CELEX: 32004R0332
Language: pt
Date: 2004-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 332/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.° 1432/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

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32004R0332

Regulamento (CE) n.° 332/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.° 1432/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 060 de 27/02/2004 p. 0010 - 0011

Regulamento (CE) n.o 332/2004 da Comissãode 26 de Fevereiro de 2004que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.o 1432/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 1 do seu artigo 11.o e o segundo parágrafo do seu artigo 22.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deve permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais abertos, no sector da carne de suíno, pelo Regulamento (CE) n.o 774/94, em condições equitativas, relativamente às que se aplicam aos actuais Estados-Membros. Os operadores económicos desses Estados devem, pois, ter a possibilidade de participar plenamente nesses contingentes imediatamente após a adesão.(2) Com o objectivo de não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, o calendário relativo às fracções previstas no Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão(3) para 2004 deve ser alterado e a repartição das quantidades correspondentes deve ser ajustada, sem, no entanto, alterar as quantidades totais previstas pelo Regulamento (CE) n.o 774/94. É necessário também ajustar o prazo de apresentação dos pedidos.(3) As medidas previstas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1432/94 devem, por conseguinte, ser objecto de alterações e ajustamentos no que se refere a 2004.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em derrogação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1432/94, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004, os contingentes serão repartidos do seguinte modo:a) 8 % para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Abril de 2004;b) 17 % para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004.2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1432/94, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado será apresentado nos sete primeiros dias do mês de Maio.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).(2) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).(3) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001 (JO L 140 de 24.5.2001, p. 13).