CELEX: 31997R0778
Language: pt
Date: 1997-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 778/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

N ? L 112/32           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 4. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 778/97 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril de 1997
                    que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                          determinados produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
 Europeia,                                                          de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                    citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 do                  em conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 599/96 (2),                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
 regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                 Artigo 1 ?
 sector do açúcar, excluindo o melaço Q, com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
 n ? 11 27/96 (4), e, nomeadamente, o n°. 2, segundo pará­          veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                    Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
 grafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3 ?,              cado no anexo .
 Considerando que os montantes dos preços representa­
 tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
 açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                        Artigo 2 ?
 xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1195/96
 da Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
 pelo Regulamento (CE) n ? 762/97 (6);                              1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L 206   de  16. 8. 1996, p. 43.
(-1) JO n? L  141  de  24. 6. 1995, p. 16.
(4)  JO n? L  150  de  25. 6. 1996, p. 12.
(5)  JO n? L  161  de  29. 6. 1996, p. 3.
(«)  JO n? L  110  de  26. 4. 1997, p. 51 .
 ---pagebreak--- 29 . 4 . 97            PT 1                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 112/33
                                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1997, que modifica os preços representativos e os
             montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                                   e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                               (em ecus)
                                                          Montante do preço representativo          Montante do direito adicional
                            Código NC                           por 100 quilogramas                      por 100 quilogramas
                                                           líquidos do produto em causa             líquidos do produto em causa
                           1701   11 10 (')                             24,85                                     3,87
                           1701   11 90 (')                             24,85                                     9,11
                           1701   12 10 (')                             24,85                                     3,70
                           1701   12 90 (')                             24,85                                     8,68
                           1701  91 00 (2)                              26,90                                    11,78
                           1701  99 10 (2)                              26,90                                     7,26
                           1701  99 90 (2)                              26,90                                     7,26
                           1702  90 99 (*)                               0,27                                     0,38
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do Conselho, (JO n ? L 89
                de 10 . 4. 1968 , p. 3), alterado.
            (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 793/72 do Conselho, (JO n ? L 94
                de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
            (') Fixação por 1 % de teor de sacarose.