CELEX: 31986R0147
Language: pt
Date: 1986-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 147/86 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à lactoalbumina

N? L 19/20                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 1 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 147/86 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Janeiro de 1986
                  que fixa os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à
                                                            lactoalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 990/69 (6), as imposições à importação da ovoal­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   bumina e da lactoalbumina, originárias e provenientes da
Económica Europeia,                                                  Áustria, não são aumentadas de um qualquer montante
                                                                     suplementar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                     Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
comum de trocas comerciais em relação à ovoalbumina e                oferta dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento
à lactoalbumina ('), alterado pelo Acto de Adesão da                 (CEE) n? 2783/75, que é necessário fixar, em relação às
Grécia (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 5?,                 importações referidas no anexo seguinte, montantes suple­
                                                                      mentares correspondentes aos números indicados nesse
                                                                     anexo ;
Considerando que, se em relação a um produto, o preço
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de            Considerando que, nos termos do artigo 394? do Acto de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­          Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação, aos novos
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um               Estados-membros, da regulamentação comunitária estabe­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de               lecida em relação à produção e comércio dos produtos
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade               agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/               agrícolas transformados é adiada ;
67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação às importa­                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ções de produtos avícolas provenientes de países tercei­              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
ros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,.
lamento (CEE) n? 1527/73 (4) ; que esse artigo 1 ? é apli­
cável ao abrigo do artigo 3? do Regulamento (CEE)                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1777/74 da Comissão, de 9 de Julho de 1974, que fixa
certos elementos de cálculo de imposição à importação e                                         Artigo 1 ?
do preço de eclusa em relação à ovoalbumina e à lactoal­
bumina (s) ;                                                          Os montantes suplementares previstos no artigo 5? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? 2783/75 são fixados no anexo
                                                                      seguinte, em relação aos produtos referidos no n? 1 do
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido              artigo 1 ? daquele regulamento e mencionados nesse
em relação a todas as importações provenientes de todos               anexo .
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­                                     Artigo 2?
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo            O presente regulamento entra em vigor em Tl de Janeiro
 preço de oferta em relação às importações desses países ;             de 1986 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (') JO   n? L 282,   de 1 . 11 . 1975, p. 104.
 (2) JO   n? L 291 ,  de 19. 11 . 1979, p. 17.
 (3) JO   n? L 129,   de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (4) JO   n? L 154,   de 9. 6. 1973, p. 1 .
 í5) JO n? L 186, de 10 . 7 . 1974, p. 19 .                            (6) JO n? L 130, de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 19 /21
                                                                  ANEXO
                            Montantes suplementares aplicáveis a ovoalbumina e à lactoalbumina
                                                                                                                (em ECUs/l 00 kg)
           N?
        da pauta                    Designação das mercadorias
                                                                                 Montante
        aduaneira                                                               suplementar      Designação das importações
         comum
    35.02         Albuminas, albuminatos e outros derivados das albumi­
                  nas :
                  A. Albuminas :
                      II. Outras (com exclusão das impróprias ou tornadas
                          impróprias para a alimentação humana) :
                          a) Ovoalbumina e lactoalbumina :
                             1 . Secas (em folhas, escamas, cristais, pó, etc.)    30,00    " Origem : Suíça