CELEX: 62018CB0181
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Processo C-181/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente – Ato regulamentar – Inexistência – Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Apreciação do mérito dos fundamentos – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo – Princípio do contraditório – Recurso manifestamente inadmissível»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/17
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia
      (Processo C-181/18) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Admissibilidade - Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar - Inexistência - Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Apreciação do mérito dos fundamentos - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo - Princípio do contraditório - Recurso manifestamente inadmissível»)
      (2020/C 68/15)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Outras partes no processo: PGNiG Supply & Trading GmbH (representante: M. Jeżewski, adwokat), Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
      
         Interveniente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e R. Kanitz, em seguida R. Kanitz, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Polónia suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 152, de 30.4.2018.