CELEX: 31991R3871
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3871/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que suspende, para a campanha de 1992, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal #

Avis juridique important

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31991R3871

REGULAMENTO (CEE) No 3871/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que suspende, para a campanha de 1992, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CEE) No 3871/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que suspende, para a campanha de 1992, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre  pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355o,  Considerando que o artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas  comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;  Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1992, dos direitos aplicáveis a esses produtos;  Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ficam suspensos, na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em  Portugal.  Artigo 2o  Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente