CELEX: 62018CN0011
Language: pt
Date: 2018-01-05 00:00:00
Title: Processo C-11/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por Oleksandr Viktorovych Klymenko do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de novembro de 2017 no processo T-245/15, Klymenko/Conselho

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/12
            
         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por Oleksandr Viktorovych Klymenko do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de novembro de 2017 no processo T-245/15, Klymenko/Conselho
   (Processo C-11/18 P)
   (2018/C 094/15)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (representante: M. Phelippeau, avocate)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2017, no processo T-245/15.
   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne julgar procedentes os seus pedidos no processo que correu no Tribunal Geral, designadamente:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015 (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015 (2);
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016 (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016 (4);
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017 (5) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017 (6),
            
         na parte em que estas medidas se aplicam ao recorrente, e condenar o Conselho da União Europeia nos custos do recurso e do pedido de anulação formulado no articulado de adaptação.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
      Primeiro, sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho da União Europeia tinha identificado motivos concretos e específicos que justificam a imposição de medidas restritivas a seu respeito e que o Tribunal Geral cometeu um erro ao descrever a Procuradoria-Geral da Ucrânia como uma «alta autoridade judicial».
   
      Segundo, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o motivo de inclusão na lista constante dos atos em causa corresponde aos objetivos da PESC.
   
      Terceiro, considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a medida restritiva não era constitutiva de uma violação dos direitos de propriedade.
   
      (1)  Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1).
   
      (3)  Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1).
   
      (5)  Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34).
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1).