CELEX: 31994R0164
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 164/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2076/92, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como os limiares de garantia repartidos por grupos de variedades e por Estado-membro

Avis juridique important

|

31994R0164

REGULAMENTO (CE) Nº 164/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2076/92, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como os limiares de garantia repartidos por grupos de variedades e por Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1994 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 164/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2076/92, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como os limiares de garantia repartidos por grupos de variedades e  por Estado-membroO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que os limiares de garantia por grupo de variedade e por Estado-membro foram fixados, para a colheita de 1994, pelo Regulamento (CEE) nº 2076/92 (4); que, entretanto as condições de mercado evoluíram; que é conveniente ter em conta essa  evolução, ajustando os diferentes limiares de garantia às possibilidades de escoamento previsíveis, mantendo simultaneamente inalteradas as quantidades totais atribuídas aos Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo II do Regulamento (CEE) nº 2076/92, o quadro « LIMIARES DE GARANTIA 1994 » é substituído pelo quadro do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO nº C 313 de 19. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.  (4) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77.      ANEXO   LIMIARES DE GARANTIA 1994   "" ID="1">Itália> ID="2">48 000> ID="3">45 500> ID="4">17 200> ID="5">8 100> ID="6">14 000> ID="10">132 800"> ID="1">Grécia> ID="2">30 700> ID="3">12 400> ID="6">15 700> ID="7">26 100> ID="8">22 250> ID="9">19 550> ID="10">126 700">  ID="1">Espanha> ID="2">29 000> ID="3">2 470> ID="4">10 800> ID="5">30> ID="10">42 300"> ID="1">Portugal> ID="2">5 500> ID="3">1 200> ID="10">6 700"> ID="1">França> ID="2">8 300> ID="3">7 300> ID="4">12 000> ID="10">27 600"> ID="1">Alemanha> ID="2">3  000> ID="3">4 500> ID="4">4 500> ID="10">12 000"> ID="1">Bélgica> ID="3">200> ID="4">1 700> ID="10">1 900"> ID="2">124 500> ID="3">73 570> ID="4">46 200> ID="5">8 130> ID="6">29 700> ID="7">26 100> ID="8">22 250> ID="9">19 550> ID="10">350  000">