CELEX: C2004/059/06
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-516/03: Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 59/4                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.3.2004
Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comis-                    República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  bem por força do artigo 4.o da directiva.
                              liana
                                                                       Além disso, a República Italiana não adoptou as medidas
                      (Processo C-516/03)                              necessárias para que o detentor dos resíduos depositados no
                                                                       aterro de Campolungo confiasse a sua manipulação a um
                                                                       serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que
                         (2004/C 59/06)                                efectue as operações referidas no Anexo IIA ou IIB da directiva.
                                                                       Daqui resulta que também não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                       incumbem por força do artigo 8.o da directiva.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Minas Konstantidinis, membro do
Serviço Jurídico, e Roberto Amorosi, magistrado judicial
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
colocado à disposição do mesmo Serviço, na qualidade de
                                                                       da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
agentes.
                                                                       Comunidad Valenciana, de 27 de Novembro de 2003, no
                                                                       processo D. José Vicente Olaso Valero contra Fondo de
                                                                                                Garantía Salarial
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Processo C-520/03)
—     declarar que ao não adoptar as medidas necessárias
      para garantir que os resíduos depositados no aterro
      de Campolungo (Ascoli Piceno) sejam aproveitados ou                                        (2004/C 59/07)
      eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
      utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
      ambiente e, ao não adoptar as medidas necessárias para           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que o detentor dos resíduos depositados no referido              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      aterro confie a sua manipulação a um serviço de recolha          despacho da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia
      privado ou público ou a uma empresa que efectue as               de la Comunidad Valenciana, de 27 de Novembro de 2003, no
      operações prevista no Anexo IIA ou IIB da directiva ou           processo D. José Vicente Olaso Valero contra Fondo de
      proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou              Garantía Salarial, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      eliminação, a República Italiana não cumpriu as obri-            Justiça em 12 de Dezembro de 2003. A Sala de lo Social del
      gações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o          Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
      da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
      redacção que lhes foi dada pela Directiva 91/156/CEE;            prejudicial sobre as seguintes questões:
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      A)    O pedido de indemnização por despedimento ilícito é
                                                                             abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 80/987/
                                                                             /CEE, de 20 de Outubro de 1980 (1), na redacção anterior
                                                                             à da Directiva 2002/74/CE (2)?
Fundamentos e principais argumentos                                    B)    Tendo em conta o respeito dos princípios da igualdade e
                                                                             da não discriminação, pode considerar se que o disposto
                                                                             no n.o 2 do artigo 33.o do TR da Lei del Estatuto de los
Segundo a Comissão, a República Italiana não adoptou                         Trabajadores, na medida em que exige sentença ou
qualquer medida capaz de garantir que os resíduos no aterro                  decisão administrativa para que o FOGASA pague as
de Campolungo fossem aproveitados ou eliminados sem pôr                      indemnizações correspondentes, não é objectivamente
em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou                         razoável e não deve aplicar se?
métodos susceptíveis de agredir o ambiente. As autoridades
italianas limitaram-se a sustentar que a progressiva minerali-
zação dos resíduos é susceptível de pôr em dúvida a produção           (1) Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
de uma quantidade de 35 m3 de lixiviante por dia, sem fornecer             respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                           de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, pp. 23-
qualquer indicação precisa este respeito, e admitido mesmo
                                                                           -27; EE 0 5 F2 p. 219).
expressamente a permanência de de «uma possível produção e             (2) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de
consequente disseminação de lixiviante». A Comissão recorda                2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à
além disso que à luz do artigo 175.o, n.o 4, do Tratado CE                 aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
incumbe aos Estados-Membros assegurar o financiamento e a                  protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência
execução da política em matéria de ambiente, de modo que e                 do empregador (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 270 de
falta de recursos financeiros não pode ser invocada como                   8.10.2002, pp. 10-13).
justificação da inexistência de intervenções concretas com vista
ao saneamento do local. Deve portanto concluir-se que a