CELEX: 31993R1352
Language: pt
Date: 1993-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1352/93 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1993 que fixa um preço de base e um preço de compra das maçãs para o mês de Junho de 1993

Avis juridique important

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31993R1352

REGULAMENTO (CEE) No 1352/93 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1993 que fixa um preço de base e um preço de compra das maçãs para o mês de Junho de 1993  

Jornal Oficial nº L 133 de 02/06/1993 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 1352/93 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1993 que fixa um preço de base e um preço de compra das maças para o mês de Junho de 1993O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 35o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72, foram fixados os preços de base e os preços de compra das maças com excepção dos das maças para cidra para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1992 e 31 de Maio de 1993;   Considerando que, actualmente, as existências de maças são sensivelmente mais elevadas do que as das campanhas anteriores; que, por esse motivo, quantidades apreciáveis de maças correm o risco de ser retiradas do mercado antes do final de Maio de 1993;  que, para evitar esse inconveniente, é necessário fixar um preço de base e um preço de compra para Junho de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em relação a Junho de 1993, o preço de base e o preço de compra das maças com excepção das maças para cidra, expressos em ecus por 100 quilogramas, são fixados da seguinte forma:  - preço de base: 31,96,  - preço de compra: 16,24.  2. Os preços referidos no no 1 referem-se às maças das variedades Delicious Pilafa, Golden Delicious, Red Delicious e Starking Delicious, categoria de qualidade I, de calibre igual ou superior a 70 milímetros, embaladas.  3. Os preços referidos no no 1 não incluem o custo da embalagem.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7).