CELEX: 31998R2791
Language: pt
Date: 1998-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2791/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998R2791

Regulamento (CE) nº 2791/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 347 de 23/12/1998 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 2791/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1999, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de pesca de 1999, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado do seguinte modo:a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:- 126 euros/tonelada, para o primeiro mês,- 18 euros/tonelada, por mês suplementar;b) Filetagem, congelação e armazenagem:- 200 euros/tonelada, para o primeiro mês,- 18 euros/tonelada, por mês suplementar.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.(2) JO L 320 de 22. 12. 1993, p. 10.(3) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.