CELEX: 31996R1372
Language: pt
Date: 1996-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1372/96 da Comissão de 16 de Julho de 1996 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1996 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

Avis juridique important

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31996R1372

Regulamento (CE) nº 1372/96 da Comissão de 16 de Julho de 1996 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1996 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/1996 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1372/96 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1996 no âmbito da rede de informação contabilística agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2801/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;Considerando que o Regulamento (CE) nº 3141/94 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1995 em 120 ecus por ficha de exploração;Considerando que a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração não justificam uma revisão daquele montante;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 120 ecus para o exercício contabilístico de 1996.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasÉ aplicável para o exercício contabilístico de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 3.(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.(4) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 14.