CELEX: 31994D0186
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que altera, pela terceira vez, a Decisão 92/571/CEE relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho

Avis juridique important

|

31994D0186

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que altera, pela terceira vez, a Decisão 92/571/CEE relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1994 p. 0098 - 0098

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que altera, pela terceira vez, a Decisão 92/571/CEE relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do  Conselho (94/186/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,  Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;  Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (3) e 92/571/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/123/CE (5), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos  veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas terminam em 31 de Março de 1994;  Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a aplicação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 31 de Março de 1994 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1994 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54.  (4) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.  (5) JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 91.