CELEX: 52020PC0439
Language: pt
Date: 2020-08-24
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que concede um apoio temporário à Roménia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2020
            COM(2020) 439 final
            2020/0211(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que concede um apoio temporário à Roménia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 7 de agosto de 2020, a Roménia solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades romenas para verificar o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19 e diretamente afetada aos regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes da Roménia, bem como com as medidas sanitárias. Em causa estão, em especial:
            
            
               (1)Um subsídio destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade devido aos efeitos do surto de COVID-19. O subsídio está limitado a 75 % do seu salário base (não podendo ultrapassar 75 % do salário bruto médio na Roménia) durante o estado de emergência.
            
            
               (2)Um subsídio destinado às pessoas que tiveram o seu contrato de trabalho suspenso durante pelo menos 15 dias durante os estados de emergência ou de alerta, na condição de a sua relação laboral se manter até 31 de dezembro de 2020. O subsídio está limitado a 41,5 % do seu salário base bruto (não podendo ultrapassar 41,5 % do salário bruto médio na Roménia). 
            
            
               (3)Um regime de tempo de trabalho reduzido, segundo o qual o empregador pode reduzir o tempo de trabalho dos trabalhadores até 50 % caso se verifique uma redução temporária da atividade causada pelos estados de emergência ou de alerta. Durante o período de redução do tempo de trabalho, os trabalhadores por conte de outrem afetados beneficiam de uma compensação igual a 75 % da diferença entre o salário bruto correspondente ao seu tempo de trabalho normal e o seu salário real.
            
            
               (4)Duas medidas dirigidas aos trabalhadores independentes e às profissões liberais: Para as pessoas que pararam de trabalhar em consequência dos efeitos do surto de COVID-19, o Estado garante um subsídio igual a 75 % do seu salário bruto médio. Quanto às pessoas que reduziram o seu tempo de trabalho, o Estado garante um subsídio de até 41,5 % do seu salário bruto médio.
            
            
               (5)Uma medida que assegura um subsídio de 35 % da remuneração devida por dia de trabalho, por um período máximo de três meses, aos trabalhadores à jorna que pararam de trabalhar em resultado da suspensão das atividades económicas causada pelos efeitos do surto de COVID-19.
            
            
               (6)Um subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e/ou da direção de saúde pública de Bucareste que está incumbido de coordenar e implementar as medidas de prevenção e de restrição de situações que constituam emergências de saúde pública de nível internacional de acordo com a OMS, em resultado das infeções com COVID-19. A medida garante um subsídio equivalente a 75 % do salário base no respeitante às horas extraordinárias e a 100 % do salário base no respeitante às horas de trabalho prestado aos fins de semana, feriados oficiais e outros dias não contabilizados como dias de trabalho. 
            
            
               (7)Um subsídio por acolhimento de crianças destinado aos trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias estabelecidas por despacho ministerial. A atribuição do subsídio depende de o segundo progenitor não beneficiar de direitos alternativos que garantem dias livres aos pais para supervisão dos filhos em caso de encerramento temporário das unidades educativas. 
            
            
               (8)Um subsídio de risco específico destinado ao pessoal médico que participa nas ações médicas de combate à COVID-19, de até 30 % do seu salário.
            
            
               A Roménia forneceu à Comissão as informações pertinentes. 
            
            
               Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Roménia ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
            
            
               A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
         
         
            
               A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos no contexto particular do surto de COVID-19 para apoiar os Estados-Membros, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e independentes contra o risco de desemprego. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.  
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro, afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e independentes contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
            
            
               Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os impactos sociais e económicos diretos causados pela crise da COVID-19. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Comissão deve poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE. 
            
            
               Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
            
               ·uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
            
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; 
            
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
         
         
            
               2020/0211 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que concede um apoio temporário à Roménia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 7 de agosto de 2020, a Roménia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores. 
            
            
               (2)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Roménia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Roménia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 9,2 % e 46,2 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Roménia deverá registar uma contração de 6,0 % em 2020. 
            
            
               (3)O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Roménia, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Roménia afetada aos regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, bem como com medidas sanitárias, tal como indicado nos considerandos 4 a 11. 
            
            
               (4)O «Decreto governamental de emergência 30/2020»
                  2
               , tal como referido no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, prevê um subsídio destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade devido aos efeitos do surto de COVID-19. O subsídio está limitado a 75 % do seu salário base (não podendo ultrapassar 75 % do salário bruto médio na Roménia) durante o estado de emergência.
            
            
               (5)O «Decreto governamental de emergência 92/2020»
                  3
               , tal como referido no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, introduziu um subsídio destinado às pessoas que tiveram o seu contrato de trabalho suspenso durante pelo menos 15 dias durante os estados de emergência ou de alerta, na condição de a sua relação laboral se manter até 31 de dezembro de 2020. O subsídio está limitado a 41,5 % do seu salário base bruto (não podendo ultrapassar 41,5 % do salário bruto médio na Roménia). 
            
            
               (6)O «Decreto governamental de emergência 132/2020»
                  4
                introduziu um regime de tempo de trabalho reduzido, segundo o qual o empregador pode reduzir o tempo de trabalho dos trabalhadores até 50 % caso se verifique uma redução temporária da atividade causada pelos estados de emergência ou de alerta. Durante o período de redução do tempo de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem afetados beneficiam de uma compensação igual a 75 % da diferença entre o salário bruto correspondente ao seu tempo de trabalho normal e o seu salário real.
            
            
               (7)Foram introduzidas duas medidas dirigidas aos trabalhadores independentes e às profissões liberais. Para as pessoas que pararam de trabalhar em consequência dos efeitos do surto de COVID-19, o Estado garante um subsídio igual a 75 % do seu salário bruto médio
                  5
               . Quanto às pessoas que reduziram o seu tempo de trabalho, o Estado garante um subsídio de até 41,5 % do seu salário bruto médio.
            
            
               (8)Para os trabalhadores à jorna que pararam de trabalhar em resultado da suspensão das atividades económicas causada pelos efeitos do surto de COVID-19, as autoridades introduziram uma medida que assegura um subsídio de 35 % da remuneração devida por dia de trabalho, por um período máximo de três meses.
            
            
               (9)O «Decreto governamental de emergência 11/2020»
                  6
               , tal como referido no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, prevê um subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e/ou da direção de saúde pública de Bucareste que está incumbido de coordenar e implementar as medidas de prevenção e de restrição de situações que constituam emergências de saúde pública de nível internacional de acordo com a OMS, em resultado das infeções com COVID-19. A medida garante um subsídio equivalente a 75 % do salário base no respeitante às horas extraordinárias e a 100 % do salário base no respeitante às horas de trabalho prestado aos fins de semana, feriados oficiais e outros dias não contabilizados como dias de trabalho. Esta medida pode ser considerada como medida sanitária, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               (10)Para os trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias estabelecidas por despacho ministerial, as autoridades criaram um subsídio por acolhimento de crianças. A atribuição do subsídio depende de o segundo progenitor não beneficiar de direitos alternativos que garantem dias livres aos pais para supervisão dos filhos em caso de encerramento temporário das unidades educativas. Esta medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos trabalhadores por conta de outrem, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, os pais a continuarem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco. 
            
            
               (11)Por último, a «Lei n.º 56/2020»
                  7
               , tal como referido no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, introduz um subsídio de risco específico destinado ao pessoal médico que participa nas ações médicas de combate à COVID-19, de até 30 % do seu salário.
            
         
         
            
               (12)A Roménia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. A Roménia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 4 370 779 006 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente afetados aos subsídios por desemprego técnico destinados aos trabalhadores por conta de outrem e a outras categorias de beneficiários, ao subsídio destinado a trabalhadores reintegrados e a outras categorias de beneficiários, ao futuro regime de tempo de trabalho reduzido, ao subsídio de apoio aos trabalhadores à jorna e ao subsídio de acolhimento de crianças destinados a trabalhadores de setores específicos. Trata-se de um aumento súbito e grave, dado que está relacionado com novas medidas que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Roménia. A Roménia tenciona financiar 271 534 419 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União. 
            
            
               (13)A Comissão consultou a Roménia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               (14)Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Roménia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19.
            
            
               (15)A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.º e 108.º do TFUE. Não dispensa os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do TFUE, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
            
            
               (16)A Roménia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
            
            
               (17)A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Roménia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               A Roménia preenche as condições previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672.  
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               1.A União concede à Roménia um empréstimo no montante máximo de 4 099 244 587 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
            
            
               2.O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. 
            
            
               3.A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Roménia em oito frações, no máximo. Cada fração pode ser paga em uma ou várias prestações. O prazo de maturidade das parcelas da primeira fração pode exceder o prazo médio máximo de maturidade referido no n.º 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das prestações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo referido no n.º 1 uma vez pagas todas as frações. 
            
            
               4.A primeira fração fica subordinada à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               5.A Roménia pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada fração, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento. 
            
            
               6.A Comissão decide sobre a dimensão e o desembolso das frações, bem como sobre o montante das prestações. 
            
            
               Artigo 3.° 
            
            
               1. A Roménia pode financiar as seguintes medidas: 
            
            
               (1)O subsídio por desemprego técnico destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade, previsto no artigo 11.º do Decreto governamental de emergência 30/2020;
            
            
               (2)O subsídio atribuído às pessoas que tiveram o seu contrato de trabalho suspenso, previsto no artigo 1.º do Decreto governamental de emergência 92/2020; 
            
         
         
            
               (3)O regime de tempo de trabalho reduzido, previsto no artigo 1.º do Decreto governamental de emergência 132/2020;
            
            
               (4)O subsídio semelhante ao referido na alínea a) destinado a categorias de trabalhadores não assalariados, nomeadamente trabalhadores independentes e profissões liberais, previsto no artigo 15.º do Decreto governamental de emergência 30/2020;
            
            
               (5)O subsídio previsto na Lei n.º 6/2020 — Orçamento da segurança social nacional para 2020, destinado a categorias de trabalhadores não assalariados (nomeadamente trabalhadores independentes e profissões liberais), previsto no artigo 3.º do Decreto governamental de emergência 132/2020;
            
            
               (6)O subsídio de apoio aos trabalhadores à jorna, previsto no artigo 4.º do Decreto governamental de emergência 132/2020;
            
            
               (7)O subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e/ou da direção de saúde pública de Bucareste, previsto no artigo 8.º, n.º 6, do Decreto governamental de emergência 11/2020;
            
            
               (8)O subsídio por acolhimento de crianças destinado aos trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias estabelecidas por despacho ministerial, previsto no artigo 1.º, n.º 6, do Decreto governamental de emergência 30/2020;
            
            
               (9)O subsídio de risco específico atribuído em reconhecimento do mérito do pessoal médico, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 56/2020.
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               A Roménia deve informar a Comissão até [DATA: 6 meses após a data de publicação da presente decisão], e posteriormente a cada 6 meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
            
            
               Artigo 5.°
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Roménia.
            
            
               Artigo 6.°
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Publicado no Jornal Oficial 231 de 21 de março de 2020.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Publicado no Jornal Oficial 459 de 29 de maio de 2020.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Publicado no Jornal Oficial 720 de 10 de agosto de 2020.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Previsto na Lei n.º 6/2020 — Orçamento da segurança social nacional para 2020.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Publicado no Jornal Oficial 102 de 11 de fevereiro de 2020.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Publicado no Jornal Oficial 402 de 15 de maio de 2020.