CELEX: 31988R2261
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2261/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

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31988R2261

Regulamento (CEE) n.° 2261/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 199 de 26/07/1988 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0060 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2261/88 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1988que altera o Regulamento (CEE) n°  2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodãoO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n° 9 do Protocolo n° 4 relativo ao  algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n° 4006/87 (1), Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Considerando que o artigo 5g. do Regulamento (CEE)n° 2169/81 (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2276/87 (4), prevê que o montante da ajuda a pagar é o válido no  dia do depósito do pedido de ajuda; que o montante da ajuda deve ser calculado tendo em conta o  preço de objectivo fixado para a campanha de comercialização no decurso da qual é colhido o algodão  objecto do pedido; Considerando que o artigo 2g. do Regulamento (CEE)n° 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987,  que adapta o regime da ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão  da Grécia (5), prevê que, em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o montante da ajuda  seja diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente a definir; que este  coeficiente é fixado nos termos do artigo 7g. do Regulamento (CEE) n° 2169/81; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2276/87alterou, entre outros, o artigo 8g. do Regulamento  (CEE)n° 2169/81; que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) n° 2169/81, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 2169/81 é alterado do seguinte  modo: 1.  O n° 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  O montante da ajuda a pagar é o válido no dia do depósito do pedido de ajuda. Todavia, o  montante da ajuda aplicável no dia do depósito do pedido é ajustado em função da diferença entre o  preço de objectivo válido nesse dia e o válido no dia da colocação do algodão sob controlo.» 2.  N° primeiro parágrafo do n° 3, é suprimida a frase «Sem prejuízo do n° 1 do artigo 8g.». Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKISEWG:L168UMBP06.95FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 376  mm;   62 Zeilen;   2749 Zeichen; Bediener: UTE0   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. (2) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 42. (3) JO n° L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (4) JO n° L 209 de 31. 7. 1987, p. 5. (5) JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.