CELEX: C2000/079/75
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-349/99: Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por Miroslav Miskovic contra o Conselho da União Europeia

18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção         invocados no processo T-346/99 Diputación Foral de Alava/
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para           /Comissão.
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de
    Gipuzkoa n.o 7/1996;
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por
                                                                        Miroslav Miskovic contra o Conselho da União Europeia
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
invocados no processo T-346/99 Diputación Foral de Alava/                                   (Processo T-349/99)
/Comissão.
                                                                                                 (2000/C 79/75)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                        contra o Conselho da União Europeia, interposto por Miroslav
Territorio Histórico de Bizkaia y Bizkaiko Foru Aldundia              Miskovic, representado por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com
— Diputación Foral de Bizkaia contra a Comissão das                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                   Comunidades Europeias                               Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.
                       (Processo T-348/99)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho;
                          (2000/C 79/74)
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas do recorrente.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               A decisão do Conselho impugnada, que executa a Posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           Comum 1999/318/PESC, sobre medidas restritivas adicionais
Territorio Histórico de Bizkaia, Bizkaiko Foru Aldundia —             contra, a República Federativa da Jugoslávia, inclui o recor-
Diputación Foral de Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia                rente, inter alia, numa lista de pessoas a serem sujeitas à
(Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña          obrigação de não-admissão nos territórios dos Estados-Mem-
Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,             bros.
respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
Av. de Cortenbergh.
                                                                       O recorrente contesta a escolha da base legal feita pelo
                                                                       Conselho. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  as medidas relativas à emigração e à polı́tica de asilo são
                                                                       exclusivamente regidas pelo Tı́tulo IV CE. Ao basear a decisão
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na           impugnada no Tı́tulo V UE, o Conselho fundamentou, por
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção         conseguinte, as suas acções numa base legal errada. Além
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para           disso, ao impor obrigação de não-admissão sob a forma
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas           legislativa de uma decisão, o Conselho escolheu um instru-
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         mento legal que, no presente contexto, não estava previsto,
    Bizkaia n.o 3/1996;                                                nem no Tı́tulo V UE, nem no Tı́tulo IV CE.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.