CELEX: 31985S0470
Language: pt
Date: 1985-02-25 00:00:00
Title: Decisão n.° 470/85/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1985, que altera a Decisão n.° 234/84/CECA que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

13 / Vol . 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               203
385R0470
26 . 2 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N° L 58 /7
                                             DECISÃO N ? 470/85/CECA DA COMISSÃO
                                                        de 25 de Fevereiro de 1985
               que altera a Decisão n° 234/84/CECA que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de
                                        certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                                      Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço ,                                                    Ao artigo 10 ? da Decisão n ? 234/84/CECA é aditado um n° 3
                                                                        com a seguinte redacção :
Tendo em conta a Decisão n° 234/84/CECA da Comissão de                       « 3 . A pedido devidamente fundamentado da empresa, a
31 de Janeiro de 1984, que prorroga o regime de vigilância e de              Comissão pode atribuir quotas adicionais às empresas pro­
quotas de produção de certos produtos para as empresas da                    dutoras de produtos da categoria Id (« outros produtos
indústria siderúrgica (2) e , nomeadamente , o seu artigo 18° ,              planos revestidos ») quando a empresa siderúrgica provar :
                                                                             — que o seu ou seus clientes realizaram uma alteração
                                                                                   técnica na utilização de aço ,
Considerando o seguinte :
                                                                             — que tal alteração implica a utilização do produto ela­
                                                                                   borado pela empresa siderúrgica que apresenta o
 Dentro do sistema de quotas os « outros produtos planos reves­                    pedido ,
 tidos » da categoria Id (que não as chapas galvanizadas da cate­
                                                                             — que não é razoavelmente possível impor ao consumi­
 goria Ic) são os únicos produtos cujo consumo tem uma evo­
                                                                                   dor que utilize outras chapas que não as do produtor
 lução estrutural favorável . A sua utilização tem-se tornado cada
                                                                                   em questão , ou que se abasteça junto de outros
 vez mais importante em vários sectores consumidores pois se
                                                                                   produtores .
 adaptam melhor à utilização final .
                                                                             A Comissão pode pedir o parecer de um perito . »
A situação excepcional dos produtos da categoria Id relativa­
                                                                                                      Artigo 2°.
mente aos outros produtos feitos ao sistema de quotas , moti­
vada peia evolução técnica e contínua a nível dos consumidores,
                                                                        A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no
leva a que se possa prever um dispositivo de adaptações indivi­
                                                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
duais que , desde que não perturbe o funcionamento do sistema
permitirá responder ao aumento das necessidades dos consumi­
                                                                        A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e
dores no que respeita a certos tipos de chapas revestidas .
                                                                       directamente aplicável em todos os Estados-membros .
As quotas das empresas individuais devem assim ser ajustadas            Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1985 .
na medida necessária com base nos dados fornecidos pelas
empresas siderúrgicas , que provem que existe uma procura adi­                                                      Pela Comissão
cional pelos seus clientes , consequente ou de evolução técnica
                                                                                                                  Karl-Heinz NARJES
baseada na utilização de um produto novo ou de progressos té­
cnicos nos consumidores ,                                                                                           Vice-presidente
(')  JO n° L 29 de 1.2.1984, p . 1 .
0    JO n° L 210 de 7.8.1984, p . 14 .