CELEX: C2004/059/45
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-429/03: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 59/28                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   recorrente fez nos devidos termos. Em 20 de Outubro de
                                                                        2003, contudo, a Comissão pagou ao recorrente o montante
—      Ordenar à recorrida que honre o acordo celebrado com o           de 257 598,91 euros que, tal como se indica na subsequente
       recorrente e que lhe pague o montante total final                correspondência, representava o montante final devido nos
       relativamente ao Grant Agreement, de 40 919,65 euros.            termos do acordo.
—      Anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
       2003, de pagar apenas 257 598,91 euros, apesar da                lugar, que chegou a um acordo vinculativo de solução entre as
       existência do acordo de solução.                                 partes, em Maio de 2003, determinando que o montante a
                                                                        pagar seria de 298 518,65 euros. Por conseguinte, pede ao
—      Alternativamente aos primeiro e segundo pedidos supra,           Tribunal que faça cumprir esse acordo. Alternativamente, se o
       no caso de o Tribunal considerar que não existe qualquer         Tribunal concluir que não se chegou a qualquer acordo de
       acordo de solução, condenar a recorrida a pagar ao               solução, o recorrente pede que a Comissão seja obrigada a
       recorrente o montante final especificado no seu relatório        pagar o montante original pedido, isto é, 305 305,30 euros,
       final, deduzidos os montantes já pagos, no total de              uma vez que a Comissão não expressou as suas dúvidas dentro
       47 706,39 euros.                                                 dos sessenta dias subsequentes à recepção do pedido de
                                                                        pagamento. O recorrente alega ainda que, em todo o caso, a
                                                                        decisão da Comissão de pagar ao recorrente apenas
—      Ainda mais alternativamente aos primeiro e segundo               257 598,91 euros deve ser anulada, por não indicar fundamen-
       pedidos supra, no caso de o Tribunal considerar que não          tos e por não respeitar os direitos do recorrente a ser ouvido
       existe acordo de solução, anular a decisão da Comissão,          pela Comissão antes de ser adoptada a decisão final desta.
       de 20 de Outubro de 2003, de pagar apenas
       257 598,91 euros apesar do pedido contratual do re-
       corrente, no relatório final, de 305 305,30 euros.
—      Condenar a recorrida a pagar juros sobre quaisquer
       montantes que o Tribunal considere ainda serem devidos
       ou tenham sido pagos intempestivamente de acordo com
       os pedidos supra.
                                                                        Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por
                                                                        Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comuni-
—      Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.                                 dades Europeias
                                                                                             (Processo T-429/03)
Fundamentos principais argumentos
                                                                                                (2004/C 59/45)
O recorrente é uma associação internacional sem fim lucrativo                             (Língua do processo: francês)
que exerce actividade no campo da segurança de carros novos.
Em 22 de Agosto de 2001, o recorrente apresentou à Comissão
um pedido de concessão de 25 % do financiamento de um
projecto relativo à avaliação de segurança de certos tipos de           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
veículos, nomeadamente veículos de tracção às quatro rodas.             des Europeias, em 21 de Dezembro de 2003, um recurso
Seguidamente, em 12 de Outubro de 2001, o recorrente e a                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Comissão celebraram um Grant Agreement, cujos termos                    Gregorio Valero Jordana, com domicílio em Uccle (Bélgica),
determinavam que o recorrente apresentaria à Comissão uma               representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
lista final de todos os custos elegíveis, que, com base no exame        escolhido no Luxemburgo.
da lista final, a Comissão pagaria o saldo do financiamento ao
recorrente e que todos os montantes abrangidos pelo acordo
deveriam ser pagos dentro de sessenta dias, a não ser que a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão, dentro desse período, informasse o recorrente de
que o pedido não era admissível. Em 10 de Dezembro de
                                                                        —    Anular a decisão da AIPN de 19 de Dezembro de 2002,
2002, o recorrente apresentou um pedido de pagamento
                                                                             que confirma a classificação inicial do recorrente no
do saldo existente, do financiamento, que indicava ser de
                                                                             grau A7;
305 305,30 euros. Em 31 de Março de 2003, isto é, mais de
sessenta dias após a recepção do pedido, a Comissão, não
tendo pago o montante pedido, pediu ao recorrente algumas               —    Caso seja necessário, anular a decisão da AIPN de
explicações. Estas levaram a novas apresentações de documen-                 9 de Setembro de 2003, que indefere a reclamação do
tos pelo recorrente e a um encontro entre os representantes                  recorrente;
das partes. Em 2 de Maio de 2003, a Comissão informou o
recorrente de que o pagamento final seria de 298 518,65 euros           —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e pediu ao recorrente que aprovasse este montante, o que o                   instância.
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Fundamentos e principais argumentos                                     a Telefónica SA, tinha cometido uma série de abusos de
                                                                        posição dominante, violando o artigo 82.o CE, ao recusar-se a
                                                                        celebrar um acordo de roaming (GSM) transfronteiriço com a
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                        recorrente. Posteriormente, a recorrente converteu essa denún-
processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                        cia numa denúncia ao abrigo do artigo 86.o CE, conjugado
aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
                                                                        com os artigo 82.o CE, 49.o CE e 12.o CE, contra a Espanha,
em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                        alegando que a Telefónica actuava por instruções do Governo
a possibilidade de pedir a revisão da sua classificação por
                                                                        espanhol, que reclama soberania sobre Gibraltar.
ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão impug-
nada, a Comissão confirmou a classificação do recorrente no
grau A7 na data do seu recrutamento e, portanto, indeferiu
um pedido de reclassificação do recorrente.                             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma série de
                                                                        manifestos erros de apreciação da decisão impugnada. Segundo
                                                                        a recorrente, a Comissão errou ao considerar que a Telefónica
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca falta de                   não é uma empresa pública de que goza de direitos especiais
fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de                na acepção do artigo 86.o CE. A recorrente alega também que
apreciação, bem como uma alegada discriminação entre, por               a Telefónica se encontra em posição dominante e que a recusa
um lado, o próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação           de celebração de um acordo com a recorrente provoca um
foi indeferido e, por outro, outros funcionários que, com uma           considerável efeito nas trocas comerciais e na concorrência.
experiência profissional inferior à sua, beneficiaram, apesar de        No contexto da mesma acusação, a recorrente alega que a
tudo, de uma reclassificação em grau superior da carreira.              conclusão da Comissão de que os consumidores de Gibraltar
                                                                        têm acesso aos serviços de telecomunicações móveis na
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           Espanha é manifestamente falsa e que não há alternativa
    Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de         adequada à intervenção da Comissão.
    25.11.95, p. 14.
                                                                        A recorrente adianta um certo número de fundamentos de
                                                                        ordem processual para a anulação, referindo, neste contexto,
                                                                        raciocínio incorrecto e violação das legítimas expectativas da
                                                                        recorrente, que alegadamente resultam de uma carta enviada,
                                                                        em 7 de Junho de 2000, por três membros da Comissão à
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003, por                       Espanha e ao Reino Unido, pedindo aos dois países, entre
Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades                    outras coisas, que encontrassem uma solução para a denúncia
                            Europeias                                   relativa ao roaming. A recorrente alega ainda, no âmbito da
                                                                        mesma acusação, que a Comissão não agiu imparcialmente e
                       (Processo T-433/03)                              violou o princípio que a obriga a actuar dentro de um período
                                                                        razoável.
                          (2004/C 59/46)
                     (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Acção intentada em 24 de Dezembro de 2003 pela
Gibtelecom Limited, Gibraltar, representada por M. Llamas,              Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades
barrister, e B. O’Connor, solicitor.                                                               Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo T-434/03)
—     Anular a decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2003,
      que arquiva a denúncia apresentada pela Gibtelecom ao
                                                                                                (2004/C 59/47)
      abrigo do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 82.o
      CE;
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
—     Condenar a Comissão nas despesas da Gibtelecom.
Fundamentos principais argumentos
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 24 de Dezembro de 2003, uma acção
Pela decisão impugnada, a Comissão recusou-se a dar segui-              contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
mento a uma denúncia feita pela recorrente em 14 de Maio de             Gibtelecom Limited, com sede em Gibraltar, representada por
1996, alegando que o operador espanhol de telecomunicações,             M. Llamas, Barrister, e B. O’Connor, solicitor.