CELEX: 31995R2769
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2769/95 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 288/26           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 12. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2769/95 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1995
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                 matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
 Europeia,                                                       não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
                                                                 em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
                                                                 das ; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        são dè contratos a longo prazo ; que a fixação de uma taxa
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea a), e o        diferentes objectivos ;
n? 15 do seu artigo 17?,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 17?        Conselho        alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre os           /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
preços no comércio internacional dos produtos referidos          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
no n? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
por uma restituição à exportação quando esses produtos           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas            ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
no anexo do referido regulamento ; que o Regulamento
(CE) n? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II          de gestão do açúcar,
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2699/95 (4), espe­
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 4? do             1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
Regulamento (CE) n? 1222/94, a taxa da restituição por          base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­          n? 1222/94 e referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
derados deve ser fixada em relação a cada mês ;
                                                                 Regulamento (CEE) n ? 1785/91 , exportados sob a forma
                                                                 de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento            (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
(CEE) n? 1785/81 , assim como o artigo 11 ? do Acordo            do presente regulamento.
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­        2. As restituições à exportação para a República Federa­
ção concedida à exportação de um produto incorporado             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
cável a esse produto exportado em estado natural ;               mento (CEE) n ? 990/93 .
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia ;                                   Artigo 2?
que a situação de mercado para os meses futuros não pode
ser determinada neste momento :
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                 Dezembro de 1995.
(') JO n?  L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n?  L 136  de  31 . 5. 1994, p. 5.                       O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(*) JO n?  L 280  de  23. 11 . 1995, p. :                       (é) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 12. 95            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 288/27
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1995, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                                  abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                     Taxas das restituições em ECU/ 100 kg
                                        Produto                                    em caso de
                                                                                  fixação prévia                    outros
                                                                                 das restituições
           Açúcar branco                                                              37,99                         40,99
           Açúcar em bruto                                                            34,95                         37,71
           Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não                      37,99 0 x S (l)                40,99 (*) x S (')
           sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                           100                           100
           branco ou em bruto no estado sólido, que
           contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
           de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
           em sacarose)
           Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
           branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                   ou em bruto utilizados na dissolução
           diluição seguida ou não de uma inversão :
           Melaços                                                                      —                            —
           Isoglicose (2)                                                             37,99 (3)                     40,99 (3)
           (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                    for igual ou superior a 98 %,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas inferior a
                    98 %,
               em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
               fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
               dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
           (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92 da
               Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).