CELEX: 31989R0350
Language: pt
Date: 1989-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 350/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que estabelece medidas transitórias, para a campanha de 1988/1989, relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal #

Avis juridique important

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31989R0350

REGULAMENTO (CEE) Nº 350/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que estabelece medidas transitórias, para a campanha de 1988/1989, relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 042 de 14/02/1989 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 350/89 DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1989  que estabelece medidas transitórias, para a campanha de 1988/1989, relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,  Considerando que os artigos 90º e 257º do Acto de Adesão prevêem que, em caso de dificuldades na aplicação do regime comunitário, possam ser adoptadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem entre os regimes nacionais e o regime comunitário; que já foram adoptadas medidas transitórias relativas à ajuda à produção de azeite, nomeadamente pelo Regulamento (CEE)  nº 521/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal (1);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4074/88 (3), prolongou, até 31 de Dezembro de 1989 para Espanha e 31 de Dezembro de 1990 para Portugal, o período durante o qual podem ser adoptadas medidas transitórias; que, tendo em conta a situação especial verificada em Espanha, onde numerosos oleicultores vendem a sua produção de azeitonas a lagares, é conveniente prorrogar, no que se refere à campanha de 1988/1989, a norma do Regulamento (CEE) nº 521/87 a esse respeito; que é igualmente conveniente, a fim de facilitar a aplicação do regime comunitário de ajuda à produção em Espanha e Portugal, manter a possibilidade de aprovação provisória dos lagares para a campanha de 1988/1989;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente à campanha de 1988/1989 em Espanha, em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE)  nº 2261/84 (4) do Conselho, caso um oleicultor membro de uma organização de produtores, reconhecida em aplicação do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (5), e cuja produção for, pelo menos, de 300 quilogramas, na acepção do mesmo regulamento, tenha vendido parcial ou totalmente a sua produção de azeitonas a um lagar aprovado, a quantidade admissível para o benefício da ajuda é igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida.  Artigo 2º  Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, em Espanha e em Portugal, a aprovação provisória concedida aos lagares durante as campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 termina no final da campanha de 1988/1989.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. 14.  (2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 3.  (4) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (5) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.