CELEX: 32012D0048
Language: pt
Date: 2012-01-26 00:00:00
Title: 2012/48/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 , que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo [notificada com o número C(2012) 321]  Texto relevante para efeitos do EEE

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/35
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2012
   que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo
   [notificada com o número C(2012) 321]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/48/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/251/CE da Comissão (2) exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas suscetível de ser confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.
            
         
               (3)
            
            
               A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pelas Decisões 2010/153/UE da Comissão (3) e 2011/135/UE da Comissão (4) por períodos suplementares de um ano cada. Atualmente, está a ser considerada uma restrição permanente à presença de DMF nos produtos, a incorporar no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Como a medida se debruçará sobre as mesmas questões que a Decisão 2009/251/CE, por motivos de segurança jurídica, aquela decisão deve aplicar-se até que a restrição permanente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 entre em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a experiência adquirida até ao momento e na ausência de uma medida permanente que abranja os produtos de consumo que contenham DMF, importa prorrogar por 12 meses a validade da Decisão 2009/251/CE.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2009/251/CE deve ser alterada nesse sentido.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Diretiva 2001/95/CE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o da Decisão 2009/251/CE passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 4.o
      
      Período de aplicação
      A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do Regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativamente ao DMF ou até 15 de março de 2013, consoante o que se verificar primeiro.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 15 de março de 2012 e publicar essas medidas. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
   
      (2)  JO L 74 de 20.3.2009, p. 32.
   
      (3)  JO L 63 de 12.3.2010, p. 21.
   
      (4)  JO L 57 de 2.3.2011, p. 43.
   
      (5)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.