CELEX: C2003/264/24
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger ("Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de tempo de trabalho e de período de descanso — Permanências (Bereitschaftsdienst) asseguradas por um médico num hospital")

C 264/14                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               1.11.2003
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e          1)    O respeito da proibição de discriminações indirectas em razão
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                do sexo constitui uma condição da legalidade de qualquer acto
      1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          adoptado pelas instituições comunitárias.
      13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para         2)    O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de                      elemento susceptível de afectar a validade da disposição, contida
      passageiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 nos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 86/457/CEE do Conselho,
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação específica
                                                                                  em medicina geral, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/16/CEE do
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                                  circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
(1) JO C 68 de 16.3.2002.                                                         diplomas, certificados e outros títulos, segundo a qual a
                                                                                  formação a tempo parcial em medicina geral deve incluir um
                                                                                  certo número de períodos de formação a tempo inteiro.
                                                                            (1) JO C 97 de 20.4.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Setembro de 2003
no processo C-25/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Katharina
           Rinke contra Ärztekammer Hamburg (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Obrigação de efec-                                         de 9 de Setembro de 2003
tuar determinados períodos de formação a tempo inteiro no
âmbito de uma formação a tempo parcial em medicina
                                                                            no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial
                               geral»)
                                                                            apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Hol-
                         (2003/C 264/23)                                       stein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger (1)
                    (Língua do processo: alemão)                            («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Per-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          manências (“Bereitschaftsdienst”) asseguradas por um
                                                                                                   médico num hospital»)
No processo C-25/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                           (2003/C 264/24)
Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Katharina Rinke                                (Língua do processo: alemão)
e Ärztekammer Hamburg uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 5. o da Directiva 86/457/CEE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
formação específica em medicina geral (JO L 267, p. 26), e
34.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e
o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                    No processo C-151/02, que tem por objecto um pedido
outros títulos (JO L 165, p. 1), e a sua compatibilidade com a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
proibição de discriminação indirecta em razão do sexo, tal                  pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha), des-
como está consagrada na Directiva 76/207/CEE do Conselho,                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio            entre Landeshauptstadt Kiel e Norbert Jaeger, uma decisão a
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/104/CE
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                       do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez             (JO L 307, p. 18), nomeadamente dos seus artigos 2.o , n.o 1,
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen           e 3.o , o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                   Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:               S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em                         advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A.
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro
seguinte:                                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 1.11.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/15
1)    A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro                   despacho do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per
      de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do            le indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no processo
      tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se          penal contra Alessandrello Rosario e o., que deu entrada na
      deve considerar que um serviço de urgência interna («Bereit-           Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 2003. O
      schaftsdienst») que um médico efectua no regime de presença            Tribunale Civile e Penale di Perugia solicita ao Tribunal de
      física no hospital constitui integralmente tempo de trabalho na        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
      acepção desta directiva, mesmo quando o interessado é autori-          questões:
      zado a descansar no local de trabalho durante os períodos em
      que os seus serviços não são pedidos, pelo que esta se opõe à
      regulamentação de um Estado-Membro que qualifica como
      tempo de descanso os períodos de inactividade do trabalhador           1.    No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de
      no âmbito desse serviço de urgência interna.                                 adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-
                                                                                   tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151 (1) e
2)    A Directiva 93/104 deve também ser interpretada no sentido                   78/660 (2)), as mesmas directivas e, em especial, as
      de que:                                                                      disposições conjugadas dos artigos 44. o, n. o 3, alínea g),
                                                                                   do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
                                                                                   peia, 2. o, n. o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/
      —      em circunstâncias como as da causa principal, se opõe à
                                                                                   /151/CEE) e 2.o , n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva (78/
             regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente
                                                                                   /660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas
             ao serviço de urgência interna efectuado no regime de
                                                                                   83/349 (3) e 90/605 (4)), devem (ou não) ser interpretadas,
             presença física no hospital, tem por efeito permitir,                 no sentido de que essas normas obstam a uma lei de um
             eventualmente por convenção colectiva ou por acordo de
                                                                                   Estado-Membro que, modificando o regime de sanções já
             empresa baseado em convenção colectiva, uma compen-
                                                                                   em vigor em matéria de infracções ao direito das socieda-
             sação apenas dos períodos de serviço em que o trabalhador
                                                                                   des, em relação à violação das obrigações impostas pela
             efectivamente desempenhe uma actividade profissional;                 protecção do princípio da publicidade e fidelidade da
                                                                                   informação das sociedades, prevê um sistema de sanções
      —      para poder ser abrangida pelas disposições derrogatórias              que, concretamente, não se enquadra nos critérios de
             referidas no artigo 17.o , n.o 2, ponto 2.1, alínea c), i),           carácter efectivo, proporcional e dissuasivo das sanções
             desta directiva, uma redução do período de descanso diário            destinadas a essa protecção?
             de 11 horas consecutivas pelo cumprimento de um serviço
             de urgência interna que acresce ao tempo de trabalho
             normal está sujeita à condição de serem concedidos aos
             trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso        2.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
             compensatório, em momentos imediatamente subsequen-                   artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
             tes aos períodos de trabalho correspondentes;                         alínea f), e 6. o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
                                                                                   n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      —      além disso, tal redução do período de descanso diário não             redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
             pode em caso algum levar a exceder a duração máxima de                /605), devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
             trabalho semanal prevista no artigo 6.o da referida                   que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
             directiva.                                                            -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                                   de publicidade e fidelidade da informação de certos actos
                                                                                   das sociedades (entre os quais o balanço e a conta
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                         de ganhos e perdas), quando as falsas informações
                                                                                   comunicadas pelas sociedades ou a omissão de infor-
                                                                                   mação determinam uma variação do resultado económico
                                                                                   do exercício ou uma variação do património social
                                                                                   líquido não superior a um determinado limiar percentual?
                                                                             3.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                   artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per le
                                                                                   alínea f), e 6. o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no
                                                                                   n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      processo penal contra Alessandrello Rosario e o.                             redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
                                                                                   /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
                         (Processo C-338/03)                                       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                                   que exclui a punição da violação das obrigações de
                                                                                   publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
                            (2003/C 264/25)                                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                                   embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                                                                                   o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                                   de avaliações estimativas que, consideradas singular-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         mente, divergem em medida não superior a um determi-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             nado limiar?