CELEX: 31977R1216
Language: pt
Date: 1977-06-07
Title: Regulamento (CEE) n.° 1216/77 da Comissão, de 7 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1120/75 no que respeita ao período de validade dos certificados de denominação de origem de alguns vinhos importados de Portugal

190                                             Jornal Oticial das Comunidades Europeias                                 02 / Fasc . 03
 377RI216
 N? L    40/ 6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 6 . 77
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1216/77 DA COMISSÃO
                                                            de 7 de Junho de 1977
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1120/75 no que respeita ao período de validade dos certifica­
                                   dos de denominação de origem de alguns vinhos importados de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    formes com os modelos utilizados até 30 de Junho de
                                                                          1975 e que , por consequência, Portugal não estará habi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        litado a emitir, em tempo útil , os certificados confor­
Económica Europeia,                                                       mes com os modelos previstos nos Anexos 1 , II , e IV
                                                                          do Regulamento ( CEE) n? 1120/ 75 ; que, por conse­
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n? 97 /69 do                          guinte, a fim de permitir a este pais continuar as suas
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969 , relativo às medi­                    exportações de vinho do Porto , da Madeira e Moscatel
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                        de Setúbal para a Comunidade , se deve admitir, no que
tura da pauta aduaneira comum ('), com a , última                         respeita a estes vinhos , por um novo período de vinte e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                          quatro meses , a possibilidade prevista no artigo 7? do
n? 280/77 (2),                                                            referido regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1120/ 75                         Considerando que as medidas previstas no presente
da Comissão, de 17 de Abril de 1975 (3 ), com a última                    regulamento estão conformes com o parecer do Comité
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                          da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum ,
 n? 1379 / 76 (4), subordina, a partir de 1 de Julho de
 1975 , a admissão nas subposições 22.05 C III a) 1 e b ) 1
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 e 2 e 22.05 C IV a) 1 e b ) 1 e 2 da pauta aduaneira
 comum dos vinhos do Porto , da Madeira e de Xerês ,
 Moscatel de Setúbal e do vinho de Tokay ( Aszu e Sza­                                               Artigo 1°.
 morodni ) à apresentação de um certificado de denomi­
 nação de origem que corresponda às exigências defini­                    A segunda frase do artigo 7? do Regulamento (CEE )
 das nesse mesmo regulamento ;                                            n ? 1 120/ 75 passa a ter a seguinte redacção :
Considerando , todavia, que o artigo 7? do Regula­                              «Todavia, até 30 de Junho de 1979 , os vinhos do
                                                                                Porto e da Madeira e o Moscatel de Setúbal são
mento (CEE ) n? 1 120/ 75 prevê que, até 30 de Junho de
 1977 , os vinhos do Porto , da Madeira e Moscatel de                           igualmente admitidos nas subposições indicadas
Setúbal sejam igualmente admitidos nas referidas sub­                           no artigo 1 ? com apresentação de certificado con­
                                                                                forme com o modelo utilizado até 30 de Junho de
posições mediante apresentação de certificado con­
                                                                                1975 .»
forme com o modelo utilizado até 30 de Junho de
 1975 ;
Considerando que devido à persistência de dificulda­                                                 Artigo 2".
des de ordem técnica que conduziram à prorrogação ,
até 30 de Junho de 1977 , pelo Regulamento (CEE )                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
n? 1379 / 76, do prazo de utilização dos certificados con­                de 1977 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1977 .
                                                                                           Peta Comissão
                                                                                        Etienne DAVIGNON
                                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n '. L 14 de 21 . 1 . 1969 , p . 1 .
 ( : ) J0n.'l_40de 11.2 . 1977 , p . 1 .
(• ) JO n .' L 1 1 1 de 30 . 4 . 1975 , p . 19 .
( 4 ) JO nV L 156 de 17 . 6 . 1976 , p . 13 .