CELEX: 31977R2115
Language: pt
Date: 1977-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2115/77 do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, que proíbe a pesca directa, bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja para consumo humano

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31977R2115

Regulamento (CEE) nº 2115/77 do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, que proíbe a pesca directa, bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja para consumo humano  

Jornal Oficial nº L 247 de 28/09/1977 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0029  Edição especial grega: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0029  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0039 

REGULAMENTO (CEE) No 2115/77 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1977 que proíbe a pesca directa bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja o consumo humanoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a maior parte das unidades populacionais (stocks) de arenque que ocorrem nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros atingiram um volume preocupante; que as medidas de limitação das capturas que é necessário tomar  relativamente a essas unidades populacionais (stocks) afectam os interesses da pesca tradicionalmente efectuada tendo em vista o consumo humano e colocam graves problemas de abastecimento da indústria de transformação;  Considerando que é assim indispensável proibir a pesca directa do arenque com fins industriais que não sejam o consumo humano afim de permitir um abastecimento regular às indústrias alimentares de transformação e de distribuição;  Considerando que tal medida só pode ser eficaz se toda a actividade piscatória directa com fins industriais que não sejam o consumo humano efectuada nas zonas de pesca dos Estados-membros é proibida aos pescadores nacionais dos Estados-membros e de  países terceiros;  Considerando que são actualmente desembarcadas na Comunidade quantidades de arenques capturadas por pesca directa fora das águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e destinadas a fins industriais; que é conveniente assegurar que essas  quantidades sejam reservadas para o consumo humano,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Toda a pesca directa de arenques destinada a fins industriais que não sejam o consumo humano é proibida nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e que são objecto da regulamentação comunitária da pesca.   Artigo 2o  É proibido, qualquer que seja a origem, o desembarque na Comunidade de arenques capturados pela pesca directa e destinados a fins industriais, que não seja o consumo humano.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET   (1) Parecer dado em 16 de Setembro de 1977.