CELEX: 31988R0923
Language: pt
Date: 1988-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 923/88 da Comissão, de 7 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

8 . 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 91 /5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 923/88 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Abril de 1988
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Económica Europeia,                                            através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                de azeite (1J), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),         motivo para ter em consideração as disposições constantes
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          adicional a determinar em conformidade com os acordos
ções de azeite de Marrocos Q, com a última redacção que         celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          pelos concorrentes em 4 e 5 de Abril de 1988 leva a que
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que         se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           no Anexo I do presente regulamento ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (14)
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,         « Nomenclatura Combinada » que satisfaz, simultanea­
o n? 2 do artigo 10?,                                           mente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
                                                                estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                substitui a nomenclatura anterior ;
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),
                                                                Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?               tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da       e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­        subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
dores do azeite :                                               Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
                                                                direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                          tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                            um montante correspondente a 8 % do valor do produto
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                         importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
0 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                          que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                             direitos niveladores como se indica no Anexo II do
(«) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           presente regulamento,
o JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(") JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
(«') JO n? L 181 de 21 . 7. 1 977, p. 4.                       (I3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          (<4) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 91 /6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 4. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
constam do Anexo I.                                            1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1988.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 8. 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 91 /7
                                                             ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                             Países terceiros
                                       1509 10 10                                                 62,00 (')
                                       1509 10 90                                                 62,00 (')
                                       1509 90 00                                                 73,00 0
                                       1510 00 10                                                 62,00 (l)
                                       1510 00 90                                               1 00,00 (3)
         (') Relativamente as importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
             directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
             a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
             b) Turquia : 1 1,48 ECUs (") por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                 bolsado o direito na exportação instituído por este pais, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
             c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs f) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                 de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                 possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                 terceiros em questão.
         (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
         (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                 o direito nivelador 'a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                             ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                             Países terceiros
                                       0709 90 39                                                  13,64
                                       071 1 20 90                                                 13,64
                                       1522 00 31                                                  31,00
                                       1522 00 39                                                  49,60
                                       2306 90 19                                                   4,96