CELEX: C2005/069/34
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo T-462/04: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2004 por HEG Limited e Graphite India Limited contra o Conselho da União Europeia

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/17
            
         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2004 por HEG Limited e Graphite India Limited contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-462/04)
   (2005/C 69/34)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 30 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por HEG Limited, com sede em Nova Deli, Índia e por Graphite India Limited, com sede em Kolkata, Índia, representadas por K. Adamantopoulos, lawyer, e J. Branton, Solicitor.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 1628/2004 (1) do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, nos termos do artigo 230.o CE;
            
         
               —
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 1629/2004 (2) do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, nos termos do artigo 230.o CE
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência de denúncias apresentadas em nome dos produtores comunitários de eléctrodos de grafite, a Comissão deu início a processos paralelos antidumping e anti-subvenções contra as importações do produto em causa provenientes da Índia. Estes processos levaram à adopção do regulamento impugnado.
   As recorrentes são duas empresas indianas que produzem e exportam o produto em causa para a União Europeia. Em apoio do seu recurso, alegam, antes de mais, que os Serviços da Comissão e finalmente o Conselho não investigaram outras fontes óbvias de infracção, designadamente importações objecto de dumping provenientes de outros países terceiros, mesmo quando apresentadas com fortes indícios de dumping pelos exportadores indianos. Com este fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento n.o 384/96 (3) e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT (Acordo antidumping), a violação do princípio da não discriminação, a preterição de formalidades essenciais e um erro manifesto de apreciação.
   As recorrentes alegam ainda que ambos os regulamentos impugnados estão viciados por preterição de formalidades essenciais estabelecidas no Regulamento n.o 2026/97 (4) e no Regulamento 384/96, respectivamente, bem como no Acordo antidumping e no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, ao terem imposto medidas antidumping e de compensação com base numa Comunidade com 25 Estados-Membros, apesar de a investigação ter sido iniciada e conduzida com base em 15 Estados-Membros.
   As recorrentes sustentam também que o Regulamento n.o 1628/2004 impõe direitos de compensação de montante inadequado, relativamente ao RCDI (regime de créditos sobre direitos de importação) indiano após a exportação dos produtos), violando assim o Regulamento n.o 2026/97, o Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação e o princípio da proporcionalidade, cometendo um erro manifesto de apreciação e preterindo formalidades essenciais.
   As recorrentes também invocam a violação dos Regulamentos 2026/97 e 384/96, respectivamente, do Acordo antidumping e do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, bem como um erro manifesto de apreciação, sustentando que as medidas impugnadas determinaram a existência de prejuízos importantes com base em dados tornados não credíveis pela existência de acordos de repartição do mercado e de fixação de preços anti-concorrenciais entre os membros da indústria comunitária, confirmados e sancionados por uma decisão da própria Comissão.
   Finalmente, as recorrentes sustentam que as medidas impugnadas violam respectivamente o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 384/96 e o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2026/97, por, na determinação da sua análise final dos prejuízos, não terem afastado os efeitos resultantes de outros factores, atribuindo os prejuízos causados por estes às importações indianas.
   
      (1)  JO L 295,de 18.9.2004, p. 4.
   
      (2)  JO L 295, de 18.9.2004, p. 10.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações [objecto] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, de 6.3.1996, p. 1)
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, de 21.10.1997, p. 1)