CELEX: 61963CC0079
Language: pt
Date: 1964-05-13 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 13 de Maio de 1964. # Jean Reynier e Piero Erba contra Comissão da Comunidade Económica Europeia. # Processos apensos 79-63 e 82-63.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 13 de Maio de 1964 (
         *1
      )
   Conclui que o primeiro pedido dos recorrentes relativo à anulação das decisões de integração é improcedente e deve ser-lhe negado provimento. Pelo contrário, os restantes pedidos são procedentes. Por consequência, o Tribunal deverá anular a decisão da Comissão que recusa a reclassificação dos recorrentes, a partir de 1 de Janeiro de 1962, no grau A 3. Isto justifica também o pedido dos recorrentes de uma decisão declarativa.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.