CELEX: 31987R3843
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3843/87 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à entrega de trigo mole ao Lesoto a título de ajuda alimentar

N ? L 361 /22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3843/87 DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Dezembro de 1987
                      relativo à entrega de trigo mole ao Lesoto a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                      que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                                   comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/ 86 do                    os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política              procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão de ajuda alimentar ( ! ), e , nomeadamente, o n ? 1 ,      resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à
                                                                                                Artigo 1 ?
política e à gestão de ajuda alimentar (2), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das              É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao           mento de trigo mole em benefício do Lesoto em confor­
transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;                 midade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, pela sua decisão de 30 de Julho de                   n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
1987 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor do Lesoto, a Comissão concedeu a este país 10 000                                          Artigo 2 ?
toneladas de cereais ;
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
 (') JO n? L 370 de 30 . 12. 1986, p . 1 , e rectificação no JO n? L
     42 de 12. 2. 1987, p . 54 .
 (2) JO n ? L 136 de 26 . 5 . 1987 . p . 1 .                           (3) JO n ? L 204 de 25 . 7. 1987, p. 1 .
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                                                              ANEXO
            1 . Acção n ? (') : 1 077 / 87
            2. Programa : 1987
            3.   Beneficiário : Lesotho Flour Mills, Private Bag A 62, Maseru 100 (tel. 234 98 — telex 329 BB)
            4. Representante do beneficiário (2) : Manager, Food Management Unit , PO Box 527, Maseru (tel.
                32 39 58)
            5. Local ou país de destino : Lesoto
            6. Produto a mobilizar : trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                página 3 (ponto II . A. 1 )
                Características específicas : índice de queda d Hagberg superior ou igual a 160
            8 . Quantidade total : 10 000 toneladas
            9 . Numero de lotes : 1
           10 . Acondicionamento : a granel
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
           12. Estadio de entrega : entregue no destino
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15 . Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —Lesotho Flour Mills,
                Private Bag A 62, Maseru 100 (tel. 234 98 — télex 329 BB)
           17. Período de colocação a disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                mento no estádio porto de embarque : de 1 a 29 de Fevereiro de 1988
           18 . Data limite para o fornecimento : 1 5 de Abril de 1988
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 19 de Janeiro de 1988, às 12 horas
           21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 2 de Fevereiro de 1988, às 12 horas
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                    estádio porto de embarque : 15 de Fevereiro a 15 de Março de 1988
                c) Data limite para o fornecimento : 30 de Abril de 1988
           22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
           23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                Bureau de 1'aide alimentaire ,
                à 1 attention de monsieur N. Arend ,
                bâtiment Berlaymont, bureau 6/73 , rue de la Loi 200 ,
                B-1049 Bruxelles ,
                (telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário :
                Restituição aplicável em 15 de Dezembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3573/87 (JO n? L
                338 de 28 . 11 . 1987, p . 21 )
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             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : A. Kratz, PO Box MS 518, Maseru, Lesotho (tel.
                      31 37 26 — telex DELEGEUR 4351 LO).
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
                  O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                  seguintes :
                  — certificado de origem ,
                  — certificado fitossanitário .
              (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                  fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                  alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                  — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                  — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                       — 235 01 32 ,
                       — 236 10 97 .
                       — 235 01 30 ,
                       — 236 20 05 .
                   O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987) é aplicável no que diz respeito a restituição
                   à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representa­
                   tiva e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no
                   ponto 25 do presente anexo.