CELEX: E2004P0005
Language: pt
Date: 2004-08-31 00:00:00
Title: Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-5/04)

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/70
            
         Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-5/04)
   (2004/C 319/12)
   Deu entrada em 31 de Agosto de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS, representadas por Jan Magne Langseth, advogado, Advokatfirmaet Schjødt AS, Dronning Mauds gt. 11, P.b. 2444 Solli, N-0201 Oslo.
   As autoras solicitam que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.
            
         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               A Decisão 148/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominada a «Decisão») conclui que a medida norueguesa, que isenta os sectores transformador e da extracção mineira do imposto sobre o consumo de electricidade constitui um auxílio estatal, bem como um novo auxílio a partir de 1 de Janeiro de 2002.
            
         
               —
            
            
               A decisão conclui que as medidas relevantes são incompatíveis com o Acordo EEE e que o auxílio ilegalmente concedido deve ser recuperado junto dos beneficiários do mesmo.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA não procedeu a uma avaliação correcta do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA utilizou incorrectamente os seus poderes por força do Acordo EEE através da sua aplicação incorrecta do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e das Orientações relativas à protecção do ambiente.
            
         
               —
            
            
               Não existe qualquer base jurídica para a recuperação do alegado auxílio junto dos requerentes.