CELEX: 62005TO0127
Language: pt
Date: 2007-01-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Janeiro de 2007. # Lootus Teine Osaühing (Lootus) contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 2269/2004 e Regulamento (CE) n.º 2270/2004 - Pesca - Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade. # Processo T-127/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Janeiro de 2007 – Lootus Teine Osaühing/Conselho
      (Processo T‑127/05)
      «Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.º 2269/2004 e Regulamento (CE) n.º 2270/2004 – Pesca – Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 – Pessoas directa e individualmente afectadas – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
         quarto parágrafo, CE; Regulamentos n.º 2269/2004 e n.º 2270/2004 do Conselho) (cf. n.os 39‑47)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial, por um lado, do Anexo do Regulamento (CE) n.º 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004,
                  que altera o Regulamento (CE) n.º 2340/2002 e o Regulamento n.º 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies
                  de profundidade para os Estados‑Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do
                  Anexo do Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades
                  de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO
                  L 396, p. 4), na medida em que essas disposições respeitam às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pelo Conselho.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas.