CELEX: 31996R0562
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 562/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 80/34          HFFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 562/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1 996
                     que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­
                                                                    tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade com o anexo do presente regulamento,
  Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            As restituições à exportação dos produtos referidos na
  n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  grafo, do seu artigo 19 ?,                                        n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
                                                                    do Regulamento (CE) n ? 528/96 são modificadas de
  Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          acordo com os montantes referidos no anexo .
  para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
  fixadas pelo Regulamento (CE) n? 528/96 da Comissão (3);                                   Artigo 2 ?
  Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 cidas no Regulamento (CE) n ? 528/96 dados de que a                1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n ? L 78 de 28 . 3. 1996, p. 8.
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 80/35
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1996, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                            36,78     (')
                                   1701 11 90 910                            36,78 ('j
                                   1701  11 90 950                                     O
                                   1701  12 90 100                           36,78     (')
                                   1701  1290  910                           36,78     (')
                                   1701  12 90 950                                     0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3998
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                             39,98
                                  1701 99 10 910                             39,98
                                  1701 99 10 950                             39,98
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,3998
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.