CELEX: 62022TN0046
Language: pt
Date: 2022-01-25 00:00:00
Title: Processo T-46/22: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2022 — Esedra/Parlamento

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/34
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2022 — Esedra/Parlamento
      (Processo T-46/22)
      (2022/C 109/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Esedra (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Vastmans, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso de anulação admissível e procedente;
                  consequentemente;
                  
                              —
                           
                           
                              anular a decisão do Parlamento Europeu de adjudicar o contrato em causa à SAS PEOPLE & BABY e de afastar a proposta da SRL ESEDRA;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              compensar a SRL ESEDRA pelos danos sofridos devido a essa decisão ilegal;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso da decisão do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2021, que afasta a proposta submetida pela recorrente no âmbito do procedimento de concurso n.o PE PERS 2021 027 relativo à gestão completa da estrutura de acolhimento na primeira infância do Parlamento Europeu em Bruxelas, sediada na rua Wayenberg, e que adjudica o contrato à SAS People & Baby, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, à violação do artigo 170 TFUE, à violação do artigo 16.1. do caderno de encargos do concurso, à violação dos princípios gerais de direito e, em especial, dos princípios da cautela, da fundamentação formal e patere legem ipse fecisti e a um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 3.13 do caderno de encargos, à violação do Decreto, de 21 de fevereiro de 2019, destinado a reforçar a qualidade e a acessibilidade do acolhimento na primeira infância na comunidade francesa, à violação do Acórdão, de 2 de maio de 2019, Gouvernement de la communauté française, que fixa o regime de autorização e subvenção das creches, dos serviços de acolhimento de crianças e dos (co)cuidadores de crianças independentes e/ou do Acórdão, de 22 de novembro de 2013, Gouvernement flamand, que fixa as condições de aprovação e a política de qualidade para o acolhimento familiar e de grupo de bebés e crianças, bem como à violação dos princípios gerais de direito e, em especial, dos princípios da cautela e patere legem ipse fecisti e a um erro manifesto de apreciação.