CELEX: 22012D0127
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 127/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/6
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 127/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2012, de 15 de junho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2009/48/CE revoga a Diretiva 88/378/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência ser revogada no âmbito do Acordo com efeitos a partir de 20 de julho de 2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XXIII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O ponto 1 (Diretiva 88/378/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de julho de 2013.
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 1 (Diretiva 88/378/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «1a.
                        
                        
                           
                              32009 L 0048: Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2009/48/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no Artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (4) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2012, de 13 de julho de 2012 (5), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 6.
   
      (2)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (5)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.