CELEX: 31994D0697
Language: pt
Date: 1994-10-24 00:00:00
Title: 94/697/PESC: Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia sobre os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda

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31994D0697

94/697/PESC: Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia sobre os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda  

Jornal Oficial nº L 283 de 29/10/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0007 

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à posição comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia sobre os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda (94/697/PESC)O  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  Tomando nota das medidas e programas já adoptados pela Comunidade no sentido de contribuir para os objectivos e prioridades da União quanto ao Ruanda no âmbito das Convenções ACP-CEE e da intenção da Comissão de prosseguir essa acção e de empreender os  passos adequados no contexto da Quarta Convenção ACP-CEE,  DECIDE:   Artigo 1º  A declaração constante do anexo à presente decisão deve ser adoptada enquanto parte integrante desta posição comum.   Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL    ANEXO   OBJECTIVOS E PRIORIDADES DA UNIAO EUROPEIA EM RELAÇÃO AO RUANDA  Deve ser dada prioridade ao regresso dos refugiados, sendo fundamentais a reconciliação, o alargamento das novas bases governamentais e a criação de condições essenciais ao seu regresso. O  Conselho considera que todas as ajudas devem ser custeadas gradualmente, consoante os resultados verificados nestas áreas. A cooperação internacional terá igualmente um importante papel a desempenhar neste processo.  Os objectivos e prioridades da União Europeia consistem em:  - continuar a prestar ajuda humanitária aos refugiados,  - adoptar medidas de recuperação a curto prazo para o Ruanda de forma coordenada, nomeadamente nas áreas de maior premência, como a água e a electricidade, mas igualmente nas áreas da educação, saúde e habitação, de modo a criar um incentivo ao regresso  dos refugiados e condições para o êxito da sua reintegração,  - retomar progressivamente, sob determinadas condições, a cooperação para o desenvolvimento com o Ruanda,  - pôr em prática medidas correntes destinadas a reparar os prejuízos de ordem económica, ecológica e social dos países vizinhos do Ruanda, que foram particularmente atingidos pela crise de refugiados.  É necessário que a Comissão e os Estados-membros coordenem, em estreita colaboração, todas as medidas e programas.  A União Europeia considera ainda importante aumentar, com a máxima urgência, o número de observadores dos Direitos do Homem no Ruanda e salienta a importância da rápida e total instalação das forças da MINUAR, de modo a garantir a protecção contra actos  de vingança e perseguição.  A União Europeia realça a importância de julgar os responsáveis pelas graves violações dos Direitos do Homem, incluindo o genocídio. Neste contexto, a União Europeia considera essencial a instituição de um tribunal internacional, a fim de pôr termo a  uma tradição de impunidade e prevenir futuras violações dos Direitos do Homem.  A União Europeia salienta que, numa perspectiva a longo prazo, os conflitos desta natureza devem ser resolvidos pela própria África e recomenda que sejam reforçadas as competências da OUA em matéria de prevenção e resolução dos conflitos regionais.  A União Europeia expressa igualmente a sua preocupação pela situação política instável no Burundi, onde os actos de violência são cada vez mais frequentes.