CELEX: 61972CC0061
Language: pt
Date: 1973-02-07
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 7 de Fevereiro de 1973. # Mij PPW Internationaal NV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 61-72.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 7 de Fevereiro de 1973 (
         *1
      )
   Tanto das disposições dos Regulamentos n.os 1009/67 e 204/69 do Conselho, como, nomeadamente, das dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento n.o 1373/70 da Comissão, resulta para as autoridades nacionais competentes a obrigação de adoptar as medidas necessárias para que os certificados de prefixação da restituição à exportação por elas emitidos sejam efectivamente recebidos pelos requerentes.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.