CELEX: 22010A0721
Language: pt
Date: 2010-07-06 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas

L 187/2                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                            21.7.2010
                                                                    TRADUÇÃO
                                                                     ACORDO
               entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no
                                                   intercâmbio de informações classificadas
               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e
               O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado por «Liechtenstein»
               a seguir designadas por «Partes»,
               CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de
               proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança num espaço seguro;
               CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre
               questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
               CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre
               as Partes;
               RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas podem requerer o acesso a material e a informações
               classificadas da UE e do Liechtenstein, bem como o intercâmbio de informações classificadas e de material conexo entre
               as Partes;
               CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas
               de segurança adequadas;
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                Artigo 1.o                                                                  Artigo 4.o
A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de                     Cada Parte deve:
ambas as Partes por todos os meios, o presente acordo entre
o Principado do Liechtenstein e a União Europeia sobre os                     a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas forneci­
procedimentos de segurança no intercâmbio de informações                         das pela outra Parte ou trocadas entre as Partes ao abrigo do
classificadas (a seguir designado por «acordo») é aplicável às                   presente acordo;
informações e material classificados sob qualquer forma, forne­
cidos pelas Partes ou trocados entre elas.                                    b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido
                                                                                 fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mante­
                                                                                 nham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela
                                Artigo 2.o                                       Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salva­
                                                                                 guardar as informações classificadas nos termos das disposi­
Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação                      ções previstas nas suas próprias regras de segurança para as
classificada» qualquer informação (isto é, conhecimentos passí­                  informações ou o material que tenham uma classificação de
veis de serem comunicados seja por que forma for) ou material                    segurança equivalente, em conformidade com as medidas de
reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser prote­                      segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;
gido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sido
designado por uma classificação de segurança (a seguir desig­
nada por «informação classificada»).                                          c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins
                                                                                 diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos
                                                                                 fins para os quais as informações foram fornecidas ou tro­
                                                                                 cadas;
                                Artigo 3.o
As instituições e entidades da UE a que o presente acordo é                   d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros,
aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da                        ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no
União Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secreta­                     artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte for­
riado-Geral do Conselho, Alto-Representante da União para os                     necedora;
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Euro­
peu para a Acção Externa (a seguir designado por «SEAE») e                    e) Só facultar o acesso a informações classificadas a pessoas que
Comissão Europeia. Para efeitos do presente acordo, essas ins­                   tenham necessidade de as conhecer e que possuam a creden­
tituições e entidades são designadas por «UE».                                   ciação de segurança para o nível adequado.
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                             Artigo 5.o                                                               Artigo 9.o
1.    As informações classificadas podem ser divulgadas ou               1.     Para efeitos do presente acordo:
transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo
por parte da entidade de origem, por uma das Partes (a «Parte
fornecedora») à outra Parte (a «Parte receptora»).
                                                                         a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser
                                                                             enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho
                                                                             e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições
2.    Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não             e entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do
as Partes, será tomada pela Parte receptora uma decisão de                   disposto no n.o 2.
divulgação ou transmissão das informações classificadas após
consentimento escrito da Parte fornecedora, em conformidade
com o princípio do controlo por parte da entidade de origem,
definido nas suas regras de segurança desta última.                      b) No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência
                                                                             deve ser enviada ao Chefe do Registo do Ministério do In­
                                                                             terior do Liechtenstein e, quando necessário, transmitida por
                                                                             este através da Missão do Liechtenstein junto da UE.
3.    Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só é possível uma
transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acor­
dados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias        2.     A título excepcional, a correspondência de uma das Partes
de informações que sejam relevantes para as suas necessidades            cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos
operacionais.                                                            ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões
                                                                         operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a
                                                                         determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da
                                                                         outra Parte, especificamente designados como destinatários,
                             Artigo 6.o                                  tendo em conta as respectivas competências e de acordo com
Cada Parte e as instituições e entidades a que se refere o               o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta
artigo 3.o do presente acordo devem assegurar que dispõem                correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Re­
de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes           gisto do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Euro­
nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança                 peia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme necessário. No
estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e              caso do Liechtenstein, essa correspondência deve ser transmitida
que se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do                 através da Missão do Liechtenstein junto da UE.
artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva­
lente de protecção às informações classificadas fornecidas ou
trocadas ao abrigo do presente acordo.
                                                                                                     Artigo 10.o
                                                                         O Ministro do Interior do Liechtenstein, o Secretário-Geral do
                                                                         Conselho e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas
                             Artigo 7.o                                  questões de segurança supervisionam a aplicação do presente
1.    As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício           acordo.
das suas funções oficiais, tenha de aceder a informações classi­
ficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou
cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas                                          Artigo 11.o
informações, receba a credenciação de segurança para o nível
adequado antes de lhe ser facultado esse acesso.                         1.     Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três au­
                                                                         toridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 devem estabelecer medi­
                                                                         das de segurança com o objectivo de definir as normas para a
                                                                         protecção recíproca das informações classificadas abrangidas
2.    Os procedimentos de credenciação de segurança devem                pelo presente acordo.
ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoa
pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a
sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
                                                                         2.     O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável
                                                                         pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção
                                                                         e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao
                             Artigo 8.o                                  Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.
As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à
segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas
ao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de             3.     O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conse­
interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a                lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­
que se refere o artigo 11.o consultam-se e procedem a inspec­            lho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é
ções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas            responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para
responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a         a protecção e a salvaguarda das informações classificadas forne­
estabelecer nos termos do artigo 11.o.                                   cidas à UE ao abrigo do presente acordo.
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4.    A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo                                           Artigo 17.o
sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas
questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento de            1.     O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do
medidas de segurança para a protecção das informações classi­           primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes
ficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no          do cumprimento das formalidades internas necessárias para o
interior da Comissão Europeia e das suas instalações.                   efeito.
5.    Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas              2.     Cada Parte notifica a outra de eventuais alterações das suas
no n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de                  disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de com­
Segurança do Conselho.                                                  prometer a protecção das informações classificadas a que se
                                                                        refere o presente acordo.
                           Artigo 12.o
                                                                        3.     O presente acordo pode ser revisto, para consideração de
As autoridades a que se refere o artigo 11.o estabelecem proce­
                                                                        eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.
dimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de
comprometimento das informações fornecidas ou trocadas ao
abrigo do presente acordo.                                              4.     As alterações ao presente acordo devem ser feitas exclusi­
                                                                        vamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, en­
                           Artigo 13.o                                  trando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito
                                                                        referida no n.o 1.
Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do
presente acordo.
                                                                                                     Artigo 18.o
                           Artigo 14.o                                  O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes
                                                                        mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia
Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classi­           produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notifi­
ficadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades de segu­           cação pela outra Parte, sem, todavia, afectar as obrigações já
rança responsáveis a que se refere o artigo 11.o determinam de          assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as
comum acordo que a Parte receptora está em condições de                 informações classificadas que tenham sido fornecidas ou troca­
assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma          das ao abrigo do presente acordo continuam a ser protegidas
consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do refe­            nos termos nele previstos.
rido artigo.
                           Artigo 15.o                                  Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados
                                                                        para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente
O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem                acordo.
outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor­
mações classificadas, desde que não colidam com as disposições
do presente acordo.
                                                                        Feito em Bruxelas, ao sexto dia do mês de Julho do ano de dois
                                                                        mil e dez, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.
                           Artigo 16.o
Os litígios entre o Liechtenstein e a UE decorrentes da inter­
pretação ou aplicação do presente acordo são tratados por ne­
gociação entre as Partes.                                                Pelo Principado do Liechtenstein        Pela União Europeia,