CELEX: C2002/274/39
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-337/02: Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

9.11.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/23
Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-                 1.   Na apreciação da questão de saber se uma base de dados
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                      representa um «investimento substancial», na acepção do
                               liana                                       artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho (1), de 11 de Março de 1996,
                      (Processo C-337/02)                                  relativa à protecção jurídica das bases de dados (directiva
                                                                           das bases de dados), deve ter-se em conta um investi-
                         (2002/C 274/39)                                   mento, feito pelo fabricante de uma base de dados, que
                                                                           visa primordialmente a criação de algo separado da base
                                                                           de dados e que, como tal, não respeita à «obtenção,
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                      verificação ou apresentação» do conteúdo da base de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                       dados? É relevante, nesse caso, que o investimento ou
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                parte dele constituam, ainda assim, um pressuposto da
Europeias, representada por Antonio Aresu e Knut Simonsson,                base de dados?
na qualidade de agentes.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou, no caso em
o Tribunal se digne:                                                       apreço, que os investimentos da Fixtures Marketing
                                                                           Limited respeitavam, primordialmente, à composição da
—     Declarar que a República Italiana, ao manter em vigor o
                                                                           programação dos jogos das séries de futebol inglesa e
      artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 210, de 10 de
                                                                           escocesa e não às bases de dados em que as informações
      Julho de 1991, que fixa as condições para que as
                                                                           são armazenadas. A Fixtures Marketing Limited sustentou,
      companhias marítimas sediadas noutro Estado-Membro
                                                                           por seu lado, que não se pode distinguir o trabalho e os
      tenham tratamento idêntico ao das companhias de nave-
                                                                           custos respeitantes ao planeamento dos jogos do trabalho
      gação marítima nacionais italianas, no que diz respeito à
                                                                           e dos custos referentes à composição da programação nas
      participação na quota italiana no tráfego de conferência,
                                                                           bases de dados.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      dos artigos 43.o CE e 48.o CE;
—     Condenar a República Italiana no pagamento das des-
      pesas.
                                                                      2.   Uma base de dados só goza da protecção da directiva das
                                                                           bases de dados quanto às actividades abrangidas pelo
Fundamentos e principais argumentos                                        objectivo visado pelo fabricante da base de dados com a
                                                                           elaboração da mesma?
Para as companhias marítimas estabelecidas noutros Estados-
-Membros, que pretendam exercer o direito de estabelecimento
em Itália e participar no tráfego de conferência a partir desse            Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou que a elaboração
Estado, o artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Lei italiana n.o 210,
                                                                           pela Fixtures Marketing Limited da base de dados não
de 1991 impõe, apenas às pessoas colectivas, condições                     visava facilitar as apostas ou outros jogos, sendo estas
suplementares que as mesmas não têm que satisfazer no
                                                                           actividades um subproduto do objectivo do investimento.
Estado-Membro de origem. A Comissão conclui que daí resulta
                                                                           A Fixtures Marketing Limited, por seu lado, sustentou
uma infracção ao artigo 43.o CE conjugado com o artigo 48.o                que o objectivo do investimento não é relevante e
CE.
                                                                           contesta, de resto, que a possibilidade de utilizar a base
                                                                           de dados para apostas seja um subproduto do verdadeiro
                                                                           objectivo dos investimentos na base de dados.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Högsta domstol, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Fixtures Marketing Limited contra AB Svenska Spel                  3.   O que deve entender-se pela expressão «parte substancial,
                                                                           avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo
                      (Processo C-338/02)                                  [da base de dados]», constante do artigo 7.o, n.o 1?
                         (2002/C 274/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            4.   A protecção da directiva, nos termos do artigo 7.o, n.os 1
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             e 5, contra «extracção e/ou reutilização» do conteúdo de
do Högsta domstol, de 10 de Setembro de 2002, no processo                  uma base de dados limita-se a visar uma utilização que
Fixtures Marketing Limited contra AB Svenska Spel, que deu                 implique um aproveitamento directo da base ou visa
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Setembro             também uma utilização em que o conteúdo conste de
de 2002. O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que              outras fontes (fontes secundárias) ou esteja à disposição
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:             do público?