CELEX: 62019TA0580
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-580/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Borborudi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação — Artigo 266.° TFUE»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Borborudi/Conselho
      (Processo T-580/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Erro de apreciação - Artigo 266.o TFUE»)
      (2021/C 297/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sayed Shamsuddin Borborudi (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeu (representantes: V. Piessevaux e D. Mykolaitis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2019, L 140, p. 1), na medida em que mantém o nome do recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que diz respeito a Sayed Shamsuddin Borborudi.
               
            
                  2)
               
               
                  O Conselho é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.