CELEX: 62009CN0183
Language: pt
Date: 2009-05-26 00:00:00
Title: Processo C-183/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/6
            
         Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-183/09)
   2009/C 167/11
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e Iro Dimitriou)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a algumas disposições da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 412.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2006/112/CE para o direito interno expirou em 1 de Janeiro de 2008.
   
      (1)  JO L 347, de 11.12.2006, p. 1.