CELEX: 32013R0238
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 238/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 481/2012 no respeitante ao período de eficácia dos certificados de autenticidade para a carne de bovino de alta qualidade

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/24
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 238/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 no respeitante ao período de eficácia dos certificados de autenticidade para a carne de bovino de alta qualidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, conjugados com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (2) alterou o método de gestão do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (3), que passou do método de «análise simultânea» para o método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Dado que, no quadro do método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», já não há certificados de importação cujo período de eficácia esteja limitado a 30 de junho de cada ano de importação, convém renunciar a este limite para os certificados de autenticidade. Em vez dele, deve ser estabelecido um período de três meses a contar da data de emissão desses certificados, em conformidade com outros contingentes pautais de carne de bovino de alta qualidade.
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de clareza, é necessário indicar nos requisitos para que as mercadorias possam beneficiar do contingente pautal preferencial em questão, conforme estabelecido no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012, os bovinos abrangidos pela classificação de carcaças da União e, por conseguinte, elegíveis para a produção de «carne de bovino de alta qualidade».
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de clareza jurídica, o novo período de eficácia dos certificados de autenticidade não deve aplicar-se aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
               «7.   O período de eficácia de um certificado de autenticidade é de três meses a contar da data da sua emissão.».
            
         
               2)
            
            
               No anexo II, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «(1)
                        
                        
                           Para efeitos dos presentes requisitos, as novilhas e novilhos são "bovinos", como definido no anexo III, parte IV, ponto 1 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que corresponde, respetivamente, às categorias E e C definidas no anexo V, parte A, do mesmo regulamento.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável aos certificados de autenticidade emitidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 148 de 8.6.2012, p. 9.
   
      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 1.