CELEX: 62012FN0112
Language: pt
Date: 2012-10-04 00:00:00
Title: Processo F-112/12: Recurso interposto em 4 de outubro de 2012 — ZZ e o./Comissão

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/35
            
         Recurso interposto em 4 de outubro de 2012 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-112/12)
   2012/C 379/59
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões de transferência dos direitos a pensão dos recorrentes a título do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
            
         
               —
            
            
               Se necessário, anulação das decisões de indeferimento das reclamações, que são idênticas, deduzidas das decisões de transferência dos seus direitos a pensão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.