CELEX: 31990R0069
Language: pt
Date: 1990-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 69/90 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 10/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 1 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 69/90 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Janeiro de 1990
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                      Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                        sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
                                                                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                 relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                           dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (*), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no                concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                           último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                  rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                  ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L  84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
(3) JO  n?  L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                               ju n ? L 184 de 22 . /.      p. 1U .
(«) JO  n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 36.                          (*) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 10/9
relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91           Comissão 0, alterado com a última redacção que lhe foi
e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas              dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica        ções complementares no que respeita à concessão das
não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro            restituições aquando das mudanças de campanha ; que
elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de            estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos              das restituições em função da data de fabrico dos produ­
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é               tos ;
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de            Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante           ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
de base é igual à . restituição a fixar em relação a 1 kg de       caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;                     quantidade não deve ser tomada em consideração ;
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­             Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o              ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),       Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma              tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar (l),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
(CEE) n? 1069/89 O ;                                               que possam ser concedidas restituições à exportação para
                                                                   Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             ção à exportação para Portugal ;
em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção                                      Artigo 1 ?
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
      /87 0,                                                        1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
      cada uma destas moedas verificada durante um                  2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
      período determinado, relativamente às moedas da               exportações para a zona E em relação aos produtos dos
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­        códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
      ciente acima referido ;                                       3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
 Considerando que o nível da restituição em relação aos             para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao         leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de               lamento (CEE) n? 804/68 .
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                     Artigo 2 ?
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 140               O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;              de 1990 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n?  L 153 de  13 . 6. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- N ? L 10/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 1 . 90
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 11 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições a exporta­
                                    ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                     0401 10 10 000                                                           4,55
                     0401 10 90 000                                                           4,55
                     0401 20 11 100                                                           4,55
                     0401 20 11 500                                                           7,63
                     0401 20 19 100                                                           4,55
                     0401 20 19 500                                                           7,63
                     0401 20 91 100                                                          10,51
                     0401 20 91 500                                                          12,44
                     0401 20 99 100                                                          10,51
                     0401 20 99 500                                                          12,44
                     0401 30 11 100                                                          16,29
                     0401 30 11 400                                                          25,72
                     0401 30 11 700                                                          39,20
                     0401 30 19 100                                                          16,29
                     0401 30 19 400                                                          25,72
                     0401 30 19 700                                                          39,20
                     0401 30 31 100                                                          46,90
                     0401 30 31 400                                                          73,85
                     0401 30 31 700                                                          81,55
                     0401 30 39 100                                                          46,90
                     0401 30 39 400                                                          73,85
                     0401 30 39 700                                                          81,55
                     0401 30 91 100                                                          93,10
                     0401 30 91 400                                                        137,37
                     0401 30 91 700                                                        160,47
                     0401 30 99 100                                                          93,10
                     0401 30 99 400                                                        137,37
                     0401 30 99 700                                                        160,47
                     0402 10 11 000                                                          50,00
                     0402 10 19 000                                                          50,00
                     0402 10 91 000                                                           0,5000
                     040210 99 000                                                            0,5000
                     0402 21 1 1 200                                                         50,00
                     0402 21 11 300                                                          82,38
                     0402 21 11 500                                                          87.56
                     0402 21 1 1 900                                                         95,00
                     0402 21 17 000                                                          50,00
                     0402 21 19 300                                                          82,38
                     0402 21 19 500                                                          87,56
                     0402 21 19 900                                                          95,00
                     0402 21 91 100                                                          95,79
                     0402 21 91 200                                                          96,54
                     0402 21 91 300                                                          97.91
                     0402 21 91 400                                                         105,86
                     0402 21 91 500                                                         108,57
                     0402 21 91 600                                                         118,92
                     0402 21 91 700                                                         125,16
                     0402 21 91 900                                                         132,07
                     0402 21 99 100                                                          95,79
 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 10/ 11
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
            0402 21 99 200                                                         96.54
            0402 21 99 300                                                         97,91
            0402 21 99 400                                                        105,86
            0402 21 99 500                                                        108,57
            0402 21 99 600                                                        118,92
            0402 21 99 700                                                        125,16
            0402 21 99 900                                                        132,07
            0402 29 15 200                                                           0,5000
            0402 29 15 300                                                           0,8238
            0402 29 15 500                                                           0,8756
            0402 29 15 900                                                           0,9500
            0402 29 19 200                                                           0,5000
            0402 29 19 300                                                           0,8238
            040229 19 500                                                            0,8756
            0402 29 19 S00                                                           0,9500
            0402 29 91 100                                                           0,9579
            0402 29 91 500                                                           1,0586
            0402 29 99 100                                                           0,9579
            0402 29 99 500                                                           1,0586
            0402 91 11 110                                                           4,55
            0402 91 11 120                                                          10,51
            0402 91 11 310                                                          17,83
            0402 91 1 1 350                                                         22,30
            0402 91 11 370                                                          27,65
            0402 91 19 110                                                           4,55
            0402 91 19 120                                                          10,51
            0402 91 19 310                                                          17,83
            0402 91 19 350                                                          22,30
            0402 91 19 370                                                          27,65
            0402 91 31 100                                                          21,87
            0402 91 31 300                                                          32,67
            0402 91 39 100                                                          21,87
            0402 91 39 300                                                          32,67
            0402 91 51 000                                                          25,72
            0402 91 59 000                                                          25,72
            0402 91 91 000                                                          93,10
            0402 91 99 000                                                          93,10
            0402 99 11 110                                                           0,0455
            0402 99 11 130                                                           0,1051
            0402 99 11 150                                                           0,1796
            0402 99 11 310                                                          20,57
            0402 99 1 1 330                                                         25,13
            0402 99 1 1 350                                                         34,08
            0402 99 19 110                                                           0,0455
            0402 99 19 130                                                           0,1051
            0402 99 19 150                                                           0,1796
            0402 99 19 310                                                          20,57
            0402 99 19 330                                                          25,13
            0402 99 19 350                                                          34,08
            0402 99 31 110                                                           0,2380
            0402 99 31 150                                                          35.55
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 ---pagebreak--- N? L 10/ 12                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 1 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
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 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 10 / 13
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
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            0404 90 39 120                                                         97,91
            0404 90 39 130                                                        105,86
            0404 90 39 150                                                        108,57
            0404 90 39 900
            0404 90 51 100                                                           0,5000
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            0404 90 53 933                                                         25,13
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            0404 90 53 937                                                         35.55
            0404 90 53 939 -
            0404 90 59 130                                                           0,9579
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            0404 90 59 930                                                           0,5652
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            0404 90 59 990                                                           0,9310
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            0404 90 91 910                                                           0,0455
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            0404 90 93 110                                                           0,5000
            0404 90 93 130                                                           0,8238
            0404 90 93 150                                                           0.8756
 ---pagebreak--- N? L 10/ 14                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 1 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0404 90 93 170                                                           0,9500
             0404 90 93 911                                                           0,0455
             0404 90 93 913                                                           0,1051
             0404 90 93 915                                                           0,1629
             0404 90 93 917                                                           0,2572
             0404 90 93 919                                                           0,3920
             0404 90 93 931                                                         20,57
             0404 90 93 933                                                         25,13
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             0404 90 93 937                                                         35,55
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             0404 90 99 130                                                           0,9579
             0404 90 99 150                                                            1,0586
             0404 90 99 930                                                           0,5652
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             0405 00 10 200                                                        117,20
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             0405 00 90 100                                                        155,00
             0405 00 90 900                                                        196,00
             0406 10 10 000
             0406 10 90 000
             0406 20 90 100
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                                                   404
                                                                                     84,94
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                                                   404
                                                                                    113,25
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                                                   404
                                                                                    120,33
              0406 20 90 919                       028
                                                   032
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                                                   404
                                                                                    134,49
              0406 20 90 990
              0406 30 10 100
              0406 30 10 150                       028
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                                                   036
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                                                   404
                                                                                      22,83
 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 10/ 15
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
            0406 30 10 200                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
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                                                 404
                                                                                   48,68
            0406 30 10 250                       028
                                                 032
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 ---pagebreak--- N? L 10/ 16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 1 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 30 10 600                       028
                                                  032
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                                                  404                                28,00
                                                                                     71,42
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                                                   404
                                                                                      48,68
 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 10/ 17
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
            0406 30 31 710                       028
                                                 032
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 ---pagebreak--- N ? L 10/ 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 1 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
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                                             (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
            0406 90 17 100                       028
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                                                 036
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 ---pagebreak--- N? L 10/20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 1 . 90
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
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 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 10/21
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
            0406 90 35 910
            0406 90 35 990                       028
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                                                 036                                70,00
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                                                                                  165,00
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                                                 404
                                                                                    89 49
 ---pagebreak--- N? L 10/22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12. 1 . 90
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário ))
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
            0406 90 71 950                       028                               20,00
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                                                 404
                                                                                   98,13
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                                                 400                              109,31
                                                 404
                                                                                  110,79
            0406 90 71 991                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
                                                 400                              130,00
                                                 404
                                                                                  130,00
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                                                 404                              120,00
                                                                                  151,00
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            0406 90 75 900                       028
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                                                                                  110.79
 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 10/23
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
            0406 90 77 300                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
                                                 400                               65,00
                                                 404
                                                 732                              123,35
                                                                                  135,35
            0406 90 77 500                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
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                                                                                  135,35
            0406 90 79 100
            0406 90 79 900                       028
                                                 032
                                                 036
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                                                                                  130,00
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                                                 404
                                                                                   47,97
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                                                                                   47,97
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 ---pagebreak--- N ? L 10/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 1 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 90 85 991                       028
                                                  032
                                                  036
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                                                   032                               20,00
                                                   036
                                                   038
                                                  400                                96,18
                                                  404
                                                                                     98,13
             0406 90 89 300                        028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036
                                                   038
                                                   400                             109,31
                                                   404
                                                                                   110,79
             0406 90 89 910
             0406 90 89 951                        028
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                                                   036                               42,66
                                                   400                              160,00
                                                   404                               90,00
                                                                                    151,00
             0406 90 89 959                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                              130,00
                                                   404
                                                                                    130,00
 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 10/25
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
            0406 90 89 971                       028                               27,50
                                                 032                               27,50
                                                 036
                                                 038
                                                 400                               74,00
                                                 404
                                                 732                              123,35
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            0406 90 89 972                       028
                                                 032
                                                 400                               39,03
                                                 404
                                                                                   47,97
            0406 90 89 979                       028                               27,50
                                                 032                               27,50
                                                 036
                                                 038
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                                                 404
                                                 732                              123,35
                                                                                  135,35
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                                                 404
                                                                                    21,06
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                                                                                    35,97
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                                                 036
                                                 038
                                                 400                                45,81
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                                                                                   43,62
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            0406 90 93 000
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            2309 10 15 100
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            2309 10 15 500                                                          30,00
            2309 10 15 700                                                          35,00
 ---pagebreak--- N ? L 10/26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 1 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicagão em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             2309 10 15 900
             2309 10 19 010
             2309 10 19 100
             2309 10 19 200                                                         15,00
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             2309 10 19 400                                                         25,00
             2309 10 19 500                                                         30,00
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             2309 10 70 800                                                          44,00
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             2309 90 39 010
             2309 90 39 100
             2309 90 39 200                                                          15,00
             2309 90 39 300                                                          20,00
             2309 90 39 400                                                          25,00
             2309 90 39 500                                                          30,00
             2309 90 39 600                                                          35,00
             2309 90 39 700                                                          37,50
             2309 90 39 800                                                          40,00
             2309 90 39 900
             2309 90 70 010
             2309 90 70 100                                                          15,00
             2309 90 70 200                                                          20,00
             2309 90 70 300                                                          25,00
             2309 90 70 500                                                          30,00
             2309 90 70 600                                                          35,00
             2309 90 70 700                                                          40,00
             2309 90 70 800                                                          44,00
             2309 90 70 900
 ---pagebreak--- 12. 1 . 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 10/27
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes dó anexo dó Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
               336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
               é indicado por **".
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                   (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).