CELEX: 62020CN0202
Language: pt
Date: 2020-05-12 00:00:00
Title: Processo C-202/20 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2020 por Claudio Necci do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de março de 2020 no Processo T-129/19, Necci/Comissão

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/5
            
         
      Recurso interposto em 12 de maio de 2020 por Claudio Necci do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de março de 2020 no Processo T-129/19, Necci/Comissão
      (Processo C-202/20 P)
      (2020/C 304/07)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Claudio Necci (representantes: S. Orlandi, T. Martin, advogados)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho proferido pelo Tribunal Geral em 25 de março de 2020 no Processo T-129/19, Necci/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida nova decisão;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente solicita a anulação do Despacho proferido em 25 de maio de 2020 no Processo T-129/19, no qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o seu recurso de anulação e o condenou no pagamento das despesas.
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso:
      Primeiro fundamento, relativo a uma desvirtuação do objeto do litígio, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a Decisão de 18 de julho de 2011 era lesiva dos interesses do recorrente.
      Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, na medida em que, se o seu recurso for julgado inadmissível, o recorrente não dispõe de nenhuma via de recurso para contestar o facto de já não gozar de qualquer cobertura social apesar de ter trabalho toda a vida.
      Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da unicidade da legislação aplicável, na medida em que o Tribunal Geral decidiu que a perda de cobertura social em Itália na sequência da transferência «resulta das normas jurídicas específicas do direito nacional em causa e não tem qualquer impacto na situação do recorrente em relação ao RCAM».