CELEX: C2007/095/41
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-90/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/23
            
         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-90/07)
   (2007/C 95/41)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/12/CE terminou em 18 de Agosto de 2005.
   
      (1)  JO L 47, p. 26.