CELEX: 62021CN0326
Language: pt
Date: 2021-05-25 00:00:00
Title: Processo C-326/21 P: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 por PNB Banka AS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 12 de março de 2021 no processo T-50/20, PNB Banka/BCE

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/9
            
         
      Recurso interposto em 25 de maio de 2021 por PNB Banka AS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 12 de março de 2021 no processo T-50/20, PNB Banka/BCE
      (Processo C-326/21 P)
      (2021/C 382/13)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PNB Banka AS (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar nula, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão do BCE de 19 de novembro de 2019 que recusou dar instruções ao administrador judicial da recorrente para conceder ao advogado mandatado pelo seu conselho de administração o acesso às respetivas instalações, às informações em seu poder, bem como ao seu pessoal e aos seus recursos;
               
            
                  —
               
               
                  na medida em que o Tribunal de Justiça não está em condições de decidir sobre o mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE nas despesas da recorrente e nas despesas do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca doze fundamentos de recurso.
      Com o primeiro fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral se ter baseado incorretamente na jurisprudência relativa a recursos interpostos por não destinatários de atos jurídicos da União com efeito geral, que exigem transposição ou implicam medidas de execução nacionais, e aplicar essa jurisprudência ao presente processo, que diz respeito a uma ação direta contra um ato individual da União que apenas pode ser impugnado através de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE e que produz diretamente efeitos sem qualquer necessidade de execução.
      Com o segundo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido violar o princípio de que o acesso ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 263.o TFUE, não pode depender dos Estados-Membros.
      Com o terceiro fundamento, alega o facto de o despacho recorrido ser incompatível com a competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 263.o TFUE.
      Com o quarto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido ser incompatível com o princípio de que um recurso não é efetivo se, por razões estruturais, for teórico e ilusório.
      Com o quinto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido violar o artigo 51.o da Carta.
      Com o sexto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa redução teleológica errada das competências do BCE de supervisão prudencial.
      Com o sétimo fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral não ter tido em consideração que a análise nos termos do artigo 47.o da Carta se deve basear na forma como a instituição europeia relevante atua efetivamente e pode atuar, e não apenas na sua capacidade de dar ordens formais vinculativas a terceiros.
      Com o oitavo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa distinção errada entre a lei de supervisão prudencial e a lei de insolvência.
      Com o nono fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral ter assumido erradamente que o BCE não tem a competência exigida.
      Com o décimo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa presunção errada quanto ao efeito da revogação da licença na competência do BCE.
      Com o décimo primeiro fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral ter assumido erradamente que o BCE deu cumprimento ao Acórdão de 5 de novembro de 2019, BCE e o./Trasta Komercbanka e o. (C-663/17 P, C-665/17 P e C-669/17 P, EU:C:2019:923).
      Com o décimo segundo fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral não ter respondido adequadamente aos pedidos da recorrente quanto ao seu direito a ser ouvida, ao dever de fundamentação e ao princípio do nemo auditur.