CELEX: 51994PC0048
Language: pt
Date: 1994-03-01
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(94) 48 final - COD 437
                                                     Bruxelas, 01.03.1994
                            PARECER DA COMISSÃO
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do
         Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à
                                     Proposta de
        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)
                                  à telefonia vocal
                 QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
               nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Considerando que, em 1 de Novembro de 1993, entrou em vigor o Tratado da
União Europeia, a presente proposta de directiva respeita já o
procedimento de co-decisão (artigo 1892-B do Tratado CE).
O na 2, alínea d ) , do artigo 1892-B prevê que a Comissão se pronuncie
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda
leitura.
A Comissão vem, deste modo, apresentar o seu parecer sobre as 14
alterações propostas pelo Parlamento Europeu, incluindo, nos termos do
n2 2 do artigo 1892-A do Tratado CE, uma proposta alterada que incorpora
quatro alterações do PE aceites pela Comissão.
1.  HISTORIAL
a)  A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 27 de Agosto de
    1992 [COM(92)247 final - SYN 437].
b)  O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer favorável em 2 5 de
    Novembro de 1992.
c)  O Parlamento Europeu, em primeira leitura, adoptou uma resolução
    favorável em 10 de Março de 1993, que incluía 37 alterações à
    proposta da Comissão.
d)  Nos termos do ns 3 do artigo 149 2 do Tratado CEE, a Comissão
    adoptou, em 7 de Maio de 1993, uma proposta de alteração que
    incorpora total ou parcialmente 25 dessas alterações.
e)  O Conselho adoptou a sua Posição Comum em 30 de Junho de 1993.
f)  A Comissão aceitou essa Posição Comum e comunicou ao Parlamento
    Europeu o seu parecer em 9 de Julho de 1993 (SEC(93)1069).
g)  O Parlamento Europeu, no debate da segunda leitura em 27 de Outubro
    de 1993, discutiu 14 alterações à Posição Comum, não tendo procedido
    a qualquer votação.
h)  Após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia em 1 de
    Novembro de 1993, a Comissão confirmou a sua proposta original ao
    Parlamento Europeu; o Parlamento Europeu confirmou o seu parecer em
    primeira leitura em 2 de Dezembro de 1993; a Comissão confirmou a
    sua proposta alterada (COM(93)570); o Conselho confirmou a sua
    Posição Comum em 14 de Dezembro de 1993.
i)  O Parlamento Europeu votou na segunda leitura em 19 de Janeiro de
    1994, adoptando uma resolução favorável, que incluía 14 alterações à
    Posição Comum.
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2.  OBJECTIVO DA DIRECTIVA
A proposta de directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta
aos serviços de telefonia vocal tem três objectivos fundamentais:
    estabelecer os direitos dos utilizadores dos serviços de telefonia
    vocal;
    facilitar o acesso de todos os utilizadores, prestadores de serviços
    incluídos, à infra-estrutura da rede telefónica pública;
    aumentar a oferta de serviços de telefonia vocal em toda a
    Comunidade.
 ---pagebreak---      POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE
Após análise das alterações propostas pelo parlamento Europeu em segunda
leitura, a Comissão considera que pode aceitar as que:
i)        são coerentes com a proposta inicial da Comissão e/ou
ii)       são coerentes com a posição da Comissão sobre a primeira
           leitura do Parlamento Europeu e/ou
iii)      contribuem para clarificar o texto.
   1 Alterações aceites pela Comissão
Dada a importância atribuída pelo Parlamento Europeu às questões em
causa, a Comissão aceita às alterações n2s 5, 6, 8 e 10, tendo-as
incorporado na sua proposta alterada, para que possam ser reconsideradas
pelo Conselho.
As alterações podem dividir-se em duas categorias:
     a.l) Direitos dos utilizadores e recursos
     Nesta categoria incluem-se as duas alterações seguintes:
           i) Alteração ns 5, relativa à indemnização obrigatória caso não
           sejam satisfeitos os níveis de qualidade do serviço fixados no
           contrato.
           ii) Alteração ns 6, relativa à obrigatoriedade de prestar aos
          utilizadores uma explicação imediata e fundamentada dos motivos
           que levaram à recusa de acesso especial à rede.
           (Nota: a alteração ns 6 contém igualmente uma clarificação
           relativa ao direito de as organizações de telecomunicações
           solicitarem acesso especial à rede para a oferta de serviços
           concorrenciais, que consiste na introdução da expressão 'Sempre
          que'.)
    a.2) Transparência
     Incluem-se nesta categoria as duas alterações seguintes:
          i) Alteração ns 8, que exige uma auditoria externa às contas
          financeiras das organizações de telecomunicações (OT).
          ii) Alteração n2 ic, relativa à disponibilidade de informações
          e ao recurso à Cc.r.issão em caso de restrição ou recusa ze
          acesso.
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  2 Alterações rejeitadas pela Comissão
A Comissão rejeita as alterações nSs 1, 2, 3, 4, 7, 9, 11, 12, 13 e 14.
As alterações ligadas a procedimentos de comitologia são rejeitadas,
dado que quaisquer alterações aos procedimentos de comitologia exigem um
acordo interinstitucional que abrangeria, de modo horizontal, questões
de comitologia no contexto do procedimento de co-decisão.
As alterações são abordadas, em concreto, nas alíneas a) a d) abaixo.
    a)    Comitologia, incluindo a consulta do PE
    As alterações 3 (segunda parte) e 12 prevêem a participação do
    Parlamento Europeu no procedimento do Comité. Estas alterações são
    rejeitadas pelos motivos acima expostos. Além disso, considera-se
    inadequado consultar o Parlamento Europeu sobre alterações técnicas
    pormenorizadas dos Anexos da directiva. Qualquer alteração
    importante deve resultar de uma análise da directiva, caso em que o
    Parlamento Europeu será consultado nos termos do artigo 32 2 da
    Posição Comum;
    A alteração 14 é também rejeitada. A Posição Comum prevê o recurso a
    um Comité de Regulamentação do tipo ília) em domínios limitados da
    directiva. Os domínios são os seguintes:
          i)   Adaptação técnica (artigo 292 da Posição Comum)
          Implica a actualização dos anexos da directiva para ter em
          conta os novos desenvolvimentos tecnológicos e as alterações na
          procura do mercado.
          ii) Convergência (artigo 252 da Posição Comum)
          Implica a fixação de metas harmonizadas e datas-alvo para a
          oferta de serviços à escala comunitária.
    Apesar da sua preferência pelo comité consultivo nos actos com base legal no artigo
    100A, a Comissão aceitou a Posição Comum na base de que um Comité de
    Regulamentação do tipo Illa) é coerente com a Directiva-Quadro 0RA(1) e a Directiva
    ORA Linhas Alugadas(2).
(1) J.O.  n2 L 1 9 2 , d e 2 4 . 7 . 9 0 , p . 1.
(2) J.O.  ne L 1 6 5 , d e 1 9 . 6 . 9 2 , p.27.
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    b)    Consulta das partes interessadas
    As alterações propostas neste domínio (n2s 2, 3 (parte), 11 (parte)
    e 13) incluem a consulta dos organismos representativos do sector
    das telecomunicações. As razões da não aceitação são as seguintes:
          i) É importante salvaguardar o direito de iniciativa da
          Comissão.
          ii) No âmbito da ORA existe já um processo de consulta muito
          aberto e eficaz, que envolve organizações de telecomunicações,
          utilizadores, consumidores, fabricantes e prestadores de
          serviços. Além disso, o Comité Paritário das
          Telecomunicações(3) constitui um mecanismo de consulta com os
          sindicatos.
    c) Eficácia das entidades regulamentadoras nacionais
    As alterações nss 1 e 11 respondem à preocupação do Parlamento
    Europeu quanto à eficácia das entidades regulamentadoras nacionais
     (ERN) na protecção dos direitos dos utilizadores.
    Parte da alteração n2 l foi já incluída no n2 l do artigo 262 da
    Posição Comum e outras partes no nono considerando.
    As ERN foram estabelecidas ao abrigo da Directiva Serviços de
    Telecomunicações 1990( 4 ). A Comissão mantém um diálogo constante
    com representantes das ERN - no âmbito do comité ORA e através de
    reuniões bilaterais - para garantir a correcta aplicação da
    legislação ORA. A aplicação prática da legislação tem de ser
    avaliada ao nível nacional.
    Quaisquer deficiências na aplicação da directiva nos Estados-
    membros podem ser tratadas ao abrigo dos procedimentos de infracção
    normais previstos no Tratado.
    Assim, considera-se inadequada a inclusão das duas alterações na
    directiva.
    d) Pequenas e médias organizações de telecomunicações
    As alterações nss 7 e 9 (e a n2 4 a elas associada) pretendem
    abordar as questões específicas de interconexão relativas às
    pequenas e médias organizações de telecomunicações.
    A directiva estabelece um mecanismo através do qual as ERN podem
    ser chamadas a solucionar diferendos em matéria de interconexão nos
    termos do princípio da não discriminação (artigo 112 da Posição
    Comum). A Comissão considera ser esta uma metodologia mais adequada
    do que a inclusão na própria directiva de disposições para a
    solução dos problemas específicos de interconexão.
    Assim, estas três alterações são consideradas desnecessárias.
(3) J.O.n2 L 230, de 24.8.90, p. 25.
(4) J.O. n2 L 192, de 24.7.90, p. 10.
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   CONCLUSÃO
Em conclusão, a Comissão entende que as alterações nfis 5, 6, 8 e 10 à
Posição Comum propostas pelo Parlamento Europeu reforçam o texto da
directiva no que respeita aos direitos dos utilizadores e à
transparência e clarificam alguns pontos, sendo plenamente compatíveis
com os objectivos da directiva proposta.
A proposta alterada incorpora as referidas alterações.
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                   Proposta alterada de
      DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)
                     à telefonia vocal
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                 do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                    c
                                     \-
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Considerando que, em 1 de Novembro de 1993, entrou em vigor o Tratado da
União Europeia, a presente proposta de directiva respeita já o
procedimento de co-decisão (artigo 1892-B do Tratado CE).
Nos termos do ns 2, alínea d ) , do artigo 1892-B do Tratado CE, a
Comissão deve pronunciar-se sobre as alterações   propostas pelo
Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho.   A Comissão aceitou
quatro alterações do PE, pelos motivos expostos   na secção   1 do parecer
anexo.
Nos termos do ns 2 do artigo 1892-A do Tratado CE, A Comissão vem, deste
modo, apresentar uma proposta alterada que incorpora quatro alterações
do PE à Posição Comum.do Conselho aceites pela Comissão.
 ---pagebreak---               POSIÇÃO COMUM              lO             ALTERAÇÕES APROVADAS
               00 CONSELHO
                                 Articro 70. na 1
1. As entidades regulamentadoras            1. As entidades        regulamentadoras
nacionais devem garantir que os             nacionais devem garantir que ps
utilizadores disponham de um contrato       utilizadores disponham de um contrato
que especifique o serviço a fornecer        que especifique o serviço a fornecer
por um organismo de telecomunicações.       por um organismo de telecomunicações.
As    autoridades     regulamentadoras      As    autoridades      regulamentadoras
nacionais podem exigir indemnizações        nacionais exigirão indemnizações e/ou
e/ou reembolsos no caso de não serem        reembolsos no caso de não serem
satisfeitos os níveis de qualidade do       satisfeitos os níveis de qualidade do
serviço previstos no contrato.              serviço previstos no contrato.
 ---pagebreak---                 POSIÇÃO COMUM             -l\-              ALTERAÇOES APROVADAS
                 00 CONSELHO
                                   Artigo 1Qfl. n« 1
 1. As autoridades regulamentadoras            1. As autoridades regulamentadoras
nacionais devem garantir que os               nacionais devem garantir que os
organismos      de      telecomunicações      organismos       de      telecomunicações
correspondam aos pedidos razoáveis            correspondam aos pedidos razoáveis
dos utilizadores que não sejam:               dos utilizadores que não sejam:
a) Operadores de serviços públicos de         a)      Operadores        de       serviços
    telefonia móvel,                                  públicos de telefonia móvel,
b) Organismos de telecomunicações que         b)      O r g a n i s m o s               de
    fornecem serviços de telefonia                    telecomunicações,             guando
    vocal,                                            forneçam serviços de telefonia
                                                      vocal,
em    matéria    de    acesso   à    rede
telefónica pública fixa em pontos             em    matéria     de    acesso      à   rede
terminais da rede que não sejam os            telefónica pública fixa em pontos
pontos terminais referidos no Anexo           terminais da rede que não sejam os
I.                                            pontos terminais referidos no Anexo
                                               I.
No caso de um pedido específico, se           No caso de um pedido específico, se
um organismo de telecomunicações              um organismo de telecomunicações
considerar pouco razoável fornecer o          considerar pouco razoável fornecer o
acesso à rede solicitado, deverá              acesso à rede solicitado, deverá
obter    o    acordo     da   autoridade      obter    o    acordo     da     autoridade
regulamentadora nacional para limitar         regulamentadora nacional para limitar
ou recusar o acesso em questão. Os            ou recusar o acesso em questão. Os
utilizadores interessados deverão ter         utilizadores interessados deverão ter
a possibilidade de apresentar o caso          a possibilidade de apresentar o caso
à autoridade regulamentadora nacional         à autoridade regulamentadora nacional
antes de ser tomada uma decisão.              antes de ser tomada uma decisão^
                                              devendo em todos os casos ser-lhes
                                              dâdâ Slâ explicação           imediata e
                                              fundamentada dos motivos one levaram
                                              à recusa do seu pedido.
 ---pagebreak--- POSIÇÃO COMUM             - 1*) -           ALTERAÇÕES APROVADAS
 DO CONSELHO                '«*
              Artigo 13«.,n« 3 bis (novo)
                               3     bi s ,    A_§      autoridades
                               regulamentadoras      nacionais     devem
                               garantir que as contas dos organismos
                               de    telecomunicações      objecto    de
                               notificação nos termos do disposto no
                               nfl 3 do artigo 26" seiam suieiÇas a
                               auditoria anual por parte de um
                               revisor      oficial       de     contas,
                               independente, a fim de garantir a
                               observância       do      sistema      de
                               contabilização dos custos adoptado.
 ---pagebreak--- HWIÇÁO COMUM             - i \ -           AL IE RAÇÕES APROVADAS
 DO CONSELHO
             Artigo 26°, n° 5 bis (novo)
                               5    bis.       As        autoridades
                               regulamentadoras nacionais devem ter
                               disponíveis e apresentar à Comissão.
                               a pedido desta, informações sobre
                               casos individuais sempre crue tiver
                               sido restringido ou recusado o acesso
                               ou a utilização da rede telefónica
                               pública ou dOS serviços pybliçog de
                               telefonia vocal, incluindo as medidas
                               tomadas e a sua justificação,
 ---pagebreak---                                                 14- -
                                                                   BSN 0257-9553
                                                             COM(94) 48 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      10 15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-055-PT-C
                                                           ISBN 92-77-65574-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo