CELEX: 32020R1628
Language: pt
Date: 2020-11-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1628 da Comissão de 3 de novembro de 2020 que sujeita a vigilância da União a posteriori as importações de etanol renovável para combustíveis

4.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 366/12
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1628 DA COMISSÃO
         de 3 de novembro de 2020
         que sujeita a vigilância da União a posteriori as importações de etanol renovável para combustíveis
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 10.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 7.o,
         Após consulta do Comité das medidas de salvaguarda e do regime comum aplicável às exportações,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/478, a França informou a Comissão de que a evolução das importações de etanol renovável para combustíveis parece tornar necessário o recurso a medidas de vigilância. A França solicitou, nomeadamente, que fosse acionada uma vigilância a posteriori.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser acionada uma vigilância da União a posteriori quando a evolução das importações de um produto ameace causar prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê a possibilidade de acionar uma vigilância a posteriori se os interesses da União o exigirem. A vigilância a posteriori pode ser acionada ao abrigo de ambos os regulamentos, respetivamente nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     De acordo com as informações apresentadas pela França, as importações na União de etanol renovável para combustíveis aumentaram 512 % entre 2017 e 2019, passando de 87600 toneladas para 536200 toneladas. Em 2019, os preços das importações de etanol renovável para combustíveis provenientes das seis principais fontes de importação subcotaram os preços dos produtores da União em 15 %, em média,
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O consumo estimado de etanol renovável para combustíveis na UE aumentou 10 % entre 2017 e 2019, passando de 3,9 milhões de toneladas para 4,3 milhões de toneladas. Contudo, no mesmo período, a produção mundial de etanol renovável para combustíveis aumentou de 80,6 milhões de toneladas para 87,5 milhões de toneladas. Tendo em conta a dimensão da produção mundial em relação ao consumo total da UE, considera-se que mesmo uma ligeira perturbação no mercado mundial do etanol renovável para combustíveis pode ter graves repercussões na oferta no mercado da União, tanto em termos de volumes como de preços.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Além disso, cerca de 84 % da produção mundial total de etanol renovável para combustíveis (mais de 70 milhões de toneladas) está concentrada nos EUA (54 %) e no Brasil (30 %). Estes dois países têm uma capacidade de produção de tal modo volumosa que até um pequeno excedente de produção anual se pode traduzir numa oferta excedentária no mercado mundial, com consequências potencialmente negativas para mercados muito mais pequenos, como o da UE. As importações na UE provenientes dos EUA aumentaram de forma constante ao longo dos últimos três anos e as importações provenientes do Brasil aumentaram acentuadamente nos primeiros meses de 2020.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Convém igualmente recordar que, nos últimos cinco anos, já se observou uma situação de ligeira sobrecapacidade no mercado dos EUA, que levou vários países (por exemplo, o Brasil, a China, o Peru e a Colômbia) a adotar ou reinstituir medidas destinadas a limitar o nível das importações de etanol renovável para combustíveis provenientes dos EUA. Como é óbvio, os volumes anteriormente exportados dos EUA para esses mercados podem agora ser reorientados para outros mercados, como por exemplo o da União Europeia. Recorde-se, além disso, que as medidas anti-dumping da UE sobre o etanol renovável para combustíveis foram revogadas em maio de 2019.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Como as importações aumentaram nos últimos anos, as partes de mercado da indústria da União diminuíram. A procura na UE caiu a pique nos últimos meses e a situação económica da indústria da União deteriorou-se. Prevê-se que, quando o mercado recuperar, as existências não utilizadas dos principais países terceiros produtores sejam exportadas em massa para a União Europeia, impedindo assim a recuperação da indústria da UE. Por outro lado, não é de excluir que, a fim de manter as atividades de produção, alguns governos possam introduzir subvenções ou outras formas de apoio a favor da sua indústria do etanol. Alguns projetos de apoio estão já em fase de discussão nos EUA.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Com base nas tendências recentes das importações de etanol renovável para combustíveis e da atual capacidade excedentária, os efeitos prejudiciais para os produtores da União podem desenvolver-se rapidamente num futuro próximo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Deste modo, é do interesse da União que as importações de etanol renovável para combustíveis sejam sujeitas à vigilância da União a posteriori, a fim de obter, antes da publicação das estatísticas oficiais de importação, informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países terceiros. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado de etanol renovável para combustíveis da União a alterações bruscas nos mercados mundiais.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Uma vez que o etanol para combustível pode ser classificado em várias posições da NC que contêm outros produtos, há que criar códigos TARIC específicos para garantir uma vigilância adequada que se limite apenas ao produto em causa. O âmbito da vigilância a posteriori deve abranger os produtos constantes do anexo.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O sistema de vigilância deve ser aplicado por um período de um ano, o que se considera suficiente para acompanhar a evolução das importações durante a recuperação do mercado, até que a situação esteja estabilizada,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A introdução em livre prática na União do etanol renovável para combustíveis referido no anexo do presente regulamento fica sujeita a vigilância da União a posteriori, nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 e do Regulamento (UE) 2015/755.
            
            
               2.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na TARIC. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e permanece em vigor por um período de um ano.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.
         
            (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Lista de produtos sujeitos a vigilância da União a posteriori
            
            O produto sujeito a vigilância da União a posteriori é o etanol renovável para combustíveis, isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, incluindo o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v), destinado a utilizações como combustível. O produto em causa inclui igualmente o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), contido no éter etil-terc-butílico (ETBE).
            A definição do produto limita-se exclusivamente ao etanol renovável destinado a utilizações como combustível. Por conseguinte, este pedido não abrange o etanol sintético e o etanol renovável destinados a outras aplicações que não a utilização como combustível, por exemplo, no setor industrial e das bebidas.
            O produto em causa está atualmente classificado nos seguintes códigos NC e TARIC:
            
                        CÓDIGOS NC
                     
                     
                        EXTENSÕES DO CÓDIGO TARIC
                     
                  
                        ex 2207 10 00 
                     
                     
                        11
                     
                  
                        ex 2207 20 00 
                     
                     
                        11
                     
                  
                        ex 2208 90 99 
                     
                     
                        11
                     
                  
                        ex 2710 12 21 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2710 12 25 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2710 12 31 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2710 12 41 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2710 12 45 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2710 12 49 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2710 12 50 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2710 12 70 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 2710 12 90 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 3814 00 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 3814 00 90 ,
                     
                     
                        70
                     
                  
                        ex 3820 00 00 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 3824 99 92 
                     
                     
                        66