CELEX: 31995R2906
Language: pt
Date: 1995-12-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2906/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1001 90 99

16. 12. 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N® L 304/37
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2906/95 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Dezembro de 1995
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do código NC 1001 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           em consequência, foi decidido não dar seguimento aos
                                                                pedidos de certificados de exportação para esses produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              apresentados em 14 e 15 de Dezembro de 1995,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                Artigo 1 ?
n? 1 863/95 (2),
                                                                Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da                 mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
de execução especiais do regime dos certificados de             pada das restituições para os produtos do código
importação e de exportação no sector dos cereais e do           NC 1001 90 99 apresentados em 14 e 15 de Dezembro
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de 1995 .
Regulamento (CE) n? 2147/95 (4), e, nomeadamente, o n?
3 do seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para o trigo mole       O presente regulamento entra em vigor em 16 de
é importante e apresenta um carácter especulativo ; que,        Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (>) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 P) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
 h) JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
 (<) JO n? L 215 de 9. 9. 1995, p. 4.