CELEX: C2007/140/17
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-162/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di cassazione (Itália) em 26 de Março de 2007 — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di cassazione (Itália) em 26 de Março de 2007 — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-162/07)
   (2007/C 140/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA.
   
      Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, última parte, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, deve ser interpretado como norma não suficientemente precisa, que permite aos Estados-Membros aplicar o regime que ela consagra a situações especiais de vínculos económicos, financeiros ou jurídicos entre diversos sujeitos passivos, ou como norma suficientemente precisa, que, em consequência, desde que o Estado-Membro tenha decidido adoptar esse regime, impõe a sua aplicabilidade em todos os casos de vínculos nele descritos?
            
         
               2)
            
            
               Independentemente da resposta à questão anterior, o estabelecimento de limites temporais, no sentido de que o vínculo deve existir há um período de tempo relevante, como pressuposto da aplicação do regime, sem que aos sujeitos passivos interessados seja permitido demonstrar a existência de uma razão económica válida para a constituição do referido vínculo, constitui um meio desproporcionado relativamente aos fins da directiva e à observância do princípio de interdição do abuso de direito? Em qualquer caso, esta regulamentação deve ser considerada contrária ao princípio de neutralidade do IVA?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54