CELEX: C1996/180/51
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de Fevereiro de 1996, no processo entre a sociedade The Scotch Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actualmente Compagnie Financière européenne de prises de participation (Cofepp), SA Prisunic e SARL Centrale d'achat et de services alimentaires (CASAL) (Processo C-136/96)

22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/23
Acção proposta, em 24 de Abril de 1996, pela Comissão das           da Comissão, um sistema de declaração correctamente
    Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 aplicado pode cumprir perfeitamente esta função .
                     ( Processo C-134/96 )
                                                                    (') JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p. 5 .
                         ( 96/C 180/49 )
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de              Acção intentada, em 24 de Abril de 1996, contra o Reino da
Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                     Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
peias, representada por Antonio Caeiro e Miguel Díaz­                                       (Processo C-135/96 )
-Llanos La Roche, consultores jurídicos, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                                          (96/C 180/50 )
la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 24 de Abril de 1996, uma acção contra o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean­
1 . Declarar que, ao sujeitar a uma autorização administra­         -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
     tiva a exportação física de numerário metálico, em notas       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     ou em cheques ao portador em pesetas ou em divisas de          la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     uma importância superior a 5 milhões de pesetas, o
     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     incumbem por força da Directiva 88/361 /CEE do                 que o Tribunal se digne :
      Conselho (') e, a partir de 1 de Janeiro de 1994 , os         — declarar que ao não adoptar, no prazo fixado, as
     artigos 73?B e 73?D do Tratado CE .                                 disposições legislativas, regulamentares e administrati­
                                                                         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
 1 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          91 /659/CEE da Comissão, que adapta ao processo
                                                                         técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho
Fundamentos e principais argumentos                                      relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas dos Estados-membros
                                                                         respeitantes à limitação da colocação no mercado e da
Dado que a Directiva 88/361 /CEE não fixa limitações
                                                                         utilização de algumas substâncias e preparações perigo­
específicas, a liberdade de efectuar movimentos de capitais              sas ( amianto ) ( ] ), o Reino da Bélgica não cumpriu as
deve interpretar-se no sentido mais amplo possível, e não ao             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
contrário . Esta interpretação depreende-se da redacção da
 introdução da nomenclatura constante do anexo I da                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 directiva . Esta conclusão é corroborada pela redacção do
 novo artigo 73?B do Tratado CE, que proíbe todas as                Fundamentos e principais argumentos
 restrições aos movimentos de capitais entre Estados­
 -membros e entre Estados-membros e países terceiros . A             O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
 alínea b ) do n? 1 do artigo 73?D precisa, todavia, que o           do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que estes
 artigo 73 ?B não prejudica o direito de os Estados-membros          adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
 tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir                que são destinatários, antes do termo do prazo fixado para o
 infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em             efeito . O prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de
 matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições          1993 , sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as
                                                                     medidas necessárias .
 financeiras, preverem processos de declaração dos movi­
 mentos de capitais para efeitos de informação administra­           (') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1991 , p . 36 .
 tiva ou estatística , ou tomarem medidas justificadas por
 razões de ordem pública ou de segurança pública . O
 conceito de « medida indispensável » está sujeito à condição
 de proporcionalidade que deve caracterizar qualquer
 medida que implique uma excepção a uma liberdade                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 reconhecida pelo Tratado .                                          Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de
                                                                     Fevereiro de 1996, no processo entre a sociedade The Scotch
 As autoridades espanholas invocam a fraude fiscal , o               Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual­
 terrorismo e o branqueamento de dinheiro, frequentemente            mente Compagnie Financière européenne de prises de
 ligado ao tráfico de droga , ou seja, problemas que afectam         participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale
                                                                              d'achat et de services alimentaires ( CASAL )
 todos os Estados-membros e constituem ameaças reais para
  a ordem pública de este Estado . Uma vez reconhecida a                                     (Processo C-136/96 )
  legitimidade desse objectivo, para determinar o carácter                                       ( 96/C 180/51 )
  proporcional ou não da exigência de uma autorização deve
  estudar-se a possibilidade de recorrer a sistemas de super­        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  visão que permitam alcançar o mesmo objectivo de preven­           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  ção das infracções à legislação nacional , mas que impliquem       Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de
  menores entraves às transferências de capitais . Na opinião        Fevereiro de 1996 , no processo entre a sociedade The Scotch
 ---pagebreak--- N? C 180/24             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual­                 Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
mente Compagnie Financière européenne de prises de                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­
d'achat et de services alimentaires ( CASAL ), que deu                são, Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Abril de
 1 996 .                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal           1 . declarar que a República Federal da Alemanha , ao não
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     tomar, dentro do prazo estabelecido , as medidas neces­
                                                                           sárias para dar execução à Directiva 92/ 116/CEE ('),
— tendo em conta a regulamentação europeia e especial­                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      mente o artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1576/89 do               do Tratado CE e desta directiva ;
      Conselho, de 29 de Maio de 1 989 ( 1 ), o termo genérico
      « whisky » pode figurar entre os termos da denominação          2 , condenar a demandada nas despesas do processo .
      de venda das bebidas espirituosas compostas exclusiva­          Fundamentos e principais argumentos
      mente de whisky diluído com água de modo que o título
      alcoométrico volúmico é inferior a 40??                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi­
(') JO n? L 160 de 12 . 6 . 1989 , p . 1 .                            ção expirou em 1 de Janeiro de 1994 .
                                                                      (') JO n? L 62 , 1993 , p . 1 .
                                                                      H Ver página 23 do presente Jornal Oficial .
Acção proposta em 24 de Abril de 1996 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                      ( Processo C-137/96 )                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo
                           ( 96/C 180/52 )                             Finanzamt Osnabriick-Land contra Bernhard Langhorst
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                                  ( Processo C-141 /96 )
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                          ( 96/C 180/54 )
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu­
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996 no processo
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­                Finanzamt Osnabrúck-Land contra Bernhard Langhorst,
são, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de Abril de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Bundesfinanzhof — Quinta Secção — solicita ao Tribunal
1 , declarar que a República Federal da Alemanha, ao não              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces­
      sárias para dar execução à Directiva 91/414/CEE ( '),           1 . Nos termos do artigo 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 Directiva do Conselho, de. 17 de Maio de 1977 ( 1 ),
      do Tratado CE e desta directiva;                                     relativa à harmonização das legislações dos Estados­
2 , condenar a demandada nas despesas do processo .                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Fundamentos e principais argumentos                                        acrescentado — matéria colectável uniforme, é possível
                                                                           considerar uma nota de crédito na acepção do § 14, n? 5 ,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   da Umsatzsteuergesetzes ( lei relativa ao imposto sobre o
invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi­                volume de negócios ) de 1980 como factura ou docu­
ção expirou em 27 de Julho de 1993 .                                       mento equivalente ( artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da
                                                                           Directiva 77/388 )?
(') JO n . L 230, 1991 , p . 1 .
( 2 ) Ver página 23 do presente Jornal Oficial .                      2 . Caso a resposta à 1 ? questão seja afirmativa : o
                                                                           artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 permite
                                                                           considerar aquele que aceita uma nota de crédito com
Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das                    uma liquidação de imposto sobre o volume de negócios
Comunidades Europeias contra a República Federal da                        mais elevada do que o montante que seria devido com
                              Alemanha                                     base na transacção tributável, sem a seguir reclamar
                                                                           contra o excesso de imposto contido na nota de crédito,
                      ( Processo C-138/96 )                                como uma pessoa que numa factura ou em documento
                          ( 96/C 180/53 )                                  equivalente indica o imposto sobre o valor acrescentado
                                                                           e que por isso se torna devedor desse mesmo impo­
Deu entrada em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                sto ?
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­               3 . Pode o destinatário de uma nota de crédito, nas
nidades Europeias, representada pelo Dr. Klaus-Dieter                      circunstâncias descritas na 2! questão, invocar o