CELEX: C2005/006/88
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo T-441/04: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2004 por Jean-Claude Heyraud contra Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/45
            
         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2004 por Jean-Claude Heyraud contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-441/04)
   (2005/C 6/88)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Claude Heyraud, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão que fixa a lista dos funcionários promovidos ao Grau A3 pela designada «segunda via» no exercício de promoção de 2003 e que rejeita a candidatura do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo, funcionário do Grau A4, opõe-se à recusa da AIPN em promovê-lo ao grau superior no exercício de promoção de 2003 pela designada «segunda via».
   Em apoio das suas pretensões, invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como do princípio da não discriminação.
   Precisa, a esse respeito, que a Comissão procedeu a uma «normalização» dos pontos de mérito atribuídos pelas direcções gerais e serviços aos funcionários de enquadramento intermédio do grau A4 susceptíveis de ser promovidos, a fim de proceder ao exame comparativo dos méritos prescrito pelo Estatuto. A nota normalizada é fixada relativamente à média dos pontos de mérito atribuídos aos funcionários do grau A4 elegíveis para uma promoção ao grau A3 pela designada «segunda via».
   O método utilizado pela Comissão só é pertinente na medida em que o cálculo da média se efectue com base num número suficiente de funcionários elegíveis. Ora, sendo o único funcionário do grau A4 do seu serviço elegível para uma promoção pela designada «segunda via» para o exercício de 2003, foi atribuída ao recorrente uma nota normalizada de 100, independentemente dos seus méritos e dos critérios específicos utilizados pelo seu serviço na fixação dos pontos de mérito.