CELEX: 51988PC0548
Language: pt
Date: 1988-10-04
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNETICA

21. 10. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 272/7
           Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
                          Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética ( l )
                                             COM(88) 548 final — SYN 105
           (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                                em 4 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 272/10)
           Na sequência do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, ao abrigo do
           processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das
           legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (2), que a Co-
           missão tinha enviado ao Conselho, a Comissão decidiu alterar a proposta do seguinte modo:
           1. O terceiro considerando é suprimido.
           2. Após o nono considerando são aditados novos considerandos com a seguinte redacção:
                    «Considerando que tais declarações devem ter uma forma tão simples quanto possível;
                    Considerando que as falsas declarações e outras utilizações fraudulentas dos processos
                    da presente directiva devem ser objecto de sanções severas e firmes em toda a Comuni-
                    dade;».
           3. O artigo 6? é alterado do seguinte modo:
              a) A primeira frase passa a ser o n? 1;
              b) A segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
                  «2.    Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE, os Estados-membros devem informar a
                  Comissão e os outros Estados-membros das medidas especiais tomadas de acordo com o
                  n? 1.»;
              c) É aditado um novo número com a seguinte redacção:
                  «3.    Para fins informativos, as medidas especiais que tenham sido provadas como justi-
                  ficadas devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»
           4. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 8?, são aditadas as palavras em itálico:
                    «Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará aos Estados-membros, tão rapida-
                    mente quanto possível, se as normas em questão devem ser retiradas ou não das publica-
                    ções referidas no n? 1, alínea a), do artigo 7?»
           5. N o n? 2 do artigo 8?, são aditadas as palavras em itálico:
                    «Após recepção da comunicação referida no n? 2 do artigo 7?, a Comissão consultará o
                    Comité. Perante o parecer deste último, a Comissão notificará aos Estados-membros,
                    tão rapidamente quanto possível, se a norma em causa deve ou não beneficiar do pressu-
                    posto de conformidade, e, em caso afirmativo, ser, por conseguinte, objecto de uma
                    publicação nacional de referências.
           0) JO n? C 322 de 2. 12. 1987, p. 4.
           O COM(87) 527 final de 11 de Novembro de 1987.
 ---pagebreak--- N?C 272/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21. 10.88
                 Se a ComissãLo ou um Estado-membro considerar que uma norma nacional deixou de
                 preencher as condições necessárias para ser considerada conforme com os objectivos
                 referidos no artigo 4?, a Comissão consultará o Comité, que deve emitir um parecer sem
                 demora. Perante o parecer deste, a Comissão notificará aos Estados-membros, tão rapi-
                 damente quanto possível, se a norma em causa ainda deve, ou já não, beneficiar do
                 pressuposto de conformidade e, neste último caso, ser retirada das publicações referidas
                 no n? 2 do artigo 7?»
          6. Os n?s 1 e 2 do artigo 10? passam a ter a seguinte redacção:
                 «1. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante aplicou as normas
                 referidas no n? 1 do artigo 7?, a conformidade do aparelho com a presente directiva
                 será certificada por uma declaração de conformidade "CE" emitida pelo fabricante ou
                 seu mandatário estabelecido na Comunidade. A declaração deve ser mantida à disposi-
                 ção da autoridade competente durante um período de dez anos após a colocação do
                 aparelho no mercado.
                 O fabricante ou seu mandatário estabelecido na Comunidade deve também apor a
                 marca de conformidade "CE" no aparelho ou então na embalagem, instruções de utili-
                 zação ou certificado de garantia.
                 Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a
                 obrigação acima referida de manter a delaração de conformidade "CE" disponível, será
                 da responsabilidade da pessoa que colocar o aparelho no mercado comunitário.
                 As disposições que regem a declaração "CE" e a marca "CE" estão estabelecidas no
                 Anexo I.
                 2. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante não aplicou, ou só
                 aplicou em parte, as normas referidas no n? 1 do artigo 7?, ou em caso de inexistência
                 de normas, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve, logo
                 que o aparelho seja colocado no mercado, manter à disposição das autoridades compe-
                 tentes relevantes, que devem ser informadas de tal facto, um processo técnico de fa-
                 brico. Este processo deve descrever o aparelho, descrever os procedimentos utilizados
                 para assegurar a conformidade do aparelho com as exigências de protecção referidas
                 no artigo 4? e incluir um relatório ou certificado técnico, um ou outro obtido de um
                 organismo competente. O processo deve ser mantido à disposição da autoridade com-
                 petente durante um período de dez anos após a colocação do aparelho no mercado.
                 Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade,
                 esta obrigação de manter um processo técnico disponível será da responsabilidade da
                 pessoa que colocar o aparelho no mercado comunitário.
                 A conformidade do aparelho com o descrito no processo técnico deve ser certificado de
                 acordo com o processo estabelecido no n? 1.
                 Os Estados-membros devem presupor, sujeito às disposições acima, que tal aparelho
                 satisfaz as exigências de protecção referidas no artigo 4?».
          7. No n? 4 do artigo 10? aditar após a primeira frase uma frase com a seguinte redacção:
                 «A notificação deve incluir a informação de que tais organismos têm competência para
                 todo o equipamento abrangido pela presente directiva ou que a sua responsabilidade se
                 limita a determinados campos específicos.»
          8. Ao artigo 10? é aditado um novo número com a seguinte redacção:
                 «Nos casos de utilização fraudulenta dos procedimentos de certificação acima referi-
                 dos, o Estado-membro competente tomará a acção adequada contra o autor de tais
                 fraudes.»
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           9. O Anexo I é substituído pelo seguinte:
                 «1.    A declaração de conformidade " C E "
                 A declaração de conformidade deve conter o seguinte:
                 — descrição do aparelho a que se refere,
                 — referência às especificações ao abrigo das quais é declarada a conformidade e, se
                     adequado, às medidas nacionais aplicadas para assegurar a conformidade do apare-
                     lho com as disposições da presente directiva,
                 — identificação do signatário habilitado para vincular o fabricante ou seu mandatário,
                 — se adequado, referência ao certificado " C E " de tipo emitido por um organismo
                     notificado.
                 2.    Marca de conformidade " C E "
                 — A marca de conformidade " C E " deve consistir das letras " C E " e dos algarismos do
                     ano em que a marca foi aposta.
                 — Esta marca deve, se apropriado, ser acompanhada pela letras distintivas utilizadas
                     pelo organismo notificado que emite o certificato " C E " de tipo.
                 — Se o aparelho for objecto de outras directivas que prevejam a marca de conformi-
                     dade "CE", a aposição da marca " C E " deve também indicar a conformidade com
                     as exigências relevantes dessas directivas.»