CELEX: C1995/119/37
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Fratelli Buzzi SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-51/95)

N? C 119/16              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
     c) À troca de informações sobre preços;                       — a título subsidiário, anular o artigo 9? da referida decisão
                                                                       na parte em que é aplicada a coima à recorrente,
     d ) Ao acordo relativo à constituição de uma « Euro­
         pean Task Force »;                                        — reduzir a coima aplicada à recorrente,
     e) Ao acordo relativo à constituição de uma «Joint
         Trading Company »;                                        — condenar a Comissão nas despesas,
     f) Ao acordo e certas práticas concertadas para a             — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
         adopção de medidas de defesa do mercado itali­                em que incorreu a recorrente no processo administra­
         ano ;                                                         tivo,
     g) As pretensas práticas concertadas no seio da               — condenar a Comissão a pagar todas as despesas para a
         ECEC .
                                                                       constituição de uma garantia para o pagamento da
                                                                       coima aplicada pela decisão.
III. No respeitante à coima, a recorrente considera que:
     a ) A Unicem não possuía o grau de conhecimento               Fundamentos e principais argumentos
         imputado pela Comissão: o seu comportamento
         não pode ter sido « intencional »;                        O recurso apoia-se nos seguintes fundamentos:
     b) As violações imputadas à Unicem estão em parte
         prescritas, em parte não lhe foram imputadas na           1 . Graves violações do direito da defesa e das normas
         comunicação das acusações e em parte não podem                processuais sob os seguintes aspectos:
         ter tido a duração referida;
                                                                       a ) Falta de correspondência entre a comunicação das
     c) A gravidade das infracções imputadas à Unicem é                    acusações e a decisão;
         bastante menor do que a determinada pela Comis­
         são : violação do princípio da proporcionalidade e            b ) Falta de individualização e carácter incompleto da
         do princípio da igualdade de tratamento;                          comunicação das acusações;
     d ) O cálculo da coima baseia-se em vários pressu­
                                                                       c ) Falta de um prazo adequado para a defesa apresen­
         postos errados e cria uma desigualdade substancial
         de tratamento .
                                                                           tar as suas observações;
(M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
                                                                       d) Não comunicação ao comité consultivo de partes
                                                                           essenciais e relevantes da proposta de decisão .
                                                                   2 . Violação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE por errada
                                                                       ou insuficiente apreciação e qualificação jurídica dos
                                                                       factos .
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela
sociedade Fratelli Buzzi SpA contra a Comissão das                 3 . Violação do princípio da responsabilidade individual.
                    Comunidades Europeias
                       ( Processo T-51/95 )                        4. Violação do princípio ne bis in idem.
                           ( 95/C 119/37)
                                                                   5 . Violação do princípio in dúbio pro reo.
                (Ltngua do processo: italiano)
                                                                   6 . Violação do artigo 1 ?, alínea b ), e 2?, n? 3 , do
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Regulamento (CEE) n? 2988/74 do Conselho (2).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             7. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela sociedade Fratelli Buzzi SpA, com sede em Casale                  Conselho ( 3 ) sob os seguintes aspectos :
Monferrato ( Itália ), representada por Brosio e Pavesio,
advogados no foro de Turim, Crescenza, advogado no foro                a ) Tornada em consideração de um volume de negócios
de Roma, e por Ceraolo, advogado no foro de Turim, com                     não referente ao exercício social anterior;
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Faltz, 6, rue Heine .
                                                                       b) Falta de consideração do elemento subjectivo;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       c) Consideração errada da duração e da gravidade da
— anular total ou parcialmente a Decisão 94/815/CE da                      infracção.
    Comissão ( J ) ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento)
    na parte respeitante à recorrente,                             8 . Violação do princípio da igualdade.
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 17
9. Violação do princípio da proporcionalidade.                                 7. Formulação de uma acusação nova, não contida na
                                                                                   comunicação de acusações.
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2 , p . 41 .                8 . Consulta irregular ao comité consultivo.
(3 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22.
                                                                         II. Erros na interpretação das provas disponíveis e não
                                                                               tomada em consideração das provas favoráveis à
                                                                               recorrente no respeitante :
                                                                               1 . Ao chamado « Acordo Cembureau » : a decisão não
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                              tomou em consideração que a recorrente não é
Companía Valenciana de Cementos Portland SA contra a                               membro do « Cembureau ».
            Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-52/95 )                                     2. A participação da recorrente no « European export
                          ( 95/C 119/38                                            policy committee »: a Comissão não teve em consi­
                                                                                   deração o pequeno papel da recorrente a partir de
                (Língua do processo: espanhol)                                     1986, data em que concentrou todas as suas
                                                                                   exportações nos Estados Unidos da América; além
                                                                                   disso, não se demonstra a conexão entre coopera­
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           ção para a exportação para países terceiros e a regra
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           do respeito dos respectivos mercados nacionais .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Companía Valenciana de Cementos Portland, SA,                             3 . À participação da recorrente no «White cement
representada por Santiago Martinez Lage y Jaime Pérez­                             committee »: a decisão não teve em conta que não
-Bustamante Kõster, advogados no foro de Madrid, com                               existe qualquer prova de que nas reuniões em que a
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                 recorrente esteve presente se adoptou ou aplicou
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              qualquer regra do respeito dos mercados nacionais
                                                                                   e que a cooperação entre os membros do comité
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              não produziu, pelo menos no que diz respeito à
                                                                                   recorrente, qualquer relação de solidariedade .
— anular total ou parcialmente os artigos 1 ? a 11 ? da
      Decisão 94/815/CE da Comissão ( J ) no que diz respeito          III. Aplicação errada do artigo 85? do Tratado CE aos
      à Companía Valenciana,                                                   factos controvertidos, fundamentada, basicamente,
                                                                               pelo facto de a decisão ter deduzido que através da
— a título subsidiário, alterar os artigos 9? e 10? da referida
      decisão no sentido de reduzir o montante da coima                        cooperação para a exportação para países terceiros se
      aplicada à Companía Valenciana, e                                        impediu a colocação dos excedentes de produção na
                                                                               Comunidade, sem que demonstre a afectação do
— condenar a Comissão nas despesas .                                           comércio comunitário derivada dessa cooperação .
Fundamentos e principais argumentos                                    IV. No que se refere à coima, a recorrente considera que o
                                                                               seu montante é excessivo, na medida em que a decisão
A recorrente invoca os seguintes fundamentos:                                  não tem em conta determinadas atenuantes a seu favor
                                                                               que justificam que a coima aplicada seja substancial­
   I. Vícios de formalidades essenciais, ocorridos durante a                   mente inferior .
       instrução do processo perante a Comissão e inclusiva­
       mente depois da adopção da decisão. Esses vícios, que           f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
       impediram a recorrente de se defender adequadamente
       das acusações que lhe foram imputadas, são os
       seguintes:
       1 . Notificaçâo irregular da decisào.
                                                                       Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , por The
       2 . Imprecisão da comunicação de acusações.
                                                                       Rugby Group PLC contra Comissão das Comunidades
       3 . Comunicação incompleta das acusações e acesso                                              Europeias
           incompleto ao processo.                                                              (Processo T-53/95 )
                                                                                                   ( 95/C 119/39 )
       4 . Falta de um verdadeiro índice de documentos .
       5 . Violação do direito fundamental de audição.                                    (Língua do processo: inglês)
       6 . Falta de tradução integral da comunicação de                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
           acusações, dos documentos citados na mesma e das            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           actas da audição .                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto