CELEX: 61976CC0063
Language: pt
Date: 1976-12-07 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 7 de Dezembro de 1976. # Vito Inzirillo contra Caisse d'allocations familiales de l'arrondissement de Lyon. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. # Processo 63-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 7 de Dezembro de 1976 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            As legislações nacionais que prevêem um direito a subsídios para deficientes incluem-se no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1408/71.
         
      
            2) 
         
         
            As disposições do Regulamento n.o 1408/71 devem garantir aos trabalhadores, bem como aos membros da sua família que, ao abrigo do princípio da livre circulação, residem no território de um Estado-membro, a igualdade de tratamento com os nacionais desse Estado-membro no que diz respeito às legislações que se incluem no âmbito de aplicação material do regulamento. Por conseguinte, o filho deficiente de um trabalhador migrante não pode ser desfavorecido, mesmo quando atinge a maioridade, em relação aos nacionais do Estado de residência por não ser nacional desse Estado.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemào.