CELEX: 51989PC0449
Language: pt
Date: 1989-09-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREAIS

N ? C 260/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13. 10. 89
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2727/75, que
                             estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                     COM(89) 449 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 27 de Setembro de 1989)
                                                        (89/C 260/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            O Regulamento (CEE) n? 2727/75 é alterado do se-
                                                                 guinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           1. O n? 4 do artigo 4?B passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    «4.    Para efeitos de aplicação do presente artigo, a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Comissão verifica, anualmente:
                                                                    — antes de 1 de Setembro, a título provisório, se a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                      produção cerealífera da campanha em curso foi ou
cial,                                                                   não superior à quantidade máxima garantida fi-
                                                                        xada para essa campanha; esta verificação acarreta
Considerando que o artigo 4?B do regulamento acima                      as consequências referidas no n? 2 do presente ar-
referido prevê o pagamento do montante máximo da                        tigo em relação à campanha em curso,
taxa suplementar a partir do início da campanha, bem                — antes de 1 de Março, a título definitivo, se a pro-
como, se for caso disso, o seu reembolso total ou parcial               dução cerealífera da campanha em curso foi ou
em função do volume definitivo da colheita efectiva;                    não superior à quantidade máxima garantida fi-
                                                                        xada para essa campanha; esta verificação acarreta
Considerando que o regime acima referido origina incer-                 as consequências referidas no n? 3 do presente ar-
tezas e complicações administrativas durante uma grande                 tigo e dá origem, se for caso disso, a um ajusta-
parte da campanha; que é, por conseguinte, adequado                     mento da taxa de co-responsabilidade referida no
substituí-lo por um regime que, sem deixar de prever a                  artigo 4? aplicável na campanha seguinte. O mon-
aplicação, desde o início da campanha, do nível mais ele-               tante desse ajustamento é, até ao limite máximo de
vado da taxa suplementar, permita a rápida determinação                 3 %, igual à diferença, expressa em percentagem,
da taxa realmente devida relativamente à campanha em                    entre a verificação referida no primeiro travessão e
causa e o consequente reembolso dos montantes cobra-                    a referida no presente travessão aplicada ao preço
dos em excesso;                                                         de intervenção válido para o trigo mole panificável
                                                                        no início da campanha anterior.»
Considerando que é possível instaurar tal regime, fa-            2. O n? 5 do artigo 4?B passa a ter a seguinte redacção:
zendo depender a taxa aplicável à campanha em causa e               «5.    As regras de execução do presente artigo e, no-
o nível dos reembolsos a efectuar de uma verificação                meadamente, o montante da taxa suplementar, bem
provisória da colheita, a efectuar antes de 1 de Setem-             como o eventual ajustamento previsto no segundo tra-
bro;                                                                vessão do n? 4, são adoptados de acordo com o pro-
                                                                    cesso previsto no artigo 26?»
Considerando, todavia, que, no âmbito de tal regime, o
efeito estabilizador pretendido não poderá ser obtido                                      Artigo 2o.
sem a aplicação, no decurso da campanha seguinte, das            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
percentagens de correcção resultantes da verificação de-         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
finitiva da colheita, a efectuar antes de 1 de Março; que,
a fim de assegurar que os objectivos em causa sejam              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
atingidos, as correcções previstas devem incidir sobre a         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
taxa de co-responsabilidade de base,                             -membros.