CELEX: 62019TN0865
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Processo T-865/19: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/53
            
         
      Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão
      (Processo T-865/19)
      (2020/C 61/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: AO Nevinnomysskiy Azot (Nevinnomyssk, Rússia), AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» (Novomoskovsk, Rússia) (representantes: E. Gergondet e P. Vander Schueren, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular o regulamento impugnado, na medida em que se aplica às recorrentes; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas das recorrentes, relativas ao presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Na sua petição, as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que anule o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 (1) da Comissão.
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 2.o, n.os 1, 9 e 10, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir «regulamento de base»), ter incorrido em erros manifestos de apreciação ao determinar erradamente o preço de exportação e o valor normal e ter violado o artigo 2.o, n.os 3, 4, e 5, do regulamento de base ao determinar as operações comerciais normais tendo em conta custos de produção ajustados.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, do regulamento de base, ter incorrido em erros manifestos de apreciação, ter violado o direito a uma boa administração e ter violado o princípio da não discriminação em razão da sua análise errada dos efeitos das importações que foram objeto de dumping sobre os preços no mercado da União para produtos similares.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado os artigos 3.o, n.o 7, e 9.o, n.o 4, do regulamento de base, ter incorrido em erros manifestos de apreciação e ter violado o direito a uma boa administração, ao não ter analisado outros fatores conhecidos suscetíveis de causar prejuízo à indústria da União, e ao não ter assegurado que o prejuízo causado por esses outros fatores não era imputável às importações que foram objeto de dumping.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado os artigos 7.o, n.o 2-A, 9.o, n.os 4 e 5, 18.o, n.os 1, 4 e 5, do regulamento de base, ter incorrido em erros manifestos de apreciação, ter violado o direito a uma boa administração e ter violado o princípio da igualdade e da não discriminação ao decidir não aplicar a regra do menor direito às importações das recorrentes.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2019/1688, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América (JO 2019, L 258, p. 21).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).