CELEX: 31993R2992
Language: pt
Date: 1993-10-29
Title: Regulamento (CEE) nº 2992/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 268/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2992/93 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Outubro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1740/78 Q, o
                                                                    direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                    fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
 Económica Europeia,                                                dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
                                                                    por tonelada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
 alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2).. e,               nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 1 ?,                          ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                    montante do elemento fixo, assim como, em relação a
                                                                    alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última            Conselho (8), relativo ao regime aplicável aos produtos
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
 n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo             ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
 12?,                                                              África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 444/92 (9) ;
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são           Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­         3714/92 (u), previu, no n ? 4 do seu artigo 3 ? que, até ao
 mento (CEE) n ? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo          limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,           direito nivelador não se aplica à importação no departa­
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,          código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1620/93           Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz 0, pela média dos              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos       artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
tação ; que essa média, ajustada em funç ~ao do preço              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
limiar dos produtos de base em causa e em vigor no mês             não são aplicados direitos de importação aos produtos
de importação, é calculada em função da quantidade de              originários dos países e territórios ultramarinos ;
produtos de base considerados como tendo entrado no
fabrico do produto transformado ou do produto concor­
rente que serve de referência em relação aos produtos              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3834/90 do
transformados que não contenham cereais ;                          Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
                                                                   ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
                                                                   produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                volvimento (13), com a última redacção que lhe foi dada
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­              pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (M), prevê uma redu­
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                   ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
importação aplicável aos produtos transformados à base de          nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em       limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
relação a esses e também em relação aos alimentos
compostos à base de cereais (6), com a última redacção que
                                                                   O JO n?    L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
                                                                   (8) JO n?  L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
(') JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          O JO n?    L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(2) JO  n? L 196  de 5. 8 . 1993, p . 22.                          (I0) JO n?  L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
O   JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                           (") JO n?   L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(4) JO  n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.                            (u) JO n?   L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O   JO  n? L 155  de 26. 6. 1993, p. 29 .                          H JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(6  JO  n? L 168  de 25 . 6. 1974, p. 7.                           H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 430/87 do                do Conselho (*) são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (l),     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 (CEE) n ? 3909/92 (2), fixou as condições em que o direito        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 Regulamento (CEE) n? 1766/92 e pelas disposições adop­
 tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,                                           Artigo 1 ?
 1 702 30 99 e 1 702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                  Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 1 702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador           dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,               lamento (CEE) n ? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76 e abrangidos pelo
 produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a          Regulamento (CEE) n ? 1620/93 são fixados no anexo.
 fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
 disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
 estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é                                     Artigo 2?
 aplicável na lista dos direitos niveladores ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           Novembro de 1993.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?   L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
(2) JO  n?   L 394 de 31 . 12. 1992, p. 23.
O   JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                       O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?   L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .                         (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                     aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                       (Em ECU/t)                                                 (Em ECU/t)
                                     Montantes Ç)                                               Montantes Ç)
      Código NC                                                         Código NC
                                               Países terceiros                                           Países terceiros
                             ACP                                                         ACP
                                               (excepto ACP)                                              (excepto ACP)
   0714 10 10 (')           118,23                 124,88             1104 22 90         93,65                  96,67
   0714 10 91               121,86 (3)0            121,86             110423 10         152,54                155,56
   0714 10 99               120,05                 124,88             1104 23 30        152,54                155,56
   0714 90 11               121,86 0 0             121 >86            1104 23 90,        97,25                100,27
   0714 90 19               120,05 0               124>88             1104 29 11        115,42                118,44
   1102 20 10               171,61                 177,65             110429 15         152,86                155,88
   1102 20 90                97,25                 100,27             110429 19         164,30                167,32
   1102 30 00               135,36                 138,38             1104 29 31        138,85                141,87
   110290 10                219,35                 225,39             1104 29 35        183,89                186,91
   1102 90 30               165,26                 171,30             1104 29 39        164,30                167,32
   1102 90 90               104,74                 107,76             1104 29 91          88,52                 91,54
   1103 12 00               165,26                 171,30             1104 29 95        117,23                120,25
   1103 13 10               171,61                 177,65             1104 29 99        104,74                107,76
   1103 1390                 97,25                 100,27             1104 30 10          65,09                 71,13
   1103 14 00               135,36                 138,38             1104 30 90         71,51                  77,55
   1103 19 10               206,87                 212,91             1106 20 10        118,23 0              124,88
   1103 1930                219,35                 225,39             1106 20 90        149,87 0              174,05
   1103 1990                104,74                 107,76             1108 11 00        190,92                211,47
   1103 21 00               156,20                 162,24             1108 1200         153,50                174,05
   1103 29 10               206,87                 212,91             1108 1300         153,50                174,050
   1103 29 20               219,35                 225,39             1108 1400           76,75               174,05
   1103 29 30               165,26                 171,30             1108 19 10        194,10                224,93
   1103 29 40               171,61                 177,65             1108 1990           76,750              174>05
   1103 29 50               135,36                 138,38             1109 00 00        347,12                528,46
   1103 29 90               104,74                 107,76             1702 30 51        200,21                296,93
   1104 11 10               124,30                 127,32             1702 30 59        153,50                219,99
   1104 11 90               243,72                 249,76             1702 30 91        200,21                296,93
   1104 12 10                93,65                  96,67             1702 30 99        153,50                219,99
   1104 1290                183,62                 189,66             1702 40 90        153,50                219,99
   1104 19 10               156,20                 162,24             1702 90 50        153,50                219,99
   1104 19 30               206,87                 212,91             1702 90 75        209,75                306,47
   1104 19 50               171,61                 177,65             1702 90 79        145,87                212,36
   1104 19 91               229,86                 235,90             2106 90 55        153,50                219,99
   1104 1999                184,84                 190,88             2302 10 10         42,56                  48,56
   110421 10                194,98                 198,00             2302 10 90         91,19                 97,19
   1104 21 30               194,98                 198,00             2302 20 10         42,56                  48,56
   1104 21 50               304,65                 310,69             2302 20 90         91,19                 97,19
   110421 90                124,30                 127,32             2302 30 10         42,56 0                48 >56
   1104 22 10 10 0           93,65                  96,67             2302 30 90         91,19 0               97> 19
   1 104 22 10 90 0         165,26                 168,28             2302 40 10         42,56                  48,56
   1104 22 30               165,26                 168,28             2302 40 90         91,19                 97,19
   1104 22 50               146,90                 149,92             2303 10 11        190,68                372,02
 ---pagebreak--- 29. 10. 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 268/65
(') 6 % ad valorem em certas condições.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico :
    —   produtos constantes do código NC ex 0714 10   91 ,
    —   produtos constantes do código NC 0714 90 11   e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
    —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
    —   féculas d'arrow-root constantes do código NC  1108 19 90.
f) Código Taric : aveia despontada.
(4) Código Taric : código NC 110422 10, outros que aveia despontada.
O No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
    1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de 5 000 toneladas.
(é) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
O Em conformidade com o n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
(8) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
    do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.