CELEX: C2007/155/53
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-139/07: Acção intentada em 2 de Maio de 2007 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/28
            
         Acção intentada em 2 de Maio de 2007 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão
   (Processo T-139/07)
   (2007/C 155/53)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Pioneer Hi-Bred International Inc. (Johnston, Estados Unidos da América) (representante: J. Temple Lang, Solicitor)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a Comissão se absteve de agir em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, ao não ter apresentado ao comité de regulamentação um projecto das medidas que deviam ser adoptadas por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão do Conselho;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a Comissão se absteve de agir, em violação do artigo 18.o da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), para assegurar a adopção de uma decisão relativa à notificação da demandante para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado resistente aos insectos 1507.
   A demandante alega que, em conformidade com o procedimento estabelecido na directiva, a Comissão é obrigada a garantir que as decisões relativas às notificações sejam adoptadas e publicadas no prazo fixado na directiva. Além disso, considera que, ao não ter apresentado ao comité de regulamentação um projecto das medidas que deviam ser adoptadas, a Comissão não garantiu que essa decisão fosse adoptada, não obstante todos os requisitos estabelecidos pela directiva em relação à demandante e às outras partes estarem preenchidos.
   Por outro lado, assinala que a Comissão foi chamada a tomar posição nos termos do 232.o CE, e não o fez. Segundo a demandante, isso teve uma repercussão negativa na sua situação jurídica.
   
      (1)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).