CELEX: 52011PC0457
Language: pt
Date: 2011-07-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia

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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia  /* COM/2011/0457 final - 2011/0198 (NLE) */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo relativo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia.Em 20 de Maio de 2010, foi reaberto um reexame intercalar no âmbito deste processo anti-dumping . A referida reabertura do processo limitou-se a dar execução a um acórdão proferido pelo Tribunal Geral no que diz respeito à empresa MTZ Polyfilms Limited.O objectivo da presente proposta é encerrar essa reabertura parcial.-  Contexto geralA presente proposta inscreve-se no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaEstão em vigor medidas definitivas, instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 da Comissão, de 30 de Outubro de 2007. Através do Regulamento de Execução (UE) n.º 469/2011 do Conselho, de 13 de Maio de 2011, as referidas medidas foram afinal alteradas, atendendo-se à caducidade das medidas de compensação, que tinham sido aplicadas paralelamente antes. O aviso de reabertura parcial de um reexame intercalar no contexto deste processo foi publicado em 20 de Maio de 2010 (2010/C 131/03).-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoNão aplicável.2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto-  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaEm 20 de Maio de 2010, a Comissão procedeu à reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia, que tinha conduzido a uma alteração das medidas anti-dumping através do Regulamento (CE) n.º 366/2006. A mencionada reabertura parcial do processo deveu-se ao acórdão do Tribunal Geral de 17 de Novembro de 2009 proferido no Processo T-143/06, no qual o referido órgão judicial anulou o regulamento de alteração na medida em que impõe um direito anti-dumping à MTZ Polyfilms («acórdão»). A reabertura parcial, limitada à empresa MTZ Polyfilms, teve por objectivo aplicar o acórdão supracitado do Tribunal Geral no que diz respeito àquela empresa. Mediante a proposta de regulamento anexa, esta reabertura parcial será encerrada sem que seja reinstituído um direito anti-dumping sobre as importações de películas PET fabricadas pela empresa MTZ Polyfilms.Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados.O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento da União.2011/0198 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.os 3 e 6,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1.  PROCEDIMENTO2.  Medidas em vigor3.  Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001[2] («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, designadamente, da Índia. Em 8 de Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006[3] do Conselho («regulamento de alteração») e na sequência de um inquérito de reexame intercalar parcial, o direito anti-dumping sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi alterado.4.  Em 6 Novembro 2007, pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007[4] do Conselho («regulamento de reexame da caducidade») e na sequência de um reexame da caducidade, o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi confirmado.5.  A MTZ Polyfilms Ltd. («MTZ Polyfilms'»), um produtor-exportador indiano que colaborou com o inquérito mencionado supra, obteve uma taxa do direito individual através do regulamento inicial. Esta taxa do direito foi revista pelo regulamento de alteração.6.  Em 27 de Fevereiro de 2006, a MTZ Polyfilms apresentou ao Tribunal Geral (o «Tribunal de primeira Instância» antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa) um pedido de anulação do regulamento de alteração, na medida em que este se aplicava à MTZ Polyfilms[5].7.  Através do acórdão de 17 de Novembro de 2009 que proferiu no Processo T-143/06[6], o Tribunal Geral anulou o regulamento de alteração, na medida em que este diploma impõe um direito anti-dumping à MTZ Polyfilms Ltd. («acórdão»). O Tribunal Geral afirmou que o regulamento de alteração tinha sido adoptado com uma base jurídica errada. Considerou, em especial, que o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base não pode servir de base jurídica que permita às instituições, na determinação do preço de exportação, não aplicar a metodologia prevista no artigo 2.º, n.os 8 e 9, do regulamento de base.8.  Em 13 Maio 2011, pelo Regulamento (UE) n.º 469/2011[7], o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi alterado tendo em atenção a extinção, em 9 de Março de 2011, do direito de compensação que tinha estado em vigor até à data de forma paralela.9.  Reabertura parcial10.  Em 20 de Maio de 2010, foi publicado um aviso[8] no Jornal Oficial da União Europeia. Nesse aviso, as partes foram informadas de que, face ao acórdão do Tribunal Geral mencionado no considerando 5, as importações para a União Europeia de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms deixavam de estar sujeitas a medidas anti-dumping impostas pelo regulamento de alteração e pelo regulamento de reexame da caducidade e os direitos anti-dumping definitivos pagos ao abrigo desses regulamentos sobre importações de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms deviam ser reembolsados ou dispensados de pagamento.11.  O aviso também reabriu parcialmente o inquérito pertinente de reexame intercalar das medidas anti-dumping relativo às importações de películas PET originárias nomeadamente da Índia, a fim de dar execução ao acórdão supracitado do Tribunal Geral no que respeita à MTZ Polyfilms.12.  Além disso, pelo mesmo aviso, a MTZ Polyfilms foi convidada, no caso de considerar que, além do referido no considerando 5, outros aspectos das conclusões que levaram à adopção do regulamento de alteração podiam deixar de ser válidos, a apresentar um pedido de reexame devidamente fundamentado em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base.13.  A Comissão comunicou oficialmente à MTZ Polyfilms, aos representantes do país de exportação e aos outros produtores exportadores indianos que colaboraram no inquérito que levou à adopção do regulamento de alteração e à indústria da União a reabertura parcial do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de serem ouvidas no prazo fixado no aviso.14.  Foram recebidas observações de dois produtores-exportadores da Índia (um dos quais era a parte directamente em causa, ou seja, a empresa MTZ Polyfilms) e da indústria da União.15.  EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO16.  Observação preliminar17.  A título de observação preliminar, é importante referir que a MTZ Polyfilms não respondeu ao convite constante do considerando 9.18.  Observações das partes interessadas19.  A MTZ Polyfilms argumentou que a reabertura parcial do inquérito de reexame era ilegal, dado não existir nenhuma disposição específica no regulamento de base que permitisse a possibilidade de reabertura de um inquérito. A mesma empresa alegou igualmente que a remissão da Comissão no aviso mencionado no considerando 7 para o processo relativo ao acórdão IPS («acórdão IPS»)[9] estava errada, uma vez que o acórdão em questão diz respeito a um processo anti-dumping iniciado num quadro jurídico diferente do previsto pelo regulamento de base em vigor na altura, que prevê que um processo anti-dumping consiste em várias etapas que incluem o inquérito inicial e todos os subsequentes inquéritos de reexame. O acórdão IPS consideraria, por conseguinte, a possibilidade de abertura de um novo inquérito no âmbito de um processo em curso. A distinção entre um processo e um inquérito teria sido eliminada do regulamento de base em 1995, não tendo a Comissão, no caso vertente, iniciado nenhum novo inquérito no âmbito de um processo, mas, antes, procedido à reabertura de um inquérito que, segundo a empresa MTZ Polyfilms, já tinha sido encerrado através da instituição de medidas definitivas. A MTZ Polyfilms alegou que o processo IPS não podia constituir um precedente porque se baseava no Regulamento (CEE) n.º 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia[10] (antigo regulamento de base), que não previa ainda prazos obrigatórios, nomeadamente a fixação de um prazo máximo de 15 meses para o encerramento de um inquérito de reexame a contar da data do seu início. Além disso, argumentou que, neste caso, o prazo de 15 meses tinha vencido logo após a reabertura, em 20 de Maio de 2010, uma vez que as medidas tinham sido instituídas mais de 14 meses após o início do inquérito de reexame intercalar parcial. Por último, segundo a MTZ Polyfilms, o acórdão não exigia a aplicação de medidas de execução dado ser claro em todos os seus aspectos substanciais, simples e sem qualquer reserva específica e/ou qualificações que implicassem a anulação do regulamento de alteração, uma vez que se referia às importações na União de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms.20.  Na opinião de outro produtor-exportador da Índia de películas PET que colaborou com o reexame intercalar, devido ao facto de no cálculo da sua margem de dumping terem adoptado uma abordagem idêntica à condenada pelo Tribunal Geral no seu acórdão, as instituições também deveriam agora rever a metodologia para calcular o dumping da empresa em questão, que se traduz pela inexistência de uma margem de dumping .21.  A indústria da União alegou que, atendendo a que o Tribunal Geral tinha anulado o regulamento de alteração, na medida em que este impõe um direito anti-dumping à MTZ Polyfilms, a taxa do direito individual calculada e instituída em 2001 deveria ser reinstituída uma vez que no reexame intercalar tinha sido apurada a prática de dumping pela MTZ Polyfilms com uma margem considerável. A este respeito, salienta igualmente existir, desde há bastante tempo, uma prática de evasão e fraude relativas à origem, alegadamente praticada pelos exportadores indianos. Além disso, refere a elevada sobrecapacidade existente na Índia e o facto de, em vários outros grandes mercados mundiais estarem em vigor medidas de defesa comercial contra importações de películas PET indianas, que conduziriam inevitavelmente a maiores volumes de importação no mercado da União de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms.22.  A indústria da União também solicitou à Comissão que assegurasse o registo das importações, considerando que tinham sido cumpridas as duas condições para esse registo impostas pelo artigo 10.º, n.º 4, do regulamento de base.23.  Análise das observações24.  No que diz respeito à alegada ilegalidade da reabertura do inquérito, convém recordar que, no seu acórdão IPS, o Tribunal Geral reconheceu que, nos casos em que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento de alteração não implica a anulação da totalidade do processo que precedeu a adopção desse regulamento. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Esta disposição implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento de alteração que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não contestadas que não sejam afectadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça – como sustentado no Processo C-458/98 P[11] («recurso de decisão IPS»). À luz do que precede, a alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para a reabertura parcial do inquérito de reexame foi considerada injustificada.25.  Também se julgou injustificado o argumento segundo o qual a introdução de prazos para o encerramento dos inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de adoptar a abordagem seguida no acórdão IPS. Considerou-se que este prazo não é pertinente para a execução de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Efectivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito inicial, desde a data de abertura do inquérito à data da acção final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso judicial. De notar que o Tribunal Geral não proferiu nenhum acórdão em que este raciocínio fosse aplicável, pois tal impediria o encerramento de qualquer inquérito anti-dumping anulado pelo Tribunal Geral, a fim de ter em conta as conclusões desta instância (como consagrado pelo artigo 266.º do TFUE). Na verdade, o acórdão do Tribunal Geral será sempre proferido num momento em que já tenha terminado o prazo relativo ao inquérito.26.  Quanto à afirmação dos outros produtores-exportadores indianos de películas PET, recorde-se que o Tribunal anulou o regulamento de alteração apenas na medida em que impõe um direito anti-dumping à MTZ Polyfilms. Em consequência, o acórdão não constitui uma base para rever a abordagem e/ou cálculos relativos a outros produtores-exportadores. Por conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada.27.  No que diz respeito à alegação da indústria da União mencionada no considerando 15, o raciocínio seguido no considerando 17 também é válido, ou seja a jurisprudência estabeleceu que, se o Tribunal considerar ter existido uma ilegalidade, a Comissão pode retomar um processo de inquérito no ponto imediatamente anterior ao da ocorrência da referida ilegalidade. Por conseguinte, não há necessidade imediata de recorrer a dados anteriormente estabelecidos, tal como alega a indústria da União.28.  No que diz respeito à solicitação da indústria da União de que seja efectuado o registo das importações, com base nas informações constantes do pedido e segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, concluiu-se que a condição imposta pelo artigo 10.º, n.º 4, alínea b), do regulamento de base, ou seja, um aumento substancial das importações em causa, não foi cumprida (ver igualmente considerando 24). O pedido de registo foi, por conseguinte, rejeitado.29.  Inquérito30.  Como mencionado no considerando 5, o Tribunal Geral anulou o regulamento de base, no que respeita à MTZ Polyfilms, dado ter considerado que o artigo 11.º, n.º 3, do citado regulamento não constitui uma base jurídica que permita às instituições, na determinação do preço de exportação, afastar-se da metodologia prevista no artigo 2.º, n.os 8 e 9, do regulamento de base. Referiu, além disso, que todas as conclusões constantes do regulamento de revisão que não tenham sido julgadas erradas pelo Tribunal Geral continuam a ser formalmente válidas. Tal diz respeito, em especial, à constatação de que se verificaram mudanças significativas em circunstâncias que justificam uma alteração do direito anti-dumping aplicável à empresa MTZ Polyfilms. Por conseguinte, este aspecto da revisão não foi objecto de um novo inquérito no âmbito do actual processo. Durante o período de inquérito do reexame («PIR»), a MTZ Polyfilms exportou o produto em causa para a União ao abrigo de um compromisso de preços e estas vendas respeitaram os termos desse compromisso, ou seja, preços acima do nível mínimo acordado. Das razões aduzidas no regulamento de revisão decorre que os preços de exportação para a União durante o PIR não podem ser utilizados para calcular a margem de dumping da MTZ Polyfilms.31.  Tendo em conta o exposto supra, o presente inquérito limitou-se a uma análise dos dados de que dispunham as instituições sobre as actividades de exportação da MTZ Polyfilms. A este respeito, conforme posição defendida pelo Tribunal de Justiça no acórdão IPS (mencionado supra), as instituições, quando retomem um inquérito anti-dumping na sequência de uma decisão de anulação de um regulamento que institui direitos anti-dumping, estão habilitadas a tomar em consideração as recentes informações, incluindo as posteriores à data do período de inquérito inicial. Decorre igualmente deste acórdão que esta possibilidade de tomar em consideração as recentes informações se aplica igualmente aos reexames, o que acontece no caso em apreço.32.  De assinalar que, após a entrada em vigor do regulamento de alteração e segundo a informação estatística disponível, os volumes de importação de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms diminuíram fortemente, tendo mesmo cessado a partir de 2008. Além disso, o Conselho salienta que o acórdão que anula o regulamento de reexame no que diz respeito à MTZ Polyfilms foi emitido em 17 de Novembro de 2009. O aviso mencionado no considerando 7, segundo o qual, na sequência do acórdão do Tribunal, as importações de películas de PET fabricadas pela MTZ Polyfilms deixam de estar sujeitas às medidas anti-dumping, foi publicado em 20 de Maio de 2010. Isto significa que, durante mais de um ano, essas importações foram sujeitas apenas a direitos de compensação e direitos aduaneiros e não a um direito anti-dumping. Nesse contexto, os dados recolhidos com base no artigo 14.º, n.º 6, do regulamento de base indicam que, durante os últimos anos, não ocorreram importações desse tipo.33.  Conclusão34.  Atendendo a todas as circunstâncias mencionadas supra, em particular o âmbito limitado do inquérito em apreço, que, à luz do acórdão do Tribunal Geral, não reexaminou as conclusões sobre a existência de uma alteração das circunstâncias e a indisponibilidade de um preço de exportação fiável, o Conselho conclui que o novo cálculo de uma margem de dumping para a MTZ Polyfilms e a reinstituição de um direito anti-dumping sobre as exportações de películas PET fabricadas por MTZ Polyfilms seria inadequado. Consequentemente, concluiu-se que deve ser encerrado o inquérito de reexame aberto, com vista a aplicar as conclusões do Tribunal sem que seja reinstituído um direito.35.  Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretende encerrar a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping relativas às importações de películas PET originárias da Índia. Foram recebidas observações da indústria da União, que, como exposto no considerando 15, reiterou que a taxa do direito individual calculada e instituída em 2001 deveria ser reinstituída em relação à MTZ Polyfilms, e expressou a opinião de que a diminuição das exportações para a União pela MTZ Polyfilms não significa que, no futuro, a empresa não venha a praticar dumping causador de prejuízo. A indústria da União também referiu o recente aumento do volume total de importações de películas PET originárias da Índia. As observações do considerando 15 já foram tratadas no considerando 20. No que respeita ao provável comportamento futuro da MTZ Polyfilms, considera-se que a ausência de quaisquer importações da empresa por um período significativo de tempo, durante o período em que estiveram sujeitas a direitos a taxas baixas, como explicado no considerando 24, demonstra de forma suficiente que a empresa não é susceptível de se envolver em dumping causador de prejuízo. Embora as importações da Índia tenham recentemente aumentado, as importações da MTZ Polyfilms permaneceram a zero.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. É encerrada a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia.2. As importações de películas PET originárias da Índia e fabricadas pela MTZ Polyfilms não são sujeitas a um direito anti-dumping , em conformidade com o disposto no presente processo.Article 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-MembrosFeito emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.[3] JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.[4] JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.[5] Processo T-143/06, MTZ Polyfilms/Conselho, Colectânea da Jurisprudência 2009, página II-04133.[6] Colectânea da Jurisprudência 2009, página II-04133.[7] JO L 129 de 17.5.2011, p. 1.[8] JO C 131 de 20.5.2010, p. 3.[9] Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia [1998] Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-0046.[10] JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.[11] Processo C-458/98 P., Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia, Colectânea da Jurisprudência 2000, página I-0814.