CELEX: 32018D2003
Language: pt
Date: 2016-09-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/2003 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

18.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 322/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/2003 DO CONSELHO
         de 20 de setembro de 2016
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2016.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre dez Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de tirar partido, o mais rapidamente possível, das suas vantagens, o Acordo deve ser aplicado a título provisório,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.
            O texto do Acordo figura acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito (1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               I. KORČOK
            
         
         
            (1)  A data a partir da qual o Acordo é aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.