CELEX: 61964CJ0040
Language: pt
Date: 1965-04-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Abril de 1965. # Marcello Sgarlata e outros contra Comissão da CEE. # Processo 40-64.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   1 de Abril de 1965 (
         *1
      )
   No processo 40/64,
   Marcello Sgarlata e o.
   contra
   Comissão da Comunidade Económica Europeia
   Objecto:
   
            1)
         
         
            Anulação dos Regulamentos n.os 65/64/CEE, 66/64/CEE e 74/64/CEE da Comissão, de 16 e 26 de Junho de 1964.
         
      
            2)
         
         
            Declaração de inaplicabilidade do Regulamento n.o 23 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e do Regulamento n.o 100 da Comissão, de 27 de Julho de 1962, na medida em que estão em causa no presente litígio.
         
      Decisão:
   O recurso no processo 40/64 é julgado Inadmissível.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.