CELEX: 32000D0205
Language: pt
Date: 2000-02-28 00:00:00
Title: 2000/205/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

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32000D0205

2000/205/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro  

Jornal Oficial nº L 070 de 18/03/2000 p. 0205 - 0205

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Fevereiro de 2000relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(2000/205/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 133.o em articulação com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Atendendo nomeadamente ao prazo decorrido e às alterações ocorridas desde a assinatura, em 26 de Fevereiro de 1996, do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre pas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foram julgadas adequadas algumas alterações, limitadas, de certos anexos do referido acordo.(2) Essas alterações favorecem a liberalização do regime pautal aplicado por Marrocos em relação às importações de produtos industriais originários da Comunidade Europeia.(3) É conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas negociado para esse efeito entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo a certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho foi autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA