CELEX: 51988PC0073
Language: pt
Date: 1988-03-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À EXECUÇÃO DE MEDIDAS PARA PROMOVER A MELHORIA DA SEGURANÇA E DA SAÚDE DOS TRABALHODRES NO LOCAL DE TRABALHO (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 73
Vol. 1988/0017
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 88 ) 73 final - SYN 123
                                         Bruxelas , 11 de Abril de 1988
          PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                         RELATIVA
  À EXECUÇÃO DE MEDIDAS PARA PROMOVER A MELHORIA DA
                  SEGURANÇA E DA SAÚDE
        DOS TRABALHODRES NO LOCAL DE TRABALHO
             ( apresentada pela Comissão )
                       I--' ^                       * ‘.7
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 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  Base lurldlca
A proposta fundamenta-se no artigo 118o A do Tratado CEE .
Esta proposta está prevista na Comunicação da Comissão sobre o seu programa no
domínio da segurança , da higiene e da saúde no local de trabalho 1 .
Para além dos mals , a proposta relaclona-se com a realização do mercado
interno2 , em conformidade com a nova abordagem^.
2.  Qblectlvos da proposta
A proposta tem como objectlvos principais :
    melhorar a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho ;
    constituir uma " componente social " relativamente aos objectlvos económicos
    da realização do mercado Interno .
A proposta tem em vista a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
no   local    de   trabalho  prevendo    disposições   estruturais ,  relacionais ,
1   COM ( 87 ) 520 - Resolução 88/C 28/ 01 do Conselho , de 21.12.1987 , J0 no C 28
    de 03.02.1988 .
2   Livro branco da Comissão sobre a realização do mercado Interno ( Ref . COM
    85 ( 310 ) final ).
3   Resolução do Conselho de 07.05.1985 - JO n' C 136 de 04.06.1985 .
 ---pagebreak--- administrativas a relativas ao pessoal        e seus representantes nas empresas ,
Incluindo a concertação entre parceiros sociais , como meios de fomentar a
prevenção dos riscos profissionais . Estas disposições serão aplicáveis a todo
o tipo de empresas .
Ao elaborar a proposta a Comissão teve em conta a especificidade das PMEs .
Para este efeito prevê-se a modulação da aplicação das disposições da
d i rectiva em função da dimensão das empresas e tendo em conta os " factores
soc ioeconóm I cos " . Os Estados-membros deverão ter em conta os mesmos princípios
ao aplicar , a nível nacional , as disposições da dl rectiva .
3 . A proposta relat Ivamenta &s regulamentações nacionais
           Nos     Estados-membros da Comunidade Europeia   tinham sido adoptadas ,
nalguns casos há multo tempo , leis e regulamentações no âmbito da segurança no
trabalho e da sua organização . Por exemplo :
      em França , foram introduzidas regras relativas a medidas gerais de higiene
      e segurança em 1913 ;
      em Itália , foi adoptada uma lei que atribui poderes para a Introdução de
      regulamentações no âmbito da saúde e segurança , em 1955 ;
      na Grécia , um Decreto de 1934 especifica os requisitos no âmbito da saúde
      e segurança para operários e trabalhadores dos serviços ;
      na Alemanha , o Código Industrial de 1869 constitui já uma base técnica
      para a protecção da segurança no local de trabalho .
            Naturalmente , as leis , regulamentações e decretos supracitados bem
como a legislação existente noutros Estados-membros , foram regularmente
ampliados , actuailzados e substituídos por legislação nova e ma is moderna . Por
exemplo :
      nos Países Baixos ,     foi adoptada em 1980 a Lei ARBO ( Melo de Trabalho )
      tendo em vista a protecção da saúde , da segurança e do bem-estar no
      traba I ho ;
      na Dinamarca , a Lei do Meio de Trabalho , com vista à criação de condições
      de trabalho seguras e saudáveis em sintonia com o progresso técnico e
      social , entrou em vigor em 1977 ;
      no Reino Unido , a Lei da Saúde e Segurança no trabalho de 1974 é uma lei
      quadro que substituiu ou modificou muitos dos actos legislativos
      anteriores neste domínio ; com base nesta lei foi adoptado um vasto número
      de actos legislativos específicos ;
      na Irlanda , a Lei da Segurança na Indústria de 1980 actuallza e alarga o
      âmbito do disposto na Lei das Fábricas de 1955 .
                                                                                    L
 ---pagebreak---            A análise comparativa da legislação actualmente existente nos
Estados-membros mostra que esta cobre , em vários países , uma parte
significativa do âmbito de aplicação da presente dl rectiva . Todavia , as
legislações nacionais consideradas Individual mente não cobrem todos os
aspectos da organização da segurança no local de trabalho delineados na
presente dl rectiva . Para além do ma Is , as medidas , quando existentes , não são
comparáveis na maioria dos casos .
           Nestas condições , e tendo em conta o objectivo de harmonização no
progresso das condições necessárias para garantir a segurança e a naúde dos
trabalhadores no local de trabalho , nos termos do no 1 do artigo 118o A , a
Comissão propõe , de acordo com o no 2 do mesmo artigo , um conjunto de medidas
com vista à melhoria da prevenção dos riscos e à protecção da saúde no local
de trabalho .
           Se compararmos as legislações nacionais com o disposto na presente
dl rectiva , poderão ser feitas as observações seguintes .
           As actlv Idades de trabalho abrangidas e a definição de trabalhador
varia consideravelmente nas diferentes legislações nacionais .
           Em certos casos , encontram-se excluídas actlvldades como o transporte
por    via   terrestre ,  marítima   ou   aérea ,   correios   e   telecomunicações ,
agricultura , pescas e actlvldades domésticas .
           Diversas legislações não abrangem os funcionários públicos e os
trabalhadores de serviços domésticos . Os estudantes que seguem uma formação
técnica estão expressamente abrangidos na maioria das legislações . Todavia , os
trabalhadores por conta própria encontram-se geralmente excluídos .
           Todas as legislações consideram ser obrigação do empregador garantir
aos   trabalhadores   um  local  de  trabalho    seguro e ,  nalguns  casos , com  a
qualificação de " tanto quanto razoavelmente praticável ". Neste contexto , o
empregador é sempre tacitamente responsável pela organização da segurança na
empresa . Todavia , a maioria das legislações não especifica a abordagem
sistemática da análise de riscos e o desenvolvimento de acções preventivas .
           A maioria das legislações consagra claramente a obrigação dos
trabalhadores de cooperar com o empregador na promoção da segurança no local
de trabalho .
 ---pagebreak---           Algumas legislações contemplam o direito do trabalhador de recusar
condições de trabalho que , no seu entender , representem um perigo grave e
Iminente para a sua vida ou saúde . Em muitos casos , os trabalhadores têm a
obrigação de empreender acções dlrectas em situações de emergência nas áreas
da sua responsabilidade e de Informar o empregador de perigos potenciais .
          Embora a participação ampla dos trabalhadores na segurança no
trabalho seja igualmente sublinhada nas legislações dos Estados-membros , as
medidas adoptadas para atingir este objectlvo são multo diversas . Basicamente ,
podem ser distinguidos três tipos de sistemas de participação dos
trabalhadores no âmbito da segurança :
    sistemas em que conselhos de trabalho criados pela lei ocupam uma posição
    de relevo e nos quais os delegados ou os comités de segurança apenas
    desempenham um papel secundário ;
    sistemas   nos quais os comités parltárlos de         segurança constituem a
    principal via de participação ;
    sistemas nos quais a legislação não exige a criação de organismos gerais
    ou especializados com responsabilidades no âmbito da saúde e segurança mas
    permite a designação de delegados ou representantes de segurança .
          Em    diversos     Estados-membros ,  existem    comissões   gerais   e
especializadas    cujo   carácter   está  dependente  sobretudo   das respectlvas
tradições no dominlo dos assuntos laborais .
          A medida em que os representantes dos trabalhadores podem executar as
suas tarefas e fazer valer os seus direitos parece depender de , pelo menos ,
três condições :
     tempo disponível para executar as suas funções ,
    protecção contra o despedimento ou contra outras acções de retaliação
    decorrentes das suas actlv Idades como representantes dos trabalhadores ;
    direito à formação necessária às suas actlv Idades ou tempo disponível para
    receber formação desta natureza .
 ---pagebreak---           Na   maioria  dos   Estados-membros , as   legislações  preveem  tempo
disponível   para o desenvolvimento da actlv Idade de representante e para a
participação em acções de formação adequadas e bem assim protecção contra
tratamento irregular .
          Todavia , as medidas adoptadas neste âmbito não são completamente
idênt icas .
          Na    maioria   dos   Estados-membros    a   legislação  concede   aos
representantes dos trabalhadores o direito à Informação no âmbito da segurança
no trabalho . Em principio , o empregador tem a obrigação de prestar a
Informação adequada ou apropriada aos representantes dos trabalhadores ,
embora , neste aspecto , a formulação das disposições seja variável e a
legislação ma Is pormenorizada nalguns Estados-membros do que noutros . Na
maioria dos casos , a legislação diz que o empregador tem a obrigação de
comunicar toda a informação de que os representantes dos trabalhadores
necessitem para desempenhar as suas funções de modo satisfatório .
           Cada vez ma is legislações exigem que os empregadores mantenham
registos da ocorrência de acidentes e da presença de produtos perigosos .
Frequentemente os representantes dos trabalhadores responsáveis pela segurança
têm o direito de acesso a estes registos e a todos os relatórios ou
documentos relacionados com a segurança que o empregador seja obrigado a
manter por força da lei .
           Todos os Estados-membros prevêem , na sua legislação , medidas
relativas aos primeiros socorros e ao combate ao fogo . Não obstante , a
composição e manutenção do equipamento e instalações necessárias , os
requisitos em termos de pessoal disponível e de formação e informação dos
trabalhadores não se encontram especificados .
           Em termos gerais , a existência de serviços de segurança a nível das
empresas não é obrigatória na legislação dos Estados-membros .
                                                                                 r
 ---pagebreak--- 4.   Características da oroposta
Nos termos do artigo 1180 A do Tratado CEE , a proposta contém prescrições
mínimas .
A Dlrectlva do Conselho ( 80/ 1107/ CEE ) relativa à protecção dos trabalhadores
contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos , físicos e biológicos
durante o trabalho constitui um complemento da presente dlrectlva , do ponto de
vista da segurança e da saúde dos trabalhadores .
AÍ, medidas propostas constituem as prescrições necessárias do ponto de vista
de.  segurança   e   da   saúde  dos  trabalhadores   e   I Imitam-se  aos   aspectos
 indispensáveis . São definidos os papéis e as obrigações dos empregadores e dos
trabalhadores    para   alcançar  estes  objectivos .  Determinados   pormenores   de
execução são remetidos para a regulamentação nacional .
As medidas propostas têm como objecto a protecção dos trabalhadores em todas
as empresas , Independentemente da dimensão das mesmas . Embora não se reduza o
nível de protecção , prevêem-se disposições           que modulem as       restrições
administrativas em situações especificas .
Através do seu vasto âmbito de aplicação , a proposta tem como objectivo
sectores e meios de trabalho que , até agora , não eram considerados ou
suficientemente abrangidos pelas legislações nacionais relativas à segurança e
à saúde no local de trabalho .
A fim de proceder às adaptações necessárias a presente proposta de dlrectlva
prevê a Instituição de um Comité .
                                                                                      C
 ---pagebreak--- 5.  Consulta das partas envolvidas
A proposta foi submetida a uma consulta aprofundada do Comité Consultivo para
a Segurança , Higiene e Protecção da saúde no local de trabalho ( Instituído
pela Decisão do Conselho 74/ 325/CEE de 27.06.1974 - J.O. no L 185 de
09.07.1974 ), cujo parecer foi tomado em consideração aquando da sua redacção .
6 . Observações sobre os artigos da proposta
    0 artigo 1o indica o objecto da proposta que se pretende muito vasto .
    0 artigo 2o especifica , mediante definições , o campo de aplicação .
    0 artigo 3o define a obrigação geral dos Estados-membros .
    0 artigo 4o estabelece a responsabilidade do empregador .
    0 artigo 5o determina as obrigações gerais e especificas do empregador .
    0 artigo 6o prevê a necessidade de recorrer a pessoas qualificadas , da
    empresa ou do exterior , para levar a efeito actlv idades de prevenção dos
    riscos profissionais .
    0 artigo 7o prevê medidas de primeiros socorros , de combate ao fogo e de
    evacuação .
    0 artigo 8o especifica , para o empregador , a manutenção e conservação de
     informações .
    0 artigo 9o      indica   as  informações  que   devem  ser  fornecidas  aos
    trabalhadores e aquelas a que estes têm acesso .
    0 artigo 10o define os aspectos relativamente aos quais os trabalhadores
    ou os seus representantes devem ser consultados .
 ---pagebreak--- 0 artigo 11o refere-se à formação dos trabalhadores .
0 artigo 12o define as obrigações dos trabalhadores .
0 artigo 13o prevé directivas especificas .
0 artigo 14o estabelece um comité .
Os artigos 15o e 16o referem-se às disposições finais .
 ---pagebreak---                              Proposta de dl rectiva do Conselho
              relativa à execução de medidas para promover a melhoria da
                                    segurança e da saúde
                          dos trabalhadores no local de trabalho
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que            Institui  a Comur Idade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1180A ,
Tendo em conta a proposta da Comlssãod ), estabelecida após apreciação do
Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde no Local de
Traba I ho ^ 2 ) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu ^),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social
Considerando que o artigo 118o A do Tratado CEE prevê a adopção pelo Conselho ,
por melo de dlrectiva , das prescrições mínimas para a promoção do
aperfeiçoamento , nomeadamente , das condições de trabalho a fim de proteger a
segurança e a saúde dos trabalhadores ;
Considerando       que , em   conformidade   com o citado   artigo  118o A ,  devem ser
evitadas       disciplinas    administrativas ,  financeiras   e  Jurídicas  que   sejam
contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas -,
Considerando que a Comunicação da Comissão relativa ao seu programa no âmbito
da segurança , da higiene e da saúde no local de trabalho ^ 5 ) prevê a adopção
de dl rectivas com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores ;
 ( 1 ) J0 .
 ( 2 ) Decisão 74/ 325 /CEE do Conselho , de 27.06.1974 .
 ( 3 ) J0 .
 ( 4 ) J0 .
 ( 5 ) COM ( 87 ) 520 final - Resolução 88/C 28/01 do Conselho ,     de 21.12.87 , J0 no
       C 28 de 03.02.88 .
 ---pagebreak--- Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à.
segurança , higiene e saúde no local de trabalho tomou nota da Intenção da
Comissão de apresentar em breve uma dl rectiva relativa à organização da
segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho ;
Considerando que Incumbe aos Estados-membros assegurar , no seu território , a
segurança e a saúde das pessoas e , particularmente , a dos trabalhadores ;
Considerando que , nos Estados-membros , os sistemas legislativos no domínio da
prevenção dos acidentes de trabalho são multo diferentes ;
Considerando que se continuam a verificar demasiados acidentes de trabalho ;
que devem ser tomadas ou melhoradas as medidas preventivas para preservar a
segurança e a saúde dos trabalhadores ;
Considerando que , a fim de assegurar o mals elevado grau de protecção
razoavelmente     possível ,  ó  necessário que  os   trabalhadores   e    os  seus
representantes estejam informados dos riscos para a sua segurança e saúde bem
como das medidas necessárias à redução ou eliminação desses riscos e que
estejam , consequentemente , em posição de velar pela adopção efectlva das
medidas de protecção necessárias ;
Considerando que é oportuno reforçar a cooperação entre os empregadores e os
trabalhadores e seus representantes ;
Considerando que a integração da segurança e da saúde desde o estádio da
organização dos postos de trabalho é considerada Imprescindível ;
Considerando que os empregadores devem manter -se actuallzados re I at I vamente ao
progresso tecnológico , tendo em vista uma melhor protecção da segurança e da
saúde dos trabalhadores ;
Considerando que a presente dl rectiva constitui um complemento social global
re I at I vamente a diversas dl rectivas de harmonização técnica com vista à
realização do mercado Interno e que completa as disposições da D ( rectiva
80 / 1107/ CEE de 27 de Novembro de 1980 ;
 ---pagebreak--- Considerando   que    se   prevê ,   a  partir     de agora , o   estabelecimento      de
disposições   especificas      abrangendo     medidas  susceptlvels    de   melhorar    a
segurança e a saúde no local de trabalho ;
Considerando que se Justifica a instituição de um Comité , cujos membros serão
designados pelos Estados-membros ,        encarregado de assistir       a Comissão na
execução das medidas complementares previstas pela directiva ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                         Obiecto
                                        Art I go 1Q
A presente directiva tem por objecto a execução de medidas para promover a
melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho . A
directiva contém princípios gerais relativos , deslgnadamente , à prevenção dos
riscos profissionais e à protecção da segurança e da saúde , à Informação ,
consulta e formação dos trabalhadores e dos seus representantes , bem como aos
princípios gerais de execução .
                                       Def InlçSes
                                        Art lao 20
Na acepção da presente directiva , entende-se por :
     local de trabalho :
    qualquer    lugar    a   que   o   trabalhador    tem  acesso   na    empresa   e /ou
    estabelecimento .
                                                                                         M
 ---pagebreak---     trabaLhador :
    qualquer    pessoa        que  efectua    uma    prestação  qualquer ,  Incluindo   os
    estagiários e aprendizes .
    empresa e / ou estabelecimento ;
    entidade , pertencente ao sector público ou privado , que exerça uma
    actividade industrial , agrícola , comercial , administrativa , de serviços ,
    educativa ou cultural .
    empregador
    o organismo ou a pessoa responsável pela empresa e / ou estabelecimento .
    prevenção :
    conjunto de disposições ou de acções tomadas ou desenvolvidas em todos os
    estádios da actividade na empresa ,              com vista a evitar ou diminuir os
    riscos profissionais .
    r i sco orof I ss 1 ona 1
    qualquer situação relacionada com o trabalho que possa prejudicar , física
    ou psicologicamente ,         a segurança e / ou saúde do trabalhador ,      excluindo
    acidentes de trajecto .
                                           Art I go 3o
Os  Estados-membros        devem    assegurar    o  cumprimento  pelo  empregador ,  pelos
trabalhadores e pelos representantes dos trabalhadores das disposições da
presente dl rectiva que lhes são aplicáveis .
                                Responsabilidade do empregador
                                           Artigo 4Q
1.  0 empregador será responsável pela segurança e saúde dos trabalhadores em
    todos os aspectos directa ou ind I rectamente relacionados com o trabalho na
    empresa e / ou estabelecimento .
 ---pagebreak--- 2. 0 facto de um empregador recorrer a um serviço especializado de segurança
   e de saúde ou a um consultor exterior para a execução de medidas de
   protecção , não Importa isenção da sua responsabilidade neste domínio .
3. As obrigações dos trabalhadores neste domínio não afectam o principio da
   responsabilidade do empregador .
                          Obrigações dos empregadores
                                   Artigo 50
1. No âmbito das suas obrigações o empregador tomará as medidas necessárias
   para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores , incluindo as
   actlv idades de prevenção dos riscos profissionais , de informação e de
   formação , bem como a criação de uma organização e dos meios necessários . 0
   empregador deve velar cont I nuamente pela aplicação destas medidas e pela
   melhoria das situações existentes .
2. 0 empregador porá em prática , adaptando-os às condições especificas da
   empresa , os seguintes princípios gerais de prevenção :
   combater os riscos na sua origem -,
   adaptar o trabalho ao homem -,
   ter em conta a evolução técnica ;
   substituir o que é perigoso pelo que ó menos perigoso ou isento de perigo ;
   planificar a prevenção como um sistema coerente que integre : a técnica , a
   organização do trabalho , as condições de trabalho e as relações humanas .
                                                                                Ai
 ---pagebreak--- 3 . Os empregadores estão adstritos especlalmente às seguintes obrigações :
a)  0 empregador     deve   avaliar    os   riscos para a     segurança e    saúde dos
    trabalhadores ,    Inclusl vamente    aquando  da  escolha   dos  equipamentos   de
    trabalho , das substâncias ou preparações químicas e da organização dos
    locais de trabalho .
    Na sequência desta avaliação , as activldades de prevenção e os métodos de
    trabalho e de produção postos em prática pelo empregador devem assegurar o
    maior grau de protecção dos trabalhadores que pode ser razoavelmente
    alcançado .
b ) As medidas utilizadas pelo empregador para assegurar a protecção dos
    trabalhadores devem ser integradas no conjunto das activldades da empresa
    e /ou do estabelecimento e a todos os níveis da hierarquia .
c)  0 empregador deve assegurar -se de que os princípios ergonómicos são
    tomados em consideração , nomeadamente
    - na concepção dos postos de trabalho ;
    - na escolha dos equipamentos de trabalho , e
    - na escolha dos métodos de trabalho e de produção .
d)  0   empregador    deve   tomar    as   medidas  necessárias    para   permitir  aos
    trabalhadores participar na organização do seu trabalho de acordo com as
    suas capacidades , se tal for razoavelmente praticável .
e ) Aquando da planificação e organização do trabalho , o empregador deve
    assegurar -se de que o trabalho monótono que comporte repetições a
     Intervalos curtos ,    e o trabalho cuja cadência é determinada por uma
    máquina   ou   uma   correla    de   transporte   de  tal   forma   que  o  próprio
    trabalhador não pode influenciar o seu ritmo de trabalho , seja evitado se
     tal for razoavelmente praticável .
                                                                                       Ah
 ---pagebreak--- f ) A planificação e a Introdução de novas tecnologias devem ser feitas em
    estreita colaboração com os trabalhadores e/ou os seus representantes ,
    part icularmente   no   que   diz   respeito   à  escolha   dos  equipamentos ,  à
    organização das condições de trabalho , e , entre estas , aos aspectos
    relacionados com o ambiente de trabalho e com cada indivíduo , tanto do
    ponto de    vista   psicológico como psicossocial .      Os  trabalhadores devem
    receber uma formação adequada .
g)  Quando várias empresas estiverem presentes no mesmo local de trabalho , os
    empregadores devem coordenar as suas acções de prevenção dos riscos
    profissionais ,   Informar -se rec I procamente da existência destes riscos e
    comunlcá-los aos traba I ladores e /ou seus representantes .
                                Serviços de prevenção
                                       Ar t Iço 6o
1.  0 empregador designa , entre o pessoal de fiscalização , um ou vários
    trabalhadores que encarregará da organização das actlv Idades de prevenção
    dos riscos profissionais na empresa e /ou estabelecimento .
2.  Se nenhum trabalhador na empresa e / ou estabelecimento for suficientemente
    qualificado para organizar estas activldades de prevenção , o empregador
    deve recorrer a entidades ( pessoas ou serviços ) exteriores à empresa e /ou
    estabelecimento .
3.  No caso de o empregador recorrer a pessoas ou serviços exteriores , deve
     informá-los dos factores que , reconhecida ou presumivelmente , afectam a
    segurança e a saúde dos trabalhadores .
4.  Em   qualquer   destes   casos ,  os   trabalhadores  assim designados   e/ou   as
    pessoas ou serviços exteriores consultados devem possuir a formação
    necessária e ser em número suficiente para se encarregarem das activldades
    de prevenção , tendo em conta a dimensão da empresa e/ou os riscos a que os
    trabalhadores estão expostos , bem como a sua repartição no conjunto da
    empresa e / ou do estabelecimento .
 ---pagebreak--- 5. Os   Estados-membros      definirão   a   dimensão  das   empresas' nas    quais  o
   empregador , se para tal for competente , pode assumir ele próprio o encargo
   prev I sto no no 1 .
6. Os Estados-membros definirão a formação e o número de pessoas necessárias
   para satisfazer as condições previstas no no 4 do presente artigo .
                                       Art lao 7Q
1. 0 empregador deve tomar as medidas necessárias em matéria de primeiros
   sccorros , de luta contra o Incêndio e de evacução dos trabalhadores e
   pessoas presentes ,      e deve estabelecer os contactos necessários com os
   serviços exteriores , nomeadamente no domínio dos primeiros socorros , da
   assistência médica de urgência , do salvamento e da luta contra o Incêndio .
2. 0 empregador deve designar os trabalhadores necessários para executar as
   medidas de primeiros socorros , de luta contra o Incêndio e de evacuação do
   pessoal .   Estes    trabalhadores devem ser     formados , devem   ser  em número
   suficiente e dispor de material adequado atendendo à dimensão e /ou aos
   riscos específicos da empresa e /ou do estabelecimento .
3. 0 empregador      deve   tomar  as medidas necessárias para       permitir   que os
   trabalhadores se protejam abandonando Imediatamente o local de trabalho em
   caso de perigo grave , Imediato e que não pode ser evitado .
4. 0 empregador deve , com a maior brevidade possível , dar conhecimento das
   disposições tomadas a todos os trabalhadores que estão ou poderão estar
   expostos a um perigo grave e Imediato .
5. Em caso de perigo grave e Imediato para a sua própria segurança e /ou a das
   outras pessoas , deve ser possível a qualquer trabalhador , tendo em conta
   os conhecimentos e os meios técnicos e hierárquicos de que dispõe , tomar
   as medidas necessárias para evitar as consequências de um tal perigo .
                     Manutenção e conservação das Informações
                                       ArtlflQ 82
1. 0 empregador deve :
                                                                                    4^
 ---pagebreak---     a)     Dispor de análise dos riscos para a segurança e saúde existentes no
           local de trabalho ;
    b)     Determinar as medidas de protecção a tomar e , se necessário , o
           material de protecção a utilizar -,
    c)     Manter uma lista de acidentes e doenças profissionais que tenham
           originado Incapacidade para o trabalho superior a três dias -,
    d)     Estabelecer um relatório , com Indicação das causas e das medidas
           tomadas ou a tomar , de todos os acidentes e doenças profissionais que
           tenham provocado ou sejam susceptlvels de provocar Incapacidade para
           o trabalho permanente e parcial .
2 . Os Estados-membros definirão os critérios para efeitos de isenção da
    elaboração pelas empresas dos documentos previstos no no 1 , alíneas a ) e
    b ), do presente artigo .
                              Informação dos trabalhadores
                                         Ar 1 1 ao 90
1.  Em conformidade com as práticas em vigor nos Estados-membros que podem ter
    em conta as dimensões das empresas , o empregador tomará as medidas
    necessárias para       que os    trabalhadores e /ou os seus         representantes na
    empresa    ou   estabelecimento     sejam     adequadamente     Informados  no  que  se
    refere :
    a)     Aos   riscos   para   a   segurança      e    saúde , bem   como  às  medidas  e
           actlv Idades de prevenção relativas à empresa em geral e ao posto de
           trabalho e/ou função de cada trabalhador ;
    b)     Às medidas tomadas em aplicação do no 4 do artigo 7o .
    Esta informação será dada Igualmente aos trabalhadores contratados a prazo
    e    aos   trabalhadores     das   empresas       e /ou   estabelecimentos   exteriores
     Intervenientes     na empresa .
 ---pagebreak--- 2.  Os trabalhadores ou os seus representantes        que se ocupam espec l f l camente
    da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores terão acesso :
    a)   À análise dos riscos e medidas de protecção previstos no no 1 ,
         alíneas a ) e b ),   do artigo 8o ;
    b)   À       lista e  ao   relatório    relativos    aos  acidentes  e      doenças
         profissionais previstos no no 1 , alíneas c ) e d ), do artigo 8o ;
    c)   À Informação proveniente das actlvldades de prevenção , dos servços
         de inspecção e organismos competentes no domínio da segurança e
         saúde .
                             Consu Ita dos trabal hador es
                                      Art lao 10O
1 . Os  trabalhadores ou os      representantes dos    trabalhadores  que se ocupam
    espec I f I camente da protecção da segurança e saúde serão prev lamente
    consultados pelo empregador sobre :
         qualquer acção que possa ter efeitos substanciais sobra a saúde e a
         segurança ;
          a designação de pessoas prevista no no 2 do artigo 6o e no no 2 do
          artigo 7o ;
          as Informações previstas no no 1 do artigo 6o e no artigo 9o ;
          a eventual Instalação de um serviço especializado de segurança e /ou
          de saúde ou o recurso , se for caso disso , a um serviço de prevenção
          exterior , previsto no no 2 do artigo 6o ;
          a concepção e organização da formação previstas no artigo 11O ;
                                                                                      /1
 ---pagebreak--- 2. A consulta de todos os trabalhadores prevista no no 1 pode ser             limitada
   aos  representantes      dos  trabalhadores que se ocupam espec I f Icamente da
   protecção da segurança e saúde dos             trabalhadores ,  desde que esses
   representantes sejam em número suficiente .
3. Os  trabalhadores      e os   representantes  dos  trabalhadores   que   se ocupam
   espec I f I camente da protecção da segurança e saúde dos trabalhadores não
   podem sofrer danos por motivo das suas actlvidades neste domínio .
4. 0 empregador deve assegurar -se de que é concedi dn dispensa de trabalho sem
   perda    de    salário aos   representantes dos    trabalhadores   que   se ocupam
   espec I f I camente da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e
   de que estes representantes dispõem dos equipamentos que lhes permitam
   cumprir as obrigações decorrentes da presente dl rectiva .
                              Formação dos trabalhadores
                                      Artigo 11Q
1. 0 empregador deve assegurar -se de que cada trabalhador receba formação em
   matéria de segurança e de saúde suficiente e adequada aquando :
         da sua contratação
         de uma mutação ou mudança de função
         de uma mudança de equipamento de trabalho
   espec I f I camente  relacionada com o seu posto de      trabalho ou com a sua
   função .
   Esta formação deve ser adaptada à evolução dos riscos .
2. A formação prevista no no 1 será igualmente aplicável , nas mesmas
   condições , aos trabalhadores contratados a prazo presentes na empresa ou
   estabelecimento .     Além disso , o empregador deve assegurar -se de que os
   trabalhadores das empresas exteriores         Intervenientes na sua empresa ou
   estabelecimento receberam uma formação adaptada à sua                  Intervenção ,
   facultada pela empresa ou estabelecimento a que pertencem .
                                                                                     4%
 ---pagebreak--- 3. Os  representantes        dos  trabalhadores  que   se  ocupam  espec I f I camente  da
   protecção da segurança e saúde dos trabalhadores terão direito a uma
   formação adequada .
4. A formação prevista nos nos 1 , 2 e 3 deve decorrer dentro do horário de
   trabalho e os seu custo não será suportado pelos trabalhadores .
5. Os Estados-membros :
        assegurarão a definirão das Indicações relativas ao conteúdo e à
        duração das acções de formação previstas nos nos 1 e 3 ;
        estabelecerão as regras gerais relativas às condições em que esta
        formação deverá ter lugar .
                              Obrigações dos trabalhadores
                                        Artigo 12Q
1. Cada trabalhador deve velar , na medida do possível , pela sua segurança e
   saúde , bem como pela segurança e saúde de todas as pessoas afectadas pelas
   suas acções ou omissões no local de trabalho .
2. Para este efeito , os trabalhadores devem :
        utilizar         correctamente    as  máquinas ,    aparelhos ,    Instrumentos ,
        substâncias perigosas , equipamento de transporte e outros meios ;
        utilizar correctamente o equipamento de protecção individual posto à
        sua disposição e , após a sua utilização , colocá-lo no devido lugar ;
        não mudar ou deslocar arbitrariamente os dispositivos de segurança
        dos    Instrumentos ,     aparelhos , etc .  e  utilizar  correctamente      estes
        d I pos 1 1 1 VOS ;
                                                                                          lo
 ---pagebreak---           comunicar    imediatamente    ao  empregador    qualquer  perigo para   a
          segurança e /ou saúde que tenham observado ;
          cooperar com o seu empregador durante o tempo que for necessário para
          realizar todas as tarefas ou exigências impostas pela autoridade
          responsável que devam cumprir ou às quais se devam submeter a fim de
          proteger a segurança e saúde dos trabalhadores ;
          efectuar as suas tarefas no domínio da segurança e da saúde em
          conformidade com a formação e as instruções que tiverem recebido ;
          prestar a sua colaboração no sent I Jo de assegurar que o ambiente e as
          condições de trabalho sejam seguros e Isentos de riscos para a
          segurança e a saúde dentro do seu campo de actlv Idade e controlar a
          eficácia das medidas tomadas para promover a segurança e a saúde .
                                      Artloo 130
Sob proposta da Comissão , o Conselho fixará , nas d I rectivas especiais que
adoptar , as disposições espcl ficas relativas aos domínios técnicos previstos
no Anexo I .
                                      Artigo 140
1.  Para efeitos de adaptação da presente d i rectiva , bem como das d I rectivas
    previstas no artigo 13o nas condições indicadas em cada uma delas , em
    função :
          da adopção de d ( rectivas relativas à harmonização técnica e à
          normal Ização -,
          do   progresso    técnico ,  da   evolução   da   regulamentação ou   das
          especificações Internacionais e dos conhecimentos ,
a Comissão será assistida por um Comité compostos por representantes dos
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão .
                                                                                    U
 ---pagebreak--- 2.  0 representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a
    adoptar . 0 Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto em prazo que
    o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa . 0
    parecer ó emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado
    para a tomada de decisões do Conselho , sob proposta da Comissão . Na
    votação será atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a
    ponderação definida no artigo supracitado . 0 Presidente não vota .
    A Comissão adoptará as medidas previstas , caso estas sejam conformes ao
    parecer do Comité .
    Quando as medidas previstas não forem conformes ao parecer do Comité , ou
    na ausência de um parecer , a Comissão submeterá ao Conselho , com a maior
    brevidade possível , uma proposta relativa às medidas a adoptar . 0 Conselho
    deliberará por maioria qualificada .
    Se , findo um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho ,
    em aplicação do disposto no presente número , prazo esse que não poderá , em
    caso algum , ser superior a três meses a contar da data da apresentação da
    proposta   ao Conselho ,    este  ainda  não  tiver   deliberado ,   a Comissão
    adoptará as medidas propostas .
                                 Disposições finais
                                     Artigo 15Q
1.  Os    Estados-membros   porão    em   vigor   as   disposições     legislativas ,
    regulamentares e    administrativas necessárias para      darem cumprimento à
    presente directiva o mals tardar em 01.01.1991 .       Deste facto Informarão
     imediatamente a Comissão .
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
    direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva .
3.  Os Estados-membros apresentarão à Comissão , de dois em dois anos , um
    relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva ,
     Indicando os pontos de vista dos parceiros sociais . A Comissão Informará o
    Comité e o Comité tripartido .
                                                                                      гг
 ---pagebreak---                                   Artloo 160
Os Estados-membros são destinatários da presente  direct Iva .
Feito em Bruxelas , em            de              de
                                     Pelo Consel ho
                                       O Presidente
 ---pagebreak---                                                                 ANEXQ _ I
Lista dos domínios referidos no artigo 13o
    Locais de trabalho
    Equipamentos de trabalho
    Equipamentos de protecção Individual
    Trabalho com equipamento dotado de visores
    Manipulação de cargas pesadas que Implique riscos para a região lombar .
 ---pagebreak---                                             FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental
   A 2510 :     Comités obrigatórios
   A 2513 :     Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da
                Saúde no Local de Trabalho
   B 6482 :     Protecção da saúde , higiene e segurança nos locais de trabalho
2. Base lurldlca
   a)    Artigo 118QA do Tratado CEE .
   b)    Comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança ,
         da higiene e da saúde no local de trabalho ( COM ( 87 ) 52 ) -Resolução
         88/C 28/ 01 do Conselho ,_ de 21.12.1987 , JO no C 28 de 03.02.88 ).
   c)    Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado Interno ( COM
         ( 85 ) 310 final ).
   d)    Resolução do Conselho de 07.05.1985 ( J0 C 136 de 04.06 1985 ).
3. Proposta de classificação em despesa obr loatór la/não obrigatória
   Não obr Igatór ia .
4. Descrição e lustlflcação da acção
   4.1 . Peser Içâo
   4.1.1 .      Qb lfl.c.t IX.Q.3. .d ai ar.QPQsta de d I rect I va
                  A proposta tem por objectlvos :
                  a ) melhorar a segurança e a saúde dos trabalhadores :
                  - em           geral :      por    disposições    estruturais ,   relacionais ,
                         administrativas           e   relativas    ao  pessoal   e    aos  seus
                         representantes ;
                   b ) constituir uma " componente social " em relação a várias
                         dl rectivas de harmonização técnica para realizar o mercado
                         interno .
                                                                                                 U
 ---pagebreak---    4.1.2 .       Caractar Ist Icas da proposta de dlrectlva ( em particular aauelas
                 que têm consequências financeiras )
   4 . 1.2.1 .   A proposta pode ser adaptada e completada para
                        - precisar ou desenvolver aspectos relativos à segurança e
                            à. saúde dos trabalhadores
                        - " responder socialmente " a uma qualquer dlrectlva do        tipo
                            " harmonização    técnica   -mercado   Interno "  que   esteja
                            relacionada com a segurança e a saúde dos trabalhadores ,
                            sem    que   seja   sempre  necessário   elaborar   uma    nova
                            dlrectlva " componente social ".
   4 . 1.2 . 2 . A proposta prevê que os Estado'*-membros transmitam à Comissão as
                 disposições de direito Interne relativas à entrada em vigor da
                 d l rect I va .
   4 . 1.2 . 3 . A proposta prevê também um Comité que assista a Comissão nos
                 trabalhos complementares e de gestão .
   4.2 . Just If Icaçâo
          A acção ó Justificada pelas bases Jurídicas Indicadas no pon-to 2 . As
           consequências financeiras residem nas acções complementares previstas
           e a prever ( ver o ponto 4.1 .) e são precisadas no ponto 5 .
5. Natureza da despesa e modo de cálculo
   5.1 . Natureza        das     actlvldades   complementares   a  empreender   depois   da
           adopção da Dlrectlva
                 a)      acompanhamento da aplicação da dlrectlva ao nfvel dos
                         Estados-membros
                 b)      revisão dos anexos e introdução de novos anexos
                 c)      consulta de peritos
                 d)      funcionamento do Comité de adaptação
                 e)      consulta do Comité Consultivo tripartido
   5.2 . TIPOS de actlvldades resultantes do ponto 5.1 ._com consequências
           financeiras
                 - contratos de estudo e/ou de prestação de serviços para
                     . comparar e avaliar as informações que a Comissão recebe
                         estudar os problemas ligados à aplicação e ao funcionamento
                         da dlrectlva na prática
                     .   estudar os problemas ligados aos anexos e preparar novos
                         anexos à dl rect Iva
                 - despesas para reuniões de consulta de peritos
                 - despesas de funcionamento do Comité de adaptação e do Comité
                     tr ipart ido .
                                                                                            ZG
 ---pagebreak--- 5.3 . Cálculo das despesas
            Uma vez que as actlv Idades complementares só são conhecidas do
            ponto de vista da sua natureza e tipo , sem Indicação dos
            montantes ou da amplitude , é Impossível prever as despesas com
            base num cálculo preciso .
      As despesas são calculadas com base na unidade " homem/mês "; esta
      unidade eleva-se actual mente a 5.000 ECUs .
Consequênc ia financeira da accão sobre as dotações operacionais
6.1 . Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos
      NO B 6482 :
                               DA fECUI                      DP f ECU')
      1988                      20.000                        20.000
      1989                      100.000                      100.000
      1990                      200.000                      200.000
      1991                      200.000                      200.000
      1992                      200.000                      200.000
      Total                     720.000                      720.000
      Nã A 2510 :
                               DA fECUI                      DP  fECUI
      1988                      __                              __
      1989                     20.000                         20.000
      1990                     40.000                         40.000
      1991                     40.000                         40.000
      1992                     40 . 000                       40.000
      Total                   140.000                        140.000
      NO A 2513 :
                               DA fECUI                      DP  í ECU')
      1988                                                      __
      1989                      20.000                        20.000
      1990                      30.000                        30 . 000
      1991                      30.000                        30.000
      1992                      30.000                        30.000
      Total                    110.000                       110.000
6-2 . Eara_os       trabalhos_previstos_caia_proposta_da_dlrectlva        o
      Llnanc i amento da Comissão será de 100 %
 ---pagebreak--- 7. Observações
   Sem efe i to .
8. Consequência financeira sobr e as dot ações para o pessoal
   8.1 . Pessoal necessário para a ex ecucão e xclusiva da accão
         A partir de 1989 , um funcionário de categoria A a tempo Inteiro , um
         funcionário de categoria B a tempo Inteiro e um funcionário de
         categoria C a tempo Inteiro .
         Estes recursos obter -se-ão quer por meio da red I str I bu ição interna
         das verbas da DG V , quer no âmbito do processo orçamental .
   8.2 . Dotações necessárias para o pessoal
         As dotações necessárias a partir de 1989 são estimadas em 240.000
         ECUs por ano .
 ---pagebreak---                                  Ficha de Impacto
                       sobre a competitividade e o emprego
Proposta de dl rectiva do Conselho relativa à execução de medidas para promover
a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho .
1.  A  proposta   de  dl rectiva do  Conselho   tem  como  objectlvo principal a
    melhoria da protecção da segurança a da. saúde dos trabalhadores no loca l
    de trabalho .
2.  A proposta de dl rectiva do Conselho é aplicável a todas as empresas da
    Comunidade , Incluindo , por conseguinte , todas as PMEs .
3.  As disposições nacionais que serão adoptadas para aplicação da presente
    dlrectlva Irão Impor às empresas uma sárle de obrigações , tendo em vista a
    melhoria da organização da segurança nas mesmas . Os constrangimentos
     Impostos por estas obrigações em cada empresa dependerão , essencialmente ,
    dos esforços já desenvolvidos na empresa a fim de organizar adequadamente
    a segurança a todos os nfveis ( por ex .: a avaliação dos riscos , a
     integração da segurança , a Instalação dos serviços de prevenção ).
    A organização , de forma adequada , da segurança e da saúde nas empresas
    contribuirá para uma redução substancial da taxa de acidentes e doenças
    profissionais e traduzir -se-á, por conseguinte , num beneficio económico
    para a sociedade .
4.  Nos termos da proposta , os Estados-membros deverão tomar as medidas
    adequadas ,  especificadas nas suas   linhas mestras ,   a fim de aumentar a
    segurança e a saúde nas empresas .
 ---pagebreak--- 5. Apesar de a proposta não conter restrições especiais para as PMEs
   relat Ivamente às empresas de maiores dimensões , as PMEs poderiam ser
   desfavorecidas por uma aplicação rigorosa , pelos Estados-membros , dos
   diferentes elementos da proposta .
   Por este motivo , determinadas obrigações poderão ser moduladas tendo em
   conta a dimensão e a actlv Idade das empresas e o risco para a segurança e
   a saúde dos trabalhadores .
   0 conceito " se tal for razoavelmente praticável " tem em conta os factores
   soc ioeconóm I cos .
6. A melhoria da segurança e da saúde nos locais de trabalho contribuirá para
   o aumento da eficiência das empresas -diminuição do tempo de trabalho
   perdido em virtude dos acidentes e doenças relacionados com o trabalho-
   conduzlndo    a   um   aumento da competitividade das  empresas , sem efeitos
   negativos sobre o emprego .
   A melhoria da segurança e da saúde nas empresas contribuirá para o aumento
   da sua eficiência num bom clima social .
   As medidas previstas nesta dlrectlva trarão benefícios para os
   empregadores uma vez que terão como resultado a redução dos dias de
   trabalho perdidos .
7. A proposta foi       objecto de uma consulta aprofundada e de um parecer do
   Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde no Local
   de Trabalho ( instituído pela Decisão 74/ 325/CEE do Conselho , de 27.06.1974
   - JO no L 185 de 09.07.1974 ), o qual foi tido em consideração na redacção
   da proposta . Neste Comité , de composição tripartida , estão representados
   os diferentes interesses dos empregadores .
   Tendo em conta a importância que a Comissão atribui à construção da
   componente social que acompanha a realização do mercado Interno , a
   presente proposta de dlrectlva foi elaborada com urgência peia Comissão ,
   após a transmissão , em 23 de Outubro de 1987 , do seu programa de trabalho
   no domínio da segurança , da higiene e da saúde no local de trabalho . A fim
   de atenuar o impacto económico da dlrectlva prevê-se a sua aplicação , ao
   nível dos Estados-membros , apenas em 1 de Janeiro de 1990 .
                                                                                 So