CELEX: 31993R2543
Language: pt
Date: 1993-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2543/93 da Comissão, de 15 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 233 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 9 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2543/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Setembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            de 14 de Setembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (■'), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
5 o' 9
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2531 /93 (5) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 16 de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             Setembro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')    JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)    JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10 .
(')    JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)    JO n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
(5)    JO n? L 232 de  15. 9. 1993, p. 20 .
 ---pagebreak--- 16. 9, 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 233/9
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 1993 , que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                  1701 11 10                                                   36,60 (')
                                  1701 11 90                                                   36,60 (')
                                  1701 12 10                                                   36,60 (')
                                   1701 12 90                                                  36,60 (')
                                  1701 91 00                                                   43,37
                                  1701 99 10                                                   43,37
                                  1701 99 90                                                   43,37 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .
          (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.