CELEX: 62016TA0205
Language: pt
Date: 2018-05-17 00:00:00
Title: Processo T-205/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Lituânia/Comissão [«Fundo de Coesão — Despesas excluídas do financiamento — Apoio técnico à gestão do Fundo de Coesão na Lituânia — IVA — Artigo 11.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.° 16/2003 — Redução da contribuição financeira»]

201806150761955042018/C 231/242052016TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180517212111Processo T-205/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Lituânia/Comissão [«Fundo de Coesão — Despesas excluídas do financiamento — Apoio técnico à gestão do Fundo de Coesão na Lituânia — IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 16/2003 — Redução da contribuição financeira»]
 ---documentbreak--- C2312018PT2110120180517PT0024211211Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-205/16) (
         1
      )
   «[«Fundo de Coesão — Despesas excluídas do financiamento — Apoio técnico à gestão do Fundo de Coesão na Lituânia — IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 16/2003 — Redução da contribuição financeira»]»2018/C 231/24Língua do processo: lituano
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e D. Stepanienė, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e J. Jokubauskaitė, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução do auxílio ao abrigo do Fundo de Coesão a favor do projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia», na medida em que esta prevê reduzir o auxílio num montante de 137864,61 euros, correspondentes a despesas de IVA.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É anulada a Decisão C(2016) 969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução do auxílio ao abrigo do Fundo de Coesão a favor do projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia», na medida em que prevê reduzir o auxílio num montante de 137864,61 euros, correspondentes a despesas de IVA.
         
      
            2)
         
         
            A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela República da Lituânia.
         
      (
         1
      )	JO C 251, de 11.7.2016.