CELEX: 32009R1044
Language: pt
Date: 2009-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1044/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  274/2009 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010

5.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1044/2009 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Novembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 274/2009 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro de limites quantitativos a fixar.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), fixa normas de execução para as exportações extra-quota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão (3) fixou em 650 000 toneladas o limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extra-quota para a campanha de comercialização de 2009/2010. Contudo, segundo as mais recentes previsões, tornadas públicas no início da colheita de beterraba açucareira, a quantidade de açúcar extra-quota produzida na Comunidade será seguramente muito importante, devido a condições meteorológicas excepcionalmente favoráveis. A estimativa inicial da quantidade de açúcar extra-quota que será produzida em 2009/2010 é de 3-4 milhões de toneladas, o que acarretaria problemas graves de armazenagem, provocando o reporte para a campanha de 2010/2011, como açúcar de quota, de uma grande quantidade de açúcar. É necessário, por conseguinte, aumentar para 1 350 000 toneladas o limite quantitativo das exportações de açúcar extra-quota na campanha de comercialização de 2009/2010.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 274/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 274/2009, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Para a campanha de comercialização de 2009/2010, que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2010, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as exportações sem restituição de açúcar branco extra-quota do código NC 1701 99 é de 1 350 000 toneladas.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 16.