CELEX: 62005TB0016
Language: pt
Date: 2009-09-24 00:00:00
Title: Processo T-16/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão ( Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não levantar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/47
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-16/05) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não levantar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 282/89
   Língua do processo: dinamarquesa
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ldt (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Niejahr, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca), e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, K.-U. Karl, K. Nordlander e H. Peytz, e seguidamente D. Vandermeersch, K.-U. Karl e H. Peytz, advogados)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados) e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2004) 3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV 2/Danmark A/S.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suportará as suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2 de Abril de 2005.