CELEX: 31998R1673
Language: pt
Date: 1998-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1673/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

30. 7. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 212/11
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1673/98 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Julho de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                (CE) në 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos
                                                          agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
Europeia,                                                        repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1431/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula-                                    Artigo 1ë
mento (CE) në 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais              Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros               período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998, apresen-
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi        tados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1431/94, são
dada pelo Regulamento (CE) në 1514/97 (2), e, nomeada-           aceites como referido no anexo.
mente, o në 4 do seu artigo 4ë,
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados relativos ao período de 1 de Julho a 30       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
de Setembro de 1998 totalizam quantidades superiores às          de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
 ---pagebreak--- L 212/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  30. 7. 98
                               ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                  de importação apresentados
            Grupo
                                 para o período de 1 de Julho a
                                    30 de Setembro de 1998
              1                                2,35
              2                                2,35
              3                                2,39
              4                              100,00
              5                                3,89