CELEX: 22013D0178
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 178/2013, de 8 de outubro de 2013 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

27.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 178/2013
   de 8 de outubro de 2013
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos anuais introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, ciclo de 2009-2011 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               Regulamento (UE) n.o 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32013 R 0183: Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013 (JO L 61 de 5.3.2013, p. 6),
            
         
               —
            
            
               
                  32013 R 0301: Regulamento (UE) n.o 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 (JO L 90 de 28.3.2013, p. 78),
            
         
               —
            
            
               
                  32013 R 0313: Regulamento (UE) n.o 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 9).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 183/2013, (UE) n.o 301/2013 e (UE) n.o 313/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 61 de 5.3.2013, p. 6.
   
      (2)  JO L 90 de 28.3.2013, p. 78.
   
      (3)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 9.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.