CELEX: 31996R0368
Language: pt
Date: 1996-02-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 368/96 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

1 . 3 . 96              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 51 / 13
                                          REGULAMENTO (CE) N? 368/96 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Fevereiro de 1996
                             que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições a produção a fixar no
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
    Europeia,                                                         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
                                                                      a fim de se determinar o montante exacto a pagar,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
    Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
    nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
    a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          seu presidente,
    n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 7?,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado do arroz (3), com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo IP
   n ? 3072/95 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 9°,
                                                                      1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                  milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
   Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
  normas de execução aos regimes de restituições à produ­            (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 13,07 ecus por tonelada.
  ção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
  n ? 15l6/95 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                   lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 9,15 ecus por
                                                                     tonelada.
  definiu as condições para a concessão da restituição à
  produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
  3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                    Artigo 2?
  deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
  preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
  ração significativa;                                               1996.
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')   JO    n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)   JO    n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3)   JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4)  JO     n? L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .
(J)  JO     n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 112.
(6) [O n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.