CELEX: 31988R2073
Language: pt
Date: 1988-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2073/88 da Comissão, de 12 de Julho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2001/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

13 . 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 182/9
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2073/88 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Julho de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2001/88 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                     as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                                                                primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (ÇEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 19,72, que estabelece a orga­        Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­         terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2001 /88 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha
(excepto as ilhas Canárias) ;                                                            Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 2,86 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Regulamento (CEE) n? 2001 /88 passa a sèr de 0,68 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                   Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de limões frescos originários da Espanha          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
(excepto as ilhas Canárias) ;                                   de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 107 de 28 . 4. 1988 , p. 1 .
 3 JO n? L 176 de 7. 7. 1988, p. 24.                            (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.