CELEX: 31991R3639
Language: pt
Date: 1991-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3639/91 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1991, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao quinquagésimo nono concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N ? L 344/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 12. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3639/91 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Dezembro de 1991
                  que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                  compradas em intervenção, relativamente ao quinquagésimo nono concurso
                    parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           abates, é conveniente adoptar o preço máximo de compra
                                                                e as quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as quantidades propostas ultrapassam
Económica Europeia,                                             actualmente as quantidades que podem ser compradas ;
                                                                que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que
                                                                podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                     dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
                                                                conformidade com o n ? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 859/89 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Considerando que a importância das quantidades adjudi­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                cadas e os feriados de fim de ano justificam o recurso à
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       possibilidade de prorrogar, por uma semana, o prazo de
lamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8
do seu artigo 6?,                                               entrega dos produtos em intervenção previsto no n? 2 do
                                                                artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 859/89 ;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento             Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,            Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
relativo às regras de execução das medidas de intervenção       belecido pelo seu presidente,
no sector da carne de bovino (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3560/91 (4),
foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)
n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
à compra de carne de bovino por concurso (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3557/91 (*) ;                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do          Relativamente ao quinquagésimo nono concurso parcial
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,       aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para            a) Para a categoria A :
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­
bidas ; que, nos termos do artigo 12? do mesmo regula­              — o preço máximo de compra é fixado em 266 ecus
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao           por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais de                da qualidade R 3,
6 ecus o preço médio nacional ou regional ; que, todavia,           — as ofertas que excedam 264,820 ecus na Alemanha
de acordo com o artigo 5? do referido regulamento, os                  não são tidas em consideração,
organismos de intervenção dos Estados-membros, que, em
virtude da oferta maciça de carnes para intervenção, não            — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
estejam em condições de tomar a cargo rapidamente as                   aceite é fixada em 31 753 toneladas ; as quantidades
                                                                       são reduzidas em 80 % , em conformidade com o
carnes propostas, são autorizados a limitar as aquisições às
quantidades que possam tomar a cargo ;                                 n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 859/89 ;
                                                                b) Para a categoria C :
Considerando que, após exame das propostas apresentadas
para o quinquagésimo nono concurso parcial e tomando                — o preço máximo de compra é fixado 265,5 ecus por
em consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do                     100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da
Regulamento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio                    qualidade R 3,
razoável ao mercado, bem como a evolução sazonal dos                — as ofertas que excedam 258,396 ecus na Irlanda não
                                                                       são tidas em consideração,
(>) JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                             — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
(2) JO  n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                               aceite é fixada em 24 600 toneladas ; as quantidades
O   JO  n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                                   são reduzidas em 40 %, em conformidade com o
(4) JO  n? L 336 de 7. 12. 1991 , p. 28.
O   JO  n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.                                n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
(é) JO  n? L 336 de 7. 12. 1991 , p. 22.                               n? 859/89 .
 ---pagebreak--- 14. 12. 91                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 344/61
                       Artigo 2?                              4 de Janeiro de 1992 ou numa fracção deste período, o
                                                               prazo de entrega é prorrogado pelo número de dias
Por derrogação do disposto no n? 2, primeira frase, do        correspondente.
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 859/89, o prazo de
entrega dos produtos em intervenção é prorrogado por                                  Artigo 3 ?
uma semana, terminando em 4 de Janeiro de 1992. Toda­
via, nos Estados-membros em que não foi efectuada qual­       O presente regulamento entra em vigor em 16 de
quer entrega no período de 21 de Dezembro de 1991 a            Dezembro de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão