CELEX: 52011SC0783
Language: pt
Date: 2011-06-22
Title: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the European Union in the EEA Joint Committeeconcerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement,on cooperation in specific fields outside the four freedoms

COMISSÃO EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 22.6.2011
                                                  SEC(2011) 783 final
                                                  2011/0162 (NLE)
                                      Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
                sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado interno, o
   Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo
   EEE logo que possível após a sua adopção.
   2.       RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   O projecto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho)
            destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em
            domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, incorporando novos
            actos do acervo comunitário neste domínio. O projecto refere-se à Decisão
            n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009,
            que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no
            domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) Esta decisão permitiria a participação dos
            Estados do EEE / EFTA no programa MEDIA Mundus. No entanto, seria concedida
            ao Liechtenstein uma isenção relativa à sua participação e à sua contribuição
            financeira para este programa.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a
   certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho adopta,
   sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de
   decisões.
   A Comissão apresenta o projecto de decisão do Comité Misto do EEE para adopção pelo
   Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentá-la ao Comité Misto
   do EEE o mais rapidamente possível.
PT                                               2                                            PT
 ---pagebreak---                                                             2011/0162 (NLE)
                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
                      sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 166.º e 173.º e o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994,
   relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1,
   nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado
           «Acordo EEE») contém disposições específicas e disposições relativas à cooperação
           em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
   (2)     É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a
           Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
           de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países
           terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus)2.
   (3)     Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 deve ser alterado em conformidade.
   1
           JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   2
           JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.
PT                                                  3                                           PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo único
   A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração
   prevista do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE consta do anexo da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              4                                     PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO
                                                 Projecto
                              DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                                    N.º
                                                    de
                             que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE,
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo
   Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o
   Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
   Considerando o seguinte:
            (1)     O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do
                    EEE n.º …/…, de …3.
            (2)     É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de
                    incluir a Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                    21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com
                    profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA
                    Mundus)4.
            (3)     O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta
                    cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2011,
   DECIDE:
                                                Artigo 1.º
   No Protocolo n.º 31, no artigo 9.º, n.º 4, é aditado o seguinte travessão:
   «-       32009 D 1041: Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
            21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com
            profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (JO
            L 288 de 4.11.2009, p. 10).
            O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este
            programa.»
   3
           JO L ...
   4
           JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.
PT                                                   5                                             PT
 ---pagebreak---                                                    Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto
   do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo5.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
                                                   Artigo 3.º
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                                                 Pelo Comité Misto do EEE
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                Os Secretários
                                                                                   do Comité Misto do EEE
   5
          [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                      6                                                      PT