CELEX: C2000/355/58
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processos T-245/00, T-246/00, T-248/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por Abibes e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 355/26              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.12.2000
—    condenar a Comissão nas despesas.                               —       A Comissão violou o princı́pio da protecção da confiança
                                                                              legı́tima, ao pretender recuperar os pagamentos dos
                                                                              prémios em circunstâncias em que aceitou que era
                                                                              aplicável ao recorrente o artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b), e esta
                                                                              última alterou a sua posição em função das acções da
                                                                              Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de
                                                                           1992 que institui um regime comunitário de ajudas às medidas
                                                                           florestais na agricultura (JO L 215, de 30 de Julho de 1992, p. 96).
Segundo a recorrente, a decisão impugnada no presente                (2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
processo, relativa a um programa de florestação parcialmente              1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (EE
financiado pela Comunidade Europeia, tem os seguintes efeitos              03 F3 p. 220).
—    impede que o Estado pague os prémios comunitários
     previstos no Regulamento n.o 2080/92 (1) que foram
     suspensos a partir de 22 de Novembro de 1999. Conse-
     quentemente, o Estado não pagará os prémios comunitá-
     rios a que a recorrente teria direito a partir de 1 de
                                                                      Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
     Setembro de 2000.
                                                                      Abibes e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                   (Processos T-245/00, T-246/00, T-248/00)
—    exclui a recorrente da categoria de pessoas que têm direito
     a receber os prémios nos termos do artigo 2.o, n.o 2,
     alı́nea b) do Regulamento n.o 2080/92.                                                        (2000/C 355/58)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente apresenta os seguintes
argumentos:                                                           Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Abibes e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi
—    A decisão recorrida é nula uma vez que se baseia no             e Chiara Montagner, do foro de Veneza.
     Regulamento n.o 729/70 (2) que, na data em que a decisão
     foi tomada, tinha sido revogado;
                                                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —       anular a Decisão (CE) da Comissão n.o 2000/394;
—    A Comissão interpretou mal as disposições do Regula-
     mento n.o 2080/92 ao excluir a recorrente do disposto            —       condenar a Comissão nas despesas do processo.
     no artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b); sublinha-se a este respeito
     que, dado que a recorrente é uma «pessoa jurı́dica de
     direito privado», o conceito de «entidade pública» invo-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     cado pela Comissão não tem base jurı́dica;
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
—    A decisão recorrida infringe os artigos 253.o e 295.o do        della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
     Tratado;
                                                                      É alegado, em especial, um erro manifesto na apreciação da
                                                                      matéria de facto, bem como um vı́cio da instrução, na medida
—    A Comissão infringiu os princı́pios da segurança jurı́dica,     em que foram qualificados como auxı́lios os benefı́cios em
     na medida em que era obrigada a informar a Irlanda de            questão. É ainda invocada a violação do artigo 87.o, n.o 3,
     quaisquer dúvidas que tivesse a respeito da elegibilidade e     alı́neas a) e c), do Tratado.
     não o fez; com efeito, não colocou nenhuma objecção ao
     programa da Irlanda, a ponto de esta esperar que as
     sociedades privadas, inclusive a recorrente, poderiam            (1) Ainda não publicado.
     obter os prémios destinados a compensar perdas de
     rendimento, e em 27 de Abril de 1994, a Comissão
     aprovou o programa de florestação da Irlanda.