CELEX: C2003/124/38
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo T-17/03: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.5.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                         C 124/21
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     de 6 de Março de 2003                            —     anular a Decisão da Comissão de 30.10.2002 (AZ.: C 31/
                                                                            /2001 (ex NN 156/1999 & N 288/1998));
nos processos T-226/00 DEP e T-227/00 DEP, Nan Ya
Plastics Corporation e Far Eastern Textiles Ltd. contra
                Conselho da União Europeia (1)                        —     condenar a Comissão nas despesas.
                      (Fixação das despesas)
                          (2003/C 124/37)                             Fundamentos e principais argumentos
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                      Através da decisão impugnada, a Comissão declarou que a
                                                                      ora recorrente recebeu da República Federal da Alemanha
Nos processos T-226/00 DEP e T-227/00 DEP, Nan Ya Plastics            subvenções públicas, que devem ser consideradas auxílios, no
Corporation, com sede em Taïwan, e Far Eastern Textiles Ltd,          montante de 6 636 000,00 DEM. A Comissão ordenou à
com sede em Taïwan, representadas pelo advogado P. De                 República Federal da Alemanha que exigisse à recorrente a
Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o                restituição do auxílio no montante de 1 120 000,00 EUR,
Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e                   acrescido de juros. A Comissão entende, designadamente, que
G. Berrisch), que tem por objecto um pedido de fixação                o auxílio não foi limitado ao quantitativo mínimo e, para
das despesas a reembolsar pelo recorrido às recorrentes na            fundamentar o seu entendimento, refere-se à aquisição pela
sequência dos despachos do Tribunal de Primeira Instância, de         recorrente duma participação numa empresa subcontratante.
19 de Setembro de 2001, Nan Ya Plastics/Conselho e Far
Eastern Textiles/Conselho (T-226/00 e T-227/00, não publica-
dos na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presi-          A recorrente alega que a Comissão, ao ordenar a restituição do
dente e P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e H. Legal,          auxílio, abusou do seu poder discricionário.
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Março de 2003,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      A recorrente alega que a suposição da recorrida de que a
O montante das despesas a reembolsar pelo Conselho às recorrentes     aquisição da participação na empresa é apenas útil e não
nos processos T-226/00 e T-227/00 é fixado em 43 000 euros.           necessária para o êxito da reestruturação é inexacta. A
                                                                      aquisição desta participação na empresa era um elemento
                                                                      integrante do projecto de reestruturação dos investidores, que
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                      só por esta via podiam desenvolver a curto prazo um know-
                                                                      -how na empresa da recorrente, necessário para poder ser
                                                                      assegurado o êxito da reestruturação num período de tempo
                                                                      adequado.
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por                       A recorrente alega além disso que a suposição da recorrida de
Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão                    que os resultados da aquisição da participação na empresa não
                  das Comunidades Europeias                           seriam tidos em consideração no projecto de empresa dos
                                                                      investidores é inexacta. Os resultados já tinham sido tomados
                                                                      em consideração no projecto dos investidores como um
                        (Processo T-17/03)                            elemento do esperado desenvolvimento dos lucros da empresa.
                          (2003/C 124/38)
                                                                      Finalmente, a recorrente alega que mesmo que não se verifi-
                    (Língua do processo: alemão)                      casse a necessidade da aquisição da participação na empresa, a
                                                                      ordem de restituição dum montante parcial de 700 000,00
                                                                      constitui um erro de apreciação, pois em relação a este
                                                                      montante o preço de aquisição foi directamente coberto pelo
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                  capital disponível líquido da empresa.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke, com sede em Gotha
(Alemanha), representada pelo advogado M. Matzat.