CELEX: 62012TN0563
Language: pt
Date: 2012-12-26 00:00:00
Title: Processo T-563/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/21
            
         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-563/12)
   2013/C 55/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão do Conselho 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012 (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012, de 15 de outubro de 2012 (2), na medida em que essas medidas se aplicam ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento das despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que não está preenchido nenhum dos critérios legais para o incluir nas listas, que o Conselho errou manifestamente, ao considerar que um dos critérios de inclusão nas listas estava preenchido e que não há base legal válida para a sua inclusão.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não apresentou argumentos adequados nem suficientes para incluir o recorrente nas medidas controvertidas.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente nem o seu direito de acesso à justiça.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que a decisão do Conselho que designou o recorrente violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, da sua empresa e da sua reputação.
            
         
      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).