CELEX: 62013TJ0470
Language: pt
Date: 2016-09-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016.#Merck KGaA contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos contendo o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordos celebrados entre o titular das patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Erro de direito — Erro de apreciação — Imputabilidade das infrações — Responsabilidade da sociedade‑mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas por uma das suas filiais — Segurança jurídica — Prazo razoável — Coimas.#Processo T-470/13.