CELEX: 32007D0619
Language: pt
Date: 2007-09-20 00:00:00
Title: 2007/619/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2007 , relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 4281] (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 249/11
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Setembro de 2007
   relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
   [notificada com o número C(2007) 4281]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/619/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o 1,3-dicloropropeno.
            
         
               (3)
            
            
               Os efeitos do 1,3-dicloropropeno sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Quanto ao 1,3-dicloropropeno, foi designado Estado-Membro relator a Espanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 14 de Janeiro de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 12 de Maio de 2006 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa 1,3-dicloropropeno (4), elaboradas pela AESA. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 15 de Maio de 2007, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1,3-dicloropropeno.
            
         
               (5)
            
            
               Durante a avaliação desta substância activa, foram identificadas várias áreas de preocupação. Uma delas, em especial, refere-se à libertação no ambiente de grandes quantidades de impurezas policloradas conhecidas e desconhecidas acerca das quais não existe informação em matéria de persistência, comportamento toxicológico, integração nas colheitas, acumulação, destino metabólico e limite de resíduos. Consequentemente, a exposição do consumidor não foi demonstrada como aceitável e existe um risco eventual de contaminação da água subterrânea para aves, mamíferos, organismos aquáticos e outros organismos não visados.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.
            
         
               (7)
            
            
               Nestas circunstâncias, o 1,3-dicloropropeno não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
            
         
               (8)
            
            
               Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações existentes dos produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.
            
         
               (9)
            
            
               Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, o que garante que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno permaneçam disponíveis aos agricultores durante 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.
            
         
               (10)
            
            
               O 1,3-dicloropropeno está a ser utilizado para substituir o brometo de metilo. O brometo de metilo está a ser retirado gradualmente ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono devido ao seu elevado potencial de empobrecimento do ozono e a sua utilização é abrangida por quotas rigorosas a fim de satisfazer «utilizações críticas». A retirada do 1,3-dicloropropeno conduzirá, provavelmente, a novos pedidos de quotas para o brometo de metilo. No sentido de alcançar os objectivos do Protocolo de Montreal, o prazo para a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno deve ser revisto dentro de 18 meses para se avaliar o impacto concreto da sua retirada na utilização de brometo de metilo.
            
         
               (11)
            
            
               Durante o período de retirada, os Estados-Membros devem adoptar medidas de redução dos riscos para fazer face a qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.
            
         
               (12)
            
            
               A presente decisão é sem prejuízo da apresentação de um pedido de autorização para o 1,3-dicloropropeno, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O 1,3-dicloropropeno não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem assegurar que:
   
               a)
            
            
               As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham 1,3-dicloropropeno sejam retiradas até 20 de Março de 2008;
            
         
               b)
            
            
               Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno após a data de publicação da presente decisão.
            
         Artigo 3.o
   
   
               a)
            
            
               Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE termina, o mais tardar, em 20 de Março de 2009.
            
         
               b)
            
            
               O período referido na alínea a) é revisto e pode ser prorrogado por outro período não superior a 18 meses, à luz de qualquer nova informação que se torne disponível sobre substâncias que empobrecem a camada de ozono. Esta revisão considera a possível influência da retirada das autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno nas utilizações críticas de brometo de metilo previstas pelo Protocolo de Montreal.
            
         Artigo 4.o
   
   Durante o período derrogatório previsto no artigo 3.o, os Estados-Membros garantem que:
   
               —
            
            
               é prestada atenção especial à exposição alimentar dos consumidores ao 1,3-dicloropropeno e seus metabolitos, tendo em vista revisões futuras dos limites máximos de resíduos comunitários,
            
         
               —
            
            
               os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,3-dicloropropeno apenas são aplicados por utilizadores profissionais,
            
         
               —
            
            
               são impostas medidas de redução dos riscos para assegurar a protecção da água subterrânea sob condições vulneráveis e são iniciados programas de monitorização destinados a verificar a potencial contaminação da água subterrânea em zonas vulneráveis.
            
         Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).
   
      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).
   
      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.
   
      (4)  EFSA Scientific Report (2006) 72, 1-99, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of 1,3-dichloropropene (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa 1,3-dicloropropeno).