CELEX: 32018R1937
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1937 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que substitui o anexo X do Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

11.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/36
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1937 DA COMISSÃO
         de 10 de dezembro de 2018
         que substitui o anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 fornece uma lista de autoridades administrativas a que se refere o seu artigo 2.o, n.o 2.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido e a Letónia notificaram à Comissão alterações às autoridades administrativas a inserir no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As autoridades administrativas notificadas pelo Reino Unido e pela Letónia e enumeradas no anexo do referido regulamento cumprem os requisitos fixados no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO X
                     As autoridades administrativas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 são as seguintes:
                     
                                 —
                              
                              
                                 na Letónia, Uzturlīdzekļu Garantju Fonds,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 na Finlândia, Sosiaalilautakunta/Socialnämnd,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 na Suécia, Kronofogdemyndigheten,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 no Reino Unido:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia, Department for Work and Pensions (DWP), incluindo os seus serviços administrativos, Child Support Agency (CSA) e Child Maintenance Service (CMS),
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             na Irlanda do Norte, Child Maintenance Service (CMS).
                                          
                                       
                           
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