CELEX: 22019D1806
Language: pt
Date: 2019-10-04 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2019 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração comércio de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-B(Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo de Associação entre a União Europeiae a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado,e a República da Moldávia, por outro [2019/1806]

29.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 276/44
               
            
         DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
         de 4 de outubro de 2019
         relativa à atualização do anexo XXVIII-B(Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo de Associação entre a União Europeiae a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado,e a República da Moldávia, por outro [2019/1806]
         O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 102.o, 240.o, 436.o, 438.o, e 449.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 102.o e o artigo 240.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo («anexo XXVIII-B»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O acervo da União referido no anexo XXVIII-B evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos constantes do anexo XXVIII-B:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1);
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (2);
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE (3);
                              
                           
                                 iv)
                              
                              
                                 Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (4);
                              
                           
                                 v)
                              
                              
                                 Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (5);
                              
                           
                                 vi)
                              
                              
                                 Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2010-2025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais (6);
                              
                           
                                 vii)
                              
                              
                                 Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União (7);
                              
                           
                                 viii)
                              
                              
                                 Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (8);
                              
                           
                                 ix)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (9);
                              
                           
                                 x)
                              
                              
                                 Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados (10);
                              
                           
                                 xi)
                              
                              
                                 Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (11);
                              
                           
                                 xii)
                              
                              
                                 Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (12);
                              
                           
                                 xiii)
                              
                              
                                 Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (13);
                              
                           
                                 xiv)
                              
                              
                                 Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia (14);
                                 Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (15);
                                 Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/251/UE (16);
                              
                           
                                 xv)
                              
                              
                                 Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União (17);
                              
                           
                                 xvi)
                              
                              
                                 Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (18);
                              
                           
                                 xvii)
                              
                              
                                 Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400 – 3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (19);
                              
                           
                                 xviii)
                              
                              
                                 Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (20);
                              
                           
                                 xix)
                              
                              
                                 Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade (21);
                              
                           
                                 xx)
                              
                              
                                 Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (22);
                              
                           
                                 xxi)
                              
                              
                                 Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (23);
                              
                           
                                 xxii)
                              
                              
                                 Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (24);
                              
                           
                                 xxiii)
                              
                              
                                 Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (25);
                              
                           
                                 xxiv)
                              
                              
                                 Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto (26);
                              
                           
                                 xxv)
                              
                              
                                 Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (27);
                              
                           
                                 xxvi)
                              
                              
                                 Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (28);
                              
                           
                                 xxvii)
                              
                              
                                 Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (29);
                              
                           
                                 xxviii)
                              
                              
                                 Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF) (30);
                              
                           
                                 xxix)
                              
                              
                                 Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (31);
                              
                           
                                 xxx)
                              
                              
                                 Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (32);
                              
                           
                                 xxxi)
                              
                              
                                 Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (33);
                              
                           
                                 xxxii)
                              
                              
                                 Decisão 2009/343/CE da Comissão, de 21 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (34);
                              
                           
                                 xxxiii)
                              
                              
                                 Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (35);
                              
                           
                                 xxxiv)
                              
                              
                                 Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (36);
                              
                           
                                 xxxv)
                              
                              
                                 Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) (37);
                              
                           
                                 xxxvi)
                              
                              
                                 Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (38).
                              
                           
               
                     (4)
                  
                  
                     A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-B. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-B, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia nesse processo, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Pela Decisão n.o 3/2014 (39), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo XXVIII-B deverá ser atualizado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XXVIII-B (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
               
               I. COSTACHI
               
                  O Presidente
               
            
            
               A. FERNÁNDEZ DÍEZ C. CEBAN
               
                  Secretários
               
            
         
         
            (1)  JO L 310 de 26.11.2015, p. 1.
         
            (2)  JO L 139 de 14.5.2014, p. 18.
         
            (3)  JO L 334 de 13.12.2013, p. 17.
         
            (4)  JO L 263 de 3.9.2014, p. 29.
         
            (5)  JO L 293 de 9.10.2014, p. 48.
         
            (6)  JO L 63 de 10.3.2016, p. 5.
         
            (7)  JO L 119 de 12.5.2015, p. 27.
         
            (8)  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.
         
            (9)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.
         
            (10)  JO L 128 de 23.5.2015, p. 13.
         
            (11)  JO L 235 de 9.9.2015, p. 26.
         
            (12)  JO L 235 de 9.9.2015, p. 37.
         
            (13)  JO L 109 de 26.4.2016, p. 40.
         
            (14)  JO L 117 de 11.5.2010, p. 95.
         
            (15)  JO L 106 de 27.4.2011, p. 9.
         
            (16)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 32.
         
            (17)  JO L 307 de 7.11.2012, p. 84.
         
            (18)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 37.
         
            (19)  JO L 144 de 4.6.2008, p. 77.
         
            (20)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 24.
         
            (21)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 67.
         
            (22)  JO L 41 de 13.2.2007, p. 10.
         
            (23)  JO L 187 de 19.7.2005, p. 22.
         
            (24)  JO L 329 de 13.12.2011, p. 10.
         
            (25)  JO L 166 de 1.7.2010, p. 33.
         
            (26)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 32.
         
            (27)  JO L 151 de 11.6.2008, p. 49.
         
            (28)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.
         
            (29)  JO L 72 de 20.3.2010, p. 38.
         
            (30)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 64.
         
            (31)  JO L 198 de 30.7.2011, p. 71.
         
            (32)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.
         
            (33)  JO L 241 de 13.7.2004, p. 66.
         
            (34)  JO L 105 de 25.4.2009, p. 9.
         
            (35)  JO L 55 de 23.2.2007, p. 33.
         
            (36)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 32.
         
            (37)  JO L 303 de 14.11.2013, p. 48.
         
            (38)  JO L 175 de 27.6.2013, p. 1.
         
            (39)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO XXVIII-B DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO
                     
                        REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
                     
                     
                                 A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.
                              
                           Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009
                     São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE:
                     
                                 —
                              
                              
                                 reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas; e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS).
                              
                           
                                 Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009
                     São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE:
                     
                                 —
                              
                              
                                 aplicar regulamentação que preveja autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados
                              
                           
                                 Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/20/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     Com base na análise de mercado, realizada em conformidade com a diretiva-quadro, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao seguinte:
                     
                                 —
                              
                              
                                 acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos; e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 transparência, não discriminação e separação de contas
                              
                           
                                 Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009 e o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:
                     
                                 —
                              
                              
                                 aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência “112”
                              
                           
                                 Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/2120 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas
                     
                                 Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Diretiva 2002/77/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE:
                     
                                 —
                              
                              
                                 aplicar regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas.
                              
                           
                                 Calendário: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências)
                     São aplicáveis as seguintes disposições da Decisão n.o 676/2002/CE:
                     
                                 —
                              
                              
                                 adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de radiofrequências
                              
                           
                                 Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão n.o 676/2002/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2010/267/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/251/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2009/766/CE o devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2012/688/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2008/477/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/276/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2008/411/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI)
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2008/671/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2007/344/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2007/90/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/90/CE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2005/513/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2013/752/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/829/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2010/368/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2009/381/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2008/432/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, a Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, a Decisão 2010/368/UE da Comissão, a Decisão 2009/381/CE da Comissão e a Decisão 2008/432/CE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2006/771/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2010/166/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/641/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF)
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2006/804/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2011/485/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2005/50/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2004/545/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2014/702/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2009/343/CE da Comissão, de 21 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2009/343/CE da Comissão ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão e a Decisão 2009/343/CE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2007/131/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2007/98/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2010-2025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2016/339 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/750 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA)
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução 2013/654/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão
                     
                                 Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão 2008/294/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2014/53/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico)
                     São aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2000/31/CE:
                     
                                 —
                              
                              
                                 melhorar o desenvolvimento do comércio eletrónico;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 eliminar os obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 fornecer segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação; e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 harmonizar as limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância.
                              
                           
                                 Calendário: estas disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2003/98/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2013/37/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 910/2014 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança “UE” para serviços de confiança qualificados
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2015/806 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/1505 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/1506 devem ser aplicadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão de Execução (UE) 2016/650 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           
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