CELEX: 62008CJ0491
Language: pt
Date: 2010-06-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Local de importância comunitária - Regime de protecção - Complexo turístico 'Is Arenas'. # Processo C-491/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 – Comissão/Itália
      (Processo C‑491/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 92/43/CEE – Conservação dos habitats naturais – Fauna e flora selvagens – Sítio de importância comunitária – Regime de protecção – Complexo turístico‘Is Arenas’»
      1.                     Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 (Directiva 92/43 do
            Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1) (cf. n.os 30 e 31)
      2.                     Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 (Directiva 92/43 do
            Conselho, artigo 6.°, n.° 2) (cf. n.os 38 a 40, 42 e 43)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
                  naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Zonas de importância comunitária – Sítio «Is Arenas» – Criação
                  de um campo de golfe.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Perante o projecto de complexo turístico e imobiliário «Is Arenas» que afecta o sítio «Is Arenas»:
               
            –      não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, data de inscrição do local «Is Arenas» na lista dos locais de importância
         comunitária, medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo da conservação previsto pela Directiva 92/43/CEE do Conselho,
         de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no sentido de salvaguardar
         o interesse ecológico pertinente que o local proposto, enquanto local de importância comunitária reveste a nível nacional,
         em especial, não tendo proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do local,
         e
      
      –      não tendo tomado, após 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais para os
         quais o referido local de importância comunitária foi designado,
      
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43, mais exactamente no que se refere
         à segunda acusação do seu artigo 6.°, n.° 2.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.