CELEX: 62007TA0037
Language: pt
Date: 2009-09-02 00:00:00
Title: Processos apensos T-37/07 e T-323/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2009 — El Morabit/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no quadro do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, grupos e entidades — Recurso de anulação )

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2009 — El Morabit/Conselho
   (Processos apensos T-37/07 e T-323/07) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no quadro do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, grupos e entidades - Recurso de anulação»)
   2009/C 256/42
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohamed El Morabit (Amesterdão, Países Baixos) (representante: U. Sarikaya, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, G. Van Hegelsom e B. Driessen, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Mol, assim como, no processo T-37/07, M.de Grave; e, no processo T-323/07, Y. de Vries e M. Noort, agentes); e a Comissão das Comunidades Europeias (representantes: no processo T-37/07, S. Boelaert e J. Aquilina e, no processo T-323/07, P. van Nuffel e S. Boelaert, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58) e, por outro, da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam estas disposições.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               Mohamed El Morabit é condenado no pagamento, para além das suas despesas, das despesas do Conselho.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14 de Abril de 2007.