CELEX: 62006TA0267
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: Processo T-267/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2012 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino» )

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-267/06) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Armazenagem pública de carne de bovino)
   2012/C 89/31
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto
   
   Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública da carne de bovino.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República da Itália suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C281 de 18.11.2006.