CELEX: 62016CA0202
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo C-202/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Aterro para a deposição de resíduos de Temploni (Grécia)]

26.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-202/16) (1)
   
   ([Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE - Aterro para a deposição de resíduos de Temploni (Grécia)])
   (2017/C 202/09)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Sanfrutos Cano, agentes)
   
      Recorrida: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao autorizar uma exploração do aterro para deposição de resíduos de Temploni (Grécia) que não cumpre os requisitos e exigências fixadas pela legislação ambiental da União Europeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, assim como do artigo 8.o, alínea a), do artigo 11.o, n.o 1, e do anexo I da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 6.6.2016