CELEX: 31995R0754
Language: pt
Date: 1995-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 754/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que completa o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31995R0754

REGULAMENTO (CE) Nº 754/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que completa o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 075 de 04/04/1995 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 754/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de  1995 que completa o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as  ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto  nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas realtivas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão  (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as  ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto  nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento, (CE) nº 292/95  (4), revogou o Regulamento (CEE) nº 2164/92 da Comissão   (5); que as regras de cálculo das ajudas relativas às mercadorias dos códigos NC  1901  90  99 e NC   2106  90  92 devem ser mantidas, pelo que é conveniente inseri-las no Regulamento (CE) nº  2993/94; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2993/94 é completado pelo seguinte artigo: «  Artigo 1ºA O montante das ajudas fixado para o leite em pó e para a manteiga aplica-se igualmente às  mercadorias dos códigos NC  1901  90  99 e 2106  90  92, mediante a aplicação a estas últimas,  mutatis mutandis, das regras de cálculo do montante da restituição a elas correspondente  estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1222/94.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão