CELEX: 32016D2060
Language: pt
Date: 2016-11-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2060 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que altera a Decisão 90/176/Euratom, CEE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA [notificada com o número C(2016) 7426]

25.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/42
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2016/2060 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2016
   que altera a Decisão 90/176/Euratom, CEE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA
   
      
         [notificada com o número C(2016) 7426]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua francesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a França pode, nas condições que vigoravam neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Através da Decisão 90/176/Euratom, CEE da Comissão (3), a França tem autorização para utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Por mensagem de correio eletrónico de 27 de abril de 2016 (4), a França solicitou a revogação da sua autorização para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE, pois esta já não é necessária devido a uma alteração da legislação nacional com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. Como solicitado por França, a autorização em causa deve ser revogada.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, mostra-se adequado alterar em conformidade a Decisão 90/176/Euratom, CEE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão 90/176/Euratom, CEE, é revogado o artigo 2.o, ponto 1.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Decisão 90/176/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 22).
   
      (4)  Ares(2016) 2019351.