CELEX: 31987R4100
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4100/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de polivinilpirrolidona, da subposição ex 3905 90 00 da Nomenclatura Combinada

N ? L 383 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE ) N ? 4100 / 87 DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1987
               que estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa
                variedade de polivinilpirrolidona, da subposição ex 3905 90 00 da Nomenclatura Combinada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    dos-membros até ao esgotamento do contingente; que , no
                                                                          entanto , tratando-se de um contingente pautal destinado a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,                  suficiente precisão , é conveniente não estabelecer nenhuma
                                                                          repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo de estes
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   poderem retirar do volume contingentário as quantidades
                                                                          correspondentes às suas necessidades , em condições e segun­
Considerando que a produção comunitária de polivinilpir­                  do um procedimento a determinar; que este modo de gestão
rolidona destinado à indústria farmacêutica , da subposição               requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
ex 3905 90 00 da Nomenclatura Combinada , é actualmente                   a Comissão , devendo esta , nomeadamente, poder acompa­
insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias                 nhar a redução do nível de utilização do contingente e
transformadoras da Comunidade ; que , por conseguinte , o                 informar desse facto os Estados-membros ;
abastecimento da Comunidade em produtos deste tipo
depende actualmente , em escala significativa , de importa­               Considerando que , estando o Reino da Bélgica , o Reino dos
ções provenientes de países terceiros; que covém satisfazer               Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e
imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes                   representados pela união económica do Benelux , todas as
necessidades de abastecimento da Comunidade no que se                     operações relativas à gestão das quotas-partes atribuídas à
refere ao produto em questão ; que é conveniente abrir um                 referida união económica podem ser efectuadas por qualquer
contingente pautal comunitário de direito nulo com um                     dos seus membros ,
volume adequado e por um período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 ; que , a fim de não afectar
o equilíbrio do mercado deste produto , convém fixar o
volume do contingente pautal comunitário a um nível                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
provisório de 70 toneladas ; que a fixação do volume do
contingente a este nível não exclui , aliás , um ajustamento no
decurso do exercício ;
                                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que é conveniente garantir , nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                       1.      Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 , o direito
Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem                    aduaneiro aplicável à importação do produto a seguir
interrupção , da taxa prevista para este contingente a todas as           designado é suspenso ao nível e no limite de um contingente
importações do produto em questão em todos os Esta­                       pautal comunitário indicado em frente :
                                                                                                           Volume            Direito
   N ? de ordem         Código NC                         Designação das mercadorias                    do contingente   contingentário
                                                                                                        (em toneladas)      ( em % )
09.2731              ex 3905 90 00         Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partícu­
                                           las de dimensões inferiores a 38 microns e com uma
                                           solubilidade na água a 25 °C inferior ou igual a 1 ,5 %
                                           em peso , destinado à indústria farmacêutica                       70                0
No limite deste contingente pautal , o Reino da Espanha e a               necessidades , mediante notificação à Comissão e na medida
República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calcula­               em que o saldo disponível do contingente o permita .
dos em conformidade com o disposto sobre a matéria no
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .                                 3.      Os saques efectuados em aplicação do n ? 2 são válidos
                                                                          até ao fim do período contingentário .
2.     Se um importador fizer prova da iminência da impor­
tação do produto em causa num Estado-membro e solicitar o                 4.      O controlo da utilização dos produtos para a finalida­
benefício do contingente , o Estado-membro interessado                    de específica efectua-se nos termos das disposições comuni­
procederá ao saque da quantidade correspondente às suas                   tárias na matéria .
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                          Artigo 2 ?                                                       Artigo 3 ?
1.     Os Estados-membros tomarão as disposições úteis            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
para que os saques por eles efectuados em aplicação do n ? 2      das importações do produto em questão efectivamente
do artigo 1 ? possam ser lançados , sem descontinuidade, nas
                                                                  imputadas ao contingente.
suas partes acumuladas do contingente comunitário .
2.     Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o                                Artigo 4 ?
saldo do volume contingentário o permitir.
                                                                  Os Estados-membros e a Comissão coloborarão estreitamen­
3.    Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos
seus saques, das importações do produto em questão, à            te a fim de assegurarem a observância do presente regula­
                                                                 mento .
medida que os produtos forem sendo apresentados na
alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre
prática .
                                                                                          Artigo 5 ?
4.    O estado de esgotamento do contingente é verificado
com base nas importações imputadas nas condições definidas       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
no n ? 3 .                                                        1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos eo seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                        N. WILHJELM