CELEX: 52004PC0419
Language: pt
Date: 2004-06-10
Title: Proposta de Decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto

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52004PC0419

Proposta de Decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto  /* COM/2004/0419 final - ACC 2004/0129 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Zona de Comércio Livre UE-México foi estabelecida mediante decisões do Conselho Conjunto UE-México. Por esse motivo, as necessárias adaptações às disposições comerciais, na sequência do alargamento da UE, são efectuadas através de decisões do Conselho Conjunto e não foram abordadas no Protocolo Adicional do Acordo UE-México que é igualmente apresentado para aprovação do Conselho através de outro procedimento.A Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto prevê o estabelecimento de uma zona de comércio livre para mercadorias em conformidade com o artigo XXIV do GATT. As concessões pautais em vigor para produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca foram revistas a fim de ter em conta o comércio tradicional entre o México e os novos Estados-Membros da UE. Além disso, foi necessário acrescentar uma lista das entidades dos novos Estados-Membros que estão sujeitas às disposições relativas a contratos públicos e proceder a algumas adaptações técnicas aos métodos de cooperação administrativa relativos a regras de origem.A 26 de Janeiro de 2004, o Conselho aprovou um mandato para a Comissão negociar as referidas adaptações. As subsequentes negociações com o México permitiram alcançar um acordo sobre as disposições contidas no projecto de decisão do Conselho Conjunto UE-México que figura em anexo à presente proposta de decisão do Conselho.A Comissão recomenda, portanto, que o Conselho adopte a Decisão do Conselho como posição comum da UE sobre a Decisão do Conselho Conjunto UE-México proposta em anexo.2004/0129 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão nº 2/2000 do Conselho ConjuntoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 133º, em articulação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:DECIDE:Artigo únicoAdoptar como posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México o projecto de decisão em anexo.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXODecisão n° [...] /2004 do Conselho Conjunto UE-Méxicode [...]que altera a Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto de 23 de Março de 2000O CONSELHO CONJUNTOTendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (a seguir denominado "Acordo"), assinado em Bruxelas a 8 de Dezembro de 1997, e nomeadamente os seus artigos 5º e 10º em articulação com o seu artigo 47º,Considerando o seguinte:1. Na sequência da adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir denominados "os novos Estados-Membros") a partir de 1 de Maio de 2004 é necessário adaptar, com efeitos a partir da mesma data, determinadas disposições Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto de 23 de Março de 2000 relativas ao comércio de mercadorias, à certificação da origem e aos contratos públicos.2. É necessário adoptar disposições transitórias relativas ao comércio de mercadorias em trânsito ou a ser encaminhadas do México para os novos Estados-Membros ou em depósito temporário a partir da data da adesão,DECIDE:Artigo 1º(1) O Anexo I da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto é alterado em conformidade com as disposições contidas no Anexo I da presente decisão.(2) O contingente pautal para os produtos do código NC 08030019, que figuram no Anexo II da presente decisão, deixará de aplicar-se quando os contingentes OMC em vigor forem substituídos por um regime exclusivamente pautal.(3) As Partes concordam em reunir-se, a pedido de uma delas, para discutir a situação do comércio bilateral de bananas quando o regime de importação da UE em vigor for substituído por um regime exclusivamente pautal.(4) O presente artigo não afecta o teor da cláusula de revisão estabelecida no artigo 10º da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México.Artigo 2º(1) As disposições do Acordo serão aplicáveis às mercadorias exportadas quer do México para um dos novos Estados-Membros quer de um dos novos Estados-Membros para o México que satisfazem as disposições do Anexo III à Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto e que na data da adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia se encontram em trânsito ou a ser encaminhadas ou se encontram no México ou num novo Estado-Membro em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca.(2) Nesses casos, será concedido tratamento preferencial, sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras do país importador, no prazo de quatro meses após a data da adesão, de um certificado de circulação EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades públicas competentes do país exportador, juntamente com os documentos que provem que as mercadorias foram transportadas directamente.Artigo 3ºO nº 4 do artigo 17º, o nº 2 do artigo 18º e o Apêndice IV do Anexo III da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto são alterados em conformidade com as disposições do Anexo III da presente decisão.Artigo 4º(1) Os organismos dos novos Estados-Membros que figuram no Anexo IV da presente decisão são acrescentados às secções relevantes do Anexo VI, Parte B, da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto.(2) A lista de publicações dos novos Estados-Membros que figuram no Anexo V da presente decisão são acrescentadas à Parte B do Anexo XIII da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto.Artigo 5º(1) A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção; os nºs 1 e 2 do artigo 1º entram em vigor a 1 de Maio de 2004.(2) Apesar do disposto no nº 1, as Partes concordam que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos da Comunidade Europeia tendo em vista a adopção da presente decisão, os Estados Unidos do México apliquem provisoriamente as disposições da presente decisão a partir de 1 de Maio de 2004 até que o Conselho Conjunto adopte a presente decisão.Feito em [...], em [...]Pelo Conselho Conjunto [...]ANEXO ICalendário de desmantelamento pautal da Comunidade&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIContingentes transitórios&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIINovas versões linguísticas das observações administrativas e da "declaração na factura" contidas no Anexo III da Decisão nº 2/20001. O nº 4 do artigo 17º do Anexo III da Decisão nº 2/2000 é alterado da seguinte forma:Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. O nº 2 do artigo 18º do Anexo III da Decisão nº 2/2000 é alterado da seguinte forma:A segunda via emitida neste procedimento deve conter uma das seguintes menções:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. Ao Apêndice IV do Anexo III da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto é acrescentado o seguinte:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IVEntidades do Governo central1. As seguintes entidades do Governo central são acrescentadas ao Anexo VI, Parte B, Secção 1 da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. Os seguintes organismos e categorias de organismos referidos nos Anexos I, II, VII, VIII e IX da Directiva 93/38/CEE são acrescentados à adenda do Anexo VI, Parte B, Secção 2, da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto:(a) Anexo I"PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL":&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(b) Anexo II"PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE":&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(c) Anexo VII"ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS":&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(d) Anexo VIII"ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE AEROPORTOS":&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(e) Anexo IX"ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS":&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO V&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;