CELEX: 21994A0122(01)
Language: pt
Date: 1993-12-06 00:00:00
Title: Troca de Cartas relativa ao acordo entre a CE e a República da Austria sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos

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21994A0122(01)

Troca de Cartas relativa ao acordo entre a CE e a República da Austria sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos  

Jornal Oficial nº L 019 de 22/01/1994 p. 0024

TROCA DE CARTAS relativa ao acordo entre a CE e a República da Áustria sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos I. Carta da Comissão das Comunidades Europeias  Bruxelas, . . .  Senhor Embaixador,  Refiro-me ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agricultura, estabelecidos no âmbito das negociações sobre o Acordo EEE, bem como ao protocolo nº 47 do Acordo  EEE.  No anexo III do referido acordo sob forma de troca de cartas, as partes contratantes acordam em conceder-se reciprocamente contingentes pautais relativamente a determinados vinhos engarrafados. Nos termos do segundo parágrafo do ponto 6 do mesmo anexo,  os vinhos em causa devem ser acompanhados de um certificado, emitido por um organismo oficial, que conste de uma lista a estabelecer por acordo entre as partes.  Nos termos das consultas realizadas entre a Comissão e a Áustria, acordou-se no seguinte:  Em conformidade com as disposições acima referidas, o documento válido é o aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento e do anexo VI,  nomeadamente o ponto 5, do acordo mencionado no início da presente carta, deve conter um certificado de origem.  1. No caso dos vinhos originários da Áustria, exportados na Comunidade:  « Este vinho é um vinho de qualidade (1)/um vinho espumante de qualidade (1), nos termos do disposto na lei austríaca de 1985 sobre o vinho » 2. Nos casos dos vinhos originários da Comunidade, exportados na Áustria:  « O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os vinhos de qualidade vqprd (1), vinhos espumantes de qualidade BTB (1)/vinhos retsina (1), dele constantes » Os organismos competentes referidos no segundo parágrafo da presente carta certificarão estas informações pela aposição de um carimbo, da data e da assinatura do funcionário responsável. O organismo competente é o organismo incumbido, pelas partes  contratantes, da execução do Regulamento (CEE) nº 986/89.  As presentes disposições entram em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substituem a troca de cartas entre a CE e a Áustria de 23 Dezembro de 1988 relativa ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.   Pela Comissão das Comunidades Europeias   II. Carta do Governo Federal da Áustria  Bruxelas, . . .  Senhor Director-Geral,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de . . . . . . do seguinte teor:  « Senhor Embaixador,  Refiro-me ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agricultura, estabelecidos no âmbito das negociações sobre o Acordo EEE, bem como ao protocolo nº 47 do Acordo  EEE.  No anexo III do referido acordo sob forma de troca de cartas, as partes contratantes acordam em conceder-se reciprocamente contingentes pautais relativamente a determinados vinhos engarrafados. Nos termos do segundo parágrafo do ponto 6 do mesmo anexo,  os vinhos em causa devem ser acompanhados de um certificado, emitido por um organismo oficial, que conste de uma lista a estabelecer por acordo entre as partes.  Nos termos das consultas realizadas entre a Comissão e a Áustria, acordou-se no seguinte:  Em conformidade com as disposições acima referidas, o documento válido é o aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento e do anexo VI,  nomeadamente o ponto 5, do acordo mencionado no início da presente carta, deve conter um certificado de origem.  1. No caso dos vinhos originários da Áustria, exportados na Comunidade:  "Este vinho é um vinho de qualidade (1)/um vinho espumante de qualidade (1), nos termos do disposto na lei austríaca de 1985 sobre o vinho " 2. Nos casos dos vinhos originários da Comunidade, exportados na Áustria:  "O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os vinhos de qualidade vqprd (1), vinhos espumantes de qualidade BTB (1)/vinhos retsina (1), dele constantes " Os organismos competentes referidos no segundo parágrafo da presente carta certificarão estas informações pela aposição de um carimbo, da data e da assinatura do funcionário responsável. O organismo competente é o organismo incumbido, pelas partes  contratantes, da execução do Regulamento (CEE) nº 986/89.  As presentes disposições entram em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substituem a troca de cartas entre a CE e a Áustria de 23 Dezembro de 1988 relativa ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo. » Tenho a honra de confirmar o acordo da Áustria sobre a carta em causa.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.   Pela Governo Federal da República da Áustria   (1) Riscar o que não interessa (2) Riscar o que não interessa (3) Riscar o que não interessa(4) Riscar o que não interessa