CELEX: 31986R1299
Language: pt
Date: 1986-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1299/86 da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 5. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 114/75
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1299/86 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Abril de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                            açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                      midade com o anexo do presente regulamento, ■
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                             Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1267/86 (4) ;                                                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) ri? 1809/85 aos dados                     1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(')  JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 362  de  31 . 12. 1985, p. 8.
(3)  JO  n? L 169  de  29. 6. 1985, p. 77.
(4)  JO  n? L 113  de  30. 4. 1986, p. 58.
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                           Designação das mercadorias                        do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        44,81
                                       B. Açúcar em bruto                                                    37,36 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .