CELEX: 32002D0904
Language: pt
Date: 2002-11-11 00:00:00
Title: 2002/904/PESC: Decisão do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

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32002D0904

2002/904/PESC: Decisão do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja  

Jornal Oficial nº L 313 de 16/11/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 11 de Novembro de 2002que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(2002/904/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC(2) destinada a executar a Acção Comum 1999/34/PESC(3) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja.(2) Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2002, data em que caducava a Decisão 2001/796/PESC, enquanto outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data.(3) O contributo continuado da União Europeia inscreve-se no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros financiadores a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, eventualmente, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores.(4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira é substituído por 1568000 euros;b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2002" é substituída pela de "15 de Novembro de 2003";c) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos em 16 de Novembro de 2002.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Mikkelsen(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/796/PESC (JO L 301 de 17.11.2001, p. 1).(3) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.ANEXOMANDATO DO GESTOR DE PROJECTO1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a laborar em prol de uma legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o gestor de projecto coadjuvará o Governo e o Parlamento no processo que conduz à aprovação do projecto de lei na matéria, e ajudará na respectiva aplicação, nomeadamente através da elaboração de leis e regulamentações secundárias. O gestor de projecto apoiará também programas de informação do público e de sensibilização relativos a essa lei.2. Para efeitos do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, o gestor de projecto, em cooperação com as forças armadas cambojanas, prosseguirá os esforços relativos à conservação de registos, gestão e segurança de existências de armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesse domínio. Para o efeito, o gestor de projecto assegurará o acompanhamento dos projectos previamente implementados na região militar 2 (Kampong Cham) e na região militar 5 (Battambang). Se existirem fundos disponíveis, organizará um projecto noutra região militar e prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e de registo de armas. Se for implementado um novo projecto, o gestor de projecto deverá garantir a estreita implicação das autoridades competentes na definição e execução do novo projecto.Para os mesmos fins, e no que se refere às forças policiais, o gestor de projecto implementará, em estreita cooperação com o Ministério do Interior, um projecto-piloto relativo à conservação dos registos, à gestão de stocks e à segurança de existências de armas, tal como recomendado no estudo de viabilidade realizado em 2002 pelo perito da polícia da ASAC da União Europeia. Para o efeito, o gestor de projecto iniciará o seu trabalho com a polícia em Phnom Penh e em, pelo menos, mais outra província, trabalho esse que está relacionado com a conservação dos registos, a gestão e a segurança das existências de armas e com o desenvolvimento de políticas, orientações e práticas neste domínio. O gestor de projecto deverá garantir a estreita participação das autoridades pertinentes na implementação deste projecto.3. Para efeitos do n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a coadjuvar e a promover o programa governamental nacional, de cerimónias de destruição pública das armas recolhidas e, eventualmente, dos excedentes de armas das forças armadas e das forças policiais e de segurança (nomeadamente no contexto dos programas de desmobilização e reintegração). O gestor de projecto poderá, se necessário, e até certo limite, apoiar o desenvolvimento das capacidades da Comissão Nacional para a reforma e a gestão das armas, ("National Commission for Weapons Reform and Management"). O gestor de projecto continuará a assegurar a supervisão e acompanhamento da execução dos programas para a devolução voluntária de armas ("Armas em troca de desenvolvimento"). Trata-se de programas de larga escala, como os que foram previamente realizados em Kratie e Pursat, e de pequenos programas que estão a ser implementados por organizações não governamentais (ONG) locais em várias províncias.4. Para efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o gestor de projecto atribuirá ajuda financeira a actividades desenvolvidas por organizações não governamentais no Camboja, - designadamente pela coligação "Grupo para a redução de armas no Camboja" - tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de educação e formação. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo gestor de projecto e as organizações em causa. Prestar-se-á especial atenção a uma coordenação e cooperação orçamental reforçadas entre essas organizações, na medida em que o seu trabalho esteja relacionado com o mandato da ASAC da UE.5. O gestor de projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.6. O gestor de projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar tais projectos com outros financiadores, no âmbito das atribuições que são objecto do presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, eventualmente, contribuir para a gestão de projectos apoiados por outros financiadores.