CELEX: 62013CN0393
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-393/13 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de abril de 2013 no processo T-304/11, Alumina d.o.o./Conselho e Comissão

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/10
            
         Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de abril de 2013 no processo T-304/11, Alumina d.o.o./Conselho e Comissão
   (Processo C-393/13 P)
   2013/C 274/17
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Alumina d.o.o., Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão impugnado;
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas relativas ao recurso e ao processo no Tribunal Geral
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Conselho invoca um fundamento único em apoio do seu recurso do acórdão do Tribunal Geral proferido em 30 de abril de 2013, no processo T-304/11, através do qual este anulou o Regulamento de Execução (EU) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de maio de 2011, que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina. (1)
   
   O Conselho alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação do conceito de «vendas efetuadas no decurso de operações comerciais normais» na aceção do artigo 2.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de base. (2) Mais especialmente, o Conselho sustenta que podem ser feitas vendas «no decurso de operações comerciais normais» mesmo que o vendedor tenha acrescido de um prémio o seu preço de venda a fim de cobrir o risco de não pagamento ou de pagamento tardio.
   Segundo o Conselho, a interpretação contrária adotada pelo Tribunal Geral é, além disso, incompatível com o princípio da segurança jurídica.
   
      (1)  JO L 125, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia
   (JO L 343, p. 51).