CELEX: 52016PC0202
Language: pt
Date: 2016-04-13
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.4.2016
            COM(2016) 202 final
            2016/0110(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O mercado interno é uma das maiores realizações da União Europeia. A integração do mercado interno e o seu pleno funcionamento são condições indispensáveis para o êxito da estratégia Europa 2020 e a colocação da economia da UE numa trajetória de crescimento sustentável, a fim de ultrapassar a crise da dívida soberana e financeira que eclodiu em 2008.
            
            
               Atendendo à globalização dos mercados de capitais, a harmonização das regras em matéria de auditoria e de relato financeiro a nível mundial é fundamental para o bom funcionamento destes mercados e também para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros na UE. Em vez de introduzir o seu próprio conjunto de normas de relato financeiro, a UE decidiu em 2002 com a adoção do Regulamento n.º 1606/2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (Regulamento IAS), aplicar as normas contabilísticas internacionalmente acordadas, as denominadas normas internacionais de relato financeiro (IFRS), desenvolvidas pelo International Accounting Standards Board (IASB).
            
            
               Com um número cada vez maior de países em fase de aproximação e de adoção das IFRS, a UE deve exprimir-se a uma só voz. O European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG), o organismo que presta aconselhamento técnico à Comissão Europeia em questões contabilísticas, assumiu progressivamente o papel de fornecer, a montante, contribuições técnicas credíveis para o processo de definição das normas do IASB.
            
            
               Tanto o organismo internacional de normalização como a organização que representa os interesses da Europa têm de ser independentes, dispor das capacidades e conhecimentos especializados necessários para produzir normas de qualidade e contribuir de forma válida para a sua elaboração, para além de disporem de uma sólida base financeira que lhes permita levar a cabo a sua missão de interesse público a longo prazo.
            
            
               Para o efeito, em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho instituíram um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da auditoria
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               . Este programa foi alargado pelo Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 («Regulamento Financiamento»). Os beneficiários do programa alargado são a Fundação IFRS, o EFRAG e o Public Interest Oversight Board (PIOB).
            
            
               O Regulamento Financiamento prolongou o financiamento da Fundação IFRS e do PIOB para o período 2014-2020. Tendo em conta as incertezas relativas a uma importante reforma da governação da organização em 2014, os colegisladores decidiram limitar o seu período de financiamento até ao final de 2016 e convidaram a Comissão a apresentar, se adequado, uma proposta legislativa destinada a prosseguir o financiamento do EFRAG após 31 de dezembro de 2016. Entretanto, a reforma da governação do EFRAG foi concluída com êxito em 31 de outubro de 2014. Por conseguinte, o presente regulamento tem por objetivo alargar o cofinanciamento do EFRAG pela União para o período 2017-2020 no quadro do programa da União estabelecido pelo Regulamento Financiamento. 
            
            
               1.1.EFRAG
            
            
               O EFRAG foi criado em 2001 como uma organização privada para disponibilizar à Comissão competências técnicas em matéria de relato financeiro. No início, o EFRAG dava sobretudo pareceres à Comissão sobre se uma norma internacional de contabilidade a adotar na UE cumpria os critérios técnicos de adoção
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               . O EFRAG assumiu gradualmente um papel pró-ativo, influenciando o trabalho de elaboração das normas do IASB. Para o efeito, elabora cartas de observações sobre os projetos de normas e contribui para a fase inicial do processo publicando documentos de reflexão sobre questões contabilísticas atuais. 
            
            
               Inicialmente, a representação e os direitos de voto nos órgãos diretivos do EFRAG (tais como a assembleia geral e o conselho de fiscalização) estavam associados à contribuição financeira para o seu orçamento. O organismo encarregado dos principais trabalhos técnicos, o TEG (Grupo de Peritos Técnicos), foi sempre independente.
            
            
               Em 12 de novembro de 2013, a Comissão publicou o relatório de Philippe Maystadt, conselheiro especial do Comissário responsável pelo mercado interno e serviços, que assinalava as reformas potenciais da governação do EFRAG destinadas a reforçar o contributo da União para o desenvolvimento das normas internacionais de contabilidade. As recomendações de Philippe Maystadt foram amplamente apoiadas pelo Conselho ECOFIN de 15 de novembro de 2014. A execução atempada da reforma foi também considerada necessária pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a consecução dos objetivos esperados do programa de cofinanciamento criado pelo Regulamento Financiamento de 2014.
            
            
               Em julho de 2014, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
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                sobre os progressos realizados na execução da reforma do EFRAG, tendo chegado a uma conclusão favorável no que se referia aos progressos realizados até à data.
            
            
               A reforma envolveu uma revisão fundamental dos estatutos e do regulamento interno do EFRAG destinada a incorporar uma nova estrutura de governação, que veio reforçar a legitimidade e a representatividade do organismo. Os estatutos e o regulamento interno revistos do EFRAG foram aprovados em 16 de junho de 2014, com data de eficácia de 31 de outubro de 2014. No mesmo dia, o EFRAG alargou a sua composição
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                e a nova estrutura de governação tornou-se operacional desde novembro de 2014.
            
            
               A reforma resultou na criação de um novo conselho de administração do EFRAG, com poderes de decisão e com uma representação equilibrada de interesses públicos e privados. O Conselho de Administração do EFRAG toma todas as suas decisões por consenso, após considerar os resultados do processo regular do EFRAG. A Comissão, as autoridades europeias de supervisão e o Banco Central Europeu têm contribuído para os debates do Conselho de Administração, na qualidade de observadores. O presidente do Conselho de Administração é nomeado pela Comissão após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Atualmente, um dos membros do Conselho de Administração age na qualidade de presidente, enquanto se aguarda a nomeação formal. A Comissão assegura que o Comité de Regulamentação Contabilística presta contributos ao EFRAG ou solicita avaliações específicas sempre que necessário. Em resultado desse processo, o EFRAG está atualmente bem equipado para reforçar a legitimidade das suas posições e contribuir significativamente para o objetivo de que a Europa se pronuncie a uma só voz. 
            
            
               A fim de continuar a desempenhar um papel fundamental para assegurar que as necessidades e os interesses da União sejam devidamente tidos em conta na fase de elaboração de novas normas, bem como prestar à Comissão aconselhamento de qualidade em matéria de adoção de normas novas ou alteradas, o EFRAG requer um financiamento sólido, diversificado e de longo prazo, para que seja credível e independente e possa produzir documentos de qualidade inquestionável com recurso a peritos de alto nível.
            
            
               Em conformidade com o Regulamento Financiamento, foi atribuído ao EFRAG um montante de 9 303 000 EUR para o período 2014-2016. O presente regulamento propõe atribuir ao EFRAG um montante adicional de 13 831 000 EUR para o período 2017-2020. Este montante corresponde ao financiamento do EFRAG para esse período que consta da proposta da Comissão apresentada em 19 de dezembro de 2012 ao abrigo do Regulamento Financiamento em vigor. A fim de assegurar a continuidade operacional do EFRAG, é necessário manter o cofinanciamento da UE, uma vez que representa cerca de 60 % do orçamento do EFRAG.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               2.1.Base jurídica
            
         
         
            
               A base jurídica consiste no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º.
            
            
               Em conformidade com a política legislativa da Comissão adotada no âmbito do quadro financeiro plurianual, o presente programa de financiamento é proposto sob a forma de um regulamento.
            
            
               2.2.Princípio da subsidiariedade
            
            
               O programa da União prevê a possibilidade de cofinanciar atividades de certos organismos que prossigam objetivos de interesse geral para a União em questões de âmbito europeu no domínio do relato financeiro e da auditoria. A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que, em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, os seus objetivos não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão e aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.
            
            
               2.3.Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Como constante da avaliação ex ante que acompanha a proposta da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao Regulamento Financiamento atualmente em vigor, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. É proposto um financiamento da União para um conjunto bem definido e limitado de entre os organismos mais importantes no domínio dos serviços financeiros. No atual quadro institucional, as novas modalidades de financiamento assegurarão um financiamento estável, diversificado, sólido e adequado, que permitirá aos organismos em causa desempenhar as suas funções de interesse público da União ou com ele relacionadas de modo independente e eficiente. O apoio financeiro será concedido de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Na avaliação ex ante
                  5
                que acompanhava a proposta da Comissão de 19 de dezembro de 2012 relativa ao Regulamento Financeiro atualmente em vigor, foram avaliadas diferentes alternativas possíveis de financiamento do EFRAG. Os objetivos do programa criado pelo regulamento consistiam em garantir um financiamento estável, diversificado, sólido e adequado e permitir ao EFRAG o desempenho da sua missão de modo independente e eficiente. Concluiu-se que o cofinanciamento da União é a opção mais eficiente. Esta apreciação continua a ser válida na sequência da reforma da governação do EFRAG executada em 2014.
            
            
            
               No âmbito da avaliação ex ante, concluiu-se que o programa no que diz respeito ao EFRAG tem, até ao presente, cumprido os objetivos fixados e que o financiamento deve ser prosseguido. Tal como acima exposto, a reforma da governação do EFRAG foi executada com êxito em 2014, em conformidade com as recomendações constantes do relatório de Philippe Maystadt. A Comissão apreciou favoravelmente as atividades do EFRAG, na sequência da reforma, no seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 17 de setembro de 2015
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               . Neste relatório, a Comissão confirmou que o EFRAG teve em consideração, nos seus pareceres de adoção, o facto de as IFRS satisfazerem ou não todos os critérios técnicos constantes do Regulamento IAS. Após a reforma da sua governação, o EFRAG reforçou a avaliação da promoção do interesse público assegurada pelos requisitos de relato financeiro, novos ou propostos. A Comissão congratulou-se igualmente com a disponibilidade do EFRAG para continuar a desenvolver as suas capacidades no que diz respeito à análise dos efeitos das normas, incluindo os efeitos macroeconómicos, tais como quaisquer efeitos prejudiciais relativamente à estabilidade financeira ou ao desenvolvimento económico da UE.
            
            
            
               Por conseguinte, é conveniente propor a prossecução do financiamento do EFRAG para o período 2017-2020, com vista à realização dos objetivos de longo prazo do programa da União em matéria de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria. Para mais pormenores, consultar a avaliação ex ante dos serviços da Comissão que acompanhava a proposta da Comissão de 19 de dezembro de 2012 relativa ao Regulamento Financeiro atualmente em vigor (COM(2012) 782 final).
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A prorrogação proposta do financiamento do EFRAG para o período 2017-2020 irá aumentar o orçamento total do programa de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria, que passa de 43,176 milhões de EUR para aproximadamente 57 milhões de EUR.
               
               
                  Este aumento irá implicar um montante suplementar a cargo do orçamento da União de 13,831 milhões de EUR.
               
            
            
               2016/0110 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
         
         
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Com base no Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a International Financial Reporting Standards Foundation (Fundação IFRS), que é o sucessor legal da International Accounting Standards Committee Foundation (Fundação IASCF), e o Public Interest Oversight Board (PIOB) beneficiam de cofinanciamento da União, sob a forma de subvenções de funcionamento, até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (2)O Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), com base no Regulamento (UE) n.º 258/2014, beneficia de cofinanciamento da União, sob a forma de subvenções de funcionamento, até 31 de dezembro de 2016.
            
            
               (3)Em 12 de novembro de 2013, a Comissão publicou o relatório de Philippe Maystadt, conselheiro especial do Comissário responsável pelo mercado interno e pelos serviços (a seguir designado por «relatório do conselheiro especial»), que assinalava as possíveis reformas da governação do EFRAG destinadas a reforçar o contributo da União para o desenvolvimento das normas internacionais de contabilidade.
            
            
               (4)A Comissão acompanhou de perto a execução da reforma da governação do EFRAG e informou devidamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os seus progressos. A Comissão verificou que o EFRAG executou com êxito as conclusões do relatório do conselheiro especial, mediante a aplicação de uma nova estrutura de governação, que veio reforçar a legitimidade e a representatividade do EFRAG. Por conseguinte, é conveniente prosseguir o financiamento do EFRAG para o período 2017-2020, com vista à realização dos objetivos de longo prazo do programa da União em matéria de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria.
            
            
               (5)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 258/2014 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o reforço do orçamento de um programa da União para o período compreendido entre 2017 e 2020, a fim de apoiar as atividades do EFRAG que contribuem para a realização dos objetivos políticos da União no domínio do relato financeiro, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 258/2014 é alterado do seguinte modo:
            
            
                
            
            
               1. No artigo 3.º, n.º 1, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «i) o EFRAG,»;
            
         
         
            
            
               2. O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. A dotação financeira para a execução do Programa para o período compreendido entre 2014 e 2020 é de 57 007 000 EUR, a preços correntes.»;
            
            
               b) No n.º 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a) Para o EFRAG: 23 134 000 EUR;».
            
            
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no  dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            
         
         
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Objetivo(s) 
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.6.Duração e impacto financeiro 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
         
         
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 716/2009/CE. 
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  9
                
            
            
               
                  Domínio de intervenção: Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais
               
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  10
                
            
            
               ⌧ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               
                  O Programa também contribui para a estratégia Europa 2020, ao reforçar o mercado único dos serviços financeiros e de capitais, bem como para a dimensão externa da estratégia. Deve contribuir para os objetivos de assegurar a comparabilidade e transparência das contas das empresas em toda a União e para que as necessidades da União sejam ouvidas no contexto da harmonização global das normas de relato financeiro. 
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa 
            
            
               
                  Objetivo específico: Melhorar as condições de funcionamento do mercado interno através do apoio ao desenvolvimento transparente e independente de normas internacionais de relato financeiro
               
               
                  Atividade(s) ABM/ABB em causa
               
               
                  12 Serviços financeiros e mercados de capitais
               
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
            
            
               
                  Reforço da independência financeira do EFRAG 
               
               
                  Dotar o EFRAG dos recursos necessários para realizar a sua missão de interesse público europeu
               
            
         
         
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
            
            
               
                  A medida em que a UE pode influenciar o desenvolvimento das IFRS 
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo 
            
            
               
                  Reforçar a independência (e também a perceção da independência) do EFRAG para que possa desempenhar a sua missão de interesse público de forma correta.
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               
                  O objetivo principal do programa é melhorar as condições para o funcionamento eficiente do mercado interno através do apoio ao desenvolvimento transparente e independente do relato financeiro internacional. Neste contexto, o programa destina-se a garantir a comparabilidade e a transparência das contas das empresas em toda a UE e no mundo. 
               
               
                  De realçar que uma significativa contribuição técnica europeia credível e independente, a montante, é essencial para o desenvolvimento dessas normas. O EFRAG é responsável por essas atividades.
               
            
            
               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  Até ao presente, o financiamento atual correspondeu às expectativas
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               1.6.Duração e impacto financeiro 
            
            
               ⌧ Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
            
               –⌧
                     Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2017 e 31.12.2020 
            
            
               –⌧
                     Impacto financeiro no período 2017-2020 
            
            
               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
            
            
               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro
            
         
         
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  11
                
            
            
               ⌧ Gestão direta por parte da Comissão
            
            
               –⌧ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻
                     por parte das agências de execução 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               –◻ a países terceiros ou organismos por estes designados;
            
            
               –◻ às organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ a organismos de direito público;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  EFRAG: Relatórios intercalares e finais, tal como previsto na convenção de subvenção, o relatório anual sobre as atividades do EFRAG, tal como exigido pelo Regulamento Financeiro, participação dos serviços da Comissão nas reuniões do Conselho de Administração do EFRAG.
               
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
         
         
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  Existe o risco de os objetivos operacionais não serem alcançados (se a contribuição dos beneficiários para a qualidade das atividades gerais/ações específicas não for conforme com os objetivos iniciais, descritos na proposta anual).
               
               
                  Existe o risco de os interesses financeiros/reputação da UE serem ameaçados se os serviços da Comissão não conseguirem identificar despesas não elegíveis.
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
            
            
               
                  – Os beneficiários devem apresentar um relatório anual, em conformidade com os objetivos individuais de cada programa e em consonância com as diretrizes do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
               
               
                  – A unidade operacional responsável na DG FISMA mantém contactos regulares com os beneficiários e participa em todos os comités do EFRAG.
               
               
                  Risco de ameaça para os interesses financeiros da UE:
               
               
                  – O controlo das dotações de autorização e de pagamento na DG FISMA segue o circuito financeiro reforçado e engloba controlos dos documentos comprovativos relevantes, incluindo os relatórios intercalares e finais, contas auditadas e documentos específicos solicitados pela DG. Estes controlos são documentados em listas de controlo que são sistematicamente preenchidas por todos os agentes envolvidos nas respetivas transações financeiras (OIA, OVA, OVA2, FIA, FVA, FVA2, AO), incluindo os controlos efetuados pela unidade financeira da DG às questões financeiras e jurídicas, a fim de emitir o «Bon à Payer»
               
               
                  – A unidade financeira da DG efetua sistematicamente controlos no local a cada beneficiário, através de testes de validação a uma amostra de operações, com vista a avaliar o sistema de controlo interno e financeiro do beneficiário e fornecer ao AO uma garantia suplementar relativamente à proteção suficiente dos interesses financeiros da UE.
               
            
            
               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro 
            
            
               
                  A taxa máxima de erro manter-se-á a um nível inferior a 2 %.
               
               
                  O custo dos controlos será aproximadamente de 0,5 FTE ou 66 000 EUR por ano.
               
               
                  O benefício máximo dos controlos corresponderá a 100 % do montante anual concedido gasto adequadamente e de acordo com o princípio da boa gestão financeira.
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
            
            
               
                  Circuitos financeiros reforçados com verificações operacionais e financeiras ex ante 
               
               
                  Análise periódica das contas, relatórios anuais e certificados de revisão das contas dos beneficiários 
               
               
                  Auditorias regulares no local para verificar os sistemas e controlos orçamentais
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
         
         
            
               Atuais rubricas orçamentais 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           12
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           13
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           14
                        
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        12 02 03
                     
                     
                        Normas no domínio do relato financeiro e da auditoria
                           15
                        
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                         /NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: n.a.
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Crescimento inteligente e inclusivo
                     
                  
               
            
                     
                        DG FISMA
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        • Dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        12 02 03 Normas no domínio do relato financeiro e da auditoria
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        3,356
                     
                  
                  
                     
                        3,423 
                     
                  
                  
                     
                        3,491
                     
                  
                  
                     
                        3,561
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        2,517
                     
                  
                  
                     
                        3,406
                     
                  
                  
                     
                        3,474
                     
                  
                  
                     
                        3,544
                     
                  
                  
                     
                        0,890
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           16
                         
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número da rubrica orçamental n.a.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        relativas à DG FISMA
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1
                     
                  
                  
                     
                        3,356
                     
                  
                  
                     
                        3,423 
                     
                  
                  
                     
                        3,491
                     
                  
                  
                     
                        3,561
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2
                     
                  
                  
                     
                        2,517
                     
                  
                  
                     
                        3,406
                     
                  
                  
                     
                        3,474
                     
                  
                  
                     
                        3,544
                     
                  
                  
                     
                        0,890
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
               
            
                     
                        • TOTAL das dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        3,356
                     
                  
                  
                     
                        3,423 
                     
                  
                  
                     
                        3,491
                     
                  
                  
                     
                        3,561
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                        2,517
                     
                  
                  
                     
                        3,406
                     
                  
                  
                     
                        3,474
                     
                  
                  
                     
                        3,544
                     
                  
                  
                     
                        0,890
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
                     
                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 
                     
                  
                  
                     
                        (6)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        no âmbito da RUBRICA 1
                           do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =4+ 6
                     
                  
                  
                     
                        3,356
                     
                  
                  
                     
                        3,423 
                     
                  
                  
                     
                        3,491
                     
                  
                  
                     
                        3,561
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                        2,517
                     
                  
                  
                     
                        3,406
                     
                  
                  
                     
                        3,474
                     
                  
                  
                     
                        3,544
                     
                  
                  
                     
                        0,890
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: n.a.
            
            
                     
                        • TOTAL das dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 
                     
                  
                  
                     
                        (6)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =4+ 6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                           17
                          
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG FISMA
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        TOTAL da DG FISMA
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
         
         
            
                     
                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                           18
                        
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        3,356
                     
                  
                  
                     
                        3,423 
                     
                  
                  
                     
                        3,491
                     
                  
                  
                     
                        3,561
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        2,517
                     
                  
                  
                     
                        3,406
                     
                  
                  
                     
                        3,474
                     
                  
                  
                     
                        3,544
                     
                  
                  
                     
                        0,890
                     
                  
                  
                     
                        13,831
                     
                  
               
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: n.a. (subvenções ao funcionamento)
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Síntese 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –⌧ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, já incluídas na ficha financeira legislativa do Regulamento Financeiro de 2014 (para o período 2014-2020).
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, já previstos na ficha financeira legislativa do Regulamento Financeiro de 2014:
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
         
         
            
               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
            
            
               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
            
            
                   Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        EFRAG com os seus fundos próprios e com fundos recebidos de terceiros
                     
                     
                        (cofinanciamento médio pelo beneficiário de 40 %)
                     
                  
                  
                     
                        5,593
                     
                  
                  
                     
                        5,705
                     
                  
                  
                     
                        5,818
                     
                  
                  
                     
                        5,935
                     
                  
                  
                     
                        23,051
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                        5,593
                     
                  
                  
                     
                        5,705
                     
                  
                  
                     
                        5,818
                     
                  
                  
                     
                        5,935
                     
                  
                  
                     
                        23,051
                     
                  
               
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻
                     nos recursos próprios 
            
            
               –◻
                     nas receitas diversas 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria (JO L 253 de 25.9.2009, p. 8).
               
               
                  
                     (2)
                  O EFRAG é o organismo referido no considerando 10 do Regulamento IAS. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                     http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2014/EN/1-2014-396-EN-F1-1.Pdf
                  
               
               
                  
                     (4)
                  Atualmente, o EFRAG conta dezasseis membros, a saber, organizações europeias de partes interessadas: BUSINSESSEUROPE, EACB, EBF, EFAA, EFFAS, ESBG, FEE e Insurance Europe; e organizações nacionais: Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Luxemburgo, Suécia e Reino Unido.
               
               
                  
                     (5)
                  SWD(2012) 444 final.
               
               
                  
                     (6)
                  Relatório sobre as atividades da Fundação IFRS, do EFRAG e do PIOB em 2014 – COM(2015) 461 
                  
                     http://ec.europa.eu/finance/company-reporting/docs/reports/20150917-com-2015-461-final_en.pdf
                  
               
               
                  
                     (7)
                  JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
               
               
                  
                     (10)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (11)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  
                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
                  
               
               
                  
                     (12)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (13)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (14)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (15)
                  A rubrica orçamental é indicativa e poderá ser alterada no seguimento do procedimento anual.
               
               
                  
                     (16)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (17)
                  Não são necessárias novas dotações administrativas, dado que a ficha financeira legislativa do Regulamento Financeiro de 2014 já incluía todas as dotações administrativas para o período 2014-2020. 
               
               
                  
                     (18)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.