CELEX: 31993R3695
Language: pt
Date: 1993-12-21
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3695/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

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31993R3695

REGULAMENTO (CE) Nº 3695/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 341 de 31/12/1993 p. 0116 - 0117

REGULAMENTO (CE) Nº 3695/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas FaroéO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas partes realizaram consultas sobre os seus  direitos de pesca recíprocos para 1994;  Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1994 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui un regime de controlo aplicável à  política comum das pescas(2) ,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :   Artigo 1º  As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em  1994, entre a Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.      ANEXO    Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas das ilhas Faroé, para o ano de 1994, referidas no artigo 1º  "(Em toneladas) "" ID="1">Bacalhau e arinca> ID="2">V b 1> ID="3">   500> ID="4">França 60"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Alemanha 10"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Reino Unido 430"> ID="1">Escamudo escuro> ID="2">V b> ID="3"> 2 500> ID="4">Bélgica 50">  ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">França 1 510"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Alemanha 310"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Países Baixos 50"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Reino Unido 580"> ID="1">Cantarilho> ID="2">V b> ID="3"> 7 000>  ID="4">Bélgica 50"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">França 435"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Alemanha 6 440"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Reino Unido 75"> ID="1">Donzela azul e donzela> ID="2">V b> ID="3"> 3 600(1) > ID="4">França 2  340"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Alemanha 1 055"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Reino Unido 205"> ID="1">Verdinho> ID="2">V b> ID="3">25 000(2) > ID="4">Dinamarca 11 000"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ACCV="3.4.4" ASSV="4" ID="4">França 3  000"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ASSV="1" ID="4">Alemanha "> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ASSV="1" ID="4">Países Baixos"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Reino Unido 11 000"> ID="1">Peixes chatos> ID="2">V b> ID="3"> 1 000(3) > ID="4">França 140">  ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Allemanha 180"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Reino Unido 680"> ID="1">Sardas e cavalas> ID="2">V b> ID="3"> 6 170> ID="4">Dinamarca 6 170"> ID="1">Outras espécies> ID="2">V b> ID="3">   760> ID="4">França 275">  ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Alemanha 305"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">Reino Unido 180""Incluindo o alabote negro.> (1) Capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada negro serão imputadas na quota em causa.  2