CELEX: 31993R3183
Language: pt
Date: 1993-11-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3183/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1796/93, que estabelece a aplicação de certificados de importação para as cerejas importadas dos países terceiros

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31993R3183

REGULAMENTO (CE) Nº 3183/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1796/93, que estabelece a aplicação de certificados de importação para as cerejas importadas dos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 285 de 20/11/1993 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 3183/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1796/93, que estabelece a aplicação de certificados de importação para as cerejas importadas dos países terceirosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 22ºB,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1796/93 da Comissão (3), estabelece um sistema de certificados de importação para as cerejas frescas; que está concluída a campanha de 1993 deste produto na Comunidade; que, nestas condições, é oportuno revogar o  Regulamento (CEE) nº 1796/93 que já não dá resposta às necessidades do mercado comunitário;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1796/93.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (3) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 28.