CELEX: E2016P0019
Language: pt
Date: 2016-12-14 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 14 de dezembro de 2016, no processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (Processo E-19/16)

27.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/3
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 14 de dezembro de 2016, no processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública
   (Processo E-19/16)
   (2017/C 133/03)
   Por ofício de 14 de dezembro de 2016 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de dezembro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA no âmbito do processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Pode ser considerado tempo de trabalho, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE, o tempo utilizado numa viagem determinada pelo empregador, para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador, quando a viagem é efetuada fora do horário normal de trabalho?
            
         
               2.
            
            
               Na medida em que as deslocações, tal como referidas na pergunta 1, não sejam, por si só, suficientes para ser qualificadas como tempo de trabalho, qual é o critério jurídico e quais os elementos pertinentes a tomar em consideração na apreciação da questão de saber se o tempo utilizado na deslocação deve, mesmo assim, ser considerado tempo de trabalho? No âmbito desta pergunta, solicita-se um parecer relativo à necessidade de proceder à avaliação da intensidade do volume dos trabalhos executados por ocasião da viagem.
            
         
               3.
            
            
               Tem importância para o exame das perguntas 1 e 2 a frequência com que o empregador exige a presença do trabalhador num local diferente do local fixo ou habitual?