CELEX: 62006CA0437
Language: pt
Date: 2008-03-13 00:00:00
Title: Processo C-437/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG/Finanzamt Göttingen ( Sexta Directiva IVA — Sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas — Direito à dedução do IVA pago a montante — Despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas — Repartição do imposto pago a montante segundo o carácter económico da actividade — Cálculo do pro rata de dedução )

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG/Finanzamt Göttingen
   (Processo C-437/06) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas - Direito à dedução do IVA pago a montante - Despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas - Repartição do imposto pago a montante segundo o carácter económico da actividade - Cálculo do pro rata de dedução»)
   (2008/C 116/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Niedersächsisches Finanzgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG
   
      Recorrido: Finanzamt Göttingen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 17.o, quinto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Emissão de acções e de participações financeiras por uma sociedade anónima no momento de um aumento de capital — Prestação a título oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da directiva — Dedutibilidade do IVA condicionada pela relação directa e imediata com a actividade económica do sujeito passivo — Dedutibilidade parcial na acepção do artigo 17.o, n.o 5, da directiva
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Quando um sujeito passivo exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas que não entram no âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas só é permitida na medida em que estas despesas possam ser imputadas à actividade económica do sujeito passivo, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A determinação dos métodos e dos critérios de repartição dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante entre actividades económicas e actividades não económicas, na acepção da Sexta Directiva 77/388, insere-se no poder de apreciação dos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia desta directiva e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflicta objectivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas actividades.
            
         
      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.