CELEX: 62016CN0404
Language: pt
Date: 2016-07-19 00:00:00
Title: Processo C-404/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 19 de julho de 2016 — Lombard Ingatlan Lizing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 19 de julho de 2016 — Lombard Ingatlan Lizing Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
      (Processo C-404/16)
      (2016/C 364/04)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Lombard Ingatlan Lizing Zrt.
      
         Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o conceito de rescisão do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA») (1), ser interpretado no sentido de que inclui a situação em que, no âmbito de um contrato fechado de locação financeira, o locador financeiro (a seguir «locador») já não pode exigir ao locatário financeiro (a seguir «locatário») o pagamento do valor da locação em razão da resolução do contrato pelo locador por incumprimento contratual do locatário?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa, pode o [locador], ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, reduzir o valor tributável, mesmo que o legislador nacional, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA, não tenha permitido a redução do valor tributável nos casos de não pagamento total ou parcial?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.