CELEX: 31992R3570
Language: pt
Date: 1992-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3570/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

Avis juridique important

|

31992R3570

Regulamento (CEE) n° 3570/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 362 de 11/12/1992 p. 0051 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0126 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3570/92 DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento  (CEE) n°  891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de  importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1738/92  (2), e, nomeadamente, o n°  6 do seu artigo 16o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece  normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos  cereais e do arroz  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2804/92   (4); Considerando que nos regulamentos de abertura dos concursos de exportação de cereais provenientes  das existências de intervenção, assim como dos concursos das restituições à exportação, o prazo de  validade dos certificados de exportação foi fixado até ao final do quarto mês seguinte ao da sua  emissão; que o prazo de validade dos certificados constitui um instrumento de gestão; que, com uma  preocupação de harmonização das disposições regulamentares relativas às exportações de cereais no  seu estado natural, é conveniente aplicar o mesmo prazo de validade em relação a todos os  certificados de exportação, independentemente do dispositivo de emissão utilizado; que, no contexto  do mercado mundial actual, e tendo em conta os negócios importantes que se encontram em vias de  realização, é conveniente proceder urgentemente àquela harmonização, bem como à sua aplicação aos  certificados que ainda são válidos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O ponto A do anexo II do Regulamento  (CEE) n°  891/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2° O presente  regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados de exportação que ainda continuam válidos e aos emitidos a partir de  19 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO «  ANEXO II PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO A. Sector dos  cereais >POSIÇÃO NUMA TABELA>