CELEX: 32007R0756
Language: pt
Date: 2007-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  756/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

30.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/41
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 756/2007 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Junho de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (2), inclui referências cruzadas a certas disposições dos artigos 173.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
            
         
               (2)
            
            
               Essas disposições foram, no entanto, revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 215/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (4).
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de segurança jurídica, é por conseguinte necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 3223/94 de modo a proceder às modificações necessárias para garantir que possa continuar a ser correctamente aplicado.
            
         
               (4)
            
            
               Os preços dos frutos e dos produtos hortícolas variam muito rapidamente e, em conformidade com as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, não devem continuar a ser utilizados preços unitários potencialmente desactualizados no quadro do sistema de preços de entrada.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta que as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis desde 19 de Maio de 2006, as presentes alterações também devem, por motivos de segurança jurídica, ser aplicáveis a partir dessa data.
            
         
               (6)
            
            
               O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 contém a lista dos mercados representativos. Essa lista deve ser alterada de modo a incluir os mercados representativos da Bulgária e da Roménia.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 3223/94 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 2 do artigo 2.o, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
               «Aos preços correntes são subtraídos:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma margem de comercialização de 15 % para os centros de comercialização de Londres, Milão e Rungis e de 8 % para os outros centros de comercialização; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro.
                        
                     Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do terceiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para fins de dedução. Esses montantes, bem como as respectivas modalidades de cálculo, são transmitidos sem demora à Comissão.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   São considerados representativos os seguintes mercados:
               
                           —
                        
                        
                           Bélgica e Luxemburgo: Bruxelas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Bulgária: Sófia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           República Checa: Praga,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Dinamarca: Copenhaga,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Alemanha: Hamburgo, Munique, Francoforte, Colónia, Berlim,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Estónia: Talin,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Irlanda: Dublin,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Grécia: Atenas, Salónica,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Espanha: Madrid, Barcelona, Sevilha, Bilbau, Saragoça, Valência,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           França: Paris-Rungis, Marselha, Rouen, Dieppe, Perpignan, Nantes, Bordéus, Lyon, Toulouse,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Itália: Milão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Chipre: Nicósia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Letónia: Riga,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Lituânia: Vilnius,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Hungria: Budapeste,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Malta: Attard,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Países Baixos: Roterdão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Áustria: Viena-Inzerdorf,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Polónia: Ozarów Mazowiecki-Bronisze, Poznan,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Portugal: Lisboa, Porto,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Roménia: Bucareste, Constanța
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Eslovénia: Liubliana,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Eslováquia: Bratislava,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Finlândia: Helsínquia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Suécia: Helsingborg, Estocolmo,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Reino Unido: Londres.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Na medida em que, para os produtos e durante os períodos de aplicação que constam da parte A do anexo, seja fixado em conformidade com o presente regulamento um valor forfetário de importação, não se aplicará o preço unitário, na acepção do n.o 1, alínea a)a, do artigo 152.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Este será substituído pelo valor forfetário de importação referido no n.o 1.».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Em derrogação do n.o 1, a partir do primeiro dia dos períodos de aplicação que constam da parte A do anexo, quando não for possível calcular um valor forfetário de importação não é aplicável nenhum valor forfetário de importação.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os pontos 1, 3 e 4 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      (4)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 11.