CELEX: 31995R1721
Language: pt
Date: 1995-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1721/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas

14. 7. 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 163/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1721/95 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1995
                  relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ridas no n? 1 do artigo 4? do mesmo regulamento, seria
                                                                superada se não fossem impostas restrições à emissão de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                certificados com prefixação da restituição na sequência
Europeia,
                                                                dos pedidos apresentados desde 10 de Julho de 1995 ; que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                é, por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         redução aos pedidos apresentados em 10 de Julho de
nização comum de mercado no sector das frutas e                 1 995 e recusar os pedidos de certificados de exportação
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      com prefixação da restituição apresentados posteriormente
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 363/95 (2), e, nomeada­        na perspectiva de emissão durante o período em curso,
mente, o seu artigo 26?,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução das restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (3),                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da               Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
Comissão (4) fixa as quantidades em relação às quais            ção relativos a avelãs com casca, cujo pedido tenha sido
podem ser pedidos certificados de exportação com                apresentado em 10 de Julho de 1995 ao abrigo do artigo
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          1 ? do Regulamento (CE) n? 1489/95, serão emitidos nas
ajuda alimentar ;                                               percentagens de 42,05 % das quantidades pedidas.
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                Em relação aos produtos supracitados, são rejeitados os
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           sentados após 10 de Julho de 1995 e antes de 25 de
superação das quantidades em relação às quais podem ser         Agosto de 1995.
pedidos certificados de exportação ;
Considerando que, perante as informações de que hoje                                     Artigo 2?
dispõe a Comissão, a quantidade de 25 toneladas de avelãs
com casca constantes do anexo I do Regulamento (CE)             O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
n ? 1489/95, diminuída e aumentada das quantidades refe­        de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118  de 20.  5. 1972, p. 1.
(2) JO n? L 132  de  16. 6. 1995, p. 8.
(3) JO n? L 145  de 28.  6. 1995, p. 68.
 4  JO n? L 145  de 28.  6. 1995, p. 75.