CELEX: C2002/169/31
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-157/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de Março de 2002, no processo Rieser Internationale Transporte Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und Schnellstraßen Finanzierungs-Aktiengesellschaft

13.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
—     declarar que a República da Áustria não cumpriu as             Março de 2002, no processo Rieser Internationale Trans-
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/           porte Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und
      /369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à                 Schnellstraßen Finanzierungs-Aktiengesellschaft
      prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
      instalações de incineração de resı́duos urbanos (1), bem
                                                                                               (Processo C-157/02)
      como da Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de
      Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica
      proveniente das instalações existentes de incineração de                                 (2002/C 169/31)
      resı́duos urbanos (2), na medida em que,
      1.    não transpôs integralmente, até 1 de Janeiro de
            1995, as referidas directivas contrariamente ao
            disposto no artigo 166.o do Acto de Adesão à União        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia no que       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
            respeita à transposição obrigatória para a Abfall-        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
            wirtschaftsgesetz des Bundes (lei federal relativa aos      Março de 2002, no processo Rieser Internationale Transporte
            resı́duos), o Gewerbeordnung (regulamento indus-            Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und Schnellstraßen
            trial) de 1994 e as disposições legislativas dos           Finanzierungs-Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secreta-
            Länder, ou, pelo menos, não comunicou essas                ria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002. O Oberster
            disposições à Comissão, e                                 Gerichtshof da República da Áustria solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
      2.    não transpôs correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da
            Directiva 89/369/CEE no quadro da transposição
            para a Lufteinhaltegesetz e o Lufteinhalteverordnung        1.1.     No âmbito da celebração de contratos com utentes das
            für Kesselanlagen (lei sobre a pureza do ar aplicável      estradas, deve a ré, na acepção da jurisprudência do Tribunal
            às instalações de incineração e regulamento sobre a       de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao «conceito
            pureza do ar aplicável às mesmas instalações).            funcional de Estado», respeitar as disposições directamente
                                                                        aplicáveis («self-executing») da Directiva 93/89/CE do Con-
—     Condenar a República da Áustria nas despesas.                   selho (1), de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação
                                                                        pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veı́culos
                                                                        utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
                                                                        como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização
                                                                        de certas infra-estruturas, e da Directiva 1999/62/CE do
Fundamentos e principais argumentos                                     Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 17 de Junho de
                                                                        1999, relativa à aplicação de imposições aos veı́culos pesados
—     Transposição incompleta das Directivas 89/369/CEE e              de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não
      89/429/CEE:                                                       podendo, em consequência, exigir portagens mais elevadas do
                                                                        que as resultantes da observância destas disposições?
      A República da Áustria aceita que, com excepção das
      disposições cuja transposição foi notificada até ao pre-
      sente (lei sobre a pureza do ar e regulamento sobre a             1.2.     Só no caso da questão 1.1 ter resposta afirmativa:
      pureza do ar aplicáveis a instalações de incineração),
      não procedeu à transposição das referidas directivas,
      particularmente no quadro da lei federal relativa aos             1.2.1. Os artigos 7.o, alı́neas b) e h), da Directiva 93/89/
      resı́duos, do regulamento industrial de 1994 e da lei             /CEE, e o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são
      sobre estudos de impacto sobre o ambiente e das leis              directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do
      relativas aos resı́duos dos Länder.                               Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em conta
                                                                        na determinação de uma portagem conforme às directivas para
—     Transposição deficiente do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva       os veı́culos com mais de três eixos destinados ao transporte
      89/369/CEE para o regulamento sobre a pureza do ar                rodoviário de mercadorias no percurso completo da auto-
      aplicável a instalações de incineração (LRV-K): a LRV-K        -estrada austrı́aca do Brenner, mesmo no caso de falta ou
      não contém qualquer dos requisitos técnicos previstos no         de incorrecta transposição destas directivas para o direito
      n.o 4, n.o 1, da Directiva 89/369/CEE.                            austrı́aco?
                                                                        1.2.2.     Só no caso da questão 1.2.1 ter resposta afirmativa:
(1) JO L 163, p. 32.
(2) JO L 203, p. 50.
                                                                        1.2.2.1. De que forma e com base em que parâmetros deve
                                                                        ser calculada a portagem admissı́vel em cada caso para uma
                                                                        viagem única no percurso completo?
 ---pagebreak--- C 169/18                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.7.2002
1.2.2.2. Podem os transportadores austrı́acos igualmente             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
invocar o facto de que são discriminados pela tarifa (excessiva)    Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
aplicável ao percurso completo face àqueles utentes das             Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra
estradas que apenas utilizam um percurso parcial da referida          Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft
auto-estrada?
                                                                                            (Processo C-160/02)
1.3.     Só no caso das questões 1.1 e 1.2 terem resposta
afirmativa:                                                                                   (2002/C 169/33)
1.3.1. Deve o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 (3), no qual foi        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
declarado que os efeitos da anulada Directiva 93/89/CEE, de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
25 de Outubro de 1993, se manteriam até que o Conselho               do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
adoptasse uma nova directiva, ser interpretado no sentido de         Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialver-
que os efeitos subsistem até que os Estados-Membros tenham           sicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, que deu entrada
transposto as disposições da nova directiva ou até que o prazo      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 2002.
de transposição tenha decorrido?                                    O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
1.3.2. Só no caso da questão 1.3.1 ter resposta negativa:          a seguinte questão:
Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
directiva no perı́odo compreendido entre 17 de Junho de 1999         O artigo 10.oA, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos prévios a         Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
observar obrigatoriamente?                                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                     que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
(1) JO L 279, p. 32.                                                 alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
(2) JO L 187, p. 42.                                                 Conselho (2), de 2 de Dezembro de 1996, em conjugação com
(3) Colect., p. I-1827.                                              o Anexo II A, deverá ser interpretado no sentido de que o
                                                                     subsı́dio compensatório, previsto na Bundesgesetz über die
                                                                     Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft
                                                                     selbstständigen Erwerbstätigen, de 11 de Outubro de 1978
                                                                     (Lei Federal relativa à segurança social das pessoas não
                                                                     assalariadas que trabalham no comércio, a seguir «GSVG»), se
                                                                     insere no seu âmbito de aplicação e, consequentemente, deve
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              ser considerado uma prestação especial de carácter não
da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no                     contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A do mesmo
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed                  regulamento, de modo que no caso de um trabalhador, que,
     Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.              como o demandante, após o dia 1 de Junho de 1992 preencha
                                                                     os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve
                        (Processo C-159/02)                          aplicar exclusivamente a norma de coordenação estabelecida
                                                                     pelo artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71?
                          (2002/C 169/32)
                                                                     (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                     (2) JO L 28, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail
Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002.         Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: «É                              (Processo C-161/02)
incompatı́vel com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro
de 1968 (a que o Reino Unido aderiu posteriormente) relativa                                  (2002/C 169/34)
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, decretar providências cautelares contra
requeridos que ameacem intentar ou prosseguir acções noutro         Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
Estado Parte na Convenção se os requeridos agirem de má fé         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
com a intenção de frustrar ou obstruir acções devidamente          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
submetidas a tribunais ingleses?»                                    peias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.