CELEX: 32016D1232
Language: pt
Date: 2016-07-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1232 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.), por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

28.7.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 202/27
               
            DECISÃO (UE) 2016/1232 DO CONSELHO
      de 18 de julho de 2016
      que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), cria um Conselho de Estabilização e de Associação.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação estabelece o seu regulamento interno.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»).
               
            
                  (4)
               
               
                  O artigo 129.o, n.os 2 e 3, do Acordo dispõe que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité, e que o Conselho de Estabilização e de Associação pode delegar no Comité qualquer das suas competências.
               
            
                  (5)
               
               
                  O artigo 131.o do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no exercício das suas atribuições. Dispõe ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação define, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos.
               
            
                  (6)
               
               
                  É importante realizar uma consulta regular e formal com os Estados-Membros, e ter em conta os seus pontos de vista. Os Estados-Membros deverão por conseguinte ser convidados a fazer parte da delegação da União Europeia em todas as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação.
               
            
                  (7)
               
               
                  A Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («a Alta Representante») acompanharão de perto e de forma contínua os esforços do Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia e apresentarão um relatório sobre essa questão consoante adequado e, pelo menos, duas vezes por ano.
               
            
                  (8)
               
               
                  O artigo 140.o, quarto parágrafo, do Acordo dispõe que a União pode tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo a suspensão, no todo ou em parte, do Acordo, com efeitos imediatos, caso o Kosovo não respeite princípios essenciais conforme previsto nos artigos 5.o e 13.o do Acordo. Todas as recomendações ou decisões relevantes do Conselho de Estabilização e de Associação, bem como os relatórios a apresentar pela Comissão e pela Alta Representante sobre os esforços do Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia, deverão ser tomados em consideração para uma eventual proposta da Comissão sobre a suspensão do Acordo nos termos do artigo 140.o, quarto parágrafo, do Acordo.
               
            
                  (9)
               
               
                  Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e nos respetivos anexos, ou nas decisões e recomendações e outros documentos, incluindo atas, a adotar pelo Conselho de Estabilização e de Associação, constitui um reconhecimento do Kosovo por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido anteriormente essa posição.
               
            
                  (10)
               
               
                  Os procedimentos internos dos Estados-Membros podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Acordo.
               
            
                  (11)
               
               
                  É apropriado estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Estabilização e de Associação no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno.
               
            
                  (12)
               
               
                  A posição da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 126.o do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.
      Podem ser aceites alterações técnicas a esse projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
      Artigo 2.o
      
      Os Estados-Membros são convidados a fazer parte da delegação da União Europeia em todas as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação. Os Estados-Membros recebem também toda a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação ou por este emitida. Os Estados-Membros prestam à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades nos termos dos tratados e na sua qualidade de presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, as informações necessárias para esse efeito.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            G. MATEČNÁ
         
      
      
         (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.
      
         DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*)
         
         de [data],
         que adota o seu regulamento interno
         O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 126.o, 127.o, 129.o e 131.o,
         Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2016,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação e de Estabilização, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 2.o
         
         Reuniões
         O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se uma vez por ano de acordo com a prática estabelecida para os Conselhos de Estabilização e de Associação, designadamente no que respeita ao nível de representação e ao local. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, com o acordo do presidente.
         Artigo 3.o
         
         Delegações
         Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte. Quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco Europeu de Investimento (BEI), assiste às reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação um representante do BEI, na qualidade de observador. O Conselho de Estabilização e de Associação pode também convidar outras pessoas a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.
         Artigo 4.o
         
         Secretariado
         O secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da representação do Kosovo na Bélgica.
         Artigo 5.o
         
         Correspondência
         A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação é enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
         Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida é enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à representação do Kosovo na Bélgica.
         As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação são enviadas aos destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.
         Artigo 6.o
         
         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
         Artigo 7.o
         
         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários a que se refere o artigo 5.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite se ambas as Partes assim o acordarem.
         2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos fixados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
         Artigo 8.o
         
         Ata
         É elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata indica para cada ponto da ordem de trabalhos:
         
                     —
                  
                  
                     a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,
                  
               
                     —
                  
                  
                     as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,
                  
               
                     —
                  
                  
                     as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.
                  
               O projeto de ata é submetido ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. A ata é conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 5.o.
         Artigo 9.o
         
         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 5.o do Acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem.
         2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 128.o do Acordo, são designadas por «Decisão» e «Recomendação», respetivamente, sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 5.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.
         Artigo 10.o
         
         Línguas
         As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas autênticas do Acordo de Estabilização e de Associação. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.
         Artigo 11.o
         
         Despesas
         A União Europeia e o Kosovo custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões, são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 12.o
         
         Comité de Estabilização e de Associação
         1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no exercício das suas atribuições. Este Comité é constituído por representantes da União Europeia, por um lado, e do Kosovo, por outro, em princípio a nível de altos funcionários.
         2.   O Comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executa, se necessário, as decisões deste último e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
         3.   Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se as duas Partes assim o acordarem.
         4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação figura em anexo à presente decisão.
         
            Feito em
            
               
                  Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
               
               
                  O Presidente
               
            
         
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            ANEXO
            à
            DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*)
            
            de [data]
            Regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação
            Artigo 1.o
            
            Presidência
            As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité»), por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
            Artigo 2.o
            
            Reuniões
            O Comité reúne-se quando as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo presidente.
            Artigo 3.o
            
            Delegações
            Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.
            Artigo 4.o
            
            Secretariado
            O secretariado do Comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Kosovo. Todas as comunicações destinadas ao presidente do Comité ou dele emanadas no âmbito da presente decisão são enviadas aos secretários do Comité e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
            Artigo 5.o
            
            Publicidade
            Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.
            Artigo 6.o
            
            Ordem de trabalhos das reuniões
            1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Comité aos destinatários a que se refere o artigo 4.o o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos. O Comité pode convidar peritos a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite se ambas as Partes assim o acordarem.
            2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos fixados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
            Artigo 7.o
            
            Ata
            É elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo presidente, das conclusões do Comité. Após aprovada pelo Comité, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários e arquivada por cada uma das Partes. É enviada uma cópia da ata a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 4.o.
            Artigo 8.o
            
            Decisões e recomendações
            Nos casos específicos em que o Comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 128.o do Acordo, a tomar decisões ou a formular recomendações, esses atos são realizados nos termos do artigo 9.o do regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação.
            Artigo 9.o
            
            Despesas
            A União Europeia e o Kosovo custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões, são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
            Artigo 10.o
            
            Subcomités e grupos especiais
            O Comité pode criar subcomités e grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada reunião. O Comité pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistirem no exercício das suas atribuições. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.
            
               (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
      
      
         ANEXO
          
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*),
            de [dia e mês] de 2016,
            relativa à criação de subcomités e grupos especiais
            O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
            Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro, nomeadamente o artigo 130.o,
            Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            Artigo único
            São criados os subcomités e grupos especiais constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.
            
               Feito em…, em [dia e mês] de 2016.
               
                  
                     Pelo Comité de Estabilização e de Associação
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
            
               (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo
            
               ANEXO I
               
                  Estrutura pluridisciplinar dos subcomités
               
               
                           Título
                        
                        
                           Assuntos
                        
                        
                           Artigo do Acordo
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Comércio, indústria, alfândegas e fiscalidade
                                    
                                 
                        
                           Livre circulação de mercadorias
                        
                        
                           Artigo 20.o
                           
                        
                     
                           Produtos industriais
                        
                        
                           Artigos 21.o a 25.o
                           
                        
                     
                           Questões comerciais
                        
                        
                           Artigos 36.o a 49.o
                           
                        
                     
                           Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado
                        
                        
                           Artigo 80.o
                           
                        
                     
                           Cooperação industrial
                        
                        
                           Artigo 99.o
                           
                        
                     
                           PME
                        
                        
                           Artigo 100.o
                           
                        
                     
                           Turismo
                        
                        
                           Artigo 101.o
                           
                        
                     
                           Alfândegas
                        
                        
                           Artigo 104.o
                           
                        
                     
                           Fiscalidade
                        
                        
                           Artigo 105.o
                           
                        
                     
                           Regras de origem
                        
                        
                           Protocolo III
                        
                     
                           Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
                        
                        
                           Protocolo IV
                        
                     
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Agricultura e pescas
                                    
                                 
                        
                           Produtos agrícolas
                        
                        
                           Artigos 26.o, 28.o, 29.o, 33.o, 34.o e 37.o
                           
                        
                     
                           Produtos da pesca
                        
                        
                           Artigos 31.o e 32.o, anexos IV e V
                        
                     
                           Produtos agrícolas transformados
                        
                        
                           Artigo 27.o e Protocolo I
                        
                     
                           Vinhos
                        
                        
                           Artigo 30.o e Protocolo II
                        
                     
                           Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios que não sejam vinhos e bebidas espirituosas
                        
                        
                           Artigo 35.o
                           
                        
                     
                           Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias
                        
                        
                           Artigo 102.o
                           
                        
                     
                           Cooperação em matéria de pescas
                        
                        
                           Artigo 103.o
                           
                        
                     
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Mercado interno e concorrência
                                    
                                 
                        
                           Direito de estabelecimento
                        
                        
                           Artigos 50.o a 54.o
                           
                        
                     
                           Prestação de serviços
                        
                        
                           Artigos 55.o a 60.o
                           
                        
                     
                           Outros assuntos no âmbito do título V do Acordo
                        
                        
                           Artigos 61.o a 73.o
                           
                        
                     
                           Aproximação das legislações e aplicação da lei
                        
                        
                           Artigo 74.o
                           
                        
                     
                           Concorrência
                        
                        
                           Artigos 75.o e 76.o
                           
                        
                     
                           Propriedade intelectual, industrial e comercial
                        
                        
                           Artigos 77.o e 78.o
                           
                        
                     
                           Contratos públicos
                        
                        
                           Artigo 79.o
                           
                        
                     
                           Serviços bancários, seguros e outros serviços financeiros
                        
                        
                           Artigo 96.o
                           
                        
                     
                           Defesa do consumidor
                        
                        
                           Artigo 81.o
                           
                        
                     
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       Assuntos económicos e financeiros e estatísticas
                                    
                                 
                        
                           Pagamentos correntes e circulação de capitais
                        
                        
                           Artigos 64.o a 66.o
                           
                        
                     
                           Política económica
                        
                        
                           Artigo 94.o
                           
                        
                     
                           Cooperação em matéria de estatísticas
                        
                        
                           Artigo 95.o
                           
                        
                     
                           Promoção e proteção dos investimentos
                        
                        
                           Artigo 98.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Cooperação financeira
                        
                        
                           Artigos 121.o a 125.o
                           
                        
                     
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       Justiça, liberdade e segurança
                                    
                                 
                        
                           Reforço das instituições e do Estado de direito
                        
                        
                           Artigo 83.o
                           
                        
                     
                           Direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação e a proteção de dados
                        
                        
                           Artigos 3.o, 4.o e 84.o
                           
                        
                     
                           Cooperação judiciária em matéria civil e penal
                        
                        
                           Artigo 83.o
                           
                        
                     
                           Vistos, controlo de fronteiras/delimitações territoriais, asilo e migração
                        
                        
                           Artigos 85.o e 86.o
                           
                        
                     
                           Prevenção e controlo da imigração ilegal, readmissão
                        
                        
                           Artigos 87.o e 88.o
                           
                        
                     
                           Branqueamento de capitais
                        
                        
                           Artigo 89.o
                           
                        
                     
                           Drogas
                        
                        
                           Artigo 90.o
                           
                        
                     
                           Luta contra o terrorismo
                        
                        
                           Artigo 92.o
                           
                        
                     
                           Prevenção da criminalidade organizada e outras atividades ilegais
                        
                        
                           Artigo 91.o
                           
                        
                     
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       Inovação, sociedade da informação e política social
                                    
                                 
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Condições de trabalho e igualdade de oportunidades
                        
                        
                           Artigo 82.o
                           
                        
                     
                           Cooperação social
                        
                        
                           Artigo 106.o
                           
                        
                     
                           Educação e formação
                        
                        
                           Artigo 107.o
                           
                        
                     
                           Cooperação cultural
                        
                        
                           Artigo 108.o
                           
                        
                     
                           Cooperação no domínio audiovisual
                        
                        
                           Artigo 109.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Sociedade da informação
                        
                        
                           Artigo 110.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Redes e serviços de comunicações eletrónicas
                        
                        
                           Artigo 111.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Informação e comunicação
                        
                        
                           Artigo 112.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Investigação e desenvolvimento tecnológico
                        
                        
                           Artigo 118.o
                           
                        
                     
                           
                                       7.
                                    
                                    
                                       Transportes, energia, ambiente e desenvolvimento regional
                                    
                                 
                        
                           Transportes
                        
                        
                           Artigo 113.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Energia
                        
                        
                           Artigo 114.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Ambiente
                        
                        
                           Artigo 115.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Alterações climáticas
                        
                        
                           Artigo 116.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Proteção civil
                        
                        
                           Artigo 117.o
                           
                        
                     
                           Desenvolvimento regional e local
                        
                        
                           Artigo 119.o
                           
                        
                     
                  Estrutura dos grupos especiais
               
               
                           Título
                        
                        
                           Assuntos
                        
                        
                           Artigo do Acordo
                        
                     
                           Grupo especial para a reforma da administração pública
                        
                        
                           Reforma da administração pública
                        
                        
                           Artigo 120.o
                           
                        
                     
                           Grupo especial para a normalização (1)
                           
                        
                        
                           Melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia e cooperação efetiva com a missão da UE em curso no âmbito da PCSD
                        
                        
                           Artigo 5.o
                           
                        
                     
                  (1)  Este grupo especial não substitui o diálogo entre Pristina e Belgrado conduzido sob os auspícios da Alta Representante.
            
            
               ANEXO II
               
                  Mandato dos subcomités e grupos especiais UE — Kosovo
                   (*)
               
               
                  Composição e presidência
               
               Os subcomités e os grupos especiais para a reforma da administração pública (RAP) e para a normalização são compostos por representantes da Comissão Europeia, do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, e por representantes do Kosovo. São presididos alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros são informados e convidados para as reuniões dos subcomités e dos grupos especiais para a RAP e para a normalização.
               
                  Secretariado
               
               O secretariado de cada um dos subcomités e dos grupos especiais é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia, ou um funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, e um funcionário do Kosovo.
               Todas as comunicações relativas aos subcomités e aos grupos especiais são transmitidas aos secretários dos subcomités relevantes e dos grupos especiais.
               
                  Reuniões
               
               Os subcomités e os grupos especiais reúnem-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou dos grupos especiais são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes.
               Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e os grupos especiais podem convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.
               
                  Ordem de trabalhos e documentação de apoio
               
               O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória de cada reunião o mais tardar 30 dias úteis antes do início da mesma.
               A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião.
               Na sequência do acordo sobre a ordem de trabalhos provisória de cada reunião, e o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário em nome do Kosovo apresenta ao secretário em nome da Comissão Europeia, ou do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, a documentação escrita necessária em função dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.
               Se o prazo fixado no parágrafo terceiro não for respeitado, a reunião é automaticamente anulada sem aviso prévio.
               
                  Temas
               
               Os subcomités debatem assuntos relacionados com os domínios do Acordo enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação são avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.
               Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisam os progressos alcançados pelo Kosovo no alinhamento pelo acervo em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo.
               O grupo especial para a RAP debate assuntos relacionados com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar. O grupo especial para a normalização debate assuntos relacionados com a melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia, bem como a cooperação efetiva com a missão em curso no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, e sugere eventuais medidas a tomar.
               
                  Ata
               
               Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial envia uma cópia da ata ao secretário do Comité.
               
                  Publicidade
               
               Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e dos grupos especiais não são públicas.
               
                  (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.