CELEX: 62019CN0896
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Processo C-896/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti Ċivili Prim’Awla – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali (Malta) em 5 de dezembro de 2019 – Repubblika/Il-Prim Ministru

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti Ċivili Prim’Awla – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali (Malta) em 5 de dezembro de 2019 – Repubblika/Il-Prim Ministru
      (Processo C-896/19)
      (2020/C 77/38)
      Língua do processo: maltês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Qorti Ċivili Prim’Awla – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Repubblika
      
         Demandado: Il-Prim Ministru
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo [parágrafo], TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos separada ou conjuntamente, ser considerados aplicáveis no que diz respeito à validade jurídica dos artigos 96.o, 96.o-A e 100.o da Constituição de Malta?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o poder do Primeiro-Ministro no procedimento de nomeação de membros da magistratura em Malta ser considerado conforme com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, também considerado à luz do artigo 96.o-A da Constituição, que entrou em vigor em 2016?
               
            
                  3)
               
               
                  Se o poder do Primeiro-Ministro for considerado não conforme, deve este facto ser tido em consideração em futuras nomeações ou deve também afetar nomeações anteriores?