CELEX: 31997R0354
Language: pt
Date: 1997-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 354/97 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 59/ 12        MPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 2. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 354/97 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Fevereiro de 1997
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                   em conta nomeadamente :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 de países terceiros, nos países terceiros de destino;
  organização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
  mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
  mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
  comércio internacional dos produtos referidos no artigo          Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na           Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                mundial ou as exigências específicas de certos mercados
  exportação, nos limites decorrentes dos acordos                  podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
  concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                          regulamento consoante o seu destino;
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos            (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
  produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas              relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração:                                      ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                  entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
      internacional ,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                  mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte         produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 875/96 (4), a restituição
      até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
 — os objectivos da organização comum de mercado no               conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       este último elemento só é tomado em consideração se a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
      trocas comerciais,                                          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                  ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
                                                                 láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
      Comunidade ,
                                                                 primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                  100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                 produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                 elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade             este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         inteiro;
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 2 JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                          b) JO n? L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),   tantes do anexo do presente regulamento;
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           productos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         limite estabelecido pelo seu presidente,
 (CE) n ? 1 599/96 (2);
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                Artigo 1 ?
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
                                                                 produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
 Comissão f), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições            exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                                046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      código NC 0406.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      reiro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n ? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
h) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1997 , que fixa as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                 Montante das                     Código                         Montante das
                          Destino (*)                                                              Destino (*)
      do produto                                restituições                  do produto                        restituições
   0401 10 10 9000           +                       3,324                 0402 21 99 9600            +           131,29
   0401 10 90 9000           +                       3,324                 0402 21 99 9700            +           137,24
  0401 20 11 9100            +                       3,324                 0402 21 99 9900            +           143,96
  0401 20 11 9500            +                       5,138                 0402 29 15 9200            +              0,6300
  0401 20 19 9100            +                       3,324                 0402 29 15 9300            +              0,9530
  0401 20 19 9500            +                       5,138                 0402 29 15 9500            +               1,0040
  0401 20 91 9100            +                       6,843                 0402 29 15 9900            +               1,0802
  0401 20 91 9500            +                       7,973                 0402 29 19 9200            +              0,6300
  0401 20 99 9100            +                       6,843                 0402 29 19 9300            +              0,9530
  0401 20 99 9500            +                       7,973                 0402 29 19 9500            +              1,0040
  0401 30 11 9100            +                     10,23                   0402 29 19 9900            +              1,0802
  0401 30 11 9400            +                     15,79
                                                                           0402 29 91 9100            +              1,0878
  0401 30 11 9700            +                     23,71
                                                                           0402 29 91 9500            +              1,1851
  0401 30 19 9100            +                     10,23
                                                                           0402 29 99 9100            +              1,0878
  0401 30 19 9400            +                     15,79
                                                                           0402 29 99 9500            +              1,1851
  0401 30 19 9700            +                     23,71
                                                                           0402 91 11 9110            +              3,324
  0401 30 31 9100            +                     28,24
                                                                           0402 91 11 9120            +              6,843
  0401 30 31 9400            +                     44,10
                                                                           0402 91 11 9310            +            14,00
  0401 30 31 9700            +                     48,63
                                                                           0402 91 11 9350            +            17,15
  0401 30 39 9100            +                     28,24
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  0401 30 39 9400            +                     44,10
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  0401 30 39 9700            +                     48,63
                                                                           0402 91 19 9120            +              6,843
  0401 30 91 9100            +                     55,43
                                                                          0402 91 19 9310             +            14,00
 0401 30 91 9400             +                     81,46
                                                                          0402 91 19 9350             +            17,15
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 0401 30 99 9400             +                    81,46
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                                                                          0402 91 59 9000            +             15,79
 0402 10 99 9000            +                       0,6300
                                                                          0402 91 91 9000            +             55,43
 0402 21 1 1 9200           +                     63,00
                                                                          0402 91 99 9000            +            55,43
 0402 21 1 1 9300           +                     95,30
                                                                          0402 99 11 9110            +              0,0333
 0402 21 11 9500            +                    100,40
 0402 21 1 1 9900           +                    108,00
                                                                          0402 99 11 9130            +              0,0685
 0402 21 17 9000            +                     63,00
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 0402 21 19 9300            +                     95,30
                                                                          0402 99 11 9310            +            16,14
                                                                          0402 99 1 1 9330           +            19,37
 0402 21 19 9500            +                    100,40
                                                                          0402 99 1 1 9350           +            25,75
 0402 21 19 9900            +                    108,00
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 0402 21 91 9300            +                    110,88                   0402 99 19 9150            +              0,1336
 0402 21 91 9400            +                    118,51                   0402 99 19 9310            +            16,14
0402 21 91 9500             +                    121,15                  0402 99 19 9330             +            19,37
0402 21 91 9600             +                    131,29                  0402 99 19 9350             +            25,75
0402 21 91 9700             +                   137,24                   0402 99 31 9110             +              0,1466
0402 21 91 9900             +                   143,96                   0402 99 31 9150             +            26,81
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0402 21 99 9200             +                   109,53                   0402 99 31 9500             +              0,4863
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 ---pagebreak--- 28 . 2. 97          | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 59/ 15
        Código             Destino (*)
                                           Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                            Montante das
      do produto                            restituições           do produto                restituições
   0402 99 39 9500            +                   0,4863        0404 90 29 9160    +           136,02
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                                                                0404 90 29 9180    +           142,66
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                                                                0404 90 81 9100    +               0,6194
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   0403 90 13 9900            +               107,03            0404 90 83 9919    +              0,2371
  0403 90 19 9000             +               107,83            0404 90 83 9931    +             16,00
  0403 90 31 9000             +                  0,6194         0404 90 83 9933    +             19,20
  0403 90 33 9200             +                  0,6194         0404 90 83 9935    +            25,52
  0403 90 33 9300             +                  0,9445         0404 90 83 9937    +            26,55
  0403 90 33 9500             +                  0,9950         0404 90 89 9130    +               1,0783
  0403 90 33 9900             +                   1,0703        0404 90 89 9150    +               1,1746
  0403 90 39 9000             +                   1,0783
                                                                0404 90 89 9930    +              0,3390
  0403 90 51 9100             +                  3,324
                                                                0404 90 89 9950    +              0,4863
  0403 90 51 9300             +                   5,138
                                                                0404 90 89 9990    +              0,5543
  0403 90 53 9000             +                   6,843
  0403 90 59 9110             +                 10,23           0405 10 11 9500    +           185,37
  0403 90 59 9140             +                 15,79           0405 10 11 9700    +           190,00
  0403 90 59 9170             +                23,71            0405 10 19 9500    +           185,37
  0403 90 59 9310             4-               28,24            0405 10 19 9700    4-          190,00
  0403 90 59 9340             +                44,10            0405 10 30 9100    +           185,37
  0403 90  59  9370           +                48,63            0405 10 30 9300    +           190,00
  0403 90  59  9510           +                55,43
                                                                0405 10 30 9500    +           185,37
  0403 90  59  9540           +                81,46
                                                                0405 10 30 9700    +           190,00
  0403 90  59  9570           +                95,06
                                                                0405 10 50 9100    +           185,37
  0403 90  61  9100           +                  0,0333
  0403 90  61  9300           +                  0,0514         0405 10 50 9300    +           190,00
  0403 90  63  9000           +                  0,0685         0405 10 50 9500    +           185,37
  0403 90  69  9000           +                  0,1023         0405 10 50 9700    +           190,00
  0404 90  21  9100           +                61 ,94           0405 10 90 9000    +           196,95
  0404 90  21  9910           +                  3,324          0405 20 90 9500    +           173,78
  0404 90  21  9950           +                 13,87           0405 20 90 9700    +           180,73
  0404 90  23  9120           +                61,94            0405 90 10 9000    +           240,00
  0404 90  23  9130           +                94,45            0405 90 90 9000    +           190,00
  0404 90  23  9140           +                99,50
                                                                0406 10 20 9100    +             —
  0404 90  23  9150           +               107,03
                                                                0406 10 20 9230   037            —
  0404 90  23  9911           +                  3,324
                                                                                  039             —
  0404 90  23  9913           +                  6,843
  0404 90  23  9915           +                 10,23                             099           24,03
  0404 90  23  9917           +                 15,79                             400           24,72
  0404 90  23  9919           +                23,71                                            36,05
  0404 90  23  9931           +                 13,87           0406 10 20 9290   037            —
  0404 90  23  9933           +                17,00                              039            —
  0404 90  23  9935           +                20,66                              099           22,36
  0404 90  23  9937           +                24,43                              400           16,09
  0404 90  23  9939           +                25,54
                                                                                                33,54
  0404 90  29  9110           +               107,83
                                                                0406 10 20 9300   037            —
  0404 90 29 9115             +               108,54
                                                                                  039            —
  0404 90 29 9120             +               109,89
  0404 90 29 9130             +               117,46                              099             9,820
  0404 90 29 9135             +               120,05                              400             8,246
  0404 90 29 9150             +               130,11                                            14,73
 ---pagebreak--- N? L 59 / 16      I PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           28 . 2. 97
       Código          Destino (*)
                                       Montante das              Código        Destino (*)
                                                                                              Montante das
     do produto                         restituições           do produto                      restituições
  0406 10 20 9610         037                —              0406 20 90 9990         +
                          039                —
                                                            0406 30 31 9710       037               —
                          099               32,61                                 039
                          400               35,03                                 099              12,55
                           ***
                                           48,91                                 400                 8,785
  0406 10 20 9620         037                                                      ...
                                                                                                   18,82
                                             —
                          039                —
                                                            0406 30 31 9730      037
                          099              33,07                                 039       l-
                          400              38,41
                                                                                 099               18,41
                           ***
                                           49,60                            III
                                                                                 400               12,89
  0406 10 20 9630         037                —
                                                                            II
                                                                                                  27,62
                          039                —
                                                                            II
                                                            0406 30 31 9910      037
                         099               36,91
                                                                                 039                —
                         400               43,37
                                                                                 099               12,55
                          ...
                                           55,37
                         037
                                                                                 400                8,785
  0406 10 20 9640
                         039                —
                                                                                  * * *
                                                                                                  18,82
                         099               54,25            0406 30 31 9930      037               —
                         400               50,89                                 039               —
                          ...
                                           81,37                                 099              18,41
  0406 10 20 9650        037                —                                    400              12,89
                         039                —
                                                                                  ...
                                                                                                  27,62
                         099               45,21            0406 30 31 9950      037               —
                         400               26,78       l                         039               —
                          ...
                                           67,81                                 099              26,79
  0406 10 20 9660          +                —
                                                       l                         400              18,75
 0406 10 20 9830         037                —
                                                                                  ...
                                                                                                  40,18
                         039                —
                                                           0406 30 39 9500      037
                         099               16,77
                                                       l                        039
                         400               14,08
                                                                                099               18,41
                          ***
                                           25,15
                                                                                400               12,89
 0406 10 20 9850         037                —
                                                                                 * * *
                                                                                                  27,62
                         039                —
                                                           0406 30 39 9700      03 7               —
                         099               20,33
                                                                                039
                                           17,07
                                                                                                   —
                        400
                          ...
                                           30,49
                                                                                099               26,79
 0406 10 20 9870           +                —
                                                                                400               18,75
 0406 10 20 9900           +                —
                                                                                 ...
                                                                                                  40,18
 0406 20 90 9100           +                —              0406 30 39 9930      037                —
 0406 20 90 9913        037                 —                                   039                —
                        039                 —
                                                                                099               26,79
                        099               37,49                                 400               18,75
                        400               33,25                                  ...
                                                                                                 40,18
                         ***
                                          56,24            0406 30 39 9950      037                —
 0406 20 90 9915        037                —
                                                                                039
                        039                                                     099              30,29
                                            —
                        099               49,48                                 400              22,25
                        400               44,34        I                         ...
                                                                                                 45,43
                                          74,22        II                   II
                                                           0406 30 90 9000      037               —
 0406 20 90 9917        037                —
                                                       II
                                                       II                       039
                        039                —
                                                       II
                                                       li                       099              31,78
                        099               52,57        II
                                                                                400              22,25
                        400               47,10
                         ...
                                          78,86
                                                                                 ...
                                                                                                 47,66
                                                           0406 40 50 9000      037
                        037
                                                                                                  —
 0406 20 90 9919                           —
                        039                —
                                                                                039               —
                        099               58,76                                 099              57,42
                        400               52,65                                 400              34,72
                         ...
                                          88,14
                                                                                ...
                                                                                                 86,13
 ---pagebreak--- 28 . 2. 97         | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 59/ 17
        Código                            Montante das              Código                   Montante das
                          Destino (")                                            Destino (*)
      do produto                           restituições           do produto                  restituições
   0406 40 90 9000          037                 —
                                                               0406 90 33 9151     037
                            039                 —
                                                                                   039
                            099                58,96                               099           38,10
                            400                34,72                               400           22,64
                              «..
                                               88,44                                ...
                                                                                                 57,15
  0406 90 13 9000           037                 —
                                                               0406 90 33 9919     037             —
                            039                 —
                                                                                   039             —
                            099               63,33                                099           36,17
                            400               68,40                                400           21,40
                             ,».
                                              94,99                                 ...
                                                                                                 54,25
  0406 90 15 9100           037                 —
                                                               0406 90 33 9951     037             —
                            039                 —
                                                          I                        039             —
                            099               65,44                                099           38,10
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                                                                                    ...
                             ...
                                              98,16                                              57,15
  0406 90 17 9100           037                 —
                                                               0406 90 35 9190     037           30,47
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                                                                                   039           30,47
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                             ...
                                              98,16
                                                                                    * * *
                                                                                                 96,94
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                                               —
                                                                                   039
                            039
                                                                                                  —
                            099               64,87
                                                                                   099           57,56
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                                                                                   400           42,31
                             ...
                                              97,30
                                                                                                 86,34
                                                               0406 90 37 9000     037
  0406 90 23 9900           037                —
                                                                                   039
                            039                 —
                                                                                   099           63,33
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                             ...
                                              72,06
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                            039
                                                                                   099           69,28
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                                                                               \                103,92
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                            039                —
                                                                                   099           67,25
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                             »»»
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                             »»»
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                                                               0406 90 69 9910     037            —
                            039                —
                                                                                   039            —
                            099               38,10                                099           51,51
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                             ...
                                              57,15                                ...
                                                                                                 77,27
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                            039                —
                                                                                   039            —
                            099               36,17                                099           48,53
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                                                                                   ...
                                                                                                 72,79
 ---pagebreak--- N ? L 59 / 18        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 2. 97
        Código          Destino (*)
                                        Montante das              Código                         Montante das
                                                                                   Destino f)
      do produto                         restituições           do produto                        restituições
   0406 90 75 9900          037               —
                                                             0406 90 85 9995          037
                            039
                                                                                      039
                            099              54,70
                                                                                      099             54,70
                            400              23,44
                                                                                      400             22,27
                   \                         82,05                           I. ..                    82,05
   0406 90 76 9100          037
                                                             0406 90 85 9999            +
                            039               —
                                                             0406 90 86 9100            +     l-
                            099              38,73
                                                             0406 90 86 9200          037
                            400              19,09
                                                                                      039              —
                             ...
                                             58,10
                                                                                      099            39,13
  0406 90 76 9300        . 037
                                                                                      400            29,10
                           039
                           099              45,89                                                    58,69
                           400                               0406 90 86 9300          037
                                            21,18                                                     —
                            ...
                                            68,84                                     039             —
  0406 90 76 9500          037               —
                                                                                      099            40,50
                           039               —
                                                                                      400            31,89
                                                                                       ...
                           099              50,79                                                    60,75
                           400              24,44            0406 90 86 9400         037              —
                            ...
                                            76,19                                     039             —
  0406 90 78 9100          037               —                                        099            45,50
                           039               —
                                                                                     400             36,08
                           099              43,06                                     ...
                                                                                                     68,25
                          400               19,09           0406 90 86 9900          037              —
                            ...
                                            64,59                                    039              —
  0406 90 78 9300         037                —
                                                                                     099             57,63
                          039                                                        400
                                             —
                                                                                                     42,36
                          099               52,73                                     ...
                                                                                                     86,45
                          400               21,18           0406 90 87 9100            +
                                           79,09
                           ...
                                                            0406 90 87 9200          037
 0406 90 78 9500          037                —
                                                                                     039              _
                          039                —
                                                                                     099            32,61
                          099              52,73
                                                                                    400             26,91
                          400              24,44                             l
                                                                             \                      48,91
                                           79,09
                           ***
                                                            0406 90 87 9300         037
 0406 90 79 9900          037
                                                                                    039              —
                          039
                                                                                    099             37,20
                          099              39,88
                                                                                    400             29,49
                          400              20,24
                                                                                                    55,80
                           ...
                                           59,82
                                                            0406 90 87 9400         037
 0406 90 81 9900          037               —
                                                                                    039              —
                         039
                                                                                    099             40,35
                         099               47,73
                                                                                    400             33,38
                         400               42,31
                                                                                                    60,53
                                                                                     * * *
                          ...
                                           71,59
                                                           0406 90 87 9951          037
 0406 90 85 9910         037               30,47                                                     —
                         039               30,47                                    039              —
                         099               62,39                                    099             55,52
                         400               79,25                                    400             69,82
                                                                                     ...
                          ...
                                           93,58                                                    83,29
0406 90 85 9991          037                —
                                                           0406 90 87 9971          037              —
                         039                —
                                                                                    039              —
                         099              57,56                                     099            55,36
                         400              42,31                                     400            36,22
                          ...
                                          86,34                                     ...
                                                                                                   83,04
 ---pagebreak---  28 . 2.9 7                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 59/ 19
           Código                Destino f)
                                                      Montante das                        Código                                      Montante das
         do produto                                     restituições
                                                                                                                 Destino (*)
                                                                                       do produto                                       restituições
     0406 90 87 9972                099                     21,09                   2309 10 19 9100                 +           |-
                                    400                     14,39                   2309 10 19 9200                 +                        —
                                     ...
                                                            31,64                   2309 10 19 9300                 +                        —
     0406 90 87 9973                037                                             2309 10 19 9400                 +                        —
                                    039                      _
                                                                                    2309 10 19 9500                 +                        —
                                                                                    2309 10 19 9600                 +
                                   099                     49,56
                                                                                                                                             —
                                                                                    2309 10 19 9700                 +           \
                                   400                     25,35
                                                                                    2309 10 19 9800                 +
                                                           74,34
                          l                                                         2309 10 70 9010                 +
     0406 90 87 9974               037
                                                                                    2309 10 70 9100
                                                             —
                                                                                                                    +                       14,58
                                   039                                              2309 10 70 9200                                         19,44
                                                            —
                                                                                                                    +
                                   099                     55,36                    2309 10 70 9300                 +                      24,30
                                   400                     25,35                    2309 10 70 9500                 +                      29,16
                                    ...
                                                           83,04                    2309 10 70 9600                 +                      34,02
    0406 90 87 9979                037                      —
                                                                                    2309 10 70 9700                 +                      38,88
                                   039                                              2309 10 70 9800                 +                      42,77
                                   099                                              2309 90 35 9010                 +
                                                           48,04                                                                            —
                                                                                    2309 90 35 9100                 +
                                   400                     25,35
                                                                                                                                            —
                                                                                    2309 90 35 9200                 +                       —
                                    .,.
                                                           72,06
                                                                                   2309 90 35 9300                  +
    0406 90 88 9100                  +
                                                                                    2309 90 35 9400                 +
    0406 90 88 9105                037
                                                                                   2309 90 35 9500                  +
                                   039
                                                                                   2309 90 35 9700                  +
                                   099                     55,22                   2309 90 39 9010                  +
                                   400                     31,89                   2309 90 39 9100                  +                       —
                                                           82,83
                                    ...
                                                                                   2309 90 39 9200                 +                        —
    0406 90 88 9300                037                      —                      2309 90 39 9300                 +                        —
                                   039                      —
                                                                                   2309 90 39 9400                 +                        —
                                   099                     33,52                   2309 90 39 9500                 +                        —
                                                                                   2309 90 39 9600                 +
                                   400                    31,89                                                                             —
                                                                                   2309 90 39 9700                 +
                                                           50,28
                                    ...                                                                                                     —
                                                                                   2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9010                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9100                 +
                                                                                   2309 90 70 9100                 +                       14,58
    2309 10 15 9200                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9200                 +                       19,44
    2309 10 15 9300                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9300                 +                      24,30
    2309 10 15 9400                 +                                              2309 90 70 9500                                        29,16
                                                            —
                                                                                                                   +
    2309 10 15 9500                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9600                 +                      34,02
    2309 10 15 9700                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9700                 +                      38,88
    2309 10 19 9010                 +                       —
                                                                                   2309 90 70 9800                 +                      42,77
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
    Todavia, «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n® 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24 . 12. 1987, p. 1 ), alterado.