CELEX: 31997R1487
Language: pt
Date: 1997-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1487/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 1997, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

N ? L 202/ 10        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30 . 7 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1487/97 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Julho de 1997
                 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da
                 carne de suíno, para o quarto trimestre de 1997 , no âmbito do regime previsto
                 nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a
                                            Lituânia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2305/95 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                    Artigo IP
regime previsto nos acordos de comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a           A quantidade disponível, nos termos do Regulamento
Estónia, por outro ('), com a última redacção que lhe foi      (CE) n? 2305/95, para o período compreendido entre 1
dada pelo Regulamento (CE) n ? 691 /97 (2), e, nomeada­        de Outubro e 31 de Dezembro de 1997 é indicada em
mente , o n ? 4 do seu artigo 4?,                              anexo .
Considerando que , a fim de assegurar a repartição das
quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quan­
tidades disponíveis, relativamente ao período compreen­                                Artigo 2 ?
dido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997, as
quantidades transitadas do período compreendido entre 1        O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
de Julho e 30 de Setembro de 1997,                             de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 233 de 30. 9. 1995, p. 45.
 2 JO n ? L 102 de 19. 4. 1997, p . 12.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 97 ΓΡΤ Ί Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 202/ 11
                                    ANEXO
                                                            (em toneladas)
                                      Quantidade total disponível
                 Grupo                      para o período
                              de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997
                   18                            550
                   19                            550
                   20                            110
                   21                            550
                   22                            275