CELEX: 32021D0103
Language: pt
Date: 2021-01-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/103 da Comissão de 29 de janeiro de 2021 relativa à não aprovação do dióxido de carbono como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 34/31
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/103 DA COMISSÃO
         de 29 de janeiro de 2021
         relativa à não aprovação do dióxido de carbono como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o dióxido de carbono (n.o CE: 204-696-9, n.o CAS: 124-38-9). Essa lista inclui também o dióxido de carbono gerado a partir de propano, butano ou uma mistura de ambos por combustão. Este último não é abrangido pela presente decisão de execução.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Todos os participantes retiraram o seu apoio ao dióxido de carbono para utilização em produtos biocidas do tipo 19, repelentes e atrativos. A Agência Europeia dos Produtos Químicos publicou um concurso público para a assunção das funções de participante em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Não foi apresentada qualquer notificação nos termos do artigo 17.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, deve ser adotada uma decisão de não aprovação para as substâncias ativas que deixaram de ser apoiadas no âmbito do programa de análise para o tipo de produto em causa.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o dióxido de carbono (n.o CE: 204-696-9, n.o CAS: 124-38-9) não deve ser aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os produtos biocidas existentes do tipo 19 que contenham dióxido de carbono podem continuar a ser disponibilizados no mercado e utilizados antes das datas fixadas no artigo 89.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em qualquer caso, o dióxido de carbono consta da categoria 6 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, os produtos biocidas do tipo 19 que contenham dióxido de carbono podem ser disponibilizados no mercado e utilizados desde que sejam autorizados em conformidade com esse regulamento e cumpram as condições e especificações estabelecidas no anexo I para o dióxido de carbono.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Por conseguinte, o dióxido de carbono (n.o CE: 204-696-9, n.o CAS: 124-38-9) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).