CELEX: 31989R0443
Language: pt
Date: 1989-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 443/89 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

23. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 51713
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 443/89 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1989
                 que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários de
                                           Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            levaria a fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em zero ; que em consequência, as condições previstas no
                                                                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,
                                                                 (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                        de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 396/89 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de pepinos originários de Espanha (excepto            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das ilhas Canárias);
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                   Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a              O Regulamento (CEE) n? 396/89 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 0, registados ou calculados em conformidade                                 Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­       O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72             reiro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO n?  L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
0   JO n?  L 45 de 17. 2. 1989, p. 15.
(«) JO n?  L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
0   JO n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .