CELEX: 62017CN0443
Language: pt
Date: 2017-07-24 00:00:00
Title: Processo C-443/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 24 de julho de 2017 — Abraxis Bioscience LLC/Comptroller General of Patents

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 24 de julho de 2017 — Abraxis Bioscience LLC/Comptroller General of Patents
   (Processo C-443/17)
   (2017/C 309/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Abraxis Bioscience LLC
   
      Recorrido: Comptroller General of Patents
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 3.o, alínea d), do Regulamento [(CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos] deve ser interpretado no sentido de que permite a concessão de um certificado complementar de proteção quando a autorização de introdução no mercado referida no seu artigo 3.o, alínea b), é, no âmbito de aplicação da patente de base, a primeira autorização de introdução do produto no mercado como medicamento e quando o produto é uma nova formulação de um princípio ativo antigo?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)