CELEX: 32006R1697
Language: pt
Date: 2006-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1697/2006 da Comissão, de 16 de Novembro de 2006 , que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

17.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1697/2006 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Novembro de 2006
   que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 27 de Outubro de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1597/2006 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1597/2006, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1597/2006 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 298 de 27.10.2006, p. 5.
   
      ANEXO
      Taxas de restituição aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2006 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)
      
      
                  (EUR/100 kg)
               
            
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Taxas de restituição
               
            
                  Em caso de fixação prévia das restituições
               
               
                  Outros
               
            
                  ex 0402 10 19
               
               
                  Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501
                           
                        
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Em caso de exportação de outras mercadorias
                           
                        
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  ex 0402 21 19
               
               
                  Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005
                           
                        
               
                  25,37
               
               
                  25,37
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Em caso de exportação de outras mercadorias
                           
                        
               
                  31,00
               
               
                  31,00
               
            
                  ex 0405 10
               
               
                  Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005
                           
                        
               
                  80,00
               
               
                  80,00
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso
                           
                        
               
                  105,75
               
               
                  105,75
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Em caso de exportação de outras mercadorias
                           
                        
               
                  98,50
               
               
                  98,50
               
            
         (1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.