CELEX: C2005/182/69
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo T-138/05: Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Impetus Consultants

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/36
            
         Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Impetus Consultants
   (Processo T-138/05)
   (2005/C 182/69)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 23 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Impetus Consultants, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafyllou, assistido por N. Kostikas, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               condenar a demandada no pagamento do montante de 235 655,21 EUR, dos quais 160 380,35 EUR correspondem à dívida principal e 75 274,86 EUR a juros de mora vencidos a partir do dia em que a dívida se tornou exigível, relativamente a cada nota de dívida.
            
         
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               condenar a demandada no pagamento, a partir de 15 de Março de 2005 e até integral pagamento da dívida, da quantia de 41,93 EUR diários de juros pela dívida contraída relativamente ao contrato COP 493 «Invite», de 1,66 EUR diários de juros relativamente ao contrato TR 1006 «Ausias» e a quantia de 1,01 EUR diários de juros relativos ao contrato V 2043 «Artis».
            
         
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               condenar a demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou três contratos com a demandada, relativo a programas-quadro comunitários no domínio da investigação e desenvolvimento. Esses três contratos eram, mais concretamente:
   
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               O contrato n.o COP 493 «Invite» relativo, em especial, à execução do projecto intitulado «Telemática para navegação interna» que devia ser executado no prazo de 24 meses a contar do dia 30 de Dezembro de 1994. A demandada participou e era coordenadora do correspondente consórcio.
            
         
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               O contrato n.o TR 1006 «Ausias» relativo, em especial, à execução do projecto intitulado «Sistemas telemáticos avançados de transportes em zonas urbanas com integração e normalização» que devia ser executado no prazo de 23 meses a contar do dia 30 de Dezembro de 1995. A demandada participou no correspondente consórcio.
            
         
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               O contrato n.o V 2043 «Artis» relativo, em especial, à execução do projecto intitulado «Sistemas telemáticos avançados de transportes por estrada em Espanha» que devia ser executado dentro do prazo de 12 meses a contar do dia 1 de Dezembro de 1992. A demandada participou no correspondente consórcio.
            
         Em todos os contratos estava prevista a participação económica da Comissão para a boa execução do correspondente projecto, dentro dos limites estabelecidos em cada contrato. Em cada um deles, a Comissão efectuou pagamentos antecipados por conta da sua participação.
   Após fiscalizações financeiras, a Comissão verificou que a demandada utilizou apenas parte do dinheiro que foi adiantado para cobrir as necessidades do correspondente projecto, e, designadamente:
   
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               No contrato n.o COP 493 «Invite», a Comissão pagou antecipadamente à demandada, por ser coordenadora do consórcio, 257 400 EUR. A demandada pagou alegadamente aos outros contratantes apenas 79 062,70 EUR, e guardou 178 337,30 EUR, dos quais apenas foram utilizados 42 000 EUR para a execução do projecto em causa. A Comissão emitiu uma nota de dívida à demandada num montante de 136 037,30 EUR.
            
         
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               No contrato n.o TR 1006 «Ausias», a Comissão pagou antecipadamente ao consórcio, em razão do período em que a demandada nele participou, 78 341,91 EUR. A Comissão comprovou que a demandada apenas utilizou a quantia de 63 229,63 para a execução do projecto em causa e emitiu uma nota de dívida à demandante num montante de 15 112,28 EUR.
            
         
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               No contrato n.o V 2043 «Artis», a demandada, enquanto participante no correspondente consórcio, recebeu da Comissão um pagamento antecipado de 62 621,86 EUR. A Comissão considerou que apenas 53 391,09 EUR foram utilizados na execução do contrato em causa e emitiu uma nota de dívida no montante de 9 320,77 EUR contra a demandada.
            
         Na sua acção, a Comissão pede o pagamento das quantias em dívida referidas anteriormente, bem como dos respectivos juros devidos, nos termos das disposições dos ordenamentos jurídicos aplicáveis a cada contrato, a saber, o ordenamento jurídico grego, em tudo o que respeita ao primeiro contrato, e o ordenamento jurídico espanhol, em tudo o que respeita aos outros dois contratos.