CELEX: 62010TJ0070
Language: pt
Date: 2014-12-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2014.#Feralpi Holding SpA contra Comissão Europeia.#Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos varões de betão em barras ou rolos – Decisão que declara uma infração ao artigo 65.° do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Fixação dos preços e dos prazos de pagamento – Limitação ou controlo da produção ou das vendas – Preterição de formalidades essenciais – Incompetência – Base jurídica – Violação dos direitos de defesa – Princípio da boa administração, proporcionalidade e igualdade de armas – Critérios de imputação – Definição do mercado – Violação do artigo 65.° do Tratado CECA – Coimas – Prescrição – Gravidade – Duração.#Processo T‑70/10.