CELEX: 31990R1052
Language: pt
Date: 1990-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1052/90 do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL «Trânsito comum» que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Avis juridique important

|

31990R1052

Regulamento (CEE) nº 1052/90 do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL «Trânsito comum» que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 108 de 28/04/1990 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1052/90 DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL « Trânsito comum » que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino de Noruega, o Reino de Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista, instituída por essa Convenção, o poder de adoptar, por via de decisão, adaptações à definição do ecu, tal como figura no nº 3 do artigo 10º da Convenção;  Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o nº 3 do artigo 10º da Convenção, a fim de tomar em consideração uma modificação recente da regulamentação comunitária relativa à definição do ecu;  Considerando que essa alteração foi objecto da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas necessárias para a aplicação da referida decisão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL « Trânsito comum », que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão acompanha o presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.  DECISÃO Nº 2/89 DA COMISSÃO MISTA CEE/AECL « TRÂNSITO COMUM »  de 8 de Dezembro de 1989  que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  A COMISSÃO MISTA,  Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 15º,  Considerando que, para efeitos de aplicação da Convenção, o ecu é definido de acordo com a regulamentação da Comunidade;  Considerando que a referida regulamentação foi recentemente modificada com vista à aplicação, a partir de 21 de Setembro de 1989, de uma nova composição do ecu; que, por consequência, é conveniente proceder à adaptação da Convenção de modo a ter em conta essa nova composição do ecu,  DECIDE:  Artigo 1º  No artigo 10º da Convenção, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Para efeitos da garantia forfetária prevista nos apêndices I e II, entende-se por "ecu" a soma dos montantes seguintes:  1.2 // 0,6242   // marco alemão,   // 0,08784   // libra esterlina,   // 1,332   // franco francês,   // 151,8  // liras italianas,   // 0,2198   // florim neerlandês,  // 3,301   // francos belgas,   // 0,130   // franco luxemburguês,   // 0,1976   // coroa dinamarquesa,  // 0,008552   // libra irlandesa,   // 1,440   // dracma grega,   // 6,885   // pesetas espanholas,   // 1,393  // escudo português.  O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no primeiro parágrafo. »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1990.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão Mista  O Presidente  O. GRATSCHMAYER