CELEX: C1998/358/23
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-168/97

C 358/12              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.11.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        -membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo estabeleci-
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de               dos nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novem-
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau              bro de 1995 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado
                      contra Renault SA                           as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ direc-
                     (Processo C-360/98)                          tiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
                        (98/C 358/21)                             (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Conseil de prud'hommes de Bobigny, de 2 de Julho de
1998, no processo Bernard Bauduin e Laurent Blandeau
contra Renault SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-                    Cancelamento do processo C-168/97 (1)
bunal de JusticËa em 8 de Outubro de 1998.                                                 (98/C 358/23)
O conseil de prud'hommes de Bobigny solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:           Por despacho de 16 de Setembro de 1998, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
O artigo 18.o do acordo de 5 de Julho de 1991 eÂ compatí-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-168/
vel com as disposicËoÄes do direito comunitaÂrio, e, em espe-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
cial, com o artigo 119.o do Tratado de Roma?                      tice, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Defence, ex parte: Terence Perkins.
                                                                  (1) JO C 199 de 28.6.1997.
AccËaÄo intentada em 9 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                     (Processo C-362/98)
                                                                              Cancelamento do processo C-5/98 (1)
                        (98/C 358/22)
                                                                                           (98/C 358/24)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 9 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra a          Por despacho de 25 de Setembro de 1998, o Presidente do
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias, representada por Pieter Jan Kuijper, con-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/98
sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de grande ins-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la             tance d'AngouleÃme): Otor Godard SA contra Administra-
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   tion des Impôts.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             (1) JO C 72 de 7.3.1998.
Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
     de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo                   Cancelamento do processo C-82/96 (1)
     dos navios de pesca (1) e/ou ao naÄo informar a Comis-                                (98/C 358/25)
     saÄo desse facto, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     CE;                                                          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/
Ð Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
                                                                  /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High Court of Jus-
Fundamentos e principais argumentos                               tice, Queen's bench Division): The Queen contra Secretary
                                                                  of State for Trade and Industry ex-parte: Association et
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-         Which (?) Ltd.
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-       (1) JO C 145 de 18.5.1996.