CELEX: E2016J0002
Language: pt
Date: 2016-05-24 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal, de 24 de maio de 2016, no Processo E-2/16 — Gerhard Spitzer/Órgão de Fiscalização da EFTA (Questão prévia de admissibilidade — Recusa de iniciar processos de infração — Diretiva 2002/47/CE — Atos recorríveis — Prazo de recurso — Admissibilidade)

2.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/31
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de maio de 2016
   no Processo E-2/16
   Gerhard Spitzer/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Questão prévia de admissibilidade — Recusa de iniciar processos de infração — Diretiva 2002/47/CE — Atos recorríveis — Prazo de recurso — Admissibilidade)
   (2017/C 66/11)
   No processo E-2/16, Gerhard Spitzer/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 425/15/COL, de 25 de novembro de 2015, relativa aos acordos de garantia financeira no Liechtenstein, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de maio de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O pedido é considerado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O requerente é condenado nas despesas do processo.