CELEX: 31988R2851
Language: pt
Date: 1988-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2851/88 da Comissão de 15 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que respeita à data-limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) n.° 3143/85

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31988R2851

Regulamento (CEE) n.° 2851/88 da Comissão de 15 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que respeita à data-limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) n.° 3143/85  

Jornal Oficial nº L 256 de 16/09/1988 p. 0044 - 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2851/88 DA COMISSÃO  de 15 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2206/88 (4), fixa a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 (5) e (CEE) nº 570/88 (6); que, dado proceder-se à alteração do Regulamento (CEE) nº 3143/85 no que respeita ao montante da redução do preço de venda, é conveniente, a fim de evitar compras maciças e de carácter especulativo, reduzir as quantidades de manteiga disponíveis a título do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:  « A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência antes de 1 de Janeiro de 1986. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.  (4) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 60.  (5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (6) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.