CELEX: 31991R2574
Language: pt
Date: 1991-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2574/91 da Comissão, de 29 de Agosto de 1991, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais

N? L 241 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 8 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2574/91 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Agosto de 1991
                 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi­
                                    nados produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
                                                                tivas à fixação prévia das restituições em relação ao
Económica Europeia,
                                                                produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das                           Artigo 1 ?
restituições se a situação do mercado permitir verificar a      A fixação antecipada das restituições à exportação para os
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           produtos mencionados no anexo fica suspensa entre 1 e
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        30 de Setembro de 1991 .
dificuldades ;
Considerando que a manutenção do regime pode implicar                                  Artigo 2?
a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
quantidades consideravelmente maiores do que aquelas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
que podem ser previstas em condições mais normais ;             de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         NP?" L 241 / 17
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1991,, que suspende a fixação antecipada
             das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais
               Código NC                                  Designação das mercadorias
                                  Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes :
               1102 20               Farinha de milho
               1103 13               Grumos e sêmolas de milho
               1103 29 40    \       Pellets de milho
                1104 19 50           Flocos de milho
                1104 23              Outros grãos trabalhados (descascados) de milho
                1108 12 00   \       Amido de milho
                1108 13 00           Fécula de batata
               1702 30
                1702 40         )    Glicose e xarope de glicose
                1702 90              Outros, incluindo o açúcar invertido
               2106 90               Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições
               2302 10       \       Sêmeas de milho
               2303 10               Resíduos da fabricação do amido de milho