CELEX: C2005/093/01
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 22 de Fevereiro de 2005, no processo C-141/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra T-Mobile Austria GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 90.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 86.°, n.° 3, CE) — Montante das licenças impostas pela República da Áustria aos operadores GSM — Rejeição parcial da denúncia — Admissibilidade»)

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 22 de Fevereiro de 2005
   no processo C-141/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra T-Mobile Austria GmbH (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 3, CE) - Montante das licenças impostas pela República da Áustria aos operadores GSM - Rejeição parcial da denúncia - Admissibilidade»)
   (2005/C 93/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-141/02 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 15 de Abril de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e K. Wiedner), apoiada por: República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), sendo as outras partes no processo: T-Mobile Austria GmbH, antiga max-mobil Telekommunikation Service GmbH, com sede em Viena (Áustria), (Rechtsanwälte: A. Reidlinger, Esser-Wellié e T. Lübbig), Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 22 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Janeiro de 2002, max.mobil/Comissão (T-54/99), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto pela sociedade max.mobil Telekommunikation Service GmbH para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
            
         
               3)
            
            
               A sociedade T-Mobile Austria GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.