CELEX: 51999PC0141
Language: pt
Date: 1999-03-26
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos de pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

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51999PC0141

Proposta de Regulamento do Conselho que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos de pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos  /* COM/99/0141 final - CNS 99/0081 */  

Jornal Oficial nº C 114 de 27/04/1999 p. 0009

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 30 de Março de 1998, o Conselho de Ministros adoptou o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos. Após a adopção e publicação deste regulamento, verificou-se que um certo número de dados e de evoluções, para que foi chamada a atenção da Comissão, deviam ser tidos em conta no regulamento em questão, nomeadamente:a)  a zona e o período em que ocorre a desova do designado arenque do Douglas Bank sofreram alterações;b)  não foi considerada a necessidade de estabelecer disposições específicas relativas à utilização de redes de cerco dinamarquesas na designada box da solha;c)  as condições definidas no âmbito do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos tornam aceitável a utilização, em determinadas condições, de redes de cerco com retenida na pesca de cardumes encontrados em associação com mamíferos marinhos;d)  as diferenças do tamanho máximo para duas espécies de pata-roxas requerem uma revisão da malhagem adequada das artes fixas utilizadas na pesca destas espécies.A presente proposta de regulamento do Conselho pretende ter em conta estes dados e evoluções através da alteração do Regulamento (CE) nº 850/98.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),(1)  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(2)  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(3)  JO CConsiderando que a zona e o período de desova de uma determinada unidade populacional de arenque sofreram alterações; que, em consequência, devem ser alteradas as disposições especiais relativas à pesca na referida zona e no referido período;Considerando que o artigo 29º contém um certo número de isenções no respeitante à utilização de artes de pesca específicas; que essas isenções devem também ser aplicáveis à arte do tipo rede de cerco dinamarquesa; que, por lacuna, as isenções para esse tipo de arte não foram originariamente incluídas nesse artigo; que, em consequência, as redes de cerco dinamarquesas devem ser incluídas nas isenções do artigo 29º;Considerando que o artigo 33º proíbe a utilização de redes de cerco com retenida na pesca de cardumes encontrados em associação com mamíferos marinhos; que a sua utilização é aceitável no caso dos navios de pesca que operam nas condições acordadas no âmbito do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, que a Comunidade decidiu aplicar provisoriamente pela Decisão .... ; que, para esse efeito, deve, pois, ser aditada uma cláusula de isenção ao artigo 33º;Considerando que o Anexo VI estabelece categorias de malhagens para as artes fixas a utilizar na captura de determinadas espécies ou grupos de espécies; que, à luz dos dados à disposição da Comissão, devem ser revistas as categorias de malhagens para duas espécies de pata-roxas;Considerando que deve, portanto, ser alterado o Regulamento (CE) nº 850/98 (4),(4)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 O Regulamento (CE) nº 850/98 é alterado do seguinte modo:1.  O nº 1, alínea f), do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:"f) i) De 21 de Setembro a 15 de Novembro, na parte da divisão CIEM VIIa delimitada pela costa da ilha de Man e linhas rectas traçadas consecutivamente entre as seguintes coordenadas:- 54  20' 00'' de latitude norte, 04  25' 00'' de longitude oeste e 54  20' 00'' de latitude norte, 03  57' 02'' de longitude oeste,- 54  20' 00'' de latitude norte, 03  57' 02'' de longitude oeste e 54  17' 05'' de latitude norte, 03  56' 08'' de longitude oeste,- 54  17' 05'' de latitude norte, 03  56' 08'' de longitude oeste e 54  14' 06'' de latitude norte, 03  57' 05'' de longitude oeste,- 54  14' 06'' de latitude norte, 03  57' 05'' de longitude oeste e 54  00' 00'' de latitude norte, 04  07' 05'' de longitude oeste,- 54  00' 00'' de latitude norte, 04  07' 05'' de longitude oeste e 53  51' 05'' de latitude norte, 04  27' 08'' de longitude oeste,- 53  51' 05'' de latitude norte, 04  27' 08'' de longitude oeste e 53  48' 05'' de latitude norte, 04  50' 00'' de longitude oeste,- 53  48' 05'' de latitude norte, 04  50' 00'' de longitude oeste e 54  04' 00'' de latitude norte, 04  50' 00'' de longitude oeste,ii) De 21 de Setembro a 31 de Dezembro, na parte da divisão CIEM VIIa delimitada pelas seguintes coordenadas:- costa leste da Irlanda do Norte a 54  15' de latitude norte,- 54  15' de latitude norte, 5  15' de longitude oeste,- 53  50' de latitude norte, 05  50' de longitude oeste,- costa leste da Irlanda a 53  50' de latitude norte;".2.  O nº 4 do artigo 29º é alterado do seguinte modo:a) No primeiro travessão da alínea a), a expressão "são autorizados a pescar nas zonas referidas naquele número com redes de arrasto demersais com portas" é substituída pela expressão "são autorizados a pescar nas zonas referidas naquele número com redes de arrasto demersais com portas ou redes de cerco dinamarquesas".b) Na alínea b), a frase liminar passa a ter a seguinte redacção: "Contudo, os navios cuja potência motriz seja superior a 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto demersais com portas ou redes de cerco dinamarquesas e os navios de arrasto de parelha cuja potência motriz combinada exceda 221 kW são autorizados a utilizar redes de arrasto demersais de parelha, desde que:".3.  No nº 5 do artigo 29º, a expressão "Nas zonas em que não seja autorizada a utilização de redes de arrasto de vara, redes de arrasto com portas ou redes de arrasto pelo fundo de parelha" é substituída pela expressão: "Nas zonas em que não seja autorizada a utilização de redes de arrasto de vara, redes de arrasto com portas, redes de arrasto pelo fundo de parelha ou redes de cerco dinamarquesas".4.  Ao artigo 33º, é aditado o seguinte número:"3. Contudo, o nº 1 não é aplicável aos navios que operem nas condições acordadas no âmbito do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (Washington, 15 de Maio de 1998), assinado pela Comunidade em [data]. Os nomes e as características técnicas desses navios constarão de uma lista a elaborar pela Comissão em conformidade com o processo referido no artigo 48º."5.  O Anexo VI é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 Janeiro 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO  ANEXO VI ARTES FIXAS: Regiões 1 e 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>