CELEX: 31993R2041
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2041/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias

Avis juridique important

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31993R2041

REGULAMENTO (CEE) No 2041/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias  

Jornal Oficial nº L 185 de 28/07/1993 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 2041/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterináriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 23o,  Considerando que o no 4, segundo travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3), prevê a  emissão de um determinado número de certificados entre 15 de Abril e 30 de Junho de 1993; que, em conformidade com o no 6 do artigo 6o do referido regulamento, o período de validade dos certificados acima mencionados é limitado a noventa dias; que, dada  a situação de importação resultante da aplicação das disposições veterinárias relativas à ocorrência da febre aftosa em certos países, é conveniente autorizar uma prorrogação adequada do prazo de validade dos referidos certificados;  Considerando que, atendendo aos prazos em causa, a urgência do assunto requer a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em derrogação do disposto no no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92, o período de validade dos certificados emitidos nos termos do no 4, segundo travessão, do artigo 6o do mesmo regulamento será, a pedido do operador  interessado, prorrogado até 30 de Setembro de 1993.  2. O pedido referido no no 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 367 de 16. 12. 1992, p. 17.