CELEX: 32015D0602(01)
Language: pt
Date: 2015-06-01 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 1 de junho de 2015, que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar

2.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/3
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2015
   que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar
   (2015/C 179/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 173.o, n.o 1, do Tratado atribui à União e aos Estados-Membros a missão de zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, nomeadamente incentivando um ambiente favorável à cooperação entre empresas. Nos termos do artigo 173.o, n.o 2, os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas ações no sector industrial. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas úteis para promover essa coordenação.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2010, a Comissão criou um grupo de peritos, o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar (adiante designado «o Fórum») com o objetivo de assistir a Comissão no desenvolvimento de uma sólida política industrial no sector agroalimentar, seguindo a recomendação do grupo de alto nível sobre a competitividade da indústria agroalimentar e levando à prática as iniciativas delineadas na comunicação «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               Até 2014, o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar contribuiu para uma análise exaustiva dos principais fatores que determinam a competitividade de toda a cadeia de abastecimento alimentar, adotando uma abordagem global. Reconheceu a necessidade de coerência entre todos os domínios de intervenção que afetam a cadeia alimentar da União e, em especial, sobre: a agricultura, a segurança alimentar, a nutrição e a saúde, o ambiente, o comércio, os mercados financeiros, a investigação e a inovação e, de um modo mais geral, a política industrial.
            
         
               (4)
            
            
               No seu relatório final de 15 de outubro de 2014, os 47 membros do Fórum solicitaram, de forma unânime, à Comissão que conferisse ao Fórum um novo mandato, a fim de prosseguir o diálogo construtivo entre as partes interessadas públicas e privadas europeias sobre questões políticas fundamentais e, bem assim, os novos desafios que têm incidência na competitividade de toda a cadeia de abastecimento alimentar.
            
         
               (5)
            
            
               O relatório final contém recomendações que apontam para diferentes tópicos a discutir em futuros debates e iniciativas no próximo Fórum, como a competitividade e as pequenas e médias empresas, as práticas comerciais entre empresas, o mercado interno, o acesso ao mercado, a sustentabilidade, a dimensão social, a inovação e os preços. Outros assuntos pertinentes para a competitividade da cadeia de abastecimento alimentar podem também estar no centro das atividades do Fórum no futuro.
            
         
               (6)
            
            
               Os trabalhos do Fórum devem, por conseguinte, prosseguir.
            
         
               (7)
            
            
               A composição do Fórum deve ser alargada às autoridades nacionais de todos os Estados-Membros, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas, assim como às partes interessadas da indústria e da sociedade civil, designadamente os representantes dos consumidores, dos sindicatos e das organizações não governamentais. A representação das organizações privadas deve ser decidida com base num convite público à apresentação de candidaturas, a fim de assegurar que as partes interessadas estão representadas de forma equilibrada.
            
         
               (8)
            
            
               É oportuno prever normas respeitantes à divulgação de informações pelos membros do Fórum, sem prejuízo das normas da Comissão em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1).
            
         
               (9)
            
            
               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
            
         
               (10)
            
            
               Convém fixar o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   É criado um Fórum de Alto Nível da Comissão Europeia sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, adiante designado «o Fórum», com efeitos a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Missão
   O Fórum assiste a Comissão no delinear da política industrial no setor agroalimentar e na elaboração de medidas políticas que contribuam para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar. Para o efeito, e com base nas recomendações do relatório final do Fórum, adotado a 15 de outubro de 2014, os debates devem incidir em temas pertinentes, como sejam:
   
               —
            
            
               a competitividade da cadeia alimentar e as PME,
            
         
               —
            
            
               as práticas comerciais entre empresas,
            
         
               —
            
            
               o mercado interno,
            
         
               —
            
            
               o acesso ao mercado e o comércio,
            
         
               —
            
            
               a sustentabilidade,
            
         
               —
            
            
               a dimensão social,
            
         
               —
            
            
               a inovação,
            
         
               —
            
            
               os preços,
            
         
               —
            
            
               os desafios futuros que têm incidência na competitividade da cadeia de abastecimento alimentar.
            
         Artigo 3.o
   
   Consulta
   A Comissão pode também consultar o Fórum sobre qualquer questão ligada à competitividade e ao funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar no mercado interno, tendo em vista elaborar novas recomendações.
   Artigo 4.o
   
   Participação e designação dos membros
   1.   O Fórum é composto por um máximo de 50 membros.
   2.   O Fórum é composto pelos seguintes membros:
   
               a)
            
            
               autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo sector alimentar a nível ministerial;
            
         
               b)
            
            
               organizações ativas nos sectores da indústria agroalimentar, do comércio e da distribuição de produtos agroalimentares na União;
            
         
               c)
            
            
               associações e federações de representantes dos sectores da agricultura, da indústria de transformação alimentar e do comércio e da distribuição de produtos agroalimentares na União;
            
         
               d)
            
            
               organizações não governamentais com competências em questões relativas à cadeia de abastecimento alimentar.
            
         3.   As autoridades nacionais dos Estados-Membros designam o seu representante no grupo preparatório referido no artigo 5.o, n.o 2.
   Os outros membros são designados pelo diretor-geral da Direção-Geral Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME de entre as organizações com competências nos domínios referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Essas organizações designam os seus representantes no Fórum e no grupo preparatório referido no artigo 5.o, n.o 2.
   A Comissão pode recusar um representante designado por uma organização se considerar, com base em motivos justificados, especificados no regulamento interno do grupo, que a designação não é adequada. Nesses casos, será pedido à organização em causa que designe outro representante.
   4.   Os membros do grupo são nomeados para todo o período de aplicação da presente decisão. Os membros do grupo manter-se-ão em funções até à sua substituição nos termos do n.o 5 ou até ao final do respetivo mandato.
   5.   Os membros podem ser substituídos para o restante período do seu mandato nos seguintes casos:
   
               a)
            
            
               em caso de demissão;
            
         
               b)
            
            
               caso deixem de ter capacidade de contribuir efetivamente para os trabalhos do Fórum;
            
         
               c)
            
            
               em caso de violação do artigo 339.o do Tratado.
            
         6.   Os nomes dos membros são publicados no sítio web da Direção-Geral Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME e no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (a seguir designado «Registo»).
   A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O Fórum é presidido por um representante da Comissão. Deve elaborar um relatório final sobre as suas atividades, dirigido à Comissão.
   2.   Um grupo preparatório, adiante designado o grupo dos «sherpas», prepara os debates, os documentos de fundo e os pareceres com vista à elaboração do relatório final do Fórum. O grupo dos «sherpas» é composto por altos representantes de cada membro do Fórum. É presidido por um representante da Comissão.
   3.   Com o acordo dos serviços da Comissão, o Fórum pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Fórum ou o grupo dos «sherpas». Estes subgrupos são dissolvidos logo que os seus mandatos estejam cumpridos.
   4.   O representante da Comissão pode, a título pontual, convidar peritos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Fórum, do grupo dos «sherpas» ou dos subgrupos. O representante da Comissão pode ainda atribuir o estatuto de observador a pessoas, a organizações na aceção da regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos e a países candidatos à adesão.
   5.   As reuniões do Fórum, do grupo dos «sherpas» e dos subgrupos decorrerão normalmente nas instalações da Comissão. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados pelos trabalhos podem participar em reuniões do Fórum, do grupo dos «sherpas» e dos subgrupos de trabalho.
   6.   Os membros do Fórum, os seus representantes no grupo dos «sherpas» e dos subgrupos, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às normas de segurança da Comissão no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, enunciadas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas apropriadas.
   7.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades do Fórum (tais como as ordens de trabalhos, as atas e as comunicações dos participantes) diretamente no Registo ou inserindo neste uma hiperligação para um sítio web específico. Não deve ser objeto de publicação um documento se a sua divulgação prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   Se necessário, a Comissão pode traduzir a totalidade ou parte desses documentos em todas as línguas oficiais da União.
   Artigo 6.o
   
   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do Fórum, do grupo dos «sherpas» e dos subgrupos não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de viagem e estada suportadas pelos participantes nas atividades do Fórum, do grupo dos «sherpas» ou dos subgrupos são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2019.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Elżbieta BIEŃKOWSKA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).