CELEX: 31997R0454
Language: pt
Date: 1997-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 454/97 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006 originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas de protecção instauradas pelo Regulamento (CE) nº 304/97 do Conselho

11 . 3 . 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 69/ 5
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 454/97 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Março de 1997
                    relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006
                    originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas de
                          protecção instauradas pelo Regulamento (CE) n ? 304/97 do Conselho
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de Janeiro de 1997, relativo à emissão de certificados de
                                                                  importação de arroz do código NC 1006 originário dos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              países e territórios ultramarinos, no âmbito das medidas
  Europeia,                                                       de protecção instauradas pelo Regulamento (CE) n? 21 /
                                                                  /97 (3), a apresentação dos pedidos de certificados de
  Tendo em conta a Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de            importação é suspensa até 30 de Abril para as origens
  25 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e        «Montserrat» e «outros PTU», dado que se esgotaram as
  territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro­
                                                                 quantidades fixadas no âmbito do contingente pautal
  peia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 109 ?,                 aberto pelo Regulamento (CE) n ? 304/97,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 304/97 do
  Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  medidas de protecção relativas à importação de arroz
 originário dos países e territórios ultramarinos (2), e,
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 4?,                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 304/97                  São emitidos certificados de importação de arroz e de
 instaurou medidas de protecção relativas à importação de        trincas de arroz do código NC 1006, para os pedidos apre­
 arroz originário dos países e territórios ultramarinos, a       sentados ao abrigo do regime previsto pelo Regulamento
 seguir designados «PTU», que essas medidas garantem o           (CE) n? 304/97, relativamente às quantidades que
 benefício da isenção de direitos aduaneiros às importações      constam dos pedidos afectadas da seguinte percentagem
 efectuadas no âmbito de um contingente pautal segundo           de redução:
 uma repartição por origens diferentes especificadas; que
                                                                — 50,52861 % para os pedidos que mencionam como
 elas prevêem, em especial, a limitação quotidiana dos
 pedidos de certificado por operador e por origem; que, a            origem «Montserrat ou ilhas Turks e Caicos », prevista
 fim de que o volume do contingente pautal não seja exce­            no n ? 1 , segundo travessão da alínea a), do artigo 1 ? do
                                                                     citado regulamento, apresentados em 28 de Fevereiro
 dido, o n ? 3 do artigo 4? do citado regulamento dispõe             de 1997 .
 que, se as quantidades pedidas superarem as quantidades
 disponíveis relativamente a uma ou mais quotas fixadas, a
 Comissão fixará uma percentagem única de redução a                                        Artigo 2 ?
 aplicar às quantidades para as quais tiverem sido apresen­
 tados pedidos no dia da superação;                             Os pedidos de certificados de importação de arroz e de
                                                                trincas de arroz do código NC 1006, apresentados a partir
 Considerando que as quantidades pedidas em 28 de Feve­         de 1 de Março de 1997, para a origem «Montserrat ou
 reiro de 1997 excedem as quantidades disponíveis para a        ilhas Turks e Caicos», prevista no n ? 1 , segundo travessão
 origem «Montserrat ou ilhas Turks e Caicos», que, por          da alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 304/97
 conseguinte, é conveniente aplicar o n ? 3 do artigo 4? do     não dão origem à emissão de certificado de importação no
 Regulamento (CE) n ? 304/97 relativamente aos pedidos          âmbito do contingente pautal .
 apresentados na citada data, para a origem indicada, e
 prever que sejam rejeitados os pedidos apresentados ulte­
                                                                                           Artigo 3 ?
 riormente e pendentes para aquela origem;
                                                                É suspensa, até 30 de Abril de 1997, a apresentação de
Considerando que as quantidades disponíveis para a              pedidos de certificados de importação de arroz e de
origem «Montserrat ou ilhas Turks e Caicos», para impor­        trincas de arroz do código NC 1006 cuja origem é «Mont­
tação no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regu­         serrat ou ilhas Turks e Caicos» prevista no n ? 1 , segundo
lamento (CE) n ? 304/97, estão esgotadas relativamente ao       travessão da alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1997; que, por         n ? 304/97 .
conseguinte, deve ser suspensa a apresentação de pedidos
de certificados de importação ao abrigo desse regula­
mento, para aquela origem;                                                                 Artigo 4 ?
Considerando que se deve recordar que, em aplicação do          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento (CE) n? 115/97 da Comissão, de 22                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                peias.
(') JO n ? L 263 de 19. 9. 1991 , p . 1 .
 2 JO n ? L 51 de 21 . 2. 1997, p. 1 .                          o JO n ? L 20 de 23 . 1 . 1997, p. 30 .
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          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1997.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão