CELEX: C1999/246/75
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-135/99: Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade Taurus-Film GmbH & Co. Contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/37
Recurso interposto em 2 de Junho de 1999 por Anna                         Na medida em que a recorrente considera igualmente ter
Skrzypek, viúva Posnanteck contra a Comissão das Comu-                  direito ao benefı́cio da pensão de órfão invoca a violação do
                         nidades Europeias                                artigo 80.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e do artigo 21.o do
                                                                          seu Anexo VII. É afirmado a este respeito que dada a natureza
                       (Processo T-134/99)                                jurı́dica distinta do subsı́dio por filho a cargo e da pensão de
                                                                          órfão sendo o primeiro um subsı́dio complementar com
                                                                          carácter de remuneração, enquanto a segunda é uma prestação
                          (1999/C 246/74)                                 contributiva ligada ao regime de pensões que permite a pessoas
                                                                          que não beneficiam do subsı́dio por filho a cargo no momento
                                                                          da morte do funcionário obter a pensão de órfão.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No que se refere por fim ao direito da viúva ao subsı́dio por
Deu entrada em 2 de Junho de 1999 no Tribunal de Primeira                 filho a cargo a recorrente alega violação do artigo 81.o do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Estatuto.
Comissão Instância das Comunidades Europeias, interposto
por Anna Skrzypek, viúva Posnanteck, com domicı́lio em
Bruxelas, representada por Eric Causin e Isabel Jiménez Rojas,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Daniel Phong, 222A,
avenue Gaston Diderich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade
                                                                          Taurus-Film GmbH & Co. Contra o Instituto de Harmoni-
— anular a decisão de 9 de Março de 1999 que indeferiu a                  zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
    concessão de subsı́dios familiares e de subsı́dio de órfão
    com efeito retroactivo para a própria recorrente e para a                                     (Processo T-135/99)
    filha Mira Posnanteck;
— declarar, entre outras, que a filha Mira tem direito à pensão                                     (1999/C 246/75)
    de órfão desde Julho de 1998, acrescida dos juros de mora;
— condenar a recorrida na totalidade das despesas do pro-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
    cesso.
                                                                          Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film
A recorrente, viúva de um antigo funcionário, contesta o                GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por
indeferimento da AIPN do pedido de benefı́cio, para si e para             Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,
a sua filha, dos subsı́dios familiares e do subsı́dio de órfão. Esta    com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
decisão baseada nos artigos 67.o, 80.o e 81.o do Estatuto, que           & Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.
coloca como condição fundamental e comum para reconhecer
o direito ao subsı́dio de órfão a existência do reconhecimento          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da criança a cargo do funcionário, o que não existe no caso
vertente.                                                                 1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,
                                                                                consequentemente, condená-lo
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega desde logo a
violação do artigo 67.o do Estatuto e do artigos 1.o e 2.o, n.os 2             a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
e 3, do seu Anexo VII. No que respeita ao subsı́dio de lar,                         registo, recusado pelo recorrido, n.o 404053, relativa-
afirma-se que o artigo 1.o, n.o 1, alı́nea a), do Anexo VII do                      mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42
Estatuto de modo algum impõe como condição que o                                  (como resulta da lista do anexo K 2); e
funcionário casado viva sob o mesmo tecto que o seu cônjuge,
pelo que o cônjuge da recorrente tinha direito a receber o                      b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.
subsı́dio de lar, quer durante o perı́odo em que exerceu as suas
funções, quer quando beneficiou da pensão de invalidez. Uma             2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
vez que esta não lhe foi paga em vida a AIPN deveria ter                       nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso
decidido liquidar os seus direitos em benefı́cio dos sucessores                 perante a Câmara de Recurso.
do funcionário. Relativamente ao subsı́dio por criança a cargo,
a recorrente entende que é com violação das disposições
estatutárias que a AIPN coloca como condição para reconhecer            Fundamentos e principais argumentos
a sua filha como criança a cargo do funcionário que seja
apresentada prova da efectiva manutenção da criança. No seu              Marca objecto do pedido          Marca nominativa «Cine Action»
entender esta disposição não deixa qualquer margem de                   de registo:                      — pedido n.o 404053
apreciação dado que o legislador pretende reconhecer este
direito «oficiosamente», isto é, automaticamente, quando exis-            Produto ou serviço:              «Parte dos serviços das classes 38,
tam menores.                                                                                               41, 42»
 ---pagebreak--- C 246/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.8.1999
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-           Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:              dor                                       Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos alegados:           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos alegados:          — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                    alı́nea b), do Regulamento                                               alı́nea b), do Regulamento
                                    (CEE) n.o 40/94                                                          (CEE) n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-                                         — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c) do                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CEE) n.o 40/94                                              Regulamento (CEE) n.o 40/94
                                                                          Recurso interposto em 3 de Junho de 1999 por Natalia
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade                   Martinez Paramo e outros contra Comissão das Comuni-
Taurus-Film GmbH & Co. contra o Instituto de Harmoni-                                              dades Europeias
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                                (Processo T-137/99)
                        (Processo T-136/99)
                                                                                                   (1999/C 246/77)
                          (1999/C 246/76)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 3 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Natalia
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    Martinez Paramo e 33 outros, representados por Eric Boigelot,
desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por                     Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,                  Rheinsheim.
com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — anular a decisão de Roger Fry, chefe de unidade da DG IX,
                                                                              enviada aos recorrentes em 23 de Março de 1999 e pela
1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,                  qual estes foram notificados do termo dos seus contratos
    consequentemente, condená-lo                                             em 30 de Junho de 1999, bem como anular a data de
                                                                              cessação do contrato de cada um, fixada em 30 de Junho
                                                                              de 1999.
    a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
        registro, recusado pelo recorrido, n.o 400481, relativa-
        mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42          — anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica
        (como resulta da lista do anexo K 2); e                               atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se
                                                                              trata na realidade, para cada um deles, de uma renovação
                                                                              de prazo indeterminado de um contrato celebrado ao
    b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.                          abrigo do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos
                                                                              Outros Agentes (a seguir ROA);
2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
    nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso                 — condenar a recorrida no total das despesas.
    perante a Câmara de Recurso.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes, que interpuseram um recurso destinado à
Marca objecto do pedido         Marca nominativa «Cine Comedy»            anulação dos processos e das provas dos concursos internos
de registo:                     — pedido n.o 400481                       COM/T/A/2/98 e COM/T/B/2/98 (1), impugnam agora a ces-
                                                                          sação em 30 de Junho de 1999 dos seus contratos de agentes
Produto ou serviço:             «Parte dos serviços das classes 38,       temporários, objecto da carta do chefe de unidade da DG IX
                                41, 42»                                   de 23 de Março de 1999.