CELEX: 31995R0405
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 405/95 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1995, que introduz limites quantitativos definitivos alterados sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 28) originários da República Islâmica do Paquistão

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31995R0405

Regulamento (CE) nº 405/95 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1995, que introduz limites quantitativos definitivos alterados sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 28) originários da República Islâmica do Paquistão  

Jornal Oficial nº L 044 de 28/02/1995 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 405/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 que introduz limites quantitativos definitivos alterados sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 28) originários da República Islâmica do PaquistãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3169/94 (2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho estabelece as condições mediante as quais devem ser determinados os limites quantitativos;  Considerando que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 28 especificados no anexo do presente regulamento e originários da República Islâmica do Paquistão (a seguir denominada « Paquistão ») excederam o nível referido no nº  1 do artigo 10º em articulação com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, o Paquistão foi notificado em 25 de Março de 1994 de um pedido de realização de consultas respeitantes às importações na Comunidade de produtos têxteis da  categoria 28;  Considerando que, na pendência da obtenção de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 28 foram sujeitas a um limite quantitativo provisório relativamente ao período compreendido entre 25 de Março e 24  de Junho de 1994 pelo Regulamento (CE) nº 1134/94 da Comissão (3);  Considerando que a Comunidade e o Paquistão não chegaram a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas realizadas no prazo previsto no Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e o Paquistão e que, na pendência do  resultado de consultas adicionais, foi introduzido unilateralmente, pelo Regulamento (CE) nº 1802/94 da Comissão (4), um limite quantitativo definitivo para 1994 no que respeita às importações na Comunidade de produtos da categoria 28 originários do  Paquistão;  Considerando que, em resultado das consultas realizadas, a Comunidade e o Paquistão chegaram finalmente a acordo em 15 de Outubro de 1994 quanto ao nível dos limites quantitativos a serem aplicados, a partir de 25 de Março de 1994, às exportações para a  Comunidade dos produtos têxteis em questão relativamente aos anos de 1994 e 1995, ficando entendido que as disposições do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e o Paquistão, respeitantes às exportações dos produtos sujeitos aos  limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo, especialmente as disposições relativas ao sistema de duplo controlo, serão aplicáveis aos referidos produtos;  Considerando que é conveniente aplicar os limites quantitativos definitivos alterados que foram acordados e confirmar que as importações na Comunidade de produtos em relação aos quais foram acordados limites quantitativos definitivos para os anos de  1994 e 1995 continuarão sujeitas, a contar de 25 de Março de 1994, às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/94 do Conselho aplicáveis às importações de produtos sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento,  nomeadamente no que se refere ao sistema de duplo controlo descrito no anexo III referido no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;  Considerando que os produtos da categoria 28 exportados do Paquistão em 25 de Março de 1994 ou após essa data devem ser sujeitos ao limite quantitativo fixado para o período compreendido entre 25 de Março e 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que o limite quantitativo aplicável às importações de produtos da categoria 28 não deve impedir a importação de tais produtos expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1134/94, ou entre 25 de Junho e 23 de  Julho de 1994, a data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1802/94;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1802/94 deve ser revogado na medida em que as suas disposições estejam em contradição com o presente regulamento;  Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Comunidade de produtos originários do Paquistão e da categoria especificada no anexo do presente regulamento serão sujeitas ao limite quantitativo estabelecido no referido anexo  relativamente aos períodos compreendidos entre 25 de Março e 31 de Dezembro de 1994 e entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.   Artigo 2º  As importações dos produtos referidos no artigo 1º e expedidos do Paquistão em 25 de Março de 1994 ou após essa data estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, aplicáveis às importações na Comunidade de produtos sujeitos a  limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento e, em especial, ao sistema de duplo controlo descrito no anexo III do referido regulamento.  Todas as quantidades de produtos da categoria 28 expedidos para a Comunidade a partir do Paquistão em 25 de Março de 1994 ou após essa data e introduzidos em livre prática devem ser deduzidas do limite quantitativo estabelecido no anexo do presente  regulamento.  O limite estabelecido no anexo no impedirá a importação de produtos da categoria 28 expedidos do Paquistão antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1134/94, ou entre 25 de Junho e 23 de Julho de 1994.   Artigo 3º  É revogado o Regulamento (CE) nº 1802/94, na medida em que as suas disposições estejam em contradição com o presente regulamento.   Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 33.  (3) JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 8.  (4) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 26.      ANEXO   "" ID="1">28> ID="2">6103 41 10> ID="3">Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) excepto de banho), de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ID="4">Paquistão> ID="5">1 000 peças> ID="6">35 540> ID="7">48 760">  ID="2">6103 41 90"> ID="2">6103 42 10"> ID="2">6103 42 90"> ID="2">6103 43 10"> ID="2">6103 43 90"> ID="2">6103 49 10"> ID="2">6103 49 91"> ID="2">6104 61 10"> ID="2">6104 61 90"> ID="2">6104 62 10"> ID="2">6104 62 90"> ID="2">6104 63 10">  ID="2">6104 63 90"> ID="2">6104 69 10"> ID="2">6104 69 91">