CELEX: 62004TJ0382
Language: pt
Date: 2006-11-30
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006. # Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV contra Comissão das Comunidades Europeias. # União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade # Processo T-382/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 – Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão
      (Processo T‑382/04)
      «União aduaneira – Papel de arroz proveniente do Vietname – Dispensa do pagamento dos direitos de importação – Cláusula de equidade – Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 – Erro das autoridades aduaneiras – Conceito de negligência manifesta – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»
      Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos
         de exportação (Regulamento n.º 2913/ 92, artigo 239.º) (cf. n.os 44‑46, 70, 73‑74, 92‑94)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento
                  dos direitos de importação não se justifica num caso especial.
               
            Parte decisória
      1)         É negado provimento ao recurso.
      2)         A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.