CELEX: 31984R1346
Language: pt
Date: 1984-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1346/84 do Conselho, de 15 de Maio de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 349/84 relativo à suspensão das concessões pautais e ao agravamento dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos originários dos Estados Unidos da América e que institui restrições quantitativas aplicáveis a outros produtos originários desse país

02/Fasc . 11                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3
384R1346
 17 . 5 . 84                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 131 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1346/84 DO CONSELHO
                                                       de 15 de Maio de 1984
                que altera o Regulamento (CEE) n? 349/84 relativo à suspensão das concessões pautais e ao
              agravamento dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos originários dos
               Estados Unidos da América e que institui restrições quantitativas aplicáveis a outros produtos
                                                       originários desse pais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                            O Regulamento (CEE) n? 349/ 84 é alterado da seguinte
artigo 1 13?,                                                        forma :
                                                                      1 ) O n? 2 do artigo 3 ? passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          « 2. A repartição dos contingentes entre os Esta­
                                                                          dos-membros bem como as respectivas modalida­
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                          des de aplicação são adoptadas segundo o procedi­
n? 349/84 (*), o Conselho elevou os direitos aduaneiros
                                                                          mento referido no artigo 11 ? do Regulamento
e instaurou restrições quantitativas à importação
quanto a produtos originários dos Estados Unidos da
                                                                          (CEE) n? 1023 /70 (2), com base nas importações
                                                                          dos Estados-membros durante o ano de 1982 ».
América, a partir de 1 de Março de 1984, e até 28 de
Fevereiro de 1985 ;                                                  2) O artigo 5? é completado com o seguinte pará­
                                                                          grafo :
Considerando que pareceu, contudo , ser conveniente                       «O artigo 1 ? não se aplica às mercadorias para as
ter em maior consideração, para os contingentes de                        quais se prove, com base no conhecimento de
importação expressos em ECUs, a evolução da taxa de                       embarque ou em qualquer outro título de trans­
câmbio dólar-ECU entre 1982, ano de referência esco­                      porte, que já se encontravam a bordo num porto
lhido pela Comunidade para o cálculo dos contingen­                       dos Estados Unidos com vista ao seu transporte
tes de importação, e a data de aplicação destas medi­                     para a Comunidade antes de 11 de Fevereiro de
das ;                                                                     1984».
                                                                     3) O anexo é substituído pelo anexo ao presente regu­
Considerando que é oportuno, na mesma ocasião, pre­                       lamento .
cisar o procedimento segundo o qual as modalidades
de aplicação devem ser adoptadas ;                                                             A rtigo 2o.
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que convém igualmente isentar do                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
aumento dos direitos aduaneiros os produtos que já                    Comunidades Europeias.
estavam no seu transporte para a Comunidade antes da
publicação do Regulamento (CEE) n? 349/84,                           É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1984.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos, os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1984.
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                    C. CHEYSSON
(')   JO n? L40de.ll . 2 . 1984, p . 1 .
 ---pagebreak--- 4                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          02/Fasc . 11
                                                                   ANEXO
                                                                                                                       (em milhões de ECU)
    N? da pauta                                                                                                          Contingente de 1 de
                      Código Nimexe
     aduaneira                                                        Designação das mercadorias                        Março de 1984 a 28 de
                          ( 1984 )                                                                                        Fevereiro de 1985
      comum
     29.01 Dil    29.01-71                    Estireno                                                                          31,2
  ex 39.02 C 1 b)                             Polietileno , sob qualquer das formas referidas na nota 3 , alínea d) do
                                              capítulo 39 , com uma espessura :
                                              — de 0,1 mm ou menos , com uma massa volúmica :
                  39.02-09                       — inferior a 0,94 g/cm3                                                        10,8
                  39.02-1 1                      — igual ou superior a 0,94 g/cm 1                                                2,4
                  39.02-12                    — superior a 0 , 1 0 mm                                                             3,1
  ex 93.04 A      93.04-20 ,    30 , . 41 ,   Espingardas e carabinas de caça e tiro, com exclusão das espingardas e
                  49, 60                      carabinas de caça e tiro de dois canos lisos                                        9,0
  ex 97.06 C      97.06-10                    Material de ginástica e de atletismo                                                4,4
  ex 97.06 C      97.06-33 , 34               Esquis para neve                                                                    4,8