CELEX: 31990R0219
Language: pt
Date: 1990-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 219/90 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia #

Avis juridique important

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31990R0219

REGULAMENTO (CEE) Nº 219/90 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia  -   

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0055 - 0055

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 219/90 DA COMISSÃO  de 26 de Janeiro de 1990  que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,  Considerando que o nº 1 do artigo 4º do referido protocolo prevê a cobrança de um direito nivelador especial para cada campanha durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1990, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial;  Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 182,38 ecus por 100 quilogramas.  O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo é fixado em 7,05 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2º  Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4º do protocolo adicional.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.