CELEX: 62019CB0755
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Processo C-755/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — T.H.C./ Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional — Prazo de interposição de recurso — Detenção»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/22
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — T.H.C./ Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      (Processo C-755/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional - Prazo de interposição de recurso - Detenção»)
      (2021/C 182/31)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: T.H.C.
      
         Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      
         Dispositivo
      
      O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que submete o recurso de uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional a um prazo de caducidade de cinco dias, incluindo feriados e outros dias não úteis, quando o requerente em causa estiver detido, desde que, por um lado, seja respeitado o princípio da equivalência, e, por outro, se garanta, dentro desse prazo, aos requerentes detidos o acesso efetivo às garantias processuais reconhecidas aos requerentes de proteção internacional pelo direito da União.
      Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a regulamentação nacional em causa no processo principal cumpre estes requisitos.
      
         (1)  JO C 423, de 16.12.2019.