CELEX: 62009TN0397
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Processo T-397/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg/IHMI (marca figurativa que representa um brasão)

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/29
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg/IHMI (marca figurativa que representa um brasão)
   (Processo T-397/09)
   2009/C 297/42
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg (Hannover, Alemanha) (representantes: R. Stötzel e J. Hilger, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2009, no processo R 1361/2008-1, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o5 627 245, e admitir a publicação deste pedido de registo no Boletim de Marcas Comunitárias;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores que representa um brasão para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 32, 33, 35, 39, 41 e 43 (pedido de registo n.o5 627 245)
   
      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca para a qual é pedido o registo não é idêntica à insígnia contraposta nem uma sua imitação heráldica.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).