CELEX: 32019R0295
Language: pt
Date: 2019-02-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/295 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo de pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas

21.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 50/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/295 DA COMISSÃO
         de 20 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo de pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, o artigo 131.o, n.o 6 e o artigo 137.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 (2) da Comissão estabelece o modelo de pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, em conformidade com o artigo 131.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. No que se refere aos adiantamentos pagos no âmbito de auxílios estatais, o apêndice 2 do mesmo anexo especifica os montantes desses adiantamentos pagos e em seguida cobertos, ou não, pelas despesas pagas pelos beneficiários, num determinado período, que devem ser incluídos nos pedidos de pagamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou a definição de «beneficiário» constante do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Alterou igualmente o artigo 131.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que prevê agora que, no caso de auxílios estatais, a contrapartida pública correspondente à despesa incluída no pedido de pagamento deve ter sido paga aos beneficiários pelo organismo que concede o auxílio ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do referido regulamento, pelo beneficiário ao organismo que recebe o auxílio. Devido a essas modificações, o apêndice 2 do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo VII do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 estabelece o modelo para a apresentação de contas em conformidade com o artigo 137.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. No que se refere aos adiantamentos pagos no âmbito de auxílios estatais, o apêndice 7 do mesmo anexo especifica os montantes desses adiantamentos pagos e em seguida cobertos, ou não, pelas despesas pagas pelos beneficiários, num determinado período, que devem ser incluídos nas contas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Relativamente ao montante total das despesas elegíveis inscritas nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação que foram incluídas nos pedidos de pagamento, o artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 remete para o seu artigo 131.o. Devido às modificações introduzidas no artigo 131.o, n.o 3, desse regulamento, o apêndice 7 do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 deverá também ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de garantir a segurança jurídica e de limitar ao mínimo as discrepâncias entre as disposições alteradas do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 ou mais cedo, em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e as disposições do presente regulamento, este último deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos VI e VII do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 da Comissão, de 22 de setembro de 2014, que estabelece regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão, e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários (JO L 286 de 30.9.2014, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos VI e VII são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo VI, o apêndice 2 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O título da coluna (B) passa a ter a seguinte redação:
                                    «Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo organismo que recebe o auxílio, no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O título da coluna (C) passa a ter a seguinte redação:
                                    «Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo organismo que recebe o auxílio, e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo VII, o apêndice 7 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O título da coluna (B) passa a ter a seguinte redação:
                                    «Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo organismo que recebe o auxílio, no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O título da coluna (C) passa a ter a seguinte redação:
                                    «Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo organismo que recebe o auxílio, e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado».