CELEX: 62009TJ0397
Language: pt
Date: 2011-05-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2011. # Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão - Motivo absoluto de recusa - Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado - Artigo 7.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 6.º ter da Convenção de Paris. # Processo T-397/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2011 – Prinz von Hannover/IHMI (Representação de um brasão)
      (Processo T‑397/09)
      «Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão – Motivo absoluto de recusa – Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado – Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 6.° ter da Convenção de Paris»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas que devem ser recusadas por força da Convenção de Paris – Protecção de emblemas de Estado e de organizações internacionais [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1,
         alínea h)] (cf.n.os 24 a 25, 29 a 30)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Julho de 2009 (processo R 1361/2008‑1), relativa a um pedido
                  de registo de um sinal figurativo que representa o brasão da casa de Hanover como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo 
      
               Requerente da marca comunitária: 
            
            
               Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg
            
         
               Marca comunitária em causa: 
            
            
               Marca figurativa a cores que representa um brasão para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 32, 33, 35, 39, 41 e 43
                  – pedido de registo n.° 5627245 
               
            
         
               Decisão do examinador: 
            
            
               Recusa do registo 
            
         
               Apreciação da Câmara de Recurso 
            
            
               Negou provimento ao recurso
            
         
      Decisão Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg é condenado nas despesas.