CELEX: 31989R0185
Language: pt
Date: 1989-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 185/89 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2415/88, relativo à venda por concurso, para exportação, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção #

Avis juridique important

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31989R0185

REGULAMENTO (CEE) Nº 185/89 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2415/88, relativo à venda por concurso, para exportação, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção  -   

Jornal Oficial nº L 023 de 27/01/1989 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 185/89 DA COMISSÃO  de 26 de Janeiro de 1989  que revoga o Regulamento (CEE) nº 2415/88, relativo à venda por concurso, para exportação, de carne de bovino detida por determinados organismos de  intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2415/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2602/88 (4), fixou determinadas quantidades de carne com osso que foram colocadas em concurso; que, dada a importância das quantidades de carne vendidas no âmbito do mesmo regulamento, é conveniente pôr termo a tal venda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2415/88 é revogado. Todavia, as suas disposições continuam a ser aplicáveis aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.  (3) JO nº L 208 de 2. 8. 1988, p. 11.  (4) JO nº L 231 de 20. 8. 1988, p. 25.