CELEX: C2007/082/08
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-270/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Athinaïki Chartopoïïa AE/L. Panagiotidis e o. ( Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE do Conselho — Artigo 1. o , n. o  1, alínea a) — Cessação das actividades do estabelecimento por iniciativa da entidade patronal — Conceito de estabelecimento )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Athinaïki Chartopoïïa AE/L. Panagiotidis e o.
   (Processo C-270/05) (1)
   
   («Despedimentos colectivos - Directiva 98/59/CE do Conselho - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Cessação das actividades do estabelecimento por iniciativa da entidade patronal - Conceito de “estabelecimento’»)
   (2007/C 82/08)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Areios Pagos
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Athinaïki Chartopoïïa AE
   
      Recorridos: L. Panagiotidis e o.
   
      Interveniente: Geniki Synomospondia Ergaton Elládas (GSEE)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Areios Pagos — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48, p. 29; EE 05 F2 p. 54), conforme alterada pelo artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992 (JO L 245, p. 3) e pelo artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 225, p. 16) — Obrigação que incumbe à entidade patronal de informar e consultar os representantes dos trabalhadores — Alcance das condições de despedimento derrogatórias em caso de cessação das actividades na sequência de uma decisão judicial
   Parte decisória
   A Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, designadamente o seu artigo 1.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que uma unidade de produção como a que está em causa no processo principal é abrangida pelo conceito de «estabelecimento »para efeitos de aplicação desta directiva.
   
      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.