CELEX: 62012CN0219
Language: pt
Date: 2012-05-09 00:00:00
Title: Processo C-219/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz
   (Processo C-219/12)
   2012/C 243/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   
      Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz
   
      Interveniente: Thomas Fuchs
   
      Questão prejudicial
   
   A exploração de um dispositivo fotovoltaico ligado à rede, sem capacidade autónoma para armazenagem de energia elétrica, no topo ou junto de uma residência privada, que tenha uma configuração técnica tal que a produção de eletricidade do dispositivo é sempre inferior ao consumo privado total de eletricidade pelo operador do dispositivo na sua residência, constitui uma «atividade económica» na aceção do artigo 4.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) por parte do operador do dispositivo?
   
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).