CELEX: 62018TJ0505
Language: pt
Date: 2020-02-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2020.#Hungria contra Comissão Europeia.#FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio concedido aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Hungria — Artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Reconhecimento qualificado — Elegibilidade do beneficiário do apoio — Correção financeira calculada — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Cooperação leal — Proteção da confiança legítima — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Montantes não elegíveis.#Processo T-505/18.