CELEX: 31993R0370
Language: pt
Date: 1993-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 370/93 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1993, que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 2848/89

Avis juridique important

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31993R0370

Regulamento (CEE) n° 370/93 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1993, que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 2848/89  

Jornal Oficial nº L 042 de 19/02/1993 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 370/93 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1993 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2848/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3807/92 (4), fixa certos preços de venda da carne de bovino recebida pelos organismos de intervenção antes de 1 de Maio de  1992; que a situação destas existências é tal que parece oportuno substituir esta data pela de 1 de Novembro de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A data de « 1 de Maio de 1992 » que figura no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2848/89 é substituída pela data de « 1 de Novembro de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 274 de 23. 9. 1989, p. 9.  (4) JO no L 384 de 30. 12. 1992, p. 33.