CELEX: 62008CN0498
Language: pt
Date: 2008-11-18 00:00:00
Title: Processo C-498/08 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 por Fornaci Laterizi Danesi SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Setembro de 2008 no processo T-224/08, Fornaci Laterizi Danesi SpA/Comissão das Comunidades Europeias

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/17
            
         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 por Fornaci Laterizi Danesi SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Setembro de 2008 no processo T-224/08, Fornaci Laterizi Danesi SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-498/08 P)
   (2009/C 69/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Fornaci Laterizi Danesi SpA (representantes: M. Salvi, L. de Nora, M. Manganiello, P. Rivetta, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, de 9 de Setembro de 2008, no processo T-224/08, notificado por telecópia de 12 de Setembro de 2008 e, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para conhecer do mérito;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, no caso de não remessa para o Tribunal de Primeira Instância, acolher os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas do presente instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Pressupostos jurídicos errados, fundamentação incorrecta, errada aplicação da norma jurídica em causa, falta de instrução (artigos 230.o, quinto parágrafo, 249.o e 254.o CE também em relação com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais).