CELEX: C1995/101/36
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Aalborg Portland A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-44/95)

22. 4. 95           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /17
      2 . A Comissão considerou a duração das infracções          Fundamentos materiais
          contra a recorrente sem ter em conta os elementos
          de facto que ela invocou.                               A Comissão delimitou erradamente os mercados locais
                                                                  relevantes; por essa razão, são desde logo inexactas as suas
      3 . A Comissão cometeu um erro na determinação do           conclusões em matéria de restrições da concorrência .
          montante da coima .
                                                                  A Comissão tenta reunir todos os acordos e práticas num
                                                                  « acordo único e continuado », sem o fundamentar. Proce­
                                                                  deu assim à construção, juridicamente errada, de uma rede
                                                                  de ligações aparentes e, assim, de possibilidades de imputa­
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por              ção .
Heidelberger Zement Aktiengesellschaft contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                        A Comissão não conseguiu demonstrar a existência de
                      ( Processo T-42/95 )                        « acordos que tinham por objecto o respeito dos mercados
                          ( 95/C 101/35 )                         nacionais ». A Comissão não tem quaisquer provas de que as
                                                                  informações saídas do encontro dos chefes de delegação
                (Língua do processo: alemão)                      tenham sido transmitidas à recorrente e por esta seguidas .
                                                                  Não foi demonstrado que qualquer acordo tivesse durado
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           para além de 10 de Junho de 1985 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           A Comissão também não conseguiu provar a existência de
por Heidelberger Zement Aktiengesellschaft, com sede em           acordo ou prática concertada para restringir o comércio
Heidelberga ( República Federal da Alemanha ), represen­          transfronteiriço entre a Alemanha e a França .
tada pelos advogados Dr. Rainer Bechtold, do foro de
Stuttgart, e Dr. Hans-Jõrg Niemeyer, do foro de Bruxelas,         A acusação de participação nos acordos relativos à consti­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           tuição do European Task Force ( ETF ) e de uma Joint
advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                       Trading Company e em práticas concertadas com a finali­
                                                                  dade de retirar aos produtores gregos o seu cliente Calcest­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             ruzzi é baseada pela Comissão exclusivamente na presença
                                                                  da Heidelberger Zement num encontro em Roma . Neste
 1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão H de 30 de            encontro não foi discutido ou ponderado nada de inaceitá­
     Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —              vel. A Comissão não conseguiu apresentar quaisquer outras
     Cimento ), na medida em que afectam a recorrente, nos        provas .
     termos dos artigos 173?, segundo parágrafo, e 174? do
     Tratado CE;                                                  A Comissão não fundamentou o montante da coima
                                                                  aplicada à recorrente . Além disso, violou o dever de fixação
2 . Subsidiariamente, alterar o artigo 9? da decisão, na          individual das coimas, dado que não apreciou o comporta­
     medida em que afecta a recorrente, de forma a anular ou      mento individual da Heidelberger Zement e a sua posição no
     reduzir a coima aplicada à recorrente, nos termos do         seio do alegado cartel . Assim, a aplicação da coima é
     artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 );           nula .
3 . Condenar a Comissão a pagar as despesas necessárias
     efectuadas pela recorrente, nos termos do n? 2 do            (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     artigo 87? do Regulamento de Processo do Tribunal de         (2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
     Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos processuais
A recorrente alega que as acusações que lhe foram comu­           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
nicadas eram incompletas e pouco claras. Estavam formu­           Aalborg Portland A/S contra a Comissão das Comunidades
ladas em termos tão gerais « os produtores europeus de                                          Europeias
cimento » que não pôde aperceber-se de que comportamento                                  (Processo T-44/95 )
lhe era, concretamente, censurado.
                                                                                             ( 95/C 101 /36
A consulta dos autos foi tratada de forma discriminatória .
Foi, sem razão suficiente, limitada a uma parte dos                            (Língua do processo: dinamarquês)
autos .
Os prazos fixados para a contestação das acusações foram          Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desde o início demasiado curtos .                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Na inquirição oral foram limitados o direito de participação      por Aalborg Portland A/S, com sede em Aalborg, Dina­
e, de forma ainda mais grave, o direito de expressão.             marca, representada pela advogada Karen Dyekjasr-Han­
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sen, do foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no                  A recorrente alega ainda que a decisão viola exigências de
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                  processo essenciais que devem ser observadas na determi­
Grand-Rue .                                                            nação do montante da multa nos termos do Regulamento
                                                                       n? 17 e viola o artigo 190? do Tratado CE por não estar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  suficientemente fundamentada .
1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, 4?, n? 1 e 3 , alínea a ), 5?, 8?, 9 ., (!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .
    11 ? e 12? da Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de              (2 ) JO n . 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
    Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação              ( 3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974 , p . 1 ( EE 08 F2, p. 41 ).
    do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
    33.322 — Cimento ) i 1 ) na parte respeitante à recor­
    rente ;
2. Subsidiariamente, anular a coima aplicada à recor­                  Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
    rente;                                                             Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH contra a
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias
3 . Ainda mais subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à                                     ( Processo T-45/95 )
    recorrente ;
                                                                                                    ( 95/C 101/37
4. Condenar a Comissão nas despesas .
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega em apoio do seu pedido que a sociedade              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
não infringiu o artigo 85? do Tratado CE. A decisão viola              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
portanto esta disposição assim como os artigos 3? e 15? do             por Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH,
Regulamento n? 17 do Conselho ( 2), na medida em que                   com sede em Hamburgo ( República Federal da Alemanha ),
comporta uma errada aplicação do direito e uma errada                  representada pelos advogados Karlheinz Moosecker e Dr.
apreciação da prova. Neste contexto alegou a recorrente que            Martin Klusmann, do foro de Diisseldorf, com domicílio
a sociedade não participou num acordo tendo por objecto o              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
respeito dos mercados nacionais e a regulamentação do                  Bonn & Schmitt, 62 avenue Guillaume.
comércio entre países .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
E certo que a recorrente tomou parte em três reuniões no
período de 1983/1984, mas nessas reuniões não foi efectu­              1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ), de 30 de
ado qualquer acordo. Também não pode ser considerado                          Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —
como prova o facto de nessas reuniões a recorrente ter                        Cimento ), comunicada à recorrente em 13 de Dezembro
trocado informações sobre o mercado. Mesmo que a                              de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na medida em que
presença silenciosa da recorrente fosse de considerar como                    afecta a recorrente;
reprovável, trata-se de um facto isolado que ocorreu há mais
tempo do que o prazo de prescrição previsto no Regula­                 2 . Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
mento ( CEE) n? 2988/74 (3 ) e antes de a sociedade incrimi­                  a um valor adequado à influência efectiva sobre a
nada ter sido constituída .                                                   concorrência que é objecto do processo, ao período a
                                                                              que respeita a acusação relativa ao ECEC e à contri­
A recorrente transmitiu informações de rotina e de carácter                   buição da recorrente para a prática dos factos;
histórico sobre os preços aprovados pelo Monopoltilsyn                 3 . Condenar a recorrida nas despesas do processo.
dinamarquês à Cembureau — Association Européenne du
Ciment e recebeu desta informações tratadas. Isto constitui
um uso normal no sector e as informações foram transmi­                Fundamentos e principais argumentos
tidas e recebidas sem qualquer móbil ou incentivo que                  Do ponto de vista processual, a recorrente alega que a
visasse influenciar a conduta dos outros produtores de                 recorrida :
cimento. Não pode, designadamente, sustentar-se que estas
informações tinham relação com os encontros que são                    a ) Prejudicou gravemente as possibilidade da recorrente de
referidos no artigo 1 ? da decisão.                                           contribuir em termos exonerantes para o processo,
                                                                              através da comunicação incompleta e da redacção não
Nada permite constatar que a recorrente tenha participado                     suficientemente precisa das acusações ( primeiro funda­
num acordo relativo à constituição da European Task Force                     mento );
ou que tenha participado em qualquer prática concertada
relacionada com a empresa de construção italiana Calcest­              b ) Restringiu gravemente a defesa durante a fase adminis­
ruzzi .                                                                       trativa do processo e depois da publicação da decisão, só
                                                                              permitindo à defesa um acesso fragmentário aos autos
A recorrente não contesta ter sido membro do European                         ( segundo fundamento );
Cernent Export Committee mas contesta que o seu objectivo
fosse evitar que os restantes membros penetrassem no seu               c ) Dificultou a contestação das acusações dentro do prazo,
mercado próprio .                                                             ao não traduzir elementos de prova em língua estran­