CELEX: 62014TA0224
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo T-224/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Prorrogação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»)

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho
   (Processo T-224/14) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Prorrogação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»))
   (2016/C 305/38)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CW (representante: A. Tekari, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M. Bishop, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2014/49/PESC, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2014, L 28, p. 38), ao abrigo do artigo 263.o TFUE, na parte em que esta decisão diz respeito ao recorrente e, por outro, pedido de reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu, ao abrigo do artigo 268.o TFUE.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               CW suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.