CELEX: 31987R0957
Language: pt
Date: 1987-04-02
Title: Regulamento (CEE) nº 957/87 da Comissão, de 1 de Abril de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

2. 4. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 90/33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 957/87 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Abril de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de
                                             Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente aos limões originários de Espanha (excepto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias de
Económica Europeia,                                               mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   rência em pelo menos 0,6 ECU ; que, por isso, deve ser
Portugal,                                                         instituída uma taxa compensatória relativamente aos
                                                                  limões ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que para permitir o normal funcionamento
nização comum de mercados no sector das frutas e'                 do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                  entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                 n? 1676/85 f),
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                        conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                   câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de               verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de              ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                        minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1661 /86 da             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os preços de            Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
referência dos limões relativamente à campanha de 1986/           primeira fase do período de transição, o regime aplicável
/ 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 45,00           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
respeita ao período de 1 de Novembro de 1986 a 30 de              antes da adesão ;
Abril de 1987 ;
                                                                  Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa         cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­      segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                           Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                      Na importação de limões (subposição 08.02 C da pauta
                                                                  aduaneira comum) originários de Espanha (excepto as
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo         Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
 3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última            cujo montante é fixado em 7,07 ECUs por 100 quilo­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  gramas de peso líquido.
n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
 certas condições, noutros mercados ;                                                        Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           1987 .
(2) JO  n?  L 119 de 8. 5. 1986, p. 45.
(3) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 39.
O   JO  n?  L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         P) JO n0 L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 90/34                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            2. 4. 87
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN            ^
                                                                       Vice-Presidente