CELEX: 32019R1705
Language: pt
Date: 2019-10-10 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/1705 da Comissão de 10 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho no que se refere aos prazos a respeitar pelo Reino Unido para preencher as condições de elegibilidade para efeitos do financiamento da União na sequência da saída do Reino Unido da União

11.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 260/40
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1705 da Comissão
         de 10 de outubro de 2019
         que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho no que se refere aos prazos a respeitar pelo Reino Unido para preencher as condições de elegibilidade para efeitos do financiamento da União na sequência da saída do Reino Unido da União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 8.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 estabelece as condições para a manutenção da elegibilidade do Reino Unido e das pessoas ou entidades estabelecidas nesse país para efeitos do financiamento da União no que diz respeito às despesas elegíveis incorridas em 2019 a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, e estabelece os prazos a respeitar por esse país para cumprir as condições necessárias no intuito de manter essa elegibilidade, incluindo um calendário de pagamentos para os meses posteriores a agosto de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os prazos e o calendário de pagamentos foram estabelecidos tendo em conta a possibilidade de o Reino Unido sair da União, sem acordo, em 13 de abril de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/584 (2) que prorrogou novamente o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, em acordo com o Reino Unido, até 31 de outubro de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa, por conseguinte, prorrogar os prazos a respeitar pelo Reino Unido para cumprir as condições enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e alterar o calendário dos pagamentos, a fim de ter em conta a prorrogação até 31 de outubro de 2019 do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É igualmente de observar que a condição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 deixou de ser pertinente.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de prevenir qualquer risco de perturbação grave na execução e no financiamento do orçamento da União para 2019, nomeadamente para os beneficiários de programas de despesas e outras ações da União à data de saída do Reino Unido da União Europeia, o presente regulamento deve ser adotado ao abrigo do procedimento de urgência previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 3, desse regulamento, deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, salvo se um acordo de saída celebrado com esse país tiver entrado em vigor até essa data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.°
            O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, n.o 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    O Reino Unido confirmou por escrito à Comissão, no prazo de 7 dias de calendário a contar da data de saída, de que contribuirá o montante em euros indicado na rubrica “Reino Unido”, coluna “Total dos recursos próprios” do quadro 7 da parte “A. Introdução e financiamento do orçamento geral da União” da parte “Receitas” do orçamento de 2019, constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (3), adotado em 12 de dezembro de 2018, reduzido pelo montante dos recursos próprios colocados à disposição pelo Reino Unido a título do exercício de 2019, antes da data de saída, em conformidade com o calendário de pagamentos previsto no presente regulamento;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O Reino Unido efetuou, no prazo de 20 dias de calendário após a data de saída, na conta determinada pela Comissão, o primeiro pagamento correspondente à prestação referida no segundo parágrafo do presente número, multiplicada pelo resultado do seguinte: o número de meses completos decorridos entre a data de saída e o final de 2019, reduzido pelo número de meses decorridos entre o mês do primeiro pagamento, excluindo esse mês, e o final de 2019;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O Reino Unido confirmou por escrito à Comissão, no prazo de 7 dias de calendário a contar da data de saída, o compromisso no sentido de continuar a aceitar os controlos e as auditorias que cobrem a totalidade do período dos programas e ações, em conformidade com as regras aplicáveis; e»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 3.°, n.° 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    O Reino Unido pagou, no prazo de 30 dias de calendário após a data de saída, na conta determinada pela Comissão, as prestações mensais remanescentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo; e».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.°
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do TUE.
            Contudo, o presente regulamento não é aplicável se tiver entrado em vigor, até à data referida no segundo parágrafo do presente artigo, um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do TUE.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 189 de 15.7.2019, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (3)  Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2019/333 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (JO L 67 de 7.3.2019, p. 1).