CELEX: 31989R0529
Language: pt
Date: 1989-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 529/89 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1989 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

2. 3 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 59/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 529/89 DO CONSELHO
                                               de 23 de Fevereiro de 1989
                 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1989,
                 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                 aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou
                                                  jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                 exclusivamente com palangre ficam autorizados, no
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um             decurso do período piscatório compreendido entre 1 de
regime comunitário de conservação e de gestão dos               Março e 30 de Junho de 1989, a pescar o atum rabilho
recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,      (Thunnus thynnus thynnus) a título principal, nas águas
                                                                sob soberania ou jurisdição de Portugal, situadas além de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          12 milhas, calculadas a partir das linhas de base, com
                                                                excepção das zonas definidas no Anexo I, nas condições
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            fixadas pelo presente regulamento.
mento (CEE) n? 170/83, é da competência do Conselho
elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as                               Artigo 2?
medidas de conservação necessárias para a realização dos
objectivos enunciados no artigo 1 ? do referido regula­         1 . O número máximo de palangreiros referidos no
mento ;                                                         artigo 1 ? é fixado em 15 ; nenhum navio pode exceder
                                                                500 TAB.
Considerando que o acordo que vincula Portugal e o
Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em 2 de Março            2.    O total das capturas do conjunto destes navios não
de 1986 ; que, posteriormente, as actividades de pesca          pode exceder 120 toneladas de atum rabilho.
japonesas foram mantidas temporariamente em 1986 pelo
Regulamento (CEE) n? 448/86 (2), em 1987 pelo Regula­           3. As capturas dos outros tunídeos, por ocasião da pesca
mento (CEE) n? 654/87 (3) e em 1988 pelo Regulamento            do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total
(CEE) n? 580/88 (4), no âmbito de uma cooperação com o          das capturas por navio.
Japão a favor das populações locais que dependem larga­
mente da pesca, dada a necessidade de um desenvolvi­                                    Artigo 3?
mento económico e social harmonioso das regiões litorais
portuguesas ;                                                   1.    É proibida a captura de atum rabilho (Thunnus
                                                                thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 quilogra­
Considerando que é do interesse da Comunidade assegu­           mas .
rar, de uma maneira mais limitada, a continuidade deste
regime para a campanha de pesca de 1989 ;                       2.    É proibida a captura de atum albacora (Thunnus
                                                                albacares) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.
Considerando que a pesca praticada pelos navios japo­           3.    É proibida a captura de atum patudo (Thunnus
neses nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal          obesus) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.
está sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é
conveniente completá-la com determinadas medidas
técnicas e de controlo especiais,                                                       Artigo 4?
                                                                 1 . O exercício das actividades piscatórias dos navios
(') JO n ? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .                         referidos no artigo 1 ? nas zonas referidas nesse mesmo
I1) JO n? L 50 de 28. 2. 1986, p. 34.
(3) JO n? L 63 de 6 . 3 . 1987, p. 2.                           artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma
(♦) JO n ? L 57 de 3. 3 . 1988, p. 1 .                          licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade,
 ---pagebreak--- N ? L 59/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 3. 89
e ao respeito das condições mencionadas nessa licença,          efeitos na data de emissão da nova licença pela Comissão.
bem como das medidas de fiscalização e das outras dispo­        As novas licenças serão emitidas nos termos do n? 1 .
sições que regem as actividades piscatórias nas zonas em
causa .
                                                                                         Artigo 7?
2. Os capitães dos navios que detêm uma licença                 Aquando da apresentação de cada pedido de licença junto
devem respeitar as condições especiais previstas no Anexo       da Comissão serão fornecidas as seguintes informações :
II e, nomeadamente, comunicar, por intermédio das esta­
ções de rádio indicadas no referido anexo, as informações       a) Nome do navio ;
aí especificadas. Tais condições fazem parte da licença.        b) Número da matrícula ;
                                                                c) Letras e números exteriores de identificação ;
3. Cada licença é válida para um só navio e não pode
ser transferida. Contudo, as autoridades japonesas podem        d)  Porto da matrícula ;
pedir à Comissão, por telex, que autorize a transferência       e)  Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
da licença de um navio que, por razões de força maior, se       f)  Tonelagem bruta e comprimento total do navio ;
encontre impedido de pescar no período previsto, para
um navio de substituição cujas características não              g)  Potencia do motor ;
excedam as do navio a substituir. O pedido conterá, em          h)  Indicativo de chamada e frequência rádio ;
relação ao navio de substituição, todas as informações refe­    i)  Zona de pesca prevista ;
ridas no artigo 7? A Comissão notificará a autorização de
transferência, sem demora e por telex, às autoridades japo­     j)  Período para o qual a licença é pedida.
nesas e às autoridades de controlo competentes. O navio
de substituição só pode exercer a pesca após a data indi­                                Artigo 8?
cada pela Comissão na sua notificação.
                                                                1 . As autoridades portuguesas tomarão as medidas
4. As licenças referidas no n? 1 perdem a validade logo         adequadas, incluindo visitas de inspecção dos navios, para
que a Comissão verifique o esgotamento da quota fixada          assegurar o cumprimento das obrigações previstas pelo
no artigo 2?                                                    presente regulamento.
                                                                2.    Em caso de infracção devidamente verificada, as
                                                                autoridades portuguesas informarão a Comissão sem
                        Artigo 5?                               demora, mas o mais tardar no prazo de trinta dias a contar
                                                                da data em que foi verificada a infracção, do nome do
                                                                navio em causa e das medidas eventualmente tomadas .
A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4? fica
condicionada à determinação pelo Japão de um programa
anual de cooperação científica e técnica a favor das popu­
lações do litoral português muito dependentes da pesca.                                  Artigo 9?
Nesse programa, será dada atenção especial às necessi­           1 . A licença de um navio para o qual não tenham sido
dades de formação, de reforço da capacidade de investiga­
ção e à necessidade de desenvolvimento económico e              respeitadas as obrigações previstas pelo presente regula­
                                                                mento será retirada ; a licença não será substituída.
social próprio das regiões litorais portuguesas. Este
programa será apresentado aos serviços da Comissão antes        2. Em caso de exercício da pesca nas zonas referidas no
de 28 dé Fevereiro de 1989 .
                                                                artigo 1 ? por um navio sem licença válida, que pertença a
                                                                um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma
                                                                pessoa singular ou colectiva proprietária ou que exerça a
                        Artigo 6?                               gestão de um ou vários outros navios para os quais
                                                                tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma
                                                                dessas licenças.
1 . O pedido de licenças deve ser apresentado pelas
autoridades japonesas junto dos serviços da Comissão o
mais tardar quinze dias úteis antes da data pretendida para                              Artigo 10?
início da validade. A Comissão concede as licenças às
autoridades japonesas e desse facto notifica as autoridades     Se, durante um período de um mês, a Comissão não
de controlo competentes.                                        receber a comunicação tal como referida no n? 2 do artigo
                                                                4? para um navio que detenha uma licença referida nesse
2.    A concessão de licenças aos navios japoneses fica         mesmo artigo, será retirada a licença desse navio.
subordinada à aceitação, pelo armador, da obrigação de
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um obser­                                  Artigo 11 ?
vador a bordo.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
3. As licenças não utilizadas podem ser anuladas tendo          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz          Europeias.
 ---pagebreak--- 2. 3. 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 59/3
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989 .
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                                                C. ROMERO HERRERA
 ---pagebreak--- N ? L 59/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2. 3 . 89
                                                             ANEXO I
                                  ZONAS DE PROIBIÇÃO DEFINIDAS NO ARTIGO 1 ?
           1 . 200 milhas ao largo dos Açores
           2. 200 milhas ao largo de Portugal Continental
           3 . Zona definida pela linha :
               — que começa no ponto 34°55'N, 13°40'W,
               — de aí para norte até ao ponto 35° 10' N, 13° 40' W,
               — de aí para leste, seguindo o paralelo 35° 10' N até à sua intersecção com a linha de delimitação da zona
                  económica exclusiva a seguir denominada « ZEE »,
               — seguindo a linha de delimitação da ZEE até à sua intersecção com o paralelo 34°55' N,
               — deste ponto para oeste no paralelo 34° 55' N até ao ponto de partida.
           4. Zona definida pela linha :
               — que começa no ponto 34°35'N, 14°25'W,
               — de aí para oeste até ao ponto 34°35'N, 14°45'W,
               — de aí para norte até ao ponto 34° 50' N, 14° 45' W,
               — de aí para leste até ao ponto 34°50'N, 14°25'W,
               — de aí para sul até ao ponto de partida.
           5. Zona definida pela linha :
               — que começa no ponto 33° 40' N, 14° 05' W,
               — de aí até ao ponto 33° 40' N, 14°35'W,
               — de aí para noroeste até ao ponto 34° 00' N, 14°50'W,
               — de aí para leste até ao ponto 34° 00' N, 14°20' W,
               — de aí para sudeste até ao ponto de partida.
           6. Zona definida pela linha :
               — que começa no ponto 35° 00' N, 1 5° 05' W,
               — de aí para oeste até ao ponto 35° 00' N, 16°00'W,
               — de aí para norte até ao ponto 35° 35' N, 16° 00' W,
               — de aí para leste até ao ponto 35°35'N, 15°05'W,
               — de aí para sul até ao ponto de partida.
 ---pagebreak--- 2. 3. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 59/5
                                                          ANEXO II
                                                  CONDIÇÕES ESPECIAIS
         1.    A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio.
         2.    As letras e os números de matrícula do navio que detenha uma licença devem estar marcados de forma
               distinta nos dois lados da frente do navio e de cada lado das superstruturas, no local mais visível. As
               letras e os números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não
               serão apagados, alterados, cobertos ou de qualquer outra forma ocultados.
         3.    Será mantido um diário de bordo, no qual devem ser inscritos após cada operação de pesca :
         3.1 . As capturas por espécies (expressas em quilogramas <— peso vivo);
         3.2. A data e as horas do início e do final da operação de pesca ;
         3.3. O quadro estatístico CIEM e CECAF no qual foram efectuadas as capturas ;
         3.4. O método de pesca utilizado ;
         3.5. Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4, 5 e 6.
         4.    As comunicações transmitidas em conformidade com a licença: devem conterás seguintes informações :
               a) O nome do navio ;
               b) O indicativo rádio ;
               c) O número da licença ;
               d) O número cronológico da transmissão para a maré em causa ;
               e) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alíneas mencionadas no
                    ponto 5 ;
                 f) A data ;
               g) A hora ;
               h) A posição geográfica ;
                 i) Para os navios que detenham uma licença, a actividade do navio durante o período em causa (no
                     caminho, em actividade de pesca, fundeado, atracado, em actividade de desembarque em reparação,
                     outras) ;
                 j) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas — peso vivo) ;
               k) A quantidade por espécie desde a informação anterior (em quilogramas — peso vivo) ;
                 1) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ;
                m) As quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas — peso vivo) por
                    espécie desde a informação anterior ;
               n) O nome, o número de chamada, bem como, se for caso disso, o número da licença do navio para o
                    qual foi efectuado o transbordo ;
                o) O nome do capitão.
         5.    As informações referidas no n? 4 devem ser comunicadas, pelos navios que detenham uma licença, à
                Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (endereço de telex : 24 189 FISEU-B) por inter­
                médio de uma estação de rádio de Lisboa (indicativo de chamada : CUL) ou da Madeira (indicativo de
                chamada : CUB) com o seguinte ritmo :
                a) Para as informações referidas nas alíneas a) a h) :
                    — aquando do pré-aviso de partida, que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saída prevista
                        do navio da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal, a seguir denominada
                        « ZEE »;
                b) Para as informações referidas nas alíneas a) a o) :
                    — aquando de cada entrada na ZEE,
                    — aquando de cada saída da ZEE,
                    — aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro,
                    — aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro,
                    — todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na ZEE ou a
                       partir da data de saída de um porto de um Estado-membro.
 ---pagebreak--- N? L 59/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 3 . 89
          6. O código seguinte sera utilizado para indicar as espécies detidas a bordo, nos termos do n? 4 :
                                Código                          Nome cientifico
                                 BFT                     Thunnus thynnus thynnus
                                 YFT                     Thunnus albacares
                                 ALB                     Thunnus alalunga
                                 BET                     Thunnus obesus
                                 SKJ                     Katsuwonus pelamis
                                SWO                      Xiphias gladius
                                 BIL                     Istiophoridae
                                 OTH                     Outros