CELEX: 32021R0425
Language: pt
Date: 2021-03-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/425 da Comissão de 9 de março de 2021 que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646, na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio

11.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 84/16
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/425 DA COMISSÃO
         de 9 de março de 2021
         que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646, na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de novembro de 2020, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 (2) relativo a medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América («Estados Unidos») na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevê a aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre as importações na União de vários produtos originários dos Estados Unidos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O considerando 9 do Regulamento (UE) 2020/1646 prevê que a Comissão tenciona suspender a aplicação do regulamento, se os Estados Unidos suspenderem as contramedidas contra as importações de determinados produtos provenientes da União Europeia, no âmbito dos litígios da OMC sobre as aeronaves civis de grandes dimensões.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 4 de março de 2021, foi alcançado um entendimento com os Estados Unidos no sentido de suspender mutuamente todas as medidas, por um período de quatro meses, a fim de permitir a negociação de uma resolução equilibrada dos litígios no âmbito da OMC sobre aeronaves civis de grandes dimensões, logo que os procedimentos internos sejam concluídos por ambas as partes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão pode adotar atos de execução imediatamente aplicáveis, a fim de suspender as medidas de política comercial por motivos de urgência, se essa suspensão estiver relacionada com a alteração da medida em causa do país terceiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 fica suspensa por um período de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, sem prejuízo de qualquer nova suspensão ou alteração, os direitos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 são novamente aplicáveis com efeitos a partir de 11 de julho de 2021, inclusive.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 50; alterado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015 (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1), e pelo Regulamento (UE) 2021/167 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 1).
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 da Comissão, de 7 de novembro de 2020, relativo a medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (JO L 373 de 9.11.2020, p. 1).