CELEX: 31987R2445
Language: pt
Date: 1987-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2445/87 da Comissão, de 12 de Agosto de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

13 . 8 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 225/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2445/87 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Agosto de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos     na
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                  alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             Regulamento (CEE) n? 2377/87 são modificadas            de
                                                                acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2377/87 da Comissão
(3);
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                                   Artigo 2?
cidas no Regulamento (CEE) n? 2377/87 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
restituições à exportação, actualmente em vigor, em             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
conformidade com o anexo do presente regulamento ;              de 1987.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
f3) JO n? L 216 de 6. 8 . 1987, p. 21 .
 ---pagebreak--- N? L 225/30                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                13 . 8 . 87
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 12 de Agosto de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                          (Em ECUs)
                                                                                                                    Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
      comum
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 46,03
                              (b) Outros                                                                       44,69
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4603
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 42,34 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4603
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               40,46 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).