CELEX: 31986R1614
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1614/86 da Comissão de 27 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas no que diz respeito às medidas transitórias

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31986R1614

Regulamento (CEE) n.° 1614/86 da Comissão de 27 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas no que diz respeito às medidas transitórias  

Jornal Oficial nº L 142 de 28/05/1986 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0054 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1614/86 DA COMISSÃO  de 27 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas no que diz respeito às medidas transitórias  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 50º, o nº 2 do artigo 51º e o seu artigo 65º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2633/85 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 1ºA,  Considerando que se verificou que a introdução do documento VI 1 na sua nova forma pelo Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão (5) apresenta várias dificuldades práticas em relação às importações provenientes de determinados países terceiros; que é, portanto, necessário ter em conta essas dificuldades ao adaptar o regime transitório previsto no referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O seguinte parágrafo é aditado ao artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3590/85:  « Até 31 de Maio de 1986, os Estados-membros são autorizados a aceitar o documento VI 1 estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2115/76 sem que seja requerida a prova. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 39.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97.  (4) JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 3.  (5) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.