CELEX: 31995D0101
Language: pt
Date: 1995-03-28 00:00:00
Title: 95/101/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 93/507/CEE no que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0101

95/101/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 93/507/CEE no que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 076 de 05/04/1995 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 28  de Março de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 93/507/CEE no que diz respeito a certas  medidas de protecção relativas à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para  efeitos do EEE) (95/101/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios  relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros  introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE  (1), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia, e  nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que, na sequência do surgimento de encefalomielite equina venezuelana no México em  1993, a Comissão adoptou a Decisão 93/507/CEE, de 21 de Setembro de 1993, relativa às medidas de  protecção contra a encefalomielite venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do  Conselho  (2); Considerando que a Decisão 93/507/CEE foi alterada pela Decisão 94/478/CE  (3) a fim de autorizar a  readmissão de cavalos registados provenientes de área metropolitana de Monterey; Considerando que, atendendo à situação epidemiológica prevalecente na área metropolitana de  Monterey, é possível autorizar igualmente a admissão temporária de cavalos registados provenientes  dessa parte do território mexiano; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 93/507/CEE passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º Os Estados-membros, no entanto, autorizam: -  a readmissão de cavalos registados após exportação temporária provenientes da área metropolitana  de Monterey, -  a admissão temporária de cavalos registados provenientes de área metropolitana de Monterey.  ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão