CELEX: 31997R0833
Language: pt
Date: 1997-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 833/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

8 . 5 . 97          I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 119/25
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 833/97 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Maio de 1997
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                               exportação no sector dos cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             apresenta um caracter especulativo; que, em consequência,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certifi­
 Europeia,                                                         cados de exportação para esses produtos apresentados em
                                                                   6 e 7 de Maio de 1997,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas            Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
 de execução especiais do regime dos certificados de               mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
 importação e de exportação no sector dos cereais e do             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            pada das restituições para os produtos dos códigos
 Regulamento (CE) n ? 1 527/96 (4), e, nomeadamente, o             NC 1001 1000, 1001 9099, 1101 00 11 , 1101 00 15,
 n ? 3 do seu artigo 7?,                                           1101 00 90, 1103 11 10 e 1103 11 90 apresentados em de
                                                                   6 e 7 de Maio 1997 .
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para o trigo mole,
 as farinhas de trigo mole e de espelta e as farinhas de                                   Artigo 2?
 mistura de trigo com centeio, os grumos e sêmolas de
 trigo mole e de espelta, bem como o trigo duro, as               O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
 farinhas de trigo duro e os grumos e sêmolas de trigo duro        1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■)  JO  n? L 181 de   1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 126 de   24. 5. 1996, p. 37.
O   JO   n? L 117 de   24. 5. 1995, p. 2.
(4)  JO  n? L 190 de   31 . 7. 1996, p. 23.