CELEX: 32011D0867
Language: pt
Date: 2011-12-20 00:00:00
Title: Decisão 2011/867/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

22.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/56
            
         DECISÃO 2011/867/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), dando, designadamente, execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/178/PESC (2) que altera a Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               Em 22 de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/625/PESC (3) que altera a Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 2009 (2011) do CSNU.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de Novembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/729/PESC (4) que altera a Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 2016 (2011) do CSNU.
            
         
               (5)
            
            
               Em 16 de Dezembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU e actuando nos termos do ponto 19 da Resolução 2009 (2011) do CSNU decidiu retirar a designação de duas entidades.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 6.o da Decisão 2011/137/PESC, o n.o 1-A passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1-A.   Todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:
      
                  a)
               
               
                  Libyan Investment Authority; e
               
            
                  b)
               
               
                  Libyan Africa Investment Portfolio,
               
            que estiverem congelados em 16 de Setembro de 2011 permanecem congelados.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
   
      (2)  JO L 78 de 24.3.2011, p. 24.
   
      (3)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 30.
   
      (4)  JO L 293 de 11.11.2011, p. 35.