CELEX: C2007/042/34
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-531/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão/Itália

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/19
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão/Itália
   (Processo C-531/06)
   (2007/C 42/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, agente, G. Giacomini e E. Boglione, advogados)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que
               
                           a)
                        
                        
                           ao manter em vigor uma legislação que só permite que sejam proprietários de farmácias privadas as pessoas singulares diplomadas em farmácia e as sociedades compostas exclusivamente por sócios farmacêuticos; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao manter em vigor disposições legislativas que impedem as empresas activas na distribuição de produtos farmacêuticos de adquirirem participações nas sociedades que gerem farmácias municipais,
                        
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A proibição de aquisição de participações nas farmácias privadas por pessoas singulares que não são farmacêuticos ou de empresas que não são constituídas exclusivamente por farmacêuticos não só afecta, mas torna absolutamente impossível para estas categorias de pessoas o exercício de duas liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, ou seja, a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento.
   A proibição de uma participação em sociedades de gestão de farmácias municipais e privadas por parte de empresas que operam na distribuição farmacêutica pode ser deduzida de várias disposições ainda em vigor da ordem jurídica italiana e pode efectivamente ser aplicada pelos órgãos jurisdicionais italianos. Esta proibição constitui um entrave tanto à liberdade de circulação de capitais como ao exercício do direito de estabelecimento.