CELEX: 32015R0500
Language: pt
Date: 2015-03-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, de 24 de março de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

25.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/18
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/500 DA COMISSÃO
   de 24 de março de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 86.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE permite que empresas de seguros e de resseguros apliquem um ajustamento compensatório da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco, mediante a sua prévia aprovação pelas autoridades de supervisão e quando estiverem reunidas determinadas condições. Devem ser estabelecidas regras relativamente aos procedimentos a seguir para a aprovação de um pedido de ajustamento compensatório.
            
         
               (2)
            
            
               Para que um pedido seja considerado completo, deve incluir todas as informações pertinentes necessárias para a avaliação e tomada de decisão pelas autoridades de supervisão. A fim de proporcionar uma base harmonizada para a avaliação e tomada de decisão pelas autoridades de supervisão, um pedido deve incluir dados que demonstrem o cumprimento de todas as condições estabelecidas no artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE.
            
         
               (3)
            
            
               O pedido de ajustamento compensatório é uma decisão estratégica para efeitos de gestão do risco e planeamento dos fundos próprios. Tendo por base a responsabilidade do órgão de direção, administração ou supervisão, em última análise, pelo cumprimento, conforme estabelecido no artigo 40.o da Diretiva 2009/138/CE, o seu envolvimento no processo de tomada de decisões relativamente ao pedido deve ser cuidadosamente ponderado.
            
         
               (4)
            
            
               Para além do artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE, a referida diretiva prevê outros requisitos nos artigos 44.o, 45.o e 77.o-C, que são aplicáveis a todas as empresas de seguros ou de resseguros que utilizem um ajustamento compensatório. Por conseguinte, um pedido deve incluir dados que demonstrem que todos esses requisitos serão cumpridos caso seja concedida a aprovação.
            
         
               (5)
            
            
               Os procedimentos a seguir para a aprovação do ajustamento compensatório preveem a comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e as empresas de seguros e de resseguros. Tal inclui a comunicação anterior à apresentação de um pedido formal às autoridades de supervisão e, após a aprovação do pedido, durante o processo de revisão efetuado pelas autoridades de supervisão. Esta comunicação permanente é necessária para assegurar que as apreciações realizadas pelas autoridades de supervisão têm por base informações e dados pertinentes e atualizados.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar um processo célere e eficaz, as autoridades de supervisão devem poder solicitar que as empresas de seguros e de resseguros alterem um pedido a fim de abordar domínios relativamente aos quais os dados apresentados são insuficientes para demonstrar o cumprimento das condições pertinentes estabelecidas pelo artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE, antes de decidir aceitar ou indeferir definitivamente o pedido.
            
         
               (7)
            
            
               Além de ter em conta os dados incluídos no pedido, as autoridades de supervisão devem igualmente ter em conta outros fatores pertinentes para decidir quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE.
            
         
               (8)
            
            
               Uma vez que as carteiras de ajustamento compensatório podem ser geridas numa base de continuidade da atividade, as empresas que tenham recebido aprovação para a utilização de um ajustamento compensatório para a avaliação do passivo correspondente devem ser igualmente autorizadas a utilizar esse ajustamento para avaliar as obrigações futuras de seguro, na medida em que essas obrigações e os ativos correspondentes possuam as mesmas características que as obrigações e os ativos incluídos na carteira de ajustamento compensatório inicial e, consequentemente, acarretem os mesmos riscos para a empresa em causa.
            
         
               (9)
            
            
               Em virtude de interdependências entre diferentes pedidos de aprovação nos termos da Diretiva 2009/138/CE, quando solicita a aprovação de um ajustamento compensatório a empresa de seguros ou de resseguros deve informar a autoridade de supervisão de outros pedidos que estejam em curso ou previstos para os próximos seis meses relativamente aos elementos previstos no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE. Esta obrigação é necessária para assegurar que as avaliações realizadas pelas autoridades de supervisão assentam em informações transparentes e imparciais.
            
         
               (10)
            
            
               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução submetidos à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
            
         
               (11)
            
            
               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e de Resseguros instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
            
         
               (12)
            
            
               A fim de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, será importante assegurar que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Pedido de utilização de um ajustamento compensatório
   1.   As empresas de seguros e resseguros que se candidatem à utilização de um ajustamento compensatório devem apresentar às autoridades de supervisão um pedido por escrito para aprovação prévia.
   2.   O pedido é apresentado numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros tenha a sua sede social ou numa língua previamente acordada com a autoridade de supervisão e contém pelo menos as informações exigidas pelos artigos 3.o a 6.o do presente regulamento.
   3.   As empresas de seguros e resseguros devem assegurar que o pedido inclui quaisquer outras informações pertinentes que considerem eventualmente necessárias para a avaliação e decisão pela autoridade de supervisão. O pedido é acompanhado de documentação comprovativa do processo interno de tomada de decisões da empresa de seguros ou de resseguros relativamente ao pedido.
   4.   Se um pedido apresentado for referente a mais de uma carteira de obrigações de seguro ou de resseguro, deve incluir os dados exigidos pelos artigos 3.o a 6.o do presente regulamento separadamente para cada carteira incluída no pedido.
   Artigo 2.o
   
   Conteúdo do pedido no que se refere à carteira de ativos afetada
   No que respeita à carteira de ativos a afetar nos termos do artigo 77.o-B, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, o pedido deve incluir no mínimo:
   
               a)
            
            
               dados que demonstrem que a carteira de ativos afetada cumpre todas as condições pertinentes definidas no artigo 77.o-B, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE;
            
         
               b)
            
            
               pormenores sobre os ativos incluídos na carteira afetada, que consistem em informações sobre os ativos, rubrica a rubrica, em conjunto com o procedimento utilizado para agrupar esses ativos por categoria, qualidade de crédito e duração para efeitos de determinação do spread fundamental referido no artigo 77.o-C, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;
            
         
               c)
            
            
               uma descrição do processo utilizado para manter a carteira de ativos afetada em conformidade com o artigo 77.o-B, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, incluindo o processo para conservar a replicação dos fluxos de caixa esperados quando estes se alterarem de forma significativa.
            
         Artigo 3.o
   
   Conteúdo do pedido no que se refere à carteira de obrigações de seguro ou de resseguro
   No que respeita à carteira de obrigações de seguro ou de resseguro à qual deverá ser aplicado o ajustamento compensatório, o pedido deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               dados que demonstrem que as obrigações de seguro ou de resseguro cumprem todos os critérios estabelecidos no artigo 77.o-B, n.o 1, alíneas d), e), g) e j), da Diretiva 2009/138/CE;
            
         
               b)
            
            
               sempre que existir um risco de mortalidade, dados quantitativos que demonstrem que as melhores estimativas da carteira de obrigações de seguro ou de resseguro não aumentam em mais de 5 % sob o efeito do choque do risco de mortalidade previsto no artigo 52.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 (3).
            
         Artigo 4.o
   
   Conteúdo do pedido escrito no que se refere ao ajustamento dos fluxos de caixa e à gestão das carteiras
   No que respeita ao ajustamento dos fluxos de caixa e à gestão da carteira de obrigações elegível e da carteira de ativos afetada, o pedido deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               dados quantitativos que demonstrem o cumprimento dos critérios previstos no artigo 77.o-B, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/138/CE, incluindo uma avaliação quantitativa e qualitativa quanto à possibilidade de que qualquer desfasamento possa originar riscos significativos em relação aos riscos inerentes à atividade seguradora à qual se pretende aplicar o ajustamento compensatório;
            
         
               b)
            
            
               dados que demonstrem que irão existir processos adequados para identificar, organizar e gerir devidamente a carteira de obrigações e a carteira afetada de ativos separadamente de outras atividades da empresa e assegurar que os ativos afetados não serão utilizados para cobrir perdas resultantes de outras atividades da empresa, nos termos do artigo 77.o-B, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;
            
         
               c)
            
            
               dados que demonstrem a forma como os fundos próprios serão ajustados nos termos do artigo 81.o da Diretiva 2009/138/CE a fim de refletir qualquer redução das possibilidades de transferência;
            
         
               d)
            
            
               dados que demonstrem a forma como o requisito de capital de solvência (RCS) será ajustado a fim de refletir adequadamente qualquer redução das possibilidades de diversificação do risco. Se for caso disso, tal inclui a demonstração do cumprimento dos artigos 216.o, 217.o e 234.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Caso as empresas de seguros e de resseguros pretendam calcular o requisito de capital de solvência utilizando um modelo interno mas não tenham recebido a aprovação necessária pelas autoridades de supervisão, os dados exigidos no presente número são apresentados com base quer no resultado da fórmula-padrão, quer no modelo interno não aprovado.
            
         Artigo 5.o
   
   Conteúdo adicional do pedido escrito
   Para além das informações especificadas nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento, o pedido deve igualmente incluir os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               a confirmação de que as condições previstas no artigo 77.o-B, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE serão cumpridas caso as autoridades de supervisão aprovem a aplicação de um ajustamento compensatório;
            
         
               b)
            
            
               o plano de liquidez exigido nos termos do artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE;
            
         
               c)
            
            
               as avaliações exigidas nos termos do artigo 44.o, n.o 2-A, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;
            
         
               d)
            
            
               as avaliações exigidas nos termos do artigo 45.o, n.o 2-A, da Diretiva 2009/138/CE;
            
         
               e)
            
            
               uma explicação e demonstração detalhadas do processo de cálculo utilizado para determinar o ajustamento compensatório nos termos dos requisitos constantes do artigo 77.o-C da Diretiva 2009/138/CE;
            
         
               f)
            
            
               uma lista dos outros pedidos apresentados pela empresa de seguros ou de resseguros, ou atualmente previstos para os próximos seis meses, com vista à aprovação de qualquer dos elementos de introdução gradual enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE.
            
         Artigo 6.o
   
   Avaliação do pedido
   1.   A autoridade de supervisão confirma a receção do pedido da empresa de seguros ou de resseguros.
   2.   A autoridade de supervisão considera um pedido completo se este contiver todos os dados exigidos pelos artigos 2.o a 5.o do presente regulamento.
   3.   A autoridade de supervisão confirma se o pedido se encontra completo no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.
   4.   Caso a autoridade de supervisão determine que o pedido não se encontra completo, informa imediatamente a empresa de seguros ou resseguros que o período de aprovação não teve início e especifica a razão pela qual o pedido não foi considerado completo.
   5.   A autoridade de supervisão deve garantir a tomada de decisão sobre um pedido no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido completo.
   6.   Mesmo que a autoridade de supervisão confirme que um pedido se encontra completo, isso não obsta a que solicite informações adicionais necessárias à sua avaliação do mesmo. A solicitação deve especificar as informações adicionais necessárias e os motivos de tal solicitação.
   7.   A avaliação do pedido implica a comunicação permanente com a empresa de seguros ou de resseguros e pode incluir pedidos, da parte das autoridades de supervisão, de ajustamentos à forma como a empresa se propõe aplicar um ajustamento compensatório. Se a autoridade de supervisão determinar que poderia ser possível aprovar um pedido de ajustamento compensatório sob reserva da realização de ajustamentos, deve, sem demora, notificar por escrito a empresa de seguros e de resseguros dos ajustamentos necessários.
   8.   Os dias compreendidos entre a data em que a autoridade de supervisão solicita informações adicionais ou ajustamentos nos termos dos n.os 6 e 7 e a data em que a autoridade de supervisão recebe essas informações ou ajustamentos não contam para o prazo de seis meses referido no n.o 5.
   9.   No decurso da avaliação do pedido, as empresas de seguros e de resseguros devem assegurar que toda a documentação comprovativa é disponibilizada à autoridade de supervisão, nomeadamente em formato eletrónico, sempre que possível.
   10.   A empresa de seguros ou de resseguros deve informar a autoridade de supervisão de quaisquer alterações efetuadas ao conteúdo do respetivo pedido. Sempre que uma empresa de seguros ou resseguros informar a autoridade de supervisão de uma alteração ao respetivo pedido, a situação será tratada como um novo pedido, a menos que:
   
               a)
            
            
               a alteração seja efetuada na sequência de uma solicitação de informações adicionais ou alterações pela autoridade de supervisão; ou
            
         
               b)
            
            
               a autoridade de supervisão considere que a alteração não afeta significativamente a sua avaliação do pedido.
            
         11.   Uma empresa de seguros ou de resseguros pode retirar um pedido mediante notificação por escrito em qualquer momento anterior à decisão da autoridade de supervisão. Se, subsequentemente, a empresa de seguros ou de resseguros voltar a apresentar o pedido ou apresentar um pedido atualizado, a autoridade de supervisão trata-o como um novo pedido.
   Artigo 7.o
   
   Decisão sobre o pedido
   1.   Aquando da tomada decisão sobre a aprovação do pedido, a autoridade de supervisão pode ter em conta outros dados para além dos enumerados nos artigos 2.o a 5.o do presente regulamento, sempre que tais dados sejam pertinentes para a avaliação da conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 77.o-B, n.o 1, e 77.o-C da Diretiva 2009/138/CE.
   2.   A decisão da autoridade de supervisão sobre a aprovação do pedido é comunicada por escrito e na mesma língua em que foi apresentado o pedido.
   3.   Se tiver sido recebido um único pedido relativamente a mais de uma carteira de obrigações de seguros ou de resseguros, a autoridade de supervisão pode decidir aprovar o pedido relativamente a algumas mas não todas as carteiras incluídas no pedido. Nesse caso, a comunicação escrita da decisão especifica a que carteiras de obrigações de seguro e de resseguro pode ser aplicado um ajustamento compensatório.
   4.   Se a autoridade de supervisão decidir indeferir um pedido relativamente à totalidade ou a parte das carteiras incluídas num pedido, deve declarar de forma clara os motivos de tal decisão.
   5.   Se for concedida aprovação às empresas de seguros e de resseguros para a aplicação de um ajustamento compensatório a uma carteira de obrigações de seguro e de resseguro, considera-se que o âmbito de aplicação dessa decisão de aprovação cobre obrigações de seguro e de resseguro e ativos posteriormente aditados a essa carteira de ajustamento, desde que as empresas consigam demonstrar que:
   
               a)
            
            
               as obrigações e ativos posteriormente aditados possuem as mesmas características que as obrigações e ativos incluídos na carteira de ajustamento para a qual foi concedida a aprovação;
            
         
               b)
            
            
               a carteira de ajustamento continua a cumprir as condições pertinentes previstas na Diretiva 2009/138/CE.
            
         Artigo 8.o
   
   Revogação da aprovação pela autoridade de supervisão
   Se a autoridade de supervisão considerar que uma empresa de seguros ou de resseguros à qual tenha sido concedida aprovação para utilização de um ajustamento compensatório deixou de cumprir as condições estipuladas nos artigos 77.o-B, n.o 1, ou 77.o-C da Diretiva 2009/138/CE, essa autoridade de supervisão informa imediatamente desse facto a empresa a seguros ou de resseguros e explica a natureza do incumprimento.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).