CELEX: 62013TA0079
Language: pt
Date: 2015-10-07 00:00:00
Title: Processo T-79/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Accorinti e o./BCE («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Responsabilidade por um ato normativo lícito — Prejuízo anormal e especial»)

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Accorinti e o./BCE
   (Processo T-79/13) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Programa de compra de instrumentos de dívida - Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema - Intervenção do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias - Credores privados - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Responsabilidade por um ato normativo lícito - Prejuízo anormal e especial»))
   (2015/C 398/42)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Alessandro Accorinti (Nichelino, Itátlia) e os 214 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Sutti, R. Spelta e G. Sanna, advogados)
   
      Demandado: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente S. Bening e P. Papapaschalis, em seguida P. Senkovic e P. Papapaschalis, e por último P. Senkovic, agentes, assistidos por E. Castellani, B. Kaiser e T. Lübbig, advogados)
   
      Objeto
   
   Ação destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido pelos demandantes na sequência, designadamente, da adoção, pelo BCE, da Decisão 2012/153/UE, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (JO L 77, p. 19), bem como de outras medidas do BCE associadas à restruturação da dívida pública grega.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Alessandro Accorinti e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.