CELEX: 31998R0931
Language: pt
Date: 1998-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 931/98 da Comissão de 30 de Abril de 1998 que abre uma fracção de importação de 100 000 toneladas de trigo mole de qualidade no âmbito do contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade aberto pelo Regulamento (CE) nº 529/97

1. 5. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 130/15
                                   REGULAMENTO (CE) Në 931/98 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1998
                que abre uma fracção de importação de 100 000 toneladas de trigo mole de
                qualidade no âmbito do contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de
                                   qualidade aberto pelo Regulamento (CE) në 529/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                               Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1095/96 do
Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação           1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certifi-
das concessões constantes da lista CXL estabelecida na           cados de importação de trigo mole do código NC
sequência da conclusão das negociações no âmbito do              1001 90 99 da qualidade que satisfaz os critérios estabele-
në 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o              cidos no anexo I do Regulamento (CE) në 529/97,
seu artigo 1ë,                                                   começa a partir da data de entrada em vigor do presente
                                                                 regulamento. Termina no fim do trigésimo dia seguinte
Considerando que o Regulamento (CE) në 529/97 da                 ao do seu início.
Comissão, de 21 de Março de 1997, relativo à abertura e
modo de gestão de um contingente pautal de 300 000               2. As quantidades totais que podem ser importadas em
toneladas de trigo de qualidade e que revoga o Regula-           conformidade com o disposto no presente artigo são de
mento (CE) në 1854/94 (2), alterado pelo Regulamento             100 000 toneladas de trigo mole.
(CE) në 850/97 (3), estabeleceu as disposições que regulam
as importações no âmbito do citado contingente; que,             3. O disposto no Regulamento (CE) në 529/97 é apli-
atendendo à situação do mercado comunitário do trigo, é          cável a estas importações.
conveniente estabelecer um prazo para a apresentação de
pedidos de certificados de importação no âmbito do refe-
rido contingente;                                                                       Artigo 2ë
Considerando que as medidas previstas no presente regu-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
lamento estão em conformidade com o parecer do                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comité de Gestão dos Cereais,                                    Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2) JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 44.
(3) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 10.