CELEX: C2006/190/15
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-230/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze
   (Processo C-230/06)
   (2006/C 190/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione Itália.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Militzer & Münch GmbH
   
      Recorrido: Ministero delle Finanze
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1), modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2), deve ser interpretado no sentido de que o prazo de onze meses imposto à administração aduaneira de partida para comunicar o não apuramento das mercadorias no regime de trânsito comunitário é aplicável no caso de o apuramento pela estância aduaneira de destino ser comprovado por documentos contrafeitos, cuja falsidade não seja facilmente reconhecível?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para efeitos da interpretação da referida norma, são utilizáveis os princípios expostos nos acórdãos do Tribunal de Justiça C-325/00 e C-222/01?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A responsabilização integral do despachante aduaneiro por todas as consequências de uma operação de trânsito comunitário irregular, no caso considerado, viola o princípio da proporcionalidade?
                        
                     
         
               2)
            
            
               No caso descrito na questão anterior, é aplicável o n.o 2 do artigo 11.o-A?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 215.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) deve ser interpretado no sentido de que, numa hipótese como a descrita na primeira questão, a competência da estância aduaneira deve ser determinada de acordo com o critério estabelecido no segundo travessão do referido número ou com o estabelecido no terceiro travessão?
            
         
      (1)  JO L 107, p. 1
   
      (2)  JO L 253, p. 1
   
      (3)  JO L 302, p. 1