CELEX: 31993R1914
Language: pt
Date: 1993-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1914/93 da Comissão, de 15 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16. 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 173/25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1914/93 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Julho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            compreendido entre 14 de Julho de 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes,
n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5?.
 Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1902/93 0 ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159  de 1 . 7. 1993, p. 40.
(Ó JO n? L 172 de 15. 7. 1993, p. 23.
 ---pagebreak--- N ? L 173/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 7. 93
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  35,16 0
                                     1701 11 90                                                  35,16 (')
                                     1701 12 10                                                  35,16 (')
                                     1701 12 90                                                  35,16 (')
                                     1701 91 00                                                  43,60
                                     1701 99 10                                                  43,60
                                     1701 99 90                                                  43,60 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.