CELEX: 21999D0708(09)
Language: pt
Date: 1998-07-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 78/98, de 17 de Julho de 1998, que altera o Protocolo n° 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

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21999D0708(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 78/98, de 17 de Julho de 1998, que altera o Protocolo n° 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0057 - 0057

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 78/98de 17 de Julho de 1998que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/97, do Comité Misto do EEE, de 15 de Dezembro de 1997(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 536/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, que altera, em matéria de práticas e tratamentos enológicos, o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1417/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oSão inseridos os seguintes travessões no ponto 15 [Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho] no apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo: "- 397 R 0536: Regulamento (CE) n.o 536/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 83 de 25.3.1997, p. 5).- 397 R 1417: Regulamento (CE) n.o 1417/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 10).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 536/97 e (CE) n.o 1417/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 62.(2) JO L 83 de 25.3.1997, p. 5.(3) JO L 196 de 24.7.1997, p. 10.