CELEX: C2003/171/01
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-462/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-Kommission ("Telecomunicações — Serviços de telecomunicações móveis — Artigo 5.°-A, n.° 3, da Directiva 90/387/CEE — Recurso contra uma decisão da autoridade reguladora nacional interposto para um órgão independente — Artigos 82.° CE e 86.°, n.° 1, CE — Artigo 2.°, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE — Artigos 9.°, n.° 2, e 11.°, n.° 2, da Directiva 97/13/CE — Atribuição a uma empresa pública em posição dominante titular de uma licença para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900 de frequências suplementares na banda de frequências reservada à norma DCS 1800 sem imposição de uma taxa específica")

19.7.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 171/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parla-
                                                                       mento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO
                        (Quinta Secção)                                L 295, p. 23), do artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE da
                                                                       Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/
                                                                       /388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais
                    de 22 de Maio de 2003                              (JO L 20, p. 59), dos artigos 9.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, da
                                                                       Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
no processo C-462/99 (pedido de decisão prejudicial                    10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Connect Aus-                 autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos
tria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra                    serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), e dos
              Telekom-Control-Kommission (1)                           artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                       Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções
(«Telecomunicações — Serviços de telecomunicações móveis               de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e
— Artigo 5.o -A, n.o 3, da Directiva 90/387/CEE — Recurso              P. Jann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
contra uma decisão da autoridade reguladora nacional inter-            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Maio
posto para um órgão independente — Artigos 82. o CE e 86.o ,           de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
n.o 1, CE — Artigo 2.o , n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE —
Artigos 9.o, n.o 2, e 11.o , n.o 2, da Directiva 97/13/CE —
Atribuição a uma empresa pública em posição dominante
titular de uma licença para a prestação de serviços de
telecomunicações móveis digitais baseadas na norma
GSM 900 de frequências suplementares na banda de frequên-
cias reservada à norma DCS 1800 sem imposição de uma
                        taxa específica»)
                                                                       1)    As exigências de uma interpretação do direito nacional em
                        (2003/C 171/01)                                      conformidade com a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de
                                                                             28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno
                   (Língua do processo: alemão)                              dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede
                                                                             aberta de telecomunicações, com a redacção que lhe foi
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            Conselho, de 6 de Outubro de 1997, e da protecção efectiva
                                                                             dos direitos dos interessados impõem aos órgãos jurisdicionais
                                                                             nacionais que verifiquem se as disposições pertinentes do seu
                                                                             direito nacional permitem reconhecer aos interessados um direito
No processo C-462/99, que tem por objecto um pedido                          a recorrer das decisões da autoridade reguladora nacional que
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,             respeite os critérios do artigo 5.o-A, n.o 3, da Directiva 90/
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                 /387, alterada pela Directiva 97/51. Se não for possível
litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Connect Austria             uma aplicação do direito nacional em conformidade com as
Gesellschaft für Telekommunikation GmbH e Telekom-Con-                       exigências do artigo 5. o-A, n.o 3, da referida directiva, um
trol-Kommission, sendo interveniente: Mobilkom Austria AG,                   órgão jurisdicional nacional que cumpra as referidas exigências
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                    e que seria competente para conhecer dos recursos contra as
artigo 5.o-A, n. 3, da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de                  decisões da autoridade reguladora nacional se não se confron-
28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno                tasse com uma disposição do direito nacional, como a que está
dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma                    em causa no processo principal, que expressamente exclui a sua
rede aberta de telecomunicações (JO L 192, p. 1), com a                      competência, tem a obrigação de não aplicar esta disposição.
 ---pagebreak--- C 171/2                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              19.7.2003
2)  Os artigos 82.o CE e 86.o, n. o 1, CE opõem-se, em princípio, a        5)     A proibição de discriminação prevista nos artigos 9.o, n.o 2, e
    uma regulamentação nacional como a que está em causa no                       11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e
    processo principal, que permite atribuir, sem impor uma taxa                  do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro
    específica, frequências suplementares na banda de frequências                 comum para autorizações gerais e licenças individuais no
    reservada à norma DCS 1800 a uma empresa pública em                           domínio dos serviços de telecomunicações, não se opõe a uma
    posição dominante já titular de uma licença para a prestação                  regulamentação nacional como a que está em causa no processo
    de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na                   principal, que permite atribuir, sem impor uma taxa específica,
    norma GSM 900, quando uma empresa que posteriormente                          frequências suplementares na banda de frequências reservada à
    entrou no mercado em causa teve de pagar uma taxa pela                        norma DCS 1800 aos operadores já titulares de uma licença
    aquisição de uma licença para a prestação de serviços de                      para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    telecomunicações móveis digitais baseadas na norma                            baseadas na norma GSM 900, quando uma taxa foi imposta
    DCS 1800. Estas disposições não se opõem, no entanto, a uma                   ao operador a quem foi concedida uma licença para a prestação
    tal regulamentação nacional se a taxa imposta à empresa                       de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na
    pública em posição dominante pela sua licença GSM 900,                        norma DCS 1800, se a taxa imposta aos operadores já
    incluindo a posterior atribuição, sem pagamento complementar,                 existentes pela sua licença GSM 900, incluindo a posterior
    de frequências suplementares na banda de frequências reservada                atribuição, sem pagamento complementar, de frequências suple-
    à norma DCS 1800, se revelar equivalente, em termos                           mentares na banda de frequências reservada à norma
    económicos, à taxa imposta ao concorrente a quem foi concedida                DCS 1800, se revelar equivalente, em termos económicos, à
    a licença DCS 1800.                                                           taxa imposta ao operador titular da liqcença DCS 1800.
                                                                           (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
3)  O artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE da Comissão,
    de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE
    no que respeita às comunicações móveis e pessoais, opõe-se, em
    princípio, a uma regulamentação nacional como a que está em
    causa no processo principal, que permite atribuir, sem impor
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    uma taxa específica, frequências suplementares na banda de
    frequências reservada à norma DCS 1800 a uma empresa
    pública em posição dominante já titular de uma licença para a                                     (Quinta Secção)
    prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    baseadas na norma GSM 900, quando uma empresa que                                             de 22 de Maio de 2003
    posteriormente entrou no mercado em causa teve de pagar uma
    taxa pela aquisição de uma licença para a prestação de                 no processo C-355/00 (pedido de decisão prejudicial
    serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma         apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis):
    DCS 1800. Esta disposição não se opõe, todavia, a uma tal                           Freskot AE contra Elliniko Dimosio (1)
    regulamentação nacional se a taxa imposta à empresa pública
    em posição dominante pela sua licença GSM 900, incluindo
                                                                           («Política agrícola comum — Livre circulação de mercadorias
    a posterior atribuição, sem pagamento complementar, de
                                                                           — Livre prestação de serviços — Auxílios de Estado —
    frequências suplementares na banda de frequências reservada à
                                                                           Contribuição especial a favor de um organismo de seguros
    norma DCS 1800, se revelar equivalente, em termos económi-
                                                                                                         agrícolas»)
    cos, à taxa imposta ao concorrente a quem foi concedida a
    licença DCS 1800.
                                                                                                      (2003/C 171/02)
                                                                                                  (Língua do processo: grego)
4)  O artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2 não se opõe a uma
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    regulamentação nacional como a que está em causa no processo
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
    principal, que permite a atribuição, após o esgotamento de um
    prazo de, pelo menos, três anos desde a concessão da licença
    para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    baseadas na norma DCS 1800, ocorrida em 1997, de um                    No processo C-355/00, que tem por objecto um pedido
    feixe limitado de frequências suplementares na banda de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
    frequências reservada à norma DCS 1800 aos operadores já               pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinado a
    titulares de uma licença para a prestação de serviços de               obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
    telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900,            Freskot AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título prejudicial
    incluindo a uma empresa pública em posição dominante. Esta             sobre a interpretação dos artigos 30.o e 38.o do Tratado CE
    disposição também não se opõe a uma regulamentação nacional            (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 32.o CE),
    como a que está em causa no processo principal, que permite            39.o do Tratado CE (actual artigo 33.o CE), 40.o e 59.o do
    essa atribuição antes do esgotamento desse mesmo prazo                 Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 34.o CE e
    quando se demonstre que a capacidade de os referidos operadores        49.o CE), 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) e 92.o do
    aceitarem novos clientes se esgotou apesar da utilização de todas      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), bem
    as possibilidades técnicas economicamente admissíveis.                 como da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de