CELEX: 51994PC0506
Language: pt
Date: 1994-11-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(94) 506 final
                                                     Bruxelas, 18.11.1994
                                    Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a
 aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
   Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os Governos da Alemanha e do Luxemburgo apresentaram, por cartas recebidas no
Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Julho de 1994 e 17 de Agosto de 1994,
respectivamente, pedidos de uma autorização baseada no n° 1 do artigo 27° da Sexta
Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o»volume de negócios1.
A medida especial, objecto da presente decisão, constitui uma derrogação do disposto no
artigo 3 o da Sexta Directiva IVA, que delimita a aplicação territorial do sistema comum
do IVA. A justificação desta autorização prende-se com a simplificação dos
procedimentos aplicáveis em matéria de cobrança do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, a
Comissão informou os restantes Estados-membros sobre os pedidos apresentados pelos
Governos da Alemanha e do Luxemburgo, através de carta datada de 16 de Setembro de
1994.
A medida especial apresentada pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado
do Luxemburgo está relacionada com a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio
Mosela a norte de Perl e de Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde
Saarbrucken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A 3, desde o nó
rodoviário de Dudelange em direcção a leste.
A ponte a construir estende-se em parte por território sob soberania do Grão-Ducado do
Luxemburgo ou da República Federal da Alemanha e em parte sobre o Rio Mosela, que,
enquanto rio fronteiriço, constitui um território comum dos dois Estados.
De acordo com o princípio da territorialidade estabelecido pelo artigo 3° da Sexta
Directiva, a cobrança do imposto sobre o volume de negócios alemão limitar-se-ia às
obras de construção realizadas em território nacional alemão, enquanto as obras de
construção realizadas em território nacional luxemburguês estariam sujeitas a tributação
no Luxemburgo. No entanto, subsistiriam dúvidas a nível da tributação dos trabalhos
realizados entre os dois Estados-membros. Sem uma simplificação do regime fiscal, as
empresas participantes na construção da ponte defrontar-se-iam com dificuldades
consideráveis. Em relação a cada entrega de bens ou prestações de serviços efectuada no
quadro da construção da ponte, seria necessário verificar se tinha sido efectuada em
território nacional luxemburguês ou alemão, ou ainda no território comum. Relativamente
às eventuais entregas de bens ou prestações de serviços comuns efectuadas nos
respectivos territórios nacionais ou no território comum, seria necessário proceder à sua
repartição.
        JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
         pela Directiva 94/5/CE (JO L 60 de 3.3.94, p.16).
                                             A
 ---pagebreak--- A fim de simplificar, na prática, a execução do projecto de construção e de garantir a
tributação dos bens e serviços fornecidos no território comum, foi acordado entre as
autoridades alemãs e luxemburguesas que, na presunção da autorização da presente
medida pelo Conselho, os trabalhos de construção serão sujeitos a Imposto sobre o Valor
Acrescentado, exclusivamente no Luxemburgo. Uma vez que irá surgir o mesmo
problema a respeito da manutenção da ponte após a sua conclusão, a manutenção - ao
contrário da construção - será sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado da
Alemanha.
                                            2-
 ---pagebreak--- A fim de simplificar, na prática, a execução do projecto de construção e de garantir a
tributação dos bens e serviços fornecidos no território comum, foi acordado entre as
autoridades alemãs e luxemburguesas que, na presunção da autorização da presente
medida pelo Conselho, os trabalhos de construção serão sujeitos a Imposto sobre o Valor
Acrescentado, exclusivamente no Luxemburgo. Uma vez que irá surgir o mesmo
problema a respeito da manutenção da ponte após a sua conclusão, a manutenção - ao
contrário da construção - será sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado da
Alemanha.
O n°l do artigo 27° da Sexta Directiva IVA prevê a introdução de medidas especiais
derrogatórias do disposto na directiva, com vista a simplificar o processo de cobrança do
imposto. Tal como referido, as medidas propostas prosseguem o objectivo da
simplificação.
Uma vez que, ao abrigo das medidas propostas, a totalidade da construção da ponte seria
 sujeita a imposto sobre o valor acrescentado no Grão-Ducado do Luxemburgo e a sua
 manutenção a imposto sobre o valor acrescentado na República Federal da Alemanha, não
 será afectado o montante do imposto devido no estádio do consumo final.
 Consequentemente, não advirão quaisquer reflexos negativos a nível dos recursos
 próprios IVA da Comunidade.
 Será de referir que o Conselho autorizou, através da sua Decisão 83/333/CEE de
 18 de Março de 19832, uma derrogação semelhante ao disposto no artigo 3°, com base no
 n°l do artigo 27°, para efeitos da construção de uma ponte sobre o Rio Sûre entre estes
 dois Estados-membros.
 A Comissão é do parecer de que a derrogação em questão, desde que seja limitada à
 construção e manutenção da ponte fronteiriça sobre o Rio Mosela anteriormente
 identificada, constitui uma medida de simplificação na acepção do n° 1 do artigo 27° da
 Sexta Directiva IVA.
 Deste modo, a Comissão considera que a República Federal da Alemanha e o
 Grão-Ducado do Luxemburgo deverão ser autorizados a aplicar a medida especial
 projectada.
          Decisão considerada como tomada nos termos do disposto no n_ 4 do artigo 27_
          da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa aos impostos sobre o volume
          de negócios (JO L 181 de 6.7.83, pag. 25).
                                                  *<
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a
    aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
          Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                (Apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme2 e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°,
Considerando que os Governos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do
Luxemburgo solicitaram, através de cartas recebidas oficialmente pela Comissão em 4 de
Julho de 1994 e 17 de Agosto de 1994, respectivamente, autorização para instituírem uma
medida especial relativamente à construção e manutenção de uma ponte rodoviária sobre
o Rio Mosela a norte de Peral e Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde
Saarbriicken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A 13 desde o nó
rodoviário de Dudelange em direcção a leste;
Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA,
os restantes Estados-membros foram informados, em 16 de Setembro de 1994, acerca dos
pedidos de autorização recebidos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado
do Luxemburgo;
Considerando que na ausência de uma medida especial seria necessário, para cada entrega
de bens ou prestação de serviços, determinar se o lugar da tributação se situava no
território da República Federal da Alemanha ou no Grão-Ducado do Luxemburgo; que
um tal regime fiscal suscitaria, na prática, dificuldades consideráveis;
Considerando que o objectivo da presente derrogação consiste em simplificar o processo
de cobrança do imposto sobre a construção e manutenção da ponte em questão;
Considerando que a derrogação não afectará o montante do imposto devido no estádio do
consumo final, não tendo por conseguinte quaisquer reflexos negativos a nível dos
         JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
         pela Directiva 94/5/CE (JO L 60 de 3.3.94, p.16).
 ---pagebreak--- recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes dos impostos sobre o volume
de negócios,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Em derrogação do disposto no artigo 3o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da
Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são autorizados pela presente decisão a
considerarem, relativamente à ponte rodoviária sobre o Rio Mosela a norte de Perl e
Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde Saarbriicken em direcção a oeste,
com a auto-estrada luxemburguesa A 13, desde o nó rodoviário de Dudelange em
direcção a leste, e durante o período da sua construção, que a totalidade do local da
construção se situa no território do Grão-Ducado do Luxemburgo e que, com efeitos a
partir da conclusão da construção da ponte, esta estará integralmente localizada no
território da República Federal da Alemanha.
                                        Artigo 2 o
A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários
da presente decisão.
Feito em Bruxelas         1994
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
                                            r
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 506 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       09 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-533-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82287-2
Seiviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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