CELEX: C1997/054/39
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service Ets Dalmasso contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-185/96)

N? C 54/24            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
O recorrente sublinha a este respeito que os resultados nas       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
três delegações controvertidas não foram falseados na me­
dida em que reflectem a vontade do corpo eleitoral . Com
efeito, o recorrente foi , em todo o caso, eleito . Aliás, o      — anular a decisão da Comissão que lhes foi notificada
único motivo que permitiu a anulação dos resultados elei­             em 26 de Setembro de 1996, por erros manifestos de
torais válidos de determinadas circunscrições devido à irre­          direito e de facto,
gularidade dos resultados doutras foi a regra do quorum
de votos válidos a que estava subordinada a validade das
eleições e que implicou uma segunda volta . Ora , segundo         — avocar o processo e as denúncias das recorrentes e de­
o recorrente, a mencionada disposição do anexo II do Es­              clarar que o contrato-tipo VAG não preenche as condi­
tatuto apenas prevê um quorum para a eleição do Comité                ções exigidas para beneficiar da isenção por categoria
do Pessoal não dividido em secções locais, ou para as sec­            ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 , que auto­
ções locais, quando as tiver. Além disso, é um quorum de              riza certas categorias de acordos de distribuição auto­
participação e não de votos válidos .                                 móvel , nem as condições para uma isenção com base
                                                                      num     exame    individual    e  com    fundamento     no
                                                                      artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado, atendendo nomeada­
                                                                      mente ao contexto do sector em questão na Comuni­
Além disso, antes de anular as eleições em causa, a Comis­            dade, caracterizado pelo efeito cumulativo de um con­
são deveria ter em conta, no entender do recorrente, ou­              junto de contratos análogos;
tros interesses imperiosos, como o direito dos eleitores que
expressaram o seu voto regularmente e dos candidatos
eleitos com base nesses votos, bem como as exigências do          — condenar a Comissão nas despesas .
próprio princípio da representatividade , da liberdade e do
segredo de voto .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Quanto aos pedidos subsidiários, relacionados como regi­          Pela decisão impugnada, de 23 de Setembro de 1996 , a
me eleitoral transitório de Março de 1990 e as eleições           Comissão indeferiu a denúncia feita pelas recorrentes, que
parciais de Novembro de 1996 , o recorrente invoca a              acusava a VAG France ( importadora para França de veícu­
violação dos primeiro, segundo, terceiro e quinto parágra­        los automóveis novos das marcas VW e Audi ) de ter come­
fos do artigo 1 ? do anexo II do Estatuto e artigo 7? do          tido uma infracção ao artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado CE.
Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como a viola­            Tal infracção consistia, segundo as recorrentes, numa polí­
ção dos princípios da democracia e da igualdade de trata­         tica de recusa de venda, conduzida no âmbito de acordos
mento .
                                                                  de distribuição celebrados entre a VAG France e os seus
                                                                  distribuidores franceses, que tinha por objectivo e por efei­
                                                                  to excluir as recorrentes do mercado da distribuição de
                                                                  veículos automóveis das marcas em causa . As denuncian­
                                                                  tes consideravam que este sistema de distribuição não pre­
                                                                  enchia as condições requeridas para beneficiar da isenção
                                                                  por categoria ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n ? 123/85 ,
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                que autoriza certas categorias de acordos no sector auto­
Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service Ets               móvel , nem as condições para uma isenção individual com
 Dalmasso contra a Comissão das Comunidades Europeias             base no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado CE .
                    ( Processo T-185 /96 )
                                                                  As recorrentes começam por considerar que a decisão im­
                         ( 97/C 54/39 )                           pugnada está inquinada de erros, tanto de facto como de
                                                                  direito, e viola as obrigações que incumbem à Comissão
                                                                  na aplicação das regras que regem a concorrência, por um
                (Língua do processo: francês)                     lado por declarar que uma parte das acusações comunica­
                                                                  das pela própria Comissão à VAG France não diz respeito
                                                                  a restrições de concorrência e, por outro, por deixar deli­
                                                                  beradamente em silêncio os elementos constantes do seu
Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal              processo que comprovam as restrições de concorrência in­
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re­            devidamente afastadas .
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in­
terposto pelas sociedades Max Labat Automobiles 17, re­
presentada por Muriel Amauger, administradora judicial            Alegam , além disso, que foi também ilegalmente que a Co­
designada por decisão de 20 de Março de 1992 do Tribu­            missão, através da decisão impugnada, tentou transferir
nal de Commerce de Marennes , e Riviera Auto Service Ets          para os órgãos jurisdicionais nacionais as suas obrigações
Dalmasso, representada por Hélène Cauzette-Rey, admi­             em matéria de concorrência, a pretexto de uma alegada
nistradora judicial designada por decisão de 10 de Agosto         falta de interesse comunitário e com base numa concepção
de 1989 do Tribunal de Commerce de Nice, e tendo por              errónea do princípio da subsidiariedade .
advogado Christian Bourgeon , do foro de Paris, com do­
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga­
do François Brouxel , 6 , rue Zithe .