CELEX: 62016CB0232
Language: pt
Date: 2017-03-09 00:00:00
Title: Processo C-232/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Setor dos transportes — Serviços de transporte inter-regional em autocarro — Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público — Decisão judiciária nacional — Auxílio incompatível com o mercado interno)

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-232/16 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Setor dos transportes - Serviços de transporte inter-regional em autocarro - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público - Decisão judiciária nacional - Auxílio incompatível com o mercado interno))
   (2017/C 168/22)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Simet SpA (representantes: A. Clarizia, C. Varrone e P. Clarizia, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e P. J. Loewenthal, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Simet SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.