CELEX: 31996R2088
Language: pt
Date: 1996-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2088/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

N ? L 282/4            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2088/96 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1996
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos
                                            agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                constantes do anexo sob o codigo NC 0206 e determi­
                                                                     nados outros preparados e conservas de carnes ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   miudezas constantes do anexo sob o código NC
Europeia,                                                             1602 50 10;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                     Considerando que, tendo em conta as características
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­            muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                 produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
lamento (CE) n ? 1997/96 (2), e, nomeadamente, o seu                 tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
artigo 13 ?,                                                         dos ossos não represente mais de um terço;
Considerando que, por força do artigo 13 ? do Regula­                Considerando que existem, relativamente às carnes de
mento (CEE) n ? 805/68 , a diferença entre os preços dos             animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça;
n ? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                   que, na medida necessária para manter esse comércio, é
ser coberta por uma restituição à exportação;                        conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                     diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
Considerando que as condições de concessão de restitui­              exportação dos Estados-membros; que há possibilidades
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes           de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo              países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
Regulamento (CEE) n? 32/82 (3), com a última redacção                Oriente; que é necessário tomar em consideração esta
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (4),              situação e fixar uma restituição em conformidade;
pelo Regulamento (CEE) n ? 1964/82 (^ alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                      Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
(CEE) n? 2388/84 (ft), com a última redacção que lhe foi             ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3661 /92 (7);                        anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 , a
                                                                      participação da Comunidade no comércio internacional
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à              pode ser mantida concedendo uma restituição de um
situação previsível dos mercados no sector da carne de                montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a                 tadores até ao presente;
seguir indicado;
                                                                      Considerando que , relativamente aos outros produtos do
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­                sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente                pação da Comunidade no comércio mundial torna
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­            inoportuna a fixação de uma restituição;
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior            Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a 300 quilogramas;                                                    Regulamento (CE) n? 1222/96 (9), estabeleceu a nomencla­
                                                                      tura aplicável para as restituições à exportação dos
                                                                      produtos agrícolas; que, com o objectivo de clarificar,
Considerando que é conveniente conceder restituições à                importa identificar os destinos num anexo separado;
exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do               Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas                  formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                      alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
                                                                      carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
C)  JO  n?  L 148 de   28 . 6. 1968 , p. 24.
(2) JO  n?  L 267 de   19. 10 . 1996, p. 1 .                          didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as
O   JO   n? L 4 de 8 .  1 . 1982, p. 11 .                             provenientes de bovinos adultos;
(♦) JO   n? L 301 de   24. 10 . 1987, p. 21 .
(5) JO   n? L 212 de   21 . 7. 1982, p. 48 .
(«) JO   n? L 221 de   18 . 8 . 1984, p. 28 .                         (8) JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
h JO n ? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                                 9 JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
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 Considerando que, em certos casos, a experiencia                 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3846/87 esta­
 demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as           belece, com base na Nomenclatura Combinada, uma
 outras carnes relativamente às que provêm de animais da          nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições;
 espécie bovina contidas nas preparações e conservas com          que é conveniente adaptá-la no âmbito das negociações
 o código NC 1602 50; que é, por conseguinte, necessário          do Acordo Agrícola do « Uruguay Round», tendo em vista
 isolar os produtos provenientes de animais da espécie            a exportação de 5 000 toneladas de carne de bovino para o
 bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne        Canadá;
 ou miudezas; que, a fim de reforçar o controlo dos
 produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de           de gestão da carne de bovino,
 fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
 Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho, de 4
 de Março de 1980 , relativo ao pagamento antecipado das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas ('),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2026/83 (2);
 Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação                                      Artigo 1 ?
de determinados reprodutores de raça pura, há que
 proceder a uma diferenciação da restituição para as              1 . E fixada no anexo I a lista dos produtos para cuja
 fêmeas, em função da idade respectiva;                           exportação é concedida a restituição referida no artigo 13 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990 /93 do              do Regulamento (CEE) n ? 805/ 68 e os montantes dessa
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/            restituição .
/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                  2.     Os  destinos    são  identificados  no  anexo   II do
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas             presente regulamento.
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                 3 . A descrição dos códigos NC 0201 30 00 e
(CE) n ? 462/96 do Conselho (5); que este facto deve ser          0202 30 90, bem como as notas de rodapé constantes do
tomado em consideração na fixação das restituições;               sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3846/ 87 são
                                                                  substituídas pelo anexo III do presente regulamento .
Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
Combinada para as preparações e conservas com exclusão
das não cozidas do código NC 1602 50 , a experiência                                         Artigo 2 ?
demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
restituições dos vários produtos do código NC 1602 50 31          O     presente    regulamento     entra   em  vigor   em    1
a adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80;           de Novembro de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 31 de Outubro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
(2)  JO  n?  L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(■') JO  n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(4)  JO  n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
n    JO  n?  L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
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                                                                ANEXO I
                     ao regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1996, que fixa as restituições à
                                         exportação no sector da carne de bovino
                                             (Fm ECU/100 kg)                                            (Em ECU/100 kg)
       Código                 Destino
                                            Montante das                     Código       Destino
                                                                                                       Montante das
    dos produtos                           restituições (7) (9)           dos produtos                restituições (7) (9)
                                            — Peso vivo —                                           — Peso líquido —
0102 10 10 120                  01                82,00
                                                                     0201 20 20 120         02              114,00
0102 10 10 130                  02                54,50
                                                                                            03                79,50
                                03                37,50
                                04                19,00                                     04                39,50
0102 10 30 120                  01                82,00              0201 20 30 110 ( i )   02              1 1 2,50
0102 10 30 130                  02                54,50                                     03                77,00
                                03                37,50                                     04                38,00
                                04                19,00
                                                                     0201 20 30 120         02                83,00
0102 10 90 120                  01                82,00
                                                                                            03                 58,50
0102 90 41 100                  02                73,00
                                                                                            04                 29,00
0102 90 51 000                  02                54,50
                                03                37,50              0201 20 50 110 ( i )   02              1 96,50
                                04                19,00                                     03              131,00
0102 90 59 000                  02                54,50            \                        04                 65,00
                                03                37,50
                                                                     0201 20 50 120         02              145,00
                                04                19,00
                                                                                            03              100,00
0102 90 61 000                  02                54,50
                                                                                            04                 50,00
                                03                37,50
                                04                19,00              0201 20 50 130 ( i )   02              112,50
0102 90 69 000                  02                54,50                                     03                 77,00
                                03                37,50                                     04                 38,00
                                04                19,00
                                                                     0201 20 50 140         02                 83,00
0102 90 71 000                  02                73,00
                                                                                            03                 58,50
                                03                48,00
                                04                24,00                                     04                 29,00
0102 90 79 000                  02                73,00              0201 20 90 700         02                 83,00
                                03                48,00                                     03                 58,50
                                04                24,00                                     04                 29,00
                                          — Peso líquido —
                                                                     0201 30 00 050         05(4)           120,00
                                                                                            07 (4a)         1 20,00
0201 10 00 110 ( 1 )            02               112,50                                                     274,00
                                                                     0201 30 00 100 (2)     02
                                03                77,00
                                                                                            03              187,50
                                04                38,00
                                                                                            04                 94,00
0201 10 00 120                  02                83,00
                                                                                            06              240,50
                                03                58,50
                                04                29,00              0201 30 00 150 (6)     08               145,50
0201 10 00 130 ( i )            02               155,00                                     09               1 33,50
                                03               104,00                                     03               112,50
                                04                52,50                                     04                 56,50
0201 10 00 140                  02               114,00                                     06               130,50
                                03                79,50
                                                                      0201 30 00 190 (6)    02               1 1 5,00
                                04                39,50
                                                                                            03                 75,50
0201 20 20 110 ( 1 )            02               155,00
                                03               104,00                                     04                 37,50
                                04                 52,50                                    06                 92,50
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 96        PT          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 282/ 7
                                    (Em ECU/ 100 kg)                                  (Em ECU/100 kg)
         Código                    Montante das                Código                Montante das
                      Destino                                              Destino
      dos produtos                restituições (7) (?)      dos produtos            restituições (7) (9)
                                — Peso líquido —                                   — Peso líquido —
0202 10 00 100          02                83,00        1602 50 10 120        02           132,50 (8)
                        03                58,50                              03           106,00 (8)
                        04                29,00                              04           106,00 (8)
0202 10 00 900          02              114,00         1602 50 10 140        02           117,00 (8)
                        03                79,50                              03             94,00 (8)
                        04                39,50
                                                                             04             94,00 (8)
                                                       1602 50 10 160        02             94,00 (8)
0202 20 10 000          02              114,00
                        03                79,50
                                                                             03             75,50 (8)
                        04                39,50
                                                                             04             75,50 (8)
                                                       1602 50 10 170        02             62,50 (8)
0202 20 30 000          02                83,00
                                                                             03             50,00 (8)
                        03                58,50
                                                                             04             50,00 (8)
                        04                29,00
                                                       1602 50 10 190        02             62,50
0202 20 50 100          02              145,00
                                                                             03             50,00
                        03              100,00
                                                                             04             50,00
                        04                50,00
                                                       1602 50 10 240        02              _
0202 20 50 900          02                83,00                              03              —
                        03                58,50                              04
                        04                29,00
                                                       1602 50 10 260        02              —
0202 20 90 100          02                83,00                              03              —
                        03                58,50                              04              —
                        04                29,00        1602 50 10 280        02              —
0202 30 90 100          05(4)           1 20,00                              03              —
                       07 (4a)          1 20,00                              04              —
0202 30 90 400 (6)      08              145,50         1602 50 31 125        01           1 29,50 (í)
                        09              133,50         1602 50 31 135        01             75,50 (8)
                        03              112,50         1602 50 31 195        01             37,00
                        04                56,50
                                                       1602 50 31 325        01           1 1 6,00 (í)
                        06              130,50
                                                       1602 50 31 335        01             67,50 (8)
0202 30 90 500 (6)      02              1 1 5,00
                                                       1602 50 31 395        01             37,00
                        03                75,50
                        04                37,50        1602 50 39 125        01           129,50 (í)
                        06                92,50        1602 50 39 135        01             75,50 (8)
0206 10 95 000          02              115,00         1602 50 39 195        01             37,00
                        03                75,50        1602 50 39 325        01           1 1 6,00 ( S)
                        04                37,50
                                                       1602 50 39 335        01             67,50 (8)
                        06                92,50
                                                       1602 50 39 395        01             37,00
0206 29 91 000          02              1 1 5,00
                                                       1602 50 39 425        01             85,50 (s)
                        03                75,50                          I
                        04                37,50
                                                       1602 50 39 435        01             50,00 (8)
                        06                92,50        1602 50 39 495        01             37,00
                        02                96,00        1602 50 39 505        01             37,00
0210 20 90 100
                        04                57,00        1602 50 39 525        01             85,50 (S)
0210 20 90 300          02               119,00        1602 50 39 535        01             50,00 (8)
                        02              119,00         1602 50 39 595        01             37,00
0210 20 90 500 (3)
 ---pagebreak--- N ? L 282/ 8            I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       1 . 11 . 96
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                 (Em ECU/100 kg)
          Código                                         Montante das                       Codigo                                       Montante das
                                  Destino                                                                          Destino
       dos produtos                                     restituições (7) (9)             dos produtos                                   restituições (7) (9)
                                                     — Peso líquido —                                                                     Peso líquido —
                                                                                    1602 50 80 495                    01                       37,00
1602 50 39 615                       01                        37,00
                                                                                    1602 50 80 505                    01                       37,00
1602 50 39 625                       01                        16,50
                                                                                    1602 50 80 515                    01                       1 6,50
 1602 50 39 705                      01                        15,00
 1602 50 39 805                      01                         —
                                                                                    1602 50 80 535                    01                       50,00 (8)
 1602 50 39 905                      01                         —
                                                                                    1602 50 80 595                    01                       37,00
 1602 50 80 135                      01                        75,50 (8)             1602 50 80 615                   01                       37,00
 1602 50 80 195                      01                        37,00                 1602 50 80 625                   01                       16,50
 1602 50 80 335                      01                        67,50 (8)             1602 50 80 705                   01                       1 5,00
 1602 50 80 395                      01                        37,00                 1602 50 80 805                   01
 1602 50 80 435                      01                        50,00 (8)             1602 50 80 905                   01
(!)  A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n ? 32/82 alterado .
( 2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n° 1964/82 alterado .
(-1) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne , dedução feita do peso da salmoura .
(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n ? 2973/ 79 da Comissão (JO n ? L 336 de 29.12.1979, p . 44), alterado .
(4a) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n ? 2051 /96 da Comissão (JO n ? L 274 de 26 . 10 . 1996, p. 18 ), alterado.
C)   JO n ? L 221 de 19 . 8 . 1984, p . 28 .
(ft) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n ? 2429/ 86 da Comissão (JO n° L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
(7) Por força do n ? 10 do artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/ 68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos
     importados de países terceiros e reexportados para países terceiros .
(*) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho alterado .
(9) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 282/9
                                                               ANEXO II
Zona 01 : Todos os países terceiros
Zona 02: zonas 08 e 09
                    Zona 03                                     Zona 05                  373   Maurícia
                                                                                         375   Comores
   022   Ceuta e Melilha                         400  Estados Unidos da America          377   Mayotte
                                                                                         378   Zâmbia
   024   Islândia
                                                                                         386   Malawi
   028   Noruega                                                Zona 06
                                                                                         388   África do Sul
   041   Ilhas Faroé
                                                                                         395   Lesoto
   043   Andorra                                 809  Nova Caledónia
                                                                                         604   Líbano
   044   Gibraltar                               822  Polinésia Francesa
                                                                                         608   Síria
   045   Cidade do Vaticano
                                                                                         612   Iraque
   053   Estónia                                                                         616   Irão
                                                                Zona 07
   054   Letónia                                                                         624   Israel
   055   Lituânia
                                                 404  Canada                             625   Gaza e Jericó
   060   Polónia                                                                         628   Jordânia
   061 República Checa                                                                   632   Arábia Saudita
   063 Eslováquia                                               Zona 08                  636   Kuwait
   064 Hungria                                                                           640   Barém
   066   Roménia                                 046  Malta                              644   Qatar
   068   Bulgária                                052 Turquia                             647   Emiratos Árabes Unidos
   070   Albânia                                 072  Ucrânia                            649   Omã
                                                  073 Bielorrússia                       653   lémen
   091   Eslovénia
                                                  074 Moldávia                           720   China
   092   Croácia
                                                  075 Rússia
   093   Bósnia-Herzegovina
                                                  076 Geórgia
   094   Sérvia e Montenegro                      077 Arménia                                            Zona 09
   096 Antiga República Jugoslava da              078 Azerbaijão
         Macedónia
                                                  079 Cazaquistão                        228   Mauritânia
   109 Municípios        de      Livigno   e
                                                  080 Turquemenistão
         Campione       d'Itália. Ilha    de                                             232   Mali
         Helgoland                                081 Usbequistão                        236   Burkina Faso
   406   Gronelândia                              082 Tajiquistão                        240   Níger
                                                  083 Quirguizistão                      244   Chade
   600   Chipre                                   204 Marrocos
   662   Paquistão                                                                       247   Cabo Verde
                                                  208 Argélia
   669   Sri Lanka                                                                       248   Senegal
                                                  212 Tunísia
   676 Mianmar (antiga Birmânia)                                                          252  Gâmbia
                                                  216 Líbia
   680   Tailândia                                                                        257  Guiné-Bissau
                                                  220 Egipto                              260  Guiné
   690   Vietname                                 224 Sudão
                                                                                          264   Serra Leoa
   700    Indonésia                               324 Ruanda
                                                                                          268   Libéria
   708    Filipinas                               328 Burundi
                                                                                          272   Costa do Marfim
   724    Coreia do Norte                         329 Santa Helena e dependências
                                                                                          276   Gana
    740   Hong-Kong                               330 Angola
                                                  334 Etiópia
                                                                                          280   Togo
    950   Abastecimento e provisões de                                                          Benim
                                                                                          284
          bordo [destinos a que se refere o       336 Eritreia
          artigo 34? do Regulamento (CEE)         338 Djibuti
                                                                                          288   Nigéria
          n ? 3665/ 87 da Comissão, alterado]                                             302   Camarões
                                                  342 Somália
                                                  350 Uganda
                                                                                          306   República Centrafricana
                                                  352 Tanzânia                            310   Guiné Equatorial
                                                  355 Seicheles e dependencias            311   São Tomé e Príncipe
                     Zona 04                                                              314   Gabão
                                                  357 Território   britânico do Oceano
                                                       Índico                             318   Congo
                                                  366 Moçambique                          322   Zaire
    039   Suiça
    NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1996 (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996,
          p. 6).
 ---pagebreak--- N ? L 282/ 10             I ρτ I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    1 . 11 . 96
                                                                       ANEXO III
                                                                                                                                            Código de
       Código NC                                                Designação das mercadorias
                                                                                                                                             produtos
ex 0201 30 00              — Desossadas :
                           — — Peças desossadas, relativamente às exportações destinadas aos Estados Unidos da América
                                  efectuadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2973/79 (4) ou com destino ao
                                  Canadá efectuadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n ? 2051 /96 (4a)                        0201 30 00 050
                           — — Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos com um máximo de nove
                                  costelas ou 9 pares de costelas (2), cada peça embalada individualmente                                0201 30 00 100
                           — — Outras peças desossadas, cada peça embalada individualmente e de um teor de carne de
                                  bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 50 % (6)                                    0201 30 00 150
                           — — Outras, incluindo a carne picada com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da
                                  gordura) igual ou superior a 78 % (6)                                                                  0201 30 00 190
       0202 30 90          — — Outras :
                           — — — Peças desossadas com destino aos Estados Unidos da América nas condições previstas no
                                     Regulamento (CEE) n ? 2973/79 (4) ou com destino ao Canadá efectuadas nas condições
                                     previstas no Regulamento (CE) n? 2051 /96 (4a)                                                      0202 30 90 100
                           — — — Peças desossadas sendo cada peça embalada individualmente e de um teor de carne de
                                     bovino magra (com exclusão de gordura) igual ou superior a 50 % (é)                                 0202 30 90 400
                           — — — Outras, incluindo a carne picada, com um teor de carne de bovino magra (com exclusão
                                     da gordura) igual ou superior a 78 % (é)                                                            0202 30 90 500
                           — — — Outras                                                                                                  0202 30 90 900
( 1 ) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n ? 32/82 da Comissão (JO n? L
      4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 ).
(2) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1964/82 da Comissão (JO n ? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
(-1) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura .
(4) JO n 0 L 336 de 29 . 12 . 1979, p . 44.
(4a) JO n 0 L 274 de 26. 10 . 1996, p. 18 .
( s) JO n° L 221 de 18 . 8 . 1984, p . 28 .
((>) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
      (CEE) n ? 2429/ 86 da Comissão (JO n ? L 210 de 1 . 8 . 1996, p. 39).
(7) JO n° L 62 de 7. 3 . 1980 , p . 5.
(x) Determinação do teor de colagénio:
      É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8 . O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método
      ISO 3496-1978 .
(9) Contendo apenas carne de animais da espécie bovina .
 NB: Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 885/68 do Conselho (JO n ? L 156 de 4. 7. 1968 , p. 2), não será concedida nenhuma
        restituição na exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.