CELEX: 31983S2182
Language: pt
Date: 1983-07-27 00:00:00
Title: Decisão n.° 2182/83/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço, originários da Argentina, do Brasil, do Canadá e da Venezuela

11 / Fase . 28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            157
 383R2182
 2 . 8 . 83                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N9 L 210 / 5
                                                DECISÃO N9 21 82 / 83 / CECA DA COMISSÃO
                                                           de 27 de Julho de 1983
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de esboços em rolos , para
                 chapas, de ferro macio ou de aço , originários da Argentina, do Brasil, do Canadá e da
                                                                   Venezuela
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                             D. Prejuízo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        Considerando que nenhuma prova relativa ao prejuízo
 Europeia do Carvão e do Aço ,                                             sofrido pela indústria comunitária foi apresentada a fim de
                                                                           alterar as conclusões sobre o prejuízo a que a Comissão
 Tendo em conta a Recomendação n9 3018 / 78 / CECA da                      chegou na Decisão n9 702 / 83 / CECA ;        ,
 Comissão , de 21 de Dezembro de 1979 , relativa à defesa
 contra as importações de países não membros da Comuni­                    Considerando que os representantes da Argentina , que , dos
                                                                           quatro países em causa , era o que exportava a menor
 dade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto de
 dumping ou de subvenções ('), com a última redacção que                   quantidade do produto em causa para a Comunidade ,
 lhe foi dada pela Recomendação n9 3025 / 82 / CECA ( 2 ) e ,              argumentaram que os efeitos das importações argentinas
 nomeadamente , o seu artigo 129 ,                                         sobre a indústria CECA deviam ser consideradas à parte ,
                                                                           dado que , em sua opinição , não tinham causado um
 Após consulta no âmbito do Comité Consultivo , tal como                   prejuízo grave ; que , aquando da análise efectuada a fim de
 previsto pela referida recomendação ,                                     determinar se a acumulação era adequada em cada um dos
                                                                           casos , a Comissão colocou a questão de saber se estas
                      A. Medidas provisórias                               importações a preços de dumping contribuíam para o
 Considerando que , pela Decisão n ? 702 / 83 / CECA ( 3 ),               prejuízo grave alegado pela indústria comunitária ; que ,
 alterada pela Decisão n9 1638 / 83 / CECA ( 4 ), a Comissão
                                                                          para chegar a uma conclusão , a Comunidade estudou os
instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as                     factores seguintes , a saber , o volume total das importações ,
importações de esboços em rolos , para chapas , de ferro                  o aumento desse volume em relação ao período anterior
 macio ou de aço , originários da Argentina , do Brasil , do              comparável e o baixo nível dos preços praticados pelos
 Canadá e da Venezuela e aceitou os compromissos de                       países exportadores em causa ; que a Comissão considerou ,
preços oferecidos por três exportadores do produto de                     para além disso , que as quantidades exportadas pelos
origem canadiana ;                                                        países em causa , a saber , a Argentina , o Brasil , o Canadá e
                                                                          a Venezuela , eram tais que , se a Comissão concedesse um
                                                                          tratamento à parte a um desses países , agiria de modo
                   B. Continuação do processo
                                                                          discriminatório em relação aos outros ; que , por conse­
Considerando que , após a instituição do direito anti-dum­                quência , a Comissão concluiu que , a fim de estabelecer o
ping provisório , os representantes de um dos países expor­               prejuízo sofrido pela indústria CECA , era conveniente
tadores em causa , a Argentina , bem como um exportador                   tomar em consideração os efeitos acumulados das importa­
venezuelano , a CVG-Siderurgica dei Orinoco , CA , solicita­              ções a preços de dumping provenientes dos quatro países
ram ser ouvidos pela Comissão e que lhe foi concedida esta                em causa ;
oportunidade ; que os representantes argentinos também                    Considerando , por consequência , que , na opinião da
apresentaram as suas observações por escrito sobre este                   Comissão , a última determinação dos factos prova que o
direito ;                                                                 prejuízo causado pelas importações a preços de dumping de
                                                                          esboços em rolos , para chapas , de ferro macio ou de aço ,
                              C. Dumping                                  originárias da Argentina , do Brasil , do Canadá e da
Considerando que não foram apresentadas quaisquer novas                   Venezuela , independentemente do prejuízo decorrente de
provas de dumping após a instituição dos direitos provisó­                outros factores , deve ser considerado como grave ;
rios e que a Comissão considera , por conseguinte , que os                Considerando que a Comissão não recebeu quaisquer
resultados do inquérito por ela efectuado sobre as práticas               observações relativas ao interesse comunitário e que , por
de dumping estabelecidas na Decisão n9 702 / 83 / CECA                    conseguinte , não tem razões para alterar o ponto de vista
são definitivos ;                                                         expresso na Decisão n9 702 / 83 / CECA ;
                                                                          Considerando que, nestas condições , a protecção dos inte­
(')  JO  n?  L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 15 .
                                                                          resses da Comunidade exige a instituição de um direito
(2)  JO  n?  L 317 de 13 . 11 . 1982 , p . 17 .                          anti-dumping definitivo sobre as importações de esboços
(3)  JO  n?  L 82 de 29 . 3 . 1983 , p . 9 .                             em rolos , para chapas , de ferro macio ou de aço , originá­
(4)  JO  n?  L 160 de 18 . 6 . 1983 , p . 32 .                           rias da Argentina , do Brasil , do Canadá e da Venezuela ;
 ---pagebreak--- 158                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 / Fase . 28
                    E. Direito definitivo                         aduaneira comum , correspondentes aos códigos Nimexe
                                                                  73.08-03 , 05 , 07 , 21 , 25 , 29 , 41 , 45 e 49 , originárias da
Considerando que , à luz dos elementos acima referidos , o        Argentina , do Brasil , do Canadá e da Venezuela .
montante do direito anti-dumping definitivo deve ser igual
ao direito anti-dumping provisório ;                              2 . O montante do referido direito é igual a :
                                                                  — 29 ECUs por 1 000 quilogramas líquidos para os
                F. Compromissos de preços                              produtos originários da Argentina ,
Considerando que o direito anti-dumping provisório não se         — 64 ECUs por 1 000 quilogramas líquidos para os
aplicava a três exportadores do produto originário do                  produtos originários do Brasil ,
Canadá , já que a Comissão tinha aceite os compromissos           — 81 ECUs por 1 000 quilogramas líquidos para os
de preços por eles oferecidos ; que , pelos mesmos motivos ,           produtos originários do Canadá ,
o direito anti-dumping definitivo não se aplica às exporta­
ções efectuadas por estas mesmas empresas ;                       — 88 ECUs pro 1 000 quilogramas líquidos para os
                                                                       produtos originários da Venezuela .
Considerando que , após a instituição do direito provisório ,
uma outra empresa canadiana , a saber , a Stelco Inc.,            3 . O direito não é aplicável aos produtos originários do
ofereceu um compromisso de preços que , após consulta , foi       Canadá , produzidos e exportados pela Dofasco Inc .,
aceite pela Comissão ; que o direito definitivo não se aplica ,   Hamilton , Ontário e pela Sidbec-Dosco Ltd , Montreal ,
por conseguinte , às exportações do produto efectuadas por        Quebec , pela Stelco Inc ., Hamilton , Ontário ou produzidos
essa empresa ; que um produtor venezuelano , a CVG-Side­          pela Dofasco Inc . e exportados pela Titan International
rurgica dei Orinoco CA , bem como um exportador de                Corporation .
preços que , após consulta , não puderam , contudo , ser          4 . É aceite o compromisso de preços oferecido pela Stelco
aceites pela Comissão ;                                           Inc ., Hamilton , Ontário , sendo o processo encerrado em
                                                                  relação a esta sociedade .
             G Cobrança do direito provisório
                                                                  5 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
Considerando que as somas pagas a título o direito                neiros são aplicáveis em relação ao referido direito .
anti-dumping provisório são definitivamente cobradas ,
                                                                                             Artigo 2 ?
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                  As somas pagas a título do direito anti-dumping provisó­
                         Artigo 1 ?                               rio , por força da Decisão n9 702 / 83 / CECA , são definiti­
                                                                  vamente cobradas .
1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
as importações de esboços em rolos , para chapas , de ferro                                  Artigo 3 ?
macio ou de aço , definidos na nota 1 , alínea k ), do capí­
tulo 73 da pauta aduaneira comum , com exclusão das               A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte
chapas ditas « magnéticas », das subposições 73.08 B da           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
pauta                                                             Europeias.
              A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
              Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1983 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                     Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                         Vice-Presidente