CELEX: 52013PC0464
Language: pt
Date: 2013-06-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República Gabonesa que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

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		52013PC0464
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República Gabonesa que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes /* COM/2013/0464 final - 2013/0215 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com base na autorização que lhe foi dada pelo Conselho, a
Comissão Europeia abriu negociações com a República Gabonesa com vista à
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade
Europeia e a República Gabonesa. Na sequência dessas negociações, os
negociadores rubricaram o projeto de um novo protocolo em 24 de abril de
2013. O novo protocolo cobre um período de três anos a contar da data de
aplicação provisória fixada no artigo 14.º, isto é, a data da sua assinatura.
O protocolo do acordo tem por principal objetivo
proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas
gabonesas, no respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis e das
recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico (ICCAT), e nos limites do excedente disponível. A Comissão baseou-se,
inter alia, nos resultados de uma avaliação ex post realizada por
peritos externos.
Pretende-se, de uma forma geral, reforçar a cooperação
entre a União Europeia e a República Gabonesa em prol da instauração de um
quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas
sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de
pesca do Gabão, no interesse de ambas as Partes.
Mais concretamente, o protocolo prevê possibilidades de
pesca para as seguintes categorias:
27 atuneiros cercadores congeladores
8 atuneiros com canas.
Há que definir o método de repartição das possibilidades de
pesca pelos Estados-Membros. Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adote
o presente regulamento.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As partes interessadas foram consultadas no âmbito da
avaliação do Protocolo 2007-2013. Foram também consultados peritos dos
Estados-Membros em reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há
interesse em manter um protocolo de pesca com a República Gabonesa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos
relativos à decisão do Conselho pela qual é adotada a aplicação provisória do
protocolo, bem como à decisão do Conselho relativa à celebração do protocolo.
2013/0215 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República Gabonesa que
fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Pelo Regulamento (UE) n.º 450/2007[1], o Conselho aprovou o Acordo de
Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade
Europeia.
(2)                   
Em 7 de novembro de 2006, o Conselho adotou a
Decisão (CE) n.º 2006/788/CE respeitante à celebração do Acordo sob forma
de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para
o período compreendido entre 3 de dezembro de 2005 e 2 de dezembro de 2011, as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre
a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa
gabonesa[2].
(3)                   
A União negociou com a República Gabonesa um novo
protocolo a esse Acordo de Parceria, que atribui aos navios da União
possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua
jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado
o projeto de um novo protocolo em 24 de abril de 2013.
(4)                   
O Conselho adotou em […] a Decisão 2006/788/CE [a
completar] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo
protocolo. 
(5)                   
Há que definir o método de repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do
novo protocolo.
(6)                   
Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008,
relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de
pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países
terceiros às águas comunitárias[3],
se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do
novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse
facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo
Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro
interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca
durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.
(7)                   
A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca
dos navios da União, o artigo 14.º do novo protocolo prevê a
possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a
partir da data da sua assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente
regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
As possibilidades de pesca fixadas
no Protocolo acordado entre a União Europeia e a República Gabonesa que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de
Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (adiante denominado «protocolo»)
são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Atuneiros cercadores
congeladores:
França              12 navios
Espanha           15 navios
b) Atuneiros com canas
Espanha           7 navios
França              1 navio
O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho é aplicável sem
prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia
e a República Gabonesa.
Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros
referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no
protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de
pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o
artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não
utilizam totalmente as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do acordo,
a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de
dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunica que as
possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura
do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 109 de 26.4.2007, p. 1.
[2]               JO L 319 de 18.11.2006, p. 15.
[3]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.