CELEX: 31997R0875
Language: pt
Date: 1997-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 875/97 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

16. 5. 97         ΓFΓΊ                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 124/35
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 875/97 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Maio de 1997
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Europeia,                                                        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        seu presidente,
 n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
 seu artigo 7?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,
                                                                 1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as               de arroz, referida no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­          (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 18,16 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
n ? 1516/95 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,              cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                 lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 12,71 ecus por
                                                                 tonelada .
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2 ?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem            O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
uma alteração significativa;                                     1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
 2  JO  n? L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
P)  JO  n? L 329 de  30. 12. 1995, p. 18 .
(4) JO  n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 112.
(s  JO  n? L 147 de  30. 6. 1995, p. 49.