CELEX: 21998D0709(17)
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 100/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D0709(17)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 100/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0060 - 0060

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 100/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 48/97 (1),Considerando que o Regulamento (CE) nº 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1601/91 que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao ponto 3 [Regulamento (CEE) nº 1601/91 do Conselho] do capítulo XXVII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 2061: Regulamento (CE) nº 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 1996 (JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 1)».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2061/96 redigidos nas línguas islandesa e noruguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 16 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 34.(2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 1.