CELEX: 62018TJ0300
Language: pt
Date: 2019-09-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019.#Viktor Feodorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-300/18.