CELEX: 31994R0187
Language: pt
Date: 1994-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 187/94 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 24/64                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 1 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 187/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Janeiro de 1994
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por
                                                                   outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
                                                                   a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
  Europeia,                                                        animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                    pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
 Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­          machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
 nização comum de mercados no sector da carne de                   ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           a certas formalidades administrativas especiais ;
 Regulamento (CE) n ? 361 1 /93 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 18 ?,
                                                                   Considerando que e conveniente conceder restituições à
                                                                   exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
 Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­              frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos            NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                 constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                    nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                   miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                    1602 50 10 :
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras           Considerando que, tendo em conta as características
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 os critérios para fixar o seu montante ;
                                                                   produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
                                                                   em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
 Considerando que as condições de concessão de restitui­           tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes        dos ossos não represente mais de um terço ;
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
 Regulamento (CEE) n? 32/82 (5), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 69/87 (é),          Considerando que existem, relativamente às carnes de
 pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 0, alterado pelo                animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                  correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi            que, na medida necessária para manter esse comércio, é
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 f) ;                      conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                   diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                   exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à          de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
 situação previsível dos mercados no sector da carne de            países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
 bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a             Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
seguir indicado ;                                                  situação e fixar uma restituição em conformidade :
 Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­         ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos               anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220            participação da Comunidade no comércio internacional
                                                                   pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                   montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
(') JO  n? L   148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          tadores até ao presente ;
(2) JO  n? L  328 de 29. 12. 1993, p. 7.
O   JO  n? L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.
0   JO  n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.
(5) JO n? L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                             Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(6) JO  n? L  301  de 24.  10. 1987, p. 21 .                       sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
0   JO  n? L  212  de 21 . 7. 1982, p. 48 .
O   JO  n? L  221  de 18 . 8. 1984, p. 28 .                        pação da Comunidade no comércio mundial torna
O   JO  n? L  370  de 19.  12. 1992, p. 16.                        inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 24/65
Considerando que as taxas representativas de mercado,             proceder a uma diferenciação da restituição para as
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           fêmeas, em função da idade respectiva ;
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
de determinação das taxas de conversão agrícolas das              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (') ;          artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                restituições ;
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 3567/93 (*), estabeleceu a nomencla­          Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
tura aplicável para as restituições à exportação dos              Combinada para as preparações e conservas com exclusão
produtos agrícolas ;                                              das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                  demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as          restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente              adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­         Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as           Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
provenientes de bovinos adultos ;                                 belecido pelo seu presidente,
Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm de animais da
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne                                  Artigo 1 ?
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­           São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos              tação é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de            Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do              tuição.
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas (6),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 Ç) ;                                            Artigo 2?
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de determinados reprodutores de raça pura, há que                 de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n°  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
0   JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 327 de 28. 12. 1993, p. 1 .
(6) JO  n?  L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O   JO  n?  L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                         (») JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 24/66                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 1 . 94
                                                       ANEXO
                                   (Em ECU/100 kg)                                           (Em ECU/100 kg)
         Código                    Montante das                    Código                    Montante das
                   Destino f)                                                 Destino í7)
      dos produtos               restituições (') (l0)          dos produtos               restituições (8) (l0)
                                  — Peso vivo —                                           — Peso líquido —
0102 10 10 120        01                87,00
                                                           0201 20 20 120        02              108,50
D102 10 10 130        02                63,50
                                                                                 03               75,00
                      03                44,50
                                                                                 04               37,50
                      04                22,50
0102 10 30 120        01                87,00              0201 20 30 110 (')    02              107.50
3102 10 30 130        02                63,50                                    03               73,00
                      03                44,50                                    04               36,50
                      04                22,50              0201 20 30 120        02               79,00
3102 10 90 120        01                87,00                                    03               55,00
D 102 90 41 100       02                87,00                                    04               27,50
3102 90 51 000        02                63,50
                                                           0201 20 50 110 (')    02              187,00
                      03                44,50
                                                                                 03              124,50
                      04                22,50
                                                                                 04               62,00
3102 90 59 000        02                63,50
                      03                44,50              0201 20 50 120        02              138,00
                      04                22,50                                    03               95,00
31029061 000          02                63,50                                    04               47,50
                      03                44,50
                                                           0201 20 50 130 O      02              107,50
                      04                22,50
                                                                                 03               73,00
3102 90 69 000        02                63,50
                                                                                 04               36,50
                      03                44,50
                      04                22,50              0201 20 50 140        02               79,00
3102 90 71 000        02                87,00                                    03               55,00
                      03                58,50                                    04               27,50
                      04                29,00
                                                           0201 20 90 700        02               79,00
3102 90 79 000        02                87,00
                                                                                 03               55,00
                     03                 58,50
                                                                                 04               27,50
                     04                 29,00
                                                           0201 30 00 050 O      05               96,00
                               — Peso liquido —
                                                           0201 30 00 100 O      02              267,50
                                                                                 03              178,50
3201 10 00 110 (')    02               107,50
                                                                                 04               89,50
                     03                 73,00
                     04                 36,50                                    06              228,50
3201 10 00 120       02                 79,00              0201 30 00 150 0      10              141,50
                     03                 55,00                                    11              119,50
                     04                 27,50                                    03              107,50
)201 10 00 130 (')   02               147,50                                     04               53,50
                     03                 99,00                                    06              124,00
                     04                 49,50
                                                                                 07               77,00
>201 10 00 140       02               108,50
                     03                 75,00              0201 30 00 190 0      02              109,50
                     04                 37,50                                    03               72,00
)201 20 20 110 (»)   02               147,50                                     04               36,00
                     03                 99,00                                    06               88,00
                     04                 49,50                                    07               77,00
 ---pagebreak--- 29. 1 . 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N ? L 24/67
                                   (Em ECU/100 kg)                                      (Em ECU/100 kg)
        Código                     Montante das                Código                   Montante das
                   Destino Ç)                                            Destino (7)
     dos produtos                restituições (8) (IW)      dos produtos              restituições (') (,0)
                               — Peso líquido —                                      — Peso líquido —
0202 10 00 100        02                79,00          1602 50 10 120       02              121,50 0
                      03                55,00                               03               97,50 O
                      04                27,50                               04               97,50 O
0202 10 00 900        02               108,50          1602 50 10 140       02              107,50 0
                      03                75,00                               03               86,50 O
                      04                37,50                               04               86,50 (9)
0202 20 10 000        02               108,50          1602 50 10 160       02               86,50 0
                      03                75,00                               03               69,50 O
                      04                37,50                               04               69,50 (9)
0202 20 30 000        02                79,00          1602 50 10 170       02               57,50 0
                      03                55,00                               03               46,00 0
                      04                27,50                               04               46,00 (')
0202 20 50 100        02               138,00          1602 50 10 190       02               57,50
                      03                95,00                               03               46,00
                      04                47,50                               04               46,00
0202 20 50 900        02                79,00          1602 50 10 240       02               20,00
                      03                55,00                               03               20,00
                      04                27,50                               04               20,00
0202 20 90 100        02                79,00          1602 50 10 260       02               16,00
                      03                55,00                               03               16,00
                      04                27,50                               04               16,00
0202 30 90 100 (4)   05                 96,50          1602 50 10 280       02               10,00
0202 30 90 400 0      10               141,50                               03               10,00
                      11               119,50                               04               10,00
                     03                107,50
                                                       1602 50 31 125       01              110,00(0
                     04                 53,50
                                                       1602 50 31 135       01               69,50 (9)
                     06                124,00
                      07                77,00          1602 50 31 195       01               34,00
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                     03                 72,00          1602 50 31 335       01               62,00 (9)
                     04                 36,00          1602 50 31 395       01               34,00
                     06                 88,00
                                                       1602 50 39 125       01              110,000
                     07                 77,00
                                                       1602 50 39 135       01               69,50 (9)
0202 30 90 900       07                 77,00
                                                       1602 50 39 195       01               34,00
0206 10 95 000       02               109,50
                     03                 72,00          1602 50 39 325       01               98,00 0
                     04                 36,00          1602 50 39 335       01               62,00 (9)
                     06                 88,00          1602 50 39 395       01               34,00
D206 29 91 000       02               109,50           1602 50 39 425       01               73,00 0
                     03                 72,00
                                                       1602 50 39 435       01               46,00 0
                     04                 36,00
                     06                 88,00          1602 50 39 495       01               34,00
0210 20 90 100       08                 88,00          1602 50 39 505       01               34,00
                     09                 52,00          1602 50 39 525       01               73,00 0
0210 20 90 300       02               109,50           1602 50 39 535       01               46,00 0
0210 20 90 500 0     02               109,50           1602 50 39 595       01               34,00
 ---pagebreak---  N? L 24/68                                          jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29 . 1 . 94
                                                           (Em ECU/100 kg)                                                                   (Em ECU/100 kg)
           Código                                          Montante das                       Código                                         Montante das
                                  Destino (')                                                                        Destino 0
        dos produtos                                     restituições Ç) (10)              dos produtos                                    restituições (8) (l0)
                                                       — Peso líquido —                                                                  — Peso líquido —
 1602 50 39 615                       01                        34,00                 1602 50 80 495                     01                       34,00
 1602 50 39 625                       01                        15,00                 1602 50 80 505                     01                       34,00
 1602 50 39 705                       01                        20,00                 1602 50 80 515                     01                       15,00
 1602 50 39 805                       01                        16,00                 1602 50 80 535                     01                       46,00 (9)
 1602 50 39 905                       01                        10,00                 1602 50 80 595                     01                       34,00
 1602 50 80 135                       01                        69,50 (»)             1602 50 80 615                     01                       34,00
 1602 50 80 195                       01                        34,00     .           1602 50 80 625                     01                       15,00
 1602 50 80 335                       01                        62,00 0               1602 50 80 705                     01                       20,00
 1602 50 80 395                       01                        34,00                 1602 50 80 805                     01                       16,00
 1602 50 80 435                       01                        46,00 f)              1602 50 80 905                     01                       10,00
 (') A admissão nesta subposiçâo está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
 (2) A admissão nesta subposiçâo está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
 (') A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 O   JO n ? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28.
 (') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 O Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com
         exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
         do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria,
         Suécia e Suíça,
     04 Áustria, Suécia e Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Suíça,
     10 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     11 Países terceiros da África Ocidental .
 (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
 (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
(I0) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 dei 18. 12. 1993, p. 32).
        Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.