CELEX: C2003/275/81
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-311/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia por Nürburgring GmbH

C 275/48              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos.
                                                                      O segundo fundamento baseia-se na alegada violação dos
                                                                      artigos 6.o e 9. o, do Regulamento n.o 1073/99 (2), bem como
—    anular a decisão de 17 de Maio de 2002 do OLAF ou do
                                                                      o princípio da objectividade dos inquéritos do OLAF, na
     seu Director de afastar um dos seus inspectores do
                                                                      medida em que o relatório impugnado foi elaborado sem a
     inquérito do Organismo referente ao IRELA devido a um
     conflito de interesses em relação a si, na medida em que         participação do único inspector habilitado.
     deixa subsistir os actos praticados por este inspector ou
     com a sua participação;                                          (1) Comunicação no JO C 112 de 10.5.2003, p. 44.
                                                                      (2) Regulamento (CE) n. 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
—    anular a decisão de 29 de Novembro de 2002 do OLAF                   Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
     ou do seu Director que indeferiu implicitamente a                    efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
                                                                          (JO L 136, p. 1).
     reclamação administrativa que a recorrente apresentou
     em 29 de Julho de 2002 contra esta decisão;
—    anular o relatório de encerramento do inquérito do OLAF
     sobre a IRELA, de 17 de Outubro de 2002, ou a decisão
     do seu Director que adoptou este relatório ou suas
     conclusões;
                                                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 contra o
—    anular a decisão de 28 de Maio de 2003 do Director               Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia por
     do OLAF que indeferiu a reclamação administrativa                                         Nürburgring GmbH
     apresentada pela recorrente em 4 de Fevereiro de 2003
     contra este relatório;                                                                    (Processo T-311/03)
—    condenar a Comissão a indemnizar-lhe o seu prejuízo                                         (2003/C 275/81)
     moral um montante de 1 000 euros avaliados provisoria-
     mente e ex aequo e bono;
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
—    condenar a Comissão a pagar-lhe a título de reparação do
     seu prejuízo na carreira um montante de um euro a título
     provisório
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a Comissão a reembolsa-lo das despesas apre-            contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
     sentadas para a sua defesa no âmbito do inquérito e das          interposto por Nürburgring GmbH, com sede em Nürburg
     reclamações administrativas contra a decisão e o relatório       (Alemanha), representada pelo Prof. Dr. H.-J. Rabe, assistido
     controvertido;                                                   pelo Prof. Dr. M. A. Dauses.
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e
                                                                            do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproxi-
Fundamentos e principais argumentos                                         mação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros em matéria de
                                                                            publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco,
                                                                            particularmente o seu artigo 5. o, n. o 1;
O recorrente, funcionário comunitário da recorrida, apresen-
tou já um recurso no Tribunal de Primeira Instância (processo         —     condenar os recorridos nas despesas.
T-96/03 (1)) que tinha também por objecto a decisão de
17 de Maio de 2002 do OLAF, bem como um pedido de
indemnização. Com o presente recurso, o recorrente repete os
pedidos já apresentados no âmbito do primeiro recurso, mas
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
impugna igualmente o relatório de encerramento do inquérito.
Neste recurso, invoca, antes de mais, os fundamentos já
invocados no âmbito do processo T-96/03.                              A recorrente organiza corridas de automóvel de fórmula 1 no
                                                                      circuito de Nürburgring. Para a organização destas corridas
                                                                      contribuem significativamente empresas da indústria do
Em seguida, invoca dois fundamentos adicionais. O primeiro            tabaco. A recorrente alega que, devido à proibição constante
com base na alegada violação dos princípios do direito de             do artigo 5.o , n.o 1, da directiva, se corre o risco de deixarem
defesa, da confiança legítima e da boa administração, bem             de poder ser realizadas corridas de fórmula 1 no circuito de
como da Decisão 1999/396 da Comissão, de 2 de Junho                   Nürburgring.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 275/49
A recorrente alega que se verificou um vício processual na             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
elaboração da directiva. O texto da directiva aprovado pelo
Conselho diverge em vários pontos da redacção decidida
                                                                       —    anular as decisões de 11 de Dezembro de 2002 e de
pelo Parlamento Europeu. Isto constitui uma violação do
                                                                            11 de Junho de 2003, relativas à aprovação do relatório
artigo 251.o CE. Além disso, o artigo 95.o CE não proporciona
                                                                            de notação da recorrente de 1999-2003;
qualquer fundamento jurídico bastante. O artigo 5.o , n. o 1,
prevê uma proibição geral de patrocínio para produtos do
tabaco sem ter em conta a aparente restrição do patrocínio             —    condenar a recorrida nas despesas do processo, nos
desportivo transfronteiriço. Contudo, nos termos do acórdão                 termos do artigo 87.o , n.o 2, do Regulamento de Processo
do Tribunal de Justiça, de 5.10.2000, Alemanha/Parlamento e                 do Tribunal de Primeira Instância, bem como nas despesas
Conselho (1), o artigo 95. o CE não justifica qualquer proibição            indispensáveis suportadas para efeitos do processo,
geral de patrocínio.                                                        nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os
                                                                            honorários de advogados, nos termos do artigo 91,
                                                                            alínea b), do mesmo Regulamento.
A recorrente alega ainda que, com a escolha do artigo 95.o CE
como base jurídica, foi contornada a proibição de harmoni-
zação, prevista no artigo 152.o , n.o 4, CE, na área da saúde
pública. A recorrente afirma ainda que a redacção em termos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
indefinidos da proibição de patrocínio viola o princípio da
definição enquanto expressão do princípio da segurança
jurídica, igualmente um princípio fundamental do direito
comunitário.                                                           Em apoio do seu recurso a recorrente invoca violação do
                                                                       artigo 43.o do Estatuto e erro manifesto de apreciação. A
                                                                       recorrente alega ainda que foi cometida uma ilegalidade.
Por último, a recorrente afirma que o artigo 5. o, n.o 1, da
directiva é desproporcionado tanto tendo em vista o objectivo
do mercado interno, pressuposto pelo legislador comunitário,
como a defesa da saúde pública efectivamente pretendida e,
consequentemente, viola um princípio constitucional da União
Europeia. Acresce que a referida proibição afecta a situação
juridicamente protegida da recorrente enquanto proprietária.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
(1) C-376/98, Colect., p. I-8419.                                      Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                des Europeias
                                                                                            (Processo T-314/03)
                                                                                               (2003/C 275/83)
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                                          (Língua do processo: francês)
Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-313/03)                             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                         (2003/C 275/82)                               pela Société Musée Grévin, com sede em Paris, representada
                                                                       por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2003 que
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            obriga a Société Musée Grévin a restituir os montantes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            alegadamente indevidos;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Annelies Keyman, com domicílio em Overijse (Bélgica),
representada pelo advogado Carlos Mourato.                             —    condenar a Comissão em todas as despesas.