CELEX: 22021D1496
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/15
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 229/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], são aditados os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1973 e (UE) 2017/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               
                  Oda HelenSLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               
                  Hege M.HOFF
               
                  MikołajKARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 281 de 31.10.2017, p. 21.
         
            (2)  JO L 285 de 1.11.2017, p. 8.
         
            (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.