CELEX: 32016D1940
Language: pt
Date: 2016-10-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1940 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, relativa ao estabelecimento das condições de mercado para serviços de navegação aérea terminais no Reino Unido, em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 391/2013 [notificada com o número C(2016) 6336]

5.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/59
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1940 DA COMISSÃO
   de 6 de outubro de 2016
   relativa ao estabelecimento das condições de mercado para serviços de navegação aérea terminais no Reino Unido, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013
   
      
         [notificada com o número C(2016) 6336]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1.
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os Estados-Membros podem decidir que alguns ou todos os seus serviços de navegação aérea terminais estão sujeitos a condições de mercado. Nesse caso, aplicam-se as disposições do regulamento, mas os Estados-Membros em causa podem decidir não tomar as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d), relativamente a esses serviços.
            
         
               (2)
            
            
               Em 6 de maio de 2015, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão da decisão desse Estado-Membro segundo a qual os serviços de navegação aérea terminais em aeroportos de zona tarifária terminal B estão sujeitos a condições de mercado. Estes serviços são prestados em nove aeroportos no Reino Unido, concretamente Heathrow Airport-London, Gatwick Airport-London, Stansted Airport-London, Luton, City Airport-London, Birmingham, Manchester, Glasgow e Edimburgo.
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades do Reino Unido apresentaram um relatório sobre o conteúdo e os resultados da avaliação feita à luz das condições referidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, em que essa decisão se baseou. A pedido da Comissão, estas autoridades apresentaram elementos de prova adicionais, incluindo documentação de concurso, em 2 de outubro de 2015. A Comissão verificou as informações fornecidas pelas autoridades do Reino Unido.
            
         
               (4)
            
            
               As informações demonstram que a avaliação por elas realizada incluiu uma consulta aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, bem como a outras partes interessadas, tais como os operadores aeroportuários e prestadores de serviços de navegação aérea.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, a informação indicava que existem condições de mercado, no mercado dos serviços de navegação aérea terminais no Reino Unido. Em especial, o relatório de avaliação revela que estão preenchidas as condições enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013. O mesmo acontece no que se refere aos aeroportos de zona tarifária terminal B para os quais ainda não tenha sido lançado um concurso, mas que deve ser lançado futuramente, tendo em conta que não é necessário que este tipo de procedimento tenha sido realizado durante o período analisado para que existam as condições de mercado.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão concorda com a análise das autoridades do Reino Unido segundo a qual os serviços de navegação aérea terminais nos aeroportos de zona tarifária terminal B estão sujeitos a condições de mercado.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a presente decisão deve ser aplicável durante o período de referência em causa, isto é, o segundo período de referência (2015-2019),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão considera que foram instauradas condições de mercado para a prestação de serviços de navegação aérea terminais nos aeroportos de zona tarifária terminal B do Reino Unido, em conformidade com os requisitos do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (2)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.