CELEX: 31989D0091
Language: pt
Date: 1989-01-16 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1989 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar exigências sanitárias adicionais, para prevenção da leucose bovina enzoótica, à importação de animais da espécie bovina de criação ou de rendimento (89/91/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0091

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1989 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar exigências sanitárias adicionais, para prevenção da leucose bovina enzoótica, à importação de animais da espécie bovina de criação ou de rendimento (89/91/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1989 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Janeiro de 1989  que autoriza o Reino de Espanha a aplicar exigências sanitárias adicionais, para prevenção da leucose bovina enzoótica, à importação de animais da espécie bovina de criação ou de rendimento  (89/91/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8ºA,  Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 8ºA da Directiva 64/432/CEE, os Estados-membros podem ser autorizados, no comércio intracomunitário, a aplicar certas exigências adicionais, relativas à leucose bovina enzoótica, à importação de bovinos de criação ou de rendimento, se no seu território estiver a ser posto em prática um plano de erradicação da mesma doença, nos termos da Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (3);  Considerando que a Decisão 87/268/CEE da Comissão (4) aprovou o plano de erradicação da leucose enzoótica em Espanha;  Considerando que, por carta de 8 de Julho de 1988, o Reino de Espanha solicitou autorização para aplicar determinadas exigências comunitárias à importação de bovinos destinados a ser integrados em efectivos bovinos não suspeitos de leucose;  Considerando que as condições aplicáveis aos bovinos importados são semelhantes às aplicadas aos movimentos nacionais, no âmbito do plano de erradicação da leucose bovina enzoótica;  Considerando que, dada a situação existente em Espanha, as autoridades espanholas podem ser autorizadas a exigir determinadas garantias; que essas garantias consistem na ausência da doença no efectivo de origem e em testes adicionais, como referido no nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 64/432/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Espanha é autorizada a aplicar as exigências definidas no nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 64/432/CEE a partir de 1 de Janeiro de 1989.  Artigo 2º  As exigências referidas no artigo 1º são as que constam da alínea e) do ponto V do certificado sanitário, estabelecido no modelo 1 do Anexo F da Directiva 64/432/CEE.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.  (4) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 23.