CELEX: 31988R0702
Language: pt
Date: 1988-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 702/88 da Comissão de 17 de Março de 1988 que altera o Regulamento n.° 327/88 da Comissão que abre uma destilação complementar à referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha vitícola de 1987/1988

Avis juridique important

|

31988R0702

Regulamento (CEE) n.° 702/88 da Comissão de 17 de Março de 1988 que altera o Regulamento n.° 327/88 da Comissão que abre uma destilação complementar à referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha vitícola de 1987/1988  

Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1988 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 702/88 DA COMISSÃO  de 17 de Março de 1988  que altera o Regulamento nº 327/88 da Comissão que abre uma destilação complementar à referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha vitícola de 1987/1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,  Considerando que determinadas normas do Regulamento (CEE) nº 327/88 da Comissão (3) incluem algumas imprecisões, nomeadamente na definição dos preços e ajudas e na descrição de vinhos em estreita relação económica com determinados tipos de vinho de mesa; que é, por conseguinte, conveniente reformular tais normas a fim de facilitar a sua interpretação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 327/88 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 5º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:  « Sem prejuízo da aplicação do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o preço de compra do vinho entregue à destilação referida no artigo 1º é de: »  2. No nº 2 do artigo 5º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:  « Para o produto a destilar, o organismo de intervenção pagará uma ajuda cujo montante é fixado do seguinte modo: »  3. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º, os primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:  « - A I, os vinhos de mesa brancos que não pertençam aos tipos A I, A II ou A III,  - R I, os vinhos de mesa tintos que tenham um título alcoométrico adquirido inferior a 12,5 % vol e que não pertençam aos tipos R I ou R III. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.  (3) JO nº L 32 de 4. 2. 1988, p. 18.