CELEX: 62020CN0379
Language: pt
Date: 2020-08-11 00:00:00
Title: Processo C-379/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 11 de agosto de 2020 — B/Udlændingenævnet

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 11 de agosto de 2020 — B/Udlændingenævnet
      (Processo C-379/20)
      (2020/C 348/16)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Østre Landsret
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: B
      
         Demandada: Udlændingenævnet
      
         Questão prejudicial
      
      Opõe-se o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980 (1), relativa ao desenvolvimento da Associação, conexa com o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de setembro de 1963 pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE (2) do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, à introdução e aplicação de uma nova medida nacional nos termos da qual o reagrupamento familiar entre um nacional turco que exerce uma atividade económica e reside legalmente no Estado-Membro em questão, e o seu filho que tenha atingido os 15 anos de idade, está sujeito à condição de o referido agrupamento ser justificado por razões muito específicas, nomeadamente as considerações da unidade familiar e do superior interesse da criança?
      
         (1)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).
      
         (2)  Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).