CELEX: 32000R2293
Language: pt
Date: 2000-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2293/2000 da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 de Agosto de 2000

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32000R2293

Regulamento (CE) n.o 2293/2000 da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 de Agosto de 2000  

Jornal Oficial nº L 262 de 17/10/2000 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 2293/2000 da Comissãode 16 de Outubro de 2000que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 de Agosto de 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 5.o, que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. No entanto, essa disposição não se aplica relativamente aos montantes em relação aos quais foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à produção de efeitos da nova taxa.(2) As taxas de câmbio da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis na data do facto gerador de 1 de Agosto de 2000 são inferiores às taxas anteriormente aplicáveis.(3) As ajudas compensatórias são determinadas e concedidas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 2799/98 e (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).(4) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória que pode ser concedida em consequência da baixa constatada na data do facto gerador de 1 de Agosto de 2000 das taxas de câmbio da coroa sueca e da libra esterlina, relativamente às taxas de câmbio anteriormente aplicáveis, constam em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.(3) JO L 164 de 30.3.1999, p. 53.ANEXOMontantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória, expressos em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>