CELEX: 62012CN0416
Language: pt
Date: 2012-09-14 00:00:00
Title: Processo C-416/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de setembro de 2012 — Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de setembro de 2012 — Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH
   (Processo C-416/12)
   2012/C 379/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Wikom Elektrik GmbH
   
      Demandada: VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH
   
      Questão prejudicial
   
   O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), abrange a retransmissão por fio de uma obra radiodifundida, quando a emissão de origem também pode ser captada sem fios na zona de difusão, a obra é retransmitida aos detentores de aparelhos de receção que captam as emissões individualmente ou na sua esfera privada ou familiar e a retransmissão é efetuada com fins lucrativos por um organismo de radiodifusão diferente do organismo de origem?
   
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).