CELEX: C2006/261/48
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-242/06: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2006 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (El charcutero artesano)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/25
            
         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2006 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (El charcutero artesano)
   (Processo T-242/06)
   (2006/C 261/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (Móstoles, Espanha) (Representante: J. A. Calderón Chavero e T. Villate Consonni)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industrias Cárnicas Valle, S.A.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão proferida em 16 de Junho de 2006 pela primeira Câmara de Recurso do IHMI no processo R-0790/2005-1.
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão 2239/2005 proferida no âmbito do processo de oposição B63747.
            
         
               —
            
            
               Que seja ordenado à Divisão de Oposição que recuse o registo da marca em causa na íntegra.
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Industrias Cárnicas Valle, S.A.
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores «El Charcutero artesano» (pedido de registo n.o 2.823.193), para produtos da classe 29.
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.
   
      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional (n.o 2.047.511) «El charcutero», para produtos da classe 29.
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição e registo da marca requerida.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de1993, sobre a marca comunitária.