CELEX: C2005/229/19
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-293/05: Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/9
            
         Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-293/05)
   (2005/C 229/19)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillán e Donatella Recchia, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Italiana, não tendo tomado as medidas necessárias para assegurar que, a partir de 31 de Dezembro de 1998, as águas residuais urbanas do aglomerado formado por vários municípios da Província de Varese situados na bacia do rio Olona fossem sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário ou equivalente previsto pelo artigo 4.o da Directiva 91/271/CEE (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, tal como mencionado no n.o 5 do mesmo artigo da directiva.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão não contesta o facto de a bacia hidrográfica relativa à área correspondente ao Lambro-Olona não ter sido designada como zona sensível, dado que está em curso o correspondente processo de infracção. Todavia, esta bacia hidrográfica faz parte de uma área situada no interior da bacia do Pó, oficialmente designada como zona sensível.
   Consequentemente, por força do disposto no n.o 5 do artigo 5.o, que remete para o n.o da mesma disposição, as águas residuais do aglomerado na Provícia de Varese situado na bacia do rio Olola deveriam ter sido sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário a partir de 31 de Dezembro de 1998.
   Não obstante o facto de este prazo já ter terminado, o aglomerado da zona de Varese ainda não dispõe de uma estação de tratamento que assegure que as águas residuais provenientes do aglomerado sejam objecto do tratamento previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE.
   
      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30/5/1991, p. 40).