CELEX: 62007TN0374
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo T-374/07: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2007 — Pachtitis/Comissão das Comunidades Europeias e EPSO

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/37
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2007 — Pachtitis/Comissão das Comunidades Europeias e EPSO
   (Processo T-374/07)
   (2007/C 283/68)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (Representantes: P. Giatagantzidis; V. Niagkou, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão de 27 de Junho de 2007 do EPSO e a sua decisão tácita de indeferimento do pedido confirmativo de 10 de Julho de 2007 do recorrente, relativas ao seu direito de acesso aos documentos do EPSO;
            
         
               —
            
            
               ordenar ao EPSO que lhe remeta (i) uma cópia das questões que lhe foram colocadas e das respostas que deu às duas provas preliminares a) e b), quando participou no concurso geral EPSO/AD/77/06 (JO C 277 A, p. 1), destinado à elaboração de uma lista de reserva de recrutamento pelas instituições europeias de administradores juristas linguistas de grau AD5, de língua grega, no âmbito da tradução e (ii) e uma cópia autenticada da lista das respostas correctas às duas provas preliminares já referidas, nas quais participou;
            
         
               —
            
            
               condenar o EPSO nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente sustenta que a recusa do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (a seguir, «EPSO») em lhe remeter uma cópia autenticada das questões que lhe foram colocadas e das respostas que deu às duas provas preliminares a) e b), quando participou no concurso geral EPSO/AD/77/06 (JO C 277 A, p. 1), assim como uma cópia autenticada da lista das respostas correctas às duas provas preliminares acima mencionadas, nas quais participou, constitui uma decisão ilegal e injustificada, na medida em que se opõe ao seu direito de acesso aos documentos das instituições europeias, nos termos do artigo 255.o CE e dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que a fundamentação dessa decisão é pouco clara e que a mesma viola o artigo 253.o CE. Paralelamente, segundo o recorrente, a recusa do EPSO em lhe remeter os referidos documentos é contrária aos princípios da transparência, da boa administração, da segurança jurídica e da confiança legítima dos administrados.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43).