CELEX: 31991R3074
Language: pt
Date: 1991-10-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3074/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 que fixa, para a campanha de 1990/1991, o preço de compra mínimo das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação #

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31991R3074

REGULAMENTO (CEE) No 3074/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 que fixa, para a campanha de 1990/1991, o preço de compra mínimo das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  -   

Jornal Oficial nº L 290 de 22/10/1991 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No 3074/91 DA COMISSÃO  de 21 de Outubro de 1991  que fixa, para a campanha de 1990/1991, o preço de compra mínimo das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a  pagar após a sua transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, os transformadores devem pagar aos produtores é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais  elevado em vigor durante os períodos de retiradas importantes; que são efectuadas retiradas importantes de Janeiro a Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às mandarinas, em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas e  em Dezembro e Janeiro relativamente às clementinas; que, no que diz respeito a Espanha e Portugal, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor nestes Estados-membros para a campanha em curso;  Considerando que, nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do referido Regulamento (CEE) no 2601/69, a compensação financeira para as laranjas não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo e os preços praticados para a  matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que, nos termos do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o, a compensação financeira para as mandarinas, satsumas e clementinas será fixada para a transformação em sumo a um nível tal que, para cada um destes produtos, o encargo para a  indústria seja igual ao encargo para a indústria relativo às laranjas, tendo em conta as diferenças de rendimento em sumo;  Considerando que é conveniente especificar o regime aplicável quando um produto adquirido em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1991/1992, os preços mínimos a pagar aos produtores que entreguem laranjas, mandarinas, satsumas ou clementinas para transformação no âmbito dos contratos, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69, são  fixados nos níveis abaixo indicados:  (ECU/100 kg líquidos)        Produtos  Espanha  Portugal  Outros Estados- -membros       Laranjas  13,16  12,02  14,13  Mandarinas  11,69  14,26  14,26  Satsumas  6,54  6,54  6,54  Clementinas  11,44  11,44  11,44      Estes preços mínimos são fixados para uma  mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2o  Para a campanha de 1991/1992, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores após transformação das laranjas, mandarinas, clementinas ou satsumas entregues no âmbito dos contratos, nos termos do artigo 2o do Regulamento  (CEE) no 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados:  (ECU/100 kg líquidos)        Produtos  Espanha  Portugal  Outros Estados- -membros       Laranjas  10,33  9,19  11,3  Mandarinas  9,57  12,14  12,14  Satsumas  4,42  4,42  4,42  Clementinas  9,32  9,32  9,32      Os montantes acima fixados para as satsumas e as  clementinas são igualmente aplicáveis para a transformação destes produtos em segmentos, em latas.  Artigo 3o  Os montantes referidos nos artigos 1o e 2o só se aplicam aos produtos que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo previstas para a categoria III.  Artigo 4o  Quando um produto colhido em Espanha ou em Portugal for transformado num outro Estado-membro, o preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.