CELEX: 62009CO0532
Language: pt
Date: 2010-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Outubro de 2010. # Vladimir Ivanov contra Comissão Europeia. # Recurso - Acção de responsabilidade extracontratual - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Reserva de uso indevido de processo - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo C-532/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Outubro de 2010 – Ivanov/Comissão
      (Processo C‑532/09 P)
      «Recurso – Acção de responsabilidade extracontratual – Perda de uma oportunidade de ser recrutado – Reserva de uso indevido de processo – Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
      1.                     Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão
            individual que se tornou definitiva – Inadmissibilidade (Artigo 235.° CE) (cf. n.° 24)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
            (cf. n.os 36 a 37)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 30 de Setembro de 2009, Ivanov/Comissão (T‑166/08),
                  através do qual este julgou improcedente a acção intentada pelo recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente
                  sofreu na sequência de uma decisão da Comissão, que recusou recrutá‑lo como agente local de assistência administrativa e técnica
                  na delegação da Comissão em Sofia – Natureza autónoma da acção fundada em responsabilidade extra contratual relativamente
                  ao recurso de anulação – Reserva do uso indevido de processo – Possibilidade de invocação oficiosa desta regra pelo Tribunal
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	V. Ivanov é condenado nas despesas.