CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-10-19 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja #Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja #Declaração comum relativa ao artigo 19.o _) Não cumprimento do acordo #Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial #Declaração comum relativa à readmissão dos nacionais #Troca de cartas relativa ao transporte marítimo #Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja

Avis juridique important

|

31999D0677

1999/677/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja  

Jornal Oficial nº L 269 de 19/10/1999 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHOde 4 de Outubro de 1999relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja(1999/677/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 181.o, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),(1) Considerando que, por força do artigo 177.o do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;(2) Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21.o do acordo(2).Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HÄKÄMIES(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 189.(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.