CELEX: 31996R0567
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 567/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N ? L 80/46          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 3 . 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 567/96 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Março de 1996
                     que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                     certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                             certificados de exportação pendentes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados para alguns desses produtos cujo pedido esteja
                                                                   pendente,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector do leite e dos
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
   dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 da Comissão (2),         1.    É suspensa a emissão, para o período de 1 a 3 de
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 Abril de 1996, de certificados de exportação dos produtos
   Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             lácteos do código NC 0406.
   regras especiais de execução das restituições à exportação      2.    É dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi­
   no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     cados que deveriam ser emitidos a partir de 1 de Abril de
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   1996 excepto para os produtos dos códigos
   n? 398/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      NC 0406 90 23,      0406 90 61 , 0406 90 78,   0406 90 86,
   Considerando que o mercado de certos produtos lácteos           0406 90 87 e 0406 90 88, para os quais não é dado segui­
   se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar       mento aos pedidos pendentes.
   pedidos especulativos que podem levar à distorção da
  concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade                                   Artigo 2?
  das exportações durante o resto do período em causa; que
  se torna necessário suspender temporariamente a emissão          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
  de certificados para os produtos em causa e não emitir os        1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)  JO  n? L 307 de 20.  12. 1 995, p. 10.
 3   JO  n? L  144 de 28. 6. 1 995, p. 22.
(4)  JO  n? L 54 de 5. 3.  1996, p. 26.