CELEX: 62018CA0348
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Processo C-348/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) [«Reenvio prejudicial — Imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo — Instituição da contribuição dos produtores para o pagamento da imposição suplementar devida — Reatribuição das quantidades de referência não utilizadas — Medida nacional que reatribui as quantidades não utilizadas com base em critérios objetivos de prioridade»]

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
      (Processo C-348/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CEE) n.o 3950/92 - Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo - Instituição da contribuição dos produtores para o pagamento da imposição suplementar devida - Reatribuição das quantidades de referência não utilizadas - Medida nacional que reatribui as quantidades não utilizadas com base em critérios objetivos de prioridade»)
      (2019/C 280/08)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice
      
         Recorrida: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
      
         sendo intervenientes: Comitato Spontaneo Produttori Latte (COSPLAT), Società Agricola Galleana — Società semplice, VS e o.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro decide proceder à reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, essa reatribuição deve ser efetuada, entre os produtores que tenham ultrapassado as suas quantidades de referência, proporcionalmente às quantidades de referência de que cada um desses produtores dispõe.
      
         (1)  JO C 394, de 20.8.2018.