CELEX: 32014D0214(01)
Language: pt
Date: 2014-02-12 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014 , relativa à prorrogação do financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a União da raiva

14.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 43/6
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 12 de fevereiro de 2014
   relativa à prorrogação do financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a União da raiva
   2014/C 43/09
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/470/CE do Conselho estabelece que, sempre que um Estado-Membro esteja diretamente afetado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território de um país terceiro, de uma doença constante do anexo da mesma decisão, pode ser adotada qualquer medida adequada à situação, inclusivamente a concessão de uma participação financeira da União nas medidas consideradas particularmente necessárias para o êxito das ações empreendidas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/582/CE da Comissão, de 29 de julho de 2009, sobre o financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a Comunidade da raiva (2), e a Decisão 2011/C 64/05 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, relativa à prorrogação do financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a União Europeia da raiva (3), aprovaram o financiamento de um plano de erradicação da raiva no território da região de Calininegrado, na Rússia.
            
         
               (3)
            
            
               A raiva é uma doença animal que afeta principalmente carnívoros selvagens e domésticos e que acarreta graves consequências para a saúde pública, estando enumerada no anexo da Decisão 2009/470/CE.
            
         
               (4)
            
            
               O território da região de Calininegrado, um enclave da Rússia rodeado de território da União, é adjacente a Estados-Membros que conseguiram erradicar a raiva da maior parte do seu território. Era necessário adotar uma medida especial a fim de impedir a continuação da reinfeção dos Estados-Membros vizinhos a partir da região de Calininegrado e tendo por objetivo a erradicação da doença também daquele território.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a reduzida dimensão do território da região de Calininegrado, é mais adequado e eficiente em matéria de custos proporcionar auxílio à erradicação da raiva nessa região do que criar zonas-tampão de vacinação nos territórios dos Estados-Membros vizinhos que seria necessário manter indefinidamente.
            
         
               (6)
            
            
               Na sequência da aplicação do plano acima mencionado, não foram detetados em 2013 casos de raiva na região de Calininegrado nem nas áreas da Lituânia e da Polónia que lhe são adjacentes.
            
         
               (7)
            
            
               Para assegurar que a raiva é erradicada de um território, é necessário continuar a proceder ininterruptamente à execução das atividades de vacinação oral, semestralmente, durante pelo menos dois anos após a deteção do último caso da doença.
            
         
               (8)
            
            
               O programa de 36 meses financiado pela União atualmente em vigor termina em 31 de maio de 2014.
            
         
               (9)
            
            
               Para salvaguardar os resultados alcançados através do cofinanciamento da União durante os últimos anos e para garantir a realização do objetivo de erradicação da raiva na região de Calininegrado e de eliminação do risco da sua reintrodução no território vizinho da União, é necessário que o apoio financeiro às atividades de erradicação da raiva na região de Calininegrado seja prorrogado por um período adicional de 24 meses.
            
         
               (10)
            
            
               Em 13 de janeiro de 2013, a Rússia enviou à Comissão um plano para a erradicação da raiva na região de Calininegrado para o período compreendido entre junho de 2014 e maio de 2016, plano esse que foi considerado aceitável no que se refere ao objetivo de proteger a União contra a raiva. As ações previstas nesse plano são essenciais para a proteção dos interesses da União, razão pela qual é apropriado que certas medidas recebam um financiamento da União. Por conseguinte, deve ser atribuída em 2014 uma participação financeira da União para a aplicação do referido plano.
            
         
               (11)
            
            
               Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e com o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (12)
            
            
               Além disso, a Decisão 2011/C 64/05 tornar-se-á obsoleta e deve ser revogada.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado o plano para a erradicação da raiva na região de Calininegrado («plano»), apresentado pela Rússia, para o período compreendido entre 1 de junho de 2014 e 31 de maio de 2016.
   2.   A ação a desenvolver no âmbito da presente decisão deve abranger as seguintes medidas, que fazem parte das atividades previstas no âmbito do plano referido no n.o 1:
   
               —
            
            
               aquisição de iscos com vacinas para a imunização oral dos animais carnívoros selvagens,
            
         
               —
            
            
               distribuição dos iscos anteriormente mencionados no território da região de Calininegrado.
            
         Artigo 2.o
   
   A participação máxima da União Europeia é fixada em 1 100 000 EUR, a financiar a título da rubrica orçamental 17 04 04 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014.
   Artigo 3.o
   
   1.   É autorizada a atribuição de uma subvenção individual ao serviço veterinário nacional da região de Calininegrado, na Rússia, «Centro Regional de Luta Contra as Doenças Animais» (Государственное учреждение ветеринарии Калининградской области „Областная станция по борьбе с болезнями животных“).
   2.   As medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, podem ser financiadas até 100 % das despesas elegíveis correspondentes, desde que uma parte dos custos totais seja suportada pelo serviço veterinário nacional da região de Calininegrado, na Rússia, «Centro Regional de Luta Contra as Doenças Animais» (Государственное учреждение ветеринарии Калининградской области „Областная станция по борьбе с болезнями животных“) ou por outra contribuição que não seja a participação da União.
   3.   O montante máximo a reembolsar a título das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, não deve exceder em média 0,95 EUR por isco de vacina comprado e distribuído.
   Artigo 4.o
   
   As condições pormenorizadas para a execução técnica e o financiamento devem ser estabelecidas numa convenção de subvenção a celebrar entre a Comissão e o beneficiário.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 6.o
   
   A Decisão 2011/C 64/05 da Comissão é revogada, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 85.
   
      (3)  JO C 64 de 1.3.2011, p. 7.