CELEX: 51997PC0482
Language: pt
Date: 1997-10-01
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

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51997PC0482

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias  /* COM/97/0482 final - CNS 97/0245 */  

Jornal Oficial nº C 337 de 07/11/1997 p. 0058

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (97/C 337/14) COM(97) 482 final - 97/0245 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho 1996, relativa à melhoria das estatísticas agrícolas comunitárias (1), prevê, por um lado, a apresentação de relatórios por parte dos Estados-membros à Comissão, e, por outro lado, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho;Considerando que os prazos determinados para a transmissão desses relatórios afiguram-se muito rígidos dada a experiência adquirida;Considerando que é necessário indicar desde o início as datas previstas por forma a introduzir prazos mais flexíveis,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 5º, a data de «31 de Março» é substituída pela data de «31 de Julho»;2. No artigo 11º, «1997» é substituído por «1999».Artigo 2ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.