CELEX: 31997R0097
Language: pt
Date: 1997-01-21
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 97/97 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1997 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

22. 1 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 19/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 97/97 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Janeiro de 1997
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Janeiro de 1997 para certos produtos lácteos no
                âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                        n ? 1600/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da
Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras         As quantidades de certificados de importação pedidas para
de execução do regime de importação e que abre contin­           os produtos dos números de ordem no anexo II do Regu­
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ('),    lamento (CE) n? 1 600/95 que constam do anexo, apresen­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          tados relativamente ao período compreendido entre 1 de
(CE) n ? 2325/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu            Janeiro e 31 de Março de 1997, por força do Regulamento
artigo 14?,                                                     (CE) n? 1600/95, são afectadas pelos coeficientes de atri­
Considerando que os pedidos apresentados relativamente          buição indicados.
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n ?
 1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                                Artigo 2?
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
de 1997,                                                        de 1997.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
 2 JO n? L 316 de 5. 12. 1996, p. 11 .
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                                          ANEXO
                   Número de ordem
                      no anexo II
                                            Coeficiente de atribuição
                    do Regulamento
                    (CE) n ? 1 600/95
                           36                        0,0084
                           37                        0,0050
                            39                       0,1483
                           40                        0,0103
                           41                        0,0141
                            42                       0,0124
                            44                       0,0056
                            47                       0,0043