CELEX: 52005PC0649
Language: pt
Date: 2005-12-15
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares {SEC(2005) 1629}

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 15.12.2005
                                                      COM(2005) 649 final
                                                      2005/0259 (CNS)
                                          Proposta de
                           REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à
                    cooperação em matéria de obrigações alimentares
                                  (apresentada pela Comissão)
                                       {SEC(2005) 1629}
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   1.1.      Contexto geral
   1.1.1.    Na União Europeia
   No final da reunião que se realizou em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho
   Europeu solicitou que, no que diz respeito às obrigações alimentares, fossem estabelecidas
   regras processuais comuns especiais, tendo em vista simplificar e acelerar a resolução dos
   litígios transfronteiras e que fossem suprimidas as medidas intercalares necessárias para
   permitir o reconhecimento e a execução no Estado requerido de uma decisão proferida num
   outro Estado-Membro.
   O programa de reconhecimento em matéria civil, adoptado em 30 de Novembro de 20001,
   convida à supressão do procedimento de exequatur para os que beneficiam já do Regulamento
   (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária,
   ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir
   denominado: “Bruxelas I”)2. Esse programa indica, além disso, de uma forma geral, que “será
   por vezes necessário, ou até indispensável, fixar, a nível europeu, um certo número de
   normas processuais, que constituirão garantias mínimas comuns», ou mesmo «orientar-se
   para uma certa harmonização dos procedimentos». Prevê a adopção de medidas de
   acompanhamento do reconhecimento mútuo destinadas à «procura de uma maior eficácia da
   execução, no Estado requerido, das decisões judiciais proferidas noutro Estado-Membro»,
   permitindo nomeadamente «a identificação precisa dos elementos do património de um
   devedor que se encontram no território dos Estados-Membros» ou permitindo que o
   reconhecimento mútuo se insira «no quadro de uma melhor cooperação entre as autoridades
   judiciárias dos Estados-Membros» e, finalmente, relativas à «harmonização das regras de
   conflito de leis ».
   A pertinência deste programa foi reafirmada pelo Conselho Europeu de Novembro de 2004,
   aquando da adopção do “Programa da Haia”3, em que é sublinhado que “a continuada
   implementação do programa de medidas em matéria de reconhecimento mútuo deve, por
   conseguinte, constituir uma das principais prioridades nos próximos anos, a fim de garantir a
   sua conclusão até 2011».
   O Conselho e a Comissão adoptaram, em 2 e 3 de Junho de 2005, um plano de acção comum
   que traduz o Programa da Haia em acções concretas e que menciona, no que diz respeito à
   cooperação judiciária em matéria civil, a adopção em 2005 de «propostas relativas às
   obrigações alimentares»4.
   1
           JO C 12 de 15.1.2001.
   2
           JO L 12 de 16.1.2001.
   3
           JO C 53 de 03.03.2005.
   4
           Documento do Conselho da União Europeia n° 9778/2/05 REV 2 JAI 207.
PT                                                   2                                           PT
 ---pagebreak---    1.1.2.    A nível internacional
   A Conferência da Haia de direito internacional privado5 deu igualmente início a trabalhos no
   domínio das obrigações alimentares, a fim de modernizar as convenções existentes6. Três
   reuniões de uma convenção especial foram consagradas à elaboração de uma nova convenção
   geral sobre as obrigações alimentares em Maio de 2003, Junho de 2004 e Abril de 2005. Uma
   quarta reunião da Comissão especial está prevista para Junho de 2006, tendo em vista uma
   eventual sessão diplomática durante o primeiro semestre de 2007. A Comunidade Europeia
   assume um papel activo nessas negociações. A articulação entre as negociações realizadas na
   Haia e os trabalhos comunitários deve orientar-se para a procura das sinergias possíveis entre
   os dois exercícios, que não são contraditórios, mas coerentes e complementares, como
   recordou o Conselho Europeu no Programa da Haia.
   A articulação entre as negociações realizadas na Haia e os trabalhos comunitários deve
   orientar-se para a procura das sinergias possíveis entre os dois exercícios, que não são
   contraditórios, mas coerentes e complementares, como recordou o Conselho Europeu no
   Programa da Haia.
   A Comunidade deve estar em condições de adoptar uma estratégia coerente no quadro das
   negociações internacionais e, paralelamente, deve prosseguir os seus esforços para construir,
   no seu âmbito, um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
   A Conferência da Haia representa para a Comunidade um fórum internacional que permite o
   desenvolvimento de uma política de cooperação com os países terceiros no domínio da justiça
   civil. O espaço de intercâmbio e de discussão que proporciona constitui uma fonte de
   inspiração de valor inestimável para os trabalhos comunitários. Além disso, não está excluído
   que, em certos domínios específicos, as negociações na Haia possam produzir resultados
   susceptíveis de serem transpostos para o quadro da União Europeia.
   No entanto, o nível de integração entre os Estados-Membros em relação aos países terceiros e
   o alcance dos objectivos prosseguidos pela União Europeia tornam necessária a procura de
   soluções comunitárias específicas. A cooperação entre os Estados-Membros, que têm à sua
   disposição não apenas um sistema mais coerente e mais completo de regras de conflitos de
   jurisdição e de reconhecimento de decisões judiciais, mas igualmente uma rede judiciária
   europeia operacional, pode certamente ser mais estreita do que com os Estados terceiros.
   1.2.      Objectivos
   A proposta pretende suprimir todos os obstáculos que impedem ainda actualmente a cobrança
   de alimentos na União Europeia. Não suprimirá certamente a precariedade económica e social
   de alguns devedores que os priva de emprego e de recursos regulares, impedindo-os de
   5
           Sítio Web: http://www.hcch.net.
   6
           Convenção da Haia, de 24 de Outubro de 1956, sobre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de
           Alimentos a Menores; Convenção da Haia, de 15 de Abril de 1958, relativa ao Reconhecimento e
           Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores; Convenção da Haia, de 2 de
           Outubro de 1973, relativa à Lei aplicável às Obrigações Alimentares, que substitui, nas relações entre os
           Estados que nela são parte, a de 24 de Outubro de 1956; Convenção da Haia, de 2 de Outubro de 1973,
           sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares, que substitui,
           nas relações entre os Estados que nela são parte, a de 15 de Abril de 1958. A esta lista há que
           acrescentar a Convenção de Nova Iorque, de 20 de Junho de 1956, sobre a Cobrança de Alimentos no
           Estrangeiro, concluída no âmbito da ONU.
PT                                                        3                                                          PT
 ---pagebreak---    cumprir as suas obrigações, mas permitirá criar um quadro jurídico adaptado às aspirações
   legítimas dos credores de alimentos. Estes devem poder obter com facilidade, rapidez e, a
   maior parte das vezes, gratuitamente um título executivo susceptível de circular sem entraves
   no espaço judiciário europeu e conduzir concretamente ao pagamento regular dos montantes
   devidos.
   Este novo ordenamento jurídico europeu exige uma acção que não se pode limitar a uma
   adaptação superficial dos mecanismos actuais; devem ser tomadas medidas ambiciosas em
   todos os domínios pertinentes da cooperação judiciária em matéria civil: competência
   internacional, lei aplicável, reconhecimento e execução, cooperação e eliminação dos
   obstáculos a uma tramitação adequada das acções cíveis. Além disso, estas respostas globais
   devem ser agrupadas num instrumento único
   Três imperativos orientarão esta acção:
   1.2.1.   Simplificar a vida dos cidadãos
   Procura-se a simplicidade em primeiro lugar na condução dos processos necessários ao
   estabelecimento do crédito alimentar. As regras de competência internacional do
   Regulamento Bruxelas I proporcionam já ao credor de alimentos a possibilidade de agir junto
   de uma autoridade próxima do seu local de residência, mas a situação pode ainda ser
   melhorada e suprimidas certas ambiguidades. Uma vez proferida a decisão, devem ser
   tomadas medidas para que esta assuma a mesma força de que beneficia já no Estado-Membro
   de origem, e isto sem formalidades. Será assim atingido o objectivo de supressão das
   “medidas intercalares”.
   De forma mais geral, e em relação a cada etapa do processo de cobrança de uma pensão
   alimentar, há que proporcionar ao credor o apoio e a assistência de que ainda carece
   actualmente. A criação de mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros prossegue
   este objectivo. Deve igualmente mencionar-se, na mesma perspectiva, a possibilidade de
   efectuar as diligências necessárias no local da sua residência habitual, incluindo na fase da
   execução propriamente dita, nomeadamente para obter penhoras de salários ou de uma conta
   bancária, para desencadear os mecanismos de cooperação ou para ter acesso às informações
   que permitem localizar o devedor e avaliar o seu património. É também por esta razão que
   está previsto reforçar as garantias de acesso à justiça, através de um sistema de representação
   dos interesses dos credores de alimentos por parte das autoridades centrais dos
   Estados-Membros.
   A simplicidade impõe finalmente que seja posto termo à diversidade das fontes do direito
   nesta matéria, uma vez que não existe actualmente na União Europeia um regime único
   perfeitamente harmonizado no domínio do reconhecimento e execução das decisões em
   matéria de alimentos.
   O artigo 71º do Regulamento Bruxelas I deixa com efeito subsistir “as convenções em que os
   Estados-Membros são partes e que, em matérias especiais, regulam a competência judiciária,
   o reconhecimento ou a execução”. O último parágrafo do mesmo artigo especifica que “se
   uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam partes o Estado-Membro de
   origem e o Estado-Membro requerido, tiver estabelecido as condições para o reconhecimento
   e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas”. Na “matéria especial” que
   constitui as obrigações alimentares, 17 Estados-Membros em 25 são partes na Convenção da
   Haia, de 2 de Outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---    obrigações alimentares Entre esses Estados-Membros, são, por conseguinte, aplicáveis as
   “condições” fixadas pela Convenção de 1973, anterior ao Regulamento Bruxelas I.
   Ora, em conformidade com o artigo 26º da referida Convenção, qualquer Estado contratante
   pode reservar-se o direito de não reconhecer nem declarar executórias algumas decisões, em
   especial as referentes aos alimentos devidos a adultos ou devidos entre colaterais ou afins. Os
   Estados-Membros que são partes na Convenção de 19737 emitiram na sua maior parte uma ou
   várias reservas sobre o fundamento desta disposição. Daí resulta uma paisagem contrastada
   em matéria de reconhecimento e execução das decisões em matéria de alimentos.
   Essas dissonâncias reflectem certas divergências entre Estados-Membros no que se refere ao
   próprio conceito de alimentos. As reservas previstas na Convenção de 1973 permitem a livre
   expressão dessas divergências, na medida em que permitem opor ao reconhecimento de certas
   decisões alimentares uma espécie de “cláusula geral de ordem pública”. A ordem pública não
   é utilizada numa base casuística, a posteriori, mas de uma forma geral, e a priori, através de
   uma reserva à Convenção de 1973, que prevalece sobre o direito comunitário.
   Tais diferenças deixaram hoje de se justificar na União Europeia que, em matéria de
   obrigações alimentares, optou, ao mais alto nível político, pela livre circulação das decisões.
   Convidam, contudo, a reflectir sobre os meios de dar resposta às preocupações dos
   Estados-Membros que, no sistema anterior, tinham manifestado o desejo de limitar esta
   circulação.
   1.2.2.    Reforçar a segurança jurídica
   A harmonização das normas de conflitos de leis tem por principal virtude permitir aos
   credores agirem com pleno conhecimento de causa, sem estarem sujeitos à diversidade dos
   sistemas nacionais. Garante, desta forma, uma certa “previsibilidade jurídica”.
   Mediante o efeito das normas que determinam a lei aplicável, o tribunal competente toma uma
   decisão com base nas normas de direito material que apresentam uma conexão mais estreita
   com o caso. Tal permite também evitar as situações mais injustas: um credor de alimentos
   obterá uma resposta adaptada à sua situação, sem ser prejudicado pela disparidade das normas
   de conflitos de leis.
   Deste modo, a norma de conflitos de leis acompanha e facilita a supressão das “medidas
   intercalares”, na fase do reconhecimento: a decisão é menos susceptível de contestação se for
   proferida em conformidade com uma lei designada segundo as regras harmonizadas.
   Além disso, e de forma mais directa, as regras em matéria de lei aplicável permitem afastar,
   em certas situações, pedidos que assentam em relações alimentares não unanimemente aceites
   (entre irmãos e irmãs, por exemplo). A norma de conflitos de leis constitui, assim, uma “rede
   de segurança”, num espaço de livre circulação das decisões; tranquiliza os Estados-Membros
   que interpretam de forma restritiva a própria noção de obrigação alimentar.
   O objectivo das normas de conflitos de leis não consiste em negar essas divergências; não se
   trata de modo algum de uniformizar as concepções, que dão resposta a preocupações
   7
           17 Estados-Membros: Alemanha, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália,
           Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Reino Unido, Eslováquia e
           Suécia.
PT                                                     5                                                      PT
 ---pagebreak---    nacionais de carácter social, económico ou cultural, mas de garantir que nenhuma decisão
   tomada o foi em aplicação de uma lei desprovida de uma conexão suficiente com a situação
   familiar em causa.
   1.2.3.    Garantir a eficácia e a perenidade da cobrança
   Só a melhoria da cobrança efectiva das pensões alimentares conseguirá alterar de forma
   concreta e duradoura a situação actual. Trata-se de permitir ao credor obter uma decisão com
   força executória no conjunto do território da União Europeia, susceptível de beneficiar
   seguidamente de um sistema de execução simples e harmonizado. São necessários três
   requisitos: o primeiro consiste em generalizar e tornar automática a execução provisória de
   todas as decisões em matéria de alimentos; o segundo consiste em suprimir as medidas
   intercalares, permitindo que uma decisão proferida num Estado-Membro seja reconhecida e
   tenha força executória noutro Estado-Membro; o terceiro requisito consiste em tomar um
   conjunto de medidas relativas à execução propriamente dita: acesso às informações sobre a
   situação do devedor, criação dos instrumentos jurídicos que permitem proceder a pagamentos
   directos a partir dos salários e de contas bancárias e reforço do carácter privilegiado dos
   créditos de alimentos.
   O conjunto dos objectivos prosseguidos pela proposta será atingido ao mesmo tempo que se
   garante o pleno respeito dos direitos fundamentais reconhecidos pela União Europeia. Será
   assegurado um equilíbrio entre os direitos dos credores de alimentos e os dos devedores, aos
   quais será sempre garantido o direito a um processo equitativo e o direito à protecção dos
   dados pessoais.
   2.        CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
   A Comissão mandou realizar um estudo sobre a cobrança dos créditos alimentares nos
   Estados-Membros da União Europeia8.
   Foi organizada em 3 de Novembro de 2003 uma primeira reunião de peritos, a fim de
   identificar os principais aspectos que seria conveniente tratar num futuro Livro Verde relativo
   às obrigações alimentares.
   O Livro Verde relativo às obrigações alimentares foi adoptado pela Comissão em 15 de Abril
   de 20049. As primeiras respostas foram objecto de uma audição pública organizada em 2 de
   Junho de 2004. Posteriormente foram recebidas outras respostas10.
   Com base num documento de trabalho preparado pelos serviços da Comissão e que inclui três
   anteprojectos de propostas legislativas, foi organizada uma segunda reunião de peritos dos
   Estados-Membros em 12 de Maio de 2005. Esta reunião permitiu fazer o ponto da situação
   das questões relativas às obrigações alimentares no âmbito da União Europeia: lei aplicável,
   competência internacional, reconhecimento, força executiva e execução das decisões,
   8
           Este estudo pode ser consultado no sítio da Direcção-Geral “Justiça, Liberdade e Segurança”, no
           seguinte endereço:
           http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm
   9
           COM(2004) 254 final.
   10
           As respostas são publicadas no seguinte endereço:
           http://europa.eu.int:8082/comm/justice_home/ejn/maintenance_claim/maintenance_claim_ec_en.htm
PT                                                        6                                                PT
 ---pagebreak---    harmonização de certas normas processuais, cooperação entre autoridades centrais, acesso à
   informação, etc.
   Os participantes nesta reunião foram seguidamente convidados a apresentar à Comissão
   observações escritas sobre o documento de trabalho que incluía os três anteprojectos de
   propostas legislativas.
   A Comissão realizou um estudo de impacto, que figura em anexo à presente proposta. Os
   contributos dos peritos consultados, no âmbito do Livro Verde e posteriormente, foram
   analisados nesta ocasião. Foram consideradas várias opções: o status quo, uma acção não
   legislativa, bem como várias modalidades de iniciativa legislativa da Comunidade. Deste
   estudo resulta que, para dar resposta às múltiplas dificuldades com que os credores de
   alimentos se confrontam, de natureza jurídica ou prática, a Comunidade deve prever uma
   acção de grande envergadura que abranja todos os possíveis âmbitos de acção.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   3.1.      Base jurídica
   A matéria abrangida pela presente proposta é coberta pelo artigo 65.º do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia e a sua base jurídica é a alínea c) do artigo 61.º do referido Tratado.
   O artigo 65° atribui competência legislativa à Comunidade no domínio da cooperação
   judiciária em matéria civil que tenha uma incidência transfronteiriça e na medida do
   necessário ao bom funcionamento do mercado interno.
   As medidas previstas na presente proposta correspondem às expressamente referidas na lista,
   aliás não exaustiva, do artigo 65.º: conflitos de jurisdição, conflitos de leis, reconhecimento e
   execução das decisões, eliminação dos obstáculos a uma tramitação adequada das acções
   cíveis, promovendo a compatibilidade das normas de processo civil.
   As instituições comunitárias dispõem de uma margem de apreciação para determinar se uma
   medida é necessária ao bom funcionamento do mercado interno. A presente proposta facilita o
   bom funcionamento do mercado interno na medida em que a criação do novo enquadramento
   jurídico destinado a tornar mais eficaz a cobrança dos créditos alimentares contribuirá para
   eliminar os obstáculos à livre circulação das pessoas que, actualmente, são prejudicadas pelas
   divergências persistentes entre os Estados-Membros em matéria de cobrança das pensões
   alimentares.
   No que diz respeito à condição relativa à incidência transfronteiriça, a presente proposta inclui
   medidas cujo objecto consiste em facilitar a obtenção de um título e a sua execução em
   situações que incluem um elemento internacional. As regras de conflitos de jurisdição e de
   conflitos de leis dizem, por definição, respeito a situações internacionais, incluindo elementos
   jurídicos provenientes de diferentes países. As disposições relativas ao reconhecimento e à
   força executória das decisões têm por objectivo permitir que uma decisão proferida num
   Estado-Membro beneficie automaticamente da força executória em qualquer outro
   Estado-Membro. Certas medidas de harmonização mínima de determinadas regras
   processuais nacionais constituem o elemento acessório dessas disposições. As medidas de
   execução previstas na presente proposta têm por objecto facilitar a execução num Estado-
PT                                                 7                                                 PT
 ---pagebreak---    Membro de uma decisão tomada noutro Estado-Membro. Finalmente, as disposições relativas
   à cooperação e à troca de informações só têm sentido entre dois Estados-Membros diferentes.
   O presente regulamento será adoptado segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo
   67.º do Tratado, nos termos do qual o Conselho se pronuncia por unanimidade após consulta
   do Parlamento Europeu. A Comissão considera, com efeito, que a presente proposta diz
   respeito ao direito de família, na acepção no segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º.
   Esta interpretação impõe-se juridicamente, tendo em conta as relações estreitas que existem
   entre as obrigações alimentares e o direito de família, mas há que admitir que esta
   classificação apresenta alguns inconvenientes. Não toma suficientemente em consideração a
   natureza híbrida do conceito de obrigação alimentar – familiar pelas suas raízes, mas
   pecuniária na sua aplicação, como qualquer outro crédito.
   O legislador comunitário considerou aliás, até agora, que as obrigações alimentares podiam
   obedecer ao regime de direito comum em matéria de cooperação judiciária civil, fora do
   âmbito do direito de família. O Regulamento Bruxelas I, ao retomar a estrutura da Convenção
   de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, exclui o direito de família mas mantém as obrigações
   alimentares no seu âmbito de aplicação. Inversamente, o Regulamento (CE) nº 2201/2003 do
   Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à
   execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (a
   seguir denominado: “novo Regulamento Bruxelas II)11, abrange uma parte essencial do direito
   de família (divórcio, responsabilidade parental), mas exclui as obrigações alimentares.
   Finalmente, o Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
   de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados12, (a seguir
   denominado: “Regulamento TEE”), abrange os créditos alimentares e foi adoptado segundo o
   procedimento de co-decisão.
   A presente proposta insere-se obviamente num contexto diferente, uma vez que é consagrada
   unicamente às obrigações alimentares, que constituíam, nos outros instrumentos referidos,
   apenas uma parte acessória do seu domínio de aplicação. Por conseguinte, a Comissão só
   pode, em conformidade com o Tratado, verificar que esta proposta abrange o direito de
   família e que não é por conseguinte abrangida pelo procedimento de co-decisão.
   Os inconvenientes anteriormente mencionados podiam ser evitados se o Conselho decidisse
   reintegrar as obrigações alimentares no regime de direito comum. Nos termos do n.º 2,
   segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade após
   consulta do Parlamento Europeu, pode com efeito decidir tornar aplicável o processo previsto
   no artigo 251.º à totalidade ou a parte dos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do
   Tratado. Por conseguinte, é possível fazer passar a matéria das obrigações alimentares da
   unanimidade para a co-decisão.
   A Comissão convida o Conselho a tomar uma decisão neste sentido; esta seria conforme,
   tanto com a natureza específica das obrigações alimentares como com o contexto legislativo
   em que a Comunidade interveio até ao presente neste domínio.
   11
           JO C 338 de 23.12.2003, pp.1-29.
   12
           JO L 143 de 30.4.2004, pp.15-39.
PT                                                 8                                                PT
 ---pagebreak---    3.2.     Proporcionalidade e subsidiariedade
   Os objectivos da presente proposta não podem ser atingidos de forma suficiente pelos
   próprios Estados-Membros. As normas de competência internacional e de conflitos de leis, tal
   como as normas de reconhecimento e de execução das decisões, devem com efeito ser
   uniformes para facilitar o funcionamento do mercado interno. Só uma acção a nível
   comunitário permitirá garantir a equivalência das normas aplicáveis, tal como já aconteceu
   anteriormente, por exemplo, com o Regulamento Bruxelas I. O mesmo se passa com as regras
   de cooperação, uma vez que as autoridades centrais designadas devem estar todas sujeitas às
   mesmas obrigações de entreajuda mútua, na União Europeia.
   A presente proposta é perfeitamente coerente com o princípio da proporcionalidade, pois não
   excede o estritamente necessário para atingir esses objectivos. As normas de conflitos de leis,
   nomeadamente, permitem evitar qualquer harmonização do direito material. As normas de
   competência, de reconhecimento e de execução das decisões têm, por seu lado, muito poucas
   consequências para as normas processuais internas.
   A forma escolhida, um regulamento, justifica-se por diversas razões. Não pode ser deixada
   margem de apreciação aos Estados-Membros quanto à determinação das normas de
   competência internacional, cujo objectivo consiste em garantir a segurança jurídica em
   benefício dos cidadãos e dos operadores económicos, nem quanto ao procedimento de
   reconhecimento e de execução, que responde a um imperativo de clareza e de homogeneidade
   nos Estados-Membros. O mesmo acontece com as normas de conflitos de leis. Na realidade, a
   proposta apresenta nesta matéria regras uniformes no que se refere à lei aplicável, que são
   exactas e incondicionais e não necessitam de qualquer outra medida de transposição para o
   direito nacional. Se os Estados-Membros dispusessem, pelo contrário, de uma margem de
   manobra para a transposição dessas normas, voltar-se-ia a introduzir a insegurança jurídica
   que a presente proposta pretende precisamente suprimir.
   De forma mais geral, o objectivo de transparência reveste-se de capital importância neste
   domínio e deve permitir que se proceda a uma leitura imediata e uniforme das regras
   aplicáveis na Comunidade Europeia, sem que seja necessário pesquisar nas disposições de um
   direito nacional que transponha o conteúdo do instrumento comunitário, direito nacional esse
   que muitas vezes será desconhecido para o cidadão em causa. Além disso, a escolha de um
   regulamento permitirá ao Tribunal de Justiça assegurar uma aplicação uniforme das suas
   disposições em todos os Estados-membros.
   3.3.     Posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca
   O Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que abrange a matéria coberta
   pela presente proposta de regulamento, não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda, salvo
   se estes Estados decidirem participar nas condições definidas pelo Protocolo em anexo ao
   Tratado.
   O Título IV do Tratado também não se aplica à Dinamarca por força do Protocolo que lhe é
   aplicável.
PT                                                9                                                PT
 ---pagebreak---                                                            2005/0259 (CNS)
                                               Proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
      relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à
                           cooperação em matéria de obrigações alimentares
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do
   artigo 61º e o nº 2 do artigo 67º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão13,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu14,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu15,
   Considerando o seguinte:
   (1)      A Comunidade fixou como objectivo a manutenção e desenvolvimento da União
            Europeia como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça onde seja garantida a
            livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente tal espaço, a Comunidade
            deve adoptar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria
            civil necessárias para o bom funcionamento do mercado interno.
   (2)      Relativamente a este aspecto, a Comunidade adoptou já, entre outras medidas, o
            Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos
            actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros16, o
            Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à
            competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
            comercial17, a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à
            criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial18, o Regulamento
            (CE) nº 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre
            os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil
            ou comercial19, o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro
            de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em
            matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, que revoga o
   13
            JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   14
            JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   15
            JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   16
            JO L 160 de 30.06.2000, p. 37.
   17
            JO L 12 de 16.01.2001, p. 1.
   18
            JO L 174 de 27.06.2001, p. 25.
   19
            JO L 174 de 27.06.2001, p. 1.
PT                                                 10                                              PT
 ---pagebreak---         Regulamento (CE) n.º 1347/200020, e o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do
        Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo
        europeu para créditos não contestados21.
   (3)  O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, apelou ao
        estabelecimento de regras processuais comuns especiais, tendo em vista simplificar e
        acelerar a resolução dos litígios transfronteiras respeitantes em especial aos créditos
        alimentares. Recomendou também a supressão das medidas intercalares necessárias
        para permitir o reconhecimento e a execução no Estado requerido de uma decisão
        proferida noutro Estado-Membro.
   (4)  Foi adoptado em 30 de Novembro de 200022 um programa de medidas sobre a
        aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e
        comercial, comum à Comissão e ao Conselho.
   (5)  O Conselho Europeu, na sua reunião realizada em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de
        2004, adoptou um novo programa, denominado “Programa da Haia” e intitulado:
        “Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia”.
   (6)  O Conselho e a Comissão adoptaram, em 2 e 3 de Junho de 2005, um plano de acção
        comum que traduz o Programa da Haia em acções concretas e que menciona a
        necessidade de adoptar propostas sobre as obrigações alimentares.
   (7)  Um credor de alimentos deve poder obter facilmente, num Estado-Membro, uma
        decisão que terá automaticamente força executória em qualquer outro Estado-Membro
        e cuja execução será simplificada e acelerada.
   (8)  A fim de atingir este objectivo e garantir aos cidadãos um melhor acesso às normas
        jurídicas aplicáveis, afigura-se oportuno agrupar num único instrumento o conjunto
        das medidas necessárias à cobrança das obrigações alimentares na Comunidade. O
        presente regulamento deve incluir, por conseguinte, disposições sobre os conflitos de
        jurisdição, os conflitos de leis, a força executória e a execução das decisões
        estrangeiras, bem como a cooperação.
   (9)  O âmbito de aplicação do regulamento deve incluir todas as obrigações alimentares
        decorrentes das relações de família ou das relações que produzam efeitos semelhantes,
        a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos.
   (10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são
        actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n.º 44/2001. A fim de
        assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de
        promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser
        clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma
        ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado-Membro. A residência
        habitual do requerido num Estado não membro da União Europeia deve deixar de
        constituir um motivo de exclusão das normas comunitárias e doravante deve deixar de
        se prever qualquer remissão para a lei nacional.
   20
        JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.
   21
        JO L 143 de 30.04.2004, p. 15.
   22
        JO C 12 de 15.1.2001.
PT                                              11                                              PT
 ---pagebreak---    (11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo
        quando se trata de obrigações alimentares relativamente a um menor, a fim de
        assegurar a protecção da “parte mais vulnerável”.
   (12) Há que manter um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e
        de conexão.
   (13) As normas de conflitos de leis só devem ser aplicáveis às obrigações alimentares e não
        devem determinar a lei aplicável ao estabelecimento das relações familiares em que se
        baseiam as obrigações alimentares.
   (14) A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deve continuar a ser
        predominante, como nos instrumentos internacionais existentes, mas a lei do foro deve
        surgir em segundo lugar, uma vez que permite frequentemente, neste domínio
        específico, resolver os litígios de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa.
   (15) Quando nenhuma das duas leis anteriormente referidas permite ao credor obter
        alimentos do devedor, deve continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o
        qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas. Pode tratar-se, em especial, da
        lei do país da nacionalidade comum das partes.
   (16) As partes devem ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável.
        Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso,
        as partes devem poder acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer
        litígio, mas unicamente quando não se tratar de obrigações alimentares devidas a
        crianças ou a adultos vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à
        designação de certas leis.
   (17) O devedor deve ser protegido contra a aplicação da lei designada em hipóteses em que
        a relação de família que justifica a obtenção dos alimentos não é unanimemente
        considerada digna de ser privilegiada. Tal pode acontecer, nomeadamente, com as
        relações entre colaterais ou entre afins, obrigações alimentares dos descendentes em
        relação aos ascendentes ou manutenção do dever de assistência após a dissolução do
        casamento.
   (18) As decisões proferidas num Estado-Membro em matéria de obrigações alimentares
        devem ser reconhecidas e beneficiar de força executória em todos os outros
        Estados-Membros sem que seja necessário qualquer procedimento. A fim de suprimir
        qualquer medida intercalar, deve proceder-se a uma harmonização mínima das normas
        processuais. Esta harmonização deve garantir o respeito das exigências de um
        processo equitativo segundo normas comuns em todos os Estados-Membros.
   (19) Uma vez proferida num Estado-Membro, uma decisão em matéria de obrigações
        alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro
        Estado-Membro. Os credores de alimentos devem beneficiar, em especial, de
        retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores.
   (20) Os actos autênticos e os acordos entre partes que são executórios num Estado-Membro
        devem ser equiparados a decisões.
PT                                              12                                               PT
 ---pagebreak---    (21) Devem ser criadas autoridades centrais nos Estados-Membros para cooperarem, tanto
        de forma geral como em casos específicos, a fim de facilitar a cobrança das obrigações
        alimentares. Estas autoridades devem trocar informações a fim de localizar os
        devedores e avaliar os seus bens e recursos, respeitando plenamente o conjunto das
        exigências relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
        tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o disposto na Directiva
        95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
        protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
        à livre circulação desses dados23.
   (22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
        reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial,
        destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados
        pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo
        perante um tribunal independente e imparcial, em conformidade com o disposto nos
        artigos 7.º, 8.º, 24.º e 47.º da Carta.
   (23) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
        Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução
        atribuídas à Comissão24, é conveniente que as medidas necessárias à aplicação do
        presente regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento consultivo previsto no
        artigo 3º da referida decisão.
   (24) O presente regulamento deve substituir os instrumentos comunitários anteriormente
        adoptados e que abrangem o mesmo domínio. Deve, além disso, prevalecer sobre os
        outros instrumentos internacionais aplicáveis na matéria entre os Estados-Membros, a
        fim de unificar e simplificar as normas jurídicas em vigor.
   (25) Dado que os objectivos da acção prevista, a saber, a criação de uma série de medidas
        que permitam assegurar a cobrança efectiva dos créditos alimentares na União
        Europeia, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros e
        podem, por conseguinte, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade
        pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado
        no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado
        no mesmo artigo, o presente regulamento não ultrapassa o estritamente necessário para
        alcançar esses objectivos.
   (26) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3º do Protocolo relativo à posição do
        Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que
        institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na adopção e na
        aplicação do presente regulamento.]
   (27) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da
        Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
        Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento e, por
        conseguinte, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
   23
        JO L 281 de 23.11.1995, pp.31-50.
   24
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                              13                                               PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Capítulo I
                             Âmbito de aplicação e definições
                                                Artigo 1º
                                          Âmbito de aplicação
   1.       O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das
            relações de família ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável,
            produzem efeitos semelhantes.
   2.       Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro", qualquer
            Estado-Membro excepto a Dinamarca [, o Reino Unido e a Irlanda].
                                                Artigo 2º
                                               Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   (1)    “Tribunal”, todas as autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de
          obrigações alimentares;
   (2)    “Juiz”, o juiz ou o titular de competências equivalentes às do juiz em matéria de
          obrigações alimentares;
   (3)    "Decisão", qualquer decisão proferida em matéria de obrigações alimentares por um
          tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada,
          tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a
          fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo;
   (4)    “Acto autêntico”,
            a)    Um documento que tenha sido formalmente redigido ou registado como
                  autêntico em matéria de obrigações alimentares e cuja autenticidade:
                  i) esteja associada à assinatura e ao conteúdo do acto; e
                  ii) tenha sido exarado por uma autoridade pública ou outra autoridade
                         competente para o efeito no Estado-Membro de origem; ou
            b)    Uma convenção em matéria de obrigações alimentares celebrada perante
                  autoridades administrativas ou por elas autenticada.
PT                                                 14                                         PT
 ---pagebreak---    (5)   "Estado-Membro de origem", o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão a
         executar;
   (6)   "Estado-Membro de execução", o Estado-Membro no qual é requerida a execução da
         decisão;
   (7)   “Tribunal de origem”, o tribunal que proferiu a decisão a executar;
   (8)   “Credor”, qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos
         alimentos;
   (9)   “Devedor”, qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos.
                                         Capítulo II
                                        Competência
                                            Artigo 3º
                                        Competência geral
   São competentes para deliberar em matéria de obrigações alimentares nos Estados-Membros:
          a)    O tribunal do local em que o requerido tem a sua residência habitual, ou
          b)    O tribunal do local em que o credor tem a sua residência habitual, ou
          c)    O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas,
                quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção, salvo
                se esta competência se baseia unicamente na nacionalidade de uma das partes,
                ou
          d)    O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade
                parental, na acepção do Regulamento (CE) nº 2201/2003, quando o pedido
                relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção.
                                            Artigo 4º
                                    Extensão da competência
   1.     Se as partes, das quais pelo menos uma tem a sua residência habitual no território de
          um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um
          Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido
          ou que possam surgir em matéria de obrigações alimentares, esse tribunal ou esses
          tribunais desse Estado-Membro terão competência. Esta competência será exclusiva,
          a menos que as partes convencionem o contrário.
PT                                              15                                              PT
 ---pagebreak---    2.        Um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito. Qualquer
             comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale
             à “forma escrita”.
   3.        Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais
             nenhuma tenha a sua residência habitual no território de um Estados-Membro, os
             tribunais dos outros Estados-Membros não podem conhecer do litígio, a menos que o
             tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.
   4.        O presente artigo não é aplicável aos litígios relativos a uma obrigação alimentar
             respeitante a uma criança com menos de dezoito anos.
                                                Artigo 5º
                           Competência baseada na comparência do requerido
   Para além dos casos em que a sua competência resulte dos artigos 3º e 4º, é competente o
   tribunal de um Estado-Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é
   aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir
   outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 4º.
                                                Artigo 6º
                                         Competências residuais
   Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 3.º a 5.º,
   são competentes os tribunais seguintes:
             a)     Os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade comum do credor e do
                    devedor; ou
             b)     Quando se trate de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges, os
                    tribunais do Estado-Membro no território do qual está situada a última
                    residência habitual comum dos cônjuges, se esta residência habitual ainda
                    existia menos de um ano antes da introdução da instância.
                                                Artigo 7º
                                             Litispendência
   1.        Quando acções relativas à mesma obrigação alimentar forem submetidas à
             apreciação de tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi
             submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja
             estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro
             lugar.
PT                                                 16                                            PT
 ---pagebreak---    2.        Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida
             em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.
                                                 Artigo 8º
                                                 Conexão
   1.        Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes
             Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode
             suspender a instância.
   2.        Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção
             foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido
             de uma das partes, se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for
             competente e a sua lei permitir a apensação das acções em questão.
   3.        Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por
             um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas
             simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas
             fossem julgadas separadamente.
                                                 Artigo 9º
                                  Apreciação da acção por um tribunal
   Para efeitos do presente capítulo, considera-se que a acção está submetida à apreciação do
   tribunal:
             a)    Na data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da
                   instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha
                   posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja
                   feita a citação ou a notificação ao requerido; ou
             b)    Se o acto tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao tribunal,
                   na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou
                   notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar
                   as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado a tribunal.
                                                Artigo 10º
                                    Medidas provisórias e cautelares
   As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser
   requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que, por força do presente
   regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão
   de fundo.
PT                                                  17                                               PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 11º
                                    Verificação da competência
   O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não
   tenha competência nos termos do presente regulamento, declara-se oficiosamente
   incompetente.
                                          Capítulo III
                                         Lei aplicável
                                             Artigo 12º
                    Ausência de efeito sobre a existência de relações familiares
   As disposições do presente capítulo determinam exclusivamente a lei aplicável às obrigações
   alimentares e não prejudicam a lei aplicável a uma das relações referidas no artigo 1º.
                                             Artigo 13º
                                           Regras de base
   1.      As obrigações alimentares são reguladas lei do país em que o credor tem a sua
           residência habitual.
   2.      A lei do foro é aplicável:
           a)     Quando, por força da lei designada em conformidade com o n.º 1, o credor não
                  pode obter alimentos do devedor, ou
           b)     Quando o credor apresentou um pedido nesse sentido e se trata da lei do país
                  em que o devedor tem a sua residência habitual.
   3.      Quando nenhuma das leis designadas em conformidade com os números anteriores
           permite ao credor obter alimentos do devedor e quando resulta do conjunto das
           circunstâncias que a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas com outro país,
           em especial o da nacionalidade comum do credor e do devedor; é aplicável a lei do
           país com o qual a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas.
PT                                                18                                             PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 14º
                                               Escolha da lei
   Não obstante o disposto no artigo 13.º, o credor e o devedor podem:
            a)      Designar a lei do foro para efeitos de um processo, explicitamente ou de
                    qualquer outra forma inequívoca, no momento da introdução da instância;
            b)      Acordar a qualquer momento e por escrito sobre a lei aplicável, salvo quando
                    se tratar de uma obrigação alimentar para com uma criança com menos de 18
                    anos ou um adulto que, devido a uma alteração ou a uma insuficiência das suas
                    faculdades pessoais, não está em condições de zelar pelos seus interesses (a
                    seguir denominado “adulto vulnerável”) e desde que se designe apenas uma
                    das seguintes leis:
                    i)     a sua lei nacional comum no momento da designação;
                    ii)    a lei do país da sua residência habitual comum ou do país em que o
                           credor ou o devedor tem a sua residência habitual no momento da
                           designação;
                    iii)   a lei aplicável às suas relações patrimoniais no momento da designação,
                           quando se trata de uma obrigação alimentar entre duas pessoas que estão
                           ou estiveram unidas pelo casamento ou por uma relação que, à face da lei
                           que lhe é aplicável, produz efeitos semelhantes.
                                                  Artigo 15º
                           Não aplicação da lei designada a pedido do devedor
   1.       Quando se trata de obrigações alimentares que não as obrigações para com crianças
            ou adultos vulneráveis e entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor pode opor à
            pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo,
            segundo a sua lei nacional comum ou, na ausência de nacionalidade comum, segundo
            a lei do país em que tem a sua residência habitual.
   2.       Quando se trata de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor
            pode opor à pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao
            mesmo, segundo a lei do país com o qual o casamento apresenta ligações mais
            estreitas.
                                                  Artigo 16º
                                             Instituição pública
   O direito de uma instituição pública solicitar o reembolso da prestação concedida ao credor
   está sujeita à lei que rege a instituição.
PT                                                    19                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 17º
                                       Domínio da lei aplicável
   1.       A lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente:
          (a)     A existência e o âmbito dos direitos do credor e as pessoas relativamente às
                  quais os pode exercer;
          (b)      A medida em que o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;
          (c)      O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar;
          (d)      A prescrição e os prazos para intentar uma acção;
          (e)      O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o
                  reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor.
   2.       Independentemente do conteúdo da lei aplicável, devem ser tomadas em
            consideração as necessidades do credor e os recursos do devedor na determinação do
            montante da prestação alimentar.
                                               Artigo 18º
                              Aplicação da lei de um Estado não membro
   A lei designada nos termos do presente regulamento é aplicável mesmo que essa lei não seja a
   de um Estado-Membro.
                                               Artigo 19º
                                                Reenvio
   1.       Sem prejuízo do n.º 2, quando o presente regulamento prescreve a aplicação da lei de
            um país, entendem-se as normas legais em vigor nesse país, com exclusão das regras
            de direito internacional privado.
   2.       Quando o presente regulamento prescreve a aplicação da lei de um Estado não
            membro e as regras de direito internacional privado desse Estado designam a lei de
            outro país, o tribunal a que a acção for submetida aplicará a sua lei interna.
PT                                                 20                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 20º
                                            Ordem pública
   A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser
   afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. Contudo, a
   aplicação de uma disposição da lei de um Estado-Membro designada pelo presente
   regulamento não pode ser afastada com base nesse fundamento.
                                              Artigo 21º
                                       Sistemas não unificados
   Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras
   próprias em matéria de obrigações alimentares, cada unidade territorial é considerada como
   um país para efeitos de determinação da lei aplicável segundo o presente regulamento.
                                           Capítulo IV
                                Regras processuais comuns
                                              Artigo 22º
                                        Citação ou notificação
   1.       A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou acto equivalente
            numa acção submetida ao tribunal de um Estado-Membro pode igualmente ser
            efectuada pelos seguintes meios:
            a)    Citação ou notificação pessoal comprovada por aviso de recepção, datado e
                  assinado pelo destinatário;
            b)    Citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa
                  competente para efectuar essa citação ou notificação, no qual declara que o
                  destinatário recebeu o acto ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer
                  justificação legítima, acompanhado da data da citação ou notificação;
            c)    Citação ou notificação por via postal, comprovada pela assinatura e devolução
                  pelo destinatário do aviso com a data de recepção;
            d)    Citação ou notificação por meios electrónicos, como o fax ou o correio
                  electrónico, comprovada por aviso de recepção datado e assinado pelo
                  destinatário e devolvido por este.
PT                                                21                                            PT
 ---pagebreak---    2. O requerido dispõe de um prazo para preparar a sua defesa, que não pode ser inferior
      a 30 dias, a contar da data de recepção do acto notificado ou citado em conformidade
      com o n.º 1.
   3. Os Estados-Membros informarão a Comissão, num prazo de seis meses a contar da
      entrada em vigor do presente regulamento, dos métodos de notificação e de citação
      aplicáveis. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações
      destas informações.
      A Comissão colocará essa informação à disposição do público.
                                        Artigo 23º
                              Verificação da admissibilidade
   1. Se um requerido, que tenha a sua residência habitual num Estado-Membro que não
      aquele em que foi instaurado o processo, não comparecer, o tribunal competente
      deve suspender a instância enquanto não se estabelecer que o requerido foi
      devidamente notificado do acto introdutório da instância, ou acto equivalente, em
      conformidade com o artigo 22º, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse
      sentido.
   2. Se um requerido, que tenha a sua residência habitual no território de um Estado não
      membro não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância enquanto
      não se estabelecer que o requerido foi devidamente notificado do acto introdutório da
      instância, ou acto equivalente, a tempo de deduzir a sua defesa, ou que foram
      efectuadas todas as diligências nesse sentido.
   3. O artigo 15º da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e
      à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou
      comercial, é aplicável se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, tiver
      de ser enviado para o estrangeiro, em aplicação da referida convenção.
                                        Artigo 24º
                                    Decisão e reexame
   1. Se o requerido não tiver comparecido e
      a)    Não tiver sido estabelecido que recebeu o acto introdutório da instância, ou um
            acto equivalente, ou
      b)    Tiver sido impedido de contestar o crédito alimentar por motivos de força
            maior ou devido a circunstâncias extraordinárias, sem qualquer culpa da sua
            parte,
      pode ser proferida uma decisão, mas o requerido tem o direito de solicitar o seu
      reexame ao tribunal de origem.
PT                                          22                                               PT
 ---pagebreak---    2.        O prazo para solicitar o reexame conta-se a partir do dia em que foi estabelecido que
             o requerido teve conhecimento da decisão e pôde agir e o mais tardar a contar do dia
             em que a autoridade competente de execução o informou dessa decisão. Este prazo
             não pode ser inferior a 20 dias.
   3.        Um pedido de reexame suspende todas as medidas de execução tomadas num
             Estado-Membro.
                                             Capítulo V
                              Força executória das decisões
                                               Artigo 25º
                                           Força executória
   As decisões proferidas num Estado-Membro e que aí tenham força executória são
   reconhecidas e podem ser executadas noutro Estado-Membro sem que seja necessária
   qualquer declaração de força executória e sem que seja possível contestar o seu
   reconhecimento.
                                               Artigo 26º
                                          Execução provisória
   Uma decisão proferida num Estado-Membro é plenamente executória, não obstante qualquer
   eventual recurso previsto no direito nacional. Não pode ser imposta a constituição de uma
   garantia.
                                            Capítulo VI
                                              Execução
                                               Artigo 27º
                                         Processo de execução
   Sob reserva das disposições do presente regulamento, o processo de execução das decisões
   proferidas noutro Estado-Membro é regido pelo direito do Estado-Membro de execução.
PT                                                 23                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 28º
                                          Documentação
   A parte que solicitar num Estado-Membro o reconhecimento ou a execução de uma decisão
   proferida noutro Estado-Membro apresentará uma cópia desta que satisfaça os requisitos de
   autenticidade necessários, bem como um extracto redigido pela autoridade competente,
   utilizando o formulário constante do Anexo I do presente regulamento.
   Não pode ser exigida qualquer tradução pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
   execução.
                                             Artigo 29º
                                       Assistência judiciária
   O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de
   assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo de
   execução, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do
   Estado-Membro de execução.
                                             Artigo 30º
                                         Caução e depósito
   Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com
   fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à
   parte que requerer a execução num Estado-Membro de decisão proferida noutro
   Estado-Membro.
                                             Artigo 31º
                              Legalização ou formalidades análogas
   Não é necessária a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos no
   artigo 28º.
                                             Artigo 32º
                               Ausência de revisão quanto ao mérito
   1.       Uma decisão proferida num Estado-Membro não pode em caso algum ser revista
            quanto ao mérito noutro Estado-Membro durante um processo de execução.
PT                                               24                                            PT
 ---pagebreak---    2.       Contudo, a autoridade competente do Estado-Membro de execução pode decidir, por
            sua própria iniciativa, limitar a execução da decisão do tribunal de origem a uma
            parte apenas do crédito alimentar, se a execução total tivesse como consequência
            prejudicar uma parte impenhorável dos bens do devedor, segundo a lei do
            Estado-Membro de execução.
                                               Artigo 33º
                                   Recusa ou suspensão da execução
   A recusa ou a suspensão, total ou parcial, da execução da decisão do tribunal de origem só
   pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos:
            a)     O devedor apresenta novas circunstâncias ou circunstâncias que eram
                   desconhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão;
            b)     O devedor solicitou o reexame da decisão do tribunal de origem em
                   conformidade com o artigo 24.º e não foi ainda tomada qualquer nova decisão;
            c)     O devedor já pagou a sua dívida;
            d)     O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu,
                   total ou parcialmente;
            e)     A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no
                   Estado-Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu
                   reconhecimento no Estado-Membro de execução.
                                               Artigo 34º
                                Ordem de pagamento automático mensal
   1.       A pedido do credor, o tribunal de origem pode emitir uma ordem de pagamento
            automático mensal destinada, noutro Estado-Membro, ao empregador do devedor ou
            à instituição bancária em que o devedor é titular de uma conta bancária. A ordem de
            pagamento automático mensal beneficia no Estado-Membro destinatário da mesma
            força executória que a decisão, em conformidade com os artigos 25º e 26º.
   2.       Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi
            notificada ao devedor através de um dos meios referidos no artigo 22º.
   3.       O pedido e a ordem de pagamento automático mensal devem estar em conformidade
            com os formulários constantes do Anexo III do presente regulamento.
   4.       A ordem de pagamento automático mensal é notificada pelo tribunal de origem, por
            carta registada com aviso de recepção:
            a)     Ao empregador do devedor ou a uma instituição bancária em que o devedor é
                   titular de uma conta corrente, e
PT                                                  25                                          PT
 ---pagebreak---       b)    O mais tardar cinco dias depois, ao devedor, com a decisão do tribunal de
            origem e a nota informativa conforme ao formulário constante do Anexo III-A
            do presente regulamento.
   5. A partir da recepção de uma ordem de pagamento automático mensal, o destinatário
      procederá ao primeiro pagamento. Se não puder em absoluto efectuar esses
      pagamentos, informará do facto o tribunal de origem, o mais tardar no prazo de 30
      dias após o aviso de recepção ou o último pagamento.
   6. Quando for emitida a seu favor uma ordem de pagamento automático contra um
      devedor, este deve informar o credor e o tribunal de origem de qualquer alteração em
      relação ao seu empregador ou à conta bancária.
                                       Artigo 35º
               Ordem de congelamento temporário de uma conta bancária
   1. Um credor pode solicitar ao tribunal em que o processo foi instaurado, que emita
      uma ordem de congelamento temporário de uma conta bancária destinada, noutro
      Estado-Membro, à instituição de crédito em que o devedor é titular de uma conta
      bancária. O pedido e a ordem de congelamento temporário de uma conta bancária
      devem estar em conformidade com os formulários constantes do Anexo IV do
      presente regulamento.
   2. O tribunal deliberará no prazo de oito dias sobre o pedido do credor, sem avisar o
      devedor da apresentação deste pedido e sem lhe dar a possibilidade de ser ouvido.
      Emitirá a ordem de congelamento temporário quando considerar que o pedido do
      credor é manifestamente fundamentado e que existe um sério risco de inexecução por
      parte do devedor.
   3. Uma ordem de congelamento temporário:
      a)    É notificada pelo tribunal, por carta registada com aviso de recepção, à
            instituição bancária em que o devedor é titular de uma conta corrente;
      b)    Tem por efeito, a partir da recepção, de proibir qualquer movimento da conta
            bancária que tenha por consequência impossibilitar o pagamento pelo seu
            titular do montante determinado pela ordem de congelamento temporário.
   4. O credor e o devedor serão avisados pelo tribunal da emissão de uma ordem de
      congelamento temporário por carta registada com aviso de recepção, depois de esta
      ordem ter produzido o efeito referido na alínea b) do n.º 3.
   5. O devedor pode solicitar a suspensão da ordem de congelamento temporário ao
      tribunal que emitiu essa ordem, que deliberará no prazo de 8 dias. O tribunal pode
      deferir o seu pedido, exigindo ao devedor, se for caso disso, que constitua uma
      garantia.
   6. A ordem de congelamento temporário deixa de produzir efeitos a partir do momento
      em que o tribunal ordene a sua suspensão ou se não tiver deliberado no prazo de 8
PT                                         26                                              PT
 ---pagebreak---             dias e o mais tardar quando for proferida uma decisão quanto ao mérito. A ordem de
            congelamento temporário pode igualmente ser substituída por uma ordem de
            pagamento automático mensal, desde que tenha sido proferida uma decisão quanto
            ao mérito, se o credor fizer o respectivo pedido, em conformidade com o artigo 34.º.
            A decisão que põe termo à ordem de congelamento temporário é notificada pelo
            tribunal à instituição bancária, por carta registada com aviso de recepção.
                                               Artigo 36º
                                 Classificação dos créditos alimentares
   Os créditos alimentares têm preferência em relação a todas as outras dívidas de um devedor,
   incluindo as dívidas decorrentes das custas de execução das decisões.
                                           Capítulo VII
                                 Actos autênticos e acordos
                                               Artigo 37º
                         Força executória dos actos autênticos e dos acordos
   Os actos autênticos exarados e com força executória num Estado-Membro, bem como os
   acordos entre partes com força executória num Estado-Membro, são reconhecidos e
   declarados executórios nas mesmas condições que as decisões, em conformidade com o artigo
   25.º.
                                               Artigo 38º
                              Execução dos actos autênticos e dos acordos
   1.       As disposições do capítulo VI são aplicáveis, se necessário, ao reconhecimento e à
            execução dos actos autênticos e dos acordos entre partes que tenham força
            executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto
            autêntico ou um acordo entre partes tem força executória emitirá, a pedido de
            qualquer parte interessada, um extracto do acto, utilizando o formulário-tipo
            constante do Anexo II do presente regulamento.
   2.       Um credor que pretende beneficiar das disposições dos artigos 34.º e 35.º pode
            dirigir-se ao tribunal do local da sua residência habitual.
PT                                                 27                                            PT
 ---pagebreak---                                          Capítulo VIII
                                           Cooperação
                                              Artigo 39º
                                         Autoridades centrais
   1.       Cada Estado-Membro designará uma ou várias autoridades centrais encarregadas de
            o assistir na aplicação do presente regulamento, especificando as respectivas
            competências territoriais ou materiais.
   2.       Quando um Estado-Membro tiver designado várias autoridades centrais, as
            comunicações devem, em princípio, ser enviadas directamente à autoridade central
            competente. Se for enviada uma comunicação a uma autoridade central não
            competente, esta será responsável pela sua transmissão à autoridade central
            competente e pela respectiva informação do remetente.
   3.       Os Estados-Membros notificam à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data
            de entrada em vigor do presente regulamento:
            a)    Os nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais
                  designadas nos termos do presente artigo;
            b)    As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais.
            Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações destas
            informações.
            A Comissão colocará estas informações à disposição do público.
                                              Artigo 40º
                                           Funções gerais
   As autoridades centrais devem comunicar informações sobre a legislação e procedimentos
   nacionais em matéria de obrigações alimentares e tomar medidas para melhorar a aplicação do
   presente regulamento e reforçar a sua cooperação. Deve-se, para o efeito, utilizar a rede
   judiciária europeia em matéria civil e comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE.
PT                                                28                                           PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 41º
                             Cooperação em casos específicos
   1. As autoridades centrais cooperam em casos específicos, a fim de cumprir os
      objectivos do presente regulamento, devendo, para o efeito, actuando directamente
      ou através de autoridades públicas ou outras entidades, tomar todas as medidas
      apropriadas para:
      a)    Recolher e proceder ao intercâmbio de informações:
            i)    sobre a situação do credor e do devedor, utilizando, em especial, os
                  artigos 44º a 47º;
            ii)   sobre qualquer procedimento em curso; ou
            iii)  sobre qualquer decisão proferida;
      b)    Fornecer informações e assistência aos credores implicados num processo no
            seu território;
      c)    Facilitar a conclusão de acordos entre credores e devedores, através da
            mediação ou de outros meios, e facilitar para o efeito a cooperação
            transfronteiras.
   2. Quando apresentar o pedido, um credor que resida habitualmente num
      Estado-Membro é representado pela:
      a)    Autoridade central do Estado-Membro no território do qual se encontra o
            tribunal onde foi introduzido um pedido em matéria de obrigações alimentares;
            ou
      b)    A autoridade central do Estado-Membro de execução.
      Para efeitos do presente número, a representação compreende o conjunto das
      diligências que permitem obter uma decisão, bem como a cobrança efectiva de um
      crédito alimentar.
                                        Artigo 42º
                                   Método de trabalho
   1. Um credor pode apresentar a uma autoridade central do Estado-Membro,
      directamente ou através da autoridade central do Estado Membro em que reside
      habitualmente, um pedido de assistência ao abrigo do artigo 41.º.
      O credor pode apresentar o seu pedido junto do tribunal do local da sua residência
      habitual, que tomará as medidas necessárias para garantir a sua transmissão e a sua
      execução, em articulação com a autoridade central do Estado-Membro a que
      pertence.
PT                                          29                                            PT
 ---pagebreak---    2. O pedido de assistência deve ser acompanhado de todas as informações disponíveis
      que possam facilitar a sua execução.
   3. Sob reserva do n.º 4, a assistência prestada pelas autoridades centrais, entidades
      públicas ou outras entidades em conformidade com o artigo 41.º, bem como pelas
      pessoas designadas por essas autoridades, é gratuita.
   4. Pode ser solicitada ao credor uma participação nas despesas de representação, em
      conformidade com o nº 2 do artigo 41º. Todavia, não pode ser solicitada qualquer
      contribuição a um credor que, no Estado-Membro em que reside habitualmente,
      satisfaz as condições para lhe ser concedido apoio judiciário.
   5. Cada autoridade central suporta as suas próprias despesas.
                                        Artigo 43º
                                         Reuniões
   1. As autoridades centrais reúnem-se periodicamente, para facilitar a aplicação do
      presente regulamento.
   2. A convocação dessas reuniões faz-se nos termos da Decisão 2001/470/CE que cria
      uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.
                                        Artigo 44º
                                  Acesso às informações
   1. As autoridades centrais darão acesso às informações que permitam facilitar a
      cobrança dos créditos alimentares nas condições previstas no presente capítulo. Essas
      informações são fornecidas a fim de atingir os seguintes objectivos:
      a)     Localização do devedor;
      b)     Avaliação do património do devedor, em especial o montante e a natureza dos
             seus rendimentos;
      c)     Identificação do empregador do devedor;
      d)     Identificação das contas bancárias de que o devedor é titular.
   2. As informações referidas no n.º 1 incluem pelo menos as detidas pelas
      administrações e autoridades que são competentes, nos Estados-Membros, nos
      seguintes domínios:
      a)     Impostos e taxas;
      b)     Segurança social, incluindo a cobrança das quotizações sociais dos
             empregadores de trabalhadores assalariados;
PT                                          30                                              PT
 ---pagebreak---       c)     Registos de população;
      d)     Registos de propriedade;
      e)     Registo dos veículos a motor;
      f)     Bancos centrais.
   3. O acesso às informações mencionadas no presente artigo não pode de modo algum
      dar origem à criação de novos ficheiros num Estado-Membro.
                                        Artigo 45º
                               Transmissão de informações
   1. Um credor pode apresentar um pedido à autoridade central requerente do
      Estado-Membro em que reside habitualmente através do tribunal do local da sua
      residência habitual, a qual transmitirá o seu pedido se considerar que este
      corresponde às condições previstas no presente capítulo.
   2. Os pedidos de comunicação de informações são apresentados por uma autoridade
      central a outra autoridade central através do formulário constante do Anexo V do
      presente regulamento.
   3. Pode ser apresentado a qualquer momento um pedido destinado a obter as
      informações referidas no n.º 1, alínea a), do artigo 44.º. Um pedido destinado a obter
      as informações referidas no n.º 1, alíneas b), c) e d), do artigo 44.º pode ser
      apresentado, quando o credor puder apresentar um extracto de decisão ao abrigo do
      artigo 28.º ou um extracto de um acto por força do n.º 1 do artigo 38.º.
   4. Para além do formulário a que se refere o n.º 1, a autoridade central requerida pode
      solicitar à autoridade central requerente a apresentação de documentos
      complementares para atingir qualquer dos objectivos referidos no n.º 1 do artigo 44.º.
   5. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos complementares, salvo se o
      Estado-Membro requerido dispensar esta exigência. Os Estados-Membros
      informarão a Comissão, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente
      regulamento, da sua decisão de exigir ou não traduções por força do presente
      número.
      A Comissão colocará essa informação à disposição do público.
      Se o pedido de comunicação de informações for efectuado por iniciativa de um
      credor que obteve apoio judiciário total ou parcial, a tradução será realizada pela
      autoridade requerente, sem custos para o credor.
   6. As informações são comunicadas pelas autoridades requeridas às autoridades
      requerentes. Se a autoridade requerida não estiver em condições de fornecer as
      informações solicitadas, informará do facto sem demora a autoridade requerente,
      especificando as razões dessa impossibilidade.
PT                                          31                                               PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 46º
                                      Utilização das informações
   1.       A autoridade central requerente que receber uma informação deve comunicá-la sem
            demora ao tribunal que lhe transmitiu o pedido em conformidade com o n.º 1 do
            artigo 45.º. A autoridade central requerente destruirá as informações após a sua
            comunicação ao tribunal.
   2.       Uma informação comunicada em conformidade com o presente regulamento só pode
            ser utilizada por um tribunal e exclusivamente para facilitar a cobrança dos créditos
            alimentares. Contudo, um tribunal pode transmitir essas informações, sem as
            divulgar ao credor, às autoridades competentes para citar ou notificar um acto
            judicial ou extrajudicial, bem como às autoridades competentes para proceder à
            execução de uma decisão. Estas informações serão destruídas por essas autoridades
            após a sua utilização.
   3.       Um tribunal só pode conservar uma informação comunicada em conformidade com o
            presente regulamento o tempo necessário para facilitar a cobrança de um crédito
            alimentar. O prazo de conservação das informações não pode ultrapassar um ano.
                                               Artigo 47º
                                        Informação do devedor
   A autoridade central requerida comunicará ao devedor:
            a)    As informações que comunicou e a forma como as obteve;
            b)    A identidade dos destinatários das referidas informações;
            c)    As condições em que essas informações podem ser utilizadas por força do
                  presente regulamento;
            d)    Os direitos e as vias de recurso de que o devedor dispõe em conformidade com
                  a legislação interna adoptada em aplicação da Directiva 95/46/CE;
            e)    Os dados referentes à autoridade de controlo criada, em aplicação da Directiva
                  95/46/CE, tanto no Estado-Membro da autoridade central requerente como no
                  Estado-Membro da autoridade central requerida,
   a menos que a autoridade central requerente lhe tenha indicado no pedido de comunicação
   apresentado em conformidade com o n.º 2 do artigo 45.º que esta informação ao devedor
   prejudicaria a cobrança efectiva de um crédito alimentar; nesse caso, a autoridade central
   requerida deve adiar a comunicação ao devedor por um período que não pode ultrapassar 60
   dias.
PT                                                 32                                             PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo IX
                                Disposições gerais e finais
                                              Artigo 48º
                          Relações com outros instrumentos comunitários
   1.       Em matéria de obrigações alimentares, o presente regulamento substitui o
            Regulamento (CE) nº 44/2001 e o Regulamento (CE) nº 805/2004.
   2.       O artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1348/2000 não é aplicável em matéria de
            obrigações alimentares.
   3.       Sob reserva do nº 2, o presente regulamento não prejudica o Regulamento (CE) nº
            1348/2000 nem o Regulamento (CE) nº 1206/2001.
                                              Artigo 49º
                                  Relação com outros instrumentos
   O presente regulamento prevalece, entre os Estados-Membros, sobre as convenções e tratados
   que incidam sobre as matérias regidas pelo presente regulamento e nos quais são partes
   Estados-Membros.
                                              Artigo 50º
                                        Alteração dos anexos
   As alterações dos anexos do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o
   procedimento consultivo previsto no nº 2 do artigo 51º.
                                              Artigo 51º
                                                Comité
   1.       A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos
            Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.       Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento
            consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, cumprindo as disposições
            constantes do nº 3 do artigo 7º da referida decisão.
PT                                                33                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 52º
                                         Disposição transitória
   1.       As disposições do presente regulamento são aplicáveis exclusivamente aos processos
            já instaurados, aos actos autênticos recebidos e aos acordos concluídos
            posteriormente à sua entrada em vigor.
   2.       Todavia:
            a)    Os artigos 12º a 21º relativos à lei aplicável aplicam-se a qualquer processo em
                  curso na data de início da produção de efeitos do presente regulamento, se
                  todas as partes o aceitarem expressamente ou de qualquer outra forma não
                  equívoca;
            b)    Os artigos 27º a 36º relativos à execução são aplicáveis às decisões e actos
                  autênticos declarados executórios em conformidade com o Regulamento (CE)
                  n.º 44/2001 ou que foram certificados como títulos executivos europeus em
                  conformidade com o Regulamento (CE) n.º 805/2004 na data de início da
                  produção de efeitos do presente regulamento;
            c)    Os artigos 39º a 47º relativos à cooperação são aplicáveis a qualquer processo
                  em curso na data de início da produção de efeitos do presente regulamento.
                                               Artigo 53º
                                           Entrada em vigor
   1.       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
   2.       É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, com excepção do nº 3 do artigo 22º, do
            artigo 39º e do nº 5 do artigo 45º, que são aplicáveis a partir da entrada em vigor.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
PT                                                 34                                              PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                            ANEXO I
              EXTRACTO DE UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES
                                        ALIMENTARES
       (Artigo 28º do Regulamento …. do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
         reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares25)
   1. Estado-Membro
   AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
   MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
   2. Tribunal
   2.1. Nome:
   2.2. Rua e número / caixa postal:
   2.3. Localidade e código postal:
   3. Requerente
   3.1. Nome:
   3.2. Rua e número / caixa postal:
   3.3. Localidade e código postal:
   3.4. País:
   3.5. Tel.(*):
   3.6. Endereço electrónico (*):
   4. Requerido
   4.1. Nome:
   4.2. Rua e número / caixa postal:
   4.3. Localidade e código postal:
   4.4. País:
   4.5. Tel.(*):
   4.6. Endereço electrónico (*):
   (*) Menção facultativa
   25
           JO L ….
PT                                              35                                           PT
 ---pagebreak---    5. Decisão
   5.1. Montante do crédito alimentar
   Divisa: □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa
   □ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats
   □ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar
   □ Zlóti □ Outra (queira precisar): …………………………….
   5.2. Periodicidade dos pagamentos
   5.2.1. Montante totalmente pago numa única vez……………………….
   5.2.2. Montante parcialmente pago numa única vez……………………….
   Neste caso, queira indicar o montante do pagamento efectuado numa única vez:
   5.2.3. Montante pago periodicamente (especificar o montante, se não for idêntico ao montante
   do crédito alimentar indicado no ponto 5.1) :
   Uma vez por semana…………………………………………………….
   Uma vez por mês…………………………………………………….
   Outra (a especificar)…………………………….………………….
   5.3. Indexação
   Se o montante indicado no ponto 5.2.3 for indexado, queira indicar a taxa de indexação:
   Indexação aplicável a partir de:
   Data:
   Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
PT                                               36                                             PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
      EXTRACTO DE UM ACTO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES
       (Artigo 38º do Regulamento …. do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
         reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares26)
   1. Estado-Membro
   AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
   MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
   2. Natureza do acto
   2.1. Acto autêntico…………………………….………………….□
   exarado por (identidade e local de estabelecimento):
   (data):
   2.2. Acordo entre as partes…………………………….………………….□
   concluído em (local):
   (data):
   3. Credor
   3.1. Nome:
   3.2. Rua e número / caixa postal:
   3.3. Localidade e código postal:
   3.4. País:
   3.5. Tel.(*):
   3.6. Endereço electrónico (*):
   26
           JO L ….
PT                                               37                                          PT
 ---pagebreak---    4. Devedor
   4.1. Nome:
   4.2. Rua e número / caixa postal:
   4.3. Localidade e código postal:
   4.4. País:
   4.5. Tel.(*):
   4.6. Endereço electrónico (*):
   (*) Menção facultativa
   5. Conteúdo do acto
   5.1. Montante do crédito alimentar
   Divisa: □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa
   □ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats
   □ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar
   □ Zlóti □ Outra (queira precisar):…………………………………
   5.2. Periodicidade dos pagamentos
   5.2.1. Montante totalmente pago numa única vez……………………….
   5.2.2. Montante parcialmente pago numa única vez……………………….
   Neste caso, queira indicar o montante do pagamento efectuado numa única vez:
   5.2.3. Montante pago periodicamente (especificar o montante, se não for idêntico ao montante
   do crédito alimentar indicado no ponto 5.1) :
   Uma vez por semana…………………………………………………….
   Uma vez por mês…………………………………………………….
   Outra (a especificar)…………………………….………………….
   5.3. Indexação
   Se o montante indicado no ponto 5.2.3 for indexado, queira indicar a taxa de indexação:
   Indexação aplicável a partir de :
   Data:
   Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
PT                                               38                                             PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO III
                    ORDEM DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO MENSAL
       (Artigo 34º do Regulamento …. do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
         reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares27)
   1. Estado-Membro
   AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
   MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
   2. Tribunal
   2.1. Nome:
   2.2. Rua e número / caixa postal:
   2.3. Localidade e código postal:
   3. Requerente
   3.1. Nome:
   3.2. Rua e número / caixa postal:
   3.3. Localidade e código postal:
   3.4. País:
   3.5. Tel.(*):
   3.6. Endereço electrónico (*):
   3.7. Referências bancárias:
   International Banking Account Number (IBAN) :
   Bank Identification Code (BIC) :
   27
           JO L ….
PT                                              39                                           PT
 ---pagebreak---    4. Devedor
   4.1. Nome:
   4.2. Rua e número / caixa postal:
   4.3. Localidade e código postal:
   4.4. País:
   4.5. Tel.(*):
   4.6. Endereço electrónico (*):
   (*) Menção facultativa
   5. Pedido de pagamento automático
   5.1. Data da decisão que determinou o montante do crédito alimentar :
   5.2. Montante a pagar mensalmente :
   Divisa: □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa
   □ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats
   □ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar
   □ Zlóti □ Outra (queira precisar): …………………………….
   5.3. Indexação
   Se o montante indicado no ponto 5.2 for indexado, queira indicar a taxa de indexação:
   Indexação aplicável a partir de :
   5.4. Destinatário
   5.4.1 Banco do devedor :
   International Banking Account Number (IBAN) :
   Bank Identification Code (BIC) :
   5.4.2 Empregador do devedor :
PT                                               40                                      PT
 ---pagebreak---    6. Ordem de pagamento
      O pedido de pagamento automático é rejeitado.
      É dada ordem a :
   (destinatário indicado no ponto 5.4)
   para pagar, mensalmente,      a partir da remuneração a partir da conta bancária de:
   (devedor mencionado no ponto 4)
   a quantia de:
   (montante determinado no ponto 5.2)
   em benefício de:
   (devedor mencionado no ponto 3).
   Se não tiver possibilidade de efectuar estes pagamentos, deve informar do facto o
   tribunal mencionado no ponto 2, no prazo de 30 dias a contar da recepção do presente
   documento ou do último pagamento efectuado (nº 5 do artigo 33º do Regulamento …. do
   Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à
   cooperação em matéria de obrigações alimentares).
   Data:
   Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
PT                                             41                                       PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO III A
         NOTA INFORMATIVA DO DEVEDOR CONTRA O QUAL FOI EMITIDA
                    UMA ORDEM DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO MENSAL
    (Nº 4, alínea b), do artigo 34º do Regulamento (….) do Conselho relativo à competência, à lei
         aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações
                                             alimentares28)
   1. Reexame
   Foi emitida contra si uma ordem de pagamento automático. Esta ordem e a decisão do
   tribunal de origem foram notificadas em simultâneo com esta nota informativa.
   Tem o direito de solicitar o reexame da decisão do tribunal de origem, caso não tenha
   comparecido no mesmo e:
         a) se não recebeu o acto introdutório da instância ou acto equivalente; ou
         b) se tiver sido impedido de contestar o crédito alimentar por motivos de força maior ou
         devido a circunstâncias extraordinárias, sem qualquer culpa da sua parte,
   Esse direito de solicitar o reexame pode ser exercido num prazo de …… dias, a contar do dia
   de recepção da presente nota informativa.
   2. Execução
   Caso não tenha direito a solicitar o reexame da decisão do tribunal de origem nos termos do nº
   1, ou se não desejar solicitar esse reexame, mas se se opuser à execução desta decisão, pode
   apresentar a questão às autoridades competentes do Estado-Membro em que a execução se
   realiza em conformidade com o artigo 33º do Regulamento (…) do Conselho relativo à
   competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de
   obrigações alimentares.
   Data:
   Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
   28
            JO L ...
PT                                                42                                              PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO IV
       ORDEM DE CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DE UMA CONTA BANCÁRIA
      (Nº 1 do artigo 35º do Regulamento …. do Conselho relativo à competência, à lei aplicável,
        ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares29)
   1. Estado-Membro
   AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
   MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
   2. Tribunal
   2.1. Nome:
   2.2. Rua e número / caixa postal:
   2.3. Localidade e código postal:
   3. Requerente
   3.1. Nome:
   3.2. Rua e número / caixa postal:
   3.3. Localidade e código postal:
   3.4. País:
   3.5. Tel.(*):
   3.6. Endereço electrónico (*):
   4. Devedor
   4.1. Nome:
   4.2. Rua e número / caixa postal:
   4.3. Localidade e código postal:
   29
            JO L ….
PT                                              43                                               PT
 ---pagebreak---    4.4. País:
   4.5. Tel.(*):
   4.6. Endereço electrónico (*):
   (*) Menção facultativa
   5. Pedido de congelamento temporário de uma conta bancária
   5.1. Razões do pedido (explicar os riscos graves de não execução por parte de devedor):
   5.2. Montante a congelar
   Divisa: □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa
   □ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats
   □ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar
   □ Zlóti □ Outra (queira precisar): …………………………….
   5.3. Destinatário (Banco do devedor)
   5.3.1. Instituição de crédito:
   5.3.2 International Banking Account Number (IBAN) do devedor:
   6. Ordem de congelamento temporário de uma conta bancária
       O pedido de congelamento temporário de uma conta bancária é rejeitado.
       É dada ordem a :
   (destinatário indicado no ponto 5.3)
   para proibir, na conta bancária de:
   (devedor mencionado no ponto 4)
   qualquer movimento que reduza o saldo credor da conta para aquém do montante de:
   (montante determinado no ponto 5.2)
   Data:
   Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
PT                                               44                                        PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO V
                     PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
       (Artigo 45º do Regulamento …. do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
        reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares30)
   1. Estado-Membro.
   AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
   MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
   2. Requerente
   2.1. Autoridade central requerente
   2.1.1. Nome:
   2.1.2. Rua e número / caixa postal:
   2.1.3. Localidade e código postal:
   2.1.4. Tel.:
   2.1.5. Endereço electrónico
   2.2. Agindo a pedido do seguinte tribunal:
   2.2.1. Nome:
   2.2.2. Rua e número / caixa postal:
   2.2.3. Localidade e código postal:
   2.2.4. Tel.:
   2.2.5. Endereço electrónico
   3. Destinatário – Autoridade central requerida
   3.1. Nome:
   3.2. Rua e número / caixa postal:
   30
           JO L ….
PT                                             45                                            PT
 ---pagebreak---    3.3. Localidade e código postal:
   3.4. País:
   3.5. Tel.:
   3.6. Endereço electrónico:
   4. Informações exigidas
   4.1. Devedor em causa
   4.1.1. Nome:
   4.1.2. Último endereço conhecido:
   4.1.3. Outras informações eventualmente úteis (descrição, nome de um anterior empregador,
   endereço de membros da família, referências de um veículo de que o devedor seja
   proprietário, referências de um imóvel de que o devedor seja proprietário):
   Fotografia em anexo…………………………….………………….
   4.2. Dados solicitados
   4.2.1. Endereço do devedor………………………….……………..
   4.2.2. Identidade do empregador do devedor………………………….……………..
   4.2.3. Referências de uma conta bancária do devedor…..……….....
   4.2.4. Avaliação do património do devedor………………………….
   4.2.5. Montante dos rendimentos do devedor…………………………
   5. Documentos exigidos para as informações mencionadas nos pontos 4.2.2 a 4.2.5
   (juntar cópia)
   5.1. Decisão……….…………………………….………………….
   5.2. Acto autêntico…………………………….………………….
   5.3. Acordo entre as partes…………………………….…………
PT                                               46                                          PT
 ---pagebreak---    IMPORTANTE (Artigo 47º do Regulamento …. do Conselho relativo à competência, à lei
   aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações
   alimentares):
   O devedor não deve ser informado da transmissão dos dados antes de a autoridade
   central requerente informar do facto a autoridade central requerida
   O devedor pode ser informado da transmissão dos dados
   Data:
   Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
PT                                            47                                      PT