CELEX: 32017R1978
Language: pt
Date: 2017-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/1978 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas (Texto relevante para efeitos do EEE. )

1.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/3
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/1978 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2017
   que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Este regulamento determina, designadamente, que os operadores das empresas do setor alimentar só podem colocar no mercado produtos de origem animal que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que cumpram determinados requisitos, incluindo os requisitos relevantes especificados no seu anexo III.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo III, secção VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 especifica que esta secção é aplicável aos moluscos bivalves vivos e, com exceção das disposições em matéria de depuração, é igualmente aplicável aos equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos. Especifica também que se aplicam requisitos específicos aos pectinídeos e aos gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração colhidos fora das zonas de produção.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no anexo II desse regulamento. O anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 prevê que as zonas de produção sejam classificadas em função do nível de contaminação fecal. Os animais que se alimentam por filtração, como os moluscos bivalves, podem acumular microrganismos que representam um risco para a saúde pública.
            
         
               (4)
            
            
               Os equinodermes não são, em geral, animais que se alimentam por filtração. Por conseguinte, o risco de estes animais acumularem microrganismos relacionados com a contaminação fecal é remoto. Além disso, não houve qualquer informação epidemiológica que estabelecesse uma ligação entre as disposições para a classificação das zonas de produção estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e os riscos para a saúde pública associados a equinodermes que não se alimentam por filtração. Por esta razão, esses equinodermes devem também ser excluídos das disposições relativas à classificação das zonas de produção estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, o anexo III, secção VII, capítulo IX do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece requisitos específicos aplicáveis aos pectinídeos e aos gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração colhidos fora das zonas de produção classificadas. Estes requisitos devem aplicar-se igualmente aos equinodermes que não se alimentam por filtração.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, deve alterar-se em conformidade o anexo III, secção VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).
   
      ANEXO
      O anexo III, secção VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No preâmbulo, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «1.
                           
                           
                              A presente secção é aplicável aos moluscos bivalves vivos. Com exceção das disposições em matéria de depuração, aplica-se igualmente aos equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos. As disposições relativas à classificação das zonas de produção estabelecidas no capítulo II, parte A, da presente secção não são aplicáveis aos gastrópodes marinhos vivos e aos equinodermes que não se alimentam por filtração.».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O capítulo IX passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «CAPÍTULO IX:   REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PECTINÍDEOS, GASTRÓPODES MARINHOS E EQUINODERMES QUE NÃO SE ALIMENTAM POR FILTRAÇÃO COLHIDOS FORA DAS ZONAS DE PRODUÇÃO CLASSIFICADAS
                  
                  Os operadores das empresas do setor alimentar que apanhem pectinídeos, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração fora das zonas de produção classificadas ou que procedam ao seu manuseamento devem cumprir os requisitos seguintes:
                  
                              1.
                           
                           
                              Os pectinídeos, os gastrópodes marinhos e os equinodermes que não se alimentam por filtração só devem poder ser colocados no mercado caso tenham sido colhidos e manuseados em conformidade com o capítulo II, parte B, e cumpram os requisitos fixados no capítulo V, tal como demonstrado por um sistema de autocontrolos.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Além do disposto no ponto 1, sempre que a autoridade competente disponha de dados provenientes de programas oficiais de monitorização que lhe permitam classificar os pesqueiros — se adequado, em cooperação com os operadores das empresas do setor alimentar — as disposições contidas no capítulo II, parte A, serão, por analogia, aplicáveis aos pectinídeos.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Os pectinídeos, os gastrópodes marinhos e os equinodermes que não se alimentam por filtração só podem ser colocados no mercado para consumo humano através de uma lota, de um centro de expedição ou de um estabelecimento de transformação. Sempre que manipulem pectinídeos e/ou os referidos gastrópodes marinhos e/ou equinodermes, os operadores das empresas do setor alimentar que explorem esses estabelecimentos devem informar a autoridade competente e, no que se refere aos centros de expedição, devem cumprir os requisitos pertinentes fixados nos capítulos III e IV.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Os operadores de empresas do setor alimentar que manipulem pectinídeos, gastrópodes marinhos vivos e equinodermes vivos que não se alimentam por filtração devem cumprir os seguintes requisitos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Os requisitos em matéria de documentação estabelecidos no capítulo I, pontos 3 a 7, quando aplicável. Neste caso, o documento de registo deve indicar claramente a localização da zona em que foram colhidos os pectinídeos e/ou os gastrópodes marinhos vivos e/ou os equinodermes vivos; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os requisitos do capítulo VI, ponto 2, relativos ao fecho de todas as embalagens de pectinídeos vivos, gastrópodes marinhos vivos e equinodermes vivos expedidos para venda a retalho e os requisitos do capítulo VII relativos à marca de identificação e à rotulagem.».