CELEX: C1998/055/34
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 2 de Outubro de 1997, proferido no processo Sarclad International Ltd, Wittington, Chesterfield, Grã-Bretanha, contra Bundesamt für Finanzen (Processo C-428/97)

C 55/18                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.98
nomeadamente, dos seus artigos 155.o, 169.o, 86.o, bem            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
como do Regulamento n.o 17, adoptado em aplicacËaÄo deste         do Bundesfinanzhof, de 2 de Outubro de 1997, pro-
uÂltimo, bem como por violacËaÄo do artigo 173.o e de forma-      ferido no processo Sarclad International Ltd, Wittington,
lidades essenciais.                                                     Chesterfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für
                                                                                              Finanzen
Fundamentos e principais argumentos                                                    (Processo C-428/97)
                                                                                            (98/C 55/34)
Ð Erro no modo de qualificar
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do Regulamento n.o 17.
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                  do Bundesfinanzhof proferido em 2 de Outubro de 1997
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do artigo 169.o do Tratado CE:         no processo Sarclad International Ltd, Wittington, Ches-
         naÄo eÂ suficiente que «o incumprimento da Direc-        terfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für Finanzen,
         tiva 93/38» esteja em causa e tenha sido referido        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         formalmente na queixa para que o artigo 169.o por        18 de Dezembro de 1997.
         incumprimento de Estado seja aplicado, uma vez
         que só eram referidos os comportamentos da enti-
         dade adjudicante, tanto no plano da concorreÃncia        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         como no da livre circulacËaÄo de mercadorias.            pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         O Tribunal de Primeira InstaÃncia tambeÂm naÄo se        Deve o artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/
         refere ao caraÂcter apropriado do procedimento           /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
         seguido pela ComissaÄo, recordando a jurisprudeÃn-       harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
         cia do Tribunal de JusticËa que considera que os         tantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), ser
         actos das entidades adjudicantes saÄo imputaÂveis        interpretado no sentido:
         aos Estados-membros dos quais fazem parte. Esta
         jurisprudeÃncia aplicada ao caso em aprecËo condu-       Ð de que a segunda via de um documento substitutivo
         ziria a naÄo responsabilizar a SNCB, contrariamente           pode ser considerada equivalente ao original de um
         ao princípio enunciado no artigo 222.o do Tratado,            documento de importacËaÄo, ou que eÂ permitido aos
         quando o seu comportamento faltoso eÂ o mesmo                 Estados-membros, sob determinadas circunstaÃncias,
         que aquele que pode ser imputado a uma empresa                considerar essa segunda via equivalente ao original de
         privada.                                                      um documento de importacËaÄo,
     Ð NaÄo tomada em consideracËaÄo do conceito de acto          Ð ou de que os sujeitos passivos abrangidos pela Oitava
         impugnaÂvel.                                                  Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-
                                                                       bro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais                                dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                       o volume de negócios, naÄo estabelecidos no país, naÄo
     Ð ViolacËaÄo manifesta do direito da defesa: o Tribunal           mais podem invocar o seu direito aÁ deducËaÄo quando o
         de Primeira InstaÃncia naÄo teve em consideracËaÄo            documento de importacËaÄo originalmente emitido se
         este princípio fundamental, impondo como princí-              perdeu antes da formulacËaÄo do pedido de reembolso
         pio que, no aÃmbito de um procedimento nos ter-               do imposto sobre o valor acrescentado?
         mos do artigo 169.o do Tratado, as pessoas que
         apresentaram uma queixa naÄo beneficiam de direi-        (1) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.
         tos processuais.
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do objecto do litígio: relativa-
         mente aÁ questaÄo preÂvia de inadmissibilidade susci-
         tada pela ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
         cia omitiu declarar in limine litis, a auseÃncia de      AccËaÄo intentada, em 18 de Dezembro de 1997, pela
         base legal da carta de arquivamento da ComissaÄo         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         como o convidava a fazeÃ-lo a sociedade SATEBA                                       Francesa
         na sua peticËaÄo. Assim, o Tribunal de Primeira Ins-                          (Processo C-429/97)
         taÃncia naÄo podia, sem ultrapassar os seus poderes,
         substituir-se aÁ ComissaÄo na escolha dos procedi-                                 (98/C 55/35)
         mentos colocados aÁ disposicËaÄo desta uÂltima nos
         termos do artigo 155.o do Tratado, e isto para fun-
         damentar a inadmissibilidade do recurso da recor-        Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
         rente.                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                  dades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
(1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 27.                                Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.