CELEX: 51995PC0207(02)
Language: pt
Date: 1995-06-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 2.06.1995
                                                   COM(95) 207 final
                                                   95/0130 (AVC)
                                                   95/0129 (AVC)
                                                   95/0128 (AVC)
                                    Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro
                                     Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO.
 relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
 membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro
                                     Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
  membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.      As propostas de decisão do Conselho e da Comissão em anexo constituem o
instrumento jurídico para a conclusão de Acordos Europeus entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e cada um dos Estados Bálticos, ou
seja, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro.
2.      As relações da Letónia e da Lituânia com a União Europeia são regidas pelos
Acordos sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial que entraram em vigor
em Fevereiro/Março de 1993 e, no que respeita ao comércio e matérias conexas, pelos
Acordos de Comércio Livre que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
Após a assinatura dos Acordos de Comércio Livre e em resposta aos pedidos formulados
pelos três Estados Bálticos, o Conselho da União Europeia iniciou o processo de
negociação de Acordos Europeus. As directrizes de negociação foram adoptadas pelo
Conselho em 28 e 29 de Novembro de 1994, tendo as negociações com os três países sido
iniciadas em 15 de Dezembro de 1994. Os Acordos foram rubricados em Bruxelas,.em 12
de Abril de 1995, após duas rondas de negociações com cada país.
3. Os acordos são acordos preferenciais, concebidos tendo em vista o estabelecimento de
uma associação estreita e de longo prazo entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e os seus Estados-membros e, por outro, cada um dos países em causa.
 Estes acordos substituirão os acordos sobre comércio e coperação económica e
 comercial concluídos entre a CEE e a Estónia (em vigor desde 1 de Março de 1993) entre
 a CEE e a Letónia (em vigor desde 1 de Fevereiro de 1993) e entre a CEE e a CEEA e a
 Lituânia (em vigor desde 1 de Fevereiro de 1993).
 No que respeita ao comércio e matérias conexas os presentes acordos retomam, na
 íntegra, os acordos de comércio livre e matérias conexas assinados em 18 de Julho de
 1994. No que se refere às restantes matérias seguem, em grande medida, o modelo dos
 Acordos Europeus com os outros países associados da Europa Central e Oriental
 (Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia e Bulgária) e prevêem ( no
 caso da Lituânia e da Letónia) períodos de transição que terminarão em 31 de Dezembro
 de 1999. No caso do acordo com a Estónia não foi previsto nenhum período de transição.
 Os acordos prevêem o estabelecimento de um diálogo político entre a União Europeia e
 os três Estados Bálticos no âmbito da estrutura multilateral criada com os países
 associados da Europa Central e, com cada um deles, no âmbito do Conselho de
 Associação. Incluem disposições idênticas às dos outros acordos europeus no que respeita
 ao direito de estabelecimento, à circulação de trabalhadores e à prestação de serviços
 (com uma cláusula "standstill" neste último caso), aos movimentos de capital e à
 cooperação económica, cultural e financeira. Prevêem igualmente a criação de um
 Conselho de Associação que controla a aplicação do acordo e dispõe do poder de decisão
 ---pagebreak--- em casos específicos previstos no presente acordo, de um Comité de Associação e de um
Comité Parlamentar. Por último, e pela primeira vez, um Acordo Europeu inclui
disposições relativas à coperação em matéria de prevenção de actividades ilícitas.
4.       Os três acordos substituirão, respectivamente, o Acordo sobre Comércio e
Cooperação Económica e Comercial concluído entre a CEE e a Estónia e que entrou em
vigor em 1 de Março de 1993, o Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e
Comercial entre a CEE e a Letónia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1993 e o
Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial entre a CEE e a AEEA e
a Lituânia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1993 e, no que respeita ao
comércio e matérias conexas, os acordos sobre comércio livre e matérias conexas que
entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995, que são integralmente retomados no presente
acordo. Os acordos serão concluídos por um período indeterminado.
5.       Os procedimentos para a conclusão dos acordos são diferentes para as três
Comunidades Europeias ( Comunidade Europeia, Comunidade Europeia da Energia
Atómica e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço):
         - o Conselho conclui os acordos em nome da Comunidade Europeia, após o
parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 238° do
Tratado;
         - o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, em conformidade com o n° 2 do artigo 101° do Tratado EURATOM, e a
Comissão conclui o Acordo;
         - a Comissão conclui os acordos em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço em conformidade com o artigo 95° do Tratado CECA com o parecer do
Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta do Comité Consultivo.
 Depois de ter procedido à rubrica dos acordos propostos, a Comissão solicita ao
 Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início ao procedimento de
 assinatura.
 Para além disso e de acordo com o procedimento seguido aquando da conclusão dos
 outros Acordos Europeus, a Comissão propõe que, após a sua assinatura, os acordos
 sejam concluídos mediante a adopção dos projectos de decisão do Conselho e da
 Comissão em anexo.
 A ratificação dos acordos por parte dos Estados-membros constitui um requisito prévio
 indispensável à sua entrada em vigor.
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO Sj $~/0 / 1 3 Qto ^
                                           de              1995
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro
                       (.../.. ./CECA.CEE.Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 238_ em conjunção com o n_ 2, segundo período, e o n_3, segundo parágrafo,
do artigo 228_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
 nomeadamente, o n_2 do seu artigo 101_,
Tendo em conta a consulta do comité consultivo e o acordo unânime do Conselho,
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1 ,
 Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101_ do Tratado que
 institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
 Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
 seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado em
 Bruxelas em... de 1995,
 DECIDEM:
                                        Artigo 1_
 São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade
 Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a
  Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia,
 por outro , os respectivos anexos e as declarações e trocas de cartas anexadas ao Acto Final.
  iJON C...
 ---pagebreak--- Os textos do Acordo, dos Protocolos e do Acto Final são apresentados em anexo à presente
decisão.
                                  Artigo 2_
1.     A posição da Comissão no âmbito do Conselho de Associação será estabelecida pelo
Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
2.     Em conformidade com o artigo 110_ do Acordo Europeu, o Presidente do Conselho
preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade
com o seu Regulamento Interno, o Comité de Associação é presidido por um representante
da Comissão que apresenta a posição da Comunidade.
                                   Artigo 3_
O Presidente do Conselho deposita o acto de notificação previsto no artigo 130_ do Acordo
no que se refere à Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão deposita os referidos
actos de notificação no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à
Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                ACORDO EUROPEU
       que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
      Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DA ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tatado que institui a UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui
a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir
denominadas "a Comunidade",
agindo no âmbito da União Europeia, por um lado,
e a REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir denominada "Estónia", por outro,
 ---pagebreak--- RECORDANDO os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que
partilham; reconhecendo que a Comunidade e a Estónia desejam reforçar esses laços, a
fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que
permita à Estónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do
desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do Acordo
relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e do Acordo sobre
Comércio Livre e Matérias Conexas;
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na intensificação das liberdades
políticas e económicas que constituem a base do presente Acordo e na prossecução do
desenvolvimento do novo sistema económico e político da Estónia, que respeite - em
conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE -
o primado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que
pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e
a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado;
PERFILHANDO a opinião de que a Estónia desenvolveu esforços de reforma
consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços
serão prosseguidos;
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na realização dos compromissos
assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta
Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga,
na Carta de Paris para uma Nova Europa, nas conclusões da Conferência da CSCE de
Bona, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção Europeia dos
Direitos do Homem, na Carta Europeia da Energia, bem como na Declaração Ministerial
da Conferência de Lucerna, de 30 de Abril de 1993;
DESEJANDO promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre
circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas Partes no âmbito da
CSCE;
CONSCIENTES da importância do presente Acordo para a construção e o reforço na
Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a Comunidade é
uma das pedras angulares;
RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a reforma política e económica da
Estónia com a assistência da Comunidade;
CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas
e ajudar a Estónia a enfrentar as consequências económicas e sociais do ajustamento
estrutural;
RECONHECENDO que a plena execução do Acordo implica a execução de um
programa coerente de reforma económica e política por parte da Estónia;
RECONHECENDO a necessidade de prossecução da cooperação regional entre os
Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser paralelamente prosseguida uma maior
integração entre a União Europeia (UE) e os Estados Bálticos e entre os próprios Estados
Bálticos;
                                                                                         6
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CONSIDERANDO o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios
do GATT e da OMC;
ESPERANDO que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas
entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento,
que são essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica;
CONSIDERANDO o diálogo político sobre questões de interesse mútuo estabelecido
através da Declaração Conjunta de Maio de 1992;
DESEJOSAS de desenvolver e reforçar o diálogo político regular no quadro multilateral
estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e reforçado pela
Decisão de 7 de Março de 1994 do Conselho da União Europeia e pelas conclusões do
Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994;
RECORDANDO que a Estónia é parceiro associado da UEO desde Maio de 1994 e que
participa no Programa da NATO Parceria para a Paz;
RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção
da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua
determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação
e a assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade
e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão
atingidos através de disposições adequadas do presente Acordo;
DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de
informações;
DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação com vista a evitar
actividades ilegais;
RECONHECENDO que o objectivo último da Estónia é tornar-se membro da União
Europeia e que, na opinião das Partes, a associação, através do presente Acordo,
contribuirá para que a Estónia atinja esse objectivo;
TENDO EM CONTA a estratégia de preparação da adesão adoptada pelo Conselho
 Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através
da criação, entre os Estados associados e as Instituições da União Europeia, de relações
 estruturadas que promovem a confiança mútua e que constituirão um quadro para a
 resolução de questões de interesse mútuo,
 ACORDARAM O SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                          Artigo Io
1.       É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por
         um lado, e a Estónia, por outro.
2.       Os objectivos desta associação são os seguintes:
- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes que
   permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas;
- aprofundar o desenvolvimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e
   a Estónia que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas;
- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes,
   fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade na
   Comunidade e na Estónia;
- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural na
   prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia;
- apoiar os esforços da Estónia no sentido de desenvolver a sua economia;
- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia
   na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer
   as condições necessárias;
- criar as instituições adequadas para conferir eficácia à associação.
                           TÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                                         Artigo 2'
1.       O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na Acta
         Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os
         princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das
         Partes e constituirão elementos essenciais do presente Acordo.
2.       As Partes consideram essencial para a futura prosperidacje e estabilidade da
         região que os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre
         si e envidarão todos os esforços para facilitar este processo.
                                         Artigo 3°
O Conselho de Associação, considerando que os princípios da economia de mercado são
essenciais para a presente associação, analisará regularmente a aplicação do Acordo e a
execução das reformas económicas pela Estónia, com base nos princípios referidos no
Preâmbulo.
                          TÍTULO II: DIÁLOGO POLÍTICO
                                         Artigo 4 o
O diálogo político entre a União Europeia e a Estónia será desenvolvido e intensificado.
Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a
Estónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste
país é contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas
formas de cooperação entre as Partes. O diálogo político destina-se a promover, em
especial:
- a progressiva aproximação da Estónia em relação à União Europeia;
                                                                                          8
 ---pagebreak--- - uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais e, em
   especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes numa das
   Partes;
- uma maior cooperação em domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança
   Comum da União Europeia;
- a segurança e estabilidade na Europa.
                                         Artigo 5 '
O diálogo político realizar-se-á no âmbito de um enquadramento multilateral e em
conformidade com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa
Central.
                                         Artigo 6°
 1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes desejem
apresentar à sua consideração.
2. Com o acordo das Partes, serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo
político, designadamente:
- realizando reuniões, sempre que necessário, de altos funcionários (a nível de directores
    políticos) representando a Estónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União
    Europeia e a Comissão, por outro;
- utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo contactos
    adequados em países terceiros, e no âmbito das Nações Unidas, da CSCE e de outras
    instâncias multilaterais;
 - incluindo a Estónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre
    actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, bem
    como através do intercâmbio de informações tendo em vista a concretização dos
    objectivos previstos no artigo 4*;
 - recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a
    consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo político.
                                          Artigo 7°
 A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar
 de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República
 da Estónia (a seguir denominado o "Comité Parlamentar").
               TÍTULO III: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
                                          Artigo 8°
  1.       A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre a partir da
           data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas,
           em 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com as disposições do presente
           Acordo e com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
           Comércio (GATT) e da Organização Mundial do Comércio.
 2.        A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação
           das mercadorias no comércio entre as duas Partes.
 3.        Para cada produto abrangido pelo presente Acordo, o direito de base é o
           efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.
                                                                                           9
 ---pagebreak---                                               5 -
         As sucessivas reduções estabelecidas no presente Acordo serão aplicadas a esses
         direitos de base.
4.       Se, após 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base
         erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal concluído em
         consequência do Uruguay Round do GATT, esses direitos reduzidos substituirão
         os direitos de base referidos no n° 3 a partir da data de aplicação dessas
         reduções.
5.       A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos
         de base.
                            Capítulo I: Produtos Industriais
                                         Artigo 9 o
 1.      O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da
         Comunidade e da Estónia enunciados nos Capítulos 25 a 97 da Nomeclatura
         Combinada, com excepção dos produtos enunciados no Anexo I.
2.       No que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
         Europeia da Energia Atómica, o comércio entre as Partes será efectuado em
         conformidade com as disposições desse Tratado.
                                         Artigo 10°
Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na
Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir de 1
de Janeiro de 1995 no que se refere aos produtos originários da Estónia.
                                         Artigo 11°
Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às impprtações na Estónia,
bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir de 1 de Janeiro de
1995 no que se refere aos produtos originários da Comunidade.
                                         Artigo 12°
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente
aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.
                                         Artigo 13°
A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas
comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de
importação.
                                         Artigo 14°
1.       A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão entre si
         quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.
2.       A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão entre si
         quaisquer restrições quantitativas aplicáveis às exportações, bem como quaisquer
         medidas de efeito equivalente.
                                                                                           10
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                                        Artigo 15°
O Protocolo n° 1 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio de
produtos têxteis e de vestuário originários da Estónia.
                                        Artigo 16°
O disposto no presente capítulo não prejudica a introdução de uma componente agrícola
nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo II.
                                 Capítulo U: Agricultura
                                         Artigo 17°
1.      O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos agrícolas originários da
        Comunidade e da Estónia.
2.      Por "produtos agrícolas", entende-se os produtos enunciados nos Capítulos 1 a
        24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no Anexo
        I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento
        (CEE) n° 3759/92.
                                         Artigo 18°
O Protocolo n° 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos
agrícolas transformados nele enunciados.
                                         Artigo 19°
1.       A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições
         quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários
         da Estónia nem às importações na Estónia de produtos agrícolas originários da
         Comunidade.
2.       As concessões efectuadas ao abrigo do presente Acordo são referidas nos Anexos
         III, IV e V.
3.       As concessões referidas no n° 2 podem ser objecto de revisão, mediante acordo
         entre as Partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e
         procedimentos estabelecidos no n° 4.
 4.      Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a
         sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade,
         as regras da política agrícola da Estónia e o papel da agricultura na economia
         da Estónia, a Comunidade e a Estónia examinarão, no âmbito do Conselho de
         Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a
         produto, numa base ordenada e recíproca.
                                         Artigo 20°
Não obstante outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, o artigo 29 e , se,
dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos
originários de uma das Partes, que sejam objecto de concessões efectuadas por força do
artigo 19°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas
Partes procederão imediatamente a consultas a fim de encontrarem uma solução
adequada. Enquanto se aguarda tal solução, a Parte em questão pode tomar as medidas
que considerar necessárias.
                                                                                          11
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                                  Capítulo I I I : Pesca
                                       Artigo 21°
O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos da pesca originários da
Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3759/92.
                                       Artigo 22°
1.      As concessões efectuadas ao abrigo do presente Acordo são referidas no Anexo
        VI.
2.      O disposto no n° 4 do artigo 19*, no artigo 20" e nos n° 2 e 3 do artigo 24° é
        aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.
                           Capítulo I V: Disposições comuns
                                       Artigo 23°
Salvo disposição em contrário prevista no presente Título ou nos Protocolos n°s 1 e 2,
o disposto no presente Título é aplicável ao comércio de todos os produtos entre as
Partes.
                                       Artigo 24°
1.      A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e
        a Estónia:
        não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de
        exportação ou encargos de efeito equivalente nem aumentados os já existentes;
        não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou
        exportação ou medidas de efeito equivalente nem tornadas mais restritivas as já
        existentes.
2.      Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 19°, o disposto no
        n° 1 não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas
        da Estónia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito
        dessas políticas.
3.      Tendo em conta a estrutura da pauta da Estónia em 1 de Janeiro de 1995,
        sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas,
        no caso de ser estabelecido um novo regime pautal para a importação de
        produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do n° 1 e no contexto da
        aplicação da sua política agrícola para a sua produção nacional, introduzir
        direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da
        Comunidade. Tais direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de
         1996 e após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Associação. Em
        todos esses casos, a Estónia assegurará uma margem considerável de preferência
        para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode
        ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação.
                                                                                         2
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                                         Artigo 25°
1.       As duas Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza
         fiscal interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre
        os produtos de uma das Partes e produtos similares originários do território da
        outra Parte.
2.       Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar
         do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos
         impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.
                                         Artigo 26°
1.       O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões
         aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos para o comércio fronteiriço, na
         medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no
         presente Acordo.
2.       As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente
         a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre
         e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com
         as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso
         da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de
         assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no
         presente Acordo sejam tomados em consideração.
                                         Artigo 27°
A Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um
aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 11° e no n° 1,
primeiro travessão, do artigo 24°.
Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores
em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas
dificuldades originem graves problemas sociais.
Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da
Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25% ad valorem e
manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.
O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder
 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos
no Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a dois anos, a menos que
o Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis,
o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.
Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se
tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.
A Estónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter
excepcional que tencione adoptar, realizando-se, a pedido da Comunidade, consultas no
âmbito do Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem
antes da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Estónia apresentará ao Conselho
de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao
                                                                                           13
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abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário
diferente.
                                       Artigo 28°
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do artigo
VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais
com a outra Parte, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em
conformidade com o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e com as condições
e os procedimentos previstos no artigo 32°.
                                       Artigo 29°
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que
causem ou ameacem causar:
- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente
   concorrentes no território de uma das Partes, ou
- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma
   grave deterioração da situação económica de uma região,
a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 32°.
                                       Artigo 30°
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14° e 24° der origem:
i)       à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora
         mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação,
         direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente, ou
ii)      a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial
         para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes
para a Parte exportadora, esta Parte pode tomar as medidas adequadas, nas condições e
em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 32°. Tais medidas não serão
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua
manutenção.
                                       Artigo 31°
Os Estados-membros da União Europeia e a Estónia ajustarão progressivamente todos
os monopólios estatais de carácter comercial de modo a assegurar que, até ao final de
1999, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento
e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os
nacionais da Estónia. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas
para a concretização deste objectivo.
                                                                                          1
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                                     Artigo 32°
1.    Se a Comunidade ou a Estónia sujeitarem as importações de produtos
      susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 29° a um
      procedimento administrativo que tenha por objectivo a rápida disponibilização
      de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto
      a outra Parte.
2.    Nos casos especificados nos artigos 28°, 29° e 30°, antes da adopção das
      medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea
      d) do n° 3, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicarão, o mais
      rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as informações
      relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
      Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos
      perturbem o funcionamento do presente Acordo.
      O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de
      salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão
      especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua
      eliminação logo que as circunstâncias o permitam.
 3.   Para efeitos da aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições:
   a) No que diz respeito ao artigo 29°, as dificuldades decorrentes da situação nele
      referida serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de
      Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.
      Se o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tiverem tomado uma
      decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada
      qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da
      notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para
      resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente necessário
      para sanar as dificuldades surgidas;
   b) No que diz respeito ao artigo 28°, o Conselho de Associação será informado do
      caso de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado
      início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping ou não
      tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a
      contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a Parte importadora
      pode adoptar as medidas adequadas;
   c) No que diz respeito ao artigo 30°, as dificuldades decorrentes das situações nele
      referidas serão notificadas ao Conselho de Associação a fim de por ele serem
      examinadas.
       O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr
       termo a essas dificuldades. Se não tiver tomada qualquer decisão no prazo de 30
      dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas
       adequadas relativamente à exportação do produto em causa.
   d)  Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem
       impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a
       Comunidade ou a Estónia, podem, nas situações especificadas nos artigos 28°,
       29° e 30°, aplicar imediatamente as medidas preventivas estritamente necessárias
       para resolver a situação.
                                                                                        4
                                                                                          f"
                                                                                        IO
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                                        Artigo 33°
 O Protocolo n° 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais
previstas no presente Acordo, bem como os métodos de cooperação administrativa
aplicáveis.
                                        Artigo 34°
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação
ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública
e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou
de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico,
histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições
ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma
restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                        Artigo 35°
O Protocolo n° 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a
Estónia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de
Dezembro de 1995.
              TITULO IV: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES,
       DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                      Capítulo I: Circulação dos trabalhadores
                                       Artigo 36'
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:
- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade estónia legalmente
  empregados no território de um Estado-membro não pode ser objecto de qualquer
  discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho,
  remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos nacionais,
                                                                                           is
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- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado
   no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos
   trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 40°, salvo
   disposições em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho
   desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Estónia
concederá o tratamento referido non' 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos
Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos
respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.
                                       Artigo 37°
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade
estónia legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros
da sua família legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições
e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:
- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores
   nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de estabelecimento das
   pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de
   assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias;
- quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho
   ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios
   decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada
   por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es);
- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da
   respectiva família, tal como acima definidos.
2. A Estónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente
empregados no seu território, bem como aos membros da sua família legalmente
residentes no referido território, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e
terceiro travessões do n' 1.
                                        Artigo 38°
 1. A Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para
 realizar os objectivos estabelecidos no artigo 37°.
 2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas pormenorizadas
 de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de
 gestão para a aplicação das disposições referidas no n* 1.
                                                                                            17
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                                       Artigo 39°
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo
38 * não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre
a Estónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais
favorável aos nacionais da Estónia ou dos Estados-membros.
                                       Artigo 40*
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho num determinado Estado-membro,
sem prejuízo da respectiva legislação e do respeito das regras em vigor no referido
Estado-membro em matéria de mobilidade dos trabalhadores:
- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de
   acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores estónios pelos Estados-membros, no
   âmbito de acordos bilaterais,
- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem
   acordos similares.
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras
melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com
as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do
mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.
                                       Artigo 41'
A partir do final de 1999, ou mais cedo se as condições sócio-económicas na Estónia
tiverem sido em grande medida alinhadas pelas dos Estados-membros e se a situação do
emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas
de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Conselho de Associação formulará
recomendações para esse efeito.
                                       Artigo 42'
A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica
na Estónia, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de
segurança social adequado na Estónia, tal como previsto no artigo 92* do presente
Acordo.
                                                                                            18
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                         Capítulo II: Direito de fsfohelfeimentn
                                        Artigo 43*
1.      A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto no que respeita
        aos sectores previstos no Anexo VII:
(a)     a partir da entrada em vigor do presente Acordo, um tratamento não menos
        favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias
        sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, consoante o que for
        melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades estónias;
(b)     a partir da entrada em vigor do presente Acordo, às filiais e sucursais de
        sociedades estónias, estabelecidas no seu território, um tratamento não menos
        favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias
        sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer sociedade de um país
        terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que
        respeita ao exercício da sua actividade;
(c)     a partir de 31 de Dezembro de 1999, para o estabelecimento de nacionais da
        Estónia e para o exercício das suas actividades, uma vez estabelecidos, um
        tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Comunidade
        ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.
2.      A Estónia concederá, a partir da entrada em vigor do presente Acordo:
(a)     um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias
        ou a sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, no que
        respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias;
(b)     às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território,
        um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades ou
        sucursais estónias, ou àsfiliaise sucursais de uma sociedade de um país terceiro
        estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao
        exercício da sua actividadade;
(c)     no que respeita ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e ao exercício
        da sua actividade, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável
        do que o concedido a nacionais da Estónia ou a nacionais de qualquer país
        terceiro, consoante o que for melhor.
                                        Artigo 44"
 1.     O disposto no artigo 43 * não é aplicável ao transporte aéreo nem aos serviços
        de transporte por via navegável interior e de cabotagem marítima.
2.      O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o
        estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n* 1.
                                        Artigo 45 °
Para efeitos do presente Acordo:
(a)     Por "sociedade comunitária" ou "sociedade estónia", entende-se,
        respectivamente, uma sociedade estabelecida em conformidade com a legislação
        de um Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, que tenha a sua sede
        social, administração central ou estabelecimento principal no território da
        Comunidade ou da Estónia, respectivamente.
                                                                                           19
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   Contudo, se a sociedade, estabelecida em conformidade com a legislação de um
   Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, apenas tiver a sua sede social no
   território da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, será considerada como uma
   sociedade comunitária ou estónia, respectivamente, se a sua actividade possuir um
   vínculo efectivo e contínuo com a economia de um dos Estados-membros ou da
   Estónia, respectivamente.
b)        Por "filial" de uma sociedade, entende-se uma sociedade efectivamente
          controlada pela primeira.
c)        Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se qualquer local de actividades sem
          personalidade jurídica, com carácter permanente (tal como a extensão de uma
          sociedade-mãe), gestão própria e materialmente habilitado para negociar com
          terceiros de modo a que estes, apesar de terem conhecimento da existência, se
          necessário, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede é no
          estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade,
          podendo fazê-lo no local de actividades que constitui a extensão.
d)        Por "estabelecimento" entende-se:
   i)     no que se refere aos nacionais, o direito de acesso a actividades económicas não
          assalariadas e de criar sociedades, em especial sociedades que efectivamente
          controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de
          sociedades comerciais pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de
          actividades assalariadas no mercado de trabalho nem conferem o direito de
          acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente
          capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente
          actividades assalariadas;
   ii)    no que se refere às sociedades da Comunidade e da Estónia, o direito de acesso
          e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e
          sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.
e)        Por "exercício de actividades", entende-se a prossecução de actividades
          económicas.
f)        Por "actividades económicas", entende-se, em princípio, actividades de carácter
          industrial, comercial e profissional, bem como as actividades de artesãos.
g)        Por "nacional da Comunidade" e "nacional da Estónia", entende-se uma pessoa
          singular nacional, respectivamente, de um dos Estados-membros ou da Estónia.
h)        No que respeita ao transporte marítimo internacional, incluindo operações de
          transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos
          Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da
          Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da
          Comunidade ou da Estónia e controladas por nacionais de um Estado-membro
          ou por nacionais da Estónia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto
          nos Capítulos II e III, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-
          membro ou na Estónia, respectivamente, em conformidade com a sua respectiva
          legislação.                                                          .-   .
                                                                                           20
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                                   Artigo 46'
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 43 *, com excepção dos serviços financeiros
   descritos no Anexo VIII, as Partes podem regular o estabelecimento e o
   exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que
   tal regulamentação não discrimine contra sociedades e nacionais da outra Parte
   em comparação com as suas próprias sociedades e nacionais.
2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante quaisquer outras
   disposições do presente Acordo, as Partes não serão impedidas de adoptar
   medidas por razões prudenciais, incluindo medidas para a protecção dos
   investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das
   pessoas em relação às quais uma sociedade financeira tenha deveres fiduciários
   ou para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Tais
   medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das
   obrigações que para as Partes decorrem do presente Acordo.
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de
   exigir que as Partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de
   clientes individuais ou com qualquer informação confidencial ou sujeita a
   direitos de propriedade na posse de entidades públicas.
                                   Artigo 47'
1. O disposto nos artigos 43' e 46* não prejudica a aplicação, por uma das Partes,
   de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de
   actividades do seu território de sucursais de sociedades de uma outra Parte não
   constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de
   diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e as sucursais de
   sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços
   financeiros, por razões de prudência.
2. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força
   dessas diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços
   financeiros, por razões prudenciais.
                                   Artigo 48*
1.  Uma "sociedade comunitária" ou uma "sociedade estónia" estabelecida no
    território da Estónia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar,
   directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade
   com a legislação em vigor no país de acolhimento ou de estabelecimento, no
    território da Estónia e da Comunidade, respectivamente, trabalhadores
    assalariados que sejam nacionais de Estados-membros da Comunidade e da
    Estónia, respectivamente, desde que tais trabalhadores integrem o pessoal de
    base na acepção do n* 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades,
    filiais ou sucursais.
    As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente
    esse período de emprego.
2.  O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
     "organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", tal como definido
    na alínea c), das categorias seguidamente enumeradas, desde que a organização
    tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus
    empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo
    menos, o ano imediatamente anterior a tal transferência:
                                                                                    21
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(a)       Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela gestão da
          empresa, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de
          administração ou dos accionistas da sociedade, ou do seu equivalente, a quem
          incumbe:
          a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção do mesma;
          a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que
          exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão;
         a autoridade para admitir ou despedir pessoal ou para propor a sua admissão ou
          despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal.
(b)       Pessoas empregadas por uma organização que possuam um nível invulgar de
         conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
          investigação, técnicas ou gestão. A avaliação de tais conhecimentos pode
          reflectir, para além dos conhecimentos específicos da empresa, um nível elevado
         de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija
         conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de ser membro de uma
          profissão acreditada.
(c)       "Um membro do pessoal transferido dentro da empresa" é definido como uma
         pessoa singular que trabalhe numa organização no território de uma Parte e que
         é temporariamente transferida, tendo em vista a prossecução de actividades
         económicas no território da outra Parte. A organização em causa deve ter o seu
         estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deve fazer-
         se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa organização que prossiga
         efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.
3.       A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Estónia
         de nacionais da Estónia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada
         sempre que estes representantes das sociedades sejam quadros superiores das
          mesmas, na acepção da alínea a) do n° 2, e sejam responsáveis pelo
         estabelecimento de uma filial ou sucursal na Comunidade de uma sociedade da
          Estónia ou de uma filial ou sucursal na Estónia de uma sociedade comunitária
          num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:
- esses representantes não estejam directamente envolvidos na realização de vendas
   directas ou na prestação de serviços, e
- a sociedade tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Estónia,
   respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse
   Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente.
                                         Artigo 49'
A fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício
por nacionais da Comunidade ou da Estónia na Estónia e na Comunidade,
respectivamente, o Conselho de Associação analisará quais as medidas necessárias a fim
de assegurar o reconhecimento mútuo de títulos. Para o efeito, pode tomar todas as
medidas necessárias.
                                         Artigo 50°
Até ao final de 1999, a Estónia pode adoptar medidas que derroguem ao disposto no
presente capítulo no que se refere ao estabelecimento de sociedades e nacionais da
Comunidade, se certas indústrias:
- estiverem a ser objecto de reestruturação, ou
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- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves
   problemas sociais na Estónia, ou
- correrem o risco de ser eliminadas ou verem drasticamente reduzida a parte de
   mercado total detida por sociedades ou nacionais da Estónia num determinado sector
   ou indústria na Estónia, ou
- constituírem indústrias nascentes na Estónia.
Tais medidas:
- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999,
- devem ser razoáveis e necessárias para sanarem a situação, e
- respeitarão unicamente a empresas a serem constituídas na Estónia após a entrada em
   vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação no que respeita ao
   exercício de actividades de sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos
   na Estónia aquando da introdução de uma determinada medida em comparação com
   as sociedades ou os nacionais da Estónia.
Ao conceber e aplicar tais medidas, a Estónia concederá, sempre que possível, às
sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que não poderá, em
caso algum, ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de
qualquer país terceiro.
A Estónia consultará o Conselho de Associação antes da introdução destas medidas e só
as aplicará decorrido um período de um mês após ter notificado ao Conselho de
Associação as medidas concretas que tenciona introduzir, excepto nos casos em que um
risco de danos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Estónia
consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua introdução.
                           Capítulo IH: Prestação de serviços
                                        Artigo 51*
1.       As Partes comprometem-se, em conformidade com as disposições seguidamente
         previstas, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente
         a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da
          Estónia estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços.
2.        Paralelamente ao processo de liberalização referido no n' 1 e sob reserva do
         disposto no artigo 55 *, as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas
         singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por uma entidade
         prestadora de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do n' 2 do
         artigo 48*, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou
          um nacional da Comunidade ou da Estónia e que pretendam entrar
          temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a
          conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, nos
          casos em que esses representantes não procedam a vendas directas ao público
          nem prestem serviços eles próprios.
3.        O mais tardar 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho
          de Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação
          progressiva do disposto no n* 1. Serão tidos em conta os progressos alcançados
          pelas Partes na aproximação das suas legislações.
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                                     Artigo 52*
1.    As Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções que tornem as
      condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade
      e da Estónia que estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos
      serviços significativamente mais restritivas em relação à situação existente no dia
      anterior à data de entrada em vigor do Acordo.
2.    Se uma Parte considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a
      assinatura do Acordo criam uma situação significativamente mais restritiva no
      que se refere à prestação de serviços do que a situação existente na data de
      assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de
      consultas.
                                     Artigo 53*
1.    No que respeita ao transporte marítimo internacional, as Partes comprometem-se
      a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa
      base comercial.
   a) O acima disposto não prejudica os direitos e as obrigações resultantes do Código
      de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicáveis
      a uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias de navegação não
      pertencentes a uma conferência podem operar em concorrência com uma
      conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base
      comercial.
   b) As Partes manifestam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
      que consideram uma característica essencial do comércio a granel líquido e
      sólido.
2.    Na aplicação dos princípios previstos no n* 1, as Partes:
   a) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer
      cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer
      Estado-membro da Comunidade e a antiga União Soviética;
   b) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas
      de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de
      navegação de uma dás Partes no presente Acordo não possam, de outro modo,
      participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;
   c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao
      comércio a granel de sólidos e líquidos;
   d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas
      unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis
      de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de
      serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
      Cada Parte concederá, nomeadamente, aos navios explorados por nacionais ou
      sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
      concedido aos navios dessa mesma Parte no que se refere ao acesso a portos
      abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços
      marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos, às facilidades
      aduaneiras e à atribuição de cais e facilidades para carga e descarga.
                                                                                          O à
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3.       Os nacionais e as sociedades da Comunidade que prestam serviços de transporte
         marítimo internacional podem prestar serviços internacionais mar-rio nas vias
         de navegação interior da Estónia e vice-versa.
4.       A fim de assegurar o livre trânsito de mercadorias através do território de cada
         uma das Partes, estas comprometem-se a concluir um acordo, logo que possível
         e antes do final de 1999, sobre o trânsito de tráfego intermodal através do
         território de cada uma delas.
5.       A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização
         progressiva dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades
         comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado e à
         prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário ou por via navegável
         interior e, se for caso disso, de transporte aéreo, serão objecto de acordos
         específicos, sempre que adequado, negociados entre as Partes após a entrada em
         vigor do presente Acordo.
6.       Até à conclusão dos acordos referidos non' 5, as Partes abster-se-ão de adoptar
         medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais
         restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do
         Acordo.
7.       Até ao final de 1998, a Estónia adaptará progressivamente a sua legislação,
         incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária
         aplicável no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável
         interior e aéreos, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso
         recíproco aos mercados das Partes e facilite a circulação de passageiros e de
         mercadorias. Os progressos alcançados neste domínio serão avaliados em
         conjunto pelas Partes no âmbito do Conselho de Associação, pelo menos de dois
         em dois anos.
8.       À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas
         Partes, o Conselho de Associação examinará as possilidades de criar as
         condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio
         dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos.
                              Capítulo IV: Disposições gerais
                                         Artigo 54*
1.       As disposições do presente Título são aplicáveis, sob reserva das limitações
         justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
         As disposições do presente Título não são aplicáveis a actividades que
         território de qualquer Partes estejam associadas, ainda que ocasionalmente,
         exercício da autoridade pública.
                                         Artigo 55*
Para efeitos de aplicação do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo
obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes
à entrada e à estada, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas
singulares ou à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa
as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo.
                                                                                            «>?;
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                                        Artigo 56*
As sociedades que sejam controladas ou detidas a 100% conjuntamente por sociedades
ou nacionais da Estónia e sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiarão
igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do presente Título.
                                        Artigo 57°
1.       O tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com o
         disposto no presente Título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já
         concedam ou possam conceder no futuro com base em acordos destinados a
         evitar a dupla tributação ou outros acordos de natureza fiscal.
2.       Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou
         aplicação pelas Partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal
         nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla
         tributação e de outros acordos de natureza fiscal, ou da legislação fiscal
         nacional.
3.       Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-
         membros ou a Estónia de distinções, no que respeita à aplicação das disposições
        pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em
         idênticas situações, especialmente no que se refere ao seu local de residência.
                                        Artigo 58*
O disposto no presente Título será progressivamente adaptado pelas Partes. Ao formular
recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas
obrigações das Partes no âmbito do GATS, especialmente o seu artigo V.
                                        Artigo 59*
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por cada uma das Partes de
qualquer medida necessária para impedir que as respectivas medidas relativamente ao
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas, através das disposições nele
previstas.
                                                                                           26
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     TITULO V: PAGAMENTO^, CAPITAIS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS
      DISPOSIÇÕES EM MATERIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS
                                     LEGISLAÇÕES
             Capítulo I: Pagamentos correntes e movimentos de capitais
                                        Artigo 60°
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, de acordo
com o disposto no Artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional quaisquer
pagamentos e transferências da balança de transacções correntes, entre residentes na
Comunidade e na Estónia.
                                        Artigo 61*
1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os
Estados-membros e a Estónia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos
efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de
acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do
Capítulo II do Título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos
e de quaisquer lucros deles resultantes.
Sem prejuízo do disposto no n* 1, alínea iii), do artigo 43', a completa livre circulação
de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades dos trabalhadores
não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento de tais investimentos, será
assegurada a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os
Estados-membros e a Estónia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos.
Tal é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos
relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de serviços em que
participe um residente numa das Partes, bem como a empréstimos financeiros.
3. Sem prejuízo do disposto no n* 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão
quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com
eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Estónia e nãotornarãomais
restritivos os regimes existentes.
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a
Comunidade e a Estónia e de promover os objectivos do presente Acordo.
                                        Artigo 62*
 1. As Partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à
 aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.
 2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da
 regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais.
                                                                                            27
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               Capítulo II: Concorrência e outras disposições económicas
                                         Artigo 63*
 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que
possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia:
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas
as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir,
restringir ou falsear a concorrência,
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante
no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Estónia ou numa parte substancial dos
mesmos,
iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo
certas empresas ou a produção de certos bens.
2. Quaisquer práticas comerciais ao presente artigo serão examinadas com base em
critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86* e 92* do Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos
pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo
o direito derivado.
3. O Conselho de Associação adoptará através de decisão, até 31 de Dezembro de 1997,
as normas necessárias à execução dos n*s 1 e 2.
Até à adopção dessas normas, no que respeita à aplicação da alínea iii) don' 1 e das
partes relacionadas do n* 2, será aplicável o disposto no presente Acordo relativamente
à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio.
4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n° 1, as Partes reconhecem
   que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Estónia
   deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma
   região idêntica às regiões da Comunidade descritas non' 3, alínea a), do artigo 92*
   do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de
   Associação, tendo em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período
   deve ser prorrogado por períodos adicionais de três anos.
   b) As Partes garantirão a transparência no domínio dos auxílios de Estado,
   nomeadamente, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição
   dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os
   regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações
   relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título III:
          não é aplicável o disposto na alínea iii) do n' 1,
          quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas
          em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos
          artigos 42* e 43* do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
          designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento n* 26/1962 do
          Conselho.
                                                                                          28
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6. Se a Comunidade ou a Estónia considerarem que uma determinada prática é
incompatível com o n* 1 e
      -   não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no n* 3
           ou,
      -   na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um
         prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua
          indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,
   podem tomar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Conselho de
   Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação tendo em
   vista a realização dessas consultas.
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n* 1, essas medidas adequadas,
quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas
condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob
os seus auspícios e que sejam aplicáveis entre as Partes.
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o
n° 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites
impostos pelo segredo comercial e profissional.
                                         Artigo 64*
 1. As Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas
relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de
pagamentos. Se uma Parte introduzir tais medidas, apresentará, o mais rapidamente
possível, à outra Parte um calendário para a sua supressão.
2. Se um ou mais Estados-membros ou a Estónia enfrentarem graves dificuldades a nível
da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de enfrentarem tais dificuldades,
a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem, em conformidade com as
condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração
 limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da
balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, cosoante o caso, informarão
 imediatamente desse facto a outra Parte.
 3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o
 repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de
 rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.
                                         Artigo 65*
 No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos
 especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de
  1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica
 Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento
 final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e
 Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.
                                                                                          90
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                                       Artigo 66°
 1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo IX, as Partes confirmam a
importância que atribuem a que sejam asseguradas uma protecção e aplicação adequadas
e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial, a fim de assegurar, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de
protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos
meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.
3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em
matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n° 1
do Anexo IX nas quais os Estados-membros da Comunidade são Parte ou que são de
facto aplicadas pelos Estados-membros em conformidade com as disposições pertinentes
contidas nessas convenções.
4. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial
que afectem as condições comerciais, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão
consultas urgentes a fim de chegar a soluções mutuamente satisfatórias.
                                      Artigo 67*
1. As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos
públicos com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto
do GATT e da OMC.
2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades estónias, na acepção
do artigo 45*, têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na
Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria,
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades
da Comunidade.
As sociedades e sucursais de sociedades da Comunidade na acepção do artigo 45 * e as
filiais de sociedades da Comunidade tal como descritas no artigo 45 *, ou sob as formas
a que se refere o artigo 56*, têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente
Acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de
um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias.
O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos
pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993, logo que a Estónia introduza a
legislação adequada.
3. O disposto nos artigos 36° a 59* é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à
prestação de serviços entre a Comunidade e a Estónia, bem como ao emprego e à
circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.
                       Capítulo III: Aproximação das legislações
                                       Artigo 68*
As Partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da
Estónia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação estónia em
relação à da Comunidade. A Estónia envidará esforços para que a sua legislação se torne
gradualmente compatível com a legislação comunitária.
                                                                                         30
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                                        Artigo 69"
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação
aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das
empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção
da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo
a higiene e a segurança no trabalho, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta,
regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes,
telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas e responsabilidade pelos
produtos.
Nestes domínios, a aproximação das legislações deverá registar rápidos progressos
especialmente no que se refere ao mercado interno, à concorrência, à protecção dos
trabalhadores, à protecção do ambiente, à protecção dos consumidores, aos serviços
financeiros e às regras e normas técnicas.
                                        Artigo 70°
A Comunidade prestará assistência técnica à Estónia para a realização destas medidas,
que pode incluir nomeadamente:
- intercâmbio de peritos,
- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação
relevante,
- organização de seminários,
- actividades de formação,
- assistência para a tradução de legislação comunitária nos sectores pertinentes.
                     TÍTULO VI : COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                        Artigo 71°
 1. A Comunidade e a Estónia aprofundarão a sua cooperação económica destinada a
contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Estónia. Essa
cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível,
em benefício de ambas as Partes.
 2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento
 económico e social da Estónia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento
 sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e
 devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.
 3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas
 relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia,
 os transportes o desenvolvimento regional e o turismo.
 4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação
 entre os três Países Bálticos e com os outros países da Europa Central e Oriental, bem
 como com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento
 integrado da região.
                                                                                             31
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                                       Artigo 72°
Cooperação industrial
 1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:
- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as Partes, tendo
especialmente em vista o reforço do sector privado na Estónia;
- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Estónia nos sectores público
e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá um maior
desenvolvimento de uma economia de mercado em condições que garantam a protecção
do ambiente;
- a reestruturação de sectores específicos;
- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento,
especialmente nos sectores de tecnologias avançadas, de tecnologias limpas, dos bens de
consumo, dos serviços de mercado, de sectores da indústria ligeira e da indústria da
madeira.
2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas
pela Estónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento
adequado para as empresas, melhorar o saber-fazer em matéria de gestão e promover a
transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas. Sempre
que necessário, a Comunidade prestará assistência técnica à Estónia.
                                       Artigo 73°
Promoção e protecção do investimento
 1. A cooperação tem por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento
jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como
estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e desenvolvimento
económicos e industriais da Estónia. A cooperação terá igualmente por objectivo
incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Estónia.
2. A cooperação terá como objectivos específicos:
- permitir que a Estónia aprofunde e mantenha um enquadramento jurídico que favoreça
e proteja o investimento;
- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-membros
tendo em vista a promoção e protecção do investimento;
- a prossecução da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas;
- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras
comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.
 Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam
a realização de investimentos no país.
 3. A Estónia respeitará as normas em matéria de medidas de investimento relacionadas
com o comércio (TRIM).
                                                                                         32
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                                        Artigo 74°
Pequenas e médias empresas
1. As Partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a
cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia.
2. As Partes incentivarão o intercâmbio de informações e de saber-fazer, através das
seguintes acções:
- melhoria, se for caso disso, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais
e financeiras necessárias para a criação e expansão de PME e para a cooperação
transfronteiras;
- prestação de serviços especializados exigidos pelas PME (formação de gestores,
contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que
prestam esses serviços;
- estabelecimento de laços adequados com operadores económicos da Comunidade,
através das redes europeias de cooperação comercial, de forma a melhorar o fluxo de
informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiras.
3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente no que se
refere ao estabelecimento do apoio institucional adequado para as PME, tanto a nível
nacional como regional, em matéria de serviçosfinanceiros,de formação, de consultoria,
tecnológicos e de comercialização.
                                        Artigo 75*
Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade
1. A cooperação entre as Partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências
existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação
da conformidade, com assistência técnica da Comunidade, sempre que necessário.
2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:
- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos
processos europeus de verificação da conformidade, reconhecendo que, para alcançar os
objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode desenvolver e aplicar normas
especiais (mais elevadas), caso necessário;
- se for caso disso, concluir acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios;
- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações
especializadas (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC, EUROMET);
- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para
peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, de metrologia, de certificação
e de qualidade na Comunidade;
- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do
controlo de qualidade e do processo de produção.
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Estónia.
                                                                                           33
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                                       Artigo 76°
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
1. As Partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de
desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:
- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas;
- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho);
- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar
o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer;
- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a
especialistas de ambas as partes;
- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas
tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da
investigação;
- participação da Estónia nos programas comunitários de investigação, em conformidade
com o disposto no n° 3.
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o
desenvolvimento da cooperação.
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito
do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos
específicos a negociar e concluir em conformidade com as formalidades legais de cada
uma das Partes.
                                       Artigo 77°
Educação e formação
1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos
humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na
Estónia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão
criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da
Fundação Europeia de Formação, do programa TEMPUS e da Eurofaculdade. Neste
contexto, a participação da Estónia noutros programas comunitários poderá igualmente
ser ponderada.
2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios:
- reforma do sistema de ensino e de formação na Estónia;
- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a
formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos
superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar;
- formação em exercício para professores,
- cooperação entre as universidades, cooperação entre universidades e empresas e
mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens;
                                                                                        34
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- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas;
- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas;
- promoção da formação linguística na Estónia, em especial para residentes pertencentes
a minorias;
- ensino das línguas comunitárias formação de tradutores e intérpretes e promoção da
utilização da terminologia e das normas comunitárias;
- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação;
- fornecimento de equipamento e material didáctico;
- cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
(CEDEFOP).
                                       Artigo 78°
Agricultura e sector agro-industrial
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar
a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a
silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das
paisagens naturais e dos solos não poluídos.
Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:
- desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas
de armazenagem, de comercialização, etc. ;
- modernizar as infra-estruturas das zonas rurais (transportes, abastecimento de água,
telecomunicações) ;
- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e
de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de
desenvolvimento nacional e regional;
- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de informação
agrícola;
- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos
adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas
anti-poluentes ligadas aos factores de produção;
- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da
comercialização da produção;
- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade;
- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar as indústrias transformadoras
alimentares, bem como as suas técnicas de comercialização;
- promover a complementaridade na agricultura;
                                                                                            35
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 - promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de saber-fazer,
 designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Estónia;
 - desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da sanidade animal, tendo em vista
 uma hamonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência
 à formação e à organização de controlos;
 - promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação
agrícola;
- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados
de países terceiros.
2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para
o efeito.
                                        Artigo 79°
Pescas
 1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de pesca em conformidade com
o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Estónia.
2. A cooperação terá especialmente em conta:
- o estabelecimento de uma pesca sustentável nos oceanos e no Mar Báltico;
- a cooperação tradicional em matéria de pesca;
- a necessidade de desenvolver sistemas de controlo da pesca, estatísticas de captura e
sistemas de informação;
- o desenvolvimento do potencial científico para o estudo dos recursos de pesca no Mar
Báltico e de uma acção comum para a conservação e renovação dos recursos de peixe
(especialmente o salmão e o bacalhau) e a introdução de tecnologias modernas neste
domínio;
- a modernização gradual da frota de pesca e da indústria de transformação do peixe da
Estónia, mediante a criação de empresas comuns;
- o desenvolvimento de empresas privadas neste domínio e a necessidade de obter a
experiência comunitária em técnicas de comercialização;
- o desenvolvimento da cooperação industrial no domínio da pesca e o intercâmbio de
saber-fazer;
- a introdução na Estónia das normas sanitárias e de qualidade de produção da CE no que
se refere à piscicultura (incluindo a alimentação);
- o intercâmbio de informações sobre a legislação e a política da pesca, bem como sobre
a criação de um mercado de produtos da pesca;
- a cooperação em organizações internacionais de pescas.
                                                                                          36
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                                       Artigo 80*
Energia
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta
Europeia da Energia, as Partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva
dos mercados da energia na Europa.
2. A cooperação concentrar-se-á principalmente nas seguintes áreas:
- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a
longo prazo;
- gestão e formação no sector da energia;
- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização;
- desenvolvimento dos recursos energéticos;
                                                                                >
- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento;
- impacto ambiental da produção e do consumo de energia;
- sector da energia nuclear, em especial a segurança nuclear;
- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e
electricidade;
- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligação
das redes europeias de abastecimento;
- modernização das infra-estruturas de energia;
- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector;
- transferência de tecnologias e de saber-fazer;
- cooperação em matéria de políticas defiscalidadee de formação dos preços no sector
da energia;
- cooperação regional no sector da energia entre os Estados do Mar Báltico,
especialmente como uma contribuição importante para a segurança do abastecimento de
energia na região.
3. Sempre que adequado, será prestada assistência técnica .
                                        Artigo 81°
Segurança nuclear
 1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia
nuclear.
2. A cooperação no domínio nuclear abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:
- investigação e medidas de protecção para aumentar a segurança, especialmente dos
resíduos na unidade de transformação de urânio em Sillamáe, bem como no antigo centro
de formação soviético de submarinos nucleares em Paldiski;
                                                                                         37
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 - formação de pessoal;
- melhoria da legislação e regulamentação sobre segurança nuclear estónia e reforço das
autoridades de supervisão e respectivos meios;
- segurança nuclear, preparação para casos de emergência nuclear e gestão de acidentes;
- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;
- problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda e protecção física dos materiais
nucleares;
- gestão dos resíduos radioactivos;
- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares;
- descontaminação;
- estabelecimento de normas de segurança uniformes para protecção da saúde dos
trabalhadores, do público em geral e do ambiente, bem como garantia da sua aplicação.
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de
investigação e desenvolvimento, em conformidade com o disposto em matéria de ciência
e de tecnologia.
4. As Partes acordam na necessidade de, no âmbito dos respectivos poderes e
competências, envidarem esforços de cooperação na luta contra o tráfico nuclear. A
cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, o apoio técnico para
analisar, identificar e eliminar o material, bem como assistência técnica e administrativa
para a instalação de controlos aduaneiros eficazes. Consoante as necessidades, a
cooperação neste domínio poderá ser reforçada.
                                        Artigo 82°
Ambiente
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de
saúde pública.
2. A cooperação incluirá especialmente as seguintes actividades:
- controlo eficaz dos níveis de poluição;
- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água;
- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de
ambiente; segurança das instalações industriais (incluindo as instalações nucleares);
- classificação e manipulação segura de substâncias químicas;
- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiras (protecção do
Mar Báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e
outras fontes);
- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de
Basileia;
- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis;
                                                                                           38
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- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos
agrícolas, eutrofização das águas;
- protecção das florestas, da flora e da fauna;
- conservação da biodiversidade;
- áreas protegidas;
- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades;
- utilização de instrumentos económicos e fiscais;
- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha;
- mudança global do clima;
- reabilitação das áreas contaminadas;
- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:
- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência
de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente;
- criação de instituições e programas de formação;
- transferência de tecnologia e de saber-fazer;
- aproximação das legislações (normas comunitárias);
- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados Bálticos e no
âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional;
- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais
e climatéricos;
- educação e informação sobre problemas ambientais;
- estudos de impacto ambiental.
                                        Artigo 83°
Transportes
 1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes
para permitir à Estónia:
 - reestruturar e modernizar os seus transportes;
 - melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos
 transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou
 outra;
                                                                                          ::9
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- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia no que respeita ao transporte
rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado;
- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade;
- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o
ambiente.
2. A cooperação incluirá, em especial:
- programas de formação económica, jurídica e técnica, bem como a preparação de um
enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política
de transportes, incluindo a privatização do sector;
- a prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de
informações (conferências e seminários);
- o apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.
3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:
- a construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes
eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais,
portuárias e aeroportuárias;
- a melhoria das condições, a redução dos tempos de espera e a facilitação do trânsito
nas passagens fronteiriças na secção estónia do corredor multimodal n" 1 definido em
Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia
para garantir a interoperabilidade;
- a gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação
entre as autoridades nacionais competentes;
- o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- o aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias,
nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do
transbordo;
- a contribuição para o desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as
da Comunidade;
- a promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte
terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do Mar Báltico;
- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento;
- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do
Mar Báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica;
- intercâmbio de informações em matéria de transportes.
                                       Artigo 84°
Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de
telecomunicações. Esta cooperação incluirá:
                                                                                         40
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- o intercâmbio de informações sobre as políticas de telecomunicações, de serviços
postais e de radiodifusão;
- o estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as
telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão;
- o intercâmbio de informações técnicas e outras e a organização de seminários, grupos
de trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes;
- acções de formação e de consultoria;
- a transferência de tecnologias;
- a execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas Partes;
- a promoção das normas e sistemas de certificação europeus;
- a promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos
que têm aplicações comerciais.
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:
- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das
telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Estónia, de actos e procedimentos
legislativos;
- modernização da rede de telecomunicações estónia e sua integração nas redes europeia
e mundial;
- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;
- integração dos sistemas transeuropeus;
- aspectos jurídicos das telecomunicações;
- gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas,
estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da
telefonia vocal;
- ordenamento do território, construção civil e urbanismo;
- melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de
dados.
                                      Artigo 85°
Infra-estrutura de Informação
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação tendente a criar uma
 Infra-estrutura Global de Informação, que incluirá:
- o intercâmbio de informações sobre políticas e programas destinados a criar a
infra-estrutura de informação e os serviços competentes;
- uma estreita cooperação entre as instâncias responsáveis pela gestão das redes de
 informação existentes (académicas e/ou públicas);
                                                                                         41
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- o intercâmbio de informações sobre tecnologias, necessidades de mercado e outras
informações e a organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para
peritos e industriais de ambas as Partes;
- acções de formação e de consultoria;
- a execução comum de projectos;
- a promoção e aceitação de normas, procedimentos de certificação e de ensaio;
- a promoção de um enquadramento regulamentar adequado;
- acções destinadas a promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços de
informação.
                                       Artigo 86*
Bancos, seguros e outros serviços financeiros
1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecerem e desenvolverem um
enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e
financeiros na Estónia.
2. A cooperação concentrar-se-á:
- na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria eficientes na Estónia, baseados
nas regras internacionais è nas normas da Comunidade Europeia;
- no reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro;
- na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços
bancários e financeiros;
- na preparação de glossários de terminologia;
- no intercâmbio de informações em especial sobre a legislação vigente ou em
preparação;
- na preparação e tradução da legislação comunitária e estónia.
3. Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação.
                                       Artigo 87°
Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro
1. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de
auditoria e de controlo financeiro na administração estónia, de acordo com os métodos
e procedimentos normalizados da Comunidade.
2. A cooperação concentrar-se-á:
- no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria;
- na uniformização da documentação de auditoria;
- em acções de formação e de assessoria.
3. Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica, quando adequado.
                                                                                          42
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                                       Artigo 88°
Política monetária
A pedido das autoridades estónias, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de
apoiar os esforços da Estónia tendo em vista o alinhamento gradual das suas políticas
pelas do Sistema Monetário Europeu. Esta assistência incluirá o intercâmbio informal de
informações relativamente aos princípios, políticas e funcionamento do Sistema
Monetário Europeu.
                                       Artigo 89°
Branqueamento de dinheiro
1. As Partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de estabelecerem
uma cooperação de forma a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico
da droga em particular.
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em
vista a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis
às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes,
nomeadamente a «task force» acção financeira (TFAF).
                                       Artigo 90°
Desenvolvimento regional
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do
ordenamento do território.
2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:
- intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais
relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e,
quando adequado, prestação de assistência à Estónia tendo em vista a elaboração desta
política;
- acções conjuntas entre entidades autoridades regionais e locais no domínio do
desenvolvimento económico;
- estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação
inter-regional com as regiões do Mar Báltico da Comunidade;
- intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e de assistência;
- intercâmbio de funcionários públicos e de peritos;
- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das
regiões desfavorecidas;
- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências,
designadamente sob a forma de seminários.
                                                                                         43
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                                        Artigo 91°
 Cooperação no domínio social
 1. No que respeita à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, a cooperação
entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança
dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade,
nomeadamente através:
- da prestação de assistência técnica;
- do intercâmbio de peritos;
- da cooperação entre empresas;
- de acções de informação e de formação;
- da cooperação no domínio da saúde pública.
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá designadamente
nos seguintes aspectos:
- organização do mercado de trabalho;
- modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;
- planeamento e a realização de programas de reestruturação regional;
- incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego.
A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções tais como a realização
de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.
                                                                           p
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partem procurará adaptar o
sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social,
nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação
e de formação.
                                        Artigo 92°
Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação no domínio do turismo, que
procurará em especial:
- favorecer a actividade turística;
- reforçar os fluxos de informações por intermédio das redes internacionais, bases de
dados, etc.;
- transferir saber-fazer através dé acções de formação, de intercâmbios e de seminários;
- reforçar os projectos de cooperação regional;
- analisar as oportunidades de organização de acções conjuntas (projectos transfronteiras,
geminação de cidades, etc.);
- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos
três Estados Bálticos) e normas de protecção do consumidor destinadas aos turistas.
                                                                                           44
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                                       Artigo 93
Informação e comunicação
1. No que se refere à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão
as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada
prioridade aos programas destinados à divulgação, junto do grande público, de
informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de
informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de
dados comunitárias.
2. As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de
regulamentação das emissões transfronteiras, de normas técnicas e de promoção da
tecnologia audiovisual europeia.
3. A cooperação pode incluir a criação de programas de intercâmbio e a disponibilização
de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores
da comunicação social, conforme as necessidades.
                                       Artigo 94°
Protecção dos consumidores
1. As Partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre
os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade. Para garantir
um funcionamento correcto da economia de mercado, é necessário que exista uma
protecção eficaz dos consumidores.
2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e
assegurarão:
- uma política de protecção activa dos consumidores, em conformidade com a legislação
comunitária e quaisquer orientações pertinentes da UE neste domínio;
- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia
em relação à Comunidade;
- uma protecção jurídica eficaz dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos
bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.
3. A cooperação incluirá:
- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos;
- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades
públicas e ONG;
- uma assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que têm por
objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da
divulgação de informações;
- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a
prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será
prevista a cooperação entre os centros da Estónia e os da Comunidade;
- o acesso a bases de dados comunitários;
- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.                   A t'
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4. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica para o efeito.
                                       Artigo 95*
Alfândegas
1. As Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira de forma a
assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e a
aproximar o regime aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar
a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente Acordo.
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:
- intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação;
- desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras;
- introdução do documento administrativo único e interligação entre os regimes de
trânsito comunitário e estónio;
- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de
mercadorias;
- organização de seminários e de estágios;
- apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;
- aproximação da Nomenclatura de Mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura
Combinada da Comunidade,
- aproximação da estrutura da pauta aduaneira da Estónia em relação à da Comunidade.
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
nomeadamente no artigo 99" e no Título VII, a assistência mútua em matéria aduaneira
entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o
Protocolo n° 5.
                                       Artigo 96°
Cooperação estatística
1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis
necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o
desenvolvimento do sector privado na Estónia.
2. Para o efeito, a cooperação entre as Partes procurará nomeadamente:
- reforçar o sistema estatístico da Estónia;
- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e,
em especial, comunitários);
- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas;
- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados ao sector privado,
à imprensa e a qualquer outro operador social ou económico;
                                                                                       46
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- assegurar a confidencialidade dos dados;
- trocar informações estatísticas.
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica.
                                        Artigo 97°
Economia
1. A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas
por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos
fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica
nas economias de mercado.
2. Para o efeito, a Comunidade e a Estónia:
- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados
macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento;
- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a
articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação;
- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica»
(ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da
Estónia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das
políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da
investigação.
                                        Artigo 98°
Administração pública
As Partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo
a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da
estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.
                                        Artigo 99*
 Luta contra a droga
 1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão no sentido
de aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a
produção, a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,
 incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como de promover a
prevenção e a redução da procura de droga.
 2. As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o
 cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de
 acções conjuntas.
 3. A cooperação neste domínio basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita
 cooperação entre as Partes no que diz respeito aos objectivos fixados e às medidas
 adoptadas nos domínios referidos no n" l e incluirá, nomeadamente, a assistência técnica
 - quando disponível - da Comunidade.
 A cooperação destinada a evitar o tráfico de estupefacientes e de substâncias
 psicotrópicas incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:
                                                                                           47
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- a elaboração e aplicação da legislação nacional;
- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de
acção social;
- o aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga;
- a formação de pessoal e investigação;
- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da
adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos
organismos internacionais pertinentes, em especial a «task force» acção química (TFAQ).
As Partes podem decidir incluir outros domínios.
 TÍTULO VII: COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
                                        Artigo 100*
1. As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo
de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:
- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem
  deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão;
- corrupção;
- transacções ilegais envolvendo resíduos industriais e produtos de contrafacção;
- tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
- crime organizado;
- tráfego de pessoas e crimes relacionados com as actividades de redes de imigração
  ilegal;
- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares;
- transferência ilegal de veículos a motor.
2. A cooperação nos domínios referidos no n* 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa
estreita coordenação entre as Partes e incluirá assistência técnica e administrativa
relativa:
- à elaboração da legislação nacional;
- à criação de centros de informação e de bases de dados;
- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades
  ilegais;
- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação;
- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.
As Partes podem decidir incluir outros domínios.
                                                                                          48
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                     TÍTULO Vin: COOPERAÇÃO CULTURAL
                                       Artigo 101*
1. As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural.
Se necessário, as actividades de cooperação cultural comunitárias, ou de um ou mais
Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser
desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.
Esta cooperação abrangerá especialmente:
- traduções literárias;
- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas;
- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico
e cultural);
- formação, especialmente no que se refere à gestão das obras de arte;
- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção);
- publicidade de manifestações culturais importantes.
2. As Partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em
especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela
Comunidade no âmbito do programa MEDIA, em conformidade com os procedimentos
previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a Decisão do Conselho
de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.
As Partes coordenarão e, caso adequado, harmonizarão as suas políticas em matéria de
regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial atenção aos problemas
relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação a
programas difundidos por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual
e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.
A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo
e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.
                     TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                       Artigo 102°
A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, em conformidade com o disposto
nos artigos 103°, 104°, 105° e 106° e sem prejuízo do disposto no artigo 105°, a
Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária concedida pela Comunidade,
sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de
Investimento (BEI) concedidos em conformidade com o artigo 18° dos Estatutos do
Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.
                                       Artigo 103°
A assistência financeira será coberta:
- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare
previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como alterado, ou no
âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado pela Comunidade após
                                                                                           49
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consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104° e 105° do presente
Acordo;
- por empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um
limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas
com a Estónia em aplicação das disposições relevantes do Tratado da União Europeia.
                                        Artigo 104*
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios por ela abrangidos
serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas
Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação.
                                        Artigo 105°
 1. A pedido da Estónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais,
no contexto do «Grupo dos 24» (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial
necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a
possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de:
- apoiar as medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda estónia;
- apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo
o apoio à balança de pagamentos.
2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Estónia, no contexto do
G-24, de programas apoiados pelo FMI para a convertibilidade e/ou reestruturação da
sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante
desses programas pela Estónia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado
em fontes de financiamento privadas.
3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta
assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Estónia em relação a essa
assistência.
                                        Artigo 106°
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades que surjam
e do nível de desenvolvimento da Estónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas,
a capacidade de absorção da economia estónia, a capacidade de reembolso dos
empréstimos e os progressos efectuados pela Estónia no sentido de um sistema de
economia de mercado e da sua reestruturação.
                                        Artigo 107°
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes assegurarão uma coordenação
estreita entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, tais como os
Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras
internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a
Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o
Desenvolvimento.
                                        Artigo 108°                           *
A Estónia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras
acções da Comunidade nos domínios previstos no Anexo X. Sem prejuízo da actual
participação da Estónia nas actividades referidas no Anexo X, o Conselho de Associação
decidirá as modalidades e condições da participação da Estónia nessas actividades. A
                                                                                           50
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contribuição financeira da Estónia para as actividades referidas no Anexo X basear-se-á
no princípio de que a própria Estónia suportará os custos resultantes da sua participação.
Caso necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística e de acordo com as
regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento
para a contribuição da Estónia.
       TITULO IX: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                       Artigo 109°
É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo.
O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as
circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes que se coloquem no
âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de
interesse comum.
                                       Artigo 110°
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho
da União Europeia e por membos da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro,
por membros nomeados pelo Governo estónio.
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a
prever no seu regulamento interno.
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno na sua primeira
reunião.
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro
do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo estónio, em conformidade
com as disposições a prever no seu regulamento interno.
5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, com o estatuto
de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.
                                       Artigo 111°
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos,
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão
obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua
execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações
adequadas.
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações
de comum acordo entre as duas Partes.
                                       Artigo 112°
1. Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação
qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão.
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da
decisão referida no n° 2.
                                                                                           51
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4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n° 2, cada uma das
Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará
um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste
procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma
única parte no litígio.
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos
árbitros.
                                       Artigo 113°
1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas atribuições, por um
Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias
e, por outro, por representantes do Governo estónio, nomeadamente a nível de altos
funcionários.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité
de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o
modo de funcionamento do Comité.
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas
competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em
conformidade com o disposto no artigo 111°.
                                       Artigo 114°
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais
para o assistir no desempenho das suas funções.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição e os
deveres desses comités e órgãos, bem como o seu modo de funcionamento.
                                       Artigo 115°
É criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de
encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e para os membros do
Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele
próprio fixará.
                                       Artigo 116°
1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento
Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.
2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.
3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento
Europeu e pelo Parlamento da Estónia, em conformidade com as modalidades a prever
no seu regulamento interno.
                                                                                         O A*
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                                       Artigo 117°
O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações
pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite.
O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.
O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.
                                       Artigo 118°
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir o acesso
das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem discriminação relativamente aos
seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes
para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à
propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                       Artigo 119°
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte quaisquer
medidas:
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus
interesses essenciais em matéria de segurança;
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material
de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins
de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que
diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;
c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou
de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a
obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;
d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações
internacionais referentes ao controlo das tecnologias e bens industriais de utilização dual.
                                        Artigo 120°
 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
disposições especiais nele previstas:
 - o regime aplicado pela Estónia relativamente à Comunidade não pode dar origem a
qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas
sociedades ou sucursais;
 - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Estónia não pode dar origem a
 qualquer discriminação entre os nacionais estónios ou as suas sociedades ou sucursais.
 2. O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
 relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação
 idêntica no que respeita ao seu local de residência.
                                                                                             53
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                                      Artigo 121°
Os produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua importação na
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos
Estados-membros entre si.
O tratamento concedido à Estónia por força do Título IV e do capítulo I do Título V não
pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                      Artigo 122°
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das
obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem garantir
o cumprimento dos objectivos fixados no presente Acordo.
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer,
excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as
informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo
a encontrar uma solução aceitável para as Partes.
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do
presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de
Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do
Conselho de Associação.
                                      Artigo 123°
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por
força dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado,
e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua
competência.
                                      Artigo 124°
Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" refere-se à Comunidade, ou aos seus
Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, em conformidade com
as suas respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.
                                      Artigo 125*
Os Protocolos n°s 1 a 5 e os Anexos I a IX fazem parte integrante do presente Acordo.
                                      Artigo 126°
O presente Acordo tem vigência ilimitada.
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
                                      Artigo 127°
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                                                                        54
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                                      Artigo 128°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses
Tratados e, por outro, ao território da República da Estónia.
                                      Artigo 129°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca
e estónia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                      Artigo 130°
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com as respectivas
formalidades.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades
referidas no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à
cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.
O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições
essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre
Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua
entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e
Matérias Conexas.
As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicadas até serem
revogadas por decisões do Conselho de Associação.
Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações ao
presente Acordo - em especial aos protocolos e anexos - necessárias ao seu alinhamento
em relação às alterações ao Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas
pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo.
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                            LISTA PQS ANEXOS
  I      Artigos 9° e 17°     Definição de produtos industriais e agrícolas
  II     Artigo 16°           Produtos agrícolas transformados
  III    N° 2 do artigo 19° Concessões agrícolas comunitárias — concesées em
                              matéria de direitos
  IV     N° 2 do artigo 19° Concessões agrícolas comunitárias — disposições
                              relativas às importações de animais e de carne
  V      N° 2 do artigo 19°   Concessões agrícolas comunitárias       — contingentes
                              pautais
  VI     N° 1 do artigo 22°   Concessões da Comunidade em matéria de pesca
  VII     N* I d o artigo 43' Derrogações da Comunidade
  VIII   Artigo 46'            Serviços financeiros
  IX      Artigo 66*           Protecção da propriedade intelectual, industrial e
                                comercial
X Artigo 108'                  Participação da Estónia em Programas Comunitários
                                                                                  56
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          Lista dos produtos referidos nos artigos 9° e 17° do Acordo
   Código NC                              Designação das mercadorias
ex   3502            Albuminas, albuminates e outros derivados das albuminas
ex   3502 10         - Ovalbumina:
                     ~ Outra:
     3502 10 91      —Seca (em folhas, escamas, cristais, pós)
     3502 10 99      — Outras:
ex   3502 90         - Outras
                     - Albuminas, excepto ovalbumina:
                     — Lactalbumina:
     3502 90 51      — Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
     3502 90 59      — Outra
     4501            Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada;
                     desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada
                     Algodão não cardado nem penteado
     5201 00
                     Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios
     5301            de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
                     Cânhamo (cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não
                     fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios
     5302            de fios e os fiapos)
                                                                                        57
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                  Produtos referidos no artigo 16°
           Produtos relativamente aos quais a Comunidade
              retém um elemento agrícola nos direitos
Código NC                        Designação das mercadorias
 2905 43   Manitol
 2905 44   D-glucitol (sorbitol)
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os
           amidos e féculas esterificados ou eterificados da subposição
           3505 10 50
 3505 20   Colas à base de amidos e féculas, de dextrina ou de outros amidos
           ou féculas modificados
 3809 10   Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas
 3823 60   Sorbitol, excepto da subposição 2905 44
                                                                             58
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                              Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 19°
As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, estarão sujeitas aos
direitos abaixo estabelecidos
        Código NC                            Designação das mercadorias1                      Taxas dos
                                                                                            direitos
  0409                      Mel natural                                                        17,3%
  0601 10 00                Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em          5,1%
                            repouso vegetativo
  0602 10 90                Outras plantas vivas (incluídas as raízes), estacas e enxertos;            4%
                            estacas não enraizadas e enxertos (outros)
  0602 20 90                Outras árvores, arbustos e silvados, de frutos, comestíveis            8,3%
  0602 99 91                Pantas de flores, em botão                                               12%
  0602 99 30                Mudas de morangueiros                                                  8,3%
  0707 00 19                Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a                        16%
                            31 de Outubro)
  0809 40 90                Abrunhos                                                                7%
                                                                                                  2
  0810 30 10                Groselhas de cachos negros (cassis), frescas                             8%
                                                                                                2
  0810 40 30                Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)                               isento
                                                                                                  2
  0810 40 50                Frutos do» Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium                          3%
                            corvmbosum
                                                                                                   (2)
  0810 90 80*70             Outros frutos de baga                                                      5%
  2005 30 00                Produtos hortícolas preparados: chucrute                               15%
                            Sumo de maçã, de massa volúmica não superior a
                             1,33 gr/cm3 à temperatura de 20° C.
  2009 70 30                De valor superior a 18 ECU por 100 kg de peso líquido, com
                            açúcares de adição                                                     12%
   2009 70 93               De valor não superior a 18 ECU por 100 kg de peso líquido,
                            de teor de açúcares de adição não superior a 30%, em peso
                                                                                                    12%
   2009 70 99                Sem açúcares de adição                                                12%
      1
          Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição
          das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime
          preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente Anexo. Sempre
          que estejam indicados códigos NC ex, o regime preferencial será determinado
          conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
      2
          Sob reserva do regime de preços mínimos em anexo.
                                                                                                            5
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                   Regime de preços mínimos aplicável na importação de
                      certos frutos de baga destinados a transformação
1.      São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os
seguinte produtos:
     Código NC                                Designação das mercadorias
  0810 30 10          Groselhas de cachos negros (cassis)
  0810 40 30          Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
  0810 40 50          Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em
conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado
da Comunidade.
2.      O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes
critérios:
—       para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário
        médio dos vários produtos enumerados no n° 1 e importados na Comunidade não
        deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,
—       para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1 e
        importados na Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de
        importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante
        esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de importação.
3.      Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que
garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do
produto em causa, importado da Estónia.
                                                                                            60
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                         Produtos referidos no n° 2 do artigo 19°
Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de
carne de bovino, de ovino e de caprino
1.     Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE)
       n° 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais
       vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não
       inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às
       importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia.
       O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao
       abrigo deste contingente é fixado(a) em 25 % do valor total do direito em causa.
2.     No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder
       425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de
       protecção, nos termos do Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer
       outros direitos previstos no âmbito do Acordo.
3.     Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um
       contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada
       ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.
       Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica
       aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40% do seu valor total.
4.     No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE)
       n° 3643/85, será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia, um contingente global
       de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada,
       do código NC 0204.
                                                                                          61
 ---pagebreak---                                                                               ANEXO V
                           Produtos referidos no n° 2 do artigo 19°
As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia,
serão sujeitas a uma redução de 60% do direito nivelador variável, do direito ad valorem
e/ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes
pautais).
      Código NC      Designação das             1995              1996            1997 e
                     mercadorias (1)                                           subsequentes
                                                ton.               ton.            ton.
  ex 0203            Carnes de animais                 800                900            1000
                     da espécie suína
                     doméstica, frescas
                     ou refrigeradas 2
  0207 10 15         Carcaças de galinha;              400                450              500
  0207 21 10         peito de galinha;
  0207 10 19         pernas de galinha
  0207 21 90
  0207 39 21
  0207 41 41
  0207 39 23
  0207 41 51
  0402 10 19         Leite em pó                     1 000              1 250            1 500
                     desnatado
  0402 21 19         Leite em pó gordo
  0405 00 11         Manteiga                          700                750              800
  0405 11 19
  0406 90            Outros queijos                    800                800              800
  0701               Batatas, frescas ou               800                900             1000
                     refrigeradas
  0704               Couves                            150                175              200
  0712 10 00         Batatas secas                      60                 60               60
  0808               Maçãs, peras e                    150                175              200
                     marmelos, frescos
(1)     Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição
        das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime
        preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre
        que estejam indicados códigos NC ex, o regime preferencial será determinado
        conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
     2
        Com exclusão dos lombos apresentados separadamente.
                                                                                        62
 ---pagebreak---    Código NC Designação das      1995     1996        1997 e
             mercadorias U)                        subsequentes
                                 ton.     ton.         ton.
160100       Enchidos e produtos      400      450            50O
             semelhantes de
             carne, miudezas ou
             sangue
                                                                  63
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO VI
                    Lista dos produtos referidos no n° 1 do artigo 22°
Produtos originários da Estónia relativamente aos quais a Comunidade concede reduções
pautais
      Código NC               Designação das mercadorias                  Contingentes Pautais
 0301 92 00           Enguias, vivas,      frescas/refrigeradas, 100 t a 0%
  0302 66 00          congeladas
  0393 76 00
  0302 50             Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac,       2 500 t a 6%
  0302 69 35          Gadus macrocephalus) e peixe da espécie
  0303 60             Boreogadus saida, frescos refrigerados ou
  0303 79 41          congelados
  0302 69 19          Outros peixes de água doce, frescos e      1 000 t a 4%
  0303 79 19          refrigerados, congelados
  ex 0304 10 19       Filetes de outro peixe de água doce,       500 t a 4,5%
  ex 0304 20 19   frescos,     congelados, excepto carpas
  ex 1604 13 90       Espadilhas ou lampreia, (Sprattus          350 t a 10%
                      sprattus), preparados ou conservados
  ex 1604 19 94       Pescadas (Merluccius spp.), preparadas ou  )
                      conservadas                                ) 60 t a 10%
                                                                 )
  ex 1604 19 95       Escamudo do Alalasca (Theragra             )
                      chalcogramma) preparado ou conservado
                                                                                                64
 ---pagebreak--- ANEXO vn
                              Relativo ao n* 1 do artigo 43°
Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças em
conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.
Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais
favorecida.
                                                                                       65
 ---pagebreak--- ANEXO vin
                                    Relativo ao artigo 46°
                                 SERVIÇOS FINANCEIROS
Serviços financeiros: definição
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um
prestador de serviçosfinanceirosde uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes
actividades:
A.      Todos os serviços de seguros e serviços conexos:
        1.     Seguro directo (incluindo o co-seguro)
               (1)     vida
               (ii)    não vida
        2.     Resseguro e retrocessão;
        3.     Serviços intermediários de seguros, incluindo os de correctores e agentes;
        4.     Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo
               actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros);
        1.     Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;
        2.     Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo,
               o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;
        3.     Locação financeira;
        4.     Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo
               os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques
               de viagem ("travellers cheques") e as ordens de pagamento bancárias.
        5.     Garantias e avales.
        6.     Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa,
               num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
               (a)     instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos
                       comerciais, certificados de depósito, etc.)
               (b)     Divisas
               (c)     Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;
               (d)     Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos
                       como sejam os "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro
                                                                                             66
 ---pagebreak---             (FRA), etc;
    (e)     Valores mobiliários;
    (f)     Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo
            metais preciosos.
7.  Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de
    valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de
    terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas
    emissões.
8.  Corretagem monetária.
9.  Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras,
    a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de
    pensões, os serviços de custódia e,de gestão.
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os
    valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos
    transaccionáveis;
11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares
    relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo
    a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento
    em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria
    em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia
    empresarial;
12. Prestação e transferência de informações financieras e tratamento de dados
    financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por
    prestadores de outros serviços financeiros.
    Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:
a)  As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras
    instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais.
b)  As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração
    pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado,
    excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por
    prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades
    públicas.
c)  As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou
    de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis
    de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência
    com entidades públicas ou instituições privadas.
                                                                                   67
 ---pagebreak---                                                                      ANEXO IX
                              Relativo ao artigo 66°
          Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
1. O n* 3 do artigo 66°-A diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
           Convenção Internacional para a Prestação dos Artistas, Intérpretes ou
           Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de
           Radiodifusão (Roma, 1961);
           Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços
           para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);
           Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
           Marcas (Madrid, 1989);
           Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
           Microorganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977,
           alterado em 1980);
           Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV)
           Genebra, (Acto de 1991).
   O Conselho de Associação pode decidir que o n ' 3 do artigo 66* seja aplicável a
   outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo
   favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas
   (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).
2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das
   seguintes convenções multilaterais:
           Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
           Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
           Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado
           e revisto em 1984).
           Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto
           de Paris, 1971).
3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Estónia concederá às empresas
   e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da
   propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável
   do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.
4. O disposto no n* 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer
   país terceiro numa base recíproca efectiva.
                                                                                       68
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO X
                    Participação da Estónia em Programas Comunitários
A Estónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos,
projectos ou outras acções nos seguintes domínios:
              investigação
              serviços de informação
              ambiente
              educação, formação e juventude
              política social e saúde
              protecção dos consumidores
              pequenas e médias empresas
              turismo
              cultura
              sector do audiovisual
              protecção civil
              facilitação do comércio
              energia
              transportes, e
              luta contra a droga e a toxicodependência.
O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da
Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo
ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu.
                                                                                      69
 ---pagebreak---                      LISTA DE PROTOCOLOS
PROTOCOLOS                     TÍTULO
N°   1     Sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário
N°   2     Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a
           Comunidade e a Estónia
N°   3     Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos
           de cooperação administrativa
N'   4     Sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Estónia
           e Espanha e Portugal
N°   5     Relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em
           matéria aduaneira
                                                                                  70
 ---pagebreak---                                      PROTOCOLO N° 1
                          SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS
                                TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO
                                          ARTIGO 1°
As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no Anexo I e originários
da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente Protocolo a limites
quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente
Protocolo.
                                          ARTIGO 2°
1.       Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de
produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites serão sujeitas ao sistema de
duplo controlo, nos termos do Apêndice A.
2.       Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, as exportações para a
Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no Anexo II que não sejam
sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n° 1.
3.     , Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no
artigo 15°, as exportações para a Comumdade dos produtos originários da Estónia e
enumerados no Anexo I que não os do Anexo II, podem ser sujeita, à vigilância da
Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no n° 1 ou de um sistema de
vigilância prévia.
                                          ARTIGO 3°
1.       As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente Protocolo
não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo, desde
que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu
estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema de controlo administrativo
existente na Comunidade.
Contudo, a introdução na Comunidade dos produtos importados para consumo interno nas
condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida
pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do Apêndice A.
2.       Quando as autoridades da Comumdade verifiquem que os produtos têxteis importados
foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo,
mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades
comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e
autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem
imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente Protocolo para o ano
em curso ou para o ano seguinte.
                                                                                               71
 ---pagebreak--- 3.      A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das
reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na Estónia como
uma forma específica de cooperação industrial e comercial.
Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5°, e de acordo com a
regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade,
as referidas reimportações não serão a eles sujeitas se observarem o regime específico
previsto no Apêndice C.
                                         ARTIGO 4 o
Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5°, serão aplicáveis as
disposições seguintes:
1.      A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do Protocolo, de
uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para
cada uma das categorias de produtos, até 5% do limite quantitativo fixado para o ano em
curso.
As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos
para o ano seguinte.
2.      O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação
do Protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em
relação a cada categoria de produtos, até 7% do limite quantitativo definido para o ano em
curso.
3.      As transferências de produtos para as categorias do Grupo I só podem ser efectuadas
nos seguintes termos:
—       as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3,
        podem ser efectuadas até 4% do limite quantitativo específico da categoria para a qual
        é efectuada a transferência,
—       as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4% do limite
        quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.
As transferências para cada uma das categorias dos Grupos II, III, I \ r e V podem ser
efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos Grupos I, II, III, IV e V até 5% do
limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência.
4.      O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do
Anexo I do presente Protocolo.
5.      O aumento numa determinada categoria^ de produtos, resultante da aplicação
cumulativa dos n°s 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do Protocolo, não pode exceder os
seguintes limites:
                                                                                               7 *•>
 ---pagebreak--- —       13% para as categorias de produtos do Grupo I,
—       13,5% para as categorias de produtos dos Grupos II, III, IV e V.
6.      O recurso ao disposto nos n°s 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de
pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Estónia.
                                          ARTIGO 5°
1.      A exportação de produtos têxteis enumerados no Anexo I do presente Protocolo pode
ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.
2.      Se, devido ao volume crescente, ou a determinadas circunstâncias, as importações de
produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente Protocolo, puderem
provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de
produtos similares ou directamente concorrentes, a Comumdade pode pedir a realização de
consultas nos termos do artigo 15° do presente Protocolo, para se chegar a acordo quanto
a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.
3.      Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se,
a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível
indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a
Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.
A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da
Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.
4.      Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo
definido no artigo 15°, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a
um nível anual não inferior a 106% do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as
importações deram origem ao pedido de consultas.
O nível anual assim fixado será revisto por excesso, na sequência de consultas realizadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 15°, se a tendência do conjunto das importações
do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.
5.      O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente
artigo será determinado por acordo entre as Partes nos termos do procedimento de consulta
previsto no artigo 15°.
6.      Em caso de aplicação dos n°s 2, 3 ou 4, a Estónia compromete-se a emitir licenças
de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do
limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.
7.      Até à data da comunicação das estatísticas referida no n° 6 do artigo 12°, é aplicável
o disposto no n° 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas
anteriormente pela Comunidade.
                                                                                               73
                                                                                               n t
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 6°
1.       A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente protocolo, a Comunidade e
a Estónia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais
e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente Acordo por transbordo, mudança
de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de
documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à
classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Estónia e a
Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos
administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que
incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores
e/ou importadores envolvidos.
2.       Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a
verificar desvios em relação ao presente Protocolo, consultará a Estónia, para chegar a uma
solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais
tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.
3.       Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n° 2, a Estónia
adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para
assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao Protocolo, se ajustem os
limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5°, susceptíveis de serem acordados na
sequência das consultas referidas no n° 2, em relação ao ano do contingente em que foi
apresentado o pedido de consultas referidas no n° 2, ou em relação ao contingente do ano
seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.
4.       Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo
referido no n° 2, a Comunidade terá o direito de:
a)       Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Estónia foram
         importados iludindo o presente Protocolo, imputar as quantidades em causa aos
         limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5°;
b)       Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às
         quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Estónia,
         recusar a importação dos produtos em questão;
c)       Se se verificar que o território da Estónia está a ser utilizado para o transbordo ou
         mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites
         quantitativos para os produtos similares originários da Estónia, se esses produtos não
         estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que
         considere adequadas.
5.       As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado
a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do
Apêndice A do presente Protocolo.
                                                                                                74
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 7 o
1.      A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos
no presente Protocolo para as importações na Comumdade de produtos têxteis originários da
Estónia.
2.      As Partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos
comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas
na Comunidade.
3.      A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a
restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos
comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a
encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo
de quinze dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.
4.      A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de
produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto
possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.
                                          ARTIGO 8 o
Em caso de denúncia do presente Protocolo, nos termos do n° 1 do artigo 18°, os limites
quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo serão reduzidos proporcionalmente,
salvo decisão em contrário por comum acordo das Partes.
                                          ARTIGO 9 o
As exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de
vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem
como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos,
desde que esses produtos originários da Estónia preencham os requisitos do Apêndice B.
                                         ARTIGO 10°
1.      Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente Protocolo
está a ser importado da Estorna na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos
preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar
por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em
concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do
artigo 15°, é, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas.
2.      Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação
descrita no n° 1, a Estónia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas
necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do
produto em questão.
                                                                                                 75
 ---pagebreak--- 3.      A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços
praticados em condições habituais de concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses
preços com:
         os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições
        comerciais correntes por outros países exportadores no mercado do país importador;
—        os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado
         do país importador;
—        os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais
         correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao
         pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela
         Comunidade.
4.       Se, no decurso das consultas referidas no n° 2, não se chegar a acordo no prazo de
trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem
conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente
a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no n° 1.
5.       Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de
determinados produtos têxteis da Estónia, a preços inferiores à gama dos preços praticados
em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de
reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa
enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão
iniciadas imediatamente. As Partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução
mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas.
6.       Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos n°s 4 e 5, a Estónia pode, em
qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar
ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua
adopção.
                                         ARTIGO 11°
 1.      A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo baseia-se na
nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada "Nomenclatura
Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas respectivas alterações.
Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação
ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo, os produtos
afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são
classificados na sequência dessas alterações.
Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os
procedimentos em vigor na Comumdade no que respeita às categorias dos produtos
abrangidos pelo presente Protocolo, ou qualquer decisão relativa à classificação de
mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do
                                                                                           76
 ---pagebreak--- presente Protocolo.
2.       A origem dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo será determinada nos
termos das disposições em vigor na Comunidade.
Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não poderá implicar
a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo.
O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no
Apêndice A.
                                          ARTIGO 12°
1.       A Estónia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias informações
estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de
produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo
ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e
discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados
emitidos pelas autoridades da Estónia competentes para os produtos referidos no artigo 9o
e sujeitas ao disposto no Apêndice B.
2.       De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia informações
estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades
comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema
referido no n° 2 do artigo 5 o .
3.       As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão
transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.
4.       A Estorna transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos
os produtos abrangidos pelo Anexo I.
5.       Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças
significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas
consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15°.
6.       Para efeitos do disposto no artigo 5 o , a Comunidade compromete-se a comunicar às
autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior
relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente Protocolo,
discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.
                                          ARTIGO 13°
A Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de
licenças de exportação ou dos documentos referidos nos Apêndices A e B.
                                                                                             77
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 14°
As Partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e
de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15° e com base nas estatísticas
referidas no artigo 12°.
                                         ARTIGO 15°
1.      Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, os procedimentos de consulta
previstos no presente Protocolo estão sujeitos às seguintes regras:
—       na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar- se
        também consultas adicionais específicas,
—       o pedido de consultas será notificado por escrito à outra Parte,
—        se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável,
         nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de
        descrição dos motivos que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação
        desse pedido,
—       as consultas serão iniciadas pelas Partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar
        da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente
        aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,
—       o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de
         se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.
2.       A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n° 1, se se
verificar que, durante um determinado ano de aplicação do Acordo, surgem dificuldades na
Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em
relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do Grupo I sujeitas aos
limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo.
3.       A pedido de uma das Partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema
decorrente da aplicação do presente Protocolo. As consultas realizadas nos termos do
presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver
divergências entre as Partes.
                                         ARTIGO 16°
As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e
delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a
facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o
comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para
participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.
                                                                                          7S
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 17°
Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das Partes, podem realizar-se
consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15°, de modo a chegar a uma
solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de
vestuário e produtos têxteis.
                                       ARTIGO 18°
1.      Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente
Protocolo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o
Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.
2.      Os Anexos, Apêndices e Actas Aprovadas anexas ao presente Protocolo fazem dele
parte integrante.
                                                                                         79
 ---pagebreak---                                                             Anexo I
                             LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1°
       Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da
       designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada
       categoria determinados, no âmbito do presente Anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar
       um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo
       conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.
       O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será
       classificado com os segundos.
       A expressão «Vestuário para bebés inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.
                                                            GRUPO I A
Categoria      Código CN                                  Descrição                   Quadro das equivalências
                  1994
                                                                                        peças/kg        g/peça
   (1)             (2)                                       (3)                           (4)            (5)
    1           5204 11 00   Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho
                5204 19 00
                5205   11 00
                5205   12 00
                5205   13 00
                5205   14 00
                5205   15 10
                5205   15 90
                5205   21 00
                5205   22 00
                5205   23 00
                5205   24 00
                5205   25 10
                5205   25 30
                5205   25 90
                5205   31 00
                5205   32 00
                5205   33 00
                5205   34 00
                5205   35 10
                5205   35 90
                5205   41 00
                5205   42 00
                5205   43 00
                5205   44 00
                5205   45 10
                5205   45 30
                5205   45 90
                                                                                                        80
 ---pagebreak---   (1)        (2)                                 (3)                       (4) (5)
   1       5206  11 00
(cont.)    5206  12 00
           5206  13 00
           5206  14 00
           5206  15 10
           5206  15 90
           5206  21 00
           5206  22 00
           5206  23 00
           5206  24 00
           5206  25 10
           5206  25 90
           5206  31 00
           5206  32 00
           5206  33 00
           5206  34 00
           5206  35 10
           5206  35 90
           5206  41 00
           5206  42 00
           5206  43 00
           5206  44 00
           5206  45 10
           5206  45 90
        ex 5604 90 00
   2       5208  11 10 Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a
           5208  11 90 ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas,
           5208  12 11 veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de
           5208  12 13 froco, tules e tecidos de rede com nó:
           5208  12 15
           5208  12 19
           5208  12 91
           5208  12 93
           5208  12 95
           5208  12 99
           5208  13 00
           5208  19 00
           5208  21 10
           5208  21 90
           5208  22 11
           5208  22 13
           5208  22 15
           5208  22 19
           5208  22 91
           5208  22 93
           5208  22 95
           5208  22 99
                                                                                   81
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 ---pagebreak---  (1)  (2)                                     (3)                         (4) (5)
2(a) 5208 31 00 a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados
     5208 32 11
     5208 32 13
     5208 32 15
     5208 32 19
     5208 32 91
     5208 32 93
     5208 32 95
     5208 32 99
     5208 33 00
     5208 39 00
     5208 41 00
     5208 42 00
     5208 43 00
     5208 49 00
     5208 51 00
     5208 52 10
     5208 52 90
     5208 53 00
     5208 59 00
     5209 31 00
     5209 32 00
     5209 39 00
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     5209 42 00
     5209 43 00
     5209 49 10
     5209 49 90
     5209 51 00
     5209 52 00
     5209 59 00
     5210 31 10
     5210 31 90
     5210 32 00
     5210 39 00
     5210 41 00
     5210 42 00
     5210 49 00
     5210 51 00
     5210 52 00
     5210 59 00
     5211 31 00
     5211 32 00
     5211 39 00
     5211 41 00
     5211 42 00
     5211 43 00
     5211 49 11
     5211 49 19
     5211 49 90
     5211 51 00
     5211 52 00
     5211 59 00
                                                                                  84
 ---pagebreak---   (1)        (2)                                          (3)                              (4) (5)
  2a       5212  13 10
(cont.)    5212  13 90
           5212  14 10
           5212  14 90
           5212  15 10
           5212  15 90
           5212  23 10
           5212  23 90
           5212  24 10
           5212  24 90
           5212  25 10
           5212  25 90
        ex 5811 00 00
        ex 6308 00 00
           5512 11 00  Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das
           5512 19 10  fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas
           5512 19 90  (tecidos turcos) e tecidos de froco:
           5512 21 00
           5512 29 10
           5512 29 90
           5512 91 00
           5512 99 10
           5512 99 90
           5513 11 10
           5513 11 30
           5513 11 90
           5513 12 00
           5513 13 00
           5513 19 00
           5513 21 10
            5513 21 30
            5513 21 90
            5513 22 00
            5513 23 00
            5513 29 00
            5513 31 00
            5513 32 00
            5513 33 00
            5513 39 00
            5513 41 00
            5513 42 00
            5513 43 00
            5513 49 00
                                                                                                   85
 ---pagebreak--- O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O « - O ) » - 0 ) O O O O O O « - e ) « - C : ) O O O O O O « - O ) » - O ) O O O
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 ---pagebreak---   (1)     (2)                                     (3)                         (4) (5)
 3 (a)  5512 19 10  a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados
(cont.) 5512 19 90
        5512 29 10
        5512 29 90
        5512 99 10
        5512 99 90
        5513 21 10
        5513 21 30
        5513 21 90
        5513 22 00
        5513 23 00
        5513 29 00
        5513 31 00
        5513 32 00
        5513 33 00
        5513 39 00
        5513 41 00
        5513 42 00
        5513 43 00
        5513 49 00
        5514 21 00
        5514 22 00
        5514 23 00
        5514 29 00
        5514 31 00
        5514 32 00
        5514 33 00
        5514 39 00
        5514 41 00
        5514 42 00
         5514 43 00
         5514 49 00
         5515 11 30
         5515 11 90
         5515 12 30
         5515 12 90
         5515 13 19
         5515 13 99
         5515 19 30
         5515 19 90
         5515 21 30
         5515 21 90
         5515 22 19
         5515 22 99
         5515 29 30
         5515 29 90
         5515 91 30
         5515 91 90
                                                                                      87
 ---pagebreak---   (1)        (2)      (3) (4) (5)
 3(a)      5515 92 19
(cont.)    5515 92 99
           5515 99 30
           5515 99 90
        ex 5803 90 30
        ex 5905 00 70
        ex 6308 00 00
                                  88
 ---pagebreak---                                                      GRUPO I B
(D      (2)                                          (3)                                     (4)  (5)
   6105     10 00  Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos           6,48 154
   6105     20 10  finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha
   6105     20 90
   6105     90 10
   6 1 0 9 10 0 0
   6 1 0 9 9 0 10
   6 1 0 9 9 0 30
   6 1 1 0 2 0 10
   6 1 1 0 3 0 10
   6 1 0 1 10 9 0  Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e            4,53 221
   6101 20 90      casacos (com excepção dos cortados-cosidos), anoraks, blusões e
   6101 30 90      semelhantes, de malha
   6102 10 90
   6102 20 90
   6102 30 90
   6110 10     10
   6110 10     31
   6110 10     35
   6110 10     38
   6110 10     91
   6110 10     95
   6110 10     98
   6110 20     91
   6110 20     99
   6110 30     91
   6110 30     99
   6203 41 10       Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, de       1,76  568
   6203 41 90       uso masculino; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de lã,
   6203 42 31       algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de
   6203 42 33       fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da
   6203 42 35       categoria 16 ou 2 9 , de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
   6203 42 90
   6203 43 19
   6203 43 90
   6203 49 19
   6203 49 50
    6204 61 10
    6204 62 31
    6204 62 33
    6204 62 39
    6204 63 18
    6204 6^ 1 8
    6211 32     42
    6211 33     42
    6211 42     42
    6211 43     42
                                                                                                   89
 ---pagebreak--- (1)    (2)                                       (3)                             (4) (5)
 7  6106 10 00 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso 5,55 180
    6106 20 00 feminino e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
    6106 90 10 artificiais
    6206 20 00
    6206 30 00
    6206 40 00
 8  6205 10 00 Camisas, com exclusão das de malha, de uso masculino, de lã, de  4,60 217
    6205 20 00 algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
    6205 30 00
                                                                                        90
 ---pagebreak---                                                   GRUPO II A
(1)      (2)                                        (3)                           (4) (5)
       5802 11 00 Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de
       5802 19 00 toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos
                  turcos, de algodão
    ex 6302 60 00
20     6302 21 00 Roupa de cama, com exclusão da de malha
       6302 22 90
       6302 29 90
       6302 31 10
       6302 31 90
       6302 32 90
       6302 39 90
22     5508 10 11 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para
       5508 10 19 venda a retalho:
       5509 11 00
       5509 12 00
       5509 21 10
       5509 21 90
       5509 22 10
       5509 22 90
       5509 31 10
       5509 31 90
       5509 32 10
       5509 32 90
       5509 41 10
       5509 41 90
       5509 42 10
       5509 42 90
       5509 51 00
       5509 52 10
       5509 52 90
       5509 53 00
       5509 59 00
       5509 61 10
       5509 61 90
       5509 62 00
       5509 69 00
       5509 91 10
       5509 91 90
       5509 92 00
       5509 99 00
                                                                                         91
 ---pagebreak---  (1)       (2)                                          (3)                             (4) (5)
22(a)    5508 10 19  (a) Entre os quais, acrílicos
         5509  31 10
         5509  31 90
         5509  32 10
         5509  32 90
         5509  61 10
         5509  61 90
         5509  62 00
         5509  69 00
 23      5508 20 10  Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para
                     venda a retalho
         5510  11 00
         5510  12 00
         5510  20 00
         5510  30 00
         5510  90 00
 32      5801  10 00 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com
         5801  21 00 exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted,
         5801  22 00 de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais:
         5801  23 00
         5801  24 00
         5801  25 00
         5801  26 00
         5801  31 00
         5801  32 00
         5801  33 00
         5801  34 00
         5801  35 00
         5801  36 00
         5802 20 00
         5802 30 00
32(a)    5801 22 00  (a)        Entre os quais, veludos de algodão côtelés:
 39      6302  51 10 Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de
         6302  51 90 malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos)
         6302  53 90
      ex 6302  59 00
         6302  91 10
         6302  91 90
         6302  93 90
      ex 6302  99 00
                                                                                                ()9
 ---pagebreak---                                                         GRUPO II B
(1)       (2)                                       (3)                         (4)  (5)
12     6115    12  00  Meias, meias-calças {collants), meias-peúgas e         24,3   41
       6115    19  10  artefactos semelhantes de malha com borracha,          pares
       6115    19  90  com exclusão das para bebés, incluindo as meias
       6115    20  11  para varizes, com exclusão dos produtos da
       6115    20  90  categoria 7 0
       6115    91  00
       6115    92  00
       6115    93  10
       6115    93  30
       6115    93  99
       6115    99  00
13     6 1 0 7 11 0 0  Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de       17   59
       6 1 0 7 12 0 0  uso faminino, de malha, de lã, de algodão ou de
       6 1 0 7 19 0 0  fibras sintéticas ou artificiais
       6 1 0 8 21 0 0
       6 1 0 8 22 0 0
       6108 29 00
 14    6201     11 00  Sobretudos, impermeáveis e outros casacos              0,72  1 389
    ex 6201     12 10  compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso
    ex 6201     12 90  masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas
    ex 6201     13 10  ou artificiais (com exclusão das parkas) (da
    ex 6201     13 90  categoria 21)
       6210 20 00
 15    6202     11 00  Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as           0,84 1 190
    ex 6202     12 10  capas) e casacos, tecidos, de uso feminino, de lã,
    ex 6202     12 90  de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com
    ex 6202     13 10  exclusão das parkas) (da categoria 21)
    ex 6202     13 90
       6204     31 00
       6204     32 90
       6204     33 90
       6204     39 19
       6210 30 00
 16    6203     11 00   Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de       0.80 1 250
       6203     12 00   uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras
       6203     19  10  sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário
       6203     19  30  para a prática de esqui; fatos de treino para
       6203     21  00  desporto, com forro, de uso masculino, cuja face
       6203     22  80  exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de
        6203    23  80  algodão ou fibras sintéticas ou artificiais
        6203    29  18
        6 2 1 1 32 31
        6 2 1 1 33 31
                                                                                          93
 ---pagebreak--- (1)       (2)                                     (3)                         (4)  (5)
17     6203    31 00  Casacos e jaquetões {blazers), com exclusão dos de     1,43 700
       6203    32 90  malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de
       6203    33 90  fibras sintéticas ou artificiais
       6203    39 19
18     6207    11 00  Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas,
       6207    19 00  camisas de noite, pijamas, roupões de banho,
       6207    21 00  roupões de quarto e outro vestuário de quarto
       6207    22 00  análogo de uso masculino, com exclusão dos de
       6207    29 00  malha
       6207    91 10
       6207    91 90
       6207    92 00
       6 2 0 7 99 0 0
       6208    11 00
       6208    19 10
       6208    19 90
       6208    21 00
       6208    22 00  Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas,
       6208    29 00  camisas de noite, pijamas, roupões de banho,
       6208    91 11  roupões de quarto e outro vestuário de quarto
       6208    91 19  análogo de uso masculino, com exclusão dos de
       6208    91 90  malha
       6208    92 10
       6208    92 90
       6208    99 00
19     6213 20 00     Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de        59   17
       6213 90 00     malha
21  ex 6201    12 10  Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes      2.3  435
    ex 6201    12 90  com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de
    ex 6201    13 10  fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de
    ex 6201    13 90  fatos de treino para desporto, com forro, diferentes
       6201    91 00  dos da categoria 16 ou 2 9 , de algodão ou de fibras
       6201    92 00  sintéticas ou artificiais
       6201    93 00
    ex 6202    12 10
    ex 6202    12 90
    ex 6202    13 10
    ex 6202    13  90
       6202    91 00
       6202    92 00
       6202    93 00
       6211    32 41
       6211    33 41
       6211    42 41
       6211    43 41
                                                                                       94
 ---pagebreak--- (1)       (2)                                         (3)                               (4)  (5)
24     6107   21  00  Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e  3,9  257
       6107   22  00  outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso masculino
       6107   29  00
       6107   91  10
       6107   91  90
       6107   92  00
    ex 6107   99  00
       6108   31  10  Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões
       6108   31  90  de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso
       6108   32  11  masculino
       6108   32  19
       6108   32  90
       6108   39  00
       6108   91  10
       6108   91  90
       6108   92  00
       6108   99  10
26     6104   41  00  Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de algodão, de fibras  3,1  323
       6104   42  00  sintéticas ou artificiais
       6104   43  00
       6104   44  00
       6204   41  00
       6204   42  00
       6204   43  00
       6204   44  00
 27    6104   51  00  Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino                2,6  385
       6104   52  00
       6104   53  00
       6104   59  00
       6204   51  00
       6204   52  00
       6204   53  00
       6204   59  10
 28    6103   41  10  Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de      1,61 620
       6103   41  90  malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
       6103   42  10
       6103   42  90
       6103   43  10
       6103   43  90
       6103   49  10
       6103   49  91
       6104   61   10
       6104    61  90
       6104    62  10
        6104   62  90
        6104   63  10
        6104   63  90
        6104   69  10
        6104   69  91
                                                                                                 95
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                          (3)                                  (4) (5)
29     6204  11 00  Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para            1,37 730
       6204  12 00  senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
       6204  1 3 00 artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos
       6204  19 10  de treino para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face
       6204  21 00  exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de
       6204  22 80  fibras sintéticas ou artificiais
       6204  23 80
       6204  29 1 8
       6211 42 31
       6211 43 31
31     6212 10 00   Suspensórios para seios, tecidos ou de malha                          18,2 55
68     6111  10 90  Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas
       6111  20 90  para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas
       6111  30 90  para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88
    ex 6111  90 00
    ex 6209  10 00
    ex 6209  20 00
    ex 6209  30 00
    ex 6209  90 00
73     6112 11 00   Fatos de treino para desporto {trainings), de malha, de lã, de        1.67 600
       6112 12 00   algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
       6112 19 00
76     6203  22 10  Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso
       6203  23 10  masculino,
       6203  29 11  Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de
       6203  32 10  malha, de uso feminino
       6203  33 10
       6203  39 11
       6203  42 11
       6203  42 51
       6203  43 11
       6203  43 31
       6203  49 11
       6203  49 31
       6204  22 10
       6204  23 10
       6204  29 11
       6204  32 10
       6204  33 10
       6204  39 11
       6204  62 11
       6204  62 51
       6204  63 11
                                                                                                   96
 ---pagebreak---  (1)         (2)                                          (3)                                (4) (5)
  76      6204 63 31
(cont)    6204 69 11
          6204 69 31
          6211   32 10
          6211   33 10
          6211   42 10
          6211   43 10
  77   ex 6211 20 00   Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha
  78      6203 41 30   Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das
          6203 42 59   categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 2 1 , 26, 27, 29, 68, 72, 76
          6203 43 39   e77
          6203 49 39
          6204 61 80
          6204 61 90
          6204 62 59
          6204 62 90
          6204 63 39
          6204 63 90
          6204 69 39
          6204 69 50
          6210 40 00
          6210 50 00
          6211   31 00
          6211   32 90
          6211   33 90
          6211   41 00
          6211   42 90
           6211  43 90
  83       6101 10 10  Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os
           6101 20 10  fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do
           6101 30 10  vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73,
                       74 e 75
           6102 10 10
           6102 20 10
           6102 30 10
           6103 31 00
           6103 32 00
           6103 33 00
        ex 6103 39 00
           6104 31 00
           6104 32 00
           6104 33 00
        ex 6104 39 00
        ex 6112 20 00
           6113 00 90
           6114 1000
           6114 20 00
            6114 30 00
                                                                                                     97
 ---pagebreak---                                                         GRUPO
(D      (2)                                                T3)                                      (4) (5)
33   5407 20 11     Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas
                    semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura;
     6305 31 91     Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir
     6305 31 99     dessas lâminas ou formas semelhantes
34   5 4 0 7 2 0 19 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas
                    semelhantes de polietileno ou de polipropileno de largura superior a 3 m,
                    inclusive
35   5407 10 00     Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da
     5407 20 90     categoria 114
     5407 30 00
     5407 41 00
     5407 42 10
     5407 42 90
     5407 43 00
     5407 44 10
     5407 44 90
     5407 51 00
     5407 52 00
     5407 53 10
     5407 53 90
      5407 54 00
     5407 60 10
      5407 60 30
      5407 6051
      5407 60 59
      5407 60 90
      5407 71 00
      5407 72 00
      5407 73 10
      5407 73 91
      5407 73 99
      5407 74 00
      5407 81 00
      5407 82 00
      5407 83 10
      5407 83 90
      5407 84 00
      5407 91 00
      5407 92 00
      5407 93 10
      5407 93 90
      5407 94 00
   ex5811 00 00
   ex 5905 00 70
                                                                                                            98
 ---pagebreak---  (1)       (2)                                        (3)                       (4) (5)
35(a)   5407 42 10  (a)      Dos quais:
         5407 42 90          Outros, com excepção dos crus e branqueados
         5407 43 00
         5407 44 10
         5407 44 90
         5407 52 00
         5407 53 10
         5407 53 90
         5407 54 00
         5407 60 30
         5407 60 51
         5407 60 59
         5407 60 90
         5407 72 00
         5407 73 10
         5407 73 91
         5407 73 99
         5407 74 00
         5407 82 00
         5407 83 10
         5407 83 90
         5407 84 00
         5407 92 00
         5407 93 10
         5407 93 90
         5407 94 00
      ex 5811 00 00
      ex 5905 00 70
  36     5408 10 00 Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para
         5408 21 00 pneumáticos, da categoria 114:
         5408 22 10
         5408 22 90
         5408 23 10
         5408 23 90
         5408 24 00
         5408 31 00
         5408 32 00
         5408 33 00
         5408 34 00
      ex 5811 00 00
      ex 5905 00 70
                                                                                        99
 ---pagebreak---  (1)        {21                                        (3)                (4) (5)
36(a)    5408 10 00  (a)      Dos quais:
         5408 22 10           Outros, com excepção dos crus e branqueados
         5408 22 90
         5408 23 10
         5408 23 90
         5408 24 00
         5408 32 00
         5408 33 00
         5408 34 00
      ex 5811 00 00
      ex 5905 00 70
 37      5516 11 00  Tecidos de fibras artificiais descontínuas
         5516 12 00
         5516 13 00
         5516 14 00
         5516 21 00
         5516 22 00
         5516 23 10
         5516 23 90
         5516 24 00
         5516 31 00
         5516 32 00
         5516 33 00
         5516 34 00
         5516 41 00
         5516 42 00
         5516 43 00
         5516 44 00
         5516 91 00
         5516 92 00
         5516 93 00
         5516 94 00
         5803 90 50
      ex 5905 00 70
37(a)    5516 12 00  (a)      Dos quais:
         5516 13 00           Outros, com excepção dos crus e branqueados
         5516 14 00
         5516 22 00
         5516 23 10
         5516 23 90
         5516 24 00
         5516 32 00
         5516 33 00
         5516 34 00
         5516 42 00
         5516 43 00
         5516 44 00
         5516 92 00
         5516 93 00
          5516 94 00
                                                                                  100
 ---pagebreak---             (2)                                          (3)                                  (4) (5)
37(a)  ex 5803 90 50
(cont)
       ex 5905 00 70
 38 A     6002 43 11  Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas
          6002 93 10
 38 B  ex 6303 91 00  Cortinas, com exclusão das de malha
       ex 6303 92 90
       ex 6303 99 90
  40   ex 6303 91 00  Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e
       ex 6303 92 90  outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de
       ex 6303 99 90  malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas artificiais
          6304 19 10
       ex 6304 19 90
          6304 92 00
       ex 6304 93 00
       ex 6304 99 00
  41      5401 10 11  Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda
          5401 10 19  a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50
                      voltas por metro de torção
          5402 10 10
          5402 10 90
          5402 20 00
          5402 31 10
          5402 31 30
          5402 31 90
          5402 32 00
           5402 33 10
           5402 33 90
           5402 39 10
           5402 39 90
           5402 49 10
           5402 49 91
           5402 49 99
           5402 51 10
           5402 51 30
           5402 51 90
           5402 52 10
           5402 52 90
           5402 59 10
           5402 59 90
           5402 61 10
           5402 61 30
           5402 61 90
           5402 62 10
           5402 62 90
           5402 69 10
           5402 69 90
        ex 5604 20 00
        ex 5604 90 00
                                                                                                      101
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                              (3)                                 (4) (5)
42     5401 20 10  Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas para
                   venda a retalho:
       5403  10 00
       5403  20 10 Fios de fibras artificiais:
       5403  20 90
    ex 5403  32 00 Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho,
       5403  33 90 excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 250 voltas
       5403  39 00 por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de
       5403  41 00 celulose
       5403  42 00
       5403  49 00
    ex 5604 20 00
43     5204 20 00  Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais
                   descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho
       5207 10 00
       5207 90 00
       5401 10 90
       5401 20 90
       5406 10 00
       5406 20 00
       5508 20 90
       5511 30 00
 46    5105  10 00 Lã e pelos finos, cardados ou penteados
       5105  21 00
       5105  29 00
       5105  30 10
       5105  30 90
 47    5106  10 10 Fios de lã ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a
       5106  10 90 retalho
       5106  20 11
       5106  20 19
       5106  20 91
       5106  20 99
       5108 10 10
       5108 10 90
 48    5107  10 10  Fios de lã ou de pelos finos, penteados, não acondicionados para venda
       5107  10 90  a retalho
       5107  20 10
       5107  20 30
                                                                                                      102
 ---pagebreak---          (2)                                          (3)                            (4) (5)
 48-   5107  20 51
(cont) 5107  20 59
       5107  20 91
       5107  20 99
       5108 20 10
       5108 20 90
  49   5109  10 10 Fios de lã ou de pelos finos, acondicionados para venda a retalho
       5109  10 90
       5109  90 10
       5109  90 90
  50   5111  11 00 Tecidos de lã ou de pelos finos
       5111  19 10
       5111  19 90
       5111  20 00
       5111  30 10
       5111  30 30
       5111  30 90
       5111  90 10
       5111  90 91
       5111  90 93
       5111  90 99
       5112  11 00
       5112  19 10
       5112  19 90
       5112  20 00
       5112  30 10
       5112  30 30
       5112  30 90
       5112  90 10
       5112  90 91
       5112  90 93
        5112 90 99
   51   5203 00 00  Algodão cardado ou penteado
   53   5803 10 00  Tecidos de algodão em ponto de gaze
   54   5507 00 00  Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios,
                    cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação
                                                                                             103
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                        (3)                             (4) (5)
55     5506 10 00  Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios,
       5506 20 00  cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a
       5506 30 00  fiação
       5506 90 10
       5506 90 91
       5506 90 99
56     5508 10 90  Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os
                   desperdícios), acondicionados para venda a retalho
       5511 10 00
       5511 20 00
58     5701  10 10 Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo
       5701  10 91 confeccionados
       5701  10 93
       5701  10 99
       5701 90 10
       5701 90 90
59     5702 10 00  Tapetes e outros revestimentos de matérias têxteis, com exclusão
       5702 31 10  dos tapetes da categoria 58
       5702 31 30
       5702 31 90
       5702 32 10
       5702 32 90
       5702 39 10
       5702 41 10
       5702 41 90
       5702 42 10
       5702 42 90
       5702 49 10
       5702 51 00
       5702 52 00
    ex 5702 59 00
       5702 91 00
       5702 92 00
    ex 5702 99 00
       5703 10 10
       5703 10 90
       5703 20 11
       5703 20 19
       5703 20 91
       5703 20 99
       5703 30 11
       5703 30 19
       5703 30 51
       5703 30 59
       5703 30 91
       5703 30 99
       5703 90 10
       5703 90 90
                                                                                          10
 ---pagebreak---   (1)         <2)                                            (3)                                  (4)   (5)
  59        5704 10 00
(cont)      5704 90 00
            5705  00  10
            5705  00  31
            5705  00  39
         ex 5705  00  90
  60        5805 00 00    Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres,
                          Aubosson, Beauvais semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto
                          pequeno, em ponto de cruz, etc.) mesmo confeccionadas
  61     ex 5806  10  00  Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados
            5806  20  00  sem trama (boldues), com exclusão das etiquetas e artefactos
            5806  31  10  semelhantes da categoria 62
            5806  31  90
            5806  32  10  Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por
            5806  32  90  matérias têxteis combinadas com fios de borracha
            5806  39  00
            5806  40  00
   62       5606 00 91    Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão
            5606 00 99    dos fios de crina revestidos)
            5804  10  11  Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos
            5804  10  19  tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça,
            5804  10  90  tiras ou aplicações
            5804  21  10
            5804  21  90
            5804  29  10
            5804  29  90
            5804  30  00
            5807   10  10 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis,
            5807   10 90  tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas
            5808 10 00    Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais
            5808 90 00    análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes
            5810 10 10     Bordados em peça, tiras ou em aplicações
             5810 10 90
             581091 10
             5810 91 90
             5810 92 10
             5810 92 90
             5810 99 10
       I     5810 99 90                                                                               I
                                                                                                            105
 ---pagebreak--- (1)       (2)                                            (3)                                 (4) (5)
63     5906 91 00  Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio
                   de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de
    ex 6002 10 10  borracha
       6002 10 90
    ex 6002 30 10  Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas
       6002 30 90
    ex 6001 10 00
       6002 20 31
       6002 43 19
65     5606 00 10  Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38A e 6 3 , de lã, de
                   algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
    ex 6001 10 00
       6001 21 00
       6001 22 00
       6001 29 10
       6001 91 10
       6001 91 30
       6001 91 50
       6001 91 90
       6001 92 10
       6001 92 30
       6001 92 50
       6001 92 90
       6001 99 10
    ex 6002 10 10
       6002 20 10
       6002 20 39
       6002 20 50
       6002 20 70
    ex 6002 30 10
       6002 41 00
       6002 42 10
       6002 42 30
       6002 42 50
       6002 42 90
       6002 43 31
       6002 43 33
       6002 43 35
       6002 43 39
        6002 43 50
        6002 43 91
        6002 43 93
        6002 43 95
        6002 43 99
        6002 91 00
        6002 92 10
        6002 92 30
        6002 92 50
                                                                                                     106
 ---pagebreak---   (1)       (2)                                         (3)                                   (4) (5)
  65      6002  92 90
(cont)    6002  93 31
          6002  93 33
          6002  93 35
          6002  93 39
          6002  93 91
          6002  93 99
  66      6301  10 00 Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de
          6301  20 91 fibras sintéticas ou artificiais
          6301  20 99
          6301  30 90
       ex 6301  40 90
       ex 6301  90 90
                                                                                                      10
 ---pagebreak---                                                           GRUPO III B
 (1)         (2)                                           (3)                                  (4)  (5)
 10      6111    10 10 Luvas e semelhantes de malha                                              17  59
         6111    20 10                                                                         pares
         6111    30 10
      ex 6111    90 00
         6116    10 10
         6116    10 90
         6116    91 00
         6116    92 00
         6116    93 00
         6116    99 00
 67      5807 90 90    Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de
                       malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores
         611300 10     interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para
                       guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de malha;
         6117 1000     coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as
         6117 20 00    peças de vestuário ou de acessórios de vestuário:
         611780 10
         6117 80 90
         6117 90 00
         6301    20 10
         6301    30 10
         6301    40 10
         6301    90 10
         6302 10 10
         6302 10 90
         6302 40 00
      ex 6302 60 00
         6303 11 00
         6303 12 00
         6303 19 00
         6304 11 00
         6304 91 00
      ex 6305 20 00
      ex 6305 39 00
      ex 6305 90 00
         6305 31 10
         6307 10 10
         6307 90 10
67(a)    6 3 0 5 31 10 (a)        Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de
                                  lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de
                                  polipropileno
                                                                                                         108
 ---pagebreak--- (1)       (2)                                          (3)                                   (4)  (5)
69     6108   11 10 Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino                        7,8   128
       6108   11 90
       6108   19 10
       6108   19 90
70     6115 11 00   Meias-calça [collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um   30,4   33
       6115 20 19   teor de 67 decitex (6,7 tex)                                           pares
       6115 93 91   Meias de uso feminino, de fibras sintéticas
72     6112 31   10 Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de       9,7   103
       6112 31   90 fibras sintéticas ou artificiais
       6112 39   10
       6112 39   90
       611241    10
       6112 41   90
       611249    10
       6112 49   90
       6211 11 00
       6211 12 00
 74    6104   11 00 Saias-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de lã, de          1,54  650
       6104   12 00 algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do
       6104   13 00 vestuário para a prática de esqui
    ex 6104   19 00
       6104   21 00
       6104   22 00
       6104   23 00
    ex 6104   29 00
 75    6103   11 00  Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã,        0,80 1 250
       6103   12 00 de algodão ou de fibras sintéticas artificiais, com exclusão do
       6103   19 00  vestuário para a prática de esqui
       6103   21 00
       6103   22 00
       6103   23 00
       6103   29 00
 84    6214   20 00  Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e
       6214   30 00  cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão
       6214   40 00  dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais
       6214   90 10
 85    6215 20 00    Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de           17,9   56
       6215 90 00    malha, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
 86    6212 20 00    Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário,   8,8  114.
       6212 30 00    ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de
        6212 90 00   malha
                                                                                                       1 09
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                           (3)                                    (4) (5)
87  ex 6209    10  00  Luvas, com exclusão das de malha
    ex 6209    20  00
    ex 6209    30  00
    ex 6209    90  00
       6216 00 00
88  ex 6209    10  00  Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário,
    ex 6209    20  00  peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés,
    ex 6209    30  00  excepto os de malha
    ex 6209    90  00
       6 2 1 7 10 0 0
       6217 90 00
90     5607    41  00  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas
       5607    49  11
       5607    49  19
       5607    49  90
       5607    50  11
       5607    50  19
       5607    50  30
       5607    50  90
91     6 3 0 6 21 0 0  Tendas
       6 3 0 6 22 0 0
       6 3 0 6 29 0 0
93  ex 6 3 0 5 2 0 0 0 Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos
    ex 6 3 0 5 39 0 0  a partir de lâminas ou formas simples de polietileno ou de polipropileno
94     5601    10  10  Pastas louâtes) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis
       5601    10  90  com a largura máxima de 5 mm {poeitas-tontisses) nós e borbotos de
       5601    21  10  matérias têxteis
       5601    21  90
       5601    22  10
       5601    22  91
       5601    22  99
       5601    29  00
       5601    30  00
95     5602    10  19  Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com
       5602    10  31  exclusão dos revestimentos de pavimentos
       5602    10  39
       5602    10  90
       5602    21  00
       5602    29  90
       5602    90  00
                                                                                                        110
 ---pagebreak---              (2)                                     (3)                                 (4) (5)
 95    ex 5807 90 10
(cont)
       ex 5905 00 70
          6210 10 10
          6307 90 91
  96      5603 00 10  Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas
          5603 00 91  obras
          5603 00 93
          5603 00 95
          5603 00 99
       ex 5807 90 10
       ex 5905 00 70
          6210 10 91
          6210 10 99
        ex 6301 40 90
        ex 6301 90 90
           6302 22 10
           6302 32 10
           6302 53 10
           6302 93 10
           6303 92 10
           6303 99 10
        ex 6304 19 90
        ex 6304 93 00
        ex 6304 99 00
        ex 6305 39 00
           6307 10 30
        ex 6307 90 99
                                                                                                 111
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                                 (3)                                  (4) (5)
97     5608    1111    Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes
       5608    1119    em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas
       5608    11 91
       5608    11 99
       5608    19 11
       5608    19 19
       5608    19 31
       5608    19 39
       5608    19 91
       5608    19 99
       5608    90 00
98     5609 00 00      Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos
       5905 00 10      tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97
99     5901 10 00      Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na
       5901 90 00      encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a
                       acondicionamento ou usos semelhantes, telas para decalque ou
                       transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim
                       e semelhantes,para chapelaria
       5904    10  00  Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam num
       5904    91  10  produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis,
       5904    91  90  cortados ou não
       5904    92  00
       5906    10  10  Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para
       5906    10  90  pneumáticos
       5906    99  10
       5906    99  90
       5907 00 00      Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários,
                       fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 1 0 0
100    5903    10  10  Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de
       5903    10  90  outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas
       5903    20  10  matérias
       5903    20  90
       5903    90  10
       5903    90  91
       5903    90  99
101 ex 5 6 0 7 9 0 0 0 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras
                       sintéticas
                                                                                                            11°
                                                                                                              A4
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                        <3)                              (4) (5)
109    6306 11 00  Encerados, velas para embarcações e estores interiores
       6306 12 00
       6306 19 00
       6306 31 00
       6306 39 00
110    6306 41 00  Colchões pneumáticos, tecidos
       6306 49 00
111    6306 91 00  Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões
       6306 99 00  pneumáticos e tendas
112    6307 20 00  Outros artefactos confeccionados em tecidos, com exclusão dos das
    ex 6307 90 99  categorias 113 e 114
113    6307 10 90  Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha
114    5902 10 10  Tecidos e artefactos para uso técnico
       5902 10 90
       5902 20 10
       5902 20 90
       5902 90 10
       5902 90 90
       5908 00 00
       5909 00 10
       5909 00 90
       5910 00 00
       5911  10 00
    ex 5911  20 00
       5911  31 11
       5911  31 19
       5911  31 90
       5911  32 10
       5911  32 90
       5911  40 00
       5911  90 10
       5911  90 90
                                                                                             i Î *:
 ---pagebreak---                                                        GRUPO IV
(1)            (2)                                         (3)                                (4)   (5)
115 53061011           Fios de linho ou de rami
    5 3 0 6 10 19
    5306 1 0 3 1
    5 3 0 6 10 39
    5 3 0 6 10 5 0
    5 3 0 6 10 9 0
    5 3 0 6 2 0 11
    5 3 0 6 2 0 19
    5306 20 90
    5 3 0 8 9 0 11
    5 3 0 8 9 0 13
    5 3 0 8 9 0 19
117 5309     1111      Tecidos de linho ou de rami
    5309     1119
    5309    11 9 0
    5309    19 10
    5309    19 9 0
    5309    21 10
    5309    21 9 0
    5309    29 10
    5309    29 90
    5 3 1 1 0 0 10
    5803 90 90
    5 9 0 5 0 0 31
    5 9 0 5 0 0 39
118 6302 29      10    Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de
    6 3 0 2 39   10    linho ou de rami, com exclusão das de malha
    6 3 0 2 39  30
                                                                                                  i
    6302 52     00
    ex 6 3 0 2  59 00
    6302 92     00
    ex 6 3 0 2  99 0 0
120 ex 6 3 0 3 99 9 0  Cortinas, cortinados e estores interiores, cantoneiras e guarnições de
                       cama e outros artefactos para a guarnição de interiores, com exclusão
    6304 1 9 30        dos de malha, de linho ou de rami
    ex 6 3 0 4 99 0 0
121 ex 5 6 0 7 9 0 0 0 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami
122 ex 6305 9 0 0 0    Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos
                       de malha
123 5 8 0 1 9 0 10     Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de Troco, tecidos, de
                       linho ou de rami, com exclusão dos de fitas
    6214 90 90          Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e
                        cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de
                        rami, com exclusão dos de malha
                                                                                                        114
 ---pagebreak---                                                       GRUPO V
 (1)          (2)                                       (3)                              (4) (5)
 124  5501 10  00   Fibras têxteis sintéticas descontínuas
      5501 20  00
      5501 30  00
      5501 90  00
      5503 10  11
      5503 10  19
      5503 10  90
      5503 20  00
      5503 30  00
      5503 40  00
      5503 90  10
      5503 90  90
      5505 10  10
      5505 10  30
      5505 10  50
      5505 10  70
      5505 10  90
125 A 5402 41  10   Fios de fibras têxteis sintéticos contínuas, não acondicionados
      5402 41  30   para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41
      5402 41  90
      5402 42  00
      5402 43  10
      5402 43  90
125 B 5404 10  10   Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações
      5404 10  90   de categut de matérias têxteis sintéticas
      5404 90  11
      5404 90  19
      5404 90  90
      ex 5604 20 00
      ex 5604 90 00
 126  5502 00 10    Fibras têxteis artificiais descontínuas
      5502 00 90
      5504 10 00
      5504 90 00
      5505 20 00
127 A 5403 31 00    Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionadas
      ex 5403 32 00 para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42
      5403 33 10
127 B 5405 00 00    Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações
      ex 5604 90 00 de categut, de matérias têxteis artificiais
                                                                                                 i í :r:
 ---pagebreak---  (1)        (2)                                         (3)                              (4) (5)
 128     5105 40 00      Pêlos grosseiros, cardados ou penteados
 129     5110 00 00      Fios de pêlos grosseiros
130 A    5 0 0 4 0 0 10  Fios de seda não acondicionados para venda a retalho
         5004 00 90
         5 0 0 6 0 0 10
130B     5 0 0 5 0 0 10  Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de
                         Messina (crina de Florença)
         5005 00 90
         5006 00 90
      ex 5 6 0 4 9 0 0 0
 131     5308 90 90      Fios de outras fibras têxteis vegetais
 132     5 3 0 8 30 0 0  Fios de papel
 133     5 3 0 8 2 0 10  Fios de cânhamo
         5308 20 90
 134     5605 00 00      Fios metálicos
 135     5113 00 00      Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina
 136     5007    10  00  Tecidos de seda ou de desperdícios de seda
         5007    20  11
         5007    20  19
         5007    20  21
         5007    20  31
         5007    20  39
         5007    20  41
         5007    20  51
         5007    20  59
         5007    20  61
         5007    20  69
         5007    20  71
         5007    90  10
         5007    90  30
         5007    90  50
         5007    90  90
         5 8 0 3 9 0 10
      ex 5 9 0 5 0 0 9 0
      ex 5 9 1 1 2 0 0 0
 137  ex 5 8 0 1 9 0 9 0 Veludos, pelúcias, tecidos de froco {{chenille), fibras de seda
      ex 5 8 0 6 10 0 0  ou de desperdícios de seda
                                                                                                 116
 ---pagebreak---  (1)             (2)                                              (3)                                (4) (5)
138         5311 00 90       Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos
                             tecidos de rami
          ex 5 9 0 5 0 0 9 0
 139               5809 00   Tecidos de fios de metal, de fios metalizados ou de fios têxteis
                   00        metalizados
 140  ex 6 0 0 1 10 0 0      Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de
      6 0 0 1 29 9 0         fibras artificiais sintéticas ou de algodão
      6 0 0 1 99 9 0
      6002 20 90
      6002 49 00
      6002 99 0 0
 141  ex 6 3 0 1 9 0 9 0     Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou
                             de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas
 142  ex   5702    39  90    Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis,
      ex   5702   49   90    de sisal, de outras fibras da família das agaves ou de abacá
      ex   5702    59  00     (cânhamo de Manila)
      ex   5702    99  90
      ex 5 7 0 5 0 0 9 0
 144  5 6 0 2 10 35           Feltros de pêlos grosseiros
      5 6 0 2 2 9 10
 145  5 6 0 7 30 0 0          Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:
      ex 5 6 0 7 9 0 0 0      De abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro
146 A ex 5 6 0 7 21 0 0       Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de
                              sisal ou de outras fibras da família das agraves
146 B ex 5 6 0 7 21 0 0       Cordéis, cordas de sisal ou de outras fibras da família das agaves,
      5 6 0 7 29 10           com excepção dos produtos das categorias 146 A
       5607 29 90
146 C  5 6 0 7 10 0 0         Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras
                              fibras têxteis liberianas do código 5 3 0 3
  147  5003 90 00              Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda
                              impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção
                              dos não cardados nem penteados
148 A  5 3 0 7 10 10           Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5 3 0 3
       5 3 0 7 10 90
       5 3 0 7 20 0 0
148 B  5 3 0 8 10 0 0          Fios de cairo
  149  5 3 1 0 10 9 0          Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura
       ex 5 3 1 0 9 0 0 0      superior a 1 5 0 cm
                                                                                                             11
 ---pagebreak---  ID           (2)                                         (3)                               (4) (5)
 150  5310 10 10    Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não
      ex 5310 90 00 superior a 150 cm
      5905 00 50    Saco de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras
                    fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados
      6305 10 90
151 A 5702 20 00    Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo)
151 B ex 5702 39 90 Tapetes outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de
      ex 5702 49 90 juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e
      ex 5702 59 00 flocados
      ex 5702 99 00
 152   5602 10 11   Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não
                    impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de
                    chão
 153  6305 10 10    Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de
                    outras fibras têxteis liberianas do código 5303
 154  5001 00 00    Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
      5002 00 00    Seda crua (não fiada)
      5003 10 00    Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios
                    para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteados
      5101 11 00    Lã não cardada nem penteada
      5101 19 00
      5101 21 00
      5101 29 00
      5101 30 00
      5102 10  10    Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados
      5102 10  30
      5102 10  50
      5102 10  90
      5102 20  00
      5103 10  10    Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os
      5103 10  90   desperdícios de fios e excluídos os fiapos
      5103 20  10
      5103 20  91
      5103 20  99
      5103 30  00
      5104 00 00     Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros
      5301  10 00    Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado, estopas e desperdícios de
      5301  21 00    linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
      5301 29 00
      5301  30 10
      5301  30 90
 ---pagebreak---   (1)         (2)_                                             (3)                                  (4) (5)
 154   5305 91 00         Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não
(cont) 5305 99 0 0        fiados; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo e
                          abacá do código 5304
       5201 00 10         Algodão, não cardado nem penteado
       5201 00 90
       5202 10 00         Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)
       5202 91 00
       5202 99 00
       5302 10 00         Cânhamo (Cannabis sativa L), em bruto ou trabalhado mas não fiado;
       5302 90 00         estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e
                          os fiapos)
       5305 21 00         Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textilis Nee), em bruto ou
       5305 29 00         trabalhados mas não fiados; estopas e desperdícios de abacá (incluídos
                          os desperdícios de fios e os fiapos)
       5303 10 00         Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e rami),
       5303 90 00         em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de
                          cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
               5304 10    Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas;
               00         estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e
               5304 90    os fiapos
               00
               5305 11
               00
               5305 19
               00
               5305 91
               00
               5305 99
               00
  156          6106 90     Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de seda de
               30          uso femininos
               6 1 1 0 90
               90
                                                                                                            119
 ---pagebreak--- 157 6101 90 Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha:
    10      Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da
    6101 90 categoria 156
    90
    6102 90
    10
    6102 90
    90
    6103 39
    00
    6103 49
    99
    6104 19
    00
    6104 29
    00
    6104 39
    00
    6104 49
    00
    6104 69
    99
    6105 90
    90
    6106 90
    50
    6106 90
    90
    6107 99
    00
                                                                          120
 ---pagebreak---   (1)       (2)                                    (3)                          (4) (5)
 157      6108 99 90
(cont)
          6109 90 90
          6110 90 10
       ex 6110 90 90
       ex 6111 90 00
          6114 90 00
 159      6204 49 10  Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de
          6206 10 00  seda ou de desperdícios de seda
          6214 10 00  Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés,
                      mantilhas, véus e artefactos semelhantes
          6215 10 00  Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de
                      seda
 160      6213 10 00  Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de
                      seda
 161      6201 19 00  Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1
          6201 99 00  a 123e159
          6202 19 00
          6202 99 00
          6203  19 90
          6203  29 90
          6203  39 90
          6203  49 90
          6204  19 90
          6204  29 90
          6204  39 90
          6204  49 90
          6204  59 90
          6204  69 90
          6205 90 10
          6205 90 90
          6206 90 10
          6206 90 90
       ex 6211 20 00
          6211 39 00
          6211 49 00
                                                                                        121
 ---pagebreak---                                              Anexo II
Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n° 2 do
artigo 2 o do presente Protocolo.
(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente Anexo consta do
Anexo I do presente Protocolo).
Categoria:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
13
20
39
 117
 118
                                                                                        1O-)
                                                                                          hi -i
 ---pagebreak---                                            APÊNDICE A
                                              TÍTULO I
                                         CLASSIFICAÇÃO
                                             ARTIGO I o
1.      As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas
as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.
2.      As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades
competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo
Protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:
a)      A designação dos produtos em causa;
b)      A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;
c)      Os motivos da decisão.
3.      Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou
uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Protocolo, as autoridades competentes
da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade,
para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da
decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa
sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.
4.      Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas
de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Protocolo, que afecte
uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em proceder a consultas nos termos
do procedimento previsto no artigo 1$° do Protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no
n° 1, segundo parágrafo, do artigo 11° do Protocolo.
5.      Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no
ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Protocolo,
a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem
as consultas, nos termos do artigo 15° do Protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação
definitiva do produto em causa.
                                                                                         12.Î
 ---pagebreak---                                             TÍTULO II
                                             ORIGEM
                                            ARTIGO 2 o
1.      Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do
regime estabelecido no Protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia,
conforme ao modelo anexo ao presente Apêndice.
2.      Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela
legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos
termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.
3.      Todavia, os produtos dos Grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade,
ao abrigo do regime estabelecido pelo Protocolo, mediante apresentação de uma declaração do
exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são
originários da Estónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.
4.      O certificado de origem referido no n° 1 não é exigido para a importação de mercadorias
acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 preenchidos nos
termos da legislação comunitária aplicável.
                                            ARTIGO 3 o
Os certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu
representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da
Estónia autorizados pela legislação estónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de
origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos
que considerem adequados.
                                            ARTIGO 4 o
Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que
pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma
descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com
base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.
                                            ARTIGO 5 o
A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos
documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação
dos produtos, não tem por efeito, "ipso facto", lançar a dúvida quanto às menções contidas no
certificado.
                                                                                            12 \
 ---pagebreak---                                             TITULO III
                               SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
                                  SECÇÃO I - EXPORTAÇÃO
                                            ARTIGO 6 o
As autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas
da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios
estabelecidos nos termos do artigo 5 o do Protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis,
eventualmente alterados pelos artigos 4 o , 6 ° e 8 ° d o Protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a
um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos n° 2 e 3 do
artigo 2 o do Protocolo.
                                             ARTIGO 7 o
1.       Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no Protocolo, a
licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente Apêndice e será válida para
as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5 o e 7 o do Protocolo, de acordo com
as Actas Aprovadas n° 1 ou n° 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só
podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.
2.       Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Protocolo, cada licença
de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada
ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas
uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode
ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.
3.       Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a
licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente Apêndice, abrangerá apenas
uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em
questão.
                                             ARTIGO 8 o
As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou
alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
                                             ARTIGO 9 o
 1.      As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do Protocolo
serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo
que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.
2.       Para efeitos do n° 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da
sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.
                                            ARTIGO 10°
A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12°, deve ser efectuada o
 mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela
                                                                                                 125
 ---pagebreak---                                  SECÇÃO II - IMPORTAÇÃO
                                           ARTIGO 11°
A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema
de duplo controlo nos termos do Protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de
importação.
                                           ARTIGO 12°
1.      As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida
no artigo 11°, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do
original da licença de exportação correspondente.
2.      As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do
Protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que
respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a
Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5 o e 7 o do Protocolo,
de acordo com as Actas Aprovadas n° 1 ou n° 2, os produtos abrangidos pelas licenças de
importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comumdade indicadas nessas
licenças.
3.      As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites
quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que
respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a
Comunidade Europeia.
4.      As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida
sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.
Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da
 anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as
quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o
 ano do contingente em causa.
                                           ARTIGO 13°
 1.     Se as autoridades competentes da Comumdade verificarem que as quantidades totais cobertas
 por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma
 determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa
 categoria nos termos do artigo 5 o do Protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4 o , 6 o e 8 o do
 Protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades
 competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será
 imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15° do Protocolo.
 2.     Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes
 da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema deduplo-
 -controlo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente
 Apêndice.
 Todavia, e sem prejuízo do artigo 6° do Protocolo, se a importação desses produtos for autorizada
 na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser
 imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do Protocolo, sem o
 consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.
                                                                                                 126
 ---pagebreak---                                              TÍTULO IV
         FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS
              CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE
                            EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
                                            ARTIGO 14°
1.      A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares
devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca,
colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2.
Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será
revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção "original" e as
outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para
efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do Protocolo.
2.      Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a
individualizá-lo.
Este número é composto pelos elementos seguintes:
—       duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE
—       duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:
        AT             Áustria
        BL      —      Benelux
        DE      —      Alemanha
        DK      —      Dinamarca
        EL      —      Grécia
        ES      —      Espanha
        FI             Finlândia
        FR      —      França
        GB      —      Reino Unido
        IE      —      Irlanda
        IT      -      Itália
        PT      —      Portugal
        SE             Suécia
—       um número de um algarismo que indica o ano do contingente ou, eventualmente, o ano de
        exportação, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,
—       um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no
        país de exportação,
—       um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de
        desalfandegamento.
                                                                              \ n | 128
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 15°
As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das
mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção "délivré a posteriori" ou "issued
retrospectively".
                                           ARTIGO 16°
1.      Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado
de origem, o exportador pode solicitar às autoridades estónias competentes que o tenham emitido,
uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas
autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação "duplicata" ou
"duplicate".
2.      A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem
originais.
                                                                                           /
 ---pagebreak---                                              TÍTULO V
                               COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                            ARTIGO 17°
A Comunidade e a Estónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente Apêndice. Para o
efeito, ambas as Partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos
técnicos.
                                            ARTIGO 18°
Para garantir uma aplicação correcta do presente Apêndice, a Comunidade e a Estónia prestar-se-ão
assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e
certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente Apêndice.
                                            ARTIGO 19°
A Estónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das
autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de
origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos
funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Estónia notificará
igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.
                                            ARTIGO 20°
1.       Efectuar-se-ão controlos "a posteriori" dos certificados de origem ou das licenças de
exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham
dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das
informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
2.       Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia
do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades estónias competentes indicando,
se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito.
Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver
sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer
que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
3.       O n° 1 é aplicável aos controlos "a posteriori" das declarações de origem referidas no artigo
2 o do presente Apêndice.
4.       Os resultados dos controlos "a posteriori" efectuados nos termos dos n°s 1 e 2 serão
comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As
informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem
às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime
previsto no Protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de
todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem
real das mercadorias.
Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das
declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o
disposto no n° 1 do artigo 2 o do presente Apêndice.
                                                                                               130
 ---pagebreak--- 5.       Para efeitos de controlo "a posteriori" dos certificados de origem, as cópias destes
certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos
durante dois anos, pelas autoridades estónias competentes.
6.       O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode
obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.
                                            ARTIGO 21°
1.       Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20° ou as informações obtidas pelas
autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência
de um desvio ou infracção às disposições do Protocolo, as duas Partes cooperarão estreitamente e
com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.
2.       Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido
da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às
operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente
Apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas
as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.
3.       Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos
no n° 2 agentes designados pela Comunidade.
4.       No âmbito da cooperação prevista no n° 1, as autoridades competentes da Comunidade e
da Estónia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para evitar desvios ou
infracções ao Protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na
Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pejo Protocolo entre a Estónia e países
terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos
em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a
Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a
documentação pertinente disponível.
5.       Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente Apêndice, as autoridades
competentes da Comunidade e da Estónia podem acordar nas medidas previstas no n° 4 do
artigo 6° do Protocolo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses
desvios ou infracções.
                                                                                                  131
 ---pagebreak---                                                       Anexo ao ApfcffcUce A. rejendo no n' 1 do artigo 2 '
  1   Exporter (name, full address, country)                                                    ORIGINAL                   2   No
     Exportateur (nom. adresse complète, pays)
                                                                                  3   Quota year                           4   Category number
                                                                                      Année contingentaire                     Numéro de catégorie
  5  Consignee (name, full address, country)
                                                                                                            CERTIFICATE OF ORIGIN
     Destinataire (nom, adresse complète, pays)
                                                                                                                 (Textile products)
                                                                                                            CERTIFICAT D'ORIGINE
                                                                                                                 (Produits textiles)
                                                                                                                                              MMff "". •«.M. 1 !!».
                                                                                  6   Country of origin                    7   Country o( destination
                                                                                      Pays d'origine                           Puvs de destination
  8   Place and date of shipment - Means of transport                             9   Supplementary details
     Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                                 Données supplémentaires
  10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION O F GOODS                                               1 1 Quantity (\)            FOB value (2)
     Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES M A R C H A N D I S E S                                 Quantité (1)           Valeur fob (2)
  13 CERTIFICATION BY T H E C O M P E T E N T AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ C O M P É T E N T E
     I, the undersigned, cenify that the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in force in the
     European Economic Community.
     Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur
     dans la Communauté économique européenne.
  14 Competent authority (name, full address, country)
      Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                            Al - A                on - le
                                                                                       (Signature )                  (Stamp - Cadhct)
<1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weight £ Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que
     la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net*
(2)   In the currency of the sale contract - Dans ta monnaie du contrai de vente.
                                                                                159                                                                 132
 ---pagebreak---                                                  Anexo doApîsnd'fe     A. referido no n' I do am%o 7'    Modelo 1
  1   Exporter (name, full address, country)                                                     ORIGINAL                       No
      Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                   3   Quota year                           4  Category number
                                                                                       Année contingentant                      Numéro Je ^alegoric
  5   Consignee (name, full address, country)
                                                                                                                EXPORT LICENCE
      Destinataire (nom, adresse complète, pays)
                                                                                                                 (Textile products)
                                                                                                            LICENCE D'EXPORTATION
                                                                                                                 (Produits textiles)
                                                                                   6   Country of origin                    7  Country of destination
                                                                                       Pays d'origine                          Pavs de destination
  8   Place and date of shipment - Means of transport                              9   Supplementary details
      Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                                 Données supplémentaires
  10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS                                                    Quantity (3)      12 FOB value (4)
      Marques el numéros - Nombre et nature des .olis - DESIGNATION DES MARCHANDISES                                           Quantité {I )        Valeur fob (2)
   13 CERTIFICATION BY T H E C O M P E T E N T AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE
    ' I, the undersigned, certify thai the goods above have been charged against lhe quantitative limn established for lhe year shown in box No 3 in respect of
      the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Economic Community.
      Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limile quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la
      catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté économique européenne.
   14 Competent authority (name, full address, country)
       Autorité compétente (nom. adresse complète, pays)                            At - A
                                                                                        (Signature)                    (Stamp - Cachet)
(3)   Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que
    - la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.
(4)    In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.
                                                                                                                                                133
 ---pagebreak---   1 Exporter (name;, full address, country)                                                     ORIGINAL                  2 No BD
      Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                   3 Quota year                           4 Category number
                                                                                      Année contingentaire                    Numero de catégorie                 t
  5 Consignee (name, full address, country)                                                                    EXPORT LICENCE
      Destinataire (nom, adresse complete, pays)
                                                                                                                (Textile products)
                                                                                                           LICENCE D'EXPORTATION
                                                                                                                (Produits textiles)
                                                                                   6 Country of origin                    7 Country of destination
                                                                                      Pays d'origine                          Pays de destination
  8 Place and date of shipment - Means of transport                                9 Supplementary deuils
      Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                                Données supplémentaires
                                                                                      NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY
                                                                                      CATEGORIE TEXTILE NON LIMITÉE
  10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS                                                11 Quantity (5)      12 FOB value (6)
      Marques el numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES                                          Quantité (l)         Valeur fob (2)
  13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE
       I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance wiih the provisions in force in the
       Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Republic of Latvia.
      Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur
       dans l'Accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne et la Lettonie.
   14 Competent authority (name, full address, country)
       Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)
                                                                                       (Signature)                   (Slamn - Cachei)
(5) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que
      la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.
(6)     In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.
                                                                                 161                                                               134
 ---pagebreak---                                             APÊNDICE B
                                     REFERIDO NO ARTIGO 9°
                       PRODUTOS DE ARTESANATO E DE FOLCLORE
                                    ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA
1.      A isenção prevista no artigo 9° em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável
apenas aos seguintes produtos:
a)      Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais da indústria artesanal da Estónia;
b)       Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais da indústria artesanal da Estónia,
        produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda
        de qualquer máquina;
c)       Produtos folclóricos tradicionais da Estónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar
        entre a Comumdade e a Estónia.
A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas
autoridades competentes da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente Apêndice. Esses
certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades
competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os
requisitos do presente Apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem
conter um carimbo bem visível "FOLCLORE". Em caso de diferendo das Partes quanto à natureza
destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo.
Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente Apêndice atingirem
proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas Partes iniciarão, logo que possível,
consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15° do Protocolo, tendo em vista
encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.
2.       O disposto nos Títulos IV e V do Apêndice A é aplicável "mutatis mutandis" aos produtos
referidos no n° 1 do presente Apêndice.
                                                                                               Ô 0
 ---pagebreak---  1 Exporter (name, full address, country)                                                    ORIGINAL                      2 No
    Exportateur (nom, adresse complete, pays)
                                                                                 CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE
                                                                                 HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS. OF
                                                                                 THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the
                                                                                 conditions regulating trade in textile products with the European
                                                                                 Economic Community
 3 Consignee (name, full address, country)                                       CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSÉS SLR MÉTIERS À MAINS,
     Destinataire (nom, adresse complète, pays)                                  aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS
                                                                                 TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL. DE
                                                                                 FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les
                                                                                 conditions régissant les échanges de produits textiles avec la
                                                                                 Communauté économique européenne
                                                                                4 Country of origin                            Country of destination
                                                                                    Pays d'origine                             Pays de destination
 6 Place and date of shipment - Means of transport                              7 Supplementary deuils
     Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                               Données supplémentaires
     Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS                                                S» Quaniuv             10 FOB value
     Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES                                            Quantité              i7)
                                                                                                                                                     Valeur fob
                                                                                                                                                     (1)
  13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE
     I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country
     shown in box No 4:
     a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (8)
     b) garments or other textile articles obtained manually from the fabncs described under a) and sewn solely by hand withouth the aid of any machine
          (handicrafts) (2)
     c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined inthelist agreed between the European Economic Community and the
          country shown in the box No 4.
     Je soussigné certifie que l'envoi désigné ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays
     figurant dans la case 4:
     a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2)
     b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une
          machine (handicrafts) (2)
     c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté économique
          européenne et le pays indiqué dans la case 4.
  14 Competent authority (name, full address, country)
     Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                           At - A                  on - le
                                                                                     'Signature)                      iSiamn • CachgQ
(7)   In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.
(8)     Delete as appropriate - Biffer la (les) menlion(s) inutile(s).
                                                                                                                                            136
                                                                               163
 ---pagebreak---                                            APÊNDICE C
As reimportações na Comunidade, na acepção do n° 3 do artigo 3 o do Protocolo, dos produtos
enunciados no Anexo do presente Apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo Protocolo,
salvo disposição em contrário do presente Apêndice.
1.      Sob reserva do disposto no n° 2, serão consideradas reimportações na acepção do n° 3 do
artigo 3 o do Protocolo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites
quantitativos específicos previstos no Anexo do presente Apêndice.
2.      As reimportações não abrangidas pelo Anexo do presente Apêndice podem ser sujeitas a
limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15° do Protocolo,
desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do Protocolo,
a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.
3.      Perante os interesses de ambas as Partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou
em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15° do Protocolo:
a)      Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou
        transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;
b)      Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.
4.      Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas
no n° 3, dentro dos seguintes limites:
a)      As transferências entre categorias não podem exceder 20% da quantidade, em relação à
        categoria para a qual a transferência é efectuada;
b)      O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder
        10,5% da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;
c)      A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5% da
        quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.
5.      A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números
anteriores.
6.      As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos
referidos no n° 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento
(CEE) n° 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um
limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.
7.      Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos
termos da legislação estónia, em conformidade com o Apêndice A do Protocolo, para todos os
produtos abrangidos pelo presente Apêndice. Esse certificado deve conter uma referência à
autorização prévia referida no n° 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi
efectuada na Estónia.
8.      A Comunidade transmitirá à Estónia os nomes e endereços das autoridades competentes da
Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no n° 6, bem como os modelos de
                                                                                             J 37
 ---pagebreak--- carimbos por elas utilizados.
9.     Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 a 8, a Comunidade e a Estónia continuarão as consultas
para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições
do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um
desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Estónia.
                                                                                       138
 ---pagebreak---                        Anexo do APÊNDICE C
          (A designação completa dos produtos das categorias
                 enunciadas no presente Anexo consta
                      do Anexo I do Protocolo)
                           QUOTAS TAP
           LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
Categoria                      Unidade                       Ano(s)
(p.m.)                          (p.m.)                       (p.m.)
                                                              39
 ---pagebreak---                                    ACTA APROVADA N° 1
No contexto do Protocolo N° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, as Partes
acordaram em que o disposto no artigo 5 o do Protocolo não impede a Comunidade de, preenchidas
as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os
princípios do Mercado Interno.
Nesse caso, a Estónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do
Apêndice A do Protocolo.
                                                                                      140
 ---pagebreak---                                     ACTA APROVADA N° 2
Não obstante o n° 1 do artigo 7° do Protocolo n° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de
Vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma
solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou
ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente Protocolo, a Comunidade
estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com
os princípios do Mercado Interno.
Todavia, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas
previstas no n° 3 do artigo 7 o , a Estónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar
limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses
limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da
Estónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Estorna
pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.
A Comunidade informará a Estónia das medidas técnicas e administrativas que devam ser
introduzidas por ambas as Partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo
com os princípios do Mercado Interno.
                                                                                     141
 ---pagebreak---                                  ACTA APROVADA N° 3
No contexto do Protocolo n° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, as Partes
acordaram em que a Estónia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade
que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos
produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.
Além disso, a Comunidade e a Estónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo
a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.
                                                                                    142
 ---pagebreak---                                    ACTA APROVADA N° 4
No contexto do Protocolo n° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, a Estónia
acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no n° 3 do artigo 7 o e enquanto
estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis
de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações
directas na Comunidade.
                                                                                       14 3
 ---pagebreak---                                     ACTA APROVADA N° 5
No âmbito do Protocolo n° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, as Partes
acordam em que, o mais tardar até ao início do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo,
realizar-se-ão consultas específicas a fim de rever a aplicação do sistema de duplo controlo
incluindo, nomeadamente, um exame da lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo.
                                                                                      14 1
 ---pagebreak---         PROTOCOLO N° 2
 SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE
   A COMUNIDADE E A ESTÓNIA
                              145
 ---pagebreak---                                             ARTIGO I o
1.      A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as
concessões pautais referidas no Anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no
Anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades
nele estabelecidas.
2.      O Conselho de Associação pode:
—       aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo,
—       aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões
        pautais estabelecidas pelo presente Protocolo.
3.      O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de
montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de
preços verificados nos mercados da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas
que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
presente Protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam
esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as normas
gerais de aplicação.
                                                                                    146
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 2 o
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por:
—     produtos, os produtos agrícolas transformados referidos no presente Protocolo;
—     elemento agrícola, a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado
      interno das Partes dos produtos agrícolas utilizados no fabrico dos produtos e os preços
      desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros;
—     elemento não agrícola, a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento
      agrícola;
—     produtos de base, os produtos agrícolas considerados como tendo sido utilizados na
      fabricação dos produtos na acepção do Regulamento (CE) n° 3448/93;
—     montante de base, o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do
      artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola
      aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.
                                                                                        147
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 3 o
1.     A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões:
—      o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do Anexo I;
—      quanto aos produtos para os quais o Anexo I estabelece um elemento agrícola reduzido
       (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20% em 1995, 40% em
       1996 e 60% a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é
       concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será
       concedida uma redução de 10%, 20% e 30% para os mesmos anos. Essas reduções serão
       concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no Anexo II. Quanto às
       quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a
       países terceiros.
2.     Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de
produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 1 °
                                                                                    148
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 4 o
1.      A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos
agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE)
n° 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo 24°
do acordo, esse país apresentará esse assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá
a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996.
A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a
contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento
agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados
no n° 1, segundo travessão, do artigo 3 o do presente Protocolo.
                                                                                            14 9
 ---pagebreak---                                                         Anexo I
               Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Estónia
    Código NC   Designação das      Taxas dos direitos de      Taxas dos direitos    TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS
                mercadorias            países terceiros              SPG
                                                                                    a partir de 1.1.1995 a partir de 1.1.1996
    1521 10 90  Ceras vegetais                 3                      0                       0                    0
    1521 90 99  Cera de abelhas              2.5                      0                       0                    0
    1704 10 11  Gomas de              8 + mob, max 23         2 + mob, max 23        0 + mobr max 23      0 + mobr max 23
                mascar em
                forma de tiras
    1704 10 19  Gomas de             8 + mob, max 23           2 + mob max 23       0 -1- mobr max 23     0 + mobr max 23
                mascar
                - outras
    1704 90 71  Rebuçados de         13 + mob, max 27        6 + mob, max 27 +    3 + mobr max 27 +      0 + mobr 27 + ad
                açúcar cozido              + ad s/z                 ad s/z                 ad s/z                 s/z
    1704 90 75  Caramelos            13 + mob, max 27        6 + mob, max 27 +    3 + mobr max 27 +       0 + mobr max 27
                                           + ad s/z                 ad s/z                 ad s/z              + ad s/z
    1805        Cacau em pó                   12                      9                      5                     0
                sem adição de
c;i             açúcar ou de
                outros
                edulcorantes
 ---pagebreak---    1806       Chocolate e
              outras
              preparações
              alimentícias
              contendo cacau
   1806 10 00 Cacau em pó,
              com adição de
              açúcar ou de
              outros
              edulcorantes
   1806 10                       10      3         0         0
   10*11
   1806 10                       10      -         5         0
   10*19
   1806 10                   10 + mob 3 + mob 0 + mobr   0 + mobr
   10*91
   1806 10                   10 + mob    -    5 + mobr   0 4- mobr
   10*99 '
   1806 10                   10 + mob 3 + mob 0 4- mobr  0 + mobr
   30*10
   1806 10                   10 + mob    -    5 + mobr   0 + mobr
   30*90
   1806 10                   10 + mob 3 + mob 0 -1- mobr 0 + mobr
   90*10
   1806 10                   10 + mob    -    5 + mobr   0 + mobr
or
   90*90
 ---pagebreak---                                                     Anexo I (continuação)
                  Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Estónia
     Código NC      Designação    Taxas dos direitos de      Taxas dos direitos SPG      TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS
                    das               países terceiros
                    mercadoria
                    s
                                                                                      a partir de 1.1.1995  a partir de 1.1.1996
     1806 20 10                    12 4- mob max 27 4-       9 4- mob max 27 4- ad   4 + mobr max 27 4-    0 4- mobr max 27 4-
                                           ad s/z                      s/z                    ad s/z                ad s/z
     1806 20 30                    12 4- mob max 27 +        9 4- mob max 27 + ad    4 4- mobr max 27 4-   0 4- mobr max 27 +
                                           ad s/z                      s/z                    ad s/z                ad s/z
     1806 20 50                    12 4- mob max 27 4-       9 4- mob max 27 4- ad   4 + mobr max 27 4-    0 4- mobr max 27 4-
                                           ad s/z                      s/z                    ad s/z                ad s/z
     1806 20 70                          19 4- mob                      -                  10 4- mobr            0 4- mobr
     1806 20 80                    12 + mob max 27 4-        9 + mob max 27 4- ad    4 4- mobr max 27 4-   0 4- mobr max 27 4-
     a 1806 90 50                          ad s/z                      s/z                    ad s/z                ad s/z
r ni 1806 90 60 a                  12 4- mob max 27 +                   -            6 4- mobr max 27 4-   0 4- mobr max 27 4-
     1806 90 90                            ad s/z                                             ad s/z                ad s/z
 ---pagebreak--- 1905 10 00      9 4- mob max 24 4- 0 4- mob max 24 4- ad 0 4- mobr max 24 4- 0 4- mobr max 24 4-
                       ad f/m               f/m                 ad f/m              ad f/m
1905 20               13 4- mob          0 4- mob             0 4- mobr           0 4- mobr
1905 30 excepto 13 4- mob max 35 +            -          6 4- mobr max 35 4- 0 4- mobr max 35 4-
1905 30 91              ad s/z                                  ad s/z              ad s/z
1905 30 91      13 4- mob max 30 +            -          6 4- mobr max 30 4- 0 4- mobr max 30 4-
                       ad f/m                                  ad f/m               ad f/m
1905 40               14 4- mob               -               7 4- mobr           0 4- mobr
1905 90 10      6 4- mob max 20 4- 0 4- mob max 20 4- ad 0 4- mobr max 20 4- 0 4- mobr max 20 4-
                       ad f/m               f/m                ad f/m              ad f/m
 ---pagebreak---                                               Anexo I (continuação)
             Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Estónia
Código NC       Designação das        Taxas dos direitos de       Taxas dos        TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS
                mercadorias               países terceiros       direitos SPG
                                                                                a partir de 1.1.1995  a partir de 1.1.1996
1905 90 20                                   7 4- mob              0 4- mob           0 4- mobr            0 4- mobr
1905 90 30                                   14 4- mob             4 4- mob           0 4- mobr            0 4- mobr
1905 90 40 a                           13 4- mob max 30 4-                      6 4- mobr max 30 4-  0 4- mobr max 30 4-
1905 90 90                                     ad f/m                                   ad f/m               ad f/m
excepto
1905 90 60
1905 90 60                             13 4- mob max 35 4-              -       6 4- mobr max 35 4-  0 4- mobr max 35 4-
                                               ad s/z                                   ad s/z                ad s/z
2102 10 39      Leveduras                    15 4- mob             4 4- mob           0 4- mobr            0 4- mobr
2105            Sorvetes               12 4- mob max 27 4-              -       6 4- mobr max 27 4-  0 4- mobr max 27 4-
                                               ad s/z                                   ad s/z                ad s/z
 ---pagebreak--- 2202 10 00 Águas                      15          6           3                    0
           gaseificadas,
           adicionadas de
           açúcar ou de
           outros
           edulcorantes ou
           aromatizadas
2201 10 19 Águas minerais             4           0           0                    0
2203 00 90 Cerveja                    24          14          9                    7
2208 90 31 Vodka            1.3 ecu/% vol/hl 4- 5  - 1.1 ecu/% vol/hl 4-  0.9 ecu/% vol/hl 4-
                                    ecu/hl                 4 ecu/hl            3.5 ecu/hl
2208 90 55 Licores         1.6 ecu/% vol/hl 4- 10 -  1.4 ecu/% vol/hl 4- 1.1 ecu/% vol/hl 4- 7
                                    ecu/hl                 8 ecu/hl              ecu/hl
2208 90 59 Outras bebidas  1.6 ecu/% vol/hl + 10  -  1.4 ecu/% vol/hl 4- 1.1 ecu/% vol/hl 4- 7
           espirituosas             ecu/hl                 8 ecu/hl              ecu/hl
 ---pagebreak---                                                                                                                                                   to
                                                                                                                               Anexo II
Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Estónia em relação às quais é concedida uma redução do
elemento agrícola nos termos do artigo 3 o
          Código NC                 Descrição                                       quantidades (toneladas)
                                                           1995       1996           1997          1998          1999          2000
          1704 10 11           Gomas de            }
                               mascar, em
                               forma de tiras
          1704 10 19           Gomas de            }
                               mascar, outras
          1704 90 71           Rebuçados de        }        120        132           144            156           168           180
                               açúcar cozido
          1704 90 75           Caramelos           }
          1805                 Cacau em pó                  25         28             31            34            37            41
          1806                 Chocolate                    60         66             72            78            84            90
          1905                 produtos de                 100         110           120           130           140            150
                               padaria industrial
 ---pagebreak---                                                                                                                          10
                                                                               Anexo II (continuação)
Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Estónia em relação às quais é
concedida uma redução do elemento agrícola nos termos do artigo 3o
Código NC             Designação das                                   quantidades (toneladas)
                    mercadorias
                                                 1995        1996        1997          1998          1999          2000
2102 10 39           Leveduras                     15         17          18             20           21             23
2105                Sorvetes                       10         11          12             13           14             15
2203                Cerveja                       150        165         180            195          210           225
2208 90 31          Vodka                         80          88          96            104          112            120
2208 90 55          Licores                       15          17          18            20            21            23
2208 90 59          Outras bebidas                15          17          18            20           21             23
                    espirituosas
 ---pagebreak---                     PROTOCOLO N° 3
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
     E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                        158
 ---pagebreak---                                               TITULO I
                                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                                             ARTIGO I o
                                               Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)     «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo
       a montagem ou operações específicas;
b)     «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico
       do produto;
c)     «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação
       de fabrico;
d)     «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;
e)     «valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do
       Protocolo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em
       12 de Abril de 1979;
f)     «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja
       empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço
       inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou
       podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
g)     «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias
       utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço
       determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;
h)     «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea
       g) aplicada mutatis mutandis;
i)     «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um
       dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos;
j)     «Capítulos» e «posições»,os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na
       nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
       Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
k)     «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;
1)     «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um
       destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte
       do exportador para o destinatário ou,-na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.
                                                                                               159
 ---pagebreak---                                               TITULO II
                    DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
                                              ARTIGO 2 o
                                          Critérios de origem
Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3 o e 4o do presente
Protocolo, são considerados como:
1.      Produtos originários da Comunidade:
a)      Produtos inteiramente obtidos na Comumdade, na acepção do artigo 5 o do presente Protocolo;
b)      Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham
        sido inteiramente obtidos, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de
        complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6 o do presente
        Protocolo.
2.      Produtos originários da Estónia:
a)      Produtos inteiramente obtidos na Estónia, na acepção do artigo 5 o do presente Protocolo;
b)      Produtos obtidos na Estónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido
        inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de
        complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6 o do presente
        Protocolo.
                                              ARTIGO 3 o
                                          Cumulação bilateral
1.      Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2 o , as matérias originárias da Estónia na
acepção do presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo
necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou
a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento
de fabrico ou a transformações mais extensas do que referidas no artigo 7 o do presente Protocolo.
2.      Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2 o , as matérias originárias da Comunidade
na acepção do presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Estónia, não sendo
necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a
transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento
de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7 o do presente Protocolo.
                                                                                                   160
 ---pagebreak---                                                 ARTIGO 4 o
                    Cumulação com matérias originárias da Letónia e da Lituânia
1.     a)      Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2 o e sob reserva do disposto nos
               n°s 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do Protocolo
               n° 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e esses países serão consideradas
               originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias tenham sido
               submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes,
               desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou
               a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7 o do presente Protocolo.
       b)      Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2 o e sob reserva do disposto nos
               n°s 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do Protocolo
               n° 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e esses países, serão consideradas
               originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas
               a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que
               tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a
               transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7 o do presente Protocolo.
2.     Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do n° 1 só
continuarão a ser considerados originários da Comunidade ou da Estónia quando o valor aí
acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originários da Letónia ou da Lituânia.
Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente Acordo
ou dos Acordos entre a Comunidade e a Letónia ou Lituânia, originários da Letónia ou da Lituânia,
consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos produtos originários utilizados.
3.     Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente Protocolo
no comércio entre a Comunidade e a Letónia e a Lituânia, entre a Estónia e estes dois países e
igualmente entre cada um destes três países entre si.
                                                ARTIGO 5 o
                                     Produtos inteiramente obtidos
1.      Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Estónia na acepção do n° 1,
alínea a) e do n° 2, alínea a), do artigo I o :
a)      Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;
b)      Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c)      Os animais vivos aí nascidos e criados;
d)      Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
e)      Os produtos da caça e cia pesca aí praticadas;
f)      Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;
                                                                                                  161
 ---pagebreak--- g)      Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de
        produtos referidos na alínea f);
h)      Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas,
        incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização
        como desperdícios;
i)      Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
j)      Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde
        que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
k)      As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos na alíneas a) a j).
2.      As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g)
do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:
—       registados na Estónia ou num Estado-Membro da Comunidade;
—       que arvorem o pavilhão da Estónia ou de um Estado-Membro da Comunidade;
—       que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Estónia ou dos Estados-Membros
        da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente
        ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos
        membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-Membros da Comunidade
        e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de
        responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela
        Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;
—       cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-Membros
        da Comunidade;
 —      cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais da Estónia ou dos
        Estados-Membros da Comunidade.
 3.     Os termos «Estorna» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam
 a Estónia e os Estados-Membros da Comunidade.
 Os navios de mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de
 complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo
 parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no
 n°2.
                                                                                                   162
 ---pagebreak---                                                  ARTIGO 6 o
                        Produtos objecto de operações de complemento de fabrico
                                       ou de transformações suficientes
1.       Para efeitos do artigo 2 o , as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto
de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido
é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias
utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3.
2.       No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as condições a cumprir
são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista non 0 1.
Quando na lista do Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário
de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de
complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica
do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.
3.       Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de
complemento de fabrico ou transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas
no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um
produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos
previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis
ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não
originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.
                                                  ARTIGO 7 o
                  Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
Para efeitos de aplicação do artigo 6 o , consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem,
independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento
de fabrico ou transformações:
a)       Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante
         o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em
         água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas
         e operações similares);
b)       Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção
         (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;
c)       i)      Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de remessas;
         ii)     Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e
                 quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d)       A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais
         distintivos similares;
                                                                                                163
 ---pagebreak--- e)      Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos
        componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo,
        necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia;
f)      Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um produto completo;
g)      Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a)af);
h)      Abate de animais.
                                              ARTIGO 8 o
                                       Unidade de qualificação
1.      A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo será o produto
específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da
nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Nesse sentido:
a)      Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado
        nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de
        qualificação;
b)      Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados
        na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão
        aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.
2.      Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam
consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de
determinação da origem.
                                              ARTIGO 9 o
                            Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no
respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com
a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
                                             ARTIGO 10°
                                                Sortidos
Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados
originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um
sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado
originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15% do preço do
sortido à saída da fábrica.
                                                                                                  164
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 11°
                                          Elementos neutros
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia não será necessário
averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas
e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não
entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
                                                                                               16 5
 ---pagebreak---                                              TÍTULO III
                                    REQUISITOS TERRITORIAIS
                                             ARTIGO 12°
                                     Princípios da territorialidade
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem
ser preenchidas ininterruptamente na Comumdade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos
3°e4°.
                                            ARTIGO 13°
                                     Reimportação de mercadorias
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem
devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3 o e 4 o , serão considerados não originários,
salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)      As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e
b)      As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as
        conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua
        exportação.
                                             ARTIGO 14°
                                          Transporte directo
1.      O tratamento preferencial previsto no Acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou
matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for
aplicável o disposto no artigo 4 o , da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro
território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que
constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da
Comunidade ou da Estónia, ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4 o , da Letónia ou da
Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os
produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de
armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou
outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.
Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização
(conduta) através do território de um país terceiro.
2.      A prova de que as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às
autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:
a)      Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo
        país de trânsito, ou
b)      Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:
                                                                                                 166
 ---pagebreak---        i)      uma descrição exacta dos produtos;
       ii)     a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com
               indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados;
       iii)    a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;
c)     Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.
                                             ARTIGO 15°
                                              Exposições
1.     Os produtos expedidos de uma das Partes para figurarem numa exposição num país terceiro e
vendidos, após a exposição, para serem importados na outra Parte, beneficiam, na importação, das
disposições do Acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no Presente Protocolo para
serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia, e desde que seja apresentada às
autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)     Um exportador expediu esses produtos do território de uma das Partes para o país onde se
       realiza a exposição e os expôs nesse país;
b)     O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte;
c)      Os produtos foram expedidos para esta última Parte durante a exposição ou imediatamente a
        seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a
        exposição;
d)     A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins
        que não os de demonstração nessa exposição.
2.      Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do Título IV
e apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, segundo os trâmites normais. Dele
devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental
suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.
3.      O n° 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e
outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os
produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
                                                                                            167
 ---pagebreak---                                               TÍTULO IV
                                         PROVA DE ORIGEM
                                              ARTIGO 16°
                                    Certificado de circulação EUR. 1
A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente Protocolo, será efectuada mediante
um certificado de circulação EUR. 1, cujo modelo consta do Anexo III do presente Protocolo.
                                              ARTIGO 17°
                Procedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR 1
1.      O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de
exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu
representante autorizado.
2.      Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado
de circulação EUR 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III.
Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, nos termos
da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra
de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços
em branco. Quando a casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal por
baixo da última linha da descrição dos produtos, e barrado o espaço em branco.
3.      O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve
poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação
em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter
originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente
Protocolo.
O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante,
pelo menos, três anos.
Os pedidos de certificados de circulação EUR. 1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras
do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.
4.      O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-
-Membro da Comunidade, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos
originários» da Comunidade na acepção do n° 1 do artigo 2 o do presente Protocolo. O certificado de
circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras da Estónia, quando as mercadorias a
exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Estónia na acepção do n° 2 do artigo 2 o
do presente Protocolo.
                                                                                               168
 ---pagebreak--- 5.       Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2 o a 4 o , a emissão dos
certificados de circulação EUR. 1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros
da Comunidade ou da Estónia, nas condições previstas no presente Protocolo, se as mercadorias a
exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente Protocolo e desde
que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR. 1 se encontrem na Comunidade
ou na Estónia.
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l está sujeita à apresentação da prova de
origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades
aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.
6.       As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de
verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente
Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar
a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n° 2
sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das
mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
7.       A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na parte reservada às
autoridades aduaneiras.
8.       O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de
exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do
exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.
                                             ARTIGO 18°
                               Emissão a posteriori do certificado EUR. 1
1.       Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 17°, o certificado de circulação EUR.l pode ser
excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
a)       Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou
         circunstâncias especiais;
b)       Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de
circulação EUR. 1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2.       Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da
exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.l se refere e justificar o seu pedido.
3.       As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori
depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido do exportador estão em
conformidade com os documentos do processo correspondente.
4.       Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
menções:
                                                   111
                                                                                                1C 9
 ---pagebreak--- «NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A
POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT
EFTERF0LGENDE», «EKAOGEN EK TÍ2N YETEPQN», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO
A POSTERIORI», «TAGATNJÀ RELE VÀUAANTUD», "ANNETTU JÀLKIKÂTEEN",
"UTFÀRDATIEFTERHAND".
5.      As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de
circulação EUR.l.
                                              ARTIGO 19°
Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1
1.      Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR. 1, o exportador
pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os
documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2.      A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ANTLTPA<i>0»,
«DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «DUPLIKAAT» "KAKSOISKAPPALE", "DUPLIKAT'.
3.      As menções referidas no n° 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original
devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR. 1.
4.      A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz efeitos
a partir dessa data.
                                              ARTIGO 20°
                                       Substituição de certificados
 1.      A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.l por um ou mais outros
certificados é sempre possível, desde que seja efecmada pela estância aduaneira responsável pelo
controlo de mercadorias.
2.       O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR. 1 definitivo
para efeitos de aplicação do presente Protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.
 3.      O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as
 autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido.
 A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.l original devem constar da casa 7.
                                               ARTIGO 21°
                          Procedimento simplificado de emissão de certificados
 1.      Em derrogação dos artigos 17°, 18° e 19° do presente Protocolo, pode ser utilizado um
 procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.l, de acordo com as disposições
                                                                                               170
 ---pagebreak--- seguintes.
2.      As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador,
adiante designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de mercadorias
para as quais podem ser emitidos certificados EUR.l e que ofereça, às autoridades competentes, todas
as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância
aduaneira o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um cen ifiçado
EUR.l nas condições previstas no artigo 17° do presente Protocolo.
3.       A autorização referida no n°2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes,
se a casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve:
a)      Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de
        exportação, bem como a assinatura, que pode ser um facsimile, de um funcionário da referida
        estância; ou
b)       Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas
         autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no
         Anexo V do presente Protocolo, podendo essa marca ser previamente impressa nos formulários.
4.       Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa n° 7 "Observações" do
certificado de circulação EUR.l uma das seguintes menções:
 "PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES
VERFAHREN",           AIIAOYETEYMENH            AIAAIKAEIA",         "SIMPLIFIED PROCEDURE",
 "PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SEMPLIFICATA", "VEREENVOUDIGDE
PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR",
 "YKSINKERTAISTETTU MENETTELY", "FÔRENKLAD PROCEDUR".
5.       A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EljR. 1 deve ser preenchida, se for caso disso,
pelo exportador autorizado.
6.       Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do
certificado EUR.l, o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse
certificado.
 7.      Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de
 exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.l ostentando um sinal que os individualize.
 8.      Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:
 a)      As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.l;
b)       As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, trçs anos;
c)       Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder aò controlo
         a posteriori referido no artigo 30° do presente Protocolo.
 9.      As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de
mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2.
                                                                                             171
 ---pagebreak--- 10.     As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não
ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer
momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher
as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.
11.     O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as
modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades
possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.
12.     As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que
considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.
13.     O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos
Estados-membros e da Estorna relativa às formalidades aduaneiras e utilização de documentos
aduaneiros.
                                             ARTIGO 22°
                                 Prazo de validade da prova de origem
1.      O certificado de circulação EUR.l é válido por quatro meses a contar da data de emissão no
Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do Estado
de importação.
2.      Os certificados de circulação EUR.l apresentados às autoridades aduaneiras do país de
importação depois do termo do prazo referido non 0 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do
tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a
circunstâncias excepcionais.
3.      Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país
de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR.l se os produtos lhes tiverem sido
apresentados antes do termo do referido prazo.
                                             ARTIGO 23°
                                    Apresentação da prova de origem
 Os certificados de circulação EUR.l serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de
 importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem
 exigir uma tradução do certificado ou uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a
 declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os
 produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo.
                                             ARTIGO 24°
                                         Importação escalonada
 Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado
 de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do
                                                                                                17r i o
 ---pagebreak--- Sistema Harmonizado, dos Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, é importado em remessas
escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da
importação da primeira remessa escalonada.
                                             ARTIGO 25°
                                           Formulário EUR.2
1.      Não obstante o disposto no artigo 16°, a prova de carácter originário, na acepção do presente
Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda
3 000 ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo
modelo consta do Anexo IV do presente Protocolo.
2.      O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade,
pelo seu representante autorizado nos termos do presente Protocolo.
3.      Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.
4.      O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização
desse formulário.
5.      Os artigos 22° e 23° são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.
                                             ARTIGO 26°
                                  Isenções da prova formal de origem
 1.     Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na
bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária
a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam impprtados com fins comerciais
e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo e quando não haja
dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa
declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse
documento.
2.      Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter
ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos
viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os
produtos não se destinam a fins comerciais.
3.      Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas
remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
                                              ARTIGO 27°
                                     •Discrepâncias e erros formais
1.      A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação
EUR.l ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para
                                                                                           173
 ---pagebreak--- cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o
certificado de circulação EUR.l ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente
comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.
2.       Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de
circulação EUR. 1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não
suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.
                                             ARTIGO 28°
                                      Montantes expressos em ecus
1.       O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em
ecus será fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras Partes.
Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este
último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do Estado de exportação ou de um dos
Estados referidos no artigo 4 o do presente Protocolo.
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de
importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.
2.       Até 30 de Abril 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão
o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas
moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de
 câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período
 quinquenal.
 Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda
 nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos
 dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar
 os montantes expressos em ecus.
                                                                                             174
 ---pagebreak---                                                TITULO V
                        MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                              ARTIGO 29°
                                Comunicação de carimbos e endereços
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Estónia fornecer-se-ão mutuamente, através da
Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas
estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das autoridades aduaneiras
responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR. 1 e pelo controlo desses certificados e
dos formulários EUR.2.
                                              ARTIGO 30°
              Controlo dos certificados de circulação EUR.l e dos formulários EUR.2
1.      O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR.2 efectua-
-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas
fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou
ao cumprimento de outros requisitos do presente Protocolo.
2.      Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de
importação devolverão o certificado de circulação EUR.l ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia
destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso
disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.
3.      O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito,
essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do
exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.
4.      Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a concessão do
tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo,
autorizarão a entrega das produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares
consideradas necessárias.
5.      As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num
prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são
autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários e se satisfazem os outros
requisitos do presente Protocolo.
6.      Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou
se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em
causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento
preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.
                                                   117
                                                                                           175
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 31°
                                       Resolução de diferendos
Os diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30°, que não possam ser
resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras
responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo,
serão submetidos ao Conselho de Associação.
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado
de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.
                                            ARTIGO 32°
                                               Sanções
Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos
com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
                                            ARTIGO 33°
                                            Zonas francas
Os Estados-Membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos
comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1 que, no decurso do seu transporte
permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou
sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.
2.      Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Estónia,
importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR. 1, forem sujeitos a um tratamento ou
a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.l a pedido do
exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente Protocolo.
                                             TÍTULO VI
                                        CEUTA E MELILHA
                                             ARTIGO 34°
                                        Aplicação do Protocolo
 1.     O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A
expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários desses territórios.
2.      O presente Protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha,
 sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35°.
                                                  118
                                                                                          I7í)
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 35°
                                          Condições especiais
1.      As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2 o , e as referências a esse
artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.
2.      Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14°,
consideram-se:
1.      Produtos originários de Ceuta e Melilha:
        a)     Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
        b)     Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os
               mencionados na alínea a), desde que:
               i)     esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
                      de transformações suficientes na acepção do artigo 6 o do presente Protocolo, ou
                      que
                ii)   esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do
                      presente Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento
                      de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de
                      fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7 o .
2.      Produtos originários da Estónia:
        a)      Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;
        b)      Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os
                mencionados na alínea a), desde que:
                i)    esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
                       de transformações suficientes, na acepção do artigo 6 o do presente Protocolo,
                       ou que
                ii)    esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na
                       acepção do presente Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de
                       complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de
                       complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7 o .
3.      Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4.      O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Estónia" e "Ceuta e
Melilha" na casa 2 do certificado, de circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários
de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR. 1.
5.      As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em
                                                  119
                                                                                            177
 ---pagebreak---                                              TÍTULO VII
                                       DISPOSIÇÕES FINAIS
                                             ARTIGO 36°
                                        Alterações do Protocolo
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade
o solicitarem, a aplicação das disposições do presente Protocolo, a fim de proceder a quaisquer
alterações ou adaptações necessárias.
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes em zonas de comércio
livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.
                                             ARTIGO 37°
                                  Comité de Cooperação Aduaneira
1.      É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação
administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar,
no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.
2.      O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da
Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por
peritos designados pela Estónia.
                                             ARTIGO 38°
                                                Anexos
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.
                                             ARTIGO 39°
                                        Aplicação do Protocolo
A Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente Protocolo.
                                             ARTIGO 40°
                                Protocolos com a Letónia e a Limânia
As Partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Letónia e a Limânia que
permitam a aplicação do presente Protocolo. As. Partes procederão à notificação recíproca das medidas
tomadas para o efeito.
                                                                                            17 s
 ---pagebreak--- tomadas para o efeito.
                                             ARTIGO 41°
                                Mercadorias em trânsito ou em depósito
As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente
Protocolo e que, à data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas,
estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Estónia ou, na medida em que é aplicável o
artigo 2 o , na Letónia ou na Lituânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas
francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de
quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades
competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as
mercadorias foram objecto de transporte directo.
                                                                         •\H>
                                                   121
                                                                                       179
 ---pagebreak---                                                  Anexo I
                                      NOTAS INTRODUTÓRIAS
Introdução
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem
matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista
constante do Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do artigo 6 o .
Nota 1:
1.1.   As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o
       número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda
       coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em
       relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3.
       Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex",
       isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo,
       tal como designada na coluna 2.
1.2.   Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a
       designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente
       na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são
       classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições
       agrupadas na coluna 1.
1.3.   Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma
       posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra
       correspondente na coluna 3.
Nota 2:
2.1.   No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra
       de "mudança de posição" estabelecida no n° 1 do artigo 5 o . Se a regra "mudança de posição"
       se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.
2.2.   A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na
       coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo
       modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não
       originárias utilizadas.
2.3.   Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", poderão
       também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de
       quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão
        "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n° ..."
       significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o
       produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.
                                                   122
                                                                                               ISO
 ---pagebreak--- 2.4.   Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de
       produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da
       que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro
       produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.
       Por exemplo:
       Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não
       originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é
       fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição n° 7224.
       Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu
       origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224. Este
       esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor,
       independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O
       valor do lingote não originário não de ser tomado em consideração na soma do valor das
       matérias não originárias utilizadas.
2.5.   Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam
       cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação
       a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do n° 3 do artigo 7 o .
Nota 3:
3.1.   A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de
       transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de
       transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a
       execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode
       conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode
       utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas
       não num estádio posterior.
3.2.   Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de
       mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias.
       A regra não exige a utilização de todas as matérias:
       Por exemplo:
       A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros,
       podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias
       tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
       Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições
       forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias
       efectivamente utilizadas.
       Por exemplo:
       A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser
                                                    123
                                                                                                  181
 ---pagebreak---        originário, do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas
       aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de
       costura.
3.3.   Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma
       determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias
       que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.
       Por exemplo:
       A regra da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados
       não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam
       produzidos a partir de cereais.
       Por exemplo:
       Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser
       obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não
       possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar
       a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de
       fibra.
       Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis.
3.4.   Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor
       máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem
       ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode
       exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem
       ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
Nota 4:
4.1.   A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais
       ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo
       menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas,
       penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
4.2.   A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002
       e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105,
       as fibras de algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições
        n°s 5301 a 5305.
4.3.    As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do
       papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem
        ser utilizadas para o fabrico de fibras ou lios sintéticos, artificiais ou de papel.
4.4.A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de
filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das
posições n°s 5501 a 5507.
                                                   124
                                                                                                182
 ---pagebreak--- Nota 5:
5.1.    No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não
        se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas
        no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as
        matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).
5.2.    Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a
        partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
        São as seguintes as matérias têxteis de base:
        —       seda,
                lã,
        —       pêlos grosseiros,
        —       pêlos finos,
        —       pêlos de crina,
        —       algodão,
        —       matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
        —       linho,
        —       cânhamo,
        —       juta e outras fibras têxteis liberianas,
                sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",
        —       cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
        —       filamentos sintéticos,
        —       filamentos artificiais,
        —       fibras sintéticas descontínuas,
        —       fibras artificiais descontínuas.
        Por exemplo:
        Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de
        fibras sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte,
        podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as
        regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao
        limite máximo de 10%, em peso, do fio.
        Por exemplo:
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios
sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio
sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de
polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras
naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de
ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%, em peso, do tecido.Por exemplo:
        Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição
        n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto
        se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em
                                                     125
                                                                                               183
 ---pagebreak---       duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
      Por exemplo:
      Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205
      e de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas
      matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
      Por exemplo:
      Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um
      produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas
       quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido
      pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10% das matérias
       têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse
       estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.
5.3.   No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com
       segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita a este
       fio.
5.4.   No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio
       ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não
       exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria
       plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1.   No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para
       a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas
       que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa,
       contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não
       exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto.
6.2.   As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas descrição
       quer contenham ou não matérias têxteis.
        Por exemplo:
        Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças,
        deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto
        estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização
        de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
6.3.    Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em
        conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
                                                   126
                                                                                               184
 ---pagebreak--- Nota 7:
7.1.   Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se
       como "tratamento definido" as seguintes operações:
       a)     Destilação no vácuo;
       b)     Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" 3;
       c)     Cracking;
       d)     Reforming;
       e)      Extracção por meio de solventes selectivos;
       f)     Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de
              ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico;
              neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra
              activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
       g)      Polimerização;
       h)     Alquilação;
       i)      Isomer ização.
7.2.   Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as
       seguintes operações:
       a)      Destilação no vácuo;
       b)      Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado";
       c)      Cracking:
       d)      Reforming;
        e)     Extracção por meio de solventes selectivos;
        f)     Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de
               ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico;
               neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra
               activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
        g)     Polimerização;
           3
             Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura
             Combinada.
                                                   127
                                                                                             185
 ---pagebreak---      h)     Alquilação;
     i)     Isomerização;
     k)     (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela
            acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de
            enxofre dos produtos tratados (métodos ASTM D 1266-59 T);
     1)     (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um
            processo diferente da simples filtração;
     m)     (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo
            hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa
            reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior
            a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo
            hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente,
            a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou
            descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos);
     n)     (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde
            que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à
            temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86;
     o)     (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e
            os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações
     simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem,
     coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com
     teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou
     operações semelhantes não conferem a origem.
                                                128
                                                                                           186
 ---pagebreak---                                                               ANEXO //
              LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A
              EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QLE O PRODUTO FABRICADO POSSA
                                     ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
   Posição SH                      Desiunação das mercadorias                  Operação ou transformação aplicável as matérias
                                                                        não originarias que confere a qualidade Je produto originário
                                                                                                     ii!
 0201              Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou       Fabricação a parnr de matérias de qualquer posição,
                   rerriçeradas                                          com exclusão da carne de animais da espécie bovina,
                                                                         congelada, da posição 0202
 0202              Carnes de animais da espécie bovina, congeladas       Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                         com exclusão de carnes o.' animais da espécie bovina,
                                                                         frescas ou refrigeradas, da posição 0201
 0206              Miudezas comestíveis de animais das espécies          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                   bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e     com exclusão de carcaças da posições 02.01 a 0205
                   suar, frescas, refrigeradas ou congeladas
 0210              Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                   salmoura, secas ou defumadas: farinhas e pos          com exclusão das carnes e miudezas das posições 0201
                   comestíveis, de carnes ou de miudezas                 a 0206 e 0208 ou dos ficados de aves da posição
                                                                         020"
  0302 a           Peixes, com exclusão dos peixes vivos                 Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3
  0305                                                                   utilizadas |á devem ser originárias
  0402.            Leite e lacticínios                                    Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição,
  04O4 a                                                                 com exclusão do leite e da nata das posições 04Oi ou
  0406                                                                   0402
  0403              Lcitelho. leite e nata coalhados, iogurte, quetir e   Fabricação na qual:              ,
                   outros leites e natas fermentados t>s acidificados,   — Todas as matérias do capitulo 4 utilizadas ia devem
                   mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou             ser originarias,
                   de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio-
                   nados de frutas ou de cacau                           — Quaisquer sumos de trutas icom exclusão dos de
                                                                              ananás, de lima ou de toranjaI da posição 2004*
                                                                              utilizados devem ser originários.
                                                                         — O valor de todas as matérias do capitulo I " utiliza-
                                                                              das não deve ultrapassar 30 "» do preço á saída da
                                                                              fabrica do produto obtido
  0408              Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos,    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                    secos, cozidos em água ou vapor, moldados, conge-    com exclusão dos ovos de aves da posição 040"
                    lados ou conservados de outro modo, mesmo adi-
                   cionados de açúcar ó*u de outros edulcorantes
x 05o:             Cerdas de porco ou de lavali. preparados               Limpeza, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de
                                                                          porco ou de javali
« 0506              Ossos e núcleos córneos, em bruto                     Fabricação na qual as matérias do capítulo jlutilízadas
                                                                          já devem ser originárias
                                                                                                                                    187
 ---pagebreak---    0"10 a        Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou       Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza-
   0*13          secos, conservados transitoriamente, com exclusão    das |á devem ser originárias
                 das posições ex 0~10, ex 0~| I
ex0"10           Milho doce mão cozido ou cozido em água ou           Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige-
                 vapor), congelado                                    rado
exO~ll           Milho doce, conservado transitoriamente              Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige-
                                                                      rado
   0811          Frutas, não cozidas ou cozidas em agua ou vapor,
                 congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de
                 outros edulcorantes
                 — Adicionadas de açúcar                              Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                                                                      capítulo I" utilizadas não deve ultrapassar 30 "o do
                                                                      preço à saída da fabrica do produto obtido
                 — Outras                                             Fabricação na qual todas as trutas utilizadas ja devem
                                                                      ser originarias
   0812          Frutas conservadas- transitoriamente >por exemplo:   Fabricação na qual todas as trutas utilizadas iá devem
                 com gás sulfuroso ou água saigada. sulfurada ou      ser originarias
                 adicionada de outras substancias destinadas a asse-
                 gurar transitoriamente a sua conservação/, mas
                 impróprias para alimentação neste estado
    0813         Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0804;   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas )3 devem
                 misturas de trutas secas ou de frutas de casca rija, ser orieinanas
                 do presente capítulo
    0814         Cascas de citrinos, de melões ou de melancias,        Fabricação na qual rodas as frutas utilizadas )á devem
                 frescas, secas, congeladas ou apresentadas em agua   ser originárias
                 salgada, sulfurada ou adicionada de outras substan-
                 cias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
                 conservação
 ex capítulo I I  Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e     Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas
                  féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão da   comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0~14, ou os
                  posição ex 110£                                      frutos utilizados devem ser originários
ex I 106          Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da     Secagem e moagem de legumes de vagem da posição
                  posição 0~ 13                                        0708
     1301         Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias da
                  mos, naturais                                        posição 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 "o do
                                                                       preço à saída da fábrica do produto obtido
                                                                                                            188
 ---pagebreak--- ex 1302        Produtos mucilaginosos e espessanres derivados dos   Fabrico a parnr de produtos mucilaginosos e espessan-
               vegetais, mesmo modificados                          res. não modificados
   1501        Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves
               domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraí-
               das por meio de solventes
               — Gorduras de ossos e gorduras de resíduos           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                    com exclusão das matérias das posições 0203. 0206. ou
                                                                    020" ou dos ossos da posição 0506
               — Outras                                             Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis
                                                                    da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de
                                                                    carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição
                                                                    020-
   1502        Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou
               caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou
               extraídas por meio de solventes
               — Gorduras de ossos e gorduras de resíduos           Fabricaçâo a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                    com exclusão das matérias das posições 0201. 0202.
                                                                    0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506
                   Outras                                           Fabricação na qual todas as matérias, animais do capitu-
                                                                    lo 2 utilizadas já devem ser originarias
   1504        Gorduras, óleos e respectivas tracções, de peixes ou
               de mamíferos martnhos. mesmo refinados, mas não
               quimicamente modificados
               — Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura e   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                   óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente     incluindo a partir de outras matérias da posição 1504
                   modificados
               — Outros                                             Fabricação na qual rodas as matérias animais dos
                                                                    capítulos 2 e 3 utilizadas |á devem ser originarias
e\ I >0.<      Lanolina refinada                                    Fabricação a partir da suarda em bruto da posição
                                                                     1505
   15 Oh       Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac-
               ções, mesmo refinados, mas não quimicamente
               modificados
               — Fracções solidas                                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                    incluindo a partir de outras matérias da posição 1506
               — Outros                                             Fabricação na qual todas as matérias animais do capitu-
                                                                    lo 2 utilizadas já devem ser originárias
e\ 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo
               refinados, mas não quimicamente modificados
               — Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de      Fabricação a partir de outras matérias das posições
                   jojobe                                            150" a 1515
               — Outros, com exclusão de:                           Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas
                                                                    já devem ser originárias
                   — Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica,
                       cera de mirica e cera do Japão
                   — Destinados a usos técnicos ou industriais,
                       com exclusão do fabrico de produtos utiliza-
                       dos para a alimentação humana
                                                                                                                           189
 ---pagebreak---           il)
ex 1516       Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas     Fabricação na qual todas as matérias animais ou vege-
              fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não    tais utilizadas tá devem ser originarias
              preparados de outro modo
ex 151'       Misruras líquidas comestíveis dos óleos vegetais das   Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas
              posições 150" a 1515                                   já devem ser originarias
ex 1519       Álcoois gordos («grazos-i, com carácter de c:eras      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
              artificiais                                            incluindo a partir de ácidos gordos ('grazos"> da
                                                                     posição 1519
    IhOl      Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude-      Fabricação a partir de animais do capítulo
              zas ou sangue: preparações alimentícias à base de
              tais produtos
   1602       Outras preparações e conservas de carne, miudezas      Fabricação a partir de animais do capitulo 1
              ou de sangue
    1603      Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos,      Fabricação a partir de animais do capitulo 1. Contudo,
              moluscos ou de outros invertebrados aquáticos          todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte-
                                                                     brados aquáticos utilizados ja devem ser originários
    lbt)4     Preparações e conservas de peixes: caviar e seus       Fabricação na qual rodos os peixes e ovas de peixe
              sucedâneos prepaudos a partir de ovas de peixe         utilizados ia devem ser originários
    1605      Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáti-    Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou
              cos, preparados ou em conservas                        outros invertebrados aquáticos utilizados ja devem ser
                                                                     originários
ex r o i       Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi-     Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
              camente pura. no estado solido, adicionadas de         capítulo 1" utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
              aromatizantes ou de corantes                            preço à saída da fabrica do produto obtido
      •02      Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli-
              cose e frutose ilévulosei. quimicamente puras, no
               estado sólido, xaropes de açucares, sem adição de
               aromatizantes ou de corantes: sucedâneos do mel.
               mesmo misturados com mel natural; açúcares e
               melaços caramelizados
                   Maltose   e   frutose  (lévulose),  quimicamente   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                   puras                                              incluindo a partir de outras matérias da posição 1"02
               — Outros açúcares, no estado sólido, adicionados       Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                   de aromatizantes ou de corantes                    capitulo 1" utilizadas não deve ultrapassar 3 0 % do
                                                                      preço à saída da fábrica do produto obtido
                   Outros                                             Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já
                                                                      devem ser originárias
 ex 1"03       Melaços resultantes da extracção ou refinação do       Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo 1
               açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran-      utilizadas não pode exceder 30 "o do preço a saída da
               tes                                                    fábrica do produto obtido
     1~04      Produtos de confeitaria       (incluído  o  chocolate   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               brancol, sem cacau                                     classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                      obtido e em que o valor das outras matérias do capitulo
                                                                       l~ utilizadas não devem exceder 30 % do preço á saída
                                                                      da fábrica do produto obtido
                                                                                                          190
 ---pagebreak---                                (2)                                                   (3)
      Chocolate e outras preparações alimentícias que       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
     contenham cacau                                        ser classificadas numa posição diferente da do produto
                                                            obtido e em que o valor de todas as matérias do
                                                            capitulo 1" utilizadas não devem ultrapassar 30 % do
                                                            preço do produto á saída da fábrica
1901  Extractos de malte: preparações alimentícias de fari-
     nhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de
     malte, que não contenham cacau em po ou que o
     contenham numa proporção inferior a 50 "o. em
     peso. não especificadas nem compreendidas em
     outras posições; preparações alimentícias de produ-
     tos das posições 0401 a 0404, que não contenham
     cacau em pó ou que o contenham numa proporção
     inferior a 10 °ó, em peso, não especificadas nem
     compreendidas em outras posições
     — Extractos de malte                                   Fabricação a partir de cereais do capitulo 10
     — Outros                                               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas Jevem
                                                            ser classificadas numa posição diferente da do produto
                                                            obtido e em que o valor de todas as matérias do
                                                            capítulo 1" utilizadas não ultrapasse 30 % do preço á
                                                            saída da fábrica do produto obtido
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas        Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do
     (de carne ou outras substâncias) ou preparados de      trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou
     outro modo. tais como esparguete, macarrão, ale-       moluscos utilizados |á devem ser originários
     mã, lasanha, nhoque. ravióis e canelone; cuscuz
     mesmo preparado
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de       Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
     féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas    com exclusão da fécula de batata da posição 1108
     semelhantes
1904 Produtos a base de cereais, obtidos por expansão ou
     torretacçáo ipor exemplo: flocos de milho >corn-
     -rlakes-i; grãos de cereais, excepto o milho, pre-
     -cozidos ou preparados de outro modo:
     — Sem adição de cacau:
         — Grãos de cereais, excepto o milho, pre-          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
             -cozidos ou preparados de outro modo           Contudo, os grãos ou espigas de milho doce preparados
                                                            ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005. e o
                                                            milho doce não cozido ou cozido em agua ou vapor,
                                                            congelado, da posição 0"10, não podem ser utilizados
         — Outros                                           Fabricação na qual:
                                                            — Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho
                                                                da espécie «Zea indurata- e o trigo duro e seus
                                                                derivados) utilizados devem ser inteiramente obti-
                                                                dos
                                                            — O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não
                                                                deve ultrapassar 30 "o do preço do produto à saída
                                                                da fábrica
     — Com adição de cacau                                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                            com exclusão das matérias da posição 1806, no qual o
                                                             valor das matérias do capitulo 17 não deve ultrapassar
                                                             30 % do preço do produto à saída da fábrica
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
     bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;       com exclusão das matérias do capítulo 11
     hóstias, capsulas vazias para medicamentos, obreias,
     pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em
     folhas, e produtos semelhantes
                                                                                                                    191
 ---pagebreak---    2001   Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestí-   Fabricação na qual todas as matérias hortícolas e fruta*
          veis de plantas, preparados ou conservados em          urilizadas ia devem ser originarias
          vinaure ou em acido acético
   2002   Tomates preparados ou .onservados, e \ c e p t o em    Fabricação na qual os tomates utilizados ;.i devem ser '
          vinaure ou cm acido acético                            orimnanos                                                                         1
    100.' Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,         Fabricação na qual todos os cogumelos c trutas utiliza,
          excepto em vinagre ou cm acido acético                 dos ia devem ser o n m n a r i o s
    1004  Outros produtos hortícolas preparados ou conserva-     Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza-
    10t>> dos, excepto cm vinaure ou em acido acético, woni*c-   das ia devem ser originarias
          lados <iu não congelados
   2oofc  Frutas, cascas Je frutas e outras partes de plantas,   Fabricação na qual o \ a l o r de todas as matérias do
          conservadas com acucar passadas por c.ilda. glacea-    capitulo I " utilizadas n ã o deve ultrapassar «0 "„ do
          das ou cristalizadas:                                  preço a «,aida da fabrica do produto obtido
   20o"   Doces, geleias, marmeladas . pures c pastas de         Fabricação na qual o valor de todas .is matérias do
          trutas, otiiido» por co/imento. a i m ou >em adição    capitulo I " utilizadas não u e \ e airrap.issar '«o "„ j 0
          vie açúcar ou de outros edulcorantes                   preço a saída cia fabrica do p r o d u t o obtido
   200S   Frutas e outras partes comestíveis de plantas, prepa-
          radas ou conservadas de outro modo. com ou sem
          adição de acucar ou de outros edulcorantes ou de
          alcool, não especificadas nem compreendidas em
          outras posições
          — Frutas '.incluindo as de casca- rua ; cozidas.       Fabricação na qual todas as frutas utilizadas ia devem
              excepto em anua ou -.apor. com adição ae           ser onmnams
              acucar. congeladas
          — Frutas de casca rua. com adição de acucar e           Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes
                                                                  oleaginosas das posições 0801. 0802 e 1202 a 1207 utilizadas
                                                                  excede 60% do preço à saída da fábrica do produto obtido.
          — Outras                                               Fabricação na quai rodas as materia» utiii/adas devem
                                                                 ciassific.ir-se numa posição direrente da do produro
                                                                 obtido, desde oue o \ a i o r j a » matérias j o capitulo ! "
                                                                 utilizadas não ultrapasse 30 ",, úo preço a >..iida da
                                                                 fabrica do produto obtido
e\ 2'>o«- Mimo» de trutas incluídos os mosto* j e m a s , , n.io  Fabncacài' na qual todas as matérias utilizadas devem
          fermentados, sem adição de alconi. „om ou sem          cl.is>iticar-se numa posição duerente da do prociuto
          adição de acucar ou de outros eduicorantes              obtido, desde que o v.iior das matérias do capitam I ~
                                                                  utilizadas não ultrapasse 50 ",, J o preço a -.aida d j
                                                                  fabrica do produto obtido
ex 2101   Chicória torrada e «.cu» extractos, essências e con-    FabricJwão na q u a l t o d a a c h i c ó r i a u t i l i z a d a ia d e \ . ser
          centrados                                               oric.iu.tru
es 2 10 s — Preparações para molhos e molhos preparado            Fabricação na qual rodas as matérias utilizada» devem
               condimentos e temperos c o m p o s t o .           ciassitic.u-se numa posição duerente da do produto
                                                                  obtido. C o n t u d o , farinha de mostarda mi mostarda
                                                                  preparada podem ser utilizadas
          — Mostarda preparada                                    Fabricação a partir de farinha de mostarda
                                                                                                                   192
                    iÍ • •
 ---pagebreak--- ex 2104          Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                 preparadas                                       com exclusão dos vegetais preparados ou conservados
                                                                  das posições 2002 a 2005
                 Preparações alimentícias compostas homogenei-,   É aplicável a regra relativa à posição na qual estas
                 zadas                                            preparações são classificadas quando se apresentem não
                                                                  acondicionadas
ex 2106    Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de      Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo I "
           corantes                                               utilizadas não deve ultrapassar 50 ";> do preço a saída
                                                                  da fábrica do produto obtido
   2201    Aguas, incluídas as águas minerais, naturais ou        Fabricação na qual todas as águas utilizadas ia devem
           artificiais, e as aguas gaseificadas, não adicionadas  ser originárias
           de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatiza-
           das: izelo e neve
   2202    Aguas, incluídas as aguas minerais a as águas gasei-   Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem
           ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-    classificar-se numa posição diferente da do produto
           rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó-     obtido, desde que o valor das marenjs do capitulo I"
           licas, excepto sumos de frutas ou de produtos          utilizadas não ultrapasse 30 "« do preço a saída da
           hortícolas da posição 2009                             fábrica do produto obtido e todos os sumos de trutas
                                                                  icom exclusão dos sumos de frutas de ananás, de lima e
                                                                  de toranja) já devem ser originários
ex 2204    Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-     Fabricação a partir de outros mostos de uvas
           dentados e mosto de uvas adicionado de alcool
   2205    Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
ex 220"    e outros vinhos de uvas frescas preparados com         com exclusão de uvas ou quaisquer matérias dem.idas
e\ 22OS    plantas ou substancias aromáticas: alcool etílico e    das uvas
           outras aguardentes, desnaturadas ou não; aguarden-
ex 2 2 0 * tes, licores e outras bebidas alcoólicas; preparações
           alcoólicas compostas dos tipos utilizados na fabrica-
           ção de bebidas; vinagres
ex 220S    Cisques com um teor alcoólico adquirido inferior a     Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes
           50 ".. vol                                             derivadas de cereais utilizadas não deve ultrapassar
                                                                   15 "<
                                                                       ' > do preço a saída da fábrica do produto obtido
ex 2305    Resíduos da fabricação do amido de milho icom          Fabricação na qual todo o milho utilizado ja deve ser
           exclusão das águas de maceração concentrada) de        originário
           teor em proteínas, calculado sobre a materia seca.
           superior a 40 %, em peso
ex 230b     Bagaços ítortasl e outros resíduos sólidos resultan-   Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas ia
            tes da extracção do azeite, contendo mais do que       devem ser originárias
            3 "<
               ' > de azeite
    1309    Preparações dos tipos utilizados em alimentação de     Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou melaços,
            animais                                                carne ou leite utilizados já devem ser originários
                                                                                                                           193
 ---pagebreak---          (Il
     2402                Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos       Fabricação na qual pelo menos "0 %, em peso,
                         seus sucedâneos                                          tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tab;
                                                                                  da posição 2401 utilizado )á devem ser originários
ex 2403                  Tabaco para fumar                                        Fabricação na qual pelo menos "0 "ó. em peso. ,
                                                                                  tabaco não manipulado ou dos desperdícios de taba.
                                                                                  da posição 2401 utilizado |a devem ser originários
ex 2504                  Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono       Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tntu
                          purificado, triturado                                   ração de grafite cristalina em bruto
ex-2515                   Mármores simplesmente cortados, à serra ou por          Corte, i serra ou por outro meio, de mármore (mesmo.
                          outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada       se ja serrado) com uma espessura superior a 25 cm
                         ou rectangular, com uma espessura igual ou supe-
                         rior a 25 cm
ex 2516                   Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de   Corte, a serra ou por outro meio. de pedra (mesmo se
                         cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, a      ia serrada^ com uma espessura superior a 25 cm
                          serra ou por outro meio, em biocos ou placas de
                          forma quadrada ou rectangular com uma espessura
                          igual ou inferior a 25 cm
ex251S                    Dolomite calcinada                                      Calcinação da dolomite não calcinada
e.v251"                   Carbonato de magnésio natural triturado, em reci-        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                          pients hermeticamente fechados imagnesite/ e oxi-     l  ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                          do de magnésio, mesmo puro, com exclusão da           j Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio
                          magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a          natural da posição 2519
                          fundo isintertzadai
ex 2520                   Gesso calcinado para a arte dentaria                     Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                                                                                  excede 50 ".. do preço do produto à saída da fábrica
e\ 2524                   Fibras de amianto (asbesto) natural                      Fabricação a partir de concentrado de amianto as-
                                                                                   besto'
                          Mica em pó                                              Trituração de mica ou desperdícios de mica
ex 2530                   Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas              Calcinação ou trituração de terras corantes
                          Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos         Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                          excede o dos constituintes não aromáticos e que          definidos >'>
                          constituem óleos análogos aos óleos minerais e
                          outros produtos análogos aos óleos minerais e            Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                          outros produtos provenientes da desrilação dos alca-     classificar-se numa posição diferente da do produto.
                          trões de hulha a alta temperatura, que destilem mais     Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                          de 65".. do seu volume ate 250 °C (incluindo             mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 "..
                          misturas de éter de petróleo e benzol!, destinados a     do preço a saída da fábrica do produto
                          serem utilizados como carburantes ou como com-
                          bustíveis
    "09                   Óleos brutos de petróleo ou de minerais betumino-        Destilaçãt) destrutiva de matérias betuminosas
                          sos
 (') Ver nota introdutória "* —A nexo 1.
                                                                                                                           194
 ---pagebreak---                                                      i2>
                                                                                                          (3)
      2710 a               Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,         Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
      2712                 excepto óleos brutos: preparações não especificadas   definidos (')
                           nem compreendidas em outras posições, contendo,
                           em peso. "0 "í> ou mais de óleos de petróleo ou de    Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                           minerais betuminosos, os quais devem constituir o     classificar-se numa posição diferente da do produto.
                           seu elemento de base                                  Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                                 mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 "..
                           Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:     do preço à saída da fábrica do produto
                           vaselina: parafina, cera de petróleo microcnsralina.
                           slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa,
                           outras ceras minerais e produtos semelhantes obti-
                           dos por síntese ou por outros processos, mesmo
                           corados
      2"13 a               Coque de perróleo. betume de petróleo e o<::ros       Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
      2" 15                resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betu-   definidos (')
                           minosos
                                                                                 Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                           Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias herumi- classificar-se numa posição diferente da do produto.
                           nosos; asfalfites e rochas asfálticas                 Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                                 mesma posição, desde que o seu valor nào exceda 50 "..
                           Misruras betuminosas à base de asfaln- iu de          do preço à saída da fábrica do produto
                           betume naturais, de betume de petróleo. Js alcatrão
                          mineral ou de breu de alcatrão mineral
  ex capitulo 28          Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâni-     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                          cos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos     ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                          radioactivos, de metais das rerras raras ou de isóto-  Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                          pos; com exclusão das posições ex 2811 e ex 2833       posição desde que o seu valor não exceda 20 % do
                          cuias regras são definidas a seguir                    preço à saída da fábrica
      1811                Trióxido de enxofre                                    Fabricação a partir de dióxido de enxofre
  ex 2833                 Sulfato de alumínio                                    Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                                                                                 exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
  ex capitulo 29          Produtos químicos orgânicos, com exclusão das          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                          posições ex 2901. ex 2902, ex 2905. 2915, ex           ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                          2932, 2933 e 2934. cuias regras são definidas a        Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                          seguir                                                 posição desde que o seu valor não exceda 20 % do
                                                                                 preço do produto à saída da fábrica
1 ex 2901                 Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza-   Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                          dos como carburantes ou como combustíveis              definidos (')
                                                                                 Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                                                                                 classificar-se numa posição diferente da do produto.
                                                                                 Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                                 mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 %
                                                                                 do preço á saída da fábrica do produto
  ( I Ver nota introdutória ~ — anexo I.
                                                                                                                                         195
L
 ---pagebreak---     2902                 Ciclanos e ciclenos 'com exclusão dos azulenosi,         Operações de refinação e/ou um ou mais tratamenr»
                         benzenos. toluenos. xilenos, destinados a ser utiliza-   definidos i i
                         dos como carburantes ou como combustíveis
                                                                                  Outras operações em ciue as matérias utilizadas devei
                                                                                  classificar-se numa posição diferente da do produti
                                                                                  Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas n
                                                                                  mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 "
                                                                                  do preço a saída da fabrica do produto
ex 2905                  Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de       Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçà.
                         etanol ou glicerol                                       incluindo a partir de outras matérias da posição 290.*"
                                                                                  Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçã<
                                                                                  podem ser utilizados desde que o seu valor não ultra
                                                                                  passe 20 ".> do preço do produto á saída da fabrica
     2915                Ácidos monocarboxilicos acíclicos saturados e seus       Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                         anidridos. halogenetos, peróxidos e paroxiácidos;      I Contudo, o valor das matérias das posições 2915
                         seus derivados halogenados. sulfonados. nitrados ou    ' 2916 utilizadas não deve exceder 20 "<> do preço d<
                         nitrosados:                                              produto à saída da fabrica
                             Éteres internos e seus derivados halogenados.        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                             sulfonados. nitrados ou nitrosados                   Contudo, o vjlor das matérias da posição 2909 utiliza
                                                                                  das não deve exceder 20 % do preço do produto .;
                                                                                  saída da fabrica
                             Acerais cíclicos e hemiacetais internos e seus       Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                             derivados halogenados. sulfonados. nitrados ou
                             nitrosados
                         Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                         heteroátomois) de azoto (nitrogénio; ácidos nuclei-      Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e
                         cos e seus sais                                          2933 utilizadas não deve exceder 20 "o do preço do
                                                                                  produto a saída da fabrica
     2^34                Outros compostos heterocíclicos                          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                                  classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                                  mesma posição que a do produto, desde que o seu
                                                                                  valor não exceda 20 ",, do preço a saída da fábrica do
                                                                                  produto obtido
ex capitulo 30            Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições        Fabricação em que rodas as matérias utilizadas devem
                          3002. 3005 e 3004. cuias regras são definidas a         ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                          seguir                                                  Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                                  posição desde que o seu valor não exceda 20 "o do
                                                                                  preço do produto a saída dà fabrica
     3002                 Sangue humano: sangue animal preparado para
                          usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico;
                          soros específicos de animais ou de pessoas imuniza-
                          das e outros constituintes do sangue: vacinas, toxi-
                          nas, culturas de microrganismos (excepto levedurasl
                          e produtos semelhantes:
                          — Produtos constituídos por produtos misturados          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                              entre si para usos terapêuticos ou profilácticos     incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, a*
                              ou produtos não misturados para estes usos,          matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde
                              apresentados em doses ou acondicionados para         que o seu valor não ultrapasse 20 "1> do preço "0
                              venda a retalho                                      produto a saída da fabrica
 (') Ver nota introdutória ~ — anexo I.
                                                                                                                      196
 ---pagebreak---    3002               Outros:
   i continuação!
                      — Sanuue humano                                    l Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                                                                           incluindo outras matérias da posição Ï002. Todavia, as
                                                                           matérias aqui referidas »o podem ser utilizadas desde
                                                                           que o seu valor não ultrapasse 20 "., do preço do
                                                                           produto a saída da fabrica
                         Sangue animal preparado para usos terapêu-        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                         ticos ou profilácticos                            incluindo outras matérias JÍA posição 3002. Todavia, as
                                                                           matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde
                                                                           que o seu valor não ultrapasse 20 ",. do preço do
                                                                           produto a saída da fabrica
                         Constituintes do sanuue diferentes dos soros      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                         específicos de animais e de pessoas imuniza-      incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as
                         das: hemoglobulina e soroglobulinas               matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde
                                                                           que o seu valor não ultrapasse 20 "<> do preço do
                                                                           produto a saída da fábrica
                         Hemoiilobulina. globominas sanguíneas e           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                         soroglobulinas                                    incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                                           matérias aqui referidas so podem ser unlizadas desde
                                                                           que o seu valor não uitrap.tsse 20 ".> do preço do
                                                                           produto à saída da fabrica
                         Outre                                             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                                                                           incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                                           matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                           que o seu valor não ultrapasse 2Û .» do preço do
                                                                           produto á saída da fabrica
   3003           Medicamentos 'excepto os produtos Jas posições           Fabricação na qual:
   e              3002, 3005 ou 30061                                      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
    3004                                                                       numa posição diferente àã do produto. Contudo, as
                                                                               matérias d3s posições 3003 ou 5004 podem ser
                                                                               utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 "..
                                                                               do preço do produto a saída da fabrica
                                                                               O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                               exceder 50 "<> do preço do produto ã saída d..
                                                                               fábrica
•\ capitulo 31    Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posição         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                  ex 3I()5 cuias regras são definidas a seguir             ser classificadas numa posição diferente da do produto
                                                                           obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                           mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 "..
                                                                           do preço do produto á saída da fábrica
ex 3105           Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con-        Fabricação na qual:
                  tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili-      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                  zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros       numa posição diferente da do produto obtido. Con-
                  adubos ou fertilizantes; produtos do presente capí-          tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi-
                  tulo apresentados em tabletes ou formas semelhan-            ção desde que o seu valor não exceda 20",. do
                  tes, ou ainda em embalagens com peso bruto não               preço do produto á saída da fábrica
                  superior a 10 kg; com exclusão de:
                  — Nitrato de sódio
                                                                               O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                  — Cianamida cálcica                                          exceder 50 '"« do preço do produto á saída da
                  — Sulfato de potássio                                        fábrica
                  — Sulfato de potássio de magnésio
                                                                                                                                197
 ---pagebreak---                                                                                                                       i3)
ex capitulo 32          Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus deri-              Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                        vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas                ser classificadas numa posição diferente da do produto
                        e vernizes: mastiques; tintas de escrever: com exclu-              obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                        são das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são                   mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 %
                        definidas a seguir                                                 do preço do produto á saída da fábrica
ex 3201                 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva-              Fabricação a partir de extractos tanantes de origem
                        dos                                                                vegetal
    3205                Lacas corantes: preparações indicadas na nota 3 do                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                        presente capitulo, à base de lacas corantes f)                     com exclusão s das matérias das posições ^32*0% es.
                                                                                          c5204-, todavia, as matérias da posição 3205 podem ser
                                                                                           utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 "„ do
                                                                                           preço ã saída da fábrica do produto obtido
ex capitulo 33          Óleos essenciais e resinoides: produtos de perfuma-                Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
                        ria ou de toucador preparados e preparações cosmé-                 ser classificadas numa posição diferente da do produto
                        ticas; com exclusão da posição 3301 cuja regra é                   obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                        definida a seuuir                                                  mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 °,o
                                                                                           do preço do produto à saída da fabrica
    3301                Óleos essenciais idesrerpenizados ou não), incluídos               Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                        os chamados "concretos, ou absolutos": resinói-                    incluindo matérias de um outro .grupo- i:i da presente
                        des; soluções concentradas de óleos essenciais em                  posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do
                        gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias                  mesmo -grupo desde que o seu valor não ultrapasse
                        análogas, obtidas por tratamento de flores através                 20 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                        de substâncias gordas ou por maceração; subprodu-
                        tos terpenicos residuais da desterpenização dos
                        óleos essenciais; aguas destiladas aromáticas e solu-
                        ções aquosas de óleos essenciais
ex capitulo 54           Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                         lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, pro-          ser classificadas numa posição diferente da do produto.,
                        dutos de conservação e limpeza, velas e artigos                    Contudo, podem ser utilizadas matérias da me»ma
                         semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce-                  posição desde que o seu valor não exceda 20 "« do
                         ras- para odontologia (arte dentária) e composição                preçt) do produto a saída da fábrica
                         para odontologia larte dentária i à base de gesso,
                        com exclusão das posições ex 3403 e 3404 cuias
                         regras são definidas a seguir
    >403                 Preparações lubrificantes que contenham óleos de              I    Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                         petróleo ou de minerais betuminosos, desde que                ï    definidos i ')
                         representem menos de "0 "„, em peso
                                                                                            Outras operações em que todas as matérias utilizadas
                                                                                            são classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                                            Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas
                                                                                            na mesma posição, desde que o seu valor não exceda
                                                                                            50 "o do preço do produto a saída da fábrica
ex 3404                  Ceras artificiais e ceras preparadas:
                         — Que tenham por base a parafina, ceras de petró-                  Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem
                             leo, ceras obridas de minerais betuminosos, de                 ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                             parafina bruta i-slack wax » i ou -scale wax-                  Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                                            posição desde que o seu valor não exceda 50 "o do
                                                                                            preço do produto à saída da fábrica
('' Segundo a nota 3 do capitulo 32. estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como inuredientes no fabrico
    de preparações corantes, desde que não seiam classificadas noutra posição do capitulo 32.
i-i Um -grupo- é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto r virpula.
I1) Ver nota introdutória ~ — anexo 1.
                                                                                                                                                198
 ---pagebreak---           (Il
    3404           — Outros                                               Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
    i continuação)                                                        com exclusão de:
                                                                          — óleos hidrogenados com características das ceras da
                                                                               posição 1516
                                                                          — Ácidos gordos de constituição química não definida
                                                                               ou álcoois gordos industriais com características das
                                                                               ceras da posição 1519
                                                                          — Produtos da posição 3404
                                                                          Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que
                                                                          o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à
                                                                          saída da fábrica
ex capitulo 3.     Matérias albuminóides; amidos ou féculas, mociifi-     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                   cados; colas, enzimas: com exclusão das posições       ser classificadas numa posição diferente da do produto
                   3505 e ex 350" cuias regras são definidas a seguir     Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                          posição desde que o seu valor não exceda 20 % do
                                                                          preço do produto à saída da fábrica
      i505         Dextrina e outros amidos e féculas modificados <por
                   exemplo: amidos e féculas pre-gelatinizados ou este-
                   rif içados ): colas á base de amidos ou de féculas, de
                   dextrina ou de outros amidos ou féculas modifica-
                   dos:
                   — Éteres e ésteres de amidos ou féculas                Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                          incluindo outras matérias da posição 3505
                   — Outros                                                Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                          com exclusão das matérias da posição 1108
                   Enzimas preparadas não especificadas nem com-           Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                   preendidas noutras posições                             exceda 50 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                   Pólvoras c explosivos; artigos de pirotecnia; fósfo-    Fabnçáo na qual todas as matérias utilizadas devem ser
                   ros; ligas pirofoncas; matérias inflamáveis             classificadas numa posição diferente da do produto
                                                                           ootido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                           mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 "n
                                                                           do preço do produto á saída da fábrica
 ex capitulo        Produtos para fotografia e cinematografia, com         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                   exclusão das posições 5"0I. 3"02 e 3"04 cuias           ser classificadas numa posição diferente da do produto
                    regras são definidas a seguir                          obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias d.i
                                                                           mesma posição desde que o seu valor não exceda 2o ".•
                                                                           do preço do produto á saída da fábrica
        "01         Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados,  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                    não impressionados, de matérias diferentes do          ser classificadas numa posição diferente da 3 _ 02
                    papel, do cartão ou dos têxteis: filmes fotográficos
                    planos, de revelação e cópia icopiagemi instantâ-
                    neas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em
                    cartuchos
        "02         Filmes fotográficos sensibilizados, ndo impressiona-    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                    dos, cm rolos, de matérias diferentes do papel, do      ser classificadas numa posição diferente das 3 - 01 e
                    cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela-   3 "02
                    ção e cópia icopiagcmi instantâneas, em rolos, sen-
                    sibilizados, não impressionados
      5 "04         Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográfi-   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                    cos, impressionados mas não revelados                   ser classificadas numa posição diferente das 3 _ 01 a
                                                                            3~04
                                                                                                                                    199
 ---pagebreak---          (1)
ex capitulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas; com                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               exclusão das posições e.x 5801, ex 3803. ex 3805,                 ser classificadas numa posição diferente da do produto
               ex 3806. ex 380". 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
               e 3823 cuias regras são definidas a seguir:                       mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 "„
                                                                                 do preço do produto à saída da fábrica
ex 3801            Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite                Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   semicoloidal: pastas carbonadas para eléctrodos               das não deve exceder 50 ".. do preço do produto j
                                                                                 saída da fábrica
                   Grafite em pasta, que consiste numa mistura de                Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                   mais de 30 °o. em peso. de grafite com óleos                  Contudo, o valor das matérias da posição 340 3 utiliza-
                   minerais                                                      das não deve exceder 20 "n do preço do produto à
                                                                                 saída da fábrica
ex 3803        Resina líquida • tall-oil- refinada                               Refinação da resina liquida -tall-oil- em bruto
ex 5S05        Essência proveniente do fabrico da pasta de papel                 Purificação pela destilação ou refinação da essência
               pelo processo do sulfato, depurada                                proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo
                                                                                 do sulfato em bruto
ex 5806        Gomas-esteres                                                     Fabricação a partir de ácidos resinicos
ex 3S0"        Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)                       Destilação do alcatrão vegetal
    5 80S      Produtos diversos das industrias químicas:
    a
ex 5SU.
    5812
    a
    5814,      — Os produtos seguintes da posição 3S23:                          Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
    3818                                                                         classificar-se numa posição diferente da do produto
                   — Aglutinantes preparados para moldes ou
    a                                                                            obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classifi-
                       para núcleos de fundição que tenham por
    5820.              base produtos resinosos naturais                          cadas na mesma posição, desde que o seu \alor não
    5 S 22                                                                       exceda 20 "o do preço á saída da fabrica do produto
    e              — Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na                 obtido
    3S25               agua: esteres dos ácidos nafténicos
                   — Sorbitol que não sua o sorbitol da posição
                       2^05
                   — Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos
                       sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de
                       amomo ou de etanolaminas: ácidos sulfoni-
                       cos dos óleos minerais betuminosos, tiotena-
                       dos e seus sais
                   — Permutadores de iões
                   — Composições absorventes para completar o
                       vacuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas
                   — Óxidos de ferro aicahnizados para depuração
                       de gases
                   — Aguas c resíduos amoniacais, provenientes da
                       depuração do gás de iluminação
                   — Ácidos sulfonafrénicos e seus sais insolúveis
                       na agua: ésteres dos ácidos sulfonafrénicos
                   — Óleos de fusel c óleo de Dippel
                   — Misturas de sais com diferentes aniões
                   — Pastas para copiar com uma base de gelatina,
                       com ou sem reforço de papel ou têxtil
               — Outros                                                      !    Fabricação em que o valor de todas a» materia » utiliza-
                                                                                  das não exceda 50 "„ do preço a saída da fabrica do
                                                                             :
                                                                                  produto obtido
 e\ .sSM       Aditivos preparados para óleos lubrificantes, con-                 Fabricação na qual o valor das matérias dn posição
               tendo óleos de petróleo ou de minerais betumino-                   381 1 utilizadas não exceda 50 ".• do preço do produto
               sos                                                                á saída da fábrica
                                                                                                                             200
               W-J.U-fP^-tJM-^-llIWJgWAW^HKWA » •»'. ^•^^ , '-ffJw^^'-•«n^•^^'^*^v^y~•••• x ~ w> '' :
 ---pagebreak--- ex WO I                   Plásticos em rormas primarias, desperdícios, resí-
     a                    duos, aparas e obras inutilizadas 'sucata:, de plásti-
     39 I 5               cos; com exclusão dos do código ex 3°<>". para o
                          qual a regra aplicável e definida i seguir
                          — Produtos adicionais homopolimenZJUos                        Fabricação nã quai:
                                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                             exceder 50 ".> do preço a saída da fabrica do
                                                                                             produto obtido
                                                                                        — O valor de qualquer das matérias do capiruio «u
                                                                                             utilizadas não deve exceder 20 "•> do preço a -aida
                                                                                             da fabrica do produro obtido
                              Outros                                                    Fabricação na qual o vaior de todas a» matérias do
                                                                                        capitulo 59 utilizadas não deve exceder 20 ".. do preço
                                                                                        a saída da fábrica do produto obrido '
ex 3°0"                   Copolímeros reitos a partir de policarbonatos e               Fabricação na qual todas as matenas utilizadas ão
                          de copolímeros acrilonirrilenos-butadinos-estirenos           classificadas num código diferente do do procuro
                           ABS.                                                         obtido
                                                                                        Todavia, as matérias dassincadas no mesmo código
                                                                                        podem ser unlizadas. desde que «• «.eu vaior não exceda
                                                                                        s"0 '", Jo preço a >aida áã "abrica do prnouto
                                                                                        obtido i
     «*16                 Produtos semitransformados e arttgos de plástico.
                          com exclusão das posições ex 3 a 16. ex 391" e ex
     W2!                  5920. cuias segras são definidas a seguir
                          — Produtos planos, mais que simplesmente traba-               Fabricação na qua! o valor de todas as matérias do
                             lhados a superficie ou apresentados em formas              capitulo 39 utiiizadas não exceda 50 "o do preço a
                             diferentes de rectângulos: outros produtos, mais           saída da fabrica do produto obtido
                             que simplesmente trabalhados a superfície
                          — Outros:
                             — Produtos adicionais homopolimertzados                    Fabricação na qual:
                                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                             exceder 50 "o do preço a saída da fabrica do
                                                                                             produto obtido
                                                                                        — O valor de todas as matérias do capituio W utiliza-
                                                                                             das não deve exceder 20 "., do preço a saída ÚJ
                                                                                              fabrica do produto ontido '
                                  Outros                                                Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capitulo 39
                                                                                        utilizadas nao exceda 20% do preço i salda da fábrica do
                                                                                        produto obtido (1)
 tx 39 U                  Perfis e tubos                                                 Fabricação na qual:
     e                                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
 «x 391 -                                                                                    exceder 50 "» do preço a saída da fábrica do
                                                                                              produto obtido
                                                                                             e
                                                                                         — O valor das matérias classificadas no mesmo codtgo
                                                                                              do produto obtido não deve exceder 20 '\. do preço
                                                                                              á saída da tabnca do produto obtido
  tx 3920                 Folhas de lonomtro ou filmes                                   Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que
                                                                                         constitui um copolímero de etileno, e acido metacnlico
                                                                                         parcialmente neutralizado com iões de metal, principal-
                                                                                         mente zinco e sódio
   ' ^» cue de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta
     fevriçio >o >e jplica JO grupo de matérias que predomina, em peso. no produto obtido.
                                                                                                •<
                                                                                                                                                       201
 ---pagebreak---                                                                                                                                 <!£
         d:                              (2)
    3922      Obras de plástico                                      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliz a .
    a                                                                das não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do
    3926                                                             produto
ex 4001       Folhas de crepe de borracha para solas                 Laminagens das folhas de crepe de borracha natural
    4005      Borracha misturada, não vulcanizada, em formas         Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com
              primárias ou em chapas, folhas ou tiras                exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do
                                                                     preço á saída da fábrica do produto
    4012      Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha;      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
              protectores, bandas de rodagem amovíveis para          excluindo as matérias das posições 4011 e 4012
              pneumáticos e "flaps-, de borracha
ex401~        Obras de borracha endurecida                           Fabricação a partir de borracha endurecida
ex4l02        Peles de ovinos depiladas                              Depilação de peles de ovinos
    4104      Couros e peles depilados, com exclusão dos das         Recurtimenta de couros e peles pre-curtidas
    a         posições 4108 ou 4109                                  ou
    410"
                                                                     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                     classificar-se numa posição diferente da do produto
    4109      Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e   Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104
              peles metalizados                                      a 410" cuio valor não exceda 50 % de preço a saída da
                                                                     fábrica do produto
ex 4302     I Peles com pêlo ipeietena) curtidas ou acabadas.
            | reunidas:
            ! — Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan-        Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles
                  tes
                                                                     com pêlos curtidas ou completamente preparadas, não
            I                                                        reunidas
            i
            í — Outros                                               Fabricação a partir de peles com pêlo ipeietena) curti-
                                                                     das ou acabadas, não reunidas
    450/      Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de       Fabricação a partir de peles com pêlo ipeietena) curti-
              peles com pêlo ipeietena'                              das ou acabadas, não reunidas da posição 4502
ex 4405       Madeira simplesmente esquadriada                        Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo desças
                                                                     cada, desalburnada ou esquadriada
ex 440"       Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente,       Aplainamento, polimento ou união por malhetes
              cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida
              por malhetes. de espessura superior a 6 mm
 ex 440S      Folhas para folheados e folhas para contraplacados      Corte, aplainamento. polimento e união por malhetes
              ou comprensados imesmo unidas) e madeira serrada
              longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo
              aplainada, polida ou unida por malhetes. de espes-
              sura não superior a 6 mm
 ex 4409      — Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa-        Polimento ou união por malhetes
                  lhos, não montados) perfilada icom espigas,
                  ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com iuntas
                  em V. com cercadura, boleada ou semelhantes i
                  ao longo de uma ou mais bordas ou faces,
                  mesmo aplainada, polida ou unida por malhe-
                  tes
              — Baguetes e cercaduras de madeira                      Fabricação de baguetes e cercaduras
 e\4410       Baguctes e cercaduras de madeira, para moveis,          Fabricação de baguetes e cercaduras
     a        quadros, decorações interiores, instalações eléctricas
 ex 4415      e semelhantes
                                                                                                              20;
                     wwuKWJiiwg-jiNE mu.1". g>-f**- • ^~c<
 ---pagebreak---   4415   Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens           Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida
         semelhantes, de madeira
  4416   Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras         Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas
         obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira:        duas faces principais, mas sem qualquer outro traba-
                                                                   lho
 ,4418   — Obras de carpintaria para edifícios e construções       Fabricação r.a quai todas as matérias unlizadas devem
             de madeira                                            ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                   Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de
                                                                 I madeira, fasouias para telhados <-shingles- e sha-
                                                                 j kcs-i
         — Tiras e cercaduras de madeira                         j Fabricação de tiras e cercaduras
   4421  Madeiras preparadas para fósforos: cavilhas de            Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição,
         madeira para calçado                                      com exclusão das madeiras passadas á fieira da posição
                                                                   4409
   45u3  Obras de cortiça natural                                  Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501
 \4S11    Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou        Fabricação de matérias destinadas á fabricação de papel
         quadriculados                                              do capitulo 4"
   4S16   Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo        Fabricação a partir de matérias destinadas a fabricação
         e outros papéis para cópia ou duplicação i excepto         de papel do capítulo 4"
          os da posição 4809), -stencils'- completos e chapas
          «offset», de papel, mesmo acondicionadas em cai-
          xas
    481'  Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais ícartões-         Fabricaçáo na qual:
          -postais; não ilustrados, cartões e papeis para cor-      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
          respondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e             numa posição diferente da do produto
          semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sor-
          tido de artigos para correspondência                      — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                        exceder 50 °<> do preço do produto a saída da
                                                                        fábrica
e\ 4X1x   Papel higiénico                                           Fabricação a partir de matérias destinadas á fabricação
                                                                    de papel do capitulo 4"
ex4819    Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala-         Fabricação na qual:
          gens de papel, cartão, pasta i -ouate» i de celulose      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
          ou de mantas de fibras de celulose                            numa posição diferente da do produto
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                        exceder 50 °» do preço do produto á saída da
                                                                        fábrica
ex 4820   Blocos de papel para cartas                                Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                                                                    deve exceder 50 "•<> do preço do produto á saída aa
                                                                     fábrica
ex 4S23   Outros papéis, cartões, pasta («ouate»i de celulose e      Fabricação a partir de materias-primas para o fabric,,
          mantas de fibras de celulose, cortadas em forma           de papel do capitulo 4"
          própria
    490^  Bilhetes-postais ícartõcs-postais). impressos ou ilus-     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
          trados: cartões impressos com votos ou mensagens           com exclusão das matérias das posições 490Q ou 4911
          pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes,
          guarnições ou aplicações
                                                                                                                  203
 ---pagebreak---          (1)                                         (2)
    4910                 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí-
                         dos os blocos-calendános para desfolhar
                        — Calendários ditos «perpétuos» ou calendários                      Fabricação na qual:
                             onde o bloco substituível está sobre um suporte                — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                             que não é de papel ou de cartão                                    numa posição diferente da do produto
                                                                                                e
                                                                                            — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                                exceder 50 % de preço do produto à saída da
                                                                                                fábrica
                             Outros                                                         Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                                            com exclusão das matérias das posições 4909 ou 4911
ex 5003                  Desperdícios de seda (incluídos os casulos de                      Cardação ou penreação de desperdícios de seda
                         bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdí-
                         cios de fios e os fiapos), cardados ou penteados
     5501                Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas                      Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas
     a                                                                                      têxteis
     5507
ex capítulo 50           Fios e monofilamentos                                               Fabricação a parnr de ('):
     a                                                                                      — Seda em bruto, desperdícios de seda. cardados ou
     capítulo 55                                                                                 penteados ou transformados de outro modo para a
                                                                                                 fiação
                                                                                            — Outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas
                                                                                                 nem transformadas de outro modo para a fiação
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                                 ou
                                                                                            — Matérias destinadas á fabricação do papel
                         Tecidos:
                         — Que contenham fios de borracha                                    Fabricação a partir de fios simples (')
                         — Outros                                                            Fabricação a partir de ('):
                                                                                             — Fibras naturais
                                                                                             — Fios de cairo
                                                                                             — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                 dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                 modo para a fiação
                                                                                             — Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel
                                                                                             ou
                                                                                             Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera-
                                                                                             ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                             gem, branqueamento mercerizaçáo, termolixação, fel-
                                                                                             tragem. calendragem, operação de resistén. ia de enco-
                                                                                             lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im-
                                                                                             pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o
                                                                                             valor dos tecidos não estampados não exceda 4",5 %
                                                                                             do preço do produto à saída da fábrica
 ex capítulo 56           Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; tios espe-            Fabricação a partir de ('):
                          ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria,              — Fibras naturais
                          com exclusão dos das posições 5*02, 5<s04, 5605 e
                          5606. cujas regras são definidas a seguir                          — Fios de cairo
                                                                                             — Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias
                                                                                                  destinadas à fabricação do papel
 (') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma misiui.i de m.iten.i» têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                        204
 ---pagebreak---           (1)                                         (2)                                                            (3)
   5602                 Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos
                        ou estratificados:
                        — Feltros agulhados                                                Fabricação a partir de ( ' ):
                                                                                          — Fibras naturais ou
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                          Todavia
                                                                                          — Fios de filamentos de polipropileno da posição
                                                                                               5402
                                                                                          — Fibras descontínuas de polipropileno da posição
                                                                                               5503 ou 5506
                                                                                          — Cabos de filamentos de polipropileno da posição
                                                                                               5501,
                                                                                          cujo título de cada filamento ou fibra que os consti-
                                                                                          tui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex. podem
                                                                                          ser utilizados desde que o seu valor não exceda
                                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
                        — Outros                                                           Manufacturados a parrir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de
                                                                                               caseína
                                                                                          — Materiais químicos ou pastas têxteis
   5604                 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis;
                        fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi-
                        ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco-
                        bertos os embainhados de borracha ou de plásti-
                        cos:
                        — Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis                  Fabricação a partir de fios e cordas de borracha
                                                                                           vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis
                             Outros                                                        Fabricação a partir de fibras naturais não cardadas
                                                                                           nem penteadas nem transformadas de outro modo
                                                                                           para a fiação, de matérias químicas, de pastas têxteis
                                                                                           ou de matérias para a fabricação do papel i ' )
   5605                 Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos                Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias
                        por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi-              químicas, de pastas têxteis, de matérias para a
                        nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou                    fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi-
                        5405, combinados com metal sob a forma de fios,                    ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem
                        de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal                       transformadas de outro modo para a fiação (')
   5606                 Fios revestidos por enrolamenro, lâminas e formas                  Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias
                        semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas                 químicas, de pastas têxteis, de matérias para a
                        por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os                   fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi-
                        fios de crina revestidos por enrolamento: fios de                  ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem
                        froco («chenille»); fios denominados »de cadeia-                   transformadas de outro modo para a fiação (')
                        («chainette»)
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por um.i mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                           205
 ---pagebreak---         (1)                                         (2)
   capítulo 57          Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de
                        matérias têxteis:
                        — Feltros agulhados                                                   Fabricação a partir de ('):
                                                                                              — Fibras naturais
                                                                                              — Matérias químicas ou pasta têxtil
                                                                                              No entanto:
                                                                                              — Filamentos de polipropileno da posição 5402
                                                                                              — Fibras descontínuas de polipropileno das posições
                                                                                                   5503 ou 5506
                                                                                                   ou
                                                                                              — Cabos e filamentos de polipropileno da posição
                                                                                                   5501.
                                                                                              cu|o título de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                              é. em rodos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser
                                                                                              utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do
                                                                                               preço do produto à saída da fábrica
                        — De outros feltros                                                    Fabricação a partir de ('!:
                                                                                              — Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem
                                                                                                   transformadas de outro modo para fiação ou
                                                                                              — Matérias químicas ou pasta têxtil
                        — Outr<                                                                Fabricação a parrir de ('):
                                                                                              — Fios de cairo
                                                                                              — Fios sintéticos ou de filamentos artificiais
                                                                                              — Fibras naturais ou
                                                                                               — Fibras sintéticas ou artificais descontinuas, não car-
                                                                                                   dadas nem penreadas nem transformadas de outro
                                                                                                   modo para fiação
ex capítulo 58          Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça-
                        rias; passamananas; bordados, com exclusão dos
                        das posições 5805 e 5810, sendo a regra aplicável à
                        posição 5810 definida a seguir:
                        — Elásticos, constituídos de tios têxteis combina-                     Fabricação a partir de tios simples (')
                             dos com fios de borracha
                        — Outros                                                               Fabricação a partir de ('):
                                                                                               — Fibras naturais
                                                                                               — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                               — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                   dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                   modo para a fiação
                                                                                               ou
                                                                                               Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera-
                                                                                               ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                               gem, branqueamento, mercenzação, termofixação. fcl-
                                                                                               tragem, calendragem, operação de resistência ao enco-
                                                                                               lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im-
                                                                                               pregnação, reparação e extracção de nos), desde que o
                                                                                               valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 "i.
                                                                                               do preço do produto a saída da fábrica
    5810                 Bordados em peça, em tuas ou em motivos p.ua                          Fabricação na qual:
                         aplicar                                                               — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                                    numa posição diferente da do produto
                                                                                                    e
                                                                                               — O valor de todas as matérias não originárias utiliza-
                                                                                                    das não exceda 50 '-'.. do preço do produto ã saída
                                                                                                    da fábrica
    As condições especiais aplicáveis aos produtos constituído» por uni.i misiur.i de ni.iien.i» têxteis constam da nota
                                                                                                                                  206
 ---pagebreak---     5901                 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas              Fabricação a parrir de fios
                         dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem
                         ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos
                         transparentes para desenho; telas preparadas para
                         pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos
                         tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso
                         semelhante
    5902                 Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta
                         tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de
                         poliésteres ou de raiom de viscose:
                         — Que conrenham não mais de 90 %, em peso, de                    Fabricação a partir de fios
                             têxteis
                         — Outros                                                         Fabricação a parrir de matérias químicas ou de pastas
                                                                                          têxteis
    5903                 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou                   Fabricação a partir de fios
                         estratificados com plásricos. excepto os da posição
                         5902
    5904                 Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para                   Fabricação a parrir de tios i ' i
                         pavimentos constituídos por um induto ou recobri-
                         mento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recorta-
                         dos
    5905                 Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                         — Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi-              Fabricação a partir de fios
                             cados com borracha, plástico ou outras maté-
                             rias
                         — Outros                                                         Fabricação a partir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais com exclusão do rami
                                                                                          — Fios de cairo
                                                                                          — Matérias químicas ou de pastas têxteis
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas, não car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                              modo para a fiação
                                                                                          ou
                                                                                          Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera-
                                                                                          ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                          gem, branqueamento, mercerização. termofixaçáo, fel-
                                                                                          tragem, calendragem. operação de resistência ao enco-
                                                                                          lhimento, acabamento permanente, deslusrragcm. im-
                                                                                          pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o
                                                                                          valor dos tecidos não estampados não exceda 4".5 ".>
                                                                                          do preço do produto à saída da fábrica
    5906                 Tecidos com borracha, excepto os da posição
                         5902:
                         — Tecidos de malha                                               Fabricação a partir de ('):
                                                                                          — Fibras narurais
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem
                                                                                              penteadas nem transformadas de outro modo para a
                                                                                              fiação
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                             207
 ---pagebreak---            d)                                      -(2)                       '                                       (3)
    5906                — Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos                 Fabricação a partir de matérias químicas
    (continuação)           que contenham mais de 90 %, em peso, de
                            têxteis
                        — Outros                                                          Fabricação a partir de fios
    5907                Outros tecidos impregnados, revestidos ou recober-               Fabricação a partir de fios
                        tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de
                        estúdio ou para usos análogos
ex 5908                 Camisas de incandescência, impregnadas                           Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares
    5909                Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
    a
    5911                — Discos e anéis para polir, com excepção dos de                 Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou
                            feltro, da posição 5911                                       retalhos da posição 6310
                        — Outros                                                          Fabricação a partir de ('):
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                               dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                               modo para fiação
                                                                                               ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pasras têxteis
                    . — _ _                                                          1                         •
    capítulo 60         Tecidos de malha                                             i    Fabricação a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sinréticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                               dadas nem penteadas nem transformadas de ourro
                                                                                               modo para a fiação
                                                                                               ou
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis
    capítulo 61         Vestuário e seus acessórios, de malha:
                        — Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais                  Fabricação a partir de fios (:)
                            peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica-
                            dos já com a configuração própria
                        — Outros                                                          Fabricação a partir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                               dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                               modo para a fiação
ex capírulo 62          Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com                Fabricação a partir de fios (:)
                        exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 620o,
                        ex 6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 e
                        ex 6217, cujas regras são definidas a seguir
ex 6202,                Vestuário de uso feminino para senhora e bebe e                    Fabricação a partir de fios (:)
ex 6204,                outros acessórios de vestuário, bordados                           ou
     ,-, A n '                                                                             Bordados de tecido não bordado cum valor não exceda
ex 6209,                                                                                   ,,, „. .          .      ,       .. ' . ...
   , ,->,,                                                                                **0 » do preço do produto a saída da lrabnea (u)
    e
ex 6217
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
(-) Ver nota 6.
                                                                                                                                   208
 ---pagebreak---                                                  (2)                                                               (3)
                     Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de               Fabricação a partir de fios (')
                     uma camada de poliéster aluminizado                              ou
                                                                                      Fabricação a parrir de tecido não revestido cujo valor
                                                                                      não exceda 40 % do preço do produto á saída da
                                                                                      fábrica (');
                     Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes»
                     lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas,
                     véus e artefactos semelhantes:
                     — Bordados                                                        Fabricação a partir de fios simples crus (') (-)
                                                                                       Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor
                                                                                       não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                       fábrica ::)
                     — Outros                                                          Fabricação a partir de fios simples crus '') i;i
                     Entretelas cortadas para golas e punhos                           Fabricação na qual:
                                                                                       — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                           numa posição diferente da d< produto
                                                                                       — O valor de rodas as matérias utilizadas não deve
                                                                                           exceder 40 °o de preço do produto à saída da
                                                                                           fábrica
                     Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortina-
                     dos, etc.; outros artefactos para guarnição de inte-
                     riores:
                     — De feltro, de falsos tecidos                                    Fabricação a partir de (-':
                                                                                       — Fibras naturais
                                                                                           ou
                                                                                       — Matérias químicas ou pastas têxteis
                         Outros:
                         — Bordados                                                    Fabricação a partir de fios simple» crus í:'
                                                                                       Fabricação a partir de tecido não bordado (diferente
                                                                                       dos tecidos* de malha ou confeccionados com renda)
                                                                                       desde que o valor não exceda 40 "<» do preço a saída da
                                                                                       fábrica do produto obtido
                             Outros                                                    Fabricação a partir de fios simples crus (;) ( \>
                     Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem                      Fabricação a partir de (:):
                                                                                       — Fibras naturais
                                                                                       — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                       — Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas não car-
                                                                                           dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                           modo para a fiação
Ver nota r>.
N" qur respeita a» condições especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura dr matérias lexiets. ver not., <
Lm relação a artefacto» de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de pecas de
tecidos dt malha ou con leccionados com renda (cortados ou fabricados |a com configuração propria;, ver nota d.
                                                                                                                                                      209
 ---pagebreak---    p30h                   Encerados, velas para embarcações, para pranchas
                          ou *arros a vela. toldos e artigos de campismo
                          —     Teddos não tecidos»                                         FaOrtcacão a partir de • ):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                          — Outros                                                          Fabricação a partir de fios simples crus
ex o 50"                  Outros artefactos confeccionados, incluídos os mol                Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                          des para vestuário                                                exceda 40 °.. do preço do produto a »a;Ja da tabn-
    t>308                 Sortidos constituídos de cortes de tecido ç tios.                 Cada artmo que constitui o sortido deve cumprir a
                          mesmo com acessórios, para confecção de tapetes,                  regra que lhe seria aplicada se este não estivesse inciui-
                          tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda-                do no sortido. Contudo, o sorrido pode conter produ-
                          dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emna-               tos não originários desde que o seu valor total nào
                          lagens para venda a retalho                                       exceda 15 "•> do preço do sortido a saída cia rabrica
    r.401                 Calçado                                                           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
    a                                                                                       com exclusão de conjuntos constituídos peia parte
    r.405                                                                                   superior do calcado fixada a primeira sola ou a outra
                                                                                            quaíquer parte interior da posição r>40o
                           Chapéus e outros arreractos de uso semelhante, de                Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis ; i
                           feitro. obtidos a parttr dos esboços ou discos da
                           posição t»5i)l. mesmo guarnecidos
    s 505                  Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis
                           malha ou confeccionados com rendas, feitro ou
                           outros produtos têxteis, em peça mas nào em
                           tiras», mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o
                           cabeio, de qualquer materia, mesmo auarnecidas
    onlll                  Guarda-chu1. as. sombrinhas e nuarda-sois incluídas               Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                           as bengaias-çuarda-chuvas e os guarda-sois de iar-               da» ião exceda "«0 u,, do preço do produto a saída da
                           dim e semelhantes.'                                               fabrica
ex ftSO;                   Obras de ardósia natural ou aglomerada                             Fabricação a partir de ardósia trabalhada
ex r.S 1J!                 Obras de amianto ou de misturas a base de amianto
                                                                                             Fabricação a partir de matérias de qualquer código
                           ou j base de amianto e de carbonaro Je magnésio
 :x «si 4                  ('bras de mica. incluindo a mica auiotrterada °u                  Fabricação a partir de nuca trabalhada iitic.uindo a
                           reconstituída, com suporte de papei, cartão ou                    mica auiomerada ou reconsriruiùa
                           outras matérias
                           Vidro das    posições "003. "004 ou "005. recurvado,              Fabricação a parttr de matérias di posição ~n"l
                           hseiado.    gravado, brocado, esmaltado ou traba-
                           lhado de     outro modo mas nào emoldurado nem
                           associado    a outras matérias
                           \ dros de segurança, consistindo em vidros tempe-                 Fabricação a partir de matems dà posição ~ >'
                           rados ou formados por folhas contracoladas
                           Vidros isolantes de paredes múltiplas                             Fabricação a partir de matérias dâ posiçã<
     .\> condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam JJ nota 5.
     Ver nota P
                                                                                                                                        210
 ---pagebreak---           ill                           (2)                                                      (3)
  7009        Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos      Fabricação a parrir de matérias da posição 7001
              os espelhos retrovisores
   7010       Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala- Fabricação na qual todas as matérias utilizadas , ã o
              gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de     classificadas numa posição diferente da d o p r o d u t o
              vidro, próprios para transporte ou embalagem;        ou         ,
              boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e
                                                                   Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não
              outros dispositivos de uso semelhante, de vidro
                                                                   exceda 50 % d o preço d o p r o d u t o à saída da fábrica
   "013       Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha,     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
              toucador, escritório, ornamentação de interiores ou  classificadas numa posição diferente da d o p r o d u t o
              usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou    ou
              "01 K
                                                                   Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não
                                                                   exceda 50 "o d o preço d o p r o d u t o à saída da fábrica
                                                                   Decoração manual iconi exclusão de serigrafia! de
                                                                   objectos de vidro soprados a m ã o desde que o seu valor
                                                                   em vidro não exceda 50 ".. d o preço d o p r o d u t o à saída
                                                                   da fábrica
ex "019       Obra» itxcluidos os tio» de fibra de vidro            Fabricação a partir de:
                                                                   — Mechas, mesmo ligeiramente torcidas              -roving»-; c
                                                                         tios não coloridos, cortados ou não
                                                                         OU
                                                                   — Lá de vidro
ex"102.       Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas ma-    Fabricação a partir de pedras preciosas ou semiprecio-
ex 7 1 0 3    turais, sintética» ou reconstituídas:                 sas, em bruto
   e
cx " 1 0 4
    "10*.      Metai» preciosos:
    710S
   c          — Fm formas brutas                                    Fabricação a partir de matérias não classificadas nas
                                                                    posições " 1 0 6 . " 1 0 8 ou 71 K»
    "110
                                                                    ou
                                                                    Separação electrolítica, térmica ou química, de metais
                                                                    preciosos das posições " 1 0 6 . ~10S ou "1 10
                                                                    Liga de metais preciosos das posições " 1 0 6 , 710S ou
                                                                    " 1 1 0 entre si ou com metais c o m u n s
                    Semimanutactuiados ou em p<                     Fabricação a partir de metais preciosos, em             formas
                                                                    brutas
ex~K>~.        Metais folheados ou chapeados de metais preciosos    Fabricação 3 partir de metais folheado» ou chapeados
cx " 1 0 9     seirtimaniitacturados                                de metais preciosos, em formas brutas
ex "111
    "Ur.       O b r a s di pérolas naturais ou cultivadas, pedras  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou     das não exceda 50 ".. do preço do p r o d u t o à s.nda da
               reconstituídas                                       labile ,i
                                                                                                                      Í
     '11'      Bi|iitari.is                                         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
                                                                    classitic.idas numa posição diferente da d>> produio
                                                                    Fabricação a partir de p a n e s J».- metais comuns, não
                                                                    dourados nem prateados nem platinados desde que o
                                                                    valor de todas as matérias utilizadas n ã o exceda 5 0 " , ,
                                                                    do preço d o p r o d u t o j s.ud.i ò.-\ fabric.i
                                                                                                                                   211
 ---pagebreak---           (1)                            (2)
   7207       Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços         Fabricação a partir de matérias das posições 7 2 0 1 ,
              n ã o ligados                                            7 2 0 2 , 7 2 0 3 . " 2 0 4 e 7205
   7208       Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de        Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em
   a          ferro ou de aços n ã o ligados                           lingotes ou outras formas primárias da posição 7206
   7216
   7217       Fios de ferro ou de aços n ã o ligados                   Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em
                                                                       ferro ou aços não ligados da posição 7207
ex 7218,      Produtos semimanufacturados, produtos laminados          Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou
   7219       planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis          outras formas primárias da posição 7218
   a
   7222
              Fios de aços inoxidáveis                                 Fabricação a partir de matérias s e m i m a n u f a a u r a d a s em
                                                                       aços inoxidáveis da posição "21 S
ex 7 2 2 4 .  Produtos semimanufacturados. produtos laminados          Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou
              planos, fio-maquina. perfis de outros aços ligados       outras formas primarias da posição " 2 2 4
    •12H      Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas     Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras
              para perfuração de ligas de aço e aços não ligados       formas primarias das posições " 2 0 6 . 7218 ou 7224
    "229      Fios de outras ligas de aço                              Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas
                                                                       noutras ligas de aço da posição " 2 2 4
ex 7301       Estacas-pranchas                                         Fabricação a partir de matérias da posição " 2 0 6
   "302       Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou    Fabricação a parttr de matérias da posição " 2 0 6
              aço; carris ou trilhos, conrracarris ou contratrilhos e
              cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para
              c o m a n d o de agulhas e outros elementos de cruza-
              menros e desvios, dormentes, eclissas (talas) de
              junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de
              apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e
              tirantes de separação e outras peças próprias para a
              fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou
              carris
   7304,      Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço        Fabricação a partir de matérias das posições                   7206,
   r
     305                                                               7 2 0 " . "21 s ou " 2 2 4
   e
   "306
   "308       Construções e suas partes (por exemplo: pontes e         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
              elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou       ser classificadas numa posição diferente da do produto.
              pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para    C o n t u d o , os perfis obtidos por soldadura da posição
              telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 7.301 não podem ser utilizados
              soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro
              fundido, ferro ou aço, excepto as construções prefa-
              bricadas da posição 9 4 0 6 ; chapas, barras, perfis,
              rubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou a ç o .
              próprios para construções
ex "315       Correntes antiderrapantes                                 Fabricação na qual o valor das matérias da posição
                                                                       7515 utilizadas não exceda 50 ".. do preço do p r o d u t o
                                                                       à saída da fábrica
              Radiadores para aquecimento central, não eléctri-         Fabricação na qual o valor das matérias da posição
              cos, e suas partes, de ferro fundido, lerro ou aço        7522 utilizadas não deve exceder 5 ".. do preço d o
                                                                        produto à saída da fábrica
                                                                                                                       212
 ---pagebreak---         (D                             .(2)                                                                (3)
ex capítulo 74 Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das   Fabricação na qual:
               posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posição  _ T o d a $ a s matérias utilizadas devem ser classificadas
               ex 7403 está definida a seguir                         n u m a p o s i ç á o diferente da do produto
                                                                      e
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                      ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
ex 7403        Ligas de cobre, em formas brutas                   Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em
                                                                  formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
ex capitulo 75 Níquel e suas obras, com exclusão das posições     Fabricação na qual:
               /301 a /503                                        — Todas as marénas utilizadas devem ser classificadas
                                                                      numa posiçáo diferente da do produto
                                                                      e
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                      ultrapassar 50 '"•> do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
ex capitulo "6 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições   Fabricação na qual:
               "601, "602 e cx "616. As regras aplicáveis ás      - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               posições ex 601 e ex ,616 são definidas a seguir       n u m j p o i l ^ u djferenre da d o p r o d u t o
                                                                      e
                                                                  — O valor de nxlas as matérias utilizadas não deve
                                                                      exceder 50 "'.. do preço á saída da fábrica do
                                                                      produto obtido
ex 7601        Ligas de alumínio                                  Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a
                                                                  partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios,
                                                                  resíduos e sucata de alumínio
ex "616        Outras obras de alumínio que não telas metálicas   Fabricação na qual:
               (compreendendo as relas contínuas ou sem fim),     - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou     n u m a p o s i ç 5 o d i r e r c n r e da do produto. No entanto,
               tiras estiradas, em alumínio                           podfm       s e r u t l | i z a d a s r e | a s metálicas (compreen-
                                                                      dendo as telas continuas ou sem fim!, grelhas ou
                                                                      redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras
                                                                      estiradas, em alumínio
                                                                      e
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                      ultrapassar 50 ".. do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
ex capírulo "8 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições     Fabricação na qual:
               "801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida _ T o d a s a s m a t < ; r i a s utilizadas devem ser classificadas
               a seguir                                                numa posição diferente da do produto
                                                                      e
                                                                  — Oi valor de rodas as marénas utilizadas não deve
                                                                       ultrapassar 50 ".. do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
   "801        Chumbo em formas brutas:
               — Chumbo afinado (refinado)                        Fabricação a partir de obras de chumbo
               — Outros                                           Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                  classificadas numa posição diferente da do produto. No
                                                                  entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resí-
                                                                  duos da posição 7X02
                                                                                                                                           213
 ---pagebreak---         (11                              (2)                                                              (3)
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901        Fabricação na qual:
                      2, A   a P,ÍCáVel    a   S   roduros da   os   io
               t«?«°       ff '              °   P            P    *    -    Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               /901 está definida a seguir                                   n u m a poslçào djfcreme da d o                produto
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                              ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                              fábrica
   7901        Zinco em formas brutas                                    Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                         classificadas numa posição diferente da do produto. No
                                                                         enranto, não podem ser utilizados desperdícios e resí-
                                                                         duos da posiçáo 7902
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, com exclusão das posições            Fabricação na qual:
               8001. 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos         _ Joda$ a $ m a t é n a s u t l | l 2 a d a s d e v e m ier c | a s s i h c a d a s
               da posição 8001 esta dehmda a seguir                           numa ^     ^ d ) f e r e m e d& d o p r o d u ( o
                                                                              e
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                              ulrrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                              fábrica
    8001       Estanho em formas brutas                                   Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                          classificadas numa posição diferente da do produto. No
                                                                          entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e
                                                                          resíduos da posição 8002
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros         Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               metais comuns                                              das classificadas na mesma posição que a do produto
                                                                          não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída
                                                                          da fábrica
    8206        Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                a 8205, acondicionadas cm sortidos para venda a           ser classificadas numa posiçáo diferente das posições
                retalho                                                   8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições
                                                                          8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido, desde que
                                                                          o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido à
                                                                          saída da fábrica
    8207        Ferramentas intercambiáveis para ferramenras ma-          Fabricação na qual:
                nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra-           _ T o d a s a$ ^ ^          uti)izadas dfVfm              ser classlfícadas
                mentas (por exemplo: de embutir, estampar, punc.o-            numa       . .Q d i f e r e m ç d a d o              imo
                nar, roscar, furar, escarear, mandribar, fresar, tor-
                                                                               e
                near, aparáfusar). incluídas as fieiras de cstiragem
                ou de extrusáo. para metais, e as ferramentas de          _ Q valor de todas as matérias utilizadas não deve
                perfuração ou de sondagem                                      ultrapassar 40 % do preço do produto ã saída da
                                                                               fábrica
    8208        Facas e lâminas cortantes, para maquinas ou para           Fabricação na qual:
                aparelhos mecânicos                                       _ T()das as matérias        u t l l i z a d a s d e v e m ser classificadas
                                                                               numa posição diferente da do produto
                                                                               e
                                                                           — O valor de todas as matérias utilizadas nào deve
                                                                               ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da
                                                                               fábrica
                                                                                                                           214
 ---pagebreak---         (1)                               (2)                                                   (3)
ex 8211        Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cor-       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               tantes ou serrilhadas, incluídas as podadoras de       ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto.
               lâminas móveis                                         No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e
                                                                      cabos de metais comuns
   8214        Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               de coitar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos,  ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-         No entanto, podem ser utilizados cabos de metais
               -papéis); utensílios e sortidos de utensílios de mani- comuns
               curos ou de pedicuros (incluídas as limas para
               unhas)
   8215        Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga,   ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               pinças para açúcar e artefactos semelhantes            No entanto, podem ser utilizados cabos de metai»
                                                                      comuns
ex 8306        Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               metais comuns                                          ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                      Contudo, as outras matérias da posição S306 podem
                                                                      ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 "..
                                                                      do preço do produto a saída da fábrica
ex capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos    Fabricação na qual:
               e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu-    — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               são dos produtos classificados nas posições e partes
                                                                          40 % do preço do produto á saída da fábrica
               de posições seguintes, cuias regras são definidas a
               seguir: 8403, ex 8404. 8406 a 8409, K412, S415.
               8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex X431. X439.       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
               8441, 8444 a 844". ex 8448, 8452, 8456 a 8466,             ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
               8469 a 84"2, 8480, 8484 e 8485                             utilizadas até ao valor de 5 ".. do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
    8403       Caldeiras para aquecimento central, excepto as da      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
    e          posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras    ser classificadas numa posição diferente das S403 ou
ex 8404        para aquecimento central                               8404. Contudo, as matérias classificadas nas posiçòe»
                                                                      8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu
                                                                      valor não exceda 5 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
    8406       Turbinas a vapor                                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                      das não exceda 40 % do preço do produto à saída d.i
                                                                      fábrica
    840"       Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de igni    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza
               çáo por faísca (motores de explosão)                   das não exceda 40 % do preço do produto ã saída da
                                                                      fábrica
    8408       Motores de pistão, de ignição por compressão imo-       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               rores «diesel» ou -semi-diesel")                       das não exceda 40 '"» do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
    8409       Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               mente destinadas aos motores das posições 840" ou      das não exceda 40 "/•> do preço do produto á saída da
               8408                                                    fábrica
    8412       Outros motores e máquinas motrizes                      Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza
                                                                      das não exceda 40 ";. do preço do produto a saída d.i
                                                                       fábrica
    8415       Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza
               um ventilador motorizado e dispositivos próprios        das não exceda 40 ".», do preço do produto á saída da
               para modificar a temperatura e a humidade, incluí-      fábrica
               das as máquinas e aparelhos em que a humidade
               não seja regulável separadamente
                                                                                                                        215
 ---pagebreak---        (1)                          (2)
   8418    Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros   Fabricação na qual:
           materiais, máquinas e aparelhos para a produção de   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas        40 % do preço do produto à saída da fábrica
           de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de 3r
           condicionado da posição 8415                         — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                   ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                   utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                   á saída da fábrica
                                                                   O valor das matérias não originárias não exceda o
                                                                   valor das matérias originárias urilizadas
ex 8419    Aparelhos e dispositivos desrinados ás industrias da Fabricação na qual:
           madeira, da pasta de papel e do carrão               — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                   e
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                   ficadas na mesma posição do produto »o podem ser
                                                                   utilizadas até do valor de 25 ".. do pieço do pro-
                                                                   duto á saída da fabrica
   S420    Calandras e laminadores, excepto os destinados ao    Fabricação na qual:
           tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros      — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
                                                                   40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                   duto à saída da fábrica
   8425    Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des-     Fabricação na qual:
   a       carga ou de movimentação                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
   8428                                                             40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                                                                    Dentro do limite acima indicado, as m.itérias classi-
                                                                    ficadas na posição 8431 só podem sei utilizadas ate
                                                                    ao valor de 5 "'.> do preço do produto à saída da
                                                                    fabrica
   8429     • Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
           -transportadoras (-scrapers»), pás mecânicas, esca-
            vadoras, carregadoras e pas carregadoras, compac-
           tadores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
            pulsores:
           — Rolos ou cilindros compressores                    Fabricação na qual o valor de todas as m.itérias utiliza-
                                                                das não exceda 40 "'<• do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
                Outros                                          Fabricação na qual:
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                    40 "o do preço do produto ã saída da fábrica
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na posição 8431 só podem sei utilizadas até
                                                                    ao valor de 5 "o do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
                                                                                                   216
 ---pagebreak---         (1)                           (2)                                                  (3)
    8430    Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem,        Fabricação na qual:
            nivelamento, raspagem, escavação, compactaçîo,       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            extracção ou perfuração da terra, de minerais ou         40 % do preço do produto à saída da fábrica
            minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-
                                                                     e
            -neves
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas ate
                                                                     ao valor de 5 % do preço do produto á saída da
                                                                     fábrica
ex 8431     Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-    Fabricação no qual o valor de rodas as matérias utiliza-
            mente destinadas a rolos ou cilindros o rtpressores  das não exceda 40 % do preço do produto á saída da
                                                                 fábrica
   S439     Máquinas e aparelhos, para fabricarão de pasta de    Fabricação na qual:
            matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            acabamento de papel ou cartão                           40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                    e
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                     utilizadas até ao valor de 25 "» do preço do pro
                                                                     duro à saída da fábrica
   S441     Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da      Fabricação na qual:
            pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            cortadeiras de todos os tipos                            40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                                                                    e
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                     unlizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                    duto à saída da fábrica
   8444     Máquinas utilizadas na indústria tèxril das posições Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
   a        8444 a 8447                                          das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
   844"                                                          fábrica
            Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas   Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
            das posições 8444 e 8445                             das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
ex S44S
                                                                 fábrica
            Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar)
            cadernos da posiçáo 8440: móveis, bases e tampas,
   S452     próprios para máquinas de costura; agulhas para
            máquinas de costura
            — Máquinas de costura que façam unicamente o         Fabricação na qual:
                ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                máximo. 16 kg sem motor ou 1" kg com                 40 ".',< do preço do produto à saída da fábrica.
                motor
                                                                 — O valor das matérias não originárias utilizadas na
                                                                     montagem da cabeça (excluindo o motor) não
                                                                     exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                                                     e
                                                                 — Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de
                                                                     ••crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados ia
                                                                     são originários
            — Outros                                             Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza
                                                                 das não exceda 40 ".. do preço do produto à saída d.i
                                                                 fábrica
   845r>    Máquinas e máquinas-ferramentas das posições         Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
   a        8456 a 8466 e partes e accessónos, rconhecíveis      das não exceda 40 "<> do preço do produto á saída da
   S466     como exclusiva ou principalmente destinados às       fábrica
            máquinas e máquinas-ferramentas das posições
            8456 a 8466
                                                                                                                 217
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   8469        Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de       Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
   a           escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti-    das n ã o exceda 40 % do preço do produto à saída da
   8472        cas para processamento de dados e suas unidades,      fábrica
               fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)
   8480        Caixas de fundição; placas de fundo para moldes:      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               modelos para moldes; moldes para metais (excepto      das não exceda 50 % do preço do produto a saída da
               lingoteíras), carbonetos metálicos, vidro, matérias   fábrica
               minerais, borracha ou plástico
   8484        Juntas mctaloplásticas; |ogos ou sortidos de |untas   Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
               de composições diferentes, apresentados em bolsas,    das não exceda 40 u .. do preço do produto à saída da
               envelopes ou embalagens semelhantes                   fábrica
   8485        Partes de máquinas ou de aparelhos, não especifica-   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               das nem compreendidas em outras posições d o          das não exceda 40 ".. do preço d o produto à saída da
               presente capítMlo. não contendo conexões eléctricas,  fábrica
               partes isoladas electricamente. bobinas, contactos
               nem quaisquer outros elemento» com características
               eléctricas
ex capitulo X5 Máquinas, aparelho» e materiais, eléctricos, e suas   Fabricação na qual:
               partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               som. aparelhos de gravação ou de reprodução de            40 ",. do preço do produto à saída da fábrica
               imagens e de som em televisão e suas partes e
                                                                         e
               acessórios; com exclusão dos produtos classificados
               nas posições e partes de posições SsOl. 8 5 0 2 . ex  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                S518, 8519 j 8 5 2 9 . 8535 a S v s " . S542, X544 a     ficadas na mesma posiçáo do produto so podem ser
                8546 e 8548, cujas regras estão definida» a seguir       utilizadas ate ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                         á saída da fábrica
    8501        Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos    Fabricação na qual:
               electroueneos                                         — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                         40 "» do preço do produto à saída da fabrica
                                                                         e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas n.i posição 8503 só podem ser unlizadas ate
                                                                         ao valor de 5 "'«• do preço do produto a saída da
                                                                         fábrica
    X502        Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc-   Fabricação na qual:
                tricos                                               — O valor de todas as matérias utilizada» não exceda
                                                                         40 "<. do preço do produto à saída da fabrica
                                                                         e
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas nas posições 8501 ou 8503 so podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                         a saída da fábrica
ex 8518         Microfones e seus suportes; .ílto-l.ilantcs, mesmo    Fabricação na qual:
                montados nos seus receptáculo»; amplificadores        — O valor de todas as matérias utilizada» não exceda
                eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos       40 "„ do preço do produto á saída da táhnca
                de amplificação de som
                                                                      — O valor das matérias não originárias unlizadas não
                                                                          exceda o valor das marénas originárias utilizadas
                                                                                                             218
 ---pagebreak---      (1)                           (2)                                                 (3)
8519     Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e    Fabricação na qual:
         outros aparelhos de reprodução de som, sem dispo-
                                                              — O valor de rodas as matérias utilizadas não exced.i
         sitivo de gravação de som
                                                                 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                              — O valor das matérias não originárias utilizadas nã<
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas-
8520     Gravadores de suportes magnéticos e outros apare-    Fabricação na qual:
         lhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de
                                                              — O valor de todas as matérias urilizadas não exceda
         reprodução de som incorporado
                                                                 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                              — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas
S 521    Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodu-    Fabricação na qual:
         ção
                                                              — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
                                                                 40 ".'. do preço do produto à saída da fábrica
                                                              — O valor das matérias não originárias unlizadas não
                                                                 exceda o valor das marérias originárias utilizadas
S 522    Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519  Fabricação na qual o valor de todas as matérias unliza-
         a 8521                                               das não exceda 40 % do preço do produro à saída da
                                                              fábrica
8523     Suporres preparados para gravação de som ou para     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         gravações semelhantes, não gravados, excepto os      das nào exceda 40 "!• do preço do produto à saída da
         produtos do capítulo 37                              fábrica
8524     Discos, fitas e outros suportes para gravação de som
         ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos
         os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de
         discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37
         — Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             discos                                           das não exceda 40 "•<• do preço do produto á saída da
                                                              fábrica
         — Outros                                             Fabricação na qual:
                                                              — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                  40 '-o do preço do produto à saída da fábrica
                                                              — Denrro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                  ficadas na posição 8523 só podem ser utilizado» até
                                                                  ao valor de 5 % do preço do produto á saida da
                                                                  fábrica
                                                                                                                       219
 ---pagebreak---     (1)                          (2)
8525    Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo-  Fabricação na qual:
        nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão,     — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
        mesmo incorporando um aparelho de recepção ou           40 % do preço do produto à saída da fábrica
        um aparelho de registo ou de reprodução de som;
        câmaras de televisão                                 — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8526    Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem       Fabricação na qual:
        (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
        rad iotelecom a ndo                                     40 "» do preço do produto à saída da fábrica
                                                             — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
852"    Aparelhos receprores para radiotelefonia, radiotele- Fabricação na qual:
        grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num        — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
        mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de            40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
        gravação ou de reprodução de som, ou com um
        relógio                                              — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
852X    Aparelhos receptores de televisão (incluídos os      Fabricação na qual:
        monitores e projectores de vídeo), mesmo combina-    — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
        dos, num mesmo gabinete ou invólucro, com apare-         40 % do preço do produro à saída da fábrica
        lho receptor de radiodifusão ou com aparelho de
        gravação ou de reprodução de som ou de imagens       — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8529     Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-
         mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a
         852S
         — Destinadas para uso exclusivo ou principal em     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             aparelhos videofónicos de gravação ou de repro- das não exceda 40 ".. do preço do produto à saída da
             dução                                           fábrica
         — Outros                                            Fabricação na qual:
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                 40 "n do preço do produto à saída da fabrica
                                                             — O valor das matérias nào originárias utilizadas não
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 8535    Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec-   Fabricação na qual:
 e       ção, derivação, ligação ou conexão de circuito»     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
 8536    eléctricos                                              40 ",, Jo preço do produto à saída da lábrica
                                                                  Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                  ficadas na posição 853X só podem ser utilizadas até
                                                                 ao valor de 5 V.. do preço do produto à saída da
                                                                  fábrica
                                                                                              220
 ---pagebreak---     (1)                                                                                  (3)
8537    Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in-    Fabricação na qual:
        cluídos os de comando numérico) c outros suportes,
                                                              — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
        com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou
                                                                  40 % do preço do produto à saída da fábrica
        8536, para comando eléctrico ou distribuição de
        energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins-
        trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
        aparelhos de comutação da posição 8517                    ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                  ao valor de 5 % do preço do produto á saída da
                                                                  fábrica
8542    Circuitos integrados e microcon|untos electrónicos    Fabricação na qual:
                                                              — O valor de todas as matérias utilizados não exceda
                                                                  40 % do preço do produto á saída da fábrica
                                                                  Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                  ficadas nas posições S541 ou 8542 só podem ser
                                                                  utilizadas até ao valor de 5 ".'. do preço do produto
                                                                  á saída da fábrica
8544    Fios. cabos [incluídos os cabos coaxiaisi c outros    Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
        condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos  das não exceda 40 ".. do preço do produto á saída da
        os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo      fábrica
        com peças de conexão: cabos de fibras optica»,
        constituídos de fibra» embainhadas individualmente,
        mesmo com condutores eléctricos ou munidos dé-
        peças de conexão
8545    Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões      Fabricação na qual «» valor de rodas as matérias utiliza-
        para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de      das não exceda 40 ".. do preço do produto á saída da
        grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos     fábrica
        eléctricos
8546    Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctri-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        cos                                                   das não exceda 40 "'« do preço do produto à saída da
                                                              fábrica
8548    Partes eléctricas de maquinas e aparelhos, não espe-  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        cificadas nem compreendidas em outras posições do     das não exceda 40 % do preço do produto a saída da
        presente capitulo                                     fábrica
8601    Veículos e material para vias férreas ou semelhantes  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
a       e suas partes                                         das não exceda 40 % do preço do produto á saída da
860"                                                          fábrica
8608    Material fixo de vias férreas ou semelhantes: apare-  Fabricação na qual:
        lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
        sinalização, de segurança, de controlo ou de              40 ".. do preço d<> produto a saída da fábrica
        comando para vias térreas ou semelhantes, rodoviá-
        rias ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona-
        mento, instalações portuárias ou para aeródromos;     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
        suas partes                                                ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                   utilizadas até ao valor de 5 "'., do preço do produto
                                                                   à saída da fábrica
                                                                                                               221
 ---pagebreak---         (1)                               (2)                                                    (3)
   8609        Contentores, incluídos os de transporte de fluidos,    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               especialmente concebidos e equipados para um ou        das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               vários meios de transporte                             fábrica
ex capírulo 8" Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí-   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu- das não exceda 40 % do preço do produro à saída da
               são dos classificados nas posições e partes de posi-   fábrica
               ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 c 8716, cujas
               regras estão definidas a seguir
   8709        Veículos automóveis sem dispositivo de elevação,       Fabricação na qual:
               dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a          40 % do preço do produto à saída da fabrica
               curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza-
               dos nas estações ferroviárias; suas partes                 e
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posição do produto so podem ser
                                                                          utilizadas ate ao valor de 5 ".> do preço do produto
                                                                          à saída de fábrica
   8710        Veículos e carros blindados de combate, armados        Fabricação na qual:
               ou não, e suas partes                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          40 "'.. do preço do produto à saída da fábrica
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
    8711       Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros      Fabricação na qual:
               ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com         — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               carro lateral; carros laterais                             40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                          e
                                                                      — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                          exceda o valor das matérias originárias utilizadas
ex.8712        Bicicletas sem rolamentos de esferas                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                      com exclusão das matérias da posiçáo 8~I4
    8715       Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de    Fabricação na qual:
               crianças, e suas partes                                — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                          e
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
    8716        Reboques e setni-reboques para quaisquer veículos;     Fabricação na qual:
               outros veículos não autopropulsores; suas partes
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          40 % do preço do produto á saída da fábrica
                                                                           Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                           ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                           utilizadas até ao valor de 5 ">'<> do preço do produto
                                                                           á saída da fábrica
                                                                                                              222
 ---pagebreak---                                         (2)
  8803        Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801     Fabricação na qual o valor das matérias da posiçáo
              ou 8802                                                8803 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à
                                                                     saída da fábrica
  8804        Pára-quedas^ incluídos os pára-quedas dirigíveis e os
              giratórios; suas partes c acessórios
              — Giratórios                                           Fabricação a parrir dç matérias de qualquer posição,
                                                                     incluindo as matérias da posição 8804
              — Outros                                               Fabricação na qual o valor das matérias da posição
                                                                     8804 utilizadas não exceda 5 °/<. do preço do produto á
                                                                     saída da fábrica
  8805        Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu-     Fabricação na qual o valor das matérias da posição
              los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem    8805 utilizadas não exceda 5 '•.. do preço do produto à
              de veículos aéreos em porta-aviões c aparelhos e       saída da fábrica
              dispositivos semelhantes: aparelhos simuladores de
              voo em terra; suas partes
  capitulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes                    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                     ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto.
                                                                     Contudo os cascos de navios da posição X406 não
                                                                     podem ser utilizados
x capitulo 90 Instruments e aparelho» de óptica, fotografia ou        Fabricação na qual:
              cinematografia, medida, controlo ou de precisão;       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
              instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas            40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
              partes e acessórios; com exclusão dos classificados
              nas seguintes posições ou partes de posições cujas
              regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex    — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
              9005. cx 9006. 900". 9011,ex 9014. 9015 a 901",             ficadas na mesma posiçá • do produto só podem ser
              ex 9018 e 9024 a 9033                                       utilizadas ate ao valor de 5 "<• do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
  9001         Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
              fibras ópticas, excepto os da posiçáo 8544; matérias    das não exceda 40 ".. do preço do produto á saída da
              polanzantes. em folhas ou em placas; lentes (incluí-    fábrica
              das as de contacto), prismas, espelhos e outros
              elementos de óptica de qualquer matéria, não mon-
              tados, excepto os de vidro não trabalhados optica-
              mente
  9002         Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               óptica, de qualquer matéria, montados, para instru-    das não exceda 40 % do preço do produto a saída da
               mentos e aparelhos, excepro os de vidro não traba-     fábrica
               lhados opticamente
  9004         Óculos para correcção, protecção ou outros fins e      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               artigos semelhantes                                    das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
x 9005         Binóculos, lunetas, incluídas a» astronómicas, teles-  Fabricação na qual:
              cópios ópticos, c suas armações, com exclusão dos       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
              instrumentos de astronomia e suas armações                  4o ",. do preço do produto a saída da fabrica
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                          utilizadas ate ao valor de 5 '/<• do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
                                                                          O valor das matérias não originarias utilizadas não
                                                                          exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                                                                                                                223
 ---pagebreak---         (1)                           (2)
ex 9006     Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos,     Fabricação na qual:
            incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            («flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de        40 % do preço do produto â saída da fábrica
            ignição eléctrica
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posição do produto so podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                      à saída da fábrica
                                                                  — O valor das marérias não originárias utilizadas não
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9007    Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo        Fabricação na qual:
            com aparelhos de gravação ou de reprodução de         — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            som incorporados                                          40 "'» do preço do produro à saída da fabrica
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as marérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posição do produto so podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                      á saída da fábrica
                                                                      O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9011     Microscópios ópticos, incluído» os microscópios      Fabricação na qual:
             para microfotografia, microcmematografia ou mi-      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            cropro|ecção                                              40 "í> do preço do produto à saíd3 da fábrica
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posição do produto so podem ser
                                                                      unlizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                      à saída da fábrica
                                                                      e
                                                                  — O valor das matérias não originárias utilizadas nào
                                                                      exceda o valor das matérias originária» utilizadas
 ex 9014     Outros instrumentos e aparelhos de navegação         Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                  fábrica
    9015     Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia,    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             agrimensura, nivelamento, totogramerria, hidrogra-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
             fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de     fábrica
             geofísica, excepto bússolas; telémetros
     9016    Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             5 cg, com ou sem pesos                                das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                   fábrica
     901'    lnstrumenros de desenho, de traçado ou de cálculo     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos,      das não exceda 40 "t> do preço do produto à saída da
             transferidores, estoios de desenho geométrico,        fábrica
             réguas de cálculo e discos de calculo); instrumentos
             de medida de distâncias de uso manual (por exem-
             plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres),
             não especificados nem compreendidos em outras
             posições do presente capítulo
                                                                                                      221
 ---pagebreak---                                    (2)                                                  (3)
ex 9018  Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia     Fabricação a parrir de matérias de qualquer posição,
        ou escarrador                                          incluindo a partir de outras matérias da posição 9018
   9024  Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        ção, compressão, elasticidade e de outras proprieda-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
        des mecânicas de materiais (por exemplo: metais,       fábrica
         madeira, têxteis, papel, plásticos)
   9025  Densímetros, areómerros, pesa-líquidos e instrumen-   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        tos flutuantes semelhantes, termómetros, piróme-       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
        tros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, regis-   fábrica
        tadores ou não, mesmo combinados entre si
   9026 Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        de caudal, nível, pressão ou de outras características das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da
        variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medi-    fábrica
        dores de caudal, indicadores de nível, manómerros,
        contadores de calor) excepto os instrumentos e
        aparelhos das posições 9014, 9015, 902X ou 9032
   902  Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-       das não exceda 40 "«. do preço do produto â saída da
        tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de      fábrica
        fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de
        viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial
        ou semelhantes, ou para medidas calonmétricas,
        acústicas ou fototnétricas (incluídos os indicadores
        de tempo de exposição); micrótomos
   9028 Contadores de gases, de líquidos ou de electrici-
        dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição
        — Partes e acessórios                                  Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
                                                               das não exceda 40 "•'<> do preço do produto à saída da
                                                               fábrica
        — Outros                                               Fabricação na qual:
                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                   40 % do preço do produto ã saída da fábrica
                                                                   e
                                                               — O valor das matérias não originarias utilizadas não
                                                                   exceda o valor das marérias originárias utilizadas
   9029 Outros contadores (por exemplo: contadores de          Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        voltas, conradores de produção, raxímerros, totali-    das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
        zadores de caminho percorrido, podómetros); indi-      fábrica
        cadores de velocidade e tacómetros, excepto os das
        posições 9014 ou 9015; estroboscópios
   9030 Osciloscópios, analisadores de espectro e outros       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        instrumentos e aparelhos para medida ou controlo       das não exceda 40 % do preço do produto a saída da
        de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos      fábrica
        para medida ou detecção de radiações alfa, beta,
        gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes
   9031 lnstrumenros, aparelhos e máquinas de medida ou        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        controlo, não especificados nem compreendidos em       das não exceda 40 % do preço do produro á saída da
        outras posições do presente capítulo; pro|ectores de   fábrica
        perfis
   9032 Instrumentos e aparelhos para regulação ou con-        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        trolo, automáticos                                     das não exceda 40 ".. do preço do produto à saída da
                                                               fábrica
                                                                                                                    225
 ---pagebreak---         (1)                               (2)
   9033        Partes e acessórios, não especificados nem com-      Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
               preendidos em outras posições do presente capítulo,  das não exceda 40 % do preço do produro a saída da
               para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos    fábrica
               do capítulo 90
ex capítulo 91 Relógios c aparelhos semelhantes, e suas partes,     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               com exclusão dos classificados nas seguintes posi-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               ções cujas regras são definidas a seguir: 9105, 9109 fábrica
               a 9113
   9105        Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes,     Fabricação na qual:
               excepto com maquinismo de pequeno porte              — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                         40 % do preço do produto ã saída da fabrica
                                                                         e
                                                                    — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                         exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9109       Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de         Fabricação na qual:
               relógios e aparelhos semelhantes, completos e mon-   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               tados                                                     40 "/,< do preço do produto á saída da fabrica
                                                                         e
                                                                    — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                         exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9110       Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan-      Fabricação na qual:
               tes, completos, não montados ou parcialmente mon-    — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               tados ("chablons»); maquimsmos de relógio ou de           40 ",» do preço do produto à saída da fábrica
               aparelhos semelhantes, incompletos, montados; es-
                boços de maquinismos de relógio ou de aparelhos          e
               semelhantes                                           — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até
                                                                         ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                          fábrica
    9111        Caixas de relógios e suas parte»                     Fabricação na qual:
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizada» não exceda
                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                          e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
     9112       Caixas e semelhantes de outros relógios ou de        Fabricação na qual:
                aparelhos semelhantes, e suas partes                 — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                          Dentro do limite acima indicado as matérias classifi-
                                                                          cadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                           utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
     9113        Pulseiras de relógios e suas partes
                — De metais comuns, mesmo dourados folheadas          Fabricação na qual o valor de rodas as marérias utiliza-
                    ou chapeadas de metais preciosos                 das não exceda 40 % do preço do produro à saída da
                                                                      fábrica
                — Outros                                              Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                      das não exceda 50 % do preço do produto á saída da
                                                                      fábrica
                                                                                                          226
 ---pagebreak---         Il)                             (2)                                                    i3)
   capítulo 92 Instrumentos musicais, suas parres e acessórios      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                    das não exceda 40 % do preço do produto á saída da
                                                                    fábrica
   capitulo 93 Armas e munições, suas partes e acessórios           Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                    das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
ex 9401        Móveis de metal comum, com tecido de algodão         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
   e           nào guarnecido de peso igual a 300 g/m : ou          ser classificadas numa posição diferente da do produro
ex 9403        menos                                                ou              -
                                                                    Fabricação a parrir de tecidos de algodão que se
                                                                    apresentem numa forma própria para utilização nos
                                                                    produtos das posições 9401 ou 9403. desde que*:
                                                                    — O seu valor não exceda 25 '.'.. do preço do produto
                                                                          a saída da fábrica
                                                                    — Todas as matérias utilizadas seiam ia originarias e
                                                                         classificadas numa posição diferente das 'posições
                                                                          9401 ou 9405
   9405        Aparelhos de iluminação <incluídos os proiecroresi e Fabricação na qual o valor de toda» .is materia» utiliza-
               suas partes, não especificados nem compreendidos     das nào exceda 50 ".. do preço do produto á saída da
               em outras posições: anúncios, tabuletas ou cartazes  fábrica
               e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan-
               tes, que contenham uma fonte luminosa fixa perma-
               nente, e suas partes não especificadas nem com-
               preendidas em outras posições
   9406        Consrruções prefabricadas                            Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza
                                                                    das não exceda 50 ".. do preso do produto á saída d..
                                                                    fábrica
   9503        Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos       Fabricação na qual:
               semelhantes para divertimento, mesmo animados;       — Todas as matérias utilizadas estão classificadas em
               quebra-cabeças ••• puzzles») de qualquer tipo              posições diferentes das do produto
                                                                          e
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          50 °i, do preço do produto à saída da fabrica
ex 9506        Cabeças de tacos de golfe acabados                    Fabricação a partir de esboços
   950"        Canas de pesca, anzóis e outros arngos para a pesca   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               à linha; camaroeiros e redes semelhantes para qual-  ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               quer finalidade: iscas e chamarizes (excepro os das  Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
               posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes de      posição do produro. desde que o seu valor não exceda
               caça e pesca                                          5 "'•• do preço do produto a saída da fábrica
ex9601         Obras de matérias animais, vegerais ou minerais       Fabricação a parrir de matérias trabalhadas dessa»
    e          para entalhar                                         posições
ex 9602
ex 9605        Vassouras e escovas (com excepção de vassouras c      Fabricarão na qual o valor de todas as matérias utiliza
               semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de   das não exceda 50 "„ do preço do produro à saída d.i
               esquilo), vassouras mecânicas para uso manual,        fábrica
               excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pin-
               tura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis
               análogas
    9605       Coniunros de viagem para toucador de pessoas,         Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir .i
               para costura ou para limpeza de calçado ou de         regra que lhe seria aplicada se nào se apresentasse
               roupas                                                incluído no sortido. Contudo, o sortido pode contei
                                                                     produtos não originários, desde que o seu valor total
                                                                     ruão exceda 15"., do preço do sortido a saída d.\
                                                                     fábrica
                                                                                                                      227
 ---pagebreak---       (1)
  9606    Botões, incluídos os de pressão; forma e outras         Fabricação na qual:
          partes, de botões ou de botões de pressão; esboços      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
          de botões                                                   numa posição diferente da do produto
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                      exceder 50 % do preço do produto a saída da
                                                                      fábrica
  9608    Canetas, esferográficas, canetas e marcadores de        Fabricação a partir de matérias classificadas numa
          ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas    posição diferente da do produto; contudo, os aparos ou
          de tinta permanente e outras canetas; estiletes para    ponras de aparos e outras matérias classificadas na
          duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-   mesma posição do produto podem ser utilizadas desde
          -lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluídas as que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à
          tampas e prendedores), excepto os artigos da posi-      saída da fábrica
          ção 9609
  9612    Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas     Fabricação na qual:
          impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
          outra forma para imprimir, montadas ou não em               numa posição diferente da do produto
          carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo,
          impregnadas ou não. com ou sem caixa                        e
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                      50 % do preço do produro à saída da fábrica
ex9614    Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras       Fabricação a parrir de esboços
          matérias
                                                                                                 228
 ---pagebreak---                                              ANEXO ///
                 CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.l
O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados
são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm
para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca,
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Esta
revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsifica-
ções por processos mecânicos ou químicos.
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direito de
proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso.
cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter
um numero de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
                                                                                                         220
 ---pagebreak---                                                     U t H I INÇADO            Dfc C I H O U L M V M U   u c   MCHCAUUrlIAd
1 . E x p o r t a d o r (nome. morada completa, pais)
                                                                                                        EUR.1                       N? A          000.000
                                                                                                          Consultar M notas no varão antas de preencher o formulent)
                                                                                               2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre
3 . D e s t i n a t á r i o (noma, morada complet*, pals) (indeaçio facultativa)
                                                                                                            (indicar os países, grupos de países ou territórios am causa)
                                                                                               4. Pais, grupo de países, ou                5. Pais, grupo de países ou
                                                                                                  território dos quais os pro-                  território de destino
                                                                                                  dutos sáo considerados ori-
                                                                                                  ginários
6. informações relativas ao transporte (meneio facultativa)                                    7. Observações
8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pecotes (');                                                                   9. Massa bruta           10. Facturas
    designação das mercadorias:                                                                                                               (kg) ou                   (ind. cação
                                                                                                                                                                        facultativa)
                                                                                                                                              outra
                                                                                                                                              medida
                                                                                                                                              (I, m', etc.)
11. VISTO DA ALFANDEGA:                                                                                             12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:
     Declaração autenticada conforme                                                                                     Eu abaixo assinado declaro que as mercadori-
                                                                                                                         as acima designadas preenchem as condições
     Documento de exportação (')
                                                                                                                         requeridas para a obtenção do presente certi-
     Modelo                                      n?                                                                      ficado.
     do
     Posto de alfândega:
     País ou território de entrega:
                                                                                                                                              de                        de
                           de                       de
                                   (Assinatura)
                                                                                                                                                                      CÏ * i i\
 ---pagebreak---   13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:                             14. RESULTADO DO CONTROLO:
                                                                  O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer-
                                                                  tificado ('):
                                                                          foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica-
                                                                   •      do e as menções que contém são exactas.
                                                                          não satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
                                                                   •      laridade requeridas (ver notas anexas).
  O controlo de autenticidade e da regularidade do presente
  certificado foi solicitado.
                                     de            de                                                 de           de
                                                   Carimbo                                                          Carimbo
                  (Assinatura)                                                    (Assinatura)
                                                                  (') Marcar com um X a menção aplicável
                                                                I
                                                              NOTAS
1. O certificado nào deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as
   indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser
   aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do pais ou do território onde foi passado.
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de
   ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha, horizontal. Os espaços não utilizados devem ser tranca-
   dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.
3 As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárjas para permitir a sua identifica-
   ção
                                                                                                              231.
 ---pagebreak---                                          PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
1 . E x p o r t a d o r (nome. morada completa, pais)
                                                                                        EUR.1                       N? A           000.000
                                                                                          Consultar M nota* no verso antes de preencher o formulário
                                                                               2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais
                                                                                  entre:
3 . D e s t i n a t á r i o (nome. morada completa, pais) (menção facultativa)
                                                                                            (indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)
                                                                               4. Pais, grupo de países ou                  5. Pais, grupo de países ou
                                                                                  território dos quais os                       território de destino:
                                                                                  produtos sfto considerados
                                                                                  originários:
6. Informações relativas ao transporte (meneio facultativa)                    7. Observações:
8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (');                                                             9. Massa                 10. Facturas
    designação das mercadorias:                                                                                               bruta (kg)                 (meneio
                                                                                                                                                         facultativa)
                                                                                                                              ou outra
                                                                                                                              medida
                                                                                                                              (I, m*, etc.).
                                                                                                                                                     232
 ---pagebreak---                                                       DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
DECLARO           que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('):
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas
                 julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual-
                 mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias
                 acima referidas.
PEÇO             a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas
                                                                                                         de                      de
                                                                                                  (Assinatura)
(') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc, que se refiram aos produtos
    utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação
                                                                                                                           233
 ---pagebreak---                                                ANEXO IV
                                         FORMULÁRIO EUR.2
1. O formulário EUR.2 deve ser emirido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
   formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados
   são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem
   manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de
   8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
   branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo. 64 gramas por metro
   quadrado.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direiro de
   proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso,
   cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o
   nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter
   um número de série, impresso ou não, destinado a individualiza-lo.
                                                                                                          234
 ---pagebreak---                                                                                                  1 J Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (')
            FORMULÁRIO                  EUR.2                N?                                                       e                 :
      2     Exportador (nome. morada completa, pais)                                             3    Declaração do exportador:
                                                                                                      Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo
                                                                                                      descritas, declaro que elas preenchem as condições re-
                                                                                                      queridas para o estabelecimento do presente formulário e
                                                                                                      que adquiriram o carácter de produtos originários nas con-
                                                                                                      dições previstas pelas disposições que regem as trocas
                                                                                                      mencionadas na casa n° 1.                             ,
            Destinatário (nome, morada completa, pais)
     [li
                                                                                                 5     Local e data
o «                                                                                              6    Assinatura do exportador
i- _
V. •
      7     Observações (')                                                                      8     País de origem (')               9   Pais de destino
                                                                                                                                        10 Massa bruta (kg)
      111 Marcas, números do envio e designaçio das mercadorias                                                        121 Administração ou serviço do pais de
                                                                                                                     1
                                                                                                                       — exportação (') encarregado do controlo a
                                                                                                                           posteriori da declaração do exportador
     I1) Indicar os psises grupos de países ou territórios em causa
     (*) Indicar as referências ao controlo eventualmente ji efectuado pela administração ou pelo serviço compeiente
     (?) Por peises de origem entenae-se o pais grupo de países ou território dos quais os produtos sâo considerados originários
     {*) Por pais entenae-se um pais. um grupo de países ou um território
                                                                                                                                                    2 3 Ti
 ---pagebreak---  13| Pedido do controlo, a enviar a:                                                        14 Resultado do controlo
       O controlo da declaração do exportador que figura no rosto                                O controlo efectuado permitiu constatar que ('):
       do presente formulário é solicitado (*)                                                          As indicações e menções constantes do presente for-
                                                                                                  • mulário são exactas
                                                                                                        O presente formulário não responde às condições de
                                                                                                  D     autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser-
                                                                                                        vações anexas)
                                              de               de                                                                  de                de
                                                               Carimbo                                                                               Carimbo
                    (Assinatura)                                                                             (Assinatura)
                                                                                                 (') Marcar com um X a menção aplicável.
(*) O controlo ê postenori dos formulários EUR 2 é efectuado a titulo de sondagem ou todas as vezes que a alflndega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto
    * autenticidade do formulário e à exaclidio das informações relativas á origem real da mercadoria em causa
                                                  Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2
1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições
    previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? ï do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa-
    mente estudadas antes de se preencher o formulário.
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no
    pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a
    menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.
3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.
4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos
    que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as
    circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n? 11 do formulário.
                                                                                                                                                     23(1
 ---pagebreak---                               ANEXO   V
Espécime do cunho do carimbo referido no n? 3, alínea b), do artigo 21°
                                30 mm
   (1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.
   (2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.
                                                                        237
 ---pagebreak---                 PROTOCOLO N° 4
SOBRE AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO
         COMÉRCIO ENTRE A ESTÓNIA E
             ESPANHA E PORTUGAL
                      130
                                              238
 ---pagebreak---                                              CAPITULO I
                                   Disposições específicas relativas
                               ao comércio entre a Espanha e a Estónia
                                             ARTIGO I o
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições
seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino
de Espanha às Comunidades Europeias (adiante designado "Acto de Adesão").
                                             ARTIGO 2 o
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um
tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros
Estados-Membros ou em livre prática nos territórios dos mesmos.
                                             ARTIGO 3 o
O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4 o do Acordo
deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a Estónia deixe
de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 relativo às regras
comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.
                                             ARTIGO 4 o
As importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições
quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo A.
                                             ARTIGO 5 o
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no
Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das
disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho
de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à
insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN).
                                                                                          239
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO II
                                  Disposições específicas relativas
                               ao comércio entre Portugal e a Estónia
                                             ARTIGO 6 o
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições
seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da
República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado "Acto de Adesão").
                                             ARTIGO 7 o
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um
tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-
Membros ou que neles se encontrem em livre prática.
                                             ARTIGO 8 o
O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4 o do Acordo
deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a Estónia deixe
de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 relativo às regras
comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.
                                             ARTIGO 9 o
As importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições
quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B.
                                                                                              240
 ---pagebreak---                                                  ASEXO       A
                                                 Código N C
  ex D102 90 10 ri                               020h 41 "J ï                              O405 10 24
  ex 0102 90 31 !••                              020b49 9|                                 0403 10 26
  ex 0102 90 33 i ,                                                                    ex 0405 90 51
                                                 020S 10 10
  ex 0102 ^0 35 i ';                                                                   ex 0405 90 53
                 - 1
  ex 0102 90 3 ! '                                                                     ex 0405 <*() >9
                                                 02<>9 HO I I
                                                 0209 00 )9
                                                 0209 Oi) 30                               0404 10 9 1
     0103 *M 10
                                                                                           1)404 9() | 1
     0103 92 11
                                                 0210 1111                                 0404 9() | 5
     0103 92 19
                                                 0210 1119                                 0404 9() i u
                                                 0210 II 31                                0404 90 3 I
     0203 1 I 10                                 0210 II 3*                                i)404 9() }}
      0203 12 11                                 0210 12 11                                0404 9() 39
      0203 12 19                                 0210 12 I o
     0203 19 11                                  0210 19 io                            ex lhOl
     0203 19 13                                  0210 19 20
      0203 19 15                                 0210 Ï*» 3D
                                                                                       ex 1602 10 00 i"!
      0203 1 9 55                                0210 19 40
                                                           o
                                                                                       ex 161)2 20 90 i'i
      020) 19 59                                 02 10 I s" I
                                                                                           lb02 41 10
     0203 21 10                                  0210 19 <9
                                                                                           1602 42 10
      0203 22 11                                 0210 19 hO
                                                                                           1602   49  n
     0203 22,19                                  0210 19 ~o
                                                                                            1602  49  13
     0203 29 11                                  0210 19 si
                                                                                           1602   49  15
     0203 29 13                                  0210 1989
                                                                                            1602  49  19
     0203 29 15                                  0210 90 31
                                                                                            1602  49 30
     0203 29 55                                  02109059
                                                                                            1602  49 50
      0203 29 59                              ex 0210 90 90
                                                                                       ex 1602 90 10 Ci
                                                                                            1602 90 51
                                              ex 0401 i
      0206 30 21
     0206 30 31                                  0403 10 22                            ex 1902 9<)30i"
Excluídos os animais destinados .1 tauromaquia.
Exclusivamente animais da espécie suma domestica.
Em recipientes de conteúdo liquido não superior a 2 litros.
Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente a alimentação humana.
Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína domestica.
Apenas os que contenham sjntjue de ->uino.
Apenas:
— enchidos Je carne, miudezas comestíveis ou sangue Je animais Jj espécie suína domestica.
— qualquer preparação ou produto conservado que contenha ^arne ou miudezas comestíveis de animais da espécie
   suma domestica.
                                                  A SEX O B
                                                  Código N C
                                                  0'01 10 00
                                                  0~01 90 10
                                                  0"01 90 51
                                                  0~01 9|) 59
                                                                                                             241
 ---pagebreak---                          PROTOCOLO N° 5
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
                      EM MATÉRIA ADUANEIRA
                               138                       242
 ---pagebreak---                                              ARTIGO I o
                                               Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)  "Legislação aduaneira", as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Estónia que regulam
    a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento
    aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;
b)  "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados
    nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos
    cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;
c)  "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
    designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;
d)  "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
    designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;
e)   "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação
    dessa legislação.
                                                                                                 243
                                                   139
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 2 o
                                                 Âmbito
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas
condições do presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira,
nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer
autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa
assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro
criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o
consentimento das autoridades judiciais.
                                              ARTIGO 3 o
                                      Assistência mediante pedido
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis
para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os
esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma
infracção a essa legislação.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias
exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte,
especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para
assegurar que sejam mantidos sob vigilância :
a)    As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor
      que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;
b)    Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam
      motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação
      da outra Parte;
c)    A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à
      legislação aduaneira;
d)    Os meios de transporte em relação aos, quais existam motivos razoáveis para supor que tenham
      sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.
                                                   140                                          244
 ---pagebreak---                                                ARTIGO 4 o
                                       Assistência espontânea
Sem pedido prévio, as Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações,
regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação
da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:
— operações que tenham constituído, que constituam ou possam constituir uma infracção a essa
     legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;
— novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;
— mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.
                                               ARTIGO 5 o
                                         Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos
termos da sua legislação, de modo a:
— entregar todos os documentos,
— notificar todas as decisões,
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território.
Neste caso, é aplicável'o n° 3 do artigo 6 o .
                                               ARTIGO 6 o
                             Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem
ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter
urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser
imediatamente confirmados por escrito.
2.   Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
a)   A autoridade requerente que apresenta o pedido;
b) A medida requerida;
c)   O objecto e a razão do pedido;
d)   Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;
e)   Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas
     objecto de tais investigações;
                                                  141
                                                                                               245
 ---pagebreak--- f)   Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos
     no artigo 5 o .
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua
aceite por essa autoridade.
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido
ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                              ARTIGO 7 o
                                          Execução dos pedidos
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta
não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta
autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por
iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando informações de que
disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam
efectuados.
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros
instrumentos legais da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em
causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra
autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação
aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições
previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.
                                              ARTIGO 8 o
                                 Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a
forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob
qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.
                                              ARTIGO 9 o
                              Excepções à obrigação de prestar assistência
 1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência prevista no presente Protocolo, sempre que essa
assistência :
a)   Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais;
                                                   142
                                                                                                 246
 ---pagebreak--- b)   Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros;
c)   Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe
fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade
requerida decidir como satisfazer esse pedido.
3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada
da decisão e dos respectivos motivos.
                                             ARTIGO 10°
                              Obrigação de respeitar a confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo revestir-se-ão
de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão
da protecção prevista na legislação aplicável na Parte que recebeu essas informações, bem como nas
disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para
crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos princípios
jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser
indevidamente prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, a
pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de
uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser
transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu
as informações.
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se
verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve
ser imediatamente notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção
ou eliminação.
5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido,
esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.
                                             ARTIGO 11°
                                      Utilização das informações
 1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só podem
ser utilizadas por qualquer Parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade
administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.
 Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente Protocolo
 também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias
psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas
no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2 o .
                                                  na                                          247
 ---pagebreak--- 2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas
posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que
disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações
obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo.
                                              ARTIGO 12°
                                         Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização
concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a
questões abrangidas pelo presente Protocolo, em tribunais da outra Parte, e apresentar os objectos,
documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de
comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado
o funcionário.
                                             ARTIGO 13°
                                        Despesas de assistência
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente
Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com
intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.
                                             ARTIGO 14°
                                               Aplicação
 1. A gestão do presente Protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Estónia, por
um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, se for caso disso, às
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as
medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração
a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar ao Comité Misto
alterações que considerem devam ser introduzidas no presente Protocolo.
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras
de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo.
                                             ARTIGO 15°
                                          Complementaridade
 1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre
assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários
Estados-Membros da União Europeia e a Estónia. O presente Protocolo não prejudicará uma
intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.
                                                   144
 ---pagebreak--- 2. Sem prejuízo do artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem
a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de
interesse para a Comunidade.
                                                                                       249
                                               145
 ---pagebreak---                                       DECLARAÇÕES COMUNS
1.    N° 1 do artigo 36°
   Entende-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro" inclui as
   disposições comunitárias se for caso disso.
2.   Artigo 36°
   Entende-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação nacional do país de
   acolhimento em causa.
3.    Artigo 37°
   Entende-se que a expressão "membro da sua família" é definida em conformidade com a legislação
   nacional do país de acolhimento em causa.
4.    Capítulo II do Título IV
   Sem prejuízo das disposições do Capítulo II do Título IV, as Partes acordam em que o tratamento
   concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado menos favorável que
   o concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte, se esse tratamento for de jure ou de facto
   menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte.
5.    Subalínea i), da alínea d), do artigo 45°
   Sem prejuízo das disposições do artigo 45°, as Partes acordam em que nenhuma disposição do
   presente Acordo pode ser interpretada como negando à Partes o direito de exercerem um controlo
   e adoptarem regulamentação tendo em vista assegurar o exercício efectivo de actividades não
   assalariadas pelas pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.
6.    Artigo 65°
   O Acordo de Concessão entre o Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da
   Estónia, Lda. (Aktsiaselts Eesti Telefon) de 16 de Dezembro de 1992 é considerado compatível com
   o artigo 65° do presente Acordo, desde que:
      as linhas alugadas sejam disponibilizadas, mediante pedido e num período de tempo razoável, a
      redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e
      serviços de dados a partir da data prevista no artigo 65°;
- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de
   telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65°.
                                                                                               250
                                                   146
 ---pagebreak--- 7.   Artigo 66°
   As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual,
   industrial e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre
   programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais,
   indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços,
   topografias de circuitos integrados bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como
   referida no artigo 10° A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a
   protecção de informações confidenciais sobre know-how.
8.   Artigo 114°
   As Partes acordam em que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 114° do
   Acordo, analisará a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité
   Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia.
                                                                                          251
                                                    147
 ---pagebreak---                       ACORDO
           SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA
            SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS
                                                   252
                         151
 ---pagebreak--- A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre
o seguinte:
Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as
Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si, as questões relativas ao transporte
marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão
soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da
concorrência livre e leal numa base comercial.
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                              Pelo
                                                                   Conselho da União Europeia
                                                152                             253
 ---pagebreak--- B. Carta da República da Estónia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu
Governo sobre o seguinte:
  "Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as
  Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si, as questões relativas ao transporte
  marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão
  soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da
  concorrência livre e leal numa base comercial.
  Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.".
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                Pelo
                                                                 Governo da República da Estónia
                                                                                      254
                                                 153
 ---pagebreak---                         ACORDO
             SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
  ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA
SOBRE O RECONHECIMENTO DA REGIONALIZAÇÃO DA PESTE SUÍNA
              AFRICANA NO REINO DE ESPANHA
                                                     255
                           148
 ---pagebreak--- A. Carta da República da Estónia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados
produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo
de Comércio Livre.
Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção
das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos
termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões
da Comissão.
A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação
veterinária estónia.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor
da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                           Pelo
                                                                     Governo da República da Estónia
                                                                                             256
 ---pagebreak--- B. Carta (ja Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
  "Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a
  determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das
  negociações do Acordo de Comércio Livre.
  Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção
  das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos
  termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes
  decisões da Comissão.
  A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação
  veterinária estónia.
  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor
  da presente carta. "
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.
                                                                                      Pelo
                                                                        Conselho da União Europeia
                                                150                                          2 5 ?
 ---pagebreak---                                  DECLARAÇÕES UNILATERAIS
                                 Declararação do Governo francês
A França declara que o Acordo Europeu com a República da Estónia não se aplica aos países e
territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a
Comunidade Europeia.
                                                                                                 •f
                                Declaração da República da Estónia
Se forem instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de
1994 e a data de entrada em vigor do presente Acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o
procedimento e as normas substantivas previstas no n° 3 do artigo 24° do presente Acordo.
                                                                                        258
                                                  154
 ---pagebreak---                                                                 jmmmmmmmmmÊmmm*
                        DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                      de                1995
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro
                                   (.../.../CECA.CEE.Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 238_ em conjunção com o n_ 2, segundo período, e o n_3, segundo parágrafo,
do artigo 228_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o n_2 do seu artigo 101_,
Tendo em conta a consulta do comité consultivo e o acordo unânime do Conselho,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1 ,
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101_ do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em
Bruxelas em... de 1995,
DECIDEM:
                                              Artigo 1_
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia,
por outro , os respectivos anexos e as declarações e trocas de cartas anexadas ao Acto Final.
•JONC....
                                               8                                        2;J>9
 ---pagebreak---                                                             PT/O 1 A/95/01350000.POO (EN)
                                                                                    rb/rb
Os textos do Acordo, dos Protocolos e do Acto Final são apresentados em anexo à presente
decisão.
                                  Artigo 2_
1.     A posição da Comissão no âmbito do Conselho de Associação será estabelecida pelo
Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
2.     Em conformidade com o artigo 111 do Acordo Europeu, o Presidente do Conselho
preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade
com o seu Regulamento Interno, o Comité de Associação é presidido por um representante
da Comissão que apresenta a posição da Comunidade.
                                   Artigo 3_
O Presidente do Conselho deposita o acto de notificação previsto no artigo 131_ do Acordo
no que se refere à Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão deposita os referidos
actos de notificação no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à
Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
                                                                                      2G0
 ---pagebreak---                                 ACORDO EUROPEU
que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DA ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tatado que institui a UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui
a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir
denominadas "a Comunidade",
agindo no âmbito da União Europeia, por um lado,
e a REPÚBLICA DA LETÓNIA, a seguir denominada "Letónia", por outro,
                                                                                     2G1
 ---pagebreak--- RECORDANDO os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que
partilham; reconhecendo que a Comunidade e a Letónia desejam reforçar esses laços, a
fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que
permita à Letónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do
desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do Acordo
relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e do Acordo sobre
Comércio Livre e Matérias Conexas;
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na intensificação das liberdades
políticas e económicas que constituem a base do presente Acordo e na prossecução do
desenvolvimento do novo sistema económico e político da Letónia, que respeite - em
conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE -
o primado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que
pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e
a liberalização tendo em vista realizar uma transição harmoniosa para uma economia de
mercado;
PERFILHANDO a opinião de que a Letónia desenvolveu esforços de reforma
consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços
serão prosseguidos;
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na realização dos compromissos
assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta
Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga,
na Carta de Paris para uma Nova Europa, nas conclusões da Conferência da CSCE de
Bona, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção Europeia dos
Direitos do Homem, na Carta Europeia da Energia, bem como na Declaração Ministerial
da Conferência de Lucerna, de 30 de Abril de 1993;
DESEJANDO promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre
circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas Partes no âmbito da
CSCE;
CONSCIENTES da importância do presente Acordo para a construção e o reforço na
Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a Comunidade é
uma das pedras angulares;
RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a reforma política e económica da
Letónia com a assistência da Comunidade;
CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas
e ajudar a Letónia a enfrentar as consequências económicas e sociais do ajustamento
estrutural;
RECONHECENDO que a plena execução do Acordo implica a execução de um
programa coerente de reforma económica e política por parte da Letónia;
                                                                                        262
 ---pagebreak--- RECONHECENDO a necessidade de prossecução da cooperação regional entre os
Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser paralelamente prosseguida uma maior
integração entre a União Europeia (UE) e os Estados Bálticos, entre os próprios Estados
Bálticos, bem como num contexto regional alargado;
CONSIDERANDO o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios
do GATT e da OMC;
ESPERANDO que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas
entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e matérias conexas,
bem como do investimento, que são essenciais para a reestruturação económica e a
renovação tecnológica;
CONSIDERANDO o diálogo político sobre questões de interesse mútuo estabelecido
através da Declaração Conjunta de Maio de 1992;
DESEJOSAS de desenvolver e reforçar o diálogo político regular no quadro multilateral
estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e reforçado pela
Decisão de 7 de Março de 1994 do Conselho da União Europeia e pelas conclusões do
Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994;
RECORDANDO que a Letónia é parceiro associado da UEO desde Maio de 1994 e que
participa no Programa da NATO Parceria para a Paz;
RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção
da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua
determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação
e a assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade
e a Letónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão
atingidos através de disposições adequadas do presente Acordo;
DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de
informações;
DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação com vista a evitar
actividades ilegais;
RECONHECENDO que o objectivo último da Letónia é tornar-se membro da União
 Europeia e que, na opinião das Partes, a associação, através do presente Acordo,
contribuirá para que a Letónia atinja esse objectivo;
TENDO EM CONTA a estratégia de preparação da adesão adoptada pelo Conselho
 Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através
da criação, entre os Estados associados e as Instituições da União Europeia, de relações
estruturadas que promovem a confiança mútua e que constituirão um quadro para a
 resolução de questões de interesse mútuo;
 ACORDARAM O SEGUINTE:
                                                                                         263
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                                         Artigo T
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um
lado, e a Letónia, por outro.
2. Os objectivos desta associação são os seguintes:
- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes que
   permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas;
- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Letónia
   que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas;
- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes,
   fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade na Letónia;
- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural na
   prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Letónia;
- apoiar os esforços da Letónia no sentido de desenvolver a sua economia e realizar uma
   transição harmoniosa para uma economia de mercado;
- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Letónia
   na União Europeia. Para o efeito, a Letónia envidará esforços no sentido de satisfazer
   as condições necessárias;
- criar as instituições adequadas para conferir eficácia à associação.
                           TÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                                         Artigo V
 1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na Acta Final
de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da
economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das Partes e constituirão
elementos essenciais do presente Acordo.
2. As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que
os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre si e envidarão
todos os esforços para facilitar este processo.
                                         Artigo V
 1. A Associação inclui um período de transição que é referido em certos artigos
específicos e cujo termo se verificará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999.
2. O Conselho de Associação, considerando que os princípios da economia de mercado
 são essenciais para a presente associação, analisará regularmente a aplicação do Acordo
e a execução das reformas económicas pela Letónia, com base nos princípios referidos
 no Preâmbulo.
 3. O período de transição previsto nos n" s 1 e 2 não se aplica ao Título II nem ao Título
ffl.
                          TÍTULO II: DIÁLOGO POLÍTICO
                                          Artigo 4°
 O diálogo político entre a União Europeia e a Letónia será desenvolvido e intensificado.
 Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a
 Letónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste
 país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas
                                                                                            264
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formas de cooperação entre as Partes. O diálogo político destina-se a promover, em
especial:
- a progressiva aproximação da Letónia em relação à União Europeia;
- uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais e, em
   especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes numa das
   Partes;
- uma maior cooperação em domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança
   Comum da União Europeia;
- a segurança e estabilidade na Europa.
                                         Artigo 5°
O diálogo político realizar-se-á no âmbito de um enquadramento multilateral e em
conformidade com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa
Central.
                                         Artigo 6*
1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes desejem
apresentar à sua consideração.
2. Com o acordo das Partes, serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo
político, designadamente:
- realizando reuniões, sempre que necessário, de altos funcionários (a nível de directores
   políticos) representando a Letónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União
   Europeia e a Comissão, por outro;
- utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo contactos
   adequados em países terceiros, e no âmbito das Nações Unidas, da CSCE e de outras
   instâncias multilaterais;
- incluindo a Letónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre
   actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, bem
   como através do intercâmbio de informações tendo em vista a concretização dos
   objectivos previstos no artigo 4";
- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a
   consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo político.
                                         Artigo 7*
A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar
de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República
da Letónia (a seguir denominado o "Comité Parlamentar").
              TÍTULO III: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
                                         Artigo 8*
1. A Comunidade e a Letónia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio
livre, durante um período de transição, com uma duração máxima de quatro anos, a
contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias
Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com as disposições do presente
                                                                                          265
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Acordo e com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT) e da Organização Mundial do Comércio.
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será
utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas Partes.
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as
sucessivas reduções estabelecidas no presente Acordo é fixado nos Anexos II a IV e no
Anexo X, ou o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1995, se este
último for inferior.
4. Se, após 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga
omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal concluído em consequência
do Uruguay Round do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base
referidos no n° 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.
5. A Comunidade e a Letónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de
base.
                            Capítulo I: Produtos Industriais
                                         Artigo 9°
1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade
e da Letónia enunciados nos Capítulos 25 a 97 da Nomeclatura Combinada, com
excepção dos produtos enunciados no Anexo I.
2. O disposto nos artigos 10° a 14" inclusive não é aplicável aos produtos referidos no
artigo 16".
3. No que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, o comércio entre as Partes será efectuado em
conformidade com as disposições desse Tratado.
                                        Artigo 10°
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos
originários da Letónia serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995.
2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de
efeito equivalente serão abolidas em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos
originários da Letónia.
                                        Artigo 11°
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários
da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos Anexos II e III, serão abolidos
em 1 de Janeiro de 1995.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários
da Comunidade enunciados no Anexo II serão progressivamente reduzidos, de acordo
com o seguinte calendário:
- em 1.1.1996, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base,
- em 1.1.1997, serão abolidos os direitos remanescentes.
                                             2                                         266
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3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários
da Comunidade enunciados no Anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo
com o seguinte calendário:
- em 1.1.1997, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base,
- em 1.1.1999, serão abolidos os direitos remanescentes.
4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Letónia de produtos
originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas em 1 de
Janeiro de 1995.
                                       Artigo 12°
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente
aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.
                                       Artigo 13°
A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Letónia abolirão, nas suas trocas
comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de
importação.
                                       Artigo 14°
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Letónia abolirão entre si os
direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com excepção dos
aplicados pela Letónia aos produtos enunciados no Anexo IV, que serão eliminados o
mais tardar até ao final de 1998.
2. Em 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis
às exportações para a Letónia e quaisquer medidas de efeito equivalente.
3. Em 1 de Janeiro de 1995, a Letónia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às
exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente.
                                       Artigo 15°
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis
ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10*
e 11", se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o
permitirem.
O Conselho de Associação referido no artigo 110" (a seguir designado "o Conselho de
Associação") pode dirigir às Partes recomendações para esse efeito.
                                       Artigo 16*
1. Os produtos têxteis originários da Letónia, enunciados no Anexo V do presente
Acordo, beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações
na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto
por decisão do Conselho de Associação, em conformidade com os procedimentos
estabelecidos no artigo 112*.
2. O Protocolo n" 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis nele
referidos.
                                                                                          267
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                                       Artigo 17*
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade,
de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo VI,
no que respeita aos produtos originários da Letónia.
       u>
2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela Letónia, de um
elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo VI, no que
respeita aos produtos originários da Comunidade.
                                 Capítulo II: Agricultura
                                        Artigo 18°
1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos agrícolas originários da
Comunidade e da Letónia.
2. Por "produtos agrícolas", entende-se os produtos enunciados nos Capítulos 1 a 24 da
Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no Anexo I, com exclusão
dos produtos da pesca, tal como definidos no n" 2 do artigo 22*.
                                        Artigo 19°
O Protocolo n° 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos
agrícolas transformados nele enunciados.
                                        Artigo 20°
 1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições
quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Letónia
nem às importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.
2. A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos Acordos VII
a XI, em conformidade com as condições neles estabelecidas.
 3. As concessões referidas no n° 2 podem ser objecto de revisão, mediante acordo entre
as Partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e procedimentos
estabelecidos no n° 4.
 4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a sua
 especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras
 da política agrícola da Letónia, o papel da agricultura na economia da Letóma, a
 produção e o potencial de exportação dos seus sectores de produção e mercados
 tradicionais, a Comunidade e a Letónia examinarão, no âmbito do Conselho de
 Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto,
 numa base ordenada e recíproca.
                                        Artigo 21°
 Não obstante outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, o artigo 30*, se,
 dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos
 originários de uma das Partes, que sejam objecto de concessões efectuadas por força do
 artigo 20", provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas
 Partes procederão imediatamente a consultas a fim de encontrarem uma solução
                                                                                        268
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adequada. Enquanto se aguarda tal solução, a Parte em questão pode tomar as medidas
que considerar necessárias.
                                 Capítulo I I I : Pesca
                                       Artigo 22*
1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários
da Comunidade e da Letónia.
2. Entende-se por "produtos da pesca" os produtos enumerados no Capítulo 3 da
Nomenclatura Combinada e os grupos de produtos dos códigos 05119110, 05119190,
1604, 1605, 19022010 e 23012000 da Nomenclatura Combinada.
                                       Artigo 23°
1. A Comunidade e a Letóma efectuarão as concessões mútuas previstas nos Anexos XII
e XIII, em conformidade com as condições neles estabelecidas.
2. O disposto no n° 4 do artigo 20* e no artigo 21" é aplicável mutatis mutandis aos
produtos da pesca.
                          Capítulo I V: Disposições comuns
                                       Artigo 24°
Salvo disposição em contrário prevista no presente Título ou nos Protocolos n°s 1 e 2,
o disposto no presente Título é aplicável ao comércio de todos os produtos originários
de qualquer das Partes.
                                       Artigo 25°
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comumdade e a
Letónia:
- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de
  exportação ou encargos de efeito equivalente nem aumentados os já existentes;
- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou
  exportação ou medidas de efeito equivalente nem tornadas mais restritivas as já
  existentes.
2. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20°, o disposto no n° 1
não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícola e de pesca da
Letóma e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas
políticas.
                                       Artigo 26°
1. As duas Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal
interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos
de uma das Partes e produtos similares originários do território da outra Parte.
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do
reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos directos
ou indirectos que lhes são aplicados.
                                                                                        269
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                                      Artigo 27°
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras,
zonas de comércio livre ou acordos para o comércio fronteiriço, na medida em que os
mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente Acordo.
2. As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente a
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for
caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas
políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país
terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses
mútuos da Comunidade e da Letónia referidos no presente Acordo sejam tomados em
consideração.
                                      Artigo 28°
A Letónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um
aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 11° e no n° 1,
primeiro travessão, do artigo 25°.
Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores
em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas
dificuldades originem graves problemas sociais.
Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Letónia a produtos originários da
Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25% ad valorem e
manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.
O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder
15% das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos
no Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o
Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, o
mais tardar, em 31 de Dezembro de 1998.
Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se
tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.
A Letónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter
excepcional que tencione adoptar, realizando-se, a pedido da Comunidade, consultas no
âmbito do Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem
antes da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Letónia apresentará ao Conselho
de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao
abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição
gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos
após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário
diferente.
                                           n                                          270
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                                        Artigo 29°
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do artigo
VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais
com a outra Parte, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em
conformidade com o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e com as condições
e os procedimentos previstos no artigo 33°.
                                        Artigo 30°
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que
causem ou ameacem causar:
- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente
   concorrentes no território de uma das Partes, ou
- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma
    grave deterioração da situação económica de uma região,
a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33°.
                                        Artigo 31°
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14° e 25° der origem:
i)        à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora
          mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação,
          direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente, ou
ii)       a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial
          para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes
para a Parte exportadora, esta Parte pode tomar as medidas adequadas, nas condições e
em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33°. Tais medidas não serão
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua
manutenção.
                                        Artigo 32°
Os Estados-membros da União Europeia (a seguir designados "os Estados-membros")
e a Letónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter
comercial de modo a assegurar que, até ao final de 1998, não subsista qualquer
discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de
mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Letónia. O
Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização
deste objectivo.
                                            12                                            271
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                                        Artigo 33°
1. Se a Comunidade ou a Letónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de
provocarem as dificuldades referidas no artigo 30° a um procedimento administrativo que
tenha por objectivo a rápida disponibilização de informações sobre a evolução dos fluxos
comerciais, informarão desse facto a outra Parte.
2. Nos casos especificados nos artigos 29°, 30° e 31", antes da adopção das medidas
neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a
Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível,
ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar
uma solução aceitável para ambas as Partes.
Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos
perturbem o funcionamento do presente Acordo.
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda,
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão especialmente com vista
ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o
permitam.
3. Para efeitos da aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) No que diz respeito ao artigo 30°, as dificuldades decorrentes da situação nele referida
serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de Associação, que pode
adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.
Se o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tiverem tomado uma decisão
que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução
satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode
adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem
exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades surgidas;
b) No que diz respeito ao artigo 29°, o Conselho de Associação será informado do caso
de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um
inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping ou não tiver sido
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da
notificação ao Conselho de Associação, a Parte importadora pode adoptar as medidas
adequadas;
c) No que diz respeito ao artigo 31°, as dificuldades decorrentes das situações nele
referidas serão notificadas ao Conselho de Associação a fim de por ele serem
examinadas.
O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a
essas dificuldades. Se não tiver tomada qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar
da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas
relativamente à exportação do produto em causa.
d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem
impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade
ou a Letónia, podem, nas situações especificadas nos artigos 29°, 30° e 31°, aplicar
imediatamente as medidas preventivas estritamente necessárias para resolver a situação.
                                              13
                                                                                            272
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                                        Artigo 34°
 O Protocolo n° 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais
 previstas no presente Acordo, bem como os métodos de cooperação administrativa
 aplicáveis.
                                        Artigo 35°
 O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação
 ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública
e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou
de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico,
histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições
ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma
restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                         Artigo 36°
O Protocolo n° 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a
Letónia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de
Dezembro de 1995.
               TITULO IV: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES,
        DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                      Capítulo I: Circulação dos trabalhadores
                                        Artigo 37°
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:
- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade letã legalmente empregados
   no território de um Estado-membro não pode ser objecto de qualquer discriminação
   baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou
   despedimentos, em relação aos cidadãos nacionais,
- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado
   no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos
   trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41°, salvo
   disposições em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho
   desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Letónia
concederá o tratamento referido no n° 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos
Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos
respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.
                                        Artigo 38°
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade
letã legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros da
sua família legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições e
modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:
                                            14                                         9 7 *m
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- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores
   nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de estabelecimento das
   pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de
   assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias;
- quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho
   ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios
   decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada
   por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es);
- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da
   respectiva família, tal como acima definidos.
2. A Letónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente
empregados no seu território, bem como aos membros da sua família legalmente
residentes no referido território, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e
terceiro travessões do n' 1.
                                        Artigo 39*
1. A Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para
realizar os objectivos estabelecidos no artigo 38°.
2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas pormenorizadas
de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de
gestão para a aplicação das disposições referidas non' 1.
                                        Artigo 40°
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo
39° não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre
a Letónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais
favorável aos nacionais da Letónia ou dos Estados-membros.
                                        Artigo 41*
 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho num Estado-membro, sem prejuízo
da respectiva legislação e do respeito das regras em vigor no referido Estado-membro
em matéria de mobilidade dos trabalhadores:
- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de
   acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores de nacionalidade letã pelos Estados-
   membros, no âmbito de acordos bilaterais,
- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem
   acordos similares.
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras
melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com
as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do
mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.
                                        Artigo 42°
A partir dofinaldo período de transição, ou mais cedo se as condições sócio-económicas
na Letónia tiverem sido em grande medida alinhadas pelas dos Estados-membros e se a
situação do emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará
                                             15
                                                                                           274
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outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Conselho de Associação
formulará recomendações para esse efeito.
                                         Artigo 43 *
A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica
na Letónia, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de
segurança social adequado na Letónia, tal como previsto no artigo 92* do presente
Acordo.
                         Capítulo II: Direito de estabelecimento
                                         Artigo 44*
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto no que respeita aos
sectores previstos no Anexo XIV, a partir da entrada em vigor do presente Acordo:
(a)     um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros
        às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro,
        consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades
         letãs;
(b)     às filiais e sucursais de sociedades letãs, estabelecidas no seu território, um
        tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às
        suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer
        sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for
        melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade.
2. A Letónia facilitará o exercício de actividades no seu território por parte de sociedades
e nacionais da Comunidade. Para o efeito, concederá:
(a)     a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao
        estabelecimento de sociedades da Comunidade, um tratamento não menos
        favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou a sociedades de
        qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, excepto nos sectores
        referidos no Anexo XV, em que o tratamento nacional será concedido, o mais
        tardar, no final do período de transição referido no artigo 3 * ;
(b)     a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao exercício
        de actividades de filiais e sucursais de sociedades comunitárias, estabelecidas na
         Letónia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas
        próprias sociedades ou às filiais e sucursais de uma sociedade de qualquer país
        terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor.
3. A Letónia não adoptará, durante o período de transição referido na alínea a) do n* 2,
quaisquer medidas ou acções que introduzam uma discriminação no que respeita ao
estabelecimento e ao exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade
no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.
4. O Conselho de Associação examinará regularmente, durante o período de transição
referido na alínea a) do n* 2, a possibilidade de acelerar a concessão de trataniento
nacional nos sectores referidos no Anexo XV. Por decisão do Conselho de Associação,
este anexo pode ser alterado.
Após o termo do período de transição referido no artigo 3 *, o Conselho de Associação
pode, a título excepcional, mediante pedido da Letónia e se tal se revelar necessário,
                                              16
                                                                                         275
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decidir prorrogar a duração da exclusão no que respeita a certos domínios ou matérias,
enumerados no Anexo XV, por um período de tempo limitado.
5. O tratamento descrito nos n*s 1 e 2 será aplicável ao estabelecimento e ao exercício
de actividades de nacionais, a partir do termo do período de transição referido no artigo
3*.
                                         Artigo 45 *
1. O disposto no presente capítulo não é aplicável ao transporte aéreo nem aos serviços
de transporte por via navegável interior e de cabotagem marítima.
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o
estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n' 1.
                                         Artigo 46*
Para efeitos do presente Acordo:
(a)       Por "sociedade comunitária" ou "sociedade letã", entende-se, respectivamente,
          uma sociedade estabelecida em conformidade com a legislação de um Estado-
          membro ou da Letónia, respectivamente, que tenha a sua sede social,
          administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade
          ou da Letónia, respectivamente.
   Contudo, se a sociedade, estabelecida em conformidade com a legislação de um
   Estado-membro ou da Letónia, respectivamente, apenas tiver a sua sede social no
   território da Comunidade ou da Letónia, respectivamente, será considerada como uma
   sociedade comunitária ou letã, respectivamente, se a sua actividade possuir um vínculo
   efectivo e contínuo com a economia de um dos Estados-membros ou da Letónia,
   respectivamente.
b)        Por "filial" de uma sociedade, entende-se uma sociedade efectivamente
          controlada pela primeira.
c)        Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se qualquer local de actividades sem
          personalidade jurídica, com carácter permanente (tal como a extensão de uma
          sociedade-mãe), gestão própria e materialmente habilitado para negociar com
          terceiros de modo a que estes, apesar de terem conhecimento da existência, se
          necessário, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede é no
          estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade,
          podendo fazê-lo no local de actividades que constitui a extensão.
 d)       Por "estabelecimento" entende-se:
    i)    no que se refere aos nacionais, o direito de acesso a actividades económicas não
          assalariadas e de criar sociedades, em especial sociedades que efectivamente
          controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de
          sociedades comerciais pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de
          actividades assalariadas no mercado de trabalho nem conferem o direito de
          acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente
          capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente
          actividades assalariadas;
                                              17
                                                                                           276
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   ii)   no que se refere às sociedades da Comunidade e da Letónia, o direito de acesso
         e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e
         sucursais na Letónia ou na Comunidade, respectivamente.
e)       Por "exercício de actividades", entende-se a prossecução de actividades
         económicas.
f)       Por "actividades económicas", entende-se, em princípio, actividades de carácter
         industrial, comercial e profissional, bem como as actividades de artesãos.
g)       Por "nacional da Comunidade" e "nacional da Letónia", entende-se uma pessoa
         singular nacional, respectivamente, de um dos Estados-membros ou da Letónia.
h)       No que respeita ao transporte marítimo internacional, incluindo operações de
         transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos
         Estados-membros ou da Letónia estabelecidos fora da Comunidade ou da
         Letónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da
         Comunidade ou da Letónia e controladas por nacionais de um Estado-membro
         ou por nacionais da Letóma, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto
         nos Capítulos II e III, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-
         membro ou na Letónia, respectivamente, em conformidade com a sua respectiva
         legislação.
                                        Artigo 47*
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 43', com excepção dos serviços financeiros
descritos no Anexo XVI, as Partes podem regular o estabelecimento e o exercício de
actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não
discrimine contra sociedades e nacionais da outra Parte em comparação com as suas
próprias sociedades e nacionais.
2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante quaisquer outras disposições
do presente Acordo, as Partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões
prudenciais, incluindo medidas para a protecção dos investidores, dos depositantes, dos
titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação às quais uma sociedade
financeira tenha deveres fiduciários ou para garantir a integridade e a estabilidade do
sistema financeiro. Tais medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o
cumprimento das obrigações que para as Partes decorrem do presente Acordo.
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir
que as Partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes
individuais ou com qualquer informação confidencial ou sujeita a direitos de propriedade
na posse de entidades públicas.
                                         Artigo 48*
1. O disposto nos artigos 44* e 47* não prejudica a aplicação, por uma das Partes, de
regras específicas no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de actividades do
seu território de sucursais de sociedades de uma outra Parte não constituídas no território
da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou
técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou,
no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência.
2. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas
diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviçosfinanceiros,por
razões prudenciais.
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                                        Artigo 49*
1. Uma "sociedade comunitária" ou uma "sociedade letã" estabelecida no território da
Letónia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através
de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em vigor no país
de acolhimento ou de estabelecimento, no território da Letónia e da Comunidade,
respectivamente, trabalhadores assalariados que sejam nacionais de Estados-membros da
Comunidade e da Letónia, respectivamente, desde que tais trabalhadores integrem o
pessoal de base na acepção do n° 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades,
filiais ou sucursais.
As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse
período de emprego.
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
"organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", tal como definido na
alínea c), das categorias seguidamente enumeradas, desde que a organização tenha
personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios
(com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente
anterior a tal transferência:
(a)       Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela gestão da
          empresa, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de
          administração ou dos accionistas da sociedade, ou do seu equivalente, a quem
          incumbe:
          a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção do mesma;
          a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que
          exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão;
          a autoridade para admitir ou despedir pessoal ou para propor a sua admissão ou
          despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal.
(b)       Pessoas empregadas por uma organização que possuam um nível invulgar de
          conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
          investigação, técnicas ou gestão. A avaliação de tais conhecimentos pode
          reflectir, para além dos conhecimentos específicos da empresa, um nível elevado
          de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija
          conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de ser membro de uma
          profissão acreditada.
 (c)       "Um membro do pessoal transferido dentro da empresa" é definido como uma
          pessoa singular que trabalhe numa organização no território de uma Parte e que
          é temporariamente transferida, tendo em vista a prossecução de actividades
          económicas no território da outra Parte. A organização em causa deve ter o seu
          estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência fazer-se
          para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa organização que prossiga
          efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.
 3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Letónia de
 nacionais da Letónia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que
 estes representantes das sociedades sejam quadros superiores das mesmas, na acepção
 da alínea a) do n* 2, e sejam responsáveis pelo estabelecimento de uma filial ou sucursal
 na Comunidade de uma sociedade da Letónia ou de uma filial ou sucursal na Letónia de
 uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Letónia,
 respectivamente, quando:
                                             19                                            278
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- esses representantes não estejam directamente envolvidos na realização de vendas
   directas ou na prestação de serviços, e
- a sociedade tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Letónia,
   respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse
   Estado-membro da Comunidade ou na Letónia, respectivamente.
                                       Artigo 50*
A fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício
por nacionais da Comunidade ou da Letónia na Letónia e na Comunidade,
respectivamente, o Conselho de Associação analisará quais as medidas necessárias a fim
de assegurar o reconhecimento mútuo de títulos. Para o efeito, pode tomar todas as
medidas necessárias.
                                       Artigo 51"
Durante o período de transição referido no artigo 3 *, a Letónia pode adoptar medidas
que derroguem ao disposto no presente capítulo no que se refere ao estabelecimento de
sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:
- estiverem a ser objecto de reestruturação, ou
- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves
   problemas sociais na Letónia, ou
- correrem o risco de ser eliminadas ou verem drasticamente reduzida a parte de
   mercado total detida por sociedades ou nacionais da Letónia num determinado sector
   ou indústria na Letónia, ou
- constituírem indústrias nascentes na Letónia.
Tais medidas:
- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição referido
   no artigo 3 ",
- devem ser razoáveis e necessárias para sanarem a situação, e
- respeitarão unicamente a empresas a serem constituídas na Letónia após a entrada em
   vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação no que respeita ao
   exercício de actividades de sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos
   na Letónia aquando da introdução de uma determinada medida em comparação com
   as sociedades ou os nacionais da Letónia.
Ao conceber e aplicar tais medidas, a Letónia concederá, sempre que possível, às
sociedades e nacionais da Comumdade, um tratamento preferencial que não poderá, em
caso algum, ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de
qualquer país terceiro.
A Letónia consultará o Conselho de Associação antes da introdução destas medidas e só
as aplicará decorrido um período de um mês após ter notificado ao Conselho de
Associação as medidas concretas que tenciona introduzir, excepto nos casos em que um
risco de danos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Letónia
consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua introdução.
                                           20
                                                                                          279
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Após o termo do período de transição referido no artigo 3 ", a Letónia apenas poderá
introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de
acordo com as condições por ele determinadas.
                          Capítulo III: Prestação de serviços
                                       Artigo 52"
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com as disposições seguidamente
previstas, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a
prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Letónia
estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços.
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n* l e sob reserva do disposto
no artigo 56", as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que
prestem um serviço ou sejam empregadas por uma entidade prestadora de serviços na
qualidade de pessoal de base na acepção do n* 2 do artigo 49", incluindo as pessoas
singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comumdade ou da Letónia
e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de
serviços ou a conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços,
nos casos em que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem
prestem serviços eles próprios.
3. O mais tardar 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de
Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva do
disposto no n" 1. Serão tidos em conta os progressos alcançados pelas Partes na
aproximação das suas legislações.
                                       Artigo 53*
1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções que tornem as
condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade e da
Letónia que estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços
significativamente mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior à data
de entrada em vigor do Acordo.
2. Se uma Parte considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a
assinatura do Acordo criam uma situação significativamente mais restritiva no que se
refere à prestação de serviços do que a situação existente na data de assinatura do
Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas.
                                       Artigo 54*
1. No que respeita ao transporte marítimo internacional, as Partes comprometem-se a
aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base
comercial.
a)       O acima disposto não prejudica os direitos e as obrigações resultantes do Código
         de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicáveis
         a uma ou outra das Partes no presente Acordo. Ás companhias de navegação não
         pertencentes a uma conferência podem operar em concorrência com uma
         conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base
         comercial.
b)       As Partes manifestam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
         que consideram uma característica essencial do comércio a granel líquido e
         sólido.
                                                                                           280
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2. Na aplicação dos princípios previstos non' 1, as Partes:
a)       Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer
         cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer
         Estado-membro da Comunidade e a antiga União Soviética;
b)       Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas
         de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de
         navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo,
         participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;
c)       Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao
         comércio a granel de sólidos e líquidos;
d)       Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas
         unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis
         de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de
         serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
         Cada Parte concederá, nomeadamente, aos navios explorados por nacionais ou
         sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
         concedido aos navios dessa mesma Parte no que se refere ao acesso a portos
         abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços
         marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos, às facilidades
         aduaneiras e à atribuição de cais e facilidades para carga e descarga.
3. Os nacionais e as sociedades da Comunidade que prestam serviços de transporte
marítimo internacional podem prestar serviços internacionais mar-rio nas vias de
navegação interior da Letónia e vice-versa.
4. A fim de assegurar o trânsito de mercadorias através do território de cada uma das
Partes, estas comprometem-se a concluir um acordo, logo que possível e antes do final
de 1999, sobre o trânsito de tráfego intermodal através do território de cada uma delas.
5. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos
transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as
condições de acesso recíproco ao mercado e à prestação de serviços de transporte
rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior e, se for caso disso, de transporte
aéreo, serão objecto de acordos específicos, sempre que adequado, negociados entre as
Partes após a entrada em vigor do presente Acordo.
6. Até à conclusão dos acordos referidos no n* 5, as Partes abster-se-ão de adoptar
medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou
discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do Acordo.
7. Durante o período de transição, a Letónia adaptará progressivamente a sua legislação,
incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável
no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos,
na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados
das Partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias.
8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados" pelas
Partes, o Conselho de Associação examinará as possilidades de criar as condições
necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes
rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos.
                                                                                             281
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                             Capítulo IV: Disposições gerais
                                         Artigo 55*
 1. As disposições do presente Título são aplicáveis, sob reserva das limitações
justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis a actividades que no território
de qualquer Partes estejam associadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício da
autoridade pública.
                                         Artigo 56*
Para efeitos de aplicação do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo
obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes
à entrada e à estada, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas
 singulares ou à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa
 as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo.
                                         Artigo 57"
 As sociedades que sejam controladas ou detidas a 100% conjuntamente por sociedades
 ou nacionais da Letónia e sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiarão
 igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do presente Título.
                                         Artigo 58*
 1. O tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com o disposto
 no presente Título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já concedam ou
 possam conceder no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação
 ou outros acordos de natureza fiscal.
 2. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou
 aplicação pelas Partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal nos termos
 de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros
 acordos de natureza fiscal, ou da legislação fiscal nacional.
 3. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-
 membros ou a Letónia de distinções, no que respeita à aplicação das disposições
 pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em
 idênticas situações, especialmente no que se refere ao seu local de residência.
                                         Artigo 59'
 O disposto no presente Título será progressivamente adaptado pelas Partes. Ao formular
 recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas
 obrigações das Partes no âmbito do GATS, especialmente o seu artigo V.
                                         Artigo 60'
 O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por cada uma das Partes de
 qualquer medida necessária para impedir que as respectivas medidas relativamente ao
 acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas, através das disposições nele
 previstas.
                                                                                            282
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    TITULO V: PAGAMENTO?, CAPITAIS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS
       DISPOSIÇÕES EM MATERIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS
                                      LEGISLAÇÕES
              Capítulo I: Pagamentos correntes e movimentos de capitais
                                        Artigo 61°
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, de acordo
com o disposto no Artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional quaisquer
pagamentos e transferências da balança de transacções correntes, entre residentes na
Comunidade e na Letónia.
                                        Artigo 62*
1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os
Estados-membros e a Letónia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos
efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de
acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do
Capítulo II do Título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos
e de quaisquer lucros deles resultantes.
Sem prejuízo do disposto no último número do artigo 44", a completa livre circulação
de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades dos trabalhadores
não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento de tais investimentos, será
assegurada a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os
Estadps-membros e a Letónia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos.
Tal é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos
relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de serviços em que
participe um residente numa das Partes, bem como a empréstimos financeiros.
3. Sem prejuízo do disposto non' 1, os Estados-membros e a Letónia não introduzirão
quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com
eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Letónia e não tornarão mais
restritivos os regimes existentes.
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a
Comunidade e a Letóma e de promover os objectivos do presente Acordo.
                                        Artigo 63*
1. As Partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à
aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.
2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da
regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais.
                                                                                            283
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               Capítulo II: Concorrência e outras disposições económicas
                                        Artigo 64*
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que
possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Letónia:
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas
as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir,
restringir ou falsear a concorrência,
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante
no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Letónia ou numa parte substancial dos
mesmos,
iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo
certas empresas ou a produção de certos bens.
2. Quaisquer práticas comerciais ao presente artigo serão examinadas com base em
critérios decorrentes da aplicação das regras.dos artigos 85*, 86* e 92' do Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos
pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo
o direito derivado.
3. O Conselho de Associação adoptará através de decisão, até 31 de Dezembro de 1997,
as normas necessárias à execução dos n*s 1 e 2.
Até à adopção dessas normas, no que respeita à aplicação da alínea iii) d o n ' l e das
partes relacionadas do n" 2, será aplicável o disposto no presente Acordo relativamente
à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio.
4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n* 1, as Partes reconhecem
   que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Letónia
   deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma
   região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n* 3, alínea a), do artigo 92*
   do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de
   Associação, tendo em conta a situação económica da Letónia, decidirá se esse período
   deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.
   b) As Partes garantirão a transparência no domínio dos auxílios de Estado,
   nomeadamente, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição
   dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os
   regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações
   relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título III:
          não é aplicável o disposto na alínea iii) do n" 1,
          quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas
          em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos
          artigos 42* e 43' do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
          designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento n* 26/1962 do
          Conselho.
6. Se a Comunidade ou a Letónia considerarem que uma determinada prática é
incompatível com o n" 1 e                                                                 2 8 4
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      -   não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas non' 3
           ou,
          na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um
          prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua
          indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,
   podem tomar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Conselho de
   Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação tendo em
   vista a realização dessas consultas.
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n' 1, essas medidas adequadas,
quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas
condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob
os seus auspícios e que sejam aplicáveis entre as Partes.
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o
n* 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites
impostos pelo segredo comercial e profissional.
                                        Artigo 65°
1. As Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas
relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de
pagamentos. Se uma Parte introduzir tais medidas, apresentará, o mais rapidamente
possível, à outra Parte um calendário para a sua supressão.
2. Se um ou mais Estados-membros ou a Letónia enfrentarem graves dificuldades a nível
da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de enfrentarem tais dificuldades,
a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, podem, em conformidade com as
condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração
limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da
balança de pagamentos. A Comunidade ou a Letónia, cosoante o caso, informarão
imediatamente desse facto a outra Parte.
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de
rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.
                                        Artigo 66°
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de
1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios pertinentes da CSCE,
nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.
                                        Artigo 67°
1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo XVII, as Partes confirmam a
importância que atribuem a que sejam asseguradas uma protecção e aplicação adequadas
e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
2. A Letónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial, a fim de assegurar, até ao termo do período de transição referido
                                                                                          285
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no artigo 3° do presente Acordo, um nível de protecção similar ao que existe na
Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o
respeito desses direitos.
3. Até ao termo do período de transição referido no artigo 3°, a Letónia.aderirá às
convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e
comercial referidas no n' 1 do Anexo XVII nas quais os Estados-membros da
Comunidade são Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros em
conformidade com as disposições pertinentes contidas nessas convenções.
4. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial
que afectem as condições comerciais, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão
consultas urgentes a fim de chegar a soluções mutuamente satisfatórias.
                                       Artigo 68°
1. As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos
públicos com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto
do GATT e da OMC.
2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades letãs, na acepção do
artigo 46", têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na
Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria,
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades
da Comunidade.
As sociedades da Comunidade na acepção do artigo 46' têm acesso, o mais tardar no
termo do período de transição referido no artigo 3°, aos processos públicos de
adjudicação de contratos na Letónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável
do que o concedido às sociedades letãs.
As sociedades da Comunidade estabelecidas na Letónia em conformidade com as
disposições do Capítulo II do Título IV sob a forma de filiais, tal como descritas no
artigo 46°, ou sob as formas descritas no artigo 57*, têm acesso, a partir da entrada em
vigor do presente Acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos,
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades
letãs. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Letónia sob a forma de sucursais
e agências, tal como descritas no artigo 46°, beneficiarão desse tratamento o mais tardar
no final do período de transição referido no artigo 3°.
O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos
pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993, logo que a Letónia introduza a
legislação adequada.
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Letónia abrir
a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso
aos processos públicos de adjudicação de contratos na Letónia.
3. O disposto nos artigos 37° a 60° é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à
prestação de serviços entre a Comunidade e a Letónia, bem como ao emprego e à
circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.
                       Capítulo III: Aproximação das legislações
                                        Artigo 69°
As Partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da
 Letónia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação letã em
                                                                                          286
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relação à da Comunidade. A Letónia envidará esforços para que a sua legislação se torne
gradualmente compatível com a legislação comunitária.
                                       Artigo 70°
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação
aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das
empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção
da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo
a higiene e a segurança no trabalho, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta,
regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes,
telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas, responsabilidade pelos
produtos, legislação laboral e legislação aplicável à actividade económica.
Nestes domínios, a aproximação das legislações deverá registar rápidos progressos
especialmente no que se refere ao mercado interno, à concorrência, à protecção dos
trabalhadores, à protecção do ambiente e à protecção dos consumidores.
                                        Artigo 71°
A Comunidade prestará assistência técnica à Letónia para a realização destas medidas,
que pode incluir nomeadamente:
- intercâmbio de peritos,
- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação
relevante,
- organização de seminários,
- actividades de formação,
- assistência para a tradução de legislação nos sectores pertinentes;
- assistência para o melhoramento das estatísticas e procedimentos aduaneiros;
- assistência para a elaboração de legislação no contexto da aproximação da legislação
da Letónia em relação à legislação da União Europeia.
                     TÍTULO VI : COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                        Artigo 72°
 1. A Comunidade e a Letónia aprofundarão a sua cooperação económica destinada a
 contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Letónia. Essa
 cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível,
 em benefício de ambas as Partes.
 2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento
 económico e social da Letónia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento
 sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e
 devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.
 3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas
 relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia,
 os transportes o desenvolvimento regional e o turismo.
                                                                                             287
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4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação
entre os três Países Bálticos e com os outros países da Europa Central e Oriental, bem
como com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento
integrado da região.
                                       Artigo 73°
Cooperação industrial
1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:
- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as Partes, tendo
especialmente em vista o reforço do sector privado na Letónia;
- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Letónia nos sectores público
e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição para
uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente;
- a reestruturação de sectores específicos;
- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento,
especialmente nos sectores da indústria ligeira, dos bens de consumo e dos serviços de
mercado.
2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas
pela Letónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento
adequado para as empresas, melhorar o saber-fazer em matéria de gestão e promover a
transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas. Sempre
que necessário, estará prevista a concessão de assistência técnica.
                                       Artigo 74°
 Promoção e protecção do investimento
 1. A cooperação tem por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento
jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como
 estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e desenvolvimento
 económicos e industriais da Letónia. A cooperação terá igualmente por objectivo
 incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Letónia.
 2. A cooperação terá como objectivos específicos:
 - permitir que a Letónia estabeleça um enquadramento jurídico que favoreça e proteja
 o investimento;
 - a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-membros
 tendo em vista a promoção e protecção do investimento;
 - a prossecução da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas;
 - o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras
 comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.
 Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam
 a realização de investimentos no país.
 3. A Letónia respeitará as normas em matéria de medidas de investimento relacionadas
 com o comércio (TRIM).
                                                                                           288
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                                      Artigo 75°
Pequenas e médias empresas
1. As Partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a
cooperação entre as PME da Comunidade e da Letónia.
2. As Partes incentivarão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos seguintes
domínios:
- melhoria, se for caso disso, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais
e financeiras necessárias para a criação e expansão de PME e para a cooperação
transfronteiras;
- prestação de serviços especializados exigidos pelas PME (formação de gestores,
contabilidade, comercialização, controlo de quajidade, etc.) e reforço dos organismos que
prestam esses serviços;
- estabelecimento de laços adequados com operadores económicos da Comunidade,
através das redes europeias de cooperação comercial, de forma a melhorar o fluxo de
informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiras.
3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente no que se
refere ao estabelecimento do apoio institucional adequado para as PME, tanto a nível
nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria,
tecnológicos e de comercialização.
                                       Artigo 76"
Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade
 1. A cooperação entre as Partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências
existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação
da conformidade, com assistência técnica da Comunidade, sempre que necessário.
2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:
- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos
processos europeus de verificação da conformidade, reconhecendo que, para alcançar os
objectivos de qualidade ambiental da Letónia, o país pode desenvolver e aplicar normas
especiais (mais elevadas), caso necessário;
- se for caso disso, concluir acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios;
- incentivar a participação activa e regular da Letónia nos trabalhos de organizações
especializadas (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC, EUROMET).
 3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Letónia, em
 especial no âmbito de programas de formação para peritos letões nos domínios dos
 sistemas de normalização, de metrologia, de certificação e de qualidade em países
 europeus.
                                       Artigo 77°
 Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
 1. As Partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de
 desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:
                                                                                           289
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- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas;
- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho);
- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar
o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer;
- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a
especialistas de ambas as partes;
- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas
tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da
investigação;
- participação da Letónia nos programas comunitários de investigação, em conformidade
com o disposto no n° 3.
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o
desenvolvimento da cooperação.
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito
do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos
específicos a negociar e concluir em conformidade com as formalidades legais de cada
uma das Partes.
                                       Artigo 78°
Educação e formação
 1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos
humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na
Letónia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão
criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da
Fundação Europeia de Formação, do programa TEMPUS e da Eurofaculdade. Neste
contexto, a participação da Letónia noutros programas comunitários poderá igualmente
ser ponderada.
2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios:
- reforma do sistema de ensino e de formação na Letónia;
- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a
formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos
superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar;
- formação em exercício para professores,
- cooperação entre as universidades, cooperação entre universidades e empresas e
mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens;
- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas;
- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas;
- promoção da formação linguística na Letónia, em especial para residentes pertencentes
a minorias;
                                                                                        290
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- ensino das línguas comunitárias formação de tradutores e intérpretes e promoção da
utilização da terminologia e das normas comunitárias;
- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação;
- fornecimento de equipamento e material didáctico.
                                       Artigo 79°
Agricultura e sector agro-industrial
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar
a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a
silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das
paisagens naturais e dos solos não poluídos.
Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:
- desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas
de armazenagem, de comercialização, etc.;
- modernizar as infra-estruturas das zonas rurais (transportes, abastecimento de água,
telecomunicações) ;
- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e
de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de
desenvolvimento nacional e regional;
- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de informação
agrícola;
- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos
adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas
anti-poluentes ligadas aos factores de produção;
- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da
comercialização da produção;
- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade;
- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar as indústrias transformadoras
alimentares, bem como as suas técnicas de comercialização;
- promover a complementaridade na agricultura;
- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de saber-fazer,
designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Letónia;
- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da sanidade animal, tendo em vista
uma hamonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência
à formação e à organização de controlos;
- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação
agrícola;
                                                                                            291
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- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados
de países terceiros.
2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para
o efeito.
                                       Artigo 80°
Pescas
1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de pesca em conformidade com
o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Letónia.
2. A cooperação terá especialmente em conta:
- o estabelecimento de uma pesca sustentável nos oceanos e no Mar Báltico;
- a cooperação tradicional em matéria de pesca;
- a necessidade de desenvolver sistemas de controlo da pesca, estatísticas de captura e
sistemas de informação;
- o desenvolvimento do potencial científico para o estudo dos recursos de pesca no Mar
Báltico e de uma acção comum para a conservação e renovação dos recursos de pebce
(especialmente o salmão e o bacalhau) e a introdução de tecnologias modernas neste
domínio;
- a modernização gradual da frota de pesca e da indústria de transformação do peixe da
Letónia, mediante a criação de empresas comuns;
- o desenvolvimento de empresas privadas neste domínio e a necessidade de obter a
experiência comunitária em técnicas de comercialização;
- o desenvolvimento da cooperação industrial no domínio da pesca e o intercâmbio de
saber-fazer;
- a introdução na Letónia das normas sanitárias e de qualidade de produção da CE no
que se refere à piscicultura (incluindo a alimentação);
- o intercâmbio de informações sobre a legislação e a política da pesca, bem como sobre
a criação de um mercado de produtos da pesca;
- a cooperação em organizações internacionais de pescas.
                                       Artigo 81*
Energia
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a. Carta
Europeia da Energia, as Partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva
dos mercados da energia na Europa.
2. A cooperação concentrar-se-á principalmente nas seguintes áreas:
- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a
longo prazo;                                                                            OQO
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- gestão e formação no sector da energia;
- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização;
- desenvolvimento dos recursos energéticos;
- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento;
- impacto ambiental da produção e do consumo de energia;
- sector da energia nuclear, em especial a segurança nuclear;
- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e
electricidade;
- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligação
das redes europeias de abastecimento;
- modernização das infra-estruturas de energia;
- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector;
- transferência de tecnologias e de saber-fazer;
- cooperação em matéria de políticas defiscalidadee de formação dos preços no sector
da energia;
- cooperação regional no sector da energia entre os Estados Bálticos, especialmente como
uma contribuição importante para a segurança do abastecimento de energia na região.
3. Sempre que adequado, será prestada assistência técnica .
                                        Artigo 82°
Segurança nuclear
1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia
nuclear.
2. A cooperação no domínio nuclear abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:
- melhoria da formação de pessoal;
- melhoria da legislação e regulamentação sobre segurança nuclear da Letónia e reforço
das autoridades de supervisão e respectivos meios;
- segurança nuclear, preparação para casos de emergência nuclear e gestão de acidentes;
- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;
- problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda e protecção física dos materiais
nucleares;
- gestão dos resíduos radioactivos;
- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares;
- descontaminação;                                                                     4t*j O
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- estabelecimento de normas de segurança uniformes para protecção da saúde dos
trabalhadores, do público em geral e do ambiente, bem como garantia da sua aplicação.
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de
investigação e desenvolvimento, em conformidade com o disposto em matéria de ciência
e de tecnologia.
4. As Partes acordam na necessidade de, no âmbito dos respectivos poderes e
competências, envidarem esforços de cooperação na luta contra o tráfico nuclear. A
cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, o apoio técnico para
analisar e identificar o material, bem como assistência técnica e administrativa para a
instalação de controlos aduaneiros eficazes. Consoante as necessidades, a cooperação
neste domínio poderá ser reforçada.
                                       Artigo 83°
Ambiente
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de
saúde pública.
2. A cooperação incluirá especialmente as seguintes actividades:
- controlo eficaz dos níveis de poluição;
- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água;
- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de
ambiente; segurança das instalações industriais (incluindo as centrais nucleares);
- classificação e manipulação segura de substâncias químicas;
- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiras (protecção do
Mar Báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e
outras fontes);
- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de
Basileia;
- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis;
- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos
agrícolas, eutrofização das águas;
- protecção das florestas, da flora e da fauna;
- conservação da biodiversidade;
- áreas protegidas;
- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades;
- utilização de instrumentos económicos e fiscais;
- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha;
                                                                                        294
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- mudança global do clima;
- reabilitação das áreas contaminadas;
- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:
- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência
de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente;
- criação de instituições e programas de formação;
- transferência de tecnologia e de saber-fazer;
- aproximação das legislações (normas comunitárias);
- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados Bálticos e no
âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional;
- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais
e climatéricos;
- educação e informação sobre problemas ambientais;
- estudos de impacto ambiental.
                                        Artigo 84°
Transportes
 1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes
para permitir à Letónia:
- reestruturar e modernizar os seus transportes;
- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos
transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou
outra;
- facilitar o trânsito comunitário através da Letónia no que respeita ao transporte
rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado;
- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.
2. A cooperação incluirá, em especial:
 - programas de formação económica, jurídica e técnica, bem como a preparação de um
enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política
 de transportes, incluindo a privatização do sector;
 - a prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de
 informações (conferências e seminários);
 - o apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Letónia.
 3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:                               o A r
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- a construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes
eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais,
portuárias e aeroportuárias;
- a melhoria das condições, a redução dos tempos de espera e a facilitação do trânsito
nas passagens fronteiriças na secção letã do corredor multimodal n° 1 definido em Creta,
com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia para
garantir a interoperabilidade;
- a gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação
entre as autoridades nacionais competentes;
- o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- o aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias,
nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do
transbordo;
- a contribuição para o desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as
da Comunidade;
- a promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte
terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do Mar Báltico;
- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento;
- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do
Mar Báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica.
                                       Artigo 85°
Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação nestes domínios. Esta
cooperação incluirá:
- o intercâmbio de informações sobre as políticas de telecomunicações, de serviços
postais e de radiodifusão;
- o estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as
telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão;
- o intercâmbio de informações técnicas e outras e a organização de seminários, grupos
de trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes;
- acções de formação e de consultoria;
- a transferência de tecnologias;
- a execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas Partes;
- a promoção das normas e sistemas de certificação europeus;
- a promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos
que têm aplicações comerciais.
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:
                                                                                         296
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- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das
telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Letónia, de actos e procedimentos
legislativos;
- modernização da rede de telecomunicações da Letónia e sua integração nas redes
europeia e mundial;
- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;
- integração dos sistemas transeuropeus;
- aspectos jurídicos das telecomunicações;
- gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas,
estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da
telefonia vocal;
- ordenamento do território, construção civil e urbanismo;
- melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de
dados;
- modernização dos serviços postais e da radiodifusão na Letónia.
                                      Artigo 86°
Infra-estrutura de Informação
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação tendente a criar uma
Infra-estrutura Global de Informação, que incluirá:
- o intercâmbio de informações sobre políticas e programas destinados a criar a
infra-estrutura de informação e os serviços competentes;
- uma estreita cooperação entre as instâncias responsáveis pela gestão das redes de
informação existentes (académicas e/ou públicas);
- o intercâmbio de informações sobre tecnologias, necessidades de mercado e outras
informações e a organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para
peritos e industriais de ambas as Partes;
- acções de formação e de consultoria;
- a execução comum de projectos;
- a promoção e aceitação de normas, procedimentos de certificação e de ensaio;
- a promoção de um enquadramento regulamentar adequado;
- acções destinadas a promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços de
informação.
                                       Artigo 87°
Bancos, seguros e outros serviços financeiros
 1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecerem e desenvolverem um
enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e
financeiros na Letónia.
                                                                                         297
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2. A cooperação concentrar-se-á:
- na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria eficientes na Letónia, baseados
nas regras internacionais e nas normas da Comunidade Europeia;
- no reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro;
- na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços
bancários e financeiros;
- na preparação de glossários de terminologia;
- no intercâmbio de informações em especial sobre a legislação vigente ou em
preparação;
- na preparação e tradução da legislação comunitária e letã.
3. Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação.
                                       Artigo 88°
Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro
1. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de
auditoria e de controlo financeiro na administração letã, de acordo com os métodos e
procedimentos normalizados da Comunidade.
2. A cooperação concentrar-se-á:
- no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria;
- na uniformização da documentação de auditoria;
- em acções de formação e de assessoria.
3. Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica, quando adequado.
                                       Artigo 89°
Política monetária
A pedido das autoridades letãs, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar
os esforços da Letónia tendo em vista o alinhamento gradual das suas políticas pelas do
Sistema Monetário Europeu. A pedido da Letónia, organizará um intercâmbio informal
de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário
Europeu.
                                       Artigo 90°
Branqueamento de dinheiro
 1. As Partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de estabelecerem
uma cooperação de forma a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico
da droga em particular.
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em
vista a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis
                                                                                          298
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às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes,
nomeadamente a «task force» acção financeira (TFAF).
                                       Artigo 91°
Desenvolvimento regional
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do
ordenamento do território.
2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:
- intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais
relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e,
quando adequado, prestação de assistência à Letónia tendo em vista a elaboração desta
política;
- acções conjuntas entre entidades autoridades regionais e locais no domínio do
desenvolvimento económico;
- estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação
inter-regional com as regiões do Mar Báltico da Comunidade;
- intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e de assistência;
- intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos;
- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das
regiões desfavorecidas;
- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências,
designadamente sob a forma de seminários.
                                       Artigo 92°
Cooperação no domínio social
 1. No que respeita à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, a cooperação
entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança
dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade,
nomeadamente através:
- da prestação de assistência técnica;
- do intercâmbio de peritos;
- da cooperação entre empresas;
- de acções de informação e de formação;
- da cooperação no domínio da saúde pública.
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá designadamente
 nos seguintes aspectos:
 - organização do mercado de trabalho;
 - modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;                  2 9 9
 ---pagebreak---                                           - 41 -
- planeamento e a realização de programas de reestruturação regional;
- incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego.
A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções tais como a realização
de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o
sistema de segurança social da Letónia à nova realidade económica e social,
nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação
e de formação.
                                        Artigo 93°
Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação no domínio do turismo, que
procurará em especial:
- favorecer a actividade turística;
- reforçar os fluxos de informações por intermédio das redes internacionais, bases de
dados, etc.;
- transferir saber-fazer através de acções de formação, de intercâmbios e de seminários;
- reforçar os projectos de cooperação regional;
- analisar as oportunidades de organização de acções conjuntas (projectos transfronteiras,
geminação de cidades, etc.);
- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos
três Estados Bálticos) e normas de protecção do consumidor destinadas aos turistas.
                                        Artigo 94°
Informação e comunicação
 1. No que se refere à informação e comunicação, a Comunidade e a Letónia adoptarão
as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada
prioridade aos programas destinados à divulgação, junto do grande público, de
informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos letões, de
informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de
dados comunitárias.
2. As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de
regulamentação das emissões transfronteiras, de normas técnicas e de promoção da
tecnologia audiovisual europeia.
3. A cooperação pode incluir a criação de programas de intercâmbio e a disponibilização
de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores
da comunicação social, conforme as necessidades.
                                        Artigo 95°
Protecção dos consumidores
 1. As Partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre
os sistemas de protecção dos consumidores na Letónia e na Comunidade. Para garantir
                                                                                           300
 ---pagebreak---                                            42 -
um funcionamento correcto da economia de mercado, é necessário que exista uma
protecção eficaz dos consumidores.
2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e
assegurarão:
- uma política de protecção activa dos consumidores, em conformidade com a legislação
comunitária e quaisquer orientações pertinentes da UE neste domínio;
- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Letónia
em relação à Comunidade;
- uma protecção jurídica eficaz dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos
bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.
3. A cooperação pode incluir:
- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos;
- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades
públicas e ONG;
- uma assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que têm por
objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da
divulgação de informações;
- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a
prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será
prevista a cooperação entre os centros da Letónia e os da Comunidade;
- o acesso a bases de dados comunitários;
- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.
4. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica para o efeito.
                                       Artigo 96°
Alfândegas
1. O objectivo da cooperação no domínio aduaneiro será o de assegurar o respeito de
todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e o de aproximar o
regime aduaneiro letão do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de
liberalização previstas no âmbito do presente Acordo.
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:
- intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação;
- desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras;
- introdução do documento administrativo único e interligação entre os regimes de
trânsito comunitário e letão;
- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de
mercadorias;
- organização de seminários e de estágios;
                                                                                       301
 ---pagebreak---                                          - 43 -
- apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira.
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
nomeadamente no artigo 100° e no Título VII, a assistência mútua em matéria aduaneira
entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o
Protocolo n° 5.
                                       Artigo 97°
Cooperação estatística
1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis
necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o
desenvolvimento do sector privado na Letónia.
2. Para o efeito, a cooperação entre as Partes procurará nomeadamente:
- reforçar o sistema estatístico da Letónia;
- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e,
em especial, comunitários);
- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas;
- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores
económicos do sector privado;
- assegurar a confidencialidade dos dados;
- trocar informações estatísticas.
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica.
                                       Artigo 98°
Economia
1. A Comunidade e a Letónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas
por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos
fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica
nas economias de mercado.
2. Para o efeito, a Comunidade e a Letónia:
- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados
macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento;
- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a
articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação;
- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica»
(ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da
Letónia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das
políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da
investigação.
                                                                                        302
 ---pagebreak---                                            - 44 -
                                         Artigo 99°
Administração pública
As Partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo
a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da
estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.
                                        Artigo 100°
Luta contra a droga
1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão no sentido
de aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a
produção, a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,
incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como de promover a
prevenção e a redução da procura de droga.
2. As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o
cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de
acções conjuntas.
3. A cooperação neste domínio basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita
cooperação entre as Partes no que diz respeito aos objectivos fixados e às medidas
adoptadas nos domínios referidos no n° l e incluirá, nomeadamente, a assistência técnica
- quando disponível - da Comunidade.
A cooperação destinada a evitar o tráfico de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:
- a elaboração e aplicação da legislação nacional;
- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de
acção social;
- o aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga;
- a formação de pessoal e investigação;
- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da
adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos
organismos internacionais pertinentes, em especial a «task force» acção química (TFAQ).
As Partes podem decidir incluir outros domínios.
  TÍTULO VII: COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
                                        Artigo 101"
 1. As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo
de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:
 - imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem
   deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão;
 - corrupção;
 - transacções ilegais envolvendo resíduos industriais e produtos de contrafacção;
                                                                                            303
 ---pagebreak---                                           - 45 -
- tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
- comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares;
- transferência ilegal de veículos a motor;
- crime organizado.
2. A cooperação nos domínios referidos no n" 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa
estreita coordenação entre as Partes e deve incluir assistência técnica e administrativa
relativa:
- à elaboração da legislação nacional;
- à criação de centros de informação;
- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades
   ilegais;
- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação;
- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.
As Partes podem decidir incluir outros domínios.
                      TÍTULO Vm: COOPERAÇÃO CULTURAL
                                        Artigo 102°
 1. As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural.
Se necessário, as actividades de cooperação cultural comunitárias, ou de um ou mais
Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Letónia, podendo igualmente ser
desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.
Esta cooperação pode abranger especialmente:
- traduções literárias;
- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas;
- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico
e cultural);
- formação;
 - manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção);
 - publicidade de manifestações culturais importantes;
 - cooperação entre bibliotecas.
 2. As Partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em
 especial, o sector audiovisual da Letónia poderá participar em actividades orientadas pela
 Comunidade no âmbito do programa MEDIA, em conformidade com os procedimentos
 previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a Decisão do Conselho
 de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.
                                                                                            304
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As Partes coordenarão e, caso adequado, harmonizarão as suas políticas em matéria de
regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial atenção aos problemas
relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação a
programas difundidos por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual
e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.
A cooperação pode incjuir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo
e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.
                    TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                       Artigo 103°
A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, em conformidade com o disposto
nos artigos 104°, 105°, 106° e 107° e sem prejuízo do disposto no artigo 107°, a
Letónia beneficiará de uma assistência financeira temporária concedida pela Comunidade,
sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de
Investimento (BEI) concedidos em conformidade com o artigo 18° dos Estatutos do
Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Letónia.
                                       Artigo 104°
A assistência financeira será coberta:
- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare
previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como alterado, ou no
âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado pela Comunidade após
consulta da Letónia e tendo em conta o disposto nos artigos 105° e 106° do presente
Acordo;
- por empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um
limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas
com a Letónia em aplicação das disposições relevantes do Tratado da União Europeia.
                                        Artigo 105°
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios por ela abrangidos
serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas
Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação.
                                        Artigo 106°
 1. A pedido da Letónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais,
no contexto do «Grupo dos 24» (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial
necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a
possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de:
- apoiar as medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda letã;
- apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo
o apoio à balança de pagamentos.
2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Letónia, no contexto do
G-24, de programas apoiados pelo FMI para a convertibilidade e/ou reestruturação da
sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante
desses programas pela Letónia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado
em fontes de financiamento privadas.
                                                                                           305
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3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta
assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Letónia em relação a essa
assistência.
                                      Artigo 107°
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades que surjam
e do nível de desenvolvimento da Letónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas,
a capacidade de absorção da economia letã, a capacidade de reembolso dos empréstimos
e os progressos efectuados pela Letónia no sentido de um sistema de economia de
mercado e da sua reestruturação.
                                      Artigo 108°
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes assegurarão uma coordenação
estreita entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, tais como os
Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras
internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a
Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o
Desenvolvimento.
                                      Artigo 109°
A Letónia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras
acções da Comunidade nos domínios previstos no Anexo XVIII. Sem prejuízo da actual
participação da Letónia nas actividades referidas no Anexo XVIII, o Conselho de
Associação decidirá as modalidades e condições da participação da Letónia nessas
actividades. A contribuição financeira da Letónia para as actividades referidas no Anexo
XVIII basear-se-á no princípio de que a própria Letónia suportará os custos resultantes
da sua participação. Caso necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística
e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias,
pagar um suplemento para a contribuição da Letónia.
        TÍTULO IX: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                       Artigo 110°
 É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo.
 O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as
circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes que se coloquem no
âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de
 interesse comum.
                                       Artigo 111°
 1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho
 da União Europeia e por membos da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro,
 por membros nomeados pelo Governo letão.
 2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a
 prever no seu regulamento interno.
 3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.
 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro
 do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo letão, em conformidade
 com as disposições a prever no seu regulamento interno.
                                                                                         306
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5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, com o estatuto
de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.
                                       Artigo 112°
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos,
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão
obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua
execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações
adequadas.
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações
de comum acordo entre as duas Partes.
                                       Artigo 113°
1. Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação
qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão.
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da
decisão referida no n° 2.
4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n° 2, cada uma das
Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará
um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste
procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma
única parte no litígio.
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos
árbitros.
                                       Artigo 114°
 1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas atribuições, por um
Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros dó
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias
e, por outro, por representantes do Governo letão, nomeadamente a nível de altos
funcionários.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité
de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o
modo de funcionamento do Comité.
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas
competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em
conformidade com o disposto no artigo 112°.
                                       Artigo 115°
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais
para o assistir no desempenho das suas funções.
                                                                                         307
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O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição e os
deveres desses comités e órgãos, bem como o seu modo de funcionamento.
                                       Artigo 116°
É criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de
encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Letónia e para os membros do
Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele
próprio fixará.
                                       Artigo 117°
1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento
Europeu e, por outro, por membros do Parlamento letão.
2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.
3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento
Europeu e pelo Parlamento da Letónia, em conformidade com as modalidades a prever
no seu regulamento interno.
                                       Artigo 118°
O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar to,das as informações
pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite.
O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.
O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.
                                       Artigo 119°
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir o acesso
das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem discriminação relativamente aos
seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes
para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à
propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                       Artigo 120°
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante adopte
quaisquer medidas:
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus
interesses essenciais em matéria de segurança;
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material
de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins
de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que
diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;
c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou
de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a
obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;
d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações
internacionais referentes ao controlo das tecnologias e bens industriais de utilização dual.
                                                                                             308
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                                       Artigo 121°
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
disposições especiais nele previstas:
- o regime aplicado pela Letónia relativamente à Comunidade não pode dar origem a
qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas
sociedades ou sucursais;
- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Letónia não pode dar origem a
qualquer discriminação entre os nacionais letões ou as suas sociedades ou sucursais.
2. O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação
idêntica no que respeita ao seu local de residência.
                                       Artigo 122°
Os produtos originários da Letónia não beneficiarão, aquando da sua importação na
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos
Estados-membros entre si.
O tratamento concedido à Letónia por força do Título IV e do capítulo I do Título V não
pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                       Artigo 123°
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das
obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem garantir
o cumprimento dos objectivos fixados no presente Acordo.
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer,
excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as
informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo
a encontrar uma solução aceitável para as Partes.
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do
presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de
Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do
Conselho de Associação.
                                       Artigo 124°
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por
força dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado,
e a Letónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua
competência.
                                       Artigo 125*
Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" refere-se à Comunidade, ou aos seus
Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, em conformidade com
as suas respectivas competências, por um lado, e à Letónia, por outro.
                                                                                        309
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                                      Artigo 126'
Os Protocolos n°s 1 a 5 e os Anexos I a XVIII fazem parte integrante do presente
Acordo.
                                      Artigo 127°
O presente Acordo tem vigência ilimitada.
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
                                      Artigo 128*
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                      Artigo 129°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses
Tratados e, por outro, ao território da República da Letónia.
                                      Artigo 130°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca
e letã, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                      Artigo 131°
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com as respectivas
formalidades.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades
referidas no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à
cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.
O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições
essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Letónia sobre
Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua
entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e
Matérias Conexas.
As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicadas até serem
revogadas por decisões do Conselho de Associação.
Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações ao
presente Acordo - em especial aos protocolos e anexos - necessárias ao seu alinhamento
em relação às alterações ao Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas
pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo.
                                                                                          310
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                            LISTA DE ANEXOS
ANEXOS    ARTIGO                      TITULO
I      Artigos 9° e 18°               Definição de produtos agrícolas e industriais
II     N° 2 do artigo 11°             Concessões pautais às importações letónias
III    N° 3 do artigo 11°             Concessões pautais às importações letónias
IV     N° 1 do artigo 14°             Concessões pautais às exportações letónias
V      N° 1 do artigo 16°             Concessões pautais comunitárias relativas aos
                                      têxteis
VI     Artigo 17°                     Produtos agrícolas transformados
VII                                   Concessões agrícolas comunitárias
       N° 2 do artigo 20°             concessões em matéria de direitos
VIII                                  Concessões agrícolas comunitárias - regime
       N° 2 do artigo 20°             das importações de carne e de animais
IX                                    Concessões agrícolas letónias - contingentes
       N° 2 do artigo 20°             pautais
X      N° 2 do artigo 20°             Concessões agrícolas letónias - direitos pautais
XI     N° 2 do artigo 20°             Concessões agrícolas letónias - contingentes
                                      pautais
XII    N° 1 do artigo 23°             Concessões comunitárias de pesca
XIII   N° 1 do artigo 23°             Concessões letónias de pesca
XIV    N" 1 do artigo 44*             Derrogações da Comunidade
XV     N° 2, alínea i), do artigo 44  Derrogações transitórias da Letónia
XVI       Artigo 47"                  Serviços financeiros
XVII      Artigo 67°                  Protecção da propriedade intelectual, industrial
                                      e comercial
XVIII     Artigo 109"                 Participação da     Letónia   em     programas
                                      comunitários
                                                                             311
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                Lista dos produtos referidos nos artigos 9* e 18° do acordo
      Código NC                               Designação das mercadorias
ex 3502              Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas
ex 3502 10           - Ovalbumina:
                     - Outra:
   3502 10 91         --Seca (em folhas, escamas, cristais, pós)
   3502 10 99         — Outras:
ex 3502 90            - Outras
                      -- Albuminas, excepto ovalbumina:
                      — Lactalbumina:
   3502 90 51         -— Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
   3502 90 59         — Outra
   4501               Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada;
                      desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada
                      Algodão não cardado nem penteado
    5201 00
                      Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de
   5301               linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
                      Cânhamo (cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado:
                      estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os
    5302              fiapos)
                                                                                           3Í2
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO II
                    Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 11°
Código NC  Designação das mercadorias                          Taxas dos direitos (%)
                                                        1.1.1995      1.1.1996      1.1.1997
2523 10    Cimentos não pulverizados denominados           15            7,5            0
           clinkers
2523 29    Cimentos Portland, outros                       15            7,5            0
2523 90    Outros cimentos hidráulicos                     15            7,5            0
3406       Velas, pavios, sírios e artigos                 15            7,5            0
           semelhantes
3924 10    Serviços de mesa e outros utensílios de          3            1,5            0
           mesa ou de cozinha
3925 10    Reservatórios, cisternas, cubas e                3            1,5            0
           recipientes análogos, de plástico, de
           capacidade superior a 300 1
4202       Malas, e maletas, incluídas as de                15           7,5            0
           toucador e as maletas e pastas para
           documentos e de estudantes, estojos,
           óculos, binóculos, máquinas
           fotográficas, etc.
4301 10    Peles com pêlo de vison, inteiras,               15           7,5            0
           mesmo sem cabeça, cauda ou patas
4301 20    De coelho ou de lebre, inteiras, mesmo           15           7,5            0
           sem cabeça, cauda ou patas
4301 60    Peles de raposa, inteiras, mesmo sem             15           7,5            0
           cabeça, cauda ou patas •
4303 10 90  Vestuário, seus acessórios e outros             15           7,5            0
           artefactos de pele com pêlo, outros
6402 11     Calçado para desporto, calçados para            15           7,5            0
            esqui e calçado para esqui de fundo
6402 19     Outro calçado para desporto                     15           7,5            0
6402 20     Calçado com parte superior em tiras ou          15           7,5            0
            correias fixadas à sola por pregos,
            taxas, e semelhantes
                                                                                          313
 ---pagebreak--- Código     Designação das mercadorias                      Taxas dos direitos (%)
                                                    1.1.1995     1.1.1996       1.1.1997
6402 30    Outro calçado com biqueira protectora       15           7 5
                                                                     '              0
           de metal
6403 20    Calçado com sola exterior de couro          15           7,5             0
           natural e parte superior constituída por
           tiras de couro natural passando pelo
           peito do pé e envolvendo o dedo grande
6403 51    Outro calçado, com sola exterior de         15           7,5             0
           couro natural, cobrindo o tornozelo
6403 91    Outro calçado, cobrindo o tornozelo         15           7,5             0
6403 99    Outro calçado                               15           7,5             0
6405 10    Outro calçado com parte superior de         15           7,5             0
           couro natural ou reconstituído
6911       Louça, outros artigos de uso doméstico      15           7,5             0
           e artigos de higiene ou de toucador, de
           porcelana
6914 90 10 Outras obras de cerâmica, de barro           15          7,5             0
           comum
7013       Objectos de vidro para serviço de mesa,      15          7,5             0
           cozinha, toucador, escritório,
           ornamentação de interiores ou usos
           semelhantes
                                                                                   314
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO III
                    Lista dos produtos referidos no n° 3 do artigo 11
Código     Designação das mercadorias                           Taxas dos direitos (%)
                                                        1.1.1995       1.1.1996      1.1.1997
6401 92    Calçado impermeável, cobrindo o                                                    --
           tornozelo, mas não o joelho
6401 99    Calçado impermeável, outro calçado,              15      r -l,5       \       ,0
           outro
6402 91    Outro calçado com sola extèVior e                              7,5             0
           parte superior de borracha ou d e ^ _ > 7 -
           plástico, cobrindo o toFncjzelò^ 1
                                1
6402 99    Outro calçado com sola exterior e                15            7,5             0
           parte superior de borracha ou de
           plástico, outros
6404 20    Calçado com sola exterior de couro               15            7,5             0
           natural ou reconstituído
8421 11    Desnatadeiras                                    15            7,5             0
8421 12    Secadores de roupa                               15            7,5             0
8421 19    Outros centrifugadores                           15            7,5             0
8434 10    Máquinas de ordenhar                             15            7,5             0
8450 19    Máquinas de lavar roupa, de                      15            7,5             0
           capacidade, expressa em peso de roupa
           seca, não superior a 10 kg, outras
8508 10    Perfuradores de qualquer tipo                    15            7,5             0
8508 20    Serras                                           15            7,5             0
8508 80 90 Outras ferramentas                               15            7,5             0
8509        Aparelhos electromecânicos com motor            15            7,5             0
            eléctrico incorporado, de uso
            doméstico
8517 10     Aparelhos telefónicos                           15            7,5             0
8518 29     Outros altofalantes                             15            7,5             0
                                                                                           315
 ---pagebreak--- Código EIS Designação das mercadorias                     Taxas dos direitos (%)
                                                   1.1.1995     1.1.1996       1.1.1997
8520 31 19 Outros gravadores de suportes              15           7,5             0
           magnéticos e outros aparelhos de
           gravação de som, mesmo com
           dispositivo de reprodução de som
           incorporado, outros
8527 11 90 Outros aparelhos receptores para           15           7,5             0
           radiotelefonia, com um aparelho de
           gravação ou de reprodução de som
9401 30    Assentos giratórios de altura ajustável    15           7,5             0
9401 40    Assentos (excepto para jardim ou para      15           7,5             0
           acampar) transformáveis em camas
9401 50    Assentos de cana, vime, bambu ou de        15           7,5             0
           matérias semelhantes
9401 71    Outros assentos, com armação de            15           7,5             0
           metal, estofados
9401 79    Outros assentos com armação de             15           7,5             0
           metal, outros
9403 10    Móveis de metal, do tipo utilizado em      15           7,5             0
           escritórios
9403 30    Móveis de madeira, do tipo utilizado       15           7,5             0
           em escritórios
9430 40    Móveis de madeira, do tipo utilizado       15           7,5             0
           em cozinhas
9403 50    Móveis de madeira, do tipo utilizado       15           7,5             0
           em quartos de dormir
9403 60    Outros móveis de madeira
                                                                                   316
 ---pagebreak---                                                                                           ANEXO IV
                             Lista dos produtos referidos no artigo 8°
      CáA' I                                                                             Direito
    „.,.    , ,.                      Designação
                                           6       das mercadorias                   v(% ou Ls por
    Código letao                                                                          ., . ;
                                                                                        unidade)
2520                 Gipsite; anidrite; gesso, (constituído por gipsite calcinada         5%
                     ou sulfato de cálcio), mesmo corado ou adicionado de
                     pequenas quantidades de aceleradores ou de retardadores
2521                 Crestinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal          5%
                     ou de cimento
4101                 Peles em bruto de bovinos ou de equídeos (frescas, ou                15%
                     salgadas, secas, tratadas pela cal, «picladas» ou conservadas
                     de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas,
                     nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou
                     divididas
4403 20 00 1*        Madeira em bruto, de coníferas, de comprimento superior a
                     2m e com uma circunferência de 14-24cm
4403 20 00 2*        Madeira em bruto, de coníferas, de comprimento superior a             6Ls
                     2m e com uma circunferência superior a 26cm
4403 91 00 1*        Madeira em bruto, de carvalho, de comprimento superior a             50Ls
                     lm e com uma circunferência de 14cm ou mais
4403 92 00 1*        Madeira em bruto, de faia, de comprimento superior a lm              60Ls
                     e com uma circunferência igual ou superior a 14cm
4403 99 90 1*        Madeira em bnuto, de não coníferas, de comprimento                   17Ls
                     superior a 1,6m e com uma circunferência de 14-24cm
                     (contraplacado, rolos de madeira para fósforos e troncos
                     para serrar de primeira qualidade)
  * Exclusivamente os produtos deste código de nove dígitos da pauta da Letónia, tal como descritos
  na presente lista.
                                                                                             317
 ---pagebreak---      PríH'                                                                         Direito
   ~.,.    , A.                   Designação das mercadorias                     (% ou Ls
                                                                                 v
   Código letao                       °                                                ., , x
                                                                                por unidade)
4403 99 90 2*   Madeira em bruto, de não coníferas, de comprimento superior         20Ls
                a 1,6m e com uma circunferência igual ou superior a 26cm
                (contraplacado, rolos de madeira para fósforos e troncos para
                serrar de primeira qualidade
4403 99 90 3*   Madeira em bruto, de não coníferas, de comprimento superior          2Ls
                a 1,6m e com uma circunferência de 14-24cm (excluídos o
                contraplacado, rolos de madeira para fósforos e troncos para
                serrar de primeira qualidade)
4403 99 90 4*   Madeira em bruto, de não coníferas, de comprimento superior          2Ls
                a 1,6m e com uma circunferência igual ou superior a 26cm
                (excluídos o contraplacado, rolos de madeira para fósforos e
                troncos para serrar de primeira qualidade)
4403 99 90 9*   Freixo, ulmeiro, ácer de comprimento superior a lm e com            50Ls
                uma circunferência igual ou superior a 14cm
7204            Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido: desperdícios     100%
                de ferro fundido ou aço, em lingotes
7404            Desperdícios, resíduos e sucata, de cobre                           20%
7503            Desperdícios, resíduos e sucata, de níquel                          20%
7602            Desperdícios, resíduos e sucata, de alumínio                        20%
                                                                                     318
 ---pagebreak---                                                                                                ANEXO V
                                 Lista de produtos têxteis originários da Letónia
                               e sujeitos aos limites máximos pautais comunitários
    Categoria             Código                     Designação das mercadorias C)         Limites
    (unidade)          NC/TARIC                                                           máximos
                                                                                           pautais
                                                                                              O
          1        5204 11 00              Fios de algodão, não acondicionados para
   (toneladas)     5204 19 00              venda a retalho
                   5205
                   5206
                   5604 90 00*50                                                            2 261
         2         5208                    Tecidos de algodão, excluídos os tecidos a
   (toneladas)     5209                    ponto de gaza, com argolas, «tecidos turcos»,
                   5210                    fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas,
                   5211                    tecidos de froco, tules e tecidos de rede com
                   5212                    nó
                   5811 00 00*91
                                  *92
                   6308 00 00*11
                                  *19                                                       2 737
         3         5512                    Tecidos de fibras sintéticas (descontínuas ou
   (toneladas)     5513                    desperdícios), excluídas as fitas, veludos,
                   5514                    pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo
                   5515                    os «tecidos turcos») e tecidos de froco
                   5803 90 30
                   5905 00 70*10
                   6308 00 00*20                                                             630
         4         6105   10 00            Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulís
      (1 000       6105  20 10              (excluídos os de lã e pelos finos), roupa
    unidades)      6105  20 90              interior e artigos semelhantes em malha
                   6105  90 10
                   6109   10 00
                   6109  90 10
                   6109  90 30
                   6110  20 10
                   6110  30 10                                                              1 883
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias
       deve ser considerada meramente indicativa, sendo o sistema preferencial determinado pelos códigos
       NC e, quando necessário pelos códigos TARIC precedidos de um asterisco.
       (2)
       Em relação às importações que excedam estes limites máximos anuais a Comunidade pode
       reintroduzir direitos pautais em qualquer altura do ano em causa.
                                                                                                  319
 ---pagebreak--- Categoria     Código                                                   Limites
(unidade)   NC/TARIC             Designação das mercadorias            máximos
                                                                       pautais
     5    6101 10 90 Camisolas, pullovers (com ou sem mangas),
  (1 000  6101 20 90 twinsets, coletes e casacos (excluídos os
unidades) 6101 30 90 cortados e cosidos), anoraks, blusões e artigos
                     semelhantes em malha
          6102 10 90
          6102 20 90
          6102 30 90
          6110 10 10
          6110 1031
          6110 10 35
          6110 10 38
          6110 1091
          6110 10 95
          6110 10 98
          61102091
          6110 20 99
          6110 3091
          6110 30 99                                                    1 510
     6    6203 41 10 Calções, shorts (excluídos os de banho) e
 (1 000   6203 41 90 calças, tecidos, de uso masculino, calças tecidas
unidades) 6203 42 31 de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras
          6203 42 33 sintéticas ou artificiais; partes inferiores de
          6203 42 35 trainings forrados, excluídos os das categorias
          6203 42 90  16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou
          6203 43 19 artificiais
          6203 43 90
          6203 49 19
          6203 49 50
          6204 61 10
          6204 62 31
          6204 62 33
          6204 62 39
          6204 63 18
          6204 69 18
          6211 32 42
          6211 33 42
          6211 42 42
          6211 43 42                                                    1 750
     7    6106 10 00  Camiseiros, de uso feminino, blusas,
  (1 000  6106 20 00  blusas-camiseiros e blusas de malha e outros
unidades) 6106 90 10  que não de malha, de lã, algodão ou fibras
                      sintéticas ou artificiais
          6206 20 00
          6206 30 00
          6206 40 00                                                     972
                                     10
                                                                               320
 ---pagebreak---  Categoria        Código                                                      Limites
 (unidade)      NC/TARIC                Designação das mercadorias            máximos
                                                                               pautais
      8      6205 10 00     Camisas e camisetas, excluídas as de malha, de
   (1 000    6205 20 00     uso masculino, de lã, algodão ou fibras
 unidades)   6205 30 00     sintéticas ou artificiais                           1 917
      9      5802 11 00     Tecidos de algodão, com argolas («tecidos
(toneladas)  5802 19 00     turcos»): roupa de toucador ou de cozinha, com
                            argolas («tecidos turcos») e tecidos similares de
             6302 60 00*90  algodão, excluídos os de malha                       131
      15     6202  11 00    Sobretudos impermeáveis e outros casacos
   (1 000    6202  12 10*90 compridos, capas, tecidos, de uso feminino,
 unidades)   6202  12 90*90 casacos e jaquetões de lã, algodão, ou de fibras
             6202  13 10*90 sintéticas ou artificiais (excluídas as parkas da
             6202  13 90*90 categoria 21)
             6204  31 00
             6204  32 90
             6204  33 90
             6204  39 19
             6210 30 00                                                          227
      16     6203  11 00    Fatos completos e conjuntos, excluídos os de
   (1 000    6203  12 00     malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou
 unidades)   6203  19 10    de fibras sintéticas ou artificiais, excluído o
             6203  19 30    vestuário de esqui; trainings forrados cuja parte
             6203  21 00     superior é realizada num único e mesmo tecido,
             6203  22 80    de uso masculino, de algodão ou de fibras
             6203  23 80     sintéticas ou artificiais
             6203  29 18
             6211 32 31
             6211 33 31                                                           99
      17     6203  31 00     Casacos e jaquetões, excluídos os de malha, de
    (1 000   6203  32 90     uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras
  unidades)  6203  33 90     sintéticas ou artificiais
             6203  39 19                                                          81
      20      6302 21 00     Roupas de cama, excluídas as de malha
 (toneladas)  6302 22 90
              6302 29 90
              6302 31 10
              6302  31 90
              6302  32 90
              6302  39 90                                                        232
                                             11                                      321
 ---pagebreak---   Categoria       Código                                                      Limites
  (unidade)     NC/TARIC                Designação das mercadorias            máximos
                                                                               pautais
      39     6302  51 10    Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha,
 (toneladas) 6302  51 90    excluídas as de malha, de algodão, com argolas
             6302  53 90    tipo «tecido turco»
             6302  59 00*00
             6302  91 10
             6302  91 90
             6302 93 90
             6302 99 00*90                                                       101
      10     6111 10 10     Luvas e semelhantes de malha
    (1 000   6111 20 10
    pares)   6111 30 10
             6111 90 00*11
             6116 10 10
             6116 10 90
             6116 91 00
             6116 92 00
             6116 93 00                                                           308
             6116 99 00                                                         1 537
      12     6115 12 00     Meias-calças. meias, peúgas e artefactos
(1 000 pares 6115 19 10     semelhantes de malha, excluídos os de bébé,
ou unidades) 6115 19 90     incluídas as meias para varizes, com excepção
             6115 20 11     dos artigos da categoria 70
             6115 20 90
             6115 91 00
             6115 92 00
             6115 93 10
             6115 93 30
             6115 93 99
             6115 99 00                                                         3 189
      13     6107  11 00    Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas
   (1 000    6107  12 00    de uso feminino,de malha, de lã, de algodão, ou
  unidades)  6107  19 00    de fibras sintéticas ou artificiais
             6108 21 00
             6108 22 00
             6108 29 00                                                        2 018
      14     6201  11 00    Sobretudos impermeáveis e outros casacos
   (1 000    6201  12 10*90 compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso
  unidades)  6201  12 90*90 masculino, de lã, de algodão ou de fibras
             6201  13 10*90 sintéticas ou artificiais (excluídas as parkas da
             6201  13 90*90 categoria 21 )
             6210 20 00                                                          46
                                                                                      322
                                           12
 ---pagebreak--- Categoria      Código                                                        Limites
(unidade)   NC/TARIC                 Designação das mercadorias              máximos
                                                                              pautais
    18    6207  11 00    Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de
  (1 000  6207  19 00    noite, pijamas, roupões de banho, roupões de
unidades) 6207  21 00    quarto e artefactos semelhantes de uso
          6207  22 00    masculino (excluídos os de malha)
          6207  29 00
          6207 91 00
          6207  92 00
          6207 99 00
          6208 11 00     Camisolas interiores e camisas, combinações ou
          6208 19 10     forros de roupões, saiotes, slips, camisas de
          6208 19 90     noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de
          6208 21 00     quarto e artefactos semelhantes de uso feminino
          6208 22 00     (excluídos os de malha)
          6208 29 00
          6208 91 10
          6208 91 90
          6208 92 10
          6208 92 90
          6208 99 00                                                            112
    19    6213 20 00     Lenços de assoar e de bolso, excluídos os de
  (1 000  6213 90 00     malha
unidades)                                                                      1 746
    21    6201  12 10*10 Parkas, anoraks, blusões e semelhantes,
  (1 000  6201  12 90*10 excluídos os de malha, de lã, de algodão ou de
unidades) 6201  13 10*10 fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores
          6201  13 90*10 de trainings, forrados, excluídos os das
          6201  91 00    categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras
          6201  92 00    sintéticas ou artificiais
          6201 93 00
          6202  12 10*10
          6202  12 90*10
          6202  13 10*10
          6202  13 90*10
          6202  91 00
          6202  92 00
          6202 93 00
          6211  32 41
          6211  33 41
          6211  42 41
          6211 43 41                                                            562
                                         13                                           323
 ---pagebreak---                   o                                                                                                                  o          3      £
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                                                                                                                                    f» S.
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                                                                                                                                               3 r
                          ON
o                         -&.                                                                                                                2 2. 3
                          NO
oo
 ---pagebreak--- Categoria      Código                                                  Limites
(unidade)   NC/TARIC                Designação das mercadorias         máximos
                                                                       pautais
    24    6107  21 00    Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de
  (1 000  6107  22 00    banho e artigos semelhantes, de malha, de uso
unidades) 6107  29 00    masculino
          6107  91 00
          6107  92 00
          6107  99 00*10
          6108  31 10    Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de
          6108  31 90    banho e artigos semelhantes, de malha, de uso
          6108  32 11    feminino
          6108  32 19
          6108  32 90
          6108  39 00
          6108 91 00
          6108 92 00
          6108 99 10                                                     499
    26    6104 41  00    Roupões de uso feminino, de lã, de algodão ou
  (1 000  6104 42  00    de fibras sintéticas ou artificiais
unidades) 6104 43  00
          6104 44  00
          6204 41 00
          6204 42 00
          6204 43 00
          6204 44 00                                                     395
    27    6104  51 00    Saias, de uso feminino, compreendendo
  (1 000  6104  52 00    saias-calças
unidades) 6104  53 00
          6104  59 00
          6204 51  00
          6204 52  00
          6204 53  00
          6204 59  10                                                    260
                                        15                                     325
 ---pagebreak---  Categoria       Código                                                  Limites
 (unidade)    NC/TARIC              Designação das mercadorias           máximos
                                                                          pautais
     28     6103 41 10  Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções
   (1 000   6103 41 90  e shorts (excluídos os de banho), em malha, de
 unidades)  6103 42 10  lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
            6103 42 90  artificiais
            6103 43 10
            6103 43 90
            6103 49 10
            6103 49 91
            6104 61 10
            6104 61 90
            6104 62 10
            6104 62 90
            6104 63 10
            6104 63 90
            6104 69 10
            6104 69 91                                                      109
     29     6204  11 00 Fatos de saia-casaco e conjuntos, excluídos os
   (1 000   6204  12 00 de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou
 unidades)  6204  13 00 de fibras sintéticas ou artificiais, excluído o
            6204  19 10 vestuário de esqui, trainings forrados de uso
            6204 21 00  feminino, cuja parte exterior é realizada num
            6204 22 80  único e mesmo tecido, de algodão ou de fibras
            6204 23 80  sintéticas ou artificiais
            6204 29 18
            6211 42 31
            6211 43 31                                                      124
     31     6212 10 00  Soutiens e artefactos semelhantes, mesmo de
   (1 000               malha
 unidades)                                                                 674
     32     5801  10 00 Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos
(toneladas) 5801 21 00  a partir de lâminas ou formas similares de
            5801 22 00  polietileno ou de polipropileno, de menos de
            5801 23 00  3 m de largura; sacos e sacolas para
            5801 24 00  embalagem, excluídos os de malha, obtidos a
            5801 25 00  partir dessas lâminas ou formas similares
            5801 26 00
            5801  31 00
            5801  32 00
            5801  33 00
            5801  34 00
            5801  35 00
            5801  36 00
            5802 20 00
            5802 30 00                                                      90
                                       16                                      326
 ---pagebreak---  Categoria      Código                                                      Limites
 (unidade)    NC/TARIC               Designação das mercadorias             máximos
                                                                             pautais
    33      5407 20 11    Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos
(toneladas)               de froco, excluídos os tecidos de algodão com
            6305 31 91    argolas, de fita e de tecidos tufted de lã, de
            6305 31 99    algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
                                                                              242
    34      5407 20 19    Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos
(toneladas)               a partir de lâminas ou formas similares de
                          polietileno ou de polipropileno, de 3 m ou mais
                          de largura
     35     5407 10 00    Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não
(toneladas) 5407 20 90    sejam para pneumáticos da categoria 114
            5407 30 00
            5407 41 00
            5407 42 10
            5407 42 90
            5407 43 00
            5407 44 10
            5407 44 90
            5407 51 00
            5407 52 00
            5407 53 10
            5407 53 90
            5407 54 00
            5407 60 10
            5407 60 30
            5407 60 51
            5407 60 59
            5407 60 90
            5407 71 00
            5407 72 00
            5407 73 10
            5407 73 91
            5407 73'99
            5407 74 00
            5407 81 00
            5407 82 00
            5407 83 10
            5407 83 90
            5407 84 00
            5407 91 00
            5407 92 00
            5407 93 10
            5407 93 90
            5407 94 00
            5811 00 00*95
            5905 00 70*90                                                      264
                                          17
                                                                                   327
 ---pagebreak---  Categoria       Código                                                       Limites
 (unidade)     NC/TARIC               Designação das mercadorias              máximos
                                                                               pautais
     36      5408 10 00    Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas,
(toneladas)  5408 21 00    que não sejam para pneumáticos da
             5408 22 10    categoria 114
             5408 22 90
             5408 23 10
             5408 23 90
             5408 24 00
             5408 31 00
             5408 32 00
             5408 33 00
             5408 34 00
             5811 00 00*96
             5905 00 70*20                                                       58
     37      5516 11 00    Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas
(toneladas)  5516 12 00
             5516 13 00
             5516 14 00
             5516 21 00
             5516 22 00
             5516 23 10
             5516 23 90
             5516 24 00
             5516 31 00
             5516 32 00
             5516 33 00
             5516 34 00
             5516 41 00
             5516 42 00
             5516 43 00
             5516 44 00
             5516 91 00
             5516 92 00
             5516 93 00
             5516 94 00
             5803 90 50
             5905 00 70*30                                                       386
     38A     6002 43 11    Tecidos sintéticos de malha para cortinados e
 (toneladas) 6002 93 10     cortinas                                             22
     38B     6303 91 00*10  Cortinas, excluídas as de malha
 (toneladas) 6303 92 90*10
             6303 99 90*20
                                                                                       328
                                          18
 ---pagebreak---  Categoria       Código                                                    Limites
 (unidade)     NC/TARIC               Designação das mercadorias           máximos
                                                                            pautais
    40      6303 91 00*91 Cortinados, estores de interior, sanefas,
(toneladas)       *99     guarnições de camas e artefactos para
            6303 92 90*90 guarnições de interiores, excluídos os de malha,
            6303 99 90*31 de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
                   *39    artificiais
                   *90
            6304 19 10
            6304 19 90*91
            6304 92 00
            6304 93 00*90
            6304 99 00*92                                                     37
     41     5401 10 11    Fios de filamentos sintéticos contínuos, não
(toneladas) 5401 10 19    acondicionados para venda a retalho, excluídos
                          os fios não texturizados, simples, sem torção ou
            5402 10 10    até 50 voltas por metro de torção
            5402 10 90
            5402 20 00
            5402 31 10
            5402 31 30
            5402 31 90
            5402 32 00
            5402 33 10
            5402 33 90
            5402 39 10
            5402 39 90
            5402 49 10
            5402 49 91
            5402 49 99
            5402 51 10
            5402 51 30
            5402 51 90
            5402 52 10
            5402 52 90
            5402 59 10
            5402 59 90
            5402 61 10
            5402 61 30
            5402 61 90
            5402 62 10
            5402 62 90
            5402 69 10
            5402 69 90
            5604 20 00*10
            5604 90 00*40
                                                                              750
             *90
                                                                                  329
                                          19
 ---pagebreak---  Categoria       Código                                                       Limites
 (unidade)      NC/TARIC              Designação das mercadorias              máximos
                                                                               pautais
     42      5401 20 10    Fios de filamentos artificiais, não
(toneladas)                acondicionados para a venda a retalho,
             5403 10 00    excluídos os fios simples de raiom de viscose
             5403 20 10    sem torção ou até 250 voltas por metro de
             5403 20 90    torção e fios simples não texturizados de acetato
             5403 32 00*90 de celulose
             5403 33 90
             5403 39 00
             5403 41 00
             5403 42 00
             5403 49 00
             5604 20 00*20                                                       75
     43      5204 20 00    Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios
(toneladas)                de fibras artificiais, descontínuas, fios de
             5207 10 00    algodão, acondicionados para venda a retalho
             5207 90 00
             5401 10 90
             5401 20 90
             5406 10 00
             5406 20 00
             5508 20 90
             5511 30 00                                                          77
     47      5106  10 10    Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não
 (toneladas) 5106  10 90    acondicionados para venda a retalho
             5106  20 11
             5106  20 19
             5106  20 91
             5106  20 99
              5108 10 10
              5108 10 90
      48      5107 10 10    Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não
 (toneladas)  5107 10 90    acondicionados para venda a retalho
              5107 20 10
              5107 20 30
              5107 20 51
              5107 20 59
              5107 20 91
              5107 20 99
              5108 20 10
              5108 20 90                                                          60
                                           .20                                         330
 ---pagebreak---  Categoria       Código                                                Limites
 (unidade)    NC/TARIC             Designação das mercadorias          máximos
                                                                        pautais
    49      5109  10 10 Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados
(toneladas) 5109  10 90 para venda a retalho
            5109  90 10
            5109  90 90                                                   24
    50      5111 11 00  Tecidos de lã ou de pêlos finos
(toneladas) 5111 19 10
            5111 19 90
            5111 20 00
            5111 30 10
            5111 30 30
            5111 30 90
            5111 90 10
            5111 9091
            5111 90 93
            5111 90 99
            5112  11 00
            5112  19 10
            5112  19 90
            5112 20 00
            5112  30 10
            5112  30 30
            5112  30 90
            5112 90 10
            5112  9091
            5112 90 93
            5112 90 99                                                    60
    53      5803 10 00  Tecidos de algodão em ponto de gaze
(toneladas)                                                                1
    54      5507 00 00  Fibras artificiais descontínuas, compreendendo
(toneladas)             os desperdícios, cardadas ou penteadas ou
                        preparadas de outro modo para a fiação             7
    55      5506  10 00 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo
(toneladas) 5506  20 00 os desperdícios, cardadas ou penteadas ou
            5506  30 00 preparadas de outro modo para a fiação
            5506 90 10
            5506  90 91
            5506 90 99                                                    60
    56      5508 10 90  Fios de fibras sintéticas descontínuas
(toneladas)             (compreendendo os desperdícios),
            5511 10 00  acondicionados para a venda a retalho
            5511 20 00                                                    53
    58      5701  10 10 Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos,
(toneladas) 5701  10 91 mesmo confeccionados
            5701  10 93
            5701  10 99
            5701 90 10
            5701 90 90                                                    283
                                        21
                                                                              331
 ---pagebreak---  Categoria       Código                                                   Limites
 (unidade)      NC/TARIC               Designação das mercadorias         máximos
                                                                           pautais
     59      5702 10 00     Tapetes e outros revestimentos de pavimentos
(toneladas)  5702 31 10     têxteis, excluídos os tapetes da categoria 58
             5702 31 30
             5702 31 90
             5702 32 10
             5702 32 90
             5702 39 10
             5702 41 10
             5702 41 90
             5702 42 10
             5702 42 90
             5702 49 10
             5702 51 00
             5702 52 00
             5702 59 00*20
             5702 91 00
             5702 92 00
             5702 99 00*20
             5703 10 10
             5703 10 90
             5703 20 11
             5703 20 19
             5703 20 91
             5703 20 99
             5703 30 11
             5703 30 19
             5703 30 51
             5703 30 59
             5703 30 91
             5703 30 99
              5703 90 10
              5703 90 90*90
              5704 10 00
              5704 90 00
              5705 00 10
              5705 00 31
              5705 00 39
              5705 00 90*11
                    *19                                                      310
      60      5805 00 00     Tapeçarias tecidas manualmente (género
 (toneladas)                 Gobelin, Flandres, "Aubusson", Beauvais e
                             semelhantes) ou feitas à agulha, ( por
                             exemplo,em ponto pequeno, ponto cruz),
                             mesmo confeccionadas
                                            22                                     332
 ---pagebreak---  Categoria       Código                                                     Limites
 (unidade)    NC/TARIC                  Designação das mercadorias          máximos
                                                                             pautais
    61      5806 10 00*90   Fitas e fitas sem trama em fios ou fibras
(toneladas) 5806 20 00      paralisados e colados (bolducs), excluídas as
            5806 31 10      etiquetas e artefactos semelhantes da
            5806 31 90      categoria 62
            5806 32 10
            5806 32 90
            5806 39 00*90   Tecidos (excluídos os de malha) elásticos
            5806 40 00*90   formados de matérias têxteis associados a fios
                           "de borracha                                        48
    62      5606 00 91      Fio de froco'; fios revestidos por simples
(toneladas) 5606 00 99      enrolamento (excluídos ós fios de crina
                            revestidos):
            5804  10 11     Tules, filé e tecidos de rede com nó, com
            5804  10 19     desenho (excluídos os tecidos de malha); rendas
            5804  10 90     (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras
            5804 21 10      ou aplicações
            5804  21 90
            5804  29 10
            5804  29 90
            5804  30 00
            5807 10 10      Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes,
            5807 10 90      em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados,
                            em peça, em fita ou cortados, tecidos
            5808 10 00      Entrançados em peça; outros artigos de
            5808 90 00      passamanaria ou ornamentais análogos, em
                            peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes
            5810  10 10     Bordados em peça, tiras ou aplicações
            5810  10 90
            5810  91 10
            5810  91 90
            5810  92 10
            5810  92 90
            5810  99 10
            5810  99 90
     63     5906 91 00      Tecidos de malha de fibras sintéticas que
(toneladas)                 contenham, em peso, 5% ou mais de fios de
            6002  10 10*10  elastómeros e tecidos de malha que contenham,
            6002  10 90     em peso, 5 ou mais de fios de borracha
            6002  30 10*10
            6002  30 90
            6001 10 00*10   Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de
                            fibras sintéticas
            6002 20 31
            6002 43 19                                                         33
                                            23                                       333
 ---pagebreak---                                                                                                                                                               o           3 £
                                                                                                                                                              3
                                                                                                                                                              £L O N
                                                                                                                                                              tu  t-rt
                                                                                                                                                              D.         3 S'
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                                                                                                                                                                  ON
                                                                                                                                                                  o
                                                                                                                                                                  ON
                                                                                                                                                                          Z
   I J M I J M M M tv) M SJ K ) M NJ f J t O M N ) M K ) K ) I O U K ) N ) M M W NJ N ) N ) t J N )
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                                                                                                    NO to ro to to — >— -           «   NO to -        o
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                                                                                                                                                      N)                 n
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                                                                                                                                                                  H
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                                                                                                                                                                  o
                                                                                                                                                         2. w 5."
                                                                                                                                                         c<> O
                                                                                                                                                         c/i —• o
                                                                                                                                                                  c/s
                                                                                                                                                         5-K      O.
                                                                                                                                                                         O
                                                                                                                                                             w    <0
                                                                                                                                                         Sb
                                                                                                                                                         - . oo «3       C/3
                                                                                                                                                         S > s.
                                                                                                                                                         ™    Cb   "~    3
                                                                                                                                                         o o -
                                                                                                                                                                         >o
                                                                                                                                                         c               O
                                                                                                                                                         c»
                                                                                                                                                         » CL            CL
                                                                                                                                                                         PS
                                                                                                                                                         31O      CL
                                                                                                                                                         G. EL &"
                                                                                                                                                         S' era
                                                                                                                                                             "o <"°      O
                                                                                                                                                              CL  &      CL
                                                                                                                                                              o o        O
                                                                                                                                                              o   ST
                                                                                                                                                              c o
                                                                                                                                                              "3}  o
                                                                                                                                                              S- <"
                                                                                                                                                              oc  t/:
                                                                                                                                                                       o 3 r
   ON                                                                                                                                                                  c 2. 3
   ON
CO
CO
 ---pagebreak---  Categoria       Código                                                       Limites
 (unidade)    NC/TARIC                   Designação das mercadorias           máximos
                                                                               pautais
    66      6301  10 00      Cobertores e mantas, excluídos os de malha, de
(toneladas) 6301  20 91      lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
            6301  20 99      artificiais
            6301  30 90
            6301  40 90*91
            6301  90 90*91
                         *99                                                     23
    67      5807 90 90       Acessórios de vestuário (excluídos os de bébé)
(toneladas)                  de malha; roupas e todos os tipos de malha,
            6113 00 10       cortinados, cortinas de janela, estores de
                             interior, sanefas, guarnições de cama e outros
            6117 10 00       artefactos para guarnição de interiores, de
            6117 20 00       malha; coberturas de malha; outros artefactos de
            6117 80 10       malha compreendendo as partes de vestuário ou
            6117 80 90       respectivos acessórios
            6117 90 00
            6301  20 10
            6301  30 10
            6301  40 10
            6301  90 10
            6302 10 10
            6302 10 90
            6302 40 00
            6302 60 00*10
            6303 11 00
            6303 12 00
            6303 19 00
            6304 11 00
            6304 91 00
            6305  20  00*10
            6305  31  10
            6305  39  00*91
            6305  90  00*20
            6307 10 10
            6307 90 10                                                           85
     68     6111  10 90      Vestuário para bébés, excluídas as luvas para
(toneladas) 6111  20 90      bébés das categorias 10 e 87 e as meias, peúgas
            6111  30 90      e artefactos semelhantes, de tecidos da
            6111  90 00*19   categoria 88
            6209   10 00*90
            6209  20 00*90
            6209  30 00*90
            6209  90 00*90                                                       91
                                            25
                                                                                       335
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 Categoria  Código                    Designação das mercadorias             máximos
 (unidade)  NC/TARIC                                                          pautais
     69     6108 11 10    Combinações ou forros, forros de roupões e
   (1 000   6108 11 90    saiotes, de malha,de uso feminino
 unidades)  6108 19 10
            6108 19 90                                                          102
     70     6115 11 00    Meias-calcas (collants) ou fibras sintéticas em
   (1 000   6115 20 19    fios simples de 67 decitex (6,7 tex) 67 decitex
unidades ou 6115 93 91    (6,7 tex).
   pares)                 Meias para senhora de fibras sintéticas              6 731
     72     6112 31 10    Fatos e calções de banho, de lã, de algodão ou
   (1 000   6112 31 90    de fibras têxteis sintéticas artificiais
 unidades)  6112 39 10
            6112 39 90
            6112 41 10
            6112 41 90
            6112 49 10
            6112 49 90
            6211 11 00
            6211 12 00                                                          189
     73     6112 11 00    Fatos de treino para desporto (trainings), de
   (1 000   6112 12 00    malha, de algodão, ou de fibras têxteis sintéticas
 unidades)  6112 19 00    ou artificiais                                        181
     74     6104 11 00    Fatos de saia-casaco, de malha, de uso
   (1 000   6104 12 00    feminino, de lã, de algodão ou de fibras
 unidades)  6104 13 00    sintéticas ou artificiais, excluído o vestuário de
            6104 19 00*10 esqui
            6104 21 00
            6104 22 00
            6104 23 00
            6104 29 00*10                                                        67
     75     6103 11 00    Fatos e conjuntos completos de malha, de uso
   (1 000   6103 12 00    masculino, de lã, de algodão ou de fibras
 unidades)  6103  19 00   sintéticas ou artificiais, excluído o vestuário de
            6103 21 00    esqui
            6103 22 00
            6103 23 00
            6103 29 00                                                           10
                                         26
                                                                                      336
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 Categoria  Código                   Designação das mercadorias           máximos
 (unidade)  NC/TARIC                                                       pautais
    76      6203 22 10    Vestuário de trabalho de uso masculino,
(toneladas) 6203 23 10    excluído o de malha; aventais, blusas e outro
            6203 29 11    vestuário de trabalho de uso feminino, excluído
            6203 32 10    o de malha
            6203 33 10
            6203 39 11
            6203 42 11
            6203 42 51
            6203 43 11
            6203 43 31
            6203 49 11
            6203 49 31
            6204 22 10
            6204 23 10
            6204 29 11
            6204 32 10
            6204 33 10
            6204 39 11
            6204 62 11
            6204 62 51
            6204 63 11
            6204 63 31
            6204 69 11
            6204 69 31
            6211 32 10
            6211 33 10
            6211 42 10
            6211 43 10                                                       169
    77      6211 20 00*10 Fatos-macaco e conjuntos de esqui, excluídos os
(toneladas)               de malha                                           45
                                         27
                                                                                   337
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 Categoria  Código                   Designação das mercadorias             máximos
 (unidade)  NC/TARIC                                                         pautais
    78      6203 41 30    Vestuário exterior, excluído o de malha e o
(toneladas) 6203 42 59    vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17,
            6203 43 39    18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77
            6203 49 39
            6204 61 80
            6204 61 90
            6204 62 59
            6204 62 90
            6204 63 39
            6204 63 90
            6204 69 39
            6204 69 50
            6210 40 00
            6210 50 00
            6211 31 00
            6211 32 90
            6211 33 90
            6211 41 00
            6211 42 90
            6211 43 90                                                         159
     83     6101 10 10    Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro
(toneladas) 6101 20 10    vestuário, compreendendo os fatos-macaco e os
            6101 30 10    conjuntos de esqui, de malha, excluído o
                          vestuário das categorias 4, 5, 7, 8, 68. 69, 72,
            6102 10 10    73, 74 e 75
            6102 20 10
            6102 30 10
            6103 31 00
            6103 32 00
            6103 33 00
            6103 39 00*10
            6104 31 00
            6104 32 00
            6104 33 00
            6104 39 00*10
            6112 20 00*10
            6113 00 90
            6114 10 00
            6114 20 00
            6114 30 00                                                         60
                                                                                     338
                                         28
 ---pagebreak---                                                                              Limites
 Categoria  Código                    Designação das mercadorias             máximos
 (unidade)  NC/TARIC                                                          pautais
     84     6214 20 00    Xailes, lenços para o pescoço, para os ombros,
(toneladas) 6214 30 00    cachecóis, cachenés, véus e artefactos
            6214 40 00    semelhantes, excluídos os de malha, de algodão,
            6214 90 10    de lã ou de fibras sintéticas ou artificiais           15
     85     6215 20 00    Gravatas, laços e gravatas de folhos, excluídos
(toneladas) 6215 90 00    os de malha, de lã, de algodão ou de fibras
                          sintéticas ou artificiais                               1
     86     6212 20 00    Espartilhos, cintas-espartilhos, suspensórios para
   (1 000   6212 30 00    vestuário, ligas e artefactos semelhantes, mesmo
 unidades)  6212 90 00    de malha                                              140
     87     6209 10 00*10 Luvas, excluídas as de malha
(toneladas) 6209 20 00*10
            6209 30 00*10
            6209 90 00*10
            6216 00 00                                                          37
     88     6209 10 00*20 Meias, peúgas e artefactos semelhantes,
(toneladas) 6209 20 00*20 excluídos os de malha; outros acessórios de
            6209 30 00*20 vestuário, que não sejam para bebés, com
            6209 90 00*20 excepção dos de malha
            6217 10 00
            6217 90 00                                                           8
     90     5607 41 00    Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de
(toneladas) 5607 49 11    fibras sintéticas
            5607 49 19
            5607 49 90
            5607 50 11
            5607 50 19
            5607 50 30
            5607 50 90                                                          76
     91     6306 21 00    Tendas
(toneladas) 6306 22 00
            6306 29 00                                                          69
     93     6305 20 00*90 Sacos e similares de embalagem de tecidos, com
(toneladas) 6305 39 00*99 excepção dos obtidos a partir de lâminas ou
            6305 90 00*99 formas similares de polietileno ou polipropileno
                                                                                28
                                                                                    339
                                          29
 ---pagebreak---                                                                             Limites
 Categoria  Código                   Designação das mercadorias             máximos
 (unidade)  NC/TARIC                                                         pautais
    94      5601 10 10    Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas
(toneladas) 5601 10 90    obras; fibras têxteis de largura não superior a
            5601 21 10    5 mm (poeiras), (tontisses). nós e borbotos
            5601 21 90    (boutons) de matérias têxteis
            5601 22 10
            5601 22 91
            5601 22 99
            5601 29 00
            5601 30 00                                                         91
    95      5602 10 19    Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados
(toneladas) 5602 10 31    ou revestidos, excluídos os revestimentos de
            5602 10 39    pavimentos
            5602 10 90
            5602 21 00
            5602 29 90
            5602 90 00
            5807 90 10*10
            5905 00 70*50
            6210 10 10
            6307 90 91                                                         62
                                                                                     3-10
                                          30
 ---pagebreak---                                                                           Limites
 Categoria  Código                   Designação das mercadorias           máximos
 (unidade)  NC/TARIC                                                       pautais
    96      5603 00 10    Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos,
(toneladas) 5603 00 91    recobertos ou estratificados
            5603 00 93
            5603 00 95
            5603 00 99
            5807 90 10*10
            5905 00 70*40
            6210 10 91
            6210 10 99
            6301 40 90*10
            6301 90 90*10
            6302 22 10
            6302 32 10
            6302 53 10
            6302 93 10
            6303 92 10
            6303 99 10
            6304 19 90*10
            6304 93 00*10
            6304 99 00*91
            6305 39 00*10
            6307 10 30
            6307 90 99*10                                                    388
            5608 1111     Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas,
    97      5608 11 19    redes confeccionadas para a pesca, fabricadas
(toneladas) 5608 11 91    com fios, cordéis ou cordas
            5608 11 99
            5608 19 11
            5608 19 19
            5608 19 31
            5608 19 39
            5608 19 91
            5608 19 99
            5608 90 00                                                        22
    98      5609 00 00    Outros artefactos fabricados com fios, cordéis,
(toneladas)               cordas ou cabos, com excepção dos tecidos, dos
            5905 00 10    artefactos fabricados com esses tecidos e dos
                          artefactos da categoria 97                          14
                                                                                 341
                                         31
 ---pagebreak---                                                                            Limites
 Categoria  Código                   Designação das mercadorias            máximos
 (unidade)  NC/TARIC                                                        pautais
    99      5901 10 00    Tecidos revestidos de cola ou de matérias
(toneladas) 5901 90 00    amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação,
                          cartonagem, indústria de artefactos destinados a
                          acondicionamento ou usos semelhantes; telas
                          para decalque ou transparentes para desenho;
                          telas preparadas para pintura; talagarça, merlim
                          e semelhantes para chapelaria
                          Linóleos para qualquer uso, cortados ou não;
            5904 10 00    coberturas para o chão que consistam num
            5904 91 10    revestimento aplicado sobre suporte de matérias
            5904 91 90    têxteis, cortadas ou não
            5904 92 00
                          Tecidos com borracha, excluídos os de malha e
            5906 10 10    os tecidos para pneumáticos
            5906 10 90
            5906 99 10
            5906 99 90
            5907 00 00    Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas
                          pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos
                          semelhantes, com excepção dos da categoria 100
                                                                              75
    100     5903 10 10    Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de
(toneladas) 5903 10 90    derivados da celulose ou de outras matérias
            5903 20 10    plásticas artificiais
            5903 20 90
            5903 90 10
            5903 90 91
            5903 90 99                                                        138
    101     5607 90 00*90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não.
(toneladas)               com excepção dos de fibras sintéticas                8
    109     6306 11 00    Encerados, velas para embarcações e toldos
(toneladas) 6306 12 00
            6306 19 00
            6306 31 00
            6306 39 00                                                         13
                                          32
 ---pagebreak---                                                                             Limites
 Categoria  Código                  Designação das mercadorias              máximos
 (unidade)  NC/TARIC                                                         pautais
    110     6306 41 00    Colchões pneumáticos, tecidos
(toneladas) 6306 49 00                                                         68
    111     6306 91 00    Artigos de campismo, tecidos, excluídos os
(toneladas) 6306 99 00    colchões pneumáticos e tendas                         4
    112     6307 20 00    Outros artefactos têxteis confeccionados com
(toneladas) 6307 90 99*91 tecido, com excepção dos das categorias 113 e
                          114                                                  33
            *99
    113     6307 10 90    Rodilhas, serapilheiras, esfregões e semelhantes,
(toneladas)               excluídos os de malha                                26
    114     5902 10 10    Tecidos e artefactos para usos técnicos
(toneladas) 5902 10 90
            5902 20 10
            5902 20 90
            5902 90 10
            5902 90 90
            5908 00 00
            5909 00 10
            5909 00 90
            5910 00 00
            5911 10 00
            5911 20 00*90
            5911 31 11
            5911 31 19
            5911 31 90
            5911 32 10
            5911 32 90
            5911 40 00
            5911 90 10
            5911 90 90                                                         63
                                                                                   343
                                         33
 ---pagebreak---                                                                       Limites
Categoria      Código             Designação das mercadorias          máximos
(unidade)   NC/TARIC                                                   pautais
   115    5306  10 11    Fios de linho ou de rami
          5306  10 19
          5306  10 31
          5306  10 39
          5306  10 50
          5306  10 90
          5306 20 11
          5306 20 19
          5306 20 90
          5308 90 11
          5308 90 13
          5308 90 19                                                     104
   117    5309  1111     Tecidos de linho ou de rami
          5309  11 19
          5309  11 90
          5309  19 10
          5309  19 90
          5309 21 10
          5309 21 90
          5309 29 10
          5309 29 90
          5311 00 10
          5803 90 90
          5905 00 31
          5905 00 39                                                     33
   118    6302  29 10    Roupas de cama, de mesa, de toucador, de
          6302  39 10    copa ou de cozinha, de linho ou de rami,
          6302  39 30    excluídas as de malha
          6302 52 00
          6302  59 00*10
          6302 92 00
          6302  99 00*10                                                  15
   120    6303 99 90*10  Cortinas, cortinados e estores de interior;
                         sanefas e guarnições de cama e outros
          6304 19 30     artefactos para guarnição de interiores, com
          6304 99 00*10  excepção dos de malha, de lã ou de rami          3
   121    5607 90 00*20  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não.
                         de linho ou de rami                             26
                                                                               344
                                       34
 ---pagebreak---                                                                        Limites
Categoria      Código            Designação das mercadorias            máximos
(unidade)   NC/TARIC                                                    nautais
   122    6305 90 00*91 Sacos e similares para embalagens, usados,
                        de linho, de rami, excluídos os de malha
          *92                                                             23
   123    5801 90 10    Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco
          5801 90 90*20 (chenille), de linho ou de rami, excepto os
                        artefactos das posições 5802 e 5806; Xailes,
          6214 90 90*11 lenços para o pescoço ou para os ombros
                        cachecóis e cachenés véus e artefactos
          *91           semelhantes, de linho ou de rami, excluídos
                        os de malha                                        1
   124    5501  10 00   Fibras têxteis sintéticas descontínuas
          5501  20 00
          5501  30 00
          5501 90 00
          5503 10 11
          5503 10 19
          5503 10 90
          5503 20 00
          5503 30 00
          5503 40 00
          5503 90 10
          5503 90 90
          5505  10 10
          5505  10 30
          5505  10 50
          5505  10 70
          5505  10 90                                                    2 038
  125 A   5402  41 10   Fios de filamentos sintéticos (contínuos), não
          5402  41 30   acondicionados para venda a retalho,
          5402  41 90   excluídos os fios da categoria 41
          5402  42 00
          5402  43 10
          5402  43 90                                                     453
  125 B   5404 10 10    Monofios, lâminas ou formas similares
          5404 10 90    (palha artificial) e imitações de catgut, de
          5404 90 11    matérias têxteis sintéticas:
          5404 90 10    - de matérias têxteis sintéticas
          5404 90 19      = monofios
          5604 20 00*90   = outros
          5604 90 00*20                                                   273
                                                                                345
                                       35
 ---pagebreak---                                                                       Limites
Categoria     Código               Designação das mercadorias         máximos
(unidade)   NC/TARIC                                                   Dautais
   126    5502 00 10    Fibras artificiais descontínuas
          5502 00 90
          5504 10 00
          5504 90 00
          5505 20 00                                                    1 701
  127 A   5403 31 00    Fios de filamentos artificiais contínuos, não
          5403 32 00*10 acondicionados para venda a retalho,
          5403 33 10    excluídos os da categoria 42                     141
  127 B   5405 00 00    Monofios, lâminas e formas similares (palha
                        artificial) e imitação de catgut
          5604 90 00*30                                                   19
   129    5110 00 00    Fios de pêlos grosseiros ou de crina              2
  130 A   5004 00 10    Fios de seda (excepto os fios de desperdícios
          5004 00 90    de seda)
          5006 00 10                                                      13
  130 B   5005 00 10    Fios de desperdícios de seda, excluídos os da
                        categoria 130A
          5005 00 90
                        Pêlo de Messina (crina de Florença)
          5006 00 90
                                                                         36
          5604 90 00*10
   131    5308 90 90    Fios de outras fibras têxteis vegetais            6
   132    5308 30 00    Fios de papel                                     8
                                                                             346
                                       36
 ---pagebreak---                                                                       Limites
Categoria      Código            Designação das mercadorias           máximos
íunidade)   NC/TARIC                                                   nautais
   133    5308 20 10    Fios de cânhamo
          5308 20 90                                                     73
   134    5605 00 00    Fios metálicos                                   24
   135    5113 00 00    Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina
                                                                           1
   136    5007  10 00   Tecidos de seda
          5007 20 10
          5007 20 21
          5007 20 39
          5007 20 41
          5007 20 51
          5007 20 59
          5007 20 61
          5007 20 69
          5007 20 71
          5007 90 10
          5007 90 30
          5007 90 50
          5007 90 90
          5803 90 10
          5905 00 90*20
          5911 20 00*20                                                  121
   137    5801 90 90*10 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e
                        tecidos de froco, excluídos os artefactos das
                        posições 5508 e 5805, de seda, de borra de
                        seda ou de estopa de seda
          5806 10 00*10 Fitas de seda, de borra de seda ou de estopa
                        de seda
                                                                           1
   138    5311 00 90    Tecidos de fibras têxteis vegetais, excluídos
                        os de linho, juta ou de outras fibras têxteis
                        liberianas
          5905 00 90*90 Tecidos de fios de papel                          16
                                                                               347
                                      37
 ---pagebreak---                                                                       Limites
Categoria      Código              Designação das mercadorias         máximos
(unidade)   NC/TARIC                                                   Dautais
   139    5809 00 00     Tecidos de fios metálicos ou metalizados
                                                                         2
   140    6001 10 00*90  Tecidos de malha, excluídos os de algodão,
          6001 29 90     de lã ou de fibras sintéticas ou artificiais
          6001 99 90
          6002 20 90
          6002 49 00
          6002 99 00                                                      3
   141    6301 90 90*29  Cobertores, excluídos os de algodão, de lã,
                         ou de fibras artificiais ou sintéticas
          *99                                                            4
   142    5702  39 90*20 Tapetes e outros revestimentos têxteis para
          5702 49  90*20 pavimentos, excluídos os de cairo (fibras de
          5702 59  00*30 coco) do código NC 5303 e os da
          5702 99  00*30 categoria 59
          5705 00 90*31
                                                                         57
          *39
   144    5602 10 35     Feltros de pêlos grosseiros
          5602 29 10                                                      1
   145    5607 30 00     Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:
          5607 90 00*10  - De abaca (cânhamo de Manila ou Musa
                            textilis Nee) ou de outras fibras (de
                            folhas) duras de cânhamo verdadeiro
                                                                        121
  146 A   5607 21 00*11  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:
          *19            - Cordéis de atar e de enfardar para
                            máquinas agrícolas, de sisal e de outras
                            fibras da família das agaves
                                                                        246
                                                                               348
                                       38
 ---pagebreak---                                                                       Limites
Categoria     Código              Designação das mercadorias          máximos
(unidade)   NC/TARIC                                                   nautais
  146 B   5607 21 00*91 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:
                        - De sisal e de outras fibras da família das
          *99              agaves, excluídos os da categoria 146A
          5607 29 10
          5607 29 90                                                     19
   152    5602 10 11    Feltros e obras de feltro, mesmo
                        impregnados ou revestidos:
                        - Feltros em peças ou simplesmente
                           cortados de forma rectangular
                        - Feltros de agulha de juta ou de outras
                           fibras têxteis liberianas da posição 5703,
                           não impregnados nem revestidos, para
                           fins que não sejam o revestimento de
                           pavimentos                                    4
   156    6106 90 30    Camisolas e pullovers de seda. de estopa de
                        seda ou de outros desperdícios de seda, de
          6110 90 90*30 malha, de uso feminino e para crianças           4
                                                                          349
                                      39
 ---pagebreak---                                                                      Limites
Categoria     Código             Designação das mercadorias          máximos
(unidade)   NC/TARIC                                                  pautais
   157    6101 90 10    Roupas interiores, de malha, excluídas as
          6101 90 90    das categorias 1 a 123 e as da categoria 156
          6102 90 10
          6102 90 90
          6103 39 00*90
          6103 49 99
          6104 19 00*90
          6104 29 00*90
          6104 39 00*90
          6104 49 00
          6104 69 99
          6105 90 90
          6106 90 50
          6106 90 90
          6107 99 00*90
          6108 99 90
          6109 90 90
          6110 90 10
          6110 90 90*90
          6111 90 00*90
          6112 20 00*90                                                 15
   159    6204 90
          6114 49 00
                  10    Vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e
                        blusas, de seda ou de desperdícios de seda,
                        de tecido
          6206 10 00    Xailes, lenços para o pescoço ou para os
                        ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas,
                        véus e artefactos semelhantes:
          6214 10 00    - De seda ou de desperdícios de seda
          6215 10 00    Gravatas, laços e plastrões
                        - De seda ou de desperdícios de seda
                                                                        39
                                                                              350
                                      40
 ---pagebreak---                                                                     Limites
Categoria      Código            Designação das mercadorias         máximos
(unidade)   NC/TARIC                                                pautais
   160    6213 10 00    Lenços de assoar e de bolso:
                        - De seda, de estopa de seda ou de outros
                           desperdícios de seda                        1
   161    6201 19 00    Vestuário exterior, excluído o de malha e o
          6201 99 00    das categorias 1 a 123 e da categoria 159
          6202 19 00
          6202 99 00
          6203 19 90                                                        Nt
          6203 29 90
          6203 39 90
          6203 49 90
          6204  19 90
          6204 29 90
          6204  39 90
          6204 49 90
          6204 59 90
          6204 69 90
          6205 90 10
          6205 90 90
          6206 90 10
          6206 90 90
          6211 20 00*90
          6211 39 00
          6211 49 00
          6214 90 90*19
                                                                      74
          *99
   220    6309 00 00    Vestuário usado                              1 030
   230    5604 10 00    Fios e cordas, de borracha, recobertos de
                        têxteis                                       24
                                                                           351
                                      41
 ---pagebreak---                                                                   Limites
Categoria     Código             Designação das mercadorias       máximos
(unidade)   NC/TARÍC                                              pautais
   240    5801 90 90*90 Outros produtos têxteis, excluídos os das
                        categorias 1 a 230
          5811 00 00*14
          *15
          *99
          6002 10 10*99
          6002 30 10*99
          6304 19 90*99
          6304 99 00*99
          6305 90 00*10
          6305 90 00*93
          6308 00 00*90
                                                                        352
                                     42
 ---pagebreak---                                                                                 ANEXO VI
                         Produtos referidos no artigo 17°
           Produtos relativamente aos quais a Comunidade e a Letónia
                     retêm um elemento agrícola nos direitos
Código NC                           Designação das mercadorias
 2905 43   Manitol
 2905 44   D-glucitol (sorbitol)
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e
           féculas esterifícados ou eterificados da subposição 3505 10 50
 3505 20   Colas à base de amidos e féculas, de dextrina ou de outros amidos ou
           féculas modificados
 3809 10   Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas
 3823 60   Sorbitol, excepto da subposição 2905 44
                                                                                 353
                                         43
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                                       Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 20°
As importações na Comunidade Europeia dos produtos a seguir enumerados, originários da Letónia, estarão
sujeitas aos direitos abaixo estabelecidos
                                                                                     (1)
       Código NC                                Designação das mercadorias                                     Taxas dos
                                                                                                              direitos
   0409                       Mel natural                                                                        17,3%
   0601 10 00                 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e                                      5,1%
                              rizomas, em repouso vegetativo
   0602 20 90                 Outras árvores, arbustos e silvados, de frutos,                                       8,3%
                              comestíveis
   0602 40 50                 Roseiras, enxertadas ou não                                                               6%
   0706 90 30                 Rábanos (Cochlearia armoracia)                                                            7%
   0707 00 19                 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a                                       16%
                              31 de Outubro)
   0709 51 30                 Cantarelos                                                                      isento
                                                                                                                (:
   0810 40 30                 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)                                             ' isento
   0810 40 50                 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium                                        '2| 3%
                              corvmbosum
   0810 40 90                 Outros frutos de baga                                                                 "A(%
   0909 40                  I Sementes de alcaravia                                                                 isento
                              Sumo de maçã, de massa volúmica não superior a
                              1,33 gr/cm3 à temperatura de 20° C.
   2009 70 30                 De valor superior a 18 ECU por 100 kg de peso                                          12%
                              líquido, com açúcares de adição
   2009 70 93                 De valor não superior a 18 ECU por 100 kg de peso                                      12%
                              líquido, de teor de açúcares de adição não superior a
                              30%, em peso
   2009 70 99                 Sem açúcares de adição                                                                 12%
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada meramcnie indicativa,
    sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente Anexo. Sempre que estejam indicados código* NC ex, o
    regime preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e da descrição correspondente.
(2) Sob reserva do regime de preços mínimos anexo.
                                                                     44                                                       354
 ---pagebreak---                                                                                 Apêndice ao Anexo Vil
                         Regime de preços mínimos aplicável na importação de
                             certos frutos de baga destinados a transformação
1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguinte produtos:
     Código NC                                    Designação das mercadorias
  0810 40 30          Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
  0810 40 50          Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum
  0810 40 90           Outros frutos de baga
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Letónia, tendo em conta a evolução
dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.
2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:
   para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários
   produtos enumerados no n° 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de
   importação fixado para o produto em causa,
   para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1 e importados na
   Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde
   que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de
   importação.
3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o
   preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado
   da Letónia.
                                                                                                355
                                                    45
 ---pagebreak---                                                                                                      Anexo VIII
                                  Produtos referidos no n° 2 do artigo 20°
Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, ovino e de caprino
1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE; n° 805/68, será
   aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda
   ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC
   0102, relativamente às importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia.
   0 direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste
   contingente é fixado(a) em 25% do valor total do direito em causa.
2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças
   num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento
   (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do Acordo.
3. Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um contingente pautal global de
    1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.
   Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste
   contingente é fixada em 40% do seu valor total.
4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) n° 3643/85, será
   reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia um contingente global de 100 toneladas de carne do ovino
   ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.
                                                                                                             356
                                                       46
 ---pagebreak---                                                                                                                                ANEXO IX
                                             Produtos referidos no n° 2 do artigo 20°
As importações na Comunidade dos produtos adiante enumerados, originários da Letónia, serão sujeitas a
uma redução de 60% do direito nivelador variável, do direito ad valorem e/ou das taxas de direito
específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais).
       Código NC               Designação das mercadorias (1)                     1995                1996             1997 e anos
                                                                                                                      subsequentes
                                                                                  ton.                ton.                  ton.
   ex 0203                     Carnes de animais da espécie                             800                  900                1 000
                               suína doméstica, frescas ou
                               refrigeradas °
   0207    10 15               Carcaças de galinha; peito de                            400                  450                  500
   0207    21 10              galinha; pernas de galinha
   0207    10 19
   0207    21 90
   0207    39 21
   0207    41 41
   0207    39 23
   0207    41 51
   0402 10 19                  Leite em pó desnatado                                 2 000                2 250                 2 500
                               Leite em pó gordo
   0402 21 19
   0402 29 99                  Leite e nata, concentrados,                              150                  175                  200
                               adicionados de açúcar
   0405 00 11                  Manteiga                                                 800                  850                  900
   0405 11 19
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa.
    sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre que estejam indicados códigos NC ex. o regime
    preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição correspondente
(2) Com excepção dos lombos apresentados separadamente.                                                                       f\ ™J f^j
                                                                     47
 ---pagebreak---   Código NC Designação das mercadorias "'    1995     1996      1997 e anos
                                                               subsequentes
                                        I
                                             ton.     ton.         ton.
0406 10     Queijos frescos                       300      350          400
0406 90 21  Queijo Cheddar                        600      700          800
0406 90 23  Queijo Edam
0702 00     Tomates, frescos ou                    60       60           60
            refrigerados
0704 10 10  Couve-flor, de 15 de Abril a           60       60           60
            30 de Novembro
0704 90 10  Couve branca e couve roxa             150      175          200
0706 10 00  Cenouras                              150      175          200
0710 10 00  Batatas, congeladas                   150      175          200
1601 00 91  Enchidos, secos em pasta para         150      175          200
            barrar, não cosidos
1602 50 10  Carne da espécie bovina,              150      175          200
            preparada ou conservada
                                                                          358
                                          48
 ---pagebreak---                                                   ANEXO X
                              Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 20°
1. As importações na Letónia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, serão
   sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos.
2. As taxas adoptadas de 1995 até 2000 serão reduzidas por montantes anuais iguais.
3. Se o sistema comercial vigente for mais favorável, será então aplicado às importações provenientes da
   Comunidade.
4. As importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia que não os
   enumerados no presente anexo estão isentos de direitos ou de quaisquer encargos de efeito
   equivalente.
                                                                                              359
                                                      49
 ---pagebreak---      Código      Designação das mercadorias                                   Taxas dos direitos
       NC
                                                     Direito           Direito                     para importações da CE
                                                       de              NMF
                                                      base                                       1995                   2000
0101        Animais vivos das espécies cavalar,
            asinina e muar:
            - Cavalos:
0101 11 00  — Reprodutores de raça pura         1%                0,5%                 0,5%                     isenção
0101 19     — Outros                            20%               15%                   15%                     15%
0101 20     - Asininos e muares                 20%               15%                   15%                     15%
0102        Animais vivos da espécie bovina:
0102 10 00  - Reprodutores de raça pura         1%                0,5%                  0,5%                    isenção
0102 90     - Outros                            20% + 450 Ls/T    15% + 450 Ls/T        15% + 450 Ls/T          15% + 360 Ls/T
0103        Animais vivos da espécie suína:
0103 10 00  - Reprodutores de raça pura         1%                0,5%                  0,5%                    isenção
            - Outros                            20% + 500 Ls/t    15% + 500 Ls/t        15% + 500 Ls/t          15% + 400 Ls/t
0104        Animais vivos das espécies ovina e
            caprina:
0104  10     Ovinos:
0104  10 10  Reprodutores de raça pura          1%                0,5%                  0,5%                    isenção
0104  10 90 — Outros                            20%               15%                   15%                     15%
0104  20    — Caprinos:
0104  20 10 — Reprodutores de raça pura         20%               15%                   15%                    isenção
0104  20 90 — Outros                            20%               15%                   15%                     isenção
  o
                                                               50
 ---pagebreak---              Código              Designação das mercadorias                               Taxas dos direitos
               NC
                                                                  Direito         Direito                    para importações da CE
                                                                    de            NMF
                                                                   base                                    1995                   2000
        0105                 Galos, galinhas, patos, gansos,
                             perus, peruas e pintadas, das
                             espécies domésticas, vivos      1%              0,5%                 0,5%                    isenção
        0106 00               Outros animais vivos           1%              0,5%                 0,5%                    isenção
        0201                 Carnes de animais da espécie
                             bovina, frescas ou refrigeradas 20% + 600 Ls/t  15% + 600 Ls/t       15% + 600 Ls/t          15% + 480 Ls/t
        0201 30 00           - Desossadas                    20% + 600 Ls/t  15% + 600 Ls/t       15% 4- 240 Ls/t *       15% + 192 Ls/t *
        0202                 Cames de animais da espécie
                             bovina, congeladas              20% + 500 Ls/t  15% + 500 Ls/t       15% + 500 Ls/t          15% + 4 0 0 Ls/t
        0203                 Carnes de animais da espécie
                             suína, frescas, refrigeradas ou
                             congeladas                      20% + 700 Ls/t  15% + 7 0 0 Ls/t     15% + 700 Ls/t          15% + 560 Ls/t
        0203 12 10                    Pernas e respectivos
                                     pedaços                 20% + 700 Ls/t  15% + 700 Ls/t       15% + 280 Ls/t *        15% + 224 Ls/t *
        0204                  Cames de animais das espécies
                             ovina ou caprina frescas,
                              refrigeradas ou congeladas     20% 4- 500 Ls/t 15% + 500 Ls/t       15% + 500 Ls/t          15% + 400 Ls/t
* Contingente pauta! estabelecido no Anexo XI.
    CO
    o*
                                                                          51
 ---pagebreak---               Código              Designação das mercadorias                               Taxas dos direitos
                NC
                                                                     Direito         Direito                   para importações da CE
                                                                         de            NMF
                                                                       base                                   1995                  2000
        0205                    Carnes de animais das espécies
                               cavalar, asinina e muar,
                                frescas, refrigeradas ou
                               congeladas                       150 Ls/t        150 Ls/t             150 Ls/t               120 Ls/t
        0206                    Miudezas comestíveis de
                               animais das espécies bovina,
                                suína, ovina, caprina, cavalar,
                               asinina e muar, frescas,
                                refrigeradas ou congeladas      150 Ls/t        150 Ls/t            60 Ls/t (')             48 Ls/t
        0207                    Carnes e miudezas comestíveis,
                                frescas, refrigeradas ou
                               congeladas, das aves da
                                posição 0105                    20% + 100 Ls/t  15% + 100 Ls/t       15% + 100 Ls/t         50% + 80 Ls/t
       0208                     Outras carnes e miudezas
                               comestíveis, frescas,
                                refrigeradas ou congeladas      150 Ls/t        150 Ls/t             150 Ls/t               120 Ls/t
       0209                    Toucinho sem partes magras,
                               gorduras de porco e de aves
                               domésticas, não fundidas,
                                frescos, refrigerados, congela-
                                dos, salgados ou em salmoura,
                                secos ou fumados                150 Ls/t        150 Ls/t            60 Ls/t *               48 Ls/t *
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
  CO
                                                                             52
 ---pagebreak---          Código    Designação das mercadorias                                Taxas dos direitos
           NC
                                                        Direito        Direito                   para importações da CE
                                                            de          NMF
                                                          base                                  1995                  2000
   0210         Carne e miudezas comestíveis,
                salgadas ou em salmoura, secas
                ou fumadas; farinhas e pós
                comestíveis, de cames ou de
                miudezas
   0210 11      — Pernas, pás e respectivos
                    pedaços, não desossados        150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t                120 Ls/t
   0210 12      — Barrigas entremeadas e seus
                    pedaços                        150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t                120 Ls/t
   0210 19      — Outros                           150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t                120 Ls/t
   0210 20      — Carne de animais da espécie
   0210 90        bovina                           150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t                120 Ls/t
                — Outras, incluídas as farinhas e
                  pós comestíveis, de carnes ou
                  de miudezas:
                — Carnes:
   0210 90 10          De cavalo, salgadas, em
                       salmoura ou secas           150 Ls/t       150 Ls/t             150  Ls/t              120  Ls/t
   0210 90 20   —      Outras                      150 Ls/t       150 Ls/t             150  Ls/t              120  Ls/t
   0210 90 31          Fígados                     150 Ls/t       150 Ls/t             150  Ls/t              120  Ls/t
   0210 90 39          Outras                      150 Ls/t       150 Ls/t             150  Ls/t              120  Ls/t
   0210 90 41          Pilares do diafragma e
   0210 90 49          diafragmas                  150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t               120 Ls/t
   0210 90 60          Outras                      150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t               120 Ls/t
                —      Das espécies ovina e
                       caprina                     150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t               120 Ls/t
   0210 90 71   —      Outras:
                       Fígados de aves domésticas:
   0210 90 79            Fígados gordos de gansos
   0210 90 80            ou de patos, salgados em
   0210 90 90            salmoura
                         Outros                    150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t               120 Ls/t
                       Outros                      150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t               120 Ls/t
                — Farinhas e pós comestíveis, de   150 Ls/t       150 Ls/t             150 Ls/t               120 Ls/t
                    carnes ou de miudezas
                                                   1%             0,5%                0,5%                    isenção
CO
CO                                                             53
 ---pagebreak---        Código    Designação das mercadorias                              Taxas dos direitos
        NC
                                                  Direito        Direito                     para importações da CE
                                                    de            NMF
                                                   base                                     1995                 2000
  0401        Leite e nata, não concentrados
              nem adicionados de açúcar ou de
              outros edulcorantes             20% + 60 Ls/t  15% + 6 0 Ls/t        15% + 60 Ls/t          15% + 4 8 Ls/t
  0402        Leite e nata, concentrados ou
              adicionados de açúcar ou de
              outros edulcorantes:
  0402 10     - Em pó, grânulos ou outras
                formas sólidas, com teor. em
                peso, de matérias gordas, não
                superior a 1.5 %              20% + 400 Ls/t 15% + 400 Ls/t        15% + 400 Ls/t         15% + 320 Ls/t
  0402 21     - Em pó, grânulos ou outras
                formas sólidas, com um teor,
                em peso, de matérias gordas,
                superior a 1,5 %              20% + 400 Ls/t 15% + 4 0 0 Ls/t      15% + 4 0 0 Ls/t       15% + 320 Ls/t
CO
                                                         54
 ---pagebreak---          Código    Designação das mercadorias                                 Taxas dos direitos
           NC
                                                         Direito        Direito                   para importações da CE
                                                            de           NMF
                                                           base                                  1995                  2000
   0402 29      — Outros:
                       De teor, em peso, de
                       matérias gordas, não
                       superior a 27%:
   0402 29 11          Leites especiais,
                      denominados «para
                       lactentes», em reci-pientes
                       hermeticamente fechados,
                      de conteúdo líquido não
                       superior a 500gr., de teor,
                      em peso, de matérias
                       gordas, superior a 10%
                       Outros                      isenção        isenção               isenção                 isenção
                - Outros                           20% + 60 Ls/t  15% + 6 0 Ls/t        15% + 6 0 Ls/t          15% + 4 8 Ls/t
                                                   20% + 60 Ls/t  15% + 60 Ls/t         15% + 60 Ls/t           15% + 48 Ls/t
   0404         Soro de leite, mesmo concen-
                trado ou adicionado de açúcar ou
                de outros edulcorantes; produtos
                constituídos por componentes
                naturais do leite, mesmo adicio-
                nados de açúcar ou de outros
                edulcorantes, não especificados
                nem compreendidos em outras
                posições:                          20%            15%                   15%                     10%
   0405         Manteiga e outras matérias
                gordas provenientes do leite       20% + 600 Ls/t 15% + 600 Ls/t        15% + 600 Ls/t          15% + 480 Ls/t
   0406         Queijos e requeijão                20% + 600 Ls/t 15% + 6 0 0 Ls/t      15% + 6 0 0 Ls/t        15% + 480 Ls/t
   0406 90 14          Emmental, Gruyère,
CO                     Sbrinz, Bergkase e          20% { 600 Ls t  15 % i 600 Ls/t      15% + 240 Ls/t          15% + 192 Ls/t
                       Appenzell
Cl
                                                               55
 ---pagebreak---         Código    Designação das mercadorias                                Taxas dos direitos
         NC
                                                      Direito         Direito                   para importações da CE
                                                         de            NMF
                                                        base                                   1995                  2000
   0407 00     Ovos de aves, com casca,         20% +            15% +                15% +                  15% +
               frescos, conservados ou cozidos: 20 Ls/t/1 000 p. 20 Ls/t/1 000 p.     20 Ls/t/1 000 p.       20 Ls/t/1 000 p.
               - De aves domésticas:            1%               0,5%                 0,5%                   isenção
                      Para incubação
   0408        Ovos de aves, sem casca, e
               gemas de ovos, frescos, secos,
               cozidos em águas a vapor,
               moldados, congelados ou
               conservados de outro modo,
               mesmo adicionados de açúcar ou
               de outros edulcorantes           20%              15%                  15%                    10%
   0409 00 00  Mel natural                      20%              15%                  15%                    10%
   0410 00 00  Produtos comestíveis de origem   1%               0,5%                 0,5%                   0,5%
               animal, não especificados nem
               compreendidos em outras
               posições
   0504 00 00  Tripas, bexigas e buchos, de     1%               0,5%                 0,5%                   0,5%
               animais, inteiros ou em pedaços,
               excepto de peixes
   0511        Produtos de origem animal, não
               especificados nem compreendi-
               dos em outras posições; animais
               mortos dos Capítulos 1 ou 3,
               impróprios para alimentação
               humana
   0511 10 00  - Sémen de bovino                20%              15%                  15%                    0,5%
               - Outros:
CO
                                                              56
 ---pagebreak---          Código              Designação das mercadorias                              Taxas dos direitos
           NC
                                                                 Direito       Direito "                para importações da CE
                                                                   de          NMF
                                                                  base                                 1995                 2000
    0511 91              — Produtos de peixes ou de
                              crustáceos, moluscos ou outros
                              invertebrados aquáticos;
                              animais mortos do Capítulo 3
                                 Desperdícios de peixes
    0511 91 ] 0          — Outros                            1%           0,5%                0,5%                   0,5%
    0511 99 *                                                20%          15%                  15%                   0,5%
    0601                 Bolbos, tubérculos, raízes tube-
                         rosas, rebentos e rizomas, em
                         repouso vegetativo, em vegeta-ção
                         ou em flor; mudas, plantas e
                         raízes de chicória, excepto as
                         raízes da posição 1212:             20%          15%                  15%                   0,5%
                         - Bolbos, tubérculos; raízes
                            tuberosas, rebentos e rizomas,
                            em repouso vegetativo:
                                 Tulipas
                                                             20%          15%                 5% *                   0,5% *
    0601 10              - Bolbos, tubérculos, raízes tu-
                            berosas, rebentos e rizomas, em
                            repouso vegetativo:
    0601 10 30                   Tulipas                     20%          15%                 5% *                   0,5% *
    0602                 Outras plantas vivas (incluídas as
                         suas raízes), estacas e enxertos;
                         micélios de cogumelos               20%          15%                  15%                   10%
   H
     Contingente pautai estabelecido no Anexo XI
CO
^3
                                                                       57
 ---pagebreak---             Código          Designação das mercadorias                          Taxas dos direitos
              NC
                                                             Direito       Direito               para importações da CE
                                                               de          NMF
                                                              base                               1995               2000
        0603              Flores e seus botões, cortados
                          para ramos ou para ornamen-
                          tação, frescos, secos, bran-
                          queados, tingidos,
                          impregnados ou preparados de
                          outro modo:
        0603 10           — Frescos:
        0603 10 20                De 1 de Junho a
                                  31 de Outubro          45% •         40%               40%                  30%
        0603 10 13        —     Cravos                   45%           40%               20% *                15% *
                                De 1 de Novembro a
                                31 de Maio:
        0603 10 51        —     Rosas                    20%           15%               5% *                 0,5% *
        0603 10 53        —     Cravos                   20%           15%               5% *                 0,5% *
        0603 10 55        —     Orquídeas                20%           15%               5% *                 0,5% *
        0603 10 65        —     Crisântemos              20%           15%               5% *                 0,5% *
        0603 90 00        — Outros                       20%           15%               15%                  10%
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
CO
oo                                                                  58
 ---pagebreak---         Código   Designação das mercadorias                            Taxas dos direitos
         NC
                                                   Direito        Direito                para importações da CE
                                                     de            NMF
                                                    base                                1995                 2000
   0604        Folhagem, folhas, ramos e
               outras partes de plantas, sem
               flores nem botões de flores, e
               ervas, musgos e líquenes, para
               ramos ou para ornamentação,
               frescos, secos, branqueados,
               tingidos, impregnados ou
               preparados de outro modo       20%            15%                 15%                  10%
   0701        Batatas, frescas ou            20% + 20 Ls/t  15% + 20 Ls/t       15% + 20 Ls/t        15% + 16 Ls/t
   0701 10 00  refrigeradas:                  20% + 20 Ls/t  15% + 20 Ls/t       isenção *            isenção *
               - Batata-semente
   0702        Tomates, frescos ou
   0702 00 10  refrigerados:
               - De 1 de Novembro a           20%            15%                5% *                  0,5% *
   0702 00 90     14 de Maio
               - De 15 de Maio a 31 de Maio
                 e de 1 de Setembro a         20%            15%                 15%                  10%
   0702 09 01    31 de Outubro                200 Ls/t       200 Ls/t           200 Ls/t              160 Ls/t
   0702 09 02  - De l de Junho a 30 de Junho  150 Ls/t       150 Ls/t            150 Ls/t             120 Ls/t
               - De 1 de Julho a
                 31 de Agosto
CO
                                                          59
 ---pagebreak---       0703                Cebolas, chalotas, alho
                          comum, alho porro e outros
                          produtos hortícolas aliáceos,
                          frescos ou refrigerados
      0703 10              - Cebolas e chalotas           1%     0,5% 0,5% 0,5%
      0703 20 00           - Alho comum                   1%     0,5% 0,5% 0,5%
      0703 90 00           - Alho porro e outros produtos
                             hortícolas aliáceos
                                                          20%    15%  15%  10%
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
  CO
  •Kl
  O
                                                              60
 ---pagebreak---                Código              Designação das mercadorias                                  Taxas dos direitos
                 NC
                                                                        Direito         Direito                   para importações da CE
                                                                            de           NMF
                                                                          base                                   1995                  2000
          0704                  Couves, couve-flor, repolho ou
                                couve frisada, couve-rábano e
                                produtos comestíveis semelhan-
                                tes do género Brassica, frescos
                                ou refrigerados                    20% + 20 Ls/t   15% + 2 0 Ls/t       15% *                   10% *
          0705                  Alface (lactuca sativa) e chicória
                                (cichorius spp.) frescas ou
                                refrigeradas                       20%             15%                  15%                     10%
          0706                  Cenouras, nabos, beterrabas para
                                salada, cercefi, aipo-rábano,
                                raba-netes e raízes comestíveis
                                seme-lhantes, frescos ou
          0706 10 00            refrigerados                       20% + 20 Ls/t   15% + 20 Ls/t        15% + 20 Ls/t           15% + 16 Ls/t
          0706 90               - Cenouras e nabos                 20%             15%                  5% *                   0,5% *
                                - Outros
          0707 00               Pepinos e pepininhos (comi-
                                chões), frescos ou refrigerados:
                                — Pepinos
          0707 00 11            — De 1 de Novembro a
                                   30 de Abril                     20%             15%                  5% *                   0,5% *
          0707 00 19            — De 1 de Maio a 30 de Junho       100 Ls/t        100 Ls/t             100 Ls/t               80 Ls/t
                                — De 1 Julho a 31 de Outubro       20%             15%                  15%                     10%
          0707 09 00            — Pepininhos (comichões)           20%             15%                  15%                     10%
          0708                  Legumes de vagem, com ou sem
                                vagem, frescos ou refrigerados     20%             15%                  15%                     15%
* Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
  CO
                                                                               fi1
 ---pagebreak---               Código               Designação das mercadorias                             Taxas dos direitos
                NC
                                                                     Direito        Direito                   para importações da CE
                                                                       de            NMF
                                                                      base                                   1995                 2000
         0709                  Outros produtos hortícolas,
                               frescos ou refrigerados:
         0709  10 00           - Alcachofras                     20%            15%                 15%                    0,5%
         0709  20 00           - Espargos                        20%            15%                 15%                    0,5%
         0709  30 00           - Beringelas                      20%            15%                 15%                    0,5%
         0709  40 00           - Aipo, excepto aipo-rábano       20%            15%                 15%                    0,5%
                               - Cogumelos e trufas:
         0709 51               - Cogumelos                       20%            15%                 15%                    10%
         0709 60               - Pimentos dos géneros
                                  «Capsicum» ou «Pimenta»        20%            15%                 5% *                   0,5% *
         0709 70               - Espinafres, espinafres da Nova
                                  Zelândia e espinafres gigantes
         0709 90               - Outros                          20%            15%                 15%                    0,5%
                                                                 20%            15%                 15%                    0,5%
         0710                  Produtos hortícolas, não cozidos
                               ou cozidos em água a vapor,
                               congelados                        20%            15%                 15%                    10%
         0711                  Produtos hortícolas conservados
                               transitoriamente (por exemplo:
                               com gás sulfuroso ou água salga-
                               da, sulfurada ou adicionada de
                               outras substâncias destinadas a
                               assegurar transitoriamente a sua
                               conservação), mas impróprios
                               para a alimentação nesse estado   20%            15%                 15%                    0,5%
         0712                  Produtos hortícolas secos, mesmo
                               cortados ou em pedaços ou fatias,
                               ou ainda triturados ou em pó, mas
                               sem qualquer outro preparo
                                                                 20%            15%                 15%                    10%
* Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
  CO *
  ÎS5                                                                        62
 ---pagebreak---       Código     Designação das mercadorias                             Taxas dos direitos
        NC
                                                   Direito        Direito                  para importações da CE
                                                     de           NMF
                                                    base                                  1995                 2000
   0713      Legumes de vagem, secos, em
             grão, mesmo pelados ou partidos   20%            15%                 15%                   0,5%
   0714      Raízes de mandioca, de araruta e
             de salepo, topinambos, batatas-
             doces e raízes ou tubérculos
             semelhantes, com elevado teor de
             fécula ou de inolina, frescos ou
             secos, mesmo cortados em
             pedaços ou em pellets; medula de
             sagueiro:                         20%            15%                 15%                   0,5%
   0801      Cocos, castanha do Brasil e
             castanha de cajií, frescos ou
             secos, mesmo sem casca ou         2%             1%                  1%                    0,5%
             pelados
   0802      Outras frutas de casca rija,
             frescas ou secas, mesmo sem
             casca ou peladas                  2%             1%                  1%                    0,5%
   0803 00   Bananas, incluído os plátanos
             (plantains), frescas ou secas     2%             1%                  1%                    0,5%
   0804      Tâmaras, figos, ananases (abaca-
             xis), abacates, goiabas, mangas e
             mangostões, frescos ou secos      2%             1%                  1%                    0,5%
   0805      Citrinos, frescos ou secos        2%             1%                  1%                    0,5%
CO
<E
CO
                                                           63
 ---pagebreak---           Código         Designação das mercadonas                                    Taxas dos direitos
           NC
                                                               Direito        Direito                         para importações da CE
                                                                 de           NMF
                                                                base                                     1995                       2000
   0806          Uvas, frescas ou secas                    2%             1%                    1%                         0,5%
   0807          Melões, melancias e papaias (mamões),
                 frescos                                   29?            1%                    1%                         0,5%
   0808          Maçãs,peras e marmelos, frescos           2%             1%                    1%                         0,5%
   0808 10       - Maçãs:
                 — Outras:
                       De 1 de Agosto a 31 de Dezembro
                                                           20%            15%                   15%                        15%
   0809          Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as
                 nectarínas). ameixas e abrunhos, frescos
                                                           2%             1%                    1%                         0,5%
   0810          Outras frutas frescas:
   0810 10       - Morangos:
   0810 10 101   - De 1 de Julho a 31 de Julho             201            15%                   15%                        10%
   0810 10 001   - De 1 de Agosto a 30 de Junho            2H                                   1%                         0.5%
   0810 20       - Framboesas                              2%             1%                    1%                         0,5%
   0810 30       - Groselhas, incluído o cassis:
   0810 30 001    - De 1 de Julho a 31 de Julho            20%            15%                   15%                         10%
   0810 30 002   - De 1 de Agosto a 30 de Junho            2%             1%                    1%                         0,5%
   0810 40       - Airelas. mirtilos, e nutras frutas do
                    género Vaccinium                       2%             1%                    1%                         0,5%
   0810 90       - Outras                                  2%             1%                    1%                         0,5%
CO
                                                                       64
 ---pagebreak---      Código     Designação das mercadorias                           Taxas dos direitos
      NC
                                                    Direito    Direito                   para importações da CE
                                                      de        NMF
                                                     base                              1995                  2000
0811        Frutas, não cozidas ou cozidas
            em água a vapor, congeladas,
            mesmo adicionadas de açúcar ou
            de outros edulcorantes               2%         1%                 1%                     0.5%
0812        Frutas conservadas transitoria-
            mente (por exemplo: com gás sul-
            foroso ou água salgada, sulfurada
            ou adicionada de outras substân-
            cias destinadas a assegurar tran-
            sitoriamente a sua conservação),
            mas impróprias para alimentação
            nesse estado                         2%         1%                 1%                     0,5%
0813        Frutas secas, excepto das posi-
            ções 0 8 0 1 a 0 8 0 6 ; misturas de
            frutas secas ou de frutas de
            casca rija, do presente capítulo     2%         1%                 1%                     0,5%
0814        Cascas de citrino, de melões ou
            de melancias, frescas, secas,
            congeladas ou apresentadas em
            água salgada, sulfurada ou adicio-
            nada de outras substâncias desti-
            nadas a assegurar transitoria-
            mente a sua conservação              2%         1%                1%                      0,5%
 CO
                                                       65
 ---pagebreak---                    Código                  Designação das mercadorias                     Taxas dos direitos
                     NC
                                                                          Direito     Direito              para importações da CE
                                                                              de       NMF
                                                                           base                            1995              2000
        CAPÍTULO 9                     Café, chá, mate e especiarias   1%         0,5%              0,5%                0,5%
        1001                           Trigo e mistura de trigo com
                                       centeio
        1001 10 0 0                    -   Trigo duro                 25 Ls/t     25 Ls/t            0,5% *             0.5% *
        1001 9 0                           Outros                     25 Ls/t     25 Ls/t            25 Ls/t            22 Ls/t
        1002 20 0 0                    Centeio                        75 Ls/t     75 Ls/t            75 Ls/t            67 Ls/t
        1003 0 0                       Cevada                         75 Ls/t     75 Ls/t            75 Ls/t            67 Ls/t
        1004 0 0                       Aveia                          75 Ls/t     75 Ls/t            75 Ls/t            67 Ls/t
        1005                           Milho                           1%         0,5%               0,5%               0,5%
        1006                           Arroz                           1%         0,5%               0,5%               0,5%
        1007 0 0                       Sorgo de grão                   1%         0,5%               0,5%               0.5%      |
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
     CO
                                                                      66
 ---pagebreak---      Código       Designação das mercadorias                                   Taxas dos direitos
       NC
                                                           Direito       Direito                    para importações da CE
                                                             de            NMF
                                                            base                                  1995                   2000
1008         Trigo mourisco, painço e alpista;
             outros cereais:
1008 10 0 0  -   Trigo mourisco                    1%              0,5%                  0,5%                    0,5%
1008 20 0 0  -   Painço                            1%              0,5%                  0,5%                    0,5%
1008 3 0 0 0 -   Alpista                           1%              0,5%                  0,5%                    0.5%
1008 90      -   Outros cereais:
1008 9 0 10  --    Triticale                       25 Ls/t         25 Ls/t               25 Ls/t                 22 Ls/t
1008 9 0 90  --    Outros                          75 Ls/t         75 Ls/t               75 Ls/t                 0.5%
1101 0 0 00  Farinhas de trigo ou de mistura de
             trigo com centeio                     25 Ls/t         25 Ls/t               25 Ls/t                 22 Ls/t
1102         Farinhas de cereais, excepto de trigo
             ou de mistura de trigo com centeio:
1102 10 0 0  -   Farinha de centeio                75 Ls/t         75 Ls/t               75 Ls/t                 67 Ls/t
1102 20      -   Farinha de milho                  1%              0,5%                  0,5%                    0,5%
1102 30 0 0  -   Farinha de arroz                  1%              0,5%                  0,5%                    0,5%
1102 90      -   Outras                            75 Ls/t         75 Ls/t               75 Ls/t                 67 Ls/t
CO
                                                                67
 ---pagebreak---        Código     Designação das mercadorias                              Taxas dos direitos
         NC
                                                   Direito          Direito                  para importações da CE
                                                      de              NMF
                                                     base                                   1995                  2000
 1103          Grumos, sêmolas e pellets, de
               cereais:
               -  Grumos e sêmolas
 1103 11                                     75 Ls/t          75 Ls/t              75 Ls/t                67 Ls/t
               --   De trigo
 1103 12 0 0                                 75 Ls/t          75 Ls/t              75 Ls/t                67 Ls/t
               --   De aveia
 1103 13                                     1%               0,5%                 0,5%                   0,5%
               --   De milho
 1103 14 00                                  1%               0,5%                 0,5%                   0.5%
               --   De arroz
 1103 19                                     75 Ls/t          75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
               --   De outros cereais
               -  Pellets:
 1103 21 0 0                                 75 Ls/t          75 Ls/t              75 Ls/t                67 Ls/t
               --   De trigo
 1103 29
               --   De outros cereais:
 1 1 0 3 29 10                               75 Ls/t          75 Ls/t              75 Ls/t                67 Ls/t
                       De centeio
 1103 29 20                                  75 Ls/t          75 Ls/t              75 Ls/t                67 Ls/t
                       De cevada
 1103 29 30                                  75 Ls/t          75 Ls/t              75 Ls/t                67 Ls/t
                       De aveia
 1 1 0 3 29 40                               1%               0,5%                 0,5%                   0.5%
                      De milho
 1103 29 50                                  1%               0,5%                 0,5%                   isenção
                       De arroz
 1103 29 90                                  75 Ls/t          75 Ls/t              75 Ls/t                67 Ls/t
                      Outros
CO
00
                                                           68
 ---pagebreak---    Código NC      Designação das mercadorias                                     Taxas dos direitos
                                                     Direito de base    Direito NMF                 para importações da CE
                                                                                                   1995                  2000
1104         Grãos de cereais trabalhados de outro
             modo (por exemplo: descascados,
             pelados, esmagados em flocos, em
             pérolas, cortados ou partidos), com
             excepção do arroz da posição 1006;
             germes de cereais, inteiros,
             esmagados, em flocos ou moídos:
                Grãos esmagados ou em flocos
1104 11      --   De cevada                        75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
1104 12      --   De aveia                         75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
1104 19      --   De outros cereais:
1104 19 10          De trigo                       75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
1104 19 30          De centeio                     75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
1104 19 50          De milho                       1%                0,5%                 0,5%                   0.5%
                    Outros:
1104 19 91            Flocos de arroz              1%                0,5%                 0,5%                   0,5%
1104 19 99            Outros                       75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
             -  Outros grãos trabalhados (por
                exemplo: descascados, pelados,
                em pérolas, cortados ou partidos):
1104 2 1     --   De cevada                        75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
1104 22      --   De aveia                         75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
1104 23      --   De milho                         75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
1104 29      --   De outros cereais                75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
1104 30      -  Germes de cereais, inteiros,       75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t               67 Ls/t
                esmagados, em flocos ou moídos
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CD                                                            69
 ---pagebreak---       Código NC     Designação das mercadorias                                   Taxas dos direitos
                                                     Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                   1995                   2000
   1105         Farinha, sêmola, flocos, grânulos  75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 67 Ls/t
                e «pellets» de batata
   1106         Farinhas e sêmolas, dos legumes
                de vagem secos da posição
                0 7 1 3 , de sagu ou das raízes ou
                tubérculos da posição 0 7 1 4 ;
                farinhas, sêmolas e pós, dos
                produtos do Capítulo 8             75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 67 Ls/t
   1107         Malte, mesmo torrado               75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 67 Ls/t
   1107 20 0 0  - Torrado                          1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
   1108         Amidos e féculas; inulina:
                — Amidos e féculas:
   1108 11  00  — Amido de trigo                   150 Ls/t          150 Ls/t              150 Ls/t               135 Ls/t
   1108 12  00  — Amido de milho                   1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
   1108 13  00  --     Fécula de batata            150 Ls/t          150 Ls/t              150 Ls/t               135 Ls/t
   1108 14  00  --     Fécula de mandioca          150 Ls/t          150 Ls/t              150 Ls/t               135 Ls/t
   1108 19      --     Outros amidos e féculas     150 Ls/t          150 Ls/t              150 Ls/t               135 Ls/t
   1108 20  00  --      Inulina                    1 50 Ls/t         150 Ls/t              150 Ls/t               135 Ls/t
   1109 0 0 0 0 Glúten de trigo, mesmo seco        1%                0,5%                 0.5%                    0,5%
   1201 0 0     Soja, mesmo triturada              1%                0,5%                 0,5%                    0.5%
CO
                                                                70
 ---pagebreak---      Código NC     Designação das mercadorias                                 Taxas dos direitos
                                                  Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                1995                   2000
   1202        Amendoins não torrados nem de
               outro modo cozidos, mesmo
               descascados ou triturados        1%                0,5%                 0,5%                    isenção
   1203        Copra                            1%                0.5%                 0,5%                    isenção
   1204        Sementes de linho (linhaça),
               mesmo trituradas                 1%                0,5%                 0,5%                    isenção
   1205 0 0    Sementes de nabo silvestre ou de
               colza, mesmo trituradas          1%                0,5%                 0,5%                    isenção
   1206 0 0    Sementes de girassol, mesmo
               trituradas                       1%                0,5%                 0,5%                    isenção
   1207        Outras sementes e frutos
               oleaginosos, mesmo triturados    1%                0,5%                 0,5%                    isenção
   1208        Farinhas de sementes ou de       1%                0,5%                 0,5%                    isenção
               frutos oleaginosos, excepto
               farinha de mostarda
   1209        Sementes, frutos e esporos, para
               sementeira:
               - Sementes de beterraba
   1209 11 0 0 --    De beterraba sacarina      1%                0,5%                 0.5%                    isenção
   1209 19 0 0 --     Outras                    1%                0,5%                 0.5%                    isenção
               - Sementes forrageiras, excepto
                   sementes de beterraba:
   1209 21 0 0 --    De luzerna                 1%                0,5%                 0,5%                    isenção
   1209 22     --    De trevo (Trifolium spp.)  75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 67 Ls/t
   1209 23     -     De festuca                 75 Ls/t           75 Ls/t               75 Ls/t                67 Ls/t
CO
OO
                                                              71
 ---pagebreak---    Código NC       Designação das mercadorias                                  Taxas dos direitos
                                                   Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                 1995                   2000
 1209 2 4 0 0 —      De pasto dos prados do
                     Kentucky (Poa pratensis L.) 75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 67 Ls/t
 1209 2 5     —      De azevém (Lolium
                     multiflorum Lam., Lolium    75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 67 Ls/t
 1209 26  00         perenne L.)                 75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 67 Ls/t
 1209 29      —      De fléolo dos prados
 1209 29  10  —      Outras                      75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 67 Ls/t
 1209 29  50           Ervilhaca                 1%                0,5%                 0,5%                    isenção
 1209 29  80           Sementes de tremoço       75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                 isenção
 1209 30  00           Outras
              —   Sementes de plantas herbáceas
                  cultivadas especialmente pelas 1%                0,5%                 0,5%                    isenção
                  suas flores
 1209 91      —   Outros.                        1%                0,5%                 0,5%                    isenção
 1209 99      --    Sementes de plantas          1%                0,5%                 0,5%                    isenção
                    hortícolas
              —      Outros
 1210         Cones de lúpulo, frescos ou secos,
              mesmo triturados ou moídos ou em
              pellets; lupulina                  1%                0,5%                 0,5%                    isenção
 1211         Plantas, partes de plantas,
              sementes e frutos, das espécies
              utilizadas principalmente em
              perfumaria, medicina ou como
              insecticidas, parasiticidas e
              semelhantes, frescos ou secos,
              mesmo cortados, triturados ou em   1%                0,5%                 0,5%                    isenção
              pó
CO
oo
                                                              72
 ---pagebreak---     Código NC      Designação das mercadorias                                 Taxas dos direitos
                                                  Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                1995                   2000
   1212         Alfarroba, algas, beterraba
                sacarina e cana-de-açúcar,
                frescas ou secas, mesmo em pó;
                caroços e amêndoas de frutos e
                outros produtos vegetais
                (incluídas as raízes de chicória
                não torradas, da variedade
                Cichorium intybus sativum)
                usados principalmente na
                alimentação humana, não
                especificados nem
                compreendidos em outras
                posições:
   1212 10      -   Alfarroba, incluindo as
                    sementes de alfarroba        1%               0,5%                 0,5%                    isenção
   1212 3 0     -   Caroços e amêndoas de
                    damascos, pêssegos e         1%               0,5%                 0.5%                    isenção
                    ameixas
   1212 91      --    Beterraba sacarina         1%               0,5%                 0.5%                    isenção
   1212 99      --    Outros                     1%               0,5%                 0,5%                    isenção
   1213 0 0 0 0 Palhas e cascas de cereais, em
                bruto, mesmo picadas, moídas,
                prensadas ou em pellets
                                                 1%               0,5%                 0,5%                    isenção
   1214         Rutabagas, beterrabas
                forrageiras, raízes forrageiras,
                feno, luzerna, trevo, sanfeno,
                couves forrageiras, tremoço,
                ervilhaca e produtos forrageiros
                semelhantes, mesmo em pellets    1%               0,5%                 0,5%                    isenção
CO
OO
CO                                                             73
 ---pagebreak---              Código NC        ,   Designação das mercadorias                                   Taxas dos direitos
                                                                   Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                                 1995                 2000
         1302                  Sucos e extractos vegetais,
                               matérias pécticas, pectinatos e
                               pectatos; ágar-ágar e outros
                               produtos mucilaginosos e
                               espessantes derivados dos
                               vegetais, mesmo modificados:
                               - Sucos e extractos vegetais:
         13022010              -- Secos                          1%                0,5%                 0.5%                    0,5%
         CAPÍTULO 14           Matérias para entrançar e outros
                               produtos de origem vegetal, não
                               especificados nem
                               compreendidos noutros capítulos   20%               15%                   15%                    0,5%
         1501 0 0              Banha de porco; outras gorduras
                               de porco e de aves domésticas,
                               fundidas, mesmo prensadas ou
                               extraídas por meio de solventes   20%               15%                   15%                    10%
         1502 0 0              Gorduras de animais das espécies
                               bovina, ovina ou caprina, em
                               bruto ou fundidas, mesmo
                               prensadas ou extraídas por meio
                               de solventes:
         1502 0 0 10           - Destinadas a usos industriais,
                                  excepto fabricação de
                                  produtos para alimentação
                                  humana                         20%               15%                  5%*                     0,5%*
         1502 0 0 90           - Outras                          20%               15%                   15%                    10%
         1503 0 0              Estearina solar, óleo de banha de
                               porco, óleo-estearina, oleo-
                                margarine e óleo de sebo, não
                               emulsionados nem misturados,
                               nem preparados de outro modo      1%                0,5%                 0.5%                    0,5%
  £&
* Q^w^ingente pautal estabelecido no Anexo XI.
                                                                              74
 ---pagebreak---       Código NC     Designação das mercadorias                                 Taxas dos direitos
                                                   Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                 1995                 2000
   1504         Gorduras, óleos e respectivas
                fracções, de peixe ou de
                mamíferos marinhos, mesmo
                refinados, mas não quimicamente
                modificados                      1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
   1507         Óleo de soja e respectivas
                fracções, mesmo refinados, mas
                não quimicamente modificados     1%                0,5%                 0.5%                    0,5%
   1508         Óleo de amendoim e respectivas
                fracções, mesmo refinados, mas
                não quimicamente modificados     1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
   1509         Azeite de oliveira e respectivas
                fracções, mesmo refinados, mas
                não quimicamente modificados     1%                0,5%                 0.5%                    0.5%
   151000       Outros óleos e respectivas
                fracções, obtidos exclusivamente
                a partir de azeitonas, mesmo
                refinados,mas não quimicamente
                modificados, e misturas desses
                óleos ou fracções com óleos ou
                fracções da posição 1509         1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
CO
03
ai
                                                              75
 ---pagebreak---         Código NC    Designação das mercadorias                                  Taxas dos direitos
                                                     Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                   1995                 2000
   1511           Óleo de palma e respectivas
                  fracções, mesmo refinados, mas
                  não quimicamente modificados      1%               0,5%                 0,5%                    0,5%
   1512           Óleos de girassol, de cártamo ou
                  de algodão e respectivas
                  fracções, mesmo refinados, mas
                  não quimicamente modificados:
                  - Óleos de girassol ou de cártamo
                    e respectivas fracções:
   1 5 1 2 11     - Óleos em bruto                  20%              15%                   15%                    0,5%
   1 5 1 2 19     - Outros                          1%               0,5%                 0,5%                    0,5%
   1 5 1 2 21      - óleo em bruto, mesmo
                     desprovido de gossipol         1%               0,5%                 0,5%                    0,5%
   1512 29         - Outro                          1%               0,5%                 0.5%                    0,5%
   1513           Óleos de coco (óleo de copra), de
                  de palmiste ou de babaçu e
                  respectivas fracções, mesmo
                  refinados, mas não quimicamente
                  modificados                       1%               0,5%                 0.5%                    0,5%
   1514           Óleos de nabo silvestre, de colza
                  ou de mostarda, e respectivas
                  fracções, mesmo refinados, mas
                  não quimicamente modificados      1%               0,5%                  0,5%                   0,5%
cc
oo
                                                                 76
 ---pagebreak---            Código NC             Designação das mercadorias                                    Taxas dos direitos
                                                                   Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                                 1995                 2000
       1515                   Outras gorduras e óleos vegetais
                              (incluído o óleo de jojoba) e
                              respectivas fracções, fixos,
                              mesmo refinados, mas não
                              quimicamente modificados           1%                0,5%                 0,5%                    0.5%
       1516                   Gorduras e óleos animais ou
                              vegetais, e respectivas fracções,
                              parcial ou totalmente
                              hidrogenados, interesterif içados,
                              reesterificados ou elaidinizados,
                              mesmo refinados, mas não
                              preparados de outro modo           1%                0,5%                 0.5%                    0,5%
       1517                   Margarina; misturas ou
                              preparações alimentícias de
                              gorduras ou de óleos animais ou
                              vegetais ou de fracções das
                              diferentes gorduras ou óleos do
                              presente capítulo, excepto as
                              gorduras e óleos alimentícios, e
                              respectivas fracções, da
                              posição 1516                       20%               15%                  0,5%*                   0,5%*
       1522                   Dégras; resíduos provenientes do
                              tratamento de matérias gordas ou
                              das ceras animais ou vegetais      1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
   CO
   oo                                                                        77
 ---pagebreak---           Código NC                  Designação das mercadorias                                  Taxas dos direitos
                                                                       Direito de base   Direito NMF                para importações da CE
                                                                                                                   1995                2000
  1601 00                       Enchidos e produtos semelhantes, de
                                carne, miudezas ou sangue;
                                preparações alimentícias à base de
                                tais produtos                        20% + 800 Ls/t    15% + 800 Ls/t      15% + 320 Ls/t*        15% + 256 Ls/t*
  1602                          Outras preparações e conservas de
                                carne, miudezas ou sangue            20% + 800 Ls/t    15% + 800 Ls/t      15% + 320 L s / f      15% + 256 Ls/t*
  1603                          Extractos e sucos de carne, peixe ou
                                crustáceos, moluscos ou outros
                                invertebrados aquáticos              20%               15%                 15%                    0.5%
  1701                          Açúcar de cana ou de beterraba e
                                sacarose quimicamente pura, no
                                estado sólido:
                                - Açúcares em bruto, sem adição de
                                  aromatizantes ou de corantes:
  1701 11                       - De cana                            120 Ls/t          120 Ls/t            120 Ls/t               100 Ls/t
  1701 12                        - De beterraba                      120 Ls/t          120 Ls/t            120 Ls/t               100 Ls/t
                                - Outros:
  1701 91 00                     - Adicionados de aromatizantes ou
                                   de corantes                       20%               15%                 15%                    0,5%
  1701 99                       - Outros                             1 20 Ls/t         120 Ls/t            120 Ls/t               100 Ls/t
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
     CO
     oo
     00
                                                                          78
 ---pagebreak---       Código NC      Designação das mercadorias                                    Taxas dos direitos
                                                       Direito de base    Direito NMF                 para importações da CE
                                                                                                   1995                  2000
   1702         Outros açúcares, incluídos a lactose,
                maltose, glicose e frutose (lévulose),
                quimicamente puras, no estado
                sólido; xaropes de açúcar, sem adição
                de aromatizantes ou de corantes;
                sucedâneos do mel, mesmo
                misturados com mel natural; açúcares
                e melaços caramelizados                1%              0,5%                0,5%                    0,5%
   1703         Melaços resultantes da extracção ou
                refinação do açúcar                    20%             15%                 15%                     0.5%
   1801 0 0 0 0 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou
                torrado                                1%              0,5%                0,5%                    0,5%
   1802 0 0 0 0 Cascas, películas e outros
                desperdícios de cacau                  1%              0,5%                0,5%                    0,5%
   2001         Produtos hortícolas, frutas e outras
                partes comestíveis de plantas,
                                                                                                                              \
                preparados ou conservados em
                vinagre ou em ácido acético            20%             15%                 15%                     10%
                                                                                                                                \
CO
oo
                                                                79
 ---pagebreak---       Código NC    Designação das mercadorias                                   Taxas dos direitos
                                                    Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                  1995                 2000
    2002        Tomates preparados ou
                conservados, excepto em vinagre
                ou em ácido acético
    2002 10 00  - Tomates inteiros ou em
                  pedaços.
    2002 10 10  -- Pelados                        20%               15%                   15%                    10%
    2002 10 90  - Outros
    2002 10 901 - Pasta de tomate                 1%                0.5%                 0,5%                    0,5%
    2002 90     - Outros                          20%               15%                   15%                    10%
    2003        Cogumelos e trufas, preparados e
                conservados, excepto em vinagre
                ou em ácido acético:
    2003 10     - Cogumelos                       20%               15%                   15%                    10%
    2003 20     - Trufas                          20%               15%                   15%                    0,5%
    2004        Outros produtos hortícolas
                preparados ou conservados,
                excepto em vinagre ou em ácido
                acético, congelados:
    2004 10       Batatas                         20%               15%                   15%                    15%
    2004 90     - Outros produtos hortícolas e
                  misturas de produtos hortícolas 20%               15%                   15%                    15%
    2005        Outros produtos hortícolas
                preparados ou conservados,
                excepto em vinagre ou em ácido
                acético, não congelados           20%               15%                   15%                    15%
CO
•to
o
                                                               80
 ---pagebreak---     Código NC    Designação das mercadorias                                   Taxas dos direitos
                                                  Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                1995                 2000
   2006 00    Frutas, cascas de frutas e outras
              partes de plantas, conservadas
              em açúcar (passadas por calda,
              glaceadas ou cristalizadas)       20%               15%                   15%                    0,5%
   2007       Doces, geleias, «marmelades»,
              purés e pastas de frutas, obtidos
              por cozimento, com ou sem
              adição de açúcar ou de outros
              edulcorantes:
   2007 10    - Preparações homogeneizadas
              - Outros:                         1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
   2007 91    - De citrinos
   2007 99     - Outros                         20%               15%                   15%                    0,5%
                                                20%               15%                   15%                    15%
   2008       Frutas e outras partes
              comestíveis de plantas,
              preparadas ou conservadas de
              outro modo, com ou sem adição
              de açúcar ou de outros
              edulcorantes ou de álcool, não
              especificadas nem compreendidas
              noutras posições:
   2008 11    -- Amendoins                      20%               15%                  15%                     0,5%
   2008 19    - Outros, incluídas as misturas   20%               15%                   15%                    0,5%
CO
                                                               81
 ---pagebreak---     Código NC         Designação das mercadorias                                 Taxas dos direitos
                                                       Direito de base   Direito NMF               para importações da CE
                                                                                                  1995               2000
 2008  20     -  Ananases (abacaxis)                  20%              15%                 15%                  0,5%
 2008  30     -  Citrinos                             20%              15%                 15%                  0,5%
 2008  40     -  Peras                                20%              15%                 15%                  0,5%
 2008  50     -  Damascos                             20%              15%                 15%                  0.5%
 2008  60     -  Cerejas                              20%              15%                 15%                  0,5%
 2008  70     -  Pêssegos                             20%              15%                 15%                  0,5%
 2008 80      -  Morangos                             20%              15%                15%                   15%
              -   Outras, incluídas as misturas, com
                  excepção das da
                  subposição 2008 19
 2009         Sumos de frutas (incluídos os mostos de
              uvas) ou de produtos hortícolas, não
              fermentados, sem adição de álcool, com
              ou sem adição de açúcar ou outros
              edulcorantes
              - Sumos de laranja:
 2009 11      -     Congelados                        20%              15%                15%                   0,5%
 2009 19      - - Outros                              20%              15%                15%                   0,5%
 2009 20      - Sumo de toranja (grapefruit)          20%              15%                15%                   0,5%
 2009 30      - Sumo de qualquer outro citrino        20%              15%                15%                   0,5%
 2009 40      - Sumo de ananás (abacaxi)              20%              15%                15%                   0,5%
CO
CD
                                                             82
 ---pagebreak---           Código NC            Designação das mercadorias                                   Taxas dos direitos
                                                                Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                              1995                  2000
       2009 50              -   Sumo de tomate:               20%               15%                   15%                    0,5%
       2009 60              -   Sumo de uva (incluídos os
                                mostos de uvas)               20%               15%                   15%                    0,5%
       2009 70              -   Sumo de maçã                  20%               15%                   15%                    15%
       2009 80              -   Sumo de qualquer outra fruta
                               ou produto hortícola           20%               15%                   15%                    0,5%
       2009 90              -   Misturas de sumos             20%               15%                  15%                     0,5%
       2106 90 30           Xaropes de açúcar, aromatizados
                            ou adicionados de corantes,
                            isoglicose                        1%                0.5%                 0,5%                    0,5%
       2106 90 51           - De lactose                      1%                0,5%                 0,5%                    0.5%
       2106 90 55           - De glicose                      1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
       2106 90 59           Outros xaropes de açúcar,
                            aromatizados ou adicionados de
                            corantes                          1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
       2204                 Vinhos de uvas frescas, incluídos
                            os vinhos enriquecidos com
                            álcool; mostos de uvas, excluídos
                            os da posição 2009:
       2204 10              - Vinhos espumantes e vinhos
                               espumosos:
                            - - De teor alcoólico adquirido
                                  igual ou superior a 8,5%
                                  vol.:
       2204 10 11                   Champanhe                 30 Ls/hl          30 Ls/h              30 Ls/h                 30 Ls/h
       2204 10 19                   Outros                    20%               15%                  15%                     15%
       2004 10 90           — Outros                          20%               15%                  15%                     15%
       2204 21              --• Em recipientes de
                                  capacidade não superior a
                                  2I                          20%               15%                  10%*                    7%*
       2204 29              — Outros                          20%               15%                  15%                     15%
       2204 30              - Outros mostos de uvas           20%               15%                  15%                     15%
   CO
Confidente pautal estabelecido no Anexo XI.
   CO
                                                                           83
 ---pagebreak---              Código NC          Designação das mercadorias                                     Taxas dos direitos
                                                                   Direito de base    Direito NMF                 para importações da CE
                                                                                                                1995                   2000
           2 2 0 4 30 10     --   Parcialmente fermentados,
                                  mesmo amuados, excepto
                                  com álcool                     1%                0,5%                 0,5%                   isenção
           2209              Vinagres e seus sucedâneos
                             obtidos a partir do ácido acético   20%               15%                  5%*                    0,5%*
           2301              Farinhas, pós e pellets, de carnes,
                             miudezas, peixes ou crustáceos,
                             moluscos ou outros invertebrados
                             aquáticos, impróprios para a
                             alimentação humana; torresmos       1%                0,5%                 0,5%                   0,5%
           2302              Sêmeas, farelos e outros
                             resíduos, mesmo em pellets, da
                             peneiração, moagem ou de outros
                             tratamentos de cereais ou de
                             leguminosas                         75 Ls/t           75 Ls/t              75 Ls/t                67 Ls/t
* Contingente pautal estabelecido no Anexo XI.
         CO
         CP
                                                                               84
 ---pagebreak---   Código NC      Designação das mercadorias                                  Taxas dos direitos
                                                 Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                               1995                 2000
 2302 30      -   De trigo                     1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
 2303         Resíduos da fabricação do amido
              e resíduos semelhantes, polpas
              de beterraba, bagaço de cana-de-
              -açúcar e outros desperdícios da
              indústria do açúcar, borras e
              desperdícios da indústria da
              cerveja e das destilarias, mesmo
              em pellets                       20%               15%                   15%                    15%
 2304 00 00   Bagaços e outros resíduos
              sólidos, mesmo triturados ou em
              pellets, da extracção do óleo de
              soja                             1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
 2305 0 0 0 0 Bagaços e outros resíduos
              sólidos, mesmo triturados ou em
              pellets, da extracção do óleo de
              amendoim                         20%               15%                   15%                    0,5%
CO
CD
                                                              85
 ---pagebreak---      Código NC    Designação das mercadorias                                   Taxas dos direitos
                                                   Direito de base    Direito NMF                  para importações da CE
                                                                                                 1995                 2000
   2306        Bagaços e outros resíduos
               sólidos, mesmo triturados ou em
               pellets, da extracção de gorduras
               ou óleos vegetais, excepto das
               posições 2304 e 2305:             20%               15%                  15%                     0,5%
  2306 10 00   -   De algodão                    1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
  2306 30 00   -   De girassol                   1%                0,5%                 0,5%                    0,5%
  2307 00      Borras de vinho, tártaro em bruto 20%               15%                  15%                     0,5%
  2308         Matérias vegetais e desperdícios
               vegetais, resíduos e subprodutos
               vegetais, mesmo em «pellets»,
               dos tipos utilizados na
               alimentação de animais, não
               especificados nem
               compreendidos em outras
               posições                          20%               15%                  15%                     0,5%
CO
CD
OS
                                                               86
 ---pagebreak---          Código NC          Designação das mercadorias                                             Taxas dos direitos
                                                                    Direito de base      Direito NMF                     para importações da CE
                                                                                                                      1995                    2000
   2309            Preparações dos tipos utilizados na
                   alimentação de animais:
   2 3 0 9 10          Alimentos para cães e gatos,
                       acondicionados para venda a retalho
                                                                 20%                15%                      15%                      0,5%
                       Outros
   2309 90                                                       75 Ls/t            7 5 Ls/t                 75 Ls/t                  67 Ls/t
   2401            Tabaco não manufacturado; desperdícios
                   de tabaco                                     4%                 2%                       2%                       0,5%
   3502            Albumina (incluídos os concentrados de
                   várias proteínas de soro de leite, contendo,
                   em peso calculado sobre a matéria seca,
                   mais de 8 0 % de proteínas do soro de leite),
                   albuminados e outros derivados das
                   albuminas
                                                                 1%                 0,5%                    0,5%                      0,5%
   5201 00         Algodão não cardado nem penteado              1%                 0,5%                     0,5%                     0,5%
   5301            Linho em bruto ou trabalhado, mas não
                   fiado; estopas e desperdícios de linho
                   (incluídos os desperdícios de fios e fiapos)
                                                                 20%                15%                      15%                      15%
   5302            Cânhamo (cannabis sativa L.) em bruto ou
                   trabalhado, mas não fiado; estopas e
                   desperdícios de cânhamo (incluídos os
                   desperdícios de fios e fiapos)
                                                                 20%                15%                      15%                      0,5%
CO
CD
                                                                              87
 ---pagebreak---                                                                                                            ANEXO XI
                                  Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14°
AS IMPORTAÇÕES NA LETÓNIA DOS PRODUTOS A SEGUIR ENUMERADOS, ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA,
                          FICARÃO SUJEITAS AOS SEGUINTES CONTINGENTES PAUTAIS
                                                                                    Quantidade
 Código NC     Designação das mercadorias           Uni      1995       1996       1997      1998   1999    2000
                                                   d.
 0201       Carnes de animais da espécie
            bovina, frescas ou refrigeradas
 0201 30    - Desossadas                                       100        100         100      100    100     100
 00
 0203       Carnes de animais da espécie
            suína, frescas, refrigeradas ou
            congeladas
 0203 12          Pernas e pedaços de pernas                   100        100         100      100    100     100
 11
 0206       Miudezas comestíveis de animais                      50         50          50       50     50      50
            das espécies bovina, suína,
            ovina, caprina, cavalar, asinina e
            muar, frescas, refrigeradas ou
            congeladas
 0209 00    Toucinho sem partes magras,                        200        200         230      230   250      250
            gorduras de porco e de aves
            domésticas, não fundidas,
            frescos, refrigerados, congelados,
            salgados ou em salmoura, secos
            ou fumados
 0403 10    - Iogurte                                            20         20          20       20     20      20
 0406 90    Emmental                                           300        300         300      300   300      300
 14
 0601 10    Bolbos, tubérculos, raízes
            tuberosas, rebentos e rizomas,
            em repouso vegetativo
 0601 10    Tulipas                                            200        200         200      220   220      220
 30
 0603       Flores e seus botões, cortados
 0603 10    - Frescos:
            De 1 de Maio a 31 de Outubro
 0603 10         Cravos                                       12,5       12,5        12,5        13     13      13
 13
 0603 10         Rosas                                          3,8       3,8                         4,3     4,3
 51
 0603 10        Cravos                                           25         25          25       30     30      30
 53
 0603 10         Orquídeas                                                                      1,2    1.2     1.2
 55
 0603 10         Crisântemos                                    2,5        2,5         2,5      2,8    2,8     2,8
 65
 0701 10    - Batata-semente                                   500        500         500      500    500     500
 00
                                                                                                           398
                                                         88
 ---pagebreak---                                                                  Quantidade
Código NC      Designação das mercadorias   Uni   1995   1996   1997      1998  1999   2000
0702 00    - Tomates, de 1 de Novembro a            600    600    600       600   600   600
10            14 de Maio
0704       Couves, couve-flor, repolho ou           250    250    250       280   280   280
           couve frisada, couve-rábano, e
           produtos comestíveis
           semelhantes do género Brassica,
           frescos ou refrigerados (de
           1 de Março a 31 de Maio)
0706 90    — Outros (rabanetes) de                  100    100    100       130   130    150
90              1 de Janeiro a 3 0 de Abril
0707 00    — Pepinos e pepininhos                   300    300    300       330   330   350
11             (comichões), frescos ou
               refrigerados, de
                1 de Novembro a 1 de Abril
0 7 0 9 60 - Pimentos do género Capsicum            300    300    300       300   320   320
              ou Pimenta
1001 10    - Trigo duro                          15 000 15 000 15 000        15    15     15
00                                                                          000   000   000
1302       Sucos e extractos vegetais;              100    100    110       110   120   120
           matérias pécticas, pectinatos e
           pectatos; ágar-ágar e outros
           produtos mucilaginosos e
           espessantes derivados de
           vegetais, mesmo modificados
1502 0 0   - Gorduras de animais das                600    600    600       650   650   650
10           espécies bovina, destinadas a
             usos industriais, excepto
             fabricação de produtos para
              alimentação humana
1517       Margarina; misturas ou                 2 000  2 000  2 000    2 000  2 000 2 000
           preparações alimentícias de
           gorduras ou de óleos animais ou
           vegetais, ou de fracções das
           diferentes gorduras ou óleos do
           presente capítulo, excepto as
           gorduras e óleos alimentícios, e
           respectivas fracções, da posição
           1516
1601 0 0   Enchidos e produtos                      150    150    150       150   150    150
           semelhantes, de carne, miudezas
           ou sangue; preparações
           alimentícias à base de tais
           produtos
                                                89
                                                                                      399
 ---pagebreak---                                                                 Quantidade
Código NC    Designação das mercadorias      Uni   1995  1996  1997      1998  1999  2000
                                            d.
1602      Outras preparações e conservas       t     150   150   150       150   150   150
          de carne, miudezas ou sangue
2204      Vinhos de uvas frescas, incluídos
          os vinhos enriquecidos com
          álcool; mostos de uvas, excluídos
          os da posição 2 0 0 9
2204 21                                        t     100   100   100       100   100   100
            Em recipientes de capacidade
            não superior a 2 I
2209      Vinagre e seus sucedâneos            t      30    30    30        40    40    40
          obtidos a partir do ácido acético
                                                 90                                    400
 ---pagebreak---                                                                                     ANEXO XII
        Produtos originários da Letónia a que a Comunidade concede contingentes pautais
   Código NC               Designação das mercadorias               Contingentes Pautais
0302 50              Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus          1 000 t a 6%
0303 60              ogac, Gadus macrocephalus) e peixe     dos quais Gadus morhua: 250 t
0302 69 35           da espécie Boreogadus saida,
0303 79 41            frescos/congelados
0302 61 99           Espadilhas (Sprattus sprattus), de      1 600 t a 6,5%
0303 71 99           16 de Junho a 14 de Fevereiro,
                     frescos/congelados
ex 1604 19 98        Espadilhas e lampreia, preparados ou    350 t a 10%
ex 1604 20 90        conservados (mesmo em pedaços)
2301 20 00           Farinhas, pó e pellets, de peixes ou   4 000 t a 0%
                     crustáceos, moluscos ou outros
                     invertebrados aquáticos, impróprios
                     para alimentação humana
ex 0301 99 11        Peixes de cultura:
                     - Ovos/sémen de salmão                  300 000 unid. a 0%
                     - Alevins de salmão                     100 000 unid. a 0%
ex 0301 99 90        - Ovos de lúcio                         1 000 000 unid. a 4%
                     - Alevins de lucioperca                 300 000 unid. a 4%
                                                 91                                      401
 ---pagebreak---                                                                                     ANEXO XIII
           Produtos originários da Comunidade a que a Letónia concede reduções pautais
     Código NC               Designação das mercadorias                 Concessões
  0302 50              Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus         1 000 t a 6%
  0303 60              ogac, Gadus macrocephalus) e peixes
  0302 69 35           da espécie Boreogadus saida,
  0303 79 41 frescos/congelados
  ex 0302 64 10        Cavalas, cavalinhas e sardas da        0%
  ex 0302 64 90        espécie Scomber scombrus e Scomber
     0303 74 11        japonicus, frescas/congeladas
     0303 74 19
  ex 0303 40 10        Arenque (Clupea harengus),             2 200 t a 5%
  ex 0303 40 90         fresco/congelado
  ex 0303 50 10
  ex 0303 50 90
  0302 61 91           Espadilhas (Sprattus sprattus),        1 300 t a 5%
  0302 61 99            frescas/congeladas
  0302 71 91
  0303 71 99
  0307 31              Mexilhões (Mytilus spp, Perna spp)     0%
  0307 39
  0307 41              Chocos e lulas                         0%
| 0307 49            |                                      [                            I
                                                  92                                    402
 ---pagebreak---                                          ANEXO XIV
                                Relativo ao n ' 1 do artigo 44 °
Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças, em
conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.
Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais
favorecida.
                                                                                   403
                                              93
 ---pagebreak---                                          ANEXO XV
                           relativo ao n° 2, alínea (i) do artigo 44"
1. Fabrico e venda de armas e explosivos
2. Organização e realização de actividades de jogo
3. Transacções no domínio imobiliário
4. Propriedade de infra-estruturas portuárias
As empresas comunitárias não podem estabelecer uma filial nos sectores acima referidos.
Estas reservas não devem ser aplicadas de modo incompatível com o tratamento da nação
mais favorecida.
                                               94                                 404
 ---pagebreak---                                           ANEXO XVI
                                      relativo ao artigo 47*
                                  SERVIÇOS FINANCEIROS
Serviços financeiros: definição
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um
prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes
actividades:
A.Todos os serviços de seguros e serviços conexos:
  1. Seguro directo (incluindo o co-seguro)
    (l)vida
    (ii)não vida
  2.Resseguro e retrocessão;
  3.Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;
  4.
  Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial,
  avaliação de riscos e regularização de sinistros.
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros);
   1.
  Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;
  2.
  Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito
   hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;
   3.
   Locação financeira;
   4.
   Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de
   crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers'
   cheques) e as ordens de pagamento bancárias.
   5.
   Garantias e avales.
   6.
   Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num
   mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
                                                 95                                    405
 ---pagebreak---  (?)
instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de
depósito, etc.)
 (b)
Divisas
 (c)
Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;
 (d)
Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os
"swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;
 (e)
Valores mobiliários;
 (0
Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos.
7.
Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores
mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a
prestação de serviços relacionados com essas emissões.
                                            96                                       406
 ---pagebreak--- 8.
Corretagem monetária.
9.
Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de
todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de
custódia e de gestão.
10.
Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores
mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;
11.
Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as
actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências
bajicárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de
carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de
reestruturação e estratégia empresarial;
12.
Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, e
fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros
serviços financeiros.
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:
a)
As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições
públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais.
b)
As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou
instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas
actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros
em concorrência com tais entidades públicas.
c)
As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de
pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por
prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições
privadas.
                                            97
                                                                                      407
 ---pagebreak---                                          ANEXO XVII
                                     Relativo ao artigo 67*
            Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial
1. O n° 3 do artigo 67°A diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);
- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos
  Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);
- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do
  Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);
- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid,
  1989);
- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos
  para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);
- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto
  de 1991).
  O Conselho de Cooperação pode decidir que o n° 3 do artigo 67 o - A seja aplicável a outras
  convenções multilaterais.
2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes
   convenções multilaterais:
- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967,
  alterado em 1979);
- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967,
  alterado em 1979);
- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e revisto
  em 1984).
3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Letónia concederá às empresas e aos
   nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade
   intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido
   a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.
4. O disposto no n° 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Letónia a qualquer país
   terceiro numa base recíproca efectiva.
                                                98                                    408
 ---pagebreak---                                          ANEXO XVIII
                                     Relativo ao artigo 109*
    A Letónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos,
                       projectos ou outras acções nos seguintes domínios:
-investigação
-serviços de informação
-ambiente
-educação, formação e juventude
-política social e saúde
-protecção dos consumidores
-pequenas e médias empresas
-turismo
-cultura
-sector do audiovisual
-protecção civil
-facilitação do comércio
-energia
-transportes e
-luta contra a droga e a toxicodependência
O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da
Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou
a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu.
                                                99                                409
 ---pagebreak---                                 LISTA DE PROTOCOLOS
PROTOCOLOS                                TÍTULO
1 Referido no n° 2 do artigo 10° que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos
  têxteis
2 Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia
3 Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação
  administrativa
4 Relativo a disposições específicas sobre o comércio entre a Letónia e Espanha e Portugal
5 Relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira
                                            103
                                                                                     410
 ---pagebreak---                          PROTOCOLO N° 1
                 REFERIDO NO N° 2 DO ARTIGO 16°
QUE ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS PRODUTOS TÊXTEIS
                               104                          411
 ---pagebreak--- O presente Protocolo consiste no Acordo, anexo, entre a Comunidade Económica Europeia e
a República da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em
15 de Junho de 1993.
                                        ACORDO
                 ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                             E A REPÚBLICA DA LETÓNIA
                   SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
                                           105                                  412
 ---pagebreak--- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                              Artigo  2o
por um lado, e                                              1. Na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                                           as exportações da Letónia para a Comunidade, dos
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,                         produtos enumerados no Anexo I e originários da
                                                           Letónia, não serão sujeitas a limites quantitativos. No
por outro,                                                 entanto, poderão ser posteriormente introduzidos
                                                           limites quantitativos nos termos do artigo 5 o .
DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação
permanente e em condições que assegurem toda a             2. Se forem introduzidos limites quantitativos, as
segurança nas trocas comerciais, promover o                exportações de produtos têxteis que deles dependam
desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de       serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos
produtos têxteis entre a Comunidade Económica              termos do Protocolo A.
Europeia (adiante designada "Comunidade") e a
República da Letónia (adiante designada "Letónia"),        3. Na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                                           as exportações dos produtos enumerados no Anexo II
DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os          que não dependam de limites quantitativos serão
graves problemas económicos e sociais actualmente          sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n° 2.
enfrentados     pela    indústria   têxtil dos  países
importadores e exportadores e, em especial, a eliminar     4. Após a realização de consultas, nos termos do
os riscos reais de perturbação do mercado comunitário      procedimento previsto no artigo 15 o , as exportações
e do comércio dos produtos têxteis da Letónia,             dos produtos do Anexo I que não dependam de outros
                                                           limites quantitativos, que não os enumerados no
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o             Anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em
efeito, designaram como plenipotenciários:                 vigor do presente Acordo, ao sistema de duplo
                                                           controlo referido no n° 2 ou a um sistema de vigilância
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                      prévia introduzido pela Comunidade.
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA                                                  Artigo  3o
OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:                            1. As importações para a Comunidade de produtos
                                                           têxteis abrangidos pelo presente Acordo não serão
                                                           sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde
                         Artigo  1o                        que esses produtos sejam declarados para re-
                                                           exportação para fora da Comunidade, no seu estado
1. O comércio dos produtos têxteis enumerados no           inalterado ou depois de transformação, no âmbito do
Anexo I e originários das Partes será liberalizado         sistema administrativo de controlo em vigor na
durante o período de vigência do presente Acordo, nas      Comunidade.
condições nele estabelecidas.
                                                           Contudo, a introdução para consumo interno de
2. Em relação aos produtos enumerados no Anexo I           produtos importados na Comunidade nas condições
e nos termos do presente Acordo ou de posteriores          acima referidas será sujeita à apresentação de uma
Acordos, a Comunidade compromete-se a suspender            licença de exportação emitida pelas autoridades da
a aplicação das restrições quantitativas à importação      Letónia e de uma prova de o/ïgem, nos termos do
actualmente em vigor e a não introduzir novas              Protocolo A.
restrições quantitativas.             '
                                                           2. Quando       as    autoridades    competentes      da
Em caso de denúncia ou de não substituição do              Comunidade verifiquem que os produtos têxteis
presente Acordo, serão de novo introduzidas restrições     importados foram imputados a um dos limites
quantitativas..                                            quantitativos fixados nos termos do presente Acordo,
                                                           e que esses produtos foram posteriormente re-
3. Durante o período de vigência do presente Acordo,       exportados para fora da Comunidade,              aquelas
é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às        autoridades comunicarão às da Letónia, no prazo de
restrições quantitativas à importação na Comunidade        quatro semanas, as quantidades em causa e
dos produtos enumerados no Anexo I.                        autorizarão a importação de quantidades idênticas dos
                                                           mesmos produtos que não serão imputadas aos limites
                                                           quantitativos, estabelecidos por força do presente
                                                           Acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.
                                                       106                                              413
 ---pagebreak--- 3. A Comunidade e a Letónia reconhecem o carácter                                    Artigo   5o
especial e diferenciado          das reimportações   na
Comunidade de produtos têxteis após transformação            1. A exportação de produtos têxteis enumerados no
na Letónia enquanto forma especial de cooperação            Anexo I do presente Acordo pode ser sujeita a limites
industrial e comercial.                                     quantitativos, nos termos dos números seguintes.
Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos           2. Quando a Comunidade verificar que, no âmbito do
termos do artigo 5°, as referidas reimportações, desde      sistema de controlo administrativo existente, o nível
que       sejam     efectuadas    de  acordo   com    a     das importações de uma determinada categoria de
regulamentação em matéria de aperfeiçoamento                produtos referidos no Anexo I e originários da Letónia,
passivo económico em vigor na Comunidade, não               excede, em relação ao volume total das importações
serão sujeitas ao regime específico previsto no             do ano anterior na Comunidade, de todas as origens,
Protocolo C.                                                de     produtos     dessa     categoria, as     seguintes
                          Artigo 4o                         percentagens:
Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos            — 0 , 4 % em relação às categorias de produtos do
termos do artigo 5 o , serão aplicáveis as disposições           Grupo I,
seguintes:
                                                            — 2 , 4 % em relação às categorias de produtos do
1. A utilização antecipada durante um determinado                Grupo II,
ano de aplicação do Acordo, de uma fracção de um
limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte        — 8 , 0 % em relação às categorias de produtos dos
será autorizada, em relação a cada categoria de                  Grupos III, IV e V.
produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o
ano em curso.                                               pode solicitar a realização de consultas nos termos do
                                                            procedimento previsto no artigo 15° do presente
As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites         Acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível
quantitativos específicos correspondentes previstos         do limite restrito adequado para os produtos dessa
para o ano seguinte.                                        categoria.
2. O reporte das quantidades que não tenham sido            3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente
utilizadas durante um ano de aplicação do Acordo para       satisfatória, a Letónia compromete-se, a partir da data
o limite quantitativo correspondente do ano seguinte        da notificação do pedido de consultas, a suspender ou
será autorizado, em relação a cada categoria de             limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a
produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o      exportação de produtos da categoria em causa para a
ano em curso.                                               Comunidade ou para a região ou regiões do mercado
                                                            comunitário especificadas por esta.
3. As transferências de produtos para as categorias
do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes            A Comunidade autorizará a importação de produtos da
termos:                                                     referida categoria expedidos da Letónia antes da data
                                                            de apresentação do pedido de consultas.
— as transferências entre as categorias 2 e 3 e da
     categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser        4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a
     efectuadas até 4 % do limite quantitativo da           uma solução satisfatória no prazo definido no
     categoria para a qual é efectuada a transferência,     artigo 15 o , a Comunidade terá o direito de introduzir
                                                            um limite quantitativo definitivo a um nível anual não
— as transferências entre as categorias 4 , 5, 6, 7 e       inferior ao nível resultante da fórmula definida no n° 2,
     8 podem ser efectuadas até 4 % do limite               ou a 1 0 6 % do nível atingido no ano civil anterior
     quantitativo da categoria para a quai é efectuada      àquele em que as importações excederam o nível
     a transferência.                                       resultante da aplicação da fórmula estabelecida no
                                                            n° 2 e que deram origem ao pedido de consultas,
As transferências para cada uma das categorias dos          consoante o nível que for mais elevado.
Grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de
uma ou de várias categorias dos Grupos I, II, III, IV e     O nível anual assim fixado será revisto por excesso na
V até 5% do limite quantitativo da categoria para a         sequência de consultas realizadas nos termos do
qual é efectuada a transferência.                           procedimento previsto no artigo 15°, a fim de
                                                            preencher os requisitos do n° 2, se a tendência do
4. O quadro das equivalências aplicáveis às                 conjunto das importações do produto em questão para
transferências acima referidas consta do Anexo I do         a Comunidade o tornar necessário.
presente Acordo.
                                                            5. O nível de crescimento anual dos limites
5. O aumento numa determinada categoria de                  quantitativos fixados nos termos do presente artigo
produtos, resultante da aplicação cumulativa dos            será determinado nos termos do Protocolo D.
n° 1 , 2 e 3 durante um ano de aplicação do Acordo,
não pode exceder os limites seguintes:                      6. O disposto no presente artigo não é aplicável
                                                            quando as percentagens no n° 2 sejam atingidas em
— 1 3 % para as categorias de produtos do Grupo I,
— 1 3 , 5 % para as categorias de produtos dos Grupos
     II, III, IV e V.
6. O recurso ao disposto nos n°s 1, 2 e 3 deve ser
objecto de uma notificação prévia de, pelo menos
15 dias, por parte das autoridades da Letónia .
                                                        107                                                   414
 ---pagebreak--- consequência de uma redução do volume total das                b)   Se houver provas suficientes de declarações falsas
importações na Comunidade e não de um aumento das                   quanto ao teor das fibras, às quantidades, à
exportações de produtos originários da Letónia.                     designação ou à classificação dos produtos
                                                                    originários da Letónia, recusar a importação dos
7. Em caso de aplicação dos n°s 2, 3 ou 4, a Letónia                produtos em questão;
compromete-se a emitir licenças de exportação para
os produtos abrangidos por contratos celebrados antes          c)   Se se verificar que o território da Letónia está a ser
da introdução do limite quantitativo, até ao volume do              utilizado para o transbordo ou mudança de
limite quantitativo fixado.                                         itinerário de produtos não originários desse país,
                                                                    introduzir limites quantitativos para os produtos
8. Até à data da comunicação das estatísticas                       similares originários da Letónia, se esses produtos
referida no n° 6 do artigo 12 o , é aplicável o disposto           não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou
no n° 2 do presente artigo, com base nas estatísticas              adoptar quaisquer outras medidas adequadas.
anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.
                                                               5. As Partes acordam em estabelecer um sistema de
                        Artigo  6o                            cooperação administrativa destinado a evitar e a
                                                              resolver eficazmente todos os problemas decorrentes
1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do               de desvios nos termos do Protocolo A do presente
presente Acordo, a Comunidade e a Letónia acordam             Acordo.
em cooperar plenamente para evitar, investigar e
tomar as medidas legais e/ou              administrativas                               Artigo   7o
necessárias contra desvios ao presente Acordo por
transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas          1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais
quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de             os limites quantitativos previstos no presente Acordo
documentos, declarações falsas quanto ao teor das              para as importações na Comunidade de produtos
fibras, à descrição das quantidades ou à classificação         têxteis originários da Letónia.
das mercadorias, ou por quaisquer outros meios.
Nestes termos, a Letónia e a Comunidade acordam em             2. As Partes       cooperarão para evitar alterações
adoptar as disposições legais necessárias e os                 repentinas e      prejudiciais nos fluxos comerciais
procedimentos administrativos que permitam a                   tradicionais que  provoquem uma concentração regional
adopção de medidas eficazes contra esses desvios e             de importações     directas na Comunidade.
que incluirão a adopção de medidas correctivas
juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou         3. A Letónia controlará as suas exportações para a
importadores envolvidos.                                       Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a
                                                               fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e
2. Se a Comunidade, com base nas informações                   prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a
disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios       Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de
em relação ao presente Acordo, consultará a Letónia,           modo a encontrar uma solução satisfatória para o
para chegar a uma solução mutuamente satisfatória.             problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de
Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o            quinze dias úteis a contar da data em que foram
mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data         pedidas pela Comunidade.
do pedido.
                                                               4. A Letónia esforçar-se-á por assegurar que as
3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas            exportações para a Comunidade de produtos têxteis
referidas no n° 2, a Letónia adoptará, como medida             sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão
cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas                  regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo
necessárias para assegurar que, quando existam                os factores sazonais devidamente em conta.
provas suficientes de desvio ao Acordo, se ajustem os
limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5 o ,                              Artigo   8o
susceptíveis de serem acordados na sequência das
consultas referidas no n° 2, em relação ao ano do              Em caso de denúncia do presente Acordo nos termos
contingente em que foi apresentado o pedido de                 do n° 3 do artigo 19°, os limites quantitativos
consultas referidas no n° 2, ou em relação ao ano              definidos nos termos do presente Acordo serão
seguinte, se o contingente do ano em curso estiver             reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em
esgotado.                                                      contrário por comum acordo das Partes.
4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a                                    Artigo   9o
uma solução satisfatória no prazo referido no n° 2, a
Comunidade terá o direito de:                                  As exportações da Letónia de tecidos de fabrico
                                                               artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário
a)   Se houver provas suficientes de que os produtos           ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão
     originários da Letónia foram importados iludindo o        a partir desses tecidos, bem como de produtos
     presente Acordo, imputar as quantidades em                artesanais do folclore tradicional, não serão suieitas a
     causa aos limites quantitativos definidos nos             limites quantitativos, desde que esses produtos
     termos do artigo 5 o ;                                    originários da Letónia preencham os requisitos do
                                                               Protocolo B.
                                                           108                                                  415
 ---pagebreak---                        Artigo 10e                                                   Artigo    71 '
1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil          1. A classificação dos produtos abrangidos pelo
abrangido pelo presente Acordo está a ser importado         presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e
da Letónia na Comunidade a preços anormalmente              estatística da Comunidade              (adiante designada
inferiores à gama dos preços praticados em condições         "Nomenclatura Combinada"             ou, na sua forma
habituais de concorrência, causando ou ameaçando            abreviada, "NC"), bem como nas respectivas
causar por esse facto um prejuízo grave aos                 alterações.
produtores comunitários de produtos similares ou em
concorrência directa, a Comunidade pode pedir a             Quando qualquer decisão de classificação resultar
realização de consultas, nos termos do artigo 15 o , e,     numa alteração da prática de classificação ou numa
neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas     mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo
adiante indicadas.                                          presente Acordo, os produtos afectados respeitarão o
                                                            regime comercial aplicável â prática ou categoria em
2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a           que são classificados na sequência dessas alterações.
acordo quanto à existência da situação descrita no
n° 1 , a Letónia tomará, dentro dos limites das suas        Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC),
competências, as medidas necessárias para regularizar       efectuada de acordo com os procedimentos em vigor
a situação, nomeadamente em relação ao preço de             na Comunidade no que respeita às categorias dos
venda do produto em questão.                                produtos abrangidos pelo presente Acordo, ou
                                                            qualquer     decisão     relativa    â classificação   de
3. A fim de determinar se o preço de um produto             mercadorias, não implicarão a redução dos limites
têxtil é inferior à gama dos preços praticados em           quantitativos introduzidos nos termos do presente
condições habituais de concorrência, poder-se-á             Acordo.
proceder â comparação desses preços com:
                                                            2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente
 — os preços geralmente praticados para produtos            Acordo será determinada nos termos das disposições
     similares vendidos em condições comerciais             em vigor na Comunidade.
     correntes por outros países exportadores no
     mercado do país importador;                             Qualquer alteração dessas regras de origem será
                                                             comunicada à Letónia e não poderá implicar a redução
 — os preços de produtos similares numa fase de              dos limites quantitativos definidos nos termos do
     comercialização comparável no mercado do país           presente Acordo.
     importador;
                                                             O processo de controlo da origem dos produtos acima
 — os preços mais baixos praticados para os mesmos           referidos encontra-se definido no Protocolo A.
     produtos em operações comerciais correntes por
     qualquer outro país exportador durante os três                                 Artigo    12°
     meses anteriores ao pedido de consultas, que não
     tenham conduzido â adopção de qualquer medida           1. A Letónia comunicará à Comissão informações
     pela Comunidade.                                        estatísticas exactas sobre todas as licenças de
                                                             exportação emitidas para as categorias de produtos
4. Se, no decurso das consultas referidas no n° 2,           têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos
não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a             termos do presente Acordo ou a um sistema de duplo
contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto           controlo, expressas quantitativamente e em termos de
essas consultas não tiverem conduzido a uma solução          valor e discriminadas          por Estado-Membro      da
mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar              Comunidade, bem como sobre todos os certificados
temporariamente a importação dos produtos em causa           emitidos pelas autoridades da Letónia competentes
aos preços praticados nas condições referidas n o n 0 1.     para os produtos referidos no artigo 9 o e sujeitas ao
                                                             disposto no Protocolo B.
 5. Em circunstâncias extremamente críticas e
excepcionais, quando a importação de determinados            2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às
produtos têxteis da Letónia, a preços inferiores à gama      autoridades da Letónia informações estatísticas
dos preços praticados em condições habituais de              exactas sobre as autorizações de importação emitidas
concorrência for susceptível de causar um prejuízo           pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas
difícil de reparar, a Comunidade pode suspender              de importação dos produtos abrangidos pelo sistema
temporariamente a importação dos produtos em causa           referido no n° 2 do artigo 5 o .
enquanto não se chegar a acordo quanto a uma
solução no decurso de consultas que serão iniciadas          3. As informações acima referidas, relativamente a
imediatamente. As Partes envidarão todos os esforços         todas as categorias de produtos, serão transmitidas
 para chegar a uma solução mutuamente aceitável num          antes do final do mês seguinte àquele a que as
 prazo de dez dias úteis a contar da data do início          estatísticas se referem.
 dessas consultas.
                                                             4. A Letónia transmitirá, a pedido da Comunidade,
 6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas            estatísticas das importações de todos os produtos
 nos n°s 4 e 5, a Letónia pode, em qualquer momento,         têxteis abrangidos pelo Anexo
 pedir a realização de consultas para analisar a
 possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas,
 quando deixarem de se verificar os motivos que
conduziram â sua adopção.
                                                         109
                                                                                                              416
 ---pagebreak--- 5. Se, da análise destas trocas de informações, se            — se necessário, o pedido de consultas será
concluir pela existência de diferenças significativas             completado, dentro de um prazo razoável (nunca
entre os dados relativos â exportação e â importação,             superior a quinze dias a contar da data de
podem ser iniciadas consultas nos termos do                       notificação) por um relatório de descrição dos
procedimento previsto no artigo 15°.                              motivos que, na opinião da Parte requerente,
                                                                  justificam a apresentação desse pedido,
6. Para efeitos do disposto no artigo 5Q, a
Comunidade       compromete-se      a comunicar      às       — as consultas serão iniciadas pelas Partes, o mais
autoridades da Letónia, antes de 15 de Abril de cada              tardar, no prazo de um mês a contar da notificação
ano, as estatísticas do ano anterior relativas às                 do pedido, para chegar a um acordo ou a uma
importações de todos os produtos têxteis abrangidos               conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar
pelo presente Acordo, discriminadas por país                      num novo prazo de um mês,
fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.
                                                              — o prazo de um mês acima referido pode ser
                       Artigo 13°                                 prorrogado de comum acordo a fim de se chegar
                                                                  a acordo ou a uma conclusão mutuamente
1 . A Letónia criará condições favoráveis para a                  aceitável.
importação dos produtos têxteis originários da
Comunidade,        enumerados       no    Anexo I     e,     2. A Comunidade pode solicitar a realização de
nomeadamente, sempre que adequado, concederá um              consultas nos termos do n° 1 , se se verificar que,
tratamento não discriminatório no que se refere à            durante um determinado ano de aplicação do Acordo,
aplicação de restrições quantitativas, à concessão de        surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas
autorizações e à atribuição das divisas necessárias          regiões, resultantes de um aumento súbito e
para o pagamento dessas importações. A Letónia               significativo em relação ao ano anterior, nas
recomendará também aos seus importadores que                 importações de uma das categorias do Grupo I sujeitas
recorram às possibilidades oferecidas pelos produtores       aos limites quantitativos definidos nos termos do
comunitários     de   têxteis   acima     mencionados,       presente Acordo.
concedendo, simultaneamente, o maior grau de
liberalização possível a essas importações, tendo em         3. A pedido de uma das Partes, podem realizar-se
conta a evolução do comércio entre as Partes.                consultas sobre qualquer problema decorrente da
                                                             aplicação do presente Acordo. As consultas realizadas
2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos           nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num
adicionais na Letónia e, em especial, uma necessidade        espírito de cooperação e com o desejo de resolver
de diversificação das importações de produtos têxteis,       divergências entre as Partes.
a Letónia concederá um tratamento não discriminatório
às importações de produtos têxteis originários da                                   Artigo 16°
Comunidade.
                                                             As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio
                       Artigo 14°                            de visitas de pessoas, grupos e delegações em
                                                             representação do mundo dos negócios, comercial e
1. As Partes acordam em analisar anualmente          as      industrial, de modo a facilitar os contactos entre os
tendências do comércio de produtos têxteis e         de      sectores industrial, comercial e técnico relacionados
vestuário no âmbito das consultas previstas          no      com o comércio e cooperação no domínio da indústria
artigo 15 o e com base nas estatísticas referidas    no      têxtil e de vestuário, bem como para participar na
artigo 12°.                                                  organização de feiras e exposições de interesse
                                                             mútuo.
2. Se, nos casos previstos no n° 2 do artigo 13°, a
Comunidade verificar que se encontra numa posição                                   Artigo 17°
desfavorável em relação a um país terceiro, pode pedir
à Letónia a realização de consultas nos termos do            Em relação à propriedade intelectual e a pedido de
procedimento previsto no artigo 1 5 o , tendo em vista a     uma das Partes, podem realizar-se consultas nos
adopção de medidas adequadas.                                termos do procedimento previsto no artigo 15° de
                                                             modo a encontrar uma solução equitativa para os
                       Artigo 15°                            problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos
                                                             de artigos de vestuário e produtos têxteis.
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo,
os procedimentos de consulta previstos no presente                                  Artigo 18°
Acordo serão sujeitos às seguintes regras:
                                                             O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos
— na medida do possível, as consultas realizar-se-ão         territórios em que é aplicável o Tratado que institui a
     periodicamente, podendo realizar-se também              Comunidade Económica Europeia, nos seus próprios
     consultas adicionais específicas,                       termos e, por outro, ao território da República da
                                                             Letónia.
— o pedido de consultas será notificado por escrito à
     outra Parte
                                                         110
                                                                                                        417
 ---pagebreak---                       Artigo 19°                           Acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo
                                                           Acordo.
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia
do mês seguinte à data de notificação recíproca das        5. Os Anexos, Protocolos, Actas Aprovadas e Cartas
Partes do cumprimento das formalidades necessárias         anexas ao presente Acordo fazem dele parte
para o efeito. O presente Acordo é aplicável até 31 de     integrante.
Dezembro de 1997.
                                                                                  Artigo 20°
2. O presente Acordo é aplicável a partir de
1 de Janeiro de 1993.                                      O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas
                                                           línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
3. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento,          grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e em
propor alterações ao presente Acordo ou denunciá-lo,       letão, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse
caso, o Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do
pré-aviso.                                                   Pelo Governo             Pelo Conselho
                                                                 da                     das
4. As Partes acordam em proceder a consultas, o            República da Letónia       Comunidades Europeias
mais tardar, seis meses antes do termo do presente
                                                       111                                               418
 ---pagebreak---                                                                     Anexo I
                                               LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1 o
1.  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor
    meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente Anexo, pelo conteúdo dos códigos
    NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código
    NC e pela descrição correspondente.
2. O vestuário que nflo for reconhecido como de uso masculino ou de uso feminino será classificado com o segundo.
3. A expressão "vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 8 6 , inclusive.
                                                                  GRUPO I A
   Categoria      Código CN                                     Descrição                                 Quadro das equivalências
                      1994
                                                                                                             peças/kg        g/peça
      (D                (2)                                        (3)                                          (4)            (5)
                   5 2 0 4 11 0 0  Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho
                   5 2 0 4 19 0 0
                   5205     11 00
                   5205     12 00
                   5205     13 00
                   5205     14 00
                   5205     15 10
                   5205     15 90
                   5205     21 00
                   5205     22 00
                   5205     23 00
                   5205     24 00
                   5205     25 10
                   5205     25 30
                   5205     25 90
                   5205     31 00
                   5205     32 00
                   5205     33 00
                   5205     34 00
                   5205     35 10
                   5205     35 90
                   5205     41 00
                   5205     42 00
                   5205     43 00
                   5205     44 00
                   5205     45 10
                   5205     45 30
                   5205     45 90
                                                                      112                                                       419
 ---pagebreak---   (1)          (2)                                   (3)                       (4) (5)
   1       5206    11  00
(cont.)    5206    12  00
           5206    13  00
           5206    14  00
           5206    15  10
           5206    15  90
           5206    21  00
           5206    22  00
           5206    23  00
           5206    24  00
           5206    25  10
           5206    25  90
           5206    31  00
           5206    32  00
           5206    33  00
           5206    34  00
           5206    35  10
           5206    35  90
           5206    41  00
           5206    42  00
           5206    43  00
           5206    44  00
           5206    45  10
           5206    45  90
        ex 5 6 0 4 9 0 0 0
   2       5208    11  10  Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a
           5208    11  90  ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas,
           5208    12  11  veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de
           5208    12  13  froco, tules e tecidos de malhas com nós:
           5208    12  15
           5208    12  19
           5208    12  91
           5208    12  93
           5208    12  95
           5208    12  99
           5208    13  00
           5208    19  00
           5208    21  10
           5208    21  90
           5208    22  11
           5208    22  13
           5208    22  15
           5208    22  19
           5208    22  91
           5208    22  93
           5208    22  95
           5208    22  99
                                                                                       420
                                                              113
 ---pagebreak---                                                                                                                                                            3 K»
OI OI OI OI OI 010101      0101010101 °J 010101010101 OI OI OI OI OI OIOIOI OIOIOI 010I0IO1O1010IOIOIOIOIOI010101O1
K> N> ro N> K> ro K> ro     N» N» K» Is» Is» £; N» Is» N» IS» N» K> K» Is» K» K» Is»K I M M N»rOK» rs>K»K»ls»|s»fs>K>N»MN»K>ls»roN»ls»rs»
-• — -» — -* — — —             o o o o wo g o o o o o o o o o o o o o o                              OOOOOOOOOOOOOOOO
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                                                                                    (OUIS» O I O I * WK»-*(0(o»ls»K}ls»ls>N»rs>K>N»->(0U
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                                                                                    OO(0     - o o O0 0O 0O0O0O( (00(O0 1( W0 (- «0 <- >0 O- '1- «>- -»' O0 O0 O0
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 ---pagebreak---       O) OI OI OI Oi OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI oi 01 010101010101010101010101010101010101 01010101010101010101
      W  00 N» Is» Is» Is» ls» N» Is» K» K» Is» K» K» K» ls» N> K» K» N» K» K» M IO IO N» IO IO K» IO IO IO IO IO IO IO IO K» K» rO N> IO K» IO IO N» K» IO IO IO
      O  —  _._*_ — _*_._• — _*_____.__._._*__.                                       _.__*__.___»_,_._._*____._*_                       _*_.__,_.___._._
      00 -» IO IO IO K» IO to to IO IO IO IO lo IO IO N» IO N» K» K» IO -»-»-•-•-•-•-»-»-»-•-•._•.— -»-*-»-»_» OOOOOOOOOO
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      O  O  o t o i 4 * 4 k W w t o t o - » - * o i o i 4 * 4 f c W w i o r o - * - ' (010 -» to co (O w 10 -• (o 10 -» (o 10 -* (010 -* to ro -• (010 -» to 10 -• -•
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 ---pagebreak---       0I01010I0101010101010101           01010IOI010101010101     OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI OI 01 OI OI OI OI 0101010101 OI OI OI OI OI
      roK>K»roN»K>N>N»N»rOK»N>           K>K>N>MN>N>N>K»|S»N>     K» N» K» IO N» K» K» K» N» N» K»   N» K» Ni N» IO IO IO IO IO IO IO N» IO IO IO N» K» IO IO IO
                                                                  O O O O O O O O O O O             O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
                                                                  (0(0(0(0(0(0(0(0(0(0(0           00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 09 00 00 00 00 00 00
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   IO
   CO
 ---pagebreak---   (1)        (2)                                          (3)                              (4)  (5)
  2a       5212  13 10
(cont.)    5212  13 90
           5212  14 10
           5212  14 90
           5212  15 10
           5212  15 90
           5212  23 10
           5212  23 90
           5212  24 10
           5212  24 90
           5212  25 10
           5212  25 90
        ex 5811 00 00
        ex 6308 00 00
           5512 11 00  Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das
           5512 19 10  fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas
           5512 19 90  (tecidos turcos) a tecidos de froco:
           5512 21 00
           5512 29 10
           5512 29 90
           5512 91 00
           5512 99 10
           5512 99 90
           5513 11 10
           5513 11 30
           5513 11 90
           5513 12 00
           5513 13 00
           5513 19 00
           5513 21 10
           5513 21 30
           5513 21 90
           5513 22 00
           5513 23 00
           5513 29 00
           5513 31 00
           5513 32 00
           5513 33 00
           5513 39 00
           5513 41 00
           5513 42 00
           5513 43 00
           5513 49 00
                                                                                               424
                                                          117
 ---pagebreak---                                                                                                                                                     CS!
                                                                                                                                                        CO
O O O O O O O O O O O O O O O O      000000«-0>«-enOOOOOO«-<»»-0>000000'-0>«-0>000                                                               o
O O O O O O O O O O O O O O O O      •"noi^iOB^^oxii^ffifli^rtfli^fOioi^woifnoi^^oxR^rtO)
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                                     ininininmininminmmminmmmtnininminininminininininmmmin                                                       o
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 ---pagebreak---   (1)     (2)                                     (3)                         (4) (5)
 3(a)   5512 19 10  a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados
(cont.) 5512 19 90
        5512 29 10
        5512 29 90
        5512 99 10
        5512 99 90
        5513 21 10
        5513 21 30
        5513 21 90
        5513 22 00
        5513 23 00
        5513 29 00
        5513 31 00
        5513 32 00
        5513 33 00
        5513 39 00
        5513 41 00
        5513 42 00
        5513 43 00
        5513 49 00
        5514  21 00
        5514  22 00
        5514  23 00
        5514  29 00
        5514  31 00
        5514  32 00
        5514  33 00
        5514  39 00
        5514  41 00
        5514  42 00
        5514  43 00
        5514  49 00
        5515 11 30
        5515 11 90
        5515 12 30
        5515 12 90
        5515 13 19
        5515 13 99
        5515 19 30
        5515 19 90
        5515 21 30
        5515 21 90
        5515 22 19
        5515 22 99
        5515 29 30
        5515 29 90
        5515 91 30
        5515 91 90
                                                                                      426
                                                       119
 ---pagebreak---   (1)        (2)      (3)     (4) (5)
 3(a)      5515 92 19
(cont.)    5515 92 99
           5515 99 30
           5515 99 90
        ex 5803 90 30
        ax 5905 00 70
        ex 6308 00 00
                                      427
                          120
 ---pagebreak---                                                       GRUPO IB
(1)    (2)                                            (3)                                   (4)  (5)
 4  6105   10 00 Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos            6,48 154
    6105   20 10 finos), pullovers e camisetas e artigos semelhantes, de malha
    6105   20 90
    6105   90 10
    6109 10 00
    6109 90 10
    6109 90 30
    6110 20 10
    6110 30 10
 5  6101 10 90   Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e             4,53 221
    6101 20 90   casacos (com excepção dos cortados-cosidos), anoraks, blusões e
    6101 30 90   semelhantes, de malha
    6102 10 90
    6102 20 90
    6102 30 90
    6110 10 10
    6110 1031
    6110 1035
    6110 10 38
    6110 1091
    6110 1095
    6110 1098
    6110 20 91
    6110 20 99
    61103091
    6110 30 99
 6  6203   41 10 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, de         1,76 568
    6203   41 90 uso masculino; calças, tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou
    6203   42 31 de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino
    6203   42 33 para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 2 9 , de
    6203   42 35 algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
    6203   42 90
    6203   43 19
    6203   43 90
    6203   49 19
    6203   49 50
    6204   61 10
    6204   62 31
    6204   62 33
    6204   62 39
    6204   63 18
    6204   69 18
    6211   32 42
    6211   33 42
    6211   42 42
    6211   43 42
                                                                                                    428
                                                          121
 ---pagebreak--- (1)    (2)                                       (3)                             (4)  (5)
 7  6106 10 00 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso 5,55  180
    6106 20 00 feminino, e outros, de lã, de algodão ou de fibres sintéticas ou
    6106 90 10 artificiais
    6206 20 00
    6206 30 00
    6206 40 00
 8  6205 10 00 Camisas, com excepção das de malha, de uso masculino, de lã, de  4,60  217
    6205 20 00 algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
    6205 30 00
                                                                                     429
                                                     122
 ---pagebreak---                                                    GRUPO II A
(1)      (2)                                         (3j                           (4) (5)
       5802 11 00  Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de
       5802 19 00  toucador ou de cozinha, com excepção da de malha, de tecidos
                   turcos, de algodão
    ex 6302 60 00
20     6302  21 00 Roupas de cama, com excepção das de malha
       6302  22 90
       6302  29 90
       6302  31 10
       6302  31 90
       6302  32 90
       6302  39 90
22     5508 10 11  Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para
       5508 10 19  venda a retalho:
       5509 11 00
       5509 12 00
       5509 21 10
       5509 21 90
       5509 22 10
       5509 22 90
       5509 31 10
       5509 31 90
       5509 32 10
       5509 32 90
       5509 41 10
       5509 41 90
       5509 42 10
       5509 42 90
       5509 51 00
       5509 52 10
       5509 52 90
       5509 53 00
       5509 59 00
       5509 61 10
       5509 61 90
       5509 62 00
       5509 69 00
       5509 91 10
       5509 91 90
       5509 92 00
       5509 99 00
                                                                                        430
                                                       123
 ---pagebreak---  (1)         (2)                                            (3)                            (4) (5)
22(a)    5 5 0 8 10 19  (a) Entre os quais, acrílicos
         5509    31 10
         5509    31 90
         5509    32 10
         5509    32 90
         5509    61 10
         5509    61 90
         5509    62 00
         5509    69 00
 23      5 5 0 8 20 10  Fios de fibras artificiais descontinues, não acondicionados para
                        vende a retalho
         5510    11 00
         5510    12 00
         5510    20 00
         5510    30 00
         5510    90 00
 32      5801    10 00  Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com
         5801    21 00  excepção dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted,
         5801    22 00  de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais:
         5801    23 00
         5801    24 00
         5801    25 00
         5801    26 00
         5801    31 00
         5801    32 00
         5801    33 00
         5801    34 00
         5801    35 00
         5801    36 00
         5802 20 00
         5802 30 00
32(a)    5 8 0 1 22 0 0 (a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés:
 39      6302    51 10  Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de
         6302    51 90  malha e das de algodão, com ergolas (tecidos turcos)
         6302    53 90
      ex 6 3 0 2 59 00
         6302    91 10
         6302    91 90
         6302    93 90
      ex 6 3 0 2 99 00
                                                                                               431
                                                               124
 ---pagebreak---                                                      GRUPO II B
(1)      (2)                                   (3)                         (4)   (5)
12     6115 12  00 Meias, meias-calça8 (collants), meias-peúgas e         24,3   41
       6115 19  10 artefactos semelhantes de malha com borracha,          pares
       6115 19  90 com excepção das para bebés, incluindo as meias
       6115 20  11 para varizes, com excepção dos produtos da
       6115 20  90 categoria 70
       6115 91  00
       6115 92  00
       611593   10                                  r
       6115 93  30
       6115 93  99
       611599   00
13     6107 11 00  Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de      17    59
       6107 12 00  uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de
       6107 19 00  fibras sintéticas ou artificiais
       6108 21 00
       6108 22 00
       6108 29 00
14     6201  11 00 Sobretudos, impermeáveis e outros casacos              0,72  1 389
    ex 6201  12 10 compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso
    ex 6201  12 90 masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas
    ex 6201  13 10 ou artificiais (com excepção das parkas) (da
    ex 6201  13 90 categoria 21)
       6210 20 00
15     6202  11 00 Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as          0,84  1 190
    ex 6202  12 10 capas) e casacos, tecidos, de uso feminino, de lã,
    ex 6202  12 90 de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com
    ex 6202  13 10 excepção das parkas) (da categoria 21)
    ex 6202  13 90
       6204  31 00
       6204  32 90
       6204  33 90
       6204  39 19
       6210 30 00
16     6203  11 00 Fatos e conjuntos, com excepção dos de malha, de       0.80  1 250
       6203  12 00 uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras
       6203  19 10 sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário
       6203  19 30 para a prática de esqui; fatos de treino para
       6203  21 00 desporto, com forro, de uso masculino, cuja face
       6203  22 80 exterior seja feita de um único e mesmo tecido, de
       6203  23 80 algodão ou fibras sintéticas ou artificiais
       6203  29 18
       6211 32 31
       6211 33 31
                                                                                      432
                                                       125
 ---pagebreak--- (1)       (2)                                     (3)                         (4)  (5)
17     6203    31 00  Casacos e jaquetões (blazers), com excepção dos de     1,43 700
       6203    32 90  malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de
       6203    33 90  fibras sintéticas ou artificiais
       6203    39 19
18     6207    11 00  Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas,
       6207    19 00  camisas de noite, pijamas, roupões de banho,
       6207    21 00  roupões de quarto e outro vestuário de quarto
       6207    22 00  análogo de uso masculino, com excepção do de
       6207    29 00  malha
       6207    91 10
       6207    91 90
       6207    92 00
       6207    99 00
       6208    11 00
       6208    19 10
       6208    19 90
       6208    21 00
       6208    22 00
                      Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas,
       6208    29 00
                      camisas de noite, pijamas, roupões de banho,
       6208    91 11
                      roupões de quarto e outro vestuário de quarto
       6208    91 19
                      análogo de uso masculino, com excepção do de
       6208    91 90
                      malha
       6208    92 10
       6208    92 90
       6208    99 00
19     6 2 1 3 20 0 0 Lenços de assoar e de bolso, com excepção dos de        59   17
       6 2 1 3 90 0 0 malha
21  ex 6201    12 10  Parkas; anoraques, blusões e artefactos                2,3  435
    ex 6201    12 90  semelhantes com excepção dos de malha, de lã, de
    ex 6201    13 10  algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes
    ex 6201    13 90  superiores de fatos de treino para desporto, com
       6201    91 00  forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de
       6201    92 00  algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
       6201    93 00
    ex 6202    12 10
    ex 6202    12 90
    ex 6202    13 10
    ex 6202    13 90
       6202    91 00
       6202    92 00
       6202    93 00
       6211    32 41
       6211    33 41
       6211    42 41
       6211    43 41
                                                                                       433
                                                         126
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                        (3)                                  (4)    (5)
24     6107    21 00 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e      3,9   257
       6107    22 00 outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso masculino
       6107    29 00
       6107    91 10
       6107    91 90
       6107    92 00
    ex 6 1 0 7 99 00
       6108    31 10 Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões
       6108    31 90 de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso
       6108    32 11 feminino
       6108    32 19
       6108    32 90
       6108    39 00
       6108    91 10
       6108    91 90
       6108    92 00
       6108    99 10
26     6104    41 00 Vestidos de uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou 3,1    323
       6104    42 00 artificiais
       6104    43 00
       6104    44 00
       6204    41 00
       6204    42 00
       6204    43 00
       6204    44 00
27     6104    51 00 Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino                   2,6    385
       6104    52 00
       6104    53 00
       6104    59 00
       6204    51 00
       6204    52 00
       6204    53 00
       6204    59 10
28     6103    41 10 Calças, fatos-macaco, shorts (com excepção dos de banho), de         1,61   620
       6103    41 90 malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
       6103    42 10
       6103    42 90
       6103    43 10
       6103    43 90
       6103    49 10
       6103    49 91
       6104    61 10
       6104    61 90
       6104    62 10
       6104    62 90
       6104    63 10
       6104    63 90
       6104    69 10
       6104    69 91
                                                                                               434
                                                        127
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                          (3)                                    (4)  (5)
29     6204    11 00  Fatos de saia-casaco e conjuntos, com excepção dos de malha, de         1,37 730
       6204    12  00 uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais,
       6204    13 00  com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino
       6204    19 10  para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja
       6204    21 00  feita de um único e mesmo tecido, de algodão ou de fibras
       6204    22 80  sintéticas ou artificiais
       6204    23 80
       6204    29 18
       6211 42 31
       6 2 1 1 43 31
31     6 2 1 2 10 0 0 Soutiens, tecidos ou de malha                                           18,2  55
68     6111    10 90  Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas
       6111    20 90  para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas
       6111    30 90  para bebés, com excepção das de malha da categoria 88
    ex 6 1 1 1 90 00
    ex 6209    10 00
    ex 6209    20 00
    ex 6209    30 00
    ex 6209    90 00
73     6 1 1 2 11 0 0 Fatos de treino para desporto (trainings), de malha, de lã, de          1,67 6 30
       6 1 1 2 12 0 0 algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
       6 1 1 2 19 0 0
76     6203    22 10  Vestuário de trabalho, com excepção do de malha, de uso
       6203    23 10  masculino.
       6203    29 1 1 Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com excepção do
       6203    32 10  de malha, de uso feminino
       6203    33 10
       6203    39 11
       6203    42 1 1
       6203    42 51
       6203    43 1 1
       6203    43 31
       6203    49 1 1
       6203    49 31
       6204    22 10
       6204    23 10
       6204    29 11
       6204    32 10
       6204    33 10
       6204    39 11
       6204    62 11
       6204    62 51
       6204    63 11
                                                                                                    435
                                                           128
 ---pagebreak---   (1)         (2)                                          (3)                                (4) (5)
  76        6204 63 31
(cont'd)    6204 69 11
            6204 69 31
            6211  32 10
            6211  33 10
            6211  42 10
            6211  43 10
  77     ex 6211 20 00  Fatos e coniuntos para a prática de esqui, com excepção dos de malha
  78        6203  41 30 Vestuário, com excepção do de malha, e do vestuário das categorias 6,
            6203  42 59 7, 8, 14, 15. 16, 17. 18, 21, 26, 27. 29, 68, 72, 76 e 77
            6203  43 39
            6203  49 39
            6204  61 80
            6204  61 90
            6204  62 59
            6204  62 90
            6204  63 39
            6204  63 90
            6204  69 39
            6204  69 50
            6210 40 00
            6210 50 00
            6211  31 00
            6211  32 90
            6211  33 90
            6211  41 00
            6211  42 90
            6211  43 90
   83       6101 10 10  Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os
            6101 20 10  fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com excepção do
            6101 30 10  vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73,
                        74e75
            6102 1010
            6102 20 10
            6102 30 10
            6103  31 00
            6103  32 00
            6103  33 00
         ex 6103  39 00
            6104 31 00
            6104 32 00
            6104 33 00
         ex 6104 39 00
         ex 6112 20 00
            6113  00 90
            6114   1000
            6114  20 00
            6114  30 00
                                                                                                      436
                                                             129
 ---pagebreak---                                                          GRUPO III A
(D      J1L                                                JâL                                       (4) (5)
33    5407 20 11     Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas
                     semelhantes de polietileno ou de polipropileno de menos de 3 m de largura;
      6305 31 91     Sacos e similares de embalagem, com excepção dos de malha, obtidos a
      6305 31 99
                     partir dessas lâminas ou formas semelhantes
34    5 4 0 7 2 0 19 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas
                     semelhantes de polietileno ou de polipropileno de 3 m de largura ou mais
35    5407 10 00     Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da
      5407 20 90     categoria 114
      5407 30 00
      5407 41 00
      5407 42 10
      5407 42 90
      5407 43 00
      5407 44 10
      5407 44 90
      5407 51 00
      5407 52 00
      5407 53 10
      5407 53 90
      5407 54 00
      5407 60 10
      5407 60 30
      5407 60 51
      5407 60 59
      5407 60 90
      5407 71 00
      5407 72 00
      5407 73 10
      5407 73 91
      5407
              73 99
      5407
              74 00
      5407
              81 00
      5407
              82 00
      5407
              83 10
      5407
              83 90
      5407
              84 00
      5407
              91 00
      5407
              92 00
      5407
              93 10
      5407
              93 90
      5407
              94 00
   ex 5811 00 00
   ex 5905 00 70
                                                                                                             437
                                                             130
 ---pagebreak---  (1)       (2)                                          (3)                      (4) (5)
35(a)    5407  42 10 (a) Dos quais:
         5407  42 90    Outros, com excepção dos crus e branqueados
         5407  43 00
         5407  44 10
         5407  44 90
         5407  52 00
         5407  53 10
         5407  53 90
         5407  54 00
         5407  60 30
         5407  60 51
         5407  60 59
         5407  60 90
         5407  72 00
         5407  73 10
         5407  73 91
         5407  73 99
         5407  74 00
         5407  82 00
         5407  83 10
         5407  83 90
         5407  84 00
         5407  92 00
         5407  93 10
         5407  93 90
         5407  94 00
      ex 5811 00 00
      ex 5905 00 70
 36      5408  10 00 Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para
         5408  21 00 pneumáticos, da categoria 114:
         5408  22 10
         5408  22 90
         5408  23 10
         5408  23 90
         5408  24 00
         5408  31 00
         5408  32 00
         5408  33 00
         5408  34 00
      ex 5811 00 00
      ex 5905 00 70
                                                                                         43S
                                                            131
 ---pagebreak---  (1)        (2)_                                         (3)          (4) (5)
36 (a)    5408   10 00 (a) Dos quais:
          5408  22  10    Outros, com excepção dos crus e branqueados
          5408  22  90
          5408   23 10
          5408   23 90
          5408   24 00
          5408  32  00
          5408  33  00
          5408   34 00
       ex 5811 00 00
       ex 5905 00 70
 37       5516 11 00   Tecidos de fibras artificiais descontínuas
          5516 12 00
          5516 13 00
          5516 14 00
          5516 21 00
          5516 22 00
          5516 23 10
          5516 23 90
          5516 24 00
          5516 31 00
          5516 32 00
          5516 33 00
          5516 34 00
          5516 41 00
          5516 42 00
          5516 43 00
          5516 44 00
          5516 91 00
          5516 92 00
          5516 93 00
          5516 94 00
          5803 90 50
       ex 5905 00 70
37 (a)    5516   12 00 (a) Dos quais:
          5516   13 00    Outros, com excepção dos crus e branqueados
          5516   14 00
          5516   22 00
          5516   23 10
          5516   23 90
          5516   24 00
          5516   32 00
          5516   33 00
          5516   34 00
          5516   42 00
          5516   43 00
          5516   44 00
          5516   92 00
          5516   93 00
          5516   94 00
                                                                              439
                                                              132
 ---pagebreak---                m                                               J3]_                                J4L J5L
 37(a)
(cont'd)
         ex 5803 90 50
         ex 5905 00 70
  38 A      6002 43 11      Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas
            6002 93 10
  38 B   ex 6 3 0 3 91 0 0  Cortinas, com excepção das de malha
         ex 6 3 0 3 9 2 9 0
         ex 6 3 0 3 99 9 0
   40    ex 6303 91 00      Cortinados, estores de interior, cantoneiras, guarnições de cama, e
         ex 6303 92 90      outros artefactos para guarnição de interiores, com excepção dos de
         ex 6303 99 90      malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas artificiais
            6304 19 10
         ex 6304 19 90
            6304 92 00
         ex 6304 93 00
         ex 6304 99 00
   41       5401 10 11      Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda
            5401 10 19      a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou com
                            torção não superior a 50 voltas por metro
            5402 10 10
            5402 10 90
            5402 20 00
            5402 31 10
            5402 31 30
            5402 31 90
            5402 32 00
            5402 33 10
            5402 33 90
            5402 39 10
            5402 39 90
            5402 49 10
            5402 49 91
            5402 49 99
            5402 51 10
            5402 51 30
            5402 51 90
            5402 52 10
            5402 52 90
            5402 59 10
            5402 59 90
            5402 61 10
            5402 61 30
            5402 61 90
            5402 62 10
            5402 62 90
            5402 69 10
            5402 69 90
         ex 5604 20 00
         ex 5604 90 00
                                                                                                           440
                                                                133
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                               (3)                                 (A) (5)
42     5 4 0 1 20 10  Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas para
                      venda a retalho:
       5403    10 00
       5403    20 10  Fios de fibras artificiais:
       5403    20 90
    ex 5 4 0 3 32 00  Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho,
       5403    33 90  excepto fios simples de raiom de viscose sem torção ou com torção não
       5403    39 00  superior a 2 5 0 voltas por metro e fios simples não texturizados de
       5403    41 00  acetato de celulose
       5403    42 00
       5403    49 00
    ex 5 6 0 4 20 0 0
43     5 2 0 4 20 0 0 Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais
                      descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho
       5 2 0 7 10 0 0
       5207 90 00
       5 4 0 1 10 9 0
       5 4 0 1 20 9 0
       5 4 0 6 10 0 0
       5 4 0 6 20 0 0
       5 5 0 8 20 9 0
       5511 30 00
46     5105    10 00  Lã e pelos finos, cardados ou penteados
       5105    21 00
       5105    29 00
       5105    30 10
       5105    30 90
47     5106    10 10  Fios de lã ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a
       5106    10 90  retalho
       5106    20 11
       5106    20 19
       5106    20 91
       5106    20 99
       5 1 0 8 10 10
       5 1 0 8 10 9 0
48     5107    10 10  Fios de lã ou de pelos finos, penteados, não acondicionados para venda
       5107    10 90  a retalho
       5107    20 10
       5107    20 30
                                                                                                         441
                                                               134
 ---pagebreak---   (1)      (2)                                            (3)                            (4)  (5)
  48     5107  20 51
(cont'd) 5107  20 59
         5107  20 91
         5107  20 99
         5108 20 10
         5108 20 90
  49     5109  10 10   Fios de lã ou de pelos finos, acondicionados para venda a retalho
         5109  10 90
         5109  90 10
         5109  90 90
   50    5111  11 00  * Tecidos de lã ou de pelos finos
         5111  19 10
         5111  19 90
         5111  20 00
         5111  30 10
         5111  30 30
         5111  30 90
         5111  90 10
         5111  90 91
         5111  90 93
         5111  90 99
         5112 11 00
         5112 19 10
         5112 19 90
         5112 20 00
         5112 30 10
         5112 30 30
         5112 30 90
         511290 10
         5112 9 0 9 1
         5112 90 93
         5112 90 99
   51    5203 00 00     Algodão cardado ou penteado
   53    5803 10 00     Tecidos de algodão em ponto de gaze
   54    5507 00 00     Fibras artificiais descontínuas, compreendendo os desperdícios,
                        cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação
                                                                                             442
                                                              135
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                          (3)                          (4) (5)
55     5506  10 00  Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios,
       5506  20 00  cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para
       5506  30 00  fiação
       5506  90 10
       5506  90 91
       5506  90 99
56     5508 10 90   Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os
                    desperdícios), acondicionados para venda a retalho
       5511 10 00
       5511 20 00
58     5701  10 10  Tapetes de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados
       5701  10 9 1
       5701  10 93
       5701  10 9 9
       5701  9 0 10
       5701  90 90
59     5702  10  00 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias
       5702  31  10 têxteis, com excepção dos tapetes da categoria 58
       5702  31  30
       5702  31  90
       5702  32  10
       5702  32  90
       5702  39  10
       5702  41  10
       5702  41  90
       5702  42  10
       5702  42  90
       5702  49  10
       5702  51  00
       5702  52  00
    ex 5702  59  00
       5702  91  00
       5702  92  00
    ex 5702  99  00
       5703  10 10
       5703  10 90
       5703  20 11
       5703  20 19
       5703  20 91
       5703  20 99
       5703  30 11
       5703  30 19
       5703  30 51
       5703  30 59
       5703  30 91
       5703  30 99
       5703  90 10
       5703  90 90
                                                                                       443
                                                         136
 ---pagebreak---   (1)           (2)                                           (3)                                  (4) (5)
  59        5 7 0 4 10 0 0
(cont'd)    5704 90 00
            5705    00  10
            5705    00  31
            5705    00  39
         ex 5 7 0 5 00  90
  60        5805 00 00     Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelin, Flandres, "Aubusson",
                           Beauvaise semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (em ponto
                           pequeno, em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas
  61     ex 5 8 0 6 10  00 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados
            5806    20  00 sem trama (bolduesl, com excepção das etiquetas e artefactos
            5806    31  10 semelhantes da categoria 62
            5806    31  90
            5806    32  10 Tecidos (com excepção dos de malha) elásticos, constituídos por
            5806    32  90 matérias têxteis combinadas com fios de borracha
            5806    39  00
            5806    40  00
   62       5 6 0 6 0 0 91 Fio de froco; fios revestidos por enrolamento (com excepção dos fios
            5 6 0 6 0 0 99 de crina revestidos)
            5804    10  11 Tules, filé e tecidos de malhas com nós, (com excepção dos tecidos
            5804    10  19 de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, em tiras
            5804    10  90 ou em motivos para aplicar
            5804    21  10
            5804    21  90
            5804    29  10
            5804    29  90
            5804    30  00
            5807    10  10 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, de matérias têxteis,
            5 8 0 7 10 9 0 não bordados,tecidos em peça, em fita ou recortados em forma
                           própria, tecidos
            5 8 0 8 10 0 0
            5808 90 00     Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria e artigos
                           ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e
            5 8 1 0 10  10 semelhantes
            5 8 1 0 10  90
            581091      10 Bordados em peça, em tiras ou em motivos a aplicar
            5 8 1 0 91  90
            5810 92     10
            5810 92     90
            5 8 1 0 99  10
            5 8 1 0 99  90
                                                                                                           444
                                                                 137
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                              (3)                                (4) (5)
63     5906 91 00  Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio
                   de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de
    ex 6002  10 10 borracha
       6002  10 90
    ex 6002  30 10 Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas
       6002  30 90
    ex 6001 10 00
       6002 20 31
       6002 43 19
65     5606 00 10  Tecidos de malha, com excepção dos das categorias 38A e 6 3 , de lã, de
                   algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
    ex 6001  10 00
       6001  21 00
       6001  22 00
       6001  29 10
       6001  91 10
       6001  91 30
       6001  91 50
       6001  91 90
       6001  92 10
       6001  92 30
       6001  92 50
       6001  92 90
       6001  99 10
    ex 6002  10 10
       6002  20 10
       6002  20 39
       6002  20 50
       6002  20 70
    ex 6002  30 10
       6002  41 00
       6002  42 10
       6002  42 30
       6002  42 50
       6002  42 90
       6002  43 31
       6002  43 33
       6002  43 35
       6002  43 39
       6002  43 50
       6002  43 91
       6002  43 93
       6002  43 95
       6002  43 99
       6002  91 00
       6002  92 10
       6002  92 30
       6002  92 50
                                                                                                     445
                                                        138
 ---pagebreak---   (1)           (2)                                         (3)                                   (4) (5)
   65       6002    92 90
(cont'd)    6002    93 31
            6002    93 33
            6002    93 35
            6002    93 39
            6002    93 91
            6002    93 99
   66       6301    10 00 Mantas e cobertores, com excepção dos de malha, de lã, de algodão ou de
            6301    20 91 fibras sintéticas ou artificiais
            6301    20 99
            6301    30 90
         ex 6 3 0 1 40 90
         ex 6 3 0 1 90 90
                                                                                                          446
                                                           139
 ---pagebreak---                                                             GRUPO III B
 (D           (2)                                            (3)                                 (4)  (5)
 10       6111    10 10  Luvas e semelhantes de malha                                            17   59
          6111    20 10                                                                         pares
          6111    30 10
       ex 6111    90 00
          6116 10 10
          6116 10 90
          611691 00
          6116 92 00
          6116 93 00
          6116 99 00
 67       5807 90 90     Vestuário e respectivos acessórios, com excepção do de bebé, de
                         malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores
          6 1 1 3 0 0 10 interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para
                         guarnição de interiores, de malha; mantas e cobertores de malha;
          6117     1000  coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as
          6117    20 0 0 peças de vestuário ou de acessórios de vestuário:
          6117    80 10
          6117    80 9 0
          6117    90 00
          6 3 0 1 20 10
          6301 30 10
          6 3 0 1 4 0 10
          6301 90 10
          6302    10 10
          6302    10 90
          6302    40 00
       ex 6302    60 00
          6303 11 00
          6303 12 00
          6303 19 00
          6304 1 1 0 0
          6304 91 00
       ex 6305 20 00
       ex 6305 39 00
       ex 6305 90 00
          6305 31 10
          6307 10 10
          6307 90 10
67 (a)    6 3 0 5 31 10   (a) Dos quais sacos e similares para embalagem obtidos a partir de
                              lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno
                                                                                                          447
                                                                140
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                           (3)                                 (4)    (5)
69     6108     11 10 Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino                       7,8   128
       6108     11 90
       6108     19 10
       6108     19 90
70     6 1 1 5 11 0 0 Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com    30,4    33
       6 1 1 5 2 0 19 um teor de 67 decitex (6,7 tex)                                       pares
       6 1 1 5 9 3 91 Meias para senhora, de fibras sintéticas
72     611231      10 Malhos, calções (shorts) e slips, de banho, de lã, de algodão ou de    9,7   103
       6 1 1 2 31  90 fibras sintéticas ou artificiais
       6 1 1 2 39  10
       6 1 1 2 39  90
       611241      10
       611241      90
       611249      10
       6112 49     90
       6 2 1 1 11 0 0
       6 2 1 1 12 0 0
74     6104     11 00 Fatos de saia-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de       1,54   650
       6104     12 00 lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do
       6104     13 00 vestuário para a prática de esqui
    ex 6 1 0 4  19 00
       6104     21 00
       6104    22  00
       6104    23  00
    ex 6 1 0 4 29  00
75     6103     11 00 Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã,       0,80  1 250
       6103     12 00 de algodão ou de fibras sintéticas artificiais, com excepção do
       6103     19 00 vestuário para a prática de esqui
       6103    21  00
       6103    22  00
       6103    23  00
       6103    29  00
84     6214    20  00 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e
       6214    30  00 cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com
       6214    40  00 excepção dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou
       6214    90  10 artificiais
85     6 2 1 5 20 0 0 Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com excepção dos de          17,9    56
       6 2 1 5 90 0 0 malha, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
86     6 2 1 2 20 0 0 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário,  8,8   114
       6 2 1 2 30 0 0 ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de
       6212 90 00     malha
                                                                                                        448
                                                                 141
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                           (3)                                  (4) (5)
87  ex 6209    10 00  Luvas, com excepção das de malha
    ex 6209    20 00
    ex 6209    30 00
    ex 6209    90 00
       6216 00 00
88  ex 6209    10 00  Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário,
    ex 6209    20 00  peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés,
    ex 6209    30 00  excepto os de malha
    ex 6209    90 00
       6 2 1 7 10 0 0
       6217 90 00
90     5607    41 00  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas
       5607    49 11
       5607    49 19
       5607    49 90
       5607    50 11
       5607    50 19
       5607    50 30
       5607    50 90
91     6 3 0 6 21 0 0 Tendas
       6 3 0 6 22 0 0
       6 3 0 6 29 0 0
93  ex 6 3 0 5 20 0 0 Sacos e similares para embalagem de tecidos, com excepção dos
    ex 6 3 0 5 39 0 0 obtidos a partir de lâminas ou formas simples de polietileno ou de
                      polipropileno
94     5601    10 10  Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis
       5601    10 90  de comprimento não superior a 5 m m (tontisses) nós e borbotos de
       5601    21 10  matérias têxteis
       5601    21 90
       5601    22 10
       5601    22 91
       5601    22 99
       5601    29 00
       5601    30 00
95     5602    10 19  Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com
       5602    10 31  excepção dos revestimentos para pavimentos
       5602    10 39
       5602    10 90
       5602    21 00
       5602    29 90
       5602    90 00
                                                                                                    449
                                                           142
 ---pagebreak---   (1)         (2)                                          (3)                       (4) (5)
  95     ex 5807 90 10
(cont'd)
         ex 5905 0 0 70
            6210 10 10
            6307 90 91
  96        5603 00 10  Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou
            5603 00 91  estratificados e respectivas obras
            5603 00 93
            5603 00 95
           •5603 00 99
         ex 5807 90 10
         ex 5905 00 70
            6210 10 91
            6210 10 99
         ex 6301 40 90
         ex 6301 90 90
            6302 22 10
            6302 32 10
            6302 53 10
            6302 93 10
            6303 92 10
            6303 99 10
         ex 6304 19 90
         ex 6304 93 00
         ex 6304 99 00
         ex 6305 39 00
            6307 10 30
         ex 6307 90 99
                                                                                             450
                                                             143
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                               (3)                                   (4) (5)
97     5608     1111  Redes obtidas a partir de cordéis ou corda e redes confeccionadas para a
       5608    11 19  pesca, obtidas a partir de fios, cordéis ou cordas
       5608    11 91
       5608    11 99
       5608    19 11
       5608    19 19
       5608    19 31
       5608    19 39
       5608    19 91
       5608    19 99
       5608    90 0 0
98     5609 00 00     Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com excepção
       5 9 0 5 0 0 10 dos tecidos, dos artefactos obtidos a partir desses tecidos e dos artefactos
                      da categoria 97
99     5 9 0 1 10 0 0 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na
       5901 90 00     encadernação, cartonagem, ou usos semelhantes, telas para decalque e
                      telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas
                      e tecidos rígidos semelhantes aos tipos utilizados em chapéus
                      Linóleos, cortados ou não; revestimentos para pavimentos constituídos por
       5904    10  00 um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil
       5904    91  10
       5904    91  90
       5904    92  00 Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para
                      pneumáticos
       5906    10  10
       5906    10  90
       5906    99  10
       5906    99  90 Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários
                      teatrais, para fundos de estúdio e usos semelhantes, com excepção dos da
       5907 00 00     categoria 100
100    5903    10  10 Tecidos impregnados, revestidos recobertos ou estratificados com derivados
       5903    10  90 da celulose ou de outra matéria plástica artificial
       5903    20  10
       5903    20  90
       5903    90  10
       5903    90  91
       5903    90  99
101 ex 5607 9 0 0 0   Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras
                      sintéticas
                                                                                                           451
                                                            144
 ---pagebreak--- (1)        (2)                                         (3)                              (4) (5)
109    6306    11  00 Encerados, velas para embarcações e estores de exterior
       6306    12  00
       6306    19  00
       6306    31  00
       6306    39  00
no     6306 41 00     Colchões pneumáticos, tecidos
       6306 49 00
m      6306 91 00     Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões
       6306 99 00     pneumáticos e das tendas
112    6307 20 00     Outros artefactos confeccionados em tecidos, com excepção dos
    ex 6307 90 99     das categorias 113 e 114
113    6307 10 90     Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha
114    5902    10  10 Tecidos e artefactos para uso técnico
       5902    10  90
       5902    20  10
       5902    20  90
       5902    90  10
       5902    90  90
       5908 00 00
       5909 00 10
       5909 00 90
       5910 00 00
       5911    10 0 0
    ex 5 9 1 1 20 00
       5911    31 11
       5911    31 19
       5911    31 9 0
       5911    3 2 10
       5911    32 90
       5911    40 00
       5911    9 0 10
       5911    90 90
                                                                                                452
                                                             145
 ---pagebreak---                                                          GRUPO IV
 (1)             (2)                                         (3)                                (4) (5)
115     5306     10  11  Fios de linho ou de rami
        5306     10  19
        5306     10  31
        5306     10  39
        5306     10  50
        5306     10  90
        5306     20  11
        5306     20  19
        5306     20  90
        5308 90 11
        5 3 0 8 9 0 13
        5 3 0 8 9 0 19
117     5309      1111   Tecidos de linho ou de rami
        5309     11 19
        5309     11 9 0
        5309     19 10
        5309     19 9 0
        5309     21 10
        5309     21 90
        5309     29 10
        5309     29 9 0
        5 3 1 1 0 0 10
        5 8 0 3 9 0 90
        5 9 0 5 0 0 31
        5 9 0 5 0 0 39
118     6 3 0 2 29 10    Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de
        6 3 0 2 39 10    linho ou de rami, com excepção das de malha
        6 3 0 2 39 30
        6 3 0 2 52 0 0
     ex 6 3 0 2 59 0 0
        6 3 0 2 92 0 0
     ex 6 3 0 2 99 0 0
120  ex   6303 99 90     Cortinas, cortinados e estores interiores, cantoneiras e guarnições de
                         cama e outros artefactos para a guarnição de interiores, com excepção
        6 3 0 4 19 30    dos de malha, de linho ou de rami
     ex   6 3 0 4 99 0 0
121  ex   5 6 0 7 90 0 0 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami
122  ex   6305 90 00     Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com excepção dos
                         de malha
123     5 8 0 1 90 10    Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de Troco, tecidos, de
                         linho ou de rami, com excepção dos de fitas
                                        l
        6 2 1 4 90 9 0   Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cach'ecois e
                         cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de
                         rami, com excepção dos de malha
                                                                                                       453
                                                            146
 ---pagebreak---                                                       GRUPO V
 (1)         (2)                                        (3)                          (4) (5)
 124    5501 10  00 Fibras têxteis sintéticas descontínuas
        5501 20  00
        5501 30  00
        5501 90  00
        5503 10  11
        5503 10  19
        5503 10  90
        5503 20  00
        5503 30  00
        5503 40  00
        5503 90  10
        5503 90  90
        5505 10  10
        5505 10  30
        5505 10  50
        5505 10  70
        5505 10  90
125 A   5402 41  10 Fios de fibras têxteis sintéticos continuas, não acondicionados
        5402 41  30 para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41
        5402 41  90
        5402 42  00
        5402 43  10
        5402 43  90
125 B   5404 10  10 Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes, (por exemplo
        5404 10  90 palha artificial) e imitações de categut de matérias têxteis
        5404 90  11 sintéticas
        5404 90  19
        5404 90  90
      ex 5604 20 00
      ex 5604 90 00
 126    5502 00 10  Fibras têxteis artificiais descontínuas
        5502 00 90
        5504 10 00
        5504 90 00
        5505 20 00
127 A   5403 31 00  Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionadas
      ex 5403 32 00 para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42
        5403 33 10
127 B   5405 00 00  Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (por exemplo:
      ex 5604 90 00 palha artificial) e imitações de categut, de matérias têxteis
                    artificiais
                                                                                             454
                                                         147
 ---pagebreak---  (1)        (2)                                         (3)                               (4) (5)
 128     5105 40 00      Pêlos grosseiros, cardados ou penteados
 129     5110 00 00      Fios de pêlos grosseiros
130 A    5 0 0 4 0 0 10  Fios de seda não acondicionados para venda a retalho
         5004 00 90
         5 0 0 6 0 0 10
130 B    5 0 0 5 0 0 10  Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de
                         Messina (crina de Florença)
         5005 00 90
         5006 00 90
      ex 5 6 0 4 9 0 0 0
 131     5 3 0 8 9 0 90  Fios de outras fibras têxteis vegetais
 132     5 3 0 8 30 0 0  Fios de papel
 133     5 3 0 8 20 10   Fios de cânhamo
         5 3 0 8 20 9 0
 134     5605 00 00      Fios metálicos
 135     5113 00 00      Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina
 136     5007    10  00  Tecidos de seda ou de desperdícios de seda
         5007    20  1 1
         5007    20  19
         5007    20  21
         5007    20  31
         5007    20  39
         5007    20  41
         5007    20  51
         5007    20  59
         5007    20  61
         5007    20  69
         5007    20  71
         5007    90  10
         5007    90  30
         5007    90  50
         5007    90  90
         5 8 0 3 90 10
      ex 5 9 0 5 0 0 90
      ex 5 9 1 1 20 0 0
 137  ex 5 8 0 1 9 0 9 0 Veludos e pelúcias tecidos, tecidos de froco ((chenille), fibras
      ex 5 8 0 6 10 0 0  de seda ou de desperdícios de seda
                                                                                                  455
                                                              148
 ---pagebreak---  (1)              (2)                                           (3)                               (4) (5)
 138     5311 00 90         Tecidos de fios de papel e de outras fibras têxteis, com excepção
                            dos tecidos de rami
         ex 5 9 0 5 0 0 9 0
 139     5809 00 00         Tecidos de fios de metal, de fios metalizados ou de fios têxteis
                            metalizados
 140  ex   6 0 0 1 10 0 0   Tecidos de malha, c o m excepção dos de lã ou de pêlos finos, de
         6 0 0 1 29 9 0     algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
         6 0 0 1 99 9 0
         6 0 0 2 20 9 0
         6 0 0 2 49 0 0
         6002 99 00
 141  ex   6301 90 90       Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou
                            de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
 142  ex   5702     39 90   Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis,
      ex   5702     49 90   de sisal, de outras fibras da família das agaves ou de abacá
      ex   5702     59 00   (cânhamo de Manila)
      ex   5702     99 90
      ex   5705 00 90
 144     5 6 0 2 10 35      Feltros de pêlos grosseiros
         5 6 0 2 29 10
 145     5 6 0 7 30 0 0     Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:
      ex   5607 90 00       De abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro
146 A ex   5 6 0 7 21 0 0   Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de
                            sisal ou de outras fibras da família das agraves
146 B ex   5 6 0 7 21 0 0   Cordéis, cordas de sisal ou de outras fibras da família das agaves,
         5 6 0 7 29 10      com excepção dos produtos das categorias 146 A
         5 6 0 7 29 9 0
146 C    5 6 0 7 10 0 0     Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras
                            fibras têxteis liberianas do código 5 3 0 3
 147     5003 90 00         Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda
                            impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção
                            dos não cardados nem penteados
148 A    5 3 0 7 10 10      Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5 3 0 3
         5 3 0 7 10 9 0
         5 3 0 7 20 0 0
148 B    5 3 0 8 10 0 0     Fios de cairo
 149     5 3 1 0 10 9 0     Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura
      ex   5310 90 00       superior a 150 cm
                                                                                                          456
                                                               149
 ---pagebreak---  (1)             (2)                                           (3)                               (4) (5)
 150     5310 10 10      Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não
      ex 5310 90 00      superior a 1 5 0 c m
         5905 00 50      Saco de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras
                         fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados
         6305 10 90
151 A    5 7 0 2 20 0 0  Revestimentos para pavimentos de cairo (fibras de coco)
151 B ex   5702   39  90 Tapetes outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de
      ex   5702   49  90 juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e
      ex   5702   59  00 flocados
      ex   5702   99  00
 152     5 6 0 2 10 11   Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não
                         impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de
                         chão
 153     6 3 0 5 10 10   Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de
                         outras fibras têxteis liberianas do código 5 3 0 3
 154     5001 00 00      Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
         5002 00 00      Seda crua (não fiada)
         5003 10 00      Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios
                         para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteados
         5101    11  00  Lã não cardada nem penteada
         5101    19  00
         5101    21  00
         5101    29  00
         5101    30  00
         5102    10  10  Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados
         5102    10  30
         5102    10  50
         5102    10  90
         5102    20  00
         5103    10 10   Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os
         5103    10 90   desperdícios de fios e excluídos os fiapos
         5103    20 10
         5103    20 91
         5103    20 99
         5 1 0 3 30 0 0
         5104 00 00      Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros
         5301    10  00  Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado, estopas e desperdícios de
         5301    21  00  linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
         5301    29  00
         5301    30  10
         5301    30  90
                                                                                                         457
                                                           150
 ---pagebreak---    (1)             (2)                                            (3)                                 (4) (5)
  154       5305 91 00      Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não
(cont'd)    5305 99 00      fiados; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo e
                            abacá do código 5 3 0 4
            5201 00 10      Algodão, não cardado nem penteado
            5201 00 90
            5202 10 00      Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)
            5202 91 00
            5202 99 00
            5302 10 00      Cânhamo (Cannabis sativa L), em bruto ou trabalhado mas não fiado;
            5302 90 00.     estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e
                            os fiapos)
            5305 21 00      Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textílis Nee) em bruto ou
            5305 29 00      trabalhados mas não fiados; estopas e desperdícios de abacá (incluídos
                            os desperdícios de fios e os fiapos)
            5303 10 00      Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e rami),
            5303 90 00      em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de
                            cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
            5304 10 00      Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas;
            5304 90 00      estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e
                            os fiapos
            5305    11 00
            5305    19 00
            5305    91 00
            5305    99 00
  156       6106 90 30      Camiseiros e pullovers  de malha, de seda ou de desperdícios de seda, de
                            uso feminino
         ex 6110 90 90
  157       6101 90 10
            6101 90 90      Vestuário de malha, com excepção das da categoria 1 a 123 e da
                            categoria 156
            6102 90 10
            6102 90 90
         ex 6103 39 00
            6103 49 99
         ex 6104 19 00
         ex 6104 29 00
         ex 6104 39 00
            6104 49 00
            6104 69 99
            6105 90 90
            6106 90 50
            6106 90 90
         ex  6 1 0 7 99 0 0
                                                                                                           458
                                                              151
 ---pagebreak---   (1)         (2)                                    (3)                               (4) (5)
  157       6108 99 90
(cont'd)
            6109 90 90
            611090 10
         ex 6110 90 90
         ex 6111 90 00
            6114 90 00
  159       6204 49 10  Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de
            6206 10 00  seda ou de desperdícios de seda
            6214 10 00  Xailes, ècharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés,
                        mantilhas, véus e artefactos semelhantes
            6215 10 00  Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de
                        seda
  160       6213 10 00  Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de
                        seda
  161       6201 19 00  Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1
            6201 99 00  a 123 e 159
            6202 19 00
            6202 99 00
            6203  19 90
            6203  29 90
            6203  39 90
            6203  49 90
            6204  19 90
            6204  29 90
            6204  39 90
            6204  49 90
            6204  59 90
            6204  69 90
            6205 90 10
            6205 90 90
            6206 90 10
            6206 90 90
         ex 6211 20 00
            6211 39 00
            6211 49 00
                             :      ',       '       '       i              -\    "' =
                                                                                               459
                                                            152
 ---pagebreak---                                        Anexo II
Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n° 3 do
artigo 2 o do Acordo.
(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente Anexo consta
do Anexo I do Acordo).
Categoria:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
12
15
24
26
27
31
                                                                                 460
                                             153
 ---pagebreak---                                                 PROTOCOLO A
                        TITULO I                            estabelecido no Acordo, serão acompanhados de um
                                                            certificado de origem da Letónia, conforme ao modelo
                   CLASSIFICAÇÃO                            anexo ao presente Protocolo.
                        Artigo   1o                         2.      Esse certificado de origem será autenticado
                                                            pelos organismos       competentes autorizados     pela
1.      As autoridades competentes da Comunidade            legislação letã, se os produtos em causa puderem ser
comprometem-se a informar a Letónia de todas as             considerados originários desse país nos termos das
alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da          disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.
sua entrada em vigor na Comunidade.
                                                            3.      Todavia, os produtos dos Grupos III, IV e V
2.      As autoridades competentes da Comunidade            podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo
comprometem-se        a     informar     as     autoridades do regime estabelecido pelo Acordo,            mediante
competentes da Letónia de todas as decisões relativas       apresentação de uma declaração do exportador na
à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, o      factura ou noutro documento comercial que ateste que
mais tardar no prazo de um mês a contar da sua              os produtos em causa são originários da Letónia, nos
adopção. Essa comunicação incluirá:                         termos das disposições em vigor nessa matéria na
                                                            Comunidade.
a)      A designação dos produtos em causa;
b)      A categoria apropriada e os respectivos             4.      O certificado de origem referido no n° 1 não é
        códigos NC;                                         exigido     para    a   importação    de   mercadorias
c)      Os motivos da decisão.                              acompanhadas de um certificado de origem modelo A
                                                            ou APR, preenchidos nos termos dos regimes
3.      Quando uma decisão de classificação implicar        comunitários em causa a fim de beneficiar de uma
uma alteração na prática de classificação ou uma            preferência pautal generalizada.
mudança de categoria de um produto abrangido pelo
Acordo, as autoridades competentes da Comunidade
concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da
comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor
da decisão. Os produtos expedidos antes da data de                                   Artigo 3o
entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos
às classificações anteriores, desde que os produtos em      Os certificados de origem serão emitidos apenas
causa sejam apresentados            para importação      na mediante pedido escrito do exportador ou do seu
Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.        representante autorizado, sob a responsabilidade do
                                                            primeiro. Os organismos competentes da Letónia
4.      Quando, de uma decisão de classificação da          autorizados pela legislação letã garantirão o correcto
Comunidade, resulte uma alteração das práticas de           preenchimento dos certificados de origem; para o efeito
classificação ou uma mudança de categoria de um             exigirão todas as provas documentais necessárias ou
produto abrangido pelo presente Acordo, que afecte          procederão aos controlos que considerem adequados.
uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes
acordam em proceder a consultas nos termos do
procedimento previsto no artigo 15° do Acordo, de
modo a cumprir a obrigação prevista n o n 0 1, segundo
parágrafo, do artigo 1 1 o do Acordo.                                                Artigo 4o
5.      Em caso de divergência entre a Letónia e as         Quando estejam previstos diferentes critérios de
autoridades competentes da Comunidade no ponto de           determinação da origem em relação a produtos que
entrada na Comunidade, quanto à classificação dos           pertençam à mesma categoria, os certificados ou
produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação            declarações de origem devem conter uma descrição
basear-se-á    provisoriamente       nas    indicações   da suficientemente precisa das mercadorias, que permita
Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos           determinar o critério letão com base no qual foi emitido
termos do artigo 15 o do Acordo, para se chegar a           o certificado ou feita a declaração.
acordo sobre a classificação definitiva do produto em
causa.
                        TÍTULO II                                                    Artigo 5o
                         ORIGEM                              A verificação de ligeiras discrepâncias entre as
                                                             menções do certificado de origem e as dos documentos
                                   o
                        Artigo   2                           apresentados na estância aduaneira em cumprimento
                                                             das formalidades de importação dos produtos, não tem
 1.     Os produtos      originários    da Letónia para      por efeito, "ipso facto", lançar a dúvida quanto às
exportação para a Comunidade, no âmbito do regime            menções contidas no certificado.
                                                        154
                                                                                                   u\
 ---pagebreak---                           TITULO                                                   Artigo 9C
                                                          1.       As exportações de produtos têxteis sujeitos a
             SISTEMA DE DUPLO CONTROLO                    limites quantitativos nos termos do Acordo serão
                                                          imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano
                                                          do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de
                           Secção I                       exportação tenha sido emitida depois do embarque.
                         Exportação                       2.       Para efeitos do n° 1 , considera-se que o
                                                          embarque das mercadorias se realizou na data da sua
                                                          carga no avião, veículo ou navio utilizado para a
                          Artigo  6o                      exportação.
1.      As autoridades competentes da Letónia emitirão                            Artigo  10°
uma licença de exportação para todas as remessas da
Letónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites A apresentação de uma licença de exportação, em
quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos    aplicação do artigo 12°, deve ser efectuada o mais
nos termos do artigo 5° do Acordo, até aos limites        tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do
quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos   embarque das mercadorias abrangidas pela licença.
artigos 4 o , 6 o e 8° do Acordo, e dos produtos têxteis
sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites
quantitativos, nos termos previstos nos n° 3 e 4 do
artigo 2° do Acordo.
                                                                                   SECÇÃO II
                           Artigo 7o                                              Importação
1.      Em relação aos produtos sujeitos aos limites                               Artigo 11 °
quantitativos estabelecidos no Acordo, a licença de
exportação será conforme ao modelo anexo ao               A importação na Comunidade de produtos têxteis
presente Protocolo e será válida para as exportações no   sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de
território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que     duplo controlo nos termos do Acordo será sujeita à
institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo,        apresentação de uma autorização de importação.
quando a Comunidade aplique os artigos 5° e 7° do
Acordo, de acordo com as Actas Aprovadas n° 1 ou
n° 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de                             Artigo 12°
exportação só podem entrar em livre prática na ou nas
regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.           1.      As autoridades competentes da Comunidade
                                                          emitirão a autorização de importação relerida no
2.       Quando      tenham sido introduzidos     limites artigo 11°, no prazo máximo de cinco dias úteis a
quantitativos nos termos do Acordo, cada licença de       contar da apresentação pelo importador do original da
exportação deve certificar, nomeadamente, que a            licença de exportação correspondente.
quantidade do produto em questão foi imputada ao
limite quantitativo fixado para a categoria em que se      2.      As autorizações de importação para produtos
integra o produto em causa, e cobre apenas uma das         sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo
categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos.   serão válidas por um período de seis meses a contar da
Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma     data da sua emissão no que respeita às importações no
ou várias remessas dos produtos em causa.                  território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que
                                                           institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo,
3.       Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de    quando a Comunidade aplique os artigos 5 o e 7° do
duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de     Acordo, de acordo com as Actas Aprovadas n° 1 ou
exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao              n° 2, os produtos abrangidos pelas licenças de
presente Protocolo, abrangerá apenas uma categoria de      importação só podem entrar em livre prática na ou nas
 produtos e poderá ser utilizada para uma ou várias        regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.
 remessas dos produtos em questão.
                                                            3.     As licenças de importação para produtos sujeitos
                                                           ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos
                                    o
                           Artigo 8                        serão válidas por um período de seis meses a contar da
                                                           data da sua emissão no que respeita às importações no
 As autoridades competentes da Comunidade devem ser        território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que
 imediatamente informadas da retirada ou alteração de      institui a Comunidade Económica Europeia.
 qualquer licença de exportação já emitida.
                                                     155
                                                                                                  L\Ll
 ---pagebreak--- 4.      As autoridades competentes da Comunidade          Se esses documentos tiverem várias cópias, só a
anularão a autorização de importação já emitida sempre    primeira folha, que constitui o original, será revestida
que a licença de exportação correspondente tenha sido     de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha
retirada.                                                 conterá a menção "original" e as outras a menção
                                                          "cópia". As autoridades comunitárias competentes só
Todavia,     se    as    autoridades   competentes     da aceitarão o original para efeitos de controlo das
Comunidade só forem notificadas da retirada ou da         exportações para a Comunidade nos termos do Acordo.
anulação da licença de exportação depois da
importação      dos    produtos    na Comunidade,      as
quantidades em causa serão imputadas aos limites          2.     Cada documento conterá um número de série
quantitativos fixados para a categoria e para o ano do    padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
contingente em causa.
                                                          Este número é composto pelos elementos seguintes:
                         Artigo  13°
                                                          —      duas letras para identificar o país de exportação,
1.      Se as autoridades competentes da Comunidade              ou seja: LV
verificarem que as quantidades totais cobertas por
licenças de exportação emitidas pelas autoridades         —      duas letras para identificar o Estado-membro de
competentes da Letónia, para uma determinada                     desalfandegamento, ou seja:
categoria em determinado ano, excedem o limite
quantitativo estabelecido para essa categoria nos
termos do artigo 5° do Acordo, eventualmente alterado            AT               Austria
pelos artigos 4°, 6 o e 8° do Acordo, podem suspender            BL               Benelux
a emissão de autorizações de importação. Nesse caso,             DE               Alemanha
as autoridades competentes da Comunidade informarão              DK               Dinamarca
imediatamente desse facto as autoridades da Letónia e             EL              Grécia
será imediatamente iniciado o procedimento especial de           ES               Espanha
consulta previsto no artigo 15° do Acordo.                        FL              Finlândia
                                                                  FR              França
2.      Pode ser recusada a emissão de autorizações de           GB               Reino Unido
importação      pelas    autoridades    competentes    da        IE               Irlanda
Comunidade a produtos de origem letã sujeitos a                   IT              Itália
limites quantitativos ou ao sistema de duplo-controlo            PT               Portugal
não abrangidos por licenças letãs de exportação                   SE              Suécia
emitidas nos termos do presente Protocolo.
                                                                  um único algarismo que indica o ano do
Todavia, e sem prejuízo do artigo 6° do Acordo, se a             contingente, correspondente ao último «ilgansmo
importação desses produtos           for autorizada    na        do ano, por exemplo, 3 para 1993,
Comunidade pelas suas autoridades competentes, as
quantidades em causa não devem ser imputadas aos                  um número de dois algarismos, de 01 a 99, para
limites quantitativos correspondentes definidos nos               identificar o serviço emissor da licença no país
termos do Acordo, sem o consentimento expresso das                de exportação,
autoridades competentes da Letónia.
                                                                  um número de cinco algarismos, de 00001 a
                         TÍTULO IV                                99999,      atribuído     ao   Estado-membro   de
                                                                  desalfandegamento.
     FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE
                  EXPORTAÇÃO E DOS
      CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES
                      COMUNS SOBRE                                                   Artigo  15°
         EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
                                                          As licenças de exportação e os certificados de origem
                                                          podem ser emitidos depois do embarque das
                         Artigo  14°                      mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a
                                                          menção       "délivré       a    posteriori"  ou  "issued
 1.     A licença de exportação e o certificado de        retrospectively".
origem podem ter cópias suplementares devidamente
assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês
ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser
preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.                                     Artigo  16°
O     formato       destes       documentos       e    de
210 x 297 milímetros. O papel a utilizar devi; ser de cor  1.     Em caso de furto, perda ou destruição de uma
branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e       licença de exportação ou de um certificado de origem,
pesando no mínimo 25 g/m''.                               o exportador pode solicitar às autoridades letãs
                                                          competentes que o tenham emitido, uma segunda via a
                                                          partir dos documentos de exportação que se
                                                     156                                           «.Î
 ---pagebreak--- encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via     factura se esta tiver sido passada. As autoridades
emitida nesses termos deve incluir a indicação           fornecerão igualmente todas as informações obtidas
"duplicata" ou "duplicate".                              que façam crer que as indicações dos referidos
                                                         certificados ou licenças são inexactas.
2.      A segunda via deve reproduzir a data da licença
de exportação ou do certificado de origem originais.     3.      O n° 1 é aplicável aos controlos "a posteriori"
                                                         das declarações de origem referidas no artigo 2° do
                                                         presente Protocolo.
                        TÍTULO V                         4.      Os resultados dos controlos "a posteriori"
                                                         efectuados nos termos dos n°s 1 e 2 serão
           COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA                     comunicados      às    autoridades      competentes   da
                                                         Comunidade no prazo máximo de três meses. As
                        Artigo 17°                       informações comunicadas indicarão se o certificado, a
                                                         licença ou a declaração em causa se referem às
A Comunidade e a Letónia cooperarão estreitamente na     mercadorias efectivamente exportadas e se estas
aplicação do presente Protocolo. Para o efeito, ambas    podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no
as Partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações
incluindo sobre aspectos técnicos.                       incluirão igualmente cópias de todos os documentos
                                                         necessários à definição dos factos e, em especial, à
                        Artigo 18°                       determinação da origem real das mercadorias.
Para garantir uma aplicação correcta do presente         Se esses controlos         revelarem a existência de
Protocolo, a Comunidade e a Letónia prestar-se-ão        irregularidades    sistemáticas      na   utilização das
assistência mútua no controlo da autenticidade e         declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às
veracidade das licenças de exportação e certificados de  importações dos produtos em causa o disposto no n° 1
origem emitidos ou das declarações feitas nos termos     do artigo 2° do presente Protocolo.
do presente Protocolo.
                                                         5.      Para efeitos de controlo "a posteriori" dos
                        Artigo 19°                       certificados de origem, as cópias destes certilicados e
                                                         os documentos de exportação com eles relacionados
A Letónia transmitirá à Comissão das Comunidades         serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas
Europeias os nomes e endereços das autoridades           autoridades letãs competentes.
competentes para emitirem e controlarem as licenças
de exportação e certificados de origem, bem como os      6.      O recurso ao procedimento de com rolo por
espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados    amostragem referido no presente artigo não pode
e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela     obstar à introdução dos produtos em causa para
assinatura das licenças de exportação. A Letónia         consumo interno.
notificará igualmente a Comunidade de quaisquer
alterações a esse respeito.                                                      Artigo   21°
                        Artigo 20°                        1.     Quando o procedimento de controlo rclorido no
                                                         artigo 20° ou as informações obtidas pelas autoridades
 1.     Efectuar-se-ão controlos "a posteriori" dos      competentes da Comunidade ou da Letónia icvelarem
certificados de origem ou das licenças de exportação     ou pareçam revelar a existência de um desvio ou
por amostragem, ou sempre que as autoridades             infracção ás disposições do Acordo, as duas Partes
competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas        cooperarão estreitamente e com a diligência necessária
quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou   para impedir esse desvio ou infracção.
quanto à exactidão das informações relativas à
verdadeira origem dos produtos em causa.                  2.     Para o efeito, as autoridades competentes da
                                                         Letónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da
2.      Nesse caso, as autoridades competentes da        Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os
Comunidade devolverão o original ou uma cópia do         inquéritos necessários relativamente às operações que,
certificado de origem ou da licença de exportação às     segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma
autoridades letãs competentes indicando, se for caso     refracção ao presente Protocolo. A Letónia comunicará
 disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a   à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem
abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à     como todas as informações úteis que permitam
 licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da     estabelecer a origem real das mercadorias.
                                                     157
                                                                                              4«
 ---pagebreak--- 3.     Por acordo entre; a Comunidade e a Letónia,     que os produtos em questão se encontram em trânsito
podem estar presentes nos inquéritos referidos no n° 2 no território da Letónia antes da sua importação para a
agentes designados pela Comunidade.                    Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da
                                                       Comunidade,      cópias de toda a documentação
4.     No âmbito da cooperação prevista no n° 1, as    pertinente disponível.
autoridades competentes da Comunidade e da Letónia
trocarão todas as informações que uma das Partes
considere úteis para evitar desvios ou infracções ao   5.     Quando haja provas suficientes de desvio ou
Acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações      infracção ao presente Protocolo, as autoridades
sobre a produção têxtil na Letónia e o comércio do     competentes da Letónia e a Comunidade podem
tipo de produtos têxteis abrangidos pelo Acordo entre  acordar nas medidas previstas no n° 4 do artigo 6° do
a Letónia e países terceiros, especialmente quando a   Acordo, e em quaisquer outras medidas necessárias
Comunidade tiver razões válidas para considerar        para evitar a repetição desses desvios ou infracções.
                                                                                       a*
 ---pagebreak---                                                       Anexo do Protocolo A, referido no n ' I do artigo 2 '
  1   Exporter (name, full address, country)                                                    ORIGINAL                          No
     Exportateur (nom, adresse complete, pays)
                                                                                   3   Quota year                            4    Category number
                                                                                       Année contingentaire                       Numéro de catégorie
 5    Consignee (name, full address, country)
                                                                                                             CERTIFICATE OF ORIGIN
      Destinataire (nom, adresse complete, pays)
                                                                                                                   (Textile products)
                                                                                                              CERTIFICAT D'ORIGINE
                                                                                                                   (Produits textiles)
                                                                                   6   Country of origin                     7    Country of destination
                                                                                       Pays d'origine                             Pays de destination
  8   Place and date of shipment - Means of transport                              y   Supplementary details
      Lieu cl date d'embarquement - Moyen de transport                                 Données supplemental!
  10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION O F GOODS                                                  1 I Quantity (1)      12 FOB value (2)
      Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES                                              Quantité (1)         Voleur fob (2)
   13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY VISA DE L'AUTORITE COMPÉTENTE
      I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in torce in the
      European Economic Community.
      Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur
      dans la Communauté économique européenne.
   14 Competent authority (name, lull address, country)
       Autorité compétente (nom. adresse complète, pays)                            At   A                 on - le
                                                                                       (Signature)                      (Stamp     Cachet)
(I)   Show net weight (kg) and also quanlity in lhe unil prescribed l'or category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que
      la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.
                                                                                                                                             <4l
(2)    In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrai de vente.
                                                                                 159
 ---pagebreak---                                                  Anexo do Protocolo A. referido no n ' I do artigo 7' : Modelo I
 1   Exporter (name, lull address, country)                                                     ORIGINAL                    2    No
     Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                  3   Quota year                            4    Category number
                                                                                      Année contingentait                        Nuniéiii île catégi
 5   Consignee (name, full address, country)                                                                    EXPORT LICENCE
     Destinataire (nom, adresse complète, pays)
                                                                                                                  (Textile products)
                                                                                                            LICENCE D'EXPORTATION
                                                                                                                  (Produits textiles)
                                                                                   6  Country of origin                     7    Country of destination
                                                                                       Pays d'origine                            Pays de destination
 8    Place and date of shipment - Means of transport                              9   Supplementary details
      Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                                 Données supplémentaires
  10 Marks and numbers - Number and kind of packages DESCRIPTION OF GOODS                                                    1 1 Quantity (3)        12 FOB value (4)
      Marques el numéros - Nombre et nature des colis DÉSIGNATION DES MARCHANDISES                                               Quantité (1 j          Valeur fob (2)
    3 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE.
       I. the undersigned, certify that the goods above have been charged against the quantitative limit established lor the year shown, m box N>> 3 n respect ol
      the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products wiih lhe European Economic Community.
      Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative \~\xcc pour l'année indiquée dans la , ase 3 pour la
      catégorie désignée dans la case 4 dans le cadfe des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté économique européenne.
   14 Competent authority (name, full address, country)
       Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                            Al - A
                                                                                        (Signature)                    (Stamp - Cachet)
(3)   Show net weight (kg) and also quantity in lhe unit prescribed for category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que
      la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si celte unité n'est pas le poids net.
(4)     In lhe currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrai de vente
                                                                                                                                             l*L>
 ---pagebreak---                                                Anexo dó Protocolo A, referido no n' 3 do artigo 7': Modelo 2
 1  Exporter (name, full address, country)                                                    ORIGINAL                     2   No BD
    Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                 3   Quota year                            4   Category number
                                                                                     Année conlingenlaire                      Numéro de catégorie
 5  Consignee (name, full address, country)
                                                                                                                EXPORT LICENCE
    Destinataire (nom, adresse complète, pays)
                                                                                                                 (Textile products)
                                                                                                          LICENCE D'EXPORTATION
                                                                                                                 (Produits textiles)
                                                                                 6   Country of origin                     7   Country of destination
                                                                                     Pays d'origine                            Pays de destination
 8   Place and date of shipment - Means of transport                             9   Supplementary détails
     Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                                Données supplémentaires
                                                                                     NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY
                                                                                     CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE
 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS                                                  11 Quantity (5)      12 FOB value (6)
     Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES                                            Quantité (1)         Valeur fob (2)
  13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE
     I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in force in the
     Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Republic of Latvia.
     Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur
     dans l'Accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne et la Lettonie.
  14 Competent authority (name, full address, country)
     Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                            At - À                 on - le
                                                                                      (Signature)                     (Slamo - Cachet)
(5)  Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the nel weight - Indiquer te poids net en kilogrammes ainsi que
     la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.
(6)   In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.
                                                                                161
                                                                                                                                     Ci t f
 ---pagebreak---                                                      FRCTOCOLO B
                                            referido no artigo 9 o
Produtos de artesanato e de folclore originários da Letónia
LA isenção prevista no artigo 9 o em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos
seguintes proflutos:
a)Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais, da indústria artesanal da Letónia;
b) Vestuário e.outros, artigos manufacturados, tradicionais, da indústria artesanal da Letónia,,produzidos a
partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente a mao sem ajuda de qualquer máquina;
çOProdutps, folclóricos.tradicionais da Letónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a
Comunidade e a Letónia.
A isenção sójSerá concedida.aos produtoSj acompanhados de um certificado emitido pejas autoridades
competentes .da .Letóma^ conformer ao modelo anexo ao presente Protocolo. Esses certificados devem
mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autóndades competentes3a Comunidade depois.de
terem
tererriaa certezade
          certeza de que os.prqdutòs
                         os^prqdutps em causa preenchem os requisitqs
                                     emçaus£j>reencrçem     requisitos dj^Kçser^te^fçQjtQcolo.
                                                                       dp^esenteProtQc         .Qs certificados
relahyos aos r^oauros rerendos na alínea c) devem conter um cajimbo."HJLCLORF o
dè-diferendo pas PartesJquanto a natureza destes produtos, serão realizadas consultas rno prazo aè um mes
a fim de resolver esse diferendo.
Se as importações de qualquer dpsJ produtos a1
causem dincurdades na Comuníoadê,       as duas,
procedimento previsto no artigo 15° do Acord
adopção de umlimite quantitativo.
2 DJO, disposto nos Títulos JV e V do Protocolo A é aplicável "mutatis mutandis" aos produtos referidos no
n 1 dcTpresente Protocolo.
                                                                                                469
                                                      162
 ---pagebreak---                                                                         Anexo ao Protocolo B
1 Exporter (name, full address, country)                                                      ORIGINAL                    2 No
    Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                 CERTIFICATE in regard t» IIANDLOOMS, TEXTILE
                                                                                 HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF
                                                                                 THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the
                                                                                 conditions regulating trade in textile products with the European
                                                                                 Economic Community
3 Consignee (name, full address, country)                                        CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSÉS SUR MÉTIERS À MAINS,
    Destinataire (nom, adresse complète, pays)                                   aux PRODUITS TEXTILES FAITS A LA MAIN, et aux PRODUITS
                                                                                 TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE
                                                                                 FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les
                                                                                 conditions régissant les échanges de produits textiles avec la
                                                                                 Communauté économique européenne
                                                                                   Country of origin                           Country of destination
                                                                                   Pays d'origine                              Pays de destination
 6   Place and date of shipment - Means of transport                            7 Supplementary details
     Lieu et dale d'embarquement - Moyen de transport                              Données supplémentaires
     Marks and numbers - Number and kind of packages DESCRIPTION OF GOODS                                                  9 Quantity            10 FOB value
     Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES                                            Quantité              (7)
                                                                                                                                                     Valeur fob
                                                                                                                                                     (D
  13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE
     I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country
     shown in box No 4:
     a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (8)
     b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under a) and sewn solely by hand withoulh the aid of any machine
          (handicrafts) (2)
     c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined inthelist agreed between the European Economic Community and the
          country shown in the box No 4.
     Je soussigné certifie que l'envoi désigné ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays
     figurant dans la case 4:
     a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2)
     b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une
          machine (handicrafts) (2)
     c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté économique
          européenne et le pays indiqué dans la case 4.
  14 Competent authority (name, full address, country)
      Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                          At - A                , on - le
                                                                                    ..(Signature)                     (Stamp - Cachetl
                                                                                                                                            fcYo
(7)    In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.
(8)      Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).
                                                                               163
 ---pagebreak---                                               PROTOCOLO C
As reimportações na Comunidade, na acepção do n° 3 do artigo 3 o do Acordo, dos produtos enunciados no
Anexo do presente Protocolo, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo Acordo, salvo disposição em contrário
do presente Protocolo.
1.            Sob reserva do disposto no n° 2, serão consideradas reimportações na acepção do n° 3 do
              artigo 3 o do Acordo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos
              limites quantitativos específicos previstos no Anexo do presente Protocolo.
2.            As reimportações não abrangidas pelo Anexo do presente Protocolo podem ser sujeitas a
              limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15° do
              Acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos
              do Acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.
3.            Perante os interesses de ambas as Partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou
              em resposta a um pedido da Letónia, nos termos do artigo 15° do Acordo:
    a)        Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou
              transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;
    b)        Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.
4.            Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no
              n° 3, dentro dos seguintes limites:
    a)        As transferências entre categorias não podem exceder 20% da quantidade, em relação à
              categoria para a qual a transferência é efectuada;
    b)        O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder
               10,5% da quantidade prevista para o ano em que o mesmo e efectivamente utilizado;
    c)         A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5% da
              quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.
5.             A Comunidade informará a Letónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números
               anteriores.
6.             As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos
               referidos no n° 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento
               (CEE) n° 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será
               debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão cia autorização
               prévia.
7.             Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos
               da legislação letã, em conformidade com o Protocolo A do Acordo, para todos os produtos
               abrangidos pelo presente Protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização
               prévia referida no n° 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi
               efectuada na Letónia.
 8.            A Comunidade transmitirá à Letónia os nomes e endereços das autoridades competentes da
               Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no n° 6, bem como os modelos de
               carimbos por elas utilizados.
 9.            Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 a 8, a Letónia e a Comunidade continuarão as consultas
               para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das
               disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar
               um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Letónia e a
               Comunidade.
                                                      164
                                                                                           W
 ---pagebreak---                                       Anexo do Protocolo C
          A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo
                                   consta do Anexo I ao Acordo
                                          QUOTAS TAP
                         LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
Categoria     Unidade        1993          1994         1995         1996          1997
 (p.m.)        (p.m.)       (p.m.)        (p.m.)       (p.m.)       (p.m.)        (p.m.)
                                                                                       472
                                                165
 ---pagebreak---                                                         PROTOCOLO D
A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5 o do Acordo, em relação
aos produtos abrangidos pelo Acordo, será fixada por acordo entre as Partes, nos termos do procedimento de consulta previsto
no artigo 15° do Acordo.
                                                                                                            473
                                                              166
 ---pagebreak---                                        ACTA APROVADA N° 1
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio
de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993, as Partes acordaram em que o artigo
5 o do Acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda
a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do Mercado Interno.
Nesse caso, a Letónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do Protocolo A do
Acordo.
    . .Pelo.Governo da                                              Pelo Conselho das
    .República da Letónia                                        Comunidades Europeias
                                                  167                                 M
 ---pagebreak---                                           ACTA APROVADA N° 2
Não obstante o n° 1 do artigo 7° do Acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo
ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das
importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente Acordo, a Comunidade
estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os
princípios do Mercado Interno.
Todavia, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no
n° 3 do artigo 7 o , a Letónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de
exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a
importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Letónia ao abrigo de licenças de
exportação obtidas antes da data da notificação formal da Letónia pela Comunidade da introdução dos limites
acima referidos.
A Comunidade informará a Letónia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa,
que devam ser introduzidas por ambas as Partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de
acordo com os princípios do Mercado Interno.
    . . Pelo Governo da                                                       Pelo Conselho das
    .República da Letónia                                                  Comunidades Europeias
                                                                                              475
                                                     168
 ---pagebreak---                                         ACTA APROVADA N° 3
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio
de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993, as Partes acordaram em que a Letónia
envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de
pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para
a sua indústria transformadora.
Além disso, a Comunidade e a Letónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar
a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.
Pelo Governo da                                                 Pelo Conselho das
República da Letónia                                       Comunidades Europeias
                                                                                             47R
                                                    169
 ---pagebreak---                                         ACTA APROVADA N° 4
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio
de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993, a Letónia acordou em que, a partir
da data do pedido de consultas previsto no n° 3 do artigo 7 o e enquanto estas se efectuam, cooperará com
a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas
decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.
Pelo Governo da                                                                 Pelo Conselho das
República da Letónia                                                             Comunidades Europeias
                                                                                                 477
                                                   170
 ---pagebreak---                                          TROCA DE NOTAS
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus
cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia e tem a honra de se referir
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio de Produtos
Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993.
A Direcção-Geral deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia de que,
enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do
Acordo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de
1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das Partes pode, em qualquer momento, pôr termo à
aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte com cento e vinte dias de antecedência.
A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República
da Letónia se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.
A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros da República da Letónia os protestos da sua mais elevada consideração.
                                                                                             478
                                                   171
 ---pagebreak---                                          TROCA DE NOTAS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-
-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio de Produtos
Têxteis, rubricado em 15 de Junho de 1993.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia deseja confirmar à Direcção-Geral que,
enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do
Acordo, o Governo da República da Letónia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições
do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das Partes pode, em qualquer
momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte com cento e vinte
dias de antecedência.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia aproveita a oportunidade para reiterar à
Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais
elevada consideração.
                                                                                             479
                                                  172
 ---pagebreak---         PROTOCOLO N° 2
 SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE
   A COMUNIDADE E A LETÓNIA
                              480
              173
 ---pagebreak---                                                A.?;:;.GO :°
1             A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Letónia as
concessões pautais referidas no Anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no Anexo II,
serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.
2.            A Letónia aplicará as concessões pautais estabelecidas nos termos do artigo 4 o .
3             O Conselho de Associação pode:
—             aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo,
—             aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões
              pautais estabelecidas pelo presente Protocolo.
                                                                                                 481
                                                     174
 ---pagebreak--- 4             O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes
compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos
mercados da Comunidade e da Letónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na
composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo. O Conselho de
Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos
produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação.
                                               ARTIGO 2 o
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por:
—             "produtos", os produtos agrícolas transformados referidos no presente Protocolo;
—             "elemento agrícola", a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado
              interno das Partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos
              produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países
              terceiros;
—             "elemento não agrícola", a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento
              agrícola;
—             "produtos de base", os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico
              dos produtos na acepção do Regulamento (CE) n° 3448/93;
                                                                                                 482
                                                     175
 ---pagebreak--- —             "montante de base", o montante calculado relativamente a um produto de base, nos termos
              do artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 3448/93, que serve para determinar o elemento agrícola
              aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.
                                               ARTIGO 3 o
1             A Comunidade aplicará à Letónia as seguintes concessões:
—             o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do Anexo I;
—             quanto aos produtos para os quais o Anexo I estabelece um elemento agrícola reduzido
              (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20% em 1995, 40% em 1996
              e 60% a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida
              uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida
              uma redução de 10%, 20% e 30% para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas
              dentro dos limites dos contingentes pautais estabelecidos no Anexo II. Quanto às quantidades
              que excedam esses contingentes, manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.
2             Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de
produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no n° 3 do artigo I o
                                                                                                 483
                                                    176
 ---pagebreak---                                                  ARTIGO 4 o
1                Antes de 31 de Dezembro de 1996, a Letónia estabelecerá o elemento agrícola do direito
aplicável aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93 com base nos direitos de importação
NMF indicados no Anexo III e aplicáveis aos produtos agrícolas de base originários da Comunidade que se
considere terem sido utilizados no fabrico desses produtos. A Letónia informará o Conselho de Associação
desse facto.
2                A Letónia aplicará o direito indicado no Anexo III às importações de produtos agrícolas
transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93. No entanto, se
a reforma da política agrícola da Letónia provocar um aumento do elemento agrícola do direito definido no
artigo 2 o , a Letónia informará o Conselho de Associação desse facto, podendo este aceitar a taxa do direito
em causa equivalente ao aumento do elemento agrícola.
3                A Letónia reduzirá os direitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE)
n° 3448/93 de acordo com o seguinte calendário:
—                o elemento não agrícola do direito deve ser eliminado até 31 de Dezembro de 2001;
—                o elemento agrícola deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios
                 referidos no artigo 3 o .
                                                                                                484
                                                      177
 ---pagebreak---                                                                     Anexo I
                            Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Letónia
   Crtriign NC     Dasignaçào das mercadorias                    Taxas rins direitos                               TAXAS OPS niRFITOS API ICÀVFIS
                                                                de países terceiros
                                                                                                              a partir rin 1.1,1995 ,a partir ria 1.1.1996
    1704 9Q 71     Rehuçados de açúcar cozido                        13 + moh                              2 t mob                                   0 t mob
                                                                 max 27 t ad s/z                      max 77 4- ad s/7                          max 27 4- ad s/7
    17Q4 9Q75      Caramelos                                         13 + mob                              3 + mobr                                  O + mobr
                                                                 max 27 + ad s/7                      max 27 t ad s/z.                          max 27 + ad s/7
    1806 31        Chocolates renhearios                             17 4- moh                             4 4- mnhr                                 O + mohr
                                                                 max 77 4- ad s/7                     max 77 4- ad s/7                          max 77 4- ad s/7
    1806 32 10.    Chocolates não recheados                          1? + mnh                              4 4- mnhr                                 O 4- mohr
                                                                 max 27 -r ad s/7                     max 77 4- ad s/7                          max Î 7 4-ari s/?
    1 8 0 6 9 0 11 Chocolates contendo alcool                        1? + moh                              4 -t- mobr                               0 4- mobr
                                                                 max 27 t ad s/7                      max 27 4- ad s/7                          max 27 + ad s/7
   2 1 0 4 10      Sopas                                                 _L8_
   2105            Sorvetes                                         1? + mnh                               6 4- mohr                                O 4- mnhr
                                                                 max 27 + ad s/7                      max 77 4- ad s/7                          max 27 4- ftd s/7
    2201 10        Águas minerais
   2203            Cerveja                                               -24.
   2208 90 31      Vodka                                         1.3 anu/% vol/hl                     1.1 e c u / % vol/hl                       .9 ecul'H» vol/hl
                                                                     4- 5 eou/hl                         . 4- 4 ecu/hl                                3 5 «nu/hl
   7208 90 55      Licores                                       1.6 nr.n/% vnlAll                    1 .3 e c u / % vol/hl                     1 1 ar.,/% vnl/hl
                                                                    4 - 1 0 «cu/hl                         4- 7 ecu/hl                             • t 7 «nu/hl
GO
                                                                    178
 ---pagebreak---                                                                          Anexo II
                     Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Letónia e m relação às
                                    quais é concedida uma redução do elemento agrícola em conformidade com o artigo 3°
    Código NC    Designação das mercadorias                                                   quantidades
                                                          1995               1996                1997                  1998             1999 20OO
    1704 90 7 1  Rahiiçarins de açúcar cn7Írio              15                17                  18                    70               71   73
    1704 90 7 5  Caramelos                                  30                33                  36                    39               47   45
    1806 31      Chocolates recheados                       50                55                  60                    65               70   75
    1806 32 10   Chocolates não recheados                   50                55                  60                    65               70   75
    1806 9 0 11  Chocolates contendo álcool                 15                17                  18                    70             , 71   73
    7 1 0 4 10   Sopas                                      30                33                  36                    39               47   45
    7105         Sorvetes                                   25                28                  30                    33               35   38
    7 703        Cerveja                                   150               165                 180                   195              710  275
    7708 9 0 31  Vodka                                     150               165                 180                   195              710  775
    7 708 90 5 5 Licores                                    10                11                  17                    13               14   15
'JO
                                                                          179
 ---pagebreak---                                 Anexo III
                 Lista dos produtos referidos no artigo 4 o
1. As importações na Letónia dos produtos adiante enunciados, originários da
   Comunidade, ficarão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos. No entanto, se o
   regime comercial vigente na Letónia for mais favorável, aplicar-se-á esse regime às
   importações da Comunidade.
2. As reduções pautais a partir de 1995 até ao ano 2000 aplicar-se-ão por fases anuais
   iguais se as reduções forem superiores a 1%. Nos outros casos, as reduções aplicar-
   -se-ão de uma só vez no ano 2000.
3. As importações na Letónia dos produtos agrícolas transformados originários da
   Comunidade que não os enunciados no presente Anexo estão isentas de direitos.
                                                                             487
                                     180
 ---pagebreak---                                                                             Taxas dos direitos
       Código NC      Designação das mercadorias      m                                     importações da CE
                                                          Direito de    Direito NMF
                                                             base                         1.1.1995      1.1.2000
       0403           Leitelho, leite e nata coalhados,     20%             15%              15%           10%
                      iogurte, kefir e outros leites e
                      natas fermentados ou
                      acidificados, mesmo
                      concentrados ou adicionados de
                      açúcar ou de outros
                      edulcorantes, ou aromatizados
                      ou adicionados de frutas ou de
                      cacau
       0403 10        Iogurte                               20%             15%            10% (*)        5%C)
       0501           Cabelos em bruto, mesmo                20%            15%              15%          0,5%
                      lavados ou desengordurados;
                      desperdícios de cabelos
       0502           Cerdas de porco ou de javali;          20%            15%              15%          0,5%
                      pêlos de texugo e outros pêlos
                      para escovas, pincéis e artigos
                      semelhantes; desperdícios
                      destas cerdas e pêlos;
        0503          Crinas e seus desperdícios,            20%            15%              15%          0.5%
                      mesmo em mantas, com ou
                      sem suporte
        0505 10       Penas dos tipos utilizados para        20%            15%              15%          0,5%
                      enchimento; penugem
        0505 90       Outras peles e partes de aves           1%           0,5%              0,5%         0.5%
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada
    meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC.
     ("} Contingente pautal estabelecido no Anexo IV.                                                       - ~ _.
                                                                                                           488
                                                           181
 ---pagebreak---                                                                       Taxas dos direitos
 Código NC      Designação das mercadorias I1)                                         importações da CE
                                                   Direito de      Direito NMF
                                                      base                          1.1.1995       1.1.2000
 0506           Ossos e núcleos córneos, em          20%               15%              15%          0,5%
                bruto, desengordurados ou
                simplesmente preparados (mas
                não cortados sob forma
                determinada), acidulados ou
                degelatinados; pós e
                desperdícios destas matérias
 0507           Marfim, carapaças de tartaruga,       20%              15%              15%          0,5%
                barbas, incluídas as franjas, de
                baleia ou de outros mamíferos
                marinhos, chifres, galhadas,
                cascos, unhas, garras e bicos,
                em bruto ou simplesmente
                preparados, mas não cortados
                em forma determinada; pós e
                desperdícios destas matérias
 0508           Coral e matérias semelhantes,         20%              15%              15%          0,5%
                em bruto ou simplesmente
                preparados, mas não
                trabalhados de outro modo;
                conchas e carapaças de
                moluscos, crustáceos ou de
                equinodermes e ossos de
                chocos, em bruto ou
                simplesmente preparados, mas
                não cortados sob forma
                determinada, seus pós e
                desperdícios
 0509           Esponjas naturais e de origem         20%              15%              15%          0,5%
                animal
 0510           Âmbar-cinzento, castóreo,             20%              15%              15%          0,5%
                algáiia e almíscar; cantáridas;
                bílis, mesmo seca; glândulas e
                outras substâncias de origem
                animal, frescas, refrigeradas,
                congeladas ou provisoriamente
                conservadas de outro modo
 0710 40        Milho doce                            20%              15%              15%           10%
  0711 90 30    Milho doce, provisoriamente           20%              15%              15%          0,5%
                conservado
  0903           Mate                                  1%             0,5%             0,5%          0,5%
  1212 20       Algas                                  1%              0,5%            0,5%           free
C) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser
   considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado pelos Códigos NC.           m n r\
                                                                                                        489
                                                    182
 ---pagebreak---                                                                 Taxas dos direitos
  Código NC     Designação das mercadorias                                      importações da CE
                                                 Direito de Direito NMF
                                                    base                      1.1.1995      r. 1.2000
  1301          Goma-laca; gomas, resinas,         20%          15%              15%          0.5%
                gomas-resinas e bálsamos,
                naturais
  1302 11       ópio                               20%          15%             5% O         0,5%C)
  1302 12       Sucos e extractos vegetais, de      20%         15%             5% O         0.5%O
                alcaçuz
  1302 13       Sucos e extractos vegetais, de      20%         15%             5% C)        0,5%(")
                lúpulo
  1302 14       Sucos e extractos vegetais, de      20%         15%             5% (")       0,5%(")
                piretro ou de raízes
   1302 19      Outros sucos e extractos            20%         15%             5% (')       0,5%O
                vegetais
   1302 20 90   Outras matérias pécticas,           20%         15%             5% C)        0,5%C)
                pectinatos e pectatos
   1302 31      Produtos mucilaginosos e             1%         0,5%             0,5%          0,5%
                espessantes, ágar-ágar
   1302 32      Produtos mucilaginosos e            20%         15%               5%           0,5%
                espessantes, de alfarroba, de
                sementes de alfarroba, ou de
                sementes de guaré, mesmo
                modificados
   1302 39      Outros produtos mucilaginosos       20%          15%              5%           0,5%
                 e espessantes
   1505          Suarda e substâncias gordas         1%         0,5%             0,5%          0,5%
                 dela derivadas, incluída a
                 lanolina;
                 Outras gorduras e óleos animais
   1506                                              1%         0,5%             0,5%          0,5%
                 e respectivas fracções, mesmo
                 refinados, mas não
                 quimicamente modificados
                 Óleo de jojoba e respectivas
   1515 60                                           1%         0,5%             0,5%          0,5%
                 fracções
(') Contingente pautal estabelecido no Anexo IV.
                                                  183
                                                                                                  490
 ---pagebreak---                                                                     Taxas dos direitos
 Código NC        Designação das mercadorias                                        importações da CE
                                                      Direito de Direito NMF
                                                         base                     1.1.1995      1.1.2000
  1 5 1 6 2 0 10  óleos de rícino hidrogenado,            1%        0,5%            0,5%          0,5%
                  denominados «opalwax»
  1517 10 10      Margarina, excepto a margarina         20%         15%          0 , 5 % (")   0 . 5 % (")
                  líquida, etc.
  1517 90 10      Outras margarinas                      20%         15%           0,5%f)       0 , 5 % (')
  1517 90 93      Misturas alimentícias, etc.            20%         15%           0,5%(")      0.5% O
  1518            Gorduras e óleos animais ou             1%        0,5%            0,5%          0,5%
                  vegetais e respectivas fracções,
                  cozidos, oxidados, desidratados,
                  sulfurados, soprados,
                  estandolizados, ou modificados
                  quimicamente por qualquer
                   outro processo, com a exclusão
                   dos da posição 1 5 1 6 ; misturas
                  ou preparações não
                   alimentícias, de gorduras ou de
                   óleos animais ou vegetais ou de
                   fracções de diferentes gorduras
                   ou óleos do presente capítulo,
                   não especificadas nem
                   compreendidas em outras
                   posições;
   1519            Ácidos gordos monocarboxílicos         1%         0,5%            0,5%          0,5%
                   industriais; óleos ácidos de
                   refinação; álcoois gordos
                   industriais;
   1520            Glicerina, mesmo pura; águas e         1%         0,5%             0,5%         0,5%
                   lixívias glicéricas
   1521            Ceras vegetais (excepto                1%         0,5%             0,5%          0,5%
                   triglicéridos), ceras de abelha ou
                    de outros insectos e
                    espermacete, mesmo refinados
                    ou corados
   1 5 2 2 0 0 10   Dégras                                 1%        0,5%             0,5%          0.5%
(') Contingente pautal estabelecido no Anexo IV.
                                                                                                      491
                                                        184
 ---pagebreak---                                                           Taxas dos direitos
Código NC  Designação das mercadorias      Direito de Direito NMF         importações da CE
                                              base
                                                                        1.1.1995      1.1.2000
1702 50    Frutose quimicamente pura           1%        0,5%             0,5%          0,5%
1702 90 10 Maltose quimicamente pura           1%        0,5%             0,5%          0,5%
1704 10    Gomas de mascar, mesmo             20%         15%               7%           5%
           revestidas de açúcar
1704 90 10 Extractos de alcaçuz contendo,     20%         15%              15%          0,5%
           em peso, mais de 10% de
           sacarose, sem adição de outras
           matérias
1704 90 30 Chocolate branco                   20%         15%              15%          0,5%
1704 90 51 Pastas e massas, incluída a        20%         15%              15%          0,5%
           maçapão, em embalagens
           imediatas de conteúdo líquido
           igual ou superior a 1 kg
1704 90 55 Pastilhas para a garganta e        20%         15%              15%          0,5%
           rebuçados p/a tosse
1704 90 61 Drageias e doçarias semelhantes    20%         15%              15%          0,5%
           em forma de drageia
1704 90 65 Gomas e outras doçarias à base     20%         15%              15%          0,5%
           de gelificantes incluindo as
           pastas de frutas sob a forma de
           doçarias
1704 90 71 Rebuçados de açúcar cozido,        20%         15%              15%          0,5%
           mesmo recheados
1704 90 75 Caramelos                        250 Ls/t    250 Ls/t         250 Ls/t     250 Ls/t
1704 90 81 Obtidos por compressão             20%         15%               15%         0,5%
1704 90 99 Outros                             20%          15%              15%         0,5%
1803       Pasta de cacau, mesmo               1%         0,5%             0,5%         0,5%
           desengordurada
1804       Manteiga, gordura e óleo de         1%         0,5%             0,5%         0,5%
           cacau
1805       Cacau em pó, sem adição de          1%         0,5%             0,5%         0,5%
           açúcar ou de outros
           edulcorantes
                                                                                          492
                                            185
 ---pagebreak---                                                               Taxas dos direitos
Código NC  Designação das mercadorias         Direito de  Direito NMF          importações da CE
                                                 base
                                                                            1.1.1995       1.1.2000
1806 10    Cacau em pó, com adição de         5 0 0 Ls/t    5 0 0 Ls/t      5 0 0 Ls/t     5 0 0 Ls/t
           açúcar ou de outros
           edulcorantes
1806 20    Outras preparações em blocos            1%         0,5%             0,5%          0,5%
           ou em barras com peso superior
           a 2 kg, ou no estado líquido, em
           pasta, em pó, grânulos ou
           formas semelhantes, em
           recipientes ou embalagens
           imediatas de conteúdo superior
           a 2 kg
1806 31    Outros, em tabletes, barras e       5 0 0 Ls/t   5 0 0 Ls/t       5 0 0 Ls/t    5 0 0 Ls/t
           paus, recheados
1 8 0 6 32 Outros, em tabletes, barras e       5 0 0 Ls/t   5 0 0 Ls/t       5 0 0 Ls/t    5 0 0 Ls/t
           paus, não recheados
1806 9 0   Outros chocolates                   5 0 0 Ls/t   5 0 0 Ls/t       5 0 0 Ls/t    5 0 0 Ls/t
1901 10    Extracto de malte; preparações         free          free            free          free
           alimentícias de farinhas, etc.;
           preparações para alimentação
           de crianças, acondicionadas
           para venda a retalho
1901 2 0   Extractos de malte; preparações        15%          15%              15%           10%
           alimentícias de farinha, etc.;
           misturas e pastas para a
           preparação de produtos de
           padaria, pastelaria e da indústria
           de bolachas e biscoitos da
           posição 1905
 1901 9 0   Extractos de malte; preparações       20%           15%             15%           10%
           alimentícias de farinhas, etc.
 1902       Massas alimentícias, mesmo            20%           15%             15%           10%
            cozidas ou recheadas (de carne
            ou de outras substâncias), ou
            preparadas de outro modo, tais
            como esparguete, lasanha,
            nhoque, raviole e canelone;
            cuscuz mesmo preparado,
            excluídos o macarrão e a aletria
 1902       - de macarrão e de aletria            20%           15%             15%            15%
                                                                                               493
                                                186
 ---pagebreak---                                                                     Taxas dos direitos
  Código NC       Designação das mercadorias        Direito de                       importações da CE
                                                       base     Direito NMF
                                                                                  1.1.1995       1.1.2000
  1903            Tapioca e seus sucedâneos            20%           15%              15%          0,5%
                  preparados a partir de féculas,
                  em flocos, grumos, grãos,
                  pérolas ou formas semelhantes
  1904            Produtos à base de cereais,          20%           15%              15%          0.5%
                  obtidos por expansão ou por
                  torrefacção (por exemplo: flocos
                  de milho (corn flakes)): grãos de
                  cereais, excepto milho, pré-
                  -cozidos ou preparados de outro
                  modo
   1905           Produtos de padaria, pastelaria    3 0 0 Ls/t   3 0 0 Ls/t     2 0 0 Ls/t O       180
                  ou da indústria de bolachas e                                                    Ls/tf)
                  biscoitos, mesmo adicionados
                  de cacau; hóstias, cápsulas
                  vazias para medicamentos,
                  obreias, pastas secas de
                  farinha, amido ou fécula em
                  folhas e produtos semelhantes
  2001 90 30      Milho doce, preparado ou              20%          15%              15%           10%
                  conservado em vinagre ou em
                  ácido acético
  2001 90 40      Inhames, batatas doces, etc.,         20%          15%              15%           10%
                  preparados ou conservados em
                  vinagre ou em ácido acético
   2001 90 60     Palmitos, preparados ou               20%          15%              15%           10%
                  conservados em vinagre ou em
                  ácido acético
   2 0 0 4 9 0 10  Milho doce, preparado ou             20%          15%              15%           15%
                   conservado, excepto em vinagre
                   ou em ácido acético, congelado
   2 0 0 5 2 0 10  Batatas, preparadas ou               20%          15%              15%           15%
                   conservadas, excepto em
                   vinagre ou em ácido acético,
                   não congeladas
   2005 80         Milho doce, preparado ou             20%           15%              15%         0,5%
                   conservado, excepto em vinagre
                   ou em ácido acético, não
                   congelado
(') Contingente pautal estabelecido no Anexo IV.
                                                                                                     494
                                                      187
 ---pagebreak---                                                                 Taxas dos direitos
 Código NC      Designação das mercadorias       Direito de                      importações da CE
                                                    base    Direito NMF
                                                                              1.1.1995       1.1.2000
  2008 11 10    Manteiga de amendoim                20%         15%               15%          0,5%
  2008 91       Palmitos                            20%         15%               15%          0,5%
  2008 92       Misturas                            20%         15%               15%          0,5%
  2008 99       Outros                              20%         15%               15%          0,5%
  2101          Extractos, essências e              20%         15%               15%          0,5%
                concentrados de café, chá ou
                de mate e preparações à base
                destes produtos ou â base de
                café, chá ou de mate; chicória
                torrada e outros sucedâneos
                torrados do café e respectivos
                extractos, essências e
                concentrados
  2102 10       Leveduras vivas                     20%          15%              15%          0,5%
  2102 20       Leveduras mortas; outros            20%          15%              15%          0,5%
                microrganismos monocelulares
                mortos
   2102 30       Pós para levedar, preparados        1%         0,5%              0.5%         0,5%
   2103 10       Molho de soja                      20%          15%              15%          0.5%
  2103 20       ketchup de tomate e outros          20%          15%              15%          0,5%
                molhos de tomate
   2103 30 10    Farinha de mostarda                 1%          0,5              0,5%         0,5%
   2103 30 90    Mostarda preparada                 20%          15%               15%         0,5%
   2103 90       Outros                             20%          15%               15%         0,5%
   2104 10       Preparações para caldos e          20%          15%            10% C          5% C)
                 sopas; caldos e sopas
                 preparados
   2104 20       Preparações alimentícias            free         free             free          free
                 compostas homogeneizadas
   2105          Sorvetes, mesmo contendo            20%         15%               15%          15%
                 cacau
   2106 10       Preparações alimentícias não         1%        0,5%              0,5%          0,5%
                 especificadas nem
                 compreendidas em outras
                 posições; concentrados de
                 proteínas e substâncias
                 proteicas texturizadas
   2106 90 10    Preparações alimentícias não         1%         0,5%             0,5%          0,5%
                 especificadas nem
                 compreendidas em outras
                 posições; preparações
                 denominadas «fondues»
(') Contingente pautal estabelecido no Anexo IV.
                                                  188                                                 495
 ---pagebreak---  Código NC   Designação das mercadorias                   Taxas dos direitos
                                          Direito de  Direito NMF          importações da CE
                                             base
                                                                        1.1.1995       1.1.2000
           Preparações alimentícias não  1%          0,5%             0,5%            0,5%
2106 90 91 especificadas nem
           compreendidas em outras
           posições, não contendo
           matérias gordas provenientes
           do leite, proteínas do leite,
           sacarose, etc.
2106 90 99 Outras                            20%          15%               15%          15%
2202 10    Águas minerais e águas            free          free             free         free
           gaseificadas
2201 90    Outras                           3 Ls/hl      3 Ls/hl          3 Ls/hl       3 Ls/hl
2202       Águas, incluídas as águas        3 Ls/hl      3 Ls/hl          3 Ls/hl       3 Ls/hl
           minerais e as águas
           gaseificadas, adicionadas de
           açúcar ou de outros
           edulcorantes ou aromatizadas
           e outras bebidas não
           alcoólicas, excepto sumos de
           frutas ou de produtos
           hortícolas da posição 2009
2203       Cervejas de malte               10 Ls/hl     10 Ls/hl          10 Ls/hl      10 Ls/hl
2205       Vermutes e outros vinhos de     10 Ls/hl     10 Ls/hl          10 Ls/hl      10 Ls/hl
           uvas frescas aromatizados por
           plantas ou substâncias
           aromáticas
2206       Outras bebidas fermentadas        20%           15%              15%          15%
                                                                                         496
                                           189
 ---pagebreak---     Código NC      Designação das mercadorias                   Taxas dos direitos
                                                 Direito de Direito NMF          importações da CE
                                                    base
                                                                              1.1.1995       1.1.2000
  2207           Álcool etílico não desnaturado,  7,8 Ls/I    7,8 Ls/I         7,8 Ls/I       7,8 Ls/I
                 com um teor alcoólico em
                 volume igual ou superior a
                 8 0 vol; álcool etílico e
                 aguardentes, desnaturados,
                 com qualquer teor alcoólico
  2 2 0 8 10      Preparações alcoólicas            20%         15%               15%           15%
                  compostas, dos tipos
                  utilizados na fabricação de
                  bebidas
  2208 20         Aguardentes de vinho ou de      2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                  bagaço de uvas                  %vol/hl      %vol/hl         %vol/hl        %vol/hl
  2208 20 62     Conhaque, em recipientes de                    0,5%             0,5%           Free
                 capacidade superior a 2 I
  2208 30         Uísques                         2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                                                  %vol/hl      %vol/hl         %vol/hl        %vol/hl
  2208 40         Rum e tafiá                     2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                                                  %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
  2208 50         Gin e Genebra                   2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,0 Ls/       2,0 Ls/
                                                  %vol/hl      %vol/hl       %vol/hl ('      %vol/hlf)
  20 08 90 11     Araca, apresentada em           2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                  recipientes de capacidade não   %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
                  superior a 2 I
  2208 90 19      Araca, apresentada em           2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                  recipientes de capacidade       %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
                  superior a 2 I
  22 08 90 31     Vodka, apresentada em           2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                  recipientes de capacidade não   %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
                  superior a 2 I
   22 08 90 33    Aguardentes de ameixas, de       2,5 Ls/     2,5 Ls/          2,5 Ls/        2,5 Ls/
                  peras ou de cerejas (excluídos  %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
                  os licores), apresentadas em
                  recipientes de capacidade não
                  superior a 2 I
   22 08 90 35    Vodka, apresentada em            2,5 Ls/     2,5 Ls/          2,5 Ls/        2,5 Ls/
                  recipientes de capacidade       %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
                  superior a 2 I
   22 08 90 38    Aguardentes de ameixas, de       2,5 Ls/     2,5 Ls/          2,5 Ls/        2,5 Ls/
                  peras ou de cerejas (excluídos   %vol/hl     %vol/hl          %vol/hl        %vol/hl
                  os licores), apresentadas em
                  recipientes de capacidade
                  superior a 2 I
(") Contingente pautal estabelecido no Anexo IV.
                                                                                               497
                                                  190
 ---pagebreak---  Código NC       Designação das mercadorias                  Taxas dos direitos
                                              Direito de Direito NMF          importações da CE
                                                 base
                                                                           1.1.1995       1.1.2000
22 0 8 9 0 4 5 Outras aguardentes, (excluídos  2,5 Ls/      2,5 Ls/         2,5 Ls/        2,5 Ls/
               os licores) e outras bebidas    %vol/hl     %vol/hl          %vol/hl        %vol/hl
               espirituosas, apresentadas em
               recipientes de capacidade não
               superior a 2 I, de frutas;
               Calvados
22 0 8 90 48   Outras aguardentes, (excluídos  2,5 Ls/      2,5 Ls/         2,5 Ls/        2,5 Ls/
               os licores) e outras bebidas    %vol/hl     %vol/hl          %vo!/hl        %vol/hl
               espirituosas, apresentadas em
               recipientes de capacidade não
               superior a 2 I, de frutas
22 0 8 9 0 52  Outras aguardentes, (excluídos  2,5 Ls/      2,5 Ls/         2,5 Ls/        2,5 Ls/
               os licores) e outras bebidas    %vol/hl      %vol/hl         %vol/hl        %vol/hl
               espirituosas, apresentadas em
               recipientes de capacidade não
               superior a 2 I; «Korn»
22 0 8 9 0 58  Outras aguardentes, (excluídos  2.5 Ls/      2.5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
               os licores) e outras bebidas    %vol/hl      %vol/hl         %vol/hl        %vol/hl
               espirituosas, apresentadas em
               recipientes de capacidade não
               superior a 2 I
22 08 90 65    Licores                         2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                                               %vol/hl      %vol/hl         %vol/hl        %vol/hl
22 08 90 69    Outras bebidas espirituosas     2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                                               %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
22 0 8 9 0 71  Outras bebidas espirituosas     2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
               (excluídos os licores),         %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
               apresentadas em recipientes
               de capacidade superior a 2 I,
               de frutas
22 0 8 9 0 73  Outras bebidas espirituosas     2,5 Ls/      2,5 Ls/          2,5 Ls/       2,5 Ls/
                (excluídos os licores)         %vol/hl      %vol/hl          %vol/hl       %vol/hl
                apresentadas em recipientes
               de capacidade superior a 2 I;
                Outros
                                                                                             498
                                               191
 ---pagebreak---  Código NC   Designação das mercadorias                   Taxas dos direitos
                                            Direito de Direito NMF         importações da CE
                                               base
                                                                        1.1.1995      1.1.2000
22 08 90 79 Licores e outras bebidas         2,5 Ls/      2,5 Ls/         2,5 Ls/      2,5 Ls/
            espirituosas                     %vol/hl     %vol/hl         %vol/hl       %vol/hl
22 08 90 91 Álcool etílico não desnaturado,  7,8 Ls/      7,8 Ls/         7,8 Ls/       7,8 Ls/
            com um teor alcoólico em         %vol/hl     %vol/hl          %vol/hl      %vol/hl
            volume igual ou inferior a
            80% vol, apresentado em
            recipientes com capacidade
            não superior a 2 I
22 08 90 99 Álcool etílico não desnaturado,  7,8 Ls/      7,8 Ls/         7,8 Ls/       7,8 Ls/
            com um teor alcoólico não        %vol/hl      %vol/hl         %vol/hl      %vol/hl
            superior a 80% vol,
            apresentado em recipientes
            com capacidade superior a 2 I
24 02 10    Charutos, cigarrilhas e            20%         15%              15%          0,5%
            cigarros, de tabaco
24 02 20    Cigarros contendo tabaco         2,5 Ls/      2,5 Ls/         2,5 Ls/       2,5 Ls/
                                            1000p/st     1000p/st        1000p/st      1000p/st
24 02 90    Outros charutos, cigarrilhas e     20%
            cigarros, de tabaco                             15%             15%          0,5%
2403        Outros produtos de tabaco,         20%
            manufacturados                                  15%             15%          0,5%
                                                                                            499
                                             192
 ---pagebreak---                                                      Anexo IV
                                     Lista dos produtos referidos no artigo 4 o
As importações na Letónia dos produtos a seguir enumerados, originários da Comunidade Europeia, ficarão sujeitas
aos seguintes contingentes pautais. As quantidades que excedam esses contingentes serão sujeitas â taxa do direito
NMF (Anexo III)
    Código     Designação das                  Unid                          Quantidade
  NC           mercadorias I1)
                                                        Ano       Ano       Ano      Ano    Ano       Ano
                                                          1         2         3        4      5         6
  04 03 10     Iogurte                           t       20        20        20       20     20        20
  1302         Sucos e extractos vegetais;       t      100       100       110       110   120        120
               matérias pécticas,
               pectinatos e pectatos; ágar-
               •ágar e outros produtos
               mucilaginosos e
               espessantes derivados dos
               vegetais, mesmo
               modificados:
  1517         Margarina; misturas ou            t     2000      2000      2000      2000  2000       2000
               preparações alimentícias de
               gorduras ou de óleos
               animais ou vegetais ou de
               fracções das diferentes
               gorduras ou óleos do
               presente capítulo, excepto
               as gorduras e óleos
               alimentícios, e respectivas
               fracções, da posição 1516
  1905         Produtos de padaria,              t       20        20        20       20     20        20
               pastelaria ou da indústria de
               bolachas e biscoitos,
               mesmo adicionados de
               cacau; hóstias, cápsulas
               vazias para medicamentos,
               obreias, pastas secas de
               farinha, amido ou fécula em
               folhas e produtos
               semelhantes
  21 04 10     Preparações para caldos e         t       20        20        20        20    20         20
               sopas; caldos e sopas
               preparados
  22 08 50     Gin e Genebra                     t       20        20           20     20     20        20
C) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadonas deve ser
   considerada meramente indicativa, sendo o sistema preferencial determinado pelos códigos NC.
                                                       193                                              500
 ---pagebreak---                     PROTOCOLO N° 3
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
     E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                        501
                          194
 ---pagebreak---                                           TITULO I
                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
                                          ARTIGO I o
                                           Definições
Para efeitos do Presente Protocolo, entende-se por:
a)   «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação,
     incluindo a montagem ou operações específicas;
b)   «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no
     fabrico do produto;
c)   «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra
     operação de fabrico;
d)   «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;
e)   «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII
     do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em
      12 de Abril de 1979;
                                                                                         502
                                               195
 ---pagebreak--- f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja
   empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse
   preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que
   são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não
   originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro
   preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;
h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g)
   aplicada mutatis mutandis,,
i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um
   dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos;
j) «Capítulos» e «posições»,os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na
   nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
   Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
                                                                                             503
                                                 196
 ---pagebreak--- k)   «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;
L)   «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um
     destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte
     do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura
     única.
                                           TÍTULO II
                 DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
                                          ARTIGO 2 o
                                       Critérios de origem
Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3 o e 4 o do presente
Protocolo, são considerados:
1.   Produtos originários da Comunidade:
a)   Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5 ° do presente Protocolo;
                                                                                         504
                                                197
 ---pagebreak--- b)   Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não
     tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a
     operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do
     artigo 6 o do presente Protocolo.
2.   Produtos originários da Letónia:
a)   Produtos inteiramente obtidos na Letónia, na acepção do artigo 5 o do presente Protocolo;
b)   Produtos obtidos na Letónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido
     inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de
     complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6 o do presente
     Protocolo.
                                          ARTIGO 3 o
                                       Cumulação bilateral
1. Não obstante o disposto non 0 1, alínea b), do artigo 2 o , as matérias originárias da Letónia
na acepção do presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo
necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico
ou de transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de
complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7 o do
presente Protocolo.
                                                                                         505
                                               198
 ---pagebreak--- 2.    Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2 o , as matérias originárias da
Comunidade na acepção do presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Letónia,
não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de
fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações
de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7° do
presente Protocolo.
                                           ARTIGO 4 o
                  Cumulação com matérias originárias da Estónia e da Lituânia
1.    a)   Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2 o e sob reserva do disposto nos
           n°s 2 e 3, as matérias originárias da Estónia ou da Lituânia, na acepção do Protocolo
           n° 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias
           da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a
           operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham
           sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações
           mais extensas do que as referidas no artigo 7 o do presente Protocolo.
      b)   Não obstante o disposto non 0 2, alínea b), do artigo 2 o e sob reserva do disposto nos
           n°s 2 e 3, as matérias originárias da Estónia ou da Lituânia, na acepção do Protocolo
           n° 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias
           da Letónia, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a
           operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que
           tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a
           transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7 o do presente Protocolo.
                                                                                          506
 ---pagebreak--- 2.    Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do n° 1 só
continuarão a ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Letónia quando o valor
aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da Estónia ou da Lituânia.
Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente
Acordo ou dos Acordos entre a Comunidade e a Estónia ou Lituânia, originários da Estónia ou da
Lituânia, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos produtos originários
utilizados.
3.     Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente
Protocolo ao comércio entre a Comunidade e a Estónia e a Lituânia, e entre a Letónia e estes dois
países, e igualmente entre cada um destes três países entre si.
                                           ARTIGO 5 o
                                  Produtos inteiramente obtidos
 1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Letónia, na acepção do
n° 1, alínea a) e do n° 2, alínea a), do artigo 2 o :
a)     Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;
 b)    Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
                                                 200                                       507
 ---pagebreak--- c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de
   produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-prímas,
   incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para
   utilização como desperdícios;
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais,
   desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a
   j).
                                                                                           508
                                             201
 ---pagebreak--- 2.   As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas 0 e
g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:
—    registados na Letónia ou num Estado-Membro da Comunidade;
—    que arvorem pavilhão da Letónia ou de um Estado-Membro da Comunidade;
—    que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Letónia ou dos
      Estados-Membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na
      Letónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho
      Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Letónia ou dos
      Estados-Membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades
      em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do
      capital seja detido por aqueles Estados, pela Letónia, por entidades públicas ou por nacionais
      dos referidos Estados;
—     cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Letónia ou dos Estados-Membros
      da Comunidade;
—     cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais da Letónia ou dos
      Estados-Membros da Comunidade.
                                                                                         509
                                                  202
 ---pagebreak--- 3.    Os termos «Letónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam
a Letónia e os Estados-Membros da Comunidade.
Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às
operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se
como fazendo parte do território da Comunidade ou da Letónia, desde que preencham os requisitos
do n° 2.
                                            ARTIGO 6 o
                    Produtos objecto de operações de complemento de fabrico
                                  ou de transformações suficientes
1. Para efeitos de aplicação do artigo 2 o , as matérias não originárias são consideradas como
tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes,
quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas
todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3.
2.    No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as condições a
cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no
n° 1.
Quando na lista do Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário
de um produto obtido na Comunidade ou na Letónia, o valor acrescentado pela operação de
complemento" de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto
obtido à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou
na Letónia.
                                                                                        510
                                                 203
 ---pagebreak--- 3.     Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de
complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias
utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre
que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os
requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as
condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em
conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.
                                             ARTIGO 7 o
               Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
Para efeitos de aplicação do artigo 6 o , consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem,
independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de
complemento de fabrico ou transformações:
a)     Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições
       durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração,
       colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes
       deterioradas e operações similares);
b)     Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo
       a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;
                                                                                           511
                                                  204
 ---pagebreak--- c)   i)    Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens;
     ii)   Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e
           quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d)   A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais
     distintivos similares;
e)   Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos
     componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo,
     necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Letónia;
f)   Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;
g)   Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);
h)   Abate de animais.
                                          ARTIGO 8 o
                                    Unidade de qualificação
 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo será o
produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através
da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
                                                                                        512
                                               205
 ---pagebreak--- Nesse sentido:
a)    Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado
      nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de
      qualificação;
b)    Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados
      na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão
      aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.
2.    Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam
consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de
determinação da origem.
                                           ARTIGO 9 o
                         Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos
no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo
com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
                                               206
                                                                                            513
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 10°
                                             Sortidos
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários
quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for
composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado
originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço
do sortido à saída da fábrica.
                                          ARTIGO 11°
                                        Elementos neutros
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Letónia não será necessário
estabelecer o carácter originário da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do
equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das
matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
                                                                                           514
                                                207
 ---pagebreak---                                             TÍTULO III
                                 REQUISITOS TERRITORIAIS
                                           ARTIGO 12°
                                    Princípio da territorialidade
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário
devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Letónia, sem prejuízo do disposto
nos artigos 3 o e 4 o .
                                           ARTIGO 13°
                                   Reimportação de mercadorias
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Letónia para um país terceiro forem
devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3 o e 4 o , serão considerados não
originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)    As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e
b)    As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as
      conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua
      exportação.
                                                                                         515
                                                 208
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14°
                                         Transporte directo
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou
matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Letónia ou, quando for
aplicável o disposto no artigo 4 o , da Estónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro
território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Letónia ou da Comunidade que
constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o
da Comunidade ou da Letónia, ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4 o , da Estónia ou da
Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os
produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de
armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga
ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.
Os produtos originários da Letónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização
(conduta) através do território de um país terceiro.
2.     A prova de que as condições referidas non 0 1 se encontram preenchidas será fornecida às
autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:
                                                                                           516
                                                  209
 ---pagebreak--- a)    Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem
      pelo país de trânsito, ou
b)    Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem:
      i)    uma descrição exacta dos produtos;
      ii)   as datas de descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com
            indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados;
      iii)  a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;
c)    Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.
                                           ARTIGO 15°
                                            Exposições
1. Os produtos expedidos de uma das Partes para figurarem numa exposição num país terceiro
e serem vendidos, após a exposição, para importação na outra Parte, beneficiarão, na importação,
do disposto no Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo
para serem considerados originários da Comunidade ou da Letónia, e desde que seja apresentada
às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
                                                                                          517
                                                210
 ---pagebreak--- a)   Um exportador expediu esses produtos do território de uma das Partes para o país onde se
     realiza a exposição e os expôs nesse país;
b)   O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte;
c)   Os produtos foram expedidos para esta última Parte durante a exposição ou imediatamente
     a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;
d)   A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para
      fins que não os de demonstração nessa exposição.
2.    Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do Título IV,
e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele
devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova
documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.
3.    O n° 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas
e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os
produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
                                                                                             518
                                                 211
 ---pagebreak---                                              TITULO IV
                                       PROVA DE ORIGEM
                                            ARTIGO 16°
                                  Certificado de circulação EUR. 1
A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente Protocolo, será efectuada
mediante um certificado de circulação EUR.l, cujo modelo consta do Anexo III do presente
Protocolo.
                                            ARTIGO 17°
              Procedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR 1
1. O certificado de circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do
seu representante autorizado.
2.    Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado
de circulação EUR 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III.
                                                                                             519
                                                  212
 ---pagebreak--- Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, nos
termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta
e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o
efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada
uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos, e barrado o espaço em
branco.
3.    O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve
poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação
em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter
originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente
Protocolo.
O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante,
pelo menos, três anos.
Os pedidos de certificados de circulação EUR. 1 devem ser conservados pelas autoridades
aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.
                                                                                         520
                                                 213
 ---pagebreak--- 4.     O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-
-Membro da Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas
«produtos originários» da Comunidade na acepção do n° 1 do artigo 2 o do presente Protocolo. O
certificado de circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras da Letónia, quando as
mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Letónia na acepção do
n° 2 do artigo 2 o do presente Protocolo.
5.     Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2 o a 4 o , a emissão dos
certificados de circulação EUR. 1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-
-Membros da Comunidade ou da Letónia, nas condições previstas no presente Protocolo, se as
mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente
Protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.l se
encontrem na Comunidade ou na Letónia.
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR. 1 será sujeita à apresentação da prova
de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas
autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.
6.     As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de
verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente
Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento de prova e fiscalizar
a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
                                                                                             521
                                                 214
 ---pagebreak--- As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no
n° 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das
mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
7.    A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na parte reservada
às autoridades aduaneiras.
8.    O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de
exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição
do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.
                                          ARTIGO 18°
                    Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR. 1
1. Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 17°, o certificado de circulação EUR.l pode ser
excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
a)    Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a eno, omissões involuntárias ou
      circunstâncias especiais;
                                                                                           522
                                                215
 ---pagebreak--- b)    Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de
      circulação EUR.l que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2.    Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data
da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere e justificar o seu
pedido.
3.    As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori
depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos
do processo correspondente.
4.    Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posterioridevem conter uma das seguintes
menções:
«NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A
POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT
EFTERF0LGENDE», «EKAOOEN EK TfiN YETEPON», «EXPEDIDO A POSTERIORI»,
«EMITIDO A POSTERIORI», «IZDOTS PÊC PRECU EKSPORTA», "ANNETTU
JÂLKIKÀTEEN", "UTFARDATIEFTERHAND".
5.    As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de
circulação EUR. 1.
                                                                                             523
                                                216
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 19°
                 Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR. 1, o exportador
pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os
documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2.     A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE»,
«ANTirPASO», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «DUPLIKATS», KAKSOISKAPPALE",
-DUPLIKAT".
3.     As menções referidas no n° 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original
devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR. 1.
4.     A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz
efeitos a partir dessa data.
                                           ARTIGO 20°
                                   Substituição de certificados
 1.    A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.l por um ou mais outros
certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo
controlo das mercadorias.
                                                                                              524
 ---pagebreak--- 2.    O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.l
definitivo para efeitos de aplicação do presente Protocolo, incluindo as disposições do presente
artigo.
3.    O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as
autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo
pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR. 1 original devem constar da
casa 7.
                                           ARTIGO 21°
                       Procedimento simplificado de emissão de certificados
1. Em derrogação dos artigos 17°, 18° e 19° do presente Protocolo, pode ser utilizado um
procedimento simplificado para a emissão de certificados de circulação EUR.l, de acordo com as
disposições seguintes.
2.    As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador,
adiante designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de mercadorias
para as quais podem ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, às autoridades competentes,
todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar
na estância aduaneira o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essas mercadorias, para obtenção
de um certificado EUR.l nas condições previstas no artigo 17° do presente Protocolo.
                                                                                          525
                                                218
 ---pagebreak--- 3.     A autorização referida no n°2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes,
se a casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado de circulação EUR.l deve:
a)     Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de
       exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-similé, de um funcionário da
       referida estância; ou
b)     Conter a marca, aposta pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas
       autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do
       Anexo V do presente Protocolo, podendo essa marca ser previamente impressa nos
       formulários.
4.     Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa n° 7 "Observações" do
certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes menções:
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES
VERFAHREN", AIIAOYETEYMENH AIAAIKAEIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE",
"PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SEMPLIFICATA", "VEREENVOUDIGDE
PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "VIENKARSOTA PROCEDURA",
"YKSINKERTAISTETTU MENETTELY", "FORENKLAD PROCEDUR".
5.     A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve ser preenchida, se necessário,
pelo exportador autorizado.
                                                                                             526
                                                219
 ---pagebreak--- 6.     Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do
certificado EUR.l, o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse
certificado.
7.     Quando for aplicável o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de
exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.l ostentando um sinal que os
individualize.
8.     Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:
a)     As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR. 1 ;
b)     As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;
c)     Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder ao controlo
       a posteriori referido no artigo 30° do presente Protocolo.
9.     As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias
de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2.
                                                 220                                      527
 ---pagebreak--- 10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não
ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em
qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de
preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo
as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas
autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das
mercadorias.
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que
considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos
Estados-membros e da Letónia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos
aduaneiros.
                                          ARTIGO 22°
                             Prazo de validade da prova de origem
1. O certificado de circulação EUR. 1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão
no país de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do
país de importação.
                                                                                       528
                                               221
 ---pagebreak--- 2.    Os certificados de circulação EUR.l apresentados às autoridades aduaneiras do país de
importação depois do termo do prazo referido non 0 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação
do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou
a circunstâncias excepcionais.
3.    Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do
país de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR. 1 se os produtos lhes tiverem
sido apresentados antes do termo do referido prazo.
                                          ARTIGO 23°
                                Apresentação da prova de origem
Os certificados de circulação EUR.l serão apresentados às autoridades aduaneiras do país de
importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem
exigir uma tradução do certificado ou uma declaração na factura e podem igualmente exigir que
a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os
produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo.
                                                                                             529
                                               222
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 24°
                                     Importação escalonada
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país
de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do
Sistema Harmonizado, dos Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, seja importado em remessas
escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando
da importação da primeira remessa escalonada.
                                          ARTIGO 25°
                                       Formulário EUR.2
1. Não obstante o disposto no artigo 16°, a prova de carácter originário, na acepção do presente
Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda
3 000 ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo
modelo consta do Anexo IV do presente Protocolo.
2.    O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua
responsabilidade, pelo seu representante autorizado nos termos do presente Protocolo.
                                                                                          530
                                                223
 ---pagebreak--- 3.    Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.
4.    O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização
desse formulário.
5.    Os artigos 22° e 23° são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.
                                          ARTIGO 26°
                               Isenções da prova formal de origem
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na
bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária
a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins
comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente Protocolo e
quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados
por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de
papel apensa a esse documento.
                                                                                              531
                                                224
 ---pagebreak--- 2.    Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter
ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários,
dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade,
que os produtos não se destinam a fins comerciais.
3.    Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas
remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
                                           ARTIGO 27°
                                   Discrepâncias e enos formais
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de
circulação EUR. 1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira
para cumprimento das formalidades de importação dos* produtos não implica ipso facto que se
considere o certificado de circulação EUR.l ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que
seja devidamente comprovado que esse documento conesponde aos produtos apresentados.
2.    Os enos formais óbvios, como os enos de dactilografia, detectados num certificado de
circulação EUR. 1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses enos
não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.
                                                                                        532
                                                225
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 28°
                                  Montantes expressos em ecus
1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em
ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras Partes.
Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este
último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação ou de um
dos países referidos no artigo 4° do presente Protocolo.
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de
importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.
2.    Até 30 de Abril 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional
serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas
moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de
câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período
quinquenal.
                                                                                       533
                                                226
 ---pagebreak--- Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em
moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de
preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação
pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.
                                            TITULO V
                      MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                           ARTIGO 29°
                               Comunicação de carimbos e endereços
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Letónia fornecer-se-ão mutuamente, através
da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas
respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.l e os endereços das
autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.l e pelo
controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.
                                                227                                        OOxl
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 30°
             Controlo dos certificados de circulação EUR.l e dos formulários EUR.2
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.l e dos formulários EUR.2
efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação
tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos
produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente Protocolo.
2.    Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação
devolverão o certificado de circulação EUR.l, o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes
documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário,
as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.
3.    O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito,
essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do
exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.
4.    Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do
tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo,
autorizarão a entrega das produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares
consideradas necessárias.
                                                                                          53
                                                                                              5
                                                 228
 ---pagebreak--- 5.    As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num
prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são
autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários e se preenchem os outros
requisitos do presente Protocolo.
6.    Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou
se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento
em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de
tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.
                                          ARTIGO 31°
                                     Resolução de diferendos
Os diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30°, que não possam ser
resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras
responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente
Protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação.
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do
Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.
                                                                                      536
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 32°
                                            Sanções
Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados
incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
                                          ARTIGO 33°
                                         Zonas francas
Os Estados-Membros e a Letónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os
produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1, que no decurso do seu
transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros
produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua
deterioração.
2.    Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Letónia,
importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.l, forem sujeitos a um tratamento
ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.l a
pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente
Protocolo.
                                                                                           537
                                               230
 ---pagebreak---                                             TITULO VI
                                       CEUTA E MELILHA
                                           ARTIGO 34°
                                      Aplicação do Protocolo
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A
expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários desses
territórios.
2.     O presente Protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e
Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35°.
                                           ARTIGO 35°
                                        Condições especiais
 1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2 o , e as referências a esse
artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.
2.     Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14°,
consideram-se:
                                                                                             538
                                                 231
 ---pagebreak--- Produtos originários de Ceuta e Melilha:
a)   Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
b)   Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os
     mencionados na alínea a), desde que:
     i)   esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
          de transformações suficientes, na acepção do artigo 6° do presente Protocolo, ou
          que
     ii)  esses produtos sejam originários da Letónia ou da Comunidade, na acepção do
          presente Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento
           de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de
           fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7 o .
Produtos originários da Letónia:
a)   Os produtos inteiramente obtidos na Letónia;
b)   Os produtos obtidos na Letónia, em cujo fabrico entrem produtos que não os
     mencionados na alínea a), desde que:
     i)    esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
           de transformações suficientes, na acepção do artigo 6 o do presente Protocolo, ou
           que
                                                                                     539
                                         232
 ---pagebreak---            ii)   esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na
                 acepção do presente Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de
                 complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de
                 complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7 o .
3.    Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4.    O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Letónia" e "Ceuta e
Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários
de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR. 1.
5.    As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo
em Ceuta e Melilha.
                                            TITULO VII
                                      DISPOSIÇÕES FINAIS
                                            ARTIGO 36°
                                      Alterações do Protocolo
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Letónia ou a
Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente Protocolo, a fim de proceder
a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.
                                                                                             540
                                                 233
 ---pagebreak--- Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes em zonas de comércio
livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.
                                         ARTIGO 37°
                                Comité de Cooperação Aduaneira
 1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação
administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e de
desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.
2.    O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da
Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado,
por peritos designados pela Letónia.
                                         ARTIGO 38°
                                            Anexos
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.
                                                                                       541
                                              234
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 39°
                                      Aplicação do Protocolo
A Comunidade e a Letónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente Protocolo.
                                           ARTIGO 40°
                                Acordos com a Estónia e a Lituânia
As Partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Estónia e a Lituânia
que permitam a aplicação do presente Protocolo. As Partes procederão à notificação recíproca das
medias tomadas para o efeito.
                                           ARTIGO 41°
                              Mercadorias em trânsito ou em depósito
As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente
Protocolo e que, à data de entrada em vigor do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas,
estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Letónia ou, na medida em que é aplicável
o artigo 2 o , na Estónia ou na Lituânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em
zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no
prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas
autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos
de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.
                                                                                         542
                                                235
 ---pagebreak---                                                Anexo I
                                     NOTAS INTRODUTÓRIAS
Introdução
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem
matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na
lista constante do Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do
artigo 6 o .
Nota 1:
 1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o
       número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda
       coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em
       relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3.
       Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex",
       isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo,
       tal como designada na coluna 2.
 1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a
       designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente
       na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são
       classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições
       agrupadas na coluna 1.
                                                                                              543
                                                   236
 ---pagebreak--- 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma
     mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra
     correspondente na coluna 3.
Nota 2:
2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a
     regra de "mudança de posição" estabelecida no n° 1 do artigo 5 o . Se a regra "mudança de
     posição" se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.
2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na
     coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do
     mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias
     não originárias utilizadas.
2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição",
     poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva,
     contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto,
     a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da
     posição n° ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma
     posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da
     lista.
                                                                                          544
                                               237
 ---pagebreak--- 2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter
     de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição,
     ou da que lhe conesponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de
     outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.
     Por exemplo:
     Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não
     originárias que podem ser incorporadas não pode exceder ^0% do preço à saída da fábrica,
     é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição n° 7224.
     Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já
     adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224.
     Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor,
     independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O
     valor do lingote não originário não de ser tomado em consideração na soma do valor das
     matérias não originárias utilizadas.
2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam
     cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação
     a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do n° 3 do artigo 7 o .
                                                                                              545
                                                 238
 ---pagebreak--- Nota 3:
3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de
     transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou
     de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a
     execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode
     conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode
     utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico
     mas não num estádio posterior.
3.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir
     de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas
     matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias:
     Por exemplo:
     A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros,
     podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias
     tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
     Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições
     forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias
     efectivamente utilizadas.
                                                                                               5 4 6
                                                 239
 ---pagebreak---      Por exemplo:
     A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de
     ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas
     aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina
     de costura.
3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma
     determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias
     que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.
     Por exemplo:
     A regra da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus
     derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que
     não sejam produzidos a partir de cereais.
     Por exemplo:
     Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode
     ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes
     não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente
     utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no
     estádio de fibra.
     Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis.
                                                 240                                         547
 ---pagebreak--- 3.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor
     máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem
     ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode
     exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não
     podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
Nota 4:
4.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais
     ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo
     menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas,
     penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002
     e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105,
     as fibras de algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições
     n°s 5301 a 5305.
4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do
     papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que
     podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
                                                                                               548
 ---pagebreak--- 4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos
     de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais
     descontínuas das posições n°s 5501 a 5507.
Nota 5:
5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota,
     não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base
     utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de
     todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).
5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados
     a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
     São as seguintes as matérias têxteis de base:
     —      seda,
     —      lã,
     —      pêlos grosseiros,
     —      pêlos finos,
     —      pêlos de crina,
     —      algodão,
     —      matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
     —      linho,
     —      cânhamo,
     —      juta e outras fibras têxteis liberianas,
                                                                                              549
                                                   242
 ---pagebreak--- — sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
— filamentos sintéticos,
— filamentos artificiais,
— fibras sintéticas descontínuas,
— fibras artificiais descontínuas.
Por exemplo:
Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de
fibras sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte,
podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as
regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao
limite máximo de 10%, em peso, do fio.
Por exemplo:
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de
fios sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por
conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização
de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem
(que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo
preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo
de 10%, em peso, do tecido.
                                            243                                     5^ "
 ---pagebreak--- Por exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição
n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto
misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios
classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem
mistos.
Por exemplo:
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205
e de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas
matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
Por exemplo:
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é
um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser
utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao
permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10% das
matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser
importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao
peso.
                                           244                                            551
 ---pagebreak--- 5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com
     segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita a
     este fio.
5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de
     alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja
     largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas
     películas de matéria plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete
     para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das
     entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em
     causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu
     valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto.
6.2. As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas
     descrição quer contenham ou não matérias têxteis.
     Por exemplo:
     Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças,
     deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto
     estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a
     utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
                                                                                           552
                                                 245
 ---pagebreak--- 6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em
     conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
Nota 7:
7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se
     como "tratamento definido" as seguintes operações:
     a)    Destilação no vácuo;
     b)    Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" (1);
     c)    Cracking;
     d)    Reforming:
     e)    Extracção por meio de solventes selectivos;
     f)    Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio
           de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico;
           neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra
           activa natural, tena activada, carvão activo ou bauxite;
 (1)  Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura
      Combinada.
                                                246                                          OOO
 ---pagebreak---      g)   Polimerização;
     h)   Alquilação;
     i)   Isomerização.
7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as
     seguintes operações:
     a)    Destilação no vácuo;
     b)    Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado";
     c)   Cracking;
     d)    Reforming:
     e)    Extracção por meio de solventes selectivos;
     f)    Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio
           de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico;
           neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de tena
           activa natural, tena activada, carvão activo ou bauxite;
                                               247                                     554
 ---pagebreak--- g) Polimerização;
h) Alquilação;
í) Isomerização;
k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela
   acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de
   enxofre dos produtos tratados (métodos ASTM D 1266-59 T);
1) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um
   processo diferente da simples filtração;
m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo
   hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa
   reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior
   a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo
   hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem,
   designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo:
   hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos
   definidos);
                                        248                                         555
 ---pagebreak---      n)    (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica,
           desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de
           30% à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86;
     o)    (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e
           os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações
     simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem,
     coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com
     teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou
     operações semelhantes não conferem a origem.
                                                                                         556
                                               249
 ---pagebreak---                                                                   À S EX O II
                 LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A
                 EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGLNARIAS PARA QUI                QUE O PRODUTO FABRICADO PO«ÇA
                                         ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
                                                                                       Operação ou transformação aplicável as matérias
     1'osicáo SH                       Designação da> mercadorias               não onumarias que confere .1 qualidade Je produto originário
   0201               Carnes de animai* da espécie bovina, frescas ou            Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                       refrigeradas                                              com exclusão da carne de animais da espécie bovina.
                                                                                 congelada, da posição 0202
   0202               Carnes de animais da espécie bovina, congeladas             Fabricação a parrir de marérias de qualquer posição,
                                                                                 com exclusão de carnes d-- animais da espécie bovina,
                                                                                  frescas ou refrigeradas, da posição 0201
   0206                Miudezas comestíveis de animais das espécies               Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                       bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e         com exclusão de carcaças ú.\ posições 0201 a 0205
                       suar, frescas, refrigeradas ou congeladas
   0210                Carnes e miudezas, comestíveis, saldadas ou em             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                       salmoura, seca* ou defumadas: farinha* e pos               com exclusão das carnes e miudeza* das posições 0201
                       comestíveis, de carnes nu de miudezas                      a 0206 e 0208 ou dos fígados de aves da posição
                                                                                  020"
    0302 a             Peixes, com exclusão dos peixes vivos                  j   Fabricação na qual todas as matéria* do capitulo 3
    0305                                                                      j   utilizadas |a devem ser originárias
    0402.               Leite e lacticínios                                        Fabricação a partir de matéria* Je qualquer posição,
    0404 a                                                                        com exclusão do leite e da nata das posiçúe* 0401 ou
    0406                                                                          0402
    0403                Lcitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quetir e        Fabricação na qual:
                       outros leites e natas fermentados o* acidificados,         — Todas as matérias do capitulo 4 utilizadas ja devem
                        mesmo concentrados ou adicionado* de açúcar ou                 ser originarias.
                        de outro* edulcorantes. ou aromatizados ou adicio-
                        nados de trutas ou de cacau                                — Quaisquer sumos de frutas icom exclusão dos de
                                                                                       ananas, de lima ou de toranja! da posição 2009
                                                                                       utilizados devem ser originários.
                                                                                   — O valor de todas as matérias do capítulo 17 utiliza-
                                                                                       das não deve ultrapassar 30 °<» do preço à saída da
                                                                                       fábrica do produto obtido
     0408               Ovos Ue aves, sem casca, e gemas de ovos. frescos,         Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                        secos, cozidos em água ou vapor, moldados, conge-          com exclusão dos ovos de aves da posição 040"
                        lados ou conservados de outro modo. mesmo adi-
                        cionados de açúcar ou de outros edulcorantes
ê ex 0502               Cerdas de porco ou de javali, preparados                   Limpeza, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de
                                                                                    porco ou de javali
  «* 0506               Ossos e núcleos córneos, em bruro                           Fabricação na qual as matérias do capitulo JLutilizadas
                                                                                    já devem ser originárias
                                                                                                                                             557
 ---pagebreak---                                          ,1\
   0"IO a      Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou       Fabricação na qual rodas as matérias horrícolas utiliza-
   0"13        secos, conservados transitoriamente, com exclusão    das |á devem ser originarias
               das posições ex 0710. ex 071 1
exO"lO         Milho doce ;não cozido ou cozido em água ou          Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige-
               vapor), congelado                                    rado
exO'll         Milho doce. conservado transitoriamente              Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige-
                                                                    rado
   0811        Frutas, não cozidas ou cozidas em agua ou vapor,
               congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de
               outros edulcorantes
               — Adicionadas de açúcar                              Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                                                                    capitulo 1~ utilizadas não deve ultrapassar 30 "o do
                                                                    preço a saída da fábrica do produto obtido
               — Outras                                             Fabricação na qual todas as frutas utilizadas |á devem
                                                                    ser originarias
   0812        Frutas conservadas- transitoriamente ipor exemplo:   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem
               com gas sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou      ser originárias
               adicionada de outras substâncias destinadas a asse-
               gurar transitoriamente a sua conservaçáoi. mas
               impróprias para alimentação neste estado
   081.        Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0804;   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas |á devem
               misturas de frutas *ecas ou de frutas de casca rija, ser originarias
               do presente capitulo
   08H         Cascas de citrinos, de melões ou de melancias.        Fabricação na qual todas as frutas utilizadas |á devem
               frescas, secas, congeladas ou apresentadas em agua    ser originarias
               salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân-
               cias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
               conservação
ex capitulo 11  Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e     Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas
                féculas: inulina: glúten de trigo, com exclusão da   comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0714, ou os
                posiçáo ex 1106                                      frutos utilizados devem ser originários
 ex 1106        Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da     Secagem e moagem de legumes de vagem da posição
                posição 0713                                         0708
    1301        Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa-     Fabricação na qual o valor de todas as matérias da
                mos, naturais                                         posição 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 "o do
                                                                      preço à saída da fábrica do produto obtido
                                                                                                         558
 ---pagebreak--- ex 1302         Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos     Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessan-
                vegetais, mesmo modificados                            tes, não modificados
    1501        Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves
                domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraí-
                das por meio de solventes
                — Gorduras de ossos e gorduras de resíduos             Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo.
                                                                       com exclusão das matéria* das posições 0203, 0206. ou
                                                                       0207 ou dos ossos da posição 0506
                    Outras                                             Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis
                                                                       da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de
                                                                       carnes ou miudezas comestíveis de aves da posiçáo
                                                                       0207
    I 502       Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou
                caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou
                extraídas por meio de solventes
                — Gorduras de ossos e gorduras de resíduos             Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo.
                                                                       com exclusão das matéria* das posições 0201. 0202.
                                                                       0204 ou 0206 ou dos osso* da posição 0506
                    Outras                                             Fabricação na qual todas as matérias animais do capitu-
                                                                       lo 2 utilizadas ia devem ser originarias
    1504        Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou
                de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não
                quimicamente modificados
                — Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura e     Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo,
                    óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente       incluindo a partir de outras materia* da posição 1504
                    modificados
                — Outros                                                Fabricação na qual rodas as matérias animais dos
                                                                       capítulos 2 e 3 utilizadas fá devem ser originarias
ex I *05        Lanolina refinada                                    I  Fabricação a partir da suarda em bruto da posição
                                                                        1505
    I 50^       Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac-
                ções, mesmo refinados, mas não quimicamente
                modificados
                — Fracções solidas                                      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                        incluindo a partir de outras matérias da posiçáo 1506
                    Outros                                              Fabricação na qual todas as matérias animais do capitu-
                                                                        lo 2 utilizadas |á devem ser originárias
 ex 150" a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo
                refinados, mas não quimicamente modificados
                — Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de         Fabricação a partir de outras matérias das posições
                    joiobe                                               150" a 1515
                — Outros, com exclusão de:                              Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas
                                                                         já devem ser originárias
                    — Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica,
                        cera de mírica e cera do Japão
                    — Destinados a usos técnicos ou industriais,
                        com exclusão do fabrico de produtos utiliza-
                        dos para a alimentação humana                                                                            559
 ---pagebreak---         .K |                             (2)                                                     I3I
                                                       .
ex 1516        Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas      Fabricação na qual todas as matérias animais ou vege-
               fracções. reestenficadas. mesmo refinadas, mas náo      tais utilizadas |á devem ser originarias
               preparados de outro modo
ex 151"        Misturas liquidas comestíveis dos óleos vegetais das    Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas
               posições 150" a 1515                                    já devem ser originárias
ex 1519        Álcoois gordos (•>grazos»l, com carácter de cera*       Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
               artificiais                                             incluindo a partir de ácidos gordo* ("grazos-l da
           !                                                            posiçáo 1519
           ,                                                                                                                __
           I
   1601     !  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude-       Fabricação a partir de animais, do capítulo 1
            l  zas ou sangue; preparações alimentícias à base de
            !  tais produtos
            I
            í
   1602     j  Outras preparações e conservas de carne, miudezas       Fabricação a partir de animais do capitulo 1
            !  ou de sangue
            j
   loOi        Extractos e sucos de carne, peixe* ou crustáceos.       Fabricação a parrir de animais do capitulo l. Contudo.
            j  moluscos ou de outros invertebrados aquáticos           todos o* peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte-
                                                                       brados aquáticos utilizados |á devem ser originários
   1604        Preparações e conservas de peixes: caviar e seus        Fabricação na qual todos os peixes e ovas de peixe
             ; sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe         utilizados ia devem ser originários
   1605     j  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquati-      Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou
            i  cos. preparados ou em conservas                         outros invertebrados aquáticos utilizados |á devem ser
                                                                       originários
ex 1~01        Açucares de cana ou de beterraba e sacarose quimi-       Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
               camente pura. no estado *olido. adicionadas de          capítulo I" utilizadas náo deve ultrapassar 30 "o do
               aromatizantes ou de corantes                             preço a saída da fabrica do produto obtido
    i~o:        Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli-
               cose e frutose : lévulose i. quimicamenre puras, no
               estado solido, xaropes de açucares, sem adição de
               aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel.
                mesmo misturados com mel natural; açucares e
                melaços caramelizados
               — Maltose      e  frutose   (lévulose),   quimicamente   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                    puras                                               incluindo a partir de outras matérias da posição 1"02
                — Outros açúcares, no estado sólido, adicionados        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                    de aromatizantes ou de corantes                     capítulo 1" utilizadas não deve ultrapassar 3 0 % do
                                                                        preço á saída da fábrica do produto obtido
                — Outros                                                Fabricação na qual todas as matérias utilizadas ja
                                                                        devem ser originarias
 ex l"03        Melaços resultantes da extracção ou refinação do        Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo 1
                açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran-       utilizadas não pode exceder 30 "o do preço a saída da
                tes                                                     fábrica do produto obtido
    1"04        Produtos de confeitaria       (incluído   o  chocolate   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                brancoi. sem cacau                                      classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                         obtido e em que o valor das outras matérias do capitulo
                                                                         17 utilizadas nào devem exceder 30 % do preço à saída
                                                                         da fábrica do produto obtido
                                                                                                               560
 ---pagebreak---      Ill                           (2)                                                  (31
         Chocolate e outras preparações alimentícias que       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
         contenham cacau                                       ser classificadas numa posição diferente da do produto
                                                               obtido e em que o valor de todas as matérias do
                                                               capitulo 1" utilizadas náo devem ultrapassar 30% do
                                                               preço do produto a saída da fabrica
1901     Extractos de malte; preparações alimentícias de fari-
         nhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de
         malte, que não contenham cacau em pó ou que o
         contenham numa proporção inferior a 50 %, em
         peso, não especificadas nem compreendidas em
         outras posições; preparações alimentícias de produ-
         tos das posições 0401 a 0404, que não contenham
         cacau em pó ou que o contenham numa proporção
         inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem
         compreendidas em outras posições
         — Extractos de malte                                  Fabricação a partir de cereais do capítulo 10
         — Outros                                              Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                               ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto
                                                               obtido e em que o valor de rodas as matérias do
                                                               capítulo 1 ~ utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à
                                                               saída da fábrica do produto obtido
i9o:     Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas       Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do
         ide carne ou outras substánciasi ou preparados de     trigo duroi, carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou
         outro modo. tais come esparguete, macarrão, ale-      moluscos utilizado* ia devem ser originários
         rna. lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz
         mesmo preparado
1903     Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de      Fabricação a partir de marérias de qualquer posição,
         féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas   com exclusão da fécula de batata da posição 1108
         semelhantes
1904     Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou
         torrefacção tpor exemplo: flocos de milho «corn-
         -flakes-i; grãos de cereais, excepto o milho, pré-
         -cozidos ou preparados de outro modo:
         — Sem adição de cacau:
              — Grãos de cereais, excepto o milho, pre-        Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo.
                 -cozidos ou preparados de outro modo          Contudo, os grãos ou espigas de milho doce preparados
                                                               ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005. e o
                                                               milho doce nào cozido ou cozido em agua ou vapor,
                                                               congelado, da posiçáo 0710. não podem ser utilizados
              — Outros                                         Fabricação na qual:
                                                               — Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho
                                                                   da espécie -Zea mdurata» e o trigo duro e seus
                                                                   derivados) utilizados devem ser inteiramente obti-
                                                                   dos
                                                               — O valor das marérias do capitulo 17 utilizadas nào
                                                                   deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída
                                                                    da fábrica
         — Com adição de cacau                                  Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo,
                                                                com exclusão das matérias da posição 1806, no qual o
                                                                valor das matérias do capítulo 17 náo deve ultrapassar
                                                                30 % do preço do produto à saída da fábrica
1905      Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de    Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo,
         bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;      com exclusão das matérias do capítulo 11
         hóstias, capsulas vazias para medicamentos, obreias,
          pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em
          folhas, e produtos semelhantes
                                                                                                                       561
 ---pagebreak---    2001    Produtos hortícolas, trutas e outras partes comestí-                      Fabricação na qual roda* a* matérias hortícolas e fruta*
           veis de plantas, preparados ou conservados em                             utilizada» ia devem ser originarias
           vinagre ou em acido acético
      oo:  Tomate* preparado* ou • .onservados. c\cepro cm                           Fabricação na qual os tomates utilizados ;a devem sçr
           vinagre ou cm acido acético                                               originário*
   200*    Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,                            Fabricação na qual rodos os cogumelos e trufas utiiiza-
           excepto em vinagre ou em acido acético                                    do* ia devem ser originários
   2004 e  O u t r o s produto* hortícolas preparados ou conserva-                   Fabricação na qual toda* as matérias hortícolas utiliza-
   200*    dos, excepto cm vinagre ou cm acido acético, conge-                       das ia Jevem ser originarias
           lados ou não congelados
   20Oh    Frutas, cascas de trutas e outras partes de plantas,                      Fabricação na qual o valor de toda* as matérias J 0
           conservada* com acucar passadas por calda, glacea-                        capitulo 1" utilizadas n á o deve ultrapassar *»()"„ d 0
           das ou cristalizadas)                                                     preço a saída da fabrica do p r o d u t o obtido
    :oo    Doce*, geleias,               m a r m e l a d a s - . pures c pastas de   Fabricação na qual o vaior Je roda- as matérias do
           frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição                          capitulo l~ utilizada* não deve .iltrap.issar 3o ",. j 0
           ae acucar ou de outro* eciulcorantes                                      preço .1 saída da fabrica cio p r o d u t o obtido
           Fruta* e outras partes comestíveis de plantas, prepa-
           rada* ou conservadas de outro m o d o . com ou sem
           adição de acucar ou de outros edulcorantes ou oe
           aicooi. não especificada» nem compreendidas em
           outras posições
           — Frutas > incluindo a* de casca rua                             cozidas. Fabricação na qual todas as rruta* utilizadas iá devem
                 excepto em agua ou vapor, com adição ae                             ser originarias
                 acucar. congeladas
           — Frutas de casca n\ã. com adição de acucar c                              Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes
                 jicOOl
                                                                                      oleaginosas das posições 0801. 0802 e 1202 a 1207 utilizadas
                                                                                       excede 60% do preço à saída da fábrica do produto obtido.
            — Outras                                                                  Fabricação na qual roda* as materia- utilizadas devem
                                                                                     classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                                      obtido, desde que o valor ja> matérias j o capitulo 1"
                                                                                      utiiizaua- não ultrapasse î0 ",. do p r e t o j >aida da
                                                                                      fabrica do p r o d u t o o b t i d o
e\  l'N><-  Sumos de rrut.u incluídos- <is mosto- de uvas . não                       hibriwacào <A.\ qual todas .is materia* utilizada- devem
            rermeruados. sem adição de alcool, com ou sem                             clas-iticar-se numa posição diferente d.\ do produto
            adição de acucar ou de outros edulcorantes                                obtido, desde que o vaior das materia* <u^ capitulo 1"
                                                                                      utilizadas não ultrapasse 30 ",. do preço a saída da
                                                                                      fabrica do p r o d u t o obtido
e\2|0|      Chicória torrada e seu- extractos, essências e con-                        Fabricação na qual toda a chicória utilizada ia deve ser
            centrado*                                                                 originaria
e \ 210"    — Preparações para molhos e molhos preparados:                             Fabricação na qual todas as matérias utiiizada- devem
                   c o n d i m e n t o - c temperos c o m p o s t o .                  classificar-sc numa posição diferente J a do p r o d u t o
                                                                                       obtido. C o n t u d o , farinha de mostarda ou mostarda
                                                                                       preparada podem ser utilizadas
            — M o s t a r d a preparada                                                Fabricação a partir de farinha de mostarda
                                                                                                                                    562
 ---pagebreak--- ex 2104          Preparações para caldos e sopas: caldos e sopas,   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                preparadas                                          com exclusão dos vegetais preparados ou conservados
                                                                    das posições 2002 a 2005
                 Preparações alimentícias compostas homogenei-      É aplicável a regra relativa a posiçáo na qual estas
                zadas                                               preparações são classificadas quando se apresentem náo
                                                                    acondicionadas
ex 2106     Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de       Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo I"
            corantes                                                utilizadas náo deve ultrapassar 30 '".. do preço a saída
                                                                    da fábrica do produto obtido
      !0I   Aguas, incluídas as águas minerais, naturais ou         Fabricação na qual todas as aguas utilizadas ja devem
            artificiais, e as aguas gaseificadas, não adicionadas   ser originarias
            de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatiza-
            da*; gelo e neve
    2202    Aguas, incluídas as águas minerais a as águas gasei-    Fabricação na qual todas as materia- utilizadas devem
            ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-     classificar-se numa posição diferente da do produto
            rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó-      obtido, desde que o valor das matérias do capitulo I"
            licas, excepto sumos de frutas ou de produtos           utilizadas não ultrapasse 30 "„ do preço a -aida da
            hortícolas da posiçáo 2009                              fabrica do produto obtido e todos os sumos de frutas
                                                                    icorn exclusão dos sumos de frutas de ananas, de lima e
                                                                    de toranjai ia devem ser originários
ex 2204     Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-    !  Fabricação a partir de outros mostos de uvas
            dentados i mosto de uvas adicionado de álcool
    2205    Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
ex 220"     e outros vinho* de uvas frescas preparado* com          com exclusão de uvas ou quaisquer matérias derivadas
ex 220S     plantas ou substâncias aromáticas: álcool etílico e     das uvas
    e       outras aguardentes, desnaturadas ou não; aguarden-
ex 2209     tes, licores e outras bebidas alcoólicas; preparações
            alcoólicas compostas dos tipo* utilizados na fabrica-
            ção de bebidas; vinagres
          !
ex 220S     Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a       Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes
          I  50 "o vol                                              derivadas de cereais utilizadas náo deve ultrapassar
                                                                     15 "<> do preço a saída da fabrica do produto obtido
 ex 2303     Resíduos da fabricação do amido de milho (com           Fabricação na qual todo o milho utilizado já deve ser
            exclusão das águas de maceração concentrada i de         originário
             teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca.
             superior a 40 %, em peso
 ex 2306     Bagaços (tortas! e outros resíduos sólidos resultan-    Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas \.\
             tes da extracção do azeite, contendo mais do que        devem ser originárias
             3 "o de azeite
    2309     Preparações dos tipos utilizados em alimentação de       Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou melaços,
             animais                                                 carne ou leite utilizados já devem ser originários
                                                                                                                              56
 ---pagebreak---                                                                                                           (3i
    2402                 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos    Fabricação na qual pelo menos "0 %, em peso, do
                         seus sucedâneos                                       tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco
                                                                               da posição 2401 utilizado ia devem ser originários
ex 2 4 0 3               Tabaco para fumar                                     Fabricação na qual pelo menos "0 %. em peso, do
                                                                               tabaco não manipulado ou dos desperdícios de tabaco
                                                                               da posição 2401 utilizado já devem ser originários
ex 2 5 0 4               Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono    Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tritu-
                         purificado, triturado                                 ração de grafite cristalina em bruto
ex2515                   Mármores simplesmente cortados, à serra ou por        Corte, à serra ou por outro meio. de mármore (mesmo
                         outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada     se já serrado! com uma espessura superior a 25 cm
                         ou rectangular, cora» uma espessura igual ou supe-
                         rior a 25 cm
ex2516                   Granito, pórfiro, basalto, arenito e outra* pedras de Corte, a serra ou por outro meio. de pedra i mesmo se
                         cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, â   )á serrada; com uma espessura superior a 25 cm
                         serra ou por outro meio, em blocos ou placas de
                         forma quadrada ou rectangular com uma espessura
                         igual ou inferior a 25 cm
ex251S                   Dolomite calcinada                                    Calcinação da dolomite não calcinada
ex251°                   Carbonato de magnésio natural triturado, em reci-      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                         pientes hermeticamente fechados imagnesire< e oxi-    ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                         do de magnésio, mesmo puro, com exclusão da            Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio
                         magnesia elecrrofundida ou magnesia calcinada a        narural da posição 2 5 1 9
                          fundo isintenzada)
ex 2 5 2 0               Gesso calcinado para a arte dentaria                   Fabricação na qual o valor das matérias unlizadas náo
                                                                                excede 50 ",„ do preço do produto a saída da fábrica
ex 2 5 2 4                Fibras de amianto iasbesroi natural                   Fabricação a partir de concentrado de amianto ias-
                                                                                bestoi
                          Mica em pó                                            Trituração de mica ou desperdícios de mica
 ex 25 i0                Terras coranres. calcinadas ou pulverizadas            Calcinação ou trituração de terras corante*
 cx 2*0"                  Óleos em que o peso dos constituintes aromáricos      Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                          excede o dos constituintes não aromáticos e que       definidos ('»
                          constituem óleos análogos aos óleos minerais e
                          outros produtos análogos aos óleos minerais e         Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                          outros produtos provenientes da destilação dos alca-  classificar-se numa posição diferente da do produto.
                          trões de hulha a alta temperatura, que destilem mais  Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                          de 65 "<• do seu volume até 2 5 0 °C iincluindo       mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 ".•
                          misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a  do preço à saída da fábrica do produto
                          serem utilizados como carburantes ou como com-
                          bustíveis
 2~09                     Óleos brutos de petróleo ou de minerais betumino-      Destilação destrutiva de matérias betuminosas
                          sos
 ('l Ver nota introdutória ~ —A nexo 1.
                                                                                                                        564
 ---pagebreak---                                                    i2)
                                                                                                        (3)
    2"10 a               Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,         Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
    2712                excepto óleos brutos; preparações nào especificadas    definidos (')
                         nem compreendidas em outras posições, contendo,
                        em peso. "0 % ou mais de óleos de petróleo ou de       Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                         minerais betuminosos, os quais devem constituir o     classificar-se numa posiçáo diferente da do produto.
                         seu elemento de base                                  Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                               mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 "..
                         Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:     do preço â saida da fábrica do produto
                         vaselina; parafina, cera de petróleo microcnsralina,
                        slack wax. ozocerite, cera de linhite, cera de turfa,
                        outras ceras minerais e produtos semelhantes obti-
                        dos por síntese ou por outros processos, mesmo
                        corados
    2"13 a              Coque de petróleo, betume de petróleo e outros         Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
    2"15                 resíduos dos óleos de perróleo ou de minerais betu-   definidos (')
                        minosos
                                                                               Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                         Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betumi- classificar-se numa posição diferente da do produto.
                         nosos; asfalfites e rochas asfálticas                 Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                               mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 "<>
                         Misturas betuminosas â base de asralrr ou de          do preço á saída da fábrica do produto
                         betume naturais, de betume de petróleo, á-j alcatrão
                         mineral ou de breu de alcatrão mineral
ex capituio 28          Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâni-     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                        cos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos     ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto.
                         radioactivos, de metais das terras raras ou de isoto- Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                        pos; com exclusão das posições ex 281 1 e ex 2833      posiçáo desde que o seu valor não exceda 20 % do
                        cuias regras são definidas a seguir                    preço à saída da fábrica
ex 2811                 Trióxido de enxofre                                    Fabricação a partir de dióxido de enxofre
ex 2833                 Sulfato de alumínio                                    Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                                                                               exceda 50 % do preço do produto à saida da fábrica
ex capitulo 29           Produtos químicos orgânicos, com exclusão das         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                         posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915. ex          ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                         2932, 2933 e 2934, cuias regras são definidas a       Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                         seguir                                                posição desde que o seu valor não exceda 20 % do
                                                                               preço do produto à saída da fábrica
ex2901                   Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza-  Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                         dos como carburantes ou como combustíveis             definidos (')
                                                                               Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                                                                               classificar-se numa posição diferente da do produto.
                                                                                Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                                mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 %
                                                                                do preço à saída da fábrica do produto
(') Ver nota introdutória " — anexo I.
                                                                                                                                     565
 ---pagebreak---     2902                 Ciclano* e ciclenos (com exclusão dos azulenos).            Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento
                         benzenos. toluenos. xilenos. destinados a ser utiliza-      definidos i )
                         dos como carburantes ou c o m o combustíveis
                                                                                     Outra* operações em que as materia* utilizadas dever.
                                                                                     classiticar-*e numa posição diferente da do produt*
                                                                                     C o n t u d o , podem ser utilizadas matérias classificadas n.
                                                                                     mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 "
                                                                                     d o preço à saída da fábrica do p r o d u t o
ex 2905                  Alcoolatos metálicos de álcoois desta posiçáo e de          Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçâi
                         etanol ou glicerol                                          incluindo a partir de outras matérias da posiçáo 2 9 0 5
                                                                                     C o n t u d o , os alcoolatos metálicos da presente posiçã<
                                                                                     podem ser utilizado* desde que o seu valor n ã o ultra
                                                                                     passe 20 % d o preço do produto à saída da fábrica
     2915                Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                         anidridos. halogenetos. peróxidos e paroxiácidos;           C o n t u d o , o valor das matérias das posições 2 9 1 5 t
                         seus derivados halogenados. sulfonados. nitrados ou         2 9 I h utilizadas não deve exceder 2 0 % d o preço di
                         nirrosados:                                                 produto a saída dâ fabrica
     2932                      Éteres internos e seus derivados halogenados,         Fabricação a partir de m a t e r a s de qualquer posição.
                               sulfonados. nitrado* ou nitrosados                    C o n t u d o , o valor da* matérias da posição 2 9 0 9 utiliza-
                                                                                     das náo deve exceder 2 0 % do preço d o p r o d u t o a
                                                                                     saída Ja fabrica
                                Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus        Fabrtcaçáo a partir de matérias de qualquer posição
                               derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou
                                nitrosado*
     29 33                Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de           Fabricação a parttr de matérias de qualquer posição.
                          heteroátomois) de azoto .nitrogénio»; ácidos nuclei-        C o n t u d o , o valor das matérias das posições 2 9 3 2 e
                          cos e seus sais                                             2 9 3 3 utilizadas náo deve exceder 20 % do preço do
                                                                                      p r o d u t o à saída da fabrica
      2^54                O u t r o s compostos heterocíclicos                        Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem
                                                                                      classificar-se numa posição diferenre da do produto
                                                                                      obtido. C o n t u d o , podem ser utilizadas matérias da
                                                                                      mesma posição que a d o p r o d u t o , desde que o seu
                                                                                      valor não exceda 20 "•> do preço a saída da fábrica do
                                                                                      p r o d u t o obtido
 cx capitulo J 0      |    Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições          Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
                           3 0 0 2 . 3003 e 3 0 0 4 . cuias regras são definidas a    ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                          seguir                                                      C o n t u d o , podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                                       posição desde que o seu valor náo exceda 20 % do
                                                                                       preço do p r o d u t o a saída da fabrica
      3002                 Sangue h u m a n o ; sangue animal p r e p a r a d o para
                           usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico;
                           soros específicos de animais ou de pessoas imuniza-
                           das e outros constituintes d o sangvie: vacinas, toxi-
                           nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras)
                           e produtos semelhantes:
                           — Produtos constituídos por produtos misturados             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                 entre si para usos terapêuticos ou profilácticos      incluindo outras matérias da posiçáo 3 0 0 2 . Todavia, a*
                                 ou produtos n á o misturados para estes usos,         matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                 apresentados em doses ou acondicionados para          que o seu valor n ã o ultrapasse 20 % do preço do
                                 venda a retalho                                       p r o d u t o à saída da fabrica
  I'I Ver nota introdutória ~ — anexo 1.
                                                                                                                              566
 ---pagebreak---    3002               Outros:
   • continuação)
                      — Sangue humano                                    Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo.
                                                                         incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                                         matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde
                                                                         que o seu valor náo ultrapasse 20 ".. do preço do
                                                                         produto a saída da fábrica
                         Sangue animal preparado para usos terapêu-      Fabricação a parrir de matérias de qualquer posiçáo.
                         ticos ou profilácticos                          incluindo outras matérias da posiçáo 3002. Todavia, as
                                                                         matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                         que o seu valor náo ultrapasse 20 ",» do preço do
                                                                         produto á saída da fábrica
                         Constituintes do sangue diferentes dos soros    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                         específicos de animais e de pessoas imuniza-    incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as
                         das; hemoglobulina e soroglobulmas              matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                         que o seu valor não ultrapasse 20 "o do preço do
                                                                         produto a saída da fábrica
                         Hemoglonulina.     globominas   sanguíneas e    Fabricação a parrir de matérias de qualquer posiçáo,
                         sorogiobulinas                                  incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                                         matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                         que o seu valor náo ultrapasse 20 % do preço do
                                                                         produto â saída da fábrica
                      — Outros                                           Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo.
                                                                         incluindo outras matérias da posiçáo 5002. Todavia, as
                                                                         matérias aqui referidas só podem ser unlizadas desde
                                                                         que o seu valor nào ultrapasse 20 % do preço do
                                                                         produto a saída da fábrica
   3005           Medicamentos iexcepto os produtos das posições         Fabricação na qual:
   e              3002. 3005 ou 30061                                    — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
   3004                                                                       numa posição diferente da do produto. Contudo, as
                                                                              matérias das posições 3003 ou 3004 podem ser
                                                                              utilizadas desde que o seu valor náo exceda 20 %
                                                                              do preço do produto a saída da fábrica
                                                                              e
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                              exceder 50 % do preço do produto a saída da
                                                                              fábrica
ex capitulo 3 I   Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posiçáo        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                  ex 5105 cujas regras são definidas a seguir             ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto
                                                                          obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                          mesma posiçáo desde que o seu valor náo exceda 20 %
                                                                          do preço do produto à saida da fábrica
ex 3105           Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con-      Fabricação na qual:
                  tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili-     — Todas as matérias utilizadas devem ser classificada*
                  zantes: azoto (nitrogénio!, fósforo e potássio; outros       numa posiçáo diferente da do produto obtido. Con-
                  adubos ou fertilizantes; produtos do presente capi-          tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi-
                  tulo apresentados em tabletes ou formas semelhan-           ção desde que o seu valor não exceda 20 % do
                  tes, ou ainda em embalagens com peso bruto não               preço do produto à saída da fabrica
                  superior a 10 kg; com exclusão de:
                  — Nitrato de sódio
                                                                               O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                  — Cianamida cálcica                                          exceder 50 % do preço do produto a saída da
                  — Sulfato de potássio                                        fábrica
                  — Sulfato de potássio de magnésio
                                                                                                                                  567
 ---pagebreak---          il»                                          (2)                                                              i3l
ex capitulo 32           Extractos fanantes e tintoriais; taninos e seus deri-              Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                         vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas                ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto
                         e vernizes; mastiques; tintas de escrever; com exclu-              obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                         são das posições ex 3201 e 3205 cuias regras são                   mesma posição desde que o seu valor nào exceda 20 %
                         definidas a seguir                                                 do preço do produto à saída da fábrica
ex 3201                  Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva-              Fabricação a partir de extractos tanantes de origem
                         dos                                                                vegetal
     3205                Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                         presente capitulo, a base de lacas corantes (')                    com exclusão das matérias das posições -32*0% e,
                                                                                           ç5J2C4y todavia, as matérias da posição 3205 podem ser
                                                                                            utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do
                                                                                            preço á saida da fábrica do produto obtido
ex capítulo 33           Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfuma-                Fabricação em que toda* as matérias utilizada' devem
                         ria ou de toucador preparados e preparações cosmé-                 ser classificadas numa posição diferente da do produto
                     !    ticas; com exclusão da posição 3301 cuia regra é                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                     j   definida a seguir                                                  mesma posição desde que o seu valor náo exceda 20 %
                     \                                                                      do preço do produto á saída da fábrica
     3301            |   Óleos essenciais idesterpenizados ou não), incluídos               Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                     '   os chamados «concretos- ou «absolutos-; resinói-                   incluindo matérias de um outro «grupo- t : ) da presente
                         des; soluções concentradas de óleos essenciais em                  posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do
                         gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias                  mesmo •grupo- desde que o seu valor não ultrapasse
                     ! análogas, obtidas por tratamento de flores através                    20 % do preço do produto à saida da fábrica
                     | de substâncias gordas ou por maceração; subprodu-
                     j tos terpenicos residuais da desterpenização dos
                     |    óleos essenciais: aguas destiladas aromáticas e solu-
                     '• coes aquosas de óleos essenciais
ex capitul    54         Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                          lubrificantes, cera* artificiais, ceras preparadas, pro-          ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                         dutos de conservação e limpeza, velas e artigos                    Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                          semelhantes, massas ou pastas p3ra modelar, «ce-                   posição desde que o seu valor não exceda 20 % do
                          ras» para odontologia larte dentaria! e composição                 preço do produto à saída da fábrica
                     \    para odontologia 'arte dentaria i a base de gesso,
                     '    com exclusão das posições ex 3403 e 3404 cujas
                     I    regras são definidas a seguir
e \ 54l)j            j   Preparações lubrificantes que contenham óleos de                    Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                     i    petróleo ou de minerais betuminosos, desde que                     definidos ( ')
                     j   representem menos de "0 %. em peso
                                                                                             Outras operações em que todas as matérias utilizadas
                                                                                             são classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                                             Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas
                                                                                             na mesma posição, desde que o seu valor não exceda
                                                                                             50 % do preço do produto à saida da fábrica
 ex 3404                  Ceras artificiais e ceras preparadas:
                          — Que tenham por base a parafina, ceras de petró-                  Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem
                              leo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de                 ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                              parafina bruta i -slack wax-) ou «scale wax-                   Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                                             posição desde que o seu valor não exceda 50 % do
                                                                                             preço do produto à saída da fábrica
 ''i Segundo a nota 3 do capitulo 32. estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como inuredientes no tabrico
     de preparações corante*, desde que não seiam classificadas noutra posição do capitulo 32.
 I:J Um -grupo- é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virpula.
 i'\ Ver nota introdutória 7 — anexo I.
                                                                                                                                             568
 ---pagebreak---          (Il                                                                                          (j)
   3404            — Outros                                                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
   (continuação/                                                            com exclusão de:
                                                                            — Óleos hidrogenados com características das ceras da
                                                                                 posição 1516
                                                                            — Ácidos gordos de constituição química náo definida
                                                                                 ou álcoois gordos industriais com características das
                                                                                 ceras da posição 1519
                                                                            — Produtos da posiçáo 3404
                                                                            Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que
                                                                            o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à
                                                                            saída da fábrica
ex capitulo ^5     Matérias albuminóides: amidos ou féculas, moGifi-         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                   cados: colas, enzimas: com exclusão das posições         ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                   3505 e ex 350" cuias regras são definidas a seguir       Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                            posição desde que o seu valor nào exceda 20 % do
                                                                             preço do produto à saida da fábrica
    3505           Dextrina e outros amidos e féculas modificados por
                   exemplo: amidos e féculas pre-gelatinizados ou este-
                   rificados): colas á base de amidos ou de féculas, de
                   dextrina ou de outros amidos ou féculas modifica-
                   dos:
                   — Éteres e esteres de amidos ou féculas                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                             incluindo outras matérias da posição 3505
                   — Outros                                                  Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                             com exclusão das matérias da posição 1 108
                    Enzimas preparadas náo especificadas nem com-            Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                    preendidas noutra* posições                              exceda 50 % do preço do produto à saida da fábrica
     .apttul        Pólvoras c explosons; artigos de pirotecnia; fósfo-      Fabnção na qual todas as matérias utilizadas devem ser
                    ros; ligas pirofoncas; matérias inflamáveis              classificadas numa posição diferente da do produto
                                                                              obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                              mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                              do preço do produto à saida da fábrica
 ex capitulo 5"  !  Produtos para fotografia e cinematografia, com            Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                    exclusão das posições 5~0I. 3~02 e 5~04 cuia*             ser classificadas numa posição diferente da do produto
                 |   regras são definidas a seguir                            obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                              mesma posiçáo desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                              do preço do produto ã saída da fábrica
        •01          Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados,    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                     nào impressionados, de matérias diferentes do            ser classificadas numa posição diferente da 3~02
                     papel, do cartão ou dos têxteis: filmes fotográficos
                     planos, de revelação e copia icopiagemi instantâ-
                     neas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em
                     cartuchos
      3 "02          Filmes fotográficos sensibilizados, nzo impressiona-      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                     dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do        ser classificadas numa posição diferente das 3~01 e
                     cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela-     3~02
                     ção e cópia icopiagem: instantâneas, em rolos, sen-
                     sibilizados, não impressionados
      3 "04           Chapas, filmes, papeis, cartões e têxteis, fotográfi-    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                      cos, impressionados mas não revelados                    ser classificadas numa posição diferente das 5~01 a
                                                                               3 "04
                                                                                                                                     569
 ---pagebreak---         (Il                                      ,2»                                                                         (3i
ex capitulo 5S Produtos diversos das industrias químicas: com                         Fabricação na qual todas as materia* utilizada* devem
               exclusão das posições ex 3 8 0 1 . ex 3 8 0 3 , ex 3 8 0 5 ,           ser classificadas numa posição diferente da do produto
               ex 3 8 0 6 . ex 3 8 0 " . 3 8 0 8 a 3 8 1 4 , 3818 a 3820, 3822        o b t i d o . C o n t u d o , podem ser utilizadas matérias da
               e 3823 cuias regras são definidas a seguir:                            mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                                      d o preço d o p r o d u t o à saida d3 fabrica
ex 3801             Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos                   das n á o deve exceder 50 % d o preço do produto a
                                                                                      saída da fábrica
                    Grafite em pasta, que consiste numa mistura de                    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                    mais de 50 % . em peso. de grafite com óleos                      C o n t u d o , o valor das matérias da posição 3403 utiliza-
                    minerais                                                          das n ã o deve exceder 2 0 "o do preço do produto a
                                                                                      saída da fábrica
ex 3805        Resina liquida -tall-oil•• refinada                                    Refinação da resina liquida -tall-oil• em bruto
ex 5805        Essência proveniente d o fabrico da pasta de papel                     Purificação pela destilação ou refinação da essência
               pelo processo do sulfato, depurada                                     proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo
                                                                                      d o sulfato em b r u t o
ex 5806        Gomas-esteres                                                          Fabricação a partir de ácidos resinicos
e\ 5X0"        Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetali                            Destilação do alcatrão vegetal
    5 SOS      Produtos diverso* da* industrias químicas:
    a
ex 3811.
    5812
    a
    5814.            Os produro* seguintes da posição 3 8 2 5 :                       Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
    3818                                                                              classificar-se numa posição diferente da d o produto
                     — Aglutinante* preparados para moldes ou
    a                                                                                 o b t i d o . C o n t u d o , podem ser utilizadas matérias classifi-
                          para núcleos de fundição que tenham por
    3S20,                                                                             cadas na mesma posiçáo. desde que o seu valor não
                          base produtos resinosos naturais
    3822                                                                              exceda 20 ",< do preço a saída da fábrica do produto
    e                — Ácidos nafténicos c seus sais insolúveis na                    obtido
    3S25                  agua; estere* dos acido* nafténicos
                     — Sorbitol que não s u a o sorbitol da posição
                          2905
                     — Sulfonatos de petróleo, com exclusão do*
                          sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de
                          a m ó n i o ou de etanolaminas: ácidos sulfoni-
                          cos dos óleo* minerais betuminosos, tiofena-
                          dos e seus sais
                     — Permutadores de iões
                     — Composições absorventes para completar o
                          vacuo nas lâmpada* e válvulas eléctricas
                     — Óxidos de ferro alcalinizados para depuração
                          de gases
                     — Aguas e resíduos amoniacais. provenientes da
                          depuração do gas de iluminação
                     — Ácido* sulfonafrénicos c seus sais insolúveis
                          na agua: estere* dos ácidos sulfonaftemco*
                     — Óleo* de fusel c óleo de Dippel
                     — Misturas de sais com diferente* aniõe*
                     — Pastas para copiar com uma base de gelatina,
                          com ou sem reforço de papel ou têxtil
                      Outro*                                                           Fabricação em que o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                       das n ã o exceda 50 % do preco a saída da fábrica do
                                                                                       produto obtido
 ex vS 1 I      Aditivos preparados para óleos lubrificantes, con-                     Fabricação na qual o valor das matérias da posição
                tendo óleos de petróleo ou de minerais betumino-                       381 I utilizadas não exceda 50 % do preço do p r o d u t o
                sos                                                                    à saida da fábrica
                                                                                                                                          570
               r.^j.'j'IBi.t.'wwv.fcfJU-f.'J'-.'A^'v.w? s-ysr^r"*• \m^rm*xpsj*T*T-*-ywwrw^w-y"!1.'                    . i ." wuup*«p
 ---pagebreak--- ex )«*0I                  Plásticos em formas primarias, desperdícios, resí-
                          duos, aparas e obras inutilizadas (sucata!, de plásti-
                          cos; com exclusão dos do código ex 3 U 0~, para o
                          qual a regra aplicável e definida a seguir
                          — Produtos adicionais homopolimenzados                         Fabricação t\à qual:
                                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas náo deve
                                                                                             exceder 50 ".. do preço a saída da fabrca do
                                                                                             produto obtido
                                                                                             e
                                                                                        — O valor de qualquer das matérias do capírulo >u
                                                                                             utilizadas náo deve exceder 20 ".. do preço .1 -aid.i
                                                                                             dã fabrica do produto obtido
                          — Outros                                                       Fabricação na quai <i vaior de todas .is matérias do
                                                                                        capitulo 59 unlizadas náo deve exceder 20 ".. do preço
                                                                                        a saída da fabrica do produto obtido ' i
ex i«0"                   Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas áo
                          de copolímeros acrilonitnienos-butadinos-estirenos            classificadas num código diferente d o J o p r o d u t o
                           ABS. '                                                       obtido
                                                                                        Todavia, as matérias classificadas no mesmo código
                                                                                        podem ser utilizada*, desde que <- -eu vaior não e\ceda
                                                                                         >0 '"•> d o preco a saída di                   abrica d o p r o d u t o
                                                                                        obtido ; i
     ;*l6                 Produtos >emitransformados e artigos de plástico,
                          com exclusão d3s posições ex 5 9 1 6 . ex 3 9 1 " e ex
     3921                 3 9 2 0 . cuias segras *áo definidas a seguir
                          — Produtos planos, mais que simplesmente traba-                Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                               lhados a superfície ou apresentados em formas            capitulo 39 utilizadas náo exceda 50 % d o preço a
                               diferentes de rectângulos; outros produtos, mais         saída da fábrica d o p r o d u t o obtido
                               que simplesmente trabaihados a superfície
                          — Outros:
                               — Produtos adicionais homopoiímenzados                    Fabricação na qual:
                                                                                         — O valor de todas .is matérias utilizadas náo deve
                                                                                             exceder 50 % d o preco a saída dã fabrica do
                                                                                             produto obtido
                                                                                         — O valor de todas as matérias do capitulo >° utiliza-
                                                                                             das n á o deve exceder 20 ";. do preço a said.i da
                                                                                              fabrica d o p r o d u t o obtido <!i
                                     Outros                                             Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39
                                                                                        utilizadas não exceda 20% do preço à saída da fábrica do
                                                                                        produto obtido (1)
 ex 391#,                 Perfis e tubos                                                 Fabricação na qual:
     e
                                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas n á o deve
 «t J * l ~
                                                                                              exceder 50 % d o preço â saída da fabrica do
                                                                                              produto obtido
                                                                                              O valor das matérias classificadas no m e s m o código
                                                                                              do p r o d u t o o b t i d o n á o deve exceder 20 % d o preço
                                                                                               a saída da fabrica d o p r o d u t o obtido
 «39:o                     Folhas de t o n o m e r o ou filmes                            Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que
                                                                                          constitui um copolirnero de etileno, e acido metacrilico
                                                                                          parcialmente neutralizado com iões de metal, principal-
                                                                                          mente zinco e sódio
   ' ^ " caso ae produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906. por um lado. e nos códigos 390" a 3911, por outro lado, esta
     '«triçào -o -c aplica JO grupo de matérias que predomina, ern peso. no produto obtido.
 ---pagebreak---          ii;                                                                                                       13)
    3922         O b r a s de plástico                                          Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
    a                                                                           das não exceda 50 % do preco à saída da fábrica do
    3926                                                                        produto
ex 4001          Folhas de crepe de borracha para solas                         Laminagens das folhas de crepe de borracha natural
    4005         Borracha misturada, n ã o vulcanizada, em               formas Fabricação na qual o valor das marérias utilizadas, com
                 primarias ou em chapas, folhas ou tiras                        exclusão da borracha natural, n ã o exceda 50 % do
                                                                                preço à saida da fábrica d o p r o d u t o
    4012         Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha;              Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                 protectores, bandas de rodagem amovíveis para                  excluindo as matérias das posições 4011 e 4 0 1 2
                 pneumáticos c «flaps-, de borracha
ex401"           O b r a s de borracha endurecida                               Fabricação a partir de borracha endurecida
ex4l02           Peles de ovinos depiladas                                      Depilação de peles de ovinos
    4104         C o u r o s e peles depilados, com exciusáo dos das            Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas
    a            posições 4108 ou 4 1 0 9                                       ou
    410"
                                                                                Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                                classificar-se numa posição diferente da do p r o d u t o
    4109         Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e           Fabricação a parrir de couros e peles das posições 4 1 0 4
                 peles metalizados                                              a 4 1 0 " cuio valor n ã o exceda 50 % de preço à saída da
                                                                                fábrica do p r o d u t o
ex 4 3 0 2       Peles com pêlo ipeietenai curtidas ou                acabadas,
                 reunidas:
                 — M a n t a s , sacos, q u a d r a d o s , cruzes ou semelhan-  Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles
                       tes                                                      com pêlos curtidas ou completamente p r e p a r a d a s , nào
                                                                                 reunidas
                 — Outros                                                        Fabricação a partir de peles com pêlo ipeietena) curti-
                                                                                 da* ou acabadas, náo reunidas
     450. :       Vestuário, seus acessórios e outros artefactos             de  Fabricação a partir de peies com pêlo ipeietena) curti-
                  peles com pêlo ipeietenat                                      das ou acabadas, n á o reunida* da posição 4 3 0 2
 e\ 440 •         Madeira simplesmente esquadriada                               Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo desças
                                                                                 cada. desalburnada ou esquadriada
 e\ 440"          Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente,              Aplainamento. polimento ou união por malhetes
                  cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida
                  por malhetes. de espessura superior a 6 mm
 ex 440S          Folhas para folheado* e folhas para contraplacado*             Corte, a p l a i n a m e n t o . polimento e união por malhetes
                  ou comprensados (mesmo unidas i e madeira serrada
                  longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo
                  aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes-
                  sura n ã o superior a 6 m m
 e\ 4404          — Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa-                Polimento ou união por malhetes
                        lhos, n á o montados) perfilada icom espigas,
                        ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas
                        em V. com cercadura, boleada ou semelhantes)
                        ao longo de uma ou m3is bordas ou faces,
                        mesmo aplainada, polida ou unida por malhe-
                        tes
                  — Baguetes c cercaduras de madeira                              Fabricação de baguetes e cercaduras
 ex4410            Baguetes e cercaduras de madeira, para moveis,                 Fabricação de baguetes e cercaduras
      a           q u a d r o s , decorações interiores, instalações eléctricas
 ex 44 15         e semelhantes
                                                                                                                                        572
             WBPWPWWJW Wlj^JU>41.lUgjWWU..i». fS-rv^Tntf^aimh^ ••»• w •••. ; ^ . ^
 ---pagebreak---                                                                                               (31
ÍX4415    Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens            Fabricação a partir de tábuas náo cortadas a medida
          semelhantes, de madeira
cx4416    Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras          Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas
          obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira:         duas faces principais, mas sem qualquer outro traba-
                                                                     lho
ex 4418   — Obras de carpintaria para edifícios e construções        Fabricação r.a quai todas as matérias utilizadas devem
              de madeira                                             ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                   I Contudo, podem sei utilizados painéis celulares de
                                                                     madeira, fasquias para telhados («shingles- e «sha-
                                                                     kes»)
          — Tiras e cercaduras de madeira                            Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4421   Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de             Fabricação a partir de madeiras de qualquer posiçáo.
          madeira para calçado                                       com exclusão das madeiras passadas á fieira da posição
                                                                     4409
    4503  Obras de cortiça natural                                    Fabricação a partir de cortiça natural da posiçáo 4501
ex4811     Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou         Fabricação de matérias destinadas à fabricação de papel
          quadriculados                                               do capítulo 4"
    4816   Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo         Fabricação a partir de matérias destinadas á fabricação
           e outros papéis para cópia ou duplicação iexcepto          de papel do capitulo 4"
           os da posição 4809), «stencils* completos e chapas
           «offset-, de papel, mesmo acondicionadas em cai-
           xas
    48 r   Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (cartões-          Fabricação na qual:
           -postais; não ilustrados, cartões e papéis para cor-       — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
           respondência, de papel ou cartão; caixas, saco* e              numa posição diferente da do produto
           semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sor-
           tido de artigos para correspondência                       — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                          exceder 50 % do preço do produto a saída da
                                                                          fábrica
 e\ 4S1S   Papel higiénico                                            Fabricação a partir de matérias destinadas á fabricação
                                                                      de papel do capitulo 4"
 es 4S14   Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala-           Fabricação na qual:
           gens de papel, cartão, pasta i «ouate-1 de celulose        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
           ou de mantas de fibras de celulose                             numa posição diferente da do produto
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas náo deve
                                                                          exceder 50 % do preço do produto à saída da
                                                                          fábrica
 ex 4S20    Blocos de papel para cartas                                Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas náo
                                                                       deve exceder 50 "•<> do preço do produto à saida da
                                                                       fábrica
 ex 4S25    Outros papéis, cartões, pasta («ouate») de celulose e      Fabricação a partir de matenas-primas para o fabrico
            mantas de fibras de celulose, cortadas em forma            de papel do capitulo 4"
            propria
     490^   Bilhetes-postais (cartões-postais). impressos ou ilus-      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
            trados: cartões impressos com votos ou mensagens            com exclusão d3S matérias das posições 4909 ou 49] 1
            pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes,
            guarnições ou aplicações
                                                                                                                              57
 ---pagebreak---           (1)                                         (2)                                                               (3)
     4910                 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí-
                          dos os blocos-calendários para desfolhar
                          — Calendários ditos «perpétuos» ou calendários                    Fabricação na qual:
                              onde o bloco substituível está sobre um suporte               — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                              que não é de papel ou de cartão                                    numa posição diferente da do produto
                                                                                                 e
                                                                                            — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                                 exceder 50 % de preço do produto à saída da
                                                                                                 fábrica
                          — Outros                                                          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                                            com exclusão das matérias das posições 4909 ou 491 1
ex 5003                   Desperdícios de seda (incluídos os casulos de                     Cardação ou penteaçáo de desperdícios de seda
                          bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdí-
                          cios de fios e os fiapos), cardados ou penteados
     5501                 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas                     Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas
     a                                                                                      têxteis
     550"
ex capítulo 50            Fios e monofilamentos                                             Fabricação a partir de ('):
     a                                                                                      — Seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou
     capítulo 55                                                                                 penteados ou transformados de outro modo para a
                                                                                                 fiação
                                                                                            — Outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas
                                                                                                 nem transformadas de outro modo para a fiação
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                                 ou
                                                                                            — Matérias destinadas à fabricação do papel
                          Tecidos:
                          — Que contenham fios de borracha                                  Fabricação a partir de fios simples (')
                          — Outros                                                          Fabricação a partir de('):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Fios de cairo
                                                                                            — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                 dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                 modo para a fiação
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel
                                                                                            ou
                                                                                             Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera-
                                                                                            ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                            gem, branqueamento mercerização, termofixaçáo, fel-
                                                                                             tragem. calendragem, operação de resistência de enco-
                                                                                             lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im-
                                                                                             pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o
                                                                                             valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 %
                                                                                             do preço do produto à saída da fábrica
 ex capítulo 56            Pastas («ouates»), feltros e falsos recidos; fios espe-           Fabricação a partir de ('):
                           ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria,             — Fibras naturais
                           com exclusão dos das posições 5602, 5604. 5605 e
                           5606, cujas regras são definidas a seguir                         — Fios de cairo
                                                                                             — Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias
                                                                                                  destinadas à fabricação do papel
      As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de m.iuri.i- lêxieis constam da nota 5.
 (')
                                                                                                                                    574
 ---pagebreak---              (1)                                          (2)                                                          13)
       5602                Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos
                           ou estratificados:
                           — Feltros agulhados                                               Fabricação a partir de ('):
                                                                                            — Fibras naturais ou
                                                                                            — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                            Todavia
                                                                                            — Fios de filamentos de polipropileno da posição
                                                                                                 5402
                                                                                             — Fibras descontínuas de polipropileno da posição
                                                                                                 5503 ou 5506
                                                                                                 ou
                                                                                            — Cabos de filamentos de polipropileno da posição
                                                                                                 5501,
                                                                                             cujo título de cada filamento ou fibra que os consti-
                                                                                             tui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem
                                                                                             ser utilizados desde que o seu valor não exceda
                                                                                             40 % do preço do produto à saída da fábrica
                            — Outro*                                                         Manufacturados a partir de ('):
                                                                                             — Fibras naturais
                                                                                             — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de
                                                                                                 caseína
                                                                                             — Materiais químicos ou pastas têxteis
       5604                 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis;
                            fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi-
                            ções 5404 ou 5405. impregnados, revestidos, reco-
                            bertos os embainhados de borracha ou de plásti-
                            cos:
                            — Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis                Fabricação a partir de fios e cordas de borracha
                                                                                             vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis
                            — Outros                                                          Fabricação a partir de fibras naturais não cardadas
                                                                                              nem penteadas nem transformadas de outro modo
                                                                                              para a fiação, de matérias químicas, de pastas têxteis
                                                                                              ou de matérias para a fabricação do papel (')
       5605                 Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos               Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias
                            por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi-             químicas, de pastas têxteis, de matérias para a
                            nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou                   fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi-
                            5405, combinados com metal sob a forma de fios,                   ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem
                            de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal                      transformadas de outro modo para a fiação (')
        5606                Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas                 Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias
                            semelhantes, das posições 5404 ou 5405. revestidas                químicas, de pastas têxteis, de matérias para a
                            por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os                  fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi-
                             fios de crina revestidos por enrolamento; fios de                ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem
                             froco («chenille»); fios denominados »de cadeia»                 transformadas de outro modo para a fiação (')
                             («chainétte»)
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                                  575
 ---pagebreak---         (1)                                         (2)
   capítulo 57         Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de
                       matérias têxteis:
                            Feltros agulhados                                            Fabricação a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Matérias químicas ou pasta têxtil
                                                                                          No entanto:
                                                                                         — Filamentos de polipropileno da posição 5402
                                                                                         — Fibras descontínuas de polipropileno das posições
                                                                                              5503 ou 5506
                                                                                              ou
                                                                                         — Cabos e filamentos de polipropileno da posição
                                                                                              5501,
                                                                                          cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                          é. em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser
                                                                                          utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do
                                                                                          preço do produto ã saída da fábrica
                        — De outros feltros                                               Fabricação a partir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem
                                                                                               transformadas de outro modo para fiação ou
                                                                                          — Marérias químicas ou pasta têxtil
                            Outros                                                        Fabricação a partir de ('):
                                                                                          — Fios de cairo
                                                                                          — Fios sintéticos ou de filamentos artificiais
                                                                                          — Fibras naturais ou
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificais descontínuas, não car-
                                                                                               dada* nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                               modo para fiação
ex capítulo 58          Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça-
                        rias: passamananas; bordados, com exclusão dos
                        das posições 5805 e 5810, sendo a regra aplicável ã
                        posição 5810 definida a seguir:
                        — Elásticos, constituídos de fios têxteis combina-                 Fabricação a parrir de fios simples (')
                             dos com fios de borracha
                        — Outros                                                           Fabricação a partir de ('):
                                                                                           — Fibras naturais
                                                                                           — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                           — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas nào car-
                                                                                                dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                modo para a fiação
                                                                                           ou
                                                                                           Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera-
                                                                                           ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                           gem, branqueamento, mercerizaçáo, termofixação, fel-
                                                                                           tragem. calendragem, operação de resistência ao enco-
                                                                                           lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im-
                                                                                           pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o
                                                                                           valor dos tecidos náo estampados não exceda 47,5 %
                                                                                           do preço do produto à saída da fábrica
     5810                Bordados em peça, em tiras ou em motivos para                      Fabricação na qual:
                         aplicar                                                           — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                                 numa posição diferente da do produto
                                                                                                e
                                                                                            — O valor de todas as matérias não originárias utiliza-
                                                                                                 das não exceda 50 ''.. do preço do produto à saída
                                                                                                 da fábrica
 (') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por unia mistura de maiena- têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                576
 ---pagebreak---         (I)                                         (2)                                                             (i)
   5901                Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas              Fabricação a partir de fios
                       dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem
                       ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos
                       transparentes para desenho; telas preparadas para
                       pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos
                       tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso
                       semelhante
   5902                Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta
                       tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de
                       poliésteres ou de raiom de viscose:
                       — Que contenham não mais de 90 %, em peso, de                     Fabricação a partir de fios
                            têxteis
                       — Outros                                                          Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas
                                                                                         têxteis
   5903                Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou                    Fabricação a parrir de fios
                       estratificados com plásticos, excepto os da posiçáo
                       5902
   5904                 Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para                   Fabricação a parrir de fios (')
                        pavimentos constituídos por um induto ou recobri-
                        mento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recorta-
                       dos
   5905                 Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                       — Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi-                Fabricação a partir de fios
                            cados com borracha, plástico ou outra* maté-
                            rias
                        — Outros                                                          Fabricação a partir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais com exclusão do rami
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                          — Matérias químicas ou de pastas têxteis
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem preparada* de outro
                                                                                              modo para a fiação
                                                                                          ou
                                                                                          Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera-
                                                                                          ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                          gem, branqueamento, mercerização, rermoíixação, fel-
                                                                                          tragem, calendragem, operação de resistência ao enco-
                                                                                          lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im-
                                                                                          pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o
                                                                                          valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 %
                                                                                          do preço do produro à saída da fábrica
    5906                Tecidos com borracha, excepto os da posição
                         5902:
                        — Tecidos de malha                                                Fabricação a partir de (M:
                                                                                          — Fibras naturais
                                                                                           — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                           — Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem
                                                                                               penteadas nem transformadas de outro modo para a
                                                                                               fiação
(') As condições especiais aplicáveis 30s produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                              577
 ---pagebreak---           (1)                                       (2)                                                            (3)
    5906                — Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos               Fabricação a partir de matérias químicas
     (continuação)          que contenham mais de 90 %, em peso, de
                            têxteis
                        — Outros                                                        Fabricação a partir de fios
     5907               Outros tecidos impregnados, revestidos ou recober-              Fabricação a partir de fios
                        tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de
                        estúdio ou para usos análogos
ex 5908                 Camisas de incandescência, impregnadas                          Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares
     5909               Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
    a
     5911               — Discos e anéis para polir, com excepção dos de                Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou
                            feltro, da posição 5911                                     retalhos da posição 6310
                        — Ourros                                                        Fabricação a partir de ('):
                                                                                        — Fios de cairo
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                            dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                            modo para fiação
                                                                                            ou
                                                                                        — Matérias químicas ou pastas têxteis
    capítulo 60         Tecidos de malha                                                Fabricação a partir de ('):
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                            dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                            modo para a fiação
                                                                                            ou
                                                                                        — Matérias químicas ou pastas têxteis
    capítulo 61         Vestuário e seus acessórios, de malha:
                        — Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais                Fabricação a partir de fios (:)
                            peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica-
                            dos |á com a configuração própria
                        — Outros                                                        Fabricação a partir de ('):
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                        — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas náo car-
                                                                                            dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                            modo para a fiação
ex capítulo 62          Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com              Fabricação a partir de fios (-)
                        exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206.
                        ex 6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 c
                        ex 6217, cujas regras são definidas a seguir
ex   6202,               Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e                 Fabricação a partir de fios (:)
ex    6204,              outros acessórios de vestuário, bordados
ex    6206,                                                                              Bordados de tecido não bordado cujo valor não exceda
ex    6209,                                                                             40 % do preço do produto à saída da fábrica (')
ex    6211
     e
ex 6217
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matem* têxteis constam da nota 5.
(-') Ver nota 6.
                                                                                                                                    578
 ---pagebreak---                                                        (2)                                                               (3)
ex 6210,                 Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de                 Fabricação a partir de fios (')
ex 6216                  uma camada de poliéster aluminízado                                ou
   e
ex 6217                                                                                     Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor
                                                                                            não exceda 40 % do preço do produto à saida da
                                                                                            fábrica {')
   6213                  Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes»
    e                    lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas,
    6214                 véus e artefactos semelhantes:
                         — Bordados                                                         Fabricação a partir de fios simples crus (') (:)
                                                                                            ou
                                                                                            Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor
                                                                                            não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                            fábrica (:)
                              Outros                                                        Fabricação a partir de fios simples crus (') (2)
 ex 621'                 Entretelas cortadas para golas e punhos                             Fabricação na qual:
                                                                                             — Todas as marérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                                numa posição diferente da do produto
                                                                                                e
                                                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                                exceder 40 % de preço do produto ã saída da
                                                                                                fábrica
    6301                  Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortina-
     a                    dos, etc.; outros artefactos para guarnição de inte-
     6304                 riores:
                          — De feltro, de falsos tecidos                                     Fabricação a partir de (:>:
                                                                                             — Fibras naturais
                                                                                                 ou
                                                                                             — Matérias químicas ou pastas têxteis
                              Outros:
                              — Bordados                                                     Fabricação a partir de fios simples crus (-') ( ')
                                                                                             ou
                                                                                             Fabricação a partir de tecido não bordado (diferente
                                                                                             dos tecidos de malha ou confeccionados com renda)
                                                                                             desde que o valor não exceda 40 % do preço à saída da
                                                                                             fábrica do produto obtido
                              — Outro                                                        Fabricação a partir de fios simples crus ( : | (\i
      6305                 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem                       Fabricação a partir de (:):
                                                                                             — Fibras naturais
                                                                                              — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                              — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                  dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                                  modo para. a fiação
      Ver not3 6
      No que respeita as condiçfies especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota S.
      Em relação a anelactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de pecas de
      tecidos de malha ou confeccionados com renda (conados ou fabricados já com configuração propria), ver nota 6.
                                                                                                                                                           57
 ---pagebreak---                                                                                                                    i3i
   o306                 Encerados, velas para embarcações, para pranchas
                        ou carros a veia. toldos e artigos de campismo
                        — -Tecidos não tecido*-                                         Fabricação a partir de ('): .
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Matérias químicas ou pasta- têxteis
                        — Outros                                                        Fabricação a partir de fios simples crus ('•)
:\ o50"                 Outros artefactos confeccionados, incluídos os moU              Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas náo
                        des para vestuário                                              exceda 40 % do preço do produto a saída da tabn-
   o308             i   Sortido* constituídos de cortes de tecido e fios.               Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a
                    í   mesmo com acessórios, para confecção de tapetes.                regra que lhe seria aplicada se este não estivesse incluí-
                    i   tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda-              do no sortido. Contudo, o *ortido pode conter produ-
                        dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba-             tos náo originários desde que o *eu valor total nào
                    ;    lagen* para venda a retalho                                    exceda 15 "<• do preço do sortido a saída da fabrica
   MOI                  Calçado                                                         Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                        com exclusão de conjuntos constituídos pela parte
    f»405                                                                               superior do calcado fixada a primeira sola ou a outra
                                                                                        qualquer parte interior da posiçáo o406
                         Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de         I     Fabricação a parnr de fios ou fibras têxteis (-)
                         feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da
                         posição 6501. mesmo guarnecidos .
    6505                 Chapéu* c outros artefactos de uso semelhante, de               Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (;)
                         malha ou confeccionados com rendas, feitro ou
                         outros produtos têxteis, em peça ;mas náo em
                         tiras., mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o
                         cabelo, de qualquer materia, mesmo guarnecidas
    «íbOI                 Guarda-chuvas. sombrinhas e guarda-*ois inciuidas              Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                          as bengaias-guarda-chuva* e os guardj-*oi* de |3r-             das náo exceda 50 ".. do preço do produto a saída da
                          dim e *eme!hanres)                                             fabrica
 ex 6803                  Obras de ardósia natural ou aglomerada                          Fabricação a partir de ardósia trabalhada
 ex rsXíI                 Obras de amianro ou de misturas a base de amianto              Fabricação a partir de matérias de qualquer código
                          ou j base de amianto e de carbonato de magnésio
 ex«M4                    Obras de mica. incluindo a mica agiomerada ou                  Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a
                          reconstituída, com suporte de papei, cartão ou                 mica aglomerada ou reconstituída
                          outras matérias
                          Vidro das posições "003, "004 ou "005. recurvado.         i     Fabricação a partir de matérias da posiçáo "001
                          biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba-           '
                          lhado de outro modo mas não emoldurado nem
                          associado a outras matérias
      "00"                Vidros de segurança, consistindo em vidros tempe-               Fabricação a parnr de matérias da posiçáo "001
                           rados ou formados por folhas contracoladas
      "008                 Vidros isolantes de paredes múltiplas                          Fabricação a partir de matérias dã posiçáo "001
     A» condições especiais reíamas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
     Ver nota o
                                                                                                                                    580
 ---pagebreak---          (1)                           (2)                                                      (3)
  7009       Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos      Fabricação a parrir de matérias da posição 7001
             os espelhos retrovisores
  7010       Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala- Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
             gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de     classificadas numa posição diferente da do produto
             vidro, próprios para transporte ou embalagem;        ou
             boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e
                                                                  Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não
             outros dispositivos de uso semelhante, de vidro
                                                                  exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
   7013      Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha,     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
             toucador, escritório, ornamentação de interiores ou  classificadas numa posição diferente da do produto
             usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou    ou
             "018
                                                                  Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor náo
                                                                  exceda 5 0 % do preço do produro á saída da fábrica
                                                                  ou
                                                                  Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de
                                                                  objectos de vidro soprados à mão desde que o seu valor
                                                                  em vidro não exceda 50 ".. do preço do produto à saída
                                                                  da fábrica
ex "019      Obras (excluídos o* fios* de fibra de vidro           Fabricação a partir de:
                                                                  — Mechas, mesmo ligeiramente torcidas > «roving*- i c
                                                                        fios náo coloridos, cortados ou náo
                                                                        ou
                                                                  — Lá de vidro
ex7l02,       Pedras preciosas ou semipreciosa*, trabalhadas ma-   Fabricação a partir de pedras preciosa* ou semiprecio-
ex 7 1 0 3   turais, sintéticas ou reconstituída-'                 sas, cm bruto
   e
ex 7 1 0 4
   7106,      Metais preciosos:
   710S
              — Em formas brutas                                   Fabricação a partir de matérias não classificadas nas
   e
                                                                   posições 7 1 0 6 , 7 1 0 8 ou 7 1 1 0
   7110
                                                                   ou
                                                                   Separação electrolítica, térmica ou química, de metais
                                                                   precioso* das posições 7 1 0 6 . ~1()X ou "110
                                                                   ou
                                                                   Liga de metais preciosos das posições "106, 7108 ou
                                                                   7 1 1 0 entre si ou com metais comuns
              — Semimanufacturados ou em po                        Fabricação a partir de metai- preciosos, em forma*
                                                                   bruta*
e.x~10~.      Metais folheados ou chapeado* de metais precioso      Fabricação a partir de metais folheado* ou chapeado*
ex "109       semimanufacturados                                   de metai* preciosos, em formas bruia*
    e
ex~111
    "116      Obras de pérola* naturais ou cultivadas, pedras       Fabricação na qual o valor de toda- a* matéria* utiliza-
              preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou      das não exceda 50 *;,, do preco do produto a saída da
              reconstituída-                                        fábrica
     "li-      Bí)iitana*                                           Fabricação na qual todas a- matérias utilizadas são
                                                                    classificadas numa posição diferente da d<> produto
                                                                    ou
                                                                    Fabricação a partir de partes de metais comuns, nào
                                                                    dourados nem prateados nem platinado- desde que o
                                                                    valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50':,.
                                                                    do preço do produto á saída da fabrica
                                                                                                                             58
 ---pagebreak---                                     (2)                                                    (3)
   7207  Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços         Fabricação a partir de matérias das posições 7201,
         náo ligados                                              7202, 7203. 7204 c 7205
   7208  Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de        Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em
   a     ferro ou de aços não ligados                             lingotes ou outras formas primárias da posição 7206
   7216
   7217  Fios de ferro ou de aços não ligados                     Fabricação a parrir de matérias semimanufacturadas em
                                                                  ferro ou aços não ligados da posição 7207
ex 7218, Produtos semimanufacturados, produtos laminados          Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou
   7219  planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis          outras formas primárias da posição 7218
   a
   7222
   7223  Fios de aços inoxidáveis                                 Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em
                                                                  aços inoxidáveis da posiçáo 7218
ex 7224. Produtos semimanufacturados. produtos laminados          Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou
   7225  planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados       outras formas primárias da posição "224
   "7228 Barras e perti*. de outras ligas de aço; barras ocas     Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras
         para perfuração de ligas de aço e aços náo ligados       formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224
   7229  Fios de outra* ligas de aço                              Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas
                                                                  nourras ligas de aço da posição 7224
ex 7301  F.stacas-pranchas                                        Fabricação a partir de matérias da posiçáo 7206
   7302  Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou    Fabricação a parrir de matérias da posição "206
         aço; carris ou trilhos, conrracarris ou contratrilhos e
         cremalheiras, agulhas, cróssimas. alavancas para
         comando de agulhas e outros elementos de cruza-
         mento* e desvios, dormentes, eclissas (talas) de
         junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de
         apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e
         tirantes de separação e outras peças próprias para a
         fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou
         carris
   7304. Tubo* e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço        Fabricação a partir de matérias das posições 7206,
   "305                                                           720". 7218 ou "224
   e
   7306
   7308  Construções e suas partes (por exemplo: pontes e         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
         elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou       ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto.
         pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para    Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posição
         telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 7301 não podem ser utilizados
         soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro
         fundido, ferro ou aço, excepto as construções prefa-
         bricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis,
         tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço.
         próprios para construções
ex "315  Correntes antiderrapantes                                Fabricação na qual o valor das matérias da posição
                                                                  7315 utilizadas não exceda 50 % do preço do produto
                                                                  à saída da fábrica
         Radiadores para aquecimento central, náo eléctri-        Fabricação na qual o valor das matérias da posição
         cos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço       7522 utilizadas não deve exceder 5 "«' > do preço do
                                                                  produto a saída da fábrica
                                                                                                        582
 ---pagebreak---         (1)                              -(2)                                                    (3)
ex capítulo 74  Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das     Fabricação na qual:
                posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posiçáo    — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                ex 7403 está definida a seguir                           numa posição diferente da do produto
                                                                         e
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                         ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                         fábrica
ex 7403         Ligas de cobre, em formas brutas                     Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em
                                                                     formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
ex capitulo 75  Níquel e suas obras, com exclusão das posições       Fabricação na qual:
                7501 a 7503                                          — Todas as matéria* utilizadas devem ser classificadas
                                                                          numa posiçáo diferente da do produto
                                                                          e
                                                                     — O valor de rodas as matérias utilizadas náo deve
                                                                          ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                          fábrica
ex capítulo 76  Alumínio e suas obras, com exclusão das posições     Fabricação na qual:
                "601, 7602 e ex "616. As regras aplicáveis às        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                posições ex 7601 e ex 7616 são definidas a seguir         numa posição diferente da do produto
                                                                          e
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                          exceder 50 % do preço â saída da fábrica do
                                                                          produto obtido
ex 7601         Ligas de alumínio                                    Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a
                                                                     partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios,
                                                                      resíduos e sucata de alumínio
 ex "616         Outras obras de alumínio que não telas metálicas     Fabricação na qual:
                 (compreendendo as telas continuas ou sem tunl,       — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                 grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou       numa posição diferente da do produto. No entanto,
                 tiras estiradas, em alumínio                              podem ser utilizadas telas metálicas (compreen-
                                                                          dendo as relas contínuas ou sem fim), grelhas ou
                                                                           rede*, em fio de alumínio, ou chapas ou tira*
                                                                          estiradas, em alumínio
                                                                           e
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                           ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                           fábrica
 ex capítulo "8   Chumbo e suas obras, com exclusão das posições       Fabricação na qual:
                  7801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida  — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                  a seguir                                                 numa posição diferente da do produto
                                                                           e
                                                                       — O valor de rodas as matérias utilizadas não deve
                                                                            ultrapassar 50 '!.. do preço do produto à saída da
                                                                            fábrica
     "801         Chumbo em formas brutas:
                  — Chumbo afinado (refinado)                          Fabricação a partir de obra* de chumbo
                  — Outros                                             Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                       classificadas numa posição diferente da do produto. No
                                                                       entanto, nào podem ser utilizado* desperdícios e resí-
                                                                       duos da posição 7802
 ---pagebreak---         (1)                              (2)                                                    (3)
ex capítulo 79  Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901     Fabricação na qual:
                e 7902. A regra aplicável aos produtos da posição      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                7901 está definida a seguir                                numa posição diferente da do produto
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                           ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                           fábrica
    7901        Zinco em formas brutas                                 Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                       classificadas numa posição diferente da do produto. No
                                                                       entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resí-
                                                                       duos da posição 7902
ex capítulo 80  Estanho e suas obras, com exclusão das posições        Fabricação na qual:
                8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                da posição 8001 está definida a seguir                     numa posiçáo diferente da do produto
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas nào deve
                                                                           ulrrapassar >0 "\< do preço do produto à saída da
                                                                           fábrica
    8001         Estanho em formas brutas                              Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                       classificadas numa posição diferente da do produto. No
                                                                       entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e
                                                                       resíduos da posiçáo 8002
 ex capítulo 81  Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 metais comuns                                          das classificadas na mesma posiçáo que a do produto
                                                                        não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída
                                                                        da fábrica
     8206        Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a        ser classificadas numa posição diferente das posições
                 retalho                                                8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições
                                                                        8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido, desde que
                                                                        o seu valor náo exceda 15 % do preço do sortido à
                                                                        saída da fábrica
     8207        Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma-       Fabricação na qual:
                 nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra-        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                 mentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncio-         numa posição diferente da do produto
                 nar, roscar, furar, escarear, mandribar, fresar, tor-
                 near, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem
                 ou de extrusão. para metais, c as ferramentas de       — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                 perfuração ou de sondagem                                  ultrapassar 40 % do preço do produto a saída da
                                                                            fábrica
     8208         Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para       Fabricação na qual:
                 aparelhos mecânicos                                     — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                            numa posição diferente da do produto
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                             ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da
                                                                             fábrica
                                                                                                              584
 ---pagebreak---         (1)                               (2)                                                     (3)
ex 8211        Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cor-       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de      ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               lâminas móveis                                         No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e
                                                                      cabos de metais comuns
    8214       Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos,  ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-         No entanto, podem ser utilizados cabos de metais
               -papéis); utensílios e sortidos de utensílios de mani-
               curos ou de pedicuros (incluídas as limas para
               unhas)
    8215       Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga,   ser classificadas numa posição diferente da do produro.
               pinças para açúcar e artefactos semelhantes            No entanto, podem ser utilizados cabos de metais
                                                                      comuns
ex 8306        Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               metais comuns                                          ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                      Contudo, as outras matérias da posição 8306 podem
                                                                      ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 "<>   .'
                                                                      do preço do produto à saida da fábrica
ex capítulo 84  Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos    Fabricação na qual:
               e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu-
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                são dos produtos classificados nas posições e partes
                                                                            40 "-> do preço do produto à saída da fábrica
               de posições seguintes, cuias regras são definidas a
                seguir: 8403. ex 8404. 8406 a 8409, 8412, 8415.
                8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431. 8439.      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                8441, 8444 a 8447. ex 8448, 8452, 8456 a 8466,              ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                8469 a 8472, 8480, 8484 e 8485                              utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                            á saída da fábrica
    8403        Caldeiras para aquecimento central, excepto as da      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
    e           posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras    ser classificadas numa posição diferente das 8403 ou
 ex S404        para aquecimento central                               8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições
                                                                       8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu
                                                                       valor náo exceda' 5 % do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
     8406       Turbinas a vapor                                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
     8407        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de igni-  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                ção por faísca (motores de explosão)                   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
     8408        Motores de pistão, de ignição por compressão (mo-     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 tores «diesel» ou «semi-diesel»)                      das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
     8409        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 mente destinadas aos motores das posições 8407 ou      das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                 8408                                                   fábrica
     8412        Outros motores e máquinas motrizes                     Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
                                                                        das não exceda 40 ".'•. do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
     8415        Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 um ventilador motorizado e dispositivos próprios       das nào exceda 40 "'.. do preço do produto à saída da
                 para modificar a temperatura e a humidade, incluí-      fábrica
                 das as máquinas e aparelhos em que a humidade
                 não seja regulável separadamente
                                                                                                                             585
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   8418  Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros    Fabricação na qual:
         materiais, máquinas e aparelhos para a produção de    — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
         frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas         40 % do preço do produto à saída da fábrica
         de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar
         condicionado da posição 8415                          — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                   ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                   utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                   á saída da fábrica
                                                               — O valor das matérias não originárias não exceda o
                                                                   valor das matérias originárias utilizadas
ex 8419  Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da  Fabricação na qual:
         madeira, da pasta de papel e do cartão                — O valor de toda* as matérias utilizadas não exceda
                                                                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                   ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                   utilizadas até ao valor de 25 ";• do preço do pro-
                                                                   duro á saída da fábrica
   8420   Calandras e laminadores, excepto os destinado* ao    Fabricação na qual:
          tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                   40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                   duto à saida da fábrica
    8425  Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des-      Fabricação na qual:
    a     carga ou de movimentação                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
    8428                                                            40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                               — Dentro do limire acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                    ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
    8429   «Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
           -transportadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca-
           vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac-
           tadores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
           pulsores:
           — Rolos ou cilindros compressores                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
               Outro*                                           Fabricação na qual:
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                     40 '!„ do preço do produro à saída da fábrica
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                     ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                     fábrica
                                                                                                      586
 ---pagebreak---         (1)                          (2)                                                    (3)
   8430     Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem,         Fabricação na qual:
            nivelamento, raspagem, escavação, compactaçno,        — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            extracção ou perfuração da terra, de minerais ou          4 0 % do preço do produro à saída da fábrica
            minérios; bate-cstacas c arranca-estacas; limpa-
                                                                      e
            -neves
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na posiçáo 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                      ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
ex 8431     Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-     Fabricação no qual o valor de todas as matérias utiliza-
            mente destinadas a rolos ou cilindros c> npressores   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                  fábrica
    8439    Máquinas e aparelhos, para fabrica7ão de pasta de     Fabricação na qual:
            matérias fibrosas celulósicas ou parar fabricação ou  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            acabamento de papel ou cartão                             4 0 "/<> do preço do produto à saída da fábrica
                                                                      e
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                       utilizadas até ao valor de 25 "í. do preço do pro-
                                                                       duto a saída da fábrica
    S441    Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da       Fabricação na qual:
            pasta de papel, do papel ou do cartão, incluída* a*   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            cortadeiras de todos os tipos                              40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                                                                       e
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                       ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                       utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                       duto à saída da fábrica
    8444     Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
    a        8444 a 8447                                           das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da
    844"                                                           fábrica
 ex 8448     Máquinas e aparelho*, auxiliares, para as máquinas    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             das posições 8444 e 8445                              das náo exceda 40 % do preço do produto à saida da
                                                                   fábrica
    S452     Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar!
             cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampa*,
             próprios para máquinas de costura; agulhas para
             máquinas de costura
             — Máquinas de costura que façam unicamente o          Fabricação na qual:
                  ponto de lançadeira e cuia cabeça pese, no       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                   máximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com                 40 ":, do preço do produto à saída da fábrica,
                   motor
                                                                   — O valor das matérias não originárias utilizadas na
                                                                        montagem da cabeça (excluindo o motor) não
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                                                        e
                                                                    — Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de
                                                                         «crochet» c o mecanismo de ziguezague utilizados |á
                                                                         são originários
              — Outros                                              Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
                                                                    das nào exceda 40 "<> do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
     8456     Máquinas e máquinas-ferramentas das posições          Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
     a        8456 a 8466 e partes e accessórios, reonhecíveis      das não exceda 4 0 °<> do preço do produto à saída da
     8466     como exclusiva ou principalmente destinados à*        fábrica
              máquinas e máquinas-ferramentas das posições
              8 4 5 6 a 8466
                                                                                                                         587
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   8469        M á q u i n a s e aparelhos de escritório | máquinas de       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
   a           escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti-            das n á o exceda 40 % d o preço d o p r o d u t o à saída da
   8472        cas para processamento de dados e suas unidades,              fábrica
               fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)                   '
   8480        Caixas de fundição; placas de fundo para moldes;              Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               modelos para moldes; moldes para metais (excepto              das n ã o exceda 50 % d o preço d o p r o d u t o à saída da
               lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias           fábrica
               minerais, borracha ou plástico
   8484        j u n t a s metaloplásticas; jogos ou sorridos de juntas      Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
               de composições diferentes, apresentados em bolsas,            das não exceda 40 "/„ d o preço do p r o d u t o à saída da
               envelopes ou embalagens semelhantes                           fábrica
   8485        Partes de máquinas ou de aparelhos, náo especifica-           Fabricação na qual o valor de todas as matéria* utiliza-
               das nem compreendidas em outras posições d o                  da* n ã o exceda 4 0 "<<'> d o preço d o p r o d u t o à saída da
               presente capírulo. n ã o c o n t e n d o conexões eléctricas, fábrica
               parte* isoladas electricamente. bobina-, contacto*
               nem quaisquer outros elemento- com características
               eléctricas
ex capitulo 85  Máquina*, aparelho- e materiais, eléctricos, e suas          Fabricação na qual:
                partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de            — O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda
                som. aparelhos de gravação ou de reprodução de                   40 ".. do preço do p r o d u t o à saída da fábrica
                imagen* c de som em televi-ào e suas partes e
                                                                                 e
                acessórios; com exclusão dos produtos classificados
                nas posições e partes de posições S 5 0 I , 8 5 0 2 , ex     — Denrro d o limite acima indicado, as marérias classi-
                8 5 1 8 . 8519 a 8 5 2 9 . 8535 a S 5 3 " . 8542. 8544 a         ficadas na mesma posiçáo do p r o d u t o só podem ser
                8546 e 8548, cu|a* regras estão definidas a seguir               utilizadas até ao valor de 5 % d o preço d o p r o d u t o
                                                                                 à saída da fábrica
    8501        Motores e geradores, elécrnci            excepto os grupos    Fabricação na qual:
                electrogéneos                                                 — O valor de todas as matérias utilizadas n ã o exceda
                                                                                 4 0 % do preço do p r o d u t o à saída da fábrica
                                                                                 e
                                                                              — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                  ficadas na posição 8503 só podem ser utilizadas ate
                                                                                  ao valor de 5 % do preço do p r o d u t o à saída da
                                                                                  fábrica
     S502        Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc-          Fabricação na qual:
                 trico*                                                       — O valor de rodas as matérias utilizadas n ã o exceda
                                                                                  4 0 ".. d o preço d o produro à saída da fábrica
                                                                                  e
                                                                              — Dentro d o limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                  ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser
                                                                                  utilizada* até ao valor de 5 % d o preço do produto
                                                                                  a saida da fábrica
 ex S518         Microfone* e seu* suporte-: aito-falante*. mesmo             Fabricação na qual:
                 montados nos seus receptáculo-; amplificadores               — O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda
                 eléctricos de audiofrequência: aparelho* eléctricos               40 ','.. d o preço do p r o d u t o à saída da fábrica
                 de amplificação de som
                                                                              — O valor das matérias n ã o originárias utilizadas não
                                                                                   exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                                                                                                                  588
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8519    Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes c    Fabricação na qual:
        outros aparelhos de reprodução de som, sem dispo-
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
        sitivo de gravação de som
                                                                 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                             — O valor das marérias não originárias utilizadas não
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8520    Gravadores de suportes magnéticos e outros apare-    Fabricação na qual:
        lhos de gravação de som, mesmo com disposirivo de
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
        reprodução de som incorporado
                                                                40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                             — O valor das matérias não originárias utilizadas nào
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8521    Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodu-    Fabricação na qual:
        ção
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                 40 "i. do preço do produto à saida da fábrica
                                                             — O valor da- matérias não originárias utilizadas não
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8522    Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519  Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
        a 8521                                               das não exceda 40 '"> do preço do produro à saída da
                                                             fábrica
8523    Suportes preparados para gravação de som ou para     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        gravações semelhantes, não gravados, excepto os      das não exceda 40 '•». do preço do produto à saída da
        produtos do capítulo 37                              fábrica
8524    Discos, fitas e outros suportes para gravação de som
        ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos
        os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de
        discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37
        — Moldes e marrizes galvânicos para fabricação de    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            discos                                           das nào exceda 40 ".. do preço do produto à saida da
                                                             fábrica
        — Outros                                              Fabricação na qual:
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                 40 ".. do preço do produto ã saída da fábrica
                                                                  Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                  ficada* na posição 8523 só podem ser utilizados até
                                                                  ao valor de 5 ".. do preço do produto à saída da
                                                                  fabrica
                                                                                                                   589
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8525  Aparelhos emtssores (transmissores) de radiotelefo-  Fabricação na qual:
      nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão,     — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
      mesmo incorporando um aparelho de recepção ou           40 % do preço do produto à saída da fábrica
      um aparelho de registo ou de reprodução de som;
      câmaras de televisão                                 — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                              exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8526  Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem       Fabricação na qual:
      (radar), aparelhos de radionavegaçáo e aparelhos de  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
      radiotelecomando                                        40 "'•> do preço do produto à saída da fábrica
                                                           — O valor das matérias náo originárias utilizadas nào
                                                              exceda o valor das matérias originárias utilizadas
      Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele- Fabricação na qual:
      grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num        — O valor de toda* as matérias utilizadas não exceda
      mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de            40 "c do preço do produto à saída da fábrica
      gravação ou de reprodução de som. ou com uni
      relógio                                              — O valor da* matérias não originárias utilizadas não
                                                              exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8528  Aparelhos receptores de televisão (incluídos os      Fabricação na qual:
      monitores e protectores de vídeo), mesmo combina-    — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
      dos, num mesmo gabinete ou invólucro, com apare-
                                                               40 "í. do preço do produto à saída da fábrica
      lho receptor de radiodifusão ou com aparelho de
      gravação ou de reprodução de som ou de imagens       — O valor das marérias náo originárias utilizadas não
                                                               exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8529  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-
      mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a
      8528
      — Destinadas para uso exclusivo ou principal em      Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
           aparelhos videofónicos de gravação ou de repro- das nàf> exceda 40 % do preço do produto à saída da
          dução                                            fábrica
      — Outros                                             Fabricação na qual:
                                                           — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                               40 % do preço do produro à saída da fábrica
                                                           — O valor das matérias náo originárias utilizadas não
                                                               exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 8535  Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec-   Fabricação na qual:
e      ção, derivação, ligação ou conexão de circuitos     — O valor de todas as matérias unlizadas não exceda
 8536  eléctricos                                              40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                           — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
                                                                                                  590
 ---pagebreak---     (1)                                                                                   (3)
8537    Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in-     Fabricação na qual:
        cluídos os de comando numérico) e outros suportes,     — O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda
        com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou            40 % do preço do produto à saída da fábrica
        8536, para comando eléctrico ou distribuição de
        energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins-
        trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os          Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
        aparelhos de comutação da posição 8517                     ficadas na posiçáo 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                   ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                   fábrica
8542    Circuitos integrados e microconjunros electrónicos     Fabricação na qual:
                                                               — O valor de rodas as matérias utilizados não exceda
                                                                   40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                   ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser
                                                                   utilizadas até ao valor de 5 ".'„ do preço do produto
                                                                   à saída da fábrica
8544    Fios, cabos (incluídos o* cabos coaxiais) e outros     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        condutores, isolado* para usos eléctricos (incluídos   das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da
        os envernizados ou oxidados anodicamenre), mesmo       fábrica
        com peças de conexão; cabos de fibras ópticas,
        constituídos de fibra* embainhadas individualmente,
        mesmo com condutores eléctricos ou munidos de
        peças de conexão
8545    Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de       das não exceda 40 "'<, do preço do produto à saída da
        grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos      fábrica
        eléctricos
8546    Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctri-     Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza-
        cos                                                    das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                               fábrica
8548    Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não espe-   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
        cificadas nem compreendidas em outras posições do      das nào exceda 40 "/•> do preço do produto à saída da
        presente capírulo                                      fábrica
8601     Veículos e material para vias férreas ou semelhantes   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         e suas partes                                          das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da
8607                                                            fábrica
8608     Material fixo de vias férreas ou semelhantes: apare-   Fabricação na qual:
         lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de      — O valor de todas as matérias utilizada* não exceda
         sinalização, de segurança, de controlo ou de               40 "•< do preço do produto a saída da fábrica
         comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviá-
         rias ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona-
         mento, instalações portuárias ou para aeródromos;      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
         suas partes                                                 ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                     utilizadas até ao valor de 5 "A> do preço do produto
                                                                     ã saída da fábrica
                                                                                                                   591
 ---pagebreak---         (1)                               (2)                                                    (3)
   8609        Contentores, incluídos os de transporte de fluidos,    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               especialmente concebidos e equipados para um ou        das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               vários meios de transporte                             fábrica
ex capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí-   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu- das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               são dos classificados nas posições e panes de posi-    fábrica
               ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 c 8716, cujas
               regras csrão definidas a seguir
    8709       Veículos auromóveis sem disposimo de elevação,         Fabricação na qual:
               dos tipos urilizados em fábricas, armazéns, portos
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a
                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
               curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza-
               dos nas estações ferroviárias; suas partes
                                                                          Denrro do limite acima indicado, as marérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posição do produro só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 ".> do preço do produro
                                                                          à saída de fábrica
    8710        Veículo* e carros blindados de combate, armados        Fabricação na qual:
                ou não, e suas partes                                 — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          40 "/>< do preço do produto à saída da fábrica
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                           ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                           utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                           à saída da fábrica
    8711        Motocicleta* (incluídos os ciclomotorcsi e outros      Fabricação na qual:
                ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com
                                                                       — O valor de todas 3s matérias utilizadas não exceda
                carro lateral; carros laterais
                                                                           40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                           e
                                                                       — O valor das matérias não originárias unlizadas não
                                                                           exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 ex8712         Bicicletas sem rolamentos de esferas                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo
                                                                       com exclusão das matérias da posição 8714
     8715       Carrinhos e veículos semelhante* para transporte de    Fabricação na qual:
                crianças, e suas panes                                 — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
                                                                            40 % do preço do produro à saída da fábrica
                                                                            e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                            ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                            utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                            à saída da fábrica
     8716        Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos;      Fabricação na qual:
                 outros veículos não autopropulsorcs; suas parres       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                            40 "A> do preço do produto à saída da fábrica
                                                                        — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                             ficadas na mesma posição do produto só podem sei
                                                                             utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produte
                                                                             à saída da fábrica
                                                                                                           592
 ---pagebreak---                                           (2)                                                      (3)
   8803        Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801       Fabricação na qual o valor das matérias da posição
               ou 8802                                                  8803 utilizadas nào exceda 5 % do preço do produto à
                                                                        saida da fábrica
   8804        Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e os
               giratórios; suas panes e acessórios
               — Giratórios                                             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                        incluindo as matérias da posição 8804
               — Outros                                                 Fabricação na qual o valor das matérias da posição
                                                                        8804 utilizadas não exceda 5 % do preço do produro à
                                                                        saída da fábrica
   8805        Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu-        Fabricação na qual o valor das matérias da posição
               los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem       8805 utilizadas não exceda 5 "<• do preço do produto à
               de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e          saída da fábrica
               dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de
               voo em terra; suas partes
   capitulo 89                                                           Fabricação na qual todas a* materia* utilizadas devem
                                                                         ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                         Contudo os cascos de navios da posição 8906 não
                                                                         podem ser utilizado*
ex capítulo 90  Instrumenros e aparelho* de óptica, fotografia ou        Fabricação na qual:
                cinematografia, medida, controlo ou de precisão;         — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas              40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                partes e acessórios; com exclusão dos classificados
                nas seguinte* posições ou partes de posições cuias
                regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex      — Dentro do limite acima indicado, as matéria* classi-
                9005. ex 9006, 9()0~, 9011,ex 9014, 9015 a 901".              ficada* na mesma posição do produto so podem set
                ex 9018 e 9024 a 9033                                         utilizadas até ao valor de 5 "<• do preço do produto
                                                                              á saida da fabrica
    9001        Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de       Fabricação na qu3l o valor de todas as matérias utiliza-
                fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias      das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                polanzantes. em folhas ou em placas; lentes (incluí-      fábrica
                das as de contacto), prismas, espelhos e outros
                elementos de óptica de qualquer matéria, não mon-
                tados, excepto os de vidro não trabalhados optica-
                 mente
    9002         Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de          Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 óptica, de qualquer matéria, montados, para instru-      das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da
                 mentos e aparelhos, excepro os de vidro não traba-       fábrica
                 lhados opticamente
    9004         Óculos para correcção, protecção ou outros fins e        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 artigos semelhantes                                      das nào exceda 40 % do preço do produto ã saída da
                                                                           fábrica
 ex 900*          Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, teles-    Fabricação na qual:
                 cópios ópticos, c suas armações, com exclusão dos         — O valor de todas as matérias utilizadas nao exceda
                  instrumento* de astronomia e suas armações                   40 '!,. do preço do produto a saída da fábrica
                                                                           — Denfro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                               ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                               utilizada* até ao valor de 5 "•> do preço do produto
                                                                               à saída da fábrica
                                                                           — O valor das matérias nào originarias utilizadas não
                                                                                exceda o valor das matéria* originárias utilizada-
                                                                                                                                    593
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ex 9006     Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos,      Fabricação na qual:
            incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago        — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            («flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de         40 % do preço do produto à saída da fábrica
            ignição eléctrica
                                                                   — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                       ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                       utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                       à saída da fábrica
                                                                       O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                       exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9007    Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo         Fabricação na qual:
            com aparelhos de gravação ou de reprodução de          — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            som incorporados                                           40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                   — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                        utilizadas até ao valor de 5 "/<> do preço do produto
                                                                        à saída da fábrica
                                                                        O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9011     Microscópios ópticos, incluídos os microscópios       Fabricação na qual:
             para microfotografia, microcinematografia ou mi-      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
             croprojecção                                               40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                   — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                        utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                        à saída da fábrica
                                                                   — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 ex 9014     Outros instrumentos e aparelhos de navegação           Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                    das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
     9015    Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia,      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             agrimensura, nivelamenro, íotogramerria, hidrogra-     das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
             fia, oceanografia, hidrologia, mereorologia ou de      fábrica
             geofísica, excepto bússolas; telémetros
     9016     Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
              5 cg, com ou sem pesos                                das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
     901'     Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
              (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos,      da* não exceda 40 % do preço do produto à saida da
              transferidores, estoios de desenho geométrico,         fábrica
              réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos
              de medida de distâncias de uso manual (por exem-
              plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres),
              não especificados nem compreendidos em outra*
              posições do presente capítulo
                                                                                                           594
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ex 9018  Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia      Fabricação a panir de matérias de qualquer posição,
         ou escarrador                                          incluindo a partir de outras matérias da posição 9018
   9024  Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac-     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         ção, compressão, elasticidade e de outras proprieda-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
         des mecânicas de materiais (por exemplo: metais,       fábrica
         madeira, têxteis, papel, plásticos)
   9025  Densímetros, areómerros, pesa-líquidos e instrumen-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         tos flutuantes semelhantes, termómetros, piróme-       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
         tros, barómcrros, higrómetros e psicrómetros, regis-   fábrica
         tadores ou não, mesmo combinados entre si
   9026  Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         de caudal, nível, pressão ou de outras características das não exceda 40 "/<> do preço do produto à saída da
         variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medi-    fábrica
         dores de caudal, indicadores de nível, manómetros,
         contadores de calor) excepto os instrumentos e
         aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032
   902:  Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
         tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de       fábrica
         fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de
         viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial
         ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas,
         acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores
         de tempo de exposição); micrótomos
   9028  Contadores de gases, de líquidos ou de electrici-
         dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição
         — Partes e acessórios                                   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                 das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                 fábrica
         — Outros                                                Fabricação na qual:
                                                                 — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                      40 "o do preço do produto à saída da fábrica
                                                                 — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9029 Outros contadores (por exemplo: contadores de            Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         voltas, contadores de produção, taxímetros, totali-     das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da
         zadores de caminho percorrido, podómetros); indi-        fábrica
         cadores de velocidade e tacómetros, excepto os das
          posições 9014 ou 9015; estroboscópios
    9030  Osciloscópios, analisadores de espectro e outros        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
          instrumentos e aparelhos para medida ou controlo        das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da
          de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos       fabrica
          para medida ou detecção de radiações alfa, beta,
          gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes
    9031  lnstrumenros, aparelhos e máquinas de medida ou         Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
          controlo, não especificados nem compreendidos em        das não exceda 40 % do preço do produto à *aida da
          outras posições do presente capítulo; pro|ectores de    fábrica
          perfis
    9032  Instrumentos e aparelhos para regulação ou con-          Fabricação na qual o valor de toda* as matérias utiliza-
          trolo, automáticos                                       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                   fábrica
                                                                                                                         595
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   9033        Partes e acessórios, não especificados nem com-      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               preendidos em outras posições do presente capítulo,  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               para máquinas, aparelhos, instrumente» ou artigos    fábrica
               do capítulo 90
ex capítulo 91 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes,     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               com exclusão dos classificados nas seguintes posi-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               ções cujas regras são definidas a seguir: 9105, 9109 fábrica
               a 9113
   9105        Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes,     Fabricação na qual:
               excepto com maquinismo de pequeno porte              — O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda
                                                                        40 % do preço do produro á saída da fábrica
                                                                        e
                                                                    — O valor das matérias náo originárias utilizadas não
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9109       Maquinismos, excepto os de pequeno porre, de         Fabricação na qual:
               relógio* e aparelhos semelhante*, completos e mon-   — O valor de roda* a* matérias utilizadas não exceda
               tados                                                    40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                         e
                                                                     — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                         exceda o valor das materia* originárias utilizadas
    9110        Maquinismo* de relógio ou de aparelhos semelhan-     Fabncaçào na qual:
                tes, completos, não montados ou parcialmente mon-    — O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda
                tados («chablons»); maquinismos de relógio ou de         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                aparelhos semelhanres, incompletos, montados; es-
                boços de maquinismos de relógio ou de aparelhos          e
                semelhantes                                          — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas na posiçáo 9114 só podem ser utilizadas até
                                                                         ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                         fábrica
    9111        Caixas de relógios e suas partes                     Fabricação na qual:
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                         e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
     9112        Caixas e semelhantes de outros relógios ou de       Fabricação na qual:
                 aparelhos semelhantes, e suas partes                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                          Dentro do limite acima indicado as marérias classifi-
                                                                          cadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                           utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                           à saída da fábrica
     9113        Pulseiras de relógios e suas parte*
                 — De metais comuns, mesmo dourados folheadas         Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                     ou chapeadas de metais preciosos                 das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
                 — Outros                                             Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza-
                                                                      das não exceda 50 % do preço do produto à saida da
                                                                      fábrica
                                                                                                            596
 ---pagebreak---          Il)                              <2|
   capitulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e acessórios        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                      das não exceda 4 0 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
   capitulo 93 Armas e munições, suas partes e acessórios             Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                      das não exceda 50 % d o preço d o produto à saída da
                                                                      fábrica
ex 9401        Móveis de metal c o m u m , com tecido de algodão      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
    c          não guarnecido de peso igual a 300 g/m : ou            ser classificadas numa posição diferente da d o p r o d u t o
ex 9403        menos
                                                                      Fabricação a partir de tecidos de algodão que se
                                                                      apresentem numa forma própria para utilização no*
                                                                      produtos das posições 9401 ou 9 4 0 3 . desde que:
                                                                      — O seu valor não exceda 2S "/•< d o preço do p r o d u t o
                                                                            à saída da fábrica
                                                                      — Todas as matérias utilizadas seiani |a originária* e
                                                                            classificadas numa posição diferente das posições
                                                                             9401 ou 9 4 0 3
    9405       Aparelhos de iluminação (incluídos os pro(ectores) e    Fabricação na qual o valor de todas as materia- utiliza-
               suas partes, n á o especificados nem compreendidos      das nào exceda 50 "\, do preço d o p r o d u t o a saída da
               em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes     fábrica
               e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan-
               tes, que contenham uma fonte luminosa fixa perma-
               nente, e suas partes n á o especificadas nem com-
                preendidas em outras posições
     9406       Construções prefabricadas                              Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                       das n á o exceda 50 "<» do preço d o p r o d u t o à saida da
                                                                       fábrica
     9503       O u t r o s brinquedos; modelos reduzidos e modelos    Fabricação na qual:
                semelhantes para divertimento, mesmo animados;
                                                                       — Todas as matérias utilizadas estão classificadas em
                quebra-cabeças («puzzles-) de qualquer tipo
                                                                             posições diferentes da* d o p r o d u r o
                                                                             e
                                                                       — O valor de todas a* materia* utilizada* não exceda
                                                                              50 "«> do preço d o p r o d u t o à saída da fábrica
 ex 9506        Cabeças de tacos de golfe acabados                      Fabricação a partir de esboços
     950"       Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca    Fabricação na qual toda* as matérias utilizada* devem
                á linha; camaroeiros e redes semelhantes para qual-     ser classificadas numa posiçáo diferente da d o p r o d u t o .
                quer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os das     C o n t u d o , podem ser utilizadas matérias da mesma
                posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes de         posição d o p r o d u t o , desde que o seu valor não exceda
                caça e pesca                                            5 % do preço d o p r o d u r o à saída da fábrica
 ex 9601        O b r a s de matérias animais, vegetais ou   minerais   Fabricação a partir          de matérias     trabalhadas   dessas
      e          para entalhar                                          posições
 ex 9602
 ex 9603         Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e       Fabricação na qual o valor de t o d a s as matéria* utiliza-
                 semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de    das nào exceda 50 "/.> d o preço d o p r o d u t o à saída da
                 esquilo), vassouras mecânicas para uso manual,         fábrica
                 excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pin-
                 tura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis
                 análogas
      9605       Coniuntos de viagem para toucador de pessoas,           Cada artigo que constitui o sorrido deve cumprir a
                 para costura ou para limpeza de calçado ( ,u de         regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse
                 roupas                                                  incluído no sortido. C o n t u d o , o sortido pode conter
                                                                         produtos não originários, desde que o seu valor total
                                                                         n ã o exceda 1 5 " » d o preço d o sortido a saída da
                                                                         fábrica
                                                                                                                                   597
 ---pagebreak---        (1)                           (2)
   9606    Botões, incluídos os de pressão; forma e outras         Fabricação na qual:
           panes, de botões ou de botões de pressão; esboços       — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
           de botões                                                   numa posição diferente da do produto
                                                                   — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                       exceder 50 % do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
   9608    Canetas esferográficas, canetas e marcadores de         Fabricação a partir de matérias classificadas numa
           ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas    posição diferente da do produto; contudo, os aparos ou
           de tinta permanente e outras canetas; estiletes para    pontas de aparos e outras matérias classificadas na
           duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-   mesma posição do produto podem ser utilizadas desde
           -lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluídas as que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à
           tampas e prendedores), excepto os artigos da posi-      saída da fábrica
           ção 9609
   9612    Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas     Fabricação na qual:
           impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
           outra forma para imprimir, montadas ou não em               numa posição diferente da do produro
           carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo,
           impregnadas ou não. com ou sem caixa                        e
                                                                   — O valor de todas a* matérias urilizadas não exceda
                                                                       50 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 9614    Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras       Fabricação a partir de esboços
           matérias
                                                                                                      598
 ---pagebreak---                                             ANEXO ///
                 CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.l
O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados
são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
O formato do cenificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm
para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca,
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está
revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsifica-
ções por processos mecânicos ou químicos.
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade c da Letónia reservam-se o direito de
proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso.
cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter
um número de série, impresso ou náo. destinado a individualizá-lo.
                                                                                                         599
 ---pagebreak--- 1 . E x p o r t a d o r (nom*, mono» completa, pato)
                                                                                                EUR.1                      N? A           000.000
                                                                                                 CoMUltar m notai no «ano anta» da praanchar o fomwttrto
                                                                                       2. Cartiflcado utilizado nas trocas prafaranclals antra
3 . D a s t m a t á r t O (noma, morada comptât*, pala) (indicação facultativa)
                                                                                                    (indicar oa paiaas. grupo» da paiaaa ou territórios am cauaa)
                                                                                       4. Pais, grupo da paiaas, ou                 5. Pais, grupo de paises ou
                                                                                          território dos quais os pro-                  território de destino
                                                                                          dutos slo considerados ori-
                                                                                          ginários
6. Informações relativas ao transporta (maneio facultativa)                            7. Observações
8. Número de ordem; marcas, números, número e naturaza dos pacotas (');                                                            9. Massa bruta          10. Facturas
    designação das mercadorias:                                                                                                       (kg) ou                   (indicação
                                                                                                                                                                facultativa)
                                                                                                                                      outra
                                                                                                                                      medida
                                                                                                                                      (I, m \ etc.)
 11. VISTO DA ALFANDEGA:                                                                                     12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:
     Declaração autenticada conforme                                                                             Eu abaixo assinado declaro que as mercadori-
                                                                                                                 as acima designadas preenchem as condições
     Documento de exportação (')
                                                                                                                 requeridas para a obtenção do presente certi-
     Modelo                                     n?                                                               ficado.
     do
     Posto de alfândega:                                                        Carimbo
     País ou território de entrega:
                                                                                                                                      de                        de
                         de                        de
                                 (Aaainalura)                                                                                              (Assinatura)
                                                                                                                                                              M&
 ---pagebreak--- 13. PEDIDO OE CONTROLO, a enviar a:                             14. RESULTADO DO CONTROLO:
                                                                O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer-
                                                                tificado ('):
                                                                        foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica-
                                                                •       do e as menções que contém são exactas.
                                                                        não satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
                                                                 •      laridade requeridas (ver notas anexas).
O controlo de autenticidade e da regularidade do presente
certificado foi solicitado.
                                   de            de                                                 de           de
                                                 Carimbo                                                          Carimbo
                (Assinatura)                                                    (Assinatura)
                                                                 (') Marcar com um X • menção aplicável.
                                                            NOTAS
 O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as
 indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser
 aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.
 Os artigos indicados no certificado devem seguir-se. sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de
 ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser tranca-
 dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.
 As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica-
 ção.
                                                                                                           601
 ---pagebreak---                                                PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
1 . E x p o r t a d o r (noma, morada completa, paia)
                                                                                                  EUR.1                       N° A           000.000
                                                                                                    Coneuttar aa nota* no verão ante* de preencher e tormuterto
                                                                                         2. Pedido de certificado a utilizar naa trocas preferenciais
                                                                                            entre:
3 . D e s t i n a t á r i o (nome. morada completa, pala) (menção facultativa)
                                                                                                      (Indicar os paiaas. grupos da paiaas. ou territórios em causa)
                                                                                         4. Paia, grupo de paiaee ou                  5. Pais, grupo de paises ou
                                                                                            território dos quais os                       território de destino:
                                                                                            produtos são considerados
                                                                                            originários:
6 . i n f o r m a ç õ e s r e l a t i v a s a o t r a n s p o r t e (menção facultativa) 7. Observações:
8. Número de ordem; marcas, número e natureza doe pecotes (');                                                                       9. Massa                 10. Facturaa
    designação das mercadorias:                                                                                                         bruta (kg)                 (menção
                                                                                                                                                                   facultativa)
                                                                                                                                        ou outra
                                                                                                                                        medide
                                                                                                                                        (I, m', etc.).
                                                                                                                                                                    602
 ---pagebreak---                                                      DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto.
DECLARO         que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('):
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas
                julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual-
                mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias
                acima referidas.
PEÇO            a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
                                                                                                         de                       de
                                                                                                  (Assinatura)
 (') Por exemplo, documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos
     utHizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.
                                                                                                                           603
 ---pagebreak---                                               ANEXO IV
                                        FORMULÁRIO EUR.2
1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
   formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados
   são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem
   manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de
   8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
   branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro
   quadrado.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direito de
   proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso,
   cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o
   nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter
   um número de série, impresso ou nào, destinado a individualizá-lo.
                                                                                                          604
 ---pagebreak---                                                                                               1 j Formulário utilizado nma trocas preferenciais entre (')
         FORMULÁRIO                  EUR.2                 N?                                                      e
         Exportador (nome. morada completa, pais)                                             3 Decleração do exportador:
                                                                                                    Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo
                                                                                                    descritas, declaro que elas preenchem as condições re-
                                                                                                    queridas para o estabelecimento do presente formulário e
                                                                                                    que adquiriram o carácter de produtos originários nas con-
                                                                                                    dições previstas pelas disposições que regem as trocas
                                                                                                    mencionadas na casa n? 1.
          Destinatário (nome. morada complets, pais)
                                                                                              5     Local o data
                                                                                                    Assinatura do exportador
    7     Observações (')                                                                      8    Pais de origem (')                 9  Pais de destino
                                                                                                                                       10 Maaaa bruta (kg)
    11 Marcas, números do envio e designação das mercadorias                                                        12 J Administração ou aerviço do paia de
                                                                                                                          exportação (') encarregedo do controlo a
                                                                                                                          posteriori da declaração do exportador
   (ï) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa.
   (*) Indicar as referências ao controlo aventuaimante ja efectuado pela adminiatraçio ou pelo serviço competente.
   (») Por paiaas da origem entenoe-se o pais. grupo de países ou território dos quais os produtos alo considerados originários
   («) Por pais entende-se um pais. um grupo de países ou um território,
                                                                                                                                                  605
V.
 ---pagebreak---    13| Pedido d» controlo, a enviar a:
         O controlo da declaração do exportador que figura no rosto
                                                                                             0141 Resultado do controlo
                                                                                                   O controlo efectuado permitiu constatar que ('):
         do presente formulário á solicitado (*)                                                    r—i As indicações e menções constantes do presente for-
                                                                                                          mulario são exactas
                                                                                                          O presente formulário não responde ás condições de
                                                                                                    D     autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser-
                                                                                                          vações anexas)
o
CO                                              de               de                                                                   de               de
                                                                Carimbo                                                                               Carimbo
                     (Assinatura)                                                                              (Assinatura)
                                                                                                   (') Marcar com um X a menção aplicável.
   O  O controlo a posteriori 6ot formulários EUR 2 á afactuado a titulo de sondagem ou todaa as vazes que a alfândega do Estado de imponaçio tiver dúvidas fundamentadas quanto
      i autenticidade do formulário a i exactidio das informações relativas i origem real da mercadoria am causa
                                                    Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2
   1. Sõ podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições
      previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? ï do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa-
      mente estudadas antes de se preencher o formulário.
   2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no
      pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a
      menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.
   3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.
   4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos
      que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as
      circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n? 11 do formulário.
                                                                                                                                                         606
 ---pagebreak---                               ANEXO V
Espécime do cunho do carimbo referido no n? 3, alínea b), do artigo 21°
                                30 mm
   (1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.
   (2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.
                                                                        607
 ---pagebreak---              PROTOCOLO N° 4 SOBRE AS
      DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO
COMÉRCIO ENTRE E ESPANHA E PORTUGAL E A LETÓNIA
                       250                      608
 ---pagebreak---                                          CAPITULO I
                              Disposições específicas relativas ao
                              comércio entre Espanha e a Letónia
                                          ARTIGO I o
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as
disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de
Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante
designado "Acto de Adesão").
                                          ARTIGO 2 o
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Letónia um
tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros
Estados-Membros ou que neles se encontrem em livre prática.
                                          ARTIGO 3 o
O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4 o do
Acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a
Letónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94
relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.
                                                                                      609
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 4 o
As importações em Espanha de produtos originários da Letónia podem ser sujeitas a restrições
quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo A.
                                          ARTIGO 5 o
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE)
n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito
comunitário às Ilhas Canárias e da Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um
programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias
(POSEICAN).
                                         CAPITULO II
                               Disposições específicas relativas ao
                               comércio entre Portugal e a Letónia
                                          ARTIGO 6 o
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as
disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de
Adesão.
                                               252                                       610
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 7 o
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Letónia um
tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-
Membros ou que neles se encontrem em livre prática.
                                          ARTIGO 8 o
O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4 o do
Acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a
Letónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94
relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.
                                          ARTIGO 9 o
As importações em Portugal de produtos originários da Letónia podem ser sujeitas a restrições
quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B.
                                                                                            6 1 1
                                               253
 ---pagebreak---                                                   W/AO \
                                                 Códiqo NC
 cx 0102 '"> !"                                  020b 41 >'l                              040 i IO 24
 cx 0 102 "0 51                                  020b 49 lM                               0-0 5 10 2b
 ex0)02 J 0 35                                                                       cx '.40 3 91) SI
                                                 O20S 10 lo
 cx0102 ^0 55                                                                        cx 0405 °0 >\5
 cx i)U)2 ^0 5"                                                                      cx 0405 u O S9
                                                 0209 00 1 1
                                                 0209 00 |9
                                                 02o9 oi) 50                              0404 10^1
     0105 9] 10
                                                                                          041)4 '»!) I I
     0105 '2 1 1
                                                 0210 I 1 M                               0404 90 15
     olo3 ^2 19
                                                 0210 1 1 19                              0404 9() i^
                                                 0210 1131                                0404 9i) 51
     0205 1110                                   0210 1 1 5e»                             0404 9() 5 5
     0203 12 11                                  0210 12 11                               0404 40 59
     0203 12 19                                  0210 12 1°
     •1205 1^11                                  0210 19 10                           cx lbOl
     020 5 19 15                                  0210 19 20
     0205 l u 15                                  0210 19 30
                                                                                      cx lb02 10 00 •'•>
     0205 19 55                                   0210 19 40
                                                                                      ex lb02 20 90 •••
     020 3 19 5^                                  0210 19 <1
                                                                                           lb02 4 1 10
     0205 21 10                                   0210 l" 59
                                                                                           1602 42 10
     0205 22 11                                   0210 19 b0
                                                                                           1602 49 1 1
     0205 22 19                                   0210 19"0
                                                                                           lb02 49 15
     0205 29 1 1                                  0210 19 81
                                                                                           1602 49 15
     0203 29 15                                   0210 19 89
                                                                                           1602 49 19
     0205 29 15                                   0210 90 51
                                                                                           lb02 49 30
     0205 29 55                                   02109059
                                                                                           lh02 49 50
     0205 29 59                               ex 0210 90 90
                                                                                      ex 1602 90 10 Cl
                                                                                           1602 90 51
                                               ex 0401 i M
     0206 50 21
     0206 50 51                                   0405 10 22                          ex 1902 90 50 i"
Excluídos os animais destinados a tauromaquia.
Exclusivamenre animais cia espécie suma domestica.
Em recipientes de conteúdo liquido não -.uperior a 2 litros.
Não conservados, concentrados nem embalados, desrinados exclusivamente a alimentação humana.
Aoenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suma domestica.
Apenas os que contenrtam sangue de suíno.
Apenas:
— encnidos de carne, miudezas comestíveis ou sanaue de animais da espécie suma domestica.
— ouaiquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis Je .mimais Ja espécie
   ^uina Jomestica.
                                                   ASEXOB
                                                   Código NC
                                                   o _ oi  íooo
                                                   0~01   90 10
                                                   0"01   90 51
                                                   0701   90 59
                                                                                                             0i
 ---pagebreak---                          PROTOCOLO N° 5
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
                      EM MATÉRIA ADUANEIRA
                                                        613
                                259
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 1 °
                                           Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)  "Legislação aduaneira", as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Letónia que regulam
    a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro
    procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;
b)  "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e
    cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com excepção das
    taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;
c)   "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
    designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;
d)   "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido
    designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;
e)   "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de
    violação dessa legislação»
                                                                                             614
                                               260
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2 o
                                              Âmbito
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas
condições do presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação
aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer
autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa
assistência não obsta à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em questões do foro
criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o
consentimento das autoridades judiciais.
                                           ARTIGO 3 o
                                   Assistência mediante pedido
 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos
úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os
esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir
uma infracção a essa legislação.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias
exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra
Parte, especificando, se necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
                                                                                             615
                                                261
 ---pagebreak--- 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para
assegurar que sejam mantidos sob vigilância :
a)   As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para
     supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;
b)   Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais
     existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias
     à legislação da outra Parte;
c)   A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à
     legislação aduaneira;
d)   Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham
     sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.
                                            ARTIGO 4 o
                                      Assistência espontânea
Sem pedido prévio, as Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas
legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas
a:
                                                                                         616
                                                 262
 ---pagebreak--- — operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção a essa
     legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;
— novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo;
— mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.
                                            ARTIGO 5 o
                                        Enfreia/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias,
nos termos da sua legislação, de modo a:
— entregar todos os documentos,
— notificar todas as decisões,
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu
território. Neste caso, é aplicável o n° 3 do artigo 6 o .
                                                                                        617
                                                 263
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 6 o
                          Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem
ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter
urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser
imediatamente confirmados por escrito.
2.   Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
a)   A autoridade requerente que apresenta o pedido;
b)   A medida requerida;
c)   O objecto e a razão do pedido;
d)   Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;
 e)  Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou
     colectivas objecto de tais investigações;
 f)  Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos
     no artigo 5 o .
                                                                                          618
                                                264
 ---pagebreak--- 3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua
aceite por essa autoridade.
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido
ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                            ARTIGO 7 o
                                       Execução dOS pedidos
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que
esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por
esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse
por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando informações de que
disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam
efectuados.
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e
outros instrumentos legais da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte
em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou
de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à
infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente
Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições
previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta
última.
                                                                                          619
                                                 265
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 8 o
                            Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob
a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos
semelhantes.
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob
qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.
                                          ARTIGO 9 o
                          Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente Protocolo, sempre que
essa assistência :
a)   Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses
     fundamentais;
b)   Envolva legislação em matéria monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros;
c)   Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta
lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à
autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser
notificada da decisão e dos respectivos motivos.
                                                                                          620
                                               266
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 10°
                            Obrigação de respeitar a confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo
revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo
oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na Parte que recebeu essas
informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis
para crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos
princípios jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa
ser indevidamente prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações,
a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito
de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem
 ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que
 forneceu as informações.
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se
verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto
deve ser imediatamente notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua
correcção ou eliminação.
 5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido,
 esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.
                                                                                           621
                                                 267
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 11°
                                    Utilização das informações
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só
podem ser utilizadas por qualquer Parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da
autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa
autoridade. Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente
Protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de
substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades
directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações
previstas no artigo 2 o .
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas
posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de
que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as
informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo.
                                            ARTIGO 12°
                                       Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo
relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, em tribunais da outra Parte, e apresentar
os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas
acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que
qualidade será interrogado o funcionário.
                                                                                        622
                                                 268
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 13°
                                     Despesas de assistência
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do
presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e
testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.
                                          ARTIGO 14°
                                           Aplicação
 1. A gestão do presente Protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Letónia,
por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso
disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de
todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em
consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar ao
Conselho de Associação alterações que considerem devam ser introduzidas no presente Protocolo.
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as
regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo.
                                                                                  623
                                               269
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 15°
                                       Complementaridade
1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre
assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários
Estados-Membros da União Europeia e a Letónia. O presente Protocolo não prejudicará uma
intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.
2. Sem prejuízo do artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que
regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir
de interesse para a Comunidade.
                                                                                      624
                                               270
 ---pagebreak--- DECLARAÇÕES COMUNS
1. N° 1 do artigo 37°
  Entende-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro"
  inclui as disposições comunitárias se for caso disso.
2.Artigo 37°
Entende-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação nacional do
país de acolhimento em causa.
3. Artigo 38°
Entende-se que a expressão "membro da sua família" é definida em conformidade com a
legislação nacional do país de acolhimento em causa.
4. Capítulo II do Título IV
Sem prejuízo das disposições do Capítulo II do Título IV, as Partes acordam em que o
tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado
menos favorável que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte, se esse
tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos
nacionais ou sociedades da outra Parte.
5. Subalínea i), da alínea d), do artigo 46°
   Sem prejuízo das disposições do artigo 46°, as Partes acordam em que nenhuma
   disposição do presente Acordo pode ser interpretada como negando à Partes o direito de
   exercerem um controlo e adoptarem regulamentação tendo em vista assegurar o exercício
   efectivo de actividades não assalariadas pelas pessoas singulares que beneficiam do direito
   de estabelecimento.
6. Artigo 56°
   O simples facto de a Letónia exigir um visto aos nacionais de certos Estados-membros e
   não de outros, ou de nem todos os Estados-membros exigirem um visto aos nacionais da
   Letónia, não pode ser considerado como anulando ou comprometendo as vantagens de um
   compromisso específico.
7. Artigo 62°
   As disposições do artigo 62° não se aplicam à aquisição de certificados de privatização
   letões por não residentes.
   O Conselho de Associação pode considerar a adopção de medidas para reduzir estas
   restrições.
                                              100                                   625
 ---pagebreak--- 8. Artigo 66°
   As Partes acordam em que, até 31 de Dezembro de 1999, o artigo 66° do presente Acordo
   não é aplicável às empresas a que tenham sido concedido direitos especiais ou exclusivos
   no sector das telecomunicações pela Parte letã, desde que:
- as linhas alugadas sejam disponibilizadas, mediante pedido e num período de tempo
    razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços
    de telefonia vocal e serviços de dados a partir da data prevista no artigo 66°;
- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da
   organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 66°.
9. Artigo 67°
   As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade
   intelectual, industrial e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os
   direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre
   patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem,
   marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados bem como a protecção
   contra a concorrência desleal, tal como referida no artigo 10° A da Convenção de Paris
   para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais
   sobre know-how.
10.
   Artigo 115°
   As Partes acordam em que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo
   115° do Acordo, analisará a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por
   membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da
   Letónia.
 11.
   Protocolo 3 do Acordo
   As Partes acordam em que o desenvolvimento futuro da cooperação regional entre os
   Estados Bálticos pode conduzir a um aprofundamento dos efeitos das regras de origem.
 12.
   Protocolo 5 do Acordo
   As Partes acordam em que a assistência prestada ao abrigo do presente protocolo não
   inclui a percepção de direitos aduaneiros, impostos, coimas ou quaisquer outros encargos
   em nome da outra Parte.
                                                 101                                    626
 ---pagebreak---                       ACORDO
           SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA
            SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS
                                                     627
                         273
 ---pagebreak--- A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre
o seguinte:
Quando* o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado,
as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si, as questões relativas ao transporte
marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão
soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da
concorrência livre e leal numa base comercial.
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                              Pelo Conselho da União Europeia
                                                                                       628
                                               274
 ---pagebreak--- B. Carta da República da Letónia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu
Governo sobre o seguinte:
  "Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado,
  as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si, as questões relativas ao
  transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio.
  Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do
  princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.
  Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                    Pelo Governo da República da Letónia
                                                                                          629
                                               275
 ---pagebreak---                         ACORDO
             SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
  ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA
SOBRE O RECONHECIMENTO DA REGIONALIZAÇÃO DA PESTE SUÍNA
              AFRICANA NO REINO DE ESPANHA
                                                       630
                           276
 ---pagebreak--- A. Cana da República da Letónia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a
determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas no âmbito das
negociações do Acordo de Comércio Livre.
Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com
excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína
africana, nos termos da Decisão 89/2l/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das
subsequentes decisões da Comissão.
A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação
veterinária letã.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao
teor da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                Pelo
                                                                Governo da República da Letónia
                                                                                          631
                                               277
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
  "Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a
  determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas no âmbito das
  negociações do Acordo de Comércio Livre.
  Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com
  excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína
  africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das
  subsequentes decisões da Comissão.
  A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na
  legislação veterinária letã.
  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao
  teor da presente carta. "
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.
                                                                             Pelo
                                                                   Conselho da União Europeia
                                                                                    632
                                              278
 ---pagebreak---                                                                                   ?r /ont O^t)
                                DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                           de           1995
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro
                       (.../.. ./CECA.CEE.Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 238_ em conjunção com o n_ 2, segundo período, e o n_3, segundo parágrafo,
do artigo 228_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
 nomeadamente, o n_2 do seu artigo 101_,
 Tendo em conta a consulta do comité consultivo e o acordo unânime do Conselho,
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1 ,
 Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101_ do Tratado que
 institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
 Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
 seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em
 Bruxelas em... de 1995,
 DECIDEM:
                                        Artigo 1_
  São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade
  Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a
  Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia,
  por outro , os respectivos anexos e as declarações e trocas de cartas anexadas ao Acto Final.
  1
    JON C.
                                                                                         633
 ---pagebreak--- Os textos do Acordo, dos Protocolos e do Acto Final são apresentados em anexo à presente
decisão.
                                  Artigo 2_
1.     A posição da Comissão no âmbito do Conselho de Associação será estabelecida pelo
Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
2.     Em conformidade com o artigo 112_ do Acordo Europeu, o Presidente do Conselho
preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade
com o seu Regulamento Interno, o Comité de Associação é presidido por um representante
da Comissão que apresenta a posição da Comunidade.
                                   Artigo 3_
O Presidente do Conselho deposita o acto de notificação previsto no artigo 132_ do Acordo
no que se refere à Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão deposita os referidos
actos de notificação no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à
Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
                                                                                 634
 ---pagebreak---                                 ACORDO EUROPEU
que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DA ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tatado que institui a UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui
a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir
denominadas "a Comunidade",
agindo no âmbito da União Europeia, por um lado,
e a REPÚBLICA DA LITUÂNIA, a seguir denominada "Lituânia", por outro,
                                                                                     635
 ---pagebreak--- RECORDANDO os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que
partilham;
RECONHECENDO que a Comunidade e a Lituânia desejam reforçar esses laços, a fim
de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que permita
à Lituânia participar no processo de integração europeia através do reforço e do
desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do Acordo
relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e do Acordo sobre
Comércio Livre e Matérias Conexas;
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na intensificação das liberdades
políticas e económicas que constituem a base do presente Acordo e na prossecução do
desenvolvimento do novo sistema económico e político da Lituânia, que respeite - em
conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE -
o primado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que
pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e
a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado;
PERFILHANDO a opinião de que a Lituânia efectuou progressos consideráveis em
matéria de reformas políticas e económicas e que essas reformas serão prosseguidas;
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na realização dos compromissos
assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta
Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga,
na Carta de Paris para uma Nova Europa, nas conclusões da Conferência da CSCE de
Bona, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção Europeia dos
Direitos do Homem, na Carta Europeia da Energia, bem como na Declaração Ministerial
da Conferência de Lucerna, de 30 de Abril de 1993;
DESEJANDO promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre
circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas Partes no âmbito da
CSCE;
CONSCIENTES da importância do presente Acordo para a construção e o reforço na
 Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a Comunidade é
uma das pedras angulares;
 RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a reforma política e económica da
 Lituânia com a assistência da Comunidade;
 CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas
 e ajudar a Lituânia a enfrentar as consequências económicas e sociais do ajustamento
 estrutural;
 RECONHECENDO que a plena execução do Acordo implica a execução de um
 programa coerente de reforma económica e política por parte da Lituânia;
                                                                                        636
 ---pagebreak---                                             2 -
RECONHECENDO a necessidade de prossecução da cooperação regional entre os
Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser paralelamente prosseguida uma maior
integração entre a União Europeia (ÚE) e os Estados Bálticos e entre os próprios Estados
Bálticos;
CONSIDERANDO o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios
do GATT e da OMC;
ESPERANDO que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas
entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento, que
são essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica;
CONSIDERANDO o diálogo político sobre questões de interesse mútuo estabelecido
através da Declaração Conjunta de Maio de 1992;
DESEJOSAS de desenvolver e reforçar o diálogo político regular no quadro multilateral
estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e reforçado pela
Decisão de 7 de Março de 1994 do Conselho da União Europeia e pelas conclusões do
Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994;
RECORDANDO que a Lituânia é parceiro associado da UEO desde Maio de 1994 e que
participa no Programa da NATO Parceria para a Paz;
RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção
da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua
determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação
e a assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade
e a Lituânia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão
atingidos através de disposições adequadas do presente Acordo;
 DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de
 informações;
 DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação com vista a evitar
actividades ilegais; .
 RECONHECENDO que o objectivo último da Lituânia é tornar-se membro da União
 Europeia e que, na opinião das Partes, a associação, através do presente Acordo,
 contribuirá para que a Lituânia atinja esse objectivo;
 TENDO EM CONTA a estratégia de preparação da adesão adoptada pelo Conselho
 Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através
 da criação, entre os Estados associados e as Instituições da União Europeia, de relações
 estruturadas que promovem a confiança mútua e que constituirão um quadro para a
 resolução de questões de interesse mútuo,
 ACORDARAM O SEGUINTE:
                                         Artigo 1
  1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um
 lado, e a Lituânia, por outro.
                                                                                          637
 ---pagebreak--- 2. Os objectivos desta associação são os seguintes:
- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes que
   permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas;
- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Lituânia
   que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas;
- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes,
   fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade na
   Lituânia;
- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural na
   prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Lituânia;
- apoiar os esforços da Lituânia no sentido de desenvolver a sua economia e realizar a
   transição para uma economia de mercado;
- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Lituânia
   na União Europeia. Para o efeito, a Lituânia envidará esforços no sentido de satisfazer
   as condições necessárias;
- criar as instituições adequadas para conferir eficácia à associação.
                           TÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                                         Artigo 2'
1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na Acta Final
de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da
economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das Partes e constituirão
elementos essenciais do presente Acordo.
2. As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que
os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre si e envidarão
todos os esforços para facilitar este processo.
                                          Artigo 3°
 1. A Associação inclui um período de transição que é referido em certos artigos
específicos e cujo termo se verificará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999.
 2. O Conselho de Associação, considerando que os princípios da economia de mercado
 são essenciais para a presente associação, analisará regularmente a aplicação do Acordo
 e a execução das reformas económicas pela Lituânia, com base nos princípios referidos
 no Preâmbulo.
 3. O período de transição previsto nos n*s 1 e 2 não se aplica ao Título II nem ao Título
 III.
                           TÍTULO H: DIÁLOGO POLÍTICO
                                          Artigo 4 o
 O diálogo político entre a União Europeia e a Lituânia será desenvolvido e intensificado.
 Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a
 Lituânia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste
 país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas
 formas de cooperação entre as Partes. O diálogo político destina-se a promover, em
 especial:
                                                                                           638
 ---pagebreak--- - uma completa integração da Lituânia na comunidade de nações democráticas e a sua
progressiva aproximação à União Europeia;
- uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais e, em
    especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes nas Partes;
- uma maior cooperação em domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança
    Comum da União Europeia;
- a segurança e estabilidade na Europa.
                                          Artigo 5°
O diálogo político realizar-se-á no âmbito de um enquadramento multilateral e em
conformidade com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa
Central.
                                          Artigo 6'
 1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes desejem
apresentar à sua consideração.
2. Com o acordo das Partes, serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo
político, designadamente:
- realizando reuniões, sempre que necessário, de altos funcionários (a nível de directores
    políticos) representando a Lituânia, por um lado, e a Presidência do Conselho da
    União Europeia e a Comissão, por outro;
 - utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo contactos
    adequados em países terceiros, e no âmbito das Nações Unidas, da CSCE e de outras
    instâncias multilaterais;
 - incluindo a Lituânia no grupo de países que recebem informações regulares sobre
    actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, bem
    como através do intercâmbio de informações tendo em vista a concretização dos
    objectivos previstos no artigo 4";
 - recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a
    consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo político.
                                          Artigo 7*
 A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar
 de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República
 da Lituânia (a seguir denominado o "Comité Parlamentar").
               TITULO III: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
                                           Artigo 8°
  1. A Comunidade e a Lituânia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio
  livre, durante um período de transição, com uma duração máxima de seis anos, a contar
  da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em
  1 de Janeiro de 1995, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com
  as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da
  Organização Mundial do Comércio.
                                                                                           639
 ---pagebreak--- 2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das
mercadorias no comércio entre as duas Partes.
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as
sucessivas reduções estabelecidas no presente Acordo é o efectivamente aplicado erga
omnes em 1 de Março de 1994. Em relação aos produtos referidos nos Capítulos II e III,
os direitos de base serão os estabelecidos nos Anexos II a V e XII, ou os efectivamente
aplicados erga omnes em 1 de Janeiro de 1995, se estes direitos forem inferiores.
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas,
isto é, em 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga
omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal concluído em consequência
do Uruguay Round do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base
referidos no n° 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.
5. A Comunidade e a Lituânia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de
base.
                             Capítulo I: Produtos Industriais
                                         Artigo 9 o
 1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade
e da Lituânia enunciados nos Capítulos 25 a 97 da Nomeclatura Combinada, com
excepção dos produtos enunciados no Anexo I.
2. O disposto nos artigos 10° a 14' inclusive não é aplicável aos produtos referidos no
artigo 16*.
 3. No que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica, o comércio entre as Partes será efectuado em
conformidade com as disposições desse Tratado.
                                         Artigo 10°
 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos
 originários da Lituânia serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995.
 2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de
 efeito equivalente serão abolidas em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos
 originários da Lituânia.
                                         Artigo 11°
 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia aos produtos originários
 da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos Anexos II, III e IV, serão
 abolidos em 1 de Janeiro de 1995.
 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia aos produtos originários
 da Comunidade enunciados no Anexo II serão progressivamente reduzidos, de acordo
 com o seguinte calendário:
 - em 1.1.1996, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base,
 - em 1.1.1997, serão abolidos os direitos remanescentes.
                                                                                         640
 ---pagebreak--- 3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia aos produtos originários
da Comunidade enunciados no Anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo
com o seguinte calendário:
- em 1.1.1998, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base,
-em 1.1.2001, serão abolidos os direitos remanescentes.
4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia aos produtos originários
da Comunidade enunciados no Anexo IV serão abolidos em 1.1.2001.
5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Lituânia de produtos
originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas em 1 de
Janeiro de 1995.
                                       Artigo 12°
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação sao igualmente
aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.
                                       Artigo 13°
A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Lituânia abolirão, nas suas trocas
comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de
importação.
                                       Artigo 14°
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Lituânia abolirão
progressivamente entre si quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de
efeito equivalente, com excepção dos aplicados pela Lituânia aos produtos enunciados
no Anexo V, que serão eliminados o mais tardar até 1.1.2001.
2. Em 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis
às exportações para a Lituânia e quaisquer medidas de efeito equivalente.
3. Em 1 de Janeiro de 1995, a Lituânia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às
exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente.
                                       Artigo 15°
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis
ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10°
e 11 *, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o
permitirem.
O Conselho de Associação referido no artigo 111* (a seguir designado "o Conselho de
Associação") pode dirigir às Partes recomendações para esse efeito.
                                       Artigo 16°
 1. Os produtos têxteis originários da Lituânia, enunciados no Anexo VI do presente
Acordo, beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações
na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto
por decisão do Conselho de Associação, em conformidade com os procedimentos
estabelecidos no artigo 113°.
                                             7                                           641
 ---pagebreak---                                               8
2. O Protocolo n* 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis nele
referidos.
                                        Artigo 17'
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade,
de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo VII,
no que respeita aos produtos originários da Lituânia.
2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela Lituânia, de
um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo VIII, no
que respeita aos produtos originários da Comumdade.
                                 Capítulo II: Agricultura
                                        Artigo 18°
 1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos agrícolas originários da
Comunidade e da Lituânia.
 2. Por "produtos agrícolas", entende-se os produtos enunciados nos Capítulos 1 a 24 da
 Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no Anexo I, com exclusão
 dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) n' 3759/92.
                                        Artigo 19°
 O Protocolo n° 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos
 agrícolas transformados nele enunciados.
                                        Artigo 20°
 1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições
 quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Lituânia
 nem às importações na Lituânia de produtos agrícolas originários da Comunidade.
 2. A Comunidade e a Lituânia efectuarão as concessões mútuas previstas nos Acordos
 IX a XIII, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles
 estabelecidas.
 3. As concessões referidas no n° 2 podem ser objecto de revisão, mediante acordo entre
 as Partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e procedimentos
 estabelecidos no n° 4.
 4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a sua
  especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comumdade, as regras
  da política agrícola da Lituânia, o papel da agricultura na economia da Lituânia, a
  Comunidade e a Lituânia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a
  possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, numa base
  ordenada e recíproca.
                                         Artigo 21°
  Não obstante outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, o artigo 30*, se,
  dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos
  originários de uma das Partes, que sejam objecto de concessões efectuadas por força do
                                                «                                       642
 ---pagebreak---                                           - 9
artigo 20*, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas
Partes procederão imediatamente a consultas a fim de encontrarem uma solução
adequada. Enquanto se aguarda tal solução, a Parte em questão pode tomar as medidas
que considerar necessárias.
                                 Capítulo I I I : Pesca
                                       Artigo 22°
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da
Comumdade e da Lituânia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) n' 3759/92.
                                       Artigo 23°
1. A Comunidade e a Lituânia efectuarão as concessões mútuas previstas nos Anexos
XIV e XV, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles
estabelecidas.
2. O disposto no n° 4 do artigo 20* e no artigo 21" é aplicável mutatis mutandis aos
produtos da pesca.
                          Capítulo I V: Disposições comuns
                                       Artigo 24°
Salvo disposição em contrário prevista no presente Título ou nos Protocolos n°s 1 e 2,
o disposto no presente Título é aplicável ao comércio de todos os produtos entre as
Partes.
                                       Artigo 25°
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a
Lituânia:
- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de
  exportação ou encargos de efeito equivalente nem aumentados os já existentes;
- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou
  exportação ou medidas de efeito equivalente nem tornadas mais restritivas as já
  existentes.
2. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20°, o disposto no n° 1
não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Lituânia
e da Comumdade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.
                                       Artigo 26°
1. As duas Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal
interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos
de uma das Partes e produtos similares originários do território da outra Parte.
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do
reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos directos
ou indirectos que lhes são aplicados.
                                       Artigo 27°
                                                                                        643
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1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras,
zonas de comércio livre ou acordos para o comércio fronteiriço, na medida em que os
mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente Acordo.
2. As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente a
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for
caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas
políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país
terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses
mútuos da Comunidade e da Lituânia referidos no presente Acordo sejam tomados em
consideração.
                                       Artigo 28°
A Lituânia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um
aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 11° e no n° 1,
primeiro travessão, do artigo 25°.
Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores
em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas
dificuldades originem graves problemas sociais.
Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Lituânia a produtos originários da
Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25% ad valorem e
manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.
O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder
 15% das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos
 no Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.
 Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o
 Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, o
 mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000.
 Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se
 tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições
 quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.
 A Lituânia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter
 excepcional que tencione adoptar, realizando-se, a pedido da Comunidade, consultas no
 âmbito do Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem
 antes da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Lituânia apresentará ao Conselho
 de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao
 abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição
 gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos
 após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário
 diferente.
                                                                                       644
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                                       Artigo 29°
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do artigo
VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais
com a outra Parte, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em
conformidade com o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e com as condições
e os procedimentos previstos no artigo 33°.
                                       Artigo 30°
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que
causem ou ameacem causar:
- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente
   concorrentes no território de uma das Partes, ou
- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma
   grave deterioração da situação económica de uma região,
a Comunidade ou a Lituânia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33°.
                                       Artigo 31°
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14° e 25° der origem:
i)       à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora
         mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação,
         direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente, ou
ii)      a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial
         para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes
para a Parte exportadora, esta Parte pode tomar as medidas adequadas, nas condições e
em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33°. Tais medidas não serão
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua
manutenção.
                                       Artigo 32°
Os Estados-membros da União Europeia (a seguir designados "os Estados-membros")
e a Lituânia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter
comercial de modo a assegurar que, até ao final de 1999, não subsista qualquer
discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de
 mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Lituânia. O
 Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização
 deste objectivo.
                                                                                        645
                                            12
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                                        Artigo 33°
1. Sc a Comunidade ou a Lituânia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de
provocarem as dificuldades referidas no artigo 30" a um procedimento administrativo que
tenha por objectivo a rápida disponibilização de informações sobre a evolução dos fluxos
comerciais, informarão desse facto a outra Parte.
2. Nos casos especificados nos artigos 29°, 30" e 31°, antes da adopção das medidas
neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n" 3, a
Comunidade ou a Lituânia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível,
ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar
uma solução aceitável para ambas as Partes.
Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos
perturbem o funcionamento do presente Acordo.
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda,
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão especialmente com vista
ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o
permitam.
3. Para efeitos da aplicação do n" 2, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) No que diz respeito ao artigo 30", as dificuldades decorrentes da situação nele referida
serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de Associação, que pode
adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.
Se o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tiverem tomado uma decisão
que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução
satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode
adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem
exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades surgidas;
b) No que diz respeito ao artigo 29", o Conselho de Associação será informado do caso
de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um
inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping ou não tiver sido
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da
notificação ao Conselho de Associação, a Parte importadora pode adoptar as medidas
adequadas;
c) No que diz respeito ao artigo 31°, as dificuldades decorrentes das situações nele
referidas serão notificadas ao Conselho de Associação a fim de por ele serem
examinadas.
 O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a
essas dificuldades. Se não tiver tomada qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar
 da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas
 relativamente à exportação do produto em causa.
 d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem
 impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade
 ou a Lituânia, podem, nas situações especificadas nos artigos 29", 30" e 31°, aplicar
 imediatamente as medidas preventivas estritamente necessárias para resolver a situação.
                                              13                                          646
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                                        Artigo 34°
O Protocolo n" 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais
previstas no presente Acordo, bem como os métodos de cooperação administrativa
aplicáveis.
                                        Artigo 35"
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação
ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública
e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou
de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico,
histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições
ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma
restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                         Artigo 36"
O Protocolo n" 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a
Lituânia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de
Dezembro de 1995.
                TITULO IV: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES,
         DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                       Capítulo I: Circulação dos trabalhadores
                                        Artigo 37°
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:
- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade lituana legalmente
    empregados no território de um Estado-membro não pode ser objecto de qualquer
    discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho,
    remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos nacionais,
- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado
    no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos
    trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41", salvo
    disposições em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho
    desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Lituânia
concederá o tratamento referido no n" 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos
Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos
respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.
                                        Artigo 38°
 1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade
 lituana legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros
da sua família legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições
e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:
                                             14                                          647
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- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores
   nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de estabelecimento das
   pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de
   assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias;
- quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho
   ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios
   decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada
   por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es);
- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da
   respectiva família, tal como acima definidos.
2. A Lituânia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente
empregados no seu território, bem como aos membros da sua família legalmente
residentes no referido território, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e
terceiro travessões do n" 1.
                                        Artigo 39°
 1. A Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para
realizar os objectivos estabelecidos no artigo 38°.
2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas pormenorizadas
de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de
gestão para a aplicação das disposições referidas no n" 1.
                                         Artigo 40°
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo
39" não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre
a Lituânia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais
favorável aos nacionais da Lituânia ou dos Estados-membros.
                                         Artigo 41°
 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho num Estado-membro, sem prejuízo
da respectiva legislação e do respeito das regras em vigor no referido Estado-membro
em matéria de mobilidade dos trabalhadores:
 - serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de
    acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores lituanos pelos Estados-membros, no
    âmbito de acordos bilaterais,
 - os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem
    acordos similares.
 2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras
 melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com
 as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do
 mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.
                                         Artigo 42"
 A partir do final do período de transição, ou mais cedo se as condições sócio-económicas
 na Lituânia tiverem sido em grande medida alinhadas pelas dos Estados-membros e se
 a situação do emprego na Comunidade o permitir, d Conselho de Associação examinará
                                              15
                                                                                            648
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outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Conselho de Associação
formulará recomendações para esse efeito.
                                         Artigo 43 "
A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica
na Lituânia, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema
de segurança social adequado na Lituânia, tal como previsto no artigo 93 * do presente
Acordo.
                         Capítulo II: Direito de estabelecimento
                                         Artigo 44°
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto no que respeita aos
sectores previstos no Anexo XVI, a partir da entrada em vigor do presente Acordo:
(a)      um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros
         às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro,
         consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades
         l ituanas;
(b)      às filiais e sucursais de sociedades lituanas, estabelecidas no seu território, um
         tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às
         suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer
         sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for
         melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade.
2. A Lituânia facilitará o exercício de actividades no seu território por parte de
sociedades e nacionais da Comunidade. Para o efeito, concederá, excepto no que respeita
aos sectores previstos no Anexo XVII a):
(a)      a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao
         estabelecimento de sociedades da Comunidade, um tratamento não menos
         favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou a sociedades de
         qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, excepto nos sectores
         referidos no Anexo XVII b), em que o tratamento nacional será concedido, o
         mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 3°;
(b)      a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao exercício
         de actividades de filiais e sucursais de sociedades comunitárias, estabelecidas na
         Lituânia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas
         próprias sociedades ou às filiais e sucursais de uma sociedade de qualquer país
         terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor.
3. A Lituânia não adoptará, durante o período de transição referido na alínea a) do n°
2, quaisquer medidas ou acções que introduzam uma discriminação no que respeita ao
estabelecimento e ao exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade
 no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.
4. O Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a
 concessão de tratamento nacional nos sectores referidos no Anexo XVII b) e de incluir
 os domínios e matérias enumeradas no Anexo XVII a) no âmbito de aplicação do
 disposto no n* 2. Por decisão do Conselho de Associação, estes anexos podem ser
 alterados.
                                               16
                                                                                            649
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Após o termo do período de transição referido no artigo 3°, o Conselho de Associação
pode, a título excepcional, mediante pedido da Lituânia e se tal se revelar necessário,
decidir prorrogar a duração da exclusão no que respeita a certos domínios ou matérias,
enumerados no Anexo XVII b), por um período de tempo limitado.
5. O tratamento descrito nos n°s 1 e 2 será aplicável ao estabelecimento e ao exercício
de actividades de nacionais, a partir do termo do período de transição referido no artigo
3°.
6. Sem prejuízo do disposto no n" 2 do artigo 44°, as filiais e sucursais lituanas de
sociedades da Comunidade terão o direito, a partir da entrada em vigor do presente
Acordo, de adquirir, utilizar, arrendar e alinear bens imobiliários, e no que se refere aos
recursos naturais, aos terrenos agrícolas e florestais, o direito de arrendamento, sempre
que estes forem imprescindíveis à prossecução das actividades económicas que
motivaram o seu estabelecimento no local. A Lituânia concederá, até ao termo do
período de transição referido no artigo 3", esses direitos aos nacionais da Comunidade
estabelecidos na Lituânia.
                                        Artigo 45"
 1. O disposto no artigo 44" não é aplicável ao transporte aéreo nem aos serviços de
transporte por via navegável interior e de cabotagem marítima.
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o
estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n° 1.
                                        Artigo 46°
Para efeitos do presente Acordo:
(a)        Por "sociedade comunitária" ou "sociedade lituana", entende-se,
           respectivamente, uma sociedade estabelecida em conformidade com a legislação
           de um Estado-membro ou da Lituânia, respectivamente, que tenha a sua sede
           social, administração central ou estabelecimento principal no território da
           Comunidade ou da Lituânia, respectivamente.
    Contudo, se a sociedade, estabelecida em conformidade com a legislação de um
    Estado-membro ou da Lituânia, respectivamente, apenas tiver a sua sede social no
    território da Comunidade ou da Lituânia, respectivamente, será considerada como uma
    sociedade comunitária ou lituana, respectivamente, se a sua actividade possuir um
    vínculo efectivo e contínuo com a economia de um dos Estados-membros ou da
    Lituânia, respectivamente.
 b)        Por "filial" de uma sociedade, entende-se uma sociedade efectivamente
           controlada pela primeira.
 c)        Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se qualquer local de actividades sem
           personalidade jurídica, com carácter permanente (tal como a extensão de uma
           sociedade-mãe), gestão própria e materialmente habilitado para negociar com
           terceiros de modo a que estes, apesar de terem conhecimento da existência, se
           necessário, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede. é no
           estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade,
           podendo fazê-lo no local de actividades que constitui a extensão.
 d)        Por "estabelecimento" entende-se:
                                              17                                            650
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   i)    no que se refere aos nacionais, o direito de acesso a actividades económicas não
         assalariadas e de criar sociedades, em especial sociedades que efectivamente
         controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de
         sociedades comerciais pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de
         actividades assalariadas no mercado de trabalho nem conferem o direito de
         acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente
         capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente
         actividades assalariadas;
   ii)   no que se refere às sociedades da Comunidade e da Lituânia, o direito de acesso
         e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e
         sucursais na Lituânia ou na Comunidade, respectivamente.
e)       Por "exercício de actividades", entende-se a prossecução de actividades
         económicas.
f)       Por "actividades económicas", entende-se, em princípio, actividades de carácter
         industrial, comercial e profissional, bem como as actividades de artesãos.
g)       Por "nacional da Comunidade" e "nacional da Lituânia", entende-se uma pessoa
         singular nacional, respectivamente, de um dos Estados-membros ou da Lituânia.
h)       No que respeita ao transporte marítimo internacional, incluindo operações de
         transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos
         Estados-membros ou da Lituânia estabelecidos fora da Comunidade ou da
         Lituânia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da
         Comunidade ou da Lituânia e controladas por nacionais de um Estado-membro
         ou por nacionais da Lituânia, respectivamente, beneficiam igualmente do
         disposto nos Capítulos II e III, caso os seus navios estejam registados nesse
         Estado-membro ou na Lituânia, respectivamente, em conformidade com a sua
         respectiva legislação.
                                         Artigo 47°
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 44°, com excepção dos serviços financeiros
descritos no Anexo XVIII, as Partes podem regular o estabelecimento e o exercício de
actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não
discrimine contra sociedades e nacionais da outra Parte em comparação com as suas
próprias sociedades e nacionais.
2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante quaisquer outras disposições
do presente Acordo, as Partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões
prudenciais, incluindo medidas para a protecção dos investidores, dos depositantes, dos
titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação às quais uma sociedade
financeira tenha deveres fiduciários ou para garantir a integridade e a estabilidade do
sistema financeiro. Tais medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o
cumprimento das obrigações que para as Partes decorrem do presente Acordo.
 3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir
 que as Partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes
 individuais ou com qualquer informação confidencial ou sujeita a direitos de propriedade
 na posse de entidades públicas.
                                         Artigo 48"
                                                                                       651
                                              18
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1. O disposto nos artigos 44° e 47" não prejudica a aplicação, por uma das Partes, de
regras específicas no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de actividades do
seu território de sucursais de sociedades de uma outra Parte não constituídas no território
da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou
técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou,
no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência.
2. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas
diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços financeiros, por
razões prudenciais.
                                         Artigo 49*
1. Uma "sociedade comunitária" ou uma "sociedade lituana" estabelecida no território
da Lituânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através
de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em vigor no país
de acolhimento ou de estabelecimento, no território da Lituânia e da Comunidade,
respectivamente, trabalhadores assalariados que sejam nacionais de Estados-membros da
Comunidade e da Lituânia, respectivamente, desde que tais trabalhadores integrem o
pessoal de base na acepção do n" 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades,
filiais ou sucursais.
As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse
período de emprego.
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
 "organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", tal como definido na
alínea c), das categorias seguidamente enumeradas, desde que a organização tenha
personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios
(com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente
anterior a tal transferência:
 (a)      Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela gestão da
          empresa, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de
          administração ou dos accionistas da sociedade, ou do seu equivalente, a quem
          incumbe:
          a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção do mesma;
          a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que
          exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão;
          a autoridade para admitir ou despedir pessoal ou para propor a sua admissão ou
          despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal.
 (b)      Pessoas empregadas por uma organização que possuam um nível invulgar de
          conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
          investigação, técnicas ou gestão. A avaliação de tais conhecimentos pode
          reflectir, para além dos conhecimentos específicos da empresa, um nível elevado
          de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija
          conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de ser membro de uma
          profissão acreditada.
 (c)       "Um membro do pessoal transferido dentro da empresa" é definido como uma
          pessoa singular que trabalhe numa organização no território de uma Parte e que
          é temporariamente transferida, tendo em vista a prossecução de actividades
          económicas no território da outra Parte. A organização em causa deve ter o seu
          estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deve fazer-
                                              19
                                                                                             652
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         se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa organização que prossiga
         efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte.
3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Lituânia de
nacionais da Lituânia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que
estes representantes das sociedades sejam quadros superiores das mesmas, na acepção
da alínea a) do n' 2, e sejam responsáveis pelo estabelecimento de uma filial ou sucursal
na Comunidade de uma sociedade da Lituânia ou de uma filial ou sucursal na Lituânia
de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Lituânia,
respectivamente, quando:
- esses representantes não estejam directamente envolvidos na realização de vendas
   directas ou na prestação de serviços, e
- a sociedade tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Lituânia,
   respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse
   Estado-membro da Comunidade ou na Lituânia, respectivamente.
                                       Artigo 50°
A fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício
por nacionais da Comunidade ou da Lituânia na Lituânia e na Comunidade,
respectivamente, o Conselho de Associação analisará quais as medidas necessárias a fim
de assegurar o reconhecimento mútuo de títulos. Para o efeito, pode tomar todas as
medidas necessárias.
                                       Artigo 51 *
Durante o período de transição referido no artigo 3 ", a Lituânia pode adoptar medidas
que derroguem ao disposto no presente capítulo no que se refere ao estabelecimento de
sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:
- estiverem a ser objecto de reestruturação, ou
- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves
   problemas sociais na Lituânia, ou
- correrem o risco de ser eliminadas ou verem drasticamente reduzida a parte de
   mercado total detida por sociedades ou nacionais da Lituânia num determinado sector
   ou indústria na Lituânia, ou
- constituírem indústrias nascentes na Lituânia.
Tais medidas:
- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição referido
   no artigo 3 °,
- devem ser razoáveis e necessárias para sanarem a situação, e
 - respeitarão unicamente a empresas a serem constituídas na Lituânia após a entrada em
   vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação no que respeita ao
   exercício de actividades de sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos
   na Lituânia aquando da introdução de uma determinada medida em comparação com
   as sociedades ou os nacionais da Lituânia.
                                             20                                         653
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Ao conceber e aplicar tais medidas, a Lituânia concederá, sempre que possível, às
sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que não poderá, em
caso algum, ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de
qualquer país terceiro.
A Lituânia consultará o Conselho de Associação antes da introdução destas medidas e
só as aplicará decorrido um período de um mês após ter notificado ao Conselho de
Associação as medidas concretas que tenciona introduzir, excepto nos casos em que um
risco de danos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Lituânia
consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua introdução.
Após o termo do período de transição referido no artigo 3 °, a Lituânia apenas poderá
introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de
acordo com as condições por ele determinadas.
                          Capítulo IO: Prestação de serviços
                                       Artigo 52°
 1. As Partes comprometem-se, em conformidade com as disposições seguidamente
previstas, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a
prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Lituânia
estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços.
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n° l e sob reserva do disposto
no artigo 56°, as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que
prestem um serviço ou sejam empregadas por uma entidade prestadora de serviços na
qualidade de pessoal de base na acepção do n° 2 do artigo 49", incluindo as pessoas
singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Lituânia
e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de
serviços ou a conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços,
nos casos em que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem
prestem serviços eles próprios.
3. O mais tardar 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de
Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva do
disposto no n' 1. Serão tidos em conta os progressos alcançados pelas Partes na
aproximação das suas legislações.
                                        Artigo 53 °
 1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções que tornem as
 condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade e da
 Lituânia que estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços
 significativamente mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior à data
 de entrada em vigor do Acordo.
 2. Se uma Parte considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a
 assinatura do Acordo criam uma situação significativamente mais restritiva no que se
 refere à prestação de serviços do que a situação existente na data de assinatura do
 Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas.
                                        Artigo 54"
 1. No que respeita ao transporte marítimo internacional, as Partes comprometem-se a
 aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base
 comercial.
                                                                                         654
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a)      O acima disposto não prejudica os direitos e as obrigações resultantes do Código
        de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicáveis
        a uma ou outra das Partes no presente Acordo. Ás companhias de navegação não
        pertencentes a uma conferência podem operar em concorrência com uma
        conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base
        comercial.
b)      As Partes manifestam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
        que consideram uma característica essencial do comércio a granel líquido e
        sólido.
2. Na aplicação dos princípios previstos no n* 1, as Partes:
a)      Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer
        cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer
        Estado-membro da Comunidade e a antiga União Soviética;
b)      Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas
        de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de
        navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo,
        participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;
c)      Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao
        comércio a granel de sólidos e líquidos;
d)      Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas
        unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis
        de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de
        serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
        Cada Parte concederá, nomeadamente, aos navios explorados por nacionais ou
        sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
        concedido aos navios dessa mesma Parte no que se refere ao acesso a portos
        abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços
        marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos, às facilidades
        aduaneiras e à atribuição de cais e facilidades para carga e descarga.
3. Os nacionais e as sociedades da Comunidade que prestam serviços de transporte
marítimo internacional podem prestar serviços internacionais mar-rio nas vias de
navegação interior da Lituânia e vice-versa.
4. A fim de assegurar o trânsito de mercadorias através do território de cada uma das
Partes, estas comprometem-se a concluir um acordo, logo que possível e antes do final
de 1999, sobre o trânsito de tráfego intermodal através do território de cada uma delas.
5. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos
transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as
condições de acesso recíproco ao mercado e à prestação de serviços de transporte
rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior e, se for caso disso, de transporte
aéreo, serão objecto de acordos específicos, sempre que adequado, negociados entre as
Partes após a entrada em vigor do presente Acordo.
6. Até à conclusão dos acordos referidos no n" 5, as Partes abster-se-ão de adoptar
medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou
discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do Acordo.
7. Durante o período de transição, a Lituânia adaptará progressivamente a sua
legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária
                                                                                            655
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aplicável no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior
e aéreos, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos
mercados das Partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias.
8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas
Partes, o Conselho de Associação examinará as possilidades de criar as condições
necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes
rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos.
                                                                                         656
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                             Capítulo IV: Disposições gerais
                                         Artigo 55*
 1. As disposições do presente Título são aplicáveis, sob reserva das limitações
justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis a actividades que no território
de qualquer Partes estejam associadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício da
autoridade pública.
                                         Artigo 56*
Para efeitos de aplicação do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo
obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes
à entrada e à estada, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas
singulares ou à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa
as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo.
                                         Artigo 57*
 As sociedades que sejam controladas ou detidas a 100% conjuntamente por sociedades
 ou nacionais da Lituânia e sociedades ou nacionais da Comumdade, beneficiarão
 igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do presente Título.
                                         Artigo 58*
 1. O tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com o disposto
 no presente Título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já concedam ou
 possam conceder no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação
 ou outros acordos de natureza fiscal.
 2. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou
 aplicação pelas Partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal nos termos
 de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros
 acordos de natureza fiscal, ou da legislação fiscal nacional.
 3. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-
 membros ou a Lituânia de distinções, no que respeita à aplicação das disposições
 pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em
 idênticas situações, especialmente no que se refere ao seu local de residência.
                                         Artigo 59"
 O disposto no presente Título será progressivamente adaptado pelas Partes. Ao formular
 recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas
 obrigações das Partes no âmbito do GATS, especialmente o seu artigo V.
                                         Artigo 60"
  O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por cada uma das Partes de
 qualquer medida necessária para impedir que as respectivas medidas relativamente ao
 acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas, através das disposições nele
 previstas.
                                                                                           657
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    TÍTULO V: PAGAMENTO?, CAPITAIS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS
      DISPOSIÇÕES EM MATERIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS
                                      LEGISLAÇÕES
             Capítulo I: Pagamentos correntes e movimentos de capitais
                                         Artigo 61°
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, quaisquer
pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na
origem dos pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de
pessoas entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo.
                                         Artigo 62" /
1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os
Estados-membros e a Lituânia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos
efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de
acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do
Capítulo II do Título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos
e de quaisquer lucros deles resultantes.
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, será liberalizada a liquidação ou o
repatriamento dos investimentos relacionados com o estabelecimento, na Lituânia, de
nacionais da Comumdade que exerçam actividades não assalariadas nos termos do
Capítulo II do Título IV. Não obstante a disposição anterior, a completa livre circulação
de capitais relativos a todos estes investimentos será assegurada até ao termo do período
de transição referido no artigo 3 ' .
2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os
Estados-membros e a Lituânia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos.
Tal é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos
relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de serviços em que
participe um residente numa das Partes, bem como a empréstimos financeiros.
3. Sem prejuízo do disposto non* 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor
do presente Acordo, e a Lituânia, a partir do termo do período de transição referido no
artigo 3 ", não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos
pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da
Lituânia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.
4. O disposto nos n"s 1 e 2 não impede que a Lituânia aplique restrições ao investimento
no exterior de sociedades ou nacionais da Lituânia. No entanto, tal não deverá afectar
a liquidação ou o repatriamento de investimentos efectuados na Lituânia nem de
quaisquer lucros decorrentes desses investimentos. As Partes acordam em proceder,
cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a consultas relativas à
manutenção de quaisquer dessas restrições, tendo em conta todas as considerações
pertinentes de ordem monetária, fiscal e financeira.
5. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a
Comunidade e a Lituânia e de promover os objectivos do presente Acordo.
                                         Artigo 63"
                                                                                         658
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1. Durante o período de transição referido no artigo 3 *, as Partes adoptarão as medidas
que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da
regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.
2. Até ao termo do período de transição referido no artigo 3 ", o Conselho de Associação
examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária em
matéria de circulação de capitais.
                                                                                      659
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               Capítulo II: Concorrência e outras disposições económicas
                                         Artigo 64"
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que
possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Lituânia:
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas
as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir,
restringir ou falsear a concorrência,
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante
no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Lituânia ou numa parte substancial dos
mesmos,
iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo
certas empresas ou a produção de certos bens.
2. Quaisquer práticas comerciais ao presente artigo serão examinadas com base em
critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92" do Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos
pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo
o direito derivado.
3. O Conselho de Associação adoptará através de decisão, até 31 de Dezembro de 1997,
as normas necessárias à execução dos n"s 1 e 2.
Até à adopção dessas normas, no que respeita à aplicação da alínea iii) do n" l e das
partes relacionadas do n* 2, será aplicável o disposto no presente Acordo relativamente
à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio.
4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n° 1, as Partes reconhecem
   que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Lituânia
   deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma
   região idêntica às regiões da Comunidade descritas n o n ' 3, alínea a), do artigo 92°
   do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de
    Associação, tendo em conta a situação económica da Lituânia, decidirá se esse período
    deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.
    b) As Partes garantirão a transparência no domínio dos auxílios de Estado,
    nomeadamente, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição
    dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os
    regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações
    relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.
 5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título III:
           não é aplicável o disposto na alínea iii) do n" 1,
           quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas
           em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos
           artigos 42 ° e 43 " do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
           designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do
           Conselho.
 6. Se a Comunidade ou a Lituânia considerarem que uma determinada prática é
 incompatível com o n° 1 e
                                                                                           660
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      -   não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no n* 3
           ou,
      -   na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um
          prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua
          indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,
   podem tomar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Conselho de
   Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação tendo em
   vista a realização dessas consultas.
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n* 1, essas medidas adequadas,
quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas
condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob
os seus auspícios e que sejam aplicáveis entre as Partes.
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o
n° 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites
impostos pelo segredo comercial e profissional.
                                         Artigo 65°
1. As Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas
relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de
pagamentos. Se uma Parte introduzir tais medidas, apresentará, o mais rapidamente
possível, à outra Parte um calendário para a sua supressão.
2. Se um ou mais Estados-membros ou a Lituânia enfrentarem graves dificuldades a nível
da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de enfrentarem tais dificuldades,
a Comunidade ou a Lituânia, consoante o caso, podem, em conformidade com as
condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,
adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração
limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da
balança de pagamentos. A Comunidade ou a Lituânia, cosoante o caso, informarão
imediatamente desse facto a outra Parte.
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de
rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.
                                         Artigo 66"
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de
 1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica
 Europeia, designadamente do seu artigo 90", e dos princípios que constam do documento
 final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e
 Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.
                                         Artigo 67°
 1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo XIX, as Partes confirmam a
 importância que atribuem a que sejam asseguradas uma protecção e aplicação adequadas
 e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                                                                         661
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2. A Lituânia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial, a fim de assegurar, até ao termo do período de transição referido
no artigo 3 °, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente
no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.
3. Até ao termo do período de transição referido no artigo 3", a Lituânia aderirá às
convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e
comercial referidas no n" 1 do Anexo XIX nas quais os Estados-membros da
Comunidade são Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros em
conformidade com as disposições pertinentes contidas nessas convenções.
4. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial
que afectem as condições comerciais, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão
consultas urgentes a fim de chegar a soluções mutuamente satisfatórias.
                                        Artigo 68°
1. As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos
públicos com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto
do GATT e da OMC.
2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades lituanas, na acepção
do artigo 46", têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na
Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria,
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades
da Comunidade.
As sociedades da Comunidade na acepção do artigo 46" têm acesso, o mais tardar no
termo do período de transição referido no artigo 3", aos processos públicos de
adjudicação de contratos na Lituânia, beneficiando de um tratamento não menos
favorável do que o concedido às sociedades lituanas.
As sociedades da Comunidade estabelecidas na Lituânia em conformidade com as
disposições do Capítulo II do Título IV sob a forma de filiais, tal como descritas no
artigo 46", ou sob as formas descritas no artigo 57*, têm acesso, a partir da entrada em
vigor do presente Acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos,
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades
lituanas. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Lituânia sob a forma de
sucursais e agências, tal como descritas no artigo 46*, beneficiarão desse tratamento o
mais tardar no final do período de transição referido no artigo 3°.
O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos
pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993, logo que a Lituânia introduza a
legislação adequada.
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Lituânia abrir
 a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso
 aos processos públicos de adjudicação de contratos na Lituânia.
 3. O disposto nos artigos 37° a 60° é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à
 prestação de serviços entre a Comunidade e a Lituânia, bem como ao emprego e à
 circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.
                       Capítulo III: Aproximação das legislações
                                        Artigo 69*
                                                                                       662
 ---pagebreak---                                             30
As Partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da
Lituânia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação lituana em
relação à da Comunidade. A Lituânia envidará esforços para que a sua legislação se
torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.
                                        Artigo 70'
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação
aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das
empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção
da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo
a higiene e a segurança no trabalho, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta,
regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes,
telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas e responsabilidade pelos
produtos.
Nestes domínios, a aproximação das legislações deverá registar rápidos progressos
especialmente no que se refere ao mercado interno, à concorrência, à protecção dos
trabalhadores, à protecção do ambiente e à protecção dos consumidores.
                                       Artigo 71°
A Comunidade prestará assistência técnica à Lituânia para a realização destas medidas,
que pode incluir nomeadamente:
- intercâmbio de peritos,
- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação
relevante,
- organização de seminários,
- actividades de formação,
- assistência para a tradução de legislação comunitária nos sectores pertinentes.
                    TÍTULO VI : COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                        Artigo 72°
1. A Comunidade e a Lituânia aprofundarão a sua cooperação económica destinada a
contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Lituânia. Essa
cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível,
em benefício de ambas as Partes.
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento
económico e social da Lituânia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento
sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e
devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.
3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas
relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia,
os transportes o desenvolvimento regional e o turismo.
4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação
entre os três Países Bálticos e com outros países da Europa Central e Oriental, bem
                                                                                         663
 ---pagebreak---                                          - 31 -
como com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento
integrado da região.
                                       Artigo 73"
Cooperação industrial
1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:
- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as Partes, tendo
especialmente em vista o reforço do sector privado na Lituânia;
- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Lituânia nos sectores
público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a
transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em
condições que garantam a protecção do ambiente;
- a reestruturação de sectores específicos;
- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento,
especialmente nos sectores da indústria ligeira, dos bens de consumo e dos serviços de
mercado.
2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas
pela Lituânia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento
adequado para as empresas, melhorar o saber-fazer em matéria de gestão e promover a
transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas. Sempre
que necessário, estará prevista a concessão de assistência técnica.
                                       Artigo 74"
Promoção e protecção do investimento
 1. A cooperação tem por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento
jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como
estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e desenvolvimento
económicos e industriais da Lituânia. A cooperação terá igualmente por objectivo
incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Lituânia.
2. A cooperação terá como objectivos específicos:
- permitir que a Lituânia estabeleça um enquadramento jurídico que favoreça e proteja
o investimento;
 - a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-membros
 tendo em vista a promoção e protecção do investimento;
 - a prossecução da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas;
 - o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras
 comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.
 Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam
 a realização de investimentos no país.
 3. A Lituânia respeitará as normas em matéria de medidas de investimento relacionadas
 com o comércio (TRIM).
                                                                                        664
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                                       Artigo 75"
Pequenas turned jag emprcuaj»
1. As Partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a
cooperação entre as PME da Comunidade e da Lituânia.
2. As Partes incentivarão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos seguintes
domínios:
- melhoria, se for caso disso, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais
e financeiras necessárias para a criação e expansão de PME e para a cooperação
transfronteiras;
- prestação de serviços especializados exigidos pelas PME (formação de gestores,
contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que
prestam esses serviços;
- estabelecimento de laços adequados com operadores económicos da Comunidade,
através das redes europeias de cooperação comercial, de forma a melhorar o fluxo de
informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiras.
3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente no que se
refere ao estabelecimento do apoio institucional adequado para as PME, tanto a nível
nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria,
tecnológicos e de comercialização.
                                       Artigo 76*
Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade
1. A cooperação entre as Partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências
existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação
da conformidade, com assistência técnica da Comunidade, sempre que necessário.
2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:
- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos
processos europeus de verificação da conformidade, reconhecendo que, para alcançar os
objectivos de qualidade ambiental da Lituânia, o país pode desenvolver e aplicar normas
especiais (mais elevadas), caso necessário;
- se for caso disso, concluir acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios;
- incentivar a participação activa e regular da Lituânia nos trabalhos de organizações
especializadas (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC, EUROMET);
- apoiar a Lituânia nos programas europeus de medidas de ensaio;
- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do
controlo de qualidade da produção e dos processos de produção entre partes interessadas.
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Lituânia.
                                       Artigo 77"
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
                                                                                           665
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1. As Partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de
desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:
- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas;
- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho);
- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar
o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer;
- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a
especialistas de ambas as partes;
- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas
tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da
investigação;
- participação da Lituânia nos programas comunitários de investigação,               em
conformidade com o disposto no n° 3.
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o
desenvolvimento da cooperação.
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito
do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos
específicos a negociar e concluir em conformidade com as formalidades legais de cada
uma das Partes.
                                        Artigo 78°
Educação e formação
 1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos
humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na
 Lituânia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão
criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da
 Fundação Europeia de Formação, do programa TEMPUS e da Eurofaculdade. Neste
contexto, a participação da Lituânia noutros programas comunitários poderá igualmente
ser ponderada.
 2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios:
 - reforma do sistema de ensino e de formação na Lituânia;
 - formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a
 formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos
 superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar;
 - formação em exercício para professores,
 - cooperação entre as universidades, cooperação entre universidades e empresas e
 mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens;
 - promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas;
 - reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas;
                                                                                        666
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- promoção da formação linguística na Lituânia, em especial para residentes pertencentes
a minorias;
- ensino das línguas comunitárias formação de tradutores e intérpretes e promoção da
utilização da terminologia e das normas comunitárias;
- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação;
- fornecimento de equipamento e material didáctico.
                                        Artigo 79"
Agricultura e sector agro-industrial
 1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar
a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a
silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das
paisagens naturais e dos solos não poluídos.
Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:
- desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas
de armazenagem, de comercialização, etc.;
- modernizar as infra-estruturas das zonas rurais (transportes, abastecimento de água,
telecomunicações) ;
- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e
de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de
desenvolvimento nacional e regional;
- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de informação
agrícola;
 - melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos
 adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas
 anti-poluentes ligadas aos factores de produção;
 - promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da
 comercialização da produção;
 - promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade;
 - reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar as indústrias transformadoras
 alimentares, bem como as suas técnicas de comercialização;
 - promover a complementaridade na agricultura;
  - promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de saberTfazer,
 designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Lituânia;
  - desenvolver a cooperação em matéria de legislação sanitária e fitossanitária, tendo em
  vista uma hamonização progressiva com as normas comunitárias através de uma
  assistência à formação e à organização de controlos;
                                                                                            667
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- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação
agrícola;
- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados
de países terceiros.
2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para
o efeito.
                                       Artigo 80"
Pescas
1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de pesca em conformidade com
o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Lituânia.
2. A cooperação terá especialmente em conta:
- o estabelecimento de uma pesca sustentável nos oceanos e no Mar Báltico;
- a cooperação tradicional em matéria de pesca;
- a necessidade de desenvolver sistemas de controlo da pesca, estatísticas de captura e
sistemas de informação;
- o desenvolvimento do potencial científico para o estudo dos recursos de pesca no Mar
Báltico e de uma acção comum para a conservação e renovação dos recursos de peixe
(especialmente o salmão e o bacalhau) e a introdução de tecnologias modernas neste
domínio;
- a modernização gradual da frota de pesca e da indústria de transformação do peixe da
Lituânia, mediante a criação de empresas comuns;
- o desenvolvimento de empresas privadas neste domínio e a necessidade de obter a
experiência comunitária em técnicas de comercialização;
- o desenvolvimento da cooperação industrial no domínio da pesca e o intercâmbio de
saber-fazer;
- a introdução na Lituânia das normas sanitárias e de qualidade de produção da CE no
que se refere à piscicultura (incluindo a alimentação);
- o intercâmbio de informações sobre a legislação e a política da pesca, bem como sobre
a criação de um mercado de produtos da pesca;
- a cooperação em organizações internacionais de pescas.
                                       Artigo 81"
 Energia
 1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta
 Europeia da Energia, as Partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva
dos mercados da energia na Europa.
 2. A cooperação concentrar-se-á principalmente nas seguintes áreas:
                                                                                        668
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- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a
longo prazo;
- gestão e formação no sector da energia;
- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização;
- desenvolvimento dos recursos energéticos;
- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento;
- impacto ambiental da produção e do consumo de energia;
- sector da energia nuclear, em especial a segurança nuclear;
- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e
electricidade;
- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligação
das redes europeias de abastecimento;
- modernização das infra-estruturas de energia;
- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector;
- transferência de tecnologias e de saber-fazer;
- cooperação em matéria de políticas defiscalidadee de formação dos preços no sector
da energia;
- cooperação regional no sector da energia entre os Estados Bálticos, especialmente como
uma contribuição importante para a segurança do abastecimento de energia na região.
3. Sempre que adequado, será prestada assistência técnica .
                                        Artigo 82°
Segurança nuclear
 1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia
nuclear.
2. A cooperação no domínio nuclear abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:
 - medidas industriais para melhorar a segurança da central nuclear lituana;
 - avaliação da viabilidade de melhorar a segurança da central de Ignalina;
 - melhoria da formação de pessoal;
 - melhoria da legislação e regulamentação sobre segurança nuclear da Lituânia e reforço
 das autoridades de supervisão e respectivos meios;
 - segurança nuclear, preparação para casos de emergência nuclear e gestão de acidentes;
 - protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;
                                                                                         669
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- problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda e protecção física dos materiais
nucleares;
- gestão dos resíduos radioactivos;
- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares;
- descontaminação;
- estabelecimento de normas de segurança uniformes para protecção da saúde dos
trabalhadores, do público em geral e do ambiente, bem como garantia da sua aplicação.
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de
investigação e desenvolvimento, em conformidade com o disposto em matéria de ciência
e de tecnologia.
4. As Partes acordam na necessidade de, no âmbito dos respectivos poderes e
competências, envidarem esforços de cooperação na luta contra o tráfico nuclear. A
cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, o apoio técnico para
analisar e identificar o material, bem como assistência técnica e administrativa para a
instalação de controlos aduaneiros eficazes. Consoante as necessidades, a cooperação
neste domínio poderá ser reforçada.
                                        Artigo 83"
Ambiente
 1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de
saúde pública.
2. A cooperação incluirá especialmente as seguintes actividades:
- controlo eficaz dos níveis de poluição;
- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água;
- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de
ambiente; segurança das instalações industriais (incluindo as centrais nucleares);
- classificação e manipulação segura de substâncias químicas;
- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiras (protecção do
Mar Báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e
outras fontes);
 - redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de
 Basileia;
 - utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis;
 - impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos
 agrícolas, eutrofização das águas;
 - protecção das florestas, da flora e da fauna;
 - conservação da biodiversidade;
 - áreas protegidas;                                                                      O *J s\
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- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades;
- utilização de instrumentos económicos e fiscais;
- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha;
- mudança global do clima;
- reabilitação das áreas contaminadas;
- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:
- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência
de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente;
- criação de instituições e programas de formação;
- transferência de tecnologia e de saber-fazer;
- aproximação das legislações (normas comunitárias);
- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados Bálticos e no
âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional;
- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais
e climatéricos;
- educação e informação sobre problemas ambientais;
 - estudos de impacto ambiental.
4. As Partes cooperarão em diversos domínios da gestão dos recursos hídricos,
especialmente no que se refere aos seguintes aspectos:
 - utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas transfronteiras e dos
 rios e lagos internacionais;
 - harmonização da regulamentação relativa à gestão dos recursos hídricos e da
 regulamentação técnica nessa matéria (directivas, limites, normas, logística);
 - modernização da investigação e desenvolvimento (I&D) e da base científica da gestão
 dos recursos hídricos.
                                         Artigo 84°
 Transportes
  1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes
 para permitir à Lituânia:
  - reestruturar e modernizar os seus transportes;
                                                                                          671
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- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos
transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou
outra;
- facilitar o trânsito comunitário através da Lituânia no que respeita ao transporte
rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado;
- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.
2. A cooperação incluirá, em especial:
- programas de formação económica, jurídica e técnica, bem como a preparação de um
enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política
de transportes, incluindo a privatização do sector;
- a prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de
informações (conferências e seminários);
- o apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Lituânia.
3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:
- a construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes
eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais,
portuárias e aeroportuárias;
- a melhoria das condições, a redução dos tempos de espera e a facilitação do trânsito
nas passagens fronteiriças na secção lituana dos corredores multimodals n°s 1 e 9
definidos em Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da
União Europeia para garantir a interoperabilidade;
- a gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação
entre as autoridades nacionais competentes;
- o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;
- o aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias,
nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do
transbordo;
- a contribuição para o desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as
da Comunidade;
- a promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte
terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do Mar Báltico;
 - a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento;
 - projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do
 Mar Báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica.
                                       Artigo 85"
 Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão
 1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de
 telecomunicações. Esta cooperação incluirá:
                                                                                       672
 ---pagebreak---                                            40
- o intercâmbio de informações sobre as políticas de telecomunicações, de serviços
postais e de radiodifusão;
- o estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as
telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão;
- o intercâmbio de informações técnicas e outras e a organização de seminários, grupos
de trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes;
- acções de formação e de consultoria;
- a transferência de tecnologias;
- a execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas Partes;
- a promoção das normas e sistemas de certificação europeus;
- a promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos
que têm aplicações comerciais;
- a colaboração no desenvolvimento do plano estratégico de implantação da Rede Digital
com Integração de Serviços (RDIS).
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:
- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das
telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Lituânia, de actos e procedimentos
legislativos;
- modernização da rede de telecomunicações da Lituânia e sua integração nas redes
europeia e mundial;
- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;
- integração dos sistemas transeuropeus;
- aspectos jurídicos das telecomunicações;
- gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas,
estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da
telefonia vocal;
- ordenamento do território, construção civil e urbanismo;
- melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de
dados.
                                       Artigo 86"
 Infra-estrutura de Informação
 As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação tendente a criar uma
 Infra-estrutura Global de Informação, que incluirá:
 - o intercâmbio de informações sobre políticas e programas destinados a criar a
 infra-estrutura de informação e os serviços competentes;
                                                                                       673
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- uma estreita cooperação entre as instâncias responsáveis pela gestão das redes de
informação e das bases de dados existentes (académicas e/ou públicas);
- o intercâmbio de informações sobre tecnologias, necessidades de mercado e outras
informações e a organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para
peritos e industriais de ambas as Partes;
- acções de formação e de consultoria;
- a execução comum de projectos;
- a promoção e aceitação de normas no domínio das tecnologias da informação,
procedimentos de certificação e de ensaio de equipamentos e suportes lógicos;
- a promoção de um enquadramento regulamentar adequado, avaliação da actual
legislação sobre tecnologias de informação em relação à legislação da União Europeia;
- acções destinadas a promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços de
informação;
- cooperação nos domínios das tecnologias da transferência electrónica de dados (EDI)
e dos sistemas e políticas de segurança da informação.
                                         Artigo 87*
Bancos, seguros e outros serviços financeiros
 1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecerem e desenvolverem um
enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e
 financeiros na Lituânia.
 2. A cooperação concentrar-se-á:
 - na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria eficientes na Lituânia, baseados
 nas regras internacionais e nas normas da Comunidade Europeia;
 - no reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro;
 - na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços
 bancários e financeiros;
 - na preparação de glossários de terminologia;
 - no intercâmbio de informações em especial sobre a legislação vigente ou em
 preparação;
 - na preparação e tradução da legislação comunitária e lituana.
  3. Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação.
                                         Artigo 88°
 Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro
  1. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de
  auditoria e de controlo financeiro na administração lituana, de acordo com os métodos
  e procedimentos normalizados da Comunidade.
                                                                                            674
 ---pagebreak---                                           - 42 -
2. A cooperação concentrar-se-á:
- no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria;
- na uniformização da documentação de auditoria;
- em acções de formação e de assessoria.
3. Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica, quando adequado.
                                        Artigo 89"
Política monetária
A pedido das autoridades lituanas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de
apoiar os esforços da Lituânia tendo em vista o alinhamento gradual das suas políticas
pelas do Sistema Monetário Europeu. A pedido da Lituânia, organizará um intercâmbio
informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do Sistema
Monetário Europeu.
                                        Artigo 90°
Branqueamento de dinheiro
1. As Partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de estabelecerem
uma cooperação de forma a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico
da droga em particular.
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em
vista a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis
às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes,
nomeadamente a «task force» acção financeira (TFAF).
                                        Artigo 91"
Desenvolvimento regional
 1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do
ordenamento do território.
2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:
- intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais
relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e,
quando adequado, prestação de assistência à Lituânia tendo em vista a elaboração desta
política;
 - acções conjuntas entre entidades autoridades regionais e locais no domínio do
 desenvolvimento económico;
 - estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação
 inter-regional com as regiões do Mar Báltico da Comunidade;
 - intercâmbio 'de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e de assistência;
 - intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos;
                                                                                           675
 ---pagebreak---                                            43
- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das
regiões desfavorecidas, incluindo as regiões fronteiriças;
- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências,
designadamente sob a forma de seminários.
                                       Artigo 92°
Construção civil e obras públicas
As Partes cooperarão no sector da construção civil e obras públicas. Esta cooperação tem
como objectivo, nomeadamente, modernizar e reestruturar o sector da construção civil
e obras públicas, tendo em conta os aspectos no domimo da saúde, da segurança, do
ambiente e da eficiência energética com ele relacionadas.
                                       Artigo 93*
Cooperação no domínio social
1. No que respeita à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, a cooperação
entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança
dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade,
nomeadamente através:
- da prestação de assistência técnica;
- do intercâmbio de peritos;
- da cooperação entre empresas;
- de acções de informação e de formação;
- da cooperação no domínio da saúde pública.
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá designadamente
nos seguintes aspectos:
- organização do mercado de trabalho;
 - modernização dos serviços de colocação, de orientação profissional e de reciclagem dos
trabalhadores;
 - planeamento e a realização de programas de reestruturação regional;
 - incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego.
 A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções tais como a realização
 de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.
 3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o
 sistema de segurança social da Lituânia à nova realidade económica e social,
 nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação
 e de formação.
                                        Artigo 94°
 Turismo
                                                                                       676
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As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação no domínio do turismo, que
procurará em especial:
- favorecer a actividade turística;
- reforçar os fluxos de informações por intermédio das redes internacionais, bases de
dados, etc.;
- transferir saber-fazer através de acções de formação, de intercâmbios e de seminários;
- reforçar os projectos de cooperação regional;
- analisar as oportunidades de organização de acções conjuntas (projectos transfronteiras,
geminação de cidades, etc.);
- desenvolvimento do turismo rural;
- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos
três Estados Bálticos) e normas de protecção do consumidor destinadas aos turistas.
                                        Artigo 95*
Informação e comunicação
 1. No que se refere à informação e comunicação, a Comunidade e a Lituânia adoptarão
as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada
prioridade aos programas destinados à divulgação, junto do grande público, de
informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos lituanos, de
informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de
dados comunitárias.
2. As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de
regulamentação das emissões transfronteiras, de normas técnicas e de promoção da
tecnologia audiovisual europeia.
3. A cooperação pode incluir a criação de programas de intercâmbio e a disponibilização
de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores
da comunicação social, conforme as necessidades.
                                        Artigo 96"
Protecção dos consumidores
 1. As Partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre
 os sistemas de protecção dos consumidores na Lituânia e na Comunidade. Para garantir
 um funcionamento correcto da economia de mercado, é necessário que exista uma
 protecção eficaz dos consumidores.
 2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e
 assegurarão:
 - uma política de protecção activa dos consumidores, em conformidade com a legislação
 comunitária e quaisquer orientações pertinentes da UE neste domínio;
 - a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na
 Lituânia em relação à Comunidade;
                                                                                      677
 ---pagebreak---                                         - 45 -
- uma protecção jurídica eficaz dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos
bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.
3. A cooperação pode incluir:
- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos;
- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades
públicas e ONG;
- uma assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que têm por
objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da
divulgação de informações;
- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a
prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será
prevista a cooperação entre os centros da Lituânia e os da Comunidade;
- o acesso a bases de dados comunitários;
- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.
4. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica para o efeito.
                                      Artigo 97"
Alfândegas
1. O objectivo da cooperação no domínio aduaneiro será o de assegurar o respeito de
todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e o de aproximar o
regime aduaneiro lituano do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de
liberalização previstas no âmbito do presente Acordo.
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:
- intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação;
- desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras;
- introdução do documento administrativo único e interligação entre os regimes de
trânsito comunitário e lituano;
- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de
mercadorias;
- organização de seminários e de estágios;
- apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira.
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
nomeadamente no artigo 101 ° e no Título VII, a assistência mútua em matéria aduaneira
entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o
Protocolo n" 5.
                                       Artigo 98"
Cooperação estatística                                                                  6 7 8
 ---pagebreak---                                          - 46
1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis
necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o
desenvolvimento do sector privado na Lituânia.
2. Para o efeito, a cooperação entre as Partes procurará nomeadamente:
- reforçar o sistema estatístico da Lituânia;
- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e,
em especial, comunitários);
- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas;
- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores
económicos do sector privado;
- assegurar a confidencialidade dos dados;
- trocar informações estatísticas.
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica.
                                        Artigo 99°
Economia
 1. A Comunidade e a Lituânia facilitarão o processo de reforma e integração económicas
por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos
fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica
nas economias de mercado.
2. Para o efeito, a Comunidade e a Lituânia:
- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados
macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento;
- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a
articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação;
 - promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica»
 (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da
 Lituânia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das
 políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da
 investigação.
                                        Artigo 100°
 Administração pública
 As Partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, prestando
 assistência técnica sempre que adequado, incluindo a criação de programas de
 intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do
 funcionamento dos respectivos sistemas.
                                        Artigo 101*
  Luta contra a droga                                                            Rtyc\
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1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão no sentido
de aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a
produção, a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,
incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como de promover a
prevenção e a redução da procura de droga.
2. As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o
cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de
acções conjuntas.
3. A cooperação neste domínio basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita
cooperação entre as Partes no que diz respeito aos objectivos fixados e às medidas
adoptadas nos domínios referidos non' l e incluirá, nomeadamente, a assistência técnica
- quando disponível - da Comunidade.
A cooperação destinada a evitar o tráfico de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:
- a elaboração e aplicação da legislação nacional;
- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de
acção social;
- o aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga;
- a formação de pessoal e investigação;
- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da
adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos
organismos internacionais pertinentes, em especial a «task force» acção química (TFAQ).
 As Partes podem decidir incluir outros domínios.
 TÍTULO VH: COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
                                        Artigo 102"
 1. As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo
 de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:
 - imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem
   deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão;
 - corrupção;
 - transacções ilegais envolvendo resíduos industriais e produtos de contrafacção;
 - tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
 - crime organizado.
 2. A cooperação nos domínios referidos non' 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa
 estreita coordenação entre as Partes e deve incluir assistência técnica e administrativa
 relativa:
 - à elaboração da legislação nacional;
                                                                                         680
 ---pagebreak---                                              48
- à criação de centros de informação;
- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades
   ilegais;
- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação;
- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.
As Partes podem decidir incluir outros domínios.
                     TÍTULO Vffl: COOPERAÇÃO CULTURAL
                                        Artigo 103"
 1. As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural.
Se necessário, as actividades de cooperação cultural comunitárias, ou de um ou mais
Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Lituânia, podendo igualmente ser
desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.
Esta cooperação pode abranger especialmente:
- traduções literárias;
- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas;
- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico
e cultural);
- formação;
- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção);
- publicidade de manifestações culturais importantes;
 - cooperação entre bibliotecas.
 2. As Partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em
 especial, o sector audiovisual da Lituânia poderá participar em actividades orientadas
 pela Comunidade no âmbito do programa MEDIA, em conformidade com os
 procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a
 Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.
 As Partes coordenarão e, caso adequado, harmonizarão as suas políticas em matéria de
 regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial atenção aos problemas
 relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação a
 programas difundidos por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual
 e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.
 A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo
 e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.
                     TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                        Artigo 104"
                                                                                         681
 ---pagebreak---                                              49
A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, em conformidade com o disposto
nos artigos 105°, 106°, 107* e 108*, e sem prejuízo do disposto no artigo 107°, a
Lituânia beneficiará de uma assistência financeira temporária concedida pela
Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do
Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos em conformidade com o artigo 18° dos
Estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da
Lituânia.
                                        Artigo 105°
A assistência financeira será coberta:
- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare
previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como alterado, ou no
âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado pela Comumdade após
consulta dá Lituânia e tendo em conta o disposto nos artigos 106* e 107" do presente
Acordo;
- por empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um
limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas
com a Lituânia em aplicação das disposições relevantes do Tratado da União Europeia.
                                        Artigo 106*
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios por ela abrangidos
serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas
Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação.
                                         Artigo 107°
 1. A pedido da Lituânia e em concertação com as instituições financeiras internacionais,
no contexto do «Grupo dos 24» (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial
necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a
possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de:
- apoiar as medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda lituana;
 - apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo
 o apoio à balança de pagamentos.
 2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Lituânia, no contexto do
 G-24, de programas apoiados pelo FMI para a convertibilidade e/ou reestruturação da
 sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante
 desses programas pela Lituânia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado
 em fontes de financiamento privadas.
 3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta
 assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Lituânia em relação a essa
 assistência.
                                         Artigo 108°
 A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades que surjam
 e do nível de desenvolvimento da Lituânia, tendo em conta as prioridades estabelecidas,
 a capacidade de absorção da economia lituana, a capacidade de reembolso dos
 empréstimos e os progressos efectuados pela Lituânia no sentido de um sistema de
 economia de mercado e da sua reestruturação.
                                                                                            6
 ---pagebreak---                                         Artigo 109°
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes assegurarão uma coordenação
estreita entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, tais como os
Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras
internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a
Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o
Desenvolvimento.
                                       Artigo 110*
A Lituânia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras
acções da Comunidade nos domínios previstos no Anexo XX. Sem prejuízo da actual
participação da Lituânia nas actividades referidas no Anexo XX, o Conselho de
Associação decidirá as modalidades e condições da participação da Lituânia nessas
actividades. A contribuição financeira da Lituânia para as actividades referidas no Anexo
XX basear-se-á no princípio de que a própria Lituânia suportará os custos resultantes da
sua participação. Caso necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística e
de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias,
pagar um suplemento para a contribuição da Lituânia.
        TÍTULO IX: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                       Artigo 111°
É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo.
O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as
circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes que se coloquem no
âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de
interesse comum.
                                       Artigo 112"
 1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho
da União Europeia e por membos da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro,
por membros nomeados pelo Governo lituano.
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a
prever no seu regulamento interno.
 3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.
 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro
 do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo lituano, em conformidade
 com as disposições a prever no seu regulamento interno.
 5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, com o estatuto
 de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.
                                       Artigo 113"
 Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos,
 o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão
 obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua
 execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações
 adequadas.
                                                                                        683
 ---pagebreak---                                           - 51 -
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações
de comum acordo entre as duas Partes.
                                       Artigo 114°
1. Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação
qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão.
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da
decisão referida no n" 2.
4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n° 2, cada uma das
Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará
um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste
procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma
única parte no litígio.
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos
árbitros.
                                       Artigo 115°
1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas atribuições, por um
Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias
e, por outro, por representantes do Governo lituano, nomeadamente a nível de altos
funcionários.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité
de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o
modo de funcionamento do Comité.
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas
competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em
conformidade com o disposto no artigo 113".
                                       Artigo 116"
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais
para o assistir no desempenho das suas funções.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição e os
deveres desses comités e órgãos, bem como o seu modo de funcionamento.
                                       Artigo 117°
É criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de
encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Lituânia e para os membros
do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que
ele próprio fixará.                                                                      6 8 4
                                       Artigo 118°
 ---pagebreak---                                           - 52
1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento
Europeu e, por outro, por membros do Parlamento lituano.
2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.
3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento
Europeu e pelo Parlamento da Lituânia, em conformidade com as modalidades a prever
no seu regulamento interno.
                                        Artigo 119°
O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações
pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite.
O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.
O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.
                                        Artigo 120°
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir o acesso
das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem discriminação relativamente aos
seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes
para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à
propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                        Artigo 121°
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adopte quaisquer
medidas:
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus
interesses essenciais em matéria de segurança;
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material
de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins
de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que
diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;
c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou
de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a
obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;
d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações
 internacionais referentes ao controlo das tecnologias e bens industriais de utilização dual.
                                        Artigo 122°
 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
 disposições especiais nele previstas:
 - o regime aplicado pela Lituânia relativamente à Comunidade não pode dar origem a
 qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas
 sociedades ou sucursais;
 - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Lituânia não pode dar origem a
 qualquer discriminação entre os nacionais lituanos ou as suas sociedades ou sucursais.       685
 ---pagebreak---                                             53
2. O disposto no n" 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação
idêntica no que respeita ao seu local de residência.
                                      Artigo 123"
Os produtos originários da Lituânia não beneficiarão, aquando da sua importação na
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos
Estados-membros entre si.
O tratamento concedido à Lituânia por força do Título IV e do capítulo I do Título V não
pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                      Artigo 124"
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das
obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem garantir
o cumprimento dos objectivos fixados no presente Acordo.
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer,
excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as
informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo
a encontrar uma solução aceitável para as Partes.
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do
presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de
Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do
Conselho de Associação.
                                      Artigo 125"
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por
força dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado,
e a Lituânia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua
competência.
                                       Artigo 126"
Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" refere-se à Comunidade, ou aos seus
Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, em conformidade com
as suas respectivas competências, por um lado, e à Lituânia, por outro.
                                       Artigo 127°
Os Protocolos n"s 1 a 5 e os Anexos I a XX fazem parte integrante do presente Acordo.
                                       Artigo 128"
O presente Acordo tem vigência ilimitada.
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
                                       Artigo 129"
                                                                                         686
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O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                      Artigo 130°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses
Tratados e, por outro, ao território da República da Lituânia.
                                      Artigo 131°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca
e lituana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                      Artigo 132°
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com as respectivas
formalidades.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades
referidas no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial,
assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.
O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições
essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Lituânia sobre
Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua
entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e
Matérias Conexas.
As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicadas até serem
revogadas por decisões do Conselho de Associação.
Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações ao
presente Acordo - em especial aos protocolos e anexos - necessárias ao seu alinhamento
em relação às alterações ao Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas
pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo.
                                                                                       68
 ---pagebreak---                                                                                     LITUÂNIA- F T
                                    LISTA DOS ANEXOS
I     Artigos 9° e 18°                     Definição de produtos industriais e agrícolas
II    N° 2 do artigo 11°                   Concessões pautais às importações da Lituânia
ni    N° 3 do artigo 11°                   Concessões pautais às importações da Lituânia
IV    N° 4 do artigo 11°                   Concessões pautais às importações da Lituânia
V     N° 1 do artigo 14°                   Concessões pautais às exportações da Lituânia
VI    N° 1 do artigo 16°                   Concessões pautais comunitárias às matérias têxteis
VII   N° 1 do artigo 17°                   Produtos agrícolas transformados
Vffl  N° 2 do artigo 17°                   Produtos agrícolas transformados
IX    N° 2 do artigo 20°                   Concessões agrícolas comunitárias - concessão de
                                           direitos
X     N° 2 do artigo 20°                   Concessões agrícolas comunitárias - disposições
                                           relativas às importações de animais e de carne
XI    N° 2 do artigo 20°                   Concessões agrícolas comunitárias - contingentes
                                           pautais
XII   N° 2 do artigo 20°                   Concessões agrícolas da Lituânia - direitos pautais
XIII  N° 2 do artigo 20°                   Concessões agrícolas da Lituânia - contingentes
                                           pautais
XIV   N* 1 do artigo 23*                   Concessões da Comunidade em matéria de pesca
XV    N* 1 do artigo 23*                   Concessões da Lituânia em matéria de pesca
XVI   N* 1 do artigo 44*                   Derrogações da Comunidade
XVIIa N* 2 do artigo 44*                   Derrogações permanentes da Lituânia
XVIIb N*2, alínea i), do artigo 44'        Derrogações transitórias da Lituânia
XVHI Artigo 47*                            Serviços financeiros
 XIX  Artigo 67*                            Protecção da propriedade intelectual, industrial e
                                            comercial
 XX   Artigo 110*                           Participação da Lituânia em programas comunitários
                                                                                          688
 ---pagebreak---                                         ANEXO 1
            Lista dos produtos referidos nos artigos 9 o e 18° do Acordo
Código NC   Designação das mercadorias
ex 3502     Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:
ex 3502 10  — Ovalbumina:
            — Outra:
3502 10 91  — Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc)
3502 10 99  — Outras:
ex 3502 90  — Outras:
            ~ Albuminas, , excepto ovalbumina:
            — Lactalbumina:
3502 90 51  — Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
3502 90 59  — Outra
4501        Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de
            cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada
5201 00     Algodão não cardado nem penteado
5301        Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de
            linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
5302        Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado;
            estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e
            os fiapos)
                                        ANEXOU
                  Lista dos produtos referidos no n* 2 do artigo 11
 Código NC Designação das mercadorias                                Direito de base
 6403      Calçado                                                         10%
                                                                                     689
 ---pagebreak---                                                ANEXO III
                          Lista dos produtos referidos no n° 3 do artigo 11°
Código NC     Designação das mercadorias                                            Direito de
                                                                                      base
                                                                                       (%)
3401          Sabões                                                                    10
3402 20       Agentes orgânicos de superfície: preparações acondicionadas para          10
              venda a retalho
3402 90       Outros agentes de superfície                                              10
3404          Ceras artificiais e ceras preparadas                                      10
3405          Pomadas e cremes para calçado                                             10
3406       ~~ Velas                                                                     10
3605          Fósforos                                                                  25
3917 22 91    Tubos rígidos de polímeros de propileno, providos de acessórios,          10
              destinados a aeronaves civis
3917 22 99    Outros tubos rígidos, de polímeros de propileno                           10
3917 23       Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo                          10
3917 29       Tubos rígidos, de outros plásticos                                        10
3917 31       Tubos                                 flexíveis                           10
3917 32 11    Outros tubos, sem acessórios, de produtos de pohmerização de              10
              reorganização ou de condensação, de resinas epóxidas
3917 32 19    Outros tubos, de produtos de pohmerização de reorganização ou de          10
              condensação
3917 32 31    Outros tubos, de produtos de polimerização de adição, de polímeros de     10
              etileno
3917 32 35    Outros tubos, de produtos de polimerização de adição, de cloreto de       10
              vinilo
3917 32 39    Outros tubos, de produtos de polimerização de adição                      10
3917 32 51    Outros tubos, não reforçados                                              10
                                                                                        690
 ---pagebreak--- Código NC  Designação das mercadorias                          Direito de base
                                                                      %
3917 32 99 Outros tubos                                                10
3917 33    Outros tubos, providos de acessórios                       10
3917 39    Outros tubos, sem soldadura                                10
3917 40    Acessórios                                                 ÎÔ
3918       Revestimentos de pavimentos, de plástico                   10
3920 10 21 Outras chapas, folhas, pehculas, tiras, etc., de           10
           plástico, de polietileno de baixa densidade
3920 10 29 Outras chapas, folhas, pehculas, tiras, etc., de           10
           polietileno de alta densidade
3920 10 50 Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc., de          10
           polímeros de etileno (de pequena espessura)
3920 10 90 Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc., de          10
           polímeros de etileno (de grande espessura)
3920 20    Outras chapas, folhas, pehculas, tiras, etc., de           10
           polímeros de propileno
3920 41    Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc., de          10
           polímeros de cloreto de vinilo
3920 42    Outras, de polímeros de cloreto de vinilo                   10
3920 51    Outras, de polimetacrilato de metilo                        10
3920 59    Outras, de polímeros acrílicos                    >         10
3920 61    Outras, de policarbonatos                                   10
3920 62    Outras, de tereftalato de pohetileno                        10
3920 63    Outras, de poliésteres não saturados                        10
3920 69    Outras, de outros poliésteres                               10
3920 71    Outras, de celulose regenerada                              10
3920 72    Outras, de fibra vulcanizada                                10
                                                                               691
 ---pagebreak--- Código NC  Designação da mercadoria                         Direito de base
                                                                   %
3920 73    Outras, de acetato de celulose                          10
3920 79    Outras, de outros derivados da celulose                 10
3920 91    Outras, de butiral de polivinilo                        ÎÔ
3920 92    Outras, de poliamidas                                   ÍÕ
3920 93    Outras, de resinas amínicas                             10
3920 94    Outras, de resinas fenólicas                            10
3920 99    Outras, de outros plásticos                             10
392111     Outras, de polímeros de estireno                        10
3921 12    Outras, de polímeros de cloreto de vinilo               10
3921 14    Outras, de celulose regenerada                          10
3921 19    Outras, chapas, folhas, pehculas, tiras, etc. de        10
           plástico, de outros plásticos
3921 90    Outras chapas, folhas, pleículas, tiras e               10
           lâminas, de plásticos
3922       Banheiras, "chuveiros", lavatórios, bidés,               10
           sanitários e artigos semelhantes para usos
           sanitários ou higiénicos, de plástico
3923 21    Artigos de transporte ou de embalagem, de                10
           plástico, de polímeros de etileno
3923 30 90 Garrafões, garrafas, frascos, e artigos                  10
           semelhantes, de capacidade superior a 2 1
3923 40    Bobinas, carretéis e suportes semelhantes                10
3923 50    Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos           10
           destinados a fechar recipientes
3923 90    Outros artigos de transporte ou de embalagem,            10
           de plástico
                                                                            692
 ---pagebreak--- Código NC  Designação das mercadorias                        Direito de base
                                           •                        %
3924       Serviços de mesa e outros artigos de uso                 10
           doméstico, de higiene ou de toucador, de
           plástico
3925       Artefactos para apetrechamento de construções,           10
           de plástico, não especificados nem
           compreendidos em outras posições
3926       Outras obras de plástico e obras de outras               10
           matérias
4201       Artigos de seleiro ou de correeiro, para                 10
           quaisquer animais
4202       Malas e pastas de couro natural ou                       10
           reconstituído, de folhas de plástico, de matérias
           têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão
4203          Artigos e acessórios de vestuário, de couro           10
                         natural e reconstituído
4410 10 10 Painéis de partículas e painéis semelhantes, em          10
           bruto
4410 10 50 Painéis de partículas, revestidos de papel                10
           impregnado de melamina
4410 10 90 Outros, de outra madeira                                  10
4410 90    Painéis de partículas de outras matérias                  10
           lenhosas
4411       Painéis de fibras de outras matérias lenhosas              10
4413       Madeira "densificada"                                      10
4414        Molduras de madeira                                       10
4415        Caixotes e embalagens semelhantes, de madeira             10
4416        Barris, cubas, balsas, dornas, etc., de madeira           10
4417        Ferramentas, armações e cabos, de escovas e               10
            de vassouras e esticadores para calçado, de
            madeira
 4418       Obras de carpintaria para construções, de                 10
            madeira
 4419       Artefactos de madeira para mesa ou cozinha                10
 4420       Madeira marchetada e madeira encrustrada;                 10
            estojos e guarda-jóias e obras semelhantes, de
            madeira
 4421       Outras obras de madeira                                   10
 6402       Outro calçado, de borracha ou plástico                    10
 6404       Calçado com sola exterior de borracha,                    10
            plástico, couro natural e parte superior de
            matérias têxteis
 6405       Outro calçado                                              10
 8403       Caldeiras para aquecimento central                         10
                                                                             693
 ---pagebreak--- 8414 30 30 Compressores dos tipos utilizados nos            10
           equipamentos frigoríficos, de potência não
           superior a 0,4 kW
8418 21    Refrigeradores de tipo doméstico, de             25
           compressão
8418 22    Refrigeradores de tipo doméstico, de absorção,   25
           eléctricos
8418 29    Outros refrigeradores de tipo doméstico          25
8418 30    Congeladores (freezers), horizontais, de          25
           capacidade não superior a 800 litros
8418 40    Congeladores (freezers), verticais, de            25
           capacidade não superior a 900 litros
8506 1111  Pilhas e baterias de pilhas, de dióxido de       25
           manganês, alcalinas, cilíndricas
8506 11 19 Outras pilhas e baterias de pilhas alcalinas, de 25
           dióxido de manganês
8506 1191  Outras, cilíndricas                              25
8506 11 99 Outras, de dióxido de manganês                   25
8509       Aparelhos electromecânicos, de uso doméstico     10
8519       Outros aparelhos de reprodução de som, sem       10
           dispositivo de gravação de som
8520       Gravadores de suportes magnéticos e outros       10
           aparelhos de gravação de som
8528 10 41 Monitores vídeo, com tubos catódicos e           20
           parâmetros de varrimento não excedendo 625
           linhas
8528 10 43 Monitores vídeo com tubos catódicos e            20
           parâmetros de varrimento excedendo 625 linhas
8528 10 49 Outros monitores vídeo                           20
8528 10 52 Aparelhos receptores de televisão, com           20
           tubo-imagem incorporado, e em que a diagonal
           do ecrã não exceda 42 cm
8528 10 54 Outros aparelhos receptores de televisão, com    20
           tubo-imagem incorporado, em que a diagonal
           do ecrã exceda 42 cm mas não exceda 52 cm
                                                                694
 ---pagebreak--- 8528 10 56  Outros aparelhos receptores de televisão, com     20
            tubo-imagem incorporado, em que a diagonal
            do ecrao exceda 52 cm ma.s não exceda 72 cm
8528 10 58  Outros aparelhos receptores de televisão, com     20
            tubo-imagem incorporado, em que a diagonal
            do ecrã exceda 72 cm
8528 10 72  Outros aparelhos receptores de televisão, com     20
            resolução vertical inferior a 700 linhas
8528 10 76  Outros aparelhos receptores de televisão, com     20
            resolução vertical de 700 linhas ou mais
8528 10 81   Outros aparelhos receptores de televisão com     20
            uma relação largura/altura do ecrã inferior a
             L5
8528 10 89   Outros aparelhos receptores de televisão, sem    20
             ecrã
8528 10 98   Outros aparelhos receptores de televisão com     20
             tubo-imagem incorporado, sem ecrã
8528 20      Aparelhos receptores dé televisão monocromos     20
9028 20      Contadores de líquidos                            10
9401         Assentos                                         25
9403 10      Móveis de metal, do tipo utilizado em            25
             escritórios
9403 20 10   Outros móveis de metal, destinados a             25
             aeronaves civis
 9403 30     Móveis de madeira, do tipo utilizado em          25
             escritórios
 9403 40      Móveis de madeira, do tipo utilizado em          25
              cozinhas
 9403 50      Móveis de madeira, do tipo utilizado em          25
              quartos de dormir
 9403 60      Outros móveis de madeira                         25
 9403 80      Móveis de outras matérias, incluindo a cana,     25
              vime, bambu ou outras matérias semelhantes
 9403 90 30   Partes de móveis de madeira                      25
 9403 90 90   Partes de móveis de outras matérias (excluído o  25
              metal)
 9404 30      Sacos de dormir                                  25
 9404 90      Outros artigos para camas                        25
 9405         Aparelhos de iluminação                           10
                                                                   695
 ---pagebreak---                               ANEXO IV
           Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 11
Código NC      Designação das mercadorias                             Direito %
                                                             1.1.1995     1.1.2001
8703 21 90     Veículos com motor usados
8703 22 90
8703 23 90     - Veículos com motor com mais de 7 anos        5           0
                 mas menos de 10 anos
8703 24 90
8703 31 90     - Veículos com motor com mais de 10
8703 32 90       anos                                        10           0
8703 33 90
                                                                 &c
 ---pagebreak---                                                                        ANEXO V                                    *
                                                  Lista dos produtos referidos non 1 1 do artigo 14'
Código NC              Designação das mercadorias                                   Direito (%)
                                                                De 1.1.1995 a     De 1.1.1998 a      A partir de
                                                                  31.12.1997        31.12.2000        1.1.2001
4101-4103
4104 10 a 4104 10 91,
                       Peles em bruto
                       Artigos semimanufacturados
                                                                      50
                                                                      10
                                                                                        30
                                                                                         5
                                                                                                          0
                                                                                                          0
                                                                                                                 VA
4104 21a 4104 29,      de couro natural ,
4105 lia 4105 19,
4106 lia 4106 19,
4107 10 10, 4107 21
4107 29 10, 4107 90 10
4301                   Peles com pêlo em bruto                        15                 8               0
4403 20 00             Madeira de coníferas, em bruto                20                 20               0
4403 91                Madeira de carvalho, em bruto                 50                 50               0
4403 99 90             Madeira de ácer, em bruto                     50                 50               0
4403 91                Madeira de outras árvores de                   10                10               0
4403 99 90             folha caduca, em bruto
7204                   Desperdícios, resíduos e sucatas               15                 8               0
                       de ferro fundido, ferro ou aço
7404,7503,7602,7802    Desperdícios, resíduos e sucata,               15                15               0
7902,8002,8101 91 90   de produtos não ferrosos
8103 10 90, 8104 20
8105 10 90,8108 10 90
8111 00 19,8112 20 39
8112 40 19,8112 91 39
 ---pagebreak---                                                             ANEXO VI
            Lista de produtos têxteis originários da Lituânia e sujeitos aos limites máximos pautais comunitários
  Categoria   Código NC/Taric                                 Designação das mercadorias1                           Limites máximos
                                                                                                                          pautais2
1           5204 11 00                Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho                             2 261
            5204 19 00                                                                                                 (toneladas)
            5205
            5206
            5604 90 00 * 50
2           5208                     Tecidos de algodão, excluídos os tecidos a ponto de gaza, com argolas,                2 737
            5209                      "tecidos turcos", fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de      (toneladas)
            5210                      froco, tules e tecidos de rede com nó
            5211
            5212
            5811 00 0 0 * 9 1
                         *92
            6308 00 0 0 * 11
                         • 19
3           5512                      Tecidos de fibras sintéticas (descontínuas), excluídas as fitas, veludos,             630
            5513                      pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os "tecidos turcos") e               (toneladas)
            5514                      tecidos de froco
            5515
            5803 90 30
            5905 00 70 * 10
            6308 00 00 * 20
4           6105  10 00               Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulls (excluídos os de lã e pêlos                1 883
            6105  20 10               finos), roupa interior e artigos semelhantes em malha                         (1 000 unidades)
            6105  20 90
            6105  90 10
            6109  1000
            6109  90 10
            6109  90 30
            6110  20 10
            6110  30 10
5           6101 10 90                Camisolas, pulôveres (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos                1 510
            6101 20 90                (excluídos os cortados e cosidos), anoraks e artigos semelhantes em           (1 000 unidades)
            6101 30 90                malha
            6102 10 90
            6102 20 90
            6102 30 90
            6110 10 10
            6110 10 31
            6110 10 35
            6110 10 38
            6110 10 91
            6110 10 95
            6110 10 98
            6110 20 91
            6110 20 99
            6110 30 91
            6110 30 99
               Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada
               meramente indicativa, sendo o sistema preferencial determinado pelos códigos NC e, quando necessário, pelos códigos
               Taric precedidos de um asterisco.
               Em relação às importações que excedam estes limites máximos anuais a Comunidade pode reintroduzir direitos pautais
               em qualquer altura do ano em causa..
                                                                                                                         697
 ---pagebreak---     Categoria   Código NC/Turic                           Designação dan mercadoria»'"                         Limites máximos
                                                                                                                   pautais '"
6             6203  41  10       Calções, shorts (excluídos os de banho) e calças, tecidos, de uso                    1 750
              6203  41  90       masculino, calças tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras       (1 000 unidades)
              6203  42  31       sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto
              6203  42  33       cóm forro, excluídos os das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras
              6203  42  35       sintéticas ou artificiais
              6203  42  90
              6203  43  19
              6203  43  90
              6203  49  19
              6203  49  50
              6204  61  10
              6204  62  31
              6204  62  33
              6204  62  39
              6204  63  18
              6204  69  18
              6211  32  42
              6211  33  42
              6211  42  42
              6211  43  42
7             6106  10  00       Camiseiros, de uso feminino, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha               972
              6106  20  00       e outros que não em malha, de lá, algodão ou fibras sintéticas ou             (1 000 unidades)
              6106  90  10       artificiais
              6206  20  00
              6206  30  00
              6206  40  00
8             6205 10 00         Camisas e camisetas tecidas, de uso masculino, de lã, algodão ou fibras               1 917
              6205 20 00         sintéticas ou artificiais                                                     (1 000 unidades)
              6205 30 00
9             5802 11 00         Tecidos de algodão, com argolas ("tecidos turcos"): roupa de toucador ou               131
              5802 19 00         de cozinha, com argolas ("tecidos turcos") e tecidos similares de algodão,         (toneladas
              6302 60 00 * 90    excluídos os de malha
 15           6202   11 00       Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, capas, tecidos, de                227
              6202   12  10 * 90 uso feminino, casacos e jaquetões de lã, algodão, ou de fibras sintéticas      (1 000 unidades)
              6202   12 90  * 90 ou artificiais (excluídas as parkas da categoria 21)
              6202   13  10 * 90
              6202   13 90  • 90
              6204  31   00
              6204   32  90
              6204  33   90
              6204   39  19
               6210  30  00
 16            6203  11  00       Fatos completos e conjuntos, excluídos os de malha, de uso masculino,                  99
               6203  12  00       de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, excluído o          (1 000 unidades)
               6203  19  10       vestuário de esqui; fatos de treino para desporto, com forro cuja parte
               6203  19  30       superior é realizada num único e mesmo tecido, de uso masculino, de
               6203  21  00       algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
               6203  22  80
               6203  23  80
               6203  29  18
               6211  32  31
               6211  33  31
                                                                                                                  698
 ---pagebreak---     Categoria   Código NC/Taric                         Designação das mercadorias"1                     Limites máximos
                                                                                                              pautais <J1
17            6203 31  00       Casacos e jaquetões excluídos os de malha, de uso masculino, de lã, de            81
              6203 32  90       algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais                           (1 000 unidades
              6203 33  90
              6203 39  19
20            6302 21  00       Roupa de cama, excluída a de malha                                               232
              6302 22  90                                                                                    (toneladas)
              6302 29  90
              6302 31  10
              6302 31  90
              6302 32  90
              6302 39  90
39            6302 51  10       Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, excluídas as de malha, de              101
              6302 51  90       algodão com argolas tipo "tecidos turco"                                     (toneladas)
              6302 53  90
              6302 59  00 * 90
              6302 91  10
              6302 91  90
              6302 93  90
              6302 99  00 * 90
10            6111 10 10        Luvas e semelhantes de malha                                                     308
              6111 20 10                                                                                        1 537
              6111 30 10                                                                                   (1 000 pares)
              6111 90 0 0 * 11
              6116 10 10
              6116 10 90
              611691 00
              6116 92 00
              6116 93 00
              6116 99 00
12            6115 12 00        Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, excluídos        3 189
              6115 19 10        os de bébé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da  (1 000 pares ou
              6115 19 90        categoria 70                                                                  unidades)
              6115 20 11
              6115 20 90
              6115 91 00
              6115 92 00
              6115 93 10
              6115 93 30
              6115 93 99
              6115 99 00
13            6107 11 00        Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de uso feminino, em             2 018
              6107 12 00        malha, de lã, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais            (1 000 unidades)
              6107  19 00
              6108 21 00
              6108 22 00
              6108 29 00
 14           6201 11 00        Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas,          46
              6201 12 10 * 90   tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou  (1 000 unidades)
              6201 12 90 * 90   artificiais (excluídas as parkas da categoria 21)
              6201,13 10 * 90
              6201 13 90 * 90
              6201 20 00
                                                                                                              699
 ---pagebreak---    Categoria   Código NC/Taric                        Designação das mercadorias'"                            Limites máximos
                                                                                                                  pautais °'
18           6207  11 00       Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de            112
             6207  19 00       banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes, de uso masculino            (1 000 unidades)
             6207  21 00       (excluídos os de malha)
             6207  22 00
             6207  29 00
             6207  91 00
             6207  92 00
             6207  99 00
18           6208 11 00        Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões,
             6208 19 10        saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de
             6208 19 90        quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino (excluídos os de malha)
             6208 21 00
             6208 22 00
             6208 29 00
             6208 91 10
             6208 91 90
             6208 92 10
             6208 92 90
             6208 99 00
19           6213 20 00        Lenços de assoar e de bolso, excluídos os de malha                                    1 746
             6213 90 00                                                                                        (1 000 unidades)
21           6201 12 10 * 10    Parkas, anoraques, blusões et semelhantes, excluídos os de malha, de lã,              562
             6201 12 90 * 10    de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos  (1 000 unidades)
             6201 13 10* 10     de treino para desporto, com forro, excluídos os das categorias 16 ou 29,
              6201 13 90 * 10   de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
              6201 91 00
              6201 92 00
              6201 93 00
              6202 12 10 * 10
              6202 12 90 * 10
              6202 13 10 * 10
              6202 13 90 * 10
              6202 91 00
              6202 92 00
              6202 93 00
              6211 32 41
              6211 33 41
              6211 42 41
              6211 43 41
                                                                                                              700
 ---pagebreak---    Categoria   Código NC/Taric                         Designaçio das mercadorias"                       Limites máximos
                                                                                                             pautais a>
22           5508 10 11        Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a         649
             5508 10 19        retalho                                                                      (toneladas)
             5509 11 00
             5509 12 00
             5509 21 10
             5509 21 90
             5509 22 10
             5509 22 90
             5509 31 10
             5509 31 90
             5509 32 10
             5509 32 90
             5509 41 10
             5509 41 90
             5509 42 10
             5509 42 90
             5509 51 00
             5509 52 10
             5509 52 90
             5509 53 00
             5509 59 00
             5509 61 10
             5509 61 90
             5509 62 00
             5509 69 00
             5509 91 10
             5509 91 90
             5509 92 00
             5509 99 00
23           5508 20 10        Fios de fibras artificiais, descontínuas, não acondicionados para venda a        308
             5510 11 00        retalho                                                                      (toneladas)
             5510 12 00
             5510 20 00
             5510 30 00
             5510 90 00
24           6107 21  00       Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos                     499
             6107 22  00       semelhantes, de malha, de uso masculino                                   (1 000 unidades)
             6107 29  00
             6107 91  00
             6107 92  00
             6107  99 00 * 10
             6108 31 10        Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos
             6108 31 90        semelhantes, de malha, de uso feminino
             6108 32 11
             6108 32 19
             6108 32 90
             6108 39 00
             6108 91 00
             6108 92 00
             6108 99 10
26           6104 41  00       Roupões, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou           395
             6104 42  00       artificiais                                                               (1 000 unidades)
             6104 43  00
             6104 44  00
             6204 41  00
             6204 42  00
             6204 43  00
             6204 44  00
                                                                                                                 1
 ---pagebreak---     Categoria   Código NC/Taric                        Designaçio das mercadorias'"                          Limites máximos
                                                                                                                 pautais a)
27            6104 51 00        Saias, compreendendo saiaa-caiças, de uso feminino                                   260
              6104 52 00                                                                                     (1 000 unidades)
              6104 53 00
              6104 59 00
              6204 51 00
              6204 52 00
              6204 53 00
              6204 59 10
28            6103 41 10        Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluídos os de             109
              6103 41 90        banho), em malha, de li, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais   (1 000 unidades)
              6103 42 10
              6103 42 90
              6103 43 10
              6103 43 90
              6103 49 10
              6103 49 91
              6104 61 10
              6104 61 90
              6104 62 10
              6104 62 90
              6104 63 10
              6104 63 90
              6104 69 10
              6104 69 91
29            6204  11 00       Saias-casacos de tecidos e conjuntos, excluídos os de malha, de uso                   124
              6204  12 00       feminino, de li, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, excluído  (1 000 unidades)
              6204  13 00       o vestuário de esqui, fatos de treino para desporto com forro, cuja parte
              6204  19 10       exterior é realizada num único e mesmo tecido, de uso feminino, de
              6204  21 00       algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
              6204  22 80
              6204  23 80
              6204  29 18
              6211  42 31
              6211  43 31
 31            6212 10 00        Soutiens c artefactos semelhantes, mesmo de malha                                   674
                                                                                                             (1 000 unidades)
 32            5801 10 00        Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco, excepto "tecidos turcos",             90
               5801 21 00        de algodão e tecidos tufados, de lá, algodão ou fibras sintéticas ou            (toneladas)
               5801 22 00        artificiais
               5801 23 00
               5801 24 00
               5801 25 00
               5801 26 00
               5801 31 00
               5801 32 00
               5801 33 00
               5801 34 00
               5801 35 00
               5801 36 00
               5802 20 00
               5802 30 00
 33            5407 20 11        Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou              242
               6305 31 91        formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de          (toneladas)
               6305 31 99        largura; sacos e sacolas para embalagem, excluídos os de malha, obtidos
                                 a partir dessas lâminas ou formas similares
 34            5407 20 19        Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou              8
                                  formas similares de polietileno ou de polipropileno, de 3 m ou mais de          (toneladas)
                                  largura
                                                                                                              702
 ---pagebreak---    Categoria   Código NC/Taric                        Designação das mercadorias"'                        Limites máximos
                                                                                                             pautais m
35           5407 10 00         Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da       264
             5407 20 90         categoria 114                                                               (toneladas)
             5407 30 00
             5407 41 00
             5407 42 10
             5407 42 90
             5407 43 00
             5407 44 10
             5407 44 90
             5407 51 00
             5407 52 00
             5407 53 10
             5407 53 90
             5407 54 00
             5407 60 10
             5407 60 30
             5407 60 51
             5407 60 59
             5407 60 90
             5407 71 00
             5407 72 00
             5407 73 10
35           5407 73 91
             5407 73 99
             5407 74 00
             5407 81 00
             5407 82 00
             5407 83 10
             5407 83 90
             5407 84 00
             5407 91 00
             5407 92 00
             5407 93 10
             5407 93 90
             5407 94 00
             5811 00 0 0 * 9 5
             5905 00 70 * 90
36           5408 10 00         Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que nio sejam para              58
             5408 21 00         pneumáticos da categoria 114                                                 (toneladas)
             5408 22 10
             5408 22 90
             5408 23 10
             5408 23 90
              5408 24 00
              5408 31 00
              5408 32 00
              5408 33 00
              5408 34 00
              5811 00 0 0 * 9 6
              5905 00 70 * 20
                                                                                                            703
 ---pagebreak---       Categoria    Código NC/Taric                        Designaçio das mercadorias"»                         Limites máximos
                                                                                                                   pautais m
37              5516 11 00         Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas                                 386
                5516 12 00                                                                                        (toneladas)
                5516 13 00
                5516 14 00
                5516 2100
                5516 22 00
                5516 23 10
                5516 23 90
                5516 24 00
                5516 31 00
                5516 32 00
                5516 33 00
                5516 34 00
                5516 4100
                5516 42 00
                5516 43 00
                5516 44 00
                5516 91 00
                5516 92 00
                5516 93 00
                 5516 94 00
                 5803 90 50
                 5905 00 70 * 30
 38 A            6002 43 11         Tecidos sintéticos em malha para cortinados e cortinas                             22
                 6002 93 10                                                                                        (toneladas)
 38 B            6303 91 00 * 10    Cortinados, excluídos os de malha                                                   1
                 6303 92 90 + 10                                                                                   (toneladas)
                 6303 99 90 * 20
 40              6303 91 00 * 91    Cortinados, estores de interior, sanefas, guarnições de camas e artefactos         37
                              •99   para guarnições de interiores, excluídos os de malha, de lã, de algodão        (toneladas)
                 6303 92 90 * 90    ou de fibras sintéticas ou artificiais
                 6303 99 90 * 31
                              •39
                              •90
                 6304 19 10
                 6304 19 90 * 91
                 6304 92 00
                  6304 93 00 * 90
                  6304 99 00 * 92
                                                                                                                 704
 ---pagebreak---     Categoria    Código NC/Taric                        Designação das mercadorias"                          Limites máximos
                                                                                                                         (2)
                                                                                                                 pautais
41            5401 10 11         Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a           750
              5401 10 19         retalho, excluídos os fios nio texturizados, simples, sem torção ou até 50     (toneladas)
                                 voltas por metro de torção
              5402 10 10
              5402 10 90
              5402 20 00
              5402 31 10
              5402 31 30
              5402 31 90
              5402 32 00
              5402 33 10
              5402 33 90
              5402 39 10
              5402 39 90
              5402 49 10
              5402 49 91
              5402 49 99
              5402 51 10
              5402 51 30
              5402 51 90
              5402 52 10
              5402 52 90
              5402 59 10
              5402 59 90
              5402 61 10
              5402 61 30
              5402 61 90
              5402 62 10
              5402 62 90
              5402 69 10
              5402 69 90
              5604 20 0 0 * 10
              5604 90 0 0 * 4 0
                            * 90
42            5401 20 10          Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para a venda a retalho,         75
              5403 10 00          excluídos os fios simples de raiom de viscose sem torção ou até 250            (toneladas)
               5403 20 10         voltas por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de
               5403 20 90         celulose
               5403 32 00 * 90
               5403 33 90
               5403 39 00
               5403 41 00
               5403 42 00
               5403 49 00
               5604 20 00 * 20
 43            5204 20 00         Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais,          77
               5207 10 00         descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho             (toneladas)
               5207 90 00
 43            5401 10 90
               5401 20 90
               5406 10 00
               5406 20 00
               5508 20 90
               5511 30 00
 47            5106 10 10         Fios de lã de carneiro ou cordeiro ou de pêlos finos, cardados, não                 18
               5106 10 90         acondicionados para venda a retalho                                            (toneladas)
               5106 20 11
               5106 20 19
               5106 20 91
               5106 20 99
               5108 10 10
                5108 10 90
                                                                                                                705
 ---pagebreak---     Categoria    Código NC/Taric                         Designação das mercadorias'"                      Limites máximos
                                                                                                               pautais O)
48            5107 10 10         Fios de li de carneiro ou cordeiro ou de pêlos finos, penteados, nio              60
              5107 10 90         acondicionados para venda a retalho                                          (toneladas)
              5107 20 10
              5107 20 30
              5107 20 51
              5107 20 59
              5107 20 91
              5107 20 99
              5108 20 10
              5108 20 90
49            5109   10 10       Fios de li de carneiro ou cordeiro ou de pêlos finos, acondicionados para         24
              5109   10 90       venda a retalho                                                              (toneladas)
              5109  90 10
              5109  90 90
50            5111 11 00         Tecidos de lã de carneiro ou cordeiro ou de pêlos finos                           60
              5111 19 10                                                                                      (toneladas)
              5111 19 90
              5111 20 00
              5111 30 10
              5111 30 30
              5111 30 90
              5111 90 10
              5111 90 91
              5111 90 93
              5111 90 99
              5112 11 00
              5112 19 10
              5112 19 90
              5112 20 00
              5112 30 10
              5112 30 30
              5112 30 90
              5112 90 10
               5112 90 91
               5112 90 93
               5112 90 99
 53            5803 10 00         Tecidos de algodão em ponto de gaze                                                1
                                                                                                               (toneladas)
 54            5507 00 00         Fibras artificiais descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas
                                  ou penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação                       (toneladas)
 55            5506 10 00         Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas           60
               5506 20 00         ou penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação                       (toneladas)
               5506 30 00
               5506 90 10
               5506 90 91
               5506 90 99
 56            5508 10 90         Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios),           53
               5511 1000          acondicionados para a venda a retalho                                         (toneladas)
               5511 20 00
 58            5701   10 10       Tapeies com pontos de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados                  283
               5701   10 91                                                                                     (toneladas)
               5701   10 93
               5701   10 99
                5701  90 10
                5701  90 90
                                                                                                            706
 ---pagebreak---     Categoria   Código NC/Taric                        Designação das mercadorias'"                          Limites máximos
                                                                                                                 pautais 0 )
59            5702 10 00        Tapetes e outros revestimentos de pavimentos têxteis, excluídos os tapetes          310
              5702 31 10        da categoria 58                                                                 (toneladas)
              5702 31 30
              5702 31 90
              5702 32 10
              5702 32 90
              5702 39 10
              5702 41 10
              5702 41 90
              5702 42 10
              5702 42 90
              5702 49 10
              5702 51 00
              5702 52 00
              5702 59 00 • 20
              5702 91 00
              5702 92 00
              5702 99 00 * 20
              5703 10 10
              5703 10 90
              5703 20 11
              5703 20 19
              5703 20 91
              5703 20 99
              5703 30 11
              5703 30 19
              5703 30 51
              5703 30 59
              5703 30 91
              5703 30 99
              5703 90 10
              5703 90 90 * 90
              5704 10 00
              5704 90 00
              5705 00 10
              5705 00 31
              5705 00 39
              5705 00 90* 11
                           * 19
60            5805 00 00        Tapeçarias tecidas, manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson,                 1
                                Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em              (toneladas)
                                 ponto cruz, etc.), mesmo confeccionadas
 61           5806 10 00 ' 90   Fitas e fitas sem trama de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs),         48
              5806 20 00         excluídas as etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62                 (toneladas)
               5806 31 10
               5806 31 90
               5806 32 10
               5806 32 90
               5806 39 00   90   Tecidos (excluídos os de malha) elásticos formados de matérias têxteis
               5806 40 00   90   associados a fios de borracha
 62            5606 00 91        Fios de froco; fios revestidos por simples enrolamento (excluídos os fios           61
               5606 00 99        de crina revestidos):                                                           (toneladas)
               5804 10 11        Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (excluídos os tecidos
               5804 10 19        de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou
               5804 10 90        aplicações
               5804 21 10
               5804 21 90
               5804 29 10
               5804 29 90
               5804 30 00
                                                                                                             707
 ---pagebreak---    Categoria   Código NC/Taric                        Designaçio das mercadorias'"                        Limites máximos
                                                                                                             pautais 0>
             5807 10 10        Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis,
             5807 10 90        tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidos
             5808 10 00        Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais
             5808 90 00        análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes
             5810 10 10        Bordados em peça, tiras ou aplicações
             5810 10 90
             5810 91 10
             5810 91 90
             5810 92 10
             5810 92 90
             5810 99 10
             5810 99 90
63           5906  91 00       Tecidos de malha de fibras sintéticas que contenham, em peso, 5% ou               33
             6002  10 10 * 10   mais de fios de elastómeros e tecidos de malha que contenham, em peso,       (toneladas)
             6002  10 90        5% ou mais de fios de borracha
             6002  30 10 * 10
             6002  30 90
             6001 10 00 * 10    Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas
             6002 20 31
             6002 43 19
65 .         5606 00 10         Tecidos de malha, excluídos os artefactos das categorias 38A e 63, de 13,        166
             6001 10 00 * 20    algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais                          (toneladas)
             6001 2100
             6001 22 00
             6001 29 10
             6001 91 10
             6001 91 30
              6001 91 50
              6001 91 90
              6001 92 10
              6001 92 30
                                                                                                             708
 ---pagebreak---       Categoria    Código NC/Taric                       Designaçio das mercadorias'"                      Limites máximos
                                                                                                              pautais 0 )
65 (continuação) 6001 92 50
                 6001 92 90
                 6001 99 10
                 6002 10 10 91
                 6002 20 10
                 6002 20 39
                 6002 20 50
                 6002 20 70
                 6002 30 10*91
                 6002 41 00
                 6002 42 10
                 6002 42 30
                 6002 42 50
                 6002 42 90
                 6002 43 31
                 6002 43 33
                 6002 43 35
                 6002 43 39
                 6002 43 50
                 6002 43 91
                 6002 43 93
                 6002 43 95
                 6002 43 99
                 6002 91 00
                 6002 92 10
                 6002 92 30
                 6002 92 50
                 6002 92 90
                 6002 93 31
                 6002 93 33
                 6002 93 35
                 6002 93 39
                 6002 93 91
                 6002 93 99
66               6301  10 00       Cobertores e mantas, excluídos os de malha, de lã, de algodão ou de            23
                 6301  20 91       fibras sintéticas ou artificiais                                           (toneladas)
                 6301  20 99
                 6301  30 90
                 6301  40 90 * 91
                              *99
                 6301 90 90 * 21
                              *99
 67               5807 90 90       Accessórios de vestuário (excluído o de bébé) de malha; roupas e todos         85
                  6113 00 10       os tipos de malha, cortinados, cortinas de janela, estores de interior,    (toneladas)
                  6117 1000        sanefas, gaurnições de cama e outros artefactos para guarnição de
                  6117 2000        interiores, de malha; coberturas de malha; outros artefactos de malha
                  6117 80 10       compreendendo as partes de vestuário ou respectivos acessórios
                  6117 80 90
                  6117 90 00
                  6301 20 10
                  6301 30 10
                  6301 40 10
                  6301 90 10
                  6302 10 10
                  6302 10 90
                  6302 40 00
                  6302 60 00   10
                  6303 11 00
                  6303 12 00
                  6303 19 00
                  6304 11 00
                  6304 91 00
                                                                                                            709
 ---pagebreak---       Categoria     Código NC/Taric                          Designação das mercadorias'"                           Limites máximos
                                                                                                                         pautais a)
67 (continuação) 6305 20 00 * 10
                 6305 31 10
                 6305 39 00 * 91
                 6305 90 00 * 20
                 6307 10 10
                 6307 90 10
68               6111 10 90         Vestuário para bebés, excluídas as luvas para bebés das categorias 10 e                 91
                 6111 20 90         87 e as meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecidos da categoria 88          (toneladas)
                 6111 30 90
                 6111 90 0 0 * 19
                 6209 10 00 • 90
                 6209 20 00 * 90
                 6209 30 00 • 90
                 6209 90 00 • 90
69               6108  11 10        Combinações ou forros, forros de roupões e saiotes, de malha, de uso                    102
                 6108  11 90        feminino                                                                        (1 000 unidades)
                 6108  19 10
                 6108  19 90
70               6115 11 00         Meias-calças (collants), ou fibras sintéticas em fios simples de 67 decitex            6 731
                 6115 20 19         (6,7 tex)                                                                      (1 000 unidades ou
                 6115 93 91         Meias, de uso feminino, em fibras sintéticas                                           pares)
 72               6112 31 10        Fatos e calções de banho, de li, algodio ou fibras têxteis sintéticas                   189
                  6112 31 90        artificiais                                                                      (1 000 unidades)
                  6112 39 10
                  6112 39 90
                  6112 41 10
                  6112 41 90
                  6112 49 10
                  6112 49 90
                  6211 11 00
                  6211 12 00
 73               6112 11 00        Fatos de treino para desporto, de malha, de algodio, ou de fibras têxteis               181
                  6112 12 00         sintéticas ou artificiais                                                       (1 000 unidades)
                  6112 19 00
 74               6104 11 00         Saias-casacos, de malha, de uso feminino, de li, de algodão ou de fibras                67
                  6104 12 00         sintéticas ou artificiais, excluído o vestuário de esqui                         (1 000 unidades)
                  6104 13 00
                  6104 19 0 0 * 10
                  6104 21 00
                  6104 22 00
                  6104 23 00
                  6104 29 00 * 10
 75               6103 11 00         Fatos e conjuntos completos em malha, de uso masculino, de li, de                       10
                  6103 12 00         algodio ou de fibras sintéticas ou artificiais, excluído o vestuário de esqui    (1 000 unidades)
                   6103 19 00
                   6103 21 00
                   6103 22 00
                   6103 23 00
                   6103 29 00
                                                                                                                        710
 ---pagebreak---     Categoria   Código NC/Taric                        Designação das mercadorias'"                        Limites máximos
                                                                                                               pautais 0 )
76            6203 22 10        Vestuário de trabalho, de uso masculino, excluído o de malha; aventais,            169
              6203 23 10        blusas e outro vestuário de trabalho, de uso feminino, excluído o de          (toneladas)
              6203 29 11        malha
              6203 32 10
              6203 33 10
              6203 39 11
              6203 42 11
              6203 42 51
              6203 43 11
              6203 43 31
              6203 49 11
              6203 49 31
              6204 22 10
              6204 23 10
              6204 29 11
              6204 32 10
              6204 33 10
              6204 39 11
              6204 62 11
              6204 62 51
              6204 63 11
              6204 63 31
              6204 69 11
              6204 69 31
              6211 32 10
              6211 33 10
              6211 42 10
              6211 43 10
77            6211 20 00 * 10   Fatos-macaco e conjuntos de esqui, excluídos os de malha                            45
                                                                                                               (toneladas)
78            6203 41 30        Vestuário exterior, excluído o de malha e o vestuário das categorias 6, 7,         159
              6203 42 59        8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 et 77                        (toneladas)
              6203 43 39
              6203 49 39
              6204 61 80
              6204 61 90
              6204 62 59
              6204 62 90
              6204 63 39
              6204 63 90
               6204 69 39
               6204 69 50
               6210 40 00
               6210 50 00
               6211 31 00
               6211 32 90
               6211 33 90
               6211 41 00
               6211 42 90
               6211 43 90
 83            6101 10 10        Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, compreendendo             60
               6101 20 10        os fatos-macaco e os conjuntos de esqui, de malha, excluído o vestuário       (toneladas)
               6101 30 10        das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75
               6102 10 10
               6102 20 10
               6102 30 10
               6103 31 00
               6103 32 00
                                                                                                                           711
 ---pagebreak---       Categoria     Código NC/Taric                         Designaçio das mercadorias'"                        Limites máximos
                                                                                                                     pautais m
83 (continuação) 6103 33 00
                 6103 39 00 * 10
                 6104 31 00
                 6104 32 00
                 6104 33 00
                 6104 39 00 * 10
                 6112 20 0 0 * 10
                 6113 00 90
                 6114 10 00
                 6114 20 00
                 6114 30 00
84               6214 20   00       Xailes, lenços para o pescoço, para os ombros, cachecóis, cachenés, véus             15
                 6214 30   00       e artefactos semelhantes, excluídos os de malha, algodio, li, fibras            (toneladas)
                 6214 40   00       sintéticas ou artificiais
                 6214 90   10
85               6215 20 00         Gravatas, laços e gravatas de folhos, excluídos os de malha, de lã, de                1
                 6215 90 00         algodio ou de fibras sintéticas ou artificiais                                  (toneladas)
86               6212 20 00         Espartilhos, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e               140
                 6212 30 00         artefactos semelhantes, mesmo em malha                                      (1 000 unidades)
                 6212 90 00
87               6209 10 00    * 10 Luvas, excluídas as de malha                                                         37
                 6209 20 00    * 10                                                                                (tonneladas)
                 6209 30 00    * 10
                 6209 90 00    * 10
                 6216 00 00
88               6209   10 00  * 20 Meias, peúgas e artefactos semelhantes, excluídos os de malha; outros                 8
                  6209  20 00  * 20 acessórios de vestuário, que não sejam para bebés, com exclusão dos de          (toneladas)
                 6209   30 00  * 20 malha
                  6209  90 00  * 20
                  6217 10 00
                  6217 90 00
 90               5607 41 00        Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas                    76
                  5607 49 11                                                                                         (toneladas)
                  5607 49 19
                  5607 49 90
                  5607 50 11
                  5607 50 19
                  5607 50 30
                  5607 50 90
 91               6306 21 00         Tendas                                                                              69
                  6306 22 00                                                                                         (toneladas)
                  6306 29 00
 93               6305 20 00 * 90    Sacos e similares de embalagem de tecidos, com excepção dos obtidos a               28
                  6305 39 00 * 99    partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou polipropileno           (toneladas)
                  6305 90 00 * 99
 94               5601   10 10       Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis de           91
                   5601  10 90       largura nio superior a 5 mm (poeiras), (tontisses),nós e borbotos               (toneladas)
                   5601  21 10       (bottions) de matérias têxteis
                   5601  21 90
                   5601  22 10
                   5601  22 91
                   5601  22 99
                   5601  29 00
                   5601  30 00
                                                                                                                            712
 ---pagebreak---     Categoria   Código NC/Taric                        Designação das mercadorias'"                        Limites máximos
                                                                                                               pautais (2)
95            5602 10 19        Feltros e obras de feltro mesmo impregnados ou revestidos, excluídos os            62
              5602 10 31        revestimentos de pavimentos                                                   (toneladas)
              5602 10 39
              5602 10 90
              5602 21 00
              5602 29 90
              5602 90 00
              5807 90 10   10
              5905 00 70   50
              6210 10 10
              6307 90 91
96            5603 00 10        Falsos tecidos mesmo impregnandos, revestidos, recobertos ou                       388
              5603 00 91        estratificados                                                                (toneladas)
              5603 00 93
              5603 00 95
              5603 00 99
              5807 90 10 • 10
              5905 00 70 * 40
              6210 10 91
              6210 10 99
              6301 40 90 * 10
              6301 90 90 * 10
              6302 22 10
              6302 32 10
              6302 53 10
              6302 93 10
              6303 92 10
              6303 99 10
              6304 19 90 * 10
              6304 93 00 * 10
              6304 99 00 * 91
              6305 39 00 * 10
               6307 10 30
               6307 90 99 * 10
 97            5608 11 11        Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca,                  22
               5608 11 19        fabricadas com fios, cordéis ou cordas                                        (toneladas)
               5608 11 91
               5608 11 99
               5608 19 11
               5608 19 19
               5608 19 31
               5608 19 39
               5608 19 91
               5608 19 99
               5608 90 00
 98            5609 00 00        Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com               14
               5905 00 10        exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecido e dos artefactos da            (toneladas)
                                 categoria 97
 99            5901 10 00        Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados          75
               5901 90 00         na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos destinados a             (toneladas)
                                  acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou
                                 transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça,
                                  merlim e semelhantes para chapelaria
                                                                                                                  713
 ---pagebreak---       Categoria     Código NC/Taric                        Designaçio das mercadorias'"                          Limites máximos
                                                                                                                    pautais G>
99 (continuação) 5904  10 00        Linóleos para qualquer uso, cortados ou não; coberturas para o chão que
                 5904  91 10        consistam num revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis,
                 5904  91 90        cortadas ou nio
                 5904  92 00
                 5906   10 10       Tecidos com borracha, excluídos os de malha e os tecidos para
                 5906   10 90       pneumáticos
                 5906   99  10
                 5906   99 90
                 5907 00 00         Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários,
                                    fundos de estúdio e usos semelhantes com a exclusão dos da categoria
                                    100
100              5903 10 10         Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou             138
                 5903 10 90         de outras matérias plásticas artificiais de tecidos estratificados com essas    (toneladas)
                 5903 20 10         matérias
                 5903 20 90
                 5903 90 10
                 5903 90 91
                 5903 90 99
 101              5607 90 00 * 90   Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras              8
                                     sintéticas                                                                     (toneladas)
 109              6306  11 00        Encerados, velas para embarcações e toldos                                          13
                  6306   12 00                                                                                      (toneladas)
                  6306   19 00
                  6306  31 00
                  6306   39 00
 110              6306 41 00         Colchões pneumáticos, tecidos                                                       68
                  6306 49 00                                                                                         (toneladas)
 111              6306 91 00         Artigos de campismo, tecidos, excluídos os colchões pneumáticos e                    4
                  6306 99 00         tendas                                                                          (toneladas)
 112              6307 20 00         Outros artefcatos têxteis confeccionados em tecido, com exclusão das                33
                  6307 90 99 * 91    categorias 113 et 114                                                           (toneladas)
                               •99
 113              6307 10 90         Rodilhas, serapilheiras, esfregões e semelhantes, excluídos os de malha             26
                                                                                                                     (toneladas)
  114              5902 10 10         Tecidos e artefactos para usos técnicos                                            63
                   5902 10 90                                                                                        (toneladas)
                   5902 20 10
                   5902 20 90
                   5902 90 10
                   5902 90 90
                   5908 00 00
                   5909 00 10
                   5909 00 90
                   5910 00 00
  114              5911 10 00
                   591120 0 0 * 9 0
                   5911 31 11
                   5911 31 19
                    5911 31 90
                    5911 32 10
                    5911 32 90
                    5911 40 00
                    5911 90 10
                    5911 90 90
                                                                                                                    714
 ---pagebreak---      Categoria   Código NC/Taric                        Designaçio das mercadorias'11                       Limites máximos
                                                                                                                pautais °2)
115            5306 10 11        Fios de linho ou de rami                                                           104
               5306 10 19                                                                                      (toneladas)
               5306 10 31
               5306 10 39
               5306 10 50
               5306 10 90
               5306 20 11
               5306 20 19
               5306 20 90
               5308 90 11
               5308 90 13
               5308 90 19
117            5309  11 11       Tecidos de linho ou de rami                                                         33
               5309  11 19                                                                                     (toneladas)
               5309  11 90
               5309  19 10
               5309  19 90
               5309  21 10
               5309  21 90
               5309  29 10
               5309  29 90
               5311  00 10
               5803  90 90
               5905  00 31
               5905  00 39
118            6302 29 10        Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho                15
               6302 39 10        ou de rami, excluídas as de malha                                              (toneladas)
               6302 39 30
               6302 52 00
               6302 52 00 * 10
               6302 92 00
               6302 99 00 * 10
120            6303 99 90 * 10   Cortinas, cortinados e estores de interior; sanefas e guarnições de cama e           3
               6304 19 30        outros artefactos de guarnição de interiores, com excepção dos de malha,       (toneladas)
               6304 99 0 0 * 10  de lã ou de rami
121            5607 90 00 * 20   Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami                    26
                                                                                                               (toneladas)
122            6305 90 00 * 91   Sacos e similares para embalagens, usados, de linho, de rami, excluídos             23
                             •92 os de malha                                                                    (toneladas)
 123            5801 90 10       Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de linho ou de              1
                5801 90 90 * 20  rami, excepto os das posições 5802 e 5806, xailes, lenços para o pescoço       (toneladas)
                6214 90 9 0 * 11 ou para os ombros cachecóis e cachenés, véus e artefactos semelhantes,
                             *91 de linho ou de rami, excluídos os de malha
 124            5501 10 00       Fibras têxteis sintéticas descontínuas                                            2 038
                5501 20 00                                                                                       (toneladas)
                5501 30 00
                5501 90 00
                5503 10 11
                5503 10 19
                5503 10 90
                5503 20 00
                5503 30 00
                5503 40 00
                5503 90 10
                5503 90 90
                5505 10 10
                5505 10 30
                5505 10 50
                5505 10 70
                5505 10 90
                                                                                                                 715
 ---pagebreak---       Categoria    Código NC/Taric                         Designação das mercadorias'"                          Limites máximos
                                                                                                                     pautais 0>
125 A           5402 41  10        Fios de fibras têxteis sintéticas, nio acondicionados para venda a retalho,           453
                5402 41  30        excluídos os fios da categoria 41                                                (toneladas)
                5402 41  90
                5402 42  00
                5402 43  10
                5402 43  90
125 B           5404  10 10        Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações de                273
                5404  10 90        catgut, de matérias têxteis sintéticas ou artificiais:                           (toneladas)
                5404  90 11
                5404  90 10        - de matérias têxteis sintéticas
                5404  90 19        - Monofios
                5604  20 00 * 90   - Outros
                5604  90 00 * 20
126             5502 00 10         Fibras artificiais descontínuas                                                       1701
                5502 00 90                                                                                          (toneladas)
                5504 10 00
                5504 90 00
                5505 20 00
 127 A          5403 31 00         Fios de fibras têxteis sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas          141
                 5403 32 00 * 10    para venda a retalho, excluídos os da categoria 42                               (toneladas)
                 5403 33 10
 127 B           5405 00 00        Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações de                  19
                 5604 90 00 * 30    catgut                                                                           (toneladas)
 129             5110 00 00         Fios de pêlos grosseiros ou de crina                                                   2
                                                                                                                     (toneladas)
 130 A           5004 00 10         Fios de seda (excepto os fios de desperdícios de seda)                                 13
                 5004 00 90                                                                                          (toneladas)
                 5006 00 10
 130 B           5005 00 10         Fios de desperdícios de seda, excluídos os da categoria 130A                           36
                                                                                                                      (toneladas)
                 5005 00 90
                                    Pêlo de Messina (crina de Florença)
                 5006 00 90
                 5604 90 00 * 10
 131             5308 90 90         Fios de outras fibras têxteis vegetais                                                  6
                                                                                                                      (toneladas)
 132             5308 30 00         Fios de papel                                                                           8
                                                                                                                      (toneladas)
  133             5308 20 10        Fios de cânhamo                                                                        73
                  5308 20 90                                                                                          (toneladas)
  134             5605 00 00         Fios metálicos                                                                        24
                                                                                                                       (toneladas)
  135             5113 00 00         Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina                                                1
                                                                                                                       (toneladas)
                                                                                                                   716
 ---pagebreak---       Categoria   Código NC/Taric                        Designação das mercadorias'"                          Limites máximos
                                                                                                                   pautais n )
136             5007 10 00        Tecidos de seda                                                                     121
                5007 20 10                                                                                        (toneladas)
                5007 20 21
                5007 20 39
                5007 20 41
                5007 20 51
                5007 20 59
                5007 20 61
                5007 20 69
                5007 20 71
                5007 90 10
                5007 90 30
                5007 90 50
                5007 90 90
                5803 90 10
                5905 00 90 * 20
                5911 20 0 0 * 2 0
137             5801 90 90 * 10   Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, excluídos os               1
                                  artefactos das posições 5508 e 5805, de seda, de borra de seda ou de            (toneladas)
                                  estopa de seda
                5806 10 00 * 10   Fitas de seda, de borra de seda ou de estopa de seda
138             5311 00 90        Tecidos de fibras têxteis vegetais, excluídos os de linho, juta ou de outras         16
                                  fibras têxteis liberianas                                                       (toneladas)
                5905 00 90 * 90   Tecidos de fios de papel
139             5809 00 00        Tecidos de fios metálicos ou metalizados                                              2
                                                                                                                  (toneladas)
140             6001 10 00 * 90   Tecidos de malha, excluídos os de algodão, de lã ou de fibras artificiais             3
                6001 29 90        ou sintéticas                                                                   (toneladas)
                6001 99 90
                6002 20 90
                6002 49 00
                6002 99 00
141             6301 90 90 * 29   Cobertores, excluídos os de algodão, de lã, ou de fibras artificiais ou               4
                              *99 sintéticas                                                                      (toneladas)
142             5702  39 90  * 20 Tapetes e outros revestimentos têxteis para pavimentos, excluídos os de              57
                5702  49 90  * 20 cairo (fibras de coco) do código NC 5303 e os da categoria 59                    (toneladas)
                5702  59 00  * 30
                5702  99 00  * 30
                5705 00 90 * 31
                              *39
144             5602 10 35        Feltros de pêlos grosseiros                                                           1
                5602 29 10                                                                                         (toneladas)
 145            5607 30 00        Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:                                         121
                 5607 90 00 * 10  - De abaca (cânhamo de Manila ou Musa textilis Nee) ou de outras fibras          (toneladas)
                                  (de folhas) duras de cânhamo verdadeiro
 146 A           5607 21 0 0 * 11 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:                                         246
                 5607 21 00 * 19  - Cordéis de atar e de enfardar para máquinas agrícolas, de sisal e de           (toneladas)
                                    outras fibras da família das agaves
                                                                                                                 717
 ---pagebreak---       Categoria    Código NC/Taric                        Designaçio das mercadorias'"                        Limites máximos
                                                                                                                  pautais a)
146 B           5607 21 00 * 91    Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou nio:                                        19
                             • 99  - De sisal e de outras fibras da família das agaves, excluídos os da          (toneladas)
                5607 29 10         categoria 146 A
                5607 29 90
152             5602 10 11         Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos:                         4
                                   - Feltros em peças ou simplesmente cortados de forma rectangular               (toneladas
                                   - Feltros de agulha de juta ou de outrasfibrastêxteis liberianas da
                                   posição 5703, não impregnados nem revestidos, para fins que não sejam
                                   o revestimento de pavimentos
156             6106 90 30         Camisolas e pulõveres de seda, de borra de seda (shappe) ou de estopa de
                6110 90 9 0 * 3 0  seda, de malha, de uso feminino e infantil                                    (toneladas)
157             6101 90 10         Roupas interiores, de malha, excluídas as das categorias 1 a 123 e as das           15
                6101 90 90         categorias 156                                                                (toneladas)
                6102 90 10
                6102 90 90
                6103 39 00 * 90
                6103 49 99
                6104 19 0 0 * 9 0
                6104 29 00 * 90
                6104 39 00 * 90
                6104 49 00
                6104 69 99
                6105 90 90
                6106 90 50
                 6106 90 90
                 6107 99 00 * 90
                 6108 99 90
                 6109 90 90
                 6110 90 10
                 6110 90 9 0 * 9 0
                 6111 90 0 0 * 9 0
                 6112 20 00 *90
                 6114 90 00
 159             6204 49 10         Vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas de seda ou de                      39
                                    desperdícios de seda                                                           (toneladas)
                 6206 10 00         Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés,
                                    mantilhas, véus e artefactos semelhantes
 159              6214 10 00         - De seda ou de desperdícios de seda
                  6215 10 00         Gravatas:
                                     - De seda ou de desperdícios de seda
 160              6213 10 00         Lenços de assoar e de bolso:                                                        1
                                     - De seda, de borra de seda ou de estopa de seda                               (toneladas)
 161              6201 19 00         Vestuário exterior, excluído o de malha e os das categorias 1 a 123 e da           74
                  6201 99 00         categoria 159                                                                  (toneladas)
                  6202 19 00
                  6202 99 00
                                                                                                                718
 ---pagebreak---       Categoria     Código NC/Taric                      Designação das mercadorias"'            Limites máximos
                                                                                                     pautais m
161 (continuação) 6203 19 90
                  6203 29 90
                  6203 39 90
                  6203 49 90
                  6204 19 90
                  6204 29 90
                  6204 39 90
                  6204 49 90
                  6204 59 90
                  6204 69 90
                  6205 90 10
                  6205 90 90
                  6206 90 10
                  6206 90 90
                  6211 20 0 0 * 9 0
                  6211 39 00
                  6211 49 00
                  6214 90 90 * 19
                               *99
220               6309 00 00        Vestuário usado                                                    1 030
                                                                                                    (toneladas)
230               5604 10 00        Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis                   24
                                                                                                    (toneladas)
240               5801 90 90 * 90   Outros produtos têxteis, excluídos os das categorias 1 a 230         1
                                                                                                    (toneladas)
                  5811 00 0 0 * 14
                                *15
                                *99
                  6002 10 10 * 99
                  6002 30 10 * 99
                  6304 19 90 * 99
                  6304 99 00 * 99
                  6305 90 00 * 10
                  6305 90 00 * 93
                  6308 00 00 * 90
                                                                                                        719
 ---pagebreak---                                                   ANEXO VII
                                    Produtos referidos no n" 1 do artigo 17'
             Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos
Código NC  Designação das mercadorias
2905 43    Manitol
290544     D-glucitol (sorbitol)
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e féculas esterificados
           da subposição 3505 10 50
3505 20    Collas à base de amidos e féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados
3809 10    Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas
3823 60    Sorbitol, excluído o da subposição 2905 44
                                                  ANEXO vm
                                    Produtos referidos no n* 2 do artigo 17*
             Produtos relativamente aos quais a Lituânia retém um elemento agrícola nos direitos
 Código NC Designação das mercadorias
 ex 350510 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e féculas esterificados
           da subposição 3505 10 50
                                                                                                       720
 ---pagebreak---                                                                         ANEXO IX
                                                     Lista dos produtos referidos no n" 2 do artigo 20'
         As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Lituânia, estarão sujeitas aos direitos abaixo estabelecidos
Código NC      Designação das mercadorias1                                     Taxa dos direitos
               Cavalos:
0101 19 10     Destinados a abate                                                                                                                   Isenção
0101 11 90     Outros                                                                                                                                11,5%
0206 22 90     Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina,                                                                                 Isenção
0206 41 99     suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar,                                                                                      Isenção
               frescas, refrigeradas ou congeladas
0207 31 00     Fígados gordos de gansos ou de patos, frescos, refrigerados
0207 50 10     ou congelados                                                                                                                        Isenção
0409 00 00     Mel natural                                                                                                                          17,3 %
0601 10 00     Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e
               rizomas, em repouso vegatativo                                                                                                         5,1 %
0707 00 19     Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio
               a 31 de Outubro)                                                                                                                        16 %
0709 51 30     Cantarelos                                                                                                                           Isenção
0810 30 10     Groselhas de cachos negros (cassis), frescas                                                                                          8,8 %2
1502 00 91     Gorduras de animais de espécie bovina                                                                                                 3,2 %
               Sumo de maça, de massa volúmica não superior a
               1,33 gr/cm5 à temperatura de 20" C:
2009 70 30     De valor superior a 18 ecus por 100 quilogramas de peso
               líquido, com açúcares de adição                                                                                                         12 %
2009 70 93     De valor não superior a 18 ecus por 100 quilogramas de peso
               líquido, de teor de açúcares não superior a
               30 %, em peso                                                                                                                           12 %
2009 70 99     Sem açúcares de adição                                                                                                                  12 %
                  ^em prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das
           mercadorias deve ser considerado como tendo valor meramente indicativo, sendo o regime
           preferencial determinado no âmbito do presente anexo pelos códigos NC. Sempre que estejam
            indicados códigos NC "ex", o regime preferencial será determinado pela aplicação do código NC e
           da descrição correspondente, tomados em conjunto.
                  l
                   Sob reserva do regime de preços mínimos que figura em anexo.
                                                                                                                                       721
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                                                  Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos
                                                          frutos de baga destinados a transformação
1.     São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:
   Código NC         Designação das mercadorias
0810 30 10                   Groselhas de cachos negros (cassis), frescas
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Lituânia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como ai
tendências do mercado da Comunidade.
2.     O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:
       para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados n o n ' l e importados na
       Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,
       para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n* 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo
       de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período nio sejam inferiores a 4% do nível anual normal de
       importação.
3.     Se um destes critérios não for respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o respeito do preço mínimo de importação em relação a
cada remessa do produto em causa importada da Lituâma.
                                                                                                                                         722
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                                                             Produtos referidos no n* 2 do artigo 20'
Disposições relativas i importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de carne de bovino, ovino e caprino.
1.Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) n' 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de
animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 Kg do código NC 0102,
relativamente às importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia.
O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente é fixado(a) em 25% do valor total do direito em
causa.
2. Se as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de
protecção, nos termos do Regulamento (CEE) n' 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no Acordo.
3.Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada
ou congelada, dos códigos NC 0201 et 0202.
Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40% do seu valor total.
4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) n* 3643/85,será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia, um
contingente global de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.
                                                                                                                                          723
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                                                            Produtos referidos no n* 2 do artigo 20'
As importações na Comunidade Europeia dos produtos adiante enumerados, originários da Lituânia, serão sujeitas a uma redução de 60% do direito nivelador
variável, do direito ad valorem e/ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais).
Código NC           Designação das mercadorias1                                               1995             1996                 1997 e cada um
                                                                                                                                    dos anos
                                                                                                                                    subsquentes
                                                                                        (Em toneladas)
ex0203              Carnes de animais da espécie suína doméstica,
                    frescas ou refrigeradas2                                                  1000             1000                 1000
0207 10 15          Carcaças de galinha; peito de galinha; pernas                               500             500                    500
0207 21 10          de galinha
0207 10 19
0207 21 90
0207 39 21
0207 41 41
0207 39 23
0207 41 51
0402 10 19          Leite em pó desnatado                                                      2900            3200                 3500
0402 21 19          Leite em pó gordo
0402 29 99          Leite e nata, concentrados, adicionados de                                  200             200                  200
                    açúcar
0405 00 11          Manteiga                                                                   1000            1100                  1200
0405 11 19
                    Queijos frescos, de teor, em peso, de matérias
0406 10 80          gordas superior a 40%                                                        700             700                  700
                    Queijos fundidos de teor, em peso, de
0406 30 31          matérias gordas inferior a 48 %
                    Queijos fundidos de teor, em peso, de                                       700               700                 700
0406 30 39          matérias gordas superior a 48 %
                    Outros queijos destinados à transformação
0406 90 11          Tomates                                                                      100              100                  100
0702 00 90           Alho comum                                                                  100              100                  100
0703 20 00           Maçãs para cidra, a granel                                                  800              900                 1000
 0808 10 10
                      1
                          Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das
              mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado
              pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre que estejam indicados códigos NC "ex", o
               regime preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição
               correspondente.
                          Com exclusão dos lombos apresentados separadamente.
                                                                                                                                           724
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO XII
                                                              Liste dos produtos referidos no n* 2 do artigo 2 0 *
        As importações na Lituânia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, serão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos.
        As importações na Lituânia de produtos agrícolas, originários da Comunidade, que não os enumerados no presente anexo estão isentas de direitos ou de quaisquer
        encargos de efeito equivalente.
                                                                                                    Taxa dos direitos (%)
  Código NC           Designação das mercadorias                     De base        1995       1996         1997          1998       1999         2000
         1                                 2                             3            4          5            6             7          8             9
  01                  Animais vivos; produção de animais                20           19          18          18            17         17            16
  0201 •              Carnes de animais da espécie bovina,              40           39         39           38            37         37            36
  0202                frescas, refrigeradas, congeladas
  0203*               Carnes de animais da espécie suína,               40           39         38           38            37         37            36
                      frescas, refrigeradas ou congeladas
  0204                Carnes de animais das espécies ovina              20           19          19          18            18         15             15
                      ou caprina, frescas, refrigeradas ou
                      congeladas
  0205                Carnes de animais das espécies                    20           19          19          18            18         15             15
                      cavalar, asinina, muar, frescas,
                      refrigeradas ou congeladas
  0206                Miudezas comestíveis de carne de                   8            7           7           6             6          5              5
                      animais das espécies bovina, suína,
                      ovina, caprina, cavalar, asinina, muar,
                      frescas, refrigeradas ou congeladas
  0207"               Carnes e miudezas comestíveis de                  25           23          23          22            22         20             20
                      aves domésticas da posição 0 1 0 5 ,
                      frescas, refrigeradas ou congeladas
  0208                Outras carnes e miudezas                          40           38          38          37            37         35             35
                      comestíveis, frescas, refrigeradas ou
                      congeladas
  0209*               Toucinho sem partes magras,                       40           39          39          39            38         38             38
                       gorduras de porco e de aves
                       domésticas, não fundidas, frescos
                       refrigerados, congelados, salgados ou
                      em salmoura, secos ou fumados
  0210                 Carnes e miudezas comestíveis,                   40           38          38          36            36         35             35
                      salgadas ou em salmoura, secas ou
                      fumadas; farinhas e pós comestíveis,
                       de carnes e miudezas
  0401                 Leite e nata, não concentrados nem               50           48          48          45            45         40             30
                       adicionados de açúcar ou de outros
                      edulcorantes
  0402»                Leite e nata, concentrados ou                    40           38          38          36            36          35            35
                       adicionados de açúcar ou de outros
                       edulcorantes
   0403*               Leitelho, leite e nata coalhados, etc.            20           18          18          15            15         10            10
  excl.
   0403  10 51
   0403  10  99
   0403  90  71
   0403  90  99
   0404                Soro de leite, mesmo concentrado ou               30           30          30          30            30         30             15
                       adicionado de açúcar ou de outros
                       edulcorantes; etc.
'Contingentes pauta is estabelecidos no Anexo XIII. As quantic ades que exce dam estes c ontingentes pautais esta rão sujeitas a o direito de t>ase.
                                                                                                                                                         725
 ---pagebreak--- 0405             Manteiga e outras matérias gordas     60    60    60    60    60      60       60
                 provenientes do leite
0406 •           Queijos e requeijão                   40    38    38    35    35      32       32
                 Ovos de aves, com casca, frescos,     50    45    45    42    42      40       40
0407 00 3 0 '    conservados ou oozidos:
                 - De aves domésticas
                 ~ Outros
                 Ovos inteiros, secos                  50    45    45    42    42      40       40
0 4 0 8 91 1 0 '
0409 00 00       Mel natural                           50    48    46    44    42      42       40
0410 00 00       Produtos comestíveis de origem        60    59    59    58    58      55       55
                 animal, não especificados nem
                 compreendidos em outras posições
0603*            Flores e seus botões, cortados para
                  ramos ou para ornamentação,
                 frescos, secos, branqueados,
                 tingidos, impregnados ou preparados
                  de outro modo:
 0 6 0 3 10 11    Rosas                                40    40    40    35    30      30       30
 0 6 0 3 10 13    Cravos                                30    30    30   25    25       20      20
 0 6 0 3 10 15    Orquídeas                             30    30    30    25    25      20       20
 0 6 0 3 10 21    Gladíolos                             30    30    25    25    20      20       15
 0 6 0 3 10 25    Crisântemos                           40    40   40     35    30      25       25
 0 6 0 3 10 29    Outros                                20    20    20    20    15      15       15
 0 6 0 3 10 51    Rosas                                 50    50    45    40    35      35       35
 0 6 0 3 10 53     Cravos                               40    40    40    35    35      30       30
 0 6 0 3 10 55     Orquídeas                            40    40    40    35    35      30       30
 0 6 0 3 10 65     Crisântemos                          30    30    30    25    25      20       15
 0 6 0 3 10 69     Outros                               30    30    30    30    25      25       25
 0701              Batatas, frescas ou refrigeradas
 0 7 0 1 10 00     Batata-semente                       50    10     10    5     5       5        5
  0 7 0 1 90       Outras                               50    50    48    46    46      45       45
  0702*            Tomates, frescos ou refrigerados
  07020010                                               10    10    10    10    10      10       10
  07020090                                              40    40    40    40    35       30      20
  0703             Cebolas, chalotas, alho comum,alho
                   porro e outros produtos hortícolas
                   aliáceos, frescos ou refrigerados
  0 7 0 3 10 19    Outras cebolas                        30    30    25    20    20      20       20
  0 7 0 3 20 0 0   Alho comum                           40    40     40    35    35      30       25
  0 7 0 4 10       Couve-flor e bróculos
  0 7 0 4 10 10                                          40    40    40    30    25      20       20
  0 7 0 4 10 90                                          10    10    10     5     5  Isenção  Isenção
  0705              Alface [Lactuca sativa) e chicória
                    (Chhorkim Spp.), frescas ou
                    refrigeradas
  070511            Alfaces repolhudas                   40    40    35    30    25      20       20
   07051110
   07051190                                               10    10    10    5     5   Isenção  Isenção
   07051900         Outras alfaces                        30    30    30    25    25      20       20
                                                                                                    726
 ---pagebreak---          1                         2                 3   4   5  6  7     8       9
0706           Cenouras, nabos, beterrabas para
               salada, cercefi, aipo-rábano,
               rabanetes e raízes comestíveis
               semelhantes, frescos ou refrigerados
0 7 0 6 10 0 0 Cenouras e nabos                     40   40 40 35 35    30      30
0708    90     Outros
0706    90 11  Aipo-ribano                          10   10 10  5  5 Isenção Isenção
0706    90 19                                       30   30 30 25 25    20      20
0706    90 90  Outros (rabanetes)                   30   30 30 25 25    20      20
070700»        Pepinos e pepininhos (comichões),
               frescos ou refrigerados
0 7 0 7 0 0 11                                      20   20 20 20 15    15      10
0 7 0 7 0 0 19                                      50 « 50 50 40 30    25      25
0709           Outros produtos hortícolas, frescos
               ou refrigerados
0 7 0 9 51     Cogumelos
0 7 0 9 51 10  Cogumelos de cultura                 40   40 40 40 35   •30      30
0 7 0 9 60 10  Pimentos doces ou pimentões          35   35 35 30 30    25      20
0808           Maçãs, pêras e marmelos, frescos
080810         Maçãs
               - Outras
0 8 0 8 10 91  - De 1 de Agosto a 31 de Dezembro    55   53 50 50 45    45      40
0 8 0 8 10 93  - De 1 de Janeiro a 31 de Março      55   53 50 50 45    45      40
0 8 0 8 10 99  - De 1 de Abril a 31 de Julho        10   10 10 10  5     5       5
080820         Pêras e marmelos
               - Pêras
08082010                                            10   10 10 10 10    10      10
08082031                                             5    5  5  5  5     5       5
08082033                                             5    5  5  5  5     5       5
08082035                                            30   30 25 20 20    20      15
08082039                                            20   20 20 20 15    15      10
0809           Damascos, cerejas, pêssegos,
               ameixas e abrunhos, frescos
080920         - Cerejas                            40   40 35 30 25    25      20
               - De 1 de Maio a 1 5 de Julho
               - De 1 6 de Julho a 30 de Abril
080940         Ameixas e abrunhos
08094011                                            40   40 35 30 25    25      20
08094019                                             5    5  5  5  5     5       5
0810            Outras frutas, frescas
081010          - Morangos
 08101010                                           30   30 25 20 20    20      20
 08101090                                           10   10 10  5  5     5       5
 081020         - Framboesas, amoras,
                  incluídas as silvestres e
 08102010         amoras-framboesas                 40   40 35 30 25    25      20
 081030         - Groselhas, incluindo o
 08103010         cassis                            50   50 45 40 35    30      30
 08103030                                           30   30 30 25 20    20      20
 1001           Trigo e mistura de trigo com
                centeio
                                                                                  727
 ---pagebreak--- 1001 10»     Trigo duro                          30  30  30  30  30  20   20
1001 90*     Outros                              30  30  30  30  30  20   20
1002         Centeio                             30  30  30  30  30  20   20
1003         Cevada                              30  30  30  30  30  20   20
1004         Aveia                               30  30  30  30  30  20   20
1101 00      Farinhas de trigo ou de mistura    .30  28  28  26  26  25   25
             de trigo com centeio
             - Farinhas de trigo, de montante
                não inferior a US$
                50/tonelada
1103 19 30   Grumos, sêmolas e pellets, de       50  50  48  48  46  46   45
             cereais
1104         Grãos de cereais trabalhados de     30  30  30  20  20  20   20
             outro modo (alimento
             composto)
1105         Farinha, sêmola, flocos,            50  50  48  46  46  45   45
             grânulos e pellets de batata
1107         Malte, mesmo torrado                30  28  28  26  26  25   25
1108         Amidos e féculas                    50  50  48  46  46  45   45
1501          Banha de porco; outras gorduras    15  14  14  13  13  11   11
             de porco, etc.
1502          Gorduras de animais das            30  25  25  20  20  15   15
             espécies bovina, ovina ou
              caprina, etc.
1503          Estearina solar, óleo de banha     30  25  25  20  20  20   20
             de porco, óleo-estearina, etc.
1504          Gorduras; óleos e respectivas      30  25  25  20  20  20   20
             fracções, de peixes ou de
              mamíferos marinhos, etc.
 1515         Outras gorduras e óleos            30  30  29  28  27  25   24
              vegetais, fixos, etc.
 1516         Gorduras e óleos animais ou         30 25  25   20  20 20   20
excl.         vegetais, e respectivas
 1516 20 10   fracções, parcial ou totalmente
              hidrogenados, etc.
 1601 0 0 "   Enchidos e produtos                 25  24  24  23  23  20  20
              semelhantes, etc.
 1602         Outras preparações e conservas      40  39  39  38  38  36   36
              de carne, miudezas ou sangue,
              excluídas as da posição
               16024919
 1701          Açúcares de cana ou de            100 100 100 100 100 100  100
              beterraba e sacarose
               quimicamente pura, no estado
               sólido, de montante não inferior
               a US$ 200/ton.
 1702          Outros açúcares
 1702  30
 1702  40                                         40  39  39  38  38  36   36
 1702  90
 excl.
 1702  90 10
                                                                         728
 ---pagebreak--- 2001            Produtos hortícolas, frutas e
                outras partes comestíveis de
                plantas, preparados ou
                conservados em vinagre ou em
2 0 0 1 10 0 0  ácido acético                 40 38 38 36 36 35 35
                Pepinos e pepininhos
                (comichões)
2001 20 0 0     Cebolas                       40 38 38 36 36 35 35
2001 00 80      Tomates                       40 3B 38 30 36 3b 35
2007            Doces, geleias, «marmalade»,
                puré e pastas de frutas
2007 99 39      Purés de maçã, «marmalade»,   40 38 38 36 36 35 35
                etc.
2009            Sumos de frutas, etc.         40 38 38 36 36 35 35
2009 7 0 *      Sumo de maçã
2 0 0 9 7 0 11
2 0 0 9 7 0 19                                40 38 38 36 36 35 35
2009 70 30                                    40 38 38 36 36 35 35
2 0 0 9 7 0 91                                40 38 38 36 36 35 35
2009 70 93                                    40 38 38 36 36 35 35
2009 70 99                                    40 38 38 36 36 35 35
2 1 0 6 9 0 55    Xaropes de açúcar,          40 40 40 40 40 40 40
                  aromatizados ou adicionados
                  de corantes, de glicose
2204              Vinhos de uvas frescas, de  50 50 48 47 46 45 45
2 2 0 4 10 11     montante não inferior a
2 2 0 4 21 10     US$ 1,O/litro
2 2 0 4 29 10
2204    21   21                               30 30 28 27 26 25 25
2204    01   90
2204     29  21
2204     30  99
2206              Outras bebidas fermentadas  30 30 28 27 26 25 25
2209 00           Vinagres e seus sucedâneos  50 48 48 46 46 45 45
                                                                729
 ---pagebreak---                                                                                     Anf *•» Xff»
                                                               Lista dos produtos originários no n* 2 do artigo 2 0 '
As importações na Lituânia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, beneficiarão do tratamento preferencial estabelecido no Anexo XII nos limites das
quantidades a seguir indicadas (contingente pautal, em toneladas)
           Código NC                      Designação das mercadorias                          1995        1996        1997     1998          1999        2000
                 1                                        2                                      4           5          6         7            8            9
        0201               Carnes de animais da espécie bovina, frescas,                       800         880         960     1040          1120        1200
        0202               refrigeradas, congeladas
        0203               Carnes de animais da espécie suína, frescas,                        400         440        480       520           560         600
                           refrigeradas ou congeladas
        0207               Camas e miudezas comestíveis de aves domésticas da                  400         440         480      520           560         600
                           posição 0 1 0 5 , frescas, refrigeradas ou congeladas
        0209               Toucinho sem partes magras, gorduras de aves                        200         220         240      260           280         300
                           domésticas, não fundidas, frescos, refrigerados,
                           congelados, salgados ou em salmoura, secos ou
                           fumados
        0402               Leite e nata, concentrados ou adicionadas de açúcar                 400         440         480      520           560         600
                           ou de outros edulcorantes
        0403               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte                            200         220        240      260           280         300
         0406               Queijos e requeijão                                                 400        440         480       520          560         600
                            Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou                    800         880        960      1040         1120         1200
         0 4 0 7 00 30      cozidos:
                            — De aves domésticas
                            — Outros
                            Ovos inteiros, secos                                                 50          55         60        63           70          75
         0 4 0 8 91 10
         0603               Flores e seus botões, cortados para ramos ou para                    40          40         40        40           40          40
                            ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos,
                            impregnados ou preparados de outro modo, em
                            quilogramas.
         0 7 0 2 0 0 10     Tomates, frescos ou refrigerados                                     800        800         800      800           800         800
         0707 00            Pepinos e pepininhos (comichões), frescos ou                         100         100        100      100           100         100
                            refrigerados
          1001 10           Trigo (duro para alimentação)                                      10000       10000      10000     10000        10000       10000
          1601 0 0           Enchidos e produtos semelhantes, etc.                               100         110        120       130          140         150
          2 0 0 9 70         Sumo de maçã                                                        200         220        240      260           280         300
                                                                                                                                                730
 ---pagebreak---                                                 ANEXO XIV
                             Lista dos produtos referidos no n * 1 do artigo 23 *
Produtos originários da Lituânia relativamente os quais a Comunidade concede contingentes pautais
    Códigos NC                        Designação das mercadorias                   Contingentes pautais
  0301 92 00          Enguias (Anguilla spp.), vivas/frescas                      2 0 1 a 0%
  0302 66 00
  0301 99 19          Outros peixes de água doce, vivos/frescos                   200 t a 4 %
  0302 69 19
  0302 22 00          Solhas ou patruças (P/euronectes platessa),                 60 t a 7,5%
  0303 32 00          frescas/congeladas
  0302 50             Bacalhaus {Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus                  1800 t a 6%
  0303 60             macrocephalus) e peixe da espécie Boreagadus saida,
  0303 69 35           frescos/congelados
  0303 79 41
  0303 31 30          Alabotes-do-Atlântico (Hippoglossus hippoglossus),          150 t a 4 %
                      congelados
  0303 71 99           Espadilhas (Spratus spratus), de 16 de Junho a 14 de       500 t a 6,5%
                       Fevereiro, congeladas
  ex0303 79 55         Escamudo do Alaska (Theragra chalcogramma),                1000 t a 7,5%
                       congelado
  0303 79 83           Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou          500 t a 7,5%
                       Gadus poutassou), congelados
  ex1604 19 91         Filetes de bacalhau, crus, simplesmente revestidos de      100 t a 7,5%
                       pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos
                       em óleo, congelados
  1604 19 92           Bacalhau, outras preparações e conservas, inteiro ou       65 t a 10%
                       em pedaços, excepto picado
                                                                                           731
 ---pagebreak---                                                      ANEXO XV
                                  Lista dos produtos referidos no n° 1 do artigo 23 *
                            Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a
                                           Lituânia concede reduções pautais
                          Designação das
      Códigos NC                                                        Direitos Pautais (%)
                            mercadorias
                                                     1995       1996        1997        1998 1999   2000
     0301 93 00      Carpas, vivas                    48         46*          44         42   40     40
     0302 50         Bacalhaus, (Gadus                18         16           14         12   11     10
     0303 60         morhua, Gadus
                     macrocephalus),
                     frescos/congelados
     ex0303  50      Arenques                         18         16           14         12    11     10
     ex0304  10 92   (C/upea harengus),
     ex0304  10 93   congelados, inteiros,
     ex0304  10 98   lombos e filetes
     ex0304  20 75   frescos/refrigerados,
     ex0304  90 21   filetes e lombos
     ex0304  90 25   congelados
     ex0303 71 91    Espadilhas (Baltic               18         16           14          12   11     10
     ex0303 71 99    Sprattus sprattus),
                     congelados
     0305            Peixes secos, salgados           45         40           35         30    25     25
                     ou em salmoura; peixes
                      fumados, mesmo
                     cozidos antes ou
                      durante a defumação;
                      farinhas, pós e pellets
                      de peixe, próprios para
                      a alimentação
                      humana <1)
      1604            Preparações e                    35         35           30         25  22,5   22,5
                      conservas de peixes;
                      caviar e seus
                      sucedâneos preparados
                      a partir de ovas de
                    J peixe
                                                                                                   732
(1) A posição 0305 no seu conjunto, com excepção das posições 0305 41 00 (salmão fumado) e 0305 49 10/20 (alaboi
    fumado), que já beneficiam da isenção de direitos.
 ---pagebreak---                                                           ANEXO XVI
                                                Relativo ao n ' 1 do artigo 44 *
Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças em conformidade com a legislação em vigor em
certos Estados-membros da Comunidade.
Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.
                                                                                                        733
 ---pagebreak---                                                           Anexo XVII A
                                                 Relativo ao n° 2 do artigo 44°
1.    Aquisição de terrenos no território da República da Lituânia.
2.     Aquisição de jazigos minerais e de recursos naturais.
3.     Organização de jogos, apostas, lotarias e outras actividades semelhantes.
Estas reservas não devem ser aplicadas de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.
                                                          Anexo XVII B
                                             Relativo ao n°2, alínea i), do artigo 44°
1.     Fabrico de vodka, licores ou outras bebidas espirituosas.
2.     Prospecção e exploração de jazigos minerais, exploração de recursos naturais.
3.     Funcionamento dos correios (recepção, transporte e distribuição regulares de cartas, postais, encomendas, recepção e
       transmissão de ordens de pagamento, serviços financeiros postais) e das telecomunicações (a oferta comercial ao
       público do transporte directo e comutação da voz em tempo real entre pontos terminais da rede pública comutada fixa)
       através de meios que assegurem o seu adequado funcionamento.
Estas reservas não devem ser aplicadas de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.
                                                                                                           734
 ---pagebreak---                                                             ANEXO XVIII
                                                       Relativo ao artigo 47 *
                                                     SERVIÇOS FINANCEIROS
Serviços financeiros: definição
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de
uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:
A.     Todos os serviços de seguros e serviços conexos:
 1.    Seguro directo (incluindo o co-seguro)
       i)      vida
       ii)     não vida
 2.    Resseguro e retrocessão;
 3.    Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;
 4.    Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização
       de sinistros.
B.     Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros);
 1.    Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;
 2.    Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o
       financiamento de transacções comerciais;
 3.    Locação financeira;
 4.    Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos
       e os cartões de débito, os cheques de viagem ("travellers cheques") e as ordens de pagamento bancárias.
 5.    Garantias e avales.
 6.    Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer
       outra forma, de:
        a)      instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.)
        b)      Divisas
        c)      Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;
        d)      Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os "swaps", os contratos a
                prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;
        e)      Valores mobiliários;
        f)      Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos.
 7.     Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme
        e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões.
 8.     Corretagem monetária.
 9.     Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de
        investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão.
  10.   Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados
        e outros instrumentos transaccionáveis;
  11.    Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos
        pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de
        investimentos e gestão de carteiras, bem como consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação
        e estratégia empresarial;
                                                                                                               735
 ---pagebreak--- 12.  Prestação e transferência de informações financières e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas
     informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:
a)   As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das
     políticas monetárias cambiais.
b)   As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta
     ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por
     prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas.
c)    As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo
      quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência
      com entidades públicas ou instituições privadas.
                                                                                                            736
 ---pagebreak---                                                           Anexo XIX
                                                    Relativo ao artigo 67 '
                             Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial
1.   O n ' 3 do artigo 67* diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
     Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos
     Organismos de Radiofusão (Roma, 1961);
     Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967), alterado em 1979;
     Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra
     1977, alterado em 1979);
     Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);
     Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de
     Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);
     Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto de 1991).
 O Conselho de Cooperação pode decidir que o n * 3 do artigo 67* seja aplicável a outras convenções multilaterais.
2.   As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:
     Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);
     Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado am 1979);
     Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984).
3.   A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Lituânia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no
     que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não
     menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.
4.   O disposto no n * 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Lituânia a qualquer país terceiro numa base recíproca
     efectiva.
                                                                                                         737
 ---pagebreak---                                                           Anexo XX
                                     Participação da Lituânia em programas comunitários
A Lituânia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes
domínios:
- investigação
- serviços de informação
- ambiente
- educação, formação e juventude
- política social e saúde
- protecção dos consumidores
- pequenas e médias empresas
- turismo
- cultura
- sector do audiovisual
- protecção civil
- facilitação do comércio
- energia
- transportes, e
- luta contra a droga e a toxicodependência.
O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima
enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo
Europeu.
                                                                                                           738
 ---pagebreak---                                           LISTA DE PROTOCOLOS
PROTOCOLO               TITULO
N* 1      sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário
.N* 2     sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a
          Lituânia
N* 3      relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação
          administrativa
N* 4      sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Lituânia e Espanha e
          Portugal
N* 5      relativo à assistência mútua em matéria aduaneira
                                                                                              739
 ---pagebreak---                                                         PROTOCOLO N° 1
                                                 referido no n* 2 do artigo 16*
                                que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis
O presente Protocolo consiste no Acordo, anexo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o
comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993.
                                                            ACORDO
                                                  entre a Comunidade Europeia
                                                    e a República da Lituânia
                                              sobre o comércio de produtos têxteis
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
por um lado, e
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
por outro,
DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas
comerciais, promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade
Económica Europeia (adiante designada "Comunidade") e a República da Lituânia (adiante designada "Lituânia"),
DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais actualmente enfrentados pela
indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, a eliminar os riscos reais de perturbação do mercado
comunitário e do comércio dos produtos têxteis da Lituânia,
 DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
 OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                                                                                 740
 ---pagebreak---                                                             Artigo 1o
1.     O comércio úo\ produtos têxteis enumerados no Anexo I e originários das Partes será liberalizado durante o período de
vigência do presente Acordo, nas condições nele estabelecidas.
2.     Em relação aos produtos enumerados no Anexo I e nos termos do presente Acordo ou de posteriores Acordos, a
Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas â importação actualmente em vigor e a não
introduzir novas restrições quantitativas.
Em caso de denúncia ou de não substituição do presente Acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas.
3.     Durante o período de vigência do presente Acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições
quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I.
                                                            Artigo 2o
 1.    Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações da Lituânia para a Comunidade, dos produtos
enumerados no Anexo I e originários da Lituânia, não serão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser
posteriormente introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5o.
2.     Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis que deles dependam serão sujeitas ao
sistema de duplo controlo, nos termos do Protocolo A.
3.     Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações dos produtos enumerados no Anexo II que não
dependam de limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n° 2.
4.     Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15o, as exportações dos produtos do
Anexo I que não dependam de outros limites quantitativos que não os enumerados no Anexo II, poderão ser sujeitas, após a
entrada em vigor do presente Acordo, ao sistema de duplo controlo referido no n° 2 ou a um sistema de vigilância prévia
introduzido pela Comunidade.
                                                                                                             741
 ---pagebreak---                                                             Artigo 3o
1.     As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo não serão sujeitas aos limites
quantitativos nele definidos, desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu
estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.
Contudo, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita
â apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Lituânia e de uma prova de origem, nos termos do
Protocolo A.
2.     Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a
um dos limites quantitativos fixados nos termos do presente Acordo, e que esses produtos foram posteriormente re-exportados
para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Lituânia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em
causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos que não serão imputadas aos limites
quantitativos, estabelecidos por força do presente Acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.
3.     A Comunidade e a Lituânia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações na Comunidade de produtos
têxteis após transformação na Lituânia enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.
Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5o, as referidas reimportações não serão sujeitas ao regime
específico previsto no Protocolo C desde que sejam efectuadas de acordo com a regulamentação em matéria de
aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.
                                                             Artigo 4 o
Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5°, serão aplicáveis as disposições seguintes:
 1.    A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do Acordo de uma fracção de um limite quantitativo
estabelecido para o ano seguinte será autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até 5% do limite quantitativo fixado
para o ano em curso.
As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.
 2.     O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do Acordo para o limite quantitativo
 correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7% do limite quantitativo fixado para
 o ano em curso.
                                                                                                             742
 ---pagebreak--- 3.     As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:
—      as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4% do limite
       quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,
—      as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 4% do limite quantitativo da categoria para
       a qual é efectuada a transferência.
As transferências para cada uma das categorias dos Grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias
categorias dos Grupos I, II, III, IV e V até 5% do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.
4.     O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do Anexo I do presente Acordo.
5.     O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos n° 1, 2 e 3 durante um ano de
aplicação do Acordo, não pode exceder os limites seguintes:
—      13% para as categorias de produtos do Grupo I,
—      13,5% para as categorias de produtos dos Grupos II, III, IV e V.
6.     O recurso ao disposto nos n°s 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos 15 dias, por parte das
autoridades da Lituânia .
                                                              Artigo 5o
1.     A exportação de produtos têxteis enumerados no Anexo I do presente Acordo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos
termos dos números seguintes.
2.     Quando a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo existente, o nível das importações de
uma determinada categoria de produtos referidos no Anexo I e originários da Lituânia, excede, em relação ao volume total das
importações do ano anterior na Comunidade, de todas as origens, de produtos dessa categoria, as seguintes percentagens:
 —      0,4% em relação às categorias de produtos do Grupo I,
 —      2,4% em relação às categorias de produtos do Grupo II,
 —      8,0% em relação às categorias de produtos dos Grupos III, IV e V.
 pode solicitar a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15 o do presente Acordo, a fim de se chegar
 a acordo quanto a um nível do limite restrito adequado para os produtos dessa categoria.
 3.     Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Lituânia compromete-se, a partir da data da notificação do
 aedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa
 aara a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.
                                                                                                                743
 ---pagebreak--- A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Lituânia antes da data de apresentação do
pedido de consultas.
4.      Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15 o , a Comunidade
terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula definida no
n° 2, ou a 106% do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o nível resultante da aplicação
da fórmula estabelecida no n° 2 e que deram origem ao pedido de consultas, consoante o nível que foi mais elevado.
O nível anual assim fixado será revisto por excesso na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no
artigo 15 o , a fim de preencher os requisitos do n° 2, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a
Comunidade o tornar necessário.
5.      O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado nos termos
do Protocolo D.
6.      O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens no n° 2 sejam atingidas em consequência de uma
redução do volume total das importações na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Lituânia.
 7.     Em caso de aplicação dos n°s 2, 3 ou 4, a Lituânia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos
 abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.
 8.     Até à data da comunicação das estatísticas referida no n° 6 do artigo 12°, é aplicável o disposto no n° 2 do presente artigo,
 com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.
                                                                Artigo 6o
 1.     A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente Acordo, a Comunidade e a Lituânia acordam em cooperar plenamente
 para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente Acordo por transbordo,
 mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto
 ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou â classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos,
 a Lituânia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam
 a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas
 contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.
 2.      Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios em relação ao presente
 Acordo, consultará a Lituânia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível,
 o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.
 3.      Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n° 2, a Lituânia adoptará, como medida cautelar e a pedido
 da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao Acordo, se ajustem
 os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5 o , susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas
 no n° 2, em relação ao ano do contingente em que foi apresentado o pedido de consultas referidas no n° 2, ou em relação ao ano
 seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.
 4.      Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n° 2, a Comunidade terá
 o direito de:                                                                                                           m.  m M
                                                                                                                         744
 ---pagebreak--- a)      Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Lituânia foram importados iludindo o presente Acordo, imputar
        as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5o;
b)      Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação
        dos produtos originários da Lituânia, recusar a importação dos produtos em questão;
c)      Se se verificar que o território da Lituânia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não
        originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Lituânia, se esses produtos
        não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas que considere adequadas.
5.      As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos
os problemas decorrentes de desvios nos termos do Protocolo A do presente Acordo.
                                                                Artigo 7o
1.      A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente Acordo para as importações
na Comunidade de produtos têxteis originários da Lituânia.
2.      As Partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma
concentração regional de importações directas na Comunidade.
3.      A Lituânia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se
verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de
consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias
úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.
4.      A Lituânia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites
 quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em
 conta.
                                                                                                                      745
 ---pagebreak---                                                             Artigo 8o
Em caso de denúncia do presente Acordo nos termos do n° 3 do artigo 19°, os limites quantitativos definidos nos termos do
presente Acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das Partes.
                                                            Artigo 9 *
As exportações da Lituânia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis
obtidos ou cosidos â mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a
limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Lituânia preencham os requisitos do Protocolo B.
                                                            Artigo 10°
1.     Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente Acordo está a ser importado da Lituânia na
Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando
ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência
directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15°, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições
específicas adiante indicadas.
2.     Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita non* 1, a Lituânia tomará,
dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço
de venda do produto em questão.
3.     A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços praticados em condições habituais de
concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses preços com:
 —     os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros países
       exportadores no mercado do país importador;
 —      os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador;
 —      os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país
        exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer
        medida pela Comunidade.
4.      Se, no decurso das consultas referidas no n° 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido
 da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode
 recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no n° 1.
                                                                                                                  746
 ---pagebreak--- 5.       Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Lituânia,
a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo
difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar
a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão iniciadas imediatamente. As Partes envidarão todos os esforços
para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas.
6.       Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos n°s 4 e 5, a Lituânia pode, em qualquer momento, pedir a realização de
consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que
conduziram à sua adopção.
                                                               Artigo 11°
1.       A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade
(adiante designada "Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas respectivas alterações.
Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos
produtos abrangidos pelo presente Acordo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria
em que são classificados na sequência dessas alterações.
Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que
respeita às categorias do&produtos abrangidos pelo presente Acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias
não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente Acordo.
2.       A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada nos termos das disposições em vigor na
Comunidade.
Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Lituânia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos
definidos nos termos do presente Acordo.
O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no Protocolo A.
                                                               Artigo 12°
 1.      A Lituânia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as
 categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente Acordo ou a um sistema de duplo
 controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre
todos os certificados emitidos pelas autoridades da Lituânia competentes para os produtos referidos no artigo 9 o e sujeitas ao
 disposto no Protocolo B.
 2.       De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Lituânia informações estatísticas exactas sobre as autorizações
 de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema
 referido no n° 2 do artigo 5o.
                                                                                                                747
 ---pagebreak--- 3.     As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês
seguinte àquele a que as estatísticas se referem.
4.     A Lituânia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo
Anexo I.
5.      Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos
à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15 o .
6.      Para efeitos do disposto no artigo 5 o , a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Lituânia, antes de 15
de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente
Acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.
                                                               Artigo 13°
1.      A Lituânia criará condições favoráveis para a importação dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no
Anexo I e, nomeadamente, sempre que adequado, concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à aplicação de
restrições quantitativas, à concessão de autorizações e à atribuição das divisas necessárias para o pagamento dessas importações.
A Lituânia recomendará também aos seus importadores que recorram às possibilidades oferecidas pelos produtores comunitários
de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo
em conta a evolução do comércio entre as Partes.
2.      Se se verificar a necessidade de abastecimentos adicionais na Lituânia e, em especial, uma necessidade de diversificação
das importações de produtos têxteis, a Lituânia concedetá um tratamento não discriminatório às importações de produtos têxteis
originários da Comunidade.
                                                               Artigo 14°
1.      As Partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário no âmbito das
consultas previstas no artigo 1 5o e com base nas estatísticas referidas no artigo 12 o .
2.      Se, nos casos previstos no n° 2 do artigo 13 o , a Comunidade verificar que se encontra numa posição desfavorável em relação
a um país terceiro, pode pedir à Lituânia a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15 o , tendo em
vista a adopção de medidas adequadas.
                                                               Artigo 15°
 1.     Salvo disposição em contrário do presente Acordo, os procedimentos de consulta previstos no presente Acordo, serão
sujeitos às seguintes regras:
 —      na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais
        específicas,
 —      o pedido de consultas será notificado por escrito à outra Parte,
 —      se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (nunca superior a quinze dias a contai
                                                                                                                     748
 ---pagebreak---          da data de notificação) por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da Parte requerente, justificam a
         apresentação desse pedido,
—        as consultas serão iniciadas pelas Partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar
         a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,
—        o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão
         mutuamente aceitável.
2.       A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n° 1, se se verificar que, durante um determinado ano
de aplicação do Acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e
significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do Grupo I sujeitas aos limites quantitativos
definidos nos termos do presente Acordo.
3.       A pedido de uma das Partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente
Acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de
resolver divergências entre as Partes.
                                                               Artigo 16°
^s Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas/grupos e delegações em representação do mundo dos
legócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com
 D comércio e cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e
 íxposições de interesse mútuo.
                                                               Artigo 17°
 Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das Partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento
  )revisto no artigo 15 o , de modo a encontrar uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos
  Je artigos de vestuário e produtos têxteis.
                                                               Artigo 18°
  ) presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica
   .uropeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República da Lituânia.
                                                                                                                    749
 ---pagebreak---                                                            Artigo 19°
1.     O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das Partes do cumprimento
das formalidades necessárias para o efeito. O presente Acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.
2.     O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
3.     Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente Acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-
-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.
4.     As Partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo do presente Acordo, a fim de
eventualmente celebrarem um novo Acordo.
5.     Os Anexos, Protocolos, Actas Aprovadas e Cartas anexas ao presente Acordo fazem dele parte integrante.
                                                            Artigo 20°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e lituana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
   Pelo Governo da                                                                                             Pelo Conselho das
da República da Lituânia                                                                                   Comunidades Europeias
                                                                                                                  750
 ---pagebreak---                                                                     Anexo I
                                              LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1 o
1.     Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um
       valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente Anexo, pelo conteúdo
       dos códigos NC Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo
       conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.
2.     O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino ou de uso feminino será classificado com os segundos.
3.     A expressão «Vestuário para bebés inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.
                                                                  GRUPO I A
   Categoria      Código CN                                    Descrição                                Quadro das equivalências
                     1994
                                                                                                           peças/kg       g/peça
      (1)             (2)                                          (3)                                        (4)           <5)
                   5204 11 00     Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho
                   5204 19 00
                   5205 11 00
                   5205 12 00
                   5205 13 00
                   5205 14 00
                   5205 15 10
                   5205 15 90
                   5205 21 00
                   5205 22 00
                   5205 23 00
                   5205 24 00
                   5205 25 10
                   5205 25 30
                   5205 25 90
                   5205 31 00
                   5205 32 00
                   5205 33 00
                   5205 34 00
                   5205 35 10
                   5205 35 90
                   5205 41 00
                   5205 42 00
                   5205 43 00
                   5205 44 00
                   5205 45 10
                   5205 45 30
                   5205 45 90
                   5206  11 00
                   5206  12 00
                   5206  13 00
                   5206  14 00
                   5206  15 10
                    5206  15 90
                    5206 21 00
                    5206 22 00
                    5206 23 00
                    5206 24 00
                    5206 25 10
                    5206 25 90
                    5206  31 00
                    5206 32 00
                    5206  33 00
                                                                                                                          751
 ---pagebreak---   (1)        (2)_                                 (3)                       (4) (5)
   1       5206   34 00
(cont.)    5206   36 10
           5206   35 90
           5206  41 00
           5206   42 00
           5206  43 00
           5206   44 00
           5206   45 10
           5206   45 90
        ex 5604 90 00
           5208 11 10   Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a
           5208 11 90   ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas,
           5208 12 11   veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de
           5208 12 13   froco, tules e tecidos de rede com nó:
           5208 12 15
           5208 12 19
           5208 12 91
           5208 12 93
           5208 12 95
           5208 12 99
           5208 13 00
           5208 19 00
           5208 21 10
           5208 21 90
           5208 22 11
           5208 22 13
           5208 22 15
           5208 22 19
           5208 22 91
           5208 22 93
           5208 22 95
           5208 22 99
           5208 23 00
           5208 29 00
            5208 31 00
            5208 32 11
           5208 32 13
           5208 32 15
            5208 32 19
            5208 32 91
            5208 32 93
            5208 32 95
            5208 32 99
            5208 33 00
            5208 39 00
            5208 41 00
            5208 42 00
            5208 43 00
            5208 49 00
            5208 51 00
            5208 52 10
            5208 52 90
            5208 53 00
            5208 59 00
            5209 11 00
            5209 12 00
            5209 19 00
            5209 21 00
            5209 22 00
            5209 29 00
            5209 31 00
            5209 32 00
            5209 39 00
            5209 41 00
            5209 42 00
            5209 43 00
                                                                                 752-
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                       00
                                                                                                                                                                                                                      to
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«- O) O O O    « - O O O i - 0 î O O « - 0 > O O O O O O O O                           0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 * - . ~ < n O O O                                             t-0lr-0ÏT-0lT-aii-Olr-Olt-0lT-0l*-Olr~Oi
0)05t-CM0>     » - i - N O l t - r - N 0 ) r - i - N 0 ) r - ( N 0 ) i - N 0 )         r-NO)i-(MO)<-(NÎ)r-NnfflO)0)^CMO)                        r-t-CgNPîrO'ÎtÎininT-'-CMCMnrt^'ÎinU)
^ ^ mmii)      i-r-r-r-(M<MNNC<)nOÎ(<)tî^^li)lX)li)                                    t - ^ i - c g N C M M O M ^ f t ^ ^ ^ - t t i n U l i n  ^ r - r - ^ ^ ^ r - r - ^ i - N N N C M N C M N C M C M N
0> O) O) 0> 0) O O O O O O O O O O O O O O O O O O                                     »-«-.-«-.-T-«-r-*-t-r-«-»-«-f-t-«-«-                     ( N N N M N N N N N N M M C M N C S N M M C M M
O O O O O      r - , - , - , - . - , - , - , - . - , - . - , - . - , - , - . - , - . - ,_,_,_,_,_,_._,-.,_,_,_._,_,_,_,_,_,_                    ,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,__,_,_,_
fg CS N N N    CMC\|C\|Os|<NCMCMCMCMC\|C\|t\l«MC\IC\ICMCNCM                            CNCMCMCNJíMCsieMÍNCMCMCMtMCMCMCNCMCNCM                  (SICNtNCMCMCNICNCNJCMCNCMCMCMCMCMCMCMCMCNCN
KiiDiniom      kf)if>if)iDU)inini£>ir)if>ir)ir>mir>inioinin                            tnifiioiDictnutminifiiflifltflinifliAifltfl             'loinioicifluiiDuiuiflifiiniflifliniAiniflinifl
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                      (3)                  (4)  (5)
2 a)   5208  31 00  a)     Dos quais, outros, com excepção dos crus ou
       5208  32 11  branqueados
       5208  32 13
       5208  32 15
       5208  32 19
       5208  32 91
       5208  32 93
       5208  32 95
       5208  32 99
       5208  33 00
       5208  39 00
       5208  41 00
       5208  42 00
       5208  43 00
       5208  49 00
       5208  51 00
       5208  52 10
       5208  52 90
       5208  53 00
       5208  59 00
       5209  31 00
       5209  32 00
       5209  39 00
       5209  41 00
       5209  42 00
       5209  43 00
       5209  49 10
       5209  49 90
       5209  51 00
       5209  52 00
       5209  59 00
       5210  31 10
       5210  31 90
       5210  32 00
       5210  39 00
       5210  41 00
       5210  42 00
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       5210  51 00
       5210  52 00
       5210  59 00
        5211 31 00
        5211 32 00
        5211 39 00
       5211  41 00
        5211 42 00
        5211 43 00
        5211 49 11
        5211 49 19
        5211 49 90
        5211 51 00
        5211 52 00
        5211 59 00
        5212  13 10
        5212  13 90
        5212  14 10
        5212  14 90
        5212  15 10
        5212  15 90
        5212  23 10
        5212  23 90
        5212  24 10
        5212  24 90
        5212  25 10
        5212  25 90
     ex 5811 00 00
     ex 6308 00 00
                                                                           754
 ---pagebreak--- (1)    (2^                                         (3)                      ,.        (4) (5)
    5512 11 00  Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das
    5512 19 10  fitas, veludos, pelúcias, oompreendendo os tecidos oom argolas
    6b12 19 90  (tauldoN turcos) e tecidos de trono
    5512 21 00
    5512 29 10
    5512 29 90
    5512 91 00
    5512 99 10
    5512 99 90
    5513 11 10
    5513 11 30
    5513 11 90
    5513 12 00
    5513 13 00
    5513 19 00
    5513 21 10
    5513 21 30
    5513 21 90
    5513 22 00
    5513 23 00
    5513 29 00
    5513 31 00
    5513 32 00
    5513 33 00
    5513 39 00
    5513 41 00
    5513 42 00
    5513 43 00
    5513 49 00
    5514 11 00
    5514 12 00
    5514 13 00
    5514 19 00
    5514 21 00
    5514 22 00
    5514 23 00
    5514 29 00
    5514 31 00
    5514 32 00
    5514 33 00
    5514 39 00
    5514 41 00
    5514 42 00
    5514 43 00
    5514 49 00
    5515 11 10
    5515 11 30
    5515 11 90
    5515 12 10
    5515 12 30
    5515 12 90
    5515 13 11
    5515 13 19
    5515 13 91
    5515 13 99
    5515 19 10
    5515 19 30
     5515 19 90
     5515 21 10
     5515 21 30
     5515 21 90
     5515 22 11
     5515 22 19
     5515 22 91
     5515 22 99
     5515 29 10
     5515 29 30
                                                                                    755
 ---pagebreak---   (1)        (2)_                                  (3)                             (4) (5)
   3       5515   29 90
(cont.)    5515   91 10
           5515   91 30
           5515   91 90
           5515   92 11
           5515   92 19
           5515   92 91
           5515   92 99
           5515   99 10
           5515   99 30
           5515   99 90
           5803 90 30
        ex 5905 00 70
        ex 6308 00 00
 3 a)      5512 19 10   a) Dos quais, outros, com excepção dos crus ou branqueados
           5512 19 90
           5512 29 10
           5512 29 90
           5512 99 10
           5512 99 90
           5513 21 10
           5513 21 30
           5513 21 90
           5513 22 00
           5513 23 00
           5513 29 00
           5513 31 00
           5513 32 00
           5513 33 00
           5513 39 00
           5513 41 00
           5513 42 00
           5513 43 00
           5513 49 00
           5514 21 00
           5514 22 00
           5514 23 00
           5514 29 00
           5514 31 00
           5514 32 00
           5514 33 00
           5514 39 00
           5514 41 00
           5514 42 00
           5514 43 00
           5514 49 00
           5515 11 30
           5515 11 90
           5515 12 30
           5515 12 90
           5515 13 19
           5515 13 99
           5515 19 30
           5515 19 90
           5515 21 30
           5515 21 90
           5515 22 19
           5515 22 99
           5515 29 30
           5515 29 90
           5515 91 30
           5515 91 90
                                                                                   756
 ---pagebreak---   (1)        <2)      (3) (4)  (5)
 3 a)      5515 92 19
(cont.)    5515 92 99
           5515 99 30
           5515 99 90
        ex 5803 90 30
        ex 5905 00 70
        ex 6308 00 00
                              757
 ---pagebreak---                                             GRUPO I B
(1)     (2)                                             (3)                                   (4)   (5)
 4  6105    10  00 Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos            6,48  154
    6105    20  10 finos), pulõveres e camisetes e artigos semelhantes, de malha
    6105    20  90
    6105    90  10
    6109 10 00
    6109 90 10
    6109 90 30
    6 1 1 0 2 0 10
    6110 30 10
 5  6101 10 90     Camisolas, pulõveres (oom ou sem mangas), twinsets, coletes e             4,53  221
    6101 20 90     casacos (com excepção dos cortados-cosidos), anoraques, blusões e
    6101 30 90     semelhantes, de malha
    6102 10 90
    6102 20 90
    6102 30 90
    6110    10 10
    6110    10 31
    6110     1035
    6110     1038                                                                                       i
                                                                                                        1
                                                                                                        i
    6110     1091
    6110     1095
    6110     1098
    6110    20 91
    6110    20 99
    6110    30 91
    6110    30 99
 6  6203    41  10 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, de         1,76   568
    6203    41  90 uso masculino; calças, tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou
    6203    42  31 de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino
    6203    42  33 para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de
    6203    42  35 algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
    6203    42  90
    6203    43  19
    6203    43  90
    6203    49  19
    6203    49  50
    6204     61 10
    6204     62 31
    6204     62 33
    6204     62 39
    6204     63 18
    6204     69 18
    6211     32 42
    6211     33 42
    6211     42 42
    6211     43 42
  7 6106 10 00      Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso         5,55   180
     6106 20 00     feminino, e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
     6106 90 10     artificiais
     6206 20 00
     6206 30 00
     6206 40 00
  8  6205 10 00     Camisas, com exclusão das de malha, de uso masculino, de lã, de           4,60  217
     6205 20 00     algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
     6205 30 00
                                                                                             758
 ---pagebreak---                                                GRUPO II A
 (1)       (2)                                            (3)                           (4)  (5)
         5802 11 00   Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de
         5802 19 00   toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos
                      turcos, de algodão
      ex 6302 60 00
 20      6302  21 00  Roupa de cama, com exclusão da de malha
         6302  22 90
         6302  29 90
         6302  31 10
         6302  31 90
         6302  32 90
         6302  39 90
 22      5508 10 11   Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para
         5508 10 19   venda a retalho:
         5509 11 00
         5509 12 00
         5509 21 10
         5509 21 90
         5509 22 10
         5509 22 90
         5509 31 10
         5509 31 90
         5509 32 10
         5509 32 90
         5509 41 10
         5509 41 90
         5509 42 10
         5509 42 90
         5509 51 00
         5509 52 10
         5509 52 90
         5509 53 00
         5509 59 00
         5509 61 10
         5509 61 90
         5509 62 00
         5509 69 00
         5509 91 10
         5509 91 90
         5509 92 00
         5509 99 00
22 a)    5508 10 19    a) Entre os quais, acrílicos
         5509 31 10
         5509 31 90
         5509 32 10
         5509 32 90
         5509 61 10
         5509 61 90
          5509 62 00
          5509 69 00
  23      5508 20 10   Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para
                       venda a retalho
          5510 11  00
          5510 12  00
          5510 20  00
          5510 30  00
          5510 90  00
                                                                                         759
 ---pagebreak---  (1)       (2)                                        (3)                                (4) (5)
 32      5801  10 00 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com
         5801  21 00 exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted,
         5801  22 00 de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais:
         5801  23 00
         5801  24 00
         5801  25 00
         5801  26 00
         5801  31 00
         5801  32 00
         5801  33 00
         5801  34 00
         5801  35 00
         5801  36 00
         5802 20 00
         5802 30 00
32 a)    5801 22 00  a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés
 39      6302  51 10 Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de
         6302  51 90 malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos)
         6302  53 90
      ex 6302  59 00
         6302  91 10
         6302  91 90
         6302  93 90
      ex 6302  99 00
                                                                                        760
 ---pagebreak---                                                GRUPO II B
(1)        (2)                                           (3)                                  (4)    (5)
12     6115    12 00  Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos             24.3     41
       6115    19 10  semelhantes de malha com borracha, com exclusão das para              pares
       6115    19 90  bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos
       6115    20 11  da categoria 7 0
       6115    20 90
       6115    91 00
       6115    92 00
       6115    93 10
       6115    93 30
       6115    93 99
       6115    99 00
13     6 1 0 7 11 0 0 Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de uso faminino,        17     59
       6 1 0 7 12 0 0 de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
       6 1 0 7 19 0 0
       6 1 0 8 21 0 0
       6 1 0 8 22 0 0
       6 1 0 8 29 0 0
14     6201    11 00  Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo        0,72    1 389
    ex 6201    12 10  as capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras
    ex 6201    12 90  sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21)
    ex 6201    13 10
    ex 6201    13 90
       6210 20 00
15     6202    11 00  Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos,       0,84    1 190
    ex 6202    12 10  tecidos,de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas
    ex 6202    12 90  ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21)
    ex 6202    13 10
    ex 6202    13 90
       6204    31 00
       6204    32 90
       6204    33 90
       6204    39 19
       6210 30 00
16     6203    11 00  Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso masculino,       0,80    1 250
       6203    12 00  de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com
       6203    19 10  excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para
       6203    19 30  desporto, com forro, de uso masculino, cuja face exterior seja feita
       6203    21 00  de um só e mesmo tecido, de algodão ou fibras sintéticas ou
       6203    22 80  artificiais
       6203    23 80
       6203    29 18
       6 2 1 1 32 31
       6 2 1 1 33 31
 17    6203    31 00  Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, de uso       1,43    700
       6203    32 90  masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
       6203    33 90
       6203    39 19
 18    6207    11 00   Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite,
       6207    19 00   pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de
       6207    21 00   quarto análogo, de uso masculino, com exclusão dos de malha
       6207    22 00
       6207    29 00
       6207    91  10
       6207    91  90
                                                                                                  761
 ---pagebreak---   (1)        (2)                                           (3)                                 (4)  (5)
  18       6207 92 00
(cont.)    6207 99 00
           6208  11 00 Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes,
           6208  19 10 slips, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho,
           6208  19 90 roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de uso
           6208  21 00 feminino, com exclusão do de malha
           6208  22 00
           6208  29 00
           6208  91 11
           6208  91 19
           6208  91 90
           6208  92 10
           6208  92 90
           6208  99 00
  19       6213 20 00  Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha                  59   17
           6213 90 00
  21    ex 6201  12 10 Parkas; anoraques, blusões e artefactos semelhantes com exclusão        2,3 435
        ex 6201  12 90 dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
        ex 6201  13 10 artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com
        ex 6201  13 90 forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de
           6201  91 00 fibras sintéticas ou artificiais
           6201  92 00
           6201  93 00
        ex 6202  12 10
        ex 6202  12 90
        ex 6202  13 10
        ex 6202  13 90
           6202  91 00
           6202  92 00
           6202  93 00
           6211  32 41
           6211  33 41
           6211  42 41
           6211  43 41
  24       6107  21 00 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e        3,9 257
           6107  22 00 outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso masculino
           6107  29 00
           6107  91 10
           6107  91 90
           6107  92 00
        ex 6107  99 00
                       Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões
           6108  31 10 de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso
           6108  31 90 feminino
           6108  32 11
           6108  32 19
           6108  32 90
           6108  39 00
           6108  91 10
           6108  91 90
           6108  92 00
           6108  99 10
   26      6104  41 00  Vestidos de uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou   3,1 323
           6104  42 00  artificiais
           6104  43 00
           6104  44 00
           6204  41 00
           6204  42 00
           6204  43 00
           6204  44 00
   27      6104  51 00  Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino                     2,6  385
           6104  52 00
           6104  53 00
           6104  59 00
                                                                                             762
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  27       6204    51   00
(cont.)    6204    52   00
           6204    53   00
           6204    59   10
  28       6103    41   10  Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de         1.61 620
           6103    41   90  malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
           6103    42   10
           6103    42   90
           6103    43   10
           6103    43   90
           6103    49   10
           6103    49   91
           6104     61  10
           6104     61  90
           6104     62  10
           6104     62  90
           6104     63  10
           6104     63  90
           6104     69  10
           6104     69  91
  29       6204     11  00  Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso         1,37 730
           6204     12   00 feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais,
           6204     13   00 com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino
           6204     19  10  para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja
           6204     21  00  feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas
           6204     22  80  ou artificiais
           6204     23  80
           6204     29  18
           6 2 1 1 4 2 31
           6 2 1 1 4 3 31
   31      6212 1 0 0 0     Soutiens, tecidos ou de malha                                        18,2  55
   68      6111     10  90  Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas
           6111     20  90  para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas
           6111     30  90  para bebés, com exclusão das de malha da categoria 8 8
        ex 6 1 1 1  90  00
        ex 6209     10  00
        ex 6209     20  00
        ex 6209     30  00
        ex 6209     90  00
   73       6 1 1 2 11 0 0   Fatos de treino para desporto, de malha, de lã, de algodão ou de    1,67 600
            6 1 1 2 12 0 0   fibras sintéticas ou artificiais
            6 1 1 2 19 0 0
   76       6203    22   10  Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso
            6203    23   10  masculino,
            6203    29   11  Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de
            6203     32  10  malha, de uso feminino
            6203     33  10
            6203     39  11
            6203    42   11
            6203     42  51
            6203     43  11
            6203     43  31
            6203     49  11
            6203     49  31
                                                                                                763
 ---pagebreak---   (1)         \Z)                                         J2L                                 JUL JSL
  76       6204 22 10
(cont.)    6204 23 10
           6204 29 11
           6204 32 10
           6204 33 10
           6204 39 11
           6204 62 11
           6204 62 51
           6204 63 11
           6204 63 31
           6204 69 11
           6204 69 31
           6211   32 10
           6211   33 10
           6211   42 10
           6211   43 10
  77    ex 6211 20 00   Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha
  78       6203 41 30   Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das
           6203 42 59   categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76
           6203 43 39   e 77
           6203 49 39
           6204 61 80
           6204 61 90
           6204 62 59
           6204 62 90
           6204 63 39
           6204 63 90
           6204 69 39
           6204 69 50
           6210 40 00
           6210 50 00
           6211   31 00
           6211   32 90
           6211   33 90
           6211   41 00
           6211   42 90
           6211   43 90
   83      6101 10 10   Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os
           6101 20 10   fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do
           6101 30 10   vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73,
                        74e75
           6102 10 10
           6102 20 10
            6102 30 10
            6103 31 00
            6103 32 00
            6103 33 00
        ex 6103 39 00
            6104 31 00
            6104 32 00
            6104 33 00
        ex 6104 39 00
         ex 6112 20 00
            6113 00 90
            6114 1000
            6114 20 00
            6114 30 00
                                                                                                   764
 ---pagebreak---                                                 GRUPO III A
        S2L                                                 Í2L                                       J4L J5JL
33    5407 20 11      Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas
                      semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura;
      6305 31 91      Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir
      6305 31 99
                      dessas lâminas ou formas semelhantes
34    5 4 0 7 2 0 19  Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas
                      semelhantes de polietileno ou de polipropileno de largura superior a 3 m,
                      inclusive
35    5407 10 00      Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da
      5407 20 90      categoria 114:
      5407 30 00
      5407 41 00
       5407 42 10
      5407 42 90
      5407 43 00
      5407 44 10
       5407 44 90
      5407 51 00
      5407 52 00
      5407 53 10
      5407 53 90
      5407 54 00
      5407 60 10
      5407 60 30
       5407 60 51
       5407 60 59
       5407 60 90
       5407 71 00
       5407 72 00
       5407 73 10
       5407 73 91
       5407 73 99
       5407 74 00
       5407 81 00
       5407 82 00
       5407 83 10
       5407 83 90
       5407 84 00
       5407 91 00
       5407 92 00
       5407 93 10
       5407 93 90
       5407 94 00
    ex5811 00 00
    ex 5905 00 70
 35    5407 42     10  a)      Dos quais, outros, com excepção dos crus e branqueados
 a)    5407 42     90
       5407 43    00
       5407 44    10
       5407 44    90
       5407 52    00
       5407 53     10
       5407 53     90
       5407 54    00
       5407 60     30
       5407 60    51
       5407 60     59
       5407 60     90
                                                                                                        765
 ---pagebreak---                   2)                                 (3)                        (4)   (5)
35 a)   5407 72 00
        5407 73 10
        5407 73 91                                          t
        5407 73 99
        5407 74 00
        5407 81 00
        5407 82 00
        5407 83 10
        5407 83 90
        5407 84 00
        5407 91 00
        5407 92 00
        5407 93 10
        5407 93 90
         5407 94 00
      ex 5811 00 00
      ex 5905 00 70
 36     5408 10 00   Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para
        5408 21 00   pneumáticos da categoria 114
        5408 22 10
        5408 22 90
        5408 23 10
        5408 23 90
        5408 24 00
        5408 31 00
        5408 32 00
         5408 33 00
         5408 34 00
      ex 5811 00 00
      ex 5905 00 70
36 a)   5408 10 00   a)     Dos quais:
          5408 22 10        Outros, com excepção dos crus e branqueados
          5408 22 90
         5408 23 10
         5408 23 90
         5408 24 00
         5408 32 00
          5408 33 00
          5408 34 00
      ex 5811 00 00
      ex 5905 00 70
                                                                                    CE/LV/P1/p 79
                                                                                     766
 ---pagebreak---  (1)       (2)                                        (3)                    (4)   (5)
 37     5516 11 00  Tecidos de fibras artificiais descontínuas
        5516 12 00
        5516 13 00
        5516 14 00
        5516 21 00
        5516 22 00
        5516 23 10
        5516 23 90
        5516 24 00
        5516 32 00
        5516 33 00
        5516 34 00
        5516 42 00
        5516 43 00
        5516 44 00
         5516 91 00
        5516 92 00
        5516 93 00
         5516 94 00
      ex 5803 90 50
      ex 5905 00 70
        5516 12 00
        5516 13 00
37 a)   5516 14 00  a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados
        5516 22 00
        5516 23 10
        5516 23 90
        5516 24 00
        5516 31 00
        5516 32 00
        5516 33 00
        5516 34 00
        5516 41 00
        5516 42 00
        5516 43 00
        5516 44 00
         5516 91 00
        5516 92 00
        5516 93 00
         5516 94 00
      ex 5803 90 50
      ex 5905 00 70
                                                                                 767
 ---pagebreak---  (1)       (2)                                               (3)                                  (4)  (5)
38 A   6 0 0 2 4 3 11    Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas
        6 0 0 2 9 3 10
38 B ex 6 3 0 3 91 0 0   Cortinas, com exolusão das de malha
     ex 6 3 0 3 92 9 0
     ex 6 3 0 3 9 9 9 0
 40  ex 6 3 0 3 91 0 0   Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e
     ex 6 3 0 3 92 9 0   outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de
     ex 6 3 0 3 9 9 9 0  malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas artificiais
        6304     19  10
     ex 6 3 0 4  19  90
        6304     92  00
     ex 6 3 0 4  93  00
     ex 6 3 0 4  99  00
 41     5 4 0 1 1 0 11   Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda
         5 4 0 1 10 19   a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 5 0
                         voltas por metro de torção
         5402    10  10
         5402    10  90
         5402    20  00
         5402    31  10
         5402    31  30
         5402    31  90
         5402    32  00
         5402    33  10
         5402    33  90
         5402    39  10
         5402    39  90
         5402    49  10
         5402    49  91
         5402    49  99
         5402    51  10
         5402    51  30
         5402    51  90
         5402    52  10
         5402    52  90
         5402    59  10
         5402    59  90
         5402    61  10
         5402    61  30
         5402    61  90
         5402    62  10
         5402    62  90
         5402    69  10
         5402    69  90
      ex 5 6 0 4 2 0 0 0
      ex 5 6 0 4 9 0 0 0
                                                                                                    CE/LV/P1/p 81
                                                                                                        768
 ---pagebreak--- (1)         (2)                                                (3)                                 (4) (5)
42     5401 20 10       Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas para
                        venda a retalho:
       5403     10  00
       5403     20  10  Fios de fibras artificiais:
       5403     20  90
    ex 5 4 0 3  32  00  Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho,
       5403     33  90  excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 2 5 0 voltas
       5403     39  00  por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de
       5403     41  00  celulose
       5403     42  00
        5403    49  00
    ex 5 6 0 4 2 0 0 0
43      5204 20 00      Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais
                        descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho
        5 2 0 7 10 0 0
        5207 90 00
       5 4 0 1 10 9 0
        5401 20 90
        5 4 0 6 10 0 0
        5406 20 00
       5508 20 90
        5511 30 00
46      5 1 0 5 10 0 0  Lã e pêlos finos, cardados ou penteados
      5 1 0 5 21 0 0
      5 1 0 5 29 0 0
      5 1 0 5 3 0 10
        5 1 0 5 30 9 0
47    5 1 0 6 10 10     Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a
      5 1 0 6 10 9 0    retalho
      5 1 0 6 2 0 11
      5 1 0 6 2 0 19
      5 1 0 6 2 0 91
        5 1 0 6 2 0 99
       5 1 0 8 10 10
        5 1 0 8 10 9 0
48     5 1 0 7 10   10  Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda
       5 1 0 7 10  90   a retalho
       5107 20      10
        5107 20      30
                                                                                                    769
 ---pagebreak---  (1)      (2)                                          (3)                            (4)      (5)
 48    5107 20 51
(cont) 5107 20 59
       5107 20 91
       5107 20 99
       5108 20 10
       5108 20 90
  49   5109 10 10   Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho
       5109 10 90
       5109 90 10
       5109 90 90
  50   5111   11 00 Tecidos de lã ou de pêlos finos
       5111   19 10
       5111   19 90
       5111   20 00
       5111   30 10
       5111   30 30
       5111   30 90
       5111   90 10
       5111   90 91
       5111   90 93
       5111   90 99
       5112 11 00
       5112 19 10
       5112 19 90
       5112 20 00
       5112 30 10
       5112 30 30
       5112 30 90
        5112 90 10
        5112 90 91
        5112 90 93
        5112 90 99
  51    5203 00 00  Algodão cardado ou penteado
  53    5803 10 00  Tecidos de algodão em ponto de gaze
   54   5507 00 00   Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios,
                     cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação
                                                                                      CE/LV/P1/p 83
                                                                                      770
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                         (3)                             (4)   (5)
55     5506 10 00  Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios,
       5506 20 00  cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a
       5506 30 00  fiação
       5506 90 10
       5506 90 91
       5506 90 99
56     5508 10 90  Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os
                   desperdícios), acondicionados para venda a retalho
       5511 10 00
       5511 20 00
58     5701  10 10 Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo
       5701  10 91 confeccionados
       5701  10 93
       5701  10 99
       5701  90 10
       5701  90 90
59     5702 10 00  Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis,
       5702 31 10  com exclusão dos tapetes da categoria 58
       5702 31 30
       5702 31 90
       5702 32 10
       5702 32 90
       5702 39 10
       5702 41 10
       5702 41 90
       5702 42 10
       5702 42 90
       5702 49 10
       5702 51 00
       5702 52 00
    ex 5702 59 00
       5702 91 00
       5702 92 00
    ex 5702 99 00
       5703 10 10
       5703 10 90
       5703 20 11
       5703 20 19
       5703 20 91
       5703 20 99
       5703 30 11
       5703 30 19
       5703 30 51
       5703 30 59
       5703 30 91
       5703 30 99
       5703 90 10
       5703 90 90
                                                                                       771
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                          (3)                                  (4)    (5)
59     5704 10 00
       5704 90 00
       5705  00 10
       5705  00 31
       5705  00 39
    ex 5705  00 90
60     5805 00 00  Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres,
                   Aubusson, Beauvais semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto
                   pequeno, em ponto de cruz, etc.) mesmo confeccionadas
 61 ex 5806 10 00  Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados
       5806 20 00  sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos
       5806 31 10  semelhantes da categoria 62
       5806 31 90
       5806 32 10  Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por
       5806 32 90  matérias têxteis combinadas com fios de borracha
       5806 39 00
       5806 40 00
 62    5606 00 91  Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão
       5606 00 99  dos fios de crina revestidos)
       5804 10 11  Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos
       5804 10 19  tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça,
        5804 10 90 tiras ou aplicações
        5804 21 10
        5804 21 90
        5804 29 10
        5804 29 90
        5804 30 00
        5807 10 10  Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis,
        5807 10 90  tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas
        5808 10 00  Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais
        5808 90 00  análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes
        5810 10 10  Bordados em peça, tiras ou em aplicações
        5810 10 90
        5810 91 10
        5810 91 90
        5810 92 10
        5810 92 90
        5810 99 10
        5810 99 90
                                                                                               CE/LV/P1/p
                                                                                                  772
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                              (3)                                (4) (5)
63     5906 91 00  Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5% ou mais de fio
                   de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5% ou mais de fio de
    ex 6002 10 10  borracha
       6002 10 90
    ex 6002 30 10  Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas
       6002 30 90
    ex 6001 10 00
       6002 20 31
       6002 43 19
65     5606 00 10  Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38A e 63, de lã, de
                   algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
    ex 6001  10 00
       6001  21 00
       6001  22 00
       6001  29 10
       6001  91 10
       6001  91 30
       6001  91 50
       6001  91 90
       6001  92 10
       6001  92 30
       6001  92 50
       6001  92 90
       6001  99 10
    ex 6002 10 10
       6002 20 10
       6002 20 39
       6002 20 50
       6002 20 70
    ex 6002 30 10
       6002 41 00
       6002 42 10
       6002 42 30
       6002 42 50
       6002 42 90
       600*2 43 31
       6002 43 33
       6002 43 35
       6002 43 39
       6002 43 50
       6002 43 91
       6002 43 93
       6002 43 95
       6002 43 99
       6002 91 00
       6002 92 10
       6002 92 30
       6002 92 50
                                                                                            773
 ---pagebreak---   (1)       (2)                                         (3)                                   (4) (5)
  65      6002  92 90
(cont)    6002  93 31
          6002  93 33
          6002  93 35
          6002  93 39
          6002  93 91
          6002  93 99
  66      6301  10 00 Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de
          6301  20 91 fibras sintéticas ou artificiais
          6301  20 99
          6301  30 90
       ex 6301  40 90
       ex 6301  90 90
                                                                                              CE/LV/P1/p
                                                                                                   774
 ---pagebreak---                                                GRUPO III B
 (D        (2)                                           (3)                                 (4)   (5)
 10      6111  10 10 Luvas e semelhantes de malha                                            17    59
         6111  20 10                                                                        pares
         6111  30 10
      ex 6111  90 00
         6116  10 10
         6116  10 90
         6116  91 00
         6116  92 00
         6116  93 00
         6116  99 00
 67      5807 90 90  Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de
                     malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores
         6113 00 10  interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para
                     guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de malha;
         6117  10 00 coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as
         6117  20 00 peças de vestuário ou de acessórios de vestuário:
         6117  80 10
         6117  80 90
         6117  90 00
         6301 20 10
         6301 30 10
         6301 40 10
         6301 90 10
         6302 10 10
         6302 10 90
         6302 40 00
      ex 6302 60 00
         6303 11 00
         6303 12 00
         6303 19 00
         6304 1 1 00
         6304 91 00
      ex 6305 20 00
      ex 6305 39 00
      ex 6305 90 00
         6305 31 10
         6307 10 10
         6307 90 10
67 a)    6305 31 10          Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de
                             lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de
                             polipropileno
                                                                                                  775
 ---pagebreak--- (1)      (2)                                           (3)                                   (4)     (5)
69     6108 11 10   Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino                        7,8     128
      6108 11 90
       6108 19 10
       6108 19 90
70     6115 11 00   Meias-calça (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um   30,4      33
       6115 20 19   teor de 67 decitex (6,7 tex)                                           pares
       6115 93 91   Meias de uso feminino, de fibras sintéticas
72     6112 31  10  Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de       9,7     103
       6112 31  90  fibras sintéticas ou artificiais
       6112 39  10
       6112 39  90
       611241   10
       6112 41  90
       6112 49  10
       6112 49  90
       6211 11 00
       6211 1 2 0 0
74     6104  11 00  Saias-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de lã, de         1,54     650
       6104  12 00  algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do
       6104  13 00  vestuário para a prática de esqui
    ex6104   19 00
       6104  21 00
       6104  22 00
       6104  23 00
    ex 6104  29 00
75     6103  11 00  Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã,        0,80    1 250
       6103  12 00  de algodão ou de fibras sintéticas artificiais, com exclusão do
       6103  19 00  vestuário para a prática de esqui
       6103  21 00
       6103  22 00
       6103  23 00
       6103  29 00
84     6214  20 00  Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e
       6214  30 00  cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão
       6214  40 00  dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais
       6214  90 10
85     6215 20 00    Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de           17,9     56
       6215 90 00   malha, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
86     6212 20 00    Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário,  8,8     114
       6212 30 00    ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de
       6212 90 00    malha
                                                                                                 CE/LV/P-
                                                                                                   77R
 ---pagebreak--- (1)       (2)                                          (3)                                   (4)   (5)
87  ex  6209  10 00 Luvas, com exclusão das de malha
    ex  6209  20 00
    ex  6209  30 00
    ex  6209  90 00
        6216 00 00
88  ex  6209  10 00 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário,
    ex  6209  20 00 peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés,
    ex  6209  30 00 excepto os de malha
    ex  6209  90 00
        6217 10 00
        6217 90 00
90     5607 41 00   Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas
        5607 49 11
        5607 49 19
        5607 49 90
        5607 50 11
        5607 50 19
       5607 50 30
       5607 50 90
91     6306 21 00   Tendas
       6306 22 00
       6306 29 00
93  ex 6305 20 00   Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos
    ex 6305 39 00   a partir de lâminas ou formas simples de polietileno ou de polipropileno
94     5601   10 10 Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis
       5601   10 90 com a largura máxima de 5 mm (poeiras-fonfisses) nós e borbotos de
       5601   21 10 matérias têxteis
       5601   21 90
       5601   22 10
       5601   22 91
       5601   22 99
       5601   29 00
       5601   30 00
95     5602   10 19 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com
       5602   10 31 exclusão dos revestimentos de pavimentos
       5602   10 39
       5602   10 90
       5602   21 00
       5602   29 90
       5602   90 00
                                                                                                 777
 ---pagebreak---  (1)        (2)                                       (3)                                (4)  (5)
  95   ex 5807 90 10
(cont)
       ex 5905 00 70
          6210 10 10
          6307 90 91
  96      5603 00 10  Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas
          5603 00 91  obras
          5603 00 93
          5603 00 95
          5603 00 99
       ex 5807 90 10
       ex 5905 00 70
          6210 10 91
          6210 10 99
       ex 6301 40 90
       ex 6301 90 90
          6302 22 10
          6302 32 10
          6302 53 10
          6302 93 10
          6303 92 10
          6303 99 10
       ex 6304 1 9 90
       ex 6304 93 00
       ex 6304 99 00
       ex 6305 39 00
          6307 10 30
       ex 6307 90 99
                                                                                           CE/LV/P1/
                                                                                             778
 ---pagebreak---  (1)      (2) -                                              (3)                                 (4) (5)
 97     5608  1111  Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes
        5608  1119  em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas
        5608 11 91
        5608 11 99
        5608 19 11
        5608  19 19
        5608 19 31
        5608 19 39
        5608 19 91
        5608 19 99
        5608 90 00
 98     5609 00 00  Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos
        5905 00 10  tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97
 99     5901 10 00  Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na
        5901 90 00  encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a
                    acondicionamento ou usos semelhantes, telas para decalque ou
                    transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim
                    e semelhantes,para chapelaria
        5904 10  00 Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam num
        5904 91  10 produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis,
        5904 91  90 cortados ou não
        5904 92  00
        5906 10  10 Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para
        5906 10  90 pneumáticos
        5906 99  10
        5906 99  90
        5907 00 00  Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários,
                    fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100
100     5903 10  10 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de
        5903 10  90 outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas
        5903 20  10 matérias
        5903 20  90
        5903 90  10
        5903 90  91
        5903 90  99
101  ex 5607 90 00  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras
                    sintéticas
                                                                                                     779
 ---pagebreak--- 1109<1)       (2)                                          (3)                              (4) (5)
I          6306
           6306
                  11
                  12
                      00
                      00
                          Encerados, velas para embarcações e estores interiores
           6306   19  00
           6306   31  00
           6306   39  00
  110      6306 41 00     Colchões pneumáticos, tecidos
           6306 49 00
  111      6306 91 00     Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões
           6306 99 00     pneumáticos e tendas
  112      6307 20 00     Outros artefactos confeccionados em tecidos, com exclusão dos das
        ex 6307 90 99     categorias 113 e 114
  113      6307 10 90     Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha
  114      5902   10  10  Tecidos e artefactos para uso técnico
           5902   10  90
           5902   20   10
           5902   20   90
           5902   90   10
           5902   90   90
           5908 00 00
           5909 00 10
           5909 00 90
            5910 00 00
            5911   10  00
        ex 5911    20  00
            5911   31  11
            5911   31  19
            5911   31  90
            5911   32  10
            5911   32  90
            5911   40  00
            5911   90  10
            5911   90  90
                                                                                                 CE/LV/P1/p 9Í
                                                                                                      780
 ---pagebreak---                                           GRUPO IV
(1)         (2)                                        (3)                                  (4)  (5)
115   5306  10  11  Fios de linho ou de rami
      5306  10  19
      5306  10  31
      5306  10  39
      5306  10  50
      5306  10  90
      5306  20  11
      5306  20  19
      5306  20  90
      5308 90 11
      5308 90 13
      5308 90 19
117    5309 1111    Tecidos de linho ou de rami
       5309 1119
       5309 11 90
       5309 19 10
       5309 19 90
       5309 21 10
       5309 21 90
       5309 29 10
       5309 29 90
       5311 00 10
       5803 90 90
       5905 00 31
       5905 00 39
118    6302 29  10  Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de
       6302 39   10 linho ou de rami, com exclusão das de malha
       6302 39  30
       6302 52  00
     ex6302  59  00
       6302 92  00
     ex6302  99  00
120  ex6303 99 90   Cortinas, cortinados e estores interiores, cantoneiras e guarnições de
                    cama e outros artefactos para a guarnição de interiores, com exclusão
       6304 1 9 30  dos de malha, de linho ou de rami
     ex6304 99 00
 121 ex5607 90 00    Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami
 122 ex6305 90 00    Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos
                     de malha
 123    5801 90 10   Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, tecidos, de
                     linho ou de rami, com exclusão dos de fitas
       6214 90 90    Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e
                     cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de
                     rami, com exclusão dos de malha
                                                                                                781
 ---pagebreak---                                              GRUPO V
 (1)           (2)                                       (3)                               (4)      (5)
 124    5501  10   00 Fibras têxteis sintéticas descontínuas
        5501  20   00
        5501  30   00
        5501  90   00
        5503  10   11
        5503  10   19
        5503  10   90
        5503  20   00
        5503  30   00
        5503  40   00
        5503  90   10
        5503  90   90
        5505  10   10
        5505  10   30
        5505  10   50
        5505  10   70
        5505  10   90
125 A   5402  41   10 Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados
        5402  41   30 para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41
        5402  41   90
        5402  42   00
        54,02 43   10
        5402  43   90
125 B   5404  10   10 Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações
        5404  10   90 de catgut de matérias têxteis sintéticas
        5404  90   11
        5404  90   19
        5404  90   90
      ex5604 20 00
      ex5604 90 00
 126    5502 00 10    Fibras têxteis artificiais descontínuas
        5502 00 90
        5504 10 00
        5504 90 00
        5505 20 00
127 A   5403 31 00    Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionados
      ex5403 32 00    para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42
        5403 33 10
127 B   5405 00 00    Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações
      ex5604 90 00    de catgut, de matérias têxteis artificiais
                                                                                               CE/LV/P1/p 95
                                                                                                   782
 ---pagebreak---  (1)       (2)                                      (3)                              (4) (5)
 128     5105 40 00  Pêlos grosseiros, oardadoe ou penteados
 129     5110 00 00  Fios de pêlos grosseiros
130 A    5004 00 10  Fios de seda não acondicionados para venda a retalho
         5004 00 90
         5006 00 10
130B     5005 00 10  Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de
                     Messina (crina de Florença)
         5005 00 90
         5006 00 90
      ex 5604 90 00
 131     5308 90 90  Fios de outras fibras têxteis vegetais
 132     5308 30 00  Fios de papel
 133     5308 20 10  Fios de cânhamo
         5308 20 90
 134     5605 00 00  Fios metálicos
 135     5113 00 00  Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina
 136     5007  10 00 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda
         5007  20 11
         5007  20 19
         5007  20 21
         5007  20 31
         5007  20 39
         5007  20 41
         5007  20 51
         5007  20 59
         5007  20 61
         5007  20 69
         5007  20 71
         5007  90 10
         5007  90 30
         5007  90 50
         5007  90 90
         5803 90 10
      ex 5905 00 90
      ex 5911 20 00
  137 ex 5801 90 90  Veludos, pelúcias, tecidos de froco ((chenille), fibras de seda
      ex 5806 10 00  ou de desperdícios de seda
                                                                                          783
 ---pagebreak---  (1)           (2)                                         (3)                             (4)   (5)
138      5311 00 90   Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos
                      tecidos de rami
      ex 5905 00 90
139      5809 00 00   Teoidos de fios de metal, de fio* metalizados ou de fios têxteis
                      metalizados
 140  ex 6001 10 00   Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de
          6001 29 90  fibras artificiais sintéticas ou de algodão
          6001 99 90
          6002 20 90
          6002 49 00
          6002 99 00
 141  ex 6301 90 90    Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou
                       de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas
 142  ex  5702  39 90  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis,
      ex  5702  49 90  de sisal, de outras fibras da família das agaves ou de abacá
      ex  5702  59 00  (cânhamo de Manila)
      ex  5702  99 90
      ex 5705 00 90
 144      5602 10 35   Feltros de pêlos grosseiros
          5602 29 10
 145      5607 30 00   Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não:
       ex 5607 90 00   De abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro
146 A  ex 5607 21 00   Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de
                       sisal ou de outras fibras da família das agraves
146 B  ex 5607 21 00   Cordéis, cordas de sisal ou de outras fibras da família das agaves,
          5607 29 10   com excepção dos produtos das categorias 146 A
          5607 29 90
146 C      5607 10 00   Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras
                       fibras têxteis liberianas do código 5303
  147      5003 90 00   Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda
                        impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção
                        dos não cardados nem penteados
148 A      5307 10 10   Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303
           5307 10 90
           5307 20 00
 148B      5308 10 00   Fios de cairo
  149      5310 10 90   Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura
        ex 5310 90 00    superior a 150 cm
                                                                                             CE/LV/P1/p 97
                                                                                               784
 ---pagebreak---               (2)                                           (3)                               J4) JSL
 150     5310 10 10   Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não
      ex 5310 90 00   superior a 150 cm
         6305 10 90   Saco de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras
                      fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados
151 A    5702 20 00   Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo)
151 B ex 5702 39 90   Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de
      ex 5702 49 90   juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e
      ex 5702 59 00   flocados
      ex 5702 99 00
 152     5602 10 11   Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não
                      impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de
                      chão
 153     6305 10 10    Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de
                       outras fibras têxteis liberianas do código 5303
 154     5001 00 00    Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
         5002 00 00    Seda crua (não fiada)
         5003 10 00    Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios
                       para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteados
         5101  11 00   Lã não cardada nem penteada
         5101  19 00
         5101  21 00
         5101  29 00
         5101  30 00
         5102 10   10  Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados
         5102 10  30
         5102 10  50
         5102 10  90
          5102 20 00
          5103 10  10  Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os
          5103 10  90  desperdícios de fios e excluídos os fiapos
          5103 20  10
          5103 20  91
          5103 20  99
          5103 30  00
          5104 00 00   Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros
          5301 10 00   Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado, estopas e desperdícios de
          5301 21 00   linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
          5301 29 00
          5301 30 10
          5301 30 90
                                                                                               785
 ---pagebreak--- —'
   (1)             (2)                                           (3)                                   (4) (5)
   154    5 3 0 5 91 0 0    Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não
 (cont)   5305 99 00        fiados; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo e
                            abacá do código 5 3 0 4
          5 2 0 1 0 0 10    Algodão, não cardado nem penteado
           5201 0 0 90
           5 2 0 2 10 0 0   Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)
           5 2 0 2 91 0 0
           5202 99 00
           5 3 0 2 10 0 0   Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado mas não fiado;
           5302 90 00       estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e
                            os fiapos)
           5 3 0 5 21 0 0   Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textílis Nee), em bruto ou
           5305 29 00       trabalhados mas não fiados; estopas e desperdícios de abacá (incluídos
                            os desperdícios de fios e os fiapos)
           5 3 0 3 10 0 0   Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e rami),
           5303 90 00        em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de
                             cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
           5 3 0 4 10 0 0    Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas;
           5304 90 00        estopas e desperdícios destas fibras (induídos os desperdícios de fios e
                             os fiapos
           5305     11  00
           5305     19  00
           5305     91  00
           5305     99  00
   156      6106 90 30       Camiseiros e pulõveres de malha, de seda ou de desperdícios de seda,
                             de uso femininos
        ex 6 1 1 0 9 0 9 0
    157     6 1 0 1 9 0 10   Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha:
            6101 90 90       Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da
                             categoria 156
            6 1 0 2 9 0 10
            6102 90 90
        ex 6 1 0 3 39 0 0
            6 1 0 3 4 9 99
        ex  6104     19  00
        ex  6104     29  00
        ex   6104    39  00
        ex   6104    49  00
            6104    69  99
            6105 90 90
            6106 90 50
            6106 90 90
         ex 6 1 0 7 9 9 0 0
                                                                                                      CE/LV/P1/p 99
                                                                                                          786
 ---pagebreak---              (2)                                    J3>                           JâL JSL
 157      6108 99 90
(cont)
          6109 90 90
          6110 90 10
       ex 6110 90 90
       ex 6111 90 00
          6114 90 00
 159      6204 49 10    Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de
          6206 10 00    seda ou de desperdícios de seda
          6214 10 00    Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés,
                        mantilhas, véus e artefactos semelhantes
          6215 10 00    Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de
                        seda
 160      6213 10 00    Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de
                        seda
 161      6201 19 00    Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1
          6201 99 00    a 123e159
           6202 19 00
           6202 99 00
           6203  19 90
           6203  29 90
           6203  39 90
           6203  49 90
           6204  1 9 90
           6204  29 90
           6204  39 90
           6204  49 90
           6204  59 90
           6204  69 90
           6205 90 10
           6205 90 90
           6206 90 10
           6206 90 90
        ex 6211 20 00
           6211 39 00
           6211 49 00
                                                                                         787
 ---pagebreak---                                            ANEXOU
        Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido
                                no n* 3 do artigo 2° do Acordo
(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do Anexo I
do Acordo)
Categoria:
 1
2
3
4
5
6
7
8
 12
 13
20
24
28
 39
 117
 118
                                                                                        CE/LV/P1/p 101
                                                                                               788
 ---pagebreak---                                                               PROTOCOLO A
                                                                  TÍTULO I
                                                             CLASSIFICAÇÃO
                                                                  Artigo]"
1.       As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Lituânia de todas as alterações da Nomenclatura
Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.
2.        As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Lituânia de todas as decisões
relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação
incluirá:
a)        A designação dos produtos em causa;
b)        A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;
c)        Os motivos da decisão.
3.        Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto
abrangido pelo Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da
Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos
às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar
dessa data.
4.        Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de
categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em proceder
a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 13° do Acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista non 0 1, segundo parágrafo,
do artigo 11 ° do Acordo.
                                                                                                                                            789
 ---pagebreak--- S.        Em caso de divergência entre a Lituânia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à
classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto
decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15° do Acordo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.
                                                                  TÍTULO II
                                                                   ORIGEM
                                                                    Artigo 2°
 1.       Os produtos originários da Lituânia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime
estabelecido no Acordo, serão acompanhados de um certificado de origem lituana, conforme ao modelo anexo ao presente Protocolo.
2.        Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação lituana, se os produtos em causa
puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.
 3.       Todavia, os produtos dos Grupos DJ, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo Acordo,
 mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são
 originários da Lituânia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.
 4.        O certificado de origem referido no n° 1 não t exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem
 modelo A ou APR, preenchidos nos termos dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada.
                                                                    Artigo 3°
 Os certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a
 responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Lituânia autorizados pela legislação lituana garantirão o correcto preenchimento
 dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem
 adequados.
                                                                     Artigo 4°
  Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados
  ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério lituano com
  base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.
                                                                     Artigo 5°
  A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em
  cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, "ipso facto", lançar a dúvida quanto às menções contidas no
  certificado.
                                                                                                                                CE/LV/P1/p 103
                                                                                                                                    790
 ---pagebreak---                                                                     TÍTULO m
                                                       SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
                                                                    SECÇÃO I
                                                                    Exportação
                                                                     Artigo 6o
1.       As autoridades competentes da Lituânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Lituânia, de produtos têxteis
sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5° do Acordo, até aos limites quantitativos
aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4°, 6° e 8° do Acordo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem
limites quantitativos, nos termos previstos nos n° 3 e 4 do artigo 2° do Acordo.
                                                                      Artigo 7°
1.       Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no Acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo
anexo ao presente Protocolo e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5° e 7° do Acordo, de acordo com as Actas Aprovadas n° 1 ou n° 2,
os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas
licenças.
2.        Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente,
que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e
cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias
remessas dos produtos em causa.
3.        Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao
modelo 2 anexo ao presente Protocolo, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou várias remessas dos
produtos em questão.
                                                                      Artigo 8°
 As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação
já emitida.
                                                                      Artigo 9°
 1.       As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados
 para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.
 2.       Para efeitos do n° 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado
 para a exportação.
                                                                      Artigo J0°
 A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12°, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte
 ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.
                                                                                                                                        791
 ---pagebreak---                                                                   SECÇÃO n
                                                                   Importação
                                                                   Artigo 11°
A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do Acordo será
sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
                                                                   Artigo 12°
1.        As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11 °, no prazo máximo de cinco
dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
2.        As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo serão válidas por um período de
seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5° e 7° do Acordo, de acordo com as Actas Aprovadas
n° 1 ou n° 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas
 nessas licenças.
 3.       As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período
 de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui
 a Comunidade Económica Europeia.
 4.       As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação
 correspondente tenha sido retirada.
 Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da
 importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o
 ano do contingente em causa.
                                                                    Artigo 13°
  1.       Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas
 autoridades competentes da Lituânia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa
  categoria nos termos do artigo 5 o do Acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4°, 6 ° e 8 ° d o Acordo, podem suspender a emissão de
  autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da
  Lituânia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15° do Acordo.
  2.       Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem lituana
  sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças lituanas de exportação emitidas nos termos do
  presente Protocolo.
  Todavia, e sem prejuízo do artigo 6° do Acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades
  competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do Acordo, sem
  o consentimento expresso das autoridades competentes da Lituânia.
                                                                                                                               CE/LV/P1/p 105
                                                                                                                                    792
 ---pagebreak---                                                                   TÍTULO rv
      FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES
                                        COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
                                                                   Artigo 14°
1.       A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser
redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas
e pesando no mínimo 25 g/m2.
Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada.
Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para
efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do Acordo.
2.       Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
Este número é composto pelos elementos seguintes:
—        duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: LT
—        duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:
         BL       -        Benelux
         DE       -        Alemanha
         DK       -        Dinamarca
         EL       -        Grécia
         ES       -        Espanha
         FI       -        Finlândia
         FR       -        França
         GB       -        Reino Unido
         Œ        -        Irlanda                                                                                               ,
         IT       -        Itália
         PT       -        Portugal
         SE       -        Suécia,
 —       um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 3 para 1993,
 —        um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,
 —        um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.
                                                                                                                                       793
 ---pagebreak---                                                                    Artigo 15°
As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão
nesse caso a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".
                                                                   Artigo 16°
1.       Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às
autoridades lituanas competentes que o tenham emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se
encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação "duplicata" ou "duplicate".
2.       A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.
                                                                   TÍTULO V
                                                     COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                                    Artigo 17°
A Comunidade e a Lituânia cooperarão estreitamente na aplicação do presente Protocolo. Para o efeito, ambas as Partes facilitarão os contactos
e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.
                                                                    Artigo 18°
 Para garantir uma aplicação correcta do presente Protocolo, a Comunidade e a Lituânia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da
 autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente
 Protocolo.
                                                                    Artigo 19°
 A Lituânia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem
 as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos
 funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Lituânia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações
 a esse respeito.
                                                                     Artigo 20°
  1.       Efectuar-se-ão controlos "a posteriori" dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as
  autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão
  das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
  2.       Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de
  exportação às autoridades lituanas competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um
  inquérito.      Anexarão       ao   certificado,      à    licença    ou    à  cópia     destes    o   original    ou    uma     cópia     da
  factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos
  referidos certificados ou licenças são inexactas.
                                                                                                                               CE/LV/P1/p 107
                                                                                                                                   794
 ---pagebreak--- 3.       O n° 1 é aplicável aos controlos "a postenori" das declarações de origem referidas no artigo 2° do presente Protocolo.
4.        Os resultados dos controlos "a posteriori" efectuados nos termos dos n°s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da
Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se
referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no Acordo. A pedido da
Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à
determinação da origem real das mercadorias.
Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar
às importações dos produtos em causa o disposto no n° 1 do artigo 2° do presente Protocolo.
5.        Para efeitos de controlo "a posteriori" dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com
eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas autoridades lituanas competentes.
6.        O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa
para consumo interno.
                                                                    Artigo 21"
 1.       Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20° ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade
ou da Lituânia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do Acordo, as duas Partes cooperarão
estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.
2.        Para o efeito, as autoridades competentes da Lituânia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão
efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma refracção ao presente
 Protocolo. A Lituânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer
 a origem real das mercadorias.
 3.       Por acordo entre a Comunidade e a Lituânia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n° 2 agentes designados pela
 Comunidade.
 4.       No âmbito da cooperação prevista non" 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Lituânia trocarão todas as informações
 que uma das Partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao Acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção
 têxtil na Lituânia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo Acordo entre a Lituânia e países terceiros, especialmente quando
 a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Lituânia antes da sua
 importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.
  5.       Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente Protocolo, as autoridades competentes da Lituânia e a Comunidade
 podem acordar nas medidas previstas no n° 4 do artigo 6° do Acordo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses
 desvios ou infracções.
                                                                                                                                      795
 ---pagebreak---                                                      Anexo do Protocolo A. referido no n' l do artigo 2 '
1 Exporter (name, full address, country)                                                       ORIGINAL                         No
    Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                 3 Quota year                               4 Category number
                                                                                     Année conlingentaire                       Numéro de catégorie
5 Consignee (name, full address, country)                                                                  CERTIFICATE OF ORIGIN
    Destinataire (nom, adresse complete, pays)                                                                    (Textile products)
                                                                                                            CERTIFICAT D'ORIGINE
                                                                                                                  (Produits textiles)
                                                                                  6 Country of origin                       7 Country of destination
                                                                                     Pays d'origine                             Pays de destination
 8 Place and date of shipment - Means of transport                                9 Supplementary details
     Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                                 Données supplémentaires
 10 Marks and numbers - Number and kind of packages • DESCRIPTION OF GOODS                                                   11 Quantity (1)      12 FOB value a )
     Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES                                             Quantité (1)         Valeur fob (2)
  13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE
     I, the undersigned, certify that lhe goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in force in the
     European Economic Community.
     Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6. conformément aux dispositions en vigueur
     dans la Communauté économique européenne.
  14 Competent authority (name, full address, country)
      Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                            At - A                 on - le
                                                                                       (Signature)                     (Sump - Cachet)
(J) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que
      la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'esl pas le poids net.
(2)    In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.
                                                                                 159
                                                                                                                                                796
 ---pagebreak---                                               Anexo do Protocolo A, referido no n' 1 do artigo 7': Modelo I
 1 Exporter (name, full address, country)                                                     ORIGINAL                    2   No
    Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                 3 Quota year                             4 Category number
                                                                                    Année contingenta ire                     Numéro de catégorie
 5 Consignee (name, full address, country)                                                                    EXPORT LICENCE
    Destinataire (nom, adresse complète, pays)                                                                  (Textile products)
                                                                                                          LICENCE D'EXPORTATION
                                                                                                                (Produits textiles)
                                                                                 6 Country of origin                      7 Country of destination
                                                                                     Pays d'origine                           Pays de destination
 8 Place and date of shipment - Means of transport                               9 Supplementary deuils
    Lieu et dale d'embarquement - Moyen de transport                                 Données supplémenuires
 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS                                                 11 Quantity (3)      12 FOB value (4)
    Marques et numéros - Nombre el nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES                                            Quantité (1)         Valeur fob (2)
  13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE
     1, the undersigned, certify that the goods above have been charged against the quantitative limit esublished for the year shown in box No 3 in respect of
     the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Economic Community.
     Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la
     catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté économique européenne.
  14 Competent authority (name, full address, country)
     Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                            Al - A
                                                                                      (Signature)                     (Stamp - Cachet)
(3) Show net weighl (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weighl - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que
     la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.
(4)   In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrai de vente.                                                             f %J §
 ---pagebreak---                                                 Anexo do Protocolo A, referido no n'3 do artigo 7': Modelo 2
I Exporter (name, full address, country)                                                        ORIGINAL                    2   NoBD
    Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                 3 Quou year                                4 Category number
                                                                                      Année contingenuire                       Numéro de catégorie
    Consignee (name, full address, country)                                                                     EXPORT LICENCE
     Deslinauire (nom, adresse complète, pays)                                                                    (Textile products)
                                                                                                          LICENCE D'EXPORTATION
                                                                                                                  (Produits textiles)
                                                                                  6 Country of origin                       7 Country of destination
                                                                                      Pays d'origine                            Pays de destination
8 Place and date of shipment - Means of transport                                 9 Supplemenury deuils
     Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                                 Données supplémenuires
                                                                                      NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY
                                                                                      CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE
 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS                                                   11 Quantity (5)      12 FOB value (6)
     Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES                                             Quantité (1)         Valeur fob (2)
  13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE
      I, the undersigned, certify thai the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in force in the
      Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Republic of Latvia.
      Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du paysfigurantdans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur
      dans l'Accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne et la Lettonie.
  14 Competent authority (name, full address, country)
      Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                             At - A                on - le
                                                                                        (Signaivrt)                     <Sump - ÇaçheU
(5) Show net weight (kg) and also quantity in die unit prescribed for category where other than lhe net weighl - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que
       la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.
 (6)    In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.
                                                                                  161
                                                                                                                                                   798
 ---pagebreak---                                            PROTOCOLO B
                                        referido no artigo 9o
Produtos de artesanato e de folclore originários da Lituânia
1 .A isenção prevista no artigo 9° em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos
seguintes produtos:
a)Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais, da indústria artesanal da Lituânia;
b)Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais, da indústria artesanal da Lituânia,
produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer
máquina;
c)Produtos folclóricos tradicionais da Lituânia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre
a Comunidade e a Lituânia.
A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades
competentes da Lituânia, conforme ao modelo anexo ao presente Protocolo. Esses certificados devem
mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade
depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente
Protocolo. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo
"FOLCLORE" bem visível. Em caso de diferendo das Partes quanto à natureza destes produtos, serão
realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo.
Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo atingirem proporções
que causem dificuldades na Comunidade, as duas Partes iniciarão, logo que possível, consultas nos
termos do procedimento previsto no artigo 15° do Acordo, tendo em vista encontrar uma solução
através da eventual adopção de um limite quantitativo.
2.0 disposto nos Títulos IV e V do Protocolo A é aplicável "mutatis mutandis" aos produtos referidos
no n° 1 do presente Protocolo.
                                                                                                    ???
 ---pagebreak---                                                                          Anexo ao Protocolo B
I Exporter (name, full address, country)                                                     ORIGINAL                      2 No
     Exportateur (nom, adresse complète, pays)
                                                                                 CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS. TEXTILE
                                                                                 HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF
                                                                                 THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the
                                                                                 conditions regulating trade in textile products with the European
                                                                                 Economic Community
3 Consignee (name, full address, country)                                        CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSÉS SUR MÉTIERS À MAINS,
     Destinauire (nom, adresse complète, pays)                                   aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS
                                                                                 TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL. DE
                                                                                 FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les
                                                                                 conditions régissant les échanges de produits textiles avec la
                                                                                 Communauté économique européenne
                                                                                4 Country of origin                            Country of destination
                                                                                    Pays d'origine                              Pays de destination
6    Place and date of shipment - Means of transport                            7 SupplemenUry deuils
     Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport                               Données supplémenuires
8 Marks and numbers - Number and kind of packages -DESCRIPTION OF GOODS                                                     9 Quantity            10 FOB value
     Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES                                             Quantité              (7)
                                                                                                                                                      Valeur fob
                                                                                                                                                      (1)
 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE
      I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the coiuge industry of the country
      shown in box No 4:
      a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (8)
      b) garmenu or other textile articles obuined manually from the fabrics described under a) and sewn solely by hand withoulh the aid of any machine
           (handicrafts) (2)
      c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined inlhelisl agreed between the European Economic Community and the
           country shown in the box No 4.
      Je soussigné certifie que l'envoi désigné ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays
      figurant dans la case 4:
      a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2)
      b) vêiemenu ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une
           machine (handicrafts) (2)
      c) produiu textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté économique
           européenne et le pays indiqué dans la case 4.
  14 Competent authority (name, full address, country)
       Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)                          At - A                  on - le
                                                                                      (Signature)                      (Stamp - Cachetl
1)      In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.
r
  8)      Delete as appropriate - Biffer la (les) menlion(s) inulile(s).
                                                                               163
 ---pagebreak---                                                             Protocolo C
As reimportações na Comunidade, na acepção do n° 3 do artigo 3o do Acordo, dos produtos enunciados no Anexo do presente
Protocolo, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo Acordo, salvo disposição em contrário do presente Protocolo.
1.     Sob reserva do disposto no n° 2, serão consideradas reimportações na acepção do n° 3 do artigo 3o do Acordo, apenas
       as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no Anexo do
       presente Protocolo.
2.     As reimportações não abrangidas pelo Anexo do presente Protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos
       específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15° do Acordo, desde que os produtos em causa estejam
       sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.
3.     Perante os interesses de ambas as Partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido
       da Lituânia, nos termos do artigo 15o do Acordo:
       a)        Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um
                 ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;
       b)        Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.
4.      Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n° 3, dentro dos seguintes
        limites:
        a)       As transferências entre categorias não podem exceder 20% da quantidade, em relação à categoria para a qual
                 a transferência é efectuada;
        b)       O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5% da quantidade
                 prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;
        c)       A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5% da quantidade prevista para
                 o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.
 5.      A Comunidade informará a Lituânia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.
 6.      As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no n° 1 no momento
         da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho, que rege as medidas de
         aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização
         prévia.
 7.      Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação lituana, em
         conformidade com o Protocolo A do Acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente Protocolo. Esse certificado
         deve conter uma referência à autorização prévia referida no n° 6, como prova de que a operação de processamento
         descrita foi efectuada na Lituânia.
 8.      A Comunidade transmitirá à Lituânia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem
         as autorizações prévias referidas no n° 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.
 9.       Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 a 8, a Lituânia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma
          solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de
          aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre
          a Lituânia e a Comunidade.
                                                                                                                                801
 ---pagebreak---                                       Anexo do Protocolo C
          A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo
                                   consta do Anexo I do Acordo
                                       CONTINGENTES TAP
                            LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
Categoria    Unidade           1993              1994               1995            1996        1997
 (p.m.)       (p.m.)           (p.m.)           (p.m.)             (p.m.)           (p.m.)     (p.m.)
                                                                                           CE/LV/P1/p 115
                                                                                                      802
 ---pagebreak---                                                          Protocolo D
A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5° do Acordo, em relação
aos produtos abrangidos pelo Acordo, será fixada por acordo entre as Partes, nos termos do procedimento de consulta previsto
no artigo 15° do Acordo.
                                                                                                                          803
 ---pagebreak---                                                     Acta aprovada N° 1
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos
Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993, as Partes acordaram em que o artigo 5° do Acordo não impede a
Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com
os princípios do mercado interno.
Nesse caso, a Lituânia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do Protocolo A do Acordo.
       Pelo Governo da                                                          Pelo Conselho das
    República da Lituânia                                            Comunidades Europeias
                                                                                                            CE/LV/P1/p 117
                                                                                                                         804
 ---pagebreak---                                                   ACTA APROVADA N° 2
Não obstante o n° 1 do artigo 7° do Acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a
uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios
ou violações das disposições do presente Acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período
de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado Interno.
Todavia, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no n° 3 do artigo 7°,
a Lituânia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões
da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos
da Lituânia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Lituânia pela Comunidade da
introdução dos limites acima referidos.
A Comunidade informará a Lituânia das medidas técnicas e administrativas, que devam ser introduzidas por ambas as Partes,
tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.
        Pelo Governo da                                                          Pelo Conselho das
     República da Lituânia                                            Comunidades Europeias
                                                                                                                          805
 ---pagebreak---                                                   Acta aprovada N° 3
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos
Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993, as Partes acordaram em que a Lituânia envidará esforços para não
prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações
comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.
Além disso, a Comunidade e a Lituânia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer
problemas que possam surgir a este respeito.
               Pelo Governo da                                                        Pelo Conselho das
            República da Lituânia                                           Comunidades Europeias
                                                                                                           CE/LV/PI/p 119
                                                                                                                         806
 ---pagebreak---                                                       Acta aprovada N" 4
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos
Têxteis, rubrioado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993, a Lituânia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas
previsto no n° 3 do artigo 7o e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação
susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na
Comunidade.
               Pelo Governo da                                                  Pelo Conselho das
            República da Lituânia                                       Comunidades Europeias
                                                                                                                           807
 ---pagebreak---                                                       Troca de notas
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao Ministério
dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993.
A Direcção-Geral deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia de que, enquanto aguarda
o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do Acordo, a Comunidade está disposta a
aceitar uma aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das
Partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte com cento
e vinte dias de antecedência.
A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia se
dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.
A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da
República da Lituânia os protestos da sua mais elevada consideração.
                                                                                                                        808
                                                                                                             CE/LV/P1/p 121
 ---pagebreak---                                                         Troca de notas
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações
Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 20 de Julho de 1993.
0 Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o
cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do Acordo, o Governo da República da Lituânia
está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que
qualquer das Partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte
com cento e vinte dias de antecedência.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das
Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.
                                                                                                                           809
 ---pagebreak---                                                       PROTOCOLO N° 2
                    sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia
                                                          Artigo  1o
1 .A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia as concessões pautais referidas no
Anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no Anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola
no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.
2.A Lituânia aplicará as concessões pautais estabelecidas nos termos do artigo 4 o .
3 . 0 Conselho de Associação pode:
        aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo,
        aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais estabelecidas pelo
        presente Protocolo.
4 . O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por u m regime de montantes compensatórios, sem limite
de quantidade, estabelecido c o m base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Lituânia e m
relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
presente Protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses m o n t a n t e s , b e m
como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação.
                                                                                                                               810
                                                                                                             CE/LV/PI/p 123
 ---pagebreak---                                                            Artigo 2°
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por:
       "produtos", os produtos agrícolas transformados referidos no presente Protocolo;
       "elemento agrícola", a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das Partes dos
       produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas
       incorporados nas importações de países terceiros;
       "elemento não agrícola", a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola;
       "produtos de base", os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção
       do Regulamento (CE) n° 3448/93;
             i
       "montante de base", o montante calculado relativamente a um produto de base,               nos termos do artigo 3o do
       Regulamento (CE) n° 3448/93, que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos
       termos desse regulamento.
                                                           Artigo 3o
1 .A Comunidade aplicará à Lituânia as seguintes concessões:
       o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do Anexo I;
       quanto aos produtos para os quais o Anexo I estabelece um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será
       calculado através de uma redução de 20% em 1995, 40% em 1996 e 60% a partir de 1997, dos montantes de base
       dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base,
       será concedida uma redução de 10%, 20% e 30% para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas dentro dos
       limites dos contingentes pautais estabelecidos no Anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes,
       manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.
2.Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos
do procedimento previsto no n° 3 do artigo 1 o .
                                                                                                                            811
 ---pagebreak---                                                                Artigo 4"
1 .Antes de 31 de Dezembro de 1996, a Lituânia estabelecerá o elemento agrícola do direito aplicável aos produtos abrangidos
pelo Regulamento (CE) n° 3448/93 com base nos direitos de importação definidos no n° 2 para os produtos agrícolas de base
originários da Comunidade que se considere terem sido utilizados no fabrico desses produtos. A Lituânia informará o Conselho
de Associação desse facto.
2.Será aplicado um direito de taxa zero às importações na Lituânia de produtos agrícolas transformados originários da
Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93, excepto em relação aos produtos enunciados no Anexo III, que
serão sujeitos aos direitos nele estabelecidos. No entanto, se a reforma da política agrícola da Lituânia provocar um aumento
do elemento agrícola do direito definido no artigo 2 o , a Lituânia informará o Conselho de Associação desse facto, podendo este
aceitar a taxa do direito em causa equivalente ao aumento do elemento agrícola.
3.A Lituânia reduzirá os direitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93, de acordo com o
seguinte calendário:
         o elemento não agrícola do direito deve ser eliminado até 31 de Dezembro de 2001 ;
         o elemento agrícola deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios referidos no artigo 3 o .
                                                                                                                          812
                                                                                                                   CE/LV/P1/p 125
 ---pagebreak---                                                            ANEXO I
                   Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Lituânia
                                                                                                                T A X A S DOS DIREITOS APLICÁVEIS
   Código NC                Designação das mercadorias           Taxas dos direitos de países terceiros
                                                                                                          a partir de 1.1.1995      a partir de 1 . 1 . 1 9 9 6
   0 5 0 5 10 9 0           Penas                                                   3,5                               0                           0
    1 7 0 4 9 0 71          Rebuçados de açúcar cozido                         13 + MOB                        3 + MOBR                    0 + MOBR
                                                                           max 2 7 + ad s/z                 max 2 7 + ad s/z         m a x 2 7 + ad s/z
   1 7 0 4 9 0 75           Caramelos                                          13 + MOB                        3 + MOBR                    0 + MOBR
                                                                           max 2 7 + ad s/z                 max 27 + ad s/z           max 2 7 + ad s/z
   1 8 0 6 9 0 11           Chocolates e artigos de chocolate,                 12 + MOB                        4 + MOBR                    0 + MOBR
                            contendo cacau                                 max 2 7 + ad s/z                max 2 7 + ad s/z          max 2 7 + ad s/z
   1 8 0 6 9 0 19           Chocolates e artigos de chocolate,                 12 + MOB                       4 + MOBR                     0 + MOBR
                            contendo cacau                                 max 2 7 + ad s/z                max 2 7 + ad s/z          max 2 7 + ad s/z
   1 8 0 6 9 0 31           Chocolates e artigos de chocolate,                12 + M O B                      4 + MOBR                      0 + mobr
                            contendo cacau                                 max 2 7 + ad s/z                max 27 + ad s/z           max 27 + ad s/z
   1 8 0 6 9 0 39           Chocolates e artigos de chocolate,                12 + MOB                        4 + MOBR                    0 + MOBR
                            contendo cacau                                 max 2 7 + ad s/z                max 2 7 + ad s/z          m a x 2 7 + ad s/z
   1806 90 50               Chocolates e artigos de chocolate,                1 2 + MOB                       4 + MOBR                    0 + MOBR
                            contendo cacau                                m a x 2 7 + ad s/z               max 2 7 + ad s/z          m a x 2 7 + ad s/z
   1 806 90 60              Chocolates e artigos de chocolate,                12 + MOB                        6 + MOBR                     0 + mobr
                            contendo cacau                                max 2 7 + ad s/z                 max 27 + ad s/z           max 27 + ad s/z
   1 806 90 70             Chocolates e artigos de chocolate.                 12 + MOB                        6 + MOBR                    0 + MOBR
                           contendo cacau                                 max 2 7 + ad s/z                 max 2 7 + ad s/z          max 2 7 + ad s/z
   1806 90 90              Chocolates e artigos de chocolate,                 12 + MOB                        6 + MOBR                    0 + MOBR
                           contendo cacau                                 max 27 + ad s/z                  max 2 7 + ad s/z          max 2 7 + ad s/z
   2 2 0 8 9 0 31          Vodka                                           1.3 e c u / % vol/hl            1.1 e c u / % vol/hl      0 . 9 e c u / % vol/W
                                                                             . + 5 ecu/hl                    . + 4 ecu/hl              . + 3.5 ecu/hl
OO
CO
 ---pagebreak---                                                                    ANEXO II
               Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Lituânia em relação às
                                   quais é concedida uma redução do elemento agrícola nos termos do artigo 3 o
Código NC  Designação das mercadorias                                                         Quantidades (toneladas)
                                                    1995               1996                 1997                 1998            1999 2000
1704 90 71 Rebuçados de açúcar cozido                100                110                  120                  130             140  150
1704 90 75 Caramelos
1806 90    Chocolates e artigos de                   250               275                   300                  325            350   375
           chocolate, contendo cacau
2208 90 31 Vodka                                     130                145                  160                  175             190 205
                                                                                      CE/LV/P1/p 127
 ---pagebreak---                                                     ANEXO III
                                     Lista dos produtos referidos no artigo 4o
          As importações na Lituânia dos produtos agrícolas transformados adiante enunciados, originários
                               da Comunidade, serão sujeitas aos seguintes direitos
                                                                         Taxas dos direitos
Código NC    Designação das
             mercadorias
                                        Direito de    1995      1996      1997      1998    1999       2000
                                           base
04031051     Leitelho, leite e nata         20         18         16       13 +     10 +     6+         3+
             coalhados, iogurte,
04031053     kefir e outros leites                                        MOB       MOB     MOB         MOB
             e natas fermentados
04031059     ou acidificados,
             mesmo
04031091     concentrados ou
             adicionados de
04031093     açúcar ou de outros
             edulcorantes, ou
04031099     aromatizados ou
             adicionados de
04039071     frutas ou de cacau
04039073
04039079
04039091
04039093
04039099
050510       Penas dos tipos                30          25        20        15       10       10          5
             utilizados para
             enchimento;
              penugem
1506          outras gorduras e             30          25        20       15 +     10 +      5+         0+
              óleos animais e
              respectivas                                                  MOB      MOB     MOB         MOB
              fracções, mesmo
              refinados, mas não
              quimicamente
              modificados
15171010      Margarina, excepto            20          18        16        14       12        8          6
              a margarina líquida
                                                                                                            815
 ---pagebreak---                                                       Tnxas dos diroitos
Código NC Designação das
          mercadorias
                                 Direito de 1995 1996   1997    1998     1999  2000
                                    base
15179010  Outras margarinas          20      18   16      14      12       8     6
1518      Gorduras e óleos           15      12   10     7+      5+       3+    0+
          animais ou vegetais,
          e respectivas                                 MOB     MOB      MOB   MOB
          fracções, cozidos,
          oxidados,
          desidratados, etc.
1704      Produtos de                25      23   18      15      12       8     5
          confeitaria sem
          cacau (incluído o
          chocolate branco)
1806      Chocolate e outras         30      28   25      20      15       10    5
          preparações
          alimentícias
          contendo cacau
190120    Extractos de malte;        25      22   18    14 +    10 +      6+    3+
          preparações
          alimentícias de                               MOB     MOB      MOB   MOB
          farinhas, etc.
          Misturas e pastas
          para a preparação de
          produtos de padaria,
          pastelaria e da
          indústria de bolacha
          e biscoitos da
          posição 1905
1902      Massas alimentícias,       25      22   18     14 +    10 +     6+    3+
          mesmo cozidas ou
          recheadas (de carne                           MOB     MOB      MOB   MOB
          ou de outras
          substâncias) ou
          preparadas de outro
          modo, tais como
          esparguete,
           macarrão, aletria,
           lasanha, nhoque,
           raviole e canelone;
           cuscuz, mesmo
           preparado
 1905      Produtos de padaria,  '    30     28   24     20 +    16 +     10 +  5+
           pastelaria ou da
           indústria de bolachas                         MOB     MOB      MOB   MOB
           e biscoitos, mesmo
           adicionados de
           cacau; hóstias,
           cápsulas vazias para
           medicamentos,
           obreias, pastas
           secas de farinha,
            amido ou fécula em
            folhas e produtos
            semelhantes
                                                      1
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                                                                                          816
                                                                                   CE/LV/P1/p 129
 ---pagebreak---                                                        Taxas dos direitos
Código NC Designação das
          mercadorias
                                  Direito de 1995 1996  1997     1998     1999 2000
                                     base
20041091  Batatas sob a forma         30      28   25     20      15       10    5
          de farinhas, sêmolas
          ou flocos,
          preparadas ou
          conservadas,
          excepto em vinagre
          ou em ácido acético,
          congeladas
20052010  Batatas, preparadas         30      28   25     20      15       10    5
          ou conservadas,
          excepto em vinagre
          ou ácido acético,
          não congeladas
210210    Leveduras vivas             15      12   10      6       3        2    0
2105      Sorvetes, mesmo             30      28   24   20 +     15 +     10 +  5+
          contendo cacau
                                                        MOB      MOB      MOB  MOB
2202      Águas, incluídas as         15      12   10      6       3        2    0
          águas minerais,
          naturais ou
          artificiais, e as águas
          gaseificadas,
          adicionadas de
          açúcar ou de outros
          edulcorantes e
          outras bebidas não
          alcoólicas, excepto
          sumos de frutas ou
          de produtos
          hortícolas da posição
          2009
2203      Cervejas de malte           35      30   30    28 +    27 +     27 + 25 +
                                                         MOB     MOB      MOB  MOB
2205      Vermutes e outros           20      18   15     13      10        5    0
          vinhos de uvas
          frescas
          aromatizados por
          plantas ou
          substâncias
          aromáticas
                                                                                    817
 ---pagebreak---                                                                     Taxas dos direitos
Código NC   Designação das
            mercadorias
                                  Direito de   1995 I 1996 I 1997 I 1998 I 1999             2000
                                     base
2207      r Alcool etílico não       100         100     100       100      100      100     100
            desnaturado, com
            um teor alcoólico em
            volume igual ou
            superior a 80% vol.;
            álcool etílico e                           Não inferior a US$ 0,1/%vol/1
            aguardentes,
            desnaturados, com
            qualquer teor
            alcoólico
2208      | Alcool etílico não        100        100     100        88       88       75      75
            desnaturado, etc.
                                       Não inferior a US$            Não inferior a US$  Não inferior
                                          0,08/%vol/1                  0,07/%/vol/1         a US$
                                                                                         0,06/%vol/1
2402      | Charutos, cigarrilhas     30          27      25        22       20       17      15
            e cigarros
                                                    Não inferior a US$ 4/1000 unidades
                                                                                                     818
                                                                                             CE/LV/P1/P 131
 ---pagebreak---                                                  PROTOCOLO N° 3
       relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa
                                                     TÍTULO I
                                               DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                     Artigo Io
                                                     Definições
Para efeitos do Presente Protocolo, entende-se por:
a)     «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem
       ou operações específicas;
b)     «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;
c)     «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;
d)     «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;
e)     «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral
       sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;
f)     «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi
       efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas
       as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o
       produto obtido é exportado;
g)     «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou,
       se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias
       nos territórios em causa;
h)     «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g) aplicada mutatis
      mutandis;
i)     «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos
       incorporados não originárias do país em que foram obtidos;
j)     «Capítulos» e «posições»,os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que
       constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente
       Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
 k)     «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;
I)     «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao
       abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário
       ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.
                                                                                                                 819
 ---pagebreak---                                                        TÍTULO II
                              DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
                                                       Artigo 2o
                                                  Critérios de origem
Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3 o e 4 o do presente Protocolo, são
considerados:
1.     Produtos originários da Comunidade:
a)     Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5 o do presente Protocolo;
b)     Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido
       inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de
        fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6 o do presente Protocolo.
2.     Produtos originários da Lituânia:
a)      Produtos inteiramente obtidos na Lituânia, na acepção do artigo 5 o do presente Protocolo;
b)      Produtos obtidos na Lituânia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente
        obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de
        transformações suficientes na acepção do artigo 6 o do presente Protocolo.
                                                        Artigo 3o
                                                  Cumulação bilateral
 1.     Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2 o , as matérias originárias da Lituânia na acepção do
presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias
aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que
tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que
as referidas no n° 7 do presente Protocolo.
 2.      Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2 o , as matérias originárias da Comunidade na acepção do
 presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Lituânia, não sendo necessário que essas matérias tenham
 sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido,
 todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas
 no artigo 7 o do presente Protocolo.
                                                                                                                       820
                                                                                                            CE/LV/P1/p 133
 ---pagebreak---                                                        Artigo 4o
                              Cumulação com matérias originária» da Letónia e da Estónia
1.     a)      Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2 o e sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3, as
               matérias originárias da Letónia e da Estónia, na acepção do Protocolo n° 3 anexo aos Acordos entre a
               Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que
               essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações
               suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a
               transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7o do presente Protocolo.
       b)      Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2 o e sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3, as
               matérias originárias da Letónia e da Estónia, na acepção do Protocolo n° 3 anexo aos Acordos entre a
               Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Lituânia, não sendo necessário que essas
               matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações
               suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a
               transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7 o do presente Protocolo.
2.     Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do n° 1 só continuarão a ser
considerados produtos originários da Comunidade ou da Lituânia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das
matérias utilizadas originárias da Letónia ou da Estónia.
Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente Acordo ou dos
Acordos entre a Comunidade e Lituânia, originários da Letónia ou da Estónia, consoante o país que contribuir para
o valor mais elevado dos produtos originários utilizados.
3.     Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente Protocolo ao comércio
entre a Comunidade e a Letónia e a Estónia, e entre a Lituânia e estes dois países, e igualmente entre cada um destes
três países entre si.
                                                        Artigo 5o
                                              Produtos inteiramente obtidos
1.     Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Lituânia, na acepção do n° 1, alínea a) edo
n° 2, alínea a), do artigo 2 o :
a)     Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;
b)      Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
 c)     Os animais vivos aí nascidos e criados;
 d)     Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
 e)     Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
 f)     Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;
 g)     Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos
        na alínea f);
 h)     Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo
        pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;
        Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
                                                                                                                   821
 ---pagebreak---   j)     Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde
          que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
  k)      As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).
  2.      As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g)
  do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:
  —       registados na Lituânia ou num Estado-Membro da Comumdade;
  —       que arvorem pavilhão da Lituânia ou de um Estado-Membro da Comunidade;
   —      que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Lituânia ou dos Estados-Membros
         da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Lituânia, cujo
          gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a
          maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Lituânia ou dos Estados-Membros
         da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e
          às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por
          aqueles Estados, pela Lituânia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;
   —      cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Lituânia ou dos Estados-Membros
          da Comunidade;
   —      cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais da Lituânia ou "dos
          Estados-Membros da Comunidade.
   3.     Os termos «Lituânia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam
   a Lituânia e os Estados-Membros da Comunidade.
   Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às
   operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se
   como fazendo parte do território da Comunidade ou da Lituânia, desde que satisfaçam as condições
   estipuladas no n° 2.
                                                    Artigo 6o
                        Produtos objecto de operações de complemento de fabrico
                                        ou de transformações suficientes
   1.     Para efeitos do artigo 2 o , as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto
   de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido
   seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não
   originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3.
   2.     No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as condições a cumprir
   são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no n° 1.
Quando na lista do Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto
obtido na Comunidade ou na Lituânia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de
transformação corresponde à diferença entre o preço do produto obtido à saída da fábrica e o valor das matérias de
países terceiros importadas na Comunidade ou na Lituânia.
                                                                                                            $2X
 ---pagebreak--- 3.     Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de complemento de
fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos
e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto
originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de
outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em
conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.
                                                         Artigo 7o
                        Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
Para efeitos de aplicação do artigo 6 o , consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente
de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:
a)      Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu
        transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada,
        sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);
 b)     Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de
        sortidos de artefactos), lavagem, pintura e" corte;
c)      i)      Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens;
        ii)     Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras
                operações simples de acondicionamento;
d)      A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos
        similares;
 e)     Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da
        mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, necessárias para serem considerados
        originários da Comunidade ou da Lituânia;
 f)      Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;
 g)      Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);
 h)      Abate de animais.
                                                         Artigo 8o
                                                   Unidade de qualificação
  1.     A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo será o produto específico
 considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema
 Harmonizado.
  Nesse sentido:
  a)     Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do
          Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
  b)      Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma
          posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão aplicáveis a cada um dos
          produtos considerado individualmente.
          Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na
                                                                                                                      823
 ---pagebreak--- classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.
                                                      Artigo 9o
                                  Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um
aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam
facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho
ou o veículo em causa.
                                                     Artigo 10°
                                                       Sortidos
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus
componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e
produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não
originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica.
                                                     Artigo 11°
                                                  Elementos neutros
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Lituânia não será necessário estabelecer o
carácter originário da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das
ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam
a entrar na composição final do produto.
                                                                                                        CE/LV/P1/p 137
                                                                                                                  824
 ---pagebreak---                                                          TÍTULO III
                                               REQUISITOS TERRITORIAIS
                                                         Artigo 12°
                                                Princípio da territorialidade
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas
ininterruptamente na Comunidade ou na Lituânia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3 o e 4 o .
                                                         Artigo 13°
                                              Reimportação de mercadorias
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Lituânia para um país terceiro forem devolvidos, com
excepção dos casos previstos nos artigos 3 o e 4 o , serão considerados não originários, salvo se for apresentada às
autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)      As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e
b)      As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas
        condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.
                                                         Artigo 14°
                                                    Transporte directo
 1.     O tratamento preferencial previsto no Acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo
transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Lituânia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4 o ,
da Estónia ou da Letónia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos
originários da Lituânia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através
de outro território que não o da Comunidade ou da Lituânia, ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4 o , da
Estónia ou da Letónia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos
permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham
sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua
conservação em boas condições.
 Os produtos originários da Lituânia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do
território de um país terceiro.
 2.     A prova de que as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades
 aduaneiras competentes mediante a apresentação de:
 a)      Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de
         trânsito, ou
 b)      Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:
         i)     uma descrição exacta dos produtos;
         ii)    as datas de descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos
                navios ou outros meios de transporte utilizados;
         iii)   a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;
 c)      Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.
                                                                                                                      825
 ---pagebreak---                                                     Artigo 15°
                                                    Exposições
1.     Os produtos expedidos de uma das Partes para figurarem numa exposição num país terceiro e serem vendidos,
após a exposição, para importação na outra Parte, beneficiarão, na importação, do disposto no Acordo, sob reserva
de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade
ou da Lituânia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de, que:
a)     Um exportador expediu esses produtos do território de uma das Partes para o país onde se realiza a exposição
       e os expôs nesse país;
b)     O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte;
c)     Os produtos foram expedidos para esta última Parte durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo
       estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;
d)     A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de
       demonstração nessa exposição.
2.     Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do Título IV, e apresentado
às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o
endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos
produtos e as condições em que foram expostos.
3.     O n° 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial,
agrícola ou artesanal, que nào sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais
para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
                                                                                                       CE/LV/P1/p 139
                                                                                                                  826
 ---pagebreak---                                                        TÍTULO IV
                                                   PROVA DE ORIGEM
                                                       Artigo 16°
                                            Certificado de circulação EUR.1
A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente Protocolo, será efectuada mediante um certificado
de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III do presente Protocolo.
                                                       Artigo 17°
                         Procedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR 1
1.      O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente
mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.
2.      Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação
EUR 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III.
Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, nos termos da legislação
do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação
dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for
completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos,
e barrado o espaço em branco.
3.      O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar,
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido
certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como
do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.
O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante, pelo menos, três
anos.
Os pedidos de certificados de circulação EUR. 1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de
exportação durante, pelo menos, três anos.
4.      O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da
Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da
Comunidade na acepção do n° 1 do artigo 2 o do presente Protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido
pelas autoridades aduaneiras da Lituânia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos
originários» da Lituânia na acepção do n° 2 do artigo 2° do presente Protocolo.
 5.     Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2 o a 4 o , a emissão dos certificados de
circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade ou da
 Lituânia, nas condições previstas no presente Protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas
 «produtos originários» na acepção do presente Protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados
 de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Lituânia.
 Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem
 previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado
 de exportação durante, pelo menos, três-anos.
                                                                                                                      827
 ---pagebreak--- 6.     As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do
carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem
exigir a apresentação de qualquer documento de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a
qualquer outro controlo que considerem adequado.
As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n° 2 sejam
devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida
de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
7.     A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades
aduaneiras.
8.     O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando
da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação
seja efectivamente efectuada ou assegurada.
                                                      Artigo 18°
                               Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1
 1.     Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 17 o , o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente
emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
a)      Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias
        especiais;
b)      Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1
        que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2.      Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos
produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.
3.      As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem
verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.
4.      Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
 «NACHTRAGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «ÁFGEGEVEN A
 POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EKAO0EN EK TON YZTEPQN»,
 «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «iSDUOTAS PO EKSPORTAVIMO»,"ANNETU JÀLKIKÃTEEN,
 "UTFÀR DATIEFTERHAND".
 5.     As menções referidas no n9 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.L
                                                                                                          CE/LV/P1/p 141
                                                                                                                     828
 ---pagebreak---                                                         Artigo 19°
                            Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
1.       Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às
autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse
dessas autoridades.
2.       A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ANTII"PA(pO», «DUPLICADO»,
«SEGUNDA VIA», «DUBLIKATAS», "KAKSOISKA PPALE", "DUPLIKAT".
3.       As menções referidas no n° 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem ser
inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.L
4.       A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa
data.
                                                        Artigo 20°
                                               Substituição de certificados
1.       A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre
possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo das mercadorias.
2.       O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de
aplicação do presente Protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.
3.       O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades
competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de
ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.
                                                         Artigo 21°
                                  Procedimento simplificado de emissão de certificados
 1.      Em derrogação dos artigos 17°, 18° e 19° do presente Protocolo, pode ser utilizado um procedimento
 simplificado para a emissão de certificados de circulação EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.
 2.      As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado
 "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos
 certificados EUR.1 e que ofereça, às autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o
 carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas
 mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 17° do presente Protocolo.
 3.      A autorização referida no n°2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes, se a casa n° 11
 "Visto da alfândega" do certificado de circulação EUR.1 deve:
 a)       Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem
          como a assinatura, que pode ser um facsimile, de um funcionário da referida estância; ou
 b)       Conter a marca, aposta pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas autoridades
          aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do Anexo V do presente Protocolo,
          podendo essa marca ser previamente impressa nos formulários.
 4.       Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa n° 7 "Observações" do certificado de circulação
 EUR.1 uma das seguintes menções:
                                                                                                                       829
 ---pagebreak--- "PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES VERFAHREN",
AÍ1AOYXTEYMENH AIAAIKAZIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE", "PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURA
SEMPLIFICATA", "VEREENVOUDIGDE PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "SUPAPRASTINTA
PROCEDURA", "YKSINKERTAISTETTU MENETTELY", "FÔRENKLAD PROCEDUR".
5.      A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador
autorizado.
6.      Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do certificado EUR.1, o
nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.
7.      Quando aplicável o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir
que se utilizem certificados EUR.1, ostentando um sinal que os individualize.
8.      Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:
a)      As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR.1;
b)      As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;
c)      Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori
        referido no artigo 30° do presente Protocolo.
 9.     As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do
tratamento especial previsto no n° 2.
 10.    As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não ofereça todas as
garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a
 autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar
 de oferecer essas garantias.
 11.    O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades
 por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer
 controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.
 12.    As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem
 necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.
 13.    O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros
 e da Lituânia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.
                                                                                                        CE/LV/P1/p 143
                                                                                                                     830
 ---pagebreak---                                                       Artigo 22°
                                        Prazo de validade da prova de origem
1.     O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no país de
exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
2.     Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do
termo do prazo referido n o n 0 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a
inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.
3.     Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação
podem aceitar os certificados de circulação EUR.1 se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do
referido prazo.
                                                       Artigo 23°
                                          Apresentação da prova de origem
Os certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo
com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado ou
uma declaração na factura e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma
declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do
Acordo.
                                                       Artigo 24°
                                                Importação escalonada
 Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação,
um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, dos
 Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, seja importado em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma
 única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.
                                                       Artigo 25°
                                                    Formulário EUR.2
 1.     Não obstante o disposto no artigo 16 o , a prova de carácter originário, na acepção do presente Protocolo, das
 remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 3 000 ecus por remessa, pode ser
 efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do Anexo IV do presente Protocolo.
 2.     O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu
 representante autorizado nos termos do presente Protocolo.
                                                                                                                     831
 ---pagebreak--- 3.     Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.
4.     O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras
do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.
5.     Os artigos 22* e 23° são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.
                                                      Artigo 26°
                                         Isenções da prova formal de origem
1.     Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal
dos viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal
de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os
requisitos do presente Protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos
produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de
papel apensa a esse documento.
2.     Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que
consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas
famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
3.     Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou
800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
                                                       Artigo 27°
                                             Discrepâncias e erros formais
1.      A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do
formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de
importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário
EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documentp corresponde aos produtos
apresentados.
2.      Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou
num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à
exactidão das declarações prestadas no referido documento.
                                                                                                                 832
                                                                                                         CE/LV/P1/p 145
 ---pagebreak---                                                     Artigo 28°
                                          Montantes expressos em ecus
1.     0 montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado
pelo país de exportação e comunicado às outras Partes.
Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á
se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4 o do
presente Protocolo.
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de importação
reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.
2.     Até 30 de Abril 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor,
nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas
nacionais dos Estados serão revistos pelo Comité Misto com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de
Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.
Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não
registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em
termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.
                                                                                                              833
 ---pagebreak---                                                       TÍTULO V
                                  MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                      Artigo 29°
                                       Comunicação de carimbos e endereços
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Lituânia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das
Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para
a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados
de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.
                                                      Artigo 30°
                       Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR.2
L      O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectuar-se-á por
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas
quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros
requisitos do presente Protocolo.
2.     Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado
de circulação EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado
de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um
inquérito.
3.      O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades
podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro
controlo que considerem adequado.
4.      Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento
preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega das
produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
 5.     As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo máximo
 de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa
 podem ser considerados originários e se preenchem os outros requisitos do presente Protocolo.
 6.     Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta
 não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos
 produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior
 ou em circunstâncias excepcionais.
                                                                                                                    834
                                                                                                         CE/LV/P1/p 14
 ---pagebreak---                                                        Artigo 31°
                                                Resolução de diferendos
Os diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30°, que não possam ser resolvidos entre
as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou
em caso de dúvida quanto â interpretação do presente Protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação.
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação
realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.
                                                       Artigo 32°
                                                         Sanções
Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o
objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
                                                       Artigo 33°
                                                      Zonas francas
1.      Os Estados-Membros e a Lituânia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos
comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1, que no decurso do seu transporte permaneçam numa
zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes
das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.
2.      Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Lituânia, importados numa zona
franca ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades
em causa devem emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação
cumprirem o disposto no presente Protocolo.
                                                        TÍTULO VI
                                                  CEUTA E MELILHA
                                                       Artigo 34°
                                                 Aplicação do Protocolo
 1.     O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão "produtos
originários da Comunidade" não abrange os produtos originários desses territórios.
 2.     O presente Protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das
 condições especiais definidas no artigo 35°.
                                                                                                                  835
 ---pagebreak---                                                        Artigo 35°
                                                 Condições especiais
1.     As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2 o , e as referências a esse artigo são
aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.
2.     Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14°, consideram-se:
1.     Produtos originários de Ceuta e Melilha:
       a)     Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
       b)     Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na
              alínea a), desde que:
              i)     esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
                     transformações suficientes, na acepção do artigo 6° do presente Protocolo, ou que
              ii)    esses produtos sejam originários da Lituânia ou da Comunidade, na acepção do presente
                     Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
                     transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações
                     insuficientes referidas no artigo 7°.
2.     Produtos originários da Lituânia:
       a)     Os produtos inteiramente obtidos na Lituânia;
       b)     Os produtos obtidos na Lituânia, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea
              a), desde que:
              i)     esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
                     transformações suficientes, na acepção do artigo 6 o do presente Protocolo, ou que
              ii)    esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente
                     Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de
                     transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações
                     insuficientes referidas no artigo 7°.
3.     Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4.     O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Lituânia" e "Ceuta e Melilha" na casa 2
do certificado de circulação EUR.L Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter
originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.L
5.     As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e
Melilha.
                                                                                                                 836
                                                                                                       CE/LV/P1/p 149
 ---pagebreak---                                                      TÍTULO VII
                                               DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                     Artigo 36°
                                              Alterações do Protocolo
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Lituânia ou a Comunidade o solicitarem,
a aplicação das disposições do presente Protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações
necessárias.
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes em zonas de comércio livre ou em
uniões aduaneiras com países terceiros.
                                                     Artigo 37°
                                         Comité de Cooperação Aduaneira
1.     É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo
em vista a aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções
que lhe sejam eventualmente atribuídas.
2.     O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão das
Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela
Lituânia.
                                                     Artigo 38°
                                                       Anexos
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.
                                                                                                              837
 ---pagebreak---                                                    Artigo 39°
                                             Aplicação do Protocolo
A Comunidade e a Lituânia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente Protocolo.
                                                   Artigo 40°
                                        Acordos com a Letónia e a Estónia
As Partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Letónia e a Estónia que permitam a
aplicação do presente Protocolo. As Partes procederão à notificação recíproca das medias tomadas para o efeito.
                                                   Artigo 41°
                                     Mercadorias em trânsito ou em depósito
As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente Protocolo
e que, à data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, estejam em trânsito, se
encontrem na Comunidade ou na Lituânia ou, na medida em que é aplicável o artigo 2 o , na Letónia ou na Estónia, em
depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades
aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido
a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos
de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.
                                                                                                                   83 (
                                                                                                       CE/LV/P1/p 1E
 ---pagebreak---                                                        ANEXO I
                                              NOTAS INTRODUTÓRIAS
Introdução
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não
originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do Anexo II,
sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do artigo 6°.
Nota 1:
 1.1.  As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição,
       ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das
       mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras
       colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira
       coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa
       posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.
 1.2.  Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do
       produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos
       os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em
       causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
 1.3.  Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada
       travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.
Nota 2:
2.1.   No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de "mudança
       de posição" estabelecida no n° 1 do artigo 6*. Se a regra "mudança de posição" se aplicar a qualquer,posição
       da lista, esta regra constará da coluna 3.
 2.2.  A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas
       ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa
        regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.
 2.3.   Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", poderão também ser
       utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas
       que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer
        posição, incluindo outras matérias da posição n° ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias
        classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta
        dacoluna 2 da lista.
 2.4.   Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário
        no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for
        utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao
        produto no qual foi incorporado.
        Por exemplo:
         Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que
        podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços
        de forja de ligas de aço" da posição n° 7224.
                                                                                                                     839
 ---pagebreak---       Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em
      virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224. Este esboço pode então ser
      considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido
      fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário náo de ser tomado em consideração
      na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.
2.5.  Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto
      final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto,
      insuficiente na acepção do artigo 7 o .
Nota 3:
3.1.  A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima
       requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere
       igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou
       de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível
       de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico
       mas não num estádio posterior.
3.2.   Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma
       matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização
       de todas as matérias:
       Por exemplo:
       A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente
       ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo
       possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
        Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis
        a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.
        Por exemplo:
        A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do
        mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em
        causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.
 3.3.   Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada
        matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua
        própria natureza, não podem satisfazer a regra.
        Por exemplo:
        A regra da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede
        a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.
        Por exemplo:
        Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir
        de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos
        a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de
        transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
        Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis.
                                                                                                                       840
                                                                                                           CE/LV/P1/p 153
 ---pagebreak--- 3.4.  Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias
      não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de
      todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além
      disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se
      aplicam.
Nota 4:
4.1.  A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas,
      sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a
      expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas
      não fiadas.
4.2.  A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002 e 5003, bem como
      as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições
      n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições n°s 5301 a 5305.
4.3.  As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas
      na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de
      fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
4.4.  A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as
      fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições n°s 5501
      a 5507.
Nota 5:
5.1.   No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam
       as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no
       seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver
       igualmente notas 5.3 e 5.4).
5.2.   Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma
       ou várias matérias têxteis de base.
       São as seguintes as matérias têxteis de base:
        —     seda,
        —     lã,
        —     pêlos grosseiros,
        —     pêlos finos,
        —     pêlos de crina,
        —     algodão,
        —     matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
        —     linho,
        —     cânhamo,
        —     juta e outras fibras têxteis liberianas,
        —     sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",
        —     cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
        —      filamentos sintéticos,
        —     filamentos artificiais,
        —      fibras sintéticas descontínuas,
        —      fibras artificiais descontínuas.
 ---pagebreak---      Por exemplo:
     Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de fibras sintéticas
     descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras
     sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de
     matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, em peso, do fio.
     Por exemplo:
     Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios sintéticos de
     fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não
     satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de
     lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem
     penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite
     máximo de 10%, em peso, do tecido.
     Por exemplo:
     Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de
     tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de
     algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os
     próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
     Por exemplo:
      Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de tecido
     sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base
     distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
      Por exemplo:
      Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto
      dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não
      originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do
      seu conjunto, não exceda em peso 10% das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios
      artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas
      ao peso.
5.3.  No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis
      de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita a este fio.
5.4.  No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película
      de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma
      fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta
      alma.
Nota 6:
6.1.  No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente
      nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a
      regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa
       posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto.
                                                                                                                  842
                                                                                                       CE/LV/P1/p 155
 ---pagebreak--- 6.2.    As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas descrição quer
        contenham ou não matérias têxteis.
        Por exemplo:
        Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado
        fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados
        nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes
        normalmente contenham matérias têxteis.
6.3.    Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo
        do valor das matérias não originárias incorporadas.
Nota 7:
7.1.     Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, e x 2 9 0 1 , ex 2902 e ex 3403, consideram-se como
         "tratamento definido" as seguintes operações:
         a)      Destilação no vácuo;
                                                                                                 (1)
         b)     Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"                     ;
         c)     Cracking;
         d)      Reforming;
         e)      Extracção por meio de solventes selectivos;
         f)      Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico
                 concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes
                 alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou
                 bauxite;
         g)      Polimerização;
         h)      Alquilação;
         i)      Isomerização.
     (1)      Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
                                                                                                                        843
 ---pagebreak--- 7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes
     operações:
     a)     Destilação no vácuo;
     b)     Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado";
     c)     Crackino:
     d)     Reforming;
     e)     Extracção por meio de solventes selectivos;
     f)     Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico
            concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes
            alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou
            bauxite;
     g)     Polimerização;
     h)     Alquilação;
     i)     Isomerização;
     k)     (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex2710), dessulfuração, pela acção do
            hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados
            (métodos ASTM D 1266-59 T);
     I)     (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da
            simples filtração;
     m)     (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente
            da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma
            pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os
            tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição e x 2 7 1 0 que se
            destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou
            descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos);
     n)     (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes
            produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 3 0 0 ° ,
            segundo o método ASTM D 86;
      o)    (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos),
            tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.
7.3.  Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais
      como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se
      obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como
      qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.
                                                                                                     CE/LV/P1/P  m
 ---pagebreak---                                                                                                          « . . « . _ . » _ - . • • ' • • .•^«•"'••A^"
                                                                   .-WfcW'O //
              LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A
              EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINARIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA
                                      ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
                                                                                        Operação ou transformação aplicável as matérias
   Posição SH                       Designação das mercadorias
                                                                                 não ontiinarias que confere a qualidade de produto originário
  0201             Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou                Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                   refrigeradas                                                   com exclusão da carne de animais da espécie bovina.
                                                                                  congelada, da posição 0202
  0202             Carnes de animais da espécie bovina, congeladas                Fabricação a partir de marénas de qualquer posição,
                                                                                  com exclusão de carnes J J animais da espécie bovina,
                                                                                  frescas ou refrigeradas, da posição 0201
  0206             Miudezas comesnveis de animais das espécies                     Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição,
                   bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e              com exclusão de carcaças d.i posiçõt-s »)20l a 0205
                   suar. frescas, refrigeradas ou congeladas
  02 10            ("arnês e miudezas, comestíveis, salgadas ou em                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                   salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pos                   com exclusão das carnes e miudezas Jas posições 0201
                   comestíveis, de carnes ou de miudezas                          a 0206 e 020S ou dos fígados de aves da posição
                                                                                  020-
  0302 j           Peixes, com exclusão dos peixes vivos                           Fabricação na qual rodas as matérias do capítulo 3
  0305                                                                             utilizadas ia devem ser originárias
  0402.          !  Leite e lacticínios                                            Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição,
  0404 a         j                                                                 com exclusão do leite e da nata das posições 04') ! ou
  0406           I                                                                 0402
  0403           I  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e            Fabricação na qual:
                   outros leites e natas fermentados os acidificados.                  T    ,          •• i                               , ,        . . j
                                         .         .      .      ,                 — Todas as matérias do capitulo 4 utilizadas ia devem
                 '  mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou                     scr
                 I   .            . .                          i     4                      originarias,
                   de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio-
                    nados de frutas ou de cacau                                    — Quaisquer sumos de trutas icom exclusão dos de
                                                                                        ananás, de lima ou de torania) da posição 200^
                                                                                        utilizados devem ser originários.
                                                                                   — O valor de todas as matérias do capitulo I - utiliza-
                                                                                        das não deve ultrapassar 30 °o do preço à saída da
                                                                                        fábrica do produto obtido
  0408              Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos.             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                    secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congé-              com exclusão dos ovos de aves da posiçáo 040~
                    lados ou conservados de outro modo, mesmo adi-
                    cionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                                                                               i
*0502               Cerdas de porco ou de javali, preparados                        Limpeza, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de
                                                                                    porco ou de javali
l
  0506              Ossos e núcleos córneos, em bruto                               Fabricação na qual as matérias do capítulo Jiuriiizadas
                                                                                    já devem ser originárias                                               845
 ---pagebreak---                                                                                                 th
   0"10 a        Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou       Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza-
   0"13          secos, conservados transitoriamente, com exclusão    das |á devem ser originárias
                 das posições ex O - 10, ex 0"\\
ex 0"I0          Milho doce mão «.ozido ou cozido cm água o           Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige-
                 vapor), congelado                                    rado
exO'll           Milho doce. conservado transitoriamente              Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige-
                                                                      rado
   0811          Frutas, náo cozidas ou cozidas em água ou vapor,
                 congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de
                 outros edulcorantes
                 — Adicionadas de açúcar                              Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                                                                      capitulo l - utilizadas não deve ultrapassar 30 "o do
                                                                      preço a saída da fabrica do produto obtido
                 — Outras                                             Fabricação na qual todas as trutas utilizadas já devem
                                                                      ser originarias
   08 i;         Frutas conservadas- transitoriamente ipor exemplo:   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem
                 com gás sulfuroso ou agua salgada, sulfurada ou      ser originarias
                 adicionada de outras substancias destinadas a asse-
                 gurar transitoriamente a sua conservação), mas
                 impróprias para alimentação neste estado
   0813          Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0804:   Fabricação na qual todas as frutas utilizadas |á devem
               ; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, ser originarias
               i do presente capitulo
   0814          Cascas de citrinos, de melões ou de melancias,       Fabricação na qual todas as trutas utilizadas |á devem
                 frescas, secas, congeladas ou apresentadas em agua   ser originarias
                 salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân-
                 cias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
                 conservação
ex capítulo 11    Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e     Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas
                  féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão da   comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0~14, ou os
                 posição ex 1106                                       frutos utilizados devem ser originários
 ex 1106          Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da     Secagem e moagem de legumes de vagem da posição
                  posição 0~ 13                                        0 _ 08
    1301          Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias da
                  mos, naturais                                        posição 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 % «*°
                                                                        preço à saida da fábrica do produto obtido
                                                                                                                846
 ---pagebreak--- ex 1302        Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos   Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessan-
               vegetais, mesmo modificados                          tes, não modificados
   150!        Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves
               domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraí-
               das por meio de solventes
               — Gorduras de ossos e gorduras de resíduos           Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo.
                                                                    com exclusão das matérias das posições 0203. 0206. ou
                                                                    0207 ou dos ossos da posiçáo 0506
               — Outras                                             Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis
                                                                    da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de
                                                                    carnes ou miudezas comestíveis de aves da posiçáo
                                                                    020"
   1502        Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou
               caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou
               extraídas por meio de solventes
               — Gorduras de ossos e gorduras de resíduos           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                    com exclusão das matérias das posições 0201. 0202.
                                                                    0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506
                   Outras                                           Fabricação na qual todas as matérias animais do capítu-
                                                                    lo 2 utilizadas ja devem ser originarias
   1504        Gorduras, óleos e respectivas tracções, de peixes ou
               de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas náo
               quimicamente modificados
               — Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura e   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                   óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente     incluindo a partir de outras matérias da posição 1504
                   modificados
               — Outros                                             Fabricação na qual todas as matérias animais dos
                                                                    capítulos 2 e 3 utilizadas |á devem ser originárias
ex 1>05        Lanolina refinada                                    Fabricação a partir da suarda em bruto da posição
                                                                     1505
   15 Oh       Outras gorduras e óleos animais e respectivas trac-
               ções, mesmo refinados, mas náo quimicamente
               modificados
               — Fracções sólidas                                    Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                     incluindo a partir de outras matérias da posiçáo 1506
               — Outros                                              Fabricação na qual todas as matérias animais do capítu-
                                                                     lo 2 utilizadas já devem ser originárias
ex 150" a 1515 Óleos vegetais e respectivas tracções, fixos, mesmo
               refinados, mas não quimicamente modificados
               — Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de       Fabricação a partir de outras matérias das posições
                   joiobe                                             150"a 1515
               — Outros, com exclusão de:                             Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas
                                                                      já devem ser originárias
                   — Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica,
                       cera de mirica e cera do Japão
                   — Destinados a usos técnicos ou industriais,
                       com exclusão do tabrico de produtos utiliza-
                                                                                                                               847
                       dos para a alimentação humana
 ---pagebreak---         Ill                                                                                 ;J>
ex 1516     Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas    Fabricação na qual todas as matérias animais ou vege-
            tracções, reestenticadas. mesmo refinadas, mas não    tais utilizadas já devem ser originarias
            preparados de outro modo
ex 15 T     Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das  Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas
            posições 1507 a 1515                                  já devem ser originárias
ex 1519     Álcoois gordos («grazos»i, com carácter de ceras      Fabricação a partir de marérias de qualquer posiçáo,
            artificiais                                           incluindo a partir de ácidos gordos («grazos») da
                                                                  posiçáo 1519
   1601     Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude-     Fabricação a partir de animais do capitulo 1
            zas ou sangue; preparações alimentícias à base de
            cais produtos
   1602     Outras preparações e conservas de carne, miudezas     Fabricação a partir de animais do capítulo l
            ou de sangue
   1603     Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos,     Fabricação a partir de animais do capitulo 1. Contudo,
            moluscos ou de outros invertebrados aquáticos         todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte-
                                                                  brados aquáticos utilizados já devem ser originários
   1604     Preparações e conservas de peixes; caviar e seus      Fabricação na qual todos os peixes e ovas de pei.xe
            sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe        utilizados já devem ser originários
   1605     Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáti-    Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou
            cos, preparados ou em conservas                       outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser
                                                                  originários
ex l"01      Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
             camente pura. no estado sólido, adicionadas de        capítulo 1" utilizadas náo deve ultrapassar 30 % do
             aromatizantes ou de corantes                          preço á saida da tábrica do produto obtido
    T02      Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli-
             cose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no
             estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de
             aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel.
             mesmo misturados com mel natural; açúcares e
             melaços caramelizados
             — Maltose     e   frutose (lévulose),  quimicamente   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                  puras                                            incluindo a partir de outras matérias da posiçáo 1 ""02
             — Outros açúcares, no estado sólido, adicionados      Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
                  de aromatizantes ou de corantes                  capitulo 1" utilizadas náo deve ultrapassar 3 0 % do
                                                                   preço á saida da fábrica do produro obtido
                  Outros                                            Fabricação na qual todas as matérias utilizadas |J
                                                                   devem ser originárias
 ex 1"03      Melaços resultantes da extracção ou refinação do      Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo 1
              açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran-     utilizadas náo pode exceder 30 % do preço á saída da
              tes                                                   fabrica do produto obtido
    1"04      Produros de confeitaria     (incluído  o  chocolate   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
              branco), sem cacau                                    classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                    obtido e em que o valor das outras matérias do capiwlo
                                                                     1 ~ utilizadas nào devem exceder 30 % do preço â saída
                                                                    da fábrica do produto obtido
                                                                                                              848
 ---pagebreak---                                i2)                                                   (3)
1806  Chocolate e outras preparações alimentícias que       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
     contenham cacau                                        ser classificadas numa posição diferente da do produto
                                                            obtido e em que o valor de todas as matérias do
                                                            capitulo 1" utilizadas não devem ultrapassar 3 0 % do
                                                            preço do produto â saída da fábrica
1901  Extractos de malte; preparações alimentícias de fari-
     nhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de
      malte, que não contenham cacau em pó ou que o
     contenham numa proporção inferior a 50 %. em
     peso, náo especificadas nem compreendidas em
     outras posições: preparações alimentícias de produ-
     tos das posições 0401 a 0404, que não contenham
     cacau em pó ou que o contenham numa proporção
     inferior a 10 %, em peso, náo especificadas nem
     compreendidas em outras posições
     — Extractos de malte                                   Fabricação a partir de cereais do capítulo 10
     — Outros                                               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                            ser classificadas numa posição diferente da do produto
                                                            obtido e em que o valor de todas as matérias do
                                                            capítulo 1" utilizadas náo ultrapasse 30 % do preço â
                                                            saída da fábnc3 do produto obtido
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas        Fabncaçáo na qual todos os cereais (com exclusão do
     (de carne ou outras substâncias) ou preparados de      trigo durol, carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou
     outro modo. tais come esparguete, macarrào, ale-       moluscos utilizados |á devem ser originários
     mã, lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz
     mesmo preparado
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a parrir de       Fabricação a partir de marérias de qualquer posição,
     féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas    com exclusão da fécula de batata da posição 1108
     semelhantes
1904 Produtos á base de cereais, obtidos por expansão ou
     torrefacção (por exemplo: flocos de milho <corn-
     -flakes»i; grãos de cereais, excepto o milho, pré-
     -cozidos ou preparados de outro modo:
     — Sem adição de cacau:
         — Grãos de cereais, excepto o milho, pre-          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
             -cozidos ou preparados de outro modo           Contudo, os grãos ou espigas de milho doce preparados
                                                            ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005, e o
                                                            milho doce náo cozido ou cozido em agua ou vapor,
                                                            congelado, da posição 0~10, não podem ser utilizados
             Outros                                         Fabricação na qual:
                                                            — Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho
                                                                da espécie -Zea indurata» e o trigo duro e seus
                                                                derivados) utilizados devem ser inteiramente obti-
                                                                dos
                                                            — O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas nào
                                                                deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída
                                                                da fábrica
     — Com adição de cacau                                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                            com exclusão das matérias da posição 1806, no qual o
                                                             valor das matérias do capítulo 17 não deve ultrapassar
                                                             30 % do preço do produto à saída da fábrica
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
     bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;       com exclusão das marérias do capítulo 11
     hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
     pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em
     folhas, e produtos semelhantes
 ---pagebreak---    1001    Produto*, hortícolas, frutas e outras partes comestí-                   Fabricação n.\ qual rodas as matérias hortícolas e trutai
           veis de plantas, preparados ou conservados em                           utilizadas ia devem ser originarias
           vinagre ou em acido acético
   200:    Tomates preparado*, ou .onservados, e\cept«> em                         Fabricação na qual os tomate» utilizados ;.i devem str
           vinagre ou cm acido acético                                             originários
   2003    Cogumelos e rrufas. preparados ou conservados,                          Fabricação na qual rodos os cogumelos e trufas utiliza- »
           excepto em vinagre o u cm acido acético                                 dos ia devem ser originários                                    J
   2004 c  O u t r o s p r o d u t o s hortícolas preparados ou conserva-          Fabricação na qual todas as matérias horticola> utiliza-
   200 <   dos, excepto em vinagre ou em acido acético, conge-                     das ia devem ser originarias
           lados ou náo congelados
   2oi >h  Frutas, cascas de trutas c outras partes de plantas,                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias do
           conservadas com acucar : passadas por calda, glacea-                    capitulo I " utilizadas n ã o deve ultrapassar >0 "., do
           das ou cristalizadas;                                                   preço a saída da fabrica d o p r o d u t o obtido
   200"    Doces, geleias,               m a r m e l a d a s - , pures e pastas de Fabricação na qual <> vaior de todas as marénas do
           trutas, obtidos por co/.imcnto. com ou sem adição                       capitulo I " utilizadas n ã o deve .iltranassar ><» ".. do
           de a«.'dwar ou de outros edulcorantes                                   pret,o a saída J a fabrica ú o p r o d u t o obtido
   2!'us   Frutas e outras partes comestíveis de plantas, prepa-
           radas ou conservadas de o u t r o m o d o . com ou >em
           adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou ue
           alcooi. não especincada» nem compreendidas em
           outras posições
           — Frutas (incluindo as de casca niai cozida»,                           Fabricação na qual todas as rruca» utilizadas iá devem
                excepto em agua ou vapor, com adição de                            ser originarias
                açúcar, congeiadas
           — Frutas de casca rua. com adição de acucar c                            Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes
                 jLooi
                                                                                    oleaginosas das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas
                                                                                    excede 60% do preço à saída da fábrica do produto obtido.
           — Outras                                                                Fabricação na qual todas as materia- utiii/.adas devem
                                                                                   classiricar-se numa posição diferente Ja do produto
                                                                                   obtido, desde que o \alor J a - matérias J o capituio 1"
                                                                                   utiluadas não ultrapasse î() ".. d o preco J >aida da
                                                                                   fabrica d o p r o d u t o o b t i d o
e\ 2 " " c "sumos de frutas m u u i d o s os mosto* de uvas,, não                  Fabricação 11.1 qual toda* as matérias utilizada* devem
           fermentados, sem adição Je alcool. k nm ou sem                          classificar-se numa posição diferente da di> produto
           adieu» j c .Kiicar ou de outros edulcorantes                            obtido, desde que o valor das matérias do capitulo ! "
                                                                                   utilizadas n á o ultrapasse 30 "•> do preço .1 said.i da
                                                                                   fabrica do p r o d u t o obtido
e\2l0|     Chicória rorrada e seus extractos, essências e con-                      Fabricação na qual toda .1 chiv.ort.1 utilizada n deve *e:
           centrados                                                                originaria
«210.5           Preparações para molhos e molhos preparados:                       Fabricação na qual todas as materia» utilizadas devem
                 condimenros e temperos c o m p o s t o ;                           classincar-sf numa po»icáo duerente da J o p r o d u t o
                                                                                    obtido. C o n t u d o , farinha de m o s t a r d a ou mostarda
                                                                                    preparada podem ser utilizadas
           — Mostarda preparada                                                     Fabricação a partir de farinha de mostarda
                                                                                                                                           850
               »j-— •' « • ! * • ' ' ' f
 ---pagebreak---         Il)                             :2)
e*2!04            Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas,  Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição,
                  preparadas                                        com exclusão Jos vegetais preparados ou conservado*
                                                                    das posições 2002 a 2005
                  Preparações alimentícias compostas homogenei-     E aplicável a regra relativa a posição na qual estas
                  zadas                                             preparações são classificadas quando se apresentem náo
                                                                    acondicionadas
ex 2106       Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de     Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo 1 ~
              corantes                                              utilizadas nào deve ultrapassar 50 "'.» do preço a saída
                                                                    da fábrica do produto obtido
   2201     { Aguas, incluídas as aguas minerais, naturais ou       Fabricação na qual todas as águas utilizadas ia Jevem
            ! artificiais, e as aguas gaseificadas, não adicionadas ser originarias
            I de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatiza-
            i das; gelo e neve
   220:       Aguas, incluídas as águas minerais a as águas gasei-  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
              ficadas, adicionadas Je açúcar ou de outros edulco-   classificar-se numa posição diferenre Ja Jo produto
              rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó-    obtido, desde que o valor das materus Jo capitulo I"
              licas, excepto sumos de frutas ou de produtos         utilizadas náo ultrapasse 30 "o do preço a saída Ja
              hortícolas da posição 2009                            fábrica do produto obtido e todos os sumos de trutas
                                                                    (com exclusão dos sumos de frutas de ananas, de lima e
                                                                    de toranjai |á devem ser originários
ex 2204       Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-    Fabricação a partir de outros mostos de uvas
              dentados c mosto de uvas adicionado de alcool
    2205      Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes    Fabricação a .partir de matérias de qualquer posiçáo.
ex 220"       e outros vinhos de uvas frescas preparados com        com exclusão de uvas ou quaisquer matérias derivadas
ex 2208       plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e   das uvas
    e         outras aguardenres. desnaturadas ou não; aguarden-
ex220«*       tes, licores e outras bebidas alcoólicas: preparações
              alcoólicas compostas dos tipos utilizados na fabrica-
              ção de bebidas: vinagres
ex 2208       Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a     Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes
               50 "» vol                                             derivadas de cereais utilizadas não deve ultrapassar
                                                                     15 "o do preço a saída da fábrica do produto obtido
ex 2303        Resíduos da fabricação do amido de milho tcom         Fabricação na qual todo o milho utilizado tá deve ser
               exclusão das águas de maceração concentrada) de       originário
               teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca.
               superior a 40 %. em peso
 ex 2306       Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultan-   Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas ja
               tes da extracção dô azeite, contendo mais do que      devem ser originarias
               3 "o de azeite
     2309      Preparações dos tipos utilizados em alimentação de     Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou melaços,
               animais                                                carne ou leite utilizados já devem ser originários
                                                                                                                              851
 ---pagebreak---           (1)
     2402                Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos     Fabricação na qual pelo menos "0 "», em peso, do
                         seus sucedâneos                                        rabaco nào manipulado ou dos desperdícios do tabaco
                                                                                da posição 2401 utilizado ia devem ser originários
r x 2403                 Tabaco para fumar                                      Fabricação na qual pelo menos "0 %. em peso. do
                                                                                tabaco nào manipulado ou dos desperdícios de tabaco
                                                                                da posição 2401 utilizado ia devem ser originários
ex 2504                   Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono    Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tritu-
                          purificado, triturado                                 ração de grafite cristalina em bruto
e.\2515                   Mármores simplesmente cortados, à serra ou por        Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo
                          outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada     se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm
                          ou rectangular, com uma espessura igual ou supe-
                          rior a 25 cm
ex25l6                    Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de Corte, a serra ou por outro meio. de pedra (mesmo se
                          cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, á   |á serrada i com uma espessura superior a 25 cm
                          serra ou por outro meio, em blocos ou placas de
                          forma quadrada ou rectangular com uma espessura
                          igual ou inferior a 25 cm
ex2518                    Dolomite calcinada                                     Calcinação da dolomite nào calcinada
 ex25!9                   Carbonato de magnésio natural triturado, em reci-      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                          pientes hermeticamente fechados imagnesitei e óxi-     ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                          do de magnésio, mesmo puro, com exclusão da            Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio
                          magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a        natural da posição 2519
                          fundo tsinterizadai
 ex 2520                  Gesso calcinado para a arte dentaria                   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas nào
                                                                                 excede 50 ".. do preço do produto à saída da fábrica
 ex 2524                  Fibras de amianto (asbestoi natural                    Fabricação a partir de concentrado de amianto (as-
                                                                                 besto i
 ex 2525                   Mica em po                                            Trituração de mica ou desperdícios de mica
 ex253t>                  Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas            Calcinação ou trituração de terras corantes
 ex 270"                   Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos       Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                           excede o dos constituintes não aromáticos e que        definidos (')
                           constituem óleos análogos aos óleos minerais e
                           outros produtos análogos aos óleos minerais e          Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                           outros produtos provenientes da destilação dos alca-   classificar-se numa posição diferente da do produto.
                           trões de hulha a alta temperatura, que destilem mais   Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                           de 65 "i. do seu volume até 250 °C (incluindo          mesma posição, desde que o seu valor nào exceda 50 "•.
                           misturas de éter de petróleo e benzol, destinados a    do preço à saída da fábrica do produto
                           serem utilizados como carburantes ou como com-
                           bustíveis
 2 "09                     Óleos brutos de petróleo ou de minerais betumino-      Destilação destrutiva de matérias betuminosas
                           sos
  (') Ver nota introdutória " —A nexo 1.
                                                                                                                                852
 ---pagebreak---          il)
                                                                                                       li)
   2710 a               Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,         Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
   2"12                 excepto óleos brutos; preparações náo especificadas   definidos (')
                        nem compreendidas em outras posições, contendo,
                        em peso. "0 % ou mais de óleos de petróleo ou de      Outras operações em que as matérias utilizadas Jevem
                        minerais betuminosos, os quais devem constituir o     classificar-se numa posição diferente da do produto.
                        seu elemento de base                                  Conrudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                              mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50
                        Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos;     do preço à saída da fábrica do produto
                        vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina,
                        slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa,
                        outras ceras minerais e produtos semelhantes obti-
                        dos por síntese ou por outros processos, mesmo
                        corados
   2"13 a               Coque de petróleo, betume de petróleo e ou:ros        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
   2 " 15               resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betu-   definidos (')
                        minosos
                                                                              Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                        Betumes e asfaltos, naturais: xistos e areias betumi- classificar-se numa posiçáo diferente da do produto.
                        nosos; astalfires e rochas asfálticas                 Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                              mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 "<>
                        Misturas betuminosas à base de asfalrr- ou de         do preço à saída da fábrica do produto
                        betume naturais. Je betume de petróleo. Je alcatráo
                        mineral ou de breu de alcatrão mineral
ex capítulo 28     i    Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgáni-    Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                   |    cos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos    ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                   i    radioactivos, de metais das terras raras ou de isóto- Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                   j    pos; com exclusão das posições ex 2811 e ex 2S33      posiçáo desde que o seu valor náo exceda 20 % do
                   j    cuias regras são definidas a seguir                   preço à saída da fábrica
ex2811                  Trióxido de enxofre                                   Fabricação a partir de dióxido de enxofre
ex2833                  Sulfato de alumínio                                   Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas nào
                                                                              exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 29           Produtos químicos orgânicos, com exclusão das        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                         posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex         ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                         2932. 2933 e 2934, cujas regras são definidas a      Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                         seguir                                               posiçáo desde que o seu valor náo exceda 20 % do
                                                                               preço do produto à saída da fábrica
ex 2901                  Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza-  Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                         dos como carburantes ou como combustíveis             definidos (')
                                                                               Outras operações em que as matérias utilizadas devem
                                                                               classificar-se numa posição diferente da do produto.
                                                                               Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na
                                                                               mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 %
                                                                               do preço à saída da fábrica do produto
 (M Ver nota introdutória " — anexo I.
                                                                                                                                       853
 ---pagebreak--- ex 2902                  Ciclanos e uclenos com exclusão dos azulenos),         Operações de refinação e/ou um ou mais traramenr<
                         bcnzenos. toiuenos. xilcnos. destinados a ser utiliza- definidos (')
                         dos como carburantes ou como combustíveis
                                                                                Outras operações em que as matérias utilizadas dever
                                                                                classificar-se numa posição diferente da do produti
                                                                                Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas n.
                                                                                mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 "
                                                                                do preço á saída da fábrica do produto
ex 2905                   Alcoolatos metálicos de álcoois desta posiçáo e de    Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçài
                         etanol ou glicerol                                     incluindo a partir de outras matérias da posição 2905
                                                                                Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçà<
                                                                                podem ser utilizados desde que o seu valor não ultra
                                                                                passe 20 "'•> do preço do produto à saida da fábrica
      2915                Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus    Fabricação a parrir de matérias de qualquer posição
                          anidridos. halogenetos. peróxidos e paroxiacidos;     Contudo, o valor das marérias das posições 2915 e
                          seus derivados halogenados. sulfonados. nitrados ou   2916 utilizadas não deve exceder 20 ".> do preço di
                          nitrosados:                                           produto à saída da fábrica
ex 2932               I   — Éteres internos e seus derivados halogenados,       Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                      ;       sulfonados. nitrados ou nitrosados                Contudo, o valor das matérias da posição 2909 utiliza-
                                                                                das náo deve exceder 20 % do preço do produto a
                                                                                saída da fabrica
                              Acerais cíclicos e hemiacetais internos e seus    Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo
                              derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou
                              nitrosados
      2*»33           j   Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de      Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo.
                      I   heteroátomoisi de azoto i nitrogénioi; ácidos nuclei- Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e
                      j   cos e seus sais                                       2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do
                                                                                 produto à saída da fábrica
      2934                Outros compostos heterocíclicos                        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                                 classificar-se numa posição diferente da do produto
                                                                                 obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                                 mesma posição que a do produto, desde que o seu
                                                                                 valor não exceda 20 ".> do preço a saída da fábrica do
                                                                                 produto obtido
 ex capitulo 30            Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições     Fabricação em que rodas as matérias utilizadas devem
                           3002, 3003 e 3004. cuias regras são definidas a       ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                           seguir                                                Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                                 posiçáo desde que o seu valor náo exceda 20 % do
                                                                                 preço do produto a saida da fábrica
       3002                Sangue humano; sangue animal preparado para
                           usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico;
                           soros específicos de animais ou de pessoas imuniza-
                           das e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi-
                           nas, culturas de microrganismos (excepto levedurasl
                           c produtos semelhantes:
                           — Produtos constituídos por produtos misturados        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                               entre si para usos terapêuticos ou profilácticos   incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia. a$
                               ou produtos náo misturados para estes usos,        matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desd*
                               apresentados em doses ou acondicionados para       que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do
                               vend3 a retalho                                    produto à saida da fabrica
  • ') Ver nota introdutória      anexo 1.
                                                                                                                         854
 ---pagebreak---    3002               Outros:
   • continuação)
                      — Sangue humano                                    Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição,
                                                                         incluindo outras matérias Ja posição >002. Todavia, as
                                                                         matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde
                                                                         que o seu valor nào ultrapasse 20 ".> Jo preço do
                                                                         produto a saída da fábrica
                          Sangue animal preparado para usos terapêu-     Fabricação a parrir de matérias Je qualquer posição,
                          ticos ou profilácticos                         incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                                         matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde
                                                                         que o seu valor náo ultrapasse 20 ".. Jo preço do
                                                                         produto a saída da fabrica
                          Constituintes do sangue diferentes dos soros   Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição,
                          específicos de animais e de pessoas imuniza-   incluindo outras matérias Ja posição 3002. Todavia, as
                         das; hemoglobulina e soroglobulinas             matérias aqui referidas so podem ser utilizadas JesJe
                                                                         que o seu valor não ultrapasse 20 "<> Jo preço Jo
                                                                         produto ã saída da fábrica
                          Hemoglobulina. globominas sanguíneas e         Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição,
                          soroglobulinas                                 incluindo ourras matérias Ja posição 3002. Todavia, as
                                                                         matérias aqui referidas so podem ser utilizada* JesJe
                                                                         que o seu valor não ultrapasse 20 "<> Jo preço Jo
                                                                         produro a saída Ja fábrica
                      — Outros                                           Fabricação a partir Je matérias Je qualquer posição,
                                                                         incluindo outras matérias Ja posição 3002. Todavia, as
                                                                         matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                         que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do
                                                                         produto a saida da fábrica
    3003          Medicamentos (excepto os produtos das posições         Fabricação na qual:
   e              3002. 3005 ou 3006)                                    — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
   3004                                                                       numa posiçáo diferente da do produto. Contudo, as
                                                                              matérias das posições 3003 ou 3004 podem ser
                                                                              utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                              do preço do produro a saida da ta brica
                                                                              O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                              exceder 50 "<> do preço do produto a saída Ja
                                                                              fábrica
ex capitulo 3 I   Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posição        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                  ex 3105 cuias regras são definidas a seguir             ser classificadas numa posição diferente da do produto
                                                                          obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                          mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 ",,
                                                                          do preço do produto à saida da fábrica
                                                                            t
ex3!05            Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con-      Fabricação na qual:
                  tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili-     — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                  zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio: outros       numa posição diferente da do produto obtido. Con-
                  adubos ou fertilizantes; produtos do presente capí-          tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi-
                  tulo apresentados em tabletes ou formas semelhan-            ção desde que o seu valor nào exceda 20 ".. do
                   tes, ou ainda em embalagens com peso bruto nào              preço do produto à saída da fábrica
                  superior a 10 kg; com exclusão de:
                                                                               e
                  — Nitrato de sódio
                                                                          — O valor de todas as matérias utilizadas nào deve
                   — Cianamida cálcica                                         exceder 50 % do preço do produto à saida Ja
                   — Sulfato de potássio                                       fábrica
                   — Sulfato de potássio de magnésio
                                                                                                                                  855
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         (1)                                         i2)                                                              IJ)
ex capitulo 32          Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus den-               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                        vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas                ser classificadas numa posição diferente da do produto
                        e vernizes; mastiques; tintas de escrever; com exclu-              obrido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                        são das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são                   mesma posição desde que o seu valor nào exceda 20 %
                        definidas a seguir                                                 do preço do produto ã saída da fábrica
ex 3201                 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva-              Fabricação a partir de extractos tanantes de origem
                        dos                                                                vegetal
    3205                Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                        presente capitulo, a base de lacas corantes ( ' )                   com exclusão das matérias das posições *3£Q/& CL
                                                                                          £ 2 0 4 , todavia, as matérias da posição 3205 podem ser
                                                                                           utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 So do
                                                                                           preço à saida da fábrica do produto obtido
ex capitulo 33          Óleos essenciais e resmóides; produtos de perfuma-                 Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
                        na ou de toucador preparados e preparações cosmé-                  ser classificadas numa posição diferente da do produto
                        ricas; com exclusão da posiçáo 3301 cuja regra é                   obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                        definida a seguir                                                  mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                                           do preço do produro a saida da fábrica
    3301                Óleos essenciais idesrerpenizados ou não), incluídos               Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                        os chamados «concretos» ou «absolutos-; resinói-                   incluindo matérias de um outro -grupo» (-) da presente
                        des; soluções concentradas de óleos essenciais em                  posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do
                        gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias                  mesmo -grupo» desde que o seu valor náo ultrapasse
                        análogas, obtidas por tratamento de flores através                 20 % do preço do produto à saída da fábrica
                        de substâncias gordas ou por maceração; subprodu-
                        tos terpenicos residuais da desterpenização dos
                        óleos essenciais: aguas destiladas aromáticas e solu-
                        ções aquosas de óleos essenciais
ex capítulo 34          Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações               Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                         lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, pro-          ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                        dutos de conservaçào e limpeza, velas e artigos                    Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                        semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce-                   posição desde que o seu valor não exceda 20 % do
                        ras • para odontologia larte dentaria i e composição               preço do produto a saida da fábrica
                         para odontologia iarte dentaria i a base de gesso,
                        com exclusão das posições ex 3403 e 3404 cujas
                         regras são definidas a seguir
e\ 340:                  Preparações lubrificantes que contenham óleos de                   Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos
                         petróleo ou de minerais betuminosos, desde que                     definidos õ
                         representem menos de "0 %. em peso
                                                                                            Outras operações em que todas as matérias utilizadas
                                                                                           são classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                                            Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas
                                                                                            na mesma posição, desde que o seu valor não exceda
                                                                                            50 % do preço do produto à saída da fábrica
ex3404                   Ceras artificiais e ceras preparadas:
                         — Que tenham por base a parafina, ceras de petró-                  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                             leo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de                 ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                             parafina bruta i -slack wax») ou -scale wax»                   Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                                            posição desde que o seu valor nào exceda 50 % do
                                                                                            preço do produto à saída da fábrica
    Segundo a nota 3 do capitulo '2. estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produro ou as utilizadas como ingrediente* no tabnco
    de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capitulo 32.
    Um -grupo- é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virgula.
 r> Ver nota introdutória       anexo I.
                                                                                                                                                  856
 ---pagebreak---         ill                                     2'                                                          (Si
   3404              — Outros                                                    Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo,
   (continuação)                                                                 com exclusão de:
                                                                                 — óleos hidrogenados com características das ceras da
                                                                                      posição 1516
                                                                                 — Ácidos gordos de constituição química não definida
                                                                                      ou álcoo ;c gordos industriais com características das
                                                                                      ceras d.:    siçâo 1519
                                                                                 — Produtos da posição 3404
                                                                                 Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que
                                                                                 o seu valor não exceda 20 % do preço do produro à
                                                                                 saída da fábrica
                 1                                                                                                                          .
                 I                                  . . . . .                '
ex capitulo 35       Matérias albuminóides: amidos ou féculas, moaifi-           Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                 !   cados; colas, enzimas; com exclusão das posições             ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                 i   3505 e ex 350" cu)as regras são definidas a seguir           Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                 |                                                                posição desde que o seu valor náo exceda 20 % do
                 i                                                                preço do produto à saída da fábrica
    3505             Dextrina e outros amidos e féculas modificados ipor
                     exemplo: amidos e féculas pre-gelatinizados ou este-
                     rificados i: colas a base de amidos ou de féculas, de
                     dextrina ou de outros amidos ou féculas modifica-
                     dos:
                     — Éteres e ésteres de amidos ou féculas                      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                  incluindo outras matérias da posiçáo 3505
                     — Outros                                                     Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                                  com exclusão das matérias da posiçáo 1108
                     Enzimas preparadas não especificadas nem com-                Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não
                     preendidas noutras posições                                  exceda 50 "<> do preço do produto à saída da fábrica
    capitulo 3b    i  Pólvoras c explosivos; artigos de pirotecnia; fosto-         Fabnção na qual todas as matérias utilizadas devem ser
                   '  ros; ligas pirofoncas; matérias inflamáveis                 classificadas numa posiçáo diferente da do produto
                                                                                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                                   mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                                   do preço do produto à saida da fábrica
 ex capitulo •.>      Produtos para fotografia e cinematografia, com           i   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                      exclusão das posições 3~0I. 3~02 e 3"04 cuias            |   ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto
                      regras são definidas a *eguir                                obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                                   mesma posição desde que o seu valor nào exceda 20 %
                                                                                   do preço do produto à saída da fábrica
     3"01             Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados,        Fabricaçào na qual todas as matérias utilizadas devem
                      não impressionados, de matérias diferentes do                ser classificadas numa posição diferente da 3~02
                       papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos
                      planos, de revelação e copia (copiagemi instantâ-
                       neas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em
                       cartuchos
     5 "02             Filmes fotográficos sensibilizados. ní.o impressiona-        Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem
                       dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do           ser classificadas numa posiçáo diferente das 3~01 e
                       cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela-        3702
                       ção e cópia icopiagerm instantâneas, em rolos, sen-
                       sibilizados, não impressionados
     3 "04             Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográfi-        Fabricaçào na qual todas as matérias utilizadas devem
                       cos, impressionados mas nào revelados                        ser classificadas numa posição diferente das 3~01 a
                                                                                    3704
                                                                                                                                              857
 ---pagebreak---                                                                                                                                                     (Ji
            ex capitulo 58          Produtos diversos das indústrias químicas; com                              Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                    exclusão das posições ex 3801, ex 3803. ex 3805.                            ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto
                                    ex 380b. ex 380". 3808 a 3814, 3818 a 3S20. 3822                            obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                    e 3825 cuias regras são definidas a seguir:                                 mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 %
                                                                                                                do preço do produto à saida da fábrica
            ex 3801                     Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite                          Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza-
                                        semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos                         das náo deve exceder 50".. do preço do produto a
                                                                                                                saída da fábrica
                                        Grafite em pasta, que consiste numa mistura de                          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição.
                                        mais de 30 %, em peso. de grafite com óleos                             Contudo, o valor das matérias da posição 3403 utiliza-
                                        minerais                                                                das não deve exceder 20 "o do preço do produto á
                                                                                                                saída da fábrica
            ex 3803                 Resina liquida • rall-oil - refinada                                        Refinação da resina líquida •>cdll-oil - em bruto
            ex 3805                 Essência proveniente do fabrico da pasta de papel                           Purificação pela destilação ou refinação da essência
                                    pelo processo do sulfato, depurada                                          proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo
                                                                                                                do sulfato em bruto
            ex 3806                 Gomas-éstercs                                                                Fabricação a partir de ácidos resinicos
            ex 380"                 Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetali                                  Destilação do alcatrão vegetal
                3808                Produtos diversos das indústrias químicas:
                a
            ex 3811.
                3812
                a
                3814.                    Os produtos seguintes da posição 3823:                                  Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem
                3818                                                                                             classificar-se numa posição diferente da do produto
                                         — Aglutinantes preparados para moldes ou
                a                                                                                                obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classifi-
                                              para núcleos de fundição que tenham por
                3820.                                                                                            cadas na mesma posição, desde que o seu valor não
                                              base produtos resinosos naturais
                3822                                                                                             exceda 20 % do preco a saída da fábrica do produto
                e                        — Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na                           obtido
                3825                          água: esteres dos ácidos nafténicos
                                         — Sorbitol que náo sua o sorbitol da posiçáo
                                              2905
                                         — Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos
                                              sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de
                                              amónio ou de ctanolaminas; ácidos sulfoni-
                                              cos dos óleo» minerais betuminosos, tiotena-
                                              dos e seus sais
                                         — Permutadores de iões
                                         — Composições absorventes para completar o
                                              vacuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas
                                         — Óxidos de ferro alcalimzados para depuração
                                              de gases
                                         — Aguas e resíduos amoniacais, provenientes da
                                              depuração do gas de iluminação
                                         — Ácidos sulfonafrénicos c seus sais insolúveis
                                              na agua; ésteres dos ácidos sulfonattenicos
                                         — Óleos de fusel e óleo de Dippel
                                         — Misturas de sais com diferentes aniões
                                         — Pastas para copiar com uma base de gelatina,
                                              com ou sem reforço de papel ou têxtil
                                          Outros                                                                  Fabricação em que o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                                                  da» náo exceda 50 °„ do preço a saída da fabrica do
                                                                                                                  produto obtido
             ex 3S1 I                Aditivos preparados para óleos lubrificantes, con-                           Fabricação na qual o valor da» matérias da posição
                                     tendo óleos de petróleo ou de minerais betumino-                             381 1 utilizadas nào exceda 50 °» do preço do produto
                                     sos                                                                          á saída da fábrica
                                                                                                                                                                          858
^.f&è&r*"**                i y qiifcsjuu. jijpaM i ' Mi.fP»JJJ-'.A*W*»* W i A s • .'. —• • s*» "•.TJJCT.^jyvr- -nv ;-'v>T*jr:-,TFvs5vrs \i • • •.". * ' m w i m w p w u p
 ---pagebreak--- ex WO I                  Plásticos em formas primarias, desperdícios, resí-
   a                     duos, a p a r a s e obras inutilizadas isucata:. de plásti-
    Î9I5                 cos; com exclusão dos J o código ex .5U'>". para o
                         qual a regra aplicável e definida i seguir
                         — Produtos adicionais homopolimerizauos                       Fabricação na quai:
                                                                                       — O valor Je todas as matérias utilizadas não Jeve
                                                                                            exceder 50 "•, J o preço a saiJa J a fabrica do
                                                                                            produro o b t i d o
                                                                                            e
                                                                                       — O valor J e quaiquer das matérias J o capitulo 39
                                                                                            utilizadas não Jeve exceder 20 "•> J o preço a *aida
                                                                                            J a fábrica J o produto obtido :
                              Outros                                                   Fabricação na qual o valor de rodas a» matérias J o
                                                                                       capitulo 59 utilizadas não deve exceJer 10 "„ J o preco
                                                                                       a saída da fabrica d o p r o d u t o o b t i d o ' ' i
ex »•»•)*                Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e               Fabricação n^ qual todas as matérias utilizadas ào
                         de copolímeros acrilonitrilenos-buradmos-estireno»            classificadas num código duerente J o J o p r o u u t o
                          ABS.                                                         obtido
                                                                                       Todavia, as matérias classificadas no m e s m o código
                                                                                       podem »er utilizadas. Jesde que o *eu vaior não exceda
                                                                                       50 ";. J o preco a »aiJa J a rábnca J o p r o d u t o
                                                                                       obtido . '•
    :«H6                 Produtos >emitransformados e artigos de plástico,
                         com exclusão das posições ex 3 9 1 6 . ex 3 9 1 " e ex
   592!                  5 9 2 0 . cuias segras são definidas a seguir
                         — Produtos planos, mais que simplesmente traba-             ; Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias do
                              lhados à superficie ou apresentados em formas            capitulo 39 utilizadas não exceda 50 % d o preço à
                              diferentes de rectângulos; o u t r o s produtos, mais  i saída da fábrica d o p r o d u t o obtido
                              que simplesmente trabalhados a superfície
                         — Outros:
                              — Produtos adicionais h o m o p o l i m e n z a d o s     Fabricação na qual:
                                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas n á o deve
                                                                                            exceder 50 "o d o preco a saída da fábrica do
                                                                                             p r o d u t o obtido
                                                                                            e
                                                                                       — O valor de todas as matérias do capitulo i1-* utiliza-
                                                                                             das náo deve exceder 20 ".. do preço a saída J a
                                                                                             fábrica J o p r o d u t o obtido > "i
                                    Outros                                             Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capitulo 39
                                                                                       utilizadas não exceda 20% do preço à saída da fábrica do
                                                                                       produto obtido (1)
 «39U                    Perfis e tubos                                                 Fabricação na qual:
    e                                                                                   — O valor de todas as matérias utilizadas n á o deve
 ex39l"                                                                                      exceder 5') "•> do preço à saída da fábrica d o
                                                                                             produto obtido
                                                                                             e
                                                                                        — O valor das matérias classificadas no m e s m o código
                                                                                             d o p r o d u t o obtido n à o deve exceder 20 ''o d o preço
                                                                                              a saida da fabrica do p r o d u t o obtido
 «(3920                   Folhas de l o n o m e r o ou filmes                            Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que
                                                                                        constitui um copolímero de etileno, e ácido metacrilico
                                                                                         parcialmente neutralizado com iões de metal, principal-
                                                                                         mente zinco e sódio
  ' ^»o caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906. por um lado. c nos códigos 390" a 3911, por outro lado, esta
    '«triçào >o se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso. no produto obtido.
                                                                                                                                                          859
 ---pagebreak---         ,1)                              (2)                                                         i3i
    3922      Obras de plástico                                             Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utiliza,
    a                                                                       das nào exceda 50 % do preço à saida da fábrica do
    3926                                                                    produto
cx 4001       Folhas de crepe de borracha para solas                        Laminagens das folhas de crepe de borracha natural
    4005      Borracha misturada, não vulcanizada, em formas                Fabricação na qual o valor das marérias utilizadas, com
              primárias ou erv, chapas, folhas ou tiras                     exclusão da borracha natural, nào exceda 50 % do
                                                                            preço à saída da fábrica do produto
    4012      Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha;             Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
              protectores, bandas de rodagem amovíveis para                 excluindo as matérias das posições 401 1 e 4012
              pneumáticos e •• flaps>•, de borracha
ex401~        Obras de borracha endurecida                                  Fabricação a partir de borracha endurecida
ex4)02        Peles de ovinos depiladas                                     Depilação de peles de ovinos
    4104      Couros e peles depilados, com exclusão dos das                Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas
    a         posições 4108 ou 4109                                         ou
    410"
                                                                            Fabricação na qual rodas as marérias utilizadas devem
                                                                            classificar-se numa posição diferente da d< produto
    4109      Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e          Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104
              peles metalizados                                             a 410" cujo valor não exceda 50 % de preço à saída da
                                                                            fábrica do produto
ex 4302     ! Peles com pêlo (peletena) curtidas ou acabadas.
            j reunidas:
            j — Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan-               Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles
                  tes                                                       com pêlos curtidas ou completamente preparadas, não
            '                                                                reunidas
              — Outros                                                       Fabricação a partir de peles com pêlo ipeietena) curti-
                                                                            das ou acabadas, náo reunidas
    4505      Vesruano. seus acessórios e outros artefactos de              Fabricação a partir de peies com pêlo ipeletena > curti-
              peles com pêlo ipeietena)                                     das ou acabadas, não reunidas da posição 4302
ex 440."      Madeira simplesmente esquadriada                               Fabricação a partir de madeira em bruro mesmo descas-
                                                                            cada, desalburnada ou esquadriada
ex 440"       Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente,              Aplainamento, polimento ou união por malhetes
              cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida
              por malhetes. de espessura superior a 6 mm
 ex 440S       Folhas para folheados e folhas para contraplacados            Corte, aplamamenro. polimento e união por malhetes
              ou comprensados (mesmo unidas) e madeira serrada
              longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo
              aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes-
               sura nào superior a 6 mm
 ex 4409      — Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa-               Polimento ou união por malhetes
                   lhos, não montados) perfilada (com espigas,
                   ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas
                   em V. com cercadura, boleada ou semelhantes)
                   ao longo de uma ou mais bordas ou faces,
                   mesmo aplainada, polida ou unida por malhe-
                   tes
               — Baguetes e cercaduras de madeira                            Fabricação de baguetes e cercaduras
 e.\4410       Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis,                Fabricação de baguetes e cercaduras
     a         quadros, decorações interiores, instalações eléctricas
 ex 4415       e semelhantes
                                                                                                                           860
                   ÇB9m*m*)f&Hlr*VM-Â~yt)*\       'il^^^WjUWffW"^WWJ>->.**,-'-'^<*•rv*"
 ---pagebreak---    4415     Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens           Fabricaçào a partir de tábuas não cortadas á medida
            semelhantes, de madeira
v.4416      Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras         Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas
            obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira:        duas faces principais, mas sem qualquer outro traba-
                                                                      lho
 .,4418     — Obras de carpintaria para edifícios e construções       Fabricaçào r.a quaT todas as matérias urilizadas devem
                   de madeira                                         ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                      Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de
                                                                      madeira, fasquias para telhados («shingles- e -sha-
                                                                      kes»)
            — Tiras e cercaduras de madeira                           Fabricação de tiras e cercadu r as
   4421      Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de           Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição.
             madeira para calçado                                     com exclusão das madeiras passadas à fieira da posição
                                                                      4409
    4503     Obras de cortiça natural                                  Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501
   4811      Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou        Fabricação de matérias destinadas à fabricação de papel
             quadriculados                                             do capítulo 47
    4816     Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo        Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação
             e outros papéis para cópia ou duplicação iexcepto         de papel do capítulo 4 "
             os da posiçáo 4809), «stencils» completos e chapas
             «offset», de papel, mesmo acondicionadas em cai-
             xas
    481'     Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais ícartões-         Fabricação na qual:
             -postais; náo ilustrados, cartões e papéis para cor-      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
             respondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e             numa posição diferente da do produto
             semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sor-
             tido de artigos para correspondência                      — O valor de todas as matérias utilizadas nào deve
                                                                           exceder 50 °<. do preço do produto à saida da
                                                                           fábrica
ÍX4S1S:      Papel higiénico                                           Fabricação a partir de matérias destinadas a fabricação
                                                                       de papel do capitulo 4 "
,-\4S19       Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala-         Fabricaçào na qual:
              gens de papel, cartão, pasta i «ouate» i de celulose     — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
              ou de mantas de fibras de celulose                           numa posição diferente da do produto
                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nào                 deve
                                                                           exceder   50 °o do  preço     do      produto      a saida   da
                                                                            fábrica
 ex 4S20      Blocos de papel para cartas                               Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas náo
                                                                        deve exceder 50 "«> d o preço d o p r o d u t o à saída da
                                                                        fábrica
 ex 4S23      Outros papéis, cartões, pasta («ouate») de celulose e     Fabricação a partir de m a t é n a s - p r i m a s para o fabrico
              mantas de fibras de celulose, cortadas em forma           de papel d o capitulo 4~
              própria
     4*K)c>    Bilhetes-postais (cartões-postais), impressos ou ilus-    Fabricaçào a partir de matérias de qualquer posição
               t r a d o s : cartões impressos com votos ou mensagens    com exclusão das matérias das posições 4 9 0 9 ou 4V1 I
               pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes,
               guarnições ou aplicações
                                                                                                                                           861
 ---pagebreak---          Il)                                                                                                            (3)
    4910                Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí-
                        dos os blocos-calendános para desfolhar
                        — Calendários ditos «perpétuos» ou calendários                      Fabricação na qual:
                             onde o bloco substituível está sobre um suporte                — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                             que não é de papel ou de cartão                                     numa posição diferente da do produto
                                                                                                 e
                                                                                            — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                                 exceder 50 % de preço do produto à saída da
                                                                                                 fábrica
                             Outros                                                         Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                                                                                            com exclusão das matérias das posições 4909 ou 4911
ex 5003                  Desperdícios de seda (incluídos os casulos de                      Cardação ou penteação de desperdícios de seda
                        bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdí-
                        cios de fios e os fiapos), cardados ou penteados
    5501                 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas                       Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas
    a                                                                                       têxteis
    5507
ex capítulo 50           Fios e monofilamentos                                               Fabricação a partir de ('):
    a                                                                                       — Seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou
    capitulo 55                                                                                  penteados ou transformados de outro modo para a
                                                                                                  fiação
                                                                                             — Outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas
                                                                                                 nem transformadas de outro modo para a fiação
                                                                                             — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                                 ou
                                                                                             — Matérias destinadas à fabricação do papel
                         Tecidos:
                         — Que contenham fios de borracha                                    Fabricação a partir de fios simples (')
                         — Outros                                                            Fabricação a partir de ('):
                                                                                             — Fibras naturais
                                                                                             — Fios de cairo
                                                                                             — Fibras sinrérícas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                                  dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                                  modo para a fiação
                                                                                             — Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel
                                                                                             ou
                                                                                              Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera-
                                                                                             ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                             gem, branqueamento mercerização, termofixação, fel-
                                                                                              tragem, calendragem, operação de resistência de enco-
                                                                                              lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im-
                                                                                              pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o
                                                                                              valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 %
                                                                                              do preço do produto à saída da fábrica
 ex capítulo 56           Pastas (-ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe-             Fabricação a partir de ('):
                         ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria,                — Fibras naturais
                         com exclusão dos das posições 5602, 5604, 5605 e
                          5606, cujas regras são definidas a seguir                           — Fios de cairo
                                                                                              — Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias
                                                                                                   destinadas à fabricação do papel
 (') As condições especiais aplicáveis aos pr<jdutos constituídos por uma mistura de IH.IUTI.IS têxieis constam da nota 5.
                                                                                                                                         862
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     5602                  Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos
                          ou estratificados:
                                Feltros agulhados                                           Fabricação a partir de ('):
                                                                                           — Fibras naturais ou
                                                                                           — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                           Todavia
                                                                                            — Fios de filamentos de polipropileno da posição
                                                                                                5402
                                                                                            — Fibras descontínuas de polipropileno da posição
                                                                                                 5503 ou 5506
                                                                                            — Cabos de filamentos de polipropileno da posição
                                                                                                 5501,
                                                                                            cujo título de cada filamento ou fibra que os consti-
                                                                                            tui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem
                                                                                            ser utilizados desde que o seu valor não exceda
                                                                                            40 % do preço do produto à saída da fábrica
                          — Outros                                                          Manufacturados a parrir dei 1 ):
                                                                                            — Fibras naturais
                                                                                            — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de
                                                                                                caseína
                                                                                            — Materiais químicos ou pastas téxreis
      5604                 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis;
                           fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi-
                           ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco-
                           bertos os embainhados de borracha ou de plásti-
                           cos:
                           — Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis                Fabricação a partir de fios e cordas de borracha
                                                                                            vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis
                           — Outros                                                          Fabricação a partir de fibras naturais náo cardadas
                                                                                             nem penteadas nem transformadas de outro modo
                                                                                             para a fiação, de matérias químicas, de pastas têxteis
                                                                                             ou de matérias para a fabricação do papel (')
      5605                 Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revcsridos               Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias
                           por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi-             químicas, de pastas têxteis, de matérias para a
                           nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou                   fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi-
                            5405, combinados com metal sob a forma de fios,                  ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem
                           de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal                      transformadas de outro modo para a fiação (')
      5606                  Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas                Fabricação a parrir de fibras narurais, de matérias
                            semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas               químicas, de pastas têxteis, de matérias para a
                            por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os                 fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi-
                            fios de crina revestidos por enrolamento; fios de                ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem
                            froco («chenille»); fios denominados -de cadeia»                 transformadas de outro modo para a fiação ( M
                            («chainette»)
'i As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por umn mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                                    863
 ---pagebreak---         (1)                                          (2)                                                            (3)
   capítulo 57          Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de
                        marérias têxteis:
                        — Feltros agulhados                                              Fabricação a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Matérias químicas ou pasta têxtil
                                                                                         No entanto:
                                                                                         — Filamentos de polipropileno da posição 5402
                                                                                         — Fibras descontínuas de polipropileno das posições
                                                                                             5503 ou 5506
                                                                                             ou
                                                                                         — Cabos e filamentos de polipropileno da posição
                                                                                             5501,
                                                                                         cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                         é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser
                                                                                         utilizados desde que o seu valor náo exceda 40 % do
                                                                                         preço do produto ã saída da fábrica
                        — De outros feltros                                              Fabricaçào a partir de ('):
                                                                                         — Fibras narurais não cardadas nem penteadas nem
                                                                                             transformadas de outro modo para fiação ou
                                                                                         — Marérias químicas ou pasta têxtil
                            Outros                                                       Fabricação a partir de |M:
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                         — Fios sintéticos ou de filamentos artificiais
                                                                                         — Fibras naturais ou
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificais desconrínuas, não car-
                                                                                             dadas nem penteadas nem rransformadas de outro
                                                                                              modo para fiação
ex capítulo 58          Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça-
                        rias; passamananas; bordados, com exclusão dos
                        das posições 5805 e 5810, sendo a regra aplicável à
                        posição 5810 definida a seguir:
                        — Elásticos, constituídos de tios têxteis combina-               Fabricação a partir de fios simples (')
                            dos com fios de borracha
                        — Outros                                                         Fabricação a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas náo car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para a fiação
                                                                                         ou
                                                                                         Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera-
                                                                                         ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                         gem, branqueamento, mercerizaçáo, termoíixaçáo, fel-
                                                                                         tragem. calendragem, operação de resistência ao enco-
                                                                                         lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im-
                                                                                          pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o
                                                                                         valor dos tecidos nào estampados não exceda 47,5 %
                                                                                          do preço do produto à saída da fábrica
    5810                 Bordados em peça, em tira» ou em motivos para                    Fabricaçào na qual:
                         aplicar                                                          — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                              numa posição diferente da do produto
                                                                                              e
                                                                                          — O valor de todas as matérias não originárias utiliza-
                                                                                              das não exceda 50 ''., do preço do produto à saída
                                                                                              da fábrica
    As condições especiais aplicáveis .HIS produtos constituído* P"r unu
                                                                         mistura de matem* têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                    864
 ---pagebreak---         Il)                                         (2)
   5901                Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas               Fabricação a partir de fios
                       dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem
                       ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos
                       transparentes para desenho; relas preparadas para
                       pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos
                       tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso
                       semelhante
   5902                Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta
                       tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de
                       poliésteres ou de raiom de viscose:
                       — Que contenham não mais de 90 %, em peso, de                     Fabricação a partir de tios
                            têxreis
                       — O urros                                                         Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas
                                                                                         têxteis
   5903                Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou                    Fabricação a partir de fios
                       estratificados com plásticos, excepto os da posiçáo
                        5902
   5904                 Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para                   Fabricação a partir de fios i ' )
                        pavimentos consrituídos por um induto ou recobri-
                        mento aplicado sobre suporre têxtil, mesmo recorta-
                        dos
   5905                 Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                        — Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi-              Fabricação a partir de fios
                            cados com borracha, plástico ou outras maté-
                            rias
                        — Outros                                                          Fabricação a partir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais com exclusão do rami
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                          — Matérias químicas ou de pastas têxteis
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                              modo para a fiação
                                                                                          ou
                                                                                          Estampagem acompanhada de. pelo menos, duas opera-
                                                                                          ções de preparação ou de acabamento (tal como lava-
                                                                                          gem, branqueamento, mercenzação, termofixação, fel-
                                                                                          tragem, calendragem, operação de resistência ao enco-
                                                                                          lhimento, acabamento permanente, deslustragem. im-
                                                                                          pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o
                                                                                          valor dos tecidos não estampados não exceda 47.5 %
                                                                                          do preço do produto à saída da fábrica
    5906                Tecidos com borracha, excepto os da posição
                         5902:
                        — Tecidos de malha                                                Fabricação a partir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                           — Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem
                                                                                               penteadas nem transformadas de outro modo para a
                                                                                               fiação
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.
                                                                                                                                              865
 ---pagebreak---          (1)                                        (2)                                                            (3)
    5906               — Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos               Fabricação a partir de matérias químicas
    (continuação)           que contenham mais de 90 %, em peso, de
                            têxteis
                       — Outros                                                         Fabricação a partir de fios
    5907               Outros tecidos impregnados, revestidos ou recober-               Fabricação a partir de fios
                       tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de
                       estúdio ou para usos análogos
ex 5908                Camisas de incandescência, impregnadas                           Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares
    5909               Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
    a
    5911               — Discos e anéis para polir, com excepção dos de                 Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou
                            feltro, da posição 5911                                     retalhos da posição 6310
                       — Outros                                                         Fabricação a partir de ('):
                                                                                        — Fios de cairo
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                            dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                            modo para fiação
                                                                                            ou
                                                                                        — Matérias químicas ou pastas têxteis
    capírulo 60         Tecidos de malha                                                Fabricação a partir de('):
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                            dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                            modo para a fiação
                                                                                            ou
                                                                                        — Matérias químicas ou pastas têxteis
    capítulo 61         Vestuário e seus acessórios, de malha:
                        — Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais                Fabricação a partir de fios (:)
                             peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica-
                             dos já com a configuração própria
                        — Outros                                                        Fabricação a partir de ('):
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                        — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car-
                                                                                             dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                             modo para a fiação
 ex capítulo 62         Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com               Fabricação a partir de fios (2)
                        exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206,
                        ex 6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 e
                        ex 6217, cujas regras são definidas a seguir
 ex  6202,              Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e                  Fabricação a partir de fios (:)
 ex  6204,              outros acessórios de vestuário, bordados
 ex  6206,
 ex  6209,                                                                               Bordados de tecido não bordado cujo valor não exceda
 ex  6211                                                                                40 "o do preço do produto à saída da fábrica (')
     e
 ex 6217
 ('/ As condições espeaais aplicáveis aos produtos constituídos por uma misiura de matérias réxreis constam da nota 5.
 l:) Ver nota 6.
                                                                                                                                    866
 ---pagebreak---                                                     (2)
v 6210,                 Vcsfuario resistente ao logo, de tecido coberto de               Fabricação a partir de fios(')
v 6216                  uma camada de poliéster aluminizado                              ou
 e
x 6217                                                                                   Fabricação a parrir de tecido não revestido cujo valor
                                                                                         não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                         fábrica (')
 6213                   Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes»
 e                      lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas,
 6214                   véus e artefactos semelhantes:
                       — Bordados                                                        Fabricação a partir de fios simples crus (') (:)
                                                                                         ou
                                                                                         Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor
                                                                                         não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                                         fábrica (;)
                        — Ourros                                                         Fabricação a partir de fios simples crus (') (:)
  621                   Entretelas cortadas para golas e punhos                          Fabricação na qual:
                                                                                         — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                             numa posição diferente da do produto
                                                                                             e
                                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                                             exceder 40 % de preço do produto à saída da
                                                                                             fábrica
  6301                  Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortina-
                        dos, etc.; outros artefactos para guarnição de inte-
  6304                  riores:
                        — De feltro, de falsos tecidos                                   Fabricaçào a partir de (-):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                             ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
                        — Outros.
                            — Bordados                                                   Fabricação a partir de fios simples crus (\) (')
                                                                                         Fabricação a partir de tecido não bordado (diferente
                                                                                         dos tecidos de malha ou confeccionados com renda)
                                                                                         desde que o valor não exceda 40 % do preço a saida da
                                                                                         fábrica do produto obtido
                            — Outros                                                     Fabricação a partir de fios simples crus (:) (•"')
  6305                   Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem                    Fabricação a partir de (:):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas não car-
                                                                                             dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                              modo para a fiação
  Ver nota 6.
   No que respeita as condiçõe* especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota 5.
   Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de
   tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados |á com configuração propria,, ver nota 6.
                                                                                                                                                         867
 ---pagebreak---   o306                 Encerados. veias para embarcações, para pranchas
                       ou carros a veia. toldos e arrigos de campismo
                       —      Tecidos náo tecidos»                                      Fabricação a partir de i'i:
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Matérias químicas ou pastas têxteis
                       — Outros                                                         Fabricação a partir de tios >imples crus i "
                   !
    50'            1
                        Outros artefactos confeccionados, incluídos os mol-             Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas nào
                       des para vestuário                                               exceda 40 ".. do preço J o produto a saída da fabri-
                                                                                        ca •-
  b308                  Sortidos constituídos de cortes de tecido e tios.               Cada artigo que constitui o sorrido deve cumprir a
                        mesmo com acessórios, para confecção de tapetes,                regra que lhe seria aplicada se este náo estivesse incluí-
                        tapeçarias, roalhas de mesa ou guardanapos, borda-              do no sortido. Conrudo. o sortido pode conter produ-
                        dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba-             tos nào onginános desde que o *eu valor total náo
                        lagens para venda a retalho                                     exceda 1 5 "•. do preço do sortido a saída da fabrica
  6401                  Calçado                                                         Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
  a                                                                                     com exclusão de coniunros constituídos peia parte
  b4U5                                                                                  superior do caiçado fixada a primeira sola ou a outra
                                                                                        quaiquer parte interior da posiçáo ó40b
   o503                 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis ( : )
                        feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da
                        posição 6 5 0 1 . mesmo guarnecidos
   b505                 ChaDeus e outros artefactos de uso semelhante, de                Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis ( :
                        malha ou confeccionados com rendas, feitro ou
                        outros produtos têxteis, em peça mas náo em
                        tiras', mesmo guarnecidos: coifas e redes, para o
                        cabelo, de uualquer materia, mesmo guarnecidas
   M601                  Guarda-chuvas. sombrinhas e guarda-sois inciuidas               Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                         as bengjias-guarda-chuvas e os guarda-sois de iar-              das nào exceda 50 °<, J o preço do produto a saída da
                         dim e semelhantes)                                              fabrica
ex 6805                  Obras de ardósia natural ou aglomerada                           Fabricação a partir de ardósia trabalhada
ex h S ! 2               Obras de amianro ou de misturas a base de amianto
                                                                                         Fabricação a partir de matérias de qualquer código
                         ou J base de amianto e de carbonato de magnésio
e\ « M 4                 Obras de mica. incluindo .1 mica aglomerada ou                  Fabricação a partir de mica trabalhada iincluindo a
                         reconstituída, com suporte de papel, cartão ou                  mica aglomerada ou reconstituída
                         outras materia*
                         Vidro das    posições " 0 0 3 . "004 ou "005. recurvado.   i     Fabricação a partir de matérias da posiçáo ~0ol
                         bisciado.   gravado, brocado, esmaltado ou traba-
                         lhado de     outro modo mas náo emoldurado nem
                         associado    a outras matérias
    •oo -                V d r o s de segurança, consistindo em vidros tempe-             Fabricação a partir de matérias d^ posição "001
                         rados ou formados por folhas contracoladas
    "DOS                 Vidros isolantes de paredes múltiplas                            Fabricação a partir de matérias Ja posição "001
    As condições especiais reiatnas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
    Ver nota c.
                                                                                                                                             868
 ---pagebreak---          (1)                             (2)                                                                  (3)
   7009      Espelhos de vidro, m e s m o e m o l d u r a d o s , incluídos     Fabricação a parrir de matérias da posição 7001
             os espelhos retrovisores
   7010      Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala-               Fabricação na qual rodas as marérias utilizadas são
             gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de                   classificadas numa posição diferente da d o p r o d u t o
             vidro, próprios para transporte ou embalagem;                      ou
             boiões de vidro para conserva, rolhas, t a m p a s e
                                                                                Recorte de objectos de vidro, desde q u e o seu valor n ã o
             outros dispositivos de uso semelhante, de vidro
                                                                                exceda 50 % d o preço d o p r o d u t o à saída da fábrica
   7013      Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha,                   Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são
             toucador, escritório, o r n a m e n t a ç ã o de interiores ou     classificadas numa posição diferente da d o p r o d u t o
             usos semelhantes, excepto os das posições 7 0 1 0 ou               ou
             7018
                                                                                Recorte de ob|ectos de vidro, desde que o seu valor nào
                                                                                exceda 50 '/.. d o preço d o p r o d u t o á saída da fábrica
                                                                                ou
                                                                                Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de
                                                                                objectos de vidro soprados a m ã o desde que o seu valor
                                                                                em vidro n ã o exceda 50 ".. do preço d o p r o d u t o à saída
                                                                                da fábrica
ex"019       O b r a s (excluídos os fios) de fibra de vidro                     Fabricação a partir de:
                                                                                — Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (-rovings»! c
                                                                                      fios n ã o coloridos, cortados ou não
                                                                                      ou
                                                                                — Lã de vidro
ex7102,      Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (na-                 Fabricação a partir de pedras preciosas ou semiprecio-
ex 7 1 0 3   turais, sintética* ou reconstituídas)                               sas, em bruto
   c
ex 7104
   7106,      Metais preciosos:
    7108
              — Em formas brutas                                            |    Fabricação a partir de marérias n ã o classificadas nas
   e
                                                                            í    posições 7 1 0 6 . 7108 ou ~ 1 1 0
    "110
                                                                                 Separação electrolítica, térmica ou química, de metais
                                                                                 preciosos das posições 7 1 0 6 , ~10S ou " 1 1 0
                                                                                 Liga de metais preciosos J.is posições 7 1 0 6 , . 10N ou
                                                                                 " 1 1 0 entre si ou com metais c o m u n s
                   Semimanufacturados ou em po                                   Fabricação a partir de metais preciosos, em             formas
                                                                                 brutas
e.x7]07.      Metais folheados ou chapeados de metais preciosos,                 Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados
ex"109        semimanufacturados                                                 de metais preciosos, em formas brutas
    e
 e\~111
              O b r a s de pérolas naturais ou cultivadas, pedras                 Fabricação na qual o valor de todas as materia* utiliza-
              preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou                    das n ã o exceda 50 ".. d o preço do p r o d u t o á saída da
     "116
              reconstituídas                                                      fábrica
              Bi)utanas                                                           Fabricação na qual toda* a* matérias utilizadas são
                                                                                  classificadas numa posição dilerenu da do p r o d u t o
     711"
                                                                              !    Fabricação a p a r i u de p a n e * Je metais comuns, n ã o
                                                                              ]   dourados nem prateados nem platinado* desde que o
                                                                              j   valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 "...
                                                                              j   do preço cio p r o J u i o a saída da labiica
                                                                                                                                                869
 ---pagebreak---          (1)                            (2)                                                    (3)
   7207      Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços         Fabricação a partir de matérias das posições 7201,
             não ligados                                              7202, 7203, 7204 e 7205
   7208      Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de        Fabricação a partir de ferro ou de aços náo ligados em
   a         ferro ou de aços não ligados                             lingotes ou outras formas primárias da posição 7206
   7216
   7217      Fios de ferro ou de aços não ligados                     Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em
                                                                      ferro ou aços não ligados da posição 7207
ex 7218,     Produtos semimanufacturados, produtos laminados          Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou
   7219      planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis          outras formas primárias da posição 7218
   a
   7222
   7223      Fios de aços inoxidáveis                                 Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em
                                                                      aços inoxidáveis da posição 7218
ex "224.     Produtos semnnanufacrurados, produtos laminados          Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou
   "225      planos, fio-maquina, perfis de outros aços ligados       outras formas primarias da posição "224
   a
    7
      228    Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas     Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras
             para perfuração de ligas de aço e aços náo ligados       formas primarias das posições 7206, 7218 ou 7224
   7229      Fios de outras ligas de aço                              Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas
                                                                      noutras ligas de aço da posição 7224
ex 7301      Estacas-pranchas                                         Fabricação a partir de matérias da posição 7206
   7302      Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou    Fabricação a partir de matérias da posição 7206
             aço: carris ou trilhos, conrracarris ou contratrilhos e
             cremalheiras. agulhas, cróssimas. alavancas para
             comando de agulhas e outros elementos de cruza-
             mentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de
             junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de
             apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e
             tirantes de separação e outras peças próprias para a
             fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou
             carris
    "304.    Tubos e perfis i>cos. sem costura, de ferro ou aço        Fabricação a partir de matérias das posições 7206,
    7305                                                              7 2 0 " , 7218 ou "224
    e
    7306
    7308     Construções e suas partes (por exemplo: pontes e          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
             elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou       ser classificadas numa posição diferente da do produto.
              porticos, pilares, colunas, armações, estruturas para    Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posição
             telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e  7301 não podem ser utilizados
             soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro
              fundido, ferro ou aço, excepto as construções prefa-
              bricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis,
              tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço.
              próprios para construções
 ex "315      Correntes antiderrapanres                                Fabricação na qual o valor das matérias da posiçáo
                                                                       7315 utilizadas não exceda 50 % do preço do produto
                                                                       à saída da fábrica
              Radiadores para aquecimento central, não eléctri-        Fabricação na qual o valor das matérias da posição
              cos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço       "522 utilizadas não deve exceder 5 "'.. do preço do
                                                                       produto à saída da fábrica
                                                                                                                      870
 ---pagebreak---         (1)                            •(2)                                                   (3)
ex capítulo 74 Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das    Fabricação na qual:
               posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posição   — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               ex 7403 está definida a seguir                          numa posição diferente da do produto
                                                                       e
                                                                   — O valor de todas as matérias utilizadas náo deve
                                                                       ultrapassar 50 % do preço do produro à saída da
                                                                       fábrica
ex 7403        Ligas de cobre, em formas brutas                    Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em
                                                                   formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, com exclusão das posições      Fabricação na qual:
               7501 a 7503                                         — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                       numa posição diferente da do produro
                                                                       e
                                                                   — O valor de rodas as matérias utilizadas não deve
                                                                       ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
ex capírulo 76 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições    Fabricaçào na qual:
               "601, 7602 e ex "616. As regras aplicáveis às       — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               posições ex "601 e ex "616 são definidas a seguir       numa posição diferente da do produto
                                                                       e
                                                                   — O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                       exceder 50 % do preço a saída da fábrica do
                                                                       produto obtido
ex "601        Ligas de alumínio                                   Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a
                                                                   partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios,
                                                                   resíduos e sucata de alumínio
ex"616         Outras obras de alumínio que não telas metálicas     Fabricação na qual:
               (compreendendo as relas contínuas ou sem fim),      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou      numa posição diferente da do produto. No entanto,
               tiras estiradas, em alumínio                            podem ser utilizadas telas metálicas (compreen-
                                                                       dendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou
                                                                        redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras
                                                                       estiradas, em alumínio
                                                                        O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                        ultrapassar 50 "'<• do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
ex capítulo "8 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições       Fabricação na qual:
                7801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida  — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                a seguir                                                numa posição diferente da do produto
                                                                        e
                                                                    — O valor de rodas as matérias utilizadas nào deve
                                                                        ultrapassar 50 "<> do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
    "801        Chumbo em formas brutas:
                — Chumbo afinado (refinado)                         Fabricação a parrir de obras de chumbo
                — Outros                                            Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                    classificadas numa posição diferente da do produto. No
                                                                    entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resí-
                                                                    duos da posição 7802
                                                                                                                           871
 ---pagebreak---         <1)                              (2)                                                   (3)
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901     Fabricação na qual:
               e 7902. A regra aplicável aos produtos da posição      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               7901 está definida a seguir
                                                                          numa posição diferente da do produto
                                                                      — O valor de rodas as marérias utilizadas não deve
                                                                          ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da
                                                                          fábrica
   7901        Zinco em formas brutas                                 Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                      classificadas numa posiçáo diferente da do produto. No
                                                                      entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resí-
                                                                      duos da posição 7902
ex capitulo 80 Estanho e suas obras, com exclusão das posições        Fabricação na qual:
               8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos
                                                                      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               da posição 8001 está definida a seguir
                                                                          numa posição diferente da do produto
                                                                          e
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas náo deve
                                                                          ultrapassar 50 ".• do preço do produto à saída da
                                                                          fábrica
    8001       Estanho em formas brutas                               Fabricação na qual as marérias unlizadas devem ser
                                                                      classificadas numa posição diferente da do produto. No
                                                                      entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e
                                                                      resíduos da posição 8002
ex capitulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               metais comuns                                          das classificadas na mesma posição que a do produto
                                                                       não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída
                                                                       da fábrica
    8206        Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a        ser classificadas numa posição diferente das posições
                retalho                                                8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições
                                                                       8202 a 8205 podem ser incluídas no sorrido, desde que
                                                                       o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido à
                                                                       saída da fábrica
    8207        Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma-       Fabricação na qual:
                nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra-
                                                                       — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                mentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncio-
                                                                           numa posiçáo diferente da do produto
                nar, roscar, furar, escarear, mandribar, fresar, tor-
                near, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem
                ou de extrusão. para metais, e as ferramentas de           O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                perfuração ou de sondagem                                  ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da
                                                                           fábrica
    8208        Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para       Fabricação na qual:
                aparelhos mecânicos
                                                                       — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posição diferenre da do produto
                                                                           O valor de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                           ultrapassar 40 "A, do preço do produto à saída da
                                                                           fábrica
                                                                                                           872
 ---pagebreak---         (1)                               (2)                                                    (3)
ex 8211        Facas (excepto da posiçáo 8208) com lâminas cor-       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de      ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               lâminas móveis                                         No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e
                                                                      cabos de metais comuns
   8214        Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas     Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos,  ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-         No entanto, podem ser utilizados cabos de metais
               -papéis); utensílios e sortidos de utensílios de mani- comuns
               curos ou de pedicuros (incluídas as limas para
               unhas)
    8215       Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para      Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga,   ser classificadas numa posição diferente da do produto.
               pinças para açúcar e artefactos semelhantes            No entanto, podem ser utilizados cabos de metais
                                                                      comuns
ex 8306        Estatuetas e outros objecros de ornamentação, de       Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
               metais comuns                                          ser classificadas numa posição diferente da do produto.
                                                                      Contudo, as ourras matérias da posição 8306 podem
                                                                      ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 %
                                                                      do preço do produro à saída da fábrica
ex capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos    Fabricação na qual:
               e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu-,   — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
               são dos produtos classificados nas posições e partes
                                                                           40 "/o do preço do produto à saída da fábrica
               de posições seguintes, cujas regras são definidas a
               seguir: 8403, ex 8404, 8406 a 8409, 8412, S415,
               8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431. S439,       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
               8441, 8444 a 844^. ex 8448, 8452, 8456 a 8466.              ficadas na mesma posição do produto só podem ser
               8469 a 84"2, 8480, 8484 e 8485                              utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                           à saída da fábrica
   8403        Caldeiras para aquecimento central, excepto as da      Fabricação na qual rodas as matérias urilizadas devem
   e           posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras    ser classificadas numa posição diferente das 8403 ou
ex S404        para aquecimento central                               8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições
                                                                      8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu
                                                                      valor não exceda 5 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
    8406       Turbinas a vapor                                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                      das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
    8407       Motores de pisráo, alternativo ou rotativo, de igni-   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               ção por faísca (motores de explosão)                   das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
    8408        Motores de pistão, de ignição por compressão (mo-      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               tores «diesel» ou -semi-diesel»)                       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
    8409        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                mente destinadas aos motores das posições 8407 ou      das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                8408                                                   fábrica
    8412        Outros motores e máquinas motrizes                     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                       das não exceda 40 "A, do preço do produto a saída da
                                                                       fábrica
    8415        Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                um ventilador motorizado e dispositivos próprios        das nào exceda 40 "'.. do preço do produto a saida da
                para modificar a temperatura e a humidade, incluí-      fábrica
                das as máquinas e aparelhos em que a humidade
                não seja regulável separadamente
                                                                                                                                873
 ---pagebreak---        (1)                          (2)                                                   (3)
   8418    Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros   Fabricação na qual:
           materiais, máquinas e aparelhos para a produção de   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas         40 % do preço do produto à saída da fábrica
           de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar
           condicionado da posiçáo 8415                         — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produro
                                                                    à saída da fábrica
                                                                — O valor das matérias náo originárias não exceda o
                                                                    valor das matérias originárias utilizadas
ex 8419    Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da Fabricação na qual:
           madeira, da pasta de papel e do cartão
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda
                                                                    40 % do preço do produro à saída da fábrica
                                                                    e
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 25 "'•> do preço do pro-
                                                                    duto à saída da fábrica
   S420    Calandras e laminadores, excepto o* destinados ao    Fabricação na qual:
           tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros
                                                                — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
                                                                    40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                    Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                    urilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                    duto ã saída da fábrica
   8425     Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des-    Fabricação na qual:
   a       carga ou de movimentação
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
   8428                                                             40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                     Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na posição 8451 só podem ser utilizadas até
                                                                     ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                     fábrica
    8429     •Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
            -transportadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca-
            vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac-
            tadores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
            pulsores:
            — Rolos ou cilindros compressores                    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                 das não exceda 40 % do preço do produto à saida da
                                                                 fábrica
                Outros                                           Fabricação na qual:
                                                                 — O valor de rodas as marérias utilizadas nào exceda
                                                                     40 % do preço do produro à saída da fábrica
                                                                      Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                     ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
                                                                                                            874
 ---pagebreak---        (1)                          (2)                                                  (3)
   8430    Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem,        Fabricação na qual:
           nivelamento, raspagem, escavação, compactaçno,       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           extracção ou perfuração da terra, de minerais ou         40 % do preço do produto à saída da fábrica
           minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-
                                                                    e
           -neves
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as marérias classi-
                                                                    ficadas na posiçáo 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                    ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
ex 8431    Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-    Fabricação no qual o valor de todas as matérias utiliza-
           mente destinadas a rolos ou cilindros c- npressores  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
   8439    Máquinas c aparelhos, para fabric.i7ão de pasta de   Fabricação na qual:
           matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           acabamento de papel ou cartão                            40 '!.) do preço do produto a saída da fábrica
                                                                    e
                                                                — Dentro do limire acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 25 "A, do preço do pro-
                                                                    duto à saída da fábrica
   8441    Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho Ja      Fabricação na qual:
           pasta ide papel, do papel ou do cartão, incluídas as — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
           cortadeiras de todos os tipos                            40 ";. do preço do produto à saída da fábrica
                                                                    e
                                                                — Dentro do limire acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 25 "'» do preço do pro-
                                                                    duto à saída da fábrica
   8444    Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições Fabricação na qual o valor de rodas as marérias utiliza-
   a       8444 a 8447                                          das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
   8447                                                         fábrica
           Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
ex 8448    das posições 8444 e 8445                             das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                fábrica
           Máquinas de costura, excepto as de coser (costurari
   8452    cadernos da posição 8440: móveis, bases e tampas,
           próprios para máquinas de costura; agulhas para
            máquinas de costura
           — Máquinas de costura que façam unicamente o          Fabricação na qual:
               ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no        — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               máximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com                  40 "A, do preço do produto à saída da fábrica.
               motor
                                                                 — O valor das matérias não originárias utilizadas na
                                                                     montagem da cabeça (excluindo o motor) não
                                                                     exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                                                     e
                                                                 — Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de
                                                                      «crochet» c o mecanismo de ziguezague utilizados já
                                                                     são originários
            — Outros                                             Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                 das não exceda 40 "o do preço do produto à saída da
                                                                 fábrica
    8456    Máquinas e máquinas-ferramentas das posições         Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
    a       8456 a 8466 e partes e accessónos, reonhecíveis      das não exceda 40 % do preço do produto â saída Ja
    S466    como exclusiva ou principalmente desrinados às       fabrica
            máquinas e máquinas-ferramentas das posições
            8456 a 8466
                                                                                                                          875
 ---pagebreak---         (1)                             (2)
   8469        Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de      Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
   a           escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
   8472        cas para processamento de dados e suas unidades,     fábrica
               fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)
   8480        Caixas de fundição; placas de fundo para moldes;     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               modelos para moldes; moldes para metais (excepto     das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
               lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias  fábrica
               minerais, borracha ou plástico
   8484        juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas  Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
               de composições diferentes, apresentados em bolsas,   das não exceda 40 °'<. do preço do produto à saída da
               envelopes ou embalagens semelhantes                  fábrica
   8485        Partes de máquinas ou de aparelhos, não especifica-  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               das nem compreendidas em outras posições do          das não exceda 40 "<• do preço do produto à saída da
               presente capítulo, nào contendo conexões eléctricas, fábrica
               partes isoladas electricamente. bobina*, contactos
               nem quaisquer outros elemento* com características
               eléctricas
ex capitulo S5  Maquinas, aparelhos e materiais, eléctricos, c suas Fabricação na qual:
                partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de   — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               som. aparelhos de gravação ou de reprodução de           4 0 ";. do preço do produto à saída da fábrica
               imagens e de som em televisão e suas partes e
               acessórios; com exclusão dos produtos classificados      e
                nas posições e partes de posições S501, 8502, ex    — Denrro do limire acima indicado, as matérias classi-
                8518, 8519 a 8529. 8535 a S53", X542, 8544 a            ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                8S46 e S54S, cuias regras estão definidas a seguir      utilizadas ate ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                        à saída da fábrica
    S501        Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos   Fabricaçào na qual:
                electrogéneos                                       — O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda
                                                                        40 "o do preço do produto à saída da fábrica
                                                                        e
                                                                    — Denrro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até
                                                                        ao valor de 5 '.".> do preço do produto à saída da
                                                                        fábrica
    S502        Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc-  Fabricação na qual:
                tricos                                               — O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda
                                                                        4 0 '•„ do preço do produto à saída da fábrica
                                                                        e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser
                                                                        utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                        à saída da fábrica
cxS51X          Microfones e seus suportes; alto-talantes, mesmo     Fabricação na qual:
                montados nos seus receptáculos; amplificadores       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos      40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
                de amplificação de som
                                                                     — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                         exceda o valor das marérias originárias utilizadas
                                                                                                                 876
 ---pagebreak---      (1)                           (2)
8519     Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e    Fabricação na qual:
         outros aparelhos de reprodução de som, sem dispo-
                                                              — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
         sitivo de gravação de som
                                                                  40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                              — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                  exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8520     Gravadores de suportes magnéticos e outros apare-    Fabricação na qual:
         lhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de
                                                              — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
         reprodução de som incorporado
                                                                  40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                              — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                  exceda o valor das matérias originárias utilizadas
H52 I    Aparelhos vtdeofónicos de gravação ou de reprodu-    Fabricação na qual:
         ção                                                  — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
                                                                  40 "•> do preço do produto à saída da fábrica
                                                              — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                  exceda o valor das matérias originárias utilizadas
S 5:     Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         a 8521                                               das não exceda 40 "/•> do preço do produto à saída da
                                                              fábrica
8523     Suportes preparados para gravação de som ou para     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
         gravações semelhantes, não gravados, excepto os      das não exceda 40 % Jo preço do produto à saída da
         produtos do capítulo 37                              fábrica
8524     Discos, fitas e outros suportes para gravação de som
         ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos
         os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de
         discos, com exclusão dos produtos do capírulo 37
         — Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de    Fabricação na qual o valor de todas as marénas utiliza-
              discos                                          das não exceda 40 ">'.. do preço do produto à saída da
                                                               fábrica
         — Outros                                              Fabricação na qual:
                                                               — O valor de todas as matérias utilizada* não exceda
                                                                   40 "i. do preço do produto a saida da fabrica
                                                                   Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                   ficadas na posição 8523 só podem ser utilizado* até
                                                                   ao valor de 5 "/., do preço do produto à saída da
                                                                   fábrica
                                                                                                                      877
 ---pagebreak---     (1)                          (2)                                                 (3)
8525    Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo-  Fabricação na qual:
        nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão,     — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
        mesmo incorporando um aparelho de recepção ou           40 % do preço do produro à saída da fábrica
        um aparelho de registo ou de reprodução de som;
        câmaras de televisão                                 — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8526    Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem       Fabricação na qual:
        (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
        radiotelecomando
                                                                40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                             — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                exceda o valor das marérias originárias utilizadas
852"    Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele- Fabricação na qual:
        grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
        mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de
                                                                40 ".. do preço do produto à saída da fábrica
        gravação ou de reprodução de som. ou com um
        relógio                                              — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
852S    Aparelhos receptores de televisão (incluídos os      Fabricação na qual:
        monitores e projectores de vídeo), mesmo combina-
                                                             — O valor de rodas as marérias utilizadas náo exceda
        dos, num mesmo gabinete ou invólucro, com apare-
                                                                40 % do preço do produto à saída da fábrica
        lho receptor de radiodifusão ou com aparelho de
        gravação ou de reprodução de som ou de imagens       — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8529    Partes reconhecíveis como exclusiva ou pnncipal-
        menre destinadas aos aparelhos das posições 8525 a
         8528
        — Destinadas para uso exclusivo ou principal em      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             aparelhos vidcofónicos de gravação ou de repro- das náo exceda 40 "'u do preço do produto à saída da
             dução                                           fábrica
         — Outros                                            Fabricação na qual:
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                 40 % do preço do produto ã saída da fábrica
                                                             — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 8535    Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec-  Fabricação na qual:
e        ção, derivação, ligação ou conexão de circuitos
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda
 8536    eléctricos
                                                                 40 "ó do preço do produto ã saida da fábrica
                                                             — Dentro do limire acima indicado, as matérias classi-
                                                                 ficadas na posiçáo 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                 ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                 fábrica
                                                                                                          878
 ---pagebreak---                                                                                        (3)
8537  Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in-     Fabricação na qual:
      cluídos os de comando numérico) c outros suportes,
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
      com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou
                                                                 40 % do preço do produto à saída da fábrica
      8536, para comando eléctrico ou distribuição de
      energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins-
      trumentos ou aparelhos do capírulo 90, excepto os          Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
      aparelhos de comutação da posição 8517                     ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                 ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                 fábrica
8542  Circuitos integrado* e microconjunros electrónicos     Fabricação na qual:
                                                             — O valor de todas as matérias utilizados não exceda
                                                                 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                             — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                 ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser
                                                                 utilizadas até ao valor de 5 "A, do preço do produro
                                                                 à saída da fábrica
8544  Fios, cabos iincliiidos os cabos coaxiais) e outros    Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza-
      condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos   das não exceda 40 "<í, do preço do produto à saída da
      os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo       fábrica
      com peças de conexão; cabos de fibras opticas,
      constituídos de fibras embainhadas individualmente,
      mesmo com condutores eléctricos ou munidos de
      peças de conexão
S 545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
      para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
      grafite ou de carvào, com ou sem metal, para usos      fábrica
      eléctricos
8546  Isoladores de qualquer matéria, para usos elécrn-      Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
      cos                                                    das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                             fábrica
8548  Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não espe-   Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
      cificadas nem compreendidas em outras posições do      das não exceda 40 "/« do preço do produto á saída da
      presente capitulo                                      fábrica
8601   Veículos e material para vias férreas ou semelhantes   Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
      e suas parres                                           das nào exceda 40 % do preço do produro à saída da
8607                                                          fábrica
8608   Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare-   Fabricação na qual:
       lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
       sinalização, de segurança, de controlo ou de               40 "•• do preço do produto a saída da fábrica
       comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviá-
       rias ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona-      e
       mento, instalações portuárias ou para aeródromos;      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
       suas partes                                                ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                  utilizadas aré ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                  à saída da fábrica
                                                                                                                       879
 ---pagebreak---         (1)                               (2)                                                    (3)
   8609        Contentores, incluídos os de transporte de fluidos,    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               especialmente concebidos e equipados para um ou        das não exceda 40 % do preço do produto ã saída da
               vários meios de transporte                             fábrica
ex capírulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí-   Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
               culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu- das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               são dos classificados nas posições e partes de posi-   fábrica
               ções 8709 a 8711, e x 8712, 8715 e 8716, cujas
               regras estão definidas a seguir
    8709       Veículos automóveis sem dispositivo de elevação,       Fabricação na qual:
               dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
               ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a
                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
               curtas distâncias; carros-rractores dos tipos utiliza-
               dos nas estações ferroviárias; suas partes
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                          utilizadas ate ao valor de 5 "» do preço do produto
                                                                          à saída de fábrica          ;
    8710        Veículos e carros blindados de combate, armados        Fabricação na qual:
                ou não, e suas partes
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
    8711        Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros      Fabricação na qual:
                ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda
                carro lateral; carros laterais
                                                                           40 "A, do preço do produto à saída da fabrica
                                                                           e
                                                                       — O valor das matérias não originárias utilizadas nào
                                                                           exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 ex8712         Bicicletas sem rolamentos de esferas                   Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo
                                                                       com exclusão das matérias da posição 8714
     8715       Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de    Fabricação na qual:
                crianças, e suas partes                                — O valor de rodas as matérias utilizadas náo exceda
                                                                           40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                           e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                           ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                           utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                           à saída da fábrica
     8716        Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos;      Fabricação na qual:
                 outros veículos não autopropulsorcs; sua* partes       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                            40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                        — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                            ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                            utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                            à saída da fábrica
                                                                                                               880
 ---pagebreak---          (1)                                                                                                            (3)
   8803        Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801                          Fabricação na qual o valor das matérias da posição
               ou 8802                                                                     8803 urilizadas n á o exceda 5 % d o preço d o p r o d u t o à
                                                                                           saída da fábrica
   8804        Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis c os
               giratórios; suas partes e acessórios
               — Giratórios                                                                Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                                           incluindo as matérias da posição 8804
               — Outros                                                                    Fabricação na qual o valor das matérias da posição
                                                                                           8804 utilizadas n ã o exceda 5 % d o preço d o p r o d u t o à
                                                                                           saída da fábrica
   8805        Aparelhos e dispositivo* para lançamenro de veícu-                          Fabricaçào na qual o valor das matérias da posição
               los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem                         8805 utilizadas náo exceda 5 % d o preço d o p r o d u t o à
               de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e                            saída da fábrica
               dispositivos semelhante*; aparelhos simuladores de
               voo em terra; suas partes
   capítuio 89 Embarcações c estrutura* flutuantes                                         Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                                           ser classificadas numa posição diferente da do p r o d u t o .
                                                                                           C o n t u d o os cascos de navios da posição 8906 n ã o
                                                                                           podem ser utilizados
ex capítulo 90 lnstrumenros c aparelhos de óptica, fotografia ou                           Fabricação na qual:
               cinematografia, medida, controlo ou de precisão;
                                                                                           — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
               instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas
                                                                                                40 "«• d o preço d o p r o d u t o à saída da fábrica
               partes e acessórios; com exclusão dos classificados
               nas seguintes posições ou partes de posições cujas
               regras são definidas a seguir: 9 0 0 1 , 9 0 0 2 , 9 0 0 4 , ex             — Dentro d o limite acima indicado, as matérias classi-
               9 0 0 5 . ex 9 0 0 6 , 9 0 0 " , 9 0 1 1 , ex 9 0 1 4 , 9 0 1 5 a 9 0 1 7 ,      ficadas na mesma posição d o p r o d u t o só podem ser
               ex 9 0 1 8 e 9024 a 9035                                                         utilizadas até ao valor de 5 "«. do preço do p r o d u t o
                                                                                                a saída da fábrica
   9001        Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de                         Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               fibras ópticas, excepto os da posição 8 5 4 4 ; matérias                    das não exceda 4 0 ".. d o preço d o p r o d u t o à saída da
               p o l a n z a n t e s . em folhas ou em placas; lentes (incluí-              fábrica
               das as de contacto), prismas, espelhos e outros
               elementos de óptica de qualquer maréria, n ã o mon-
               tados, excepto os de vidro não trabalhados optica-
               mente
    9002       Lentes,        prismas, espelhos c outros elementos de                       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               óptica,       de qualquer matéria, m o n r a d o s , para instru-           das não exceda 4 0 % d o preço d o p r o d u t o n saída da
               mentos        e aparelhos, excepto os de vidro n ã o traba-                  fábrica
               lhados        opticamente
    9004        Óculos para correcção, protecção ou outros fins e                           Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                artigos semelhantes                                                         das não exceda 4 0 "/« d o preço d o p r o d u t o à saída da
                                                                                            fábrica
ex 9 0 0 5      Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, teles-                       Fabricação na qual:
                cópios ópticos, e suas armações, com exclusão dos                           — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                instrumentos de astronomia e suas armações                                      4 0 ".» d o preço d o p r o d u t o a saída da fábrica
                                                                                            — Dentro d o limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                                                 ficadas na mesma posição d o p r o d u t o so podem ser
                                                                                                 utilizadas ate ao valor de 5 'A. d o preço do p r o d u t o
                                                                                                 â saída da fábrica
                                                                                            — O valor das matérias n ã o originarias utilizada* ná<
                                                                                                 exceda o valor da* matérias originária* utilizada*
                                                                                                                                                             881
 ---pagebreak---         (1)                           (2)                                                    (3)
ex 9006     Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos,     Fabricação na qual:
            incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            («flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de
                                                                      40 % do preço do produto à saída da fábrica
            ignição eléctrica
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posição do produro só podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                      à saída da fábrica
                                                                      O valor das marérias náo originárias utilizadas não
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9007    Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo        Fabricação na qual:
            com aparelhos de gravação ou de reprodução de         — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
            som incorporados
                                                                      40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                      à saída da fábrica
                                                                  — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9011     Microscópios ópticos, incluídos os microscópios      Fabricação na qual:
            para microtorografia, microcínematografia ou mi-      — O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda
            croprojecção                                              40 "'o do preço do produto à saída da fábrica
                                                                  — Denrro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                       ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                       urilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                       à saída da fábrica
                                                                       O valor das matérias nào originárias utilizadas não
                                                                       exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 ex 9014     Outros instrumentos e aparelhos de navegação         Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                  fábrica
    9015     Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia,    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
             fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de     fábrica
             geofísica, excepro bússolas; telémetros
    9016     Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a     Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             5 cg, com ou sem pesos                                das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                   fábrica
     90 r    Instrumento* de desenho, de traçado ou de cálculo     Fabricação na qual o valor de iodas as maiorias utiliza-
             (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos,      das não exceda 40 "\> do preço do produto a saída da
             transferidores, estojos de desenho geométrico,        fábrica
             réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos
             de medida de distâncias de uso manual (por exenv
             plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres l,
             não especificados nem compreendidos em outras
             posições do presente capítulo
                                                                                                               882
 ---pagebreak--- Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia      Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
ou escarrador                                          incluindo a partir de outras matérias da posição 9018
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac-     Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
ção, compressão, elasticidade e de outras proprieda-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
des mecânicas de materiais (por exemplo: metais,       fábrica
madeira, têxteis, papel, plásticos)
Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumen-    Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
tos fluruantes semelhantes, termómetros, piróme-       das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
tros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, regis-   fábrica
tadores ou náo, mesmo combinados entre si
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
de caudal, nível, pressão ou de outras características das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medi-    fábrica
dores de caudal, indicadores de nível, manómerros,
conradores de calor) excepto os insrrumentos e
aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou      Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
químicas (por exemplo: polarímerros, refractóme-       das não exceda 40 "A, do preço do produto à saída Ja
tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de      fábrica
fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial
ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas,
acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores
de tempo de exposição); micróromos
Contadores de gases, de líquidos ou de electrici-
dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição
— Partes e acessórios                                  Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
                                                       das náo exceda 40 % do preço do produro à saída da
                                                       fábrica
— Outros                                               Fabricação na qual:
                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                           40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                       — O valor das matérias não originárias utilizadas nãi
                                                           exceda o valor das matérias originárias utilizadas
Outros contadores (por exemplo: conradores de          Fabricação na qual o valor de rodas as marérias unliza-
voltas, contadores de produção, taxímetros, totali-    das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da
zadores de caminho percorrido, podómetros); indi-      fábrica
cadores de velocidade e racómerros, excepto os das
posições 9014 ou 9015; estroboscópios
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros       Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
insrrumentos e aparelhos para medida ou controlo       das não exceda 40 % do preço do produto â saída da
de grandezas eléctricas; instrumenros e aparelhos      fábrica
para medida ou detecção de radiações alfa, beta,
gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou        Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utiliza-
controlo, não especificados nem compreendidos em       das não exceda 40 "A, do preço do produto à saida da
outras posições do presente capítulo; projectores de   fábrica
perfis
Instrumentos e aparelhos para regulação ou con-        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
rrolo. automáticos                                     das nào exceda 40 % do preço do produto à saída Ja
                                                       fábrica
                                                                                                                883
 ---pagebreak---         (1)                              (2)                                                   (3)
   9033        Partes e acessórios, não especificados nem com-      Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
               preendidos em outras posições do presente capítulo,  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos    fábrica
               do capítulo 90
ex capítulo 91 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes,     Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza-
               com exclusão dos classificados nas seguintes posi-   das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
               ções cujas regras são definidas a seguir: 9105, 9109 fábrica
               a 9113
    9105       Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes,     Fabricação na qual:
               excepto com maquinismo de pequeno porte              — O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda
                                                                        40 % do preço do produro à saida da fábrica
                                                                        e
                                                                    — O valor das matérias náo originárias utilizadas não
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9109       Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de         Fabricação na qual:
               relógios e aparelhos semelhantes, completos e mon-   — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
               tados
                                                                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                         e
                                                                    — O valor das matérias não originárias utilizadas não
                                                                         exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9110       Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan-      Fabricação na qual:
               tes, completos, não montados ou parcialmente mon-    — O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda
               tados («chablons»); maquinismos de relógio ou de          40 % do preço do produto à saída da fábrica
               aparelhos semelhantes, incompletos, montados; es-
               boços de maquinismos de relógio ou de aparelhos           e
               semelhantes                                          — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até
                                                                         ao valor de 5 % do preço do produto à saída da
                                                                         fábrica
    9111       Caixas de relógios e suas partes                      Fabricação na qual:
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                         40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                         e
                                                                     :— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                         utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                         à saída da fábrica
    9112        Caixas e semelhantes de outros relógios ou de         Fabricação na qual:
                aparelhos semelhanres, e suas partes                  — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                          40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                                                          Dentro do limite acima indicado as matérias classifi-
                                                                          cadas na mesma posição do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          à saída da fábrica
     9113       Pulseiras de relógios e suas parres
                — De metais comuns, mesmo dourados folheadas          Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    ou chapeadas de metais preciosos                  das não exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
                — Outros                                              Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                      das não exceda 50 % do preço do produto à saída da
                                                                      fábrica
                                                                                                                884
 ---pagebreak---           Il)
   capítulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e acessórios            Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza-
                                                                          das não exceda 4 0 % d o preço d o p r o d u t o a saída da
                                                                          fábrica
   capitulo 93 Armas e munições, suas partes c acessórios                 Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                          das náo exceda 50 % d o preço d o p r o d u t o à saída da
                                                                          fábrica
ex 9401        Móveis de metal c o m u m , com tecido de algodão          Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem
   e           n ã o guarnecido de peso igual a 300 g/m" ou               ser classificadas n u m a posição diferenre da do p r o d u t o
ex 9 4 0 3     menos
                                                                          Fabricação a parrir de rccidos de algodão que se
                                                                          apresentem numa forma propria para utilização no*
                                                                          produtos das posições 9401 ou 9 4 0 3 , desde que:
                                                                          — O seu valor n ã o exceda 25 % d o preço d o p r o d u t o
                                                                                à saída da fábrica
                                                                          — Todas as matérias utilizadas seiani |.i originarias e
                                                                                classificadas numa posição diferente das posições
                                                                                9401 ou 9403
   9405        Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e       Fabricação na qual o valor de todas as materia* utiliza-
               suas parres, náo especificados nem compreendidos           das náo exceda 50 ".. d o preço do produro a saída J a
               em o u t r a s posições; anúncios, tabuletas ou cartazes   fábrica
               e placas indic.iJoras luminosas, e a m u o * semelhan-
               tes, que c o n t e n h a m uma fonte luminosa ti\a perma-
               nente, e sua* partes não especificada* nem com-
               preendidas em outras posições
   9406        Construções prefabricadas                                  Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                          das nào exceda 50 '\. do preço do produro ã saída da
                                                                          fábrica
   9503        O u r r o s brinquedos; modelos reduzidos e modelo*        Fabricação na qual:
               semelhantes para divertimento, mesmo animados;             — Todas as matérias unlizadas estão classificadas em
               quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo                      posições diferentes das d o p r o d u t o
                                                                                e
                                                                          — O valor de todas as matérias utilizadas não exceda
                                                                                50 °<> do preço J o p r o J u t o ã saída da fábrica
   9506        Cabeças de racos de golfe acabados                          Fabricação a partir de esboço*
   950"        C a n a s de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca    Fabricação na qual todas as materia* utilizadas devem
               à linha; camaroeiros e redes semelhantes para qual-         ser classificadas numa posição diferenre da do p r o d u t o .
               quer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os das         C o n t u d o , podem ser utilizadas matérias da mesma
               posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes de             posição do p r o d u r o . desde que o seu valor não exceda
               caça e pesca                                                5 "<
                                                                              ' > do preço do p r o d u t o à saida da fábrica
ex9601          O b r a s de matérias animais, vegetais ou       minerais  Fabricação       a parrir   de  matérias    trabalhadas   dessas
   e            para entalhar                                              posições
ex 9 6 0 2
ex 9605         Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e           Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                semelhantes e escovas feiras de pêlo de marta ou de        das náo exceda 50 ".. d o preço d o produto à saída da
               esquilo), vassouras mecânicas para uso manual,              fabrica
               excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pin-
                tura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis
                análogas
    9605        Conjunros de viagem para toucador de pessoas,              Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a
                para costura ou para limpeza de calçado ou de              regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse
                roupas                                                      incluído no sorrido. C o n t u d o , o sortido pode conter
                                                                            produto* não originário*, desde que o seu valor total
                                                                            nào exceda 15'!<> do preço d o sortido a saída da
                                                                            fábrica
                                                                                                                                            885
 ---pagebreak---        (1)
   9606    Botões, incluídos os de pressão; forma e ourras         Fabricação na qual:
           partes, de botões ou de botões de pressão; esboços      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
           de botões                                                   numa posição diferente da do produto
                                                                   — O vaior de todas as matérias utilizadas não deve
                                                                       exceder 50 % do preço do produto à saída da
                                                                       fábrica
   9608    Canetas esferográficas, canetas e marcadores de         Fabricação a partir de matérias classificadas numa
           ponta de feitro ou de outras pontas porosas; canetas    posiçáo diferente da do produto; contudo, os aparos ou
           de tinta permanente e outras canetas; estiletes para    pontas de aparos e outras matérias classificadas na
           duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-   mesma posiçáo do produto podem ser utilizadas desde
           -lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluídas as que o seu valor náo exceda 5 % do preço do produto à
           rampas e prendedores), excepto os artigos da posi-      saída da fábrica
           ção 9609
   9612    Fitas impressoras para maquinas de escrever e fitas     Fabricação na qual.
           impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
           outra forma para imprimir, montadas ou náo em               numa posição diferente da do produto
           carretéis ou cartuchos; almofada* de carimbo,
           impregnadas ou não. com ou sem caixa                        e
                                                                   — O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda
                                                                       50 °.o do preço do produto à saída da fábrica
ex 9614    Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras       Fabricação a partir de esboços
           matérias
                                                                                                              886
 ---pagebreak---                                                ANEXO 11!
                    ChR Ml IÇADOS Dl CIRCULAÇÃO DF MERCADORIAS I UK.l
1. O certificado de circulação EUR.l é emirido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
   formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados
   sào emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem
   manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
2. O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm
   para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca,
   sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está
   revesndo de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, rornando visíveis quaisquer falsifica-
   ções por processos mecânicos ou químicos.
3. As autoridades comperentes dos Estados-membros da Comunidade e da Lerónia reservam-se o direito de
   proceder à impressào dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas auronzadas. Neste caso,
   cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conrer o
   nome e o endereço da ripografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter
   um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
                                                                                                            887
 ---pagebreak--- 1 . E x p o r t a d o r (nom*, morada comptât», pais)
                                                                                          EUR.1                      N? A           000.000
                                                                                           Consultar aa nota» no varao antaa da praanchar o formulário
                                                                                 2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre
3 . O e s t t n a t é r t O (noma, morada comptai*, pala) (mdicaçao facultativa)
                                                                                              (Indicar oa paiaa». grupo» da paisas ou larrrtôrio» am causa)
                                                                                 4. Pais, grupo de países, ou                 5. Pais, grupo de países ou
                                                                                    território dos quais os pro-                  território de destino
                                                                                    dutos sio considerados ori-
                                                                                    ginários
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)                      7. Observações
8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (');                                                      9. Massa bruta          10. Facturas
    designação das mercadorias:                                                                                                 (kg) ou                   (indicação
                                                                                                                                                          facultativa)
                                                                                                                                outra
                                                                                                                                medida
                                                                                                                                (I, m*, etc.)
 11. VISTO DA ALFANDEGA:                                                                               12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:
      Declaração autenticada conforme                                                                       Eu abaixo assinado declaro que as mercadori-
                                                                                                            as acima designadas preenchem as condições
      Documento de exportação (')                                                                           requeridas para a obtenção do presente certi-
      Modelo                                       n?                                                       ficado.
      do
      Posto de alfândega:
      País ou território de entrega:
                                                                                                                                 de                        de
                           de                        de
                                    (Assinatura)                                                                                     (Assinatura)
                                                                                                                                                                       8BÍ
 ---pagebreak---   13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:                             14. RESULTADO DO CONTROLO:
                                                                  O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer-
                                                                  tificado ('):
                                                                          foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica-
                                                                   •      do e as menções que contém são exactas.
                                                                          não satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
                                                                  •       laridade requeridas (ver notas anexas).
  O controlo de autenticidade e da regularidade do presente
  certificado foi solicitado.
                                     de            de                                                 de           de
                                                   Carimbo                                                          Carimbo
                  (Assinatura)                                                    (Assinatura)
                                                                  (') Marcar com um X a menção aplicável.
                                                              NOTAS
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as
   indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser
   aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de
   ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser tranca-
   dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica-
   ção.
                                                                                                                   889
 ---pagebreak---                                            PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
  1 . E x p o r t a d o r (noma, morada completa, pais)
                                                                                          EUR.1                       N? A           000.000
t                                                                                           Coneuttar «a notas no verão antee da preencher o formulário
                                                                                 2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais
                                                                                    entre:
  3 . D e s t i n a t á r i o (noma, morada completa, pala) (menção facultativa)
                                                                                              (indicar os paiaas, grupos de paiaas. ou territórios em causa)
                                                                                 4. Pais, grupo de países ou                  5. Pais, grupo de países ou
                                                                                    território dos quais os                       território de destino:
                                                                                    produtos sio considerados
                                                                                    originários:
  6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)                    7. Observações:
  8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (');                                                             9. Massa                 10. Facturas
      designação das mercadorias :                                                                                              bruta (kg)                 (maneio
                                                                                                                                                           facultativa)
                                                                                                                                ou outra
                                                                                                                                medida
                                                                                                                                (I, m', etc.).
                                                                                                                                                        890
 ---pagebreak---                                                       DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
DECLARO          que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,
DESCREVO         as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('):
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas
                 julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual-
                 mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias
                 acima referidas.
PEÇO             a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
                                                                                                          de                      de
                                                                                                   (Assinatura)
 (') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos
     utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.
                                                                                                                                  891
 ---pagebreak---                                               ANEXO     IV
                                        FORMULÁRIO EUR.2
1. O formulário EUR.2 deve ser emirido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
   formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados
   são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem
   manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de
   8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
   branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro
   quadrado.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direito de
   proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso,
   cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o
   nome e o endereço da ripografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter
   um número de série, impresso ou não, desnnado a individualiza-lo.
                                                                                                          892
 ---pagebreak---                                                                                                1     Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (')
          FORMULÁRIO                  EUR.2                 N?                                                      e
    2     Exportador (nome. morada completa, pais)                                             3    Declaração do exportador:
                                                                                                    Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo
                                                                                                    descritas, declaro que elas preenchem as condições re-
                                                                                                    queridas para o estabelecimento do presente formulário e
                                                                                                    que adquiriram o carácter de produtos originários nas con-
                                                                                                    dições previstas pelas disposições que regem as trocas
                                                                                                    mencionadas na casa n° 1.
    4     Destinatário (nome. morada completa, pais)
                                                                                               5     Local e data
                                                                                               6    Assinatura do exportador
ia
     7    Observações (')                                                                      8     País de origem (')                9   Pais de destino
                                                                                                                                       10 Massa bruta (kg)
    11 Marcas, números do envio e designação das mercadorias                                                        12    Administração ou serviço do país de
                                                                                                                          exportação (') encarregado do controlo a
                                                                                                                          posteriori da declaração do exportador
   (M  Indicar os países, grupos de paises ou territórios em causa
   (*) Indicar as referências ao controlo eventualmente jé efectuado pela administração ou pelo serviço compeiente.
   (») Por países de origem entende-se o país. grupo de paises ou território dos quais os produtos sao considerados originários
   (4)  Por pais entende-se um pais. um grupo de países ou um território
                                                                                                                                                            893
 ---pagebreak---  13 Pedido de controlo, a enviar a:
       O controlo da declaração do exportador que figura no rosto
                                                                                           0141 Resultado do controlo
                                                                                                 O controlo efectuado permitiu constatar que ('):
       do presente formulário é solicitado (*)                                                          As indicações e menções constantes do presente for-
                                                                                                 • mulário são exactas
                                                                                                        O presente formulário não responde ás condições de
                                                                                                  D     autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser-
                                                                                                        vações anexas)
                                              de               de                                                                   de               de
                                                                                                                                                    Carimbo
                                                              Carimbo
                   (Assinatura)                                                                              (Assinatura)
                                                                                                 (') Marcar com um X a menção aplicável.
(*) O controlo • posteriori dos formuiirios EUR.2 * efectuado a titulo da sondagem ou todas as vazes que a alflndega do Estado de imponaçio tiver dúvidas fundamentadas quanto
    i autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas i origem real da mercadoria em causa.
                                                  Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2
1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições
    previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? ï do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa-
    mente estudadas antes de se preencher o formulário.
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no
    pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a
     menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.
3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.
4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos
    que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo peias ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as
     circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n° 11 do formulário.
                                                                                                                                                                  894
 ---pagebreak---                              ANEXO V
Espécime do cunho do carimbo referido no n? 3, alínea b), do artigo 21?
                               30 mm
   C) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.
   (2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.
                                                                        895
 ---pagebreak---                                                   PROTOCOLO N° 4
            sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Lituânia e Espanha e Portugal
                                                     CAPÍTULO I
                                   Disposições específicas relativas ao comércio
                                             entre Espanha a a Lituânia
                                                      Artigo 1o
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes,
a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).
                                                      Artigo 2o
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Lituânia um tratamento mais
favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-Membros ou que neles se
encontrem em livre prática.
                                                      Artigo 3o
O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4 o do Acordo deve efectuar-se
no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a Lituânia deixe de estar abrangida pelo âmbito
de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países
terceiros.
                                                      Artigo 4o
As importações em Espanha de produtos originários da Lituânia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até
31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo A.
                                                      Artigo 5o
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho,
de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias e da
Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao
afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN).
                                                     CAPÍTULO II
                                    Disposições específicas relativas ao comércio
                                             entre Portugal e a Lituânia
                                                       Artigo 6o
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes,
 a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às
 Comunidades Europeias (a seguir denominado "Acto de Adesão")..
                                                                                                            896
 ---pagebreak---                                                    Artigo 7o
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Lituânia um tratamento mais
favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-Membros ou que neles se
encontrem em livre prática.
                                                   Artigo 8o
O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4 o do Acordo deve efectuar-se
no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a Lituânia deixe de estar abrangida pelo âmbito
de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países
terceiros.
                                                   Artigo 9o
As importações em Portugal de produtos originários da Lituânia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até
31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B.
                                                                                                              897
                                                                                                      CE/LV/P1/p 159
 ---pagebreak---                                                      ANEXO A
                                                     Código NC
                                           ex      0102 90 10 m
                                          "êx      0102 90 31 O
                                          êx       0102 90 33 O
                                          ê^       0102 90 35 I1)
                                          êx"      0102 90 37 O
                                                   0103 91 10
                                                   0103 92 11
                                                   0103 92 19
                                                   0203 11 10
                                                   0203 12 11
                                                   0203 12 19
                                                   0203 19 11
                                                   0203 19 13
                                                   0203 19 15
                                                   0203 19 55
                                                   0203 19 59
                                                   0203 21 10
(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia.
                                                                  898
 ---pagebreak---   Código NC
0203 22 11
0203 22 19
0203 29 11
0203 29 13
0203 29 15
0203 29 55
0203 29 59
0206 30 21
0206 30 31
0206 41 91
0206 49 91
0208 10 10
0209 00 11
0209 00 19
0209 00 30
0210 11 11
0210 11 19
0210 11 31
0210 11 39
0210 12 11
0210 12 19
0210 19 10
                 899
            CE/LV/P1/p 161
 ---pagebreak---                                                       Código NC
                                                  0210 19 20
                                                  0210 19 30
                                                  0210 19 40
                                                   0210 19 51
                                                   0210 19 59
                                                   0210 19 60
                                                   0210 19 70
                                                   0210 19 81
                                                   0210 19 89
                                                   0210 90 31
                                                   0210 90 39
                                          "ex"     0210 90 9012'
                                           ex      0401
                                                   0403 10 22
                                                   0403 10 24
                                                   0403 10 26
                                           ex      0403 90 51
                                          "êx      0403 90 53 ,4>
                                          "êx      0403 90 59 w
                                                   0404 10 91
                                                   0404 90 11
                                                                                                 900
(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica.
(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros.
(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.
 ---pagebreak---                                                      Código NC
                                                  0404 90 13
                                                  0404 90 19
                                                                              fl00g2P
                                                  0404 90 31
                                                  0404 90 33
                                                  0404 90 39
                                          ex      1601
                                          ex      1602 10 00"")
                                          ex      1602 20 90 (W
                                                  1602 41 10
                                                  1602 42 10
                                                  1602 49 11
                                                   1602 49 13
                                                   1602 49 15
                                                   1602 49 19
                                                   1602 49 30
                                                   1602 49 50
                                          ex       1602 90 10
                                                   1602 90 51
                                          ex       1902 20 30 "'
(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.
(6) Apenas os que contenham sangue de suíno.
(7) Apenas:                                                                                  .       , .                            Q ft 1
            —      enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica;                         %j \J J_
            —      qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína
                   doméstica.
                                                                                                                 CE/LV/PI/p 163
 ---pagebreak---  ANEXO B
Código NC
    0701 10 00
    0701 90 10
    0701 90 51
    0701 90 59
               902
 ---pagebreak---                                                    PROTOCOLO N° 5
                   RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
                                              EM MATÉRIA ADUANEIRA
                                                       Artigo Io
                                                       Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)     «Legislação aduaneira», a legislação, normas e outros instrumentos legais adoptados pela Comunidade e pela
       Lituânia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro
       procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;
b)     «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos
       territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante
       está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;
c)     «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por
       uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;
d)     «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por
       uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;
e)     «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa
       legislação.
                                                                                                               903
                                                                                                           CE/LV/PI/p 1
 ---pagebreak---                                                        Artigo 2 o
                                                        Âmbito
1.      As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do
presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela
prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2.      A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade
administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação
das regras que regulam a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas
ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.
                                                       Artigo 3 o
                                              Assistência mediante pedido
1.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir
que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações
conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.
2.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do
território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário,
o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que
sejam mantidos sob vigilância:
a)      As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam
        a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;
b)      Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam motivos
         razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra Parte;
c)       A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;
d)       Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam
         ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.
                                                                                                                  904
 ---pagebreak---                                                      Artigo 4 o
                                              Assistência espontânea
Sem pedido prévio, as Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectiva legislação, regulamentação
e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira,
nomeadamente quando obtenham informações relativas a:
—      operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se
       possam revestir de interesse para a outra Parte;
—      novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo;
—      mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.
                                                      Artigo 5o
                                                Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua
legislação, de modo a:
—      entregar todos os documentos,
—       notificar todas as decisões,
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso,
é aplicável o n° 3 do artigo 6 o .
                                                                                                                905
                                                                                                           CE/LV/P1/p 3
 ---pagebreak---                                                         Artigo 6 o
                                      Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
 1.     Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Dovom stir npensos
ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o
justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
2.      Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
a)      A autoridade requerente que apresenta o pedido;
b)      A medida requerida;
c)      O objecto e a razão do pedido;
d)      Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;
e)      Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de
        tais investigações;
f)      Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5o.
3.      Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa
autoridade.
4.      No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado,
podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                                        Artigo 7 o
                                                  Execução dos pedidos
 1.     De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa
 agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito
 da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras
 autoridades dessa Parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando
 medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.
 2.      Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos
 legais da Parte requerida.
 3.      Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas
 condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a
 autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade
 requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
 4.      Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas ppr esta
  última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.
                                                                                                                906
 ---pagebreak---                                                      Artigo 8 o
                                      Forma de comunicação das informações
1.     A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de
documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.
2.     Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma
de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.
                                                     Artigo 9 o
                                    ExcepçOes à obrigação de prestar assistência
1.     As Partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente Protocolo, sempre que essa
assistência:
a)     Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais;
b)     Envolva legislação monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros;
c)     Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2.     Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse
pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir
como satisfazer esse pedido.
3.     Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão
e dos respectivos motivos.
                                                                                                               907
                                                                                                          CE/LV/PI/p 5
 ---pagebreak---                                                        Artigo 10°
                                            Obrigação de confidencialidade
1.      As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo revestir-se-ão de carácter
confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na
legislação aplicável na Parte que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis
às autoridades comunitárias.
2.      Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a
transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma
das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A Parte requerente
informará a Parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos
resultados obtidos.
3.      As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção
penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas
ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.
4.      A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as
informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve ser imediatamente notificado
à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.
 5.     Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos
relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.
                                                                                                             908
 ---pagebreak---                                                         Artigo 11°
                                               Utilização das informações
1.      As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só podem ser
utilizadas por qualquer Parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as
prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam
quando as informações obtidas para efeitos do presente Protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o
tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras
autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, sob
reserva das limitações previstas no artigo 2 o .
2.      O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente
intentadas por inobservância da legislação aduaneira.
3.      As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham,
bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
consultados nos termos do presente Protocolo.
                                                        Artigo 12°
                                                  Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como
perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente
Protocolo, em tribunais da outra Parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que
título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.
                                                        Artigo 13°
                                                 Despesas de assistência
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente Protocolo,
excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores
independentes dos serviços públicos.
                                                        Artigo 14°
                                                         Aplicação
 1.     A gestão do presente Protocolo será confiada à Secção Aduaneira do Ministério das Finanças da Lituânia, por
 um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades
 aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas ás medidas e disposições
 necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de
 protecção de informações, podendo recomendar ao Conselho de Associação alterações que considerem devam ser
 introduzidas no presente Protocolo.
 2.     As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação
 adoptadas nos termos do presente Protocolo.
                                                                                                                  909
                                                                                                             CE/LV/P1/p 7
 ---pagebreak---                                                     Artigo 15°
                                               Complementaridade
1.     O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua
que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Lituânia.
O presente Protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.
2.     Sem prejuízo do artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a
comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de
quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
                                                                                                           910
 ---pagebreak---                                            DECLARAÇÕES COMUNS
1. N° 1 do artigo 3 7"
   Entende-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro"                inclui as
   disposições comunitárias se for caso disso.
2. Artigo 37°
   Entende-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento
   em causa.
3. Artigo 38°
   Entende-se que a expressão "membro da sua família" é definida em conformidade com a legislação nacional
   do país de acolhimento em causa.
4. Capítulo II do Título IV
   Sem prejuízo das disposições do Capítulo II do Título IV, as Partes acordam em que o tratamento concedido
   aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado menos favorável que o concedido aos
   nacionais ou sociedades da outra Parte, se esse tratamento for de jure     ou de facto menos favorável do que
   o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte.
5. Subalínea i), da alínea d), do artigo 4 6 °
   Sem prejuízo das disposições do artigo 4 6 ° , as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo
   pode ser interpretada como negando à Partes o direito de exercerem um controlo e adoptarem regulamentação
   tendo em vista assegurar o exercício efectivo de actividades não assalariadas pelas pessoas singulares que
   beneficiam do direito de estabelecimento.
6. Artigo 56°
   O simples facto de a Lituânia exigir um visto aos nacionais de certos Estados-membros e não de outros, ou de
   nem todos os Estados-membros exigirem um visto aos nacionais da Lituânia, não pode ser considerado como
   anulando ou comprometendo as vantagens de um compromisso específico.
7. Artigo 67°
   As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial
   e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas
   informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas,
   incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados bem
   como a protecção contra a concorrência desleal, tal como referida no artigo 10° A da Convenção de Paris para
   a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre      know-how.
8.  Artigo 116°
    As Partes acordam em que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 116° do Acordo,
    analisará a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social
    da Comunidade e pelos seus homólogos da Lituânia.
                                                                                                            911
                                                                                                       CE/LV/P1/p 9
 ---pagebreak--- Protocolo h do Acordo
As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do n°2 do artigo 8 o , todas as informações relevantes
para a interpretação ou utilização dos dados devem ser fornecidas simultaneamente.
                                                                                                    912
 ---pagebreak---                                                     ACORDO
     sob forma de trocas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimas
                                                       A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte:
Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as Partes
comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente
quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o
transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                              Pelo
                                                                 Conselho da União Europeia
                                                                                                          913
 ---pagebreak--- B.    Carta da República da Lituânia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da curta de Vossa Excelência e de continuar o acordo do meu Governo sobre
o seguinte:
      «Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as Partes
      comprometeram-se      a comunicar  devidamente   entre si as questões    relativas ao transporte    marítimo,
      designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente
      satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base
      comercial.
      Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.»
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                    Pelo
                                                                     Governo da República da Lituânia
                                                                                                          914
                                                                                                         CE/LV/PI/p 15
 ---pagebreak---                                                       ACORDO
      sob forma de trocas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da
                             regionalização da peste suína africana no reino de Espanha
                                                          A. Carta da Lituânia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos
agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de Comércio Livre.
Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias
de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do
Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.
A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária lituana.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                        Pelo
                                                                        Governo da República da Lituânia
                                                                                                            915
 ---pagebreak---                                                          B. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
      «Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados
      produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de
      Comércio Livre.
      Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das
      províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão
      89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.
      A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária
      lituana.
       Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da
       presente carta.»
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                             Pelo
                                                                                 Conselho da União Europeia
                                                                                                              916
                                                                                                           CE/LV/P1/p 17
 ---pagebreak---                                              DECLARAÇÕES UNILATERAIS
                                           Declararação do Governo francês
A França declara que o Acordo Europeu com a República da Lituânia não se aplica aos países e territórios ultramarinos
associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                                         Declarações da República da Lituânia
1.     Título III
       Tendo em conta a adesão dos países escandinavos à União Europeia, a Lituânia declara o seu interesse em
       renegociar o comércio de produtos têxteis e agrícolas com o objectivo de se efectuarem os ajustamentos
       necessários para intensificar a liberalização mútua do comércio.
2.     N° 6 do artigo 44°
      A Lituânia envidará todos os esforços para assegurar que, no termo do período de transição, as filiais e
      sucursais de sociedades da Comunidade e os nacionais da Comunidade estabelecidos na Lituânia usufruam dos
       mesmos direitos que as filiais e sucursais de sociedades da Lituânia e os nacionais lituanos estabelecidos na
       Comunidade.
3.    Artigo 56°
      A Lituânia considera essencial para a realização dos objectivos da presente associação o estabelecimento, entre
      a República da Lituânia e os Estados-membros da União Europeia, de um regime em que não seja necessária
      a concessão de vistos .
                                                                                                             917
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 207 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-242-PT-C
                                                            ISBN 92-77-89290-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo