CELEX: 51993PC0216
Language: pt
Date: 1993-05-18
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO - Alteração do artigo 51º do Acordo Provisório com a Bulgária

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 216 final
                                         Bruxelas, 18 de Maio de 1993
                      Proposta alterada de
                       DECISÃO DO CONSELHO
                    Alteração do artigo 51o
                   do Acordo Provisório com
                            a Bulgária
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n
                do artigo 149' do tratado CEE)
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                       Exposição dos motivos
Os procedimentos de notificação relativos ao Acordo Provisório com a
Bulgária não puderam ser adaptados antes de 30 de Abril de 1993. Este
atraso processual deveu-se a uma divergência de pontos de vista entre
Estados-membros no que respeita aos regulamentos de aplicação relativos
às medidas de salvaguarda que deveriam ser adoptados em execução do
Acordo Provisório. Segundo o texto actual do artigo 51o, esta situação
implica que o Acordo Provisório não pode entrar em vigor em 1 de Junho
de 1993 como previsto.
Para evitar que isto se passe, propõe-se alterar o artigo 51o por forma
a que o prazo entre a data da notificação reciproca pelas duas Partes,
no sentido de que foram completados todos os procedimentos necessários
para a entrada em vigor, e a data de entrada em vigor seja encurtado
para permitir a entrada em vigor do Acordo Provisório em 1 de Junho de
1993, como previsto.
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                         ACORDO PROVISÓRIO
                             Art too 51o
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus
procedimentos próprios.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á
data em que as Partes procederem á notificação reciproca do cumprimento aos
procedimentos referidos no no. 1.
A partir da sua entrada em vigor, são suspensos os artigos 2p_ a 18o. do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e
Comercial, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.
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                                                             Projecto
A. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor
0 Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a República da Bulgária, que retoma as
disposições do Acordo Europeu relativas ao comércio e às medidas de
acompanhamento, foi assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, a fim de
assegurar uma rápida aplicação das referidas disposições. 0 artigo 51o
do Acordo Provisório prevê que o acordo entre em vigor no primeiro dia
do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem a
conclusão dos procedimenbtos de aprovação. A data de entrada em vigor
prevista no momento da assinatura do Acordo Provisório era o dia 1 de
Junho de 1993.
Tendo em conta que a conclusão das formalidades de aprovação pelas
Partes sofreu um certo atraso por razões de ordem técnica e que a data
de 1 de Junho de 1993 continua a ser considerada pelas Partes como
devendo ser a da entrada em vigor, as Partes acordaram em substituir o
segundo parágrafo do artigo 51o do Acordo Provisório pelo texto
seguinte:
   "O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á
   data em que as partes se notificarem a conclusão dos procedimentos
   referidos no np. 1."
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse comunicar-me o acordo do Governo
de V. Exa. sobre o conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,   os   protestos da minha  mais   elevada
consideração.
                                                      Pela Comunidade
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B. Carta da Bulgária
Exmo. Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do
seguinte teor:
"0 Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a República da Bulgária, que retoma as
disposições do Acordo Europeu relativas ao comércio e às medidas de
acompanhamento, foi assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, a fim de
assegurar uma rápida aplicação das referidas disposições. 0 artigo 51o
do Acordo Provisório prevê que o acordo entre em vigor no primeiro dia
do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem a
conclusão dos procedimenbtos de aprovação. A data de entrada em vigor
prevista no momento da assinatura do Acordo Provisório era o dia 1 de
Junho de 1993.
Tendo em conta que a conclusão das formalidades de aprovação pelas
Partes sofreu um certo atraso por razões de ordem técnica e que a data
de 1 de Junho de 1993 continua a ser considerada peias Partes como
devendo ser a da entrada em vigor, as Partes acordaram em substituir o
segundo parágrafo do artigo 51o do Acordo Provisório pelo texto
seguinte:
    "O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á
    data em que as partes se notificarem a conclusão dos procedimentos
    refer idos no no. 1."
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse comunicar-me o acordo do Governo
de V. Exa. sobre o conteúdo da presente carta."
Tenho a honra de confirmar a acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da
 carta de V. Exa.
Queira aceitar,     Exmo. Senhor, os  protestos  da  minha  mais  elevada
 consideração.
                                                      Pela República
                                                      da Bulgária
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 216 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-242-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55831-8
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L-2985 Luxemburgo