CELEX: 62014CO0313
Language: pt
Date: 2014-12-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014.#Asprod sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie.#Diretiva 92/83/CEE — Harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27.°, n.° 1, alínea f) — Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado — Produtos de confeitaria — Obrigação de obter uma decisão da administração fiscal que fixe os limites máximos de utilização autorizados.#Processo C‑313/14.