CELEX: 31987R0331
Language: pt
Date: 1987-02-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 331/87 da Comissão de 2 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 467/77 referente ao método e às taxas de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos

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31987R0331

Regulamento (CEE) n.° 331/87 da Comissão de 2 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 467/77 referente ao método e às taxas de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos  

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1987 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 331/87 DA COMISSÃO  de 2 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 referente ao método e às taxas de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5º,  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 conferiu à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior para os Estados-membros que tenham custos de juro inferiores aos que resultam da aplicação de taxa de juro uniforme para o cálculo das despesas de financiamento;  Considerando que a taxa de juro uniforme foi fixada em 7 % a partir de 1 de Dezembro de 1985; que, comparadas com a situação em 1985, as taxas de juro suportadas no decurso de 1986 desceram em dois Estados-membros para um nível inferior ao da taxa de juro uniforme;  Considerando que é conveniente fixar, para os dois Estados-membros em causa, a taxa de juro específica a aplicar nesses Estados-membros a partir de 1 de Dezembro de 1986, e alterar, portanto, o Regulamento (CEE) nº 467/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1730/86 (4);  Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 467/77 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 2º A  1. Se a taxa de custo de juro suportada por um Estado-membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada pela Comunidade durante pelo menos 6 meses, será fixada, para esse Estado-membro, uma taxa de juro específica.  2. Em relação ao período que tem início em 1 de Dezembro de 1986, a taxa de juro específica é fixada em:  - 6 % para a República Federal da Alemanha,  - 6 % para os Países Baixos. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 18.  (3) JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9.  (4) JO nº L 150 de 4. 6. 1986, p. 14.