CELEX: 62016CA0367
Language: pt
Date: 2018-01-23 00:00:00
Title: Processo C-367/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dawid Piotrowski «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Processos de entrega entre Estados-Membros — Motivos de não execução obrigatória — Artigo 3.°, n.° 3 — Menores — Obrigação de verificar a idade mínima para ser penalmente responsabilizado ou apreciação casuística dos requisitos suplementares previstos pelo direito do Estado-Membro de execução para poder em concreto iniciar um procedimento penal ou condenar um menor»

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dawid Piotrowski
   (Processo C-367/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Processos de entrega entre Estados-Membros - Motivos de não execução obrigatória - Artigo 3.o, n.o 3 - Menores - Obrigação de verificar a idade mínima para ser penalmente responsabilizado ou apreciação casuística dos requisitos suplementares previstos pelo direito do Estado-Membro de execução para poder em concreto iniciar um procedimento penal ou condenar um menor»)
   (2018/C 104/07)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Brussel
   
      Parte no processo principal
   
   Dawid Piotrowski
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3 da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução apenas deve recusar a entrega de menores que sejam objeto de um mandado de detenção europeu que, nos termos do direito do Estado-Membro de execução, não tenham atingido a idade exigida para serem penalmente responsabilizados pelos factos em que se baseia o mandado emitido contra os mesmos.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterado pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a entrega de um menor objeto de um mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução deve verificar apenas se a pessoa em causa atingiu a idade mínima para ser penalmente responsabilizada, no Estado-Membro de execução, pelos factos em que se baseia esse mandado, sem que deva ter em conta eventuais requisitos adicionais relativos a uma avaliação individual, aos quais o direito desse Estado-Membro subordina em concreto o procedimento penal ou a condenação de um menor por tais factos.
            
         
      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.