CELEX: C2005/057/63
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo T-503/04: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/37
            
         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-503/04)
   (2005/C 57/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 27 de Dezembro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2003, que recusou a transferência do recorrente para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT);
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, pediu a sua transferência para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Tendo o seu pedido sido indeferido, o recorrente interpôs recurso para o Tribunal de Primeira Instância (1), que conduziu à anulação do acto impugnado (2). Na sequência desta anulação, a recorrida reapreciou o pedido do recorrente e voltou a indeferi-lo com a decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 233.o CE, a violação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação e ainda erro de direito. O recorrente alega que a decisão impugnada se limita a repetir os argumentos invocados na primeira decisão de indeferimento, anulada pelo Tribunal, sem fornecer qualquer elemento de explicação que permita saber se o indeferimento do pedido do recorrente se baseia numa avaliação dos diferentes interesses em presença, como exigiu o Tribunal no seu acórdão. Além disso, a Comissão considerou erradamente que a transferência do recorrente teria por consequência extinguir um processo disciplinar contra ele pendente. Finalmente, o recorrente sustenta que a decisão impugnada é ilegal, pelo facto de a Comissão se ter substituído à competência de apreciação do comité de selecção do OEDT ao sustentar, na sua resposta à reclamação do recorrente, não se poder excluir que o resultado da selecção do OEDT fosse diferente se o seu comité de selecção tivesse sido informado das acusações que impendem sobre o recorrente.
   
      (1)  Processo T-166/02,  JO C 180 de 27.7.2002, p. 32.
   
      (2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003JO C 124 de 24.5.2003, p. 20.