CELEX: C2000/259/21
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-283/00: Acção intentada em 18 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 259/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
Recurso interposto em 14 de Julho de 2000, pela Una                   4.     condenar os recorridos e os intervenientes que os apoia-
Film «City Revue» GmbH, do acórdão do Tribunal de                          ram a pagar solidariamente as despesas do processo.
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos apensos
T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG, Una
Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising                  Fundamentos e principais argumentos
SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff
& Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura                  —      Má interpretação do alcance do critério que se contém no
Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV,                            artigo 173.o, quarto parágrafo, do TCE (actual arti-
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União                           go 230.o, quarto parágrafo, CE), ao considerar que o
Europeia, apoiados pela República da Finlândia, pela                        «dizer directamente respeito» é um requisito de admissibi-
Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino Unido                        lidade do recurso de anulação interposto por pessoas
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela República                     singulares ou colectivas: o Tribunal equiparou errada-
                             Francesa                                        mente o critério consistente em uma directiva «dizer
                                                                             directamente respeito» ao critério do «efeito directo» da
                      (Processo C-281/00 P)                                  referida directiva, a cargo dos particulares.
                         (2000/C 259/20)                              —      Má interpretação do alcance do direito, que se inclui nos
                                                                             princı́pios gerais do direito comunitário, a uma efectiva
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     protecção jurı́dica no caso de violação do direito comuni-
peias, em 14 de Julho de 2000, um recurso do acórdão do                    tário: foi erradamente que o Tribunal não interpretou
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nem aplicou o sistema de protecção jurı́dica e constitucio-
(Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos                     nal que existe na Comunidade em conexão com as
apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG,                       exigências obrigatórias do direito individual a um meio
Una Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising                     de impugnação judicial efectivo, o qual tem valor de
SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff &                     direito fundamental.
Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane
Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV, contra o
Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, apoiados
pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades
Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte e pela República Francesa, interposto pela Una Film «City
Revue» GmbH, representada por Rainer Borgelt, advogado
em Düsseldorf, assistido pelo professor Manfred Dauses,
da Universidade de Bamberg, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório dos advogados Reding & Felten, 2,           Acção intentada em 18 de Julho de 2000 pela Comissão
rue J. P. Brasseur, L-1258, Luxemburgo.                                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Processo C-283/00)
1.    revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2000, nos processos
      apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, bem como                                           (2000/C 259/21)
      indeferir a questão prévia de inadmissibilidade suscitada
      pelos recorridos;                                               Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
2.    em consequência, declarar admissı́vel o recurso interposto      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      pela recorrente, datado de 22 de Outubro de 1998 e              representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira           Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
      Instância em 23 de Outubro de 1998;                             Luxemburgo no gabinete C 254, de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner.
3.    dar provimento a esse recurso e, em consequência, anular
      a impugnada Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
      publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO         1.     Declarar que, no concurso para execução das obras do
      de 30 de Julho de 1998, L 213, p. 9);                                  Centro educativo penitenciario experimental de Segóvia,
                                                                             aberto pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y Equipa-
      se necessário,                                                        miento Penitenciarios, SA, sociedade abrangida pela defi-
                                                                             nição de entidade adjudicante constante do artigo 1.o,
      remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para              alı́nea b), da Directiva 93/37/CEE (1), cujo montante
      que o processo aı́ continue no que se refere à causa                   excede largamente o limiar de aplicação da directiva, ao
      principal,                                                             não se submeter ao conjunto das disposições da mesma
 ---pagebreak--- 9.9.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/13
       directiva, e, mais precisamente, às normas sobre publici-       Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão
       dade previstas nos n.os 2, 6, 7 e 11 do artigo 11.o, bem         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       como ao disposto nos artigos 12.o, n.o 1, 29.o, n.o 3, 18.o,
       27.o e 30.o, n.o 4, o Reino de Espanha não cumpriu as                                 (Processo C-285/00)
       obrigações que lhe impõe o direito comunitário.
                                                                                                (2000/C 259/22)
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                       Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico
A Comissão entende que a Sociedad Estatal de Infraestructuras         da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
y Equipamiento Penitenciarios, SA (SIEPSA) é um «organismo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
de direito público» na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),            la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre Wagner,
da Directiva 93/37/CEE, e, por conseguinte, uma entidade               Kirchberg.
adjudicante, visto que preenche os três requisitos previstos
neste artigo. A SIEPSA foi criada para satisfazer uma necessi-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
dade de interesse geral: contribuir para a aplicação da polı́tica     o Tribunal se digne:
penitenciária do Estado, através da gestão de programas e
acções previstos no Plan de Amortización y Creación de              1.    declarar que, por não ter adoptado regulamentação
Centros Pentenciarios (plano de amortização e criação de                   especı́fica relativa ao reconhecimento dos diplomas de
centros penitenciários) aprovado pelo Conselho de Ministros.                acesso à profissão de psicólogo e com vista a transpor a
Este interesse geral não tem natureza comercial nem industrial.             Directiva 89/48/CEE (1), em relação a essa profissão, a
Ainda que a sociedade exerça actividades de carácter comercial,             República Francesa faltou às obrigações que lhe incubem
estas são meros instrumentos para satisfação desse interesse               por força da referida directiva;
geral sem natureza industrial ou comercial (a aplicação da
polı́tica penitenciária do Estado). Portanto, esta sociedade está    2.    condenar a República Francesa nas despesas do processo.
sujeita, apesar de se tratar de uma sociedade de direito privado,
ao cumprimento das disposições da directiva em tudo quanto
respeita aos processos de adjudicação de obras. Nestas cir-           Fundamentos e principais argumentos invocados
cunstâncias, o concurso em causa devia ter sido celebrado com
integral observância do disposto na Directiva 93/37/CEE e              Em França, a profissão de psicólogo é regulamentada, nomea-
designadamente das disposições referidas nas conclusões da           damente no que toca ao porte da carteira profissional. Por esse
Comissão.                                                             motivo, a França deveria ter adoptado as medidas necessárias
                                                                       para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE e informar disso
                                                                       a Comissão.
(1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
    processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L
    199 de 9 de Agosto de 1993, p. 54).                                (1) Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a
                                                                           um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                                                                           superior que sancionam formações profissionais com uma
                                                                           duração minima de três anos, JO L 19 de 24.01.1989, p. 16.