CELEX: 62021CN0427
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo C-427/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de julho de 2021 — LD/ALB FILS KLINIKEN GmbH

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de julho de 2021 — LD/ALB FILS KLINIKEN GmbH
      (Processo C-427/21)
      (2021/C 452/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LD
      
         Recorrida: ALB FILS KLINIKEN GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É aplicável o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE (1) se — como dispõe o § 4, n.o 3, da Tarifvertrag für den öffentlichen Dienst (TVöD) — as funções de um trabalhador forem transferidas para um terceiro e esse trabalhador, mantendo a relação laboral com o seu empregador inicial, deve, por ordem deste último, executar o seu trabalho contratualmente devido de forma permanente junto do terceiro, a cujas instruções técnicas e organizacionais passa a estar sujeito?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
                  É compatível com o objetivo de proteção da Diretiva 2008/104 excluir, como dispõe o § 1, n.o 3, ponto 2b, da Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG), a disponibilização de pessoal na aceção do § 4, n.o 3, da TVöD do âmbito de aplicação das normas nacionais de proteção em matéria de cedência de trabalhadores, de modo que estas normas de proteção não se aplicam à disponibilização de pessoal?
               
            
         (1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO 2008, L 327, p. 9).