CELEX: 31987R1773
Language: pt
Date: 1987-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1773/87 da Comissão, de 25 de Junho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

N? L 167/48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 6. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1773/87 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Junho de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das
                                                sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
Económica Europeia,                                                tos, conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Portugal,                                                          por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                  Considerando que, a fim de permitir o Funioamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               normal do regime das restituições, é conveniente tomar
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          em consideração para o cálculo desses últimos :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
parágrafo, do seu artigo 16?,                                            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                    n? 1676/85 do' Conselho (*),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                         baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta                    cada   uma   dessas moedas    verificada  durante   um
por uma restituição à exportação ;
                                                                         período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                  nidade referidas no travessão anterior, e o coeficiente
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                        acima referido ;
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais
relativas à concessão das restituições à exportação e aos           Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                    ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação             mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
 e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­         dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
                                                                    ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
 lidades em cereais e dos seus preços no mercado da
 Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos               Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação                situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta         gal ;
 o aspecto económico das exportações previstas e o inter­
 esse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                    de Gestão dos Cereais,
 definiu no seu artigo 3 ? critérios específicos que devem
 ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cereais ;
 Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                   Artigo IP
 de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
 nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;               As restituições à exportação dos produtos referidos nas
 que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos          alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais         n? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
  necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que             do anexo .
  essas quantidades foram fixadas no Regulamento n ? 162/           Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
  67/CEE da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
  n? 1607/71 n ;
                                                                                              Artigo 2?
  (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
  0   JO n? L 139 de 24. 5. 1986,   p. 29 .                          de 1987 .
  (3) JO n° L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
  (4) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p.  2574/67.
  ti JO n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 16.                             (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26 . 6 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 167/49
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 167/ 50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 6. 87
                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                          exportação dos cereais, das farinhas, das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                                                        Montante
             N? da pauta                                Designação das mercadorias                          das
          aduaneira comum
                                                                                                       restituições
              10.01 B I        Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)
                               relativamente às exportações para :
                               — países terceiros                                                          25,00
              10.01 B II       Trigo duro
                               relativamente às exportações para :
                               — países terceiros                                                          25,00 0
              10.02            Centeio
                               relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                       10,00
                               — os outros países terceiros                                                25,00
              10.03             Cevada
                                relativamente às exportações para :
                               — países terceiros                                                           25,00
               10.04           Aveia
                                relativamente às exportações para :
                                — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein
                                — os outros países terceiros
               10.05 B          Milho, com excepção do híbrido destinado a sementeira
                                relativamente às exportações para :
                                — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                        0
                                — as Ilhas Canárias                                                           0
                                — os outros países terceiros                                                  0
               10.07 B          Milho painço
               10.07 C II        Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a sementeira
          ex 11.01 A             Farinhas de trigo mole :
                                 — teor em cinzas de 0 a 520                                               112,00
                                 — teor em cinzas de 521 a 600                                             112,00
                                 — teor em cinzas de 601 a 900                                               90,00
                                 — teor em cinzas de 901 a 1100                                              78,00
                                 — teor em cinzas de 1101 a 1650                                             67,00
                                 — teor em cinzas de 1651 a 1900                                             52,00
          ex 11.01 B             Farinhas de centeio :
                                 — teor em cinzas de 0 a 700                                               112,00
                                 — teor em cinzas de 701 a 1150                                            112,00
                                 — teor em cinzas de 1151 a 1600                                           112,00
                                 — teor em cinzas de 1601 a 2000                                           112,00
 ---pagebreak--- 26 . 6. 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 167/51
                                                                                                                               fim ECUs/t)
                                                                                                                               Montante
               N? da pauta                                    Designação das mercadorias                                           das
             aduaneira comum
                                                                                                                              restituições
                1 1 .02 A I a)     Sêmolas de trigo duro
                                   — teor em cinzas de 0 a 1300 (')                                                            260,00 O
                                   — teor em cinzas de 0 a 1300 (2)                                                            242,00 O
                                   — teor em cinzas de 0 a 1300                                                                209,00 O
                                   — teor em cinzas : mais de 1300                                                             193,00 í3)
           ex 11.02 A Ib)          Sêmolas de trigo mole :
                                   — teor em cinzas de 0 a 520                                                                 112,00
           (') Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,250 mm inferior a 10 % em
               peso.
           O Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,160 mm inferior a 10 % em
               peso.
           O Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.
           NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1 124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1 977), com a última redacção que lhe foi
                  dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).