CELEX: 32005H0637
Language: pt
Date: 2005-08-16 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, relativa às medidas a tomar pelo titular da autorização para prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental de uma colza (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato [notificada com o número C(2005) 3073]

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/19
            
         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Agosto de 2005
   relativa às medidas a tomar pelo titular da autorização para prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental de uma colza (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato
   [notificada com o número C(2005) 3073]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2005/637/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão recebeu em 16 de Janeiro de 2003, em conformidade com o disposto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 13.o, e no n.o 2, segundo travessão, do artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), um dossier respeitante a um pedido de colocação no mercado de um produto à base de colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) acompanhado de um relatório de avaliação favorável proveniente da autoridade competente do Reino dos Países Baixos.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão enviou o relatório de avaliação a todos os outros Estados-Membros e alguns destes levantaram e mantiveram objecções ao referido relatório no tocante à caracterização molecular, alergenicidade, monitorização, rotulagem e detecção do produto. Neste contexto, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o da Directiva 2001/18/CE, deve tomar uma decisão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2) e tendo em conta o disposto no artigo 8.o desta última.
            
         
               (3)
            
            
               Em Fevereiro de 2005, o Instituto Japonês para os Estudos Ambientais publicou um relatório que refere a presença acidental de colza geneticamente modificada para melhor tolerar um herbicida junto de cinco das seis instalações portuárias onde se tinha procedido à recolha de amostras.
            
         
               (4)
            
            
               Afigura-se necessário prevenir situações idênticas na União Europeia e, em especial, evitar quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental de colza MON-00073-7 durante as operações de transporte, armazenamento, manipulação no ambiente e transformação em produtos derivados.
            
         
               (5)
            
            
               Neste contexto, é o titular da autorização quem melhor pode fornecer directamente aos operadores e utilizadores informações sobre a inocuidade e as características gerais do produto, bem como sobre as condições de monitorização, incluindo as medidas de gestão a tomar em caso de dispersão acidental de sementes.
            
         
               (6)
            
            
               Na opinião da Comissão, é, por consequência, preferível que a decisão de colocação no mercado de colza MON-00073-7 seja complementada com orientações técnicas específicas destinadas a prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental deste produto,
            
         RECOMENDA:
   Artigo 1.o
   
   Na aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o da decisão relativa à colocação no mercado de uma colza (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato, devem ser tomadas em conta as medidas enumeradas em anexo.
   Artigo 2.o
   
   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente recomendação.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
   
      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   ANEXO
   
               1.
            
            
               É conveniente que o titular da autorização informe os operadores comunitários que trabalhem com misturas a granel de sementes de colza importadas, susceptíveis de conterem colza MON-00073-7 , e que transformem essas misturas, de que:
               
                           a)
                        
                        
                           Foram autorizadas a importação e a utilização, nas condições definidas no artigo 3.o da decisão, de colza MON-00073-7 na Comunidade;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É condição da autorização o estabelecimento de um plano de monitorização de eventuais efeitos adversos decorrentes da colocação no mercado de colza MON-00073-7 para as utilizações acima referidas.
                        
                     
         
               2.
            
            
               É conveniente que o titular da autorização indique aos operadores um interlocutor no seu país ao qual devem ser comunicados os eventuais efeitos adversos.
            
         
               3.
            
            
               É conveniente que o titular da autorização informe os operadores de que a possibilidade e as consequências de uma dispersão acidental de colza MON-00073-7 foram avaliadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no contexto das utilizações para ela previstas. O titular da autorização deve manter-se em contacto regular com os operadores para assegurar que estes sejam informados de quaisquer alterações das práticas actuais que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos ambientais.
            
         
               4.
            
            
               É conveniente que o titular da autorização assegure que os operadores fiquem alertados para a possibilidade de a dispersão acidental de sementes de colza importadas, em portos ou unidades de trituração, conduzir à germinação e ao desenvolvimento de plantas espontâneas, nomeadamente de colza MON-00073-7.
            
         
               5.
            
            
               Caso as plantas espontâneas de colza incluam a colza MON-00073-7, é conveniente que o titular da autorização:
               
                           a)
                        
                        
                           Informe os operadores da necessidade de essas plantas serem erradicadas, para minimizar os eventuais efeitos adversos da colza MON-00073-7;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Faculte aos operadores planos apropriados para a erradicação de plantas espontâneas de colza que incluam a colza MON-00073-7.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Por força do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 2001/18/CE e do ponto 1.6 da secção C do anexo da Decisão 2002/811/CE do Conselho (1), os Estados-Membros podem efectuar verificações e/ou proceder a uma monitorização adicional relativamente à dispersão acidental de sementes de colza MON-00073-7 e à identificação dos eventuais efeitos adversos dessa dispersão.
            
         
      (1)  JO L 280 de 18.10.2002, p. 27.