CELEX: 31990R0711
Language: pt
Date: 1990-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 711/90 da Comissão, de 23 de Março de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de laranjas doces frescas originárias do Egipto

24. 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 78/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 711/90 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Março de 1990
                 que suprime o direito de compensação na importação de laranjas doces frescas
                                                   originárias do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (*), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                              artigo 5? do referido regulamento, permite verificar que os
                                                                 preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                        cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          n? 1035/72 estão satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                 compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       do Egipto,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 656/90 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na                                      Artigo 1 ?
importação de laranjas doces frescas originárias do
Egipto ;                                                         O Regulamento (CEE) n? 656/90 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 2?
produtos originários do Egipto verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE) n?                O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que lhe           de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  118 de 29. 4. 1989, p. 12.
0   JO n? L  71 de 17. 3 . 1990, p. 20.
(A) JO n? L  220 de 10 . 8 . 1974, p. 20.                        o JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .