CELEX: 31987R3533
Language: pt
Date: 1987-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3533/87 da Comissão, de 25 de Novembro de 1987, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 336/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 11 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3533/87 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Novembro de 1987
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                   definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                   de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                açúcar (é), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                   77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                   que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                   fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino :
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       derar para o cálculo destes últimos :
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                   uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               1676/ 85 do Conselho (8), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (9),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
                                                                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
                                                                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
                                                                        cada uma dessas moedas, verificada durante um
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                 período determinado, relativamente às moedas da
                                                                        Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
                                                                        ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­           Considerando que a aplicação destas modalidades na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                   regulamento ;
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                          (6) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
o   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            O   JO  n?  L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6 . 1976, p. 13.                          O   JO  n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 89 de 10 . 4. 1968 , p . 3 .                         O   JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26 . 11 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 336/ 13
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo .
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                            Artigo 2 ?
                                Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 26 de
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?                     Novembro de 1987.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                        ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1987 , que fixa as restituições na
                                         exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                            (Em ECUs)
                                                                                                                     Montante da restituição
    N ? da pauta
     aduaneira                                     Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
       comum
                                                                                                             por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                               líquidos do produto
                                                                                                                                     em  causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                           (I) Açúcares brancos :
                               (a) Açúcar cândi                                                                 44,99
                               (b) Outros                                                                       43,21
                          (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4499
                      B. Açúcar em bruto :
                          (II) Outros :
                               (a) Açúcar cândi                                                                 41,39 (')
                               (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4499
                               (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                   sando 5 kg líquidos do produto                                               39,04 (')
                               (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
 (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
 (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).