CELEX: 32003R2266
Language: pt
Date: 2003-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2266/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que revoga o Regulamento (CE) n.° 1119/2003 da Comissão, relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

Avis juridique important

|

32003R2266

Regulamento (CE) n.° 2266/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que revoga o Regulamento (CE) n.° 1119/2003 da Comissão, relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/2003 p. 0022 - 0022

Regulamento (CE) n.o 2266/2003 da Comissãode 19 de Dezembro de 2003que revoga o Regulamento (CE) n.o 1119/2003 da Comissão, relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1119/2003 da Comissão(3) prevê a suspensão da pesca do badejo nas águas da zona CIEM VII b-k pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos.(2) Em 23 de Junho de 2003, o Reino Unido transferiu para os Países Baixos 100 toneladas de badejo nas águas da zona CIEM VII b-k. Em consequência, deve ser autorizada a pesca do badejo nas águas da zona CIEM VII b-k pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1119/2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 1119/2003 da Comissão.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 27 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 158 de 27.6.2003, p. 43.