CELEX: C2004/007/07
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling, Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd ("Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o rendimento — Dedução das despesas com uma empregada doméstica")

10.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                  de 20 de Novembro de 2003
                                                                                           de 13 de Novembro de 2003
no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Kyocera Electronics                   no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial
       Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld (1)                       apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling,
                                                                         Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-
(«Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determi-                                                    Süd (1)
nação do valor transaccional — Juros a pagar no caso de um
acordo de financiamento — Exclusão — Condições —
Juros distintos do preço efectivamente pago ou a pagar —                 («Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes
  Declaração que não menciona os juros devidos ou pagos»)                das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio
                                                                         fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o
                                                                         rendimento — Dedução das despesas com uma empregada
                           (2004/C 7/06)                                                             doméstica»)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                                    (2004/C 7/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                           (Língua do processo: alemão)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-152/01, que tem por objecto um pedido                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Kyocera Electronics
Europe GmbH e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea a),       No processo C-209/01, que tem por objecto um pedido
do Regulamento (CEE) n.o 1495/80 da Comissão, de                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de                    pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE)                pendente neste órgão jurisdicional entre Theodor Schilling,
n.o 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das                  Angelika Fleck-Schilling e Finanzamt Nürnberg-Süd, uma
mercadorias (JO L 154, p. 14; EE 02 F6 p. 246), com a                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 220/85              do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) e
da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985 (JO L 25, p. 7;                    do artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo
EE 02 F13 p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                 aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o
composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
Quinta Secção, C. W. A. Timmermans (relator) e S. von Bahr,              D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,              Secção, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
proferiu em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                 -geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
decisória é a seguinte:                                                  13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1495/80
da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições       O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
de execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE)             artigo 39.o CE), conjugado com o artigo 14.o do Protocolo relativo
n.o 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercado-         aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, opõe-se a
rias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             que funcionários das Comunidades Europeias originários da Ale-
n.o 220/85 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985, deve ser               manha, que residem no Luxemburgo, onde exercem a sua actividade
interpretado no sentido de que os pagamentos de juros são distintos      como funcionários, e que efectuaram despesas com uma empregada
do preço da própria mercadoria mesmo quando, no momento da               doméstica neste último Estado-Membro, não possam deduzir essas
aceitação da declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras apenas      despesas dos seus rendimentos tributáveis na Alemanha, pelo facto
dispõem da factura referente ao preço líquido da mercadoria e nem        de as contribuições relativas à empregada doméstica não terem sido
esta factura nem a declaração do valor aduaneiro referem de forma        pagas ao regime legal alemão de seguro de pensões e sim ao regime
explícita ou implícita que o comprador pagou ou deve pagar juros ao      luxemburguês.
vendedor no quadro da operação de importação em causa.
                                                                         (1) JO C 212, de 28.7.2001.
(1) JO C 186, de 30.6.2001.