CELEX: 22009D0090
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  90/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o Protocolo n. o  30 do Acordo EEE, no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

22.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/43
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 90/2009
   de 3 de Julho de 2009
   que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 30 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/2008 do Comité Misto do EEE, de 6 de Junho de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio deverá basearse na Decisão n.o 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 30 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao Protocolo n.o 30 do Acordo é aditado o seguinte artigo:
   
      «Artigo 4.o
      
      Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)
      1.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nos programas e acções comunitários referidos no n.o 4.
      2.   Os objectivos 1, 2 e 3, bem como as actividades conexas dos programas de trabalho anuais adoptados pela Comissão em conformidade com a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4, serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à plena participação dos Estados da EFTA.
      3.   A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 04 e 29 01 04 04 (Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio) do orçamento da Comunidade.
      4.   É objecto do presente artigo o acto comunitário seguinte:
      
                  —
               
               
                  
                     32008 D 1297: Decisão n.o 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) (JO L 340 de 19.12.2008, p. 76).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 41.
   
      (2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 76.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.