CELEX: 62015CO0397
Language: pt
Date: 2016-01-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016.#Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG contra Gerhild Lukath.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Itzehoe.#Reenvio prejudicial — Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça — Artigos 1.° e 2.°, alíneas a) e b) — Tribunais nacionais que têm a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-397/15.