CELEX: C1998/209/88
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Abril de 1998 por Stefan Jung contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-68/98)

C 209/42               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
Fundamentos e principais argumentos                                tado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Por decisaÄo de 12 de Maio de 1997, a AIPN concedeu ao
recorrente, a seu pedido, licencËa sem vencimento, de 1 de
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Agosto a 31 de Outubro seguinte. De comum acordo com
os seus superiores hieraÂrquicos pediu as suas feÂrias anuais
de 1 de Junho a 31 de Julho de 1997. Em 14 de Julho foi
vítima de um acidente que lhe causou incapacidade para o           Ð declarar admissível e fundado o pedido do recorrente
trabalho de 14 de Julho a 30 de Setembro de 1997. Por                   de que a sua classificacËaÄo no grau seja reexaminada
nota de 24 de Julho de 1997 o recorrente pediu, tendo em                para efeitos de eventual aplicacËaÄo do artigo 31.o, n.o 2,
conta a sua auseÃncia por doencËa, a anulacËaÄo da licencËa             do Estatuto com o objectivo da sua reclassificacËaÄo em
sem vencimento. O acto lesivo eÂ a decisaÄo do director-                grau superior,
-geral do orcËamento que indeferiu o pedido do recorrente,
ausente por doencËa de 14 de Julho a 30 de Setembro de
1997, de anular a sua licencËa sem vencimento.                     Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento taÂcito
                                                                        do pedido do recorrente de apreciacËaÄo da aplicacËaÄo
                                                                        eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
O recorrente invoca violacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto. A
decisaÄo de naÄo anulacËaÄo da licencËa sem vencimento carece      Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-
de qualquer fundamentacËaÄo. O recorrente naÄo obteve                   mento expresso da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
qualquer informacËaÄo directa ou indirecta que lhe permita              1997, em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
conhecer as razoÄes justificadoras da decisaÄo impugnada. A
decisaÄo naÄo lhe foi comunicada por escrito e sem prazo.
                                                                   Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O segundo fundamento assenta na violacËaÄo do artigo 59.o
do Estatuto. No entender do recorrente, a decisaÄo impug-          Fundamentos e principais argumentos
nada eÂ ilegal na medida em que a sua auseÃncia de 1 de
Agosto a 30 de Setembro de 1997 eÂ, em conformidade
com o artigo 59.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, coberta       O recorrente, funcionaÂrio de grau B 5, apresentou em 13
por atestados meÂdicos que justificam a sua auseÃncia. AleÂm       de Janeiro de 1997 um pedido, nos termos do artigo 90.o,
disso, esta decisaÄo foi adoptada sem que a ComissaÄo tenha        n.o 1, do Estatuto, para apreciacËaÄo da sua classificacËaÄo no
usado do seu direito de submeter o recorrente a um con-            grau, aÁ luz, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 7 de
trolo meÂdico, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.      Fevereiro de 1996 que autoriza a AIPN a nomear um fun-
                                                                   cionaÂrio estagiaÂrio num grau superior da carreira e, por
                                                                   outro, das qualificacËoÄes excepcionais do recorrente.
O uÂltimo fundamento consiste em violacËaÄo do dever de
assisteÃncia, do princípio da confiancËa legítima e em erro
                                                                   O recorrente impugna a resposta-tipo da ComissaÄo, de 8
manifesto de apreciacËaÄo.
                                                                   de Janeiro de 1998, que indefere a reclamacËaÄo sustentando
                                                                   que o pedido e a reclamacËaÄo do recorrente eram tardios e
                                                                   que os princípios de naÄo retroactividade e da segurancËa
                                                                   jurídica se opoÄem a nova apreciacËaÄo de decisoÄes definiti-
                                                                   vas.
Recurso interposto em 23 de Abril de 1998 por Stefan               No entender do recorrente, ao naÄo proceder, em benefício
    Jung contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias              deste, aÁ apreciacËaÄo da aplicacËaÄo eventual do artigo 31.o,
                                                                   n.o 2, do Estatuto, a ComissaÄo violou essa mesma disposi-
                      (Processo T-68/98)                           cËaÄo e a sua decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 que altera
                                                                   os criteÂrios de classificacËaÄo aprovados em 1 de Setembro
                         (98/C 209/88)                             de 1983, bem como o princípio da igualdade de trata-
                                                                   mento e o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e, por uÂltimo, o
                                                                   dever de solicitude. AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo respeitou
                (Língua do processo: franceÃs)                     o artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Estatuto, que estabe-
                                                                   lece que qualquer decisaÄo lesiva deve ser fundamentada.
                                                                   Por uÂltimo, o recorrente sustenta que a ComissaÄo cometeu
                                                                   abuso manifesto de poder e erro manifesto de apreciacËaÄo
Deu entrada em 23 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-            ao naÄo melhorar a classificacËaÄo deste.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por Stefan Jung, com domicílio no Luxemburgo, represen-