CELEX: 32006D0315
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: 2006/315/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Abril de 2006 , relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2006 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca  [notificada com o número C(2006) 1704]

29.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/68
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Abril de 2006
   relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2006 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca
   [notificada com o número C(2006) 1704]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)
   (2006/315/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2000/439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2000/439/CE estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais, previstos no Regulamento (CE) no 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2). Nos termos dessa decisão, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas por estes últimos e da taxa de participação financeira da Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão recebeu as propostas anuais de programas nacionais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, que descrevem os dados que estes Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira nas despesas, como previsto no artigo 4.o da Decisão 2000/439/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2006 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa avaliação, e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2007, será paga uma segunda prestação, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e de um relatório técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE e o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A presente decisão estabelece, relativamente a 2006, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da contribuição financeira da Comunidade para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca.
   Artigo 2.o
   
   As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 50 % das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
   Artigo 3.o
   
   As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comunidade paga uma primeira prestação de 50 % da contribuição financeira comunitária fixada nos anexos I e II.
   2.   Em 2007, é paga uma segunda prestação, após recepção e aceitação dos relatórios financeiro e técnico previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE.
   Artigo 5.o
   
   1.   A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2005.
   2.   As declarações de despesas e os pedidos de adiantamentos em moeda nacional recebidos dos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária serão convertidos em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações e esses pedidos tiverem chegado à Comissão.
   Artigo 6.o
   
   O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 42. Decisão alterada pela Decisão 2005/703/CE (JO L 267 de 12.10.2005, p. 26).
   
      (2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6).
   
      ANEXO I
      Programa mínimo
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
                  (EUR)
               
               
                  Contribuição comunitária máxima
                  (EUR)
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                  1 014 257
               
               
                  507 129
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                  4 299 000
               
               
                  2 149 500
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  2 444 531
               
               
                  1 222 265
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  475 988
               
               
                  237 994
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  1 620 845
               
               
                  810 423
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  6 510 667
               
               
                  3 255 334
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  6 613 877
               
               
                  3 306 939
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  4 524 442
               
               
                  2 262 221
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  3 954 825
               
               
                  1 977 413
               
            
                  CHIPRE
               
               
                  589 866
               
               
                  294 933
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  317 073
               
               
                  158 536
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                  122 691
               
               
                  61 346
               
            
                  MALTA
               
               
                  551 845
               
               
                  275 923
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  3 026 346
               
               
                  1 513 173
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                  571 660
               
               
                  285 830
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  2 550 422
               
               
                  1 275 211
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                  373 060
               
               
                  186 530
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  1 247 350
               
               
                  623 675
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  2 709 795
               
               
                  1 354 898
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  6 222 481
               
               
                  3 111 241
               
            
                  Total
               
               
                  49 741 021
               
               
                  24 870 511
               
            
   
      ANEXO II
      Programa alargado
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
                  (EUR)
               
               
                  Contribuição comunitária máxima
                  (EUR)
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  544 246
               
               
                  190 486
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  26 208
               
               
                  9 173
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  215 350
               
               
                  75 373
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  1 842 106
               
               
                  644 737
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  339 500
               
               
                  118 825
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  371 426
               
               
                  129 999
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  560 554
               
               
                  196 194
               
            
                  CHIPRE
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  5 364
               
               
                  1 878
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  MALTA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  435 762
               
               
                  152 517
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                  1 316
               
               
                  461
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  443 832
               
               
                  155 241
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  257 434
               
               
                  90 102
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  81 518
               
               
                  28 531
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  2 134 804
               
               
                  747 181
               
            
                  Total
               
               
                  7 259 420
               
               
                  2 540 798