CELEX: C2007/315/89
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo F-107/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/46
            
         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão
   (Processo F-107/07)
   (2007/C 315/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Constantin Daskalakis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 28 de Junho de 2007, na medida em que não lhe atribuiu a compensação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários por um período superior a um ano;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, um funcionário chamado para ocupar temporariamente um lugar de Chefe de Unidade, recorre da decisão através da qual a Comissão, ao calcular o seu salário, se recusou a ter em conta a compensação que lhe fora concedida por exercer as funções de Chefe de Unidade interino, invocando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, esta compensação só podia ser concedida por um ano, mesmo que o recorrente continuasse a exercer as funções de Chefe de Unidade depois do termo desse período.
   O recorrente argumenta que o limite temporal previsto na disposição acima mencionada diz apenas respeito à duração do lugar temporário e não afecta a remuneração correspondente ao mesmo, se a ocupação temporária do lugar for prolongada para além de um ano. Segundo o recorrente, quando a Administração não consegue preencher o lugar dentro dum ano, não pode invocar a sua omissão contra o funcionário que ocupa o lugar interinamente por um período mais longo.
   Além disso, o recorrente alega a violação do dever de assistência e do princípio da boa administração. A Comissão devia ter tido em consideração não apenas o interesse do serviço mas também os do funcionário em causa.
   A título subsidiário, o recorrente salienta que foi nomeado Chefe de Unidade interinamente porque o plano obrigatório de mobilidade obrigou o titular do lugar em causa a mudar para outro lugar. Por este motivo, alega que o seu caso deve ser tratado de acordo com a última parte do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, nos termos do qual a interinidade num lugar pode exceder um ano, quando tiver por objecto prover, directa ou indirectamente, à substituição de um agente destacado no interesse do serviço.