CELEX: 22003D0093
Language: pt
Date: 2003-07-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE N.° 93/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22003D0093

Decisão do Comité Misto do EEE N.° 93/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0029 - 0030

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 93/2003de 11 de Julho de 2003que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça e altera a Decisão 1999/427/CE(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:1. O actual ponto 2eq (Decisão 1999/427/CE da Comissão) passa a ser ponto 2eqa.2. Ao ponto 2eqa (Decisão 1999/427/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 D 0031: Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2002 (JO L 9 de 15.1.2003, p. 11).".3. A seguir ao ponto 2epa (Decisão 1999/205/CE da Comissão, suprimida) é aditado o seguinte ponto:"2eq. 32003 D 0031: Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça e altera a Decisão 1999/427/CE (JO L 9 de 15.1.2003, p. 11).".4. O ponto 2eqa (Decisão 1999/427/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 31 de Maio de 2004.Artigo 2.oOs textos da Decisão 2003/31/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 38.(2) JO L 9 de 15.1.2003, p. 11.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.