CELEX: 62009CN0077
Language: pt
Date: 2009-02-20 00:00:00
Title: Processo C-77/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda / Ministero della Salute

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda / Ministero della Salute
   (Processo C-77/09)
   2009/C 102/21
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda
   
   
      Recorrido: Ministero della Salute
   
      Questão prejudicial
   
   Tendo em conta os resultados da avaliação técnico-científica levada a cabo pelo Estado relator, que parece concluir que o risco decorrente da utilização do fenarimol é aceitável, a Directiva 2006/134, que restringiu significativamente essa utilização, é válida?