CELEX: C1999/071/56
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por Yannis Tzikis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-203/98)

C 71/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
rio, invoca que a maior parte dos atrasos saÄo devidos ou aÁ     Fundamentos e principais argumentos
intervencËaÄo da ComissaÄo ou a casos de forcËa maior, o que
implica, mesmo no caso de estas claÂusulas serem conside-
radas vaÂlidas, que o montante das retencËoÄes aplicadas pela    O recorrente alega que a decisaÄo de demissaÄo impugnada
ComissaÄo deve ser reduzido.                                     assenta na acusacËaÄo de ter participado no concurso
                                                                 interno COM/B/18/96, com conhecimento preÂvio do
                                                                 assunto de algumas das provas, sem ter previamente avi-
A demandante pede tambeÂm que a ComissaÄo seja conde-            sado o juÂri desse facto. O recorrente admite esta acusacËaÄo
nada a pagar-lhe juros de mora, na medida em que o               mas sublinha o facto de a decisaÄo ter sido tomada contra-
pagamento final dos fornecimentos naÄo foi efectuado nos         riamente ao parecer fundamentado do Conselho de Disci-
prazos previstos nos acordos.                                    plina, que se limitava a propor a suspensaÄo temporaÂria de
                                                                 subida de escalaÄo por um período de dois anos.
Por uÂltimo, sustenta que, quando da execucËaÄo dos acor-
dos, a ComissaÄo contestou a origem comunitaÂria de alguns       Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes
dos utensílios e fez, nesse momento, interromper o seu           fundamentos:
fabrico, o que causou despesas suplementares consideraÂ-
veis. No entendimento da demandante, esta intervencËaÄo
da ComissaÄo constitui uma falta contratual que daÂ lugar a      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, no que res-
indemnizacËaÄo.                                                      peita nomeadamente aos fundamentos que conduziram
                                                                     ao agravamento da sancËaÄo, assim como ao facto de
                                                                     fazer sileÃncio sobre qualquer eventual circunstaÃncia
(1) JO L 204 de 25.7.1987, p. 1.                                     atenuante.
                                                                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo que conduziu a violacËaÄo
                                                                     dos princípios de proporcionalidade e de naÄo discrimi-
                                                                     nacËaÄo.
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por
      Yannis Tzikis contra ComissaÄo das Comunidades             Ð ViolacËaÄo do dever de solicitude.
                          Europeias
                     (Processo T-203/98)
                                                                 Ð ViolacËaÄo de regras processuais e dos direitos da defesa,
                       (1999/C 71/56)                                pelo facto de a AIPN naÄo ter conduzido uma investiga-
                                                                     cËaÄo e uma instrucËaÄo minuciosas e imparciais.
                 (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
interposto por Yannis Tzikis, residente em Boortmeerbeek          SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(BeÂlgica), representado pelos advogados Georges Vander-
                                                                                      (Processo T-205/98)
sanden e Laure Levi, do foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                       (1999/C 71/57)
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                                 (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð anular a decisaÄo tomada pela autoridade investida do          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     poder de nomeacËaÄo (AIPN), em 27 de Novembro de            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     1998, que demite o recorrente com efeitos a partir de       pela sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, a socie-
     1 de Novembro de 1998,                                      dade Loma SA e AndreÂ Lompech, domiciliados respectiva-
                                                                 mente em Le Passage, La Croix Blanche e Penne d'Agenais
                                                                 (FrancËa), representados por Daniel VeyssieÁre, advogado no
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar o recorrente em              foro de Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-
     reparacËaÄo dos prejuízos sofridos devido aÁ ilegalidade    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse
     da decisaÄo da AIPN de 27 de Outubro de 1998, sendo         May, 31, Grand-rue.
     estes prejuízos avaliados, a título provisório, em
     1 euro,
                                                                 Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                             mento em benefício dos demandantes.