CELEX: 31998R2749
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2749/98 da Comissão de 18 de Dezembro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98

L 345/16             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 12. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2749/98 DA COMISSÃO
                                            de 18 de Dezembro de 1998
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                        no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) në 2566/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
                                                               riormente à situação actual do mercado do arroz leva a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               fixar a restituição máxima à exportação no montante refe-
Europeia,
                                                               rido no artigo 1ë;
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum do mercado do arroz (1), alterado pelo       lamento estão em conformidade com o parecer do
Regulamento (CE) në 2072/98 (2), e, nomeadamente o në          Comité de Gestão dos Cereais,
3 do seu artigo 13ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 2566/98 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
                                                                                        Artigo 1ë
Considerando que, nos termos do artigo 5ë do Regula-
mento (CEE) në 584/75 da Comissão (4), com a última            A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
në 299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas         certos países terceiros é fixada, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22ë        apresentadas de 14 a 17 de Dezembro de 1998, em 293,00
do Regulamento (CE) në 3072/95, decidir sobre a fixação        ecus por tonelada no âmbito do concurso referido no
duma restituição máxima à exportação; que para esta            Regulamento (CE) në 2566/98.
fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os
critérios previstos no artigo 13ë do Regulamento (CE)                                   Artigo 2ë
në 3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição     O presente regulamento entra em vigor em 19 de
máxima à exportação ou a um nível inferior;                    Dezembro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.