CELEX: 62020TN0528
Language: pt
Date: 2020-08-18 00:00:00
Title: Processo T-528/20: Ação intentada em 18 de agosto de 2020 — Kočner/Europol

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/29
            
         
      Ação intentada em 18 de agosto de 2020 — Kočner/Europol
      (Processo T-528/20)
      (2020/C 339/37)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Marián Kočner (Bratislava, Eslovénia) (representantes: M. Mandzák e M. Para, advogados)
      
         Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a demandada a pagar-lhe o montante de 100 000 euros e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A ação tem por objeto um pedido de reparação de danos, na aceção do artigo 268.o TFUE, a título da responsabilidade extracontratual, sofridos pelo demandante na sequência de dois factos danosos. Segundo o demandante o primeiro facto danoso consiste no facto de a demandada ter tratado os seus dados pessoais sem a aprovação de qualquer autoridade judicial ou administrativa independente, através da aquisição e extração de dados de telemóveis, e na fuga de dados das instalações da demandada (facto danoso n.o 1). O segundo facto danoso consiste no facto de a demandada ter elaborado um relatório oficial no qual declarou que o demandante faz parte da chamada «Lista de mafiosos».
      Em apoio da sua ação, o demandante invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento respeita ao comportamento ilícito da demandada, consubstanciado na fuga de dados pessoais do demandante na posse da demandada, pela qual a mesma responde nos termos do artigo 38.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2016/794 (1). A fuga de dados de telemóveis seguros violou os direitos tutelados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, existindo um nexo causal entre o facto danoso n.o 1 e um dano moral, quantificado pelo demandante em 50 000 euros por esse facto.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento respeita à inclusão do demandante na chamada «Lista de mafiosos», que não é regulada por qualquer legislação a nível da União Europeia ou do direito nacional, quer da República da Eslováquia quer de outro Estado-Membro da UE, constituindo tal classificação do demandante uma clara ilegalidade que consiste no tratamento ilícito de dados pessoais. Essa lista viola manifestamente os direitos tutelados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Existindo um nexo causal com o facto danoso n.o 2, verificou-se um dano moral quantificado pelo demandante em 50 000 euros.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135, p. 53).