CELEX: 22013D0023
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 23/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/29
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 23/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2011 da Comissão, de 25 de agosto de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 173/2012 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 711/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no respeitante aos métodos utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/5862/UE da Comissão, de 17 de agosto de 2011, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/9407/UE da Comissão de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão no respeitante à carga e ao correio aéreos deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/1228/UE da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/5672/UE da Comissão, de 10 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/5880/UE da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no respeitante aos métodos utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (9)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 0859: Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2011 da Comissão, de 25 de agosto de 2011 (JO L 220 de 26.8.2011, p. 9),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0173: Regulamento de Execução (UE) n.o 173/2012 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012 (JO L 59 de 1.3.2012, p. 1),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0711: Regulamento de Execução (UE) n.o 711/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012 (JO L 209 de 4.8.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 66hf [Decisão C (2010) 774 final da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 D 5862: Decisão de Execução 2011/5862/UE da Comissão, de 17 de agosto de 2011, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32011 D 9407: Decisão de Execução 2011/9407/UE de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão no respeitante à carga e ao correio aéreos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 1228: Decisão de Execução 2012/1228/UE da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 5672: Decisão de Execução 2012/5672/UE da Comissão, de 10 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 5880: Decisão de Execução 2012/5880/UE da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no respeitante aos métodos utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 859/2011, (UE) n.o 173/2012 e (UE) n.o 711/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 220 de 26.8.2011, p. 9.
   
      (2)  JO L 59 de 1.3.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 209 de 4.8.2012, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.