CELEX: 31993R3134
Language: pt
Date: 1993-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3134/93 da Comissão de 12 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31993R3134

Regulamento (CE) nº 3134/93 da Comissão de 12 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/11/1993 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0177 

REGULAMENTO (CE) No 3134/93 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1715/93 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais em intervenção; que os cereais propostos para intervenção devem  apresentar as características físicas e tecnológicas das qualidades elegíveis para intervenção; que é conveniente precisar que o trigo mole apresentado como sendo de qualidade panificável deve ser adequado para essa utilização; que, por conseguinte, é  conveniente prever que, em caso de dúvida, o organismo de intervenção comprove essa qualidade;  Considerando que o risco é especialmente grande após a abertura da intervenção nos Estados-membros do Norte, a partir de 1 de Novembro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 689/92 são aditados os seguintes parágrafos:  « Em relação ao trigo mole proposto para intervenção durante a campanha de 1993/1994, o organismo de intervenção procederá, em caso de dúvida sobre o seu carácter panificável, a um teste de germinação. Sempre que a capacidade germinativa seja inferior a  85 %, o trigo mole em causa será recusado.  Todavia, se for feita prova bastante perante o organismo de intervenção de que é panificável, o trigo mole proposto para intervenção em causa será aceite como tal. As despesas relativas à realização dos testes necessários para a prova acima referida  ficarão a cargo do proponente. ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO no L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.  (4) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 100.