CELEX: 31995R0751
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 751/95 do Conselho de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

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31995R0751

Regulamento (CE) nº 751/95 do Conselho de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 074 de 01/04/1995 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº  751/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, que  reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que  pescam nas águas das ilhas FaroéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3365/94  (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de  1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé; Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 6  170 toneladas de sardas e  cavalas na divisão CIEM V  b para 1995; que essa quota deve ser reduzida para reflectir a redução  do total admissível de capturas de sardas e cavalas nessa zona; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas  Faroé, por outro  (3), as partes realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca  recíprocos para 1995; Considerando que essas consultas foram concluídas, e que, em consequência, foi reduzida a referida  quota de capturas atribuída à Comunidade; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas nos termos do artigo 8º do  Regulamento (CEE) nº 3760/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, os valores  relativos às sardas e cavalas na divisão CIEM V  b são substituídos pelos valores constantes do  anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>