CELEX: C2007/315/03
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-273/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — República da Polónia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2004/281/CE do Conselho — Política agrícola comum — Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Adaptação — Violação do princípio da não discriminação)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — República da Polónia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-273/04) (1)
   
   (Recurso de anulação - Decisão 2004/281/CE do Conselho - Política agrícola comum - Acto relativo às condições de adesão à União Europeia - Adaptação - Violação do princípio da não discriminação)
   (2007/C 315/03)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: T. Nowakowski, E. Ośniecka-Tamecka, M. Szpunar, B. Majczyna, K. Rokicka e I. Niemirka, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Letónia (representantes: A. Zikmane e E. Balode-Buraka, agentes), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (representantes: P. Gottfried e R. Somssich, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Ruggeri Laderchi, K. Zieleśkiewicz e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn, A. Stobiecka-Kuik e L. Visaggio, agentes)
   Objecto
   Anulação do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2004/281/CE do Conselho de 22 de Março de 2004 que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 93, p. 1) — Violação dos princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da boa fé
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República da Polónia, a República da Lituânia, a República da Hungria e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.