CELEX: 31992R2879
Language: pt
Date: 1992-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2879/92 da Comissão, de 1 de Outubro de 1992, que fixa as subvenções às expedições de arroz e de trincas de arroz para a ilha da Reunião

N? L 287/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 10 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2879/92 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Outubro de 1992
                 que fixa as subvenções às expedições de arroz e de trincas de arroz para a ilha da
                                                         Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Comunidade e as necessidades de abastecimento do
                                                               mercado da ilha da Reunião, e, por outro lado, os preços
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do arroz no mercado mundial ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2692/89 defi­
Portugal,                                                      niu, no seu artigo 3?, os critérios específicos a ter em
                                                               conta no cálculo dos montantes das subvenções às
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               entregas de arroz à ilha da Reunião ; que esses critérios
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­       conduzem à fixação dos montantes das subvenções
nização comum de mercado do arroz ('), com a última            previstas no anexo ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, quarto parágrafo, do      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seu artigo 11 ? A,                                             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão dos Cereais,
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 1 1 ? A do
Regulamento (CEE) n? 1418/76, atendendo às necessi­
dades de abastecimento do mercado da ilha da Reunião,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pode ser fixada uma subvenção às entregas à ilha da
Reunião com base na diferença existente entre as cotações
ou os preços dos produtos em causa no mercado mundial                                  Artigo 1 ?
e as cotações ou preços desses mesmos produtos no              As subvenções às entregas à ilha da Reunião dos produtos
mercado comunitário, bem como, se necessário, nos
                                                               do código NC 1006, com exclusão do código
preços desses produtos entregues na ilha da Reunião ;          NC 1006 10 10, provenientes dos Estados-membros e que
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­           se encontram numa das situações referidas no n? 2 do
mento (CEE) n? 2692/89 da Comissão, de 6 de Setembro           artigo 9? do Tratado, são fixadas no anexo.
de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às
expedições de arroz para a ilha da Reunião (3), as subven­                             Artigo 2 ?
ções devem ser fixadas, por um lado, tendo em conta a
situação existente e as perspectivas de evolução dos preços    O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
do arroz, bem como as disponibilidades no mercado da           de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (3 JO n? L 261 de 7. 9. 1989, p. 8.
 ---pagebreak--- 2. 10 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 287/ 11
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 1992, que fixa as subvenções as expedi
                        ções de árroz e de trincas de arroz para a ilha da Reunião
                                                       Montante da subvenção
                                Código NC                     (ECU/t)
                                1006 10 21                       0,00
                                1006 10 23                       0,00
                                1006 10 25                       0,00
                                1006 10 27                       0,00
                                1006 10 92                       0,00
                                1006 10 94                       0,00
                                1006 10 96                       0,00
                                1006 10 98                       0,00
                                1006 20 11                       0,00
                                1006 20 13                     182,00
                                1006 20 15                     182,00
                                1006 20 17                       0,00
                                1006 20 92                       0,00
                                1006 20 94                     182,00
                                1006 20 96                     182,00
                                1006 20 98                       0,00
                                1006 30 21                       0,00
                                1006 30 23                       0,00
                                1006 30 25                       0,00
                                1006 30 27                       0,00
                                1006 30 42                       0,00
                                1006 30 44                       0,00
                                1006 30 46                       0,00
                                1006 30 48                       0,00
                                1006 30 61                       0,00
                                1006 3063                        0,00
                                1006 30 65                       0,00
                                1006 30 67                       0,00
                                1006 30 92                       0,00
                                1006 30 94                       0,00
                                1006 30 96                       0,00
                                1006 30 98                       0,00
                                1006 40 00                       0,00