CELEX: C1999/226/62
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-114/99: Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por CSR Pampryl contra Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/35
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes no presente processo impugnam o artigo 1.o,                  — anular o Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão de
n.o 1, alı́nea b), subalı́nea v), do Regulamento (CE) n.o 323/99                 19 de Fevereiro de 1999 na parte em que regista a
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o                             denominação Pays d’Auge/Pays d’Auge-Cambremer;
Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de
conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (1).               — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Este artigo insere uma subalı́nea (v) no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea
b), do regulamento alterado, de acordo com a qual um grupo
de transportadoras aéreas e/ou assinantes tem direito a adquirir            Fundamentos e principais argumentos
dados para tratamento comum.
                                                                            A sociedade recorrente é fabricante de cidras que comercializa
As recorrentes alegam que, pressupondo que ele impõe aos                   desde 1998, nomeadamente sob as denominações «La Cidraie
operadores de SIR a obrigação de fornecerem dados de                       — grand cru du Pays d’Auge» e «Jacques Toy — grand cru —
comercialização, reserva e venda (DCRV) apenas uma vez, a                  Cidre du Pays d’Auge». Opõe-se ao regulamento impugnado,
grupos de transportadoras aéreas que tenham um interesse                    na medida em que a sua aplicação tinha como efeito impedi-la
conjunto no processamento comun desses dados, o artigo 6.o,                 de prosseguir a comercialização das suas cidras sob a denomi-
n.o 1, alı́nea b), infringe o princı́pio da proporcionalidade. Isto         nação «Pays d’Auge».
por duaz razões:
                                                                            Os fundamentos invocados contra o regulamento litigioso são
— em primeiro lugar, se essa disposição dever ser interpretada             de dois tipos:
     como permitindo às transportadoras aéreas que formem
     grupos para compra de DCRV, independentemente da                       — quanto à forma, o processo que conduziu à adopção do
     dimensão das transportadoras aéreas em causa ou do                         Regulamento n.o 378/1999 está viciado pelo facto de que
     número de participantes no grupo, a medida é excessiva e                   a oposição formulada pela sociedade recorrente contra o
     não é necessária para atingir o objectivo identificado no                 registo da denominação «Pays d’Auge» não foi transmitida
     decurso do processo que levou à adopção do artigo 6.o,                     à Comissão.
     n.o 1, b), designadamente o de permitir aos agentes de
     viagens que se agrupem para aquisição de DCRV.
                                                                            — quanto ao conteúdo, o regulamento que regista para a
                                                                                 cidra a denominação «Pays d’Auge» não satisfaz as con-
— em segundo lugar, a medida é desproporcionada, devido                          dições visadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 2081/92,
     às muito sérias implicações financeiras que representa para                uma vez que respeita a um produto sem qualquer especifi-
     os operadores SIR que tinham assumido o compromisso                         cidade relativamente ao processo de fabrico preconizado e
     de fornecer DCRV à data da decisão impugnada.                              cujo modo de elaboração não garante a segurança do
                                                                                 consumidor.
As recorrentes alegam ainda que não foi cumprida a obrigação
de indicar as razões em que se baseia a medida.
                                                                            (1) JO C 161 de 11.6.94.
(1) JO L 40, de 13.2.1999, p. 1.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 1999, pela Société
                                                                            Système Européen Promotion «SEP» contra Comissão das
Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por CSR                                                Comunidades Europeias
 Pampryl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                   (Processo T-115/99)
                          (Processo T-114/99)
                                                                                                      (1999/C 226/63)
                            (1999/C 226/62)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 11 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-                  Système Européen Promotion «SEP», com sede social em Saint
dade CSR Pampryl, com sede em La Courneuve (França),                        Vit (França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
representada por Dominique Couturier-Heller, advogado no                    no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                    Bourbon.