CELEX: 31991R1710
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1710/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade #

Avis juridique important

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31991R1710

REGULAMENTO (CEE) No. 1710/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No. 1710/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 10o.A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o objectivo da ajuda à produção é o de facilitar o desenvolvimento da produção de milho duro vítreo de alta qualidade; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que possa permitir uma expansão da cultura, embora sem ocasionar uma produção desproporcionada em relação às necessidades reais do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta qualidade referido no artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 e semeado durante a campanha de 1991/1992 é fixada em 100 ecus por hectare.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 14.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.