CELEX: 31993R0072
Language: pt
Date: 1993-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 72/93 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 10/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             16. 1 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 72/93 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Janeiro de 1993
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
Económica Europeia,                                                dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referido no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              fixado em 70,827 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                     Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
(CEE) n? 37/93 0 ;                                                 de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO   n? L 377 de 31 .  12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de 31 .  7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 215 de 30.   7. 1992, p. 12.
O   JO   n? L 390 de 31 .  12. 1992, p. 106.
O   JO   n? L 6 de 12. 1 .  1993, p. 7.