CELEX: 31995R1622
Language: pt
Date: 1995-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1622/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31995R1622

Regulamento (CE) nº 1622/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE)  Nº 1622/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que  estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos  e a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 da  Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93  (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime  de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece  normas de execução do regime específico de abstecimento da Madeira em produtos lácteos e a  estimativa das necessidades de abastecimento  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1191/95  (6), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para  a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; Considerando que, com base nas informações disponíveis e a fim de continuar a satisfazer as  necessidades da Madeira em produtos lácteos, é conveniente adoptar a estimativa para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que, por conseguinte, é conveniente  alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável  a partir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do  presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2219/92 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 1 do artigo 1º é substituído pelo seguinte texto: «  1.  Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo I as  quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da ajuda  comunitária ou da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações provenientes de países  terceiros.  ». 2.  O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>