CELEX: 62017TA0747
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Processo T-747/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — UPF/Comissão («Auxílios estatais — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado pela França em benefício dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes — Conceito de atividade económica — Dever de fundamentação — Distorções da concorrência e afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Princípio de boa administração»)

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — UPF/Comissão
      (Processo T-747/17) (1)
      
      («Auxílios estatais - Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado pela França em benefício dos seus portos - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes - Conceito de atividade económica - Dever de fundamentação - Distorções da concorrência e afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Princípio de boa administração»)
      (2019/C 220/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Union des ports de France — UPF (Paris, França) (representantes: C. Vannini e. E. Moraïtou, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2017/2116 da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38398 (2016/C, ex 2015/E) executado pela França — Tributação dos portos em França (JO 2017, L 332, p. 24).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Union des ports de France — UPF é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 32, de 29.1.2018