CELEX: 32015R0057
Language: pt
Date: 2015-01-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/57 da Comissão, de 15 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n. ° 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n. ° 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho

16.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 10/19
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/57 DA COMISSÃO
   de 15 de janeiro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para proceder à aplicação de certas resoluções adotadas na décima sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (CITES) (3 a 14 de março de 2013), a seguir designada por «a Convenção», devem ser alteradas certas disposições e aditadas novas disposições ao Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em particular, de acordo com a Resolução 16.8 da Conferência da CITES, devem ser inseridas disposições que permitam a emissão de certificados específicos para instrumentos musicais, com vista a simplificar a sua circulação transfronteiras para fins não comerciais, e, de acordo com a Resolução 14.6 da Conferência da CITES, deve ser criado um novo código-fonte X para os «espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado».
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta que o presente regulamento deve ser utilizado em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 865/2006, é importante que os dois regulamentos sejam aplicáveis a partir da mesma data.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           é aditado o ponto 5-A, com a seguinte redação:
                           
                                       «5-A)
                                    
                                    
                                       Certificados de instrumento musical;»
                                    
                                 ;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «8)
                                    
                                    
                                       Folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal, os certificados de exposição itinerante e os certificados de instrumento musical;»
                                    
                                 .
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os formulários em que são redigidas as licenças de importação ou de exportação, os certificados de reexportação, os certificados de propriedade pessoal, os certificados de coleção de amostras e os certificados de instrumento musical, bem como os pedidos relativos aos referidos documentos, devem ser conformes com os modelos apresentados no anexo I, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.».
         
               3)
            
            
               Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13).
   
      ANEXO
      Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O anexo I é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              as «Instruções e explicações» relativas ao formulário «1 — ORIGINAL» são alteradas do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «1.
                                                   
                                                   
                                                      Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço completos do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento musical, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser indicados no formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da respetiva licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o requerente;
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidos pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União;
                                                   
                                                
                                                      3.
                                                   
                                                   
                                                      Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «5.
                                                   
                                                   
                                                      Deixar em branco no caso de um certificado de propriedade pessoal ou de um certificado de instrumento musical.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «8.
                                                   
                                                   
                                                      A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certificado de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permitir à autoridade competente verificar que o certificado corresponde ao espécime que está a ser importado ou exportado e incluir determinados elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de série ou outros meios de identificação, como fotografias.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          no ponto 13, é aditada a seguinte linha:
                                          
                                                      «X
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          no ponto 14, a menção «Q Circo ou exposição itinerante» é substituída por «Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais)»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              as «Instruções e explicações» relativas ao formulário «2 — CÓPIA destinada ao titular» são alteradas do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «1.
                                                   
                                                   
                                                      Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certificados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço completos do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento musical, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser indicados no formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da respetiva licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o requerente;
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidos pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União;
                                                   
                                                
                                                      3.
                                                   
                                                   
                                                      Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «5.
                                                   
                                                   
                                                      Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «8.
                                                   
                                                   
                                                      A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certificado de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permitir à autoridade competente verificar que o certificado corresponde ao espécime que está a ser importado ou exportado e incluir determinados elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de série ou outros meios de identificação, como fotografias.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          no ponto 13, é aditada a seguinte linha:
                                          
                                                      «X
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          no ponto 14, a menção «Q Circo ou exposição itinerante» é substituída por «Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais)»;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              as «Instruções e explicações» relativas ao formulário «3 — CÓPIA a enviar pelas autoridades aduaneiras à autoridade emissora» são alteradas do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «1.
                                                   
                                                   
                                                      Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certificados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço completos do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento musical, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser indicados no formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da respetiva licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o requerente.
                                                   
                                                
                                                      2.
                                                   
                                                   
                                                      O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidos pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União.
                                                   
                                                
                                                      3.
                                                   
                                                   
                                                      Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «5.
                                                   
                                                   
                                                      Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «8.
                                                   
                                                   
                                                      A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certificado de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permitir à autoridade competente verificar que o certificado corresponde ao espécime que está a ser importado ou exportado e incluir determinados elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de série ou outros meios de identificação, como fotografias.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          no ponto 13, é aditada a seguinte linha:
                                          
                                                      «X
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          no ponto 14, a menção «Q Circo ou exposição itinerante» é substituída por «Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais)»;
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              As «Instruções e explicações» relativas ao formulário «5 — PEDIDO» são alteradas do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «1.
                                                   
                                                   
                                                      Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certificados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço completos do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento musical, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser indicados no formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da respetiva licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o requerente.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «3.
                                                   
                                                   
                                                      Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «5.
                                                   
                                                   
                                                      Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos certificados de instrumento musical.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «8.
                                                   
                                                   
                                                      A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certificado de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permitir à autoridade competente verificar que o certificado corresponde ao espécime que está a ser importado ou exportado e incluir determinados elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de série ou outros meios de identificação, como fotografias.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          no ponto 13, é aditada a seguinte linha:
                                          
                                                      «X
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          vi)
                                       
                                       
                                          no ponto 14, a menção «Q Circo ou exposição itinerante» é substituída por «Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de animais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu para apresentação ao público com fins comerciais)».
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  O anexo III é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              nas «Instruções e explicações» relativas ao formulário «ORIGINAL», é aditada a seguinte linha ao ponto 14:
                              
                                          «X
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              nas «Instruções e explicações» relativas ao formulário «PEDIDO», é aditada a seguinte linha ao ponto 14:
                              
                                          «X
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado»
                                       
                                    ;
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  No anexo IV, o texto da caixa no canto superior direito passa a ter a seguinte redação:
                  «CERTIFICADO DE EXPOSIÇÃO ITINERANTE
                  CERTIFICADO DE PROPRIEDADE PESSOAL
                  CERTIFICADO DE INSTRUMENTO MUSICAL
                  FOLHA COMPLEMENTAR».
            
                  4)
               
               
                  O anexo V é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              nas «Instruções e explicações» relativas ao formulário «1 — ORIGINAL», é aditada a seguinte linha ao ponto 9:
                              
                                          «X
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              nas «Instruções e explicações» relativas ao formulário «3 — PEDIDO», é aditada a seguinte linha ao ponto 9:
                              
                                          «X
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado»
                                       
                                    .