CELEX: 22019D1644
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 236/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1644]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/48
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 236/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1644]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Recomendação (UE) 2016/22 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e que revoga a Recomendação 2010/133/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Recomendação (UE) 2016/22 revoga a Recomendação 2010/133/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II, capítulo XXVII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 10 (Recomendação 2010/133/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «11.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 H 0022: Recomendação (UE) 2016/22 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e que revoga a Recomendação 2010/133/UE (JO L 6 de 9.1.2016, p. 8).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        É suprimido o texto do ponto 10 (Recomendação 2010/133/UE da Comissão).
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Recomendação (UE) 2016/22 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 6 de 9.1.2016, p. 8.
         
            (2)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.