CELEX: 31990R2084
Language: pt
Date: 1990-07-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2084/90 DA COMISSAO  de 20 de Julho de 1990  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grao

Avis juridique important

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31990R2084

REGULAMENTO  (CEE) N* 2084/90 DA COMISSAO  de 20 de Julho de 1990  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grao  

Jornal Oficial nº L 190 de 21/07/1990 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2084/90 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1990  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas às culturas de leguminosas para grão, bem como as ajudas concedidas para as referidas culturas, no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que é conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento;  Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção de leguminosas para grão não revelou qualquer excesso da superfície máxima garantida fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão (2);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente 1,001712 no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus, pela Comissão, para a campanha de comercialização de 1990/1991, devem ter em conta a redução daí resultante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1990/1991, a ajuda para a produção de leguminosas para grão, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 74,873 ecus por hectare de superfície semeada e colhida.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.  (2) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.  (3) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.