CELEX: 31987R0658
Language: pt
Date: 1987-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 658/87 da Comissão, de 5 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

6. 3 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 63/ 13
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 658/87 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Março de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Económica Europeia,                                                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                      com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Portugal,                                                            direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­             motivo para ter em consideração as disposições constantes
 lecimento de uma organização comum de mercados no                    dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção              países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),              aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                      às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­                Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
                                                                      do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 414/86 (4), e,                 adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,                                            celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­                Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que             indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 (% e,                  pelos concorrentes em 2 e 3 de Março de 1987 leva a que
                                                                      se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                      no Anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­                Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que                tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86, e,                     07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
nomeadamente, o artigo 5?,                                            produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
                                                                      II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                      direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação                contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários              tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada                um montante correspondente a 8 % do valor do produto
pelo Regulamento (CEE) n? 415/86, ('), e, nomeadamente,               importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
o n ? 2 do artigo 10 ?,                                               que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
                                                                      direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações            presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 3131 /78 (u), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                                    Artigo 1 ?
dores do azeite ;
                                                                      Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                   constam do Anexo I.
 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação                                       Artigo 2 ?
(■) JO n ? 172 de 30 . 9 . 1966, p . 3025/ 66 .                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                                 produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3) JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 2.
j5) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                                                        Artigo 3 ?
16) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
f) JO n?   L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .                              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
(8) JO n?  L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10 .                               1987.
(») JO n?  L 48 de 26. 2. 1986, p. 3.
(10) JO n?  L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
M JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                                 (12) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 63/ 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 3 . 87
             O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 6 . 3 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 63/ 15
                                                                 ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                               N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                              52,00 (')
           15.07 A Ib)                                                                              54,00 (')
           15.07 A I c)                                                                             52,00 (■)
           15.07 A II a)                                                                            64,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                            82,00 (3)
           (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
               cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
               de :
               a) Líbano : 0,60 ECUs por 1 00 quilogramas ;
               b) Turquia : 1 1,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                   bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 1 2,69 ECUs (*) por 1 00 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                             Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
           07.01 N II                                                                                11,88
            07.03 A II                                                                                11,88
            15.17 BI a)                                                                              27,00
            15.17 B I b)                                                                             43,20
            23.04 A II                                                                                 4,16