CELEX: C1999/265/15
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1999 no processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Decisão individual de autorização de concessão de auxílios de Estado a uma empresa siderúrgica - Base jurídica - Artigos 4.o , alínea c), e 95.o , primeiro parágrafo, do Tratado - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Princípio da igualdade - Princípio da proporcionalidade - Confiança legítima - Contrapartidas da concessão de um auxílio público - Não redução da capacidade - Violação de formalidades essenciais)

18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 265/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 22 de Abril de 1999
                       de 7 de Julho de 1999
                                                                           nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto
                                                                           Brognieri contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl con-
         tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionários — Recurso de anualação e indemnização —
                                                                           Admissibilidade — Não aplicação do acórdão T-583/93 —
                                                                                    Artigo 26.o do Estatuto — Erro manifesto»)
(CECA — Recurso de anulação — Admissibilidade —
Auxı́lios de Estado — Decisão individual de autorização de
concessão de auxı́lios de Estado a uma empresa siderúrgica                                          (1999/C 265/16)
— Base jurı́dica — Artigos 4.o, alı́nea c), e 95.o, primeiro
parágrafo, do Tratado — Incompatibilidade com as disposi-
ções do Tratado — Princı́pio da igualdade — Princı́pio da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
proporcionalidade — Confiança legı́tima — Contrapartidas
da concessão de um auxı́lio público — Não redução da
      capacidade — Violação de formalidades essenciais)                   Nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto Brog-
                                                                           nieri, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           residente em Barasso (Itália), representado por Eric Boigelot,
                                                                           advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                           (1999/C 265/15)                                 Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: Florence Clotuche e Alberto Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        — no processo T-148/96, por um lado, o pedido de anulação
                                                                               da Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1995 que
                                                                               confirmou a Decisão de 22 de Fevereiro de 1993 que
                                                                               retirou o recorrente do serviço por turnos da secção
No processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com                        anti-incêndio e da Decisão da Comissão de 21 de Junho de
sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por Jochim                         1996 que indeferiu a reclamação do recorrente, e, por
Sedemund, advogado em Berlim, com domicı́lio escolhido no                      outro lado, o pedido de indemnização e juros a tı́tulo de
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,                          reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                          recorrente,
(agentes: Paul F. Nemitz e Frank Paul), apoiada pelo Conselho
da União Europeia (agentes: Guus Houttuin e Stephan Mar-                  — no processo T-174/96, por um lado o pedido de anulação
quardt), que tem por objecto um pedido de anulação da                         da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1995 que
Decisão 96/315/CECA da Comissão, de 7 de Fevereiro de                        concedeu um subsı́dio não conforme com a parte decisória
1996, relativa ao auxı́lio a conceder pela Irlanda à empresa                   do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho
siderúrgica Irish Steel (JO L 121, p. 16), o Tribunal (Quarta                 de 1995, P/Comissão (T-583/93, Colect. FP p. II-433), na
Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                     medida em que esta Decisão concede subsı́dios pelo serviço
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,                por turnos, desde 1 de Março de 1993, apenas até 31 de
juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de                Dezembro de 1993, e da Decisão da Comissão de 21 de
Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                Junho de 1996, acima referida, que indefere a reclamação
                                                                               do recorrente e, por outro lado, o pedido de condenação no
                                                                               pagamento da totalidade do subsı́dio devido ao recorrente,
1) Nega-se provimento ao recurso.                                              capital e juros, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
                                                                               P. Lindh, Presidente, e por K. Lenaerts e J. D. Cooke, juı́zes;
                                                                               secretário H. Jung, proferiu em 22 de Abril de 1999 um
2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da               despacho cuja parte decisória é a seguinte:
     recorrida.
                                                                           1) A Decisão de 28 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente
3) O Conselho suportará as suas próprias despesas.                           pelo Snr. Agazzi é anulada.
                                                                           2) A Decisão de 30 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente
                                                                               pelo Snr. Chambaud é anulada na medida em que limita o
(1) JO C 269, de 14.9.1996.                                                    pagamento dos montantes que o recorrente teria recebido a tı́tulo
                                                                               de subsı́dio pelo serviço por turnos ao perı́odo de 1 de Março de
                                                                               1993 a 31 de Dezembro de 1993.
                                                                           3) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
                                                                               24 000 000 LIT.