CELEX: 62000TJ0368
Language: pt
Date: 2003-10-21
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003. # General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Distribuição de veículos automóveis - Artigo 81.º CE - Regulamentos (CEE) n.º 123/85 e (CE) n.º 1475/95 - Compartimentação - Estratégia global destinada a limitar as exportações - Restrição dos fornecimentos - Sistema de bónus restritivo - Proibição das exportações - Coima - Gravidade e duração da infracção - Proporcionalidade - Orientações para o cálculo das coimas. # Processo T-368/00.

Processo T-368/00 General Motors Nederland BV e Opel Nederland BVcontraComissão das Comunidades Europeias
            «Concorrência – Distribuição de veículos automóveis – Artigo 81.° CE – Regulamentos (CEE) n.° 123/85 e (CE) n.° 1475/95 – Compartimentação – Estratégia global destinada a limitar as exportações – Restrição dos fornecimentos – Sistema de bónus restritivo – Proibição das exportações – Coima – Gravidade e duração da infracção – Proporcionalidade – Orientações para o cálculo das coimas»
            
               
                  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003  
                     
                
               
            
                   
               
               
            
            Sumário do acórdão
         
         
                  1..
                  Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Comportamento unilateral – Exclusão – Medidas individuais aplicadas a concessionários e aceites por estes – Inclusão  (Artigo 81.°, n.° 1, CE) 
         
                  2..
                  Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a cargo da Comissão  (Artigo 81.°, n.° 1, CE) 
         
                  3..
                  Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Contratos de concessão relativos às vendas de veículos automóveis – Exclusão das vendas à exportação do sistema de bónus concedidos aos concessionários  (Artigo 81.°, n.° 1, CE) 
         
                  4..
                  Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Critérios de apreciação – Objectivo anticoncorrencial – Verificação suficiente  (Artigo 81.°, n.° 1, CE) 
         
                  5..
                  Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Elementos de apreciação  (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) 
         
                  6..
                  Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional  (Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.°) 
         
         1.
          Não havendo acordos entre empresas, um comportamento unilateral de uma empresa, sem a participação expressa ou tácita de uma
         outra empresa, não é abrangido pelo artigo 81.°, n.° 1, CE. No que diz respeito à distribuição de veículos automóveis, deve ser feita uma distinção entre uma estratégia global dos construtores,
         destinada a limitar as exportações, e as medidas individuais tomadas em relação aos concessionários no âmbito dessa estratégia.
         Estas últimas, uma vez aceites, integram-se no contrato de concessão e inserem-se num conjunto de relações comerciais continuadas
         regidas por um acordo geral preestabelecido. cf. n.
         os 58, 60, 98, 147
         
         2.
          Incumbe à Comissão reunir os elementos de prova suficientemente precisos e concordantes para basear a firme convicção de que
         a alegada infracção teve lugar. cf. n.° 88
         
         3.
          Constitui um acordo tendo por objectivo a restrição da concorrência a implementação por um fornecedor de veículos automóveis,
         no âmbito dos contratos de concessão, de uma medida que exclui as vendas à exportação do sistema de bónus. Deixando de ser
         concedidos os bónus para as vendas à exportação, a margem de manobra económica de que dispõem os concessionários para efectuar
         tais vendas encontra-se reduzida relativamente àquela de que dispõem para efectuar vendas nacionais. Com efeito, os concessionários
         são obrigados ou a aplicar condições menos favoráveis aos clientes estrangeiros do que aos clientes nacionais ou a contentar-se
         com uma margem inferior em caso de vendas à exportação. Ao suprimir os bónus para as vendas à exportação, estas passam a ser
         menos interessantes para os clientes estrangeiros ou para os concessionários. Por conseguinte, devido à sua própria natureza,
         a medida é susceptível de influenciar negativamente as vendas à exportação, mesmo não havendo qualquer limitação dos fornecimentos.
         cf. n.
         os 100, 102
         
         4.
          A tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua para efeitos da aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE,
         quando o acordo tenha por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. cf. n.° 104
         
         5.
          A gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias
         específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa
         ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. Uma infracção que tem como objectivo a compartimentação do mercado interno é, pela sua própria natureza, especialmente grave.
         Contraria os objectivos mais fundamentais da Comunidade e, em especial, a realização do mercado único. cf. n.
         os 189, 191
         
         6.
          A Comissão dispõe, no âmbito do Regulamento n.° 17, de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, a fim de
         orientar o comportamento das empresas no sentido do respeito das regras de concorrência. Incumbe, todavia, ao Tribunal verificar
         se o montante da coima aplicada é proporcionado em relação à gravidade e à duração da infracção e ponderar a gravidade da
         infracção e as circunstâncias invocadas pelo recorrente. cf. n.° 189
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)21 de Outubro de 2003  (1)
         
         
               «Concorrência – Distribuição de veículos automóveis – Artigo 81.° CE – Regulamentos (CEE) n.° 123/85 e (CE) n.° 1475/95 – Compartimentação – Estratégia global destinada a limitar as exportações – Restrição dos fornecimentos – Sistema de bónus restritivo – Proibição das exportações – Coima – Gravidade e duração da infracção – Proporcionalidade – Orientações para o cálculo das coimas»
               
             No processo T-368/00, 
            
            
            General  Motors Nederland BV, com sede em Sliedrecht (Países Baixos),OpelNederland BV, com sede em Sliedrecht,representadas por D. Vandermeersch, R. Snelders e S. Allcock, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            
            recorrentes, 
            
            contra
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Mölls e A. Whelan, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            recorrida, 
            
             que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000,
            relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/36.653 ─ Opel) (JO 2001, L 59, p. 1), e, a
            título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima que esta decisão aplica às recorrentes,
            
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),
            
             composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, 
            
             secretário: H. Jung, 
            
            
            vistos os autos e após a audiência de 10 de Dezembro de 2002,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
            
               Matéria de facto e enquadramento jurídico
            
         
         1
            
          A Opel Nederland BV (a seguir  
         Opel Nederland) foi criada em 30 de Dezembro de 1994 como filial a 100% da General Motors Nederland BV (a seguir  
         General Motors Nederland) e assumiu as actividades comerciais desta última nos Países Baixos, reduzindo as actividades da General Motors Nederland
         às de uma holding de controlo detida a 100% pela General Motors Corp., estabelecida em Detroit (Estados Unidos). 
         
         
         2
            
          A Opel Nederland é a única empresa nacional de vendas da marca Opel nos Países Baixos. Entre as suas actividades contam-se
         a importação, a exportação e a venda grossista de veículos automóveis e respectivas peças sobressalentes e acessórios. Esta
         empresa não participa, no entanto, na construção de veículos. A Opel Nederland concluiu acordos de concessionário e de serviço
         com cerca de 150 concessionários que, em consequência, têm o estatuto de revendedores autorizados no âmbito da rede de concessionários
         da Opel na Europa. 
         
         
         3
            
          Sob certas condições, os contratos de concessão são subtraídos à aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo
         81.°, n.° 1, CE) pelo Regulamento (CEE) n.° 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.° 3 do
         artigo [81.°] do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
         automóveis (JO 1985, 1\JRO\MYDOCU~1\WP51\_T2000\T00_0368\ARRET.TIP~L 15, p. 16; EE 08 F2 p. 150). Este regulamento foi substituído,
         a partir de 1 de Outubro de 1995, pelo Regulamento (CE) n.° 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995 (JO L 145, p. 25).
         Segundo o artigo 7.° do Regulamento n.° 1475/95, a proibição prevista no n.° 1 do artigo [81.°] do Tratado CE não se aplica
         durante o período de 1 de Outubro de 1995 a 30 de Setembro de 1996 aos acordos já em vigor em 1 de Outubro de 1995 que preencham
         as condições de isenção previstas no Regulamento n.° 123/85. 
         
         
         4
            
          Nos termos do artigo 3.°, n.° 10, alínea a), de ambos os regulamentos, o produtor e/ou o importador podem proibir os vendedores
         de fornecer produtos contratuais ou outros produtos conexos a revendedores que não pertençam à sua rede. Em contrapartida,
         os dois regulamentos não autorizam que o produtor e/ou o importador proíbam os concessionários de fornecer produtos contratuais
         ou outros produtos conexos aos consumidores finais, aos seus intermediários autorizados ou a outros concessionários ligados
         à rede de distribuição do produtor e/ou importador. 
         
         
         5
            
          Em resposta a sinais de exportações em grande escala realizadas por alguns dos seus concessionários, a partir do segundo semestre
         de 1996 a Opel Nederland estudou e adoptou uma série de medidas. 
         
         
         6
            
          Em 28 e 29 de Agosto de 1996, a Opel Nederland enviou uma carta a 18 concessionários que tinham exportado, durante o primeiro
         semestre de 1996, no mínimo 10 veículos. A mesma encontrava-se redigida nos seguintes termos: [...] Constatámos que a sua empresa vendeu no estrangeiro um importante número de veículos Opel no primeiro semestre de 1996.
         Na nossa opinião, esta quantidade é de tal modo elevada que nos leva a suspeitar fortemente de que estas vendas não são conformes
         com a letra e o espírito dos contratos de concessionário e de serviço, actuais ou futuros. [...] Tencionamos confrontar a
         sua resposta com os dados constantes da sua contabilidade. Posteriormente, informá-lo-emos do que acontecerá depois. O que
         acima foi dito não altera o facto de que o Senhor é, em primeiro lugar, responsável por resultados de venda satisfatórios
         na sua esfera de influência específica [...]
         
         
         7
            
          Quando de uma reunião de 26 de Setembro de 1996, a direcção da Opel Nederland decidiu adoptar algumas medidas relativas à
         exportação a partir dos Países Baixos. O relatório dessa reunião descreve essas medidas da seguinte forma: [...] Decisões adoptadas:1. Todos os concessionários cujas actividades de venda à exportação são bem conhecidas (20) serão sujeitos a auditoria pela
         Opel Nederland BV. A prioridade é a definida na lista  
         concessionários exportadores de 26 de Setembro de 1996, de cima para baixo. [J.] Naval [tesoureiro] organizará este processo.2. [W.] de Heer [director de vendas e  
         marketing] responderá a todos os concessionários que responderam à primeira carta enviada pela Opel sobre actividades de exportação.
         Serão informados das auditorias e de que a escassez de produtos resultará em afectações limitadas.3. O director regional para as vendas discutirá a questão das actividades de exportação com os concessionários nas duas próximas
         semanas. Estes serão informados de que, devido a uma disponibilidade limitada de produtos, apenas receberão (até ordem em
         contrário) um número de veículos equivalente ao do seu guia de avaliação de vendas. Ser-lhes-á solicitado que informem o director
         regional das encomendas pendentes que fazem realmente questão em receber. Os concessionários terão eles próprios de solucionar
         eventuais problemas com os clientes.4. Os concessionários que comuniquem ao director regional a sua intenção de continuar a exportar veículos em grande escala
         deverão reunir-se com [R.] de Leeuw [director-geral] e [W.] de Heer no dia 22 de Outubro de 1996.5. [H.] Notenboom [director da equipa de vendas] solicitará à GMAC que proceda a uma auditoria ao  
         stock do concessionário, por forma a estabelecer com precisão o número de veículos ainda existente. Calcula-se que, entretanto,
         uma grande parte possa já ter sido exportada.6. As futuras campanhas de venda não incluirão veículos a registar fora dos Países Baixos. As empresas concorrentes aplicam
         condições idênticas.7. [I.] Aukema [director de  
         merchandising] eliminará das listas das campanhas os concessionários que exercem actividades de exportação. Os resultados das auditorias
         determinarão futuras inclusões na referida lista.8. [L.] Aelen [director financeiro] elaborará uma carta a enviar aos concessionários informando-os de que, a partir de 1 de
         Outubro de 1996, a Opel Nederland BV cobrará 150 florins pelo fornecimento, a pedido, de declarações de importadores oficiais,
         como a declaração de homologação, e pela emissão de documentos aduaneiros relativos a certos veículos isentos de impostos
         (por exemplo, de diplomatas).
         
         
         8
            
          No seguimento das cartas de 28 e 29 de Agosto de 1996 e das respostas dos concessionários, a Opel Nederland enviou, em 30
         de Setembro de 1996, uma segunda carta aos 18 concessionários em causa. Esta carta era redigida nos seguintes termos: [...] A sua resposta foi, no nosso entender, desapontante, visto demonstrar que não nutre qualquer compreensão para com os
         interesses comuns de todos os concessionários Opel e da Opel Nederland. O nosso Departamento de Auditoria investigará as suas
         declarações. Na pendência da investigação, não receberá qualquer informação relativa a campanhas, visto subsistirem dúvidas
         quanto à exactidão dos seus dados [...]
         
         
         9
            
          As auditorias previstas ocorreram entre 19 de Setembro e 27 de Novembro de 1996. 
         
         
         10
            
          Em 24 de Outubro de 1996, a Opel Nederland enviou a todos os concessionários uma circular relativa às vendas aos consumidores
         finais no estrangeiro. Segundo essa circular, os concessionários são livres de vender aos consumidores finais residentes na
         União Europeia e os consumidores finais podem igualmente recorrer aos serviços de um intermediário. 
         
         
         11
            
          Na sequência de informações segundo as quais a Opel Nederland prosseguia uma estratégia de obstrução sistemática das exportações
         de veículos automóveis novos dos Países Baixos para outros Estados-Membros a Comissão adoptou, em 4 de Dezembro de 1996, uma
         decisão de início de investigação nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
         1962, primeiro regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado CE (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22). As
         investigações tiveram lugar em 11 e 12 de Dezembro de 1996 junto da Opel Nederland e de Van Twist, um concessionário da Opel
         em Dordrecht (Países Baixos). 
         
         
         12
            
          Em 12 de Dezembro de 1996, a Opel Nederland distribuiu, aos concessionários, directrizes quanto à venda de veículos novos
         aos revendedores e aos intermediários. 
         
         
         13
            
          Por circular de 20 de Janeiro de 1998, a Opel Nederland comunicou aos seus concessionários que a exclusão do pagamento de
         bónus em caso de vendas à exportação tinha sido suprimida com efeitos retroactivos. 
         
         
         14
            
          Em 21 de Abril de 1999, a Comissão notificou às recorrentes uma comunicação das acusações. 
         
         
         15
            
          A Opel Nederland e a General Motors Nederland apresentaram as suas observações sobre a comunicação das acusações por carta
         de 21 de Junho de 1999. 
         
         
         16
            
          Apresentaram igualmente os seus pontos de vista aos serviços competentes da Comissão numa audição que teve lugar em 20 de
         Setembro de 1999. 
         
         
         17
            
          Em 20 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2001/146/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do
         Tratado CE (Processo COMP/36.653 ─ Opel) (JO 2001, L 59, p. 1), (a seguir  
         decisão impugnada), que foi notificada às recorrentes em 27 de Setembro de 2000. 
         Tramitação processual e pedidos das partes
         
         18
            
          Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Novembro de 2000, as recorrentes interpuseram
         o presente recurso. 
         
         
         19
            
          Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) decidiu iniciar a fase
         oral e adoptou medidas de organização do processo, tendo pedido às partes para responderem a certas perguntas escritas. As
         partes deram satisfação a este pedido. 
         
         
         20
            
          As partes foram ouvidas em alegações e em resposta às perguntas formuladas pelo Tribunal na audiência de 10 de Dezembro de
         2002. 
         
         
         21
            
          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne: 
         
         
         ─
             anular a decisão impugnada; 
          anular a decisão impugnada; 
         
         
         
         ─
             a título subsidiário, anular ou reduzir o montante da coima aplicada pela decisão impugnada; 
          a título subsidiário, anular ou reduzir o montante da coima aplicada pela decisão impugnada; 
         
         
         
         ─
             condenar a Comissão nas despesas. 
          condenar a Comissão nas despesas. 
         
         
         
         
         22
            
          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne: 
         
         
         ─
             negar provimento ao recurso; 
          negar provimento ao recurso; 
         
         
         
         ─
             condenar as recorrentes nas despesas. 
          condenar as recorrentes nas despesas. 
         
         
         A decisão impugnada
         
         23
            
          Através da decisão impugnada a Comissão aplica às recorrentes uma coima de 43 milhões de euros em razão de uma violação do
         artigo 81.°, n.° 1, CE. Na decisão impugnada, a Comissão conclui que a Opel Nederland celebrou, com os concessionários Opel
         estabelecidos nos Países Baixos, acordos destinados a restringir ou a proibir as vendas à exportação de veículos Opel aos
         consumidores finais residindo noutros Estados-Membros e aos concessionários Opel estabelecidos noutros Estados-Membros. 
         
         
         24
            
          Esta conclusão baseia-se nas seguintes alegações principais: em primeiro lugar, em Setembro de 1996, a Opel Nederland adoptou
         uma estratégia global destinada a restringir ou a impedir toda e qualquer venda à exportação a partir dos Países Baixos; em
         segundo lugar, a estratégia global da Opel Nederland foi posta em execução através de medidas individuais, acordadas com os
         concessionários no âmbito da execução prática dos contratos de concessão e que se tornaram parte integrante das relações contratuais
         que a Opel Nederland mantém com os concessionários da sua rede de distribuição selectiva nos Países Baixos. 
         
         
         25
            
          Segundo a decisão impugnada, a estratégia global incluía nomeadamente as seguintes medidas: 
         
         
         ─
             uma política de fornecimentos restritiva, limitando estes com base nos objectivos de vendas existentes, aplicada desde o início
            do mês de Outubro de 1996 até 24 de Outubro de 1996, no que se refere às vendas aos consumidores finais, e desde o início
            do mês de Outubro de 1996 até 12 de Dezembro de 1996, no que se refere às vendas aos outros concessionários Opel; 
          uma política de fornecimentos restritiva, limitando estes com base nos objectivos de vendas existentes, aplicada desde o início
         do mês de Outubro de 1996 até 24 de Outubro de 1996, no que se refere às vendas aos consumidores finais, e desde o início
         do mês de Outubro de 1996 até 12 de Dezembro de 1996, no que se refere às vendas aos outros concessionários Opel; 
         
         
         
         ─
             uma política de bónus restritiva, excluindo as vendas à exportação a consumidores finais das campanhas de bónus sobre as vendas
            a retalho, aplicada de 1 de Outubro de 1996 a 20 de Janeiro de 1998; 
          uma política de bónus restritiva, excluindo as vendas à exportação a consumidores finais das campanhas de bónus sobre as vendas
         a retalho, aplicada de 1 de Outubro de 1996 a 20 de Janeiro de 1998; 
         
         
         
         ─
             uma proibição directa das exportações, sem qualquer distinção, aplicada de 31 de Agosto de 1996 a 24 de Outubro de 1996, no
            que se refere às vendas aos consumidores finais, e de 31 de Agosto de 1996 a 12 de Dezembro de 1996, no que se refere às vendas
            aos outros concessionários Opel. 
          uma proibição directa das exportações, sem qualquer distinção, aplicada de 31 de Agosto de 1996 a 24 de Outubro de 1996, no
         que se refere às vendas aos consumidores finais, e de 31 de Agosto de 1996 a 12 de Dezembro de 1996, no que se refere às vendas
         aos outros concessionários Opel. 
         
         
         
         
         26
            
          Quanto à determinação do montante da coima, a decisão impugnada assinala que a Comissão deve, por força das disposições do
         artigo 15.° do Regulamento n.° 17, tomar em consideração todas as circunstâncias relevantes e em especial a gravidade e a
         duração da infracção. 
         
         
         27
            
          Na decisão impugnada, a Comissão qualificou a infracção de muito grave, uma vez que a Opel Nederland obstou à realização do
         objectivo do mercado único. A Comissão atende aqui à importante posição que a marca Opel ocupa nos mercados relevantes da
         União Europeia. Segundo a decisão impugnada, a infracção incide sobre o mercado neerlandês da venda de veículos automóveis
         novos, mas afectou também os mercados de outros Estados-Membros, e todos os Estados-Membros onde os preços, sem impostos,
         de veículos Opel eram substancialmente superiores aos praticados nos Países Baixos constituem potencialmente uma fonte de
         procura. A Opel Nederland actuou de forma deliberada, dado que não podia ignorar que as medidas em causa se destinavam a restringir
         a concorrência. Concluindo, a Comissão considera que deve ser aplicada uma coima que puna de forma adequada esta infracção
         muito grave e que afaste, pelo seu efeito dissuasor, o risco de repetição destes comportamentos e, ainda, que 40 milhões de
         euros constituem um montante adequado como ponto de partida para a fixação do montante da coima. 
         
         
         28
            
          Quanto à duração da infracção, a Comissão considera que a infracção cometida durou desde o final do mês de Agosto ou desde
         o início do mês de Setembro de 1996 até Janeiro de 1998, ou seja, 17 meses, o que constitui uma infracção de duração média.
         
         
         
         29
            
          Considerando as durações das três medidas específicas, a Comissão julga justificado aplicar ao montante de 40 milhões de euros
         uma majoração de 7,5%, ou seja, 3 milhões de euros, o que eleva o montante da coima a 43 milhões de euros. 
         
         
         30
            
          Por fim, a Comissão considera que no caso  
         sub judice não existem circunstâncias atenuantes, nomeadamente porque a Opel Nederland manteve um importante elemento da infracção,
         ou seja, a política de bónus restritiva, depois das investigações efectuadas em 11 e 12 de Dezembro de 1996. 
         Questão de direito
         
         31
            
          Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam, a título principal, quatro fundamentos. O primeiro assenta, nomeadamente,
         numa inexistência de prova de certos elementos constitutivos da infracção verificada. Os segundo, terceiro e quarto fundamentos
         assentam em erros de facto e de direito na aplicação do artigo 81.° CE. 
         
         
         32
            
          A título subsidiário, as recorrentes deduzem um quinto fundamento, assente na violação do princípio da proporcionalidade e
         das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do
         artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir  
         orientações). 
         
         
         
         A ─
          Quanto ao primeiro fundamento, assente, nomeadamente, na inexistência de prova da adopção pela Opel Nederland de uma estratégia
         global destinada a restringir todas as exportações
          Argumentos das partes
         
         
         33
            
          As recorrentes contestam que a Opel Nederland tenha alguma vez adoptado uma estratégia destinada a impedir ou a restringir
         indistintamente todas as exportações. Uma leitura exacta dos documentos em que a Comissão se baseia, nomeadamente o relatório
         da reunião de 26 de Setembro de 1996, demonstra que a estratégia visava unicamente restringir as vendas à exportação irregulares
         a revendedores não autorizados, proibidas pelos contratos de concessão em vigor, e não limitar as exportações lícitas a consumidores
         finais ou a outros concessionários. 
         
         
         34
            
          Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam, nomeadamente, que a Comissão baseia em grande parte as suas alegações em documentos
         de trabalho internos que não são representativos da política da empresa e que, de qualquer forma, não são probatórios. Estes
         documentos de trabalho seriam apenas sinal de um debate interno no seio do pessoal da Opel Nederland sobre as estratégias
         possíveis em resposta às fortes suspeitas segundo as quais certos concessionários exportavam em larga escala para revendedores
         não autorizados. Além disso, nem o teor da decisão de 26 de Setembro de 1996 nem o das trocas anteriores de correios electrónicos
         internos corroboram a conclusão segundo a qual a Opel Nederland procurou restringir todas as exportações indistintamente.
         
         
         
         35
            
          Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que as provas produzidas pela Comissão, inseridas no seu justo contexto, inscrevem-se
         na estratégia lícita, adoptada pela Opel Nederland, consistente em restringir as vendas irregulares a revendedores não autorizados.
         Inserida no seu verdadeiro contexto, a decisão de 26 de Setembro de 1996 reflectiria uma política concebida para reduzir a
         dimensão das exportações irregulares a revendedores não autorizados e para garantir que as campanhas promocionais especiais
         destinadas a estimular as vendas nos Países Baixos atingissem o seu objectivo. 
         
         
         36
            
          As recorrentes alegam, em terceiro lugar, que todas as comunicações dirigidas aos concessionários faziam a distinção expressa
         entre as vendas à exportação regulares e as vendas à exportação irregulares. 
         
         
         37
            
          Em quarto lugar, as recorrentes sustentam que é possível que alguns directores regionais tenham compreendido mal o alcance
         da decisão de 26 de Setembro de 1996 e que, em conversas individuais com certos concessionários, tenham podido dar a impressão
         errada de que a Opel Nederland procurava restringir todas as exportações indistintamente. No entanto, estes mal-entendidos
         temporários envolvendo certas pessoas não podem constituir uma prova de uma estratégia global da empresa. 
         
         
         38
            
          As recorrentes afirmam, em quinto lugar, que a inexistência de estratégia da empresa destinada a restringir todas as exportações
         é, aliás, confirmada pelas medidas de neutralização tomadas pela Opel Nederland, assim que se apercebeu de que a decisão de
         26 de Setembro de 1996 podia ser mal interpretada. Referem-se, nomeadamente, à circular enviada a todos os concessionários
         em 24 de Outubro de 1996. Segundo as recorrentes, a Comissão não tem razão quando afirma que esta circular respeitava apenas
         às vendas aos consumidores finais. Quanto à política de bónus decidida em 26 de Setembro de 1996, as recorrentes sustentam
         que, se ela não foi abandonada nessa altura, foi porque era considerada defensável à luz das regras comunitárias da concorrência
         e que, de qualquer forma, a mesma não se destinava a restringir as exportações regulares. Quando a Opel Nederland decidiu,
         em 20 de Janeiro de 1998, suprimir retroactivamente esta política de bónus, a Comissão não lhe indicou que esta política era
         contrária ao artigo 81.° CE. 
         
         
         39
            
          A inexistência da pretensa estratégia é demonstrada, em sexto lugar, pela falta de sanções impostas para as exportações regulares
         ou mesmo irregulares. Não foi rescindido nenhum contrato de concessão, apesar das provas de violações graves do seu contrato
         por vários concessionários, e a nenhum concessionário foi recusado o fornecimento de um veículo por razões atinentes ao destino
         do mesmo, ou a uma eventual política de restrição dos fornecimentos. 
         
         
         40
            
          Por fim as recorrentes alegam que a pretensa estratégia da Opel Nederland não é pertinente para efeitos da aplicação do artigo
         81.° CE se não for aceite pelos seus concessionários. As recorrentes argumentam, fazendo referência ao acórdão do Tribunal
         de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000, Bayer/Comissão (T-41/96, Colect., p. II-3383, n.° 176), que não é a existência
         de uma eventual estratégia ou suposta intenção da parte da Opel Nederland de reduzir as exportações que importa, mas sim o
         conteúdo dos acordos efectivamente concluídos com os concessionários. Ora, não existiu qualquer acordo, expresso ou tácito,
         entre a Opel Nederland e os seus concessionários, relativo a uma política de limitação dos fornecimentos ou a uma política
         de bónus restritiva contrárias ao artigo 81.° CE. Foi apenas durante um período muito curto, entre Outubro e Dezembro de 1996,
         que um número muito limitado de concessionários (nove num total de 150) se comprometeu a não exportar. 
         
         
         41
            
          A própria Comissão terá admitido que os concessionários não tinham aderido de maneira activa à política seguida pela Opel
         Nederland. Resulta do acórdão Bayer/Comissão, já referido, que uma acção unilateral da Opel Nederland não é contrária ao artigo
         81.° CE. 
         
         
         42
            
          A Comissão contesta a validade dos argumentos das recorrentes. 
          Apreciação do Tribunal
         
         
         43
            
          Em primeiro lugar, cabe examinar o raciocínio que, na decisão impugnada, está subjacente à alegação segundo a qual a Opel
         Nederland adoptou, em 26 de Setembro de 1996, uma decisão que estabelece a existência de uma estratégia global destinada a
         impedir e/ou a limitar as exportações dos Países Baixos para outros Estados-Membros. 
         
         
         44
            
          Resulta dos considerandos 17 e 21 da decisão impugnada que a alegação da Comissão se baseia numa leitura do relatório da reunião
         da direcção da Opel Nederland de 26 de Setembro de 1996, em que são descritas as medidas aprovadas nessa reunião. É um facto
         que a Comissão se refere igualmente, nos considerandos 18 a 20 da decisão impugnada, a documentos internos anteriores à reunião
         de 26 de Setembro de 1996 (a saber, correspondência do director de vendas, de 15 de Julho de 1996, acompanhada de um comentário
         manuscrito do director de vendas e  
         marketing, uma carta de 18 de Setembro de 1996 do director-geral e uma carta do director financeiro de 23 de Setembro de 1996), mas
         essas referências só pretendem descrever o contexto de adopção da decisão de 26 de Setembro de 1996. No considerando 21 da
         decisão impugnada precisa-se ainda que a decisão da Opel Nederland de 26 de Setembro de 1996 dava seguimento a reflexões internas.
         
         
         
         45
            
          Contrariamente ao que as recorrentes afirmam, as alegações da Comissão não se baseiam, portanto, em documentos de trabalho
         internos que não retratam a política da empresa. Como a Comissão assinalou acertadamente nos seus articulados as mesmas baseiam-se
         no relatório da reunião da direcção de 26 de Setembro de 1996, que constitui um documento final relativo às medidas tomadas
         pelos mais altos responsáveis da Opel Nederland. 
         
         
         46
            
          Em segundo lugar, há que analisar se a decisão controvertida de 26 de Setembro de 1996 reflecte, como sustentado pela Comissão,
         a existência de uma estratégia global da Opel Nederland para impedir e/ou limitar as exportações no seu todo ou pelo contrário,
         conforme sustentam as recorrentes, a existência de uma estratégia lícita destinada a restringir as vendas irregulares a revendedores
         não autorizados, proibidas pelos contratos de concessão aplicáveis. 
         
         
         47
            
          A este respeito importa salientar em primeiro lugar que, no relatório, não é feita qualquer distinção entre as exportações
         conformes e as contrárias aos contratos de concessão. As medidas tomadas visam, segundo tal relatório, todas as exportações.
         A tese das recorrentes, segundo a qual a Opel Nederland só procurou restringir as exportações não conformes aos contratos
         de concessão, de forma alguma se encontra reflectida nos termos do relatório. 
         
         
         48
            
          Esta interpretação, baseada nos termos do relatório, é confirmada pela leitura de três documentos internos que precederam
         a decisão de 26 de Setembro de 1996. Esses documentos demonstram que, a partir do segundo semestre de 1996, os responsáveis
         da Opel Nederland estavam preocupados com o aumento das exportações e que estudaram medidas destinadas a restringir, ou até
         mesmo a fazer cessar, todas as exportações e não apenas as exportações contrárias às disposições dos contratos de concessão.
         O documento de 23 de Agosto de 1996, citado no considerando 65 da decisão impugnada, onde se afirma  
         [s]erão tomadas medidas (em cooperação com os serviços jurídicos) para  
         parar de vez com as exportações, corrobora esta posição dos responsáveis da Opel Nederland. 
         
         
         49
            
          Há que assinalar igualmente que a decisão tomada pela Opel Nederland de deixar de conceder bónus pelas vendas à exportação
         só podia, pela sua própria natureza, respeitar a vendas conformes aos contratos de concessão, dado que os bónus nunca foram
         concedidos às vendas a destinatários que não fossem consumidores finais. 
         
         
         50
            
          A interpretação da Comissão é igualmente corroborada pelo facto de que, no momento da adopção da decisão, as auditorias junto
         dos concessionários suspeitos de terem vendido à exportação não tinham ainda sido efectuadas e de que a Opel Nederland não
         podia, portanto, saber se os concessionários  
         exportadores tinham efectivamente feito vendas a revendedores não autorizados. 
         
         
         51
            
          Além disso, como a Comissão assinala nos seus articulados, se os altos responsáveis da Opel Nederland tivessem querido fazer
         uma distinção entre as exportações lícitas e as ilícitas, não se teriam verosimilmente abstido de a mencionar de modo expresso
         na sua decisão tomada em 26 de Setembro de 1996. Com efeito, esta distinção é essencial no sector em causa, tendo em conta
         as disposições dos Regulamentos n.
         os 123/85 e 1475/95. 
         
         
         52
            
          Em seguida, há que assinalar que as recorrentes não invocaram a existência de outros documentos da Opel Nederland, datando
         do período em causa, dos quais resulte claramente que esta procurava apenas restringir as exportações ilícitas. 
         
         
         53
            
          Com efeito, as comunicações dirigidas aos concessionários, como as citadas pelas recorrentes, em que seria feita uma distinção
         expressa entre as exportações regulares e irregulares, consistem, por um lado, em documentos relativos a um período muito
         anterior ao que é objeto do presente processo e, por outro, em documentos elaborados a partir de 24 de Outubro de 1996, quando
         a Opel Nederland tomou, segundo os seus próprios termos, medidas de neutralização. Assim, estes documentos não podem afectar
         a análise do comportamento da Opel Nederland durante o período compreendido entre Julho e Outubro de 1996. 
         
         
         54
            
          Como a Comissão assinalou nos seus articulados, o facto de a Opel Nederland ter tomado medidas de neutralização a partir do
         final do mês de Outubro de 1996 também não é pertinente para apreciar a existência de uma estratégia restritiva antes dessa
         data. 
         
         
         55
            
          Por fim, como a Comissão alegou acertadamente nos seus articulados, a inexistência de sanções contra os concessionários não
         exclui a existência de uma estratégia global restritiva, tanto mais que, conforme indicado no considerando 93 da decisão impugnada,
         a decisão de não tomar medidas contra os concessionários que tinham violado o seu contrato de concessão só foi tomada em 23
         de Dezembro de 1996, ou seja, depois das verificações da Comissão, efectuadas em 11 e 12 de Dezembro de 1996. 
         
         
         56
            
          Daqui resulta que a Comissão concluiu acertadamente que a Opel Nederland tinha adoptado, em 26 de Setembro de 1996, uma estratégia
         global destinada a entravar toda e qualquer exportação. 
         
         
         57
            
          Em terceiro lugar, há que examinar o argumento das recorrentes, segundo o qual a existência de uma estratégia global da Opel
         Nederland não é pertinente para efeitos da aplicação do artigo 81.° CE, se não for aceite pelos concessionários ou, noutros
         termos, se apenas constituir um comportamento unilateral. 
         
         
         58
            
          Cabe aqui recordar que, não havendo acordos entre empresas, um comportamento unilateral de uma empresa, sem a participação
         expressa ou tácita de uma outra empresa, não é abrangido pelo artigo 81.°, n.° 1, CE (acórdãos do Tribunal de Justiça de 30
         de Junho de 1966, Société technique minière, 56/65, Colect. 1965-1968, p. 381; de 25 de Outubro de 1983, AEG/Comissão, 107/82,
         Recueil, p. 3151, n.° 38; e de 17 de Setembro de 1985, Ford/Comissão, 25/84 e 26/84, Recueil, p. 2725, n.° 21). 
         
         
         59
            
          Verifica-se que várias passagens na decisão impugnada, nomeadamente nos considerandos 103 e 136, são ambíguas quanto à questão
         de saber se a Comissão pretende que a estratégia global constitui, enquanto tal, uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE. 
         
         
         60
            
          Em contrapartida, nos considerandos 111 e 142 e seguintes da decisão impugnada, relativos à apreciação do comportamento da
         Opel Nederland à luz do artigo 81.° CE, é feita uma distinção clara entre a estratégia global e as três medidas individuais,
         pretensamente tomadas no âmbito da estratégia. Estas última tornaram-se, segundo a Comissão, parte integrante dos acordos
         de distribuição entre a Opel Nederland e os seus concessionários e constituem os componentes da infracção bem como o objecto
         da decisão impugnada. 
         
         
         61
            
          Nestas condições, o argumento das recorrentes é inoperante. 
         
         
         62
            
          Daqui resulta que o primeiro fundamento das recorrentes é improcedente. 
         
         
         
         B ─
          Quanto ao segundo fundamento, assente num erro de facto e de direito viciando a apreciação segundo a qual a Opel Nederland
         pôs em prática uma política de restrição dos fornecimentos contrária ao artigo 81.° CE
          Argumentos das partes
         
         
         63
            
          As recorrentes admitem que a Opel Nederland decidiu, em 26 de Setembro de 1996, informar vários concessionários de que, devido
         a problemas de aprovisionamento, a cada concessionário seria atribuído, até nova ordem, unicamente o número de veículos indicado
         na Norma de Avaliação das Vendas (
         Sales Evaluation Guide, a seguir  
         SEG). A Opel Nederland considerou que uma penúria podia justificar uma limitação do número de veículos fornecidos aos 21 concessionários
         suspeitos de efectuarem vendas irregulares. 
         
         
         64
            
          No entanto, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão de 26 de Setembro de 1996 de utilizar a SEG como limite
         de atribuição dos produtos nunca foi posta em prática. Nunca teria sido recusada qualquer encomenda por a mesma eventualmente
         levar o concessionário a ultrapassar a sua SEG ou qualquer outra quota. Num plano prático, era impossível pôr em prática tal
         sistema de restrição dos fornecimentos devido às especificidades técnicas do sistema de encomenda do grupo General Motors,
         denominado  
         GM*Drive. Qualquer encomenda feita por um concessionário, uma vez introduzida correctamente, é tratada de forma automática por esse
         sistema, sem qualquer intervenção da Opel Nederland. 
         
         
         65
            
          Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a decisão de 26 de Setembro de 1996 nunca foi comunicada aos concessionários e
         que assim não se pode considerar que os mesmos subscreveram uma política restritiva em matéria de fornecimentos. As recorrentes
         remetem aqui para o acórdão Bayer/Comissão, já referido. Segundo as recorrentes, nada prova, e a Opel Nederland nunca o terá
         admitido, que tenha sido dito a um concessionário que as encomendas ultrapassando a SEG, ou respeitando os objectivos da SEG
         mas destinadas à exportação, não seriam satisfeitas. 
         
         
         66
            
          O facto de a Opel Nederland ter tomado medidas de neutralização em Outubro e em Dezembro de 1996 também não pode ser considerado
         uma prova da comunicação e da implementação da pretensa política restritiva. Estas medidas de neutralização destinavam-se
         apenas a reagir às indicações segundo as quais certos concessionários tinham a impressão errada de que a Opel Nederland proibia
         as exportações. As mesmas só teriam confirmado o direito de os concessionários realizarem vendas regulares à exportação e
         não fazem qualquer referência a uma limitação dos fornecimentos. 
         
         
         67
            
          As recorrentes alegam, em terceiro lugar, que, de qualquer forma, a decisão de 26 de Setembro de 1996 não subordinava o fornecimento
         ao respeito de uma proibição de exportar e, assim, não limitava a liberdade de os concessionários utilizarem os volumes atribuídos
         para realizarem vendas regulares à exportação. 
         
         
         68
            
          Mesmo que a Opel Nederland tivesse utilizado a SEG como limite à atribuição, tal teria constituído uma medida unilateral,
         não assimilável a um acordo concluído com os concessionários para restringir as exportações. Além disso, os resultados dos
         concessionários são, no âmbito da SEG, avaliados com base no número total de veículos vendidos independentemente do seu destino.
         Por conseguinte, os concessionários não foram penalizados ao escolherem exportar em vez de vender no seu próprio território
         de venda. 
         
         
         69
            
          Na réplica, as recorrentes alegam ainda que a decisão de 26 de Setembro de 1996 de utilizar a SEG para atribuir os fornecimentos
         não constituía uma modificação das condições contratuais que regem as relações da Opel Nederland com os seus concessionários,
         dado que o contrato-tipo de concessão não prevê a obrigação de a Opel Nederland fornecer as quantidades encomendadas pelos
         concessionários. A Opel Nederland é livre de satisfazer qualquer encomenda particular da maneira que entender. 
         
         
         70
            
          A Comissão considera, em primeiro lugar, que a comunicação da política de restrição dos fornecimentos aos concessionários
         identificados como exportadores bastou para que ela fosse adoptada nos contratos que regem a distribuição. A implementação
         dessa decisão não depende de uma recusa demonstrável da encomenda de um concessionário num caso concreto. 
         
         
         71
            
          Além disso, pode considerar-se que a medida que limita os fornecimentos aos previstos na SEG tem efeitos restritivos na concorrência
         no mercado comum a partir do momento da sua introdução nos acordos de distribuição pela sua comunicação aos concessionários
         em causa. Em situações de fornecimentos restritos, é previsível que os concessionários tenham mais interesse em servir os
         seus clientes locais e em cessar ou em reduzir as suas vendas à exportação. Este efeito destinado a desencorajar as exportações
         deve-se essencialmente ao sistema previsto pela Opel Nederland para fixar objectivos de venda e para avaliar os resultados
         dos concessionários. Segundo a Comissão, os objectivos da SEG dizem principalmente respeito ao território atribuído ao concessionário.
         Tal resulta igualmente dos benefícios económicos objectivos da venda a clientes locais, porque qualquer encomenda destinada
         à exportação é difícil de satisfazer se a procura doméstica prevista no território contratual dos concessionários se concretizar,
         dos efeitos acumulados dos fornecimentos limitados e do sistema de bónus da Opel Nederland. 
         
         
         72
            
          Mesmo perante a inexistência de prova de uma recusa concreta em satisfazer uma encomenda feita por um concessionário, a modificação
         das condições contratuais aplicáveis ao fornecimento de veículos dos concessionários constitui um acordo tendo por objectivo
         impedir, restringir ou falsear a concorrência. Esta modificação das condições é por si susceptível de reforçar a compartimentação
         dos mercados no plano nacional e portanto de entravar a interpenetração económica que o Tratado se esforça por levar a cabo.
         
         
         
         73
            
          Segundo a Comissão, a alegação das recorrentes respeitante ao sistema de encomenda GM*Drive é pouco convincente. É difícil
         de crer que a política da direcção da Opel Nederland em matéria de exportações possa estar subordinada às contingências técnicas
         do sistema de encomenda. 
         
         
         74
            
          A Comissão acrescenta que as recorrentes nem sequer tentaram demonstrar a existência de atrasos de produção afectando toda
         a sua gama de produtos e que podiam ter justificado a sua política restritiva. De qualquer modo, dado que o objectivo da política
         da Opel Nederland em matéria de atribuição dos veículos era impedir ou desencorajar as exportações, a sua qualificação de
         medida destinada a compartimentar o mercado não podia ser posta em questão por dificuldades de produção, se elas tivessem
         existido. A Comissão refere-se, a este respeito, ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão
         (T-62/98, Colect., p. II-2707, n.° 89). 
         
         
         75
            
          A Comissão alega, em segundo lugar, que a decisão de 26 de Setembro de 1996 foi efectivamente comunicada aos concessionários.
         Segundos os termos da decisão, os concessionários  
         serão informados da referida política. Os directores regionais deviam agir nesse sentido  
         nas duas próximas semanas. Nada leva a pensar que a decisão tomada nesse dia tenha sido alterada ou atenuada em certos pontos antes da sua implementação
         pelos responsáveis, nomeadamente pelos directores regionais. No início do mês de Outubro de 1996, os directores regionais
         entraram efectivamente em contacto com os concessionários em causa. No âmbito das visitas preliminares, tê-los-iam informado
         do tema das exportações. É pouco provável que os directores regionais tenham realizado a sua missão parcialmente e se tenham
         abstido de comunicar aos concessionários a política de restrição dos fornecimentos. A Comissão assinala, além disso, que os
         outros aspectos da decisão de 26 de Setembro de 1996, ou seja, as auditorias, a política de bónus e o envio de uma segunda
         carta aos concessionários exportadores, foram plenamente postos em prática. Por fim, a afirmação das recorrentes de que não
         excluem que certos directores regionais tenham podido informar verbalmente um número limitado de concessionários de que veículos
         automóveis previstos na SEG se destinavam essencialmente ao mercado neerlandês tem que ser interpretada como um reconhecimento
         parcial, corroborando os outros elementos. 
         
         
         76
            
          Em terceiro lugar, a Comissão alega que as modificações introduzidas na política comunicada aos concessionários se tornaram
         parte integrante do contrato que os vincula. A este propósito, refere-se à jurisprudência segundo a qual a inclusão de um
         concessionário numa rede de distribuição implica que este aceite a política adoptada pelo fabricante e seu fornecedor e que
         a sua relação comercial continuada é regulada por um acordo geral pré-determinado (acórdãos AEG/Comissão, já referido; Ford/Comissão,
         já referido, n.° 21, e Volkswagen/Comissão, já referido, n.° 236). No caso vertente, esta referência é apoiada pelo artigo
         7.3 das disposições adicionais do contrato de concessão tipo de 1992, que define o contrato e precisa que o mesmo deve ser
         interpretado à luz de todos os adicionais e comunicações ulteriores. 
         
         
         77
            
          Quanto ao argumento das recorrentes, assente na inexistência de obrigação contratual de fornecimento, por um lado, a Comissão
         alega que o mesmo constitui um novo fundamento de direito que deve ser julgado inadmissível, em conformidade com o artigo
         48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Por outro lado, a Comissão sustenta que, com a
         medida restritiva dos fornecimentos, a Opel Nederland completou o seu poder de apreciação por uma nova regra respeitante às
         quantidades máximas atribuídas aos concessionários exportadores em causa. 
          Apreciação do Tribunal
         
         
         78
            
          Em primeiro lugar, há que assinalar que é pacífico entre as partes, conforme resulta do ponto 3 do relatório da reunião de
         26 de Setembro de 1996, citado no n.° 7  
         supra, que a direcção da Opel Nederland tinha decidido informar os concessionários identificados como exportadores de que os volumes
         de fornecimentos seriam, no futuro, limitados ao número previsto pela SEG de cada concessionário. 
         
         
         79
            
          Coloca-se, todavia, a questão de saber se esta medida é constitutiva de um acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE. Conforme
         recordado no n.° 58  
         supra, um comportamento unilateral de uma empresa não cai no âmbito dessa disposição. 
         
         
         80
            
          A este respeito, a Comissão alega, no considerando 37 da decisão impugnada, que os concessionários interessados foram informados
         da decisão de política de fornecimentos restritiva e que esta decisão foi,  
         assim, executada. No considerando 105 da decisão impugnada, refere-se que se trata de uma restrição imposta aos concessionários.
         No considerando 111 a Comissão sustenta, a propósito das três alegadas medidas, que as mesmas foram prosseguidas de mútuo
         acordo no âmbito da execução prática dos contratos de concessionários e, de novo, que essas medidas foram acordadas com os
         concessionários. 
         
         
         81
            
          Ora, verifica-se que, na decisão impugnada, não figura qualquer prova directa da comunicação da medida em causa aos concessionários.
         
         
         
         82
            
          A decisão impugnada limita-se a assinalar, no considerando 36, que a Opel Nederland não contesta que, na sequência da sua
         decisão de 26 de Setembro de 1996, os concessionários em causa podem ter sido incorrectamente avisados ou ter ficado com a
         impressão errada de que a empresa tencionava aplicar uma política de fornecimentos restritiva ou esperava que os concessionários
         em causa reduzissem ou cessassem as exportações sem que fosse estabelecida uma distinção adequada dos diferentes tipos de
         transacções, e que a Opel Nederland admite, na sua resposta à comunicação das acusações, que alguns dos seus directores regionais
         podem ter advertido oralmente alguns concessionários, ou ter-lhes transmitidos uma impressão errada, de que os objectivos
         de venda indicados nas respectivas SEG diziam essencialmente respeito ao mercado neerlandês. Quanto ao papel e à posição hierárquica
         dos directores regionais na organização da empresa, a decisão impugnada refere, no considerando 37,  
         [p]or conseguinte, deve concluir-se que as acções empreendidas pelos directores regionais, e referidas pela Opel Nederland
         BV, foram uma consequência directa da decisão de 26 de Setembro de 1996 e que esta decisão foi, assim, executada. O facto de as auditorias individuais (mencionadas no ponto 1 do relatório da reunião de 26 de Setembro de 1996) terem sido
         efectivamente realizadas e de os directores regionais terem feito relatórios sobre as visitas preliminares confirma esta conclusão.
         Por fim, refere-se, no considerando 37, que a Opel Nederland considerou necessário implementar medidas de neutralização em
         Outubro e em Dezembro de 1996. 
         
         
         83
            
          No entanto, verifica-se, antes de mais, que a Opel Nederland, na sua resposta à comunicação das acusações contestou que tivesse
         havido qualquer comunicação, ainda que errada, aos concessionários de uma política de fornecimentos restritiva, ligada à SEG.
         Com efeito, a sua suposta confissão, para a qual remete o considerando 36 da decisão impugnada, não diz respeito a tal medida
         mas sim à eventual comunicação errada, por certos directores regionais, de que a SEG dizia essencialmente respeito ao mercado
         neerlandês e de que a Opel Nederland procurava restringir todas as exportações indistintamente. É portanto sem razão que a
         Comissão invoca a não contestação e a confissão da Opel Nederland para demonstrar a comunicação, aos concessionários, da medida
         específica em causa. 
         
         
         84
            
          Deve assinalar-se, em seguida, que, nos termos do ponto 2 da decisão de 26 de Setembro de 1996, W. de Heer, director de vendas
         e  
         marketing, estava encarregado de responder a todos os concessionários que tinham respondido à primeira carta da Opel Nederland relativa
         às actividades de exportação, para os informar da organização de auditorias  
         e de que a escassez de produtos resultará em afectações limitadas. Ora, embora as cartas enviadas por W. de Heer aos interessados, em 30 de Setembro de 1996, em execução desta decisão, mencionem
         a organização das auditorias, são em contrapartida omissas tanto sobre as pretensas dificuldades de fornecimento como sobre
         as atribuições limitadas de veículos que supostamente deviam resultar das mesmas. 
         
         
         85
            
          Assim, uma vez que, contrariamente ao que tinha sido expressamente decidido quatro dias antes, o próprio director de vendas
         e  
         marketing da Opel Nederland se tinha abstido de mencionar as restrições de fornecimento, na sua carta de 30 de Setembro de 1996 aos
         concessionários em causa, a Comissão não pode invocar a inexistência de todo e qualquer indício de que a decisão de 26 de
         Setembro de 1996 teria sido alterada ou atenuada em certos aspectos antes da sua execução pelos responsáveis, nem sustentar
         que os  
         outros aspectos da decisão impugnada de 26 de Setembro de 1996 foram  
         integralmente postos em prática. A Comissão também não pode presumir que os directores regionais, que hierarquicamente dependem do director de vendas e 
         
         marketing e que supostamente agiram em conformidade com as suas instruções (v. considerando 37 da decisão impugnada), tiveram espontaneamente
         a iniciativa de evocar certos problemas de fornecimento, quando das suas visitas de Outubro de 1996 aos concessionários em
         causa. 
         
         
         86
            
          Os outros elementos em que se apoia a decisão impugnada só constituem, quando muito, indícios circunstanciais da tese da Comissão
         segundo a qual a medida foi comunicada aos concessionários. 
         
         
         87
            
          Por outro lado, as outras peças dos autos também não permitem concluir que a medida em questão foi efectivamente aplicada
         ou posta em prática. Não apenas não existe, como a Comissão admite, qualquer prova de que tenha sido recusada qualquer encomenda
         de um concessionário porque a mesma teria levado a uma ultrapassagem da sua SEG, mas, mais, resulta dos números fornecidos
         pelas recorrentes em resposta a uma questão do Tribunal, quanto à SEG em 1996 para os concessionários em causa, que os concessionários,
         que tinham já excedido, por vezes de forma considerável, a sua SEG individual para o ano de 1996 em Setembro desse ano, continuaram,
         durante os meses seguintes, a fazer e a receber encomendas. A exactidão destes números não foi, em si, contestada pela Comissão.
         Daqui resulta que a existência do alegado acordo também não pode ser corroborada pela adopção de medidas relativas à sua aplicação
         ou à sua execução, cuja realidade não se encontra demonstrada. 
         
         
         88
            
          Nestas condições, o Tribunal considera que não foi suficientemente demonstrado que a medida restritiva dos fornecimentos foi
         comunicada aos concessionários e ainda menos que esta medida entrou no campo das relações contratuais entre a Opel Nederland
         e os seus concessionários. A este respeito, recorde-se que à Comissão incumbe reunir os elementos de prova suficientemente
         precisos e concordantes para basear a firme convicção de que a alegada infracção teve lugar (acórdãos do Tribunal de Justiça
         de 28 de Março de 1984, CRAM e Rheinzink/Comissão, 29/83 e 30/83, Recueil, p. 1679, n.° 20, e do Tribunal de Primeira Instância
         de 21 de Janeiro de 1999, Riviera Auto Service e o./Comissão, T-185/96, T-189/96 e T-190/96, Colect., p. II-93, n.° 47). 
         
         
         89
            
          Daqui resulta que o segundo fundamento é procedente, sem que haja que examinar os outros argumentos deduzidos em sede do mesmo.
         
         
         
         
         C ─
          Quanto ao terceiro fundamento, assente num erro de facto e de direito viciando a apreciação segundo a qual a Opel Nederland
         pôs em prática um sistema de bónus a retalho restritivo contrário ao artigo 81.° CE
          Argumentos das partes
         
         
         90
            
          As recorrentes não contestam que as vendas à exportação a consumidores finais foram excluídas dos bónus na sequência da decisão
         de 26 de Setembro de 1996. Contestam, no entanto, que essa política possa ser qualificada de acordo concluído com os concessionários
         para restringir as exportações em violação do artigo 81.° CE. 
         
         
         91
            
          Em primeiro lugar, alegam que nada prova que os concessionários tenham expressa ou tacitamente aceite restringir as vendas
         lícitas à exportação em resposta à nova política da Opel Nederland em matéria de bónus. A participação continuada dos concessionários
         nas campanhas de bónus indica que os mesmos aceitavam não receber qualquer bónus para as vendas à exportação, mas não basta,
         no entanto, para demonstrar a existência de um acordo, restritivo da concorrência, com os concessionários contrário ao artigo
         81.° CE se, de facto, as exportações continuaram ao mesmo ritmo. No acórdão Bayer/Comissão, já referido, o Tribunal confirmou
         que a Comissão tinha ignorado o conceito de concordância de vontades considerando que a prossecução das relações comerciais
         com o fabricante quando este adopta uma nova política, que põe em prática unilateralmente, equivale a uma adesão dos grossistas
         à mesma, quando o seu comportamento é  
         de facto contrário à referida política. 
         
         
         92
            
          Os números demonstram que os concessionários continuaram a exportar durante todo o período de execução da referida política,
         o que demonstra que eles não aceitaram uma restrição das exportações. As recorrentes referem-se a um relatório do National
         Economic Research Associates (NERA) de 21 de Junho de 1999, que demonstra que o volume das vendas regulares à exportação não
         foi afectado em razão da exclusão das exportações das campanhas de bónus. Nestas circunstâncias, não se pode sustentar que
         os concessionários aceitaram qualquer restrição das exportações contrária ao artigo 81.° CE. 
         
         
         93
            
          Em segundo lugar, as recorrentes consideram que a política de bónus não tinha por objectivo restringir a concorrência. O objectivo
         do sistema seria, pelo contrário, estimular as vendas nos Países Baixos. A Opel Nederland não pretendeu que as campanhas de
         bónus constituíssem um incentivo suplementar para as exportações, o que seria diferente de ter por objectivo a restrição das
         exportações. Com efeito, a margem normal dos concessionários nos Países Baixos é suficiente, sendo as exportações rentáveis
         sem bónus suplementares. 
         
         
         94
            
          Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a política em matéria de bónus não teve por efeito restringir a concorrência.
         Os documentos relevantes demonstram, pelo contrário, que o volume das exportações regulares não foi sensivelmente afectado
         no sentido da baixa pelo facto de a Opel Nederland ter excluído as vendas à exportação a consumidores finais, dos bónus das
         campanhas. Tal não é de espantar, já que a exclusão das vendas à exportação não diminuía nem o incentivo nem a capacidade
         dos concessionários da Opel Nederland em efectuar exportações lícitas. Neste domínio, as recorrentes sustentam que a margem
         normal dos concessionários sobre a venda de veículos Opel é de cerca de 5 a 15% do preço líquido de catálogo e permite realmente
         aos concessionários realizarem um lucro sobre as vendas à exportação, sem pagamento de um bónus suplementar. 
         
         
         95
            
          Uma política em matéria de bónus excluindo as exportações a consumidores finais das campanhas de bónus a retalho só pode constituir
         uma restrição das exportações se for combinada com uma restrição dos fornecimentos. Neste caso, um concessionário podia ter
         interesse em reservar para o mercado nacional o número limitado de veículos de que dispõe a fim de ter direito à concessão
         de bónus suplementares. No entanto, a Opel Nederland nunca terá posto em prática uma política restritiva em matéria de fornecimentos.
         Por conseguinte, a política em matéria de bónus não podia ter tido qualquer efeito restritivo da concorrência. De qualquer
         modo, a própria decisão impugnada reconhece que a pretensa política restritiva em matéria de fornecimentos foi abandonada
         em 24 de Outubro de 1996 no que respeita às vendas a consumidores finais. Assim, a Comissão ter-se-ia enganado ao considerar
         que a política de bónus sobre as vendas a retalho era contrária ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a partir de 24 de Outubro de 1996
         (e até 28 de Janeiro de 1998). 
         
         
         96
            
          A Comissão contesta a procedência dos argumentos invocados pelas recorrentes. 
          Apreciação do Tribunal
         
         
         97
            
          Observe-se, em primeiro lugar, que é pacífico entre as partes, conforme resulta dos pontos 6 e 7 do relatório da reunião de
         26 de Setembro de 1996, que a direcção da Opel Nederland tinha decidido excluir as vendas à exportação do sistema de bónus.
         É igualmente pacífico que essa decisão foi aplicada em várias campanhas de promoção das vendas a partir de 1 de Outubro de
         1996 até 20 de Janeiro de 1998, data em que a medida foi suprimida, com efeitos retroactivos, através de uma circular aos
         concessionários. 
         
         
         98
            
          Em segundo lugar, na medida em que as recorrentes contestam que a execução da medida constitua um acordo, na acepção do artigo
         81.°, n.° 1, CE, entre a Opel Nederland e os seus concessionários, há que assinalar, como a Comissão fez nos seus articulados,
         que, a partir de 1 de Outubro de 1996, os pedidos de bónus foram tratados em conformidade com as condições então aplicáveis,
         que excluíam as vendas à exportação do âmbito do sistema de bónus. As novas condições tornaram-se assim parte integrante dos
         contratos de concessão entre a Opel Nederland e os seus concessionários e inseriram-se num conjunto de relações comerciais
         continuadas regidas por um acordo geral preestabelecido. A medida em questão não constitui, portanto, um acto unilateral,
         mas um acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE (acórdãos AEG/Comissão, já referido, n.° 38, e Ford/Comissão, já referido,
         n.° 21). 
         
         
         99
            
          Conforme precisado no considerando 135 da decisão impugnada, esta última funda-se essencialmente na tese segundo a qual as
         medidas alegadas tinham por objectivo a restrição da concorrência. Há, assim, que examinar, em terceiro lugar, se a medida
         em causa pode ser qualificada de medida tendo por objectivo a restrição da concorrência. 
         
         
         100
            
          A este respeito, a Comissão sustenta acertadamente que, deixando de ser concedidos os bónus para as vendas à exportação, a
         margem de manobra económica de que dispõem os concessionários para efectuar tais vendas encontra-se reduzida relativamente
         àquela de que dispõem para efectuar vendas nacionais. Com efeito, os concessionários são obrigados ou a aplicar condições
         menos favoráveis aos clientes estrangeiros do que aos clientes nacionais ou a contentar-se com uma margem inferior em caso
         de vendas à exportação. Ao suprimir os bónus para as vendas à exportação, estas passavam a ser menos interessantes para os
         clientes estrangeiros ou para os concessionários. Por conseguinte, devido à sua própria natureza, a medida era susceptível
         de influenciar negativamente as vendas à exportação, mesmo não havendo qualquer limitação dos fornecimentos. 
         
         
         101
            
          Além disso, resulta da apreciação do primeiro fundamento que as medidas adoptadas pela direcção da Opel Nederland foram provocadas
         pelo aumento das vendas à exportação e visavam a sua redução. 
         
         
         102
            
          Atendendo tanto à natureza da medida como às finalidades por ela prosseguidas, e à luz do contexto económico em que devia
         ser aplicada, há que considerar que, em conformidade com uma jurisprudência constante, aquela constitui um acordo tendo por
         objectivo a restrição da concorrência (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1978, Miller/Comissão,
         19/77, Colect., p. 45, n.° 7; de 8 de Novembro de 1983, IAZ e o./Comissão, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82,
         Recueil, p. 3369, n.
         os 23 a 25; e acórdão CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido, n.° 26). 
         
         
         103
            
          Esta análise do objectivo da medida implica, por outro lado, que a tese das recorrentes, segundo a qual a exclusão das vendas
         à exportação do sistema de bónus era justificada pelo facto de os bónus se destinarem a estimular as vendas nos Países Baixos,
         é inoperante. Há que acrescentar que os argumentos das recorrentes para fundar esta tese ─ assentes simultaneamente no facto
         de que as vendas nacionais implicam muitas vezes retomas e na existência do imposto automóvel especial nos Países Baixos (o
          
         BPM) ─ não são nem coerentes nem concretamente fundados. 
         
         
         104
            
          Segundo jurisprudência constante, e como a Comissão assinalou nos seus articulados, a tomada em consideração dos efeitos concretos
         de um acordo é supérflua para efeitos da aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, quando o acordo tenha por objectivo impedir,
         restringir ou falsear a concorrência no mercado comum (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão,
         54/64 e 58/64, Colect. 1965-1968, p. 423, p. 432, e de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão, C-219/95 P, Colect., p. I-4411,
         n.
         os 12 a 14). Não cabe, assim, examinar os argumentos das partes relativos aos efeitos concretos da medida em causa. 
         
         
         105
            
          A fim de sermos exaustivos, deve ainda rejeitar-se o argumento das recorrentes segundo o qual os números, conforme figuram
         no relatório do NERA, demonstram que as vendas à exportação não foram influenciadas pela medida em questão. Com efeito, estes
         números que indicam que as vendas à exportação não cessaram durante o período compreendido entre Outubro de 1996 e Janeiro
         de 1998, não excluem que, sem a medida em causa, as vendas à exportação tivessem sido mais importantes. No considerando 135
         da decisão impugnada, observa-se, com razão, que é impossível especificar o volume de exportações que foi efectivamente inviabilizado.
         
         
         
         106
            
          Resulta das considerações precedentes que o terceiro fundamento não pode ser acolhido. 
         
         
         
         D ─
          Quanto ao quarto fundamento, assente num erro de facto e de direito viciando a apreciação segundo a qual a Opel Nederland
         pôs em prática uma proibição directa das exportações contrária ao artigo 81.° CE
          Argumentos das partes
         
         
         107
            
          As recorrentes observam, a título preliminar, que não excluem que certos directores regionais da Opel Nederland tenham compreendido
         mal o alcance da decisão de 26 de Setembro de 1996 cujo único objectivo era fazer cessar as exportações a revendedores não
         autorizados, e que, quando de encontros individuais com certos concessionários, tenham podido dar a impressão errada de que
         a Opel Nederland procurava restringir indistintamente todas as exportações, ou que se tenham abstido de reagir aos  
         compromissos dos concessionários que tinham um âmbito demasiado lato. No entanto, tal teria quando muito contribuído para um compromisso
         de curta duração dos nove concessionários identificados na decisão impugnada (os concessionários Van Zijll, Staals e Spoormaker
         e, numa segunda fase, Hemera, Göttgens-Beek, Loven, Canton-Reiss, Welling e Nedam) e, de qualquer forma, não restringiu sensivelmente
         a concorrência entre marcas ou no seio da marca. 
         
         
         108
            
          Quanto à primeira fase da pretensa proibição, como indicado na decisão impugnada (com a epígrafe  
         Reflexão interna e instruções, que precedeu a carta da Opel Nederland, de 28 e 29 de Agosto de 1996, a certos concessionários), as recorrentes alegam que
         nenhum dos documentos citados pela Comissão, com excepção do incidente isolado de Junho de 1995 sobre o Tigra e o incidente
         Spoormaker, demonstra que a Opel Nederland tinha submetido certos concessionários individuais a controlos e a advertências
         relacionados com as actividades de exportação regulares. Os elementos relativos a essa fase dizem respeito a propostas internas
         de medidas que não foram comunicadas a concessionários individuais. 
         
         
         109
            
          Quanto à segunda fase da proibição conforme indicada na decisão impugnada (com a epígrafe  
         
         
         a
            
          primeira carta de advertência [de 28/29 de Agosto de 1996] e os acontecimentos subsequentes
         ), as recorrentes observam que a carta em questão comunicava a um número limitado de concessionários a suspeita da Opel Nederland
         quanto à regularidade de algumas das suas vendas e pedia-lhes que confirmassem o respeito das suas obrigações contratuais.
         Esta carta era formulada em termos inequívocos e não pedia aos concessionários que assumissem o compromisso de cessar as exportações
         regulares. Todos os compromissos dos concessionários Van Zijll e Staals são medidas unilaterais, provocadas pela consciência
         da não conformidade das suas práticas exportadoras com o contrato de concessão. 
         
         
         110
            
          Quanto à terceira fase da proibição, indicada na decisão impugnada (com a epígrafe  
         a decisão de 26 de Setembro de 1996 e acontecimentos subsequentes), as recorrentes sustentam que a decisão de 26 de Setembro de 1996 procurava preservar a globalidade do sistema de distribuição
         selectiva na sequência da descoberta de indícios sérios revelando a existência de exportações irregulares, em grande escala,
         a revendedores não autorizados. As recorrentes afirmam que não podem ser criticadas por terem decidido proceder a auditorias,
         cuja única finalidade era identificar as vendas aos revendedores não autorizados e qualquer outra eventual violação do contrato
         de concessão. 
         
         
         111
            
          As recorrentes consideram que, de qualquer modo, os  
         acordos só envolveram nove concessionários, durante um curto período, e que não provocaram uma restrição sensível da concorrência.
         A Comissão não tem aqui em conta o número limitado de concessionários envolvidos e a curta duração de um eventual acordo.
         As recorrentes recordam que a maioria dos 150 concessionários não tinha qualquer dúvida quanto ao seu direito de realizar
         vendas à exportação regulares durante o período pertinente e que os elementos produzidos pela Comissão só dizem respeito a
         concessionários exportando para a Alemanha. 
         
         
         112
            
          Os números indicam que o efeito da pretensa infracção sobre as vendas transfronteiras foi mínimo. As recorrentes referem-se
         nomeadamente ao relatório do NERA, de acordo com o qual não existe qualquer correlação entre a diminuição verificada das exportações
         e as medidas tomadas pelas recorrentes. Dado que em 24 de Outubro de 1996 foram tomadas medidas de neutralização, a pretensa
         violação só durou algumas semanas e o impacte terá sido mínimo. Contrariamente ao que a Comissão alega, as recorrentes afirmam
         que ela está de qualquer forma obrigada a provar o impacte ou o efeito da proibição de exportar. Mesmo se os acordos impunham
         uma protecção territorial absoluta, o efeito sobre o mercado podia ser mínimo (acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de Julho
         de 1969, Völk, 5/69, Colect. 1969-1970, p. 95, n.
         os 5 a 7, e de 28 de Abril de 1998, Javico, C-306/96, Colect., p. I-1983, n.° 17). 
         
         
         113
            
          A alegação da Comissão segundo a qual as auditorias constituíam um meio de pressão não pode ser acolhida. Pelo contrário,
         uma auditoria veicula implicitamente a mensagem de que são permitidas as exportações lícitas. Se as recorrentes tivessem querido
         parar com as exportações lícitas não teria sido necessária uma auditoria. 
         
         
         114
            
          Segundo as recorrentes, o concessionário Van Zijll já em 31 de Agosto de 1996 se tinha comprometido a não exportar, ou seja
         muito antes da reunião com o director de vendas e  
         marketing, reunião que terá ocorrido em 17 de Setembro de 1996. No que respeita ao concessionário Staals, não houve reuniões e o mesmo
         decidiu unilateralmente, depois de uma discussão interna, parar com todas as exportações. Quanto ao compromisso assumido em
         Outubro de 1996 pelo concessionário Loven, as recorrentes recordam que foram tomadas medidas de neutralização em 24 de Outubro
         de 1996, apenas algumas semanas mais tarde. 
         
         
         115
            
          A carta de 30 de Setembro de 1996, que tinha sido igualmente enviada aos concessionários que tinham confirmado a regularidade
         das suas exportações, explica-se pelo facto de as auditorias terem revelado que 17 dos 21 concessionários alvo de uma auditoria
         tinham violado o contrato de concessão. As reuniões com os directores regionais ter-se-iam destinado a fazer investigações
         preliminares a fim de determinar a natureza das exportações. 
         
         
         116
            
          No que respeita à primeira fase, dita da  
         reflexão interna e instruções, a Comissão observa a título preliminar que os documentos internos citados na decisão impugnada, se bem que não sejam comunicados
         aos concessionários, são úteis para interpretar o conteúdo da política da Opel Nederland e, nomeadamente, para refutar os
         argumentos das recorrentes segundo os quais, independentemente das informações  
         erradamente notificadas aos concessionários, a política da empresa só pretendia combater as exportações não autorizadas. 
         
         
         117
            
          No que respeita à segunda fase, a Comissão considera que a carta de 28 e 29 de Agosto de 1996 se destinava a criar uma atmosfera
         ameaçadora dissuadindo os concessionários de realizarem mesmo exportações autorizadas e, de qualquer forma, de resistirem
         a qualquer iniciativa futura da Opel Nederland destinada a impedir ou a reduzir todas as exportações. 
         
         
         118
            
          Esta interpretação é, por um lado, corroborada pela inexistência de indícios de que a Opel Nederland teria agido com base
         em provas de que a realização dos objectivos de venda por todos os concessionários nos seus territórios contratuais respectivos
         tinha sido efectivamente afectada. Não havia razão para que fossem afectados os resultados locais, na condição de a Opel Nederland
         não restringir os fornecimentos. Nomeadamente, as menções de suspeitas de um comportamento não conforme à letra e ao espírito
         do contrato de concessão, antes da auditoria e sem citar provas de um incumprimento, têm carácter ameaçador, o que seria confirmado
         pelo envio de uma segunda carta de advertência, em resposta aos legítimos protestos de certos concessionários. 
         
         
         119
            
          Por outro lado, o objectivo de sensibilização dos concessionários para a estratégia elaborada pela Opel Nederland a fim de
         restringir mesmo as vendas à exportação regulares resultaria dos relatórios existentes sobre os contactos com certos concessionários.
         Seria esse o caso, em especial, quanto à reacção do director de vendas e  
         marketing à resposta de Wolves Autoservices à primeira carta. Se bem que Wolves tenha alegado só ter vendido a consumidores finais
         alemães e não ter sido ainda objecto de uma auditoria, o director em questão terá pedido ao director regional para informar
         Wolves de que  
         [era], antes de mais, nomeado para o seu próprio território e de que  
         [o]s Países Baixos [tinham] prioridade. 
         
         
         120
            
          A alegação das recorrentes, segundo a qual o compromisso do concessionário Van Zijll de pôr termo às exportações era unilateral,
         é indefensável. Com efeito, a carta de 28 e 29 de Agosto de 1996 terá sido precedida de uma discussão com o director de vendas
         da Opel Nederland sobre  
         exportações excessivas e imediatamente seguida de uma reunião com um director da sua sociedade-mãe Nimox, que terá prometido discutir a questão
         com Van Zijll a fim de pôr termo à mesma. 
         
         
         121
            
          O compromisso das recorrentes, obtido do concessionário Staals dois dias mais tarde, de não exportar mais nenhum veículo novo
         também não é um acto unilateral. 
         
         
         122
            
          O argumento das recorrentes, segundo o qual os concessionários viam que as suas exportações não eram conformes ao contrato
         de concessão, não tem em conta que dois concessionários, Loven e Spoormaker, assumiram o mesmo compromisso de cessar todas
         as exportações, quando só tinham feito exportações autorizadas. 
         
         
         123
            
          Quanto à terceira fase, a Comissão considera que as auditorias não se destinavam apenas a identificar os concessionários que
         tinham agido irregularmente. A recusa de comunicar informações sobre as campanhas promocionais em curso antes de as suas declarações
         terem sido verificadas pelo departamento encarregado das auditorias teve como efeito penalizar todos os exportadores e reforçou
         assim a mensagem segundo a qual todas as exportações deviam cessar ou ser reduzidas. 
         
         
         124
            
          A Comissão recorda que a grande maioria dos concessionários em causa respondeu à carta de 28 e 29 de Agosto de 1996 que as
         suas vendas eram perfeitamente conformes ao contrato de concessão. Se bem que, no final do mês de Setembro, a Opel Nederland
         não estivesse ainda em condições de provar o contrário, teria no entanto escrito, na segunda carta de 30 de Setembro de 1996,
         o seguinte:  
         A sua resposta foi, no nosso entender, desapontante, visto demonstrar que não nutre qualquer compreensão para com os interesses
         comuns de todos os concessionários Opel e da Opel Nederland. Os concessionários podiam questionar-se sobre o que se esperava deles em matéria de exportação, no  
         interesse comum, além do seu respeito manifesto do contrato de concessão. 
         
         
         125
            
          A Comissão considera que não é necessário provar a aceitação expressa por todos os concessionários da política de proibição
         de exportar. Considera-se que os concessionários, por força do artigo 7.3 das disposições adicionais do contrato de concessão,
         aceitaram essa política a partir da comunicação da mesma. Em consequência, as provas de que certos concessionários tinham
         concluído acordos expressos com a Opel Nederland para cessar as exportações mais não fazem do que reforçar esta conclusão.
         
         
         
         126
            
          A Comissão alega que um acordo de cessação de exportação relativamente curto pode constituir, durante o seu período de aplicação,
         uma restrição apreciável da concorrência. Assim, os efeitos de tal acordo sobre a concorrência não são determinados em relação
         à sua duração, que é tida em conta no cálculo do montante da coima. 
         
         
         127
            
          Os concessionários que tinham expressamente acordado cessar as suas actividades de exportação representavam 65% das exportações
         durante o período em causa. 
         
         
         128
            
          A Comissão contesta a alegação das recorrentes segundo a qual os acordos só diziam respeito às exportações para a Alemanha.
         Os esforços da Opel Nederland atingiram os exportadores de veículos na Alemanha e na Áustria porque estes dois países eram
         verosimilmente os principais destinos das actividades de exportação, mas as medidas afectaram igualmente as exportações para
         todos os Estados-Membros. De qualquer forma, a compartimentação demonstrável do mercado neerlandês relativamente ao mercado
         alemão é em si mesma suficiente para ter um efeito apreciável sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. 
         
         
         129
            
          A Comissão recorda, referindo-se ao acórdão Volkswagen/Comissão, já referido, que, para efeitos da aplicação do artigo 81.°,
         n.° 1, CE, a tomada em consideração dos efeitos de um acordo é supérflua, quando o mesmo tenha por objectivo impedir, restringir
         ou falsear a concorrência no mercado comum. As medidas analisadas são por natureza susceptíveis de afectar o comércio entre
         Estados-Membros. Permitem que se preveja com um grau de probabilidade suficiente que podem exercer uma influência directa
         ou indirecta, actual ou potencial, nas trocas comerciais entre Estados-Membros. 
          Apreciação do Tribunal
          Considerações preliminares
         
         
         130
            
          A terceira medida, pretensamente tomada pela Opel Nederland, consiste, segundo o considerando 110 da decisão impugnada, numa
         proibição e/ou numa redução directa das exportações, posta em prática através de intimações e de proibições dirigidas aos
         concessionários de realizarem vendas à exportação. Segundo aquele considerando, numerosos concessionários comprometeram-se,
         na sequência dessas intimações, a não realizar tais vendas. 
         
         
         131
            
          Nos considerandos 79 a 87 da decisão impugnada figuram os elementos que constituem, segundo a Comissão, as provas de que resulta
         que foram dirigidas intimações a uma dezena de concessionários (a saber, Van Zijll, Wolves, Staals, Spoormaker, Hemera, Göttgens-Beek,
         Loven, Canton-Reiss, Welling e Nedam) e que estes se comprometeram então perante a Opel Nederland a não efectuarem novas vendas
         à exportação. 
         
         
         132
            
          A Comissão distingue três fases na génese e na implementação desta medida: a primeira intitula-se  
         Reflexão interna e instruções, a segunda  
         
         
         A
            
          primeira carta de advertência [ou seja, a carta dos concessionários de 28 e 29 de Agosto de 1996] e os acontecimentos subsequentes
          e a terceira  
         A decisão de 26 de Setembro de 1996 e acontecimentos subsequentes. 
         
         
         133
            
          Segundo os considerandos 168 e 169 da decisão impugnada, a medida foi posta em prática no final do mês de Agosto ou no início
         do mês de Setembro de 1996 até ao mês de Dezembro de 1996. A data de partida, final do mês de Agosto até ao início do mês
         de Setembro de 1996, refere-se ao compromisso do concessionário Van Zijll expresso numa carta de 31 de Agosto de 1996. A data
         do termo, refere-se à segunda carta circular  
         de neutralização da Opel Nederland aos concessionários, de 12 de Dezembro de 1996. 
         
         
         134
            
          Há que sublinhar desde já que a Comissão não pretende que tenham havido infracções ao direito da concorrência durante a primeira
         fase. A descrição dessa fase, nos considerandos 59 a 69 da decisão impugnada, serve para estabelecer o contexto em que, segundo
         a Comissão, a medida foi estudada e elaborada pelos responsáveis da Opel Nederland no plano interno. Além disso, é aí assinalado
         um evento que teria ocorrido em Junho de 1995, a saber uma intimação ao concessionário Lathouwers de não exportar modelos
         Tigra, mas este evento não é pertinente para a decisão impugnada, que respeita a medidas pretensamente tomadas a partir do
         final do mês de Agosto ou no início do mês de Setembro de 1996. 
         
         
         135
            
          O Tribunal examinará, assim, os argumentos das partes relativos às segunda e terceira fases, conforme indicadas na decisão
         impugnada, e, em primeiro lugar, a alegação central da Comissão segundo a qual foi ordenado aos dez concessionários mencionados
         que não efectuassem vendas à exportação e segundo a qual estes se comprometeram a tal. 
          Quanto às intimações aos concessionários
         ─ Van Zijll
         
         
         136
            
          As recorrentes não contestam que o concessionário Van Zijll se comprometeu, por um carta de 23 de Agosto de 1996, a cessar
         imediatamente as suas actividades à exportação e que renovou este compromisso quando de um encontro com o director de vendas
         e  
         marketing da Opel Nederland em 17 de Setembro de 1996. 
         
         
         137
            
          A carta de 23 de Agosto de 1996 não consta dos autos, mas a sua existência resulta de uma carta de Van Zijll à Opel Nederland
         de 4 de Novembro de 1996 (v. considerandos 80 e 81 da decisão impugnada). 
         
         
         138
            
          Coloca-se a questão de saber se o compromisso de Van Zijll foi um acto unilateral, como as recorrentes pretendem, ou um acto
         em resposta a um incentivo ou uma intimação da Opel Nederland, conforme a Comissão sustenta. 
         
         
         139
            
          A este respeito, cabe assinalar que, nos dois documentos dos responsáveis da Opel Nederland de 18 de Setembro de 1996, citados
         no considerando 80 da decisão impugnada, se escreve, respectivamente, depois de várias reuniões entre Van Zijll e responsáveis
         da Opel Nederland, o seguinte:  
         Van Zijll, o principal [exportador], aceitou parar... Aceitámos [Nefkens da NIMOX, a sociedade-mãe de Van Zijll, Kirpestein
         (de Van Zijll) e De Heer (da Opel Nederland)] parar imediatamente com as actividades de exportação. Estes documentos demonstram que o compromisso de Van Zijll foi obtido na sequência de uma intervenção da Opel Nederland.
         É, aliás, pouco plausível que o concessionário tenha por iniciativa própria posto termo às suas exportações, contra os seus
         interesses comerciais. 
         ─ Staals
         
         
         140
            
         É pacífico entre as partes que o concessionário Staals exprimiu, na sua carta à Opel Nederland de 20 de Setembro de 1996 (citada
         no considerando 83 da decisão impugnada), o seu compromisso de deixar de efectuar exportações,  
         devido às desvantagens que tal prática acarreta para a Opel Nederland e para Staals. 
         
         
         141
            
          A tese da Comissão, segundo a qual o compromisso deste concessionário foi obtido depois da intervenção da Opel Nederland,
         é corroborada pelo documento de 18 de Setembro de 1996, citado no n.° 139  
         supra, do qual consta: [...] Estamos agora, dentro das nossas possibilidades, a tentar acabar com o negócio das exportações; Van Zijll, principal
         [exportador], aceitou parar. Estamos a trabalhar os outros.
         
         
         142
            
          Como no caso de Van Zijll, é, aliás, pouco plausível que Staals tenha por iniciativa própria posto termo às suas exportações,
         contra os seus interesses comerciais. 
         ─ Spoormaker
         
         
         143
            
          As recorrentes não contestam que foi ordenado, em Julho de 1996, ao concessionário Spoormaker, que tinha recebido uma encomenda
         de um concessionário Opel austríaco de 14 veículos modelo Astra, que não aceitasse este tipo de encomendas. Também não é contestado
         que resulta de um documento da Opel Nederland de 2 de Outubro de 1996, citado no considerando 87 da decisão impugnada, que
         aquele reiterou o seu compromisso depois de uma reunião com o director regional em 1 de Outubro de 1996. 
         ─ Hemera, Göttgens-Beek, Loven, Canton-Reiss, Welling, Nedam
         
         
         144
            
          Resulta de uma nota interna de um director regional da Opel Nederland de 5 de Outubro de 1996, citada no considerando 84 da
         decisão impugnada, que estes seis concessionários se comprometeram a cessar imediatamente as suas exportações na sequência
         das visitas preliminares realizadas em conformidade com a decisão tomada pela Opel Nederland em 26 de Setembro de 1996. 
         ─ Wolves
         
         
         145
            
          No considerando 82 da decisão impugnada, é mencionado o concessionário Wolves Autoservice. Segundo uma nota manuscrita do
         director de vendas e  
         marketing da Opel Nederland sobre a carta de resposta desse concessionário à carta da Opel Nederland de 28 e 29 de Agosto de 1996,
         citada no considerando 82 da decisão impugnada, era pedido ao director regional que ordenasse a este concessionário que se
         concentrasse no seu próprio território de influência. No entanto, a decisão impugnada não menciona quaisquer documentos ou
         outras provas de que resulte que a Wolves se comprometeu a não exportar. 
         
         
         146
            
          Atendendo às considerações anteriores, o Tribunal considera que a Comissão reuniu elementos de prova suficientemente precisos
         e concordantes para apoiar a firme convicção de que nove concessionários (a saber, Van Zijll, Staals, Spoormaker, Hemera,
         Göttgens-Beek, Loven, Canton-Reiss, Welling e Nedam) assumiram efectivamente, a partir do final do mês de Agosto ou no início
         do mês de Setembro de 1996, o compromisso de deixarem de efectuar vendas à exportação, e tal na sequência de um incentivo
         da Opel Nederland para o efeito. 
         
         
         147
            
          Resultando de um encontro de vontades entre a Opel Nederland e os concessionários em causa, a medida constitui um  
         acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, acordo este que se insere nas relações contratuais existentes entre as partes. Cabe
         ainda precisar que, como a Comissão assinalou acertadamente no considerando 117 da decisão impugnada, o facto de o consentimento
         dos concessionários só ter sido dado depois de uma certa pressão da Opel Nederland não põe em causa a existência de um acordo.
         
         
         
         148
            
          A tese das recorrentes, segundo a qual os compromissos dos concessionários tinham carácter unilateral, não pode assim ser
         acolhida. 
         
         
         149
            
          Por outro lado, contrariamente ao que alegam as recorrentes, estes compromissos não podem ser interpretados como resultando
         da  
         má consciência dos concessionários de terem efectuado vendas não conformes ao contrato de concessão aplicável. Com efeito, verificou-se,
         depois das auditorias, que os concessionários Loven e Spoormaker nunca tinham realizado exportações não conformes às disposições
         contratuais. Além disso, uma  
         má consciência podia ter estado na origem de um compromisso de deixar de vender a revendedores não autorizados, mas não pode explicar um
         compromisso incondicional de parar com todas as exportações. 
         
         
         150
            
          Importa ainda sublinhar que a decisão impugnada não contém provas de facto de que, exceptuados os nove concessionários citados,
         outros concessionários assumiram o mesmo compromisso. A tese da Comissão segundo a qual não se trata unicamente dos nove concessionários
         para os quais existe a prova de um compromisso expresso, mas sim da totalidade dos vinte concessionários identificados como
         exportadores, não pode, portanto, ser acolhida. 
         
         
         151
            
          Todavia, segundo os números da Comissão, mencionados no considerando 99 da decisão impugnada, os nove concessionários em causa
         representavam, no final do mês de Junho de 1996, cerca de 65% de todas as exportações efectuadas. Estes números não são contestados.
         Dos mesmos a Comissão deduziu acertadamente que a Opel Nederland tinha a certeza, graças a tais compromissos, de obter uma
         redução considerável do volume das exportações. 
         
         
         152
            
          O argumento das recorrentes, segundo o qual os acordos  
         efémeros com os nove concessionários em questão não provocaram qualquer restrição sensível da concorrência, nem uma afectação sensível
         do comércio entre Estados-Membros, não pode ser acolhido. 
         
         
         153
            
          Com efeito, a Comissão sustenta acertadamente que um acordo de cessação de exportação com uma duração relativamente curta
         pode provocar, durante a sua aplicação, uma restrição apreciável da concorrência e uma afectação sensível do comércio entre
         os Estados-Membros, e que a duração da infracção é um elemento tomado em consideração para o cálculo do montante da coima.
         Ora, atendendo à posição da marca Opel nos mercados automóveis, nomeadamente neerlandês e alemão, ao número de veículos vendidos
         à exportação a partir dos Países Baixos em 1996 e ao facto de que os nove concessionários representavam cerca de 65% das exportações,
         o efeito da medida, sobre o comércio entre Estados-Membros e sobre a concorrência, não era, de qualquer forma, insignificante,
         na acepção dos acórdãos Völk, já referido (n.
         os 5 a 7), e Javico, já referido (n.° 16). 
         
         
         154
            
          Por outro lado, conforme foi assinalado nos n.
         os 99 e 104  
         supra, fundando-se a decisão impugnada essencialmente na tese de que as medidas tomadas pela Opel Nederland tinham por objectivo
         a restrição da concorrência, a Comissão não estava obrigada a demonstrar o seu efeito. Ora, resulta da apreciação do primeiro
         fundamento que está provado que a Opel Nederland adoptou as suas medidas no quadro de uma estratégia que se destinava à limitação
         das exportações. No que respeita, mais especialmente, à medida de proibição directa, o documento da Opel Nederland de 23 de
         Agosto de 1996, citado no considerando 65 da decisão impugnada, corrobora esta análise. 
         
         
         155
            
          Daqui resulta que não há que examinar mais em pormenor os argumentos das partes relativos à apreciação dos efeitos concretos
         da medida em causa. 
         
         
         156
            
          Além das intimações e compromissos, a Comissão tomou igualmente em consideração as cartas da Opel Nederland aos concessionários
         exportadores, de 28 e 29 de Agosto e de 30 de Setembro de 1996, que ela qualifica de cartas  
         de advertência, bem como as auditorias, efectuadas junto dos concessionários exportadores durante o mês de Setembro e até ao mês de Novembro
         de 1996, que tinham, segundo a Comissão, igualmente carácter ameaçador. 
         
         
         157
            
          Se bem que tais qualificações não sejam totalmente desprovidas de fundamento, atendendo ao teor das duas cartas e ao contexto
         em que estas medidas foram elaboradas, o Tribunal considera que a Comissão não provou de forma suficiente que estes actos
         fazem parte da infracção. Com efeito, as duas cartas e as auditorias em questão podem igualmente ser interpretadas como tendo
         tido um carácter lícito, ou seja, efectuar um controlo sobre as vendas à exportação a fim de poder detectar vendas não conformes
         aos contratos de concessão. Embora com estas precisões, está demonstrada a existência da terceira medida. 
         
         
         158
            
          Quanto à duração da medida, o Tribunal considera que a Comissão sustenta acertadamente que a carta circular de 24 de Outubro
         de 1996 não pode ser considerada suficiente para pôr termo à infracção no que respeita à proibição das exportações destinadas
         aos concessionários Opel autorizados. Com efeito, essa carta respeita às vendas aos consumidores finais residentes noutros
         Estados-Membros e não esclarece o carácter lícito das vendas a outros concessionários Opel estabelecidos noutros Estados-Membros.
         
         
         
         159
            
          Daqui resulta que o quarto fundamento das recorrentes não é procedente. 
         
         
         
         E ─
          Quanto ao fundamento subsidiário, assente numa violação do princípio da proporcionalidade e das orientações da Comissão em
         matéria de coimas
         
         
         160
            
          A apreciação dos quatro fundamentos principais não conduz à anulação de toda a decisão impugnada. Há, assim, que analisar
         o quinto fundamento, invocado a título subsidiário. 
          Argumentos das partes
         
         
         161
            
          As recorrentes sustentam, a título subsidiário, que a coima de 43 milhões de euros aplicada não tem qualquer nexo razoável
         com a gravidade e a duração da infracção. Ao fixar a coima em 43 milhões de euros, a Comissão violou o artigo 15.°, n.° 2,
         do Regulamento n.° 17, o princípio da proporcionalidade e as suas próprias orientações para o cálculo do montante das coimas.
         Além disso, a Comissão não teve em conta a inexistência de intenção infractora, o impacte limitado da infracção sobre o comércio
         intracomunitário e as medidas de neutralização tomadas imediatamente pela Opel Nederland por sua própria iniciativa. 
         
         
         162
            
          As recorrentes consideram que a natureza da infracção não pode ser caracterizada de  
         muito grave. A Comissão pressupõe, erradamente, que existia uma política geral de restrição de todas as exportações, tendo a Opel Nederland
         procurado unicamente proteger a globalidade do seu sistema de distribuição e assegurar-se de que os bónus de campanhas especiais
         destinadas a estimular as vendas nos Países Baixos cumpriam o seu objectivo. 
         
         
         163
            
          A decisão impugnada conclui de forma errada que a infracção teve um impacte sensível no mercado em toda a União Europeia.
         A Comissão comete um erro ao declarar que o objecto de uma medida basta para demonstrar a existência de uma infracção. As
         orientações exigem uma apreciação do impacte concreto no mercado quando este seja mensurável. A Comissão recusou-se a tomar
         em consideração as provas económicas fornecidas pelo relatório do NERA, segundo as quais as medidas contestadas tiveram pouco
         ou nenhum impacte. 
         
         
         164
            
          As recorrentes alegam que a simples hipótese de qualquer um dos nove concessionários ter podido, durante o breve período em
         causa, realizar vendas regulares à exportação para o Reino Unido ou em qualquer outro Estado-Membro não basta para estabelecer
         que a zona geográfica afectada incluiu outros Estados-Membros para além dos Países Baixos e da Alemanha. 
         
         
         165
            
          Uma base de 40 milhões de euros para a coima, punindo uma infracção que durou no máximo 104 dias, seria exagerada, em especial
         porque a infracção foi cometida em relação a um número muito limitado de concessionários. A decisão não menciona de forma
         alguma o montante de base. 
         
         
         166
            
          Além disso, não existe nenhum ponto de referência que possa permitir às recorrentes comparar o nível do montante de base com
         os montantes correspondentes noutras decisões da Comissão neste domínio. 
         
         
         167
            
          A decisão é errada na parte em que fixa o período da infracção de 31 de Agosto de 1996 a 20 de Janeiro de 1998, se bem que
         a infracção só tenha durado de 31 de Agosto de 1996 a 24 de Outubro de 1996, no que respeita às vendas a consumidores finais,
         do início do mês de Outubro de 1996 até 12 de Dezembro de 1996, no que respeita às vendas a outros concessionários Opel, e
         do início do mês de Outubro de 1996 até 24 de Outubro de 1996, no que respeita à política restritiva de bónus. Uma coima total
         de 43 milhões de euros, dos quais 3 milhões de euros correspondem unicamente à duração da infracção, quanto a uma infracção
         que durou três meses é excessiva atendendo à prática anterior da Comissão na matéria. 
         
         
         168
            
          As recorrentes consideram que a decisão infringiu igualmente as orientações para o cálculo das coimas ao não ter em conta
         circunstâncias atenuantes, como a não aplicação efectiva dos acordos ou práticas infractoras, a cessação das infracções antes
         e no momento das primeiras intervenções da Comissão, a existência de uma dúvida razoável da empresa sobre o carácter infractor
         do comportamento restritivo e a natureza não intencional das infracções. Seria de aplicar aqui cada um destes elementos. 
         
         
         169
            
          Conforme as recorrentes sustentaram no âmbito dos segundo e quarto fundamentos, a pretensa política restritiva nunca terá
         sido posta em prática. A Opel Nederland nunca terá tentado aplicar indistintamente uma proibição directa das exportações e,
         de qualquer forma, a pretensa proibição de exportar só envolveu nove concessionários. 
         
         
         170
            
          A Opel Nederland foi vítima de uma fraude em grande escala e procurou limitar em toda a legalidade as vendas destinadas a
         revendedores não autorizados e assegurar a eficácia das suas campanhas de bónus a retalho. 
         
         
         171
            
          Através das suas cartas circulares de 24 de Outubro de 1996 e 12 de Dezembro de 1996, a Opel Nederland tomou imediatamente
         medidas de neutralização. 
         
         
         172
            
          A Opel Nederland tinha boas razões para pensar que a sua política em matéria de bónus era compatível com o direito da concorrência.
         Em sua opinião, a Comissão não devia ter esperado até Abril de 1999 para a informar, na sua comunicação das acusações, de
         que considerava a política de bónus em questão contrária ao artigo 81.° CE. 
         
         
         173
            
          Finalmente, uma eventual violação do artigo 81.° CE dever-se-ia em grande parte a um mal-entendido temporário quanto à legalidade
         das tentativas da Opel Nederland de proteger a globalidade do seu sistema de distribuição selectiva. 
         
         
         174
            
          A Comissão alega que a gravidade da infracção resulta do facto de a Opel Nederland ter deliberadamente decidido lutar contra
         as exportações regulares e irregulares dos seus concessionários. A afirmação das recorrentes, segundo a qual a infracção foi
         de curta duração, assenta no postulado errado de que a infracção se limitou ao período durante o qual se aplicaram as três
         vertentes da estratégia de compartimentação do mercado. Na realidade, o sistema de atribuição dos bónus constituía em si uma
         infracção às regras da concorrência, agravada pelos outros dispositivos da campanha. No acórdão Volkswagen/Comissão, já referido,
         o Tribunal de Primeira Instância não contestou a conclusão da Comissão segundo a qual um regime deste tipo discriminatório
         constitui, em si, uma infracção muito grave. Além disso, a duração da infracção é um elemento a tomar em consideração não
         na apreciação da gravidade da infracção ou no cálculo do montante de base, mas sim na fixação do montante final da coima.
         
         
         
         175
            
          A Comissão considera ter apreciado correctamente o impacte real da infracção no mercado, dado que os mercados em que o nível
         dos preços sem imposto era sensivelmente mais elevado do que nos Países Baixos, como a Alemanha, eram origens potenciais de
         procura à exportação. Esta análise do mercado foi confirmada pelo acórdão Volkswagen/Comissão, já referido, no qual o Tribunal
         de Justiça declarou que, quando a Comissão conclua que um construtor automóvel compartimentou o mercado nacional, daqui resulta
         intrinsecamente que as transacções para os outros Estados-Membros são susceptíveis de ser afectadas. Os números disponíveis
         não permitem, aliás, avaliar com precisão a incidência da infracção na sua globalidade ou a das suas diferentes componentes
         sobre o volume das exportações. 
         
         
         176
            
          A Comissão contesta várias das conclusões que as recorrentes tiram do relatório do NERA. Esse relatório só teria em conta
         os efeitos da infracção sobre os consumidores finais alemães e não examina as incidência sobre os concessionários Opel estabelecidos
         fora dos Países Baixos. Tal relatório apoiar-se-ia no postulado errado de que as restrições à exportação não causaram qualquer
         prejuízo aos consumidores uma vez que estes não podiam importar dos Países Baixos um veículo equivalente de outra marca ou
         adquirir o modelo Opel desejado noutro Estado-Membro onde o nível de preços era baixo. O relatório ignora, assim, os efeitos
         da infracção sobre o exercício pelos consumidores comunitários do seu direito de comprarem a viatura da sua escolha no Estado-Membro
         da sua escolha. 
         
         
         177
            
          A Comissão observa que a fixação do montante de uma coima não é um exercício puramente matemático. Cada caso é apreciado separadamente
         e a Comissão teve em conta, nalguns dos processos mencionados pelas recorrentes, circunstâncias atenuantes que aqui não se
         verificam. Sustenta que a coima de base de 40 milhões de euros é conforme à sua prática anterior neste domínio. 
         
         
         178
            
          A Comissão recorda que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 7 de Junho de 1983, Musique diffusion française e o./Comissão
         (100/80, Recueil, p. 1825, n.° 106), considerou que o poder de a Comissão aplicar coimas não tem apenas por objectivo punir
         infracções individuais, mas visa igualmente prosseguir uma política geral em matéria de concorrência. Por conseguinte, quando
         aprecia a gravidade de uma infracção, a Comissão devia tomar em consideração não só as circunstâncias específicas do caso
         concreto, mas igualmente o contexto em que a infracção é cometida e velar pelo carácter dissuasor da sua acção, sobretudo
         para os tipos de infracções especialmente nocivas. Além disso, o Tribunal de Justiça terá declarado que a Comissão pode aumentar
         o nível das coimas quando se veja confrontada com infracções recorrentes cuja ilegalidade esteja efectivamente demonstrada.
         É normal que uma infracção clara, deliberada e muito grave às regras de concorrência, com vista a isolar um mercado nacional
         do resto da Comunidade, cometida por um produtor importante de um produto de grande valor e que não é dissuadido de agir de
         tal forma apesar dos esforços desenvolvidos desde há mais de 30 anos pela Comissão, seja passível de uma coima de um montante
         de partida de 40 milhões de euros. 
         
         
         179
            
          Segundo a Comissão, no caso vertente, não procede nenhuma das circunstâncias atenuantes invocadas pelas recorrentes. 
          Apreciação do Tribunal
          Considerações preliminares
         
         
         180
            
          Segundo o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas que cometeram,
         deliberadamente ou por negligência, uma infracção às disposições do artigo [81.°], n.° 1, CE, coimas de mil euros, no mínimo,
         e de um milhão de euros, no máximo, podendo este montante ser de dez por cento do volume de negócios realizado, durante o
         exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção. O montante da coima é determinado
         tendo em conta simultaneamente a gravidade da infracção e a sua duração. 
         
         
         181
            
          Nos termos do artigo 17.° do mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo
         172.° do Tratado (actual artigo 229.° CE), os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma [coima] ou uma
         [sanção pecuniária compulsória] pela Comissão e pode suprimir, reduzir ou aumentar a [coima] ou a [sanção pecuniária compulsória]
         aplicada. 
         
         
         182
            
          Em 1998, a Comissão adoptou as orientações para o cálculo das coimas a fim de, segundo o primeiro considerando desse documento,
         assegurar a transparência e o carácter objectivo das suas decisões neste domínio. 
         
         
         183
            
          De acordo com o segundo considerando das orientações, a nova metodologia da Comissão aplicável em relação ao montante da coima
         pautar-se-á pelo esquema previsto pelas orientações, que assenta na fixação de um montante de base ajustado através de majorações
         para ter em conta circunstâncias agravantes, e de diminuições, para ter em conta circunstâncias atenuantes. O montante de
         base é, segundo o ponto 1 das orientações, determinado em função da gravidade e da duração da infracção. 
         
         
         184
            
          O ponto 1.A das orientações prevê que a avaliação do grau de gravidade da infracção deve tomar em consideração o carácter
         da própria infracção, o seu impacte concreto no mercado quando este foi quantificável e a dimensão do mercado geográfico de
         referência. As infracções são, assim, classificadas em três categorias, permitindo distinguir as infracções pouco graves (montantes
         previstos: de 1 000 a 1 milhão de euros), as infracções graves (montantes previstos: de 1 milhão a 20 milhões de euros) e
         as infracções muito graves (montantes previstos: superiores a 20 milhões de euros). 
         
         
         185
            
          Segundo o ponto 1.B das orientações, a duração da infracção deve ser tida em conta de forma a distinguir as infracções de
         curta duração (em geral inferiores a um ano; nenhum montante adicional), as infracções de duração média (em geral de 1 a 5
         anos; montante adicional que pode ir até 50% do montante considerado em relação à gravidade da infracção) e as infracções
         de longa duração (em geral mais de cinco anos; montante adicional podendo ser fixado relativamente a cada ano em 10% do montante
         considerado em relação à gravidade da infracção). 
         
         
         186
            
          Nos pontos 2 e 3, as orientações enumeram, de forma não limitativa, circunstâncias agravantes e atenuantes que a Comissão
         terá em conta se for caso disso. 
         
         
         187
            
          Verifica-se que, na decisão impugnada, não se faz qualquer referência expressa às orientações. Em contrapartida, nos seus
         articulados, a Comissão explica e justifica a imposição da coima à luz das orientações. 
         
         
         188
            
          Há que precisar que as orientações não prejudicam a apreciação da coima pelo juiz comunitário, que dispõe, a este respeito,
         por força do artigo 17.° do Regulamento n.° 17, de uma competência de jurisdição plena. Por outro lado, embora a Comissão
         possa determinar o montante da coima em conformidade com o método das orientações, é obrigada a manter-se dentro do quadro
         das sanções definidas pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 17. 
         
         
         189
            
          Recorde-se, em seguida, que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos tais
         como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que
         tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração
         (despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1996, SPO e o./Comissão, C-137/95 P, Colect., p. I-1611, n.° 54, e acórdão
         Ferriere Nord/Comissão, já referido, n.° 33). Além disso, resulta de jurisprudência constante que a Comissão dispõe, no âmbito
         do Regulamento n.° 17, de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, a fim de orientar o comportamento das
         empresas no sentido do respeito das regras de concorrência (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995,
         Martinelli/Comissão, T-150/89, Colect., p. II-1165, n.° 59; de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95,
         Colect., p. II-1799, n.° 53; e de 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão, T-229/94, Colect., p. II-1689, n.° 127).
         Incumbe, todavia, ao Tribunal verificar se o montante da coima aplicada é proporcionado em relação à gravidade e à duração
         da infracção (acórdão Deutsche Bahn/Comissão, já referido, n.° 127) e ponderar a gravidade da infracção e as circunstâncias
         invocadas pela recorrente (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak/Comissão, C-333/94 P, Colect.,
         p. I-5951, n.° 48). 
          Quanto à coima
         
         
         190
            
          Nos considerandos 175 a 202 da decisão impugnada, a Comissão expõe os argumentos que a levaram a aplicar uma coima de 43 milhões
         de euros às recorrentes, que são, segundo o artigo 3.° da decisão impugnada, solidariamente responsáveis pelo pagamento. Em
         suma, a Comissão qualifica a infracção de  
         muito grave, tomando em consideração a sua natureza, a sua incidência efectiva no mercado quando a mesma é mensurável e a dimensão do
         mercado geográfico em causa, e de  
         duração média, não tendo considerado haver nem circunstâncias atenuantes nem circunstâncias agravantes. 
         
         
         191
            
          O Tribunal considera que a qualificação da infracção de  
         muito grave é justificada e devidamente fundamentada na decisão impugnada. Abstraindo da sua duração, a infracção tinha como objectivo
         a compartimentação do mercado interno. Essa infracção patente ao direito da concorrência é, pela sua própria natureza, especialmente
         grave. Contraria os objectivos mais fundamentais da Comunidade e, em especial, a realização do mercado único (acórdão do Tribunal
         de Primeira Instância de 22 de Abril de 1993, Peugeot/Comissão, T-9/92, Colect., p. I-493, n.° 42). 
         
         
         192
            
          A infracção assume ainda maior gravidade devido à dimensão das recorrentes e à importância da marca Opel no mercado europeu,
         mais especialmente nos mercados neerlandês e alemão (v., neste sentido, acórdão Musique diffusion française e o./Comissão,
         já referido, n.° 120), e pelo facto de ter sido cometida apesar da advertência que constitui a prática decisória anterior
         da Comissão e a jurisprudência assente em matéria de importações paralelas, mais especialmente no sector automóvel. 
         
         
         193
            
          Quanto à incidência da infracção sobre o mercado e a dimensão do mercado geográfico em causa, a Comissão afirma, antes de
         mais, no considerando 184 da decisão impugnada, que a infracção incide sobre o mercado neerlandês da venda de veículos automóveis
         novos, mas que também afectou os mercados noutros Estados-Membros, mais especialmente a Alemanha. 
         
         
         194
            
          Esta apreciação é igualmente procedente. A infracção diz respeito em primeiro lugar aos mercados neerlandês e alemão, mas,
         em princípio, os mercados de todos os Estados-Membros onde o preço sem impostos das viaturas Opel era, quando do período em
         causa, sensivelmente mais elevado que nos Países Baixos podem ser considerados fontes potenciais de uma procura para exportação.
         Cabe admitir, no entanto, que a Comissão não forneceu indícios concretos da existência, durante o período em causa, de uma
         procura por parte dos consumidores ou de concessionários Opel, residentes ou estabelecidos noutros Estados-Membros que não
         a Alemanha, com excepção de um período, em Julho de 1996, vindo de um concessionário Opel estabelecido na Áustria, mencionado
         no considerando 86 da decisão impugnada. 
         
         
         195
            
          A Comissão afirma em seguida, no considerando 185 da decisão impugnada, que o objectivo concorrencial de uma medida basta
         para estabelecer a existência de uma infracção e que o artigo 15.° do Regulamento n.° 17 não especifica que a infracção deve
         ser apreciada relativamente aos resultados efectivamente obtidos no mercado, ou seja, relativamente aos prejuízos causados
         aos compradores dos produtos em causa. 
         
         
         196
            
          Se bem que esta tese não seja incorrecta, a Comissão esquece-se de assinalar que, nas suas próprias orientações, no ponto
         1.A, se comprometeu expressamente a tomar em consideração, para a avaliação do carácter de gravidade da infracção, além do
         carácter próprio da infracção e a dimensão do mercado geográfico de referência, o seu impacte concreto no mercado quando este
         for quantificável. No presente caso, todos estes critérios são, aliás, evocados no considerando 177 da decisão impugnada.
         
         
         
         197
            
          No entanto, como foi assinalado no n.° 105  
         supra, a Comissão afirma acertadamente que é, no caso vertente, impossível determinar o número de exportações que as medidas efectivamente
         impediram. Atendendo ao volume realizado nos sete primeiros meses de 1996 (segundo o considerando 64 da decisão impugnada,
         1496 veículos exportados), é todavia razoável supor que o impacte da terceira medida, consistente numa restituição directa
         das exportações dos nove concessionários em causa, foi considerável. Os números fornecidos pelas recorrentes em resposta a
         uma questão escrita do Tribunal parecem, aliás, indicar que o número de encomendas de vários dos 21 concessionários  
         exportadores em Outubro, em Novembro e em Dezembro de 1996 tinha baixado sensivelmente em relação aos meses precedentes do mesmo ano.
         O impacte da política de bónus é, em contrapartida, mais incerto, dado que as vendas à exportação se tinham tornado menos
         vantajosas, na sequência da introdução da política em matéria de bónus, mas não é demonstrado que as mesmas se tenham tornado
         não rentáveis. 
         
         
         198
            
          A Comissão teve igualmente em conta, nos considerandos 189 a 193 da decisão impugnada, o facto de a Opel Nederland ter agido
         deliberadamente, não podendo ignorar que as medidas em causa tinham por objectivo restringir a concorrência. Esta apreciação
         é igualmente justificada. Resulta dos documentos de 3 e 12 de Setembro de 1996, citados nos considerandos 51 e 27 da decisão
         impugnada, que a Opel Nederland tinha consciência de que a restrição das exportações e a política de bónus eram proibidas
         pelo direito comunitário. Embora tendo dúvidas sobre a compatibilidade da sua política em matéria de bónus com o direito da
         concorrência, não se pôs em contacto com a Comissão a este respeito, antes ou depois das verificações efectuadas em Dezembro
         de 1996. Nestas condições, as recorrentes não podem invocar o argumento de que a Comissão não devia ter esperado até Abril
         de 1999 para informar a Opel Nederland, na sua comunicação das acusações, de que considerava a política de bónus em causa
         contrária ao artigo 81.° CE. 
         
         
         199
            
          Atendendo à gravidade da infracção, a Comissão considera que um montante de 40 milhões de euros é adequado para fixar o montante
         de base. O Tribunal considera que este montante é, nas circunstâncias do caso vertente e na hipótese da existência das três
         medidas alegadas, justificado e devidamente fundamentado na decisão impugnada, mesmo tendo em conta as reservas, formuladas
         nos n.
         os 150, 157, 194 e 197  
         supra, a respeito do número de concessionários envolvidos, do carácter ilícito das cartas de 28 e 29 de Agosto de 1996 e das auditorias,
         do mercado geográfico em causa e do impacte concreto da infracção. 
         
         
         200
            
          No entanto, há que reduzir este montante porque não foi demonstrada a existência da medida restritiva dos fornecimentos. Com
         efeito, a Comissão apreciou a gravidade da infracção igualmente em função do número de medidas alegadas. No caso  
         sub judice, o Tribunal considera adequado fixar o montante de base, no que se refere à gravidade da infracção, em 33 milhões de euros.
         
         
         
         201
            
          Quanto à duração da infracção, está provado que a mesma durou desde o final do mês de Setembro de 1996 até Janeiro de 1998,
         ou seja, 17 meses. Nos termos das orientações, trata-se assim de uma infracção de duração média, que permite uma majoração
         podendo ir até 50% do montante considerado para a gravidade da infracção. 
         
         
         202
            
          No caso vertente, a Comissão, tomando em consideração a respectiva duração das três medidas alegadas, operou uma majoração
         de 7,5% do montante de 40 milhões de euros, ou seja, 3 milhões de euros, o que aumentou o montante de base da coima para 43
         milhões de euros. 
         
         
         203
            
          O Tribunal pode subscrever esta abordagem, que tem nomeadamente em conta o facto de ter sido posto termo às proibições directas,
         respectivamente, no final do mês de Outubro de 1996 e no final do mês de Dezembro de 1996. Tendo em conta a redução do montante
         da coima no que se refere à gravidade da infracção, aplica-se assim a majoração de 7,5% ao montante de 33 milhões de euros,
         ou seja, 2 475 000 euros, o que aumenta o montante da coima para 35 475 000 euros. 
         
         
         204
            
          Por fim, o Tribunal considera que a Comissão não era obrigada a atender a circunstâncias atenuantes, conforme invocadas pelas
         recorrentes. Com efeito, resulta do que precede que não se verificam aqui os casos concretos de uma não aplicação efectiva
         dos acordos, conforme delineados pelo Tribunal, de uma cessação das infracções na sequência das primeiras intervenções da
         Comissão, ou de uma infracção não deliberada. 
         
         
         205
            
          Daqui resulta que o quinto fundamento não pode ser acolhido, salvo no que respeita ao montante da coima. 
         
         Quanto às despesas
         206
            
          Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, se cada parte obtiver
         vencimento parcial, este pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte
         as suas próprias despesas. Dado que só foi dado provimento parcial ao recurso, as circunstâncias da causa serão devidamente
         apreciadas decidindo-se que as recorrentes suportarão quatro quintos das suas próprias despesas bem como quatro quintos das
         despesas da Comissão e que esta última suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas das recorrentes.
         
         
         Pelos fundamentos expostos, 
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
         
         
          decide: 
         
            
            1)
             A Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado
            CE (COMP/36.653 ─ Opel), é anulada na parte em que declara verificada a existência de uma medida restritiva dos fornecimentos
            contrária ao artigo 81.°, n.° 1, CE. 
            
            
            2)
             O montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.° da decisão impugnada é reduzido para 35 475 000 euros. 
            
            
            3)
             Quanto ao restante é negado provimento ao recurso. 
            
            
            4)
             As recorrentes suportarão quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão; a Comissão
            suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas das recorrentes. 
            
            
                  Forwood
               
               
                  Pirrung 
               
               
                  Meij 
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2003. 
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung 
               
               
                  N. J. Forwood  
               
            
         
            
         
      
          1 –
            
             Língua do processo: inglês.