CELEX: C2006/165/17
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-122/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Não transposição no prazo fixado)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-122/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 165/17)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, assistido por G. Aiello, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo fixado da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 115 de 14.05.2005