CELEX: 61977CJ0037
Language: pt
Date: 1977-10-13
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Outubro de 1977. # Fernando Greco contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica. # Processo 37-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      13 de Outubro de 1977 (
            *1
         )
      No processo 37/77,
      Fernando Greco
      contra
      Fonds national de retraite des ouvriers mineurs
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
      Decisão:
      No caso do trabalhador receber uma pensão ao abrigo da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.o 1408/71 não proíbem que lhe seja integralmente aplicada a legislação nacional, incluindo as suas regras de não cumulação, sendo prevista, se aquela se revelar menos favorável do que o regime de totalização e proporcionalização, a aplicação deste, nos termos do n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71.
      (
            *1
         )	Ungua do processo: francês.