CELEX: 61997TO0084
Language: pt
Date: 1998-05-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 4 de Maio de 1998. # Bureau européen des unions des consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo antidumping - Parte interessada - Recusa - Recurso de anulação - Acto confirmativo - Prazo - Inadmissibilidade. # Processo T-84/97.

Avis juridique important

|

61997B0084

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 4 de Maio de 1998.  -  Bureau européen des unions des consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Processo antidumping - Parte interessada - Recusa - Recurso de anulação - Acto confirmativo - Prazo - Inadmissibilidade.  -  Processo T-84/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00795

Sumário
Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta dos serviços da Comissão que recusam o acesso a uma organização de defesa dos consumidores a documentos não confidenciais de um processo antidumping(Tratado CE, artigo 173._) 2 Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa (Tratado CE, artigo 173._)  

Sumário

3 A constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de molde a afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.Uma carta pela qual os serviços da Comissão informam uma organização de defesa dos consumidores de que não pode ser considerada como parte interessada num processo antidumping e que lhe recusa o acesso ao processo não confidencial afecta desfavoravelmente, de uma forma directa e imediata, os interesses dessa organização. Quanto a isto, a forma pela qual os actos ou decisões são tomados é, em princípio, indiferente no que se reporta à possibilidade de os impugnarem mediante recurso de anulação. Com efeito, é à sua substância que deverá atender-se para verificar se constituem actos no sentido do artigo 173._ do Tratado. Uma vez que uma decisão faz um apreciação clara e definitiva do pedido pendente na Comissão, a natureza desta decisão não pode ser posta em causa apenas pela circunstância de tal apreciação provir apenas dos serviços da Comissão. 4 Um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de decisão anterior não recorrida atempadamente é inadmissível. Uma decisão é meramente confirmativa de decisão anterior quando não contenha qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não seja precedida de reexame da situação do destinatário daquele acto anterior.