CELEX: 31993R2371
Language: pt
Date: 1993-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2371/93 da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 217/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 8 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2371 /93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Agosto de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                            presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
  Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 10? ;                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2012/93 (4) ;                                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
 no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações           de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O   JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
O   JO n? L 182 de 24. 7. 1993, p. 52.
 ---pagebreak--- 27. 8 . 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 217/33
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (*)
                                                                                                                                        (Em ecus/100 kg)
                                           Semana n ? 36                 Semana n? 37                 Semana n? 38                  Semana n? 39
           Código NC                         de 6 a 12                    de 13 a 19                    de 20 a 26              de 27 de Setembro a
                                        de Setembro de 1993          de Setembro de 1993          de Setembro de 1993          3 de Outubro de 199;
           0204 30 00                         103,178                       103,178                       103,178                     103,200
           0204 41 00                         103,178                       103,178                       103,178                     103,200
           0204 42 10                           72,225                       72,225                        72,225                       72,240
           0204 42 30                         113,496                       113,496                       113,496                     113,520
           0204 42 50                         134,131                       134,131                       134,131                     134,160
           0204 42 90                         134,131                       134,131                       134,131                      134,160
           0204 43 10                         187,784                       187,784                       187,784                      187,824
           0204 43 90                         187,784                       187,784                       187,784                      187,824
           0204 50 51                         103,178                       103,178                       103,178                      103,200
           0204 50 53                           72,225                       72,225                        72,225                       72,240
           0204 50 55                         113,496                       113,496                       113,496                      113,520
           0204 50 59                          134,131                      134,131                       134,131                      134,160
           0204 50 71                          134,131                      134,131                       134,131                      134,160
           0204 50 79                          187,784                      187,784                       187,784                      187,824
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.