CELEX: 22000A0111(01)
Language: pt
Date: 1999-09-20 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina

Avis juridique important

|

22000A0111(01)

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina  

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2000 p. 0032 - 0038

ACORDOde Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República ArgentinaA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada "Comunidade"),por um lado, eA REPÚBLICA ARGENTINA (a seguir denominada "Argentina"),por outro lado,a seguir denominados "partes",CONSIDERANDO o Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina de 2 de Abril de 1990;CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e a Argentina;CONSIDERANDO que a Comunidade e a Argentina prosseguem actualmente actividades de investigação e tecnológicas, incluindo projectos de demonstração, tal como definidos na alínea d) do artigo 2.o, em áreas de interesse comum e que a sua participação nas actividades de investigação e desenvolvimento da contraparte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e incentive a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, no plano social e económico;CONSIDERANDO que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica surge no contexto da cooperação global entre a Argentina e a Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a Argentina nos domínios de interesse comum em que realizam actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta" a investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes, que envolvam a colaboração de participantes quer da Comunidade quer da Argentina e que, por escrito, sejam designadas "investigação conjunta" pelas partes ou pelas respectivas instituições e agências de implementação de programas científicos de investigação. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante no projecto. Os "projectos de demonstração" são projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias com potenciais vantagens económicas, muito embora não possam ser comercializadas directamente;e) "Participante", ou "entidade" de investigação qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outra entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou na Argentina, envolvido em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Beneficio mútuo, baseado no equilíbrio global de vantagens;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;c) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 4.oÁreas das actividades de cooperaçãoA cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas "IDT", incluídas na primeira acção do programa-quadro, de acordo com o previsto no artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como actividades semelhantes realizadas na Argentina nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.O presente acordo não afecta a participação da Argentina, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oModalidades das actividades de investigaçãoa) As partes promoverão a participação de entidades de investigação nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo em conformidade com as respectivas política e regulamentação internas, por forma a proporcionar oportunidades análogas de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento.b) As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:- participação de entidades de investigação argentinas em projectos de IDT realizados ao abrigo da primeira acção do programa-quadro e participação das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos argentinos em sectores semelhantes de IDT. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos em vigor para cada parte,- agrupamento de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada parte,- visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos,- organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades,- acções concertadas,- intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação ao abrigo do presente acordo,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direcção, tal como previsto na alínea b) do artigo 6.o, consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Os projectos conjuntos de IDT serão executados após conclusão pelos participantes de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo do presente acordo.Artigo 6.oCoordenação e facilitação de actividades de cooperaçãoa) Para efeitos do disposto no presente acordo, as partes devem nomear as autoridades adequadas que se seguem, na qualidade de agentes executivos: em nome da Argentina, o Secretariado da Ciência e Tecnologia do Ministério da Cultura e Educação, ou qualquer outra entidade que a Argentina notifique previamente por escrito; e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia.b) Os agentes executivos estabelecerão um Comité de Direcção da Cooperação em matéria de IDT, a seguir denominado "Comité de Direcção", responsável pela supervisão do presente acordo; este Comité será composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno.c) O Comité terá como funções:1. A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o do presente acordo, bem como das actividades a realizar no contexto da IDT no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;2. A indicação para o ano seguinte, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais a cooperação deve ter lugar, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do artigo 5.o;3. A apresentação de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementar aos cientistas de ambas as partes, nos termos da alínea b), segundo travessão, do artigo 5.o;4. A apresentação de recomendações nos termos da alínea b), sétimo travessão, do artigo 5.o;5. O aconselhamento das partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;6. A análise do funcionamento eficaz e da aplicação do presente acordo;7. A apresentação de um relatório anual às partes sobre o estatuto, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina de 2 de Abril de 1990.d) O Comité de Direcção reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo-Quadro de Cooperação Económica e Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina de 2 de Abril de 1990, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente e reportará a esse comité; as reuniões efectuar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Argentina. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer parte.e) Os custos de participação nas reuniões do Comité de Direcção ou em seu nome serão suportados pela parte a que o membro pertença. Os custos directamente associados às reuniões do Comité de Direcção, à excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos contraídos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma parte para outra.b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras de uma parte para os participantes da outra parte em apoio dessas actividades beneficiarão de preferências fiscais e aduaneiras de acordo com a legislação aplicável nos territórios de cada uma das partes.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentação aplicáveis, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação identificadas pelas partes ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oDivulgação e utilização das informaçõesAs entidades de investigação estabelecidas na Argentina envolvidas em projectos comunitários de IDT serão submetidas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do anexo do presente acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual.As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em projectos argentinos de IDT terão, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação argentinas e estarão submetidas às disposições do anexo do presente acordo.O anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual é parte integrante do presente acordo.Artigo 10.oAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro lado, no território da República Argentina.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado tacitamente após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições definidas na alínea a).d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência através da via diplomática. A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente acordo,Feito em Bruxelas, aos vinte de Setembro de mil novecentos e noventa e nove, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2000006PT.003501.EPS">Pela República Argentina>PIC FILE= "L_2000006PT.003502.EPS">ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALO presente anexo faz parte integrante do "Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina", a seguir denominado "acordo".Os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" (PI) é definido na alínea c) do artigo 2.o do presente acordo.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties a uma parte e seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes deverão garantir a notificação mútua e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;d) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados (ou seja, investigadores não afectos a uma parte ou participante).O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com estes princípios.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente:i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo, eii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorOs direitos de autor pertencentes às partes ou ao seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo ou software de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. Invenções, descobertas e outros progressos científicos e técnicosAs invenções, descobertas e outros progressos em matéria de ciência e tecnologia criados no âmbito de actividades de cooperação das próprias partes serão propriedade das partes, salvo disposição em contrário das mesmas.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, ou as suas agências ou os seus participantes, deve indicar o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, das informações decorrente da sua confidencialidade;c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas razoáveis, face às circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, por forma a manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes que recebem informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no acordo aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem então consultar-se para estabelecerem medidas adequadas.