CELEX: 62019CA0440
Language: pt
Date: 2021-03-18 00:00:00
Title: Processo C-440/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de março de 2021 — Pometon SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos de aço — Participação em contactos bilaterais e multilaterais com vista a coordenar os preços em todo o Espaço Económico Europeu — Processo “híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um processo ordinário — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.° — Dever de imparcialidade da Comissão Europeia — Artigo 48.° — Presunção de inocência — Dever de fundamentação — Infração única e continuada — Duração da infração — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de março de 2021 — Pometon SpA/Comissão Europeia
      (Processo C-440/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos abrasivos de aço - Participação em contactos bilaterais e multilaterais com vista a coordenar os preços em todo o Espaço Económico Europeu - Processo “híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um processo ordinário - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Dever de imparcialidade da Comissão Europeia - Artigo 48.o - Presunção de inocência - Dever de fundamentação - Infração única e continuada - Duração da infração - Igualdade de tratamento - Competência de plena jurisdição»)
      (2021/C 182/08)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pometon SpA (representantes: E. Fabrizi, V. Veneziano e A. Molinaro, avvocati)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Rossi e T. Vecchi, em seguida por P. Rossi e C. Sjödin, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anulados os n.os 2 e 4 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 28 de março de 2019, Pometon/Comissão (T-433/16, EU:T:2019:201).
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O montante da coima aplicada à Pometon SpA no artigo 2.o da Decisão C(2016) 3121 final da Comissão, de 25 de maio de 2016, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39792 — Abrasivos de aço), é fixada em 2 633 895 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  A Pometon SpA e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas tanto ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral como ao processo em primeira instância.
               
            
         (1)  JO C 255, de 29.7.2019.