CELEX: 31990R0138
Language: pt
Date: 1990-01-20
Title: Regulamento (CEE) nº 138/90 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

20 . 1 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 16/ 11
                                   REGULAMENTO <CEE) N? 138/90 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Janeiro de 1990
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                   refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Económica Europeia,                                                importada em condições especiais durante o ano de 1990 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura           Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário em relação à carne            cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­         utilizados durante todo o seu período de validade sem
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece as
modalidades de aplicação dos regimes de importação
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3891 /89 e (CEE)                                       Artigo 1 ?
n? 3892/89 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão           Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,         tados para o primeiro trimestre de 1990 em relação à
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos            carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da               congelada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              Regulamento (CEE) n? 3948/89, serão satisfeitos na inte­
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           gra.
cados de importação e de exportação no sector da carne
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3182/88 (4);                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89, no                O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
n? 1, alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas      de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO it? L 378 de 27. 12. 1989, p. 19.
(2) JO n? L 379 de 28. 12. 1989, p. 32.
(') JO n ? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5 .
(j JO n? L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.