CELEX: 62011FN0141
Language: pt
Date: 2011-12-23 00:00:00
Title: Processo F-141/11: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/25
            
         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-141/11)
   2012/C 65/50
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos de remuneração correspondentes ao período de setembro a dezembro de 2010 e janeiro de 2011.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular cada uma das seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, independentemente da sua forma, que indeferiram, total ou parcialmente, as pretensões constantes dos cinco pedidos seguintes: 1.a) decisão que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 5 de outubro de 2010, enviado à AIPN; 1.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 2 de novembro de 2010, enviado à AIPN; 1.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 6 de dezembro de 2010, enviado à AIPN; 1.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de janeiro de 2011, enviado à AIPN; 1.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de fevereiro de 2011, enviado à AIPN;
            
         
               —
            
            
               declarar a inexistência ex lege, quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011, com a referência Ares(2011) 217354;
            
         
               —
            
            
               anular as seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, que indeferiram, total ou parcialmente, as reclamações do recorrente: 3.a) decisão que indeferiu a reclamação de 26 de abril de 2011 contra a decisão que indeferiu o pedido de 5 de outubro de 2010; 3.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 23 de março de 2011; 3.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 20 de junho de 2011; 3.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 24 de junho de 2011; 3.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 23 de julho de 2011;
            
         
               —
            
            
               anular a nota com a referência HR.D.21MB/ac Ares(2011) 941139, de 8 de agosto de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.