CELEX: E2018P0002
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, de 13 de julho de 2018, no processo C v Concordia Schweizerische Kranken- und Unfallversicherung AG, Landesvertretung Liechtenstein (Processo E-2/18)

6.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/14
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, de 13 de julho de 2018, no processo C v Concordia Schweizerische Kranken- und Unfallversicherung AG, Landesvertretung Liechtenstein
      
      (Processo E-2/18)
      (2018/C 439/14)
      O Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado) apresentou ao Tribunal da EFTA, por carta de 13 de julho de 2018, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 17 de julho de 2018, um pedido de parecer consultivo no processo C v Concordia Schweizerische Kranken- und Unfallversicherung AG, Landesvertretung Liechtenstein sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Estabelece o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, meramente um quadro mínimo imperativo com a finalidade de evitar distorções da concorrência ou são as suas normas imperativas também na medida em que afetem e restrinjam as obrigações de benefício a cumprir em todo o mundo por força do contrato de seguro? É o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, aplicável a sistemas de segurança social que se limitem a impor aos trabalhadores a demonstração da sua proteção por um seguro de doença adequado, permitindo-lhes, contudo, no exercício da autonomia contratual, a escolha entre várias companhias de seguro de direito privado, sob condição de demonstrarem a subscrição de um contrato de seguro adequado?
               
            
                  2.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Deve um tomador de seguro, por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, apresentar as faturas que são cobertas pelo contrato de seguro subscrito no âmbito do regime legal de seguro de doença à instituição de segurança social do seu local de residência, sendo, consequentemente, o seu pagamento exigível à instituição de segurança social situada no Estado-Membro devedor da pensão unicamente se a instituição do seu lugar de residência se recusar a pagá-las, ou pode, em qualquer caso, um tomador de seguro invocar os seus direitos decorrentes do contrato de seguro?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se, nos termos da alínea a), o tomador do seguro não puder invocar o contrato de seguro, tão-pouco poderá fazê-lo se o contrato de seguro, tendo embora sido subscrito no âmbito do seguro obrigatório, superar o mínimo exigido por lei e tiver, por conseguinte, sido celebrado, em certa medida, «voluntariamente»?
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Se, nos termos da questão n.o 2, os tomadores de seguro tiverem de apresentar as faturas em primeiro lugar à instituição do seu Estado de residência:
                  
                              a)
                           
                           
                              Aplica-se essa regra também a uma pessoa segurada que tenha já recebido prestações durante vários anos ao abrigo da relação contratual ou é a aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, em vez do regime de seguro social, contrária ao princípio da boa-fé?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Pode uma instituição de um regime de seguro social pedir, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a restituição de prestações a um segurado a quem tenha prestado cobertura de seguro além do nível imposto pelo regulamento, ou seja, prestações cujo pagamento não era devido por força das normas desse regulamento, ou são os pedidos de restituição contrários ao princípio da boa-fé?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              À luz do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conferem as prestações do regime de segurança social efetuadas ao tomador de seguro, ainda que não tenham sido apresentadas faturas através da instituição de segurança social do lugar de residência, o direito a futuras prestações sem necessidade de apresentar faturas através da instituição de segurança social do lugar de residência?