CELEX: 31992R2818
Language: pt
Date: 1992-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2818/92 da Comissão, de 28 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

29. 9. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 284/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2818/92 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Setembro de 1992
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estábelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2066/92 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                 bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1 638/92 (3), alterado pelo Regu­                               Artigo 2 ?
lamento (CEE) n? 2478/92 (4) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           de 1992.
no Regulamento (CEE) n? 1638/92 aos dados e cotações
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L  148 de  28. 6. 1968, p. 24.
 V)  JO n? L 215  de  30. 7. 1992, p. 49.
 (3) JO n? L  171 de  26. 6. 1992, p. 22.
 O   JO n? L 246  de  27. 8. 1992, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 284/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 9. 92
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                     na importação de carnes de bovinos congeladas (') 0
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                 Código NC                                                 Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                               195,795 (3)
                                                 0202 20 10                                               195,795 (3)
                                                 0202 20 30                                               156,636 (3)
                                                 0202 20 50                                               244,744 (3)
                                                 0202 20 90                                               293,693 (3)
                                                 0202 30 10                                               244,744 0
                                                 0202 30 50                                               244,744 0
                                                 0202 30 90                                               336,767 0
                                                 0206 29 91                                               336,767
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, .aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.