CELEX: 62015FO0103
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016.#Serena Trampuz (herdeira de M. Mario Alberto de Pretis Cagnodo) contra Comissão Europeia.#Função pública — Segurança social — Regime de seguro de doença — Cobrança de um adiantamento das despesas médicas — Execução de um acórdão de anulação do Tribunal — Exceção de inadmissibilidade — Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré‑contenciosa — Ato lesivo — Folha de pagamento de pensão — Exigência de uma reclamação — Extemporaneidade — Artigo 83.° do Regulamento de Processo.#Processo F-103/15.