CELEX: 31986R0627
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 627/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 410/86 relativo às medidas transitórias a adoptar, aquando da adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas relativamente ao azeite

N ? L 60 / 6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 3 . 86
                                            REGULAMENTO (CEE) N ? 627/ 86 DA COMISSÃO
                                                       de 28 de Fevereiro de 1986
                  que derroga o Regulamento (CEE ) n ? 410 / 86 relativo às medidas transitórias a adoptar,
                  aquando da adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito às trocas comerciais de
                                                produtos agrícolas relativamente ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que as medidas previstas no pesente regula­
                                                                          mento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das
                                                                          Matérias Gordas ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto da Adesão de Espanha e de Portugal                                                Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 90 ? e o n ? 1 do seu
artigo 257 ?,                                                             Em derrogação do artigo 6 ? do Regulamento . (CEE )
                                                                          n ? 410 / 86 , as importações de azeite da subposição 15.07 A
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 410 / 86 da                    da pauta aduaneira comum , cuja declaração de exportação
Comissão , de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo às medidas               foi aceite em Espanha ou em Portugal o mais tardar em 28 de
transitórias a adoptar , aquando da adesão de Espanha e de                Fevereiro de 1986 e que forem efectuadas a partir de 1 de
Portugal , no que diz respeito às trocas comerciais de                    Março de 1 986 na Comunidade na sua composição de 3 1 de
produtos agrícolas ('), prevê , entre outras medidas , que os             Dezembro de 1985 , estão sujeitas à apresentação de um
produtos exportados de Espanha ou de Portugal antes de 1 de               certificado de importação, em conformidade com o disposto
Março de 1986 e importados para a Comunidade a partir                     no Regulamento ( CEE ) n ? 2751 / 78 do Conselho ( 2 ).
desta data já não estão sujeitos , em certos casos, à apresen­
tação de um certificado de importação ; que , tendo em conta                                            Artigo 2 ?
as características do regime de importação do azeite , a falta
deste certificado não torna possível a determinação do direito            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
nivelador a pagar em caso de importação ; que, em conse­                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
quência , é conveniente derrogar as disposições previstas no
artigo 6 ? do regulamento acima referido;                                 É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                                    Vice-Presidente
('/ JO n ? L 46 de 25 . 2 . 1986 . p . 13 .                              ( 2 ) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p . 6 .