CELEX: C2003/055/94
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-5/03: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por Ayassamy & Fils EURL e outros contra o Conselho da União Europeia

8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/39
—     anular, na medida do necessário, a decisão comunicada             Fundamentos e principais argumentos
      através da nota 41280 de 25.9.2002 do Vice-Presidente
      da Comissão das Comunidades Europeias, Neil Kinnock,
      de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                As empresas recorrentes no presente processo opõem-se
      funcionários com mais méritos e de não o promover ao              à prorrogação, ao abrigo do acto impugnado, do regime
      grau B1 ao abrigo do exercício das promoções 2001                 derrogatório do artigo 90.o do Tratado, de que beneficiam os
      (decisão que responde à reclamação R220/02 do recor-              departamentos franceses ultramarinos.
      rente, apresentada com o fim de anular a supra-referida
      decisão de 21.12.2001);
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, alegam que a violação do artigo
—     decidir quanto às despesas e honorários e condenar a              299.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o Conselho
      Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.              adoptou a medida controvertida em violação das condições
                                                                        previstas nas suas disposições. Com efeito, resulta dos actos
                                                                        preparatórios da decisão impugnada, e nomeadamente do
                                                                        relatório da Comissão ao Conselho, datado de 24 de Novembro
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        de 1999 e dos pontos n.os 3 e 5 da fundamentação da proposta
                                                                        de decisão pela Comissão ao Conselho em 23 de Agosto de
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro                2002 (COM(2002) 473 final), que as condições previstas para
lugar, uma violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do             autorizar a perenidade do regime fiscal derrogatório em
princípio da não discriminação. O recorrente alega, além disso,         benefício dos DOM ainda não estão reunidas.
uma violação do princípio do respeito do direito de defesa,
uma violação do princípio da proibição de actuação arbitrária
e do dever de fundamentação, uma violação do princípio de               Quanto à Decisão 89/688, de 22 de Dezembro de 1989, cujos
protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam           efeitos foram prorrogados ao abrigo da decisão impugnada, os
ipse fecisti» e, finalmente, uma violação do dever de assistência.      recorrentes têm intenção de pôr em causa a sua legalidade,
                                                                        através do artigo 241.o do Tratado, com base em incompetên-
                                                                        cia do Conselho para a autorizar em 1989. Consideram, a este
                                                                        respeito, que a referida decisão, dado que constitui uma
                                                                        derrogação do artigo 95.o do Tratado de Roma (actual artigo
                                                                        90.o), já não podia ser tomada pelo Conselho expirado o prazo
                                                                        de dois anos previsto em 1957, no artigo 227.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, do Tratado.
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por Ayas-
samy & Fils EURL e outros contra o Conselho da União
                              Europeia
                          (Processo T-5/03)
                           (2003/C 55/94)
                                                                        Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por COLDI-
                      (Língua do processo: francês)                     RETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
                                                                        Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori
                                                                        della Sardegna contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                     peias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 9 de Janeiro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Ayassamy & Fils                                     (Processo T-9/03)
EURL, com sede em Saint-François (Guadalupe), bem como
por 23 outras empresas, representadas por John Sylvanus
Dagnon, advogado.                                                                                (2003/C 55/95)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                  (Língua do processo: italiano)
—     anular a Decisão 2002/973/CE do Conselho, de 10 de
      Dezembro de 2002, que altera a Decisão 89/688/CEE
      relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
      franceses ultramarinos (publicada no JOCE L 337, de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      13 de Dezembro de 2002, p. 83);                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
—     declarar a inaplicabilidade da decisão de base 89/688/            Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della
      /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 (publi-               Sardegna, representadas pelos advogados Giovanni Dore e
      cada no JOCE L 399, de 30 de Dezembro de 1989, p. 46).            Fabio Ciulli.