CELEX: C2004/118/44
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Abril de 2004, no processo C-3/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura — Artigos 10.° e 11.°, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva aos arquitectos os trabalhos relativos a imóveis classificados como património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna de um Estado-Membro)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/25
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 5 de Abril de 2004
   no processo C-3/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali (1)
   
   (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Directiva 85/384/CEE - Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura - Artigos 10.° e 11.°, alínea g) - Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva aos arquitectos os trabalhos relativos a imóveis classificados como património artístico - Princípio da igualdade de tratamento - Situação puramente interna de um Estado-Membro)
   (2004/C 118/44)
   Língua de processo: italiano
   No processo C-3/02, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto (Itália) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia – Ministero per i Beni e le Attività Culturali, em presença de: Comune di San Martino Buon Albergo (VR), Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori, Ordine degli Architetti di Verona e Consiglio Nazionale degli Ingegneri, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15; EE 06 F3, p. 9), designadamente dos artigos 10.o e 11.o, alínea g), desta directiva, bem como do princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Tratando-se de uma situação puramente interna de um Estado-Membro, nem a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, em especial os seus artigos 10.o e 11.o, alínea g), nem o princípio da igualdade de tratamento se opõem a uma legislação nacional que reconhece o princípio da equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva unicamente aos arquitectos os trabalhos relativos, designadamente, a imóveis classificados como património artístico.
   
      (1)  JO C 56 de 2.3.2002.