CELEX: C2006/086/75
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-44/06: Recurso interposto em  14 de Fevereiro de 2006  — Comissão/Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias e outros

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/37
            
         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias e outros
   (Processo T-44/06)
   (2006/C 86/75)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Comissão [Representantes: Maria Patakia e Spyridon Chatzigiannis]
   
      Recorridos: Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias (Sociedade grega de iniciativa empresarial) — Hellenic Ventures S.A., Kostantinos Katsigiannis, Panagiotis Chronopoulos, Minas Patsouris, Nikolaos Poulakos e Robert Ceurvost
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Condenar, por um lado, a primeira recorrida, e por outro, solidariamente os outros cinco recorridos, a restituir à Comissão o montante total do adiantamento que a primeira recebeu da Comunidade, isto é, 70 000 ECU, actualmente EUR, acrescidos dos juros devidos que, calculados nos termos do contrato, se elevam, em 12 de Fevereiro de 2006, a 103 423,54 ECU, actualmente EUR, isto é, um total de 171 939,18 ECU, actualmente EUR, acrescido ainda de juros, calculados sempre com base na taxa contratual de 1,5 % ao mês, ou seja, um montante de 34,52 ECU, actualmente EUR, por dia de atraso, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data em que os recorridos efectuem o pagamento total da dívida.
            
         
               —
            
            
               condenar solidariamente os recorridos no pagamento das despesas da Comissão, incluindo o pagamento dos honorários dos seus advogados.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia celebrou com a empresa recorrida, da qual os outros recorridos são accionistas e membros do Conselho de Administração ou Directores, um contrato intitulado «Seed Fund 601» no quadro da «acção-piloto para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque (seed capital)» (1).
   No quadro deste contrato, a Comissão assumiu a obrigação de conceder à empresa recorrida uma contribuição financeira sob a forma de um adiantamento reembolsável, de um montante máximo de 350 000 ECU. Este adiantamento destinava-se a cobrir 50 %, no máximo, dos custos de funcionamento em que incorreria a primeira recorrida no âmbito das suas actividades como fundo de capital-investimento de arranque na Grécia,. Neste âmbito, a Comissão pagou à empresa recorrida o primeiro adiantamento anual no montante de 70 000 ECU.
   Por documento escrito de 16 de Junho de 1994, a Comissão notificou à recorrida a rescisão do contrato, convidando-a a restituir o montante de 70 000 ECU, acrescido de juros. Por carta de 19 de Setembro de 1994, a Comissão comunicou que esta decisão se devia à recusa por parte da recorrida em submeter-se a um controlo exaustivo dos auditores do Serviço de Controlo Financeiro da Comissão, em violação do artigo 8.1 do contrato. A Comissão considera que o referido controlo era indispensável, à luz das conclusões de um funcionário da Comissão, que após efectuar um controlo no terreno, expressou sérias dúvidas que os investimentos que a empresa recorrida tinha financiado preenchessem os critérios do caderno de encargos.
   A empresa recorrida não restituiu o montante reclamado, não obstante, ter sido, por diversas vezes, convidada a fazê-lo.
   Pelo seu recurso, a Comissão pretende obter o pagamento do montante referido em dívida, acrescido de juros.
   
      (1)  JO C 306, de 1.12.1988, p. 12.