CELEX: 31987R3856
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 3856/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que ajusta as normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados

Avis juridique important

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31987R3856

Regulamento (CEE) n.° 3856/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que ajusta as normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados  

Jornal Oficial nº L 363 de 23/12/1987 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3856/87 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que ajusta as normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados pelo Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3396/85 (4);  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, se deve proceder aos ajustamentos das referidas normas para ter em conta a evolução das condições de produção e de venda; que foram verificadas alterações das condições de venda das cavalas; que é, por conseguinte, conveniente ajustar a tabela de calibragem da cavala e prever uma tabela específica para este produto;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A parte do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 103/76 relativo às sardas e cavalas é alterada do seguinte modo:  1. A designação « Sardas e cavalas » é substituída por « Sardas ».  2. Após a rubrica « Sardas » é aditada a seguinte rubrica:  « Cavalas  1.2.3 //  //  //  //  // kg/peixe  // unidades por 25 kg  //  //  //  // Tamanho 1   // 0,5 e mais   // 50 ou menos  // Tamanho 2   // de 0,25 a 0,5 exclusive   // de 51 a 100  // Tamanho 3   // de 0,14 a 0,25 exclusive   // de 101 a 175  // Tamanho 4   // de 0,05 a 0,14 exclusive   // de 176 a 500 »   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.  (4) JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 1.