CELEX: 62021TN0493
Language: pt
Date: 2021-08-06 00:00:00
Title: Processo T-493/21: Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/43
            
         
      Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão
      (Processo T-493/21)
      (2021/C 452/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL (Madrid, Espanha) (representantes: R. Sciaudone e D. Luff, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a ratificação pela Delegação da União Europeia em Ancara da liquidação da garantia financeira (a seguir «ato impugnado») invocada pelo Ministério da Ciência, da Indústria e da Tecnologia turco — Direção-Geral da União e Negócios Estrangeiros — Direção dos Programas Financeiros da União;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de cuidado, do dever de imparcialidade, do princípio da igualdade de armas e do artigo 78.o do Regulamento Financeiro (1).
                  
                              —
                           
                           
                              De acordo com este fundamento, a Comissão não verificou a decisão de liquidar a garantia adotada pelas autoridades turcas. Com efeito, a Comissão solicitou às autoridades turcas que verificassem elas próprias a decisão. No entender da recorrente, este comportamento viola igualmente o artigo 78.o do Regulamento Financeiro e o artigo 82.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2). Segundo estas disposições, o gestor orçamental da União deve verificar pessoalmente os documentos.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente defende que o ato impugnado carece de informação suficiente que lhe permita determinar se o ato é fundando ou se padece de algum vício que lhe permita impugnar a sua legalidade perante o juiz da União e que permita a este último fiscalizar a legalidade do ato.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.
                  
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                              A recorrente afirma que não fazia parte do procedimento administrativo levado a cabo pela Comissão decidir se dava ou não instruções à Delegação da União em Ancara para ratificar a liquidação da garantia.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
                  
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                              A recorrente alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não proceder à ponderação entre o pedido da entidade adjudicante e os montantes devidos à recorrente.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação das condições de liquidação da garantia.
                  
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                              A recorrente sustenta que o ato impugnado padece de um erro manifesto de apreciação das condições aplicáveis à liquidação da garantia, todas elas relacionadas com o alegado incumprimento do contrato de prestação de serviços.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012 L 298, p. 1).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 362, p. 1).