CELEX: 31993R0723
Language: pt
Date: 1993-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 723/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao octogésimo oitavo concurso parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N ? L 74/64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 3. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 723/93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Março de 1993
                 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                 compradas em intervenção, relativamente ao octogésimo oitavo concurso parcial
                 efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o
                                             Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
                                                               caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
Económica Europeia,                                            conformidade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                (CEE) n? 859/89 ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      de Gestão da Carne de Bovino,
lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do
seu artigo 6?,                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,                                    Artigo 1 ?
relativo às regras de execução das medidas gerais e das        Relativamente ao octogésimo oitavo concurso parcial
medidas especiais de intervenção no sector da carne de         aberto pelo n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1627/89 :
Regulamento (CEE) n? 685/93 (4), foi aberto um concurso
pelo n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89        a) Para a categoria A :
da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra              nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
de carne de bovino por concurso (*), com a última                  que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do artigo
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
646/93 0 ;                                                         — o preço máximo de compra é fixado em 249,50
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do                ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,             caças da qualidade R 3,
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para               — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­              aceite é fixada em 3 725 toneladas ; as quantidades
bidas ; que, nos termos do artigo 12? do mesmo regula­                são reduzidas em 30 % , em conformidade com o
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao          n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do               n? 859/89 ;
montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou            b) Para a categoria C :
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­        nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­           que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do artigo
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes            6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
para intervenção, não estejam em condições de tomar a
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a           — o preço máximo de compra é fixado em 242,79
limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a               ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
cargo ;
                                                                      caças da qualidade R 3,
                                                                   — a quantidade máxima de carcaças ou meias-carcaças
Considerando que, após exame das propostas apresentadas               aceite é fixada em 2 530 toneladas ; as quantidades
para o octogésimo oitavo concurso parcial e tomando em                são reduzidas em 80 % na Irlanda do Norte, em
consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do Regula­              conformidade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regula­
mento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio razoável                mento (CEE) n? 859/89.
ao mercado, bem como a evolução sazonal dos abates, é
conveniente adoptar o preço máximo de compra e as                                       Artigo 2?
quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
                                                               Por derrogação do disposto no n? 2, primeira frase, do
Considerando que as quantidades propostas ultrapassam          artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 859/89, nos Esta­
actualmente as quantidades que podem ser compradas ;           dos-membros em que não foi efectuada qualquer entrega
que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que        no período de 8 a 12 de Abril de 1993 ou numa fracção
                                                               deste período, o prazo de entrega é prorrogado pelo
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
                                                               número de dias correspondente.
(J) JO  n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O   JO  n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                                                    Artigo 3?
(4) JO  n? L 73 de 26. 3. 1993, p. 9.
(Ó JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 26.                           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
(é) JO n? L 54 de 5. 3 . 1993, p. 11 .                         de 1993.
 ---pagebreak--- 27. 3. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 74/65
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão