CELEX: 31999R2808
Language: pt
Date: 1999-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2808/1999 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1999, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica

31. 12. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 340/65
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2808/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Dezembro de 1999
               relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
                                                                    vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                      Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho,
de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum                 Procede-se à venda, por sete concursos simples com os
do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi             números 275/99 CE, 276/99 CE, 277/99 CE, 278/99 CE,
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (2),                              279/99 CE, 280/99 CE e 281/99 CE de uma quantidade total
                                                                           de 450 000 hectolitros de álcool provenientes das destilações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3877/88 do                          referidas nos artigos 35.o e 36.o e 39.o do Regulamento (CEE)
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras                    n.o 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção italiano,
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das                francês e espanhol.
destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-
mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de inter-                 Cada um dos concursos simples 275/99 CE e 276/99 CE diz
venção (3),                                                                respeito a uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool a
                                                                           100 % vol, e cada um dos consursos simples com os números
Considerando o seguinte:                                                   277/99 CE, 278/99 CE, 279/99 CE, 280/99 CE e 281/99 CE
                                                                           diz respeito a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 377/93 da Comissão (4), com a              a 100 % vol.
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1448/97 (5), estabeleceu as regras de execução rela-
        tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila-
                                                                                                      Artigo 2.o
        ções referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de
        intervenção;                                                       O álcool colocado à venda:
                                                                           — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
(2)     É conveniente proceder a concursos simples para a                  — deve ser importado e desidratado num dos seguintes países
        exportação de álcool vínico para determinados países                   terceiros:
        das Caraíbas e da América Central com o intuito de
        assegurar a continuidade do abastecimento destes países                — Costa Rica,
        e reduzir as existências de álcool vínico comunitário;                 — Guatemala,
                                                                               — Honduras, incluindo as ilhas Swan,
(3)     É conveniente prever uma garantia específica para asse-
        gurar a exportação física dos álcoois do território adua-              — Salvador,
        neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimento                      — Nicarágua,
        da data prevista para a exportação de forma gradual.
        Esta garantia deve ser independente da garantia dita de                — São Cristóvão e Neves,
        execução que deve assegurar, nomeadamente, o aban-                     — Ilhas Baamas,
        dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e a
                                                                               — República Dominicana,
        utilização do álcool adjudicatário para os fins previstos;
                                                                               — Antígua e Barbuda,
(4)     Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.        o
                                                                               — Domínica,
        2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998 (6),
                                                                               — Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,
        que estabelece o regime agrimonetário do euro, os
        preços das propostas e as garantias devem ser expressos                — Jamaica,
        em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta                   — Santa Lúcia,
        moeda;
                                                                               — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte,
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em                  — Barbados,
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos                     — Trindade e Tobago,
        Vinhos,
                                                                               — Belize,
()
 1
    JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                               — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
(2) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.
(3) JO L  346 de 15.12.1988, p. 7.                                             — Aruba,
(4) JO L  43 de 20.2.1993, p. 6.
(5) JO L  198 de 25.7.1997, p. 4.                                              — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá-
(6) JO L  349 de 24.12.1998, p. 1.                                                 quio, Saba e a parte sul de São Martinho),
 ---pagebreak--- L 340/66               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31. 12. 1999
     — Guiana,                                                        a) 15 %, em qualquer situação;
     — Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,                   b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % por
     — Haiti,                                                             dia de excedimento do prazo de exportação em questão.
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis.
                                                                      3.      A garantia da execução deve ser de 25 euros por hecto-
                                                                      litro de álcool a 100 % vol.
                             Artigo 3.o
                                                                      Esta garantia será liberada em conformidade com o n.o 3, alínea
A localização e as referências das cubas em causa, o volume de        b), do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93.
álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-
terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí-         4.      Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o
ficas, constam do anexo I do presente regulamento.                    377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de
                                                                      execução devem ser constituídas simultaneamente junto de
                             Artigo 4.o                               cada organismo de intervenção em causa, relativamente a cada
                                                                      um dos concursos referidos no artigo 1.o o mais tardar no dia
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos              da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade
artigos 13.o a 18.o, 30.o a 34 e 36 a 38.o do Regulamento (CEE)       de álcool em questão.
n.o 377/93 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98
do Conselho.
                                                                                                   Artigo 6.o
Todavia, em derrogação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
n.o 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no             1.      A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos
âmbito dos concursos simples previstos no presente regula-            concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve
mento situa-se entre o oitavo e o 25.o dias seguintes à data da       estar concluída em 31 de Julho de 2000.
publicação do anúncio dos referidos concursos simples.
                                                                      2.      A utilização do álcool adjudicado deve estar concluída no
                                                                      prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
                             Artigo 5. o
1.     A garantia de participação referida no artigo 15.o do
Regulamento (CEE) n.o 377/93 corresponde a um montante de                                          Artigo 7.o
3 622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir
para a quantidade total colocada à venda no âmbito de cada            Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da
um dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regula-          utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do
mento.                                                                proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirá
                                                                      também as provas, posteriores à entrada em vigor do presente
A manutenção da proposta após o termo do prazo para apre-             regulamento, de que o proponente está sujeito a compromissos
sentação das propostas e a constituição de garantia que deve          vinculativos com um operador no sector dos combustíveis
assegurar a exportação e a garantia de execução, constituem as        num dos países terceiros constantes do artigo 2.o do presente
exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regula-            regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcoois
mento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1) relativamente à               adjudicados num desses países, bem como a exportá-los para
garantia de participação.                                             utilização unicamente no sector dos combustíveis, em confor-
                                                                      midade com o anexo II.
A garantia de participação constituída relativamente a cada um
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
será imediatamente liberada em caso de não aceitação da                                            Artigo 8.o
proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali-
dade da garantia que deve assegurar a exportação e da garantia        1.      Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
de execução relativa ao concurso em causa.                            nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheita
                                                                      de uma amostra contraditória e à análise da mesma para verifi-
2.     A garantia que deve assegurar a exportação corresponde a       cação do título alcoométrico expresso em % vol do referido
um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100 %           álcool.
vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool que
seja objecto de um título de levantamento relativo a cada um          Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento.        diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a
                                                                      levantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcool
A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só será        constante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintes
liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcool             disposições:
relativamente a cada quantidade de álcool para a qual for
fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no             i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio
artigo 6.o do presente regulamento. Em derrogação do artigo               dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo
23.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 e salvo caso de força               III, bem como o armazenista e o adjudicatário;
maior, sempre que o prazo de exportação referido no artigo 6.o        ii) O adjudicatário pode:
seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exportação de           — aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi-
cincos euros por hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdida               cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
em:
                                                                          — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 31. 12. 1999          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 340/67
Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio                                     Artigo 9.o
dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformi-
dade com o anexo IV.                                                  Em derrogação do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de        artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93, o álcool das
tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é de               cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referida
imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao        no artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93 e constante
lote em causa.                                                        dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
                                                                      pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentor
2.    Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe-        do álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu-
rido no n.o 1, o organismo de intervenção em questão                  rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter-
fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti-          venção até à emissão de um título de levantamento que lhe
dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas          diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
adicionais.
3.    Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de
intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atraso                                   Artigo 10.o
superior a cinco dias úteis relativamente à data de aceitação do
lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará a        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
indemnização.                                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Margot WALLSTRÖM
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 340/68          PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31. 12. 1999
                                                                    ANEXO I
                                                   CONCURSO SIMPLES N.o 275/99 CE
                          I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                           Volumes em
                                                                                         Regulamento
             Estado-                                         Número das   hectolitros de
                                     Localização                                             (CEE)            Tipos de álcool
            -Membro                                             cubas        álcool a
                                                                                          n.o 822/87
                                                                            100 % vol
         França           Port-la-Nouvelle                        1          47 925        35 + 36     Bruto + 92 %
                          Av. Adolphe Turrel                      9          22 445        35 + 36     Bruto + 92 %
                          BP 62                                   6          22 665        35 + 36     Bruto + 92 %
                          F-11210 Port-la-Nouvelle
                                                                  5            6 965       35 + 36     Bruto + 92 %
                                                    Total                   100 000
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
         2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
         em causa.
                                                     II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
         países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
         carburantes.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
         apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                       III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
            de álcool a 100 % vol.
            Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
            — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                Bruxelles/Brussel, ou
            — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
            275/99 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
            endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
            a) A referência ao concurso simples n.o 275/99 CE;
            b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
            c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
            organismo de intervenção:
            — SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel.: (33-5)
                57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59].
            Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
 ---pagebreak--- 31. 12. 1999         PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 340/69
                                                       CONCURSO SIMPLES N.o 276/99 CE
                             I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                       Volumes em
                                                                                                     Regulamento
                Estado-                                                   Número das  hectolitros de
                                             Localização                                                 (CEE)       Tipo de álcool
               -Membro                                                       cubas       álcool a
                                                                                                      n.o 822/87
                                                                                        100 % vol
            Espanha          Tarancón                                         A-6         24 352       35 + 36     Bruto
                             Tarancón                                         B-5         24 826       35 + 36     Bruto
                             Tarancón                                         B-6         24 607       35 + 36     Bruto
                             Tarancón                                         A-8          1 751       35 + 36     Bruto
                             Tarancón                                          2           9 133       35 + 36     Bruto
                             Tarancón                                          5          15 331       35 + 36     Bruto
                                                                   Total                100 000
            Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
            2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
            em causa.
                                                         II. Destino e utilização do álcool
            O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
            países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
            combustíveis.
            As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
            apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
            As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                           III. Apresentação das propostas
            1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
               de álcool a 100 % vol.
               Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
            2. As propostas devem:
               — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                   Bruxelles/Brussel, ou
               — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                   130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
            3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
               276/99 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
               endereçado à Comissão.
            4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
            5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
               a) A referência ao concurso simples n.o 276/99 CE;
               b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
               c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                   do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                   a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
            6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
               organismo de intervenção:
               — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32].
               Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
 ---pagebreak--- L 340/70          PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31. 12. 1999
                                                    CONCURSO SIMPLES N.o 277/99 CE
                          I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                    Volumes em
                                                                                                  Regulamento
             Estado-                                                   Número das  hectolitros de
                                          Localização                                                 (CEE)       Tipo de álcool
            -Membro                                                       cubas       álcool a
                                                                                                   n.o 822/87
                                                                                     100 % vol
         Espanha          Tarancón                                         A-8         23 059       35 + 36     Bruto
                          Tarancón                                         B-7          1 736       35 + 36     Bruto
                          Tarancón                                          3          18 512       35 + 36     Bruto
                          Tarancón                                          4           6 693       35 + 36     Bruto
                                                                Total                  50 000
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
         2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
         em causa.
                                                      II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
         países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
         combustíveis.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
         apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                        III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
            de álcool a 100 % vol.
            Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
            — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                Bruxelles/Brussel, ou
            — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
            277/99 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
            endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
            a) A referência ao concurso simples n.o 277/99 CE;
            b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
            c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
            organismo de intervenção:
            — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32].
            Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros.
 ---pagebreak--- 31. 12. 1999          PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 340/71
                                                        CONCURSO SIMPLES N.o 278/99 CE
                               I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                               Volumes em
                                                                                             Regulamento
                 Estado-                                          Número das  hectolitros de
                                          Localização                                            (CEE)           Tipos de álcool
                -Membro                                              cubas       álcool a
                                                                                              n.o 822/87
                                                                                100 % vol
            Itália            F.lli Cipriani SpA, Chizzola di                    20 000           35      Neutro
                              Ala (Tn)                                           13 000           35      Bruto
                              ICV SpA Borgoricco (Pd)                              7 000          35      Bruto
                                                                                   6 000          39      Bruto
                              Bonollo Umberto SpA                                  4 000          39      Bruto
                              Conselve (Pd)
                                                         Total                   50 000
            Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
            2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
            em causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
            O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
            países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
            carburantes.
            As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
            apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
            As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                            III. Apresentação das propostas
            1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                de álcool a 100 % vol.
                Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
            2. As propostas devem:
                — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                    Bruxelles/Brussel, ou
                — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                    130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
            3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
                278/99 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
                endereçado à Comissão.
            4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
            5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                a) A referência ao concurso simples n.o 278/99 CE;
                b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
                c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                    do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                    a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
            6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
                organismo de intervenção:
                — AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-06)
                    445 39 40/495 39 40].
                Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros.
 ---pagebreak--- L 340/72           PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31. 12. 1999
                                                    CONCURSO SIMPLES N.o 279/99 CE
                           I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                           Volumes em
                                                                                         Regulamento
              Estado-                                         Número das  hectolitros de
                                      Localização                                            (CEE)            Tipos de álcool
             -Membro                                             cubas       álcool a
                                                                                          n.o 822/87
                                                                            100 % vol
         Itália            Mazzari SpA, Faenza (Ra)                          30 000           35       Bruto
                           Neri Srl, Faenza (Ra)                             18 000           35       Bruto
                           Distercoop Scrl, Faenza (Ra)                        2 000          39       Bruto
                                                     Total                   50 000
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
         2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
         em causa.
                                                      II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
         países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
         carburantes.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
         apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                        III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
             de álcool a 100 % vol.
             Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
             — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                 Bruxelles/Brussel, ou
             — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
             279/99 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
             endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
             a) A referência ao concurso simples n.o 279/99 CE;
             b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
             c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                 do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                 a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
             organismo de intervenção:
             — AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-06)
                 445 39 40/495 39 40].
             Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros.
 ---pagebreak--- 31. 12. 1999          PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 340/73
                                                        CONCURSO SIMPLES N.o 280/99 CE
                               I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                               Volumes em
                                                                                             Regulamento
                 Estado-                                          Número das  hectolitros de
                                          Localização                                            (CEE)           Tipos de álcool
                -Membro                                              cubas       álcool a
                                                                                              n.o 822/87
                                                                                100 % vol
            Itália            F.lli Balice Snc, Valenzano                        30 000        35 + 36    Bruto
                              (Ba)
                              M.V.A. Srl, Foggia                                 10 000        35 + 36    Neutro
                              Aniello Esposito Srl, Pomi-                          8 000       35 + 36    Bom gosto + 92 %
                              gliano d'Arco (Na)
                              Carlino Renzo & Gsnc, Novoli                         2 000       35 + 36    Bom gosto + 92 %
                              (Le)
                                                         Total                   50 000
            Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
            2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
            em causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
            O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
            países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
            carburantes.
            As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
            apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
            As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                            III. Apresentação das propostas
            1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                de álcool a 100 % vol.
                Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
            2. As propostas devem:
                — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                    Bruxelles/Brussel, ou
                — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                    130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
            3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
                280/99 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
                endereçado à Comissão.
            4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
            5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                a) A referência ao concurso simples n.o 280/99 CE;
                b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
                c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                    do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                    a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
            6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
                organismo de intervenção:
                — AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-06)
                    445 39 40/495 39 40].
                Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros.
 ---pagebreak--- L 340/74           PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31. 12. 1999
                                                     CONCURSO SIMPLES N.o 281/99 CE
                           I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                            Volumes em
                                                                                          Regulamento
              Estado-                                          Número das  hectolitros de
                                       Localização                                            (CEE)           Tipos de álcool
             -Membro                                              cubas       álcool a
                                                                                           n.o 822/87
                                                                             100 % vol
         Itália            Villapana SpA, Villapana (Ra)                      16 000           35      Bruto
                           D'Auria SpA, Ortona (Ch)                           19 000           35      Bruto
                           D.E.T.A. Srl, Barberino Val                          6 000          35      Bruto
                           d'Elsa (Fi)                                          1 000          39      Bruto
                           Tampieri SpA Faenza (Ra)                             8 000          35      Bruto
                                                      Total                   50 000
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
         2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
         em causa.
                                                       II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
         países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
         carburantes.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
         apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                         III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
             de álcool a 100 % vol.
             Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
             — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                 Bruxelles/Brussel, ou
             — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
             281/99 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
             endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 19 de Janeiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
             a) A referência ao concurso simples n.o 281/99 CE;
             b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
             c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                 do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                 a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
             organismo de intervenção:
             — AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-06)
                 445 39 40/495 39 40].
             Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros.
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                                                                    ANEXO II
            Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta
            1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação;
            2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino;
            3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
                com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 2.o do presente
                regulamento. Esse operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses pases e a exportá-lo
                para utilização no sector dos combustíveis;
            4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
                preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
            5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;
            6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
                eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da
                utilização do álcool e em que aceite suportar os encargos da prova de utilização do álcool em conformidade com as
                condições fixadas pelo presente anúncio de concurso.
                                                                    ANEXO III
            Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
            DG AGRI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
                 — por telex:             22037 AGREC B,
                                          22070 AGREC B (caracteres gregos).
                 — por fax:               (32-2) 295 92 52.
 ---pagebreak--- L 340/76        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31. 12. 1999
                                                              ANEXO IV
         Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool
                                      vínico aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2808/1999
         — Nome do proponente declarado adjudicatário:
         — Data de adjudicação:
         — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
                             Quantidade em            Localização
           Número do lote                                              Justificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo
                                hectolitros            do álcool