CELEX: 62017TJ0240
Language: pt
Date: 2019-11-07
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2019.#Campine NV e Campine Recycling NV contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias de chumbo‑ácido para automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.°TFUE — Coimas — Valor das aquisições — Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Prova da infração — Conceito de infração continuada ou repetida — Duração da infração — Interrupção da participação na infração — Restrição da concorrência pelo objeto — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição.#Processo T-240/17.