CELEX: 62020CN0025
Language: pt
Date: 2020-01-20 00:00:00
Title: Processo C-25/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani (Eslovénia) em 20 de janeiro de 2020 — ALPINE BAU GMBH, Salzburgo — Filial de Celje — em insolvência

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani (Eslovénia) em 20 de janeiro de 2020 — ALPINE BAU GMBH, Salzburgo — Filial de Celje — em insolvência
      (Processo C-25/20)
      (2020/C 103/20)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Višje sodišče v Ljubljani
      
         Partes no processo principal
      
      
         Devedor insolvente: ALPINE BAU GMBH, Salzburgo — Filial de Celje — em insolvência
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 (1) ser interpretado no sentido de que são aplicáveis à reclamação de créditos num processo de insolvência secundário apresentada pelo administrador de insolvência («síndico») do processo de insolvência principal as normas relativas aos prazos de reclamação de créditos dos credores e as consequências da reclamação intempestiva previstas pela lei do Estado no qual é tramitado o processo secundário?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO 2000, L 160, p. 1).