CELEX: 31999R0134
Language: pt
Date: 1999-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 134/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) n.o 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada

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31999R0134

Regulamento (CE) n.o 134/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) n.o 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 017 de 22/01/1999 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO (CE) N.° 134/1999 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.° 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) n.° 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.° 6 do artigo XXIV do GATT (1),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (3),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1680/98 (5), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 7.°,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1680/98, e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 5.° (6),Considerando que a Austrália designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o anexo II dos Regulamentos (CE) n.° 936/97 e (CEE) n.° 139/81,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° No anexo II do Regulamento (CE) n.° 936/97, a denominação «Department of primary industries and Energy» é substituída por «Department of Agriculture, Fisheries and Forestry - Australia».Artigo 2.° No Regulamento (CEE) n.° 139/81, o texto do anexo II é substituído pelo texto seguinte:«ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.(2) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(3) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.(4) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.(5) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 36.(6) JO L 15 de 17. 1. 1981, p. 4.