CELEX: 31986R0106
Language: pt
Date: 1986-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 106/86 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1986, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2924/85 e (CEE) nº 3301/85 relativos a concursos permanentes para a exportação de trigo mole panificavel detido pelo organismo de intervenção francês

N ? L 16/ 8                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 1 . 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 106/86 DA COMISSÃO
                                                        de 21 de Janeiro de 1986
                    que altera os Regulamentos (CEE) n? 2924/85 e (CEE) n? 3301 /85 relativos a
                    concursos permanentes para a exportação de trigo mole panificável detido pelo
                                                    organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 7o,                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e                O artigo 3o do Regulamento (CEE) n? 2924/85 e (CEE)
as condições de venda dos cereais armazenados pelos                     n ? 3301 /85 é substituído pelo texto seguinte :
organismos de intervenção (3), com a última redacção que                    « Artigo 3o
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3447/ 85 (4),
                                                                            Os certificados de exportação são válidos a partir da
Considerando que é oportuno aumentar a duração da vali­                     data da sua concessão nos termos do artigo 9o do
dade dos certificados de exportação emitidos no âmbito                      Regulamento (CEE) n ? 1836/82 até ao fim do quarto
dos processos de adjudicação abertos pelos Regulamentos                     mês que segue . »
(CEE) n ? 2924/85 0 e (CEE) n? 3301 /85 da Comissão (6),
com a última redacção que lhe foi dada pelos Regula­
mentos (CEE) n ? 3572/85 0 e (CEE) n? 105/86 («) ;                                               Artigo 2?
Considerando que as presentes disposições não afectam os
certificados de exportação cuja prefixação era requerida                O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
antes de 22 de Janeiro de 1986 ;                                        de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO  n? L  281 ,  de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
(2) JO  n? L  362,   de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO  n? L  202,   de 9 . 7 . 1982, p. 23 .
(4) JO  n? L  328 ,  de 7. 12. 1985, p. 17.
(5) JO  n? L  280,   de 22. 10 . 1985, p . 24.
(6) JO  n? L 316,    de ' 27. 11 . 1985, p. 35 .
(7) JO  n? L  341 ,  de 19 . 12. 1985, p . 12.
(8) Ver página n ? 6 do presente Jornal Oficial .