CELEX: 31995D0145
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: 95/145/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência

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31995D0145

95/145/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência  

Jornal Oficial nº L 095 de 27/04/1995 p. 0045 - 0046

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (95/145/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 235º, conjugados com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a inclusão de fusões e aquisições - operações abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), cuja base jurídica essencial é o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia - no acordo em questão implica o recurso ao referido artigo;Considerando que, devido à dimensão cada vez mais internacional dos problemas de concorrência, é importante reforçar a cooperação internacional nessa área;Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América;Considerando que convém aprovar esse acordo e a troca de cartas interpretativas,DECIDEM:Artigo 1º O acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas interpretativas, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.O texto do acordo e a troca de cartas interpretativas, redigidos em inglês, acompanham a presente decisão.Artigo 2º O acordo é aplicável a partir de 23 de Setembro de 1991.Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia, e a assinar a troca de cartas interpretativas.A Comissão designará a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e a assinar a troca de cartas interpretativas.Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PUECHPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1995 (JO nº C 43 de 20. 2. 1995) e em 17 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995).(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1 e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação).