CELEX: 52014PC0666
Language: pt
Date: 2014-10-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas

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		52014PC0666
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas /* COM/2014/0666 final - 2014/0308 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas
da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas encontram-se fora
do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos
impostos especiais de consumo.
As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo
110.º, não permitem, em princípio, nenhuma diferença de tributação nas regiões
ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os provenientes da França
metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo
349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE) prevê, no entanto, a
possibilidade de serem adotadas medidas específicas a favor destas regiões,
devido à existência de desvantagens permanentes que afetam a situação económica
e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas
políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.
O « octroi de mer » é um imposto
indireto aplicável à entrega e à importação de mercadorias para as regiões
ultraperiféricas francesas. Em princípio, aplica-se da mesma forma aos produtos
que são fabricados localmente e aos que não o são (produtos da França
metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros).
No entanto, a Decisão 2004/162/CE do Conselho,
de 10 de fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões
2008/439/CE, de 9 de junho de 2008, e 448/2011/UE, de 19 de
julho de 2011, do Conselho), adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do
Tratado CE, autoriza a França a aplicar, até 1 de julho de 2014,
isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos
fabricados nas regiões ultraperiféricas francesas (com exceção de São Martinho).
Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem
aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a
diferença de tributação entre aqueles que são fabricados localmente e os
restantes produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.
Estes diferenciais de tributação visam
compensar as desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas, conduzindo ao
aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos
produtos fabricados localmente. Na ausência de medidas específicas, os produtos
locais seriam menos competitivos que os produzidos no exterior, mesmo tendo em
conta os custos do respetivo transporte. Este fator torna mais difícil manter
uma produção local com custos de produção mais elevados.
Por outro lado, a Decisão 2014/162/UE do
Conselho, de 11 de março de 2014, alargou o âmbito de aplicação da Decisão
2004/162/CE do Conselho a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014,
data em que esta se tornou uma região ultraperiférica, e definiu os produtos
que podem ser objeto de uma tributação diferenciada no que diz respeito ao
«octroi de mer», e os correspondentes limites.
Por último, para permitir à Comissão finalizar
a instrução do pedido francês, a Decisão 378/2014/UE do Conselho, de 12 de
junho de 2014, prorrogou por mais seis meses a vigência da Decisão 2004/162/CE
do Conselho, até 31 de dezembro de 2014, em vez de 1 de julho de
2014.
A presente proposta visa estabelecer o quadro
jurídico aplicável ao imposto « octroi de mer » de 1 de janeiro de
2015 a 31 de dezembro de 2020. Prorroga novamente por seis meses a
vigência da Decisão 2004/162/CE, para permitir à França ter tempo de transpor
as disposições da nova decisão do Conselho para o direito nacional, e
estabelece o novo quadro jurídico aplicável de 1 de julho de 2015 e
31 de dezembro de 2020.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de
fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2008/439/CE,
de 9 de junho de 2008, 448/2011/UE, de 19 de julho de 2011,
2014/162/UE, de 11 de março de 2014, e 378/2014/UE, de 12 de junho de 2014),
autoriza a França a aplicar, até 31 de dezembro de 2014, isenções ou
reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos fabricados nas
regiões ultraperiféricas francesas (com exceção de São Martinho). Do anexo da
referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as
isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de
tributação entre aqueles que são fabricados localmente e os restantes produtos
não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.
A Decisão 2004/162/CE expõe as razões que
determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência em
relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de
maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade
exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens conduzem ao
aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos
produtos fabricados localmente, que, na ausência de medidas específicas, seriam
menos competitivos do que os provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os
custos do respetivo transporte para os DOM (departamentos ultramarinos franceses).
Estes fatores tornam mais difícil manter uma produção local. As medidas
específicas previstas na Decisão 2004/162/CE tiveram, pois, como objetivo
reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.
As autoridades francesas consideram que as
desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a
existir, e solicitaram à Comissão Europeia, por várias cartas enviadas entre
25 de janeiro e 7 de junho de 2013, a manutenção de um sistema
de tributação diferenciada semelhante ao atualmente em vigor, para vigorar de
1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020. As autoridades
francesas alegam que as desvantagens acima referidas têm caráter permanente,
que o regime de tributação previsto na Decisão 2004/162/CE do Conselho permitiu
manter e, em certos casos, desenvolver as produções locais e que não representa
uma renda para as empresas que dele beneficiam, na medida em que, em termos
gerais, as importações de produtos sujeitos a uma tributação diferenciada
continuam a aumentar.
A análise das listas de produtos aos quais as
autoridades francesas pretendem aplicar uma tributação diferenciada exige um
trabalho extenso, com vista a verificar, em relação a cada produto, os
fundamentos para a aplicação desse tipo de tributação e a sua proporcionalidade,
assegurando que essa tributação diferenciada não põe em causa a integridade e a
coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as
políticas comuns.
Este trabalho revelou-se muito extenso devido
ao elevado número de produtos abrangidos (várias centenas) e à quantidade de
informações relativas à estrutura dos mercados dos produtos em causa que foi
necessário recolher : existência de uma produção local, existência de
«importações» significativas (incluindo da França metropolitana e de outros
Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local,
ausência de monopólio ou de quase monopólio da produção local, justificação dos
custos adicionais de produção que prejudicam os produtos locais em comparação
com os produtos «importados», verificação da ausência de incompatibilidades
entre a tributação diferenciada e as restantes políticas da União.
Deste modo, a ausência de uma produção local
que seja tributável através do « octroi de mer » torna inútil a inscrição
nas listas de produtos que podem ser sujeitos a tributação diferenciada. No que
diz respeito à definição dos produtos produzidos localmente, foram adotadas, de
modo geral, posições o mais específicas possível na nomenclatura aduaneira
combinada. No entanto, em certos casos, relativamente a produtos que constam
nas atuais listas de produtos que podem ser sujeitos a uma tributação
diferenciada, foram, em geral, adotadas as posições da nomenclatura aduaneira
com quatro algarismos quando não foi possível obter posições aduaneiras mais
específicas com mais de quatro algarismos. Neste caso, é possível que as
posições aduaneiras com quatro algarismos que foram adotadas abranjam produtos
para os quais não existe produção local.
No que diz respeito à avaliação dos custos
adicionais de produção que a tributação diferenciada visa compensar, as
autoridades francesas apresentaram uma avaliação dos custos adicionais de
produção suportados pelas empresas locais relativamente a cada produto ou grupo
de produtos, para produtos com custos de produção semelhantes, consoante o
caso : despesas de abastecimento, salários, custo energético mais elevado,
custo financeiro decorrente de reservas de maior volume, despesas de manutenção
mais elevadas, subutilização dos equipamentos de produção, despesas financeiras
mais elevadas. Verificou-se que os custos adicionais calculados não eram
inferiores ao diferencial de tributação requerido pelas autoridades francesas
A proposta de decisão do Conselho prevê, à
semelhança da decisão 2004/162/CE do Conselho, autorizar a França a aplicar,
até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» a
determinados produtos fabricados nas regiões ultraperiféricas francesas (com
exceção de São Martinho). Do anexo da referida decisão consta a lista de
produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto.
Consoante os produtos, a diferença de tributação entre aqueles que são
fabricados localmente e os restantes produtos não pode exceder 10, 20 ou 30
pontos percentuais. A parte A do anexo enumera os produtos cuja diferença de
tributação não pode exceder 10 pontos percentuais, a parte B aqueles cuja
diferença percentual não pode exceder 20 pontos e, por último, a parte C
aqueles cuja diferença de tributação não pode exceder 30 pontos percentuais.
Os produtos que constam do anexo são, na sua
maioria, os mesmos que constam do anexo da decisão 2004/162/CE do Conselho. No
entanto, a reanálise exaustiva das listas levou a que fossem retirados produtos
para os quais não existia - ou já não existia - produção local.  Em
contrapartida, foram acrescentados à lista produtos que não constavam da
decisão 2004/162/CE, mas para os quais foi iniciada ou desenvolvida uma nova
produção. Por último, para fazer face à evolução dos custos adicionais, o
diferencial de tributação de determinados produtos foi alterado, apesar de
estes continuarem a constar da lista, quer através de um aumento (por exemplo,
alteração da parte A para a parte B do anexo), quer através de uma redução (por
exemplo, alteração da parte C para a parte B do anexo). Nos termos da
decisão atualmente em vigor, os pequenos produtores locais cujo volume de
negócios anual seja inferior a 550 000 euros podem ser isentos do
pagamento do «octroi de mer». A França pronunciou-se a favor da redução desse
patamar para os 300 000 €. No entanto, de modo a acompanhar essa
redução, pronunciou-se igualmente a favor da simplificação das condições de
isenção das empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 300 000 €.
Nos termos da decisão proposta, os operadores cujo volume de negócios anual
seja inferior a esse patamar não estão sujeitos ao imposto «octroi de mer». Em
contrapartida, não podem deduzir o montante deste imposto suportado a montante.
Esta disposição é, assim, semelhante à prevista, em matéria de IVA, no regime
das pequenas empresas previsto nos artigos 283.º e seguintes da Diretiva IVA
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006. A disposição em causa não parece, por
conseguinte, criticável. No caso em apreço, a França aplica as isenções ou as
reduções do imposto referidas do artigo 1.º da proposta a todos os operadores
cujo volume de negócios seja superior ou igual a 300 000 €.
A coerência com as regras da política agrícola
levou a afastar a aplicação de um diferencial de tributação a todos os produtos
alimentares que beneficiam dos apoios previstos no Capítulo III do Regulamento
(UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de
2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das
regiões ultraperiféricas da União e, em especial, do regime específico de
abastecimento. 
 Esta medida impede que o efeito dos apoios financeiros concedidos em matéria
de agricultura pelo regime específico de abastecimento não seja anulado ou reduzido
através de uma sujeição mais elevada dos produtos subvencionados ao imposto
«octroi de mer». Foi com este objetivo que as autoridades francesas concordaram
em retirar das listas de produtos que podem ser sujeitos a uma tributação
diferenciada todos os produtos para os quais seja requerida em 2015 a aplicação
de um regime especial de abastecimento.
Os requisitos relativos à finalidade do
imposto reafirmam os objetivos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico dos
departamentos ultramarinos franceses, já previstos na Decisão 2004/162/CEE. A
integração dos rendimentos provenientes deste imposto nos recursos económicos e
fiscais e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social
dos departamentos ultramarinos franceses que contribua para a promoção das
atividades locais representa uma obrigação legal.
A proposta prevê a prorrogação por mais seis
meses, até 30 de junho de 2015, do período de vigência da Decisão 2004/162/CE.
Esta medida vai permitir à França ter o tempo necessário para transpor as
disposições da nova decisão do Conselho para o direito nacional.
O prazo de vigência da nova decisão é de cinco
anos e seis meses. No entanto, será necessário avaliar os seus resultados. Por
conseguinte, as autoridades francesas devem apresentar à Comissão, até
31 de dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de
tributação utilizado, a fim de verificar o impacto das medidas tomadas e qual a
sua contribuição para a promoção ou manutenção das atividades económicas locais,
tendo em conta as desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas, e de
verificar se os benefícios fiscais concedidos pela França aos produtos
fabricados localmente ainda são necessários e proporcionais. Com base neste
relatório, a Comissão deve submeter ao Conselho um relatório e, se for caso
disso, uma proposta de adaptação das disposições da presente decisão que tenha
em consideração as conclusões alcançadas.
Para evitar qualquer lacuna jurídica, a
presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2015.
A decisão do Conselho não prejudica a eventual
aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese das
medidas propostas
Autorizar a França
a aplicar isenções ou reduções do imposto « octroi de mer » a
determinados produtos fabricados localmente nas regiões ultraperiféricas
francesas da Guadalupe, da Guiana, de Martinica, de Maiote e da Reunião.
Base jurídica 
Artigo 349.º
do TFUE.
Princípio da
subsidiariedade
Só o Conselho está
habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a
favor das regiões ultraperiféricas, nomeadamente com vista a adaptar a
aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à
existência de desvantagens permanentes que afetam a situação económica e social
das regiões ultraperiféricas.
Por conseguinte, a
proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 
Princípio da
proporcionalidade
A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
Refere-se apenas a
produtos relativamente aos quais foram apresentadas provas quanto aos custos
adicionais suportados pelos produtos fabricados localmente.
Por outro lado, o
diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta
restringe-se ao necessário face aos custos adicionais que cada produção local
em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados
para as regiões ultraperiféricas francesas não excede o necessário para
compensar a menor competitividade dos produtos fabricados localmente.
Escolha dos
instrumentos
Instrumento
proposto: decisão do Conselho.
O recurso a outros
instrumentos não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:
as derrogações concedidas nos termos do
artigo 349.º do TFUE estão incluídas nas decisões do Conselho. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
2014/0308 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa ao regime do imposto «octroi de mer»
nas regiões ultraperiféricas francesas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       As disposições do Tratado,
que se aplicam às regiões ultraperiféricas da União, de que fazem parte os
departamentos ultramarinos franceses (DOM), não autorizam, em princípio,
nenhuma diferença de tributação entre os produtos locais e os provenientes da
França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O artigo 349.º do Tratado
prevê, no entanto, a possibilidade de adotar medidas específicas a favor destas
regiões, devido à existência de desvantagens permanentes que afetam a situação
económica e social das regiões ultraperiféricas.
(2)       Importa, por conseguinte,
aprovar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições
de aplicação do Tratado a essas regiões. Estas medidas devem ter em conta as
características e os condicionalismos específicos destas regiões, sem pôr em
causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o
mercado interno e as políticas comuns. As desvantagens que afetam as regiões
ultraperiféricas da União encontram-se referidas no artigo 349.º do
Tratado : o afastamento, a dependência em relação às matérias-primas e à
energia, a obrigação de constituir reservas de maior volume, a reduzida dimensão
do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida,
etc. Todas estas desvantagens conduzem ao aumento dos custos de produção e, por
conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, que, na
ausência de medidas específicas, seriam menos competitivos do que os
provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo
transporte para os DOM. Estes fatores tornam assim mais difícil manter uma
produção local. É, por isso, necessário aprovar medidas específicas para
reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade. Até 31 de
dezembro de 2014, com o objetivo de restabelecer a competitividade dos produtos
fabricados localmente, a Decisão 2004/162/CE do Conselho autoriza a França a
aplicar isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos
fabricados nas regiões ultraperiféricas da Guadalupe, da Guiana, de Martinica,
da Reunião e, a partir de 1 de janeiro de 20014, de Maiote. Do anexo da
referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as
isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de
tributação entre aqueles que são fabricados localmente e os restantes produtos
não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. 
(3)       A França requereu que, depois
de 1 de janeiro de 2015, se mantivesse um sistema semelhante ao previsto na
Decisão 2004/162/CE. Alega que as desvantagens acima referidas têm caráter
permanente, que o regime de tributação previsto na Decisão 2004/162/CE permitiu
manter e, em certos casos, desenvolver as produções locais e que não representa
uma renda para as empresas que dele beneficiam, na medida em que, em termos
gerais, as importações de produtos sujeitos a tributação diferenciada continuam
a aumentar.
(4)       A este respeito, a França
transmitiu à Comissão, relativamente a cada região ultraperiférica em causa
(Guadalupe, Guiana, Martinica, Maiote e Reunião) cinco séries de listas de
produtos a que pretende aplicar uma tributação diferenciada de 10, 20 ou 30
pontos percentuais, consoante sejam ou não fabricados localmente. A região
ultraperiférica francesa de São Martinho não se encontra abrangida.
(5)       A presente decisão aplica as
disposições do artigo 349.º do Tratado e autoriza a França a aplicar uma
tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais foi comprovada, em
primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a
existência de entradas significativas de mercadorias (incluindo mercadorias
provenientes da França metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis
de comprometer a manutenção da produção local e, por último, a existência de
custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local
relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a
competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação
autorizado não deve exceder os custos adicionais comprovados. Estes princípios
permitem aplicar as disposições do artigo 349.º do Tratado sem ir além do
necessário nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais, de
modo a não por em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da
União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não distorcida no mercado
interno e nas políticas em matéria de auxílios estatais.
(6)       Tendo em vista simplificar as
obrigações das pequenas empresas, as isenções ou reduções de imposto contemplam
todos os operados cujo volume de negócios seja superior ou igual a
300 000 €. Por sua vez, os operadores cujo volume de negócios seja
inferior a esse patamar não se encontram sujeitos ao imposto «octroi de mer»,
mas, em contrapartida, não podem deduzir o montante deste imposto suportado a
montante.
(7)       Por outro lado, a coerência
com o direito comunitário implica a exclusão da aplicação de um diferencial de
tributação para os produtos alimentares que beneficiam dos apoios previstos no
capítulo III do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho.[2]
Esta disposição impede que o efeito dos apoios financeiros concedidos, em
matéria de agricultura, pelo regime específico de abastecimento, não seja
anulado ou reduzido através de uma sujeição mais elevada dos produtos
subvencionados ao imposto « octroi de mer ».
(8)       Os requisitos relativos à
finalidade do imposto reafirmaram os objetivos de apoio ao desenvolvimento
socioeconómico dos departamentos ultramarinos franceses, já previstos na
Decisão 2004/162/CEE. A integração dos rendimentos provenientes deste imposto
nos recursos económicos e fiscais e a sua afetação a uma estratégia de
desenvolvimento económico e social dos departamentos ultramarinos franceses que
contribua para a promoção das atividades locais representa uma obrigação legal.
(9)       É necessário prorrogar por
seis meses, até 30 de junho de 2015, o período de vigência da Decisão
2004/162/CE. Este prazo permite à França transpor a presente decisão para o
direito nacional.
(10)     O prazo de vigência do regime
é de cinco anos e seis meses, até 31 de dezembro de 2020, data que corresponde
também ao termo da aplicação das atuais orientações em matéria de auxílios
estatais com finalidade regional. É, no entanto, necessário avaliar previamente
os resultados da aplicação deste regime. Por conseguinte, a França deve
apresentar, até 31 de Dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do
regime de tributação, a fim de verificar o impacto das medidas tomadas e a sua
contribuição para a manutenção, a promoção e o desenvolvimento das atividades
económicas locais, tendo em conta as desvantagens que afetam as regiões
ultraperiféricas. O relatório tem, nomeadamente, como objetivo, verificar se os
benefícios fiscais concedidos pela França aos produtos fabricados localmente não excedem o estritamente necessário e se ainda são
necessários e proporcionais. Além disso, deve compreender uma análise relativa
ao impacto do regime aplicado no que respeita ao nível de preços nas regiões
ultraperiféricas francesas. Com base neste relatório, a Comissão deve
apresentar ao Conselho um relatório e, se for caso disso, uma proposta de
adaptação das disposições da presente decisão que tenha em consideração as
conclusões alcançadas.
(11)     Para evitar qualquer lacuna
jurídica, importa que a presente decisão entre em vigor em 1 de
 julho  de 2015.
(12)     A presente decisão não
prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           Em derrogação dos artigos
28.º, 30.º e 110.º do Tratado, a França fica autorizada, até 31 de dezembro de
2020, a aplicar isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação aos
produtos cuja lista consta do anexo que sejam fabricados localmente na
Guadalupe, na Guiana, em Martinica, em Maiote e na Reunião, enquanto regiões
ultraperiféricas na aceção do artigo 349.º do Tratado.
Estas isenções ou reduções devem inserir-se na
estratégia de desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas
em causa, tendo em conta o respetivo quadro comunitário, e contribuir para a
promoção das atividades locais, sem provocar efeitos adversos sobre as
condições das trocas comerciais que sejam contrários ao interesse comum.
2.           No que diz respeito às taxas
de tributação aplicadas aos produtos semelhantes que não sejam provenientes das
regiões ultraperiféricas em causa, da aplicação das isenções totais ou das
reduções referidas no n.º 1 não podem resultar diferenças que excedam:
a) 10 pontos percentuais para os produtos
referidos na parte A do anexo;
b) 20 pontos percentuais para os produtos
referidos na parte B do anexo;
c) 30 pontos percentuais para os produtos
referidos na parte C do anexo.
A França compromete-se a que
as isenções ou reduções aplicadas aos produtos referidos
no anexo não excedam o estritamente necessário para manter, promover e
desenvolver as atividades locais.
3.           A França deve aplicar as
isenções ou reduções de imposto referidas nos dois números anteriores aos
operadores cujo volume de negócios anual seja superior ou igual a
300 000 €. Os operadores cujo volume de negócios anual seja inferior
a esse patamar não estão sujeitos ao imposto « octroi de mer ».
Artigo 2.º
As autoridades francesas devem aplicar aos
produtos que beneficiaram do regime específico de abastecimento previsto no
capítulo III do Regulamento (CE) n.º 228/2013 o mesmo regime de tributação
que aplicam aos produtos fabricados localmente.
Artigo 3.º
A França deve notificar imediatamente a
Comissão dos regimes tributários referidos no artigo 1.º
A França deve apresentar à Comissão, até 31 de
dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de tributação
referido no artigo 1.º, especificando o impacto das medidas tomadas e a
sua contribuição para manutenção, a promoção e o desenvolvimento das atividades
económicas locais, tendo em conta as desvantagens que afetam as regiões
ultraperiféricas.
Com base neste relatório, a Comissão deve
apresentar ao Conselho um relatório e, se for caso disso, uma proposta.
Artigo 4.º
No artigo 1.º, n.º 1, da Decisão 2004/162/CE,
com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.º 378/2014/UE, de 12 de
junho de 2014, a data «31 de dezembro de 2014» é substituída por «30 de junho
de 2015».
Artigo 5.º
Os
artigos 1.º, 2.º e 3.º são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2015.
O artigo
4.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 6.º
A destinatária
da presente decisão é a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C de , p. .
[2]               Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no
domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o
Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).
ANEXO
A. Lista dos
produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), em conformidade com a
classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum[1]
1. Região ultraperiférica da Guadalupe
0105 11, 0201, 0203, 0207, 0208,
0305 49 80, 0702, 0705 19, 0706 10 00 10,
0707 00 05, 0709 60 10, 0709 60 99, 1106,
2103 30 90, 2103 90 30, 2209 00 91, 2505,
2712 10 90, 2804, 2806, 2811, 2814, 2853 00 10, 3808,
4407 10, 4407 21 a 4407 29, 4407 99, 7003 12 99,
7003 19 90, 7003 20, 8419 19.
2. Região ultraperiférica da Guiana
0105 11, 0702,
0709 60, 0805, 0807, 1006 20, 1006 30, 2505 10,
2517 10, 3824 50, 3919, 3920 43, 3920 51, 6810 11,
7215, 7606 exceto 7606 91, 9405 60.
3. Região ultraperiférica de Martinica
0105 11, 0105 12, 0105 15, 0201,
0203, 0207, 0208 10, 0209, 0305, 0403 exceto 0403 10, 0405, 0706,
0707, 0709 60, 0709 99, 0710 exceto 0710 90, 0711, 0801 11
a 0801 19, 0802 90, 0803, 0804 30, 0804 50, 0805,
0809 10, 0809 40, 0810 30, 0810 90, 0812, 0813,
0910 91, 1102, 1106 20, 1904 10, 1904 20, 2001, 2005 exceto
2005 99, 2103 30, 2103 90, 2104 10, 2505, 2710, 2711, 2712,
2804, 2806, 2811 exceto 2811 21, 2814, 2836, 2853 00 10, 2907,
3204, 3205, 3206, 3207, 3401, 3808, 3820, 4012 11, 4012 12,
4012 19, 4401, 4407 21 a 4407 29, 4408, 4409, 4415 20,
4421 90, 4811, 4820, 6306 12, 6306 19, 6306 30, 6902,
6904 10, 7006, 7003 12, 7003 19, 7113 a 7117, 7225, 7309, 7310
exceto 7310 21, 7616 91, 7616 99, 8402 90, 8419 19,
8902, 8903 99, 9406.
4. Região ultraperiférica de Maiote
0407, 0702, 0704 90 90, 0705 19,
0709 99 10, 0707 00 05, 0708 90, 0709 30,
0709 60, 0709 93 10, 0709 99 60, 0714, 0801 11,
0801 12, 0801 19, 0803, 0804 30, 0805 10, 0904 11,
0904 12, 0905, 1806, 2309 90 exceto 2309 90 96,
3925 10 00, 3925 90 80, 3926 90 90,
3926 90 97, 6901, 6902, 9021 21 90.
5. Região ultraperiférica da Reunião
0105 11, 0105 12, 0105 13,
0105 15, 0207, 0208 10, 0208 90 30, 0208 90 98,
0209, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 0403, 0405 exceto 0405 10,
0406 10, 0406 90, 0407, 0408, 0601, 0602, 0710, 0711 90 10,
0801, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 0812, 0813, 0904,
0909 31, 0910 99 99, 1101 00 15, 1106 20,
1108 14, 1604 14, 1604 19, 1604 20, 1701, 1702, 1903, 1904,
2001, 2002 10, 2004 10 10, 2004 10 91,
2004 90 50, 2004 90 98, 2005 10, 2005 20,
2005 40, 2006, 2007 exceto 2007 99 97 10,
2103 20, 2103 90, 2104, 2201, 2309 90 exceto
2309 90 35 e 2309 90 96 90, ,
2710 19 81 a 2710 19 99, 3211, 3214, 3402,
3403 99, 3505 20, 3506 10, 3808 92, 3808 99, 3809,
3811 90, 3814, 3820, 3824, 3921 11, 3921 13,
3921 90 90, 3925 10, 3926 90, 4009, 4010, 4016,
4407 10, 4409 10, 4409 21, 4409 29, 4415 20, 4421,
4811, 4820, 6306, 6801, 6811 89, 7007 29, 7009 exceto 7009 10,
7312 90, 7314 exceto 7314 20, 7314 39, 7314 41,
7314 49 e 7314 50, 7606, 8310, 8418 50, 8418 69,
8418 91, 8418 99, 8421 21 a 8421 29, 8471 30,
8471 41, 8471 49, 8537, 8706, 8707, 8708, 8902, 8903 99, 9001,
9021 21 90, 9021 29, 9405, 9406, 9506 21, 9506 29,
9619.
B. Lista dos
produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), em conformidade com a
classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum
1. Região ultraperiférica da Guadalupe
0302, 0306 15, 0306 16, 0306 19,
0307 91, 0307 99, 0403, 0407, 0409, 0807 11, 0807 19 90,
1601, 1602 41 10, 1604 20 10, 1806 31,
1806 32 10, 1806 32 90, 1806 90 31,
1806 90 60, 1901 20, 1902 11, 1902 19, 1905, 2105,
2106, 2201 90, 2202 10, 2202 90, 2207 10, 2208 40,
2309 90 exceto 2309 90 31 30, 2309 90 51 e
2309 90 96 90, 2523 29, 2828, 3101, 3102 90,
3103 90, 3104 20, 3105 20, 3208, 3209, 3305 10, 3401, 3402,
3406, 3917 exceto 3917 10 10, 3919, 3920, 3923, 3924 10,
3925 10, 3925 30, 3925 90, 3926 90, 4418 10,
4418 20, 4418 90, 4818 10, 4818 20, 4818 30,
4818 90, 4821 10, 4821 90, 4823 40, 4823 61,
4823 69, 4823 70 10, 4910, 4911 10, 6303 12,
6303 91, 6303 92 90, 6303 99 90, 6306 12,
6306 19, 6306 30, 6810 exceto 6810 11 10, 7213 10,
7213 91 10, 7214 20, 7214 99 10, 7308 30,
7308 40, 7308 90 59, 7308 90 98, 7309 00 10,
7310 10, 7310 21 11, 7310 21 19, 7310 29, 7314
exceto 7314 12, 7610 10, 7610 90 90, 7616 99 90,
9001 40, 9404 10, 9404 21, 9406 00 20.
2. Região ultraperiférica da Guiana
0201, 0203, 0204, 0206 10 95,
0206 10 98, 0206 30, 0206 80 99, 0207 11,
0207 13, 0207 41, 0207 43, 0208 10, 0208 90 10,
0208 90 30, 0209 10 90, 0209 90, 0210 11,
0210 12, 0210 19, 0210 99, 0302, 0303 89, 0304,
0305 39 90, 0305 49 80, 0305 59 80,
0305 69 80, 0306 17, 0403 10, 0406 10, 0406 40,
0406 90, 0901 exceto 0901 90, 1601, 1602, 1604 11 a
1604 20, 1605 10 a 1605 29, 1605 52 a 1605 54, 1905,
2001 90 10, 2001 90 20, 2001 90 40,
2001 90 70, 2001 90 92, 2001 90 97,
2006 00 10, 2006 00 31, 2006 00 35, 2006 00 38 81,
2006 00 38 89, 2006 00 91,
2006 00 99 99, 2008 11, 2008 99 exceto
2008 99 48 19, 2008 99 48 99, 2008 99 49 80,
2103, 2105, 2106 90 98, 2201 , 2202, 2208 40, 2309 90
exceto 2309 90 96 90, 2309 90 96 30,
2309 90 31 30, 2309 90 35, 2309 90 43,
2309 90 41 20, 2309 90 41 80 e
2309 90 51, 2828 90, 3208 90, 3209 10, 3402,
3809 91, 3923 exceto 3923 10, 3923 40 e 3923 90, 3925,
3926 90, 4201, 4817, 4818, 4819 40, 4819 50, 4819 60,
4820 10, 4821 10, 4823 69, 4823 90 85, 4905 91,
4905 99, 4909, 4910, 4911, 5907, 6109, 6205, 6206, 6306 12, 6306 19,
6307 90 98, 6802 23, 6802 29, 6802 93, 6802 99,
6810 19, 6815, 7006 00 90, 7009, 7210, 7214 20,
7214 99, 7216, 7301, 7306, 7308 10, 7308 30, 7308 90, 7309,
7310 exceto 7310 21 11 e 7310 21 19, 7314,
7326 90 98, 7411, 7412, 7604, 7607, 7610 10, 7610 90,
7612 10, 7612 90 30, 7612 90 80, 7616 91,
7616 99, 7907, 8211, 8421 21 00 90, 8537 10,
9404 21, 9405 20, 9405 40.
3. Região ultraperiférica de Martinica
0210 11, 0210 12, 0210 19,
0210 20, 0210 99 41, 0210 99 49, 0210 99 51,
0210 99 59, 0302, 0303, 0304, 0306, 0307, 0403 10, 0406 10,
0406 90 50, 0407, 0408 99, 0409, 0601, 0602, 0603, 0604, 0702,
0704 90, 0705, 0710 90, 0807, 0811, 1601, 1602, 1604 20,
1605 10, 1605 21, 1605 62, 1702, 1704 90 61,
1704 90 65, 1704 90 71, 1806, 1902, 2005 99, 2105,
2106, 2201, 2202 10, 2202 90, 2208 40, 2309 exceto
2309 90 96 30, 2517 10, 2523 21, 2523 29,
2811 21, 2828 10, 2828 90, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, , 3208,
3209, 3210, 3211, 3212, 3213, 3214, 3215, 3303, 3304, 3305, 3402, 3406,
3917,3919, 3920, 3921 11, 3921 19, 3923 21, 3923 29,
3923 30, 3924, 3925, 3926 10, 3926 30, 3926 90 92, 4418 10,
4418 20, 4418 90, 4818 10, 4818 20, 4818 30,
4818 40, 4818 90, 4819, 4821, 4823, 4902, 4907 00 90, 4909,
4910, 4911 10, 6103, 6104, 6105, 6107, 6109 10, 6109 90 20,
6109 90 90, 6203, 6204, 6205, 6207, 6208, 6805, 6810 11,
6810 19, 6810 91, 6811 81, 6811 82, , 7015 10, 7213,
7214, 7217, 7308, 7314, 7610, 8421 21, 8708 21 90,
8708 99 97, 8716 40, 8901 90 10, 9021 21,
9021 29, 9401 30, 9401 51, 9401 59, 9401 69,
9401 71, 9401 79, 9401 90, 9403, 9404 10, 9404 21,
9405 60.
4. Região ultraperiférica de Maiote
0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 4407, 4409, 4414,
4418, 4419, 4420, 4421, 4819, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 7003, 7005, 7210,
7212 30, 7216 61 90, 7216 91 10, 7301, 7308 30 7312, 7314, 7326 90 98, 7606,
7610 10, 8310, 9401 69, 9401 90 30, 9403 20 80, 9403 40,
9406 00 31, 9406 00 38.
5. Região ultraperiférica da Reunião
0306 11, 0306 16, 0306 17,
0306 21, 0306 26, 0306 27, 0307 11, 0307 19,
0307 59, 0409, 0603, 0604 20 40, 0604 90 91, 0604
90 99, 0709 60, 0901 21, 0901 22, 0910 11,
0910 12, 0910 30, 0910 91 10, 0910 91 90,
1516 20, 1601, 1602, 1605,1704, 1806, 1901, 1902, 1905, 2005 51,
2005 59, 2005 99 10, 2005 99 30, 2005 99 50,
2005 99 80, 2008 exceto 2008 19 19 80, 2008 30 55 90,
2008 40 51 90, 2008 40 59 90,
2008 50 61 90, 2008 60 50 90,
2008 70 61 90, 2008 80 50 90, 2008 97
59 90 e 2008 99 49 80, 2105, 2106 90, 2208 40,
2309 10, 3208, 3209, 3210, 3212, 3301 12, 3301 13, 3301 24,
3301 29, 3301 30, 3401 11, 3917, 3920, 3921 90 60, 3923,
3925 20, 3925 30, 4012, 4418, 4818 10, 4819 10,
4819 20, 4821, 4823 70, 4823 90, 4909, 4910, 4911 10,
4911 91, 7216 61 10, 7308 exceto 7308 90, 7309, 7310,
7314 20, 7314 39, 7314 41, 7314 49, 7314 50, 7326,
7608, 7610, 7616 91, 7616 99 90, 8419 19, 8528 51,
8528 71, 8528 72, 8528 73, 9401 exceto 9401 10 e
9401 20, 9403, 9404 10, 9506 99 90.
C. Lista dos
produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea c), em conformidade com a
classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum
1. Região ultraperiférica da Guadalupe
0901 21, 0901 22, 1006 30,
1006 40, 1101, 1701, 2007, 2009 exceto 2009 11 99 98,
2009 49 99 90, 2009 79 19 90,
2009 89 69 90, 2009 89 73 90,
2009 89 97 99, 2009 90 59 39 e
2009 90 59 90, 2208 70[2],
2208 90[3],
7009 91, 7009 92.
2. Região ultraperiférica da Guiana
1702, 2007, 2009 exceto
2009 11 99 98, 2009 31 19 99,
2009 49 99 90, 2009 89 36 90,
2009 81 99 90 e 2009 90 98 80, 2203, 2208 70[4], 2208 90[5], 4403 49,
4403 99 95, 4407 22, 4407 29, 4407 99 96,
4409 29 91, 4409 29 99, 4418 10 10,
4418 10 90, 4418 20 10, 4418 20 80, 4418 40,
4418 50, 4418 60, 4418 90, 4420 10, 9403 40 10,
9406 00 11, 9406 00 20, 9406 00 38.
3. Região ultraperiférica de Martinica
0901 21, 0901 22, 1006 30,
1006 40, 1101 00 11, 1101 00 15, 1701, 1901, 1905,
2006 00 10, 2006 00 35, 2006 00 91, 2007 exceto
2007 10 99 15, 2007 99 33 15, e
2007 99 39 29, 2008 exceto 2008 20 51,
2008 50 61 90, 2008 60 50 10,
2008 80 50 90, 2008 93 93 90, 2008 97
51 90, 2008 97 59 90, 2008 99 48 94,
2008 99 48 99, 2008 99 49 80 e
2008 99 99 90, 2009 exceto 2009 11 99 96,
2009 11 99 98, 2009 19 98 99,
2009 29 99 90, 2009 39 39 19,
2009 39 39 99, 2009 49 30 91,
2009 49 30 99, 2009 49 91 90,
2009 69 51 10, 2009 79 11 91,
2009 79 11 99, 2009 89 97 99[6],
2009 89 99 99[7]
e 2009 90 59 90[8],
2203, 2204 29, 2205, 2208 70[9],
2208 90[10],
7009 91, 7009 92, 7212 30, 9001 40.
4. Região ultraperiférica de Maiote
0401, 0403, 0406, 1601, 1602, 1901, 1905, 2105,
2201, 2202, 2203, 3301 29 11, 3301 29 31, 3401, 3402,
9404 29 90.
5. Região ultraperiférica da Reunião
0905 10, 1512 19, 1514 19 90,
1515 29, 2009 exceto 2009 11 99 96,
2009 19 98 99, 2009 29 99 90,
2009 39 31 19, 2009 69 19 10,
2009 69 51 10, 2009 79 19 90,
2009 79 98 20, 2009 89 69 90[11],
2009 89 73 90, 2009 89 97 99[12],
2009 89 99 99[13],
2009 90 51 80 e 2009 90 59[14],
2202 10, 2202 90, 2203, 2204 21 79, 2204 21 80,
2204 21 83, 2204 21 84, 2204 29 83,
2204 29 84, 2206 00 59, 2206 00 89, 2208 70[15], 2208 90[16], 2402 20, 7113,
7114, 7115, 7117, 7308 90, 9404 21 10, 9404 21 90,
9404 29 10, 9404 29 90.
[1]               Anexo I do
Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23
de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), com a última redação que lhe foi
dada pelo Regulamento de Execução (CE) n.º 1001/2013 da Comissão, de 4 de
outubro de 2013 (JO L 290 de 31.10.2003, p. 2013).
[2]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[3]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[4]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[5]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[6]               Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[7]               Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[8]               Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[9]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[10]             Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[11]             Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[12]             Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[13]             Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[14]             Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[15]             Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[16]             Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.