CELEX: C2005/217/11
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-149/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Regime das quotas de pesca — Campanhas de pesca de 1991 a 1996)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-149/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regime das quotas de pesca - Campanhas de pesca de 1991 a 1996)
   (2005/C 217/11)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-149/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 1 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por H. Gilliams), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenosvký e U. Lõhmus, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O Reino da Bélgica, ao não:
               
                           —
                        
                        
                           determinar as modalidades adequadas de utilização das quotas que lhe foram atribuídas para cada uma das campanhas de pesca de 1991 a 1996,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           velar, para cada uma dessas campanhas, pelo cumprimento do direito comunitário em matéria de conservação dos recursos haliêuticos através de uma inspecção das actividades piscatórias e de um controlo adequado das descargas e do registo das capturas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           estabelecer uma proibição provisória em tempo útil, para cada uma dessas campanhas, da pesca para os navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão registados no seu território, quando a quota que lhe foi atribuída se devia considerar esgotada,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não intentar acções administrativas ou penais contra os responsáveis pelas actividades piscatórias depois da entrada em vigor das proibições,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias e dos artigos 2.o 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 135 de 07.06.2003