CELEX: 32017D1937
Language: pt
Date: 2017-07-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

27.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 278/1
               
            DECISÃO (UE) 2017/1937 DO CONSELHO
      de 11 de julho de 2017
      relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 12 de junho de 2008 e 9 de outubro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1), o Montenegro e a República da Sérvia («Partes do Sudeste Europeu») sobre um Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
               
            
                  (2)
               
               
                  Essas negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes») por todas as Partes.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes reforça o desenvolvimento dos transportes entre a União e as Partes do Sudeste da Europa com base nas disposições do acervo da União.
               
            
                  (4)
               
               
                  A assinatura do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão, ou no Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, incluindo nos respetivos anexos e protocolos, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente, nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido anteriormente essa posição.
               
            
                  (5)
               
               
                  Os procedimentos internos dos Estados-Membros podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes deverá ser assinado.
               
            
                  (7)
               
               
                  Para que os benefícios do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes se obtenham o mais rapidamente possível, esse tratado deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, sob reserva da sua celebração.
      O texto do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, em nome da União.
      Artigo 3.o
      
      O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            M. MAASIKAS
         
      
      
         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.