CELEX: 31984R1603
Language: pt
Date: 1984-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1603/84 da Comissão, de 7 de Junho de 1984, que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1371/81 relativo às regras de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários

03 / Fasc. 31                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11
384R1603
N? L 152/34                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 6. 84
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1603/84 DA COMISSÃO
                                                          de 7 de Junho de 1984
               que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) n? 1371 /81 relativo às regras de
                                   aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo 1°.
Económica Europeia,                                                     O artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 1371 / 81 é
                                                                        substituído pelo texto seguinte :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­                    «Artigo 18°
didas de conjuntura a tomar no sector agrícola na se­                      1 . Nos casos referidos no Capítulo I do Regula­
quência do aumento temporário das margens de flutua­                       mento (CEE) n? 918 / 83 do Conselho (*), nenhum
ção das moedas de alguns Estados-membros O , com a                         montante compensatório monetário será concedido à
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                          importação de produtos que não preencham as con­
(CEE) n? 855 / 84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                    dições referidas no n? 2 do artigo 9? do Tratado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1371 / 81 da                       2 . Aquando da exportação para um outro Estado­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                       -membro, ou de uma importação proveniente de um
pelo Regulamento (CEE) n? 2883/ 83 (4), e, nomeada­                        Estado-membro, de produtos que preencham as con­
mente, o seu artigo 18?, estabelece os casos em que não                    dições referidas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, os
são aplicáveis os montantes compensatórios monetários ;                    montantes compensatórios monetários não se aplica­
                                                                           rão às operações feitas nas mesmas condições que as
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 918 / 83 do                        referidas no Capítulo I do Regulamento (CEE)
Conselho, de 28 Março de 1983 , relativo ao estabeleci­                    n? 918 / 83 .
mento do regime comunitário de isenções aduaneiras (5),
determina os casos em que, devido a circunstâncias espe­                   3 . Nos casos referidos no Capítulo II do Regula­
ciais, é concedida a isenção de direitos à importação e à                  mento (CEE) n? 918 / 83 , nenhum montante compen­
exportação ;
                                                                           satório monetário será concedido à exportação para
                                                                           países terceiros.
Considerando que a Directiva 83 / 1 8 l /CEE do Conselho                   Além disso, aquando de uma exportação para países
(6) determina o âmbito de aplicação do n? 1 , alínea d),                   terceiros, nenhum montante compensatório monetá­
do artigo 14? da Directiva 77/3 8 8 /CEE do Conselho (7)                   rio será aplicado
no que respeita à isenção do imposto sobre o valor acres­                  a) às pequenas remessas sem natureza comercial . As
centado de certas importações definitivas de bens ;                            condições de aplicação desta isenção são as mes­
                                                                               mas que as previstas nos artigos 29?, 30? e 31 ? do
Considerando que se torna necessário modificar o artigo                        citado regulamento ;
18 ? do Regulamento (CEE) n? 1371 / 81 , a fim de conse­                   b) aos produtos contidos nas bagagens pessoais dos
guir uma aplicação harmoniosa das isenções à importa­                          passageiros . As condições de aplicação desta isen­
ção, à exportação e nas trocas intracomunitárias no que                        ção são as mesmas que as fixadas nos artigos 45? a
diz respeito aos montantes compensatórios monetários ;                         49? do citado regulamento ;
Considerando que as medidas previstas pelo presente re­                    c) aos produtos destinados a exames, análises ou en­
gulamento estão conformes aos pareceres de todos os                            saios . As condições de aplicação desta isenção são
comités de gestão a que respeitam,                                             as mesmas que as fixadas nos artigos 100?, 102? e
                                                                               103? do citado regulamento .
(') JO  n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .                                 4 . Para efeitos de aplicação dos n?s 2 e 3 , os limi­
O   JO  n?L90 de 1 . 4.  1984, p. 1 .                                      tes de aplicação da isenção relativos às remessas de
O   JO  n? L 138 de 25 . 5 . 1981 , p. 1 .                                 valor negligenciável, às pequenas remessas sem natu­
(4) JO  n? L 238 de 15 . 10. 1983 , p. 14.                                 reza comercial, bem como aos produtos contidos nas
O   JO  n? L 105 de 23 . 4. 1983 , p. 1 .                                  bagagens pessoais dos passageiros, são iguais aos que
(') JO  n? L 105 de 23 . 4. 1983 , p. 38 .                                 figuram nas Directivas 83 / 181 /CEE (2), 74/651 /
O   JO  n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 .                                  /CEE e 69/ 169 /CEE do Conselho, respectivamente .
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   No entanto, para as exportações para países terceiros           — dos casos em que o documento que justifica o ca­
   de produtos submetidos a direitos niveladores à ex­                 rácter comunitário do produto não implica a
   portação ou a outros encargos à exportação, instituí­               menção prevista no n? 5 ,
   dos no âmbito da política agrícola comum ou no do
   regime específico aplicável a certas mercadorias que            — dos casos em que os controlos previstos no Título
   resultam da transformação de produtos agrícolas, as
                                                                       XVI e no Título XX, Capítulo I, C, do Regula­
   quantidades em relação às quais os montantes com­                   mento (CEE) n? 918 / 83 tornam claro que as con­
   pensatórios monetários não são aplicados não pode­                  dições previstas para a não aplicação dos montan­
   rão ultrapassar três quilogramas por remessa ou por                 tes compensatórios monetários não foram res­
   passageiro.                                                         peitadas .
   5 . Em caso de aplicação do n? 2, sempre que um
   documento que justifique o carácter comunitário do              Os controlos diferentes dos mencionados no primeiro
   produto for utilizado aquando de uma exportação                 parágrafo, a efectuar nos casos referidos no Capítulo
   para outro Estado-membro, este documento deverá                 I do Regulamento (CEE) n? 918 / 83 no Estado-mem­
   incluir uma das menções seguintes na casa "designa­             bro de destino, não serão efectuadas aquando de
   ção dos produtos" :                                             uma exportação para outro Estado-membro .
   — "isenção MCM — artigo 18 ? do Regulamento
       (CEE) n? 1371 / 81 ",
                                                                   A autoridade competente do Estado-membro de ex­
   — "franchise MCM — article 18 du règlement                      portação determinará neste caso as justificações que
       (CEE) n° 1371 / 81 ",                                       deve fornecer o exportador.
   — fritaget for monetære udligningsbeløb, jf. artikel
       18 i forordning (EØF) nr. 1371 / 81 ",
   — "WAB-Befreiung — Artikel 18 der Verordnung                    7 . Para aplicação deste artigo, o valor total das re­
       (EWG) Nr. 1371 / 81 ",                                      messas consideradas será fixado tendo apenas em
                                                                   atenção os produtos aos quais se aplicam os montan­
   — "απαλλαγή ΝΕΠ — άρθρο 1 8 του κανονισμού                      tes compensatórios monetários .
       (ΕΟΚ)αριΟ. 1371 /81 ",
   — "exempt from MCA — Article 18 of Regulation
       (EEC) No 1371 / 81 ",
   — "franchigia ICM — articolo 1 8 del regolamento                O JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 1 .
       (CEE) n. 1371 / 81 ",                                       (2) JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 38 .»
   — "vrijstelling MCB — artikel 18 van Verordening
       (EEG) nr. 1371 / 81 ".
   6. Sempre que, no caso de importação num                                              Artigo 2°.
   Estado-membro, se aplique o n? 2, a autoridade com­
   petente deste Estado-membro informará a do Estado­          O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
   -membro de exportação :                                     Julho de 1984 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1984 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Poul DALSAGER
                                                                                      Membro da Comissão