CELEX: 32014D0941
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: 2014/941/UE: Decisão do Conselho, de 27 de junho de 2013 , relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

23.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 367/8
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de junho de 2013
   relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento
   
      (2014/941/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União e o Canadá deverão alargar a cooperação aduaneira para passar a abranger questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento e com a gestão dos riscos conexos, com vista a reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2012/643/UE do Conselho (1), o Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo») foi assinado em 4 de março de 2013, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (3)
            
            
               A posição a adotar pela União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá (CMCA), quando for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, deverá ser decidida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se necessário, outras posições a adotar pela União no CMCA deverão ser determinadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 16.o do Tratado da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo») é aprovado em nome da União.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 9.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 287 de 18.10.2012, p. 1.
   
      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.