CELEX: C2005/082/13
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-3/05 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 28 de Janeiro de 2005 pela Agência de Estatística da República do Cazaquistão contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/6
            
         Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 28 de Janeiro de 2005 pela Agência de Estatística da República do Cazaquistão contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-3/05 SA)
   (2005/C 82/13)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 28 de Janeiro de 2005, um pedido de autorização para proceder a uma penhora, apresentado pela Agência de Estatística da República do Cazaquistão, representada por R. Nathan, avocat, contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   
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               A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de que a penhora dos valores que se encontram na posse desta última e que se destinam à executada, no caso concreto a CESD -Communautaire a.s.b.l., possa ser efectuada a favor da executante, não havendo nenhum argumento de direito ou de facto que se oponha a que a Comissão, terceira executada, entregue os valores, que detém a título precário, à executante.
            
         
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               A requerente requer que todas as despesas sejam suportadas pela requerida.