CELEX: 52019PC0471
Language: pt
Date: 2019-10-14
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa a um mecanismo de compensação do Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2019
            COM(2019) 471 final
            2019/0224(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            relativa a um mecanismo de compensação do Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho
                  1
                (a seguir designado «Regulamento Eurojust»), até 12 de dezembro de 2019, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, deve estabelecer, por meio de atos de execução, um mecanismo de compensação do Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust. Nos termos do artigo 11.º, n.º 7, um EstadoMembro pode, quando o respetivo membro nacional seja eleito presidente, destacar outra pessoa devidamente qualificada para reforçar o gabinete nacional durante o mandato do primeiro como presidente.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Regulamento Eurojust foi adotado em 14 de novembro de 2018. Nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 2, a Comissão deve propor a criação de um mecanismo de compensação em benefício do Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust. De acordo com o regulamento, o Estado-Membro interessado deve solicitar a compensação ao Colégio da Eurojust e justificar a necessidade de reforçar o seu gabinete nacional em virtude do aumento do volume de trabalho.
               
               
                  O objetivo do mecanismo de compensação é apoiar o Estado-Membro interessado, caso o seu membro nacional seja eleito presidente e o respetivo gabinete nacional precise de ser reforçado para poder desempenhar as suas funções. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O artigo 85.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que a Eurojust se rege por um regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário. Um dos objetivos do Regulamento Eurojust é reforçar as funções operacionais da Eurojust, reduzindo a carga de trabalho administrativa dos membros nacionais. O exercício da presidência implica o desempenho de mais tarefas administrativas e de gestão, o que impede o membro que a exerce de se concentrar completamente nas questões operacionais. Por esse motivo, foi introduzida a possibilidade de o Estado-Membro em causa destacar para a Eurojust outra pessoa devidamente qualificada e de receber a compensação correspondente de acordo com as normas aplicáveis. 
            
            
               Com a presente proposta, a Comissão cumpre a obrigação legal que lhe incumbe por força do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento Eurojust. Por conseguinte, a proposta é coerente com as disposições em vigor neste domínio.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta é coerente com as políticas e os esforços legislativos da União para criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, como previsto no título V do TFUE, incluindo o princípio do reconhecimento mútuo. Este último é o princípio fundamental no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta tem por base o artigo 12.º do Regulamento Eurojust.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Nos termos do artigo 12.º do Regulamento Eurojust, a Comissão tem a obrigação legal de apresentar uma proposta para determinar o mecanismo de compensação. A presente proposta é fundamental para garantir que o Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente possa solicitar uma compensação nos casos previstos no Regulamento Eurojust.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta não excede o necessário para atingir o objetivo proposto, respeitando, por conseguinte, o princípio da proporcionalidade. A presente proposta está diretamente relacionada com a aplicação do Regulamento Eurojust. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               
                  A presente proposta diz respeito a uma obrigação que incumbe à Comissão por força do artigo 12.º do Regulamento Eurojust. Atendendo ao seu objeto, a Comissão não considerou necessário proceder a qualquer avaliação ex post, consulta das partes interessadas ou avaliação de impacto. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nos termos do artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Eurojust, os custos do mecanismo de compensação ficam a cargo do orçamento da Eurojust.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Dada a natureza da medida em causa, não é necessário qualquer plano de execução.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º estabelece o enquadramento geral do mecanismo de compensação, regula o pedido de compensação e fixa o prazo para a transmissão do pedido à Eurojust.
               
               
                  O artigo 2.º fornece mais pormenores sobre o processo de tomada de decisão do Colégio.
               
               
                  O artigo 3.º estabelece o método de cálculo do montante da compensação que pode ser reembolsado.
               
               
                  O artigo 4.º regula a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho.
               
               
            
            
               2019/0224 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa a um mecanismo de compensação do Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho
                  2
               , nomeadamente o artigo 12.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O membro nacional que for eleito presidente da Eurojust deverá exercer funções adicionais inerentes à presidência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727 e com o regulamento interno da Eurojust.
            
            
               (2)O exercício das funções de presidente terá repercussões sobre a carga de trabalho do adjunto e do assistente do Estado-Membro cujo membro tenha sido eleito presidente, podendo esse Estado-Membro destacar outra pessoa devidamente qualificada para reforçar o respetivo gabinete nacional durante o mandato do presidente.
            
            
               (3)O artigo 11.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/1727 prevê que, se for destacada uma pessoa adicional, o Estado-Membro em causa tem direito a pedir uma compensação.
            
            
               (4)O mecanismo de compensação deve assegurar a igualdade de tratamento, quanto ao reembolso efetivo das despesas de subsistência e outras despesas associadas, entre um membro nacional que seja eleito presidente e uma pessoa adicional destacada pelo Estado-Membro em causa,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.O Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust e que, por esse motivo, decida destacar outra pessoa para o respetivo gabinete nacional tem direito, nos termos do artigo 11.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/1727, a pedir uma compensação ao Colégio da Eurojust, devendo, para o efeito, incluir no pedido as seguintes informações:
            
            
               (a)A decisão do Estado-Membro em causa relativa ao destacamento dessa pessoa;
            
            
               (b)A justificação da necessidade de reforçar o gabinete nacional em virtude do aumento do volume de trabalho;
            
            
               (c)Informações pormenorizadas sobre o salário bruto mensal nacional da pessoa destacada;
            
            
               (d)Informações pormenorizadas sobre as despesas de subsistência e outras despesas associadas concedidas à pessoa destacada nos termos da legislação nacional;
            
            
               (e)Os dados da conta bancária para a qual a compensação deve ser transferida.
            
            
               2.O Estado-Membro em causa deve enviar o pedido de compensação ao Colégio da Eurojust no prazo de seis meses a contar do destacamento da pessoa.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.O Colégio da Eurojust deve decidir sobre a concessão da compensação dentro de um prazo razoável. 
            
            
               2.O Estado-Membro em causa tem direito à compensação enquanto o respetivo membro nacional exercer a presidência e durante todo o período de destacamento da pessoa em causa. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1727, a Eurojust deve reembolsar o Estado-Membro em causa do seguinte modo:
            
         
         
            
               (a)50 % do salário bruto mensal nacional da pessoa destacada; e
            
            
               (b)Despesas de subsistência e outras despesas associadas efetivamente incorridas pelo Estado-Membro em causa com a pessoa destacada. 
            
            
               2.As despesas referidas no n.º 1, alínea b), só poderão ser reembolsadas se a pessoa destacada tiver direito, ao abrigo da legislação nacional, a qualquer tipo de subsídios ou pagamentos correspondentes a despesas, que sejam comparáveis, pela sua natureza, aos previstos no anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto dos Funcionários»)
                  3
               , designadamente: abono de família, subsídio de expatriação, reembolso das despesas de entrada em funções, incluindo o subsídio de instalação, o subsídio de reinstalação, as despesas de deslocação, as despesas de mudança de residência e as ajudas de custo diárias. 
            
            
               3.A Eurojust deve reembolsar o Estado-Membro em causa segundo as condições e os limites financeiros aplicáveis nesse Estado-Membro. Esses montantes não podem, em caso algum, exceder os montantes máximos dos subsídios ou pagamentos correspondentes às despesas, previstos no anexo VII do Estatuto.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968).