CELEX: 51996PC0044(12)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que fixa, para a campahna de comercialização de 1996/97, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

Avis juridique important

|

51996PC0044(12)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que fixa, para a campahna de comercialização de 1996/97, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0064 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0022

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº .  . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os montantes da ajuda para o linho  têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a  utilização de filamentos de linho(96/C 125/12)96/0064 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1) com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº. . . (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e no nº 3 do seu  artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o  linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem  ser fixados anualmente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado  por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio entre o volume de produção  necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção seja assegurado; que deve  ser fixado, tendo em conta o preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no  mercado mundial; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda  destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de  linho seja determinada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os  critérios no referido número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da  situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a  prever; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda  destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho no nível  a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, os montantes da  ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados: a) Em relação ao linho, em 935,65 ecus/ha; b) Em relação ao cânhamo, em 774,74 ecus/ha. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante a reter da ajuda para o  linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho  referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, é fixado em 53,64 ecus/ha. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 Agosto de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.