CELEX: 62013CN0088
Language: pt
Date: 2013-02-22 00:00:00
Title: Processo C-88/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 22 de fevereiro de 2013 — Philippe Gruslin/Citibank Belgium SA

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 22 de fevereiro de 2013 — Philippe Gruslin/Citibank Belgium SA
   (Processo C-88/13)
   2013/C 147/17
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Philippe Gruslin
   
      Recorrido: Citibank Belgium SA
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 45.o da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), ser interpretado no sentido de que a noção de «pagamentos aos participantes» abrange também a entrega aos participantes dos certificados de unidades de participação nominativas?
   
      (1)  JO L 375, p. 3.