CELEX: C2007/283/19
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-394/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'Appello di Milano (Itália) em 22 de Agosto de 2007 — Marco Gambazzi/DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'Appello di Milano (Itália) em 22 de Agosto de 2007 — Marco Gambazzi/DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company
   (Processo C-394/07)
   (2007/C 283/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'Appello di Milano.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Marco Gambazzi
   
      Recorridas: DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Pode o tribunal do Estado em que é requerida a declaração de executoriedade ter em conta, com fundamento na cláusula de ordem pública prevista no artigo 27.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas, o facto de o tribunal do Estado que proferiu a decisão ter negado à parte vencida — que compareceu em juízo — a possibilidade de apresentar qualquer meio de defesa, na sequência de uma decisão de exclusão (debarment), nos termos acima referidos?
            
         
               2)
            
            
               A interpretação da referida disposição, em conjugação com os princípios decorrentes dos artigos 26.o e seguintes da Convenção, relativos ao reconhecimento recíproco e execução das decisões judiciárias no âmbito comunitário, opõe-se a que o tribunal nacional possa considerar contrário à ordem pública, na acepção do mesmo artigo 27.o, n.o 1, um processo civil em que uma parte é impedida de exercer o direito de defesa, por força de uma decisão de exclusão do tribunal, pelo facto de não ter dado cumprimento a uma ordem do mesmo tribunal?