CELEX: 32013R1233
Language: pt
Date: 2013-11-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1233/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer ( Aphia minuta e Pseudaphia ferreri ) e do trombeiro-boga ( Spicara smaris ) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)

3.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/17
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1233/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2013
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.
            
         
               (2)
            
            
               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.
            
         
               (3)
            
            
               Em 8 de outubro de 2012, a Comissão recebeu de Espanha um pedido de derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do referido regulamento, respeitante à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) nas suas águas territoriais na Comunidade Autónoma das Baleares.
            
         
               (4)
            
            
               O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral do Meio Rural e Marinho da Comunidade Autónoma das Baleares que possuam registos nesta pesca durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades em conformidade com um plano de gestão que regula as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris).
            
         
               (5)
            
            
               O plano de gestão garante que o esforço de pesca não aumentará no futuro, na medida em que prevê que sempre que um dos 60 navios autorizados cesse as suas atividades, só um navio de capacidade igual ou inferior em termos de arqueação e potência poderá substituí-lo no recenseamento.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão, na sua sessão plenária realizada de 5 a 9 de novembro de 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Espanha adotou o plano de gestão através do Decreto 44/2013 de 4 de outubro, que estabelece um plano de gestão pluri-insular para a pesca tradicional com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas das Ilhas Baleares (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (8)
            
            
               A derrogação pedida por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (9)
            
            
               Em particular, devido à limitada extensão da plataforma continental e à distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente limitada a certas zonas costeiras com profundidades inferiores a 50 metros, os pesqueiros são limitados.
            
         
               (10)
            
            
               Acresce que a pesca não pode ser exercida com outras artes, não tem impacto significativo nos habitats protegidos e é muito seletiva, visto que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. Efetivamente, a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.
            
         
               (11)
            
            
               A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, uma vez que só implica 60 navios.
            
         
               (12)
            
            
               As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, relativo aos habitats protegidos, uma vez que o plano de gestão espanhol em causa proíbe expressamente a pesca nas águas em que se encontram esses habitats.
            
         
               (13)
            
            
               Os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não são aplicáveis, uma vez que se referem às redes de arrasto.
            
         
               (14)
            
            
               Dado serem altamente seletivas, terem efeito negligenciável no ambiente e não serem afetadas pelas disposições do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, as atividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação das malhagens mínimas, referida no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, as regras de malhagem mínima estabelecidas no artigo 9.o, n.o 3, não são aplicáveis.
            
         
               (15)
            
            
               O plano de gestão espanhol inclui medidas para o acompanhamento das atividades de pesca, desse modo cumprindo as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).
            
         
               (16)
            
            
               As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.
            
         
               (17)
            
            
               O plano de gestão espanhol assegura que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas e que as atividades de pesca não são dirigidas a cefalópodes.
            
         
               (18)
            
            
               Consequentemente, a derrogação pedida deve ser concedida.
            
         
               (19)
            
            
               Espanha deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.
            
         
               (20)
            
            
               Em consonância com o pedido de Espanha, a limitação do período de vigência da derrogação permitirá assegurar a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
            
         
               (21)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Derrogação
   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não é aplicável, nas águas territoriais espanholas adjacentes à costa da Comunidade Autónoma das Baleares, à pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:
   
               a)
            
            
               Registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral do Meio Rural e Marinho da Comunidade Autónoma das Baleares;
            
         
               b)
            
            
               Com registos nesta pesca durante um período superior a cinco anos e que não impliquem um aumento do esforço de pesca anteriormente previsto; e
            
         
               c)
            
            
               Que são titulares de uma autorização de pesca e operam ao abrigo do plano de gestão adotado por Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         Esta derrogação é aplicável por um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Plano de acompanhamento e relatório
   Espanha deve comunicar à Comissão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório redigido em conformidade com o plano de acompanhamento estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
   
      (2)  Decreto 44/2013, de 4 de octubre, por el que establece el Plan de Gestión Pluriinsular para la Pesca con Artes de Tiro Tradicionales en Aguas de las Illes Balears. Butlletí Oficial de les Illes Balears N.o 137, 5.10.2013, pg. 47345.
   
      (3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.