CELEX: 31989D0448
Language: pt
Date: 1989-07-13 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) (Apenas faz fé o texto em lingue alemã) (89/448/CEE) (89/448/CEE) #

Avis juridique important

|

31989D0448

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) (Apenas faz fé o texto em lingue alemã) (89/448/CEE) (89/448/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 214 de 25/07/1989 p. 0016 - 0016

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1989  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL)  (Apenas faz fé o texto em lingue alemã)  (89/448/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1, alínea a), ou no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deve ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à zona urbana de Hamburg-Zentrum;  Considerando que esta zona satisfaz as condições acima mencionadas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A região da zona urbana de Hamburg-Zentrum, na República Federal da Alemanha, satisfaz as condições referidas no nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário criado por esse regulamento aplica-se a essa região.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.