CELEX: 62014CO0068
Language: pt
Date: 2015-02-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015.#Equitalia Nord SpA contra CLR di Camelliti Serafino & C. Snc.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta.#Reenvio prejudicial ― Artigos 106.° TFUE e 107.° TFUE ― Concorrência ― Conceito de «auxílio de Estado» ― Legislação nacional ― Utilização de imóveis para fins institucionais ― Redução da renda ― Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal ― Falta de elementos suficientes ― Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais ― Falta de precisões ― Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-68/14.