CELEX: 31993R0914
Language: pt
Date: 1993-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 914/93 da Comissão, de 19 de Abril de 1993, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Abril de 1993, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

N ? L 94/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 914/93 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Abril de 1993
                    que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                    importação, apresentados em Abril de 1993 , para determinados produtos do
                    sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                    provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                          República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comunidades e a Republica Federativa Checa e Eslovaca,
                                                                  relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
                                                                  no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                  ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as               República Eslovaca,
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos
 lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios
 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a República da Hungria e a República Federativa Checa e
 Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que os pedidos de licenças de importação
 apresentados relativamente aos produtos citados no Regu­         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 lamento (CEE) n? 584/92 incidem em quantidades supe­             dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 riores às disponíveis ; que, por conseguinte, é conveniente      tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
 fixar uma percentagem única de redução das quantidades          de Junho de 1993, por força do Regulamento (CEE)
 pedidas, para o primeiro período, compreendido ehtre 1           n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
 de Abril e 30 de Junho de 1993 ;                                 tagens indicadas.
 Considerando que foram apresentadas declarações da
 República Checa e da República Eslovaca informando as                                     Artigo 2?
 Comunidades de que tanto a República Checa como a
 República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­       O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as       1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 ---pagebreak---  20. 4. 93                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 94/25
                                                                      ANEXO
                                             Polónia                                   Território da antiga República
                                                                                              Checa e Eslovaca                    Hungria
     Códigos NC           0402 10 19      0405 00 10            0406         0402 10 19        0405 00 10      ex 0406 40-Niva ex 0406 90 89
      e produtos          0402 21 19        Manteiga           Queijo        0402 21 19         Manteiga         ex 0406 90-     Balaton (2)
                          0402 21 99                                         0402 21 91                        Moravsky blok (')
        em %                 15,8             72,7               100            14,0              36,4                100          — (3)
(') Primator, Otáva, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.
(3) Os operaderes não entregaram quaisquer pedidos de certificados.