CELEX: 52006PC0353
Language: pt
Date: 2006-06-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça

Advertência jurídica importante

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52006PC0353

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça  /* COM/2006/0353 final - ACC 2006/0118 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.6.2006COM(2006)353 final2006/0118(ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As partes acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do Acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo produto (código NC 0705 21 00). Para garantir o benefício do contingente em causa para os produtos do código NC 0705 21 00 a partir de 1 de Maio de 2004, foi estabelecido um novo contingente pautal comunitário limitado a esses produtos, de forma autónoma, por um período transitório. A Decisão nº 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2, foi adoptada em 19 de Dezembro de 2005. Esta decisão altera formalmente os anexos 1 e 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de forma a incorporar as disposições relativas ao contingente pautal para os produtos do código NC 0705 21 00. O objectivo da presente proposta consiste, pois, na revogação da medida autónoma e transitória aplicável a estes produtos. |120 | Contexto geral O Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça deve ser revogado, dado que foi substituído pela Decisão nº 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça, estabelece uma medida autónoma e transitória para os produtos do código NC 0705 21 00 diversa da presente proposta, que revoga a referida medida. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não pertinente. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto Dado que a medida autónoma e transitória foi substituída por uma medida formal, importa revogar o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho. Não existem outras acções adequadas à situação em causa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Projecto de proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça. |310 | Base jurídica Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | Dado que a medida a revogar foi adoptada por um regulamento do Conselho, deve ser revogada por um regulamento do Conselho, directamente aplicável nos Estados-Membros. |332 | Os encargos financeiros e administrativos são mínimos e proporcionais ao objectivo da proposta, que consiste na revogação de um medida transitória e autónoma. |Selecção dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): As disposições de um regulamento são directamente aplicáveis nos Estados-Membros. A medida a revogar foi adoptada por um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |520 | Revogação de legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de um acto legislativo em vigor. |-  2006/0118(ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da SuíçaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas[1], a seguir designado “Acordo”, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As Partes acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do Acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo produto ( witloof do código NC 0705 21 00).(2) Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autónoma e transitória.(3) De forma garantir o enefício o contingente para os produtos do código NC 0705 21 00 a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) nº 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça[2], abriu, por um período transitório, um novo contingente pautal comunitário autónomo limitado a esses produtos.(4) O anexo 2 do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2[3], estabelece contingentes pautais alargados de forma a abranger os produtos do código NC 0705 21 00.(5) O anexo 2 do Acordo é aplicado pelo Regulamento (CE) nº […] da Comissão, de […][4], que entra em vigor em 1 de Julho de 2006.(6) Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) nº 7/2005 a partir da mesma data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ revogado o Regulamento (CE) nº 7/2005.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132[2] JO L 4 de 6.1.2005, p. 1[3] JO L 346 de 29.12.2005, p. 33[4] JO L