CELEX: 32003D0856
Language: pt
Date: 2003-12-08 00:00:00
Title: 2003/856/PESC: Decisão 2003/856/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia

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32003D0856

2003/856/PESC: Decisão 2003/856/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 323 de 10/12/2003 p. 0013 - 0013

Decisão 2003/856/PESC do Conselhode 8 de Dezembro de 2003respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:O Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2004,DECIDE:Artigo 1.o1. O montante de 17,5 milhões de euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do Orçamento Geral da União Europeia.2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia indicadas no n.o 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.