CELEX: 62018CN0072
Language: pt
Date: 2018-02-05 00:00:00
Title: Processo C-72/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n° 1 de Pamplona (Espanha) em 5 de fevereiro de 2018 — Daniel Ustariz Aróstegui/Departamento de Educación del Gobierno de Navarra

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 1 de Pamplona (Espanha) em 5 de fevereiro de 2018 — Daniel Ustariz Aróstegui/Departamento de Educación del Gobierno de Navarra
   (Processo C-72/18)
   (2018/C 161/19)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 1 de Pamplona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Daniel Ustariz Aróstegui
   
      Recorrida: Departamento de Educación del Gobierno de Navarra
   
      Questão prejudicial
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 4.o do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, aprovado pela Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma regional, como a que está em causa no processo principal, que exclui expressamente o reconhecimento e o pagamento de um determinado complemento retributivo ao pessoal das Administrações Públicas de Navarra com a categoria de «contratado administrativo» — com contrato a termo — pelo facto de tal complemento constituir uma retribuição pela promoção e evolução de uma carreira profissional própria e exclusiva do pessoal com a categoria de «funcionário público» — com contrato sem termo?
            
         
      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, aprova o acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).