CELEX: 62019TN0623
Language: pt
Date: 2019-09-16 00:00:00
Title: Processo T-623/19: Recurso interposto em 16 de setembro de 2019 – ArcelorMittal Bremen/Comissão

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/35
            
         
      Recurso interposto em 16 de setembro de 2019 – ArcelorMittal Bremen/Comissão
      (Processo T-623/19)
      (2019/C 363/44)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ArcelorMittal Bremen GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e L. Buschmann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, que a Comissão violou o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE da Comissão (1), ao não ter decidido sobre a quantidade total anual, notificada pela República Federal da Alemanha em 12 de abril de 2019, de licenças de emissão a atribuir a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao produto metal quente da instalação com a identificação de instalação 60 em Bremen;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a decisão da Comissão de 19 de julho de 2019, relativa ao pedido da recorrente de 12 de abril de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte fundamento:
      
                   
               
               
                  A recorrente alega que a Comissão está obrigada a tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE e a não rejeitar a quantidade total anual de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade, notificada pela República Federal da Alemanha em 12 de abril de 2019, dado que estão preenchidos os requisitos de uma extensão significativa da capacidade na aceção do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE.
               
            
         (1)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 130, p. 1).