CELEX: 62009CJ0500
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Serviços postais - Directiva 97/67/CE - Restrições nacionais - Empresas de correio expresso - Regime nacional de licenças. # Processo C-500/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑500/09)
      «Incumprimento de Estado – Serviços postais – Directiva 97/67/CE – Restrições nacionais – Empresas de correio expresso – Regime nacional de licenças»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 17 a 20)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa
                  às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de
                  serviço (JO L 15, p. 14)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.° A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,
                     relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade
                     de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente,
                     do seu artigo 9.°, n.os 1 e 2.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.