CELEX: 62021CN0710
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Processo C-710/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de novembro de 2021 — IEF Service GmbH/HB

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de novembro de 2021 — IEF Service GmbH/HB
      (Processo C-710/21)
      (2022/C 165/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em «Revision»: IEF Service GmbH
      
         Recorrido em «Revision»: HB
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE (1) […], ser interpretado no sentido de que uma empresa, na aceção do referido artigo, tem atividades no território de dois ou mais Estados-Membros quando oferece os seus serviços noutro Estado-Membro, onde dispõe, para o efeito, de um engenheiro de vendas, contratado como trabalhador independente, e um seu trabalhador assalariado, contratado para exercer funções no local da sede da empresa, trabalha regularmente, a cada segunda semana, a partir do seu «home office» nesse outro Estado-Membro?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE ser interpretado no sentido de que um trabalhador assalariado de uma empresa como a indicada, que reside no segundo Estado-Membro e que nele cumpre as suas obrigações em matéria de segurança social, mas que trabalha alternadamente uma semana no Estado-Membro no qual o empregador tem a sua sede e outra semana no Estado-Membro da sua residência e no qual cumpre as suas obrigações em matéria de segurança social, exerce «habitualmente» a sua profissão em ambos os Estados-Membros no sentido do referido artigo?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
                  Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE ser interpretado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos em dívida ao trabalhador assalariado que exerce ou exercia habitualmente a sua profissão em dois Estados-Membros recai:
                  
                              a)
                           
                           
                              sobre a instituição de garantia do Estado-Membro a cujas regras se encontra sujeito de acordo com o modelo de coordenação dos regimes de segurança social (previdência social), quando, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2008/94/CE, as instituições de garantia estejam organizadas, em ambos os Estados-Membros, de modo tal que as contribuições do empregador para o financiamento da instituição de garantia sejam pagas como parte das contribuições obrigatórias para a segurança social, ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              sobre a instituição de garantia do outro Estado-Membro, no qual a empresa insolvente tem a sua sede, ou
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              sobre as instituições de garantia de ambos os Estados-Membros, podendo assim o trabalhador escolher a qual das instituições de garantia dirige o seu pedido?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 2008, L 283, p. 36).