CELEX: 62019CA0219
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-219/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio — Itália) Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC) («Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Procedimento de adjudicação de um contrato de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Artigo 19.°, n.° 1, e artigo 80.°, n.° 2 — Legislação nacional que limita a possibilidade de participação apenas aos operadores económicos constituídos sob determinadas formas jurídicas»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio — Itália) Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
      (Processo C-219/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Procedimento de adjudicação de um contrato de serviços - Serviços de arquitetura e de engenharia - Artigo 19.o, n.o 1, e artigo 80.o, n.o 2 - Legislação nacional que limita a possibilidade de participação apenas aos operadores económicos constituídos sob determinadas formas jurídicas»)
      (2020/C 271/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura
      
         Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 80.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lidos à luz do considerando 14 desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui a possibilidade de as entidades sem fins lucrativos participarem num procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços de engenharia e de arquitetura, mesmo quando essas entidades estejam habilitadas pelo direito nacional a prestar os serviços objeto do contrato em causa.
      
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.