CELEX: 62010TO0084(01)
Language: pt
Date: 2011-09-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Septembro de 2011. # Regione Puglia contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - FEDER - Decisão relativa à redução da participação financeira - Entidade regional - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-84/10.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2011 – Regione Puglia/Comissão
      (Processo T‑84/10)
      «Recurso de anulação – FEDER – Decisão relativa à redução da participação financeira – Entidade regional – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, que reduz uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento
         Regional e que prevê o reembolso parcial dos fundos pagos – Recurso interposto por uma entidade regional que beneficia da referida participação e que actua como autoridade de gestão
         dos fundos recebidos – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade – Repercussão das consequências financeiras da decisão nessa entidade regional – Irrelevância (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 29 e 30, 32 a 35, 37, 39 a 44, 48 a 53)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C (2009) 10350 final, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação
                  do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída em aplicação da Decisão C (2000) 2349 da Comissão, de 8 de
                  Agosto de 2000, que aprova o programa operativo POR Puglia, para o período 2000‑2006, a título do objectivo n.° 1.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Regione Puglia suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas
                     relativas ao processo de medidas provisórias.