CELEX: 31994R1723
Language: pt
Date: 1994-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1723/94 da Comissão, de 14 de Julho de 1994, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais

N? L 181 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 7. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1723/94 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Julho de 1994
                  que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi
                                    nados produtos transformados à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tivas à fixação previa das restituições em relação ao
                                                                  produto em causa ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         de Gestão dos Cereais,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
 (CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das
 restituições se a situação do mercado permitir verificar a                              Artigo 1 ?
 existência de dificuldades devidas à aplicação dessas
 disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        A fixação antecipada das restituições à exportação para os
 dificuldades ;                                                  produtos mencionados no anexo fica suspensa de 15 de
                                                                 Julho a 31 de Agosto de 1994.
 Considerando que a manutenção do regime pode implicar
 a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
 quantidades consideravelmente maiores do que aquelas
                                                                                         Artigo 2?
 que podem ser previstas em condições mais normais ;
 Considerando que a situação acima descrita implica a            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
 suspensão temporária da aplicação das disposições rela­         de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
 ---pagebreak--- 15. 7. 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 181 / 11
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1994, que suspende a fixação antecipada
           das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais
             Codigo NC                                  Designação das mercadorias
                               Produtos seguintes transformados a base de cereais :
             1702 30
                                  Glicose e xarope de glicose
             1702 40
             1702 90              Outros, incluindo o açúcar invertido
             2106 90              Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições