CELEX: C2005/132/42
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/23
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   
   de 17 de Março de 2005
   no processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Dumping - Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo - Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento - Dever de fundamentação)
   (2005/C 132/42)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV, com sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por C. Stanbrook, QC, e F. Ragolle, advogado contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch, advogado), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 8 de Maio de 2000, que recusou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas partes de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão, proposto pela Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Abril de 2000 [documento COM (2000) 195 final], o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Bialecka e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do Conselho de 8 de Maio de 2000 que recusou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas partes de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Abril de 2000 [documento COM (2000) 195 final].
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 23.9.2000