CELEX: 31992R3857
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3857/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

31 . 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 390 /73
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3857/92 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Dezembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                      não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
                                                                tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mações relativas aos preços praticados na exportação por
Económica Europeia,                                             esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser
                                                                tomados em consideração os preços de oferta que não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                correspondam às possibilidades de compra reais ou que
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           incidam sobre quantidades não representativas assim
organização comum de mercados no sector das carnes de           como os preços de oferta para os quais a evolução dos
bovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)        preços em geral ou as informações disponíveis permitam
n? 2069/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,              considerá-los como não representativos da tendência real
                                                                dos preços do país de proveniência ;
Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito             Considerando que um direito nivelador especial pode ser
nivelador relativamente aos produtos definidos nos              fixado em relação aos produtos originários ou prove­
códigos NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10,                  nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
0204 22 30,      0204 22 50,     0204 22 90,     0204 23 00,
                                                                ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
0204 50 1 1 ,    0204 50 1 3,    0204 50 1 5,    0204 50 1 9,
                                                                baixos ;
0204 50 31 e 0204 50 39, do anexo II do referido regula­
mento ;
                                                                Considerando que o direito nivelador em relação aos
Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­          animais vivos constantes das subposições 0104 10 90 e
 mento (CEE) n? 3013/89, o direito nivelador, relativa­         0104 20 90, assim como às carnes constantes dos códigos
mente às carcaças e meias carcaças frescas ou refrigeradas,      NC    0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
é igual à diferença existente entre o preço de base sazona­     0204   22 50,    0204 22 90,      0204 23 00,     0204 50 1 1 ,
 lizado e o preço de oferta franco-fronteira da Comuni­         0204   50, 1 3, 0204 50 1 5, 0204 50 1 9, 0204 50 3 1 e
dade ;                                                          0204   50 39 , 0210 90 11 e 0210 90 19 do anexo II do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3013/89 é igual ao direito nive­
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­             lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
mente à campanha de 1993, é fixado no artigo 2? do               por um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
 Regulamento (CEE) n? 2063/92 do Conselho (3) ;                  dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
                                                                 fixados no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é
 fixado em função das possibilidades de compra mais              Considerando que os direitos niveladores devem ser
 representativas, no que diz respeito à quantidade e à           fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde       acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o          há igualmente motivo para ter em consideração os
qual se determinam os direitos niveladores tendo em              acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de        certos países terceiros ;
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado
 mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­           Considerando que o Regulamento (CEE) n! 715/90 do
 rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a        Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
experiência adquirida ;                                          Regulamento (CEE) n? 523/91 Ç), definiu o regime apli­
                                                                 cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
 Considerando que, em caso de necessidade, o preço de            que resultam da transformação de produtos agrícolas
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­      originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
 bilidades de compra mais representativas verificadas em         fico ou de países e territórios ultramarinos ;
 relação aos ovinos vivos ;
 Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
(CEE) n? 2668/80 (4), alterado pelo Regulamento (CEE)            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 n? 3939/87 (s), os preços de oferta franco-fronteira deri­      de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
vam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
                                                                 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                 nários dos países e territórios ultramarinos ;
 (') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
 (2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 59 .
 O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 45.                           (6) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(j JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 39.                          O JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
 O JO n? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 390/74                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12. 92
Considerando que os direitos niveladores são fixados            caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma               o anexo do presente regulamento,
das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre
segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
podem ser alterados no intervalo ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante                              Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Os direitos niveladores na importação de ovinos e
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     não congeladas constam do anexo.
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2);
Considerando que resulta das disposições dos regula­                                   Artigo 2 ?
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e         de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
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                                                                            ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                     na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                      não congeladas (4)
                                                                                                                                          (em ECUs/lQO kg)
                                            Semana n ? 1                   Semana n ? 2                 Semana n? 3                   Semana n ? 4
           Código NC                         de 4 a 10                      de 11 a 17                   de 18 a 24                    de 25 a 31
                                         de Janeiro de 1993             de Janeiro de 1993          de Janeiro de 1993             de Janeiro de 1993
         0104 10 30 (')                        73,870                          75,256                       76,869                         78,020
         0104 10 80 0                           73,870                         75,256                       76,869                         78,020
         010420900                              73,870                         75,256                       76,869                         78,020
         0204 10 00 0                         157,170                         160,120                      163,550                       166,000
         0204 21 00 0                         157,170                         160,120                      163,550                       166,000
         0204 22 10 0                         110,019                         112,084                      114,485                       116,200
         0204 22 30 0                         172,887                         176,132                      179,905                       182,600
         0204 22 50 0                         204,321                        208,156                      212,615                        215,800
         0204 22 90 0                         204,321                        208,156                      212,615                        215,800
         0204 23 00 0                         286,049                         291,418                     297,661                        302,120
         0204 50 11 0                         157,170                         160,120                      163,550                       166,000
         0204 50 130                          110,019                         112,084                      114,485                       116,200
         0204 50 15 0                         172,887                         176,132                      179,905                       182,600
         0204 50 19 0                         204,321                         208,156                     212,615                        215,800
         0204 50 31 0                         204,321                         208,156                      212,615                       215,800
          0204 50 39 0                        286,049                         291,418                      267,661                       302,120
         0210 90 11 0                         204,321                         208,156                     212,615                        215,800
         0210 90 19 0                         286,049                         291,418                      297,661                       302,120
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as Condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 1373/90 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82, (CEE) n ? 1249/90, (CEE) n? 1580/90 e (CEE) n? 2085/90 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(') O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n ? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.