CELEX: 51996EC1251
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Projecto de Regulamento (CE) nº …/.. da Comissão de […] relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (Versão Codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2004)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) Nº …/.. DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                           relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                                                      no sector da carne de aves de capoeira

                                                               (Versão Codificada)

                                            ê 1251/96

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) Nº …/.. DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                           relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                                                      no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões  constantes  da  lista  CXL
estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT[1],

                                            ê 1251/96 (adaptado)

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado  no  sector
da carne de aves de capoeira[2], com a última  redacção  que  lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.oÖ 493/2002 Õ  da Comissão  Ö [3] Õ,  e,
nomeadamente, o seu artigo 15.o

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n.° 1251/96 da Comissão de 28 de Junho 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no  sector  da
      carne de aves de capoeira[4], foi por várias vezes alterado de modo substancial[5]; sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza,
      proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 1251/96 Considerando (1) (adaptado)

   2) No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector
      da carne de aves de capoeira. Por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução desses contingentes.

                                            ê 1251/96 Considerando (3) (adaptado)

   3) É conveniente garantir a gestão do regime através de certificados de importação. Para tal, é necessário definir, em especial, as regras  de
      apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8.o do  Regulamento  (CE)
      n.o Ö 1291/2000 Õ da Comissão, Ö de 9 de Junho de 2000 Õ, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação,
      de exportação e de prefixação para  os  produtos  agrícolas  Ö [6] Õ,  com a última  redacção  que  lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)
      n.o Ö 325/2003[7] Õ. Além disso, é necessário emitir  os  certificados  após  um  período  de  reflexão  e  aplicando,  eventualmente,  uma
      percentagem de aceitação única. No interesse dos operadores, é conveniente prever que o pedido de certificado possa  ser  retirado  após  a
      fixação do coeficiente de aceitação.

                                            ê 997/97 Considerando (1) (adaptado)

   4) Para facilitar o comércio entre a Comunidade e os países terceiros, é necessário permitir a importação dos produtos do sector da  carne  de
      aves de capoeira sem obrigação de importação do país de origem, que deve, no entanto, ser mencionado, por questões estatísticas, na casa  8
      do certificado de importação.

                                            ê 1251/96 Considerando (4)

   5) Para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo de um ano as quantidades previstas  no  anexo  I  do  presente
      regulamento.

                                            ê 1251/96 Considerando (5) (adaptado)

   6) Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 Ö euros Õ por  100  quilogramas  (peso  do  produto)  o  montante  da
      garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime. Dado o risco de especulação inerente ao regime no sector  da
      carne de aves de capoeira, é conveniente sujeitar, o acesso dos operadores a esse regime, a determinadas condições precisas.

                                            ê 1251/96 Considerando (6)

   7) É oportuno salientar aos operadores que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com  todas  as
      disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

                                            ê 1043/2001 Considerando (11)

   8) A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de  informações  precisas,  por  parte  dos  Estados-
      Membros, quanto às quantidades realmente importadas. É conveniente, por razões de clareza, utilizar um modelo único para a comunicação  das
      quantidades entre os Estados-Membros e a Comissão.

                                            ê 1251/96 Considerando (7)

   9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão  dos  Ovos  e  da  Carne  de  Aves  de
      Capoeira,

                                            ê 1251/96

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 1357/2000 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

                                                                    Artigo 1.º

São abertos anualmente Ö para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho Õ os contingentes pautais de importação constantes  do  anexo
I para os grupos de produtos e nas condições previstas no mesmo.

                                            ê 1251/96 (adaptado)

                                                                    Artigo 2.o

Os contingentes referidos no artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

    1. 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

    2. 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

    3. 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

    4. 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.

                                            ê 1251/96

                                                                    Artigo 3.o

Todas as importações na Comunidade no âmbito dos contingentes referidos no  artigo  1o  ficam  sujeitas  à  apresentação  de  um  certificado  de
importação.

                                                                    Artigo 4.o

Os certificados de importação referidos no artigo 3.o ficam subordinados às seguintes normas:

a)    O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa  fazer
       prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou pelo menos 50  toneladas  de  produtos  abrangidos
       pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois anos civis que precedem o ano da apresentação dos pedidos de certificados;  no
       entanto, não podem beneficiar do referido regime os retalhistas ou  os  industriais  de  restauração  que  vendam  os  seus  produtos  aos
       consumidores finais;

b)    O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos  referidos  no  Anexo  I;  pode  dizer  respeito  a  vários  produtos  de
       diferentes códigos NC e originários de um único país. Neste caso, todos  os  códigos  NC  e  as  suas  designações  devem  ser  inscritos,
       respectivamente, nas casas 16 e 15.

      O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em  causa
       durante o perído definido no artigo 2.o;

                                            ê 997/97 Art. 3

c)    O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem;

                                            ê 1251/96 (adaptado)

d)    O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das seguintes menções:

        5. Reglamento (CE) no Ö (…/…) Õ

        6. Forordning (EF) nr. Ö (…/…) Õ

        7. Verordnung (EG) Nr. Ö (…/…) Õ

        8. Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. Ö (…/…) Õ

        9. Regulation (EC) No Ö (…/…) Õ

       10. Règlement (CE) no Ö (…/…) Õ

       11. Regolamento (CE) n. Ö (…/…) Õ

       12. Verordening (EG) nr. Ö (…/…) Õ

       13. Regulamento (CE) n.o Ö (…/…) Õ

       14. Asetus (EY) N:o Ö (…/…) Õ

       15. Förordning (EG) nr Ö (…/…) Õ;

e)    O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:

        1. ÖReducción del derecho del AAC conforme a lo establecido en el Reglamento (CE) no(…/…) Õ

        2. ÖReduktion i toldsatsen i henhold til forordning (EF) nr. (…/…) Õ

        3. ÖErmäßigung des Zollsatzes gemäß Verordnung (EG) Nr. (…/…) Õ

        4. ÖΜείωση του δασμού του ΚΔ όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. (…/…) Õ

        5. ÖReduction of CCT duty pursuant to Regulation (EC) No (…/…) Õ

        6. ÖRéduction du droit du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no (…/…) Õ

        7. ÖRiduzione del dazio TDC come prevede il regolamento (CE) n. (…/…) Õ

        8. ÖVerlaging van het GDT-recht op grond van Verordening (EG) nr. (…/…) Õ

        9. ÖRedução do direito da PAC previsto no Regulamento (CE) n.o (…/…) Õ

       10. ÖMaksua alennettu seuraavan mukaisesti: Asetus (EY) N:o (…/…) Õ

       11. ÖReduktion av Gemensamma tulltaxans tariffer enligt förordning (EG) nr (…/…) Õ.

                                                                    Artigo 5.o

                                            ê 1043/2001 Art. 3, pt. a)

1.    Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

                                            ê 1251/96
                                            è1 1514/97 Art. 3

2.    è1 Os pedidos de certificado devem  ser  apresentados  junto  da  autoridade  competente  do  Estado-membro  em  que  o  requerente  esteja
       estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado  e  se
       comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo. ç

                                            ê 1514/97 Art. 3

       Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.

                                            ê 1251/96 (adaptado)

       Todavia, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de grupo  se
       esses produtos forem originários de países diferentes.

       Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à  autoridade  competente  de  um  Estado-membro.  No  que
       respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 4.o e para a aplicação da regra do Ö segundo Õ parágrafo, os pedidos serão considerados
       como um único pedido.

3.    Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos referidos no artigo 1.o serão acompanhados da constituição de uma  garantia
       de 20 Ö euros Õ por 100 quilogramas.

                                            ê 1251/96

4.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao termo do  período  para  apresentação  dos  pedidos,  os  pedidos
       apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes  e  as  quantidades  pedidas
       para cada grupo.

       Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas  por  telex  ou  por  telefax  no  dia  útil
       indicado, de acordo com o modelo incluído no Anexo II se não tiver sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos
       nos Anexos II e III se tiverem sido apresentados pedidos.

5.    A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 4.o

       Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados  excederem  as  quantidades  disponíveis,  a  Comissão  fixará  uma
       percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de a percentagem ser inferior a 5%, a Comissão pode não dar seguimento
       aos pedidos e liberar as garantias.

                                            ê 1251/96 (adaptado)

       O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez dias úteis após a publicação da  percentagem  única  de  aceitação  no
       Jornal Oficial Ö da União Õ Europeia, se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a  20  toneladas.  Os
       Estados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido e liberarão a garantia.

       A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período Ö trimestral Õ seguinte ao período  do
       contingente Ö anual Õ referido no artigo 1.o

                                            ê 1251/96

6.    Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão.

7.    Os certificados emitidos só podem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com  todas  as  disposições  veterinárias  em
       vigor na Comunidade.

                                            ê 1043/2001 Art. 3, pt. b) (adaptado)

8.    Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual referido no Ö artigo 1° Õ , para  cada  grupo,
       o volume total das importações efectuadas durante o período, ao abrigo do presente regulamento.

       Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o Anexo IV.

                                            ê 1211/97 Art. 1 pt. 3 (adaptado)

                                                                    Artigo 6.o

Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo Ö 23.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, a eficácia  dos  certificados  de  importação  é  de
cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, sem contudo poder exceder o fim do período definido no artigo 1.o

Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não são transmissíveis.

                                            ê 1251/96 (adaptado)

                                                                    Artigo 7.o

As disposições do Regulamento (CE) n.oÖ 1291/2000 Õ são aplicáveis sem prejuízo das disposições do presente regulamento.

Todavia, em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do  presente  regulamento  não  pode  ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será  inscrito,  para  o  efeito,  na  casa  19  do  referido
certificado.

                                            ê 

                                                                    Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 1251/96 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com  o  quadro
de correspondência constante do Anexo VI.

                                            ê 1251/96 Art. 8 (adaptado)

                                                                  Artigo Ö 9.o Õ

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 1357/2000 Art. 1°, pt. 2 (adaptado)

                                                                     ANEXO I

|(em toneladas)                                                                                                                           |
|Número do grupo            |Código NC         |Direito aplicável                      |Contingentes pautais                              |
|                           |                  |(EUR/tonelada)                         |Ö anuais (Artigo 1)Õ                              |
|P 1                        |0207 11 10        |131                                    |6200                                              |
|                           |0207 11 30        |149                                    |                                                  |
|                           |0207 11 90        |162                                    |                                                  |
|                           |0207 12 10        |149                                    |                                                  |
|                           |0207 12 90        |162                                    |                                                  |
|P 2                        |0207 13 10        |512                                    |4000                                              |
|                           |0207 13 20        |179                                    |                                                  |
|                           |0207 13 30        |134                                    |                                                  |
|                           |0207 13 40        |93                                     |                                                  |
|                           |0207 13 50        |301                                    |                                                  |
|                           |0207 13 60        |231                                    |                                                  |
|                           |0207 13 70        |504                                    |                                                  |
|                           |0207 14 20        |179                                    |                                                  |
|                           |0207 14 30        |134                                    |                                                  |
|                           |0207 14 40        |93                                     |                                                  |
|                           |0207 14 60        |231                                    |                                                  |
|P 3                        |0207 14 10        |795                                    |700                                               |

|P 4                        |0207 24 10        |170                                    |1000                                              |
|                           |0207 24 90        |186                                    |                                                  |
|                           |0207 25 10        |170                                    |                                                  |
|                           |0207 25 90        |186                                    |                                                  |
|                           |0207 26 10        |425                                    |                                                  |
|                           |0207 26 20        |205                                    |                                                  |
|                           |0207 26 30        |134                                    |                                                  |
|                           |0207 26 40        |93                                     |                                                  |
|                           |0207 26 50        |339                                    |                                                  |
|                           |0207 26 60        |127                                    |                                                  |
|                           |0207 26 70        |230                                    |                                                  |
|                           |0207 26 80        |415                                    |                                                  |
|                           |0207 27 30        |134                                    |                                                  |
|                           |0207 27 40        |93                                     |                                                  |
|                           |0207 27 50        |339                                    |                                                  |
|                           |0207 27 60        |127                                    |                                                  |
|                           |0207 27 70        |230                                    |                                                  |

                                                                   ––––––––––––

                                            ê 1251/96 (adaptado)

                                                                     ANEXO II

a[pic]

                                                                   ––––––––––––

                                                                    ANEXO III

                                                                      [pic]

                                                                   ––––––––––––

                                            ê 1043/2001 Art. 5° (adaptado)

                                                                     ANEXO IV

                                                                      [pic]

                                                                   ––––––––––––

                                            é

                                                                     ANEXO V

                                                   Regulamento revogado e alterações sucessivas

|Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão                                       |(JO L 161 de 29.6.1996, p. 136)                         |
|Regulamento (CE) n.o 997/97 da Comissão, apenas o Artigo 3° e o n.° 2 do     |(JO L 144 de 4.6.1997, p. 11)                     |
|Artigo 4°                                                                    |                                                  |
|Regulamento (CE) n.o 1211/97 da Comissão                                     |(JO L 170 de 28.6.1997, p. 40)                    |
|Regulamento (CE) n.o 1514/97 da Comissão, apenas o Artigo 3°, que diz        |(JO L 204 de 31.7.1997, p. 16)                    |
|respeito ao Regulamento (CE) n.o 1251/96                                     |                                                  |
|Regulamento (CE) n.o 1370/98 da Comissão                                     |(JO L 185 de 30.6.1998, p. 15)                    |
|Regulamento (CE) n.o 1327/1999 da Comissão                                   |(JO L 157 de 24.6.1999, p. 37)                    |
|Regulamento (CE) n.o 1357/2000 da Comissão                                   |(JO L 155 de 28.6.2000, p. 38)                    |
|Regulamento (CE) n.o 1043/2001 da Comissão, apenas os Artigos 3° e 5°, que   |(JO L 145 de 31.5.2001, p. 24)                    |
|dizem respeito ao Regulamento (CE) n.o 1251/96                               |                                                  |

                                                                   ____________

                                                                     ANEXO VI

                                                            QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

|Regulamento (CE) n.o 1251/96                                        |Presente Regulamento                                                |
|Artigos 1° - 7°                                                     |Artigos 1° - 7°                                                     |
|––––––––––                                                          |Artigo 8°                                                           |
|Artigo 8°                                                           |Artigo 9°                                                           |
|Anexos I - IV                                                       |Anexos I - IV                                                       |
|––––––––––                                                          |Anexo V                                                             |
|––––––––––                                                          |Anexo VI                                                            |

                                                                      ——————

                                                             -----------------------
[1]   JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
[2]   JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
[3]   Ö JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. Õ
[4]   JO L 161, 29.6.1996, p. 136.
[5]   Ver Anexo V.
[6]   Ö JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Õ
[7]   Ö JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. 

      "
      #
      +
      ,
      .
      /
      0
      1
      >
       QUOTE "Õ" Õ