CELEX: 62020CN0648
Language: pt
Date: 2020-12-01 00:00:00
Title: Processo C-648/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2020 — Svishtov Regional Prosecutor’s Office/PI

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2020 — Svishtov Regional Prosecutor’s Office/PI
      (Processo C-648/20)
      (2021/C 62/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Westminster Magistrates’ Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Svishtov Regional Prosecutor’s Office
      
         Demandado: PI
      
         Questão prejudicial
      
      Quando é pedida a entrega de uma pessoa procurada para efeitos de exercício da ação penal e tanto a decisão de emitir um mandado de detenção nacional («MDN») como a decisão de emitir um mandado de detenção europeu («MDE») com base na primeira são adotadas por um procurador do Ministério Público, sem a intervenção de um tribunal antes da entrega, a pessoa procurada beneficia da proteção em dois níveis prevista no Acórdão Bob-Dogi, C-241/15 (1), se:
      
                  a.
               
               
                  o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas a fim de a fazer comparecer perante um juiz; e
               
            
                  b.
               
               
                  no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso?
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2016 (EU:C:2016:385).