CELEX: 32006R1487
Language: pt
Date: 2006-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1487/2006 da Comissão, de 9 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos

10.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1487/2006 DA COMISSÃO
   
   de 9 de Outubro de 2006
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (2), fixa o montante da ajuda à produção de caseína e caseinatos a partir de leite desnatado. Atendendo à evolução do preço do leite em pó desnatado no mercado interno, bem como do preço da caseína e dos caseinatos nos mercados comunitário e mundial, nomeadamente o aumento generalizado do preço da caseína e dos caseinatos, o montante da ajuda deve ser fixado em zero enquanto a actual situação persistir.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2921/90 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90, o montante «0,52 EUR» é substituído por «0,00 EUR».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 279 de 11.10.1990, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 935/2005 (JO L 158 de 21.6.2005, p. 5).