CELEX: 62019CA0462
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Processo C-462/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT) [«Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.° TFUE — Critérios — Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT)
      (Processo C-462/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.o TFUE - Critérios - Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
      (2020/C 390/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Organismo de reenvio
      
      Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia
      
         Partes no processo principal
      
      Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT)
      
         Sendo interveniente: Asociación Estatal de Empresas Operadoras Portuarias (Asoport)
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha), por Decisão de 12 de junho de 2019, é inadmissível.
      
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.