CELEX: C1999/226/31
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-203/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre Henning Veedfald e Århus Amtskommune

7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/19
aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à             2) A Directiva «reconhecimento» exclui que um médico
directiva referida no pedido da Comissão.                                    titular de um único diploma e de uma única habilitação
                                                                              profissional esteja inscrito simultaneamente na Ordem dos
                                                                              Médicos e na dos Dentistas.
(1) de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332, de 30.12.1995, p. 10).
(2) de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários        3) Daqui resulta para a Comissão, no que respeita ao tı́tulo
    em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de            profissional, que os médicos que exercem em Itália a
    carne (JO L 26, de 31.01.1977, p. 85, EE 03 F11, p. 174).                 odontologia a tı́tulo principal não exercem com o tı́tulo de
(3) de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13, de 16.01.1997, p. 24).                odontologista, mas com o de «médico dentista» que não
(4) de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62, de 15.03.1993, p. 49).                foi notificado à Comissão.
(5) de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
    aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali-       A Comissão considera que a situação actual é contrária ao
    zação do mercado interno (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).               sistema harmonizado instituido com a Directiva «dentis-
(6) de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e            tas». Tal situação cria confusão no Estado-Membro de
    zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos           acolhimento e daı́ resultam prejuı́zos para o profissional
    animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado        que pretende exercer o direito à livre circulação, a quem o
    interno (JO L 224, de 18.08.1990, p. 29).
                                                                              diploma pode ser recusado pelo Estado de acolhimento e
                                                                              considerado não conforme às directivas.
                                                                         (1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 233, de
                                                                             24 de Agosto de 1978, p. 1).
Acçao intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                       (Processo C-202/99)                               Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre
                                                                                   Henning Veedfald e Århus Amtskommune
                          (1999/C 226/30)                                                       (Processo C-203/99)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                         (1999/C 226/31)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre Henning
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                    Veedfald e Århus Amtskommune, que deu entrada na Secreta-
Carlos Gomez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi, edifı́co                 ria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Højesteret
«Wagner».                                                                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Q u e s t ã o 1
1. declarar que, ao manter um segundo sistema de formação
     para o acesso à profissão de dentista, não conforme com a         O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE(1) do Consei-
     Directiva 78/687/CEE (1), e mantendo a possibilidade de             lho, de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido
     uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e dos Odonto-             de que um produto defeituoso não é colocado em circulação
     logistas, para os médicos que exercem a actividade de               no caso de o seu produtor, no âmbito de uma prestação de
     odontologista, a República Italiana não cumpriu as obri-          serviços médicos, fabricar e usar o produto num órgão
     gações que lhe incumbem por força da Directi-                      humano, que nesse momento é retirado do corpo de um
     va 78/687/CEE.                                                      dador, para preparação desse órgão para transplantação para
                                                                         o corpo de outra pessoa, tendo resultado danos nesse órgão?
2. condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         Q u e s t ã o 2
Fundamentos e principais argumentos                                      O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                         de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
1) Para a Comissão é evidente que a segunda formação                   que um hospital que é propriedade pública está isento de
     prevista na Lei n.o 409, de 24.07.1985, (formação no               responsabilidade nos termos da directiva no que diz respeito a
     âmbito odontológico de três anos) não responde aos                produtos fabricados e usados por esse hospital público no
     requisitos taxativos do artigo 1.o da Directiva «coorde-            âmbito de um serviço concreto financiado por fundos públicos
     nação», que exige uma formação especı́fica no âmbito              que o produtor prestou à pessoa lesada e pelo qual a pessoa
     odontológico de cinco anos.                                        lesada não pagou retribuição?
 ---pagebreak--- C 226/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
Q u e s t ã o 3                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
O direito comunitário coloca exigências à delimitação pelos             1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Estados-Membros dos conceitos de «dano causado pela morte                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
ou por lesões corporais» e «dano causado a uma coisa ou a                     cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
destruição de uma coisa», enunciados no artigo 9.o da Directiva               peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, ou cada                        Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
Estado-Membro é livre de determinar o que se deve entender                     instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
por «dano causado pela morte ou por lesões corporais» e «dano                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa»?                            79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                               a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
                                                                               investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                               domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
Q u e s t ã o 4                                                               valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
                                                                               prudencial (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
                                                                               priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
O artigo 9.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,                 directiva.
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que um dano órgão humano que nesse momento é retirado                   2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do corpo de um dador com vista a ser transplantado na
sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está                 Fundamentos e principais argumentos
abrangido pela expressão «dano causado … por lesões corpor-
ais» no que diz respeito ao receptor do órgão?                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                          análogos aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo
                                                                          fixado no artigo 6.o da directiva terminou em 18 de Julho de
                                                                          1996.
Q u e s t ã o 5
                                                                          (1) JO L 168, de 18.07.1995, p. 7.
                                                                          (2) JO C 204, p. 28.
O artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que o dano causado a um órgão humano que nesse momento
é retirado do corpo de um dador com vista a ser transplantado             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está              do Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto, 1.o Juı́zo
abrangido pela expressão «dano causado a uma coisa ou a                  — 1.a Secção, proferido em 16 de Abril de 1999, no
destruição de uma coisa» no que diz respeito ao receptor do              processo pendente naquele tribunal entre SONAE-
órgão?                                                                  -Tecnologia de Informação, S.A. e a Direcção-Geral dos
                                                                                                 Registos e Notariado
                                                                                                 (Processo C-206/99)
(1) Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
    res e administrativas dos Estados-Membros em matéria de respon-                                 (1999/C 226/33)
    sabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29;
    EE 13 F19, p. 8).                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 16 de
                                                                          Abril de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância do
                                                                          Porto, 1.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
                                                                          tribunal entre SONAE-Tecnologia de Informação, S.A. e a
                                                                          Direcção-Geral dos Registos e Notariado, que deu entrada na
                                                                          Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O
Acção intentada em 27 de Maio de 1999 contra o Grão-
                                                                          Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto solicita ao
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              Europeias
                                                                          questões prejudiciais:
                                                                          1. Os emolumentos pagos pelos serviàos do Registo Comer-
                        (Processo C-204/99)                                    cial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas podem ser
                                                                               calculados e cobrados em função do valor do acto?
                          (1999/C 226/32)                                      a) Esse valor pode ser ilimitado?
                                                                               b) Esse valor pode ser calculado da forma questionada
Deu entrada em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                           em 1 se tiver um limite máximo?
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                   2. Em obediência à directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de
Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora                    17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
jurı́dica e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na                    incidem sobre as reuniões de capitais, o Tribunal do
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   Estado-membro deve reduzir o montante a pagar, de
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                        acordo com o limite máximo fixado em legislação nacional
Kirchberg.                                                                     posterior à prática do acto?