CELEX: 31986R0558
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 558/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o montante da ajuda para as ervilhas, favas e favarolas referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82

1 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 55/79
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 558/86 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa o montante da ajuda para as ervilhas, favas e favarolas referido no n? 2
                                      do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            diferença entre o preço de objectivo aplicado em Espanha
                                                                 e o preço de objectivo comum ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que devem ser tomadas medidas transitórias
                                                                 que prevejam a concessão da ajuda, entre 1 de Março de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  1986 e 30 de Junho de 1986, apenas para as ervilhas,
 Portugal,                                                       favas, favarolas colhidas e transformadas em Espanha, em
                                                                 Portugal ou na Comunidade na sua composição em 31 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                Dezembro de 1985 ; que, sem prejuízo da adaptação do
 Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas              regulamento da Comissão que prevê as medidas transitó­
especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremocos          rias em questão, convém não fixar á ajuda para o período
doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           e para os produtos em causa ;
Regulamento (CEE) n ? 1485/85 (2) e, nomeadamente, o n?
 6, alínea b), do seu artigo 3 ?,                                Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
                                                                 2036/82, o preço do mercado mundial das ervilhas, favas e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                favarolas, referido no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras          (CEE) n? 1431 /82, deve ser determinado com base nas
gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas,  ofertas, feitas no mercado mundial, com excepção das que
favarolas e os tremoços doces (3), com a última redacção        não puderem ser consideradas como representativas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1832/85 (4) e,      tendência real do mercado ; que, quando nenhuma
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 2°,                           proposta puder ser considerada como representativa da
                                                                tendência real do mercado ; que, quando nenhuma
Considerando que nos termos do n ? 2 do artigo 3 ? do           proposta puder ser considerada para a determinação do
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda            preço do mercado mundial, esse preço é determinado a
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comuidade       partir dos preços verificados no mercado dos principais
quando o preço médio do mercado mundial dos produtos            países exportadores ; que, quando nehuma oferta puder
em causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa          ser considerada, tanto no mercado mundial como no
ajuda é igual à diferença entre esses dois preços ;             mercado dos principais países exportadores, para a deter­
Considerando que o preço de objectivo para as ervilhas,          minação do preço do mundial, esse preço de objectivo
favas e favarolas para a campanha de comercialização de         para os produtos em causa ;
 1985/ 1986 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1486/85        Considerando que, em conformidade com o Regulamento
do Conselho, de 23 de Maio de 1985 (*) ; que, para              (CEE) n? 2049/82 da Comissão, de 20 de Julho de
Espanha e Portugal, esse preço de objectivo foi fixado, a        1982 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
partir de 1 de Março de 1986, pelo Regulamento (CEE) n?         Regulamento (CEE) n? 3319/85 (9) bem como com o
458/86 do Conselho (6) ;                                        Regulamento (CEE) n? 2036/82 e com o Regulamento
                                                                (CEE) n? 1486/85, o preço médio do mercado mundial
Considerando que, nos termos do artigo 2?A do Regula­           deve ser estabelecido por 100 quilogramas de produtos a
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço de objectivo é acrescido       granel, entregues em Roterdão, de qualidade sã ; que, para
mensalmente a partir do início do terceiro mês da               o estabelecimento desse preço, apenas serão consideradas
campanha ; que o montante dos acréscimos mensais foi            as ofertas mais favoráveis e que respeitem às entregas mais
fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1487/85 do Conselho,           aproximadas, com exclusão das relativas a um produto
de 23 de Maio de 1985 Q ;                                       transportado por barco ;
Considerando que, em aplicação d n ? 3 do artigo 121 ? e        Considerando que, para as ofertas e as cotações que não
do n? 3 do artigo 307? do Acto de Adesão de Espanha e           correspondam às condiçoès atrás indicadas, se deve
de Portugal, convém, para os produtos colhidos e transfor­      proceder aos ajustamentos necessários e, nomeadamente,
mados num desses Estados-membros, ajustar o montante            ao referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ?
da ajuda, para se ter em conta a incidência dos direitos        2049/82 ;
aduaneiros sobre a importação das evilhas, favas e fava­
                                                                Considerando que, quando fixado antecipadamente, o
rolas provenientes de países terceiros, que, além disso,        mantante da ajuda é ajustado em conformidade com o
para os produtos colhidos e transformados em Espanha, o         disposto no n? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
montante da ajuda deve ser diminuído da incidência da           2036/82 ;
                                                                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(')  JO  n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28 .
(2)  JO  n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.                         normal do regime de ajudas, convém considerar no
(3)  JO  n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 1 .                       âmbito destas últimas :
O    JO  n? L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.
O    JO  n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 8 .
h JO n? L 53 de 1 . 3. 1986. '                                  (8) JO n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 36.
O JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 10.                            O JO n? L 317 de 28 . 11 . 1985, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 55/ 80                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 3 . 86
— para as moedas que são mantidas entre si, no interior                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     de um desvio instantâneo máximo à visto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão baseada sobre a sua taxa central                                       Artigo 1 ?
     afectada do coeficiente previsto no n? 1 , último pará­
     grafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1676/85               O preço do mercado mundial referido no artigo 2? do
     do Conselho (10),                                                   Regulamento (CEE) n ? 2036/82 é fixado em 19,48
                                                                         ECUs/ 100 kg.
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média artimética das taxas de câmbio à vista de
                                                                                                  Artigo 2?
     cada uma dessas moedas verificadas durante um
     período determinado, em relação às moedas da Comu­
     nidade referidas no travessão anterior, e no coeficiente            1 . O montante da ajuda referida no n? 2 do artigo 3?
     atrás citado ;                                                      do Regulamento (CEE) n ? 1431 /82 é fixado no anexo.
                                                                         2. Para as ervilhas, favas e favarolas a identificar a partir
Considerando que a ajuda deve ser fixada pelo menos                      de 1 de Abril de 1986, o montante da ajuda a aplicar será
uma vez para cada campanha de comercialização ; que                      igual ao montante referido no n? 1 ajustado da diferença
essa ajuda pode ser modificada durante esse período se os                entre o preço de objectivo válido no mês de Março de
elementos tomados em consideração aquando da fixação                     1986 e o preço de objectivo válido do mês de identifica­
sofrerem uma modificação importante ;                                    ção .
                                                                                                  Artigo 3?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                    O presente regulamento entra em vigor a 1 de Março de
de Gestão para as Forragens Secas ;                                      1986.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o montante da ajuda
                     para as ervilhas, as favas e a,s favarolas utilizadas na alimentação humana ou equiparada
                                    Montantes de ajuda aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986
                                                                                                      (em Ecus/100 kg)
                                                                                   Ervilhas        Favas e favarolas
                   Produtos colhidos e transformados
                   — na Comunidade na sua composição em 31 de
                      Dezembro de 1985                                              14,08                14,08
                   — em Espanha                                                     12,92                13,41
                   — em Portugal                                                    12,98                12,59
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .