CELEX: 31994R3204
Language: pt
Date: 1994-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3204/94 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para determinados cereais

24. 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 337/35
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3204/94 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1994
                 que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para
                                                    determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tivas à fixação prévia dos direitos niveladores em relação
Europeia,
                                                                aos produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         de Gestão dos Cereais,
n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5, primeiro pará­
grafo, do seU artigo 12?,
Considerando que o n? 5 do artigo 12? do Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir                                    Artigo 1 ?
verificar a existência de dificulades devidas à aplicação
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de      A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
tais dificuldades,                                               para os produtos referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 fica suspensa de 24
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo            de Dezembro de 1994 a 4 de Janeiro de 1995.
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                 Artigo 2?
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que             O presente regulamento entra em vigor em 24 de
podem ser previstas em condições mais normais ;                  Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(4 JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .