CELEX: C2000/079/72
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-346/99: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por Territorio Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
— Existência de um processo paralelo, relativo ao processo                  selectivo que a Comissão lhe atribui. Por outro lado, não
    dos autos; e                                                            fica claro que a aplicação dessa medida dê lugar a
                                                                            falseamento da concorrência susceptı́vel de afectar as
— Violação dos seus direitos estatutários (artigo 4.o do Anexo            trocas comunitárias;
    VII ao Estatuto dos Funcionários) quanto à questão de
    fundo da sua reclamação.                                          — A errada interpretação do conceito de «natureza ou
                                                                            economia do sistema», da própria instituição recorrida na
                                                                            sua Comunicação sobre auxı́lio fiscais. Sobre este ponto, a
                                                                            recorrente entende que a Norma Foral dos autos tem
                                                                            suporte numa importante tradição histórica, quer a nı́vel
                                                                            foral quer nacional, e fixa requisitos de aplicação objectivos
                                                                            e horizontais, que não discriminam operadores económi-
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                             cos em benefı́cio de outros e que se revelam necessários
Territorio Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia                        para atingir a finalidade pretendida, bem como a funciona-
— Diputación Foral de Alava contra a Comissão das                         lidade e eficácia do sistema em que se insere;
                   Comunidades Europeias
                                                                       — A impossibilidade de incumprimento da obrigação de
                       (Processo T-346/99)                                  notificação prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE,
                                                                            por parte das autoridades espanholas que sempre estiveram
                                                                            convencidas de que a redução da matéria colectável
                          (2000/C 79/72)
                                                                            controvertida de modo algum constitui um auxı́lio de
                                                                            Estado. Na opinião da recorrente é absurdo que se exija a
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           notificação de medidas sobre cujo carácter geral nem
                                                                            sequer existem dúvidas;
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               — Existência de desvio de poder, por entender que, ao adoptar
contra a Comissão das Comunicades Europeias, interposto por                a decisão impugnada, a Comissão utilizou os poderes de
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                     actuação que lhe são conferidos pelos artigos 87.o e 88.o
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha),              CE para prosseguir objectivos de harmonização fiscal.
representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-         Por último, a recorrente alega violação do dever de fundamen-
mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cuatrecasas               tação.
Abogados, 60 Av. de Cortenbergh.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por
    Alava n.o 24/1996;                                                 Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
                                                                       Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
— Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                              Comissão das Comunidades Europeias
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                                (Processo T-347/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (2000/C 79/73)
A recorrente não aceita a qualificação como auxı́lio de Estado
da redução da matéria colectável do imposto sobre sociedades,
prevista no artigo 26.o da Norma Foral de Alava n.o 24/1996
a favor de empresas criadas de novo, que invistam no mı́nimo                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
80 milhões de pesetas, criem 10 postos de trabalho e tenha
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas.                Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A apoiar o seu pedido, a recorrente alega:                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Territorio Histórico de Gipuzkoa, Gipuskoako Foru Aldundia
— Errada interpretação, por parte da instituição recorrida, do       — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
    artigo 87.o do Tratado CE, ao considerar que a redução da         (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
    matéria colectável para empresas criadas de novo constitui        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
    um auxı́lio de Estado. A esse respeito, afirma que a medida        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
    fiscal dos autos tem alcance geral e não tem o carácter          Av. de Cortenbergh.