CELEX: 62012CN0386
Language: pt
Date: 2012-08-13 00:00:00
Title: Processo C-386/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 13 de agosto de 2012 — Siegfried János Schneider

13.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 13 de agosto de 2012 — Siegfried János Schneider
   (Processo C-386/12)
   2012/C 311/09
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sofiyski gradski sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Siegfried János Schneider
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, apenas é aplicável em processos contraditórios em matéria de direitos reais sobre imóveis ou é igualmente aplicável em processos de jurisdição voluntária nos quais os nacionais de um Estado-Membro, que tenham sido declarados parcialmente incapazes por um tribunal deste Estado em conformidade com a legislação nacional e aos quais tenha sido designado um curador (igualmente nacional desse Estado), pedem autorização para dispor de bens imóveis dos quais são proprietários e que se encontram situados noutro Estado-Membro?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, de 16 de janeiro de 2001, p. 1).