CELEX: 31991R3039
Language: pt
Date: 1991-10-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3039/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 7407 e 7408, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R3039

REGULAMENTO (CEE) No 3039/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 7407 e 7408, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 288 de 18/10/1991 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 3039/91 DA COMISSÃO  de 15 de Outubro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 7407 e 7408, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a  uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade,  a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em  geral igual a 6,3 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;  Considerando que, para os produtos dos códigos NC 7407 e 7408, originários da Polónia, a base de referência é de 11 707 000 ecus; que, em 10 de Julho de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Polónia atingiram por  imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os  direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 21 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia:      Código NC  Designação das mercadorias     7407 10 00  7407 21 10  ex 7407 21 90  ex 7407 22 10  ex 7407 22 90  ex 7407 29 00  Barras e perfis (excepto ocos), de cobre e de ligas de cobre  7408  Fios de cobre     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.