CELEX: 31996D0705
Language: pt
Date: 1996-12-06 00:00:00
Title: 96/705/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho

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31996D0705

96/705/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho  

Jornal Oficial nº L 325 de 14/12/1996 p. 0019 - 0019

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (96/705/Euratom, CECA, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 22º,Considerando que, à luz da experiência adquirida, se afigura necessário introduzir certas alterações à Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho (1);Considerando que convém introduzir uma certa flexibilidade nos prazos de resposta do secretário-geral aos pedidos de acesso aos documentos do Conselho e de resposta do Conseho aos pedidos de confirmação; que esta prerrogativa deve ser utilizada a título excepcional;Considerando que o artigo 9º da Decisão 93/731/CE se tornou obsoleto e que convém substituí-lo,DECIDE:Artigo 1º A Decisão 93/731/CE é alterada do seguinte modo:i) No nº 1 do artigo 2º, na nota de rodapé nº 1, o endereço «rue de la Loi 170» é substituído por «rue de la Loi 175»;ii) No artigo 7º, é aditado o seguinte número:«5. A título excepcional, o secretário-geral pode, mediante prévia informação ao interessado, prorrogar por um mês os prazos previstos no nº 1, primeira frase, e no nº 3 do presente artigo.»;iii) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9ºO secretário-geral apresentará em 1996 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.».Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 43.