CELEX: 31995R0006
Language: pt
Date: 1995-01-04
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 6/95 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

5. 1 . 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 3/3
                                          REGULAMENTO (CE) N? 6/95 DA COMISSÃO
                                                      de 4 de Janeiro de 1995
                       que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                       conforme o seu destino ;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           rente ;
   nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
   n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
   grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
   Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
   mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
   os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
   n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       restituições ;
   preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                Considerando que as taxas representativas de mercado,
   gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
   Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
   n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                 3528/93 (I0), são utilizadas para converter o montante
   estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
   restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
   ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
   /76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
   não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (n),
   tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (,2) ;
   mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                      Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
   elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
   3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
   artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
   económico das exportações projectadas ;                            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
   Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                      Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
   deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        restituição nos montantes indicados no anexo do presente
   no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
   Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
   dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      de gestão do açúcar,
   mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
   Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
  de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
   aplicação da concessão de restituições à exportação de                                      Artigo 1 ?
  açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             As restituições à exportação dos produtos referidos no
, Regulamento (CE) n? 2529/94 Q ; que o montante da                   n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
  restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­           1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
  cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor          montantes referidos no anexo.
  em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
  Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                         Artigo 2?
  exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
                                                                      de 1995.
  (>) JO   n? L  177 de i . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO   n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
  (3) JO   n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
  (4) JO   n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           Q JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  O   JO   n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             H JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
  (Ó JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                 (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106­
  O JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                               (u) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 3/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5. 1 . 95
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
                                                            ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 4 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                       Montante da restituição f)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 11 90 100                              26,62       C)
                                 1701 1190 910                               25,21       (')
                                 1701 11 90 950      '                                   0
                                 1701 12 90 100                              26,62       (')
                                 1701 12 90 910                              25,21       0
                                 1701 12 90 950                                          0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,2894
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                              28,94     ,
                                 1701 99 10 910                              28,69
                                 1701 99 10 950                              28,69
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                               0,2894
                     (') O presente mpntante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.