CELEX: C1996/318/05
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal de grande instance de Briey, proferido em 8 de Agosto de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Didier Tabouillot e Directeur des services fiscaux de Meurthe et Moselle (Processo C-284/96)

26 . 10 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996, no              do Tribunale di Genova, de 27 de Junho de 1996 ( processo
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell­                C-279/96 ) e 19 de Julho de 1996 (processos C-280/96 e
                          schaft mbH iL                               C-281/96 ), nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                      ( Processo C-277/96 )                           Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra­
                                                                      zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul­
                           ( 96/C 318/02 )                            tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
                                                                                              Finanze dello Stato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             ( Processos C-279/96, C-280/96 e C-281/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996 , no                                     ( 96/C 318/04 )
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell­
schaft mbH iL, que deram entrada na Secretaria do Tribunal            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em 20 de Agosto de 1996 .                                             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
                                                                      Tribunale di Génova, de 27 de Junho de 1996 e 19 de Julho
O Hessische Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de              de 1996, nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                                                                      Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra­
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                   zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul­
                                                                      tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
A Directiva 77/187/CEE ( 1 ) é aplicável na situação de uma           Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria do
empresa que se dedica à formação profissional e cujos                 Tribunal em 21 de Agosto de 1996 .
aprendizes participam em cursos promovidos pela Arbeits­
verwaltung ( administração laboral ) para a obtenção de               O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
qualificações de vendedor(a ) que, devido ao surgimento de            pronuncie sobre as seguintes questões :
insolvência, denuncia os acordos com a Arbeitsverwaltung,
sendo de seguida os cursos iniciados por aquela empresa               1 . E compatível com o ordenamento comunitário uma
continuados, com base em acordo com a Arbeitsverwaltung,                  legislação nacional que, para o exercício de uma acção
por outra empresa juridicamente autónoma, concorrente da                  de defesa de um direito conferido pela ordem jurídica
primeira, que até ao momento apenas organizou cursos                      comunitária, prevê um prazo de caducidade que tem o
diferentes, em parte financiados livremente, em parte                     seu início em momento anterior à correcta e integral
promovidos também pela Arbeitsverwaltung, e que, mais ou                  transposição para o ordenamento interno da directiva
menos simultaneamente, celebra novos contratos de tra­                    que reconheceu esse direito ?
balho com uma parte significativa dos docentes da empresa
insolvente para reforçar os seus quadros, e lhes confia os            2 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
cursos que retomou, e à qual, no período subsequente, são                 a disposição que prevê uma modalidade de reconheci­
confiados pela Arbeitsverwaltung novos cursos, até ao                     mento dos direitos do sujeito declarado lesado no seu
momento organizados pela empresa insolvente ?                             próprio direito, e ao qual seja concedida a restituição
                                                                          dos valores pedidos, através de métodos de cálculo
(!) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .             diferentes e menos favoráveis relativamente aos previs­
                                                                          tos nas acções de restituição entre privados, e, na sua
                                                                          essência, determinados através de um acto proveniente
                                                                          da própria entidade estadual que, pelo seu incumpri­
                                                                          mento, originou a lesão do referido direito ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale di Genova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996, no processo entre Società Vezza SpA e Ministero delle
                               Finanze                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      tribunal de grande instance de Briey, proferido em 8 de
                      ( Processo C-278/96 )                           Agosto de 1996, no processo pendente naquele tribunal
                          ( 96/C 318/03 )                             entre Didier Tabouillot e Directeur des services fiscaux de
                                                                                             Meurthe et Moselle
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( Processo C-284/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                                            96/C 318/05 )
do Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996 , no processo entre Società SpA e Ministero delle                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Agosto de 1996 .                                                      do tribunal de grande instance de Briey ( França ), no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Didier Tabouillot
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile solicita ao                  e Directeur des services fiscaux de Meurthe et Moselle, que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre questões                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Agosto de
idênticas às dos processos apensos C-47/95 e outros ( l ).            1996 .
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .                            O tribunal de grande instance de Briey solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais:
 ---pagebreak--- N? C 318/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
 1 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                 Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, pelo Reino da
       sentido de que se opõe à aplicação de um método de                Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro­
       determinação, para efeitos administrativos, da potência                                         peias
       dos veículos que conduz a conferir uma potência                                        (Processo C-289/96 )
       superior a certos veículos e, por conseguinte, a dissuadir
       os consumidores da sua aquisição, uma vez que os                                           ( 96/C 318/07 )
       veículos abrangidos nas categorias mais fortemente
       tributadas são exclusivamente veículos importados que             Deu entrada, em 30 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
       estão numa relação de concorrência directa com os                 Justiça das Comunidades Europeis, um recurso contra a
       veículos similares vendidos em França que são, estes,             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
       classificados em categorias fiscais mais favoráveis ?             Reino da Dinamarca, representado pelo chefe de gabinete
                                                                         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
2 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                  Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
       sentido de que veda a utilização simultânea de dois
       critérios de determinação, para efeitos administrativos,
       da potência dos veículos, critérios dos quais um, mais            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       desfavorável, é aplicado designadamente aos veículos
       importados de outros Estados-membros e tem como                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de
       efeito afastar os consumidores franceses desses veículos,             12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
       em    benefício    de    veículos    similares vendidos    em         geográficas e denominações de origem nos termos do
       França ?                                                              procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
                                                                             ( CEE) n? 2081 /92 do Conselho C ), na parte que respeita
                                                                             à denominação « feta » constante do anexo ao regula­
                                                                             mento, letra A, « Queijos », « GRÉCIA »,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 4 de Julho de 1996, no processo                       — condenar a Comissão nas despesas.
     Kyritzer Stàrke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam
                         (Processo C-287/96 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 96/C 318/06 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     — O registo de « feta » como denominação de origem
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                    protegida viola as disposições do Regulamento ( CEE)
do Bundesfinanzhof proferido em 4 de Julho de 1996 no                        n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
processo Kyritzer Stárke GmbH contra Hauptzollamt                            relativo à protecção das indicações geográficas e deno­
Potsdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26                     minações de origem dos produtos agrícolas e dos
de Agosto de 1996 .                                                          géneros alimentícios (2 ). A denominação « feta » não
                                                                             preenche as condições estabelecidas no regulamento
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     para poder ser considerada denominação de origem .
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 2, uma denominação de
1 . A utilização dos produtos transformados do código                        origem é o nome de uma região, de um local determi­
       NC 3505 10 50 que está prevista nas disposições                       nado ou, em casos excepcionais, de um país, que designa
       conjugadas dos artigos 10?, n? 1 , e 14?, n? 2, do                    um produto agrícola ou um género alimentício daí
       Regulamento ( CEE ) n? 1 722/93 ( 1 ) constitui uma exi­              originário e cuja qualidade ou características se devem
       gência principal, na acepção do artigo 20?, n?s 1 e 2, do             ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e
       Regulamento ( CEE) n? 2220/85 ( 2 ), cujo cumprimento                 humanos e que aí é produzido, transformado ou
       deva ser imperativamente comprovado no prazo esta­                    elaborado . Porém, « feta » não é o nome de uma região,
       belecido pelo artigo 28?, n? 2 , do Regulamento ( CEE)                de um local ou de um país . O « feta » também não é
       n? 2220/85 , sob pena de, por aplicação do artigo 22?,                originário da área geográfica protegida Grécia mas de
       n?s 1 e 2 , do mesmo regulamento, se considerar perdida a             todos os Balcãs e a sua qualidade e características não
       garantia constituída ?                                                são devidas a um determinado meio geográfico .
2 . Para o caso de resposta negativa à questão anterior:
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 3 , são igualmente conside­
       Pode então inferir-se, a partir do direito comunitário                radas denominações de origem certas denominações
       aplicável, um prazo para a apresentação da prova da                   tradicionais, geográficas ou não, que designem um
       utilização referida no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento              produto agrícola ou um género alimentício originário de
       ( CEE) n? 1722/93 , com a consequência de a garantia se               uma região ou local determinado e cuja qualidade ou
       considerar perdida, total ou parcialmente ( neste caso,               características satisfaçam as condições acima referidas .
       em que medida ?), se a prova for tardiamente apresen­                 A origem do produto, nos termos desta disposição,
       tada ?                                                                apenas pode ser um determinado local ou região e não
                                                                             um país no seu todo .
(') JO n? L 159 de 1 . 7. 1993 , p . 112 .
( 2 ) JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .
                                                                             O artigo 3?, n? 1 , do regulamento estabelece que não se
                                                                             podem registar as denominações que se tornaram