CELEX: 31998R0163
Language: pt
Date: 1998-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 163/98 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1998 relativo aos pedidos de certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 1998 em aplicação do Regulamento (CE) nº 2603/97

23. 1. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 18/21
                                  REGULAMENTO (CE) Në 163/98 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Janeiro de 1998
                 relativo aos pedidos de certificados de importação de arroz originários dos
                 Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios
                 ultramarinos (PTU) apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de
                          Janeiro de 1998 em aplicação do Regulamento (CE) në 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mediante a aplicação de percentagens de redução fixadas
                                                                 pelo presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2603/97 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as
normas de execução para a importação de arroz originário                                  Artigo 1ë
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e
dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeada-     1. Para os pedidos de certificados de importação de
mente, o në 2 do seu artigo 9ë,                                  arroz originário dos Estados ACP e dos PTU, apresen-
                                                                 tados a título da fracção do mês de Janeiro de 1998, serão
Considerando que, em aplicação do në 2 do artigo 9ë do           emitidos certificados para as quantidades indicadas nos
Regulamento (CE) në 2603/97, a Comissão, no prazo de             pedidos, afectadas das percentagens de redução fixadas no
dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação          anexo do presente regulamento.
dos Estados-membros, decidirá em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as             2. As quantidades disponíveis a título da fracção de
quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se       Maio de 1998 são fixadas no anexo.
for caso disso, da fracção complementar de Outubro;
                                                                                          Artigo 2ë
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apressentados pedidos nos cinco primeiros dias             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
úteis de Janeiro de 1998, relativamente às quantidades           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
disponíveis, revelou que podem ser emitidos certificados         peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22.
 ---pagebreak--- L 18/22     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23. 1. 98
                                                    ANEXO
                                        Regulamento (CE) në 2603/97
        Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Janeiro de
        1998 e quantidades disponíveis para a fracção seguinte:
                                                                                  Quantidade disponível para
                                                              Percentagem         a fracção do mês de Maio de
                            Origem
                                                               de redução                     1998
                                                                                          (em toneladas)
        PTU (artigo 6ë)                                          40,27                         
         código NC 1006
        ACP (në 1 do artigo 2ë)                                    0                         41 666
         códigos NC 1006 10 21        a   1006 10 98,
           1006 20 e 1006 30
        ACP (artigo 3ë)                                            3,79                      10 000
         código 1006 40 00
        ACP + PTU (artigo 7ë)                                                                2 321
         ACP: códigos 1006 10 21 a 1006 10 98,
           1006 20 e 1006 30
         PTU: código NC 1006