CELEX: 62020CA0186
Language: pt
Date: 2021-09-30 00:00:00
Title: Processo C-186/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — HYDINA SK s.r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky [«Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regulamento (UE) n.° 904/2010 — Artigos 10.° a 12.° — Troca de informações — Fiscalização tributária — Prazos — Suspensão da fiscalização tributária em caso de troca de informações — Ultrapassagem do prazo imposto para comunicar as informações — Incidência sobre a legalidade da suspensão da fiscalização tributária»]

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — HYDINA SK s.r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      (Processo C-186/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Regulamento (UE) n.o 904/2010 - Artigos 10.o a 12.o - Troca de informações - Fiscalização tributária - Prazos - Suspensão da fiscalização tributária em caso de troca de informações - Ultrapassagem do prazo imposto para comunicar as informações - Incidência sobre a legalidade da suspensão da fiscalização tributária»)
      (2021/C 481/17)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: HYDINA SK s.r.o
      
         Recorrida: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      
         Dispositivo
      
      O artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz do considerando 25 deste último, deve ser interpretado no sentido de que não prevê prazos cuja ultrapassagem é suscetível de afetar a legalidade da suspensão de uma fiscalização tributária prevista pelo direito do Estado-Membro requerente enquanto aguarda a comunicação, pelo Estado-Membro requerido, das informações solicitadas no âmbito do mecanismo de cooperação administrativa instituído por este regulamento.
      
         (1)  JO C 222, de 6.7.2020.