CELEX: C2006/281/16
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-496/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel (Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade de referência — Ultrapassagem — Imposição suplementar sobre o leite — Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de existências — Artigo 7. o , n. os  1 e 3, do Regulamento (CEE) n. o  536/93 — Medidas nacionais suplementares — Competência dos Estados-Membros)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel
   (Processo C-496/04) (1)
   
   (Leite e produtos lácteos - Venda directa - Quantidade de referência - Ultrapassagem - Imposição suplementar sobre o leite - Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de “existências” - Artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 - Medidas nacionais suplementares - Competência dos Estados-Membros)
   (2006/C 281/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: J. Slob
   
      Recorrida: Productschap Zuivel
   Objecto
   Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 7.o, n.os 1, alínea f), e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12) — Âmbito da obrigação de manter uma contabilidade de «existências» no caso dos produtores que dispõem de uma quantidade de referência para vendas directas — Obrigações adicionais impostas por um Estado-Membro — Questão não colocada pelo juiz nacional — Falta de resposta do Tribunal de Justiça
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que confere a um Estado-Membro o poder de adoptar, na medida do necessário, uma regulamentação que imponha aos produtores de leite estabelecidos no seu território obrigações contabilísticas suplementares que vão além das decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento. No exercício deste poder, o Estado-Membro deve respeitar os princípios gerais do direito comunitário.
            
         
               2)
            
            
               O direito comunitário não se opõe a uma regulamentação que impõe aos produtores de leite que consignem em registo as quantidades de manteiga produzidas e o uso que destas foi feito, mesmo que a manteiga tenha sido destruída ou transformada em alimento para gado, quando, no Estado-Membro em causa, o controlo efectivo, com fundamento exclusivamente nas prescrições comunitárias, da exactidão das deduções de venda directa estabelecidas pelos produtores se revelar difícil.
            
         
      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.