CELEX: 31995D0164
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: 95/164/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0164

95/164/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 108 de 13/05/1995 p. 0074 - 0083

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que  altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca  originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/164/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas  sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelo Chile para a  importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão   (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/675/CE  (3); que essa lista pode ser  alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile; Considerando que a autoridade competente do Chile tinha proposto uma aprovação temporária dos  estabelecimentos a fim de realizar os controlos previstos pelo artigo 6º da Directiva 91/493/CEE e  pela Decisão 94/356/CE da Comissão  (4); que as garantias dadas pela autoridade competente do Chile  indicam que a realização desses controlos está progredindo bem, mas que é necessário prolongar até  31 de Dezembro de 1995 o prazo concedido para a realização completa; Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista a que foram aditados  oito estabelecimentos e um navio-fábrica, retirados um estabelecimento e sete navios-fábrica, e  alteradas as informações de um estabelecimento; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e  navios-fábrica aprovados; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente  decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO B LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS I. Estabelecimentos >POSIÇÃO NUMA TABELA> II. Navios-fábrica >POSIÇÃO NUMA TABELA>