CELEX: 31987R1768
Language: pt
Date: 1987-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1768/87 da Comissão, de 25 de Junho de 1987, que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

N ? L 167/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1768/87 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1987
                 que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem
                                           privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento, estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comité de Gestão da Carne de Suíno,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2), e, nomeadamente, o
n? 6 do seu artigo 4?,                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que as ajudas à armazenagem privada,                A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à
concedidas nos termos do Regulamento (CEE) n? 107/87             armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada
da Comissão, de 15 de Janeiro de 1987, relativo às condi­        em 29 de Junho de 1987.
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector da carne de suíno (3), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 1259/87 (4), tiveram efeitos favorá­                                 Artigo 2?
veis sobre o mercado do suíno e que se pode esperar uma
estabilização temporária dos preços da carne de .suíno ;         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
que é necessário, por conseguinte, suspender as ajudas à         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
armazenagem privada no sector da carne de suíno ;                peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .
(3) JO  n? L 14 de 16. 1 . 1987, p. 8 .
(4) JO  n? L 119 de 7. 5. 1987, p. 9.