CELEX: 62011TN0296
Language: pt
Date: 2011-06-08 00:00:00
Title: Processo T-296/11: Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão

13.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/26
            
         Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão
   (Processo T-296/11)
   2011/C 238/46
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cementos Portland Valderrivas, SA (Pamplona, Espanha) (representante: L. Ortiz Blanco, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 30 de Março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, adoptada no processo COMP/39.520 — Cimento e produtos conexos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento de anulação, baseado na violação do artigo 18.o do referido regulamento e do princípio da proporcionalidade.
   
               —
            
            
               A este respeito, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a informação solicitada através da decisão impugnada não está relacionada com a alegada infracção investigada e, por isso, não pode permitir à Comissão verificar nenhum indício que justifique a investigação relativamente à Valderrivas. Consequentemente, a recorrente entende que não está satisfeito o pressuposto da necessidade, ao qual o artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 sujeita o exercício do poder de pedir informações. A recorrente alega, além disso, que o facto de a decisão não conter nenhuma referência a esses indícios não pode permitir-lhe contornar a necessária fiscalização da necessidade por parte do Tribunal Geral.
            
         
               —
            
            
               Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada é contrária ao princípio da proporcionalidade, na medida em que impõe um ónus manifestamente desproporcionado à recorrente relativamente às necessidades da investigação. Esta desproporção manifesta-se na natureza, no alcance desmesurado e no nível de detalhe minucioso da informação solicitada, na obrigação de processar e apresentar a informação requerida segundo uma forma determinada e no prazo estabelecido para prestar a informação.