CELEX: C2007/042/36
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-1/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Siegen (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2007 — Processo penal contra Frank Weber

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Siegen (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2007 — Processo penal contra Frank Weber
   (Processo C-1/07)
   (2007/C 42/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgerichts Siegen
   Parte no processo principal
   Frank Weber
   Questão prejudicial
   O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE (1), em conjugação com o seu artigo 8.o, n.os 2 e 4, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode deixar de reconhecer nem pode recusar o direito de conduzir nem negar a validade de uma carta de condução emitida de acordo com os critérios vigentes noutro Estado-Membro, pelo facto de ter sido cassada ao seu titular a licença de condução concedida no primeiro Estado-Membro, após o que lhe foi emitida no segundo Estado-Membro uma designada «segunda» licença de condução CE, quando a cassação da licença se baseia num incidente ou numa infracção ocorrida antes da cassação da licença pelo segundo Estado-Membro?
   
      (1)  Directiva do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).