CELEX: 31985R3808
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3808/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos da floricultura, das subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias (1986)

02 /Fasc. 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            59
385R3808
N? L 367 / 52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N°. 3808/85 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de deter­
              minados produtos da floricultura, das subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta
                                        aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, durante os três últimos anos para os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                  quais se dispõe de dados estatísticos, as importações cor­
tugal (') e, nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n? 2              respondentes a cada Estado-membro representam, rela­
que se lhe encontra anexo,                                            tivamente às importações na Comunidade dos produtos
                                                                      em questão das Ilhas Canárias, as percentagens a seguir
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                indicadas :
Considerando que, por força do artigo 4? do Protocolo
n? 2 e do artigo 10? do Protocolo n? 3 , anexos ao Acto                         Estados-membros         1982     1983       1984
de Adesão, determinados produtos da floricultura das
subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta              Benelux                           6,3       8,6       10,7
aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias, são                  Dinamarca                          —
                                                                                                                 0,3         0,1
                                                                      Alemanha                          4,8      4,2         4,5
admitidos, na importação na Comunidade, com direitos
                                                                      Grécia
aduaneiros reduzidos no limite de um contingente pautal                                                  —        —          —
comunitário ; que o volume conteingentado se eleva a                  Espanha                          78,9     78,5        77,2
                                                                      França                            0,3      0,4         0,4
3 446 toneladas ; que, para o ano de 1986, os direitos a              Irlanda                            —        —          —
aplicar no limite desse contingente pautal são iguais a               Itália                             1,6     0,7         1,7
87,5 % dos direitos da pauta aduaneira ; que, no entanto,             Portugal                           —
                                                                                                                  — '        —
esses produtos beneficiam da isenção de direitos na im­               Reino Unido                        8,1     7,3         5,4
portação na parte de Espanha incluída no território
aduaneiro da Comunidade ; que, se os produtos são im­                 Considerando que, tendo em conta estes elementos e a
portados em Portugal, os direitos do contingente aplicá­              evolução previsível do mercado dos produtos em ques­
veis são calculados com base nas disposições sobre essa               tão, as percentagens de participação inicial nos volumes
matéria do Acto de Adesão ; que, para serem admitidos                 contingentado podem, num primeiro estádio, fixar-se
ao benefício do contingente pautal, esses produtos devem              aproximativamente como segue :
preencher determinados condições de marcação e de eti­                         Benelux                                 8,9
quetagem destinadas a servir de prova quanto à sua ori­                        Dinamarca                               0,1
gem ; que, nos termos do retromencionado artigo 4°, a                          Alemanha                                3,2
preferência pautal prevista apenas produz efeitos a partir                     Grécia                                  0,1
de 1 de Março de 1986 ; que é oportuno abrir esses con­                        Espanha                                78,9
tigentes pautais comunitários para o período compreen­                         França                                  0,4
dido entre 7 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ;                               Irlanda                                 0,1
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                             Itália                                  1,4
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­                        Portugal                                0,1
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­                       Reino Unido                             6,8
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as             Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
importações dos produtos em questão em todos os Esta­                 portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que                   dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume
um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­              contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre
rio ; baseado na repartição entre os Estados-membros,                 os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do             uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
referido contingente relativamente aos princípios acima               dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
enunciados ; que esta repartição deve, para representar o             -parte inicial ; que, para garantir aos importadores de
melhor possível a evolução real do mercado dos produ­                 cada Estado-membro uma certa segurança, é aconselhá­
tos em questão, ser efectuada proporcionalmente às ne­                vel fixar a primeira parcela do contingente quota-parte
cessidades dos Esados-membros, calculadas, por um                     inicial ; que, para garantir aos importadores de cada Es­
lado, com base nos dados estatísticos relativos às impor­             tado-membro uma certa segurança, é aconselhável fixar
tações desses produtos originários das Ilhas Canárias no              a primeira parcela do contingente comunitário a um ní­
decurso de um período de referência representativo e,                 vel que, neste caso, se poderia situar em cerca de 80 %
por outro lado, com base nas perspectivas económicas                  do volume contingentado ;
para o período de contingentamente em questão ;                       Considerando que as quotas-partes inicias dos Estados­
o JO n°. L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 .                            -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
 ---pagebreak--- 60                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  02 /Fasc. 16
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­                   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­                         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua                         burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
quota-parte inicial, proceda ao saque duma quota-parte                     nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser                     das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
efectuado por cada Estado-membro quando cada uma                           pode ser efectuada por um dos seus membros.
das quotas-partes complementares estiver quase total­
mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a re­                     Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2? do
serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­                 Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ias institui­
vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­                      ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes
mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração                     da Adesão, as medidas mencionadas no artigo 4? do Pro­
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual                     tocolo n? 2 anexo ao Acto de Adesão,
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
esgotamento do volume contingentado e informar desse                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
facto os Estados-membros ;
                                                                                                    Artigo 1°
Considerando que, se em data determinada do período
de contingentamento existe um saldo importante em                           1 . De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, suspen­
qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Es­                       dem-se parcialmente os direitos da pauta aduaneira co­
tado transfira uma percentagem apreciável para a re­                       mum para os seguintes produtos originários das Ilhas
serva, a fim de evitar que uma parte do contingente pau­                   Canárias nas taxas indicadas relativamente a cada um de­
tal comunitário permaneça inutilizada num Estado-mem­                      les, no limite de um contingente pautal comunitário de
bro, quando podia ser utilizada noutros ;                                  3 446 toneladas :
     N t da
     pauta
                                                   Designação das mercadorias                                  Código     Taxas dos
   aduaneira                                                                                                   Nimexe      direitos
    comum
     06.01      Bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegeta­
                tivo, em vegetação ou em flor :
                ex A. Em repouso vegetativo :
                       — com exclusão de jacintos, narcisos, tulipas e gladíolos                              06.01-19      7    %
     06.02      Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os enxertos :
                    A. Estacas não enraizadas e enxertos :
                       II . Outras                                                                            06.02-19      7,4 %
                ex D. Outras :
                       — roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas :
                            — com colo de 10 mm de diâmetro ou inferior                                       06.02-61     11,3 %
                            — outras                                                                          06.02-65     11,3 %
                       — outras com exclusão do micélio (micélio de cogumelos e de outros fungos
                            comestíveis), rododendros (azáleas), plantas hortícolas e plantas de moran­
                            gueiro :
                            — plantas de exterior :
                               — árvores e arbustos, com exclusão das árvores de fruto e florestais :
                                     — estacas enraizadas e plantas jovens                                    06.02-81     11,3 %
                                     — outras                                                                 06.02-83     11,3 %
                               — outras :
                                     — plantas vivas                                                          06.02-92     11,3 °/o
                                     — outras                                                                 06.02-93     11,3 %
                            — plantas de interior :
                               — estacas enraizadas e plantas jovens, com exclusão dos cactos                 06.02-94     11,3 %
                               — outras, com exclusão das plantas de flores, com botões ou flores, com
                                     exclusão dos cactos                                                      06.02-99     11,3 %
Todavia, no limite deste contingente pautal, os produtos                    dade com as disposições sobre essa matéria do Acto de
 são admitidos com isenção de direitos se são importados                    Adesão e dos respectivos regulamentos.
 na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da
 Comunidade .                                                               2 . Os produtos objecto do presente regulamento po­
                                                                            dem apenas ser admitidos ao benefício dos contingentes
 No limite deste contingente pautal, a República Portu­                     pautais no caso de, no momento da sua apresentação às
 guesa aplica direitos aduaneiros calculados em conformi­                   autoridades encarregadas das formalidades de admissão
 ---pagebreak---  02 /Fasc. 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       61
 com vista à sua introdução em livre prática no território     res às fixadas por esses números, se existirem razões para
 aduaneiro da Comunidade, e sem prejuízo das outras            considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados­
disposições em matéria de normas de qualidade, se apre­        -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
sentarem em embalagens contendo de modo claramente             varam a aplicar o disposto no presente número.
visível e perfeitamente legível a menção «Ilhas Canárias»,
ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comuni­
dade .                                                                                   Artigo 4o.
                                                               As quotas partes complementares sacadas em aplicação
                          Artigo 2?
                                                               do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
 1 . Uma primeira parcela de 2 750 toneladas do con­
tingente pautal comunitário mencionado no artigo 1 ? é
repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes                                    Artigo 5°
que, sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31 de De­
zembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indi­        Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
cadas :                                                        tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
                                                               da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
                                            (em toneladas)     1986, exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-mem­
         Benelux                                244            bros podem transferir uma quantidade mais importante,
         Dinamarca                                 3           se existirem razões para considerar que esta não será uti­
         Alemanha                                 88           lizada .
         Grécia                                    3
         Espanha                              2 172
                                                               Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tar­
         França                                   10
         Irlanda                                   3
                                                               dar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
         Itália                                  40
                                                               dos produtos em questão, efectuadas até 15 de Setembro
                                                               de 1986, e imputadas no contingente comunitário, bem
         Portugal                                  3
                                                               como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que
         Reino Unido                            187
                                                               transfere para a reserva.
2.     A segunda parcela de 696 toneladas, constitui a re­
serva .
                                                                                         Artigo 6o.
                          Artigo 3°                            A Comissão registará os montantes das quotas-partes
                                                               abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal          artigos 2o. e 3° informará cada um deles, logo que receba
como está fixada no n? 1 do artigo 2°. — ou a mesma            as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
serva em caso de aplicação do artigo 5°. — foi utilizada
em 90 °/o ou mais, esse Estado-membro procedé, sem de­         A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na          dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
medida em que o montante da reserva o permita, de uma          após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
segunda quota-parte igual a 15 °/o da sua quota-parte
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­        A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
rior.                                                          se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
                                                               mará com precisão do seu montante o Estado-membro
2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­         que procede a este último saque .
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma                                  Artigo 7?
terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­         1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
rior.
                                                               necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
                                                               plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a             possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi           partes acumuladas do contingente comunitário .
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira.                                  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
                                                               dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­          que lhes são atribuídas .
serva .
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-mem­          3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­         importações dos produtos em questão nas suas quotas­
 ---pagebreak--- 62                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 /Fasc. 16
-partes à medida que esses produtos forem apresentados                                    Artigo 9°
na alfândega a coberto de declarações de introdução em
livre prática.                                                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                mente para assegurar a observância do presente regula­
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos              mento .
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n? 3 .
                                                                                         Artigo 10°
                          Artigo 8°.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­               Adesão de Espanha e de Portugal.
-la-aõ sobre as importações dos produtos em questão
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.                 É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          R. STEICHEN