CELEX: 62015TB0514
Language: pt
Date: 2018-07-10 00:00:00
Title: Processo T-514/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedido de acesso a pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Documentos relativos a um processo por incumprimento — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/47
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão
      (Processo T-514/15) (1)
      
      ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE - Documentos relativos a um processo por incumprimento - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])
      (2018/C 328/63)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, A. Falk, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kamejsza-Kozłowska e B. Paziewska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Decisões GESTDEM 2015/1291 da Comissão, de 12 de junho e de 17 de julho de 2015, que recusam conceder à recorrente o acesso, respetivamente, ao parecer circunstanciado emitido pela Comissão e ao parecer circunstanciado emitido pela República de Malta, no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Suécia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 371, de 9.11.2015.