CELEX: 31996R0559
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 559/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

N? L 80/28           I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 559/96 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Março de 1996
                     que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                               química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 (*), especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                     para o estabelecimento da restituição à produção; que o
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1729/78 estabelece
                                                                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
 Europeia,                                                           de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a
                                                                     aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 9 ?,       alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                     corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                     como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 Considerando que o n ? 3 do artigo 9° do Regulamento                devem ser considerados como «outros açúcares»; que, toda­
 (CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              via, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção; que é, por conseguinte, necessário
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose;
 indústria química;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do                 de gestão do açúcar,
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­
 tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1101 /95, determinou o âmbito
 no que se refere ao estabelecimento das restituções à               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
 permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico; que
 os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento (CEE) n? 1010/86
 prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar                                    Artigo 1 ?
 em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­
 formação deriva, em condições específicas a cada um
 destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar        A restituição à produção para o açúcar branco referida
branco;                                                              no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixada
                                                                     em 36,135 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                     vai de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção                                   Artigo 2 ?
para o açúcar utilizado na indústria química (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(■) JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             1996.
(2) JO  n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(♦) JO  n?  L 201 de 25. 7. 1978 , p. 26.                            O JO n ? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
 ---pagebreak--- 30. 3. 96  I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 80/29
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão