CELEX: 31989R1226
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1226/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

Avis juridique important

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31989R1226

Regulamento (CEE) n.° 1226/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0056  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0056 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1226/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1225/89 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1225/89 modificou a definição de pequenos produtores referida no artigo 5º do Regulamento no 136/66/CEE; que é necessário adaptar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 2261/84 (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 892/88 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Regulamento (CEE) no 2261/84 passa a ter a seguinte redacção:  1.  No no 4 do artigo 2º, o número «200» é substituído por «400».  2.  No no 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º, o número «200» é substituído por «400».  3.  No no 2, alínea b), do artigo 17ºA, o número «200» é substituído por «400».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3026/66. (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (4) JO no L 89 de 6. 4. 1988, p. 1.