CELEX: 32018R0153
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/153 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo

1.2.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 29/1
               
            REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/153 DA COMISSÃO
      de 23 de outubro de 2017
      que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar.
               
            
                  (2)
               
               
                  A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de um ato delegado, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão (2) estabeleceu um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo, aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, na sequência de três recomendações comuns apresentadas à Comissão em 2016 por um conjunto de Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar Mediterrâneo (Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Malta e Eslovénia). Estas três recomendações comuns diziam respeito, respetivamente, ao mar Mediterrâneo ocidental, ao mar Adriático e ao mar Mediterrâneo sudeste.
               
            
                  (4)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar é aplicável às pescarias demersais no mar Mediterrâneo desde 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 2 de junho de 2017, a França, a Itália e a Espanha apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para um «plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no Mediterrâneo ocidental (2018)», após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Pescamed. A pedido da Comissão, os mesmos Estados-Membros apresentaram, em 5 de julho de 2017, informações e dados adicionais.
               
            
                  (6)
               
               
                  A nova recomendação comum apresentada pela França, pela Itália e pela Espanha para o Mediterrâneo ocidental propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência, estabelecida no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/86, seja também aplicada às pescarias de lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com redes de arrasto pelo fundo no mar Mediterrâneo ocidental. Propõe igualmente que a aplicação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), as amêijoas (Venerupis spp.) e os venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD) seja tornada extensiva ao mar Mediterrâneo ocidental.
               
            
                  (7)
               
               
                  Por outro lado, a mesma recomendação comum sugere o alargamento da definição do mar Mediterrâneo ocidental para efeitos desse plano para as devoluções, mediante a inclusão da subzona geográfica (SZG) 12 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).
               
            
                  (8)
               
               
                  Essa recomendação comum propõe igualmente a redefinição da pescaria dos salmonetes, de modo a incluir todos os salmonetes (Mullus spp.), ou seja, o salmonete-legítimo e o salmonete-da-vasa.
               
            
                  (9)
               
               
                  A mesma recomendação comum sugere que, no contexto do cumprimento da obrigação de desembarque, o período de referência para a determinação do volume dos desembarques de pescada e salmonetes por navio seja atualizado, passando a ser os anos de 2015 e 2016.
               
            
                  (10)
               
               
                  Por último, a recomendação comum sugere que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida para os moluscos bivalves [nomeadamente vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.) e venerídeos (Venus spp.)] no Mediterrâneo ocidental seja também aplicada nos anos de 2018 e 2019.
               
            
                  (11)
               
               
                  Em 28 de junho de 2017, a Croácia, a Itália e a Eslovénia apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para o mar Adriático em que facultavam novos dados sobre as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo (Solea solea) para os anos de 2015 e 2016, após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Adriatica.
               
            
                  (12)
               
               
                  A nova recomendação comum apresentada pela Croácia e pela Itália e Eslovénia propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo no mar Adriático se aplique igualmente nos anos de 2018 e 2019.
               
            
                  (13)
               
               
                  As recomendações comuns foram apreciadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) entre 10 e 14 de julho de 2017 (3). Na sua apreciação, o CCTEP concluiu pela incompletude das informações prestadas pelos Estados-Membros sobre as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo, da vieira, das amêijoas, dos venerídeos e do lagostim. Dada a inexistência de provas conclusivas sobre a taxa de sobrevivência destas espécies, a Comissão considera que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência permitida ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deve ser incluída no presente regulamento apenas por um ano. Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão, atempadamente, os dados pertinentes que permitam ao CCTEP examinar exaustivamente as justificações para a isenção e à Comissão rever as isenções em causa.
               
            
                  (14)
               
               
                  À luz destas considerações, as alterações propostas ao plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo são compatíveis com as medidas de conservação em vigor na zona em causa.
               
            
                  (15)
               
               
                  As medidas propostas nas novas recomendações comuns estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no plano para as devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/86.
               
            
                  (16)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 deve ser alterado em conformidade.
               
            
                  (17)
               
               
                  Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e das atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «“Mar Mediterrâneo ocidental”: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 da CGPM;».
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
                  O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «A isenção da obrigação de desembarcar, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das espécies em que as provas científicas demonstram taxas de sobrevivência elevadas, aplica-se, em 2018, às capturas de:
                  
                              a)
                           
                           
                              Linguado-legítimo (Solea solea) efetuadas com “rapido” (rede de arrasto de vara) (TBB) (*1) nas SZG 17 e 18;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Amêijoas (Venerupis spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Venerídeos (Venus spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) no mar Mediterrâneo ocidental.
                           
                        
                     (*1)  Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 122 de 30.4.2011, p. 1). Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora seja inferior a 10 metros, utilizados neste quadro, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.»"
						
                  O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «As capturas de linguado-legítimo (Solea solea), de vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), de amêijoas (Venerupis spp.), de venerídeos (Venus spp.) e de lagostim (Nephrops norvegicus) nos casos a que se refere o n.o 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas.»
                  O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «Até 1 de maio de 2018, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do mar Mediterrâneo devem apresentar à Comissão dados suplementares sobre as devoluções, além dos previstos nas recomendações comuns de 2 e 28 de junho e de 6 de julho de 2017, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. Relativamente ao lagostim (Nephrops norvegicus), os Estados-Membros devem apresentar dados que constituam provas adicionais das taxas de sobrevivência nos meses de verão. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses dados e informações até julho de 2018.»
               
            
                  3)
               
               
                  No artigo 4.o, alínea a), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
                  
                              «i)
                           
                           
                              para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar e tresmalhos;».
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  No anexo, o quadro 1 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 354 de 28.1.2013, p. 22.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (JO L 14 de 18.1.2017, p. 4).
      
         (3)  O relatório da 55.o reunião plenária do CCTEP está disponível em https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary
      
         ANEXO
         1.   Mar Mediterrâneo ocidental
         
         
                     Pescarias
                  
                  
                     Arte de pesca
                  
                  
                     Obrigação de desembarcar
                  
               
                     Pescada
                     (Merluccius merluccius) (1)
                     
                  
                  
                     Todas as redes de arrasto pelo fundo
                     (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX)
                  
                  
                     Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de pescada, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie.
                  
               
                     Todos os palangres
                     (LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM)
                  
               
                     Todos os tresmalhos e redes de emalhar
                     (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN)
                  
               
                     Salmonetes (Mullus spp.)
                     Códigos FAO: MUT, MUR, MUX (1)
                     
                  
                  
                     Todas as redes de arrasto pelo fundo
                     (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX)
                  
                  
                     Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de salmonetes, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie.
                  
               
                     Todos os palangres
                     (LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM)
                  
               
                     Todos os tresmalhos e redes de emalhar
                     (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN)
                  
               
                     Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.), venerídeos (Venus spp.)
                  
                  
                     Todas as dragas mecanizadas.
                     HMD
                  
                  
                      
                  
               
                     Lagostim (Nephrops norvegicus)
                  
                  
                     Todas as redes de arrasto pelo fundo
                     OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX
                  
                  
                     Todas as capturas de lagostim estão sujeitas à obrigação de desembarcar.
                  
               
            (1)  Os navios que, em conformidade com o presente regulamento, estão sujeitos à obrigação de desembarcar aplicável a esta pescaria, continuam, apesar das alterações ao presente regulamento efetuadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/153, a figurar na lista e a ser sujeitos a esta obrigação.