CELEX: 31997R0647
Language: pt
Date: 1997-04-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 647/97 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 99/4            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 4. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 647/97 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Abril de 1997
                   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                                   converter o montante expresso em moedas dos países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                terceiros e estão na base da determinação das taxas de
 Europeia,                                                        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
 organização comum do mercado no sector da carne de                1068/93 da Comissão ^, com a última redacção que lhe
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (2),          Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
 e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                      situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
                                                                  capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            montante que permita a participação da Comunidade no
 mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos         comércio internacional e tenha igualmente em conta a
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­     natureza das exportações desses produtos assim como a
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              sua importância no momento actual;
 coberta por uma restituição à exportação;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­       de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição
 à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
 cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
 de execução específicas deste regime para o sector da                                       Artigo 1 ?
 carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
 mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3), com a última             A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?              concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
 2370/96 (4);                                                     mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                  são fixados no anexo para as exportações a realizar com
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­          base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
 minados países terceiros e a concorrência em determi­            do Regulamento (CE) n ? 1372/95 ou com base nos certifi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­       cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9 ? do
 ção diferenciada para determinados produtos do sector da         regulamento supracitado.
 carne de aves de capoeira;
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92        O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
 do Conselho H, com a última redacção que lhe foi dada            1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO  n? L  305 de 19. 12. 1995, p. 49.
O   JO  n? L  133 de 17. 6. 1995, p. 26.                         (") JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<) JO  n? L  323 de 13. 12. 1996, p. 12.                        O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 5) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        8 JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 16. 4. 97        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 99/ 5
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1997, que fixa as restituições a exportação
                                            no sector da carne de aves de capoeira
                             Código                                  Destino                           Montante
                           do produto                          das restituições (')                 das restituições
                                                                                                  ECU/ 1 00 unidades
                       0105 11 11 9000                                 01                                  1,50
                       0105 11 19 9000                                 01                                 1,50
                       0105 11 91 9000                                 01                                 1,50
                       0105 11 99 9000                                 01                                 1,50
                       0105 12 00 9000                                 01                                 3,50
                       0105 19 20 9000                                 01                                 3,50
                                                                                                     ECU/ 1 00 kg
                       0207 12 10 9900                                 02                               16,00
                       0207 12 90 9190                                 02                               19,00
                       0207 14 20 9900                                 03                                 7,00
                       0207 14 60 9900                                 03                                 7,00
                       0207 14 70 9190                                 03                                 7,00
                       0207 14 70 9290                                 03                                 7,00
          (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
              01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
              02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen,
                  Líbano e Irão,
              03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a
                  Eslováquia, a República Checa, Suíça, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o
                  Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, o Usbequistão, a Ucrânia, a Lituânia, a
                  Estónia e a Letónia .
          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                 Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão, alterado.