CELEX: C1997/357/39
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Länsrätten i Dalarnas län, de 3 de Setembro de 1997, no processo entre Transwede Airways AB e Riksskatteverket (Processo C-346/97)

C 357/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 11 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tem como objectivo fundamental a protecção da saúde
                                                                  pública e, portanto, deve ser feita com base no artigo
— anular a Directiva 97/41 /CE do Conselho, de 25 de               100?A do Tratado CE.
     Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE,
     86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, relativas à
                                                                  (') JO L 184 de 12 . 7 . 1997, p . 33 .
     fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à
     superfície e no interior das frutas e produtos hortíco­
     las, cereais, géneros alimentícios de origem animal e
     determinados produtos de origem vegetal, incluindo
     frutas e produtos hortícolas, respectivamente ('), na
     medida em que inseriu :
     — na segunda frase do n? 3 do artigo 1 ? da Directiva        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          76/895/CEE,                                             Lãnsrãtten i Dalarnas lán, de 3 de Setembro de 1997, no
                                                                    processo entre Transwede Airways AB e Riksskatteverket
     — na segunda frase da alínea d ) do n? 2 do artigo 1 ?                               ( Processo C-346/97 )
          da Directiva 86/362/CEE,
                                                                                              ( 97/C 357/39 )
     — na segunda frase da alínea b ) do artigo 1 ? da
          Directiva 86/363/CEE e
     — na segunda frase da alínea e ) do n? 2 do artigo 1 ?       Foi submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de deci­
          da Directiva 90/642/CEE                                 são prejudicial, por decisão do Lãnsrãtten i Dalarnas lán,
                                                                  de 3 de Setembro de 1997, no processo entre Transwede
     uma disposição nos termos da qual o processo de con­         Airways AB e Riksskatteverket, que deu entrada na Secre­
     ciliação regulamentado no artigo 5?A da correspon­           taria do Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 1997.
     dente directiva também é aplicável aos alimentos para
     lactentes e crianças jovens,
                                                                  O Lànsdátten i Dalarnas lán solicita ao Tribunal de Justiça
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  1 . As medidas tributárias descritas nos autos — adopta­
                                                                       das nos termos da lei ( 1988:1567 ) relativa ao imposto
O Governo Federal considera que, na medida em que o
                                                                       ecológico sobre o tráfego aéreo interno — são contrá­
acto jurídico impugnado de refere a alimentos para bebés               rias à Directiva 92/8 l /CEE do Conselho ( directiva dos
destinados a lactentes e a crianças jovens, o Conselho não
                                                                       óleos minerais ) ('), em cujo artigo 8 ?, n ? 1 , alínea b ),
deveria ter-se baseado no artigo 43 ? do Tratado CE mas
                                                                       se estabelece que os Estados-membros isentarão do
sim, em qualquer caso, no artigo 100?A .
                                                                       imposto especial de consumo harmonizado os óleos
                                                                       minerais fornecidos para utilização como carburantes
Os produtos incluídos no âmbito de aplicação das directi­
                                                                       na navegação aérea, com excepção com a aviação de
vas sobre alimentos para bebés destinados a lactentes e cri­
                                                                       recreio privada ?
anças jovens não são produtos agrícolas no sentido do
Tratado CE. A decisão de saber se os produtos em causa
estão incluídos no anexo II do Tratado CE ou numa posi­           2 . No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa, é de
ção pautal não incluída no anexo II só pode decidir-se                 considerar que o artigo 8 ?, n? 1 , alínea b ), da directiva
caso a caso, dependendo dos ingredientes utilizados em                 dos óleos minerais tem efeito directo, de forma que
cada produto . Grande parte dos produtos a que se aplicam              esta disposição pode ser invocada nos tribunais nacio­
as Directivas 91 /321 /CEE e 96/5/CE não são produtos                  nais por um particular contra uma autoridade do
agrícolas, mas sim produtos que devem ser incluídos no                 Estado ?
capítulo 19 ou capítulo 21 do sistema pautal de Bruxelas .
Ainda que uma parte fundamental dos alimentos para                3.   No caso de a directiva dos óleos minerais dever ser
bebés destinados a lactentes e crianças jovens a que se                aplicada ao caso presente, podem as medidas fiscais
aplica a directiva impugnada esteja incluída no anexo II e,            em causa ser divididas em duas partes uma conforme
por conseguinte, seja objecto do mercado agrícola comum,               com o direito comunitário e outra não conforme,
daqui não se deduz forçosamente que o regime contribua                 devido ao facto de o imposto ecológico sueco ser cal­
para a realização de um ou de vários objectivos da política            culado em parte sobre o consumo de carburante e em
agrícola comum contemplados no artigos 39 ? do Tratado                 parte sobre a emissão de hidrocarbonetos e óxido de
e não preferencialmente para outros. O Governo Federal                 enxofre ?
considera que uma legislação cujo objectivo principal é a
protecção da saúde humana deve basear-se no
                                                                  (') Directiva 92/8 l /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
artigo 100?A do Tratado CE, ainda que também se refira                relativa à harmonização das estuturas do imposto especial
a produtos incluídos no anexo II do Tratado e ainda que               sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31 . 10 .
também possa contribuir para a realização de um ou de                 1992 , p . 12 ).
vários dos objectivos da política agrícola comum . A fixa­
ção dos limites máximos de resíduos de pesticidas nos ali­
mentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens