CELEX: 62019CN0822
Language: pt
Date: 2019-11-05 00:00:00
Title: Processo C-822/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 5 de novembro de 2019 – Flavourstream SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 5 de novembro de 2019 – Flavourstream SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu
      (Processo C-822/19)
      (2020/C 54/31)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Alba Iulia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes, demandadas em primeira instância: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu
      
         Recorrida, demandante em primeira instância: Flavourstream SRL
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a nomenclatura que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, alterado pelo Regulamento de Execução 2016/1821 (1), ser interpretada no sentido de que o produto «AURIC GMO FREE», objeto do presente litígio, deve ser classificado na subposição pautal 17 029 095 ou na subposição 29 124 900 da referida nomenclatura?
      
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2016, L 294, p. 1).