CELEX: 31999R0982
Language: pt
Date: 1999-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 982/1999 da Comissão, de 7 de Maio de 1999, que revoga determinados regulamentos da Comissão dos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados

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31999R0982

Regulamento (CE) n° 982/1999 da Comissão, de 7 de Maio de 1999, que revoga determinados regulamentos da Comissão dos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados  

Jornal Oficial nº L 120 de 08/05/1999 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO (CE) N.o 982/1999 DA COMISSÃOde 7 de Maio de 1999que revoga determinados regulamentos da Comissão dos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e transformadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 30.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(4), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o, o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 1 do seu artigo 27.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,(1) Considerando que vários actos legislativos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados deixaram de ter objecto, devido, nomeadamente, às alterações verificadas na legislação de base, à adopção de novos acordos internacionais entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais, assim como a outras alterações importantes ao nível do mercado; que, por motivos de clareza, segurança jurídica e de simplificação, esses actos legislativos devem ser revogados formalmente;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas e produtos hortícolas transformados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão revogados os regulamentos que constam do anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(4) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(5) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.ANEXORegulamento (CEE) n.o 1560/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a atribuição das operações de transformação em sumo das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (JO L 169 de 1.8.1970, p. 59).Regulamento (CEE) n.o 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso público para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (JO L 9 de 12.1.1972, p. 1).Regulamento (CEE) n.o 1596/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às retiradas preventivas de maçãs e de peras (JO L 189 de 27.7.1979, p. 47).Regulamento (CEE) n.o 2102/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que estabelece as normas de execução da declaração de colheita dos critrinos (JO L 191 de 24.7.1990, p. 16).Regulamento (CEE) n.o 1133/86 da Comissão, de 18 de Abril de 1986, relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar às restituições à exportação e aos direitos niveladores à importação respeitantes a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 103 de 19.4.1986, p. 27).Regulamento (CEE) n.o 722/88 da Comissão, de 18 de Março de 1988, que fixa as normas de execução do n.o 1A do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho no que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate (JO L 74 de 19.3.1988, p. 49).Regulamento (CEE) n.o 4061/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia (JO L 356 de 24.12.1988, p. 45).