CELEX: C1998/094/10
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 5 de Fevereiro de 1998 no processo C-30/96 P: Giovanni Battista Abello e o., Gerhard Riesch contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Folhas de vencimento - Coeficientes de correcção - Regulamentos (CEE) nº 3761/92, (CEE) nº 3765/92 e (CEE) nº 3766/92 - Questão prévia de admissibilidade)

28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/5
manha), representada por Detlef Schumacher, professor                1. O recurso eÂ rejeitado.
em Bremen, e por Wilhelm Wiltfang, advogado em Aurich,
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula-               2. G. Abello e o. e G. Riesch saÄo condenados nas despe-
cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-                sas.
taÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em
19 de Fevereiro de 1997, no processo Intertronic/ComissaÄo           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
(T-117/96, Colect. p. II-141), sendo recorrida: ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Klaus Wiedner), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L.
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte.                         AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                                Francesa
1. EÂ negado provimento ao recurso interposto do des-                                     (Processo C-434/97)
      pacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                                              (98/C 94/11)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                           RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
                                                                     Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
                                                                     dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Quarta SeccËaÄo)                            que o Tribunal se digne:
                   de 5 de Fevereiro de 1998
                                                                     Ð declarar que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislati-
no processo C-30/96 P: Giovanni Battista Abello e o.,                     vas nos termos das quais as bebidas com teor alcoólico
Gerhard Riesch contra ComissaÄo das Comunidades                           superior a 25 % vol estaÄo sujeitas a uma contribuicËaÄo
                          Europeias (1)                                   especial calculada por decilitro ou fraccËaÄo de decilitro,
(FuncionaÂrios Ð Folhas de vencimento Ð Coeficientes de                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
correccËaÄo Ð Regulamentos (CEE) n.o 3761/92, (CEE)                       lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/12/CEE do
n.o 3765/92 e (CEE) n.o 3766/92 Ð QuestaÄo preÂvia de                     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
                        admissibilidade)                                  regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos
                                                                          dos produtos sujeitos a impostos especiais de con-
                          (98/C 94/10)                                    sumo (1), do disposto no seu artigo 3.o, n.o 2, conju-
                                                                          gado, designadamente, com o artigo 20.o da Directiva
                 (Língua do processo: italiano)                           92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                          relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos
                                                                          especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoóli-
                                                                          cas (2),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No processo C-30/96 P, Giovanni Battista Abello e o.,                Fundamentos e principais argumentos
Gerhard Riesch (advogados: Michele Tamburini e Franco
Colussi), que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do
                                                                     Incumprimento das obrigacËoÄes que decorrem da Directiva
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     92/12/CEE, na medida em que a contribuicËaÄo francesa
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 7 de Dezem-
                                                                     designada «segurancËa social»:
bro de 1995, Abello e o./ComissaÄo (T-544/93 e T-566/93,
Colect., FP, p. II-815, resumo em portugueÃs em Colect. FP,
p. I-A-271), sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades              Ð eÂ calculada por decilitro de bebida e naÄo com refereÃn-
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto              cia aÁ quantidade de aÂlcool puro contida nas bebidas
Dal Ferro), apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia                      abrangidas,
(agente: Anna Lo Monaco), o Tribunal de JusticËa (Quarta
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             Ð abrange as bebidas com teor em aÂlcool superior a
cËaÄo, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advo-              25 % vol, enquanto que a categoria fiscal comunitaÂria
gado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5 de           de «aÂlcool etílico» (artigo 20.o da Directiva 92/83/
Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  /CEE) abrange os produtos com teor em aÂlcool supe-
seguinte:                                                                 rior a 22 % vol.