CELEX: 62019CN0490
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-490/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 26 de junho de 2019 — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/37
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 26 de junho de 2019 — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS
      (Processo C-490/19)
      (2019/C 288/44)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier
      
         Recorrida: Société Fromagère du Livradois SAS
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os respetivos artigos 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006 (1), e do Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (2), ser interpretados no sentido de que apenas proíbem a utilização por terceiros da denominação registada ou no sentido de que proíbem a apresentação de um produto protegido por uma denominação de origem, em especial a reprodução da forma ou da aparência que o caracterizam, suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto, mesmo que a denominação registada não seja utilizada?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2006, L 93, p. 12).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).