CELEX: 31991R3675
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3675/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção #

Avis juridique important

|

31991R3675

REGULAMENTO (CEE) No 3675/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0190 

REGULAMENTO (CEE) No 3675/91 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora  Ameaçadas de ExtinçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 197/90 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o anexo III da convenção foi alterado; que, por conseguinte, o anexo III do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 deve ser alterado para incorporar a referida alteração aceite pelos Estados-membros que são partes na convenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É incluído no anexo III do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 o seguinte:  « FAUNA  MAMMALIA  CARNIVORA      Ursidae  Ursus americanus   7  Canadá » O ponto 5 da interpretação do anexo III passa a ter a seguinte redacção:  « 5. Em conformidade com a alínea b), subalíneas ii) e iii), do artigo 1o da convenção e com as resoluções da conferência 4.24 e 6.18, o símbolo ( ) seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie incluída no anexo III designa as respectivas  partes ou derivados que são especificados para efeitos do disposto na convenção, nomeadamente:    1, todas as partes e derivados facilmente identificáveis, excepto:  a) Sementes, esporos e pólen (incluindo polinídias);  b) Culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos.    7, todas as partes e derivados facilmente identificáveis, excepto:  a) Crânios;  b) Peles com garras. ».  Em consequência da alteração do ponto 5 da interpretação do anexo III, o símbolo (  1) será colocado a seguir ao nome das seguintes espécies:  « FLORA      Gnetaceae  Gnetum montanum   1  Nepal  Magnoliaceae  Talauma hodgsonii   1  Nepal  Papaveraceae  Meconopsis regia   1  Nepal  Podocarpaceae  Podocarbus neriifolius   1  Nepal  Tetracentraceae  Tetracentron sinense   1  Nepal ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão   (1) JO no L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. (2) JO no L 29 de 31. 1. 1990, p. 1.