CELEX: 51987PC0048
Language: pt
Date: 1987-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA AS REGRAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3972/86 RELATIVO A POLITICA E A GESTAO DA AJUDA ALIMENTAR

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3. 3. 87
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa as regras de aplicação do Regulamento
                             (CEE) n? 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar
                                                      COM(87) 48 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1987)
                                                        (87/C 55/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos-membros devem dar-lhe toda a assistência necessária
                                                                  e fornecer-lhe, nomeadamente, todas as informações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                úteis,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à polí-
tica e à gestão de ajuda alimentar (*), e, nomeadamente,                                   Artigo 1°
o terceiro e quarto travessões do n? 1 e o n° 2 do seu
ártico 4?,                                                        1.     Os países e organismos susceptíveis de receber a
                                                                  ajuda alimentar figuram no anexo.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  2.     A ajuda pode ser posta igualmente à disposição das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   organizações não governamentais que respondam, no-
                                                                  meadamente, aos seguintes critérios:
Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos
países e organismos susceptíveis de beneficiarem de ac-           a) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade
ções de ajuda alimentar, sem prejuízo das acções de                  ou, a título excepcional, num país terceiro;
emergência;
                                                                  b) Possuir um estatuto característico de uma organiza-
Considerando que é necessário para além disso, com este              ção deste tipo;
mesmo fim, prever a possibilidade de colocar uma ajuda
                                                                  c) Ter demonstrado a sua capacidade de realizar com
alimentar à disposição das organizações não governa-
                                                                     êxito acções de ajuda alimentar;
mentais; que estas devem satisfazer determinadas condi-
ções que garantam a boa execução das acções de ajuda              d) Ter-se comprometido a respeitar as condições de for-
alimentar;                                                           necimento fixadas pela Comissão.
Considerando que é conveniente determinar os critérios
gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para                                     Artigo 2°
além do estádio FOB, tendo em conta a situação finan-             Sempre que a Comissão      considerar que a Comunidade
ceira e geográfica dos países beneficiários, bem como os          deve tomar a seu cargo     as despesas relativas ao trans-
canais e os intermediários através dos quais esta ajuda           porte da ajuda alimentar  para além do estádio FOB, to-
será encaminhada; que é necessário, para este efeito, ter         mará em consideração os   seguintes critérios gerais:
também em conta a necessidade de garantir uma maior
eficácia das acções de ajuda alimentar em questão;                — o facto de o país beneficiário integrar a lista dos paí-
                                                                      ses menos avançados,
Considerando que, para garantir os objectivos das acções
de ajuda alimentar, é necessário, além disso, prever que          — o facto de o país beneficiário ser ou não um país en-
esta ajuda só seja concedida aos beneficiários se estes se            cravado,
comprometerem a respeitar as condições de forneci-
mento fixadas pela Comissão;                                      — a situação financeira do país beneficiário,
                                                                  — o facto de a ajuda alimentar se destinar aos organis-
Considerando que a Comissão deve poder tomar as dis-
                                                                      mos ou às organizações não governamentais referidas
posições necessárias à boa execução dos programas e das
                                                                      no artigo 1?,
acções de ajuda alimentar; que, com este fim, os Esta-
                                                                  — a necessidade de mobilizar o produto no mercado de
O JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.                                  um país em vias de desenvolvimento,
 ---pagebreak--- 3. 3. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 55/9
— a necessidade de atribuir a ajuda alimentar através de                                  Artigo 5?
    uma acção de emergência,
                                                                A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa
— a necessidade de garantir uma maior eficácia de ac-           execução dos programas e das acções de ajuda alimentar.
    ção de ajuda alimentar em causa.
                                                                Com este fim, os Estados-membros devem dar-lhe toda a
                                                                assistência necessária e fornecer-lhe, nomeadamente, to-
                          Artigo 3?                             das as informações úteis.
As despesas de distribuição podem ser tomadas a cargo
pela Comunidade, em casos excepcionais, sempre que                                       Artigo 6°
uma execução adequada das acções de ajuda alimentar
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
em questão o exija.
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                munidades Europeias.
                         Artigo 4°
A ajuda alimentar só será concedida aos beneficiários se        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
estes se comprometerem a respeitar as condições de for-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
necimento que lhes forem comunicadas pela Comissão.             -membros.
                                                         ANEXO
                                                        1. PAÍSES
             Angola                         Guiné-Bissau                     Quénia
             Antígua e Barbuda              Guiné Equatorial                 República Centrafricana
             Bangladesh                     Guiana                           Ruanda
             Benim                          Haiti                            Salvador
             Birmânia                       Honduras                         Santa Lúcia
             Bolívia                        Iémen (República Árabe)          São Cristóvão e Nevis
             Botsuana                       Iémen (República Democrática)    São Tomé e Príncipe
             Burkina Faso                   índia                            São Vicente e Granadinas
             Burundi                        Indonésia                        Senegal
             Cabo Verde                    Jamaica                           Seychelles
             Chade                         Jordânia                          Serra Leoa
             China                          Lesotho                          Síria
             Comores                        Líbano                           Somália
             Costa Rica                     Madagáscar                       Sri Lanka
             Djibouti                       Malawi                           Suazilândia
             República Dominicana           Maldivas                         Sudão
             Dominica                       Mali                             Tailândia
             Egipto                         Marrocos                         Tanzânia
             Equador                        Maurícia                         Togo
             Etiópia                        Mauritânia                       Tunísia
             Filipinas                      Moçambique                       Uganda
             Gâmbia                         Nepal                            Zaire
             Gana                           Nicarágua                        Zâmbia
             Granada                        Nigéria                          Zimbabwe
             Guatemala                      Paquistão
             Guiné (Conacri)                Peru
                                                    2. ORGANISMOS
             CIRC                    UNHCR                      PAM                        UNBRO
             LICROSS                 UNRWA                      UNICEF