CELEX: 32000R1618
Language: pt
Date: 2000-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1618/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Julho de 2000 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

25.7.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 185/65
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1618/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 24 de Julho de 2000
               que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               introduzidos em Julho de 2000 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos
               lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República
               da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia
               e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os
                                                              países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    produtos, sobre quantidades superiores às disponíveis; que, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,             conseguinte, é conveniente fixar coeficientes de atribuição para
                                                                         determinadas quantidades pedidas para o período compreen-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                       dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000,
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) n.o 1526/2000 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da
                                                                                                    Artigo 1.o
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,           Os pedidos de certificados de importação introduzidos para o
dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-               período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
dade e a República da Hungria, a República da Polónia, a                 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2508/97 serão
República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e           aceites, por país de origem e por produto do código NC que
a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio              constam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas do
livre entre a Comunidade e os países bálticos (3), com a última          coeficiente de atribuição indicado.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/
/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                                                    Artigo 2.o
Considerando que os pedidos de certificados de importação
introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE)                O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de
n.o 2508/97 incidem, no que se refere a determinados                     2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 160   de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175   de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 345   de 16.12.1997, p. 31.
(4) JO L 161   de 1.7.2000, p. 53.
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                                                                                                                                                                                       (em %)
                                                                                                                                                                                                L 185/66
    País                       Polónia                                      República Checa                             República Eslovaca                              Hungria
Códigos NC      0402 10 19   0405 10 11         0406        0402 10 19          0405 10 11      0406       0402 10 19     0405 10 11          0406          0402 10   0406 90 29   0406
                0402 21 19   0405 10 19                     0402 21 19          0405 10 19                 0402 21 19     0405 10 19                                                             PT
                0402 21 99   0405 10 30                     0402 21 91          0405 10 30                 0402 21 91     0405 10 30
                             0405 10 50                                         0405 10 50                                0405 10 50
                             0405 10 90                                         0405 20 90                                0405 20 90
                             0405 20 90
 Coeficiente
de atribuição    0,0048       0,0066           0,5714         0,0048             0,0047         0,0109      0,0051          0,0048           0,0091          0,0072       —        0,0076
    País                                                 República da Estónia                                                                  República da Letónia
Códigos NC       0401 30     0402 10 19     0403 10 11      0403 90 59          0405 10 11      0406        0406 10       0402 10 19         0405 10          0406    ex 0402 29
                             0402 21 19     0403 10 13      0403 90 61          0405 10 19                                0402 21 19
                                            0403 10 19      0403 90 63
                                                            0403 90 69
 Coeficiente
de atribuição    0,0519       0,0050             —            0,0701             0,0049         0,0139      0,2000          0,0056           0,0049          0,0068       —                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    País                        República da Lituânia                            Roménia        Bulgária                    Eslovénia
Códigos NC      0402 10 19   0405 10 11       0406 90       0402 99 11            0406          0406        0402 10         0403 10          0406 90
                0402 21 19   0405 10 19                                                                     0402 21
 Coeficiente
de atribuição    0,0062       0,0051           0,0078            —               0,8726           —         0,0236             —             0,0413
                                                                                                                                                                                                25.7.2000