CELEX: 31988R1058
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1058/88 do Conselho de 28 de Março de 1988 relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

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31988R1058

Regulamento (CEE) n.° 1058/88 do Conselho de 28 de Março de 1988 relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 104 de 23/04/1988 p. 0001 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1058/88 DO CONSELHO  de 28 de Março de 1988  relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Decisão 88/45/CEE (1), a Comunidade se comprometeu a tomar as medidas necessárias para que, até ao limite de uma quantidade de 550 000 toneladas, o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos - quer se apresentem ou não sob a forma de pellets - da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais, com excepção dos do milho e do arroz, dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições da organização comum do mercado em causa, diminuído de um montante fixado, de modo forfetário, em 40 % do elemento móvel do direito nivelador;  Considerando que o compromisso da Comunidade está subordinado à condição de que o país fornecedor aplique à exportação dos referidos produtos uma imposição especial de um montante igual àquele de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador e de que forneça prova satisfatória do pagamento dessa imposição;  Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta do Acordo, é conveniente prever a adopção de regras de execução para o regime de importação em causa;  Considerando que, para a aplicação das medidas previstas pelo presente regulamento, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Aquando da introdução em livre prática, na Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos - quer se apresentem ou não sob a forma de pellets - da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais, com excepção dos do milho e do arroz, dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90, originários dos países terceiros referidos no nº 2, o elemento móvel do direito nivelador, calculado em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (3), será diminuído de um montante igual a 40 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto em causa durante os três meses que precedem o mês durante o qual esse montante é fixado.  2. O nº 1 é aplicável, até ao limite de uma quantidade máxima de 550 000 toneladas por ano, à importação dos produtos em causa, originários da Argentina, bem como de qualquer outro país terceiro que aplique à exportação dos mesmos produtos uma imposição especial de um montante igual àquele de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador e que forneça prova satisfatória do pagamento dessa imposição.  Artigo 2º  1. As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas, na medida do necessário, em conformidade com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (4).  2. O montante do qual é diminuído o elemento móvel do direito nivelador será fixado pela Comissão o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.  Artigo 3º  As taxas dos direitos a aplicar aos produtos referidos no artigo 1º são substituídas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2658/87 pelas que figuram no anexo do presente regulamento.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. 58.  (2) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.  (4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  ANEXO  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos  // Unidade suplementar  // 1.2.3.4.5 //  //  // autónomos (%) ou niveladores (AGR)  // convencionais (%)   //   //    //   //   //   //   // 1  // 2  // 3   // 4   // 5   //    //   //   //   //   // 2302 30   //  De trigo:   //   //   //   // 2302 30 10   //   De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso   // 21 (AGR)   // (1)   // -  // 2302 30 90   //   Outros   // 21 (AGR)   // (1)   // -  // 2302 40   //  De outros cereais:   //   //   //   // 2302 40 10   //   De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso   // 21 (AGR)   // (1)   // -   // 2302 40 90   //   Outros   // 21 (AGR)   // (1)  // -   //    //   //   //   //  (1) Será aplicado um direito nivelador reduzido até ao limite de um contingente pautal anual de 550 000 toneladas cujas condições de concessão são as que constam das disposições comunitárias pertinentes.