CELEX: 32009R0151
Language: pt
Date: 2009-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  151/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 50/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 151/2009 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Fevereiro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 164.o e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) estabelece regras para o procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos. O artigo 2.o exclui determinados destinos da concessão de restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3) excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.o 1 do artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 44.o e no n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).
            
         
               (3)
            
            
               Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 619/2008 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Dada a necessidade de harmonizar tão rapidamente quanto possível os destinos não elegíveis para restituições à exportação através do procedimento de concurso com os destinos excluídos das restituições comuns, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008 é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:
   
               «d)
            
            
               Destinos a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (5).
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.
   
      (3)  JO L 19 de 23.1.2009, p. 5.
   
      (4)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
   
      (5)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.».