CELEX: 62018CN0704
Language: pt
Date: 2018-11-12 00:00:00
Title: Processo C-704/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2018 — processo penal contra LD, ME, NF, OG, PH e RI

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2018 — processo penal contra LD, ME, NF, OG, PH e RI
      (Processo C-704/18)
      (2019/C 25/38)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Partes no processo principal
      
      LD, ME, NF, OG, PH e RI
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 267.o TFUE ser interpretado no sentido de que autoriza o órgão jurisdicional nacional a afastar a aplicação de um acórdão proferido a título prejudicial no âmbito do processo principal em que esse acórdão foi proferido, invocando circunstâncias de facto que o Tribunal de Justiça teve em conta quando respondeu à questão prejudicial?