CELEX: C2004/071/21
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-32/04: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/13
A Comissão declara que a atribuição pelo município de                  Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
Mödling à AbfallGmbH da competência para proceder à                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
recolha e tratamento de resíduos não deve ser qualificada de
«atribuição interna», no âmbito da estrutura administrativa do                               (Processo C-32/04)
município de Mödling, visto que o município de Mödling já
não exerce qualquer controlo sobre a AbfallGmbH como
                                                                                               (2004/C 71/21)
exerce sobre os seus próprios serviços. Por conseguinte, na
atribuição de prestações de serviços estamos perante um
contrato de serviços sujeito a concurso público.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
(1) JO L 209, p. 1.                                                    República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de
                                                                             27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a
                       (Processo C-31/04)                                    Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modali-
                                                                             dades do sistema de informação específico relativo às
                                                                             preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da
                          (2004/C 71/20)                                     Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho relativo às substâncias perigosas, em aplicação
                                                                             do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho
                                                                             (fichas de segurança) (1), ou, em qualquer caso, ao não
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça                  ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força desta directiva;
representada por Karen Banks e Fernando Castillo de la Torre,
membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            —     condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     Declarar que, por não ter adoptado as disposições                O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       30 de Julho de 2002.
      para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001,
      relativa à harmonização de certos aspectos do direito de         (1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.
      autor e dos direitos conexos na sociedade da infor-
      mação (1) ou, em qualquer caso, por as não ter comuni-
      cado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da
      mesma directiva.
                                                                       Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
—     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                 Luxemburgo
                                                                                             (Processo C-33/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (2004/C 71/22)
O prazo fixado para a adaptação do direito interno à directiva
terminou em 22 de Dezembro de 2002.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 167 de 22.06.2001, p. 10.
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por W. Wils e M. Shotter, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.