CELEX: 31976R1325
Language: pt
Date: 1976-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1325/76 da Comissão, de 8 de Junho de 1976, que completa o Regulamento (CEE) nº 1063/69 da Comissão que estabelece a lista dos organismos emissores dos certificados prevista no Regulamento (CEE) nº 1062/69 da Comissão

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31976R1325

Regulamento (CEE) nº 1325/76 da Comissão, de 8 de Junho de 1976, que completa o Regulamento (CEE) nº 1063/69 da Comissão que estabelece a lista dos organismos emissores dos certificados prevista no Regulamento (CEE) nº 1062/69 da Comissão  

Jornal Oficial nº L 149 de 09/06/1976 p. 0008 - 0008 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0115  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0067 

REGULAMENTO (CEE) No 1325/76 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) no 1063/69 da Comissão que estabelece a lista dos organismos emissores dos certificados prevista no Regulamento (CEE) no 1062/69 da ComissãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomeclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1062/69 da Comissão, de 6 de Junho de 1969, que fixa as condições a que devem responder os certificados a cuja apresentação está subordinada a admissão dos preparados designados «fondues» na subposição 21.07 da  pauta aduaneira comum (3),  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1062/69, um certificado só é válido se devidamente visado por um dos organismos que figura numa lista a estabelecer;  Considerando que esta lista foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1063/69 da Comissão (4);  Considerando que um organismo só pode figurar na lista se preencher as condições referidas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1062/69;  Considerando que a Áustria reconhece a OEsterreichische Hartkaese Export Ges. m.b.H. de Innsbruck como um organismo emissor;  Considerando que este organismo se comprometeu:  - a verificar as indicações que figuram nos certificados do modelo transcrito no Anexo do Regulamento (CEE) no 1062/69,  - a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, qual quer informação útil para permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados,  - a enviar directamente às autoridades competentes do Estado-membro importador a segunda cópia de cada certificado num prazo de três dias a contar da data da sua entrega;  Considerando que comvém por consequência acrescentar, à lista acima mencionada, a OEsterreichische Hartkaese Export Ges. m.b.H.;  Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomeclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A lista dos organismos emissores que figura no Anexo ao Regulamento (CEE) no 1063/69 é completada com a seguinte indicação:  OEsterreichische Hartkaese Export Ges. m.b.H.; Innsbruck/Áustria.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1976.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão  (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 141 de 12. 6. 1969, p. 31.(4) JO no L 141 de 12. 6. 1969, p. 34.