CELEX: 31992R3050
Language: pt
Date: 1992-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3050/92 da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 1992 para determinada carne de aves de capoeira

N? L 307/42                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 10 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3050/92 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Outubro de 1992
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de
                                      1992 para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               assegurar uma repartição equitativa das quantidades dispo­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  níveis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
                                                                    quantidades pedidas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­                                   Artigo 1 ?
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 509/92 (2),                                        Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
                                                                    tados em conformidade com o disposto nos Regulamentos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1733/92 da                  (CEE) n? 3809/91 e (CEE) n? 1733/92 e relativos ao
Comissão (3) fixou, para o período compreendido entre 1             período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, a quantidade de                Dezembro de 1992, serão satisfeitos :
carne de aves de capoeira que pode ser importada com                a) Até ao limite de 2,4336 % da quantidade pedida, no
direitos niveladores reduzidos ;                                       que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                    ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
(CEE) n? 3809/91 da Comissão (4), alterado pelo Regula­             b) Até ao limite de 58,9963 % da quantidade pedida, no
mento (CEE) n? 581 /92 0, prevê a possibilidade de redu­               que diz respeito aos produtos referidos no número de
ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à               ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade
com o disposto no referido regulamento, se referem a                                        Artigo 2?
quantidades globais que ultrapassam as quantidades
disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento                  O presente regulamento entra em vigor em 23 de
(CEE) n? 1733/92 ; que, nestas condições, e no intuito de           Outubro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (<) JO  n?  L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2)  JO  n°. L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
 O   JO  n?  L 179 de 1 . 7. 1992, p. 118.
(4)  JO  n?  L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 48.
O    JO  n?  L 62 de 7. 3. 1992, p. 28.