CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-11-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1988, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica #Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica

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31988D0595

88/595/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1988 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica  

Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Novembro de  1988relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da  Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica(88/595/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113g. e 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que a celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica se revela necessária à  realização dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; Considerando que se revela que um certo número de medidas de cooperação estabelecidas no Acordo  ultrapassam as competências atribuídas pelo Tratado e, em especial, as adoptadas no domínio da  política comercial comum, DECIDE: Artigo 1g. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à modificação prevista no artigo 16g. do Acordo  (3). Artigo 3g.A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a  Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 13g. do Acordo. Artigo 4g.A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L327UMBP00.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 394 mm;    50 Zeilen;   2016 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° C 271 de 20. 10. 1988, p. 8. (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.