CELEX: C2000/259/19
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-279/00: Acção proposta em 13 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

9.9.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
2.    A decisão impugnada é anulável por errada apreciação          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      dos factos. As apreciações constantes da decisão impug-
      nada são manifestamente erradas
                                                                       a)    declarar que, ao impor que as empresas de fornecimento
                                                                             de trabalho temporário estabelecidas nos outros Estados-
      i)    quanto ao disposto no n.o 2 do artigo 32.o da lei                -Membros:
            2008/92
      ii)   quanto ao disposto no artigo 5.o da lei 2237/94.                 —      devem ter a sede ou uma dependência no território
                                                                                    nacional;
3.    A decisão impugnada infringe o artigo 87.o, n.o 1,
      uma vez que, mesmo que se considerem as medidas                        —      devem depositar uma caução de 700 milhões de
      controvertidas como auxı́lios de Estado, não falseiam a                      liras numa instituição de crédito com sede ou
      concorrência nem afectam as trocas comerciais.                                sucursal no território nacional, a República Italiana
                                                                                    não cumpriu as obrigações que lhe impões os
4.    A decisão impugnada tem uma fundamentação geral e                           artigos 59.o e 73.o-B do Tratado CE (actuais arti-
      imprecisa, porque dela não constam os fundamentos que                        gos 49.o CE e 56.o CE);
      tornariam as medidas controvertidas da lei 2237/94, da
      lei 2198/94 e da DGBG 1620/89 inadmissı́veis para um
                                                                       b)    condenar a República Italiana no pagamento das despesas
      investidor privado.
                                                                             do processo.
5.    A decisão impugnada tem uma fundamentação insufi-
      ciente, porque o artigo 88.o, n.o 2, não exige obrigatoria-
      mente a restituição dos auxı́lios ilegalmente atribuı́dos e     Fundamentos e principais argumentos
      a Comissão não fez prova de que a restituição é necessária
      para o restabelecimento das condições de mercado.
                                                                       Uma norma nacional segundo a qual uma empresa de
6.    A decisão impugnada que impõe a restituição, com              fornecimento de mão-de-obra deve ter sede ou uma sucursal
      juros, de todos os «auxı́lios» infringe o princı́pio da          em Itália tornando totalmente impossı́vel a prestação desses
      proporcionalidade e o princı́pio da segurança jurı́dica.         serviços por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros,
                                                                       está em completa contradição com o princı́pio da livre
7.    A exigência de devolução de auxı́lios atribuı́dos com           prestação de serviços no interior da Comunidade, consagrado
      observância do processo previsto no artigo 88.o CE e sete        no artigo 59.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo
      anos depois é legalmente impossı́vel.                            49.o CE).
8.    Impossibilidade absoluta de uma correcta execução da
      decisão.                                                        A obrigação de constituir uma caução num banco estabelecido
                                                                       em Itália, mesmo que a mesma garantia financeira ou uma
                                                                       garantia equivalente seja imposta pela legislação do Estado-
                                                                       -Membro em que a empresa fornecedora que pretende invocar
                                                                       a liberdade de prestação de serviços está estabelecida, constitui
                                                                       na opinião da Comissão uma restrição que é abrangida pelo
                                                                       âmbito da proibição do artigo 59.o do Tratado. Essa imposição
                                                                       envolve também uma violação do princı́pio da livre circulação
                                                                       dos capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B do Tratado CE)
                                                                       enunciado no acórdão Svensson (1), no qual o Tribunal de
Acção proposta em 13 de Julho de 2000 pela Comissão                  Justiça examinou a compatibilidade com o direito comunitário
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               de uma norma regulamentar luxemburguesa que subordinava
                                                                       a concessão da bonificação de juros nos empréstimos para a
                                                                       construção, a aquisição ou a reconstrução de imóveis para
                      (Processo C-279/00)                              habitação, à condição desses mesmos empréstimos serem
                                                                       contratados com bancos estabelecidos no Luxemburgo.
                        (2000/C 259/19)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça             (1) Acórdão de 14 de Novembro de 1995, processo C-484/93,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  Colect., p. I-3955.
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Maria
Patakia, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.