CELEX: 31978R3062
Language: pt
Date: 1978-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3062/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros

07 / Fasc . 02                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           135
 378R3062
 28 . 12 . 78                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 366 / 5
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3062 / 78 DO CONSELHO
                                                        de 19 de Dezembro de 1978
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 relativo ao contingente comunitário para os transportes
                                       rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                       Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 75 ?,                 O Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 ( 4 ), com a última
                                                                         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
                                                                         n ? 3024 / 77 ( 5 ), é alterado do seguinte modo :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ( J ),
                                                                         Os n ? s 1 e 2 do artigo 3 ? passam a ter a seguinte
                                                                         redacção :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),                         «1 .   O contingente comunitário para 1979 é consti­
                                                                              tuído por 3 122 autorizações .
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               2.     O número de autorizações comunitárias atribuídas
 Social ( 3 ),                                                                a cada um dos Estados-membros é fixado da seguinte
                                                                              forma :
                                                                                         Bélgica                        348
 Considerando que a adopção de uma política comum de                                     Dinamarca                     229
 transportes compreende, inter alia, o estabelecimento de                                Alemanha ( R. F. )            567
 regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários de                                 França                        533
 mercadorias entre Estados-membros ; que estas regras devem                              Irlanda                         65
 ser estabelecidas de forma a contribuir para a realização de                            Itália                        432
 um mercado comum dos transportes ;                                                      Luxemburgo                      91
                                                                                         Países Baixos                  502
 Considerando que o regime de autorizações comunitárias                                  Reino Unido                    355 .»
 para os transportes rodoviários de mercadorias entre Esta­
 dos-membros favorece a realização de um mercado dos                                                   Artigo 2 ?
 transportes à escala da Comunidade , ao qual os transporta­
 dores dos Estados-membros podem ter acesso em pé de                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 igualdade e sem distinção de nacionalidade ,                            1979 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                       G. BAUM
(') JO n ? C 186 de 4 . 8 . 1978 , p . 6 .
( 2 ) JO n ? C 261 de 6 . 11 . 1978 , p . 53 .
( 3 ) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 ( ainda não publicado       ( 4 ) JO n ? L 357 de 29 . 12 . 1976 , p . 1 .
      no Jornal Oficial ).                                              ( 5 ) JO n ? L 358 de 31 . 12 . 1977 , p . 4 .