CELEX: 52020PC0792
Language: pt
Date: 2020-12-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.12.2020
            COM(2020) 792 final
            2020/0351(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Como sucede todos os anos, o Conselho fixou em outubro um TAC provisório para a pescaria de faneca-da-noruega, que tem início em 1 de novembro. Este ano, porém, o TAC provisório abrange apenas o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2020, na pendência dos resultados das consultas com países terceiros. Informações recentes indicam que o nível do TAC fixado é insuficiente, pelo que deve ser ajustado.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A proposta estabelece quotas em níveis compatíveis com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são conformes com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
            
            
               Do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE decorre que a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
            
            
               A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               •Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumento proposto: regulamento.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A proposta baseia-se no parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem implicações para o orçamento da UE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  O controlo da utilização das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada da disposição específica da proposta
            
            
               A alteração proposta visa alterar o Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, a fim de ajustar o TAC provisório fixado pelo Regulamento (UE) 2020/1579 para a faneca‑da‑noruega para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
            
            
               O TAC para a faneca-da-noruega é fixado no regulamento sobre as possibilidades de pesca para o Atlântico e o mar do Norte. Contudo, uma vez que a pescaria decorre de 1 de novembro a 31 de outubro do ano seguinte, por motivos de calendário o regulamento que fixa as possibilidades de pesca para o mar Báltico, adotado em outubro, fixa um TAC provisório. Esse TAC é posteriormente ajustado aquando da adoção do regulamento relativo às possibilidades de pesca para o Atlântico e o mar do Norte, o que também permite integrar os possíveis elementos resultantes das consultas da UE com a Noruega.
            
            
               Assim, foi fixado um TAC provisório para a faneca-da-noruega pelo Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas. Com base nos melhores e mais recentes pareceres científicos do CIEM disponíveis, o TAC da União para a faneca-da-noruega para um período de 12 meses seria da ordem das 140 000 toneladas. Este ano, contudo, o TAC provisório para a faneca-da-noruega foi fixado em 30 000 toneladas para abranger apenas o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2020, na pendência dos resultados das consultas com países terceiros.
            
            
               Todavia, de acordo com informações recentes apresentadas entretanto pela Dinamarca, que é praticamente o único detentor de quota para a pescaria da faneca-da-noruega, o TAC provisório é insuficiente, atenta a atividade de pesca que se espera até ao final do ano. A principal campanha de pesca estende-se de setembro a janeiro, dependendo dos anos, com um pico de outubro a dezembro. Os mais recentes dados de pesca apresentados indicam capturas de cerca de 3 700 toneladas em setembro e de mais de 21 000 toneladas em outubro. A Dinamarca prevê que o nível das capturas em novembro e dezembro seja pelo menos semelhante ao de outubro. O TAC para a faneca-da-noruega fixado no Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho deve, por conseguinte, ser aumentado, a fim de permitir que a pescaria seja prosseguida até ao fim do ano, no pleno respeito do parecer do CIEM sobre as capturas.
            
            
               •Consulta do Reino Unido
            
            
               Uma vez que o presente regulamento deverá ser adotado durante o período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão consultará o Reino Unido em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, desse acordo.
            
         
         
            
               2020/0351 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho
                  1
                fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Fixou, entre outras, possibilidades de pesca até 31 de outubro de 2020 para a faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas nas águas da divisão 3a do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho
                  2
               , entre outros, alterou o Regulamento (UE) 2020/123, a fim de fixar possibilidades de pesca provisórias para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 para a pescaria acima referida.
            
            
               (3)Uma vez que essas possibilidades de pesca provisórias abrangem apenas dois meses da campanha de pesca, foram fixadas a um nível muito inferior ao do parecer sobre as capturas preconizado pelo CIEM.
            
            
               (4)A campanha de pesca da faneca-da-noruega estende-se geralmente de setembro a janeiro, com um pico de outubro a dezembro. Os dados mais recentes sobre as capturas apresentados à Comissão indicam que foram capturadas em outubro mais de 21 000 toneladas de faneca-da-noruega. A extrapolação desses valores numéricos com base nos padrões de captura históricos da pescaria da faneca-da-noruega indica que essas possibilidades de pesca provisórias muito provavelmente serão insuficientes para cobrir a atividade de pesca até ao fim do ano. Por conseguinte, é adequado ajustar essas possibilidades de pesca provisórias atentas as previsões mais recentes, no pleno respeito do parecer do CIEM.
            
            
               (5)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)Uma vez que essas possibilidades de pesca provisórias cobrem o período até 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
            
            
               (7)O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.º, n.º 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Alteração do Regulamento (UE) 2020/123
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
               Entrada em vigor e período de aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2020.
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho,
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 362 de 30.10.2020, p. 3).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.12.2020
            COM(2020) 792 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Regulamento do Conselho
            que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               No anexo IA do Regulamento de Execução (UE) 2020/123, o quadro relativo à espécie: «Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas» na zona CIEM «3a; Águas da União das zonas 2a, 4» é substituído pelo seguinte:
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                     
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        3a; águas da União das zonas 2a, 4
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Trisopterus esmarkii
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (NOP/2A3A4.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Período
                     
                  
                  
                     
                        1 de novembro de 2019 – 31 de outubro de 2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 de novembro de 2020 – 31 de dezembro de 2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                     
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        72 433
                     
                  
                  
                     
                        (*)(***)
                     
                  
                  
                     
                        49 953
                     
                  
                  
                     
                        (*)(******)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        (*)(**)(***)
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        (*)(**)(******)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        (*)(**)(***)
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        (*)(**)(******)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        72 500
                     
                  
                  
                     
                        (*)(***)
                     
                  
                  
                     
                        50 000
                     
                  
                  
                     
                        (*)(******)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                        14 500
                     
                  
                  
                     
                        (****)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
                  
                     
                        (*****)
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        (*)
                     
                  
                  
                     
                        Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
                     
                  
               
                     
                        (**)
                     
                  
                  
                     
                        Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (***)
                     
                  
                  
                     
                        A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (****)
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser utilizada uma grelha separadora.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (*****)
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (******)
                     
                  
                  
                     
                        A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.»