CELEX: 31993R0254
Language: pt
Date: 1993-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 254/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

5. 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 28/59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 254/93 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Fevereiro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), com a última
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 161 /93 («),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos,
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                 de 1993.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 73 dé 19. 3. 1992, p. 7.
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                            0 JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        O JO n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 28/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5. 2. 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores
                     Código NC                    Regime do                         ACP                 Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                    (')(W)                         0
                     1006 10 21                       —                           1 52*31                   311,82
                     1006 10 23                       —                           162,31                    331,82
                     1006 10 25                       —                           162,31                    331,82
                     1006 10 27                     248,87                        162,31                    331,82
                     1006 10 92                       —                           152,31                    311,82
                     1006 10 94                       —                           16231                     331,82
                     1006 10 96                       —                           162,31                    331,82
                     1006 10 98                     248,87                        162,31                    331,82
                     1006 20 11                       —                           191,28                    389,77
                     1006 20 13                       —                           203,79                    414,78
                     1006 20 15                       —                           203,79                    414,78
                     1006 20 17                     311,09                        203,79                    414,78
                     1006 20 92                       —                           191,28                    389,77
                     1006 20 94                       —                           203,79                    414,78
                     1006 20 96                       —                           203,79                    414,78
                     1006 20 98                     311,09                        203,79                    414,78
                     1006 30 21                       —                           236,89                    497,64 (0
                     1006 30 23                       —                           284,55                     592,88 0
                     1006 30 25                       —                           284,55                     592,88 (0
                     1006 30 27                     444,66 0                      284,55                     592,88 0
                     1006 30 42                        —                          236,89                    497,64(0
                     1006 30 44                        —                          284,55                     592,88 (0
                     1006 30 46                        —                          284,55                     592,88(0
                     1006 30 48                     444,66(0                      284»55                     592,88(0
                     1006 30 61                        —                          252,64                     529,99 (0
                     1006 30 63                        —                          305,43                     635,57(0
                     1006 30 65                        —                          305,43                     635,57(0
                     1006 30 67                     476,68(0                      305,43                     635,57(0
                     1006 30 92                        —                          252,64                     529,99(0
                     1006 30 94                        —                          305,43                     635,57(0
                     1006 30 96                        —                          305,43                     635,57(0
                     1006 30 98                     476,68(0                      305,43                     635,57(0
                     1006 40 00                        —                            68,88                    143,76
           (0 Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No qile se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 dó artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
           (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.