CELEX: 62007CA0286
Language: pt
Date: 2008-04-24 00:00:00
Title: Processo C-286/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28. o CE — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante — Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores)

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-286/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Violação do artigo 28.o CE - Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros - Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante - Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores)
   (2008/C 142/14)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente, e P. Kinsch, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Regime nacional que, para fins de matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, impõe a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo comercial, ao passo que os veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo não estão sujeitos a tal obrigação — Entrave à livre circulação de mercadorias — Falta de justificação e de proporcionalidade
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.