CELEX: 62015CA0268
Language: pt
Date: 2016-11-15 00:00:00
Title: Processo C-268/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Fernand Ullens de Schooten/État belge «Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.°, 56.° e 63.° TFUE — Situação em que todos os elementos se confinam a um Estado-Membro — Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União imputáveis ao legislador nacional e aos órgãos jurisdicionais nacionais»

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Fernand Ullens de Schooten/État belge
   (Processo C-268/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE - Situação em que todos os elementos se confinam a um Estado-Membro - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União imputáveis ao legislador nacional e aos órgãos jurisdicionais nacionais»)
   (2017/C 014/11)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fernand Ullens de Schooten
   
      Recorrido: État belge
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que o regime da responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro pelo dano causado pela violação deste direito não é aplicável no caso de um dano pretensamente causado a um particular devido à alegada violação de uma liberdade fundamental, prevista nos artigos 49.o, 56.o ou 63.o TFUE, por uma regulamentação nacional indistintamente aplicável aos nacionais desse Estado-Membro e aos nacionais de outros Estados-Membros, quando, numa situação em que todos os elementos se confinam a um Estado-Membro, não existe nenhum nexo entre o objeto ou as circunstâncias do litígio no processo principal e esses artigos.
   
      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.