CELEX: C2002/289/52
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-276/02: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187 asbl

C 289/28                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.11.2002
redução a zero». Ao usar esta técnica, as transacções das                   Fundamentos e principais argumentos
recorrentes efectuadas a um preço acima do preço médio são
sujeitas a uma redução do respectivo preço até ao valor deste
último. Segundo as recorrentes, a Comissão não aplicou                      A recorrente é uma associação que reúne mais de 230 socie-
correctamente o método do valor normal médio ponderado                      dades multinacionais, as quais, conjuntamente, investiram
relativamente às transacções individuais em consequência do                 centenas de milhões de euros na criação de centros de
recurso à «técnica da redução a zero». Alegam que o objectivo               coordenação na Bélgica, com base em legislação do início dos
do referido método é assegurar uma comparação equitativa e                  anos 1980 que permitia a criação de centros de coordenação
não levar a margens de dumping mais elevadas.                               para sociedades multinacionais. Esclarece que esta legislação
                                                                            foi considerada pela Comissão, em duas ocasiões distintas em
                                                                            1984 e 1987, como não sendo abrangida pelas normas
( 1) Regulamento (CE) n.o 2479/2001 da Comissão, de
                                                                            comunitárias relativas a auxílios de Estado e, incentivados por
     17 de Dezembro de 2001, que cria um direito antidumping                este entendimento, os centros de coordenação investiram na
     provisório sobre as importações de discos compactos para               Bélgica e, nos últimos 15 anos, alargaram ali significativamente
     gravação originários de Taiwan (JO L 334, p. 8).                       a sua presença.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho
     de 2002, que institui um direito antidumping definitivo e que
     estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório     A recorrente afirma que a decisão da Comissão de dar
     instituído sobre as importações de discos compactos para gra-          início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
     vação originários de Taiwan (JO L 160, p. 2).                          relativamente à legislação belga em questão (decisão impug-
( 3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro             nada) de forma repentina, arbitrária e sem qualquer fundamen-
     de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de          tação adequada, reclassifica-a como auxílio na acepção do
     dumping de países não membros da Comunidade Europeia                   artigo 87.o, n.o 1, e chega a conclusões preliminares negativas
     (JO L 56, p. 1).
                                                                            no que respeita à respectiva compatibilidade com o mercado
                                                                            comum, eliminando desta forma «de um só golpe» a certeza
                                                                            jurídica e violando as legitimas expectativas dos centros de
                                                                            coordenação belgas.
                                                                            A recorrente afirma que a decisão da Comissão é ilegal,
                                                                            violando o artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/
                                                                            /1999, não tendo qualquer outra base no direito comunitário.
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a                       A base legal alternativa para a decisão da Comissão de revogar
Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187                            uma decisão tomada 15 anos antes [nos termos do artigo 1.o,
                                   asbl                                     alínea b), v), ou nos termos dos princípios geral do direito
                                                                            administrativo] também não se baseia no direito comunitário
                        (Processo T-276/02)                                 e deve ser anulada. Em especial, esta base legal alternativa para
                                                                            a decisão da Comissão viola os princípios da segurança jurídica
                                                                            e da legítima expectativa. A recorrente considera, por isso, que,
                          (2002/C 289/52)                                   tendo especialmente em conta a nova base legal na qual a
                                                                            decisão alegadamente se fundamenta e os significativos interes-
                                                                            ses económicos envolvidos, a decisão está incorrectamente
                      (Língua do processo: inglês)                          fundamentada, o que viola o artigo 253.o, pelo que deve ser
                                                                            anulada.
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Forum 187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por Alastair
Sutton e James Killick, barristers.                                         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela
                                                                            Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                  (Processo T-278/02)
—      anular a notificação da Comissão da decisão de dar início
       ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do                                           (2002/C 289/53)
       Tratado CE, publicada no JO C 147, p. 2, de 20 de Junho
       de 2002;
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
—      condenar a Comissão nas despesas;
—      adoptar quaisquer outras medidas que entenda conve-                  Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
       nientes.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso