CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-11-29 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativa às isenções previstas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 29.11.2019
                                                      C(2019) 8721 final
                   DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 29.11.2019
      relativa às isenções previstas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 29/2009 da
   Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu
                                        único europeu
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                           PT
 ---pagebreak---                        DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                   de 29.11.2019
        relativa às isenções previstas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 29/2009 da
   Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu
                                                  único europeu
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência
   da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005,
   (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e
   2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE)
   n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento
   (CEE) n.º 3922/91 do Conselho1, nomeadamente o artigo 44.º, n.º 1, alínea a),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que
   estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu 2,
   nomeadamente o artigo 14.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 29/20093, a Comissão examina os
           pedidos de isenção dos requisitos do artigo 3.º, n.º 2, apresentados pelos Estados-
           Membros para as combinações de tipos e modelos de aeronaves que atingem o fim do
           seu ciclo produtivo e que são produzidas em quantidades limitadas e para as
           combinações de tipos e modelos de aeronaves cujos custos de transformação são
           desproporcionados devido à sua conceção antiga.
   (2)     Essas isenções devem cumprir o objetivo estabelecido no considerando 8 do
           Regulamento (CE) n.º 29/2009 de equipar no mínimo 75 % de aeronaves com
           capacidade de ligação de dados.
   (3)     A Comissão recebeu os pedidos de isenção apresentados pelos Estados-Membros e
           consultou as partes interessadas. Na sequência do exame desses pedidos pela
           Comissão com base nos critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento
           (CE) n.º 29/2009, devem ser concedidas isenções.
   (4)     A Comissão reexaminou as isenções concedidas ao abrigo da Decisão C(2011) 2611
           final da Comissão, de 20 de maio de 2011, relativa às derrogações a título do artigo
           14.º do Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão e da Decisão de Execução
   1
           JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
   2
           JO L 13 de 17.1.2009, p. 3.
   3
           Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos
           aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).
PT                                                        1                                                 PT
 ---pagebreak---            C(2011) 9074 final da Comissão de 9 de dezembro de 2011 relativa às derrogações a
           título do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 29/2009 com base nos critérios
           estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 29/2009. Após consulta
           das partes interessadas, a Comissão considerou que é necessário consolidar esses atos
           numa única decisão de execução. Por conseguinte, a Decisão C(2011) 2611 final e a
           Decisão de Execução C(2011) 9074 final devem ser revogadas.
   (5)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
           comité referido no artigo 127.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                Artigo 1.º
   É concedida a isenção permanente dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do
   Regulamento (CE) n.º 29/2009, às seguintes combinações de tipos e modelos de aeronaves:
   (a)       Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo I;
   (b)       Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo II cujo
             certificado individual de aeronavegabilidade seja emitido pela primeira vez antes de
             5 de fevereiro de 2020.
                                                Artigo 2.º
   É concedida a isenção dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
   n.º 29/2009, às seguintes combinações de tipos e modelos de aeronaves até 5 de fevereiro de
   2022:
   (a)       Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo II cujo
             certificado individual de aeronavegabilidade seja emitido pela primeira vez em 5 de
             fevereiro de 2020 ou após essa data.
   (b)       Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo III.
                                                Artigo 3.º
   A Decisão C(2011) 2611 final e a Decisão de Execução C(2011) 9074 final são revogadas.
                                                Artigo 4.º
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em 29.11.2019
                                                           Pela Comissão
                                                           Violeta Bulc
                                                           Membro da Comissão
PT                                                  2                                             PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 29.11.2019
                                                      C(2019) 8721 final
                                                      ANNEXES 1 to 3
                                           ANEXOS
                                               da
                              Decisão de Execução da Comissão
      relativa às isenções previstas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 29/2009 da
   Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu
                                        único europeu
PT                                                                                           PT
 ---pagebreak---                              ANEXO I
             Isenções referidas no artigo 1.º, alínea a)
                                                     Designação
    Tipo/série/modelo da                               da OACI
                                 Fabricante
           aeronave                                  para o tipo
                                                    de aeronave
   AN-12 todos                     Antonov          AN12
   AN-124 100                      Antonov          A124
   IL-76 todos                     Ilyushin         IL76
                                                    A30B
   A300 todos                       Airbus          A306
                                                    A3ST
   A310 todos                       Airbus          A310
   A-319/-320/-321      cujo
   primeiro certificado de
                                                    A319
   aeronavegabilidade
   tenha sido emitido pela          Airbus          A320
   primeira vez entre 1 de
                                                    A321
   janeiro de 1995 e 5 de
   julho de 1999, inclusive
                                                    A342
                                                    A343
   A340 todos                       Airbus
                                                    A345
                                                    A346
   A318-112                         Airbus          A318
   AVROLINER (RJ-100)               AVRO            RJ1H
   AVROLINER (RJ-85)                AVRO            RJ85
                                    British
   BA146-301                                        B463
                                  Aerospace
PT                               1                               PT
 ---pagebreak---                                        Designação
    Tipo/série/modelo da                 da OACI
                           Fabricante
          aeronave                      para o tipo
                                       de aeronave
   B717-200                  Boeing    B712
   B737-300                  Boeing    B733
   B737-400                  Boeing    B734
   B737-500                  Boeing    B735
   B747-400                  Boeing    B744
   B757-200                  Boeing    B752
   B757-300                  Boeing    B753
   B767-200                  Boeing    B762
   B767-300                  Boeing    B763
   B767-400                  Boeing    B764
   MD-82                     Boeing    MD82
   MD-83                     Boeing    MD83
   MD-11 todos               Boeing    MD11
   CL-600-2B19
                           Bombardier  CRJ1/ CRJ2
   (CRJ100/200/440)
   Dornier 328-100           Dornier   D328
   Dornier 328-300           Dornier   J328
   Fokker 70                 Fokker    F70
   Fokker 100                Fokker    F100
                                       BE9L
   King      Air    series
                            Beechcraft BE20
   (90/100/200/300)
                                       B350
PT                         2                        PT
 ---pagebreak---                                                          Designação
      Tipo/série/modelo da                                 da OACI
                                      Fabricante
             aeronave                                    para o tipo
                                                        de aeronave
     Hercules L-382-G-44K-
                                       Lockheed         C130
     30
     SAAB 2000         /  SAAB
                                         SAAB           SB20
     SF2000
                               ANEXO II
   Isenções referidas no artigo 1.º, alínea b), e no artigo 2.º, alínea a)
                                                         Designação
     Tipo/série/modelo da                                  da OACI
                                     Fabricante
            aeronave                                     para o tipo
                                                        de aeronave
     A330 Série 200/300                 Airbus          A332/ A333
     Global Express/5000                                AVROLINER
                                     Bombardier
     BD-700-1A10/ 1A11                                  (GL5T)
     CL-600-2C10         (CRJ-
                                     Bombardier         CRJ7
     700)
     C525C, CJ4                        Cessna            C25C
     C560XL          (Citation
                                       Cessna           C56X
     XLS+)
     Falcon 2000 todos                Dassault          F2TH
     Falcon 900 todos                 Dassault          F900
     EMB-500        (Phenom
                                       Embraer          E50P
     100)
     EMB-505        (Phenom
                                       Embraer          E55P
     300)
     EMB-135BJ        (Legacy
                                       Embraer          E35L
     600)
PT                                   3                                     PT
 ---pagebreak---                                     Designação
   Tipo/série/modelo da               da OACI
                         Fabricante
         aeronave                    para o tipo
                                    de aeronave
   EMB-135EJ     (Legacy
                          Embraer   E35L
   650)
   EMB-145                          E135
                          Embraer
   (135/140/145)                    E145, E45X
   PC-12                   Pilatus  PC12
PT                       4                       PT
 ---pagebreak---                            ANEXO III
            Isenções referidas no artigo 2.º, alínea b)
                                                    Designação
   Tipo/série/modelo da                               da OACI
                                Fabricante
         aeronave                                   para o tipo
                                                   de aeronave
   A318 (ACJ)                     Airbus           A318
   A319 (ACJ)                     Airbus           A319
   A320 (ACJ)                     Airbus           A320
   A321 (ACJ)                     Airbus           A321
   B737-700IGW (BBJ)              Boeing           B737
   B737-800 (BBJ2)                Boeing           B738
   B737-900ER (BBJ3)              Boeing           B739
   B767-300F                      Boeing           B763
   ERJ 190-100ECJ                Embraer           E190
PT                              5                               PT