CELEX: 31980H0907
Language: pt
Date: 1980-09-23 00:00:00
Title: 80/907/CEE: Recomendação do Conselho, de 23 de Setembro de 1980, relativa à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977)

Avis juridique important

|

31980H0907

80/907/CEE: Recomendação do Conselho, de 23 de Setembro de 1980, relativa à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977)  

Jornal Oficial nº L 259 de 02/10/1980 p. 0029 - 0029 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0209 

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1980 relativa à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977)(80/907/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que a Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977) pode contribuir para promover a segurança das embarcações, em geral, e para as embarcações de pesca, em especial;  Considerando que a ratificação ou a adesão por parte de todos os Estados-membros pode acelerar a entrada em vigor desta Convenção,  RECOMENDA:  - que os Estados-membros que a não tenham ainda feito, procedam, no mais curto espaço de tempo, o mais tardar em 31 de Julho de 1982, à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977) ou à adesão  a esta última,  - que os Estados-membros informem o Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, de que a sua ratificação da Convenção ou a sua adesão a esta última foi efectuada, tomando em consideração a presente recomendação.   Feito em Bruxelas em 23 de Setembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER