CELEX: 62010CA0489
Language: pt
Date: 2012-06-05 00:00:00
Title: Processo C-489/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda [ «Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n. ° 1973/2004 — Artigo 138. °, n. ° 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem» ]

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda
   (Processo C-489/10) (1)
   
   (Política agrícola comum - Regime de pagamento único por superfície - Regulamento (CE) n.o 1973/2004 - Artigo 138.o, n.o 1 - Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície - Caráter administrativo ou penal desta sanção - Proibição de dupla condenação - Princípio ne bis in idem)
   2012/C 217/03
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Parte no processo nacional
   
   Łukasz Marcin Bonda
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1) — Pagamento único por superfície — Exclusão do apoio em caso de inexatidão da superfície declarada — Caráter administrativo ou penal desta sanção
   
      Dispositivo
   
   O artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, deve ser interpretado no sentido de que as medidas previstas no segundo e terceiro parágrafos desta disposição, que consistem em excluir um agricultor do benefício da ajuda para o ano a título do qual apresentou uma falsa declaração sobre a superfície elegível e em reduzir a ajuda a que poderia ter direito nos três anos civis seguintes até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada, não constituem sanções de natureza penal.
   
      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.