CELEX: 62015FJ0049
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016.#FU contra Comissão Europeia.#Função pública — Processo disciplinar — Conselho de Disciplina — Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão — Mudança do lugar de afetação — Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas — Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas — Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem — Inspeção do OLAF — Sanção disciplinar — Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação — Artigo 25.° do anexo IX do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Não respeito do princípio do contraditório — Facto novo — Obrigação de reabrir o processo disciplinar — Proporcionalidade da sanção — Prazo processual.#Processo F-49/15.