CELEX: C2000/079/05
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 1999 no processo C-192/98 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti): Processo de controlo a posteriori pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma delle strade (ANAS) ("Artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE)— Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços")

18.3.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/3
1) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 1998, DIR Internatio-
      nal Film e o./Comissão (T-369/94 e T-85/95) são anulados.
                                                                                                      (Quarta Secção)
2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                               de 9 de Dezembro de 1999
(1) JO C 184, de 13.6.1998.
                                                                            no processo C-299/98 P: CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo
                                                                            Gadus Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento (CEE) n.o 1697/79 — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2454/93 — Recurso manifestamente inadmissı́vel e
                                                                                             manifestamente improcedente»)
                   de 26 de Novembro de 1999
no processo C-192/98 (pedido de decisão prejudicial                                                   (2000/C 79/06)
da Corte dei Conti): Processo de controlo a posteriori
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma
                        delle strade (ANAS) (1)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Mem-
bros” — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação
                 de contratos públicos de serviços»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 79/05)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       No processo C-299/98 P, CPL Imperial 2 SpA, com sede em
                                                                            Pescara (Itália) e Unifrigo Gadus Srl, com sede em Nápoles
                                                                            (Itália), representadas por Giuseppe Celona, advogado no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           foro de Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        escritório do advogado G. Margue, 20, rue Philippe II, que tem
                                                                            por objecto um recurso para o Tribunal de Justiça do acórdão
No processo C-192/98, que tem por objecto um pedido                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (Terceira Secção), de 9 de Junho de 1998, Unifrigo e CPL
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte dei Conti                   Imperial 2/Comissão (T-10/97 e T-11/97, Colect., p. II-2231),
(Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori          em que se pede a anulação deste acórdão, sendo a outra parte
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma                    no processo a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
delle strade (ANAS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             P. Stancanelli), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                 por D. A. O. Edward (relator), presidente de Secção,
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                     P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),           N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,             de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,                  1) É negado provimento ao recurso.
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advo-
gado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de
Novembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                     2) CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl são condenadas nas
seguinte:                                                                         despesas.
O Tribunal de Justiça não tem competência para responder às
questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de
7 de Abril de 1998.                                                         (1) JO C 299 de 26.9.1998.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.