CELEX: 62005FA0076
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Processo F-76/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 5. o do Estatuto — Artigo 12. o do anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade — Princípio da confiança legítima — Dever de solicitude — Proporcionalidade)

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/59
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho
   (Processo F-76/05) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o do Estatuto - Artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto - Princípio da igualdade - Princípio da confiança legítima - Dever de solicitude - Proporcionalidade)
   2010/C 328/94
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, em seguida S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão do Conselho que procedeu à classificação do recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários]
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 281, de 12.11.2005, p. 23 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-302/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).