CELEX: C2007/056/32
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-519/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/18
            
         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-519/06)
   (2007/C 56/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (representantes: M. Araujo Boyd, abogado, e J. L. Buendía Sierra, membro do serviço jurídico)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o n.o 1) da parte dispositiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01;
            
         
               —
            
            
               Decidir definitivamente o litígio do processo T-168/01, negando provimento a todos os pedidos da GLAXO e confirmando a Decisão 2001/791/CE da Comissão; e
            
         
               —
            
            
               Anular os n.os 3), 4) e 5) da parte dispositiva do mesmo acórdão, relativos às despesas, e condenar a GLAXO a suportar a totalidade das despesas do processo T-168/01 e do presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede que o acórdão recorrido seja anulado com base nos seguintes fundamentos.
   Errada aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE
   A recorrente sustenta que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância (a seguir «TPI») rejeitou a conclusão da Comissão de que o estabelecimento de dois preços pela GLAXO tinha por objectivo prevenir, restringir ou distorcer a concorrência e defende que o sistema de duplo preço e as proibições de exportação são anticoncorrenciais por natureza. Mais alega que o TPI aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, no contexto de um sector regulamentado, que o acórdão recorrido analisa incorrectamente o contexto legal e económico do caso e que o TPI cometeu um erro de direito manifesto ao apreciar o objectivo das regras sobre concorrência que se contêm no Tratado CE e ao analisar os benefícios que para os consumidores resultam do comércio paralelo.
   Errada aplicação do artigo 81.o, n.o 3, CE
   De acordo com o acórdão recorrido, a Comissão apreciou incorrectamente o nexo causal entre comércio paralelo e inovação e entre o artigo 4.o das Condições gerais de venda e a inovação. O TPI afirmou também que as conclusões da Comissão sobre o efeito das flutuações de concorrência no comércio paralelo entre a Espanha e o RU eram incorrectas. A recorrente sustenta que a apreciação da Comissão sobre estes pontos foi inteiramente correcta e que não houve qualquer erro manifesto de apreciação, pelo que o TPI interpretou erradamente o artigo 81.o, n.o 3, CE.
   A recorrente alega, finalmente, que o TPI inverteu o ónus da prova no que diz respeito ao artigo 81.o, n.o 3, CE, não tendo ainda apreciado correctamente a avaliação feita pela Comissão das segunda, terceira e quarta condições estabelecidas nesse artigo. A recorrente sustenta que as quatro condições para a concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 81.o, n.o 3, são cumulativas, pelo que o não preenchimento de uma dessas condições é suficiente para a Comissão não conceder a isenção. Em consequência, o TPI não podia anular uma decisão negativa sem ter previamente apreciado, na sua totalidade, a análise feita pela Comissão das quatro condições contidas no artigo 81.o, n.o 3, e concluído que a Comissão cometera erros manifestos de apreciação no que se refere a tais condições.