CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT #Acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria relativo a um contingente pautal de 5 000 vacas e novilhas

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31995D0136

95/136/CE: Decisão do Conselho de 14 de Março de 1995 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ãustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT  

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1995 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT (95/136/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a retirar, ao abrigo do nº 5 do artigo XXVIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), um contingente pautal, com um direito de 6 %, de 20 000 vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das raças cinzenta, morena, amarela e malhada do Simmental e malhada do Pinzgau, a iniciar negociações com as partes contratantes em causa e a substituir a concessão supramencionada por um contingente pautal de 5 000 cabeças com o mesmo direito;Considerando que a intenção de retirar a concessão supramencionada foi notificada ao GATT;Considerando que a Áustria detinha os direitos de negociação iniciais e era o principal fornecedor a título do contingente;Considerando que foram efectuadas negociações com a Áustria, que terminaram em 21 de Dezembro de 1994;Considerando que essas negociações conduziram ao acordo em anexo, cuja aprovação é do interesse da Comunidade,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria relativo a um contingente pautal de 5 000 vacas e novilhas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 31 de Dezembro de 1994.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteB. BOSSON