CELEX: 51991PC0461
Language: pt
Date: 1991-11-21
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo às modalidades de aplicação da Decisão n° 7/91 do Comité Misto CEE­Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(91)461  final
                                          Bruxelas, 21 de Novembro de 1991
                                Proposta de
                       REQUIAMENTQ (CEE) PO ÇQNSEJJ&
relativo às modalidades de aplicação da Decisão np_ 7/91 do Comité Misto
CEE-Andorra  que estabelece   uma derrogação   da definição   de  produtos
originários para ter em conta a situação particular      do Principado de
Andorra no que diz respeito á sua produção do certos produtos agrícolas
                               transformados
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPQ§|ÇAQ PQS MOTIVOS
Pela Decisão np_ 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra, o Principado de Andorra
foi  autorizado   a derrogar  as  regras de origem   para certos  produtos
agrícolas transformados até ao limite de quantidades anuais determinadas.
A fim de controlar o bom funcionamento desta derrogação e de evitar que
as quantidades   autorizadas  sejam  ultrapassadas, afigura-se  necessário
introduzir medidas de fiscalização.
 ---pagebreak---                     Regulamento (CEE) no. .... do Conselho
                                         de
relativo às modalidades de aplicação da Decisão np_ 7/91 do Comité Misto
CEE-Andorra   que  estabelece     uma   derrogação     da  definição    de  produtos
originários   para  ter em conta      a situação particular       do Principado de
Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas
transformados
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institu a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que   o   Acordo  sob   a  forma    de   Troca  de   Cartas  entre  a
                                                                    1
Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra^ ) foi assinado
em 28 de Junho de 1990 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1991;
Considerando   que,    em  conformidade    com   o   disposto   no   artigo  17o  do
referido Acordo, o Comité Misto CEE-Andorra            adoptou a Decisão no 7/91
relativa à derrogação das regras de origem para certos produtos agrícolas
transformados;
Considerando que é conveniente determinar as modalidades de aplicação da
refer ida decisão;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Art igo 1o_
1.       A importação dos produtos constantes do Anexo à Decisão no 7/91
         do Comité Misto CEE-Andorra, originários de Andorra, é objecto de
         fiscalização por força da referida decisão.
(1)      JO no L 374 de 31.12.1990, p. 13.
 ---pagebreak---         Os   Estados-membros  comunicam   trimestralmente     à   Comissão    uma
        relação    das  quantidades   dos    produtos    referidos    no   no   1
         introduzidas   em   livre   prática.     A    Comissão     informa    os
        Estados-membros sobre o estado de utilização da derrogação.
                                 Art igo 2p.
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento  é obrigatório    em   todos   os  seus   elementos    e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 461 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-509-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77523-8
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L-2985 Luxemburgo