CELEX: 62015TA0522
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo T-522/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — CCPL e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para alimentos para a venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Valor máximo da coima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Capacidade contributiva»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — CCPL e o./Comissão
      (Processo T-522/15) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens para alimentos para a venda a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Valor das vendas - Valor máximo da coima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Capacidade contributiva»)
      (2019/C 328/39)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Régio da Emília, Itália), Coopbox group SpA (Régio da Emília), Poliemme Srl (Régio da Emília), Coopbox Hispania, SL (Lorca, Espanha), Coopbox Eastern s. r. o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: S. Bariatti e E. Cucchiara, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Jimeno Fernández, A. Biolan e P. Rossi, a seguir F. Jimeno Fernandez, P. Rossi e L. Malferrari, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), n.o 2, alíneas d) e e), e n.o 4, alíneas c) e d), da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho), é anulado.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         (1)  JO C 354, de 26.10.2015.