CELEX: 31994R1510
Language: pt
Date: 1994-06-30
Title: Regulamento (CE) nº 1510/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 1292/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção grego

30 . 6. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 162/33
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1510/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Junho de 1994
                    que altera o Regulamento (CE) n? 1292/94, relativo à abertura de um concurso
                    permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido
                                            pelo organismo de intervenção grego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 1292/94 é
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                       alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                 « 2. O prazo de apresentação para o último
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         concurso parcial termina em 28 de Julho de 1994. ».
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
 ção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­                                 Artigo 2?
 mento (CE) n? 1292/94 da Comissão Q ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                           peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L  196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
f)  JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(Ó JO n? L 141 de 4. 6. 1994, p. 10.