CELEX: C2006/036/42
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-421/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de  21 de Novembro de 2005 , no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de 21 de Novembro de 2005, no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux
   (Processo C-421/05)
   (2006/C 36/42)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de 21 de Novembro de 2005, no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2005.
   O Rechtbank van Koophandel te Brussel solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 (1) da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, deve ser interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de inclusão de uma cláusula de rescisão expressa num contrato de concessão de veículos a motor que pretenda beneficiar da isenção?
   
      (1)  JO L 203, p. 30.