CELEX: 22016D0516
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/516]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/42
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 28/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/516]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «66ng.
                  
                  
                     
                        32014 R 0452: Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                     No artigo 110.o, alínea a), do anexo 2, a expressão “o Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida após a palavra “Comissão”.»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 133 de 6.5.2014, p. 12.
      
         (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.