CELEX: C2001/108/45
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo T-20/01: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Concetta Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central Europeu contra o Banco Central Europeu

C 108/24               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               As demandantes alegam ainda que as medidas introduzidas
                                                                       através do regulamento violam os limites dos poderes da
—     Condenar a demandada a pagar uma indemnização, nos              Comissão no que se refere à compatibilidade com a OMC do
      termos do artigo 288.o CE, pelos prejuı́zos sofridos             regime de licenças e à divisão em «atribuições por paı́s», e que
      pelas demandantes em consequência das medidas ilegais            a Comissão violou o mandato que lhe foi claramente conferido
      introduzidas pelo Regulamento n.o 2362/98 (1) da Comis-          pelo Conselho.
      são, acrescida de juros compensatórios à taxa de 8 % a
      contar do dia em que se verificaram os prejuı́zos.
                                                                       Por último, as demandantes afirmam que as medidas introduzi-
                                                                       das pelo Regulamento n.o 2362/98 violam o princı́pio da não
—     Condenar a demandada no pagamento dos juros legais à             discriminação, o livre exercı́cio do comércio, bem como o
      taxa de 8 % sobre os montantes que se considerar serem           princı́pio da boa fé no direito internacional e as legı́timas
      devidos.                                                         expectativas que daı́ resultam para os operadores.
—     Condenar a demandada nas despesas do presente pro-
      cesso.                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
                                                                           de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                           (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
Fundamentos e principais argumentos                                        importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
                                                                       (2) JO L 47, de 25.02.1993, p. 1.
                                                                       (3) JO L 210, de 28.07.1998, p. 28.
As demandantes exercem a sua actividade na CE como uma
única entidade económica, e o essencial das suas transacções
consiste na comercialização, distribuição e abastecimento de
bananas.
Como contexto legal e factual para os seus pedidos, as
demandantes referem que em 1993 foi introduzido o «regime
de importação de bananas» através do Regulamento
n.o 404/93 (2) do Conselho. Na sequência de um procedimento            Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Con-
de resolução de conflitos na Organização Mundial do Comér-           cetta Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central
cio no qual se considerou serem incompatı́veis com a OMC                         Europeu contra o Banco Central Europeu
alguns aspectos do referido regime, a CE concordou em tornar
o seu regime de importação de bananas compatı́vel até 1 de                                    (Processo T-20/01)
Janeiro de 1999. A isto se procedeu alegadamente através do
Regulamento n.o 1637/98 (3) do Conselho e do Regulamento
n.o 2362/98 da Comissão. Contudo, o regime comunitário de                                      (2001/C 108/45)
importação de bananas alterado foi também considerado
incompatı́vel com a OMC em duas decisões adicionais da
OMC proferidas em Abril de 1999 relativas, inter alia, ao                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
sistema de atribuição de certificados de importação e à divisão
de um contingente pautal anual de 2 553 000 toneladas
aberto para importações da América Latina em «atribuições            Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
por paı́s». Apesar das referidas decisões, continuaram em vigor       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
as medidas alegadamente ilegais.                                       contra o Banco Central Europeu, interposto por Concetta
                                                                       Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central Europeu,
                                                                       representados pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner
As demandantes afirmam que, em consequência da atribuição
                                                                       e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
discriminatória de certificados introduzida pelo Regulamento
n.o 2362/98, sofreram uma quebra da quota de mercado e
foram forçadas a comprar ou a pagar pela utilização de                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
certificados de importação e a aceitar condições contratuais
desfavoráveis. As demandantes afirmam que sofreram prejuı́-           1)    anular a disposição constante do artigo 8.1.0 das «Provi-
zos substanciais causados pela violação da lei por parte da                 sional Staff Rules» (Estatuto dos Funcionários provisório),
demandante e, nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE,                       que entrou em vigor em 16 de Agosto de 2000,
requerem uma indemnização pela quebra continuada de lucros                  bem como a disposição constante do artigo 7.2.0 das
e pelos custos que suportam e não teriam de suportar caso                   «Provisional Staff Rules», entrada em vigor em 26 de
não tivessem sido introduzidas as medidas constantes do                     Setembro de 2000, e, subsidiariamente, anular as referidas
regulamento.                                                                 disposições nas relações entre o recorrido e os recorrentes;
As demandantes afirmam que o Regulamento n.o 2362/98 é                 2)    anular a circular administrativa 01/2000 que estabelece
ilegal na medida em que viola normas superiores de direito, ou               as disposições sobre as viagens de serviço (Rules for
seja, normas e obrigações da OMC, bem como a polı́tica                      Business Travel) e, subsidiariamente, anular a circular
fundamental da Comunidade de alterar o regime de importação                 administrativa 01/2000 nas relações entre o recorrido e
de bananas de modo a torná-lo compatı́vel com a OMC.                        os recorrentes;
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3)    anular a disposição contratual contida na carta de recruta-      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento dos recorrentes, segundo a qual as ulteriores
      modificações das «Conditions of Employment» (condições
                                                                        —     declarar nula a decisão implı́cita de indeferimento da
      de emprego) ou das «Provisional Staff Rules» fazem parte
      das obrigações contratuais;                                            Entidade Competente para proceder a nomeações (AIPN)
                                                                              de recusar o direito à interrupção de serviço especial por
4)    anular a decisão de 27 de Novembro de 2000 do                          motivo de eleições e respectivo tempo de transporte da
      presidente do recorrido, através da qual a reclamação                  tarde do dia 10 de Junho até à manhã do dia 15 de Junho
      (grievance) dos recorrentes foi indeferida;                             de 1999 e da tarde do dia 7 de Outubro à manhã do dia
                                                                              12 de Outubro de 1999;
5)    condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
Fundamentos e principais argumentos                                           presente processo.
No presente recurso, os recorrentes, que têm um contrato de
trabalho sem prazo certo com o Banco Central Europeu,
pedem a anulação de duas disposições constantes das «Staff            Fundamentos e principais argumentos
Rules» (SR) provisórias do recorrido, que estabelecem um
prazo para o desencadeamento do processo de reclamação
administrativa. Até à entrada em vigor das alterações, nenhum
prazo estava previsto. Os recorrentes consideram que a                  I)      V ı́ c i o d e i n c o m p e t ê n c i a
alteração das disposições das SR constantes dos artigos 8.1.0 e
7.2.0 constitui uma violação dos seus direitos contratuais.
                                                                        A decisão da AIPN de 31 de Março de 2000, pela qual foi
Além disso, anteriormente, as viagens de serviço dos recorren-          indeferido o pedido do recorrente de interrupções de serviço
tes eram pagas com base na circular administrativa 07/1998.             especial por motivo de eleições e respectivos tempos de
Através da circular administrativa 01/2000, as referidas dispo-         transporte, com base na qual lhe foram retirados seis dias de
sições foram alteradas em prejuı́zo dos recorrentes. Estes             férias, assinada pelo Director-Geral Adjunto da DG Concorrên-
últimos consideram que estas disposições põem em causa um            cia, viola as disposições legais em vigor relativas aos poderes
elemento essencial da sua relação de trabalho e, consequente-          da AIPN e a eventuais decisões de delegação de poderes, pois
mente, interpretam esta alteração como uma violação dos seus          foi assinada por quem não estava devidamente habilitado para
direitos contratuais.                                                   tal.
Os recorrentes alegam, nomeadamente, que na parte final do
contrato foram obrigados a aceitar uma disposição com
base na qual as ulteriores modificações das «Conditions of
Employment» e das SR deveriam passar a fazer parte das                  II)     V i o l a ç ã o d o E s t a t u t o e d a d i r e c t i v a
obrigações contratuais. O recorrido não tem competência para                  i n t e r n a d a C o m i s s ã o d e 2 1 d e F e v e r e i r o
adoptar normas em matéria de direito do trabalho e, portanto,                   de 1996
não pode alterar unilateralmente disposições jurı́dicas substan-
tivas em matéria de reembolso das despesas de viagem nem
modificar unilateralmente as obrigações contratuais através da         A decisão implı́cita de indeferimento da AIPN viola o
nova disposição constante dos artigos 7.2.0 e 8.1.0 SR.                artigo 57.o do Estatuto e respectivo Anexo V, assim como a
                                                                        directiva interna da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996, que
                                                                        determina que o tempo de transporte só será concedido
                                                                        mediante a apresentação de um documento comprovativo da
                                                                        participação nas eleições. A exigência de apresentação de
                                                                        quaisquer outros documentos justificativos dos pedidos de
                                                                        interrupção de serviço especial e respectivo tempo de trans-
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2001 por Fran-                   porte, por motivo de eleições carece de base legal.
cisco Miguel Viana França contra a Comissão das Comuni-
                         dades Europeias
                       (Processo T-25/01)
                                                                        III)    V i o l a ç ã o d o d e v e r d e l e a l d a d e e d e
                         (2001/C 108/46)                                        c o o p e r a ç ã o e d o p r i n c ı́ p i o d a p r o p o r -
                                                                                cionalidade
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        Por um lado, foi solicitado ao recorrente, no mês de Feve-
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Primeira            reiro de 2000, que apresentasse documentos relativos a factos
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 ocorridos em Junho e Outubro de 1999, quando nenhuma
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-               norma legal o obrigava o recorrente a conservar tais documen-
cisco Miguel Viana França, residente em Bruxelas, representado          tos e não se podia razoavelmente esperar que estivessem na
por Gonçalo Gentil Anastácio, advogado.                                sua posse.