CELEX: 62018CA0719
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-719/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni («Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Artigo 11.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 15.° e 16.° — Legislação nacional que proíbe uma empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num setor de assumir uma “dimensão económica significativa” noutro setor — Cálculo das receitas no setor das comunicações eletrónicas e no setor dos meios de comunicação social — Definição do setor das comunicações eletrónicas — Limitação aos mercados que tenham sido objeto de regulação ex ante — Tomada em consideração das receitas das sociedades associadas — Fixação de um limiar de receitas distinto para as sociedades que operam no setor das comunicações eletrónicas»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
      (Processo C-719/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Diretiva 2002/21/CE - Artigos 15.o e 16.o - Legislação nacional que proíbe uma empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num setor de assumir uma “dimensão económica significativa” noutro setor - Cálculo das receitas no setor das comunicações eletrónicas e no setor dos meios de comunicação social - Definição do setor das comunicações eletrónicas - Limitação aos mercados que tenham sido objeto de regulação ex ante - Tomada em consideração das receitas das sociedades associadas - Fixação de um limiar de receitas distinto para as sociedades que operam no setor das comunicações eletrónicas»)
      (2020/C 378/03)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vivendi SA
      
         Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
      
         sendo interveniente: Mediaset SpA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que tem por efeito impedir que uma sociedade registada noutro Estado-Membro, cujas receitas no setor das comunicações eletrónicas, tal como este é definido para efeitos da referida legislação, sejam superiores a 40 % das receitas totais do referido setor, obtenha no sistema integrado de comunicações receitas superiores a 10 % das receitas do referido sistema.
      
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.