CELEX: 51988PC0845
Language: pt
Date: 1989-01-13
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das normas legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre a rotulagem dos produtos do tabaco (Apresentada pela Comissão por força do parágrafo 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 845
Vol. 1988/0274
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(88 ) 845 final - SYN 116
                                      Bruxelas , 13 de Janeiro de 1989
                            Л».оС3
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                /
                      Alteração da proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à aproximação das normas legislativas , regulamentares
    e administrativas dos Estados-membros sobre a rotulagem
                       dos produtos do tabaco
                    ( Apresentada pela Comissão
   por força do parágrafo 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
 ---pagebreak---                                                                                 /■
               PROPOSTA ALTERADA DE Dl RECTIVA DO CONSELHO RELATIVA
            Á APROXIMAÇÃO DAS NORMAS LEGISLATIVAS , REGULAMENTARES E
              ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE A ROTULAGEM
                               DOS PRODUTOS DO TABACO
                                 COM ( 88 ) 845 final
                                Exposição dos motivos
Em 4 de       Fevereiro de   1988 , A Comissão transmitiu ao Conselho a sua
proposta de directlva sobre a rotulagem dos produtos do tabaco ^ 1 ).
EM 7 de Julho de 1988 ^ 2 ), o Comité Económico e Social          emitiu o  seu
parecer sobre essa proposta .
0 Parlamento Europeu , consultado a titulo do procedimento de cooperação ,
emitiu um parecer bastante favorável à proposta Inicial da Comissão com
algumas alterações .
A presente proposta alterada de directlva tem em consideração esses
pareceres . Foram Introduzidas para além disso melhorias a nível de
redacção e de ordem técnica , no seguimento de debates que tiveram lugar
após a entrega da proposta Inicial .
                             Análise dos Considerandos
De harmonia com a alteração no 1 votada pelo Parlamento , foi Introduzido
um novo considerando sobre a necessidade de acções com vista à educação
dos Jovens para a saúde e informação e sensibilização do grande público .
Artigo 1 o
Foi Introduzida uma pequena alteração a nível da redacção .
Artigo 2o
Não alterado .
Artigo 3o
Por forma a ter em linha de conta a emenda no 3 do Parlamento Europeu ,
foi Introduzido no no 2 uma norma ISO 8243 relativa à verificação das
medidas     do   teor  em  alcatrão   e    em  nicotina indicados nos maços  de
                                                                             ae
cigarros , e o no 3 foi completado por forma a abranger o caso de países
com ma I s do que uma língua oficial . Foi Introduzido o no 4 com vista a
assegurar a transparência e a publicidade relativa ao teor em alcatrão e
em nicotina dos cigarros comercializados no mercado de cada
Estado-membro . Este número prevê a reprodução dos dados fornecidos à
Comissão pelos Estados-membros no Jornal Oficial das Comunidades
Europe I as .
( 1 ) JO C48 de 20.02.1988 , p. 8
 ( 2 ) JO C237 de 12.09.1988 , p. 43
                                                                                   Z
 ---pagebreak--- Artigo 4o
Foram Introduzidas pequenas alterações a nível de redacção ao no 1 .
Relat Ivamente ao no 2 , para além de melhorias a nível da redacção , uma
nova disposição Introduziu uma tolerância de 5% para a frequência de
utilização das mensagens especificas a serem Imprimidas nos maços de
cigarros , de harmonia com a emenda no 5 do Parlamento Europeu . À
semelhança do no 3 do artigo 3o foi Introduzida uma diferenciação no no 3
do artigo 4o com o fim de abranger os países com ma Is do que uma língua
oficial ,   de   harmonia  com a emenda no 6 do Parlamento Europeu .          Foram
Introduzidas no no 4 condições de legibilidade para outros produtos de
tabaco que não os cigarros .
Artigo 5o
A alteração aqui introduzida tem como objectlvo limitar o mandato do
comité de adaptação ao progresso técnico unicamente aos problemas
relativos a métodos de medida , de harmonia com a alteração no 7 do
Parlamento Europeu .
Artigo 62
Não alterado .
Artigo 7o
Não alterado .
Artigo 80
Por forma a ter em linha de conta a alteração no 11 do Parlamento
Europeu , foi Introduzida uma pequena melhoria a nível da redacção ao no 1
e um novo no 2 tem como objectlvo Indicar as condições segundo as quais
um Estado-membro pode adoptar disposições especiais em matéria de venda e
consumo de produtos do tabaco , sem que Isso implique todavia alterações a
nível da sua rotulagem nos termos da dl rectiva .
Artigo 9o
0 artigo 90 Introduz uma distinção entre a data limite para a adopção das
disposições nacionais para se conformar às disposições da presente
dl rectiva e as da entrada em vigor dessas mesmas disposições nacionais .
Por outro lado , o novo no 3 prevê que em caso de alteração das listas de
advertências definidas em conformidade com as disposições do no 2 do
artigo    4o ,   os  Estados-membros  deverão notificar        tal   alteração com
antecedência de 18 meses à Comissão , a qual , por seu turno ,               deverá
publlcá-la no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 10o
Não alterado .
Anexo
Não    foram      introduzidas  alterações   re I at I vamente    às   advertências
obr Igatór las .
Em contrapartida , foram Introduzidas melhorias a nível de redacção bem
como novas advertências no que diz respeito às advertências facultativas .
                                                                                    3
 ---pagebreak--- i
          PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS NORMAS
          LEGISLATIVAS , REGULAMANTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS -MEMBROS
                        SOBRE A ROTULAGEM DOS PRODUTOS DO TABACO
                               COM(87 ) 719 final/alterada
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que                         Nao alterado
  institui a Comunidade Económica
  Europeia e , nomeadamente , o seu
  artigo 100 A ,
  Tendo ejj conta a proposta da
  Comissão ( 1 ) ,
  Em cooperação com o Parlamento
  Europeu ( 2 ) ,
  Tendo em conta o parecer
  económico e social ( 3 ) ,
  Considerando que existem                             Nao alterado
  divergências entre as normas legisla¬
  tivas , regulamentares e administra¬
  tivas dos Estados-membros em matéria
  de rotulagem dos produtos do tabaco ;
  que essas disparidades sao de natureza
  a criar entraves às trocas , levantan¬
  do assim obstáculos ao estabelecimen¬
  to e ao funcionamento do mercado
  interno ;
                                                        /\
  Considerando que estes obstáculos                    Nao alterado
  devem , por consequência , ser
  eliminados e que para este efeito
  a colocaçao no mercado e a livre
  circulaçaô dos produtos do tabaco
  devem estar sujeitas a regras comuns
  no que se refere à sua rotulagem ;
  Considerando que essas regras                        Nao alterado
  comuns devem ter devidamente em
  conta a protecçao da saúde das
  pessoas ;
  Considej^ndo que o Conselho Europeu                  Nao alterado
  de Milao , de 28 e 29 de Junho de 1985 ,
  sublinhou o interesse de se lançar um
  programa de acçaó europeu contra o
  cancro ;
  ( 1 ) J.O C 48 de 20.02.88 p . 8
  (2)
  ( 3 ) J.O. C 237 de 12.09.88 p.43
                                                                               4
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho e os                  Nao alterado
representantes dos Governos dos
Estados-membros reunidos em Conselho ,
na sua resolução de 7 de Julho de
1986 , fixaram como objectivo para
este programa o de contribuir para
melhorar a saúde e a qualidade da
vida dos cidadaos das Comunidades ,
reduzindo o numéro de cancros ,
e que a este título consideraram
como prioritária a luta contra
o tabagismo ;
Considerando a importância , para_a               Nao alterado
protecção das pessoas , da aposiçao
nas unidades de embalagem de todos
os produtos do tabaco , de uma
advertência relativa aos riscos que
a utilização destes produtos
representa para a   saúde ;
Considerando que , para reforçar a                Nao alterado
protecçao da saúde das pessoas , é
necessária para a informação e a _
educacçaojpara a saúde dos cidadaos
a indicaçao do teor em alcatrão ou
condensado e em nicotina nos maços
de cigaros ;
Considerando que a presente ___                   Nao alterada
directiva contém as prescrições
mínimas que serão revistas com base
na experiência adquirida e na
evolução dos conhecimentos médicos
neste domínio , sendo o objectivo
alcançar uma protecçao mais avançada
das pessoas ,
                                       Considerando por fim caie as inicia ¬
                                       tivas previstas na presente directiva
                                       apenas terão efeitos favoráveis para
                                       a saúde pública se forem acompanhadas
                                       por programas de educação para a saúde
                                       a partir da escolaridade obrigatória
                                       e por campanhas periódicas de
                                       informação e sensibilizáçae .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA    :
          Artigo 1°                                  Artigo 1°
A presente directiva tem por           A presente directiva tem por objectivo
                                                                      ofc
objectivo a harmonizaçao das normas                                legis
                                       a harmonização das normas legislati   ¬
legislativas , regulamentares e        vas , regulamentares e administrativas
                                                               administr
administrativas dos Estados-membros    dos Estados-membros relativas às à
relativas às advertências médicas                                     en
                                       advertências nas unidades de embalagem
nas unidades de embalagem dos_         dos produtos do tabaco , e às menções
                                                                      me
produtos do tabaco , e às menções do   do teor
                                       do teor em
                                                em alcatrão
                                                   alcatrão ou
                                                            ou condensado
                                                                condensa   e em
teor em alcatrão ou condensado e em    nicotina nos maços de cigarros ,
nicotina nos maços de cigarros ,                                   eleva
                                       tomando por base um nivel elevado   de
tomando por base um nível elevado de   protecçao da saúde das pessoas ,
protecçao da saúde das pessoas .
 ---pagebreak---             Artigo 2 *                                Artigo 2°
para efeitos da presente directiva ,                Nao alterado
entende -se por :
1 . Produtos do tabaco : os produtos                Nao alterado
    destinados a serem fumados ,
    inalados , chupados ou mascados
    desde que sejam , mesmo parcial ¬
    mente , constituídos por tabaco ;
2 . Alcatrão ou condensado de fumo
    bruto anidro e isento de nicotina ;             Nao alterado
            Artigo 3 °                                Artigo 3 o
1 . o teor em alcatrão ou condensa ¬    1 . 0 teor em alcatrão ou condensado
    do e em nicotina a mencionar nos        e em nicotina a mencionar nos maços
    maços de cigarros é medido              de cigarros é medido segundo o mé ¬
    segundo o método ISO 4387 e             todo ISO 4387 e ISO 3400 respecti ¬
    ISO 3400 , respectivamente ,            vamente .
    ou qualquer outro método que
    dê resultados equivalentes .
2 . As menções apostas nos maços        2 . A exactidao das mencoes apostas
    sao consideradas conformes              nos macos é verificada através da
    quando nao se desviarem mais            norma ISO 8243
    de 1 mg dos resultados das
    análises efectuadas pelos
    organismos designados para
    esse efeito pelos Estados -
    membros .
3 . As menções devem ser impressas      3 . As menções devem ser impressas na
    na ou nas línguas oficiais do           ou nas linguas oficiais do pais de
    país de consumo em caracteres           comercialização final em caracteres
    perfeitamente visíveis , sobre          perfeitamente visíveis , sobre fundo
    fundo contrastante , na parte           contrastante , na parte lateral do
    lateral do maço ou sobre um             maço , de forma a cobrir pelo menos
    elemento móvel da embalagem .           4% da superfície correspondente .
                                            Esta percentagem mínima é elevada
                                            6% para os países com duas linguas
                                            oficiais e a 8% para os paises com
                                            três linguas oficiais .
                                        4 . Os Estados-membros transmitirão a
                                            Comissão , em Janeiro de cada^_ano .
                                            a lista dos teores em alcatrao e
                                            nicotina dos cigarros comerciali ¬
                                            zados no seu mercado . A Comissão
                                            reproduzirá estes dados no Jornal
                                            Oficial das Comunidades Europeias .
               Artigo 4 0                             Atrigo 4°
1 . Todas as unidades de acondici ¬     1 . Todas as unidades de acondiciona ¬
    onamento dos produtos do tabaco         mento dos produtos do tabaco devem
    devem apresentar , na ou nas lín¬       apresentar na sua superfície visí ¬
    guas oficiais do pais de consumo ,      vel e na ou nas linguas oficiais
    a advertência seguinte , numa das       do pais de comercialisaçao final ,
    duas grandes superfícies da emba ¬      a advertência seguinte : " Prej udica
    lagem : " Prejudica seriamente a        seriamente a saúde ".
                                                                                  (e>
 ---pagebreak---     saüde " .
2 . Quanto aos maços de cigarros ,         2 . Quanto aos maços de cigarros , a
    a outra grande superficie da               outra grande superfície da embala ¬
    embalagem apresentará na ou                gem apresentará na ou nas línguas
    nas linguas oficiais do país               oficiais do país de comercializa ¬
    dos consumidores uma advertên ¬            ção final uma advertência especi ¬
    cia especifica .                           fica segundo a regra seguinte :
    Para este efeito , todos os ^              Todos os Estados-membros estabele ¬
    Estados-membros estabelecerão              cerão uma lista de advertências
    uma lista de advertências a                apresentadas no Anexo à presente
    partir das mensagens apresenta ¬           directiva .
    das no anexo . A lista assim               As advertências especificas escol­
    estabelecida deve contudo in ¬             hidas aparecerão nas unidades de
    cluir as advertências seguintes :          acondicionamento por forma a as ¬
                                               segurar a todas as advertências a
    a ) " Fumar provoca o cancro” ;            mesma freguência de utilisacão ,
                                               com uma tolerância de mais ou
    b ) " Fumar provoca doenças                menos 5% .
          cardiovasculares” .
     As mensagens escolhidas apare ¬
      cerão nas unidades de acondici ¬
      onamento de acordo com uma fór ¬
     mula estabelecida por cada
      Estado-membro , por forma a assegu ¬
      rar a todas as mensagens a mes ¬
     ma frequência de utilização .
3 . As advertências previstas nos          3 . Nos maços de cigarros , as adver ¬
    n's 1 e 2 devem ser impressas              tências previstas nos n°s 1 e 2
    em caracteres com a dimensão               abrangerão , pelo menos . 4% da su ¬
    mínima de 3 mm e por forma a               perficie total correspondente da
    cobrir 2% , pelo menos , da super ¬        unidade de acondicionamento .     Esta
    fície total da face correspon ¬            percentagem elevar - se - á pelo menos
    dente da unidade de acondiciona ¬          6% para os paises com duas linguas
    mento .                                    oficiais e a pelo menos 8% para os
                                               paises com três linguas oficiais .
                                               As adventências exigidas nas duas
                                               grandes superfícies de cada maço
                                               de cigarros :
                                               a ) devem ser claras e legíveis ;
                                               b ) devem ser impressas a " negro ";
                                               c ) nao podem ser apostas num local
                                                   onde corram o risco de serem
                                                   estragadas quando se abrir o
                                                   maço .
                                               d ) não podem ser colocadas na folha
                                                   transparente nem em qualquer
                                                   outro papel de invólucro exte ¬
                                                   rior a embalagem .
4 . As advertências exigidas nas           4 . Nos restantes produtos de tabaco ,
    duas faces de cada unidade de              gue não os cigarros , a advertência
    embalagem :                                geral prevista no n°l será impressa
                                               de forma fixa num local evidente
a ) Devem ser claras e legíveis ;              e de forma a ser facilmente visí ¬
                                               vel . claramente legível e inde ¬
b ) Devem ser impressas a " negro " ;          lével . Não poderá , em caso algum ,
                                               estar dissimulada , coberta ou sepa ¬
c ) Devem ser impressas sobre fundo            rada por outras indicações ou ima ¬
    contrastante ;                             gens .
                                                                                      ?
 ---pagebreak---   d) Nao podem ser apostas num local
    ' onde corram o risco de serem es-
(     tragadas quando se abrir o maço ;
v
  e) Nao podem ser colocadas na fol -
i
    ; ha transparente nem em qualquer
      outro papel de invólucro exter¬
      ior à embalagem .
            Artigo 5 °                                Artigo 5°
  A adaptação ao progresso técnico ,    A adaptação ao progresso técnico em
  em conformidade com o artigo 6° ,     conformidade com o artigo 6 o , limi -
  limita-se às indicações obriga¬       ta -se aos métodos de medida das indi ¬
  tórias mencionadas nos maços          cações obrigatórias do teor em alca¬
  de cigarros previstas no n° 1         trão e nicotina nos maços de cigarros
  do artigo 3 o assim como às adver¬    previstas nos N°s 1 e 2 do artigo 3 o .
  tências médicas mencionadas nos
  n's 1 e 2 do artigo 4 o .
             Artigo 6°                                Artigo 6°
  Tendo em     vista aa adaptaçao
               vista    adaptação ao
                                  ao
  progresso técnico
               técnico referida
                        referida no
                                  no
  artigo 5 o , a Comissão é assisti¬                  Nao alterado
  da por um comité de carácter con¬
  sultivo composto por representan¬
  tes dos Estados-membros e presidi ¬
  do pelo representante da Comissão .
             Artigo 7°                                Artigo 7 *
  0 representante da Comissão apre¬
  sentará ao Comité um projecto
  das medidas a tomar . O Comité
  emitirá o seu parecer sobre o                       Não alterado
  projecto dentro de um prazo que
  o presidente pode fixar em fun¬
  ção da urgência da questão , even¬
  tualmente procedendo a votação .
  0 parecer fica averbado na acta ;
  por outro lado , todos os Estados                   Não alterado
  membros têm o direito de pe ¬
  dir que a sua posição conste des ¬
   sa acta .
  A Commissão terá em grande conta
  o parecer emitido pelo Comité .                     Nao alterado
   Informará o Comité da forma como
  teve em conta esse parecer .
             Artigo 8°                                Artigo 8 o
   Os Estados-membros nao podem          1 . Os Estados-membros^ nao podem , de¬
                                             vido a considerações relacionadas
   proibir ou restringir a comer¬            com a rotulagem . proibir ou res ¬
   cialização dos produtos confor¬           tringir a comercial isação dos pro¬
   mes com a presente directiva .            dutos conformes com a presente
                                             directiva .
                                                                                 2
 ---pagebreak---                                       2 . As disposições da presente
                                          directiva não prejudicam a faculda ¬
                                          de de os Estados-membros estipula ¬
                                          rem - no respeito pelo Tratado -
                                          os requisitos que considerarem
                                          necessários para garantir a pro-
                                          teccão da saúde das pessoas durante
                                          a venda e o consumo dos produtos do
                                          tabaco , desde que tal nao implique
                                          alterações na sua rotulagem . rela -
                                          tivamente às disposicõés da pre -
                                          sente directiva .
          Artigo 9°                                 Artigo 9 *
1 . Os Estados-membros porão em       1 . Os Estados-membros adoptarão as
    vigor as normas legislativas ,        disposições legislativas , regula ¬
    regulamentares e administrati ¬       mentares e admmisinstrativas neces ¬
    vas necessárias para se confor¬       sárias para darem cumprimento à
    marem com a presente directiva        presente directiva antes de 1 de
    antes de 31 de Dezembro de 1990 .     Julho de 1990 .       ^
    Do facto informarão imediata ¬        Desse facto informarão immediata -
    mente a Comissão . Todavia , os       mente a Comissão . Comunicar - lhe - ao
    produtos existentes nesta da ¬        ainda as disposições de direito
    ta , nao conformes com a pre ¬        interno que tenham adoptado no
    sente directiva , podem ser ain¬      domínio abrangido pela presente
    da comercializados até 31 de          directiva .
    Dezembro de 1992 .                    A Comsissao publicará no Jornal
                                          Oficial das Comunidades Europeias
                                          as listas elaboradas em conformi -
                                          dade com o n° 2 do artigo 4°
2 . Os Estados-membros comunica ¬     2 . Os Estados-membros porão em vigor
    rão à Comissão as normas de           as disposições legislativas , regu ¬
    direito nacional que adopta -         lamentares e administrativas acima
    rem no domínio regulado pela          mencionadas antes de 31 de Dezem-
    presente directiva .                  bro de  1991 .
                                          Todavia , os produtos nao conformes
                                          com a presente directiva existen ¬
                                          tes nessa data poderão continuar a
                                          ser comercializados até 31 de
                                          Dezembro de    1992 .
                                      3 . Os Estados-membros que , depois de
                                          31 de Dezembro de 1991 , alterarem
                                          as listas gue elaboraram em     con ¬
                                                                          con-
                                          formidade com o n°2 do artigo 4° ,
                                          comunicarão esta alteração à
                                          Comissão dezoito meses antes da sua
                                          aplicação . A Comissão publicará a
                                          referida alteração no Jornal Ofici -
                                          al das Comunidades .
              Artigo 10°                            Artigo 10°
Os Estados-membros sao destina ¬                    Não alterado
tários da presente directiva .
                                                                                  cl
 ---pagebreak---                    ANEXO                                     ANEXO
, Lista das advertências médicas                   Lista  das adventéncias
' X. Que devem obrigatoriamente                           Nao alterado
  '      constar das listas de mensa-
I
1        gens estabelecidas pelos
         Estados-membros  :
         a ) Fumar provoca o cancro ;       a)            Nap alterado
         b ) Fumar provoca doenças cardio ¬ b)            Nao alterado
             vasculares .
    II . Que podem constar das listas de    II .          Nao   alterado
         mensagens estabelecidas pelos
         Estados-membros :
    a)   Fumar provoca doenças mortais ;    a)            Nao alterado
    b)   Fumar pode matá-lo ;               b ) fumar mata
    c)   Se estiver grávida , fumar pode    c ) Mulher grávida :   fumar prejudica a
         prejudicar a saúde do seu filho         saúde do seu filho
    d)   Pare de fumar se quiser reduzir    d ) Parar de fumar reduz o risco de
         os riscos de doenças graves ;           doenças graves .
    e)   Fumar provoca o cancro , bronquite e ) Fumar provoca o cancro , bronquite
         e outras doenças pulmonares ;           crónica e outras doenças pulmonares
    f ) Mais de ( . ) pessoas morrem        f)            Nao alterado
         todos os anos em ( nome do país )
         de cancro de pulmão ;
    g ) Os fumadores morrem mais novos .    0)   Os fumadores morrem prematuramente
                                            h)   Fumar prejudica os que o rodeiam
                                            1)   Proteja as crianças do fumo do
                                                 tabaco - tem o direito de escolher
                                            ~i ) Anualmente , morrem na estrada ( na ¬
                                                 cionalidade ) vezes mais morrem
                                                 devido ao tabagismo
                                            kú Para ser saudável , nao fume
                                            1 ) Enriaueca -se : deixe de fumar