CELEX: 31983R0232
Language: pt
Date: 1983-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 232/83 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1983, que estabelece a lista dos produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime de fixação prévia das restituições à exportação e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 857/78

10                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 27
383R0232
29. 1 . 83                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 27/29
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 232/83 DA COMISSÃO
                                                         de 28 de Janeiro de 1983
                que estabelece a lista dos produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime de
                   fixação prévia das restituições à exportação e que revoga o Regulamento (CEE) n? 857/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2791 /82 do
                                                                         Conselho, de 18 de Outubro de 1982 (6), estabeleceu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       uma definição do suíno abatido e uma alteração à redac­
Económica Europeia,                                                      ção da Pauta Aduaneira Comum para esse produto, e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                         que o Regulamento (CEE) n? 3602/82 da Comissão, de
                                                                         21 de Dezembro de 1982 (7), estabeleceu outras defini­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                         ções para certos produtos do sector da carne de suíno e
organização comum de mercado, no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   alterações à redacção das subposições tarifárias em ques­
Regulamento (CEE) n? 2966/80 (2) e, nomeadamente,                        tão ; que é, por conseguinte, conveniente adaptar a lista
pelo n? 6 do seu artigo 15?,
                                                                         dos produtos que beneficiam da fixação prévia das resti­
                                                                         tuições e revogar, por razões de simplificação adminis­
Considerando que, em conformidade com o n? 3 do ar­                      trativa, o Regulamento (CEE) n? 857/78 ;
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2768 /75 do Conselho,                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras ge­                   lamento estão conformes com o parecer do Comité de
rais relativas à concessão de restituições à exportação e                Gestão da Carne de Suíno ;
os critérios de fixação do seu montante (3), no sector da
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
carne de suíno, pode ser decidido que a restituição para
os produtos do sector da carne de suíno seja, a pedido                                               Artigo 1?
do requerente fixado previamente ;
                                                                         As restituições à exportação previstas no artigo 15? do
Considerando que, para a aplicação do regime de fixa­                    Regulamento (CEE) n? 2759/75, poderão ser, se tal for
ção prévia das restituições, é necessário estabelecer a lista            solicitado, fixadas previamente para os produtos que fi­
dos produtos a considerar com vista a essa fixação pré­                  guram na lista do anexo do presente regulamento.
via ; que essa lista pode ser modificada de acordo com a
evolução do mercado da carne de suíno ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a lista dos produtos do sector da                       O Regulamento (CEE) n? 857/78 é revogado.
carne de suíno, que beneficiam da fixação prévia das res­                                            Artigo 3?
tituições foi estabelecida pelo Regulamento (CEE)
n? 857/78 da Comissão, de 27 de Abril de 1978 (4)> alte­                 O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
rado pelo Regulamento (CEE) n? 3435 / 81 (5);                            Fevereiro de 1983 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas a 28 de Janeiro de 1983 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                 Poul DALSAGER
                                                                                              Membro da Comissão
 0)  JO  n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O    JO  n? L 307 de 18 . 1 1 . 1980, p. 5 .
O    JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p. 39.
 (4) JO  n? L 116 de 28 . 4. 1978 , p. 15 .                               (') JO n? L 295 de 22. 10. 1982, p. 4.
 O   JO  n? L 346 de 2. 12 . 1981 , p. 14.                                O JO n? L 376 de 31 . 12. 1982, p. 23 .
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                                                               ANEXO
               N° da pauta                                      Designação das mercadorias
             aduaneira comum
                  01.03      Animais vivos da espécie suína :
                             A. Das espécies domésticas :
                                  II . Outros :
                                       b) Não especificados
                  02.01      Carnes e miudezas comestíveis dos animais abrangidos pelos n°s 01.01 a 01.04 inclu­
                             sive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                             A. Carnes :
                                 III. Da espécie suína :
                                       a) Doméstica :
                                          1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças
                                          2.  Pernas e pedaços de pernas
                                          3.  Partes dianteiras ou pás e seus pedaços
                                          4.  Lombos e pedaços de lombos
                                          5.  Peitos e pedaços de peitos
                                          6 . Outras :
                                              ex aa) desossadas :
                                                       ( 11 ) Pernas, partes dianteiras, pás ou lombos e seus pedaços
                                                              sem courato e sem gordura, com uma camada máxima de
                                                              3 mm de gordura, congelados
                                                       (22) Outras pernas, partes dianteiras, pás ou lombos e sem pe­
                                                              daços
                                                       (33) Peitos e pedaços de peitos, sem courato e sem gordura,
                                                              com uma camada de 7 mm de gordura, congelados
                                                       (44) Outros peitos e pedaços de peitos, sem courato
                  02.06      Carnes e miudezas, comestíveis, de qualquer espécie (com exclusão dos fígados de
                             aves de capoeira), salgados ou em salmoura, secas ou fumadas :
                             B. Da espécie suína doméstica :
                                   I. Carnes :
                                       a) Salgados ou em salmoura :
                                          3 . Pernas e pedaços de pernas
                                          5 . Lombos e pedaços de lombos
                                          6. Peitos e pedaços de peitos
                                          7 . Outras :
                                              ex aa) Desossadas :
                                                       ( 11 ) Pernas, partes dianteiras, pás ou lombos, e seus pedaços
                                                       (22) Peitos e pedaços de peitos, sem o courato
                                       b) Secos ou fumados :
                                          1 . Pernas e bocados de pernas :
                                              aa) Presunto de Parma, presunto de San Daniele
                                              bb) Outras :
                                          4 . Peitos e pedaços de peito
                                          5 . Outros :
                                              ex aa) desossadas :
                                                       ( 11 ) Presunto de Parma, presunto de San Daniele, e seus
                                                              pedaços
                                                       (22) Pernas, partes dianteiras pás ou lombos, e seus pedaços
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     N? da pauta                                     Designação das mercadorias
   aduaneira comum
      ex 16.01     Salsichas, chouriços e outros enchidos de carnes, de miudezas ou de sangue, destina­
                   dos à alimentação humana :
                   A. De fígado
                   B. Outros :
                         I. Salsichas e chouriços, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
                        II. Não especificados
      ex 16.02     Outros preparados e conservas de carnes ou miudezas, destinadas à alimentação
                   humana :
                   A. De fígado
                        II . Outros
                   B. Outros :
                      III. Não especificados
                             a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica :
                                2 . Outros, que contenham em peso :
                                    aa) 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, com­
                                        preendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou
                                        origem :
                                        ( 11 ) Pernas ou lombos (excluindo os espinhaços) e sem pedaços :
                                               (aaa) Não cozidos, misturas de carne cozida e não cozida
                                               (bbb) Outros
                                        (22) Espinhaços ou pás, e seus pedaços :
                                               (aaa) Não cozidos ; misturas de carne cozida e não cozida
                                               (bbb) Outros
                                        ( 33) Outros :
                                               (aaa) Não cozidos ; misturas de carne ou de miudezas cozidas
                                                     ou de carnes e miudezas não cozidas
                                               (bbb) Outros
                                    bb) 40 % ou mais e menos de 80 °/o de carnes ou de miudezas, de
                                        qualquer espeéie compreendendo o toucinho e as gorduras de qual­
                                        quer natureza de origem
                                    cc) menos de 40 % de carnes ou miudezas, de qualquer espécie com­
                                        preendendo to toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou
                                        origem