CELEX: 32000R2774
Language: pt
Date: 2000-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2774/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de mesa

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32000R2774

Regulamento (CE) n.o 2774/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de mesa  

Jornal Oficial nº L 321 de 19/12/2000 p. 0040 - 0040

Regulamento (CE) n.o 2774/2000 da Comissãode 18 de Dezembro de 2000relativo à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de mesaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2409/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 63.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referidos no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho(3). Trata-se de uma distilação subvencionada e facultativa que tem por objectivo apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca, que utiliza tradicionalmente esse álcool. Para esse efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e distiladores, os quais são comunicados à Comissão pelos Estados-Membros duas vezes por mês.(2) O n.o 6 do referido artigo define as condições em que a Comissão deve intervir no processo de aprovação dos contratos, fixando uma percentagem única de aceitação dos contratos celebrados para a distilação e/ou suspendendo a notificação dos novos contratos. Essas condições são, nomeadamente, a superação ou o risco de superação das disponibilidades orçamentais e das possibilidades de absorção do sector do álcool de boca.(3) Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos à Comissão em 5 de Dezembro de 2000, a Comissão constata que, na ausência de intervenção, as disponibilidades orçamentais serão superadas. É, por conseguinte, conveniente suspender a notificação dos novos contratos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA notificação à Comissão dos novos contratos ao abrigo do n.o 4 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fica suspensa até 31 de Agosto de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.(2) JO L 278 de 31.10.2000, p. 3.(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.