CELEX: 31987D0581
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: 87/581/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que aprova o programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera, apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31987D0581

87/581/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que aprova o programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera, apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 349 de 12/12/1987 p. 0056 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1987  que aprova o programa reativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera, apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (87/581/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação o comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu, em 8 de Janeiro de 1987, um programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera e, em 15 de Julho de 1987, o completou com informações suplementares;  Considerando que o programa diz respeito à modernização e racionalização do fornecimento e abate de frangos, patos, gansos, perus, bem como à sua refrigeração, congelação, armazenagem e preparação para expedição como carne de aves de capoeira; que deve consolidar a competitividade deste sector e aumentar a qualidade dos seus produtos; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 355/77;  Considerando que a aprovação do programa não prejudica a decisão relativa à concessão da participação do Fundo, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE)  nº 355/77, nomeadamente no que diz respeito à verificação do cumprimento das condições fixadas no nº 1 do artigo 9º;  Considerando que o Programa inclui dados suficientes, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, nos termos dos quais podem ser atingidos, no sector da carne de aves de capoeira na Baviera, os objectivos referidos no artigo 1º do Regulamento; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o prazo referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do Regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa relativo ao sector da carne de aves de capoeira na Baviera, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, em 8 de Janeiro de 1987 e completado em 15 de Julho de 1987.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.