CELEX: C1996/354/09
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1996 nos processos apensos C-246/94, C-247/94, C-248/94 e C-249/94 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio e outros contra Amministrazione delle Finanze dello Stato [Regulamentos (CEE) nos 612/77 e 1384/77 da Comissão - Regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda - Directiva 79/623/CEE do Conselho]

23 . 11 . 96         LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/5
 12 de Setembro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a       Os artigos 5? e 189 '.,         terceiro parágrafo, do Tratado CE
seguinte :                                                          devem ser interpretados no sentido de não proibirem um
                                                                    Estado-membro de recorrer a sanções penais para garantir
 1 . Ao exigir, como condição para a concessão dos subsí­           utilmente o cumprimento das obrigações previstas na
     dios de desemprego « de espera », que os filhos a cargo        Directiva 9Í /Í56/CEE do Conselho, de 18 de Março de
     dos trabalhadores migrantes comunitários residentes na          1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos
     Bélgica hajam terminado os seus estudos secundários            resíduos, na condição de tais sanções serem análogas às
     num estabelecimento subvencionado ou reconhecido               aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e
     pelo Estado belga ou por uma das suas comunidades , o          importância semelhantes e de, em todo o caso, terem um
     Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe             carácter efectivo , proporcionado e dissuasivo.
     incumbem por força dos artigos 48". do Tratado CE e 7°.
     do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de IS            (') JO   n .' C 1 19 de 13 . 5 . 1995 ,
     de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 JO  n°   C 137  de 3 . 6 . 1995 ,
     trabalhadores na Comunidade .                                       JO  n?   C 159  de 24 . 6 . 1995 ,
                                                                         JO  n"   C 208  de 12 . 8 . 1995 .
2 . A acção é julgada improcedente na parte restante.
3 . Cada parte suportará as respectivas despesas.
(') JO n'.' C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                   ( Sexta Secção )
                                                                                         de 17 de Setembro de 1996
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                nos processos apensos C-246/94 , C-247/94 , C-248/94 e
                        ( Primeira Secção )                         C-249/94 ( pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema
                                                                    di cassazione ): Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio
                  de 12 de Setembro de 1996                         e outros contra Amministrazione delle Finanze dello
nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C-l 12/95 ,                                                   Stato ( 1 )
C-119/95 , C-123 /95 , C-135 /95 , C-140/95 , C-141 /95 ,           [Regulamentos (CEE) n'. s 612/77 e 1384/77 da Comissão —
C-154/95 e C-157/95 ( pedidos de decisão prejudicial da             Regime especial de importação de certos novilhos destina­
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli e          dos à engorda — Directiva 79/623/CEE do Conselho]
sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Processos
                                                                                                   ( 96/C 354/09 )
           penais contra Sandro Gallotti e outros (')
(Harmonização das legislações — Resíduos — Directiva
                            91/156/CEE)                                                 (Língua do processo : italiano)
                           ( 96/C 354/08 )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 (Língua do processo : italiano)                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-246/94 , C-247/94, C-248/94 e
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)              C-249/94 , que tem por objecto um pedido dirigido ao
                                                                    Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado
Nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C- 1 1 2/95 ,             CE, pela Corte suprema di cassazione , destinado a obter,
C-l 19/95 , C-123/95 , C-135/95 , C-140/95 , C-141 /95 ,            nos processos pendentes neste orgão jurisdicional entre
C-l 54/95 e C-l 57/95 , que tem por objecto um pedido               Cooperativa Agrícola Zootécnica S. Antonio e outros e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         Amministrazione delle Finanze dello Stato , uma decisão a
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 79/
distaccata di Tivoli e sezione distaccata di Castelnuovo di         /623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979 , relativa à
Porto ( Itália ), destinado a obter, nos processos penais           harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
pendentes neste órgão jurisdicional contra Sandro Gallotti ,        administrativas em matéria de dívida aduaneira (JO L 179 ,
Roberto Censi , Giuseppe Salmaggi , Salvatore Pasquire,             p . 31 ; EE 02 F6 , p . 43 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 612/77
Massimo Zappone, Francesco Segna e outros, Cesare                   da Comissão , de 24 de Março de 1977, que estabelece as
Cervetti , Mário Gasbarri , Isidoro Narducci e Fúlvio Smal­         modalidades de aplicação relativas ao regime especial de
done, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        importação de certos novilhos destinados à engorda (JO
da Directiva 91 /156/CEE do Conselho , de 18 de Março de            L 77, p . 18 ; EE 03 F12 , p . 100 ), na redacção dada pelo
1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos              Regulamento ( CEE ) n? 1384/77 da Comissão, de 27 de
resíduos (JO L 78 , p . 32 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira      Junho de 1977 (JO L 157, p . 16 ; EE 03 F12 , p . 213 ), bem
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de              como sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 1121 /87
secção, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes ; advogado­      da Comissão , de 23 de Abril de 1987, que altera os
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de    Regulamentos ( CEE ) n? 612/77 e ( CEE ) n ? 1 136/79 no que
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos
seguinte :                                                          regimes especiais de importação no sector da carne de
 ---pagebreak--- N? C 354/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
bovino (JO L 109, p . 12 ), o Tribunal ( Sexta Secção ),             legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
secção, G. Hirsch e G. F. Mancini, juízes ; advogado-geral : P.      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos
Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,             não estabelecidos no território do país (JO L 331 , p . 11 ;
proferiu, em 17 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                EE 09 Fl , p . 116 ) o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
parte decisória é a seguinte :                                       composto por C. N. Kakouris , presidente de secção, G.
                                                                     Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
1 . O artigo 2 o., alínea d), da Directiva 79/623/CEE do             G. Tesauro; secretário : H. A. Rúhl, administrador principal ,
     Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmoni­           proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     zação das disposições legislativas, regulamentares e            parte decisória é a seguinte :
     administrativas em matéria de dívida aduaneira, tem
     efeito directo e cria, relativamente aos particulares,          O artigo 3 '!, alínea b), da Oitava Directiva 79/1 072/CEE do
     direitos que estes podem invocar contra um Estado­              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmoni­
     -memhro que não transpôs para o direito nacional essa           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
     directiva e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem        impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o
     proteger.                                                       reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
                                                                     sujeitos passivos não estabelecidos no território do país,
2 . O artigo 2 ", alínea d), da Directiva 79/623/CEE é               deve ser interpretado no sentido de que um advogado que
     igualmente aplicável em caso de violação do Regula­             beneficie de isenção, no Estado-membro em quê está
     mento (CEE) ri'.  6 í 2/77 da Comissão, de 24 de Março de       estabelecido, por força do artigo 28", ri'.   3 , alínea b), e do
     1977, que estabelece as modalidades de aplicação                anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     relativas ao regime especial de importação de certos            de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     novilhos destinados à engorda, na redacção dada pelo            dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     Regulamento (CEE) n°. 1384/77 da Comissão, de 27 de             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
     Junho de 1977.                                                  valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não tem o
                                                                     direito de solicitar à administração competente desse
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 ,
    JO n'.' C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                     Estado-membro a passagem do certificado aí referido e não
                                                                     tem, portanto, direito ao reembolso do IVA que incide sobre
                                                                     serviços que lhe foram prestados num Estado-membro no
                                                                     qual não está estabelecido e no qual as prestações efectuadas
                                                                     por advogados não estão isentas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                           (') JO n .' C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                  de 26 de Setembro de 1996
no processo C-302/93 ( pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te ' s-Gravenhage ): Etienne Debouche contra
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
 (IVA — Interpretação do artigo 1 7., n. 2 e 3, alínea a), da                                   ( Quarta Secção )
 Directiva 77/388/CEE e dos artigos 3", alínea b), e 5o.,                                de 26 de Setembro de 1996
primeiro parágrafo, da Directiva 79/1 072/CEE — Reem­                 no processo C-230/94 ( pedido de decisão prejudicial
 bolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos             do Bundesfinanzhof): Renate Enkler contra Finanzamt
       passivos não estabelecidos no território do país)                                            Homburg ( 1 )
                            ( 96/C 354/ 10 )
                                                                      (Sexta Directiva IVA — Noção de actividade económica —
                (Língua do processo: neerlandês)                                             Matéria colectável)
                                                                                                  ( 96/C 354/ 11 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                                 (Língua do processo : alemao)
 No processo C-302/93 , que tem por objecto um pedido                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 do Tratado CEE, pelo Gerechtshof te ' s-Gravenhage ( Países
 Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         No processo C-230/94 , que tem por objecto um pedido
 jurisdicional entre Etienne Debouche e Inspecteur der                dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a título prejudicial          do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
 sobre a interpretação do artigo 17'.', nl.)s 2 e 3 , alínea a ), da   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Renate
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              Enkler e Finanzamt Homburg, uma decisão a título preju­
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­           dicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2 , do
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  artigo 6 ?, n? 2 , alínea a ), e do artigo 11 ?, parte A, n? 1 ,
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                     alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
 acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;        de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
 EE 09 Fl , p . 54 ) e dos artigos 3?, alínea b ), e 51.', primeiro    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 parágrafo, da Oitava Directiva 79/ 1 072/CEE do Conselho,             volume dos negócios — Sistema comum do imposto sobre o
 de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmonização das                valor acrescentado : matéria colectável uniforme ( JO L 145 ,