CELEX: 31987R3867
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3867/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

23 . 12 . 87
                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 363/47
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3867/87 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Dezembro de 1987
                            que fixa a correcção aplicável a restituição no que respeita ao malte
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação no mercado mundial ou as
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  exigências específicas de determinados mercados podem
   Económica Europeia,                                                 tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o
                                                                       destino ;
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Considerando que a correcção deve ser fixada simultanea­
   Portugal,
                                                                       mente à restituição e segundo o mesmo processo ; que
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    pode ser alterada no intervalo de duas fixações ;
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
   ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             do regime das correcções, é conveniente tomar em consi­
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             deração para o cálculo destas :
   n ? 3808/87 (2),
                                                                           para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2746/75 do                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
   sector dos cereais as normas gerais relativas à concessão               corrigida pelo coeficiente previsto no n° 1 , último
   das restituições à exportação e aos critérios de fixação do             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  seu montante (3),                                                        n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                           87 («) ;
  Considerando que, ao abrigo do n? 4 do artigo 16? do                     em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
  Regulamento (CEE) n? 2727/75, a restituição aplicável às                baseada na média aritmética da taxa de câmbio em
  exportações de cereais no dia do depósito do pedido de                  numerário de cada uma destas moedas, verificada
  certificado, ajustada em função do preço limiar que estará              durante um período determinado, em relação às
  em vigor durante o mês da exportação, deve ser aplicada, a              moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
  pedido, a uma exportação a realizar durante o período de                dente e ao coeficiente citado anteriormente ;
  validade do certificado ; que neste caso deve ser aplicada          Considerando que, das disposições já referidas, resulta que
  uma correcção à restituição ;
                                                                      a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do                 do presente regulamento ;
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              Considerando que, na sequência da instauração da No­
  de importação e de exportação dos produtos transfor­                menclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
  mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                n? 2658/87 do Conselho (9), a nomenclatura aplicável a
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
  n? 1906/87 (*), permitiu a fixação de uma correcção em              dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
 relação a determinados produtos indicados na alínea d) do            (CEE) n ? 3846/87 (10) ;
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n° 2727/75 ;
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1281 /75 da                  lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão
 Comissão (f) estabeleceu as modalidades da prefixação da             dos Cereais,
 restituição a exportação dos cereais e de determinados
 produtos transformados à base de cereais ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, ao abrigo deste regulamento, em rela­
 ção ao malte, a correcção deve ser fixada tendo em consi­
                                                                                               Artigo 1 ?
 deração a situação e as perspectivas de evolução a prazo no
 mercado mundial das possibilidades e das condições de               A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
venda dos cereais em questão bem como do malte ; que,                 mente para as exportações de malte, referida n? 4 do
 nos termos do mesmo regulamento, importa também                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é fixada no
 tomar em consideração a quantidade de cereais necessá­              anexo .
rios para o fabrico do malte bem como o aspecto econó­
mico das exportações e o interesse em evitar perturbações                                      Artigo 2?
no mercado da Comunidade ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                     de 1988 .
(')  JO   n?  L  281 de 1 . 11 . 1975. P . 1 .
(2)  JO   n?  L  357 de 19. 12. 1987. p. 12.
O    JO   n?  L  281 de 1 . 11 . 1975. p. 78 .                       O JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4)  JO   n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65 .                       (8) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
0    JO   n?  L  182 de 3. 7. 1987, p . 49                           O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
i6)  JO   n?  L  131 de 22. 5. 1975. p. 15 .                         H JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 363/48                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23 . 12. 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
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                                       jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            L 363/49
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa a correcção aplicável à
                                          restituição no que respeita ao malte
                                                                                                           (Em ECUs/t)
                                                  Corrente   1 ? período 2? período 3 ? período 4? período 5? período
                      Código do produto
                                                      1            2          3           4           5              6
            1107 10 11 000                            0            0         0            0           0              0
            1107 10 19 000                            0            0         0            0           0              0
            1107 10 91 000                           0            0          0            0           0              0
            1107 10 99 000                           0          • 0          0            0           0              0
            1107 20 00 000                           0            0          0            0           0              0
                                                                                                           (Em ECUs/t)
                                                 6? período 7? período 8 o período 9 ? período 10 ? período 1 1 °. período
                     Código do produto
                                                     7            8          9           10          11             12
            1107 10 11 000                           0            0          0           0           0              0
            1107 10 19 000                           0            0          0           0           0              0
            1107 10 91 000                           0            0          0           0           0              0
            1107 10 99 000                           0            0          0           0           0              0
            1107 20 00 000                           0            0          0           0           0              0