CELEX: 31990R2415
Language: pt
Date: 1990-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2415/90 da Comissão, de 20 de Agosto de 1990, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

21 . 8 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 227/5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2415/90 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Agosto de 1990
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                 produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       Os pedidos de certificado apresentados, nos termos do
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­      disposto no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1150/90,
tantes da transformação de produtos agrícolas originários       de 1 a 10 de Agosto de 1990 e comunicados à Comissão
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico (ACP) ou      são aceitas para as tonelagens que neles figuram multipli­
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), e, nomeada­    cadas pelo coeficiente 0,9524.
mente, o seu artigo 27?,
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento
                                                                É libertada a parte da garantia correspondente à diferença
                                                                entre a quantidade que foi objecto do pedido e a quanti­
(CEE) n? 1 1 50/90 (2) prevê que a Comissão decida em que       dade para a qual foi emitido o certificado.
medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certifi­
cados de importação ; que, todavia, as importações devem
realizar-se no limite dos contingentes ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os pedidos de certificados superam as
quantidades disponíveis ; que, nestas condições é conve­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
niente determinar a percentagem de redução das quanti­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dade pedidas,                                                   peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .