CELEX: 51989PC0331(01)
Language: pt
Date: 1989-07-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 222/77, ESTABELECENDO A SUPRESSAO DA APRESENTACAO DO AVISO DE PASSAGEM AQUANDO DA PASSAGEM DE UMA FRONTEIRA INTERIOR DA COMUNIDADE

N ? C 245/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26. 9. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 222/77,
             estabelecendo a supressão da apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de uma
                                              fronteira interior da Comunidade
                                               COM(89) 331 final — SYN 205
                                    (Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 245/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              teiras interiores da Comunidade e, a esse título, estabele-
                                                                   ceu, como primeiro ponto de calendário de acção para a
                                                                   conclusão do mercado interno de 1992, a supressão da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   apresentação do aviso de passagem;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                             Considerando que a supressão do aviso de passagem
                                                                   torna necessária a introdução de uma estrutura jurídica
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             de substituição que permita determinar o montante das
                                                                   imposições exigíveis, no caso de as mercadorias não se-
                                                                   rem apresentadas no destino, e o Estado-membro com-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            petente para proceder à sua cobrança,
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Social,
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                  O Regulamento (CEE) n? 222/77 é alterado do seguinte
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân-             modo:
sito comunitário ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1674/87 (2), prevê,                 1. O n? 1 do artigo 22? passa a ter a seguinte redacção:
nomeadamente, que o transportador deve entregar um
aviso de passagem na estância aduaneira de entrada de                  «1.     O transportador entregará um aviso de passa-
cada Estado-membro cujo território seja atravessado no                 gem:
decurso de uma operação de trânsito comunitário; que
esse mesmo regulamento prevê que o aviso de passagem                   a) Em cada estância aduaneira de passagem na acep-
tem por finalidade permitir, em caso de não apresentação                   ção do segundo travessão da alínea d) do artigo
das mercadorias no destino, a concretização da presun-                     11?;
ção quanto ao Estado-membro onde foi cometida a irre-                  b) Em cada estância aduaneira de passagem aquando
gularidade e onde devem ser cobradas as imposições exi-                    da entrada na Comunidade, no caso de as merca-
gíveis;                                                                    dorias terem atravessado o território de um país
                                                                           terceiro.
Considerando que, aquando da reunião do Conselho                       O modelo do aviso de passagem é fixado de acordo
Europeu que se realizou em Milão em 28 e 29 de Junho                   com o processo previsto no artigo 57?».
de 1985, a Comissão apresentou um Livro Branco rela-
tivo à conclusão do mercado interno da Comunidade,                  2. O artigo 36? é alterado do seguinte modo:
fixando a sua realização para o final de 1992; que o
Conselho Europeu subscreveu esse objectivo;                            a) A alínea d) é suprimida;
                                                                       b) É aditado um n? 3 com a seguinte redacção:
Considerando que o referido Livro Branco previu, no-
meadamente, enquanto estádio intermediário, a instaura-                    «3.    Quando a remessa não tiver sido apresen-
ção de medidas de simplificação suplementares nas fron-                    tada na estância aduaneira de destino e não for co-
                                                                           nhecido o local da infracção ou da irregularidade,
(') JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.                                        considera-se que essa infracção ou irregularidade
(2) JO n? L 157 de 17. 6. 1987, p. 1.                                      foi cometida:
 ---pagebreak--- 26. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 245/5
       — no Estado-membro de que depende a estância                         Se, posteriormente, se vier a determinar o Estado-
           aduaneira de partida                                             -membro em que a referida infracção ou irregula-
           ou                                                               ridade foi efectivamente cometida, as imposições
                                                                            (com excepção dos direitos de importação) de que
       — no Estado-membro de que depende a estância
                                                                            são passíveis as mercadorias nesse Estado-membro
           aduaneira de passagem, aquando da entrada na
                                                                            ser-lhe-ão restituídas pelo Estado-membro que ini-
           Comunidade, e na qual foi entregue um aviso
                                                                            cialmente procedera à sua cobrança. Neste caso, o
           de passagem,
                                                                            eventual excedente será restituído à pessoa que ini-
                                                                            cialmente procedeu ao pagamento das imposições.»
       a menos que o sujeito principal da obrigação apre-
       sente provas, a contento das autoridades compe-              3. O n? 3 do artigo 42? passa a ter a seguinte redacção:
       tentes, da regularidade da operação de trânsito ou               «3.     Para efeitos de aplicação do artigo 22?, a docu-
       do lugar onde a infracção ou irregularidade foi                  mentação própria das administrações dos caminhos-
       efectivamente cometida.                                          -de-ferro substituem os avisos de passagem.».
       No caso de, por falta de tais provas, se ter consi-                                     Artigo 2°
       derado que a referida infracção ou irregularidade
       foi cometida no Estado-membro de partida, ou no              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
       Estado-membro de entrada, esse Estado-membro                 1990.
       cobra os direitos e outras imposições de acordo              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       com as taxas mais elevadas aplicadas na Comuni-              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       dade às mercadorias objecto da remessa em causa.             -membros.
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE, aumentando em termos
                        reais as franquias fiscais relativas ao tráfego intracomunitário de viajantes
                                              COM(89) 331 final — SYN 205
                                    (Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1989)
                                                         (89/C 245/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               modo de circulação das mercadorias que prevalecerá no
                                                                    mercado interno;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,               Considerando que, tendo em conta a realização progres-
                                                                    siva do mercado interno tal como consta do artigo 8?A
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              do Tratado, são necessários aumentos escalonados das
                                                                    franquias, tanto do ponto de vista do mercado interno
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     como para a realização do objectivo da Directiva
                                                                    69/169/CEE do Conselho ('), com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pela Directiva 89/194/CEE (2), tal
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                    como consta do seu segundo considerando; que o esta-
Social,
                                                                    belecimento do mercado interno significa que as merca-
                                                                    dorias cujo imposto foi pago podem ser transportadas no
Considerando que o artigo 8?A do Tratado define o                   interior da Comunidade sem serem de novo sujeitas a
mercado interno como um espaço sem fronteiras internas              imposto e que as franquias existentes para os viajantes
no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias,            deixarão de existir porque perderão a sua razão de ser;
das pessoas, dos serviços e dos capitais e prevê que este
mercado deve ser estabelecido, progressivamente, du-                Considerando que é necessário eliminar progressiva-
rante um período que termina em 31 de Dezembro de                   mente as diferenças de tratamento dos viajantes que en-
1992;                                                               tram nos diferentes Estados-membros,
Considerando que o sistema de franquias fiscais para os
viajantes respeita a bens que circulam depois de terem              O JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
sido sujeitos a impostos e que, nesta medida, prefigura o           O JO n? L 73 de 17. 3. 1989, p. 47.