CELEX: 31992R0997
Language: pt
Date: 1992-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 997/92 da Comissão, de 22 de Abril de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 13 a 17 de Abril de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente à Espanha

N? L 105/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 4. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 997/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Abril de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 13 a 17 de Abril de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                relativamente à Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, e conve­
                                                                niente, a título de medida cautelar, tendo em conta o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Económica Europeia,
                                                                percentagem das quantidades solicitadas no que respeita
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ao leite e suspender, em seguida, qualquer nova emissão
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,             de certificados para o produto em causa,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­                                   Artigo 1 ?
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/              1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
/92 (2), fixou, para 1992, os limiares indicativos para os      mento (CEE) n? 606/86, apresentados na Comunidade dos
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     Dez e em Portugal de 13 a 17 de Abril de 1992 e comuni­
o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                cados à Comissão relativamente ao leite dos códigos NC
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           ex 0401 e ex 0403, são aceites até ao limite de 59,63 % .
sentados na Comunidade dos Dez e em Portugal de 13 a
                                                                2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
17 de Abril de 1992 para o leite em pequenas embalagens
referem a quantidades superiores ao limite indicativo           suspensa para o produto acima referido para os pedidos
                                                                apresentados a partir de 20 de Abril de 1992.
previsto para o mês de Abril de 1992 ;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão                                 Artigo 2?
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou           1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.