CELEX: 31987R0223
Language: pt
Date: 1987-01-27
Title: Regulamento (CEE) nº 223/87 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 24/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 1 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 223/87 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Janeiro de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                               restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                                      Artigo 1 ?
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),        As restituições à exportação dos produtos referidos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 3666/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4, segundo          1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                  Regulamento (CEE) n? 157/87 são modificadas de acordo
                                                               com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 157/87 da                                              Artigo 2?
Comissão (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
cidas no Regulamento (CEE) n? 157/87 aos dados de que          de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 339 de 2. 12. 1986, p. 10.
P) JO n? L 20 de 22. 1 . 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- 27. 1 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 24/ 15
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                         (Em ECUs)
                                                                                                                  Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                  por 1 % de teor
      comum
                                                                                                           por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                            líquidos do produto
                                                                                                                                  em causa
17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                               44,09
                              (b) Outros                                                                     42,00
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                     0,4409
                    B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                               40,56 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                            0,4409
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                              38,64 (»)
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                     0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
0 Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251/85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).