CELEX: 31990R1202
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1202/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados a base de frutos e produtos hortícolas

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31990R1202

Regulamento (CEE) nº 1202/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados a base de frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0066 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0171  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0171 

REGULAMENTO (CEE) No. 1202/90 DO CONSELHOde  7 de Maio de 1990que altera o Regulamento (CEE) no. 426/86, que estabelece a organização comum de  mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 426/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1125/89 (5), instaurou um regime de ajuda à produção para um determinado  número de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas; que o objectivo essencial  consiste em permitir que os produtos obtidos a partir da transformação de matéria-prima comunitária  sejam vendidos a preços competitivos em relação aos praticados pelos países terceiros; que, para o  efeito, a ajuda à produção deve ter como objectivo compensar a diferença de custo da matéria-prima  existente entre o produto colhido na Comunidade e o produto de base dos principais países terceiros  concorrentes; Considerando que, para determinados produtos cuja produção comunitária representa uma parte  substancial do mercado de consumo comunitário, a referida compensação deve poder ser reduzida,  tendo em conta as quantidades e preços verificados nas trocas comerciais; Considerando que o sector da transformação de tomate é um sector sensível para determinadas zonas  de produção da Comunidade; que é conveniente prever um elemento suplementar de ajuste do montante  do preço mínimo e da ajuda em função do teor de extracto seco da matéria-prima, a partir da  campanha 1991/1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) no. 426/86 é alterado do seguinte modo: 1.  N° artigo 2o., o no. 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Será aplicado um regime de ajuda à produção aos produtos indicados na parte A do anexo I,  obtidos a partir de frutos e produtos hortícolas colhidos na Comunidade, sem prejuízo das  disposições específicas previstas para as uvas secas no artigo 6o.» 2.  N° artigo 4, o no. 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  O preço mínimo a pagar ao produtor, sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do no. 3 do  artigo 2o., é definido com base: a)  N° preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização precedente; b)  Na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas; c)  Na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco para os diferentes destinos,  incluindo o aprovisionamento da indústria transformadora. N° que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar ao produtor, a partir da campanha de  1991/1992, é ajustado em função do teor de extracto seco da matéria-prima. Esta disposição não é no  entanto aplicável ao tomate utilizado para o fabrico de tomate pelado.» 3.  O artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5o. 1.  O montante da ajuda é fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitário. Para o  cálculo do montante da ajuda, sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do disposto no no. 3 do  artigo 2o., é tido em conta, nomeadamente: - o montante da ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de forma a ter  em conta a evolução do preço mínimo referido no artigo 4o., - a diferença entre o custo da matéria-prima pago na Comunidade e o custo da matéria-prima dos  principais países terceiros concorrentes, - bem como, em relação aos produtos para os quais a produção comunitária representa uma parte  substancial do mercado, a evolução do volume do comércio externo e do seu preço, sempre que este  último critério conduza a uma diminuição do montante da ajuda. 2.  A ajuda é fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que  expressama relação entre o peso da matéria-prima transformada e o peso líquido do produto  transformado são objecto de uma fixação forfetária. 3.  A ajuda apenas é paga aos transformadores em relação aos produtos transformados que sejam: a)  Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela qual o interessado tenha pago  pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4o.; b)  Conformes às exigências de qualidade mínima. 4.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras  gerais de aplicação do presente artigo. 5.  De acordo com o procedimento definido noartigo 22o., a Comissão fixa o montante da ajuda antes  do início de cada campanha. De acordo com o mesmo procedimento, a Comissão adopta os coeficientes referidos no no. 2, as  exigências mínimas de qualidade e as outras regras de execução do presente artigo.» 4.  O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6o. 1.  N° que diz respeito às sultanas, às uvas secas das variedades Moscatel e às uvas secas de  Corinto, o montante da ajuda à produção é fixado de modo a permitir o escoamento do produto  comunitário. É tido em conta para essa fixação, nomeadamente, o montante da ajuda fixada para a  campanha de comercialização precedente, ajustada de forma a ter em conta a evolução do preço mínimo  referido no artigo 4o. e, se necessário, aevolução dos custos de transformação objecto de uma  apreciação prévia global, bem como o preço mínimo de importação referido no artigo 9o. A ajuda é fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que expressam a  relação entre o peso da matéria-prima transformada e o peso líquido do produto transformado são  objecto de uma fixação prévia de carácter invariável. A ajuda apenas é paga aos transformadores que não transformem uma quantidade de uvas secas das  referidas variedades correspondente a uma percentagem das quantidades adquiridas. A ajuda apenas é  paga para as quantidades em causa. A ajuda apenas é paga aos transformadores em relação aos produtos transformados que sejam: a)  Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela qual o interessado tenha pago  pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4o.; b)  Conformes às exigências de qualidade mínima. 2.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as  percentagens previstas no no. 1. 3.  As exigências de qualidade mínima referidas no quarto parágrafo, alínea b), do no. 1, bem como  as outras regras de execução do presente artigo, são adoptadas de acordo com o procedimento  definido no artigo 22o.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 85. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (5) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.