CELEX: 62008TA0020
Language: pt
Date: 2009-09-23 00:00:00
Title: Processos apensos T-20/08 e T-21/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Evets/IHMI [ Marca comunitária — Marcas comunitárias nominativa DANELECTRO e figurativa QWIK TUNE — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas — Requerimento de restitutio in integrum — Reformatio in pejus — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Artigo 61. o , n. o  2, artigo 73. o , segundo período, e artigo 78. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigo 63. o , n. o  2, artigo 75. o , segundo período, e artigo 81. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/62
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Evets/IHMI
   (Processos apensos T-20/08 e T-21/08) (1)
   
   («Marca comunitária - Marcas comunitárias nominativa DANELECTRO e figurativa QWIK TUNE - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas - Requerimento de restitutio in integrum - Reformatio in pejus - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Artigo 61.o, n.o 2, artigo 73.o, segundo período, e artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 63.o, n.o 2, artigo 75.o, segundo período, e artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/110
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evets (Irvine, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: S. Ryan, solicitor)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   
      Objecto
   
   Recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Novembro de 2007 (processos R 603/2007-4 e R 604/2007-4), relativas ao requerimento de restitutio in integrum apresentado pela recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Evets Corp. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.