CELEX: 62007CJ0417
Language: pt
Date: 2008-04-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/36/CE. # Processo C-417/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑417/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/36/CE – Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados-Membros – Necessidade de uma transposição clara e precisa (Artigo
            249.° CE) (cf. n.° 10)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem
                  aeroportos comunitários (JO L 143, p. 76)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves
                     de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força da mesma;
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.