CELEX: C2001/200/82
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-180/01 P: Recurso interposto, em 25 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-89/98 entre a National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corporation, International Power plc (anteriormente National Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc)

C 200/46                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
Recurso interposto, em 25 de Abril de 2001, pela Comis-                      na conclusão de que as denúncias de 1990 e de 1994
são das Comunidades Europeias do acórdão proferido em                     deviam ser tratadas como uma única), o Tribunal de
7 de Fevereiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal                      Primeira Instância decidiu que o argumento de que estas
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                           infracções já tinham decorrido quando foram reportadas
processo T-89/98 (1) entre a National Association of Licen-                  à Comissão era infundado e que, por conseguinte, os
sed Opencast Operators (NALOO) e a Comissão das                             artigos do Tratado habilitavam a Comissão a investigar a
Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corpor-                      denúncia relativa às infracções de 1986/87 a 1989/90.
ation, International Power plc (anteriormente National                       Desta forma, o Tribunal de Primeira Instância desnaturou
Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente Power-                         os argumentos da Comissão. O Tribunal de Primeira
                              Gen plc)                                       Instância também não examinou os argumentos que
                                                                             realmente lhe foram apresentados, pelo recorrente em
                                                                             primeira instância e pelos intervenientes, bem como pela
                      (Processo C-180/01 P)                                  Comissão. Além disso e na medida em que o acórdão
                                                                             tem que ser entendido como, em primeiro lugar, tendo
                                                                             habilitado a Comissão a formular recomendações relativa-
                         (2001/C 200/82)                                     mente a infracções passadas e que deixaram de ter
                                                                             relevância e, seguidamente, como tendo-lhe imposto esse
                                                                             dever, vai contra a jurisprudência dos acórdãos Banks e
Deu entrada em 25 de Abril de 2001 no Tribunal de                            Hopkins e deve ser anulado. Faltando esta competência
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto                      genérica, desaparece a condição prévia essencial do dever
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   de investigar que foi enunciado pelo Tribunal de Primeira
A. Whelan, na qualidade de agente, assistido por J.E. Flynn,                 Instância.
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
proferido em 7 de Fevereiro de 2001 pela Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no            3)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
processo T-89/98, entre a National Association of Licensed                   direito ao qualificar as denúncias de 1990 e 1994 como
Opencast Operators (NALOO) e a Comissão das Comunidades                     uma única e mesma denúncia em exame, na medida em
Europeias, apoiada por British Coal Corporation, International               que ambas diziam respeito a uma situação existente antes
Power plc (anteriormente National Power plc) e PowerGen                      de 1990. O Tribunal de Primeira Instância errou também
(UK) plc (anteriormente PowerGen plc).                                       ao não ter examinado os argumentos avançados pela
                                                                             Comissão a respeito das limitações impostas pelo princı́-
                                                                             pio da segurança jurı́dica no que toca ao perı́odo em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        relação ao qual estaria obrigada a intervir a respeito
                                                                             de infracções passadas, caso não procedessem os seus
                                                                             argumentos principais referentes à obrigação, ao poder
(i)   anular o acórdão;                                                    discricionário e à competência.
(ii) negar provimento ao recurso interposto em primeira                4)    Na medida em que a parte dispositiva do acórdão do
      instância; e                                                           Tribunal de Primeira Instância pode ser entendida como
                                                                             afectando a decisão da Comissão a respeito da não
(iii) condenar os ora recorridos nas despesas.                               aplicabilidade do artigo 65.o do Tratado CECA no caso
                                                                             em apreço, a Comissão impugna-a por falta de fundamen-
                                                                             tação.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             Em relação ao nı́vel dos direitos, o Tribunal de Primeira
                                                                             Instância cometeu um erro de direito e/ou não fundamen-
A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira                    tou a sua decisão de se afastar essencialmente da aborda-
Instância deve ser anulado pelas seguintes razões:                          gem seguida no acórdão NALOO I, ao declarar que a
                                                                             Comissão estava obrigada a partir da premissa de que os
                                                                             direitos que excedem o patamar dos «não anormalmente
1)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de                    elevados» são, sem mais, excessivamente elevados e ao ter
      direito na medida em que declarou que assiste à Comissão              decidido que a Comissão não podia rejeitar a denúncia
      a obrigação de examinar ou investigar as questões                    por falta de elementos de prova relevantes sem justificar
      suscitadas numa denúncia ao abrigo do Tratado e/ou                    a conclusão a que chegou de que estes direitos não eram
      por não ter justificado devidamente a existência de tal               excessivos.
      obrigação.
2)    O Tribunal de Primeira Instância deturpou a posição da
      Comissão ao ter partido do princı́pio de que esta adoptou       (1) JO C 234, 25.7.1998, p. 36.
      o ponto de vista de que só pode intervir em caso de
      infracções ainda em curso no momento em que a
      denúncia é feita. Após ter declarado que a Comissão tinha
      sido, de facto, informada de alegadas infracções ainda em
      curso no momento em que a denúncia foi feita (com base