CELEX: 22004D0002
Language: pt
Date: 2004-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 2/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22004D0002

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 2/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0042 - 0043

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 2/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2003, de 26 de Setembro de 2003(1).(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2003, de 5 de Dezembro de 2003(2).(3) A Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:No capítulo VIII, a seguir ao ponto 6b (Directiva 1999/36/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"6c. 32003 D 0525: Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 183 de 22.7.2003, p. 45)."Artigo 2.oO anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:1. O ponto 17g (Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), passa a ser numerado como ponto 17h.2. A seguir ao ponto 17f (Directiva 1999/36/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"17g. 32003 D 0525: Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 183 de 22.7.2003, p. 45)."3. A seguir ao ponto 42c (Directiva 1999/36/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"42d. 32003 D 0525: Decisão 2003/525/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 183 de 22.7.2003, p. 45)."Artigo 3.oFazem fé os textos da Decisão 2003/525/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 5.oA presente Decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 16.(2) JO L 88 de 25.3.2004, p. 59.(3) JO L 183 de 22.7.2003, p. 45.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.