CELEX: 52011PC0299
Language: pt
Date: 2011-05-27
Title: DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 1999/31/CE do Conselho no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo  Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 1999/31/CE do Conselho no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo

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/* COM/2011/0299 final - NLE 2011/0132*/  DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 1999/31/CE do Conselho no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo  Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 1999/31/CE do Conselho no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAO artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1102/2008[1] estabelece que o mercúrio metálico de quatro proveniências principais é considerado resíduo e deve ser eliminado de um modo seguro para a saúde humana e para o ambiente. O artigo 3.º prevê que o mercúrio metálico (líquido) possa, em derrogação do artigo 5.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 1999/31/CE[2], ser armazenado temporariamente ou a título permanente em minas de sal adaptadas ou em formações subterrâneas profundas de rocha dura ou, temporariamente, em instalações de superfície destinadas a esse efeito. O artigo 4.º, n.º 3, estabelece que os requisitos a respeitar por essas instalações de armazenagem e os critérios de admissão são aprovados pelo processo de comitologia referido no artigo 16.º da Directiva 1999/31/CE, mediante alterações dos anexos I, II e III dessa directiva.A obrigação de armazenagem e a proibição de exportação nos termos do artigo 1.º do regulamento entraram em vigor em 15 de Março de 2011.A fim de elaborar uma proposta adequada de critérios de armazenagem, a Comissão (Direcção-Geral do Ambiente) encomendou à BiPRO GmbH um estudo dos requisitos a aplicar às instalações e critérios de admissão para a eliminação de mercúrio metálico ( Requirements for facilities and acceptance criteria for the disposal of metallic mercury ). O relatório final foi publicado em Abril de 2010[3].2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADASCom base nos resultados do referido estudo, bem como noutras fontes, a Comissão elaborou um primeiro projecto preliminar de critérios, sob a forma de um documento de trabalho, e submeteu-o à apreciação dos peritos dos Estados-Membros em Junho de 2010, para que estes formulassem observações até 3 de Setembro de 2010.Durante esse processo de consulta, ficou claro que, no respeitante à armazenagem permanente, é necessário prosseguir a avaliação do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico na armazenagem subterrânea, para que possam estabelecer-se condições acertadas, e fundamentadas no conhecimento, para a armazenagem permanente.A Comissão continuou, porém, em estreita cooperação com os peritos dos Estados-Membros, a trabalhar na elaboração de critérios para a armazenagem temporária de mercúrio metálico. Voltar-se-á à questão dos critérios para a armazenagem permanente assim que se dispuser de uma melhor base de conhecimentos. Para o efeito, ter-se-ão em conta as informações provenientes dos Estados-Membros que estão a efectuar avaliações nacionais de segurança ambiental e que poderão desenvolver capacidades nesse domínio.Com base nas observações recebidas no âmbito da primeira consulta, discutiu-se um documento de trabalho revisto numa reunião informal com peritos em resíduos e em mercúrio realizada em 6 de Outubro de 2010.Tendo sido tida em conta mais uma série de observações e efectuadas algumas alterações adicionais, o documento foi, em 10 de Dezembro de 2010, apresentado para discussão (sem votação) ao comité de adaptação ao progresso científico e técnico instituído no quadro da Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros. Salvaguardadas uma reserva de análise apresentada por um Estado-Membro e as observações de outros dois Estados-Membros, a ter em conta numa versão alterada, todos os presentes consideraram o documento aceitável.A Comissão incorporou o conteúdo do referido documento de trabalho, com as alterações a que se aludiu, num documento legislativo: um projecto de Directiva da Comissão que altera a Directiva 1999/31/CE do Conselho no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo. Em 11 de Fevereiro de 2011, este projecto de directiva foi apresentado ao comité (cujo nome fora entretanto alterado) de adaptação ao progresso científico e técnico e de aplicação das directivas relativas aos resíduos, instituído no quadro do artigo 39.º da Directiva 2008/98/CE, a fim de aí ser votado no âmbito do procedimento escrito. O projecto mencionava uns quadros de correspondência a elaborar pelos Estados-Membros. Dado que o acto de base (a Directiva Aterros) não contém tal referência, não foi considerado adequado incluí-la no acto de alteração. Por essa razão, em 7 de Março de 2011 relançou-se o procedimento escrito com uma versão revista do projecto.No final do período de 30 dias previsto para a votação (5 de Abril de 2011), não se obteve maioria qualificada (241 votos a favor, 75 contra e 29 abstenções).Em conformidade com o artigo 5.º-A, n.º 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, deve, por conseguinte, ser apresentada ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta contempla o aditamento, aos anexos I, II e III da Directiva Aterros, de uma secção referente a requisitos específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico. A estrutura da directiva e dos seus anexos mantém-se.2011/0132 (NLE)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 1999/31/CE do Conselho no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 1102/2008 estabelece que, não obstante o disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros[4], o mercúrio metálico que seja considerado resíduo pode, em condições de confinamento adequadas, ser armazenado temporariamente por períodos superiores a um ano ou a título permanente, em determinados tipos de aterros.2.  A armazenagem do mercúrio metálico considerado resíduo já se encontra regulamentado pela legislação da União Europeia relativa à gestão dos resíduos.3.  A armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo, durante o período máximo de um ano, está sujeita a licenciamento nas condições estabelecidas no artigo 23.º da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas[5].4.  As disposições da Directiva 1999/31/CE, assim como da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.º e do anexo II da Directiva 1999/31/CE[6], aplicam-se às instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1102/2008.5.  Daqui resulta, nomeadamente, que as instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano necessitam da licença referida nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Directiva 1999/31/CE e devem ser sujeitas ao controlo e acompanhamento previstos no artigo 12.º da mesma, bem como, no caso da armazenagem subterrânea, a uma avaliação de segurança nas condições estabelecidas no anexo A da Decisão 2003/33/CE.6.  Além disso, aplicam-se a essas instalações as disposições gerais de manutenção de registos previstas na Directiva 2008/98/CE.7.  Por outro lado, as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas[7], aplicam-se às instalações de armazenagem temporária à superfície em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1102/2008.8.  Todavia, as disposições acima referidas não se adequam completamente às especificidades do mercúrio metálico, pelo que são necessárias disposições suplementares.9.  Essas disposições suplementares devem ter em conta a investigação efectuada ao nível dos métodos de eliminação segura, nomeadamente no que respeita à solidificação do mercúrio metálico. Tem-se evoluído no desenvolvimento de métodos de solidificação compatíveis com o ambiente, mas é prematuro tirar conclusões sobre a viabilidade dos mesmos em larga escala.10.  Para que possam estabelecer-se condições acertadas, e fundamentadas no conhecimento, para a armazenagem permanente, é necessário prosseguir a avaliação do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico na armazenagem subterrânea. O disposto na presente directiva, que se considera adequado para a armazenagem segura de mercúrio metálico durante um período máximo de 5 anos e representa as melhores técnicas disponíveis para o efeito, deve, portanto, ficar limitado à armazenagem temporária.11.  A Directiva 1999/31/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºOs anexos I, II e III da Directiva 1999/31/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.º1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 15 de Março de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOOs anexos I, II e III da Directiva 1999/31/CE são alterados do seguinte modo:1) Ao anexo I é aditada a seguinte secção:«8. Armazenagem temporária de mercúrio metálicoNa armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano devem respeitar-se as seguintes condições:-  Armazenagem do mercúrio metálico separado de outros resíduos;-  Armazenagem dos recipientes em bacias colectoras adequadamente revestidas, de modo a não apresentarem fissuras nem intervalos e a serem impermeáveis ao mercúrio metálico, cujo volume de confinamento se adeqúe à quantidade de mercúrio armazenada;-  Existência, no sítio de armazenagem, de barreiras naturais ou artificiais que protejam adequadamente o ambiente contra emissões de mercúrio e cujo volume de confinamento se adeqúe à quantidade de mercúrio armazenada;-  Pavimentação do piso do sítio de armazenagem com matérias selantes impermeáveis ao mercúrio; existência de um declive com colector;-  Equipamento do sítio de armazenagem com um sistema de protecção contra incêndios;-  Arrumação dos recipientes de um modo que permita removê-los facilmente.»2) Ao anexo II é aditada a seguinte secção:«6. Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálicoNa armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano deve respeitar-se o seguinte:A. Composição do mercúrioO mercúrio metálico deve respeitar as seguintes especificações:-  teor ponderal de mercúrio superior a 99,9 %;-  ausência de impurezas que corroam aços-carbono ou aços inoxidáveis (ácido nítrico, soluções de cloretos, etc.).B. ConfinamentoOs recipientes utilizados na armazenagem de mercúrio metálico devem resistir à corrosão e ao choque. Não devem, portanto, ter costuras de soldadura. Os recipientes devem, designadamente, respeitar as seguintes especificações:-  material: aço-carbono (mínimo ASTM A36) ou aço inoxidável (AISI 304, 316L);-  impermeabilidade a gases e a líquidos;-  resistência da superfície exterior dos recipientes às condições de armazenagem;-  aprovação do tipo de recipiente nos ensaios de gotejamento e de estanqueidade descritos nos capítulos 6.1.5.3 e 6.1.5.4 do UN Recommendations on the Transport of Dangerous Goods, Manual of Tests and Criteria (Manual de Ensaios e Critérios das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas).Para que neles exista volume livre suficiente e não possam sofrer deformações permanentes, nem deles possam ocorrer fugas, em resultado da expansão do líquido devido a elevações de temperatura, os recipientes não devem ser cheios além de 80 % do seu volume.C. AdmissãoSó são admitidos recipientes que disponham de um atestado de conformidade com o exigido na presente secção.Condições de admissão:-  apenas é admitido mercúrio metálico que respeite os critérios de admissão mínimos acima especificados;-  os recipientes são inspeccionados visualmente antes da armazenagem; não são admitidos recipientes danificados, com fugas ou corroídos;-  encontram-se gravados com durabilidade nos recipientes (por punção) o número de identificação, o material constitutivo, a massa em vazio, a referência do fabricante e a data de fabrico do recipiente;-  os recipientes ostentam uma placa que lhes foi aposta com carácter permanente e que indica o número de identificação do atestado.D. AtestadoO atestado referido na subsecção C deve conter os seguintes elementos:-  nome e endereço do produtor dos resíduos;-  nome e endereço do responsável pelo enchimento dos recipientes;-  local e data do enchimento;-  quantidade de mercúrio;-  grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico;-  confirmação da utilização exclusiva dos recipientes no transporte/armazenagem de mercúrio;-  números de identificação dos recipientes;-  eventuais observações específicas.Os atestados devem ser passados pelo produtor dos resíduos ou, não sendo isso possível, pelo responsável pela gestão dos resíduos.»3) Ao anexo III é aditada a seguinte secção:«6. Disposições especificamente aplicáveis ao mercúrio metálicoNa armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano deve respeitar-se o seguinte:A. Disposições relativas a monitorização, inspecção e situações de emergênciaDeve ser instalado no sítio de armazenagem um sistema de monitorização contínua de vapores de mercúrio, com sensibilidade não inferior a 0,02 mg de mercúrio por metro cúbico. Devem existir sensores ao nível do pavimento e do tecto. O sistema de monitorização deve compreender dispositivos de alerta ópticos e acústicos. A manutenção do sistema deve ser anual.O sítio de armazenagem e os recipientes devem ser inspeccionados visualmente, por uma pessoa autorizada, pelo menos uma vez por mês. Se forem detectadas fugas, o operador deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar emissões de mercúrio para o ambiente e restaurar a segurança da armazenagem do mercúrio. Considera-se que qualquer fuga tem efeitos negativos significativos sobre o ambiente, na acepção do artigo 12.º, alínea b).Devem existir no sítio planos de emergência e equipamento de protecção adequados para a manipulação de mercúrio metálico.B. Manutenção de registosOs documentos que contêm as informações referidas na secção 6 do anexo II e na subsecção A da presente secção, incluindo o atestado que acompanha cada recipiente, bem como os registos da desarmazenagem e da expedição do mercúrio metálico, depois da armazenagem temporária, e do destino e do tratamento previsto do mercúrio, devem ser conservados durante pelo menos 3 anos após o termo da armazenagem.»[1] Regulamento (CE) n.º 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 304 de 14.11.2008, p. 75.[2] Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.[3] Este estudo pode ser consultado em http://ec.europa.eu/environment/chemicals/mercury/ .[4] JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.[5] JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.[6] JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.[7] JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.