CELEX: 62017TA0816
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processos T-816/17 e T-318/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e Amazon/Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Amazon — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Preços de transferência — Vantagem fiscal seletiva — Método de fixação dos preços de transferência — Análise funcional»]

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/13
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e Amazon/Comissão
      (Processos T-816/17 e T-318/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Amazon - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Preços de transferência - Vantagem fiscal seletiva - Método de fixação dos preços de transferência - Análise funcional»)
      (2021/C 263/18)
      Línguas do processo: inglês e francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-816/17: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: T. Uri, agente, assistido por D. Waelbroeck, A. Steichen e J. Bracker, advogados)
      
         Recorrente no processo T-318/18: Amazon EU Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Amazon.com, Inc. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: D. Paemen, M. Petite e A. Tombiński, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes no processo T-816/17: P. Stancanelli, P.-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes, assistidos por M. Chammas, advogada, e, no processo T-318/18: P.-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrente no processo T-816/17: Irlanda (representantes: J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por P. Gallagher, SC, B. Doherty, barrister, e S. Kingston, SC)
      
         Objeto
      
      Pedidos nos termos do artigo 263.o TFUE destinados à anulação da Decisão (UE) 2018/859 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon (JO 2018, L 153, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-816/17 et T-318/18 são apensos para efeitos do presente acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É anulada a Decisão (UE) 2018/859 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as do Grão-Ducado do Luxemburgo, da Amazon.com, Inc. e da Amazon EU Sàrl.
               
            
                  4)
               
               
                  A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 26.2.2018.