CELEX: 62014CO0318
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015.#Slovenská autobusová doprava Trnava a.s. contra Krajský úřad Olomouckého kraje.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 49.° TFUE e 52.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Transportes públicos ferroviários e rodoviários — Transportes por autocarro nas linhas urbanas de transporte público — Transportador com sede noutro Estado‑Membro que opera através de uma sucursal — Obrigação de obter uma autorização especial — Poder discricionário da autoridade competente — Contrato de serviço público.#Processo C-318/14.