CELEX: 31978R1037
Language: pt
Date: 1978-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1037/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31978R1037

Regulamento (CEE) n.° 1037/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/1978 p. 0001 - 0003 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0055  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0038 

REGULAMENTO (CEE) No 1037/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (3), podem ser concedidas restituições, se necessário, para permitir a exportação destes produtos em natureza ou sob a forma de mercadorias incluídas no anexo;  Considerando que convém prever a possibilidade de conceder restituições aos produtos lácteos incorporados nas mercadorias classificáveis pela posição 22.09 da pauta aduaneira comum tendo em conta a evolução dos preços destes produtos no comércio  internacional, para permitir às indústrias exportadoras das referidas mercadorias a utilização de produtos lácteos de origem comunitária; que para este efeito, é conveniente completar o anexo do Regulamento (CEE) no 804/68;  Considerando que, por outro lado, a posição 21.07 figura na sua totalidade neste anexo; que, na nova nomenclatura aduaneira dos produtos agrícolas adoptada em conformidade com a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os produtos que eram  classificáveis pela subposição 17.05 A são daqui em diante, abrangidos pela nova subposição 21.07 F; que a subposição 17.05 A não figurava no anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 e que nenhuma restituição era concedida, ao abrigo deste regulamento, para  os produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias classificáveis por esta subposição; que convém portanto, para uma interpretação clara, excluir a subposição 21.07 F do anexo do Regulamento (CEE) no 804/68;  Considerando que é conveniente, pelas mesmas razões de clareza, dar uma nova redacção a este anexo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 804/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. HEINESEN   (1) Parecer dado em 12 de Maio de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.     ANEXO    "" ID="1">17.02> ID="2">Outros açúcares no estado sólido; xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcar e melaço caramelizados:  A. Lactose e xarope de lactose:  I. Que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de produto puro"> ID="1">17.04> ID="2">Produtos de confeitaria sem cacau:  C. Preparado denominado «chocolate branco» D. Outros"> ID="1">18.06> ID="2">Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau:  B. Gelados para consumo C. Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados: produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau D. Outros"> ID="1">19.02> ID="2">Extractos de malte; preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção  inferior a 50 %, em peso:  B. Outros"> ID="1">19.08> ID="2">Produtos de padaria fina, de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção"> ID="1">21.07> ID="2">Preparados alimentares não especificados nem compreendidos  noutras posições:  A. Cereais, em grão ou em espiga, pré-cozinhados ou preparados de outro modo B. Massas alimentícias, cozinhadas, não recheadas; massas alimentícias recheadas C. Gelados para consumo D. Iogurtes preparados; leites preparados, em pó, para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários E. Preparados designados por «fondues» G. Outros"> ID="1">22.02> ID="2">Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas e de produtos hortícolas incluídos no no 20.07:  B. Outros"> ID="1">22.09> ID="2">Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 %; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de  bebidas:  C. Bebidas espirituosas:  V. Outras"> ID="1">35.01> ID="2">Caseínas, caseinatos e outros derivados da caseína; colas de caseína"> ID="1">35.02> ID="2">Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:  A. Albuminas:  II. Outros:  ex a) Lactalbumina:  1. seca (em folhas, escamas, cristais, pó, etc.) 2. Outras">