CELEX: 31986R1991
Language: pt
Date: 1986-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1991/86 da Comissão, de 27 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

28 . 6. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 171 / 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1991/86 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Junho de 1986
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                        para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
Económica Europeia,                                             composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
Portugal,                                                       (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o regime apli­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                cável em relação a esse país antes da adesão ; que por
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3792/85 do
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),       Conselho, de 20 de Dezembro de 198S, que define o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
(CEE) n? 1579/86 (2), n? 4, do seu artigo 14?,                  colas entre a Espanha e Portugal Q esse mesmo regime é
                                                                aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
Considerando que as regras a aplicar para calcular o            calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
elemento móvel do direito nivelador à importação dos            Regulamento n? 156/67/CEE tendo em conta a situação
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?         dos preços de mercado em Portugal ; que, no que respeita
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no           às importações em Espanha, esse direito nivelador deve
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores        ser diminuído dos montantes compensatórios de adesão
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por          aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade na sua
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2743/75 do          composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de
                                                                normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/
                                                                tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
77 (4), em função da média dos direitos niveladores aplicá­
veis, ao longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
anterior ao da importação, às quantidades dos produtos de             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
base considerados como tendo entrado no fabrico dos                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada              corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
em função do preço limiar dos produtos de base conside­               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
rados em vigor no mês da importação ;                                 n? 1676/85 do Conselho (8),
                                                                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que o direito nivelador determinado desse                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                cada uma destas moedas verificada durante em
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
                                                                      período determinado, relativamente às moedas da
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                          Comunidade referidas no travessão anterior, e do
n? 2743/75 ;
                                                                      coeficiente acima referido ;
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a    artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, a nomen­
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos        clatura prevista no presente regulamento consta da pauta
                                                                aduaneira comum ,
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,                                    Artigo 1 ?
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam       Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
da transformação de produtos agrícolas, originários dos         dos alimentos compostos constantes do Regulamento
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países     (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2743/75 são fixados no anexo .
e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 692/86 (*) ;
                                                                                          Artigo 2?
(■) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
0 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                             1986.
(3> JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.
(<) JO n? L 303 de 28. 11 , 1977, p. 1 .
0 JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.                               O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
V) JO n? L 63 de 5. 3. 1986.                                     (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 171 / 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 6. 86
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 28 . 6. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 171 / 19
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                             (em ECUs/t)
                                                                                                       Direitos niveladores
     N? da pauta
   aduaneira comum                        Nomenclatura prática simplificada                              Países terceiros
                                                                                                         (com excepção       ACP ou
                                                                                              Portugal                        PTOM
                                                                                                             ACP ou
                                                                                                              PTOM)
                       Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                       mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                       mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                      xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                      e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                       04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                      glicose ou xarope de glicose :
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                       peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :
23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                     10,88           34,34           23,46
23.07 B I a) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                              10,88          782,53          771,65
                       com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                       a 30 % e :
23.07 B 1 b) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                     10,88           84,19           73,31
23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                              10,88          832,38          821,50
                       com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destas matérias inferior a 10 %                                     10,88          157,50          146,62
23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                              10,88          905,69          894,81