CELEX: 32004R0277
Language: pt
Date: 2004-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32004R0277

Regulamento (CE) n.° 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/2004 p. 0020 - 0021

Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissãode 17 de Fevereiro de 2004relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o e o n.o 1 do seu artigo 9.oD,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 70/524/CEE prevê que não será colocado nenhum aditivo em circulação, excepto quando tenha recebido uma autorização comunitária.(2) A artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE estabelece os requisitos relativos à autorização comunitária de um aditivo nos alimentos para animais.(3) O Regulamento (CE) n.o 1353/2003 da Comissão(3), autoriza já por um período ilimitado a utilização da enzima 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 114.94) para as categorias animais leitões, suínos de engorda, porcas, frangos de engorda e galinhas poedeiras.(4) Este aditivo foi autorizado provisoriamente para perus de engorda através do Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão(4).(5) Em Junho de 2003, a empresa produtora apresentou novos dados de apoio a um pedido de alargamento da autorização por um período ilimitado deste aditivo aos perus de engorda.(6) A avaliação deste pedido de autorização relativamente à utilização deste aditivo em perus de engorda revela que são satisfeitas as condições da Directiva 70/524/CEE para a autorização por um período ilimitado.(7) A utilização deste aditivo em perus deve, por conseguinte, ser autorizada por um período ilimitado.(8) A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo referido no anexo. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(6).(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA preparação pertencente ao grupo "Enzimas", tal como definida no anexo, é autorizada para utilização como aditivo em alimentos para animais nas condições indicadas no referido anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.(3) JO L 155 de 28.6.2000, p. 15.(4) JO L 289 de 28.10.1998, p. 4.(5) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(6) JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"