CELEX: 31965R0174
Language: pt
Date: 1965-12-28 00:00:00
Title: Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos, de 28 de Dezembro de 1965, que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuais, previstas no Estatuto dos Funcionários das Comunidades

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31965R0174

Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos, de 28 de Dezembro de 1965, que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuais, previstas no Estatuto dos Funcionários das Comunidades  

Jornal Oficial nº 226 de 31/12/1965 p. 3309 - 3309 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0086  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0096  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0112 

REGULAMENTO N . 174/65/CEE, 14/65/EURATOM DOS CONSELHOS de 28 de  Dezembro de 1965 que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para  cálculo dos valores actuariais no Estatuto dos Funcionários das ComunidadesO CONSELHO DA  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA  ENERGIA ATÓMICA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em  conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento n .  31 (CEE), 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da  Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o  artigo 39 . do Anexo VIII do dito estatuto,(1) JO n . 45 de 14.6.1962, p. 1385/62.Tendo em conta o parecer  do Comité Provisório do Estatuto,Tendo em conta o parecer dos actuários designados pelos  Conselhos,Considerando que incumbe aos Conselhos adoptar as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de  variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais, previstas no estatuto e nos seu Anexo  VIII,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .Para o cálculo dos valores actuariais,  previsto no Estatuto dos Funcionários e no seu Anexo VIII, são utilizadas:a) As tabelas de mortalidade e de  invalidez Heubeck-Fischer (Richttafeln fuer die Pensionsversicherung 1956, René Fischer Verlag- Weissenburg/Bayern),b) A lei de variação dos salários baseada numa taxa de crescimento de 1,88% ao ano (r30  = 175).Artigo 2 .O presente regulamento entra em vigor, com efeitos retroactivos, em 1 de Janeiro de  1962.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1965.Pelos ConselhosO PresidenteE.  COLOMBO