CELEX: 31997R1220
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1220/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

28 . 6 . 97         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 170/57
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1220/97 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Junho de 1997
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                             certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja
                                                                   pendente,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                      1.    É suspesa, em 30 de Junho de 1997, a emissão de
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                  certificados de exportação dos produtos lácteos do código
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as              NC 0406 30 .
 regras especiais de execução das restituições à exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  para os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresen­
                                                                  tados a partir de 24 de Junho de 1997 que se encontram
 n? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                  pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 1 de
 Considerando que o mercado de determinados produtos              Julho de 1997.
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a                                  Artigo 2?
 continuidade das exportações durante o resto do período
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
 são dos certificados para os produtos em questão e não           de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO    n? L 206 de 16.  8. 1996, p. 21 .
(3) JO    n? L 144 de 28.  6. 1995, p. 22.
(«) JO    n? L 64 de 5. 3.  1997, p. 1 .