CELEX: 62008CO0020
Language: pt
Date: 2008-12-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2008. # Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca tridimensional constituída pela forma do produto - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.º 1 - Carácter distintivo da marca - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-20/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2008 – Enercon/IHMI
      (Processo C‑20/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Marca tridimensional constituída pela forma do produto – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 7.°, n.° 1 – Carácter distintivo da marca – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      1.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°,
            primeira frase) (cf. n.os 28 e 29)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão excepto em caso
            de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 52 a 54)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no
                  processo Enercon/IHMI (T‑71/06), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão
                  da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador
                  que rejeitou o pedido de registo de uma marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor
                  de energia eólica para produtos da classe 7 – Carácter distintivo de uma marca tridimensional constituída pela forma do produto.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Enercon GmbH é condenada nas despesas.