CELEX: 62007FO0067
Language: pt
Date: 2007-11-06 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 6 de Novembro de 2007. # Carlos Arauzo Burillo contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo F-67/07 AJ.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      6 de Novembro de 2007
      Processo F‑67/07 AJ
      Carlos Arauzo Burillo
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Apoio judiciário»
      Objecto: Pedido pelo qual C. Arauzo Burillo solicita apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública à data da apresentação do pedido, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom
         do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7).
      
      Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo94.°, n.° 3; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)