CELEX: 62016TN0919
Language: pt
Date: 2016-12-28 00:00:00
Title: Processo T-919/16: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 –Collins/Parlamento

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/23
            
         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 –Collins/Parlamento
   (Processo T-919/16)
   (2017/C 070/32)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jane Maria Collins (Hotham, Reino Unido) (representante: I. Anderson, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016 de não defender a imunidade e os privilégios da recorrente;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre o pedido da recorrente de que o Parlamento defenda a sua imunidade e os seus privilégios nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               indemnizar a recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos em resultado dessa decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem ouvido o depoimento oferecido pela recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem explicado adequadamente os fundamentos da decisão de não defender a imunidade da recorrente nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 6.o e 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem realizado uma audiência imparcial.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a um erro de direito grave por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e do Parlamento Europeu.