CELEX: 32000R0206
Language: pt
Date: 2000-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 206/2000 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

28. 1. 2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 23/45
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 206/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 27 de Janeiro de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                  hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     (3)    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento
                                                                                 (CE) n.o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     definitivas correspondentes são considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada                                        Artigo 1.o
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                  1.    Relativamente aos certificados de exportação do sistema
Considerando o seguinte:                                                  A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 2782/1999 e do artigo 1.o do Regula-
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2782/1999 da Comissão (3),                 mento (CE) n.o 67/2000, a data efectiva de apresentação do
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 41/2000 (4), e o               pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do
        Regulamento (CE) n.o 67/2000 da Comissão (5) fixaram              Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 28 de Janeiro de 2000.
        as taxas de restituição indicativas e as quantidades indi-
        cativas dos certificados de exportação do sistema A2,             2.    Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar;              taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
                                                                          de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
(2)     Em relação aos limões e às maçãs, atendendo à situação
        económica nos diferentes grupos de destinos em causa,             3.    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
        indicados no anexo dos Regulamentos (CE) n.o 2782/                n.o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        /1999 e (CE) n.o 67/2000, e em função das indicações              às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        recebidas dos operadores pelos seus pedidos de certifi-           considerados nulos.
        cados do sistema A2, há que fixar taxas de restituição
        definitivas diferentes das taxas de restituição indicativas,                                   Artigo 2.o
        bem como percentagens de emissão das quantidades
        pedidas; que as taxas definitivas não podem exceder as            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
        taxas indicativas majoradas de 50 %;                              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L  334 de 28.12.1999, p. 26.
(4) JO L  5 de 8.1.2000, p. 43.
(5) JO L  9 de 13.1.2000, p. 11.
 ---pagebreak--- L 23/46           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           28. 1. 2000
                                                                         ANEXO
                                                                                                                             Percentagens
                                                                                            Taxas de
                                                    Destino ou grupo                                                        de emissão das
                     Produto                                                         restituição definitivas
                                                      de destinos (1)                                                         quantidades
                                                                                         (EUR/t líquida)
                                                                                                                                pedidas
        Tomates                                           A00                                  20                               100 %
        Laranjas                                          A00                                  50                               100 %
        Limões                                            A00                                  50                               100 %
        Maçãs                                             F01                                  35                                 72 %
                                                          F02                                  29                                 91 %
        (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
            A00: Todos os destinos.
            F01: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
                 govina, Croácia, Eslovénia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
                 MaltaSuíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
            F02: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão,
                 Ucrânia, destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado.