CELEX: 31991R1808
Language: pt
Date: 1991-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1808/91 da Comissão de 26 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88

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31991R1808

Regulamento (CEE) nº 1808/91 da Comissão de 26 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88  

Jornal Oficial nº L 165 de 27/06/1991 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0034 

REGULAMENTO (CEE) No 1808/91 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1366/91 (4), prevê a venda especial de manteiga de intervenção para a União Soviética de acordo com um processo de concurso  especial, devendo cada interessado apresentar a sua proposta, o mais tardar, em 28 de Maio de 1991, às 12 horas; que nenhuma proposta foi apresentada no prazo previsto; que é, por conseguinte, conveniente fixar novos prazos para a apresentação de  propostas, mediante um processo de concurso permanente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 863/91 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A manteiga será vendida no estádio à saída do armazém frigorífico, por um processo de concurso permamente, aberto até 31 de Julho de 1991. ».  2. No no 3 do artigo 2o, a data de « 28 de Maio de 1991 » é substituída por « na segunda e quarta terças-feiras de cada mês, até às 12 horas » e a data de « 30 de Maio de 1991 » é substituída por « quinta-feira seguinte ».  3. O último parágrafo do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (4) JO no L 130 de 25. 5. 1991, p. 30.