CELEX: 62009CN0390
Language: pt
Date: 2009-10-02 00:00:00
Title: Processo C-390/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 2 de Outubro de 2009 — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 2 de Outubro de 2009 — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   (Processo C-390/09)
   2009/C 312/32
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Reti Televisive Italiane SpA (RTI)
   
      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               «Devem os artigos 18.o e 18.oA da Directiva 89/552/CEE (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE (2), ser considerados disposições suficientemente precisas e incondicionais, podendo portanto, após o termo do prazo de transposição, primar sobre o direito interno contrário às mesmas, completar, segundo uma correcta interpretação do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, as normas nacionais na matéria e ser executadas por uma autoridade administrativa, como a AGCOM, dotada de poder regulamentar de execução das leis nacionais?»
            
         
               2.
            
            
               «Devem os artigos 18.o e 18.oA da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ser interpretados no sentido de que, face à duração mínima e obrigatória de 15 minutos das janelas de televendas, qualquer forma suplementar de televendas, mesmo de duração superior a três minutos mas inferior a quinze, deve ser qualificada de «spot de televenda» e sujeita ao limite horário aplicável aos spots publicitários?»
            
         
               3.
            
            
               «Devem os artigos 1.o, alínea c), 10.o 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ser interpretados no sentido de que os anúncios de um organismo de radiodifusão relacionados com os seus próprios programas, transmitidos sem o pagamento de uma remuneração, são abrangidos pelo conceito de publicidade para efeitos de sujeição às modalidades de reconhecimento da mensagem publicitária em relação ao resto do programa e de inserção da publicidade nas transmissões televisivas?»
            
         
               4.
            
            
               «Devem os artigos 1.o, alínea c), 10.o 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ser interpretados no sentido de que as actividades de informação e de comunicação institucional previstas na Lei italiana n.o 150, de 7 de Junho de 2000, incluindo as mensagens de utilidade social e de interesse público, são abrangidas pelo conceito de publicidade para efeitos de sujeição às modalidades de reconhecimento da mensagem publicitária em relação ao resto do programa e de inserção da publicidade nas transmissões televisivas?»
            
         
      (1)  JO L 298, p. 23.
   
      (2)  JO L 265, p. 42.