CELEX: 31992R2804
Language: pt
Date: 1992-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2804/92 da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

Avis juridique important

|

31992R2804

Regulamento (CEE) n° 2804/92 da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 282 de 26/09/1992 p. 0040 - 0040

REGULAMENTO (CEE) No 2804/92 DA COMISSÃO  de 25 de Setembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente,  o no 2 do seu artigo 12o e o no 6 do seu artigo 16o,  Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (4), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais; que o objectivo deste  prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados; que este risco existe igualmente em relação às exportações de grumos e sêmolas e de malte; que, por conseguinte, é conveniente tornar a referida medida extensível a estes  produtos; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 891/89; que é conveniente limitar o efeito desta alteração aos pedidos de certificados de exportação apresentados antes de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No Regulamento (CEE) no 891/89, ao no 3 do artigo 9o é aditado o seguinte parágrafo:  « O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos certificados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC ex 1103 11, ex 1107 10 e ex 1107 20, desde que os respectivos pedidos sejam apresentados antes de 1 de Janeiro de 1993. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (4) JO no L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.