CELEX: C2003/101/35
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-74/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemiddelstyrelsen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon BV

26.4.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                         como a França, a Alemanha ou a Itália, origine uma
                                                                              decisão de incompatibilidade com o mercado comum.
                                                                              De modo algum pode manter-se que os operadores
—     anular a Decisão da Comissão de 11-12-2002 ( 1), na                     espanhóis beneficiarem de uma vantagem económica a
      medida em que declara que são auxílios de Estado                        que não tiveram acesso os operadores de outros Estados-
      incompatíveis com o Tratado a bonificação de emprésti-                  -Membros.
      mos e garantias aos titulares de explorações agrícolas e a
      prorrogação dos benefícios fiscais à transmissão de
      prédios rústicos e explorações;                                  —      (Subsidiariamente) Se se entender que existem auxílios de
                                                                              Estado, estes são compatíveis à luz do artigo 87.o, n.o 2,
                                                                              alínea b), CE: Nem o objectivo nem o resultado do alegado
—     condenar a recorrida nas despesas.                                      auxílio era cobrir as perdas sofridas pelo agricultor, mas
                                                                              facilitar-lhe a concessão de empréstimos por parte das
                                                                              entidades financeiras para que estas corrijam a falta de
                                                                              liquidez ocasionada pelo desproporcionado aumento
                                                                              de custos devido às fortíssimas subidas do preço dos
                                                                              combustíveis. Se, seguindo as recomendações da Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                           são de não reduzir o IEH (imposto especial sobre os
                                                                              produtos petrolíferos) nem o IVA, não se adoptar qual-
                                                                              quer medida alternativa, os agricultores espanhóis assisti-
                                                                              riam, de facto, a uma perda de competitividade nas suas
                                                                              trocas comerciais com os Estados que aplicaram reduções
                                                                              fiscais permitidas, embora não recomendadas.
(Quanto à prorrogação de certo tratamento fiscal para as
transmissões de prédios rústicos)
                                                                       —      (Subsidiariamente) Compatibilidade das medidas à luz do
                                                                              artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
—     Inexistência de auxílios de Estado por ausência de vanta-
      gem selectiva a favor de determinadas empresas ou
      produções: a medida implica menor carga fiscal para o
                                                                       (1 ) Relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector
      vendedor de prédios rústicos e repercute-se no titular                agrícola após a alta dos preços dos combustíveis.
      (agricultor) adquirente: não na sua quantia, mas sim na
      maior facilidade em encontrar prédios rústicos à venda
      devido ao menor agravamento fiscal da mais valia para o
      vendedor.
—     (subsidiariamente) O auxílio é compatível com as directi-
      vas comunitárias sobre ajudas ao sector agrícola: O
      agricultor que investe na aquisição de terra, titular de
      exploração prioritária, cumpre por definição os requisitos
      assinalados no ponto 4.1 das directivas comunitárias
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      quanto à viabilidade económica da exploração e com-
      petência profissional exigidas para a concessão dos              do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no
                                                                       processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemid-
      auxílios estruturais co-financiados pela UE nos termos do
      regulamento então vigente de melhoria da eficácia das            delstyrelsen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon
      estruturas agrárias.                                                                                BV
                                                                                                 (Processo C-74/03)
(Quanto à bonificação dos empréstimos e garantias aos
                                                                                                   (2003/C 101/35)
titulares de explorações agrícolas)
—     Inexistência de auxílios na acepção do artigo 87.o CE por
      falta de afectação ao comércio entre Estados-Membros:
      A medida espanhola que consiste em subvencionar                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      empréstimos é antes simbólica perante um sector que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sentiu seriamente ameaçado na sua viabilidade económica          despacho do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no
      devido à subida extraordinária do preço do gasóleo. É            processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemiddelstyrel-
      paradoxal que, uma medida paliativa de tão escasso valor         sen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon BV, que deu
      e adoptada como alternativa a uma redução tributária de          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro
      muito maior valor e publicamente desaconselhada pela             de 2003. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que
      Comissão, mas adoptada noutros Estados-Membros                   se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 101/22                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
Q ues tão 1                                                                    Fundamentos e principais argumentos
É compatível com o artigo 4.o, segundo parágrafo, ponto 8,                     O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula os
alínea a), subalínea iii), da primeira directiva dos medicamentos              Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
(65/65/CEE (1) e suas alterações) que um produto seja aprovado                 obrigação de aqueles respeitarem o prazo de cumprimento
nos termos do procedimento abreviado quando uma forma de                       previsto na directiva. Esse prazo expirou em 17 de Julho de
sal do ingrediente activo desse produto substitui a forma de sal               2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
usada no produto de referência?                                                necessárias ao cumprimento da directiva referida no pedido da
                                                                               Comissão.
Q ues tão 2                                                                    (1 ) JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.
Pode aplicar-se o procedimento abreviado no caso de um
requerente, por iniciativa própria ou a solicitação das autorida-
des sanitárias nacionais, apresentar documentação comple-
mentar, na forma de determinados ensaios farmacológicos,
toxicológicos ou clínicos com vista a demonstrar que o
produto «é essencialmente similar» ao produto de referência?                   Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                               a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                                   Comunidades Europeias
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO                              (Processo C-77/03)
     B 22, de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                                                        (2003/C 101/37)
                                                                               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                               em 20 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                         Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                          des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
                                                                               Serviço jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, na
                          (Processo C-75/03)                                   qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                            (2003/C 101/36)                                    Jurídico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
representada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                    cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
                                                                                      peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                                      protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                      modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a
                                                                                      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                                      gações que lhe incumbem por força da referida directiva;
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
                                                                               2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE
       do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,                 Fundamentos e principais argumentos
       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou ao
       não ter assegurado que os representantes dos empregado-
       res e dos trabalhadores tenham introduzido as disposições               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
       necessárias através de acordo, e/ou ao não ter informado                28 de Outubro de 2001.
       a Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                                     (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
2)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.