CELEX: 32016D0551
Language: pt
Date: 2016-03-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/551 do Conselho, de 23 de março de 2016, que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.° e 6.° do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

9.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/9
            
         DECISÃO (UE) 2016/551 DO CONSELHO
   de 23 de março de 2016
   que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.o e 6.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (o «Acordo») foi celebrado pela Decisão 2014/252/UE do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de outubro de 2014. Nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Acordo, o disposto nos artigos 4.o e 6.o do Acordo, em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.
            
         
               (2)
            
            
               A União e a Turquia manifestaram o seu acordo político, na cimeira realizada a 29 de novembro de 2015, de que o Acordo seja plenamente aplicável a partir de 1 de junho de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Acordo prevê que o Comité Misto de Readmissão estabeleça as modalidades necessárias à aplicação uniforme do mesmo. Seria, por conseguinte, adequado estabelecer, mediante decisão do Comité Misto de Readmissão as modalidades necessárias para que as obrigações previstas nos artigos 4.o e 6.o do Acordo sejam aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               O Reino Unido está vinculado pelo Acordo e participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.
            
         
               (5)
            
            
               A Irlanda não está vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, e não participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               A Dinamarca não está vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, e não participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta o que precede, é necessário definir a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.o e 6.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar no Comité Misto de Readmissão UE-Turquia, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.o e 6.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto de Readmissão que acompanha a presente decisão.
   Podem ser aceites alterações menores a esse projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A.G. KOENDERS
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/252/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 134 de 7.5.2014, p. 1).
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ MISTO DE READMISSÃO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE A READMISSÃO DE PESSOAS QUE RESIDEM SEM AUTORIZAÇÃO
      de
      sobre as modalidades necessárias à aplicação dos artigos 4.o e 6.o do Acordo a partir de 1 de junho de 2016
      O COMITÉ,
      Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (o «Acordo») entrou em vigor a 1 de outubro de 2014.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 24.o, n.o 3, do Acordo estabelece que as obrigações relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, previstas nos artigos 4.o e 6.o do Acordo, são aplicáveis apenas três anos após a entrada em vigor do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  Tendo em conta o acordo político alcançado por ambas as partes na Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 para que o acordo seja plenamente aplicável a partir de junho de 2016,
               
            DECIDE ADOTAR A SEGUINTE MODALIDADE DE EXECUÇÃO:
      Artigo 1.o
      
      As obrigações previstas nos artigos 4.o e 6.o do Acordo, no que se refere à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, são aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão torna-se obrigatória na sequência dos procedimentos internos necessários exigidos pela legislação das Partes.
      
         Feito em …,
         
            …
            
               (pela União Europeia)
            
         
         
            …
            
               (pela República da Turquia)