CELEX: C2002/305/55
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-304/02: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por N.V. Hoek Loos contra Comissão das Comunidades Europeias

7.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/25
Recurso interposto em 4 de Outubro de 2002 por                           Por outro lado, segundo a recorrente, a Comissão ignora que
Westfalen Gassen Nederland B.V. contra Comissão das                      foi a sua atitude durante as reuniões da Vereniging van
                     Comunidades Europeias                               Fabrikanten van Industriële Gassen (associação de fabricantes
                                                                         de gases industriais) que fez com que as empresas mais
                                                                         pequenas ficassem excluídas das negociações relativas a esses
                       (Processo T-303/02)                               acordos. A atitude da recorrente não foi passiva, pelo contrário,
                                                                         consistiu numa oposição activa aos acordos. A recorrente
                                                                         considera que a sua atitude teve mesmo um efeito favorável
                         (2002/C 305/54)                                 sobre a competitividade.
                   (Língua do processo: neerlandês)                      A recorrente afirma ainda que a Comissão está enganada
                                                                         relativamente à duração da alegada violação.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      Por último, a recorrente sustenta que a sanção pecuniária
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 aplicada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              da igualdade de tratamento. Em sua opinião, e tendo em conta
Westfalen Gassen Nederland B.V., com sede em Deventer                    o seu volume de negócios aquando da infracção, foi ela que
(Países Baixos), representada por M. J. J. M. Essers.                    sofreu a sanção pecuniária mais pesada e a Comissão fixou a
                                                                         sanção pecuniária com base em apreciações erradas dos factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
1)    a título principal, anular os artigos 1.o e 3.o da decisão da
      Comissão de 24 de Julho de 2002 no processo COMP/
      /E-3/36.700 — gases industriais e médicos, que aplica à
      Westfalen uma sanção pecuniária de 0,43 milhões EUR,               Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por N.V.
      por violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE;                  Hoek Loos contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    a título subsidiário, anular o artigo 1.o da Decisão da                                  (Processo T-304/02)
      Comissão de 24 de Julho de 2002 no processo COMP/
      /E-3/36.700 — gases industriais e médicos, e reduzir
      substancialmente a sanção pecuniária prevista no                                            (2002/C 305/55)
      artigo 3.o
                                                                                           (Língua do processo: neerlandês)
3)    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         NV Hoek Loos, com sede em Schiedam (Países Baixos),
Desde 1989 que a recorrente opera no mercado neerlandês.                 representada por J. J. Feenstra e B. F. van Harninxma thoe
Importa gases industriais da Alemanha, que adquire à empresa-            Slooten.
-mãe Westfalen AG ou a outros produtores.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância se digne:
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a recor-
rente participou em acordos relativos a aumentos de preços,
moratórias e preços mínimos em relação ao mercado neer-                  1)    a título principal, anular o artigo 3.o da decisão impug-
landês.                                                                        nada, na parte relativa à sanção pecuniária aplicada à
                                                                               recorrente;
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão                2)    a título subsidiário, no exercício da sua jurisdição plena,
não provou, ou não fez prova suficiente, de que a recorrente                   reduzir substancialmente a sanção pecuniária aplicada à
violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. Com efeito, a                      recorrente, de acordo com a equidade;
Comissão não demonstrou, ou não demonstrou de forma
satisfatória, que a recorrente participou nos acordos em causa.          3)    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 305/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão R 719/2000-4 da Quarta Câmara de
A recorrente impugna o artigo 3.o da Decisão da Comissão de                    Recurso do IHMI de 12 de Julho de 2002;
24 de Julho de 2002 no processo COMP/E-3/36.700 — gases
industriais e médicos, na medida em que aplica uma sanção
                                                                         —     condenar o IHMI a pagar as despesas do processo.
pecuniária à recorrente por violação do artigo 81.o do Tratado
CE. A recorrente apenas contesta a sanção pecuniária que lhe
é aplicada e não os factos apurados e a apreciação jurídica dos
mesmos.                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 15.o,          Marca em causa:                 Marca tridimensional represen-
n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) e o artigo 253.o do Tratado                                             tando uma garrafa que comporta,
CE. As sanções pecuniárias a aplicar devem ser determinadas                                              na sua parte inferior, uma pri-
em função da gravidade da violação e da duração da mesma.                                                meira série de caneluras de forma
A recorrente considera que esta regra foi aplicada pela                                                  ondulatória e, na sua parte supe-
Comissão de forma injusta e contrária à equidade. Segundo a                                              rior, com um diâmetro ligeira-
recorrente, a decisão prevê uma sanção pecuniária muito mais                                             mente inferior em forma de «dia-
baixa para as empresas que cometeram a mesma violação                                                    bolo», caneluras em espirais que,
durante o mesmo período.                                                                                 à transparência, desenham losan-
                                                                                                         gos. A parte superior ligeiramente
                                                                                                         tronco-cónica termina num gar-
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, ao
                                                                                                         galo cilíndrico que recebe uma
escolher os destinatários da decisão, fixar o volume de negócios
                                                                                                         cápsula de obturação de cor azul
de cada um, estabelecer a ordem de aplicação do limite da
                                                                                                         — Registo n.o 922.179.
sanção pecuniária a 10 % do volume de negócios e aplicar as
medidas de clemência, não se baseou numa decisão susceptível
                                                                         Produto ou serviço:             Águas (classe 32 da classificação
de ser objectivamente fundamentada, que justifique as grandes                                            internacional).
diferenças entre as sanções pecuniárias.
                                                                         Decisão impugnada na            Recusa de registo pelo examina-
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                Camâra de Recurso:              dor.
jurídicos comunitários da igualdade e da proporcionalidade e
da proibição do livre arbítrio. A recorrente considera que               Fundamentos        invoca-      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
empresas com o mesmo grau de participação são tratadas de                dos:                            neas b) e e), do Regulamento
maneira diferente.                                                                                       n.o 40/94.
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro Regulamento
     de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado.
                                                                         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) pela sociedade Altana Pharma AG
Recurso interposto em 3 de Outubro de 2002 por Nestlé
Waters France contra Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-307/02)
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                                  (2002/C 305/57)
                       (Processo T-305/02)
                                                                         (A língua do processo deve ser determinada em conformidade com o
                          (2002/C 305/56)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo Língua em que foi
                                                                                              redigida a petição: alemão)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      des Europeias em 7 de Outubro de 2002 um recurso contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    desenhos e modelos) interposto pela sociedade Altana Pharma
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Nestlé Waters               AG, Constance, (Alemanha), representada por Helmut Becker,
France, com sede em Issy-les-Moulineaux (França), represen-              advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
tada por A. Cléry, avocat.                                               Recurso a sociedade N.V. Organon, Oss (Países Baixos).