CELEX: 31999R2807
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2807/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 2000

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31999R2807

Regulamento (CE) n.o 2807/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 2000  

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1999 p. 0056 - 0064

REGULAMENTO (CE) N.o 2807/1999 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94(2), e, nomeadamente, o n.o 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22.o e o n.o 5 do seu artigo 23.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, prevê, inter alia, a fixação anual, por categoria de produtos, dos preços de referência válidos para a Comunidade relativamente aos produtos constantes dos anexos I, II e III, da letra B do anexo IV e do anexo V do referido regulamento, sob reserva dos processos de consulta previstos em relação a certos produtos no âmbito do GATT;(2) O n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 prevê, inter alia, a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, preços de referência para os produtos referidos na letra A do anexo IV;(3) O n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 prevê que, para os produtos constantes das letras A, D e E do anexo I do mencionado regulamento, o preço de referência seja igual, respectivamente, ao preço de retirada e ao preço de venda fixados em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o e com o artigo 13.o do mesmo regulamento;(4) Os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 2802/1999 da Comissão(3);(5) Em relação aos produtos constantes das letras B e C do anexo I e da letra B do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, os preços de referência são determinados com base na média dos preços de referência do produto fresco e tendo em conta os custos de transformação e a necessidade de assegurar uma relação de preços em conformidade com a situação e a necessidade de assegurar uma relação de preços em conformidade com a situação do mercado;(6) Em relação aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, os preços de referência devem ser derivados dos seus preços de orientação, referidos no n.o 1 do artigo 9.o do mesmo regulamento, em função do nível do preço retido para o desencadeamento das medidas de intervenção, em relação a esses produtos, referidas no n.o 1 do artigo 16.o do mencionado regulamento e fixados tendo em conta a situação do mercado desses produtos;(7) Para os peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, os preços de referência são determinados com base na média ponderada dos preços franco-fronteira verificados nos mercados mais representativos dos Estados-Membros, nos três anos anteriores;(8) No que se refere à carpa e ao salmão visados na letra A do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, os preços de referência são fixados com base na média dos preços de produção verificados nos três últimos anos anteriores à data da fixação do preço de referência para um produto cujas características comerciais são definidas no Regulamento (CEE) n.o 2210/93 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 843/95(5);(9) Em relação aos produtos congelados e salgados constantes do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, os preços de referência são determinados com base no preço de referência médio que se aplica a um produto fresco, atendendo aos custos de transformação e à situação do mercado; se não for fixado um preço de referência para o produto fresco, os preços de referência são determinados com base no preço de referência que se aplica a um produto fresco comercialmente análogo; todavia, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salgados, não se afigura possível fixar, de imediato, um preço de referência para todos esses produtos;(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs preços de referência para a campanha de pesca de 2000 dos produtos constantes dos anexos I, II, III, IV, letras A e B, e do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 são fixados no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.(2) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.(3) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.(4) JO L 197 de 6.8.1993, p. 8.(5) JO L 85 de 19.4.1995, p. 13.ANEXO>PIC FILE= "L_1999340PT.005802.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.005901.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.006001.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.006101.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.006201.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.006301.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.006401.EPS">