CELEX: 22000D1123(13)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  88/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D1123(13)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  88/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0049 - 0050

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 88/1999de 25 de Junho de 1999que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 59/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).(2) A Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 91/271/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos estabelecidos no seu anexo I(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 13 (Directiva 91/271/CEE do Conselho) do anexo XX do acordo antes da adaptação, é inserido o seguinte travessão: ", alterada por:- 398 L 0015: Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998 (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/15/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 67 de 7.3.1998, p. 29.