CELEX: 31990R1887
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1887/90 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n* 4047/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissiveis de capturas para 1990 e certas condiçoes em que podem ser pescados

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31990R1887

REGULAMENTO  (CEE) N* 1887/90 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n* 4047/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissiveis de capturas para 1990 e certas condiçoes em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 172 de 05/07/1990 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1887/90 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 4047/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional (stocks) ou grupo de stocks, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1874/90 (3), fixa, relativamente a certos stocks ou grupos de stocks de peixes, os TAC para 1990 e determinadas condições em que podem ser pescados;  Considerando que, tendo em atenção a sazonalidade de determinadas actividades de pesca do carapau e as capturas até agora efectuadas, é oportuno modificar as disposições destinadas a permitir a todos os Estados-membros interessados pescar sobre esse stock de uma forma ordenada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 4047/89, a nota (58) passa a ter a seguinte redacção:  « Das quais um máximo de 65 % pode ser pescado antes de 1 de Setembro de 1990. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMITH  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 171 de 4. 7. 1990, p. 1.