CELEX: C2006/331/109
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-47/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Evolução da carreira — Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 — Passagem para uma nova estrutura de carreira — Acto de alcance geral — Igualdade de tratamento — Interesse em agir)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/49
            
         Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão
   (Processo F-47/06) (1)
   
   (Funcionários - Promoção - Evolução da carreira - Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 - Passagem para uma nova estrutura de carreira - Acto de alcance geral - Igualdade de tratamento - Interesse em agir)
   (2006/C 331/109)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Nicola Aimi (Evere, Bélgica) e outros (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à adopção pela AIPN de medidas transitórias para garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e nos seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.