CELEX: 62014TN0640
Language: pt
Date: 2014-08-20 00:00:00
Title: Processo T-640/14: Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/50
            
         Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho
   (Processo T-640/14)
   2014/C 409/71
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carsten René Beul (Neuwied, Alemanha) (representantes: H. Pott e T. Eckhold, advogados)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Regulamento (UE) n.o 537/2014 (1) carece de base legal
   Além disso, o recorrente vê nas disposições do Regulamento (EU) n.o 537/2014 uma ingerência ilícita na liberdade profissional garantida pelas disposições conjugadas do artigo 6.o, n.o 1, EU e do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recorrente afirma que a ingerência na liberdade profissional é injustificada em particular pelo seu caráter desproporcionado. O recorrente prossegue denunciando uma violação do princípio da subsidiariedade.
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158, p. 77).