CELEX: 21993A1106(01)
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996

Avis juridique important

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21993A1106(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996  

Jornal Oficial nº L 274 de 06/11/1993 p. 0028 - 0028

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996A. Carta da República da Gâmbia Excelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 17 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gâmbia está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8°, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3° do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993.Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governoda República da GâmbiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:« Em referência ao protocolo, rubricado em 17 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gâmbia está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8°, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3° do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993.Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória. ».Tenha a honra de confirmar a V. Exa o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselhodas Comunidades Europeias