CELEX: C2007/095/63
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-134/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Jaworznie (República da Polónia) em 7 de Março de 2007 — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Jaworznie (República da Polónia) em 7 de Março de 2007 — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna
   (Processo C-134/07)
   (2007/C 95/63)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Rejonowy w Jaworznie
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Piotr Kawala
   
      Demandado: Gmina Miasta Jaworzna
   Questões prejudiciais
   O artigo 90.o CE opõe-se à aplicação do § 1 do despacho do Ministro das Infra-estruturas, de 28 de Julho de 2003, que fixa o montante da taxa a pagar para obter o livrete de um veículo, na medida em que aí se prevê que a matrícula de um veículo importado de outro Estado-Membro para a República da Polónia está sujeita ao pagamento da taxa devida pela emissão do livrete, no montante de 500 PLN?