CELEX: 31995R2815
Language: pt
Date: 1995-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2815/95 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) o Regulamento (CEE) nº 990/93 e revoga o Regulamento (CEE) nº 2472/94

Avis juridique important

|

31995R2815

Regulamento (CE) nº 2815/95 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) o Regulamento (CEE) nº 990/93 e revoga o Regulamento (CEE) nº 2472/94  

Jornal Oficial nº L 297 de 09/12/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2815/95 DO CONSELHOde 4 de  Dezembro de 1995que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenegro) o Regulamento (CEE) nº 990/93 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo  J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia, adoptada pelo  Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1022 (1995), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à Bósnia e à  Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da Resolução 1022 (1995),  suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro): Considerando que essa suspensão actualmente não se aplica à parte servo-bósnia, nos termos da  Resolução 1022 (1995); Considerando que, nestas condições, a regulamentação existente, e designadamente o Regulamento  (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade  Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), e o  Regulamento (CE) nº 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que suspende determinadas  restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O Regulamento (CEE) nº 990/93 é suspenso em relação à República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). 2. Enquanto o Regulamento (CEE) nº 990/93 continuar suspenso, todos os bens apreendidos ao seu  abrigo podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, excepto os bens que sejam  objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que pertençam a uma  pessoa, sociedade, corporação ou qualquer outra entidade insolvente ou considerada como tal nos  termos da lei ou dos princípios contabilísticos vigentes no Estado-membro em causa, que  permanecerão apreendidos até à liberação nos termos da lei. 3. Em relação às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da  Bósnia, continua a ser aplicável o Regulamento (CEE) nº 990/93. 4. É revogado o Regulamento (CE) nº 2472/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO ConselhoJ. SOLANA(1) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. (2) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2229/95 (JO nº L 227 de 22. 9. 1995, p. 1).