CELEX: 32014D0507
Language: pt
Date: 2014-07-30 00:00:00
Title: Decisão 2014/507/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

30.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 226/20
            
         DECISÃO 2014/507/PESC DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta que persiste a anexação ilegal da Crimeia, o Conselho considera que deverão ser tomadas novas medidas restritivas ao investimento e comércio com a Crimeia e Sebastopol.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a certas medidas.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2014/386/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2014/386/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação:
               «Decisão 2014/386/PESC, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol».
            
         
               2)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 4.o-A
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aviões sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamentos e tecnologias, originários ou não dos seus territórios, que sejam essenciais para a criação, aquisição ou desenvolvimento de projetos de infraestruturas dos seguintes setores da Crimeia ou de Sebastopol:
               
                           a)
                        
                        
                           transportes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           telecomunicações;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           energia.
                        
                     A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente número.
               2.   É proibido fornecer a empresas da Crimeia e Sebastopol que se dedicam, na Crimeia e Sebastopol, à criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas dos setores referidos no n.o 1;
               
                           a)
                        
                        
                           assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica.
                        
                     3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
               Artigo 4.o-B
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aviões sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamentos e tecnologias, originários ou não dos seus territórios, que sejam essenciais para a exploração dos seguintes recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol:
               
                           a)
                        
                        
                           petróleo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           gás;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           minérios.
                        
                     A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente número.
               2.   É proibido fornecer a empresas da Crimeia e de Sebastopol que se dedicam, na Crimeia e Sebastopol, à exploração dos recursos naturais referidos no n.o 1:
               
                           a)
                        
                        
                           assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica.
                        
                     3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
               Artigo 4.o-C
               As proibições previstas nos artigos 4.o-A e 4.o-B não prejudicam a execução, até 28 de outubro de 2014, de contratos celebrados antes de 30 de julho de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar o mais tardar em 28 de outubro de 2014.
               Artigo 4.o-D
               É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           adquirir ou aumentar a participação em empresas estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que estejam envolvidas na criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           criar empresas comuns relacionadas com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A.
                        
                     Artigo 4.o-E
               É proibido o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           adquirir ou aumentar a participação em empresas estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que estejam envolvidas na exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           criar empresas comuns relacionadas com a exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B.
                        
                     Artigo 4.o-F
               As proibições previstas nos artigos 4.o-D e 4.o-E:
               
                           a)
                        
                        
                           não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 30 de julho de 2014;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 30 de julho de 2014.
                        
                     Artigo 4.o-G
               As proibições previstas nos artigos 4.o-B e 4.o-E não prejudicam as transações relacionadas com a manutenção a fim de assegurar a segurança de infraestruturas existentes.».
            
         
               3)
            
            
               A seguinte frase é aditada ao artigo 5:
               «Os artigos 4.o-A a 4.o-G devem ser revistos o mais tardar em 31 de dezembro de 2014.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183, de 24.6.2014, p. 70).