CELEX: 31995R1454
Language: pt
Date: 1995-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1454/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

27. 6. 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 143/61
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1454/95 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Junho de 1995
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     converter o montante expresso em moedas dos países
 Europeia,                                                             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (8),
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1349/95 da Comis­                                              Artigo 1 ?
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 1396/95 (4) ;                                       As restituições à exportação dos produtos referidos na
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
                                                                      alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                       1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n ? 1349/95 dados de que a                  Regulamento (CE) n? 1349/95 alterado, são modificadas
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­              de acordo com os montantes referidos no anexo.
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92               O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada               de 1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(') JO   n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L  110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n?  L  131  de  15. 6. 1995, p. 9.                            (É) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. L
(4) JO  n°  L  139  de  22. 6. 1995, p. 1 .                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
0   JO  n?  L 387   de  31 . 12. 1992, p. 1 .                         (8) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 143 /62    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 6. 95
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera as restituições à
                             exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                     Montante da restituição (')
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                    1701 11 90 100                             35,67     (')
                                    170111 90 910                              35,67     (')
                                    1701 11 90 950                                       (2)
                                    1701 12 90 100                             35,67    (')
                                    1701 12 90 910                             35,67    (•)
                                    1701 12 90 950                                       (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                              0,3878
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                            38,78
                                    1701 99 10 910                            38,78
                                    1701 99 10950                             38,78
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 9990 100                               0,3878
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.