CELEX: 32019D0569
Language: pt
Date: 2019-04-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/569 da Comissão, de 3 de abril de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Respeito pelo Estado de direito na União Europeia» [notificada com o número C(2019) 2314]

10.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 99/39
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/569 DA COMISSÃO
         de 3 de abril de 2019
         sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Respeito pelo Estado de direito na União Europeia»
         
            
               [notificada com o número C(2019) 2314]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objeto da iniciativa de cidadania proposta, intitulada «Respeito pelo Estado de direito na União Europeia», remete para o seguinte: «Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial para verificar a aplicação dos valores da União Europeia por todos os Estados-Membros».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa de cidadania são os seguintes: «a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar, de forma objetiva, a aplicação na prática das disposições nacionais em matéria de Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.o do TUE relativas a eventuais violações dos valores da União; b) Facilitar a aplicação da legislação europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal (por exemplo, o mandado de detenção europeu).»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo da proposta de iniciativa de cidadania refere-se ao reforço do papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo parecer poderia ser solicitado a fim de garantir a máxima objetividade às decisões das instituições da União, designadamente nos domínios da cooperação policial e em matéria de segurança.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o funcionamento democrático da UE na medida em que prevê, nomeadamente, que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:
                     
                                 —
                              
                              
                                 no caso de medidas que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objetiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo, com base no artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 no caso de alterações ao Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (2), com base no artigo 352.o do TFUE.
                              
                           
               
                     (7)
                  
                  
                     Em contrapartida, não podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados para alterar o procedimento previsto no artigo 7.o do TUE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A iniciativa de cidadania proposta, na medida em que visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos que estabeleçam disposições para a avaliação objetiva e imparcial da execução, pelas autoridades nacionais, das políticas da União no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, bem como a alteração do Regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não está manifestamente fora do âmbito de competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Além disso, foi criado o comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Respeito pelo Estado de direito na União Europeia» deve, pois, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Respeito pelo Estado de direito na União Europeia».
            
            
               2.   Podem ser recolhidas declarações de apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania, considerando que a mesma visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos
               
                           —
                        
                        
                           que estabeleçam regras para uma avaliação objetiva e imparcial da execução, por parte das autoridades nacionais, das políticas da União nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que alterem o Regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de abril de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta, intitulada «Respeito pelo Estado de direito na União Europeia», representados por Pier Virgilio DASTOLI e Marco CAPPATO, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 168/2007, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).