CELEX: 51997PC0676
Language: pt
Date: 1997-12-03
Title: Projecto de resolução do Conselho relativo às directrizes para o emprego em 1998

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              Bruxelas, 03.12.1997
                              COM(97)676 final
     Projecto de Resolução do Conselho
                  relativo às
    Directrizes para o Emprego em 1998
        (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                Comunicação da Comissão
                          Projecto de Resolução do Conselho
                                       relativa às
                         Directrizes para o Emprego em 1998
Na Cimeira de Amesterdão, o Conselho Europeu decidiu tornar imediatamente efectivas
as disposições pertinentes do novo título do Tratado CE relativo ao emprego e realizar
uma cimeira extraordinária sobre esta matéria. Em conformidade, a Comissão aprovou, a
1 de Outubro 1997, uma Comunicação intitulada "Proposta de Orientações para as
Políticas de Emprego dos Estados-membros em 1998". Esta comunicação tinha como
destinatários o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o
Comité das Regiões e serviu de enquadramento ao debate que precedeu a reunião
extraordinária do Conselho Europeu consagrada ao emprego, realizada no Luxemburgo a
20 e 21 de Novembro 1997.
Em conformidade com as directrizes acordadas pelo Conselho Europeu constantes das
Conclusões da Presidência da reunião de 20-21 de Novembro 1997, a Comissão apresenta
agora, com vista à sua adopção, uma proposta de resolução do Conselho relativa às
directrizes para o emprego em 1998. Estas articulam-se em torno de quatro linhas
prioritárias de acção: melhorar a empregabilidade, desenvolver o espírito empresarial,
incentivar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e reforçar a
política de igualdade de oportunidades. Neste contexto, são evidenciadas dezanove
directrizes específicas.
A Comissão compromete-se a elaborar e a apresentar, em tempo devido, os relatórios
solicitados pelo Conselho Europeu e diligenciara-á igualmente no sentido de preparar
atempadamente a apresentação do Relatório Conjunto ao Conselho Europeu de Viena e a
adopção das directrizes para o emprego referentes a 1999.
 ---pagebreak---                            Projecto de Resolução do Conselho
                                         relativo às
                          Directrizes para o Emprego em 1998
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia;
Em conformidade com a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre
crescimento e emprego que referia o procedimento considerado no novo título dedicado
ao emprego e afirmava que o Conselho deveria diligenciar no sentido de tomar essas
disposições imediatamente efectivas;
Com base nas conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o
emprego (20-21 Novembro de 1997);
Tendo em conta o projecto da Comissão e a Comunicação da Comissão intitulada
"Proposta de Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em 1998"
de 1 de Outubro de 1997;
Tendo em conta a Resolução que constituiu o contributo do Parlamento Europeu para a
reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre a Comunicação da
Comissão;
Tendo em conta o contributo do Comité das Regiões para a reunião extraordinária do
Conselho Europeu sobre o Emprego;
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho;
Tendo em conta o parecer do Comité da Política Económica;
Tendo em conta o contributo dos parceiros sociais para a reunião extraordinária do
Conselho Europeu sobre o Emprego;
Considerando que no centro das preocupações do cidadão europeu está a questão do
emprego, devendo ser envidados todos os esforços na luta contra o desemprego, cujo
nível inaceitável ameaça a coesão das nossas sociedades;
Considerando que é necessária uma estratégia global que comporte três aspectos:
1.      a procura e o desenvolvimento de uma política macroeconómica coordenada,
        apoiada num mercado interno eficaz,
2.      a mobilização de todas as políticas comunitárias ao serviço do emprego, e
3.      a coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros baseada em
        orientações comuns que incidem simultaneamente nos objectivos e nos meios,
        visando a convergência para objectivos decididos em comum, verificáveis e
        periodicamente actualizados, que deverão inserir-se nos planos nacionais para o
        emprego elaborados pelos Estados-membros;
 ---pagebreak--- Considerando que essa coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros
deverá ser conseguida através da adopção de directrizes para o emprego, consistentes
com as grandes linhas de política económica e que fixam objectivos concretos cuja
realização será regularmente acompanhada segundo um processo comum de avaliação dos
resultados;
Considerando que as directrizes se articulam em tomo de quatro eixos principais:
melhorar a empregabilidade, desenvolver o espírito empresarial, incentivar a capacidade
de adaptação dos trabalhadores e das empresas para permitir ao mercado de trabalho
reagir às mutações económicas e reforçar a política de igualdade de oportunidades;
Considerando que a implementação da estratégia exige a mobilização de todos os
intervenientes: Estados-membros, regiões, parceiros sociais e instituições comunitárias, e
que o Parlamento Europeu e o Banco Europeu de Investimento manifestaram o seu
empenho a este respeito;
Considerando que as directrizes deverão inserir-se nos planos de acção nacionais para o
emprego de modo a garantir a sua concretização efectiva, sob a forma de objectivos
nacionais quantificados sempre que tal seja possível e adequado, seguindo-se a sua
tradução em medidas nacionais regulamentares, administrativas ou outras;
Considerando que os planos de acção nacionais para o emprego fixarão os prazos para
alcançarem o resultado pretendido, atendendo nomeadamente aos meios administrativos e
financeiros mobilizáveis;
Considerando que o objectivo destas medidas é chegar a um aumento significativo da taxa
de emprego na Europa, numa base duradoura;
Considerando que as medidas preventivas revestem importância particular para inflectir a
evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração graças a uma
identificação precoce das necessidades individuais e a respostas adaptadas que privilegiem
sistematicamente as medidas activas de empregabilidade relativamente às medidas passivas
de apoio;
Considerando a importância de indicadores comuns elaborados com base em dados
estatísticos comparáveis para permitir o acompanhamento e a avaliação eficazes das
políticas de emprego, bem como a identificação das boas práticas;
APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO
 1        São adoptadas as Directrizes para o Emprego em 1998 anexas à presente
         resolução;
2.       Convidam-se os Estados-membros a considerar estas directrizes na elaboração das
         respectivas políticas de emprego;
3.       Os Estados-membros deverão elaborar anualmente, numa perspectiva plurianual,
         um plano de acção nacional para o emprego no qual definam a sua atitude a
         respeito de cada um das directrizes, transmitindo-o ao Conselho e à Comissão,
         acompanhado de um relatório sobre as condições da sua aplicação;
 ---pagebreak--- 4.    Convidam-se os Estados-membros a:
   a) apresentarem ao Conselho e à Comissão o primeiro plano de acção nacional para
   o emprego assente nestas directrizes, em tempo devido para o Conselho Europeu de
   Cardiff;
   b) transmitam ao Conselho e à Comissão um relatório anual sobre as principais
   medidas adoptadas para a execução das respectivas políticas de emprego à luz das
   directrizes, com vista à elaboração do relatório anual conjunto que o Conselho e a
   Comissão deverão apresentar ao Parlamento Europeu.
5.    O Conselho compromete-se a:
   a) efectuar, no segundo semestre de 1998, com base nos relatórios referidos em 4b),
   uma análise da forma como os Estados-membros procederam à transposição das
   directrizes para as respectivas políticas nacionais;
   b) preparar, em conjunto com a Comissão, com base numa proposta inicial desta
   última, um relatório sobre a situação do emprego na Comunidade e a aplicação das
   directrizes, a apresentar ao Conselho Europeu de Viena;
6.    O Conselho salienta que a Comissão deverá comunicar até 15 de Outubro de 1998
      propostas de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-membros em
      1999;
7.    O Conselho afirma que os parceiros sociais a todos os níveis têm um importante
      contributo a dar à aplicação das directrizes, contributo este que será objecto de
      uma avaliação periódica, nomeadamente com a Comissão e o Conselho e no
      decurso da reunião semestral com uma tróica a nível dos Chefes de Estado ou de
      Governo e da Comissão.
 ---pagebreak---                         DIRECTRIZES PARA O EMPREGO EM 1998
I.    MELHORAR A EMPREGABILIDADE
   • Combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração
   A fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa
   duração, os Estados-Membros desenvolverão estratégias de prevenção, centradas na
   empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais;
   num prazo a fixar por cada Estado-Membro, não superior a cinco anos - que poderá
    ser alargado nos Estados-Membros com uma taxa de desemprego particularmente
   elevada - os Estados-Membros actuarão de modo a:
   - proporcionar uma nova possibilidade a iodos os jovens antes de completarem
       seis meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência
       profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer
       a sua empregabilidade;
   - oferecer também uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de
       completarem doze meses de desemprego por um dos meios acima referidos ou,
       de um modo mais geral, através de um acompanhamento individual de
       orientação profissional.
   Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deveriam combinar-se com
   medidas de reinserção dos desempregados de longa duração.
   • Passar das medidas passivas às medidas activas
   Os sistemas de indemnização e de formação - nos casos em que for necessário -
   devem ser revistos e adaptados a fim de promover activamente a empregabilidade e
   proporcionar aos desempregados incentivos concretos para procurar e aceitar um
   emprego ou uma formação. Para isso, cada Estado-Membro:
   - procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de
       medidas activas capazes de facilitar a sua empregabilidade. Afim de aumentar a
       percentagem de desempregados a quem é proposta uma formação ou qualquer
       outra medida análoga, haverá principalmente que fixar um objectivo, em função
       da situação de partida, de aproximação progressiva da média dos três
       Estados-Membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20%.
   • Incentivar uma abordagem de parceria
   A acção dos Estados-Membros por si só não basta para atingir os resultados
   desejados em matéria de empregabilidade. Por conseguinte,
   - os parceiros sociais são instados a celebrar rapidamente, aos respectivos níveis
       de responsabilidade e de acção, acordos tendentes a aumentar as possibilidades
       de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas
       destinadas a aumentar a empregabilidade;
   - os Estados-Membros e os parceiros sociais procurarão desenvolver as
      possibilidades deformação ao longo de toda a vida.
 ---pagebreak---    • Facilitar a transição da escola para a vida activa
   As perspectivas de emprego são medíocres para os jovens que deixam o sistema
   escolar sem ter adquirido as aptidões necessárias para aceder ao mercado de
   trabalho. Por conseguinte, os Estados-Membros.
   - melhorarão a qualidade do seu sistema escolar por forma a reduzir
       substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema
       escolar;
   - diligenciarão para que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de
       adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que
       correspondam às necessidades do mercado de trabalho, se necessário aplicando
       ou desenvolvendo sistemas de aprendizagem.
EL    DESENVOLVER O ESPIRITO EMPRESARIAL
   • Facilitar o arranque e a gestão das empresas, criando uma regulamentação clara,
       estável e fiável e melhorando as condições para desenvolver os mercados de
       capitais de risco. As novas facilidades proporcionadas pelo Banco Europeu de
       Investimento, conjugadas com os esforços dos Estados-Membros, permitirão
       tomar mais fácil a criação de novas empresas. Os Estados-Membros deveriam
       também reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam
       sobre as pequenas e médias empresas. Para tal, os Estados-Membros:
   - dispensarão especial atenção à redução sensível dos encargos gerais e
       administrativos das empresas e em especial das pequenas e médias empresas,
       nomeadamente ao admitirem trabalhadores suplementares;
   - incentivarão o desenvolvimento da actividade independente, estudando com o
       objectivo de os reduzir — os eventuais obstáculos, nomeadamente nos regimes
      fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação
       de pequenas empresas, nomeadamente para os assalariados.
    • Explorar as oportunidades de criação de novos empregos
    Se a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem
    ser efectivamente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as
    novas tecnologias e inovações. Para o efeito, os Estados-Membros:
    - examinarão os meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela
       criação de emprego à escala local, na economia social e nas novas actividades
       ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando — no
       intuito de os reduzir — os obstáculos que as cerceiam.
    • Tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego e inverter a tendência a longo
       prazo para a sobrecarga da fiscalidade e dos descontos obrigatórios sobre o
       trabalho (que passaram de 35% em 1980 para mais de 42% em 1995). Cada
       Estado-Membro.
    - fixará, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução
       progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução
 ---pagebreak---       progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do
       trabalho — nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa
       remuneração — sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o
       equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará
       eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as
       emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal;
    - analisará, sem obrigação, a conveniência de reduzir a taxa de IVA sobre os
       serviços com uma elevada componente de mão-de-obra e não expostos à
       concorrência transfronteiriça.
m.    INCENTIVAR A CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO DAS EMPRESAS E
      DOS SEUS TRABALHADORES
    • Modernizar a organização do trabalho
    Para promover a modernização da organização do trabalho e das formas de trabalho:
    - convidam-se os parceiros sociais a negociar, aos níveis adequados,
       nomeadamente a nível sectorial e das empresas, acordos tendentes a modernizar
       a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a
       tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir o equilíbrio necessário
       entre flexibilidade e segurança. Esses acordos podem incidir, por exemplo, sobre
       a anualização do tempo de trabalho, a redução do tempo de trabalho, a redução
       das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, a
      formação "ao longo da vida" e as interrupções de carreira;
    - cada Estado-Membro analisará por seu lado a oportunidade de introduzir na
       sua legislação tipos de contratos mais adaptáveis para ter em conta o facto de o
       emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é
       regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma
       segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as
       necessidades das empresas.
    • Apoiar a capacidade de adaptação das empresas
    Para elevar os níveis de qualificação no interior das empresas, os Estados-Membros:
    - reexaminarão os obstáculos, nomeadamente fiscais, que podem impedir o
       investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais
       ou outros, para desenvolver a formação na empresa; analisarão igualmente
       qualquer nova regulamentação para verificar se contribui para reduzir os
       obstáculos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para
      se adaptar às mudanças estruturais da economia.
IV.   REFORÇAR AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
    • Combater a discriminação entre homens e mulheres
    Os Estados-Membros deverão concretizar a sua vontade de promover a igualdade de
    oportunidades aumentando a taxa de emprego das mulheres. Deverão igualmente
                                                7
 ---pagebreak--- prestar atenção ao desequilíbrio na representação das mulheres ou dos homens em
determinados sectores de actividade e em certas profissões. Os Estados-Membros:
- esforçar-se-ão por reduzir a diferença entre as taxas de desemprego das
   mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das
   mulheres, e agirão contra a sub-representação das mulheres em certos sectores
   de actividade e profissões e a sua sobre-representação noutros.
• Conciliar vida profissional e vida familiar
As políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e de trabalho a
tempo parcial revestem-se de especial importância para homens e mulheres. Deveria
ser acelerada e acompanhada regularmente a aplicação prática das diversas directivas
e acordos dos parceiros sociais nesta matéria. É necessário dispor, em número
suficiente, de serviços de qualidade na área da guarda de crianças e da prestação de
cuidados às pessoas dependentes, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das
mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Os Estados-Membros:
- esforçar-se-ão por aumentar, onde haja necessidades não satisfeitas, os níveis de
   acesso aos serviços de guarda e de prestação de cuidados.
• Facilitar a reintegração na vida activa
Os Estados-Membros:
- prestarão especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem
   reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal,
   analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que travam essa
   reintegração.
 • Facilitar a inserção dos deficientes na vida activa
 Os Estados-Membros:
- darão especial atenção às dificuldades com que poderão defrontar-se os
   deficientes na sua inserção na vida activa.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 676 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              04 05 10
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-704-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29032-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          C
                                           \