CELEX: 62021CN0223
Language: pt
Date: 2021-04-06 00:00:00
Title: Processo C-223/21 P: Recurso interposto em 6 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/30
            
         
      Recurso interposto em 6 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI
      (Processo C-223/21 P)
      (2021/C 217/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Blanc e G. Gattinara, agentes)
      
         Outras partes no processo: ClientEarth, Banco Europeu de Investimento (BEI)
      
         Pedidos do recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a ClientEarth nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão invoca três fundamentos de recurso.
      Erros de direito na aplicação do princípio da interpretação conforme no que respeita à Convenção de Aarhus e, concretamente, à interpretação dos artigos 2.o e 9.o desta convenção (este primeiro fundamento diz respeito ao n.o 107 e aos n.os 125 a 126 do acórdão recorrido).
      Erro de direito na interpretação do conceito de «ato administrativo» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus Regulation (1); este fundamento divide-se em três partes:
      
                  —
               
               
                  erro de direito na interpretação do conceito de «legislação» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Aarhus (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 121 a 124 do acórdão recorrido);
               
            
                  —
               
               
                  erro de direito na interpretação do conceito de «medida de caráter individual» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 126 a 142 do acórdão recorrido);
               
            
                  —
               
               
                  erro de direito na interpretação da expressão «efeitos externos juridicamente vinculativos» constante dessa mesma disposição (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 149 a 173 do acórdão recorrido).
               
            Violação do artigo 271.o, alínea c), TFUE (este fundamento diz respeito aos n.os 89 a 92, 150 a152 e 169 a171 do acórdão recorrido).
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).