CELEX: C1995/229/52
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995, pela Sociedade Industria del Frío Auxiliar Conservera, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-136/95)

N? C 229/24            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pela Sociedade        /CEE, a Comissão só pode adoptar medidas cujo efeito seja
Industria dei Frio Auxiliar Conservera, SA contra a Comis­        modificar uma situação existente numa determinada data,
               são das Comunidades Europeias                      data que, em todo o caso, será a da publicação da
                                                                  medida .
                      (Processo T-136/95 )
                         ( 95/C 229/52 )
                                                                  No que se refere ao pedido de indemnização, a recorrente
                                                                  sublinha que solicita a reparação dos danos e prejuízos que
                (Língua do processo: espanhol)                    sofreu em consequência do acto da Comissão, cujos efeitos
                                                                  retroactivos infringem de forma suficientemente caracteri­
Deu entrada em 3 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Primeira      zada regras superiores de direito que protegem os interesses
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a          da recorrida, acrescida da quantia resultante dos juros legais
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela               correspondentes .
Sociedade Industria dei Frio Auxiliar Conservera SA, com
sede em Bermeo, Espanha , representada por Ignacio Sáenz­
-Cortabarria Fernández e Marta Morales Isasi , advogados
no Foro de Vizcaya , com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10 rue
Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , por Paolo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Mozzaglia contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                               peias
— anular a Decisão 95/119/CEE da Comissão, de 7 de                                     Processo T- 13 7/95 )
    Abril de 1995 , relativa a determinadas medidas de                                    ( 95/C 229/53 )
     protecção respeitantes aos produtos da pesca originários
     do Japão na medida em que afecta os produtos que estão
     agora a ser transportados para a Comunidade,                                (Língua do processo: italiano)
— condenar a Comunidade Europeia a indemnizar a                   Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
     recorrente pelos danos e prejuízos que lhe foram             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    causados pela aplicação não conforme ao direito da            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     Decisão 95/119/CEE da Comissão, de 7 de Abril de             Paolo Mozzaglia , funcionário da Comissão das Comunida­
     1995 , e fixar a quantia a pagar em 18 396 113 pesetas       des Europeias, representado por Giuseppe Marchesini ,
     espanholas , dependente de liquidação posterior — em         advogado junto da Corte di Cassazione da República
     função do preço de venda de 50 toneladas de atum             Italiana , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    congelado no Porto Rico —, ou pelo menos, na quantia          escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias
     que o Tribunal considerar adequada, acrescida dos juros      Hardt .
     legais à taxa de 9 % , e juros de mora , a contar da data
     deste pedido,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a Comissão nas despesas .
                                                                  — anular a decisão da Comissão que recusou o pagamento
                                                                      ao recorrente do subsídio de instalação e das ajudas de
Fundamentos e principais argumentos                                   custo diárias e ainda o pagamento das despesas de
                                                                      viagem para o local de afectação,
A recorrente alega , em primeiro lugar, que a decisão
impugnada viola os seus direitos na medida em que infringe        — condenar a recorrida no pagamento dos referidos
os princípios gerais do direito comunitário, em especial, os          subsídios e reembolsos, acrescidos de juros à taxa de 8 %
princípios da segurança jurídica e não retroactividade das            a partir da data do pedido até ao efectivo paga­
leis, protecção da confiança legítima , proporcionalidade e           mento ;
igualdade de tratamento, ao não excluir do seu âmbito de
aplicação as mercadorias que se encontravam em fase de
transporte para a Comunidade no momento da sua entrada            — condenar a recorrida nas despesas .
em vigor. A recorrente alega, em segundo lugar, que a
Comissão não cumpriu a obrigação de fundamentar os seus           Fundamentos e principiais argumentos
actos que lhe é imposta pelo artigo 190? do Tratado CE,
uma vez que a decisão impugnada contém uma série de
contradições que impedem conhecer as verdadeiras razões           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que levaram a instituição a aplicá-la com efeitos retroacti­      invocados no processo T-33/95 (*).
vos . Por último, a recorrente invoca o desvio de poder,
afirmando que a Comissão não estava habilitada pelo               (!) JO n? C 101 de 22 . 4. 1995 , p. 14 .
Conselho a aplicar aos produtos de pesca originários do
Japão uma medida de proibição de importação com efeitos
retroactivos, dado que, nos termos da Directiva 90/675/