CELEX: 62011CN0546
Language: pt
Date: 2011-10-26 00:00:00
Title: Processo C-546/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 26 de Outubro de 2011 — Dansk Jurist- og Økonomforbund (Associação dinamarquesa de juristas e economistas) na qualidade de mandatária de Erik Toftgaard/Indenrings- og Sundhedsministeriet

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 26 de Outubro de 2011 — Dansk Jurist- og Økonomforbund (Associação dinamarquesa de juristas e economistas) na qualidade de mandatária de Erik Toftgaard/Indenrings- og Sundhedsministeriet
   (Processo C-546/11)
   2012/C 13/12
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Højesteret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dansk Jurist- og Økonomforbund (DJØF — Associação dinamarquesa de juristas e economistas) na qualidade de mandatária de Erik Toftgaard
   
      Recorrido: Indenrings- og Sundhedsministeriet
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva Emprego (1) ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros só podem prever que a fixação de limites de idade para o acesso ou o direito aos regimes profissionais de segurança social não constitui uma discriminação se esses regimes respeitarem às prestações de reforma ou de invalidez?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que a possibilidade de fixar limites de idade apenas diz respeito ao acesso ao regime, ou a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que essa possibilidade também é extensiva ao direito ao pagamento das prestações desse regime?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 1:
               A expressão «regimes profissionais de segurança social» do artigo 6.o, n.o 2, pode abranger um regime como o «rådighedsløn» (abono de disponibilidade), previsto no § 32, n.o 1, da lei dinamarquesa relativa aos funcionários públicos (Tjenestemandslov), segundo o qual um funcionário pode conservar, como protecção especial em caso de despedimento devido à supressão do seu posto de trabalho, o salário dos últimos três anos e continuar a beneficiar da contagem do tempo para efeitos da pensão de reforma, desde que mantenha a sua disponibilidade para outro emprego adequado?
            
         
               4.
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva Emprego ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como o § 32, n.o 4, ponto 2, da Tjenestemandslov, segundo o qual o abono de disponibilidade não será pago a um funcionário que tenha atingido a idade que dá direito à pensão de reforma, no caso de o seu posto de trabalho ter sido suprimido?
            
         
      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).