CELEX: 32009D0857
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: 2009/857/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2007 , relativa à aplicação do n. o  4 do artigo 9. o C do Tratado da União Europeia e do n. o  2 do artigo 205. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre  1 de Novembro de 2014 e  31 de Março de 2017 , por um lado, e a partir de  1 de Abril de 2017 , por outro

1.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/73
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 13 de Dezembro de 2007
   relativa à aplicação do n.o 4 do artigo 9.oC do Tratado da União Europeia e do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro
   (2009/857/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Devem ser adoptadas disposições que permitam uma transição suave do sistema de tomada de decisão no Conselho por maioria qualificada – tal como definido no n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que continuará a aplicar-se até 31 de Outubro de 2014 – para o sistema de votação previsto no n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia e no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que se aplicará a partir de 1 de Novembro de 2014, incluindo, durante um período transitório até 31 de Março de 2017, as disposições específicas previstas no n.o 2 do artigo 3.o do referido protocolo.
            
         
               (2)
            
            
               Recorda-se que é prática do Conselho envidar os maiores esforços para reforçar a legitimidade democrática dos actos adoptados por maioria qualificada,
            
         DECIDE:
   SECÇÃO 1
   
      DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 E 31 DE MARÇO DE 2017
   
   Artigo 1.o
   
   Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, se um conjunto de membros do Conselho que represente, pelo menos:
   
               a)
            
            
               Três quartos da população; ou
            
         
               b)
            
            
               Três quartos do número de Estados-Membros,
            
         conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia ou do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria qualificada, o Conselho debate a questão.
   Artigo 2.o
   
   O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 3.o
   
   Para o efeito, o presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.
   SECÇÃO 2
   
      DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2017
   
   Artigo 4.o
   
   A partir de 1 de Abril de 2017, se um conjunto de membros do Conselho que represente, pelo menos:
   
               a)
            
            
               55 % da população; ou
            
         
               b)
            
            
               55 % do número de Estados-Membros,
            
         conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia ou do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria qualificada, o Conselho debate a questão.
   Artigo 5.o
   
   O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o artigo 4.o.
   Artigo 6.o
   
   Para o efeito, o presidente do Conselho, assistido pela Comissão e no respeito do Regulamento Interno do Conselho, toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais ampla de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestam-lhe o seu apoio.
   SECÇÃO 3
   
      ENTRADA EM VIGOR
   
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. AMADO