CELEX: 51993PC0120
Language: pt
Date: 1993-03-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela primeira vez o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM (93)120 final
                                            Bruxelas, 25 de Março de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera pela primeira vez o Anexo I do Regulaaento (CEE) n°- 2455/92
          do Conselho relativo à exportação e è importação de
                detéminados produtos químicos perigosos
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.   Introdução
    O Regulamento (CEE) no_ 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à
     importação de determinados produtos químicos perigosos^1) estabelece
    um sistema segundo o qual os pai ses terceiros que Importem produtos
    químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita na Comunidade
    são notificados dos seus perigos potenciais e informados das
    precauções que têm de ser tomadas em termos de segurança e das
    restrições de utilização desses produtos na Comunidade.
    0 referido regulamento introduz igualmente o procedimento de "prévia
    informação e consentimento" (PIO instituído pelo PNUA e pela FAO, o
    que significa que os exportadores da CE têm de cumprir as condições
    de importação dos pai ses que participam no procedimento PIC.
    0 Regulamento (CEE) no 2455/92 foi adoptado pelo Conselho em 23 de
    Julho de 1992 e entrou em vigor em 29 de Novembro de 1992.
    Os produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita na
    Comunidade e, portanto, sujeitos a notificação das exportações, são
    enumerados no Anexo I do regulamento.
2.  Objectivos da proposta da Comissão
    0 Regulamento (CEE) no 2455/92 estipula, no seu artigo 11o, que a
    lista dos produtos químicos do Anexo I será periodicamente revista
    peia Comissão, mediante decisão tomada peio Conselho, por maioria
    qualificada, sob proposta da Comissão.
    As adaptações ao progresso técnico da Directiva 79/117/CEE do
    Conselho^2) relativa á proibição de colocação no mercado e da
    utilização de produtos       fitofarmacêuticos contendo   determinadas
    substâncias activas e da Directiva 76/769/CEE do Conselho^3)
    relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de
    algumas substâncias e preparações perigosas aumentaram o número de
    substâncias sujeitas a disposições restritivas na Comunidade. Os
    serviços da Comissão informaram que foram aditados ao Anexo i do
    regulamento 15 substâncias ou grupos de substâncias. Por outro lado,
    a "limitação de utilização" tem de ser alterada no caso de 6
    substâncias.
(1) JO no. L 251 de 29.08.1992.
(2) JO np_ L 35 de 8.2.1979.
(3) JO no. L 262 de 27.09.1976.
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    Por conseguinte, a Comissão propõe      a alteração do Anexo I do
    Regulamento np_ 2455/92, de modo a     garantir conformidade com a
    legislação comunitária existente.
    Esta proposta decorre das obrigações da Comissão nos termos do artigo
    11p_ do regulamento. Além disso, o regulamento (no seu artigo 5o)
    designa a Comissão como ponto de contacto entre os Estados-membros e
   o sistema internacional "PIC" gerido pelo PNUA e pela FAO. Todas as
   decisões sobre alterações do Anexo I terão, portanto, de ser tomadas
   a nível comunitário e não a qualquer outro nível.
   A proposta não tem novas incidências nas pequenas e médias empresas
   porque se reporta apenas à legislação comunitária existente, que já
   se aplica às empresas estabelecidas na Comunidade.
3. Comentários sobre o texto da proposta de regulamento
   A proposta de regulamento contém um anexo que, depois de adoptado
   pelo Conselho, substituirá na integra o Anexo I do Regulamento
   no 2455/92, de modo a facilitar o acesso às informações pelas partes
   interessadas. São aditadas 15 substâncias ou grupos de substâncias à
   lista do referido Anexo I. A apresentação e as notas de rodapé do
   Anexo I permanecem inalteradas e assim figuram no anexo da proposta
   de regulamento.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera pela primeira vez o Anexo I do Regulamento (CEE) n°- 2455/92
             do Conselho relativo à exportação e à importação de
                   determinados produtos químicos perigosos
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
  nomeadamente, o seu artigo 130o—S,
  Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^ \
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°- 2455/92 do Conselho relativo à
  exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e,
  nomeadamente, os seus artigo 11o- e Anexo I,
  Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) n°- 2455/92 do Conselho
  enumera os produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita
  na Comunidade e que o artigo 11o- do referido regulamento determina a
  revisão periódica e a alteração, se necessário, da lista desses produtos
  químicos;
  Considerando que, como resultado das alterações e da adaptação ao
  progresso técnico da Directiva 79/117/CEE do Conselho relativa à
  proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos
  fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas, é necessário
  alterar e aditar novos produtos químicos à lista do Anexo I do
  Regulamento (CEE) n°- 2455/92 do Conselho;
  Considerando que, como resultado das alterações e da adaptação ao
  progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à
  limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias
  e preparações perigosas, é necessário alterar e aditar novos produtos
  químicos à lista do Anexo I do Regulamento (CEE) nP- 2455/92 do
  ConseIho,
  ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JOn*. C
(2) JOn'. C
(3) JOn*. C
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                                Artigo 1o-
0 Anexo do presente regulamento substitui o Anexo I do Regulamento (CEE)
n° 2455/92 do Conselho.
                                Artigo 2o-
0 presente regulamento entra em vigor um môs após a sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
         0 presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e
         directamente aplicável em todos os Estados-membros.
         Feito em                                       Pelo Conselho
         em                                             0 Presidente
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                                    ANEXO
    PRODUTO QUÍMICO         No. CAS      No_ EINECS    CATEGORIA    LIMITAÇÃO
                                                     DE UTILIZAÇÃO     DE
                                                                   UTILIZAÇÃO
                               (a)           (b)          (O           (d)
 1. óxido mercúrico       21908-53-2       244-654-7
 2. Cloreto mercuroso     10112-91-1       233-307-5
    (calornei anos)
 3. Outros compostos
     inorgânicos de
    mercúrio
 4. Compostos al qui íl-
    eos de mercúrio
 5. Compostos alcoxial-
    qui Iicos e ar 11icos
    de mercúrlo
 6. Aldrina                 309-00-2      206-215-8
 7. Clordano                 57-74-9      200-349-0
 8. Dieldrina                60-57-1      200-484-5
 9. DDT                      50-29-3      200-024-3
10. Endrina                  72-20-8      200-775-7
11. HCH com menos de        608-73-1      210-168-9
    99,0% do isomero
    gama
12. Heptacloro               76-44-8      200-962-3
13. Hexaclorobenzeno        118-74-1      204-273-9
14. Canfecloro             8001-35-2      232-283-3
    (toxafeno)
15. Bifenilos pol(clo-     1336-36-3      215-648-1
    rados (PCB), com
    excepção dos bife-
    ni los monoclorados
    e dos bifenilos
    d(clorados
16. Terfenilos polido-    61788-33-8      262-968-2
    ra do s (PCT)
17. Preparações com
    teores de PCB ou
    PCT superiores a
    0,005%, em massa
 ---pagebreak---                                       - (o-
       PRODUTO QUÍMICO         Np. CAS      No. EINECS    CATEGORIA    LIMITAÇÃO
                                                        DE UTILIZAÇÃO      DE
                                                                      UTILIZAÇÃO
  18. Fosfato de tris-         126-72-7       204-799-9                   ur
     (2,3-dibromopropilo)
  19. Óxido de tris-          545-55-1        208-892-5                   ur
       azir idíni Ifosfina
 20. Bifenilos pol(bro-                                                  ur
      mados (PBB)
 21. Fibras de amianto:
        Croc idolite        12001-28-4                                   P
        Amos I te           12172-73-5                                   P
        Antof dite         77536-67-5                                    P
        Actinolite         77536-66-4                                    P
        Tremo Iite         77536-68-6                                    P
 22. Nitrofeno               1836-75-5       217-406-0                   P
 23. 1,2-Dlbromoetano         106-93-4       203-444-5                   P
24. 1,2-Dicloroetano          107-06-2       203-458-1                   P
25. Pentaclorofenol            87-86-5       201-778-6                  ur
      e respectivos
      saís e ésteres
26. Ugilec 121
27. Ugilec 141             76253-60-6       278-404-3
28. DBBT                   99688-47-8                                   P
29. Óxido de et Ileno          75-21-8      200-849-9                   P
30. Dinosebe e respectj_       88-85-7      201-861-7                   P
     vos acetato e sais
31. BinapacrII               485-31-4       207-612-9                   P
32. Captafol                2425-06-1       219-363-3                   P
33. Dicofol» com menos       115-32-2       204-082-0                   P
     de 78% de p,p'-di-
     cofol ou mais de
     1 g/kg de DDT ou
     derivados do DDT
 ---pagebreak---                                      - 1- -
      PRODUTO QUÍMICO       No CAS      No EINECS    CATEGORIA    LIMITAÇÃO
                                                   DE UTILIZAÇÃO      DE
                                                                 UT ILIZAÇÃO
 34. a) Hidrazida           123-33-1     204-619-9                   ur
     ma le(ca e respect i-
      vo8 sais, com ex-
     cepção dos sais de
     colina, potássio e
     sódio;
     b) Sais de colina,
     potássio e sódio da
     hidrazida ma lei ca
     com mais de 1 mg/kg
     de hidrazina I ivre,
     expresso em equiva-
      lente ácido;
35. Quintozeno com mais      82-68-8     201-435-0
     de 1 g/kg de
     hexaclorobenzeno ou
     mais de 10 g/kg de
     pentacIorobenzeno
36. 2-Naftilamina            91-59-8     202-080-4                  ur
37. Benzidina                92-87-5     202-199-1                  ur
38. 4-Nitrobifenilo          92-93-3    202-204-7                   ur
39. 4-AmI nob I fen iIo      92-67-1    202-177-1                   ur
(a) CAS - Chemical Abstracts Service.
(b) EINECS - European Inventory of Existing Chemical Substances
(c) Categoria de utilização:
     f : produto fitofarmacéutico;
     i : químico industrial.
(d) Grau de restrição:
    ur : utilização restrita;
    p : proibido.
 ---pagebreak---                                           - s-
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 120 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                           05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-152-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53992-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo