CELEX: 62009CA0441
Language: pt
Date: 2011-05-12 00:00:00
Title: Processo C-441/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal — Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos)

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-441/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos)
   2011/C 204/14
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B.–R. Killmann, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer, agente)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Beaupère-Manokha, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o e 98.o, lidos em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Taxa reduzida — Entrega, importação e aquisição de certos animais vivos (designadamente cavalos) não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, importações e aquisições intracomunitárias de cavalos, a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 24 de 30.01.2010