CELEX: C2006/154/15
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-166/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile de Bolzano em  28 de Março de 2006  — Eurodomus srl/Comune di Bolzano

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile de Bolzano em 28 de Março de 2006 — Eurodomus srl/Comune di Bolzano
   (Processo C-166/06)
   (2006/C 154/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile de Bolzano
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Eurodomus srl
   
      Demandada: Comune di Bolzano
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               É violado o direito comunitário quando um órgão administrativo dotado de poder normativo, cujo exercício pode incidir na posição económica essencial da demandante, adoptar, no decurso de um processo, normas que impedem a aplicação de uma decisão administrativa?
            
         
               2)
            
            
               Tendo a Provincia Autonoma di Bolzano adoptado o artigo 107 c. 25 LP n.o 13/1997, o qual, alterando as normas urbanísticas, proibiu a autorização [de exercício de actividade] comercial em edifícios construídos com autorização municipal na vigência de normas urbanísticas anteriores, que consentia o exercício de actividade comercial nesse edifício, violou a referida entidade pública de Bolzano o direito comunitário?
            
         
               3)
            
            
               Ao adoptar e aplicar tout court a referida norma proibitiva da Provincia Autonoma di Bolzano, o Comissário do governo italiano violou igualmente o direito comunitário?