CELEX: 31988R1624
Language: pt
Date: 1988-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1624/88 da Comissão, de 10 de Junho de 1988, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 301 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

11 . 6 . 88
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 145/27
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1624/88 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Junho de 1988
                       que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 301 000
                         toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não '
                                                                     emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dente,
    Económica Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
    organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
    com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
   (CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
   artigo 7?,                                                        Os organismos de intervenção dos Estados-membros
                                                                     abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
                                                                     concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
   Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 nidade de 301 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
   n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
   as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),        dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
   estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos            n? 1836/82, repartidas do seguinte modo :
   pelo organismo de intervenção se efectue por concurso ;                                                       (Em
                                                                                                              toneladas)
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                       Bélgica
   Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo                Dinamarca                             1 000
   Regulamento (CEE) n? 2418/87 (^ fixa os processos e as
                                                                            R.F. da Alemanha
  condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos                                                     100 000
  organismos de intervenção ;                                               França                             200 000
                                                                            Países Baixos
  Considerando que no Sul da Comunidade a colheita de                       Reino Unido
  trigo mole está disponível desde o início da campanha ;
  que no Norte da Comunidade a colheita de trigo mole                       Luxemburgo
  está disponível a partir do mês de Agosto ; que, neste                    Irlanda
  contexto, a indústria de moagem para exportação do
  Norte da Comunidade não beneficia das mesmas condi­
  ções de abastecimento ; que, por motivos equitativos, é                                    Artigo 2?
  conveniente prever o abastecimento desta última, durante
  o mês de Julho, a partir das existências de intervenção, e        1.     O concurso está aberto de 1 a 31 de Julho de 1988.
  em condições de preço concorrenciais com os preços de             2.     O trigo mole adjudicado deve ser transformado em
  mercado da nova colheita ;                                        farinha para consumo humano e exportado para países
                                                                    terceiros.
  Considerando que é conveniente fixar uma taxa de
  conversão para determinar a quantidade de farinha a               As propostas só são válidas se :
 exportar elaborada a partir do referido trigo mole ;               — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
                                                                        exportação de farinha de trigo mole com um teor de
 Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é               cinzas de 0 a 600 miligramas por 100 gramas, junta­
 conveniente prever que a liberação das garantias consti­               mente com um pedido de fixação antecipada da resti­
 tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­               tuição fixada para a qualidade em questão,
 dades aduaneiras de exportação a fim de evitar uma even­           — forem acompanhadas de um pedido de fixação anteci­
 tual perturbação do mercado ;
                                                                        pada do montante compensatório monetário de um
                                                                        dos Estados-membros citados no artigo 1 ? em relação
 Considerando que os Estados-membros tomarão as                         à farinha de trigo mole,
 medidas complementares, compatíveis com as disposições             — forem acompanhadas da prova de que o proponente
 em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à
 informação da Comissão :                                               constituiu uma garantia de 5 ECUs por tonelada,
                                                                   — forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,
                                                                        do proponente, de constituir uma garantia, o mais
(')  JO   n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           tardar na altura do pagamento da mercadoria,
(2)  JO   n?   L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.
(3)  JO   n?   L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                             cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço
(4)  JO   n?   L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                              previsto no n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
0    JO   n?   L 223 de 11 . 8 . 1987, p. 5.                            n? 1836/82 e o indicado na proposta.
 ---pagebreak--- N ? L 145/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 6 . 88
                            Artigo 3 ?                            — a proposta não tenha sido aceite,
                                                                  — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
Em derrogação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento                       título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da Comis­
(CEE) n? 1836/82, o. preço mínimo a respeitar é fixado de               são (2).
acordo com o processo referido no artigo 26? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e a um nível que garanta a                 2. A garantia referida no n? 2, quarto travessão, do
igualdade de condições de abastecimento em toda a                 segundo parágrafo do artigo 2? é liberada em relação às
Comunidade, tendo em conta a nova colheita.
                                                                  quantidades correspondentes de farinha para as quais é
                                                                   apresentada a prova de exportação.
                            Artigo 4?
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do           3.      A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os certifi­          Regulamento (CEE) n? , 2220/85, é a do pagamento do
cados de exportação emitidos são, para a determinação do           preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
seu período de eficácia, considerados como emitidos na             da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
 data da apresentação da proposta.                                 exportação referido no artigo 4?
 2.      Os certificados de exportação emitidos no âmbito do       As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
 presente concurso são eficazes a partir da data da sua            certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
 emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do segundo mes           cação.
 seguinte.
•3.      Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
 presente concurso devem incluir na casa 18 a seguinte                                       Artigo 7?
 menção :
                                                                   Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
       « Concurso     aberto    pelo    Regulamento      (CEE)     disposições necessárias para garantir o respeito do
       n? 1624/88 — Proposta de.......                             disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                                                                    procamente as informações necessárias e informarão a
                             Artigo 5 ?                             Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
                                                                   Gestão dos Cereais, sobre o desenrolar do processo de
 Para a determinação da quantidade de farinha a exportar,
                                                                    adjudicação.
  a quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo
  coeficiente 1,37 .
                                                                                             Artigo 8?
                             Artigo 6?
  1 , A garantia referida no terceiro travessão do segundo          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  parágrafo do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  quantidades para as quais :                                       peias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                               Membro da Comissão
   (') JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                           (2) JO n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.