CELEX: 62008CN0122
Language: pt
Date: 2008-03-19 00:00:00
Title: Processo C-122/08: Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/18
            
         Acção intentada em 19 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-122/08)
   (2008/C 116/32)
   Língua do processo: Inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Wilderspin, agente)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado as leis, os regulamentos e as disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 158, p. 77.