CELEX: C2004/273/39
Language: pt
Date: 2004-11-06 00:00:00
Title: Processo C-396/04: Acção intentada em 20 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/21
            
         Acção intentada em 20 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-396/04)
   (2004/C 273/39)
   Deu entrada em 20 de Setembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção intentada contra a República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Huttunen e Simonsson, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001 (1), que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros, ou pelo menos, ao não informar a Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe são impostas por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Agosto de 2003.
   
      (1)  JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.