CELEX: 62010TO0299
Language: pt
Date: 2010-08-31 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de agosto de 2010.#Babcock Noell GmbH contra Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.#Medidas provisórias – Contratos públicos – Procedimento de convite para apresentação de propostas – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão da execução – Fumus boni juris – Urgência – Ponderação dos interesses.#Processo T-299/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2010 – Babcock Noell/ Entreprise commune Fusion for Energy
      (Processo T‑299/10 R)
      «Medidas provisórias – Contratos públicos – Procedimento de convite para apresentação de propostas – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão da execução – Fumus boni juris – Urgência – Ponderação dos interesses»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 a 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Fundamentos de direito não apresentados na petição –
            Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.° 3] (cf. n.os 16 a 20, 30)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.° 33)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de
            concurso – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção no processo principal de ou uma acção de indemnização
            – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do
            Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 48 a 51)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do
            grupo a que esta pertence – Competência do juiz do processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 14, 52 a 55, 57)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público – Atentado à sua reputação – Prejuízo
            que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.° 59)
      7.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Ponderação de todos
            os interesses em causa – Atentado à reputação do requerente – Preponderância do interesse geral da União Europeia em relação
            ao interesse meramente publicitário do requerente (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 63 a 68)
      Objecto
      
         Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela recorrida no quadro de um procedimento de convite para apresentação
                  de propostas, de rejeitar as propostas da recorrente e de adjudicar a outro proponente o lote D do contrato de fornecimento
                  de 
               
               ITER Toroidal Field Coils Winding Packs
               .
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.