CELEX: 21979D0331(02)
Language: pt
Date: 1978-12-12 00:00:00
Title: EEC-Tunisia Cooperation Council Decision No 3/78 of 12 December 1978 amending the Protocol on the definition of the concept of 'originating products' and methods of administrative cooperation to the Cooperation Agreement between the European Economic Community and the Republic of Tunisia

Avis juridique important

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21979D0331(02)

Jornal Oficial nº L 080 de 31/03/1979 p. 0045 - 0086

REGULAMENTO (CEE) Nº. 561/79 DO CONSELHO  de 5 de Março de 1979  relativo à aplicação da Decisão nº. 3/78 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;  Considerando que, em aplicação do artigo 28º. do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Tunísia adoptou a Decisão nº. 3/78 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;  Considerando que é conveniente tornar aplicável na Comunidade esta decisão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. A Decisão nº. 3/78 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente Regulamento.   Artigo 2º. O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.     O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979.  Pelo Conselho  O Presidente  J. FRANÇOIS-PONCET  (1)JO nº. L 265 de 27.9.1978, p. 1.   DECISÃO Nº. 3/78 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-TUNÍSIA  de 12 de Dezembro de 1978  que altera o Protocolo relativo à definição da noção de originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia   O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e, nomeadamente, o seu Título I,  Tendo em conta o Protocolo nº. 2 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28º.,  Considerando que é necessário substituir as listas A e B, constantes dos Anexos II e III do Protocolo e introduzir uma regra específica relativa aos sortidos, em aplicação das alterações, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1978, da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira,  DECIDE:  Artigo 1º. Os Anexos II e III do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa são substituídos pelos textos anexos à presente decisão. Artigo 2º. Os sortidos, na acepção da Regra Geral 3 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, são considerados originários quando todos os artigos que entram na sua composição forem originários. Todavia, um sortido composto de artigos originários e não originários é considerado originário, no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.   Feito no Luxemburgo em 12 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho de Cooperação  O Presidente  K. Von DOHNANYI      ANEXO II LISTA A  Lista des operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0015566">    >PIC FILE= "T0015567">    >PIC FILE= "T0015568">    >PIC FILE= "T0015569">    >PIC FILE= "T0015570">    >PIC FILE= "T0015571">    >PIC FILE= "T0015572">    >PIC FILE= "T0015573">    >PIC FILE= "T0015574">    >PIC FILE= "T0015575">    >PIC FILE= "T0015576">    >PIC FILE= "T0015577">    >PIC FILE= "T0015578">    >PIC FILE= "T0015579">    >PIC FILE= "T0015580">    >PIC FILE= "T0015581">    >PIC FILE= "T0015582">    >PIC FILE= "T0015583">    >PIC FILE= "T0015584">    >PIC FILE= "T0015585">    >PIC FILE= "T0015586">    >PIC FILE= "T0015587">    >PIC FILE= "T0015588">    >PIC FILE= "T0015589">    >PIC FILE= "T0015590">    >PIC FILE= "T0015591">    >PIC FILE= "T0015592">    >PIC FILE= "T0015593">    >PIC FILE= "T0015594">    >PIC FILE= "T0015595">    >PIC FILE= "T0015596">    >PIC FILE= "T0015597">    >PIC FILE= "T0015598">     ANEXO III LISTA B  Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos >PIC FILE= "T0015599">    >PIC FILE= "T0015600">    >PIC FILE= "T0015601">    >PIC FILE= "T0015602">    >PIC FILE= "T0015603">    >PIC FILE= "T0015604">    >PIC FILE= "T0015605">    >PIC FILE= "T0015606">