CELEX: 31987R1491
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1491/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de feijão do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias (1987)

N ? L 140 / 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 5 . 87
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N° 1491 / 87 DO CONSELHO
                                                          de 26 de Maio de 1987
                     relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
                     feijão do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões , da posição ex 07.01 da
                                       pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 condições que os previstos no artigo 759 do Acto de
                                                                       Adesão ; que , para serem admitidos ao benefício do contin­
                                                                       gente pautal , esses produtos devem preencher determinadas
                                                                       condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        de prova da sua origem ;
Portugal ( J ) e , nomeadamente , o artigo 4 ? do Protocolo
n9 2 a ele anexo ,
                                                                       Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 4046 /
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                86 ( 3 ), alterado pelo Regulamento ( CEE ) n9 914 / 87 ( 4 ), o
                                                                       Conselho abriu , para o período compreendido entre 1 de
                                                                       Janeiro e 31 de Maio de 1987 , os contingentes pautais
Considerando que , por força do artigo 49 do Protocolo                 anuais previstos no referido no Protocolo n9 2 ; que
n9 2 anexo ao Acto de Adesão , o feijão , cebolas e pimentos           convém abrir esses contingentes pautais para o ano de
doces ou pimentões , da posição ex 07.01 da pauta adua­                1987 , tendo em conta , por um lado , a alteração introduzi­
neira comum , originários das ilhas Canárias , beneficiam ,            da em relação aos volumes dos contingentes previstos para
na importação no território aduaneiro da Comunidade ,                  o feijão e as cebolas e , por outro lado , a necessidade de
de direitos reduzidos no limite de contingentes pautais                prever que as quantidades importadas durante os cinco
comunitários anuais , que se elevam a :                                primeiros meses do ano de 1987 e admitidas ao benefício
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n ? 4046 / 86 sejam deduzidas dos
                                                                       volumes dos contingentes abertos pelo presente regulamen­
— 1 219 toneladas , para o feijão do tipo Phaseolus da                 to :
       subposição 07.01 F II da pauta aduaneira comum ,
— 5 348 toneladas , para as cebolas da subposição                       Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
       ex 07.01 H da pauta aduaneira comum , e                          acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                        Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
— 16 605 toneladas , para os pimentos doces e pimentões                 rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
       da subposição 07.01 S da pauta aduaneira comum ;                 as importações dos produtos em questão em todos os
                                                                        Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
                                                                        que um sistema de utilização dos contingentes pautais
Considerando que , por força do artigo 29 do Regulamento                comunitários , baseado na repartição entre os Estados­
( CEE ) n9 1391 / 87 do Conselho , de 18 de Maio de 1987 ,              -membros , parece susceptível de respeitar anatureza comu­
relativo a certas adaptações do regime aplicável às ilhas               nitária dos referidos contingentes relativamente aos
Canárias ( 2 ), os volumes dos contingentes previstos para o            princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,
feijão e as cebolas foram elevados , respectivamente , para             para representar o melhor possível a evolução real do
1 300 e 8 000 toneladas ;                                               mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­
                                                                        cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcu­
                                                                        ladas , por um lado , com base nos dados estatísticos
                                                                        relativos às importações desses produtos originários das
Considerando que , quando importados na parte de Espa­                  ilhas Canárias no decurso de um período de referência
 nha incluída no território aduaneiro da Comunidade , os
                                                                        representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas
referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos                   económicas para o ano de contingentamento em questão ;
aduaneiros ; que , quando os referidos produtos são impor­
tados em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis
devem ser calculados com base nas disposições na matéria
do Acto de Adesão ; que , quando introduzidos em livre
prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, os              Considerando que , durante os três últimos anos para os
referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos                quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas                  Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
 0 ) JO n° L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 23 .                           ( 3 ) JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1986 , p . 16 .
 ( 2 ) JO n ? L 133 de 22 . 5 . 1982 , p . 5 .                          (<) JO n ? L 89 de 1 . 4 . 1987 , p . 4 .
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 140 / 11
                                                                                                                              (em toneladas)
                                                — 07.01 F II —                        07.01 H                      — 07.01 S —
            Estados-membros                Feijão ( do tipo Phaseolus)                 Cebolas               Pimentos doces e pimentões
                                         1983          1984        1985      1983       1984      1985      1983        1984        1985
Benelux                                  418           338         720                   31       1 000    7 781       8 716      13 054
Dinamarca                                                              2                             61        34           6      1 086
Alemanha                                   14            18          62                  24         566      443         426       5 758
Grécia
                                                723                               4 488                           279
Espanha                                     em média
                                                                   627
                                                                                em média
                                                                                                 14 026                               151
                                                                                                               em média
França                                                                                               45         8         30          46
Irlanda                                                                                                         1
Itália
Portugal
Reino Unido                              116           309         458                  133       1 067    6 137      6 851        7 284
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os                 permita a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais
produtos em questão só foram importados regularmente                     e complementares deve ser válida até ao fim do período de
por certos Estados-membros , não se tendo verificado                     contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
quaisquer importações ou apenas importações ocasionais                   colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­
nos outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é             missão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a
oportuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a                 situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros                 informar desse facto os Estados-membros :
realmente importadores e , por outro , garantir aos outros
Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes
pautais quando houver informação da realização de impor­
tações nestes últimos ; que este sistema de repartição permi­
te igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da                   Considerando que , se em data determinada do período de
pauta aduaneira comum ;                                                  contingentamento existir um saldo importante de uma das
                                                                         quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­
                                                                         pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
                                                                         ciável para a reserva correspondente , a fim de evitar que
                                                                         uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
Considerando que , para ter em conta a evolução das                      permaneça inutilizada num Estado-membro , quando podia
                                                                         ser utilizada noutros ;
importações dos produtos em questão nos diferentes
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas cada
um dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­                Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
mente as necessidades desses Estados-membros em caso de
                                                                         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
esgotamento das suas quotas-partes iniciais ; que , para                 estarem reunidos e representados pela união económica
garantir aos importadores de cada Estado-membro uma                      do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos                quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
contingentes comunitários a um nível que , neste caso , se               ser efectuada por um dos seus membros ,
poderia situar em 80 % de cada um dos volumes dos
contingentes ;
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as quotas-partes iniciais dos
Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos
rapidamente ; que , para ter em conta este facto e evitar
qualquer descontinuidade , importa que qualquer Esta­
do-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das                                              Artigo 1 ■
suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quo­
ta-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que               1 . Até 31 de Dezembro de 1987 , os direitos aduaneiros
esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro                     aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a
quando cada uma das suas quotas-partes complementares                    seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites de
estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o              contingentes pautais indicados para cada um deles :
 ---pagebreak--- N ? L 140 / 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30 . 5 . 87
                                     N?                                                                  Volume do
             N?                                                                                                             Direito do
          de ordem
                             da pauta aduaneira               Designação das mercadorias                 contingente
                                                                                                                           contingente
                                  comum                                                               ( em toneladas )
          09.0424               07.01 F II       Feijão ( do tipo Phaseolus ), originário das ilhas                    — de 1 a
                                                 Canárias                                                   1 300          30 de Junho
                                                                                                                           10,6 % com
                                                                                                                          uma cobrança
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                                                                                                                           1,6 ECUs por
                                                                                                                           100 kg de peso
                                                                                                                          líquido
                                                                                                                       — de 1 de Julho a
                                                                                                                          30 de Setembro
                                                                                                                           13,9 % com
                                                                                                                          uma cobrança
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                                                                                                                           1,6 ECUs por
                                                                                                                          100 kg de peso
                                                                                                                          líquido
                                                                                                                       — de 1 de Outubro
                                                                                                                          a 31 de Dezem­
                                                                                                                          bro
                                                                                                                          10,6 % com
                                                                                                                          uma cobrança
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                                                                                                                          1,6 ECUs por
                                                                                                                          100 kg de peso
                                                                                                                          líquido
          09.0426           ex 07.01 H          Cebolas , originárias das ilhas Canárias                   8 000              9,8 %
          09.0428               07.01 S         Pimentos doces ou pimentões , originários das
                                                ilhas Canárias                                            16 605              5,1 %
2 . a ) Quando importados na parte de Espanha incluída                                                  Artigo 2°
           no território aduaneiro da Comunidade , os referi­
           dos produtos beneficiam da isenção dos direitos                     1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
           aduaneiros;                                                        divididos em duas parcelas .
       b ) No limite desses contingentes pautais , a República                2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautal é
           Portuguesa aplica os direitos aduaneiros calculados                repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes
           em conformidade com as disposições na matéria do                   que , sem prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de
           Acto de Adesão e respectivos regulamentos .                        Dezembro de 1987 , elevam-se às quantidades a seguir
                                                                              indicadas :
3 . a ) Os produtos objecto do presente regulamento só                        a ) Feijão do tipo Phaseolus da subposição 07.01 F II da
           podem ser admitidos ao benefício dos contingentes                       pauta aduaneira comum :
           pautais se , no momento da sua apresentação às                          Benelux                                260 toneladas ,
           autoridades encarregadas das formalidades de                            Alemanha                                 15 toneladas ,
           admissão com vista à sua introdução em livre                            Espanha                                661 toneladas ,
           prática no território aduaneiro da Comunidade e                         Reino Unido                            120 toneladas ;
           sem prejuízo das outras disposições em matéria de                  b ) Cebolas da subposição ex 07.01 H da pauta aduaneira
           normas de qualidade , se apresentarem em embala­                        comum :
           gens contendo , de modo claramente visível e perfei­
           tamente legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a                      Benelux                                370 toneladas ,
           sua tradução numa outra língua oficial da Comuni­                       Alemanha                               200 toneladas ,
           dade ;                                                                  Espanha                              6 247 toneladas ,
                                                                                   Reino Unido                            115 toneladas ;
      b ) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9 9 do                     c) Pimentos doces ou pimentões da subposição 07.01 S da
           Regulamento ( CEE ) n9 1035 / 72 do Conselho , de                       pauta aduaneira
           18 de Maio de 1972 , que estabelece a organização
           comum de mercado no sector das frutas e produtos
                                                                                   Benelux                              6 920 toneladas ,
           hortícolas ( ! ), com a última redacção que lhe foi                     Dinamarca                                50 toneladas ,
                                                                                   Alemanha                               600 toneladas ,
           dada pelo Regulamento ( CEE ) n9 1351 / 86 ( 2 ), não
                                                                                   Espanha                                240 toneladas ,
           se aplicam aos produtos mencionados no presente                         Reino Unido                          5 470 toneladas .
           regulamento .
                                                                              3 . A segunda parcela de cada contingente , ou seja :
O JO n ? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .                                     — 244 toneladas para o feijão do tipo Phaseolus da
( 2 ) JO n° L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 46 .                                       subposição 07.01 F II da pauta aduaneira comum ,
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 140 / 13
— 1 068 toneladas para as cebolas da subposição                                            Artigo 4 ?
      ex 07.01 H da pauta aduaneira comum , e
                                                                 Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
— 3 325 toneladas para os pimentos doces ou pimentões            aplicação do artigo 3 ? é válida até 31 de Dezembro de
      da subposição 07.01 S da pauta aduaneira comum ,            1987 .
constitui a reserva comunitária correspondente .
4 . As quantidades imputadas nas quotas-partes atribuídas                                  Artigo 5 ?
aos Estados-membros , em conformidade com o n? 2 do
artigo 2 ? do Regulamento ( CEE ) n9 4046 / 86 , ou sacadas      Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
por estes últimos sobre as reservas comunitárias consti­         tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
tuídas por força do n9 3 do artigo 2 ? do referido regula­       da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
mento , são deduzidas das quotas-partes e das reservas           exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
previstas no presente artigo .                                   podem transferir uma quantidade mais importante , se
                                                                 existirem razões para considerar que esta não será utiliza­
                                                                 da .
5 . Se um importador informar da realização iminente
de importações dos produtos em questão nos outros                Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
Estados-membros e pedir o benefício do contingente , o
                                                                 tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
Estado-membro interessado procede , por via de notifi­
                                                                 dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
cação à Comissão , ao saque de uma quantidade correspon­         1987 e imputadas nos contingentes comunitários , bem
dente às suas necessidades , na medida em que o saldo
                                                                 como , eventualmente , a fracção de cada uma das suas
disponível da reserva o permita .
                                                                 quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das
                                                                 reservas .
                          Artigo 3 ?
 1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­                                       Artigo 69
-membro , tal como estão fixadas no n ? 2 do artigo 29 , ou
essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida           A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
para a reserva correspondente em caso de aplicação do            tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
artigo 59 , for utilizada em 90% ou mais , esse Esta­            gos 29 e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as
do-membro procede , sem demora , por via de notificação à        notificações , da situação de esgotamento das reservas .
Comissão , ao saque , na medida em que o montante da
reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a           A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 10 % da sua quota-parte inicial , arredondada eventual­         em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume de cada uma das
mente para a unidade superior .                                  reservas após as transferências efectuadas nos termos do
                                                                 artigo 5 ?
 2 . Se , após esgotamento de qualquer quota-parte inicial , a   A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
 segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for             reservas se limite ao saldo disponível e , para este efeito ,
 utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,        informará com precisão do seu montante o Estado-membro
 nas condições previstas no n9 1 , ao saque , na medida em       que procede a este último saque .
 que o montante da reserva o permita , de uma terceira
 quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­
 dondada eventualmente para a unidade superior .
                                                                                           Artigo 7­
 3 . Se , após esgotamento de qualquer segunda quota­
 -parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-mem­         1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 bro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro          necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
procede , nas condições previstas no n9 1 , ao saque de uma      mentares que sacarem em aplicação do artigo 39 torne
 quarta quota-parte igual à terceira .                           possível as imputações, sem descontinuidade , nas suas
                                                                 partes acumuladas do contingente comunitário .
 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­        2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
 va .
                                                                 produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                 lhes são atribuídas .
 4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
 podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às          3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
 fixadas por esses números , se existirem razões para consi­     importações dos produtos em questão na suas quotas­
 derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros        -partes, à medida que esses produtos forem apresentados
 informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar        na alfândega a coberto de declarações de introdução em
 o disposto no presente número .                                  livre prática .
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4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                    Artigo 9 ?
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n ? 3 .                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
                        Artigo 8 ?
                                                                                      Artigo 10 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
das importações efectivamente imputadas nas suas               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
quotas-partes .                                                1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 26 de Maio de 1987 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                            P. DE KEERSMAEKER