CELEX: 32012D0152
Language: pt
Date: 2012-03-15 00:00:00
Title: Decisão 2012/152/PESC do Conselho, de 15 de março de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

16.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 77/18
            
         DECISÃO 2012/152/PESC DO CONSELHO
   de 15 de março de 2012
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC que altera a Decisão 2010/413/PESC (2), em resposta à profunda e crescente apreensão quanto à natureza do programa nuclear do Irão.
            
         
               (3)
            
            
               Neste contexto, deverá ser reforçada a aplicação de medidas financeiras específicas por parte dos fornecedores de serviços especializados de mensagens financeiras, em conformidade com a Decisão 2010/413/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 20.o da Decisão 2010/413/PESC é aditado o seguinte número:
   
      «12.   Sem prejuízo da execução das isenções previstas no presente artigo, é proibido fornecer serviços especializados de mensagens financeiras, que são utilizados para o intercâmbio de dados financeiros, às pessoas e entidades a que se refere o n.o 1.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
   
      (2)  JO L 19 de 24.1.2012, p. 22.