CELEX: 31995R2666
Language: pt
Date: 1995-11-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2666/95 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2491/95 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

N? L 274/ 14       rWl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 11 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2666/95 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Novembro de 1995
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento
                 (CE) n? 2491/95 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80
                                                         quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                 Artigo IP
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2491 /95 da
Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que estabelece, para         Cada pedido de certificado de importação, apresentado em
o segundo semestre de 1995, medidas de gestão suple­             conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
mentares relativas às importações de certos animais vivos        n? 2491 /95 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
da espécie bovina ('), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu           dades :
artigo 5?,                                                       a) 2,282 % das quantidades importadas em 1992, 1993 e
Considerando que o n? 4 do artigo 2? do Regulamento                 1994, no que respeita aos importadores referidos no
(CE) n? 2491 /95 prevê que as quantidades reservadas aos            n? 3, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo            n? 2491 /95 ;
proporcional às importações realizadas, à taxa plena do
direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 e 1994 ;        b) 0,183 % das quantidades pedidas pelos operadores
                                                                    referidos no n? 3, alínea b), do artigo 2? do Regula­
Considerando que, no que diz respeito aos operadores                mento (CE) n? 2491 /95.
referidos no n? 3, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas ;                                   Artigo 2?
que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem            O presente regulamento entra em vigor em                   17
única de redução,                                                de Novembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 256 de 26. 10. 1995, p. 36.