CELEX: 22013D0082
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 82/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/43
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 82/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32012 L 0023: Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 (JO L 249 de 14.9.2012, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2012/23/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 249 de 14.9.2012, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.