CELEX: 62008TN0188
Language: pt
Date: 2008-05-13 00:00:00
Title: Processo T-188/08: Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Infeurope SA/Comissão das Comunidades Europeias

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/48
            
         Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Infeurope SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-188/08)
   (2008/C 171/91)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: infeurope SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos acordos-quadro no âmbito do procedimento de concurso AO/026/06 do IHMI, relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de resolver os contratos específicos celebrados no âmbito dos referidos acordos-quadro;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar à recorrente o montante de 35 950 EUR, acrescidos de juros à taxa de 4 %, no valor de 33 050 EUR, vencidos desde 19 de Dezembro de 2006, mais juros à taxa de 4 %, no valor de 2 900 EUR, vencidos desde 14 de Dezembro de 2007, e juros à taxa de 8 % sobre o montante atrás referido, vencidos desde a data da prolação do acórdão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar à recorrente o montante de 646 631,27 EUR, acrescidos de juros à taxa de 4 %, vencidos desde 14 de Maio de 2008, e de juros à taxa de 8 % sobre o referido montante, vencidos desde a data da prolação do acórdão;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à Comissão das Comunidades Europeias que apresente determinados documentos relativos à avaliação das propostas;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância declare que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) de adjudicação de vários acordos-quadro no âmbito do procedimento de concurso AO/026/06 do IHMI «E-Alicante: Prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos» (1) e que a Comissão se absteve ilegalmente de resolver os contratos específicos correspondentes celebrados no âmbito do acordo-quadro.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-176/08, infeurope/Comissão.
   
      (1)  JO 2006 S 210-223510.