CELEX: C1996/016/04
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-475/93 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Speyer: Jean-Louis Thévenon e Stadt Speyer-Sozialamt contra Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz (Segurança Social - Artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Substituição pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71 de convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros)

N? C 16/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
2 . Essas medidas provisórias só podem ser decretadas por         não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar
     um órgão jurisdicional nacional:                            a sua validade.
     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre     0 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
        a validade do acto comunitário e se, no caso de a
        questão da validade do acto impugnado não ter sido
        ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça,                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
        esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar,
                                                                                  de 9 de Novembro de 1995
     — se houver urgência, no sentido de que as medidas          no processo C-475/93 ( pedido de decisão prejudicial do
        provisórias são necessárias para evitar que a parte
                                                                 Sozialgericht Speyer: Jean-Louis Thévenon e Stadt Speyer­
        que as solicita sofra um prejuízo grave e irrepará­      -Sozialamt contra Landesversicherungsanstalt Rheinland­
        vel,
                                                                                              -Pfalz (M
     — se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o           (Segurança Social — Artigo o. do Regulamento (CEE)
        interesse da Comunidade,                                 n°. 1408/71 — Substituição pelo Regulamento (CEE)
     — se, na apreciação de todas estas condições, o órgão       n°. 1408/71 de convenções de segurança social celebradas
        jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tri­                         entre Estados-membros)
        bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instân­                                  96/C 16/04 )
        cia sobre a legalidade do regulamento ou um
        despacho em processo de medidas provisórias com                          (Lingua do processo: alemão)
        vista à concessão, a nível comunitário, de medidas       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        provisórias similares.                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .                                No processo C-475/93 , relativo a um pedido apresentado ao
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                 do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Speyer
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                              ( Alemanha ), destinado a obter no processo pendente neste
                                                                 órgão jurisdicional entre Jean-Louis Thévenon e Stadt
                 de 9 de Novembro de 1995
                                                                 Speyer-Sozialamt e o Landesversicherungsanstalt Rhein­
no processo C-466/93 ( pedido de decisão prejudicial do          land-Pfalz uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Atlanta Frucht­          tação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de
handelsgesellschaft mbH e outros, e Bundesamt für Ernäh­         14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                 rung und Forstwirtschaft ( 1 )                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                 trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
(Bananas — Organização comum de mercado — Regime de
           importação — Apreciação de validade)                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /
                           ( 96/C 16/03 )
                                                                 83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n° L 230, p . 6 ;
                (Língua do processo: alemão)                     EE 05 F3 , p . 53 ), e dos artigos 48?, n? 2, e 51 ? do Tratado
                                                                 CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G. Hirsch, presidentes
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho
                                                                 de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator), J. L.
No processo C-466/93 , que tem por objecto um pedido             Murray, P. Jann, e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?       G. Cosmas; secretário: D. Louterman-Hubeau, administra­
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am
                                                                 dora principal, proferiu em 9 de Novembro de 1995 um
Main ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente        acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
neste órgão jurisdicional entre Atlanta Fruchthandelsgesell­
schaft mbH e outros, e Bundesamt fur Ernãhrung und               Os artigos 48°, n°. 2, e 51°. do Tratado CE devem ser
Forstwirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a        interpretados no sentido de que não se opõem a que o
interpretação do título IV e do artigo 21 ?, n? 2 do             Regulamento (CEE) n0. 1408/71 do Conselho, de 14 de
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de              Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
Fevereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
mercado no sector das bananas (JO n° L 47, p . 1 ), o Tribunal   trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presi­      família que se deslocam no interior da Comunidade, na
dente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G.    redacção que lhe foi dadapelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, se substitua, nos
Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.     termos do artigo 6°, a qualquer convenção que obrigue
Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne­            exclusivamente dois Estados-membros, quando, antes da
malm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. A.   entrada em vigor do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 , o
Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de Novembro        interessado só tiver cumprido períodos de seguro num dos
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :         Estados-membros contratantes, mesmo que a aplicação da
                                                                 convenção bilateral de segurança social fosse mais favorável
O exame do título IV e do artigo 21°, n°. 2, do Regulamento      ao segurado.
(CEE) n°. 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
que estabelece a organização comum de mercado no sector          (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
das bananas, à luz dos fundamentos do despacho de reenvio