CELEX: 31990R3733
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3733/90 DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE LIMITES MAXIMOS E UMA VIGILANCIA COMUNITARIA DAS IMPORTACOES DE DETERMINADOS PRODUTOS ORIGINARIOS DE MALTA ( 1991 )

Avis juridique important

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31990R3733

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3733/90 DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE LIMITES MAXIMOS E UMA VIGILANCIA COMUNITARIA DAS IMPORTACOES DE DETERMINADOS PRODUTOS ORIGINARIOS DE MALTA ( 1991 )  

Jornal Oficial nº L 363 de 27/12/1990 p. 0021 - 0027

REGULAMENTO (CEE) N°. 3733/90 DO CONSELHOde 13 de Dezembro de 1990que  estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos  originários de Malta (1991)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que criou uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  (1), completado pelo Protocolo Adicional (2) e pelo Protocolo complementar (3), prevê no seu artigo  2°. do anexo I a supressão total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o acordo se  aplica; que, todavia, quanto a um certo número de produtos, o benefício da isenção de direitos é  restringido a limites máximos para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a  países terceiros podem ser restabelecidos; que, no âmbito dos citados limites máximos, o Reino de  Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo  ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na  sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (4); Considerando que é necessário, portanto, estabelecer os limites máximos a aplicar em 1991; que a  aplicação de limites máximos exige que a Comunidade seja informada regularmente da evolução das  importações dos referidos produtos originários de Malta; que é indicado, portanto, submeter a  importação desses produtos a um sistema de vigilância; Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na  imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à  medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em  livre prática; que este modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos  aduaneiros aplicáveis, logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da  Comunidade; Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre  os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação  em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que esta colaboração deve  ser tanto mais estreita quanto énecessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para  restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos seja  atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.1.  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro  de 1991, as importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo são  submetidos a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária. As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e  os níveis dos limites máximos vêm indicados no anexo. N° âmbito destes limites máximos pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os  direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo que cria uma  Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do  Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 2.  As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados  na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um  certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no Protocolo relativo a  definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao  Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a  Comunidade Económica Europeia e Malta (5). Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite máximo se o certificado de circulação das  mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros. A situação de esgotamento dos limites máximos será verificada ao nível da Comunidade com base nas  importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores. Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas segundo as regras mencionadas e  de acordo com a periodicidade e os prazos indicados no n° 4. 3.  Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer por via de  regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países  terceiros. 4.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, a relação das  imputações efectuadas no decurso do mês anterior. Artigo 2°.A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as  medidas necessárias, em estreita colaboração com os Estados-membros. Artigo 3°.O presente  regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteP. ROMITA(1) JO n° L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (2) JO n° L 304 de 29. 11. 1977, p. 2. (3) JO n° L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. (4) JO n° L 81 de 23. 3. 1989, p. 11. (5) JO n° L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>*>POSIÇÃO NUMA TABELA>