CELEX: 62019CA0134
Language: pt
Date: 2020-10-06 00:00:00
Title: Processo C-134/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.° TUE — Artigo 215.° TFUE — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      (Processo C-134/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Artigo 29.o TUE - Artigo 215.o TFUE - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos - Ação de indemnização - Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares - Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas»)
      (2020/C 414/03)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bank Refah Kargaran (representantes: J.-M. Thouvenin e I. Boubaker, avocats)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Tricot, C. Zadra e A. Tizzano, em seguida L. Gussetti, A. Bouquet, R. Tricot e J. Roberti di Sarsina, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Bank Refah Kargaran é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.05.2019.