CELEX: 31992D0280
Language: pt
Date: 1992-05-08 00:00:00
Title: 92/280/CEE: Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 1992, relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Nicarágua

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31992D0280

92/280/CEE: Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 1992, relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Nicarágua  

Jornal Oficial nº L 144 de 26/05/1992 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0087 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 8 de Maio de 1992  realtiva à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Nicarágua  (92/280/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspecção sanitária e veterinária na importação de animais de espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 16o,  Considerando que a Nicarágua consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/245/CEE (4), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam as  importações de bovinos, suínos, equídeos, de carne fresca, incluindo produtos à base de carne;  Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas aos países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública;  Considerando que, presentemente, não se tem em vista as exportações de carnes frescas provenientes da Nicarágua;  Considerando, todavia, que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias;  Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas da Nicarágua.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 124 de 9. 5. 1992, p. 42.