CELEX: 32004L0041
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: DIRECTIVA 2004/41/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 21 DE ABRIL DE 2004 QUE REVOGA CERTAS DIRECTIVAS RELATIVAS À HIGIENE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ÀS REGRAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ALTERA AS DIRECTIVAS 89/662/CEE E 92/118/CEE DO CONSELHO E A DECISÃO 95/408/CE DO CONSELHO

30.4.2004           PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 33
_______________________________________________________________________________
         DIRECTIVA 2004/41/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                          de 21 de Abril de 2004
                que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios
                   e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de
               determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano
                     e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho
                                   e a Decisão 95/408/CE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º
e 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 3,
1
      JO C 365 E de 19.12.2000, p. 132.
2
      JO C 155 de 29.5.2001, p. 39.
3
      Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal
      Oficial), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 2003 (JO C 48 E de 24.2.2004,
      p. 131) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no
      Jornal Oficial).
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT            Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 34
_______________________________________________________________________________
Considerando o seguinte:
(1)   Existem várias directivas que estabelecem normas de saúde animal e de saúde pública
      relativas à produção e comercialização de produtos de origem animal.
(2)   Os seguintes actos contêm novas regras que reformulam e actualizam as regras contidas nas
      referidas directivas:
      –      Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à
             higiene dos géneros alimentícios 1,
      –      Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que
             estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem
             animal 2,
      –      Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que
             estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal
             destinados ao consumo humano 3,
      –      Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as
             regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
             introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 4.
1
      Ver página … do presente Jornal Oficial.
2
      Ver página … do presente Jornal Oficial.
3
      Ver página … do presente Jornal Oficial.
4
      JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT            Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 35
_______________________________________________________________________________
(3)   É, por conseguinte, adequado revogar as directivas anteriores. Dado que o Regulamento (CE)
      n.º .../2004 * prevê a revogação da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho
      de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios 1, basta que a presente directiva revogue
      as directivas referentes aos produtos de origem animal.
(4)   Os requisitos da Directiva 72/462/CEE do Conselho 2 deverão continuar a aplicar-se só no
      que respeita à importação de animais vivos, dado que as novas regras em matéria de higiene e
      a Directiva 2002/99/CE irão substituir as regras sobre carne fresca e produtos à base de carne.
(5)   É todavia necessário prever que determinadas normas de execução permaneçam em vigor até
      que tenham sido tomadas as medidas necessárias ao abrigo do novo quadro jurídico.
(6)   Para efeitos da reformulação pretendida, torna-se igualmente necessário alterar as
      Directivas 89/662/CEE 3 e 92/118/CEE 4 do Conselho e a Decisão 95/408/CE 5 do Conselho,
*
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
1
      JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.
2
      Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas
      sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de
      carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302 de 31.12.1972, p. 28). Directiva com
      a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122
      de 16.5.2003, p. 36).
3
      Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos
      veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
      interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13). Directiva com a última redacção que lhe foi dada
      pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.).
4
      Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições
      sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
      produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações
      comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no
      que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
      Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão
      (JO L 13 de 18.1.2003, p. 24).
5
      Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração,
      por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos
      quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem
      animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (JO L 243 de 11.10.1995, p. 17).
      Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 36
_______________________________________________________________________________
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                Artigo 1.º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por "data pertinente" a data de aplicação dos
Regulamentos (CE) n.º .../2004 *, n.º .../2004 ** e n.º .../2004 ***.
                                                Artigo 2.º
São revogadas, com efeitos à data pertinente, as seguintes directivas:
1)    Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários
      em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca 1;
2)    Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas
      sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira 2;
3)    Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de
      polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas 3;
4)    Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de
      triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas
      provenientes de animais domésticos da espécie suína 4;
*
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
**
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
      origem animal.
***
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem
      animal destinados ao consumo humano.
1
      JO 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).
2
      JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
3
      JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
4
      JO L 26 de 31.1.1977, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 157/ 37
_______________________________________________________________________________
5)    Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas
      sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de
      determinados outros produtos de origem animal 1;
6)    Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de
      polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de
      carne 2;
7)    Directiva 89/362/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1989, relativa às condições gerais de
      higiene nas explorações de produção de leite 3;
8)    Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem
      higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos 4;
9)    Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas
      sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos 5;
10)   Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias
      relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca 6;
11)   Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia
      sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
      terceiros de carnes frescas de aves de capoeira 7;
1
      JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
2
      JO L 47 de 21.2.1980, p. 4. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003.
3
      JO L 156 de 8.6.1989, p. 30.
4
      JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
5
      JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
6
      JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
7
      JO L 268 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT            Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 38
_______________________________________________________________________________
12)   Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas
      sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
      coelho e de carnes de caça de criação 1;
13)   Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários
      e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das
      respectivas carnes 2;
14)   Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias
      relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à
      sua colocação no mercado 3;
15)   Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de
      higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos
      do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE 4;
16)   Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de
      produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes 5.
1
      JO L 268 de 24.9.1991, p. 41. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
2
      JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
3
      JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
4
      JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.
5
      JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 806/2003.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 39
_______________________________________________________________________________
                                               Artigo 3.º
A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo, com efeitos à data pertinente:
1)    Todas as referências aos "Anexos I e II" são substituídas por referências ao "Anexo I";
2)    No n.º 1 do artigo 4.º são suprimidos os termos "e no Anexo II no que se refere aos aspectos
      de saúde pública"; e
3)    É revogado o Anexo II.
                                               Artigo 4.º
1.    Com efeitos à data pertinente, as referências às directivas mencionadas no artigo 2.º ou ao
Anexo II da Directiva 92/118/CEE devem ser interpretadas como sendo feitas, consoante o
contexto:
a)    Ao Regulamento (CE) n.º …/2004 *;
b)    Ao Regulamento (CE) n.º …/2004 **; ou
c)    À Directiva 2002/99/CE.
2.    Enquanto se aguarda a adopção de critérios microbiológicos e de requisitos de controlo da
temperatura nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º …/2004 ***, continuam a ser
aplicáveis os critérios microbiológicos e os requisitos de controlo da temperatura previstos nas
directivas referidas no artigo 2.º e no Anexo II da Directiva 92/118/CEE, bem como as respectivas
normas de execução.
*
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
      origem animal.
**
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem
      animal destinados ao consumo humano.
***
      Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
      Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT             Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 40
_______________________________________________________________________________
3.      Enquanto se aguarda a adopção das disposições necessárias com base nos Regulamentos (CE)
n.º .../2004 *, n.º .../2004 **, n.º .../2004 *** e na Directiva 2002/99/CE, continuam a ser aplicáveis,
mutatis mutandis, os seguintes actos:
a)      As normas de execução adoptadas com base nas directivas referidas no artigo 2.º;
b)      As normas de execução adoptadas com base no Anexo II da Directiva 92/118/CEE, com
        excepção da Decisão 94/371/CE 1;
c)      As normas de execução adoptadas com base na Directiva 72/462/CEE; e
d)      As listas provisórias de países terceiros e de estabelecimentos de países terceiros elaboradas
        nos termos da Decisão 95/408/CE.
                                                     Artigo 5.º
1.      A partir de 1 de Janeiro de 2005, as regras em matéria de saúde animal previstas na
Directiva 72/462/CEE continuam a ser aplicáveis apenas à importação de animais vivos.
2.      Com efeitos à data pertinente, a Directiva 72/462/CEE continua a ser aplicável à importação
de animais vivos.
*
        Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
        Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
**
        Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
        Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
        origem animal.
***
        Nota para o Jornal Oficial: inserir número do regulamento do Parlamento Europeu e do
        Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem
        animal destinados ao consumo humano.
1
        JO L 168 de 2.7.1994, p. 34.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 157/ 41
_______________________________________________________________________________
                                              Artigo 6.º
A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo, com efeitos à data pertinente:
1)    Os termos:
      a)    "produtos de origem animal abrangidos pelas directivas referidas no anexo A",
            constantes do artigo 1.º; e
      b)    "produtos obtidos nos termos das directivas referidas no anexo A", constantes do n.º 1
            do artigo 4.º,
      são substituídos por "produtos de origem animal abrangidos pelos actos referidos no
      Anexo A";
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 42
_______________________________________________________________________________
2)    O Anexo A passa a ter a seguinte redacção:
      "ANEXO A
      CAPÍTULO I
      Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de
      polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos
      de origem animal destinados ao consumo humano *
      Regulamento (CE) n.º …/2004 + do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece
      regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal **
      CAPÍTULO II
      Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2002, que define as condições
      sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
      produtos não sujeitos às referidas condições previstas nas regulamentações comunitárias
      específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita
      aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ***
      Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
      não destinados ao consumo humano ****
      *
            JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
      **
            JO L … ++.
      ***
            JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
            Decisão 2003/42/CE da Comissão (JO L 13 de 18.1.2003, p. 24).
      ****
            JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
            Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1)."
+
      Nota para o Jornal Oficial: inserir o número e a data do regulamento do Parlamento Europeu
      que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem
      animal.
++
      Nota para o Jornal Oficial: inserir as referências de publicação do regulamento do Parlamento
      Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros
      alimentícios de origem animal.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                             L 157/ 43
_______________________________________________________________________________
                                                 Artigo 7.º
Na Decisão 95/408/CE, o artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção, com efeitos à data de entrada
em vigor da presente directiva:
"Artigo 9.º
A presente decisão é aplicável até à "data pertinente" definida no artigo 1.º da
Directiva 2004/…/CE + do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que revoga certas directivas
relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à
comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *.
*
       JO L … ++."
                                                 Artigo 8.º
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até à data pertinente e
informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à
presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
+
       Nota para o Jornal Oficial: inserir o número e a data da presente directiva.
++
       Nota para o Jornal Oficial: inserir as referências de publicação da presente directiva.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 157/ 44
_______________________________________________________________________________
                                              Artigo 9.º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                                             Artigo 10.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 29.4.2004
      Pelo Parlamento Europeu                                    Pelo Conselho
            O Presidente                                         O Presidente
            P. COX                                               M. McDOWELL