CELEX: 51989PC0667
Language: pt
Date: 1990-02-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA AS NORMAS SANITARIAS RELATIVAS A PRODUCAO E INTRODUCAO NO MERCADO DE LEITE CRU, LEITE DESTINADO AO FABRICO DE PRODUTOS A BASE DE LEITE E PRODUTOS A BASE DE LEITE

N? C 84/112                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2. 4. 90
                                                             ANEXO G
           Esperma, óvulos, embriões
           O esperma, os óvulos e os embriões de equídeos, ovinos e caprinos, os óvulos e embriões de suínos, bem como os
           óvulos de bovinos devem:
           a) Ter sido colhidos, tratados, armazenados e transportados em conformidade com as condições estabelecidas de
               acordo com o procedimento previsto no artigo 10?;
           b) Ser provenientes de animais que satisfaçam as condições de polícia sanitária estabelecidas de acordo com o
               procedimento previsto no artigo 10?
                                                             ANEXO H
           Produtos apícolas
           Os produtos apícolas não devem ser provenientes de uma zona que seja objecto de uma proibição ligada à aparição
           de loque americana ou de acariose. O período de proibição termina após, pelo menos, 30 dias, num raio de cinco
           quilómetros a contar do último caso verificado. Se necessário, serão fixadas eventuais derrogações, de acordo com
           o procedimento previsto no artigo 10?
                                                              ANEXO I
           Leite e produtos à base de leite
           Os leites e produtos à base de leite não devem ser provenientes da zona de fiscalização delimitada a título da
           Directiva 85/511/CEE. Todavia, podem ser colocados no mercado se o leite tiver sido objecto de uma
           pasteurização (72 °C, 15 sec.), sobre o controlo da autoridade competente.
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e
           introdução no mercado de leite cru, leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e produtos à
                                                            base de leite
                                                        CÕM(89) 667 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 13 de Fevereiro de 1990)
                                                           (90/C 84/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                       Social,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  Considerando que o leite cru, o leite destinado ao fabrico de
                                                                       produtos à base de leite e os produtos à base de leite estão
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 incluídos na lista de produtos constante do anexo II do
                                                                       Tratado; que a produção e a comercialização de leite cru, de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e de
 ---pagebreak---  2. 4. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 84/113
 produtos à base de leite constituem uma fonte de rendimen-          Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem
 tos para uma parte importante da população agrícola;                 identificar o lote ao qual pertence um género ali-
                                                                      mentício (6);
 Considerando que, a fim de garantir o desenvolvimento
 racional deste sector e de aumentar a sua produtividade,             Considerando que é importante prever normas sanitárias
 devem ser adoptadas, a nível comunitário, normas sanitárias         para a introdução no mercado de leite cru, leite destinado ao
 aplicáveis à produção e introdução no mercado de leite cru,          fabrico de produtos à base de leite e produtos à base de leite;
 leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e             que estas normas devem abranger, nomeadamente, a produ-
 produtos à base de leite;                                           ção, a armazenagem, o acondicionamento e o transporte;
                                                                      Considerando que determinados produtos à base de leite
 Considerando que a Comunidade" deve adoptar medidas
                                                                      podem ser fabricados a partir do leite cru; que, dada a
 tendentes a estabelecer progressivamente o mercado interno,
                                                                      natureza desses produtos, pode haver necessidade de estabe-
 ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de
                                                                      lecer uma lista dos que são passíveis de comercialização;
 1992;
                                                                      Considerando que é conveniente tomar em consideração
 Considerando que o estabelecimento de tais normas contri-            determinadas técnicas específicas de fabrico de queijos;
 bui para a protecção da saúde pública e para a realização do
 mercado interno;                                                     Considerando que é conveniente cometer à Comissão a tarefa
                                                                      de adoptar as regras de execução do presente regulamento;
 Considerando que é conveniente, em relação a determinadas            que, para esse efeito, é necessário prever um processo que
 exigências, remeter para o Regulamento (CEE) n? . . . / . . .       estabeleça uma estreita e eficaz cooperação entre a Comissão
 do Conselho, de . . ., que estabelece normas sanitárias              e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário
 relativas à produção e introdução no mercado de leite de             Permanente,
 consumo tratado termicamente (*);
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que se afigura necessário excluir do âmbito de
 aplicação do presente regulamento determinados produtos
                                                                                                Artigo 1 ?
 vendidos directamente do produtor ao consumidor;
                                                                      1.     O presente regulamento adopta as normas sanitárias
 Considerando que é possível que, devido a determinadas              relativas à produção e introdução no mercado de leite cru,
 situações especiais, alguns estabelecimentos em actividade          leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e
 antes de 1 de Janeiro 1992 não estejam em condições de              produtos à base de leite, destinados ao consumo humano.
 respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente
 regulamento; que é conveniente regular a questão da even-           2.      O presente regulamento não se aplica à venda directa
 tual concessão de derrogações temporárias e limitadas a esses       ao consumidor:
 estabelecimentos no quadro geral fixado pela Decisão . . . /        — pelo produtor, de leite cru proveniente da sua explora-
 / . . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa às condições de              ção,
 concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor-           — pelo produtor, de produtos à base de leite que tenham
 mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a              sido transformados na sua exploração a partir de leite
introdução no mercado de produtos de origem animal (2);                   proveniente da sua exploração,
Considerando que é conveniente sublinhar que a exclusão de           — pelo fabricante, no estabelecimento de transformação, de
certas operações do âmbito de aplicação do presente regula-               produtos à base de leite, desde que toda a sua produção
mento e a concessão de eventuais derrogações das normas                   seja comercializada no local directamente ao consumi-
sanitárias previstas pelo presente regulamento não prejudi-               dor.
cam a sujeição do conjunto das operações de produção e de            3.      Se necessário, a Comissão adoptará, de acordo com o
introdução no mercado de leite cru, de leite destinado ao            processo previsto no artigo 15?, as normas adequadas a uma
fabrico de produtos à base de leite e de produtos à base de          aplicação uniforme do n? 2.
leite às normas sanitárias gerais fixadas pelo Regulamento
(CEE) n? . . . / . . . do Conselho, de . . ., que fixa as normas     4.      O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do
sanitárias gerais aplicáveis à produção e introdução no              disposto:
mercado de produtos de origem animal e normas sanitárias             — na Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de
específicas aplicáveis a determinados produtos de origem                  Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legisla-
animal ( 3 );                                                             ções dos Estados-membros respeitantes a certos leites
                                                                          conservados parcial ou totalmente desidratados destina-
Considerando que são aplicáveis a Directiva 79/112/CEE                    dos à alimentação humana ( 7 ),
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
aproximação, das legislações dos Estados-membros respei-             — na Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho
tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros                de 1983, relativa à aproximação das legislações dos
alimentícios destinados ao consumidor final ( 4 ), com a                  Estados-membros respeitantes a determinadas lactopro-
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/                   teínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimenta-
/CEE ( 5 ), e a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de                ção ( 8 ),
                                                                     — no Regulamento (CEE) n? . . . [leite tratado termica-
(»)  JO  n? L . . . de . . ., p. . . .
                                                                          mente].
(2)  JO  n? L . . . de . . ., p. . . .
(3)  JO  n? L . . . de . . ., p                                      (6) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 21.
(4)  JO  n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.                                (7) JO n? L 24 de 30. 1. 1976, p. 49.
(5)  JO  n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 17.                             (8) JO n? L 237 de 26. 8. 1983, p. 25.
 ---pagebreak---  N? C 84/114                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2. 4. 90
                            Artigo 2?                               do Regulamento (CEE) n? . . . / . . . do Conselho, de . . .,
                                                                    relativo às condições de polícia sanitária que regem o
                                                                    comércio intracomunitário de ovinos e caprinos.
 Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se
 por:
                                                                                                   Artigo 3?
   1. Leite cru: o leite tal como produzido pela secreção da
       glândula mamária de uma ou várias vacas, ovelhas,            O leite cru destinado ao fabrico de produtos à base de leite
       cabras ou búfalas, que não tenha sido aquecido a uma         deve:
       temperatura superior a 40° C nem submetido a um               1. Ser controlado de acordo com o disposto no n? 1 do
       tratamento de efeito equivalente.                                 artigo 9?
   2. Leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite:       2. Ser conforme às normas fixadas no capítulo II do
       leite cru destinado à transformação ou leite líquido ou           anexo.
       congelado obtido a partir de leite cru, que tenha ou não     3. Se for caso disso, ser conforme ao disposto no n? 1,
       sido submetido a um tratamento físico autorizado,                alínea g), do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? . . ./
       como um tratamento térmico ou uma «termização», e                 / . . . [leite de consumo tratado termicamente].
       cuja composição tenha ou não sido alterada, desde que
       as eventuais alterações se limitem à adição e/ou             4. Se se tratar de leite de vaca, ser conforme ao disposto no
       subtracção dos seus constituintes naturais.                      n? 1, alíneas b), c) e d), do artigo 3? do Regulamento
                                                                        (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termica-
  3. Produtos à base de leite: os produtos lácteos, ou seja, os         mente].
       produtos derivados exclusivamente do leite, podendo          5. Se se tratar de leite de outra espécie animal, ser conforme
       ser adicionadas substâncias necessárias ao seu fabrico,          ao disposto no capítulo I do anexo.
       desde que estas substâncias não sejam utilizadas para
       substituir, no todo ou em parte, um dos constituintes do
       leite, e os produtos compostos de leite, ou seja, os                                        Artigo 4?
       produtos em que nenhum elemento substitui nem se
      propõe substituir um constituinte do leite e dos quais o      O leite cru destinado ao consumo humano directo deve:
       leite ou um produto lácteo é uma parte essencial, quer       1. Ser conforme ao disposto no artigo 3? e no n? 2 do
      pela sua quantidade quer pelo seu efeito caracterizador           capítulo II do anexo.
       do produto.
                                                                    2. Se não for vendido ao consumidor nas duas horas
                                                                        seguintes ao termo da ordenha, ser arrefecido de acordo
  4.   Tratamento térmico: qualquer tratamento por aqueci-
                                                                        com o disposto no capítulo III do anexo A do Regula-
      mento que tenha como consequência imediata um
                                                                        mento (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo tratado
      reacção negativa ao teste da fosfatose.
                                                                        termicamente].
  5. «Termização»: o aquecimento do leite, em que o par             3. Se for caso disso, satisfazer as condições previstas no n ° 1
      tempo-temperatura é tal que a reacção ao teste da                 do capítulo V do anexo.
      fosfatose se mantém positiva.
                                                                    4. Se for caso disso, satisfazer as condições suplementa-
                                                                        res fixadas de acordo com o processo previsto no arti-
  6. Exploração de produção: o estabelecimento em que se                gol5?
      encontram uma ou várias vacas, ovelhas, cabras ou
      búfalas afectadas à produção de leite.
                                                                                                   Artigo S?
  7. Centro de recolha: o estabelecimento em que o leite cru
      pode ser recolhido e, eventualmente, arrefecido e             O leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite
      purificado.                                                   deve:
                                                                    1. Ser obtido a partir de leite cru conforme ao disposto no
  8. Estabelecimento de transformação: o estabelecimento                artigo 3?
      em que se procede ao tratamento, transformação e
      acondicionamento do leite destinado ao fabrico de             2. Ser conforme às normas e prescrições estabelecidas no
      produtos à base de leite e dos produtos à base de                 capítulo III do anexo.
      leite.                                                        3. Ser for caso disso, ser obtido num estabelecimento de
                                                                        transformação conforme às disposições do n? 2 do artigo
  9. Autoridade competente: a autoridade sanitária compe-               3? do Regulamento (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo
      tente designada pelo Estado-membro.                               tratado termicamente].
10. São aplicáveis, quando necessário, as definições cons-          4. Se for caso disso, ser armazenado, independentemente
      tantes dos artigos 2? da Directiva 64/432/CEE do                  do tratamento a que tiver sido submetido, nos termos do
      Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas            disposto no n? 5 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      de fiscalização sanitária em matéria de comércio intra-           n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termicamente].
      comunitário de animais da espécie bovina e suína (*), e       5. Se for caso disso, ser transportado nos termos do
                                                                        disposto no n? 6 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
(») JO n? L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.                             n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termicamente].
 ---pagebreak--- 2. 4. 90                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 84/115
                               Artigo 6?                              4.      O fabrico de queijo de maturação longa não está
                                                                      sujeito ao disposto nos n?s 1 a 4 do artigo 6? Serão fixadas, de
Os produtos à base de leite devem:                                    acordo com o processo previsto no artigo 15?, as condições
1. Ser obtidos a partir de leite conforme aos artigos 3 ? ou 5 ?      gerais e específicas aplicáveis ao fabrico de um produto
     ou de produtos à base de leite que satisfaçam as                 determinado e, se necessário, as normas relativas a esse tipo
     exigências previstas no presente artigo ou no artigo 7?          de produto.
2. Ser preparados num estabelecimento de transformação                5.      Se for caso disso, a Comissão, de acordo com o
     conforme ao disposto no n? 2 do artigo 3? do Regula-             processo previsto no artigo 15?, adoptará as regras adequa-
     mento (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo tratado           das à aplicação uniforme do disposto nos n?s 1 a 4.
     termicamente].
3. Ser conformes às normas estabelecidas no capítulo IV do                                          Artigo 8?
     anexo.
                                                                      1.      De acordo com o processo previsto no artigo 15?,
4. Ser acondicionados e embalados de acordo com o                     podem ser concedidas derrogações do disposto no n? 2 do
     disposto no capítulo IV do anexo do Regulamento (CEE)            artigo 6? aos estabelecimentos cuja produção seja limi-
     n? . . . / . . . [regras gerais de higiene] e, caso tenham       tada.
     forma líquida e se destinem a ser vendidos ao consumidor
                                                                      2.      Na análise das derrogações referidas no n? 1, a
     final, nos n?s 1, 2 e 3 do capítulo VII do anexo B do
                                                                      Comissão tomará em consideração as informações e os
     Regulamento (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo tra-
                                                                      critérios constantes dos artigos 2? e 3? da Decisão . . ./
     tado termicamente].
                                                                      / . . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa às condições de
5. Ser rotulados em conformidade com o disposto no                    concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor-
     capítulo V do anexo do Regulamento (CEE) n? . . . / . . .        mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e
     [regras gerais de higiene] e no capítulo V do anexo do           introdução no mercado de produtos de origem animal.
     presente regulamento.
                                                                      3.      No momento da concessão das derrogações referidas
6. Ser armazenados e transportados em conformidade com                no n? 1, a Comissão, de acordo com o processo previsto no
     o disposto no capítulo VI do anexo do Regulamento                artigo 15?, fixará as condições gerais e específicas aplicáveis
     (CEE) n? . . . / . . . [regras gerais de higiene] e no arti-     à execução de cada derrogação.
     go 9? e no capítulo IX do anexo do Regulamento (CEE)
     n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termicamente].
                                                                                                    Artigo 9?
7. Ser controlados em conformidade com o disposto no
                                                                      1.      É aplicável o disposto no artigo 5? do Regulamento
     n? 4 do artigo 9? e no capítulo III do anexo do
                                                                      (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termica-
     Regulamento (CEE) n? . . . / . . . [regras gerais de higie-
                                                                      mente].
     ne].
8. Se for caso disso, conter apenas, para além do leite,              2.      O disposto no artigo 6? do Regulamento (CEE)
     substâncias próprias para consumo humano.                        n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termicamente] é
                                                                      aplicável mutatis mutandis aos centros de recolha e estabe-
9. Incluir um tratamento térmico no processo de fabrico ou            lecimentos de transformação.
     ser elaborados a partir de produtos que tenham sido
     submetidos a um tratamento térmico.                              3.      O disposto no artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termicamente] é
                                                                      aplicável mutatis mutandis ao leite cru, ao leite destinado ao
                               Artigo 7?
                                                                      fabrico de produtos à base de leite e aos produtos à base de
1.     O disposto no n? 9 do artigo 6? não se aplica aos              leite, bem como aos estabelecimentos de transformação.
produtos «com leite cru». Se necessário, a lista dos produtos         4.      O disposto nos artigos 8 ? , 9 ? e l 0 ? d o Regulamento
«com leite cru» que podem ser introduzidos no mercado será            (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termicamente]
estabelecida de acordo com o processo previsto no arti-               é aplicável mutatis mutandis ao leite cru, ao leite destinado
go 15?                                                                ao fabrico de produtos à base de leite e aos produtos à base de
2.     O leite proveniente de animais que não sofrem nem se           leite.
suspeita sofrerem de tuberculose e de brucelose, mas que não
estão em conformidade com o disposto no capítulo I, n? 1,                                          Artigo 10?
alínea a), do anexo A do Regulamento (CEE) n? . . . / . . .
                                                                      É aplicável o disposto na Directiva . . . / . . ./CEE do
[leite de consumo tratado termicamente] ou os n?s 1 e 2 do
                                                                      Conselho, relativa aos controlos veterinários no comércio
capítulo I.A do anexo, pode, em derrogação do disposto nos
                                                                      intracomunitário na perspectiva da realização do mercado
n?s 4 e 5 do artigo 3 ?, ser utilizado para o fabrico de produtos
                                                                      interno (*), nomeadamente no que se refere à organização e
à base de leite, durante o período de saneamento da
                                                                      ao acompanhamento dos controlos efectuados pelo Esta-
exploração. Nesse caso, é obrigatório o tratamento térmico
                                                                      do-membro destinatário e às medidas de protecção a apli-
do leite.
                                                                      car.
3.     De acordo com o processo previsto no artigo 15?, o
disposto nos n?s 1 a 4 do artigo 6? pode não se aplicar ao                                         Artigo 11?
fabrico de produtos à base de leite de características tradi-
cionais. Nesse caso, serão fixadas, de acordo com o mesmo             De acordo com o processo previsto no artigo 16?, a
processo, as condições gerais e específicas aplicáveis ao             Comissão pode adoptar recomendações, acompanhadas
fabrico de um produto determinado.                                    H JO n? . . . de . . ., p. . . .
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 de directrizes, relativas às boas práticas de fabrico aplicá-       decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
 veis nos diversos estádios da produção e da introdução no           Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos
  mercado.                                                          representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
                                                                     ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa
                                                                     na votação.
                            Artigo 12?
  O anexo do presente regulamento será alterado, nomeada-           A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
  mente com vista à sua adaptação à evolução científica             conformes com o parecer do comité.
  e tecnológica, de acordo com o processo previsto no ar-
 tigo 15?                                                           Se as medidas projectadas não forem conformes com o
                                                                    parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão
                                                                    submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
                            Artigo 13?                              medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
                                                                    cada.
  Os métodos de referência — e, se for caso disso, de rotina —,
 de análise e de teste a utilizar para efeitos de controlo do       Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
 respeito das normas fixadas no n? 2 do artigo 3?, no n? 2 do       que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
 artigo 5? e no n? 3 do artigo 6? serão adoptados de acordo         ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
 com o processo previsto no artigo 15? Se necessário, e de          propostas.
 acordo com o mesmo processo, serão definidas as regras de
 colheita das amostras.
 Todavia, na pendência destas decisões, os métodos de análise                                Artigo 16?
 e de teste internacionalmente aceites são reconhecidos como
 métodos de referência.                                             Nos casos em que é feita referência ao processo definido no
                                                                    presente artigo, aplicam-se as disposições seguintes:
                            Artigo 14?                              O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                    comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
 Até à adopção de um regime comunitário relativo às
                                                                    seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
 importações de leite cru, leite destinado ao fabrico de
                                                                    pode fixar um função da urgência da questão em causa, se
 produtos à base de leite e produtos à base de leite provenien-
                                                                    necessário procedendo a uma votação.
 tes de países terceiros, os Estados-membros aplicarão a estas
 importações regras pelo menos equivalentes às estabelecidas        Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
 no presente regulamento.                                           Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição
                                                                    conste da acta.
                            Artigo IS?
                                                                    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
 1.     A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-         comité. O comité será por ela informado do modo como
 manente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conse-              tomou em consideração o seu parecer.
 lho (')> a seguir denominado «comité».
 2.     Nos casos em que é feita referência ao processo
 definido no presente artigo, aplicam-se as disposições seguin-                              Artigo 17?
 tes.
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
 O representante da Comissão, após consulta do Comité de            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, instituído pelo             nidades Europeias.
Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho ( 2 ), quando se
trate de questões relativas à química ou à tecnologia, submete      É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O
comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão em         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos        elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das                dos-membros.
(») JO n? L 255 de 10. 10. 1968, p. 23.
(2) JO n? L 148 de 28. 9. 1968, p. 13.
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                                                              ANEXO
                                                            CAPÍTULO I
         PRESCRIÇÕES DE SAÚDE ANIMAL RELATIVAS À PRODUÇÃO DE LEITE CRU, À EXCEPÇÃO DO
                                                             DE VACA
         A. Condições relativas ao leite cru
              1. O leite cru deve provir:
                 a) De ovelhas e cabras:
                      i) Pertencentes a uma exploração oficialmente indemne ou indemne de brucelose (Brucella
                         melitensis);
                     ii) Que satisfaçam as exigências do Regulamento (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo tratado
                         termicamente], anexo A, capítulo I, n? 1, alíneas b), c), d) e f).
                 b) De búfalos:
                      i) Pertencentes a um efectivo oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne ou indemne
                         de brucelose, tal como definido nos capítulos I e II do anexo A da Directiva 64/432/CEE ( J );
                     ii) Que satisfaçam as exigências previstas na alínea a), subalínea ii).
             2. Quando na exploração coexistirem várias espécies de animais, cada uma das espécies deve satisfazer as
                 condições sanitárias que seriam exigidas se fosse a única espécie animal na exploração. Além disso, as
                 cabras que coexistirem com bovinos devem ser submetidas a um controlo relativo à tuberculose.
             3. Deve ser excluído do tratamento e da transformação o leite cru:
                 a) Proveniente de animais a que tenham sido ilicitamente administradas substâncias referidas nas
                     Directivas 81/602/CEE (2) e 88/146/CEE ( 3 );
                 b) Que contenha resíduos de substâncias referidas no n? 4 do artigo 9? superiores ao nível de tolerância
                     aceitável.
         B. Higiene da exploração
             O leite cru deve ser proveniente de explorações registadas e controladas nos termos do disposto no n? 1 do
             artigo 9?
             Os animais devem ser mantidos em boas condições de alojamento, higiene, limpeza e saúde.
             A ordenha, a manipulação e a armazenagem do leite devem ser efectuadas em condições de higiene
             satisfatórias.
         C. Higiene da ordenha, da recolha do leite cru e do seu transporte da exploração de produção para o centro de
             recolha ou para o estabelecimento de transformação — higiene do pessoal
             Ê aplicável o disposto no capítulo III do anexo A do Regulamento (CEE) n? . . . / . . . [leite tratado
             termicamente].
         0) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
         (2) JO n? L 222 de 1. 8. 1981, p. 32.
         (3) JO n? L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.
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                                                                CAPÍTULO II
                                                 NORMAS RELATIVAS AO LEITE CRU
           1. O leite cru de vaca destinado ao fabrico de leite fermentado, coalhado, gelifícado ou aromatizado, de
                sobremesas lácteas, de natas e de queijo não curado deve:
                a) Respeitar as seguintes normas:
                   Teor de germes a 30 °C (por ml)                                              <   100 000 (»)
                   Título de células somáticas (por ml)                                         sS  400 000 (2)
                   Antibióticos (por ml)
                   — penicilina                                                                   < 0,004 u g
                   — outros                                                                     não detectáveis
                   (') Média geométrica, verificada durante um período de dois meses, com, pelo menos, duas colheitas por mês.
                   (2) Média geométrica, verificada durante um período de três meses, com, pelo menos, uma colheita por mês.
                   A conformidade com as normas deve ser controlada por amostragem, quer aquando da recolha na
                   exploração de produção quer aquando da admissão do leite cru no estabelecimento de transformação ou no
                   centro de recolha;
                b) Se não for tratado nas quatro horas seguintes à sua entrada no estabelecimento de transformação, ser
                   arrefecido a uma temperatura igual ou inferior a 6 °C e ser mantido a essa temperatura até à sua
                   utilização.
           2. O leite cru de vaca destinado ao consumo humano directo e o leite cru de vaca destinado ao fabrico de produtos
               «com leite cru», cujo processo de fabrico não inclua qualquer tratamento térmico, devem:
               a) Estar em conformidade com o disposto no n? 1;
               b) Respeitar, além disso, a seguinte norma:
                   Staphylococcus aureus:
                   n = 5 , m = 1 0 0 , M = 300, c = 2,
                   sendo:
                   n = número de unidades de amostragem que compõem a amostra;
                   m    = valor limiar do número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se todas as unidades de
                           amostragem apresentarem um número de bactérias igual ou inferior a m;
                   M = valor limite do número de bactérias; se uma ou várias unidades de amostragem apresentarem um
                           número de bactérias igual ou superior a M, o resultado é considerado não satisfatório;
                   c = número de unidades de amostragem cujo número de bactérias pode situar-se entre m e M, sendo a
                           amostra considerada aceitável se as outras unidades de amostragem apresentarem um número de
                           bactérias igual ou inferior a m.
          3. O leite cru de vaca destinado ao fabrico de produtos à base de leite diferentes dos referidos em 1 e 2 deve
               respeitar as normas seguintes:
                                                                                a partir                       a partir
                                                                        de 1 de Janeiro de 1993        de 1 de Janeiro de 1995
              Teor de germes a 30° C (por ml)                               < 300 000C)                    < ÍOOOOOÍ1)
                                                                                          2
              Título de células somáticas (por ml)                          < 500 000 ( )                  s£ 400 000 (2)
              Antibióticos (por ml)
              — penicilina                                                   < 0,004 n g                    < 0,004 u g
              — outros                                                     não detectáveis                não detectáveis
              í1) Média geométrica, verificada durante um período de dois meses, com, pelo menos, duas colheitas por mês.
              (2) Média geométrica, verificada durante um período de três meses, com, pelo menos, uma colheita por mês.
              A conformidade com as normas deve ser controlada por amostragem, quer aquando da recolha na exploração
              de produção quer aquando da admissão do leite cru no estabelecimento de transformação ou no centro de
              recolha.
          4. O leite cru proveniente de outras espécies deve respeitar, aquando da sua admissão, normas a estabelecer de
              acordo com o processo previsto no artigo 15?
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                                                              CAPÍTULO III
           NORMAS RELATIVAS AO LEITE DESTINADO AO FABRICO DE PRODUTOS À BASE DE LEITE
         1. O responsável pelo estabelecimento de transformação deve tomar todas as medidas necessárias para se
            certificar de que o leite é tratado ou transformado, se se tratar de produtos «com leite cru», dentro das 36 horas
            que se seguem à sua admissão.
         2. Se for caso disso, e de acordo com o processo previsto no artigo 15?, podem ser estabelecidas normas para o
            leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite.
                                                              CAPÍTULO IV
                                   NORMAS RELATIVAS AOS PRODUTOS À BASE DE LEITE
         1. Normas microbiológicas relativas a determinados produtos à base de leite no momento da saída do
            estabelecimento de transformação
                    Tipo de germes                            Produto                                 Norma (ml, g)
            A. Germes patogênicos
                 — Listeria monocyto-
                     genes                        todos                                 ausente em 25 (ml, g) n = 5, c == 0
                 — Salmonela                  — todos                                   ausente em 25 (ml, g) n = 5, c == 0
                 — Staphylococcus
                     aureus                       queijo de pasta mole                  m = IO 2 , M = IO 3 , n = 5, c = 2
                                              — queijo fresco                           m = 10, M = IO 2 , n = 5, c = 2
                                              — produtos gelados à base de leite        m = 0, M = 10, n = 5, c = 2
                 — outros agentes pa-
                     togênicos                — todos                                   ausente em 25 (ml, g) n = 5, c =: 0
            B. Germes testemunha de
                 contaminação         fecal
                 («index»)
                 — Coliformes (44 °C)         — queijo   de pasta mole                  m = 1 0 2 , M = IO 3 , n = 5, c = 2
            C. Germes testemunha de
                 contaminação «indica-
                 dores»
                 — Coliformes (30 °C)         — produtos líquidos à base de leite       m  = 0, M =     5, n = 5, c = 1
                                              — manteiga                                m  = 0, M =     10, n = 5, c = 2
                                              — queijo de pasta mole                    m  =  10 4 , M = 10 s , n = 5, c = 2
                                              — queijo fresco                           m  =  IO 2 , M = IO 3 , n = 5, c = 2
                                              — produtos em pó à base de leite          m  = 0, M =     10, n = 5, c = 2
                                              — produtos gelados à base de leite        m  = 0, M =     5, n = 5, c = 2
            D. Teor de germes                 — produtos líquidos à base de leite
                                                  tratado termicamente e não fer-
                                                  mentados (*)                          m = 5 x 10 4 ,M = 10 5 ,n = 5, c = 1
                                                  produtos gelados à base de lei-
                                                  te(**)                                m = 10 s , M = 3 x IO 5 , n = 5, c == 2
             (*) Após incubação 6 °C n cinco dias (teor de germes a 21 °C).
            (**) Teor de germes a 30 °C.
            Sendo:
            n = número de unidades de amostragem que compõem a amostra;
            m = valor limiar do número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se todas as unidades de amostragem
                   apresentarem um número de bactérias igual ou inferior a m;
            M = valor limite do número de bactérias; se uma ou várias unidades de amostragem apresentarem um número de bactérias
                   igual ou superior a M, o resultado é considerado não satisfatório;
            c = número de unidades de amostragem cujo número de bactérias pode situar-se entre m e M, sendo a amostra considerada
                   aceitável se as outras unidades de amostragem apresentarem um número de bactérias igual ou inferior a m.
         2. Normas relativas aos produtos à base de leite que tenham sido submetidos a um tratamento térmico U H T ou de
            esterilização
            Os produtos à base de leite, que são tratados termicamente por esterilização ou por UHT, nas condições
            estabelecidas nos n?s 6 e 7 do capítulo VI do anexo B do Regulamento (CEE) n? . . . [leite de consumo tratado
            termicamente], devem respeitar, após incubação durante 15 dias a 30° C, as seguintes normas:
            a) Teor de germes a 30° C (por 0,1 ml): < 10,
            b) Controlo organoléptico: normal.
 ---pagebreak---  N? C 84/120                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              2. 4. 90
               3. Se necessário, e de acordo com o processo previsto no artigo 15?, podem ser estabelecidas normas, diferentes
                   das previstas nos n?s 1 e 2, para os produtos à base de leite.
                   De acordo com o mesmo processo, podem ser estabelecidas normas microbiológicas aplicáveis na data-limite
                   de consumo, nas condições geridas e controladas pelo fabricante, e, se necessário, regras de aplicação.
                                                                  CAPÍTULO V
                                                 CONDIÇÕES RELATIVAS À ROTULAGEM
               1. Para efeitos de controlo, a rotulagem do leite cru destinado ao consumo humano directo deve ostentar
                   claramente a menção «leite cru».
               2. Para efeitos de controlo, a rotulagem dos produtos à base deleite fabricados a partir de leite cru, e cujo processo
                   de fabrico não inclua qualquer tratamento térmico, deve ostentar claramente a menção «com leite cru».
               3. Se for caso disso, para efeitos de controlo, a rotulagem dos produtos à base de leite deve indicar a natureza do
                   tratamento térmico a que o produto foi submetido no termo do processo de fabrico.
                   O tipo de tratamento térmico pode ser a pasteurização, o tratamento UHT ou a esterilização, na acepção do
                   Regulamento (CEE) n? . . . / . . . [leite de consumo tratado termicamente].
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias de produção e
               introdução no mercado de carne picada, de preparados de carne e de polpa de carne para utilização
                                                                    industrial
                                                              COM(89) 671 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1990)
                                                                 (90/C 84/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
                                                                             destinadas a realizar progressivamente o mercado interno
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                             Considerando que o estabelecimento dessas normas contri-
                                                                             bui para a protecção da saúde pública e para a realização do
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                             mercado interno;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                              Considerando que, com esse objectivo, é necessário tornar
                                                                            extensivas a toda a produção e introdução no mercado de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              carne picada e preparações de carne na Comunidade as
Social,                                                                     principais normas sanitárias estabelecidas na Directiva 88/
                                                                             /657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que
Considerando que a carne picada, os preparados de carne e a                 estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de
polpa de carne para utilização industrial fazem parte da lista              carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e
de produtos de anexo II do Tratado; que a produção e o                      de preparados de carne e que altera as Directivas 64/
comércio de carne picada e de preparados de carne consti-                    /433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (');
tuem uma importante fonte de rendimento para parte da
população agrícola;                                                         Considerando que é possível que, devido a determinadas
                                                                            situações específicas, alguns estabelecimentos em actividade
                                                                            antes de 1 de Janeiro de 1992 não estejam em condições de
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento                      respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser                 regulamento; que é conveniente regular a questão da even-
definidas, a nível comunitário, normas de saúde pública em
matéria de produção de introdução no mercado;                               (>) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.