CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2028/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 #Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Avis juridique important

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31995R2028

Regulamento (CE) nº 2028/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997  

Jornal Oficial nº L 199 de 24/08/1995 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 2028/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (2), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Junho de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997;Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BARROT(1) JO nº C 89 de 10. 4. 1995.(2) JO nº L 212 de 9. 8. 1990, p. 1.