CELEX: 32006D0070
Language: pt
Date: 2006-01-31 00:00:00
Title: 2006/70/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de  31 de Janeiro de 2006 , que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

7.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 34/32
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 31 de Janeiro de 2006
   que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom
   (2006/70/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As disposições da Comissão em matéria de segurança figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão decidiu introduzir uma série de alterações na atribuição das responsabilidades e na designação dos departamentos e serviços.
            
         
               (3)
            
            
               As definições que constam do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom devem estar conformes às disposições correspondentes que figuram no texto.
            
         
               (4)
            
            
               O texto relativo às regras de segurança deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As regras de segurança que figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom são alteradas do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na secção 4.2. e), onde se lê «presidente da Comissão» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».
            
         
               2)
            
            
               A secção 13 passa a ter a seguinte redacção:
               «13.   COMITÉ DE SEGURANÇA DA COMISSÃO
               É criado um Comité de Segurança da Comissão. O Comité é constituído pelo director-geral do pessoal e da administração, que exerce a presidência, por um membro do Gabinete do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, por um membro do Gabinete do Presidente, pelo secretário-geral adjunto que preside ao Grupo de Gestão de Crises da Comissão, pelos directores-gerais responsáveis pelo Serviço Jurídico, pelas Relações Externas, pela Justiça, Liberdade e Segurança, pelo Centro Comum de Investigação, pela Informática e pelo Serviço de Auditoria Interna e director da direcção de segurança da Comissão ou pelos respectivos representantes. Podem ser convidados outros funcionários da Comissão. Compete ao Comité avaliar as medidas de segurança no interior da Comissão e formular recomendações nesse domínio ao membro da Comissão responsável pelas questões de segurança.».
            
         
               3)
            
            
               No apêndice 2, onde se lê «presidente» deve ler-se «membro da Comissão responsável pelas questões de segurança».
            
         
               4)
            
            
               No ponto 10. c) do apêndice 4, onde se lê «presidente» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».
            
         
               5)
            
            
               No ponto 7 do apêndice 5, onde se lê «presidente» deve ler-se «membro da Comissão responsável pelas questões de segurança».
            
         
               6)
            
            
               Em todo o texto relativo às regras de segurança e nos seus apêndices:
               
                           a)
                        
                        
                           Onde se lê «Serviço de Segurança da Comissão» deve ler-se: «Direcção de Segurança da Comissão»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Onde se lê «chefe do Serviço de Segurança da Comissão» deve ler-se «director da Direcção de Segurança da Comissão».
                        
                     
         
               7)
            
            
               Após o considerando 7, é aditado um novo considerando com a seguinte redacção: «Estas disposições são aplicáveis sem prejuízo do artigo 286.o do Tratado CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/94/CE, Euratom (JO L 31 de 4.2.2005, p. 66).