CELEX: 62018TN0033
Language: pt
Date: 2018-01-23 00:00:00
Title: Processo T-33/18: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/37
            
         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA
   (Processo T-33/18)
   (2018/C 112/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Pracsis SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Conceptexpo Project (Wavre, Bélgica) (representante: J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões impugnadas na parte em que designam a Cecoforma como adjudicatária do contrato-quadro do concurso público EACEA/2017/01, bem como o contrato assinado entre a EACEA e a Cecoforma;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia e a EACEA a pagar solidariamente às recorrentes o montante de um milhão de euros;
            
         
               —
            
            
               condenar as recorridas nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao dever de fundamentação e a um erro manifesto de apreciação.