CELEX: C2003/007/08
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2002 no processo C-100/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Ministre de l'Intérieur contra Aitor Oteiza Olazabal ("Livre circulação de pessoas — Restrições — Ordem pública — Medidas de polícia que limitam a uma parte do território nacional o direito de residência de um cidadão de outro Estado-Membro")

11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 7/5
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Robelco NV e              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
Robeco Groep NV, uma decisão a título prejudicial sobre a                  especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
interpretação do artigo 5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                       pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36),
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                 o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                 presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda                 presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                   Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric, e J. N. Cunha               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em              em 26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 é a seguinte:
seguinte:
                                                                           Nem o artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
O artigo  5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,        artigo 39. o CE) nem as disposições de direito derivado que aplicam a
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                liberdade de circulação dos trabalhadores se opõem a que um Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no             -Membro decrete, relativamente a um trabalhador migrante cidadão
sentido de que um Estado-Membro pode, se assim o entender e nas            de outro Estado-Membro, medidas de polícia administrativa que
condições que fixar, proteger uma marca contra o uso de um sinal           limitem o direito de residência deste trabalhador a uma parte do
para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou             território nacional desde que:
serviços, quando o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido
indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os             —      razões de ordem pública ou de segurança pública baseadas no
prejudique.                                                                       seu comportamento individual o justifiquem,
                                                                           —      sem essa possibilidade, estas razões só possam conduzir, devido
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                                        à sua gravidade, a uma medida de proibição de permanência
                                                                                  ou de expulsão da totalidade do território nacional, e
                                                                           —      o comportamento que o Estado-Membro em causa pretende
                                                                                  evitar dê lugar, quando seja um comportamento dos seus
                                                                                  próprios nacionais, a medidas repressivas ou a outras medidas
                                                                                  reais e efectivas destinadas a combatê-lo.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 108 de 7.4.2001.
                   de 26 de Novembro de 2002
no processo C-100/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Ministre de l’Intérieur
                 contra Aitor Oteiza Olazabal ( 1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Livre circulação de pessoas — Restrições — Ordem pública                                               (Sexta Secção)
— Medidas de polícia que limitam a uma parte do território
nacional o direito de residência de um cidadão de outro
                          Estado-Membro»)                                                       de 26 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-202/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (2003/C 7/08)                                                  peias contra República Francesa (1)
                      (Língua do processo: francês)                        («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                                                                           Conservação das aves selvagens — Classificação em zonas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         de protecção especial — Plaine des Maures»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                          (2003/C 7/09)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
No processo C-100/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre de l’Intérieur                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
e Aitor Oteiza Olazabal, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 18.o CE e 39.o                No processo C-202/01, Comissão das Comunidades Europeias
CE), bem como da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de                      (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República