CELEX: 31986R4044
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4044/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para tomates, pepinos grandes e beringelas, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias (1987)

N ? L 377 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 4044 / 86 DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1986
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                   tomates, pepinos grandes e beringelas, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum,
                                                 originários das Ilhas Canárias ( 1987)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Adesão e sob reserva da observância dos preços de referên­
                                                                        cia ; que , para serem admitidos ao benefício do contingente
                                                                        pautal , os produtos em questão devem satisfazer certas
                                                                       condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu­                    de prova da sua origem ; que convém , portanto , abrir os
 gal 0 ) e , nomeadamente , o artigo 49 do Protocolo n ? 2 a           contingentes pautais em questão para o ano de 1987 ,
 ele anexo ,                                                           limitando todavia a validade do presente regulamento ao
                                                                       período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                1987 , que precede a entrada em vigor do regime definitivo
                                                                       a adoptar nesse domínio ; que convém pois prever que as
                                                                       quantidades importadas a benefício do presente regulamen­
 Considerando que o Tratado e os Actos das Instituições das            to sejam deduzidas dos volumes contingentários a adoptar
 Comunidades Europeias se aplicam às Ilhas Canárias nas                no âmbito desse regime definitivo ;
 condições do artigo 25° do Acto de Adesão e do Protocolo
 n ? 2 anexo a esse Acto ;
 Considerando que , por força do artigo 49 do Protocolo
 n9 2 anexo ao Acto de Adesão , os tomates , os pepinos
 grandes e as beringelas , da posição ex 07.01 da pauta                Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
 aduaneira comum , originários das Ilhas Canárias , benefici­          acesso igual e contínuo de todos os importadores da
 am , na importação no território aduaneiro da Comunida­               Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
 de, de direitos reduzidos no limite de contingentes pautais           rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
 comunitários anuais ; que os volumes dos contingentes se              as importações dos produtos em questão em todos os
 elevam a :
                                                                       Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
— 165 645 toneladas , para os tomates da subposição                    que um sistema de utilização dos contingentes pautais
     07.01 M da pauta aduaneira comum ,                                comunitários , baseado na repartição entre o Estados­
                                                                       -membros , parece susceptível de respeitar a natureza comu­
— 28 663 toneladas , para os pepinos grandes da subposi­               nitária dos referidos contingentes relativamente aos
     ção 07.01 P I da pauta aduaneira comum                            princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
     e
                                                                       para representar o melhor possível a evolução real do
                                                                       mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­
— 3 819 toneladas , para as beringelas da subposição                   cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcu­
     07.01 T II da pauta aduaneira comum ;                             ladas, por um lado , com base nos dados estatísticos
                                                                       relativos às importações desses produtos originários das
Considerando que , quando são importados na parte de                   Ilhas Canárias no decurso de um período de referência
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ,               representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas
os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos               económicas para o período de contingentamento em ques­
                                                                       ão ;
aduaneiros e não são sujeitos à observância do preço de                             >
referência ; que , quando os referidos produtos são importa­
dos em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis
devem ser calculados com base nas disposições na matéria
do Acto de Adesão ; que , quando introduzidos em livre
prática no resto território aduaneiro da Comunidade , os
referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos               Considerando que, durante os últimos três anos para os
direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas                 quais se dispõe de dados estatísticos as importações dos
condições que os previstos no artigo 759 do Acto de                    Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
(') JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 23 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N9 L 377 / 9
                                                                                                                           (em toneladas)
                                                   07.01 M                    — 07.01 P I —                    — 07.01 T II
                Estados­                           Tomates                    Pepinos grandes                     Beringelas
               -membros
                                         1983        1984    1985      1983         1984       1985      1983       1984         1985
Benelux                                 50 379      56 131  75 188     6 567      13 515       6 000    1 347      2 702        2 352
Dinamarca                                   70           35  3 605        51           86      1 987                               57
Alemanha                                 3 009        2 449 37 302       260          313      2 492      108         104       1 295
Grécia
                                            em média                      em média                          em média
Espanha                                       16 858
                                                            15 430
                                                                              217
                                                                                                    5
                                                                                                               445
                                                                                                                                  174
França                                     773          582  7 770          7            8       345        43         37         454
Irlanda                                     24           39     21          2            6          2
Itália
Portugal
Reino Unido                             90 748    100 701   90 063    16 942      18 930      11 255    1 226      1 501        1 425
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os           que tenha utilizado quase totalmente uma das suas
produtos em questão só foram regularmente importados               quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte
por certos Estados-membros , não se tendo verificado               complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
quaisquer importações ou apenas importações ocasionais             saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
nos outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é       cada uma das suas quotas-partes complementares estiver
oportuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a           quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita
atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros           a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e
realmente importadores e, por outro , garantir aos outros          complementares deve ser válida até ao fim do período de
Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes             contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
pautais , quando houver informação da realização de                colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
importações nestes últimos ; que este sistema de repartição        são , a qual deve , nomeadamente, poder acompanhar a
permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação           situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
da pauta aduaneira comum ;                                         informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das                Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
importações dos produtos em questão nos diferentes                 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas cada             estarem reunidos e representados pela União Económica do
um dos volumes dõs contingentes , sendo a primeira parcela         Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a            quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­          ser efectuada por um dos seus membros,
mente as necessidades desses Estados-membros em caso de
esgotamento das suas quotas-partes iniciais , bem como as
necessidades que se poderiam manifestar nos outros                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Estados-membros ; que , para garantir aos importadores de
cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar
a primeira parcela dos contingentes comunitários a um
nível que , neste caso , se poderia situar em 80 % de cada                                       Artigo 1 ?
um dos volumes dos contingentes ;
                                                                   1 . a) De 1 de Janeiro a 31 de Março de 1987 , os direitos
                                                                            da pauta aduaneira comum aplicáveis à importação
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                     na Comunidade dos produtos a seguir designados
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­                       são suspensos aos níveis e nos limites de contingen­
te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer                   tes pautais comunitários indicados para cada um
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro                        deles :
 ---pagebreak---   N? L 377 / 10                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31.12.86
                              N ? da
          N9 de                                                                                      Volume do
          ordem               pauta                        Designação das mercadorias                                    Direitos dos contingentes
                        aduaneira comum                                                              contingente
        09.0417         07.01 M               Tomates , originários das Ilhas Canárias                165 645        — de 1 de          4,4 % , com
                                                                                                                       Janeiro          uma cobrança
                                                                                                                       a fim de         mínima de 0,8
                                                                                                                       Fevereiro :      ECU por 100 kg
                                                                                                                                        de peso líquido
                                                                                                                     — de 1 de          8,8 % , com
                                                                                                                       Março            uma cobrança
                                                                                                                       a 31 de          mínima de 1 ,6
                                                                                                                       Março            ECU por 100 kg
                                                                                                                                        de peso líquido
        09.0419         07.01 P I             Pepinos , grandes , originários das Ilhas Canári­
                                              as                                                       28 663                               12,8 %
        09.0421         07.01 T II            Beringelas , originárias das Ilhas Canárias               3 819                               12,8 %
       b ) Quando importados na parte de Espanha incluída                          contingentários anuais adoptados no âmbito do regime
            no território aduaneiro da Comunidade , os referi­                     pautal definitivo que entrará em vigor em 1 de Abril de
            dos produtos beneficiam da isenção dos direitos                         1987 .
            aduaneiros e não estão sujeitos a observância do
            preço de referência ;
                                                                                                                 Artigo 2 ?
       c) No limite desses contingentes pautais, a República
            Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em                    1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
            conformidade com as disposições na matéria do                          divididos em duas parcelas .
            Acto de Adesão e respectivos regulamentos ;
                                                                                   2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautal é
                                                                                   repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes
  2 . Aquando da sua importação , os referidos produtos                            que , são válidas até 31 de Março de 1987 elevam-se às
 estão sujeitos à observância dos preços de referência nas                         quantidades a seguir indicadas :
 mesmas condições que os mesmos produtos provenientes
 da parte de Espanha incluída no território aduaneiro da                           a ) Tomates da subposição 07.01 M:
 Comunidade .                                                                          Benelux                                     41 470 toneladas,
                                                                                       Alemanha                                      2 000 toneladas ,
                                                                                       Espanha                                     13 530 toneladas ,
 3 . a) Os produtos objecto do presente regulamento só
                                                                                       França                                          720 toneladas,
           podem ser admitidos ao benefício dos contingentes                           Reino Unido                                 74 780 toneladas ;
           pautais se , no momento da sua apresentação às
           autoridades encarregadas das formalidades de                            b ) Pepinos grandes da subposição 07.01 P I :
           admissão com vista à sua introdução em livre                                Benelux                                       8 640 toneladas,
           prática no território aduaneiro da Comunidade , e                           Dinamarca                                         50 toneladas,
           sem prejuízo das outras disposições em matéria de                           Alemanha                                        210 toneladas ,
           normas de qualidade , se apresentarem em embala­                            Espanha                                         190 toneladas,
           gens contendo , claramente visível e perfeitamente                          Reino Unido                                 14 020 toneladas ;
           legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradu­
           ção numa outra língua oficial da Comunidade ;                           c) Beringelas da subposição 07.01 T II :
                                                                                       Benelux                                       1 520   toneladas ,
       b) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9 ? do
                                                                                       Alemanha                                          75  toneladas,
           Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 do Conselho , de
           18 de Maio de 1972 , que estabelece a organização                           Espanha                                         350   toneladas ,
           comum de mercado no sector das frutas e produtos                            França                                            65  toneladas,
                                                                                       Reino Unido                                   1 040 toneladas .
           hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi
           dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1351 / 86 ( 2 ), não
           se aplicam aos produtos mencionados no presente                         3 . A segunda parcela de cada contingente, respectiva­
                                                                                   mente
           regulamento ;
                                                                                  — 33 145 toneladas para os tomates da subposição
                                                                                       07.01 M ,
4 . As quantidades importadas a benefício dos contingen­
tes pautais referidos no n ? 1 serão deduzidas dos volumes                        — 5 733 toneladas para os pepinos grandes da subposição
                                                                                       07.01 P I
                                                                                       e
0 ) JO n ? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .                                       — 769 toneladas para as beringelas da subposição 07.01
( 2 ) JO n ? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 46 .                                          T II , constitui a reserva comunitária correspondente.
 ---pagebreak---  31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 377 / 11
 4 . Se um importador informar da realização iminente de                                     Artigo 59
 importações dos produtos em questão nos outros
 Estados-membros e pedir o benefício do contingente , o            A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
 Estado-membro interessado procede, por via de notificação         tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
 a Comissão ; ao saque de uma quantidade correspondente            gos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as
 às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível        notificações , da situação de esgotamento das reservas.
 da reserva o permita .
                                                                   A Comissão zelará por que o saque que esgote uma das
                                                                   reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
                                                                   informará com precisão do seu montante o Estado-membro
                           Artigo 39                               que procede a esse último saque .
 1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
-membro , tal como estão fixadas no n ? 2 do artigo 2 ? —                                    Artigo 69
 for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro proce­
 de, sem demora , por via de notificação à Comissão , ao           1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 saque, na medida em que o montante da reserva o permita ,         para que a abertura das quotas-partes complementares que
de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quo­                sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível as
ta-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade        imputações , sem descontinuidade , na sua parte acumulada
superior.                                                         dos contingentes pautais comunitários .
                                                                   2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
2 . Se , após esgotamento de uma das quotas-partes ini­           produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
ciais , a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem­           lhes são atribuídas .
bro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
procede , nas condições previstas no n? 1 , ao saque , na          3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
medida em que o montante da reserva o permita , de uma            importações dos produtos em questão na sua quota-parte ,
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial ,     à medida que esses produtos forem apresentados na alfân­
arredondada eventualmente para a unidade superior .               dega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                  prática .
3 . Se , após esgotamento de uma segunda quota-parte , a
                                                                  4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
                                                                  Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                  imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira .
                                                                                             Artigo 79
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
reserva .                                                         A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
                                                                  mente imputadas nas suas quotas-partes .
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas por esses números , se existirem razões para consi­                                  Artigo 89
derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
o disposto no presente número .                                   mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                                                                  to :
                           Artigo 49                                                         Artigo 99
Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em              O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de
aplicação do artigo 3 ? é válida até 31 de Março de 1987 .        1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                            G. SHAW