CELEX: 31988R4109
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4109/88 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiarios da assistência social

29. 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 361 /3
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4109/88 DO CONSELHO
                                                de 21 de Dezembro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2990/82 relativo à venda de manteiga a
                               preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção do mercado da manteiga, é oportuno diminuir o
                                                                 montante da ajuda,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                                          Artigo 1 ?
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeada­          O Regulamento (CEE) n? 2990/82 é alterado do seguinte
mente, o n? 2 do seu artigo 12?,                                 modo :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           1 . No artigo 1 ?, a data de 31 de Dezembro de 1988 é
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2990/82 (3),                 substituída pela data de 31 de Dezembro de 1990 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          2. No artigo 3?, o montante de 178 ecus é substituído
(CEE) n? 778/87 (4), institui um regime de venda de                  pelo montante de 1 50 ecus ;
manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assis­
tência social, o qual termina a sua vigência em 31 de            3. No n? 3 do artigo 3?A, a data de 31 de Dezembro de
Dezembro de 1988 ; que nos termos do n? 3 do seu                     1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro dè
artigo 3?A, o Conselho, antes dessa data e com base num              1990.
relatório da Comissão, analisará a possibilidade de recon­
duzir o regime previsto ; que, no seguimento do relatório                                 Artigo 2?
apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é
necessário prorrogar o regime atrás referido por um              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
período de dois anos ; que, tomando em consideração ,            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
por um lado, a experiência adquirida, e, por outro, a situa­     peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                             V. PAPANDREOU
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n?  L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
0   JO n?  L 314 de 10. 11 . 1982, p. 26.
(4) JO n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 12.