CELEX: 62021CN0081
Language: pt
Date: 2021-02-09 00:00:00
Title: Processo C-81/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., W.S./M.

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., W.S./M.
      (Processo C-81/21)
      (2021/C 242/05)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B.S., W.S.
      
         Recorrido: M.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal, após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual, que não implica a nulidade do contrato, pode completar o conteúdo do contrato com uma disposição supletiva do direito nacional?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial da legislação nacional segundo a qual o tribunal após ter declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual, que implica a nulidade do contrato, pode completar o conteúdo do contrato com uma disposição supletiva do direito nacional a fim de evitar a nulidade do contrato, apesar de o consumidor aceitar a nulidade do contrato?
               
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.