CELEX: 31992R0700
Language: pt
Date: 1992-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 700/92 da Comissão, de 20 de Março de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 75/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 3 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 700/92 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Março de 1992
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2591 /91 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 635/92 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L  243 de 31 . 8. 1991 , p. 8.
(4) JO n? L  69 de 14. 3. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 75/ 11
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1992, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (Em ECU/t)
                                          Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC
                                             3               4            5              6
                     1006 10 21              0               0            0              —
                     1006 10 23              0               0            0              —
                     1006 10 25              0               0            0              —
                     1006 10 27              0               0            0              —
                     1006 10 92              0               0            0              —
                     1006 10 94              0               0            0              —
                     1006 10 96              0               0            0              —
                     1006 10 98              0               0            0              —
                     1006 20 11              0               0            0              —
                     1006 20 13              0               0            0              —
                     1006 20 15              0               0            o              —
                     1006 20 17              0               0            0              —
                     1006 20 92              0               0            0              —
                     1006 20 94              0               0            0              —
                     1006 20 96              0               0            0              —
                     1006 20 98              0               0            0              —
                     1006 30 21              0               0            0              —
                     1006 30 23              0               0            0              —
                     1006 30 25              0               0            0              —
                     1006 30 27              0               0            0              —
                     1006 30 42              0               0            0              —
                     1006 30 44              0               0            0              —
                     1006 30 46              0               0            0              —
                     1006 30 48              0               0            0              —
                     1006 30 61              0               0            0              —
                   , 1006 30 63              0               0            0              —
                     1006 30 65              0               0            0              —
                     1006 30 67              0               0            0              —
                     1006 30 92              0               0            0              —
                     1006 30 94              0               0            0              —
                     1006 30 96              0               0            o              —
                     1006 30 98              0               0            0              —
                     1006 40 00              0               0            0              0