CELEX: 31994R2896
Language: pt
Date: 1994-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2896/94 da Comissão, de 29 de Novembro de 1994, que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos

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31994R2896

Regulamento (CE) nº 2896/94 da Comissão, de 29 de Novembro de 1994, que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos  

Jornal Oficial nº L 305 de 30/11/1994 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0055 

REGULAMENTO (CE) Nº 2896/94 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1994 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1644/89 (4), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das  intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo serviço estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a três e a 12 meses no Euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3;  Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção « Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação;  Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme  fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na  taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê a fixação de uma taxa de juro específica, determinada pela Comissão de acordo com modalidades previstas no presente regulamento, para um Estado-membro que tenha suportado uma taxa de  juro superior ao dobro da taxa de juro uniforme;  Considerando que é necessário fixar as taxas de juro para o exercício contabilístico de 1995, em conformidade com as referidas disposições;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1995 do FEOGA, secção « Garantia »:  1. A taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 6 %.  2. A taxa de juro específica prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 5,6 % para o Reino Unido.  3. A taxa de juro específica prevista no terceiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é fixada em 15 % para a Grécia.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46.  (3) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.  (4) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 18.