CELEX: 51993PC0264
Language: pt
Date: 1993-06-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país terceiro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(93>264  final
                                              Bruxelas, 7 de Junho de 1993
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de
rolamentos  de esferas  cujo maior   diâmetro  exterior  não exceda  30mm,
originários da Tailândia mas exportados para a comunidade a partir de
outro pais terceiro
                        (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(1) Em Março de 1993, a Comissão, através do Regulamento (CEE) n& 527/93,
    instituiu um direito provisório de    13,4% sobre as importações   de
    rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30mm,
    originários da Tailândia mas exportados para a comunidade a partir de
    outro pais terceiro.
(2) Este direito foi instituído na sequância de um reexame iniciado em
    Julho de 1992 através da Decisão 90/266/CEE da Comissão que aceitava
    uma taxa de exportação oferecida em compromisso pelo Governo Real da
    Tailândia, na sequência de um processo anti-subvenções relativo às
    importações dos rolamentos de esferas acima referidos. Este reexame
    revelou que o direito era necessário para evitar que as importações
    indirectas permitissem contornar as taxas de exportação cobradas pelo
    Governo Real da Tailândia bem como para salvaguardar a eficácia do
    compromisso.
(3) O direito provisório de 13,4% baseava-se no nivel original da taxa de
    exportação de 1,76 baht por peça, tal como determinado na Decisão
    90/266/CEE, expressa no valor c.i.f. fronteira comunitária.
(4) Aquando do reexame da referida decisão a Comissão procedeu a um novo
    cálculo  do  montante   da  subvenção  concedida aos  exportadores  e
    concluiu que actualmente o montante desta subvenção atinge 0,91 baht
    por peça. Por conseguinte, o Governo Real da Tailândia modificou o
    nivel de taxa de exportação sobre os rolamentos de esferas exportados
    directamente para a Comunidade.
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(5) Propõe-se que seja instituído um direito de compensação definitivo
    sobre as importações     indirectas de modo a garantir a eficácia do
    compromisso  e  a   evitar   que  essas  importações   causem   prejuízo  à
    indústria comunitária. Esse direito deveria ser equivalente ao novo
    nivel  da  taxa  de   exportação   (0,91  baht  por  peça),   ou  seja,  um
    montante de 6,7% ad valorem.
(6) o  direito  provisório    de  compensação   deveria  ser  cobrado   até  ao
    montante do direito de compensação definitivo. Este último deveria
    ser cobrado adicionado ao direito antidumping instituído através do
    Regulamento (CEE) no 2934/90 que não é alterado pela medida prevista
    no presente regulamento.
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                     Regulamento (CEE) nfi ..../... do Conselho
                               de ...
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de
rolamentos    de  esferas  cujo  maior  diâmetro   exterior  não  exceda  30mm,
originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de
outro pais terceiro
                     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de  1988, relativo     à defesa  contra   as importações   que são objecto   de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia(l) e, nomeadamente, o seu Artigo 12a,
Tendo   em  conta   a proposta   apresentada  pela   Comissão,  após  consultas
realizadas    no   âmbito   do  Comité   Consultivo   previsto   pelo  referido
regulamento,
Considerando o seguinte:
(1)   J0 nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1.
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                            A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Em Março de 1993, pelo Regulamento       (CEE) nfi 527/93(2), a Comissão
    instituiu   um direito de compensação     provisório de    13,4% sobre as
    importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não
    exceda   30mm,    originários   da  Tailândia   mas   exportados  para  a
    Comunidade a partir de outro pais terceiro.
(2) O referido direito foi instituído na sequência de um reexame iniciado
    em Julho de 1992(3) através da Decisão 90/266/CEE(4) da Comissão que
    aceita um compromisso oferecido pelo Governo Real da Tailândia, na
    sequência do processo relativo ao direito de compensação         sobre as
    importações   dos rolamentos de esferas acima referidos. Aquando da
    adopção    da   decisão    não  foi   instituído   qualquer   direito  de
    compensação, o inquérito de reexame revelou necessário adoptar um
    direito tendo em vista evitar importações indirectas que contornem em
    a taxa de exportação cobrada pelo Governo Real da Tailândia bem como
    para salvaguardar a eficácia do compromisso.
                              PROCESSO POSTERIOR
(3) Na sequência da instituição do direito de compensação provisório, às
    partes interessadas que o solicitaram, foi concedida a oportunidade
    de serem ouvidas pela Comissão e de darem a conhecer os seus pontos
    de vista.
(2) J0 nfi L 56 de 9.3.1993, p. 24.
(3) JO nfi L 182 de 18.7.1992, p. 6.
(4) JO nfi L 152 de 16.6.1990, p. 59
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(4)  As partes que o solicitaram, foram informadas dos factos essenciais e
     considerações    que estiveram     na base da    intenção   de recomendar   a
     instituição de um direito definitivo e da cobrança definitiva dos
     montantes    garantidos    pelo   direito   provisório.    Além   disso,  foi
     concedido às partes interessadas um período durante o qual poderiam
     apresentar    as  suas   observações    posteriormente    à   divulgação  dos
     resultados do inquérito.
Foram tomados em consideração os comentários orais e escritos apresentados
pelas partes interessadas.
                   B. NOVO CÁLCULO DO MONTANTE DA SUBVENÇÃO
(5)  O direito provisório de 13,4% baseou-se no nivel original da taxa de
     exportação de 1,76 baht por peça, expresso no valor c.i.f. fronteira
     comunitária tal como determinado na Decisão 90/266/CEE.
(6)  Aquando da revisão da referida decisão a Comissão procedeu a um novo
     cálculo   do   montante   da   subvenção  concedida   aos    exportadores  na
     Tailândia durante o ano imediatamente anterior à abertura do processo
     de reexame. Concluiu-se que actualmente a subvenção atinge o montante
     de 0,91 baht por peça. Por conseguinte, o Governo Real da Tailândia
     modificou   o nivel    da   taxa  de  exportação   sobre   os  rolamentos  de
     esferas exportados directamente para a Comunidade.
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                   D. PREJUÍZO E INTERESSE COMUNITÁRIO
(7) No  respeitante   ao  prejuízo   ou  interesse   comunitário   não  foram
    apresentados novos elementos de prova. Por conseguinte, o Conselho
    confirma  as conclusões   da  Comissão   sobre  este  assunto,  tal  como
    estabelecidas na Decisão 90/266/CEE.
                           E. DIREITO DEFINITIVO
(8) A Comissão conclui que se afigura necessário instituir um direito de
    compensação  sobre as importações     indirectas  de modo a garantir a
    eficácia  do  compromisso   e  a  evitar  que  tais   importações  causem
    prejuízo à indústria comunitária     (tal como estabelecido na Decisão
    90/266/CEE). o Conselho confirma esta conclusão. De modo a tomar em
    consideração  futuras alterações de preço devidas a flutuações das
    taxas de câmbio, conaidera-se adequado exprimir o direito numa base
    ad valorem. Deste modo, o direito calculado atinge 6,7%.
                 F. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(9) Tendo em conta o facto de as exportações indirectas serem objecto de
    subvenções  e contribuírem para o prejuízo       sofrido  pela  indústria
    comunitária, o Conselho considera necessário proceder à cobrança dos
    montantes garantidos através do direito provisório até ao montante do
    direito definitivo instituído.
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                    G. COBRANÇA DOS DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO
(10) O Regulamento    (CEE) nr 2934/90(5) do Conselho instituiu um direito
      antidumping de 6,7% sobre as importações de rolamentos de esferas
      cujo   maior  diâmetro   exterior   não   exceda   30mm,  originários   da
     Tailândia. A cobrança do referido direito antidumping sobre todas as
      importações   de  origem   tailandesa   não  é   alterada  pelo  presente
      regulamento.
Tal como enunciado no Regulamento (CEE) nfi 1631/90(6) da Comissão (Pontos
47-53) confirmado pelo Regulamento      (CEE) nfi 2934/90 do Conselho    (Pontos
19-20), a instituição de direitos antidumping e provisórios é possível no
caso em apreço.
Por conseguinte, para além do direito antidumping deverá ser cobrado um
direito   de compensação, o montante combinado do direito antidumping e do
direito de compensação a cobrar no caso em apreço é, por conseguinte, de
13,4%   (6,7% do direito antidumping     provisório mais    6,7% do direito de
compensação). O cálculo do montante do direito antidumping e do direito de
compensação    deve ser efectuado com base      no preço   liquido  do produto,
franco fronteira comunitária.
(5)   JO nfi L 281 de 12.10.1990, p. 1
(6)   JO nfi L 152 de 16.6.1990, p. 24
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                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo lfi
1. É   instituído   um   direito   de   compensação   definitivo    sobre   as
   importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não
   exceda 30mm, do código NC 8482 10 10, originários da Tailândia mas
   exportados para a Comunidade a partir de outros países terceiros.
                  (originários  da   Tailândia   e exportados  a   partir   de
                 outros países:
                       Código adicional Taric 8723;
                 originários   da   Tailândia   e  exportados  a   partir   da
                 Tailândia:
                       Código adicional Taric 8724.)
2. A taxa do direito de compensação expressa em percentagem do preço
   liquido do produto, franco fronteira comunitária, é de 6,7%.
3. são   aplicáveis   as  disposições   em  vigor  em  matéria   de   direitos
   aduaneiros.
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                        Artigo 2a
Os montantes  cobrados ou garantidos    através do direito de   compensação
provisório instituído no Regulamento (CEE) nfi 527/93 são cobrados até ao
montante do direito definitivo instituído. Os montantes garantidos que não
sejam abrangidos pelo nível do direito definitivo instituído deverão ser
liberados.
                        Artigo 3fi
o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
o  presente  regulamento   é  obrigatório  em  todos os  seus . elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                   Pelo Conselho
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                                                            COM(93) 264 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-294-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56544-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo