CELEX: 62012TA0110
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processo T-110/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho
   (Processo T-110/12) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de adaptação dos pedidos - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 304/32
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Plaza García, V. Piessevaux e G. Ramos Ruano, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), bem como do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no anexo II da Decisão 2010/413.
            
         
               2.
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.
            
         
               3.
            
            
               O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, é anulado na parte em que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co.
            
         
               4.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos, no que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co., desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data de produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.
            
         
               5.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iranian Offshore Engineering & Construction Co., no âmbito da presente instância e do processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 126 de 28.4.2012.