CELEX: 62016TA0641
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-641/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Kakol/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas no centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Autoridade de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato lesivo na aceção do artigo 91.° do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização»)

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Kakol/Comissão
      (Processo T-641/16) (1)
      
      ((«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Não admissão de um candidato a participar nas provas no centro de avaliação - Não reconhecimento de títulos ou diplomas - Admissão num concurso anterior - Requisitos semelhantes de concurso - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Autoridade de caso julgado - Desrespeito do processo administrativo prévio - Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto - Competência do autor do ato - Pedido de indemnização»))
      (2019/C 93/56)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões de 14 de fevereiro de 2014, comunicada em 2 de maio de 2016, e em 25 de novembro de 2016, de não admitir a recorrente às provas do centro de avaliação do concurso AD/177/10, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), porque não preenchia as condições específicas de títulos ou diplomas exigidos no anúncio de concurso, ou que indeferiu a sua reclamação contra esta recusa de admissão e, por outro, à condenação da Comissão no pagamento à recorrente do montante de 5 000 euros, como reparação do dano moral que esta afirma ter sofrido em razão do caráter vexatório de que se revestiu o tratamento da sua candidatura.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-641/16 RENV e T-137/17 são apensados para efeitos do presente acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  No processo T-641/16 RENV, já não há que conhecer do pedido de anulação e, quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
               
            
                  3)
               
               
                  No processo T-137/17, é negado provimento ao recurso.
               
            
                  4)
               
               
                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas aos processos T-641/16 RENV e T-137/17, bem como nos processos F-48/14 e T-152/15 P.
               
            
         (1)  JO C 52 de 22.2.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-1/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia a 1.9.2016).