CELEX: 62017TJ0057
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018.#Pegasus contra Parlamento Europeu.#Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Prefinanciamento fixado em 33% do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento.#Processo T-57/17.