CELEX: 62005TO0177
Language: pt
Date: 2006-01-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Janeiro de 2006. # República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias. # Incidentes da instância - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Processo de infracção - Juros de mora previstos no artigo 11.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional. # Processo T-177/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Janeiro de 2006 – Finlândia/Comissão 
      (Processo T‑177/05)
      «Incidentes da instância – Questão prévia de inadmissibilidade – Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos – Recursos próprios das Comunidades Europeias – Processo de infracção – Juros de mora previstos no artigo 11.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 – Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.º CE)
            (cf. n.º 30)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.º CE;
            Regulamento do Conselho n.º 1150/2000) (cf. n.º 32)
      3.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e disponibilização pelos Estados‑Membros (Regulamento do Conselho
            n.º 1150/2000) (cf. n.º 33)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão (Direcção‑Geral do Orçamento), constante da carta de 28 de Fevereiro de 2005 e da
                  carta confirmativa de 25 de Abril de 2005, através da qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da
                  Finlândia sobre o pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à
                  data do pagamento desses direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento
                  n.º 2003/2180 instaurado nos termos do artigo 226.º CE.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia é condenada nas despesas.