CELEX: 31995D0528
Language: pt
Date: 1995-12-05 00:00:00
Title: 95/524/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplicação

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31995D0528

95/524/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 301 de 14/12/1995 p. 0035 - 0035

DECISÃO DO  CONSELHO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE  no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização  contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas  despesas suportadas com a sua aplicação (95/528/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, devido a atrasos na execução dos projectos-piloto, previstos no nº 2 do artigo 3º  do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de  controlo aplicável à política comum das pescas  (3), e relativos à localização contínua dos navios  de pesca comunitários a partir de uma estação terrestre ou de um satélite, certos Estados-membros  solicitaram a prorrogação do prazo em causa; Considerando que é conveniente conceder a esses Estados-membros um prazo suplementar para lhes  permitir concluir os seus respectivos projectos-piloto de forma a que estes sejam plenamente  úteis; Considerando que é, em consequência, conveniente adiar igualmente a data em que o Conselho deve  decidir da aplicação do sistema de localização contínua, prevista no nº 1 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 2847/93; Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa ajustar em consequência a programação  das despesas suportadas com a execução dos seus projectos-piloto, é conveniente adaptar o período  previsto no nº 2 do artigo 2ºA da Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989,  relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros  com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos  recursos da pesca  (4), bem como o prazo de apresentação pelos Estados-membros dos pedidos de  reembolso para a aplicação dos projectos-piloto supramencionados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo: 1)  No nº 1 do artigo 3º, a data de «  1 de Janeiro de 1996  » é substituída pela de «  1 de Julho  de 1996  »; 2)  No nº 2 do artigo 3º, a data de «  30 de Junho de 1995  » é substituída pela de «  31 de  Dezembro de 1995  ». Artigo 2º A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo: 1)  No nº 2 do artigo 2ºA, a data de «  1 de Junho de 1995  » é substituída pela de «  31 de  Dezembro de 1995  »; 2)  No ponto 4 do anexo A, a data de «  1 de Outubro de 1995  » é substituída pela de «  30 de  Abril de 1996  ». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. A. GRIÑÁN