CELEX: C2005/171/14
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo C-186/05: Acção intentada em 25 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/8
            
         Acção intentada em 25 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-186/05)
   (2005/C 171/14)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 25 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui as Comunidades Europeias, ao impedir a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de agentes independentes ou transportadores comerciais, atitude esta que não se pode considerar justificada nos termos do artigo 30.o CE;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão entende que o artigo 28.o CE não permite à Suécia impedir, de forma generalizada, a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de agentes independentes ou transportadores comerciais. A Comissão entende, ainda, que este entrave às trocas comerciais não pode ser justificado por razões de protecção da saúde nos termos do artigo 30.o CE com os fundamentos seguintes: (1) limitação dos lucros dos particulares; (2) limitação do acesso ás bebidas alcoólicas; ou (3) necessidade de manter restrições etárias. Em nenhum destes casos a medida é necessária ou proporcional ao objectivo a alcançar. O facto de só o monopólio estadual das vendas a retalho ter o direito de efectuar importações particulares, a pedido dos clientes, constitui, no entender da Comissão, um entrave às trocas comerciais que deve ser apreciado à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE. O Governo sueco, por seu lado, considera que a proibição da importação por particulares é um elemento da natureza e método de funcionamento do monopólio das vendas a retalho e deve ser apreciada à luz do artigo 31.o CE, não podendo, por isso, ser considerada discriminatória ou susceptível de falsear a concorrência entre os Estados-Membros. Subsidiariamente, alega que a proibição é adequada e proporcional.