CELEX: 31996R0929
Language: pt
Date: 1996-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 929/96 da Comissão, de 23 de Maio de 1996, relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31996R0929

Regulamento (CE) nº 929/96 da Comissão, de 23 de Maio de 1996, relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 127 de 25/05/1996 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 929/96 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3079/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia (3) estabelece as quotas de alabote negro para 1996;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido, ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1996; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1996.A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 64.