CELEX: 31988D0170
Language: pt
Date: 1988-01-28 00:00:00
Title: 88/170/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31988D0170

88/170/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1988 p. 0026 - 0026

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Janeiro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/170/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês comunicou a circular DERF/SDDR/C. 87/ nº 3005 de 7 de Abril de 1987, relativa à utilização da rubrica orçamental 61.80.62;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão decide se, tendo em conta a comunicação pré-citada, as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, preenchem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as disposições acima referidas preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85, com excepção dos investimentos a favor das pastagens utilizadas individualmente excluindo os pontos de água, os caminhos de acesso imediato às pastagens e às pastagens alpinas e os abrigos dos rebanhos;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 (Título III) em vigor em França continuam, tendo em conta a circular DERF/SDDR/C. 87/no 3005, de 7 de Abril de 1987, relativa à utilização da rubrica orçamental 61.80.62 a preencher as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do dito regulamento, com excepção dos investimentos a favor das pastagens utilizadas individualmente, excluindo os pontos de água, os caminhos de acesso imediato às pastagens e às pastagens alpinas e os abrigos dos rebanhos.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, . 1.  (2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.