CELEX: 31987R0790
Language: pt
Date: 1987-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 790/87 da Comissão, de 19 de Março de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N ? L 78 /42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 3 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 790/87 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1987
                            qúe fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                arroz e das trincas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 Portugal,                                                      a determinados produtos, segundo o destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       Considerando que, para ter    em conta a procura existente
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação            em arroz longo empacotado     em determinados mercados, é
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1449/86 (2) e,     necessário prever a fixação   de uma restituição específica
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­         em relação ao produto em        causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                Considerando que a restituição deve ser fixada pelo ,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                               valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado "mundial, dos produtos referidos no       do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos     deração para o seu cálculo :
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n ? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­         parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­        1676/85 do Conselho ^,
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades             baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da               cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                  período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com               nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                 ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­        Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                               ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                        ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                               considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 da
Comissão (4) fixou . a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­    Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­        Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de        restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta        situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
quantidade máxima ;                                            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                               gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(<) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         de Gestão dos Cereais,
O JO n ? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(j JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         o JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 78 /43
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ Março de 1987.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 78 /44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            20 . 3 . 87
                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1987, que fixa as restituições a exportação
                                                           do arroz e das trincas
                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                   N? da pauta                                                                              Montante da
                    aduaneira                               Designação das mercadorias
                                                                                                               restituição
                     comum
              ex 10.06                 Arroz :
                                       B. I. Paddy ou em películas :
                                                 b) Arroz em películas
                                                    1 . De grãos redondos                                          —
                                                    2. De grãos longos
                                                        No que diz respeito as exportações para :
                                                        — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                             territórios das comunas de Livigno e de
                                                             Campione, de Itália                                264,00
                                                        — os outros países terceiros                               —
                                            II. Semibranqueado ou branqueado
                                                    a) Arroz semibranqueado :
                                                        1 . De grãos redondos                                      —
             I                                          2. De grãos longos                                         —
                                                    b) Arroz branqueado :
                                                        1 . De grãos redondos                                      —
                                                        2. De grãos longos
                                                            A granel ou em embalagens para expor­
                                                            tações para :
                                                            — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                                 os territórios das comunas de Livigno
                                                                 e de Campione, de Itália, bem como
                                                                 para os destinos referidos no artigo 5°
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 2730 /79
                                                                 da Comissão (')                                 330,00
                                                            — a zona I                                              —
                                                            — os outros países terceiros                            —
                                                            em embalagens para uso imediato com
                                                            um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                            no que diz respeito às exportações para :
                                                            — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
             I                                                   Canárias, Ceuta e Melilha                       345,00
                                                            — as zona V a) e VII c) e Canadá                     350,00
                                           III . Em trincas                                                         —
              (>) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
               NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).
                    As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                    ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 (JO n ? L 304 de 30 . 11 . 1986).