CELEX: 62018CN0515
Language: pt
Date: 2018-08-06 00:00:00
Title: Processo C-515/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 6 de agosto de 2018 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Regione autonoma della Sardegna

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 6 de agosto de 2018 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Regione autonoma della Sardegna
      (Processo C-515/18)
      (2018/C 436/22)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
      
         Recorrido: Regione autonoma della Sardegna
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), de 23 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que impõe à autoridade competente que pretende proceder à adjudicação por ajuste direto do contrato que tome as medidas necessárias para publicar ou comunicar a todos os operadores eventualmente interessados na gestão do serviço em causa as informações necessárias para apresentarem uma oferta séria e razoável?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, de 23 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que a autoridade competente, antes de proceder à adjudicação do contrato por ajuste direto, deve efetuar uma avaliação comparativa de todas as propostas de gestão do serviço eventualmente recebidas após a publicação do anúncio de pré-informação previsto no artigo 7.o, n.o 4?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).