CELEX: 31989R3243
Language: pt
Date: 1989-10-28
Title: Regulamento (CEE) nº 3243/89 da Comissão, de 27 de Outubro de 1989, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1989, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

28 . 10 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 314/45
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3243/89 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Outubro de 1989
                  relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1989, dos certificados de importação
                  para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                  determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               iguais as quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
                                                                    deferidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de                                         Artigo 1 ?
caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Os Estados-membros emitirão, em 30 de Outubro de
Regulamento (CEE) n? 1115/88 (2),                                   1989, nas condições seguintes, os certificados de importa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                    ção previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime             quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro
de importação aplicável a determinados países terceiros,            de 1989 :
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano         a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo               0204 21 00, 0204 2210,       0204 22 30, 0204 22 50,
Regulamento (CEE) n? 3939/87 (4), e, nomeadamente, o                   0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 , 0204 50 1 3,
seu artigo 3?,                                                         0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                     anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo              dades pedidas, originárias dos outros países terceiros,
Regulamento (CEE) n? 1645/89 (6), fixou as modalidades                 são atribuídas integralmente ;
de aplicação do regime de importação instituído pelo                b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                    0204 41 00, 0204 42 1 0, 0204 42 30, 0204 42 50,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                           0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 51 , 0204 50 53,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                  0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 no
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão                anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
dos certificados de importação introduzidos a título do                dades pedidas, originárias :
quarto trimestre de 1989 ;                                             — do Chile, são reduzidas de 100 % ,
Considerando que, quando as quantidades para as quais                  — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
tiverem sido introduzidos r pedidos de certificados de                     mente ;
importação forem superiores às quantidades que podem                c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento                e 0104 20 90 no anexo I do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                   n? 1837/80, as quantidades pedidas originárias dos
dades numa .percentagem única, em conformidade com o                   outros países terceiros são reduzidas de 98,580 % .
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 3653/85 ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais               O presente regulamento entra em vigor em 30 de
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou               Outubro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 183  de 16.  7. 1980, p. 1 .
(2) JO   n? L 110  de 29 . 4. 1988, p. 36 .
O   JO   n? L 348  de 24.  12. 1985, p. 2.
O   JO   n? L 373  de 31 . 12. 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 348  de 24.  12. 1985, p. 21 .
(6) JO   n? L 162  de 13 . 6. 1989, p . 21 .