CELEX: 31988R3400
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3400/88 da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 299/49
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3400/88 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1988
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                    cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                        produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Económica Europeia,                                                    os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                comparáveis ;
 n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
                                                                        rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização               de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
                                                                        çoamento activo ;
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),
 e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 do seu artigo 17?,                                                 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa de
                                                                    restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
 n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
                                                                    organização comum dos mercados no sector em conside­
 diferença entre as cotações ou os preços no mercado
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
 pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
                                                                    didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 dp                 n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           do arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            Regulamento (CEE) n? 1009/86 (8), e no Regulamento
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
 tação e os critérios de fixação dos seus montantes (^ com         que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
                                                                    produção no sector dos cerais e do arroz ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3209/88 (6), especificou os produtos para os
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por           Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, se deve ter
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­               em contai o montante da restituição à produção previsto
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                  no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           mês em que se realizou a exportação ; que, além disso; na
                                                                   falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de           o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 do montante da citada restituição à produção aplicável no
fixada mensalmente ;                                               dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
                                                                   regime é o único que permite de evitar todo o risco de
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                    fraude ;
mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter
em conta, nomeadamente :                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
                                                                   Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
                                                                   mento antecipado das restituições à exportação para os
O    JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1.                        produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
(2)  JO   n?  L 197 de 26. 7.   1988, p. 16.
(3)  JO   n?  L 166 de 25. 6.   1976, p. 1.
(4)  JO   n?  L 197 de 26. 7.   1988, p. 30.                       O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
Ò JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                             (8) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(6) JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                             O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 299/50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 88
n? 2026/83 ('), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da             contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece             ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
regras comuns de execução do regime das restituições à          da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
exportação para os produtos agrícolas (2), estabeleceram        de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
um regime de pagamento antecipado das restituições à            exportar, o benefício da concessão, prevista- pelo regula­
exportação que é necessário ter em conta aquando do             mento pré-citado, não foi e não será pedido.
ajustamento das restituições à exportação ;
                                                                A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
Considerando que, na sequência do Acordo entre a                apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da            transformador do produto de base em causa, atestando
América relativo às exportações de massas alimentícias da       que o benefício de uma restituição à produção prevista
Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela              pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­          pedido.
renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­
sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada           3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
em função do seu destino ;
                                                                da restituição à exportação :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,                                              referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                    dessa taxa ; y
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    ou
                                                                b) Fixada antecipadamente
                         Artigo 1 ?
                                                                será reduzida do montante da restituição à produção apli­
 1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições      cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­           produto de base no dia da aceitação da declaração de
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do             exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
 Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?          artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
 do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
 forma de mercadorias indicadas respectivamente no               cipado da restituição à exportação.
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas
 como indicado no anexo.
                                                                                          Artigo 2 ?
 2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
 mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          Novembro de 1988 .                            ,
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 (2) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 P) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 299/51
                                                           ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as taxas das restituições
              aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                        Taxas
                   Código NC                           Designação dos produtos                           das
                                                                                                    restituições
                   1001 10 90       Trigo duro :
                     !
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                        1902 19                                                        11,032
            I                       — Em todos os outros casos                                         11,145
                   1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
            !                       — Para a indústria do amido                                         6,066
            \                       — Outros, com exclusão do amido :
            \                           — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                           América de mercadorias das subposições 1902 11 00      I
            \                              e 1902 19                                                    6,698
                                        — Em todos os outros casos                                      6,766
                   1002 00 00       Centeio                                                             5,335
                   1003 00 90       Cevada                                                              6,169
                   1004 00 90       Aveia                                                                1,666
                   1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                    — Para a indústria do amido                                         6,668
                                    — Outros, com exclusão do amido                                     7,168
                    1006 20 .       Arroz em película de redondos                                      36,331
                                    Arroz em . película de grãos médios                                34,825
            \                       Arroz em película de grãos longos                                  34,825
                    1006 30         Arroz branqueado de grãos redondos                                 46,879 .
                                    Arroz branqueado de grãos médios                                   50,471
                                    Arroz branqueado de grãos longos                                 x 50,471
                   1006 40 00       Arroz em trincas :                                            l
                                    — Para a indústria do amido                                        10,230
                                    — Outros, com exclusão do amido                                    10,830
                   1007 00 90       Sorgo                                                                5,912
                   1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                        1902 19                                                         7,989
                                                            í
                                    — Em todos os outros casos                                           8,070
                   1102 10 00       Farinha de centeio                                                 14,974
                   1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                        1902 19                                                        17,099
            l                       — Em todos os outros casos                                         17,272
                   1103 1190        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                        1902 19                                                         7,989
            I
            I
                                    — Em todos os outros casos                                           8,070