CELEX: 62013CN0173
Language: pt
Date: 2013-04-09 00:00:00
Title: Processo C-173/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d’appel de Lyon (França) em 9 de abril de 2013 — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d’appel de Lyon (França) em 9 de abril de 2013 — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales
   (Processo C-173/13)
   2013/C 171/40
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d’appel de Lyon
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Maurice Leone, Blandine Leone
   
      Recorridos: Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode considerar-se que as disposições conjugadas do artigo L. 24 e do artigo R. 37 do Código das pensões de reforma civis e militares, conforme resultam da aplicação da Lei de Finanças retificativa para 2004, n.o 2004-1485, de 30 de dezembro de 2004, e da Portaria n.o 2005-449, de 10 de maio de 2005, estabelecem uma discriminação indireta entre homens e mulheres na aceção do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
            
         
               2.
            
            
               Pode considerar-se que as disposições do artigo 15.o da Portaria 2003-1306, de 26 de dezembro de 2003, relativa ao regime de reforma dos funcionários inscritos na Caisse nationale de retraites des agents des collectivités locales, estabelecem uma discriminação indireta entre homens e mulheres na aceção do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa a uma das duas primeiras questões, tal discriminação indireta justifica-se à luz das disposições do n.o 4 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?