CELEX: 31990R3768
Language: pt
Date: 1990-12-22
Title: Regulamento (CEE) nº 3768/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

N ? L 360/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3768/90 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1990
                 que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                        originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        Os montantes de redução dos direitos à importação no
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       sector da carne de bovino, previstos no artigo 3? do Regu­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários        lamento (CEE) n? 715/90, válidos para as importações a
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos         realizar no decurso do primeiro trimestre de 1991 , são
(PTV)('), e, nomeadamente, o seu artigo 3?                       fixados no anexo.
Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos                                            Artigo 2?
direitos à importação de carne ; que o montante desta
redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (2),                     de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 84 de 30 . 3 . 1990, p . 85.
(2) JO n ? L 99 de 19. 4. 1990, p: 8 .
 ---pagebreak--- — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                                                                                                                           22. 12 . 90
                                                                                                                                 United
         ark     Deutschland     Ελλάδα         España       France        Ireland         Italia     Nederland     Portugal
          0 kg   DM/100 kg     Δρχ/ 100 χγρ   Pta/ 100 kg   FF/100 kg   £ Irl/ 100 kg   Lit/100 kg                              Kingdom
                                                                                                      F1./100 kg   Esc/100 kg
                                                                                                                                £/100 kg
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               gina, se definen en el Reglamento (CEE) n° 2658/87 modificado.
                er fastsat i den ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
          noten sind durch die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt.
         συμπεριλαμβανομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιημένο κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87.
              amended Regulation (EEC) No 2658/87.
              age sont définis au règlement (CEE) n0 2658/87 modifié.
                definiti dal regolamento (CEE) n. 2658/87 modificato.
              rdening (EEG) nr. 2658/87.
             e-página são definidos no Regulamento (CEE) n? 2658/87 alterado.
                                                                                                                                                     N ? L 360/65