CELEX: 62017TA0440
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Processo T-440/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Arca Capital Bohemia/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior»)

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Arca Capital Bohemia/Comissão
      (Processo T-440/17) (1)
      
      ((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de confidencialidade - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»))
      (2019/C 72/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Arca Capital Bohemia a.s. (Praga, República Checa) (representante: M. Nedelka, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e A. Buchet, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão contida na resposta da Comissão de 15 de março de 2017 ao pedido inicial de acesso a documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado e, por outro, da Decisão C(2017) 3130 final da Comissão, de 4 de maio de 2017, que recusou esse acesso.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Arca Capital Bohemia a.s. é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.