CELEX: 62019TN0573
Language: pt
Date: 2019-08-16 00:00:00
Title: Processo T-573/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – DS e o./Comissão e SEAE

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/38
            
         
      Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – DS e o./Comissão e SEAE
      (Processo T-573/19)
      (2019/C 357/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: DS e 718 outros recorrentes (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões relativas à fixação do número de dias de férias anuais remuneradas dos recorrentes respeitantes ao ano de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  em qualquer caso, condenar a Comissão e o SEAE nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um fundamento único, relativo a uma exceção de ilegalidade formulada contra o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia pelos mesmos motivos considerados pelo Tribunal Geral no Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão (T-518/16, EU:T:2018:873). Segundo os recorrentes, as instituições recorridas recusaram aplicar este acórdão embora os seus efeitos não estivessem suspensos, o que parece ser uma suspensão ilegal da execução de um acórdão do Tribunal Geral.