CELEX: C2007/199/49
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-47/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Sison/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no quadro da luta anti-terrorista — Congelamento de fundos — Competência da Comunidade — Recurso de anulação — Direito de defesa — Fundamentação — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Pedido de indemnização)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/27
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Sison/Conselho
   (Processo T-47/03) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no quadro da luta anti-terrorista - Congelamento de fundos - Competência da Comunidade - Recurso de anulação - Direito de defesa - Fundamentação - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Pedido de indemnização)
   (2007/C 199/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Jose Maria Sison (Utreque, Países Baixos) (representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gurses e T. Olsson, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e M.Bishop, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrente: Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines (Utreque, Países Baixos); Luis G. Jalandoni (Utreque); Fidel V. Agcaoili (Utreque); Maria Consuelo K. Ledesma (Utreque) (representante: B. Tomlow, advogado)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representante: H. Sevenster, agente) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente R. Caudwell e depois C. Gibbs, agentes, assistidos por S. Moore, barrister)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação parcial da decisão 2002/974/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, p. 85) e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE, é anulada na parte em que se refere ao recorrente.
            
         
               2)
            
            
               O pedido de indemnização é julgado improcedente.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, bem como as despesas da Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines, de Luís G. Jalandoni, de Fidel V. Agcaoili e de Maria Consuelo K. Ledesma.
            
         
               4)
            
            
               O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.