CELEX: 32004R2273
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE, Euratom) n.° 2273/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo `s acções externas

31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 396/28
            
         
      REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 2273/2004 DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A adesão de 10 novos Estados-Membros teve lugar em 1 de Maio de 2004.
            
         
               (2)
            
            
               Deve, além disso, ter-se em conta a eventualidade de novas adesões.
            
         
               (3)
            
            
               As Comunidades concederam empréstimos objecto ou não de garantia aos países aderentes a favor de projectos executados nesses países. Esses empréstimos e garantias encontram-se actualmente cobertos pelo Fundo de Garantia e manter-se-ão pendentes ou em vigor após a data de adesão. A partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades e devem, por conseguinte, passar a ser cobertos directamente pelo orçamento geral da União Europeia, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia.
            
         
               (4)
            
            
               O Banco Europeu de Investimento deve informar a Comissão do montante dessas operações pendentes objecto de garantia comunitária nos novos Estados-Membros, aquando da data de adesão.
            
         
               (5)
            
            
               O relatório elaborado pela Comissão, de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (2), conclui que não é necessário alterar quaisquer parâmetros do Fundo de Garantia para ter em conta o alargamento da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               Devido à quantidade de informações necessárias para a elaboração do relatório anual requerido pelo artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 e à complexidade dos procedimentos a realizar antes da apresentação desse relatório, deve ser aumentado o prazo previsto para a sua elaboração.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 deve ser alterado nesse sentido.
            
         
               (8)
            
            
               Os Tratados não prevêem quaisquer poderes, para além dos previstos no artigo 308.o do Tratado CE e no artigo 203.o do Tratado Euratom, para a adopção do presente regulamento,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 é alterado do modo seguinte:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Todas as operações realizadas a favor de um país terceiro ou para o financiamento de projectos num país terceiro deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento com efeitos à data de adesão desse país à União Europeia.»;
            
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-A
               Na sequência da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia, o montante-objectivo deve ser deduzido de um montante calculado com base nas operações referidas no terceiro parágrafo do artigo 1.o.
               A fim de calcular o montante dessa redução, a percentagem referida no segundo parágrafo do artigo 3.o aplicável na data de adesão deve ser aplicada ao montante das operações que se encontrem pendentes nessa data.
               O excedente reverterá para uma rubrica específica no mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia.»;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 7.o, a data de «31 de Março» é substituída pela de «31 de Maio».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde 1 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. VEERMAN
         
      
   
   
      (1)  JO C 19 de 23.1.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).