CELEX: C2006/190/01
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-173/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Genova (Itália)] — Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação/República Italiana (Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros — Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância — Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz — Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Genova (Itália)] — Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação/República Italiana
   (Processo C-173/03) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros - Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância - Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz - Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional)
   (2006/C 190/01)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Genova (Itália)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação
   
      Recorrida: República Italiana
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Genova — Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro perante os seus cidadãos por erros cometidos pelos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário, nomeadamente pela omissão, por um tribunal de última instância, do reenvio de um processo ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE
   Parte decisória
   O direito comunitário opõe-se a um regime legal nacional que exclua, de uma forma geral, a responsabilidade do Estado-Membro por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional que decide em última instância pelo facto de essa violação resultar de uma interpretação de normas jurídicas ou de uma apreciação dos factos e das provas efectuada por esse órgão jurisdicional.
   O direito comunitário opõe-se igualmente a um regime nacional que limite essa responsabilidade aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz, se essa limitação levar a excluir a responsabilidade do Estado-Membro em causa noutros casos em que se tenha verificado uma manifesta ignorância do direito aplicável, tal como precisado nos n.os 53 a 56 do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01).
   
      (1)  JO C 158, de 05.07.2003