CELEX: 62009FJ0085
Language: pt
Date: 2010-09-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Septembro de 2010. # Francisco Rossi Ferreras contra Comissão Europeia. # Função pública - Funcionários. # Processo F-85/09.

Coletânea da Jurisprudência
                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                                (Primeira Secção)
                                             14 de Setembro de 2010
                                                Processo F-85/09
                                            Francisco Rossi Ferreras
                                                     contra
                                               Comissão Europeia
      «Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação 2001/2002 — Relatório de evolução de
       carreira — Execução de um acórdão de anulação — Consequências da revogação de um acto —
                                             Fixação dos objectivos»
   Objecto:      Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual F. Rossi
                 Ferreras pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira «relativo ao período
                 compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002».
   Decisão:      É negado provimento ao recurso do recorrente. O recorrente é condenado na totalidade
                 das despesas.
                                                    Sumário
   1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Consequências da anulação de um acto
   que põe termo a um procedimento administrativo
   (Artigo 233.o CE)
   2. Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Elaboração
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
   3. Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Sistema implementado pela
   Comissão — Transição entre o antigo e o novo sistema
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
   4. Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Fiscalização jurisdicional — Limites
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
   5. Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Alteração das apreciações em
   relação à avaliação anterior — Dever de fundamentação — Alcance
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
PT
         ECLI:EU:F:2010:100                                                                            1
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                                                 ROSSI FERRERAS / COMISSÃO
1. A anulação, pelo juiz da União, de um acto que põe termo a um procedimento administrativo que
compreende diversas fases não implica necessariamente a anulação de todo o procedimento que
precedeu a adopção do acto impugnado independentemente dos fundamentos, de mérito ou
processuais, do acórdão de anulação.
                                                                                                                (cf. n.o 49)
         Ver:
         Tribunal de Primeira Instância: 15 de Outubro de 1998, Maurissen/Tribunal de Contas (T-23/95, Colect., p. II-2377,
         n.o 91)
         Tribunal da Função Pública: 25 de Abril de 2007, Lebedef-Caponi/Comissão (F-50/06, ColectFP, pp. I-A-1-109
         e II-A-1-597, n.o 37); 22 de Outubro de 2008, Tzirani/Comissão (F-46/07, ColectFP, pp. I-A-1-323 e II-A-1-1773,
         n.o 53)
2. Quando um projecto de relatório de evolução de carreira tiver sido elaborado irregularmente, por o
avaliador não ter efectuado previamente a entrevista de avaliação requerida, essa irregularidade é
efectivamente corrigida se for organizada uma entrevista formal com o avaliador ou o validador, após
a redacção do referido relatório mas antes de este último se tornar definitivo, durante a qual a pessoa
em causa pode fazer valer as suas observações.
                                                                                                         (cf. n.os 53 e 54)
         Ver:
         Tribunal de Primeira Instância: 13 de Dezembro de 2005, Cwik/Comissão (T-155/03, T-157/03 e T-331/03, ColectFP,
         pp. I-A-411 e II-1865, n.os 159 a 161)
3. Resulta do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do
Estatuto adoptadas pela Comissão que a avaliação do rendimento dos funcionários durante o exercício
de 2001/2002 é efectuada apesar da ausência de objectivos previamente fixados. Todavia, esta ausência
não exclui que sejam atribuídas tarefas precisas ao funcionário pelos seus superiores hierárquicos.
Nestas condições, nada impede que o avaliador indique no relatório de evolução de carreira relativo o
período de referência que o funcionário não atingiu os seus objectivos, se for esse o caso, desde que as
suas tarefas tenham sido definidas no seu boletim individual de que teve conhecimento.
A validade desse relatório não pode ser questionada com argumento de que as tarefas atribuídas a um
funcionário não são suficiente precisas para lhe permitir determinar precisamente o modo de as
executar. Com efeito, nesse caso, compete-lhe solicitar à sua hierarquia os esclarecimentos e os
conselhos necessários.
                                                                                                         (cf. n.os 55 a 57)
4. As instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação para avaliar o trabalho dos seus
funcionários. Por conseguinte, os juízos de valor emitidos sobre os funcionários nos relatórios de
evolução de carreira estão excluídos da fiscalização judicial, que é apenas exercida em relação a
eventuais irregularidades de forma, erros de facto manifestos que afectem as apreciações da
administração, assim como em relação a um eventual desvio de poder.
2                                                                                                   ECLI:EU:F:2010:100
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                                               ROSSI FERRERAS / COMISSÃO
                                                                                                               (cf. n.o 72)
         Ver:
         Tribunal de Primeira Instância: 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-249/04, ColectFP, pp. I-A-1-181
         e II-A-1-1219, n.o 78)
5. A administração tem o dever de fundamentar qualquer relatório de evolução de carreira de forma
suficiente e pormenorizada para que o interessado possa formular observações sobre essa
fundamentação, sendo o respeito destas exigências ainda mais importante quando a classificação
representa um retrocesso relativamente à classificação anterior.
Todavia, como as prestações de um funcionário podem variar de um período de referência para outro,
é necessário que exista um desvio suficientemente caracterizado entre os relatórios de evolução de
carreira sucessivos para que um dever especial de fundamentação se imponha ao avaliador e ao
validador.
                                                                                                        (cf. n.os 79 e 81)
         Ver:
         Tribunal de Primeira Instância: 12 de Junho de 2002, Mellone/Comissão (T-187/01, ColectFP, pp. I-A-81 e II-389,
         n.o 27, e jurisprudência referida); 25 de Outubro de 2005, Micha/Comissão (T-50/04, ColectFP, pp. I-A-339
         e II-1499, n.o 36)
         Tribunal da Função Pública: 15 de Março de 2007, Sanchez Ferriz/Comissão (F-111/05, ColectFP, pp. I-A-1-71
         e II-A-1-425, n.o 65); 10 de Novembro de 2009, N/Parlamento (F-93/08, ColectFP, pp. I-A-1-433 e II-A-1-2339,
         n.o 86)
ECLI:EU:F:2010:100                                                                                                        3