CELEX: C2001/079/05
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2000 no processo C-320/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/68/CE — Máquinas móveis não rodoviárias — Emissões de poluentes gasosos e de particulas")

10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/3
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à
necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47/CE do                  Comissão, a República Francesa faltou às obrigações que lhe
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de                      incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de              (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presi-
sinais de televisão (JO L 281, p. 51), ou, ao não tomar as               dente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-
medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República                geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força                  Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), com-            seguinte:
posto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção,
J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,          1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,
secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000,                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 mento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                 Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação
1)     Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,         das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            contra a emissão de poluentes gasosos e de partı́culas pelos
       mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do                     motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de             não rodoviárias, a República Francesa faltou às obrigações que
       normas para a transmissão de sinais de televisão, a República          lhe incumbem por força dessa directiva.
       Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força desta     2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas do processo.         (1) JO C 299 de 16.10.99.
(1) JO C 299 de 16.10.1999.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Quinta Secção)
                                                                                              de 30 de Novembro de 2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-436/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                           Supreme Court): HMIL Ltd contra Minister for Agricul-
                          (Terceira Secção)                                                    ture, Food and Forestry (1)
                   de 23 de Novembro de 2000                               («Agricultura — Organização comum dos mercados —
                                                                           Restituições especiais à exportação e ajuda à armazenagem
no processo C-320/99: Comissão das Comunidades Euro-                                    privada de certas carnes de bovino»)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                                       (2001/C 79/06)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/68/CE —
Máquinas móveis não rodoviárias — Emissões de poluentes                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                      gasosos e de particulas»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 79/05)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-436/98, que tem por objecto um pedido
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Supreme Court
                                                                           (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          jurisdicional entre HMIL Ltd e Minister for Agriculture, Food
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        and Forestry, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                           tação do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de
No processo C-320/99, Comissão das Comunidades Europeias                  20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:                    de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne
K. Rispal-Bellanger, e G. Taillandier), que tem por objecto fazer          bovina desossada (JO L 212, p. 48; EE 03 F 25 p. 306), na
declarar que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições          versão que resulta do Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que altera os Regula-
dar cumprimento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Euro-                   mentos (CEE) n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84
peu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à                   no que diz respeito ao cumprimento das formalidades aduanei-
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeintan-              ras aquando da exportação de determinadas carnes de bovino
tes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de                  que beneficiam de restituições especiais (JO L 301, p. 21), e do
partı́culas pelos motores de combustão interna a instalar em              Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da Comissão, de 29 de Agosto
máquinas móveis não rodoviárias (JO 1998, L 59, p. 1) ou, de           de 1988, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem