CELEX: 31997R0346
Language: pt
Date: 1997-02-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 346/97 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

N? L 58/40        \ W1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 2. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 346/97 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Fevereiro de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n ? 2081/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nos montantes constantes do anexo;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  organização comum de mercado no sector das matérias            de gestão das matérias gordas,
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n? 1 58 1 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  artigo 3 ?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 2081 /96 da
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                 Artigo 1 ?
  minação das restituições à exportação de azeite;               As restituições máximas à exportação de azeite para a
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do           sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
  Regulamento (CE) n? 2081 /96, tendo em conta nomeada­          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           apresentadas, até 23 de Fevereiro de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                   Artigo 2?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve­
 num nível inferior;                                             reiro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n°. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
(3) JO n? L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- 27. 2. 97     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 58 /41
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1997, que fixa as restituições máximas
          à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                           (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos             Montante da restituição
                                 1509 10 90 9100                       28,30
                                 1509 10 90 9900                        —
                                 1509 90 00 9100                       31,90
                                 1509 90 00 9900                        —
                                 1510 00 90 9100                        2,30
                                 1510 00 90 9900                        —
                      NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado .