CELEX: 31992D0605
Language: pt
Date: 1992-12-14 00:00:00
Title: 92/605/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau

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31992D0605

92/605/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau  

Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0128 

DECISÃO DO  CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo Comercial e de Cooperação entre  a Comunidade Económica Europeia e Macau (92/605/ CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113° e 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade  Económica Europeia e Macau, DECIDE:Artigo 1°É aprovado em nome da Comunidade o Acordo Comercial e de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2°O presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 19° do acordo  (2).Artigo 3°Na Comissão Mista instituída pelo  artigo 16° do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes  dos Estados-membros.Artigo 4°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteN. LAMONT  (1)  JO n° C 337 de 21. 12. 1992. (2)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.