CELEX: 31985R3695
Language: pt
Date: 1985-12-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 3695/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1986

86                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              04 / Fasc. 04
385R3695
28 . 12 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 351 / 43
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3695/85 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Dezembro de 1985
              que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca durante a
                                                         campanha de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               durante a campanha de pesca anterior, com excepção das
                                                                    despesas mais elevadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, em relação à campanha de 1985, os
                                                                    preços de retirada dos produtos da pesca enumerados no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796/ 81 do                   Anexo do Regulamento (CEE) n? 2203 / 82 foram fixados
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 relativo à organi­              pelo Regulamento (CEE) n? 3693/85 da Comissão (4),
zação comum dos mercados no sector dos produtos da                  Considerando que, com base nos dados relativos às des­
pesca (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3655 /                pesas técnicas de transformação verificadas na Comuni­
/ 84 O,                                                             dade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2203 / 82 do                  pesca de 1986, o montante do prémio tal como é indi­
                                                                    cado no anexo ;
Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as re­
gras gerais relativas à concessão de um prémio de                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
reporte erri relação a certos produtos da pesca (3) e,              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges­
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                      tão dos Produtos da Pesca,
Considerando que o prémio de reporte deve incitar de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
maneira satisfatória as organizações de produtores a re­
portar os produtos que foram retirados do mercado para
evitar, na medida do possível, a destruição de peixe com                                         Artigo 1°.
um elevado valor comercial ;
                                                                    Em relação à campanha de 1986, o montante do prémio
Considerando que o montante do prémio de reporte                    de reporte dos produtos constantes do anexo do Regula­
deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do             mento (CEE) n? 2203 / 82 , é fixado tal como é indicado
mercado dos produtos em causa ;                                     no anexo .
Consideranda que o montante do prémio não pode ul­                                               Artigo 2?
trapassar 50 % do preço de retirada comunitária do pro­
duto fresco, nem ultrapassar o montante das despesas                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
técnicas de transformação, verificadas na Comunidade                de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
C) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 .
(2) JO n? L 340 de 28 . 12 . 1984, p. 1 .
C) JO n° L 235 de 10 . 8 . 1982, p. 4 .                             (4) JO n? L 351 de 28 . 12 . 1985, p. 35 .
 ---pagebreak--- 04 / Fasc. 04                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    87
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                                                            Montante do prémio
                              Tipos de transformações                    Produtos enumerados no       Montante em relação
                                  referidos no n? 5
                                                                              Anexo n? 1 do                aos produtos
                                    do artigo 14?                                                    enumerados na coluna 2
                              do Regulamento de base                  Regulamento (CEE) n? 2203 / 82   (em ECUs/tonelada)
                                          1                                         2                            3
                L Congelação e armazenagem dos produtos             Cantarilhos dos mares do Norte
                   inteiros, eviscerados com cabeça ou corta­       Bacalhau
                   dos                                              Escamudo
                                                                                                                 59
                                                                    Arinca
                                                                    Badejo
                                                                    Camarões
               II. Filetagem, congelação e armazenagem              Cantarilho dos mares do Norte
                                                                    Bacalhau
                                                                    Escamudo                                    102
                                                                    Arinca
                                                                     Badejo
              III. Salga e armazenagem de produtos inteiros,         Cantarilho dos mares do Norte
                   eviscerados com cabeça cortada ou em file­        Bacalhau
                   tes                                               Escamudo                                   102
                                                                    Arinca
                                                                     Badejo
              IV. Secagem e armazenagem de produtos intei­           Cantarilho dos mares do Norte
                   ros, eviscerados com cabeça, cortados ou          Bacalhau
                   em filetes                                        Escamudo                                   113
                                                                     Arinca
                                                                     Badejo