CELEX: 32013R0635
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 635/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , que complementa o Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira para 2013

Advertência jurídica importante

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Regulamento Delegado (UE) n. ° 635/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , que complementa o Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira para 2013  

Jornal Oficial nº L 183 de 02/07/2013 p. 0001 - 0002

		Regulamento Delegado (UE) n.o 635/2013 da Comissãode 25 de abril de 2013que complementa o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira para 2013A COMISSÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 [1], nomeadamente o artigo 11.o-A,Considerando o seguinte:(1) O artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, prevê um ajustamento dos pagamentos diretos a título de 2013. O artigo 11.o do mesmo regulamento prevê um ajustamento por razões de disciplina financeira. Há que adotar disposições que permitam otimizar a aplicação destes ajustamentos em 2013.(2) Numa perspetiva de transparência e previsibilidade, o método de cálculo de ambos os ajustamentos no processo de cálculo do montante dos pagamentos a efetuar aos agricultores a título de 2013 deve corresponder ao método de cálculo das reduções decorrentes da modulação ao abrigo dos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e da redução decorrente da disciplina financeira ao abrigo do artigo 11.o do mesmo regulamento, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola [2].(3) Uma vez que o presente regulamento se aplica aos pedidos de ajuda a título de 2013, deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAplicam-se à soma dos pagamentos a título dos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 aos quais cada agricultor tem direito depois de aplicado o artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 as reduções decorrentes do ajustamento dos pagamentos diretos em 2013 previstas no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e as reduções previstas no artigo 11.o do mesmo regulamento decorrentes da disciplina financeira para 2013.Estas reduções são aplicadas antes das reduções previstas no artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento aplica-se aos pedidos de ajuda a título de 2013.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.Pela ComissãoO PresidenteJosé Manuel Barroso[1] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.[2] JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.--------------------------------------------------