CELEX: 31997R1763
Language: pt
Date: 1997-09-11
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1763/97 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

12. 9. 97         ( PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 249/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1763/97 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Setembro de 1997
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 936/97 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congela­                               Artigo IP
da ('),
                                                                1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 936/97 prevê            sentados de 1 a 5 de Setembro de 1997 em relação à carne
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
emissão dos certificados de importação da carne referida        lada, referida na alínea f) do artigo 2? do Regulamento
na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                 (CE) n? 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que o Regulamento (CE) n? 936/97, na               2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 11 500 toneladas a         nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 936/97,
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Outubro
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos          de 1997 para 1 503 toneladas.
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;                                                    Artigo 2?
Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 12 de
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          Setembro de 1997.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 137 de 28 . 5. 1997, p. 10 .