CELEX: C1999/299/17
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-309/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies van de Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4. Price Waterhouse Belastingadviseurs BV e Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten

16.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/15
Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela Repú-                (No que respeita à condenação nas despesas)
blica Francesa contra o acórdão proferido em 3 de Junho
de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal                    — Violação do artigo 87.o, n.o 4, subsidiariamente n.o 6,
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                        do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
processo T-17/96 entre Télévision française 1 SA (TF1)                    Instância.
e Comissão das Comunidades Europeias apoiada pela
                        República Francesa                           (1) C-107/95 P, Colect. 1997, p. I-947.
                      (Processo C-308/99 P)
                         (1999/C 299/16)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça           Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                 processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies
República Francesa representada por Kareen Rispal-Bellanger e        van de Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4.
Frédérik Million na qualidade de agentes com domicı́lio               Price Waterhouse Belastingadviseurs BV e Algemene Raad
escolhido junto da Embaixada de França 8b, boulevard Jo-                        van de Nederlandse Orde van Advocaten
seph II contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999
pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                            (Processo C-309/99)
das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre Télévi-
sion française 1 SA (TF1) e a Comissão das Comunidades                                        (1999/C 299/17)
Europeias apoiada pela República Francesa.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
                                                                      processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies van de
— anular os n.os 2 [na medida em que admite a admissibili-            Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4. Price Water-
    dade do recurso ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE            house Belastingadviseurs BV e Algemene Raad van de Neder-
    (actual artigo 86.o CE)] e 6 do dispositivo do acórdão          landse Orde van Advocaten, que deu entrada na Secretaria do
    impugnado;                                                        Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Nederlandse
                                                                      Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
— julgar procedentes os pedidos apresentados na primeira              sobre as seguintes questões:
    instância pela Comissão.
                                                                      1a) Deve interpretar-se a expressão «associcão de empresas»
                                                                          que figura no artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, CE) no sentido de que só estamos perante
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          tal associação quando, e na medida em que, a mesma actua
                                                                          no interesse dos operadores privados, de tal forma que,
(No que respeita à admissibilidade do recurso ao abrigo do                para aplicar a referida disposição, haja que distinguir entre
artigo 90.o)                                                              as actividades prosseguidas pela associação no interesse
                                                                          geral e as outras actividades, ou o simples facto de
— Erro de direito, erro de qualificação jurı́dica dos factos: a          uma associação também poder actuar no interesse dos
    admissibilidade de uma acção por omissão está sujeita à            operadores privados é suficiente para qualificá-la, relativa-
    existência de uma obrigação de agir. Ora, a Comissão não           mente a toda a sua actuação, de associação de empresas
    tem, por força do Tratado, uma obrigação de agir com                 para efeitos da referida disposição? É pertinente para a
    base no artigo 90.o, n.o 3, que confere uma margem de                 aplicação do direito comunitário sobre concorrência o
    apreciação à Comissão comparável àquela de que dispõe             facto de as regras vinculativas de aplicação geral estabeleci-
    esta instituição para aplicação do artigo 169.o do Tratado          das pela entidade em causa o terem sido ao abrigo de um
    CE (actual artigo 226.o CE).                                          poder legislativo e na qualidade de legislador especial?
                                                                      1b) Se a resposta à questão la for a de que estamos perante
    O Governo francês considera, a tı́tulo subsidiário, que              uma associação de empresas apenas quando, e na medida
    o Tribunal de Primeira Instância não podia utilizar a                em que, essa associação actue no interesse dos operadores
    qualificação de «situação excepcional» na acepção da               privados, é o direito comunitário que determina — igual-
    jurisprudência do Tribunal de Justiça, sem violar o alcance           mente — quando se trata de salvaguardar o interesse geral
    necessariamente muito restritivo desta noção. As situações          e quando tal não é o caso?
    excepcionais na acepção do acórdão Bundesverband der
    Bilanzbuchhalter (1) devem, segundo o Governo francês,            1c) Se a resposta à questão 1b for a de que o direito
    limitar-se a casos em que as medidas estatais se limitam «a           comunitário é pertinente nessa matéria, permite o mesmo
    validar» (favorecer ou reforçar) comportamentos anticon-              considerar que a adopção por parte de uma entitade como
    correnciais adoptados à partida, por sua própria iniciativa,         o Ordem, ao abrigo de um poder legislativo destinado a
    pelas empresas referidas no artigo 90.o, a fim de evitar que          garantir a independência e a parcialidade do advogado
    esta intervenção pública não sirva de «escudo» a esses             que presta assistência jurı́dica, de regras vinculativas de
    comportamentos que, de outro modo, deveriam necessa-                  aplicação geral que regulam o estabelecimento de relações
    riamente ser objecto de sanção nos termos dos artigos 85.o           de colaboração entre advogado e outros profissionais
    e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e 82.o CE).                prossegue o interesse geral?
 ---pagebreak--- C 299/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.10.1999
2. Se, com base nas respostas às questões colocadas no                   estabelecimento ou as disposições em matéria de livre
   ponto 1, tiver de concluir-se que uma legislação como o               prestação de serviços, por exemplo segundo a forma como
   Regulamento deve igualmente ser considerada como uma                   os interessados pretendem efectivamente realizar a sua
   decisão de uma associação de empresas na acepção do                 colaboração?
   artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
   CE), deve considerar-se que tal decisão, na medida em que         8. A proibição de uma relação de colaboração integrada entre
   estabelece regras vinculativas de aplicação geral relativas           advogados e revisores de contas, como no caso vertente,
   ao estabelecimento de relações de colaboração do tipo das            constitui uma restrição ao direito de estabelecimento, à
   que estão em causa no presente litı́gio a fim de garantir a           livre prestação de serviços, ou a ambos?
   independência e a parcialidade do advogado que presta
   assistência jurı́dica, tem por objectivo ou efeito restringir a
   livre concorrência no mercado comum de tal forma que as            9. Se da resposta à questão precedente resultar que se
   trocas comerciais entre os Estados-Membros são afectadas?             verificam uma das duas restrições aı́ citadas ou ambas, a
   Que critérios decorrentes do direito comunitário são                 restrição em causa é justificada porque contém apenas
   pertinentes para responder a esta questão?                            uma «modalidade de venda» na acepção do acórdão Keck e
                                                                          Mithouard e não é, por conseguinte, discriminatória ou,
                                                                          porque satisfaz os critérios definidos pelo Tribunal de
3. Deve interpretar-se o termo «empresa» que consta do                    Justiça para o efeito noutros acórdãos, em particular no
   artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) no                   acórdão Gebhard?
   sentido de que, se uma entitade como a Ordem dever
   ser considerada uma associação de empresas, a referida
   entidade deve igualmente ser considerada como uma
   empresa ou um grupo de empresas na acepção desta
   disposição embora ela própria não exerça qualquer activi-
   dade económica?
4. Se a resposta à questão precedente for afirmativa e, por
   conseguinte, dever entender-se que uma entidade como a             Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela
   Ordem ocupa uma posição dominante, tal entidade explora           República Italiana contra a Comissão das Comunidades
   abusivamente essa posição ao obrigar os advogados nela                                         Europeis
   inscritos a comportar-se, no mercado da prestação de
   serviços jurı́dicos, relativamente a terceiros de uma forma
                                                                                            (Processo C-310/99)
   que entrava a concorrência?
                                                                                               (1999/C 299/18)
5. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada, no
   seu conjunto, como uma associação de empresas para
   efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre con-          Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
   corrência, há que interpretar o artigo 90.o , n.o 2, do           das Comunidades Europeis, um recurso contra a Comissão das
   Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2, CE) no sentido de que       Comunidades Europeia, interposto pela República Italiana,
   também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal          representada por Umberto Leanza, assistido pelo avvocato
   como o Ordem, adopta regras vinculativas de aplicação             dello Stato Oscar Fiumara, com domicı́lio escolhido no
   geral relativas à colaboração entre advogados e outros            Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaïde, 5.
   profissionais com a finalidade de garantir a independência e
   a parcialidade do advogado que presta assistência jurı́dica?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
6. Se uma entidade como a Ordem dever ser considerada                 — anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
   como uma associação de empresas, ou como uma empresa                  de 11.5.1999 C(1999) 1364 final (1), nas partes impugna-
   ou um grupo de empresas, os artigos 3.o, alı́nea g), 5.o,              das pelo presente recurso;
   segundo parágrafo, 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
   artigos 3.o, alı́nea g), 10.o, segundo parágrafo, 81.o e 82.o
   CE) opõem-se a que um Estado-Membro confira a essa                — subsidiariamente, anular a decisão na parte em que deter-
   entidade (ou a um dos seus órgãos) o poder de adoptar                mina o reembolso das quantias consideradas auxı́lio
   regras relativas, entre outros, à colaboração entre advoga-           incompatı́vel;
   dos e outros profissionais, não obstante a tutela das
   autoridades sobre este processo só lhes permitir anular essa      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
   regulamentação sem poder substitui-la por regulamentação             despesas.
   própria?
7. Uma proibição de colaboração entre advogados e revisores         Fundamentos e principais argumentos
   de contas, como no caso vertente, está sujeita simultanea-
   mente às disposições do Tratado relativas ao direito de           1) A decisão da Comissão merece censura na medida em que
   estabelecimento e à livre prestação de serviços, ou deve              padece de desvio de poder e de falta (vı́cio lógico)
   interpretar-se o Tratado CE no sentido de que tal proibição           de fundamentação relativamente à individualização de
   deve respeitar ou as disposições em matéria de direito de             «jovens» considerada «faixa débil» do mercado de trabalho.