CELEX: E2009J0008
Language: pt
Date: 2010-05-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 7 de Maio de 2010 , no Processo E-8/09 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 , relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia )

25.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/20
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 7 de Maio de 2010
   no Processo E-8/09
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia
   
      (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores — Acórdão proferido à revelia )
   
   2010/C 320/09
   No processo E-8/09, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — pedido para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado, ou notificado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor o acto referido, nomeadamente, no ponto 5 do Capítulo III do anexo II do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no prazo prescrito, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse Acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-relator), Juízes, proferiu, em 7 de Maio de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, adaptada nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.