CELEX: 51996PC0044(22)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

Avis juridique important

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51996PC0044(22)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0073 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0045

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde .  . . que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola(96/C 125/22)96/0073 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1996; que, no  entanto, dada a situação do mercado no sector vitivinícola, é conveniente, na pendência das  decisões do Conselho quanto à reforma do sector, prorrogar por uma campanha a proibição existente; Considerando que, para atender às condições específicas em que são produzidos os vinhos de mesa em  Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lotação e de acidez total de  determinadas vinhos de mesa produzidos neste Estado-membro; que é oportuno estender a derrogação em  matéria de acidez total igualmente aos vinhos de mesa produzidos em Portugal; Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), admite a utilização de uma determinada forma de  desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de poder tomar uma decisão definitiva sobre  essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso até ao final da campanha de  1996/1997; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de  promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de  1995/1996; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização  durante mais uma campanha; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 12 do seu artigo 39º e no nº 5 do seu  artigo 65º, que, durante a campanha vitícola de 1995/1996, a Comissão apresente ao Conselho  relatórios sobre, por um lado, os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação  obrigatória e, por outro, os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente  acompanhados de propostas; que os relatórios sobre o zonamento e sobre os efeitos das medidas  estruturais e sua relação com a destilação obrigatória já não são necessários, dadas as novas  orientações no sector; que a Comissão acaba de apresentar o seu relatório sobre o enriquecimento;  que é conveniente, por conseguinte, deixar de fazer referência a estes relatórios; Considerando que, devido à importância, para o sector do vinho, do problema do teor de anidrido  sulfuroso, é necessário elaborar propostas que contemplem o conjunto dos dados e, nomeadamente, os  trabalhos do Office internacional de la vigne e du vin (O.I.V.); que é, por conseguinte, necessário  adiar por uma campanha o prazo em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 6º a data «31 de Agosto de 1996» é substituída por «31 de Agosto de 1997». 2. No nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 16º, os termos «entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de  1996» são substituídos por «entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Agosto de 1997». 3. No nº 3 do artigo 17º, a data «31 de Agosto de 1996» é substituída por «31 de Agosto de 1997». 4. No nº 3 do artigo 18º, é suprimido o segundo parágrafo. 5. No artigo 39º: a) No terceiro parágrafo do nº 3, os termos «até ao fim da campanha de 1995/1996», são substituídos  por «até ao fim da campanha de 1996/1997»; b) No quarto parágrafo do nº 3, os termos «a partir da campanha de 1996/1997» são substituídos por  «a partir da campanha de 1997/1998»; c) No nº 10, termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997»; d) No nº 11, os termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997»; e) É suprimido o nº 12. 6. No nº 4 do artigo 46º, os termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997». 7. No artigo 65º: a) No nº 2, no fim da alínea b), é aditado o seguinte travessão: «- os vqprd brancos originários do Reino Unido designados e apresentados em conformidade com a  legislação britânica pelo termo "botrytis", ou outros termos equivalentes, tais como "noble  harvest", "noble late harvested", ou "special late harvested".»; b) No nº 5, a data «1 de Abril de 1996» é substituída por «1 de Abril de 1997», e a data «1 de  Setembro de 1996» é substituída por «1 de Setembro de 1997». 8. O último parágrafo do ponto 13 do anexo I, passa a ter a seguinte redacção: «Para a campanha de 1996/1997, os vinhos de mesa produzidos em Portugal e nas partes espanholas das  zonas vitícolas C que não sejam as regiões das Astúrias, Baleares, Cantábria e Galiza, bem como as  províncias de Guipúzcoa e da Biscaia, e introduzidos no consumo respectivamente no mercado de  Portugal e no mercado de Espanha podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro,  expressa em ácido tartárico.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.