CELEX: 62009CN0394
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Processo C-394/09: Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/31
            
         Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-394/09)
   2009/C 282/54
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e B. McArdle, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos do demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais para Gibraltar e ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor todos os elementos do «sector marítimo» da directiva para Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte e Escócia ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O período em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 11 de Agosto de 2006.
   
      (1)  JO L 191, p. 59