CELEX: 62017TA0571
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo T-571/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — UG/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.°, alínea c), i), do ROA — Rescisão com aviso prévio — Motivos de rescisão — Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Controlo da exatidão material dos elementos de facto — Falta de elementos de prova — Responsabilidade — Prejuízo material — Pagamento dos salários devidos»)

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/10
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — UG/Comissão
      (Processo T-571/17) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Rescisão com aviso prévio - Motivos de rescisão - Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço - Erro manifesto de apreciação - Controlo da exatidão material dos elementos de facto - Falta de elementos de prova - Responsabilidade - Prejuízo material - Pagamento dos salários devidos»)
      (2020/C 175/11)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UG (representantes: M. Richard e P. Junqueira de Oliveira, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, L. Radu Bouyon e B. Mongin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 17 de outubro de 2016, através da qual o Serviço de Infraestruturas e Logística do Luxemburgo (OIL) da Comissão rescindiu o contrato de trabalho da recorrente com fundamento no artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia com efeitos a partir de 20 de agosto de 2017, e, por outro, a obter a reparação do dano material alegadamente sofrido pela recorrente na sequência dessa decisão, bem como do dano moral que esta alegadamente sofreu devido ao tratamento degradante de que foi objeto em razão da sua atividade sindical e do gozo da sua licença parental.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Comissão Europeia de 17 de outubro de 2016 de pôr termo ao contrato por tempo indeterminado de UG é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  As partes transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de três meses contados a partir da data da prolação do presente acórdão interlocutório, o montante fixado de comum acordo relativo à compensação pecuniária resultante da ilegalidade da Decisão de 17 de outubro de 2016, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativamente a esse montante.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.