CELEX: 31993R2179
Language: pt
Date: 1993-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2179/93 da Comissão, de 3 de Agosto de 1993, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1192/93, (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) nº 1195/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1198/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93, (CEE) nº 1515/93, (CEE) nº 1516/93 e (CEE) nº 1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

N ? L 195/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              4. 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2179/93 DA COMISSÃO
                                                  de 3   de Agosto de 1993
                   que altera os Regulamentos            (CEE) n?  1192/93 , (CEE) n? 1193/93 , (CEE)
                   n? 1194/93, (CEE) n? 1195/93 ,        (CEE) n?  1196/93, (CEE) n? 1197/93 , (CEE)
                   n? 1198/93, (CEE) n? 1513/93,         (CEE) n?  1514/93 , (CEE) n ? 1515/93 , (CEE)
                   n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes
                        para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1195/93, (CEE) n? 1196/93, (CEE) n? 1 197/93, (CEE)
                                                                 n? 1198/93, (CEE) n ? 1513/93, (CEE) n? 1514/93, (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1515/93, (CEE) n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93, a
 Económica Europeia,                                             segunda frase passa a ter a seguinte redacção :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    « O cumprimento das formalidades aduaneiras de
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            exportação deve ser efectuado durante o período
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e,              compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de
                                                                     1993 . ».
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (2) fixa os processos e as condições de colocação
 à venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­                              Artigo 2?
 ção ;
                                                                 No artigo 3? dos Regulamentos (CEE) n?    1192/93, (CEE)
 Considerando que, a fim de permitir a execução das              n? 1193/93, (CEE) n? 1194/93, (CEE) n?    1195/93, (CEE)
 exportações, é conveniente alterar o período de cumpri­         n? 1196/93, (CEE) n? 1 197/93, (CEE) n?   1198/93, (CEE)
 mento das formalidades aduaneiras e a data limite de vali­
                                                                 n? 1513/93, (CEE) n? 1514/93, (CEE) n?    1515/93, (CEE
 dade dos certificados de exportação previstos nos Regula­       n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93 a           data de « 31
 mentos (CEE) n? 1192/93 (3), (CEE) n? 1193/93 (4), (CEE)        de Outubro de 1993 » e substituída         pela de « 30
 n ? 1194/93 0, (CEE) n? 1 195/93 (6), (CEE) n? 1 196/93 Q,      de Novembro de 1993 ».
 (CEE) n? 11 97/93 (8), (CEE) n? 1198/93 (9), (CEE)
 n ? 1513/93 (10), (CEE) n? 1514/93 ("), (CEE) n ? 1515/
 /93 (l2), (CEE) n? 1516/93 (13) e (CEE) n? 1517/93 (14), da
 Comissão ;
                                                                                        Artigo 3 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O artigo 6? dos Regulamentos (CEE) n? 1192/93, (CEE)
de gestão dos cereais,                                           n? 1193/93, (CEE) n? 1194/93, (CEE) n? 1195/93, (CEE)
                                                                 n? 1196/93, (CEE) n? 1197/93, (CEE) n? 1 198/93, (CEE)
                                                                 n? 1513/93, (CEE) n? 1514/93, (CEE) n? 1515/93, (CEE)
                                                                 n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93 passa a ter a seguinte
                                                                 redacção :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     « Artigo 6?
                            Artigo 1 ?                               Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1836/82, a garantia referida
No n? 1 do artigo 2? dos Regulamentos (CEE)                          no n? 2, segundo travessão, do artigo 17? do mesmo
n? 1192/93, (CEE) n? 1193/93, (CEE) n? 1194/93, (CEE)                regulamento só é liberada quando for apresentada a
                                                                     prova de que o cumprimento das formalidades adua­
(') JO n? L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                            neiras de exportação teve lugar durante o período
(2) JO n? L   191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                            compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de
(3) JO n? L   122 de 18. 5. 1993, p. 5.                              1993 .».
(4) JO n? L   122 de 18. 5. 1993, p. 8 .
O JO n? L     122 de 18 . 5. 1993, p. 11 .
(6) JO n? L   122 de 18. 5. 1993, p. 14.
O JO n? L     122 de 18. 5. 1993, p. 17.
(8) JO n? L   122 de 18. 5. 1993, p. 20.                                                Artigo 4?
Q JO n? L     122 de 18. 5. 1993, p. 23.
H JO n? L      150 de 22. 6. 1993, p. 15.
(") JO n? L    150 de 22. 6. 1993, p. 18.                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(,2) JO n? L   150 de 22. 6. 1993, p. 21 .
H JO n? L      150 de 22. 6. 1993, p. 24.                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
H JO n? L 150 de 22. 6. 1993, p. 27.                             peias.
 ---pagebreak--- 4. 8 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 195/31
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1993 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão