CELEX: 21996A0326(01)
Language: pt
Date: 1998-05-11 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996

Avis juridique important

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21996A0326(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996  

Jornal Oficial nº L 076 de 26/03/1996 p. 0025 - 0026

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996A. Carta da Mauritânia Excelentíssimo Senhor,Em referência ao complemento do protocolo, rubricado em 11 de Novembro de 1995, que fixa, nos termos do artigo 3º do protocolo em vigor, novas possibilidades de pesca e a correspondente contribuição financeira, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar este complemento do protocolo a título provisório, a partir de 15 de Novembro de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Neste caso, considera-se que o pagamento da contribuição financeira fixada no artigo 2º do complemento do protocolo deve ser efectuado até 25 de Janeiro de 1996, o mais tardar.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela República Islâmica da MauritâniaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Em referência ao complemento do protocolo, rubricado em 11 de Novembro de 1995, que fixa, nos termos do artigo 3º do protocolo em vigor, novas possibilidades de pesca e a correspondente contribuição financeira, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar este complemento do protocolo a título provisório, a partir de 15 de Novembro de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Neste caso, considera-se que o pagamento da contribuição financeira fixada no artigo 2º do complemento do protocolo deve ser efectuado até 25 de Janeiro de 1996, o mais tardar.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia