CELEX: 62010TN0070
Language: pt
Date: 2010-02-19 00:00:00
Title: Processo T-70/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Feralpi/Comissão Europeia

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/61
            
         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Feralpi/Comissão Europeia
   (Processo T-70/10)
   2010/C 100/91
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Feralpi Holding SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Roberti, advogado, I. Perego, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               Anular ou reduzir a coima aplicada pela decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Feralpi Holding invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               Violação do princípio da colegialidade, na medida em que a Comissão não submeteu ao Colégio de Comissários um texto da decisão impugnada acompanhado de todos os elementos necessários de facto e de direito.
            
         
               —
            
            
               Errada identificação da base jurídica. Considera-se, a este propósito, que a Comissão não podia basear a decisão impugnada na qual se declara uma violação do artigo 65.o CECA no Regulamento 1/2003 (1), uma vez que o Tratado CECA expirou.
            
         
               —
            
            
               Violação dos direitos de defesa. Alega-se, quanto a este ponto, que a Comissão não enviou à Feralpi Holding uma comunicação de acusações e não a colocou em condições de exercer os seus direitos de defesa. A Comissão fixou, além disso, à Feralpi Holding, prazos incongruentes e criou obstáculos ao seu direito de acesso.
            
         
               —
            
            
               Violação dos critérios de imputação da infracção. Segundo a recorrente, a Comissão imputou erradamente a infracção à Feralpi Holding, sem ter em conta as alterações da estrutura societária entretanto ocorridas.
            
         
               —
            
            
               Sustenta-se igualmente que, ao não considerar a relação de substituibilidade existente entre o varão para betão armado e outros artefactos da indústria siderúrgica, tais como traves e redes, a Comissão definiu erradamente o mercado relevante e negou sem fundamento a dimensão comunitária do mercado geográfico relevante.
            
         
               —
            
            
               Alega-se ainda que a Comissão considerou os comportamentos analisados na decisão como uma infracção única, complexa e continuada às regras de concorrência, atribuindo à Feralpi Holding a participação nessa violação, infringindo, assim, o artigo 65.o CECA e procedendo a uma errada apreciação dos factos.
            
         Por fim, a recorrente afirma que a recorrida fixou de forma errada o montante da coima.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)