CELEX: 62005FA0112
Language: pt
Date: 2008-04-23 00:00:00
Title: Processo F-112/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 — Bain e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade)

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/38
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 — Bain e o./Comissão
   (Processo F-112/05) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade)
   (2008/C 142/71)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes:
      Neil Bain (Bruxelas, Bélgica), Obhijit Chatterjee (Bruxelas, Bélgica), Richard Fordham (Bergen, Países Baixos), Roger Hurst (Bergen, Países Baixos), (Representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-419/05).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 48 de 25.2.2006, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-419/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).