CELEX: 32013R0087
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 87/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que altera a versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite

1.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 32/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 87/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2013
   que altera a versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 113.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (2) contém um erro. O texto do primeiro dos dois rótulos previstos no n.o 3, segundo parágrafo, alínea d), do referido regulamento refere-se incorretamente ao «bagaço obtido após a extração do azeite» em vez de «o produto obtido após a extração do azeite». Em consequência, o significado dos dois rótulos na versão polaca do regulamento sobrepõe-se.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de evitar qualquer prejuízo dos interesses dos operadores económicos que cumpriram a obrigação incorreta prevista na versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, tais operadores devem ser autorizados a continuar a utilizar rótulos incorretos durante um certo período. A fim de minimizar a duração desse período, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Diz respeito apenas à versão em língua polaca.
   Artigo 2.o
   
   Os produtos que tenham sido fabricados e rotulados na União ou importados para a União e introduzidos em livre prática em conformidade com a versão polaca do Regulamento (UE) n.o 29/2012 antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser comercializados até 2 de fevereiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 14.