CELEX: 51988PC0815(02)
Language: pt
Date: 1989-03-29
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 68/360/CEE, RELATIVA A SUPRESSAO DAS RESTRICOES A DESLOCACAO E PERMANENCIA DOS TRABALHADORES DOS ESTADOS-MEMBROS E SUAS FAMILIAS NA COMUNIDADE

N ? C 100/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21. 4. 89
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE, relativa à supressão das
              restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na
                                                         Comunidade
                                              COM(88) 815 final — SYN 185
                                   (Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989)
                                                        (89/C 100/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                          Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?,
                                                                 A Directiva 68/360/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  1. A primeira frase do n? 2 do artigo 4? passa a ter a
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       «2.     O direito de permanência é confirmado pela
Social,                                                              emissão de um documento denominado "Cartão de
                                                                     Residência das Comunidades Europeias".».
Considerando que a Directiva 68/360/CEE do Conse-
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              2. No n? 3 do artigo 4?, o início da frase passa a ter a
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativa à su-              seguinte redacção:
pressão das restrições à deslocação e à permanência dos
trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias, fixa              «Para a emissão do Cartão de Residência das Comu-
as condições em que tais restrições são suprimidas ou                nidades Europeias, . . . » .
atenuadas, a favor dos beneficiários do Regulamento
(CEE) n? 1612/68 do Conselho (2), com a última redac-             3. À alínea b) do primeiro travessão, do n? 3 do artigo
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? . . .;                4?, é aditado o seguinte texto:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . , que al-              «nos casos previstos no n? 4 do artigo 6?, um docu-
tera o Regulamento (CEE) n? 1612/68, alargou o seu                   mento atestando o direito às prestações por desem-
âmbito de aplicação pessoal do que resulta a necessidade             prego emitido pelos serviços competentes do Estado
de adaptar as disposições da Directiva 68/360/CEE a                  de acolhimento;».
tais alterações tanto no que se refere aos trabalhadores e
membros da sua família nacionais de um Estado-mem-                4. No n? 3 do artigo 4?, a alínea e) do segundo traves-
bro, como aos membros da família que não possuam a                   são passa a ter a seguinte redacção:
nacionalidade de um Estado-membro;
                                                                     «e) Em relação aos membros da família referidos no
Considerando que os procedimentos e despesas relacio-                     n? 1, alínea c), do artigo 10? do Regulamento
nados com a emissão de cartões de residência e outros                     (CEE) n? 1612/68, um documento emitido pela
documentos relacionados se revelaram, respectivamente,                    autoridade competente do Estado de origem ou
frequentemente muito longos e onerosas, constituindo                      de proveniência, atestando que estão a cargo do
um obstáculo objectivo à organização da vida quotidiana                   trabalhador ou do seu cônjuge ou que com ele
dos interessados e um travão à sua integração no país de                  vivem, ou com o seu cônjuge, nesse país, em co-
acolhimento;                                                              munhão de mesa e habitação;».
Considerando que relativamente à estabilidade da resi-            5. É revogado o n? 4 do artigo 4?
dência, é necessário tomar em consideração as novas
condições que prevalecem nos mercados do emprego,                 6. Ao artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo:
principalmente devido ao aumento dos empregos precá-
rios e intermitentes;                                                «Tais formalidades serão cumpridas o mais rapida-
                                                                     mente possível.».
Considerando que no âmbito da Europa dos Cidadãos,
é conveniente promover o sentimento de pertença a uma             7. No n? 1 do artigo 6?, a alínea b) passa a ter a se-
cidadania europeia, designando o documento de residên-               guinte redacção:
cia «Cartão de Residência das Comunidades Europeias»,
                                                                     «b) Deve ter um período de validade de, pelo me-
                                                                          nos, cinco anos, a contar a data da sua emissão;
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.                                     é automaticamente renovável por períodos de
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.                                      dez anos;».
 ---pagebreak--- 21. 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 100/9
 8. No n? 2 do artigo 6?, a seguir à expressão «obriga-        12. No n? 1 do artigo 7? é aditado o seguinte parágrafo:
    ções militares» é inserido o seguinte texto:
                                                                    «Quando expirar a sua validade durante o período
    «ou por razões médicas, de maternidade, de estudos             de incapacidade de trabalho, será renovado automa-
    ou no caso de situações tais como referidas no artigo          ticamente em conformidade com o artigo 6?».
    9?A do Regulamento (CEE) n? 1612/68, . . . » .
                                                               13. O n? 2 do artigo 7? é suprimido.
 9. N o n? 3 do artigo 6?, a seguir ao primeiro parágrafo      14. No n? 1 do artigo 9?, o início da frase «Os docu-
    é inserido um novo parágrafo com a seguinte redac-              mentos de residência concedidos aos nacionais de
    ção:                                                            um Estado-membro da CEE previstos na presente
                                                                   directiva» é substituída por «Os documentos de resi-
    «Todavia, se o trabalhador tiver tido vários empre-            dência e os documentos justificativos emitidos aos
    gos temporários sucessivos cuja duração total for              beneficiários da presente directiva . . .».
    igual ou superior a doze meses num período de per-
    manência sem interrupção de dezoito meses, o Es-           15. No artigo 9?, é aditado um novo número com a se-
    tado-membro de acolhimento emitirá o cartão de re-             guinte redacção:
    sidência referido no n? 1, mediante a apresentação
    de uma declaração de contratação ou um certificado             «4.      A apresentação do cartão de residência não
    de trabalho mesmo que a sua duração seja inferior a            pode ser exigida na passagem das fronteiras.»
    um ano.».
                                                               16. O texto do anexo passa a ter a seguinte redacção:
10. No artigo 6?, é aditado um novo número, com a se-              «Texto da menção prevista no n? 2 do artigo 4?
    guinte redacção:                                                O presente cartão de residência das Comunidades
                                                                    Europeias é emitido em aplicação do Regulamento
    «4.    Se o trabalhador tiver ocupado no Estado de
                                                                    (CEE) n? 1612/68 do Conselho, do Regulamento
    acolhimento um emprego por um período de tempo
                                                                    (CEE) n? . . ., e das disposições adoptadas em execu-
    superior a três meses e inferior a um ano e tiver ad-
                                                                    ção da Directiva 68/360/CEE e da Directiva . . .
    quirido o direito às prestações de desemprego nos
    termos da legislação do referido Estado, o docu-                O titular do presente cartão tem o direito de acesso
    mento de residência que lhe tiver sido emitido, em              nas mesmas condições que os trabalhadores . . . ( ' ) às
    conformidade com o primeiro parágrafo do n? 3,                  actividades assalariadas e de as exercer no território
    será automaticamente renovável até à cessação do
    direito às prestações de desemprego.                            ... o.
                                                                    (') Menção da nacionalidade do Estado emissor do car-
    Se o trabalhador tiver ocupado no Estado de acolhi-                 tão.»
    mento um emprego por um período de tempo infe-
    rior a três meses e tiver adquirido direito às presta-
    ções de desemprego nos termos da legislação do re-                                    Artigo 2o.
    ferido Estado, este emitir-lhe-à um documento de
                                                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
    residência válido por três meses, automaticamente
                                                               para darem cumprimento à presente directiva no prazo
    renovável até à cessação do direito às prestações de
                                                               de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse
    desemprego.».
                                                               facto informarão imediatamente a Comissão.
11. No n? 1 do artigo 7° a expressão «por motivo de                                       Artigo 3o.
    doença ou de acidente» é substituída pela expressão
    «por motivo de doença, de maternidade ou de aci-           Os Estados-membros são os destinatários da presente
    dente».                                                    directiva.