CELEX: 31987R2862
Language: pt
Date: 1987-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2862/87 da Comissão, de 25 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

26 . 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 273/ 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2862/87 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Setembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 2784/87 (5) ;
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    no Regulamento (CEE) n ? 2603/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                          às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                   mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do
                                                                   em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
                                                                   regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                     Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do
                                                                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex
                                                                   produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­          O presente regulamento entra em vigor em 28 de
lamento (CEE) n? 2603/ 87 da Comissão (4), com a última            Setembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (■) JO  n? L 166 de 25 . 6 . 1976, p . 1 .
 (2) JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
 (3) JO  n? L 80 de 24. 3 . 1987, p . 20 .
 (4) JO  n? L 245 de 29. 8 . 1987, p. 36.                           O JO n°. L 268 de 19 . 9 . 1987, p . 5 .
 ---pagebreak---  N ? L 273 /6                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    26. 9 . 87
                                                                         ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                                    importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                 N ? da                                                                                 Países
                  pauta                                                                               terceiros   ACP ou PTOM       Basmati
               aduaneira                  Designação das mercadorias                Portugal       (excepto ACP       0 (2)(3)         0
                comum                                                                               ou PTOM) (3)
          ex 10.06             Arroz :
                                 B. Outro :
                                      I. Paddy ou em película :
                                          a) Arroz paddy :
                                              1 . De grãos redondos                                    328,49         160,64
                                              2. De grãos longos                                       316,53         154,66         237,40
                                          b) Arroz em película :
                                              1 . De grãos redondos                                    410,61         201,70
                                              2. De grãos longos                                       395,66         194,23         296,75
                                     II . Semibranqueado       ou      bran­
                                          queado :
                                          a) Arroz semibranqueado :
                                              1 . De grãos redondos                   13,05            508,78         242,46
                                              2. De grãos longos                      12,97            588,39         282,31         441,29
                                           b) Arroz branqueado :
                                              1 . De grãos redondos                   13,90            541,86         258,58
                                              2. De grãos longos                      13,90            630,76         303,03         473,07
                                    III . Em trincas                           !      90,02             182,82         88,41
           NB. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                  pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/ 86 .
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
               551 / 85 .
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
               Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
               rinos franceses .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
               (CEE) n ? 1418 /76 .
           (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
               Conselho .
V