CELEX: 32021D0503(01)
Language: pt
Date: 2021-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 23 de abril de 2021 que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2021 2021/C 161 I/02

3.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 161/2
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 23 de abril de 2021
         que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2021
         (2021/C 161 I/02)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     —
                  
                  
                     O orçamento da União para o exercício de 2021 foi definitivamente aprovado em 17 de março de 2021 (2);
                  
               
                     —
                  
                  
                     Em 24 de março de 2021, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 do orçamento geral para o exercício de 2021;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Atendendo à crise sem precedentes e à necessidade de financiar respostas estratégicas rápidas com pouca antecedência, é conveniente, a título excecional, que se chegue a acordo sobre a proposta da Comissão no sentido de criar uma margem no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência – num montante de 100 milhões de EUR – para o potencial impacto orçamental das necessidades emergentes à medida que a pandemia vá evoluindo. Esta forma de orçamentação não deverá constituir um precedente e a Comissão só deverá utilizar as dotações relacionadas com esta reserva exclusivamente para combater a pandemia de COVID-19 através de ações elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19 (3);
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tendo em vista a disponibilização urgente de dotações suficientes ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) em 2021 e a contribuição da UE para o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) em resposta à pandemia de COVID-19, o Conselho deve proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 do orçamento geral para 2021. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2021 foi adotada em 23 de abril de 2021.
            O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 93 de 17.3.2021, p. 1.
         
            (3)  JO L 117 de 15.4.2020, p. 3.