CELEX: 31988R1499
Language: pt
Date: 1988-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1499/88 da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 6 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 135/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1499/88 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1988
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de importação e de exportação dos produtos transfor­
Económica Europeia,                                               mados à base de cereais e de arroz Ç), com a última
                                                                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
Portugal,                                                         cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
                                                                  tuição em relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
                                                                  Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
n? 1097/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         produtos de base tomados em consideração para o cálculo
do seu artigo 16?,                                                do elemento móvel do direito nivelador ; que, por força
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 e do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1077/68 da Comis­
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              são (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2764/71 (I0),
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (4),           em relação a determinados produtos, é conveniente dimi­
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo          nuir o montante da restituição à exportação da incidência
17?,
                                                                  da restituição atribuída ao produto de base ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­             mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento             num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os             na Comunidade e os do mercado mundial ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        Considerando que a restituição é calculada tendo em
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              conta a quantidade de matéria-prima que determina o
exportação ;                                                      elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
                                                                  determinados produtos transformados, a quantidade de
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           matéria-prima utilizada pode váriar segundo a utilização
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*), e do artigo 2? do Regu­         final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (% que estabele­            utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos            outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão        conforme a natureza e a qualidade do produto principal
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do       desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando           diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,         fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e          possível, em certos casos, exportações para os países
em trincas de arroz bem como o seu preço no mercado da            terceiros a preços inferiores às -cotações praticadas no
Comunidade e, por outro lado, os preços dos cereais, do           mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos          ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos            montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial
artigos, importa também assegurar aos mercados dos                asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­           comum dos mercados ;
volvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico
das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­        Considerando que é conveniente graduar a restituição a
bações no mercado da Comunidade ;                                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
                                                                  os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
                                                                  lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO   n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.                        O JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        O JO n? L 181 de 27. 7. 1968, p. 1 .
fó JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                             (,0) JO n? L 283 de 24. 12. 1971 , p. 30.
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gordas ou em amido, sendo este teor particularmente                  cada uma destas moedas, verificada durante um
significativo da quantidade de produto de base incorpo­              período determinado, em relação às moedas da Comu­
rado, de facto, no produto transformado ;                            nidade referidas no travessão precedente e ao coefi­
                                                                     ciente anteriormente citado ;
Considerandfo que, no que diz respeito às raízes de
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
reza e a origem destés produtos, não necessita actualmente       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­       Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a determinados produtos transformados à base de              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­          situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
saária a fixação de uma restituição à exportação ;               gal ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
exigências específicas de determinados mercados . podem          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação     seu presidente,
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2806/71 da
Comissão (') estabeleceu as normas complementares rela­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivas à concessão da restituição à exportação em relação a
determinados produtos transformados à base de cereais e                                    Artigo 1 ?
de arroz ;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal           As restituições à exportação dos produtos referidos na
do regime das restituições, è conveniente tomar em consi­        alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n° 2727/75 e
deração para o cálculo destas :                                  no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE) n?
     para as moedas cuja paridade se mantém dentro de            2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           presente regulamento.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        Não é fixada restituição à exportação para Portugal.
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que                                    Artigo 2?
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (3),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio de            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 284 de 28 . 12. 1971 , p. 9 .
O JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                      dos produtos transformados à base de cereais ' e de arroz
                                                        (Em ECUs/t)                                                                  (Em ECUs/t)
                                           Montante das                                                                   Montante das
         Código do produto                    restituições                              Código do produto                  restituições
1102 20 10 100                                  175,00                           1104 2210 100                                151,71
1102 20 10 300                                  150,00                           1104 2210 900
1102 20 10 900                                                                   1104 22 30 100                               161,19
1102 20 90 100                                  150,00                           1104 22 30 900
1102 20 90 900                                                                   1104 22 50 000
1102 30 00 000                                                                   1104 23 10 100                               187,50 '
1102 90 10 100                                  159,74                           1104 23 10 300                               143,75
1102 90 10 900                                  108,62                           1104 23 10 900
1102 90 30 100                                  170,68                           1104 29 10 100
1102 90 30 900                                                                   1104 29 10 900
1103 12 00 100                                  170,68                           1104 29 91 000                               103,00
1103 12 00 900                                                                   1104 29 95 000                               103,00
1103 13 11100                                   225,00                           1104 30 10 000                                27,50
1103 13 11 300                                  175,00                           1104 30 90 000                                31,25
1103 13 11 500                                  150,00                           1107 10 11 000                               195,80
1103 13 11 900                                                                   1107 10 91 000                               189,55
1103 13 19 100                                                                   1108 11 00 100                               192,00
                                                225,00
1103 13 19 300                                                                   1108 11 00 900
                                                175,00
1103 13 19 500                                                                   1108 1200 100                                184,00
                                                150,00
1103 13 19 900                                                                   1108 12 00 900
1103 13 90 100
                                                                                 1108 13 00 100                               184,00
                                                150,00
                                                                                 1108 13 00 900
1103 13 90 900
                                                                                 1108 14 00 100
1103 14 00 000
                                                                                 1108 14 00 900
1103 19 10 000                                  103,00
                                                                                 1108 19 10 100                              208,12
1103 19 30 100                                  165,06
                                                                                 1108 19 10 900
1103 19 30 900
                                                                                 1108 19 90 100
1103 21 00 000                                  112,20
                                                                                 1108 19 90 900
1103 29 20 000                                  108,62
                                                                                 1109 00 00 100                                  0
1103 29 30 000
                                                                                 1109 0000 900
1103 29 40 000                                  127,50
                                                                                 1702 30 91 000                              240,35
1 104 1 1 90 100                                159,74
                                                                                 1702 30 99 000                               184,00
1104 11 90 900
                                                                                 1702 40 90 000                               184,00
1104 12 90 100                                  189,64                           1702 90 50 100                              240,35
1104 12 90 300                               . 151,71                            1702 90 50 900                               184,00
1104 12 90 900
                                                                                 1702 90 75 000                              251,85
1104 19 10 000                                  112,20                           1702 90 79 000                               174,80
1104 19 50 110                                  200,00                          2106 90 55 000                                184,00
1104 19 50 130                                  162,50                          2302 10 10 000                                 27,32
1104 19 50 150                                                                  2302 10 90 100                                 27,32
110419 50 190                                                                   2302 10 90 900
1104 19 50 900                                                                  2302 20 10 000                                 27,32
1104 19 91 000                                                                  2302 20 90 100                                 27,32
1104 21 10 100                                  159,74                          2302 20 90 900
1104 21 10 900                                                                  2302 30 10 000                                 27,32
1104 21 30 100                                  159,74                          2302 30 90 000                                 27,32
1104 21 30 900                                                                  2302 40 10 000                                 27,32
1104 21 50 100                                  212,98                          2302 40 90 000                                 27,32
1104 21 50 300                                  170,38                          2303 10 11 100                                 92,00
1104 21 50 900                                                                  2303 10 11 900
NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.