CELEX: C2003/124/08
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-106/03 P: Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003, confirmado pelo original apresentado em 7 de Março de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo France Distribution

24.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 124/5
Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,                        ligadas economicamente constitui igualmente um risco
confirmado pelo original apresentado em 7 de Março de                          de confusão. Por outro lado, o Tribunal de Primeira
2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de                            Instância excluiu a existência de um risco de confusão
Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro de                           pelo facto de que «embora exista uma identidade e uma
2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o Instituto                       semelhança entre os produtos visados pelas marcas em
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                           causa, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre
e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo France                      os sinais» afastam a existência de risco de confusão, dado
                           Distribution                                        que a questão não é saber se existem diferenças entre os
                                                                               sinais em conflito, mas antes se apresentam uma identi-
                    (Processo C-106/03 P)                                      dade ou uma semelhança e se, considerados em conjunto
                                                                               com a identidade ou a semelhança dos produtos, o grau
                        (2003/C 124/08)                                        dessa semelhança é tal que existe um risco de confusão.
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,                         Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou
confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,                    claramente a regra da interdependência. Com efeito, o
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso                   Tribunal não referiu que o pretenso reduzido grau de
interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de                       semelhança entre as marcas não era compensado pelo
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                           elevado grau de semelhança entre os produtos e o forte
Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,                      poder distintivo da marca da recorrente.
Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra                     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou a
parte no processo France Distribution.                                         noção de risco de confusão, ao limitar o público afectado
                                                                               ao «público-alvo», uma vez que este último só é composto
                                                                               por consumidores susceptíveis de adquirir os produtos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                         marcados, enquanto o público afectado é constituído por
                                                                               todas as pessoas susceptíveis de ser confrontadas com a
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                     marca, o que é completamente diferente.
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01 e,
     consequentemente:
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     —     como pedido principal: em aplicação do artigo 54.o
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
           do Estatuto do Tribunal de Justiça, julgar definitiva-
           mente o litígio, dando provimento aos pedidos da
           recorrente perante o Tribunal de Primeira Instância;
     —     como pedido subsidiário: remeter o processo ao
           Tribunal de Primeira Instância, para apreciação do
           mérito;
—    em todo o caso: condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através
Fundamentos e principais argumentos                                     fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de
—    Fundamento assente na violação do «princípio disposi-              2003, por The Procter & Gamble Company da decisão
     tivo»                                                              proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta
     O «princípio dispositivo» é um princípio geral do direito          Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter &
     segundo o qual as partes são, em princípio, «senhoras» da          Gamble Company ao Instituto de Harmonização do
     acção judicial. São elas que delimitam o objecto do litígio.         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
     O Tribunal de Primeira Instância violou o «princípio
     dispositivo» ao considerar, ao contrário do que as partes
     acordaram nesta matéria, que as marcas em conflito não                                    (Processo C-107/03 P)
     apresentam qualquer semelhança.
—    Fundamento assente na violação do direito de defesa
                                                                                                  (2003/C 124/09)
     O Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o
     direito de defesa, visto ter defraudado a confiança legítima
     da recorrente na delimitação do litígio.
—    Fundamento assente na violação da noção de risco de                Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
     confusão e da noção de público, na acepção do artigo 8.o,          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da decisão
     n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).                    proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     O acórdão recorrido exclui o risco de confusão referindo           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-63/01,
     que o público «não atribuirá a mesma origem comercial              que opôs The Proctor & Gamble Company ao Instituto de
     aos produtos em causa». Ora, o risco que o público possa           Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     crer que os produtos provêem de empresas que só estão              Modelos) (IHMI).