CELEX: 51992PC0093
Language: pt
Date: 1992-03-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE, DA CONVENCÃO RELATIVA A AVALIACÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS NUM CONTEXTO TRANSFRONTEIRAS

24 . 4 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 104 / 5
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção
                             relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras
                                                            (92 /C 104/ 05)
                                                          COM(92) 93 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 25 de Março de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando        que     ao    adoptar    a     Directiva
                                                                       85 / 337 / CEE (3), relativa à avaliação dos efeitos de de­
                                                                       terminados projectos públicos e privados no ambiente, o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Conselho definiu regras comuns em matéria de avaliação
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      dos impactes ambientais alémfronteiras, que estas regras
 130? S ,                                                              foram largamente reafirmadas nos princípios, objectivos
                                                                      e disposições principais da convenção ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       Considerando que, em virtude do seu artigo 17?, esta
                                                                      convenção se encontra aberta à ratificação , aceitação ou
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      aprovação pelos Estados-membros e pelas organizações
                                                                      de integração económica regional ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
 cial,                                                                Considerando que é essencial para a Comunidade apro­
                                                                      var esta convenção ;
 Considerando que a Comissão participou, em nome da
 Comunidade , nas negociações (') desenvolvidas no seio               Considerando que as observações precedentes dizem res­
de um grupo de trabalho ad hoc reunido sob os auspícios               peito às obrigações da Comunidade em virtude das quais
da Comissão Económica das Nações Unidas para a Eu­                    o Conselho deveria concluir esta convenção ;
ropa (ECE), com vista à preparação de uma convenção
 relativa à avaliação dos impactes ambientais num con­                Considerando que determinadas disposições da conven­
texto transfronteiras ;                                               ção em questão são abrangidas pela competência dos Es­
                                                                      tados-membros e que é necessário que todos os Estados­
                                                                      -membros se tornem partes contratantes de modo a que
Considerando que, na sequência das negociações, em 25                 todas as obrigações decorrentes da convenção sejam
de Fevereiro de 1991 , foi adoptada e posteriormente as­              cumpridas correctamente ;
sinada pela Comunidade, com base numa autorização do
Conselho (2), a Convenção de Espoo (Finlândia), relativa
à avaliação dos impactes ambientais num contexto trans­               Considerando que é, por conseguinte, necessário que os
fronteiras ;                                                          Estados-membros ratifiquem a convenção em função dos
                                                                      seus domínios de competência ;
Considerando que esta convenção tem como objectivo
adoptar medidas preventivas destinadas a atenuar e vigiar             Considerando que é importante que todos os Estados­
qualquer impacte prejudicial que afecte o ambiente                    -membros completem, logo que possível, os seus proces­
alémfronteiras ;                                                      sos de adesão à convenção com vista a permitir à Comu­
                                                                      nidade e aos Estados-membros depositar, simultanea­
                                                                      mente se possível, os seus instrumentos de ratificação,
                                                                      aceitação ou aprovação,
(') Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, não publi­
     cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(2) Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1991 , não publi­
     cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.                (3) JO n? L 175 de 5 . 7 . 1985 .
 ---pagebreak--- N? C 104/ 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 4 . 92
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                                     Artigo 3o.
                          Artigo Io.                                   Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
                                                                      para que a Comunidade e os Estados-membros deposi­
A Convenção relativa à avaliação dos impactes ambien­                 tem os seus intrumentos de ratificação, aceitação ou
tais num contexto transfronteiras , adoptado em Espoo                  aprovação se possível pela mesma ocasião e o mais tardar
                                                                       até . . .
(Finlândia), em 25 de Fevereiro de 1991 , é aprovada pela
Comunidade Económica Europeia .
O texto da convenção mencionada no primeiro pará­
grafo encontra-se em anexo à presente decisão.                         Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais
                                                                      tardar até . . ., da sua decisão de adesão à convenção ou
                          Artigo 2°                                    de ratificação desta ou, consoante o caso, da data prová­
                                                                      vel de conclusão destes processos. Em cooperação com
1.    O Presidente do Conselho das Comunidades Euro­                   os Estados-membros, a Comissão fixará uma data, ante­
peias procederá, em nome da Comunidade Económica                       rior de qualquer forma a . . ., para a deposição simultâ­
Europeia, à disposição do instrumento de aprovação                     nea destes instrumentos .
junto do Secretariado-Geral nas Nações Unidas , em
conformidade com o disposto no artigo 17? da conven­
ção .
2 . O Presidente depositará simultaneamente a declara­                                           Artigo 4o.
ção de competências que se encontra em anexo à pre­
sente decisão , em conformidade com o disposto no n? 5                 Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
do artigo 17? da convenção .                                           cisão .
                                                               ANEXO
              Declaração da Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o n? 5 do artigo 1 7? da Convenção
             de Espoo (Finlândia), relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras, respeitante
                                                   ao âmbito das suas competências
              Em conformidade com o Tratado CEE e, tendo em conta a legislação comunitária já existente no domínio
             abrangido pela Convenção de Espoo, mais particularmente a Directiva 85/337 /CEE do Conselho, a Co­
             munidade dispõe neste domínio de uma competência a nível internacional. Partilha esta competência com
             os Estados-membros no que diz respeito aos assuntos abrangidos pela Convenção de Espoo , mas que ainda
             não foram objecto de legislação comunitária.
             Por conseguinte, a Comunidade é competente, dentro dos limites acima indicados, para comprometer a
             Comunidade em relação a países terceiros, partes contratantes na Convenção de Espoo.