CELEX: C1999/333/24
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-279/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento - 6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento

C 333/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.         Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de       de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray         nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
(relator), D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón M.               di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,      em 6 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 1999 um             Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
1. Rejeitar o recurso.                                               «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
                                                                     designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
2. Condenar Édouard Dubois et Fils SA nas despesas.                 de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                                                                     ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                                                                     património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                     social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                     inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                                                                     (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Area-
                     la Provincia di Trento                          cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                     de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                       (Processo C-279/99)                           Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da
                         (1999/C 333/24)                                                      União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                (Processo C-300/99 P)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,                               (1999/C 333/26)
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla &
Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di         Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
em 26 de Julho de 1999. A comissão Tributária de Primeiro          Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça        Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:              Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de
                                                                     Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
«se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,         Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho             despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira
de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de               Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31
Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do            outros e o Conselho da União Europeia.
património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»                        1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                          8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, por todos ou
                                                                          algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
                                                                          referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer
                                                                          decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua
                                                                          apreciação ao TPI.
                                                                     2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a
                                                                          condenação nas despesas dos recorridos no processo em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   primeira instância, no caso de ser dado provimento total
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
                                                                          ou parcial ao alegado no presente recurso.
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle
               Entrate per la Provincia di Trento                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
                       (Processo C-296/99)                                interpretação do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do Tratado
                                                                          CE no que refere à qualificação do regulamento impugnado
                         (1999/C 333/25)                                  como um acto de alcance geral, ignorando o despacho
                                                                          recorrido o alcance restrito do mesmo a um grupo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                perfeitamente individualizado e identificado de operadores
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                  económicos.