CELEX: 62012TA0279
Language: pt
Date: 2014-01-15 00:00:00
Title: Processo T-279/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2014 — SICOM/Comissão ( «Cláusula compromissória — Ajuda alimentar — Fornecimento de óleo de colza à Guiné — Incumprimento do contrato — Prescrição» )

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2014 — SICOM/Comissão
   (Processo T-279/12) (1)
   
   (Cláusula compromissória - Ajuda alimentar - Fornecimento de óleo de colza à Guiné - Incumprimento do contrato - Prescrição)
   2014/C 52/63
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SICOM Srl — Società industriale per il confezionamento degli olii meridionale (Cercola, Itália) (representante: R. Manzi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e F. Moro, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso que tem por base uma cláusula compromissória que visa obter a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um valor correspondente à cláusula penal aplicada por quantidades de mercadorias não entregues e por mercadorias entregues com atraso, deduzido pela Comissão do montante final pago à recorrente pelo fornecimento de óleo de colza refinado a favor da República da Guiné, no âmbito de uma acção de ajuda alimentar nos termos do Regulamento (CE) no 664/2001 da Comissão, de 2 de abril de 2001, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar (JO L 93, p. 3).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A SICOM Srl — Società industriale per il confezionamento degli olii meridionale é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 243, de 11.8.2012