CELEX: C1998/055/35
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 18 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-429/97)

C 55/18                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.98
nomeadamente, dos seus artigos 155.o, 169.o, 86.o, bem            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
como do Regulamento n.o 17, adoptado em aplicacËaÄo deste         do Bundesfinanzhof, de 2 de Outubro de 1997, pro-
uÂltimo, bem como por violacËaÄo do artigo 173.o e de forma-      ferido no processo Sarclad International Ltd, Wittington,
lidades essenciais.                                                     Chesterfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für
                                                                                              Finanzen
Fundamentos e principais argumentos                                                    (Processo C-428/97)
                                                                                            (98/C 55/34)
Ð Erro no modo de qualificar
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do Regulamento n.o 17.
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                  do Bundesfinanzhof proferido em 2 de Outubro de 1997
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do artigo 169.o do Tratado CE:         no processo Sarclad International Ltd, Wittington, Ches-
         naÄo eÂ suficiente que «o incumprimento da Direc-        terfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für Finanzen,
         tiva 93/38» esteja em causa e tenha sido referido        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         formalmente na queixa para que o artigo 169.o por        18 de Dezembro de 1997.
         incumprimento de Estado seja aplicado, uma vez
         que só eram referidos os comportamentos da enti-
         dade adjudicante, tanto no plano da concorreÃncia        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         como no da livre circulacËaÄo de mercadorias.            pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         O Tribunal de Primeira InstaÃncia tambeÂm naÄo se        Deve o artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/
         refere ao caraÂcter apropriado do procedimento           /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
         seguido pela ComissaÄo, recordando a jurisprudeÃn-       harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
         cia do Tribunal de JusticËa que considera que os         tantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), ser
         actos das entidades adjudicantes saÄo imputaÂveis        interpretado no sentido:
         aos Estados-membros dos quais fazem parte. Esta
         jurisprudeÃncia aplicada ao caso em aprecËo condu-       Ð de que a segunda via de um documento substitutivo
         ziria a naÄo responsabilizar a SNCB, contrariamente           pode ser considerada equivalente ao original de um
         ao princípio enunciado no artigo 222.o do Tratado,            documento de importacËaÄo, ou que eÂ permitido aos
         quando o seu comportamento faltoso eÂ o mesmo                 Estados-membros, sob determinadas circunstaÃncias,
         que aquele que pode ser imputado a uma empresa                considerar essa segunda via equivalente ao original de
         privada.                                                      um documento de importacËaÄo,
     Ð NaÄo tomada em consideracËaÄo do conceito de acto          Ð ou de que os sujeitos passivos abrangidos pela Oitava
         impugnaÂvel.                                                  Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-
                                                                       bro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais                                dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                       o volume de negócios, naÄo estabelecidos no país, naÄo
     Ð ViolacËaÄo manifesta do direito da defesa: o Tribunal           mais podem invocar o seu direito aÁ deducËaÄo quando o
         de Primeira InstaÃncia naÄo teve em consideracËaÄo            documento de importacËaÄo originalmente emitido se
         este princípio fundamental, impondo como princí-              perdeu antes da formulacËaÄo do pedido de reembolso
         pio que, no aÃmbito de um procedimento nos ter-               do imposto sobre o valor acrescentado?
         mos do artigo 169.o do Tratado, as pessoas que
         apresentaram uma queixa naÄo beneficiam de direi-        (1) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.
         tos processuais.
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do objecto do litígio: relativa-
         mente aÁ questaÄo preÂvia de inadmissibilidade susci-
         tada pela ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
         cia omitiu declarar in limine litis, a auseÃncia de      AccËaÄo intentada, em 18 de Dezembro de 1997, pela
         base legal da carta de arquivamento da ComissaÄo         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         como o convidava a fazeÃ-lo a sociedade SATEBA                                       Francesa
         na sua peticËaÄo. Assim, o Tribunal de Primeira Ins-                          (Processo C-429/97)
         taÃncia naÄo podia, sem ultrapassar os seus poderes,
         substituir-se aÁ ComissaÄo na escolha dos procedi-                                 (98/C 55/35)
         mentos colocados aÁ disposicËaÄo desta uÂltima nos
         termos do artigo 155.o do Tratado, e isto para fun-
         damentar a inadmissibilidade do recurso da recor-        Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
         rente.                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                  dades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
(1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 27.                                Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
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A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
                                                                               entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao recusar reem-                                        (Processo C-430/97)
      bolsar o IVA aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no                                    (98/C 55/36)
      interior do país quando estes adjudicam uma parte do
      seu trabalho a um sujeito passivo estabelecido em
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      FrancËa, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      por forcËa da Oitava Directiva 79/1072/CEE, de 6 de
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
      Dezembro de 1979 (1), especialmente do seu artigo 2.o,
                                                                        entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
                                                                        Dezembro de 1997.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                        O Amtsgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                        pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Fundamentos e principais argumentos                                     1. O Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus e nomeada-
                                                                             mente o seu anexo VIII Ð regime de pensoÄes Ð, em
                                                                             especial o artigo 27.o, constitui um regime exclusivo
A ComissaÄo rejeita a interpretacËaÄo que as autoridades                     (regime especial) dos direitos a pensaÄo de um cônjuge
francesas deram ao artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Sexta                    divorciado de um funcionaÂrio que exclui a «Versor-
Directiva (2), que «reduzem» o conceito de prestacËaÄo de                    gungsausgleich» (reparticËaÄo equitativa entre os cônju-
servicËos de eliminacËaÄo de resíduos aÁ simples execucËaÄo de               ges divorciados prevista no direito nacional, no caso a
trabalhos relativos a bens móveis corpóreos que deviam                       dos direitos a pensaÄo ou suas expectativas adquiridos
ser tributados no local onde foram materialmente executa-                    na constaÃncia do matrimónio prevista no direito das
dos. Esta concepcËaÄo do conceito de prestacËaÄo de servicËos                obrigacËoÄes alemaÄo)?
de eliminacËaÄo de resíduos, quando a sua natureza eÂ trans-
fronteiricËa, conduz a impor, de forma unilateral e arbitraÂ-           2. EÂ compatível com o Estatuto dos FuncionaÂrios das
ria, uma reparticËaÄo do direito de tributar ao Estado-mem-                  Comunidades Europeias e com o artigo 6.o do Tratado
bro onde se encontra estabelecido o prestador de servicËos                   CE que o direito de um Estado-membro (no caso a
titular do contrato principal. AleÂm disso, a perspectiva das                Alemanha) sobre a regulamentacËaÄo dos efeitos do
autoridades francesas daÂ azo a uma situacËaÄo de grande                     divórcio onere mais pesadamente um funcionaÂrio, com
incerteza jurídica, naÄo só para o operador em questaÄo                      a imposicËaÄo do direito obrigacional a «Versorgungs-
para determinar, a pedido dos seus clientes, o regime de                     ausgleich», apenas por ter a nacionalidade alemaÄ?
IVA da sua prestacËaÄo no aÃmbito do contrato, mas igual-
mente para a administracËaÄo fiscal do Estado-membro em
que esse sujeito passivo se encontra estabelecido. Tal situa-
cËaÄo conduz aÁ criacËaÄo de situacËoÄes potenciais de dupla tri-
butacËaÄo que as disposicËoÄes do artigo 9.o, especialmente do
seu n.o 1, permitem evitar garantindo uma tributacËaÄo uni-             AccËaÄo intentada, em 19 de Dezembro de 1997, pela
forme, homogeÂnea e racional das prestacËoÄes de servicËos                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em causa, na Comunidade. Por uÂltimo, as autoridades                                          (Processo C-431/97)
francesas procedem, para efeitos da determinacËaÄo do local                                       (98/C 55/37)
onde deve ser pago o imposto, a uma verdadeira revisaÄo
ou interpretacËaÄo do contrato celebrado entre o titular do             Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
contrato principal e o seu cliente, e isto sem que as autori-           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
dades do Estado-membro de estabelecimento em que esse                   Irlanda intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
prestador eÂ tributado tenham podido determinar se essa                 peias, representada por Berend Jan Drijber, membro do
interpretacËaÄo naÄo podia pôr em causa a sua própria com-              seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domi-
peteÃncia fiscal, como se encontra definida no aÃmbito do               cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
artigo 9.o da Sexta Directiva, especialmente do seu n.o 1.              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico,
                                                                        Centre Wagner.
(1) Oitava Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre o volume de negócios Ð regras sobre o reembolso do
     imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                        Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     estabelecidos no território do país (JO L 331 de 27.12.1979,            vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     p. 11; EE 09 F1, p. 119).                                               dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,
(2) Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-        de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o          comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                   dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de          nistracËoÄes marítimas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as
     13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
                                                                             obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva
                                                                             e do Tratado,
                                                                        Ð condenar a Irlanda no pagamento das despesas.