CELEX: C2002/003/43
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2001 no processo T-111/00, British American Tobacco International (Investments) Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público aos documentos da Comissão — Actas do comité dos impostos especiais de consumo — Acesso parcial — Excepção — Identidade das delegações nacionais — Protecção do interesse da instituição relativo ao sigilo das suas deliberações")

C 3/26                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 10 de Outubro de 2001                                                   de 19 de Setembro de 2001
no processo T-111/00, British American Tobacco Interna-                     no processo T-117/00, Procter & Gamble Company contra
tional (Investments) Ltd contra Comissão das Comunida-                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                            des Europeias (1)                                                desenhos e modelos) (OHMI)(1)
(«Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público                     (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
aos documentos da Comissão — Actas do comité dos                           de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
impostos especiais de consumo — Acesso parcial — Excepção                  tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
— Identidade das delegações nacionais — Protecção do                              n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
interesse da instituição relativo ao sigilo das suas delibe-
                                 rações»)
                                                                                                        (2002/C 3/44)
                              (2002/C 3/43)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-117/00, Procter & Gamble Company, estabele-
                                                                            cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
No processo T-111/00, British American Tobacco Internatio-                  representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
nal (Investments) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
representada por S. Crosby, solicitor, contra Comissão das                 de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que                  modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão
Comissão que indefere parcialmente um pedido de acesso a                   da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
certas actas do comité dos impostos especiais de consumo, o                 do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Maio
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto                 de 2000 (processo R 509/1999-1), notificada à recorrente em
por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,                 13 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Outubro de 2001            (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presidente,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
                                                                            administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão que indefere parcialmente um pedido de
      acesso a certas actas do comité dos impostos especiais de
      consumo é anulada.                                                    1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão é condenada nas despesas.                                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                  (1) JO C 192, de 8.7.2000.