CELEX: 62015CB0293
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-293/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.°. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio «híbrido» — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.° e 82.° CE)

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.)
   (Processo C-293/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Empresas públicas - Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais - Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio «híbrido» - Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.o e 82.o CE))
   (2016/C 343/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Slovenská pošta a.s. (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advocaten)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, R. Sauer e C. Vollrath, agentes), República Eslovaca (representantes: B. Ricziová, agente), Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Slovenská pošta a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 302, de 14.9.2005.