CELEX: 62010CA0458
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-458/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 98/83/CE — Água destinada ao consumo humano — Transposição incompleta e incorrecta)

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-458/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/83/CE - Água destinada ao consumo humano - Transposição incompleta e incorrecta)
   2011/C 226/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e O. Beynet, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta do artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) –Distribuição de água potável que não corresponde aos valores paramétricos requeridos — Regime de derrogações
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado as despesas.
            
         
      (1)  JO C 346 de 18.12.2010