CELEX: 31988R3197
Language: pt
Date: 1988-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3197/88 da Comissão de 18 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

Avis juridique important

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31988R3197

Regulamento (CEE) n.° 3197/88 da Comissão de 18 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 284 de 19/10/1988 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0175 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3197/88 DA COMISSÃO  de 18 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2730/88 (4), prevê, para as campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988, disposições especiais no que diz respeito à emissão do certificado de compra ao preço mínimo e às condições que as sementes de tremoço devem respeitar para serem qualificadas como tremoços doces; que é conveniente prorrogar esta disposição durante uma campanha de comercialização, a fim de permitir o exame completo dos problemas existentes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4 segundo parágrafo e no nº 6, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, os termos « 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 114.