CELEX: C2007/269/78
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T–375/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Processo preliminar de exame — Recurso de anulação — Admissibilidade — Noção de interessado na acepção do artigo 88.° , n.°  2, CE — Obrigação da Comissão de abrir o procedimento contraditório )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/44
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão
   (Processo T–375/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum - Processo preliminar de exame - Recurso de anulação - Admissibilidade - Noção de interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE - Obrigação da Comissão de abrir o procedimento contraditório»)
   (2007/C 269/78)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association (Francfort-sur-le-Main, República Federal da Alemanha) (representantes: T. Schmidt-Kötters, D. Uwer e K. Najork, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades europeias (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha representantes: inicialmente W.-D. Plessing, M. Lumma e C. Schulze-Bahr, a seguir W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1473 final da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades alemãs pretendem adoptar para fomentar a utilização de materiais de isolamento, fabricados com matérias-primas renováveis (Auxílio de Estado n.o 694/2002).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association é condenada a pagar as suas próprias despesas, bem como aquelas em que a Comissão incorreu.
            
         
               3)
            
            
               A Republica Federal da Alemanha é condenada nas suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.