CELEX: 62019CO0618
Language: pt
Date: 2020-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020.#Ge.Fi.L. ‒ Gestione Fiscalità Locale SpA contra Regione Campania.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.°, n.° 4 — Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem abertura de concurso — Contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis — Exclusão relativa aos contratos no âmbito da cooperação entre entidades públicas — Requisitos.#Processo C-618/19.