CELEX: 31991R1867
Language: pt
Date: 1991-06-28
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1867/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que fixa para a campanha de comercialização de 1991/1992 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar #

Avis juridique important

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31991R1867

REGULAMENTO (CEE) No 1867/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que fixa para a campanha de comercialização de 1991/1992 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar  -   

Jornal Oficial nº L 168 de 29/06/1991 p. 0053 - 0053

REGULAMENTO (CEE) No 1867/91 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1991  que fixa para a campanha de comercialização de 1991/1992 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no  5 do seu artigo 8o,  Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros;  Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3042/78 (4), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos  reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de  comercialização precedentes;  Considerando que o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que o montante mensal do reembolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados; que, para a campanha de comercialização de 1991/1992, este  montante foi fixado em 0,52 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco pelo Regulamento (CEE) no 1718/91 do Conselho (5);  Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armazenagem para um mês conforme o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no  início e no fim do mês em causa; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de 1991/1992 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e  das quantidades provavelmente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1991/1992 pode ser estimada em cerca de 85 milhões de toneladas de açúcar  expresso em açúcar branco; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 444 milhões de ecus para a campanha de comercialização de 1991/1992; que o saldo previsível das campanhas de comercialização precedentes  pode ser avaliado num montante positivo de 3 milhões de ecus; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco; que a  quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1991/1992 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 13,3 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que o montante  da quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante de quotização referido no no 2 segundo parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81 é fixado em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (3) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. (4) JO no L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. (5) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 23.