CELEX: C1997/318/67
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-250/97)

18 . 10. 97         1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/35
Fundamentos e principais argumentos                                de desenvolver uma vida activa normal e a sua invalidez é
                                                                   consequência de uma enfermidade mental de origem pro­
                                                                   fissional .
O presente recurso interpõe-se contra o indeferimento
tácito, por silêncio da administração, da reclamação apre­
sentada contra o indeferimento também tácito do pedido
de benefício de uma pensão de invalidez .
Em apoio da sua pretensão, o recorrente alega reunir os
requisitos exigidos pela regulamentação aplicável                              Cancelamento do processo T-231/95 (')
( artigos 78? do Estatuto e 13? e 16? do seu anexo VIII)                                      ( 97/C 318/68 )
para ter direito à referida pensão; isto é, estar atingido por
invalidez permanente total, surgida no decurso do período
de integração do seu direito à pensão de aposentação, que                          (Língua do processo: português)
o impede de exercer quaisquer funções. Assinale-se a este
propósito que o exame médico prévio à entrada ao serviço           Por despacho de 4 de Julho de 1997, o presidente da
não revelou que o recorrente estivesse afectado por uma            Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
enfermidade ou doença .                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro­
                                                                   cesso T-231/95 , SIC, Sociedade Independente de Comuni­
Recorda-se também que a concessão da pensão está subor­            cação SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
dinada a que previamente se declare nula ou inexistente a
aceitação da demissão apresentada pelo recorrente. Neste           O JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
ponto, o recurso remete para o já exposto no âmbito do
processo T-27/97, C./Comissão (').
H JO C 181 de 15 . 6. 1997, p . 15 .
                                                                             Cancelamento do processo T-163/97 R (')
                                                                                             ( 97/C 318/69 )
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con­                           (Língua do processo: neerlandês)
         tra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-250/97)                          Por despacho de 8 de Julho de 1997, o presidente do Tri­
                         ( 97/C 318/67                             bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                   ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do pro­
                                                                   cesso T-163/97 R. Antilhas neerlandesas contra Comissão
                (Língua do processo: espanhol)                     das Comunidades Europeias.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal                  H JO C 212 de 12 . 7. 1997.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
Conde de la Cimera, 2 .
                                                                               Cancelamento do processo T-l 55/96 (')
                                                                                                97/C 318/70
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Primeira Ins­
tância que, corridos os devidos termos, lhe seja concedida
uma pensão de invalidez.                                                            (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                Por despacho de 9 de Julho de 1997, o presidente da Ter­
                                                                   ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
O presente recurso é interposto do indeferimento tácito da         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
reclamação apresentada contra o indeferimento também               processo T-l 55/96, Ville de Mayence ( República Federal
tácito do pedido de pensão de invalidez ao abrigo do               da Alemanha ) contra Comissão das Comunidades Euro­
artigo 73 ? do Estatuto.                                           peias .
                                                                   (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
Afirma-se que o recorrente preenche todos os requisitos
legalmente estabelecidos para receber a referida pensão;
ou seja, está afectado por uma enfermidade que o impede