CELEX: C2000/006/36
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 1999 no processo T-210/95, European Fertilizer Manufacturers' Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia ("Direitos antidumping — Eliminação do prejuízo — Preço indicativo — Margem de lucro sobre os custos de produção")

8.1.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 28 de Outubro de 1999
                                                                                              de 9 de Novembro de 1999
no processo T-210/95, European Fertilizer Manufacturers’
Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia (1)                  no processo T-102/98, Christina Papadeas contra Comité
                                                                                           das Regiões da União Europeia (1)
(«Direitos antidumping — Eliminação do prejuı́zo — Preço
indicativo — Margem de lucro sobre os custos de produção»)
                                                                           (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às
                                                                           provas orais — Apreciação do júri — Princı́pio da não
                                                                           discriminação — Princı́pio da boa administração e dever de
                             (2000/C 6/36)
                                                                                                        assistência)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                    (2000/C 6/37)
No processo T-210/95, European Fertilizer Manufacturers’
Association (EFMA), associação de direito suı́ço, com sede em
Zurique (Suı́ça), representada por Dominique Voillemot e                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Olivier Prost, advogados no foro de Paris, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen, 67,
rue Ermesinde, apoiada por República Francesa (agentes:
Catherine de Salins, Gautier Mignot, e, na audiência, por                  No processo T-102/98, Christina Papadeas, antiga agente
Sujiro Seam), contra Conselho da União Europeia (agentes:                 temporária do Comité das Regiões, residente em Bruxelas,
representado inicialmente por Yves Cretien e Antonio Tanca,                representada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
e depois por A. Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch),                 dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  burgo junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
Nicholas Khan), que tem por objecto um pedido de anulação                 Beck, contra Comité das Regiões da União Europeia (agentes:
do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2022/95 do Conselho,                 Jordi Garcia-Petit e Denis Waelbroeck), que tem por objecto
de 16 de Agosto de 1995, que cria um direito antidumping                   um pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno
definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário         C/01/97 de não admitir a recorrente à prova oral do referido
da Rússia (JO L 198, p. 1), o Tribunal de Justiça composto por:           concurso, o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e             J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador,               secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
proferiu em 28 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                  9 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                   seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                        1. A decisão do júri do concurso interno C/01/97 de não admitir a
                                                                                recorrente à prova oral é anulada.
2. A recorrente suportará, além das suas despesas, as despesas do
     Conselho. A Comissão e a República Francesa suportarão as suas     2. O Comité das Regiões é condenado na totalidade das despesas.
     próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 31, de 3.2.96.