CELEX: 32003D0758
Language: pt
Date: 2003-10-20 00:00:00
Title: 2003/758/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3827]

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32003D0758

2003/758/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3827]  

Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0016 - 0020

Decisão da Comissãode 20 de Outubro de 2003que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina[notificada com o número C(2003) 3827](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/758/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/658/CE(5), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai.(2) A Comissão foi informada de um foco de febre aftosa na Argentina, no departamento de General José de San Martín, na província de Salta. Consequentemente, foi aprovada a Decisão 2003/658/CE da Comissão, que suspende a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação proveniente dos departamentos General José de San Martín, Rivadavia, Oran, Iruya e Santa Victoria na província de Salta e do departamento de Ramon Lista na província de Formosa.(3) Contudo, as autoridades veterinárias da Argentina informaram os serviços da Comissão, em 19 de Setembro de 2003, que tinham alargado a área sob restrição, por forma a impedir nova propagação da doença para outras partes da Argentina e para criar uma zona de segurança ao longo das fronteiras com outros países.(4) A nova área colocada sob restrição pelas autoridades veterinárias da Argentina abarca os departamentos de Matacos e Bermejo, na província de Formosa, o departamento de Almirante Brown, na província de Chaco e o departamento de Patiño, na província de Formosa.(5) A partir das informações solicitadas e prestadas pelas autoridades veterinárias da Argentina, não é possível avaliar plenamente a situação das áreas implicadas, porque não é exactamente claro quais são as medidas aplicadas aos animais nestes territórios, nem quais os resultados da amostragem em curso.(6) Face a esta incerteza e, por forma a salvaguardar a situação, em termos de sanidade animal, vivida na Comunidade Europeia, torna-se prudente suspender temporariamente, numa base regional, a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação, proveniente de todo o território das províncias de Formosa, Chaco e Salta e, bem assim, da província de Jujuy, devido à sua localização geográfica.(7) Todavia, na ausência de provas claras da existência da doença nestas áreas adicionais da Argentina, a importação para a Comunidade de carne fresca de bovino, desossada e submetida a maturação, para consumo humano, e de carne desossada e miudezas, para alimentos para animais de estimação, carnes estas abatidas, produzidas e certificadas antes de 8 de Outubro de 2003, deve ser permitida.(8) A Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:1. o anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.2. o anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.(3) JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.(4) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.(5) JO L 232 de 18.9.2003, p. 59.ANEXO I"ANEXO IDescrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação veterinária de sanidade animal>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IIGarantias de sanidade animal solicitadas mediante certificação((As letras (A, B, C, D, E, F, G, e H) que aparecem no quadro referem-se aos modelos de garantia de sanidade animal descritos na parte 2 do anexo III, a aplicar a cada produto e origem em conformidade com o artigo 2.o; um travessão (-) indica que não são autorizadas importações.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>CH Consumo humano.PC Destinado à indústria dos produtos cárneos tratados termicamente.1= corações2= fígados3= músculos masséteres4= línguasAE Destinados à indústria dos alimentos para animais de estimação."