CELEX: 31992R3593
Language: pt
Date: 1992-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3593/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

12. 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 364/49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3593/92 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Dezembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão 0, com a última
Económica Europeia,
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 3522/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                                Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade                                                        \
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                         Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,       O presente regulamento entra em vigor em 12 de
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                  Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  73 de 19. 3. 19,92, p. 7.
O   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           (0 JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
(<) JO n? L  75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 26.
 ---pagebreak--- N? L 364/ 50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             12. 12. 92
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (0
                       Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86 (é)                  emon                          (0
                       1006 10 21                        —                          153,10                    313,41
                       1006 10 23                        —                          155,13                    317,47
                       1006 10 25                        —                          155,13                    317,47
                       1006 10 27                      238,10 .                     155,13                    317,47
                       1006 10 92                        —                          153,10                    313,41
                       1006 10 94                        —                          155,13                    317,47
                       1006 10 96                        —                          155,13                    317,47
                       1006 10 98                      238,10                       155,13                    317,47
                       1006 20 11                        —                          192,28                    391,76
                       1006 20 13                        —                          194,82                    396,84
                       1006 20 15                        —                          194,82                    396,84
                       1006 20 17                      297,63                       194,82                    396,84
                       1006 20 92                        —                          192,28                    391,76
                       1006 20 94                        —                          194,82                    396,84
                       1006 20 96                        —                          194,82                    396,84
                       1006 20 98                      297,63                       194,82                    396,84
                       1006 30 21                        —                          238,35                    500,55(0
                       1006 30 23                        —                          288,87                 .  601,51 (0
                       1006 30 25                        —                          288,87                    601,51 (0
                       1006 30 27                     451,13(0                      288,87                    601,51 (0
                       1006 30 42                        —                          238,35                    500,55(0
                       1006 30 44                        —                          288,87                    601,51 (0
                       1006 30 46                        —                          288,87                    601,51 (0
                       1006 30 48                     451,13(0                      288,87                    601,51 (0
                       1006 30 61                        —                          254,19                    533,09(0
                       1006 30 63                        —                          310,06                    644,82(0
                       1006 30 65                        —                          310,06                    644,82(0
                       1006 30 67                     483,62(0                     310,06                     644,82(0
                       1006 30 92                        —                          254,19                    533,09(0
                       1006 30 94                        —                         310,06                     644,82(0
                       1006 30 96                        —                         310,06                     644,82(0
                       1006 30 98                  " 483,62(0                    ' 310,06                     644,82(0
                       1006 40 00                        —                           70,02                    146,05
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião .
             (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n ? 3778/91 .
             (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n ? 3130/91 .
             (0 Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.