CELEX: 32019D1217
Language: pt
Date: 2019-07-17 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1217 da Comissão, de 17 de julho de 2019, relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos individuais de flutuação — coletes salva-vidas, elaboradas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/32
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1217 DA COMISSÃO
         de 17 de julho de 2019
         relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos individuais de flutuação — coletes salva-vidas, elaboradas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e, em especial, o artigo 11.o, n.o 1, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (2), os Estados-Membros presumirão conformes com as exigências essenciais de segurança referidas no artigo 3.o os EPI referidos no n.o 2 do artigo 8.o que estejam munidos da marcação «CE» e para os quais o fabricante possa apresentar, quando tal lhe for solicitado, além da declaração referida no artigo 12.o, o certificado do organismo notificado referido no artigo 9.o que declare a sua conformidade com as normas nacionais que lhes dizem respeito e sejam transposição das normas harmonizadas, avaliada a nível do exame CE de tipo, nos termos do n.o 4, primeiro travessão da alínea a) e primeiro travessão da alínea b), do artigo 10.o.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em setembro de 2014, a Suécia apresentou uma objeção formal relativamente às normas EN ISO 12402-2:2006 «Equipamentos individuais de flutuação — Parte 2: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 275 — Requisitos de segurança (ISO 12402-2:2006)», com a redação que lhe foi dada pela norma EN ISO 12402-2:2006/A1:2010, EN ISO 12402-3:2006 «Equipamentos individuais de flutuação — Parte 3: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 150 — Requisitos de segurança (ISO 12402-3:2006)», com a redação que lhe foi dada pela norma EN ISO 12402-3:2006/A1:2010 e EN ISO 12402-4:2006 «Equipamentos individuais de flutuação — Parte 4: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 100 — Requisitos de segurança (ISO 12402-4:2006)», com a redação que lhe foi dada pela norma EN ISO 12402-4:2006/A1:2010. À data da objeção, as referências das normas foram publicadas na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (3), de 11 de abril de 2014. As normas foram publicadas pela última vez na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (4), de 27 de março de 2018. Em conformidade com essa comunicação, as normas harmonizadas em causa continuam a conferir uma presunção de conformidade apenas com a Diretiva 89/686/CEE e unicamente até 20 de abril de 2019. Essa presunção de conformidade ao abrigo da Diretiva 89/686/CEE cessa em 21 de abril de 2019. Além disso, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado dos produtos abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE que estejam em conformidade com essa diretiva e que tenham sido colocados no mercado antes de 21 de abril de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O fundamento da objeção formal baseou-se na alegada não conformidade das normas referenciadas com as exigências essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo II da Diretiva 89/686/CEE, em particular do ponto 1.1.1 Princípios de conceção — Ergonomia; do ponto 1.2.1 Inocuidade dos EPI — Ausência de riscos e outros fatores de perturbação «autógenos»; e do ponto 3.4. Prevenção do afogamento (coletes de salvação, braçadeiras e fatos de salvação), no que diz respeito aos coletes salva-vidas insufláveis.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A objeção formal apresentada pela Suécia refere-se a um acidente de trabalho: um colete salva-vidas insuflável equipado com um dispositivo automático de insuflação, utilizado por um empregado que caiu em água fria, não se insuflou. As investigações realizadas pela Autoridade Sueca para o Ambiente de Trabalho concluíram que o colete salva-vidas não se insuflou porque o cartucho de gás estava parcialmente solto e desenroscado, devido a movimentos corporais, fatores ambientais e operações realizadas durante a utilização. Se o cilindro de gás se soltar, o colete salva-vidas insuflável deixa de ser seguro e não mantém as suas propriedades protetoras durante toda a utilização, pelo que deixa de proteger o utilizador contra o risco de afogamento. Foram comunicados à Autoridade Sueca para o Ambiente de Trabalho outros acidentes ou incidentes envolvendo utilizadores profissionais e consumidores, bem como cilindros de gás soltos ou desprendidos encontrados igualmente em vários outros coletes salva-vidas insufláveis. Além disso, foram encontradas algumas marcas de coletes salva-vidas insufláveis sem janela de indicadores, o que significa que, durante a utilização, não existe qualquer indicação de que o produto é (ou não) seguro para utilização, ou, nos casos em que o colete salva-vidas insuflável está equipado com uma janela de indicadores, a janela não é visível para o utilizador durante a utilização, devido à sua posição no colete salva-vidas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Consequentemente, a Suécia identificou uma lacuna nas normas harmonizadas acima referidas. A lacuna consiste na ausência de requisitos que assegurem que o cartucho de gás do colete salva-vidas insuflável não se solta nem desenrosca durante a utilização, pois de contrário perde a sua função protetora, em particular quando o utilizador está exposto ao risco de afogamento. Na ausência de tais requisitos, não é possível garantir que a função protetora do colete salva-vidas insuflável é mantida em todas as circunstâncias razoáveis de utilização e de comportamento previsível do utilizador, independentemente de se destinar a uma utilização privada ou profissional.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Comité Técnico 162 do Comité Europeu de Normalização (CEN) («CEN/TC 162») reagiu à objeção formal apresentada pela Suécia, alegando que o acidente em causa não se deveu a uma lacuna nas normas harmonizadas em causa. De acordo com a avaliação do comité, o desprendimento do cartucho de gás deveu-se a uma conceção defeituosa do colete salva-vidas insuflável que não foi detetada antes da colocação do produto no mercado. Se tivesse sido realizada uma avaliação de risco adequada, com sequências de formação e manutenção para o utilizador, teria sido possível equipar o colete salva-vidas com um dispositivo de insuflação diferente e melhorado, capaz de prevenir acidentes.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Suécia respondeu à informação fornecida pelo CEN/TC 162 declarando que o problema não se deveu a uma conceção defeituosa do colete salva-vidas insuflável, uma vez que este foi concebido em conformidade com as cláusulas pertinentes das referidas normas harmonizadas. A Suécia reafirmou ainda que o problema surgiu porque essas normas não contêm requisitos específicos para uma função de bloqueio que impeça o cartucho de gás de se soltar ou desprender durante a utilização, o que impediu o colete salva-vidas insuflável de oferecer proteção contra o afogamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Após ter examinado as normas harmonizadas EN ISO 12402-2:2006, alterada pela EN I12402-2:2006/A1:2010, EN ISO 12402-3:2006, alterada pela EN ISO 12402-3:2006/A1:2010, e EN ISO 12402-4:2006, alterada pela EN ISO 12402-4:2006/A1:2010, em conjunto com os representantes dos Estados-Membros e as partes interessadas, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Equipamentos de Proteção Individual, a Comissão concluiu que as cláusulas das referidas normas harmonizadas destinadas a cobrir as exigências essenciais de saúde e segurança enunciadas no ponto 1.1.1 Princípios de conceção — Ergonomia; no ponto 1.2.1 Inocuidade dos EPI — Ausência de riscos e outros fatores de perturbação «autógenos»; e no ponto 3.4 Prevenção do afogamento (coletes de salvação, braçadeiras e fatos de salvação) do anexo II da Diretiva 89/686/CEE não abordam de forma adequada os riscos conexos, em particular o risco de afogamento, dos coletes salva-vidas insufláveis. Na realidade, as normas harmonizadas pertinentes não contêm requisitos específicos para garantir que o dispositivo de insuflação funciona corretamente em todas as circunstâncias razoáveis de utilização e de comportamento previsível do utilizador, a fim de proporcionar uma proteção adequada contra o risco de afogamento. Consequentemente, verificou-se que os produtos concebidos e fabricados de acordo com essas normas continuaram a causar acidentes e incidentes envolvendo utilizadores profissionais e consumidores.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No entanto, a Comissão considera que as outras cláusulas das normas harmonizadas pertinentes — que não são objeto da objeção formal — permanecem válidas para conferir a presunção de conformidade com as exigências básicas de saúde e segurança da Diretiva 89/686/CEE que visam abranger.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Tendo em conta o que precede, as referências das normas harmonizadas EN ISO 12402-2:2006, alterada pela EN ISO 12402-2:2006/A1:2010, EN ISO 12402-3:2006, alterada pela EN ISO 12402-3:2006/A1:2010, e EN ISO 12402-4:2006, alterada pela EN ISO 12402-4:2006/A1:2010, publicadas na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual, de 27 de março de 2018, devem ser mantidas com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia. A restrição deve excluir as cláusulas específicas das normas que visam abranger as exigências essenciais de saúde e de segurança constantes do ponto 1.1.1 Princípios de conceção — Ergonomia; do ponto 1.2.1 Inocuidade dos EPI — Ausência de riscos e outros fatores de perturbação «autógenos»; e do ponto 3.4 Prevenção do afogamento (coletes de salvação, braçadeiras e fatos de salvação) do anexo II da Diretiva 89/686/CEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Para garantir que a restrição se aplica tão cedo quanto possível, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As referências das normas harmonizadas relativas aos equipamentos individuais de flutuação — coletes salva-vidas, elaboradas em apoio da Diretiva 89/686/CEE, constantes do anexo da presente decisão e publicadas na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual, de 27 de março de 2018, são mantidas com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
         
            (2)  Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (JO L 399 de 30.12.1989, p. 18).
         
            (3)  JO C 110 de 11.4.2014, p. 77.
         
            (4)  JO C 113 de 27.3.2018, p. 3.
         
            (5)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).
      
      
         
            ANEXO
            
               Lista de referências das normas harmonizadas mantidas com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        Referência da norma
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        EN ISO 12402-4:2006
                        Equipamentos individuais de flutuação — Parte 2: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 275 — Requisitos de segurança (ISO 12402-2:2006)
                        EN ISO 12402-2:2006/A1:2010
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        EN ISO 12402-3:2006
                        Equipamentos individuais de flutuação — Parte 3: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 150 — Requisitos de segurança (ISO 12402-3:2006)
                        EN ISO 12402-3:2006/A1:2010
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        EN ISO 12402-4:2006
                        Equipamentos individuais de flutuação — Parte 4: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 100 — Requisitos de segurança (ISO 12402-4:2006)
                        EN ISO 12402-4:2006/A1:2010
                     
                  
               Aviso: as referências das normas harmonizadas enumeradas no quadro são mantidas no Jornal Oficial da União Europeia com a seguinte restrição:
            
                        a)
                     
                     
                        A aplicação das cláusulas 5.6.1.1, 5.6.1.2 e 5.6.1.4 de cada uma das normas não confere uma presunção de conformidade com a exigência básica de saúde e de segurança estabelecida no ponto 1.1.1 do anexo II da Diretiva 89/686/CEE;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A aplicação das cláusulas 5.3.2, 5.3.3, 5.6.1.3, 5.6.1.6 e 5.6.1.7 de cada uma das normas não confere uma presunção de conformidade com a exigência básica de saúde e de segurança estabelecida no ponto 1.2.1 do anexo II da Diretiva 89/686/CEE;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A aplicação das cláusulas 5.2, 5.3.1, 5.3.3, 5.3.4 e 5.6.2.5 de cada uma das normas não confere uma presunção de conformidade com a exigência básica de saúde e de segurança estabelecida no ponto 3.4 do anexo II da Diretiva 89/686/CEE.