CELEX: 31999R0301
Language: pt
Date: 1999-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 301/1999 da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo organismo de intervenção alemão

11. 2. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 37/13
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 301/1999 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Fevereiro de 1999
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole
                           panificável armazenado pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 2º
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
Europeia,                                                       250 359 toneladas de trigo mole panificável a exportar
                                                                para todos os países terceiros.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              2. As regiões nas quais as 250 359 toneladas de trigo
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         no anexo I.
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,                                                                                Artigo 3º
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da              1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16º do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Regulamento (CEE) nº 2131/93, o preço a pagar para a
Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as         exportação é o referido na proposta.
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção;                                2. Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
                                                                tação nem majorações mensais relativas às exportações
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor-        realizadas a título do presente regulamento.
tuno abrir um concurso permanente para a exportação de          3. Não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 8º do
250 359 toneladas de trigo mole panificável armazenadas         Regulamento (CEE) nº 2131/93.
pelo organismo de intervenção alemão;
Considerando que devem ser fixadas normas especiais                                       Artigo 4º
para garantir a regularidade das operações e o respectivo
                                                                1. Os certificados de exportação são válidos a partir da
controlo; que, para tal, convém prever um sistema de
                                                                data da sua emissão, nos termos do artigo 9º do Regula-
garantia que assegure o respeito dos objectivos preten-
                                                                mento (CEE) nº 2131/93, até ao fim do quarto mês
didos, sem criar encargos excessivos para os operadores;
                                                                seguinte.
que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga-
ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula-             2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
mento (CEE) nº 2131/93;                                         concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
                                                                certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
Considerando que, caso a retirada do trigo mole panifi-         44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5).
cável sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a
liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por
motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o                                         Artigo 5º
Estado-membro em causa deverá pagar indemnizações;              1. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento
                                                                (CEE) nº 2131/93, o prazo da apresentação das propostas
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                para o primeiro concurso parcial termina em 11 de Feve-
lamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                reiro de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
Comité de Gestão dos Cereais,
                                                                2. O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                9 horas (hora de Bruxelas).
                                                                3. O último concurso parcial cessa em 27 de Maio de
                                                                1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                          Artigo 1º
                                                                4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga-        nismo de intervenção alemão.
nismo de intervenção alemão pode proceder, nas condi-
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93, a um
concurso permanente para a exportação de trigo mole                                       Artigo 6º
panificável em sua posse.                                       1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adju-
                                                                dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
(1) JO L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.                             antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
(2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de  31. 7. 1993, p. 76.
(4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64.                                (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a                   A substituição do lote deve ocorrer num prazo
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a                    máximo de três dias após o pedido do adjudica-
frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500                     tário. O adjudicatário informará do facto, no mais
toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-                   breve prazo, a Comissão, em conformidade com o
nismo de intervenção pode ser representado por um                        anexo II;
mandatário, desde que este não seja o armazenista.
                                                                 d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão              venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-
em caso de contestação.                                              mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone-
                                                                     rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
                                                                     em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise         mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do            de intervenção, em conformidade com o anexo II; no
pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita         entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado            que lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de
final das análises realizadas com essas amostras indicar             intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple-
uma qualidade:                                                       mentares. Neste caso, a caução não será liberada. A
                                                                     substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica-           três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi-
    tário deve aceitar o lote com as características verifi-         catário informará do facto, no mais breve prazo, a
    cadas;                                                           Comissão, em conformidade com o anexo II.
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
    venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio         2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi-
    de concurso, permanecendo no entanto no interior de          cável ocorrer antes de conhecidos os resultados das
    um intervalo que pode ir até:                                análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a
                                                                 partir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual
    — 2 quilograma por hectolitro para o peso específico,        recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao
        sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,        armazenista.
    — um ponto percentual para o teor de humidade,
                                                                 3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
    — vinte pontos percentuais para o índice da queda de
                                                                 após o seu pedido de substituição, na sequência de substi-
        Hagberg,
                                                                 tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
    — meio ponto percentual para as impurezas referidas,         da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
        respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do        obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
        Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (1),             mais breve prazo, a Comissão e o organismo de inter-
                                                                 venção, em conformidade com o anexo II.
        e
    — meio ponto percentual para as impurezas referidas
        no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)               4. As despesas relativas à colheita de amostras e às
        nº 689/92, sem no entanto alterar as percentagens        análises mencionadas no nº 1, salvo daquelas em que o
        admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,     resultado final das análises indicar uma qualidade inferior
                                                                 às características mínimas exigíveis para intervenção, serão
    o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracterís-       a cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
    ticas verificadas;                                           500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
                                                                 As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio-
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-     nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por
    venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de       este último.
    concurso e que indique uma diferença para além do
    intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
    — aceitar o lote com as características verificadas, ou
                                                                                           Artigo 7º
    — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
        adjudicatário só fica exonerado de todas as suas
        obrigações relativamente ao lote em causa,               Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE)
        incluindo as cauções, depois de ter informado, no        nº 3002/92 da Comissão (2), os documentos relativos à
        mais breve prazo, a Comissão e o organismo de            venda de trigo mole panificável em conformidade com o
        intervenção, em conformidade com o anexo II; no          presente regulamento, nomeadamente o certificado de
        entanto, se solicitar ao organismo de intervenção        exportação, a ordem de retirada referida no nº 1, alínea
        que lhe forneça um outro lote de trigo mole panifi-      b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a
        cável de intervenção da qualidade prevista, sem          declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar
        despesas suplementares, a caução não será liberada.      T5 devem incluir a menção:
(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.                               (2) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 11. 2. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 37/15
— Trigo blando panificable de intervención sin aplica-           adjudicado, e nunca inferior a 10 euros por tonelada.
    ción de restitución ni gravamen, Reglamento (CE)             Metade desse montante será depositado aquando da
    no 301/1999                                                  emissão do certificado e o saldo será depositado antes da
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu-            retirada dos cereais.
    tionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 301/1999      Em derrogação do nº 2 do artigo 15º do Regulamento
— Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von               (CEE) nº 3002/92:
    Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verord-
    nung (EG) Nr. 301/1999                                       — a parte do montante da garantia depositada aquando
                                                                     da emissão do certificado deve ser liberada no prazo
— Μαλακr αρτοποισιµοr στοr παρµβασηr χωρr εφαρ-
                                                                     de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo
    µογ επιστροφr  φρου, κανονισµr (ΕΚ)
                                                                     adjudicatário, da prova de que o cereal retirado deixou
    αριθ. 301/1999
                                                                     o território aduaneiro da Comunidade,
— Intervention common wheat of breadmaking quality
                                                                 — o montante restante deve ser liberado no prazo de 15
    without application of refund or tax, Regulation (EC)
                                                                     dias úteis após a data em que o adjudicatário apre-
    No 301/1999
                                                                     sentar a prova referida no nº 3 do artigo 17º do
— Blé tendre d’intervention panifiable ne donnant pas                Regulamento (CE) nº 2131/93.
    lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 301/1999
— Frumento tenero d’intervento panificabile senza appli-         3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
    cazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE)        nomeadamente no caso de abertura de um inquérito
    n. 301/1999                                                  administrativo, a liberação das garantias previstas no
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder          presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará
    toepassing van restitutie of belasting, Verordening          lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,
    (EG) nr. 301/1999                                            igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia de
                                                                 atraso.
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação
    de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE)            A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
    nº 301/1999                                                  Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
— Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea         (FEOGA).
    eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 301/1999
— Interventionsvete, av brödkvalitet, utan tillämpning av                                 Artigo 9º
    bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 301/1999.            O organismo de intervenção alemão comunica à
                                                                 Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
                          Artigo 8º                              de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
1. A garantia constituída nos termos do nº 4 do artigo           transmitidas em conformidade com o esquema que figura
13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 será liberada                no anexo III e através dos números que figuram no anexo
imediatamente após a entrega dos certificados de expor-          IV.
tação aos adjudicatários.
                                                                                         Artigo 10º
2. Em derrogação do artigo 17º do Regulamento (CEE)
nº 2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
garantia cujo montante será igual à diferença entre o            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço         peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 37/16    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 2. 1999
                                                    ANEXO I
                                                                               (em toneladas)
                                   Local de armazenagem                   Quantidades
                        Schleswig-Holstein/Hamburg/
                        Niedersachsen/Bremen/
                        Nordrhein-Westfalen                                133 643
                        Hessen/Rheinland-Pfalz/
                        Baden-Württemberg/Saarland/Bayern                   66 327
                        Berlin/Brandenburg/
                        Mecklenburg-Vorpommern                              16 534
                        Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen                    33 855
                                                    ANEXO II
        Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                 trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão
                           [Nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 301/1999]
         Nome do proponente declarado adjudicatário:
         Data da adjudicação:
         Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
            Número        Quantidades      Endereço
                                                               Justificação da recusa de tomada a cargo
            do lote      em toneladas       do silo
                                                         PE (kg/hl)
                                                         % grãos germinados
                                                         % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                         % de elementos que não são cereais de base de
                                                          qualidade perfeita
                                                         Outros
 ---pagebreak--- 11. 2. 1999       PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 37/17
                                                              ANEXO III
            Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo orga-
                                                   nismo de intervenção alemão
                                                   [Regulamento (CE) nº 301/1999]
                     1               2               3                4                5                6           7
                                                                                 Bonificações
                                                                                      (+)
                                                              Preço de oferta                       Encargos
                Numeração                                                          Reduções
                                 Número         Quantidade     (em euro por                        comerciais
                    dos                                                               (–)                         Destino
                                  do lote      em toneladas      tonelada)                       (em euro por
               proponentes                                                       (em euro por
                                                                     ( 1)                           tonelada)
                                                                                   tonelada)
                                                                               (para referência)
                     1
                     2
                     3
                   etc.
            (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                              ANEXO IV
            Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1:
            — telecópia:                     296 49 56
                                             295 25 15.
            — telex:                         22037 AGREC B
                                             22070 AGREC B (letras gregas).