CELEX: C2006/131/56
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-138/06: Acção intentada em  10 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/30
            
         Acção intentada em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-138/06)
   (2006/C 131/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos das demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não as ter notificado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O período dentro do qual a directiva tinha de ser transposta terminou em 18 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 189, p. 12