CELEX: 31987R3965
Language: pt
Date: 1987-12-30
Title: Regulamento (CEE) nº 3965/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

30. 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 371 /51
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3965/87 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1987
                 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 616/86 da
                                                                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
                                                                  dos direitos niveladores à importação dos produtos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                sector da carne de suíno proveniente de Portugal (*)
Económica Europeia,                                               suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
                                                                  ções dos produtos do sector da carne de suíno prove­
                                                                  nientes de Portugal devido à diferença mínima de preço
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   praticada na Comunidade por um lado e em Portugal por
Portugal,                                                         outro lado ; que esta situação continua a manifestar-se ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              de Gestão da Carne de Suíno,
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 8 ? e o n? 1 do seu artigo 12?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo
1 ? do Regulamento (CEE) n? 2 759/75 devem ser fixados
                                                                                           Artigo 1 ?
previamente para cada trimestre de acordo com os
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE) n?
2083/87 da Comissão, de 15 de Julho de 1987, que fixa os          1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 e
direitos niveladores e os preços de eclusa no sector da           31 de Janeiro de 1988 os preços de eclusa previstos no
carne de suíno (3) ;                                              artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 em relação
                                                                  aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2766/75, bem como os direitos niveladores previstos
Considerando que, enquanto não era alterado o Regula­             no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 em rela­
mento (CEE) n? 2759/75, a Comissão limitou, excepcio­             ção aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? desse
nalmente, através do Regulamento (CEE) n? 3225/87 (4), a          regulamento, são fixados ao nível dos montantes indi­
fixação dos preços de eclusa e dos direitos niveladores, no       cados no anexo .
sector da carne de suíno, a um período que termina em
31 de Dezembro de 1987 ; que, após a adopção, pelo                2.    Todavia, em relação aos produtos das subposições
Conselho, do Regulamento (CEE) n? 3906/87, consecutivo            0206 30 21 ,     0206 30 31 ,   0206 41 91 ,    0206 49 91 ,
à instauração da Nomenclatura Combinada, os montantes              1501 00 11 ,  1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
relativos ao mês de Janeiro de 1988 podem ser fixados              1602 90 10 da Nomenclatura Combinada relativamente
com base nos elementos de cálculo que serviram para a             aos quais a taxa de direito tenha sido consolidada no
fixação dos preços e dos direitos niveladores pelo Regula­        âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
mento (CEE) n? 3225/87 e tendo em conta os coeficientes           Comércio (GATT), os direitos niveladores são limitados ao
para o cáculo dos direitos niveladores relativos aos              montante resultante dessa consolidação.
produtos derivados tal como decorrem do Regulamento
(CEE) n? 3944/87(0 ;
                                                                  3. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
                                                                  provenientes de Portugal, e que aí se encontrassem em
Considerando que, em relação aos produtos do sector da            livre circulação, a aplicação dos direitos niveladores refe­
carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito         ridos nos n°s 1 e 2 fica suspensa.
foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
dação ;                                                                                     Artigo 2?
(') JO  n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
(2) JO n?  L 370 de  30. 12. 1987.                                de 1988 .
O   JO n?  L 195 de  16. 7. 1987, p. 15.
(4) JO n?  L 307 de  29. 10. 1987, p. 27.
O   JO n?  L 373 de  31 . 12. 1987.                               fl JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 45.
 ---pagebreak--- N? L 371 / 52                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 12. 87
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice -Presidente
 ---pagebreak--- 30 . 12, 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 371 /53
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os preços-comporta e
                             os direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                               Montante          Taxa do direito
                                       Preço-comporta         dos direitos        convencional
                   Código NC            ECUs/ 100 kg          niveladores          consolidado
                                                             ECUs/ 100 kg        no GATT (%)
            0103 91 10                       65,30                61,78
            0103 92 11                       55,54                52,54
            0103 92 19                       65,30                61,78
            0203 11 10                       84,92                80,34
            0203 12 11                     123,13               116,49
            0203 12 19                       95,11                89,98
            0203 19 11                       95,11                89,98
            0203 19 13                     137,57               130,15
            0203 19 15                       73,88                69,90
            0203 19 55                     137,57                130,15
            0203 19 59                     137,57                130,15
            0203 21 10                       84,92                80.34
            0203 22 1 1                    123,13                116,49
            0203 22 19                       95,11                89,98
            0203 29 1 1                      95,11                89,98
            0203 29 13                     137,57                130,15
            0203 29 15                       73,88                69,90
            0203 29 55                     137,57                130,15
            0203 29 59                     137,57                130,15
            0206 30 21                     102,75                 97,21                  7
            0206 30 31                       74,73                70,70                  4
            0206 41 91                     102,75                 97,21                  7
            0206 49 91                       74,73                70,70                  4
            0209 00 1 1                      33,97                32,14
            0209 00 19                       37,36                35.35
            0209 00 30                       20,38                 19,28
            0210 1111                      123,13                116,49
            0210 11 19                       95,11                89,98
            0210 11 31                     239,47                226,56
            0210 11 39                      188,52               178,36
            0210 12 11                       73,88                69,90
            0210 12 19                      123,13               116,49
            0210 19 10                      108,70               102,84
            0210 19 20                      118,89               112,48
            0210 19 30                       95,11                 89,98
            0210 19 40                      137,57               130,15
            0210 19 51                      137,57               130,15
            0210 19 59                      137,57               130,15
            0210 19 60                      188,52               178,36
            0210 19 70                      236,93               224,15
            0210 19 81                      239,47               226,56
            0210 19 89                      239,47               226,56
            0210 90 31                      102,75                 97,21
            0210 90 39                        74,73                70.70
             1501 00 11                       27,17                25.71                  3
             1501 00 19                       27,17                25,71
             1601 00 10                     118,89               128,98                 24
             1601 00 91                     199,56               218,92
 ---pagebreak--- N ? L 371 /54                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 30 . 12. 87
                                                          Montante      Taxa do direito
                                    Preço-comporta       dos direitos    convencional
                     Código NC       ECUs/ 100 kg        niveladores      consolidado
                                                        ECUs/ 100 kg    no GATT (%)
              1601 00 99                135,87             145,06
              1602 10 00                 95,11             110,77             26
              1602 20 90                110,40     *       155,45             25
              1602 41 10                208,05             224,05
              1602 42 10                174,09             184,74
              1602 49 11                208,05             224,05
              1602 49 13                174,09             184,74
              1602 49 15                174,09             184,74
              1602 49 19                114,64              122,59
              1602 49 30                 95,11              110,77
              1602 49 50                  56,90              78,23
              1602 90 10                110,40              155,45            26
              1602 90 51                114,64              122,59
              1902 20 30                  56,90              78,23
                \