CELEX: 32020R2017
Language: pt
Date: 2020-12-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2017 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 415/43
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2017 DA COMISSÃO
         de 9 de dezembro de 2020
         que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 20.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão (2) estabelece regras para a aplicação de medidas sanitárias preventivas de controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães destinados a circulação sem caráter comercial para o território ou partes do território de certos Estados-Membros. Designadamente, o artigo 2.o do referido regulamento delegado estabelece as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, no que se refere à infeção por Echinococcus multilocularis, e estabelece as condições a cumprir pelos os Estados-Membros para que possam continuar a ser elegíveis para a aplicação dessas medidas sanitárias preventivas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (3) enumera os Estados-Membros ou parte dos territórios dos Estados-Membros que cumprem as regras para a classificação, estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772, no que diz respeito a Echinococcus multilocularis. A lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que cumprem as regras para a classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 consta da parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) n.o 576/2013, bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período transitório.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Todo o território do Reino Unido está atualmente enumerado na parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878. Assim, é necessário alterar a parte 2 do referido anexo, substituindo a entrada relativa ao Reino Unido por uma entrada relativa ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que o período transitório previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (JO L 130 de 28.5.2018, p. 1).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 155 de 19.6.2018, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               «PARTE 2
               
                  Lista de Estados-Membros
                   (*1)
                  ou partes do seu território conformes com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772
               
               
                            
                        
                        
                           
                              Código
                           
                        
                        
                           
                              Totalidade/partes do território
                           
                        
                     
                           Finlândia
                        
                        
                           FI
                        
                        
                           Todo o território
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           IE
                        
                        
                           Todo o território
                        
                     
                           Reino Unido (Irlanda do Norte)
                        
                        
                           UK (NI)
                        
                        
                           Irlanda do Norte
                        
                     
            
               (*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.»»