CELEX: 31993R0142
Language: pt
Date: 1993-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 142/93 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

28 . 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 19/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 142/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1993
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,                                               mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de 26 de Janeiro de 1993 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
                                                                  1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , alterado, é
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo        fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
5?,
                                                                  1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,07 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
                                                                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
n? 93/93 Comissão (4) ;
                                                                  aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 93/93 nos dados que                                    Artigo 2?
a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o direito
nivelador actualmente em vigor em conformidade com o              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
artigo 1 ? do presente regulamento ;                              de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
C)  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
11) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(<) JO   n? L 13 de 21 . 1 . 1993, p. 8.