CELEX: 31986R1576
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1576/86 do Conselho de 23 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

24. 5 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : L 139 / 1
                                                                  I
                                    (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1576/86 DO CONSELHO
                                                       de 23 de Maio de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que estabelece a organização comum de
                                                mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que, para não perturbar os esforços de
                                                                      reconversão actualmente empreendidos na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dade, as zonas de produção reconhecidas para cada
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43 ?,                variedade devem ser determinadas anualmente ; que é,
                                                                      por conseguinte, necessário prever que cada Estado­
                                                                      -membro comunique à Comissão , todos os anos, as
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                            zonas de produção de cada variedade em relação às
                                                                      quais pedem o reconhecimento para a colheita
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   seguinte,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),                                                                                     Artigo Io.
Considerando que o conjunto dos mecanismos previs­                    O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do
tos no âmbito do Regulamento (CEE) n? 727 /70 (4),                    seguinte modo :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1461 /82 (5), se aplica em relação a                    1. O n? 4 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
cada uma das variedades de tabaco da produção da                          «4. Entende-se por variedades de tabaco da pro­
Comunidade ; que a noção de variedade de tabaco foi                       dução comunitária os diversos tipos baseados nas
definida no n? 4 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                     suas características botânicas e na sua técnica de
727 /70 ; que, de acordo com esse artigo, é conveniente                   cultura sem excluir que sejam tomadas em conside­
entender-se por variedade de tabaco cada tipo de                          ração, quando necessário, alterações desses tipos
tabaco baseado nas suas características botânicas sem                     em função da ecologia.
excluir, quando necessário, as alterações desse tipo em                   A noção de variedade definida no primeiro pará­
função da ecologia ;                                                      grafo aplica-se em função das zonas de produção
                                                                          reconhecidas para cada variedade. Os Estados­
Considerando que cada designação de variedade cor­                        -membros comunicarão à Comissão, todos os anos
responde a um tipo botânico específico ; que o critério                   e para cada variedade, antes de 30 de Setembro, as
botânico abrange também características genéticas,                        zonas de produção em relação às quais pedem o
morfológicas e pedoclimáticas ; que tal critério deve ser                 reconhecimento para a colheita do ano civil
completado pelo das técnicas de cultura ligadas aos                       seguinte.».
métodos de cultura, ao rendimento, aos métodos de
cura e de apresentação ; que esses dois critérios permi­              2.  No n? 3 do artigo 2?, a alínea b) passa a ter a
tem uma identificação exacta de cada variedade da                         seguinte redacção :
produção comunitária ;
                                                                          «b) Para cada uma das variedades da produção da
                                                                               Comunidade cultivada nas zonas de produção
Considerando que apenas as qualidades produzidas em                            reconhecidas .».
determinadas zonas de produção apresentam carac­
terísticas correspondentes às que são próprias de cada                3.  No n? 5 do artigo 2?, a seguir à expressão «qualida­
variedade ;                                                               des de referência» é aditada a expressão «e as
                                                                          zonas de produção ».
                                                                      4.  Ao artigo 2? é aditado o seguinte :
(') JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p . 60.                                   «6 . As modalidades de aplicação do presente
(2) JO n? C 120 de 20. 5 . 1986.
(3) JOn?C 118 de 20. 5 . 1986, p. 1 .                                     artigo e, nomeadamente, a definição das varieda­
(4) JO n? L 94 de 28 . 4. 1 970, p. 1 .                                   des serão adoptadas de acordo com o procedi­
(5) JO n? L 164 de 14. 6. 1982, p. 27 .                                   mento previsto no artigo 17?».
 ---pagebreak--- N ? L 139 / 2                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24 . 5 . 86
5.   No n? 3 do artigo 4?, a alínea b) passa a ter a              «b) Por variedade de produção da Comunidade
     seguinte redacção :                                                proveniente das zonas de produção reconheci­
                                                                        das .».
    «b) Para cada uma das variedades da produção da
         Comunidade proveniente de zonas de produ­                                       Artigo 2o.
         ção reconhecidas e para a qualidade de
         referência correspondente .».                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                              peias .
6.   No n? 3 do artigo 6?, a alínea b) passa a ter a          O presente regulamento é aplicável a partir da colheita
     seguinte redacção :                                      de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                  G. BRAKS