CELEX: 31993R1803
Language: pt
Date: 1993-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1803/93 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1983/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

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31993R1803

REGULAMENTO (CEE) No 1803/93 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1983/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 164 de 07/07/1993 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0234 

REGULAMENTO (CEE) No 1803/93 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1983/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e que  estabelece a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da  Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o Regulamento (CEE) no 1983/92 da Comissão (3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz;  que esta estimativa possibilita a permuta das quantidades previstas relativamente aos produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício em causa da quantidade global fixada em função das necessidades da referida região; que, na sequência  da experiência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades em arroz dessa região, se revelou necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, se deve alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 1983/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1983/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.    ANEXO   Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz para a campanha de 1992/1993    /* Quadros: ver JO */