CELEX: C1995/137/06
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-299/93: Ernst Bauer contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória - Contrato de arrendamento de imóvel destinado a habitação - Fixação da renda - Denúncia - Reparação dos prejuízos)

3 . 6 . 95              PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/3
Regulamento (CEE) n°. 2210/78 do Conselho, de 26 de                      1 . É negado provimento aos recursos.
Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
se opõe a que um Estado-membro se recuse a conceder uma
prestação como o subsídio suplementar do FNS, prevista na                2 . A Radio Telefis Eireann (RTE) e a Independent Televi­
sua legislação em benefício dos nacionais residentes nesse                      sion Publications Ltd (ITP) são condenadas cada uma
Estado, â viúva de um trabalhador argelino que resida nesse                     nas despesas relativas ao recurso que interpuseram.
Estado-membro e nele beneficie de uma pensão de reversão,
com fundamento no facto de a interessada ser de naciona­                 3 . A Intellectual Property Owners Inc. (IPO) suportará as
lidade argelina.                                                                suas próprias despesas, assim como as da Comissão
                                                                                derivadas da sua intervenção.
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F08 , p . 70 .        í 1 ) JO n? C 307 de 27 . 11 . 1991 .
                                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                       ( Segunda Secção )
                                                                                               de 6 de Abril de 1995
                      de 6 de Abril de 1995
       nos processos apensos C-241/91 P e C-242/91 P:                    no processo C-299/93 : Ernst Bauer contra Comissão das
     Radio Telefis Eireann (RTE) e Independent Television                                   Comunidades Europeias ( 1 )
      Publications Ltd . contra Comissão das Comunidades                  (Cláusula compromissória — Contrato de arrendamento de
                             Europeias ( 1 )                             imóvel destinado a habitação — Fixação da renda —
       (Concorrência — Abuso de posição dominante —                                   Denúncia — Reparação dos prejuízos)
                         Direito de autor)                                                           ( 95/C 137/06 )
                            ( 95/C 137/05 )
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            do Tribunal de Primeira Instância »)
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                          No processo C-299/93 , Ernst Bauer ( advogado : Giorgio
                                                                          Gozzi ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen­
 Nos processos C-241 /91 P e C-242/91 P, Radio Telefis                    tes : Gianluigi Valsesia, Alberto Dal Ferro ), que tem por
 Eireann ( RTE ), empresa pública com sede social em Dublim               objecto a declaração de ilegalidade e a anulação do pedido
  ( agentes : W. Alexander e G. van der Wal ) e Independent               de restituição de um imóvel destinado a habitação e
 Television Publications Ltd ( ITP ), sociedade de direito                arrendado, bem como do aumento da renda desse imóvel , a
 inglês, com sede social em Londres ( agentes : M. J. Reynolds            restituição do acréscimo de renda pago com base nesse
 e R. Strivens), apoiadas por Intellectual Property Owners                aumento e a reparação dos danos materiais e morais
 Inc . ( IPO ), com sede social em Washington, D. C., Estados             decorrentes da restituição antecipada do imóvel, o Tribunal
  Unidos da América ( agentes : D. R. Barrett e G. I. F. Leigh),          de Justiça ( Segunda Secção ), composto por F. A. Schock­
  que têm por objecto dois recursos em que se pede a anulação             weiler, presidente de secção, G. F. Mancini (relator ) e G.
  de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira                   Hirsch, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretário: R.
  Instância ( Segunda Secção ) em 10 de Julho de 1991 ,                    Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja
  RTE/Comissão (T-69/89 , Colectânea , P. 11-485 ), e ITP/                 parte decisória é a seguinte :
  /Comissão (T-76/89 , Colectânea , p. 11-575 ), sendo recorrida
  a Comissão das Comunidades Europeias, ( agente : Julian
  Currall ) apoiada por Magill TV Guide Ltd , com sede em                  1 . E negado provimento ao recurso.
  Dublim ( agente: Messrs Gore & Grimes ), o Tribunal de
  Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias ( relator ),              2 . O recorrente é condenado nas despesas.
  presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, presiden­
  tes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho
  de Almeida e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C.                   (') JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
  Gulmann, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu,
  em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
  seguinte :