CELEX: 31992R1610
Language: pt
Date: 1992-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1610/92 da Comissão, de 24 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 170/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 6. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1610/92 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,
                                                                 lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão (*), com a última
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 1 545/92 (6),
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
 nomeadamente o seu artigo 8?,                                   de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 62 de 7. 3 . 1992, p. 44.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 164 de 18 . 6. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- 25. 6. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 170/9
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores f)
                    Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)'                Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 (6)                  00 00                         0
                    1006 10 21                        ——
                                                                                 159,29                    325,78
                    1006 10 23                        —
                                                                                 162,63                    332,46
                    1006 10 25                        —
                                                                                 162,63                    332,46
                    1006 10 27                      249,35                       162,63                    332,46
                    1006 10 92                        —
                                                                                 159,29                    325,78
                    1006 10 94                        —
                                                                                 162,63                    332,46
                    1006 10 96                        —
                                                                                 162,63                    332,46
                    1006 10 98                      249,35                       162,63                    332,46
                    1006 20 11                        —
                                                                                 200,01                    407,23
                    1006 20 13                        —
                                                                                 204,18                    415,57
                    1006 20 15                        —
                                                                                 204,18                    415,57
                    1006 20 17                      311,68                       204,18                    415,57
                    1006 20 92                        —
                                                                                 200,01                    407,23
                    1006 20 94                        —
                                                                                 204,18                    415,57
                    1006 20 96                        —
                                                                                 204,18                    415,57
                    1006 20 98                      311,68                       204,18                    415,57
                    1006 30 21                        —   •
                                                                                 247,70                    519,25 0
                    1006 30 23                        —
                                                                                 293,03                    609,84 (*)
                    1006 30 25                        —
                                                                                 293,03                    609,84 0
                    1006 3027                       457,38 0                     293,03                    609,84 0
                    1006 30 42                        —
                                                                                 247,70                    519,25 0
                    1006 30 44                        —
                                                                                 293,03                    609,84 0
                    1006 30 46                        —
                                                                                 293,03                    609,84 (*)
                    1006 30 48                     457,38 0                      293,03                    609,84 0
                    1006 30 61                        —
                                                                                 264,15                    553,01 (*)
                    1006 30 63                        —
                                                                                 314,52                    653,75 O
                    1006 30 65                        —
                                                                                 314,52                    653,75 0
                    1006 30 67                     490,31 0                      314,52                    653,75 O
                    1006 30 92                        —
                                                                                 264,15                    553,01 O
                    1006 30 94                        —
                                                                                 314,52                    653,75 0
                    1006 30 96                        —
                                                                                 314,52                    653,75 0
                    1006 30 98                     490,31 0                      314,52                    653,75 O
                    1006 40 00                        —
                                                                                  72,17                    150,35
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 .
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (") No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n? 3130/91 .
          Ç) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.