CELEX: 62019CO0292
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019.#PORR Építési Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Base tributável — Redução — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Princípio da neutralidade fiscal — Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência.#Processo C-292/19.