CELEX: 31987R3862
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3862/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

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31987R3862

Regulamento (CEE) n.° 3862/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira  

Jornal Oficial nº L 363 de 23/12/1987 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3862/87 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3602/87 (4), estabelece as regras de execução para a concessão de uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira e, nomeadamente, o prazo em que deve ser efectuado o primeiro pagamento da indemnização relativamente a cada um dos dois períodos de aplicação do programa de redução; que as dificuldades administrativas decorrentes do regime da imposição suplementar aumentaram fortemente durante o seu quarto período de aplicação; que, deste modo, a realização do programa de redução de quantidades deu origem a graves dificuldades de execução nos Estados-membros; que, em consequência, é conveniente atender a essas dificuldades e prolongar o referido prazo em relação ao primeiro ano de aplicação referido no nº 1, primeiro travessão do terceiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1336/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2321/86, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O primeiro pagamento da indemnização é efectuado no decurso do período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1987, em relação ao primeiro ano de aplicação, e no decurso do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1988, em relação ao segundo ano de aplicação. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 8.  (3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 339 de 1. 12. 1987, p. 59.