CELEX: 31982R1874
Language: pt
Date: 1982-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1874/82 da Comissão, de 13 de Julho de 1982, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2638/69 e (CEE) n.° 496/70 relativamente à data de aplicação do novo modelo de certificado de controlo

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31982R1874

Regulamento (CEE) n.° 1874/82 da Comissão, de 13 de Julho de 1982, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2638/69 e (CEE) n.° 496/70 relativamente à data de aplicação do novo modelo de certificado de controlo  

Jornal Oficial nº L 206 de 14/07/1982 p. 0019 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0277  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0277 

REGULAMENTO (CEE) No 1874/82 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1982 que altera os Regulamentos (CEE) no 2638/69 e (CEE) no 496/70 relativamente à data de aplicação do novo modelo de certificado de controloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1203/82 (2)  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o e o no 3 do seu artigo 12o,  Considerando que os Regulamentos (CEE) no 2638/69 da Comissão (3) e (CEE) no 496/70 da Comissão (4) que organizam o controlo da qualidade das frutas e produtos hortícolas, determinaram a emissão de um certificado de controlo que atesta que os produtos a  que o referido certificado se refere foram controlados e julgados em conformidade com as normas de qualidade;  Considerando que os Regulamentos (CEE) no 2150/80 da Comissão (5) e (CEE) no 2151/80 da Comissão (6) alteraram o modelo de certificado a utilizar; que os organismos de controlo foram autorizados, através de Regulamento (CEE) no 3471/81 da Comissão (7) a  utilizar até 30 de Junho de 1982 o certificado de controlo aplicável anteriormente a 1 de Janeiro de 1981;  Considerando que certos Estados-membros dispoem de quantidades importantes de certificados do antigo modelo; que convém, por questões de economia, autorizar a sua utilização para além de 30 de Junho de 1982;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2638/69 e no segundo parágrafo do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 496/70, os termos «30 de Junho» são substituídos por «31 de Dezembro de 1982».   Artigo 2o  O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 36.(3) JO no L 327 de 30. 12. 1969, p. 33.(4) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.(5) JO no L 210 de 13. 8. 1980, p. 5.(6) JO no L 210 de 13. 8. 1980, p. 11.(7) JO no L 349  de 5. 12. 1981, p. 7.