CELEX: 51993PC0461
Language: pt
Date: 1993-09-23
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE INSTAURA UM REGIME DE LICENÇAS PARA AS ACTIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO OU REGISTADOS NUM PORTO DA COMUNIDADE NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DEFINIDA NA CONVENÇÃO NAFO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 461 final
                                          Bruxelas, 23 de Setembro de 1993
                        Proposta alterada de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     QUE INSTAURA UM REGIME DE LICENÇAS PARA AS ACTIVIDADES DE PESCA
      EXERCIDAS POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO OU
  REGISTADOS NUM PORTO DA COMUNIDADE NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DEFINIDA
                              NA CONVENÇÃO NAFO
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                  do artigo 149° do tratado CEE)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A fim de assegurar uma política de conservação e de gestão racional dos
recursos haliêuticos da Área de Regulamentação NAFO, em conformidade,
nomeadamente, com as recomendações do Conselho Cientifico, a Comissão
transmitiu ao Conselho, em 16 de Setembro de 19 92, uma proposta de
Regulamento (CEE) do Conselho que instaura um regime de licenças para as
actividades de pesca exercidas por navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro ou registados num porto da Comunidade na Área de Regulamentação
definida na Convenção NAFO (-*-).
A proposta tem por objectivo, em complemento dos TAC e quotas, gerir os
esforços de pesca dos navios comunitários através da instituição de um
sistema de licenças.
O Parlamento Europeu adoptou, em 23 de Junho de 1993, uma resolução que
estabelece parecer sobre a proposta em causa e inclui quinze alterações. A
resolução confirma a necessidade de instituir um sistema de licenças, a
fim de obter um equilíbrio entre as capacidades de captura e os recursos
disponíveis na Área de Regulamentação NAFO.
Face à preocupação comum de melhorar a gestão dos esforços de pesca dos
navios comunitários na Área NAFO, a Comissão, na sua presente proposta,
aceitou integrar na sua proposta inicial as seguintes alterações que
prevêm que :
   o acesso seja autorizado com base no esforço de pesca máximo e em
   planos de repartição expressos em número máximo de navios e/ou dias de
   pesca autorizados (ne 2 do artigo 4s);
   para a adopção de listas definitivas, o prazo para a comunicação dos
   projectos de listas dos navios para os quais é requerida uma licença
   seja de 2 meses e de 30 dias úteis (ns 1 do artigo 7Q e ns 1 do artigo
   82);
-  o período em relação ao qual é pedida a licença se possa aplicar a dois
   anos civis consecutivos (ne 3-A do artigo tQ);
-  a falta de comunicação das deslocações devida a um motivo de força
   maior não implique a apreensão da licença (artigo 17fl).
Em contrapartida,    a  Comissão  não  tomou  em  consideração   as  outras
alterações, quer :
   quer porque dizem respeito a questões já tratadas noutros regulamento*
   do Conselho ou porque criam contradições com outras disposições,
   nomeadamente as constantes do Regulamento (CEE) ns          do Conselho,
   que institui um regime de controlo aplicável à política comunt da
   pesca( );
   quer porque tratara de problemas a esclarecer    a nív*l   internacional
   (utilização do pavilhão de conveniência);
(1) COM (92)394 final de 14 de Setembro de 1992.
(2) ainda não publicado.
 ---pagebreak---    quer porque tratam de questões estruturais que excedem o âmbito de
   aplicação da presente proposta.
A adopção da presente proposta, que integra alterações do Parlamento
Europeu, pelo Conselho mostrará o acordo unânime das instâncias políticas
sobre a necessidade de executar uma pesca responsável na Área NAFO.
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              PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       QUE INSTAURA UM REGIME DE LICENÇAS PARA AS ACTIVIDADES DE PESCA
        EXERCIDAS POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO OU
    REGISTADOS NUM PORTO DA COMUNIDADE NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DEFINIDA
                               NA CONVENÇÃO NAFO
O texto da proposta é alterado do seguinte modo
                                Artigo 4°, n° 2
2.  O esforço máximo de pesca autorizado, por tipo de pesca e por zona, a
    cada Estado-membro será fixado em conformidade com as disposições
    adoptadas pelo Conselho nos termos dos artigos 2° e 4_^ do regulamento
    acima referido. Cada Estado-membro apresentará à Commissão um plano de
    repartição do referido esforço de pesca, exprimindo-o em termos de número
    máximo de navios e/ou de dias de pesca autorizados. Os planos de
    repartição serão aprovados segundo o procedimento descrito no artigo 18*
    do regulamento supramencionado.
                                Artigo 7°, n° 1
1.  Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar dois
    meses antes do início do período de autorização da pesca, os projectos de
    listas dos navios que necessitam de licença para pescar no respeito das
    condições previstas no presente regulamento.
                                Artigo 8°, n* 1
    A Commissão examinará os projectos de listas e adoptará as listas
    definitivas dos navios em relação aos quais foram respeitadas as
    condições previstas no presente regulamento e transmiti-la-á           às
    autoridades dos Estados-membros em causa, o mais tardar, trinta dias
    úteis antes do início do período de validade das listas. Considera-se
    que os navios constantes das listas adoptadas pela Comissão dispõem de
    uma licença que os autoriza a pescar, em conformidade com as condições
    previstas no presente regulamento.
                          Artigo 8*, n° 3 bis (novo)
3 bis,   o período para que se solicita a licença poderá abranger dois anos
        consecutivos.
                                  Artigo 17°
No caso de, durante um período de oito dias, a Comissão não receber a
comunicação prevista no artigo 11° relativamente a um navio que disponha de
uma licença, esta será retirada, excepto em caso de força maior.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 461 final
                                                     DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-503-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59575-2
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L-2985 Luxemburgo