CELEX: C1999/001/13
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre, por um lado Ordine degli Architetti delle Province di Milano e Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro Comune di Milano, sendo interessados a società Pirelli, Milano Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala (Processo C-399/98) (1999/C 1/13)

C 1/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.1.1999
     sasse essa opcËaÄo ou esse pedido, invocando o primado               cËoÄes desse tipo, quando excedam o limiar previsto
     ou o efeito directo das disposicËoÄes do direito comuni-             pelas directivas nesta mateÂria?
     taÂrio?
                                                                     (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993,
                                                                         relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
(1) AplicacËaÄo do Income and Corporation Taxes Act 1988, e em
                                                                         empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
    especial das regras fiscais do Reino Unido referentes ao paga-
    mento de dividendos por sociedades domiciliadas no Reino
    Unido cujas sociedades-maÄe estaÄo domiciliadas noutros Esta-
    dos-membros.
(2) Processo C-66/95.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                         processo entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl
                                                                                              (Processo C-400/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                                          (1999/C 1/14)
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre, por              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
um lado Ordine degli Architetti delle Province di Milano e           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro Comune               do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no pro-
di Milano, sendo interessados a societaÁ Pirelli, Milano             cesso entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl que deu
  Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de
                       (Processo C-399/98)                           Novembro de 1998.
                           (1999/C 1/13)
                                                                     O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                1. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                  Comunidades Europeias (acórdaÄo de 29 de Fevereiro
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-                   de 1996, Inzo, C-110/94) (1), mesmo as primeiras des-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre por                    pesas de investimentos efectuadas para a formacËaÄo de
um lado, Ordine degli Architetti delle Province di Milano                 uma empresa, podem ser consideradas actividades eco-
e Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro, Comune                 nómicas nos termos do artigo 4. da Directiva
di Milano, sendo interesssados a societaÁ Pirelli, Milano                 77/388/CEE do Conselho (2). A administracËaÄo fiscal
Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala,                   deve ter em conta a intencËaÄo declarada da empresa
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                  quanto a isto. A condicËaÄo de sujeito passivo que lhe
9 de Novembro de 1998.                                                    foi, consequentemente, reconhecida, naÄo pode ser reti-
                                                                          rada, com efeito retroactivo, por terem ocorrido ou
                                                                          naÄo determinados acontecimentos (princípios da segu-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                          rancËa jurídica). Isto tambeÂm se aplica aÁ deducËaÄo do
nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          IVA suportado nos investimentos.
1. A regulamentacËaÄo estatal e regional que permite ao                   Em conformidade com estes princípios, deve con-
     construtor (titular de uma licencËa de construcËaÄo ou de            ceder-se o direito aÁ deducËaÄo do IVA suportado
     um plano de loteamento aprovado) a realizacËaÄo                      (artigo 17. da Directiva 77/388/CEE) nos denomina-
     directa de obras de urbanizacËaÄo, deduzidas total ou                dos investimentos de arranque, devido aÁ intencËaÄo de
     parcialmente da contribuicËaÄo devida (artigo 11. da                iniciar actividades económicas que daraÄo lugar a ope-
     Lei 10/77, artigos 28. e 31. da Lei n. 1150, de 17                racËoÄes sujeitas ao imposto mesmo quando a adminis-
     de Agosto de 1942; artigos 8. e 12. da Lei n. 60,                 tracËaÄo fiscal jaÂ saiba, no momento da primeira liquida-
     Regione Lombardia, de 5 de Dezembro de 1977), estaÂ                  cËaÄo do IVA, que naÄo se iniciou realmente a pretendida
     ou naÄo em contradicËaÄo com a Directiva 93/37/CEE do                actividade económica que deveria originar operacËoÄes
     Conselho (1), em particular com os princípios de rigo-               sujeitas a imposto?
     rosa concorreÃncia que o direito comunitaÂrio impoÄe aos
     Estados-membros no aÃmbito das obras puÂblicas de               Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     valor igual ou superior a 5 000 000 de ecus?
                                                                     2. Por ocasiaÄo da entrega de edifícios ou de partes de edi-
                                                                          fícios e do terreno da sua implantacËaÄo, pode limitar-se
2. NaÄo obstante os princípios de concorreÃncia expostos,                 a opcËaÄo pela tributacËaÄo aos edifícios ou as partes dos
     podem considerar-se compatíveis com o direito comu-                  edifícios?
     nitaÂrio os acordos entre a AdministracËaÄo e os particu-
     lares (admitidos em termos geneÂricos pelo artigo 11.          (1) ColectaÃnea 1996, p. I-857.
     da Lei n. 241 de 7 de Agosto de 1990) em mateÂrias             (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     caracterizadas pela escolha, por parte da Administra-
     cËaÄo PuÂblica, de um sujeito com o qual estipula presta-