CELEX: 31991R2276
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2276/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1991 #

Avis juridique important

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31991R2276

REGULAMENTO (CEE) No 2276/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1991  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1991 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CEE) No 2276/91 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1991  que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1991A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 90o,  Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1734/91 (3), os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em ácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro; que o artigo 127o do Acto de Adesão de Espanha e Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa produzidos  em Espanha e colocados para consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro; que as condições que justificaram estas possibilidades se prendem, para além das condições climáticas, com a estrutura da  viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta;  Considerando que, para evitar un grave desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa em Espanha, é conveniente prever uma derrogação relativamente à acidez total para os vinhos de mesa produzidos e colocados no consumo naquele país; que, dada a  necessidade de adaptar a acidez total destes vinhos ao nível comunitário, é necessário limitar no tempo esta derrogação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Até 31 de Dezembro de 1991, os vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 9. (2) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6.