CELEX: 51993PC0332(02)
Language: pt
Date: 1993-07-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que habilita a Comissão a contrair empréstimos com o objectivo de conceder financiamentos aos Estados-membros no âmbito de mecanismo intercalar

4 . 8 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 210 / 21
  TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                             Artigo 2o.
                           Artigo 1?                                 O mecanismo de apoio será gerido pelo BEI em nome da
                                                                     Comunidade, aplicando este os mesmos critérios de rigor
  A Comunidade concederá subsídios para efeitos de redu­             que os aplicados às operações efectuadas com os seus
  ção das taxas de juro dos empréstimos concedidos pelo              próprios fundos. As modalidades de aplicação da pre­
  BEI comunitárias, até ao montante máximo de 400 mi­                sente decisão serão estabelecidas num acordo de coope­
  lhões de ecus de capital. Estes empréstimos serão conce­          ração concluído entre a Comunidade e o BEI.
  didos pelo BEI de acordo com os prazos e as condições
  aplicáveis aos empréstimos abrangidos pelo mecanismo                                       Artigo 3?
  temporário de concessão de empréstimos, inicialmente
  estabelecido pelo Conselho de Governadores do Banco,              A Comissão informará o Conselho e o Parlamento,
  em 10 de Feveriro de 1993, e posteriormente alargado              anualmente, sobre a aplicação da presente decisão, refe­
  pelo Conselho em ... O benefício destes subsídios será            rindo a utilização global do mecanismo de apoio às
  circunscrito a projectos de investimento que envolvam a           PME na Comunidade, bem como o respectivo impacte
  criação de postos de trabalho.                                    sobre a criação de postos de trabalho e sobre as taxas de
                                                                    juro correspondentes aos investimentos efectuados pelas
  As bonificações das taxas de juro pela Comunidade são             PME ao abrigo deste instrumento. Para o efeito, o BEI
  estabelecidas em 300 pontos de base concedidas aos be­            facultará à Comissão as informações necessárias. O pri­
  neficiários dos empréstimos por um período máximo de              meiro relatório será apresentado antes de 10 de Dezem­
  cinco anos .                                                      bro de 1993 .
               Proposta de decisão do Conselho que habilita a Comissão a contrair empréstimos com o
               objectivo de conceder financiamentos aos Estados-membros no âmbito do mecanismo intercalar
                                                         (93 /C 210/20)
                                                      COM(93) 332 final
                                     (.Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             competitividade, bem como da luta contra o desem­
                                                                   prego ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que o mecanismo intercalar contribuirá
 235?,                                                             para acelerar o processo de coesão económica e social no
                                                                   interior da Comunidade ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que poderão ser mobilizados recursos im­
                                                                   portantes nos mercados de capitais para o efeito acima
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   referido ;
                                                                   Considerando que este mecanismo terá um efeito econó­
 Considerando que, com o objectivo de antecipar a reali­
 zação dos projectos de investimento abrangidos pelos              mico que ultrapassará largamente a sua expressão nomi­
                                                                   nal ;
 fundos estruturais, o Conselho Europeu de Copenhaga
 convidou o Conselho Ecofin a analisar uma proposta da             Considerando que a aplicação do mecanismo intercalar
 Comissão que permitiria aos Estados-membros utilizar              não deve alterar de forma alguma os objectivos e princí­
 um mecanismo intercalar da Comunidade com taxas de               pios que se aplicam aos fundos estruturais e ao Fundo de
juro de mercado até um montante máximo de 5 mil mi­                Coesão ;
lhões de ecus, disponível até finais de 1995 ;
                                                                  Considerando que apenas pode admitir-se a utilização
Considerando que o Conselho Europeu concluiu que o                do mecanismo intercalar no contexto dos projectos elegí­
reembolso deste financiamento comunitário deveria ser             veis no âmbito do Fundo de Coesão uma vez adoptada a
efectuado a partir das dotações dos fundos estruturais            base jurídica definitiva deste instrumento ;
nos anos vindouros ; que se poderiam aplicar disposições
semelhantes ao Fundo de Coesão ;                                  Considerando que o mecanismo intercalar estará à dis­
                                                                  posição dos Estados-membros que queiram utilizá-lo ;
Considerando que este mecanismo constitui uma medida              Considerando que, para a adopção da presente decisão,
importante a curto prazo, a nível da Comunidade, no               o Tratado não inclui qualquer disposição, para além do
contexto da promoção do crescimento económico e da                artigo 235?,
 ---pagebreak---                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4 . 8 . 93
N? C 210 / 22
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :                                           mentais dos fundos estruturais para os QCA envolvidos,
                                                                     programadas para os anos no decurso dos quais um ou
                          Artigo 1 .                                 mais destes pagamentos ou reembolsos são devidos . O
A Comissão é habilitada a, em nome da Comunidade                     mesmo se aplica, no que diz respeito aos reembolsos, ao
Económica Europeia, contrair empréstimos até um mon­                 Fundo de Coesão .
tante máximo de 5 mil milhões de ecus no âmbito do
mecanismo intercalar, com o objectivo de conceder aos                As modalidades destes reembolsos serão acordadas entre
Estados-membros empréstimos destinados a uma imple­                  a Comissão e os Estados-membros envolvidos .
mentação acelerada de medidas de investimento a incluir
nos quadros comunitários de apoio (QCA), bem como, e                                           Artigo 4o.
sujeito às futuras disposições legais e condições relativas          As operações de contracção de empréstimos referidas no
ao funcionamento do Fundo de Coesão, de projectos                    artigo 1 ? serão negociadas pela Comissão no melhor in­
aprovados para financiamento no âmbito desse instru­                 teresse da Comunidade e dos Estados-membros benefi­
mento .
                                                                     ciários, dependendo das condições prevalecentes no mer­
                          Artigo 2o.                                 cado de capitais e dos requisitos da operação em matéria
Os desembolsos no âmbito do mecanismo intercalar se­
                                                                     de prazo de vencimento e outras condições.
rão disponibilizados em prestações sucessivas até finais             As operações de concessão de empréstimos serão expres­
de 1995 , devendo os respectivos reembolsos ser comple­              sas na mesma moeda das operações correspondentes de
tados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999.                    contracção de empréstimos, e terão de um modo geral as
                                                                     mesmas condições .
                          Artigo 3o.
Os recursos financeiros necessários ao reembolso do ca­
pital de cada empréstimo na sua data de vencimento fi­                                       , Artigo 5°
nal, bem como ao serviço dos pagamentos , intermédios                A Comissão informará o Conselho e o Parlamento ,
de juros, serão entregues pelo Estado-membro beneficiá­               anualmente, sobre a utilização do mecanismo intercalar,
rio à Comissão , na sua totalidade . Para o efeito , os Esta­        bem como sobre os pagamentos de juros e os reembolsos
dos-membros beneficiários podem utilizar dotações orça­               de capital efectuados no seu âmbito.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68, que
                      estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos productos lácteos
                                                           (93 /C 210 /21 )
                                                         COM(93) 323 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 12 de Julho de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                nível nacional, uma imposição para promoção a cobrar
                                                                      aos produtores de leite,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                    ADOPTOU      O PRESENTE REGULAMENTO :
 43?,
                                                                                               Artigo Io.
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      É inserido no Regulamento (CEE) n? 804/68 o seguinte
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                     artigo :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77,                          «Artigo 24°.A
 relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas
 destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos                A seu pedido, um Estado-membro pode ser autori­
                                                                          zado a cobrar aos produtores de leite uma imposição
 produtos lácteos ('), não é aplicável a partir de 1 de Abril             para promoção sobre as quantidades de leite ou de
 de 1993 ; que é conveniente prever para o caso de um                     equivalente-leite comercializadas.»
 Estado-membro considerar oportuno reforçar, no seu
 território, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 2o.
 n? 2073 /92, relativo à promoção do consumo na Comu­                 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
 nidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos                  guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 produtos lácteos (2), um processo que permita instituir, a           nidades Europeias.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 O JO n? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 6 .                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
 O JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992 , p. 67 .                             - membros .