CELEX: 62007CA0025
Language: pt
Date: 2008-07-10 00:00:00
Title: Processo C-25/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — República da Polónia) — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu ( IVA — Directivas 67/227/CEE e 77/388/CEE — Legislação nacional que estabelece as regras para reembolso do IVA pago em excesso — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Medidas especiais derrogatórias )

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — República da Polónia) — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   (Processo C-25/07) (1)
   
   («IVA - Directivas 67/227/CEE e 77/388/CEE - Legislação nacional que estabelece as regras para reembolso do IVA pago em excesso - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Medidas especiais derrogatórias»)
   (2008/C 260/04)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Alicja Sosnowska
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu [Tribunal administrativo da província de Wrocław (Polónia)] — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, CE, do artigo 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), e dos artigos 18.o, n.o 4 e 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional relativa ao imposto sobre o volume de negócios que estabelece, quanto ao prazo para o reembolso do excedente de imposto dedutível, regras menos favoráveis para os sujeitos passivos que estão a iniciar a realização de operações tributáveis e se encontram registados como sujeitos passivos que efectuam entregas intracomunitárias — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 2005/92/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, e o princípio da proporcionalidade opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, a fim de permitir os controlos necessários para evitar a evasão e a fraude fiscais, prorroga de 60 para 180 dias, a contar da data de apresentação da declaração do imposto sobre o valor acrescentado pelo sujeito passivo, o prazo de que a Administração Fiscal nacional dispõe para reembolsar a uma categoria de sujeitos passivos o imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso, a menos que estes prestem uma caução de 250 000 PLN.
            
         
               2.
            
            
               Disposições como as que estão em causa no processo principal não constituem «medidas especiais derrogatórias» destinadas a evitar certas fraudes ou evasões fiscais, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388, na redacção dada pela Directiva 2005/92.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2008.