CELEX: 62012CO0352
Language: pt
Date: 2013-06-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013.#Consiglio Nazionale degli Ingegneri contra Comune di Castelvecchio Subequo e Comune di Barisciano.#Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Concursos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e d) ― Serviços ― Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo ― Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade ― Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico ― Circunstâncias excecionais.#Processo C‑352/12.