CELEX: 52020PC0073
Language: pt
Date: 2020-02-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.2.2020
            COM(2020) 73 final
            2020/0032(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
            
               A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, a Convenção pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.
            
            
               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1995.
            
            
               A União é parte na Convenção
                  1
               .
            
            
               2.2.Conselho Internacional dos Cereais
            
            
               O Conselho Internacional dos Cereais (CIC) é uma organização intergovernamental que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem nomeadamente por objetivo:
            
            
               (a)aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais;
            
            
               (b)promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;
            
            
               (c)contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e favorecer o desenvolvimento dos países cujas economias dependem da venda de cereais nos mercados.
            
            
               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, de análises e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.
            
            
               O Conselho Internacional dos Cereais conta com 28 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, bem como importadores. Para além da União, contam-se entre os seus membros, nomeadamente, a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, os EUA, a Índia, o Japão, a Rússia e a Ucrânia. A China e o Brasil, todavia, não são membros. 
            
            
               Os 28 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos. 
            
            
               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 11.º da Convenção), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 372 votos em 2019/2020
                  2
               . 
            
            
               No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 10 membros exportadores (incluindo a União, com 245 votos) e 1 000 votos aos 18 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.
            
            
               Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União é representada pela Comissão. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.
            
         
         
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais
            
            
               Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia
                  3
                apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção. Em 27 de janeiro de 2020, o Secretariado do CIC informou os seus membros sobre o pedido da República da Sérvia.
            
            
               Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho considere adequadas. Nos termos do artigo 33.º, alínea d), do Regimento da Convenção sobre o Comércio dos Cereais (a seguir designado por «Regimento»), o Comité Administrativo considera e recomenda ao Conselho os pedidos de adesão ao abrigo do artigo 27.º, n.º 2. 
            
            
               Nos termos do artigo 33.º, alínea b), do Regimento, os votos do país candidato a aderente para efeitos do artigo 11.º da Convenção (isto é, da contribuição financeira anual dos membros) são determinados pela proporção do comércio total de cereais desse país em relação ao comércio total de cereais de todos os países membros do CIC. 
            
            
               Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Convenção, o Conselho deve estabelecer quais membros serão membros exportadores e quais serão membros importadores para efeitos da Convenção, tendo em conta os padrões de comércio de cereais dos membros em causa e as suas próprias opiniões. O Conselho determinará igualmente os direitos de voto de cada membro, em conformidade com os n.os 2 e 3 da mesma disposição.
            
            
               Uma vez que a próxima reunião do CIC só terá lugar em 8 de junho de 2020, o Secretariado do CIC propôs que a aprovação da adesão da Sérvia pelo Conselho pudesse ter lugar através de um escrutínio postal, a fim de permitir um rápido processo de adesão. Se nenhum dos atuais membros do CIC apresentar qualquer objeção até 31 de março de 2020, a adesão da República da Sérvia entraria assim em vigor em 1 de abril de 2020.
            
            
               Embora a Convenção não estabeleça regras específicas quanto ao procedimento de escrutínio postal (ou procedimento escrito), o seu artigo 14.º, respeitante às «Decisões do Conselho», não exige que as decisões deste teor sejam tomadas numa sessão do Conselho. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               
                  A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi aprovada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
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                   para vigorar até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. Sempre que isso acontece, a Convenção é prorrogada por um período máximo de dois anos, em conformidade com o seu artigo 33.º. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2019 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021
                     5
                  . 
               
               
                  A União sempre foi um membro ativo do CIC e apoiou a expansão da organização. 
               
               
                  A República da Sérvia é um importante produtor agrícola, nomeadamente de milho, uma das principais culturas abrangidas pelo CIC. 
               
               
                  A República da Sérvia apresentou o seu pedido de adesão à UE em 19 de dezembro de 2009 e, em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu-lhe o estatuto de país candidato.
               
               
                  O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão aprove a adesão da República da Sérvia à Convenção.
               
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  6
               ».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O previsto ato do CIC tem como consequência o alargamento da composição do Conselho. O ato previsto tem efeitos jurídicos, nomeadamente porque afetará o equilíbrio decisório no âmbito do CIC, cujas decisões exigem a maioria dos membros exportadores e importadores e são vinculativas para os seus membros, tal como expresso no artigo 14.º da Convenção.
            
         
         
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas. 
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0032 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
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                e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. A Convenção foi celebrada por um período de três anos e, desde então, prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais na sua 49.ª sessão, em junho de 2019
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               , e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.
            
         
         
            
               (3)Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção.
            
            
               (4)Em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato.
            
            
               (5)A República da Sérvia é um importante produtor de cereais, em especial de milho.
            
            
               (6)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais, já que a adesão da Sérvia é do interesse da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela Comissão em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais é a aprovação da adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O Conselho Internacional dos Cereais funciona por ano fiscal, de 1 de julho a 30 de junho.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Através de oficio do Ministro da Agricultura, Florestas e Gestão da Água da República da Sérvia
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho de 17 de maio de 2019 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).