CELEX: 32006D0732
Language: pt
Date: 2006-10-27 00:00:00
Title: 2006/732/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2006 , relativa à não publicação da referência da norma EN 13683:2003 Máquinas para jardinagem — Retalhadoras-estilhaçadoras com motor integrado — Segurança em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 5060]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Outubro de 2006
   relativa à não publicação da referência da norma EN 13683:2003 «Máquinas para jardinagem — Retalhadoras-estilhaçadoras com motor integrado — Segurança» em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2006) 5060]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/732/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 98/37/CE, a Alemanha apresentou uma objecção formal relativamente à norma EN 13683:2003, adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 8 de Setembro de 2003, cuja referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Após ter analisado a norma EN 13683:2003, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos pontos 1.1.2, alínea c) em (Princípios de integração da segurança), 1.3.8 (Escolha da protecção contra os riscos ligados aos elementos móveis) e 1.4.1 (Características exigidas para os protectores e os dispositivos de protecção) do anexo I da Directiva 98/37/CE. Em primeiro lugar, as especificações dos pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 da norma, que impedem o acesso à lâmina de corte pela tremonha de alimentação e por cima, não são suficientes para evitar o contacto com a lâmina. A remoção de peças encravadas com a máquina em funcionamento é possível, permitindo assim o contacto das mãos com a lâmina de corte. Em segundo lugar, as especificações do ponto 5.2.2 da norma, que impedem o acesso à lâmina de corte pelo tubo de descarga, não são suficientes, na medida em que as dimensões deste último possibilitam o contacto da mão de um adulto com a lâmina de corte.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, as referências à norma EN 13683:2003 não devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As referências à norma EN 13683:2003 «Equipamento de jardim — Retalhadoras-estilhaçadoras com motor integrado — Segurança» não devem ser publicadas noJornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 23.7.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 98/79/CE (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).
   
      (2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.