CELEX: C1999/246/12
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Julho de 1999 no processo C-155/98 P: Spyridoula Celia Alexopoulou contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso declarado manifestamente desprovido de fundamento ou manifestamente inadmissível - Funcionários - Classificação em grau»)

28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 246/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                                 de 1 de Julho de 1999
                      de 1 de Julho de 1999
                                                                          no processo C-173/98: Sebago Inc., Ancienne Maison
                                                                                       Dubois et Fils SA contra GB-Unic SA (1)
no processo C-155/98 P: Spyridoula Celia Alexopoulou
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     («Marca — Esgotamento do direito do titular de uma marca
                                                                                            — Consentimento do titular»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                            (1999/C 246/13)
Recurso declarado manifestamente desprovido de funda-
mento ou manifestamente inadmissı́vel — Funcionários —
                     Classificação em grau»)                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                          (1999/C 246/12)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-173/98, que tem por objecto um pedido
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                          (ex-artigo 177.o CE), pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
                                                                          destinado a obter, na litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Sebago Inc., Ancienne Maison Dubois et Fils SA e
                                                                          GB-Unic SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         tação do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza
                                                                          as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas
                                                                          (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
No processo C-155/98 P, Spyridoula Celia Alexopoulou,                     composto por composto: por J.-P. Puissochet, presidente de
funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (rela-
dente em Bruxelas (Bélgica), representada por Olivier Slusny,             tor) e D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue               1 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
du Fort Rheinsheim, que tem por objecto um recurso de                     seguinte:
anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em                 O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
13 de Fevereiro de 1998, Alexopoulou/Comissão (T-195/96,                 de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
Colect. FP, p. I-A-51 e II-117) contra Comissão das Comunida-            Estados-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pela
des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), o           Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-                    deve ser interpretado no sentido:
P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-        — de que o esgotamento dos direitos conferidos pela marca só se
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 1 de                 verifica caso os produtos tenham sido comercializados na
Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 Comunidade (no EEE após a entrada em vigor do Acordo sobre
                                                                               o Espaço Económico Europeu) e que este não deixa aos
                                                                               Estados-Membros a possibilidade de preverem na sua leigslação
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                               nacional o esgotamento dos direitos conferidos pela marca para
                                                                               produtos comercializados em paı́ses terceiros;
2) Spyridoula Celia Alexopoulou é condenada nas despesas.
                                                                          — de que, para se verificar o consentimento na acepção do artigo 7.o,
                                                                               n.o 1, desta directiva, este deve versar sobre cada exemplar do
                                                                               produto para o qual o esgotamento é invocado.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                          (1) JO C 209 de 4.7.1998.