CELEX: 62011CN0068
Language: pt
Date: 2011-02-16 00:00:00
Title: Processo C-68/11: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/8
            
         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-68/11)
   2011/C 145/10
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Mortoni, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, actual artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ao ultrapassar, por vários anos consecutivos, os valores-limite para as partículas PM10 no ar ambiente em numerosas zonas e aglomerados no que diz respeito à qualidade do ar em todo o território italiano.
            
         
               —
            
            
               condenação da República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE dispõe que os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III, a partir das datas nela fixadas. No caso em apreço, a data pertinente é 1 de Janeiro de 2005.
   A avaliação levada a cabo pela Comissão dos relatórios anuais enviados para os anos de 2005 a 2007 revelou que tinham sido ultrapassados os valores-limite de partículas PM10 em numerosas zonas e aglomerados urbanos. Além disso, resulta dos dados mais recentes transmitidos pela Itália para 2009 que a ultrapassagem dos valores-limite diários e/ou anuais se mantém em 70 zonas.
   Por conseguinte, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30 relativamente às zonas e anos em questão.
   
      (1)  JO L 163, p. 41.
   
      (2)  JO L 152, p. 1.