CELEX: 32011D0781
Language: pt
Date: 2011-12-01 00:00:00
Title: Decisão 2011/781/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011 , relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BH)

2.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/51
            
         DECISÃO 2011/781/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Dezembro de 2011
   relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BH)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 8 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/906/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BH). Essa decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               A MPUE deverá prosseguir até 30 de Junho de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               A estrutura de comando e controlo da MPUE em nada deverá prejudicar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da MPUE.
            
         
               (4)
            
            
               A capacidade de vigilância deverá ser activada para a MPUE.
            
         
               (5)
            
            
               A MPUE será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Missão
   1.   A Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BH), estabelecida pela Acção Comum 2002/210/PESC (2), tem continuidade entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.
   2.   A MPUE opera de acordo com o mandato da Missão definido no artigo 2.o e desempenha as tarefas essenciais definidas no artigo 3.o.
   Artigo 2.o
   
   Mandato da Missão
   Inserida no contexto mais alargado da abordagem em matéria de Estado de direito para a BH e para a região, a MPUE apoia os serviços de polícia competentes da BH, bem como o respectivo sistema de justiça penal, na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, no reforço da interacção entre a polícia e o Ministério Público e no fomento da cooperação regional e internacional.
   A MPUE presta aconselhamento operacional ao Representante Especial da União Europeia (REUE) para o apoiar no desempenho das suas funções. Através do seu trabalho e da sua rede no país, a MPUE contribui para o esforço global no sentido de garantir que a União seja devidamente informada da evolução da situação na BH.
   Tendo em vista o encerramento da missão, a MPUE deve preparar a transferência das restantes tarefas essenciais para o Gabinete do REUE.
   A MPUE apoia as disposições temporárias de armazenamento no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD) até à elaboração de disposições definitivas na matéria.
   Artigo 3.o
   
   Tarefas essenciais da Missão
   A fim de desempenhar a sua missão, as tarefas essenciais da MPUE são as seguintes:
   
               1)
            
            
               Aconselhar no plano estratégico os serviços de polícia e as autoridades políticas da BH na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção;
            
         
               2)
            
            
               Promover e facilitar os mecanismos de coordenação e cooperação tanto vertical como horizontal entre os serviços de polícia competentes, com destaque para os serviços do Estado;
            
         
               3)
            
            
               Assegurar a correcta transferência de tarefas entre a MPUE e o Gabinete do REUE;
            
         
               4)
            
            
               Contribuir para a coordenação dos esforços desenvolvidos pela União e pelos Estados-Membros no domínio do Estado de direito.
            
         Artigo 4.o
   
   Estrutura da Missão
   1.   A MPUE compreende os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               Um quartel-general em Sarajevo, constituído pelo Chefe de Missão e pelo pessoal definido no Plano de Operações (OPLAN);
            
         
               b)
            
            
               Quatro gabinetes no terreno em Sarajevo, Banja Luka, Mostar e Tuzla.
            
         2.   Estes elementos ficam sujeitos a outras disposições específicas do OPLAN.
   Artigo 5.o
   
   Comandante da Operação Civil
   1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução é o Comandante da Operação Civil para a MPUE.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da MPUE a nível estratégico.
   3.   O comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao chefe da Missão e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.
   4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União que o tiver destacado. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal, das equipas e das unidades para o Comandante da Operação Civil.
   5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União é devidamente cumprido.
   6.   O Comandante da Operação Civil e o REUE consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o
   
   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da MPUE no teatro de operações.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da MPUE.
   3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da MPUE para a eficaz condução da MPUE no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da MPUE. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da União.
   6.   O Chefe de Missão representa a MPUE na zona de operações e assegura a devida visibilidade desta.
   7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua acção com a dos outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do REUE orientação política a nível local.
   Artigo 7.o
   
   Pessoal da MPUE
   1.   O número de efectivos da MPUE e as respectivas competências devem ser compatíveis com o mandato da missão definido no artigo 2.o, com as tarefas essenciais da missão definidas no artigo 3.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o.
   2.   A MPUE é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União. Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, incluindo despesas de deslocação de e para o local de destacamento, vencimentos, assistência médica e subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.
   3.   Quando necessário, a MPUE pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. A título excepcional e em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual, se necessário, nacionais dos Estados terceiros participantes.
   4.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão que apoia a política de segurança da União no terreno. No que respeita à protecção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a elementos do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (3).
   Artigo 8.o
   
   Estatuto da Missão e do pessoal da MPUE
   1.   Devem ser tomadas as medidas necessárias à prorrogação do Acordo entre a União e a BH de 4 de Outubro de 2002 sobre as actividades da MPUE na BH pelo período correspondente à duração da MPUE.
   2.   Cabe ao Estado ou à instituição da União que tenha destacado um dado elemento do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse elemento do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado ou a instituição da União em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.
   3.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal civil internacional e local contratado são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e cada elemento do pessoal.
   Artigo 9.o
   
   Cadeia de comando
   1.   A MPUE tem uma cadeia de comando unificada, tal como uma operação de gestão de crises.
   2.   Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.
   3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da MPUE no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil é responsável perante o Conselho por intermédio do AR.
   5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da MPUE no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.
   Artigo 10.o
   
   Controlo político e direcção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar para o efeito as decisões pertinentes nos termos do artigo 38.o do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações (Conops) e o OPLAN. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da MPUE continuam a ser exercidos pelo Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   Periodicamente, e sempre que necessário, o Comandante da Operação Civil e o Chefe de Missão apresentam ao CPS relatórios sobre matérias das respectivas áreas de competência.
   Artigo 11.o
   
   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a MPUE, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação de e para a BH, e que contribuam para as despesas correntes da MPUE, consoante as necessidades.
   2.   Os Estados terceiros que contribuírem para a MPUE têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da MPUE que os Estados-Membros da UE.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As modalidades práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do TUE e do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esses acordos podem ser negociados pelo AR. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da MPUE.
   Artigo 12.o
   
   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MPUE para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 5 250 000 EUR.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. Nos termos do Regulamento Financeiro, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais quanto ao fornecimento de equipamento e instalações e à prestação de serviços à MPUE. O Chefe de Missão é responsável pela gestão de um depósito para armazenamento de equipamento usado que pode ser igualmente utilizado para responder a necessidades urgentes de destacamentos da PCSD. Os nacionais de Estados terceiros participantes e os nacionais do país anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
   3.   O Chefe de Missão responde integralmente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
   4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da MPUE, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   5.   As despesas relacionadas com a MPUE são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   Artigo 13.o
   
   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MPUE de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MPUE e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MPUE, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE com funções operacionais, ao abrigo do Título V do TUE e respectivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto-Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com a Direcção de Segurança do SEAE.
   4.   Em consulta com a Direcção de Segurança do SEAE, o Chefe de Missão nomeia agentes de segurança de zona para os quatro gabinetes no terreno que, sob a autoridade do AFSM, são responsáveis pela gestão corrente de todos os aspectos de segurança dos respectivos elementos da MPUE.
   5.   Antes de tomar posse, o pessoal da MPUE deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.
   Artigo 14.o
   
   Coordenação
   1.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a Delegação da União para assegurar a coerência da acção da União de apoio à BH.
   2.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os chefes de missões da União na BH.
   3.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes no país, em especial a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, o Conselho da Europa e o Programa Internacional de Assistência à Formação em Investigação Criminal.
   Artigo 15.o
   
   Divulgação de informações classificadas
   1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, conforme adequado e em função das necessidades da MPUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da MPUE, nos termos da Decisão 2011/292/UE.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião quaisquer informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da MPUE, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a União.
   3.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à MPUE e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
   Artigo 16.o
   
   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é activada para a MPUE.
   Artigo 17.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 22.
   
      (2)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.
   
      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).