CELEX: 62013FA0109
Language: pt
Date: 2014-12-03 00:00:00
Title: Processo F-109/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 — DG/ENISA «Função pública — Agente temporário — Resolução do contrato — Falta de fundamentação — Desrespeito pelo processo de classificação — Erro manifesto de apreciação»

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/43
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 — DG/ENISA
   (Processo F-109/13) (1)
   
   («Função pública - Agente temporário - Resolução do contrato - Falta de fundamentação - Desrespeito pelo processo de classificação - Erro manifesto de apreciação»)
   (2015/C 026/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: DG (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: inicialmente P. Empadinhas, agente, C. Meidanis, advogado, em seguida P. Empadinhas e S. Purser, agentes, C. Meidanis, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de despedir a recorrente, pedido de ordenação da sua reintegração e de pagamento das vantagens financeiras que devia ter recebido desde o final do seu contrato, com dedução dos eventuais rendimentos recebidos durante o mesmo período, acrescido de juros calculados à taxa fixada pelo BCE majorada de 3 pontos, e pedido de compensação pelos danos morais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               DG suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.
            
         
      (1)  JO C 15, de 18. 1. 2014, p. 21.