CELEX: 62016TB0041(01)
Language: pt
Date: 2016-10-12 00:00:00
Title: Processo T-41/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão («Recurso de anulação — Pedido de registo de uma denominação de origem protegida “Halloumi” ou “Hellim” — Cartas da Comissão relativas à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/34
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão
   (Processo T-41/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Pedido de registo de uma denominação de origem protegida “Halloumi” ou “Hellim” - Cartas da Comissão relativas à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 014/42)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders and Producers Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd (Nicósia), Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia), Fatma Garanti (Güzelyurt) (representantes: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, P. Aalto e J. Guillem Carrau, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação das duas cartas da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2015 [Ref.Ares (2015) 5171539] e de 15 de janeiro de 2016 [Ref.Ares (2016) 220922] no que respeita à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo do queijo denominado «halloumi/hellim» enquanto denominação de origem protegida.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da República de Chipre.
            
         
               3)
            
            
               A Cyprus Turkish Chamber of Industry, a Animal Breeders and Producers Association, a Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd, a Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association e Fatma Garanti suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao procedimento de medidas cautelares.
            
         
               4)
            
            
               A Cyprus Turkish Chamber of Industry, a Animal Breeders and Producers Association, a Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative, a Süt Urünleri İmalatçulari Birliği Milk Processors Association, Fatma Garanti, a Comissão, o Conselho, o Parlamento e a República de Chipre suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.