CELEX: 31990R3459
Language: pt
Date: 1990-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3459/90 da Comissão, de 30 de Novembro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Dezembro de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 336/ 16                             jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3459/90 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Novembro de 1990
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Dezembro de 1990 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                Conselho (% e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto           ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo           regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                           destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                      Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                             nais, as restituições aplicáveis para o mês de Dezembro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                       Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;         consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                   Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;            Dezembro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(4 JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 1 .                           (é) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          Ó JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(«) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p . 49.
(*) JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 336/ 17
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no
           mês de Dezembro de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito
                             de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                   Código do produto                das restituições
                                     1001 10 90 000                     159,80
                                     1001 90 99 000                     113,47
                                     1002 00 00 000                     100,00
                                     1003 00 90 000                     102,00
                                     1004 00 90 000                       —
                                     1005 90 00 000                     102,00
                                     1006 20 92 000                     225,82
                                     1006 20 94 000                     225,82
                                     1006 30 42 000                       —
                                     1006 30 44 000                       —
                                     1006 30 92 000                     282,28
                                     1006 30 94100                      282,28
                                     1006 30 94 900                     282,28
                                     1006 30 96 100                     282,28
                                     1006 30 96 900                     282,28
                                     1006 40 00 000                       —
                                     1007 00 90 000                     102,00
                                     1101 00 00 110                     139,00
                                     1101 00 00 120                     139,00
                                     1101 00 00 130                     139,00
                                     1102 20 10 100                     169,02
                                     1102 20 10 300                     144,88
                                     1102 30 00 000                       —
                                     1102 90 10 100                     147,05
                                     1103 11 10 500                     233,00
                                     1103 11 90 100                     158,00
                                     1103 13 19 100                     217,31
                                     1103 14 00 000                       —
                                     110412 90 100                      213,08
                                     1104 21 50 100                     196,06
                             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ).