CELEX: C2005/093/29
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-79/05: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/16
            
         Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-79/05)
   (2005/C 93/29)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e A. Aresu, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Italiana, não tendo adoptado as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas, em especial no que se refere à obrigação de controlar anualmente o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg para detectar eventuais fugas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1);
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Com base nas informações disponíveis, a República Italiana ainda não adoptou as medidas previstas no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.
   
      (1)  JO L 244 de 29.09.2000, p. 1.