CELEX: 31991R3009
Language: pt
Date: 1991-10-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3009/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que revoga os Regulamentos (CEE) no 983/88 e (CEE) no 1860/88 que estabelecem normas especiais de comercialização no sector do azeite #

Avis juridique important

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31991R3009

REGULAMENTO (CEE) No 3009/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que revoga os Regulamentos (CEE) no 983/88 e (CEE) no 1860/88 que estabelecem normas especiais de comercialização no sector do azeite  -   

Jornal Oficial nº L 286 de 16/10/1991 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 3009/91 DA COMISSÃO  de 15 de Outubro de 1991  que revoga os Regulamentos (CEE) no 983/88 e (CEE) no 1860/88 que estabelecem normas especiais de comercialização no sector do azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e,  nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o, o no 4 do seu artigo 12o, o no 3 do seu artigo 20o, o no 4 do seu artigo 20oD e o no 3 do seu artigo 35oA,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (3) determinou as características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados;  Considerando que uma das características destes óleos diz respeito ao teor máximo de solventes halogenados voláteis; que entre esses solventes figura o tetracloroetileno; que o teor máximo dessa substância foi definido pelo Regulamento (CEE) no 2568/91;   Considerando que, consequentemente, é necessário revogar os Regulamentos (CEE) no 983/88 (4) e (CEE) no 1860/88 da Comissão (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  São revogados os Regulamentos (CEE) no 983/88 e (CEE) no 1860/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 248 de 5. 9. 1991, p. 1. (4) JO no L 98 de 15. 4. 1988, p. 36. (5) JO no L 166 de 1. 7. 1988, p. 16.