CELEX: 31998R1299
Language: pt
Date: 1998-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1299/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada

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31998R1299

Regulamento (CE) nº 1299/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 180 de 24/06/1998 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1299/98 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,Considerando que a Austrália designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que é, em consequência, conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CE) nº 936/97;Considerando que a importação de certas carnes de bovino com taxa de direito aduaneiro reduzida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 737/98 (6), fica sujeita à apresentação de certificados de autenticidade emitidos pelos países terceiros em questão; que importa actualizar o nome e endereço do organismo emissor da Austrália;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo II do Regulamento (CE) nº 936/97, o organismo denominado «Australian Meat and Livestock Corporation» é substituído por «Department of Primary Industries and Energy».Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 139/81, o texto do anexo II passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.(3) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(4) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.(5) JO L 15 de 17. 1. 1981, p. 4.(6) JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 19.