CELEX: 31988R1680
Language: pt
Date: 1988-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1680/88 da Comissão, de 15 de Junho de 1988, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1467/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

16. 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 150/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1680/88 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Junho de 1988
                 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 1467/88 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                 (excepto as ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
 Económica Europeia,                                            , primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­          terceiro ano seguinte à data de adesão,
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1467/88 da,
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 1650/88 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­
 rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                                             Artigo 1 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 10,11 ECUs constante do artigo 1 ? do
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 1467/88 passa a ser de 5,93 ECUs.
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 referido regulamento ; que a tomada em consideração                                       Artigo 2?
 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 sação na importação de limões frescos originários da             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 118 de 20.   5. 1972, p. 1.
0   JO  n? L 107 de 28 .  4. 1988, p. 1.
(3) JO  n? L 132 de 28 .  5. 1988, p. 64.
(4) JO  n? L 147 de 14.   6. 1988, p. 70.                         O JO n? L 302 de 15. li . 1985, p. 9.