CELEX: 31991D0022
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação da batata (91/22/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação da batata (91/22/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/1991 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0091 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1990  que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação da batata  (91/22/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 90/506/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,  Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira  destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada;  Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações a essa regra desde que se verifique não haver risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que os Estados-membros necessitam importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação científica oficial;  Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmene disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais, desde que determinadas condições técnicas especiais sejam satisfeitas;   Considerando que, pela sua Decisão 80/862/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/119/CEE (4), a Comissão concedeu já essa derrogação aos Estados-membros para um período que termina em 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a sua restrição ao período acima referido; que há, no entanto, novas informações que exigem uma alteração da lista de organismos prejudiciais a serem ensaiados;  considerando que o período mínimo para realização de ensaios posteriores à entrada em quarentena deve ser especificado e que deve ser tida em conta a possibilidade de o material de batateira importado de fora do continente europeu poder conter novas  estirpes dos vírus comuns da batata;  Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação da batata por um novo período, sob determinadas condições técnicas especiais;  Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revisão;  Considerando que as medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º  A Decisão 80/862/CEE é alterada como segue:  1. No nº 2, alínea d), do artigo 1º, os primeiro e segundo sub-travessões do terceiro travessão passam a ter a seguinte redacção: « - por exame visual à chegada e a intervalos regulares durante pelo menos o tempo de um ciclo vegetativo completo tendo em  conta o tipo de material e o seu estádio de desenvolvimento durante o programa de ensaio, para sintomas causados por quaisquer organismos prejudiciais,  - por ensaio, mediante métodos adequados a serem submetidos ao comité referido no artigo 16º da Directiva 77/93/CEE;  i) No caso de todos os materiais da batateira, pelo menos, para:  a) Vírus andino latente da batateira  b) Vírus "Aracacha" B, estirpe "oca"  c) Vírus das manchas anulares negras da batateira  d) Viróide do afuselamento do tubérculo da batateira  e) Vírus T da batateira  f) Vírus andino causador da "doença das riscas" da batateira  g) Vírus comuns da batateira A, M, S, V, X e Y (incluindo Yo, Yn e Yc) e vírus causador do enrolamento das folhas  h) Corynebacterium sepedonicum (conhecido actualmente por Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus)  ii) No caso de semente de batateira propriamente dita, pelo menos para os vírus e viróides constantes das alíneas a) a e). ».  2. Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEE, o ano « 1990 » é substituído por « 1995 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 67. (3) JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25. (4) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 30.