CELEX: 52006PC0667
Language: pt
Date: 2006-11-08
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52006PC0667

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada)  /* COM/2006/0667 final - COD 2006/0219 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.11.2006COM(2006) 667 final2006/0219 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 74/152/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do texto da Directiva 74/152/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo III da directiva codificada.ê 74/152/CEE (adaptado)2006/0219 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],Considerando o seguinte:ê(1) A Directiva 74/152/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas[7] foi substancialmente alterada por diversas vezes[8]. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida directiva deve ser codificada.(2) A Directiva 74/152/CEE é uma das directivas especiais do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE[9] e estabeleceu as prescrições técnicas relativas à concepção e à construção de tractores agrícolas ou florestais no que diz respeito à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga. Essas prescrições técnicas visavam a aproximação das legislações dos Estados-Membros com vista à aplicação, para cada modelo de tractor, do procedimento de homologação CE por modelo estabelecido pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva.(3) A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas que figuram na parte B do anexo II,ê 74/152/CEEADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.º1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.ê 82/890/CEE Art. 1°, n.º 1è1 97/54/CE Art. 1°2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos e com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e è1 40 km/h ç.ê 74/152/CEE (adaptado)Artigo 2. oOs Estados- Membros não podem recusar a Ö homologação Õ CE nem a Ö homologação Õ nacional de um tractor por motivos relacionados com a velocidade máxima, por construção, ou as plataformas de carga, se estas correspondem às prescrições constantes do anexo I.Artigo 3. oOs Estados- Membros não podem recusar ou proibir a venda, Ö a matrícula Õ, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a sua velocidade máxima, por construção, ou as suas plataformas de carga, se estas corresponderem às prescrições constantes do anexo I.Artigo 4. o1. Os Estados- Membros não podem proibir nem exigir que os tractores estejam equipados com uma ou várias plataformas de carga.2. Os Ö Estados-Membros Õ não podem proibir que sejam transportados Ö em Õ plataformas Ö de carga Õ produtos cujo transporte em reboques para utilização agrícola ou florestal seja por eles autorizados. Dentro dos limites previstos pelo fabricante, será autorizada uma carga máxima de pelo menos 80 % de peso sem carga do tractor em ordem de marcha.Artigo 5. oAs alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo I serão adoptadas em conformidade com o procedimento Ö referido Õ no Ö n° 2 do artigo 20° Õ da Directiva Ö 2003/37/CEÕ.Artigo 6. oOs Estados- Membros Ö comunicarão Õ à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.êArtigo 7. oÉ revogada a Directiva 74/152/CEE, tal como alterada pelas directivas referidas no anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo II.As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.Artigo 8 . oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .A presente directiva aplica-se a partir de […]ê 74/152/CEE Art. 7°Artigo 9 . oOs Estados- Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidenteê 74/152/CEEANEXO I1. VELOCIDADE MÁXIMA POR CONSTRUÇÃO1.1. Aquando da homologação, a velocidade média será medida numa pista rectilínea, percorrida nos dois sentidos de marcha com partida lançada. O piso dessa pista deve estar estabilizado; a pista deve ter pelo menos 100 m de comprimento e ser plana com a possibilidade, todavia, de comportar declives até ao máximo de 1,5 %.1.2. Aquando do ensaio, o tractor deve estar sem carga em ordem de marcha, sem massas de lastragem nem equipamento especial, e a pressão dos pneumáticos deve ser a prescrita para utilização em estrada.ê 88/412/CEE Art. 1°1.3. Aquando do ensaio, o tractor deve estar equipado com pneumáticos novos da maior dimensão de rolagem prevista pelo fabricante para o tractor.ê 74/152/CEE1.4. A relação de desmultiplicação utilizada aquando do ensaio deve ser a que conduza à velocidade máxima do veículo, e o comando de alimentação de combustível deve estar totalmente aberto.ê 82/890/CEE Art. 1°, n. 4è1 98/89/CE Art. 1°1.5. Para tomar em consideração os diversos erros resultantes, nomeadamente, do processo de medição e do aumento de regime do motor a carga parcial, é tolerado, aquando da homologação, è1 que a velocidade medida exceda em 3 km/h o valor da velocidade máxima por construção ç.ê 74/152/CEE1.6. Com vista a permitir às autoridades competentes para a recepção dos tractores calcular a sua velocidade máxima teórica, os fabricantes devem especificar, a título indicativo, a relação de desmultiplicação, o avanço real das rodas motoras por rotação completa e o número de rotações do motor à potência máxima com o comando de alimentação totalmente aberto e o regulador, se existir, ajustado como previsto pelo fabricante.2. PLATAFORMA DE CARGA2.1. O centro de gravidade da plataforma deve estar situado entre os eixos.2.2. As dimensões da plataforma devem ser tais que:-  o comprimento não ultrapasse 1,4 vezes a maior via do tractor, à frente ou à retaguarda do tractor,-  a largura não ultrapasse a largura máxima total do tractor sem equipamento.2.3. A plataforma deve estar disposta simetricamente em relação ao plano médio longitudinal do tractor.2.4. A altura da plataforma de carga acima do solo não deve exceder 150 cm.2.5. A montagem e o tipo da plataforma devem ser tais que, com uma carga normal, o campo de visibilidade do condutor continue a ser suficiente, e que os diferentes dispositivos regulamentares de iluminação e de sinalização luminosa possam continuar a cumprir as suas funções.2.6 A plataforma de carga deve ser amovível; a sua fixação ao tractor deve ser tal que não possa haver perigo de separação acidental.–––––––––––––––––––éANEXO IIParte ADirectiva revogada com as sucessivas alterações(referenciadas no artigo 7.o)Directiva 74/152/CEE do Conselho (JO L 84 de 28.3.1974, p. 33) |Directiva 82/890/CEE do Conselho (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45) | apenas no que respeita às referências feitas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 74/152/CEE |Directiva 88/412/CEE da Comissão (JO L 200 de 26.7.1988, p. 31) |Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) | apenas no que respeita às referências feitas no artigo 1.o da Directiva 74/152/CEE |Directiva 98/89/CE da Comissão (JO L 322 de 1.12.1998, p. 40) |Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação(referenciados no artigo 7.o)Directiva | Data limite de transposição | Data de aplicação |74/152/CEE | 6 de Setembro de 1975 | ____ |82/890/CEE | 21 de Junho de 1984 | ____ |88/412/CEE | 30 de Setembro de 1988 | 1 de Outubro de 1988(1) |97/54/CE | 22 de Setembro de 1998 | 23 de Setembro de 1998 |98/89/CE | 31 de Dezembro de 1999 | 1 de Janeiro de 2000(2) |(1) Em conformidade com o artigo 2.° da Directiva 88/412/CEE:“1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-Membros não podem:-  recusar, para um modelo de tractor, a homologação CEE ou a emissão do documento referido no n.º 1, último travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,-  proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,se a velocidade máxima, por construção, e as plataformas de carga desse modelo de tractor ou desses tractores corresponderem às prescrições da presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-Membros:-  deixam de pode emitir o documento referido no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cuja velocidade máxima, por construção, e as plataformas de carga não correspondam às prescrições da presente directiva,-  podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor cuja velocidade máxima, por construção, e as plataformas de carga não correspondam às prescrições da presente directiva.”(2) Em conformidade com o artigo 2.° da Directiva 98/89/CE:“1. A partir de 1 de Janeiro de 2000 os Estados-membros não podem:-  recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, último travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de tractor, nem-  proibir a primeira entrada em circulação de tractores,se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2004, os Estados-membros:-  deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, último travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,-  podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.”–––––––––––––––––––ANEX O IIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADirectiva 74/152/CEE | Presente directiva |Artigos 1° a 5° | Artigos 1° a 5° |Artigo 6°, n° 1 | – |Artigo 6°, n° 2 | Artigo 6° |– | Artigo 7° |– | Artigo 8° |Artigo 7° | Artigo 9° |Anexo | Anexo I |– | Anexo II |– | Anexo III |——————[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver a Parte A do anexo II da presente proposta.[5] [JO C […] de […], p. […]].[6] [JO C […] de […], p. […]].[7] JO L 84 de 28.3.1974, p. 33. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pela Directiva 98/89/CE da Comissão (JO L 322 de 1.12.1998, p. 40).[8] Ver anexo II, parte A.[9] JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/67/CE da Comissão (JO L 273 de 19.10.2005, p. 17).