CELEX: 51991PC0098
Language: pt
Date: 1991-03-27
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O CODIGO ADUANEIRO COMUNITARIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 98  final - SYN 253
                                      Bruxelas, 27 de Março de 1991
                   Alteração da proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MQT1YQS
    Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da
    sua sessão de Fevereiro de 1991 e referente à proposta da Comissão
    relativa a um regulamento (CEE) do Conselho que estabelece o Código
    Aduaneiro Comunitário<1), a Comissão considera oportuno alterar a
    sua proposta  inicial em conformidade com o n' 3 do artigo 149' do
    Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia.
    As alterações referem-se nomeadamente a:
        certas precisões e supressões do     texto (artigo 1', n"   2 do
        artigo 12", n" 1 do artigo 241" e artigo 251");
        ao reforço das possibilidades de controlo simplificando tanto
        quanto possível as formalidades aduaneiras (novos considerandos,
        n' 3 do artigo 109', n" 5 do artigo 161" e  artigo 217");
        uma nova definição das zonas francas e entrepostos francos tendo
        em conta certos aspectos políticos (primeiro parágrafo, alínea
        a), do art I go 164";
        adaptações na sequência das alterações da situação jurídica na
        Alemanha e a nível dos actos do Conselho a serem substituídos
        pelo Código (n' 1, terceiro travessão, do artigo 3", artigos 4'
        e 257");
(1) COM (90) 71 final - SYN 253
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    certas alterações de fundo Justificadas por motivos económicos
    (Introdução da responsabilização das pessoas que participem numa
    fraude - n*    3 do artigo  198' - assim como a    introdução da
    obrigação de pagamento de juros compensatórios em caso de abuso
    de regime - n" 3 do artigo 211");
    a introdução da possibilidade de se recorrer a certas restrições
    da  liberdade do direito   de  representação no  respeito  de um
    mínimo comunitário em favor de três categorias profissionais.
A alteração do artigo    1' Implica uma adaptação do artigo 2". A
introdução de   Juros compensatórios  tem repercussões  sobre outras
disposições e acarreta a supressão dos números 1 e 2 do artigo 117'
e dos artigos 142' e 230", a alteração do n* 2 do artigo 141" e um
aditamento ao artigo 184".
A alteração do artigo 217' torna supérfluo o artigo 66' e Implica a
Introdução da alínea a 1) no n" 1, segundo parágrafo, do artigo
214".
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Alteração da proposta de regulamento do Conselho que estabelece o Código
Aduaneiro ComunltárloC) (aplicação do n"3 do artigo 149" do Tratado CEE).
A Comissão altera a sua proposta do seguinte modo:
1.     Após o sétimo considerando é inserido o seguinte considerando:
       "Considerando que é necessário, tendo em conta a Importância de que
       se reveste para a Comunidade o comércio externo, suprimir ou, pelo
       menos limitar na medida do possível as formalidades e os controlos
       aduaneiros;"
2.     Após o oitavo considerando ó inserido o seguinte considerando:
       "Considerando que a adopção das medidas de execução do presente
       código assegura, na medida do possível, a prevenção de quaisquer
       fraudes ou irregularidades susceptíveis de prejudicarem o orçamento
       gerai das Comunidades europeias,"
3.     0 n" 1 do artigo 1 * é alterado do seguinte modo:
       "0   presente   código  constitui,  Juntamente  com  as  disposições
       adoptadas para a sua aplicação tanto no plano comunitário como no
       plano nacional, a regulamentação aduaneira. É aplicável    às trocas
        ... " (o resto do texto permanece inalterado).
(1)    JO C 128 de 23.5.1990 - COM (90) 71 final - SYN 253
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4. No artigo 2' é   inserida a palavra    "comunitária" após a expressão
   "regulamentação aduaneira".
5. 0 n" 1, terceiro travessão, do artigo 3' passa a ter a seguinte
   redacção:
   "-  o território da República Federal da Alemanha com excepção, por
       um  lado, da  ilha de Helgoland e, por outro, do território de
       BUsingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República
       Federal da Alemanha e a Confederação Helvética".
6. É suprimido o artigo 4*.
7. Ao n" 2 do artigo 6' é aditado o segundo parágrafo:
   "Os Estados-membros podem reservar o direito de, nos seus países,
   apresentar declarações aduaneiras segundo:
       a modalidade de representação directa,
   ou
       a  modalidade   de  representação   indirecta,  de modo a   que  o
       representante seja um despachante aduaneiro que aí exerça a sua
       profissão.
   Esta disposição não é aplicável:
       para os assalariados do detentor das mercadorias,
       para os transportadores
       para  as pessoas   admitidas  como   profissionais de desalfande-
       gamento num outro Estado-membro."
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8.  0 n' 2 do artigo 12' passa a ter a seguinte redacção:
    "2. As    Informações     pautais    serão    prestadas    ao    requerente
    gratuitamente.    Todavia,   sempre   que   impliquem   despesas   para  as
    autoridades aduaneiras, decorrentes de análises ou peritagens das
    mercadorias assim como da sua devolução ao requerente, podem ser
    cobradas a este último".
9.  É suprimido o artigo 66".
10. Ao artigo 109* ó aditado o seguinte n":
    "3.   Sempre que, em conformidade com o artigo 75", a mercadoria de
     importação puder ser Introduzida em livre prática sem apresentação à
    alfândega e antes da entrega da respectiva declaração e sempre que
    os elementos de tributação referentes a essa mercadoria tiverem sido
    reconhecidos   ou   admitidos  aquando   da  sua  sujeição   ao  regime  do
    entreposto aduaneiro, esses elementos são os elementos a considerar
    em conformidade com o artigo 211*, salvo se:
         o declarante solicitar, aquando da introdução em livre prática,
         que sejam considerados elementos de tributação mais favoráveis,
         que estes sejam aplicáveis à mercadoria em conformidade com o
         artigo 211' e que possam ser controlados sem que seja necessário
         proceder a um exame físico da mercadoria ou
         se as autoridades aduaneiras verificarem        após a sujeição das
         mercadorias   ao  regime   do  entreposto   aduaneiro,   que   lhe são
         aplicáveis outros elementos de tributação".
 ---pagebreak--- 11. O artigo 117" passa a ter a seguinte redacção:
    "De acordo com o procedimento do Comité, podem ser fixados os casos
    e as condições em que as mercadorias no seu estado Inalterado ou os
    produtos compensadores são considerados como introduzidos em livre
    prática".
12. No n" 2 do artigo 141' o ponto é substituído por uma vírgula e é
    aditado o seguinte texto:
    ",não tomando em consideração os juros eventualmente aplicáveis".
13. É suprimido o artigo 142*.
14. O n ' 5 do artigo 161' passa a ter a seguinte redacção:
    "5.   A  declaração   de  exportação    deve   ser  entregue   à   estância
    aduaneira competente para fiscalização do local onde o exportador
    está estabelecido ou onde as mercadorias são embaladas ou carregadas
    para o transporte de exportação. As derrogações são determinadas em
    conformidade com o procedimento do Comité."
15. A alínea a) do artigo 164* passa a ter seguinte redacção:
    "a) As mercadorias não comunitárias são consideradas, para efeitos
         da  aplicação  dos  direitos    de   importação  e  das   medidas   de
         política  comercial,   como   não   se  encontrando   no    território
         aduaneiro da Comunidade, desde que não sejam         introduzidas em
         livre prática   nem  sujeitas   a um outro    regime   aduaneiro   nem
         utilizadas ou consumidas em condições que não estejam previstas
         pela regulamentação aduaneira".
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16. O artigo 184' passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 184o.
    Os artigos 182' e 183' aplicam-se mutatis mutandis, aos produtos
    compensadores primitivamente reexportados na sequência de um regime
    de aperfeiçoamento activo.
    0   montante   dos   direitos   de  importação   legalmente   devidos  será
    determinado de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do regime
    do aperfeiçoamento activo. 0 momento a tomar em consideração para a
    determinação dos direitos de importação ó o momento da exportação
    dos produtos compensadores."
17. Ao n* 3 do artigo 198* é aditada o seguinte parágrafo:
    "Sempre que, aquando da elaboração da declaração aduaneira para um
    dos   regimes   referidos   no n"   1,  for  cometida   uma  infracção, as
    pessoas    que    nela   participaram    são   Igualmente    devedores   em
    conformidade com as disposições em vigor."
18. Ao artigo 211" ó aditado o n* 3 seguinte:
     "3. Serão   aplicados   Juros   compensatórios   nos  casos   e  condições
    definidos pelas disposições adoptadas de acordo com o procedimento
    do   Comité   de   modo   a  evitar   a  obtenção   abusiva   de  vantagens
    financeiras em consequência do diferimento da data da constituição
    da dívida aduaneira".
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      19. No n' 1, segundo parágrafo, do artigo 214* é Inserida a alínea
          a1) seguinte:
      "aD    quando o montante dos direitos legalmente devidos for superior
      ao determinado com base numa Informação pautal vinculativa;"
20.   No no. 3 do artigo 217' é inserido o seguinte segmento de frase após
      "Em caso de aplicação do segundo travessão do n' 2":
      "ou do n* 1, segundo parágrafo, alínea a1), do artigo 214*".
21.   É suprimido o artigo 230*.
22.   Ao n' 1 do artigo 241' ó aditado o seguinte parágrafo:
      "Um recurso pode ser motivado:
          pela   ausência  de  motivação  apropriada  de  uma  decisão  das
          autoridades aduaneiras,
          por um abuso do poder,
          pela violação das disposições em vigor".
23.   é suprimido o artigo 251*.
24.   0 sétimo travessão do artigo 257' passa a ter a seguinte redacção:
      "-  Directiva   do Conselho, de 24 de    Julho  de  1979, relativa à
          harmonização dos procedimentos de    Introdução em  livre prática
          das mercadorlas(12) com a última redacção que lhe foi dada pela
          Directiva (90/504/CEE)<12a> .
(12a) JO no. L 281 de 12.10.1990, p. 28
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25.  0 décimo oitavo travessão do artigo 257* passa a ter a seguinte
     redacção:
         Regulamento (CEE) n* 1031/88 do Conselho de 18 de Abril de 1988
         relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de
         uma dívida aduaneira com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Regulamento (CEE) n* 1716/90< 28 ).
26.  Ao n* 1 do artigo 257" são aditados os seguintes travessões:
         Regulamento (CEE) do Conselho n* 4046/89 de 21 de Dezembro de
         1989   relativo  às  garantias   a  apresentar  para  assegurar   o
         pagamento de uma dívida aduaneIra^36^.
         Regulamento (CEE) n' 1715/90 do Conselho de 20 de Junho de 1990,
         relativo   às   informações  peias   autoridades   aduaneiras   dos
         Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na
         nomenclatura aduaneIra<37).
         Regulamento (CEE) n" 2726/90 do Conselho de 17 de Setembro de
         1990 relativo ao trânsito comunltárlo^38^.
(28) JO nû L 160 de 26.6.1990, p. 6.
(36) JO nû L 388 de 30.12.1989, p. 24.
(37) JO no. L 160 de 26.6.1990, p. 1.
(38) JO na L 262/90 de 26.9.1990, p. 1.
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                                                                 COM(91) 98 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-120-Fr-C
                                                             ISBN 92-77-70508-6
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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