CELEX: 22014D0063
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 63/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 63/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/491/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I, capítulo I, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 D 0491: Decisão de Execução 2013/491/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2013 (JO L 267 de 9.10.2013, p. 3).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               No título «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 47 (Decisão 2011/111/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «48.
                        
                        
                           
                              32013 D 0764: Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (JO L 338 de 17.12.2013, p. 102).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2013/491/UE e 2013/764/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 267 de 9.10.2013, p. 3.
   
      (2)  JO L 338 de 17.12.2013, p. 102.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.