CELEX: 21998D0507(04)
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 77/97 de 12 de Novembro 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D0507(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 77/97 de 12 de Novembro 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 134 de 07/05/1998 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 77/97 de 12 de Novembro 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 68/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/63/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 76/432/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 8 (Directiva 76/432/CEE do Conselho) do capítulo II, é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0063: Directiva 96/63/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1996 (JO L 253 de 5.10.1996, p. 13).».Artigo 2ºOs textos da Directiva 96/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 14 de Fevereiro 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 40.(2) JO L 253 de 5.10.1996, p. 13.