CELEX: 32013D0139
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: 2013/139/UE: Decisão do Conselho, de 18 de março de 2013 , que define a posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

20.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 77/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que define a posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
   (2013/139/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. O referido Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2011, mantendo-se em vigor até 31 de dezembro de 2013. Uma nova prorrogação é do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.
   A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.