CELEX: E2002C1003(01)
Language: pt
Date: 2002-10-03 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2002C1003(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 238 de 03/10/2002 p. 0017 - 0017

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 238/08)Data de adopção: 31 de Maio de 2002Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: 020.500.041Denominação: Notificações de uma proposta de alterar as regras de amortização previstas pela Lei do Imposto Petrolífero no que se refere ao equipamento de produção e condutas de gás relacionados com novas infra-estruturas de grande dimensão de Gás Natural Liquefeito (GNL) situadas no condado de Finnmark ou nos municípios de Kåfjord, Skjervøy, Nordreisa ou Kvænangen no condado de Troms e aplicação dessas regras ao projecto SnøhvitObjectivo: O auxílio tem como objectivo o desenvolvimento regionalBase jurídica: Ot.prp. n.o 84 (2001-2002)Intensidade do auxílio: Em função da taxa de desconto e das disposições relativas à possibilidade de dedução de juros. Se a taxa de desconto aplicada corresponder à taxa de referência de 6,32 % do Órgão de Fiscalização, a intensidade do auxílio será equivalente ou inferior a 5,8 %. Uma taxa de desconto de 10 % resulta numa intensidade máxima de 8 %. O limite aplicável em termos de auxílios com finalidade regional é de 25 % [nos temos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE]Duração: As regras em matéria de amortização acelerada, concebidas como um regime de auxílio regional, baseiam-se no actual mapa dos auxílios regionais da Noruega, que deixará de vigorar no final de 2006