CELEX: 31992R3074
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3074/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 72, 76 e 78 (números de ordem 40.0720, 40.0760 e 40.0780), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R3074

Regulamento (CEE) n° 3074/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 72, 76 e 78 (números de ordem 40.0720, 40.0760 e 40.0780), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 310 de 27/10/1992 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 3074/92 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 72, 76 e 78 (números de ordem 40.0720, 40.0760 e 40.0780), originários da Tailândia,  beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 72, 76 e 78 (números de ordem 40.0720, 40.0760 e 40.0780), originários da Tailândia o tecto é, respectivamente, de 189 000 peças e 169 e 159 toneladas; que, em 9 de Junho de 1992, as importações na  Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 30 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:        Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0720  72  (1 000 peças)  6112 31 10  6112 31 90  6112 39 10  6112 39 90  6112 41 10  6112 41 90  6112 49 10  6112 49 90  Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais    6211 11 00  6211 12 00        40.0760  76  (em toneladas)  6203 22 10  6203 23 10  6203 29 11  6203 32 10  6203 33 10  6203 39 11  6203 42 11  6203 42 51  6203 43 11  6203 43 31  6203 49 11  6203 49 31  Vestuário de trabalho para homens e rapazes, com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou raparigas que não seja em malha      40.0760 (cont.)   6204 22 10  6204 23 10  6204 29 11  6204 32 10  6204 33 10  6204 39 11  6204 62 11  6204 62 51  6204 63 11  6204 63 31  6204 69 11  6204 69 31     6211 32 10  6211 33 10  6211 42 10  6211 43 10        40.0780  78  (em toneladas)  6203 41 30  6203 42 59  6203 43 39  6203 49 39  6204 61 80  6204 61 90  6204 62 59  6204 62 90  6204 63 39  6204 63 90  6204 69 39  6204 69 50  Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77    6210 40 00  6210 50 00     6211 31 00  6211 32 90  6211 33 90  6211 41 00  6211 42 90  6211 43 90        Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).