CELEX: 51990PC0088(02)
Language: pt
Date: 1990-03-14
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE JANEIRO DE 1990 E 17 DE JANEIRO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A PARTICIPACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS SEYCHELLES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC90) 88 final
                                          Bruxelas, 14 de Marco de 1990
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas
 relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o
   período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de
        Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a
          participação financeira previstas no Acordo
           entre a Comunidade Económica Europeia e a
               República das Seychelles relativo à
                  pesca ao largo das Seychelles
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o período
   compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro
     de 1993, as possibilidades de pesca e a participação
       financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
        Económica Europeia e a República das Seychelles
            relativo à pesca ao largo das Seychelles
                   (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS   '
Le protocole annexé à l'accord de pêche entre la Communauté économique
européenne et la république des Seychelles, signé Le 28 octobre 1987 , est
arrivé à échéance le 17 Janvier de cette année.
Conformément à l'article 12 de l'accord, les parties contractantes ont tenu
des négociations en vue de réviser    le protocole de l'accord. Un nouveau
protocole fixant   les possibilités de pêche et la compensation financière
pour la période allant du 18 janvier 1990 au 17 Janvier 1993 a été paraphé
 le 17 Janvier 1990. Pour prévenir toute Interruption des activités de pêche
des navires communautaires, un échange de lettres concernant    l'application
provisoire du nouveau protocole à partir du 18 Janvier 1990 a également été
paraphé.
Ce protocole prévolt des possibilités de pêche pour 40 thoniers senneurs
océaniques pendant une période de trois ans à compter du 18 janvier 1990.
La compensation financière à la charge de la Communauté s'élève à
2 300 000 écus par an. En outre, la Communauté participera pour un montant
de 2 700 000 écus en trois ans au financement de programmes scientifiques
seychellois visant à étudier   les stocks de poisson,ainsi qu'à l'achat et à
l'entretien d'équipements destinés à l'Administration seychelloise de la
pêche, et pour un montant maximal de 300 000 écus en trois ans au
financement de bourses d'études ou de formation pratique.
Les redevances à acquitter par les armateurs ont été fixées à 20 écus par
tonne de thon capturée.
La Commission  invite le Conseil à adopter dans les plus brefs délais :
                                                                              Z
 ---pagebreak---                                       2 -
1. la décision cl-Jolnte concernant  la conclusion de l'accord sous forme
   d'échange de lettres relatif à l'application provisoire du protocole
   fixant, pour la période allant du 18 Janvier 1990 au 17 Janvier 1993,
   les possibilités de pêche et la compensation financière prévues par
   l'accord entre la Communauté économique européenne et la république des
   Seychelles concernant  la pêche au large des Seychelles.
2. le règlement ci-Joint relatif à la conclusion du protocole fixant, pour
   la période allant du 18 janvier 1990 au 17 janvier 1993, les
   possibilités de pêche et la compensation financière prévues par  l'accord
   entre la Communauté économique européenne et la république des
   Seychelles concernant  la pêche au large des Seychelles.
                                                                             3
 ---pagebreak---                                                          XIV/16/90-PT
                                 PROPOSTA
                                    DE
                           DECISÃO DO CONSELHO
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à
aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido
entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993,, as possibilidades de
pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo
das Seychelles
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles^1 ),
assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987,
Tendo em conta a proposta da Comissão^2),
Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a
negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a
introduzir no Acordo relativo à pesca ao largo das Seychelles no termo do
período de aplicação do primeiro Protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo
Protocolo em 17 de Janeiro de 1990;
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade
dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição
da República das Seychelles no período compreendido entre 18 de Janeiro
de 1990 e 17 de Janeiro de 1993;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca
dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo em questão seja
aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes
rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação,
a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à
data do termo da vigência do Protocolo em vigor; que o Acordo sob forma
de Troca de Cartas deve ser concluído, sem prejuízo de uma decisão
definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
(1) JO no L 119, de 7.5.87, p. 26.
(2)
                                                                           k
 ---pagebreak---                                 Artigo io
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas
relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período
compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as
possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles
relativo à pesca ao largo das Seychelles.
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
                                Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar           as pessoas
habilitadas a assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito
de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em          1990
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
                                                                          6
 ---pagebreak---                                   PROPOSTA
                                     DE
                     REGULAMENTO (CEE) No   DO CONSELHO
 relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o período compreendido
entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de
pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo
das Seychelles
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo
das Seychelles, assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987(3), as
Partes Contratantes procederam a negociações no sentido de determinar as
alterações ou complementos a introduzir neste Acordo no termo do período
de aplicação do primeiro Protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 17
de Janeiro de 1990, um novo Protocolo que fixa, para o período
compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as
possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Protocolo,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 10
É aprovado, em nome da Comunidade? o Protocolo que fixa, para o período
compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as
possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles
relativo à pesca ao largo das Seychelles.
0 texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
( 1 ) JO NO L
(2) JO no L
(3) JO No L 119, de 7.5.1987, p. 26
                                                                           £
 ---pagebreak---                                 Art ÍQO 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                Artigo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os        seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em       de 1990
                                         Pelo Conselho
                                         0 Presidente
                                                                          1-
 ---pagebreak---                                         PROTOCOLO
 que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de
 Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a participação                   previstas
 no     Acordo    entre    a  Comunidade     Económica    Europeia    e   República    das
 Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
AS PARTES CONTRATANTES,
Tendo    em  conta    o   Acordo  entre    a   Comunidade     Económica   Europeia   e   a
República    das    Seychelles    relativo     à   pesca  ao    largo   das   Seychelles,
assinado em 28 de Outubro de 1987,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Artigo 10
 1.   Em conformidade com o artigo 2o do Acordo e sem prejuízo do artigo
 12o do Acordo relativo a períodos suplementares do Acordo, são concedidas
a 40 atuneiros cercadores oceânicos licenças para pescar simultaneamente
nas águas das Seychelles durante um período de 3 anos com início em 18 de
Janeiro de 1990.
2.   Além   disso,      e   a  pedido    da    Comunidade,      podem   ser    concedidas
autorizações     para    outros  navios   de    pesca   nos   termos  a estabelecer       p^
Comité Conjunto referido no artigo 7o do Acordo.
                                       ArtiflO 20
0   montante   da   participação    referida     no artigo 6o      do Acordo    é  fixado
forfetariamente      em    6 900 000   ecus      para  o    período   de    vigência    do
Protocolo, pagáveis em três fracções anuais.
                                                                                             S
 ---pagebreak---                                           Artigo 30
 A  Comunidade     participará,     além     disso,    durante    o  período      referido    no
 artigo 1o, com uma contribuição de 2 700 000 ecus no financiamento de
 programas     científicos       nas    Seychelles        destinados      a     melhorar      os
 conhecimentos     dos   recursos    haliêuticos da        região    do Oceano      Índico   em
 torno das Seychelles, nomeadamente no que respeita às espécies altamente
 migratórias, e na compra e/cu na manutenção,               conforme o que as Seychelles
 considerarem     mais    adequado,     de    equipamento       destinado     a   melhorar     a
 estrutura administrativa das pescas nas Seychelles.
                                          Art jgo 4o
 As   duas   Partes     acordam    em    que    a  melhoria       da   competência      e   dos
 conhecimentos      das   pessoas     afectadas     à    pesca    marítima      constitui    um
 elemento   essencial      do   êxito     da   sua    cooperação.      Para    o   efeito,     a
 Comunidade    facilitará     o  acolhimento      dos    nacionais    das    Seychelles     nos
estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados                       com que     tenha
 concluído acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de
 300 000   ecus   para    bolsas   de   estudo    ou    de   formação    prática,     com   uma
duração máxima de 5 anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas
e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante pode ser utilizado,
a pedido das autoridades das Seychelles, um máximo de 100 000 ecus para
 financiar    os     custos     de    participação        em    reuniões      internacionais
 relacionadas com as pescas.
                                         Artigo 50
0 Protocolo e o Anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles são
revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo Anexo I.
                                         Artigo go
0   presente    protocolo     e  o   Anexo     I entram      em   vigor   na    data   da   sua
assinatura.
0 Protocolo e o Anexo I são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1990.
                                                                                                 3
 ---pagebreak---                                       ANEXO
Condições    do exercício    da  pesca   nas   águas   das  Seychelles   por   navios
comun i tár ios
 1. Formalidade? aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
Os   procedimentos   aplicáveis   aos   pedidos    e à emissão     de  licenças   que
permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas das Seychelles são os
seguintes:
a) A Comissão das Comunidades Europeias submeterá à Autoridade das Pescas
das    Seychelles,   por    intermédio    do    representante    da   Comissão    das
Comunidades    Europeias   nas  Seychelles,     um  pedido  do armador    para   cada
navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos 20 dias antes da
data   do  início de validade     pedida. Os pedidos       serão  apresentados    nos
formulários    fornecidos   para  o efeito     pelas   Seychelles, e cujo     modelo
f igura em anexo.
b) Cada licença é emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão
das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser
- e, em caso de força maior, é, sob condição do pagamento da taxa de
 licença, - substituída por uma      licença estabelecida para outro navio da
Comunidade.
c)   As   licenças  são   entregues   pelas    autoridades    das   Seychelles    aos
armadores ou seus representantes ou agentes. 0 representante da Comissão
das   Comunidades   Europeias   deve   ser   informado   das   licenças   concedidas
pelas autoridades das Seychelles.
d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.
e) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades das Seychelles
comunicam as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente
as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar.
                                                                                      y"O
 ---pagebreak---  2. validade das licenças e disposições relativas ao pagamento.
 a) As licenças têm um período de validade de um ano, renovável.
  b) No que respeita aos atuneiros, as taxas são fixadas em 20 ecus por
 tonelada capturada nas águas das Seychelles.
A   licença para atuneiros é emitida após pagamento às Seychelles de um
montante    fixo    de   10 000   ecus   por    ano,    por   cada   atuneiro      cercador,
equivalente às taxas relativas a 500 toneladas de atum capturadas por ano
nas águas das Seychelles. É estabelecida pela Comissão das Comunidades
Europeias    uma   relação    provisória     das   taxas    devidas    a    título  de   cada
campanha    de   pesca    anual  no    final   de    cada   ano   civil,      com  base   nas
declarações      de    capturas      feitas     pelos     armadores        e    apresentadas
simultaneamente       às    autoridades     das     Seychelles     e     à    Comissão    das
Comunidades Europeias. 0 montante correspondente é pago pelos armadores
ao Tesouro das Seychelles o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. A
relação definitiva das taxas devidas a titulo de uma campanha de pesca é
elaborada    pela   Comissão    das Comunidades        Europeias,     tendo em     conta   os
pareceres científicos disponíveis, nomeadamente da FAO, 0RST0M, Instituto
Espanhol   da Oceanografia (IE0), peritos estabelecidos nas Seychelles, e
quaisquer     dados    científicos     que    possam     ser   reunidos       por   qualquer
organização     de   pesca    internacional       relativas     ao   Oceano      Índico.   Os
armadores    são   notificados     pela   Comissão     das   Comunidades       Europeias   da
relação e dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.
Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima
referido,    o  correspondente      montante     residual    não   é   recusperável      pelo
armador.
c) No que respeita aos outros navios, as taxas serão fixadas em relação
com a TAB do navio.
3. Observadores
Os atuneiros, a pedido das autoridades das Seychelles, admitirão a bordo
um observador designado por estas autoridades, encarregado da verificação
das capturas efectuadas nas águas das Seychelles.
                                                                                              s
 ---pagebreak---  Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao
 cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às            instalações e aos
 documentos. A presença a bordo desse observador não deve exceder o tempo
 necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua missão a
 bordo, o observador tem direito a uma alimentação e alojamento adequados.
 Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador das Seychelles,
 sair das águas das Seychelles, serão envidados todos os esforços para que
 esse observador    regresse às Seychelles o mais rapidamente possível, a
 expensas do armador.
 4. contratação de pescadores
Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro admitirá a bordo, pelo
menos, dois pescadores das Seychelles designados pelas autoridades das
Seychelles de acordo com os armadores. Os contratos de trabalho dos
pescadores    serão   elaborados    em Victoria    entre  os   representantes   dos
armadores e os pescadores, de acordo com a Autoridade das Pescas das
Seychelles.    0  contrato     incluirá  as   disposições   de   segurança   social
aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro de vida, acidente e doença.
5. Desembargue do pescado
Os atuneiros que desembarquem no porto de Victoria procurarão pôr as suas
capturas   acessórias     à disposição    das  autoridades   das   Seychelles   aos
preços    do   mercado     local.   Além   disso,   os   atuneiros    comunitários
contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das
Seychelles, conforme previsto no Acordo entre os armadores comunitários e
o Governo das Seychelles.
0   montante   pago   a  título   de  qualquer   acordo entre    os  armadores   da
Comunidade    e   o    Governo   das   Seychelles    deve   consistir    em   moeda
convertível. 0 programa de desembarques será determinado de comum acordo
entre os armadores comunitários e a Autoridade das Pescas das Seychelles.
Em   caso  de   desembarques    ou   transbordos, os     armadores   entregarão   à
Autoridade das Pescas das Seychelles o pescado que não retiverem a bordo.
6. Comunicações por rádio
Aquando do exercício de actividades de pesca nas águas das Seychelles, os
navios comunicarão a sua posição e as capturas efectuadas de 3 em 3 dias
às autoridades das Seychelles por          intermédio da estação de rádio de
Victoria   e, no    final   de cada   salda   de pesca, o    resultado    das suas
                                                                                    / ^
 ---pagebreak--- 7. zona de pesca
No   intuito  de  evitar  qualquer   efeito  prejudicial    sobre   as  pequenas
pescarias   nas  águas  das  Seychelles,  não  será   autorizada   a pesca   por
atuneiros comunitários nas zonas definidas no Anexo III nem na zona de 3
milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação do peixe colocado
pelas   autoridades   das   Seychelles,  cujas   posições    geográficas   foram
comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores.
8. Equipamento portuário, abastecimento e serviço?
Os  navios   comunitários   procurarão  encontrar   nas  Seychelles    todos  os
abastecimentos    e  serviços   necessários   para   as   suas   operações.   As
autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as
condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, dos
abastecimentos e serviços.
9. Declarações de capturas
Os navios comunitários deverão completar      um diário de bordo para cada
período de pesca nas águas das Seychelles. Caso o diário de bordo não
seja completado, haja falsificação comprovada dos dados a introduzir no
diário de bordo ou não seja paga qualquer taxa devida por qualquer navio
comunitário nos termos do presente acordo, a licença de pesca do navio
poderá ser suspensa, revogada ou não renovada. A suspensão ou revogação
de uma   licença  de pesca será considerada     um caso de     força maior   nos
termos do ponto 1 b) do presente anexo.
Antes  da  suspensão   ou  revogação  de qualquer    licença, a Comissão     das
Comunidades Europeias será integralmente informada dos factos em causa.
                                                                                 /I3
 ---pagebreak---                                      ACORDO
sob   forma  de Troca   de Cartas    respeitante  à aplicação provisória  do
Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de
 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a participação
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
A.   Carta da República das Seychelles
Exmo Senhor,
Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria, em Novembro
de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira
para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro
de 1993, tenho a honra de Vos informar que a República das Seychelles
está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18
de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do
disposto no seu artigo 6o, desde que a Comunidade Económica Europeia
esteja disposta a fazer o mesmo.
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção         igual a um terço da
participação   financeira   fixada   no  artigo  2o  do  Protocolo deve  ser
efectuado antes de 30 de Abril de 1990.
Muito   agradeço  se  digne  confirmar   o  acordo  da  Comunidade Económica
Europeia sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                   Pela República das Seychelles
                                                                             M
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade Económica Europeia
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte
teor :
"Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em Novembro
de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira
para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro
de 1993, tenho a honra de Vos informar que a República das Seychelles
está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18
de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do
disposto no artigo 6o do Protocolo, desde que a Comunidade Económica
Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.
Nesse caso, o pagamento de uma primeira       fracção   igual a um terço da
participação   financeira   fixada  no artigo   2o   do  Protocolo deve  ser
efectuado antes de 30 de Abril de 1990.
Muito   agradeço  se  digne  confirmar o  acordo    da  Comunidade Económica
Europeia sobre tal aplicação provisória."
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia
sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
cons ideração.
                                                   Em nome da Comunidade
                                                   Económica Europeia
                                                                             /S
 ---pagebreak---  ---pagebreak---            DECLARATION D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
Cette mesure a pour objet d'obtenir des possibilités de pêche pour les
pêcheurs de la Communauté. Elle suppose certains engagements (par exemple
le paiement de droits de licence), qui seront plus que compensés par les
avantages qu'ils produiront en termes d'emploi.
                                                                          / >
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 88 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       04 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-113-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58409-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo