CELEX: 31997R1527
Language: pt
Date: 1997-07-31
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1527/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 8 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 206/ 1
                                                                  I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1527 /97 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Julho de 1997
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                         Artigo IP
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 599/96 (2), e , nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­            As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19 ?,                                            alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação              do Regulamento (CE) n ? 1424/97 alterado são modifi­
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                   cadas de acordo com os montantes referidos no anexo .
fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1424/97 da Comis­
são ^), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1512/97 (4);
                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n ? 1424/97 dados de que a                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­              de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(') JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 206  de  16. 8 . 1996, p. 43.
O   JO   n? L 196  de  24. 7. 1997 , p . 21 .
  4 JO   n? L 204  de  31 . 7. 1997 , p . 12.
 ---pagebreak--- N? L 206/2   Iprl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 8 . 97
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1997, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 11 90  9100                           33,16    (')
                                 1701 11 90  9910                           32,87    (')
                                 1701 11 90  9950                                    0
                                 1701 1290   9100                           33,16    (')
                                 1701 1290   9910                           32,87    (')
                                 1701 12 90  9950                                    (2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 9000                             0,3605
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 9100                            36,05
                                 1701 99 10 9910                            36,05
                                 1701 99 10 9950                            36,05
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 9100                             0,3605
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                          n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p . 14).