CELEX: C2001/227/40
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-91/01: Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por BioID AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 227/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.8.2001
Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por Christine                   Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por BioID
           Janusch contra o Banco Central Europeu                         AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                      Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-90/01)
                                                                                                 (Processo T-91/01)
                          (2001/C 227/39)
                                                                                                   (2001/C 227/40)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Christine Janusch,                  Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Dreieich (Alemanha), representada pelo advogado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Boris Karthaus, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto por BioID AG, Berlim (Ale-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     manha), representada pelo advogado Axel Nordemann.
—     anular a decisão do recorrido de 5 de Fevereiro de 2001            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      dirigida à recorrente;
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente determinadas              —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      importâncias acrescidas de juros (e subsidiariamente                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      outras importâncias);                                                     desenhos e modelos) de 20 de Fevereiro de 2001 (recurso
                                                                                R 538/1999-2), bem como a decisão do examinador
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                            Robert Kliyn Brinkema do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de
                                                                                Junho de 1999 relativa ao pedido de registo de marca
Fundamentos e principais argumentos                                             n.o 873943;
                                                                          —     condenar o recorrido a admitir o pedido de registo de
A recorrente entrou ao serviço do recorrido em Julho de 1998                    marca n.o 873943, logotipo: BioID.® para publicação;
e estava classificada na categoria C da escala de vencimentos.
Em Agosto de 2000 requereu a confirmação da sua classifi-                —     condenar o recorrido nas despesas.
cação e a sua reclassificação na categoria D, com efeito
retroactivo a 1 de Janeiro de 2000. Em Setembro de 2000
rescindiu o seu contrato de trabalho com o recorrido.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em 28 de Novembro de 2000, a Comissão Executiva do
recorrido decidiu proceder a uma revalorização de determina-             Requerente do registo de       BioID AG (anteriormente D.C.S.
dos lugares, entre estes o lugar da recorrida como «Administra-           marca comunitária:            Dialog Communication Systems
tive Assistant in the Protocol and Conferences Division» que                                             AG)
foi classificado em «Meeting and Conference Assistant» da
categoria D.                                                              Marca comunitária em          Marca nominal            e    figurativa
                                                                          causa:                         BioID.®
Em comunicação de 5 de Fevereiro de 2001, o recorrido
decidiu que, sendo certo que o lugar da recorrente tinha sido             Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 9,
classificado como «Meeting and Conference Assistant» na                                                  38 e 42
categoria D, não tinha possibilidade de proceder à reclassifi-
cação da recorrente na categoria D com efeito retroactivo,               Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-
dado que a Comissão Executiva tinha decidido que a decisão de           Câmara de Recurso:             nador
28 de Novembro de 2000 não era aplicável retroactivamente a
empregados que entretanto tivessem deixado de estar ao                    Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da
serviço do recorrido.                                                     recurso:                       recorrente
A recorrente alega três fundamentos de impugnação da                     Fundamentos             do     — Aplicação incorrecta do arti-
decisão, que consistem, nomeadamente, em insuficiente funda-             recurso:                           go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regu-
mentação da decisão, em violação do princı́pio geral da                                                   lamento (CE) n.o 40/94 (1);
igualdade de tratamento e em violação do princı́pio geral da                                            — devido à sua configuração grá-
confiança legı́tima.                                                                                         fica, a marca em causa não
                                                                                                             constitui uma indicação des-
                                                                                                             critiva e possui um grafismo
                                                                                                             distintivo e autónomo;
 ---pagebreak--- 11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 227/21
                               — o elemento verbal da marca              Recurso interposto em 27 de Abril de 2001 por Mystery
                                   em causa, isoladamente consi-         Drinks GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                                   derado, não se enquadra em                  Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                   nenhum motivo absoluto de
                                   recusa;
                                                                                                (Processo T-99/01)
                               — não existe qualquer motivo
                                   para recusar a marca por
                                   ausência de carácter distintivo.                              (2001/C 227/42)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         (Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
    1994, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                                   redigida: alemão)
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Mystery Drinks GmbH,
Acção intentada em 30 de Abril de 2001 por A. Seisenba-                 de Eppertshausen (Alemanha), representada pelos advogados
cher Gesellschaft m.b.H contra a Comissão das Comunida-                 Thomas Jestaedt, Verena von Bomhard e Andreas Renck. A
                          des Europeias                                  outra parte no recurso perante a Câmara de Recurso foi a
                                                                         Karlsberg Brauerei KG Weber, de Homburg (Alemanha).
                       (Processo T-93/01)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 227/41)                                 —     anular a decisão de 12 de Fevereiro de 2001 (R 251/
                                                                               /2000-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              Modelos);
Deu entrada em 30 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por A. Sei-
senbacher Gesellschaft m.b.H, com sede em Viena (Áustria)               Fundamentos e principais argumentos
representada pelo advogado Dr. Johannes Stieldorf.
                                                                         Requerente da marca             A recorrente
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    comunitária:
—      Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de ECU
                                                                         Marca         comunitária      A marca figurativa «MYSTERY»
       59 694,44, acrescido de juros à taxa de 13 % a partir de
                                                                         requerida:                      para produtos das classes 29 e 30,
       20.10.98; condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                         bem como para as «bebidas não
                                                                                                         alcoólicas, com excepção das cer-
                                                                                                         vejas sem álcool», da classe 32.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal       Karlsberg Brauerei KG Weber
No quadro do concurso público relativo à renovação do                  em que se baseia a opo-
edifı́cio da Comunidade Europeia em Kiev, a Comissão cele-              sição:
brou um contrato com a sociedade Ost-Invest- und Bauprojekt-
management G.m.b.H. Em virtude da situação financeira desta             Marca ou sinal em que           A marca nominativa «MIXERY»,
sociedade, a demandante, na qualidade de empreiteiro geral da            se baseia a oposição:          para «cervejas e bebidas com cer-
obra, devia assegurar perante a Comunidade Europeia o                                                    veja» da classe 32.
cumprimento do contrato.
                                                                         Decisão da divisão de         Rejeição da oposição
Depois da entrega do edifı́cio renovado, a demandante pediu              oposição:
o pagamento do saldo final das contas, do montante de
ECU 59 694,44. Depois de ter procedido a investigações, a               Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
demandante chegou à conclusão de que fora feito um paga-                Recurso:                        oposição, na medida em que o
mento de ECU 55 000,00 a outra sociedade, que nada tinha a                                               risco de confusão entre a marca
ver com a relação contratual entre a demandante e a deman-                                              objecto de oposição e os produtos
dada. A demandante propõe a presente acção nos termos do                                               «bebidas não alcoólicas, com
artigo 238.o CE e pede o pagamento do saldo final.                                                       excepção das cervejas sem álcool»
                                                                                                         da classe 32 alegado na oposição
                                                                                                         foi negado; o recurso foi, quanto
                                                                                                         ao mais, rejeitado.