CELEX: 31986D0410
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: 86/410/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1986 que aprova um programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização das azeitonas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0410

86/410/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1986 que aprova um programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização das azeitonas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 237 de 23/08/1986 p. 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que aprova um programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização das azeitonas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/410/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827, de 20 de Dezembro de 1985 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 20 de Dezembro de 1985, o Governo italiano comunicou o programa relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização das azeitonas;  Considerando que o programa é relativo à reorganização da primeira transformação, à modernização e à instalação de uma distribuição regionalmente mais equilibrada da segunda transformação, bem como à racionalização e à modernização da comercialização no sector das azeitonas e, nomeadamente, do azeite e das azeitonas de mesa, com vista a um aumento da produtividade, a uma diminuição dos custos, a uma melhoria da qualidade e, nomeadamente, a uma maior participação dos produtores na transformação e na comercialização; que esse programa constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos mencionados no artigo 1º do presente regulamento podem ser atingidos no sector das azeitonas em Itália; que o prazo fixado para a execução do programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das azeitonas, comunicado pelo Governo italiano em 20 de Dezembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.