CELEX: C2003/055/18
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-463/02: Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

C 55/10                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          8.3.2003
O artigo 20.o do Decreto 18/99 refere-se aos contratos de                     organização comum do mercado no sector das forragens
trabalho que prevêem diversos regimes de organização ou                       secas, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe
condições contratuais em vigor em 19 de Novembro de 1998.                     incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva
Esses contratos dizem respeito ao pessoal dos utilizadores que                77/388/CEE do Conselho ( 2), de 17 de Maio de 1977,
efectuam serviços de auto-assistência, diferentes dos definidos               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
na directiva. Esses contratos devem continuar em vigor e sem                  -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
alteração até ao termo do seu prazo, não podendo, no entanto,                 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
durar mais de seis anos. Na realidade, as empresas com                        acrescentado: matéria colectável uniforme.
«diferentes regimes de organização» são, na prática, autorizadas
a assegurar prestações de auto-assistência paralelamente a             2.     Condenar a Suécia nas despesas.
outros operadores de auto-assistência e prestadores de serviços.
A directiva fornece definições claras dos prestadores de serviço       Fundamentos e principais argumentos
de assistência em escala — prestadores de serviços a terceiros
e utilizadores que praticam a auto-assistência. Os sujeitos que
não cumpram os critérios da auto-assistência previstos no              Estão preenchidas as três condições para que uma subvenção
artigo 2.o, alínea f), só podem operar na qualidade de                 seja incluída na matéria colectável. Resulta claramente do
prestadores de serviços a terceiros. Além disso, o n.o 2 do            Regulamento n.o 603/95 que só as empresas que transformam
artigo 7.o e o artigo 11.o da directiva estabelecem o procedi-         forragens frescas podem obter ajuda, e não os produtores de
mento específico a seguir para a nomeação dos prestadores de           forragens frescas, e que as empresas de transformação tanto
auto-assistência e prestadores de serviços a terceiros. À luz          celebram contratos de venda com empresas que consomem
destas considerações, as disposições do artigo 20.o parecem            forragens secas (entregas de bens) como contratos de transfor-
infringir estas obrigações.                                            mação com produtores de forragens frescas (prestações de
                                                                       serviços). No caso presente não há qualquer dúvida que o
                                                                       organismo de intervenção que paga a ajuda nos termos do
( 1) JO L 272, de 25.10.1996, p. 36.                                   Regulamento n.o 603/95 é um terceiro em relação sociedade
( 2) JO L 61, de 5.3.1977, p. 26.                                      de transformação e ao comprador e que esta intervenção tem
( 3) JO L 201, de 17.7.1998, p. 88.                                    lugar segundo um procedimento de autorização de subvenções
( 4) JO L 82, de 22.3.2001, p. 16.                                     públicas.
                                                                       Seria uma interpretação demasiado restritiva do artigo 11.o,
                                                                       A), n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva incluir na matéria
                                                                       colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
                                                                       apenas os tipos de ajudas que são calculadas a partir do
                                                                       preço dos produtos. Com a referência genérica a subvenções
                                                                       directamente relacionadas com o preço [das] operações [tribu-
Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela                          táveis], o legislador comunitário pretendeu na realidade incluir
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                   na matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor
                                Suécia                                 acrescentado todas as ajudas directamente ligadas ao preço do
                                                                       produto ou do serviço, ou seja, as subvenções que influenciam
                                                                       directamente a importância da retribuição do fornecedor ou
                       (Processo C-463/02)
                                                                       do prestador. Estas subvenções devem, por seu turno, estar
                                                                       directamente ligadas ou terem um nexo de causalidade com
                          (2003/C 55/18)                               entregas de bens ou prestações de serviços precisas ou
                                                                       quantificáveis, quer dizer, a ajuda é paga se e na medida em
                                                                       que em que os bens ou os serviços são efectivamente vendidos
                                                                       no mercado. Daqui resulta uma influência directa da subvenção
                                                                       sobre o preço de venda do produto e revela-se evidente a
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                  intenção subjacente de incluir a subvenção na matéria colectá-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  vel para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, com
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                base numa interpretação não restritiva do artigo 11.o, A), n.o 1,
Europeias, representada por E. Traversa e K. Simonsson, na             alínea a), da Sexta Directiva e em conformidade com o
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                objectivo geral deste artigo, nomeadamente a tributação de
burgo.                                                                 toda a retribuição paga total ou parcialmente por uma pessoa,
                                                                       seja ela qual for, e que o fornecedor recebeu efectivamente na
                                                                       sequência da venda do bem ou da prestação do serviço.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Declarar que, ao não cobrar imposto sobre o valor               (1 ) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                       (2 ) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
       acrescentado sobre o montante das ajudas que foram
       pagas nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do
       Conselho (1), de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a