CELEX: 31996D0009
Language: pt
Date: 1995-11-21 00:00:00
Title: 96/9/CECA: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

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31996D0009

96/9/CECA: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos  

Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/1996 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (96/9/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão encetou negociações com a Ucrânia, que culminaram num acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que o acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para 1995 e 1996;Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,DECIDE:Artigo 1º1. O acordo com a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão (1).Artigo 2ºO Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) Ver página 48 do presente Jornal Oficial.