CELEX: 62014TA0044
Language: pt
Date: 2016-04-19 00:00:00
Title: Processo T-44/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Costantini e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política social — Serviço de interesse económico geral — Artigo 352.° TFUE — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»]

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Costantini e o./Comissão
   (Processo T-44/14) (1)
   
   ([«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política social - Serviço de interesse económico geral - Artigo 352.o TFUE - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»])
   (2016/C 200/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Bruno Costantini (Jesi, Itália), Robert Racke (Lamadelaine, Luxemburgo), Pietro Pravata (Beyne-Heusay, Bélgica), Zbigniew Gałązka (Łódź, Polónia), Justo Santos Domínguez, residente em (Leganés, Espanha), Maria Isabel Lemos (Mealhada, Portugal), André Clavelou (Vincennes, França), Citizens’ Committee «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!» (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, J. Wolfhagen, advogados, e A. Woods, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 7612 final da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que indeferiu o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Bruno Costantini e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.