CELEX: 62014FB0045
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo F-45/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/49
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Esen/Comissão
      (Processo F-45/14) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, num regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/63)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kerim Esen (Maputo, Moçambique) (Representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, posteriormente, J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  K. Esen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 46.