CELEX: 31990R3639
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3639/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do preço comum da manteiga em Portugal

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31990R3639

Regulamento (CEE) nº 3639/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do preço comum da manteiga em Portugal  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0015 

REGULAMENTO (CEE) N° 3639/90 DO CONSELHO de 11  de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do preço comum da manteiga em PortugalO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a diferença existente entre o preço comum da manteiga e o preço fixado para esse  mesmo produto pelo Regulamento (CEE) n° 3638/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que fixa,  para a campanha de 1990/1991, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado  aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos lácteos(1), permite prever, nos termos do n° 5 do artigo 285 do Acto de Adesão, a aplicação do preço comum em Portugal a partir da  campanha de comercialização de 1991/1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 A partir do início da campanha de comercialização de 1991/1992, o  preço de intervenção da manteiga aplicável em Portugal é o preço comum. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)Ver página 1 do presente Jornal Oficial.