CELEX: 32000R2348
Language: pt
Date: 2000-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2348/2000 da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

Avis juridique important

|

32000R2348

Regulamento (CE) n.o 2348/2000 da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último  

Jornal Oficial nº L 271 de 24/10/2000 p. 0035 - 0035

Regulamento (CE) n.o 2348/2000 da Comissãode 23 de Outubro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste últimoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1550/2000(4), estabelece o nível da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal. Em virtude da evolução da situação em matéria de aprovisionamento de leite desnatado e leite em pó desnatado, há que reduzir o montante da ajuda.(2) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção:"1. O montante da ajuda é fixado em:a) 4,93 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %;b) 4,35 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 % mas atinja pelo menos 31,4 %;c) 61,00 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %;d) 53,80 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda seja inferior a 35,6 % mas atinja pelo menos 31,4 %.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.(4) JO L 176 de 15.7.2000, p. 25.