CELEX: 62016TN0069
Language: pt
Date: 2016-02-16 00:00:00
Title: Processo T-69/16: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão

10.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/14
            
         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão
   (Processo T-69/16)
   (2016/C 165/15)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ateknea Solutions Catalonia, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Trancoso Ferrer, C. Ruixó Claramunt e S. Moya Izquierdo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               declarar que a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais e condená-la a pagar à recorrente o montante total de 1 634 990,62 euros (correspondentes a: (i) 943 046,54 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de consultores internos, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 96 358,10 euros, a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 595 585,98 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante total de 1 303 303,98 euros (correspondentes a: (i) 753 533,00 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de recursos de terceiros, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 73 873,27 euros a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 475 897,71 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso interposto pela recorrente baseia-se no artigo 272.o TFUE, nos termos da cláusula compromissória constante de vários contratos celebrados entre a recorrente e a Comissão Europeia no âmbito do âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico («PQ 6»).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação dos factos, de que resultou uma violação das Condições Gerais aplicáveis aos contratos do PQ 6 e das Orientações Financeiras.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, em que se alega a violação dos princípios que regem a execução dos contratos pela Comissão, isto é, o princípio da boa fé e o princípio da boa administração.