CELEX: 31998R2823
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2823/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 730/98 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

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31998R2823

Regulamento (CE) nº 2823/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 730/98 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 351 de 29/12/1998 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2823/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 730/98 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 730/98 (1), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos para o bacalhau (número de ordem 09.2753), o camarão da espécie Pandalus borealis (número de ordem 09.2773), o surimi (número de ordem 09.2779) e para os «loins» de atum (número de ordem 09.2790);Considerando que os volumes dos contingentes não são suficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que, por conseguinte, esses volumes devem ser aumentados com efeitos a partir de 1 de Abril de 1998, a fim de permitir um acesso contínuo a esses contingentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 730/98 é alterado do seguinte modo:- o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2753 passa a ser de 65 500 toneladas,- o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2773 passa a ser de 9 000 toneladas,- o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2779 passa a ser de 12 000 toneladas,- o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2790 passa a ser de 1 200 toneladas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEIN(1) JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 1.