CELEX: 62012TA0267
Language: pt
Date: 2016-02-29 00:00:00
Title: Processo T-267/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Deutsche Bahn e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação dos preços — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Elementos de prova constantes de um pedido de imunidade — Proteção da confidencialidade das comunicações ente advogados e clientes — Regras deontológicas relativas ao dever de lealdade e à proibição de dupla representação — Obrigações fiduciárias — Imputabilidade do comportamento infrator — Escolha das sociedades — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Cooperação — Imunidade parcial de coima — Plena jurisdição — Transação — Orientações para o cálculo das coimas de 2006»)

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Deutsche Bahn e o./Comissão
   (Processo T-267/12) (1)
   
   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Elementos de prova constantes de um pedido de imunidade - Proteção da confidencialidade das comunicações ente advogados e clientes - Regras deontológicas relativas ao dever de lealdade e à proibição de dupla representação - Obrigações fiduciárias - Imputabilidade do comportamento infrator - Escolha das sociedades - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Cooperação - Imunidade parcial de coima - Plena jurisdição - Transação - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»))
   (2016/C 136/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), Schenker AG (Essen, Alemanha), Schenker China Ltd (Xangai, China), Schenker International (H.K.) Ltd (Hong Kong, China) (representantes: F. Montag, B. Kacholdt e F. Hoseinian, advogados, D. Colgan e T. Morgan, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Dawes e N. von Lingen, depois A. Dawes e G. Meessen, agentes, assistidos por B. Kennelly e H. Mussa, barristers)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na medida em que diz respeito às recorrentes, bem como pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Deutsche Bahn AG, a Schenker AG, a Schenker China Ltd e a Schenker International (HK) Ltd são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.