CELEX: C2002/156/56
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-91/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela sociedade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 156/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
A recorrente alega ainda que o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento           Fundamentos e principais argumentos
de controlo das concentrações, que constitui a base legal da
presente decisão, só é aplicável desde que uma concentração
já tenha sido realizada. A recorrente sustenta, no entanto, que,          Marca comunitária em          SECURECLIENT
no presente caso, a concentração não foi realizada de todo.              causa:
Em terceiro lugar, afirma que as modalidades para a alienação             Produto ou serviço:            «Programa de computador desti-
constituem uma violação do direito comunitário. De acordo                                               nado a proteger os sistemas con-
com a recorrente, tais modalidades são desproporcionadas e                                               tra um acesso não autorizado», na
excedem as competências atribuı́das à Comissão pelo                                                      classe internacional 9.
artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de controlo das concen-
trações.                                                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:             dor.
A recorrente alega finalmente que a Comissão não respeitou               Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
os direitos processuais da recorrente na medida em que não                                               neas b) e c), do Regulamento
respeitou o seu direito a ser ouvida, tendo confiado em                                                   n.o 40/94.
informações que não provieram da recorrente.
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
     L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                           Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela socie-
                                                                           dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG contra a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Março de 2002 pela Check
Point Software Limited contra o Instituto de Harmoni-                                             (Processo T-91/02)
                    zação do Mercado Interno
                                                                                                    (2002/C 156/56)
                          (Processo T-89/02)
                            (2002/C 156/55)                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG, representada
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela              por Dietmar O. Reich, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Check Point Software Limited, representada por Graham                      burgo.
Farrington, de Farrington & Co Solicitors, Reading (Reino
Unido).
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância se digne:
—      anular a decisão de 7 de Janeiro de 2002 da Primeira
       Câmara de Recurso do recorrido; e                                   —    anular a decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002,
                                                                                relativa ao auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à
                                                                                sociedade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG;
—      ordenar ao recorrido que remeta o pedido ao seu
       corpo de examinadores para que reexaminem a marca
       comunitária n.o 1744168 (SECURECLIENT).                            —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 156/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 27 de Março de 2002 pela Hugo
                                                                         Boss AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                                       Interno
Na sua qualidade de comanditada, a recorrente assegura a                                         (Processo T-94/02)
gestão da sociedade Klausner Nordic Timber GmbH, que foi
criada em 1997 e que construiu uma serração em Wismar em                                          (2002/C 156/57)
1998. Na decisão recorrida, a Comissão declarou incompatı́-
veis com o mercado comum os auxı́lios de Estado que a                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
Alemanha concedeu à recorrente no âmbito da construção e
da extensão da serração.
                                                                         Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
A recorrente alega, em primeiro lugar, que a garantia concedida          Hugo Boss AG, representada por Emmanuel Baud, do gabinete
no montante de 15,21 milhões de euros, com um elemento de               Latham & Watkins, Paris (França). Foi ainda parte no processo
auxı́lio de 0,5 %, deve ser considerada um auxı́lio «de minimis»,        decorrido na Câmara de Recurso a Delta Protipos Biomichania
o que exclui toda a possibilidade de a Comissão pedir a                 Galaktos S.A.
repetição. A Comissão, pelo facto de não ter tido em conside-
ração o Regulamento (CEE) n.o 69/2001 (1) nem a recomen-
dação relativa aos auxı́lios de minimis, fez uma aplicação             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
errada do artigo 87.o CE.
                                                                         —     anular a impugnada decisão proferida pela Quarta
                                                                               Câmara de Recurso, no processo de recurso R0053/
                                                                               /2001-4, em 12 de Dezembro de 2001;
A recorrente afirma também que a Comissão fez uma aplicação            —     decidir que o pedido n.o 331462, relativo à marca
errada dos artigos 87.o CE e 88.o CE, bem como da Investitions-                comunitária BOSS, para gelados, seja rejeitado;
zulagengesetz. Esta lei de 1999 prevê um prémio fiscal
de investimento para a aquisição e o fabrico de bens de                 —     condenar o IHMI nas custas do processo.
equipamento, bem como para a compra e a construção de
edifı́cios nas empresas estabelecidas nos novos Länder alemães;
de resto, a Comissão autorizou a totalidade das suas disposi-           Fundamentos e principais argumentos
ções. As condições impostas pela lei estão preenchidas, de
modo que o prémio de investimento pago à recorrente é legal.
Consequentemente, a decisão pela qual a Comissão estabelece            Requerente da marca            Delta Protipos         Biomichania
que o prémio de investimento para a recorrente não deve                 comunitária em causa:         Galaktos S.A.
ultrapassar 10 % é inválida.                                            Marca comunitária em          A marca nominativa «BOSS», para
                                                                         causa:                         determinados produtos das clas-
                                                                                                        ses 29, 30, 31, 32 e 33
A recorrente observa ainda que a decisão recorrida viola a              Proprietário do direito à     Hugo Boss AG
proibição de venire contra factum proprium, bem como o                  marca ou sinal reivindi-
princı́pio comunitário da protecção da confiança legı́tima.            cado através da oposição
Além disso, a Comissão não teve em consideração o verdadeiro          deduzida:
fundamento do auxı́lio e violou o Regulamento (CE) n.o 659/
                                                                         Marca ou sinal reivindi-       O registo alemão da marca nomi-
/1999 (2), bem como o artigo 253.o CE. Por último, violou
                                                                         cado através da oposição      nativa «BOSS» para determinados
também os artigos 87.o, 88.o e 253.o CE ao qualificar, após
                                                                         deduzida:                      produtos das classes 3, 9, 14, 18,
uma apreciação errada e estereotipada, a sociedade Klausner
                                                                                                        24 e 25 e o consequente registo
Nordic Timber de grande empresa.
                                                                                                        internacional desta marca, bem
                                                                                                        como o registo internacional da
                                                                                                        marca nominativa «BOSS» para
                                                                                                        determinados produtos das clas-
(1) Regulamento (CEE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro                                        ses 29, 30, 31, 32 e 33 e o registo
    de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado                                   internacional para estes mesmos
    CE aos auxı́lios de minimis (JO L 10, p. 30).
                                                                                                        produtos da marca nominativa
(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
    1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do                                     «BOSS HUGO BOSS».
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).
                                                                         Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso interposto
                                                                         Recurso:                       por Hugo Boss AG.