CELEX: 32018D0808(01)
Language: pt
Date: 2018-07-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativa ao Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão no que respeita à contribuição para o referido mecanismo

8.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 278/3
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 24 de julho de 2018
         relativa ao Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão no que respeita à contribuição para o referido mecanismo
         (2018/C 278/03)
         
            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
         
         
            Adoção da Decisão da Comissão relativa ao Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão no que respeita à contribuição para o referido mecanismo
         
         O Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, criado em 2015, constitui uma ilustração inequívoca do compromisso da UE de apoiar os refugiados na Turquia. Este mecanismo combinou a ajuda humanitária e a ajuda não humanitária com vista a ajudar a Turquia nos seus esforços de acolhimento dos refugiados. A primeira fração do financiamento a título do mecanismo ascendeu a 3 000 milhões de EUR para 2016 e 2017.
         A mobilização da primeira fração do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia foi coroada de êxito. A totalidade da dotação operacional de 3 000 milhões de EUR foi já programada, autorizada e atribuída nos 21 meses seguintes à Declaração UE-Turquia de março de 2016. O segundo Relatório Anual sobre o Mecanismo (1) inclui informações pormenorizadas sobre os resultados e sobre a implementação de 72 projetos, confirmando que foram alcançados resultados concretos, entre os quais: a concessão de um apoio mensal ao rendimento a quase 1,2 milhões dos refugiados mais vulneráveis, sob a forma de transferências mensais de dinheiro no âmbito da Rede de Segurança Social de Emergência; o ensino da língua turca a 312 000 crianças refugiadas e o fornecimento de material didático a 500 000 estudantes; a realização de consultas de cuidados de saúde primários a quase 764 000 refugiados e a vacinação de mais de 217 000 crianças refugiadas sírias. A estrutura de governação conjunta do mecanismo permitiu igualmente estabelecer uma parceria entre a UE e os Estados-Membros, o que não seria possível se o financiamento proviesse exclusivamente do orçamento da União.
         A UE tem todo o interesse em dar continuidade ao que já se revelou ser eficaz. A presente decisão da Comissão tem por objetivo garantir que o trabalho válido que tem sido desenvolvido no âmbito do mecanismo possa prosseguir, como enunciado na Declaração UE-Turquia.
         A Declaração UE-Turquia confirmou que, caso estejam preenchidas as condições aplicáveis, a UE irá mobilizar para o mecanismo um montante adicional de 3 000 milhões de EUR até ao final de 2018. Por conseguinte, para assegurar a continuidade dos projetos ao abrigo do mecanismo e um apoio continuado aos refugiados, é necessária uma decisão para um financiamento adicional. É por este motivo que a Comissão adota uma decisão sobre uma segunda dotação de 3 000 milhões de EUR para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia. O orçamento de 2016 e 2017 mobilizado a título do mecanismo era constituído por 1 0000 milhões de EUR provenientes do orçamento da União e por 2 000 milhões de EUR provenientes de contribuições dos Estados-Membros como receitas afetadas externas. Na sua decisão de 14 de março de 2018 (2), a Comissão manteve a mesma repartição entre o orçamento da União e as contribuições dos Estados-Membros da UE para a segunda fração. Na sequência de novas discussões, a Comissão decidiu que, para 2018 e 2019, irá contribuir com 2 000 milhões de EUR provenientes do orçamento da União. Os Estados-Membros farão contribuições no valor de 1 000 milhões EUR como receitas afetadas externas. Em 18 de julho, o Entendimento Comum foi atualizado, proporcionando o quadro no qual as contribuições dos Estados-Membros podem ser mobilizadas.
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do ponto 6 da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 (a «declaração»), quando os 3 000 000 000 EUR inicialmente afetados a título do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (o «mecanismo») estiverem prestes a ser esgotados, e desde que estejam preenchidas as condições aplicáveis, a União mobilizará para o mecanismo um financiamento suplementar de 3 000 000 000 EUR até ao final de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 3 de fevereiro de 2016, os Representantes dos Governos dos Estados-Membros celebraram um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (a seguir denominado «Entendimento Comum»). O Entendimento Comum foi atualizado em 18 de julho de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A repartição das contribuições na primeira fração era de 1 000 000 000 EUR provenientes do orçamento da União e de 2 000 000 000 EUR provenientes dos Estados-Membros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para a segunda fração, a Comissão deverá disponibilizar 2 000 000 000 EUR provenientes do orçamento da União e 1 000 000 000 EUR serão contribuições dos Estados-Membros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A prestação de assistência de forma progressiva está subordinada à prossecução da aplicação do Memorando de Entendimento celebrado entre a União Europeia e a República da Turquia com vista a intensificar a sua cooperação em matéria de auxílio às pessoas que beneficiam de proteção temporária e a gerir as migrações, no âmbito de um esforço coordenado para resolver a crise.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As contribuições financeiras de cada Estado-Membro devem ser incluídas no orçamento da União enquanto receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Enquanto única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do Tratado, a Comissão deve receber, em nome da União, os certificados de contribuição dos Estados-Membros. Cada certificado de contribuição, expresso em euros, autoriza a Comissão a disponibilizar as dotações de autorização relevantes aquando da receção do referido certificado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4). Os certificados de contribuição individual devem basear-se num modelo único que permita a adaptação, se necessário, a necessidades específicas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As decisões relativas à assistência humanitária e as ações que prestam essa assistência serão executadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1257/96 (5) do Conselho e com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (6).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Pelas razões acima referidas, é necessário alterar a Decisão C(2015) 9500 em conformidade (7),
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão C(2015) 9500 da Comissão é alterada do seguinte modo:
            O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   O mecanismo coordena um montante de 3 000 000 000 EUR para 2016 e 2017 e um montante adicional de 3 000 000 000 EUR para 2018 e 2019.
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               2.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Johannes HAHN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Comunicação COM(2018) 91 da Comissão de 14 de março de 2018.
         
            (2)  Decisão da Comissão, de 14 de março de 2018, relativa ao Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão no que respeita à contribuição para o referido mecanismo, 2018/C 106/05, JO C 106 de 21.3.2018, p. 4.
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
         
            (4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).
         
            (6)  Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).
         
            (7)  Com a redação que lhe foi dada pela Decisão C (2016) 855 da Comissão de 10 de fevereiro de 2016, pela Decisão C (2017) 2293 da Comissão de 18 de abril de 2017 e pela Decisão C (2018) 1500 da Comissão de 14 de março de 2018.