CELEX: 62021CN0772
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Processo C-772/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de dezembro de 2021 — «Brink’s Lithuania» UAB/Lietuvos bankas

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de dezembro de 2021 — «Brink’s Lithuania» UAB/Lietuvos bankas
      (Processo C-772/21)
      (2022/C 95/24)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Brink’s Lithuania» UAB
      
         Outra parte no processo e demandado em primeira instância: Lietuvos bankas
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14 (1) ser interpretado no sentido de que os requisitos mínimos nele previstos devem ser cumpridos por uma entidade que opera com numerário e que realiza a verificação automática da qualidade das notas de euro?
               
            
                  2)
               
               
                  Se, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14, os requisitos mínimos nele previstos forem aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas de tratamento de notas (mas não às entidades que operam com numerário), deve o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, da mesma, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito interno segundo a qual a obrigação de cumprimento desses requisitos mínimos é aplicável a uma entidade que opera com numerário?
               
            
                  3)
               
               
                  Os requisitos mínimos para a verificação automática da qualidade das notas de euro por máquinas de tratamento de notas, tendo em conta o facto de serem publicados no sítio web do BCE, são conformes com o princípio da segurança jurídica e com o artigo 297.o, n.o 2, TFUE, e são vinculativos e suscetíveis de ser invocados no que respeita às entidades que operam com numerário?
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14, na medida em que estabelece que os requisitos mínimos para a verificação automática da qualidade das notas de euro são publicados no sítio web do BCE e alterados periodicamente, é contrário ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 297.o, n.o 2, TFUE, e, por conseguinte, inválido?
               
            
         (1)  Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2010/14) (2010/597/EU) (JO 2010, L 267, p. 1).