CELEX: 62020CB0103
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-103/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — RC/Autoridade Tributária e Aduaneira

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/15
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — RC/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-103/20) (1)
      
      (2021/C 357/19)
      Língua do processo: português
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
      
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.