CELEX: C1998/358/19
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom (Processo C-357/98)

C 358/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.11.98
     maioria dos casos, seleccionar um nacional belga resi-              Reino Unido durante um período de quatro anos antes
     dente desde haÂ algum tempo na BeÂlgica, de modo a                  de poderem apresentar um pedido de resideÃncia per-
     permitir aÁs autoridades belgas o screening considerado             manente no Reino Unido, e de que tal pedido seja ana-
     necessaÂrio, e naÄo uma pessoa que tenha actuado como               lisado (ver paraÂgrafo 255 das Immigration Rules,
     gerente de uma empresa comparaÂvel noutro Estado-                   House of Commons Paper 395), em comparacËaÄo com
     -membro da UniaÄo Europeia. Nestas circunstaÃncias, a               a exigeÃncia de 12 meses de resideÃncia imposta para o
     condicËaÄo de resideÃncia constitui uma discriminacËaÄo             mesmo efeito aos cônjuges de nacionais do Reino
     indirecta, que naÄo pode ser justificada ao abrigo do               Unido e aos cônjuges de residentes e estabelecidos no
     artigo 56.o do Tratado CE. A ComissaÄo entende poreÂm               Reino Unido (paraÂgrafo 287 das Immigration Rules,
     que esta restricËaÄo resulta de consideracËoÄes de natureza         House of Commons Paper 395), constitui uma discri-
     administrativa que naÄo a podem justificar.                         minacËaÄo ilícita, contraÂria ao artigo 7.o, n.o 2, do Regu-
                                                                         lamento (CEE) n.o 1612/68?
Ð RestricËoÄes aÁ livre circulacËaÄo        dos    trabalhadores    (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
     (artigo 48.o do Tratado CE)                                        bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                        Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     A condicËaÄo de resideÃncia na BeÂlgica impede os traba-
     lhadores residentes noutros países de serem contrata-
     dos por uma empresa de vigilaÃncia ou de segurancËa,
     ou de serem colocados a exercer funcËoÄes num servicËo
     interno de vigilaÃncia de uma empresa na BeÂlgica. Con-
     tra o argumento baseado em alegadas necessidades de            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     controlo, a ComissaÄo retoma a argumentacËaÄo desen-           Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
     volvida em relacËaÄo ao artigo 52.o do Tratado CE.             processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                      Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom
(1) JO C 334 de 9.12.1993, p. 3.                                                           (Processo C-357/98)
                                                                                              (98/C 358/19)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo de          Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-               processo entre The Queen e Secretary of State for the
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of            Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom,
                 State for the Home Department                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                    1 de Outubro de 1998.
                       (Processo C-356/98)
                           (98/C 358/18)
                                                                    A Court of Appeal de Londres solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    1. Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conse-
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-
                                                                         lho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of
                                                                         de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
State for the Home Department, que deu entrada na Secre-
                                                                         mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
taria do Tribunal de JusticËa em 1 de Outubro de 1998.
                                                                         de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂblica
                                                                         (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64; EE 5 F1 p. 36), saÄo
                                                                         aplicaÂveis aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada no território
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de JusticËa               de um Estado-membro, ou as referidas decisoÄes saÄo
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                           unicamente abrangidas pelo disposto no artigo 8.o?
1. O direito de requerer autorizacËaÄo de resideÃncia perma-        2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja a de que ape-
     nente no Reino Unido e o direito a que tal pedido seja              nas o artigo 8.o, e naÄo o artigo 9.o, da Directiva 64/
     analisado constituem uma «vantagem social» na acep-                 /221/CEE, eÂ aplicaÂvel aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada
     cËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/          no território de um Estado-membro, as exigeÃncias do
     /68 do Conselho (1)?                                                artigo 8.o estaraÄo preenchidas pelas disposicËoÄes da lei
                                                                         nacional que conferem a um nacional de um Estado-
                                                                         -membro, ao qual foi indeferida a entrada noutro
2. A exigeÃncia, imposta aos cônjuges de nacionais da                    Estado-membro por razoÄes de ordem puÂblica, o direito
     Comunidade Europeia, de terem sido residentes no                    de interpor recurso judicial, direito esse que só pode
 ---pagebreak--- 21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/11
    ser exercido se essa pessoa jaÂ naÄo estiver fisicamente       AccËaÄo proposta em 2 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
    presente no Estado-membro em causa?                               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                                                                                          (Processo C-358/98)
                                                                                             (98/C 358/20)
3. Para efeitos do artigo 8.o e/ou do artigo 9.o da Directiva
    64/221/CEE, no caso de a lei nacional permitir:
                                                                   Deu entrada em 2 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    Ð que as autoridades competentes, em alternativa aÁ            RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         detencËaÄo, concedam a «admissaÄo temporaÂria» a          dades Europeias, representada por Enrico Traversa e
         um nacional de outro Estado-membro que naÄo               Maria Patakia, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-
         possua uma autorizacËaÄo de resideÃncia vaÂlida para      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
         o território do Estado-membro de acolhimento,             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         sem autorizarem aÁ referida pessoa a «entrada» no         Kirchberg.
         Estado-membro em causa nos termos da lei nacio-
         nal, e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Ð que as autoridades competentes mantenham a pes-
         soa em questaÄo no regime de admissaÄo temporaÂria        Ð declarar que ao sujeitar, em aplicacËaÄo dos artigos 1.o e
         ateÂ concluírem as averiguacËoÄes sobre se os factos           6.o da Lei n.o 82/1994, de 25 de Janeiro de 1994, a
         justificam medidas para excluir a referida pessoa              prestacËaÄo por operadores estabelecidos noutros Esta-
         do Estado-membro com base em razoÄes de ordem                  dos-membros dos servicËos relativos aÁs actividades de
         puÂblica,                                                      limpeza, desinfeccËaÄo, desinfestacËaÄo, desratizacËaÄo e
                                                                        saneamento, aÁ inscricËaÄo nos registos mencionados no
                                                                        artigo 1.o da mesma lei, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
                                                                        priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
    uma decisaÄo subsequente de «recusa de entrada» da                  artigo 59.o do Tratado que institui a Comunidade
    referida pessoa, e de exclusaÄo da mesma do território              Europeia,
    do Estado-membro com base em razoÄes de ordem
    puÂblica, constitui uma decisaÄo relativa aÁ entrada no
    território de um Estado-membro, ou uma decisaÄo de             Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
    expulsaÄo do território de um Estado-membro?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
4. SeraÂ diferente a resposta aÁ questaÄo treÃs se a legislacËaÄo
    nacional permitir que as autoridades competentes               Segundo a ComissaÄo, a obrigacËaÄo de inscricËaÄo no registo
    levantem as restricËoÄes em mateÂria de trabalho inicial-      das empresas e as graves sancËoÄes previstas em caso de
    mente impostas como condicËaÄo da referida admissaÄo           incumprimento de tal obrigacËaÄo, constituem uma mani-
    temporaÂria, e assim procedam após ter sido adoptada           festa violacËaÄo do artigo 59.o do Tratado, que determina a
    a decisaÄo de recusa da admissaÄo no território nacional,      supressaÄo de todas as restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servi-
    na pendeÃncia de um pedido de fiscalizacËaÄo da legali-        cËos na Comunidade. De facto, o artigo 6.o da Lei n.o 82/
    dade da recusa em questaÄo?                                    /1994, ao punir penalmente o exercício das actividades de
                                                                   limpeza por empresas naÄo inscritas e ao prever a nulidade
                                                                   dos contratos celebrados com estas, bem como sancËoÄes
                                                                   administrativas contra os destinataÂrios de servicËos de lim-
5. Pode a resposta aÁ questaÄo treÃs ser afectada pelo             peza prestados por empresas naÄo inscritas, tem como con-
    período de tempo decorrido ateÂ a) aÁ «recusa da               sequeÃncia que a inscricËaÄo das empresas no registo repre-
    entrada» e/ou b) aÁ execucËaÄo da referida decisaÄo atra-      senta uma condicËaÄo essencial para o desenvolvimento da
    veÂs da efectiva saída compulsória da pessoa do territó-       actividade de limpeza, de desinfeccËaÄo e similares, no terri-
    rio do Estado-membro e, assim sendo, de que modo?              tório do Estado italiano.
                                                                   A ComissaÄo considera que, na medida em que tal obriga-
6. A resposta aÁ questaÄo 5 eÂ, por sua vez, susceptível de        cËaÄo de inscricËaÄo se aplica mesmo a operadores estabeleci-
    ser diferente se a demora na execucËaÄo de uma decisaÄo        dos noutros Estados-membros e naÄo estabelecidos em ItaÂ-
    de «recusa de entrada» se dever aÁ impugnacËaÄo da res-        lia, impede e, em qualquer caso, constitui um obstaÂculo aÁ
    pectiva legalidade, e, nesse caso, de que modo?                livre prestacËaÄo de servicËos, conforme definida pelo
                                                                   artigo 60.o do Tratado.