CELEX: 31996R1760
Language: pt
Date: 1996-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1760/96 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

12. 9 . 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 231 /3
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1760/96 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Setembro de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                      permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
   Europeia,                                                          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                     artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento e no Regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (*); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            ções;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
  públicos parciais para a exportação desse açúcar,                                           Artigo 1 ?
  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do              1.    Para o sexto concurso público parcial de açúcar
  Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante                  branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 é fixado em 43,392 ecus/ 100 quilogramas.
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial;                                                           tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                    concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente            lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o sexto concurso público parcial, as disposi­
 ções referidas no artigo 1 ?;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                   O presente regulamento entra em vigor em 12 de
  1380/95 (^ proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­             Setembro de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n?  L 206 de  16. 8 . 1996, p. 43.
(3)  JO  n?  L 187 de  26. 7. 1996, p. 42.
(*)  JO  n?  L 102 de  28. 4. 1993, p. 14.
0    JO  n? L  138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .                        (*) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .