CELEX: 62010CN0246
Language: pt
Date: 2010-05-18 00:00:00
Title: Processo C-246/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/13
            
         Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-246/10)
   2010/C 195/19
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e G. Zavvos, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/42 expirou em 29 de Junho de 2008. Ora, à data de propositura da presente acção, o demandado não havia ainda adoptados as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, não as tinha ainda comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 157, p. 24.