CELEX: 31994R0473
Language: pt
Date: 1994-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 473/94 da Comissão, de 2 de Março de 1994, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 2 de Março de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

3 . 3. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 59/ 11
                                 REGULAMENTO (CE) N? 473/94 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Março de 1994
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados durante o dia 2 de Março de 1994 para as trocas comerciais com a
                                        Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                               dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
 Europeia,                                                    ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               dades pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu­                                 Artigo 1 ?
nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e
Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE)          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última redacção      dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3437/93 (2),        das :
fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no      1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
sector da carne de bovino, bem como as quantidades                 o dia 2 de Março de 1994 e comunicados à Comissão
máximas relativamente às quais podem ser emitidos, em              serão aceites até ao limite de 68,868 % para a
Março e Abril de 1994, certificados MCT ;                          Espanha ;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A partir de 28 de Março de 1994, podem ser reapresen­
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares              tados pedidos de certificados.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
durante o dia 2 de Março de 1994 revelou que o seu             1994.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2) JO n? L 314 de 16. 12. 1993, p. 15.