CELEX: 51988PC0853
Language: pt
Date: 1989-01-06
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO SANEAMENTO ESTRUTURAL DA NAVEGACAO INTERIOR

N? C 31/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 2. 89
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao saneamento estrutural da
                                                    navegação interior (')
                                                     COM(88) 853 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                 23 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 31/10)
              O JO n? C 297 de 22. 11. 1988, p. 13.
              A proposta da Comissão de 3 de Maio de 1988, constante do documento COM(88) 111 final,
              passa a ter a seguinte redacção:
                  TEXTO INICIAL DA PROPOSTA                                         ALTERAÇÕES PROPOSTAS
                            1. O décimo primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, no âmbito do sistema projectado, é             Considerando que, no âmbito do sistema projectado, é
desejável que sejam previstas medidas sociais em benefí-         desejável que sejam previstas medidas sociais em benefí-
cio das pessoas que desejem abandonar o sector dos               cio dos trabalhadores e empresários que desejem abando-
transportes por via navegável ou reconverter-se noutro           nar o sector dos transportes por via navegável e recon-
sector de actividades;                                           verter-se noutro sector de actividades;
                     2. O primeiro travessão do n? 2 do artigo 2? é completado do seguinte modo:
2.    O sistema compreende:                                      2.    O sistema compreende:
— medidas para a redução do excesso de capacidade es-            — medidas para a redução do excesso de capacidade es-
    trutural através de acções de desmantelamento,                   trutural através de acções coordenadas de desmantela-
                                                                      mento a nível comunitário,
                                     O n? 1 do artigo 5? é completado do seguinte modo:
1.    Se o proprietário de qualquer embarcação em rela-          1.    Se o proprietário de qualquer embarcação em rela-
ção à qual tenham sido pagas quotizações, a desmante-            ção à qual tenham sido pagas quotizações, a desmante-
lar, obtiver do fundo pelo qual a embarcação é abran-            lar, obtiver do fundo pelo qual a embarcação é abran-
gida, dentro dos limites financeiros disponíveis, um pré-        gida dentro dos limites financeiros disponíveis, um pré-
mio de desmantelamento nos termos do artigo 6? O pré-            mio de desmantelamento nos termos do artigo 6? O pré-
mio de desmantelamento só é concedido a uma embarca-             mio de desmantelamento só é concedido a uma embarca-
ção cujo proprietário prove que ela faz parte da frota           ção cujo proprietário prove que ela fez parte da frota ac-
activa.                                                          tiva no ano que antecedeu o requerimento para obtenção do
                                                                 prémio de desmantelamento.
                                 4. O último parágrafo do n? 3 do artigo 6? é suprimido.
                     5. O primeiro parágrafo do n? 6 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
6.    A Comissão tomará as decisões, nos termos dos n?s          6.    Após consulta dos Estados-membros e das organizações
1 a 5, após consulta dos Estados-membros e das organi-           representativas da navegação interior a nível comunitário,
zações representativas da navegação interior a nível             a Comissão fixará uma data para a conclusão do processo
comunitário.                                                     com vista a uma forte redução do excesso de capacidade e
                                                                 tomará as decisões nos termos dos n°.s 1 a 5.
 ---pagebreak--- 7. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 31/15
                TEXTO INICIAL DA PROPOSTA                                            ALTERAÇÕES PROPOSTAS
                                      6. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
                        Artigo 7?                                                           Artigo 7?
Sem prejuízo do disposto no Tratado e das normas apro-           Sem prejuízo do disposto no Tratado e das normas apro-
vadas para a sua execução no domínio dos auxílios, os            vadas para a sua execução no domínio dos auxílios, os
Estados-membros em causa podem pré-financiar, sob a              Estados-membros em causa pré-financiarão, sob a forma
forma de empréstimos, o fundo criado no seu território.          de empréstimos, o fundo criado no seu território, para
Os montantes assim distribuídos devem ser reembolsados           que possam iniciar-se imediatamente as acções coordenadas
pelo fundo, sem juros, segundo um programa previa-               de desmantelamento. Os montantes assim distribuídos de-
mente estabelecido.                                              vem ser reembolsados pelo fundo, sem juros, segundo
                                                                 um programa previamente estabelecido.
                     7. O último parágrafo do n? 1 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:
Não estão sujeitas a estas condições as embarcações em           Não estão sujeitas a estas condições as embarcações em
relação às quais o proprietário comprove que a sua cons-         relação às quais o proprietário apresente prova de que:
trução estava em curso na data em que foi decidida uma
acção de desmantelamento.                                        a) A construção já estava em curso na data em que a acção
                                                                     de desmantelamento começou;
                                                                 b) Pelo menos 20 °/o do peso de aço ou pelo menos 50 tone-
                                                                     ladas já foram transformadas;
                                                                 c) A entrega e a entrada ao serviço ocorrem nos seis meses
                                                                     que se seguem à data referida na alínea a).
                                  8. No artigo 8? é aditado um novo n? 2 após o n? 1:
                                                                 As restrições referidas no n°. 1 aplicam-se também ao au-
                                                                  mento da capacidade das embarcações para navegação inte-
                                                                  rior através do aumento das dimensões dos navios de mer-
                                                                  cadorias ou da substituição dos motores dos rebocadores-em-
                                                                 purradores.
                                     9. O artigo n? 2 do artigo 8? passa a ser o n? 3.
             10. N o n? 3 do artigo 11?, os termos «n? 2 do artigo 8?» são substituídos por «n? 3 do artigo 8?».
                     11. Após o n? 3 do artigo 11? são aditados os seguintes dois novos números:
                                                                  4.    As acções de desmantelamento desenvolvidas pelos Es-
                                                                  tados-membros devem ser adaptadas ao sistema comunitário
                                                                  correspondente.
                                                                  5.    Dois anos após a entrada em vigor do presente regula-
                                                                  mento, a Comissão avaliará os efeitos destas medidas num
                                                                  relatório a apresentar ao Parlamento Europeu.