CELEX: C2003/135/23
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-157/03: Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 135/16                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 e             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93: Estas normas
exigem que os Estados-Membros controlem o exercício da
pesca por parte dos navios que arvorem o seu pavilhão. Para o
                                                                      1.    Declarar que ao impor, contrariando o disposto nas
efeito devem proceder às inspecções necessárias. Dos números
relativos aos casos de excesso de pesca e à grandeza dos                    Directivas 68/360 ( 1), 73/148 ( 2) e 90/365 (3), a obrigação
                                                                            de obter um visto de residência, para a concessão da
mesmos resulta claro que as autoridades belgas não adoptaram
                                                                            autorização de residência aos nacionais de um país
as normas de controlo necessárias para evitar os casos de
excesso de pesca.                                                           terceiro, membros da família de um nacional comunitário
                                                                            que exerceu a liberdade de circulação, e ao não conceder,
                                                                            contrariando o disposto na Directiva 64/221 (4), a autori-
                                                                            zação de residência no mais breve prazo, e, o mais tardar,
Violação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/              nos seis meses seguintes ao pedido da autorização, o
/87 e do artigo 21. o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
/93: É manifesto que as autoridades belgas agiram negligente-               incumbem por força do Tratado CE.
mente em matéria de gestão da quota ao não estabelecerem
atempadamente uma data de cessação da actividade piscatória.
                                                                      2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Violação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/
/87 e do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93:
Quando os navios de pesca desembarcaram pescado depois da
data a partir da qual não era permitida a pesca da espécie em
causa ou sem que tivesse sido atribuída à Bélgica uma quota
para essa espécie, os capitães dos referidos navios violaram o        Fundamentos e principais argumentos
direito comunitário. Desta forma, as autoridades belgas deviam
intentar uma acção penal ou administrativa contra estas
pessoas e outros possíveis responsáveis. O Governo belga não
produziu provas de que tal tenha acontecido.
                                                                      As formalidades que o Estado-Membro pode exigir ao nacional
                                                                      comunitário que exerce o seu direito à livre circulação ou ao
( 1) JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56.                                   membro da sua família (seja qual for a sua nacionalidade) estão
( 2) JO L 389, p. 1.                                                  claramente delimitadas pela correspondente regulamentação
( 3) JO L 207, p. 1.                                                  comunitária, de modo que, na opinião da Comissão, é
( 4) JO L 261, p. 1.                                                  claramente contrário à letra e ao espírito do direito comunitá-
                                                                      rio, tal como é estabelecido nas Directivas 68/360, 73/148 e
                                                                      90/360, que um Estado-Membro imponha qualquer formali-
                                                                      dade para efeitos de entrada ou de residência.
                                                                      Como consequência desta premissa, a Comissão considera que
                                                                      a legislação e a prática espanholas, conforme o estabelecido
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das               anteriormente, contradizem estes princípios de direito comuni-
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  tário. No essencial, o visto de residência, requerido nos termos
                                                                      da legislação espanhola, é um instrumento através do qual as
                                                                      autoridades espanholas analisam — antes da entrada no
                                                                      território espanhol — as razões pelas quais um nacional de
                        (Processo C-157/03)                           um país terceiro deseja residir durante mais de três meses no
                                                                      território nacional.
                           (2003/C 135/23)
                                                                      O nacional de um país terceiro que é membro da família de
                                                                      um nacional comunitário que exerce a livre circulação não
Deu entrada em 7 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das          pode ser comparado ao nacional de um país terceiro sem esse
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha             vínculo familiar; pelo contrário, tal nacional de um país
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             terceiro é o beneficiário de direitos comunitários derivados e
sentada por Carmel O’Reilly, conselheira jurídica, e Luis             goza, por isso, dos direitos de entrada e residência no
Escobar Guerrero, membro do seu Serviço Jurídico, com                 território de outro Estado-Membro, paralelamente ao nacional
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    comunitário.
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Tal nacional de um país terceiro não deve dar provas de                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nenhuma razão específica para entrar e residir no território. O
seu direito provém — como matéria de direito comunitário —                  1.    declarar que, ao incluir nos avisos de concursos do
do direito do nacional comunitário, de forma que sujeitá-lo a                     Instituto Nacional de la Salud para a prestação de
formalidades prévias à entrada no território nacional equivale                    serviços de terapias respiratórias ao domicílio critérios de
não só a restringir o seu direito (derivado) mas também a                         admissão, de apreciação e de desempate que fazem
restringir o direito principal do nacional comunitário.                           referência ao facto de dispor, no momento da apresen-
                                                                                  tação das candidaturas, de instalações próprias no territó-
                                                                                  rio espanhol, ou num raio de 100 km, bem como o facto
A Comissão sublinha assim que, nos termos do sistema geral                        de dispor previamente de gabinetes de atendimento ao
do regime comunitário sobre a entrega de autorizações de                          público em determinadas localidades, o facto de estar a
residência e, em especial, segundo o artigo 5.o da Directiva                      prestar actualmente o mesmo serviço, o Reino de Espanha
64/221, o Estado-Membro deve tomar a decisão relativa à                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
autorização de residência no mais breve prazo, o mais tardar,                     dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
nos seis meses seguintes ao pedido, entendendo-se que este
prazo máximo de seis meses só é tido em conta nas hipóteses                 2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
em que na análise do pedido interferem considerações de
ordem pública.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
( 1) (CEE) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
     das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos
     Estados-Membros e suas famílias na Comunidade; JO L 257 de
     19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88.                                     A Comissão considera que as condições dos concursos objecto
( 2) (CEE) do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão         do presente processo são discriminatórias e que não se
     das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos          justificam por qualquer razão imperiosa de interesse geral ou
     Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento           não respeitam o princípio da proporcionalidade.
     e de prestação de serviços; JO L 172 de 28.06.1973, p. 14;
     EE 06 F1 p. 132.
( 3) (CEE) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que
     cessaram a sua actividade profissional; JO L 180 de 13.07.1990,
     p. 28.
( 4) (CEE) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coorde-
     nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
     de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública,
     segurança pública e saúde pública; JO L 56 de 4.4.1964, p. 850;        Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Jan
     EE 05 F1 p. 36.                                                        Pflugradt do despacho proferido pelo Tribunal de Pri-
                                                                            meira Instância (Quinta Secção) em 11 de Fevereiro
                                                                            de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco Central
                                                                                                        Europeu
                                                                                                 (Processo C-159/03 P)
                                                                                                    (2003/C 135/25)
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                            Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
                        (Processo C-158/03)                                 Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de
                                                                            Fevereiro de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco
                           (2003/C 135/24)                                  Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, representado
                                                                            por N. Pflüger, Rechtsanwalt, com domicilio na Kaiserstraße,
                                                                            44, Francoforte do Meno, e domicílio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo.
Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   digne, após revogação do despacho recorrido:
sentada por Gregorio Valero Jordana e Klaus Wiedner, do
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                    1.    Julgar o recurso admissível;