CELEX: 31988R4046
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CECA, CEE, EURATOM) N* 4046/88 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  que altera os subsidios de representaçao e de funçoes do presidente e dos membros da Comissao, do presidente, dos juizes, dos advogados-gerais e do secretario do Tribunal de Justiça

N? L 356/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 12. 88
                  REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N? 4046/88 DO CONSELHO
                                             de 19 de Dezembro de 1988
                que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos
                membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do
                                          secretário do Tribunal de Justiça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — presidente :                 49 045 francos belgas,
Tendo em conta o Regulamento n? 422/67/CEE, n?                    — vice-presidente :            31 515 francos belgas,
5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, rela­           — comissário :                 21 015 francos belgas ;
tivo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos
membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos           b) As quantias referidas no n°. 3, primeiro parágrafo, do
advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça ('),      artigo 4? do Regulamento n? 422/67/CEE, n? 5/67/Eu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ratom são as seguintes :
(Euratom, CECA, CEE) n? 3875/87 (2), e, nomeadamente, '
o n? 4 do seu artigo 4?,                                          — presidente :                 49 045 francos belgas,
Considerando que há que aumentar os subsídios de repre­           — juiz ou advogado-geral :     21015 francos belgas,
sentação e de funções a que se referem os n?s 2 e 3 do            — secretário :                 1 9 1 70 francos belgas ;
artigo 4? do Regulamento n? 422/67/CEE, n? 5/67/Eura­
tom,
                                                              c) A quantia referida no n? 3, segundo parágrafo, do
                                                                  artigo 4? do Regulamento n? 422/67/CEE, n? 5/67/Eu­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  ratom é substituída pela de 28 035 francos belgas.
                         Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1988 :
a) As quantias referidas no n? 2 do artigo 4? do Regula­      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    mento (CEE) n? 422/67/CEE, n? 5/67/Euratom são as         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    seguintes :                                               Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                           Th. PANGALOS
(') JO n? 187 de 8 . 8. 1967, p. 1 .
O JO n? L 363 de 23. 12. 1987, p. 66.