CELEX: 51988PC0680
Language: pt
Date: 1988-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos paises terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 680
Vol. 1988/0223
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 680 final
                                             Bruxelas , 29 de Novembro de 1988
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que fixa , para 1989 , certas medidas de conservação e de gestão
dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão
        de certos paises terceiros na zona de 200 milhas
       situada ao largo do departamento francês da Guiana
                    ( Apresentada pela Comissão )
                        05 06
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                             03
                     £7 eV ‘LV
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DES MOTIVOS
1 . A propor.t-.a dc regulamento fixa o regime de pesca aplicável aos navios
    de paises terceiros , na zona de pesca do departemento Francês da Guiana ,
    durante o periodo de 1 de Janeiro de 1988 até o 31 de Dezembro de 1989 .
2 . 0 presente regulamento inspira-se nos princípios reconhecidos no passado ,
    em particular pelo regulamento CEE n° 3982/87 do Conselho , que fixa o
    regime para o periodo de 1 de Janeiro de 1988 até o 31 de Dezembro de 1983-
3 . Em 198      foram concedidas 32 licenças aos navios registrados nos E.U.A.
    das quais 1 1. eran licenças renováveis , válidas por um periodo de 3 meses .
    Propoê-se que esta concessão se mantenha sem alterações para 1989 .
                                                                                  2
 ---pagebreak---                                                                   PROPOSTA DE
                                              REGULAMENTO ( CEE ) N ?                  DO CONSELHO
                                                            de
                       que fixa, para 19S9, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                        aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                                situada ao largo do departamento francas da Guiana
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    res científicos c que , assim , o número de uma parte dessas
                                                                             licenças está sujeito a alterações etn função dessas pareceres
                                                                             científicos ;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Económica Europeia ,
                                                                             Considerando que é conveniente manter as medidas técni¬
    Tenco em conta o Regulamento ( CEE ) nV 170 / 8 .) do
                                                                            cas e de com rolo aplicáveis por força do Regulamento
                                                                             ( CEE ) n?3982/87 c , nnmeadamcntc , completá -las.
    Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime
    comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
) pesca (’ ), e, nomeadamente, o seu anigo 11 ?,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    Considerando que, nos termos do artigo 2 ? do Regulamen¬
    to ( CEE ) n ? 170 / 83 , cabe ao Conselho elaborar , à luz dos
    pareceres científicos existentes , as medidas de conservação
   necessárias à realização dos objectivos enumerados no                                                 Artigo 1 "
   artigo 1 ? desse regulamento ;
                                                                             Os navios que arvoram pavilhão de um dos pafses mencio¬
   Considerando que, desde 1977 , a Comunidade estabeleceu                   nados no Anexo I são autorizados , durante o período que
   um regime de conservação e de gestão dos recursos da                      vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , a pescar as
   pesca , aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos              espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de
   países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das              pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento
   costas do departamento francês da Guiana , com n última                  francês da Guiana , situada para além de 12 milhas calcula¬
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                       das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no
   n ? 3982 /87 **); que a validade desse regulamento termina               presente regulamcnro .
   em 31 de Dezembro de 1988 ;
   Considerando que é conveniente assegurar a continuidade                                              Artigo 2°
"k desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço
* da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa                    1 . O exercício de actividades de pesca na zona referida no
   zona , a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade             artigo 1 ? é subordinado á detenção a bordo de uma
   adequada das actividades dos pescadores em causa ;                       licença , emitida pela Comissão por conta da Comunidade,
                                                                            e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem
   Considerando que a indústria de transformação instalada                  como às medidas de controlo e de outras disposições que
   no território do departamento francês da Guiana depende                  regulam as acrividadcs de pesca na referida zona .
   dos desembarques dos navios de países terceiros que ope¬
   ram na zona de pesca situada ao largo desse departa ¬                    2 . Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida¬
   mento ;
                                                                            des dos países terceiros em causa , junto dos serviços da
                                                                            Comissão, o mais tardar quinze dias úteis antes da data
   Considerando que ê conveniente , assim , assegurar as activi¬            desejada do início de validade. As licenças serão emitidas ás
   dades de pesca dos navios obrigados por contrato a desem¬                autoridades dos países rerceiros rm causa .
   barcar as suas apanhas no departamento (rances da
   Guiana ;
                                                                            3 . Se nenhum pedido de concessão de licença , referida no
                                                                            ponto 1 do Anexo I , tiver sido apresentado no prazo de
   Considerando que são emitidas , aos países terenros cujos                quinze dias úteis a contar da entrada em vigor do presente
   navios operem na zona do referido departamento , licenças                regulamento , a Comissão , a pedido das autoridades france¬
   para a pesca de camarões, calculadas com base em parece­                 sas , pode , por seu intermédio , emitir as licenças aos
                                                                            armadores dos países terceiros interessados.
   ( ' ) JO n ? L 24 de 2". 1 . 1983 , p. 1 .                               4 . As letras e números de matrícula dc cada navio que
   (*) JO n ? L 37 5 de 31.12.1987 , p . 53                                 detenha uma licença , devem ser marcados distintamente
 ---pagebreak---  dos dois lados da freme do navio e , de cada lado das         4 . As licenças referidas no n? 1 , que forem emitidas aos
 superestruturas , no local mais visível . As letras e números navios de um país terceiro , deixarão de ser válidas logo que
 serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou       se verifique esgotar a quota fixada para esse país, no
 das superestruturas e não serão apagados , alterados , cober¬ ponto 2 do Anexo I.
 tos ou escondidos de qualquer modo .
                                                                                          Artigo 5 ?
                                                                1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies
                            ■{ rtigo 3 "
                                                               que não sejam camarões , a navios que arvoram pavilhão de
 1 . O número máximo de licenças , betn como o número          um dos países mencionados no ponto 3 do Anexo I. O
                                                               número máximo dessas licenças é indicado , em relação a
máximo de licenças temporárias renováveis , que podem ser
concedidas para a pesca dos camarões , com base nos            cada país , no ponto 3 do Anexo I.
pareceres científicos , aos navios que arvoram pavilhão dos
                                                               2 . A concessão de licenças destinadas á pesca de
Estados-Unidos e , obrigados por contrato , a desembarcar
                                                               meros-castanhola é subordinada à obrigação do armador
todas as suas apanhas no departamento francês da Guiana ,
                                                               do navio cm causa , desembarcar 75 % das apanhas no
são indicados no ponto I do Anexo 1 .
                                                               departamento francês da Guiana .
                                                               3 . A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões
2 . As licenças referidas no n ? 1 deixam de ser válidas logo
                                                               é subordinada à obrigáção de o armador do navio em causa
que cesse o contrato que estipula a obrigação de desembar¬     desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês
car as apanhas c , o mais tardar , em 31 de Dezembro de        da Guiana .
198 9.
3 . O período de vaidade das licenças temporárias é                                       Artigo 6 ?
limitado a tês meses . A fim de ter em conta um aumento
eventual da presença de navios que arvoram pavilhão de         1 . Aquando no depósito de cada pedido de licença junto
um Estado-membro na zona referida no artigo 1 ?, pode          da Comissão , serão fornecidas as informações seguintes :
não ser renovado um certo número de licenças tempo¬
rárias . No caso de um tal aumento , o Estado-membro em        a ) Nome do navio ;
causa informará os serviços da Comissão o mais tardar um
                                                               b ) Número de matrícula ;
mês antes de terminar a validade das licenças temporári ¬
as .                                                           c ) l etras e números extcnores dc identificação ;
                                                               d ) Porto dc matricula ;
4 . O número de licenças referidas no n ? 1 pode ser           e) Nome e morada do proprietário ou do fretador ;
revisto , se os pareceres científicos demonstrarem uma evo¬
lução substancial da uniJade populacional (stock).             f) Tonelagem bruta e comprimento exterior ,
                                                               g ) Potência do motor ;
                                                               h ) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
                           .4 rtigo 4 °                        i ) Método de pesca previsto ;
                                                               j)   Espécies dc peixe que está previsto pescar ;
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama ¬
rões , aos navios que arvoram pavilhão de um dos países        k ) Período cm relação ao qual foi pedida uma licença .
mencionados no ponto 1 do Anexo I , As quantidades de
capturas autorizadas por força das licenças , o número         2 . Cada licença será válida para um único navio. Se vários
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de           navios participarem na mesma operação dc pesca , cada
mar durante os quais são válidas essas licenças , são indica¬  navio deve ter uma licença .
dos, em relação a cada país , no ponto 2 do Anexo I.
2 . As licenças referidas no n ? 1 serão concedidas com                                   A-tigo 7 "
base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do
país interessado , aprovado pela Comissão e que respeitam       1 . Para obter uma licença referida no artigo 3 ?, é necessá ¬
aos limites indicados , cm relação ao pais interessado , no    rio justificar a existência , em relação a cada um dos navios
ponto 2 do Anexo I.                                            interessados , dc um contrato válido que vincule o armador
                                                               que pede a licença a uma empresa de transformação de
                                                               camarões , instalada no departamento francês da Guiana , e
3 . O período de validade de cada uma das licenças             comporte a obrigação dc desembarcar o conjunto das
referidas no n ? 1 é limitado ao período dc pesca previsto     apanhas de camarões do navio em causa , nesse departa¬
no plano dc pesca com base no qual foi concedida a             mento , a fim de os fazer tratar , acondicionar e armazenar
licença .                                                      nas instalações dessa empresa .
 ---pagebreak---     2 . O contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das          4 . A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios
    autoridades francesas, que velam pela sua conformidade           que utilizam linhas dc fundo ou a rede de malhas com uma
    com os limites das capacidades reais da empresa dc trans¬        malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas águas com
   formação contratante , com os objectivos de desenvolvi¬           menos de 30 metros de profundidade.
    mento da economia guianesa , bem como com a entrada em
   serviço de navios matriculados na Guiana para a pesca do
   camarão. Deve ser anexada ao pedido dc licença , uma
   cópia desse contrato visado .                                                             Artigo 11 ?
   3 . Em caso de recusa do vistoi mencionado no n ? 2 , as          Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo modelo
   autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa¬          consta do Anexo II , após cada operação de pesca. Uma
   nhada de um parecer fundamentado, ao interessado , bem           cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermé¬
   como à Comissão .                                                dio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias, a
                                                                    contar do último dia dc cada viagem .
                             Artigo 3°
   1 . Para obter uma licença destinada à pesca dc meros-                                    Artigo 12°
   -castanhola e de tubarões , referida no artigo 5 ?, é ncessário
A justificar a existência e, em relação a cada um dos navios         1 . O comandante de cada navio que possui uma licença
* interessados, de um contrato que vincule o armador que            referida no artigo 49 e no n ? 1 do artigo 5 ? deve respeitar
   pede a licença a uma empresa de transformação , instalada        as condições especiais previstas no Anexo 111 , no que diz
   no departamento francês da Guiana , e que comporte a             respeito à pesca dos tunídeos e , nomeadamente , comunicar
  obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de meros-cas¬           as informações aí especificadas. Estas condições fazem
   tanhola ou 50 % das apanhas de tubarões do navio em              parte da licença .
  causa , nesse departamento , a fim dc os fazer iratar nas
  instalações dessa empresa .
                                                                    2 . O comandante de cada navio que possui uma licença
                                                                    referida no artigo 3 ? e nos nv' 2 e 3 do artigo 59 ,
   2.   O contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das         submeterá ás autoridades francesas , aquando da colocação
  autoridades francesas, que velam pela sua conformidade            em terra , após cada vigem , uma declaração de que é o
  com os limites das capacidades reais da empresa de trans¬         único responsável pela exactidão , e dando conhecimento
  formação contratante e com os objectivos de desenvolvi¬           das quantidades capturadas e retidas a bordo desde a sua
  mento da economia guianesa . Deve ser anexada , ao pedido         última declaração . Esta declaração faz-se por meio do
  de licença , uma cópia desse contrato visado .                    formulário cujo modelo consta do Anexo IV .
  3 . Em caso de recusa do visto mencionado no n ? 2 , as
  autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa ¬
  nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem                                    Artigo 13°
  como à Comissão .
                                                                    1.   As modalidades francesas tomarão as medidas necessá¬
                                                                    rias para verificar a exactidão das declarações referidas no
                                                                    n9 2 do artigo 12 ?, comparando-as , nomeadamente , com a
                            Artigo 9 ?                              ficha de pesca referida no artigo 11 ?. Depois da verifica¬
                                                                   ção , a declaração será assinada pelo funcionário competen¬
  As licenças podem ser anuladas rendo em vista a emissão de       te .
  novas licenças . A anulação produz efeitos na data da
  emissão da nova licença pela Comissão .
                                                                    2 . As autoridades francesas velarão por que todas as
                                                                    colocações cm terra , no departamento francês da Guiana ,
                                                                   por navios que possuam a licença referida no artigo 3 ? e
                           Artigo 10°                              nos n?‘ 2 c 3 do artigo 5 ?, sejam objecto da declaração
                                                                    referida no n ? 2 do artigo 12 ?
  1 . É proibida a pesca dc camarão jji >uicu\ MIII/IIIÍ C
 penaeus brasilirnsts nas águas com menos de 30 metros dc
                                                                   3 . As autoridades francesas transmitirão à Comissão ,
 profundidade. Durante essa pesca , realizada por navios que
                                                                   antes do fim de cada mês , as declarações referidas no n? 2,
 utilizam a rede dc arrasto , são autorizadas as apanhas           relativas ao mês anterior .
 acessórias .
  2. A pesca dos runideos é autorizada apenas ms navios
 que utilizam linhas de fundo.                                                              Artigo !•!•
                                                                   A concessão de licenças aos navios de países terceiros é
 3 . As pesca aos meros-castanhola c autorizada apenas aos         subordinada à obrigação do armador, dc permitir, a pedi¬
 navios que utilizam linhas dc fundo ou rede laivMcira .           do da Comissão , o embarque dc um observador a bordo.
 ---pagebreak---                            Artigo IS ?                           retirada uma licença , por força do presente artigo, ou que
                                                                 tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1 ?
 1 . As autoridades francesas tomarão as medidas adequa¬
 das, incluindo visitas regulares aos navios , para assegurar o
 cumprimento das obrigações definidas no presente regula ¬                                  Artigo 17 ?
 mento .
                                                                 1 . Sc , durante o período de um mês , a Co.nissão não
 2. Em caso de infrneção , devidamente verificada , as           receber a comunicação referida no n? 1 do artigo 12?,
 autoridades francesas informarão imediatamente a Comis¬         relativa a um navio que possua uma licença referida nos
são, mas o mais tardar nos 30 dias a contar da data em que       artigos 4 ? e 5 ?, a licença desse navio será retirada .
a infraeção foi verificada, do nome do navio em causa e das
medidas eventualmente tomadas .                                  2. Sc, durante o período de um mês, um navio não tiver
                                                                 utilizado uma licença referida no artigo 3 ?, a licença desse
                                                                 navio será retirada , excepto :
                          Artigo lb ?                            – se o navio estiver em reparação ,
                                                                 – cm caso de força maior .
 1 . Será retirada a licença de um navio que não cumpriu as
obrigações previstas no presente regulamento , incluindo a
obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas ,                                   Artigo 18 ?
estipulada por um contrato , referido nos artigos 79 c 8*’
                                                                 As licença válidas em 31 de Dezembro de 1987 por força
Não será concedida nenhuma licença a esse navio , durante        do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3982/87 > podem
um período que vai dc quatro a doze meses , a contar da          ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1989, a pedido das
data em que foi comenda a infraeção.                             autoridades de país interessado. As licenças assim prorro¬
                                                                 gadas serão imputadas, durante o período dessa prorroga¬
2. No caso de exercício da pesca na zona referida no             ção , no número de licenças correspondentes fixado no
artigo 1 ?, por um navio sem licença válida , que pertença a     Anexo I , sem que esse total possa ter ultrapassado.
um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma
pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão
de um ou vários outros navios , aos quais foram concedidas                                  Artigo 19 ?
licenças, uma destas pode ser retirada .
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
3 . A concessão de uma licença pode ser recusada durante         1989.
o período indicado no n ? 1 , a um ou vários navios que
pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi           É aplicável até 31 de Dezembro de 1989.
                  O presente regulamento c obrigatório cm todos os seus elementos e dircctamente aplicável
                  em todos os Estados-mcmbros .
                  Feito em Bruxelas , cm
                                                                                         Pelo Conselho                      Í
                                                                                          O Présidente
                                                                                                                               Q
 ---pagebreak---                                                       ANEXO I
 1 . Licenças referidas no artigo 3 ?
            Navio que arvora                        Nùmero miximo                       Número miximo de licenças
               pavilhão ór                            « le licença «                           trmporirtas
 Estados Unidos                                              32                                     11
 2. Licenças referidas no artigo 4 ?
                                      Qu.iniul.ides autorizada *       Número mixuno de
            Navio que arvora                                                                      Número mà.ximo
                                              de capturas            navios que possuem uma
               pavilhão de                                                                         de dias no mar
                                           ( em toneladas )                   licença
Barbados                                           24                             5                      21Ό
Guiana                                             24                             5                      200
Suriname                                         P-:n .                      p .n .                    p .m.
Trinidade e Tobago                                 6Ü                             8                     350
3 . Licenças referidas no artigo 5 ?
                 Espécie                    Navio que arvora pavilhão de                Número miximo de licenças
a ) Tunideus                           Ja pio                                                     p.m .
                                       Coreia                                                     p.m .
b ) Meros-castanhola                   Venezuela                                                   25
                                       Barbados                                                     5
c ) Tubarões                           Venezuela                                                    3
 ---pagebreak---                                                                                          ANL.XO 11
                                                                                                                                                            a
     FICHE DE PECHE                                          LOG SHEET                                           K
                                                                                             73            74         73        76          77
                                                             Nation -        –                                                                                                a
     Nom du navire ––                                                                       SURINAM1                                                                             «
    Vesael nime
    N* d'immatriculation -                                   N* de licence ZHE –                                                                                              a.
    Official No                                              Fishing licence No
    Nom du capitaine ■                                       Nbre équipage -                                                                                                 a
    Capcain's name                                           No in crew
                                                                                                                                                                7Г
    Départ de , -■■ ■                                        Date
    Départ /rom                                                                                                        C >|                                                  T3«
                                                                                                                   GUYANE                                      11(5 ;
    Débarquement à                                           Date –
    Landed at                                                                                                 FRANÇAISE                                                      L
                                         NomKrv Je Í<M »        Total                                         (. reu-ttes conservées à bord
                                                                              Queues          tj-c voues
                            jour ou nuit
                                          • NI Ir »          heure * de     Je creveiic        entières       Shritnpiri'i.iim'il <m hn.srd
Mo»* / Mofith         Sonde                                                                                                                    Vivimc:tuK Requins     Th» mules
              Zone n*       Day or night                       pê< lie      - He.iJoll -     * Ue.»d-iui -        IVtt.Hiis :                              Slurk        TIIIU
 Jour / Day           Depth   (D « N)
                                         l' i •••   Noml'i •
                                                              | Jours         shrimp            shnmp              suhfilis   Xypluipeiuru*
                                         0/ urne* gr*r                                                                            hmyen»
                                                • v \H.H       lnheJ           (kg)              (kg)           ht.ialiemis
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                                   N
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                            ΤΓ
                                   N
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                                   N
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                                   N
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                                   N
                              D
                                   N
                                   N
                              D
                                   N
 ---pagebreak---                                                            ANEXO III
                                                      Condições especiais
 1 . Os navios que possuam na licença referida no artigo             e no n ? 1 do artigo 5 ? ( tunideos ) devem comunicar
      informações 1 Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas ( telex : 24189 FIXEU-B ), por intermédio das
      autoridades francesas , de acordo com o calendário seguinte :
     a ) Aquando de cada enrrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas , situada ao largo das costas do
            departamento francês da Guiana , a seguir denominado - tona -;
      b ) . Aquando de cada salda da zona ;
     c) Aquando de cada cncrada num porto de um Estado-membro ;
     d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro ;
     e) Todas as semanas , relativamente ã semana que passou , a contar da data da entrada na zona referida na alínea
            a ) ou a partir da djta da saída do porto referida na alínea d ).
 2 . As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no n ? I . devem indicar ,
     eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada :
     – o nome do navio ,
     – O indicativo rádio ,
     – o número da licença ,
     – o número cronológico da transmissão para a maré em causa ,
     – a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n ? 1 ,
     – a data .
     – a hora ,
     –     a posição geográfica ,
     –     a quantidade por espécie , durante a operação de pesca (em quilogramas ),
     –     a quantidade por espécie após a informação anterior ( em quilogramas ),
     –     as coordenadas da posição geográfica em que foram cfecruadas as capturas ,
     –     as quantidades de capturas transbordadas para outros navios ( em quilogramas ) por espécie , apos a informação
           antenor ,
     – o nome , o número de chamada bem como , cventualmente , o número da licença do navio para > qual foi feito o
           transbordo ,
     – o nome do comandante .
3 . Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo , dc acordo com o n ? 2 :
     PEN : camarâo (Ptnotidae)
     BOB : camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroytni)
     TUN : arum .
     SKH : tubarão .
     XXX : outros .
4 . Se , por motivo de força maior , a comumc.iç.io não puder ser transmitida pela embarcação que tem na licença , a
     mensagem pode ser transmitida por intermédio dc outra embarcação , em nome da primeira .
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO IV
                                         Declaração produzida de acordo com o n ? 2 do artigo 12 ?
                                                               DECLARADO
                                                         DE DESEMBARQUE ( ‘ )
                                                                                             Número de
Nome do navio                                                                                matrícula :
  »
Nome do comandante :                                                                         Nome do
                                                                                             représentante :
Assinatura da comandante :
                                                                                                                                                   o
Miré de                                   1_L                                       a                1_L
Porto de desembarque :
                                               Quantidades desembarcadas (em quilogramas )
      Caudas dc camarões :                                                                               kg
                                                    ou seja (     X 1,6) –                               kg camarões inteiros
      Camarões inteiros :                                                                                kg
      Tunidcos                                              kg              Meros-castanbola (Lutjanidae) :                        kg
       Tubar ("ics                                          kg               Outras espécies                                       kg
( ' ) Será conservado um exemplar peio comandante , um segundo exemplar será comcrvado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será
      envudo á Comissio das Comunidades I.uropeias .
 ---pagebreak--- Fiche d' impact sur la compétitivité et l' emploi
L' objet de cette mesure est d' établir le régime de conservation et de
gestion des ressources de pêche applicable aux navires des pays tiers
dans les 1 eaux au large du Département français de la Guyane .
L' obligatior de débarquements sur place d' une partie des captures implique
le maintien fes activités locales et donc de l' emploi .
 ---pagebreak---                           FINANCIAL                  STATEMENT
                                                                                                    turc i
    1 . IUK'.T Lis : conciJi.7rr i No financial implication for the budget 1989 of the Community .
    2 . ACT10M i
    J. UXAL SALIS i
   4 . oüJDcnvn »
   5 . Μ II AJ. C i A L CCirjujJUiCL                       ro « na »juia.Tii.-o rum    aiHÄDn· P1IIA.-.CIAX τω PO.UVIWC riKA.Mc : AL reu
  5.0 ai ¡TOITU-C              ,                                                             (      )                 f       )
        -CIUHCÍ3 TO TIDE CC TO0CC7
                                       ... s )
        -OLUCL-O TO I.ATICNA : unns™.
        -ciiutcro TO cnva » IICIIAI CTOUPS
  5.1 PEcnrrs
        -ο«·;ι icjcunca or r - cc
         ( LEVI IX / CLCTO; j OI..ES )
        -NATIC/ IAL
                                                          TDJt .                      TCJLS .                  TEA *
 5.0.1 Pu.'Hic.'vuu PirrJ-ï a» apcroiTO;'.!:
 5.1.1 PUJKI m.\ui Pirrc*.. or Kicn PTS
 j.2 yx7.IU‘J cr CALHJUTU -»
t.o                     Pu-.:ibLi; - ITU CAÃDITL m : ..-.i biiu lu ALULVAJ.T CIIAPTSU er CURILO.:· SUDCLT T              UE / I.*
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ca/vrv–s         .                                                                                >