CELEX: 31997D0034
Language: pt
Date: 1996-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos

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31997D0034

Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos  

Jornal Oficial nº L 013 de 16/01/1997 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (97/34/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), nomeadamente o artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1996 e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos nos termos das directivas que definem as normas sanitárias que lhes são aplicáveis;Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportem determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 9º da Decisão 95/408/CE a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.