CELEX: 31989R3051
Language: pt
Date: 1989-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3051/89 da Comissão, de 10 de Outubro de 1989, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3029/89 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 292/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 10 . 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3051/89 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Outubro de 1989
                   que rectifica o Regulamento (CEE) n? 3029/89 que altera os direitos niveladores
                     aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2893/89 da Comissão Q, com a última redacção que
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3029/89 (8);
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,             Considerando que foi cometido um erro neste regula­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   mento ; que é, pois, necessário rectificar o regulamento
                                                                     em causa,
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
  organização comum do mercado no sector dos cereais ('),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 2860/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
  artigo 14?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
  organização comum do mercado do arroz (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 1 ?
  n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo
  12?,
                                                                     No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3029/89, a data de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   « 7 de Outubro de 1989 » é substituída por « 9 de Outubro
  Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             de 1989 ».
  unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito
  da política agrícola comum (*), com a última redacção que
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (6), e,
  nomeadamente, o seu artigo 3?,                                                              Artigo 2?
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  importação de produtos transformados à base de cereais e           peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1989.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
\
  (■) JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p, 1.
  O   JO n?  L 274 de  23. 9.   1989, p. 41 .
  0   JO n?  L 166 de  25. 6.   1976, p. 1.
  (4) JO n?  L 177 de  24. 6.   1989, p, 1.
  O   JO n?  L 164 de  24. 6.   1985, p. 1.                          O JO n? L 279 de 28 . 9 . 1989, p. 16.
  (<) JO n?  L 153  de 13 . 6.  1987, p. 1.                          (8) JO n°. L 289 de 7. 10 . 1989, p. 49.