CELEX: 62010TO0435
Language: pt
Date: 2011-08-31 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de Agosto de 2011. # IEM - Erga - Erevnes - Meletes perivallontos kai chorotaxias AE contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Quarto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Clausula compromissória - Carta que informa que será emitida uma nota de débito - Carta a reiterar o pedido - Actos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade. # Processo T-435/10.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 31 de Agosto de 2011 – IEM/Comissão
      (Processo T‑435/10)
      «Recurso de anulação – Quarto Programa‑Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação – Clausula compromissória – Carta que informa que será emitida uma nota de débito – Carta a reiterar o pedido – Actos indissociáveis do contrato – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Incompetência do juiz
            da União – Inadmissibilidade (Artigos 256.° TFUE, 263.° TFUE, 272.° TFUE e 274.° TFUE) (cf. n.os 27 e 28)
      2.                     Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Requalificação da acção
            – Exclusão (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.° 29)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação, por um lado, do ofício da Comissão de 7 de Maio de 2010 que informa que será emitida uma nota de débito
                  relativa ao reembolso do montante de 105 416,47 euros correspondente aos adiantamentos pagos à recorrente pela Parthénon AE
                  Oikodomikon – Technikon – Touristikon – Viomichanikon – Emporikon kai Exagogikon Ergasion, em execução do contrato FAIR CT98 9544
                  celebrado no âmbito do Quarto Programa‑Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por
                  outro, do ofício da Comissão, de 14 de Julho de 2010, que reitera o pedido de pagamento do montante principal em dívida, reclamado
                  pela nota de débito n.° 3241004968.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A IEM – Erga – Erevnes – Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada nas despesas.