CELEX: 22005D0072
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 72/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/64
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 72/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 180/2004 de 16 de Dezembro de 2004 do Comité Misto do EEE (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «1.
                        
                        
                           Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 1994, participar na execução dos programas‐quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referido no n.o 5 e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, em actividades referidas no n.o 9, através da participação nos seus programas específicos.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «2.
                        
                        
                           Os Estados EFTA devem contribuir financeiramente para as actividades referidas nos n.os 5 e 9, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «6.
                        
                        
                           A avaliação e um redireccionamento importante das actividades dos programas‐quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5 e 9 devem ser geridos pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 79.o do Acordo.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao n.o 8 é aditado o seguinte número:
               
                           «9.
                        
                        
                           Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, participar nas acções da Comunidade relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inserida no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2005:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          Rubrica Orçamental 08.14.01: Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005).».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 42.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.