CELEX: 51997PC0596
Language: pt
Date: 1997-11-07
Title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (Acção Robert SCHUMAN)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 07.11.1997
                                            COM(97) 596 final
                                            96/0277 (COD)
                         Proposta alterada de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU ET DO CONSELHO
                   que cria um programa de acção
      para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas
                     para o direito comunitário
                    (Acção Robert SCHUMAN)
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189° A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Parlamento Europeu emitiu, em 24 de Outubro de 1997, o seu parecer em primeira leitura,
no âmbito do procedimento de co-decisão, sobre a proposta de decisão que cria um programa
de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário
Acção ROBERT SCHUMAN.
A Comissão aceitou todas as alterações propostas, sob reserva de uma precisão de carácter
redaccional da alteração 19.
As alterações traduzem a preocupação do Parlamento de reforçar a importância da proposta
para a aplicação do direito comunitário e de precisar as profissões e instituições que podem
beneficiar da Acção.
A alteração 19, relativa ao n°2 do artigo 6 o , inclui uma flexibilização da obrigação de
continuidade. Esta alteração, que pode ser aceite quanto ao fundo, implica uma definição dos
critérios de aplicação.
 ---pagebreak---                                            Proposta alterada de
                  DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU ET DO CONSELHO
  que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o
                                           direito comunitário
                                       (Acção Robert SCHUMAN)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100°-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2,
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado3,
                   PROPOSTA INICIAL                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                           (O texto deve ser considerado como inalterado se
                                                              não figurar qualquer formulação na coluna)
 (1) Considerando que a Declaração n° 19 relativa à
 aplicação do direito comunitário, anexa à acta final
 do Tratado da União Europeia, adoptada pela
 conferência dos representantes dos Governos dos
 Estados-membros, em 7 de Fevereiro de 1992,
 considera essencial, para o bom funcionamento da
 Comunidade, que das medidas tomadas pelos
 diferentes Estados-membros resulte que o direito
 comunitário neles seja aplicado com eficácia e rigor
 equivalentes aos empregues na aplicação do seu
 direito nacional;
 (2) Considerando que a realização do mercado
 interno exigiu um esforço legislativo considerável
 incluindo nomeadamente uma aproximação das
 legislações nacionais necessárias à criação de um
 espaço sem fronteiras;
 (3) Considerando que a aplicação efectiva e
 uniforme das regras relevantes de direito
 comunitário constitui uma nova prioridade
 indispensável ao bom funcionamento do mercado
 interno;
         J O n ° C 378 de 13.12.1996
         J O n ° C 206 de 7.7.1997
         Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1997 (JO n° C... de ..., p. ...), Posição comum do
         Conselho ..., Decisão do Parlamento Europeu ....
 ---pagebreak---                                                     (3 bis) Considerando a função fundamental que
                                                    desempenha a aplicação efectiva e uniforme das
                                                    normas do direito comunitário no quadro da
                                                    administração da Justiça (entendida esta expressão
                                                    em sentido lato), já que a doutrina jurisprudencial,
                                                    para cuja conformação contribui cada uma das
                                                    decisões judiciais, é, em última instância, fonte de
                                                    direito;
(4) Considerando que as regras comunitárias
relativas às liberdades do mercado interno que são
dotadas de efeito directo podem ser invocadas,
segundo os procedimentos definidos no direito
nacional, junto de um tribunal nacional e que os
cidadãos, consumidores e empresas devem poder
contar com a aplicação dessas regras e beneficiar
dos direitos e garantias que estas asseguram no
conjunto dos Estados-membros; que se trata de uma
questão da sua segurança jurídica, da credibilidade
do mercado interno e, em maior medida, da
confiança no conjunto do processo de construção
europeia;
(5) Considerando que os cidadãos, consumidores e    (5) Considerando que os cidadãos, consumidores e
empresas só poderão fazer valer a totalidade dos    empresas só poderão fazer valer a totalidade dos
direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária  direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária
perante qualquer tribunal nacional da União se os   perante qualquer tribunal nacional da União se os
profissionais do direito que participam mais        profissionais do direito que participam na
directamente nesta aplicação da regra de direito    administração da Justiça, isto é, os juízes, os
comunitário, ou seja, os juízes e os advogados,     delegados do Ministério Público e os advogados,
estiverem suficientemente informados e formados     estiverem suficientemente informados e formados
para o efeito;                                      para o efeito;
(6) Considerando que a Comunicação da Comissão      (6) Considerando que a Comunicação da Comissão
ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,             ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
denominada "Tirar o melhor partido do mercado       denominada "Tirar o melhor partido do mercado
interno - Programa Estratégico"4, insiste sobre a   interno - Programa Estratégico"4, insiste sobre a
importância, tanto para o cidadão como para o bom   importância, tanto para o cidadão como para o bom
funcionamento do mercado interno, da capacidade     funcionamento do mercado interno, da capacidade
de os tribunais nacionais poderem decidir um maior  de os tribunais nacionais poderem decidir um maior
número de casos de conformidade de regras ou de     número de casos de conformidade de regras ou de
comportamentos face ao direito comunitário e        comportamentos face ao direito comunitário e
insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de  insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de
melhorar os conhecimentos dos meios jurídicos no    melhorar os conhecimentos^ no domínio do direito
domínio do direito comunitário;                     comunitário^ dos profissionais do direito que
                                                    participam na administração da Justiça;
(7) Considerando que a Resolução do Parlamento
Europeu, de 13 de Fevereiro de 1996, relativa ao
 Décimo Segundo Relatório Anual da Comissão
        COM(96) 632.
 ---pagebreak---  sobre o controlo da aplicação do direito
 comunitário5 solicita à Comissão que apresente, a
 fim de melhorar a aplicação efectiva e uniforme do
 direito comunitário por parte dos tribunais dos
 Estados-membros, um programa de formação e de
 informação das profissões jurídicas no domínio do
 direito comunitário;
 (8) Considerando que a melhoria da sensibilização      (8) Considerando que a melhoria da sensibilização
dos juízes e advogados dos Estados-membros para o      de todos quantos participam na actividade dos
direito comunitário é susceptível de melhorar a        tribunais dos Estados-membros para o direito
cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária,     comunitário é susceptível de melhorar a
entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça   cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária,
das Comunidades;                                       entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça
                                                       das Comunidades;
(9) Considerando que não cabe à Comunidade
Europeia, em conformidade com o princípio da
subsidiariedade e por força do disposto no artigo
 127° do Tratado, substituir-se à responsabilidade
dos Estados-membros em matéria de conteúdo e
organização da formação profissional dos juízes e
advogados;
(10) Considerando que é da sua competência propor      (10) Considerando que é da sua competência propor
a criação de um dispositivo de apoio destinado a       a criação de um dispositivo de apoio destinado a
ajudar os Estados-membros a remediar situações de      ajudar os Estados-membros a remediar situações de
défice de formação e informação que afectam, onde      défice de formação e informação que afectam
se verifiquem, a boa aplicação do direito              directamente a boa aplicação do direito comunitário
comunitário necessária ao bom funcionamento do         necessária ao bom funcionamento do mercado
mercado interno;                                       interno;
                                                       (10 bis) Considerando que a actividade dos
                                                       profissionais     em referência        se   repercute
                                                       directamente na aplicação do direito comunitário,
                                                       através da intervenção que as normas processuais
                                                       lhes reservam no quadro de cada processo, uma vez
                                                       que contribuem, em cada decisão judicial, para criar
                                                       doutrina jurisprudencial;
(11) Considerando que o objectivo de melhoria da       (11) Considerando que o objectivo de melhoria da
sensibilização dos juízes e advogados para o direito   sensibilização ao direito comunitário dos
comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo   profissionais do direito que participam na
global que, desde o controlo da transposição           administração da Justiça, isto é, juízes, delegados
correcta das normas de direito comunitário até às      do Ministério Público e advogados para o direito
sanções aplicáveis em caso de violação desse           comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo
direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e global que, desde o controlo da transposição
uniforme das regras do mercado interno;                correcta das normas de direito comunitário até às
                                                       sanções aplicáveis em caso de violação desse
                                                       direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e
                                                       uniforme das regras do mercado interno;
        DO n° C 65, de 4.3.1996, p. 37.
 ---pagebreak--- (12) Considerando que a realização deste objectivo   (12) Considerando que a realização deste objectivo
implica a criação de meios de acção específicos      implica a criação de meios de acção específicos
adaptados às exigências e às limitações da prática   adaptados às exigências e às limitações da
profissional; que a criação de um instrumento        profissional; que a criação de um instrumento
específico cujo objectivo consiste em melhorar o     específico cujo objectivo consiste em melhorar o
conhecimento do direito comunitário pelos juízes e   conhecimento do direito comunitário pelos
advogados dos Estados-membros completa, em           profissionais do direito participam na administração
benefício de determinados grupos, os programas e     da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério
iniciativas comunitárias já existentes;              Público e advogados dos Estados-Membros.,
                                                     completa, em benefício de determinados grupos, os
                                                     programas e iniciativas comunitárias já existentes,
TOMARAM A PRESENTE DECISÃO:
                      Artigo I o
        Criação da acção Robert SCHUMAN
I. A presente decisão cria o programa de incentivo 1. A presente decisão cria o programa de incentivo
denominado "Acção Robert SCHUMAN" para o denominado "Acção Robert SCHUMAN" para o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e período compreendido entre ... e ... . Esta acção
31 de Dezembro de 1999.                              tem por objectivo contribuir para a aplicação
                                                     efectiva e uniforme do direito comunitário, tendo
                                                     em vista melhorar o funcionamento do mercado
                                                     interno.
2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a  2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a
Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as   Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as
iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização   iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização ao
dos juízes e advogados dos Estados-membros da        direito comunitário dos profissionais do direito que
União para o direito comunitário.                    participam na administração da Justiça, isto é,
                                                     juízes, delegados do Ministério Público e advogados
                                                     dos Estados-membros da União.
                      Artigo 2 o
      Objectivos da acção Robert SCHUMAN
1. A acção Robert SCHUMAN tem por objectivo:
a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de        a) Apoiar nos Estados-membros o lançamento de
acções de formação (inicial ou contínua) de carácter acções de formação (inicial ou contínua) de carácter
prático em direito comunitário por parte das         prático em direito comunitário por parte das
instituições encarregadas da formação de juízes e    instituições encarregadas da formação dos
advogados ou de futuros juízes e advogados;          profissionais do direito que participam na
                                                      administração da Justiça, isto é, juízes, delegados
                                                     do Ministério Público e advogados, e de todos
                                                      quantos se preparam para nela participar;
b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento
dos meios de informação (clássicos ou baseados na dos meios de informação (clássicos ou baseados na
 ---pagebreak--- utilização das novas tecnologias da comunicação e utilização das novas tecnologias da comunicação e
da informação) em direito comunitário destinados da informação) em direito comunitário destinados
aos juízes e advogados;                                 aos profissionais do direito que participam na
                                                        administração da Justiça, isto é, juízes, delegados
                                                       do Ministério Público e advogados;
c) Apoiar as iniciativas susceptíveis de facilitar a
execução, completar ou aumentar os efeitos destas
duas formas anteriores de apoio.
2. A acção Robert SCHUMAN apoia e completa a
acção dos Estados-membros em matéria de
formação e informação em direito comunitário
respeitando plenamente a sua responsabilidade no
que diz respeito à definição do conteúdo e da
organização da formação profissional.
                       Artigo 3
      Instrumento da intervenção comunitária
 1. A acção Robert SCHUMAN é concebida como
um quadro de apoio financeiro às iniciativas
desenvolvidas nos Estados-membros para a
realização dos objectivos referidos no artigo 2 o .
2. A cada um destes objectivos corresponde uma
vertente específica da acção Robert SCHUMAN:
vertente "formação", vertente "informação" e
vertente "acção de acompanhamento".
                      Artigo 4 o
             Condições de elegibilidade
1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio    1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio
financeiro a título da acção Robert SCHUMAN as         financeiro a título da acção Robert SCHUMANZ
instituições responsáveis nos Estados-membros - à      conforme previsto no n° 1 do artigo I o , as
escala local, regional ou nacional - ou a nível        instituições responsáveis nos Estados-membros - à
comunitário:                                           escala local, regional ou nacional       ou a nível
                                                       comunitário:
- pela formação profissional contínua de juízes ou - pela formação profissional contínua dos
advogados, ou                                          profissionais do direito que participam na
                                                       administração da Justiça, isto é, juízes, delegados
                                                       do Ministério Público e advogados, ou
- pela formação profissional inicial de futuros juízes - pela formação profissional inicial daqueles que se
ou futuros advogados.                                  preparam para participar na administração da
                                                       Justiça.
2. As instituições a que se refere o n° 1 são:
 ---pagebreak--- a) Os tribunais;
b) As ordens de advogados e organizações
profissionais equiparadas;
c) Os Ministérios da Justiça, Conselhos Superiores
da Magistratura ou equiparados;
d) As escolas profissionais ou institutos de formação d) As escolas profissionais ou institutos de formação
autorizados responsáveis pela formação inicial ou autorizados responsáveis pela formação inicial ou
contínua de juízes ou advogados;                      contínua de profissionais do direito que participam
                                                      na administração da Justiça, isto e, juízes, delegados
                                                      do Ministério Público ou advogados;
e) As universidades com uma missão de formação e) As universidades.
inicial ou contínua de juízes ou advogados.
                      Artigo 5 o
         Critérios de selecção dos projectos
1. As instituições elegíveis solicitam um apoio
financeiro a título da acção Robert SCHUMAN
apresentando aos serviços competentes da Comissão
um projecto de acção de formação, de informação
ou de acompanhamento.
2. A selecção dos projectos e a atribuição de um
apoio financeiro baseia-se na aplicação dos
seguintes critérios:
a) Vocação prática
As acções previstas deverão permitir aos seus
destinatários o desenvolvimento dos conhecimentos
adaptados e imediatamente úteis para o exercício
diário da sua actividade profissional.
b) Condições de acesso                                b) Condições de acesso
As acções previstas devem centrar-se na               As acções previstas devem centrar-se na
sensibilização do maior número de juízes e            sensibilização do maior número de profissionais do
advogados e beneficiar, nomeadamente, todos           direito que participem na administração da Justiça e
quantos ainda não foram sensibilizados para o         beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não
direito comunitário.                                  foram sensibilizados para o direito comunitário.
c) Adaptação às limitações da prática profissional
As acções previstas deverão ser executadas segundo
modalidades (de utilização do tempo ou de
proximidade geográfica nomeadamente) adaptadas
às exigências da prática profissional.
 ---pagebreak---  d) Relação custo-eficácia
 Para a avaliação dos projectos apresentados no
 âmbito da Acção Robert SCHUMAN, a Comissão
 tem em conta os princípios fixados pelos
 regulamentos financeiros aplicáveis na matéria,
 nomeadamente os princípios de boa gestão
 financeira, de economia e de relação custo/eficácia.
 As acções previstas deverão implicar custos
 razoáveis relativamente aos seus objectivos. A
 associação em parceria de várias instituições
elegíveis que reúnam os seus recursos poderá
 nomeadamente permitir melhorar a relação
custo-eficácia destas acções.
3. Critérios facultativos complementares:
Serão para além disso considerados os seguintes
critérios de apreciação facultativos:
a) a vocação inter-profissional das acções (a a) a vocação inter-profissional das acções, na sua
participação de juízes e advogados na sua execução execução ou no que respeita aos seus destinatários;
ou como destinatários);
b) a vocação transfronteira das acções (a
participação de nacionais de mais de um
Estados-membro da União na sua execução ou
como destinatários).
                       Artigo 6 o
               Modalidades de apoio
1. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN,
destinado a incentivar, completar e apoiar a acção
das instituições referidas no artigo 3 o da presente
decisão, constitui um apoio adicional a fontes de
financiamento locais ou nacionais e destina-se a
viabilizar a realização de um projecto. Do apoio
financeiro concedido por esta via não poderá por
conseguinte resultar qualquer lucro directo ou
indirecto para os seus beneficiários.
2. A fim de assegurar a continuidade das acções 2. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN
incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da é atribuído por um período de um ou dois anos.
acção Robert SCHUMAN compromete-se, no final
do período durante o qual beneficiou de um auxílio,
a prosseguir a sua acção durante um período
equivalente a este período sem apoio por parte da
Comissão.
 ---pagebreak--- Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a
totalidade dos montantes pagos em caso de não
cumprimento deste compromisso.
3. O apoio financeiro da acção Robert SCHUMAN       3. A fim de assegurar a continuidade das acções
é atribuído por um período de um ou dois anos.      incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da
                                                   acção Robert SCHUMAN compromete-se, no final
                                                   do período durante o qual beneficiou de um auxílio,
                                                   a prosseguir a sua acção durante um período
                                                   equivalente a este período sem apoio por parte da
                                                   Comissão.
                                                   Excepcionalmente,      poder-se-á    prever    uma
                                                   derrogação desta obrigação caso a natureza do acto
                                                   não permita que esta prossiga ou o beneficiário seja
                                                   confrontado com circunstâncias que impeçam a sua
                                                   prossecução.
                                                   Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a
                                                   totalidade dos montantes pagos em caso de não
                                                   cumprimento deste compromisso.
4. O apoio financeiro previsto a título da Acção
Robert SCHUMAN é concedido no âmbito das
regras aplicadas pela Comissão em matéria de
subvenções. O controlo do cumprimento destas
regras é assegurado pelos serviços da Comissão e
pelo Tribunal de Contas Europeu.
                                                   4 bis. O apoio financeiro concedido pelo Orçamento
                                                   da UE está ligado às dotações atribuídas pela
                                                   autoridade orçamental, dentro do respeito pelas
                                                   perspectivas financeiras.
                    Artigo T
                    Aplicação
1. A Comissão adoptará as modalidades de
aplicação e execução do presente programa.
2. Será publicado anualmente no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias um convite à manifestação
de interesse a fim de informar os candidatos
potenciais dos objectivos e condições de acesso a
um apoio da Acção Robert SCHUMAN.
                     Artigo 8 o
          Coerência da acção comunitária
1. A Comissão assegura, em parceria com os 1. A Comissão assegura, em parceria com os
Estados-membros, a coerência global entre o Estados-membros, a coerência global e a
                                                          10
 ---pagebreak--- presente programa e as outras acções comunitárias complementariedade orçamental entre o presente
existentes em matéria de formação ou de programa e as outras acções comunitárias existentes
 informação.                                       em matéria de formação ou de informação.
2. A acção Robert SCHUMAN completa a acção         2. A acção Robert SCHUMAN completa a acção
desenvolvida no âmbito de outros programas,        desenvolvida no âmbito de outros programas,
nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para     nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para
a criação de uma política de formação profissional a criação de uma política de formação profissional
da Comunidade, a Acção Jean Monnet para o          da Comunidade, a Acção Jean Monnet para o
desenvolvimento do ensino sobre a integração       desenvolvimento do ensino sobre a integração
europeia na universidade ou ainda o programa       europeia na universidade ou ainda o programa
Grotius - acção comum baseada no artigo K.3 do     Grotius - acção comum baseada no artigo K.3 do
Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio   Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio
destinada aos profissionais forenses.              destinada aos profissionais forenses, actuando em
                                                   sinergia com as mesmas.
                      Artigo 9 o
           Acompanhamento e avaliação
 1. A Comissão assegura, em parceria com os
Estados-membros, o acompanhamento e avaliação
periódica do presente programa tendo em vista, se
for caso disso, o seu reajustamento, em função das
necessidades que surjam durante a sua execução.
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu,   2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao     ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao
Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de        Comité das Regiões, o mais tardar até...., um
Dezembro de 1999, um relatório de avaliação sobre  relatório de avaliação sobre a execução do presente
a execução do presente programa.                   programa, assim como sobre a sua eventual
                                                   prorrogação. A lista dos beneficiários da acção
                                                   Robert SCHUMAN será publicada em anexo ao
                                                   referido relatório.
                     Artigo 10°
                 Entrada em vigor
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de
Janeiro de 1997.
                                                          11
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 596 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              06 04 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-606-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27466-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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