CELEX: 31986R2213
Language: pt
Date: 1986-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2213/86 da Comissão de 15 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1348/81 relativo às regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade

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31986R2213

Regulamento (CEE) nº 2213/86 da Comissão de 15 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1348/81 relativo às regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 193 de 16/07/1986 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0141 

REGULAMENTO (CEE) Nº 2213/86 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1348/81 relativo às regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1651/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1651/86 alterou o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1970/80, permitindo que um programa de acção se possa prolongar por uma ou várias campanhas ; que é necessário, por consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 1348/81 da Comissão (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1348/81, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «A Comissão adoptará, para uma ou várias campanhas, e com base no programa geral referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1970/80 um programa pormenorizado das acções referidas nas alíneas a) e d), do artigo 1º do mesmo regulamento. Este programa deve ser executado durante um período máximo determinado a partir da data de conclusão dos contratos com os proponentes.»   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8. (3) JO nº L 192 de 26.7.1980, p. 5. (4) JO nº L 145 de 30.5.1986, p. 10. (5) JO nº L 134 de 21.5.1981, p. 17.