CELEX: 62021TN0792
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-792/21: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 — ClientEarth/Comissão

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/44
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 — ClientEarth/Comissão
      (Processo T-792/21)
      (2022/C 84/62)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Logue, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tácita da Comissão Europeia de 12 de outubro de 2021 no processo GESTDEM n.o 2021/4394 que indefere o pedido da recorrente de acesso a documentos (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente ao abrigo dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à não fundamentação da decisão pela Comissão, em violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 1049/2001 (2), do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
      
         (1)  Nota editorial: os documentos em causa dizem respeito à iniciativa legislativa da União Europeia em matéria de governação sustentável das empresas.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).