CELEX: 31993R3069
Language: pt
Date: 1993-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3069/93 da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para os cereais

N? L 274/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 11 . 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3069/93 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Novembro de 1993
                  que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para os
                                                             cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
                                                                   para os cereais ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          de gestão dos cereais,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 5, primeiro parágrafo, do seu artigo 12?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 5 do artigo 12? do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a                                      Artigo 1 ?
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos      A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
 direitos niveladores para o trigo duro se a situação do           para os produtos do código NC 1001 10 00 fica suspensa
 mercado permitir verificar a existência de dificuldades           de 6 de Novembro a 3 de Dezembro de 1993.
 devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a
 ameaça de ocorrência de tais dificuldades ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a nanutenção do actual regime, dada a
 incerteza que reina nos mercados, pode levar as operações         O presente regulamento entra em vigor em 6 de
 de especulação ; que é, portanto, conveniente, suspender a         Novembro de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.