CELEX: 31992R3550
Language: pt
Date: 1992-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3550/92 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3149/92, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

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31992R3550

Regulamento (CEE) nº 3550/92 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3149/92, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 361 de 10/12/1992 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0114  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0114 

REGULAMENTO (CEE) No 3550/92 DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3149/92, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das  pessoas mais necessitadas da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição  às pessoas mais necessitadas da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 3149/92 da Comissão (2) fixam as taxas forfetárias com base nas quais serão reembolsados os custos de transporte dos produtos a distribuir às pessoas mais necessitadas da Comunidade; que é  necessário fixar taxas diferentes para o transporte em meio refrigerado e o transporte em meio não refrigerado; que é, pois, conveniente alterar o anexo II; que essa medida deve produzir efeitos na data de aplicação do Regulamento (CEE) no 3149/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo II do Regulamento (CEE) no 3149/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.    ANEXO  « ANEXO II  DESPESAS DE TRANSPORTE  Carne de bovino, manteiga e outros produtos em transporte refrigerado  - pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,  - por cada quilómetro suplementar: 0,05 ecu por tonelada;  Cereais e arroz  - pelos primeiros duzentos quilómetros: 5,50 ecus por tonelada,  - por cada quilómetro suplementar: 0,02 ecu por tonelada;  Azeite  - pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,  - por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;  Leite em pó  - pelos primeiros duzentos quilómetros: 10,00 ecus por tonelada,  - por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;  Outros produtos  - pelos primeiros duzentos quilómetros: 6,00 ecus por tonelada,  - por cada quilómetro suplementar: 0,03 ecu por tonelada. ».