CELEX: 62014TN0483
Language: pt
Date: 2014-06-26 00:00:00
Title: Processo T-483/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Banco de Albacete/Comissão

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/52
            
         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Banco de Albacete/Comissão
   (Processo T-483/14)
   2014/C 261/81
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco de Albacete, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida na medida em que a Comissão qualifica o conjunto de medidas que, segundo ela, constituem o denominado regime espanhol de locação financeira de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos supostos auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos supostos auxílios;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos privados entre investidores e outras entidades; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e os principais argumentos são iguais aos já invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.