CELEX: C2002/261/18
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-342/02: Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

26.10.2002              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/11
-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comu-             República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por D. Martin e H. Kreppel,          Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-           com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                 o Tribunal se digne:
—      Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não              1.     Declarar que a França, ao não adoptar, nos prazos fixados,
       definir as capacidades e as aptidões necessárias daqueles            as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
       que são designados para exercer actividades de protecção             vas necessárias para dar cumprimento:
       e prevenção dos riscos profissionais, não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o
       CE e 249. o CE e do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/              a)   aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 3, e 9.o da
       /391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a                     Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de
       promover a melhoria da segurança e da saúde dos                           1996, relativa à proibição de utilização de certas
       trabalhadores no trabalho (1);                                            substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos
                                                                                 e de substâncias ß-agonistas em produção animal e
                                                                                 que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
—      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                        88/299/CEE ( 1), e
                                                                            b)   aos artigos 9.o A 1), 9.o B, primeiro travessão,
                                                                                 13.o (b) e 15.o, n.o 2, da Directiva 96/23/CE do
Fundamentos e principais argumentos                                              Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às
                                                                                 medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e
                                                                                 aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos
As autoridades luxemburguesas não contestaram que, até à                         produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e
presente data, não adaptaram as disposições legislativas ou                      86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/
regulamentares que devem definir as capacidades e aptidões                       /CEE (2),
necessárias daqueles que são designados para exercerem activi-
dades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais.
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            das directivas acima referidas, bem como do artigo 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo,
A Comissão considera, assim, que o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                            do Tratado CE;
burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Tratado CE e da Directiva 89/391.
                                                                     2.     Condenar a França nas despesas.
( 1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva
                                                                     vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado
Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-                a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-               respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
                                cesa                                 Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1997 sem que a
                                                                     República Francesa tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                     para dar cumprimento às directivas referidas no pedido da
                       (Processo C-342/02)                           Comissão.
                         (2002/C 261/18)
                                                                     (1 ) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
                                                                     (2 ) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a