CELEX: 31989R3060
Language: pt
Date: 1989-10-11
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3060/89 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção #

Avis juridique important

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31989R3060

REGULAMENTO (CEE) Nº 3060/89 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção  -   

Jornal Oficial nº L 293 de 12/10/1989 p. 0029 - 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3060/89 DA COMISSÃO  de 11 de Outubro de 1989  que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2993/89 (4), prevê que, aquando da expedição de manteiga em natureza destinada a ser concentrada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2690/89 (6), deve constar da casa 44 do documento administrativo único ou da casa mais adequada do documento utilizado a data em que foi comprada a manteiga; que, na sequência da última alteração do Regulamento (CEE) nº 3153/85, a manteiga pode igualmente ser vendida por concurso; que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 569/88 a fim de melhor especificar a data que deve constar dos documentos acima referidos; que, para o efeito, é necessário determinar essa data de acordo com as disposições combinadas do nº 9 do artigo 2º A, no que respeita ao concurso, e do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 acima referido, no que respeita à venda a preço fixo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, capítulo II, alínea a) do ponto 14, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Data a partir da qual é calculado o prazo referido no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, quer na sequência da venda a preço fixo quer na sequência do concurso; ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 287 de 5. 10. 1989, p. 5.  (5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (6) JO nº L 261 de 7. 9. 1989, p. 6.