CELEX: 51995PC0200
Language: pt
Date: 1995-05-23
Title: Proposta REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

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51995PC0200

Proposta REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior  /* COM/95/200 FINAL - SYN 95/0120 */  

Jornal Oficial nº C 292 de 07/11/1995 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89  relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (95/C 292/11) COM(95) 200 final -  95/0120(SYN)(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3314/94 (2), instituiu um regime de saneamento estrutural no sector  da navegação interior; que esse regulamento visa reduzir as sobrecapacidades das frotas de  navegação interior através de acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário; Considerando que o processo de redução da sobrecapacidade estrutural e de reestruturação da frota  será escalonado por vários anos; que, devido à situação económica difícil do sector, um número  crescente de novos pedidos de prémios de desmantelamento tem vindo a ser apresentado aos fundos de  desmantelamento, enquanto que os seus recursos financeiros são limitados, sendo por isso  conveniente colocar temporariamente à disposição dos referidos fundos meios financeiros  adicionais; Considerando que foram inscritas e fixadas no orçamento geral das Comunidades para o ano de 1995  dotações destinadas à acção de saneamento estrutural da navegação interior, sendo conveniente  reforçar a acção de desmantelamento em curso; que, por conseguinte, é oportuno afectar essas  dotações ao desmantelamento das embarcações inscritas na lista de espera referida no nº 6 do artigo  8º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3039/94 (4); que, para os anos de 1996 a 1998, convém prever um programa de  desmantelamento co-financiado como uma medida de acompanhamento associada à liberalização do  mercado da navegação interior; Considerando que a solidariedade financeira prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1101/89  deve igualmente intervir em relação a todos os recursos e despesas dos fundos; Considerando que incumbe à Comissão assegurar a coordenação entre os fundos de desmantelamento, a  fim de promover uma aplicação uniforme desse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1101/89 passa a ter a seguinte redacção: 1. Ao artigo 3º é aditado o nº 4 seguinte: «4. Cada fundo é financiado: - pelas cotizações referidas no artigo 4º, - pelas contribuições especiais referidas no artigo 8º, - pelos meios financeiros colocados à disposição pelos Estados-membros em causa no âmbito de uma  acção de desmantelamento organizada a nível comunitário, com base em modalidades harmonizadas e na  participação de todos os Estados-membros em causa, - pelas contribuições comunitárias referidas no artigo 4ºA.». 2. Após o artigo 4º é aditado o artigo 4ºA seguinte: «Artigo 4ºA 1. Para os anos de 1995 a 1998, os fundos referidos no artigo 3º podem ser financiados por  contribuições financeiras da Comunidade. 2. Para o ano de 1995, os montantes inscritos no orçamento geral das Comunidades são repartidos  pela Comissão, em função dos objectivos a alcançar e segundo os diferentes tipos e categorias de  embarcações, e atribuídos aos fundos em função dos pedidos de prémios de desmantelamento  validamente inscritos na lista de espera comum. 3. Para os anos de 1996 a 1998, as modalidades de participação financeira da Comunidade são  aprovadas pelo Conselho segundo proposta da Comissão nos termos do procedimento do artigo 75º do  Tratado.». 3. A segunda frase do nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Essa solidariedade actuará em relação a todas as despesas e recursos dos fundos referidos no nº 4  do artigo 3º, a fim de garantir a igualdade de tratamento na acção de desmantelamento de todos os  transportadores, independentemente do fundo a que pertença a embarcação, abrangidos pelo presente  regulamento.». 4. O nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «3. A Comissão assegurará a aplicação uniforme do presente regulamento pelos fundos de  desmantelamento, bem como a sua respectiva coordenação.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.  (2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 8.  (3) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.  (4) JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 11.