CELEX: C2000/135/44
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-54/00: Recurso interposto em 11 de Março de 2000 por Federación de Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradías de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradías de Pescadores de Cantabria e outros contra o Conselho da União Europeia

C 135/24               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca igualmente falta de fundamentação e                 Em apoio dos seus pedidos, invoca:
ausência de medidas instrutórias, na medida em que na carta
contestada, a ausência de abuso de posição dominante da                 — A violação do princı́pio geral de igualdade de tratamento,
Ancona Merci se baseia no facto de o cais n.o 25 não constituir             bem como do artigo 30.o e do Anexo III do Estatuto, na
uma infra-estrutura essencial na acepção da jurisprudência do               medida em que, no concurso em causa, se realizou
Tribunal de Justiça.                                                         uma segunda série de provas escritas para cinco novos
                                                                             candidatos. Além disso, o referido concurso permitia a
                                                                             participação a todos os agentes temporários, quer fossem
(1) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.                                           remunerados com base no fundo «investigação» ou no
                                                                             fundo «funcionamento». Um processo de titularização não
                                                                             pode ser organizado de modo idêntico para agentes que se
                                                                             encontrem em condições orçamentais diferentes.
                                                                         — A violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, do Anexo III do
                                                                             Estatuto e dos princı́pios de assistência e boa gestão e sã
                                                                             administração, bem como a inobservância do interesse do
                                                                             serviço. A recorrente afirma, neste aspecto, que o júri do
                                                                             concurso considerou o número de aprovados inferior ao
Recurso interposto em 9 de Março de 2000 por Serena                          dos lugares a prover e, no caso vertente, o mesmo júri
   Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias                        não respeitou o objectivo pretendido num processo de
                                                                             recrutamento de titularização: a titularização de pessoas
                                                                             que possam permitir à instituição o cumprimento da sua
                       (Processo T-53/00)                                    missão.
                         (2000/C 135/43)
                                                                         A recorrente refere igualmente a violação da obrigação de
                                                                         fundamentação, bem como a existência de erro manifesto de
                                                                         apreciação.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Serena
Angioli, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 11 de Março de 2000 por Federa-
                                                                         ción de Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación
— anular a decisão do júri de concurso interno de titularização       de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, Federación de
     de agentes temporários de categoria COM/TA/2/98 de                 Cofradı́as de Pescadores de Cantabria e outros contra o
     a não inscrever na lista dos candidatos aprovados no                                Conselho da União Europeia
     concurso;
                                                                                                (Processo T-54/00)
— anular todos os actos subsequentes adoptados pelo júri do
     referido concurso e pela AIPN;
                                                                                                  (2000/C 135/44)
— na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de
     indeferimento da reclamação da recorrente, decisão de
     1 de Dezembro de 1999, notificada em 7 de Dezembro de                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Deu entrada em 11 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Federación de
                                                                         Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradı́as
Fundamentos e principais argumentos                                      de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradı́as de Pescado-
                                                                         res de Cantabria e outros, com sede em San Sebastián,
                                                                         Bilbao e Santander, respectivamente, representados por Ramón
A recorrente contesta a sua exclusão da lista dos candidatos            Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados
aprovados estabelecida na sequência da sua participação nas             do foro de Madrid e La Coruña, respectivamente, com
provas do concurso COM/TA/99.                                            domicı́lio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.
 ---pagebreak--- 13.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/25
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               — Violação do Regulamento (CEE) n.o 3760 do Conselho,
                                                                            de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
— anular o n.o 9 do Anexo I D do Regulamento (CE)                           comunitário da pesca e da aquicultura (3), no que se refere,
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                   em particular, à obrigação de prever uma exploração
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                racional e responsável dos recursos marinhos aquáticos
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-                vivos, bem como ao princı́pio da estabilidade relativa.
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os         — Violação do principı́o da precaução, previsto no arti-
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                   go 174.o do Tratado CE.
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                              — Violação do Regulamento n.o 685/95, acima referido, ao
                                                                            se aprovar a transferência de quota de uma zona para
— anular o n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo               outra, uma vez que esse regulamento prevê a cessão de
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de                  quotas logo que seja fixado um total admissı́vel de capturas
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no               (TAC) para ambas as zonas.
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                 Os recorrentes concluem invocando a violação do artigo 6.o
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um          da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das
    TAC comum; e                                                       Liberdades Fundamentais.
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                 (1) JO L 341 de 31.12.1999, p. 89.
    das despesas.                                                      (2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.
                                                                       (3) JO L 92 de 16.4.1993, p. 51.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes no presente processo opõem-se à autorização
de cessão de 3 000 toneladas de biqueirão da Zona IX, X
CIEM, CCEAF 34.1.1, por parte da República de Portugal a
favor da República Francesa para ser pescadas em águas sob
jurisdição francesa da zona VIII CIEM. Esta autorização consta       Acção proposta em 14 de Março de 2000 por Dole Fresh
do n.o 9, relativo ao biqueirão da zona IX, X, CCEAF, 34.1.1,         Fruit International Limited contra o Conselho da União
do Anexo I D do Regulamento (CE) n.o 2742/99, que fixa,                    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais
de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis                                 (Processo T-56/00)
nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá-
rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas,
                                                                                                  (2000/C 135/45)
e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98 (1).
Os recorrentes suscitam igualmente a questão da ilegalidade                                (Lı́ngua do processo: inglês)
do Regulamento (CE) n.o 685/95, de 27 de Março de 1995,
Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de Março de
1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a        Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2).              Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Dole Fresh Fruit International Limited,
Em suporte do seu pedido, os recorrentes alegam:                       representada por Bernard O’Connor, Solicitor.
— Inexistência de caso julgado nos presentes autos, apesar de
    o Tribunal de Justiça se ter pronunciado, por Acórdão de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    5 de Outubro de 1999, quanto à legalidade desta mesma
    transferência de quota efectuada em 1995, uma vez que              — decidir que os prejuı́zos sejam calculados segundo o custo
    não existe coincidência entre os Regulamentos impug-                   dos certificados especiais de exportação ou, em alternativa,
    nados.                                                                  propor outros critérios com base nos quais sejam calcula-
                                                                            dos os prejuı́zos;
— A existência de erro manifesto na apreciação dos factos,
    ao se dar menor valor às consequências dos relatórios             — decidir que são devidos juros sobre o montante da
    cientı́ficos face a outros critérios.                                   indemnização pelos prejuı́zos causados, de nı́vel adequado;
— Desrespeito dos objectivos da polı́tica agrı́cola comum              — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
    consagrados no artigo 33.o do Tratado CE.                               presente processo.