CELEX: C2000/079/31
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-10/00: Acção proposta em 13 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 79/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundespa-                     travessão, do Regulamento n.o 259/93, da valorização dos
tentgericht, de 20 de Outubro de 1999, no recurso inter-                   resı́duos a transferir como uma operação de valorização
             posto por Merz & Krell GmbH & Co.                             prevista no anexo IIB da Directiva 75/442/CEE (2), e, no
                                                                           caso de tal classificação ser incorrecta, está a autoridade
                      (Processo C-517/99)                                  autorizada a proibir a transferência dos resı́duos?
                          (2000/C 79/29)                              2. Pode a autoridade competente de expedição apoiar-se na
                                                                           previsão legal constante do artigo 7.o, n.o 4, alı́nea a),
Foi submetido, por despacho do Bundespatentgericht, de 20 de               quinto travessão, do Regulamento n.o 259/93 para, através
Outubro de 1999, um pedido prejudicial no recurso interposto               da fundamentação da objecção levantada contra a trans-
por Merz & Krell GmbH & Co., que deu entrada, em 31 de                     ferência dos resı́duos, sustentar que a planeada transferên-
Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das Comunidades                   cia dos resı́duos contraria a classificação feita pelo notifica-
Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de                   dor no documento de acompanhamento, por não ser
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                        destinada a valorização mas sim a eliminação?
Deve-se interpretar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira      3. No caso de resposta negativa à segunda questão:
Directiva do Conselho (89/104/CEE), de 21 de Dezembro de
1988 (1), que harmoniza as legislações dos Estados-Membros                Em que disposição do Regulamento n.o 259/93 ou do
em matéria de marcas, de forma restritiva e contra o seu                   direito comunitário em geral pode a autoridade compe-
sentido literal, no sentido de que os motivos de recusa de                 tente de expedição basear-se para a recusa de autorização
registo se limitam apenas aos sinais e indicações que descrevem           da transferência de resı́duos, quando tal transferência,
directamente os bens e serviços apresentados a registo, ou                 contrariamente ao referido pelo notificador, não tem a
às suas propriedades e caracterı́sticas essenciais? Ou deve                finalidade de valorização mas sim de eliminação?
entender-se a disposição normativa no sentido de que, para
efeitos de registo da marca, também devem ser recusados,
                                                                      4. Deve qualquer colocação de resı́duos numa mina, indepen-
além dos «sinais francos» e das denominações genéricas, os
sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na lingua-              dentemente das circunstâncias concretas de tal colocação,
                                                                           ser considerada uma eliminação de resı́duos na acepção do
gem corrente ou nos hábitos leais e constantes do sector do
                                                                           Regulamento n.o 259/93, conjugado com o anexo IIA da
comércio a que se destina, ou de um sector semelhante, como
termos publicitários, indicações de qualidade, promoções                Directiva 75/442/CEE (operação D 12)?
de venda, etc., sem descrever directamente as propriedades
concretas dos bens e serviços apresentados a registo?                 5. Em caso de resposta negativa à quarta questão:
(1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1.
                                                                           Segundo que critérios deve proceder-se à classificação
                                                                           como operação prevista no anexo II da Directiva
                                                                           75/442/CEE?
                                                                      (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                      (2) JO 1975, L 194, p. 39.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999,
no processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesmi-
            nister für Umwelt, Jugend und Familie
                        (Processo C-6/00)
                          (2000/C 79/30)
                                                                      Acção proposta em 13 de Janeiro de 2000 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999, no
processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesminister für                                   (Processo C-10/00)
Umwelt, Jugend und Familie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2000. O Verwal-                                         (2000/C 79/31)
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre as seguintes questões:
                                                                      Deu entrada em 13 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
1. Está a autoridade competente de expedição autorizada,            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pelo Regulamento n.o 259/93 (1), relativo à fiscalização e      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ao controlo das transferências de resı́duos no interior, à       representada por Enrico Traversa e Hans Peter Hartvig, consul-
     entrada e à saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento          tores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-
     n.o 259/93»), a controlar a justeza da classificação, feita     lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     pelo notificador ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, quinto          Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 18 de Janeiro de 2000 contra a
                                                                       República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
a) declarar que, ao não pôr à disposição da Comissão a                                            peias
      importância de liras e ao não pagar os juros de mora sobre
      essa importância a partir de 1 de Janeiro de 1996, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                                (Processo C-14/00)
      incumbem por força das disposições comunitárias relativas
      aos recursos próprios;
                                                                                                (2000/C 79/32)
b) condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                    Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
A Comissão e a República Italiana chegaram a acordo no que           Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni magistrado judicial
respeita ao facto de os direitos relativos às importações em          colocado à disposição do referido Serviço Jurı́dico, na quali-
Itália de mercadorias provenientes de paı́ses terceiros com           dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
destino a São Marinho no perı́odo 1.1.1979-30.11.1992 (isto           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
é, antes da entrada em vigor do Acordo provisório de comércio         Kirchberg.
e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia
e a República de São Marinho, de 16.12.1991 (1)) não constituı́-
rem recursos próprios da Comunidade, tendo em conta a                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
soberania da República de São Marinho e a sua não adesão à
Comunidade. Foi igualmente acordado que havia que distinguir           — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
exactamente os direitos correspondentes a São Marinho dos                  gações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do
direitos cobrados pela Itália, que constituı́am recursos próprios         Tratado ao proibir que os produtos de chocolate que
comunitários e que, para garantir a salvaguarda dos interesses             contenham gorduras vegetais distintas da manteiga de
financeiros comunitários, tal distinção não podia ser feita              cacau, fabricados legalmente nos Estados-Membros que
unilateralmente pela Itália sem o acordo da Comissão. Em                  autorizam a adição das referidas substâncias possam ser
contrapartida, não se chegou a acordo quanto ao método a                   comercializados em Itália com a denominação com que
empregar para determinar os direitos correspondentes a São                 são comercializados no Estado de proveniência e ao exigir
Marinho; consequentemente, a Itália reduziu indevidamente os               que tais produtos só podem ser comercializados com a
recursos próprios devidos à Comunidade ao efectuar, sem o                  condição de lhes ser aposta a menção «sucedâneo de
acordo prévio da Comissão, deduções com base num método                   chocolate».
contestado por esta última.
                                                                       — condenar a República Italiana nas despesas.
Segundo a Comissão, a Itália, ao continuar a efectuar deduções
unilaterais dos seus pagamentos de recursos próprios sem o
acordo da Comissão e ao não dar seguimento à exigência desta
última no sentido de justificar tais deduções, com o risco de os     Fundamentos e principais argumentos
recursos próprios da Comunidade sofrerem uma diminuição
indevida, violou as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado.                                                               Uma circular ministerial adoptada em 15 de Março de 1996
                                                                       estabelece que os produtos de chocolate originários do Reino
Consequentemente, a Comissão pediu ao Governo italiano                Unido, da Irlanda e da Dinamarca que contenham gorduras
para colocar à sua disposição o montante de liras, acrescido          vegetais distintas da manteiga de cacau só poderão comerciali-
dos juros de mora sobre essa importância a partir de 1 de              zar-se em Itália com a menção «sucedâneo de chocolate».
Janeiro de 1996, data a partir da qual tais juros eram devidos
em consequência do não pagamento e até ao momento da sua
                                                                       Os produtos de chocolate ora em questão são produtos
colocação à disposição.
                                                                       legalmente fabricados nos Estados-Membros que permitem a
                                                                       adição de gorduras vegetais e que respeitam os requisitos
Ao não colocar a mencionada importância à disposição da              de fabrico exigidos pela Directiva 73/241/CEE (1), relativa à
Comissão e ao não pagar os juros de mora sobre essa                  aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
importância, a República Italiana não cumpriu as obrigações         aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação
que lhe são impostas pelas disposições comunitárias relativas       humana. Tais produtos devem poder circular livremente na
aos recursos próprios.                                                Comunidade.
(1) JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.                                      As autoridades italianas alegam que as disposições nacionais
                                                                       em questão não proı́bem o acesso dos referidos produtos ao
                                                                       mercado italiano, mas permitem alterar a sua denominação
                                                                       tendo em vista a protecção do consumidor.