CELEX: 31993R0559
Language: pt
Date: 1993-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 559/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

11 . 3. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 58/53
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 559/93 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Março de 1993
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Económica Europeia,                                              para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 9 de Março de 1993 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes.
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 5?,                                                              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                 e 1703 90 00), em 0,32 ecus/ 100 kg!
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                 2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n? 93/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi         101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE, não são aplicados direitos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 498/93 (*) ;                     aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 93/93 nos dados que                                    Artigo 2?
a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o direito
 nivelador actualmente em vigor em conformidade com o            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Março
artigo 1 ? do presente regulamento ;                             de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO   n? L 13 de 21 . 1 . 1993, p. 8.
O   JO   n? L 52 de 4. 3. 1993, p. 17.