CELEX: 52004PC0082
Language: pt
Date: 2004-02-03
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

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52004PC0082

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué  /* COM/2004/0082 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué(apresentada pela Comissão)ESPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho decidiu adoptar medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué em resposta às graves violações dos direitos do homem e da liberdade de opinião, de associação e de reunião pacífica no país (Posição Comum 2002/145/PESC).(2) Algumas das medidas restritivas instituídas contra o Zimbabué foram aplicadas na Comunidade pelo Regulamento (CE) nº 310/2002, que deixa de vigorar em 20 de Fevereiro de 2004.(3) Dada a sua contínua preocupação com a situação dos direitos do homem no Zimbabué, o Conselho decidiu, na sua Posição Comum 2004/.../PESC, prorrogar e alterar as medidas restritivas em relação ao Zimbabué.(4) Atendendo ao que precede, é oportuno publicar um novo regulamento, que deverá entrar em vigor em 20 de Fevereiro de 2004, o mais tardar.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao ZimbabuéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC relativa a medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué  [1],[1]  JO L ..., ..., p. ...Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Na sua Posição Comum 2002/145/PESC de 18 de Fevereiro de 2002 que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué [3], o Conselho manifestou a sua séria preocupação perante a situação neste país, em particular no que respeita às graves violações dos direitos humanos pelo governo, incluindo violações da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. Tendo em conta esta situação, o Conselho adoptou certas medidas restritivas sujeitas a revisão anual. Algumas das medidas restritivas instituídas contra o Zimbabué foram implementadas, a nível comunitário, pelo Regulamento (CE) nº 310/2002 do Conselho [4]. O período de vigência desse regulamento foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pelo Regulamento (CE) nº 313/2003 [5].[3]  JO L 50 de 21.2.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/115/PESC (JO L 46 de 20.2.2003, p. 30).[4]  JO L 50 de 21.2.2002, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.[5]  JO L 46 de 20.2.2003, p. 6.(2) O Conselho continua a verificar que o Governo do Zimbabué continua a violar gravemente os direitos humanos. Assim sendo, enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera necessário manter as medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e os principais responsáveis por essas violações.(3) Por conseguinte, a Posição Comum 2004/.../PESC prevê uma prorrogação e alteração das medidas restritivas contempladas na Posição Comum 2002/145/PESC.(4) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/.../ PESC incluem, nomeadamente, a proibição de concessão de assistência técnica, de financiamento e de assistência financeira no âmbito de actividades militares, a proibição de exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna e o congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos dos membros do Governo do Zimbabué e de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas.(5) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária para as aplicar, que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(6) É oportuno alinhar pela prática recente as disposições que proíbem o fornecimento de assistência técnica, o financiamento ou a assistência financeira no âmbito de actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos.(7) O presente regulamento altera e prorroga as medidas restritivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 310/2002 e deverá entrar em vigor imediatamente após a caducidade deste último,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara efeitos do presente Regulamento, entende-se por:1. "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral;2. "Fundos", os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente:(a) numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;(b) os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida;(c) os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados;(d) os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes;(e) os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros;(f) as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda;(g) os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros;(h) e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;3. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;4. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.Artigo 2ºÉ proibido:a) conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica ligada a actividades militares e ao fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;b) financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;c) participar, intencionalmente e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).Artigo 3ºÉ proibido:a) vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna enumeradas no anexo I, independentemente de ser ou não originário da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Zimbabué ou para utilização neste país;b) conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;c) financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;d) a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) e c).Artigo 4º1. Em derrogação do disposto nos artigos 2º e 3º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo II, podem autorizar:(a) o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:(i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade;(ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela Organização das Nações Unidas;(b) a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no Anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou defensivos, e a prestação de financiamento, assistência financeira ou técnica relacionados com esse tipo de operações.2. Não serão dadas autorizações relativas a actividades que já tiveram lugar.Artigo 5ºOs artigos 2º e 3º não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Zimbabué pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.Artigo 6º1. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam a membros do Governo do Zimbabué ou a quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos com eles associados enumerados no anexo III.2. É proibido colocar quaisquer fundos e recursos económicos, directa ou indirectamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade enumerados no Anexo III.3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, promover as transacções referidas nos nºs 1 e 2.Artigo 7º1. Em derrogação ao disposto no artigo 6º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, quando determinarem que a utilização desses fundos ou recursos económicos é:(a) necessária para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos,(b) destinada exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos,(c) destinada exclusivamente ao pagamento de encargos ou despesas bancárias relacionadas com a gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou(d) necessária para cobrir despesas extraordinárias, na condição de a autoridade competente ter notificado todas as autoridades competentes e a Comissão das razões pelas quais considera que deve ser concedida uma autorização, pelo menos duas semanas antes da emissão da referida autorização.A autoridade competente informará as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.2. O disposto no nº 2 do artigo 6º não se aplica à transferência para os fundos congelados de:(i) juros ou outras somas devidas a título das contas congeladas; ou(ii) pagamentos devidos a título de contratos, acordos e obrigações concluídos ou contraídos antes da data em que essas contas ficaram sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 310/2002 ou, na ausência dessa data, antes da data correspondente do presente regulamento.Esta regra está sujeita à condição de esses juros, outras somas ou pagamentos continuarem a estar sujeitos às disposições do nº 1 do artigo 6º.Artigo 8º1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de relatórios, confidencialidade e segredo profissional, e do artigo 284° do Tratado, as pessoas singulares ou colectivas, as entidades ou organismos:(a) fornecerão imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6°, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão.(b) colaborarão com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação destas informações.2. Todas as informações adicionais directamente recebidas pela Comissão ficarão à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo apenas podem ser utilizadas tendo em vista os objectivos para os quais foram prestadas ou recebidas.Artigo 9ºO congelamento de fundos e de recursos económicos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o executem, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos se deveu a negligência.Artigo 10ºA Comissão e os Estados Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.Artigo 11ºA Comissão é competente para:(a) alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros,(b) alterar o anexo III com base em decisões adoptadas relacionadas com o anexo da Posição Comum 2004/.../PESC.Artigo 12ºOs Estados-Membros determinarão as normas relativas às sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas são aplicadas. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Os Estados-Membros notificarão essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações subsequentes.Artigo 13ºO presente regulamento é aplicável:(a) ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;(b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;(c) a todos os nacionais dos Estados-Membros, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;(d) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;(e) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.Artigo 14ºO presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.Feito em Bruxelas, empelo ConselhoO PresidenteANEXO ILista do equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna a que se refere o artigo 3ºA lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou modificados para uso militar.1. Capacetes com protecção anti-bala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos anti-bala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.3. Projectores com regulador de potência.4. Equipamento para construções com protecção anti-bala.5. Facas de mato.6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.7. Equipamento para carregamento manual de munições.8. Dispositivos de intercepção das comunicações.9. Detectores ópticos transistorizados.10. Tubos amplificadores de imagem.11. Alças telescópicas.12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:- pistolas de sinalização;- a armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.18. Veículos equipados com canhões-de-água.19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:- algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- equipamento de inspecção TV ou raios-X.25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:- coberturas pirotécnicas;- contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.29. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.30. Cargas explosivas de recorte linear.31. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:- amatol,- nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),- nitroglicol,- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),- cloreto de picrilo,- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT)32. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.ANEXO IILista das autoridades competentes referidas nos artigos 4º, 7º e 8ºBÉLGICAService public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développementEgmont 1Rue des Petits Carmes 19B - 1000 BruxellesDirection générale des affaires bilatéralesService "Afrique du sud du Sahara"Téléphone (32-2) 501 88 75Télécopieur (32-2) 501 38 26Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergieARE 4e o division, service des licencesAvenue du Général Leman 60B - 1040 BruxellesTéléphone (32-2) 206 58 16/27Télécopieur (32-2) 230 83 22Brussels Hoofdstedelijk Gewest - Region de Bruxelles-Capitale:Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regeringKunstlaan 9B - 1210 BrusselCabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-CapitaleAvenue des Arts, 9B - 1210 BruxellesTéléphone (32-2) 209 28 25Télécopieur (32-2) 209 28 12Région wallonne:Cabinet du ministre-président du gouvernement wallonRue Mazy, 25-27B - 5100 Jambes-NamurTéléphone (32-81) 33 12 11Télécopieur (32-81) 33 13 13Vlaams Gewest:Administratie Buitenlands BeleidBoudewijnlaan 30B - 1000 BrusselTel. (32-2) 553 59 28Fax (32-2) 553 60 37DINAMARCAErhvervs- og BoligstyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK - 2100 København ØTel. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 60 01UdenrigsministerietAsiatisk Plads 2DK - 1448 København KTel. (45) 33 92 00 00Fax (45) 32 54 05 33JustitsministerietSlotholmsgade 10DK - 1216 København KTel. (45) 33 92 33 40Fax (45) 33 93 35 10ALEMANHADeutsche BundesbankServicezentrum FinanzsanktionenPostfachD - 80281 MünchenTel. (49-89) 2889 3800Fax (49-89) 350163 3800Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D - 65760 EschbornTel. (49) 61 96 908 - 0Fax (49) 61 96 908 - 800GRÉCIAMinistry of National EconomyGeneral Directorate of Economic Policy5-7 Nikis str.GR - 101 80 AthensTel. (00-30-10) 333 27 81-2Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93Yðïõñãåßï ÅèíéêÞs ÏéêïíïìßáÃåíéêÞ Äéåýèõíóç ÏéêïíïìéêÞ ÐïëéôéêÞÍßêçs 5-7GR - 101 80 ÁèÞíáÔçë. (00-30-10) 333 27 81-2Öáî (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93Ministry of National EconomyGeneral Directorate for Policy Planning and Implementation1, Kornarou str.GR - 105 63 AthensTel. (00-30-10) 333 27 81-2Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷ÝóåùíÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Ó÷åäéáóìïý êáé Äéá÷åßñéóçò ÐïëéôéêÞòÊïñíÜñïõ 1GR - 105 63 ÁèÞíáÔçë.: (00-30-10) 333 27 81-2Öáî: (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93ESPANHAMinisterio de EconomíaDirección General de Comercio e InversionesPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (34) 913 49 38 60Fax (34) 914 57 28 63Dirección General del Tesoro y Política FinancieraSubdirección General de Inspección y Control de Movimientos de CapitalesMinisterio de EconomíaPaseo del Prado, 6E - 28014 MadridTel. (00-34) 91 209 95 11Fax (00-34) 91 209 96 56FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Tél.: (33) 1 44 74 48 93Télécopieur: (33) 1 44 74 48 97Ministère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous-direction E139, rue du Bercy F - 75572 Paris Cedex 12Tel. (33-1) 44 87 17 17Fax (33-1) 53 18 36 15Ministère des affaires étrangèresDirection des Nations unies et des organisations internationalesTél.: (33) 1 43 17 59 68Télécopieur: (33) 1 43 17 46 91IRLANDACentral Bank of IrelandFinancial Markets DepartmentPO Box 559Dame Street Dublin 2Tel. (353-1) 671 66 66Department of Foreign AffairsBilateral Economic Relations Division76-78 Harcourt Street Dublin 2Tel. (353-1) 408 24 92Department of Enterprise, Trade and EmploymentLicensing UnitEarlsfort CentreLower Hatch St.Dublin 2IrelandTel. (353) 1 631 2121Fax (353) 1 631 2562ITÁLIAMinistero degli Affari esteriD.G.A.E.-Uff. XRomaTel. (39) 06 36 91 37 50Fax (39) 06 36 91 37 52Ministero del Commercio esteroGabinettoRomaTel. (39) 06 59 93 23 10Fax (39) 06 59 64 74 94Ministero dei TrasportiGabinettoRomaTel. (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94Fax (39) 06 44 26 71 14Ministero dell'Economia e delle FinanzeComitato di sicurezza finanziariaVia XX Settembre 97I - 00187 RomaTel. + 39 06 4 761 39 21Fax + 39 06 4 761 39 32LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangèresOffice des Licences21, rue Philippe IIL - 2340 LuxembourgTel. (352) 478 23 70Fax (352) 46 61 38Ministère des Finances3, rue de la CongrégationL - 1352 LuxembourgTel. (352) 478-2712Fax (352) 47 52 41PAÍSES-BAIXOSMinisterie van Buitenlandse ZakenDirectie Verenigde NatiesAfdeling Politieke Zaken2594 AC Den HaagNederlandTel. (31) 70 348 42 06Fax (31) 70 348 67 49Ministerie van FinanciënDirectie Financiële Markten, afdeling IntegriteitPostbus 202012500 EE Den HaagTel 070-342 8997Fax: 070-342 7918ÁUSTRIABundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAbteilung C/2/2Stubenring 1A-1010 WienTel. (43-1) 711 00Fax (43-1) 711 00-8386Österreichische NationalbankOtto Wagner Platz 3,A-1090 WienTel. (01-4042043 1) 404 20-0Fax (43 1) 404 20 - 73 99Bundesministerium für InneresBundeskriminalamtJosef Holaubek Platz 1A-1090 WienTel (43 1) 313 45-0Fax: (43 1) 313 45-85290PORTUGALMinistério dos Negócios EstrangeirosDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo RilvasP - 1350-179 LisboaTel. (351) 21 394 60 72Fax (351) 21 394 60 73Ministério das FinançasDirecção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.oP - 1100 LisboaTel. (351-1) 882 32 40/47Fax (351-1) 882 32 49FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/UtrikesministerietPL/PB 17600161 Helsinki/HelsingforsTel. (358) 9 16 05 59 00Fax (358) 9 16 05 57 07Puolustusministeriö/FörsvarsministerietEteläinen Makasiinikatu 800131 Helsinki/HelsingforsPL/PB 31Tel. (358) 9 16 08 81 28Fax (358) 9 16 08 81 11SUÉCIAInspektionen för strategiska produkter (ISP)Box 70 252107 22 StockholmTel. (46) 8 406 31 00Fax (46) 8 20 31 00RegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6103 39 StockholmTel. (46) 8 405 10 00Fax (46) 8 723 11 76FinansinspektionenBox 7831S - 103 98 StockholmTel. 08-787 80 00Fax 08-24 13 35REINO UNIDOSanctions Licensing UnitExport Control Organisation Department of Trade and Industry4 Abbey Orchard StreetLondon SW1P 2HTUnited KingdomTel. (44) 20 7215 0594Fax (44) 20 7215 0593HM TreasuryInternationational Financial Services Team1, Horse Guards RoadLondon SW1A 2HQUnited KingdomTel. (44-207) 270 5550Fax (44-207) 270 4365Bank of EnglandFinancial Sanctions UnitThreadneedle StreetLondon EC2R 8AHUnited KingdomTel. (44-207) 601 4607Fax (44 207) 601 4309ANEXO IIILista das pessoas referidas no artigo 6º