CELEX: 22021D1492
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1492]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/7
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 225/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1492]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir à adaptação do ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte:
                        
                                    «(d)
                                 
                                 
                                    No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Na parte 8.1, o ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «15.
                                 
                                 
                                    
                                       392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15).
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30 de março de 2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32002 R 1282: Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 3).
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32002 R 1802: Regulamento (CE) n.o 1802/2002, de 10 de outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 21),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   1 03 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por:
                                                
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43),
                                                         
                                                      
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107).
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).
                                             
                                          
                              Este ato não é aplicável à Islândia.
                        Para efeitos do Acordo, as disposições desta diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    No artigo 10.o, n.o 3, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”.».
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    No artigo 10.o-A é aditado a seguinte frase:
                                    «A Noruega pode aplicar as mesmas disposições que as aplicáveis aos Estados-Membros numa situação equivalente.»;
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    No artigo 13.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea:
                                    
                                                «f)
                                             
                                             
                                                A Noruega deve implementar até 31 de dezembro de 1998 as medidas relativas a organismos, institutos e centros.»;
                                             
                                          
                              
                                    (d)
                                 
                                 
                                    No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2017/2174 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               Hege M. HOFF
               Mikołaj KARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 306 de 22.11.2017, p. 28.
         
            (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.