CELEX: C2001/200/12
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-123/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelas): Processo penal contra Christina Bellamy e English Shop Wholesale SA ("Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Comercialização do pão — Publicidade de géneros alimentícios")

14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 200/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Segunda Secção)                                                            (Terceira Secção)
                       de 5 de Abril de 2001                                                         de 5 de Abril de 2001
no processo C-100/00: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-123/00 (pedido de decisão prejudicial
                peias contra República Italiana (1)                        apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxe-
                                                                            las): Processo penal contra Christina Bellamy e English
                                                                                                    Shop Wholesale SA (1)
(«Incumprimento de Estado — Incumprimento não contes-
tado — Directiva 73/23/CEE — Aquecedores de água
     eléctricos — Condições não previstas pela directiva»)                («Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
                                                                            equivalente — Comercialização do pão — Publicidade de
                                                                                                     géneros alimentı́cios»)
                            (2001/C 200/11)
                                                                                                         (2001/C 200/12)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: R. B. Wainwright e G. Bisogni) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem              No processo C-123/00, que tem por objecto um pedido
por objecto obter a declaração de que, ao submeter os                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
aquecedores eléctricos de água por acumulação a exigências                pelo Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica),
de segurança que não se encontram previstas na Directiva                   destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa                 jurisdicional contra Christina Bellamy e English Shop Whole-
à harmonização dos Estados-Membros no domı́nio do material                 sale SA, responsável civil, uma decisão a tı́tulo prejudicial
eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de             sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal
tensão (JO L 77, p. 29; EE 13 F2 p. 182), e, deste modo, ao                de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann
não reconhecer aos produtos fabricados de acordo com a                     (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha
norma EN 60335-2-21 a presunção de conformidade às                         Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
exigências de segurança, a República Italiana não cumpriu as              secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um
obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitá-                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric               1)    A aplicação da legislação de um Estado-Membro, que proı́be a
(relatora), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                   comercialização de pão e outros produtos de panificação cujo
R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão cuja                        teor em sal, calculado sobre a matéria seca, ultrapasse o limite
parte decisória é a seguinte:                                                    máximo de 2 %, aos produtos legalmente fabricados e
                                                                                  comercializados noutro Estado-Membro constitui uma medida
1)    Ao submeter os aquecedores eléctricos de água por acumulação              de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção
      a exigências de segurança que não se encontram previstas na                do artigo 28.o CE;
      Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de
      1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no                       uma tal regulamentação é susceptı́vel de dificultar as trocas
      domı́nio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro             comerciais entre Estados-Membros e não pode considerar-se
      de certos limites de tensão, e, deste modo, ao não reconhecer aos         justificada, nos termos do artigo 30.o CE, pela protecção da
      produtos fabricados de acordo com a norma EN 60335-2-21                     saúde pública.
      a presunção de conformidade às exigências de segurança, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem      2)    O artigo 28.o CE não se opõe a uma regulamentação nacional
      por força da directiva.                                                     que proı́be que se faça crer que um produto de marca possui
                                                                                  qualidades especiais, quando todos os géneros alimentı́cios
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                             similares apresentam as mesmas qualidades.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                 (1) JO C 149, de 27.5.2000.