CELEX: 32004D0441
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: 2004/441/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro

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32004D0441

2004/441/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0109 - 0109

Decisão do Conselhode 26 de Abril de 2004relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2004/441/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, tem sido aplicado a título provisório nos termos da Decisão 1999/753/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999.(2) Os Estados-Membros já concluíram as formalidades de ratificação, aceitação e aprovação.(3) Deve-se aprovar o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, bem como os respectivos Anexos, Protocolos e declarações unilaterais ou conjuntas da Comunidade, anexo à Acta Final.Os textos do acordo, dos anexos, dos protocolos e da Acta Final acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 109.o do acordo.Artigo 3.oA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen