CELEX: 31999R2398
Language: pt
Date: 1999-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2398/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 890/1999 relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino

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31999R2398

Regulamento (CE) n° 2398/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 890/1999 relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 290 de 12/11/1999 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CE) N.o 2398/1999 DA COMISSÃOde 11 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 890/1999 relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2071/98 do Conselho, de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino(2), as instâncias competentes transmitiram à Comissão os programas de comunicação propostos e seleccionados, acompanhados de pareceres fundamentados;(2) Alguns Estados-Membros não podiam apresentar as duas propostas no prazo fixado; esses Estados-Membros apresentaram justificações válidas para a dilatação daquele prazo; é, por conseguinte, oportuno habilitar a Comissão a autorizar uma dilatação do prazo fixado no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aditada a seguinte frase ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999: "Em casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar que este prazo seja dilatado de um mês.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 265 de 30.9.1998, p. 2.(2) JO L 113 de 30.4.1999, p. 5.