CELEX: 62015TN0743
Language: pt
Date: 2015-12-21 00:00:00
Title: Processo T-743/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Vinnolit/Comissão

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/44
            
         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Vinnolit/Comissão
   (Processo T-743/15)
   (2016/C 059/51)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vinnolit GmbH & Co. KG (Ismaning, Alemanha) (representante: M. Geipel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia], em especial, a qualificação como auxílio estatal da regra especial de compensação (Besondere Ausgleichsregelung, BesAR) consagrada na EEG 2012, prevista nos artigos 1.o e 3.o, e a sua incompatibilidade com o mercado interno, bem com a obrigação prevista nos artigos 2.o, 6.o e 7.o de recuperação parcial, junto dos consumidores beneficiados, dos benefícios concedidos nos anos de 2013 e 2014.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: inexistência de auxílio na aceção do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG prevista na lei alemã relativa ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (a seguir «EEG») a favor dos grandes consumidores de energia constitui uma alteração de um mecanismo de compensação de direito civil. Não é concedido nenhum benefício proveniente de recursos estatais ou de recursos controlados pelo Estado.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: em todo o caso, inexistência de um auxílio novo
               A recorrente alega igualmente que a redução da sobretaxa EEG em favor dos grandes consumidores de energia não constitui um auxílio novo na aceção do artigo 108.o TFUE, uma vez que, no passado, a Comissão considerou o mecanismo de financiamento do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na República Federal da Alemanha compatível com a legislação em matéria de auxílios estatais e esse mecanismo não sofreu, até agora, nenhuma alteração substancial.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da confiança legítima
               Neste ponto, a recorrente alega que com a sua decisão, a Comissão violou a confiança legítima das empresas em causa, uma vez que, no passado, a Comissão considerou o mecanismo de financiamento do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na República Federal da Alemanha compatível com a legislação em matéria de auxílios estatais e esse mecanismo não sofreu, desde então, nenhuma alteração substancial.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: incompetência da recorrida
               Por último, a recorrente alega que com a sua decisão, a Comissão extravasou a competência que lhe está atribuída, ao reduzir indevidamente as margens de decisão que o direito primário e derivado conferem à República Federal da Alemanha no que diz respeito à conformação do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.