CELEX: 62004TA0099
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Processo T-99/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — AC-Treuhand/Comissão ( Concorrência — Acordos decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81. o  CE — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Conceito de autor de uma infracção — Princípio da legalidade dos crimes e das penas ( nullum crimen, nulla poena sine lege ) — Princípio da segurança jurídica — Confiança legítima )

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/42
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — AC-Treuhand/Comissão
   (Processo T-99/04) (1)
   
   («Concorrência - Acordos decisões e práticas concertadas - Peróxidos orgânicos - Coimas - Artigo 81.o CE - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Conceito de autor de uma infracção - Princípio da legalidade dos crimes e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege) - Princípio da segurança jurídica - Confiança legítima»)
   (2008/C 209/72)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: AC-Treuhand AG (Zurique, Suíça) (representantes: M. Karl, C. Steinle e J. Drolshammer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet, agente, assistido por A. Böhlke, advogado)
   Objecto
   Recurso de anulação da Decisão 2005/349/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos) (JO 2005, L 110, p. 44)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A AC-Treuhand AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.