CELEX: 62009TN0064
Language: pt
Date: 2009-02-16 00:00:00
Title: Processo T-64/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging)

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/23
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging)
   (Processo T-64/09)
   2009/C 102/36
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Micro Shaping Ltd (Worthing, Reino Unido) (Representante: A. Franke, advogada)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 — processo R 1063/2008-1 — relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o 006354311 «>packaging».
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «>packaging», para produtos e serviços das classes 16, 17 e 42 (pedido de registo n.o6 354 311)
   
      Decisão do examinador: recusa parcial do registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por a marca cujo registo foi pedido dispor do necessário carácter distintivo e não existir qualquer imperativo de disponibilidade, bem como do princípio do direito a ser ouvido que resulta do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).