CELEX: 51997PC0601
Language: pt
Date: 1997-11-17
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

C 65/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.2.98
                                                                 II
                                                       (Actos preparatörios)
                                                     COMISS]O
               Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira
               vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informaç}o no domònio das normas
                                                  e regulamentaçùes t~cnicasØ(Î)
                                                          (98/C 65/07)
                                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                             COM(97) 601 final — 96/0220(COD)
               (Apresentada pela Comiss}o em 17 de Novembro de 1997, em conformidade com o disposto no no.Ø 2
                                                do artigo 189o.A do Tratado CE)
               (Î)ÙJO CØ307 de 16.10.1996, p. 11.
                      PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA                                 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNI]O EUROPEIA,                                                      UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o.A e                   Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o.A e
213o.,                                                               213o.,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,                               Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e So-                   Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e So-
cial,                                                                cial,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar-               Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar-
tigo 189o.B do Tratado,                                              tigo 189o.B do Tratado,
  (1)ÙConsiderando ser necess`rio, a fim de permitir o                 (1)ÙConsiderando ser necess`rio, a fim de permitir o
       bom funcionamento do mercado interno, assegurar,                     bom funcionamento do mercado interno, assegurar,
       atrav~s     de   uma     alteraç}o     da     Directiva              atrav~s    de    uma     alteraç}o   da     Directiva
       83/189/CEE, a maior transparðncia das futuras re-                    83/189/CEE, a maior transparðncia das futuras re-
       gulamentaçùes nacionais que se aplicar}o aos servi-                  gulamentaçùes nacionais que se aplicar}o aos servi-
       ços da sociedade da informaç}o;                                      ços da sociedade da informaç}o;
                                                                       (1A)ÙConsiderando que os conceitos de «serviço» e de
                                                                              «prestaç}o de serviços» utilizados na presente di-
                                                                              rectiva devem ser entendidos no sentido lato que
                                                                              lhes ~ dado pela jurisprudðncia do Tribunal de
                                                                              Justiça na sua interpretaç}o dos artigos 59o. a 66o.
                                                                              do Tratado CE;
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                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
 (2)ÙConsiderando que uma grande variedade de servi-            (2)ÙConsiderando que uma grande variedade de servi-
     ços na acepç}o dos artigos 59o. e 60o. do Tratado,             ços na acepç}o dos artigos 59o. e 60o. do Tratado,
     v}o beneficiar das oportunidades da sociedade da               v}o beneficiar das oportunidades da sociedade da
     informaç}o devido ao facto de serem prestados {                informaç}o devido ao facto de serem prestados {
     dist|ncia, por via electrönica e mediante pedido in-           dist|ncia, por via electrönica e mediante pedido in-
     dividual de um destinat`rio de serviços;                       dividual de um destinat`rio de serviços;
 (3)ÙConsiderando que o espaço sem fronteiras internas          (3)ÙConsiderando que o espaço sem fronteiras internas
     que constitui o mercado interno permite que os                 que constitui o mercado interno permite que os
     prestadores destes serviços desenvolvam as suas                prestadores destes serviços desenvolvam as suas
     actividades transfronteiras tendo em vista aumentar            actividades transfronteiras tendo em vista aumentar
     a sua competitividade, permitindo assim que os ci-             a sua competitividade, permitindo assim que os ci-
     dad}os disponham de novas possibilidades de co-                dad}os disponham de novas possibilidades de co-
     municar e de receber informaçùes sem considera-                municar e de receber informaçùes sem considera-
     çùes de fronteiras e que os consumidores dispo-                çùes de fronteiras e que os consumidores dispo-
     nham de novas formas de acesso a bens ou serviços;             nham de novas formas de acesso a bens ou serviços;
 (4)ÙConsiderando que as diferentes implicaçùes sociais,        (4)ÙConsiderando que as diferentes implicaçùes sociais,
     societais e culturais inerentes ao aparecimento da             societais e culturais inerentes ao aparecimento da
     sociedade da informaç}o podem levar a que seja                 sociedade da informaç}o podem levar a que seja
     necess`rio ter em conta determinadas especificida-             necess`rio ter em conta determinadas especificida-
     des relativas ao conteúdo dos serviços em causa;               des relativas ao conteúdo dos serviços em causa;
                                                                (4A)ÙConsiderando que poder}o existir casos em que
                                                                      os Estados-membros considerem necess`ria a
                                                                      adopç}o de medidas com vista { preservaç}o da
                                                                      identidade e da diversidade culturais, em confor-
                                                                      midade com o direito comunit`rio;
 (5)ÙConsiderando que o Conselho Europeu realçou a              (5)ÙConsiderando que o Conselho Europeu realçou a
     necessidade de criar um quadro juròdico claro e es-            necessidade de criar um quadro juròdico claro e es-
     t`vel a nòvel comunit`rio que permita o desenvolvi-            t`vel a nòvel comunit`rio que permita o desenvolvi-
     mento da sociedade da informaç}o; que o direito                mento da sociedade da informaç}o; que o direito
     comunit`rio e as disposiçùes relativas ao mercado              comunit`rio e as disposiçùes relativas ao mercado
     interno, em especial quer os princòpios do Tratado             interno, em especial quer os princòpios do Tratado
     quer o direito derivado, constituem j` um quadro               quer o direito derivado, constituem j` um quadro
     juròdico de base para o desenvolvimento destes ser-            juròdico de base para o desenvolvimento destes ser-
     viços;                                                         viços;
                                                                (5A)ÙConsiderando que a Comiss}o se comprometeu a
                                                                      apresentar Livros Verdes, seguidos de propostas
                                                                      de acçùes comuns sobre os novos serviços;
 (6)ÙConsiderando que as regulamentaçùes nacionais              (6)ÙConsiderando que as regulamentaçùes nacionais
     existentes aplic`veis aos serviços actuais dever}o ser         existentes aplic`veis aos serviços actuais dever}o ser
     adaptadas aos novos serviços da sociedade da infor-            adaptadas aos novos serviços da sociedade da infor-
     maç}o quer para assegurar uma melhor protecç}o                 maç}o quer para assegurar uma melhor protecç}o
     dos interesses gerais quer, pelo contr`rio, para re-           dos interesses gerais quer, pelo contr`rio, para re-
     duzir estas regulamentaçùes nos casos em que a sua             duzir estas regulamentaçùes nos casos em que a sua
     aplicaç}o seria desproporcionada relativamente aos             aplicaç}o seria desproporcionada relativamente aos
     objectivos que prosseguem;                                     objectivos que prosseguem;
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                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
 (7)ÙConsiderando que, sem coordenaç}o a nòvel comu-            (7)ÙConsiderando que, sem coordenaç}o a nòvel comu-
     nit`rio, poderiam resultar desta actividade regula-            nit`rio, poderiam resultar desta actividade regula-
     mentar previsòvel a nòvel nacional restriçùes { livre          mentar previsòvel a nòvel nacional restriçùes { livre
     circulaç}o dos serviços e { liberdade de estabeleci-           circulaç}o dos serviços e { liberdade de estabeleci-
     mento que provocar}o uma refragmentaç}o do                     mento que provocar}o uma refragmentaç}o do
     mercado interno, um excesso de regulamentaç}o e                mercado interno, um excesso de regulamentaç}o e
     incoerðncias regulamentares;                                   incoerðncias regulamentares;
 (8)ÙConsiderando ser necess`ria uma abordagem coor-            (8)ÙConsiderando ser necess`ria uma abordagem coor-
     denada a nòvel comunit`rio para o tratamento das               denada a nòvel comunit`rio para o tratamento das
     questùes relativas a actividades com conotaçùes                questùes relativas a actividades com conotaçùes
     eminentemente transnacionais, tais como os novos               eminentemente transnacionais, tais como os novos
     serviços, a fim de conseguir tamb~m uma protecç}o              serviços, a fim de conseguir tamb~m uma protecç}o
     real e efectiva dos objectivos de interesse geral rele-        real e efectiva dos objectivos de interesse geral rele-
     vantes para o desenvolvimento da sociedade da in-              vantes para o desenvolvimento da sociedade da in-
     formaç}o;                                                      formaç}o;
 (8A)ÙConsiderando que para os serviços de telecomuni-          (8A)ÙConsiderando que para os serviços de telecomuni-
       caçùes existe j` uma harmonizaç}o a nòvel comu-                caçùes existe j` uma harmonizaç}o a nòvel comu-
       nit`rio e que a legislaç}o comunit`ria existente               nit`rio e que a legislaç}o comunit`ria existente
       prevð adaptaçùes ao desenvolvimento tecnolögico                prevð adaptaçùes ao desenvolvimento tecnolögico
       e aos novos serviços prestados;                                e aos novos serviços prestados;
 (9)ÙConsiderando que para outros domònios da socie-            (9)ÙConsiderando que para outros domònios da socie-
     dade da informaç}o ainda pouco conhecidos, seria,              dade da informaç}o ainda pouco conhecidos, seria,
     contudo, prematuro coordenar estas regulamenta-                contudo, prematuro coordenar estas regulamenta-
     çùes atrav~s de uma harmonizaç}o extensiva ou                  çùes atrav~s de uma harmonizaç}o extensiva ou
     exaustiva, a nòvel comunit`rio, do direito material,           exaustiva, a nòvel comunit`rio, do direito material,
     dado que a forma e a natureza dos novos serviços               dado que a forma e a natureza dos novos serviços
     n}o s}o suficientemente conhecidas, que n}o exis-              n}o s}o suficientemente conhecidas, que n}o exis-
     tem nesta fase a nòvel nacional actividades regula-            tem nesta fase a nòvel nacional actividades regula-
     mentares especòficas na mat~ria e que a necessidade            mentares especòficas na mat~ria e que a necessidade
     e o conteúdo de tal harmonizaç}o relativamente ao              e o conteúdo de tal harmonizaç}o relativamente ao
     mercado interno n}o podem ser definidos neste                  mercado interno n}o podem ser definidos neste
     momento;                                                       momento;
(10)ÙConsiderando que ~ consequentemente necess`rio            (10)ÙConsiderando que ~ consequentemente necess`rio
     preservar o bom funcionamento do espaço sem                    preservar o bom funcionamento do espaço sem
     fronteiras e prevenir os riscos de refragmentaç}o              fronteiras e prevenir os riscos de refragmentaç}o
     prevendo um procedimento de informaç}o, de con-                prevendo um procedimento de informaç}o, de con-
     sulta e de cooperaç}o administrativa relativa aos              sulta e de cooperaç}o administrativa relativa aos
     novos projectos de regulamentaç}o; que um tal                  novos projectos de regulamentaç}o; que um tal
     procedimento contribuir`, nomeadamente, para ga-               procedimento contribuir`, nomeadamente, para ga-
     rantir uma aplicaç}o eficaz do Tratado, em especial            rantir uma aplicaç}o eficaz do Tratado, em especial
     dos seus artigos 52o. e 59o. ou, se necess`rio, para           dos seus artigos 52o. e 59o. ou, se necess`rio, para
     detectar a necessidade de assegurar uma protecç}o              detectar a necessidade de assegurar uma protecç}o
     a nòvel comunit`rio de um interesse geral; que,                a nòvel comunit`rio de um interesse geral; que,
     al~m disso, a melhor aplicaç}o do Tratado propor-              al~m disso, a melhor aplicaç}o do Tratado propor-
     cionada por tal procedimento de informaç}o ter`                cionada por tal procedimento de informaç}o ter`
     como consequðncia a reduç}o da necessidade de re-              como consequðncia a reduç}o da necessidade de re-
     gulamentaçùes comunit`rias ao estritamente neces-              gulamentaçùes comunit`rias ao estritamente neces-
     s`rio e proporcional no que diz respeito ao mer-               s`rio e proporcional no que diz respeito ao mer-
     cado interno e { protecç}o dos objectivos de inte-             cado interno e { protecç}o dos objectivos de inte-
     resse geral; que este procedimento de informaç}o               resse geral; que este procedimento de informaç}o
     permitir`, por último, uma melhor exploraç}o, pe-              permitir`, por último, uma melhor exploraç}o, pe-
     las empresas, das vantagens do mercado interno;                las empresas, das vantagens do mercado interno;
 ---pagebreak--- 28.2.98              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 65/15
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
(11)ÙConsiderando que a Directiva 83/189/CEE do               (11)ÙConsiderando que a Directiva 83/189/CEE do
     Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um               Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um
     procedimento de informaç}o no domònio das nor-                procedimento de informaç}o no domònio das nor-
     mas e regulamentaçùes t~cnicas prossegue os                   mas e regulamentaçùes t~cnicas prossegue os
     mesmo objectivos e que este procedimento ~ eficaz             mesmo objectivos e que este procedimento ~ eficaz
     e o mais aperfeiçoado no que se refere a tais objec-          e o mais aperfeiçoado no que se refere a tais objec-
     tivos; que o acervo da aplicaç}o desta directiva e os         tivos; que o acervo da aplicaç}o desta directiva e os
     procedimentos nela previstos s}o adaptados aos                procedimentos nela previstos s}o adaptados aos
     projectos de regras relativas aos serviços da socie-          projectos de regras relativas aos serviços da socie-
     dade da informaç}o; que o procedimento previsto               dade da informaç}o; que o procedimento previsto
     na directiva est` actualmente bem estabelecido                na directiva est` actualmente bem estabelecido
     junto das administraçùes nacionais;                           junto das administraçùes nacionais;
(12)ÙConsiderando por outro lado que, nos termos do           (12)ÙConsiderando por outro lado que, nos termos do
     artigo 7o.A do Tratado, o mercado interno inclui              artigo 7o.A do Tratado, o mercado interno inclui
     um espaco sem fronteiras internas no qual a livre             um espaco sem fronteiras internas no qual a livre
     circulaç}o das mercadorias, das pessoas, dos servi-           circulaç}o das mercadorias, das pessoas, dos servi-
     ços e dos capitais est` assegurada e que a Directiva          ços e dos capitais est` assegurada e que a Directiva
     83/189/CEE apenas prevð uma regra de procedi-                 83/189/CEE apenas prevð uma regra de procedi-
     mento de cooperaç}o administrativa, sem harmoni-              mento de cooperaç}o administrativa, sem harmoni-
     zaç}o de regras materiais;                                    zaç}o de regras materiais;
(13)ÙConsiderando, consequentemente, que a alteraç}o          (13)ÙConsiderando, consequentemente, que a alteraç}o
     da Directiva 83/189/CEE tendo em vista a sua                  da Directiva 83/189/CEE tendo em vista a sua
     aplicaç}o aos projectos de regulamentaç}o relativos           aplicaç}o aos projectos de regulamentaç}o relativos
     aos serviços da sociedade da informaç}o constitui a           aos serviços da sociedade da informaç}o constitui a
     abordagem mais adequada para dar uma resposta                 abordagem mais adequada para dar uma resposta
     eficaz {s necessidades de transparðncia no mercado            eficaz {s necessidades de transparðncia no mercado
     interno no que se refere ao quadro juròdico dos ser-          interno no que se refere ao quadro juròdico dos ser-
     viços da sociedade da informaç}o;                             viços da sociedade da informaç}o;
(14)ÙConsiderando que, tendo em conta a diversidade           (14)ÙConsiderando que, tendo em conta a diversidade
     dos serviços da sociedade da informaç}o, o seu de-            dos serviços da sociedade da informaç}o, o seu de-
     senvolvimento futuro e a necessidade de apenas                senvolvimento futuro e a necessidade de apenas
     prever a notificaç}o das regras susceptòveis de evo-          prever a notificaç}o das regras susceptòveis de evo-
     luir no futuro; que os serviços que s}o mais suscep-          luir no futuro; que os serviços que s}o mais suscep-
     tòveis de necessitar e de gerar novas regulamenta-            tòveis de necessitar e de gerar novas regulamenta-
     çùes s}o os serviços prestados { dist|ncia, por via           çùes s}o os serviços prestados { dist|ncia, por via
     electrönica e mediante pedido individual de um                electrönica e mediante pedido individual de um
     destinat`rio de serviços e que, assim, ser` necess`-          destinat`rio de serviços e que, assim, ser` necess`-
     rio prever a notificaç}o dos projectos de regras re-          rio prever a notificaç}o dos projectos de regras re-
     lativos a tais serviços;                                      lativos a tais serviços;
(15)ÙConsiderando que, desta forma, deveriam ser co-          (15)ÙConsiderando que, desta forma, deveriam ser co-
     municadas as regras especòficas relativas ao acesso           municadas as regras especòficas relativas ao acesso
     {s actividades dos serviços susceptòveis de serem             {s actividades dos serviços susceptòveis de serem
     prestados segundo as modalidades supradefinidas e             prestados segundo as modalidades supradefinidas e
     ao seu exercòcio, mesmo se tais regras estiverem in-          ao seu exercòcio, mesmo se tais regras estiverem in-
     cluòdas numa regulamentaç}o com um objecto mais               cluòdas numa regulamentaç}o com um objecto mais
     geral; que todavia, as regras gerais que n}o pre-             geral; que todavia, as regras gerais que n}o pre-
     vðem qualquer disposiç}o especial relativa a tais             vðem qualquer disposiç}o especial relativa a tais
     serviços n}o dever}o ser notificadas;                         serviços n}o dever}o ser notificadas;
 ---pagebreak--- C 65/16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.2.98
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
(16)ÙConsiderando que, por regras relativas ao acesso          (16)ÙConsiderando que, por regras relativas ao acesso
     aos serviços e seu exercòcio se dever` entender as             aos serviços e seu exercòcio se dever` entender as
     que fixam qualquer forma de exigðncia, como as                 que fixam qualquer forma de exigðncia, como as
     relativas aos prestadores, aos serviços e aos destina-         relativas aos prestadores, aos serviços e aos destina-
     t`rios de serviço que dizem respeito a uma activi-             t`rios de serviço que dizem respeito a uma activi-
     dade econömica susceptòvel de ser prestada por via             dade econömica susceptòvel de ser prestada por via
     electrönica, { dist|ncia e mediante pedido indivi-             electrönica, { dist|ncia e mediante pedido indivi-
     dual do destinat`rio do serviço; que, consequente-             dual do destinat`rio do serviço; que, consequente-
     mente, s}o por exemplo abrangidas as regras relati-            mente, s}o por exemplo abrangidas as regras relati-
     vas ao estabelecimento dos prestadores destes servi-           vas ao estabelecimento dos prestadores destes servi-
     ços e, em especial, as relativas ao regime de autori-          ços e, em especial, as relativas ao regime de autori-
     zaç}o ou de licenças; que se considera como regra              zaç}o ou de licenças; que se considera como regra
     destinada especificamente aos serviços da sociedade            destinada especificamente aos serviços da sociedade
     da informaç}o uma disposiç}o que vise estes últi-              da informaç}o uma disposiç}o que vise estes últi-
     mos, ainda que contida numa regulamentaç}o de                  mos, ainda que contida numa regulamentaç}o de
     car`cter geral;                                                car`cter geral;
(17)ÙConsiderando que a presente directiva n}o preju-          (17)ÙConsiderando que a presente directiva n}o preju-
     dica o |mbito de aplicaç}o da Directiva                        dica o |mbito de aplicaç}o da Directiva
     89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de                     89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
     1989, relativa { coordenaç}o de certas disposiçùes             1989, relativa { coordenaç}o de certas disposiçùes
     legislativas, regulamentares e administrativas dos             legislativas, regulamentares e administrativas dos
     Estados-membros relativas ao exercòcio de activida-            Estados-membros relativas ao exercòcio de activida-
     des de radiodifus}o televisiva, tal como alterada              des de radiodifus}o televisiva, alterada pela Direc-
     pela Directiva 96/.Ø.Ø./CE do Parlamento Europeu e             tiva 96/36/CE do Parlamento Europeu e do Con-
     do Conselho ou de eventuais futuras alteraçùes                 selho, ou de eventuais futuras alteraçùes desta di-
     desta directiva;                                               rectiva;
                                                               (17A)ÙConsiderando que a Comiss}o se comprometeu a
                                                                      apresentar um Livro Verde centrado no desenvol-
                                                                      vimento dos aspectos culturais dos novos serviços;
                                                                      que esta iniciativa poderia, se necess`rio, ser se-
                                                                      guida de uma proposta de medidas apropriadas;
                                                               (17B) Considerando, por conseguinte, que a presente di-
                                                                      rectiva n}o prejudica o |mbito dos aspectos cultu-
                                                                      rais de qualquer polòtica comunit`ria futura;
                                                               (17C) Considerando que a evoluç}o do mercado dos
                                                                      serviços da sociedade da informaç}o deve ser ob-
                                                                      jecto de uma an`lise regular a nòvel comunit`rio,
                                                                      em especial no que diz respeito { convergðncia
                                                                      entre telecomunicaçùes, tecnologias da informa-
                                                                      ç}o e meios de comunicaç}o, tendo em vista, se
                                                                      necess`rio, iniciativas regulamentares com o ob-
                                                                      jectivo de promover o desenvolvimento, a nòvel
                                                                      europeu, dos novos serviços;
(18)ÙConsiderando que a presente directiva n}o preju-          (18)ÙConsiderando que a presente directiva n}o preju-
     dica a negociaç}o e o conteúdo da proposta de di-              dica o conteúdo da Directiva 97/13/CE do Parla-
     rectiva do Parlamento Europeu e do Conselho rela-              mento Europeu e do Conselho relativa a um qua-
     tiva a um quadro comum para as autorizaçùes ge-                dro comum para as autorizaçùes gerais e para as
     rais e para as licenças individuais no sector dos ser-         licenças individuais no domònio dos serviços de tele-
     viços de telecomunicaçùes;                                     comunicaçùes;
 ---pagebreak--- 28.2.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 65/17
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
(19)ÙConsiderando que, de qualquer forma, n}o s}o               (19)ÙConsiderando que, de qualquer forma, n}o s}o
      abrangidos pela presente directiva os projectos de              abrangidos pela presente directiva os projectos de
      disposiçùes nacionais destinados a transpor o con-              disposiçùes nacionais destinados a transpor o con-
      teúdo das directivas comunit`rias em vigor ou que               teúdo das directivas comunit`rias em vigor ou que
      ser}o adoptadas, uma vez que s}o j` objecto de um               ser}o adoptadas, uma vez que s}o j` objecto de um
      exame especòfico; que, consequentemente, n}o se-                exame especòfico; que, consequentemente, n}o s}o
      r}o abrangidas pelo |mbito de aplicaç}o da pre-                 abrangidas pelo |mbito de aplicaç}o da presente di-
      sente directiva as regulamentaçùes nacionais de                 rectiva as regulamentaçùes nacionais de transposi-
      transposiç}o da Directiva 89/552/CEE relativa {                 ç}o da Directiva 89/552/CEE relativa { coordena-
      coordenaç}o de certas disposiçùes legislativas, regu-           ç}o de certas disposiçùes legislativas, regulamenta-
      lamentares e administrativas dos Estados-membros                res e administrativas dos Estados-membros relativas
      relativas ao exercòcio de actividades de radiodifus}o           ao exercòcio de actividades de radiodifus}o televi-
      televisiva, tal como alterada pela Directiva                    siva, tal como alterada pela Directiva 97/36/CE do
      96/.Ø.Ø./CE do Parlamento Europeu e do Conselho                 Parlamento Europeu e do Conselho ou de eventuais
      ou de eventuais futuras alteraçùes desta directiva,             futuras alteraçùes desta directiva, nem as regula-
      nem as regulamentaçùes nacionais de transposiç}o                mentaçùes nacionais de transposiç}o da Directiva
      da futura directiva relativa a um quadro comum                  97/13/CE relativa a um quadro comum para as au-
      para as autorizaçùes gerais e para as licenças indivi-          torizaçùes gerais e para as licenças individuais no
      duais no sector dos serviços de telecomunicaçùes;               sector dos serviços de telecomunicaçùes;
(20)ÙConsiderando que a definiç}o do quadro de infor-           (20)ÙConsiderando que a definiç}o do quadro de infor-
      maç}o e de consulta a nòvel comunit`rio, tal como               maç}o e de consulta a nòvel comunit`rio, tal como
      estabelecido pela presente directiva, constitui condi-          estabelecido pela presente directiva, constitui condi-
      ç}o pr~via para uma participaç}o coerente e eficaz,             ç}o pr~via para uma participaç}o coerente e eficaz,
      da Comunidade Europeia, no tratamento das ques-                 da Comunidade Europeia, no tratamento das ques-
      tùes relacionadas com os aspectos regulamentares                tùes relacionadas com os aspectos regulamentares
      dos serviços da sociedade da informaç}o, no con-                dos serviços da sociedade da informaç}o, no con-
      texto internacional;                                            texto internacional;
(21)ÙConsiderando que a presente directiva se destina a         (21)ÙConsiderando que a presente directiva se destina a
      alterar a Directiva 83/189/CEE baseada nos artigos              alterar a Directiva 83/189/CEE, devendo, conse-
      100o.A e 213o. (para al~m do artigo 43o.) do Tra-               quentemente, basear-se nos artigos 100o.A e 213o.,
      tado; que ~ conveniente manter a coerðncia na utili-
      zaç}o das bases juròdicas relativas a uma mesma di-
      rectiva,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:                                 ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                           Artigo 1o.                                                      Artigo 1o.
A Directiva 83/189/CEE ~ alterada do seguinte modo:             A Directiva 83/189/CEE ~ alterada do seguinte modo:
1.ÙO tòtulo da directiva ~ substituòdo pelo seguinte:           1.ÙO tòtulo da directiva ~ substituòdo pelo seguinte:
   «Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho re-              «Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho re-
   lativa a um procedimento de informaç}o no domònio               lativa a um procedimento de informaç}o no domònio
   das normas e regulamentaçùes t~cnicas e das regras              das normas e regulamentaçùes t~cnicas e das regras
   relativas aos serviços da sociedade da informaç}o».             relativas aos serviços da sociedade da informaç}o».
2.ÙO artigo 1o. ~ alterado do seguinte modo:                    2.ÙO artigo 1o. ~ alterado do seguinte modo:
   a)Ù^ aditado um novo ponto apös o ponto 1:                      a)Ù^ aditado um novo ponto apös o ponto 1:
       «2.Ù‘‘Serviço’’: qualquer serviço prestado { dist|n-            «2.Ù‘‘Serviço’’: qualquer serviço prestado { dist|n-
            cia por via electrönica e mediante pedido indi-                 cia por via electrönica e mediante pedido indi-
            vidual de um destinat`rio de serviços.»;                        vidual de um destinat`rio de serviços.»;
 ---pagebreak--- C 65/18             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.2.98
                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
  b) Os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os              b) Os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os
     pontos 3 e 4;                                                   pontos 3 e 4;
  c) ^ aditado um novo ponto 5:                                   c) ^ aditado um novo ponto 5:
     «5.Ù‘‘Regra relativa aos serviços’’: uma exigðncia              «5.Ù‘‘Regra relativa aos serviços’’: uma exigðncia
          relativa ao acesso {s actividades de serviços re-               relativa ao acesso {s actividades de serviços re-
          feridas no ponto 2 do presente artigo e seu                     feridas no ponto 2 do presente artigo e seu
          exercòcio, nomeadamente as disposiçùes relati-                  exercòcio, nomeadamente as disposiçùes relati-
          vas ao prestador de serviços, aos serviços e ao                 vas ao prestador de serviços, aos serviços e ao
          destinat`rio de serviços, com exclus}o das re-                  destinat`rio de serviços, com exclus}o das re-
          gras que n}o visam especificamente os serviços                  gras que n}o visam especificamente os serviços
          definidos no mesmo ponto.»;                                     definidos no mesmo ponto.»;
  d) Os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os           d) Os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os
     pontos 6 a 12;                                                  pontos 6 a 12;
  e) O primeiro par`grafo do ponto 9 (novo ponto 11)              e) O primeiro par`grafo do ponto 9 (novo ponto 11)
     passa a ter a seguinte redacç}o:                                passa a ter a seguinte redacç}o:
     «‘‘Regra t~cnica’’: as especificaçùes t~cnicas, bem             «‘‘Regra t~cnica’’: as especificaçùes t~cnicas, bem
     como as outras exigðncias, ou uma regra relativa                como as outras exigðncias, ou uma regra relativa
     aos serviços, incluindo as disposiçùes administrati-            aos serviços, incluindo as disposiçùes administrati-
     vas que lhes s}o aplic`veis e cujo cumprimento ~                vas que lhes s}o aplic`veis e cujo cumprimento ~
     obrigatörio de jure ou de facto, para a comerciali-             obrigatörio de jure ou de facto, para a comerciali-
     zaç}o, a prestaç}o, o estabelecimento de um ope-                zaç}o, a prestaç}o, o estabelecimento de um ope-
     rador de serviços ou a utilizaç}o num Estado-                   rador de serviços ou a utilizaç}o num Estado-
     -membro ou numa parte importante desse Estado,                  -membro ou numa parte importante desse Estado,
     do mesmo modo que, sob reserva das disposiçùes                  do mesmo modo que, sob reserva das disposiçùes
     referidas no artigo 10o., as disposiçùes legislativas,          referidas no artigo 10o., as disposiçùes legislativas,
     regulamentares e administrativas dos Estados-                   regulamentares e administrativas dos Estados-
     -membros destinadas a proibir o fabrico, a impor-               -membros destinadas a proibir o fabrico, a impor-
     taç}o, a comercializaç}o, ou a utilizaç}o de um                 taç}o, a comercializaç}o, ou a utilizaç}o de um
     produto e a proibiç}o de prestar ou utilizar um                 produto e a proibiç}o de prestar ou utilizar um
     serviço ou de se estabelecer como prestador de ser-             serviço ou de se estabelecer como prestador de ser-
     viços.                                                          viços.
     Constituem     nomeadamente      regras  t~cnicas   de          Constituem     nomeadamente      regras  t~cnicas   de
     facto:                                                          facto:
     —Ùas disposiçùes legislativas, regulamentares ou                —Ùas disposiçùes legislativas, regulamentares ou
         administrativas de um Estado-membro que re-                     administrativas de um Estado-membro que re-
         metam quer para especificaçùes t~cnicas, outros                 metam quer para especificaçùes t~cnicas, outros
         requisitos, ou regras relativas aos serviços, quer              requisitos, ou regras relativas aos serviços, quer
         para cödigos profissionais ou de boa pr`tica                    para cödigos profissionais ou de boa pr`tica
         que se reportem a especificaçùes t~cnicas, a ou-                que se reportem a especificaçùes t~cnicas, a ou-
         tras exigðncias ou a regras relativas aos serviços              tras exigðncias ou a regras relativas aos serviços
         cuja observ|ncia confira uma presunç}o de                       cuja observ|ncia confira uma presunç}o de
         conformidade com as prescriçùes estabelecidas                   conformidade com as prescriçùes estabelecidas
         pelas referidas disposiçùes legislativas, regula-               pelas referidas disposiçùes legislativas, regula-
         mentares ou administrativas,                                    mentares ou administrativas,
 ---pagebreak--- 28.2.98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 65/19
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
       —Ùos acordos volunt`rios em que uma entidade                   —Ùos acordos volunt`rios em que uma entidade
          pública seja parte contratante e que visem,                     pública seja parte contratante e que visem,
          numa perspectiva de interesse público, a obser-                 numa perspectiva de interesse público, a obser-
          v|ncia de especificaçùes t~cnicas, de outras exi-               v|ncia de especificaçùes t~cnicas, de outras exi-
          gðncias, ou de regras relativas aos serviços,                   gðncias, ou de regras relativas aos serviços,
          com excepç}o dos cadernos de encargos dos                       com excepç}o dos cadernos de encargos dos
          contratos públicos,                                             contratos públicos,
       —Ùas especificaçùes t~cnicas ou outros requisitos              —Ùas especificaçùes t~cnicas ou outros requisitos
          relacionados com medidas de car`cter fiscal ou                  relacionados com medidas de car`cter fiscal ou
          financeiro que afectem o consumo dos produ-                     financeiro que afectem o consumo dos produ-
          tos ou dos serviços incitando { observ|ncia                     tos ou dos serviços incitando { observ|ncia
          dessas especificaçùes t~cnicas, outros requisitos,              dessas especificaçùes t~cnicas, outros requisitos,
          ou regras relativas aos serviços; n}o se incluem                ou regras relativas aos serviços; n}o se incluem
          as especificaçùes t~cnicas, outros requisitos ou                as especificaçùes t~cnicas, outros requisitos ou
          as regras relativas aos serviços relacionados                   as regras relativas aos serviços relacionados
          com os regimes nacionais de segurança so-                       com os regimes nacionais de segurança so-
          cial.»;                                                         cial.»;
   f) O ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte           f) O ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte
       redacç}o:                                                      redacç}o:
       «12.Ù‘‘Projecto de regra t~cnica’’: o texto de uma             «12.Ù‘‘Projecto de regra t~cnica’’: o texto de uma
            especificaç}o t~cnica, de outro requisito ou                    especificaç}o t~cnica, de outro requisito ou
            de uma regra relativa aos serviços, incluindo                   de uma regra relativa aos serviços, incluindo
            disposiçùes administrativas, elaborado com a                    disposiçùes administrativas, elaborado com a
            intenç}o de a adoptar ou de a fazer adoptar                     intenç}o de a adoptar ou de a fazer adoptar
            como regra t~cnica, e que se encontre numa                      como regra t~cnica, e que se encontre numa
            fase de preparaç}o que permita ainda a intro-                   fase de preparaç}o que permita ainda a intro-
            duç}o de alteraçùes substanciais.».                             duç}o de alteraçùes substanciais.».
                                                               2A.ÙNo no. 7 do artigo 6o. ~ aditado um novo par`grafo
                                                                    com a seguinte redacç}o:
                                                                    «Em especial no que se refere {s regras relativas aos
                                                                    serviços, o comit~ e as administraçùes nacionais po-
                                                                    dem consultar peritos do sector industrial e do meio
                                                                    universit`rio que ser}o, se necess`rio, convidados a
                                                                    aconselhar ou a apresentar orientaçùes ao Comit~
                                                                    Permanente.».
3.ÙO no. 1, último par`grafo, do artigo 8o., passa a ter a     3.ÙNo no. 1, do artigo 8o., o último par`grafo passa a ter
   seguinte redacç}o:                                             a seguinte redacç}o:
   «No que respeita {s especificaçùes t~cnicas, a outras          «No que respeita {s especificaçùes t~cnicas, a outras
   exigðncias ou {s regras relativas aos serviços referidas       exigðncias ou {s regras relativas aos serviços referidas
   no ponto 11, terceiro travess}o, do artigo 1o., as ob-         no ponto 11, terceiro travess}o, do artigo 1o., as ob-
   servaçùes ou pareceres circunstanciados da Comiss}o            servaçùes ou pareceres circunstanciados da Comiss}o
   ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre              ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre
   os aspectos susceptòveis de entravar as trocas comer-          os aspectos susceptòveis de entravar as trocas comer-
   ciais ou a livre circulaç}o dos serviços e n}o sobre a         ciais ou a livre circulaç}o dos serviços ou a liberdade
   vertente fiscal ou financeira da medida em quest}o.».          de estabelecimento de um operador de serviços e n}o
                                                                  sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em
                                                                  quest}o.».
 ---pagebreak--- C 65/20               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.2.98
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
4.ÙO artigo 9o. ~ alterado do seguinte modo:                    4.ÙO artigo 9o. ~ alterado do seguinte modo:
   a)ÙO no. 2, primeiro par`grafo, do artigo 9o. passa a           a)ÙNo no. 2, o primeiro par`grafo passa a ter a se-
      ter a seguinte redacç}o:                                        guinte redacç}o:
      «Os Estados-membros adiar}o:                                    «Os Estados-membros adiar}o:
      —Ùpor quatro meses a adopç}o de um projecto de                  —Ùpor quatro meses a adopç}o de um projecto de
           regra t~cnica sob a forma de acordo volunt`rio                  regra t~cnica sob a forma de acordo volunt`rio
           na acepç}o do ponto 11, segundo par`grafo,                      na acepç}o do ponto 11, segundo par`grafo,
           segundo travess}o, do artigo 1o.,                               segundo travess}o, do artigo 1o.,
      —Ùpor seis meses, sem prejuòzo dos no. s 3, 4 e 5, a            —Ùpor seis meses, sem prejuòzo dos no. s 3, 4 e 5, a
           adopç}o de qualquer outro projecto de regra                     adopç}o de qualquer outro projecto de regra
           t~cnica,                                                        t~cnica,
      prazos estes a contar da data de recepç}o pela Co-              prazos estes a contar da data de recepç}o pela Co-
      miss}o da comunicaç}o referida no no. 1 do artigo               miss}o da comunicaç}o referida no no. 1 do artigo
      8o., se nos trðs meses subsequentes a Comiss}o ou               8o., se nos trðs meses subsequentes a Comiss}o ou
      outro Estado-membro emitir um parecer circuns-                  outro Estado-membro emitir um parecer circuns-
      tanciado segundo o qual a medida prevista apre-                 tanciado segundo o qual a medida prevista apre-
      senta aspectos que podem eventualmente levantar                 senta aspectos que podem eventualmente levantar
      entraves { livre circulaç}o das mercadorias ou dos              entraves { livre circulaç}o das mercadorias ou dos
      serviços ou { liberdade de estabelecimento dos                  serviços ou { liberdade de estabelecimento dos
      operadores de serviços no |mbito do mercado in-                 operadores de serviços no |mbito do mercado in-
      terno.»;                                                        terno.»;
   b) O no. 7 passa a ter a seguinte redacç}o:                     b) O no. 7 passa a ter a seguinte redacç}o:
      «7.ÙÚOs no. s 1 a 5 n}o s}o aplic`veis sempre que,              «7.ÙÚOs no. s 1 a 5 n}o s}o aplic`veis sempre que,
      por razùes urgentes, resultantes de uma situaç}o                por razùes urgentes, resultantes de uma situaç}o
      grave e imprevisòvel, relacionadas com a defesa da              grave e imprevisòvel, relacionadas com a defesa da
      saúde das pessoas e dos animais, a preservaç}o dos              saúde das pessoas e dos animais, a preservaç}o dos
      vegetais ou a segurança e, no que se refere {s re-              vegetais ou a segurança e, no que se refere {s re-
      gras relativas aos serviços, relacionadas com a or-             gras relativas aos serviços, relacionadas com a or-
      dem pública, um Estado-membro deva elaborar,                    dem pública, um Estado-membro deva elaborar,
      no mais breve prazo, regras t~cnicas que adoptar`               no mais breve prazo, regras t~cnicas que adoptar`
      e por` em vigor de imediato, sem ser possòvel pro-              e por` em vigor de imediato, sem ser possòvel pro-
      ceder a uma consulta. Na comunicaç}o referida no                ceder a uma consulta. Na comunicaç}o referida no
      artigo 8o., o Estado-membro deve indicar os moti-               artigo 8o., o Estado-membro deve indicar os moti-
      vos que justificam a urgðncia destas medidas. A                 vos que justificam a urgðncia destas medidas. A
      Comiss}o tomar` medidas adequadas em caso de                    Comiss}o tomar` medidas adequadas em caso de
      recurso abusivo a este procedimento. A Comiss}o                 recurso abusivo a este procedimento. A Comiss}o
      manter` o Parlamento Europeu informado.».                       manter` o Parlamento Europeu informado.».
5.ÙO artigo 10o. ~ alterado do seguinte modo:                   5.ÙO artigo 10o. ~ alterado do seguinte modo:
   a)ÙOs primeiro e segundo travessùes do no. 1 passam a           a)ÙOs primeiro e segundo travessùes do no. 1 passam a
      ter a seguinte redacç}o:                                        ter a seguinte redacç}o:
      «—Ùdðem cumprimento aos actos comunit`rios                      «—Ùdðem cumprimento aos actos comunit`rios
            vinculativos cujo efeito seja a adopç}o de es-                  vinculativos cujo efeito seja a adopç}o de es-
            pecificaçùes t~cnicas ou de regras relativas aos                pecificaçùes t~cnicas ou de regras relativas aos
            serviços,                                                       serviços,
 ---pagebreak--- 28.2.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 65/21
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
         —Ùobservem os compromissos decorrentes de um                     —Ùobservem os compromissos decorrentes de um
             acordo internacional cujo efeito seja a adop-                    acordo internacional cujo efeito seja a adop-
             ç}o de especificaçùes t~cnicas ou de regras re-                  ç}o de especificaçùes t~cnicas ou de regras re-
             lativas aos serviços comuns na Comunidade.»;                     lativas aos serviços comuns na Comunidade.»;
   b) O sexto travess}o do no. 1 passa a ter a seguinte             b) O sexto travess}o do no. 1 passa a ter a seguinte
       redacç}o:                                                        redacç}o:
       «—Ùse limitem a alterar uma regra t~cnica na                     «—Ùse limitem a alterar uma regra t~cnica na
             acepç}o do ponto 11 do artigo 1o. da presente                    acepç}o do ponto 11 do artigo 1o. da presente
             directiva, de acordo com um pedido da Co-                        directiva, de acordo com um pedido da Co-
             miss}o para eliminar um entrave {s trocas co-                    miss}o para eliminar um entrave {s trocas co-
             merciais ou { livre circulaç}o dos serviços,»;                   merciais, { livre circulaç}o dos serviços, ou {
                                                                              liberdade de estabelecimento de um operador
                                                                              de serviços,»;
   c) Nos no. s 3 e 4, a referðncia ao ponto 9 do artigo 1o.        c) Nos no. s 3 e 4, a referðncia ao ponto 9 do artigo 1o.
       ~ substituòda por «ponto 11 do artigo 1o.»;                      ~ substituòda por «ponto 11 do artigo 1o.»;
   d) O no. 4 passa a ter a seguinte redacç}o:                      d) O no. 4 passa a ter a seguinte redacç}o:
       «4.ÙO artigo 9o. n}o se aplica {s especificaçùes t~c-            «4.ÙO artigo 9o. n}o se aplica {s especificaçùes t~c-
            nicas, outras exigðncias ou {s regras relativas                  nicas, outras exigðncias ou {s regras relativas
            aos serviços a que se refere o ponto 11,                         aos serviços a que se refere o ponto 11,
            segundo par`grafo, terceiro travess}o, do                        segundo par`grafo, terceiro travess}o, do
            artigo 1o.».                                                     artigo 1o.».
                                                                 6.Ù^ aditado um segundo par`grafo ao artigo 11o.:
                                                                    «A Comiss}o, no seu relatörio, dever` ter devida-
                                                                    mente em consideraç}o os objectivos sociais, societais
                                                                    e culturais previstos pelos projectos de regras relativas
                                                                    aos serviços.».
                           Artigo 2o.                                                        Artigo 2o.
1.ÚÙOs Estados-membros por}o em vigor as disposiçùes             1.ÚÙOs Estados-membros por}o em vigor as disposiçùes
legislativas, regulamentares e administrativas necess`rias       legislativas, regulamentares e administrativas necess`rias
para dar cumprimento { presente directiva o mais tardar          para dar cumprimento { presente directiva o mais tardar
em 31 de Dezembro de 1997. Do facto informar}o ime-              em 30 de Junho de 1998. Do facto informar}o imediata-
diatamente a Comiss}o.                                           mente a Comiss}o.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposiçùes,            Quando os Estados-membros adoptarem tais disposiçùes,
estas dever}o incluir uma referðncia { presente directiva        estas dever}o incluir uma referðncia { presente directiva
ou ser acompanhadas dessa referðncia aquando da sua              ou ser acompanhadas dessa referðncia aquando da sua
publicaç}o oficial. As modalidades dessa referðncia ser}o        publicaç}o oficial. As modalidades dessa referðncia ser}o
adoptadas pelos Estados-membros.                                 adoptadas pelos Estados-membros.
2.ÚÙOs Estados-membros comunicar}o { Comiss}o o                  2.ÚÙOs Estados-membros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiçùes de direito interno que          texto das principais disposiçùes de direito interno que
adoptem no domònio regido pela presente directiva.               adoptem no domònio regido pela presente directiva.
 ---pagebreak--- C 65/22         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28.2.98
                 PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                                                                                  Artigo 2o.A
                                                           At~ 1 de Julho de 2000, a Comiss}o avaliar` a oportuni-
                                                           dade de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conse-
                                                           lho propostas de alteraç}o da presente directiva, nomea-
                                                           damente { luz da evoluç}o tecnolögica dos serviços refe-
                                                           ridos no ponto 2 do artigo 1o. Para o efeito, a Comiss}o
                                                           tomar` em consideraç}o as observaçùes que, ser for caso
                                                           disso, lhe ser}o comunicadas pelos Estados-membros.
                     Artigo 3o.                                                    Artigo 3o.
Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente di-    Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente di-
rectiva.                                                   rectiva.