CELEX: 32012R0948
Language: pt
Date: 2012-10-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 948/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1180/2008 que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa

16.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/39
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 948/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2012
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1180/2008 da Comissão (2) prevê um sistema de comunicação de informações entre os operadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros, a Comissão – representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») – e as autoridades russas, relativamente às exportações de determinados produtos de carne de bovino e de suíno para a Federação Russa que sejam objeto de um pedido de restituição à exportação. O sistema visa seguir as exportações em causa e detetar os casos em que a restituição não é devida e haja que recuperá-la.
            
         
               (2)
            
            
               Como referido no considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 1180/2008, a aplicação desse regulamento deve ser avaliada no termo de um período de aplicação significativo. A Comissão avaliou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1180/2008 e concluiu que, em virtude de problemas técnicos recorrentes que não foi possível resolver satisfatoriamente, o sistema de comunicação de informações não atingiu o nível de eficácia e eficiência necessário para evitar o pagamento indevido de restituições à exportação. Por outro lado, o recurso voluntário ao sistema por parte dos exportadores tem vindo a diminuir consideravelmente ao longo dos anos.
            
         
               (3)
            
            
               Nestas circunstâncias, o sistema de comunicação de informações estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1180/2008 deve ser abolido e o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 revogado.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1180/2008.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 44.