CELEX: 62012CA0347
Language: pt
Date: 2014-05-08 00:00:00
Title: Processo C-347/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Regulamento (CEE) n. ° 574/72 — Prestações familiares — Abonos de família — Subsídio de educação — «Elterngeld»  — «Kindergeld»  — Cálculo do complemento diferencial)

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering
   (Processo C-347/12) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Prestações familiares - Abonos de família - Subsídio de educação - «Elterngeld» - «Kindergeld» - Cálculo do complemento diferencial))
   2014/C 202/03
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales
   
      Recorridos: Ulrike Wiering, Markus Wiering
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), 4.o, n.o 1, alínea h), e 76.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada (JO L 149, p. 2) — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1) — Conceito de «prestação familiar» — Trabalhador residente na Alemanha e que exerce a sua profissão no Luxemburgo — Cúmulo de direitos a prestações familiares — Cálculo do complemento diferencial atribuído pelo Luxemburgo — Tomada em conta dos subsídios de educação alemães «Elterngeld» e «Kindergeld»
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, bem como o artigo 10, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, para efeitos do cálculo do complemento diferencial eventualmente devido a um trabalhador migrante no seu Estado-Membro de emprego, não deve se tomada em conta a totalidade das prestações familiares recebidas pela família desse trabalhador por força da legislação do Estado-Membro de residência, uma vez que, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, o «Elterngeld» previsto na legislação alemã não é da mesma natureza, na aceção do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71, que o «Kindergeld» previsto nessa legislação e os abonos de família previstos na legislação luxemburguesa.
   
      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.