CELEX: 31996R2319
Language: pt
Date: 1996-12-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2319/96 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1996 relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo de qualidade que beneficiam das condições previstas no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

4. 12 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 314/ 19
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2319/96 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Dezembro de 1996
                  relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo de qualidade que
                  beneficiam das condições previstas no Regulamento (CE) n? 774/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de certificados de exportação apresentados de 25 a 28 de
                                                                   Novembro de 1996 e que beneficiam das condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 774/94,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 774/94 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e
 modo de gestão de determinados contingentes pautais
 comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne                                   Artigo 1 ?
 de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de           Os pedidos de certificados de importação comunicados à
 trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('),         Comissão antes do dia 3 de Dezembro de 1996 para o
alterado pelo Regulamento (CE) n? 2198/95 da Comis­                trigo duro do código NC 1001 10 00, que beneficiam das
são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                         condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CE)
                                                                   n ? 774/94, e apresentados de 25 a 28 de Novembro de
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1854/94 da
                                                                   1996, serão aceites para as quantidades que deles constam .
 Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as               Os pedidos não comunicados à Comissão antes de 3 de
normas de execução do Regulamento (CE) n ? 774/94 do               Dezembro de 1996 serão recusados .
Conselho no que diz respeito aos certificados de importa­
ção do trigo de qualidade (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n ? 2547/94 (4), estabeleceu as disposições especiais                                  Artigo 2 ?
que regulam a organização das importações no âmbito do             Os pedidos de certificados de importação comunicados à
contingente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 774/94;               Comissão antes do dia 3 de Dezembro de 1996 para o
que o n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CE) n? 1854/94           trigo mole do código NC 1001 90 99, que beneficiam das
prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de                 condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CE)
redução de quantidades se os pedidos de certificados de            n ? 774/94, e apresentados de 25 a 28 de Novembro de
importação excederem as quantidades que puderem ser                1996, serão aceites para as quantidades que deles constam
destinadas à importação; que os pedidos de certificados            multiplicadas por um coeficiente de 0,53 . Os pedidos não
apresentados de 25 a 28 de Novembro de 1996 dizem                  comunicados à Comissão antes de 3 de Dezembro de
respeito a 31 966 toneladas de trigo duro do código                1996 serão recusados .
 NC 1001 10 00 e a 378 254 toneladas de trigo mole do
código NC 1001 90 99 e a quantidade máxima a destinar                                       Artigo 3 ?
à exportação é de 100 000 toneladas para o trigo duro e de
200 000 toneladas para o trigo mole; que se deve fixar a           O presente regulamento entra em vigor em 4 de
percentagem correspondente de redução para os pedidos              Dezembro de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 91 de 8 . 4.  1994, p . 1 .
(2) JO   n? L 221 de 19.   9. 1995, p. 3.
(3) JO  n?  L 192 de 28.   7. 1994, p. 31 .
(4  JO  n?  L 270 de 21 .  10 . 1994, p. 7.