CELEX: 32009R0680
Language: pt
Date: 2009-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  680/2009 do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

29.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 680/2009 DO CONSELHO
   
   de 27 de Julho de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de Agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1110/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008 (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3), estabeleceu medidas restritivas adicionais em conformidade com a Posição Comum 2008/652/PESC, designadamente uma obrigação de notificação prévia de determinadas transferências com destino e provenientes do Irão.
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de ordem técnica, foi prevista a possibilidade de, durante um período de transição, estabelecer derrogações às regras de execução desta obrigação de notificação prévia. A complexidade das regras de execução dessa medida provocou atrasos imprevistos na sua aplicação, pelo que o período de transição deverá ser prolongado até 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os quarto e quinto parágrafos do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 423/2007 passam a ter a seguinte redacção:
   
      «Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.
      A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. BILDT
         
      
   
   
      (1)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 58.
   
      (2)  JO L 300 de 11.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 1.