CELEX: 62018TN0025
Language: pt
Date: 2018-01-19 00:00:00
Title: Processo T-25/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — PAN Europe/Comissão

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/47
            
         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-25/18)
   (2018/C 104/60)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2017) 7604 final, de 9 de novembro de 2017, que recusa parcialmente o acesso da recorrente a documentos relacionados com o projeto de Regulamentos Delegados que versa sobre os critérios científicos para a avaliação dos disruptores endócrinos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão ter violado e aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão violou e aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao aplicá-lo a informação constante de um processo de tomada de decisão já terminado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter interpretado ou aplicado de uma forma suficientemente restritiva o fundamento de recusa e não ter demonstrado que o acesso aos documentos prejudicaria seriamente o processo de tomada de decisão.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de, ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão ter violado o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2) e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao não ter analisado, específica e individualmente, os documentos a que se referia o pedido de acesso e ao não ter justificado, relativamente a cada documento concreto, a razão pela qual não concedia o acesso ao mesmo ao não interpretar o fundamento de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma suficientemente restritiva; a Comissão violou ainda as disposições mencionadas ao não ter ponderado o interesse específico da proteção do processo de tomada de decisão perante o interesse geral de acesso à informação ambiental e ao não indicar motivos suficientes para a recusa.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter, erradamente, tomado em consideração a circunstância de haver um superior interesse público no acesso à informação solicitada.
               
                           —
                        
                        
                           Existe um superior interesse público no acesso à informação solicitada em razão da importante alteração da política que se verificou durante o processo de tomada de decisão e da importante alteração dos critérios científicos esboçados durante esse processo.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).