CELEX: 31999R0489
Language: pt
Date: 1999-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 489/1999 da Comissão de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 178/1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

6. 3. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 59/3
                                REGULAMENTO (CE) Nº 489/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Março de 1999
                que altera o Regulamento (CE) nº 178/1999 que determina em que medida podem
                ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do
                sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime
                previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          inexactas, em virtude de um Estado-membro ter apresen-
                                                               tado dados erróneos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que o anexo II do referido regulamento
Europeia,                                                      deve ser substituído,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1898/97 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime
previsto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho                                  Artigo 1º
e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE)
nº 1590/94 (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 618/         O anexo II do Regulamento (CE) nº 178/1999 é substi-
/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,             tuído pelo anexo do presente regulamento.
                                                                                       Artigo 2º
Considerando que as quantidades disponíveis para o
período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, previstas no      O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de
anexo II do Regulamento (CE) nº 178/1999 (3), são              1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.
(3) JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 30.
 ---pagebreak--- L 59/4 PT  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  6. 3. 1999
                             ANEXO
                           «ANEXO II
                                                      (em toneladas)
                               Quantidade total disponível
                                    para o período
          Grupo
                                    de 1 de Abril a
                                 30 de Junho de 1999
            1                           4 239
            2                             659,9
            3                           1 820
            4                          16 193,1
           H1                           2 400
           H2                             500
            5                           3 450
            6                           2 101,1
            7                           9 806,8
            8                           1 610
            9                          11 730
          10/11                         6 065
          12/13                         2 645
            14                            345
            15                          1 035
            16                          1 874,9
            17                         14 375».