CELEX: 31987R1412
Language: pt
Date: 1987-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1412/87 da Comissão de 22 de Maio de 1987 que altera o montante do imposto que consta do Regulamento (CEE) n.° 805/86 aplicável ao leite em pó desnaturado proveniente de Espanha

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31987R1412

Regulamento (CEE) n.° 1412/87 da Comissão de 22 de Maio de 1987 que altera o montante do imposto que consta do Regulamento (CEE) n.° 805/86 aplicável ao leite em pó desnaturado proveniente de Espanha  

Jornal Oficial nº L 135 de 23/05/1987 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1412/87 DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1987  que altera o monante do imposto que consta do Regulamento (CEE) nº 805/86 aplicável ao leite em pó desnaturado proveniente de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,  Considerando que, a fim de evitar que quantidades de leite em pó desnatado importadas em Espanha e desnaturadas segundo as regras espanholas, antes de 1 de Março de 1986, sejam de novo exportadas em condições anormalmente vantajosas, foi instituído um imposto na exportação deste produto pelo Regulamento (CEE) nº 805/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/87 (2);  Considerando que foi verificado que o montante de 100 ECUs/100 kg do imposto não é suficiente para evitar as vantagens anormais, se o teor de matérias gordas tiver sido alterado, nomeadamente aquando da exportação desses produtos para países terceiros; que é conveniente aumentar o montante do imposto para evitar tais vantagens;  Considerando que, a fim de evitar o desenvolvimento de movimentos especulativos relativos ao produto objecto do presente regulamento, é conveniente tornar o dispositivo em causa aplicável com um carácter de urgência;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O montante de « 100 ECUs » que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 805/86 é substituído pelo montante de « 200 ECUs ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 15.  (2) JO nº L 75 de 17. 3. 1987, p. 14.