CELEX: 31994R3347
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3347/94 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação na Finlândia e em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias finlandesas e portuguesas

N? L 350/ 100                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3347/94 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1994
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação na Finlândia e em
                 Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às
                                          refinarias finlandesas e portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              da Suécia (2), durante o período compreendido entre 1 de
Europeia,                                                      Janeiro e 30 de Junho de 1995, o direito nivelador redu­
                                                                zido para a Finlândia, previsto no n? 2A do artigo 16?A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é o estabelecido,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       fixado e aplicado, em conformidade com os n?s 3, 4 e 5
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         do mesmo artigo 16?A em Portugal ;
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Noruega da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União            Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia, e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento          3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante a campanha          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de comercialização de 1994/1995, de um direito nivelador        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
reduzido à importação para Portugal de determinadas             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
quantidades de açúcar em bruto originárias de certos            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
países terceiros e destinadas às refinarias portuguesas ;       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão í5),
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (*) ;
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador           Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
reduzido é igual :                                              fixação do direito nivelador reduzido de importação do
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se           açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)            regulamento,
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— diminuído de um montante igual à média dos preços
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na                                   Artigo 1 ?
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês        O direito nivelador reduzido aplicável à importação na
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito          Finlândia e em Portugal das quantidades de açúcar em
     nivelador ;                                                bruto de qualidade-tipo e destinado a ser refinado
                                                                (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210), referidas no artigo
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o          16?A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                19,19 ecus por 100 quilogramas.
para o mês seguinte ;
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­                                        Artigo 2?
mento (CE) n? 3300/94 da Comissão, de 21 de Dezembro            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1994, que estabelece medidas transitórias no sector do       de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
                                                                (2) JO n? L   341 de 30. 12. 1994, p. 39.
                                                                (3) JO n? L   387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                (4) JO n? L   320 de 22. 12. 1993, p. 32.
                                                                O   JO n? L   108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          M JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .