CELEX: 62014TJ0498
Language: pt
Date: 2018-12-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018.#Deutsche Umwelthilfe eV contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos — Documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e as empresas ou fabricantes automóveis a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor — Documentos não referenciados — Fundamento novo suscitado no decurso da instância — Inadmissibilidade — Medida de instrução que ordena a apresentação dos documentos controvertidos em conformidade com o artigo 104.° do Regulamento de Processo — Derrogação ao princípio do contraditório — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público na divulgação — Ponderação — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.° 1 — Interesse público superior na divulgação de informações ambientais ou relacionadas com emissões para o ambiente — Presunção geral — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito.#Processo T-498/14.