CELEX: 62009CB0519
Language: pt
Date: 2009-04-07 00:00:00
Title: Processo C-519/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Wuppertal — Alemanha) — Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse [ «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Organização do tempo de trabalho ﾀﾔ Directiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação pessoal — Férias anuais coincidentes com uma baixa por doença — Pagamento compensatório em caso de doença — Conceito de trabalhador — Trabalhadores sujeitos à regulamentação relativa às férias anuais dos funcionários públicos ( “Dienstordnungsangestellte” )» ]

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Wuppertal — Alemanha) — Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse
   (Processo C-519/09) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Organização do tempo de trabalho - Directiva 2003/88/CE - Âmbito de aplicação pessoal - Férias anuais coincidentes com uma baixa por doença - Pagamento compensatório em caso de doença - Conceito de trabalhador - Trabalhadores sujeitos à regulamentação relativa às férias anuais dos funcionários públicos (“Dienstordnungsangestellte”))
   2011/C 211/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeitsgericht Wuppertal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Dieter May
   
      Demandada: AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Wuppertal — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a um pagamento compensatório por férias não gozadas devido a doença — Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 2003/88/CE — Trabalhadores assalariados de organismos de segurança social que realizam tarefas comparáveis às da função pública e sujeitos à regulamentação sobre o tempo de trabalho dos funcionários públicos («Dienstordnungsangestellte»)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «trabalhador» abrange um trabalhador de um organismo de direito público pertencente ao sector da segurança social, sujeito, nomeadamente no que se refere ao seu direito a férias anuais remuneradas, às disposições aplicáveis aos funcionários públicos.
            
         
      (1)  JO C 80, de 27.3.2010