CELEX: 31995R2415
Language: pt
Date: 1995-10-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2415/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

14. 10 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 248 /25
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2415 /95 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Outubro de 1995
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           « Uruguay Round », impõe que a restituição concedida à
                                                                 exportação de um produto incorporado numa mercadoria
                                                                 não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto
                                                                 exportado no seu estado inalterado ;
 lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
                                                                 Conselho í5), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do             a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­       gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 ção comum de mercado do sector dos ovos ('), com a             situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)      ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 8 ? do          de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
 preços no comércio internacional dos produtos referidos
 no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação quando esses produtos forem exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas no anexo do referido
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regulamento ; que o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 normas comuns de aplicação do regime de concessão de                                    Artigo 1 ?
 restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
 montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1 149/95 (4), estabeleceu para quais      1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição      base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­        n? 1222/94 e referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                  mento (CEE) n ? 2771 /75, exportados sob a forma de
 n ? 2771 /75 ;                                                 mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
                                                                (CEE) n ? 2771 /75, são fixadas conforme indicado no
                                                                anexo do presente regulamento.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 4? do
Regulamento (CE) n? 1222/94, a taxa da restituição por          2. As restituições à exportação para a República Federa­
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
derados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
que foi tomada em consideração para a fixação das resti­        mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
tuições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no
seu estado inalterado :
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que o artigo 1 1 ? do acordo sobre a agricul­
tura concluído no âmbito das negociações multilaterais do
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 16 de
                                                                Outubro de 1995.
(>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
j3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                          o JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
h JO n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .                            ¥) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 248/26  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 10 . 95
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995.
                                                                       Pela Comissão
                                                                    Martin BANGEMANN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 14. 10 . 95        MPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 248 /27
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1995 , que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                         pelo anexo II do Tratado
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                   Taxas
                   Código                                                                         Destino
                    NC                              Designação das mercadorias                       C)
                                                                                                                     das
                                                                                                                restituições
                 0407 00          Ovos de aves , com casca, frescos , conservados ou cozidos :
                                  — De aves domésticas :
                 0407 00 30       — — Outros :
                                        a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                           pelo código NC 3502 10                                   02             10,00
                                                                                                    03               6,00
                                        b) No caso de exportação de outras mercadorias              01              6,00
                 0408             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                  cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                                  conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar
                                  ou de outros edulcorantes :
                                  — Gemas de ovos :
                 0408 11          — — Secas :
            ex   0408 1 1 80       — — — Próprias para usos alimentares :
                                           não edulcoradas                                          01            45,00
                 0408 19          — — Outras :
                                  — — — Próprias para usos alimentares :
            ex   0408 19 81       — — — — Líquidas :
                                               não edulcoradas                                      01            20,00
            ex   0408 19 89       — — — — Congeladas :
                                               não edulcoradas                                      01             20,00
                                  — Outros :
                 0408 91          — — Secos :
            ex   0408 91 80       — — — Próprios para usos alimentares :
                                           não edulcorados                                          01             27,00
                 0408 99          — — Outros :
            ex   0408 99 80       — — — Próprios para usos alimentares :
                                           não edulcorados                                          01              7,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Países terceiros
                02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong, Rússia, Coreia do Sul, Japão, Malásia,
                   Tailândia e Taiwan
                03 todos os destinos, com excepção dos referidos em 02.