CELEX: 62012CB0468
Language: pt
Date: 2013-06-20 00:00:00
Title: Processo C-468/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento de Processo — Artigos 53. °, n. ° 2, 93. °, alínea a), e 99. °— Diretiva 2008/7/CE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/52
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl
   (Processo C-468/12) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Regulamento de Processo - Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o - Diretiva 2008/7/CE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais)
   2013/C 225/92
   Língua do processo: o italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Cosenza
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Camera di Comercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) di Cosenza
   
      Recorrida: Ciesse srl, em liquidação
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Cosenza — Interpretação do artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11) — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo das sociedades nas câmaras de comércio locais — Montante do direito anual determinado de modo mais favorável para as empresas individuais, as sociedades agrícolas («societá semplici») e as sociedades de advogados do que para as restantes sociedades de capitais
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um direito anual, como o que está em causa no processo principal, pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura por todas as empresas inscritas ou mencionadas no registo destas câmaras e calculado, em princípio, em função do seu volume de negócios, mas de montante fixo para certas categorias de empresas, em particular para as empresas detidas ou geridas individualmente por pessoas singulares.
   
      (1)  JO C 399 de 22.12.2012.