CELEX: C2002/274/38
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-333/02: Recurso interposto, em 20 de Setembro de 2002, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 274/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    —      condenar a Comissão das Comunidades Europeias e o
                                                                              Conselho da União Europeia nas despesas do processo.
Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
relativamente a todo o seu território.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento           Pelo quinto ano consecutivo, o regulamento adoptado pela
à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a           Comisão, que identifica as zonas deficitárias para as quais são
Comissão não possui qualquer outra informação que lhe                  fixados preços «derivados» para o açúcar e a beterraba, não
permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor              inclui a Itália, em relação à qual se aplica, em consequência, o
as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que          preço de intervenção «ordinário», fixado no artigo 2.o, n.o 1,
o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo           alínea a), do regulamento.
assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       O critério utilizado para atribuir a qualificação de deficitária a
                                                                       uma zona consiste em tomar como base os dados de produção
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.                                       e de consumo resultantes dos balanços, comunicados pelos
                                                                       Estados-Membros.
                                                                       Para a Itália, está prevista uma produção de açúcar superior
                                                                       em 111 400 toneladas em relação à previsão do consumo.
                                                                       A Comissão chega a este resultado utilizando um critério de
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 2002, pela                    determinação do consumo que o governo italiano considera
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                   ilegal e errado.
                             Europeias
                       (Processo C-333/02)                             Em especial, no cálculo do consumo previsível não foi
                                                                       integrado o açúcar utilizado em produtos destinados à expor-
                                                                       tação.
                         (2002/C 274/38)
                                                                       Por conseguinte, a Comissão considera que, por «consumo», se
                                                                       deve entender apenas o açúcar branco utilizado directamente
                                                                       na Itália, com exclusão do utilizado (embora sempre na Itália)
Deu entrada, em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 na preparação de produtos à base de açúcar destinados à
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 exportação.
Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
Europeia, interposto pela República Italiana, representada pelo
prof. Umberto Leanza, assistido por Giacomo Aiello, avvocato
dello Stato.                                                           Assim, foi determinado não a «necessidade» de açúcar, enten-
                                                                       dida como «consumo» pelo mercado, mas um consumo em
                                                                       sentido estrito no território nacional.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Este modo de cálculo não se mostra correcto, uma vez que é
—      anular o Regulamento (CE) n.o 1129/2002 ( 1) da Comis-          utilizado um conceito de consumo indevidamente restritivo.
       são, de 27 de Junho de 2002, que fixa, para a campanha de
       comercialização de 2002/2003, os preços de intervenção
       derivados do açúcar branco (JO de 28 de Junho de 2002),
       uma vez que não fixa o preço de intervenção derivado do         (1 ) JO L 169 de 28.6.2002, p. 22.
       açúcar branco para todas as zonas da Itália e, na medida        (2 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
       do necessário, anular também o artigo 2.o, n.o 1, alínea a),
       do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ( 2) do Conselho, de
       19 de Junho de 2001;