CELEX: 51993PC0490
Language: pt
Date: 1993-10-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(93)  490final
                                     Bruxelas, 12 de Outubro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
    pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem
            casca ou película, originárias da Turquia
                              (1994)
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              FUNDAMENTAÇÃO
1.  O Regulamento (CEE) n' 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
    1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas
    originários da Turquia, prevê, nomeadamente para as avelãs frescas
    ou secas, mesmo sem casca ou película, dos códigos NC 0802 21 00 e
    08 02 22 00, a abertura de um contingente pautal anual de 25 000
    toneladas com direito nulo.
    Há, por conseguinte, necessidade de abrir este contingente pautal
    comunitário para o ano de 1994.
2.  Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a
    proposta não prevê a repartição do volume do contingente pelos
    Estados-membros, mas sim a possibilidade dos Estados-membros
    sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias,
    correspondentes às importações reais constatadas.
3.  Em relação ao modo de gestão do contingente, propõe-se que a
    totalidade do respectivo volume seja afectada à constituição de uma
    reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-membros de
    acordo com o previsto no artigo 3o do regulamento proposto.
    Tal é o objectivo da proposta junta.
Anexo : 1 proposta de regulamento.
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                  REGULAMENTO (CEE) Ni                         /93 DO CONSELHO
                                                    de
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                  avelãs, írescas ou secas, m e s m o sem casca ou película, originárias da Turquia
                                                                   (193,)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    dos-membros até ao esgotamento do contingente ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                            Considerando q u e , na execução das suas
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                            o b r i g a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s , incumbe à
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     Comunidade d e c i d i r da a b e r t u r a de un
                                                                            c o n t i n g e n t e p a u t a l ; que nada se opõe a
 Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento                       que, para a s s e g u r a r a e f i c á c i a da g e s t ã o
 (CEE) n? 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de                         comum d e s t e c o n t i n g e n t e , os E s t a d o s -
 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos                      membros sejam a u t o r i z a d o s a sacar do
 agrícolas originários da Turquia ('), as avelãs frescas ou                 volume do c o n t i n g e n t e as q u a n t i d a d e s
 secas, mesmo sem casca ou película, originárias da                         n e c e s s á r i a s c o r r e s p o n d e n t e s às
 Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com                      importações e f e c t i v a s ; que, t o d a v i a ,
 direito nulo até ao limite de um contingente pautal                        esse modo de g e s t ã o requer uma
 comunitário de 25 000 toneladas ; que importa, por conse-                  c o l a b o r a ç ã o e s t r e i t a e n t r e os E s t a d o s -
guinte, abrir para 1994 © contingente pautal comunitário                    membros e a Comissão, a qual d e v e ,
 em questão ;                                                               nomeadamente, poder acompanhar a
                                                                            s i t u a ç ã o de esgotamento do volume do
                                                                            c o n t i n g e n t e e i n f o r m a r desse f a c t o os
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                          Estados-membros;
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem
interrupção, das taxas previstas para este contingente a
quaisquer importações dos produtos em questão nos Esta-                    Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                           burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
                                                                           mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
                                                                           contingente pode ser efectuada por um dos seus
                                                                           membros,
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                                                                Artigo 1?
                                                                           1.       Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                                          e 31 de Dezembro de 1994, o direito aduaneiro aplicável à
                                                                           importação na Comunidade dos produtos originários da
                                                                          Turquia a. seguir designados é suspenso ao nível e no
                                                                          limite de um contingente pautal comunitário indicados
                                                                          em frente de cada um deles :
                                                                                                                        Volume do         Direito do
       Número      Código NC                            Designação das mercadorias                                      contingente      contingente
      de ordem
                                                                                                                      (em toneladas)       (em %)
  09.0201          0802 21 00       Avelãs, frescas ou secas, m e s m o sem casca ou película                             25 000
                   0802 22 00
                                                                                                                 Artigo 3?
  2.     As importações dos produtos em questão que benefi-                 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
  ciem de um direito aduaneiro igual ao abrigo de outro                     declaração de introdução em livre prática que inclua um
  regime pautal preferencial não são imputáveis nesse                        pedido de benefício preferencial para o produto referido
  contingente pautal.                                                        no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
                                                                             pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
                             Artigo 2?                                       procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,
   O contingente pautal referido no artigo anterior será                    sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade
                                                                            correspondente a essas necessidades.
  gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas
  administrativas consideradas necessárias para garantir
   eficazmente a respectiva gestão.
                                                                            Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
   (') fO n? L 380 de 3 1 . 12. 1986, p. 16.                                da referida declaração, devem ser transmitidos, sem
                                                                            demora, à Comissão.
 ---pagebreak---                                                            $
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da                                    Artigo 4?
data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                 Os Estados-membros garantirão aos importadores do
prática pelas autoridades aduaneiras do Hstado-mernbro
em causa, na medida em que o saldo disponível o                  produto em questão o acesso igual e contínuo ao contin-
permita.                                                         gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o
                                                                 permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-                                    Artigo 5."
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
contingente.                                                     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                 mente para garantir a observância do presente regula-
                                                                 mento.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
disponível do volume contingentário a atribuição será                                    Artigo 6?
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dos.                                                             de 1994.
                  O presente rcgulatncnto é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.  Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
    relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou
    película, originárias da Turquia (1994).
4.  Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela
    Comun i dade/Turqu i a.
5.  Modo de cálculo :
    Código NC :                         0802 21 00 e 0802 22 00
    Volume do contingente               25 000 toneladas
    Di re itos a apliçar :              0 %
    Direitos normais :                  4 %
    Preço médio -.                      2 350 ECU/T
    Perda de receitas
    Valor por tonelada :                     2 350 ECU
    Valor das 25 000 toneladas          58 750 000 ECU
    Perda total :                        2 350 000 ECU
    Em 1993, foi inscrita uma perda de receitas de 2 636 000 ECU. Em
     1994, diminução de perdas de 286 000 ECU.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 490 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-524-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59756-9
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L-2985 Luxemburgo