CELEX: 31995R1597
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1597/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

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31995R1597

Regulamento (CE) nº 1597/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0098 - 0099

REGULAMENTO (CE) Nº 1597/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à suspensão  temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é  actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer  as necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da  Pauta Aduaneira Comum; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos; Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução  da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas a título  temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção  comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos  referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles. Essas suspensões são válidas de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>