CELEX: 31991R0482
Language: pt
Date: 1991-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 482/91 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

1 . 3 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 55/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N® 482/91 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1991
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tornar necessaria a diferenciação da restituição em relação
                                                                 a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                 em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 necessário prever a fixação de uma restituição específica
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em relação ao produto em causa ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2) e,       Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­            menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                valo ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                 deração para o seu cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
exportação ;                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               /90 (6),
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­            um período determinado, afectada do factor referido
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades              no travessão anterior ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das               Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com            ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado              ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           considerados no anexo do presente regulamento ;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercado da Comunidade ;                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta                                   Artigo 1 ?
quantidade máxima ;                                              As restituições à exportação, no próprio estado, dos
                                                                 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no             n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do       anexo .
arroz e das trincas ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                      Artigo 2?
exigências específicas de determinados mercados podem            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
                                                                 1991 .
0   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
0   JO   n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.
0   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(«) JO   n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (6 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 55/24                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 3 . 91
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 55/25
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991 , que fixa as restituições a
                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                               Montante das
                    Código do produto                   Destino (')             restituições
                     1006 20 11 000                        —
                     1006 20 13 000                        01                     213,02
                     1006 20 15 000                        01                     213,02
                     1006 20 17 000                        —                         —
                     1006 20 92 000                        —                         —
                     1006 20 94 000                        01                     213,02
                     1006 20 96 000                        01                     213,02
                     1006 20 98 000                        —                         —
                     1006 30 21 000                        —                         —
                     1006 30 23 000                        01                     213,02
                     1006 30 25 000                        01                     213,02
                     1006 30 27 000                        —                         —
                     1006 30 42 000                        —                         —
                     1006 30 44 000                        01                     213,02
                     1006 30 46 000                        01                     213,02
                     1006 30 48 000                        —                         —
                     1006 30 61 000                        —                         —
                     1006 30 63 100                        01                     266,28
                                                           03                     272,28
                                                           05                     272,28
           l                                               06                     277,28
           \                                               07                     277,28
                                                           08                     272,28
                                                           09                     272,28
                                                           10                     277,28
                                                           11                     277,28
                  i                                        12                     277,28
                                                           13                     266,28
                                                           14                     277,28
                     1006 30 63 900                        01                     266,28
                                                           13                     266,28
                     1006 30 65 100                        01                     266,28
                                                           03                     272,28 •
                                                           05                     272,28
           I                                               06                     277,28
                                                           07                     277,28
           I                                               08                     272,28
                                                           09                     272,28
                                                           10                     277,28
                                                           11                     277,28
                                                           12                     277,28
           I                                               13                     266,28
           l                                               14                     277,28
                     1006 30 65 900                        01                     266,28
                                                           13                     266,28
                     1006 30 67 100                        —                         —
                     1006 30 67 900                        —                         —
                     1006 30 92 000                        —                         —
 ---pagebreak--- N? L 55/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1 . 3 . 91
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                                                       Montante das
                         Código do produto                          Destino (')                         restituições
                           1006 30 94 100                              01                                 266,28
                                                                       03                                 272,28
                                                                       05                                 272,28
           l                                                           06                                 277,28
                                                                       07                                 277,28
           l                                                           08                                 272,28
                                                                       09                                 272,28
                                                                       10                                 277,28
                                                                       11                                 277,28
                                                                       12                                 277,28
                                                                       13                                 266,28
                                                                       14                                 277,28
                           1006 30 94 900                              01                                 266,28
                                                                       13                                 266,28
                                                                       15                                    —
                          1006 30 96 100                               01                                 266,28
                                                                       03                                 272,28
                                                                       05                                 272,28
           \                                                           06                                 277,28
                                                                       07                                 277,28
                                                                       08                                 272,28
                                                                       09                                 272,28
           l                                                           10                                 277,28
           l                                                           11                                 277,28
                                                                       12                                 277,28
                                                                       13                                 266,28
                                                                       14                                 277,28
                           1006 30 96 900                              01                                 266,28
                                                                       13                                 266,28
                                                                       15                                    —
                           1006 30 98 100                              —                                     —
                           1006 30 98 900                              —                                     —
                           1006 40 00 000                              —                                     —
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                 02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                     Itália,
                 03 A zona I,
                 04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                     Itália e os países da zona I,
                 05 A zona II b),
                 06 A zona IV a),
                 07 A zona IV b),
                 08 A zona VI ,
                 09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                 10 A zona V a),
                 1 1 A zona VII c),
                 12 Canadá,
                 13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                     1987, p. 1 ),
                 14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar,
                 1 5 A zona I, a zona II, a zona III, a zona IV, a zona V, a zona VI e a zona VIII, com exclusão do Suriname, a
                     Guiana e Madagáscar.
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (JO n? L
                     134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                     n? 3049/89 (JO n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10).