CELEX: 62015CA0443
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo C-443/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do The Labour Court, Ireland — Irlanda) — David L. Parris/Trinity College Dublin e o. «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.° — Proibição de discriminação em razão da orientação sexual e da idade — Regime de pensões de reforma nacional — Pagamento de uma prestação de sobrevivência ao parceiro na união de facto — Requisito — Constituição da união de facto antes do sexagésimo aniversário do beneficiário do referido regime — União civil — Impossibilidade no Estado Membro em causa antes de 2010 — Relação duradoura provada — Artigo 6.°, n.° 2 — Justificação das diferenças de tratamento baseadas na idade»

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do The Labour Court, Ireland — Irlanda) — David L. Parris/Trinity College Dublin e o.
   (Processo C-443/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o - Proibição de discriminação em razão da orientação sexual e da idade - Regime de pensões de reforma nacional - Pagamento de uma prestação de sobrevivência ao parceiro na união de facto - Requisito - Constituição da união de facto antes do sexagésimo aniversário do beneficiário do referido regime - União civil - Impossibilidade no Estado Membro em causa antes de 2010 - Relação duradoura provada - Artigo 6.o, n.o 2 - Justificação das diferenças de tratamento baseadas na idade»)
   (2017/C 030/10)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   The Labour Court, Ireland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dr. David L. Parris
   
      Recorridos: Trinity College Dublin, Higher Education Authority, Department of Public Expenditure and Reform and Department of Education and Skills
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, não constitui uma discriminação em razão da orientação sexual.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, consubstancia uma discriminação em razão da idade.
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, não é suscetível de estabelecer uma discriminação baseada no efeito combinado da orientação sexual e da idade, quando essa regulamentação não constitui uma discriminação em razão da idade nem da orientação sexual, consideradas isoladamente.
            
         
      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.