CELEX: 62003TJ0269
Language: pt
Date: 2009-06-19
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009.#Socratec - Satellite Navigation Consulting, Research & Technology GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.#Concorrência - Concentrações - Mercado dos sistemas de telemática rodoviária - Recorrente declarado falido no decurso da instância - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito.#Processo T-269/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009 – Socratec/Comissão
      (Processo T‑269/03)
      «Concorrência – Concentrações – Mercado dos sistemas de telemática rodoviária – Recorrente declarado falido no decurso da instância – Extinção do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»
      Recurso de anulação – Interesse em agir – Necessidade um interesse existente e actual – Recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado
         comum – Recurso interposto por um concorrente das participantes na operação objecto de liquidação durante o processo (Artigo 230.° CE)
         (cf. n.os 20, 36 a 41, 43 e 47)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2003/792/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que declara uma operação de concentração compatível
                  com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2903 – DaimlerChrysler/Deutsche Telekom/JV) (JO L 300, p. 62).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Socratec – Satellite Navigation Consulting, Research & Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas
                     e as despesas efectuadas pela Comissão, por Daimler AG, Daimler Financial Services AG, Deutsche Telekom AG e Toll Collect
                     GmbH.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Qualcomm Wireless Business Solutions Europe BV suportará as suas próprias despesas.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.