CELEX: 22014D0235
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1459]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/42
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 235/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1459]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n. o441/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n. o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wg [Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32014 R 0441: Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014 (JO L 130 de 1.5.2014, p. 37).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 1.5.2014, p. 37.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.