CELEX: 62010CO0290
Language: pt
Date: 2010-09-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Septembro de 2010. # Franssons Verkstäder AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso para o Tribunal Geral em que é pedida a anulação de uma decisião da terceira secção da Câmara de Recurso do IHMI - Regulamento (CE) n.º 6/2002 - Prazo de recurso - Inadmissibilidade por extemporaneidade - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-290/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Franssons Verkstäder / IHMI
      (Processo C‑290/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso para o Tribunal Geral em que é pedida a anulação de uma decisão da terceira secção da Câmara de Recurso do IHMI – Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Prazo de recurso – Inadmissibilidade por extemporaneidade – Recurso manifestamente improcedente»
      Tramitação processual – Prazos – Caducidade – Caso fortuito ou de força maior (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 13)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de Maio de 2010, Franssons Verkstäder/IHMI (T‑98/10),
                  pelo qual foi julgado inadmissível o recurso de anulação interposto pelo titular do desenho ou modelo comunitário n.° 253778‑0001
                  (enfardadeira), contra a decisão R 690/2007‑3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                  (IHMI), de 22 de Outubro de 2009, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade
                  apresentado pela Lindner Recyclingtech – Prazos de recurso – Inadmissibilidade manifesta
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Franssons Verkstäder AB suportará as suas próprias despesas.