CELEX: 31986R2869
Language: pt
Date: 1986-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2869/86 da Comissão de 16 de Setembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas da categoria de produtos n.° 55 (código 40.0550), originárias do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3600/85 do Conselho

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31986R2869

Regulamento (CEE) n.° 2869/86 da Comissão de 16 de Setembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas da categoria de produtos n.° 55 (código 40.0550), originárias do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3600/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 266 de 18/09/1986 p. 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2869/86 DA COMISSÃO  de 16 de Setembro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas da categoria de produtos nº 55 (código 40.0550), originários do México e beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas da categoria 55 o tecto é de 11,2 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México e beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 21 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de México:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  // 40.0550   // 55   // 56.04 A   //   // Fibras têxteis sintéticas ou artíficiais, descontínuas e desperdícios de fibras têxteis sintéticas e artificiais (contínuas e descontínuas), cardadas, penteadas ou preparadas de outra forma para a fiação:   //  //   //   //   // A. Fibras têxteis sintéticas:   //   //  //   // 56.04-11, 13, 15, 16, 17, 18   // Fibras têxteis sintéticas, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.