CELEX: 31996R0239
Language: pt
Date: 1996-02-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 239/96 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Janeiro de 1996 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

9 . 2. 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 31 / 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 239/96 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Fevereiro de 1996
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                em Janeiro de 1996 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                europeus entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria,
                             a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           podem ser importadas, em condições especiais, a titulo do
                                                                período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                de 1996 ; que as quantidades em relação às quais foram
Europeia,                                                       pedidos certificados de importação permitem a integral
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1942/95 da                satisfação dos mesmos pedidos,
Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que estabelece, para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Junho de 1996, as normas de execução dos contin­
gentes pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos
europeus concluídos entre as Comunidades e os seus Esta­                                 Artigo 1 ?
dos-membros, por um lado, e a República da Polónia, a
República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a        Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
Bulgária e a Roménia, por outro ('), com a última redacção      tados a título do período compreendido entre 1
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2416/95 (2), e,      de Janeiro e 30 de Junho de 1996, ao abrigo dos contin­
nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,                        gentes pautais referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CE) n ? 1942/95, serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que os n ?s 1 , 3 e 4 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n ? 1942/95 fixam as quantidades de carne de                                  Artigo 2?
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
República da Polónia, da República da Hungria, da Repú­         O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
blica Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia que        reiro de 1996 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 186 de 5. 8 . 1995, p. 30.
 2 JO n? L 248 de 14. 10 . 1995, p. 28 .