CELEX: 62010CO0373
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010. # Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Urgência. # Processo C-373/10 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010 – Almamet/Comissão
      (Processo C‑373/10 P(R)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pagamento de uma coima – Garantia bancária – Indeferimento do pedido de suspensão da execução – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Apreciação à
            luz da obrigação de expor na petição os fundamentos que justificam à primeira vista que seja concedida a suspensão da execução
            – Apresentação de um articulado complementar a fim de sanar a insuficiência dos elementos de prova inicialmente apresentados
            – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos
            104.°, n.° 2, e 109.°) (cf. n.os 13 e 14, 21)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em consideração
            da situação do grupo a que pertence a empresa e dos seus accionistas (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18)
      Objecto 
      
         Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010, Almamet/Comissão (T‑410/09 R) – Suspensão,
                  sem obrigação de fornecer uma garantia, da execução da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo
                  de aplicação do artigo 8.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE, a propósito de um cartel no mercado do carbonete
                  de cálcio em pó e granulado, bem como no mercado do magnésio granulado, numa parte importante do EEE, tendo por objecto a
                  fixação de preços, a partilha de mercados e troca de informações
               
               . :
                  														
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall é condenada nas despesas.