CELEX: 51996PC0666
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa para o ano de 1997 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 12.12.1996
                                            COM(%) 666 final
                              Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa para o ano de 1997 determinadas medidas de conservação e de gestão
dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em conformidade com o novo Acordo-quadro sobre as Relações em Matéria de Pesca entre
a Comunidade Europeia e a República da Estónia, concluído em .... de                  de     ,
foram realizadas, em Tallinn de 15 a 16 de Outubro de 1996, consultas entre a Comunidade
e a Estónia, que permitiram alcançar um acordo relativo a um convénio de pesca recíproco
para 1997, que define os direitos de pesca de cada Parte na zona da outra Parte.
Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo
sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1997 só será aplicado a
partir da data de entrada em vigor do Acordo.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Estónia a pescar
as quotas que lhes foram atribuídas para 1997 nas águas da Comunidade, em conformidade
com o convénio recíproco acima referido.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) N°                   /96 DO CONSELHO
                                    de .... de Dezembro de 1996
        que fixa para o ano de 1997 determinadas medidas de conservação e de gestão
        dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0 \ com a redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu
artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações
em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia(2), concluído em
.... de            de        , nomeadamente nos seus artigos 3 o e 6o, a Comunidade e a Estónia
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos
recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios
da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997,
ao resultado das consultas realizadas com a Estónia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que podem ser
efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Estónia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(3);
Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87, da Comissão, de 20
de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação
dos navios de pesca(4), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada
mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação
do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros,
(,)
         JOn°L  389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)
         JO n°C 279 de 25.9.1996, p. 6.
{3)
         JO n°L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(4)
         JOn°L   132 de 21.5.1987, p. 9.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1"
 1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão da Estónia
são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos
e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas
zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. A pesca de
bacalhau nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund, está proibida
durante o período de 10 de Junho a 20 de Agosto de 1997 inclusive.
2.      As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes da
zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das
linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros, a
sul de 59°30' de latitude norte.
3.      Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em
relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas
medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4.      As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às
quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa.
                                           Artigo 2o
1.      Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo I o respeitarão as
medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem
as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.      Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as
informações mencionadas no Anexo II.
3.      Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas
no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4.      Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos no n° 1, manterão a bordo
um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus
tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5.      As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser marcados
distintamente dos dois lados da proa.
                                           Artigo 3°
1.      A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo Io está sujeita à emissão de uma
licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a
pedido das autoridades da Estónia e à observância das condições fixadas nos Anexos II e III.
Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e a
autorização especial de pesca.
                                             3
 ---pagebreak--- Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um
determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. A Comunidade
dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista
mensal durante o seu período de validade.
2.      Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização
especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes:
(a)     nome do navio;
(b)     número de registo;
(c)     letras e números exteriores de identificação;
(d)     porto de registo;
(e)     nome e endereço do proprietário ou do fretador;
(f)     arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
(g)     potência do motor;
(h)     indicativo de chamada e frequência de rádio;
(i)     método de pesca previsto;
(j)     zona de pesca prevista;
(k)     espécies que se prevê pescar;
(1)     período para o qual é pedida a licença.
3.      A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de
o número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não ser
superior aos valores mencionados no Anexo I.
4.      Só são autorizados a pescar os navios com menos de 43 metros.
5.      Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se
vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença
e uma autorização especial de pesca.
6.      As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à
emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem
efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca
pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir
da sua data de emissão.
7.      Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, a licença e a autorização
especial de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
8.      A licença e a autorização especial de pesca serão retiradas no caso de incumprimento
das obrigações fixadas no presente regulamento.
9.      Não serão emitidas quaisquer licenças e autorizações especiais de pesca, durante um
 período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido
cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
 10.     A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as
 características dos navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da
 Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
                                        ^
 ---pagebreak---                                             Artigo 4"
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do
ano seguinte, até que a lista dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenha sido
submetida à Comissão e por ela aprovada em nome da Comunidade.
                                            Artigo .)"
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
       aplicável em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996.
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
 ---pagebreak---                                                   ANEXO I
                      Quotas de captura e licenças da Estónia para 1997
                     Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade
                               Zona cm que a                  Quantidades                  Número de
     Espécies
                            pesca é autorizada                 (toneladas)                  licenças'2'
     Bacalhau                    CIEM llld(,)                        I 400                    60 (.10)
     Arenque                     CIliM Nid0»                         6 500
                                                                                               60 (42)
     Espadilha                   CIEM llld(,)                        6 500
(D     Para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é medido o
       mar territorial e a sul de 59°30' de latitude norte.
i.'i   ( > numero de luengis r dr auloii/liftes de pest it espeiiiiis vnlidits ^ mencionado entre parênteses.
                                                    X
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de
pescas, devem ser inscritas no dii'tiio de bordo tis scguinlcs infoiíníiçócs imediatamente após
as seguintes acções:
1.      Após  cada operação de pesca:
        1.1.    as quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
        1.2.    a data e a hora da operação de pesca;
        1.3.    a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
        1.4.    o método de pesca utilizado.
2.     Após   cada transbordo de ou para outro navio:
       2.1.     a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
        2.2.    as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
        ?1      n nome »is lelfiis e números exteriores .de jdcntilu íicão do navjp do qual ou
                paia o qual loi clccliinilo o lisinsboido;
        2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.
3.      Após cada desembarque num porto da Comunidade:
        3.1.    o nome do porto;
        3.2.    as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
4       Após  ciiilii transmissão tie informações ã Comissão das Comunidades Europeias:
        4.1.    a data c a hora du transmissão;
        4.2.    o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKE;
        4.3.    em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
 ---pagebreak---                                                 ANEXO III
1.    As informações a transmitir á Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da
      sua transmissão são os seguintes:
1.1.  Aquando de cada entrada im zona das 200 milhas uuiríliuuis situada ao largo das costas
      dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
      matéria de pescas:
      (a)       os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b)       as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em
                quilogramas de peso vivo);
      (c)       a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
      Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas
      zonas referida no ponto I I , bastará uma única comunicação aquando da primeira
      Hilhldil
1.2.  Aquando de cada saída da zona referida no ponto I. I :
      (a)       os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b)       as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em
                quilogramas de peso vivo);
      (c)       as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
                quilogramas de peso vivo);
      (d)       a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
      (e)       as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por
                espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio 1er entrado na zona e a
                identificação do navio para o qual loi leito o transbordo;
      ( f)       as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da ('omunidade após
                o navio ter entrado na zona (cm quilogramas de peso vivo).
      Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas
      zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.
|!     | Us HOfc fil» tlò-£5 iliifí. « * oulni d" U'l» *-ÍI"o tll.i ^uuilllr- à pillin iia culradit do mtviu nus
      zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a
      contar do sétimo dia seguinte á primeira entrada do navio na zona referida no ponto
       I. I, no caso da pesca de quaisquer espécies que não o arenque:
       (a)      os elementos indicados no ponto 1.5;
       (b)      as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
                quilogramas de peso vivo);
       (c)      a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
 1.4.  Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
       (a)      os elementos indicados no ponto 1.5;
       (b)      as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
                quilogramas de peso vivo);
       (c)       a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
                                                     /t
 ---pagebreak--- 1.5. (a)     O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de
             identificação do navio e o nome do seu capitão;
     (b)     o número da licença, se o navio pescar sob licença;
     (c)     o número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     (d)     a identificação do tipo de mensagem;
     (e)     a data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das
     Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma
     das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio,
     pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio       Indicativo de chamada da estação de rádio
     Blâvand                        OXB
     Norddeich                      DAF DAK
                                    DAH DAL
                                    DAI DAM
                                    DAJ DAN
     Scheveningen                   PCH
     Oostende                       OST
     North Foreland                 GNF
     Humber                         GKZ
     Cullercoats                    GCC
     Wick                           GKR
     Portpatrick                    GPK
     Anglesey                       GLV
     Ilfracombe                     GIL
     Niton                          GNI
     Stonehaven                     GND
     Portishead                     GKA
                                    GKB
                                    GKC
     Land's End                     GLD
     Valentia                       EJK
     Malin Head                     EJM
     Boulogne                       FFB
     Brest                          FFU
     Saint-Nazaire                  FFO
     Bordeaux-Arcachon              FFC
     Stockholm                      SOJ
     Gryt                           (sem indicativo de chamada)
     Gõteborg                       SOG
     R^nne                          OYE
     Maarianhamina                  OHM
     Helsinski                      OHG
                                             9
 ---pagebreak--- 4. Formas das comunicações
   As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem
   dadas pela seguinte ordem:
          o nome do navio;
          o indicativo de chamada rádio;
          as letras e números exteriores de identificação;
          o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;
          a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
                  mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
                  "IN",
                  mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
                  "OUT",
                  mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra:
                  "ICES",
                  mensagem semanal: "WKL",
                  mensagem de três em três dias: "2 WKL";
          a data, a hora e a posição geográfica;
          a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca;
          a data em que está previsto começar a pesca;
          as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em
          quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
          as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em
          quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
          a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
          as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em
          quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;
          o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito
          o transbordo;
          as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas
          num porto da Comunidade, após a comunicação anterior;
          o nome do capitão.
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no
   ponto 4, é o seguinte:
   COD    -       Bacalhau (Gadus morhua),
   SAL    -        Salmão (Salmo salar),
   HER    -       Arenque (Clupea harengus),
   SPR    -        Espadilha (Sprattus sprattus).
                                          /a
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                                                          COM(96) 666 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                   0.1 II 15
                                      N." clc catálogo : ( Ï M ' O ^ M t f K - I T - C
                                                           ISBN 92-78-13390-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-'?.*)KS Luxemburgo