CELEX: C1997/228/08
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Junho de 1997 no processo C-266/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Pascual Merino García contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de trabalhador assalariado - Prestações familiares)

N? C 228/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 7 . 97
     aos resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
     obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1 do                                      ( Sexta Secção )
     artigo 2° dessa directiva.
                                                                                       de 12 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-266/95 (pedido de decisão prejudicial do
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                   Bundessozialgericht): Pascual Merino Garcia contra Bun­
                                                                                       desanstalt für Arbeit (')
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula­
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal
                                                                   — Conceito de trabalhador assalariado — Prestações
                                                                                               familiares)
                                                                                            ( 97/C 228/08 )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                (Língua do processo: alemão)
                          ( Quinta Secção )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 5 de Junho de 1997                                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-223/96: Comissão das Comunidades Euro­               No processo C-266/95 , que tem por objecto um pedido
              peias contra República Francesa (')                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
          (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)                   do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht ( Alemanha ), des­
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                            ( 97/C 228/07 )                        entre Pascual Merino Garcia e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e
                                                                   validade do anexo I, I. C, do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                 (Língua do processo: francês)                     /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à apli­
                                                                   cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        membros da sua família que se deslocam no interior da
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu­
                                                                   lamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de
No processo C-223/96 , Comissão das Comunidades Euro­              1983 (JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ),
                                                                   com as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE)
peias ( agente: M. Condou-Durande, assistida pelo advo­
                                                                   n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO
gado J.-J. Evrard ), contra República Francesa ( agentes : C.
                                                                   n? L 331 de 16 . 11 . 1989, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
de Salins e R. Nadal ) que tem por objecto obter a declara­
                                                                   ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini ( relator), pre­
ção de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar              sidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragne­
                                                                   malm e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : N. Fennplly;
cumprimento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18
de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEF",
                                                                   secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
relativa aos resíduos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 ),
                                                                   em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
                                                                   é a seguinte :
ou ao não comunicar essas medidas, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                   O conceito de trabalhador assalariado, para efeitos do
desta directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                   pagamento de prestações familiares ao abrigo da legislação
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de              alemã, em conformidade com o artigo 73 ? do Regula­
secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
                                                                   mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
                                                                   1971 , relativo ã aplicação dos regimes de segurança social
Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
parte decisória é a seguinte :
                                                                   assalariados e aos membros da sua família que se deslo­
                                                                   cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen­         actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do Con­
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri­          selho, de 2 de Junho de 1983 , com as alterações introduzi­
     mento à Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de           das pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/89 do Conselho, de
     Março de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CE,             30 de Outubro de 1989, deve ser entendido no sentido de
     relativa aos resíduos, a República Francesa não cum­          que abrange apenas os trabalhadores assalariados que cor­
     priu as obrigações que lhe incumbem por força do n°. 1        respondam à definição que resulta da leitura conjugada do
     do artigo 2°. da directiva.                                   disposto no artigo 1 °, alínea a), subalínea ii), e no anexo I,
                                                                   I. C, do regulamento. Além disso, a análise das questões
                                                                   prejudiciais não permitiu descortinar qualquer elemento
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 susceptível de pôr em dúvida a validade do anexo referido.
                                                                   Contudo, o artigo 48", ri.' 2 , do Tratado CE deve ser inter­
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                   pretado no sentido de que se opõe ã aplicação de uma
                                                                   legislação nacional que leve a que seja recusada a conces­
                                                                   são de prestações familiares a um trabalhador assalariado
                                                                   cujos filhos residam noutro Estado-membro, relativamente
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/5
aos meses completos abrangidos por um período prolon­                     Junho de 1970, relativo aos direitos dos trabalhadores
gado de férias não remuneradas, quando têm direito às                     permanecerem no território de um Estado-membro
referidas prestações os trabalhadores cujos filhos têm                    depois de nele terem exercido uma actividade laboral,
domicilio no Estado em causa.                                             e do artigo 7". da Directiva 75/34/CEE do Conselho,
                                                                          de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
( 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                      nacionais de um Estado-membro permanecerem no
                                                                          território de outro Estado-membro depois de nele
                                                                          terem exercido uma actividade não assalariada.
                                                                     3 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
                           ( Quinta Secção )
                     de 12 de Junho de 1997
no processo C-151/96: Comissão das Comunidades Euro­
                     peias contra Irlanda (')
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Incumprimento pelo Estado — Matrícula dos navios que
                                                                                         de 17 de Junho de 1997
não são navios de pesca — Requisito de nacionalidade do
                              proprietário)                          nos processos apensos C-65/95 e C-l 11 /95 (pedidos de
                                                                     decisão prejudicial apresentados pela High Court of
                             ( 97/C 228 /09 )
                                                                     Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra
                   (Língua do processo: inglês)                      Secretary of State for the Home Department, ex parte:
                                                                     Mann Singh Shingara, e The Queen contra Secretary of
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         State for the Home Department, ex parte: Abbas
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                                              Radiom (')
                                                                     (Livre circulação de pessoas — Derrogações — Direito de
No processo C-151 /96 , Comissão das Comunidades Euro­               entrada — Vias de recurso — Artigos 8o. e 9o. da Directiva
peias ( agentes : Frank Benyon e Xavier Lewis ), contra                                        64/221 /CEE)
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
a declaração de que, ao manter em vigor disposições legis­                                    ( 97/C 228/ 10
lativas, regulamentares e administrativas que limitam o
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
direito de matricular um navio que não seja navio de
pesca no registo nacional irlandês a uma embarcação que               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pertença, no todo ou em parte, ao Governo, a um ministro                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa colec­
tiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as obriga­           Nos processos apensos C-65/95 e C- 1 1 1 /95 , que têm por
ções que lhe incumbem por força dos artigos 6?, 48 ?, 52?            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos ter­
e 58 ? do Tratado CE, do artigo 7?, do Regulamento ( CEE )           mos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
n? 1251 /70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo            Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinados
aos direitos dos trabalhadores permanecerem no território            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                entre The Queen e Secretary of State for the Home
actividade laboral (JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970, p . 24;            Department, ex parte: Mann Singh Shingara ( C-65/95 ), e
EE 05 Fl , p. 93 ), e do artigo 7? da Directiva 75/34/CEE            entre The Queen e Secretary of State for the Home
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 , relativa ao                 Department, ex parte: Abbas Radiom ( C-l 11 /95 ), uma
direito de os nacionais de um Estado-membro permanece­               decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
rem no território de outro Estado-membro depois de nele              artigos 8 ? e 9? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
terem exercido uma actividade não assalariada (JO n? L 14            25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
de 20 . 1 . 1975 , p . 10; EE 06 Fl , p . 183 ), o Tribunal          especiais relativas aos estrangeiros em matéria de desloca­
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   ção e estada justificadas por razões de ordem pública,
Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puisso­            segurança pública e saúde pública (JO n? 56 de 4 . 4 .
chet, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado­            1964, p . 850; EE 05 Fl , p . 36 ), o Tribunal de Justiça,
-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F.
Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   Mancini , J. L. Murray, L. Sevón ( relator ), presidentes de
 seguinte :                                                          secção , C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathe­
 1 . Ao manter em vigor disposições legislativas, regula­            let, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secre­
       mentares ou administrativas que limitam o direito de          tário : R. Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um
       matricular um navio que não seja navio de pesca no            acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       registo nacional irlandês a uma embarcação que per­
       tença, no todo ou em parte, ao Governo, a um minis­            1 . O artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
       tro de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa               25 de Fevereiro de 1 964, para a coordenação de medi­
       colectiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as            das especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6",              deslocação e estada justificadas por razões de ordem
       48", 52 " e 58" do Tratado CE, do artigo 7", do Regu­              pública, segurança pública e saúde pública, deve ser
       lamento (CEE) n°. 1251 /70 da Comissão, de 29 de                   interpretado no sentido de que, se a legislação nacional