CELEX: 31986R2610
Language: pt
Date: 1986-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2610/86 do Conselho de 19 de Agosto de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3068/85 relativo à suspensão de concessões pautais e aumento dos direitos da pauta aduaneira comum aplicável a certos produtos originários dos Estados Unidos da América

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31986R2610

Regulamento (CEE) n.° 2610/86 do Conselho de 19 de Agosto de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3068/85 relativo à suspensão de concessões pautais e aumento dos direitos da pauta aduaneira comum aplicável a certos produtos originários dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 235 de 21/08/1986 p. 0038

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2610/86 DO CONSELHO  de 19 de Agosto de 1986  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3068/85 relativo à suspensão de concessões pautais e aumento dos direitos da pauta aduaneira comum aplicável a certos produtos originários dos Estados Unidos da América  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3068/85 (1) o Conselho suspendeu concessões pautais e aumentou direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos originários dos Estados Unidos da América para compensar medidas unilaterais tomadas pelos Estados Unidos em relação às importações de massas alimentícias da Comunidade;  Considerando que se realizaram recentemente negociações, cujos resultados devem ser submetidos à análise das autoridades competentes de ambos os lados; considerando, porém, que, na pendência de tal análise e sem prejuízo dos respectivos resultados, as medidas unilaterais de ambos os lados deveriam ser revogadas;  Considerando consequentemente que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3068/85,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3068/85.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 292 de 2. 11. 1985, p. 1.