CELEX: 31985R3388
Language: pt
Date: 1985-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3388/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de determinados tabacos da subposição ex 24.01 B da pauta aduaneira comum, originários da Jugoslávia (1986)

02 / Fasc. 15                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11
385R3388
6 . 12 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 327 /9
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3388/85 DO CONSELHO
                                                  de 18 de Novembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de deter­
              minados tabacos da subposição ex 24.01 B da pauta aduaneira comum, originários da Jugoslávia
                                                              ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 outro lado, com base nas perspectivas ecónomicas para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    período de contingentamento em questão ;
Económica Euorpeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Considerando que, todavia, neste caso, não existem da­
113°                                                                  dos estatísticos, Comunitários nacionais, e que não pode
                                                                      ser feita nenhuma previsão válida quanto a futuras im­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                portações, nestas circunstâncias, convém prever uma re­
Considerando que o artigo 23? do Acordo de Coopera­                   partição do volume contingentado em quotas-partes ini­
ção entre Comunidade Económica Europeia e a Repú­                     cias que tenha em conta as possibilidades de absorção
blica Socialista Federativa da Jugoslávia relativo às trocas          dos referidos produtos nos mercados dos diferentes Esta­
                                                                      dos-membros ;
comerciais e à cooperação comercial (') prevê que o ta­
baco do tipo Prilep da subposição ex 24.01 B da pauta                 Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
aduaneira comum, originário e proveniente da Jugoslá­                 portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
via, especificado num acordo em forma de Troca de                     dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume
Cartas de 11 de Julho de 1980, é admitido à importação                contingentado, sendo a primaira parcela repartida entre
na Comunidade com um direito aduaneiro de 7 % com                     os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
um mínimo de cobrança de 13 ECUs por 100 kg e um                      uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
máximo de cobrança de 45 ECUs por 100 kg, dentro do                   dades dos Estatdos-membros que esgotaram a sua quoto­
limite de um contingente pautal comunitário anual de                  -parte inicial ; que, para garantir aos importadores de
1 500 toneladas ; que esse tabaco deve ser acompanhado                cada Estados-membro uma certa segurança, é indicado
de um certificado de origem e de atenticidade ; que con­              fixar a primaira parcela do contingente comunitário a um
vém abrir o contingente pautal em questão para o ano de               nível que, neste caso, se poderia situar em 74 % do vo­
1986 ;                                                                lume contingentado ;
                                                                      Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
Considerando que, na ausência de um Protocolo tal                     -membros Estados-membros podem ser esgotadas mais
como está previsto no artigos 179? e 366? do Acto de                  ou menos rapidemente ; que, pera ter em conta este facto
Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade deve                    e evitar qualquer descontinuidade, importa qualquer Es­
tomar as medidas referidas nos artigos 180? e 367? do                 tado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
dito Acto ; que a medida pautal em questão se aplica,                 quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte
portanto, à Comunidade dos Dez ;                                      complementar sòbre a reserva ; que esse saque deve ser
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                    efectuado por cada Estado-membro quando cada uma
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­               das quotas-partes complementares estiver quase total­
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­              mente utilizada e tantas vezes quantos o permita a re­
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as             serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
impotações dos produtos em questãos em todos os Esta­                 vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que                   mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­              estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
rio, baseado na repartição entre os Estados-membros,                  deve, nomeadamende, poder acompanhar a situação de
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do             esgotamento do volume contingentado e informar desse
referido contingente relativamente aos princípios acima               facto os Estados-membros ;
enenciados ; que esta repartição deve, para representar o             Considerando que, se em data determinada do período
melhor possível a evolução real do mercado dos produ­                 contingentamento existe um saldo importante da quota­
tos em questão, ser efectuado proporcionalmente às ne­                -parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensá­
cessidades dos Estados-membros, calculadas, por um                    vel que esse Estado transfira uma percentagem apreciável
lado, com base nos dados estatísticos relativos às impor­             para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contin­
tações desses produtos provenientes da Jugoslávia no de­              gente pautal comunitário permaneça inutilizada num Es­
curso de um período de referência representativo e, por               tado-membro, quando podia ser utilizada noutros ;
                                                                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
o JO n? L 41 de 14 . 2. 1983 , p. 2 .                                 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
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burgo estarem reunidos e representados, pela União             2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
Económica do Benelux, qualquer operação relativa à             gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
gestão das quotas-partes atribuídas à referida União           utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
Económica pode ser efectuado por um dos seus mem­              cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
bros,                                                          tercaira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte
                                                               inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                               rior.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
                         Artigo Io.                            terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
                                                               utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
1 . De 1 de Jenairo a 31 Dezembro de 1986, é aberto,           cede, nas mesmas condições , ao saque de uma quarta
na Comunidade dos Dez, um contingente pautal comu­             quota-parte igual à terceira.
nitário de 1 500 teneladas para o tabaco de tipo Prilep,
da subposição ex 24.01 B da pauta adunaira comum, ori­         Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
ginário e proveniente da Jugoslávia.                           serva .
2. Dentro do limite desse contingente pautal, o direito
da pauta aduaneira comum aplicável a esse produto é            4 . Em derrogação don n°s 1 , 2 e 3 , cada Estado­
suspenso em 7 % ad valorem com um mínimo de co­                -membro pode proceder ao saque de quotas-partes infe­
brança de 13 ECUs por 100 kg e um máximo de co­                riores às fixadas por esses números se existirem razões
brança de 45 ECUs por 100 kg.                                  para considerer que estas não serão esgotades. Os Esta­
                                                               dos-membros informam a Comissão dos motivos que os
3. Aquando da importação, esses produtos devem ser             levaram a aplicar o disposto no presente número.
acompanhados de um certificado de autenticiadade emi­
tido pela autoriadade jugoslava competente, conforme ao
medeio anexo ao presente regulamento .                                                   Artigo 4o.
                                                               As quotas-partes complementares sacadas em aplicaçao
                         Artigo 2?                             do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
1 . Uma primaira parcela de 1 100 toneladas do con­
tingente pautal comunitário mencionado no artigo 1 ? é
repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes                                    Artigo 5?
que, sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de De­
zembro de 1986 elevam-se às quantidades e seguir indi­         Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
cadas ;                                                        tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
                                                               da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
                                              (em toneladas)   1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
        Benelux                                    5           bros podem transferir uma quantidade mais importante,
        Dinamarca                                  5           se existirem razões para considerar que esta não será uti­
        Alemanha                                600            lizada .
        Grécia                                     5
        França                                     5           Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
        Irlanda                                    5           tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
        Itália                                   470           dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
        Reino Unido                                5           de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­
                                                               rio, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota­
                                                               -parte que transferem para a reserva.
2.     A segunda parcela, de 400 toneladas, constitui a re­
serva .
                                                                                         Artigo 6o.
                         Artigo 3o.                            A Comissão registará os montantes das quotas-partes
                                                               abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal         artigos 2° e 3? informa cada um deles, logo que receba as
como está fixada no n? 1 do artigo 2? — ou a mesma             notificações, da situação de esgotamento da reserva.
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
serva em caso de aplicação do artigo 5° — foi utilizada
em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­           A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na          der em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
medida em que o montante da reserva o permita, de uma           após as transferências efectuadas nos termos dó artigo 5°
segunda quota-parte igual-a 15 % da sua quota-parte
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­        A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
rior.                                                          se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
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mará com precisão do seu montante o Estado-membro              2. A situação de osgotamento das quotas-partes dos
que procede a este último saque.                               Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                               imputadas nas condições definidas no n? 3.
                          Artigo 7?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições                                    Artigo 8°.
necessárias para que a abertura das quotas-partes compli­
mentares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne           A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la
possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas          -ão sobre as importações dos produtos em questão efec­
partes acumuladas do contingente comunitário.                  tivamente imputadas nas suas quotas-partes .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores                                       Artigo 9°.
dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborão estreita­
que lhes são atribuídas.
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das                mento .
importações des produtos em questão nas suas quotas­
-partes à medida que esses produtos forem apresentados                                Artigo 10?
na alfândega a coberto de declarações de introdução em         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
livre prática.                                                 de 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                   M. FISCHBACH
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     BILAG — ANHANG — ΠAPAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE
                                                                                   2  No                                           ORIGINAL
1    Exporter ( name , full address, country)
     Exportateur ( nom , adresse complète , pays)
                                                                                   3  Quota year                         4  Country of destination
                                                                                      Année contingentaire                  Pays de destination
                                                                                   6  Issuing authority
5    Consignee (name , full address, country)                                         Organisme émetteur
    Destinataire (nom , adresse complète , pays)
                                                                                   7
                                                                                                  CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                                    CERTIFICAT D'AUTHENTICITE
8   Place and date of shipment — Means of transport
    Lieu date d'embarquement — Moyen de transport                                                         Tobacco — Tabac
                                                                                                                  'Prilep'
                                                                                      (CCT subheading ex 24.01 B)
                                                                                      (Sous-position du TDC : ex 24.01 B)
9   Marks and numbers — Number and kind of packages                                                                                       10 Net weight
    Marques et numéros — Nombre et nature des colis                                                                                           (kg)
                                                                                                                                              Poids net
                                                                                                                                              (kg)
1 1 Net weight (kg) (in words)
    Poids net (kg) (en lettres)
12 CERTIFICATE BY THE ISSUING AUTHORITY — VISA DE L'ORGANISME ÉMETTEUR
    I hereby certify that the tobacco described in this certificate is ' Prilep' tobacco within the meaning of the Agreement.
    Je certifie que le tabac décrit dans ce certificat est le tabac « Prilep» au sens de l'accord .
    Place                                                    Date
    Lieu                                                     Date
                                                                                                           (Stamp and signature)
                                                                                                           ( Cachet et signature)