CELEX: 22001D0077
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 77/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0077

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 77/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0027 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 77/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2000 de 27 de Outubro de 2000(1).(2) A Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56h (Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "56i. 32000 L 0059: Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 19.(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.