CELEX: 31999R0446
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 446/1999 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2564/98

L 52/44               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 446/1999 DA COMISSÃO
                                             de 26 de Fevereiro de 1999
                 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de
                 grãos redondos, médios e longos A com destino a certos países terceiros no
                           âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2564/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma
                                                               restituição máxima;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi-        Comité de Gestão dos Cereais,
zação comum do mercado do arroz (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2072/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da                                   Artigo 1º
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;                          Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 22 a
                                                               25 de Fevereiro de 1999 no âmbito do concurso para a
Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula-
                                                               determinação da restituição à exportação de arroz bran-
mento (CEE) nº 584/75 da Comissão (4), com a última
                                                               queado de grãos redondos, médios e longos A com
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
                                                               destino a certos países terceiros, referido no Regulamento
299/95 (5), com base nas propostas apresentadas, segundo
                                                               (CE) nº 2564/98.
o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE)
nº 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento
ao concurso;                                                                            Artigo 2º
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
critérios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº       reiro de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L  320 de 28. 11. 1998, p. 43.
(4) JO L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15. 2. 1995, p. 8.