CELEX: 62014CN0304
Language: pt
Date: 2014-06-24 00:00:00
Title: Processo C-304/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 24 de junho de 2014 — Secretary of State for the Home Department/CS

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/39
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 24 de junho de 2014 — Secretary of State for the Home Department/CS
   (Processo C-304/14)
   2014/C 315/62
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Secretary of State for the Home Department
   
      Recorrida: CS
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O direito da União Europeia, em especial o artigo 20.o do TFUE, impede um Estado-Membro de expulsar do seu território para um país que não pertence à União um nacional de um país terceiro que é o progenitor que tem a guarda efetiva de um menor cidadão desse Estado-Membro (e, por conseguinte, um cidadão da União), quando essa expulsão privar o menor do gozo efetivo do essencial dos seus direitos enquanto cidadão da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, em que circunstâncias essa expulsão pode ser permitida nos termos do direito da União Europeia?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, em que medida, se for caso disso, os artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2004/38/CE (1) (a seguir «Diretiva Cidadãos») servem de fundamento à resposta a dar à segunda questão?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. JO L 158, p. 77