CELEX: 31999R1301
Language: pt
Date: 1999-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1301/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

22. 6. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 155/23
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1301/1999 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Junho de 1999
                      relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  mobilizarem óleo de colza ou óleo de girassol; que
                                                                       o fornecimento de cada lote será atribuído à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       proposta de preço mais baixo,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea                             Artigo 1.o
b), do seu artigo 24.o,
                                                                A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
(1)    Considerando que o citado regulamento estabelece         Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em
       a lista dos países e organismos susceptíveis de          vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
       beneficiar da ajuda comunitária e determina os           em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
       critérios gerais relativos ao transporte da ajuda        n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
       alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
(2)    Considerando que, após várias decisões relativas à       produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
       distribuição da ajuda alimentar, a Comissão              respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
       concedeu óleo vegetal a certos beneficiários;            regime do aperfeiçoamento activo.
(3)    Considerando que é necessário efectuar esses forne-      As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
       cimentos de acordo com as regras previstas no            girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de
       Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16          forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
       de Dezembro de 1997, que estabelece as regras
       gerais de mobilização de produtos a fornecer a           Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
       título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do                totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
       Conselho para a ajuda alimentar comunitária (2),         aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
       que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos       sua proposta é considerada como não escrita.
       e condições de fornecimento para determinar as
       despesas daí resultantes;                                                        Artigo 2.o
(4)    Considerando que, a fim de garantir a realização         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
       dos fornecimentos para um dado lote, é conveni-          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
       ente prever a possibilidade de os proponentes            Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 155/24           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22. 6. 1999
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
          1. Acção n.o: 638/97
          2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland
             tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
          3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          4. País de destino: Ruanda
          5. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 133
          7. Número de lotes: 1
          8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou b)]
          9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 10.4 A, B e C.2]
         10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.3]
              Língua a utilizar na marcação: francês
              Indicações complementares: 
         11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade. A
             mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do
             aperfeiçoamento activo
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
         13. Estádio de entrega alternativo: 
         14. a) Porto de embarque: 
             b) Endereço de carregamento: 
         15. Porto de desembarque: 
         16. Local de destino: 
              porto ou armazém de trânsito:         
              via de transporte terrestre: 
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
              primeiro prazo: de 26.7 a 15.8.1999
              segundo prazo: de 9 a 29.8.1999
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
              primeiro prazo: 
              segundo prazo: 
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
              primeiro prazo: 6.7.1999
              segundo prazo: 20.7.1999
         20. Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimen-
             taire, Attn. Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-
             -1049 Bruxelles/Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação: 
 ---pagebreak--- 22. 6. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 155/25
            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
                                                 Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
                determinar os documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
                que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
                relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
                131.
            (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                  certificado sanitário.
            (5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
                “Comunidade Europeia”».
            (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
            (7) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL. O fornecedor suportará os custos de colocação à
                disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário
                suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluído o custo de retirar os contentores do
                terminal de contentores.
                O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando
                o número de embalagens de caixas metálicas referentes a cada número de acção, tal como especificado no
                anúncio de concurso.
                O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL,
                SYSKO locktainer 180 seal ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
                fornecido ao representante do beneficiário.