CELEX: C2001/275/14
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo C-283/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 13 de Julho de 2001, no processo Shield Mark BV contra Joost Kist, que exerce a sua actividade sob o nome de Memex

29.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 275/7
Recurso interposto em 16 de Julho de 2001 pela Comissão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                 Hoge Raad der Nederlanden, de 13 de Julho de 2001, no
                             Europeia                                 processo Shield Mark BV contra Joost Kist, que exerce a
                                                                                   sua actividade sob o nome de Memex
                       (Processo C-281/01)                                                   (Processo C-283/01)
                         (2001/C 275/13)                                                        (2001/C 275/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Deu entrada em 16 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça            acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 13 de Julho de
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da            2001, no processo Shield Mark BV contra Joost Kist, que
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades            exerce a sua actividade sob o nome de Memex, que deu entrada
Europeias, representada por Hendrik van Lier e Bernd Marten-          na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2001.
czuk, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no            O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Luxemburgo.                                                           a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.     a)   Deve o artigo 2.o da Primeira Directiva do Conselho,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                  legislações dos Estados-Membros em matéria de
                                                                                  marcas (89/104/CEE) (1) ser interpretado no sentido
—      anular a decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de                        de que se opõe a que sons ou ruı́dos possam ser
       Maio de 2001, relativa à celebração, em nome da                           considerados como marcas?
       Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados
       Unidos da América e a Comunidade Europeia para a                      b)   No caso de uma resposta negativa à questão 1.a: o
       Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de                      regime instituı́do pela directiva implica que os sons
       Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (1).                 ou os ruı́dos devem poder ser considerados como
                                                                                  marcas?
—      condenar o Conselho no pagamento das despesas.
                                                                      2.     a)   No caso de resposta negativa à questão 1.a): em que
                                                                                  condições considera a directiva que uma marca
                                                                                  sonora é susceptı́vel de uma representação gráfica,
                                                                                  na acepção do seu artigo 2.o, e, a este respeito, como
Fundamentos e principais argumentos                                               pode ser efectuado o registo de tal marca?
                                                                             b)   Em particular, estarão preenchidos os requisitos da
                                                                                  directiva referidos na alı́nea a) caso os sons ou os
A proposta submetida pela Comissão ao Conselho para a                            ruı́dos sejam registados sob uma das seguintes
celebração do Acordo de Eficiência Energética baseava-se no                      formas:
artigo 133.o CE conjugado com o artigo 300.o CE. Alterando
a proposta da Comissão, o Conselho decidiu basear a sua                          —     notas de música;
decisão relativa à celebração do referido Acordo, não no 133.o
CE, mas no n.o 1 do artigo 175.o CE em conjugação com o                          —     uma descrição escrita sob a forma de uma
artigo 300.o CE.                                                                        onomatopeia;
                                                                                  —     uma descrição escrita sob uma outra forma;
A Comissão entende que, visto o respectivo objectivo e                           —     uma representação gráfica tal como um fono-
conteúdo, o Acordo de Eficiência Energética se integra total-                          grama;
mente nos objectivos da polı́tica comercial comum da Comuni-
dade e que a sua celebração se devia ter baseado no artigo 133.o                 —     um suporte sonoro junto ao formulário de
CE. A decisão relativa à celebração do Acordo não devia, pois,                       registo;
ter-se baseado no n.o 1 do artigo 175.o CE, que diz respeito às
medidas adoptadas no âmbito da polı́tica de ambiente da                           —     um registo digital susceptı́vel de ser escutado
Comunidade. A Comissão considera errada a escolha feita pelo                           na rede da internet;
Conselho da base legal para a celebração do Acordo e ilegal a
correspondente decisão.                                                          —     uma conjugação destes métodos;
                                                                                  —     uma outra forma e, nesse caso, qual?
( 1) JO L 172 de 26.6.2001, p. 1.
                                                                      (1) JO 1989, L 40, p. 1.