CELEX: 62015CA0244
Language: pt
Date: 2016-05-26 00:00:00
Title: Processo C-244/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Artigo 40.° do Acordo EEE — Imposto sobre as sucessões — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma isenção do imposto sucessório relativo à residência principal desde que o herdeiro resida de modo permanente nesse Estado-Membro — Restrição — Justificação»

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-244/15) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Artigo 40.o do Acordo EEE - Imposto sobre as sucessões - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma isenção do imposto sucessório relativo à residência principal desde que o herdeiro resida de modo permanente nesse Estado-Membro - Restrição - Justificação»)
   (2016/C 260/11)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: M. Tassopoulou e V. Karrá, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma isenção do imposto sucessório relativa à residência principal, que se aplica unicamente aos nacionais dos Estados-Membros da União que residem na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.