CELEX: 32015R0447
Language: pt
Date: 2015-03-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/447 da Comissão, de 17 de março de 2015 , relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2014/2015 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

18.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/21
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/447 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2015
   relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2014/2015 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2014 da Comissão (3) estabelece a repartição entre entregas e vendas diretas para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014 para todos os Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (4), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quantidades de referência individuais «entregas» e «vendas diretas».
            
         
               (5)
            
            
               Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão teve de atuar pelo procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, daquele regulamento. O procedimento correspondente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é o procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, desse regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo I desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014, relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 76 de 15.3.2014, p. 31).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).
   
      ANEXO
      
                  Estados-Membros
               
               
                  Entregas (toneladas)
               
               
                  Vendas diretas (toneladas)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  3 566 075,994
               
               
                  36 038,916
               
            
                  Bulgária
               
               
                  981 934,239
               
               
                  67 583,377
               
            
                  República Checa
               
               
                  2 910 127,559
               
               
                  25 017,298
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  4 847 759,582
               
               
                  149,891
               
            
                  Alemanha
               
               
                  30 229 156,242
               
               
                  89 772,508
               
            
                  Estónia
               
               
                  687 975,699
               
               
                  4 950,350
               
            
                  Irlanda
               
               
                  5 782 858,891
               
               
                  1 563,345
               
            
                  Grécia
               
               
                  878 297,757
               
               
                  1 317,000
               
            
                  Espanha
               
               
                  6 491 200,263
               
               
                  66 355,182
               
            
                  França
               
               
                  26 043 679,756
               
               
                  327 551,521
               
            
                  Croácia
               
               
                  698 376,994
               
               
                  66 623,006
               
            
                  Itália
               
               
                  10 921 420,936
               
               
                  367 121,930
               
            
                  Chipre
               
               
                  155 022,240
               
               
                  636,552
               
            
                  Letónia
               
               
                  770 138,701
               
               
                  10 993,997
               
            
                  Lituânia
               
               
                  1 753 855,868
               
               
                  73 783,113
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  292 166,310
               
               
                  588,000
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 967 795,932
               
               
                  165 608,590
               
            
                  Malta
               
               
                  52 205,729
               
               
                  0,000
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  11 972 757,363
               
               
                  77 735,292
               
            
                  Áustria
               
               
                  2 911 286,952
               
               
                  81 441,536
               
            
                  Polónia
               
               
                  9 923 889,074
               
               
                  131 907,982
               
            
                  Portugal (1)
                  
               
               
                  2 080 193,719
               
               
                  8 710,827
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 571 952,247
               
               
                  1 705 244,231
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  597 453,865
               
               
                  20 719,515
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  1 075 927,489
               
               
                  39 828,732
               
            
                  Finlândia (2)
                  
               
               
                  2 615 170,922
               
               
                  4 657,981
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 589 229,658
               
               
                  4 800,000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  15 755 730,218
               
               
                  140 974,348
               
            
         (1)  Excepto a Madeira.
      
         (2)  A quota nacional finlandesa referida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o montante total da quota nacional finlandesa indicado no anexo do presente regulamento diferem devido a um aumento, de 784,683 toneladas, da quota, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.