CELEX: 62010CN0391
Language: pt
Date: 2010-08-03 00:00:00
Title: Processo C-391/10: Acção intentada em 3 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/16
            
         Acção intentada em 3 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-391/10)
   ()
   2010/C 274/24
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2007/36/CE expirou em 3 de Agosto de 2009. Ora, quando a presente acção foi intentada, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 184, p. 17.