CELEX: 62005TJ0059
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Septembro de 2008.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão das Comunidades Europeias.#Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Prestação de serviços de desenvolvimento, de manutenção e de assistência de sistemas de informação financeira da Direcção-geral ‘Agricultura’ - Critérios de selecção e de adjudicação - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Inexistência de erro manifesto de apreciação - Princípios da diligência e da boa administração.#Processo T-59/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑59/05)
      «Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso público comunitário – Prestação de serviços de desenvolvimento, de manutenção e de assistência de sistemas de informação financeira da Direcção‑geral
         ‘Agricultura’ – Critérios de selecção e de adjudicação – Rejeição da proposta de um proponente – Dever de fundamentação – Inexistência de erro manifesto de apreciação – Princípios da diligência e da boa administração»
      
      1.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso público – Critérios de selecção e de adjudicação (Regulamento
            n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2341/200 da Comissão, artigo 135 a 138) (cf. n.os 48 a 51)
      2.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Adjudicação dos contratos
            – Critérios de adjudicação (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°, n.° 2; Regulamento n.° 2341/200 da Comissão,
            artigo 138.°) (cf. n.os 56 a 59)
      3.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Poder de apreciação das
            instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 70‑71, 82)
      4.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Adjudicação dos contratos
            (cf. n.os 101, 104 e 105)
      5.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 120 a 122)
      6.                     Direito comunitário – Princípios – Princípio da boa administração – Dever de diligência (n.os 152 e 153)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão de 23 de Novembro de 2004 de não seleccionar a proposta apresentada pela recorrente
                  no âmbito do concurso público relativo à prestação de serviços de desenvolvimento, de manutenção e de assistência de sistemas
                  de informação, bem como de serviços de assistência conexos, destinados aos sistemas de informação financeira da Direcção‑geral
                  «Agricultura» e de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como um quinto das despesas efectuadas pela Evropaïki Dynamilki – Proigmena
                     Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamilki suportará quatro quintos das suas despesas.