CELEX: 31989R1747
Language: pt
Date: 1989-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1747/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N? L 171 /52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 6. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1747/89 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Junho de 1989
                  que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias
                                      de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dias sucessivos de mercado se situam a um nível pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                menos igual aos preços de referência ; que, em conse­
Económica Europeia,                                               quência, as condições previstas no n? 1 , segundo pará­
                                                                  grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são satisfeitas para a revogação da taxa compensatória à
Portugal,                                                         importação destes produtos originários da Espanha (com
                                                                  excepção das Ilhas Canárias),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                  Acto de Adesão, durante a primeira fase do período de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­           novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
                                                                  lado, é o que era aplicado antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1 670/89 da
 Comissão, de 13 de Junho de 1989 (3), instituiu um direito
de compensação na importação de beringelas originárias            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias) ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 1 ?
 produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­         O Regulamento (CEE) n? 1670/89 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                    Artigo 2?
(CEE) n? 381 1 /85 0, registados ou calculados em confor­
midade com o disposto no artigo 5? do referido regula­            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
mento permite constatar que os preços de entrada de dois          de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
O   JO n? L  118  de 20.  5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L 118   de 29.  4. 1989, p, 12.
O   JO n? L 163   de 14.  6, 1989, p. 27.
(4) JO n? L 220   de 10-  8. 1974, p. 20.
O   JO n? L 368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .