CELEX: 62008CA0105
Language: pt
Date: 2010-06-17 00:00:00
Title: Processo C-105/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Artigos 49. °CE e 56. °CE e artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Tributação dos juros recebidos — Tratamento desfavorável dos não residentes — Ónus da prova» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-105/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais - Artigos 49.o CE e 56.o CE e artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Tributação dos juros recebidos - Tratamento desfavorável dos não residentes - Ónus da prova)
   2010/C 221/02
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Menezes Leitão e C. Guerra Santos, agentes)
   
      Interveniente: República da Lituânia, (representantes: D. Kriaučiūnas e V. Kazlauskaitė-Švenčionienė, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o CE e 56.o CE — Diferença de tratamento na tributação dos juros pagos a instituições financeiras, consoante as mesmas tenham ou não a sua sede em território português.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.