CELEX: C2006/294/103
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-117/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/49
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão
   (Processo T-117/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/103)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Andreas Rodenbröker (Hövelhof, Alemanha), e 81 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: H. Glatzel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 143 de 11.6.2005