CELEX: 62015TA0328
Language: pt
Date: 2016-11-23 00:00:00
Title: Processo T-328/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Alsteens/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Renovação do contrato — Limitação da duração de renovação de contrato — Direitos da defesa»)

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Alsteens/Comissão
   (Processo T-328/15 P) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Renovação do contrato - Limitação da duração de renovação de contrato - Direitos da defesa»))
   (2017/C 014/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall, G. Berscheid e T. Bohr, em seguida G. Berscheid e T. Bohr, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (primeira secção), de 21 de abril de 2015, Alsteens/Comissão (F-87/12 RENV, EU:F:2015:31), e com vista à anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira secção) de 21 de abril de 2015, Alsteens/Comissão (F-87/12 RENV, EU:F:2015:31), na parte em que o Tribunal da Função Pública rejeitou o primeiro e terceiro fundamentos de anulação invocados em primeira instância e o pedido de indemnização.
            
         
               2)
            
            
               É julgada improcedente a exceção suscitada pela Comissão no Tribunal da Função Pública.
            
         
               3)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2011, na parte em que limita a duração de prorrogação do contrato de agente temporário de Geoffroy Alsteens em 31 de março de 2012.
            
         
               4)
            
            
               O processo é remetido para uma Secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso para que decida dos pedidos de indemnização de G. Alsteens.
            
         
               5)
            
            
               É reservada para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 279 de 24.8.2015.