CELEX: 61973CJ0154
Language: pt
Date: 1974-01-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Janeiro de 1974. # Kurt A. Becher contra Hauptzollamt Emden. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Montantes compensatórios das variações das taxas de câmbio. # Processo 154-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Janeiro de 1974 (
            *1
         )
      No processo 154/73,
      Kurt A. Becher
      contra
      Hauptzollamt Emden
      Objecto:
      Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação do Regulamento n.o 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a determinadas medidas de política conjuntural a adoptar no sector agrícola na sequência do aumento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (JO L 106 de 12.5.1971, p. 1) e do Regulamento n.o 2122/71 da Comissão, de 1 de Outubro de 1971, que fixa os montantes compensatórios válidos a partir de 4 de Outubro de 1971 no sector agrícola, na sequência das mesmas circunstâncias (JO L 223 de 4.10.1971, p. 1).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O exame das questões suscitadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento n.o 974/71 do Conselho.
            
         
               2)
            
            
               O montante compensatório fixado em 19,20 DM por tonelada no anexo I do Regulamento n.o 2122/71, de 1 de Outubro de 1971, para as importações de trigo mole proveniente de países terceiros preenchia, à época das importações, as condições fixadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 974/71.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.