CELEX: 31986R0824
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 824/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o segundo trimestre de 1986

21 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 76/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 824/86 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Março de 1986
                  relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                              em condições especiais durante o segundo trimestre de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,
                                                                   no entanto, o comércio tradicional ; que este objectivo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
Económica Europeia,                                                tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
                                                                   emissão    de  certificados  concedendo    o   direito a este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          regime ;
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do Regu­
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 4              lamento (CEE) n? 2377/80, o proponente compromete-se
do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo         a executar ele próprio ou fazer efectuar sob a sua respon­
25 ?,                                                              sabilidade, as operações de engorda ; que tratando-se de -
                                                                   produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de                nais, revelou-se que a possibilidade dada ao proponente
importação aplicável aos vitelos machos destinados à               de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31          casos, arrisca-se a dar lugar a abusos ; que, por consequên­
de Dezembro de 1986, um balanço estimativo de 175 000              cia, é conveniente suprimir esta possibilidade para o
cabeças ; que, em virtude do n? 4, alínea a), do artigo 13 ?       trimestre em causa ;
do Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário deter­
minar a quantidade a importar por trimestre, assim como            Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
a taxa de redução do direito de importação destes                  tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
animais ;                                                          comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
                                                                   máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
Considerando que as regras práticas de gestão deste                cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento               mais equitativa das quantidades disponíveis ;
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 41 1 /84 (4), e pelo Regu­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (% com a última               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   de Gestão da Carne de Bovino,
n? 3815/85(0 ;
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e                                         Artigo 1 ?
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação
ao segundo trimestre de 1986, respectivamente em 38 000            1 . Para o período de 1 de Abril de 1986 a 30 de Junho
cabeças e em 5 800 cabeças ;                                       de 1986, a quantidade máxima referida no n? 4, alínea a),
                                                                   do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é fixada
Considerando que as carências de abastecimento de                  em 43 800 cabeças de vitelos machos, destinados à
vitelos destinados à engorda, em relação ao segundo                engorda, com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilo­
trimestre de 1986, justificam uma taxa de redução do               gramas, dos quais 38 000 cabeças devem ser importadas e
direito nivelador mais elevada no que diz respeito aos             engordadas em Itália e 5 800 cabeças devem ser impor­
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas,          tadas e engordadas na Grécia.
originários e provenientes da Jugoslávia ;
                                                                   2. O direito nivelador cobrado na importação de vitelos
 Considerando que a redução parcial do direito nivelador           mencionado no n? 1 , é igual ao direito nivelador aplicável
destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­
                                                                   no dia da importação reduzido de 60 % . Contudo, no
 mento das estruturas de criação de gado e da produção de
                                                                   limite de uma quantidade máxima de 11 500 vitelos com
carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta
 finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com
                                                                    peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários
                                                                   e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador aplicável
vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores         no dia da importação é reduzido de 70 % .
 (') JO  n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 24.                         Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
 (2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          máximo de :
  3  JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 18 .
 (4) JO  n? L 48 de 18 . 2. 1984, p. 12.                            — 9 900 cabeças, em Itália,
 O   JO  n? L 241 de 13 . 9. 1980, p. 5.
 (6  JO  n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11                           — 1 600 cabeças, na Grécia.
 ---pagebreak--- N ? L 76/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 3 . 86
3.     O pedido de certificado e o certificado, nos termos     b) Aos outros proponentes até à quantia de 1 950 cabeças
do n? 1 , alínea c), do artigo 9 ? do Regulamento (CEE)            das quais no máximo 530 originárias ou provenientes
n? 2377/80, referem-se :                                           da Jugoslávia.
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300
    quilogramas,                                                                           Artigo 2?
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e            1 . No que respeita à quantidade referida no n? 5, alínea
    300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­       a), e n ? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
    lávia .
                                                               a) Em derrogação das situações do n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 9 ? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80, os
Neste ultimo caso, o pedido de certificado e o certificado         pedidos de importação apresentados :
contêm nas casas 13 e 14 uma das seguintes menções :
                                                                   — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
                                                                         das suas organizações profissionais, só são aceitá­
—   « Joegoslavië »,                                                     veis, se os produtores agrícolas se comprometerem,
—   « Jugoslawien »,                                                     por escrito, a engordar os vitelos importados, em
—   « rlouyKoaAaêía »,                                                   conformidade com o presente regulamento ;
—   « Yugoslavia »,
—    « Yugoslavia »,                                               — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis, se
—   « Yougoslavie »,                                                     elas se comprometerem, por escrito, e engordar os
— « íugoslavia »,                                                        vitelos importados, em conformidade com o
— « Jugoslavien »,                                                       presente regulamento, nas explorações daqueles
— « Jugoslavia ».                                                        que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                         ções no momento da declaração referida no n ? 1 ,
                                                                         alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                         n ? 612/77 ;
O certificado obriga a importar do pais indicado.
                                                               b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
                                                                   rir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no que
4.     No âmbito da comunicação referida no n ? 4, alínea          se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os              por membro, no que se refere às organizações profis­
Estados-membros especificam as categorias de peso em               sionais, não podendo, todavia, exceder 2 500 cabeças a
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido            quantidade total pedida por uma organização profissio­
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.                 nal .
                                                               2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­        alínea b), en?6 alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certifi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :          cado de importação não pode referir-se a uma quantidade
                                                               superior a 10 % desta quantidade.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 25 300 cabeças, das quais,     3 . Sem prejuízo do disposto no n ? 3 do artigo 1 ? do
    no máximo 6 600 cabeças originárias e provenientes da      Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
    Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da comu­      artigo só é liberada, totalmente ou em parte, se a prova for
    nicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 1 5?        prestada às autoridades competentes do Estado-membro
    do Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­              interessado, de que foi respeitado o contrato referido no
    -membro especificará as categorias dos proponentes ;       n ? 1 , alínea a).
b) Aos outros proponentes até à quantidade de 12 700
    cabeças, das quais, no máximo, 3 300 originárias ou                                    Artigo 3 ?
    provenientes da Jugoslávia.
                                                               No acepção do n ? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2377/ 80 todos os pedidos provenientes do mesmo
 6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­       interessado que se referirem à mesma categoria de peso e
 cados de importação podem ser emitidos directamente :         à mesma taxa de , redução de direito nivelador serão consi­
                                                               derados como um pedido único.
 a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 3 850 cabeças, das quais, no
    máximo, 1 070 originárias e provenientes da Jugoslá­                                    Artigo 4 ?
    via ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação
    referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    ficará as categorias dos proponentes ;                     peias.
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 76/23
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros. .
            Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente