CELEX: 62012TN0421
Language: pt
Date: 2012-09-25 00:00:00
Title: Processo T-421/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — Württembergische Gemeinde-Versicherung/Comissão

1.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 373/8
            
         Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — Württembergische Gemeinde-Versicherung/Comissão
   (Processo T-421/12)
   2012/C 373/14
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Württembergische Gemeinde-Versicherung a. G. (Estugarda, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, H. Heinrich e J.-O. Schrotz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 17 de julho de 2012, pela qual indeferido o requerimento, que a recorrente apresentou ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a determinados documentos de um processo relativo a acordos, decisões e práticas concertadas (COMP/39.125 — Vidro para automóveis);
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a demandante invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: não foi analisado nenhum dos documentos individualizados no requerimento
               No contexto do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta numa análise individual e concreta de cada um dos documentos em particular. No entender da recorrente, a decisão impugnada baseia-se na premissa errada de que, no caso vertente existia uma presunção geral de que era aplicável uma exceção.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
               Aqui a recorrente alega que a Comissão apenas justificou o indeferimento integral do requerimento da recorrente com considerações globais, e portanto fundamentou-o insuficientemente. A recorrente considera por isso que foi violado o dever de fundamentação e, consequentemente, preterida uma formalidade essencial.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões do Regulamento n.o 1049/2001
               No terceiro fundamento, a recorrente alega que são erradas a interpretação e aplicação que a Comissão fez da exceção estabelecida no primeiro e terceiro travessões do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. No entender da recorrente, a Comissão ignorou a relação entre a regra e a exceção e partiu de um entendimento demasiado lato de «interesses comerciais» e do conceito de «atividades de inquérito».
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: não consideração de que a propositura de uma ação cível no contexto das normas de direito privado sobre acordos, decisões e práticas concertadas é um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
               Como quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão negou indevidamente a existência de um interesse público imperioso na divulgação dos documentos objeto do requerimento. No entender da recorrente, a Comissão devia ter tido em conta, sobretudo na ponderação dos interesses, que a propositura de uma ação cível no contexto das normas de direito privado sobre acordos, decisões e práticas concertadas também consubstancia um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).