CELEX: 62017TA0116
Language: pt
Date: 2018-09-27 00:00:00
Title: Processo T-116/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Spiegel-Verlag Rudolf Augstein e Sauga/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à dívida pública e ao défice orçamental de um Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceções relativas à política económica da União e de um Estado-Membro»)

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/51
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Spiegel-Verlag Rudolf Augstein e Sauga/BCE
      (Processo T-116/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Documentos relativos à dívida pública e ao défice orçamental de um Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceções relativas à política económica da União e de um Estado-Membro»)
      (2018/C 427/65)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) e Michael Sauga (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Koreng e T. Feldmann, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. von Lindeiner e T. Filipova, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero e L. E. Capiel, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação de uma decisão da Comissão Executiva do BCE comunicada aos recorrentes por carta de 15 de dezembro de 2016, que indefere o seu pedido de acesso a dois documentos relativos ao défice e à dívida pública da República Helénica.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co. KG e Michael Sauga suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
         (1)  JO C 121 de 18.4.2017