CELEX: C2007/082/36
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-46/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/20
            
         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-46/07)
   (2007/C 82/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. van Beek, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.o CE, ao manter em vigor uma legislação que estabelece que os funcionários públicos têm direito a receber a pensão de reforma em idades que variam conforme sejam homens ou mulheres;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o regime de pensões gerido pelo INPDAP (Istituto Nazionale della Previdenza per i Dipendenti dell'Amministrazione Pubblica) constitui um regime profissional discriminatório, contrário ao artigo 141.o CE, na medida em que fixa a idade geral de reforma em 65 anos para os homens e em 60 anos para as mulheres.