CELEX: C2006/261/65
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Critérios de atribuição dos processos às secções

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/32
            
         Critérios de atribuição dos processos às secções
   (2006/C 261/65)
   Em 20 de Setembro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 12.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu manter até 30 de Setembro de 2007 as seguintes condições de atribuição dos processos às secções:
   
               —
            
            
               serão atribuídos à Primeira Secção todos os processos, com excepção dos que digam principalmente respeito às questões de recrutamento, de classificação/promoção e de cessação definitiva de funções, os quais serão atribuídos à Segunda Secção;
            
         
               —
            
            
               um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, independentemente dos domínios em causa, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária;
            
         
               —
            
            
               as regras de repartição acabadas de enunciar poderão ser derrogadas por razões de conexão, bem como para assegurar um volume de trabalho equilibrado e razoavelmente diversificado no âmbito do Tribunal.