CELEX: 62015CN0065
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-65/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — processo penal contra Vito Santoro

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/38
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — processo penal contra Vito Santoro
   (Processo C-65/15)
   (2015/C 138/51)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Bari
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Vito Santoro
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para concessões com uma duração inferior às que foram concedidas anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos anteriores?
            
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para que a duração das concessões objeto de concurso seja reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?
            
         
               3)
            
            
               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão e de recolha do jogo em caso de cessação da atividade pelo termo do prazo final da concessão ou pelo efeito de decisões de caducidade ou revogação?