CELEX: 32003R1940
Language: pt
Date: 2003-10-30
Title: Regulamento (CE) n.° 1940/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, relativo à suspensão da pesca do olho-de-vidro laranja pelos navios arvorando pavilhão da França

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32003R1940

Regulamento (CE) n.° 1940/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, relativo à suspensão da pesca do olho-de-vidro laranja pelos navios arvorando pavilhão da França  

Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2003 p. 0032 - 0032

Regulamento (CE) n.o 1940/2003 da Comissãode 30 de Outubro de 2003relativo à suspensão da pesca do olho-de-vidro laranja pelos navios arvorando pavilhão da FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade(3), estabelece quotas de olho-de-vidro laranja para 2003.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de olho-de-vidro laranja nas águas da zona CIEM VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição dos países terceiros) efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 2003. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 20 de Outubro de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter esta data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs capturas de olho-de-vidro laranja nas águas da zona CIEM VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição dos países terceiros) efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França esgotaram a quota atribuída a França para 2003.É proibida a pesca do olho-de-vidro laranja nas águas da zona CIEM VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição dos países terceiros), por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 20 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2003.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.