CELEX: 31986D0640
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/640/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, pelo período compreendido entre 6 de Janeiro de 1987 e 5 de Janeiro de 1988, o Acordo de cooperação no domínio da pesca concluído com a República Islâmica da Mauritânia

31 . 12 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 376 / 111
                                                                 II
                              (Actos cuja publicação não ê uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   CONSELHO
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 22 de Dezembro de 1986
                  que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, pelo período compreendido entre 6 de
                 Janeiro de 1987 e 5 de Janeiro de 1988 , o Acordo de cooperação no domínio da pesca
                                     concluído com a República Islâmica da Mauritânia
                                                        ( 86 / 640 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que, na pendência da conclusão de um
                                                                      Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica
                                                                      Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritâ­
                                                                      nia , é do interesse da Comunidade autorizar a República
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Portuguesa a renovar, por um novo período de um ano , o
Económica Europeia ,                                                  supracitado Acordo de cooperação , a fim de evitar uma
                                                                      interrupção das activivades de pesca dos navios comunitá­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       rios em causa ,
Portugal e , nomeadamente, o n ? 3 de seu artigo 354° ,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Governo da República Portuguesa                                             Artigo 1 ?
assinou , em 6 de Janeiro de 1984 , um Acordo de coopera­
ção no domínio da pesca com o Governo da República                    A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar, relati­
Islâmica da Mauritânia , válido por um período de três                vamente ao período compreendido entre 6 de Janeiro de
anos , e que esse Acordo pode ser tacitamente renovado por            1987 e 5 de Janeiro de 1988 , o Acordo de cooperação no
períodos sucessivos de um ano ;                                       domínio da pesca concluído em 6 de Janeiro de 1984 com a
                                                                      República Islâmica da Mauritânia .
Considerando que o n ? 2 do artigo 354 ? do Acto de
Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes , para                                   Artigo 2 ?
a República Portuguesa , dos acordos de pesca conluídos
com países terceiros não serão afectados durante o                    A República Portuguesa é destinatária da presente deci­
período em que as disposições dos acordos são provisoria­             são .
mente mantidas ;
Considerando que , por força do n ? 3 do artigo 354 ? do              Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembre de 1986 .
referido Acto , o Conselho adopta , antes do termo dos
acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa                                                      Pelo Conselho
com países terceiros, as disposições necessárias à preserva­                                                O Presidente
ção das actividades piscatórias que deles decorrem, inclu­
indo a possibilidade de prorrogação ;                                                                         G. SHAW