CELEX: 32001R0940
Language: pt
Date: 2001-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 940/2001 da Comissão, de 14 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos

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32001R0940

Regulamento (CE) n.° 940/2001 da Comissão, de 14 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos  

Jornal Oficial nº L 132 de 15/05/2001 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 940/2001 da Comissãode 14 de Maio de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1375/2000(4), estabeleceu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos.(2) O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 prevê que, após exame pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, a Comissão elabora a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade antes de 30 de Junho do ano seguinte ao da sua apresentação.(3) O Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(5), estabelece, no n.o 4 do seu artigo 15.o, que as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1195/90 e (CEE) n.o 1201/90 continuam a ser aplicáveis aos programas decididos antes da data de entrada em vigor do regulamento de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000. Atendendo aos prazos de adopção do regulamento de execução, os programas para a campanha de 2001/2002 serão adoptados pela Comissão, no âmbito das disposições em vigor. Determinados Estados-Membros não puderam apresentar os pedidos antes de 31 de Dezembro de 2000 dado que aguardavam a entrada em vigor do regulamento de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 para o primeiro semestre de 2001. Com uma preocupação de equidade, é, portanto, conveniente reabrir os prazos de apresentação para os pedidos não apresentados. Para a campanha de 2001/2002, é igualmente conveniente adaptar os diferentes prazos previstos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2282/90.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 2282/90 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 5.o:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "O pedido de contribuição será apresentado ao organismo competente do Estado-Membro em que o agrupamento ou o operador responsável tiver a sua sede social, o mais tardar em 31 de Maio. O pedido incluirá todos os elementos que constam do anexo II.";b) O segundo parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "Este envio, que incluirá igualmente os pedidos não seleccionados e os motivos de rejeição, efectuar-se-á o mais tardar em 15 de Junho.".2. No artigo 6.o, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte texto: "Todavia, para os pedidos apresentados antes de 15 de Junho de 2001, a lista será elaborada pela Comissão até 31 de Julho de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 119 de 11.5.1990, p. 53.(2) JO L 119 de 11.5.1990, p. 65.(3) JO L 205 de 3.8.1990, p. 8.(4) JO L 156 de 29.6.2000, p. 27.(5) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.