CELEX: 51992PC0280
Language: pt
Date: 1992-06-17
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro

8 . 7 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 172 / 7
             dade tenha concluído acordos de cooperação. Será fixado um limite global anual de 250 mi­
             lhões de ecus, a vigorar durante um período de três anos ; este limite será revisto no final desse
             período .
             Para este fim , o Banco e a Comissão acordarão nos procedimentos a adoptar para pôr em
             prática esta garantia.
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham
                                  saído ilicitamente do território de um Estado-membro (')
                                                          (92/C 172/06)
                                                  COMÍ92) 280 final — SYN 382
             (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 17
                                                        de Junho de 1992 )
             0 ) TO n° C 53 de 28 . 2 . 1992 , p . 11 .
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
 100° A,                                                            100? A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial ,                                                             cial,
Considerando que o artigo 8? A do Tratado prevê o es-              Considerando que o artigo 8? A do Tratado prevê o es­
tabelecimento do mercado interno o mais tardar até 1 de            tabelecimento do mercado interno o mais tardar até 1 de
Janeiro de 1993 e que esse mercado compreende um es-               Janeiro de 1993 e que esse mercado compreende um es­
paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação            paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais          das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais
é assegurada de acordo com as disposições do Tratado ;             é assegurada de acordo com as disposições do Tratado ;
 ---pagebreak--- N? C 172 / 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 7 . 92
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, nos termos do artigo 36? do Tratado         Considerando que, nos termos do artigo 36? do Tratado
e dentro dos limites nele definidos, após 1992, os Esta­      e dentro dos limites nele definidos , após 1992 , os Esta­
dos-membros continuarão a ter o direito de definir o seu      dos-membros continuarão a ter o direito de definir o seu
património nacional e de adoptar as disposições necessá­      património nacional e de adoptar as disposições necessá­
rias para garantir a sua protecção ; que, no entanto, os      rias para garantir a sua protecção ; que, no entanto, os
Estados-membros deixarão de poder proceder a contro­          Estados-membros deixarão de poder proceder a contro­
los e formalidades nas fronteiras internas para garantir a    los e formalidades nas fronteiras internas para garantir a
eficácia das referidas disposições ;                          eficácia das referidas disposições ;
Considerando ser conveniente, portanto, criar um sis­         Considerando ser conveniente, portanto, criar um sis­
tema de restituição que permita aos Estados-membros           tema de restituição que permita aos Estados-membros
obterem o retorno ao seu território dos bens culturais        obterem o retorno ao seu território dos bens culturais
classificados como património nacional na acepção do          classificados como património nacional na acepção do
artigo 36? e que tenham saído do seu território em viola­     artigo 36? e que tenham saído do seu território em viola­
ção das disposições nacionais acima referidas ou do Re­       ção das disposições nacionais acima referidas ou do Re­
gulamento (CEE) n? ... do Conselho ; que, para facilitar      gulamento (CEE) n? ... do Conselho ; que, para facilitar
a cooperação em matéria de restituição, é necessário li­      a cooperação em matéria de restituição, é necessário li­
mitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos      mitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos
que pertençam a categorias comuns de bens culturais ;         que pertençam a categorias comuns de bens culturais ;
que assim, o anexo da presente directiva não tem por          que assim, o anexo da presente directiva não tem por
objecto a definição dos bens classificados como «patri­       objecto a definição dos bens classificados como «patri­
mónio nacional» na acepção do artigo 36? do Tratado           mónio nacional» na acepção do artigo 36? do Tratado
CEE, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis        CEE, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis
de serem classificados como tal e que podem, a esse tí­       de serem classificados como tal e que podem, a esse tí­
tulo, ser objecto de um processo de restituição nos ter­      tulo, ser objecto de um processo de restituição nos ter­
mos da presente directiva ;                                   mos da presente directiva ;
Considerando que se trata de um primeiro passo na via         Considerando que se trata de um primeiro passo na via
da cooperação entre Estados-membros neste domínio no          da cooperação entre Estados-membros neste domínio no
quadro do mercado interno ; que o objectivo reside num        quadro do mercado interno, que deverá resultar num sis­
reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta          tema de reconhecimento mútuo das legislações nacionais
matéria ; que, sendo assim, é conveniente prever nomea­       nesta matéria ; que, sendo assim, é conveniente prever
damente que a Comissão seja assistida por um comité           nomeadamente que a Comissão seja assistida por um co­
consultivo a fim de, se necessário, proceder a ajustamen­     mité consultivo a fim de, se necessário, proceder a ajus­
tos no anexo da presente directiva tendo em conta a ex­       tamentos no anexo da presente directiva tendo em conta
periência adquirida,                                          a experiência adquirida,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                         Arttgo Io.                                                     Artigo Io.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:           Para efeitos da presente directiva, entende-se por :
1 . «Bem cultural »: um bem                                   1 . «Bem cultural »: um bem :
    — que faça parte do «património nacional», segundo            — classificado, antes ou depois de ter saído ilicita­
       o direito nacional no quadro do artigo 36? do                  mente do território de um Estado-membro, como
       Tratado CEE e                                                  «património nacional de valor artístico, histórico
                                                                     ou arqueológico», de harmonia com a respectiva
                                                                     legislação nacional ou os processos administrativos
                                                                     nacionais na acepção do artigo 36? do Tratado
                                                                     CEE
                                                                     e
 ---pagebreak---  8 . 7 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 172 /9
                        PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
     — que pertença a uma das categorias referidas no                 — que pertença a uma das categorias referidas no
           anexo da presente directiva ;                                   anexo da presente directiva ou que, sem pertencer
                                                                           a uma destas categorias, faça parte integrante :
                                                                          — das colecções oficiais repertoriadas nos inven­
                                                                               tários dos museus, arquivos e fundos de con­
                                                                               servação das bibliotecas ,
                                                                          — dos inventários das instituições religiosas ;
 2. «Que tenha saído ilicitamente do território de um Es­          2. «Que tenha saído ilicitamente do território de um Es­
      tado-membro »:                                                  tado-membro» :
     — sendo que a saída do território de um Estado­                  — sendo que a saída do território de um Estado­
           -membro é em violação do direito desse Estado­                 -membro é em violação da legislação em vigor
           - membro em matéria de protecção do património                 nesse Estado-membro em matéria de protecção do
           nacional ou em violação do Regulamento (CEE)                   património nacional ou em violação do Regula­
          n? . . . e                                                      mento (CEE) n? . . .
                                                                          e
     — dado o não retorno após o termo do prazo de                    — incluindo toda e qualquer inobservância das con­
          uma expedição temporária lícita ;                               dições sob as quais tenha sido concedida uma au­
                                                                          torização temporária ;
 3 . « Estado-membro requerente»: o Estado-membro de              3 . «Estado-membro requerente»: o Estado-membro de
     cujo território o bem cultural saiu ilicitamente ;               cujo território o bem cultural saiu ilicitamente ;
4 . « Estado-membro requerido»: o Estado-membro em                4 . « Estado-membro requerido»: o Estado-membro em
     cujo território se encontra um bem cultural saído ilici­         cujo território se encontra um bem cultural saído ilici­
     tamente do território de um outro Estado-membro ;                tamente do território de um outro Estado-membro ;
5 . « Restituição»: o retorno material do bem cultural ao         5 . « Restituição»: o retorno material do bem cultural ao
     território do Estado-membro requerente ;                         território do Estado-membro requerente ;
6 . « Detentor»: a pessoa que detém materialmente o bem           6 . « Detentor»: a pessoa que detém materialmente o bem
     cultural .                                                       cultural .
                            Artigo 2o.                                                       Artigo 2o.
Os bens culturais, que tenham saído ilicitamente do terri­        Os bens culturais, que tenham saído ilicitamente do terri­
tório de um Estado-membro, serão restituídos segundo              tório de um Estado-membro, serão restituídos segundo
os trâmites e nas condições previstos na presente direc­          os trâmites e nas condições previstos na presente direc­
tiva .                                                            tiva .
                            Artigo 3°.                                                       Artigo 3°
Cada Estado-membro designará uma ou várias autorida­              Cada Estado-membro designará uma ou várias autorida­
des centrais que exercerão as funções previstas na pre­           des centrais que exercerão as funções previstas na pre­
sente directiva .                                                 sente directiva.
Qualquer designação efectuada nos termos do presente              Qualquer designação efectuada nos termos do presente
artigo deve ser comunicada pelo Estado-membro em                  artigo deve ser comunicada pelo Estado-membro em
causa à Comissão .                                                causa à Comissão .
A Comissão publicará a lista das referidas autoridades            A Comissão publicará a lista das referidas autoridades
centrais no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sé­         centrais no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sé­
rie C.                                                            rie C.
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                        PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                           Artigo 4o.                                                        Arttgo 4°
As autoridades centrais dos Estados-membros coopera­              As autoridades centrais dos Estados-membros coopera­
rão e promoverão uma concertação entre as autoridades             rão e promoverão uma concertação entre as autoridades
competentes dos Estados-membros . A estas são nomea­              competentes dos Estados-membros . A estas são nomea­
damente conferidas as seguintes atribuições :                     damente conferidas as seguintes atribuições :
1 . A procura de bens culturais que tenham saído ilicita­         1 . A procura de bens culturais que tenham saído ilicita­
    mente do território de um Estado-membro, a sua lo­                mente do território de um Estado-membro, a sua lo­
    calização e a identificação do detentor;                          calização e a identificação do detentor ;
2 . A informação dos Estados-membros supostamente en­             2 . A informação dos Estados-membros supostamente en­
    volvidos, em caso de descoberta de bens culturais no              volvidos , em caso de descoberta de bens culturais no
    território, se houver motivos razoáveis para presumir             território, da sua localização e da identificação do seu
    que tais bens saíram ilicitamente do território de ou­            detentor, se existirem indícios que permitam presumir
    tros Estados-membros ;                                            que tais bens saíram ilicitamente do território de ou­
                                                                      tros Estados-membros ;
3. A verificação pelas autoridades competentes do Es­             3. A verificação pelas autoridades competentes do Es­
    tado-membro requerente de que o bem em questão                    tado-membro requerente de que o bem em questão
    constitui um bem cultural na acepção do ponto 1 do                constitui um bem cultural na acepção do ponto 1 do
    artigo 1 ?;                                                       artigo 1 ?;
4 . Tomar, em caso de necessidade, as medidas necessá­            4 . Tomar, em caso de necessidade, as medidas necessá­
    rias à conservação material do bem cultural ;                     rias à conservação material do bem cultural ;
5 . Evitar, através da adopção das medidas provisórias            5 . Evitar, através da adopção das medidas provisórias
    necessárias , que o bem cultural seja subtraído a um              necessárias, que o bem cultural seja subtraído a um
    eventual processo de restituição ;                                eventual processo de restituição ;
6. Desempenhar a função de intermediário entre o de­              6 . Desempenhar a função de intermediário entre o de­
    tentor e o Estado-membro requerente no que diz res­               tentor e o Estado-membro requerente no que diz res­
    peito à restituição .                                             peito à restituição .
                           Artigo 5o.                                                        Artigo 5o.
O Estado-membro requerente pode intentar, no tribunal             O Estado-membro requerente pode intentar, no tribunal
competente do Estado-membro requerido, uma acção ju­              competente do Estado-membro requerido , uma acção ju­
dicial contra o detentor para restituição de um bem cul­          dicial contra o detentor para restituição de um bem cul­
tural que tenha saído ilicitamente do seu território.             tural que tenha saído ilicitamente do seu território .
Para ser admissível, o requerimento inicial da acção de           Para ser admissível , o requerimento inicial da acção de
restituição deve ser instruído com :                              restituição deve ser instruído com :
— um documento que descreva o bem que é objecto do                — um documento que descreva o bem que é objecto do
     pedido de restituição e que ateste a sua qualidade de             pedido de restituição e que ateste a sua qualidade de
     bem cultural na acepção do ponto 1 do artigo 1 ?,                 bem cultural na acepção do ponto 1 do artigo 1 ?,
— uma declaração das autoridades competentes do Es­               — uma declaração das autoridades competentes do Es­
     tado-membro requerente segundo a qual o bem cul­                  tado-membro requerente segundo a qual o bem cul­
     tural saiu ilicitamente do seu território .                       tural saiu ilicitamente do seu território .
                           Artigo 6?                                                         Artigo 6o.
A autoridade central do Estado-membro requerente deve             A autoridade central do Estado-membro requerente deve
informar sem demora a autoridade central do Estado­               informar sem demora a autoridade central do Estado­
-membro requerido da propositura da acção de restitui­            -membro requerido da propositura da acção de restitui­
ção .                                                             ção .
 ---pagebreak--- 8 . 7 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 172 / 11
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
A autoridade central do Estado-membro requerido deve             A autoridade central do Estado-membro requerido deve
informar sem demora a autoridade central dos outros               informar sem demora a autoridade central dos outros
Estados-membros .                                                 Estados-membros .
                           Artigo 7?                                                       Artigo 7o.
A autoridade central do Estado-membro requerido ou de             Se um mesmo bem cultural for objecto de diversas ac­
outros Estados-membros que tenham um interesse legí­             ções de restituição, a autoridade judicial procederá a um
timo pode, a seu pedido, intervir no processo referido no        único julgamento.
artigo 5?
                           Artigo 8?                                                       Artigo 8o.
 1.     A acção de restituição prevista na presente directiva     1 . A acção de restituição prevista na presente directiva
prescreve num prazo de cinco anos a contar da data em            prescreve num prazo de cinco anos a contar da data em
que o Estado-membro requerente teve ou devia razoa­              que o Estado-membro requerente teve ou devia razoa­
velmente ter tido conhecimento do local em que se en­            velmente ter tido conhecimento do local em que se en­
contrava o bem cultural ou da identidade do seu deten­           contrava o bem cultural e da identidade do seu detentor.
tor. Em qualquer caso, a acção de restituição caduca             Em qualquer caso, a acção de restituição caduca num
num prazo de trinta anos a contar da data em que o bem           prazo de trinta anos a contar da data em que o bem cul­
cultural saiu ilicitamente do território do Estado-membro        tural saiu ilicitamente do território do Estado-membro
requerente .                                                     requerente, excepto no caso dos bens que façam parte
                                                                 das colecções oficiais, reconhecidos como imprescritíveis.
2 . A acção de restituição não procede se a saída do             2 . A acção de restituição não procede se a saída do
território tiver deixado de ser ilícita à data da proposi­       território do Estado-membro requerente tiver deixado de
tura da acção.                                                   ser ilícita à data da propositura da acção.
                           Artigo 91                                                       Artigo 9?
Sem prejuízo do disposto nos artigos 8? e 14?, a restitui­       Sem prejuízo do disposto nos artigos 8? e 14?, a restitui­
ção do bem cultural é ordenada pelo tribunal competente          ção do bem cultural é ordenada pelo tribunal competente
caso haja sido determinado tratar-se de um bem cultural          caso haja sido determinado tratar-se de um bem cultural
na acepção do ponto 1 do artigo 1 ? e o carácter ilícito         na acepção do ponto 1 do artigo 1 ? e o carácter ilícito
da sua saída do território .                                     da sua saída do território .
                          Artigo ICP.                                                     Artigo ICP.
Caso seja ordenada a restituição, o adquirente do bem            Caso seja ordenada a restituição, o adquirente do bem
tem direito a uma indemnização equitativa a fixar pelo           tem direito a uma indemnização equitativa a fixar pelo
tribunal competente, em função das circunstâncias do             tribunal competente, em função das circunstâncias do
caso em apreço, se provar que não teve nem podia ter             caso em apreço, se provar que procedeu às diligências
tido conhecimento de que o bem cultural saíra ilicita­           exigidas aquando da aquisição.
mente do território do Estado-membro requerente.
Em caso de doação ou sucessão, o adquirente não pode             Em caso de doação ou sucessão, o adquirente não pode
beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da             beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da
pessoa a quem adquiriu , a este título, o bem.                   pessoa a quem adquiriu, a este título, o bem.
O Estado-membro requerente é obrigado a pagar a refe­            O Estado-membro requerente é obrigado a pagar a refe­
rida indemnização .                                              rida indemnização.
 ---pagebreak---  N? C 172 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 7 . 92
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                        Artigo 11 .                                                     Artigo 11°.
As despesas emergentes da execução da decisão que or­          As despesas emergentes da execução da decisão que or­
 dena a restituição do bem cultural são suportadas pelo         dena a restituição do bem cultural são suportadas pelo
 Estado-membro requerente.                                      Estado-membro requerente.
                        Artigo 12°.                                                    Artigo 12°.
O pagamento da indemnização equitativa referida no ar­         O pagamento da indemnização equitativa referida no ar­
tigo 10? e das despesas referidas no artigo 11 ? em nada       tigo 10? e das despesas referidas no artigo 11 ? em nada
prejudica o direito de o Estado-membro requerente re­          prejudica o direito de o Estado-membro requerente re­
clamar, em conformidade com o seu direito nacional, o          clamar, em conformidade com o seu direito nacional , o
reembolso destas quantias aos responsáveis pela saída ilí­     reembolso destas quantias aos responsáveis pela saída ilí­
cita do bem cultural do seu território .                       cita do bem cultural do seu território .
                        Artigo 13°                                                     Artigo 13?
Após a restituição, a propriedade do bem cultural rege-se      Após a restituição, a propriedade do bem cultural rege-se
pela legislação do Estado-membro requerente.                   pela legislação do Estado-membro requerente.
                        Artigo 14°.                                                    Artigo 14°.
A presente directiva é aplicável apenas às saídas ilícitas     A presente directiva é aplicável apenas às saídas ilícitas
do território de um Estado-membro ocorridas a partir de        do território de um Estado-membro ocorridas a partir de
 1 de Janeiro de 1993 .                                         1 de Janeiro de 1993 .
                        Artigo 15°.                                                    Artigo 15°.
 1 . Os Estados-membros podem alargar a obrigatorie­           1 . Os Estados-membros podem alargar a obrigatorie­
dade de restituição a outras categorias de bens culturais      dade de restituição a outras categorias de bens culturais
para além das previstas no anexo da presente directiva.        para além das previstas no anexo da presente directiva.
2 . Os Estados-membros podem aplicar o regime pre­             2 . Os Estados-membros podem aplicar o regime pre­
visto na presente directiva aos pedidos de restituição de     visto na presente directiva aos pedidos de restituição de
bens culturais que tenham saído ilicitamente do território     bens culturais que tenham saído ilicitamente do território
de outros Estados-membros antes de 1 de Janeiro de             de outros Estados-membros antes de 1 de Taneiro de
1993 .                                                         1993 .
                        Artigo 16°.                                                    Artigo 16°.
A presente directiva não prejudica as acções cíveis ou pe­    A presente directiva não prejudica as acções cíveis ou pe­
nais que o Estado-membro requerente e/ou proprietário          nais que o Estado-membro requerente e/ou proprietário
a quem o bem foi furtado podem intentar em conformi­           a quem o bem foi furtado podem intentar em conformi­
dade com o direito nacional dos Estados-membros .             dade com o direito nacional dos Estados-membros .
                        Artigo 17°.                                                    Artigo 17°.
1 . Os Estados-membros apresentarão à Comissão                 1 . Os Estados-membros apresentarão à Comissão
anualmente, e pela primeira vez em Fevereiro de 1994 ,        anualmente, e pela primeira vez em Fevereiro de 1994,
um relatório sobre a aplicação da presente directiva.         um relatório sobre a aplicação da presente directiva .
 ---pagebreak--- 8 . 7 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° C 172 / 13
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
2 . A Comissão apresentará, de três em três anos, ao          2 . A Comissão apresentará, de três em três anos, ao
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó­            Conselho , ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó­
mico e Social um relatório de avaliação da aplicação da       mico e Social um relatório de avaliação da aplicação da
presente directiva.                                           presente directiva.
À luz da avaliação de eficácia do mecanismo, a Comis­         À luz da avaliação de eficácia do mecanismo, a Comis­
são apresentará, se necessário, propostas de alteração da     são apresentará, se necessário , propostas de alteração da
presente directiva .                                          presente directiva.
                        Artigo 18°.                                                     Artigo 18°.
A Comissão é assistida pelo comité dos bens culturais ,       A Comissão é assistida pelo comité dos bens culturais ,
criado pelo Regulamento (CEE) n? . . ., para efeitos da       criado pelo Regulamento (CEE) n? . . ., para efeitos da
revisão do anexo da presente directiva.                       revisão do anexo da presente directiva.
O representante da Comissão submete à apreciação do           O representante da Comissão submete à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité              comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o       emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão        presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa, se necessário procedendo a uma votação .            em causa, se necessário procedendo a uma votação .
Este parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada      Este parecer deve ser exarado em acta ; além disso , cada
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­      Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta .                                          ção conste da acta .
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido           A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
pelo comité . O comité será por ela informado do modo         pelo comité. O comité será por ela informado do modo
como tomou em consideração o seu parecer.                     como tomou em consideração o seu parecer.
O comité examina todas as questões relativas à aplicação      O comité examina todas as questões relativas à aplicação
do anexo da presente directiva apresentadas pelo presi­       do anexo da presente directiva apresentadas pelo presi­
dente, quer por iniciativa deste quer a pedido do repre­      dente, quer por iniciativa deste quer a pedido do repre­
sentante de um Estado-membro .                                sentante de um Estado-membro .
                         Artigo 19*.                                                    Artigo 19°.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­          Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas , regulamentares e administrativas necessárias     gislativas , regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar       para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
até 1 de Janeiro de 1993 . Do facto informarão imediata­      até 1 de Janeiro de 1993 . Do facto informarão imediata­
mente a Comissão .                                            mente a Comissão .
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,         Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
estas deverão incluir uma referência à presente directiva     estas deverão incluir uma referência à presente directiva
ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua          ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão     publicação oficial . As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros .                             adoptadas pelos Estados-membros .
                        Artigo 2CP.                                                     Artigo 2CP.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­       Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva .                                                     rectiva .
 ---pagebreak--- N? C 172 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 7 . 92
                        PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                            ANEXO                                                            ANEXO
Categorias de bens previstas no ponto 1, segundo traves­         Categorias de bens previstas no ponto 1 , segundo traves­
são, do artigo 1? a que devem pertencer os bens classifica­      são, do artigo 1 ? a que devem pertencer os bens classifica­
dos como «património nacional» na acepção do artigo 36?          dos como «património nacional» na acepção do artigo 36?
do Tratado CEE, para que possam ser restituídos nos ter­         do Tratado CEE, para que possam ser restituídos nos ter­
                    mos da presente directiva                                        mos da presente directiva
A.    1 . Produtos de explorações e de descobertas arqueo­       A.    1 . Produtos de explorações e de descobertas arqueo­
          lógicas com mais de 100 anos                                     lógicas com mais de 100 anos
      2 . Elementos , incluindo o mobiliário, provenientes             2 . Elementos, incluindo o mobiliário , provenientes
          do desmantelamento de monumentos artísticos,                     do desmantelamento de monumentos artísticos,
          históricos ou religiosos ou de centros arqueológi­               históricos ou religiosos ou de centros arqueológi­
          cos, com mais de 100 anos                                        cos, com mais de 100 anos
      3 . Quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente             3 . Quadros , pinturas, desenhos e mosaicos feitos in­
          à mão sobre qualquer suporte e em todos os ma­                   teiramente à mão sobre qualquer suporte e em
          teriais (')                                                      todos os materiais (')
      4. Gravuras, estampas e litografias originais, bem               4. Gravuras, estampas e litografias originais, bem
          como matrizes litográficas (')                                   como matrizes litográficas ( l)
      5 . Produções originais de estatuária ou de escul­               5 . Produções originais de estatuária ou de escul­
          tura (')                                                         tura (')
      6 . Construções e obras compósitas (')                           6 . Construções e obras compósitas (l)
      7. Fotografias (')                                               7 . Fotografias e material audiovisual (')
      8 . Manuscritos com mais de 100 anos e incunábu­                 8 . Manuscntos com mais de 100 anos e incunábu­
          los, isolados ou em colecção                                     los, isolados ou em colecção
      9. Livros com mais de 200 anos, isolados ou em co­               9. Livros com mais de 200 anos, isolados ou em co­
          lecção                                                           lecção
    10. Arquivos de qualquer natureza, independente­                 10. Arquivos de qualquer natureza, independente­
          mente do respectivo suporte, com mais de 50                      mente do respectivo suporte, com mais de 50
          anos                                                             anos
    1 1 . Colecções e espécimes de colecções filatélicas             1 1 . Colecções e espécimes de colecções filatélicas
    12 . Colecções e espécimes de colecções de zoologia,             12. Colecções e espécimes de colecções de zoologia,
          de botânica, de mineralogia, de anatomia ou re­                  de botânica, de mineralogia, de anatomia ou re­
          vestindo interesse histórico, arqueológico, pa­                  vestindo interesse histórico, arqueológico, pa­
          leontológico, etnográfico ou numismático                         leontológico, etnográfico ou numismático
(') De autor já falecido.                                        (') De autor já falecido.
 ---pagebreak--- 8 . 7 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 172 / 15
                         PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
      13 . Veículos a motor com mais de 75 anos                       13 . Veículos a motor com mais de 75 anos
      14. Antiguidades com mais de cem anos.                          14 . Antiguidades com mais de cem anos .
     Os bens culturais referidos nestas categorias só são             Os bens culturais referidos nestas categorias só são
     abrangidos pela presente directiva se corresponderem             abrangidos pela presente directiva se corresponderem
     aos limiares financeiros apresentados em B.                      aos limiares financeiros apresentados em B.
B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias re-        B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias re­
     feridas em A :                                                  feridas em A :
     Categoria    3 : — objectos com data posterior a 1600           Categoria     3 : — objectos com data posterior a 1600
                          e anterior a 1900 : 75 000 ecus,                                e anterior a 1900 : 75 000 ecus,
                          objectos com data posterior a                                — objectos com data posterior a
                          1900 : 150 000 ecus ;                                           1900 : 150 000 ecus ;
     Categoria    4 : 7 500 ecus ;                                   Categoria 4 : 7 500 ecus ;
     Categoria    5 : 50 000 ecus ;                                  Categoria    5 : 50 000 ecus ;
     Categoria 6 : 100 000 ecus ;                                    Categoria 6 : 100 000 ecus ;
     Categoria    7 : 7 500 ecus ;                                   Categoria 7 : 7 500 ecus ;
     Categoria 11 : 25 000 ecus ;                                    Categoria 11 : 25 000 ecus ;
     Categoria 14 : — objectos de mobiliário decorativos             Categoria 14 : — objectos de mobiliário decorativos
                          e de arte aplicada : 20 000 ecus,                               e de arte aplicada : 20 000 ecus,
                      — instrumentos       musicais :   20 000                         — instrumentos      musicais :   20 000
                          ecus ,                                                          ecus ,
                      — qualquer outro objecto : 50 000                                — qualquer outro objecto : 50 000
                          ecus .                                                          ecus .
    O respeito das condições relativas aos valores finan­            O respeito das condições relativas aos valores finan­
    ceiros deverá ser apreciado aquando da introdução                ceiros deverá ser apreciado aquando da introdução
    do pedido de autorização de exportação. O valor fi­              do pedido de autorização de exportação. O valor fi­
    nanceiro é o do bem cultural no Estado-membro re­                nanceiro é o do bem cultural no Estado-membro re­
    querido.                                                         querido.