CELEX: 22001D0098
Language: pt
Date: 2001-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 98/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22001D0098

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 98/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 251 de 20/09/2001 p. 0025 - 0025

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 98/2001de 13 de Julho de 2001que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2000, de 15 de Dezembro de 2000(1).(2) É conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva às acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa.(3) É conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva às acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude.(4) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que essa cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,DECIDEArtigo 1.oO Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n.o 2, alínea e), do artigo 4.o (32000 D 1934), é aditado o seguinte ponto: "2f. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com as rubricas orçamentais referidas a seguir, inscritas no orçamento da União Europeia de 2001:- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa',- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude'.".2. O n.o 3.o do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o disposto no n.o1, alínea a), do artigo 82.o, para os programas e acções referidos no n.o 1, no n.o 2 e nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2."Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 52 de 22.2.2001, p. 37.(2) Não foram indicados requisitios constitucioinais.