CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-01-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

10. 1 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 7/1 1
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1989
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                 Suazilândia e do Zimbabwe
                                                          (90/1 O/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                    não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Económica Europeia,                                                 rios e de política sanitária aquando da importação de
                                                                    animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     proveniente de países terceiros ^, com a última redacção
Portugal,                                                          que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias                                   Artigo 1 ?
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­          Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou         Dezembro de 1989, certificados de importação respei­
dos países e territórios do ultramar (•), com a última redac­       tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        expressos em carne desossada, originários de determi­
n? 967/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                   nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                    relação às quantidades e aos países de origem a seguir
                                                                    indicados :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de          Reino Unido :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­             — 430,0 toneladas originárias do Botswana,
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          Alemanha :
lamento (CEE) n? 3182/88 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                        — 150,0 toneladas originárias da Suazilândia,
                                                                    Países Baixos :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê               — 16,520 toneladas originárias do Botswana.
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,                                    Artigo 2?
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das          Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
quantidades previstas para cada um destes países terceiros         termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
exportadores ;                                                      Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
                                                                    primeiros dias do mês de Janeiro de 1990 em relação às
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados          seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
de 1 a 10 de Dezembro de 1989, expressos em carne                  — Botswana                             18 916,0   toneladas,
desossada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do         — Quénia                                  142,0   toneladas,
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                 — Madagáscar                            7 579,0 toneladas,
produtos originários do Botswana, de Madagáscar, do                — Suazilândia                           3 363,0   toneladas,
Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe, não são supe­                — Zimbabwe                              8 100,0   toneladas.
riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que,
por isso, é possível emitir certificados de importação para                                 Artigo 3?
as quantidades pedidas ;                                           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Considerando que é conveniente proceder à fixação das              são, com excepção de Portugal.
restantes quantidades em relação às quais podem ser                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.
pedidos certificados, a partir de 1 de Janeiro de 1990, no
âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas, à qual se                                         Pela Comissão
acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade                                         Ray MAC SHARRY
suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n ?8 2 e 3 do
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                                                    Membro da Comissão
(') JO   n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO   n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO   n? L 283 de 18 . 10. 1988, p. 13.                         O JO n? L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.