CELEX: C2003/055/29
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-21/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra Estado belga

C 55/16                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          b)    ter sido posto à venda no mercado comum nas lojas
                                                                                   próprias do titular do direito de marca ou de
A República da Áustria não transpôs para o seu direito                             sociedades do mesmo grupo, sem ter sido objecto
                                                                                   de transmissão?
nacional o princípio da prioridade previsto no artigo 3.o, n.o 1,
da Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/               2.    Pode o titular do direito de marca, no caso de um produto
/CEE ( 2), nem provou que as restrições de ordem técnica,                    ter sido comercializado segundo qualquer das alternativas
económica e administrativa não permitem essa prioridade.                     supra e, portanto, se ter verificado o esgotamento do
                                                                             direito de marca sem que o produto tenha sido objecto de
Não se vislumbra nas disposições legais austríacas uma priori-               transmissão, interromper o esgotamento reconduzindo o
dade à «regeneração» ou (segundo a terminologia austríaca)                   produto para o armazém?
«reutilização dos materiais» em relação à «combustão» ou
(segundo a terminologia austríaca) «produção de energia». Pelo         3.    Deve considerar-se que um produto foi comercializado
contrário, as disposições legais mencionam simultaneamente                   pelo facto de ter sido objecto de transmissão pelo titular
a reutilização dos materiais e a produção de energia, sem dar                do direito de marca para outra sociedade no mercado
prioridade a um dos métodos de tratamento em relação ao                      interno, se o titular do direito de marca, quando da
outro.                                                                       transmissão, estabelecer como condição em relação ao
                                                                             comprador que este deixa de poder vender o produto no
                                                                             mercado comum?
Segundo a Comissão, os argumentos em que se apoia a
República da Áustria para fundamentar as restrições de ordem           4.    Tem influência para a resposta à questão 3 o facto de o
técnica, económica e administrativa — a regeneração não é                    titular do direito de marca, quando da transmissão do
economicamente viável na Áustria, dada a baixa quantidade de                 lote de mercadorias no qual o produto está incluído,
óleos usados; do ponto de vista ecológico não se vislumbra                   permitir ao comprador revender uma parte mínima das
nenhuma vantagem clara a favor da reutilização dos materiais;                mercadorias no mercado comum, sem indicar de forma
a Áustria não dispõe de instalações de regeneração dos óleos                 individualizada quais as mercadorias a que a permissão
usados — não são convincentes, uma vez que apenas se                         se refere?
destinam a perpetuar o statu quo existente na Áustria e não
revelam esforço algum no sentido de cumprir o disposto na
directiva.
( 1) JO 1975 L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
( 2) JO 1987 L 42, p. 43.                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                       Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de
                                                                       Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                                                                                                  Estado belga
                                                                                              (Processo C-21/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de Dezem-                                           (2003/C 55/29)
bro de 2002, no processo Peak Holding AB contra Axolin-
Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory
                    Outlet i Löddeköpinge AB)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-16/03)                             acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                                                                       de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                          (2003/C 55/28)                               Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 22 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             prejudicial sobre as seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de                1)    A Directiva 93/38/CEE do Conselho (1), de 14 de Junho
Dezembro de 2002, no processo Peak Holding AB contra                         de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele-
Axolin-Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory                     bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
Outlet i Löddeköpinge AB), que deu entrada na Secretaria do                  transportes e das telecomunicações, especialmente o seu
Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2003. O Hovrätten                    artigo 4.o, n.o 2, e a Directiva 98/4/CEE do Parlamento
över Skåne och Blekinge solicita ao Tribunal de Justiça que se               Europeu e do Conselho ( 2), de 16 de Fevereiro de 1998,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  que altera a Directiva 93/38/CEE, já referida, tendo em
                                                                             conta o princípio da proporcionalidade, a liberdade do
1.     Deve considerar-se que um produto foi comercializado                  comércio e da indústria e o respeito do direito de
       pelo titular do direito de marca no caso de                           propriedade, garantido, nomeadamente, pelo Protocolo
                                                                             de 20 de Março de 1952, adicional à Convenção para a
       a)   ter sido importado e desalfandegado no mercado                   Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
            comum com o objectivo de aí ser vendido?                         Fundamentais, opõem-se a que uma pessoa que tenha
 ---pagebreak--- 8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/17
       sido encarregada da investigação, da experimentação, do                        Cancelamento do processo C-304/99 ( 1)
       estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos
       ou serviços, não seja autorizada a apresentar uma candi-
       datura ou uma proposta num concurso público relativo                                        (2003/C 55/31)
       a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimen-
       tos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a
       oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso
       concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter             Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       falseado a concorrência?                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-304/99
2)     A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         Brescia): F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze.
       direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
       abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
       prestações a título oneroso?                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
3)     A Directiva 92/13/CEE do Conselho (3), de 25 de Fevereiro
       de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli-
       cação das regras comunitárias em matéria de procedimen-
       tos de celebração de contratos de direito público pelas
       entidades que operam nos sectores da água, da energia,
       dos transportes e das telecomunicações, especialmente os                       Cancelamento do processo C-305/99 ( 1)
       seus artigos 1.o e 2.o, pode ser interpretada no sentido de
       que a entidade adjudicante pode recusar, até ao fim do
       procedimento de apreciação das propostas, que participe                                     (2003/C 55/32)
       no procedimento, ou apresente uma proposta, a empresa
       ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da
       investigação, da experimentação, do estudo ou do desen-
       volvimento de obras, fornecimentos ou serviços, quando,
                                                                          Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante,
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       essa empresa afirme não beneficiar de uma vantagem
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-305/99
       injustificada susceptível de falsear as condições normais
                                                                          (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       da concorrência?
                                                                          Brescia): Leglerdata SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 84.
( 2) JO L 101, de 01.04.1998, p. 1.                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
( 3) JO L 76, de 23.03.1992, p. 14.
                                                                                      Cancelamento do processo C-358/99 ( 1)
             Cancelamento do processo       C-303/99 (1)
                                                                                                   (2003/C 55/33)
                           (2003/C 55/30)
                                                                          Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-358/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/99                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di              Brescia): Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl (TMA), Federche-
Brescia): Markfactor SpA contra Ministero delle Finanze.                  micals Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 333, de 20.11.1999.                                             (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.