CELEX: C2006/121/11
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-143/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg em  17 de Março de 2006  — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/6
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg em 17 de Março de 2006 — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH
   (Processo C-143/06)
   (2006/C 121/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Hamburg.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke
   
      Recorrido: Juers Pharma Import-Export GmbH
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A regulamentação contida no artigo 86.o, n.o 2, terceiro travessão, da Directiva 2001/83/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que a mesma é incompatível com disposições de direito interno que proíbem o envio de listas de preços de medicamentos a farmácias, por considerarem que se trata de publicidade ilícita à importação de medicamentos, quando os medicamentos ali enumerados não são autorizados no Estado-Membro em causa mas podem ser importados, em casos específicos, de outros Estados-Membros da União Europeia bem como de outros Estados?
            
         
               2)
            
            
               Qual a função da regulamentação cujo título relativo a publicidade não abrange catálogos de venda e listas de preços desde que não contenham qualquer informação sobre o medicamento, se deste modo não se estabelece de forma taxativa o âmbito de aplicação das disposições nacionais relativas à publicidade a medicamentos?
            
         
      (1)  JO L 311, p. 67