CELEX: C2003/055/92
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-3/03: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 por Everlast World's Boxing Headquarters Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 55/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              8.3.2003
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 por Everlast                   Fundamentos:                    —    Inexistência de motivos
World’s Boxing Headquarters Corporation contra o Insti-                                                        absolutos de recusa na acep-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                               ção do artigo 7.o, n.o 1, alí-
                      desenhos e modelos)                                                                      neas c) e b), do Regulamento
                                                                                                               (CE) n.o 40/94 (1).
                        (Processo T-3/03)                                                                 —    A marca tem carácter distin-
                                                                                                               tivo em relação aos produtos
                                                                                                               em causa por se impor na
                         (2003/C 55/92)                                                                        vida comercial, nos termos
                                                                                                               do artigo 7.o, n.o 3, do Regu-
                                                                                                               lamento (CE) n.o 40/94.
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira                   1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Everlast World’s Boxing
Headquarters Corporation, com sede em Nova Iorque, repre-
sentada pela advogada A. Barth.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular os segundo e terceiro travessões do dispositivo da
      Decisão (R 391/2001-1) da Primeira Câmara de Recurso
      do Instituto, de 30 de Outubro de 2002;                             Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2003 por Giorgio
                                                                            Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar o Instituto nas despesas.
                                                                                                   (Processo T-4/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                     (2003/C 55/93)
Marca         comunitária      a marca nominativa «Choice of
requerida:                     Champions»           —        Pedido
                                                                                               (Língua do processo: francês)
                               n.o 1508498
Produtos ou serviços:          produtos das classes 18, 25 e 28
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo exami-
Câmara de Recurso:             nador                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 8 de Janeiro de 2003, um recurso interposto
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão do examina-            contra a Comissão das Comunidades Europeias por Giorgio
Recurso:                       dor em relação a «Couro e imi-             Lebedef, com domicílio em Senningerberg (Luxemburgo),
                               tações de couro, produtos nestas           representado por Gille Bounéou, advogado, com domicílio
                               matérias não incluídos noutras             escolhido no Luxemburgo.
                               classes»; «Peles de animais»; «Malas
                               e maletas de viagem»; «Chapéus de
                               chuva, chapéus de sol e bengalas»;
                               «Brinquedos; decorações para               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               árvores de Natal». Não provi-
                               mento do recurso em relação a
                               «Chicotes e selaria», «Vestuário,          —      anular a decisão de 21.12.2001 da AIPN da Comissão
                               calçado, chapelaria» e «Jogos; arti-              das Comunidades Europeias, de não inscrever o nome do
                               gos de ginástica e de desporto                    recorrente à lista dos funcionários com mais méritos e de
                               não incluídos noutras classes» e                  não o promover ao grau B1 no exercício das promoções
                               Indeferimento do pedido de carác-                 2001 (decisão tomada na sequência do reexame do
                               ter distintivo na sequência da utili-             processo do recorrente ao abrigo do exercício de pro-
                               zação destes produtos.                            moção 2001);