CELEX: 52012PC0555
Language: pt
Date: 2012-09-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd

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		52012PC0555
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd /* COM/2012/0555 final - 2012/0263 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
•           Justificação e objetivos da
proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), na reabertura parcial
do processo anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar
originárias da República Popular da China («China»).
•           Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto
da execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral sobre a aplicação do
regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os
requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.
•           Disposições em vigor no domínio da
proposta
Regulamento (CE) n.º 452/2007 do Conselho, de
23 de abril de 2007[1].
•           Coerência com as outras políticas
e os objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            •           Consulta das partes
interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
            •           Obtenção e utilização
de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
            •           Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
•           Síntese da ação proposta
Em 2 de março de 2012, por aviso publicado no Jornal
Oficial da União Europeia («aviso de reabertura parcial»)[2],
a Comissão anunciou a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo
às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da China.
Esta reabertura foi desencadeada pelo facto de
o Tribunal Geral ter anulado o Regulamento (CE) n.º 452/2007 do Conselho no que
se refere a um produtor-exportador chinês («Harmonic»). Em consonância com o
artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as
instituições da União Europeia devem tomar as medidas necessárias à execução do
acórdão do Tribunal Geral. Consequentemente, a Comissão Europeia deu início à
reabertura parcial do inquérito anti-dumping no que diz respeito à
empresa Harmonic. 
A proposta de regulamento do Conselho em anexo
que reinstitui o direito anti-dumping aplicado à Harmonic é elaborada de
molde a que os interessados tenham tempo suficiente para apresentar as suas
observações sobre o documento de divulgação final revisto, datado de 23 de
março de 2007. Além disso, foi concedido tempo suficiente à empresa Harmonic
para oferecer compromissos, mas esta empresa não apresentou qualquer proposta.
Propõe-se ao Conselho que adote a proposta de
regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia o
mais rapidamente possível.
•           Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de
30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia.
•           Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
•           Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade, porque a forma de ação está descrita no regulamento de base
supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
•           Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           Incidência
orçamental
A proposta não tem incidência no orçamento da
União. 
2012/0263 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
que reinstitui um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República
Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia («regulamento de base»)[3], nomeadamente o artigo
9.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão») após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
(1)       Pelo Regulamento (CE)
n.º 452/2007[4] («regulamento
impugnado»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo
oscilando entre 9,9 % e 38,1 % sobre as importações de tábuas de
engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de
vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro,
incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a
superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República
Popular da China («China») e da Ucrânia.
(2)       Em 19 de julho de 2007, um
produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito, a saber, Zhejiang
Harmonic Hardware Products Co. Ltd. («Harmonic»), apresentou um pedido ao
Tribunal Geral (o «Tribunal de Primeira Instância» antes da entrada em vigor do
Tratado de Lisboa) solicitando a anulação do regulamento impugnado na medida em
que este se aplique ao requerente[5]. 
(3)       A 8 de novembro de 2011, o
Tribunal Geral, no acórdão proferido no Processo T‑274/07 («acórdão do
Tribunal Geral») constatou que a inobservância do prazo prescrito pelo artigo
20.º, n.º 5, do regulamento de base foi, na realidade, de molde a afetar os
direitos de defesa da empresa Harmonic, e que a Comissão violou, também, o
artigo 8.º do regulamento de base, que conferia à empresa Harmonic o direito de
oferecer compromissos até ao termo desse período. Por conseguinte, o Tribunal
Geral anulou os artigos 1.º e 2.º do regulamento impugnado na medida em que
impõem um direito anti-dumping definitivo e estabelecem a cobrança
definitiva do direito provisório sobre as tábuas de engomar fabricadas pela
empresa Harmonic.
(4)       Em conformidade com o artigo
266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as
instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão
do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2011. É jurisprudência assente (Processo
T-2/95[6], «processo IPS»), que,
nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a
anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O
processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas
fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não
implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção desse
regulamento. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, a
fim de dar cumprimento a um acórdão de anulação e para a sua aplicação
integral, a instituição que adotou a medida deve retomar o procedimento no
ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e substituir essa medida[7]. Por último, a aplicação de um acórdão do Tribunal implica igualmente
a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na
base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não
sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral – como sustentado no Processo
C-458/98 P[8] («recurso de decisão do
processo IPS»). Convém notar que, com exceção da conclusão sobre uma infração
ao artigo 20, n.º 5, do regulamento de base, todas as outras conclusões
enunciadas no regulamento impugnado permanecem automaticamente válidas na
medida em que o Tribunal de Geral rejeitou todos os pedidos apresentados a esse
respeito. 
(5)       Na sequência do acórdão
proferido pelo Tribunal Geral em 8 de novembro de 2011, foi publicado um aviso[9]
de reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações
de tábuas de engomar originárias, nomeadamente da China. O âmbito da reabertura
limita-se à aplicação do acórdão supramencionado no que diz respeito à
Harmonic. 
(6)       A Comissão informou
oficialmente da reabertura do inquérito os produtores-exportadores, os
importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os
representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes
interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito
e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.
(7)       Foi concedida uma audição a
todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram
existirem razões especiais para serem ouvidas.
(8)       Foram recebidas observações
de um produtor-exportador na China (a parte diretamente em causa, ou seja, a
empresa Harmonic) e de um importador independente.
(9)       Todas
as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais
com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping
definitivos no que diz respeito à empresa Harmonic. Foi concedido a todas as
partes um prazo para apresentarem as suas observações, na sequência da
divulgação dos referidos factos e considerações, mas nenhumas delas reagiu
nessa fase. 
B.        APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
1.           Observação preliminar
(10)     Recorde-se que o regulamento
impugnado foi anulado porque a Comissão tinha enviado a sua proposta de
instituição de um direito anti-dumping definitivo ao Conselho da União
Europeia antes do fim do prazo obrigatório de 10 dias para a receção das
observações, previsto pelo artigo 20.º, n.º 5, do regulamento de base, após o
envio às partes interessadas do documento de divulgação final, e porque a
Comissão violou, também, o artigo 8.º do regulamento de base, que confere à
empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período.
2.           Observações das partes
interessadas
(11)     A empresa Harmonic declarou
que uma violação dos direitos de defesa do tipo identificado pelo Tribunal
Geral não pode ser corrigida através da reabertura do inquérito. O acórdão do
Tribunal Geral não exigia medidas de execução.
(12)     Para a empresa Harmonic, a
única forma de a Comissão dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral,
conforme exigido pelo artigo 266.º do TFUE seria revogar definitivamente as
medidas no que diz respeito a essa empresa. A violação do artigo 8.° do
regulamento de base exigiria que as instituições da UE restabelecessem o
direito da empresa Harmonic oferecer compromissos de preços já em 2007.
(13)     Segundo a empresa Harmonic, a
reabertura do inquérito é ilegal porque o regulamento de base não prevê esta
possibilidade e porque uma tal reabertura entraria em conflito com o prazo
obrigatório de 15 meses para o encerramento do inquérito fixado pelo artigo
6.º, n.º 9, do regulamento de base e com o prazo de 18 meses prescrito pelo
artigo 5.10 do artigo 6.º do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do
GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). Alega-se que as instituições da UE
não podem pretender reinstituir medidas fundamentando-se nos seus poderes para
adotar medidas definitivas (em especial, no artigo 9.º do regulamento de base)
e, ao mesmo tempo, negar que os prazos previstos nessa mesma disposição do
regulamento de base sejam aplicáveis.
(14)     A empresa Harmonic alegou que
o processo IPS não podia constituir um precedente, porque se baseava no
Regulamento (CEE) n.º 2423/88 do Conselho, de 11 de julho de 1988, relativo à
defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções
por parte de países não-membros da Comunidade Económica Europeia («antigo
regulamento de base»)[10], que não previa ainda
prazos obrigatórios. 
(15)     Alegou igualmente que o facto
de publicar um documento de divulgação revisto e de atribuir um prazo de
resposta em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do regulamento de base não
obviaria a violação dos direitos de defesa da empresa Harmonic e a instituição
ilegal de direitos. 
(16)     Segundo a Harmonic, uma vez
que a proposta de instituição de medidas definitivas foi apresentada pela
Comissão ao Conselho em 2007, a Comissão teria irremediavelmente perdido a
capacidade de apresentar ao Conselho uma proposta de instituir direitos contra
essa empresa sem violar os direitos de defesa da Harmonic. No entender da
Harmonic, a Comissão já não estaria em condições de receber quaisquer
observações com a necessária margem de manobra e de ter em conta a sua proposta
de um compromisso. 
(17)     A Harmonic alega que o seu
direito de oferecer compromissos de preços no prazo fixado não pode ser
corrigido por uma reabertura processual do inquérito. Além disso, a empresa
Harmonic alega que o considerando 68 do regulamento impugnado incluía
aparentemente a avaliação formal de um compromisso de preços oferecido pela
empresa.
(18)     A Harmonic defendeu ainda que
a Comissão não pode reabrir o processo, porque teria perdido a sua objetividade
e a sua imparcialidade, pois o regulamento impugnado proposto pela Comissão
fora parcialmente anulado pelo Tribunal Geral.
(19)     Por último, afirmou que a
Comissão não podia reinstituir medidas anti-dumping com base em
informações relativas a 2005, um período que precede em mais de seis anos o
início da reabertura parcial do inquérito, porque tal não seria consentâneo com
o artigo 6.º, n.º 1, do regulamento de base. 
(20)     Um importador/produtor
independente da União sublinhou as consequências da anulação decidida pelo
Tribunal Geral e da reabertura parcial subsequente do inquérito sobre as suas
atividades. Não apresentou quaisquer informações ou dados quanto ao mérito
jurídico da reabertura do inquérito, tendo remetido antes para as observações
apresentadas no contexto de uma reabertura anterior do inquérito concluído pelo
Regulamento de Execução (UE) n.º 805/2010 do Conselho, de 13 de setembro de
2010, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China,
fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co.
Ltd., Foshan[11].
3.           Análise das observações 
(21)     Convém recordar que o Tribunal
Geral rejeitou todos os argumentos de fundo da empresa Harmonic quanto ao
mérito do processo. Por conseguinte, as instituições da União devem corrigir a
parte do processo administrativo no qual a irregularidade ocorreu, no âmbito do
inquérito inicial.
(22)     Não se considerou justificado
o argumento segundo o qual a introdução pelo artigo 6.º, n.º 9, do regulamento
de base do prazo de 15 meses para o encerramento dos inquéritos anti-dumping
impediria a Comissão de adotar a abordagem seguida no processo IPS.
Considerou-se que este prazo não é pertinente para a execução de um acórdão
proferido pelo Tribunal Geral. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a
duração do inquérito inicial, da data de abertura do inquérito à data da ação
final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser
tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso. Assinale-se ainda que
qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações
intentadas com êxito pela indústria da União não teriam efeito concreto para
esta parte, caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do
inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta
hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o
direito efetivo de interpor recurso.
(23)     Recorda-se igualmente que o
Tribunal Geral, no seu acórdão nos processos apensos T-163/94 e T-165/94[12],
considerou que mesmo o prazo flexível aplicável nos termos do antigo
regulamento de base não poderia ser prolongado para além de limites razoáveis e
que mais de três anos é um período demasiado longo para a duração de um
inquérito. Este acórdão contrasta com o processo IPS, no qual a execução de um
acórdão prévio do Tribunal de Justiça teve lugar quase sete anos após a
abertura do inquérito inicial e nada indica, neste acórdão, que os prazos
tenham constituído um problema. 
(24)     Por conseguinte, conclui-se
que o artigo 6.º, n.º 9, do regulamento de base se aplica apenas ao início do
processo e ao encerramento do inquérito iniciado em conformidade com o artigo
5.º, n.º 9, do regulamento de base, e não a uma reabertura parcial do inquérito
com o propósito da aplicação de um acórdão do Tribunal Geral.
(25)     Esta conclusão é consentânea
com a abordagem adotada para a execução das decisões que figuram nos relatórios
dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, que reconhece que as instituições
podem corrigir as irregularidades de um regulamento que institui direitos anti-dumping,
a fim de dar cumprimento aos relatórios do órgão de resolução de litígios,
incluindo em processos relativos à União[13]. Nestes casos,
considerou-se necessário adotar procedimentos especiais para aplicar os
relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, pois esses relatórios são
desprovidos de aplicabilidade direta na ordem jurídica da UE, ao contrário da
aplicação dos acórdãos do Tribunal Geral, que são diretamente aplicáveis.
(26)     Recorde-se que o artigo 9.º do
regulamento de base não se refere a prazos para a condução dos inquéritos anti-dumping.
Trata-se de questões gerais relacionadas com encerramento do processo sem
instituição de medidas e instituição de direitos definitivos.
(27)     No que diz respeito aos
argumentos avançados quanto à aplicação do artigo 6.º, n.º 1, do regulamento de
base, é conveniente notar que não se pôde estabelecer qualquer infração a este
artigo, dado que a Comissão não iniciou um novo processo, mas reabriu o
inquérito inicial para aplicar um acórdão do Tribunal Geral.
(28)     No que se refere à alegação da
empresa Harmonic relacionada com a violação do seu direito de oferta de
compromissos de preços, é de notar que o argumento da Harmonic é duplo: em
primeiro lugar, a Harmonic alega que não é possível à Comissão, em termos
práticos, jurídicos ou realistas, fazer retroagir um compromisso de preços
durante um período de quase cinco anos; em segundo lugar, alega que, por um
lado, o considerando 68 do regulamento impugnado incluiria aparentemente a
avaliação formal de um compromisso de preços oferecido pela empresa e que, por
outro, a Comissão argumentaria que os compromissos de preços que poderiam ter
sido apresentados pela Harmonic teriam sido rejeitados, de qualquer modo, dado
que não seria exequível controlá-los. 
(29)     No que se refere à alegação da
empresa Harmonic sobre a reabertura do inquérito inicial, a fim de corrigir a
violação do seu direito de oferta de compromissos de preços num determinado
prazo, a reabertura é justificada pelo facto de o direito de oferecer
compromissos da Harmonic ter sido violado no âmbito do inquérito inicial. De
qualquer modo, na ausência de um compromisso de preços formal oferecido pela
Harmonic, a discussão dos seus potenciais efeitos é desprovida de sentido.
(30)     Além disso, quanto à
interpretação dada pela Harmonic ao considerando 68 do regulamento impugnado, é
de salientar que esse considerando apenas dá conta do facto de que havia
discussões sobre potenciais compromissos de preços oferecidos por alguns
produtores-exportadores e das razões pelas quais as instituições consideraram,
em geral, os compromissos impraticáveis nessa altura. Assim, a alegação da
empresa Harmonic de que o considerando inclui aparentemente a avaliação de um
de compromisso formal de preços (não apresentado) oferecido pela empresa é
infundada. 
(31)     Além disso, é de notar que os
argumentos apresentados no considerando 68 do regulamento impugnado não
prejudicam ofertas de compromissos de preços formais que poderiam ser feitas
numa fase posterior, mas indica as razões pelas quais a aceitação de compromissos
de preços é improvável no presente caso, em especial se as preocupações sobre a
sua viabilidade não forem devidamente abordadas. Conforme previsto no artigo
8.º, n.º 3, do regulamento de base, os compromissos oferecidos não têm de ser
aceites se a sua aceitação for considerada impraticável. 
4.           Conclusão
(32)     Tendo em conta as observações
comunicadas pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a execução do
acórdão do Tribunal Geral deveria concretizar-se pelo reenvio, à Harmonic e a
todas as outras partes interessadas, do documento de divulgação final revisto,
de 23 de março de 2007, com base no qual se propôs reinstituir um direito anti-dumping
sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic.
(33)     Tendo em conta o que precede,
concluiu-se igualmente que a Comissão deveria conceder à Harmonic e a todas as
outras partes interessadas um prazo suficiente para comunicarem as suas
observações sobre o documento de divulgação final revisto, de 23 de março de
2007, observações que avaliaria em seguida para determinar se convém propor ao
Conselho que reinstitua o direito anti-dumping sobre as importações de
tábuas de engomar fabricadas pela Harmonic, com base nos factos relativos ao
período de inquérito inicial.
C.        DIVULGAÇÃO
(34)     As partes interessadas foram
informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se
pretendia aplicar o acórdão do Tribunal Geral.
Às partes interessadas foi dada a oportunidade
de apresentarem as suas observações, aplicando o prazo de 10 dias previsto pelo
artigo 20.º, n.º 5, do regulamento de base. 
(35)     A Harmonic e todas as outras
partes interessadas receberam o documento de divulgação final revisto, datado
de 23 de março de 2007, com base no qual se propôs a reinstituição do direito anti-dumping
sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Harmonic com base nos
factos relativos ao período de inquérito inicial.
A Comissão concedeu à Harmonic e a todas as
outras partes interessadas a oportunidade de comunicarem as suas observações
sobre o documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, acima
mencionado.
(36)     O artigo 8.º do regulamento de
base conferiu à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao
termo do período de dez dias previsto pelo artigo 20.º, n.º 5, do regulamento
de base. 
(37)     Nem a Harmonic nem as outras
partes interessadas apresentaram quaisquer observações ou ofereceram qualquer
compromisso dentro do prazo estabelecido.
D.        DURAÇÃO DAS MEDIDAS
(38)     O presente procedimento não
afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo regulamento impugnado,
nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. A este propósito,
importa referir que, em 25 de abril de 2012, um aviso de início de um reexame
da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de
tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia[14],
foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
(1)                   
É instituído um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas,
dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície
com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e
suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o
ferro de engomar, originárias da República Popular da China, atualmente
classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00, ex 4421 90 98, ex 7323 93 00,
ex 7323 99 00, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924 90 00 10, 4421
90 98 10, 7323 93 00 10, 7323 99 00 10, 8516 79 70 10 e 8516 90 00 51),
fabricadas por Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd Guzhou, (código
adicional TARIC A786).
(2)                   
A taxa do direito anti-dumping definitivo
aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não
desalfandegado, é de 26,5 %.
(3)                   
Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as
disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.
[2]               JO C 63 de 2.3.2012, p. 10.
[3]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51, com a última redação que
lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 765/2012, de 13 de junho de 2012 (JO L
237 de 3.9.2012, p. 1).
[4]               JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.
[5]               Processo T-274/07 Zhejiang Harmonic Hardware Products
Co. Ltd contra Conselho da União Europeia.
[6]               Processo T-2/95 Industrie des poudres sphériques
(IPS)/Conselho, Coletânea da Jurisprudência 1998, página II-03939.
[7]               Processo C-415/96 Reino de Espanha contra Comissão das
Comunidades Europeias [1998], Coletânea da Jurisprudência 1998, página I-06993,
n.º 31.
[8]               Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques
(IPS) contra Conselho da União Europeia, Coletânea da Jurisprudência 2000,
página I-08147.
[9]               JO C 63 de 2.3.12, p. 10.
[10]             JO L 209 de 2.08.1988, p. 1.
[11]             JO L 242 de 15.9.2010, p. 1.
[12]             Processos apensos T-163/94 e 165/94 NTN Corporation e Koyo
Seiko Co. Ltd contra Conselho da União Europeia, Coletânea da Jurisprudência
1995, página II-01381.
[13]             Direitos anti-dumping das Comunidades Europeias
sobre as importações de roupa de cama de algodão originária da Índia: Recurso
ao artigo 21.5 do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios
(MERL) pela Índia WT/DS141/AB/RW (8 de abril de 2003), n.os 82-86;
Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às
medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas
anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de
Litígios da OMC, JO L 201 de 26.7.2001, p.10; Regulamento (CE) n.º 436/2004 do
Conselho, de 8 de março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 1784/2000
que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a
cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre
as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável
originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da
China, da República da Coreia e da Tailândia (JO L 72 de 11.3.2004, p.15), na
sequência de um relatório aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. 
[14]             JO C 120 de 25.4.2012, p. 9.