CELEX: 62017CN0631
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Processo C-631/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de novembro de 2017 — SF / Inspecteur van de Belastingdienst

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de novembro de 2017 — SF / Inspecteur van de Belastingdienst
   (Processo C-631/17)
   (2018/C 063/07)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SF
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst
   
      Questão prejudicial
   
   Qual é o Estado-Membro cuja lei é designada pelo Regulamento [n.o 883/2004] (1) numa situação em que o trabalhador: a) é residente na Letónia, b) tem a nacionalidade letã, c) trabalha para um empregador estabelecido nos Países Baixos, d) como marítimo, e) exerce a sua atividade a bordo de um navio que arvora pavilhão das Bahamas, e f) exerce esta atividade fora do território da União?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).