CELEX: 51992PC0561
Language: pt
Date: 1992-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da AECL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92) 561 final
                                     Bruxelas, 16 de Dezembro de 1992
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo á abertura e modo de gestão de contingentes
     pautais oomunitários para determinados produtos
   agrícolas e da pesoa, originários de certos países
                           da AECL
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         FUNDAMENTAÇÃO
1.  Alguns acordos concluídos entre, por um lado, a CEE e , por
    outro, a Noruega, a Austria, a Suissa e a Suécia, aprovados
    pelas decisões do Copnselho de 15 de Setembro de 1986 no
    86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 8 6 / 5 5 9 / C E E C 1 ) prevêm
    a abertura, pela Comunidade, de determinados contingentes
    pautais comunitários anuais oom determinados volumes e
    direitos aduaneiros, para determinados produtos agrícolas e
    da pesca.
2.  A proposta em anexo visa a aplicação desses contingentes
    pautais durante o ano de 1993.
3.  Tal como para os outros contingentes pautais, a proposta
    nâo prevê a repariçâo dos volumes dos contingentes pelos
    Estados-membros, mas sim a possibilidade dos Estados-
    membros sacarem dos volumes totais as quantidades
    necessárias para cobrir as importações reais verificadas.
(1) JO no L32S de 22.11.1986, p. 58
                            , p. 77
                            , p. 99
                            , p. 90
 ---pagebreak---                                                                 Proposta de
                                     REGULAMENTO (CEE) N?                         792 D O CONSELHO
                                                       de
                        relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                        determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da
                                         Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura,
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                que para execução das suas obrigações internacionais, de
                                                                          contingentes pautais; que nade se opõe a que, para asse-
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          gurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
    Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comu-                Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos
    nidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões
                                                                          contingentes as quantidades necessárias correspondentes às
    86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE ('),
    a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob                   importações efectivas; que esse modo de gestão requer una
    determinadas condições, contingentes pautais comunitá-                colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão,
    rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo                    a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
    número de produtos agrícolas e da pesca, originários                  esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse
    desses países ; que convém, portanto, abrir os contingentes           facto os Estados-membros;
    pautais em questão, em relação ao ano de 1993, especifi-
    cando eventualmente as condições de admissão que                       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
    tenham sido previstas ;                                                Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                           burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
    Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                     mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos
    acesso igual e contínuo de todos os importadores da                    referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus
    Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem               membros,
    interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a
    todas as importações dos produtos em questão em todos
    os Estados-membros até ao esgotamento dos contin-                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    gentes ;
                                                                                                     Artigo 1?
                                                                           1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                                           e 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicá-
                                                                           veis à importação dos produtos a seguir designados são
                                                                           suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes
                                                                           pautais comunitários indicados em frente de cada um
                                                                           deles :
a) Produtos seguintes, originários da Suécia :
                                                                                                            Volume do     Direito do
          Numero        C6digo NC                         Designacao das mercadorias                        contingente  contingente
         de ordem           0                                                                             (em toneladas)   (em %)
                  '       0302       Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e     <
                                     outra carne de peixes da posição 0304 :
                                     — Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus           macroce-
                                        pbalus), excepto fígados, ovas e sémen :
      09.0601 <           0302 50 10 — — Da espécie Gadus         morbua                                       3 500          0
                                      — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen :
                          0302 62 00 — — Eglefinos (Melanogrammus           aeglefinus)
                          0302 63 00 — — Escamudos negros (Pollachius virens)
                  \                                                                                     i
                          0304       Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), fres-         .
                  t
                                     cos, refrigerados ou congelados :
                          0304 10    — Frescos ou refrigerados :
                                     — — Filetes :
     09.0603 ,                       — — — Outros :                                                            1 500          0
                     ex 0304 10 31   — — — - De bacalhau (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus
                                                   macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus
                                                  saida:
                  \                                — Da espécie Gadus      morbua                       i
     (') Ver códigos Tarie em anexo.
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 57, 90 e 99.
 ---pagebreak---                                                                                                            Volume do    Direito do
         Numero        Codigo NC                                                                           contingente
                                                          Designacio das mcrcadorias                                   contingente
        de ordem
                            0                                                                           (em toneladas)   (em %)
                  '      1604        Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos    ^
                                     preparados a partir de ovas de peixe :
     09.0605    i                     — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :                250          o      ;
                         1604 12      — — Arenques :
                  K      1604 12 90   — — — Outros :                                                  J
                  t      1604 13      — — Sardinhas, sardínelas e espadilhas:                         1
                         1604 13 90   — — — Outras
                         1604 19      — — Outros :
     09.0607    ,                     — — — Outros :                                                     i     200          0
                         1604 19 99   — — — — Outros
                         1604 20      — Outras preparações e conservas de peixes :
                         1604 20 90  — — De outros peixes                                             i
                  i
                         1604 30      — Caviar e seus sucedâneos :
     09.0609    ,                                                                                               60          0
                         1604 30 90   — — Sucedâneos de caviar
                          1605       Crustáceos moluscos e outros invertebrados aquáticos, prepa-
                 1[                  rados ou em conservas :                                         |
     09.0611 i
                  1
                     ex 1605 20 00
    (*) Ver códigos Tarie em anexo.
                                     — Camarões :
                                         — Sem casca, congelados ou não, excepto os do género
                                             Crangon                                                 J  •      120          7,5
b) Produtos seguintes, originários da Noruega
                                                                                                           Volume do    Direito do
         Número        Código NC
                                                          Designação das mercadorias                       contingente contingente
        de ordem            0                                                                           (em toneladas)   (em %)
     09.0701         ex 1504 20 10  óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos              1 000          8,5
                     ex 1504 30 19   de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens
                    ex 1516 10 90   com um conteúdo líquido de mais de um quilograma
                         0305        Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados,
                                     mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha de peixe
                                     própria para a alimentação humana :
                                     — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados :
                        0305 51      — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macroce-
                                            phaíus):
     09.0707        ex 0305 51 10    — — — Secos, não salgados :
                                                — Com excepção do bacalhau da espécie          Gadus
                                                   macrocephalus                                             3 900
                         0305 59     — — Outros :
                                     — — — Peixes da espécie Boreogadus saida :
                         0305 59 11  — — — — Secos, não salgados
     09.0709             0305 30 19  Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac              3 000
                                    e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados
                                    ou em salmoura
     09.0711                         Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus sucedâneos
                                     praparados a partir de ovas de peixe :
                    ex 1604 13 90   Outros :
                                     — Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos
                                        filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão   }          400        10
                                        ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
                                                Outros
                        1604 19 92                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac,
                     ex1604 19 9$                  Gadus macrocephalus)
                                                   Escamudos negros (Pollachius virens),
                                                   excepto escamudos negros fumados
                                                   Pescadas (Merluccius spp„, Urophycis sdp)
                                                   Escamudo do Alaska (Tneragra chalcogranma)
                        1604 19 9$                 e (Pollachius pollachius)
                    ex 1604 20 90                  Outros
                                    Outros peixes além dos arenques e do escamudo escun
                                    fumados
   (") Ver códigos Taric em anexo.
 ---pagebreak---   c) Produtos seguintes, originários da Áustria :
                                                                                                                    1
                                                                                                      Volume do       Direito do
        Numero        Codigo NC                      Designacio das mercadorias                       contingente    contingente
       de ordem                                                                                         (em hi)        (em %)
     09.0801        e x 2009 80 11 Sumos concentrados de peras                                           2 000      30 + AGR
                    eX 2009 80 19                                                                                  eventualmente
                                                                                                                      aplicavel
 d) Produtos seguintes, originários da Suíça :
        Numero                                                                                        Volume do       Direito do
                      C6digo NC                      Designacio das mercadorias                       contingente    contingente
       de ordem           0                                                                         (em toneladas)     (em %)
     09.0901        ex0809 20 4D   Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas                              1 000            0
                   ex 0809 20 gp
     O Ver códigos Tarie em anexo.
                                                                      2886/89 (2), seja, pelo menos, igual ao preço de referência
                                                                     eventualmente fixado pela Comuniade para os produtos
                                                                     ou categorias de produtos em questão.
                                                                      4 . São aplicáveis os protocolos relativos à definição da
                                                                      noção de produtos originários e aos métodos de coopera-
                                                                     ção administrativa anexos aos acordos entre a Comuni-
                                                                     dade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da
                                                                     Suécia, o Reino da Noruega, a República da Áustria e a
                                                                     Confederação Suíça por outro.
                                                                                               Artigo    2?
                                                                     Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos
                                                                     pela Comissão que pode tomar todas as medidas adminis-
                                                                     trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva
                                                                     gestão.
                                                                                               Artigo    3i
                                                                     Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                     declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                     pedido do benefício preferencial para um produto referido
  2 . As importações dos produtos enumerados no n? 1                 no presente regulamento e se essa declaração for aceite
que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou                pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
igual por força de outro regime pautal preferencial não              procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
são imputáveis ao contingente pautal correspondente.                 sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon-
                                                                     dente a essas necessidades.
 3 . As importações dos produtos referidos no n? 1 com
os números de ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0707,                      Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
09.0709 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente na               das referidas declarações, devem ser transmitidos sem
condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido               demora à Comissão.
pelos Estados-membros nos termos do artigo 24? do
Regulamento (CEE) n?3687./ 91 do Conselho, de 28 de                  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
Novembro de 1991, que adopta a organização comum de                  data de aceitação das declarações de introdução em livre
mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última            prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
(') JO n? L 354de 23.12. 1991, p . i.                                O JO n? L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.
 ---pagebreak---                                                             - * •
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-             contingentes, na medida em que o saldo do volume do
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do         contingente correspondente o permita.
contingente correspondente.
                                                                                           Artigo 5?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
disponível do volume do contingente, a atribuição será            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-              mente no sentido de garantir a observância do presente
bros serão informados desse facto pela Comissão.                  regulamento.
                          Artigo 4?                                                        Artigo 6?
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produtos em questão um acesso igual e contínuo aos                de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0   Presidente
                                                          ANEXO
                                                       Códigos Taric
                                    •    ,           Codigo NC              Codigo Taric
                                    09.0603        ex 0304 10 31          0304 10 31*10
                                    09.0611        ex 1605 20 00          1605 20 00*91
                                                                          1605 20 00*96
                                    09.0701        ex 1504 20 10          1504 20 10*90
                                                   ex 1504 30 19          1504 30 19* 10
                                                   ex 15161090            1516 1090* 11
                                    09.0707        ex 0305 51 10          0305 51 10*10
                                                                          0305 51 10*20
                                    09.0711        ex 16041390            16041390*91
                                                                          1604 13 90*99
                                                   ex 1604 19 93           1604 19 93*90
                                                   ex 1604 20 90           1604 20 90*30
                                                                          1604 20 90*90
                                   09.0801 '       ex 2009 80 11          2009 80 11*40
                                                   ex 2009 80 19          2009 80 19*10
                                    09.0901        ex 0809 20 40          0809 20 40 * 10
                                                   ex 0809 20 80          0809 20 So * 11
                                                                          0809 20 80*31
                                                                          0809 20 80*81
 ---pagebreak---                                             }
     FICHA      FINANCEIRA
     1.        Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
     2.        Base jurídica : Art. 113
     3.        Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do
               Conselho relativo á abertura e modo de gestáo de
               contingentes pautais comunitários para determinados
               produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países
               da AECL.
               Objectivo : Respeitar os compromissos assumidos pela
               Comunidade.
               Perda de receitas :
 Desigiacao dos    Quantidades    Valor      Direito    Direito do con-   Perda de
      produtos                 Ecu/un idade  normal (%) tingente (%)    receitas (ecu)
Noruega
1) 6leos e gordu-
   ras marinhas      1 000T       539           17            8,5            45 815
2) F Metes de
   bacalhau          3 000 T    5 296           20            0           3 178 800
3) Preparados de
   peixes              400T     2 513           20           10             100 520
4) Bacalhau seoos    3 900 T   15 459           13            0           7 837 713
Austria
4) Sunos de peras    2 000 hl     840           42           30 + AGR        30 240
                     (o 300 T)                            eventualmente
Suica                                                       aplicavel
5) Cerejas de
   mesa              1 000 T      789           15            0             118 350
Suecia
6) Bacalhau, egle^
  fines, escanudtt   3 500 T    1 136           13            0             516 880
  negros
7) Filetes de ba-    1 500 T    2 830           18            0             764.100
   calhau
8) Preparados de
   arenques            250 T    2 990           20            0             149.500
9) Outros prepa-
   rados de peixe      200 T    3832            20            0             153 280
10)Sucedarieos de
   caviar               60 T    7 900           30            0             142 200
11)Camaroes sem
   casca               120 T   11 073           20            7,5           166 095
                                                                         13 203 493
    Em relação a 1992, aumento de perdas de receitas de
    13 203 493 ecus - 12 575 367 ecus =                   628 126 ecus.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 561 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-583-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50776-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo