CELEX: 41996D0707
Language: pt
Date: 1996-12-09 00:00:00
Title: 96/707/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do carvão e do aço, reunidos no conselho de 9 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

Avis juridique important

|

41996D0707

96/707/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do carvão e do aço, reunidos no conselho de 9 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  

Jornal Oficial nº L 328 de 18/12/1996 p. 0003 - 0004

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (96/707/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta a Posição Comum 96/708/PESC, de 9 de Dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (1),Considerando que, pela Resolução 1074 (1996), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade com o nº 4 da Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas impostas pelas Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);Considerando que, nestas circunstâncias, deve ser revogada a Decisão 93/235/CECA (2),De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1ºÉ revogada a Decisão 93/235/CECA.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 2 de Outubro de 1996.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.O PresidenteB. HOWLIN(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.