CELEX: 31996R1524
Language: pt
Date: 1996-07-30
Title: Regulamento (CE) n 1524/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria

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31996R1524

Regulamento (CE) n 1524/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria  

Jornal Oficial nº L 190 de 31/07/1996 p. 0013 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 1524/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela ÁustriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 11º e o anexo 4 do seu protocolo nº 9,Considerando que o protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê um sistema especial aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (ecopontos);Considerando que o artigo 14º do protocolo nº 9 prevê a manutenção dos controlos físicos não discriminatórios nas fronteiras entre a Áustria e os restantes Estados-membros, para verificação dos ecopontos emitidos ao abrigo do disposto no artigo 11º e das autorizações de transporte referidas no artigo 12º, apenas até 31 de Dezembro de 1996;Considerando que a aplicação do artigo 11º do protocolo nº 9 depois de 31 de Dezembro de 1996 pode ser efectivamente garantida, entre outros métodos de controlo, por um sistema de controlo electrónico;Considerando que a Comissão deverá adoptar medidas pormenorizadas relativas a questões técnicas ainda pendentes em relação ao sistema de ecopontos, previsto na declaração conjunta nº 18 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que o Regulamento (CE) nº 3298/94 da Comissão (1) deve, consequentemente, ser alterado;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 16º do protocolo nº 9,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3298/94 é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção:«Regulamento (CE) nº 3298/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de direitos de trânsito (ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria»;2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1º1. O condutor de um veículo pesado de mercadorias que circule no território da Áustria deve fazer-se acompanhar, apresentando para inspecção sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo, de:a) Um formulário de modelo único devidamente preenchido ou uma declaração das autoridades austríacas comprovativa do pagamento dos ecopontos respeitantes ao trajecto em causa, em conformidade com o anexo A e denominado «cartão de ecopontos»; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor e que permite o débito automático de ecopontos, denominado «eco-identificador»; ouc) Documentação adequada, em conformidade com o artigo 13º que demonstre que está a ser realizado um trajecto em trânsito isento do pagamento de ecopontos, em conformidade com o anexo C; oud) Documentação adequada e, se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, esse eco-identificador programado de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito.As autoridades austríacas competentes emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento das despesas respeitantes ao fabrico e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos, e instalarão a infraestrutura necessária nos locais apropriados para ler os eco-identificadores.2. Os eco-identificadores devem ser fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais constantes do anexo F. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador deve ser programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e sobre o volume de emissão de NOx do veículo, tal como constam no documento de conformidade de produção (COP), em conformidade com o nº 4.3. O eco-identificador será aposto no pará-brisas do veículo. Será posicionado em conformidade com as disposições constantes do anexo G. O eco-identificador é intransmissível.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias cuja matrícula tenha sido efectuada em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se acompanhar igualmente, devendo apresentá-la sempre que isso lhe for exigido, de uma declaração de conformidade de produção (COP), nos termos do anexo B, que ateste o volume de emissão de NOx do veículo.No caso de veículos pesados de mercadorias cuja primeira matrícula tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 ou daqueles em relação aos quais não for apresentado nenhum documento, é aplicado um valor COP de 15,8 g/kW/h.5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, quais as autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos referidos nos nºs 1 a 4 e dos eco-identificadores.»3. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:«Artigo 2º1. A menos que o veículo esteja equipado com um eco-identificador deve ser aposto e inutilizado o número exigido de ecopontos. Estes devem ser inutilizados mediante assinatura, de tal forma que a mesma cubra os ecopontos e o espaço a eles reservado no formulário. Em vez da assinatura, pode ser utilizado um carimbo oficial.O cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos apostos, deve ser apresentado às autoridades de controlo do Estado-membro de registo do veículo, ou da Áustria, que devem, por sua vez, devolver a cópia, acompanhada da prova de pagamento.2. Se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, e quando tiver sido confirmado que vai iniciar um trajecto em trânsito para o qual são necessários ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atribuído ao Estado-membro em que o veículo estiver matriculado um número de ecopontos correspondente à informação sobre emissões de NOx armazenada no eco-identificador que equipa o veículo. Tal dedução será efectuada em infra-estruturas fornecidas e operadas pelas autoridades austríacas.Os veículos equipados com um eco-identificador que efectuem um trajecto bilateral devem, antes de entrarem em território austríaco, programar o eco-identificador de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito.3. Se estiver a ser utilizado um cartão de ecopontos e o veículo tractor for substituído durante um trajecto em trânsito, os documentos comprovativos do pagamento obtidos à entrada continuarão a ser válidos, devendo ser conservados. Se o valor COP do novo veículo tractor for superior ao indicado no formulário, os ecopontos adicionais devem ser apostos num novo cartão de ecopontos, e inutilizados à saída do território.4. Nas viagens que exigem ecopontos, todos os formulários austríacos utilizados até agora para a elaboração de estatísticas de transportes são substituídos pelo cartão de ecopontos ou pelo eco-identificador.5. As autoridades dos Estados-membros devem comunicar regularmente à Comissão o número de pontos utilizados no cartão de ecopontos. O original do formulário ou cópia com identificação dos ecopontos inutilizados, devem, se necessário, ser colocados à disposição das autoridades nacionais competentes ou da Comissão.Em alternativa, se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, as autoridades austríacas fornecerão à autoridade designada no Estado-membro em que o veículo está matriculado, no prazo de 48 horas, as informações necessárias para comprovar que foi realizado um trajecto em trânsito. Essa informação será igualmente colocada à disposição da Comissão.6. O disposto nos nºs 1 a 5 aplica-se sem prejuízo do artigo 14ºA.»;4. No nº 3 do artigo 3º o proémio passa a ter a seguinte redacção:«3. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se trajectos bilaterais os trajectos em trânsito contínuos pela Áustria que utilizam os seguintes terminais rodoviários:».5. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºOs ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para que são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.»;6. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:«Em caso de reincidência nas infracções ao presente regulamento, são aplicáveis o nº 3 do artigo 8º e o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho (*).(*) JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 1.».b) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:«2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros prestar-se-ão, no âmbito das suas competências, assistência administrativa mútua com o objectivo de detectarem e sancionarem as infracções cometidas em prejuízo do disposto no protocolo nº 9 ou no presente regulamento, garantindo nomeadamente a utilização e o processamento correctos dos cartões de ecopontos e dos eco-identificadores.3. Podem ser efectuados controlos fora da fronteira, em qualquer ponto à escolha do Estado-membro com respeito do princípio de não discriminação.»c) São aditados os seguintes nºs 4 e 5:«4. As entidades de controlo austríacas podem, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se um veículo estiver equipado com um eco-identificador e se verificar pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeram repetidas infracções;b) Os ecopontos restantes do total atribuído ao país em que o veículo está matriculado não são suficientes;c) O eco-identificador foi transformado abusivamente ou trocado por uma entidade diferente das previstas no nº 2 do artigo 1º;d) O Estado-membro não atribuiu ecopontos suficientes para o veículo realizar um trajecto em trânsito;e) O veículo não dispõe de documentação apropriada, em conformidade com o nº 1, alíneas c) ou d), do artigo 1º, que justifique porque é que o eco-identificador foi programado de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito em território austríaco;f) O eco-identificador especificado no anexo F, não está programado com ecopontos suficientes para a realização do trajecto em trânsito.5. As entidades de controlo austríacas podem, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se um veículo não estiver equipado com um eco-identificador e se verificar pelo menos uma das seguintes situações:a) Não foi apresentado um cartão de ecopontos às entidades de controlo em conformidade com as disposições do presente regulamento;b) Foi apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto, ou em que os ecopontos não estão correctamente apostos;c) O veículo não está acompanhado da documentação apropriada para provar que não precisa de ecopontos;»;7. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«2. Os ecopontos impressos e que se destinam à aposição nos cartões de ecopontos serão anualmente distribuídos aos Estados-membros, em duas fracções, a primeira até 1 de Outubro do ano anterior àquele a que se referem e a segunda até 1 de Março do ano a que dizem respeito.No caso previsto no nº 2, alínea c), do artigo 11º do protocolo nº 9, o número de ecopontos é reduzido para esse ano em conformidade com o método estabelecido no nº 3 do anexo 5 do protocolo.»;8. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7º1. As autoridades competentes dos Estados-membros atribuirão os ecopontos disponíveis aos operadores em causa, estabelecidos no seu território.2. As autoridades competentes dos Estados-membros indicarão e restituirão anualmente à Comissão, o mais tardar até 15 de Outubro, todos os ecopontos que, com base nos dados disponíveis e nas estimativas de tráfego relativas aos últimos meses do ano, se preveja que não serão utilizados até ao final do ano.»;9. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«2. Os ecopontos da reserva comunitária serão atribuídos pela Comissão aos Estados-membros, nos termos do processo constante do artigo 16º do protocolo nº 9, pelo menos um mês antes do final do ano.A nova atribuição será ponderada de acordo com os seguintes critérios, em conformidade com o anexo E:- a posição especial da Grécia e da Itália,- o efeito da reunificação alemã,- a promoção de modos de transporte alternativos através da Áustria, nomeadamente o «Rollende Landstrasse»,- O número de ecopontos atribuídos aos Estados-membros que foram realmente utilizados pelos mesmos,- O valor médio das emissões de NOx dos veículos em trânsito de cada Estado-membro,- ocorrências imprevistas.»;10. No artigo 9º, é suprimida a expressão «do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, Finlândia e Suécia»;11. No artigo 10º, a expressão «Em derrogação» é substituída pela expressão «Para efeitos»;12. É inserido um novo artigo 14ºA, com a seguinte redacção:«Artigo 14ºADurante um período transitório, que findará em 31 de Dezembro de 1997, é permitida a utilização de cartões de ecopontos ou de eco-identificadores para a administração do tráfego em trânsito.A partir de 1 de Janeiro de 1998, a Comissão permitirá a cada Estado-membro a utilização anual de cartões de ecopontos até um máximo de 0,6 % do número total de ecopontos atribuídos aos Estados-membros nos termos do artigo 9º do presente regulamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Agosto de cada ano, o número de ecopontos que pretendem ter à sua disposição para utilização em cartões de ecopontos no ano seguinte. Esses ecopontos serão colocados à disposição pela Comissão, numa única entrega, antes do dia 1 de Dezembro. Os cartões de ecopontos serão colocados à disposição em conformidade com o estabelecido no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º»;13. O anexo E é substituído pelo anexo I do presente regulamento;14. São aditados os anexos F e G que constam do anexo II do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 20.ANEXO I «ANEXO ECRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE ECOPONTOSPosição especial da Grécia e da ItáliaDa reserva comunitária de 3,34 % do número total de ecopontos uma fracção de ecopontos equivalente a 4 874 das unidades do anexo D será atribuída à Itália e a 576 das unidades do anexo D à Grécia, numa base prioritária. Por outro lado, devem ser envidados todos os esforços necessários para garantir que a parte de ecopontos atribuída à Grécia tenha devidamente em conta as necessidades deste país.Efeito da reunificação alemãAdicionalmente, uma fracção de ecopontos equivalente a 6 444 das unidades do anexo D será atribuída à Alemanha a partir da reserva comunitária.Promoção de modos de transporte alternativos através da Áustria, nomeadamente o «Rollende Landstrasse»Todos os ecopontos austríacos devolvidos à Comissão para redistribuição serão distribuídos pelos Estados-membros que solicitem ecopontos adicionais proporcionalmente aos dados estatísticos que demonstram a utilização do «Rollende Landstrasse» por veículos pesados de mercadorias matriculadas nesse Estado-membro.Número de ecopontos atribuídos aos Estados-membros que foram realmente utilizados pelos mesmos e valor médio das emissões de NOx dos veículos em trânsito de cada Estado-membroOs ecopontos restantes serão distribuídos pelos Estados-membros que solicitem ecopontos adicionais proporcionalmente a um coeficiente que é definido para cada Estado-membro da seguinte forma:- número de ecopontos considerados necessários, com base numa extrapolação das estatísticas austríacas mais recentes,- multiplicado pela proporção dos ecopontos atribuídos a um Estado-membro que foram realmente utilizados por esse Estado-membro no ano anterior,- multiplicado pelo valor médio mais recente das emissões de NOx dos veículos em trânsito desse Estado-membro, expresso como percentagem do valor-limite para esse ano.»ANEXO II «ANEXO FESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS DO ECO-IDENTIFICADORInstalações de curta distância receptor-veículoNormas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:a) prENV278/9/62 "DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz";b) prENV278/9/64 "DSRC Data Link Layer";c) prENV278/9/65 "DSRC Applications Layer".RecepçãoO fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.Condições de funcionamentoO eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:- Temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C,- Condições climáticas: todos os tipos previsíveis,- Tráfego: várias vias, tráfego fluido,- Velocidade: de "stop and go" até 120 km/h.As condições acima referidas são resquisitos mínimos até à adopção de (pré)-normas relevantes para DSRC.O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.Eco-identificadorIdentificaçãoOs eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.InstalaçãoO eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.Declaração de trânsitoO eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.Marcação exteriorOs eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos ("5", "6", . . . "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.Segurança contra as manipulaçõesA caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.MemóriaA memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:- número de identificação,- dados sobre o veículo:- valor COP,- dados sobre o trânsito:- identificação do posto fronteiriço,- data e hora,- estatuto da declaração de trânsito,- informações confidenciais,- dados sobre o estatuto do eco-identificador:- manipulações,- bateria,- última comunicação.Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.»«ANEXO GREQUISITOS DE INSTALAÇÃO PARA O ECO-IDENTIFICADOR>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>O eco-identificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima), com as seguintes dimensões:x = 100 cmy = 80 cm»