CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-11-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.11.2019
            
            
               que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 10.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
                
            
            
               (1)A fim de estabelecer uma metodologia para avaliar a aplicação das condições em que se determinam as emissões de referência de CO2 («metodologia»), justifica-se que a Comissão tenha acesso a determinados dados disponibilizados aos fabricantes quando estes utilizam a ferramenta de simulação referida no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2017/2400 da Comissão
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               , nomeadamente o ficheiro «sum exec data file».
            
            
               (2)O ficheiro «sum exec data file» permite à Comissão avaliar os impactos quantitativos resultantes da aplicação da metodologia sobre as emissões de CO2 dos veículos. Esses ficheiros são necessários, em especial, para determinar os ajustamentos das emissões regulamentares de CO2 a partir de ajustamentos dos dados de componentes de um veículo que alimentam a ferramenta de simulação. Assim, os ficheiros em questão são necessários para avaliar a eventual necessidade de corrigir as emissões de CO2 do veículo e, em caso afirmativo, fazer essas correções com base em dados ajustados dos componentes entrados na ferramenta de simulação.
            
            
               (3)Por conseguinte, é conveniente que os fabricantes monitorizem e comuniquem à Comissão os ficheiros «sum exec data file» dos veículos objeto de simulação durante os períodos de referência de 2019 e 2020. Uma vez que a comunicação dessas informações relativamente aos veículos produzidos antes de 1 de outubro de 2019 pode impor um maior esforço aos fabricantes, o prazo para comunicação dessas informações deve ser fixado para a data seguinte, ou seja, 30 de setembro de 2021.
            
            
               (4)Importa garantir a solidez e fiabilidade dos dados monitorizados e comunicados. A Comissão deve, portanto, dispor de meios que lhe permitam verificar e, se necessário, tomar medidas para garantir que os dados finais estão corretos. 
            
            
               (5)A Comissão deve recorrer ao Repositório de Dados Comerciais gerido pela Agência Europeia do Ambiente para facilitar a recolha dos dados pelos fabricantes, que os devem transmitir juntamente com os dados comunicados nos termos do Regulamento (UE) 2018/956.
            
            
               (6)A fim de assegurar a solidez e a representatividade das emissões de referência de CO2 como base para determinar as metas de emissões de CO2 para o parque automóvel da União, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua publicação. 
            
            
               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
               Monitorização e comunicação de informações pelos fabricantes
               
            
               1.Para os veículos pesados novos cuja data de simulação é anterior a 1 de julho de 2021, e em conformidade com o presente regulamento, os fabricantes devem monitorizar e comunicar à Comissão o ficheiro no formato de valores separados por vírgulas, com o mesmo nome do ficheiro de trabalho e com a extensão «.vsum», que contém os resultados agregados para cada simulação de perfil de utilização e carga útil e é gerado pela ferramenta de simulação referida no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400, na sua versão de interface gráfica de utilizador (GUI) (ficheiro «sum exec data file»).
            
         
         
            
               2.Devem monitorizar o ficheiro «sum exec data file» para cada veículo pesado novo 
            
            
               a)com uma data de simulação de 1 de outubro de 2019 a 30 de junho de 2020 e comunicar esses dados o mais tardar até 30 de setembro de 2020; 
            
            
               b)com uma data de simulação de 1 de janeiro de 2019 a 30 de setembro de 2019 e comunicar esses dados o mais tardar até 30 de setembro de 2021;
            
            
               c)com uma data de simulação de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 e comunicar esses dados o mais tardar até 30 de setembro de 2021.
            
            
               3.Os ficheiros «sum exec data file» devem ser transmitidos por via eletrónica, pelo ponto de contacto do fabricante ao Repositório de Dados Comerciais gerido pela Agência Europeia do Ambiente (em seguida designada por «agência»). Quando os dados são transmitidos, o ponto de contacto notifica a Comissão e a Agência por correio eletrónico para os endereços referidos no n.º 5 do presente artigo.
            
            
               4.O ponto de contacto responsável pelo carregamento dos dados de cada fabricante é o designado pelo fabricante nos termos do Regulamento (UE) 2018/956, salvo notificação em contrário deste à Comissão até 1 de setembro de 2020. 
            
            
               5.As notificações devem ser enviadas para os seguintes endereços:
            
            
               EC-CO2-HDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu
            
            
               e
            
            
               HDV-monitoring@eea.europa.eu. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Verificação
               
            
               1.Os fabricantes são responsáveis pela exatidão e qualidade dos dados que comunicam nos termos do artigo 1.º, n.º 2 e informam a Comissão sem demora dos erros eventualmente detetados nos dados comunicados. 
            
            
               2.A Comissão pode verificar a qualidade dos dados comunicados nos termos do artigo 1.º, n.º 2. 
            
            
               3.Se a Comissão for informada de erros nos dados ou detetar, na sua própria verificação, discrepâncias nos mesmos, incumbe-lhe tomar, se for caso disso e após consulta do fabricante, as medidas necessárias para os corrigir.
            
            
               Artigo 3.º
               Entrada em vigor
               
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.11.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 198 de 25.7.2019, p. 202. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1).