CELEX: 31984R1004
Language: pt
Date: 1984-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1004/84 do Conselho, de 10 de Abril de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 855/84 relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a certos produtos agrícolas

03 /Fasc. 30                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              93
384R1004
N?L 101 / 2                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 84
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1004/84 DO CONSELHO
                                                           de 10 de Abril de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 855/84 relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos mon­
                              tantes compensatórios monetários aplicáveis a certos produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     1 de Janeiro de 1985 ; que se torna assim necessário pro­
                                                                          rrogar a validade das taxas representativas válidas para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        campanha 1983/ 1984 até 31 de Dezembro de 1984,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 129 do Conselho re­
lativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio
a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                  Artigo Io.
(CEE) n° 2543 /73 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                   O artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 855 / 84 é comple­
                                                                          tado pelo parágrafo seguinte :
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
                                                                               «As disposições do n? 3 A do artigo 2° do Regula­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                            mento (CEE) n? 974/71 , na versão do Regulamento
                                                                               (CEE) n? 2025 / 83 , mantêm-se válidas até 31 de De­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                             zembro de 1984 .»
cial O,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                                                        Artigo 2?
                                                                           1 . O Anexo III do Regulamento (CEE) n? 1223 / 83 ,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 855 / 84 (6)                      na versão do Regulamento (CEE) n? 855 / 84, é comple­
introduziu, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de
                                                                          tado pelo seguinte número :
 1985, um novo regime de cálculo dos montantes com­
pensatórios monetários aplicáveis no sector da carne de
suíno ; que o regime de cálculo aplicáveil até esta data                       «4 . As taxas representativas fixadas no n? 2 do Anexo
não foi tomado em consideração no novo texto ; que se                               III do Regulamento (CEE) n? 1223 / 83 , na sua
trata de uma omissão manifesta,- que é necessário rectifi­                          versão original, mantêm-se válidas até 31 de De­
car ;                                                                               zembro de 1984 .»
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1223 /
 / 83 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                 2 . O Anexo VIII do Regulamento (CEE) n? 1223 / 83 ,
 golamento (CEE) n? 855 / 84 , as taxas representativas                    na versão do Regulamento (CEE) n? 855 /84 , é comple­
 para o marco alemão e para o florim neerlandês aplicá­                    tado pelo número seguinte :
veis nos sectores do leite e dos produtos lácteos bem
 como no dos cereais, foram fixados para a campanha de                         «4 . As taxas representativas fixadas no n? 2 do Anexo
 comercialização 1983 / 1984 ; que as novas taxas repre­                            VIII do Regulamento (CEE) n? 1223 / 83 , na sua
 sentativas para estas moedas fixadas no Regulamento                                versão original, mantêm-se válidas até 31 de De­
 (CEE) n? 855 / 84 só entram em vigor a partir de                                   zembro de 1984 .»
 0) JO n? 106 de 30 . 10 . 1962 , p . 2553 /62 .
 O JO n? L 263 de 19 . 9 . 1973 , p . 1 .                                                            Artigo 3?
 C) JO n? C 62 de 5 . 3 . 1984, p. 79.
 (4) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
     no Jornal Oficial).                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 (5) Parecer dado em 29 de Fevereiro de 1984 (ainda não publi­
     cado no Jornal Oficial).
 C) JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 1 .                                      O presente regulamento produz efeitos em 1 de Abril de
 O JO n? L 132 de 21 . 5 . 1983, p. 33 .                                    1984 .
 ---pagebreak--- 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 30
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                           C. CHEYSSON