CELEX: 62021CN0702
Language: pt
Date: 2021-11-19 00:00:00
Title: Processo C-702/21 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 por Laboratoire Pareva do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de setembro de 2021 nos processos apensos T-337/18 e T-347/18, Laboratoire Pareva e Biotech3D/Comissão

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/18
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 por Laboratoire Pareva do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de setembro de 2021 nos processos apensos T-337/18 e T-347/18, Laboratoire Pareva e Biotech3D/Comissão
      (Processo C-702/21 P)
      (2022/C 64/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laboratoire Pareva (representantes: P. Sellar, K. Van Maldegem, advocaten, M. Grunchard, S. Englebert, M. Ombredane, avocats)
      
         Outras partes no processo: Biotech3D Ltd & Co. KG, Comissão Europeia, República Francesa, Agência Europeia dos Produtos Químicos
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar uma diligência de instrução ao abrigo do artigo 64.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça para a apresentação de uma transcrição escrita da audiência oral realizada no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido, e
               
            
                  —
               
               
                  anular os atos impugnados e condenar a recorrente nas despesas deste recurso e do processo no Tribunal Geral ou condenar a recorrente nas despesas deste recurso e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  O Tribunal Geral não suscitou oficiosamente a falta de fundamentação suficiente.
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não cumprir o seu dever de suscitar oficiosamente um fundamento relativo ao caráter suficiente da fundamentação dos atos impugnados e, por conseguinte, de apreciar esta questão de direito. O Tribunal Geral concluiu que «[é] […] o efeito teratogénico, e não a toxicidade subaguda por inalação, que constitui o fator determinante para a apreciação dos riscos inaceitáveis apresentados pelo PHMB da Pareva para a saúde humana» (n.o 133) apesar de não haver nenhuma referência a esse fator na fundamentação dos atos impugnados. De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral tinha o dever de examinar e concluir se os atos impugnados estavam viciados por falta de fundamentação suficiente por parte da recorrida, por referência ao alegado fator de teratogenicidade, tal como exigido pelo artigo 296.o TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  O Tribunal Geral desvirtuou os factos.
                  O Tribunal Geral desvirtuou os factos ao considerar que a substância em questão é o teratogénico e que a recorrente não contestou que o efeito da teratogenicidade era o fator determinante para a saúde humana na adoção dos atos impugnados. Esta conclusão desvirtuou manifestamente os factos registados no Tribunal Geral e as declarações feitas na audiência oral, o que, consequentemente, levou à desvirtuação da apreciação do Tribunal Geral sobre a legalidade dos atos impugnados.