CELEX: 22019D1227
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.° 43/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1227]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/51
               
            
         DECISÃO N.o 43/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1227]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Regulamento (UE) 2019/225 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 no que respeita aos operadores de aeronaves para os quais o Reino Unido é indicado como Estado-Membro responsável (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21as (Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
            
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32019 R 0225: Regulamento (UE) 2019/225 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019 (JO L 41 de 12.2.2019, p. 1).»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/225 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 41, de 12.2.2019, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.