CELEX: 31996R1093
Language: pt
Date: 1996-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1093/96 da Comissão de 18 de Junho de 1996 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1996/1997 em determinadas regiões da Comunidade

Avis juridique important

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31996R1093

Regulamento (CE) nº 1093/96 da Comissão de 18 de Junho de 1996 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1996/1997 em determinadas regiões da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 145 de 19/06/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1093/96 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1996 que fixa os coeficientes de redução  dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  durante a campanha de 1996/1997 em determinadas regiões da ComunidadeA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um  sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos  reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que  os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à superação do  rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993; Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações foi fixado pelo  Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de  execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos  compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  769/96  (4); Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente  regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos de aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1996/1997 são afectados do  coeficiente 0,996 no que diz respeito a França. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão