CELEX: 51993PC0244
Language: pt
Date: 1993-06-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia (PTU) (1992/1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 244 final
                                        Bruxelas, 4 de Junho de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos
          pai ses e territórios ultramarinos associados á
                Comunidade Económica Europeia (PTU)
                             (1992/1993)
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 FUNDAMENTAÇÃO
1.     O Anexo V da Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, prevê que o
       rum, o tafiá e a araca dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90 e
       2208 90 19 originários dos pai ses e territórios ultramarinos
       associados à CEE beneficiem, aquando da respectiva importação na
       Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de um
       contingente pautal comunitário que deve ser fixado anualmente pela
       Comunidade. Além disso, o referido anexo estabelece que em 1993 a
       base de referência para o cálculo do volume do contingente será a
       quantidade anual mais importante, expressa em hectolitros de álcool
       puro, importada dos PTU pela Comunidade durante os últimos três anos
       em relação aos quais existam dados estatísticos disponíveis. Para o
       ano de 1994, o volume do contingente será igual ao do ano anterior,
       aumentado de 1740 hectolitros de álcool puro.
       Devido ás especificidades do mercado do rum, o per iodo do
       contingente estende-se de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.
2.     As importações dos produtos em questão nos últimos três anos foram
       as seguintes:
                           (em hectolitros de álcool puro)
                           1989          1990           1991
Benelux                         0,33           -                1,20
Dinamarca                       -
Alemanha                        686            -               36,67
Grécia                          -
Espanha                         -
França                          -
Irlanda                         -
Itália                          -
Portugal                        -
Reino Unido                     440,16         519             51
CE                            1 126,49         519             88,87
 ---pagebreak---                                                                              3>
  Nestas condições, o volume do contingente pautal comunitário para o
  per iodo compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994
  deverá ser fixado em 1 809,28 hectolitros de álcool puro, de acordo com o
  método de cálculo seguinte:
  300 hl (volume das importações do 2o_ semestre de 1989) + 639,28 hl (50%
  do volume do contingente de 1992/93) + 870 hl (50% de 1740 hl).
  Todavia, o volume da quantidade anual não pode em caso algum ser inferior
  a 15 000 hectolitros de álcool puro.
 ï.     Considerando o modo de gestão deste contingente, propõe-se afectar a
        totalidade do volume do contingente á constituição de uma reserva
        comunitária, â qual terão acesso todos os Estados-membros nos termos
        do procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto.
  Este é o assunto da proposta em anexo
ANEXO : 1 Proposta de regulamento.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CEE) No       /93 DO CONSELHO
                                      de
        relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos paises e
      territórios ultramarinos (PTU) associados á Comunidade Económica
                             Europeia (1993/1994)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos à Comunidade
Económica Europeia(1) e, nomeadamente, o seu anexo V,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá
e a araca beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da
isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal
comunitár io;
Considerando que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995
as quantidades que podem ser          importadas com    isenção de direitos
aduaneiros; que, para o ano de 1993, essas quantidades são fixadas com
base nas maiores quantidades anuais importadas dos PTU pela Comunidade
durante os últimos três anos em relação aos quais existem dados
estatísticos disponíveis; que, para o ano de 1994, o volume do contingente
será igual ao do ano anterior, aumentado de 1740 hectolitros de álcool
puro;
Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos
produtos em questão na Comunidade durante os últimos três anos em relação
aos quais existem estatísticas disponíveis, por um lado, e em conformidade
com o método de cálculo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994, por
outro, o volume do contingente pautal para o período de 1 de Julho de 1993
a 30 de Junho de 1994 deveria ser fixado em 1 809,28 hectolitros de álcool
puro;
Considerando que, todavia, nos termos da alínea a) do artigo 2o do Anexo V
da Decisão 91/482/CEE, afigura-se indicado estabelecer o volume do
contingente em questão ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro;
(1)    J0 Np. L 263 de 19.9.1991, p.1
 ---pagebreak---                                                                                 6"
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação,
sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao
esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações
internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes
pautais; que contudo nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da
gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a
sacar   dos   volumes   dos   contingentes    as    quantidades     necessárias
correspondentes ás importações efectivas; que, todavia, este modo de
gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os
Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Paises
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela
união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
1.    A partir de 1 de Julho de 1993 e até 30 de Junho de 1994, os
produtos a seguir indicados e originários dos PTU beneficiam, aquando da
importação na Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite do
contingente pautal comunitário a seguir indicado:
Número de Códigos NC    Designação     Volume do       Di rei to aplicável ao
ordem                   das            cont ingente    cont ingente
                        mercador ias   (em hecto-
                                       litros de
                                       álcool puro)
09.1621   2208 40 10    Rum, tafiá e   15 000           sençao
          2208 40 90    araca
          2208 90 11
          2208 90 19
 ---pagebreak--- 2.    As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no no 1 são as
definidas no Anexo II da Decisão 91/482/CEE.
                                 Ar t i go 2o
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela Comissão,
que pode tomar as medidas administrativas consideradas necessárias para
garantir eficazmente a respectiva gestão.
                                 Ar t i go 3o_
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução
em livre prática que inclua um pedido de beneficio do regime preferencial
relativo a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume
do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida
declaração, devem ser transmitidos sem demora á Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á,
logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do
volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos
pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques
efectuados.
 ---pagebreak---                                                                            ?
                                 Ar t i go 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso
igual e continuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente
o permitir.
                                 Ar t i go 5p_
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento.
                                 Artigo 6p_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os         seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                                                                           ò
FICHA FINANCEIRA
1.    Rubrica orçamental implicada t Cap. 12 Art. 120
2.    Base jurídica : Art. 136» do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
      comunitário para o rum, o tafiá e a araca, (código NC : 2208 40 10,
      2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19) originários dos países e
      territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia
      (PTU) (1993/1994)
4.    Objectivo : Execuçáo de uma medida autónoma (Decisão relativa &
      associação dos PTU à CEE).
5.    Modo de cálculo x
 Código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19
 Volume do contingente: 15 000 hl
 Direitos a aplicar: isenção
 Direitos da pauta aduaneira comum:
 Recipientes contendo menos de 2 1 : 1 ECU por % vol. de álcool +
                                     + 5 ECU/hl
 Recipientes contendo mais de 2 1 : 1 ECU por % vol. de álcool.
 ---pagebreak---                                                                          4
>•    Perda de receitas :
 A perda de receitas atingirá o montante de 1 504 725 ECU para o período
 de 1.7.1993 a 30.6.1994.
 (menos de 2 I - 945 hl) (mais de 2 I - 14 055 hl).
 Para o período de 1992/93 foi inscrita uma perda do mesmo montante.
 Modo de cálculo
 15 000 X   400    - 945 (< 2 I)
          6 346
 15 000 X  5 946   - 14 055 (< 2 I)
           6 346
                     15 000
    945 X 105 -     99 225
 14 055 x 100 - 1 405 500
                 1 504 725 ecus
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                   AU
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 244 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-274-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56273-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo