CELEX: 62012FB0035
Language: pt
Date: 2014-09-30 00:00:00
Title: Processo F-35/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE (Função pública — Agente contratual — Condições de contratação — Consulta médica prévia ao recrutamento — Artigo 100. °do ROA — Reserva médica — Despedimento no final do período de estágio — Pedidos de anulação que ficam sem objeto — Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia — Falta de incidência — Não conhecimento do mérito)

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/54
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE
   (Processo F-35/12) (1)
   
   ((Função pública - Agente contratual - Condições de contratação - Consulta médica prévia ao recrutamento - Artigo 100.o do ROA - Reserva médica - Despedimento no final do período de estágio - Pedidos de anulação que ficam sem objeto - Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia - Falta de incidência - Não conhecimento do mérito))
   2014/C 421/75
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: DM (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. Abreau Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrido: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (representantes: M. Chiodi, agente, D. Waelbroeck, A. Duron, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de aplicar uma cláusula médica de reserva ao recorrente a contar da sua entrada em funções e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito da causa.
            
         
               2)
            
            
               O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por DM.
            
         
      (1)  JO C 138 de 12/05/2012, p. 37.