CELEX: 32003D0528(01)
Language: pt
Date: 2003-04-08 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 8 de Abril de 2003 relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

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32003D0528(01)

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 8 de Abril de 2003 relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)  

Jornal Oficial nº C 126 de 28/05/2003 p. 0001 - 0002

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissãode 8 de Abril de 2003relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(2003/C 126/01)O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), de 25 de Maio de 1999, bem como o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho(3), de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, nomeadamente, o n.o 2 dos seus artigos 11.o,Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Julho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(4),Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Abril de 2001 relativa à nomeação de um membro do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(5),Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 prevê que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) será composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de actividade do organismo.(2) O mandato dos membros do Comité de Fiscalização terminou em 31 de Julho de 2002.(3) Os membros do Comité de Fiscalização permaneceram em funções uma vez terminado o seu mandato, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o dos regulamentos acima referidos.(4) O mandato é renovável uma vez.(5) É necessário proceder à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização.(6) O n.o 2 do artigo 11.o dos referidos regulamentos prevê que os membros do Comité de Fiscalização sejam nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.(7) É conveniente, em aplicação do princípio da continuidade, que o segundo mandato tenha início no dia seguinte à data do termo do primeiro mandato,DECIDEM:Artigo 1.oAs seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para um novo mandato de três anos:- Edmondo BRUTI-LIBERATI- Alfredo José DE SOUSA- Mireille DELMAS-MARTY- Raymond KENDALL- Harald NOACKArtigo 2.oA presente decisão é notificada pela Comissão aos interessados.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos em 1 de Agosto de 2002.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.(4) JO C 220 de 31.7.1999, p. 1.(5) JO C 120 de 24.4.2001, p. 1.