CELEX: 22014D0094
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °94/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/59
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 94/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (1), deve ser incorporado no Acordo EEE,
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 530/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
   
      «32012 R 0530: Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).»
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 530/2012 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.
   
      (2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.