (BGBl. 2000 I, p. 27, a seguir
         «regulamento ZAV»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2000.
      
      10     Nos termos do regulamento ZAV, em cada ano, as quantidades de referência passam a poder ser vendidas, em princípio, só em
         três datas, a saber, 1 de Abril, 1 de Julho ou 30 de Outubro, por intermédio de organismos estatais de venda, segundo um procedimento
         bem definido que não tem em conta a área das terras afectas à exploração leiteira.
      
      11     Tendo o contrato de arrendamento rural em causa no processo principal sido celebrado antes de 1 de Abril de 2000, o artigo
         7.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento relativo às quantidades de leite garantidas (Milchgarantiemengenverordnung) de
         25 de Maio de 1984 (BGBl. 1984 I, p. 720), na redacção dada pelo Trigésimo Terceiro Regulamento de alteração de 25 de Março
         de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 535), aplica‑se nos termos do artigo 12.°, n.° 2, primeiro período, do regulamento ZAV. Por força
         do artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, do regulamento relativo às quantidades de leite garantidas, em caso de extinção de
         um arrendamento rural, a quantidade de referência deve reverter a favor do senhorio.
      
      12     Quando uma quantidade de referência é transferida para um senhorio que não possui a qualidade de produtor, o artigo 12.°,
         n.° 2, primeiro período, do regulamento ZAV impõe que se proceda à reversão de 33% dessa quantidade para a reserva do Land.
      
       Litígio no processo principal e questão prejudicial 
      13     Em 1974, o antecessor de M. Otten tomou de arrendamento a J. Kück, por tempo indeterminado, uma área de 4,1862 ha, para efeitos
         da produção leiteira.
      
      14     Em 1984, no âmbito da criação do sistema de imposições suplementares a cargo dos produtores de leite que ultrapassam as quantidades
         de referência que lhes são atribuídas, foi atribuída ao antecessor de M. Otten uma determinada quantidade de referência com
         base nessa área arrendada para a produção leiteira.
      
      15     Durante o ano de 2000, M. Otten e J. Kück revogaram o contrato de arrendamento que os vinculava com efeitos a partir de 1
         de Janeiro de 2001. Por conseguinte, a exploração reverteu a favor de J. Kück nessa mesma data.
      
      16     A pedido de J. Kück, a Landwirtschaftskammer Hannover (Departamento de Agricultura de Hannover), por decisão administrativa
         de 14 de Fevereiro de 2001, alterada em 27 de Abril de 2001, certificou a este que lhe fora transferida uma quantidade de
         referência de 9 315 kg. Declarou igualmente que tinha revertido para a reserva do Land uma quantidade de 4 588 kg, visto que J. Kück não era o produtor.
      
      17     M. Otten apresentou uma reclamação desta decisão, que foi indeferida pela Landwirtschaftskammer Hannover.
      18     M. Otten interpôs então recurso para o Verwaltungsgericht Stade (Tribunal Administrativo de Stade), que anulou essas decisões
         administrativas.
      
      19     Por acórdão de 16 de Março de 2005, o Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo de Segunda Instância
         da Baixa Saxónia) negou provimento ao recurso interposto pela Landwirtschaftskammer Niedersachsen. O Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht
         considerou que, quando se verifica a extinção do arrendamento rural de uma exploração afecta à produção leiteira, a correspondente
         quantidade de referência só reverte a favor do senhorio se ele próprio for produtor de leite ou ceder de imediato a área a
         outro produtor de leite.
      
      20     A Landwirtschaftskammer Niedersachsen interpôs recurso de revista para o Bundesverwaltungsgericht.
      21     Este último considera que, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça no acórdão de 20 de Junho de 2002, Thomsen (C‑401/99,
         Colect., p. I‑5775), uma aquisição provisória pelo senhorio que não tem a qualidade de produtor é sempre possível, na medida
         em que, por um lado, essa aquisição é temporária e imposta pela legislação nacional e, por outro, conduz a uma nova cessão
         do arrendamento a um arrendatário que tenha a qualidade de produtor. Segundo a interpretação do referido acórdão dada pelo
         órgão jurisdicional de reenvio, o resultado final dessas duas transferências é considerado um acto complexo de transferência
         da quantidade de referência de um produtor para outro produtor (acórdão Thomsen, já referido, n.° 43).
      
      22     Esta interpretação deve ser igualmente aplicada ao processo principal, no qual, no caso do segundo acto de transferência e
         nos termos da nova legislação nacional, a transferência de terras está separada da transferência de quantidades de referência.
      
      23     Além disso, segundo esta interpretação, as quantidades de referência estão afectas à produção ou à comercialização de leite,
         pelo que o senhorio que não seja produtor não pode obter benefícios puramente financeiros através do valor comercial dessas
         quantidades (acórdãos de 20 de Junho de 2002, Mulligan e o., C‑313/99, Colect., p. I‑5719, n.° 30, e Thomsen, já referido,
         n.° 39, bem como, neste sentido, acórdão de 13 de Abril de 2000, Karlsson e o., C‑292/97, Colect., p. I‑2737, n.° 57).
      
      24     Nestas condições, o Bundesverwaltungsgericht decidiu sobrestar na decisão e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão
         prejudicial:
      
      «O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento [...] n.° 3950/92, [...] deve ser interpretado no sentido de que, no momento da extinção
         de um contrato [arrendamento rural] de uma exploração leiteira ou de uma área afecta à produção leiteira, as correspondentes
         quantidades de referência podem reverter a favor do [senhorio], mesmo que não seja ou não venha a tornar‑se produtor de leite
         e desde que transfira, no prazo mais curto e por intermédio de um organismo estatal de venda, as quantidades de referência
         para um terceiro que possua essa qualidade?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      25     Através da sua questão, o tribunal de reenvio pretende saber se o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92 deve ser interpretado
         no sentido de que, no momento da extinção de um contrato de arrendamento rural de uma exploração leiteira ou de uma área afecta
         à produção leiteira, a correspondente quantidade de referência pode reverter a favor do senhorio, desde que este, não sendo
         nem tencionando ser produtor de leite, transfira, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de
         venda, a referida quantidade para um terceiro que possua essa qualidade.
      
      26     Há que recordar, antes de mais, que decorre do sistema geral da regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar
         sobre o leite que uma quantidade de referência só pode ser atribuída a um empresário agrícola na medida em que este tenha
         a qualidade de produtor (v., neste sentido, nomeadamente, acórdão de 26 de Outubro de 2006, Kibler, C‑275/05, Colect., p. I‑10569,
         n.° 21 e jurisprudência referida). 
      
      27     Com efeito, de acordo com o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92, no momento da extinção de um contrato de arrendamento
         rural relativo a uma exploração leiteira, a quantidade de referência correspondente só pode, em princípio, reverter, total
         ou parcialmente, a favor do senhorio quando este tenha a qualidade de produtor, na acepção do artigo 9.°, alínea c), do referido
         regulamento (acórdão Thomsen, já referido, n.° 41).
      
      28     Nestas condições, uma aquisição provisória das quantidades de referência pelo senhorio que seja produtor só pode ser admitida
         pelo direito comunitário desde que seja necessária e tenha uma duração tão curta quanto possível (v., neste sentido, acórdão
         Thomsen, já referido, n.° 43).
      
      29     Ora, esta interpretação é transponível para o processo principal. Em primeiro lugar, resulta do sexto considerando do Regulamento
         n.° 1256/1999 que os Estados‑Membros têm o direito de organizar a transferência de quantidades de referência de uma forma
         diferente da que tem lugar através de transacções individuais entre produtores. Em segundo lugar, decorre do n.° 43 do acórdão
         Thomsen, já referido, que a atribuição provisória das quantidades de referência por um período longo a senhorios que não tencionam
         ser produtores de leite é contrária, por um lado, ao sistema geral da regulamentação em matéria de imposição suplementar sobre
         o leite e, por outro, ao princípio segundo o qual uma quantidade de referência não pode ser atribuída a um explorador agrícola
         que não tenha a qualidade de produtor de leite.
      
      30     O facto de, no processo principal, a transferência da quantidade de referência ser separada da transferência de exploração
         não é susceptível de afectar a referida interpretação.
      
      31     Com efeito, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, embora uma quantidade de referência apenas seja transferida,
         em princípio, pela transferência de exploração à qual está afecta, na condição de essa transferência respeitar as formalidades
         e condições previstas no artigo 7.° do Regulamento n.° 3950/92, não é menos verdade que as quantidades de referência podem
         ser transferidas sem transferência de exploração, nos casos das excepções previstas no direito comunitário (v., neste sentido,
         acórdão Mulligan e o., já referido, n.° 27 e jurisprudência referida).
      
      32     A este respeito, cumpre recordar que o artigo 8.°, alíneas b) e e), do Regulamento n.° 3950/92 permite aos Estados‑Membros
         adoptarem isolada ou conjuntamente uma ou várias das medidas aí enumeradas, mas não os autoriza a preverem novos tipos de
         disposições na matéria (acórdão de 14 de Outubro de 2004, Espanha/Comissão, C‑173/02, Colect., p. I‑9735, n.° 26). 
      
      33     Com efeito, os Estados‑Membros podem, de acordo com o artigo 8.°, alínea b), do Regulamento n.° 3950/92 e com o objectivo
         de conseguir a reestruturação da produção leiteira ou melhorar o ambiente, determinar, com base em critérios objectivos, em
         que condições podem os produtores obter, no início de um período de doze meses, mediante pagamento, a reatribuição, por parte
         das autoridades competentes ou dos organismos por estas designados, de quantidades de referência definitivamente liberadas
         no termo do anterior período de doze meses.
      
      34     Ao abrigo do artigo 8.°, alínea e), do Regulamento n.° 3950/92, os Estados‑Membros podem ainda autorizar, a pedido do produtor
         à autoridade competente ou ao organismo por ela designado, a transferência de quantidades de referência sem exploração correspondente.
      
      35     Daqui decorre que o legislador comunitário previu a possibilidade de transferência de uma quantidade de referência, por intermédio
         de um organismo estatal de venda, para um produtor sem que a correspondente exploração seja transferida com ela.
      
      36     Esta interpretação não é posta em causa pelos n.os 42 e 43 do acórdão Thomsen, já referido, relativo a uma transmissão das quantidades de referência tendo em conta a área das
         terras afectas à exploração leiteira, uma vez que não resulta do referido acórdão que o senhorio não podia transmitir para
         um terceiro produtor, no mais curto prazo possível, após a extinção do contrato de arrendamento, a quantidade de referência
         sem transferência de exploração correspondente, por intermédio de um organismo estatal de venda.
      
      37     O facto de, no processo principal, a quantidade de referência afecta a uma exploração leiteira reverter temporariamente para
         o senhorio que não tenha a qualidade de produtor não é decisivo, desde que essa situação não seja de longa duração e que a
         quantidade de referência em causa seja transferida o mais rapidamente possível para um terceiro que tenha efectivamente a
         qualidade de produtor.
      
      38     Por conseguinte, uma aquisição transitória de uma quantidade de referência afecta a uma exploração por um senhorio, que não
         tenha a qualidade de produtor, para a transferir para um organismo estatal de venda das quantidades de referência, para que
         este último a possa vender no mais curto prazo possível, não pode ser considerada contrária ao artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento
         n.° 3950/92.
      
      39     Esta interpretação é, em qualquer caso, compatível com o objectivo principal da referida disposição do Regulamento n.° 3950/92,
         segundo o qual as quantidades de referência não podem ser atribuídas às pessoas que desejem retirar uma vantagem puramente
         financeira desta atribuição (v., neste sentido, acórdão Thomsen, já referido, n.° 45).
      
      40     Pelo exposto, há que responder à questão submetida que o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92 deve ser interpretado
         no sentido de que, no momento da extinção de um contrato de arrendamento rural de uma exploração leiteira ou de uma área afecta
         à produção leiteira, a correspondente quantidade de referência pode reverter a favor do senhorio, desde que este, não sendo
         nem tencionando ser produtor de leite, transfira, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de
         venda, a referida quantidade a um terceiro que tenha essa qualidade.
      
       Quanto às despesas
      41     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
      O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
            no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio
            de 1999, deve ser interpretado no sentido de que, no momento da extinção de um contrato de arrendamento rural de uma exploração
            leiteira ou de uma área afecta à produção leiteira, a correspondente quantidade de referência pode reverter a favor do senhorio,
            desde que este, não sendo nem tencionando ser produtor de leite, transfira, no mais curto prazo possível e por intermédio
            de um organismo estatal de venda, a referida quantidade a um terceiro que tenha essa qualidade.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.