CELEX: 62016TN0733
Language: pt
Date: 2016-10-18 00:00:00
Title: Processo T-733/16: Recurso interposto em 18 de outubro de 2016 — Banque Postale/BCE

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/32
            
         
      Recurso interposto em 18 de outubro de 2016 — Banque Postale/BCE
      (Processo T-733/16)
      (2016/C 454/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: La Banque Postale (Paris, França) (representantes: E. Guillaume e L. Coudray, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016, sobre o pedido apresentado pela La Banque Postale tendo em vista obter a autorização de excluir exposições sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito que o Banco Central Europeu (BCE) cometeu, que resulta do caráter prematuro da decisão, de 24 de agosto de 2016, sobre o pedido apresentado pela La Banque Postale tendo em vista obter a autorização de excluir exposições sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada»).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de poder discricionário do BCE para a aplicação do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo às violações de direito que o BCE cometeu ao adotar a decisão impugnada, relativas, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              à falta de efeito de alavancagem em matéria de poupança centralizada da La Banque Postale:
                           
                        
                              —
                           
                           
                              aos alegados riscos de falta de pagamento da Caisse des dépôts et consignations e do Estado francês;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              aos alegados riscos operacionais associados à captação de poupança centralizada da La Banque Postale.