CELEX: 52013HB0044
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 28 de novembro de 2013 , relativa às estatísticas de pagamentos (BCE/2013/44)

9.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 28 de novembro de 2013
   relativa às estatísticas de pagamentos
   (BCE/2013/44)
   2014/C 5/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1, terceiro travessão,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece que pode ser recolhida informação em matéria de estatísticas de pagamentos e de sistemas de pagamentos. Através do Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43) (2), o BCE estabeleceu um quadro para a compilação das estatísticas de pagamentos necessárias ao cumprimento das suas atribuições, a fornecer por prestadores de serviços de pagamento, emitentes de moeda eletrónica e operadores de sistemas de pagamento. Estas informações são essenciais, não só para identificar e acompanhar de perto a evolução dos mercados de pagamentos dos Estados-Membros, mas também apoiar a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.
            
         
               (2)
            
            
               Os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, e que participam neste quadro para a compilação de estatísticas de pagamentos, devem cooperar uns com os outros, com os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e com o BCE na sua aplicação, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43),
            
         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   Definições
   
   Para efeitos da presente Recomendação, os termos «prestadores de serviços de pagamento», «emitentes de moeda eletrónica» e «operadores de sistemas de pagamento» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43).
   II.   Prestação de informação estatística
   
   Os destinatários da presente recomendação devem aplicar as disposições dirigidas aos BCN que constam no Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43).
   III.   Disposição final
   
   Na medida em que lhes seja aplicável, os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, que participam no quadro para a compilação de estatísticas de pagamentos no âmbito do SEBC, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43), são os destinatários da presente recomendação.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 28 de novembro de 2013.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu, de 28 de novembro de 2013, relativo às estatísticas de pagamentos (BCE/2013/43) (JO L 352 de 24.12.2013, p. 18).