CELEX: 31988R3520
Language: pt
Date: 1988-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3520/88 da Comissão de 11 de Novembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às facas, do código NC 8211, originárias da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3635/87 do Conselho

12. 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 307/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3520/88 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Novembro de 1988
                   que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às facas, do código
                   NC 8211, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas
                                   pelo Regulamento (CEE) n? 3635/87 do Conselho
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que para as facas do código NC 8211 , o
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tecto individual é de 1 050 000 ECUs ; que, em 1 de
                                                                         Novembro de 1988, as importações na Comunidade dos
  Ecoiiómica Europeia,
                                                                         referidos produtos originários da China atingiram por
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3635/87 do                        imputação o tecto em questão ;
  Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe­
  rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter­              Considerando que é adequado restabelecer os direitos
  minados produtos industriais originários de países em vias            aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
 de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo
  16?,
 Considerando que, por força dos artigos 1 ? e 14? do Regu­
 lamento (CEE) n? 3635/87, a suspensão dos direitos adua­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 neiros é concedida a cada um dos países e territórios que
 figuram no Anexo III que não sejam os indicados na
 coluna 4 do Anexo I,. no âmbito de tectos pautais prefe­
 renciais fixados na coluna 9 dó referido Anexo I ; que, nos                                       Artigo 1 ?
 termos do artigo 14? do referido regulamento, logo que os
 tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da              A partir de 15 de Novembro de 1988, a cobrança dos
 Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de                      direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento
 importação dos produtos em causa, originários de cada                  (CEE) n? 3635/87, é restabelecida na importação na
 um dos países e territórios em questão, pode ser restabele­            Comunidade dos seguintes produtos originários da
 cida em qualquer momento ;                                             China :
                         N?
                      de ordem     Código NC                            Designação das mercadorias
                       10.0950     8211  10  00    Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cortantes ou serrilha­
                                   8211  91  90    das, incluídas as podadéiras de lâmina móvel, e excluídas facas com
                                   8211  92  90    cabos de metais comuns
                                   821 1 93  90
                                                               Artigo 2?
                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1988 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                      COCKFIELD
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n? L 350 de 12. 12. 1987, p. 1 .