CELEX: 52016DP0397
Language: pt
Date: 2016-10-25 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2016/2028(IMM))

19.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/247
            
         P8_TA(2016)0397
   Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2016/2028(IMM))
   (2018/C 215/38)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio, em 5 de janeiro de 2016, o qual foi comunicado em sessão plenária em 1 de fevereiro de 2016, com vista à defesa dos seus privilégios e imunidades no âmbito da ação penal pendente no Tribunal de Milão (RGNR n.o 41838/13, RG GIP n.o 12607/14),
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de 20 de setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 1.o, alínea A), da Lei italiana n.o 205/1993,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o e 9.o, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0312/2016),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que um deputado ao Parlamento Europeu, Mario Borghezio, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar, nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7, no âmbito da ação penal pendente no Tribunal de Milão; que, de acordo com o despacho de acusação do Ministério Público, o deputado Borghezio terá defendido ideias baseadas na superioridade e no ódio racial ou étnico durante um programa de rádio, comportamento que é punível nos termos do artigo 1.o, alínea a), da Lei italiana n.o 205/1993;
            
         
               B.
            
            
               Considerando os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia se excluem mutuamente (2); que o caso em apreço apenas diz respeito a opiniões alegadamente discriminatórias expressas por um deputado do Parlamento Europeu; considerando, por conseguinte, que a aplicabilidade do artigo 8.o do Protocolo é evidente;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 dispõe que «os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções».
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que, para estar abrangida pela imunidade, uma opinião deve ter sido emitida por um deputado europeu «no exercício das suas funções», o que implica a exigência de um vínculo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; considerando que este vínculo deve ser direto e evidente (3);
            
         
               E.
            
            
               Considerando que durante o programa de rádio em questão, o deputado Mario Borghezio foi convidado a pronunciar-se sobre a nomeação e a competência de um novo membro do Governo italiano, designadamente a nova Ministra da Integração;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que os factos do caso, como mostram os documentos fornecidos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e a audição perante esta, indicam que as declarações feitas pelo deputado no decurso da entrevista não têm um nexo direto e óbvio com as suas atividades parlamentares;
            
         
               G.
            
            
               Considerando, em particular, que as declarações alegadamente proferidas excedem o tom geralmente utilizado num debate político e, além disso, são duma natureza profundamente contrária ao carácter parlamentar; considerando que elas são contrárias ao disposto no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por isso, não se pode considerar que foram feitas no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que, por isso, não se pode considerar que Mario Borghezio estivesse a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que, quando uma ação foi intentada contra um deputado europeu num órgão jurisdicional nacional e este é informado de que foi acionado um procedimento de defesa dos privilégios e imunidades desse mesmo deputado, como previsto no Regimento do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento que emita o seu parecer o mais rapidamente possível (4); considerando que o Tribunal de Milão, onde foi instaurado o processo judicial contra o deputado Borghezio, recusou-se a suspender o processo e ordenou o seu prosseguimento, apesar de um pedido do deputado Borghezio com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide não defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio;
            
         
            
               2.
            
            
               Lamenta o facto de o Tribunal de Milão, contrariando a jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria, se ter recusado a suspender o processo intentado contra o deputado Borghezio;
            
         
            
               3.
            
            
               Espera que as autoridades italianas respeitem sempre o princípio advogado pelo Tribunal de Justiça relativamente à obrigação de o órgão jurisdicional competente suspender o processo jurisdicional sempre que seja apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
            
               4.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes da República Italiana e a Mario Borghezio.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
   
      (2)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 45.
   
      (3)  Processo C-163/10 Patriciello, supracitado, n.os 33 e 35.
   
      (4)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 43.