CELEX: 31994R0686
Language: pt
Date: 1994-03-29
Title: Regulamento (CE) nº 686/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

29 . 3. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 84/3
                                     REGULAMENTO (CE) N? 686/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Março de 1994
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       presente regulamento,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
  Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  organização comum de mercados no sector das carnes de
  ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2), e, nomeada­
  mente, o seu artigo 10? ;                                                               Artigo 1 ?
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
  importação de carnes de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
  foram fixados no Regulamento (CE) n ? 3625/93 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 428/
  /94 0 ;                                                                                 Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
  no Regulamento (CE) n? 3625/93 aos dados e cotações de          1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.
O   JO   n? L 328 de 29 . 12. 1993, p. 45.
(4) JO   n? L 55 de 26 . 2. 1994, p. 38 .
 ---pagebreak---  N? L 84/4                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   29. 3 . 94
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 14                Semana n? 15                  Semana n? 16                 Semana n ? 17
            Código NC                         de 4 a 10                    de 11 a 17                   de 18 a 24                 de 25 de Abril a
                                          de Abril de 1994              de Abril de 1994             de Abril de 1994             1 de Maio de 1994
            0204 30 00                         125,588                       124,215                      122,258                      120,803
            0204 41 00                         125,588                       124,215                      122,258                      120,803
            0204 42 10                          87,912                        86,951                       85,581                       84,562
            0204 42 30                         138,147                       136,637                      134,484                      132,883
           0204 42 50                          163,264                      161,480                       158,935                      157,044
           0204 42 90                          163,264                      161,480                       158,935                      157,044
           0204 43 10                          228,570                      226,071                       222,510                      219,861
           0204 43 90                          228,570                      226,071                       222,510                      219,861
           0204 50 51                          125,588                      124,215                       122,258                      120,803
           0204 50 53                           87,912                        86,951                       85,581                       84,562
           0204 50 55                          138,147                      136,637                       134,484                      132,883
           0204 50 59                          163,264                      161,480                       158,935                      157,044
           0204 50 71                          163,264                      161,480                       158,935                      157,044
           0204 50 79                          228,570                      226,071                       222,510                      219,861
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.