CELEX: 51986PC0020(11)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 136/66/CEE QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS MATERIAS GORDAS

N? C 85/14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 4. 86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que
                        estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
                                                        COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  2.    O montante do bónus será fixado de modo a
                                                                       conseguir um melhor aprovisionamento da Comunidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     em sementes "duplo zero".
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                       Será fixado pelo Conselho aquando da fixação dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 preços indicativo e de intervenção e de, acordo com o
                                                                       mesmo procedimento.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        3.    As modalidades de aplicação do presente artigo,
                                                                       nomeadamente, as condições a que devem obedecer as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         sementes para que possam ser denominadas "duplo
Social,                                                                zero", serão adoptadas de acordo com o procedimento
                                                                       previsto no artigo 38?»
Considerando que das variedades das sementes de colza e de
nabita com baixo teor de glucosinolatos, denominadas               2. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 26?, a última
«duplo zero», se obtêm bagaços mais adequados à alimen-                frase passa a ter a seguinte redacção:
tação animal do que os obtidos a partir das variedades
tradicionais; que é, pois, conveniente incentivar a produção           «Sem prejuízo do disposto no artigo 27? A, a compra
das sementes «duplo zero», na Comunidade;                              será efectuada ao preço de intervenção e apenas a este
                                                                       preço.»
Considerando que esse objectivo pode ser alcançado preven-
do a fixação de um bónus, de que serão majorados o preço           3. O n? 1 do artigo 27? passa a ter a seguinte redacção:
indicativo e o preço de intervenção; que é, pois, necessário
completar neste sentido o Regulamento n? 136/66/CEE do                 «Artigo 27?
Conselho i1), com a última redacção que lhe foi dada pelo              1.    Se o preço indicativo, válido para uma espécie de
Regulamento (CEE) n?            ,                                      sementes, for superior ao preço do mercado mundial
                                                                       determinado para essa espécie, será concedida, em
Considerando que o regime de limiar de garantia para as                conformidade com o disposto no artigo 29?, uma ajuda
sementes de colza, de nabita e de girassol, referido no artigo         para as sementes da referida espécie colhidas e transfor-
24? A do Regulamento n? 136/66/CEE não permitiu a                      madas na Comunidade; ressalvando as excepções deci-
obtenção dos resultados esperados; que é conveniente alterar           didas em aplicação do n? 3 e sem prejuízo do disposto no
este regime e estabelecer uma relação entre o montante da              artigo 27? A, essa ajuda será igual à diferença entre
ajuda e o preço de compra na intervenção, por um lado, e as            aquelas preços.
quantidades de sementes produzidas durante a mesma
campanha que excedam as quantidades fixadas, por outro                 A ajuda a conceder para as sementes de colza e de nabita
lado,                                                                  «duplo zero» será fixada com base no preço indicativo
                                                                       majorado do bónus referido no artigo 24? A.»
                                                                   4. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                       «Artigo 27? A
                           Artigo 1?
                                                                       1.    O Conselho, deliberando em conformidade com o
O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte                     procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? do
modo:                                                                  Tratado, fixará anualmente, e pela primeira vez para a
                                                                       campanha de comercialização de 1986/1987, quantida-
1. O artigo 24? A passa a ter a seguinte redacção:                     des máximas garantidas para as sementes de colza e de
                                                                       nabita da Comunidade, por um lado, e para as sementes
     «Artigo 24? A                                                     de girassol da Comunidade, por outro.
     1.    Em relação às sementes de colza e de nabita                 2.    As quantidades máximas garantidas para as
     denominadas "duplo zero", e pela primeira vez para a              sementes de colza, de nabita e de girassol serão determi-
     campanha de comercialização de 1986/87, o preço                   nadas tendo em conta a produção durante um período de
     indicativo e o preço de intervenção serão majorados de            referência e a evolução previsível da procura.
     um bónus.
                                                                       3.    Se a produção efectiva das sementes de colza e
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                              nabita, ou das sementes de girassol, respeitante a uma
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/15
    campanha de comercialização, exceder a quantidade               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    fixada para as sementes e para a campanha em causa, o           Comunidades Europeias.
    montante da ajuda será ponderado por um coeficiente
    igual ao quociente da quantidade fixada pela quantidade         O presente regulamento é aplicável:
     efectivamente produzida.
    4.      Em caso de aplicação do n? 3, o preço de compra         — a partir de 1 de Julho de 1986, em relação às sementes de
     na intervenção será deduzido do mesmo montante de que              colza e de nabita;
     foi deduzido o montante da ajuda.
                                                                    — a partir de 1 de Agosto de 1986, em relação às sementes
     5.     As modalidades de aplicação do presente artigo              de girassol.
     serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
     no artigo 38?»
                          Artigo 2?                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia               -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que adapta as modalidades previstas nos artigos 96? e
               294? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativamente ao regime das garantias para as
               sementes de colza e de nabita, bem como para as sementes de girassol, produzidas em Espanha e em
                                                             Portugal
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               limiares de garantia específicas para estes Estados; que é
                                                                    conveniente adaptar essas disposições às últimas alterações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do Regulamento 136/66/CEE,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu
artigo 234?,                                                                                  Artigo 1 ?
                                                                    As modalidades previstas nos artigos 96° e 294? do Acto de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Adesão da Espanha e de Portugal relativamente à aplicação
                                                                    do regime das garantias para as sementes de colza, de nabita e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     de girassol produzidas em Espanha e em Portugal são
                                                                     adaptadas de modo a que onde que se lê a expressão «limiar
Considerando que o Regulamento 136/66/CEE do Conse-                 de garantia» deve ler-se a expressão «quantidades máximas
lho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma                  garantidas».
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n?           , previa antes desta alteração,                                Artigo 2?
no seu artigo 24? A, um regime de limiar de garantia; que este
regime foi substituído por um regime de quantidades máxi-            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mas garantidas referido no artigo 27? A e introduzido pelo           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Regulamento (CEE) n?            do Conselho;                         nidades Europeias.
Considerando que os artigos 96° e 234? do Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal prevêem disposições relativas a             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            -membros.