CELEX: 21999D0708(03)
Language: pt
Date: 1998-07-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 72/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0708(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 72/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0051 - 0051

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 72/98de 31 de Julho de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 49/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1237/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12c (Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 1237: Regulamento (CE) n.o 1237/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997 (JO L 173 de 1.7.1997, p. 37).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1237/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 50.(2) JO L 173 de 1.7.1997, p. 37.