CELEX: C1998/340/15
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Acção intentada em 14 de Setembro de 1998 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-337/98)

7.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/9
    pelo precËo adicional que os clientes estaÄo dispostos a            cËos gerais (confiados a terceiros, atraveÂs de «acordos»
    pagar, sem prejuízo, todavia, do precËo-limite da aÂrea             de concessaÄo), acabando assim por concentrar a sua
    reservada que deve ser respeitado?                                  accËaÄo nos servicËos (mais lucrativos) naÄo reservados e
                                                                        destinados aÁ concorreÃncia, isto naÄo obstante os expres-
2. De qualquer modo, a atribuicËaÄo de servicËos reservados             sos compromissos estatutaÂrios de efectuar com priori-
    de monopólio postal a uma empresa puÂblica, que dessa               dade absoluta os servicËos de interesse geral?
    forma ocupa uma posicËaÄo dominante numa parte subs-
    tancial do mercado, pode ter lugar (sem violacËaÄo dos          5. Pode constituir violacËaÄo dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do
    artigos 86.o e 90.o do Tratado) sem limite de tempo,                Tratado (concentracËaÄo no mesmo organismo funcËoÄes
    directamente por forcËa da lei e dos actos de execucËaÄo            reguladoras e de gestaÄo, tambeÂm atraveÂs de acordos de
    da mesma (no caso concreto, o artigo 2.o da lei 71/94)?             concessaÄo que auto-selecionam a concorreÃncia) o facto
    E isto na auseÃncia de um acto administrativo «consti-              de o gestor monopolista dos servicËos gerais postais (no
    tutivo» por parte do Estado que Ð atraveÂs de proces-               caso concreto o Ente Poste Italiane), naÄo obstante o
    sos de escolha imparciais Ð selecione a empresa mais                seu compromisso estatutaÂrio de executar prioritaria-
    meritória que possa responder mais proficuamente ao                 mente tais servicËos relativamente aos concorrenciais,
    interesse geral de um servicËo puÂblico mais eficiente,             naÄo só se desonerar da gestaÄo directa mas tambeÂm
    ressalvando os limites temporais da concessaÄo do ser-              designar ele próprio os terceiros concessionaÂrios, cha-
    vicËo, com o objectivo de apreciar em qualquer caso os              mados a efectuar em seu lugar os servicËos monopoliza-
    resultados de gestaÄo, dos quais dependem eventuais                 dos, em violacËaÄo da mesma lei nacional que reserva tal
    renovacËoÄes?                                                       poder ao Estado-membro (artigo 11.o da lei 71/94)?
3. A situacËaÄo anómala referida no ponto 2 eÂ agravada
    pelo facto de:
    a) a empresa puÂblica designada por via legislativa
         para a gestaÄo de todos os servicËos postais reserva-
                                                                    AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra a
         dos ainda naÄo estar alinhada pelos modelos euro-
                                                                    RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
         peus, com consequentes directivas da autoridade
                                                                                                Europeias
         governamental e do legislador com vista a promo-
         ver no seu saneamento (sem previsaÄo alguma de                                   (Processo C-337/98)
         revogacËaÄo da concessaÄo no caso de naÄo obtencËaÄo                                (98/C 340/15)
         dos objectivos)?
    b) o Estado Ð enquanto aguarda o desejaÂvel sanea-              Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
         mento Ð continuar a contribuir com dinheiro                Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra
         puÂblico para cobrir o deÂfice de gestaÄo da empresa?      a RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias, representada por Michel Nolin, mem-
    c) o Estado providenciar aleÂm disso no sentido de              bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
         cobrir Ð sempre com dinheiro puÂblico Ð eventu-            domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         ais resultados de gestaÄo naÄo lucrativa do servicËo       Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
         reservado, sem qualquer consideracËaÄo «global»
         sobre o caraÂcter lucrativo de tal servicËo, que ao        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         inveÂs eÂ apreciado no conjunto de numerosas ges-          que o Tribunal se digne:
         toÄes territoriais, sem necessariamente intervir em
         cada situacËaÄo de dificuldade, ou mesmo anulando
                                                                    Ð Declarar que quando da decisaÄo de 22 de Novembro
         totalmente qualquer risco de empresa?
                                                                        de 1996 que atribui aÁ sociedade Matra Transport o
    d) o EPI Ð nos termos das disposicËoÄes conjugadas da               contrato de gestor e de fornecedor do projecto de
         lei que o instituiu, do Estatuto e do contrato pro-            metro ligeiro do distrito da aglomeracËaÄo da cidade de
         grama Ð inserir-se ao mesmo tempo no sector pos-               Rennes, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
         tal naÄo reservado, em (desigual?) concorreÃncia com           cËoÄes resultantes da Directiva 93/38/CEE do Conselho,
         as outras empresas comunitaÂrias, «capitalizando»              de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos
         da melhor maneira o seu papel (institucional,                  processos de celebracËaÄo de contratos nos sectores da
         directamente derivado da lei) de organismo em                  aÂgua, da energia, dos transportes e das telecomunica-
         posicËaÄo dominante sobre todo o monopólio pos-                cËoÄes (1), e em especial dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 20.o,
         tal?                                                           n.o 2, alínea c);
4. Mesmo naÄo tomando em consideracËaÄo os nuÂmeros                 Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
    anteriores, pode resultar violacËaÄo dos artigos 85.o, 86.o
    e 90.o do Tratado do facto de uma empresa puÂblica aÁ           Fundamentos e principais argumentos
    qual eÂ atribuída ex lege sem limite de tempo (e inde-
    pendentemente de apreciacËoÄes de produtividade e de            A ComissaÄo considera que o contrato em causa foi con-
    eficieÃncia) a gestaÄo do monopólio geral dos servicËos         cluído na sequeÃncia de um processo sem concurso preÂvio
    postais, tendo ao mesmo tempo liberdade de ingresso             se bem que naÄo estivessem aqui preenchidas as condicËoÄes
    nos sectores concorrenciais (no caso concreto o Ente            constantes do artigo 20.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
    Poste Italiane) poder aleÂm disso renunciar discriciona-        /38/CEE do Conselho. A ComissaÄo considera que o con-
    riamente ao desempenho directo de um ou mais servi-             trato foi concluído por deliberacËaÄo do Conselho do dis-
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trito da aglomeracËaÄo de Rennes em 22 de Novembro de               n.o 3, dispoÄe que os sujeitos passivos devem emitir uma
1996 e naÄo, como sustentam as autoridades francesas, por           factura ou um documento que a substitua, em relacËaÄo aÁs
uma deliberacËaÄo do sindicato intercomunal dos transpor-           entregas de bens e aÁs prestacËoÄes de servicËos que efectuem
tes colectivos da aglomeracËaÄo de Rennes de 26 de Outu-            a outro sujeito passivo. A regulamentacËaÄo neerlandesa em
bro de 1989, ou seja mesmo antes da entrada em vigor da             causa naÄo preveÃ tal factura.
Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativa aos procedimentos de celebracËaÄo dos con-           Sem serem totalmente desprovidas de valor, as considera-
tratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia,       cËoÄes de ordem económica invocadas pelo Governo neer-
dos transportes e das telecomunicacËoÄes (2).                       landeÃs naÄo permitem no entanto interpretar a lei a contra-
                                                                    rio das suas próprias disposicËoÄes, que saÄo claras. Ratio
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                    legis non est lex.
(2) JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.
                                                                    (1) Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                         1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
                                                                         -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                         cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acresentado:
                                                                         mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra o                     EE 09 F1 p. 54).
Reino dos Países Baixos pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo C-338/98)
                           (98/C 340/16)
                                                                    Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, pela
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                   RepuÂblica Italiana, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra                                       (Processo C-340/98)
o Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Emile Mennens                                           (98/C 340/17)
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,               Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Centre Wagner, Kirchberg.                                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela RepuÂblica
                                                                    Italiana, representada por Umberto Leanza, assistido por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ivo M. Braguglia, avvocato dello Stato, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
Ð declarar que ao permitir, em violacËaÄo do disposto no            Marie-Adelaïde,
     artigo 17.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 18.o, n.o 1,
     alínea a), da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Con-
     selho (1), que um empregador sujeito a IVA deduza, a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     título de imposto pago a montante, uma determinada
     percentagem das quantias reembolsadas a um traba-              Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98
     lhador em razaÄo das despesas por ele incorridas devido              do Conselho (1) na medida em que naÄo fixa o precËo de
     aÁ utilizacËaÄo da sua viatura particular para fins profis-          intervencËaÄo derivado do acËuÂcar branco para todas as
     sionais, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as                   zonas de ItaÂlia para a campanha de comercializacËaÄo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                  do acËuÂcar de 1998/1999; eventualmente, anular o n.o 2
     CE e                                                                 do artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1360/98 do
                                                                          Conselho (2) na medida em que fixa o precËo de inter-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                        vencËaÄo tambeÂm para a ItaÂlia;
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð condenar o Conselho da UniaÄo Europeia no paga-
                                                                          mento das despesas.
As disposicËoÄes que o legislador neerlandeÃs inseriu no
artigo 23.o do Uitvoeringsbesluit omzetbelasting 1968 eÂ
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
incompatível com um elemento fundamental da Sexta
Directiva IVA porque permitem a um sujeito passivo dedu-
zir encargos profissionais que naÄo o IVA que lhe foi factu-        Para a campanha de 1998/1999 o precËo de intervencËaÄo e
rado a montante por outro sujeito passivo.                          o precËo de intervencËaÄo derivado foram fixados pelos
                                                                    Regulamentos (CE) n.o 1360/98 e (CE) n.o 1361/98 que
A esta incompatibilidade de fundo entre a regulamentacËaÄo          entraram em vigor em 1 de Julho de 1998.
neerlandesa e a Sexta Directiva acresce uma incompatibili-
dade de forma. O artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta            Deste modo, o Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5
Directiva IVA dispoÄe que, para poder exercer o direito aÁ          do artigo 3.o do referido regulamento de base, o Regula-
deducËaÄo, o sujeito passivo deve, relativamente aÁ deducËaÄo       mento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho (3) ao fixar os pre-
prevista no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), possuir uma factura      cËos de intervencËaÄo (tambeÂm o derivado) em Junho de
emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o O artigo 22.o,           1998 quando o deveria ter feito antes de Agosto de 1997.