CELEX: 31983R1906
Language: pt
Date: 1983-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1906/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permitem a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno

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31983R1906

Regulamento (CEE) n.° 1906/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permitem a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 190 de 14/07/1983 p. 0004 - 0006 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0110  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0110 

REGULAMENTO (CEE) No 1906/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permitem a fixação de montantes suplementares  no sector da carne de suínoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2759/75 estabelece um sistema de produtos-piloto e derivados a fim de permitir a fixação de montantes suplementares para os produtos para os quais não tiver sido fixado preço limite (produtos ditos  produtos derivados) a partir dos montantes suplementares fixados para os produtos ditos produtos-piloto; que a lista dos produtos-piloto e respectivos produtos, derivados foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 2767/75 (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 220/83 (4);  Considerando que se revelou possível fixar preços-limite para certos produtos que, até agora, constavam da lista dos produtos derivados;  Considerando que a aplicação do sistema dos produtos-piloto e derivados deu lugar a alguns problemas; que se revelou, nomeadamente, que os montantes suplementares aos quais este regime pode conduzir não correspondem, em todos os casos, às exigências do  mercado; que, nestas condições, é aconselhável limitar a aplicação do sistema a um número mais reduzido de produtos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2767/75 é alterado do seguinte modo:  1) O no 3 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «3. Se estiverem previstos diversos produtos-piloto para um produto derivado, o montante suplementar para o produto derivado será igual ao mais elevado dos montantes que se obtêm pela multiplicação do montante suplementar relativo a cada um dos  produtos-piloto mencionados pelo coeficiente aplicável a cada caso.» 2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.  Pela Comissão O Presidente C. SMITHS   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 29.(4) JO no L 27 de 29. 1. 1983, p. 3.     ANEXO   «ANEXO Lista dos produtos-piloto e dos produtos derivados dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2759/75   "" ID="1">Produto-piloto> ID="2">02.01 A III a) 1> ID="3">Carnes da espécie suína doméstica, em carcaça in teira ou meia carcaça"> ID="1" ASSV="3">Produtos derivados> ID="2">02.01 A III a)> ID="3">Carnes da espécie suína doméstica, frescas,  refrigeradas ou congeladas:  6. Outras:  bb) Não especificadas"> ID="2">02.06 B I a)> ID="3">Carnes da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura:  7. Outras:  bb) Não especificadas"> ID="2">02.06 B I b)> ID="3">Carnes da espécie suína doméstica, secas ou fumadas:  5. Outras:  bb) Não especificadas"> ID="1">Produto-piloto> ID="2">02.01 A III a) 2> ID="3">Pernas e pedaços de pernas"> ID="1" ASSV="6">Produtos derivados> ID="2">16.01> ID="3">Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carnes de miudezas ou de sangue:">  ID="2">16.01 B> ID="3">Outros"> ID="2">16.01 B II> ID="3">Não especificadas"> ID="2">16.02> ID="3">Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas:"> ID="2">16.02 B> ID="3">Outros:"> ID="2">16.02 B III> ID="3">Não especificados:  a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica:  2. Outros, que contenham, em peso:  aa) 80 % ou mais de carne ou de miudezas de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:  33. Outros bb) 40 % ou mais, e menos de 80 %, de carne ou de miudezas de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem cc) Menos de 40 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem"> ID="1">Produto-piloto> ID="2">02.01 A III a) 3> ID="3">Partes dianteiras ou pás e seus pedaços"> ID="1"  ASSV="6">Produtos derivados> ID="2">16.01> ID="3">Salsichas e outros enchidos, de carnes, de miudezas ou de sangue:"> ID="2">16.01 B> ID="3">Outros:"> ID="2">16.01 B II> ID="3">Não especificados"> ID="2">16.02> ID="3">Outros preparados e conservas de  carnes ou de miudezas:"> ID="2">16.02 B> ID="3">Outros:"> ID="2">16.02 B III> ID="3">Não especificados:  a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica:  2. Outros, que contenham, em peso:  aa) 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:  33. Outros bb) 40 % ou mais, e menos de 80 %, de carne ou de miudezas de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem cc) Menos de 40 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem"> ID="1">Produto-piloto> ID="2">02.01 A III a) 4> ID="3">Lambos ou pedaços de lambos"> ID="1"  ASSV="3">Produtos-derivados> ID="2">16.02> ID="3">Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas:"> ID="2">16.02 B> ID="3">Outros:"> ID="2">16.02 B III> ID="3">Não especificados:  a) Que contenham carne ou miudezas de espécie suína doméstica:  2. Outros, que contenham, em peso:  aa) 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:  33. Outros bb) 40 % ou mais, e menos de 80 %, de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem cc) Menos de 40 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem"> ID="1">Produto-piloto> ID="2">02.01 A III a) 5> ID="3">Peitos e pedaços de peitos"> ID="1" ASSV="6">Produtos  derivados> ID="2">16.01> ID="3">Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carnes, de miudezas comestíveis ou de sangue:"> ID="2">16.01 B> ID="3">Outros:"> ID="2">16.01 B II> ID="3">Não especificados"> ID="2">16.02> ID="3">Outros preparados e  conservas de carnes ou de miudezas:"> ID="2">16.02 B> ID="3">Outros:"> ID="2">16.02 B III> ID="3">Não especificados:  a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica:  2. Outros, que contenham, em peso:  aa) 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:  33. Outros bb) 40 % ou mais, e menos de 80 %, de carne ou de miudezas de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem cc) Menos de 40 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem">»