CELEX: 31994R1770
Language: pt
Date: 1994-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1770/94 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as nomas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

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31994R1770

REGULAMENTO (CE) Nº 1770/94 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as nomas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco  

Jornal Oficial nº L 184 de 20/07/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0098 

REGULAMENTO (CE) Nº 1770/94 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as nomas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabacoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado  destinado ao fabrico local de produtos de tabaco;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1757/93 (4), estabelece as nomas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canária no respeitante ao tabaco; que é conveniente  fixar as quantidades da estimativa de importação compreendidas entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho 1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 79.  (4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 56.      ANEXO   Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias, no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho 1995   "" ID="1">2401 10 > ID="2">Tabaco em rama não destalado> ID="3">0,72> ID="4">27 780 (1)"> ID="1">2401 20 > ID="2">Tabaco em rama destalado> ID="3">1,00> ID="4">20 000 (1)"> ID="1">ex 2401 20 > ID="2">Capas exteriores para charutos apresentados  em suportes, em bobinas, destinadas ao fabrico de tabacos (2)> ID="3">1,05> ID="4">10"> ID="1">2401 30 > ID="2">Desperdícios de tabaco> ID="3">0,28> ID="4">700 "> ID="1">ex 2402 10 00> ID="2">Charutos inacabados desprovidos de invólucro> ID="3">1,05>  ID="4">40"> ID="1">ex 2403 10 00> ID="2">Tabacos cortados (misturas definitivas de tabacos utilizados no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos)> ID="3">1,05> ID="4">500"> ID="1">ex 2403 91 00> ID="2">Tabaco homogeneizado ou reconstituído, mesmo  em folhas ou em lâminas> ID="3">1,05> ID="4">600"> ID="1">ex 2403 99 90> ID="2">Tabaco expandido> ID="3">1,05> ID="4">1 300""  >  (1) A quantidade efectivamente disponível será determinada com base na utilização das outras posições (código NC), em aplicação do nº 2 do artigo 3º (2) O controlo da utilização para este destino especial é efectuado através da aplicação das disposições comunitárias pertinentes em vigor na matéria.