CELEX: 61971CJ0001
Language: pt
Date: 1971-05-06
Title: Acórdão do Tribunal de 6 de Maio de 1971. # Société anonyme Cadillon contra Firma Höss, Maschinenbau KG. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Lyon - França. # Processo 1-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   6 de Maio de 1971 (
         *1
      )
   No processo 1/71,
   Société anonyme Cadillon
   contra
   Firma Höss, Maschinenbau KG
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de commerce de Lyon, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o do Tratado CEE e dos seus regulamentos de execução.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Um acordo de exclusividade, celebrado entre partes que detêm uma reduzida quota do mercado dos produtos visados pelo contrato, pode subtrair-se à proibição do n.o 1 do artigo 85.o, sobretudo quando não estabeleça uma protecção territorial absoluta.
         
      
            2)
         
         
            Um acordo de exclusividade a que se aplique a proibição do n.o 1 do artigo 85.o, celebrado após a entrada em vigor do Regulamento n.o 67/67, pode, ainda que não tenha sido notificado à Comissão, beneficiar da excepção por categorias prevista no artigo 1.o do regulamento se preencher as condições prescritas pelos artigos 1.o a 3.o do mesmo regulamento.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.