CELEX: 62013CA0211
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-211/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 63.°TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre sucessões e doações — Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado-Membro — Objeto da ação por incumprimento — restrição — Justificação)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-211/13) (1)
      
      ((Incumprimento de Estado - Artigo 63.oTFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre sucessões e doações - Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado-Membro - Objeto da ação por incumprimento - restrição - Justificação))
      (2014/C 395/18)
      Língua do processo: o alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e W. Roels, agentes)
      
         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandada: reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
      
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao adotar e ao manter em vigor disposições legislativas segundo as quais, na aplicação dos direitos de sucessão e doação no que respeita a um imóvel situado na Alemanha, apenas é concedido um abatimento reduzido quando o defunto, à data do seu falecimento, ou o doador, à data da realização da doação, e o beneficiário, à data em que ocorre o facto que dá lugar ao imposto, residiam num outro Estado-Membro, ao passo que é concedido um abatimento consideravelmente mais elevado quando pelo menos uma das duas partes residia na Alemanha nas referidas datas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 171 de 15.06.2013