CELEX: 51987PC0600
Language: pt
Date: 1987-11-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CORRECCAO DOS DESEQUILIBRIOS ORCAMENTAIS ( A PRESENTE PROPOSTA DESTINA-SE A DAR EXECUCAO AOS DOCUMENTOS COM 100 E COM 101 )

N? C 346/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 12.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
                   Proposta de decisão do Conselho relativa à correcção dos desequilíbrios orçamentais
                 (A presente proposta destina-se a dar execução aos documentos COM 100 e COM 101)
                                                     COM(87) 600 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Novembro de 1987)
                                                       (87/C 346/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, '                          Considerando que é necessário prever um calendário
                                                                 para a execução das obrigações decorrentes do presente
                                                                 regulamento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
201° e 235?,                                                     Considerando que o artigo 8? A do Tratado que institui
                                                                 a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi
                                                                 dada pelo Acto Único Europeu, prevê a consumação do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mercado interno em 31 de Dezembro de 1992,
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus
artigos 173? e 203?,
                                                                 DECIDE:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                          Artigo Io.
                                                                 É concedida uma compensação financeira ao Reino
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Unido em conformidade com as seguintes disposições.
Considerando que o facto de a economia de um Estado-                                      Artigo 2°
-membro suportar, quando se encontra numa situação
especial, um encargo não adequado para o financia-               O montante da compensação a conceder a título de cada
mento do orçamento comunitário pode criar uma situa-             exercício é igual, para esse mesmo exercício, à diferença
ção incompatível com o bom financiamento da Comuni-              entre:
dade;
                                                                 — a parte, em percentagem, do Reino Unido no total
                                                                      dos PNB dos Estados-membros,
Considerando as conclusões do Conselho Europeu que
se reuniu em 25 e 26 de Junho de 1984 em Fontaine-                    e
bleau;
                                                                 — a parte, em percentagem, do Reino Unido — in-
                                                                      cluindo os montantes compensatórios monetários pa-
Considerando que persiste um desequilíbrio orçamental                 gos para este Estado por outros Estados-membros
do Reino Unido e que esse desequilíbrio resulta nomea-                nos pagamentos totais do Fundo Europeu de Orien-
damente do montante relativamente fraco da despesa                    tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»,
agrícola da Comunidade a favor do Reino Unido; que
esse desequilíbrio pode ser medido por comparação com
                                                                 multiplicada por 50 % dos          pagamentos   totais  do
o produto nacional bruto a preços de mercado, a seguir
                                                                 FEOGA, secção «Garantia».
designado PNB; que é necessário que a Comunidade
-compense uma parte desse desequilíbrio; que os Tratados
não previram poderes de acção específicos para prever                                     Artigo 3°
uma tal compensação; que convém, em consequência, re-
correr para o efeito aos artigos 235? do Tratado CEE e            1.    A compensação devida a título de um exercício é
203? do Tratado CEEA;                                            paga durante o exercício seguinte. Para o efeito, tal com-
                                                                 pensação é objecto de uma previsão inscrita no mapa de
                                                                  despesas do orçamento geral das Comunidades Euro-
Considerando que a compensação a conceder ao Reino               peias.
Unido deve ser financiada por outros Estados-membros
tendo em conta a sua capacidade contributiva e os seus            2.    Podem ser inscritas correcções às previsões, em or-
encargos orçamentais;                                             çamentos ou orçamentos rectificativos posteriores.
 ---pagebreak--- 22.12.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 346/23
3.     O estabelecimento do montante definitivo da com-          Qualquer alteração dos montantes é fundamentada com
pensação terá em conta os PNB dos Estados-membros                a aprovação definitiva de um orçamento rectificativo ou
utilizados para a elaboração da última rectificação da           suplementar e dá lugar ao reajustamento dos duodécimos
base complementar definitiva, prevista no artigo 6? do           inscritos desde o início do exercício.
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? . . . de
 1988. A correcção da compensação que resulta da com-           2.     Se, no início de um exercício, o orçamento ainda
paração entre a previsão e o montante definitivo é ins-         não tiver sido adoptado, os Estados-membros inscrevem,
crita no orçamento do exercício seguinte.                       no primeiro dia útil de cada mês, um duodécimo do
                                                                montante previsto no último orçamento aprovado, sem
                         Artigo 4?                              que esse montante possa ultrapassar o montante previsto
                                                                no projecto de orçamento ou, na falta deste, no ante-
A compensação é financiada pela Bélgica, Dinamarca,
                                                                projecto de orçamento.
República Federal da Alemanha, França, Itália, pelo
Luxemburgo e pelos Países Baixos, de acordo com as
                                                                A regularização destas operações ocorre no momento do
seguintes modalidades:
                                                                primeiro vencimento que se segue à aprovação definitiva
a) O PNB dos sete Estados-membros em questão é mul-             do orçamento, se esta se verificar antes do dia 16. Caso
    tiplicado pelo índice do produto nacional bruto por         contrário, ocorre no segundo vencimento que se segue à
    habitante às paridades de poder de compra, estabele-        aprovação definitiva do orçamento.
    cidas com base numa Comunidade de doze, tal como
    se encontram disponíveis aquando da elaboração da           3.     Os montantes inscritos em ECUs no orçamento a
    previsão e do estabelecimento dos montantes definiti-       título da correcção dos desequilíbrios orçamentais são
    vos da compensação;                                         convertidos à taxa de câmbio do ECU do primeiro dia
                                                                útil a seguir ao dia 15 do mês que precede o vencimento
b) Os resultados são adicionados e expressos em percen-         da inscrição.
    tagem do total;
c) A percentagem obtida para a República Federal da                                        Artigo 6°
    Alemanha é reduzida de 75 %;
d) Os 75 % assim retirados da parte da República Fede-          A presente decisão é notificada aos Estados-membros
    ral da Alemanha são repartidos pelos seis outros Esta-      pelo secretário-geral do Conselho das Comunidades Eu-
    dos-membros de acordo com as partes respectivas na          ropeias e publicada no Jornal Oficial das Comunidades
    chave de repartição referida na alínea b).                  Europeias.
Os montantes a pagar são inscritos, como despesa nega-          Os Estados-membros notificam, de imediato, ao secretá-
tiva, no mapa de despesas do orçamento geral 'das Co-           rio-geral do Conselho das Comunidades Europeias o
munidades Europeias.                                            cumprimento dos procedimentos exigidos pelas normas
                                                                constitucionais respectivas para a adopção da presente
                         Artigo 5?                              decisão.
1.     Os montantes previstos no orçamento são inscritos,
no primeiro dia útil de cada mês, na conta prevista no          A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do
n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE, Euratom,                 mês que se segue à recepção da última das notificações
CECA) n° 2891/77 e a Comissão paga ao Reino Unido               referidas no segundo parágrafo. Produz efeitos em 1 de
um duodécimo do montante previsto no orçamento.                 Janeiro de 1988.