CELEX: 51996PC0577
Language: pt
Date: 1996-11-14
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente, de forma total au parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1997)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 14. II. 1996
                                                   COM(96) 577 final
                                    Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta
         aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1997)
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Durante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo Economia Pautal, procedeu a
um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira
comum que lhe foram apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das
suspensões actualmente em vigor.
A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca.
Além disso, estão a ser preparadas as propostas de regulamentos que suspendem temporariamente os
direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos industriais.
Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram examinados com base nos
critérios que figuram na Comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros em matéria
de suspensões pautais autónomas (ver JO n° C 235 de 13.09.89, p. 2).
Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é justificada no que
respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente proposta de regulamento.
Tal como figura no artigo Io do proposta de regulamento acima referido, a duração da medida
proposta é de 12 meses.
                                                 <
 ---pagebreak---                                                        Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) N°                    /96 DO CONSELHO
                                                de                de 1996
        que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta
                    aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente
das importações provenientes de certos países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou
parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas
de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo tempo, assegurar o
abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas se suspensão apenas
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo 1 °
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis
aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no n" 1 se o preço
franco fronteira fixado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n°
3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura ^, for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade
para os produtos ou as categorias de produtos em questão.
                                                         Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em             , em                de 1996.
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O presidente
 1
     JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 de 12 7 1993
     (JOn°L 172 de 15.7.1993, p. I).
 ---pagebreak---                                                      ANEXO
                                                                                                                 Taxcí dos
      Código NC & Taric                           Designação das mercadorias                                     di rei tos
                                                                                                                 autónomos
                                                                                                                     (%)
0001   0302 65  20       Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus              acanthias),    frescos,
       0303 75  20       refrigerados ou congelados
     ex0304 10  98 60
     ex0304  90 97 31
0002 ex0302 69 9£ J0     Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à
     ex0303 79 96 30     transformação      (a) (b)
0003 ex0302 69 99 40     Lump (Cyclopterus    lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados,
                         destinados à transformação (a)
0004 ex0302 69 99 50     Castanholas moros (Lvtjanus      purpureas),      frescas, refrigeradas ou
     ex0303 79 96 40      congeladas, destinadas a transformação             (a) (c)
0005 ex0302 70 00 11     Ovas de peixes, frescas ou refrigeradas
     ex0302 70 00 91
0006 ex0303 10 00 10      Salmões-do-pacifico (Oncorhynchus       spp.),    congelados e descabeçados,
                         destinados à indústria de transformação para fabrico de «pâté» ou
                         pastas para barrar (a)
0008 ex0304 20 55 34      Filetes e carne de pescada do género Merluccius,               com exclusão das
     ex0304 20 58 44      espécies Merluccius    merluccius,   Merluccius       bilinearis     e   Merluccius
     ex0304 90 47 30      hubbsi,   em forma de placas industriais, congelados, destinados à
                          transformação     (a) (b)
0009 ex0304 20 85 10      Filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma),                 em             8.5
     ex0304 90 61 10      forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação
                          (a) (b)
0010 ex0305 20 00 11      Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura
     ex0305 20 00 19
0011 ex0306 19 90 10      «Krill», destinado à transformação          (a
     ex0306 29 90 10
0022 exl604 11 00 20      Salmões-do-pacifico {Oncorhynchus       spp.),     destinados à indústria de
     exl604 20 10 20      transformação para o fabrico de «pâté» ou pastas para barrar (a)
0023 exl604 30 90 10      Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente
                          salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação» (a)
0024 exl605 10 00 11      Caranguejos das espécies King ( P a r a i i t h o d e s camchaticus),     Hanasaki
     exl605 10 00 19       (Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki),               Queen e Snow
                           [Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens),             Rough stone
                           {Neolithodes asperrimus),    Lithodes antárctica,          Mud (Scylla      serrata),
                          Blue (Porfcunus spp.),   simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo
                          congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo liquido de 2 kg ou
                          mais
 (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na
     matéria.
 (b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo
     se se destinam a ser submitidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:
     - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
     - corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
     - amostragem, triagem,
     - etiquetagem,
     - acondicionamentos,
     - refrigeração,
     - congelamento,
     - ultracongelamento,
     - descongelamento, separação.
     A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou
                                                          H
 ---pagebreak---     operações) que conferem direito ao beneficio da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se
    efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos
    aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
(c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou
    de fornecimento de refeições.
                                                 S
 ---pagebreak---                                         FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente, de forma
   total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos
   da pesca (1997).
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE.
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da P.A.C, relativamente aos produtos acima referidos.
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de determinados produtos
   referidos no presente regulamento do Conselho será efectuado em conformidade com os artigos 291° a
   304° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação
   do Código Aduaneiro Comunitário.
6. Custo da acção:
    Em comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da acção se elevava a
    39 000 000 ECU), propõe-se:
    - a supressão de dois produtos da lista de suspensões (NC 03038000 e 16053030), dado que os
   direitos aduaneiros relativos a estes produtos foram suspensos de forma definitiva no quadro das
   negociações do artigo XXIV. 6 do GATT;
    - a alteração da taxa de direitos aplicáveis aos "filetes e carne de pescada" de 10 para 8,5%.
    É difícil efectuar uma avaliação previsional dos custos devido à inexistência de estatísticas
   comunitárias recentes e à adesão dos três novos Estados-membros, relativamente aos quais não
   existem actualmente informações económicas quantificadas.
    Todavia, a presente estimativa, que tem em conta:
    - as últimas estatísticas do EUROSTAT conhecidas (1994),
    • o período de eficácia do presente regulamento (1.1.97/31.12.97) e
    - a presença de três novos Estados-membros, cuja incidência foi estimada em cerca de 15%,
    aponta para um ganho de 880 000 ECU correspondente aos produtos suprimidos da lista e uma perda
    de 445 000 ECU, equivalente à diminuição de 1,5% da taxa de direitos aplicável aos "filetes e carne
    de pescada". Un seja, uma diminuição dos direitos não cobrados de 435 000 ECU.
    Custos previsionais da presente acção (11.97/31.12.97):
    Us direitos não cobrados gerados pela acção proposta podem, pois, ser estimados cm 38 565 000
    ECU, ou seja menos 435 000 ECU do que em relação aos direitos não cobrados de 39 000 000 ECU
    anotados para a acção anterior (1.1.1996/31.12.96).
    OBSERVAÇÃO:
    O ganho correspondente à supressão dos dois produtos acima referidos verifica-se apenas no que se
    refere a esta acção, uma vez que os direitos aduaneiros permanecem suspensos a título de uma outra
    acção. De um modo geral, ao conjunto das modificações introduzidas no Regulamento existente,
    corresponde uma perda global de receitas de 445 000 ECU.
                                               £
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 577 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 03 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-577-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11517-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             ^