CELEX: 31993R0140
Language: pt
Date: 1993-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 140/93 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos

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31993R0140

Regulamento (CEE) n° 140/93 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos  

Jornal Oficial nº L 019 de 28/01/1993 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0053 

REGULAMENTO (CEE) No 140/93 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 2071/92 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,  Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1939/92 (4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos;  que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda;  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2921/90, o montante de « 7,00 ecus » é substituído pelo montante de « 6,30 ecus ».,  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO no L 279 de 11. 10. 1990, p. 22.  (4) JO no L 196 de 15. 7. 1992, p. 17.