CELEX: 22014D0090
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °90/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/54
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 90/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19a [Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:
   
               «19aa.
            
            
               
                  32009 D 0992: Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2009/992/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2014, de 16 de maio de 2014 (3), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2009, p. 36.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.