CELEX: 52008PC0554
Language: pt
Date: 2008-09-16
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba

Advertência jurídica importante

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52008PC0554

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba  /* COM/2008/0554 final - ACC 2008/0178 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.9.2008COM(2008) 554 final2008/0178 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Com a adesão da República da Bulgária e da Roménia, a CE alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da OMC (n.º 6 do artigo XXIV do GATT), a CE tem de dar início a negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em listas de qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório. Esse ajustamento é devido, caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente «devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento».2. Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 (proposta COM 16703/06 WTO 270).3. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.4. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.5. As negociações permitiram chegar a um acordo sob forma de troca de cartas com a República de Cuba.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido acordo.2008/0178 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de CubaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Janeiro de 2007 o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto das adesões da República da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia.(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.(3) A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba. O acordo deve ser aprovado.(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1],ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT no que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºA Comissão aprova as normas de execução do acordo nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho [2].Artigo 3.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.º a fim de vincular a Comunidade.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]ACORDOACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República de Cuba, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), relativo à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da Comunidade EuropeiaGenebra, 19 de Março de 2008Excelência,Na sequência das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e a República de Cuba acordaram no seguinte:A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-27, a seguinte alteração:Atribuir uma quota de 10 000 toneladas (a Cuba), a aditar ao volume actual de 106 925 toneladas previsto no contingente pautal comunitário para os açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação (código NC 1701 11 10), mantendo a presente taxa dos direitos de 98 €/1 000 kg/net dentro do contingente.Para a campanha de 2008/2009, a quota a atribuir a Cuba será de 20 000 toneladas. Quanto à campanha de 2009/2010, a quota a atribuir a Cuba será de 10 000 toneladas.A República de Cuba aceita a abordagem seguida pela Comunidade Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da CE-25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da Comunidade Europeia.O presente acordo entra em vigor dois meses após a data da carta assinada da República de Cuba.Em nome da Comunidade Europeia  ACORDOB. Carta da República de CubaGenebra, 19 de Março de 2008Excelência,Com referência à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:«Na sequência das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e a República de Cuba acordaram no seguinte:A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-27, a seguinte alteração:Atribuir uma quota de 10 000 toneladas (a Cuba), a aditar ao volume actual de 106 925 toneladas previsto no contingente pautal comunitário para os açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação (código NC 1701 11 10), mantendo a presente taxa dos direitos de 98 €/1 000 kg/net dentro do contingente.Para a campanha de 2008/2009, a quota a atribuir a Cuba será de 20 000 toneladas. Quanto à campanha de 2009/2010, a quota a atribuir a Cuba será de 10 000 toneladas.A República de Cuba aceita a abordagem seguida pela Comunidade Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da CE-25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da Comunidade Europeia.O presente acordo entra em vigor dois meses após a data da carta assinada da República de Cuba.»Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome da República de CubaFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba, no que diz respeito ao ajustamento compensatório previsto no n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Capítulo 10 - Direitos agrícolasMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 1 683, 2 milhões de euros3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | Ano de 2008 |Artigo 100.º… | Incidência nos recursos próprios | […] | - 2,4 |Artigo... | Incidência nos recursos próprios | […] | […] |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo... |Artigo... |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE5. OUTRAS OBSERVAÇÕES [1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[2] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (dire[4]4QRabc?itos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.