CELEX: 31995R2121
Language: pt
Date: 1995-09-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2121/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

N? L 212/ 6       r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 9 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2121/95 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Setembro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                    que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, perante as informações de que hoje
                                                                 dispõe a Comissão, a quantidade de 20 823 toneladas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 uvas, constante do anexo I do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1489/95, diminuída e aumentada das quantidades refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 ridas no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         n ? 1488/95, é ultrapassada que é, por conseguinte, recusar
 nização comum de mercado no sector das frutas e                 os pedidos de certificados de exportação com prefixação
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      da restituição apresentados depois de 30 de Agosto de
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 (2) e nomeada­            1 995 na perspectiva de emissão durante o período em
 mente, o seu artigo 26?,                                        curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488 /95 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução das restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas f), e, nomeada­
mente, o n ? 1 do seu artigo 4?,                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
Comissão (4) fixa as quantidades em relação às quais             São rejeitados os pedidos de certificados de exportação
 podem ser pedidos certificados de exportação com                com prefixação da restituição para as uvas apresentados
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          após 30 de Agosto de 1995 e antes de 25 de Outubro de
ajuda alimentar ;                                                1995.
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)
n ? 1488 /95 fixa as condições em que podem ser tomadas                                   Artigo 2?
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
pedidos certificados de exportação ;                             de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados- membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO  n? L 118 de  20.  5. 1972, p. 1.
(2) JO  n? L 132 de  16.  6. 1995, p. 8.
O   JO  n? L 145 de  29.  6. 1995, p. 68.
O   JO  n? L 145 de  29.  6. 1995, p. 75.