CELEX: 31997R0897
Language: pt
Date: 1997-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 897/97 da Comissão de 20 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2826/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos

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31997R0897

Regulamento (CE) nº 897/97 da Comissão de 20 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2826/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos  

Jornal Oficial nº L 128 de 21/05/1997 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 897/97 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2826/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,Considerando que foram fixados, através do Regulamento (CEE) nº 2826/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (4), os montantes das ajudas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em ovos para incubação, pintos de reprodução e coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;Considerando que a aplicação destas normas e critérios à situação actual dos mercados nos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos implica a alteração dos montantes das ajudas;Considerando que, por outro lado, é conveniente prever que a ajuda ao abastecimento de coelhos reprodutores de raça pura seja aplicável ao conjunto desta categoria de animais;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2826/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.(3) JO nº L 285 de 30. 9. 1992, p. 10.(4) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.ANEXO «ANEXOFornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de material de reprodução originário da Comunidade por ano civil>POSIÇÃO NUMA TABELA>