CELEX: 62022CN0051
Language: pt
Date: 2022-01-25 00:00:00
Title: Processo C-51/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 25 de janeiro de 2022 — PannonHitel Pénzügyi Zrt./Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 25 de janeiro de 2022 — PannonHitel Pénzügyi Zrt./Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)
      (Processo C-51/22)
      (2022/C 165/36)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pesti Központi Kerületi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: PannonHitel Pénzügyi Zrt.
      
         Demandada: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretados no sentido de que o passageiro pode exercer diretamente contra a transportadora aérea o seu direito ao reembolso do custo total do preço de compra do bilhete, ainda que o bilhete tenha sido reservado por um terceiro, na qualidade de intermediário, ao qual o passageiro pagou o preço do bilhete, tendo sido aquele intermediário que comprou e pagou o preço do bilhete à transportadora aérea, nada indicando que tenha agido como agente autorizado da transportadora aérea ou na qualidade de operador turístico?
      
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.