CELEX: C1995/299/12
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-257/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 91/685/CEE - Não transposição)

N? C 299/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 95
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                   2 . A República Italiana é condena nas despesas.
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Hedwig
                                                                   Kuchlens-Winter      contra    Comissão   das   Comunidades
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                            Europeias
                                                                                         Processo C-281 / 95
                          ( Sexta Secção )
                                                                                            ( 95/C 299/ 13 )
                  de 12 de Outubro de 1995
    no processo C-257/94: Comissão das Comunidades
            Europeias contra República Italiana ( 1 )              Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
        (Incumprimento — Directiva 91/685/CEE —                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                        Não transposição)                          Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                   Hedwig Kuchlens-Winter, residente no Domaine du Bra­
                          ( 95/C 299/ 12 )                         meschhof, 35 , L-8290 Kehlen ( Grão-Ducado do Luxem­
                                                                   burgo ), representada pelo advogado Dr . Jur . Dieter Rogalla ,
                                                                   com escritório em Eicklöhken 19 , D-45549 Sprockhövel e
                (Língua do processo : italiano)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Armin Machmer , rue Roger Barthel , 1 , L-7212
                                                                   Bereldange .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
No processo C-257/94 , Comissão das Comunidades Euro­              1 . Declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de agir
peias ( agente: Eugénio de March ) contra República Italiana            em relação à recorrente , na medida em que, por força do
( agentes : Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por           Versorgungsausgleich ( compensação do direito de assis­
objecto obter a declaração de que , ao não adoptar no prazo             tência em caso de divórcio ) de que beneficia nos termos
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis­           dos parágrafos 1587 e seguintes do BGB ( Código civil
trativas necessárias para dar cumprimento às disposições da             alemão ), a recorrente não deveria ter sido excluída do
Directiva 91 /685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 regime de assistência na doença , direito que a recorrida
1991 , que altera a Directiva 80/217/CEE, que estabelece as             impediu pelo facto de ilegalmente se ter abstido de
medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica              apresentar aos órgãos comunitários competentes a
(JO L 377, p . 1 ), e da Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de          correspondente proposta de alteração do Estatuto dos
11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva 72/                     funcionários .
/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina ,           2 . Condenar a recorrida nas despesas .
suína , ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à
base de carne provenientes de países terceiros (JO L 377,
p. 18 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que        Fundamentos e principais argumentos
lhe incumbem por força do Tratado CE, ou Tribunal de
Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris,            A recorrente considera que a Comissão tinha a obrigação de
presidente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ,      tomar a iniciativa de uma alteração à regulamentação
J. L. Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado­         relativa ao seguro de doença dos funcionários no sentido de
-geral : M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de     alargar o benefício do mesmo à esposa divorciada de um
Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              funcionário que, por força do Versorgungsausgleich , previs­
seguinte :                                                         to nos parágrafos 1587 e seguintes do BGB, beneficia de
                                                                   uma parte da pensão de aposentação do seu ex-cônjuge .
                                                                   Argumenta , em especial , que, sem essa regulamentação, é
 1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­         forçada na prática a permanecer no Luxemburgo , uma vez
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para       que só aí, ao contrário do que acontece na Alemanha, pode
     dar cumprimento à Directiva 91 /685/CEE do Conselho,           aderir voluntariamente a um sistema legal de seguro de
     de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva             doença ; considera que este facto constitui uma violação do
     80/217/CEE, que estabelece as medidas comunitárias e           seu direito à livre circulação .
     luta contra a peste suína clássica, a República Italiana
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do artigo 2o. da Directiva 91 /685/CEE .