CELEX: 51996PC0044(04)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy

Avis juridique important

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51996PC0044(04)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0059 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0007

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais de preço do arroz  paddy(96/C 125/04)96/0059 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que  estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), prevê, no seu artigo 3º, a fixação de  acréscimos mensais aplicáveis ao preço de intervenção; Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por  um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na  Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as  necessidades do mercado; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante de cada  um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a  2,06 ecus por tonelada para o preço de intervenção. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.