CELEX: 31990R3892
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3892/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DA CATEGORIA NO 97 ( NUMERO DE ORDEM 40.0970 ), ORIGINARIOS DA CHINA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3897/89 DO CONSELHO

29. 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 367/ 157
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3892/90 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1990
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da
                 categoria n? 97 (número de ordem 40.0970), originários da China, beneficiários
                 das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3897/89 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 cida em qualquer momento logo que os referidos tectos
                                                                      individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que para os produtos da categoria n? 97
                                                                     (número de ordem 40.0970), originários da China, o tecto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3897/89 do                      é de 4 toneladas ; que, em 20 de Março de 1990, as impor­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe­                tações na Comunidade dos referidos produtos originários
rências pautais generalizadas para a ano de 1990 aos                  da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­          por imputação o tecto em questão ;
vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12?,
                                                                      Considerando que é adequado restabelecer os direitos
Considerando que, por força do artigo 10? do Regula­                  aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
mento, (CEE) n? 3897/89, o benefício do regime pautal
preferencial é concedido, para cada categoria de produtos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao
limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus
anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um
                                                                                                 Artigo 1 ?
dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5            A partir de 1 de Janeiro de 1991 , a cobrança dos direitos
dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 1 1 ? do                aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros              n? 3897/89, é restabelecida na importação na Comuni­
de importação dos produtos em causa pode ser restabele­               dade dos seguintes produtos, originários da China :
                    Número        Categoria
                   de ordem
                                                  Código NC                   Designação das mercadorias
                                 (Unidades)
                    40.0970          97          5608  11 11      Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes
                               (em toneladas)    5608  11 19      para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas
                                                 5608  11 91
                                                 5608  11 99
                                                 5608  19 11
                                                 5608  19 19
                                                 5608  19 31
                                                 5608  19 39
                                                 5608  19 91
                                                  5608 19 99
                                                  5608 90 00
                                                             Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                Christiane SCRIVENER
                                                                               Membro da Comissão
(>) JO n? L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.