CELEX: 32004R1249
Language: pt
Date: 2004-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1249/2004 da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos nos Países Baixos

8.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 237/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1249/2004 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Julho de 2004
   relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos nos Países Baixos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção dos Países Baixos, a Decisão 2003/153/CE da Comissão, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (2) definiu determinadas medidas de protecção de carácter veterinário e comercial aplicáveis naquele Estado-Membro. Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação foram temporariamente proibidos nos Países Baixos.
            
         
               (2)
            
            
               As restrições à livre circulação dos produtos em causa resultantes dessas medidas de carácter veterinário constituem graves perturbações para o mercado dos ovos para incubação nos Países Baixos, pelo que as autoridades neerlandesas adoptaram medidas de apoio ao mercado, de aplicação estritamente limitada ao período considerado necessário e aos ovos para incubação. Essas medidas previam nomeadamente a possibilidade de utilização dos ovos cuja incubação deixava de ser possível para a transformação em ovo-produtos.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas adoptadas tiveram efeitos positivos não só sobre o mercado dos ovos para incubação como também sobre o mercado dos ovos em geral. Logo, afigura-se justificado assimilá-las a medidas excepcionais de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, concedendo auxílios que permitam compensar parcialmente o prejuízo económico ocasionado pela utilização dos ovos para incubação para a transformação em ovo produtos.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A utilização para fins de transformação dos ovos para incubação com o código NC 0407 00 19, ocorrida entre 1 de Março e 31 de Maio de 2003 no seguimento de uma decisão das autoridades dos Países Baixos em aplicação da Decisão 2003/153/CE, é considerada como uma medida excepcional de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
   2.   A título da medida visada no n.o 1, é concedida, para um número total máximo de 37 040 000 ovos para incubação, uma compensação de 0,081 euros por unidade.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 59 de 4.3.2003, p. 32.