CELEX: 31987R1150
Language: pt
Date: 1987-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1150/87 da Comissão, de 27 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 4. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 111 / 19
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1150/87 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Abril de 1987
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                               Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                                e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 875/87 da
Comissão (3) ;                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que £ aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
no Regulamento (CEE) n? 875/87 aos dados e cotações de          1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
 $ JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
 h) JO n? L 83 de 27. 3. 1987, p. 38.
 ---pagebreak--- N? L 111 /20                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 4. 87
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão de 27 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                            importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                      Semana n ? 18                Semana n ? 19                 Semana n ? 20                 Semana n ? 21
             aduaneira                        de 4 a 10                    de 11 a 17                   de 18 a 24                    de 25 a 31
               comum                     de Maio de 1987 (')           de Maio de 1987 (")          de Maio de 1 987 (')          de Maio de 1987 (')
02.01 A IV b) 1                                219,865                      216,843                       211,960                      207,085
                  2                            153,906                       151,790                      148,372                       144,960
                  3                            241,852                      238,527                       233,156                      227,794
                  4                            285,825                      281,896                       275,548                      269,211
                  5 aa)                        285,825                      281,896                       275,548                      269,211
                    bb)                     . 400,154                       394,654                       385,767                      376,895
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão .