CELEX: 32001R2243
Language: pt
Date: 2001-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2243/2001 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1547/1999 da Comissão no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para os Camarões, o Paraguai e Singapura (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

32001R2243

Regulamento (CE) n.° 2243/2001 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1547/1999 da Comissão no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para os Camarões, o Paraguai e Singapura (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 303 de 20/11/2001 p. 0011 - 0015

Regulamento (CE) n.o 2243/2001 da Comissãode 16 de Novembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para os Camarões, o Paraguai e Singapura(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia,(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2001 da Comissão, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.oConsiderando o seguinte:(1) Em Janeiro de 2000, a Comissão enviou uma nota verbal a todos os países não membros da OCDE [bem como à Hungria e à Polónia, que ainda não aplicam a Decisão C(92)39 final da OCDE]. A referida nota verbal tinha três objectivos distintos: a) informar esses países sobre os novos regulamentos da Comissão; b) solicitar uma confirmação das respectivas posições indicadas nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2001; e c) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994.(2) De entre os países que responderam, o Paraguai notificou à Comissão que aceita a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sem qualquer processo de controlo. No que respeita aos outros resíduos, esses países indicaram que a sua posição se mantém inalterada (resposta de 1 de Março de 2000).(3) Singapura notificou à Comissão que aceita a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sem qualquer processo de controlo ou após um controlo efectuado em conformidade com o processo aplicável relativamente aos resíduos enumerados no anexo III do mesmo regulamento ("processo aplicável à lista laranja"). Relativamente aos outros resíduos, indicaram que a sua posição se mantém inalterada (resposta de 4 de Janeiro de 2001).(4) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o Comité criado pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE(6), foi notificado do pedido oficial apresentado por Singapura, em 11 de Janeiro de 2001, bem como do pedido oficial apresentado pelo Paraguai, em 8 de Fevereiro de 2001.(5) A fim de ter em conta a nova situação destes países, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.(6) No que respeita aos Camarões, é necessário alterar a secção GA do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 por forma a assegurar a compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos A e D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.Artigo 2.oO anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.(2) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.(4) JO L 244 de 14.9.2001, p. 19.(5) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1.(6) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.ANEXO IOs anexos A e D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 são alterados do seguinte modo:1. No anexo I, secção GC ("outros resíduos que contenham metais"), no texto referente a Singapura é inserido o seguinte texto: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. No anexo D o texto relativo ao Paraguai é substituído pelo seguinte modo: "Paraguai1. Na secção GA ["Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão(1)"]:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Todos os tipos na secção GH ("Resíduos de matérias plásticas sob forma sólida").3. Todos os tipos na secção GI ("Resíduos de papel, cartão e produtos papeleiros")4. Na secção GJ ("Resíduos de materias têxteis"):>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Todos os tipos na secção GL (" Resíduos de cortiça e de madeira não tratados")>POSIÇÃO NUMA TABELA>".3. No anexo D o texto relativo a Singapura é substituído pelo seguinte texto: "Singapura1. Na secção GA ["Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão(2)"]>POSIÇÃO NUMA TABELA>".(1) 'Não susceptível de dispersão' não inclui resíduos sob a forma de pós, lamas, poeiras ou outros sólidos que contenham resíduos líquidos perigosos(2) 'Não susceptível de dispersão' não inclui resíduos sob a forma de pós, lamas, poeiras ou outros sólidos que contenham resíduos líquidos perigososANEXO IIO anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado do seguinte modo:1. Na secção GA( Resíduos de metais e suas ligas sob a forma metálica não susceptível de dispersão) no texto referente aos Camarões, o texto: >POSIÇÃO NUMA TABELA>passa a ter a seguinte redacção: >POSIÇÃO NUMA TABELA>.2. O texto relativo ao Paraguai é substituído pelo seguinte texto: "PARAGUAITodos os tipos, com excepção dos seguintes:1. Na secção GA ["Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão(1)"]:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Todos os tipos na secção GH ("Resíduos de matérias plásticas sob forma sólida")3. Todos os tipos na Secção GI ("Resíduos de papel, cartão e produtos papeleiros").4. Na secção GJ ("Resíduos de materias têxteis"):>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Todos os tipos na secção GL ("Resíduos de cortiça e de madeira não tratados")>POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. O texto relativo a Singapura é substituído pelo seguinte texto: "SINGAPURATodos os tipos, com excepção dos seguintes:1. Na secção GA ["Resíduos e metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão(2)"]:Os resíduos e desperdícios dos seguintes metais preciosos e suas ligas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:O mercúrio é explicitamente excluído enquanto componente destes metais ou das respectivas ligas ou amálgamas.Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Na secção GC ("Outros resíduos que contenham metais"):>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Na secção GD ("Resíduos provenientes de explorações minerais que se encontrem sob forma não susceptível de dispersão"):>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Na secção GH ("Resíduos de matérias plásticas sob forma sólida"):>POSIÇÃO NUMA TABELA>"(1) 'Não susceptível de dispersão' não inclui resíduos sob a forma de pós, lamas, poeiras ou outros sólidos que contenham resíduos líquidos perigosos.(2) 'Não susceptível de dispersão' não inclui resíduos sob a forma de pós, lamas, poeiras ou outros sólidos que contenham resíduos líquidos perigosos