CELEX: 31987R3536
Language: pt
Date: 1987-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3536/87 da Comissão de 25 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2935/87 que fixa para a campanha de 1987/1988 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

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31987R3536

Regulamento (CEE) n.° 3536/87 da Comissão de 25 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2935/87 que fixa para a campanha de 1987/1988 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  

Jornal Oficial nº L 336 de 26/11/1987 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3536/87 DA COMISSÃO  de 25 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2935/87 que fixa para a campanha de 1987/1988 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3391/87 do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativo às medidas especiais para a transformação de certas variedades de laranjas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 incluiu a variedade de laranjas Shamouti entre as variedades elegíveis para a ajuda à transformação, a fim de assegurar a esta variedade uma utilização mais conforme com as suas características, para quantidades limitadas; que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 3391/87 previu, igualmente para quantidades limitadas, a aplicação de um regime idêntico ao do regulamento anteriormente mencionado para as variedades brancas Cadenera, Castellana e Macetera;  Considerando que as características intrínsecas das variedades anteriormente mencionadas correspondem às características da variedade Biondo comune para a qual o preço mínimo e a compensação financeira são fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2935/87 da Comissão (3); que, em consequência, é conveniente completar o regulamento citado anteriormente com as referidas variedades;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2935/87 é alterado do seguinte modo:  1. São aditadas as seguintes variedades ao nº 1, alínea a), do artigo 1º, após a variedade Biondo comune:  « Shamouti, Cadenera, Castellana e Macetera ».  2. São aditadas as seguintes variedades à alínea a) do artigo 2º, após a variedade Biondo comune:  « Shamouti, Cadenera, Castellana e Macetera ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feite em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.  (2) JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 2.  (3) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 49.