CELEX: 51995PC0096
Language: pt
Date: 1995-03-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 603/95 que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas

Avis juridique important

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51995PC0096

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 603/95 que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas  /* COM/95/96FINAL - CNS 95/0073 */  

Jornal Oficial nº C 079 de 31/03/1995 p. 0007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 603/95, que institui a  organização comum de mercado no sector das forragens secas(95/C  79/03)COM(95) 96 (Apresentada pela Comissão em 28 de Março de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui  a organização comum de mercado no sector das forragens secas  (1), estabelece no seu artigo 4º, por  Estado-membro e por campanha de comercialização, as quantidades nacionais garantidas (QNG) em  relação às quais pode ser concedida ajuda para as forragens secas; que a adesão da Áustria,  Finlândia e Suécia torna necessário o estabelecimento das QNG relativas a esses Estados-membros;  que as QNG dos outros Estados-membros foram estabelecidas tendo especialmente em conta a média das  produções para as quais receberam a ajuda prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  1117/78, nas campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, de acordo com os dados à  disposição de Comissão em Julho de 1994; que não existia tal ajuda na Áustria, Finlândia e Suécia;  que é necessário estabelecer as suas QNG com base na média da respectiva produção de forragens  secas em 1992 e 1993. Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Abril de 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 deve, por conseguinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 603/95 passa a ter a seguinte  redação: «Artigo 4º1.  É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG) de 4  412  400 toneladas de  forragens desidratadas por campanha de comercialização, em relação à qual pode ser concedida a  ajuda referida no nº 2 do artigo 3º2.  A QMG referida no nº 1 é repartida do seguinte modo entre  os Estados-membros: >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.  É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG) de 443  500  toneladas de forragens secas ao sol por campanha de comercialização, em relação à qual pode ser  concedida a ajuda prevista no nº 3 do artigo 3º4.  A QMG referida no nº 3 é repartida do seguinte  modo entre os Estados-membros: >POSIÇÃO NUMA TABELA>». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros. (1)  JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.