CELEX: C1999/204/01
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Março de 1999 no processo C-112/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 90/396/CEE - Geradores de calor - Instalação em locais habitados)

17.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      1) Ao instituir e manter um regime que, para os casos de nova
                                                                                  instalação ou de transformação de aparelhos a gás, impõe a
                                                                                  instalação em locais habitados apenas de geradores de calor de
                           (Sexta Secção)                                        tipo «estanque», proibindo assim tacitamente a instalação de
                                                                                  geradores de calor de outro tipo que estejam em conformidade
                     de 25 de Março de 1999                                       com a Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de
                                                                                  1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                                  -Membros respeitantes aos aparelhos a gás, a República Italiana
no processo C-112/97: Comissão das Comunidades Euro-                             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
              peias contra República Italiana (1)                                directiva.
(Incumprimento de Estado — Directiva 90/396/CEE —                           2) A República Italiana é condenada nas despesas.
     Geradores de calor — Instalação em locais habitados)
                                                                            (1) JO C 166 de 31.5.1997.
                          (1999/C 204/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  de 20 de Abril de 1999
No processo C-112/97, Comissão das Comunidades Europeias                   no processo C-241/97 (pedido de decisão prejudicial do
(agentes: Paolo Stancanelli e Hans Støvlbaek) contra República             Regeringsrätten): Recurso interposto por Försäkringsak-
Italiana (agente: Umberto Leanza, assistido por Francesca                                       tiebolaget Skandia (publ) (1)
Quadri), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
instituir e manter um regime que impõe a instalação em locais
habitados apenas de geradores de calor de tipo «estanque»,                  (Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE em matéria de segu-
proibindo tacitamente a instalação de geradores de calor de                               ros — Restrições à escolha dos activos)
outro tipo que estejam em conformidade com a Directiva
90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à                                              (1999/C 204/02)
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
aos aparelhos a gás (JO L 196, p. 15), a República Italiana não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito                                       (Lı́ngua do processo: sueco)
comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por G. Hirsch, presidente da Segunda Secção, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. F. Mancini, H.                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou (relator), juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
25 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  No processo C-241/97, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do