CELEX: 31995R0310
Language: pt
Date: 1995-02-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 310/95 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3305/94 no sector da carne de bovino

16. 2. 95        fpf I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 36/ 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 310/95 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Fevereiro de 1995
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento
                                   (CE) n? 3305/94 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          em conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 4? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Regulamento (CE) n? 3305/94,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3072/94 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à abertura
e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                                                                                       Artigo 1 ?
para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e
para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro
semestre de 1995) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,       Cada pedido de certificado de importação, apresentado em
                                                               conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3305/94 da                n? 3305/94 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que estabelece as         dades :
normas de execução do Regulamento (CE) n? 3072/94 do
Conselho no que respeita ao regime de importação para a        a) 125,464 quilogramas por tonelada importada nos anos
carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os            de 1992, 1993 e 1994 no que respeita aos importadores
produtos do código NC 0206 29 91 (2), e, nomeadamente,             referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
o seu artigo 4?,                                                   n? 3305/94 ;
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3305/94 prevê,          b) 72,812 quilogramas por tonelada requerida no que
nomeadamente, que as quantidades reservadas aos impor­             respeito aos importadores referidos no n? 2 do
tadores tradicionais são atribuídas proporcionalmente às           artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 3305/94.
importações realizadas nos anos de 1992, 1993 e 1994 ;
que, nos outros casos, as quantidades pedidas excedem as                               Artigo 2?
quantidades disponíveis nos termos do n? 2 do artigo 1 ?
do mesmo regulamento ; que, nestas condições, é conve­         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
niente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,       reiro de 1995.
                O presente regulamento e obrigatono em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 3.
(2) JO n? L 341 de 30. 12. 1994, p. 49.