CELEX: 32012D0161
Language: pt
Date: 2012-03-19 00:00:00
Title: 2012/161/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativa ao início de um inquérito nos termos do artigo 17. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 732/2008 do Conselho, no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia

20.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 80/30
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2012
   relativa ao início de um inquérito nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia
   (2012/161/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,
   Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de junho de 2011, o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia (a seguir designado por Bolívia) depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas um instrumento de denúncia da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes. A denúncia produziu efeitos para a Bolívia em 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               A Bolívia depositou posteriormente um instrumento para tornar a aceder à Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes, com uma reserva sobre a utilização tradicional das folhas de coca (em especial, para mascar e para usos medicinais). Este pedido de nova adesão está atualmente a ser avaliado pelos Estados partes.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos do artigo 8.o, n.os 1 e 2, ou se essa legislação não for efetivamente aplicada. Esse regime foi concedido à Bolívia pela Decisão 2008/938/CE da Comissão (2).
            
         
               (4)
            
            
               A Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes está enumerada no anexo III, parte B, ponto 24, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê que, se a Comissão receber informações que possam justificar a suspensão temporária e considerar que há motivos suficientes para um inquérito, deve informar desse facto o Comité das Preferências Generalizadas e solicitar a realização de consultas. Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, na sequência das consultas a Comissão pode decidir dar início a um inquérito.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário analisar os efeitos da denúncia da Convenção, de forma a determinar se é justificada uma suspensão temporária do regime especial de incentivo. Por conseguinte, existem motivos suficientes para um inquérito.
            
         
               (7)
            
            
               O Comité das Preferências Generalizadas foi consultado em 27 de fevereiro de 2012,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão dará início a um inquérito a fim de estabelecer se a denúncia da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes justifica uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para produtos originários da Bolívia.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.