CELEX: 51997PC0277
Language: pt
Date: 1997-06-05
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 05.06.1997
                                                COM(97)277 final
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais
  admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser
  pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                           populacionais de peixes
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da
Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992', que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura.
No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a
Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comunitária da solha do Mar do Norte;
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento
(CE) n° 390/97 do Conselho2.
        JOL389de3l. 12.1992, p. 1.
        JO L66 de 6.3.1997, p.l, Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n° 711/97 (JO n° LI06 de
        24.4.1997, p. 1)
                                                    $L
 ---pagebreak---                                             Proposta de
            Regulamento (CE) n°              /97 do Conselho de               de 1997
     que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais
        admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser
        pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                                    populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o n° 4
do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de
pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/972 fixa os TAC para 1997 e certas
condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
unidades populacionais de peixes;
 Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos
 entre a Comunidade e a Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comunitária da solha
 do Mar do Norte;
         JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
         JO n° L 66 de 6.3.1997, p. 1., Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n° 711/97 (JO n°
         LI06 de 24.4.1997, p. 1)
                                                   3
 ---pagebreak--- Considerando que o Regulamento (CM) n° 390/97 deve sor alterado cm conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo Io
O anexo do presente regulamento substi-ú os elementos correspondentes do anexo do
Regulamento (CE) n° 390/97.
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias,
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pela Conselho
                                                          O Presidente
                                           U
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Espécie:          Solha                 Zona: lia (1), IV
                  Pleuronectes platessa
België / Belgique       4730            (1)    Águas comunitárias
Danmark                15380            (2)   Das quais nSo mais de 40000 t podem ser pescadas em água» sob a soberania ou
Deutschland             4440                  jurisdição da Noruega por Estados-membros que não a Noruega.
Ellada
Espana
France                   890
Ireland
Italia
Luxembourg
Nederland              29570
Osterreich
Portugal
Suomi/Finland
Sverige
United Kingdom         21890
€C                     76900 (2)
TAC                    80000
                                                          <T
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 277 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 02
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-268-PT-C
                                                           ISBN 92-78-20839-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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