CELEX: 31992D0289
Language: pt
Date: 1992-02-27 00:00:00
Title: 92/289/CECA: Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas

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31992D0289

92/289/CECA: Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas  

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1992 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1992  relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas  (92/289/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,  Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991;  Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu todos os  casos abrangidos pela presente decisão;  Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,  DECIDE:  Artigo 1o  O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as  declarações, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Estes textos vêm anexos à presente decisão (1).  Artigo 2o  O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 48o do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 116 de 30. 4. 1992.