CELEX: 62013TA0584
Language: pt
Date: 2018-05-17 00:00:00
Title: Processo T-584/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Agro e o. / Comissão «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa fipronil — Revisão da aprovação — Artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos com a substância ativa em causa — Artigo 49.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1107/2009 — Princípio da precaução — Análise de impacto»

201806150851955162018/C 231/225842013TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180517192021Processo T-584/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Agro e o. / Comissão «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa fipronil — Revisão da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos com a substância ativa em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Análise de impacto»
 ---documentbreak--- C2312018PT1910120180517PT0022191202Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Agro e o. / Comissão
   (Processo T-584/13) (
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      )
   ««Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa fipronil — Revisão da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos com a substância ativa em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Análise de impacto»»2018/C 231/22Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrentes: BASF Agro BV (Arnhem, Países Baixos) e os 6 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representantes: J.-P. Montfort e M. Peristeraki, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos recorrentes: Association européenne pour la protection des cultures (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. de Seze, É. Mullier, advogados e D. Abrahams, barrister), European Seed Association (ESA) (Bruxelas) (representantes: inicialmente P. de Jong, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, em seguida P. de Jong, K. Claeyé e E. Bertolotto, advogados)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Soltau, Alemanha), Österreichischer Erwerbsimkerbund (Großebersdorf, Áustria), Österreichischer Imkerbund (ÖIB) (Viena, Áustria) (representantes: A. Willand e B. Tschida, advogados)
   
      Objeto
   
   Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 781/2013 da Comissão, do 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fipronil e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância ativa (JO 2013, L 219, p. 22).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            São anulados os artigos 1.o, 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 781/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fipronil e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância ativa.
         
      
            2)
         
         
            Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.
         
      
            3)
         
         
            A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, e as despesas da BASF Agro BV e das outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo, e ainda as da Association européenne pour la protection des cultures (ECPA) e da European Seed Association (ESA).
         
      
            4)
         
         
            O Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, o Österreichischer Erwerbsimkerbund e o Österreichischer Imkerbund (ÖIB) suportarão as respetivas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 9, de 11.1.2014.