CELEX: 51989PC0623
Language: pt
Date: 1989-12-12
Title: PROPOSTA MODIFICADA REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA AOS CONTROLOS PELOS ESTADOS-MEMBROS, DAS OPERACOES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO PELO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, SECCAO GARANTIA E QUE REVOGA A DIRECTIVA DO CONSELHO NO 77/435/CEE DE 27 DE JUNHO DE 1977

20. 1. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 14/11
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos pelos Estados-
              -membros das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de
              Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» e que revoga a Directiva 77/435/CEE do
                                                           Conselho
                                                      COM(89) 623 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 18 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 14/15)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que os Estados-membros devem ser enco-
                                                                   rajados a reforçar os controlos dos documentos comer-
                                                                   ciais das empresas beneficiárias ou devedoras que efec-
                                                                   tuaram em aplicação da Directiva 77/435/CEE do Con-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   selho O ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que a execução pelos Estados-membros da
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            regulamentação decorrente da Directiva 77/435/CEE
                                                                   permitiu verificar a necessidade de alterar o sistema exis-
                                                                   tente, em função da experiência adquirida; que é conve-
                                                                   niente incorporar essas alterações num regulamento
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tendo em conta o carácter das disposições implicadas;
 Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula-              Considerando que os documentos comerciais, com base
 mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de              nos quais este controlo é efectuado, devem ser escolhidos
 1970, relativo ao financiamento da política agrícola co-          de forma a permitir o controlo completo;
 mum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), os Estados-membros
 tomarão as medidas necessárias para assegurar a reali-            Considerando que é necessário que esta escolha das em-
 dade e a regularidade das operações financiadas pelo              presas a controlar seja efectuada tendo em conta, no-
 Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola                   meadamente, o carácter das operações que têm lugar sob
 (FEOGA), para prevenir e perseguir as irregularidades e           a sua responsabilidade e a repartição das empresas bene-
 recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou           ficiárias ou devedoras em função da sua importância fi-
 a negligência;                                                    nanceira no âmbito do sistema de financiamento do
                                                                   FEOGA, secção «Garantia»;
Considerando que o controlo dos documentos comer-
ciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode cons-           Considerando que é, outrossim, conveniente prever um
tituir um meio muito eficaz de controlo das operações             número mínimo de verificações de documentos comer-
que fazem parte do sistema de financiamento do                    ciais; que tal número mínimo deve ser determinado por
FEOGA, secção «Garantia»; que este controlo completa              um método que evite diferenças importantes entre os Es-
os outros controlos efectuados pelos Estados-membros;             tados-membros que sejam devidas à estrutura particular
que, além disso, o presente regulamento não afecta as             das suas despesas no âmbito do FEOGA, secção «Garan-
disposições nacionais em matéria de controlos mais ex-            tia»; que o citado método pode ser fixado se se tomar
tensas que as previstas no presente regulamento;                  como referência o número de empresas que tenham uma
                                                                  certa importância no âmbito do sistema de financiamento
                                                                  do FEOGA, secção «Garantia»;
(') JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(') JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.                             (5) JO n° L 172 de 12. 7. 1977, p. 17.
 ---pagebreak---   N ? C 14/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 1.90
  Considerando que importa definir os poderes dos agen-          Considerando que é conveniente estabelecer uma troca
  tes encarregados dos controlos bem como a obrigação            de informações a nível comunitário, a fim de que os re-
  das empresas de manter à sua disposição, durante um pe-        sultados da aplicação do presente regulamento possam
  ríodo determinado, os documentos comerciais, e forne-          ser explorados com o máximo de efeito,
  cer-lhes as informações por eles pedidas; que convém,
  além disso, prever que os documentos comerciais possam
  ser, em determinados casos, apreendidos;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, tendo em conta a estrutura interna-
 cional do comércio agrícola e na perspectiva da conclu-                                 Artigo Io.
 são do mercado interno, é necessário organizar a coope-
 ração entre os Estados-membros; que é igualmente ne-            1.    O presente regulamento diz respeito ao controlo da
 cessário que seja estabelecido, a nível comunitário, uma       realidade e da regularidade das operações efectuadas no
 documentação centralizada relativa às empresas benefi-         âmbito do sistema de financiamento pelo FEOGA, sec-
 ciárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros;        ção «Garantia», com base nos documentos comerciais
                                                                dos beneficiários ou devedores, a seguir denominadas
                                                                «empresas», que tenham uma ligação directa ou indirecta
 Considerando que, embora incumba, em primeiro lugar,
                                                                com aquele sistema.
 aos Estados-membros a adopção dos respectivos progra-
 mas de controlo, é necessário que esses programas sejam
 aprovados pela Comissão a fim de que esta possa assumir
 o seu papel de supervisão e de coordenação e que esses         2.    Por documentos comerciais, na acepção do pre-
 programas sejam adoptados com base em critérios apro-          sente regulamento, entende-se o conjunto dos livros, re-
 priados; que os controlos podem, deste modo, ser con-          gistos, notas e documentos justificativos, a contabilidade,
 centrados em sectores ou em empresas com elevado risco         bem como a correspondência relativos à actividade pro-
 de fraude;                                                     fissional da empresa, bem como os dados comerciais,
                                                                qualquer que seja a sua forma, desde que estes documen-
                                                                tos estejam directa ou indirectamente relacionados com
 Considerando que os serviços que efectuam os controlos         as operações visadas no n? 1.
 em aplicação do presente regulamento devem ser organi-
 zados de forma independente dos serviços que efectuam
 os controlos antes do pagamento;                                                       Artigo 2o.
                                                                1.    Os Estados-membros procederão a controlos dos
 Considerando que é necessário que cada Estado-membro
                                                                documentos comerciais das empresas, tendo em conta o
 crie um serviço específico encarregado do acompanha-
                                                                carácter das operações a controlar. Os Estados-membros
 mento da supervisão geral dos controlos efectuados em
                                                                zelarão por que a escolha das empresas a controlar per-
 aplicação do presente regulamento; que os funcionários
                                                                mita garantir, nas melhores condições possíveis, a eficá-
 desse serviço podem efectuar os controlos das empresas
                                                                cia das medidas de prevenção das irregularidades no âm-
 em aplicação do referido regulamento;
                                                                bito do sistema de financiamento do FEOGA, secção
                                                                «Garantia». Inter alia, a escolha será feita tendo em
 Considerando que é oportuno promover o reforço dos             conta a importância financeira das empresas nesse domí-
 serviços encarregados da aplicação do presente regula-         nio e outros factores de risco.
 mento através de uma participação da Comunidade, a tí-
 tulo temporário e degressivo, nas despesas realizadas pe-
 los Estados-membos para a contratação de pessoal suple-        2.    Os controlos referidos no n? 1 dirão respeito, du-
 mentar e noutras despesas efectuadas com a formação do         rante cada período de controlo previsto no n? 4, a um
 pessoal e equipamento dos serviços;                            número de empresas que não pode ser inferior a metade
                                                               do número de empresas cujas receitas ou encargos, ou a
                                                               sua soma, no âmbito do sistema do FEOGA, secção
Considerando que é oportuno proceder a uma estimativa
                                                               «Garantia», tenham sido superiores a 60 000 ecus a título
do montante dos meios financeiros comunitários necessá-
                                                               do ano civil anterior ao do início do período de controlo
rios à realização desta acção; que este montante se ins-
                                                               em causa.
creve nas perspectivas financeiras anexas ao Acordo Inter-
institucional de 29 de Junho de 1988 ('); que as dotações
efectivamente disponíveis serão determinadas no procedi-       Para o período de controlo com início em 1990, o mon-
mento orçamental na observância do referido acordo;            tante de 60 000 ecus previsto no primeiro parágrafo é
                                                               substituído pelo de 90 000 ecus.
Considerando que as informações recolhidas no âmbito
dos controlos dos documentos comerciais devem estar
abrangidas pelo segredo profissional;                          As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha
                                                               sido superior a 200 000 ecus e que não tenham sido con-
                                                               troladas, em aplicação do presente regulamento, durante
                                                               o anterior período de controlo, serão obrigatoriamente
(') JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                         controladas.
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 As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha                                     Artigo 4o.
 sido inferior a 10 000 ecus só podem ser controladas, em
 aplicação do presente regulamento, devido a razões es-          As empresas conservarão os documentos comerciais, re-
 pecíficas a indicar pelos Estados-membros no seu pro-           feridos no n? 2 do artigo 1? e no artigo 3?, durante, pelo
 grama anual, referido no artigo 10? do presente regula-         menos, três anos civis a contar do fim do ano civil da sua
 mento, ou pela Comissão, em qualquer proposta de alte-          emissão. Os Estados-membros podem prever um período
 ração a esse programa.                                          mais longo para a conservação dos documentos.
 3.     Nos casos adequados, os controlos previstos no n?
  1 serão alargados às pessoas singulares ou colectivas às                                Artigo 5°
 quais as empresas, na acepção do artigo 1? do presente
 regulamento, estão associadas bem como a todas as pes-          1.    Os responsáveis das empresas devem assegurar que
 soas singulares ou colectivas susceptíveis de ter um inte-     todos os documentos comerciais e as informações com-
 resse financeiro conforme o disposto no artigo 3?              plementares são fornecidos aos agentes encarregados do
                                                                controlo e às pessoas habilitadas para esse efeito.
 4.    O período de controlo vai de 1 de Julho a 30 de
 Junho do ano seguinte. Um Estado-membro pode come-
 çar a efectuar controlos antes de 1 de Julho, na medida        2.     Os agentes encarregados do controlo ou as pessoas
 em que a Comissão tenha comunicado o seu acordo pre-           habilitadas para esse efeito podem fazer com que lhes
 visional, visado no artigo 10? do presente regulamento.        sejam enviados extractos ou cópias dos documentos refe-
                                                                ridos no n? 1.
 O controlo respeitará, pelo menos, ao ano civil anterior
 ao período de controlo; pode abranger um período ante-
 rior ao período de controlo a determinar pelo Estado-
                                                                                          Artigo 6?
 -membro, bem como o período compreendido entre 1 de
Janeiro do ano em que o período de controlo teve início          1.    Em todos os casos possíveis de constituírem uma ir-
 e a data do controlo efectivo de uma empresa.                  regularidade cometida pela empresa controlada em detri-
                                                                mento do FEOGA, os agentes encarregados dos contro-
 5.    Os controlos sistemáticos efectuados em aplicação        los têm o direito de apreender os documentos comerciais
 do presente regulamento não prejudicam os controlos            de acordo com as disposições nacionais aplicáveis na ma-
 efectuados em conformidade com o artigo 6? do Regula-          téria.
 mento (CEE) n? 283/72 do Conselho (') e os efectuados
 em conformidade com o artigo 9? do Regulamento
 (CEE) n° 729/70.                                               2.     Os Estados-membros adoptarão as medidas ade-
                                                                quadas para penalizar as pessoas singulares ou colectivas
                          Artigo 3?                             que não cumpram as obrigações em aplicação das dispo-
                                                                sições do presente regulamento.
 1.    A exactidão dos dados de base submetidos a con-
trolo será verificada através de controlos aleatórios, in-
cluindo, designadamente:
                                                                                         Artigo 7o.
— comparações com os documentos comerciais dos for-
                                                                1.     Os Estados-membros prestarão mutuamente a assis-
     necedores, clientes, transportadores e outras partes
                                                               tência necessária para proceder aos controlos, previstos
     terceiras que tenham uma ligação directa ou indirecta
                                                               nos artigos 2? e 3?, nos casos em que uma empresa esteja
     com as operações efectuadas no âmbito do sistema
                                                               estabelecida no Estado-membro que não seja aquele em
     do FEOGA,
                                                               que o pagamento e/ou a entrega do montante respectivo
— controlos físicos da quantidade e da qualidade das           tenha sido feito ou devesse ter sido feito.
     existências,
     e                                                         2.      Os Estados-membros comunicarão, no decurso do
— comparações com os registos dos fluxos financeiros           primeiro trimestre do ano seguinte ao do pagamento,
     que estejam na origem ou sejam o resultado de ope-        uma lista das empresas referidas no n? 1 a cada Estado-
     rações efectuadas no âmbito do sistema do FEOGA.          -membro em que uma empresa desta natureza esteja es-
                                                               tabelecida; esta lista inclui todos os pormenores para
2.     Em particular, no caso em que as empresas são           permitir que o Estado-membro destinatário identifique
obrigadas a elaborar uma contabilidade-matéria especí-         essas empresas; é comunicada à Comissão uma cópia de
fica, em conformidade com as disposições comunitárias          cada lista.
ou nacionais, o controlo desta contabilidade com-
preende, nos casos devidos, a confrontação desta com os
documentos comerciais e, se for caso disso, com as             O Estado-membro onde o pagamento ou entrega do
quantidades armazenadas da empresa.                            montante foi efectuado pode solicitar ao Estado-membro
                                                               no qual a empresa está estabelecida o controlo prioritário
                                                               de uma empresa abrangida pelo artigo 2?, especificando
                                                               as razões desse pedido. Uma cópia de cada pedido é co-
O JO n° L 36 de 10. 2. 1972, p. 1.                             municada à Comissão.
 ---pagebreak---  N ? C 14/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 1.90
 3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no          não apresentar quaisquer pedidos de alteração, o pro-
 decurso do primeiro trimestre do ano seguinte ao do pa-       grama será considerado aprovado.
 gamento, uma lista das empresas estabelecidas num país
 terceiro relativamente às quais o pagamento e/ou a en-        4.     O programa poderá ser objecto de adaptações pos-
 trega do montante respectivo tenha sido feito ou devesse      teriores que se revelem necessárias durante a execução
 ter sido feito nesse Estado-membro.                           do programa; as adaptações serão comunicadas à Comis-
                                                               são o mais rapidamente possível; a Comissão transmitirá
                          Artigo 8o.                           ao Estado-membro em causa, no prazo de seis semanas a
                                                               contar da data de recepção dessa comunicação, a sua
 1.    As informações recolhidas no âmbito dos controlos       aprovação relativa ao programa adoptado ou os seus pe-
 previstos no presente regulamento estão abrangidas pelo       didos de alteração.
 segredo profissional. Não podem ser comunicadas a ou-
 tras pessoas para além daquelas que pelas suas funções
 nos Estados-membros ou nas instituições da Comuni-            5.     Excepcionalmente e a qualquer momento, a Comis-
 dade são chamadas a conhecê-las para o cumprimento            são poderá solicitar a inclusão de um tipo específico de
 das suas funções.                                             empresa no programa de um ou mais Estados-membros.
 2.    Este artigo não prejudica as disposições nacionais                               Artigo 11°.
 relativas ao procedimento judicial.
                                                                1.    Em cada Estado-membro, o mais tardar até 30 de
                                                               Junho de 1990, um serviço específico será encarregado
                          Artigo 9o.
                                                               do acompanhamento da aplicação do presente regula-
 1.    Antes do dia 1 de Janeiro subsequente ao período        mento e:
de controlo, os Estados-membros comunicarão à Comis-
são um relatório pormenorizado sobre a aplicação do            — quer da execução dos controlos previstos no regula-
presente regulamento.                                               mento por agentes que dependem directamente desse
                                                                   serviço específico,
2.     Este relatório deve mencionar as dificuldades even-
tualmente encontradas, bem como as medidas adoptadas           — quer da coordenação e da supervisão geral dos con-
com vista à sua superação e apresentar, se for caso disso,         trolos efectuados por agentes que dependem de ou-
propostas de melhoria.                                             tros serviços.
3.     Os Estados-membros e a Comissão procederão re-          Os Estados-membros poderão igualmente prever que os
gularmente a uma troca de pontos de vista sobre a apli-        controlos a efectuar em aplicação do presente regula-
cação do presente regulamento.                                 mento sejam repartidos entre o serviço específico e ou-
                                                               tros serviços nacionais desde que o primeiro assegure a
4.     A Comissão avalia anualmente o progresso reali-         coordenação e a supervisão geral.
zado no seu relatório anual sobre a administração do
Fundo, previsto no artigo 10° do Regulamento (CEE)             2.    O ou os serviços encarregados da aplicação das dis-
n° 729/70.                                                     posições do presente regulamento devem estar organiza-
                                                               dos de modo a serem independentes dos serviços ou sec-
                         Artigo 10°.                           ções de serviços encarregados dos pagamentos e dos
                                                               controlos efectuados antes destes últimos.
 1.    Os Estados-membros estabelecerão programas pre-
visionais dos controlos que irão ser efectuados em con-        3.    Com vista a assegurar a correcta aplicação do pre-
formidade com o artigo 2? do presente regulamento no           sente regulamento, o serviço específico referido no n? 1
decurso do período de controlo subsequente.                    deverá adoptar todas as iniciativas e as disposições neces-
                                                               sárias.
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
anualmente antes de 15 de Abril, o respectivo programa
referido no n? 1 precisando:                                   4.    O serviço específico controlará, além disso:
— o número de empresas que serão controladas e a sua          — a formação dos agentes nacionais encarregados dos
     repartição por sector, tendo em contra os respectivos         controlos referidos no presente regulamento a fim de
     montantes,                                                    que adquiram os conhecimentos suficientes com vista
                                                                   ao cumprimento das suas tarefas,
— os critérios que foram retidos para a elaboração des-
     ses programas.                                           — a gestão dos relatórios de controlo e de qualquer do-
                                                                   cumentação relacionada com os controlos efectuados
3.     Os programas previsionais referidos no n? 1 devem           e previstos em aplicação do presente regulamento,
ser aprovados pela Comissio; esta comunica a sua apro-
vação ou os seus pedidos de alteração ao Estado-mem-          — a redacção e comunicação dos relatórios previstos no
bro em causa durante as seis semanas subsequentes à re-            artigo 9? bem como dos programas previsionais pre-
cepção do programa. Se, até àquela data, a Comissão                vistos no artigo 10?
 ---pagebreak---  20. 1. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ° C 14/15
 5.     O serviço é investido, pelo Estado-membro em                                    Artigo 13?
 causa, de todos os poderes necessários ao cumprimento
                                                                A Comunidade participará nas despesas, realizadas pelos
 das tarefas referidas nos n?s! 3 e 4.
                                                                Estados-membros, para a formação do pessoal dos servi-
                                                                ços encarregados da aplicação do presente regulamento
 É composto por agentes cujo número e formação serão            na proporção de 50 % para os três primeiros anos e
 apropriados a fim de permitir a realização das tarefas         25 % para os quarto e quinto anos, durante um período
 atrás referidas.                                               de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1990, no limite
                                                                de um montante global anual de:
 6.    As disposições do presente artigo não são aplicáveis
                                                               — 100 000 ecus para os três primeiros anos e 50 000
 quando o numero mínimo de empresas a controlar, no
                                                                    ecus para os quarto e quinto anos, no que se refere
 âmbito do n? 2 do artigo 29, é inferior a dez.
                                                                    à República Federal da Alemanha, Espanha, França,
                                                                    Itália e Reino Unido,
                         Artigo 12?
                                                               — 50 000 ecus para os três primeiros anos e 25 000 ecus
 1.    A Comunidade participará nas despesas efectivas,             para os quarto e quinto anos, no que se refere à Bél-
 realizadas pelos Estados-membros, relativas à remunera-           gica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Países Baixos e
 ção do pessoal contratado a contar de 1 de Janeiro de              Portugal
 1990 e destinado exclusivamente:
                                                                    e
— aos efectivos do serviço específico, referido no n? 1
     do artigo 11?,                                            — 10 000 ecus para os três primeiros anos e 5 000 ecus
                                                                   para os quarto e quinto anos, no que se refere ao
                                                                    Luxemburgo.
— aos efectivos de outros serviços nacionais, na medida
     em que se trate de pessoal exclusivamente encarre-
     gado dos controlos previstos pelo presente regula-                                 Artigo 14°
     mento.
                                                               A Comunidade participará nas despesas efectivas, reali-
                                                               zadas pelos Estados-membros, relativas à compra de ma-
 2.    A participação financeira comunitária será feita na     terial informático e burótico necessário para os serviços
proporção de 50 % para os três primeiros anos e de             encarregados da aplicação do presente regulamento, na
25 % para os quarto e quinto anos, durante um período          proporção de 100 %, no limite de um montante de:
de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1990, no limite
de um montante global anual de:                                — 100 000 ecus para a República Federal da Alemanha,
                                                                   Espanha, França, Itália e Reino Unido,
— 500 000 ecus para os três primeiros anos e 250 000
     ecus para os quarto e quinto anos, no que se refere       — 60 000 ecus para a Bélgica, Dinamarca, Grécia, Ir-
     à República Federal da Alemanha, Espanha, França,             landa, Países Baixos e Portugal
     Itália e Reino Unido,
                                                                   e
— 250 000 ecus para os três primeiros anos e 125 000
     ecus para os quarto e quinto anos, no que se refere       — 20 000 ecus para o Luxemburgo.
     à Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Países Baixos
     e Portugal
                                                                                       Artigo 15?
    e                                                          1.     O montante máximo das despesas comunitárias,
                                                               considerado necessário para a realização da acção ins-
                                                               taurada pelo presente regulamento, eleva-se a 5,74 mi-
— 50 000 ecus para os três primeiros anos e 25 000 ecus        lhões de ecus para o primeiro ano, a 4,86 milhões de
    para os quarto e quinto anos, no que se refere ao          ecus para os segundo e terceiro anos e a 2,43 milhões de
     Luxemburgo.                                               ecus para os quarto e quinto anos.
3.     Na acepção do presente regulamento, entende-se          2.     A autoridade responsável pelo orçamento determina
por «remuneração» os salários, depois de deduzidos os          o montante das dotações disponíveis para cada exercício.
impostos e encargos fiscais, dos agentes encarregados da
aplicação do presente regulamento e as despesas de des-
locação necessárias para o cumprimento das suas tarefas.                               Artigo 16?
                                                              O montante anual que representa as despesas tomadas a
Esse montante pode ser determinado, para cada um dos          cargo pela Comunidade é fixado pela Comissão, com
Estados-membros, como previsão global.                        base nas indicações fornecidas pelos Estados-membros.
 ---pagebreak--- N ? C 14/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 1. 90
                       Artigo 17°                             bem como aos dados recolhidos, inclusivamente os me-
                                                              morizados nos sistemas informáticos.
Os montantes em ecus que figuram no presente regula-
mento são convertidos em moeda nacional, aplicando as
                                                                                      Artigo 21°.
taxas de câmbio em vigor no primeiro dia útil do ano de
início do período de controlo, e publicadas na série C do     1.    A Directiva 77/435/CEE é revogada com efeito a
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.                     partir de 1 de Janeiro de 1990. Os controlos efectuados a
                                                              partir desta data ao abrigo desta directiva serão conside-
                       Artigo 18°                             rados como realizados no âmbito do presente regula-
                                                              mento.
As modalidades de aplicação do presente regulamento
são adoptadas, na medida do necessário, de acordo com         2.    Em todos os actos comunitários em que é feita re-
o procedimento previsto no artigo 13? do Regulamento          ferência à Directiva 77/435/CEE, esta referência deve
(CEE) n° 729/70.                                              ser considerada como dizendo respeito aos artigos cor-
                                                              respondentes do presente regulamento.
                       Artigo 19°
Para o controlo das despesas específicas financiadas pela                             Artigo 22°
Comunidade a título do presente regulamento, aplica-se        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
o disposto no artigo 9° do Regulamento (CEE) n?               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
729/70.                                                       munidades Europeias.
                       Artigo 20°                             É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
Os agentes da Comissão têm acesso ao conjunto dos do-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
cumentos elaborados com vista ou na sequência dos con-        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
trolos organizados no âmbito do presente regulamento,         -membros.