CELEX: C2005/006/11
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-317/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda («Incumprimento de Estado — Regime comunitário da pesca — Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 — Ultrapassagem das quotas de pesca»)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-317/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Regime comunitário da pesca - Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 - Ultrapassagem das quotas de pesca»)
   (2005/C 6/11)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-317/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Fitch e T. van Rijn, e seguidamente por este último e B. Doherty) contra Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por A. Schuster), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 11 de Setembro de 2002, o Tribunal (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de Secção, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, e 2.o, 21.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ao não adoptar os critérios e as regras detalhadas para fins de utilização da quota de pesca que lhe foi atribuída;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ao não assegurar o respeito das regras comunitárias relativas à conservação dos recursos haliêuticos através do controlo das actividades de pesca, da adequada inspecção das actividades de desembarque e de registo das capturas e através de outros controlos exigidos nas relevantes regulamentações comunitárias,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ao não proibir provisoriamente a pesca por navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão registados no seu território quando as quotas que lhe foram atribuídas tenham sido consideradas esgotadas, e
                        
                     Ao não proceder administrativa ou criminalmente contra os capitães dos navios que tenham infringido os regulamentos ou contra quaisquer outras pessoas responsáveis por estas infracções,
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.