CELEX: C2002/144/71
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-308/94: Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coima — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância — Igualdade de tratamento — Força do caso julgado")

15.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 144/33
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Fevereiro de 2002
                                                                                              de 28 de Fevereiro de 2002
no processo T-308/94: Cascades SA contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)                              no processo T-395/94: Atlantic Container Line AB e o.
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento
ilı́cito — Coima — Recurso de decisão do Tribunal de                       («Concorrência — Conferências marı́timas — Regulamento
Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira                        (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por
Instância — Igualdade de tratamento — Força do caso                         categoria — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Isenção
                               julgado»)                                                               individual»)
                            (2002/C 144/71)
                                                                                                     (2002/C 144/72)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-308/94, Cascades SA, com sede em Bagnolet
(França), representada por J.-Y. Art, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: R. Lyal e É. Gippini Fournier), que tem por            No processo T-395/94, Atlantic Container Line AB, com sede
objecto um pedido de anulação da Decisão 94/601/CE da                     em Göteborg (Suécia), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede
Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de                em Seul (Coreia do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com sede
aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 —                      em Bremen (Alemanha), Hapag Lloyd AG, com sede em
Cartão) (JO L 243, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                 Hamburgo (Alemanha), Mediterranean Shipping Company SA,
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                   com sede em Genebra (Suı́ça), A.P. Møller-Mærsk Line, com
presidente, K. Lenaerts, J. Pirrung, M. Vilaras e N. J. Forwood,            sede em Copenhaga (Dinamarca), Nedlloyd Lijnen BV, com
juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em           sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), Neptune Orient Lines Ltd,
28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a              com sede em Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha
seguinte:                                                                   (NYK Line), com sede em Tóquio (Japão), Orient Overseas
                                                                            Container Line (UK) Ltd, com sede em Levington (Reino
                                                                            Unido), P & O Containers Ltd, com sede em Londres (Reino
1)     O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da         Unido), Polish Ocean Lines (POL), com sede em Gdynia
       Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,             (Polónia), Sea-Land Service Inc., com sede em Jersey City, New
       relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado       Jersey (Estados Unidos da América), Tecomar SA de CV, com
       CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado em 13 538 000 euros.            sede no México (México), Transportación Marı́tima Mexicana
                                                                            SA de CV, com sede no México, representadas por J. Pheasant,
                                                                            N. Bromfield e, inicialmente, por S. Kim, seguidamente por
2)     A recorrente suportará cinco sextos das suas despesas e das da      M. Levitt, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
       Comissão, no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira          apoiadas por The European Community Shipowners’ Associa-
       Instância, incluindo as do processo de medidas provisórias.         tions ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada
                                                                            por D. Waelbroeck, advogado, e The Japanese Shipowners’
3)     A Comissão suportará um sexto das despesas da recorrente e         Association, com sede em Tóquio, representada inicialmente
       das suas próprias despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal     por N. Forwood, QC, e P. Rutley, solicitor, seguidamente por
       de Justiça, incluindo as relativas ao processo de medidas            F. Murphy, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
       provisórias.                                                        burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            B. Langeheine e R. Lyal), apoiada por The Freight Transport
                                                                            Association Ltd, com sede em Tunbridge Wells (Reino Unido),
                                                                            de que faz parte The British Shipping Council, Association des
(1) JO C 351, de 10.12.1994.                                                utilisateurs de transport de fret, com sede em Paris, de que faz
                                                                            parte o Conseil des chargeurs français, e por The European
                                                                            Council of Transport Users ASBL, com sede em Bruxelas, de
                                                                            que faz parte The European Shippers Council, representada