CELEX: 31988R3949
Language: pt
Date: 1988-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3949/88 do Conselho de 11 de Dezembro de 1988 que fixa, para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal

21 . 12 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 352 / 5
                                   REGULAMENTO (CEE) N9 3949 / 88 DO CONSELHO
                                                 de 11 de Dezembro de 1988
                  que fixa, para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                  aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou
                          jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e dç Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à
                                                                 pesca de espécies similares nas águas portuguesas por
                                                                 navios de qualquer Estado-membro, com excepção de
                                                                 Éspanha ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que é conveniente fixar as condições específi­
                                                                 cas que regulam as actividades de pesca referidas no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  artigo 3499 do Acto de Adesão ;
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3499 ,
                                                                 Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                 presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                          estatuídas no Regulamento (CEE ) n? 2241 / 87 ('), bem
                                                                 como às regras técnicas adoptadas de acordo com ori? 5 ,
                                                                 segundo parágrafo, do artigo 349 ? do Acto de Adesão,
Considerando que, nos termos do artigo 3499 do Acto de
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca , bem como o número correspondente de navios,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no
n9 1 desse artigo ;
                                                                                              Artigo 1 P
Considèrando que, nos termos do n9 2 do artigo 3499 , são        O número de navios que arvoram pavilhão de Portugal
concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca        autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
para o pichelim ou verdinho e para o carapau ; que o             de qualquer Estado-membro , com excepção de Espanha,
número de navios correspondente e as respectivas regras de       referidas no artigo 3499 do Acto de Adesão , bem como as
acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente ;              regras de acesso e as possibilidades de capturas para certas
                                                                 espécies , são fixadas tal como é indicado no anexo .
Considerando que as possibilidades de pesca para as espé­
cies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de                                  Artigo 2 ?
capturas , bem como o número de navios correspondente ,
devem ser estabelecidas com base na situação existente das       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
actividades piscatórias portuguesas durante o período ante­      1989 .
rior à adesão , nas águas dos Estados-membros, com excep­
ção de Espanha ; que é necessário assegurar a conservação        É aplicável até 31 de Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1988 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          Y. POTTAKIS
                                                                 (») JO n ? L 207 de 29 . 7 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N9 L 352 / 6                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    21 . 12 . 88
                                                                              ANEXO
                                                                      PORTUGAL — CEE
                                                                                                                                                 Período de
                                              Quantidade                                             Artes de pesca       Número total
                 Espécies                                                 Zonas CIEM                                                             autorização
                                            (em toneladas )                                            autorizadas          de navios
                                                                                                                                                  da pesca
Verdinho                                        3 000          Vb , VI , VII , VIII à , b , d       Rede de arrasto            5 (3)           Todo o ano
(Micromesistius poutassou)                                     H (2)                                pelágica                   2 (4)
Carapau                                         3 000          Vb , VI , VII , VIII a , b , d Rede de arrasto                  6 (3)           Todo o ano
(Trachurus tracburus)                                          OH 2 )                               pelágica                   4 («)
Tunídeos                                      Ilimitada        Vb , VI , VII , VIII a , b , d       Todas                   Ilimitada          Todo o ano
                                                               OH 2 )
(') Com excepção da zona situada so sul de 56°30' de latitude norte, a este de 12° de longitude oeste e ao norte de 50°30' de latitude norte.
(2 ) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal .
(3 ) N? total (lista de base) de navios portugueses padrão ; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas
     de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no n? 2 do artigo 158 ? do Acto de Adesão.
(A ) N° total de navios de Portugal autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).