CELEX: 62017TA0152
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Processo T-152/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Sumner/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a Irlanda — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Sumner/Comissão
      (Processo T-152/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a Irlanda - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior»)
      (2019/C 44/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Loreto Sumner (Leixlip, Irlanda) (representantes: J. MacGuill e E. Martin-Vignerte, solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Irlanda (representantes: inicialmente A. Joyce e L. Williams, em seguida A. Joyce, M. Browne e G. Hodge, agentes, assistidos por A. Carroll, barrister)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2017) 247 final da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que recusou conceder acesso aos documentos relativos ao processo por infração 2014/4131 contra a Irlanda respeitante à aplicação da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Loreto Sumner é condenada nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.