CELEX: 62019TB0306
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo T-306/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Graanhandel P. van Schelven/Comissão [«Recurso de anulação — Política agrícola — Produção biológica — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Produtos biológicos importados para a União — Certificação de produtos por um organismo de controlo — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»]

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/24
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Graanhandel P. van Schelven/Comissão
      (Processo T-306/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política agrícola - Produção biológica - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Produção e rotulagem dos produtos biológicos - Produtos biológicos importados para a União - Certificação de produtos por um organismo de controlo - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 206/31)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Graanhandel P. van Schelven BV (Nieuwe-Tonge, Países Baixos) (representante: C. Almeida, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, A. Dawes e B. Hofstötter, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO 2019, L 77, p. 67), na parte em que esta disposição, em conjunto com o anexo II, ponto 3, do referido regulamento de execução, retira à Control Union Certifications a acreditação como organismo competente para executar controlos e emitir certificados de inspeção que autorizam a introdução no mercado da União como produtos biológicos de produtos importados do Cazaquistão, da Moldávia, da Rússia, da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir dos pedidos de medidas de organização do processo e de inquirição de testemunhas apresentados pela Graanhandel P. van Schelven BV.
               
            
                  3)
               
               
                  A Graanhandel P. van Schelven é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 280, de 19.8.2019.