CELEX: 31997R1319
Language: pt
Date: 1997-07-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1319/97 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

10 . 7. 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 182/ 1
                                                                  I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1319/97 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Julho de 1997
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                 aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
  Europeia,                                                           média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                      efectiva do mercado;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que aquelas informações não são tidas em
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  n ? 1599/96 (2),                                                    se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                      mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                      rados não representativos da tendência efectiva do
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                mercado devem igualmente ser excluídos;
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
 n? 785/68 f), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e           Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                     veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
                                                                     consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê               aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                   obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 designado «preço representativo», é estabelecido em                 (CEE) n ? 785/68;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a               Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­             excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento;                                                              um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                     base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é                 tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­             os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço               mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra           implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com               representativo;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­             Considerando que, quando o preço de desencadeamento
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              relativo ao produto em causa e o preço representativo
foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                     forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que, para a determinação das possibilidades            adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                 mento (CE) n? 1422/^5; que, no caso de suspensão dos
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas        direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mercados importantes de países terceiros e às operações             específicos para esses direitos;
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através               Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;                 fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,            de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                    no anexo do presente regulamento;
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO   n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
O    JO   n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 4)  JO   n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                           de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N? L 182/2        fFrl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  10 . 7. 97
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Artigo 1 ?
                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                anexo .
                                                                   Artigo 2?
                O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 1997.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos -os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                       8,35                              —
                                                                                                                     0,00
           1703 90 00 (')                      12,29                              —
                                                                                                                     0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (1) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.