CELEX: 51993PC0617(05)
Language: pt
Date: 1993-11-22
Title: Proposta alterada de DECISÁO DO CONSELHO relativa à consulta do Instituto Monetário Europeu pelas autoridades dos Estados- membros sobre projectos de disposições regulamentares

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(93) 617 final - SYN 466 - 467
                                                         B r u x e l a s , 22 de Novembro de 1993
DIREITO DERIVADO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA
                         UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA
                                   Proposta alterada de
                        REGVLAMPNTQ (CE) DO CONSELHO                                   SYN 466
    que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas
                        no artigo 104°-E no n° 1 do artigo 104°-B
                                   Proposta alterada de
                        REGULAMENTO fCE) PO CONSELHO                                   SYN 467
       que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                   privilegiado enunciada no artigo 104°-A do Tratado
                                   Proposta alterada de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices
            excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
                                    Proposta alterada de
                               DECISÃO DO CONSELHO
  relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição
                 dos recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu
                                    Prooosta alterada de
                               DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à consulta do Instituto Monetário Europeu pelas autoridades dos
            Estados-membros sobre projectos de disposições regulamentares
           (Apresentadas pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A
                                      do Tratado CE)
 ---pagebreak---                               Memorando Explicativo
Em conformidade com o convite formulado pelo Conselho Europeu, realizado nos dias
21 et 22 de Junho em Copenhague, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento
Europeu, em Julho e Setembro, projetos de proposta ( does. COM(93)371 final- SYN
466 - SYN 467 de 22.7.93 e COM(93)436 final de 22.9.93) relativos à legislação
derivada para a segunda fase da União Económica e Monetária.
Esses projetos de proposta foram confirmados como propostas formais da Comissão,
com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1993, pelas cartas do Vice-Presidente
Christophersen ao Presidente do Conselho e ao Presidente do Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu emitiu a sua opinião no dia 16 de Novembro. Consequentemente,
a Comissão aceitou algumas modificações propostas pelo Parlamento Europeu, as quais
são incorporadas na presente proposta modificada. A Comissão tomou igualmente em
consideração o trabalho feito pelo Conselho.
                                             À
 ---pagebreak---                                                   Proposta alterada de
                                       REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO                                         SYN 466
               que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas
                                       no artigo 104°-E no n° 1 do artigo 104°-B
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n_ 2 do seu
 artigo 104_B,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ™\
 Em cooperação com o Parlamento Europeu W,
 Considerando que o artigo 104_ e o n_ 1 do artigo 104_ B do Tratado são directamente
 aplicáveis; que os termos constantes desses artigos podem, se necessário, ser especificados;
 Considerando que é conveniente, em especial, especificar os termos "créditos sob a forma de
 descobertos" e "créditos sob qualquer outra forma" utilizados no artigo 104_ do Tratado,
 nomeadamente no que se refere ao tratamento a conceder aos créditos existentes em
 1 de Janeiro de 1994;
 Considerando que é desejável que os bancos centrais nacionais que participem na terceira fase da
 União Económica e Monetária (UEM) abordem esta última tendo no seu activo créditos
 negociáveis e em condições de mercado, a fim de, nomeadamente, conferir a flexibilidade
 pretendida à política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e de permitir
uma contribuição normal dos diferentes bancos centrais nacionais que participem na União
Monetária para o rendimento monetário a repartir entre estes;
Considerando que os bancos centrais que, após 1 de Janeiro de 1994, detenham ainda, sobre o
sector público, créditos não negociáveis ou dotados de condições que não sejam as condições de
mercado, deverão poder ser autorizados a transformar posteriormente esses créditos em títulos
negociáveis e em condições de mercado;
     O projeto de proposta inicial (COM(93)371 final - SYN 466 - SYN 467 - of 22.7.93) foi confirmado como proposta formal
     com efaitos a partir de 1.11.1993;
(1)    JOn_C
(t)    JOn_C                 e decisão de               (ainda não publicada no Jornal Oficial).
                                                              2
 ---pagebreak---  Considerando que o Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte prevê, no seu ponto 11, que o Governo do Reino Unido pode
manter a linha de crédito Ways and Means que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino
Unido não passar à terceira fase da UEM; que é conveniente permitir a conversão em títulos
negociáveis, de prazo fixo e em condições de mercado, do montante desta linha de crédito se o
Reino Unido passar à terceira fase;
Considerando que o Protocolo respeitante a Portugal prevê que Portugal fica autorizado a manter
a possibilidade concedida às regiões autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de
uma conta gratuita aberta no Banco de Portugal, nos termos estabelecidos pela lei portuguesa e
que se compromete a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de pôr termo à facilidade
acima referida logo que possível;
Considerando que os Estados-membros devem adoptar as medidas adequadas para que as
proibições previstas no artigo 104_ do Tratado sejam efectiva e plenamente aplicadas; que,
nomeadamente, as aquisições efectuadas no mercado secundário não devem servir para iludir o
objectivo visado nesse artigo;
Considerando que, dentro dos limites estabelecidos pelo presente Regulamento, a aquisição
directa, pelo banco central de um Estado-membro, de títulos de dívida negociáveis emitidos pelo
sector público de outro Estado-membro não é susceptível de contribuir para eximir o sector
público da disciplina dos mecanismos de mercado nos casos em que tais aquisições sejam
efectuadas exclusivamente para efeitos de gestão das reservas cambiais;
Considerando que, sem prejuízo do papel atribuído á Comissão nos termos do artigo 169_ do
Tratado, cabe ao IME, e, posteriormente, ao Banco Central Europeu, por força do n_ 9 do artigo
1 0 9 F e do artigo 180_ do Tratado, garantir que os bancos centrais nacionais respeitem as
obrigações impostas pelo Tratado;
Considerando que os créditos intradiários dos bancos centrais podem ser úteis para garantir o
bom funcionamento dos sistemas de pagamento e que, por conseguinte, os créditos intradiários
ao sector público serão compatíveis com os objectivos do artigo 104_ do Tratado desde que se
exclua qualquer prorrogação pelo dia seguinte àquele a que se referem;
Considerando que não se devem colocar entraves ao exercício, por parte dos bancos centrais, das
funções de caixa geral do Estado (agente fiscal); que, embora a cobrança pelos bancos centrais
de cheques a favor do sector público emitidos por terceiros possa implicar ocasionalmente um
crédito, não há por esse motivo que considerar que o artigo 104_ proíbe essas cobranças, desde
que tais operações se saldem globalmente num crédito ao sector público;
 ---pagebreak---  Considerando que a detenção pelos bancos centrais de moeda metálica emitida pelo sector
público e inscrita a crédito deste constitui uma forma de crédito sem juros ao sector público; que
todavia tal detenção, se apenas incidir sobre montantes limitados, não compromete o princípio
enunciado no artigo 104_ do Tratado e pode por conseguinte, dadas as dificuldades que
resultariam da proibição total dessa forma de crédito, ser autorizada dentro dos limites fixados
no presente regulamento;
Considerando que, na sequência da reunificação, a República Federal da Alemanha se vê
confrontada com dificuldades específicas no que respeita à observância do limite imposto aos
referidos activos e que, neste caso, há que admitir uma percentagem mais elevada durante um
período limitado;
Considerando que o financiamento pelos bancos centrais das obrigações contraídas pelo sector
público perante o Fundo Monetário Internacional ou resultantes da implementação do
mecanismo de apoio financeiro a médio prazo instituído na Comunidade se traduz em créditos
sobre o estrangeiro que constituem activos de reserva ou activos equiparáveis a estes últimos;
que, por conseguinte, se afigura adequado autorizar esses créditos;
Considerando que as empresas públicas são abrangidas pela proibição prevista no artigo 104_ e
no n_ 1 do artigo 104-B; que tais empresas se encontram definidas na Directiva 80/723/CEE da
Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os
Estados-membros e as empresas públicas ' ',
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo 1„
 1.   Para efeitos da aplicação do artigo 104_ do Tratado, entende-se por:
      —      "créditos sob a forma de descobertos": qualquer disponibilização de recursos em
             benefício do sector público que dê origem ou possa dar origem a um saldo de conta
             devedor;
      —      "créditos sob qualquer outra forma":
             i)     qualquer crédito sobre o sector público existente em 1 de Janeiro de 1994, com
                    excepção dos créditos de prazo fixo constituídos antes dessa data;
(1)   JO n_ L 195, de 29.7.198, p. 35. Directiva com a última redaccfio que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE da Comissão
      (J0n_L254del2.1().1993,p.l6).
                                                              4
 ---pagebreak---       ii)   qualquer financiamento de obrigações do sector público em relação a terceiros;
       iii) sem prejuízo do n_2 do artigo 104_ do Tratado, qualquer operação com o
            sector público que dê origem ou possa dar origem a um crédito sobre este.
Não são considerados títulos de dívida, na acepção do artigo 104_ do Tratado, os títulos
adquiridos junto do sector público para assegurar a transformação em títulos negociáveis,
de prazo fixo e em condições de mercado:
      de créditos de prazo fixo constituídos antes de 1 de Janeiro de 1994 e que não sejam
      negociáveis ou não estejam nas condições de mercado, desde que a data de
      vencimento dos títulos não seja posterior à dos referidos créditos;
      do montante da linha de crédito "Ways and Means", que o Governo do Reino Unido
      detém no Banco de Inglaterra até à data em que passar, se for caso disso, à terceira
      fase da UEM.
                                          Artigo 2
Durante a segunda fase da UEM, não são consideradas como compras directas, na acepção
do artigo 104_ do Tratado, as aquisições efectuadas pelo banco central de um Estado-
-membro, junto do sector público de outro Estado-membro, de títulos negociáveis da
dívida deste último, desde que essas aquisições sejam exclusivamente efectuadas para fins
de gestão das reservas cambiais.
Durante a terceira fase da UEM, não são consideradas como compras directas, na acepção
do artigo 104_ do Tratado, as aquisições efectuadas unicamente para efeitos de gestão das
reservas cambiais:
—     pelo banco central de um Estado-membro que não participe na terceira fase da UEM,
      junto do sector público de outro Estado-membro, de títulos negociáveis da dívida
      deste último,
—     pelo Banco Central Europeu ou pelo banco central de um Estado-membro que
      participe na terceira fase da UEM, junto do sector público de um Estado-membro que
      não participe na terceira fase, de títulos negociáveis da dívida deste último.
                                          Artigo 3
                                               5
 ---pagebreak--- Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por "sector público" as instituições
ou organismos da Comunidade, as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais, as
outras autoridades públicas e os demais organismos ou empresas públicas dos Estados-membros.
Por "bancos centrais nacionais", entende-se os bancos centrais dos Estados-membros, bem como
o Institut monétaire luxemburgeois.
                                              Artigo 4
Os créditos intradiários concedidos pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais
nacionais ao sector público não são considerados como créditos na acepção do artigo 104_ do
Tratado, desde que se limitem ao próprio dia e não possam ser objecto de qualquer prorrogação.
                                               Artigo 5_
Sempre que o Banco Central Europeu ou os bancos centrais nacionais recebam do sector
público, para cobrança, cheques emitidos por terceiros, creditando a conta do sector público
antes de o banco sacado ter sido debitado, essa operação não é considerada como crédito na
acepção do artigo 104_ do Tratado, desde que, após a recepção do cheque, tenha decorrido um
certo lapso de tempo correspondente ao prazo normal de cobrança dos cheques pelo banco
central do Estado-membro em questão e que o eventual trânsito dos valores assuma um carácter
excepcional, incida sobre um montante pouco significativo e seja eliminado a curto prazo.
                                              Artigo 6
A detenção, por parte do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais, de moeda
metálica emitida pelo sector público e inscrita a crédito deste não é considerada como crédito, na
acepção do artigo 104 do Tratado, quando o montante desses activos for inferior a 10% da
moeda metálica em circulação.
Até 31 de Dezembro de 1996, essa percentagem será de 15% para a Alemanha.
                                              Artigo 7
O financiamento pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais das obrigações
contraídas pelo sector público para com o Fundo Monetário Internacional ou das que resultem da
aplicação do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo instituído pelo Regulamento (CEE)
 ---pagebreak--- n_ 1969/88 O não é considerado como crédito na acepção do artigo 104_ do Tratado.
                                                     Artigo 8
 1.   Para efeitos da aplicação do artigo 104_ e do n_ 1 do artigo 104-B do Tratado, entende-se
      por "empresa pública" qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer,
      directa ou indirectamente, uma influência dominante, em consequência da propriedade, da
      participação financeira ou das regras que a regem.
      Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, directa ou
      indirectamente, em relação à empresa:
      a)     Detenham a maioria do capital subscrito da empresa, ou
      b)     Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas pela
             empresa,ou
      c)     Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de
             direcção ou de fiscalização da empresa.
2.    Para efeitos da aplicação do artigo 104_ e do n_ 1 do artigo 104_-B do Tratado, o Banco
      Central Europeu e os bancos centrais nacionais não são incluídos no conceito de sector
      público.
                                                     Artigo 9_
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
(1)   Regulamento (CEE) n_ 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio
      financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros (JO n_ L 178 de 8.7.1988, p. 1).
                                                           7
 ---pagebreak---                                                  Proposta alterada de
                                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                                          SYN 467
                que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                               privilegiado enunciada no artigo 104o-A do Tratado
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n_ 2 do seu
 artigo 104-A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão w ,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ' %
 Considerando que a proibição do acesso privilegiado às instituições financeiras, prevista no
 artigo 104-A do Tratado, é essencial para submeter as operações de financiamento do sector
 público à disciplina do mercado, contribuindo assim para reforçar a disciplina orçamental; que,
 além disso, essa proibição coloca os Estados-membros em pé de igualdade no que respeita ao
 acesso do sector público às instituições financeiras;
 Considerando que o Conselho deve especificar as definições com vista à aplicação dessa proibição;
 Considerando que os Estados-membros e a Comunidade devem actuar respeitando o princípio de
 uma economia de mercado aberto e de livre concorrência;
 Considerando, em especial, que o presente regulamento não deverá abranger os modos de
 organização dos mercados que obedeçam a esse princípio;
 Considerando que o presente regulamento não tem por objectivo entravar o funcionamento das
instituições financeiras públicas quando este obedeça ao referido princípio;
Considerando que o artigo 104-A do Tratado proíbe quaisquer medidas que possibilitem um
acesso privilegiado; que há que precisar quais os tipos de actos abrangidos por essa proibição; que
não deverão ser abrangidos os compromissos livremente aceites por instituições financeiras no
âmbito de relações contratuais;
Considerando que o mesmo artigo prevê que considerações de ordem prudencial podem justificar
     O projeto de proposta inicial (COM(93)371 final - SYN 466 - SYN 467 of 22.7.93) foi confirmado como proposta formal
     com efeitos a partir de 1/11/93)
(1)    JOn_C
(1)   JOn_C                  e decisão de                        (ainda não publicada no Jornal Oficial).
 ---pagebreak---  que se estabeleça uma derrogação ao princípio desta proibição; que, a coberto de considerações de
 ordem prudencial, as disposições legislativas ou regulamentares ou os actos administrativos não
 podem, no entanto, ser utilizados para possibilitar um acesso privilegiado dissimulado;
 Considerando que as empresas públicas são abrangidas pela mesma proibição; que elas se
 encontram definidas na Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à
transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas ' ';
Considerando que, por razões relacionadas com a política monetária, as instituições financeiras, e,
particularmente, as instituições de crédito, podem ver-se obrigadas a deter créditos sobre o Banco
Central Europeu e/ou sobre os bancos centrais nacionais;
 Considerando que nem o Banco Central Europeu nem os bancos centrais nacionais podem,
 enquanto autoridades públicas, tomar medidas que possibilitem um acesso privilegiado; que as
 regras de mobilização ou de caução de títulos de dívida estabelecidas pelo Banco Central Europeu
ou pelos bancos centrais nacionais não devem servir para iludir a proibição de acesso privilegiado;
Considerando que as definições dos diferentes tipos de instituições financeiras, constantes do direito
comunitário, devem ser completadas, a fim de evitar quaisquer possibilidades de iludir a proibição,
por meio de uma menção referente às instituições que se dediquem a actividades financeiras mas
que ainda não tenham sido objecto de uma harmonização a nível comunitário, tais como as
sucursais de instituições de países terceiros, as sociedades holding ou de factoring, os organismos
de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não coordenados, as instituições de
reforma,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo 1
 1.    Para efeitos da aplicação do artigo 104-A do Tratado, entende-se por «medidas que
       possibilitem o acesso privilegiado» quaisquer disposições legislativas ou regulamentares ou
       quaisquer actos jurídicos de natureza vinculativa adoptados no exercício da autoridade
       pública, que:
      —      obriguem as instituições financeiras a adquirir ou a deter créditos sobre instituições ou
             organismos da Comunidade, administrações centrais, autoridades regionais ou locais,
             outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público, ou empresas
             públicas dos Estados-membros, adiante designados por «sector público», ou
      —      concedam vantagens fiscais de que apenas possam beneficiar as instituições financeiras
(1 )   JO n_ L 195 de 29.7.19X0, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE da Comissão
      (JOn_L254de 12.10.1993, p. 16).
 ---pagebreak---             ou vantagens financeiras não conformes com os princípios de uma economia de
            mercado, a fim de favorecer a aquisição ou a detenção de tais créditos por essas
             instituições.
2.     Não são consideradas medidas que possibilitam um acesso privilegiado, as que dêem lugar
      —     a obrigações, em condições especiais que poderão incluir, nomeadamente, uma
            obrigação de centralização de fundos junto de instituições financeiras públicas, de
            financiamento da habitação social, sempre que as condições de financiamento da
            habitação social praticadas a favor do sector público sejam idênticas às dos
            financiamentos da mesma natureza concedidos para os mesmos fins a mutuários
            privados;
      —     à obrigação de centralização de fundos junto de uma instituição de crédito pública, na
            medida em que essa obrigação for parte integrante, a partir de 1 de Janeiro de 1994, da
            organização de uma rede especial de instituições de crédito ou de um regime específico
            de poupança destinados às famílias e tiver por objectivo introduzir uma segurança
            financeira em toda a rede ou no regime específico. A utilização desses fundos
            centralizados deve ser determinada pelos órgãos dirigentes da instituição de crédito
            pública e efectuar-se em conformidade com o princípio de uma economia de mercado
            de livre concorrência;
      —     a obrigações de financiamento da reparação de danos decorrentes de catástrofes, desde
            que as condições de financiamento da reparação não sejam mais favoráveis quando os
            danos são sofridos pelo sector público do que quando estes são sofridos pelo sector
            privado.
                                              Artigo 2_
Para efeitos da aplicação do artigo 104-A do Tratado, entende-se por «considerações de ordem
prudencial» as considerações subjacentes às disposições legislativas ou regulamentares ou aos actos
administrativos nacionais adoptados com base no direito comunitário ou compatíveis com esse
direito e que tenham por objectivo promover a solidez das instituições financeiras a fim de reforçar
a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto e a protecção dos clientes dessas instituições.
                                              Artigo 3_
1.    Para efeitos da aplicação do artigo 104_-A do Tratado, entende-se por «empresa pública»
      qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente,
      uma influência dominante, em consequência da propriedade, da participação financeira ou das
      regras que a regem.
                                               /fa
 ---pagebreak---     Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, directa ou
    indirectamente:
    a)      Detenham a maioria do capital subscrito da empresa, ou
    b)      Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas pela empresa, ou
    c)      Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção
            ou de fiscalização da empresa.
2.  Sem prejuízo da sua obrigação, enquanto autoridades públicas, de não tomarem medidas que
    possibilitem um acesso privilegiado, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais
    não são considerados, para efeitos da aplicação do presente artigo, como fazendo parte do
    sector público.
3.  Por «bancos centrais nacionais», entende-se os bancos centrais dos Estados-membros, bem
    como o Institut monétaire luxembourgeois.
                                                        Artmo 4
1.  Para efeitos da aplicação do artigo 104-A do Tratado, entende-se por «instituições
    financeiras»:
    —       as instituições de crédito na acepção do primeiro travessão do artigo 1_ da
            Directiva 77/780/CEE 0 ) ;
    —       as empresas de seguros                       na     acepção       da      alínea a)       do     artigo 1_      da
            Directiva 92/49/CEE ( 2 );
    —       as empresas de seguros                       na     acepção       da      alínea a)       do     artigo 1_      da
            Directiva 92/96/CEE ( 3 );
    —       os OICVM na acepção do n_ 2 do artigo 1_ da Directiva 85/61 l/CEE W;
(1) Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício
    (JOn_L322 de 17.12.1977, p. 30). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE
    (JO n_ I, 386 de 30.12.1989, p. 1).
(2) Directiva 92/49/Clíli do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida)
    (JOn_L228dell.()8.l992,p. 1).
(3) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições
    legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida (terceira directiva sobre o seguro de vida)
    (JO n_ L 360 de 9.12.1992, p. 1 ).
(ty Directiva 85/61 l/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
    (JO n_ L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/220/CEE (JO n_ L 100 de
 ---pagebreak---       —       as empresas de investimento                   na      acepção       do     n_ 2     do     artigo 1_     da
              Directiva 93/22/CEE^1);
      —       as demais empresas ou instituições que tenham uma actividade análoga à das empresas
              referidas nos travessões anteriores ou cuja actividade principal consista em adquirir
              activos financeiros ou em transformar créditos financeiros.
2.    Não se contam entre as instituições financeiras, na acepção do n_ 1, as seguintes instituições :
      —        o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais,
      —       os serviços financeiros dos Correios sempre que façam parte do sector «administrações
              públicas» definido nos termos do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas
              (SEC) ou sempre que a sua actividade principal seja actuar como agente financeiro da
              administração pública, e
      —       as instituições que façam parte do sector administrações públicas definido nos termos do
              SEC ou cujo passivo seja inteiramente contabilizado como dívida pública.
                                                      Artigo 5
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
      19.4.1988, p. 31).
(1)   Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores
      mobiliários (JO n_ L 141, de 11.6.1993, p. 27).
 ---pagebreak---                                                    Proposta alterada de
                                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices
                      excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n_ 14, terceiro
parágrafo, do seu artigo 104-C,
Tendo em conta a proposta da Comissão, ' '
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ' ',
Considerando que o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos define os
termos «orçamental», «défice» e «investimento» por referência ao Sistema Europeu de Contas
Económicas Integradas (SEC) ' 3 ' ; que são necessárias definições precisas que façam referência aos
códigos de nomenclatura do SEC; que esas definições podems er sujeitas a revisão no âmbito da
necessária harmonização das estatísticas nacionais ou por outras razões; que qualquer revisão do
 SEC será decidida pelo Conselho, de acordo com as regras de competência e de procedimento
fixadas no Tratado;
Considerando que a definição de dívida constante do Protocolo sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos necessita de ser pormenorizada por meio de uma referência aos códigos de
nomenclatura do SEC;
Considerando que a Directiva 89/13 O/CEE Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989,
relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado ' *,
estabelece uma definição pormenorizada e adequada de Produto Interno Bruto a preços de mercado;
Considerando que nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos,
cabe à Comissão fornecer os dados estatísticos a utilizar no referido procedimento;
Considerando que são necessárias regras pormenorizadas para instituir um processo de notificação
rápida e regular dos Estados-membros à Comissão, relativamente aos seus défices programados e
verificados e ao nível da sua dívida;
*       O projeto de proposta inicial (doe. COM(93)371 final -SYN 466-SYN 467- do 22.7.93) foi confirmado como proposta
        formal com efeitos a partir de 1.11.93
(1)     JOCn_
(2)     Parecer emitido em            (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)     Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas, segunda edição.
(4)     JO n_L 49, de 21.2.1989, p. 26.
                                                            13
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos dos n s 2 e 3 do artigo 104-C do Tratado, a Comissão acompanhará
a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-membros e
examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em critérios que assentam no défice
orçamental e na dívida pública; que a Comissão, no caso de um Estado-membro não cumprir os
requisitos de um desses critérios ou de ambos, terá em conta todos os factores pertinentes; que a
Comissão deve analisar se existe umriscode défice excessivo num Estado-membro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Secção 1
                                               Definições
                                                Artigo 1
1.      Para efeitos da aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos
e do presente regulamento, os termos constantes dos números seguintes são definidos de acordo
com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC). Os códigos entre parênteses
referem-se ao SEC, segunda edição.
2.      «Orçamental» significa o que diz respeito ao sector administrações públicas (S60)
subdividido nos subsectores administração central (S61), administração locais (S62) e administrações
de segurança social (S63), com excepção das operações comerciais, tal como definidos no SEC.
A exclusão das operações comerciais significa que o sector administrações públicas (S60) engloba
apenas as unidades institucionais que, a título de função principal, produzem serviços não mercantis.
3.      O défice (excedente) orçamental constitui a necessidade definanciamento(capacidade de
financiamento) (N5) do sector administrações públicas (S60) tal como definida no SEC. Os juros
incluídos no défice orçamental são os juros (R41) tal como definidos no SEC.
4.      O investimento público consiste na formação bruta de capital fixo (P41) do sector
administrações públicas (S60), tal como definida no SEC.
5.      A dívida pública é o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no
final do ano do sector administrações públicas (S60), com excepção das responsabilidades cujos
activosfinanceiroscorrespondentes são detidos pelo sector administrações públicas (S60).
A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias
seguintes : numerário e depósitos (F20 e F30), títulos a curto prazo (F40), obrigações (F50), outros
créditos a curto prazo (F79), bem como outros créditos a médio e longo prazo (F89), de acordo com
as definições do SEC.
                                                  w
 ---pagebreak--- O valor nominal do montante de uma responsabilidade nofinaldo ano é o respectivo valor facial.
O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu valor facial ajustado pelo
reforço de capital relacionado com a indexação, verificado nofinaldo ano.
As responsabilidades expressas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional à taxa
representativa do mercado cambial no último dia útil de cada ano.
                                              Artigo 2
O produto interno bruto é o produto interno bruto a preços de mercado (PIB pm), tal como definido
no artigo 2_ da Directiva 89/13O/CEE, Euratom.
                                              Artigo 3_
1.      Os valores do défice orçamental programado são os valores estabelecidos para o ano em
curso pelos Estados-membros, em conformidade com as decisões mais recentes das suas autoridades
orçamentais.
2.      Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública verificada são os
resultados estimados, semi-definitivos ou definitivos, para um ano já decorrido.
                                              Secção 2
                             Regras e âmbito de aplicação da notificação
                                              Artigo 4_
1.      A partir do início do ano de 1994, os Estados-membros notificarão à Comissão os seus
défices orçamentais programados e verificados, bem como o nível da sua dívida pública verificada,
duas vezes por ano, a primeira vez antes de 1 de Março do ano em curso (ano n) e a segunda vez
antes de 1 de Setembro desse mesmo ano n.
2.      Antes de 1 de Março do ano n, os Estados-membros :
—       Notificarão à Comissão o seu défice orçamental programado para o ano n, a estimativa mais
        recente do seu défice orçamental verificado no ano n-1 e os seus défices orçamentais
        verificados nos anos n-2, n-3 e n-4;
—       Comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n, n-1 e n-2, os correspondentes
        défices orçamentais das suas contas públicas, de acordo com a definição mais habitual no
        Estado-membro, e os valores que explicam a transição entre esse défice orçamental das
        contas públicas e o seu défice orçamental. Os valores que demonstram esta transição, a
                                                 tf
 ---pagebreak---         fornecer à Comissão, incluirão nomeadamente os valores relativos à necessidade de
        financiamento dos subsectores S61, S62 e S63;
—       Notificarão à Comissão uma estimativa do nível da sua dívida pública verificada no final do
        ano n-1 e o nível da sua dívida pública verificada nos anos n-2, n-3 e n-4;
—       Comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n-1 e n-2, os valores que explicam a
        contribuição do seu défice orçamental e dos outros factores pertinentes para a variação do
        nível da sua dívida pública.
3.      Antes de 1 de Setembro do ano n, os Estados-membros :
—       Notificarão à Comissão o seu défice orçamental programado para o ano n, actualizado, bem
        como o défice orçamental verificado nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, e darão cumprimento ao
        disposto no segundo travessão do n_ 2;
—       Notificarão à Comissão o nível da sua dívida pública verificada nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, e
        darão cumprimento ao disposto no quarto travessão do n_ 2.
4.      Os valores do défice orçamental programado, notificados à Comissão nos termos do disposto
nos n_s 2 e 3, serão expressos em moeda nacional e em anos orçamentais.
Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública verificada, notificados à
Comissão nos termos do disposto nos n_s 2 e 3, serão expressos em moeda nacional e em anos civis,
com excepção das estimativas mais recentes para o ano n-1, que poderão ser expressas em anos
orçamentais.
Caso o ano orçamental não coincida com o ano civil, os Estados-membros notificarão igualmente à
Comissão os seus valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública verificada, por
anos orçamentais, para os dois anos orçamentais que precedem o ano orçamental em curso.
                                               Artigo 5
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, segundo as modalidades referidas nos n_s 1, 2 e 3
do artigo 4_, os valores relativos às suas despesas de investimento público e de juros.
                                               Artigo 6
Os Estados-membros apresentarão à Comissão uma previsão do seu produto interno bruto para o
ano n, bem como o montante do seu produto interno bruto verificado nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4,
nos mesmos prazos que os referidos no n_ 1 do artigo 4 .
                                                 / /
 ---pagebreak---                                            Artigo 7
Em caso de revisão do SEC, a decidir pelo Conselho de acordo com as regras de competência e de
procedimento fixadas no Tratado, a Comissão introduzirá as novas referências ao SEC nos
artigos 1_ e 4_.
                                           Artigo 8
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                             n
 ---pagebreak---                                                    Proposta alterada de
                                              DECISÃO DO CONSELHO
          relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição
                            dos recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 16.1
 e 16_.2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, anexo ao Tratado,
 Tendo em conta a proposta da Comissão, ' '
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu « ) ,
 Tendo em conta o parecer do Comité de Governadores,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
 Considerando que o Instituto Monetário Europeu, adiante designado por «IME», será criado em
 1 de Janeiro de 1994;
 Considerando que o IME será dotado dos seus próprios recursos;
 Considerando que o montante dos recursos do IME será determinado pelo Conselho do IME;
 Considerando que os recursos do IME serão constituídos por contribuições dos bancos centrais
 nacionais determinadas de acordo com a tabela de repartição referida no artigo 16_.2 dos
 estatutos do IME;
Considerando que a tabela de repartição dos recursos financeiros do IME será estabelecida antes
do início da segunda fase;
Considerando que os dados estatísticos a utilizar para estabelecer essa tabela de repartição serão
fornecidos pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho;
      O projeto de proposta incial (COM(93)371 final - SYN 466 - SYN 467 of 22.7.93) foi confirmado como proposta formal
      com efeitos a partir de 1/11/93;
(1)       JOn_C
(X)      Parecer emitido em        (ainda não publicado no Jornal Oficial).
 ---pagebreak--- Considerando que as regras adoptadas pelo Conselho na presente decisão não constituem um
precedente para outros actos jurídicos que o Conselho possa vir a adoptar noutros domínios;
Considerando que é necessário definir a natureza e as fontes dos dados a utilizar, bem como o
método de cálculo da tabela de repartição;
Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989,
relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado ' '
institui um procedimento de adopção, pelos Estados-membros, dos dados relativos ao produto
interno bruto a preços de mercado; considerando que os Estados membros tomem todas medidas
necessárias para que esses dados sejam transmitidos à Comissão;
DECIDE:
                                              Artigo 1
Os dados estatísticos a utilizar para determinar a tabela de repartição das contribuições dos
bancos centrais nacionais para os recursos financeiros do IME serão fornecidos pela Comissão de
acordo com as regras especificadas nos artigos seguintes.
                                              Artigo 2
A população e o produto interno bruto a preços de mercado, adiante designado por "PIB pm",
serão definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) em
vigor. O PIB pm é o PIB pm referido no artigo 2_ da Directiva 89/130/CEE, Euratom.
                                              Artigo 3
Os dados relativos à população referem-se ao ano de 1992. Será utilizada a média da população
total no conjunto do ano, de acordo com a recomendação contida no SEC.
                                              Artigo 4
Os dados relativos ao PIB pm referem-se a cada um dos anos de 1987 a 1991. Serão expressos,
para cada Estado-membro, na respectiva moeda nacional e a preços correntes.
(1)      JOn_L49dc21.2.1989,p. 26.
                                               t
 ---pagebreak---                                              Artigo 5
Os dados relativos à população serão recolhidos pela Comissão (Eurostat) junto dos Estados-
-membros.
                                              Artigo 6
Os dados relativos ao PIB pm para os anos de 1988 a 1991 serão os que resultem da aplicação da
Directiva 89/130/CEE, Euratom. Os dados relativos a 1987 serão recolhidos pela Comissão
(Eurostat) junto dos Estados-membros, que os terão compatibilizado com os dados relativos ao
PIB pm para os anos de 1988 a 1991.
                                              Artigo 7
1.      A parte de cada Estado-membro na população da Comunidade corresponde à parte
respectiva na soma das populações dos Estados-membros, expressa em percentagem.
2.      Os dados relativos ao PIB pm para cada ano e para cada Estado-membro, expressos em
moeda nacional, serão convertidos em dados expressos em ecus. A taxa de câmbio utilizada para
este efeito corresponde à média das taxas de câmbio de todos os dias úteis do ano. A taxa de
câmbio diária é a taxa calculada pela Comissão e publicada na Série "C" do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
3.      A parte de cada Estado-membro no PIB pm da Comunidade corresponde à parte
respectiva na soma dos PIB pm dos Estados-membros verificados num período de cinco anos,
expressa em percentagem.
                                              Artigo 8
A ponderação de cada banco central nacional na tabela de repartição é igual à média aritmética
das partes relativas do Estado-membro em questão na população e no PIB pm da Comunidade.
                                              Artigo 9
Nas diversas etapas de cálculo utilizar-se-ão valores com um número de dígitos suficiente para
garantir a sua precisão. A ponderação dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição será
expressa por um número com quatro casas decimais.
                                               jto
 ---pagebreak---                                          Artigo 10
Os dados referidos na presente decisão serão comunicados pela ('omissão ao Comité de
Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1994.
Feito em Bruxelas, em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                            P
 ---pagebreak---                                             Proposta alterada de
                                        DFXISAO PO CONSELHO
                 relativa à consulta do Instituto Monetário Europeu pelas autoridades dos
                     Estados-membros sobre projectos de disposições regulamentares
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente,o n_ 6 do seu
artigo 109-F e o artigo 5 . 3 do Protocolo relativo as Estatutos do Instituto Monetário Europeu,
anexo ao Tratado,
Tendo em conta a proposta da Comissão ' \
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu W,
Tendo em conta o parecer do Comité de Governadores,
Considerando que o Instituto Monetário Europeu (IME) será instituído em 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que o Tratado prevê que o IME deve ser consultado pelas autoridades dos Estados-
-membros sobre qualquer projecto de disposição regulamentar no domínio das suas atribuições; que
compete ao Conselho estabelecer os limites e as condições dessa consulta;
Considerando que esta obrigação de consulta imposta às autoridades dos Estados-membros não
afecta as responsabilidades das autoridades nacionais nas matérias visadas pelos projectos em
questão;
Considerando que as decisões tomadas pelas autoridades nacionais no âmbito da execução da
política monetária não são abrangidas pela presente decisão;
        O projeto de proposta inicial (COM (93) 436 final de 22.09.1993) foi confirmado como
proposta formal com efeitos a partir de 1.11.1993
(1)     JO n_ C
(1)     JO n_ C
                                                                                              22
 ---pagebreak--- Considerando que a consulta ao IME não deve prolongar indevidamente os processos de adopção
dos projectos de disposições regulamentares nos Estados-membros; que, no entanto, os prazos
concedidos ao IME para dar o seu parecer devem permitir-lhe analisar com o devido cuidado os
textos que lhe sejam apresentados para apreciação; que, em casos de extrema urgência devidamente
justificados, como, por exemplo, os relacionados com a sensibilidade dos mercados, os Estados-
-membros podem fixar um prazo inferior a um mês; que, especialmente nestes casos, o diálogo
 entre as autoridades nacionais e o IME deveria permitir ter em conta os interesses de cada um,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                Artigo 1
 1.    As autoridades dos Estados-membros consultarão o IME sobre qualquer projecto de
disposição regulamentar que, por força do artigo 1 0 9 F do Tratado, seja do domínio das suas
atribuições, e, nomeadamente, sobre:
—      legislação monetária, estatuto do ecu e meios de pagamento,
—      estatutos e competências dos bancos centrais nacionais e instrumentos da política monetária,
—      recolha, elaboração e divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no
       domínio da balança de pagamentos,
—      sistemas de compensação e de pagamento, nomeadamente no domínio das operações
       transfronteiriças,
—      regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem a
       estabilidade das instituições e dos mercados financeiros.
2.     Após recepção de um projecto de disposição regulamentar, o IME informará as autoridades
nacionais que o tiverem consultado sobre se, na sua opinião, o projecto em causa se insere no
domínio das suas atribuições.
                                                Artigo 2
 1.    Por "projectos de disposições regulamentares" entendem-se os projectos de normas de
       carácter obrigatório, de aplicação geral em todo o território de um Estado-membro, que fixam
       regras que se aplicam a um número indeterminado de casos e se dirigem a um número
       indeterminado de pessoas singulares ou colectivas.
2.     Não se consideram projectos de disposições regulamentares na acepção do n_ 1, os projectos
       de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o
       direito dos Estados-membros.
                                                                                                 23
 ---pagebreak---                                              Artigo 3
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a observância efectiva da
presente decisão. Para o efeito, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o IME seja consultado
em tempo útil por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposição
regulamentar disponha do parecer do IME antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo
conteúdo, e de que o parecer emitido pelo IME seja comunicado à autoridade a quem incumbe a
adopção da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto.
                                             Artigo 4
Se o considerarem necessário, as autoridades nacionais que elaborem um projecto de disposição
regulamentar podem fixar ao IME um prazo para a apresentação do seu parecer, que, salvo caso de
extrema urgência, não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o pedido do parecer
tenha sido notificado ao Presidente do IME. No termo do prazo estabelecido, pode-se prescindir
desse parecer. Caso o parecer do IME seja recebido depois do prazo fixado, os Estados-membros
assegurar-se-ão de que, pelo menos, o mesmo será comunicado às autoridades referidas no artigo
3_.
                                             Artigo 5
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
                                                                                            £4
 ---pagebreak---                                                             oûWi(b3)ô17 ïinai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      06 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-646-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61819-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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