CELEX: 52013PC0706
Language: pt
Date: 2013-10-16
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha)

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		52013PC0706
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha) /* COM/2013/0706 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de
maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500
milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras de elegibilidade aplicáveis às
contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].
Em 12 de abril de 2013, a Alemanha apresentou
a candidatura «EGF/2013/003 DE/First Solar» a uma contribuição financeira do
FEG, na sequência de despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH, na
Alemanha.
Após uma análise exaustiva dessa candidatura,
a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma
contribuição financeira nos termos desse regulamento.
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
 Dados essenciais: ||   
 N.º de referência do FEG || EGF/2013/003 
 Estado-Membro || Alemanha 
 Artigo 2.º || a) 
 Empresa principal || First Solar Manufacturing GmbH 
 Fornecedores e produtores a jusante || 0 
 Período de referência || 15.11.2012 – 15.3.2013 
 Data de início dos serviços personalizados || 1.1.2013 
 Data da candidatura || 12.4.2013 
 Número de despedimentos durante o período de referência || 959 
 Número de despedimentos antes / após o período de referência || 285 
 Número total de despedimentos || 1 244 
 Trabalhadores despedidos que se espera participarem nas medidas || 875 
 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 4 375 715 
 Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros) || 235 000 
 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 5,1 
 Orçamento total (em euros) || 4 610 715 
 Contribuição do FEG (em euros) (50%) || 2 305 357 
1.           A candidatura foi apresentada
à Comissão em sexta-feira, 12 de Abril de 2013 e completada com informação
adicional até quarta-feira, 14 de Agosto de 2013.
2.           A candidatura cumpre as
condições para a mobilização do FEG, tal como estabelecidas no artigo 2.º,
alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10
semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização
3.           A fim de estabelecer a
relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões
do comércio mundial devido à globalização, a Alemanha alega que a First Solar é
uma empresa americana, fundada em 1999 com o objetivo de produzir energia solar
e contribuir para um modelo de produção de eletricidade mais ecológico. Em
2007, a First Solar criou duas unidades em Frankfurt (Oder), na Alemanha, e
começou a fabricar ali painéis solares. Em 2011, os preços caíram 40% em
relação ao ano anterior, o que levou a empresa a decidir que Frankfurt (Oder)
já não era um local de produção viável. Esta situação levou à negociação de um
plano social em 2012 e ao encerramento das duas fábricas em 2013, com
despedimentos entre 1 de janeiro e 1 de junho.
4.           A First Solar Manufacturing
GmbH é apenas uma das muitas empresas europeias de fabrico de painéis solares
que nos últimos anos (2010 a 2012) entraram em situação de insolvência,
abandonaram o negócio, encerraram total ou parcialmente a produção ou venderam
as instalações a investidores chineses[4].
O Photovoltaic Sustainable Growth Index de 2011[5] concluía que «os lucros das 33
empresas fabricantes de painéis solares aumentaram 79%, passando de 21 mil
milhões de dólares para 36 mil milhões de dólares num mercado onde as
instalações cresceram 129 %. As empresas chinesas e taiwanesas conseguiram
produzir lucros mais rapidamente do que as empresas alemãs e norte-americanas.
As empresas alemãs foram perdendo quotas de mercado. As empresas
norte-americanas perderam quotas de mercado, depois de quatro anos de ganhos.» Assim,
entre 2005 e 2011, a parte da China nos lucros passou de 11 % para 45 %,
enquanto a da Alemanha caía de 64 % para 21 %. O único Estado-Membro da UE com
uma produção significativa é a Espanha, com 1%.
5.           A China criou importantes
capacidades excedentárias que nem os seus próprios consumidores, nem o mercado
mundial podem absorver. A esta situação, veio juntar‑se o declínio da
procura mundial que levou ao colapso dos preços. Em resultado do apoio
financeiro local aos produtores chineses e da prioridade de que o setor goza no
presente plano quinquenal chinês (2011-2015), as empresas conseguem sobreviver
e crescer, mercê da venda mais barata dos seus produtos nos mercados externos.
Mais de 90% da produção é exportada, da qual 80% para a UE.[6] 
Prova do número de despedimentos e
cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)
6.           A Alemanha apresentou a
candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do
Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de
pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um
Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em
empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.
7.           A candidatura refere 959
despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH durante o período de referência
de quatro meses, de 15 de novembro de 2012 a 15 de março de 2013 e 285
despedimentos fora do período de referência, mas relacionados com o mesmo
processo de despedimento coletivo e o mesmo facto que motivou os despedimentos
durante o período de referência. Estes despedimentos ocorreram após o termo do
período de referência, tendo entretanto sido confirmados pelo Estado‑Membro.
Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo
2.°, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.
Explicação da natureza imprevista desses
despedimentos
8.           As autoridades alemãs alegam
que a First Solar fabricava painéis solares em Frankfurt (Oder) desde 2007 e
que tinha começado a construir uma segunda fábrica (custo estimado: 173 milhões
de euros) no outono de 2010. Em junho de 2010, a segunda fábrica começou a
produzir, prevendo-se que funcionasse em plena capacidade durante o terceiro
trimestre desse ano. A empresa tinha mais planos de investimento a longo prazo
para o sítio em questão, adquiriu mais terrenos em Frankfurt (Oder) e anunciou
a abertura de mais duas fábricas. O caráter repentino das mudanças que afetaram
o mercado levaram-na a repensar os seus investimentos na Alemanha e a tomar a
decisão, em julho de 2012, de suspender qualquer expansão e encerrar as duas
fábricas.
Não obstante, a First Solar continua a ser um dos
principais produtores de painéis solares no mundo. A decisão de encerrar a
fábrica de Frankfurt (Oder) não podia estar nas previsões dos trabalhadores ou
das autoridades públicas.
Identificação das empresas que
procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de
assistência
9.           A candidatura diz respeito a
1 244 despedimentos, ocorridos na First Solar Manufacturing GmbH em vagas
sucessivas (1 de janeiro, 1 de março e 1 de junho de 2013). 
10.         A repartição dos trabalhadores
que se esperava virem a participar nas medidas é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Homens || 667 || 76,2 
 Mulheres || 208 || 23,8 
 Cidadãos da UE || 871 || 99,5 
 Cidadãos não UE || 4 || 0,5 
 15-24 anos || 36 || 4,1 
 25-54 anos || 723 || 82,6 
 55-64 anos || 116 || 13,3 
 > 64 anos || 0 || 0,0 
11.         Entre os trabalhadores
visados, há 45 com problemas de saúde crónicos ou deficiências.
12.         Em termos de categorias
profissionais, a repartição é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Membros dos órgãos legislativos, quadros superiores e diretores || 91 || 10,4 
 Especialistas || 33 || 3,8 
 Técnicos e profissionais de nível intermédio || 201 || 23,0 
 Pessoal administrativo || 18 || 2,1 
 Artífices e operários || 14 || 1,6 
 Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 492 || 56,2 
 Trabalhadores não qualificados || 26 || 3,0 
13.         Em conformidade com o artigo
7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Alemanha confirmou que foi e
continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de
não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no
acesso ao mesmo.
Descrição do território em causa,
autoridades e outras partes interessadas
14.         Os despedimentos atingem a
cidade de Frankfurt (Oder), com cerca de 60 000 habitantes, situada na parte
oriental da Alemanha (Land de Brandenburgo), a cerca de 80 km de
Berlim, junto à fronteira com a Polónia. A região caracteriza-se pela
preponderância de PME, em especial no setor da construção, e uma elevada
percentagem de idosos, já que os jovens tendem a imigrar para cidades maiores.
As autoridades locais tentaram criar um polo de indústria solar, com a
instalação de várias empresas que ofereciam oportunidades de emprego.
Tanto o setor da construção como a importante base
militar que existia na zona foram reduzindo a oferta de emprego e a cessação da
atividade do principal produtor de painéis solares constitui um duro golpe para
a região.
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego local, regional ou nacional
15.         Os despedimentos na First
Solar (1 244 pessoas) vão provocar de imediato um aumento de 4 pontos
percentuais na taxa de desemprego, a não ser que sejam criados novos empregos
rapidamente. A região acusa já uma taxa de desemprego acima da média (11,3%
contra uma média nacional de 7,4%, em fevereiro de 2013). A taxa de desemprego
na cidade de Frankfurt (Oder) é ainda mais elevada: 14,1 % (dezembro de 2012).
16.         Há poucas alternativas de
emprego num raio de 200 km à volta da cidade. Trata-se de um fator
significativo para a programação de medidas de apoio aos trabalhadores. Os
setores mais prometedores são a saúde e a prestação de cuidados, bem como as
profissões ligadas a atividades tradicionais - soldadores, eletricistas,
mecânicos, telhadores, estucadores, carpinteiros, ladrilhadores e
canalizadores. Há perspetivas também na restauração e no turismo, em especial
na indústria alimentar e na gastronomia.
17.         Os trabalhadores despedidos
pela First Solar são na maior parte qualificados, mas nunca trabalharam nas
áreas em que se qualificaram. Daí que necessitarão de medidas de revitalizar e
atualizar as qualificações iniciais ou para adquirirem novas nas áreas em que
possuem experiência profissional.
Pacote coordenado de serviços
personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua
complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais
18.         Os parceiros sociais
envolvidos na First Solar acordaram um plano social que inclui os serviços de
uma sociedade de transferência. A entidade escolhida para prestar esses
serviços foi a TÜV Rheinland Personal GmbH, que irá operar em três localidades
que interessam aos trabalhadores despedidos, a saber, Frankfurt (Oder), Beeskow
e Berlim. Os trabalhadores beneficiaram dos serviços dessa sociedade a partir
de 1 de janeiro e 1 de junho de 2013, consoante a data em que saíram da First
Solar, e um pequeno número iniciou a usufruir desses serviços mais tarde.
Durante os primeiros 6 meses, enquanto a Alemanha aguarda a aprovação da sua
candidatura ao FEG, os serviços da sociedade de transferência são pagos em
parte pelo empregador na origem dos despedimentos, ao abrigo do plano social, e
cofinanciados pelo FSE através do seu programa federal. Depois dos primeiros
seis meses, os serviços serão alargados e haverá novas medidas, sendo a
totalidade do pacote cofinanciada pelo FEG.
19.         As medidas que se seguem
conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados
destinados a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.
–     
Subsídio de subsistência (Transferkurzarbeitergeld):
ascende a 60% do anterior rendimento líquido do trabalhador, ou 67% se houver
um ou mais crianças no agregado familiar. É pago durante 9 meses a partir da
data em que o trabalhador integra a sociedade de transferência, incluindo o
período inicial, quando as medidas são cofinanciadas pelo FSE. Este subsídio
corresponde ao cofinanciamento alemão das medidas do FSE para apoiar os
trabalhadores durante a fase inicial. Importa diferenciar contabilisticamente o
subsídio de subsistência pago no âmbito da intervenção do FSE e do FEG, para
que não haja risco de duplicação. O subsídio é imputado ao FEG apenas no
correspondente aos períodos em que os trabalhadores elegíveis participam em
medidas ativas, sendo reduzido para 49,4% do montante elegível, o que
corresponde à percentagem de tempo que os trabalhadores passam na preparação ou
no follow-up de atividades prestadas pela sociedade de transferência e
para as quais não há registos de presenças[7].
–     
Cursos de formação conducentes à aquisição de
qualificações (Qualifizierungen): destinam-se a trabalhadores elegíveis
e seguem as entrevistas para definição de perfis e orientação profissional e
visam ajudá-los a beneficiar das oportunidades do mercado de trabalho. Uma vez
que a maioria dos trabalhadores elegíveis já possuem boas qualificações, a
maior parte das medidas visa aperfeiçoar ou atualizar competências já
adquiridas. São organizados cursos individuais e coletivos e disponibilizados
alguns estágios. Os trabalhadores podem, se decidiram optar por esta via,
receber apoio para a criação de uma empresa. Para 22 trabalhadores, os cursos
serão alterados a fim de ter em conta as suas necessidades.
–     
Formação em gestão (Qualifizierungsmanagement):
os gestores preparam e executam as formações. A sua principal tarefa consiste
em ministrar cursos individuais que correspondam às necessidades de cada
trabalhador, tendo em conta um itinerário definido com um consultor. Os
gestores da formação respondem também pelas questões legais, no que diz
respeito às regras em vigor em matéria de concursos e de concorrência. Importa
notar que a escolha dos cursos é livre para cada individuo e que são
necessárias aptidões para ajudar cada um a fazer a melhor escolha.
–     
Seminários e grupos de pares: Trata-se de fóruns
apoiados por um facilitador, nos quais os participantes trocam ideias. Podem
ser compostos de várias formas, por grupos etários, necessidades, composição
familiar ou experiência profissional anterior. Alguns trabalhadores tiveram problemas
de saúde resultantes do sistema de turnos de 12 horas praticado pela First
Solar: terão direito a cuidados de saúde e consultoria. 
–     
Serviços de apoio e procura de emprego à escala
internacional (flankierende Leistungen und internationale Arbeitssuche):
estão incluídas aqui todas as medidas necessárias, desde a obtenção de
documentação às traduções de certificados de habilitações, participação em
feiras de emprego e cursos de línguas, colocação de anúncios de emprego e
formação intercultural. Espera-se que esta oferta possa interessar um pequeno
grupo de trabalhadores elegíveis.
–     
Consultoria para a criação de empresa (vertiefte
Existenzgründungsberatung) : Inclui serviços de apoio especializados para start
ups. Os trabalhadores recebem apoio para a elaboração do seu plano
empresarial e para a obtenção de subvenções da Agentur für Arbeit. Serão
organizados seminários sobre administração empresarial.
–     
Procura de emprego (Stellensuche /
Stellenresearcher): um conselheiro especializado em procura de emprego
utilizará os seus contactos e a sua experiência para localizar potenciais
ofertas de emprego ainda não publicadas que possam interessar os trabalhadores
elegíveis.
–     
Prémio de ativação (Aktivierungszuschuss in Form
einer Sprinterpremie): este prémio degressivo será pago aos trabalhadores
que conseguirem arranjar um emprego rapidamente sem necessitarem de mais apoio,
depois de terminadas as medidas previstas pela sociedade de transferência.
–     
Follow-up (Beratung
und Betreuung bei Arbeitsaufnahme und Arbeitslosigkeit): os trabalhadores
podem beneficiar de apoio e consultoria na nova atividade, a fim de minimizar o
risco de perda de emprego. Aqueles que ainda não encontraram emprego podem ser
apoiados até ao final do período de execução do FEG, em estreita cooperação com
os serviços de emprego. Recebem dossiers com os respetivos perfis e uma resenha
dos serviços que lhes foram prestados e das qualificações que adquiriram, bem
como das necessidades de ulterior assistência.
20.         As despesas de execução do
FEG, incluídas na candidatura, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º
1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo,
bem como ações de informação e publicidade.
21.         Os serviços personalizados
apresentados pelas autoridades alemãs são medidas ativas centradas no mercado
de trabalho, elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º
1927/2006. As autoridades alemãs estimam os custos totais em 4 610 715 euros,
repartidos do seguinte modo: 4 375 715 euros em despesas destinadas a serviços
personalizados e 235 000 (5,1 % do montante total) em despesas ligadas à
execução do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 305 357
euros (50 % dos custos totais).
 Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros) 
 Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Subsídio de subsistência (Transferkurzarbeitergeld) : || 875 || 2 714 || 2 374 750 
 Cursos de formação conducentes à aquisição de qualificações (Qualifizierungen) || 245 || 3 421 || 838 145 
 Formação em gestão (Qualifizierungsmanagement) : || 245 || 325 || 79 625 
 Seminários e grupos de pares || 350 || 340 || 119 000 
 Serviços de apoio e procura de emprego à escala internacional (flankierende Leistungen und internationale Arbeitssuche) : || 35 || 1 160 || 40 600 
 Consultoria para a criação de empresa (vertiefte Existenzgründungsberatung) : || 5 || 619 || 3 095 
 Procura de emprego (Stellensuche / Stellenresearcher) : || 770 || 200 || 154 000 
 Prémio de ativação (Aktivierungszuschuss in Form einer Sprinterpremie) || 200 || 1 869 || 373 800 
 Follow-up (Beratung und Betreuung bei Arbeitsaufnahme und Arbeitslosigkeit) : || 770 || 510 || 392 700 
 Serviços personalizados – subtotal ||   || 4 375 715 
 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Atividades de preparação ||   || 52 000 
 Gestão ||   || 130 000 
 Informação e publicidade ||   || 7 000 
 Atividades de controlo ||   || 46 000 
 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG ||   || 235 000 
 Total dos custos estimados: ||   || 4 610 715 
 Contribuição FEG (50 % do custo total) ||   || 2 305 357 
22.         As autoridades alemãs
confirmam que as medidas acima descritas são complementares com ações
financiadas pelos Fundos Estruturais e que foram instituídas medidas para
evitar duplo financiamento. O FSE, juntamente com o empregador na origem do
despedimento, cofinanciarão a empresa que presta serviços de transferência
durante os primeiros seis meses, enquanto a Alemanha aguarda a aprovação da
candidatura ao FEG. Esta prática já foi seguida noutras intervenções do FEG na
Alemanha, tendo sido reconhecida à escala da UE como uma boa prática de
complementaridade entre o FSE e o FEG.
Datas em que se iniciaram ou se prevê se
iniciem as prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos
23.         A Alemanha iniciou os serviços
personalizados aos trabalhadores afetados incluídos no pacote coordenado
proposto para cofinanciamento do FEG, em 1 de Janeiro de 2013. Esta data
representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer
assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.
Procedimentos de consulta dos parceiros
sociais
24.         O programado pacote de medidas
do FEG apoiar-se-á nas medidas negociadas pelos parceiros sociais, como o plano
social para os trabalhadores despedidos. Foram organizadas duas mesas redondas
(25 de setembro de 2012 e 19 de fevereiro de 2013) em que participaram a
autoridade de gestão do FEG e os representantes dos trabalhadores da First
Solar para discutir a possibilidade de procurar o apoio do FEG. Foram
apresentados os planos da sociedade de transferência TÜV Rheinland Personal
GmbH, tendo o modelo sido bem acolhido pelos interessados.
Informações sobre ações que são
obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas
25.         No que diz respeito aos
critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua
candidatura, as autoridades alemãs:
·      Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas
que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de
convenções coletivas.
·      Demonstraram que as ações visam prestar assistência a trabalhadores
individuais e não serão utilizadas para reestruturar empresas ou setores.
·      Confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não beneficiam de
assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
Sistemas de gestão e controlo 
26.         A Alemanha notificou a
Comissão de que a contribuição financeira seria administrada pelas mesmas
entidades do ministério federal do Trabalho e Assuntos Sociais
(Bundesministerium für Arbeit und Soziales) que gerem o FSE. Contudo, no
«Gruppe Europäische Fonds für Beschäftigung», a autoridade de gestão do FEG é a
unidade EF 4, enquanto a autoridade de gestão do FSE é a unidade EF 1. A
«Organisationseinheit Prüfbehörde» é a autoridade de controlo do FEG e do FSE.
Foram estas entidades que geriram as anteriores contribuições do FEG para a
Alemanha.
Financiamento
27.         Com base na candidatura da
Alemanha, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços
personalizados ascende a 2 305 357 euros, representando 50 % dos
custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na
informação disponibilizada pela Alemanha.
28.         Considerando o montante máximo
possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade
com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como
a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização
do FEG no montante total já referido, a afetar ao abrigo da rubrica 1A do
Quadro Financeiro.
29.         Ao apresentar a presente
proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação
tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois
ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto
à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade
orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao
nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas
intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade
orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.
30.         A Comissão apresenta
separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no
orçamento de 2013 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º
28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento 
31.         As dotações atribuídas à
rubrica orçamental do FEG no exercício orçamental de 2013 serão, pois,
utilizadas para cobrir a quantia de 2 305 357 necessária à presente
candidatura.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional
de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003
DE/First Solar, Alemanha)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[8],
nomeadamente o n.º 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização[9],
nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[10],
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos
trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos
padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os
ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;
(2)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual
de 500 milhões de euros.
(3)       A Alemanha apresentou, em 12
de abril de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a
despedimentos na empresa First Solar Manufacturing GmbH, tendo-a complementado
com informações adicionais até 14 de Agosto de 2013. Esta candidatura respeita
os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no
artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a
mobilização de 2 305 357 euros.
(4)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta
ao pedido apresentado pela Alemanha,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 2 305 357 EUR
em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
[4]               http://prosun.org/en/fair-competition/alarming-situation.html
[5]               http://www.nationalsolartraders.com.au/NST%20DATA/Data%20Sheets/Trina/PRTM_PVSGI_2011_Summary_July2011_v2.pdf
[6]               EU ProSun
[7]               Conforma a Comissão aprovou, na sequência do estudo da
Universidade de Duisburg Essen (outubro de 2009).
[8]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[9]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[10]             JO C […] de […], p. […].