CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-03-03 00:00:00
Title: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1993)

3 . 3. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 51 /29
                                                               II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS­
                                      -MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
                                                 de 25 de Fevereiro de 1993
                  que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às
                  importações de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA e origi­
                  nários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do terri­
                              tório da antiga República Jugoslava da Macedónia (1993)
                                                         (93/129/CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS­                        3. Dentro desses limites pautais, a Republica Portu­
 -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E                       guesa aplicará direitos calculados nos termos da Decisão
 DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,                                     87/603/CECA dos representantes dos governos dos Esta­
                                                                   dos-membros, reunidos no Conselho, e da Comissão, de
 Em acordo com a Comissão,                                         21 de Dezembro de 1987, que altera as decisões 86/69/
                                                                   /CECA e 87/456/CECA (2).
                                                                   4. As imputações aos limites máximos serão efectuadas
 DECIDEM :
                                                                   à medida que os produtos sejam apresentados às autori­
                                                                   dades aduaneiras a coberto de declarações de introdução
                          Artigo 1 ?
                                                                   em livre prática, acompanhados de um certificado de
                                                                   circulação das mercadorias conforme às regras de origem
 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, as                  adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 14?
 importações na Comunidade de determinados produtos                do Regulamento (CEE) n? 802/68 do Conselho, de 27 de
 originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzego­         Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de
vina, da Eslovénia e do território da antiga República             origem das mercadorias (3).
Jugoslava da Macedónia enumerados no artigo 1 ? da
 Decisão 92/607/CECA dos representantes dos governos
 dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 21 de               Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo
 Dezembro de 1992, relativa ao regime aplicável às impor­          se o certificado de circulação das mercadorias for apresen­
                                                                   tado antes da data de restabelecimento da cobrança dos
 tações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo                 direitos aduaneiros.
 tratado CECA ('), são admitidas, na importação da Comu­
 nidade, sem restrições quantitativas nem medidas de
 efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e         A situação de esgotamento dos limites máximos é verifi­
 de encargos de efeito equivalente.                                cada ao nível da Comunidade com base nas importações
                                                                   imputadas nas condições definidas no primeiro e segundo
 2. As importações dos produtos constantes do anexo da             parágrafos.
 citada Decisão 92/607/CECA estão, no entanto, sujeitas a
 limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária.            Os Estados-membros informarão periodicamente a
                                                                   Comissão das importações efectuadas de acordo com as
 As designações dos produtos a que se refere o primeiro            regras estabelecidas no presente número. Essas informa­
 parágrafo, os correspondentes códigos da Nomenclatura             ções serão prestadas nas condições previstas no n? 6.
 Combinada e os níveis dos limites máximos vêm indi­
 cados no anexo da citada decisão.                                 (2) JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 61 .
                                                                   (3) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 1 . Com a ultima redacção que
                                                                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 456/91 (JO n? L 54
 (') JO n? L 406 de 31 . 12. 1992, p. 40.                              de 28. 2. 1991 , p. 4).
 ---pagebreak--- N ? L 51 /30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               3. 3 . 93
5.    Logo que os limites máximos sejam atingidos a           das imputações de 10 em 10 dias, no prazo de cinco dias
escala da Comunidade, os Estados-membros podem, a             completos a contar do termo de cada período de 10 dias.
qualquer momento, a pedido de um deles ou da Comis­
são, e para o conjunto da Comunidade, restabelecer a                                  Artigo 2?
cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países tercei­
ros .                                                         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                              mente a fim de assegurar o cumprimento da presente
No âmbito das disposições precedentes, a Comissão coor­       decisão.
denara os procedimentos de restabelecimento dos direitos
aduaneiros aplicáveis a países terceiros, comunicando                                 Artigo 3?
nomeadamente a data comum para o conjunto da Comu­
                                                              Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
nidade e directamente aplicável em todos os Estados­
-membros. Essa comunicação será objecto de publicação         execução da presente decisão.
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                              Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.
6.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
mais tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das impu­
tações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da                                   O Presidente
Comissão, os Estados-membros comunicarão as relações                                       J. TR0JBORG