CELEX: 52015PC0053
Language: pt
Date: 2015-02-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

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		52015PC0053
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 /* COM/2015/053 final - 2015/0032 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a
seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Comunidade pela
Decisão 92/580/CEE do Conselho[1]
e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31
de dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por
períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do
Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2013 e permanecerá em vigor até 31
de dezembro de 2015.
É do interesse da União proceder a nova
prorrogação do Acordo por um período máximo de dois anos.
A prorrogação do Acordo implica o
prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo do mesmo. A
contribuição está orçamentada no artigo 05 06 01 do orçamento da
UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).
A presente proposta tem por objetivo obter a
autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome
da União, no Conselho Internacional do Açúcar, a prorrogação do Acordo até 31
de dezembro de 2017.
2015/0032 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do
Acordo Internacional do Açúcar de 1992
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo Internacional do
Açúcar de 1992 foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho[2] e entrou em vigor em 1
de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995.
Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos
suplementares de dois anos. O referido Acordo foi prorrogado pela última vez
por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2013 e permanecerá
em vigor até 31 de dezembro de 2015. Uma nova prorrogação é do interesse da
União. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho
Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor de tal
prorrogação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União no
Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo
Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período máximo de dois anos.
A Comissão fica autorizada a adotar esta
posição no Conselho Internacional do Açúcar.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 FICHA FINANCEIRA || Fin Stat/14/ MK/aj/4692354 
 6.221.2015.1 
   || DATA: 17/12/2014   
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola   || DOTAÇÕES:   PO2015: 4 675 000  € 
 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992   
 3. || BASE JURÍDICA: Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia   
 4. || OBJETIVOS DA AÇÃO: Prorrogação do atual Conselho Internacional do Açúcar por mais dois anos (1.1.2015 a 30.6.2017).   
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2014 (EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2015 (EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) -               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS -               DE OUTROS SETORES ||   || 362 916 || 420 000 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL ||   ||   ||   
   ||   || 2016 || 2017 ||   ||   
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || 510 000 || 529 000 ||   ||   
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||   
 5.2. || MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP. 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM NÃO 
 O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio €/ GBP. 
[1]               JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.
[2]               JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.