CELEX: 31988R3391
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3391/88 da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 11 . 88
N? L 299/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3391/83 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1988
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado as refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                   às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
Portugal,                                                           fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de
 Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o                  O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
 período de sete anos após a adesão, de um direito nive­             Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
 lador reduzido à importação em Portugal de determinadas             (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
 quantidades de açúcar em bruto originário de determi­               qualidade tipo, em 24,56 ECUs/100 quilogramas.
 nados países terceiros ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                           Artigo 2?
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
  Regulamento (CEE) n? 3019/88 (4), fixou o direito nive­             Novembro de 1988 .
  lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
    (») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
    (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
    H TO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
    (<) JO n? L 271 de 1 . 10. 1988, p. 52.