CELEX: 32000D0084
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: 2000/84/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/276/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia [notificada com o número C(1999) 4755] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0084

2000/84/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/276/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia [notificada com o número C(1999) 4755] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 026 de 02/02/2000 p. 0018 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1999que altera a Decisão 1999/276/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia[notificada com o número C(1999) 4755](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/84/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão 1999/276/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia(3), estipula que o "Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives" é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE;(2) Na sequência de uma reestruturação da administração mauriciana, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (OVS) passou a ser a "Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources"; esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; é, pois, necessário alterar a desginação da autoridade competente mencionada na Decisão 1999/276/CE da Comissão, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão;(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 1999/276/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oA 'Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources' é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 108 de 27.4.1999, p. 52.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_2000026PT.001903.EPS">>PIC FILE= "L_2000026PT.002001.EPS">"