CELEX: 32001R1339
Language: pt
Date: 2001-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1339/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.° 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única

Avis juridique important

|

32001R1339

Regulamento (CE) n.° 1339/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.° 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única  

Jornal Oficial nº L 181 de 04/07/2001 p. 0011 - 0011

Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselhode 28 de Junho de 2001que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda únicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 1338/2001(3), o Conselho estabeleceu que os artigos 1.o a 11.o produzem efeitos nos Estados-Membros que tiverem adoptado o euro como moeda única.(2) Todavia, importa que o euro beneficie de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o tiverem adoptado, pelo que é necessário aprovar as disposições necessárias para o efeito,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 é extensiva aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. No entanto, é aplicável a partir da data da sua publicação às notas e moedas ainda não emitidas, mas a emitir.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 264.(2) Parecer emitido em 3 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.