CELEX: C2003/239/40
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-257/03: Recurso interposto, em 15 de Julho de 2003, por Internet Photonics, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

4.10.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 239/21
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do                       —      declarar que a marca «INTERNET PHOTONICS» pode
segredo de negócios reconhecido pelo direito comunitário.                           ser registada como marca comunitária, por estar nas
                                                                                    condições fixadas pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                    (CE) n.o 40/94 ( 1).
Na Decisão da Comissão C(2003) 1533 relativa a um pedido
de segredo de negócios no contexto de uma investigação nos
                                                                             —      anular a decisão de 13 de Maio de 2003 da Segunda
termos do artigo 14.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17, no
                                                                                    Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
processo n.o COMP/E-1/38.589, a Comissão, em primeiro
                                                                                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), relativa
lugar, indeferiu o pedido das recorrentes para devolver ou
                                                                                    ao processo n.o R 765/2002-2.
destruir todas as cópias dos documentos em litígio e, em
segundo lugar, referiu que iria anexar todos os documentos
em litígio ao processo da Comissão.                                          —      autorizar que o pedido de marca seja remetido aos
                                                                                    examinadores para nova apreciação da possibilidade de
                                                                                    registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do
Com o presente pedido, as recorrentes pretendem a apreciação                        Regulamento (CE) n.o 40/94 ( 1), tendo em conta o carácter
da legalidade e a anulação desta decisão. As recorrentes                            distintivo da marca no seu todo ou, alternativamente,
sustentam que a Comissão violou o Tratado e princípios gerais                       remeter o pedido para a Câmara de Recurso do Instituto
de direito comunitário e violou ainda o Regulamento n.o 17/                         para esta decidir se a marca pode ser registada como
62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal                       marca comunitária nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
de Primeira Instância                                                               alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 ( 1) no recurso
                                                                                    original do examinador.
As recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio do                  —      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
segredo de negócios ao violar os procedimentos referentes à                         Interno nas despesas.
aplicação do princípio definidos na jurisprudência (como o
direito à privacidade) que constitui a base do referido princípio.
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
( 1) As recorrentes interpuseram um recurso de anulação da Decisão
     da Comissão C(2003)559/4 tal como foi interpretada pela Comis-
     são no sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da acção       Marca comunitária em            Marca nominativa «INTERNET
     da Comissão (o que não se pode deduzir da decisão) de apreender         causa:                          PHOTONICS»            —        pedido
     e/ou apreciar e/ou ler documentos abrangidos por segredo de
                                                                                                             n.o 002275600
     negócios (processo T-125/03, JO C 146, p. 42).
                                                                             Produtos ou serviços em         Produtos e serviços das classes 9,
                                                                             causa:                          37 e 42 («software» e «hardware»
                                                                                                             para computador, etc.)
                                                                             Decisão         contestada      Recusa de registo pelo exami-
                                                                             perante a Câmara de             nador
                                                                             Recurso:
Recurso interposto, em 15 de Julho de 2003, por Internet
Photonics, Inc. contra o Instituto de Harmonização do                        Decisão da Câmara de            Negação        de  provimento       ao
   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                       Recurso:                        recurso
                                                                             Fundamentos               do    —     Aplicação        errada       do
                         (Processo T-257/03)                                 recurso:                              artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                                                                   Regulamento (CE) n.o 40/
                           (2003/C 239/40)                                                                         94 ( 1)
                                                                                                             —     Aplicação        errada       do
                      (Língua do processo: Inglês)                                                                 artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do
                                                                                                                   Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                                                   94 ( 1).
Deu entrada, em 15 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                 (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                          a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por Internet Photonics, Inc., New Jersey (U.S.A.), representada
por M. Chapple, barrister.