CELEX: 31993R1311
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1311/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

N? L 132/62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 5. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1311/93 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Maio de 1993
                  que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e
                                                         tremoços doces
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cimos mensais do preço-limiar de desencadeamento foi
                                                                  fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1752/92 do Conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lho (8);
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                 que resulta do regime das quantidades máximas garan­
 Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas               tidas para a campanha 1992/1993 foi fixado pelo Regula­
 especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e          mento (CEE) n? 2512/92 do Comissão f), alterado pelo
 tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada       Regulamento (CEE) n? 2752/92 (10) ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 1 750/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 6, alínea a), do seu artigo 3?,
                                                                  Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da                  (CEE) n? 1431 /82, o preço do mercado mundial dos
 Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as            bagaços de soja deve determinar-se com base nas possibi­
 modalidades de aplicação das medidas especiais relativa­         lidades de compra reais mais favoráveis, com excepção das
mente às ervillhas, favas, favarolas e tremoços doces (3),        ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           sentativas da tendência real do mercado ; que se devem ter
                                                                  em consideração todas as ofertas feitas no mercado
(CEE) n? 1 734/92 (4), e, nomeadamente, o n? 7 do seu
                                                                  mundial assim como as cotações verificadas nas bolsas
artigo 26?A,
                                                                  com importância relativamente ao comércio internacio­
                                                                  nal ;
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda
relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces      Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
produzidos na Comunidade e utilizados no fabrico de               (CEE) n ? 2049/82 da Comissão ("), com a última redacção
alimentos para animais quando o preço do mercado                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1238/87 (12),
mundial de soja for inferior ao preço de desencadea­              o preço deve ser estabelecido por 100 quilogramas, relati­
mento ; que esta ajuda é igual a uma parte da diferença           vamente aos bagaços de soja a granel, do tipo de qualidade
entre esses preços ; que esta parte da diferença foi fixada       definida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
no artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                   1464/86 do Conselho (13), entregues em Roterdão ; que,
Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo         relativamente às ofertas e às cotações que não satisfaçam
Regulamento (CEE) n? 2206/90 (6) ;                                as condições acima indicadas, deve proceder-se aos ajusta­
                                                                  mentos necessários, nomeadamente aos referidos no artigo
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do              2? do Regulamento (CEE) n? 2049/82 ;
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3328/92 da
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                 Comissão (14) limitou a eficácia do certificado referido no
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é       artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 a 30 de
igual à diferença entre esses dois preços ;                       Junho de 1993 ;
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que o preço-limiar de desencadeamento da             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços      do Conselho (1S), são utilizadas para converter o montante
doces para a campanha de comercialização de 1992/ 1993            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1751 /92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho (7) ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e      cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (16) ;
tremoços doces, é acrescido mensalmente desde o início
do terceiro mês da campanha ; que o montante dos acrés­
                                                                  o JO    n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 20.
                                                                  O JO    n?  L 250 de 29. 8 . 1992, p. 15.
(') JO n? L  162  de 12. 6. 1982, p. 28 .                         H JO     n?  L 279 de 23 . 9 . 1992, p. 18 .
O   JO n? L  180  de  1 . 7. 1992, p. 17.                         (") JO   n?  L 219 de 28 . 7. 1982, p. 36.
O   JO n? L  342  de  19. 12. 1985, p. 1 .                        H JO n? L 117 de 5. 5. 1987, p. 9.
(4) JO n? L  179  de  1 . 7. 1992, p. 120 .                       (") JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 21 .
O   JO n? L  219  de 28. 7. 1982, p. 1 .                          H JO n? L 334 de 19. 11 . 1992, p. 17.
(") JO n? L  201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .                        H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n? L  180  de  1 . 7. 1992, p. 18 .                        H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 132/ 63
Considerando que o preço do mercado mundial para as              montante da ajuda bruta em ecus a conceder por 100
ervilhas, favas e favarolas e o montante da ajuda referida       quilogramas de produto ; que esta ajuda bruta em ecus,
no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82           que resulta do disposto no artigo 3 ? do Regulamento
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1899/91 da              (CEE) n? 1431 /82, deve ser directamente convertida em
Comissão (') ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­          moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão
mento (CEE) n ? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­          agrícola do Estado-membro em que os produtos são
mento da ajuda é acrescido mensalmente desde o início            utilizados válida no dia da identificação,
do terceiro mês da campanha ;
Considerando que, por força do artigo 26?A do Regula­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 3540/85, a ajuda bruta em ecus que
resulta do disposto no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
n ? 1431 / 82 é afectada do montante diferencial referido no
                                                                                         Artigo 1 ?
artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 e depois
transformada em ajuda final na moeda do Estado-membro            Os montantes da ajuda referida no n ? 1 do artigo 3? do
em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de           Regulamento 1431 /82 são fixados no anexo.
conversão agrícola desse Estado-membro ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                                     Artigo 2?
mento (CEE) n? 3820/92 da Comissão (2), é revogado o
artigo 26?A do Regulamento (CEE) n? 3540/85 ; que, por
conseguinte, a Comissão apenas publica no Jornal Oficial         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
das Comunidades Europeias, após a sua fixação, o                 de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 169 de 29. 6. 1991 , p. 29.
 (2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 132/64                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          29 . 5 . 93
                                                         ANEXO
                                                   Montantes da ajuda
             Produtos destinados à alimentação humana ou semelhante :
                                                                                     (Em ECU por 100 kg)
                                                                            Corrente
                                                                                6
             Ervilhas utilizadas :                                           11,824
             Favas e favarolas utilizadas :                                  11,824
             Produtos destinados à alimentação animal :
                                                                                     (Em ECU por 100 kg)
                                                                            Corrente
                                                                                 6
             A. Ervilhas utilizadas :                                        1 2,709
             B. Favas e favarolas utilizadas :                               1 2,709
             C. Tremoços doces utilizados :                                  14,827