CELEX: C2002/169/70
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-138/02: Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da União Europeia

13.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/39
refere que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira               —     a tı́tulo subsidiário, anular a Decisão C(2001) 4447 final
Instância de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão,                         da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, na medida em
T-228/97 (1), a coima aplicada à Irish Sugar pela Decisão                        que o montante da recuperação referido no artigo 1.o
97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a                         ultrapassa 2 808 319,95 euros;
um processo nos termos do artigo 86.o do Tratado CE, foi
reduzida em 916 674 euros. A recorrida recusou-se a pagar                   —     condenar a recorrida nas despesas.
juros sobre este montante.
Segundo a Comissão, a decisão implı́cita de não pagamento de             Fundamentos e principais argumentos
juros, isto é, a restituição do montante principal sem juros em
4 de Janeiro de 2000, tornou-se definitiva, uma vez que a
recorrente não impugnou essa decisão no prazo de dois meses,              No artigo 1.o da decisão recorrida, a Comissão considerou que
nos termos do artigo 230.o do Tratado CE.                                   o auxı́lio de 3 650 860 euros concedido pela Alemanha à
                                                                            sociedade Pollmeier GmbH, Malchow, é incompatı́vel com o
                                                                            mercado comum. A recorrente contesta essa decisão alegando
A este respeito a recorrente sustenta que este raciocı́nio está            que a afirmação de incompatibilidade parcial dos auxı́lios
materialmente errado. Primeiro, o pedido inicial não foi para a            concedidos à recorrente com o mercado comum é contrária
restituição imediata, mas para obter a confirmação de que                 ao direito comunitário. Todos os fundamentos que estão na
seriam pagos juros, para esclarecimento quanto ao montante                  base da decisão assentam em erros de direito ou numa
em causa e para assistência nesta matéria. Em segundo lugar,                apreciação manifestamente errada dos factos.
não existe qualquer regra em direito comunitário segundo a
qual o silêncio deve ser entendido como indeferimento,
excepto no caso de tal estar expressamente previsto. Em                     A recorrente alega que, no momento em que o auxı́lio lhe foi
terceiro lugar, não só a restituição do montante de                      concedido, preenchia os critérios de definição das PME referi-
916 674 euros não pode ser considerada um indeferimento                    dos na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril
do pedido inicial de confirmação em relação aos juros, como               de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (1).
também não é um acto recorrı́vel, nos termos do artigo 230.o               Invoca também que não teria contornado esses critérios.
CE. Assim, o argumento da Comissão, segundo o qual a
recorrente deveria ter impugnado o acto no prazo referido é
juridicamente errado.                                                       Acrescenta que seria ilegal proceder no caso em apreço a uma
                                                                            análise de integração económica que não tem em consideração
                                                                            os critérios de definição das PME, porque esses critérios servem
(1) Colect., p. II-2969.                                                    precisamente para determinar se há integração económica ou
                                                                            não. No caso concreto, de qualquer modo, essa integração é
                                                                            inexistente.
                                                                            Ainda a tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que o montante
                                                                            cuja recuperação a Comissão ordena é demasiado elevado e
                                                                            calculado de forma não clara.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão
                    das Comunidades Europeias                               (1) JO L 107, p. 4.
                          (Processo T-137/02)
                            (2002/C 169/69)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing
                                                                            Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da
                                                                                                       União Europeia
Deu entrada em 29 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                            (Processo T-138/02)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, Malchow (Ale-
                                                                                                       (2002/C 169/70)
manha), representada por S. Völcker e J. Heithecker, advo-
gados.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a Decisão C(2001) 4447 final da             Deu entrada, em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      Comissão, de 15 de Janeiro de 2002;                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 ---pagebreak--- C 169/40                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Conselho da União Europeia, interposto por Nanjing Metalink              Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
International Co. Ltd., representada por Paul Waer, da firma              anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis
Vermulst Waer & Verhaeghe, de Bruxelas (Bélgica).                         N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idioti-
                                                                          kes Epangelmatikes Scholes», pela Panellinia Enosi Idioti-
                                                                          kon Institouton Epangelmatikis Katartisis e pela Panellinia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai
                                                                          Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 215/2002
      do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, na parte em                                       (Processo T-139/02)
      que aplica um direito antidumping à Nanjing Metalink
      International Co. Ltd.;
                                                                                                  (2002/C 169/71)
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                       Deu entrada em 29 de Abril de 2002 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
A recorrente é uma empresa da República Popular da China                 dade anónima Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis
que produz ferro-molibdénio. Na decisão impugnada(1), o                  N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes
Conselho impôs um direito antidumping definitivo sobre as                 Epangelmatikes Scholes, com sede em Atenas, pela Panellinia
importações de ferro-molibdénio originário da China.                    Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis, com
                                                                          sede em Atenas, e pela Panellinia Enosi Idiotikis Technikis
                                                                          Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis, com sede em Atenas,
A recorrente afirma que lhe foi concedido o Tratamento de                 representados por Th. Antoniou e Ch. Tsiliotis, advogados do
Economia de Mercado no Regulamento que instituiu um                       foro de Atenas.
direito antidumping provisório (2), de que resultou um direito
antidumping reduzido para a recorrente. A recorrente alega
que, ao revogar o Tratamento de Economia de Mercado que                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
foi concedido com base na mesma investigação, o Conselho
infringiu o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do          —    julgar o recurso admissı́vel e procedente.
Conselho (3). Segundo a recorrente, o Conselho não cumpriu as
formalidades prescritas no Regulamento n.o 384/96 para                    —    anular a decisão impugnada de 27 de Fevereiro de
revogação do Tratamento de Economia de Mercado. Em vez                        2002 da Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais da
disso, a primeira determinação feita deveria ter-se mantido até               Comissão das Comunidades Europeias tendo em vista
ser levada a cabo uma nova investigação.                                      anular a recusa ilegal — pelas razões expostas no
                                                                               corpo do presente articulado — pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de abolir a discriminação ilegal
Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao revogar a                         entre institutos de formação profissional privados e
concessão do Tratamento de Economia de Mercado, o Con-                        públicos respeitante ao financiamento exclusivo dos
selho foi para além dos poderes que lhe são conferidos                        segundos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais
pelo Regulamento (CE) n.o 384/96. Segundo a recorrente, o                      precisamente, pelo Programa Operacional «Educação e
Conselho não tem poderes para revogar a concessão do                         formação profissional inicial (EPEAEK) II».
Tratamento de Economia de Mercado sem efectuar uma nova
investigação.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Regulamento (CE) n.o 215/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro
    de 2002, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
    importações de ferro-molibdénio, originário da República Popular   —    Violação do Regulamento n.o 1260/99 do Conselho da
    da China (JO L 35 de 6.2.2002, p. 1).                                      União Europeia
(2) Regulamento (CE) n.o 1612/2001 da Comissão, de 3 de Agosto
    de 2001, que institui um direito antidumping provisório sobre as     —    Violação de disposições de direito comunitário primário
    importações de ferro-molibdénio originário da República Popular
    da China (JO L 214 de 8.8.2001, p. 3).
(3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro            —    Violação do princı́pio da igualdade constante do
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de               artigo 12.o (ex-artigo 6.o) do Tratado CE
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    L 56 de 6.3.1996, p. 1).                                              —    Violação do princı́pio da subsidiariedade.