CELEX: 31976R2961
Language: pt
Date: 1976-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n. 2961/76 do Conselho, de 22 de Julho de 1976, relativo à aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Anexo A do Protocolo n. 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia

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31976R2961

Regulamento (CEE) n. 2961/76 do Conselho, de 22 de Julho de 1976, relativo à aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Anexo A do Protocolo n. 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia  

Jornal Oficial nº L 338 de 07/12/1976 p. 0013 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0215  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0215 

REGULAMENTO (CEE) No 2961/76 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da SuéciaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente alterar o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1) e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST  Bruxelas, ...  Senhor Embaixador,  No âmbito do regime transitório previsto no Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em 22 de Julho de 1972, o Reino Unido está autorizado a abrir todos os anos contingentes pautais com direito nulo  para os produtos constantes do Anexo A do Protocolo no 1. O contingente para certos produtos do capítulo 49 da pauta aduaneira comum é expresso em libras esterlinas, uma vez que durante o período de referência 1968/1971 as importações destes produtos  não eram todas registadas em unidades de peso. Entretanto, a inflação e as flutuações das paridades monetárias falsearam esta base, tornando-se necessário que esse contingente seja expresso em unidades de peso. Uma comparação entre os valores e os pesos  das importações do Reino Unido durante os últimos anos permitiu a conversão em toneladas da média das importações no período de 1968/1971. Este número é de 1 077,254 toneladas.  Assim, a Comunidade considera que, por força do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1 do Acordo acima referido, o contingente inicial com direito nulo que o Reino Unido tinha a faculdade de abrir em 1974 para certos produtos do capítulo 49 e mencionado na  coluna Reino Unido do Anexo A do referido Protocolo deve ler-se 1 309,409 toneladas e não 674 473 libras esterlinas. Consequentemente, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1, o contingente que o Reino Unido tem a faculdade de abrir para 1976  é de 1 443,623 toneladas.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Bruxelas, ...  Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «No âmbito do regime transitório previsto no Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em 22 de Julho de 1972, o Reino Unido está autorizado a abrir todos os anos contingentes pautais com direito nulo  para os produtos constantes do Anexo A do Protocolo no 1. O contingente para certos produtos do capítulo 49 da pauta aduaneira comum é expresso em libras esterlinas, uma vez que durante o período de referência 1968/1971 as importações destes produtos  não eram todas registadas em unidades de peso. Entretanto, a inflação e as flutuações das paridades monetárias falsearam esta base, tornando-se necessário que esse contingente seja expresso em unidades de peso. Uma comparação entre os valores e os pesos  das importações do Reino Unido durante os últimos anos permitiu a conversão em toneladas da média das importações no período de 1968/1971. Este número é de 1 077,254 toneladas.  Assim, a Comunidade considera que, por força do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1 do Acordo acima referido, o contingente inicial com direito nulo que o Reino Unido tinha a faculdade de abrir em 1974 para certos produtos do capítulo 49 e mencionado na  coluna Reino Unido do Anexo A do referido Protocolo deve ler-se 1 309,409 toneladas e não 674 473 libras esterlinas, Consequentemente, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1, o contingente que o Reino Unido tem a faculdade de abrir para 1976  é de 1 443,623 toneladas.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu governo quanto ao conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Governo do Reino da Suécia  (1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.