CELEX: 62016CA0499
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Processo C-499/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — AZ / Minister Finansów «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.° — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, n.° 1 — Produtos alimentares — Produtos frescos de padaria e pastelaria — Prazo de validade ou data limite de consumo — Princípio da neutralidade fiscal»

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — AZ / Minister Finansów
   (Processo C-499/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços - Anexo III, n.o 1 - Produtos alimentares - Produtos frescos de padaria e pastelaria - Prazo de validade ou data limite de consumo - Princípio da neutralidade fiscal»)
   (2018/C 005/16)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: AZ
   
      Recorrido: Minister Finansów
   
      Dispositivo
   
   O artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe — desde que o princípio da neutralidade fiscal seja respeitado, o que incumbe ao tribunal de reenvio verificar — a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a aplicação da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado aos produtos frescos de padaria e de pastelaria apenas ao critério da sua «data de validade» ou «data-limite de consumo».
   
      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.