CELEX: 62019CA0160
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Processo C-160/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comune di Milano/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor do transporte aéreo — Serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão-Linate e de Milão-Malpensa (Itália) — Injeções de capitais efetuadas pelo gestor daqueles aeroportos na sua filial detida a 100 % que presta esses serviços — Estrutura acionista pública do gestor — Decisão que declara as referidas medidas auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceitos de “recursos estatais”, de “medida imputável ao Estado” e de “vantagem económica” — Princípio do operador privado — Critério do investidor privado — Ónus da prova — Apreciações económicas complexas — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação de elementos de prova»]

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comune di Milano/Comissão Europeia
      (Processo C-160/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Setor do transporte aéreo - Serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão-Linate e de Milão-Malpensa (Itália) - Injeções de capitais efetuadas pelo gestor daqueles aeroportos na sua filial detida a 100 % que presta esses serviços - Estrutura acionista pública do gestor - Decisão que declara as referidas medidas auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceitos de “recursos estatais”, de “medida imputável ao Estado” e de “vantagem económica” - Princípio do operador privado - Critério do investidor privado - Ónus da prova - Apreciações económicas complexas - Intensidade da fiscalização jurisdicional - Desvirtuação de elementos de prova»)
      (2021/C 44/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comune di Milano (representantes: A. Mandarano, E. Barbagiovanni, S. Grassani e L. Picciano, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, G. Conte e D. Grespan, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Comune di Milano é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.