CELEX: 31993R2784
Language: pt
Date: 1993-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2784/93 da Comissão, de 8 de Outubro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 100 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção grego, para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros

9. 10. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 252/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2784/93 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Outubro de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado
                  interno de 100 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção
                   grego, para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           no mercado interno de 1 00 000 toneladas de trigo duro,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              para efeitos da respectiva transformação em outros Esta­
                                                                 dos-membros.
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        n? 2131 /93 e, nomeadamente, do n? 4, segundo parágrafo,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         do seu artigo 13?, aplicam-se as seguintes regras especiais
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ao presente concurso :
 (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
 artigo 5?,                                                      — os proponentes comprometem-se a transformar as
                                                                      quantidades de trigo duro noutros Estados-membros,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
                                                                 — a transformação deve efectuar-se, o mais tardar, em 31
 Comissão (3) estabelece os processos e as condições de
                                                                      de Março de 1994, salvo caso de força maior,
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de
 intervenção ;                                                   — é constituída pelo adjudicatário junto do organismo de
                                                                      intervenção grego uma garantia de 20 ecus por tone­
 Considerando que, dada a actual situação do mercado, se              lada, destinada a assegurar a observância das condições
 afigura oportuna a abertura de um concurso permanente                previstas nos primeiro e segundo travessões. Essa
 para a revenda no mercado interno de 1 00 000 toneladas             garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias
 de trigo duro na posse do organismo de intervenção                  seguintes à data de recepção da declaração de adjudi­
 grego, para efeitos da respectiva transformação em outros           cação.
 Estados-membros ;
 Considerando que a situação do mercado de trigo duro se
 caracteriza por uma colheita muito reduzida em 1993 e,                                    Artigo 2?
 consequentemente, por preços anormalmente elevados em
 relação aos preços de apoio ; que, assim sendo, é conve­        1 . Na acepção do disposto no artigo 20? do Regula­
 niente não ter em conta o preço de mercado na avaliação         mento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (6), as obrigações
 das propostas e fixar um preço mínimo superior ao preço         referidas no n? 2, primeiro e segundo travessões, do
 de intervenção ;                                                artigo 1 ? são consideradas as exigências principais. Só
                                                                 serão consideradas como satisfeitas se o adjudicatário apre­
 Considerando que, atendendo ao significativo período de         sentar as provas da sua observância.
armazenagem de determinados lotes recolocados à venda
 no mercado, é conveniente dar uma certa segurança aos           2. A prova de transformação nos Estados-membros,
 eventuais compradores no que diz respeito à qualidade ;         referidos no artigo 1 ?, dos cereais referidos no presente
 Considerando, além disso, que, no que diz respeito ao           regulamento é apresentada em conformidade com o
 controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento         disposto no Regulamento (CEE) n? 3002/92.
(CEE) n? 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de
 1992, que estabelece as modalidades comuns de controlo          Considera-se efectuada a transformação quando o trigo
da utilização ou do destino dos produtos provenientes da        duro é entregue num armazém localizado num dos Esta­
intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada         dos-membros referido no artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1938/93 (*) ;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não                                        Artigo 3?
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
dente,                                                          Aquando do levantamento dos cereais pelo adjudicatário,
                                                                o organismo de intervenção colherá, para cada lote, uma
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                amostra contraditória, segundo o método previsto
                                                                no Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão Ç).
                            Artigo 1 ?
                                                                No caso de a análise revelar uma diferença importante
 1 . O organismo de intervenção grego realiza um                entre a qualidade dos cereais levantados e a qualidade
concurso permanente para a colocação à venda                    descrita no anúncio de concurso referido no artigo 3 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o adjudicatário pode
(») JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       recusar a mercadoria.
(2) JO  n? L 196  de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO  n? L 191  de 31 . 7. 1993, p. 76.
O   JO  n? L 301  de 17. 10. 1992, p. 17.                       (6) JO n° L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.
í5) TO n? L 176 de 20. 7. 1993. o. 12.                          o JO n? L 74 de 20. 3 . 1992, p. 18 .
 ---pagebreak---   N? L 252/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              9 . 10 . 93
  É considerada importante uma diferença superior a um            — Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG)
  ponto percentual no respeitante a uma das impurezas                 nr. 2784/93),
  referidas no anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92, com          — Destinadas      a transformação  [Regulamento     (CEE)
  excepção de grãos partidos ou mosqueados.                           n ? 2784/931.
  O adjudicatário pode, igualmente, recusar a mercadoria se
  esta não corresponder aos critérios referidos nos pontos A,
  C, E, F e G do anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92.                                    Artigo 6?
  Em caso de litígio, o organismo de intervenção submeterá        1 . O prazo de apresentação das propostas para o
  a amostra em causa aos controlos necessários, sendo as
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 14 de Outubro de
  respectivas despesas suportadas pela parte vencida.             1993 .
                          Artigo 4?                               2. O prazo de apresentação para o último concurso
  Em derrogação do n? 1 do artigo 5? do Regulamento               parcial termina em 23 de Dezembro de 1993.
 (CEE) n? 2131 /92, será escolhida a proposta mais alta
  superior ao preço mínimo de 130 ecus por tonelada. O            3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
  preço mínimo será aumentado de acréscimos mensais,              nismo de intervenção grego :
  fixados para a intervenção pelo Regulamento (CEE)               DYDAGEP, Ministério da Agricultura, Direcção Mercado
  n? 1542/93 do Conselho (').                                     Interno,
                                                                 241 , rue Acharnon,
                          Artigo 5?
                                                                 GR- 10446 Atenas
 Além das menções previstas no Regulamento (CEE)                 (telex : 22 17 35 YDAG GR).
 n? 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve
 comportar uma ou mais das menções seguintes :
 — Destinados a la transformación [Reglamento (CEE)                                       Artigo 7?
      n° 2784/931,
 — Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2784/93),             O organismo de intervenção grego comunica à Comissão,
 — Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr.               o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo
      2784/93),                                                  do prazo para apresentação das propostas, a quantidade e
 — Προοριζόμενο για μεταποίηση [Κανονισμός
                                                                 os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
      (ΕΟΚ) αριθ. 2784/93],
 — for processing (Regulation (EEC) No 2784/93),                                          Artigo 8?
 — Destinees à la transformation [règlement (CEE) n0
      2784/931,                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 — Destinate alla trasformazione [regolamento (CEE) n.           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
      2784/931,                                                  peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 3.