CELEX: C1997/054/10
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-218/96, C-219/96, C-220/96, C-221/96 e C-222/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Não transposição das Directivas 92/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE, 93/86/CEE e 93/105/CE)

N? C 54/6             i PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
     Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces                 ficadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a                    do Conselho (JO n ? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 ),
     fim de estarem aptas para a vida dos peixes, e aos
     artigos 3 " e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,          — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
     de 30 de Outubro de 1979 , relativa à qualidade exigi­              que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /157/
     da das águas conquícolas, a República Federal da Ale­               /CEE do Conselho, relativa às pilhas e acumuladores
     manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    contendo determinadas matérias perigosas (JO n ? L 264
     por força do Tratado CE.                                            de 23 . 10 . 1993 , p . 51 ),
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                  — 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,
     despesas.                                                           que estabelece o anexo VII D, contendo as informa­
                                                                         ções a incluir no dossier técnico referido no artigo 12 ?
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                     da directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/
                                                                         /548/CEE do Conselho (JO n ? L 294 de 30 . 11 . 1993 ,
                                                                         p. 21 ),
                                                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                     cumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
                           ( Quinta Secção )                         secção, L. Sévon, C. Gullmann ( relator ), J.-P. Puissochet e
                                                                     P. Jann, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
                   de 12 de Dezembro de 1996                         Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
nos processos apensos C-2 18/96, C-2 19/96, C-220/96,                cuja parte decisória é a seguinte :
C-221 /96 e C-222/96 : Comissão das Comunidades Euro­
                 peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                 1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposi­
                                                                          ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 92/
                                                                          cessárias para dar cumprimento às directivas:
/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE, 93/86/CEE e 93/105/
                                   /CE)
                                                                         — 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992,
                              ( 97/C 54/ 10 )                                  que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/
                                                                               /CEE, relativa à aproximação das disposições legis­
                   (Língua do processo: francês)                               lativas, regulamentares e administrativas respeitan­
                                                                               tes à classificação, embalagem e rotulagem das
                                                                               substâncias perigosas,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   — 92/69/CEE da Comissão, de 31 de julho de 1992,
                                                                               que adapta ao progresso técnico, pela décima séti­
Nos processos apensos C-218/96 , C-219/96 , C-220/96,                          ma vez, a Directiva 67/548/CEE ,
C-221 /96 e C-222/96 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: G. zur Hausen, assistido por J.-J . Evrard )              — 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993,
contra Reino da Bélgica ( agentes : A.-M . Snyers nos proces­                  que estabelece os princípios para a avaliação dos
sos C-218/96 , C-220/96 , C-221 /96 e C-222/96, e R. Fou­                      riscos para o homem e para o ambiente das subs­
cault no processo C-219/96 ), que têm por objecto obter a                      tâncias notificadas em conformidade com a Direc­
declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar,                         tiva 67/548/CEE do Conselho,
nos prazos estabelecidos, as disposições legislativas, regu­
 lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri­                —. 93 /86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de
 mento às directivas :                                                          1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva
                                                                               91 /157/CEE do Conselho, relativa às pilhas e acu­
                                                                               muladores contendo determinadas matérias perigo­
— 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que                           sas,
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE, relativa
      à aproximação das disposições legislativas, regulamen­                   e
      tares e administrativas respeitantes à classificação, em­
      balagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO                   — 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
      n ? L 154 de 5 . 6 . 1992, p . 1 ),                                       1993 , que estabelece o anexo VII D, contendo as
                                                                                informações a incluir no dossier técnico referido
 — 92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que                           no artigo 12 " da directiva que altera pela sétima
      adapta ao progresso técnico, pela décima sétima vez, a                    vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      Directiva 67/548/CEE do Conselho (JO n ? L 383 de
      29 . 12 . 1992 , p . 113 ),                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 3° da Directiva 92/32/
 — 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993 , que                     /CEE , 3°. da Directiva 92/69/CEE , 8° da Directiva 93 /
      estabelece os princípios para a avaliação dos riscos                /67/CEE, 7o. da Directiva 93/86/CEE e 2°. da Directiva
      para o homem e para o ambiente das substâncias noti­                 93 /105/CE .
 ---pagebreak--- 22 : 2 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/7
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Terceira Secção )
(') JO n° C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                                        de 9 de Janeiro de 1997
                                                                      no processo C-255/95 ( pedido de decisão prejudicial apre­
                                                                      sentado pelo Consiglio di Stato ): S. Agri SNC, Agricola
                                                                                   Veneta Sas contra Regione Veneto (')
                                                                      (Ajudas à «extensificação » da produção agrícola — Cálcu­
                                                                           lo da redução da produção — Período de referência)
                                                                                                  ( 97/C 54/ 12 )
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
                           ( Sexta Secção )
                    de 9 de Janeiro de 1997                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
no processo C-143/95 P: Comissão das Comunidades Eu­
ropeias contra Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo Lda                No processo C-255/95 , que tem por objecto um pedido di­
                      ( Socurte ) e outros (')                        rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado
(Recurso — Fundo Social Europeu — Prazo de recurso —
              Violação de formalidades essenciais)
                                                                      a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional en­
                                                                      tre S. Agri SNC, Agricola Veneta Sas e Regione Veneto,
                             ( 97/C 54/ 11 )                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                      Regulamento ( CEE ) n ? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                      Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das estru­
                                                                      turas agrícolas (JO n ? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p. 1 ), com as
                (Língua do processo: português)                       alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1760/
                                                                      /87 do Conselho (JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 1 ), am­
                                                                      bos alterados pelo Regulamento ( CEE) n ? 1094/88 do
                                                                      Conselho (JO n ? L 106 de 27. 4 . 1988 , p . 28 ), bem como
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 4115/88 da Comissão, de 21 de
No processo C-143/95 P, Comissão das Comunidades Eu­
                                                                      Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
ropeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Nicholas
                                                                      do regime de ajudas à extensificação da produção (JO
Khan), que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                      n ? L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 ), o Tribunal de Justiça
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      (Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei­
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 7 de Março
                                                                      da, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet
de 1995 , Socurte e outros/Comissão (T-432/93 , T-433/93 e
T-434/93 , Colectânea, p. 11-503 ), sendo recorridas Socieda­         ( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
de de Curtumes a Sul do Tejo Lda ( Socurte ), Revestimen­             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de
tos de Cortiça Lda ( Quavi ), actualmente Estudos e Projec­           Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­
                                                                      guinte :
tos Lda ( Esprocil ), e Sociedade Transformadora de Carnes
Lda ( Stec ), actualmente Estudos e Projectos Lda (JAP ) ( ad­
vogados: Carlos Botelho Moniz e António Magalhães Car­                O artigo 1 ? B, n°. 3 , alínea c), do Regulamento (CEE)
doso ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          n°. 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),        à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, com as al­
C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes, advo­               terações introduzidas pelo Reuglamento (CEE) n°. 1760/87
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em          do Conselho, de 15 de Junho de 1987, ambos alterados
9 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a             pelo Regulamento (CEE) n°. 1094/88 do Conselho, de 25
seguinte :                                                            de Abril de 1988, e o artigo 4 o., n°. s l e 2, do Regulamento
                                                                      (CEE) n ". 4115/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de
                                                                      1988, que determina as regras de execução do regime de
                                                                      ajudas à extensificação da produção, devem ser interpreta­
1 . E negado provimento ao recurso.                                   dos no sentido de que não permitem que um Estado-mem­
                                                                      bro, em caso de diminuição da produção verificada duran­
                                                                      te o período intermédio compreendido entre o fim do
                                                                      período de referência e o início do período de compromis­
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                  so, faça depender sempre a concessão da ajuda ã extensifi­
     nas despesas.                                                    cação da condição de a produção realizada durante o pe­
                                                                      ríodo intermédio sofrer uma diminuição, durante o
                                                                      período de compromisso, correspondente a pelo menos
H JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      20% da produção do período de referência.
                                                                      (') JO n° C 248 de 23 . 9 . 1995 .