CELEX: C1998/209/15
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 30 de Abril de 1998 no processo C-47/97: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Richmond Magistrates Court): Processo penal contra E. Clarke & Sons (Coaches) Ltd e D. J. Ferne (Disposições sociais no domínio dos transportes rodoviários - Obrigação de utilizar um taquímetro - Derrogação relativa aos veículos afectos ao transporte de passageiros em serviços regulares cujo percurso da linha não ultrapasse 50 km)

C 209/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator),               Um servicËo de transporte de passageiros efectuado por
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           diversas vezes, no quadro de uma reserva de grupo feita
Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,                por um operador turístico, e consistente numa simples via-
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de          gem de ida entre um aeroporto e um hotel com, eventual-
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 mente, uma escala num local de atraccËaÄo truística, naÄo
seguinte:                                                            estando o trajecto preciso previamente fixado, naÄo consti-
                                                                     tui um servicËo regular na acepcËaÄo do artigo 4.o, ponto 3,
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do             do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-            Dezembro de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determi-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento            nadas disposicËoÄes em mateÂria social no domínio dos trans-
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,            portes rodoviaÂrios.
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade da             (1) JO C 94 de 22.3.1997.
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente, segundo
o sexo do trabalhador.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 5 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-157/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                                                                     sion: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries
                                                                     and Food Commissioners of Customs & Excise, ex parte:
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               National Farmers' Union e o. (1)
                       (Primeira SeccËaÄo)                           (Agricultura Ð Polícia sanitaÂria Ð Medidas de urgeÃncia
                    de 30 de Abril de 1998                           contra a encefalopatia espongiforme bovina Ð DoencËa
                                                                                        dita «das vacas loucas»)
no processo C-47/97: (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Richmond Magistrates Court): Processo                                            (98/C 209/16)
penal contra E. Clarke & Sons (Coaches) Ltd e D. J.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                             Ferne (1)
(DisposicËoÄes sociais no domínio dos transportes rodoviaÂ-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
rios Ð ObrigacËaÄo de utilizar um taquímetro Ð Derroga-                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
cËaÄo relativa aos veículos afectos ao transporte de passagei-
ros em servicËos regulares cujo percurso da linha naÄo               No processo C-157/96, que tem por objecto um pedido
                       ultrapasse 50 km)                             dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                          (98/C 209/15)                              Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Ministry
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      of Agriculture, Fisheries and Food, Commissioners of Cus-
                                                                     toms & Excise, ex parte: National Farmers' Union, David
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Burnett and Sons Ltd, R. S. and E. Wright Ltd, Anglo Beef
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   Processors Ltd, United Kingdom Genetics, Wyjac Calves
                                                                     Ltd, International Traders Ferry Ltd, MFP International
No processo C-47/97, que tem por objecto um pedido diri-             Ltd, Interstate Truck Rental Ltd, Vian Exports Ltd, na
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          presencËa de: Anglo Dutch Meat Exports Ltd, Beck Food
Tratado CE, pela Richmond Magistrates Court (Reino                   Group Ltd, First City Trading Ltd, Weddel Swift Ltd, Car-
Unido), destinado a obter, no processo penal pendente                rex August Ltd, Meatal Supplies (Wholesale Meats) Ltd,
neste órgaÄo jurisdicional contra E. Clarke & Sons (Coa-             Meat Marketing Services (UK) Ltd, NWL (Ireland) Ltd,
ches) Ltd e D. J. Ferne, uma decisaÄo a título prejudicial           Hibernia Foods plc, Duggins Ltd (D. T.), Swallow Foods
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o do Regulamento               International Ltd, British Association of Sheep Exporters,
(CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1992,               uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
que estabelece regras comuns para os transportes interna-            artigo 1.o da DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de
cionais de passageiros em autocarro (JO L 74 de                      MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas de emer-
20.3.1992, p. 1), e 4.o, ponto 3, do Regulamento (CEE)               geÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a encefalopatia
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                  espongiforme dos bovinos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 47),
relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposicËoÄes em          o Tribunal de JusticËa composto por G. C. Rodríguez Igle-
mateÂria social no domínio dos transportes rodoviaÂrios (JO          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de            let, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,
JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, pre-         J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
sidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes,           Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón
advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-          (relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
tradora, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Maio de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: