CELEX: 32006D0778
Language: pt
Date: 2006-11-14 00:00:00
Title: 2006/778/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2006 , relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação [notificada com o número C(2006) 5384]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/39
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Novembro de 2006
   relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação
   [notificada com o número C(2006) 5384]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/778/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 91/629/CEE estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções sob a responsabilidade da autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 91/630/CEE estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos confinados para efeitos de criação e de engorda. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções sob a responsabilidade da autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 98/58/CE estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias. Prevê que os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente efectue inspecções a fim de garantir a observância da referida directiva e que devem apresentar relatórios à Comissão relativamente a essas inspecções.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2000/50/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias (5), prevê que os relatórios que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão ao abrigo da Directiva 98/58/CE devem abranger os vitelos os suínos e as galinhas poedeiras. Especifica também a informação que os Estados-Membros devem apresentar para cada uma das espécies ou categoria de animais.
            
         
               (5)
            
            
               As inspecções de animais mantidos para fins de criação, levadas a cabo nos Estados-Membros, devem abranger não apenas os requisitos estabelecidos em actos legislativos específicos, tais como os relativos aos vitelos, aos suínos ou às galinhas poedeiras, mas também os requisitos gerais de bem-estar, tais como definidos na Directiva 98/58/CE. As obrigações de notificação dos Estados-Membros à Comissão devem, por isso, incluir tanto os requisitos gerais como os específicos, consagrados na legislação comunitária.
            
         
               (6)
            
            
               As inspecções de animais mantidos para fins de criação, levadas a cabo nos Estados-Membros, devem também abranger todas as outras espécies de animais de criação abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 98/58/CE. Por conseguinte, as obrigações de notificação dos Estados-Membros à Comissão devem ser alargadas em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 1999/74/CE estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções pela autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.
            
         
               (8)
            
            
               A experiência obtida com as Directivas 91/629/CEE, 91/630/CEE, 98/58/CE e 1999/74/CE revela discrepâncias entre Estados-Membros no planeamento, execução, registo e notificação das inspecções realizadas pela autoridade competente ao abrigo das referidas directivas.
            
         
               (9)
            
            
               A recolha de dados sobre as inspecções relativas ao bem-estar dos animais é essencial para a Comunidade, no sentido de avaliar o impacto da sua política neste domínio. Além disso, importa que as normas de bem-estar dos animais sejam aplicadas uniformemente, em especial porque essas normas podem afectar a competitividade de algumas actividades de agro-pecuárias. Por conseguinte, é necessário actualizar os requisitos mínimos para a inspecção dos locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), prevê, no título V, planos de controlo, incluindo relatórios anuais. As actuais obrigações de notificação dos Estados-Membros, ao abrigo da Decisão 2000/50/CE, devem ser adaptadas ao referido regulamento, nomeadamente no que se refere à frequência e ao prazo para a notificação à Comissão.
            
         
               (11)
            
            
               As condições de bem-estar dos animais são afectadas pelos métodos de criação. Por isso, estes últimos representavam uma base útil para a recolha de informação. No caso das galinhas poedeiras, deve ser feita referência especial para o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (7), na medida em que define requisitos adicionais para sistemas alternativos.
            
         
               (12)
            
            
               O actual sistema de recolha e análise de informação dos Estados-Membros dá origem a uma sobrecarga administrativa à Comissão e aos Estados-Membros. Dá também origem a riscos de alteração dos dados. É necessário, por isso, realizar um estudo de viabilidade sobre um sistema actualizado de informação a nível comunitário, no sentido de melhorar e facilitar a recolha e análise dos dados aqui exigidos.
            
         
               (13)
            
            
               A Decisão 2000/50/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão define normas para a harmonização:
   
               a)
            
            
               da recolha de informação durante as inspecções efectuadas pela autoridade competente em conformidade com as Directivas 91/629/CEE, 91/630/CEE, 98/58/CE e 1999/74/CE; e
            
         
               b)
            
            
               da notificação desta informação à Comissão.
            
         Artigo 2.o
   
   Definições
   São aplicáveis, para fins da presente decisão, as definições constantes das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o
   
   São também aplicáveis as seguintes definições:
   
               a)
            
            
               «inspecção», a verificação efectuada pela autoridade competente num local de produção onde são mantidos animais na altura da verificação, em conformidade com uma das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o;
            
         
               b)
            
            
               «não-conformidade», o não cumprimento das disposições das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o que tenha sido:
               
                           i)
                        
                        
                           constatado pela autoridade competente durante uma inspecção;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           notificado através de um documento oficial por aquela autoridade ao proprietário ou ao criador dos animais mantidos no local de produção em causa.
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   Informação a recolher e registar durante cada inspecção
   Durante cada inspecção, a autoridade competente recolhe e regista em formato escrito ou electrónico a informação relativa:
   
               a)
            
            
               à data e à identificação do local de produção;
            
         
               b)
            
            
               às categorias dos métodos de criação e às disposições correspondentes na legislação comunitária, tal como enumeradas no anexo I;
            
         
               c)
            
            
               às categorias de não-conformidade e às disposições correspondentes na legislação comunitária, tal como enumeradas no anexo II;
            
         
               d)
            
            
               às categorias administrativas de não-conformidade e às medidas tomadas pela autoridade competente, tal como referidas no anexo III.
            
         Artigo 4.o
   
   Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 91/629/CEE
   Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 91/629/CEE, a autoridade competente verifica, pelo menos, cinco das categorias referidas no capítulo I do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 91/629/CEE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.
   Artigo 5.o
   
   Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 91/630/CEE
   Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 91/630/CEE, a autoridade competente verifica, pelo menos, quatro das categorias referidas no capítulo II do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 91/630/CEE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.
   Artigo 6.o
   
   Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 98/58/CE
   Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 98/58/CE, a autoridade competente verifica, pelo menos, cinco das categorias referidas no capítulo III do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 98/58/CE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.
   Artigo 7.o
   
   Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 1999/74/CE
   Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 1999/74/CE, a autoridade competente verifica, pelo menos, três das categorias referidas no capítulo IV do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 1999/74/CE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.
   Artigo 8.o
   
   Relatórios
   1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão por via electrónica, o mais tardar até 30 de Junho de 2009 e subsequentemente todos os anos até 30 de Junho, um relatório relativo à informação recolhida e registada, em conformidade com a presente decisão, durante as inspecções efectuadas no ano civil anterior.
   2.   O relatório previsto no n.o 1:
   
               a)
            
            
               contém a informação referida no anexo IV;
            
         
               b)
            
            
               é acompanhado por uma análise das constatações de não-conformidade mais graves e um plano de acção nacional, no sentido de evitar ou diminuir a sua ocorrência nos anos seguintes.
            
         Artigo 9.o
   
   Revogação
   É revogada a Decisão 2000/50/CE.
   Artigo 10.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 11.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
   
      (3)  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
   
      (4)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 53. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
   
      (5)  JO L 19 de 25.1.2000, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).
   
      (7)  JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 89/2006 (JO L 15 de 20.1.2006, p. 30).
   
      ANEXO I
      referido na alínea b) do artigo 3.o
      
      CATEGORIAS DE MÉTODOS DE CRIAÇÃO
      Categorias de métodos de criação para galinhas poedeiras e disposições correspondentes da Directiva 1999/74/CE e do Regulamento (CE) n.o 2295/2003
      
                  Categoria de método de criação
               
               
                  Legislação comunitária correspondente
               
            
                  Ar livre
               
               
                  Anexo III do Regulamento (CE) n.o 2295/2003
               
            
                  Solo
               
               
                  Anexo III do Regulamento (CE) n.o 2295/2003
               
            
                  Sistema de gaiolas melhoradas
               
               
                  Artigo 6.o da Directiva 1999/74/CE
               
            
                  Sistema de gaiolas não melhoradas
               
               
                  Artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE
               
            
   
      ANEXO II
      referido na alínea c) do artigo 3.o e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o
      
      CAPÍTULO I
      Categorias de não-conformidade para vitelos e disposições correspondentes da Directiva 91/629/CEE
      
                  Categoria de não-conformidade
               
               
                  Disposições correspondentes da Directiva 91/629/CEE
               
            
                  Inspecção
               
               
                  Ponto 6 do anexo
               
            
                  Liberdade de movimentos
               
               
                  Pontos 7 e 8 do anexo
               
            
                  Espaço disponível
               
               
                  Artigo 3.o
                  
               
            
                  Instalações e alojamento
               
               
                  Pontos 1, 2, 3, 9, 10 e 14 do anexo
               
            
                  Iluminação mínima
               
               
                  Ponto 5 do anexo
               
            
                  Equipamento automático e mecânico
               
               
                  Ponto 4 do anexo
               
            
                  Alimentação, água e outras substâncias
               
               
                  Pontos 12, 13 e 15 do anexo
               
            
                  Nível de hemoglobina
               
               
                  Ponto 11 do anexo
               
            
                  Alimentação fibrosa
               
               
                  Ponto 11 do anexo
               
            CAPÍTULO II
      Categorias de não-conformidade para suínos e disposições correspondentes da Directiva 91/630/CEE
      
                  Categoria de não-conformidade
               
               
                  Disposições correspondentes da Directiva 91/630/CEE
               
            
                  Recursos humanos
               
               
                  Artigo 5.oA
               
            
                  Inspecção
               
               
                  N.o 8 do artigo 3.o
                  
                  Anexo, capítulo II, secção B, ponto 2
                  Anexo, capítulo II, secção C, ponto 3
                  Anexo, capítulo II, secção D
               
            
                  Liberdade de movimentos
               
               
                  N.o 3 do artigo 3.o
                  
                  Anexo, capítulo II, secção B, pontos 1, 4 e 5
                  Anexo, capítulo II, secção C, pontos 1 e 2
               
            
                  Espaço disponível
               
               
                  N.os 1 e 4 do artigo 3.o
                  
               
            
                  Instalações e alojamento
               
               
                  Anexo, capítulo I, pontos 1, 2 e 3
               
            
                  Iluminação mínima
               
               
                  Anexo, capítulo I, ponto 2
               
            
                  Revestimento dos pavimentos
               
               
                  N.o 2 do artigo 3.o
                  
                  Anexo, capítulo I, ponto 5
                  Anexo, capítulo II, secção A
               
            
                  Materiais manipuláveis
               
               
                  N.o 5 do artigo 3.o
                  
                  Anexo, capítulo I, ponto 4
                  Anexo, capítulo II, secção B, ponto 3
               
            
                  Alimentação, água e outras substâncias
               
               
                  N.o 6 do artigo 3.o
                  
                  Anexo, capítulo I, pontos 6 e 7
               
            
                  Alimentação fibrosa
               
               
                  N.o 7 do artigo 3.o
                  
               
            
                  Mutilações
               
               
                  Anexo, capítulo I, ponto 8
               
            
                  Processos de reprodução
               
               
                  Anexo, capítulo II, secção C, ponto 3
               
            CAPÍTULO III
      Categorias de não-conformidade para todos os locais de produção e disposições correspondentes na Directiva 98/58/CE
      
                  Categoria de não-conformidade
               
               
                  Pontos correspondentes do anexo da Directiva 98/58/CE
               
            
                  Recursos humanos
               
               
                  Ponto 1
               
            
                  Inspecção
               
               
                  Pontos 2, 3 e 4
               
            
                  Manutenção de registos
               
               
                  Pontos 5 e 6
               
            
                  Liberdade de movimentos
               
               
                  Ponto 7
               
            
                  Instalações e alojamento
               
               
                  Pontos 8 a 12
               
            
                  Equipamento automático ou mecânico
               
               
                  Ponto 13
               
            
                  Alimentação, água e outras substâncias
               
               
                  Pontos 14 a 18
               
            
                  Mutilações
               
               
                  Ponto 19
               
            
                  Processos de reprodução
               
               
                  Pontos 20 e 21
               
            CAPÍTULO IV
      Categorias de não-conformidade para galinhas poedeiras e disposições correspondentes na Directiva 1999/74/CE
      
                  Categoria de não-conformidade
               
               
                  Disposições correspondentes da Directiva 1999/74/CE
               
            
                  Inspecção
               
               
                  Pontos 1 e 6 do anexo
               
            
                  Espaço disponível
               
               
                  N.o 1, ponto 4, do artigo 4.o
                  
                  N.o 1, ponto 1, do artigo 15.o
                  
                  Ponto 1, alínea a), do artigo 6.o
                  
               
            
                  Instalações e alojamento
               
               
                  Artigo 4.o, excepto o ponto 4 do n.o 1
                  Artigo 5.o, excepto o ponto 1 do n.o 1
                  Artigo 6.o, excepto a alínea a) do ponto 1
                  Pontos 4, 5 e 7 do anexo
               
            
                  Iluminação mínima
               
               
                  Ponto 3 do anexo
               
            
                  Equipamento automático e mecânico
               
               
                  Ponto 2 do anexo
               
            
                  Mutilações
               
               
                  Ponto 8 do anexo
               
            
   
      ANEXO III
      referido na alínea d) do artigo 3.o
      
      Categorias administrativas de não-conformidades
      
                  Categoria administrativa de não-conformidade
               
               
                  Medidas tomadas pela autoridade competente
               
            
                  A
               
               
                  Solicitar a correcção da(s) não-conformidade(s) num prazo inferior a três meses
                  Nenhuma medida imediata tendente a sanções administrativas ou penais
               
            
                  B
               
               
                  Solicitar a correcção da(s) não-conformidade(s) num prazo superior a três meses
                  Nenhuma medida imediata tendente a sanções administrativas ou penais
               
            
                  C
               
               
                  Medida imediata tendente a sanções administrativas ou penais
               
            
   
      ANEXO IV
      Informações a apresentar à Comissão ao abrigo do artigo 8.o
      
      A informação a apresentar à Comissão ao abrigo do artigo 8.o é submetida em conformidade com os quadros 1 e 2 do presente anexo.
      Contém o número de:
      
                  —
               
               
                  Locais de produção sujeitos a inspecções, nas linhas n.o 1 dos quadros 1 e 2;
               
            
                  —
               
               
                  Locais de produção inspeccionados, nas linhas n.o 2 dos quadros 1 e 2, com base no número de inspecções que cumprem os requisitos dos artigos 4.o a 7.o;
               
            
                  —
               
               
                  Locais de produção que não revelam não-conformidade, nas linhas n.o 3 dos quadros 1 e 2, com base no resultado de inspecções notificadas, respectivamente, nas linhas 2 dos quadros 1 e 2;
               
            
                  —
               
               
                  Não-conformidades de acordo com as categorias referidas no anexo II, nas linhas 4 a 18 do quadro 1 e nas linhas 4 a 12 do quadro 2 do presente anexo;
               
            
                  —
               
               
                  Não-conformidades de acordo com as categorias referidas no anexo III, nas linhas 19 a 21 do quadro 1 e nas linhas 13 a 15 do quadro 2 do presente anexo.
               
            Quadro 1
      
                  Categoria de animais
               
               
                  Galinhas poedeiras
               
               
                  Vitelos
               
               
                  Suínos
               
            
                  Método de criação
                  Número de
               
               
                  Ar livre
               
               
                  Solo
               
               
                  Gaiolas enriquecidas
               
               
                  Gaiolas convencionais
               
            
                  1
               
               
                  Locais de produção sujeitos a inspecção
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2
               
               
                  Locais de produção inspeccionados
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  3
               
               
                  Locais de produção sem não-conformidades
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Número de não-conformidades relativas a:
               
            
                  4
               
               
                  Recursos humanos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  5
               
               
                  Inspecção
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  6
               
               
                  Manutenção de registos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  7
               
               
                  Liberdade de movimentos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  8
               
               
                  Espaço disponível
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  9
               
               
                  Instalações e alojamento
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  10
               
               
                  Iluminação mínima
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  11
               
               
                  Revestimento dos pavimentos (para suínos)
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  12
               
               
                  Materiais manipuláveis
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  13
               
               
                  Equipamento automático e mecânico
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  14
               
               
                  Alimentação, água e outras substâncias
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  15
               
               
                  Hemoglobina (vitelos)
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  16
               
               
                  Alimentação fibrosa (vitelos e porcas)
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  17
               
               
                  Mutilações
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  18
               
               
                  Processos de reprodução
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  19
               
               
                  Não-conformidade A
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  20
               
               
                  Não-conformidade B
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  21
               
               
                  Não-conformidade C
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         
      Quadro 2
      
                  Categoria de animais
                  Número de
               
               
                  Bovinos (excepto vitelos)
               
               
                  Ovinos
               
               
                  Caprinos
               
               
                  Galos (1)
                  
               
               
                  Ratites
               
               
                  Patos
               
               
                  Gansos
               
               
                  Animais para produção de pele com pêlo
               
               
                  Perus
               
            
                  1
               
               
                  Locais de produção sujeitos a inspecção
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2
               
               
                  Locais de produção inspeccionados
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  3
               
               
                  Locais de produção sem não-conformidades
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Número de não-conformidades relativas a:
               
            
                  4
               
               
                  Recursos humanos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  5
               
               
                  Inspecção
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  6
               
               
                  Manutenção de registos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  7
               
               
                  Liberdade de movimentos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  8
               
               
                  Instalações e alojamento
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  9
               
               
                  Equipamento automático e mecânico
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  10
               
               
                  Alimentação, água e outras substâncias
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  11
               
               
                  Mutilações
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  12
               
               
                  Processos de reprodução
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  13
               
               
                  Não-conformidade A
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  14
               
               
                  Não-conformidade B
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  15
               
               
                  Não-conformidade C
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  Aves de capoeira da espécie Gallus gallus, excepto galinhas poedeiras.