CELEX: 32000R1453
Language: pt
Date: 2000-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1453/2000 da Comissão, de 3 de Julho de 2000, que revoga o Regulamento (CE) n.o 411/96 que estabelece regras de aplicação no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 10040000

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32000R1453

Regulamento (CE) n.o 1453/2000 da Comissão, de 3 de Julho de 2000, que revoga o Regulamento (CE) n.o 411/96 que estabelece regras de aplicação no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 10040000  

Jornal Oficial nº L 163 de 04/07/2000 p. 0027 - 0027

Regulamento (CE) n.o 1453/2000 da Comissãode 3 de Julho de 2000que revoga o Regulamento (CE) n.o 411/96 que estabelece regras de aplicação no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 1004 00 00A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 411/96 da Comissão(2), em conformidade com as disposições do acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália, no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT, estabeleceu as condições que regulamentam a emissão dos certificado de importação no âmbito de um contingente pautal a uma taxa de direitos de 89 euros por tonelada, relativamente a 21000 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00, de um peso específico mínimo de 55 quilogramas por hectolitro, de um teor máximo de humidade de 12 % e com um teor em sementes estrangeiras máximo de 2 %.(2) A taxa de direito de importação de aveia do código NC 1004 00 00 passa a ser, a partir de 1 de Julho de 2000, de 89 euros por tonelada. Por conseguinte, a importação de aveia ficará sujeita ao mesmo montante de direito de importação dentro e fora do contingente. Nesse contexto, as disposições do Regulamento (CE) n.o 411/96 deixam de ter pertinência a partir de 1 de Julho de 2000 e é oportuno revogá-lo.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 411/96.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 334 de 30.12.1995, p. 1.(2) JO L 57 de 7.3.1996, p. 12.