CELEX: 31998D0091
Language: pt
Date: 1998-01-09 00:00:00
Title: 98/91/CE: Decisão da Comissão de 9 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31998D0091

98/91/CE: Decisão da Comissão de 9 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 018 de 23/01/1998 p. 0027 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/91/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/727/CE (4), estabelece as condições do controlo sanitário e o certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá;Considerando que é possível, sem riscos de propagação de doenças, aceitar carne fresca de suínos, ovinos e caprinos domésticos no caso de os animais serem originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América e terem passado parte do período de residência em qualquer um desses países;Considerando que tanto o Canadá como os Estados Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, o mais tardar, da confirmação da ocorrência de doenças epizoóticas graves;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 80/804/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte à notificação aos Estados-membros.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.(3) JO L 236 de 9. 9. 1980, p. 25.(4) JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 51.ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO SANITÁRIO>FIM DE GRÁFICO>