CELEX: 62008TN0206
Language: pt
Date: 2008-06-09 00:00:00
Title: Processo T-206/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Espanha/Comissão

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/29
            
         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-206/08)
   (2008/C 197/51)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas por vários Estados-Membros ao abrigo do FEOGA e do FEAGA, na parte em que inclui correcções que afectam o Reino de Espanha, decorrentes de duas investigações sobre o potencial de produção vitícola (VT/VI/2002/14 e VT/VI/2006/09), no montante total de 54 949 195,80 euros, resultante da aplicação de uma correcção forfetária de 10 % de todas as despesas declaradas em relação às referidas ajudas, e
            
         
               —
            
            
               condenação da instituição recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As exclusões ao financiamento comunitário que afectam a Espanha no presente litígio são decorrentes de duas investigações sobre o potencial de produção vitícola (VT/VI/2002/14 e VT/VI/2006/09), tendo sido tomadas como base de cálculo da correcção financeira as despesas declaradas pela Espanha em relação a todas as medidas de ajuda que podiam ser concedidas aos produtos obtidos de parcelas ilícitas de plantações de vinha, nos exercícios orçamentais de 2003 e 2004, no montante total de 54 949 195,80 euros (correcção forfetária de 10 % de todas as despesas declaradas em relação a essas ajudas, por deficiências no controlo da proibição da plantação de qualquer plantação de videiras).
   O Reino de Espanha impugna a correcção financeira proposta pelo facto de a considerar injustificada e desproporcionada, invocando os seguintes argumentos:
   
               —
            
            
               a falta de fundamentação da correcção proposta;
            
         
               —
            
            
               a correcta actuação dos organismos espanhóis de controlo na detecção de plantações ilegais nas campanhas de 2003 e 2004;
            
         
               —
            
            
               o incumprimento, por parte dos serviços da Comissão, dos procedimentos previstos para a liquidação de contas;
            
         
               —
            
            
               a inadequação da utilização dos resultados da investigação realizada no ano de 2002;
            
         
               —
            
            
               a rejeição da extrapolação da correcção proposta às Comunidades Autónomas não visitadas,
            
         
               —
            
            
               e a falta de argumentos técnicos que sustentem a percentagem proposta de imputação: aspectos discriminatórios diferenciais das diferentes medidas de regulação.