CELEX: 62017TN0311
Language: pt
Date: 2017-05-19 00:00:00
Title: Processo T-311/17: Recurso interposto em 19 de maio de 2017 — Stips/Comissão

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/49
            
         Recurso interposto em 19 de maio de 2017 — Stips/Comissão
   (Processo T-311/17)
   (2017/C 231/63)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Adolf Stips (Besozzo, Itália) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne a declarar o seguinte:
   
               —
            
            
               a título principal, é anulada a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (AHCC), de 19 de agosto de 2016, que não reclassificou o recorrente no grau AD13 no âmbito do exercício de reclassificação de 2013;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, a Comissão é condenada a reparar na íntegra o prejuízo, tanto material como moral, sofrido pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, a Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a Comissão ignorou os fundamentos do acórdão de 19 de julho de 2016, Stips/Comissão (F-131/15, EU:F:2016:154) e executou este acórdão de má-fé, prejudicando assim a autoridade absoluta do caso julgado decorrente das decisões do Tribunal da Função Pública.