CELEX: C1998/209/38
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de Março de 1998, no processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recorrida), sendo interveniente a AGAC - Azienda Gas-Acqua Consorziale di Reggio Emilia (Processo C-107/98)

C 209/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 na sociedade mista dos organismos locais para a ges-
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     taÄo de servicËos puÂblicos locais, na acepcËaÄo do
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 artigo 4.o, n.o 6, da Lei n.o 95, de 29 de MarcËo de 1995
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-                 (resultante, com alteracËoÄes, do DL n.o 26 de 31 de
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua                   Janeiro de 1995), quando essa esteja ligada ao objec-
                  Consorziale di Reggio Emilia                          tivo de «favorecer a ocupacËaÄo ou reocupacËaÄo de traba-
                      (Processo C-107/98)                               lhadores» jaÂ ligados ao servicËo a que se refere tal ges-
                                                                        taÄo, tendo em conta o artigo 5.o da Lei n.o 184, de 22
                          (98/C 209/38)                                 de MarcËo de 1971, que institui a GEPI s.p.a., e lhe
                                                                        atribui a missaÄo de «contribuir para a manutencËaÄo e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   crescimento do nível de ocupacËaÄo sujeita a dificulada-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                des transitórias, susceptíveis de confirmar a concreta
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     possibilidade de saneamento das empresas interessa-
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 das», nas formas aí especificadas;
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua              b) se, tal como na jaÂ referida norma reguladora da GEPI
Consorziale di Reggio Emilia, que deu entrada na Secreta-               s.p.a. (posteriormente Itainvest, s.p.a.), pode conside-
ria do Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                     rar-se aplicaÂvel ao caso em aprecËo a derrogacËaÄo do
                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, segundo o qual «as
O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                      empresas encarregadas da gestaÄo de servicËos de inte-
-Romagna, Sezione di Parma solicita ao Tribunal de JusticËa             resse económico geral¼ ficam submetidas ao disposto
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             no presente Tratado, designadamente aÁs regras de con-
                                                                        correÃncia, na medida em que a aplicacËaÄo destas regras
Constitui a adjudicacËaÄo, pela Comuna, da gestaÄo das ins-
                                                                        naÄo constitua obstaÂculo ao cumprimento, de direito ou
talacËoÄes de aquecimento de alguns edifícios comunais a
                                                                        de facto, da missaÄo particular que lhes foi confiada».
um consórcio de comunas um caso de adjudicacËaÄo directa,
na acepcËaÄo do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE (1) e saÄo
as disposicËoÄes legislativas e regulamentares que permitem
essa adjudicacËaÄo compatíveis com as disposicËoÄes do Tra-
tado?
                                                                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                   do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-
                                                                   lunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos processos C-110/
                                                                   /98 a C-115/98, C-117/98, C-120/98 e C-125-/98 a
                                                                   C-146/98, de 30 de Janeiro de 1998, nos processos
                                                                   C-121/98 a C-124/98 e C-147/98, e de 25 de Fevereiro de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                   1998, nos processos C-116/98, C-118/98 e C-119/98,
Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   entre Gabalfrisa, SA e outros e Administración Estatal de
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                                    la Agencia Tributaria (AEAT)
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti                            (Processos C-110/98 a C-147/98)
                 SpA (Itainvest SpA), por outro                                              (98/C 209/40)
                      (Processo C-108/98)
                          (98/C 209/39)                            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
                                                                   des Europeias trinta e sete pedidos de decisaÄo prejudicial
                                                                   por acórdaÄos do Tribunal Económico-Administrativo Regi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   onal de CatalunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                                                                   cessos entre (C-110/98) Gabalfrisa SA (Rec. 08/19095/95),
do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   (C-111/98) Marcelino Martín Almeida (Rec. 08/6419/96),
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                   (C-112/98) Tarragona 161, SA (Rec. 08/6187/96), (C-113/
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
                                                                   /98) Nova Ametlla, SL (Rec. 95/97), (C-114/98) Habitats
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti
                                                                   del Golf, SA (Rec. 08/1344/97), (C-115/98) Habitats del
SpA (Itainvest SpA), por outro, que deu entrada na secre-
                                                                   Golf, SA (Rec. 08/1345/97), (C-117/98) Pascual García
taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
                                                                   García (Rec. 08/11067/96), (C-120/98) Gran Vía Zara-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-          goza, SA (Rec. ac. 08/11917 e 08/3564/97), (C-125/98)
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                               PlaÂcida JimeÂnez, SL (Rec. 08/10022/96), (C-126/98)
                                                                   HidroeleÂctrica de Rueda, SL (Rec. ac. 08/9778/96 e 08/
a) se a previsaÄo do artigo 55.o do Tratado (aplicaÂvel tam-       /10347/96), (C-127/98) Arus Vilasar, SL (Rec. ac. 08/
     beÂm no sector dos servicËos por forcËa da remissaÄo ope-     /8539/96 e 08/10684/96), (C-128/98) Crisbachs Coloma,
     rada pelo artigo 66.o), com base na qual «as disposi-         SL (Rec. 08/6417/96), (C-129/98) Minulis-2, CB (Rec. ac.
     cËoÄes do presente capítulo naÄo saÄo aplicaÂveis aÁs activi- 08/3923/96 e 08/5553/96), (C-130/98) Agrupación EnergeÂ-
     dades que, num Estado-membro, estejam ligadas,                tica Hospital General de Granollers AIE (Rec. 08/3276/96
     mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade              e 08/3277/96), (C-131/98) Alfonso Crespo Recasens (Rec.
     puÂblica», deve interpretar-se em sentido suficiente-         08/1826/96), (C-132/98) JesuÂs Corral García (Rec. 08/
     mente amplo para abranger as actividades da GEPI              /11628/95), (C-133/98) Atlansport, SL (Rec. 2.181/96),
     s.p.a. (posteriormente Itainvest s.p.a.) de participacËaÄo    (C-134/98) Golden Meetings, SA (Rec. 08/2328/97),