CELEX: 31975R2483
Language: pt
Date: 1975-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2483/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2601/69 que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjas

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31975R2483

Regulamento (CEE) n.° 2483/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2601/69 que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjas  

Jornal Oficial nº L 254 de 01/10/1975 p. 0005 - 0006 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0142  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0007  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0007 

REGULAMENTO (CEE) No 2483/75 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjasO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 176/73 (3), institui um  regime de compensação financeira, em relação à transformação de certas variedades de laranjas, no âmbito de contratos que asseguram, através de um preço mínimo de compra ao produtor, o aprovisionamento das indústrias transformadoras; que, de acordo com  o artigo 2o deste regulamento, os contratos devem incidir sobre tonelagem que exceda a quantidade média transformada pelo indústria durante as três campanhas anteriores à campanha de 1969/1970, ou, relativamente às indústrias mais recentes, quantidades  a determinar em função da respectiva capacidade de transformação;  Considerando que, a fim de acentuar a orientação para a transformação de certas variedades de laranjas e de melhorar a posição concorrencial de países terceiros, convém alargar o sistema de compensação financeira a todas as quantidades de laranjas  utilizadas pela indústria transformadora,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69 é alterado do seguinte modo:  1. O texto do no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. As acções referidas no artigo 1o devem basear-se em contratos celebrados entre produtores e transformadores comunitários. Estes contratos, que serão assinados antes do início de cada campanha, devem precisar as quantidades sobre que incidem, o  escalonamento das entregas aos transformadores e o preço a pagar aos produtores. Depois de concluídos, os contratos serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados-membros em causa, as quais se encarregarão de efectuar os controlos  qualitativos e quantitativos das entregas efectuadas aos transformadores.» 2. O texto do segundo parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  O preço mínimo é fixado antes do início de cada campanha de comercialização.» 3. O texto do no 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. As regras de aplicação do nos 1 e 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector de frutas e produtos  hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2482/75 (5). A fixação do preço mínimo efectuar-se-à de acordo com o mesmo procedimento.»   Artigo 2o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2601/69 é alterado do seguinte modo:  1. O texto do no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «O montante da compensação financeira é fixado antes do início de cada campanha de comercialização.» 2. O texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. As regras de aplicação do no 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72. A fixação do montante de compensação financeira efectuar-se-à de acordo com o mesmo procedimento.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1975.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) Parecer dado em 26 de Setembro de 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.(3) JO no L 25 de 30. 1. 1973, p. 3.(4) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(5) JO no L 254 de 1. 10. 1975, p. 3.