CELEX: 51996PC0361
Language: pt
Date: 1996-07-30
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n 1765/92 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51996PC0361

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n 1765/92 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/96/0361 FINAL - CNS 96/0221 */  

Jornal Oficial nº C 301 de 11/10/1996 p. 0009

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que  altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de  determinadas culturas arvenses (96/C  301/05) COM(96) 361 final - 96/0167(CNS)(Apresentada  pela Comissão em 2 de Agosto de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  (1) prevê a concessão, aos produtores  de trigo duro situados nas regiões tradicionais de produção, de um complemento ao pagamento  compensatório previsto no título I do referido regulamento, a fim de compensar a perda suplementar  de rendimentos dos produtores em causa, em relação aos produtores de outros cereais, decorrente da  fixação de um preço único para o conjunto dos cereais; que esse benefício está limitado às  superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais; Considerando que a determinação do número de hectares elegíveis para o complemento ao pagamento  compensatório concedido aos produtores individuais de trigo duro nas zonas tradicionais de produção  tornou necessário o estabelecimento de um registo nacional de inscrição; que a instituição desse  registo torna difícil a adaptação da estrutura de produção do trigo duro à situação do mercado;  que, por conseguinte, é conveniente adaptar o regime específico de ajuda à produção de trigo duro; Considerando que é conveniente assegurar que essa adaptação conduza a um nível de produção de trigo  duro suficiente para o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitando-se simultaneamente o  princípio da contenção das despesas orçamentais; que esse objectivo pode ser atingido através da  instauração, para cada Estado-membro em causa, de uma superfície máxima de trigo duro elegível para  a ajuda específica que abranja todas as zonas que beneficiam do complemento ao pagamento  compensatório constantes dos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para que  corresponda o melhor possível à situação da produção nos Estados-membros em causa, essa superfície  máxima deve ser fixada com base na superfície mais elevada que tenha beneficiado do complemento ao  pagamento compensatório desde a sua introdução; que, no caso de Espanha, a superfície máxima  garantida foi fixada em 570  000 hectares pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 do Conselho  (2), ou  seja ao nível de produção que corresponde o melhor possível à situação nesse Estado-membro; que, no  caso de Portugal, a superfície máxima garantida foi fixada em 35  000 hectares pelo Regulamento  (CEE) nº 3116/94 para reflectir o melhor possível o potencial de produção nesse Estado-membro,  tendo em conta a existência de uma ajuda especial degressiva concedida aos produtores de trigo duro  pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90  (3); que, no caso de Itália, devem ser tidas em conta, dada sua  importância, as superfícies tradicionalmente cultivadas com trigo duro, afectadas à retirada  quinquenal de terras durante o período de referência, por força do Regulamento (CEE) nº 2328/91   (4); que a ultrapassagem eventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dos pedidos  apresentados com vista à concessão da ajuda específica à produção de trigo duro; Considerando que, por motivos de clareza, os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem  ser agrupados num único anexo; Considerando que é conveniente assegurar que às superfícies que beneficiam das ajudas específicas  para o trigo duro corresponde uma produção adaptada às necessidades das indústrias utilizadoras;  que esse objectivo pode ser alcançado através da exigência de utilização de sementes certificadas; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4º, os nºs 3, 4 e 5 são substituídos pelos seguintes nºs 3 e 4: «3.  Será pago um complemento ao pagamento compensatório de 358,6 ecus/ha para a superfície semeada  com trigo duro nas zonas de produção tradicionais constantes da lista do anexo II, até ao limite  fixado no anexo III. No caso de o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento  compensatório ser, no decurso de uma campanha, superior ao limite acima indicado, a superfície por  produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente. Todavia, os Estados-membros podem repartir as superfícies acima indicadas entre as regiões de  produção definidas no anexo II ou, se for caso disso, da região de produção referida no artigo 3º,  de acordo com a importância da cultura do trigo duro durante o período de 1993 a 1995. Nesse caso,  se o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento compensatório no  âmbito de uma região de produção for, no decurso de uma campanha, superior ao limite regional  correspondente, a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será  reduzida proporcionalmente. 4.  Em França, nos departamentos em que a produção do trigo duro esteja bem estabelecida, com  excepção dos constantes do anexo II, será introduzida uma ajuda de 138,9 ecus/ha até ao limite de  50  000 hectares. Na Áustria, a ajuda referida no primeiro parágrafo será concedida até ao limite de 5  000 hectares  nas regiões em que essa produção esteja bem estabelecida.». 2. No artigo 12º, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: «- as que fixam, para o trigo duro, as condições de elegibilidade para o complemento ao pagamento  compensatório previsto no nº 3 do artigo 4º e as condições de elegibilidade para a ajuda prevista  no nº 4 do artigo 4º, nomeadamente a determinação das regiões a tomar em consideração e as medidas  a tomar em caso de ultrapassagem do limite fixado para o pagamento dessas ajudas; essas modalidades  devem prever a obrigação de subordinar a concessão do complemento previsto nos nºs 3 e 4 do artigo  4º à utilização de sementes certificadas.». 3. No anexo II: a) Na parte «Itália», a Umbria é aditada à lista das regiões; b) Na parte «França», a região Midi-Pyrénées e os departamentos de Ardèche e de Drôme são aditados  à lista das regiões. 4. O anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha 1997/1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2989/95 (JO nº L 312  de 23. 12. 1995, p. 5).  (2) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.  (4) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº  2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).   ANEXO «ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> »