CELEX: 62017CA0511
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Processo C-511/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Györgyné Lintner/UniCredit Bank Hungary Zrt. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira — Artigo 4.°, n.° 1 — Tomada em consideração de todas as outras cláusulas do contrato para efeitos de apreciação do caráter abusivo da cláusula impugnada — Artigo 6.°, n.° 1 — Exame oficioso pelo juiz nacional do caráter abusivo das cláusulas constantes do contrato — Âmbito»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Györgyné Lintner/UniCredit Bank Hungary Zrt.
      (Processo C-511/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira - Artigo 4.o, n.o 1 - Tomada em consideração de todas as outras cláusulas do contrato para efeitos de apreciação do caráter abusivo da cláusula impugnada - Artigo 6.o, n.o 1 - Exame oficioso pelo juiz nacional do caráter abusivo das cláusulas constantes do contrato - Âmbito»)
      (2020/C 215/02)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Györgyné Lintner
      
         Demandada: UniCredit Bank Hungary Zrt.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que um juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre uma ação intentada por um consumidor e destinada a obter a declaração do caráter abusivo de determinadas cláusulas constantes de um contrato que este último celebrou com um profissional, não está obrigado a apreciar oficiosa e individualmente todas as outras cláusulas contratuais, que não foram impugnadas pelo dito consumidor, a fim de verificar se as mesmas podem ser consideradas abusivas, mas apenas as que estão relacionadas com o objeto do litígio, tal como este foi delimitado pelas partes, desde que o juiz nacional disponha dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito, completados, eventualmente, por medidas de instrução.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, embora seja verdade que, para apreciar o caráter abusivo da cláusula contratual que serve de base às pretensões de um consumidor, se deva ter em conta todas as outras cláusulas do contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor, essa tomada em consideração não implica, enquanto tal, uma obrigação, para o juiz nacional chamado a pronunciar-se, de examinar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de todas essas cláusulas.
               
            
         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.