CELEX: 31993R1075
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1075/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

N ? L 108 / 124                         Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                             1 . 5. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1075/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1993
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                        Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             compensação na importação de tomates originários de
Económica Europeia,                                            Marrocos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 0, e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 938/93 da              O Regulamento (CEE) n? 938/93 é revogado.
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários de Marrocos ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses tomates originários
de Marrocos não houve cotações durante seis dias úteis         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições      1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(z) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O JO n? L 96 de 22. 4. 1993, p. 25.