CELEX: 62013CN0260
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: Processo C-260/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-260/13)
   2013/C 189/28
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Sigmaringen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sevda Aykul
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O dever de reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros que decorre do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE (1), opõe-se a uma regulamentação nacional da República Federal da Alemanha, nos termos da qual o direito de utilizar uma carta de condução estrangeira na Alemanha deve ser retirado a posteriori por via administrativa quando o seu titular conduz na Alemanha um veículo a motor sob a influência de drogas consideradas ilegais, pelo que, nos termos das disposições alemãs, já não é considerado apto para conduzir?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, aplica-se o mesmo quando o Estado de emissão se abstém de agir apesar de ter tido conhecimento da condução sob a influência de drogas, pelo que o risco que o titular da carta de condução estrangeira representa não é eliminado?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a República Federal da Alemanha fazer depender a restituição do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha do cumprimento dos pressupostos de restituição nacionais?
            
         
               4.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A reserva do cumprimento do princípio da territorialidade das leis penais e de polícia contido no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE pode justificar uma atuação em matéria de legislação relativa à carta de condução por parte de um Estado-Membro em vez do Estado de emissão? A reserva permite, por exemplo, a perda a posteriori do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha através do recurso a uma medida de segurança de natureza penal?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 4. a), tendo em consideração o dever de reconhecimento, para a restituição do direito de utilizar a carta de condução na Alemanha, deve ser considerado competente o Estado-Membro que impõe a medida de segurança ou o Estado de emissão?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).