CELEX: 31994R2515
Language: pt
Date: 1994-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2515/94 da Comissão de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1848/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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31994R2515

Regulamento (CE) nº 2515/94 da Comissão de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1848/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios  

Jornal Oficial nº L 275 de 26/10/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0213 

REGULAMENTO (CE) Nº 2515/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1848/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos  agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ((1)), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, para promoção e valorização da especificidade dos produtos, bem como para informação dos consumidores, é conveniente colocar à  disposição dos profissionais o símbolo comunitário e a menção referidos no Regulamento (CEE) nº 2082/92;  que é, por conseguinte, necessário fixar as regras técnicas de reprodução para a utilização correcta do símbolo e da menção;  Considerando que, para evitar a confusão dos consumidores face à quantidade de informações no sector agro-alimentar, é conveniente assegurar um mínimo de homogeneidade da informação sempre que um produtor e/ou transformador pretendam beneficiar do  sistema dos certificados de especificidade estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2082/92; que, por consequência, é conveniente que o produtor e/ou o transformador utilizem os modelos previstos no presente regulamento;  Considerando que, para atender às necessidades de cada mercado, é conveniente que a escolha do modelo linguístico adequado para a comercialização do produto agrícola ou do género alimentício seja deixada ao produtor e/ou transformador;  Considerando que, para reforçar a credibilidade do sinal que caracteriza os produtos agrícolas ou géneros alimentícios específicos, é desejável indicar no rótulo destinado à comercialização do produto o nome do serviço ou organismo de controlo;  Considerando que, por motivos de controlo, é necessário que os Estados-membros disponham de listas de produtores autorizados a utilizar o nome registado, bem como o símbolo comunitário e a menção;  Considerando que estes elementos levam à  alteração do Regulamento (CEE) nº 1848/93 da Comissão ((2));  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos certificados de especificidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1848/93 é alterado do seguinte modo:  1.  O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  «  1.  Os modelos do símbolo comunitário referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2082/92 e da menção referida no artigo 15º do mesmo regulamento constam do anexo I, parte A e parte B, do presente regulamento. A menção pode ser utilizada sem o  símbolo comunitário.  Para utilização do símbolo comunitário e da menção devem ser respeitadas as regras técnicas de reprodução estabelecidas no manual gráfico que figura no anexo II do presente regulamento.  ».  2.  É inserido o seguinte artigo 4ºA:  «  Artigo 4ºA 1.  O produtor e/ou transformador, que tenham direito à  utilização da menção e do símbolo comunitário ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2082/92, podem escolher entre os modelos representados no anexo I do presente regulamento aquele(s) que julgar  adequado(s) para a comercialização do produto agrícola ou do género alimentício.  2.  O produtor e/ou transformador que pretendam referir, na rotulagem, apresentação e/ou publicidade do produto agrícola ou do género alimentício, o sistema dos certificados de especificidade estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2082/92 incluirá o(s)  modelo(s) apresentado(s) no anexo I do presente regulamento nessa informação.  ».  3.  É inserido o seguinte artigo 6ºA:  «  Artigo 6ºA 1.  Um Estado-membro pode prever que o nome do serviço ou organismo de controlo referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, que é parte integrante da sua própria estrutura de controlo, deva figurar no rótulo do produto agrícola ou do género  alimentício.  2.  O serviço ou organismo de controlo comunicará ao Estado-membro o nome e o endereço dos produtores autorizados a utilizar o nome registado, bem como a menção e o símbolo comunitário. O Estado-membro manterá à  disposição dos outros Estados- -membros  e da Comissão a lista dos produtores autorizados.  ».  4.  São aditados os anexos I e II em anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão   (1) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.  (2) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 35.