CELEX: 62019CN0892
Language: pt
Date: 2019-11-29 00:00:00
Title: Processo C-892/19 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por Camelia Manéa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-225/18, Manéa/CdT

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/16
            
         
      Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por Camelia Manéa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-225/18, Manéa/CdT
      (Processo C-892/19 P)
      (2020/C 161/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Camelia Manéa (representante: M.-A. Lucas, advogado)
      
         Outra parte no processo: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão de 12 de setembro de 2019 (T-225/18);
               
            
                  —
               
               
                  proferir nova decisão sobre o recurso, julgando procedentes os pedidos formulados pela recorrente na petição apresentada em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CdT nas despesas de ambas as instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      O primeiro fundamento, respeitante aos n.os 36 a 38 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação da base factual e jurídica do primeiro fundamento formulado na petição.
      O segundo fundamento, respeitante ao n.o 43 do acórdão recorrido, é relativo a uma violação das regras em matéria de prova, a uma apreciação materialmente inexata assente num exame incompleto dos autos, a uma desvirtuação dos elementos de prova e a uma desvirtuação de uma peça processual.
      O terceiro fundamento, respeitante ao n.o 44 do acórdão recorrido, é relativo a fundamentação contraditória, a uma desvirtuação ou apreciação materialmente inexata da Decisão de 10 de junho de 2016, decorrente de um exame incompleto dos autos, e à violação da obrigação de reconstituir a situação anterior tendo em conta as disposições legais aplicáveis.
      O quarto fundamento, respeitante ao n.o 55 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação dos fundamentos da Decisão de 29 de maio de 2017.
      O quinto fundamento, respeitante ao n.o 56 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação do fundamento formulado na petição, atinente à inobservância do dever de fundamentação.
      O sexto fundamento é relativo à ocorrência de uma contradição entre os n.os 81 e 83 do acórdão recorrido.
      O sétimo fundamento, respeitante ao n.o 84 do acórdão recorrido, é relativo a uma distorção da argumentação, a uma apreciação materialmente inexata decorrente de um exame incompleto dos autos e à insuficiência da resposta à argumentação da recorrente formulada pelo Tribunal Geral.