CELEX: C2005/031/36
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 2004, no processo T-27/02, Kronofrance SA contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento»)

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/18
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   1 de Dezembro de 2004
   no processo T-27/02, Kronofrance SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento»)
   (2005/C 31/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-27/02, Kronofrance SA, com sede em Sully-sur-Loire (França), representada por R. Nierer, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e J. Flett, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH, com sede em Meppen (Alemanha), representadas por H.-J. Niemeyer e K. Ziegler, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão SG (2001) D da Comissão, de 25 de Julho de 2001, de não levantar objecções ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à Glunz AG, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, M. Vilaras, I. Wiszniewska-Białecka e V. Vadapalas, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 1 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Decisão SG (2001) D da Comissão, de 25 de Julho de 2001, de não levantar objecções ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à Glunz AG é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela recorrente.
            
         
               3)
            
            
               A Glunz AG e a OSB Deutschland GmbH suportarão as despesas efectuadas no âmbito da sua intervenção.
            
         
      (1)   JO C 118 de 18.5.2002.