CELEX: 51986PC0169
Language: pt
Date: 1986-09-05
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS FUNDOS PROPRIAS DAS INSTITUICOES DE CREDITO

N? C 243/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 9. 86
5. O montante da ajuda referida no n? 4 é fixado em                 — será eventualmente determinado o limite do vo-
   ECUs por % vol., em potência e por hectolitro de                      lume global dos mostos concentrados utilizados na
   mostos de uvas concentrados, tendo-se em considera-                   alimentação dos animais.
   ção a incidência, no preço dos alimentos destinados
                                                                 8. A comissão apresentará um relatório ao Conselho, a
   aos animais, da substituição de um elemento conven-
                                                                     fim de lhe permitir examinar, antes de 1 de Setembro
   cional por mosto de uvas concentrado. Além disso, o
                                                                     de 1990, o funcionamento do regime referido no
   montante será fixado de modo a não conduzir a um
                                                                     n? 4.»
   aumento da produção de mostos de uvas, que se tra-
   duziria numa produção de mostos de uvas concentra-
   dos destinados unicamente à alimentação dos animais.                                     Artigo 2°
6. O montante da ajuda referida no n? 4 não pode ser             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   superior ao montante concedido no âmbito da destila-          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   ção preventiva.                                               Comunidades Europeias.
7. De acordo com o processo previsto no artigo 83?
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
   — o montante das ajudas referidas nos n?s 1 e 4 será          Setembro de 1987.
       fixado anualmente, antes de 31 de Agosto,
   — serão adoptadas as condições para a concessão das           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       ajudas referidas nos n?s 1 e 4 e as outras regras de      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       execução do presente artigo,                              -membros.
                 Proposta de directiva do Conselho relativa aos fundos próprios das instituições de crédito
                                                    COM(86) 169 final/2
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Setembro de 1986)
                                                        (86/C 243/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se aplicam às instituições de crédito não especializadas,
                                                                 as regras comuns acima mencionadas podem ser adapta-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               das de modo a corresponder às suas necessidades especí-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu                ficas; que estas disposições devem ser revistas quando fo-
artigo 57?,                                                      rem adoptadas medidas comunitárias que permitam às
                                                                 instituições de crédito operar no estrangeiro;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que os fundos próprios de uma instituição
                                                                 de crédito podem servir para cobrir perdas não cobertas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  por lucros futuros suficientes e, consequentemente,
                                                                 desempenham um papel vital para assegurar a continui-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   dade da instituição; que, além disso, os fundos próprios
Social,                                                          constituem, para as autoridades competentes, um impor-
                                                                 tante critério para avaliar, por exemplo, a solvibilidade
Considerando que as regras comuns relativas aos fundos           das instituições de crédito bem como para outros fins de
próprios das instituições de crédito constituem um ele-          controlo;
mento chave na criação de um mercado interno, dado               Considerando que, num mercado comum bancário, insti-
que servirão para assegurar a continuidade das institui-         tuições de crédito estão em concorrência directa entre si,
ções de crédito, proteger a poupança, valorizar o con-           pelo que as definições e as regras relativas aos fundos
trolo bancário e promover a coordenação futura no sec-           próprios devem ser equivalentes; que, para o efeito, os
tor bancário;                                                    critérios utilizados para determinar a composição dos
                                                                 fundos próprios não devem ser decididos apenas pelas
Considerando que as regras comuns serão, em princípio,           autoridades nacionais; que a adopção de critérios co-
aplicadas em todas as instituições de crédito autorizadas        muns serviria melhor o interesse da Comunidade, dado
na Comunidade;                                                    que evitaria distorções da concorrência e reforçaria o sis-
                                                                  tema bancário da Comunidade;
Considerando que, em certos Estados-membros, existem              Considerando que a definição prevista pela presente di-
disposições que estabelecem regras especiais para os fun-         rectiva contém um número máximo de elementos e de
dos próprios das instituições especializadas que efectuam         montantes limitativos, deixando-se aos Estados-membros
operações de crédito hipotecário; que, dado que essas             a faculdade de utilizar todos ou parte de tais elementos
disposições são geralmente mais rigorosas do que as que           ou de fixar limites inferiores aos montantes em causa;
 ---pagebreak--- 27.9.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 243/5
Considerando que é conveniente que a directiva especifi-        a utilizar para o cálculo dos fundos próprios é deixada
que os critérios que certos elementos dos fundos próprios       ao critério dos Estados-membros; que a partir da aplica-
devem observar, deixando aos Estatos-membros a liber-           ção da referida directiva é necessário ter em conta o es-
dade de aplicar disposições mais rigorosas;                     quema de balanço nela previsto;
Considerando que a presente directiva estabelece uma            Considerando que a Comissão elaborará um relatório e
distinção, em função da qualidade, entre os elementos           reexaminará periodicamente a presente directiva com o
dos fundos próprios internos que podem ser utilizados           fim de reforçar as suas disposições e desse modo atingir
para cobrir as perdas que uma instituição de crédito em         uma maior convergência para uma definição comunitária
actividade pode sofrer e os elementos externos colocados        dos fundos próprios; que tal convergêngia terá por efeito
à disposição de uma instituição de crédito mas que não          melhorar a adequabilidade do capital das instituições de
são plenamente controlados por ela;                             crédito da Comunidade;
Considerando que, numa primeira fase, tais regras co-           Considerando que a Comissão, no âmbito da revisão pe-
muns são definidas de forma suficientemente genérica            riódica acima referida, alterará esta directiva após con-
para cobrir o conjunto dos elementos que constituem os          sulta do Comité Consultivo Bancário,
fundos próprios nos vários Estados-membros; que a pre-
sente directiva deve ser considerada como uma fase pre-
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
liminar de um processo para reforçar a adequabilidade
do capital das instituições de crédito que operam na Co-
munidade e definir mais rigorosamente os critérios com                                      Artigo 1?
base nos quais determinados elementos podem ser consi-                               Âmbito de aplicação
derados como fundos próprios e, em especial, o conceito
de elementos internos; que o processo de reforço da ade-         1.     Sempre que um Estado-membro estabelecer, por via
quabilidade do capital deve abranger, igualmente, a par-        legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposi-
ticipação de elementos externos na cobertura das perdas         ção que utilize o termo ou se refira ao conceito de fun-
que uma instituição de crédito pode sofrer;                     dos próprios, no contexto do controlo de uma instituição
                                                                de crédito em actividade, procurará que o conceito de
Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que          fundos próprios que utiliza ou a que se refere coincida
os elementos externos não têm a mesma qualidade que             com o conceito de fundos próprios definido nos artigos
os elementos internos, tais elementos não devem repre-          que se seguem.
sentar mais do que 50 % do total dos elementos internos
e que o montante dos elementos externos que exceda              2.      Entende-se por instituições de crédito na acepção
esta proporção não deve ser contado como fundos pró-            da presente directiva as instituições a que se aplicam
prios;                                                          a Primeira Directiva do Conselho 77/780/CEE (3).
                                                                Enquanto se aguarda uma coordenação ulterior, os
Considerando que as instituições públicas de crédito não        Estados-membros podem diferir a aplicação da presente
deveriam incluir no cálculo dos seus fundos próprios as         directiva em relação às instituições de crédito hipote-
garantias que lhes são concedidas pelos Estados-                cário.
-membros ou pelas autoridades locais; que, contudo, a
dispensa especial actualmente existente num Estado-                                         Artigo 2°
-membro pode ser mantida até que tal prática seja objec-
to de coordenação posterior;                                                            Princípios gerais
Considerando que, quando, no âmbito do controlo exer-            1.     Os fundos próprios das instituições de crédito con-
cido, é necessário determinar a importância dos fundos          sistem nos elementos a seguir enumerados:
próprios de um grupo de instituições de crédito, esse cál-
                                                                a) Elementos internos:
culo será efectuado em conformidade com as disposições
da Directiva 83/350/CEE do Conselho, de 13 de Junho                   i) O capital realizado mais os prémios de emissão e
de 1983, relativa à fiscalização dos estabelecimentos de                 menos as acções próprias detidas pela institução
crédito numa base consolidada ('); que a directiva em                    de crédito;
questão deixa aos Estados-membros a liberdade de de-                 ii) As reservas, incluindo as reservas legais e estatutá-
terminarem os pormenores técnicos da sua aplicação na                    rias e as outras reservas, mais os lucros transitados
condição de que respeitem o espírito da presente direc-                  após a afectação do resultado do exercício e me-
tiva;                                                                    nos os montantes afectados à cobertura dos riscos
                                                                         bancários gerais;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da
proposta de directiva relativa à contas anuais dos bancos           iii) As reservas de reavaliação (reconhecidas como
e outras instituições financeiras, que contém certas adap-               fazendo parte dos fundos dos accionistas);
tações das disposições da Directiva 83/349/CEE do                   iv) Os «outros elementos internos», tais como são
Conselho, de 13 de Junho de 1983, fundamentada no                        definidos no artigo 3?;
n° 3, alínea g), do artigo 54? do Tratado e relativa às
contas consolidadas (2), a técnica contabilística específica    b) Os elementos externos, tais como são definidos no
                                                                    artigo 4?;
(') JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 18.
O JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.                             O JO n? L 322 de 12. 12. 1977, p. 30.
 ---pagebreak--- N? C 243/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 9. 86
2.     O conceito de fundos próprios, tal como é definido          3.     As partes de capital não liberadas dos membros de
na presente directiva, contém um número máximo de                 cooperativas de instituições de crédito sob forma coope-
elementos e de montantes e deixa aos Estados-membros              rativa só podem ser incluídas nos fundos próprios se a
a faculdade de utilizarem todos ou parte de tais elemen-          sua tomada em conta para os fundos próprios deste tipo
tos ou de fixarem limites inferiores aos montantes em             de instituições já era autorizada em 31 de Dezembro de
causa.                                                             1984.
3.     Os elementos enumerados na alínea a) do n? 1 de-           4.      Os Estados-membros não podem incluir nos fundos
vem poder ser utilizados livremente pelas instituições de         próprios das instituições de crédito as garantias que eles
crédito interessadas e o seu montante deve estar isento           próprios ou as respectivas autoridades concedem a essas
de qualquer imposto previsível no momento em que for               instituições.
calculado ou determinado tendo-o em conta.
                                                                   5.     Os Estados-membros ou as autoridades de controlo
                            Artigo 3o.                             podem incluir nos fundos próprios outros elementos ex-
                                                                   ternos diferentes das partes de capital das cooperativas,
    Outros elementos internos referidos no n? 1, alínea a)         se existirem acordos imperativos nos termos dos quais,
                       (iv), do artigo 2?                          em caso de falência ou de liquidação de uma instituição
O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-             de crédito, esses elementos ocupam uma ordem inferior
-membro pode incluir «outros elementos internos» desde             nos créditos de todos os outros credores e não serão
que se tratem de elementos que, independentemente da               reembolsados enquanto as dívidas em curso nesse mo-
sua denominação jurídica ou contabilística, apresentem             mento não tiverem sido liquidadas.
as seguintes características:                                      Esses outros elementos externos devem observar os
a) Poderem ser utilizados livremente pela instituição de           seguintes critérios:
     crédito para cobrir riscos ligados ao exercício da acti-      a) Os fundos em questão devem ter sido totalmente libe-
     vidade bancária, sempre que as perdas pu menos-                   rados;
     -valias ainda não tenham sido identificadas;
                                                                   b) Devem ter um prazo de vencimento inicial de pelo
b) A sua existência constar da contabilidade interna que
                                                                       menos 5 anos durante o qual podem ser sujeitos a re-
     a instituição de crédito comunica às autoridades com-
                                                                       dução progressiva; se a data de vencimento da dívida
     petentes;
                                                                       não estiver fixada só são reembolsáveis mediante um
c) O seu montante for fixado pela direcção, verificado                 pré-aviso de 5 anos, excepto se deixaram de ser consi-
     por revisores independentes, comunicado às autorida-              derados como fundos próprios ou se foi pedido, for-
     des competentes e sujeito ao seu controlo. No que se              malmente, o acordo prévio das autoridades competen-
     refere à verificação, a auditoria interna pode ser con-           tes para o seu reembolso antecipado; as autoridades
     siderada como preenchendo provisoriamente as con-                 competentes podem autorizar o reembolso antecipado
     dições acima mencionadas até ao momento em que                    desses fundos sob condição de que o pedido tenha
     venham a ser introduzidas disposições comunitárias                sido feito por iniciativa do emissor e a solvibilidade
     que tornem a auditoria externa obrigatória.                       da instituição de crédito não seja afectada;
                            Artigo 4°                              c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fun-
                                                                       dos próprios será progressivamente reduzido durante,
      Elementos externos referidos no n? 1, alínea b), do              pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de venci-
                            artigo 2?                                  mento;
 1.     Os elementos externos são fundos colocados à dis-          d) As autoridades competentes devem poder verificar em
 posição de uma instituição de crédito mas que não são                 pormenor se as condições acima mencionadas estão
 sua plena propriedade ou que não podem ser por ela uti-               preenchidas e, em especial, os acordos que prevêem a
 lizados com plenas liberdades ou que estão colocados à                utilização dos fundos para cobrir os riscos incorridos
 disposição da instituição de crédito apenas por um pe-                pela instituição de crédito devem ser acessíveis às re-
 ríodo limitado. Os elementos externos, sob reserva do                  feridas autoridades e por elas aprovados ou as cláusu-
 disposto no n? 3, podem incluir igualmente as importân-                las desses acordos devem estar fixadas na legislação
 cias que os membros de instituições de crédito sob forma               nacional.
 cooperativa estão obrigados a pagar mas que ainda não
 foram efectivamente liberadas.                                                               Artigo 5?
 2.     Os elementos externos não podem representar mais            O mais tardar, três anos após a data de notificação da
 de 50 % do total dos elementos internos dos fundos                 presente directiva, a Comissão elaborará um relatório so-
 próprios. Este objectivo deve ser atingido em 1 de Ja-             bre a aplicação desta directiva. Se necessário, a Comissão
 neiro de 1995. As autoridades de controlo devem certifi-           reexaminará as disposições da directiva em função dos
 car-se de que as instituições de crédito cujos elementos           resultados desse relatório e adoptará as alterações neces-
 externos excedem esta proporção os reduzem progressi-              sárias após consulta do Comité Consultivo instituído
 vamente e de forma irreversível até este limite e que as           pelo artigo 11? da Directiva 77/780/CEE. O Comité
 instituições cujos elementos externos são actualmente in-          Consultivo pronunciar-se-á aquando da sua reunião nor-
 feriores a este limiar não os aumentam temporariamente             mal, o mais tardar, seis meses após a consulta da Comis-
 para além desse limite.                                            são.
 ---pagebreak--- 27.9.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 2 4 3 / 7
                        Artigo 6o.                            3.    A comunicação referida no n? 2 deve igualmente
                                                              conter uma declaração, acompanhada de um comentário,
1.    Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá-        notificando a Comissão das disposições especiais e dos
rias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de      elementos que foram adoptados pelas respectivas autori-
Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediata-            dades competentes como fazendo parte dos fundos pró-
mente a Comissão.                                             prios.
2.    No prazo de um ano a partir da data da notificação
da presente directiva, os Estados-membros comunicarão                                Artigo 7?
à Comissão o texto das principais disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que adoptem no domí-         Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
nio regulado pela presente directiva.                         tiva.