CELEX: 62018TN0337
Language: pt
Date: 2018-06-01 00:00:00
Title: Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

201807270072025332018/C 285/523372018TC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180601363721Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão
 ---documentbreak--- C2852018PT3610120180601PT0052361372Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão
   (Processo T-337/18)2018/C 285/52Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            julgar o recurso admissível e procedente;
         
      
            —
         
         
            anular a Decisão de Execução (UE) 2018/619 (
                  1
               ) da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6, nos termos do Regulamento n.o 528/2012 (
                  2
               ) (a «decisão impugnada»); e
         
      
            —
         
         
            condenar a recorrida nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   A recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada pela recorrida em violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do direito derivado da UE e dos princípios de direito da UE. Por conseguinte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à existência de vícios processuais essenciais:
            
                     —
                  
                  
                     a recorrida não seguiu os trâmites processuais que lhe eram exigidos antes de adotar a decisão impugnada. A recorrida violou as regras processuais essenciais do artigo 6.o, n.o 7, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (
                           3
                        ) que, caso tivessem sido respeitadas, teriam conduzido a um desfecho diferente.
                  
               
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo à alegação da existência de erros manifestos de apreciação:
            
                     —
                  
                  
                     A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter tido em conta fatores irrelevantes na sua avaliação do PHMB e ao não ter dado a importância suficiente, e devida, a fatores específicos e relevantes para o PHMB da recorrente.
                  
               
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo à alegação de violação de princípios fundamentais de direito da UE e dos direitos de defesa.
            
                     —
                  
                  
                     A recorrida não garantiu que fosse dada uma oportunidade bastante, apropriada e efetiva de apresentar observações ao longo do processo.
                  
               
      (
         1
      )	Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21).
   (
         2
      )	Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).
   (
         3
      )	Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294, de 10.10.2014)