CELEX: 21986D0221(01)
Language: pt
Date: 1986-01-15 00:00:00
Title: DECISÃO N° 1/86 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA de 15 de Janeiro de 1986 que altera uma vez mais os artigos 6° e 17° do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

21 . 2. 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 44/3
                     DECISÃO N? 1/86 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA
                                              de 15 de Janeiro de 1986
                que altera uma vez mais os artigos 6? e 17? do protocolo relativo à definição da
                  noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,                                     DECIDIU O SEGUINTE :
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Econo­
                                                              O protocolo é alterado do seguinte modo :
mica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas em 5 de
Dezembro de 1970,                                             1 . No n ? 1 , segundo parágrafo, do artigo 6?, a expressão
                                                                  « 2 000 ECUs » é substituída pela expressão « 2 355
                                                                  ECUs » ;
Tendo em conta o protocolo relativo a definição da noção      2. No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 140 ECUs » é
de « produtos originários » e aos métodos de cooperação           substituída pela expressão « 165 ECUs » e a expressão
administrativa e seguir denominado « protocolo » e,               « 400 ECUs » pela expressão « 470 ECUs ».
nomeadamente, o seu artigo 25?
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que os montantes equivalentes ao ECU em          A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de
certas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1984       1986 .
eram inferiores aos montantes correspondentes válidos à
data de 1 de Outubro de 1982 ; que, pelo facto da altera­
ção automática da data de base prevista pela Decisão 1 /82    Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1986.
do Conselho de Associação decorreria, aquando da
conversão nas moedas nacionais consideradas , uma redu­                              Pelo Conselho de Associação
ção dos limites efectivos no que respeita as provas docu­                                     0 Presidente
mentais simplificadas ; que, para evitar tal resultado,
convém aumentar esses limites expressos em ECUs.                                             P. FARRUGIA