CELEX: 62017TA0088
Language: pt
Date: 2018-07-05 00:00:00
Title: Processo T-88/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão «Feader — Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.°, n.° 5-B, do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Confiança legítima»

201808030652050922018/C 294/57882017TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180705434421Processo T-88/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão «Feader — Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5-B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima»
 ---documentbreak--- C2942018PT4310120180705PT0057431442Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão
   (Processo T-88/17) (
         1
      )
   ««Feader — Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5-B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima»»2018/C 294/57Língua do processo: espanhol
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull e M. J. García-Valdecasas Dorrego, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e M. Morales Puerta, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação 2007-2013 do Feader (16 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015) (JO 2016, L 327, p. 79), na qual a Comissão qualificou de «montante não reutilizável» o montante de 5364682,52 EUR no contexto do apuramento das contas do organismo pagador da Estremadura.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 95, de 27.3.2017.