CELEX: C2005/182/02
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-394/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Contrato relativo à construção de um sistema de tapetes transportadores para a central termoeléctrica de Megalopolis — Falta de publicação de anúncio — Especificidade técnica — Acontecimento imprevisível — Urgência imperiosa)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-394/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Contrato relativo à construção de um sistema de tapetes transportadores para a central termoeléctrica de Megalopolis - Falta de publicação de anúncio - Especificidade técnica - Acontecimento imprevisível - Urgência imperiosa)
   (2005/C 182/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-394/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nolin e M. Konstantinidis), contra República Helénica (agentes: P. Mylonopoulos, D. Tsagkaraki e S. Chala), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Em virtude de a empresa pública de electricidade Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy ter adjudicado o contrato relativo à construção de um sistema de tapetes transportadores para a central termoeléctrica de Megalopolis mediante um processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, e, em especial, dos seus artigos 20.o, n.o 1, e 21.o
               
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  1 JO C 19, de 25.01.2003.