CELEX: 62018CA0662
Language: pt
Date: 2019-09-18 00:00:00
Title: Processos apensos C-662/18 e C-672/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – AQ (C-662/18), DN (C-672/18)/Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Diretiva 90/434/CEE – Diretiva 2009/133/CE – Artigo 8.o – Mais-valias resultantes de operações de troca de títulos – Cessão de títulos recebidos quando da permuta – Mais-valia cuja tributação foi diferida – Tributação dos acionistas – Tributação segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e taxas de impostos distintas – Deduções à matéria coletável que têm em conta a duração da detenção dos títulos»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – AQ (C-662/18), DN (C-672/18)/Ministre de l'Action et des Comptes publics
      (Processos apensos C-662/18 e C-672/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Diretiva 90/434/CEE - Diretiva 2009/133/CE - Artigo 8.o - Mais-valias resultantes de operações de troca de títulos - Cessão de títulos recebidos quando da permuta - Mais-valia cuja tributação foi diferida - Tributação dos acionistas - Tributação segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e taxas de impostos distintas - Deduções à matéria coletável que têm em conta a duração da detenção dos títulos»)
      (2019/C 399/21)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: AQ (C-662/18), DN (C-672/18)
      
         Demandado: Ministre de l'Action et des Comptes publics
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro, e o artigo 8.o, n.o 1 e n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que exigem, no âmbito de uma operação de permuta de títulos, que seja aplicada à mais-valia relativa aos títulos permutados, e cuja tributação foi diferida, e à mais-valia resultante da cessão dos títulos recebidos por permuta, um tratamento fiscal idêntico, no tocante à taxa de imposto e à aplicação de uma dedução fiscal para ter em conta o período de detenção dos títulos, àquele que seria dado à mais-valia que teria sido realizada na cessão dos títulos existentes antes da operação de permuta, se esta não tivesse tido lugar.
      
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.
      
         JO C 25, de 21.1.2019.