CELEX: 31991R0606
Language: pt
Date: 1991-03-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 606/91 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos #

Avis juridique important

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31991R0606

REGULAMENTO (CEE) Nº 606/91 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 067 de 14/03/1991 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CEE) Nº 606/91 DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90, relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3660/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 415/91 (4), prevê que, se se tratar da prossecução de acções à escala comunitária, os organismos  competentes celebrem contratos com os interessados antes de 1 de Março de 1991; que é necessário, devido a certas dificuldades administrativas, adiar esse prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90, a data « 1 de Março de 1991 » é substituída pela de « 1 de Abril de 1991 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 44. (3) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22. (4) JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 14.