CELEX: 51991PC0481
Language: pt
Date: 1991-11-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação da data em que a legislação dos Estados­membros deve passar a respeitar a Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados­membros em matéria de marcas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(S1) 481 final
                                       Bruxelas, 28 de Novembro de 1391
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à prorrogação da data em que a legislação
        dos Estados-membros deve passar a respeitar
            a Directiva 89/104/CEE do Conselho,
                 de 21 de Dezembro de 1988,
     que harmoniza as legislações dos Estados-membros
                    em matéria de marcas
                  (apresentada pela Comissão)
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                                EXPOSIÇÃO DE MOUVOS
1. O objectivo da presente comunicação é o de solicitar ao Conselho que
   prorrogue de 28 de Dezembro de 1991 até 31 de Dezembro de 1992 a data de
   aplicação da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
   que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.
2. 0 np_ 1 do artigo 16p_ da Directiva 89/104/CEE estabelece que os
   Estados-membros devem dar cumprimento às suas disposições o mais tardar em
   28 de Dezembro de 1991. No entanto, o no 2 do referido artigo compreende uma
   disposição nos termos da qual o Conselho, sob proposta da Comissão, pode
   prorrogar a data referida, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
   Esta disposição foi incluída, a título excepcional, na directiva, de forma a
   assegurar o previsto "paralelismo"     entre o regulamento relativo à marca
   comunitária e a directiva em apreço. 0 paralelismo impõe que a data a partir
   da qual podem ser apresentados pedidos de marca comunitária corresponda â
   data de   entrada em vigor das disposições legislativas nacionais necessárias
   para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE.
   A razão que Justifica esta disposição excepcional consta de uma declaração
   do Conselho e da Comissão nas actas da reunião do Conselho em que foi
   adoptada a referida directiva.
3. Recentemente a Comissão recebeu um pedido de um Estado-membro para propor a
   prorrogação da data de aplicação, nos termos do no 2 do artigo 16o da
   refer ida direct Iva.
   A Comissão considera que    não poderão ser apresentados pedidos de marca
   comunitária antes de 28 de Dezembro de 1991, e que talvez tal não se venha a
   verificar antes de 31 de Dezembro de 1992. Não se exclui, no entanto, esta
   última   hipótese no caso de serem tomadas rapidamente as decisões
   necessárias à adopção do sistema comunitário de marcas.
   Além do mais, deve sublinhar-se que a prorrogação da data de aplicação até
   31 de Dezembro de 1992 teria    como efeito assegurar o paralelismo entre a
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   data de aplicação da directiva e a data a partir da qual poderão ser
   apresentados pedidos de marca comunitária,  pelo menos, por um novo período
   de 12 meses.
4. A prorrogação da data de aplicação até 31 de Dezembro de 1992 permite ainda
   respeitar os objectivos fixados com vista à realização do mercado interno em
   1992. A este propósito, a Comissão sublinha que, não se encontrando prevista
   na  directiva qualquer nova possibilidade de prorrogação da data de
   aplicação, não é sua intenção propô-la.
5. Proposta de decisão do Conselho
   Nestes termos, a Comissão recomenda ao Conselho a adopção do projecto de
   decisão em anexo.
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                       PROPOSTA
                          DE
                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa á prorrogação da data em que a legislação
    dos Estados-membros deve passar a respeitar
        a Directiva 89/104/CEE do Conselho,
             de 21 de Dezembro de 1988,
 que harmoniza as legislações dos Estados-membros
                em matéria de marcas
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O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de
mar cas C ) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no. 1 do artigo 16o_ da Directiva 89/104/CEE, os
Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida
directiva o mais tardar em 28 de Dezembro de 1991;
Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,     pode
prorrogar a data referida no np_ 1 do artigo 16o. até, o mais tardar, 31 de
Dezembro de 1992;
Considerando que esta disposição de carácter excepcional foi incluída na
Directiva 89/104/CEE exclusivamente com o fim de assegurar, se necessário, que
a data de entrada em vigor das medidas legislativas necessárias para dar
cumprimento à mesma correspondesse, tanto quanto possível, à data a partir da
qual será possível apresentar pedidos de marca comunitária;
Considerando que ainda não foi adoptada a proposta, apresentada pela Comissão,
de regulamento do Conselho relativo á marca comunitária(2);
Considerando que está prevista para breve a adopção do referido regulamento;
Considerando que se revela, portanto, adequado prorrogar, até 31 de Dezembro
de 1992, a data até á qual os Estados-membros devem pôr em vigor as medidas
legislativas necessárias impostas pela Directiva 89/104/CEE para que o
objectivo acima mencionado seja alcançado;
(1) JO no. L 40 de 11.02.1989, p. 1.
(2) JO no. C 351 de 31.12.1980, p. 1. e JO np_ C 230 de 31.08.84, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que os objectivos fixados com vista à realização do mercado
interno em 1992 continuam a ser respeitados não obstante a prorrogação, até 31
de Dezembro de 1992, da data até à qual as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-membros devem ser harmonizadas
pela Directiva 89/104/CEE,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                    ArttflQ 1Q
A data referida no np_ 1 do artigo 16o da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
Estados-membros em matéria de marcas, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1992
                                    Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão
Feito em Bruxelas,                                    Pelo Conselho
                                                      O Presidente
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          Nota relativa ao Impacte nas pequenas e médias empresas
0 objecto da presente comunicação é recomendar ao Conselho que decida da
prorrogação da data em que as legislações dos Estados-membros devem passar
a respeitar a Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 28 de Dezembro de 1991
para 31 de Dezembro de 1992.
Refere-se portanto a um acto que não tem efeitos a nível das pequenas e
médias empresas ou do emprego.
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                                                            COM(91) 481 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-531-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77893-8
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