CELEX: 62017TA0333
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo T-333/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Austrian Power Grid e Vorarlberger Übertragungsnetz/ACER [«Energia – Decisão da Câmara de Recurso da ACER – Determinação das regiões de cálculo da capacidade – Recurso de anulação – Interesse em agir – Inadmissibilidade parcial – Regulamento (UE) 2015/1222 – Competência da ACER»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Austrian Power Grid e Vorarlberger Übertragungsnetz/ACER
      (Processo T-333/17) (1)
      
      («Energia - Decisão da Câmara de Recurso da ACER - Determinação das regiões de cálculo da capacidade - Recurso de anulação - Interesse em agir - Inadmissibilidade parcial - Regulamento (UE) 2015/1222 - Competência da ACER»)
      (2019/C 432/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Austrian Power Grid AG (Viena, Áustria) e Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH (Bregenz, Áustria) (representantes: H. Kristoferitsch e S. Huber, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Verbund AG (Viena, Áustria) (representante: S. Polster, advogado)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. (Konstancin-Jeziorna, Polónia) (representante: M. Szambelańczyk, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão A-001-2017 (consolidada) da Câmara de Recurso da ACER, de 17 de março de 2017, que negou provimento ao recurso contra a Decisão no 6/2016 da ACER relativa à determinação das regiões de cálculo da capacidade.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão A-001-2017 (consolidada) da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 17 de março de 2017, que negou provimento ao recurso contra a Decisão no 6/2016 da ACER relativa à determinação das regiões de cálculo da capacidade é anulada na medida em que rejeita os recursos da Austrian Power Grid AG e da Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A ACER suportará as suas próprias despesas bem como um quarto das despesas efetuadas pela Austrian Power Grid e pela Vorarlberger Übertragungsnetz.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Austrian Power Grid e a Vorarlberger Übertragungsnetz suportarão três quartos das suas próprias despesas.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     A República Checa, a República da Polónia, a Verbund AG e a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 249, de 31.7.2017.