CELEX: 31993R2470
Language: pt
Date: 1993-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2470/93 da Comissão, de 7 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

8 . 9 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 227/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2470/93 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Setembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         mercado, verificada no decurso do período de referência
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de 6 de Setembro de 1993 no que respeita às moedas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           flutuantes,
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2465/93 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            de 1993 .
                  O presente regulamento e , obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
O   JO   n? L 226 de 7. 9. 1993, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? L 227/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8 . 9 . 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 7 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  36,95 (')
                                    1701 11 90                                                  36,95 0
                                    1701 12 10                                                  36,95 0
                                    1701 12 90                                                  36,95 0
                                    1701 91 00                                                  43,48
                                    1701 99 10                                                  43,48
                                    1701 99 90                                                  43,48 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.