CELEX: 31999R2329
Language: pt
Date: 1999-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2329/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

30. 10. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 280/85
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2329/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1999
              que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector
                                                   do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativa
                                                                               das necessidades de abastecimento (5), alterado pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                              Regulamento (CE) n.o 1683/94 (6);
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor        (3)     Considerando que a aplicação destas normas à situação
dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi                 actual dos mercados no sector do arroz e, nomeada-
dada pelo Regulamento (CE)n.o 562/98 (2), e, nomeadamente, o                   mente, às cotações ou preços destes produtos na parte
seu artigo 10o.                                                                europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz
(1)     Considerando que, nos termos do disposto no artigo                     à fixação da ajuda ao abastecimento dos Açores e da
        10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, a satisfação das                Madeira nos montantes referidos no anexo;
        necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan-         (4)     Considerando que as medidas previstas no presente
        tida em termos de quantidades, preços e qualidade                      regulamento estão em conformidade com o parecer do
        através da mobilização, em condições de escoamento                     Comité de Gestão dos Cereais,
        equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz
        comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda
        para os fornecimentos de origem comunitária; que essa          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos
        custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos
        preços praticados na exportação para países terceiros;                                     Artigo 1.o
(2)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da            Em aplicação do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE)
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada           n.o 1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
        pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93 (4), estabelece             arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico
        normas de execução comuns do regime de abasteci-               para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no
        mento específico dos Açores e da Madeira em certos             anexo do presente regulamento.
        produtos agrícolas, entre os quais o arroz; que as
        normas complementares ou derrogatórias das disposi-                                        Artigo 2.o
        ções do regulamento supracitado foram definidas pelo
        Regulamento (CEE) n.o 1983/92 da Comissão, de 16 de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
        Julho de 1992, que estabelece normas de execução do            1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L  179 de 1.7.1992, p. 6.                                       (5) JO L 198 de 17.7.1992, p. 37.
(4) JO L  238 de 23.9.1993, p. 24.                                     (6) JO L 178 de 12.7.1994, p. 53.
 ---pagebreak--- L 280/86         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30. 10. 1999
                                                             ANEXO
         do Regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
                        Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                                              (Em EUR/t)
                                                                                     Montante da ajuda
                                    Produto
                                                                                         Destino
                                  (código NC)
                                                                              Açores                   Madeira
         Arroz branqueado
           (1006 30)                                                         114,00                    114,00