CELEX: 62014CN0538
Language: pt
Date: 2014-11-26 00:00:00
Title: Processo C-538/14: Ação intentada em 26 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/15
            
         Ação intentada em 26 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-538/14)
   (2015/C 034/17)
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e D. Martin)
   
      Demandada: República da Finlândia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 13.o da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), ao não designar um órgão com as funções para proceder à realização das tarefas previstas no artigo 13.o desta diretiva no domínio das condições de trabalho e ao não assegurar que essas tarefas fossem de facto realizadas;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Segundo o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE, as condições de trabalho são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva. Segundo o artigo 13.o, os Estados-Membros devem designar um ou mais órgãos para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação por motivo de origem racial ou étnica e devem assegurar que se seja incluída nas funções de pelo menos um dos órgãos designados a função de atuar, em relação aos assuntos e às tarefas referidas nesta disposição, no âmbito de questões relacionadas com as condições de trabalho. Uma vez que a lei finlandesa não designa nenhum órgão para a realização das tarefas referidas no artigo 13.o da Diretiva 2000/43/CE para tratar de questões do domínio das condições de trabalho, a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1 e 13.o desta diretiva.
   
      (1)  JO L 180, p. 22.