CELEX: C1998/258/64
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Junho de 1998 no processo T-262/97 R, Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias - Inadmissibilidade)

C 258/36               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 26 de Junho de 1998                         2. NaÄo haÂ lugar a decidir sobre o pedido de intervencËaÄo.
no processo T-262/97 R, Anthony Goldstein contra a
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                     3. A recorrente eÂ condenada nas despesas da recorrida.
         (Medidas provisórias Ð Inadmissibilidade)
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                         (98/C 258/64)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-262/97 R, Anthony Goldstein, residente em
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-            Recurso interposto em 9 de Junho de 1998 contra a
citor, contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                ComissaÄo das Comunidades Europeias por Interporc
(agente: Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de                              Im- und Export GmbH
medidas provisórias relacionado com uma decisaÄo da
                                                                                         (Processo T-92/98)
ComissaÄo que recusou adoptar as medidas provisórias soli-
citadas pelo recorrente, o presidente do Tribunal de Pri-                                   (98/C 258/66)
meira InstaÃncia proferiu em 26 de Junho de 1998 um des-
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                   (Língua do processo: alemaÄo)
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
2. O requerente eÂ condenado nas despesas relativas ao             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    pedido de medidas provisórias.                                 por Interporc Im- und Export GmbH com sede em Ham-
                                                                   burgo (Alemanha), representada por Georg M. Berrisch,
                                                                   advogado, da Sozietät Schön Nolte Finkelnburg &
                                                                   Clemm, 33, rue PeÁre de Deken, Bruxelas.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Ð anular a decisaÄo impugnada,
                    de 25 de Maio de 1998
no processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd contra               Ð subsidiariamente, anular a decisaÄo impugnada na
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                       medida em que a recorrente naÄo obteve os documentos
                                                                        a que tinha solicitado acesso no processo T-50/96,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Aviso de abertura de um processo
             anti-dumping Ð Inadmissibilidade)
                         (98/C 258/65)                             Ð em qualquer hipótese, condenar a ComissaÄo nas despe-
                                                                        sas do processo.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
No processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd, com
sede em Manchester (Reino Unido), representada por                 No que diz respeito aos antecedentes, a recorrente remete
Fiona M. Carlin, barrister, do foro da Irlanda do Norte,           para o processo T-124/96, Interporc Im- und Export
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            GmbH/ComissaÄo das Comunidades Europeias (1). Por
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             acórdaÄo de 6 de Fevereiro de 1998 (2), foi neste processo,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               aleÂm do mais, anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de
Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que tem por objecto            Maio de 1996, que indeferiu o acesso da recorrente a
um pedido de anulacËaÄo de um aviso de início de um pro-           determinados documentos que se encontram em poder da
cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de        ComissaÄo.
algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo        Pelo presente recurso a demandante impugna o novo inde-
e da Turquia, publicado em 11 de Julho de 1997 (JO                 ferimento pela ComissaÄo do pedido de acesso aos docu-
C 210 de 20.7.1996, p. 12), o Tribunal de Primeira InstaÃn-        mentos que se encontram em seu poder.
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: V. Tiili, pre-
sidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke,
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Maio de           Na decisaÄo impugnada, o SecretaÂrio-geral da ComissaÄo
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:              classifica os documentos solicitados em dois grupos: