CELEX: 31973R0429
Language: pt
Date: 1973-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 429/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69 originárias da Turquia

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31973R0429

Regulamento (CEE) nº 429/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69 originárias da Turquia  

Jornal Oficial nº L 059 de 05/03/1973 p. 0085 - 0087 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0105  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0105  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0219 

REGULAMENTO (CEE) No 429/73 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1973 que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 1059/69 originárias da TurquiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1059/69 do Conselho de 28 de Maio de 1969, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2551/70 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que nos termos do artigo 14o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970, a Comunidade deve tomar todas as medidas necessárias  para que, sem prejuízo da cobrança de um elemento móvel determinado nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1059/69, o elemento fixo a cobrar, aquando da importação na Comunidade das mercadorias enumeradas no referido artigo 14o originárias da  Turquia, seja reduzido progressivamente consoante o ritmo previsto no artigo 9o desse mesmo Anexo 6;  Considerando que a segunda frase do no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1059/69 estabelece que a aplicação do regime previsto pelo referido regulamento às caseínas da subposição 35.01 A da pauta aduaneira comum, bem como às caseínas e outros  derivados das caseínas da subposição 35.01 C da pauta aduaneira comum é adiada até ao momento em que o Conselho tenha determinado as disposições necessárias que permitam uma tal aplicação; que, portanto, o artigo 14o do Protocolo Adicional não pode  actualmente ser aplicado, no que diz respeito às mercadorias consideradas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Aquando da importação na Comunidade, na sua composição originária, das mercadorias cuja lista que consta em anexo e que são originárias da Turquia:  a) O elemento fixo a cobrar é o indicado, tendo em conta a data de importação, das colunas 3, 4 ou 5 do referido anexo em frente às mercadorias consideradas;  b) O elemento móvel a cobrar é o determinado nos termos do disposto no artigo 5o no Regulamento (CEE) no 1059/69.   Artigo 2o  O regime previsto pelo presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Protocolo Adicional.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente R. VAN ELSLANDE   (1) JO no L 141 de 12. 6. 1969, p. 1.(2) JO no L 275 de 19. 12. 1970, p. 2.     ANEXO    "" ID="1"" ID="2"" ID="3">%> ID="4">%> ID="5">%"> ID="1" ASSV="3">ex 17.04> ID="2">Produtos de confeitaria sem cacau:  B. Pastilhas elásticas do tipo chewing-gum> ID="3">2,0> ID="4">0,8> ID="5">0"> ID="2">C. Preparado denominado «chocolate branco»> ID="3">3,2> ID="4">1,3> ID="5">0"> ID="2">D. Outros> ID="3">3,2> ID="4">1,3> ID="5">0"> ID="1">19.01> ID="2">Extractos  de malte> ID="3">2,0> ID="4">0,8> ID="5">0"> ID="1">19.02> ID="2">Preparados para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários à base de farinhas, sêmolas, amidos féculas ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção  inferior a 50 % em peso> ID="3">2,7> ID="4">1,1> ID="5">0"> ID="1">19.05> ID="2">Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em correntes de ar ou por torrefacção «arroz expandido», corn flakes e semelhantes> ID="3">2,0> ID="4">0,8> ID="5">0">  ID="1">19.06> ID="2">Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas e produtos semelhantes> ID="3">1,7> ID="4">0,7> ID="5">0"> ID="1" ASSV="4">19.07> ID="2">Pão, bolacha «Capitão» e outros  produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, substâncias gordas, queijo ou de frutos:  A. Pão tostado designado «Knaeckebrot»> ID="3">2,2> ID="4">0,9> ID="5">0"> ID="2">B. Pão ázimo (Mazoth)> ID="3">1,5> ID="4">0,6> ID="5">0"> ID="2">C. Pão com glúten para diabéticos> ID="3">3,5> ID="4">1,4> ID="5">0"> ID="2">D. Outros> ID="3">3,5>  ID="4">1,4> ID="5">0"> ID="1">19.08> ID="2">Produtos de confeitaria, de pastelaria e de indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau em qualquer proporção> ID="3">3,2> ID="4">1,3> ID="5">0"> ID="1" ASSV="2">21.01> ID="2">Chicória  torrada e outros sucedâneos torrados do café e seus extractos:  A. Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:  II. Outros> ID="3">2,0> ID="4">0,8> ID="5">0"> ID="2">B. Extractos:  II. Outros> ID="3">3,5> ID="4">1,4> ID="5">0"> ID="1">21.06> ID="2">Leveduras naturais, vivas e mortas; leveduras artificiais preparadas:  A. Leveduras naturais vivas:  II. Levedura para panificação> ID="3">3,7> ID="4">1,5> ID="5">0"> ID="1"" ID="2"" ID="3">%> ID="4">%> ID="5">%"> ID="1" ASSV="5">29.04> ID="2">Álcoóis acíclicos e seus derivados halogenerados, sulforados, nitrados e nitrosados:  C. Poliálcoóis:  II. Manitol> ID="3">3> ID="4">1,2> ID="5">0"> ID="2">III. Sorbitol:  a) Em solução aquosa:  1. Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em sorbitol> ID="3">3> ID="4">1,3> ID="5">0"> ID="2">2. Outros> ID="3">2,2> ID="4">0,9> ID="5">0"> ID="2">b) Outros:  1. Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em sorbitol> ID="3">3> ID="4">1,2> ID="5">0"> ID="2">2. Outros> ID="3">2,2> ID="4">0,9> ID="5">0"> ID="1" ASSV="2">35.05> ID="2">Dextrina e colas de  dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados; colas de amido ou fécula A. Dextrina; amidos e féculas solúveis ou torradas> ID="3">3,5> ID="4">1,4> ID="5">0"> ID="2">B. Colas de dextrina, de amido ou de fécula> ID="3">3,2> ID="4">1,3> ID="5">0"> ID="1">38.12> ID="2">Preparados, aprestos preparados e preparações para  mordentes, do tipo dos utilizados na indústria têxtil, indústria do papel, indústria do couro ou de indústrias semelhantes:  A. Aprestos e outros preparados I. A base de matérias amiláceas> ID="3">3,2> ID="4">1,3> ID="5">0">