CELEX: 62019TB0001
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Processo T-1/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia («Direito institucional — Documentos, acessíveis ao público através da Internet, respeitantes a processos que foram tramitados no Tribunal Geral e no Tribunal da Função Pública — Pedido de anonimização ex post — Pedido ao qual o Tribunal de Justiça da União Europeia não deu seguimento — Ação por omissão — Tomada de posição no decurso da instância — Litígio supervenientemente desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia
      (Processo T-1/19) (1)
      
      («Direito institucional - Documentos, acessíveis ao público através da Internet, respeitantes a processos que foram tramitados no Tribunal Geral e no Tribunal da Função Pública - Pedido de anonimização ex post - Pedido ao qual o Tribunal de Justiça da União Europeia não deu seguimento - Ação por omissão - Tomada de posição no decurso da instância - Litígio supervenientemente desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 295/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: CJ (representante: V. Kolias, advogado)
      
         Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, Á. Almendros Manzano, e V. Hanley-Emilsson, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE com vista à declaração de que o Tribunal de Justiça da União Europeia se absteve ilegalmente de conceder ao demandante, ex post, o benefício da anonimização relativamente aos documentos, acessíveis ao público, respeitantes a processos que foram tramitados no Tribunal Geral e no Tribunal da Função Pública, ou, a título subsidiário, à determinação da não acessibilidade das versões nominativas aos fornecedores de motores de busca na Internet.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Tribunal de Justiça da União Europeia é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.